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ANTÓNIO SALES

PS

sr. presidente, sr.ª deputada isabel galriça neto, cds-pp apresenta hoje um projeto de lei sobre os direitos das pessoas doentes em fim de vida, como se de algo de novo de original se tratasse. no entanto, srs. deputados, projeto de lei nada tem de novo, nada tem de original. sedação paliativa é prática corrente nos nossos hospitais. a lei já regula consentimento informado, testamento vital, procurador de saúde, as opções de tratamento, privacidade a confidencialidade, recusa da obstinação terapêutica o acesso cuidados paliativos. sr.ª deputada, onde é que está novidade? onde é que está originalidade? pergunto-lhe também, sr.ª deputada, se cds está preparado para discutir outros direitos de fim de vida, como, por exemplo, direito à autodeterminação. ou se, pelo contrário, pretende, com este projeto de lei, fechar possibilidade outra discussão, afirmando como única opção os cuidados paliativos a sedação paliativa. sr.as srs. deputados: reconhecer morte atribuir significado exigência ao processo de morrer são hoje as linhas-mestras do pensamento antropológico filosófico. se existe um direito à vida universalmente aceite, também há um direito à morte em condições de dignidade sem sofrimento com afeto. concordamos que vida é um direito inalienável. estamos plenamente de acordo em que os cuidados paliativos devem chegar todos através do snsestamos, aliás, trabalhar para que tal aconteça através da formação de recursos humanos, devidamente preparados credenciados. criámos comissão nacional de cuidados paliativos (cncp). criámos plano estratégico para desenvolvimento dos cuidados paliativos. inaugurámos primeira unidade ibérica de cuidados paliativos pediátricos, kastelo, com lugares. criaremos, neste ano decamas em cuidados paliativos. retificámos portaria que regula comparticipação ados medicamentos opioides em regime ambulatório para tratamento da doença crónica. introduzimos consulta de medicina paliativa na consulta tempo horas para as equipas específicas de cuidados paliativos. incluímos os cuidados paliativos como justificação clínica para acesso ao transporte de doentes não urgentes. pergunto-lhe, sr.ª deputada: para além de terem criado lei de bases dos cuidados paliativos, que saudamos, que fez anterior governo psd/cds para implementar iniciativas em matéria de cuidados paliativos? e, se nada fez, de duas, uma: ou não teve vontade, ou não constituiu prioridade. agora que tem vontade, entende que pode deve constituir prioridade. pergunto-lhe, sr.ª deputada: que é que fez para mudar de opinião em tão pouco tempo, em cerca de um ano meio? discussão sobre cuidados em final de vida não pode, nem deve, ser misturada com discussão sobre eutanásia e/ou suicídio assistido. são assuntos conexos, que, todavia, devem ser discutidos de forma isolada, porque, independentemente de sermos contra ou favor da possibilidade de os nossos cidadãos poderem abdicar dos seus direitos viver, podemos sempre discutir formas de melhorar tratamento ou alívio do sofrimento disruptivo. sobre esta matéria, sr.ª deputada, estamos, pois, conversados. face este facto, está cds preparado para evoluir para uma outra discussão de direitos em fim de vida? é neste pressuposto que valores, crenças convicções de cada um estabelecem os nossos limites de ação. não fazemos que fazemos apenas porque é possível, mas porque escolhemos fazê-lo. termino já, sr. presidente. controvérsia médica a controvérsia ética projetam-se sobre universo do direito. para terminar, perguntolhe, sr.ª deputada: qual necessidade de legislar numa matéria em que nem ética nem medicina são controversas em que direito, por si só, já pode produzir efeito?

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reconhecer morte atribuir significado exigência ao processo de morrer são hoje as linhas-mestras do pensamento antropológico filosófico. se existe um direito à vida universalmente aceite, também há um direito à morte em condições de dignidade sem sofrimento com afeto. concordamos que vida é um direito inalienável. estamos plenamente de acordo em que os cuidados paliativos devem chegar todos através do snsestamos, aliás, trabalhar para que tal aconteça através da formação de recursos humanos, devidamente preparados credenciados. criámos comissão nacional de cuidados paliativos (cncp). criámos plano estratégico para desenvolvimento dos cuidados paliativos. inaugurámos primeira unidade ibérica de cuidados paliativos pediátricos, kastelo, com lugares. criaremos, neste ano decamas em cuidados paliativos. retificámos portaria que regula comparticipação ados medicamentos opioides em regime ambulatório para tratamento da doença crónica. introduzimos consulta de medicina paliativa na consulta tempo horas para as equipas específicas de cuidados paliativos. incluímos os cuidados paliativos como justificação clínica para acesso ao transporte de doentes não urgentes. pergunto-lhe, sr.ª deputada: para além de terem criado lei de bases dos cuidados paliativos, que saudamos, que fez anterior governo psd/cds para implementar iniciativas em matéria de cuidados paliativos? e, se nada fez, de duas, uma: ou não teve vontade, ou não constituiu prioridade. agora que tem vontade, entende que pode deve constituir prioridade. pergunto-lhe, sr.ª deputada: que é que fez para mudar de opinião em tão pouco tempo, em cerca de um ano meio? discussão sobre cuidados em final de vida não pode, nem deve, ser misturada com discussão sobre eutanásia e/ou suicídio assistido. são assuntos conexos, que, todavia, devem ser discutidos de forma isolada, porque, independentemente de sermos contra ou favor da possibilidade de os nossos cidadãos poderem abdicar dos seus direitos viver, podemos sempre discutir formas de melhorar tratamento ou alívio do sofrimento disruptivo. sobre esta matéria, sr.ª deputada, estamos, pois, conversados. face este facto, está cds preparado para evoluir para uma outra discussão de direitos em fim de vida? é neste pressuposto que valores, crenças convicções de cada um estabelecem os nossos limites de ação. não fazemos que fazemos apenas porque é possível, mas porque escolhemos fazê-lo. termino já, sr. presidente. controvérsia médica a controvérsia ética projetam-se sobre universo do direito. para terminar, perguntolhe, sr.ª deputada: qual necessidade de legislar numa matéria em que nem ética nem medicina são controversas em que direito, por si só, já pode produzir efeito?

CENTER

LUÍS MONTEIRO

BE

sr. presidente, peço palavra para uma interpelação à mesa. sr. presidente, pretendo pedir distribuição de um documento. possivelmente por desconhecimento, sr.ª deputada margarida mano não conhece as propostas do psd do passado em relação à educação, pelo que peço à mesa que distribua uma notícia do jornal de negócios, datada de de maio deonde passos coelho diz que saúde educação tendencialmente gratuitas é irrealista. peço, pois que mesa diligencie no sentido da distribuição do documento.

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peço palavra para uma interpelação à mesa. sr. presidente, pretendo pedir distribuição de um documento. possivelmente por desconhecimento, sr.ª deputada margarida mano não conhece as propostas do psd do passado em relação à educação, pelo que peço à mesa que distribua uma notícia do jornal de negócios, datada de de maio deonde passos coelho diz que saúde educação tendencialmente gratuitas é irrealista. peço, pois que mesa diligencie no sentido da distribuição do documento.

LEFT

HONÓRIO NOVO

PCP

sr. presidente, infelizmente, este projecto de lei do cds, quanto nós, enferma de vários vícios de forma, desde logo, utilização de termos em língua inglesa no articulado proposto. em abono da verdade, cds deveria ter traduzido tudo, incluindo termo, aqui usado em inglês, para designar palavra portuguesa «impugnação». mas, sr. deputado, para além deste vício de forma, há outros, bem mais graves, que são de natureza constitucional, é que nos importa abordar neste debate. é que elenco de competências atribuições do presidente da república está, felizmente, bem definido na constituição. se cds quiser fazer uma alteração à constituição, naturalmente pode, deve, fazê-lo em altura própria de acordo com iniciativa legislativa própria. mas, como todos sabem, porventura ao contrário do que cds desejaria, constituição não pode ser revista por lei ordinária, sr. deputado. é por isso, por maioria de razão, que as competências expressas do presidente da república não podem ser alteradas por lei ordinária. ora, cds bem sabe que, nas actuais competências constitucionais do presidente da república, não cabe nem nomeação nem impugnação das entidades administrativas independentes. claro que nomeação dos indigitados titulares destas entidades, após uma audição prévia, até pode ser uma boa ideia. só que tal como «uma andorinha não faz primavera», também uma boa sugestão não faz uma boa lei quanto mais uma lei conforme com constituição. bem gostaríamos, portanto, de modificar funcionamento de entidades destas como, por exemplo, autoridade da concorrência ou até banco de portugal. no que respeita ao pcp, preferiríamos que intervenção no mercado, em defesa da concorrência contra os cartéis, como no caso do preço dos combustíveis, contra dumping os preços destinados eliminar produção, como é, por exemplo, caso dos preços do leite praticados nas grandes superfícies comerciais, fosse assumidamente feita pelo estado não por entidades que, no fundo, acabam por defender os interesse dos cartéis, no caso dos combustíveis, das grandes superfícies, no caso do preço do leite. é esta questão central, para nós essencial, que cds não resolve com sua iniciativa legislativa que, quanto nós, não podia resolver. é que, quanto esta matéria, felizmente para assembleia para país, os senhores estão nos antípodas das nossas posições, estão bem colocados na direita mais conservadora deste país.

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infelizmente, este projecto de lei do cds, quanto nós, enferma de vários vícios de forma, desde logo, utilização de termos em língua inglesa no articulado proposto. em abono da verdade, cds deveria ter traduzido tudo, incluindo termo, aqui usado em inglês, para designar palavra portuguesa «impugnação». mas, sr. deputado, para além deste vício de forma, há outros, bem mais graves, que são de natureza constitucional, é que nos importa abordar neste debate. é que elenco de competências atribuições do presidente da república está, felizmente, bem definido na constituição. se cds quiser fazer uma alteração à constituição, naturalmente pode, deve, fazê-lo em altura própria de acordo com iniciativa legislativa própria. mas, como todos sabem, porventura ao contrário do que cds desejaria, constituição não pode ser revista por lei ordinária, sr. deputado. é por isso, por maioria de razão, que as competências expressas do presidente da república não podem ser alteradas por lei ordinária. ora, cds bem sabe que, nas actuais competências constitucionais do presidente da república, não cabe nem nomeação nem impugnação das entidades administrativas independentes. claro que nomeação dos indigitados titulares destas entidades, após uma audição prévia, até pode ser uma boa ideia. só que tal como «uma andorinha não faz primavera», também uma boa sugestão não faz uma boa lei quanto mais uma lei conforme com constituição. bem gostaríamos, portanto, de modificar funcionamento de entidades destas como, por exemplo, autoridade da concorrência ou até banco de portugal. no que respeita ao pcp, preferiríamos que intervenção no mercado, em defesa da concorrência contra os cartéis, como no caso do preço dos combustíveis, contra dumping os preços destinados eliminar produção, como é, por exemplo, caso dos preços do leite praticados nas grandes superfícies comerciais, fosse assumidamente feita pelo estado não por entidades que, no fundo, acabam por defender os interesse dos cartéis, no caso dos combustíveis, das grandes superfícies, no caso do preço do leite. é esta questão central, para nós essencial, que cds não resolve com sua iniciativa legislativa que, quanto nós, não podia resolver. é que, quanto esta matéria, felizmente para assembleia para país, os senhores estão nos antípodas das nossas posições, estão bem colocados na direita mais conservadora deste país.

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ANA PAULA VITORINO

PS

sr. presidente, srs. deputados, srs. membros do governo, esta proposta de lei faz lembrar um outro conto de crianças: estava ali uma bela maçã, reluzente, vermelha apetitosa, pronta para saciar apetite da incauta sedenta princesa, que, encantada com tão evidentes atributos, não lhes resistiu mergulhou num sono profundo para gáudio da bruxa má, que dela se livrou. vamos lá ver se, de facto, esta história não se repete se não teremos de esperar pelo príncipe charmoso ou encantado para correr com bruxa má resgatar princesa. nós, de facto, queremos descentralização, mas queremos que seja séria exequível não queremos presentes envenenados. queremos aproximar as escalas de decisão das escalas de prestação do serviço público tudo isto, evidentemente, com urgência que lhe confere entrada em pleno vigor do regulamento europeu emde facto, consideramos também necessário urgente dar passo seguinte, indo mais além daquilo que estava previsto na lei n.º /, que criou as autoridades metropolitanas de transportes de lisboa do porto, em dois aspetos. partido socialista é partido da descentralização, mas queremos ir mais longe: por um lado, concretizar uma verdadeira descentralização nas áreas metropolitanas de lisboa do porto e, por outro, estender essa descentralização todo território nacional. mas aqui começa problema da proposta de lei, porque, para ser uma proposta de descentralização séria, tem de ter tempo certo, tem de ser muito clara relativamente aos meios técnicos financeiros de que os municípios irão dispor para exercer as novas competências tem de ter em conta país real, quer realidade que temos, quer aquilo para onde queremos caminhar num prazo de ou dias, ou de mais de seis meses, ou que for. no que diz respeito às áreas metropolitanas de lisboa do porto, primeira pergunta é muito simples: as autoridades metropolitanas de transportes foram criadas há seis anos, este governo andou esvaziá-las a ignorá-las durante quatro anos, aniquilou esta entidade da partilha de competências entre administração central a administração local, tinha maioria. como poderemos, então, acreditar que governo mais centralista de que há memória quer, efetivamente, descentralizar não livrar-se de um problema? uma segunda questão: governo anda agora, à última hora, à pressa, privatizar as empresas públicas de transportes. começou com metro do porto com stcp, onde está à beira de concluirna nossa perspetiva, de uma forma ilegalo processo de subconcessão e, há uns dias, já fez aprovar resolução do conselho de ministros para as subconcessões da carris da metropolitano de lisboa estarem concluídas em julho deste ano, dois meses das eleições. entretanto, no novo regime proposto, diz que, relativamente essas empresas públicas, autoridade de transportes competente é estado, enquanto prestação do serviço público não for privatizada e, depois, não for concluída relação jurídica. pergunta-se: mas estão transformar os municípios em quê? em gestores de contratos alheios? no caso da área metropolitana do porto tiveram um concurso que não quiseram, um caderno de encargos que não aprovaram um resultado que repudiam, mas, depois, ficarão como fiscais, para ver se é bem cumprido. vão descentralizar quê, quando cerne da mobilidade nesta área são precisamente essas duas empresas?! governo tem de explicar aqui se este é ou não um processo sério, sr. secretário de estado. está ou não disponível para suspender estes processos de subconcessão? está ou não disponível para atribuir esta competência às áreas metropolitanas? está ou não disponível para deixar os municípios decidirem os destinos da sua mobilidade nos próximos anos? não venha, agora, governo usurpar essa competência das áreas metropolitanas e, depois, dizer que quer descentralizar. quanto aos meios técnicos financeiros, sr. secretário de estado, transferem-se competências sem que se acautelem as correspondentes transferências financeiras de pessoal habilitado. já sabemos que, nas áreas metropolitanas, aténão há problema, mas, depoispasme-se!terá de ser um sistema autossustentável ou, então, viverão de receitas já municipais. os municípios do interior, sem recursos de qualquer natureza, como farão para se transformarem, de repente, em autoridades de transportes também por milagre passarem ter uma rede de transportes de cuja obrigação governo se quer livrar impõe, nesta altura, uns serviços mínimos que nunca cumpriu? este governo está ou não disponível para corrigir esta lacuna gravíssima? para definir um quadro financeiro claro, quer na exploração, quer, posteriormente, no investimento? em parte nenhuma do mundo são sistemas autossustentáveis, pelo que só num delírio liberal é que podem pressupor isto. objetivo, sr. secretário de estado, de facto, é de sabermos se esta proposta de lei é sério e, se for sério, como quando serão suspensos os concursos em curso clarificado quadro financeiro técnico em que se concretiza esta transferência de competências. caso contrário, tratar-se-á de um presente envenenado aquilo que seria uma aparente boa notícia poderá ser, afinal, um embuste.

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estava ali uma bela maçã, reluzente, vermelha apetitosa, pronta para saciar apetite da incauta sedenta princesa, que, encantada com tão evidentes atributos, não lhes resistiu mergulhou num sono profundo para gáudio da bruxa má, que dela se livrou. vamos lá ver se, de facto, esta história não se repete se não teremos de esperar pelo príncipe charmoso ou encantado para correr com bruxa má resgatar princesa. nós, de facto, queremos descentralização, mas queremos que seja séria exequível não queremos presentes envenenados. queremos aproximar as escalas de decisão das escalas de prestação do serviço público tudo isto, evidentemente, com urgência que lhe confere entrada em pleno vigor do regulamento europeu emde facto, consideramos também necessário urgente dar passo seguinte, indo mais além daquilo que estava previsto na lei n.º /, que criou as autoridades metropolitanas de transportes de lisboa do porto, em dois aspetos. partido socialista é partido da descentralização, mas queremos ir mais longe: por um lado, concretizar uma verdadeira descentralização nas áreas metropolitanas de lisboa do porto e, por outro, estender essa descentralização todo território nacional. mas aqui começa problema da proposta de lei, porque, para ser uma proposta de descentralização séria, tem de ter tempo certo, tem de ser muito clara relativamente aos meios técnicos financeiros de que os municípios irão dispor para exercer as novas competências tem de ter em conta país real, quer realidade que temos, quer aquilo para onde queremos caminhar num prazo de ou dias, ou de mais de seis meses, ou que for. no que diz respeito às áreas metropolitanas de lisboa do porto, primeira pergunta é muito simples: as autoridades metropolitanas de transportes foram criadas há seis anos, este governo andou esvaziá-las a ignorá-las durante quatro anos, aniquilou esta entidade da partilha de competências entre administração central a administração local, tinha maioria. como poderemos, então, acreditar que governo mais centralista de que há memória quer, efetivamente, descentralizar não livrar-se de um problema? uma segunda questão: governo anda agora, à última hora, à pressa, privatizar as empresas públicas de transportes. começou com metro do porto com stcp, onde está à beira de concluirna nossa perspetiva, de uma forma ilegalo processo de subconcessão e, há uns dias, já fez aprovar resolução do conselho de ministros para as subconcessões da carris da metropolitano de lisboa estarem concluídas em julho deste ano, dois meses das eleições. entretanto, no novo regime proposto, diz que, relativamente essas empresas públicas, autoridade de transportes competente é estado, enquanto prestação do serviço público não for privatizada e, depois, não for concluída relação jurídica. pergunta-se: mas estão transformar os municípios em quê? em gestores de contratos alheios? no caso da área metropolitana do porto tiveram um concurso que não quiseram, um caderno de encargos que não aprovaram um resultado que repudiam, mas, depois, ficarão como fiscais, para ver se é bem cumprido. vão descentralizar quê, quando cerne da mobilidade nesta área são precisamente essas duas empresas?! governo tem de explicar aqui se este é ou não um processo sério, sr. secretário de estado. está ou não disponível para suspender estes processos de subconcessão? está ou não disponível para atribuir esta competência às áreas metropolitanas? está ou não disponível para deixar os municípios decidirem os destinos da sua mobilidade nos próximos anos? não venha, agora, governo usurpar essa competência das áreas metropolitanas e, depois, dizer que quer descentralizar. quanto aos meios técnicos financeiros, sr. secretário de estado, transferem-se competências sem que se acautelem as correspondentes transferências financeiras de pessoal habilitado. já sabemos que, nas áreas metropolitanas, aténão há problema, mas, depoispasme-se!terá de ser um sistema autossustentável ou, então, viverão de receitas já municipais. os municípios do interior, sem recursos de qualquer natureza, como farão para se transformarem, de repente, em autoridades de transportes também por milagre passarem ter uma rede de transportes de cuja obrigação governo se quer livrar impõe, nesta altura, uns serviços mínimos que nunca cumpriu? este governo está ou não disponível para corrigir esta lacuna gravíssima? para definir um quadro financeiro claro, quer na exploração, quer, posteriormente, no investimento? em parte nenhuma do mundo são sistemas autossustentáveis, pelo que só num delírio liberal é que podem pressupor isto. objetivo, sr. secretário de estado, de facto, é de sabermos se esta proposta de lei é sério e, se for sério, como quando serão suspensos os concursos em curso clarificado quadro financeiro técnico em que se concretiza esta transferência de competências. caso contrário, tratar-se-á de um presente envenenado aquilo que seria uma aparente boa notícia poderá ser, afinal, um embuste.

CENTER

DUARTE PACHECO

PSD

sr. presidente, permita-me uma segunda intervenção para reflectir sobre algumas questões que sr. deputado honório novo levantou, porque só por uma questão de imobilismo é que algumas afirmações podem ter sido feitas. disse sr. deputado que, com esta alteração, pretende evitar-se discussão das propostas que os partidos apresentam. não é verdade! não é verdade porque todo debate passa decorrer em plenário e, portanto, as propostas dos partidos, mesmo aquelas que antes eram discutidas em sede de comissão, passam ser discutidas em plenário. mais palco para discussão política era impossível! disse também sr. deputado que as votações eram feitas longe do olhar da opinião pública. lembro que os trabalhos da comissão de orçamento finanças são transmitidos em directo pelo canal parlamento, são abertos à comunicação social e, frequentemente, nesses dias, os trabalhos da comissão são acompanhados por colegas de outras comissões. portanto, onde é que estamos esconder da opinião pública votação das propostas? ninguém está esconder nada, porque todos os que querem acompanhar os trabalhos podem fazê-lo. terceira nota: será que sr. deputado consegue encontrarpenso que terá alguma dificuldade,, ou portugueses que, no meio daquelas votações ocorrer em plenário em directo, consigam perceber qual votação qual norma orçamental fiscal que, em concreto, estamos votar? é precisamente por isso que temos esse direito de avocação. é porque, através da avocação, qualquer partido pode trazer uma matéria precisa dizer que pretende que essa matéria seja votada em plenário. estamos, pois, reforçar visibilidade de cada votação que cada um considere politicamente relevante. sr. presidente srs. deputados, é uma boa proposta que, felizmente, foi possível consensualizar, eu tenho certeza de que, no íntimo, sr. deputado honório novo concorda comigo.

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será que sr. deputado consegue encontrarpenso que terá alguma dificuldade,, ou portugueses que, no meio daquelas votações ocorrer em plenário em directo, consigam perceber qual votação qual norma orçamental fiscal que, em concreto, estamos votar? é precisamente por isso que temos esse direito de avocação. é porque, através da avocação, qualquer partido pode trazer uma matéria precisa dizer que pretende que essa matéria seja votada em plenário. estamos, pois, reforçar visibilidade de cada votação que cada um considere politicamente relevante. sr. presidente srs. deputados, é uma boa proposta que, felizmente, foi possível consensualizar, eu tenho certeza de que, no íntimo, sr. deputado honório novo concorda comigo.

CENTER

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO

CDS-PP

sr. presidente, sr. deputado joão bernardo, apesar de respeitar muito, devo dizer-lhe que sr. deputado não percebeu nada do nosso projecto de lei. sr. josé paulo carvalho (cds-pp):desde já, quero dizer-lhe seguinte: as regras que estabelecemos, quer para eleição do director, quer para funcionamento da assembleia de escola, são para as escolas do estado. sr. deputado, leia os artigos .º .ºmas leia-os por inteiro não só as epígrafes! isto é demonstração de que, primeiro, não queremos privatizar que quer que seja e, segundo, queremos que continue haver escolas do estado. que isto fique muito claro, sr. deputado! sr. josé paulo carvalho (cds-pp):agora, antes de fazer uma pergunta, queria fazer um considerando: verdade é que, anos depois do de abril, que os senhores tanto gostam de evocar, sempre que se fala de autonomia das escolas de uma liberdade tão básica quanto de as famílias escolherem escola, os senhores do partido socialista estão sempre ao lado do pcp do bloco de esquerdaé esclarecedor, sr. deputado! apesar de tudo, tenho esperança: talvez daqui anos, com atraso que os caracteriza, estejam connosco nesta matéria, ou, se acontecer como com código do trabalho, daqui cinco anos. agora, gostava de colocar-lhe uma questão. nesta semana, visitei, acompanhado, aliás, de duas ilustres deputadas do partido socialista, uma escola na área do grande porto, onde se viviam algumas regras de exigência de rigor, regras do estilo «quebrou, pagou», «estragou, arranjou» ou «sujou, limpou». já vimos que partido socialista o governo, concretamente sr.ª ministra da educação, preferem outras regras, do género «faltou, mas passou», «não estudou, mas, ainda assim, não chumbou». ora bem, sr. deputado, que lhe pergunto, de forma muito clara, é se entende ou não que as retençõesaquilo que vulgarmente se chama «chumbos» ou «reprovações»dos alunos favorecem facilitismo se, em concreto, partilha da opinião da sr.ª ministra de que é melhor que os alunos não sejam retidos, mesmo que não saibam rigorosamente nada sobre matéria acerca da qual estão ser avaliados. era sobre isto, sr. deputado, que gostava de ouvir sua opinião.

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— desde já, quero dizer-lhe seguinte: as regras que estabelecemos, quer para eleição do director, quer para funcionamento da assembleia de escola, são para as escolas do estado. sr. deputado, leia os artigos .º .ºmas leia-os por inteiro não só as epígrafes! isto é demonstração de que, primeiro, não queremos privatizar que quer que seja e, segundo, queremos que continue haver escolas do estado. que isto fique muito claro, sr. deputado! sr. josé paulo carvalho (cds-pp):agora, antes de fazer uma pergunta, queria fazer um considerando: verdade é que, anos depois do de abril, que os senhores tanto gostam de evocar, sempre que se fala de autonomia das escolas de uma liberdade tão básica quanto de as famílias escolherem escola, os senhores do partido socialista estão sempre ao lado do pcp do bloco de esquerdaé esclarecedor, sr. deputado! apesar de tudo, tenho esperança: talvez daqui anos, com atraso que os caracteriza, estejam connosco nesta matéria, ou, se acontecer como com código do trabalho, daqui cinco anos. agora, gostava de colocar-lhe uma questão. nesta semana, visitei, acompanhado, aliás, de duas ilustres deputadas do partido socialista, uma escola na área do grande porto, onde se viviam algumas regras de exigência de rigor, regras do estilo «quebrou, pagou», «estragou, arranjou» ou «sujou, limpou». já vimos que partido socialista o governo, concretamente sr.ª ministra da educação, preferem outras regras, do género «faltou, mas passou», «não estudou, mas, ainda assim, não chumbou». ora bem, sr. deputado, que lhe pergunto, de forma muito clara, é se entende ou não que as retençõesaquilo que vulgarmente se chama «chumbos» ou «reprovações»dos alunos favorecem facilitismo se, em concreto, partilha da opinião da sr.ª ministra de que é melhor que os alunos não sejam retidos, mesmo que não saibam rigorosamente nada sobre matéria acerca da qual estão ser avaliados. era sobre isto, sr. deputado, que gostava de ouvir sua opinião.

RIGHT

PAULA SANTOS

PCP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: marcação deste debate só veio confirmar aquilo que pcp vinha dizendo. de facto, é à rede pública de ensino que cabe garantir cobertura de estabelecimentos; se assim não fosse cds não teria tido necessidade de trazer uma proposta em que introduz os privados, como se de rede pública se tratasse, quer tratar tudo por igual, para beneficiar financiar as escolas privadas. trouxeram aqui preocupações com os estudantes as famílias. mas está cds verdadeiramente preocupado com os estudantes as famílias? quando esteve no governo só lhes dificultou vida, oferecendolhes mais precariedade, desregulamentação do horário de trabalho, das condições dos direitos. dificultaram as condições para as famílias acompanharem os seus filhos na escola. quis cds transpor para lei de bases do sistema educativo sua opção política ideológica. colocou na lei de bases do sistema educativo causa dos problemas da escola pública da educação, mas verdadeiro problema está não só no incumprimento na violação da própria lei de bases mas na sua prática política, porque, quando foram governo, tudo fizeram para destruir, desqualificar escola pública. vou terminar, sr. presidente. opção do cds é muito clara: escola pública é destinada aos mais pobres, aos excluídos, aos filhos dos trabalhadores, enquanto salvaguarda uma escola de qualidade para elite da sociedade portuguesa. rejeitamos completamente esta perspetiva, esta visão, sr. presidente, não compactuaremos com este embuste, porque escola pública de qualidade é aquela que é para todos: universal, gratuita democrática.

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a marcação deste debate só veio confirmar aquilo que pcp vinha dizendo. de facto, é à rede pública de ensino que cabe garantir cobertura de estabelecimentos; se assim não fosse cds não teria tido necessidade de trazer uma proposta em que introduz os privados, como se de rede pública se tratasse, quer tratar tudo por igual, para beneficiar financiar as escolas privadas. trouxeram aqui preocupações com os estudantes as famílias. mas está cds verdadeiramente preocupado com os estudantes as famílias? quando esteve no governo só lhes dificultou vida, oferecendolhes mais precariedade, desregulamentação do horário de trabalho, das condições dos direitos. dificultaram as condições para as famílias acompanharem os seus filhos na escola. quis cds transpor para lei de bases do sistema educativo sua opção política ideológica. colocou na lei de bases do sistema educativo causa dos problemas da escola pública da educação, mas verdadeiro problema está não só no incumprimento na violação da própria lei de bases mas na sua prática política, porque, quando foram governo, tudo fizeram para destruir, desqualificar escola pública. vou terminar, sr. presidente. opção do cds é muito clara: escola pública é destinada aos mais pobres, aos excluídos, aos filhos dos trabalhadores, enquanto salvaguarda uma escola de qualidade para elite da sociedade portuguesa. rejeitamos completamente esta perspetiva, esta visão, sr. presidente, não compactuaremos com este embuste, porque escola pública de qualidade é aquela que é para todos: universal, gratuita democrática.

FAR_LEFT

FERNANDO SERRASQUEIRO

PS

sr. presidente, srs. secretários de estado: governo traz-nos, hoje, um conjunto de alterações um diploma que tem dois anos. acho que faz por desleixo do próprio governo ao ter permitido uma derrapagem nos prazos que ele estipula ao não ter conseguido encaixar-se dentro desses prazos. primeiro aspeto: um concurso lançado em é resolvido em e, para fazer as compensações dos primeiros meses do ano deé obrigado, agora, prolongar para para resolver algo cuja origem está emse isto não é uma derrapagem, se isto não é desleixo, sr. secretário de estado, governo, neste aspeto, mostrou-se desatento permitiu que, em vez de reduzir prazos, em vez de ser eficiente, tivéssemos, hoje, esta derrapagem. segundo aspeto: vem hoje governo, de uma forma simulada, alterar que diz respeito ao serviço universal das listas telefónicas dizendo seguinte: em vez de receita da concessão vir para estado, agora irá para fundo de compensação. só que sr. secretário de estado não diz tudo. é que quando governo previa uma receita das listas telefónicas, agora percebeu que vai ter de pagar pela concessão desse serviço. ou seja, que nos vem aqui dizer é que não há uma receita, há um pagamento para haver um pagamento há que alterar no sentido de que origem não pode ser estado mas fundo de compensação. portanto, que se propõe é mais uma alteração às previsões do governo de que iríamos ter uma receita mas, afinal, há uma despesa. já há segundo concurso, porque primeiro ficou deserto o segundo já aponta para uma despesa. terceiro aspeto: governo vem aligeirar as penalizações as sanções relativamente ao incumprimento desta contribuição a solução que encontra é de, quer quanto à penalização acessória quer quanto à suspensão da atividade, libertar-se dessa obrigação. ou sr. secretário de estado diz-nos se, na versão inicial era entendido que essa penalização era adequada, como foi aprovada por lei, ou agora governo vem dizer que afinal não se justifica essa penalização. repare-se que, numa provável ausência de pagamento, vão ter de ser os outros operadores, subsidiariamente, acompanhar este tipo de pagamentos. por isso, parece-nos que que governo pretende é, de facto, corrigir sua atuação ao longo do processo o que previa relativamente às receitas.

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o governo traz-nos, hoje, um conjunto de alterações um diploma que tem dois anos. acho que faz por desleixo do próprio governo ao ter permitido uma derrapagem nos prazos que ele estipula ao não ter conseguido encaixar-se dentro desses prazos. primeiro aspeto: um concurso lançado em é resolvido em e, para fazer as compensações dos primeiros meses do ano deé obrigado, agora, prolongar para para resolver algo cuja origem está emse isto não é uma derrapagem, se isto não é desleixo, sr. secretário de estado, governo, neste aspeto, mostrou-se desatento permitiu que, em vez de reduzir prazos, em vez de ser eficiente, tivéssemos, hoje, esta derrapagem. segundo aspeto: vem hoje governo, de uma forma simulada, alterar que diz respeito ao serviço universal das listas telefónicas dizendo seguinte: em vez de receita da concessão vir para estado, agora irá para fundo de compensação. só que sr. secretário de estado não diz tudo. é que quando governo previa uma receita das listas telefónicas, agora percebeu que vai ter de pagar pela concessão desse serviço. ou seja, que nos vem aqui dizer é que não há uma receita, há um pagamento para haver um pagamento há que alterar no sentido de que origem não pode ser estado mas fundo de compensação. portanto, que se propõe é mais uma alteração às previsões do governo de que iríamos ter uma receita mas, afinal, há uma despesa. já há segundo concurso, porque primeiro ficou deserto o segundo já aponta para uma despesa. terceiro aspeto: governo vem aligeirar as penalizações as sanções relativamente ao incumprimento desta contribuição a solução que encontra é de, quer quanto à penalização acessória quer quanto à suspensão da atividade, libertar-se dessa obrigação. ou sr. secretário de estado diz-nos se, na versão inicial era entendido que essa penalização era adequada, como foi aprovada por lei, ou agora governo vem dizer que afinal não se justifica essa penalização. repare-se que, numa provável ausência de pagamento, vão ter de ser os outros operadores, subsidiariamente, acompanhar este tipo de pagamentos. por isso, parece-nos que que governo pretende é, de facto, corrigir sua atuação ao longo do processo o que previa relativamente às receitas.

CENTER

HELENA PINTO

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: quais são as condições indispensáveis para um casamento? esta pergunta, simples, qualquer pessoa responderá: amor vontade de duas pessoas. tempos houve em que tal não era condição necessária outros interesses se entrelaçavam no casamentoeconómicos, de propriedades, de acordos políticos entre famílias. família, como conhecemos, não é um fenómeno estático o casamento ainda há poucas gerações era encarado como um qualquer contrato de negócios. afecto era acessório. se hoje ninguém é capaz de defender casamento forçado, aliás, considerado crime, qual razão para obrigar centenas de pessoas manterem-se num casamento contra sua vontade, quando as condições que determinaram casamento já não existem? se para que casamento se realize é necessária vontade inequívoca expressa de duas pessoas, para manter também deverá ser necessária essa vontade mútua. se aceitarmos que para manter um casamento basta vontade de um, estamos violar mais elementar dos direitos humanos: liberdade individual de cada um de cada uma. divórcio litigioso, que este projecto de lei não exclui, não pode ser única saída para as situações em que, pura simplesmente, amor acabou. ao manter-se actual situação, obriga-se centenas de portugueses portuguesas percorrerem um penoso caminho que pode levar anos anos de um divórcio litigioso. obriga-se à separação de facto durante três anos ou mesmo à violação dos deveres conjugais, quantas vezes contra vontade das pessoas. três anos que nunca são três anos, sendo esse apenas prazo para que se inicie um processo judicial que poderá demorar mais, ou anos. quando se ataca este projecto de lei dizendo que favorece leviandade porque «uma pessoa não se desapaixona sai de casa no dia seguinte», estamos falar de uma mistificação, porque, como é normal, não existe lei alguma que proíba que uma pessoa saia de casa quando se desapaixona. que actual lei não permite é que resolva sua situação pessoal e, por arrastamento, da sua família, obrigando ao longo penoso calvário de três anos de separação ainda tempo gasto num processo que se arrasta em tribunal. nos casos em que existem filhos, obriga-se os menores, mesmo os maiores, conviver com essa situação. casamento é um contrato, mas acima de tudo é união voluntária de duas pessoas com um projecto de vida de felicidade, encontro de duas liberdades, uma associação fundada na ligação afectiva na conjugação de duas vontades livres. esta é base do contrato de casamento não outra qualquer. nuns casos dura para toda vida noutros acaba. será isto banalizar casamento as relações de afecto entre as pessoas? será isto desproteger um dos membros do casal? casamento não se banaliza! bem pelo contrário, ele é valorizado na medida em que é válido enquanto forem válidas as razões que justificam. os direitos individuais das pessoas são defendidos. nada justifica que uma pessoa, homem ou mulher, para qual casamento terminou se veja obrigado esperar três anos, com as consequências pessoais mesmo patrimoniais que daí advêm, para poder iniciar um processo de divórcio, ainda por cima litigioso. que sentido tudo isto faz? que é que legislação deve fazer perante este quadro? não pode, não consegue, nem lhe compete reparar as emoções, mas podee deve!acompanhar os tempos que se vivem responder às necessidades das pessoas, pode deve impedir que sofrimento das pessoas seja levado ao extremo!! ora, sr.as srs. deputados, ser obrigado manter um casamento sem desejar durante anos anos, abandonando lar, vivendo separado, ou provocando situações-limite para que outro seja obrigado reagir e, ainda por cima, no fim, ter de viver um divórcio litigioso é levar sofrimento ao extremo. projecto de lei do bloco de esquerda não desprotege cônjuges em que os seus direitos foram violados, como os casos de violência doméstica. isso é crime como tal deve ser tratado! não desprotege os filhos filhas menores, porque exige que para se dar início um requerimento de pedido de divórcio por um só cônjuge, no mínimo, já tenha entrado um pedido de regulação do poder paternal que terá seu curso normal num tribunal. não desprotege em relação aos bens patrimoniais cujo processo também corre em paralelo, mas separado, onde resultado da partilha dos bens nunca poderá ser superior ou equivalente à comunhão de adquiridos, mesmo que regime de casamento seja diferente. os «golpes do baú» não serão permitidos! prevê-se possibilidade de atribuição de alimentos ao cônjuge que dependa economicamente do outro. projecto de lei do bloco de esquerda não é «divórcio na hora», como algumas vozes do partido socialista tentaram fazer crer, com intuito de desvalorizar esta iniciativa legislativa. prevê-se existência de duas, repito, duas conferências: na primeira, conservador tenta reconciliar os cônjuges e, na verificação da impossibilidade, adverte requerente do divórcio que deverá renovar pedido após um período de reflexão de três meses. casamento assumiu uma dimensão de realização afectiva. direito ao divórcio deve ser comum todos os que se casam, até para se casarem de novo. não propomos, nem defendemos «divórcio na hora», mas, sr.as srs. deputados, somos claramente, contra casamento contrariado forçado. sr.ª deputada, que eu saiba, divórcio obtém-se de duas formas: pela via litigiosa (quando um dos cônjuges viola os deveres conjugais o outro invoca prova essa violação este tem direito ao divórcio) pelo mútuo consenso (quando ambos os cônjugese não apenas um delesse querem divorciar). sr.ª deputada, não se diga que não tem havido simplificação neste processo de divórcio por consenso!… v. ex.ª sabe que inicialmente só os cônjuges com mais de anos de idade é que podiam pedir divórcio por acordo, mas isso desapareceu; só os cônjuges casados há mais de três anos é que podiam pedir divórcio por mútuo consenso, mas isso desapareceu; hoje, se ambos os contraentes, que quiseram casar-se, querem ambos divorciar-se isso é concedido sem condicionantes ou requisitosmas ambos, sr.ª deputada, nunca só um deles!! que querem os srs. deputados? querem apenas que um só dos cônjuges, unilateralmente, imponha vontade ao outro obtenha divórcio sem consentimento da outra pessoa. é isso que os senhores querem! que os senhores querem, em bom rigor, é permitir objectivamente que, por exemplo, um cônjuge que viola os deveres conjugais obtenha divórcio contra vontade do cônjuge que não viola os deveres conjugais! sr. presidente sr.ª deputada, proposta que hoje aqui é apresentada é intolerável inadmissível! vosso projecto de lei é um ataque irresponsável à figura do casamento. v. ex.ª foi ali com «pezinhos de lã», com afectos, com mais não sei quê tentar «dinamitar», atacar irresponsavelmente figura do casamento.

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quais são as condições indispensáveis para um casamento? esta pergunta, simples, qualquer pessoa responderá: amor vontade de duas pessoas. tempos houve em que tal não era condição necessária outros interesses se entrelaçavam no casamentoeconómicos, de propriedades, de acordos políticos entre famílias. família, como conhecemos, não é um fenómeno estático o casamento ainda há poucas gerações era encarado como um qualquer contrato de negócios. afecto era acessório. se hoje ninguém é capaz de defender casamento forçado, aliás, considerado crime, qual razão para obrigar centenas de pessoas manterem-se num casamento contra sua vontade, quando as condições que determinaram casamento já não existem? se para que casamento se realize é necessária vontade inequívoca expressa de duas pessoas, para manter também deverá ser necessária essa vontade mútua. se aceitarmos que para manter um casamento basta vontade de um, estamos violar mais elementar dos direitos humanos: liberdade individual de cada um de cada uma. divórcio litigioso, que este projecto de lei não exclui, não pode ser única saída para as situações em que, pura simplesmente, amor acabou. ao manter-se actual situação, obriga-se centenas de portugueses portuguesas percorrerem um penoso caminho que pode levar anos anos de um divórcio litigioso. obriga-se à separação de facto durante três anos ou mesmo à violação dos deveres conjugais, quantas vezes contra vontade das pessoas. três anos que nunca são três anos, sendo esse apenas prazo para que se inicie um processo judicial que poderá demorar mais, ou anos. quando se ataca este projecto de lei dizendo que favorece leviandade porque «uma pessoa não se desapaixona sai de casa no dia seguinte», estamos falar de uma mistificação, porque, como é normal, não existe lei alguma que proíba que uma pessoa saia de casa quando se desapaixona. que actual lei não permite é que resolva sua situação pessoal e, por arrastamento, da sua família, obrigando ao longo penoso calvário de três anos de separação ainda tempo gasto num processo que se arrasta em tribunal. nos casos em que existem filhos, obriga-se os menores, mesmo os maiores, conviver com essa situação. casamento é um contrato, mas acima de tudo é união voluntária de duas pessoas com um projecto de vida de felicidade, encontro de duas liberdades, uma associação fundada na ligação afectiva na conjugação de duas vontades livres. esta é base do contrato de casamento não outra qualquer. nuns casos dura para toda vida noutros acaba. será isto banalizar casamento as relações de afecto entre as pessoas? será isto desproteger um dos membros do casal? casamento não se banaliza! bem pelo contrário, ele é valorizado na medida em que é válido enquanto forem válidas as razões que justificam. os direitos individuais das pessoas são defendidos. nada justifica que uma pessoa, homem ou mulher, para qual casamento terminou se veja obrigado esperar três anos, com as consequências pessoais mesmo patrimoniais que daí advêm, para poder iniciar um processo de divórcio, ainda por cima litigioso. que sentido tudo isto faz? que é que legislação deve fazer perante este quadro? não pode, não consegue, nem lhe compete reparar as emoções, mas podee deve!acompanhar os tempos que se vivem responder às necessidades das pessoas, pode deve impedir que sofrimento das pessoas seja levado ao extremo!! ora, sr.as srs. deputados, ser obrigado manter um casamento sem desejar durante anos anos, abandonando lar, vivendo separado, ou provocando situações-limite para que outro seja obrigado reagir e, ainda por cima, no fim, ter de viver um divórcio litigioso é levar sofrimento ao extremo. projecto de lei do bloco de esquerda não desprotege cônjuges em que os seus direitos foram violados, como os casos de violência doméstica. isso é crime como tal deve ser tratado! não desprotege os filhos filhas menores, porque exige que para se dar início um requerimento de pedido de divórcio por um só cônjuge, no mínimo, já tenha entrado um pedido de regulação do poder paternal que terá seu curso normal num tribunal. não desprotege em relação aos bens patrimoniais cujo processo também corre em paralelo, mas separado, onde resultado da partilha dos bens nunca poderá ser superior ou equivalente à comunhão de adquiridos, mesmo que regime de casamento seja diferente. os «golpes do baú» não serão permitidos! prevê-se possibilidade de atribuição de alimentos ao cônjuge que dependa economicamente do outro. projecto de lei do bloco de esquerda não é «divórcio na hora», como algumas vozes do partido socialista tentaram fazer crer, com intuito de desvalorizar esta iniciativa legislativa. prevê-se existência de duas, repito, duas conferências: na primeira, conservador tenta reconciliar os cônjuges e, na verificação da impossibilidade, adverte requerente do divórcio que deverá renovar pedido após um período de reflexão de três meses. casamento assumiu uma dimensão de realização afectiva. direito ao divórcio deve ser comum todos os que se casam, até para se casarem de novo. não propomos, nem defendemos «divórcio na hora», mas, sr.as srs. deputados, somos claramente, contra casamento contrariado forçado. sr.ª deputada, que eu saiba, divórcio obtém-se de duas formas: pela via litigiosa (quando um dos cônjuges viola os deveres conjugais o outro invoca prova essa violação este tem direito ao divórcio) pelo mútuo consenso (quando ambos os cônjugese não apenas um delesse querem divorciar). sr.ª deputada, não se diga que não tem havido simplificação neste processo de divórcio por consenso!… v. ex.ª sabe que inicialmente só os cônjuges com mais de anos de idade é que podiam pedir divórcio por acordo, mas isso desapareceu; só os cônjuges casados há mais de três anos é que podiam pedir divórcio por mútuo consenso, mas isso desapareceu; hoje, se ambos os contraentes, que quiseram casar-se, querem ambos divorciar-se isso é concedido sem condicionantes ou requisitosmas ambos, sr.ª deputada, nunca só um deles!! que querem os srs. deputados? querem apenas que um só dos cônjuges, unilateralmente, imponha vontade ao outro obtenha divórcio sem consentimento da outra pessoa. é isso que os senhores querem! que os senhores querem, em bom rigor, é permitir objectivamente que, por exemplo, um cônjuge que viola os deveres conjugais obtenha divórcio contra vontade do cônjuge que não viola os deveres conjugais! sr. presidente sr.ª deputada, proposta que hoje aqui é apresentada é intolerável inadmissível! vosso projecto de lei é um ataque irresponsável à figura do casamento. v. ex.ª foi ali com «pezinhos de lã», com afectos, com mais não sei quê tentar «dinamitar», atacar irresponsavelmente figura do casamento.

LEFT

HUGO NUNES

PS

sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados sr.as deputadas: proposta de lei em análise prevê criação de um regime transitório, aplicável aos pedidos de benefício apresentados até ao dia de dezembro depara regime de incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida. regime em vigor, resultante da aplicação do decreto-lei n.º -a/, prevê aplicação de incentivos no montante dea automóveis com mais de menos de anos depara os automóveis com mais de anos. no entanto, as dificuldades económicas próprias do sector a actual situação mundial fazem com que comércio automóvel esteja atravessar um período de grande contracção da procura. regime transitório ora proposto pretende ajudar contornar essa situação prevê, em si, majoração dos incentivos já existentes em €, reduzindo em anos as exigências relativamente à idade dos veículos para acesso aos incentivos. renovação da frota automóvel é um objectivo relevante para país, pois permite ganhos de segurança rodoviária para todos é óbvio que carros mais modernos mais novos oferecem condições mais seguras de condução. por outro lado, na sequência da reforma do sistema de tributação automóvel que ocorreu emforam criadas condições para que as escolhas dos portugueses pudessem também ver reforçada por via fiscal importância do factor impacto ambiental na decisão de compra de novo veículo, contribuindo, dessa forma, para um parque automóvel mais amigo do ambiente, algo que esta medida também visa atingir. assim, sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados sr.as deputadas, conjugação deste regime transitório de majoração do incentivo ao abate de veículos automóveis ligeiros em fim de vida com regime fiscal em vigor para sector automóvel permitirá troca de viaturas mais antigas mais poluentes por viaturas mais novas, mais seguras com melhor comportamento ambiental. desta forma, partido socialista não pode deixar de apoiar votar favoravelmente proposta de lei n.º /x.

vot_in_favour

a proposta de lei em análise prevê criação de um regime transitório, aplicável aos pedidos de benefício apresentados até ao dia de dezembro depara regime de incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida. regime em vigor, resultante da aplicação do decreto-lei n.º -a/, prevê aplicação de incentivos no montante dea automóveis com mais de menos de anos depara os automóveis com mais de anos. no entanto, as dificuldades económicas próprias do sector a actual situação mundial fazem com que comércio automóvel esteja atravessar um período de grande contracção da procura. regime transitório ora proposto pretende ajudar contornar essa situação prevê, em si, majoração dos incentivos já existentes em €, reduzindo em anos as exigências relativamente à idade dos veículos para acesso aos incentivos. renovação da frota automóvel é um objectivo relevante para país, pois permite ganhos de segurança rodoviária para todos é óbvio que carros mais modernos mais novos oferecem condições mais seguras de condução. por outro lado, na sequência da reforma do sistema de tributação automóvel que ocorreu emforam criadas condições para que as escolhas dos portugueses pudessem também ver reforçada por via fiscal importância do factor impacto ambiental na decisão de compra de novo veículo, contribuindo, dessa forma, para um parque automóvel mais amigo do ambiente, algo que esta medida também visa atingir. assim, sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados sr.as deputadas, conjugação deste regime transitório de majoração do incentivo ao abate de veículos automóveis ligeiros em fim de vida com regime fiscal em vigor para sector automóvel permitirá troca de viaturas mais antigas mais poluentes por viaturas mais novas, mais seguras com melhor comportamento ambiental. desta forma, partido socialista não pode deixar de apoiar votar favoravelmente proposta de lei n.º /x.

CENTER

JOÃO OLIVEIRA

PCP

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: governo traz à discussão desta assembleia uma proposta de lei que visa alterar regime de acesso aos tribunais superiores a composição estatuto dos membros do conselho permanente do conselho superior da magistratura. como decorre da própria exposição de motivos, governo estabelece dois objectivos centrais: criação de condições que garantam preenchimento de um quinto dos lugares do supremo tribunal de justiça por juristas de mérito a melhoria das condições de intervenção para os membros do conselho superior da magistratura eleitos pela assembleia da república. as soluções propostas pelo governo não só estão desajustadas dos objectivos propostos como constituem factores de preocupação pelas consequências que delas podem decorrer. aliás, na sustentação das suas propostas, governo parece pretender ignorar realidade a prática até hoje existentes, que só poderá contribuir para desfasamento das soluções que agora se propõem face às exigências do funcionamento destes órgãos do sistema judicial. quanto ao acesso aos tribunais superiores, as preocupações do governo centram-se na necessidade de discussão pública do currículo do candidato perante um júri cuja composição fica agora definida na lei. relativamente aos critérios que deve estar sujeita graduação dos candidatos, proposta do governo consiste em aplicar aos tribunais da relação, ao tribunal central administrativo ao supremo tribunal administrativo as regras já hoje definidas para acesso ao supremo tribunal de justiça. tendo governo definido como objectivo central preenchimento de um quinto dos lugares do supremo tribunal de justiça por juristas de mérito, não deixa de ser curioso que única alteração proposta seja fixação da composição do júri que procede à avaliação curricular do candidato. que governo parece querer dizer com esta solução é que não houve até hoje mais juristas de mérito nomeados juízes do supremo tribunal de justiça porque júri constituído para concurso não integrava obrigatoriamente um representante do conselho superior do ministério público, um advogado um professor catedrático de direito. fingindo desconhecer que até hoje houve apenas quatro candidatos na quota de juristas de mérito que dois deles foram nomeados, governo foge das verdadeiras causas que estão na origem desta situaçãomais relacionadas com os requisitos exigidos o estatuto remuneratório correspondentee refugia-se no argumento fácil do corporativismo, que tudo parece justificar. mas mais graves são as alterações propostas ao conselho permanente do conselho superior da magistratura, uma vez que as propostas do governo incidem na composição daquele conselho no regime dos seus membros. por um lado, aumenta-se de dois para quatro número de vogais do conselho superior da magistratura eleitos pela assembleia da república com assento no conselho permanente. por outro lado, altera-se regra da fixação do regime de tempo integral. se até hoje era plenário do conselho superior da magistratura que decidia quais dos seus membros estariam sujeitos ao regime de tempo integral, com as propostas do governo só os membros do conselho permanente estão sujeitos ao regime de tempo integral, podendo, no entanto, ele renunciar. governo justifica estas alterações com necessidade de criar melhores condições de intervenção para os membros do conselho superior da magistratura eleitos pela assembleia da república. na verdade, que governo faz é introduzir um novo factor de politização do conselho superior da magistratura criar novas dificuldades ao seu funcionamento. ao ignorar deliberadamente que até hoje nenhum dos membros do conselho superior da magistratura eleitos pela assembleia da república ou designados pelo presidente da república exerceu seu mandato em regime de tempo integral ao prever possibilidade de os membros do conselho permanente renunciarem tal regime, governo limita as já difíceis condições de funcionamento deste conselho. se os membros do conselho superior da magistratura eleitos pela assembleia da república os designados pelo presidente da república mantiverem sua indisponibilidade para desempenho de funções em regime de tempo integral, este conselho contará com menor disponibilidade dos seus membros. se se dispuserem exercer as suas funções em regime de tempo integral, estarão os membros nomeados pelos órgãos políticos em maioria face aos membros eleitos pelos juízes. em suma, as alterações propostas pelo governo não só não contribuirão para resolução dos problemas identificados na exposição de motivos como introduzirão novos factores de perturbação no funcionamento do sistema judicial. se tivermos em conta, por exemplo, as funções que conselho superior da magistratura pode ser chamado desempenhar no quadro da nova organização judiciária que este governo tem em preparação, ficam bem à vista as consequências extremamente negativas que estas alterações podem acarretar, nomeadamente no que respeita à garantia da independência dos juízes à separação do poder político face ao poder judicial.

vot_against

o governo traz à discussão desta assembleia uma proposta de lei que visa alterar regime de acesso aos tribunais superiores a composição estatuto dos membros do conselho permanente do conselho superior da magistratura. como decorre da própria exposição de motivos, governo estabelece dois objectivos centrais: criação de condições que garantam preenchimento de um quinto dos lugares do supremo tribunal de justiça por juristas de mérito a melhoria das condições de intervenção para os membros do conselho superior da magistratura eleitos pela assembleia da república. as soluções propostas pelo governo não só estão desajustadas dos objectivos propostos como constituem factores de preocupação pelas consequências que delas podem decorrer. aliás, na sustentação das suas propostas, governo parece pretender ignorar realidade a prática até hoje existentes, que só poderá contribuir para desfasamento das soluções que agora se propõem face às exigências do funcionamento destes órgãos do sistema judicial. quanto ao acesso aos tribunais superiores, as preocupações do governo centram-se na necessidade de discussão pública do currículo do candidato perante um júri cuja composição fica agora definida na lei. relativamente aos critérios que deve estar sujeita graduação dos candidatos, proposta do governo consiste em aplicar aos tribunais da relação, ao tribunal central administrativo ao supremo tribunal administrativo as regras já hoje definidas para acesso ao supremo tribunal de justiça. tendo governo definido como objectivo central preenchimento de um quinto dos lugares do supremo tribunal de justiça por juristas de mérito, não deixa de ser curioso que única alteração proposta seja fixação da composição do júri que procede à avaliação curricular do candidato. que governo parece querer dizer com esta solução é que não houve até hoje mais juristas de mérito nomeados juízes do supremo tribunal de justiça porque júri constituído para concurso não integrava obrigatoriamente um representante do conselho superior do ministério público, um advogado um professor catedrático de direito. fingindo desconhecer que até hoje houve apenas quatro candidatos na quota de juristas de mérito que dois deles foram nomeados, governo foge das verdadeiras causas que estão na origem desta situaçãomais relacionadas com os requisitos exigidos o estatuto remuneratório correspondentee refugia-se no argumento fácil do corporativismo, que tudo parece justificar. mas mais graves são as alterações propostas ao conselho permanente do conselho superior da magistratura, uma vez que as propostas do governo incidem na composição daquele conselho no regime dos seus membros. por um lado, aumenta-se de dois para quatro número de vogais do conselho superior da magistratura eleitos pela assembleia da república com assento no conselho permanente. por outro lado, altera-se regra da fixação do regime de tempo integral. se até hoje era plenário do conselho superior da magistratura que decidia quais dos seus membros estariam sujeitos ao regime de tempo integral, com as propostas do governo só os membros do conselho permanente estão sujeitos ao regime de tempo integral, podendo, no entanto, ele renunciar. governo justifica estas alterações com necessidade de criar melhores condições de intervenção para os membros do conselho superior da magistratura eleitos pela assembleia da república. na verdade, que governo faz é introduzir um novo factor de politização do conselho superior da magistratura criar novas dificuldades ao seu funcionamento. ao ignorar deliberadamente que até hoje nenhum dos membros do conselho superior da magistratura eleitos pela assembleia da república ou designados pelo presidente da república exerceu seu mandato em regime de tempo integral ao prever possibilidade de os membros do conselho permanente renunciarem tal regime, governo limita as já difíceis condições de funcionamento deste conselho. se os membros do conselho superior da magistratura eleitos pela assembleia da república os designados pelo presidente da república mantiverem sua indisponibilidade para desempenho de funções em regime de tempo integral, este conselho contará com menor disponibilidade dos seus membros. se se dispuserem exercer as suas funções em regime de tempo integral, estarão os membros nomeados pelos órgãos políticos em maioria face aos membros eleitos pelos juízes. em suma, as alterações propostas pelo governo não só não contribuirão para resolução dos problemas identificados na exposição de motivos como introduzirão novos factores de perturbação no funcionamento do sistema judicial. se tivermos em conta, por exemplo, as funções que conselho superior da magistratura pode ser chamado desempenhar no quadro da nova organização judiciária que este governo tem em preparação, ficam bem à vista as consequências extremamente negativas que estas alterações podem acarretar, nomeadamente no que respeita à garantia da independência dos juízes à separação do poder político face ao poder judicial.

FAR_LEFT

PAULO PORTAS

CDS-PP

sr. presidente, permite-me uso da palavra? sr. presidente, sr.as srs. deputados, que vale é que legislatura está acabar, porque as pessoas não percebem muito bem «catenaccio» parlamentar. mas, sr. presidente, sr.as srs. deputados, neste minuto de que cds ainda dispõe, gostava de situar quantitativamente esta matéria, depois de ter feito qualitativamente. é evidente que país se encontra numa situação dificílima, é evidente que país tem de fazer contenção quer do endividamento, quer da despesa, é evidente que tem de ser feito um emagrecimento daquela despesa pública que não é essencial ou que não é devidamente qualificada. mas, quando estamos falar de as pensões mínimas, as pensões rurais as pensões sociais serem actualizadas pela inflação, não estamos, sequer, falar de um programa de convergência especial face à remuneração mínima; estamos falar num princípio, que é de não deixar inflação corroer as pensões mais pobres. portanto, qualitativamente, que se propõe é moderado e, quantitativamente, que se propõe corresponde ,% do pib. ora, cds demonstrou, de uma maneira muito clara, como é que esses ,% do pib podem ser obtidos com bastante simplicidade, desde que haja determinação, em verbas que não são essenciais ou que não significam nenhum facto determinante para bom funcionamento dos serviços públicos. por conseguinte, é possível é necessário fazer este esforço. quem fizer, à esquerda ou à direita, tem um determinado olhar sobre questão social, quem não fizer, obviamente, permite que se conclua alguma coisa sobre valor que dá à questão social em portugal. pela nossa parte, não estamos disponíveis nem para descartar, nem para negligenciar, nem para abandonar, nem para abrandar, numa matéria que consideramos prioritária, com cuidado de demonstrar que não é uma utopia, que é possível desde que haja vontade.

vot_abstention

permite-me uso da palavra? sr. presidente, sr.as srs. deputados, que vale é que legislatura está acabar, porque as pessoas não percebem muito bem «catenaccio» parlamentar. mas, sr. presidente, sr.as srs. deputados, neste minuto de que cds ainda dispõe, gostava de situar quantitativamente esta matéria, depois de ter feito qualitativamente. é evidente que país se encontra numa situação dificílima, é evidente que país tem de fazer contenção quer do endividamento, quer da despesa, é evidente que tem de ser feito um emagrecimento daquela despesa pública que não é essencial ou que não é devidamente qualificada. mas, quando estamos falar de as pensões mínimas, as pensões rurais as pensões sociais serem actualizadas pela inflação, não estamos, sequer, falar de um programa de convergência especial face à remuneração mínima; estamos falar num princípio, que é de não deixar inflação corroer as pensões mais pobres. portanto, qualitativamente, que se propõe é moderado e, quantitativamente, que se propõe corresponde ,% do pib. ora, cds demonstrou, de uma maneira muito clara, como é que esses ,% do pib podem ser obtidos com bastante simplicidade, desde que haja determinação, em verbas que não são essenciais ou que não significam nenhum facto determinante para bom funcionamento dos serviços públicos. por conseguinte, é possível é necessário fazer este esforço. quem fizer, à esquerda ou à direita, tem um determinado olhar sobre questão social, quem não fizer, obviamente, permite que se conclua alguma coisa sobre valor que dá à questão social em portugal. pela nossa parte, não estamos disponíveis nem para descartar, nem para negligenciar, nem para abandonar, nem para abrandar, numa matéria que consideramos prioritária, com cuidado de demonstrar que não é uma utopia, que é possível desde que haja vontade.

RIGHT

ROSÁRIO ÁGUAS

PSD

sr. presidente, srs. deputados, sr. ministro: devo dizer, sr. ministro, que é um absurdo que ainda agora tenha vindo esta assembleia despedir-se, dizendo que vai partir, que se vai embora e, ao mesmo tempo, tenha dito: «tomem lá duas autorizações legislativas. fazem favor, aprovem isto que isto corre por si». é, de facto, uma atitude que entendemos incompreensível inclassificável prova bem que aconteceu no ministério do ambiente durante estes quatro anos meio. os senhores andaram quatro anos meio sem saber de prazos, pensando que tinham tempo para tudo, não fizeram nada e, agora, põem as mãos na barriga: «ai, ai, ai que não fizemos nada». por isso, sr. ministro, não podemos aceitar tal comportamento. para nós, é indiscutívelnão é isso que está em causaa necessidade de concretizar ao máximo aproveitamento da capacidade de produção hidroeléctrica do país, não pela redução da dependência energética, mas pelo contributo potencial que pode dar para redução das emissões de gases com efeito de estufa. questão é que tudo tem limites tem de haver limites para actuação política deste governo. não pode sr. ministro, em nome da política energética nacional, ignorar os limites constitucionais legais que estão, hoje, em vigor, ainda que em nome de um alegado interesse público para acelerar obras desta natureza. estabilidade requerida pelo ordenamento jurídico não é compatível com actuação sistemática deste governo, que altera as leis os procedimentos à medida do seu calendário do seu interesse políticopartidário. sr. ministro, psd defende exactamente contrário: deve ser governo seguir lei, respeitando os seus princípios prazos, nomeadamente naquelas leis que constituem as bases estruturantes do ordenamento jurídico. governo pretende, desta vez, ser autorizado aproveitar um regime excepcional de expropriações, tendo em vista concretização do programa nacional de barragens com elevado potencial hidroeléctrico, mas nem sequer auscultou ponderou os interesses daqueles em cujos territórios estes empreendimentos irão ser executadosesta é que é verdade! falo das autarquias locais, muito especialmente dos municípios, quem cabe defender os interesses próprios das respectivas populações. que é governo fez em relação aos municípios? nada. nem sequer teve consideração, para não dizer que não agiu legalmente, de ouvir os municípios. empreendimentos desta envergadura têm efeitos incontornáveissejam eles positivos ou negativosnos interesses próprios das populações. alterar regime de expropriações para este caso particular das barragens sem ouvir, no mínimo, associação nacional de municípios portugueses é uma atitude que revela bem nível de consideração que este governo dispensa às autarquias locais. concluo já, sr. presidente. de resto, é patente ostensiva omissão das referências preambulares, tanto na proposta de lei como no ante-projecto de decreto-lei, à consulta dos municípios ou às entidades que legitimamente os representam. este governoa verdade é estaignorou, pura simplesmente, participação dos municípios em todo processo legislativo, chegando mesmo determinar unilateralmente novas atribuições competências expressas no artigo .º. ora, os municípios passam ter poderes de fiscalização nem sequer foram ouvidos para tal. perante isto, que é que vai fazer partido socialista? vai, com certeza, fazer, mais uma vez, um jeito ao governo, submetendo lei o respeito que assembleia da república deve ter perante poder local.

vot_abstention

devo dizer, sr. ministro, que é um absurdo que ainda agora tenha vindo esta assembleia despedir-se, dizendo que vai partir, que se vai embora e, ao mesmo tempo, tenha dito: «tomem lá duas autorizações legislativas. fazem favor, aprovem isto que isto corre por si». é, de facto, uma atitude que entendemos incompreensível inclassificável prova bem que aconteceu no ministério do ambiente durante estes quatro anos meio. os senhores andaram quatro anos meio sem saber de prazos, pensando que tinham tempo para tudo, não fizeram nada e, agora, põem as mãos na barriga: «ai, ai, ai que não fizemos nada». por isso, sr. ministro, não podemos aceitar tal comportamento. para nós, é indiscutívelnão é isso que está em causaa necessidade de concretizar ao máximo aproveitamento da capacidade de produção hidroeléctrica do país, não pela redução da dependência energética, mas pelo contributo potencial que pode dar para redução das emissões de gases com efeito de estufa. questão é que tudo tem limites tem de haver limites para actuação política deste governo. não pode sr. ministro, em nome da política energética nacional, ignorar os limites constitucionais legais que estão, hoje, em vigor, ainda que em nome de um alegado interesse público para acelerar obras desta natureza. estabilidade requerida pelo ordenamento jurídico não é compatível com actuação sistemática deste governo, que altera as leis os procedimentos à medida do seu calendário do seu interesse políticopartidário. sr. ministro, psd defende exactamente contrário: deve ser governo seguir lei, respeitando os seus princípios prazos, nomeadamente naquelas leis que constituem as bases estruturantes do ordenamento jurídico. governo pretende, desta vez, ser autorizado aproveitar um regime excepcional de expropriações, tendo em vista concretização do programa nacional de barragens com elevado potencial hidroeléctrico, mas nem sequer auscultou ponderou os interesses daqueles em cujos territórios estes empreendimentos irão ser executadosesta é que é verdade! falo das autarquias locais, muito especialmente dos municípios, quem cabe defender os interesses próprios das respectivas populações. que é governo fez em relação aos municípios? nada. nem sequer teve consideração, para não dizer que não agiu legalmente, de ouvir os municípios. empreendimentos desta envergadura têm efeitos incontornáveissejam eles positivos ou negativosnos interesses próprios das populações. alterar regime de expropriações para este caso particular das barragens sem ouvir, no mínimo, associação nacional de municípios portugueses é uma atitude que revela bem nível de consideração que este governo dispensa às autarquias locais. concluo já, sr. presidente. de resto, é patente ostensiva omissão das referências preambulares, tanto na proposta de lei como no ante-projecto de decreto-lei, à consulta dos municípios ou às entidades que legitimamente os representam. este governoa verdade é estaignorou, pura simplesmente, participação dos municípios em todo processo legislativo, chegando mesmo determinar unilateralmente novas atribuições competências expressas no artigo .º. ora, os municípios passam ter poderes de fiscalização nem sequer foram ouvidos para tal. perante isto, que é que vai fazer partido socialista? vai, com certeza, fazer, mais uma vez, um jeito ao governo, submetendo lei o respeito que assembleia da república deve ter perante poder local.

CENTER

ANABELA FREITAS

PS

sr. presidente, sr. ministro dos assuntos parlamentares, sr. secretário de estado dos transportes, sr.as srs. deputados: proposta de lei, em apreço, que visa transpor para ordem jurídica nacional directiva //ce, do parlamento europeu do conselho, tem como objecto estabelecer um quadro normativo para certificação dos maquinistas de locomotivas comboios no sistema ferroviário da comunidade, para transporte de passageiros mercadorias. definição do modelo proposto assenta no conjunto de medidas definidas pela união europeia para liberalização da prestação de determinados serviços de transporte ferroviário, que integram vulgarmente conhecido «pacote ferroviário iii», contribui para harmonização das legislações nacionais, em termos de graus de exigência quanto às habilitações necessárias. transposição da presente directiva para ordem jurídica interna, que comporta inegáveis vantagens para sector, tem um duplo sentido: primeiro, ao nível das empresas serviços de transporte ferroviárioao facilitar reconhecimento das cartas dos maquinistas pelas empresas, ao contribuir para respeito das exigências de segurança do sector ferroviário, ao concorrer para prevenir distorções de concorrência; segundo, ao nível dos trabalhadoresfacilita incentiva mobilidade dos maquinistas entre países da união europeia entre empresas do sector. neste contexto, sr.as srs. deputados, proposta de lei n.º /xi (.ª) encerra objectivos globalmente positivos para sector ferroviário e, nessa medida, merece nossa total concordância.

vot_in_favour

a proposta de lei, em apreço, que visa transpor para ordem jurídica nacional directiva //ce, do parlamento europeu do conselho, tem como objecto estabelecer um quadro normativo para certificação dos maquinistas de locomotivas comboios no sistema ferroviário da comunidade, para transporte de passageiros mercadorias. definição do modelo proposto assenta no conjunto de medidas definidas pela união europeia para liberalização da prestação de determinados serviços de transporte ferroviário, que integram vulgarmente conhecido «pacote ferroviário iii», contribui para harmonização das legislações nacionais, em termos de graus de exigência quanto às habilitações necessárias. transposição da presente directiva para ordem jurídica interna, que comporta inegáveis vantagens para sector, tem um duplo sentido: primeiro, ao nível das empresas serviços de transporte ferroviárioao facilitar reconhecimento das cartas dos maquinistas pelas empresas, ao contribuir para respeito das exigências de segurança do sector ferroviário, ao concorrer para prevenir distorções de concorrência; segundo, ao nível dos trabalhadoresfacilita incentiva mobilidade dos maquinistas entre países da união europeia entre empresas do sector. neste contexto, sr.as srs. deputados, proposta de lei n.º /xi (.ª) encerra objectivos globalmente positivos para sector ferroviário e, nessa medida, merece nossa total concordância.

CENTER

PEDRO FILIPE SOARES

BE

sr.ª presidente, sr. ministro de estado das finanças, há um mistério que envolve este orçamento rectificativo, qual tem ver com transferência dos fundos de pensões da banca para estado. é que em relação àquilo que sr. ministro, em agosto, dizia que era inalterável e, portanto, iria acontecer, três meses depois, neste orçamento rectificativo, nem uma linha. minha pergunta é esta: qual valor que está em causa em que condições será feita esta transferência? esta transparência era necessária este orçamento rectificativo deveria ter acontecido. ontem, sr. secretário de estrado da administração pública disse-nos que este processo ainda estava numa fase inicial, que ainda estavam ver as partes técnicas só depois se passava para fase negocial. hoje, sr. primeiro-ministro disse, de forma inequívoca, que, inequivocamente, este governo ou país irá cumprir défice de ,%, dizendo, por isso, inequivocamente, que esta transferência de fundos de pensões irá acontecer ainda emhá, pois, esclarecimentos necessários neste debate do orçamento rectificativo. em primeiro lugar, sr. ministro confirma que transferência dos fundos de pensões terá um valor de milhões de euros? em segundo lugar, como podemos confirmar, no orçamento do estado paraquando os encargos financeiros os da segurança social relativos esta transferência não são, sequer, conhecidos ou estimados, porque não são conhecidas as condições da transferência destes fundos de pensões?! sr. ministro, estes esclarecimentos, esta transparência, este rigor, que sr. ministro tanto tem apalavrado, faltam neste orçamento rectificativo. portanto, deixo-lhe esta pergunta: qual mistério que envolve esta transferência de fundos de pensões por que é que este ministro das finanças «foge como diabo da cruz» do esclarecimento deste mistério?

vot_in_favour

qual valor que está em causa em que condições será feita esta transferência? esta transparência era necessária este orçamento rectificativo deveria ter acontecido. ontem, sr. secretário de estrado da administração pública disse-nos que este processo ainda estava numa fase inicial, que ainda estavam ver as partes técnicas só depois se passava para fase negocial. hoje, sr. primeiro-ministro disse, de forma inequívoca, que, inequivocamente, este governo ou país irá cumprir défice de ,%, dizendo, por isso, inequivocamente, que esta transferência de fundos de pensões irá acontecer ainda emhá, pois, esclarecimentos necessários neste debate do orçamento rectificativo. em primeiro lugar, sr. ministro confirma que transferência dos fundos de pensões terá um valor de milhões de euros? em segundo lugar, como podemos confirmar, no orçamento do estado paraquando os encargos financeiros os da segurança social relativos esta transferência não são, sequer, conhecidos ou estimados, porque não são conhecidas as condições da transferência destes fundos de pensões?! sr. ministro, estes esclarecimentos, esta transparência, este rigor, que sr. ministro tanto tem apalavrado, faltam neste orçamento rectificativo. portanto, deixo-lhe esta pergunta: qual mistério que envolve esta transferência de fundos de pensões por que é que este ministro das finanças «foge como diabo da cruz» do esclarecimento deste mistério?

LEFT

PAULO SÁ

PCP

sr. presidente, sr.ª secretária de estado do tesouro, governo optou por solicitar à assembleia da república uma autorização legislativa. esta é uma opção que temos de questionar, sr.ª secretária de estado. por que motivo governo não apresentou uma proposta de lei, permitindo que se seguisse processo legislativo normal, incluindo discussão na especialidade? foi, sr.ª secretária de estado, para se furtar uma discussão mais aprofundada de mais um projeto político que representa uma entorse nos princípios funções do estado, consagrados na constituição da república?! segunda questão que lhe quero colocar, sr.ª secretária de estado, tem ver com seguinte: governo pretende aplicar aos trabalhadores do setor público empresarial regime do contrato individual de trabalho, ou seja, código do trabalho, mas, depois, logo seguir, propõe uma derrogação no que diz respeito ao subsídio de refeição, às ajudas de custo, ao trabalho suplementar ao trabalho noturno, equiparando, nestas matérias, os trabalhadores do setor público empresarial aos trabalhadores da administração pública. não sei se sr.ª secretária de estado tem noção de que, em algumas empresas, isto representa, por ano, uma diferença de um salário. qual justificação que sr.ª secretária de estado apresenta para uma opção tão insólita? objetivo é, como habitualmente, atacar os direitos dos trabalhadores?! além disso, uma outra questão: governo pretende que estas derrogações tenham caráter imperativo, prevalecendo sobre os instrumentos de regulamentação coletiva que disponham em sentido mais favorável. porquê estas limitações do direito da contratação coletiva? por que motivo não podem os trabalhadores beneficiar de condições mais favoráveis, se estas foram negociadas livremente pelas partes?! sr.ª secretária de estado deve saber que administrações de empresas, elas próprias, propunham defendiam valores mais elevados para subsídio de refeição, em vez de atualizarem os salários, mas, agora, sr.ª secretária de estado, com esta lei, pretende que este mecanismo não possa ser utilizado. portanto, pergunta que lhe faço é esta: qual justificação que governo dá para mais este ataque aos direitos individuais coletivos dos trabalhadores? por fim, uma terceira pergunta, sr.ª secretária de estado. com esta proposta, governo prossegue, em nossa opinião, caminho da criação de condições para privatização de empresas públicas a destruição das funções sociais económicas do estado, consagradas na constituição. na proposta do governo estabelece-se que as empresas públicas serão extintas se apresentarem capital próprio negativo durante três anos consecutivos, mas não há uma única palavra sobre que acontece aos serviços públicos prestados por estas empresas. sr.ª secretária de estado, tem de explicar aqui, muito bem explicadinho, que é que governo pretende que aconteça aos serviços públicos destas empresas que planeia extinguir. são para entregar aos privados, sr.ª secretária de estado?

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o governo pretende aplicar aos trabalhadores do setor público empresarial regime do contrato individual de trabalho, ou seja, código do trabalho, mas, depois, logo seguir, propõe uma derrogação no que diz respeito ao subsídio de refeição, às ajudas de custo, ao trabalho suplementar ao trabalho noturno, equiparando, nestas matérias, os trabalhadores do setor público empresarial aos trabalhadores da administração pública. não sei se sr.ª secretária de estado tem noção de que, em algumas empresas, isto representa, por ano, uma diferença de um salário. qual justificação que sr.ª secretária de estado apresenta para uma opção tão insólita? objetivo é, como habitualmente, atacar os direitos dos trabalhadores?! além disso, uma outra questão: governo pretende que estas derrogações tenham caráter imperativo, prevalecendo sobre os instrumentos de regulamentação coletiva que disponham em sentido mais favorável. porquê estas limitações do direito da contratação coletiva? por que motivo não podem os trabalhadores beneficiar de condições mais favoráveis, se estas foram negociadas livremente pelas partes?! sr.ª secretária de estado deve saber que administrações de empresas, elas próprias, propunham defendiam valores mais elevados para subsídio de refeição, em vez de atualizarem os salários, mas, agora, sr.ª secretária de estado, com esta lei, pretende que este mecanismo não possa ser utilizado. portanto, pergunta que lhe faço é esta: qual justificação que governo dá para mais este ataque aos direitos individuais coletivos dos trabalhadores? por fim, uma terceira pergunta, sr.ª secretária de estado. com esta proposta, governo prossegue, em nossa opinião, caminho da criação de condições para privatização de empresas públicas a destruição das funções sociais económicas do estado, consagradas na constituição. na proposta do governo estabelece-se que as empresas públicas serão extintas se apresentarem capital próprio negativo durante três anos consecutivos, mas não há uma única palavra sobre que acontece aos serviços públicos prestados por estas empresas. sr.ª secretária de estado, tem de explicar aqui, muito bem explicadinho, que é que governo pretende que aconteça aos serviços públicos destas empresas que planeia extinguir. são para entregar aos privados, sr.ª secretária de estado?

FAR_LEFT

MIGUEL TIAGO

PCP

sr. presidente, srs. deputados: cds traz hoje esta assembleia seu projecto de lei sobre gestão escolar, que chamou projecto de lei da autonomia, qualidade liberdade escolar, projecto que merece, obviamente, do partido comunista português frontal rejeição. frontal rejeição pela própria matriz ideológica que enformaque é absolutamente contrária à da constituição da república portuguesa à lei de bases do sistema educativoe que transporta uma tendência para recurso ao serviço privado como serviço público, que é, em si mesmo, um inconciliável paradoxo. contra lei de bases do sistema educativo contra própria concepção de escola laica, cds avança com um projecto de lei que mais não faz senão atribuir ao estado as mesmas responsabilidades sobre escola pública qualquer outra escola, independentemente da sua raiz ideológica, política, religiosa ou empresarial. isto significa que, para cds, educação não é uma forma de emancipação do povo, dos jovens dos adultos, dos homens mulheres, mas, antes, um campo de acção empresarial ideológica. sendo estado laicoe laico não significa apenas «arreligioso», radica no grego laos, que significa povo, laiki que significa «do povo» —, escola pública, enquanto instrumento do estado, deve ser construída na base da mesma perspectiva de laicismo orientada segundo os princípios da república. questão que se coloca, quando confrontamos ensino privado com ensino público, não é apenas da empresarialização do sistema de ensino a do consequente aumento de custos para os estudantes famílias. nem tampouco é apenas da elitização do ensino, da estratificação qualitativa dos estabelecimentos de ensino a da exclusão das camadas mais empobrecidas. questão que se coloca é, além dessas, do pendor ideológico da escola. entrega da função de ensinar interesses privados, empresariais, religiosos ou políticos, com financiamento do estado, ou seja, de todos nós, compromete incontornavelmente qualidade do ensino a sua orientação. estado deve assegurar uma escola pública gratuita de qualidade para todos, em todos os graus de ensino, deve ter perante ensino privado um mero papel regulador da qualidade, no cumprimento da constituição da república portuguesa. aliás, ensino privado deve apenas existir na medida em que possa servir de opção nunca enquanto única escolha para milhares de jovens que não encontram vaga no ensino público. isto já se passa no ensino superior nas creches jardins-de-infância, a implementação de uma política como que cds agora propõe alargaria essa situação todo ensino. é uma velha teoria, esta, de velhos regimes, de que estado deve estar limitado às suas funções políticas jurídicas de que tudo resto, incluindo ensino secundário, deve estar ao serviço da iniciativa privada. que cds se propõe fazer é assumir, com frontalidade, esta opção política de retirada do estado de desmantelamento do seu papel. ora, já mesmo não se pode dizer do governo, que pretende implementar uma política semelhante, mas de forma não anunciada. governo do partido socialista legislou à margem desta assembleia, à margem da lei de bases do sistema educativo da própria constituição, assim traçou, por decreto, fim da gestão democrática da escola pública, determinando sua entrega aos interesses que se vão estabelecendo em torno da educaçãoe não são poucos, se tivermos em conta que educação já movimenta, em termos financeiros, dobro do sector automóvele acentuando relação de poder que existe entre governo o estabelecimento de ensino. podemos quase dizer que cds o partido do governo andam buscar inspiração nas mesmas fontes, embora as materializem de formas um pouco diferenciadas. governo não anuncia fim da escola pública, mas implementa um regime legal de estrangulamento da autonomia, de fim da democracia de absoluta instrumentalização dos estabelecimentos de ensino, enquanto gradualmente os coloca sob «batuta» imperdoável do sacralizado «mercado de trabalho». se este debate agendado pelo cds tem algum mérito, não é inerente à proposta, porque ela mais não faz senão reapresentar, sob outra escrita, as propostas do antigamente do neoliberalismo mais retrógrado mas é de evidenciar as semelhanças entre perspectiva do governo as da direitaiguais, no essencial: fim da democracia nas escolas, empresarialização do sistema, elitização do ensino, manipulação do sistema educativo a desresponsabilização do estado perante escola pública. apresenta um segundo mérito: de mostrar, uma vez mais, forma como governo se furtou, se furta, discutir na assembleia da república sua estratégia de fundo para escola pública. partido comunista português apresentou seu projecto de lei de reforço da gestão democrática dos estabelecimentos de ensino, apelou ao governo para que viesse esta assembleia discutir seu projecto, para que possibilitasse confronto político democrático. mas governo preferiu, como já nos habituou, implementar uma reforma profunda sem qualquer discussão, contra tudo contra todos, à boa maneira desta maioria absoluta, que se vai tornando cada vez mais arrogante prepotente. isso significa que sabe que tem cada vez menos apoio dos agentes educativos da população. por isso mesmo, pcp trará decreto-lei n.º /, sobre gestão autonomia, à assembleia da república por via da apreciação parlamentar que entregamos hoje. as tentativas de desfiguração da escola pública, em que se insere claramente proposta do cds o decreto-lei do governo, mais não visam senão fim da escola pública a sua substituição por uma infraestrutura de formação de mão-de-obra barata para trabalho mal pago, criando apenas uma esfera reduzida de ensino para as elites, destinado ao prosseguimento de estudos. própria alteração imposta pelo governo ao funcionamento democrático das escolas visa instrumentalização governamentalização mais directa dos estabelecimentos de ensino, levando mão do governo até ao terreno de cada escola, transformando professor num mero executor acrítico das orientações o estudante num mero objecto numa qualquer linha de montagem. fúria anti-democrática do governo é tal que atinge núcleo da gestão escolar, mas também as formas de participação que se geram em torno de cada escola, participação democrática de professores de estudantes, tentando limitar as possibilidades de intervenção de sindicatos de associações estudantis, um pouco por todo país. solução que cds aqui nos apresenta é apenas transposição para lei de uma realidade que já vai tomando forma no terreno: da retirada do estado da escola pública a entrega desse serviço subjacente financiamento entidades privadas de diversa natureza. essa solução, como realidade bem demonstra, não serve os interesses do país aumenta os gastos públicos das famílias com educação, como já se verifica. relembramos que cada família gasta, em média, no início de cada ano, mais de euros por cada filho no ensino secundário. que é cada vez mais necessário é travar sangria que os governos têm submetido escola pública dotá-la das capacidades meios para cumprir seu papel constitucional, orientada pela formação integral do indivíduouma escola pública, gratuita de qualidade para todos. cds não pode, como outros fazeme aqui incluímos governo —, defender propinas, porque acha que não devemos sustentar os estudos superiores de alguns virem, agora, dizer que devemos sustentar os estudos secundários de muito poucos, em colégios privados! se educação é um pilar da democracia do laicismo, como entregá-la interesses privados?! vou concluir, sr. presidente. escola pública não precisa de soluções milagrosas nem de rupturas com democracia, precisa, isso sim, do verdadeiro cumprimento das orientações contidas na lei de bases o aprofundamento do seu potencial de autonomia democracia. os sucessivos governos não podem continuar agir à margem da lei para depois dizerem que é lei que não presta. escola pública não pode continuar ser alvo destes ataques que governo vai promovendo, seja através da supressão dos direitos dos professores funcionários, seja através do subfinanciamento ou do encarecimento elitização do ensino. cds, honra lhe seja feita, assume seu objectivo: substituir escola pública pela escola privada aberta ao público. governo visa mesmo faz mesmo mas não assume. ambos contarão com determinada firme oposição dos professores, pais, estudantes funcionários, ambos contarão com oposição do pcp.

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o cds traz hoje esta assembleia seu projecto de lei sobre gestão escolar, que chamou projecto de lei da autonomia, qualidade liberdade escolar, projecto que merece, obviamente, do partido comunista português frontal rejeição. frontal rejeição pela própria matriz ideológica que enformaque é absolutamente contrária à da constituição da república portuguesa à lei de bases do sistema educativoe que transporta uma tendência para recurso ao serviço privado como serviço público, que é, em si mesmo, um inconciliável paradoxo. contra lei de bases do sistema educativo contra própria concepção de escola laica, cds avança com um projecto de lei que mais não faz senão atribuir ao estado as mesmas responsabilidades sobre escola pública qualquer outra escola, independentemente da sua raiz ideológica, política, religiosa ou empresarial. isto significa que, para cds, educação não é uma forma de emancipação do povo, dos jovens dos adultos, dos homens mulheres, mas, antes, um campo de acção empresarial ideológica. sendo estado laicoe laico não significa apenas «arreligioso», radica no grego laos, que significa povo, laiki que significa «do povo» —, escola pública, enquanto instrumento do estado, deve ser construída na base da mesma perspectiva de laicismo orientada segundo os princípios da república. questão que se coloca, quando confrontamos ensino privado com ensino público, não é apenas da empresarialização do sistema de ensino a do consequente aumento de custos para os estudantes famílias. nem tampouco é apenas da elitização do ensino, da estratificação qualitativa dos estabelecimentos de ensino a da exclusão das camadas mais empobrecidas. questão que se coloca é, além dessas, do pendor ideológico da escola. entrega da função de ensinar interesses privados, empresariais, religiosos ou políticos, com financiamento do estado, ou seja, de todos nós, compromete incontornavelmente qualidade do ensino a sua orientação. estado deve assegurar uma escola pública gratuita de qualidade para todos, em todos os graus de ensino, deve ter perante ensino privado um mero papel regulador da qualidade, no cumprimento da constituição da república portuguesa. aliás, ensino privado deve apenas existir na medida em que possa servir de opção nunca enquanto única escolha para milhares de jovens que não encontram vaga no ensino público. isto já se passa no ensino superior nas creches jardins-de-infância, a implementação de uma política como que cds agora propõe alargaria essa situação todo ensino. é uma velha teoria, esta, de velhos regimes, de que estado deve estar limitado às suas funções políticas jurídicas de que tudo resto, incluindo ensino secundário, deve estar ao serviço da iniciativa privada. que cds se propõe fazer é assumir, com frontalidade, esta opção política de retirada do estado de desmantelamento do seu papel. ora, já mesmo não se pode dizer do governo, que pretende implementar uma política semelhante, mas de forma não anunciada. governo do partido socialista legislou à margem desta assembleia, à margem da lei de bases do sistema educativo da própria constituição, assim traçou, por decreto, fim da gestão democrática da escola pública, determinando sua entrega aos interesses que se vão estabelecendo em torno da educaçãoe não são poucos, se tivermos em conta que educação já movimenta, em termos financeiros, dobro do sector automóvele acentuando relação de poder que existe entre governo o estabelecimento de ensino. podemos quase dizer que cds o partido do governo andam buscar inspiração nas mesmas fontes, embora as materializem de formas um pouco diferenciadas. governo não anuncia fim da escola pública, mas implementa um regime legal de estrangulamento da autonomia, de fim da democracia de absoluta instrumentalização dos estabelecimentos de ensino, enquanto gradualmente os coloca sob «batuta» imperdoável do sacralizado «mercado de trabalho». se este debate agendado pelo cds tem algum mérito, não é inerente à proposta, porque ela mais não faz senão reapresentar, sob outra escrita, as propostas do antigamente do neoliberalismo mais retrógrado mas é de evidenciar as semelhanças entre perspectiva do governo as da direitaiguais, no essencial: fim da democracia nas escolas, empresarialização do sistema, elitização do ensino, manipulação do sistema educativo a desresponsabilização do estado perante escola pública. apresenta um segundo mérito: de mostrar, uma vez mais, forma como governo se furtou, se furta, discutir na assembleia da república sua estratégia de fundo para escola pública. partido comunista português apresentou seu projecto de lei de reforço da gestão democrática dos estabelecimentos de ensino, apelou ao governo para que viesse esta assembleia discutir seu projecto, para que possibilitasse confronto político democrático. mas governo preferiu, como já nos habituou, implementar uma reforma profunda sem qualquer discussão, contra tudo contra todos, à boa maneira desta maioria absoluta, que se vai tornando cada vez mais arrogante prepotente. isso significa que sabe que tem cada vez menos apoio dos agentes educativos da população. por isso mesmo, pcp trará decreto-lei n.º /, sobre gestão autonomia, à assembleia da república por via da apreciação parlamentar que entregamos hoje. as tentativas de desfiguração da escola pública, em que se insere claramente proposta do cds o decreto-lei do governo, mais não visam senão fim da escola pública a sua substituição por uma infraestrutura de formação de mão-de-obra barata para trabalho mal pago, criando apenas uma esfera reduzida de ensino para as elites, destinado ao prosseguimento de estudos. própria alteração imposta pelo governo ao funcionamento democrático das escolas visa instrumentalização governamentalização mais directa dos estabelecimentos de ensino, levando mão do governo até ao terreno de cada escola, transformando professor num mero executor acrítico das orientações o estudante num mero objecto numa qualquer linha de montagem. fúria anti-democrática do governo é tal que atinge núcleo da gestão escolar, mas também as formas de participação que se geram em torno de cada escola, participação democrática de professores de estudantes, tentando limitar as possibilidades de intervenção de sindicatos de associações estudantis, um pouco por todo país. solução que cds aqui nos apresenta é apenas transposição para lei de uma realidade que já vai tomando forma no terreno: da retirada do estado da escola pública a entrega desse serviço subjacente financiamento entidades privadas de diversa natureza. essa solução, como realidade bem demonstra, não serve os interesses do país aumenta os gastos públicos das famílias com educação, como já se verifica. relembramos que cada família gasta, em média, no início de cada ano, mais de euros por cada filho no ensino secundário. que é cada vez mais necessário é travar sangria que os governos têm submetido escola pública dotá-la das capacidades meios para cumprir seu papel constitucional, orientada pela formação integral do indivíduouma escola pública, gratuita de qualidade para todos. cds não pode, como outros fazeme aqui incluímos governo —, defender propinas, porque acha que não devemos sustentar os estudos superiores de alguns virem, agora, dizer que devemos sustentar os estudos secundários de muito poucos, em colégios privados! se educação é um pilar da democracia do laicismo, como entregá-la interesses privados?! vou concluir, sr. presidente. escola pública não precisa de soluções milagrosas nem de rupturas com democracia, precisa, isso sim, do verdadeiro cumprimento das orientações contidas na lei de bases o aprofundamento do seu potencial de autonomia democracia. os sucessivos governos não podem continuar agir à margem da lei para depois dizerem que é lei que não presta. escola pública não pode continuar ser alvo destes ataques que governo vai promovendo, seja através da supressão dos direitos dos professores funcionários, seja através do subfinanciamento ou do encarecimento elitização do ensino. cds, honra lhe seja feita, assume seu objectivo: substituir escola pública pela escola privada aberta ao público. governo visa mesmo faz mesmo mas não assume. ambos contarão com determinada firme oposição dos professores, pais, estudantes funcionários, ambos contarão com oposição do pcp.

FAR_LEFT

JOÃO OLIVEIRA

PCP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: esta iniciativa do pan é um contributo para uma reflexão que devemos procurar continuar fazer em torno das condições que garantam máxima transparência possível no exercício de cargos políticos altos cargos públicos. diria que essa reflexão nunca é negativa, mesmo que não haja concordância com as iniciativas propostas. naturalmente, há situações que têm de balizar discussão que estamos fazer, porque julgo que alguns dos exemplos dados das situações concretas trazidas debate fugiram muito à discussão que teremos de fazer partir da proposta do pan. situações que constituam prática de crimes de corrupção, de tráfico de influências outras que tais não são objeto desta iniciativa. essas situações terão de ter devido combate repressão do ponto de vista penal, é nesse ponto de vista que têm de ser colocadas. não é do ponto de vista da transparência que se pode encontrar resposta problemas criminais, da prática de corrupção tráfico de influências, até porque resposta esses problemas estaria muito para lá daquilo que iniciativa do pan propõe. manifestamente, esta iniciativa não seria adequada para combater essas situações, porque, em termos penais, era preciso muito mais do que que pan propõe. que pan propõe remete-se uma outra matéria, que tem que ver com as condições de transparência no exercício de cargos políticos altos cargos públicos, que justifica uma reflexão aprofundada. queria, agora, partir para clarificação de uma interpretação errada, que registei em algumas intervenções que acho que deve ser corrigida. aquilo que já hoje existe não é uma declaração facultativa relativamente às matérias que pan aqui traz, aquilo que hoje existe na obrigação declarativa que já está prevista na lei é uma declaração obrigatória. repito, obrigatória! preenchimento daquele quadro que já hoje existe, nas outras situações, não tem caráter facultativo, tem caráter obrigatório refere-se situações que possam gerar incompatibilidades impedimentos. portanto, que hoje existe é obrigação de preenchimento de um quadro relativo outras situações que podem gerar incompatibilidades impedimentos. ora, aquilo que pan propõe não se sobrepõe isto. que pan propõe pode ser, quando muito, complementar ao que já hoje existe que é uma declaração facultativa da pertença determinado tipo de organizações, que pan caracteriza como «discretas», que vai para lá das incompatibilidades dos impedimentos, já não se remete apenas estes aspetos. portanto, seria uma declaração que permitiria menção, ainda que negativa, à filiação ou à ligação associações ou organizações que exijam aos seus aderentes prestação de promessas de fidelidade ou que, pelo seu secretismo, não assegurem plena transparência sobre participação dos seus associados. ainda assim, aquilo que pan descreve como uma realidade à qual se aplica esta possibilidade de declaração não é uma realidade homogénea, é uma realidade, digamos assim, que comporta dois tipos de circunstâncias relativamente à pertença determinado tipo de organizações. primeiro problema que temos pela frente: declaração deve ser facultativa ou obrigatória? pan apresenta solução possível, porque, criando uma obrigação declarativa relativamente estas situações, dificilmente se consegue ultrapassar problemas de inconstitucionalidade, que são fáceis de identificar que, em alguns pareceres, nomeadamente da comissão da liberdade religiosa, já foram identificados. e, sendo facultativa, declaração tem sérios problemas de eficácia, que, naturalmente, não podem deixar de ser considerados, tendo em conta os objetivos que pan propõe na sua iniciativa. segundo problema: quem pretende pan verdadeiramente visar com esta iniciativa? como se definem as associações discretas? vou terminar, sr. presidente. tendo em conta os exemplos que são dados pelo pan, perguntamos se pan não admite incluir no rol de organizações, uma vez que deu algumas como exemplo, intervenção resgate animal, pela organização prática que assume. para concluir, sr. presidente, queria deixar uma última observação, que tem ver com um problema que dificilmente pode ser ultrapassado: ou há secretismo não há declaração, ou há declaração não há secretismo. desse ponto de vista, há uma contradição, de facto, que é insanável nos termos em que pan propõe esta iniciativa. sr.as srs. deputados, não nos opomos aos objetivos que pan apresenta relativamente ao reforço das condições de transparência no exercício de cargos políticos de altos cargos públicos, mas temos muitas dúvidas de que esta iniciativa deixe de ser um melhoralnão faz bem nem mal, ainda que haja muito caminho fazer para alcançar mais transparência. estamos disponíveis para debate, se, eventualmente, ele vier ocorrer em sede de especialidade.

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esta iniciativa do pan é um contributo para uma reflexão que devemos procurar continuar fazer em torno das condições que garantam máxima transparência possível no exercício de cargos políticos altos cargos públicos. diria que essa reflexão nunca é negativa, mesmo que não haja concordância com as iniciativas propostas. naturalmente, há situações que têm de balizar discussão que estamos fazer, porque julgo que alguns dos exemplos dados das situações concretas trazidas debate fugiram muito à discussão que teremos de fazer partir da proposta do pan. situações que constituam prática de crimes de corrupção, de tráfico de influências outras que tais não são objeto desta iniciativa. essas situações terão de ter devido combate repressão do ponto de vista penal, é nesse ponto de vista que têm de ser colocadas. não é do ponto de vista da transparência que se pode encontrar resposta problemas criminais, da prática de corrupção tráfico de influências, até porque resposta esses problemas estaria muito para lá daquilo que iniciativa do pan propõe. manifestamente, esta iniciativa não seria adequada para combater essas situações, porque, em termos penais, era preciso muito mais do que que pan propõe. que pan propõe remete-se uma outra matéria, que tem que ver com as condições de transparência no exercício de cargos políticos altos cargos públicos, que justifica uma reflexão aprofundada. queria, agora, partir para clarificação de uma interpretação errada, que registei em algumas intervenções que acho que deve ser corrigida. aquilo que já hoje existe não é uma declaração facultativa relativamente às matérias que pan aqui traz, aquilo que hoje existe na obrigação declarativa que já está prevista na lei é uma declaração obrigatória. repito, obrigatória! preenchimento daquele quadro que já hoje existe, nas outras situações, não tem caráter facultativo, tem caráter obrigatório refere-se situações que possam gerar incompatibilidades impedimentos. portanto, que hoje existe é obrigação de preenchimento de um quadro relativo outras situações que podem gerar incompatibilidades impedimentos. ora, aquilo que pan propõe não se sobrepõe isto. que pan propõe pode ser, quando muito, complementar ao que já hoje existe que é uma declaração facultativa da pertença determinado tipo de organizações, que pan caracteriza como «discretas», que vai para lá das incompatibilidades dos impedimentos, já não se remete apenas estes aspetos. portanto, seria uma declaração que permitiria menção, ainda que negativa, à filiação ou à ligação associações ou organizações que exijam aos seus aderentes prestação de promessas de fidelidade ou que, pelo seu secretismo, não assegurem plena transparência sobre participação dos seus associados. ainda assim, aquilo que pan descreve como uma realidade à qual se aplica esta possibilidade de declaração não é uma realidade homogénea, é uma realidade, digamos assim, que comporta dois tipos de circunstâncias relativamente à pertença determinado tipo de organizações. primeiro problema que temos pela frente: declaração deve ser facultativa ou obrigatória? pan apresenta solução possível, porque, criando uma obrigação declarativa relativamente estas situações, dificilmente se consegue ultrapassar problemas de inconstitucionalidade, que são fáceis de identificar que, em alguns pareceres, nomeadamente da comissão da liberdade religiosa, já foram identificados. e, sendo facultativa, declaração tem sérios problemas de eficácia, que, naturalmente, não podem deixar de ser considerados, tendo em conta os objetivos que pan propõe na sua iniciativa. segundo problema: quem pretende pan verdadeiramente visar com esta iniciativa? como se definem as associações discretas? vou terminar, sr. presidente. tendo em conta os exemplos que são dados pelo pan, perguntamos se pan não admite incluir no rol de organizações, uma vez que deu algumas como exemplo, intervenção resgate animal, pela organização prática que assume. para concluir, sr. presidente, queria deixar uma última observação, que tem ver com um problema que dificilmente pode ser ultrapassado: ou há secretismo não há declaração, ou há declaração não há secretismo. desse ponto de vista, há uma contradição, de facto, que é insanável nos termos em que pan propõe esta iniciativa. sr.as srs. deputados, não nos opomos aos objetivos que pan apresenta relativamente ao reforço das condições de transparência no exercício de cargos políticos de altos cargos públicos, mas temos muitas dúvidas de que esta iniciativa deixe de ser um melhoralnão faz bem nem mal, ainda que haja muito caminho fazer para alcançar mais transparência. estamos disponíveis para debate, se, eventualmente, ele vier ocorrer em sede de especialidade.

FAR_LEFT

RUI SILVA

PSD

os raios de sol surgem, primeiro tímidos, depois atrevidos, rasgam dissipam nevoeiro, as primeiras brincadeiras na areia, os papagaios esvoaçar dirigidos pelo fio de sediela, ao longe ecoam os pregões, apelam à fruição de uma bola de berlim, ao sabor fresquinho de um gelado de fruta ou chocolate à tão crocante língua da sogra. por fim, encontro com mar salgado, tão genuinamente português, cantado por camões pessoa, impregnado da nossa história, dos feitos heroicos de um povo de navegadores, que deram ao mundo novos horizontes novas culturas, que ombreiam na epopeia lusitana com as grandes epopeias universais de homero virgílio, de jonathan swift fenimore cooper. é nesta tradição modernidade que psd vê as nossas praias, sem esquecer as nossas memórias, nossa identidade, mas com os olhos postos no futuro.

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os raios de sol surgem, primeiro tímidos, depois atrevidos, rasgam dissipam nevoeiro, as primeiras brincadeiras na areia, os papagaios esvoaçar dirigidos pelo fio de sediela, ao longe ecoam os pregões, apelam à fruição de uma bola de berlim, ao sabor fresquinho de um gelado de fruta ou chocolate à tão crocante língua da sogra. por fim, encontro com mar salgado, tão genuinamente português, cantado por camões pessoa, impregnado da nossa história, dos feitos heroicos de um povo de navegadores, que deram ao mundo novos horizontes novas culturas, que ombreiam na epopeia lusitana com as grandes epopeias universais de homero virgílio, de jonathan swift fenimore cooper. é nesta tradição modernidade que psd vê as nossas praias, sem esquecer as nossas memórias, nossa identidade, mas com os olhos postos no futuro.

CENTER

VERA RODRIGUES

CDS-PP

sr.ª presidente, sr. ministro de estado das finanças, na reunião de ontem da comissão de orçamento, finanças administração pública tivemos oportunidade de fazer um primeiro enquadramento sobre discussão deste orçamento rectificativo. nesse mesmo debate, muito se falou de equidade fiscal assistimos, repetidamente, ao discurso da esquerda, que pretendeu fazer crer na ausência de equidade fiscal na distribuição dos sacrifícios. estou em crer que falharam, certamente, alguns elementos da vossa análise o debate que tivemos provou exactamente isso. é precisamente nessa linha nessa medida que é imperioso esclarecer os portugueses sobre que está ser feito, que vai ser feito o porquê de algumas decisões que estão ser tomadas. podemos afirmar que, nessa medida, postura a atitude que este governo revela estão de acordo em linha com aquela que é expectativa do grupo parlamentar do cds, explico porquê. está previsto, neste orçamento rectificativo, que se avance desde já, em definitivo, com avaliação geral dos prédios urbanos, para efeitos de ajustamento da sua tributação em sede de imi (imposto municipal sobre imóveis). pergunto-lhe, por isso, sr. ministro: por que não esperar mais? porquê avançar, ainda este ano, para essa reavaliação, que está prevista, aliás, desde novembro dee nunca avançou?

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por que não esperar mais? porquê avançar, ainda este ano, para essa reavaliação, que está prevista, aliás, desde novembro dee nunca avançou?

RIGHT

ISABEL ONETO

PS

sr.ª presidente, é só para referir que me congratulo com intervenção do sr. deputado telmo correia, qual espero nos acompanhe nas propostas que partido socialista irá fazer, quer relativamente à punibilidade, quer relativamente à prescrição, matéria sobre qual nós, ps, já nos pronunciámos em sede de alteração do código penal na qual não fomos acompanhados por vv. ex.as. lamento que, nessa altura, não tenhamos tido vosso acompanhamento. como sabe, não temos tido acompanhamento da maioria em matérias fundamentais, em matérias constitucionais, é esse alerta que aqui deixamos, mais uma vez. não façamos da nossa legislação penal uma bola de pingue-pongue entre parlamento o tribunal constitucional. isto que comece enraizar-se no espírito desta assembleia.

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é só para referir que me congratulo com intervenção do sr. deputado telmo correia, qual espero nos acompanhe nas propostas que partido socialista irá fazer, quer relativamente à punibilidade, quer relativamente à prescrição, matéria sobre qual nós, ps, já nos pronunciámos em sede de alteração do código penal na qual não fomos acompanhados por vv. ex.as. lamento que, nessa altura, não tenhamos tido vosso acompanhamento. como sabe, não temos tido acompanhamento da maioria em matérias fundamentais, em matérias constitucionais, é esse alerta que aqui deixamos, mais uma vez. não façamos da nossa legislação penal uma bola de pingue-pongue entre parlamento o tribunal constitucional. isto que comece enraizar-se no espírito desta assembleia.

CENTER

JORGE MACHADO

PCP

sr.ª presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: resposta este governo de desgraça nacional, resposta este caminho de exploração de quem trabalha, resposta esta lei muitas outras medidas gravosas deste governo psd/cds-pp, foi dada ontem com grandiosa greve geral, uma jornada de luta de tremendo sucesso em que trabalhadores de norte sul do país disseram «não» esta política, «não» este caminho, «não» este governo que afunda destrói nosso país. presente proposta de lei, que visa criar vários fundos para pagamento de uma parte das compensações em caso de despedimento de um trabalhador, é um embuste inserido num processo mais vasto de ataque aos direitos dos trabalhadores, facilitação embaratecimento dos despedimentos, de agravamento da exploração para concentrar cada vez mais riqueza em meia dúzia de grandes grupos económicos à custa da miséria da exploração de quem trabalha. ao contrário do que sistematicamente tentam fazer crer, agravar exploração, facilitar os despedimentos ou torná-los mais baratos não resolve nenhum dos problemas do nosso país. antes pelo contrário, agrava acelera processo de destruição do tecido produtivo da nossa economia. também não passa de um embuste de uma descarada mentira dizer que é com este tipo de iniciativa que se está modernizar mercado de trabalho. com este caminho, governo psd/cds-pp está recuar no tempo. está recuar ao tempo de trabalho sem direitos, está recuar ao tempo de uma gritante exploração, está recuar ao tempo em que os salários não chegavam para matar forme de quem trabalha. com presente proposta de lei, não passamos ter crescimento, competitividade emprego; vamos ter, sim, mais recessão, destruição desemprego. com presente proposta de lei, são criados dois fundos um mecanismo equivalente que visam, passo citar, «garantir pagamento parcial das compensações devidas aos trabalhadores por motivo de cessação de contrato de trabalho.» contudo, análise deste diploma não pode deixar de ser feita sem referir que este governo por via da alteração ao código do trabalho facilitou ainda mais despedimentos com alteração às regras do despedimento por inadaptação por extinção do posto de trabalho que, por via de sucessivas alterações à legislação, governo reduziu, em muitos casos, em ouo valor pago título de indemnização nos casos de despedimento. hoje mesmo, vamos discutir mais uma redução no valor pago título de indemnização. assim, governo, depois de facilitar os despedimentos reduzir valor das indemnizações para um valor praticamente residual, vem agora dizer que este mecanismo visa garantir pagamento de uma parte da indemnização que é devida. na verdade, é assumido que os ditos «fundos» visam apenas garantir pagamento até metade do valor da indemnização. resultado é este: governo facilita os despedimentos, torna valor das indemnizações praticamente residual e, depois, cria um fundo para garantir apenas pagamento de metade deste valor. mais importa referir que esta proposta de lei permite que dinheiro destes fundos seja aplicado em valores mobiliários, dívidas de curto prazo ou outros ativos de natureza monetária, isto é, aplicações especulativas. por sua vez, chamado «mecanismo equivalente», alternativo aos fundos, não tem os seus contornos jurídicos bem definidos, deixando nas mãos das companhias de seguros da banca sua definição. tais opções comportam sérios riscos para os interesses dos trabalhadores visam privilegiar especulação os negócios privados da banca das companhias de seguros, à custa das indemnizações devidas aos trabalhadores despedidos. também decorre desta proposta de lei que estes fundos apenas se aplicam aos novos contratos de trabalho, pelo que não há qualquer garantia de que as entidades patronais não façam refletir os custos destes fundos nos salários dos trabalhadores, ficando desta forma os trabalhadores pagar seu próprio despedimento. por outro lado, as entregas contribuições que são devidas por parte das entidades patronais são manifestamente insuficientes para os encargos que este fundo se propõe assegurar, que, aliado alguma promiscuidade com os fundos próprios da segurança social, suscita sérias preocupações quanto ao uso de dinheiros da segurança social ou de uma outra qualquer fonte ou entidade pública para pagar as indemnizações que os patrões deviam pagar aos trabalhadores despedidos. aliáse deixo uma interrogação —, vários parceiros sociais afirmaram na comissão, nas audições prévias, que há um acordo com governo relativamente medidas para mitigar os custos destes fundos por parte das entidades patronais, isto é, estado vai indiretamente pagar as contribuições que os patrões vão pagar para estes fundos. por fim, é inaceitável que estes fundos possam vir ser geridos por entidades privadas, que dada natureza predatória especulativa do sistema financeiro ameaça os próprios fundos o uso destes para fins privados, isto é, lucro à custa das indemnizações devidas aos trabalhadores. sr.ª presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: para pcp, objetivo deste conjunto de medidas é claro, de facilitar tornar mais barato os despedimentos. numa altura em que já temosmilhões de desempregados, numa altura em que governo ataca os rendimentos do trabalho e, consequentemente, procura interna regista níveis historicamente baixos, numa altura em que recessão afunda nossa economia, estas medidas são um descarado inaceitável convite ao despedimento, ao encerramento de empresas. isto é tudo que nosso país não precisa. greve geral de ontem, resposta dada pelos trabalhadores, as consequências das opções políticas da troica nacional estrangeira tornam claro que este governo não pode continuar impõe-se mais rapidamente possível derrota deste governo desta política, seja ela conduzida pelo ps, pelo psd ou pelo cds-pp.

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a resposta este governo de desgraça nacional, resposta este caminho de exploração de quem trabalha, resposta esta lei muitas outras medidas gravosas deste governo psd/cds-pp, foi dada ontem com grandiosa greve geral, uma jornada de luta de tremendo sucesso em que trabalhadores de norte sul do país disseram «não» esta política, «não» este caminho, «não» este governo que afunda destrói nosso país. presente proposta de lei, que visa criar vários fundos para pagamento de uma parte das compensações em caso de despedimento de um trabalhador, é um embuste inserido num processo mais vasto de ataque aos direitos dos trabalhadores, facilitação embaratecimento dos despedimentos, de agravamento da exploração para concentrar cada vez mais riqueza em meia dúzia de grandes grupos económicos à custa da miséria da exploração de quem trabalha. ao contrário do que sistematicamente tentam fazer crer, agravar exploração, facilitar os despedimentos ou torná-los mais baratos não resolve nenhum dos problemas do nosso país. antes pelo contrário, agrava acelera processo de destruição do tecido produtivo da nossa economia. também não passa de um embuste de uma descarada mentira dizer que é com este tipo de iniciativa que se está modernizar mercado de trabalho. com este caminho, governo psd/cds-pp está recuar no tempo. está recuar ao tempo de trabalho sem direitos, está recuar ao tempo de uma gritante exploração, está recuar ao tempo em que os salários não chegavam para matar forme de quem trabalha. com presente proposta de lei, não passamos ter crescimento, competitividade emprego; vamos ter, sim, mais recessão, destruição desemprego. com presente proposta de lei, são criados dois fundos um mecanismo equivalente que visam, passo citar, «garantir pagamento parcial das compensações devidas aos trabalhadores por motivo de cessação de contrato de trabalho.» contudo, análise deste diploma não pode deixar de ser feita sem referir que este governo por via da alteração ao código do trabalho facilitou ainda mais despedimentos com alteração às regras do despedimento por inadaptação por extinção do posto de trabalho que, por via de sucessivas alterações à legislação, governo reduziu, em muitos casos, em ouo valor pago título de indemnização nos casos de despedimento. hoje mesmo, vamos discutir mais uma redução no valor pago título de indemnização. assim, governo, depois de facilitar os despedimentos reduzir valor das indemnizações para um valor praticamente residual, vem agora dizer que este mecanismo visa garantir pagamento de uma parte da indemnização que é devida. na verdade, é assumido que os ditos «fundos» visam apenas garantir pagamento até metade do valor da indemnização. resultado é este: governo facilita os despedimentos, torna valor das indemnizações praticamente residual e, depois, cria um fundo para garantir apenas pagamento de metade deste valor. mais importa referir que esta proposta de lei permite que dinheiro destes fundos seja aplicado em valores mobiliários, dívidas de curto prazo ou outros ativos de natureza monetária, isto é, aplicações especulativas. por sua vez, chamado «mecanismo equivalente», alternativo aos fundos, não tem os seus contornos jurídicos bem definidos, deixando nas mãos das companhias de seguros da banca sua definição. tais opções comportam sérios riscos para os interesses dos trabalhadores visam privilegiar especulação os negócios privados da banca das companhias de seguros, à custa das indemnizações devidas aos trabalhadores despedidos. também decorre desta proposta de lei que estes fundos apenas se aplicam aos novos contratos de trabalho, pelo que não há qualquer garantia de que as entidades patronais não façam refletir os custos destes fundos nos salários dos trabalhadores, ficando desta forma os trabalhadores pagar seu próprio despedimento. por outro lado, as entregas contribuições que são devidas por parte das entidades patronais são manifestamente insuficientes para os encargos que este fundo se propõe assegurar, que, aliado alguma promiscuidade com os fundos próprios da segurança social, suscita sérias preocupações quanto ao uso de dinheiros da segurança social ou de uma outra qualquer fonte ou entidade pública para pagar as indemnizações que os patrões deviam pagar aos trabalhadores despedidos. aliáse deixo uma interrogação —, vários parceiros sociais afirmaram na comissão, nas audições prévias, que há um acordo com governo relativamente medidas para mitigar os custos destes fundos por parte das entidades patronais, isto é, estado vai indiretamente pagar as contribuições que os patrões vão pagar para estes fundos. por fim, é inaceitável que estes fundos possam vir ser geridos por entidades privadas, que dada natureza predatória especulativa do sistema financeiro ameaça os próprios fundos o uso destes para fins privados, isto é, lucro à custa das indemnizações devidas aos trabalhadores. sr.ª presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: para pcp, objetivo deste conjunto de medidas é claro, de facilitar tornar mais barato os despedimentos. numa altura em que já temosmilhões de desempregados, numa altura em que governo ataca os rendimentos do trabalho e, consequentemente, procura interna regista níveis historicamente baixos, numa altura em que recessão afunda nossa economia, estas medidas são um descarado inaceitável convite ao despedimento, ao encerramento de empresas. isto é tudo que nosso país não precisa. greve geral de ontem, resposta dada pelos trabalhadores, as consequências das opções políticas da troica nacional estrangeira tornam claro que este governo não pode continuar impõe-se mais rapidamente possível derrota deste governo desta política, seja ela conduzida pelo ps, pelo psd ou pelo cds-pp.

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RITA RATO

PCP

sr. presidente, sr. deputado josé manuel canavarro, sr. deputado afirmou que não há programas de ajustamento que não tenham efeitos sociais negativos que que é preciso é (acho que foram estas as suas palavras) «amortecer esses efeitos». ora, esta afirmação é paradigmática de quem é que servem os programas de ajustamento. é que é paradigmático que este memorando de entendimento da troica, que foi subscrito pelo ps, pelo psd pelo cds, a que pcp, desde primeira hora, chamou «programa de agressão» ao povo ao país, porque foi disso que se tratou foi nisso que se traduziuisto é, no empobrecimento de largas camadas da população, na agudização da pobreza da exclusão social —, nunca teve como objetivo resolver problema do desemprego. exatamente por isso, porque teve como objetivo amortecer alguns impactos negativos. era este propósito que queríamos colocar-lhe uma questão concreta sobre subsídio de desemprego. é que, pretexto da crise do dito memorando, este governo encontrou caminhos para agravar exploração, para generalizar precariedade para baixar salários. vou dar-lhe aqui um exemplo concreto. diz sr. deputado que não é intervindo no imediato sobre os problemas mas é criando condições económicas que as situações se resolvem. ó sr. deputado, como é que explica que seu governo tenha aplicado decreto-lei n.º /, dificultando acesso ao subsídio de desemprego? diminuiu os prazos de garantia, é verdade, mas também diminuiu montante o tempo de concessão do subsídio. isto é oferecer com uma mão tirar com duas, sr. deputado! é que diminuiu os prazos de garantia, mas também diminuiu valor o tempo pelo qual é concedido subsídio de desemprego. e, mais, ao fim de seis meses, aplicou um corte de %. portanto, diga-nos lá, sr. deputado, onde é que isto tem como objetivo resolver problema do desemprego. não tem! isto tem objetivo estratégico de agravar exploração de quem trabalha, de baixar salários de generalizar precariedade. é que, sr. deputado, valor do subsídio de desemprego, emera dee valor médio do subsídio de desemprego, emé de €. qual é objetivo? é de enriquecer os trabalhadores, diminuindo valor do subsídio de desemprego? ou é de forçar baixa de salários? é que sr. deputado sabe, seu governo sabe o patronato também sabe que um trabalhador, sem qualquer apoio social, aceita quaisquer condições, porque tem contas para pagar, tem família para alimentar. por isso, isto tem objetivo estratégico de substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos. tem objetivo estratégico de desvalorização do trabalho, porque é esse programa político do psd do cds. por isso é que entendemos que pacto da troica, que foi subscrito pelo ps, pelo psd pelo cds, que as sucessivas alterações ao subsídio de desemprego, feitas pelo ps, pelo psd pelo cds, não tiveram como objetivo favorecer os trabalhadores, apenas tiveram objetivo político de agravamento da exploração de baixa de salários. diga-nos, sr. deputado: por que é que este governo nunca levou cabo um plano nacional de combate à precariedade, quando maior parte dos casos de desemprego tem origem em situações de precariedade? eu respondo: porque nunca teve esse objetivo, porque compromisso deste governo não é com os trabalhadores, é com patronato e, designadamente, com grande patronato, com aquele que usa abusa dos contratos prazo, usa abusa dos recibos verdes. disse aqui sr. deputado que este governo criou subsídio de desemprego para os trabalhadores independentes. que este governo tinha de fazer era converter falsos recibos verdes em contratos com direitos, não garantir subsídio de desemprego através de descontos no salário destes trabalhadores. que governo tinha de fazer era garantir que um falso recibo verde faz corresponder um contrato com direitos. mas isso governo não quer fazer, porque compromisso deste governo não é com emprego com direitos, é, sim, com agravamento da exploração com concentração da riqueza.

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por que é que este governo nunca levou cabo um plano nacional de combate à precariedade, quando maior parte dos casos de desemprego tem origem em situações de precariedade? eu respondo: porque nunca teve esse objetivo, porque compromisso deste governo não é com os trabalhadores, é com patronato e, designadamente, com grande patronato, com aquele que usa abusa dos contratos prazo, usa abusa dos recibos verdes. disse aqui sr. deputado que este governo criou subsídio de desemprego para os trabalhadores independentes. que este governo tinha de fazer era converter falsos recibos verdes em contratos com direitos, não garantir subsídio de desemprego através de descontos no salário destes trabalhadores. que governo tinha de fazer era garantir que um falso recibo verde faz corresponder um contrato com direitos. mas isso governo não quer fazer, porque compromisso deste governo não é com emprego com direitos, é, sim, com agravamento da exploração com concentração da riqueza.

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CLÁUDIA BENTO

PSD

sr. presidente, sr. primeiro-ministro, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados, sr.ª ministra da saúde, falta de médicos de família nos cuidados de saúde em portugal não é uma novidade, é, antes, uma situação que se tem agravado nos últimos anos. hoje há um milhão duzentos mil utentes que não têm médico de famíliaum número que é superior aquando ps assumiu governo. em setembro deo sr. primeiro-ministro antónio costa estabeleceu fasquia, embora não cumprida, que passo citar: «não estamos conformados vamos continuar trabalhar para, daqui um ano, podermos dizer que deixou de haver portugueses sem acesso médico de família.» novamente, emesta promessa foi reequacionada pela então sr.ª secretária de estado dr.ª raquel duarte, mais uma vez não foi concluída. pandemia chegou, mas, antes da covid-, verdade é que esta meta já estava longe de ser cumprida e, enquanto se prometia improvável, número de doentes sem médico de família aumentava, não diminuía. é um número alto que governo não consegue diminuir, não consegue resolver para qual não consegue encontrar solução. verdade é que, tal como próprio primeiro-ministro dr. antónio costa admitiu, governo não conseguiu cumprir essa meta. esta problemática atinge todas as regiões do país, mas tem maior impacto na região de lisboa vale do tejo, onde aproximadamente dois terços dos utentes não têm médico de família. ainda ontem foi noticiado que, no distrito de bragança, há falta de médicos de família decorrentes da aposentação destes clínicos. há falta assistencial de clínicos neste distrito, um distrito que, anteriormente, era conhecido como uma das regiões com maior taxa de cobertura nível nacional. atualmente, existem aproximadamente cinco mil médicos de medicina geral familiar prevê-se que, durante este ano, irão para reforma aproximadamente mil clínicos. portanto, situação de défice continua agudizar-se navegamos em modo «titanic». na proposta do orçamento do estado parapara esta temática, governo parece ter deitado toalha ao chão. não apresenta uma estratégia para cumprimento da missãoa de atribuir um médico de família todos os utentese já nem se dá ao trabalho de estabelecer uma meta temporal. tal como diz provérbio, «gato escaldado de água fria tem medo». gostaria de deixar as seguintes questões à sr.ª ministra, já que, durante sua intervenção, manteve esta ausência de comprometimento. porque não dizer, neste momento, que vamos ter um médico de família para cada português? será por cautela? porque aprendeu finalmente não prometer que não consegue cumprir? será falta de ambição? será falta de capacidade para encontrar uma solução? e, já agora, quais serão os verdadeiros incentivos para tornar esta carreira atrativa? lembramos que maioria absoluta representa responsabilidade total estaremos cá para relembrar aquela que foi uma promessa de hoje de sempre deste executivo, mas que, até à data, se encontra por concluir. mais do que uma promessa, é uma necessidade, portanto impõe-se que seja concluída. também não posso deixar de mencionar que, por causa da pandemia, houve uma quebra da atividade assistencial nos cuidados de saúde primários, qual deixou milhares de doentes sem diagnóstico milhares de doentes crónicos sem acompanhamento. emos números das consultas presenciais ainda estão longe dos valores pré-pandémicos. emos dados oficiais apontavam para mais demilhões de consultas presenciais, enquanto, emeste número ficou apenas pelos milhões. esta é uma altura que impõe um reforço significativo de profissionais para conseguir recuperar as consultas, os exames os procedimentos adiados. sr.ª ministra, é dever do governo proteger os cidadãos portugueses nos cuidados de saúde, bem como no direito uma assistência contínua. sr. presidente:para responder este primeiro bloco de questões, tem palavra sr.ª ministra da saúde.

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«não estamos conformados vamos continuar trabalhar para, daqui um ano, podermos dizer que deixou de haver portugueses sem acesso médico de família.» novamente, emesta promessa foi reequacionada pela então sr.ª secretária de estado dr.ª raquel duarte, mais uma vez não foi concluída. pandemia chegou, mas, antes da covid-, verdade é que esta meta já estava longe de ser cumprida e, enquanto se prometia improvável, número de doentes sem médico de família aumentava, não diminuía. é um número alto que governo não consegue diminuir, não consegue resolver para qual não consegue encontrar solução. verdade é que, tal como próprio primeiro-ministro dr. antónio costa admitiu, governo não conseguiu cumprir essa meta. esta problemática atinge todas as regiões do país, mas tem maior impacto na região de lisboa vale do tejo, onde aproximadamente dois terços dos utentes não têm médico de família. ainda ontem foi noticiado que, no distrito de bragança, há falta de médicos de família decorrentes da aposentação destes clínicos. há falta assistencial de clínicos neste distrito, um distrito que, anteriormente, era conhecido como uma das regiões com maior taxa de cobertura nível nacional. atualmente, existem aproximadamente cinco mil médicos de medicina geral familiar prevê-se que, durante este ano, irão para reforma aproximadamente mil clínicos. portanto, situação de défice continua agudizar-se navegamos em modo «titanic». na proposta do orçamento do estado parapara esta temática, governo parece ter deitado toalha ao chão. não apresenta uma estratégia para cumprimento da missãoa de atribuir um médico de família todos os utentese já nem se dá ao trabalho de estabelecer uma meta temporal. tal como diz provérbio, «gato escaldado de água fria tem medo». gostaria de deixar as seguintes questões à sr.ª ministra, já que, durante sua intervenção, manteve esta ausência de comprometimento. porque não dizer, neste momento, que vamos ter um médico de família para cada português? será por cautela? porque aprendeu finalmente não prometer que não consegue cumprir? será falta de ambição? será falta de capacidade para encontrar uma solução? e, já agora, quais serão os verdadeiros incentivos para tornar esta carreira atrativa? lembramos que maioria absoluta representa responsabilidade total estaremos cá para relembrar aquela que foi uma promessa de hoje de sempre deste executivo, mas que, até à data, se encontra por concluir. mais do que uma promessa, é uma necessidade, portanto impõe-se que seja concluída. também não posso deixar de mencionar que, por causa da pandemia, houve uma quebra da atividade assistencial nos cuidados de saúde primários, qual deixou milhares de doentes sem diagnóstico milhares de doentes crónicos sem acompanhamento. emos números das consultas presenciais ainda estão longe dos valores pré-pandémicos. emos dados oficiais apontavam para mais demilhões de consultas presenciais, enquanto, emeste número ficou apenas pelos milhões. esta é uma altura que impõe um reforço significativo de profissionais para conseguir recuperar as consultas, os exames os procedimentos adiados. sr.ª ministra, é dever do governo proteger os cidadãos portugueses nos cuidados de saúde, bem como no direito uma assistência contínua. sr. presidente:para responder este primeiro bloco de questões, tem palavra sr.ª ministra da saúde.

CENTER

ALBERTO ARONS DE CARVALHO

PS

e sobre psd?! exactamente somatório do número de notícias que tvi a sic transmitiram sobre governo. se isto não é governamentalização, que é? sr. ministro, pode ter certeza de que, no momento oportuno, cá estaremos para apresentar nosso modelo sobre que deve ser serviço público de televisão, de acordo com tempo adequado não fora de prazo, tal como ocorreu com esta proposta que v. ex.ª aqui apresentou. pode ter firme convicção de que esse modelo será objectivamente diferente daquele que os senhores hoje aqui defenderam. sr. presidente, sr. ministro dos assuntos parlamentares, sr.as srs. deputados, em primeiro lugar, em matéria de heranças, também gostaria de falar um pouco da herança que governo socialista recebeu emuma rtp crivada de dívidas; uma rtp com uma enorme quebra de audiências, de cerca deao ano; uma rtp que fazia uma programação absolutamente mimética em relação aos operadores privados. essa foi herança que governo socialista recebeu em de uma rtp tutelada então pelo dr. marques mendes. em segundo lugar, queria referir seguinte: psd é verdadeiramente um partido catavento. depois de, durante vários anos, ter assumido defesa da rtp do serviço público de televisão, é hoje um partido que se opõe à forma actual de financiamento do serviço público, que se opõe à solução daque omite agora questão da renovação das licenças quando, há uns meses atrás, esse era seu leitmotiv fundamental de ataque. de março de em suma, psd continua não ter uma política consistente coerente de comunicação social. é, verdadeiramente, um partido cata-vento, à procura de um rumo, à procura da última moda demagógica para tentar obter alguns votos do eleitorado.

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uma rtp crivada de dívidas; uma rtp com uma enorme quebra de audiências, de cerca deao ano; uma rtp que fazia uma programação absolutamente mimética em relação aos operadores privados. essa foi herança que governo socialista recebeu em de uma rtp tutelada então pelo dr. marques mendes. em segundo lugar, queria referir seguinte: psd é verdadeiramente um partido catavento. depois de, durante vários anos, ter assumido defesa da rtp do serviço público de televisão, é hoje um partido que se opõe à forma actual de financiamento do serviço público, que se opõe à solução daque omite agora questão da renovação das licenças quando, há uns meses atrás, esse era seu leitmotiv fundamental de ataque. de março de em suma, psd continua não ter uma política consistente coerente de comunicação social. é, verdadeiramente, um partido cata-vento, à procura de um rumo, à procura da última moda demagógica para tentar obter alguns votos do eleitorado.

CENTER

JOSÉ CARLOS BARROS

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados, cumprimento sr.ª deputada heloísa apolónia saúdo os verdes pela iniciativa que hoje debatemos começaria por assinalar os obstáculos os preconceitos que foi preciso enfrentar não há muito tempo, na anterior legislatura, quando anterior governo, liderado pelo psd, ousou reformar no domínio do crescimento verde, incluindo, nomeadamente, que é que nos traz hoje debate, luta contra utilização do plástico. nessa altura, ps classificava-a como uma reforma ambientalmente ineficiente, partido comunista alertava para uma reforma onde até se propunha que os cidadãos fossem obrigados pagar pelos sacos de plástico que compravam os verdes insurgiam-se contra lógica da penalização. curiosamente, agora, apresentam uma proposta que, mais do que assentar na penalização, assenta exclusivamente no entendimento da proibição pura simples. aliás, nessa altura, os verdes também se mostravam muito preocupados com que designavam de «taxa laranja», ainda que, curiosamente, se tenham, entretanto, convertido à taxa «cor-de-rosa» deste governo ao argumento ambiental para justificar os valores do adicional do isp (imposto sobre os produtos petrolíferos) a injustiça social que representa. sr.ª deputada heloísa apolónia, numa altura em que os verdes apresentam este projeto de lei quando sr.ª deputada diz que esse é mais um contributo na senda do que os verdes têm vindo fazer para redução do uso de plástico, não ficaria mal, parece-me, sr.ª deputada, reconhecer-se sucesso das medidas tomadas este nível na anterior legislatura, com ex-ministro moreira da silva, medidas que, nessa altura, as bancadas da esquerda se opuseram, quando num ano se conseguiu que consumo de plásticos leves caísse— repito, %! —, fazendo-se com que os sacos de plástico praticamente desaparecessem dos supermercados. não ficaria mal agora reconhecê-lo, sr.ª deputada, como atual ministro do ambiente já reconheceu, como, por exemplo, quercus reconheceu elogiou, realçando que medida tomada pelo anterior ministro do ambiente foivou citar palavra utilizada pela quercusum «sucesso». vou terminar, sr. presidente. com reservas várias que identificaremos ao longo deste debate, acompanhamos esta proposta de os verdes naquilo que é essencialo objetivo de continuar redução da utilização do plástico. mas pergunto-lhe, sr. deputada, se considera que entendimento da proibição é mais adequado, pondo de parte qualquer regime de incentivos boas práticas ambientais, não considerando mecanismos de compensação para estas boas práticas, não considerando mecanismos de transição, adotando, de um modo abrupto, um regime de proibição puro simples partir do dia de junho deé esta pergunta que lhe coloco, sr.ª deputada.

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cumprimento sr.ª deputada heloísa apolónia saúdo os verdes pela iniciativa que hoje debatemos começaria por assinalar os obstáculos os preconceitos que foi preciso enfrentar não há muito tempo, na anterior legislatura, quando anterior governo, liderado pelo psd, ousou reformar no domínio do crescimento verde, incluindo, nomeadamente, que é que nos traz hoje debate, luta contra utilização do plástico. nessa altura, ps classificava-a como uma reforma ambientalmente ineficiente, partido comunista alertava para uma reforma onde até se propunha que os cidadãos fossem obrigados pagar pelos sacos de plástico que compravam os verdes insurgiam-se contra lógica da penalização. curiosamente, agora, apresentam uma proposta que, mais do que assentar na penalização, assenta exclusivamente no entendimento da proibição pura simples. aliás, nessa altura, os verdes também se mostravam muito preocupados com que designavam de «taxa laranja», ainda que, curiosamente, se tenham, entretanto, convertido à taxa «cor-de-rosa» deste governo ao argumento ambiental para justificar os valores do adicional do isp (imposto sobre os produtos petrolíferos) a injustiça social que representa. sr.ª deputada heloísa apolónia, numa altura em que os verdes apresentam este projeto de lei quando sr.ª deputada diz que esse é mais um contributo na senda do que os verdes têm vindo fazer para redução do uso de plástico, não ficaria mal, parece-me, sr.ª deputada, reconhecer-se sucesso das medidas tomadas este nível na anterior legislatura, com ex-ministro moreira da silva, medidas que, nessa altura, as bancadas da esquerda se opuseram, quando num ano se conseguiu que consumo de plásticos leves caísse— repito, %! —, fazendo-se com que os sacos de plástico praticamente desaparecessem dos supermercados. não ficaria mal agora reconhecê-lo, sr.ª deputada, como atual ministro do ambiente já reconheceu, como, por exemplo, quercus reconheceu elogiou, realçando que medida tomada pelo anterior ministro do ambiente foivou citar palavra utilizada pela quercusum «sucesso». vou terminar, sr. presidente. com reservas várias que identificaremos ao longo deste debate, acompanhamos esta proposta de os verdes naquilo que é essencialo objetivo de continuar redução da utilização do plástico. mas pergunto-lhe, sr. deputada, se considera que entendimento da proibição é mais adequado, pondo de parte qualquer regime de incentivos boas práticas ambientais, não considerando mecanismos de compensação para estas boas práticas, não considerando mecanismos de transição, adotando, de um modo abrupto, um regime de proibição puro simples partir do dia de junho deé esta pergunta que lhe coloco, sr.ª deputada.

CENTER

DUARTE ALVES

PCP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: à semelhança das taxas reduzidas do iva, que acabámos de discutir há pouco, outro dos mecanismos que recorrentemente é apresentado como grande solução milagrosa para aliviar as famílias ou estimular utilização deste ou daquele produto ou serviço é das deduções, em sede de irs. porém, mais uma vez, é preciso enquadrar estas propostas numa discussão mais geral sobre justiça fiscal sobre estrutura do irs. é preciso que tenhamos consciência de uma coisa, srs. deputados: de cada vez que criamos ou aumentamos uma dedução fiscal em sede de irs, estamos objetivamente reduzir progressividade do imposto a justiça fiscal. quanto mais altos são os rendimentos, mais impacto têm, no apuramento do irs, as deduções fiscais. basta pensarmos no seguinte: os mais dede contribuintes que, por terem rendimentos tão baixos, são abrangidos pelo mínimo de existência e, por isso, são isentos de irs, beneficiariam zero destes aumentos das deduções fiscais. é preciso por isso que cada dedução que se junta às já existentes seja bem ponderada enquadrada na estrutura atualmente existente de deduções, sob pena de se subverter princípios de justiça fiscal. é que, quanto maiores são os rendimentos, mais disponibilidade financeira há para ter maiores despesas dedutíveis. no caso da educação, é ainda mais evidente, tendo em conta as despesas com colégios privados, que só alguns podem pagar. aumentar dedução para %, como propõe esta iniciativa, ainda majorá-la quanto maior for número de dependentes, resultaria neste absurdo: uma família numerosa, com altos rendimentos, com todos os cinco filhos num colégio privado seria beneficiada no irs, face um jovem casal ou uma família monoparental com baixos rendimentos que só tenha um filho. isto é agravar injustiça fiscal, por muito que intenção proclamada pela iniciativa possa ser outra. aumentar de forma isolada as deduções, ainda por cima com base em critérios como número de dependentes não em critérios baseados nos rendimentos, é agravar enorme injustiça fiscal que já hoje existe, em sede de irs. que é preciso é contrário, é tornar irs mais justo, mais progressivo, baixando tributação sobre quem vive do seu trabalho tem rendimentos mais baixos intermédios. propõe-se ainda nesta iniciativa que as despesas com computadores material informático sejam incluídas nas despesas de educação dedutíveis no irs. havendo, desde logo, dificuldade de demonstrar que se destina fins educativos o que se destina outros finse esta não é uma questão de somenos —, esta proposta coloca nas famílias uma responsabilidade que é do governo. cabe ao governo cumprir com entrega de material informático aos alunos de forma gratuita, permitindo condições de aprendizagem todos não apenas àqueles que os possam pagar. aí governo tem falhado que se exige é que deixe de falhar! em várias ocasiões, pcp afirmou necessidade de alargar distribuição de computadores aos alunos de garantir acesso gratuito à internet para os estudantes, tal como já acontece com os manuais escolares, por iniciativa do pcp. garantir todos as mesmas condições de aprendizagem é que se exige, não propostas como que nos é trazida hoje, que só beneficiaria quem tem mais condições económicas, deixando de fora os estudantes de famílias com menores rendimentos.

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à semelhança das taxas reduzidas do iva, que acabámos de discutir há pouco, outro dos mecanismos que recorrentemente é apresentado como grande solução milagrosa para aliviar as famílias ou estimular utilização deste ou daquele produto ou serviço é das deduções, em sede de irs. porém, mais uma vez, é preciso enquadrar estas propostas numa discussão mais geral sobre justiça fiscal sobre estrutura do irs. é preciso que tenhamos consciência de uma coisa, srs. deputados: de cada vez que criamos ou aumentamos uma dedução fiscal em sede de irs, estamos objetivamente reduzir progressividade do imposto a justiça fiscal. quanto mais altos são os rendimentos, mais impacto têm, no apuramento do irs, as deduções fiscais. basta pensarmos no seguinte: os mais dede contribuintes que, por terem rendimentos tão baixos, são abrangidos pelo mínimo de existência e, por isso, são isentos de irs, beneficiariam zero destes aumentos das deduções fiscais. é preciso por isso que cada dedução que se junta às já existentes seja bem ponderada enquadrada na estrutura atualmente existente de deduções, sob pena de se subverter princípios de justiça fiscal. é que, quanto maiores são os rendimentos, mais disponibilidade financeira há para ter maiores despesas dedutíveis. no caso da educação, é ainda mais evidente, tendo em conta as despesas com colégios privados, que só alguns podem pagar. aumentar dedução para %, como propõe esta iniciativa, ainda majorá-la quanto maior for número de dependentes, resultaria neste absurdo: uma família numerosa, com altos rendimentos, com todos os cinco filhos num colégio privado seria beneficiada no irs, face um jovem casal ou uma família monoparental com baixos rendimentos que só tenha um filho. isto é agravar injustiça fiscal, por muito que intenção proclamada pela iniciativa possa ser outra. aumentar de forma isolada as deduções, ainda por cima com base em critérios como número de dependentes não em critérios baseados nos rendimentos, é agravar enorme injustiça fiscal que já hoje existe, em sede de irs. que é preciso é contrário, é tornar irs mais justo, mais progressivo, baixando tributação sobre quem vive do seu trabalho tem rendimentos mais baixos intermédios. propõe-se ainda nesta iniciativa que as despesas com computadores material informático sejam incluídas nas despesas de educação dedutíveis no irs. havendo, desde logo, dificuldade de demonstrar que se destina fins educativos o que se destina outros finse esta não é uma questão de somenos —, esta proposta coloca nas famílias uma responsabilidade que é do governo. cabe ao governo cumprir com entrega de material informático aos alunos de forma gratuita, permitindo condições de aprendizagem todos não apenas àqueles que os possam pagar. aí governo tem falhado que se exige é que deixe de falhar! em várias ocasiões, pcp afirmou necessidade de alargar distribuição de computadores aos alunos de garantir acesso gratuito à internet para os estudantes, tal como já acontece com os manuais escolares, por iniciativa do pcp. garantir todos as mesmas condições de aprendizagem é que se exige, não propostas como que nos é trazida hoje, que só beneficiaria quem tem mais condições económicas, deixando de fora os estudantes de famílias com menores rendimentos.

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FRANCISCO DE ASSIS

PS

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: este é um momento da maior importância, porque, verdadeiramente, ao decidirmos hoje aqui apoiar grécia, estamos tomar uma decisão mais profunda, porque é europa que está decidir apoiar-se si própria. portanto, este é um grande momento de manifestação de solidariedade europeia. por detrás do ataque especulativo à grécia, está claramente um ataque especulativo ao euro. um ataque ao euro é um ataque ao centro do projecto europeu e, por isso, europa tinha de saber reagir esta situação. os países europeus, um um, estão tomar decisões nos respectivos parlamentos nacionais, no sentido de manifestarem sua solidariedade para com grécia, que é mesmo que estarem afirmar sua confiança no projecto europeu, sua confiança no euro a sua disponibilidade para lutar pela vitória neste processo, nesta luta contra os mercados especulativos. por isso, sr.as srs. deputados, este é um momento crucial. europa não se construiu partir de uma abstracção utópica. aliás, todos os momentos históricos em que se pretendeu construir europa com base em abstracções utópicas levaram directamente ao falhanço. europa tem-se construído, ao longo das últimas décadas, partir de pequenos passos que vão sendo dados, de pequenas manifestações de solidariedade entre os vários povos europeus. ora, este é um destes momentos em que vários povos, em que governos representantes de países com história, com percursos, com traumas até com fantasmas históricos diferentes, são capazes de assumir uma solidariedade para com grécia, uma solidariedade para com grande projecto europeu. sr.as srs. deputados: nem todos estamos sempre contentes com forma como europa toma as suas decisões e, naturalmente, se quisermos fazer uma avaliação crítica de todo este processo, temos razões para manifestar algum descontentamento em relação à forma como alguns governos europeus enfrentaram esta situação. houve, do nosso ponto de vista, algum excesso de hesitação em alguns momentos decisivos, mas hoje os representantes de um povo europeu, no caso povo português, estão manifestar sua solidariedade para com grécia estão dizer muito claramente que estão dispostos lutar com grécia com os demais países europeus pela afirmação deste grande projecto, que é projecto da união europeia. este é, portanto, um momento concreto de afirmação da europa. não deixa de ser um pouco irónico, para não dizer até um pouco cínico, que aqueles que sistematicamente votam, aqui no parlamento europeu, contra qualquer iniciativa conducente ao reforço da integração política da união europeia, que é condição imprescindível para aprofundamento de um governo económica europeu, venham agora aqui exigir que se avance rapidamente com passos gigantescos no sentido de um governo económico europeu, quando, nas horas decisivas, em todas as horas decisivas, estava em causa mais europa, estava em causa um verdadeiro governo económico europeu estava em causa avançar no sentido da europa responder solidariamente aos problemas com que se confronta, esses partidos estiveram claramente contra, estiveram na primeira linha da contestação ao projecto ao ideal europeu. ora, isso não deixa de ser irónico até um pouco cínico, sr.as srs. deputados. é, por isso, com uma grande convicção que nós hoje aqui participamos nesta discussão na votação que se vai seguir. e, sr.as srs. deputados, que ninguém tenha mais pequena dúvida, não apenas pelo teor da votação mas também pelo conjunto das declarações que aqui foram proferidas, de que os portugueses podem hoje aferir melhor grau de envolvimento o grau de adesão dos vários partidos políticos portugueses em relação ao processo europeu. nós queremos estar na europa, nesta europa que vamos construindo com dificuldades, que vamos construindo no dia-a-dia, que, sr.as srs. deputados, é, na história, única europa que, verdadeiramente, respeitou os povos, consegue garantir uma convivência democrática tem garantido, ao logo das décadas, prosperidade o desenvolvimento dos povos europeus.

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este é um momento da maior importância, porque, verdadeiramente, ao decidirmos hoje aqui apoiar grécia, estamos tomar uma decisão mais profunda, porque é europa que está decidir apoiar-se si própria. portanto, este é um grande momento de manifestação de solidariedade europeia. por detrás do ataque especulativo à grécia, está claramente um ataque especulativo ao euro. um ataque ao euro é um ataque ao centro do projecto europeu e, por isso, europa tinha de saber reagir esta situação. os países europeus, um um, estão tomar decisões nos respectivos parlamentos nacionais, no sentido de manifestarem sua solidariedade para com grécia, que é mesmo que estarem afirmar sua confiança no projecto europeu, sua confiança no euro a sua disponibilidade para lutar pela vitória neste processo, nesta luta contra os mercados especulativos. por isso, sr.as srs. deputados, este é um momento crucial. europa não se construiu partir de uma abstracção utópica. aliás, todos os momentos históricos em que se pretendeu construir europa com base em abstracções utópicas levaram directamente ao falhanço. europa tem-se construído, ao longo das últimas décadas, partir de pequenos passos que vão sendo dados, de pequenas manifestações de solidariedade entre os vários povos europeus. ora, este é um destes momentos em que vários povos, em que governos representantes de países com história, com percursos, com traumas até com fantasmas históricos diferentes, são capazes de assumir uma solidariedade para com grécia, uma solidariedade para com grande projecto europeu. sr.as srs. deputados: nem todos estamos sempre contentes com forma como europa toma as suas decisões e, naturalmente, se quisermos fazer uma avaliação crítica de todo este processo, temos razões para manifestar algum descontentamento em relação à forma como alguns governos europeus enfrentaram esta situação. houve, do nosso ponto de vista, algum excesso de hesitação em alguns momentos decisivos, mas hoje os representantes de um povo europeu, no caso povo português, estão manifestar sua solidariedade para com grécia estão dizer muito claramente que estão dispostos lutar com grécia com os demais países europeus pela afirmação deste grande projecto, que é projecto da união europeia. este é, portanto, um momento concreto de afirmação da europa. não deixa de ser um pouco irónico, para não dizer até um pouco cínico, que aqueles que sistematicamente votam, aqui no parlamento europeu, contra qualquer iniciativa conducente ao reforço da integração política da união europeia, que é condição imprescindível para aprofundamento de um governo económica europeu, venham agora aqui exigir que se avance rapidamente com passos gigantescos no sentido de um governo económico europeu, quando, nas horas decisivas, em todas as horas decisivas, estava em causa mais europa, estava em causa um verdadeiro governo económico europeu estava em causa avançar no sentido da europa responder solidariamente aos problemas com que se confronta, esses partidos estiveram claramente contra, estiveram na primeira linha da contestação ao projecto ao ideal europeu. ora, isso não deixa de ser irónico até um pouco cínico, sr.as srs. deputados. é, por isso, com uma grande convicção que nós hoje aqui participamos nesta discussão na votação que se vai seguir. e, sr.as srs. deputados, que ninguém tenha mais pequena dúvida, não apenas pelo teor da votação mas também pelo conjunto das declarações que aqui foram proferidas, de que os portugueses podem hoje aferir melhor grau de envolvimento o grau de adesão dos vários partidos políticos portugueses em relação ao processo europeu. nós queremos estar na europa, nesta europa que vamos construindo com dificuldades, que vamos construindo no dia-a-dia, que, sr.as srs. deputados, é, na história, única europa que, verdadeiramente, respeitou os povos, consegue garantir uma convivência democrática tem garantido, ao logo das décadas, prosperidade o desenvolvimento dos povos europeus.

CENTER

HELOÍSA APOLÓNIA

PEV

sr. presidente, sr.ª deputada catarina martins, quero saudar bloco de esquerda pela iniciativa que, hoje, traz ao parlamento dizer, muito concretamente, que este vosso projeto de lei terá voto favorável do partido ecologista «os verdes», até porque várias das matérias que aqui propõem já foram objeto de outras propostas que os verdes apresentaram. portanto, temos todo gosto em votar favoravelmente este projeto, que consideramos crucial para fase que país está atravessar. sr.ª deputada, julgo que temos responsabilidade de acabar com esta falácia que, agora, está permanentemente na boca do governo, que é esta ideia de que não há dinheiro: «não há dinheiro para nada»; «não podemos fazer, porque não há dinheiro»; «nós tivemos um programa tão rigoroso não há dinheiro!» sr.ª deputada, então, devemos perguntar-nos: se país está nessas condições, que propósito é que perdemos tantos tantos milhões milhões de euros dar benefícios fiscais à banca, coisa que governo, durante todo seu mandato, continuou fazer, até há pouco tempo, relativamente à matéria do novo banco?! sr.ª deputada, que condições temos nós, se não há condições económicas financeiras no país, para dar «de bandeja» tanto dinheiro ao sistema financeiro?! se não temos essas condiçõeso governo diz «não há dinheiro, não há dinheiro!» —, porque é que vamos acabar com contribuição do setor energético, que dá ao país qualquer coisa como milhões de euros anuais?! qual é lógica?! vamos perder «de bandeja» este contributo que setor energético dá, quando só edp tem lucros anuais de mais de milhões de euros?! isto é uma coisa perfeitamente incompreensível! então, aquilo que é importante os portugueses perceberem é que há dinheiro, sim, senhor, só que ele é canalizado para onde governo quer, não é, naturalmente, para os portugueses para gerar qualidade de vida aos portugueses. ou seja, redistribuição do dinheiro que há está ser feita de uma forma absolutamente injusta. sabe aquilo em que acredito, sr.ª deputada? julgo que governo não quererá canalizar muitas condições para os portugueses porque tem também, ideologicamente, paradigma de habituar os portugueses um determinado nível de pobreza, habituar os portugueses não serem muito ambiciosos, no progresso social, para poder continuar dar aos grandes grupos económicos financeiros, servir aqueles que está, de facto, servir para continuar apregoar que miséria que vai pelo povo a pobreza que alastra ao povo é uma inevitabilidade. não é inevitabilidade coisíssima nenhuma, nós sabemos disso, sr.ª deputada! sabemos que é uma opção governativa. governo deixou as pessoas para último lugar. primeiro-ministro foi muito claro ao dizer que cumpriria programa «custe que custar»! mas, sr.ª deputada, antes, em campanha eleitoral, tinha dito aos portugueses que tinha as contas maravilhosamente bem feitas que sabia que, com programa da troica, não haveria sequer necessidade de aumentar impostos de cortar salários. isto foi mentir, foi mentir de uma forma absolutamente descarada! e, agora, continua mentir, criando uma ilusão sobre realidade do país, dizendo, designadamente, que há muita coesão social, que não há mais desigualdade social ou, até, que os níveis de emigração não foram grande coisa, comparados com outros anos. isto é, de facto, absolutamente vergonhoso! sr.ª deputada, aquilo para que gostava de chamar atenção é, de facto, para nossa responsabilidade, que também temos, no sentido de alertar os portugueses para estas mentiras rotundas para uma verdadeira aproximação à realidade. a verdadeira aproximação à realidade faz-nos, se somos humanos, combater pobreza.

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«não há dinheiro para nada»; «não podemos fazer, porque não há dinheiro»; «nós tivemos um programa tão rigoroso não há dinheiro!» sr.ª deputada, então, devemos perguntar-nos: se país está nessas condições, que propósito é que perdemos tantos tantos milhões milhões de euros dar benefícios fiscais à banca, coisa que governo, durante todo seu mandato, continuou fazer, até há pouco tempo, relativamente à matéria do novo banco?! sr.ª deputada, que condições temos nós, se não há condições económicas financeiras no país, para dar «de bandeja» tanto dinheiro ao sistema financeiro?! se não temos essas condiçõeso governo diz «não há dinheiro, não há dinheiro!» —, porque é que vamos acabar com contribuição do setor energético, que dá ao país qualquer coisa como milhões de euros anuais?! qual é lógica?! vamos perder «de bandeja» este contributo que setor energético dá, quando só edp tem lucros anuais de mais de milhões de euros?! isto é uma coisa perfeitamente incompreensível! então, aquilo que é importante os portugueses perceberem é que há dinheiro, sim, senhor, só que ele é canalizado para onde governo quer, não é, naturalmente, para os portugueses para gerar qualidade de vida aos portugueses. ou seja, redistribuição do dinheiro que há está ser feita de uma forma absolutamente injusta. sabe aquilo em que acredito, sr.ª deputada? julgo que governo não quererá canalizar muitas condições para os portugueses porque tem também, ideologicamente, paradigma de habituar os portugueses um determinado nível de pobreza, habituar os portugueses não serem muito ambiciosos, no progresso social, para poder continuar dar aos grandes grupos económicos financeiros, servir aqueles que está, de facto, servir para continuar apregoar que miséria que vai pelo povo a pobreza que alastra ao povo é uma inevitabilidade. não é inevitabilidade coisíssima nenhuma, nós sabemos disso, sr.ª deputada! sabemos que é uma opção governativa. governo deixou as pessoas para último lugar. primeiro-ministro foi muito claro ao dizer que cumpriria programa «custe que custar»! mas, sr.ª deputada, antes, em campanha eleitoral, tinha dito aos portugueses que tinha as contas maravilhosamente bem feitas que sabia que, com programa da troica, não haveria sequer necessidade de aumentar impostos de cortar salários. isto foi mentir, foi mentir de uma forma absolutamente descarada! e, agora, continua mentir, criando uma ilusão sobre realidade do país, dizendo, designadamente, que há muita coesão social, que não há mais desigualdade social ou, até, que os níveis de emigração não foram grande coisa, comparados com outros anos. isto é, de facto, absolutamente vergonhoso! sr.ª deputada, aquilo para que gostava de chamar atenção é, de facto, para nossa responsabilidade, que também temos, no sentido de alertar os portugueses para estas mentiras rotundas para uma verdadeira aproximação à realidade. a verdadeira aproximação à realidade faz-nos, se somos humanos, combater pobreza.

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CARLOS ZORRINHO

PS

sr. presidente, sr. secretário de estado, gostaria de saudá-lo nesta que é sua primeira vinda ao parlamento, mas queria dizer-lhe também que esperava que, no mínimo, tivesse vindo acompanhado pelo seu colega secretário de estado da energia. de facto, que temos verificado nos últimos tempos é que para governo não há políticas! é tudo finanças! não há política de educação, não há política de saúde, não há política de energia…, é tudo finanças! ora que estamos aqui discutir, sr. secretário de estado, é muito mais do que finanças! memorando da tróica, tendo em conta exposição de motivos da proposta de lei, refere que tem de ser feito ajustamento à fiscalidade na área da energia. na aplicação do memorando da tróica governo fez que tem feito ultimamente em todas as áreas: foi para além da tróica! foi para além da tróica porquê? porque poderia ter aplicado apenas taxa intermédia, mas aplicou taxa normal! foi para além da tróica porquê? porque revisão da fiscalidade incluía ponderação do equilíbrio entre eficiência o consumo o governo não aproveitou para fazer qualquer alteração ou deixar abertura para qualquer alteração no domínio da eficiência energética! sr. secretário de estado, opinião do partido socialista é muito clara: nós entendemos que actualização deveria ter sido para taxa intermédia que se deveria deixar abertura para, quando possível, se reduzirem as taxas na eficiência na área da energia também para taxa intermédia. por isso minha pergunta é muito objectiva: porque é que governo interpretou memorando da tróica subindo as taxas para taxa máxima não para taxa intermédia? é porque isso tem consequências, sr. secretário de estado!… por exemplo em primeiro lugar, como é que vai aplicar desconto que aqui anunciou? é porque além da tarifa social governo também anunciou um desconto, eu pergunto: será orçamento do estado (oe) ou serão os produtores pagar esse desconto para os consumidores vulneráveis? é muito importante esclarecer este ponto, sr. secretário de estado! por outro lado, que política de incentivos para eficiência energética? sr. secretário de estado, deixo esta pergunta, embora não espere que me responda, mas é importante que seu colega da energia responda aos portugueses. última questão tem ver com as autarquias com as taxas de compensação para os açores a madeira. sr. secretário de estado sabe que sobre factura da energia impende ainda mais cerca de %, que corresponde à comparticipação para as autarquias à taxa de solidariedade nacional. ora, neste contextoe se nada for feito —, sobre tarifa da electricidade, ficamos com uma fiscalidade dos %. é assim que vai ficar, sr. secretário de estado?

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foi para além da tróica! foi para além da tróica porquê? porque poderia ter aplicado apenas taxa intermédia, mas aplicou taxa normal! foi para além da tróica porquê? porque revisão da fiscalidade incluía ponderação do equilíbrio entre eficiência o consumo o governo não aproveitou para fazer qualquer alteração ou deixar abertura para qualquer alteração no domínio da eficiência energética! sr. secretário de estado, opinião do partido socialista é muito clara: nós entendemos que actualização deveria ter sido para taxa intermédia que se deveria deixar abertura para, quando possível, se reduzirem as taxas na eficiência na área da energia também para taxa intermédia. por isso minha pergunta é muito objectiva: porque é que governo interpretou memorando da tróica subindo as taxas para taxa máxima não para taxa intermédia? é porque isso tem consequências, sr. secretário de estado!… por exemplo em primeiro lugar, como é que vai aplicar desconto que aqui anunciou? é porque além da tarifa social governo também anunciou um desconto, eu pergunto: será orçamento do estado (oe) ou serão os produtores pagar esse desconto para os consumidores vulneráveis? é muito importante esclarecer este ponto, sr. secretário de estado! por outro lado, que política de incentivos para eficiência energética? sr. secretário de estado, deixo esta pergunta, embora não espere que me responda, mas é importante que seu colega da energia responda aos portugueses. última questão tem ver com as autarquias com as taxas de compensação para os açores a madeira. sr. secretário de estado sabe que sobre factura da energia impende ainda mais cerca de %, que corresponde à comparticipação para as autarquias à taxa de solidariedade nacional. ora, neste contextoe se nada for feito —, sobre tarifa da electricidade, ficamos com uma fiscalidade dos %. é assim que vai ficar, sr. secretário de estado?

CENTER

CECÍLIA HONÓRIO

BE

sr.ª presidente, sr.ª secretária de estado, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: é facto que um governo que não tem política cultural apresenta hoje transposição de uma diretiva, diretiva //ue, deixando de parte muitas outras matérias relativas aos direitos de autor que, aliás, eram um compromisso do sr. secretário de estado. enfim, para quem, até agora, nada fez sobre cultura, sobre preservação dos criadores da sua obra, não deixa de ser curiosa transposição desta diretiva, que é evidentemente obrigatória e, por isso, sr. secretário de estado cá está. relevamos diversos aspetos. é evidente que alargamento previsto de para anos relativamente aos fonogramas é um aspeto que, do ponto de vista dos criadores, nos parece relevante, tendo em conta alguns aspetos já invocados, nomeadamente facto de estas carreiras começarem hoje cada vez mais cedo. é evidente também que esta preservação aqui reconhecida, alargamento do prazo, não protege todas as dimensões da criação. mas, que nos preocupa, por isso entendemos que esta matéria deve ser alvo de um debate aprofundado de uma melhoria muito sensível em sede de especialidade, é que, ao mesmo que tempo que os direitos de autor, fundamentalmente alguns direitos conexos, são aqui preservados, as produtoras veem também salvaguardadas as suas garantias o seu rendimento por conta do alargamento deste prazo portanto, se há um aspeto que é sensível, como já foi invocado, é facto de que esta preservação dos direitos das produtoras o alargamento deste prazo não são, do nosso ponto de vista, que incorpora uma verdadeira valorização da obra do seu autor. assim, da parte do bloco de esquerda, atendendo ao repto já aqui deixado, porventura em sede de especialidade tratar-se-á de melhorar esta mesma iniciativa. sr.ª presidente, agradeço as intervenções das sr.as dos srs. deputados. verifiquei que existe um consenso alargado sobre esta matéria, apesar de algumas observações que foram feitas merecerem esclarecimento da minha parte. no que toca aos direitos fonográficos, relativamente aos quais os srs. deputados miguel tiago cecília honório levantaram algumas questões, gostaria de dizer que não é pelo facto de estarmos alargar as possibilidades de direitos para os intérpretes ou executantes de obras fonográficas que podemos esquecer trabalho das empresas produtoras de fonogramas. essas estruturas são entidades que desenvolvem uma atividade relevante para distribuição do trabalho dos artistas intérpretes, por isso diretiva europeia prevê essa articulação dos direitos dos executantes ou intérpretes das empresas fonográficas. sendo assim, não vemos que esta matéria deva ser diferente em portugal relativamente ao que se passa nos restantes países europeus, pois desarticulação de políticas este nível levaria uma desproteção da nossa indústria fonográfica em relação ao resto da europa, que, obviamente, não seria desejável. não posso também deixar de me referir à observação genérica que deputada cecília honório fez acerca da política cultural do governo. não há tempo útil, sr.ª deputada, mas, se observar as medidas tomadas nas áreas do património, do cinema das artes durante último ano, no que se refere à distribuição de políticas nível do território, verá que demonstram claramente que política existe. poderá não ser contento da oposição, mas uma coisa é inexistência de políticas outra é contentamento da oposição. entretanto, em relação duas questões diretas colocadas pela deputada inês de medeiros, sobre lei das entidades de gestão coletiva a lei da cópia privada, sr.ª deputada tem razão, esta matéria tem de ser tratada. gostaria de dizer-lhe que, sobre gestão coletiva, da parte do meu gabinete proposta está pronta estamos debatê-la dentro do governo, porque há matérias que têm de ser articuladas com outras áreas do governo. não vou comprometer-me com uma data exata, para não falhar, mas espero que possamos ter essa proposta em discussão brevemente. quanto à lei da cópia privada, como sabe, sr.ª deputada, por minha iniciativa, apresentação inicial foi retirada por considerarmos que havia alguns equilíbrios fazer. ou seja, estamos trabalhar nisso. nível do governo, articulámos criação de uma plataforma para trabalhar questão da violação dos direitos dos autores intérpretes. nessa plataforma incluímos questão da gestão coletiva incluímos questão da lei da cópia privada. por conseguinte, não lhe dou uma data exata, mas espero que neste último trimestre do ano tenhamos respostas muito concretas sobre este assunto.

vot_in_favour

é facto que um governo que não tem política cultural apresenta hoje transposição de uma diretiva, diretiva //ue, deixando de parte muitas outras matérias relativas aos direitos de autor que, aliás, eram um compromisso do sr. secretário de estado. enfim, para quem, até agora, nada fez sobre cultura, sobre preservação dos criadores da sua obra, não deixa de ser curiosa transposição desta diretiva, que é evidentemente obrigatória e, por isso, sr. secretário de estado cá está. relevamos diversos aspetos. é evidente que alargamento previsto de para anos relativamente aos fonogramas é um aspeto que, do ponto de vista dos criadores, nos parece relevante, tendo em conta alguns aspetos já invocados, nomeadamente facto de estas carreiras começarem hoje cada vez mais cedo. é evidente também que esta preservação aqui reconhecida, alargamento do prazo, não protege todas as dimensões da criação. mas, que nos preocupa, por isso entendemos que esta matéria deve ser alvo de um debate aprofundado de uma melhoria muito sensível em sede de especialidade, é que, ao mesmo que tempo que os direitos de autor, fundamentalmente alguns direitos conexos, são aqui preservados, as produtoras veem também salvaguardadas as suas garantias o seu rendimento por conta do alargamento deste prazo portanto, se há um aspeto que é sensível, como já foi invocado, é facto de que esta preservação dos direitos das produtoras o alargamento deste prazo não são, do nosso ponto de vista, que incorpora uma verdadeira valorização da obra do seu autor. assim, da parte do bloco de esquerda, atendendo ao repto já aqui deixado, porventura em sede de especialidade tratar-se-á de melhorar esta mesma iniciativa. sr.ª presidente, agradeço as intervenções das sr.as dos srs. deputados. verifiquei que existe um consenso alargado sobre esta matéria, apesar de algumas observações que foram feitas merecerem esclarecimento da minha parte. no que toca aos direitos fonográficos, relativamente aos quais os srs. deputados miguel tiago cecília honório levantaram algumas questões, gostaria de dizer que não é pelo facto de estarmos alargar as possibilidades de direitos para os intérpretes ou executantes de obras fonográficas que podemos esquecer trabalho das empresas produtoras de fonogramas. essas estruturas são entidades que desenvolvem uma atividade relevante para distribuição do trabalho dos artistas intérpretes, por isso diretiva europeia prevê essa articulação dos direitos dos executantes ou intérpretes das empresas fonográficas. sendo assim, não vemos que esta matéria deva ser diferente em portugal relativamente ao que se passa nos restantes países europeus, pois desarticulação de políticas este nível levaria uma desproteção da nossa indústria fonográfica em relação ao resto da europa, que, obviamente, não seria desejável. não posso também deixar de me referir à observação genérica que deputada cecília honório fez acerca da política cultural do governo. não há tempo útil, sr.ª deputada, mas, se observar as medidas tomadas nas áreas do património, do cinema das artes durante último ano, no que se refere à distribuição de políticas nível do território, verá que demonstram claramente que política existe. poderá não ser contento da oposição, mas uma coisa é inexistência de políticas outra é contentamento da oposição. entretanto, em relação duas questões diretas colocadas pela deputada inês de medeiros, sobre lei das entidades de gestão coletiva a lei da cópia privada, sr.ª deputada tem razão, esta matéria tem de ser tratada. gostaria de dizer-lhe que, sobre gestão coletiva, da parte do meu gabinete proposta está pronta estamos debatê-la dentro do governo, porque há matérias que têm de ser articuladas com outras áreas do governo. não vou comprometer-me com uma data exata, para não falhar, mas espero que possamos ter essa proposta em discussão brevemente. quanto à lei da cópia privada, como sabe, sr.ª deputada, por minha iniciativa, apresentação inicial foi retirada por considerarmos que havia alguns equilíbrios fazer. ou seja, estamos trabalhar nisso. nível do governo, articulámos criação de uma plataforma para trabalhar questão da violação dos direitos dos autores intérpretes. nessa plataforma incluímos questão da gestão coletiva incluímos questão da lei da cópia privada. por conseguinte, não lhe dou uma data exata, mas espero que neste último trimestre do ano tenhamos respostas muito concretas sobre este assunto.

LEFT

HONÓRIO NOVO

PCP

sr. presidente, sr.ª sr. secretários de estado: esta proposta de lei de autorização legislativa pretende, no fundamental, transpor, como já foi dito, quatro diretivas que determinam modificações ao regime jurídico dos designados organismos de investimento coletivo em valores mobiliários respetivas entidades gestoras, isto é, que implicam alterações no regime jurídico dos fundos de investimento mobiliários nas suas sociedades gestoras. primeira nota sobre esta proposta de lei: atraso inaceitável que envolve este conjunto de transposições, sr. secretário de estado, que se aproxima dos dois anos. outras notas, quanto à substância do que se pretende transpor: há um conjunto de sugestões propostas de alteração de algumas das entidades que foram consultadas sobre projeto de decreto-lei que causam maior preocupação. associação portuguesa de bancos a associação portuguesa de fundos de investimento, pensões patrimónios querem aliviaré termo apropriado para estas corporações dos interesses financeiroso que consideram imposições de normas de requisitos mínimos, constantes da proposta do novo regime jurídico que, na sua ótica (delas), são mais exigentes do que os constantes nos textos das diretivas em transposição. vamos, assim, ficar muito atentos àquilo que nos vai dizer sobre versão final, para verificarmos até que ponto governo se prepara para dizer, ou não, ámen este conjunto de reclamações das associações de bancos dos fundos de investimento mobiliários. também estamos particularmente atentos em verificar como é que governo vai reagir à exigência da associação portuguesa de fundos de investimento, pensões patrimónios feita reboque à boleia da consulta pública desta proposta de autorização legislativa para repor um regime fiscal de privilégio completo irrestrito para os fundos de investimento mobiliário. gostaríamos de ouvir sua opinião, sr. secretário de estado. uma última nota, sob forma de perguntas, que, naturalmente, em nada interessam à associação portuguesa de bancos nem à associação portuguesa de fundos de investimento, pensões patrimónios. primeira pergunta: estará governo na disposição de inviabilizar, de todo, existência de relações de grupo entre qualidade de gestor a qualidade de depositário ou vai permitir que ela se mantenha? isto é, vai governo continuar permitir que sociedade gestora, depositário a entidade comercializadora possam continuar pertencer, no fundamental, ao mesmo grupo financeiro ou vão impedir isso? segunda pergunta: governo vai, ou não, combater limitar proliferação dos designados organismos de investimento alternativos, isto é, vai, ou não, impor limitações às entidades gestoras dos organismos especiais de investimento impedir os abusos (o termo «abusos» é adequado) dos fundos especiais de investimento? perceber que é que governo pensa sobre este conjunto de questões é absolutamente determinante para posição final do pcp sobre esta matéria.

vot_abstention

esta proposta de lei de autorização legislativa pretende, no fundamental, transpor, como já foi dito, quatro diretivas que determinam modificações ao regime jurídico dos designados organismos de investimento coletivo em valores mobiliários respetivas entidades gestoras, isto é, que implicam alterações no regime jurídico dos fundos de investimento mobiliários nas suas sociedades gestoras. primeira nota sobre esta proposta de lei: atraso inaceitável que envolve este conjunto de transposições, sr. secretário de estado, que se aproxima dos dois anos. outras notas, quanto à substância do que se pretende transpor: há um conjunto de sugestões propostas de alteração de algumas das entidades que foram consultadas sobre projeto de decreto-lei que causam maior preocupação. associação portuguesa de bancos a associação portuguesa de fundos de investimento, pensões patrimónios querem aliviaré termo apropriado para estas corporações dos interesses financeiroso que consideram imposições de normas de requisitos mínimos, constantes da proposta do novo regime jurídico que, na sua ótica (delas), são mais exigentes do que os constantes nos textos das diretivas em transposição. vamos, assim, ficar muito atentos àquilo que nos vai dizer sobre versão final, para verificarmos até que ponto governo se prepara para dizer, ou não, ámen este conjunto de reclamações das associações de bancos dos fundos de investimento mobiliários. também estamos particularmente atentos em verificar como é que governo vai reagir à exigência da associação portuguesa de fundos de investimento, pensões patrimónios feita reboque à boleia da consulta pública desta proposta de autorização legislativa para repor um regime fiscal de privilégio completo irrestrito para os fundos de investimento mobiliário. gostaríamos de ouvir sua opinião, sr. secretário de estado. uma última nota, sob forma de perguntas, que, naturalmente, em nada interessam à associação portuguesa de bancos nem à associação portuguesa de fundos de investimento, pensões patrimónios. primeira pergunta: estará governo na disposição de inviabilizar, de todo, existência de relações de grupo entre qualidade de gestor a qualidade de depositário ou vai permitir que ela se mantenha? isto é, vai governo continuar permitir que sociedade gestora, depositário a entidade comercializadora possam continuar pertencer, no fundamental, ao mesmo grupo financeiro ou vão impedir isso? segunda pergunta: governo vai, ou não, combater limitar proliferação dos designados organismos de investimento alternativos, isto é, vai, ou não, impor limitações às entidades gestoras dos organismos especiais de investimento impedir os abusos (o termo «abusos» é adequado) dos fundos especiais de investimento? perceber que é que governo pensa sobre este conjunto de questões é absolutamente determinante para posição final do pcp sobre esta matéria.

FAR_LEFT

OTÍLIA FERREIRA GOMES

CDS-PP

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: reorganização administrativa territorial autárquica obedeceu princípios muito claros definidos. destacamos preservação da identidade histórica, cultural social das comunidades locais, participação das autarquias locais na concretização da reorganização administrativa dos respetivos territórios a flexibilidade no desenho de soluções concretas para essa mesma reorganização. neste contexto, todos os órgãos municipais foram convocados para se pronunciarem sobre reorganização do seu território, para que as opções concretas de cada um fossem as mais adequadas à realidade local. unidade técnica criada para auxiliar essa tarefa legislativa deu sempre primazia às pronúncias das assembleias municipais, favorecendo, assim, vontade dos órgãos locais na reestruturação do seu território. foi caso da assembleia municipal de fafe, que se pronunciou cuja solução foi adotada naquele município. as assembleias municipais, na sua pronúncia, ao contrário daquilo que exposição de motivos do projeto de lei do partido socialista aqui em discussão afirma, não tinham que atender apenas critérios numéricos, mas todos os outros vertidos na lei, nomeadamente continuidade territorial. assim, os órgãos locais tiveram oportunidade de ter uma participação ativa no desenho da reorganização territorial na solução concreta que melhor servisse aquela a sua população. na pronúncia que assembleia municipal de fafe fez sobre esta matéria, não faz qualquer referência ao lugar de lagoa, nem à necessidade de este lugar integrar, na sua totalidade, qualquer união de freguesias nem, mesmo, à vontade daquela população nesse sentido. facto de existir um critério numérico na lei não afasta que, dentro desse critério, fossem sinalizadas situações concretas que necessitavam de uma outra configuração, cumprindo, assim, os princípios que orientaram esta reforma. cds sempre defendeu que, dentro do quadro normativo existente, se tentasse encontrar soluções concretas que promovessem coesão a continuidade territorial, por um lado, a vontade o ganho das populações, por outro. caso vontade da população do lugar de lagoa dos órgãos locais, que ainda não se pronunciaram sobre tal matériaconforme já foi aqui referido pela sr.a deputada clara marques mendes —, nomeadamente assembleia de freguesia da união das freguesias de aboim, felgueiras, gontim pedraído a assembleia de freguesia da união das freguesias de moreira do rei várzea cova, seja aquela que está vertida neste projeto nesta iniciativa legislativa, essa seja solução que melhor salvaguarde os interesses daquela população, cds não vê qualquer razão para que não possa vir ser aprovada. mas que não compreendemos, sr. deputado laurentino dias, é razão da urgência deste agendamento desta discussão. podíamos, devíamos, ter esperado pelos pareceres dos órgãos locais, que se encontram pendentes, conforme tem acontecido, aliás, com outras iniciativas sobre estas matérias. sr.ª presidente, srs. deputados, apoiaremos sempre soluções de reorganização, quer para população de lagoa quer para outras populações, que salvaguardem interesse público local a vontade concreta das populações, mas não concordamos que isso aconteça sem se conhecer, em concreto, qual é essa vontade sem que os órgãos locais sejam previamente consultados.

vot_against

a reorganização administrativa territorial autárquica obedeceu princípios muito claros definidos. destacamos preservação da identidade histórica, cultural social das comunidades locais, participação das autarquias locais na concretização da reorganização administrativa dos respetivos territórios a flexibilidade no desenho de soluções concretas para essa mesma reorganização. neste contexto, todos os órgãos municipais foram convocados para se pronunciarem sobre reorganização do seu território, para que as opções concretas de cada um fossem as mais adequadas à realidade local. unidade técnica criada para auxiliar essa tarefa legislativa deu sempre primazia às pronúncias das assembleias municipais, favorecendo, assim, vontade dos órgãos locais na reestruturação do seu território. foi caso da assembleia municipal de fafe, que se pronunciou cuja solução foi adotada naquele município. as assembleias municipais, na sua pronúncia, ao contrário daquilo que exposição de motivos do projeto de lei do partido socialista aqui em discussão afirma, não tinham que atender apenas critérios numéricos, mas todos os outros vertidos na lei, nomeadamente continuidade territorial. assim, os órgãos locais tiveram oportunidade de ter uma participação ativa no desenho da reorganização territorial na solução concreta que melhor servisse aquela a sua população. na pronúncia que assembleia municipal de fafe fez sobre esta matéria, não faz qualquer referência ao lugar de lagoa, nem à necessidade de este lugar integrar, na sua totalidade, qualquer união de freguesias nem, mesmo, à vontade daquela população nesse sentido. facto de existir um critério numérico na lei não afasta que, dentro desse critério, fossem sinalizadas situações concretas que necessitavam de uma outra configuração, cumprindo, assim, os princípios que orientaram esta reforma. cds sempre defendeu que, dentro do quadro normativo existente, se tentasse encontrar soluções concretas que promovessem coesão a continuidade territorial, por um lado, a vontade o ganho das populações, por outro. caso vontade da população do lugar de lagoa dos órgãos locais, que ainda não se pronunciaram sobre tal matériaconforme já foi aqui referido pela sr.a deputada clara marques mendes —, nomeadamente assembleia de freguesia da união das freguesias de aboim, felgueiras, gontim pedraído a assembleia de freguesia da união das freguesias de moreira do rei várzea cova, seja aquela que está vertida neste projeto nesta iniciativa legislativa, essa seja solução que melhor salvaguarde os interesses daquela população, cds não vê qualquer razão para que não possa vir ser aprovada. mas que não compreendemos, sr. deputado laurentino dias, é razão da urgência deste agendamento desta discussão. podíamos, devíamos, ter esperado pelos pareceres dos órgãos locais, que se encontram pendentes, conforme tem acontecido, aliás, com outras iniciativas sobre estas matérias. sr.ª presidente, srs. deputados, apoiaremos sempre soluções de reorganização, quer para população de lagoa quer para outras populações, que salvaguardem interesse público local a vontade concreta das populações, mas não concordamos que isso aconteça sem se conhecer, em concreto, qual é essa vontade sem que os órgãos locais sejam previamente consultados.

RIGHT

DUARTE ALVES

PCP

sr.ª presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: governo apresenta uma proposta de lei que estabelece um regime fiscal específico para fase final da uefa champions league, isentando do pagamento de irs de irc os rendimentos auferidos pelas entidades organizadoras dos eventos, pelas associações dos países pelos clubes desportivos respetivos jogadores, bem como pelas equipas técnicas participantes nos mesmos, que não sejam considerados residentes fiscais em portugal. há, pelo menos, três antecedentes desta situação: primeiro, estabelecido no orçamento do estado para ano derelativo às entidades organizadoras do euroo segundo, referente duas finais de competições da uefa, que tiveram lugar em lisboa, eme terceiro, relativo à final da taça das nações emnão foi assim há tanto tempo. em todas estas situações, pcp absteve-se suscitou um conjunto de questões, que realidade tem demonstrado que precisam de encontrar uma resposta de forma consistente. para além da justificação baseada nos compromissos assumidos com uefaé justificação que está na exposição de motivos da proposta de lei —, que justifica que se crie esta isenção, quando os códigos tributários estabelecem explicitamente que estão sujeitos ao pagamento de imposto os rendimentos derivados do exercício, em território português, da atividade de profissionais de espetáculos ou desportistas? por que motivo se opta por isentar apenas os eventos de determinada modalidade desportiva e, dentro dessa modalidade, apenas um evento concreto não todos os eventos similares de todas as modalidades desportivas? por que motivo se opta por isentar atividades desportivas se excluem as atividades de profissionais de espetáculos, apesar de os códigos do irs do irc tratarem estas atividades em pé de igualdade? por que motivo sucessivos governos vão legislando à peça, em vez de proporem um regime geral de isenções que abarque quer eventos desportivos, quer de profissionais de espetáculos considerados especialmente relevantes para país? são questões que colocámos ememem que mantêm toda pertinência. estamos disponíveis para fazer esse debate, mais abrangente, que permita encontrar soluções que garantam mais justiça equidade fiscais, sem que haja discriminações entre modalidades desportivas entre eventos desportivos eventos de outra natureza, nomeadamente espetáculos de âmbito cultural. apesar de não pretendermos inviabilizar realização de eventos desportivos de relevância internacional no nosso paíssejam eles mais ou menos populares, consoante as circunstâncias —, consideramos que é preciso fazer essa abordagem mais abrangente não uma abordagem casuística, que pode conduzir injustiças fiscais face outros eventos, outras modalidades a espetáculos de outra natureza. por esses motivos, manifestando ainda nossa concordância com prolongamento da isenção de iva nos bens necessários ao combate à covid- que se destinem organismos do estado, mantemos abstenção face à proposta do governo.

vot_in_favour

o governo apresenta uma proposta de lei que estabelece um regime fiscal específico para fase final da uefa champions league, isentando do pagamento de irs de irc os rendimentos auferidos pelas entidades organizadoras dos eventos, pelas associações dos países pelos clubes desportivos respetivos jogadores, bem como pelas equipas técnicas participantes nos mesmos, que não sejam considerados residentes fiscais em portugal. há, pelo menos, três antecedentes desta situação: primeiro, estabelecido no orçamento do estado para ano derelativo às entidades organizadoras do euroo segundo, referente duas finais de competições da uefa, que tiveram lugar em lisboa, eme terceiro, relativo à final da taça das nações emnão foi assim há tanto tempo. em todas estas situações, pcp absteve-se suscitou um conjunto de questões, que realidade tem demonstrado que precisam de encontrar uma resposta de forma consistente. para além da justificação baseada nos compromissos assumidos com uefaé justificação que está na exposição de motivos da proposta de lei —, que justifica que se crie esta isenção, quando os códigos tributários estabelecem explicitamente que estão sujeitos ao pagamento de imposto os rendimentos derivados do exercício, em território português, da atividade de profissionais de espetáculos ou desportistas? por que motivo se opta por isentar apenas os eventos de determinada modalidade desportiva e, dentro dessa modalidade, apenas um evento concreto não todos os eventos similares de todas as modalidades desportivas? por que motivo se opta por isentar atividades desportivas se excluem as atividades de profissionais de espetáculos, apesar de os códigos do irs do irc tratarem estas atividades em pé de igualdade? por que motivo sucessivos governos vão legislando à peça, em vez de proporem um regime geral de isenções que abarque quer eventos desportivos, quer de profissionais de espetáculos considerados especialmente relevantes para país? são questões que colocámos ememem que mantêm toda pertinência. estamos disponíveis para fazer esse debate, mais abrangente, que permita encontrar soluções que garantam mais justiça equidade fiscais, sem que haja discriminações entre modalidades desportivas entre eventos desportivos eventos de outra natureza, nomeadamente espetáculos de âmbito cultural. apesar de não pretendermos inviabilizar realização de eventos desportivos de relevância internacional no nosso paíssejam eles mais ou menos populares, consoante as circunstâncias —, consideramos que é preciso fazer essa abordagem mais abrangente não uma abordagem casuística, que pode conduzir injustiças fiscais face outros eventos, outras modalidades a espetáculos de outra natureza. por esses motivos, manifestando ainda nossa concordância com prolongamento da isenção de iva nos bens necessários ao combate à covid- que se destinem organismos do estado, mantemos abstenção face à proposta do governo.

FAR_LEFT

AGOSTINHO LOPES

PCP

sr. presidente, peço palavra. para uma interpelação à mesa, sr. presidente,

vot_against

peço palavra. para uma interpelação à mesa, sr. presidente,

FAR_LEFT

LUÍS FAZENDA

BE

sr. presidente, sr. primeiro-ministro, srs. membros do governo, sr.as deputadas srs. deputados: quem não recorda da última campanha eleitoral do partido socialista? dois grandes argumentos: primeiro, investimento público para relançar economia, criar emprego; segundo, reforço das políticas sociais, reforço das medidas sociais. era partido socialista que se ufanava de primeiro sair da recessão técnica, era este governo que poderia tirar-nos mais depressa da crise. hoje, todos podemos olhar para essa campanha eleitoral para sua validade, para mérito desse argumento político. aqui, aqui exactamente, na assembleia da república, no debate deste orçamento do estado, já na sequência do debate do orçamento do estado paraverificamos retracção do investimento público, corte drástico das medidas sociais, apagamento das políticas sociais a diminuição, em concreto, de qualquer possibilidade de escapar da recessão. é afundamento da economia portuguesa. daqui há que retirar algumas ilações, sr.as deputadas sr. deputados, sr. primeiro-ministro, não apenas da violação do contrato eleitoral, que é algo que se foi banalizando. aquilo que se promete não tem qualquer valor, não tem qualquer adesão ao discurso político, não tem qualquer continuidade na acção do executivo. não é apenas isso, não é apenas um certo equívoco acerca do soberano: se soberano é aquele, do sufrágio, aquele que delega seu poder, ou se é moody ou standardpoor. é que conviria teorizar algo acerca dessa questão tentar perceber que não é «quem paga manda», porque democracia, poder político devem subordinar poder económico a união europeia foi também constituída tendo por base valores matriciais de democracia política de poder constituinte. portanto, não há aqui uma subordinação umbilical ao poder económico. esta espécie de ditadura dos mercados, dessa entidade abstracta afinal tão concreta na punição que faz ao povo português aos povos da europa, não pode continuar. não podemos continuar assistir, também, um governo português completamente «de joelhos» na união europeia para renegociar as condições, as características, as circunstâncias em que se exerce política portuguesa aquilo que é fundamental no desenvolvimento da união europeia. mas mais gravoso de tudo não é violação do contrato eleitoral, não é facto de não se distinguirem os soberanos de não haver qualquer acção consequente na defesa da democracia política da sua relação com poder económico. é facto de primeiro-ministro josé sócrates do partido socialista já saberem, ao tempo da campanha eleitoral, que, manter-se política, manter-se rumo, não podiam cumprir aquilo que diziam às portuguesas aos portugueses. não iriam cumprir! portanto, foi um programa eleitoral de má fé, foi um programa eleitoral de reserva mental, é uma questão de falsidade da parte do partido socialista. hoje, quando partido socialista se esboroa, quando partido socialista é confrontado causticado pela opinião pública por incumprimento das suas promessas, por descaracterização da sua posição fundamental, é bom que partido socialista perceba isso venha ao debate ao confronto político. srs. deputado do partido socialista, não vale pena! quanto mais partido socialista vai perdendo capacidade, quanto mais partido socialista se vai esboroando aos nossos olhos, mais arrogante se torna partido socialista mais procura desvalorizar espezinhar oposição, demonstrando sua inutilidade política. partido socialista, na última campanha eleitoral, sabia que, mantendo este curso, não poderia cumprir programa com que se estava comprometer para com os portugueses. srs. deputado do partido socialista, srs. deputado do psd, falam-nos de realismo, que é preciso uma posição realista. pois realismo é que nos tem trazido de mal pior ao longo desta década de estagnação económica. porquê? devido às políticas europeias. há uma convergência nominal, mas não há compensação do ponto de vista do diferencial do investimento. portanto, fatalmente, enquanto não houver essa compensação, há problema de perda de competitividade da economia portuguesa estrutural. não temos tido alternativa, esse nível, na união europeia mas apenas quem paga manda. não pode ser assim! mas também foram as políticas das privatizações, que nos foram tirando do erário público tudo aquilo que poderia dar rendimento essencial ao estado hoje não dá, do ponto de vista das receitas não fiscais. se tivéssemos mantido algumas das empresas estratégicas do país no sector público, hoje, rir-nos-íamos dos défices da capacidade de endividamento que país não tem nem pode suportar, neste momento. essa política de privatizações eito foi uma política ruinosa para país para política orçamental portuguesa, assim como as parcerias público-privadas todos esses mecanismos de «drenagem» para os capitais privados, incluindo laxismo das entidades de supervisão, do banco de portugal outras, bem como de quem consentiu, quem autorizou, quem foi complacente em relação à circunstância de dívida privada ao exterior, da banca das empresas, ser superior à dívida pública portuguesa. por que razão, do ponto de vista do poder democrático, do poder delegado pelos portugueses pelas portuguesas, estamos suportar, numa espécie de aval hipócrita para qual não fomos chamados, uma imensa dívida privada ao exterior para qual não tivemos voto na matéria? os portugueses não tiveram qualquer capacidade de exprimir sua posição política a sua vontade. sr.as srs. deputados, nas actuais circunstâncias, discutir se fmi aterra ou não na portela é um jogo de sombras. pec já aí está, na execução deste orçamento, o que vamos tendo é fmi «a prestações». essa é receita que conhecemos que é hoje aqui abraçada acarinhada por ambos os partidos do bloco central. é curioso que esse bloco centralironia das ironias!tenha agora como pitonisa deputada manuela ferreira leite. são circunstâncias da vida política, são as voltas que mundo dá. provavelmente para acalmar os mercados, é necessário que sr. ministro das finanças não ameace reagir crises políticas. provavelmente é também com esse magnífico intuito de obstar à excitação aos nervos dos mercados financeiros que sr.ª deputada manuela ferreira leite até considerou que quem fez este orçamentojulgo que sr. ministro das finançasdevia estar preso. esse deve ser um calmante suplementar para os mercados financeiros. mas assim vamos, assim vamos!… dizem-nos deputados do partido socialista que as soluções que bloco de esquerda adianta não são úteis, não são aceitáveis. diz-nos sr.ª deputada manuela ferreira leite que talvez tenhamos ilusões ou procuremos disseminar ilusões. no entanto, que propomos é factível, é executável é até executado noutros países da união europeia. propomos irc da banca aos valores de qualquer empresa; propomos que as mais-valias das sociedades gestoras de participações sociais sejam tributadas como são os contribuintes individuais; propomos que haja uma taxa especial sobre as transferências para offshore; propomos englobamento dos rendimentos para efeitos fiscais; propomos renegociação, ao menos para os valores dos juros da dívida pública, das parcerias público-privadas; propomos dinamização económica, com efeito imediato no emprego, na reabilitação urbana, na ferrovia de mercadorias; propomos alívio social que, como se sabe, não só é justo do ponto de vista social, como ajuda, numa situação difícil, em contraciclo, dinamizar procura interna, alargar mercado interno, impedir-nos de regressar à recessão a um desemprego ainda mais gravoso. estas medidas não são úteis?! não são possíveis?! estão fora da órbita da capacidade política?! não! que se passa é que partido socialista está hoje caminhar cada vez mais para as políticas liberais, tão bem advogadas aqui pela dr.ª manuela ferreira leite. por isso, está ínsito no orçamento do estado vosso programa de privatizações, que desmente os discursos contra neoliberalismo. este partido socialista, ao caminhar para direita, ao caminhar para as políticas liberais, na verdade, traznos uma circunstância de submissão total aos mercados, ao que não é economia de mercado mas sociedade de mercado que social democracia dizia combater perante qual está completamente submissa impossível de se resgatar si própria. não há viragens à esquerda, não há viragens keynesianas do partido socialista. houve aqui um total ajoelhar às políticas da direita, às políticas liberais. sr. presidente, sr. primeiro-ministro, sr.as srs. deputados: ontem, sr. primeiro-ministro parecia estar num confronto contra uma manobra de uma opa hostil, ao mesmo tempo que líder parlamentar do ps parecia propor um contacto sem intermitências do bloco central. mas hoje tudo se alterou. talvez fingiro fingimento é algo que partilham políticos poetas —, chegou-se um acordo em que realmente parece ter sido garantido, pelo menos «para português ver», que não vai haver crise política que, na verdade, orçamento irmana os partidos dele signatários. porquê? porque os banqueiros assim disseram. louve-se honestidade de quem falou pelo psd. louve-se honestidade de quem vem falando pelo partido socialista. sr.as srs. deputados, srs. membros do governo, sr. primeiro-ministro: alternativa é outra política, alternativa é outra dimensão na europa, alternativa não é inevitabilidade. pertenço uma geração que combateu as inevitabilidades. fui daqueles, como muitos, que foram criados acreditar que nada podia ser alterado. chegarmos hoje aqui, com mais de anos de democracia política, dizer-lhes que este é caminho inevitável, que este é orçamento que não pode deixar de ser, que este é castigo dos deuses, não! democracia política é caminho humanista, é caminho das escolhas, é caminho da responsabilidade política, é caminho da coragem! sei bem que significaram ministros das finanças primeiros-ministros do passado. todo esse património político está envolvido na responsabilidade deste orçamento. mobilização social tem de acompanhar essa outra política. greve geral que se aproxima é um primeiro passo. é necessária participação, é necessário despertar luta dos portugueses das portuguesas, é necessária insubmissão cívica em relação esta política. sr. presidente, sr.as srs. deputados: hoje de manhã, fiquei admirado com versatilidade até virtuosismo do candidato cavaco silva emergindo no facebook. dizia candidato cavaco silva que é preciso tomar cuidado com desprestígio da classe política. como continuo ser sempre um ingénuo na política, pensei, logo de imediato de supetão, que estava falar do ex-conselheiro de estado dias loureiro, seguramente, desse «pessoal político», da «turma do bpn» que tanto enobreceu cavaquismo governamental. contudo, se isso é passado a vinculação à responsabilidade, no presente é mistério deste governo, porque, faça que fizer este primeiro-ministro este ministro das finanças, estão colados ao bpn, aos milhões de euros do bpn. isso é muito mais do que tudo que se corta aos portugueses, prometendo-lhes coisa nenhuma, porque para ano estarão pior do que estão este ano, daqui dois anos estarão pior do que estão este ano, a pitonisa do bloco central, com devido respeito, já nos anuncia melhoria só para .

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quem não recorda da última campanha eleitoral do partido socialista? dois grandes argumentos: primeiro, investimento público para relançar economia, criar emprego; segundo, reforço das políticas sociais, reforço das medidas sociais. era partido socialista que se ufanava de primeiro sair da recessão técnica, era este governo que poderia tirar-nos mais depressa da crise. hoje, todos podemos olhar para essa campanha eleitoral para sua validade, para mérito desse argumento político. aqui, aqui exactamente, na assembleia da república, no debate deste orçamento do estado, já na sequência do debate do orçamento do estado paraverificamos retracção do investimento público, corte drástico das medidas sociais, apagamento das políticas sociais a diminuição, em concreto, de qualquer possibilidade de escapar da recessão. é afundamento da economia portuguesa. daqui há que retirar algumas ilações, sr.as deputadas sr. deputados, sr. primeiro-ministro, não apenas da violação do contrato eleitoral, que é algo que se foi banalizando. aquilo que se promete não tem qualquer valor, não tem qualquer adesão ao discurso político, não tem qualquer continuidade na acção do executivo. não é apenas isso, não é apenas um certo equívoco acerca do soberano: se soberano é aquele, do sufrágio, aquele que delega seu poder, ou se é moody ou standardpoor. é que conviria teorizar algo acerca dessa questão tentar perceber que não é «quem paga manda», porque democracia, poder político devem subordinar poder económico a união europeia foi também constituída tendo por base valores matriciais de democracia política de poder constituinte. portanto, não há aqui uma subordinação umbilical ao poder económico. esta espécie de ditadura dos mercados, dessa entidade abstracta afinal tão concreta na punição que faz ao povo português aos povos da europa, não pode continuar. não podemos continuar assistir, também, um governo português completamente «de joelhos» na união europeia para renegociar as condições, as características, as circunstâncias em que se exerce política portuguesa aquilo que é fundamental no desenvolvimento da união europeia. mas mais gravoso de tudo não é violação do contrato eleitoral, não é facto de não se distinguirem os soberanos de não haver qualquer acção consequente na defesa da democracia política da sua relação com poder económico. é facto de primeiro-ministro josé sócrates do partido socialista já saberem, ao tempo da campanha eleitoral, que, manter-se política, manter-se rumo, não podiam cumprir aquilo que diziam às portuguesas aos portugueses. não iriam cumprir! portanto, foi um programa eleitoral de má fé, foi um programa eleitoral de reserva mental, é uma questão de falsidade da parte do partido socialista. hoje, quando partido socialista se esboroa, quando partido socialista é confrontado causticado pela opinião pública por incumprimento das suas promessas, por descaracterização da sua posição fundamental, é bom que partido socialista perceba isso venha ao debate ao confronto político. srs. deputado do partido socialista, não vale pena! quanto mais partido socialista vai perdendo capacidade, quanto mais partido socialista se vai esboroando aos nossos olhos, mais arrogante se torna partido socialista mais procura desvalorizar espezinhar oposição, demonstrando sua inutilidade política. partido socialista, na última campanha eleitoral, sabia que, mantendo este curso, não poderia cumprir programa com que se estava comprometer para com os portugueses. srs. deputado do partido socialista, srs. deputado do psd, falam-nos de realismo, que é preciso uma posição realista. pois realismo é que nos tem trazido de mal pior ao longo desta década de estagnação económica. porquê? devido às políticas europeias. há uma convergência nominal, mas não há compensação do ponto de vista do diferencial do investimento. portanto, fatalmente, enquanto não houver essa compensação, há problema de perda de competitividade da economia portuguesa estrutural. não temos tido alternativa, esse nível, na união europeia mas apenas quem paga manda. não pode ser assim! mas também foram as políticas das privatizações, que nos foram tirando do erário público tudo aquilo que poderia dar rendimento essencial ao estado hoje não dá, do ponto de vista das receitas não fiscais. se tivéssemos mantido algumas das empresas estratégicas do país no sector público, hoje, rir-nos-íamos dos défices da capacidade de endividamento que país não tem nem pode suportar, neste momento. essa política de privatizações eito foi uma política ruinosa para país para política orçamental portuguesa, assim como as parcerias público-privadas todos esses mecanismos de «drenagem» para os capitais privados, incluindo laxismo das entidades de supervisão, do banco de portugal outras, bem como de quem consentiu, quem autorizou, quem foi complacente em relação à circunstância de dívida privada ao exterior, da banca das empresas, ser superior à dívida pública portuguesa. por que razão, do ponto de vista do poder democrático, do poder delegado pelos portugueses pelas portuguesas, estamos suportar, numa espécie de aval hipócrita para qual não fomos chamados, uma imensa dívida privada ao exterior para qual não tivemos voto na matéria? os portugueses não tiveram qualquer capacidade de exprimir sua posição política a sua vontade. sr.as srs. deputados, nas actuais circunstâncias, discutir se fmi aterra ou não na portela é um jogo de sombras. pec já aí está, na execução deste orçamento, o que vamos tendo é fmi «a prestações». essa é receita que conhecemos que é hoje aqui abraçada acarinhada por ambos os partidos do bloco central. é curioso que esse bloco centralironia das ironias!tenha agora como pitonisa deputada manuela ferreira leite. são circunstâncias da vida política, são as voltas que mundo dá. provavelmente para acalmar os mercados, é necessário que sr. ministro das finanças não ameace reagir crises políticas. provavelmente é também com esse magnífico intuito de obstar à excitação aos nervos dos mercados financeiros que sr.ª deputada manuela ferreira leite até considerou que quem fez este orçamentojulgo que sr. ministro das finançasdevia estar preso. esse deve ser um calmante suplementar para os mercados financeiros. mas assim vamos, assim vamos!… dizem-nos deputados do partido socialista que as soluções que bloco de esquerda adianta não são úteis, não são aceitáveis. diz-nos sr.ª deputada manuela ferreira leite que talvez tenhamos ilusões ou procuremos disseminar ilusões. no entanto, que propomos é factível, é executável é até executado noutros países da união europeia. propomos irc da banca aos valores de qualquer empresa; propomos que as mais-valias das sociedades gestoras de participações sociais sejam tributadas como são os contribuintes individuais; propomos que haja uma taxa especial sobre as transferências para offshore; propomos englobamento dos rendimentos para efeitos fiscais; propomos renegociação, ao menos para os valores dos juros da dívida pública, das parcerias público-privadas; propomos dinamização económica, com efeito imediato no emprego, na reabilitação urbana, na ferrovia de mercadorias; propomos alívio social que, como se sabe, não só é justo do ponto de vista social, como ajuda, numa situação difícil, em contraciclo, dinamizar procura interna, alargar mercado interno, impedir-nos de regressar à recessão a um desemprego ainda mais gravoso. estas medidas não são úteis?! não são possíveis?! estão fora da órbita da capacidade política?! não! que se passa é que partido socialista está hoje caminhar cada vez mais para as políticas liberais, tão bem advogadas aqui pela dr.ª manuela ferreira leite. por isso, está ínsito no orçamento do estado vosso programa de privatizações, que desmente os discursos contra neoliberalismo. este partido socialista, ao caminhar para direita, ao caminhar para as políticas liberais, na verdade, traznos uma circunstância de submissão total aos mercados, ao que não é economia de mercado mas sociedade de mercado que social democracia dizia combater perante qual está completamente submissa impossível de se resgatar si própria. não há viragens à esquerda, não há viragens keynesianas do partido socialista. houve aqui um total ajoelhar às políticas da direita, às políticas liberais. sr. presidente, sr. primeiro-ministro, sr.as srs. deputados: ontem, sr. primeiro-ministro parecia estar num confronto contra uma manobra de uma opa hostil, ao mesmo tempo que líder parlamentar do ps parecia propor um contacto sem intermitências do bloco central. mas hoje tudo se alterou. talvez fingiro fingimento é algo que partilham políticos poetas —, chegou-se um acordo em que realmente parece ter sido garantido, pelo menos «para português ver», que não vai haver crise política que, na verdade, orçamento irmana os partidos dele signatários. porquê? porque os banqueiros assim disseram. louve-se honestidade de quem falou pelo psd. louve-se honestidade de quem vem falando pelo partido socialista. sr.as srs. deputados, srs. membros do governo, sr. primeiro-ministro: alternativa é outra política, alternativa é outra dimensão na europa, alternativa não é inevitabilidade. pertenço uma geração que combateu as inevitabilidades. fui daqueles, como muitos, que foram criados acreditar que nada podia ser alterado. chegarmos hoje aqui, com mais de anos de democracia política, dizer-lhes que este é caminho inevitável, que este é orçamento que não pode deixar de ser, que este é castigo dos deuses, não! democracia política é caminho humanista, é caminho das escolhas, é caminho da responsabilidade política, é caminho da coragem! sei bem que significaram ministros das finanças primeiros-ministros do passado. todo esse património político está envolvido na responsabilidade deste orçamento. mobilização social tem de acompanhar essa outra política. greve geral que se aproxima é um primeiro passo. é necessária participação, é necessário despertar luta dos portugueses das portuguesas, é necessária insubmissão cívica em relação esta política. sr. presidente, sr.as srs. deputados: hoje de manhã, fiquei admirado com versatilidade até virtuosismo do candidato cavaco silva emergindo no facebook. dizia candidato cavaco silva que é preciso tomar cuidado com desprestígio da classe política. como continuo ser sempre um ingénuo na política, pensei, logo de imediato de supetão, que estava falar do ex-conselheiro de estado dias loureiro, seguramente, desse «pessoal político», da «turma do bpn» que tanto enobreceu cavaquismo governamental. contudo, se isso é passado a vinculação à responsabilidade, no presente é mistério deste governo, porque, faça que fizer este primeiro-ministro este ministro das finanças, estão colados ao bpn, aos milhões de euros do bpn. isso é muito mais do que tudo que se corta aos portugueses, prometendo-lhes coisa nenhuma, porque para ano estarão pior do que estão este ano, daqui dois anos estarão pior do que estão este ano, a pitonisa do bloco central, com devido respeito, já nos anuncia melhoria só para .

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NUNO SERRA

PSD

sr. presidente, sr. deputado francisco rocha, agradeço muito questão que colocou, até porque também vai servir para esclarecer posição do ps. como perguntou, se glifosato fizer mal à saúde humana, queremo-lo fora das autarquias, dos espaços públicos, mas também fora da agricultura. se fizer mal à saúde humana, queremo-lo fora. este é um princípio do psd. mas até nos dizerem contrário, achamos que é tão bom para estar na agricultura como nas autarquias. não há portugueses de primeira nem de segunda, como já foi aqui falado. mas aquilo com que fico mais consternado, acompanho bloco de esquerdajá disse —, é com não posição do partido socialista: é «nim» absoluto. em todas as questões, há seis meses que é «nim», até na questão da agricultura, até na questão do glifosato volta ser «nim». os senhores decidam-se: ou são contra utilização do glifosato ou são favor, mas «nim» já é uma questão de «fugir com rabo à seringa». os senhores assumam-se perante os agricultores portugueses expliquem-lhes os custos que eles vão ter com vosso «nim».

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é «nim» absoluto. em todas as questões, há seis meses que é «nim», até na questão da agricultura, até na questão do glifosato volta ser «nim». os senhores decidam-se: ou são contra utilização do glifosato ou são favor, mas «nim» já é uma questão de «fugir com rabo à seringa». os senhores assumam-se perante os agricultores portugueses expliquem-lhes os custos que eles vão ter com vosso «nim».

CENTER

BRUNO DIAS

PCP

sr.ª presidente, sr. deputado josé manuel canavarro, ultimamente, tem havido muitose, por vezes, até demaisapelos ao consenso, procurando-se impor determinadas opções políticas que não podem merecer acordo. apesar de tudo, ainda há, no nosso país, matérias que são merecedoras de consenso. aliás, foram merecedoras de consenso há quase anos devem continuar sêlo. consenso não se consegue fazer por decreto não se consegue fazer de um dia para outro. implica trabalho conjunto, implica convergência, implica respeito até tempo para aprofundamento da discussão para oportunidade de trabalho conjunto se desenvolver. registámos que, no passado dia de fevereiro, assembleia da república recebeu uma carta do sr. ministro mota soares pedindo distribuição, pelos grupos parlamentares, do dossier relativo esta matéria, por solicitação, de setembro dedo conselho nacional para economia social sabemos que as estruturas do movimento cooperativo tiveram intenção de contribuir para que processo de revisão se aproximasse, no essencial, do que foi conseguido emem que atual código cooperativo foi aprovado por unanimidade. questão que se coloca, sr. deputado, tem ver com as circunstâncias, diria, mais precárias em que esse trabalho de convergência agora se coloca à nossa frente. quando temos em conta que um projeto foi colocado à discussão de uma semana para outra, com alterações no texto, as quais estamos agora identificarsão alterações relativas à entrega do novo texto, que foram feitas anteontem, salvo erro, aparece na base de dados uma última entrega, alguns pormenores —, sabendo que comissão de segurança social trabalho está confrontada com vários processos legislativos simultâneos, que, seguramente, não serão despachados desta semana para próxima, questão que se coloca é seguinte: qual é perspetiva com que meios é que sr. deputado considera que esse debate se pode fazer? não estamos perante uma matéria que é, em si, merecedora de atenção de aprofundamento, em que pressa não é boa conselheira, sr. deputado? não estamos perante uma circunstância em que debate mais aprofundado, em que debate mais participado, em que abertura para essa reflexão deve ser feita não nas vésperas do fim de mandato, mas numa circunstância de outra abertura de outra perenidade? portanto, sr. deputado, pergunta que lhe coloco é seguinte: que disponibilidade é que tem maioriauma vez que projeto de lei foi apresentado pelo psd pelo cdspara que esta proposta não seja votada, nem considerada agora, para ter de fechar, rapidamente em força, um processo que, assim, dificilmente obteria unanimidade que obteve ema questão que se coloca em relação à qual sr. deputado mencionou é de que, em muitas matérias, houve convergência no trabalho conjunto, mas sr. deputado sabe que as matérias em que não foi possível obter convergência foram precisamente aquelas que corresponderam, em muitos casos, opções de fundo não meras questões de pormenor. portanto, não temos uma discussão fácil rápida pela frente em matérias que são decisivas para futuro do cooperativismo. é por isso que pergunto ao sr. deputado se não estaremos perante uma circunstância em que debate o movimento cooperativo português ganhariam com uma discussão ampla, participada aprofundada partir da assembleia da república, com circunstâncias que não as de termos, agora, fim de mandato à vista pouquíssimo tempo para esse trabalho de especialidade.

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qual é perspetiva com que meios é que sr. deputado considera que esse debate se pode fazer? não estamos perante uma matéria que é, em si, merecedora de atenção de aprofundamento, em que pressa não é boa conselheira, sr. deputado? não estamos perante uma circunstância em que debate mais aprofundado, em que debate mais participado, em que abertura para essa reflexão deve ser feita não nas vésperas do fim de mandato, mas numa circunstância de outra abertura de outra perenidade? portanto, sr. deputado, pergunta que lhe coloco é seguinte: que disponibilidade é que tem maioriauma vez que projeto de lei foi apresentado pelo psd pelo cdspara que esta proposta não seja votada, nem considerada agora, para ter de fechar, rapidamente em força, um processo que, assim, dificilmente obteria unanimidade que obteve ema questão que se coloca em relação à qual sr. deputado mencionou é de que, em muitas matérias, houve convergência no trabalho conjunto, mas sr. deputado sabe que as matérias em que não foi possível obter convergência foram precisamente aquelas que corresponderam, em muitos casos, opções de fundo não meras questões de pormenor. portanto, não temos uma discussão fácil rápida pela frente em matérias que são decisivas para futuro do cooperativismo. é por isso que pergunto ao sr. deputado se não estaremos perante uma circunstância em que debate o movimento cooperativo português ganhariam com uma discussão ampla, participada aprofundada partir da assembleia da república, com circunstâncias que não as de termos, agora, fim de mandato à vista pouquíssimo tempo para esse trabalho de especialidade.

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ANTÓNIO FILIPE

PCP

sr. presidente, srs. deputados, srs. membros do governo: desde as primeiras horas da tragédia que assolou madeira no passado dia de fevereiro que pcp afirmou seu empenhamento em que estado português assumisse como absoluta prioridade dar todo apoio necessário essa região, para socorrer as populações afectadas, para promover prontamente reconstrução das infraestruturas destruídas ou danificadas para colmatar os prejuízos sofridos por instituições públicas privadas, por empresas por particulares. dar todo apoio para que região autónoma da madeira retome normalidade da vida é um imperativo nacional de que ninguém se pode eximir. por isso, pcp defendeu, na devida altura, declaração de estado de calamidade pública na região lamenta que essa decisão não tenha sido tomada pelas autoridades competentes. também por isso pcp propôs, aquando da discussão do orçamento do estado paraa consagração dos meios legais financeiros para apoio à reconstrução da madeira. como situação excepcional, catástrofe da madeira exige meios excepcionais de resposta e, por isso, adoptar meios legais excepcionais de apoio financeiro à região autónoma da madeira nas actuais circunstâncias é algo que conta com nosso apoio de princípio. porém, proposta de lei que governo agora apresenta suscita dúvidas que não estão esclarecidas que não podem ser ignoradas neste debate. infelizmente, apresentação tardia da proposta de lei não permitiu esclarecer atempadamente alcance preciso de alguns aspectos que são propostos. desde logo, proposta de lei assenta num relatório elaborado por uma comissão paritária de representantes do governo do governo regional seria elementar que esta assembleia tivesse acesso esse relatório antes de debater proposta de lei, mas facto é que não teve. por outro lado, esta proposta de lei tem como pressuposto suspensão da aplicação da lei das finanças regionais de a reposição da vigência da lei de não se vislumbra razão de ser desta reposição. diz exposição de motivos que manutenção em vigor da lei de perturbaria integral aplicação da lei de financiamento extraordinário. perguntamos: então a reposição da lei de não perturba essa aplicação? mais ainda: proposta de lei suspende lei das finanças regionais. perguntamos: só para madeira ou também para os açores? proposta não clarifica esse ponto e, se nada se disser, suspensão opera em ambas as regiões. ora, nos açores não se conhecem outros prejuízos que não sejam os que decorrem da má governação. quanto ao conteúdo da proposta de lei, importa clarificar ainda outras questões relevantes. comparticipação do governo por via do orçamento do estado, em milhões de euros paraacresce ao orçamento do estado ou substitui dotação que aí foi prevista? fundo de coesão, que é reforçado em milhões de euros através da reprogramação de programas operacionais, não é seguramente fundo de coesão para as regiões ultraperiféricas que se refere lei das finanças regionais. mas nada se esclarece quanto à aplicação de um ou de outro. nada se esclarece quanto ao financiamento através do banco europeu de investimentos, não ficando claro quem assume responsabilidade pelo empréstimo que venha ser contraído. não há uma estimativa que seja conhecida por esta assembleia dos efeitos financeiros concretos que resultam da suspensão da lei das finanças regionais. veja-se, por exemplo, caso das receitas dos jogos sociais. risco que se corre é que, pretexto do apoio à reconstrução da madeira, se venham tornar menos transparentes os mecanismos de financiamento da região, aumentando discricionariedade governativa nessa matéria, que é tanto mais grave porquanto aplicação desses financiamentos passará ser feita na base de mecanismos de excepção em matéria de ajustes directos de expropriações. financiamento da reconstrução da madeira deve ser efectivo, deve ser demonstrativo da solidariedade nacional, mas não deve prescindir de mecanismos de transparência de fiscalização democrática. esperemos que discussão na especialidade permita alcançar estes objectivos que são, para nós, essenciais. sr. presidente (josé vera jardim):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado josé manuel rodrigues, do cds-pp.

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desde as primeiras horas da tragédia que assolou madeira no passado dia de fevereiro que pcp afirmou seu empenhamento em que estado português assumisse como absoluta prioridade dar todo apoio necessário essa região, para socorrer as populações afectadas, para promover prontamente reconstrução das infraestruturas destruídas ou danificadas para colmatar os prejuízos sofridos por instituições públicas privadas, por empresas por particulares. dar todo apoio para que região autónoma da madeira retome normalidade da vida é um imperativo nacional de que ninguém se pode eximir. por isso, pcp defendeu, na devida altura, declaração de estado de calamidade pública na região lamenta que essa decisão não tenha sido tomada pelas autoridades competentes. também por isso pcp propôs, aquando da discussão do orçamento do estado paraa consagração dos meios legais financeiros para apoio à reconstrução da madeira. como situação excepcional, catástrofe da madeira exige meios excepcionais de resposta e, por isso, adoptar meios legais excepcionais de apoio financeiro à região autónoma da madeira nas actuais circunstâncias é algo que conta com nosso apoio de princípio. porém, proposta de lei que governo agora apresenta suscita dúvidas que não estão esclarecidas que não podem ser ignoradas neste debate. infelizmente, apresentação tardia da proposta de lei não permitiu esclarecer atempadamente alcance preciso de alguns aspectos que são propostos. desde logo, proposta de lei assenta num relatório elaborado por uma comissão paritária de representantes do governo do governo regional seria elementar que esta assembleia tivesse acesso esse relatório antes de debater proposta de lei, mas facto é que não teve. por outro lado, esta proposta de lei tem como pressuposto suspensão da aplicação da lei das finanças regionais de a reposição da vigência da lei de não se vislumbra razão de ser desta reposição. diz exposição de motivos que manutenção em vigor da lei de perturbaria integral aplicação da lei de financiamento extraordinário. perguntamos: então a reposição da lei de não perturba essa aplicação? mais ainda: proposta de lei suspende lei das finanças regionais. perguntamos: só para madeira ou também para os açores? proposta não clarifica esse ponto e, se nada se disser, suspensão opera em ambas as regiões. ora, nos açores não se conhecem outros prejuízos que não sejam os que decorrem da má governação. quanto ao conteúdo da proposta de lei, importa clarificar ainda outras questões relevantes. comparticipação do governo por via do orçamento do estado, em milhões de euros paraacresce ao orçamento do estado ou substitui dotação que aí foi prevista? fundo de coesão, que é reforçado em milhões de euros através da reprogramação de programas operacionais, não é seguramente fundo de coesão para as regiões ultraperiféricas que se refere lei das finanças regionais. mas nada se esclarece quanto à aplicação de um ou de outro. nada se esclarece quanto ao financiamento através do banco europeu de investimentos, não ficando claro quem assume responsabilidade pelo empréstimo que venha ser contraído. não há uma estimativa que seja conhecida por esta assembleia dos efeitos financeiros concretos que resultam da suspensão da lei das finanças regionais. veja-se, por exemplo, caso das receitas dos jogos sociais. risco que se corre é que, pretexto do apoio à reconstrução da madeira, se venham tornar menos transparentes os mecanismos de financiamento da região, aumentando discricionariedade governativa nessa matéria, que é tanto mais grave porquanto aplicação desses financiamentos passará ser feita na base de mecanismos de excepção em matéria de ajustes directos de expropriações. financiamento da reconstrução da madeira deve ser efectivo, deve ser demonstrativo da solidariedade nacional, mas não deve prescindir de mecanismos de transparência de fiscalização democrática. esperemos que discussão na especialidade permita alcançar estes objectivos que são, para nós, essenciais. sr. presidente (josé vera jardim):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado josé manuel rodrigues, do cds-pp.

FAR_LEFT

NUNO MAGALHÃES

CDS-PP

sr. presidente, sr. secretário de estado, presente proposta de lei cria, como v. ex.ª expôs, para além de um vasto leque de «tempo de antena» do partido socialista, imediata constituição de associações. que fique claro, desde já, no início do debate, que, na generalidade, estamos de acordo com tudo que diga respeito à concentração, à simplificação à uniformização dos procedimentos como é agora proposto. porém, não deixa de ser curioso seguinte facto, para qual gostaria de alertar v. ex.ª: é que no balanço do programa simplexrealizado com habitual pompa circunstância na presença do sr. primeiro-ministro do ministro de estado da administração interna, em de janeiro último, esta medida era apresentada denominada como «associação na hora» estava assinalada com um ponto verde. sr. secretário de estado recordar-se-á, certamente… não tem ver com qualquer tipo de conotação futebolística, mas ponto verde é sinal que medida está concluída. sr. secretário de estado, concluída?! estava concluída no dia de janeiro?! é que, entretanto, reparei que hoje estamos no dia de março! quer dizer, para estatística, dia de janeiro ficou bem, mas, na verdade, não nos parece que, agora que vamos iniciar discussão na generalidade, se possa dizer que esta medida está concluída. ou será que v. ex.ª o seu governo não confiamnão acredito!nesta assembleia da república nos seus deputados? sr. secretário de estado, bem pode dizer que foi aprovado em conselho de ministros no diamas que não nos parece aceitável é que, num estado de direito democrático, justiça a assembleia da república sejam tratadas desta forma. ou seja, no dia de janeiro anuncia-se conclusão de uma medida para meros efeitos de propaganda que nem sequer à assembleia chegou! sr. secretário de estado, isso não nos parece aceitável! portanto, as minhas questões são estas: quantas medidas deste balanço se encontram em igual circunstância? porque razão que não seja por mera propaganda— poderá haver outro motivo, dou-lhes benefício da dúvida —, se divulga uma medida como estando concluída dois meses antes de ser apresentada? é que se simplex é tão simples, anunciando primeiro conclusão de uma medida depois começando legislar sobre ela, então, sr. secretário de estado, não estamos falar de simplex mas de algo bem mais complicado, «compliquex», sobretudo do nosso sistema democrático. sr. presidente, srs. deputados, em primeiro lugar, registo aquilo que é essencial: bancada do cds-pp está de acordo com esta medida espero que vote favoravelmente. aliás, não esperaria outra coisa de uma bancada que, felizmente, tem sido uma boa bancada em matéria de simplificaçãogostava aqui de fazer aqui esta referência que é merecida. todavia, em relação à «associação na hora», sr. deputado, vamos lá ver seguinte: programa simplex é um compromisso do governo naquilo que governo pode fazer. ora, que governo pode fazer é aprovar uma proposta de lei. na verdade, tanto quanto sei, em matéria de direitos, liberdades garantias, ainda não pode legislar sem uma credencial parlamentar, ou seja, ou é aprovada uma proposta de lei ou é aprovada uma proposta de lei de autorização. também não deveríamos estabelecer uma obrigação perante parlamento, que é soberano, de aprovar, ou não, se assim entender, esta proposta. assim, esta medida está necessariamente consumida concretizada na data em que queríamos ou gostaríamos. programa simplex o compromisso com ele é aquele que compete ao governo. ora, parte que cabe ao governo é apresentar proposta de lei. se sr. deputado quiser, terei maior gosto em assumir um compromisso para concretização da medida para execução prática. só que, para isso, temos um problema… mas, pelos vistos, não vai ser problema, porque os senhores vão votar favoravelmente proposta, ou seja parlamento vai viabilizar esta proposta. portanto, compromisso do programa simplex, obviamente, é um compromisso quanto àquilo que governo pode fazer. ora, até agora, infelizmente, governo não pode aprovar pelos srs. deputados de março de aquilo que é matéria da reserva de competência da assembleia da república.

vot_in_favour

é que no balanço do programa simplexrealizado com habitual pompa circunstância na presença do sr. primeiro-ministro do ministro de estado da administração interna, em de janeiro último, esta medida era apresentada denominada como «associação na hora» estava assinalada com um ponto verde. sr. secretário de estado recordar-se-á, certamente… não tem ver com qualquer tipo de conotação futebolística, mas ponto verde é sinal que medida está concluída. sr. secretário de estado, concluída?! estava concluída no dia de janeiro?! é que, entretanto, reparei que hoje estamos no dia de março! quer dizer, para estatística, dia de janeiro ficou bem, mas, na verdade, não nos parece que, agora que vamos iniciar discussão na generalidade, se possa dizer que esta medida está concluída. ou será que v. ex.ª o seu governo não confiamnão acredito!nesta assembleia da república nos seus deputados? sr. secretário de estado, bem pode dizer que foi aprovado em conselho de ministros no diamas que não nos parece aceitável é que, num estado de direito democrático, justiça a assembleia da república sejam tratadas desta forma. ou seja, no dia de janeiro anuncia-se conclusão de uma medida para meros efeitos de propaganda que nem sequer à assembleia chegou! sr. secretário de estado, isso não nos parece aceitável! portanto, as minhas questões são estas: quantas medidas deste balanço se encontram em igual circunstância? porque razão que não seja por mera propaganda— poderá haver outro motivo, dou-lhes benefício da dúvida —, se divulga uma medida como estando concluída dois meses antes de ser apresentada? é que se simplex é tão simples, anunciando primeiro conclusão de uma medida depois começando legislar sobre ela, então, sr. secretário de estado, não estamos falar de simplex mas de algo bem mais complicado, «compliquex», sobretudo do nosso sistema democrático. sr. presidente, srs. deputados, em primeiro lugar, registo aquilo que é essencial: bancada do cds-pp está de acordo com esta medida espero que vote favoravelmente. aliás, não esperaria outra coisa de uma bancada que, felizmente, tem sido uma boa bancada em matéria de simplificaçãogostava aqui de fazer aqui esta referência que é merecida. todavia, em relação à «associação na hora», sr. deputado, vamos lá ver seguinte: programa simplex é um compromisso do governo naquilo que governo pode fazer. ora, que governo pode fazer é aprovar uma proposta de lei. na verdade, tanto quanto sei, em matéria de direitos, liberdades garantias, ainda não pode legislar sem uma credencial parlamentar, ou seja, ou é aprovada uma proposta de lei ou é aprovada uma proposta de lei de autorização. também não deveríamos estabelecer uma obrigação perante parlamento, que é soberano, de aprovar, ou não, se assim entender, esta proposta. assim, esta medida está necessariamente consumida concretizada na data em que queríamos ou gostaríamos. programa simplex o compromisso com ele é aquele que compete ao governo. ora, parte que cabe ao governo é apresentar proposta de lei. se sr. deputado quiser, terei maior gosto em assumir um compromisso para concretização da medida para execução prática. só que, para isso, temos um problema… mas, pelos vistos, não vai ser problema, porque os senhores vão votar favoravelmente proposta, ou seja parlamento vai viabilizar esta proposta. portanto, compromisso do programa simplex, obviamente, é um compromisso quanto àquilo que governo pode fazer. ora, até agora, infelizmente, governo não pode aprovar pelos srs. deputados de março de aquilo que é matéria da reserva de competência da assembleia da república.

RIGHT

MIGUEL TIAGO

PCP

sr. presidente, sr. ministro, psd o cds têm tentado tudo para nos fazer crer que este é um problema que foi gerado nas últimas semanas, apesar de pcp, desde finais deinícios deter trazido este problema à assembleia da república de psd cds, na altura no governo, tudo terem feito para ocultar real dimensão do problema. nessa altura entregaram milhões de euros, como já foi descrito, ao banif, um banco falido, dos quais apenas foram recuperados milhões de euros, porque governo, pura simplesmente, se demitiu de acompanhar banco para qual atirou milhões de euros, sabendo que não era mais do que um sorvedouro de capital. por isso, sr. ministro, as primeiras questões que coloco são sobre isto mesmo. que acompanhamento terá feito anterior governo desta situação desde momento, ou, aliás, até mesmo antes, em que colocou à disposição daquele banco milhões de euros? que orientações foram dadas ao administrador não executivo? como é que governo acompanhou elaboração dos planos de reestruturação as recomendações da dgcom sobre esses planos de reestruturação? que articulação foi feita entre governo o banco? que garantias exigiu governo o que fez para que elas pudessem ser utilizadas, no sentido de reaver os milhões de euros que foram colocados no banco? governo tinha, ou não, à data, elementos que lhe permitissem saber que banif era considerado inviável que deveria ter uma solução? estas questões podem provar que problema não é de agora que, de facto, existem profundas responsabilidades do psd do cds. mas há mais responsabilidades. psd o cds recusaram-se, tanto quanto sabemos, em todos os momentos, por obsessão ideológica compromissos com grande capital em portugal, incluir ou ponderar incluir banif na esfera pública, nomeadamente no sistema público bancário, com ou sem participação direta da caixa geral de depósitos. essa opção, pura simplesmente, não foi tida em conta e, na altura, talvez pudesse ter poupado estado ao rombo de milhões de euros, que, agora, acrescem à dívida pública, aos quais se juntam ainda milhões de euros de garantias para ativos tóxicos que santander exigiu. impuseram aos portugueses duríssimas condições de vida durante pacto de agressão assinado com fmi, banco central europeu a união europeia; impuseram cortes nos salários, roubos nas pensões; encerraram serviços públicos; destruíram direitos; tudo pretexto de sanar os problemas da banca eis que deixaram lixo escondido para justificar propaganda da «saída limpa» e, com isso, enganar os portugueses, eventualmente, para obterem melhores resultados eleitorais. essa fatura, também pela mentira propaganda, tem este custo, este custo pode ainda vir ser maior, porque, afinal, lixo as prendas no sapatinho que agora nos calharam são muito maiores do que se pensava, ainda resta saber se banca não terá outros problemas escondidos que estado ainda terá de responder.

vot_against

o psd o cds têm tentado tudo para nos fazer crer que este é um problema que foi gerado nas últimas semanas, apesar de pcp, desde finais deinícios deter trazido este problema à assembleia da república de psd cds, na altura no governo, tudo terem feito para ocultar real dimensão do problema. nessa altura entregaram milhões de euros, como já foi descrito, ao banif, um banco falido, dos quais apenas foram recuperados milhões de euros, porque governo, pura simplesmente, se demitiu de acompanhar banco para qual atirou milhões de euros, sabendo que não era mais do que um sorvedouro de capital. por isso, sr. ministro, as primeiras questões que coloco são sobre isto mesmo. que acompanhamento terá feito anterior governo desta situação desde momento, ou, aliás, até mesmo antes, em que colocou à disposição daquele banco milhões de euros? que orientações foram dadas ao administrador não executivo? como é que governo acompanhou elaboração dos planos de reestruturação as recomendações da dgcom sobre esses planos de reestruturação? que articulação foi feita entre governo o banco? que garantias exigiu governo o que fez para que elas pudessem ser utilizadas, no sentido de reaver os milhões de euros que foram colocados no banco? governo tinha, ou não, à data, elementos que lhe permitissem saber que banif era considerado inviável que deveria ter uma solução? estas questões podem provar que problema não é de agora que, de facto, existem profundas responsabilidades do psd do cds. mas há mais responsabilidades. psd o cds recusaram-se, tanto quanto sabemos, em todos os momentos, por obsessão ideológica compromissos com grande capital em portugal, incluir ou ponderar incluir banif na esfera pública, nomeadamente no sistema público bancário, com ou sem participação direta da caixa geral de depósitos. essa opção, pura simplesmente, não foi tida em conta e, na altura, talvez pudesse ter poupado estado ao rombo de milhões de euros, que, agora, acrescem à dívida pública, aos quais se juntam ainda milhões de euros de garantias para ativos tóxicos que santander exigiu. impuseram aos portugueses duríssimas condições de vida durante pacto de agressão assinado com fmi, banco central europeu a união europeia; impuseram cortes nos salários, roubos nas pensões; encerraram serviços públicos; destruíram direitos; tudo pretexto de sanar os problemas da banca eis que deixaram lixo escondido para justificar propaganda da «saída limpa» e, com isso, enganar os portugueses, eventualmente, para obterem melhores resultados eleitorais. essa fatura, também pela mentira propaganda, tem este custo, este custo pode ainda vir ser maior, porque, afinal, lixo as prendas no sapatinho que agora nos calharam são muito maiores do que se pensava, ainda resta saber se banca não terá outros problemas escondidos que estado ainda terá de responder.

FAR_LEFT

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO

IL

sr. presidente, sr.as srs. deputados: as crianças os jovens são pessoas individuais, que têm direitos, que têm de ser respeitados, nomeadamente direito terem uma educação de qualidade. por isso, são bastante preocupantes as situações em que crianças jovens, cujas famílias optaram por esse modelo, veem os seus direitos desrespeitados pelo próprio sistema. não podemos aceitar que famílias sejam sinalizadas à comissão nacional de promoção dos direitos proteção das crianças jovens apenas por terem optado pelo ensino doméstico. não podemos aceitar discriminação na aplicação de medidas de apoio crianças jovens com necessidades educativas especiais. não podemos aceitar não-acesso apoios sociais para os que estão em ensino doméstico ou individual. as propostas de alteração que hoje iniciativa liberal faz ao diploma em discussão têm, exatamente, como objetivo impedir que escolha de uma certa modalidade de ensino dê azo à discriminação injustificada, assegurar que regime jurídico do ensino individual do ensino doméstico seja justo. caso este diploma venha ser aprovado, governo deve ouvir as associações das famílias com alunos nesta situação, corrigindo lacuna inadmissível de não ter feito antes. só assim se poderá melhorar regime jurídico aplicável, nomeadamente no que concerne à avaliação destes alunos. liberdade de educação das famílias é um direito de todos assim deve continuar.

vot_abstention

as crianças os jovens são pessoas individuais, que têm direitos, que têm de ser respeitados, nomeadamente direito terem uma educação de qualidade. por isso, são bastante preocupantes as situações em que crianças jovens, cujas famílias optaram por esse modelo, veem os seus direitos desrespeitados pelo próprio sistema. não podemos aceitar que famílias sejam sinalizadas à comissão nacional de promoção dos direitos proteção das crianças jovens apenas por terem optado pelo ensino doméstico. não podemos aceitar discriminação na aplicação de medidas de apoio crianças jovens com necessidades educativas especiais. não podemos aceitar não-acesso apoios sociais para os que estão em ensino doméstico ou individual. as propostas de alteração que hoje iniciativa liberal faz ao diploma em discussão têm, exatamente, como objetivo impedir que escolha de uma certa modalidade de ensino dê azo à discriminação injustificada, assegurar que regime jurídico do ensino individual do ensino doméstico seja justo. caso este diploma venha ser aprovado, governo deve ouvir as associações das famílias com alunos nesta situação, corrigindo lacuna inadmissível de não ter feito antes. só assim se poderá melhorar regime jurídico aplicável, nomeadamente no que concerne à avaliação destes alunos. liberdade de educação das famílias é um direito de todos assim deve continuar.

RIGHT

JOÃO GALAMBA

PS

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, sr. secretário de estado: esta proposta de lei é bem-vinda e, embora diga respeito uma alteração de pormenor de uma diretiva, é uma alteração que aponta no bom sentido. mas, infelizmente, esta parece ser única boa notícia que sr. secretário de estado tem em matéria de irc, pelo menos do ponto de vista do ps. é que se é verdade que esta alteração avança no sentido correto de facto, como referiu, previne algumas situações de dupla não tributação, para combater verdadeiramente não-tributação era preciso agir também do outro lado. contudo, não vejo grande vontade deste governo nem do sr. secretário de estado nesse sentido, defendendo, por exemplo, taxas mínimas de irc outras coisas do género. podemos criar todas estas normas, mas se se mantiver concorrência fiscal entre os estado não será muita taxa de imposto que restará para as empresas pagarem. esta é, no entender do partido socialista, matéria mais importante.

vot_against

esta proposta de lei é bem-vinda e, embora diga respeito uma alteração de pormenor de uma diretiva, é uma alteração que aponta no bom sentido. mas, infelizmente, esta parece ser única boa notícia que sr. secretário de estado tem em matéria de irc, pelo menos do ponto de vista do ps. é que se é verdade que esta alteração avança no sentido correto de facto, como referiu, previne algumas situações de dupla não tributação, para combater verdadeiramente não-tributação era preciso agir também do outro lado. contudo, não vejo grande vontade deste governo nem do sr. secretário de estado nesse sentido, defendendo, por exemplo, taxas mínimas de irc outras coisas do género. podemos criar todas estas normas, mas se se mantiver concorrência fiscal entre os estado não será muita taxa de imposto que restará para as empresas pagarem. esta é, no entender do partido socialista, matéria mais importante.

CENTER

JOÃO SEMEDO

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: proposta de lei do governo anuncia três grandes propósitos: proteger os não fumadores, desincentivar os novos fumadores promover desabituação dos que fumam. não se contestando os malefícios do tabacoessa é uma certeza há muito adquirida um ponto de partida fundamental para esta discussão —, todos cada um daqueles propósitos recolhem uma generalizada aceitação. bloco de esquerda é claramente favor de uma lei que proteja, efectivamente, os não fumadores. contudo, proposta de lei apresentada pelo governo é desequilibrada, privilegiando as medidas restritivas em detrimento de uma política pública de informação, de prevenção do consumo, de educação para saúde, de promoção de hábitos de criação de condições para prática de uma vida saudável, matérias com as quais lei nada ou pouco se compromete. desequilibrada, também ainda, porque não assume um compromisso claro sobre inalienável responsabilidade do estado na criação no funcionamento eficiente atempado dos serviços, das consultas dos tratamentos para desabituação tabágica, que, como sabemos, continuam ser suportados pelo bolso de quem eles recorre. não se compreende extinção do conselho português para prevenção do tabagismo, substituído por mais uma anónima apagada comissão técnica, funcionar junto da direcção-geral da saúde. lei tem artigos, dos quais apenas dois, repito, apenas dois, se ocupam da prevenção, educação tratamento. proibir, sr.as srs. deputados, é mais fácil até mais barato do que prevenir, dissuadir ou tratar. mais uma vez, governo escolheu facilidade a poupança! proposta do governo é, ainda, desequilibrada na regulação dos direitos dos fumadores dos não fumadores, que, como todos sabemos reconhecemos, é ponto mais sensível mais controverso da problemática que hoje discutimos sobre qual não deve haver qualquer equívoco ou desatenção. qualquer cidadão tem direito de fumar, mas facto de fumar prejudicar sua saúde não pode servir de pretexto nem de fundamento à limitação desse direito. fumar não é crime, fumador não pode nem deve ser considerado nem tratado como um maldito ou um «cidadão de segunda». todos os não fumadores têm mesmíssimo direito de não ser incomodados ou prejudicados pelo fumo dos outros, sobretudo quando essa convivência não resulta de uma opção, de uma escolha feita por si, mas, bem ao contrário, lhe é imposta, mesmo que não deseje, como acontece nos locais de trabalho ou nos locais de atendimento público, por exemplo. são direitos iguais que lei o estado devem respeitar fazer respeitar sem estabelecer qualquer hierarquia entre eles nem qualquer discriminação favor de uns ou de outros, sobretudo quando convivência entre uns outros decorre das próprias escolhas pessoais, como sucede nos recintos de diversão convívio, muito diferentes, como sabemos, das condições existentes nos locais de frequência obrigatória. fumador fuma porque quer é livre de frequentar ou não espaços onde não pode fumar. igualmente, não fumador não fuma porque não quer é livre de frequentar ou não espaços onde se pode fumar. proibicionismo da proposta governamental é fundamentalista na exacta medida em que impõe mesma regra, mesma regulação de direitos entre fumadores não fumadores, quer convivência entre eles seja uma inevitabilidade ou decorra das suas livres escolhas. bloco de esquerda recusa esta discriminação, não aceitamos que lei muito menos estado escolha pelos cidadãos entre os cidadãos, em função da sua conduta dos modos de vida de cada um. não queremos um estado missionário, nem novas «cruzadas», santas ou laicas que sejam. rejeitamos imposição, por decreto, de um clima de apartheid entre fumadores não fumadores. não é certamente por acaso que estado que agora aponta carrega sobre fumador é mesmo que se descarta da economia, minimiza as suas funções sociais se deixa embalar pela melodia do laisser faire, laisser passer do mercado. mesmo estado que procura descomprometer-se dos seus deveres, partir de uma lógica muito simples: se estado tem deveres perante cidadão, este também tem deveres perante estado. estado deve proteger cidadão que saiba defender seu direito de se proteger. direito à saúde fica assim condicionado ao cumprimento desse dever. pretexto da falta de meios económicos para tratar todos, tratam-se apenas os que merecem, ou seja, os que se portam bem. este, sr.as srs. deputados, é ponto de chegada de todos os proibicionismos, de todos os fundamentalismos. do fundamentalismo não devemos esperar mais do que respostas absurdas. é um absurdo proibir venda de tabaco menores de anos quando aos se tem livre acesso qualquer bebida alcoólica, se paga impostos se pode responder judicialmente. é um absurdo, próximo da desumanidade, regime previsto para as prisões também para os lares de terceira idade. é um absurdo, ainda, valor das coimas previstas, tanto mais que produto apurado nem sequer é destinado financiar programas de combate ao tabagismo ou de desabituação tabágica. bloco de esquerda não quer uma lei inconsequente que mude alguma coisa para que tudo fique na mesma. queremos uma lei que produza mudanças efectivas significativas no panorama carregado denso do tabagismo no nosso país. queremos que os não fumadores sejam protegidos. defendemos, sem qualquer hesitação, restrição do tabaco nos locais de trabalho, nos serviços de atendimento ao público na administração pública, desde que estejam asseguradas áreas destinadas aos fumadores nas pausas do trabalho. pela natureza essência da actividade que realizam, consideramos que as escolas, as faculdades as unidades de saúde devem ser espaços livres de tabaco, com as necessárias mais que justificáveis excepções. vou terminar, sr. presidente. pretendemos regras diferenciadas para restaurantes, cafés, bares discotecas proporemos essas alterações na discussão na especialidade. reclamamos que lei explicitamente proíba qualquer discriminação dos fumadores no domínio dos direitos laborais, nomeadamente que fumar ou não fumar possa ser utilizado como critério de selecção, promoção ou despedimento. por último, sr.as srs. deputados, tal como está, bloco de esquerda não votará favoravelmente esta proposta de lei. dito de outra forma, para votarmos esta proposta de lei, ela tem de sofrer significativas mudanças, cujo sentido aqui afirmámos que concretizaremos no debate na especialidade. nesse aspecto, bancada do cds-partido popular dará liberdade de voto. no entanto, espero que seja um voto maioritariamente favorável esta proposta de lei, porque estamos genericamente de acordo com os princípios nela enunciados. cds-partido popular quer contribuir, de forma responsável séria, para que proposta de lei do governo seja transformada numa lei em que equilíbrio entre os direitos em colisão seja uma realidade. tabagismo é, de facto, um problema de saúde pública, que deve ser atacado. mas não podemos esquecer realidade portuguesa certo é que, se problema existe, deve-se ao facto de, no nosso país, existir uma fatia importante da população que é fumadora. são os direitos destes, em confronto com os direitos dos não fumadores, que ao longo dos últimos anos têm sido palco de acesos debates posições extremas, que, por via legal, terão de ser ultrapassadas. passando ao texto da proposta de lei em discussão, uma dúvida sistémica é-nos, desde logo, colocada: na verdade, artigo .º afirma que as proibições de fumar previstas no diploma se referem aos «recintos fechados destinados utilização colectiva». porém, ao longo do texto legal surgem várias referências permissões de fumar em locais ao ar livre. é caso, por exemplo, do n.º do artigo .º, quando se prevê que se possa fumar nas universidades institutos superiores ao ar livre, ou inverso na alínea t) do artigo .º, quando se mencionam as estações ferroviárias, que neste país têm todas uma área ao ar livre. não se vislumbra, de facto, fundamento para proibição de fumar ao ar livre, seja qual for local. teremos de ter presente escopo da presente lei, que, como se disse (e bem, em nosso entender), é protecção da exposição involuntária ao fumo do tabaco. este risco não existe ao ar livre, independentemente de se tratar da via pública, dos pátios das escolas ou das universidades. compreendo intenção do legislador ao excepcionar os locais inseridos no sistema de ensino superior, não as restantes escolas: entende que desta forma previne os mais novos de iniciarem consumo de tabaco. quanto à proibição geral de fumar nos «locais onde estejam instalados órgãos de soberania, serviços organismos da administração pública pessoas colectivas públicas», não poderemos ter pretensão de impor todos os titulares de tais órgãos trabalhadores desses locais que deixem de fumar como condição para exercerem sua função ou para trabalharem. constituindo propósito da proposta de lei protecção da saúde de terceiros, designadamente dos não fumadores, não se vê obstáculo que as pessoas fumem nos seus gabinetes privativos de trabalho, desde que aos mesmos não aceda público ou outros trabalhadores. assim, nas situações referidas, restringiríamos proibição aos locais de trabalho de duas ou mais pessoas aos locais de acesso público.

vot_abstention

a proposta de lei do governo anuncia três grandes propósitos: proteger os não fumadores, desincentivar os novos fumadores promover desabituação dos que fumam. não se contestando os malefícios do tabacoessa é uma certeza há muito adquirida um ponto de partida fundamental para esta discussão —, todos cada um daqueles propósitos recolhem uma generalizada aceitação. bloco de esquerda é claramente favor de uma lei que proteja, efectivamente, os não fumadores. contudo, proposta de lei apresentada pelo governo é desequilibrada, privilegiando as medidas restritivas em detrimento de uma política pública de informação, de prevenção do consumo, de educação para saúde, de promoção de hábitos de criação de condições para prática de uma vida saudável, matérias com as quais lei nada ou pouco se compromete. desequilibrada, também ainda, porque não assume um compromisso claro sobre inalienável responsabilidade do estado na criação no funcionamento eficiente atempado dos serviços, das consultas dos tratamentos para desabituação tabágica, que, como sabemos, continuam ser suportados pelo bolso de quem eles recorre. não se compreende extinção do conselho português para prevenção do tabagismo, substituído por mais uma anónima apagada comissão técnica, funcionar junto da direcção-geral da saúde. lei tem artigos, dos quais apenas dois, repito, apenas dois, se ocupam da prevenção, educação tratamento. proibir, sr.as srs. deputados, é mais fácil até mais barato do que prevenir, dissuadir ou tratar. mais uma vez, governo escolheu facilidade a poupança! proposta do governo é, ainda, desequilibrada na regulação dos direitos dos fumadores dos não fumadores, que, como todos sabemos reconhecemos, é ponto mais sensível mais controverso da problemática que hoje discutimos sobre qual não deve haver qualquer equívoco ou desatenção. qualquer cidadão tem direito de fumar, mas facto de fumar prejudicar sua saúde não pode servir de pretexto nem de fundamento à limitação desse direito. fumar não é crime, fumador não pode nem deve ser considerado nem tratado como um maldito ou um «cidadão de segunda». todos os não fumadores têm mesmíssimo direito de não ser incomodados ou prejudicados pelo fumo dos outros, sobretudo quando essa convivência não resulta de uma opção, de uma escolha feita por si, mas, bem ao contrário, lhe é imposta, mesmo que não deseje, como acontece nos locais de trabalho ou nos locais de atendimento público, por exemplo. são direitos iguais que lei o estado devem respeitar fazer respeitar sem estabelecer qualquer hierarquia entre eles nem qualquer discriminação favor de uns ou de outros, sobretudo quando convivência entre uns outros decorre das próprias escolhas pessoais, como sucede nos recintos de diversão convívio, muito diferentes, como sabemos, das condições existentes nos locais de frequência obrigatória. fumador fuma porque quer é livre de frequentar ou não espaços onde não pode fumar. igualmente, não fumador não fuma porque não quer é livre de frequentar ou não espaços onde se pode fumar. proibicionismo da proposta governamental é fundamentalista na exacta medida em que impõe mesma regra, mesma regulação de direitos entre fumadores não fumadores, quer convivência entre eles seja uma inevitabilidade ou decorra das suas livres escolhas. bloco de esquerda recusa esta discriminação, não aceitamos que lei muito menos estado escolha pelos cidadãos entre os cidadãos, em função da sua conduta dos modos de vida de cada um. não queremos um estado missionário, nem novas «cruzadas», santas ou laicas que sejam. rejeitamos imposição, por decreto, de um clima de apartheid entre fumadores não fumadores. não é certamente por acaso que estado que agora aponta carrega sobre fumador é mesmo que se descarta da economia, minimiza as suas funções sociais se deixa embalar pela melodia do laisser faire, laisser passer do mercado. mesmo estado que procura descomprometer-se dos seus deveres, partir de uma lógica muito simples: se estado tem deveres perante cidadão, este também tem deveres perante estado. estado deve proteger cidadão que saiba defender seu direito de se proteger. direito à saúde fica assim condicionado ao cumprimento desse dever. pretexto da falta de meios económicos para tratar todos, tratam-se apenas os que merecem, ou seja, os que se portam bem. este, sr.as srs. deputados, é ponto de chegada de todos os proibicionismos, de todos os fundamentalismos. do fundamentalismo não devemos esperar mais do que respostas absurdas. é um absurdo proibir venda de tabaco menores de anos quando aos se tem livre acesso qualquer bebida alcoólica, se paga impostos se pode responder judicialmente. é um absurdo, próximo da desumanidade, regime previsto para as prisões também para os lares de terceira idade. é um absurdo, ainda, valor das coimas previstas, tanto mais que produto apurado nem sequer é destinado financiar programas de combate ao tabagismo ou de desabituação tabágica. bloco de esquerda não quer uma lei inconsequente que mude alguma coisa para que tudo fique na mesma. queremos uma lei que produza mudanças efectivas significativas no panorama carregado denso do tabagismo no nosso país. queremos que os não fumadores sejam protegidos. defendemos, sem qualquer hesitação, restrição do tabaco nos locais de trabalho, nos serviços de atendimento ao público na administração pública, desde que estejam asseguradas áreas destinadas aos fumadores nas pausas do trabalho. pela natureza essência da actividade que realizam, consideramos que as escolas, as faculdades as unidades de saúde devem ser espaços livres de tabaco, com as necessárias mais que justificáveis excepções. vou terminar, sr. presidente. pretendemos regras diferenciadas para restaurantes, cafés, bares discotecas proporemos essas alterações na discussão na especialidade. reclamamos que lei explicitamente proíba qualquer discriminação dos fumadores no domínio dos direitos laborais, nomeadamente que fumar ou não fumar possa ser utilizado como critério de selecção, promoção ou despedimento. por último, sr.as srs. deputados, tal como está, bloco de esquerda não votará favoravelmente esta proposta de lei. dito de outra forma, para votarmos esta proposta de lei, ela tem de sofrer significativas mudanças, cujo sentido aqui afirmámos que concretizaremos no debate na especialidade. nesse aspecto, bancada do cds-partido popular dará liberdade de voto. no entanto, espero que seja um voto maioritariamente favorável esta proposta de lei, porque estamos genericamente de acordo com os princípios nela enunciados. cds-partido popular quer contribuir, de forma responsável séria, para que proposta de lei do governo seja transformada numa lei em que equilíbrio entre os direitos em colisão seja uma realidade. tabagismo é, de facto, um problema de saúde pública, que deve ser atacado. mas não podemos esquecer realidade portuguesa certo é que, se problema existe, deve-se ao facto de, no nosso país, existir uma fatia importante da população que é fumadora. são os direitos destes, em confronto com os direitos dos não fumadores, que ao longo dos últimos anos têm sido palco de acesos debates posições extremas, que, por via legal, terão de ser ultrapassadas. passando ao texto da proposta de lei em discussão, uma dúvida sistémica é-nos, desde logo, colocada: na verdade, artigo .º afirma que as proibições de fumar previstas no diploma se referem aos «recintos fechados destinados utilização colectiva». porém, ao longo do texto legal surgem várias referências permissões de fumar em locais ao ar livre. é caso, por exemplo, do n.º do artigo .º, quando se prevê que se possa fumar nas universidades institutos superiores ao ar livre, ou inverso na alínea t) do artigo .º, quando se mencionam as estações ferroviárias, que neste país têm todas uma área ao ar livre. não se vislumbra, de facto, fundamento para proibição de fumar ao ar livre, seja qual for local. teremos de ter presente escopo da presente lei, que, como se disse (e bem, em nosso entender), é protecção da exposição involuntária ao fumo do tabaco. este risco não existe ao ar livre, independentemente de se tratar da via pública, dos pátios das escolas ou das universidades. compreendo intenção do legislador ao excepcionar os locais inseridos no sistema de ensino superior, não as restantes escolas: entende que desta forma previne os mais novos de iniciarem consumo de tabaco. quanto à proibição geral de fumar nos «locais onde estejam instalados órgãos de soberania, serviços organismos da administração pública pessoas colectivas públicas», não poderemos ter pretensão de impor todos os titulares de tais órgãos trabalhadores desses locais que deixem de fumar como condição para exercerem sua função ou para trabalharem. constituindo propósito da proposta de lei protecção da saúde de terceiros, designadamente dos não fumadores, não se vê obstáculo que as pessoas fumem nos seus gabinetes privativos de trabalho, desde que aos mesmos não aceda público ou outros trabalhadores. assim, nas situações referidas, restringiríamos proibição aos locais de trabalho de duas ou mais pessoas aos locais de acesso público.

LEFT

CECÍLIA HONÓRIO

BE

sr. presidente, sr.as deputadas srs. deputados: quero, em primeiro lugar, saudar os peticionários presentes nas galerias da assembleia da república, saudar esta importante iniciativa, esta mobilização social exemplar, este movimento de cidadãos de cidadãs que juntou vozes tão diferentes por uma região em nome de uma região, que exige respostas, que exige que introdução de portagens na via do infante não avance, depois da decisão do último conselho de ministros. democracia, hoje, impõe que seja pedido cada um dos eleitos a cada uma das eleitas maior responsabilidade: responsabilidade pelas promessas que fazem em contexto de campanha responsabilidade enquanto estão sentados nesta assembleia como representantes do povo que os elegeu. exigência que democracia impõe é também de que voz popular não se cale quando tem razão. bloco de esquerda, desde primeira hora, apresentou esta assembleia todas as razões para não introdução de portagens na via do infante. sabemos bem quais são: porque estrada nacional n.º nunca será uma alternativa credível, porque introdução de portagens vai fazer perder competitividade económica à região, porque algarve tem uma ligação muitíssimo profunda com vizinha espanha que vai ser profundamente afectada, porque os cidadãos não têm de pagar os custos das políticas erradas dos governos os erros cometidos nestas concessões das scut privados porque introdução de portagens só tem trazido prejuízos, pois há perda de turistas. todas estas são razões importantes que trouxemos aqui desde primeiro momento. porém, as razões de hoje impõem máxima responsabilidade política todos os eleitos, todos os partidos com assento parlamentar e, por isso mesmo, bloco de esquerda apresenta uma iniciativa legislativa para não introdução de portagens nesta via. as razões são por todos conhecidas têm ver com situação de emergência social em que região do algarve vive, com mais elevada taxa de desemprego do país. distrito de faro é que tem maior procura de pedidos de ajuda de famílias para resolverem problemas de sobrevivência básicos. aumento do iva que os senhores propõem para restauração terá também custos noutras actividades económicas, nomeadamente dado peso que turismo tem nesta região. é esta situação de crise profunda de uma região para qual os sucessivos governos não souberam dar resposta. introdução de portagens nesta via vai escavar crise sobre crise, aumentar desemprego a pobreza. é, pois, hora de vos pedir toda responsabilidade perante os vossos eleitores.

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quero, em primeiro lugar, saudar os peticionários presentes nas galerias da assembleia da república, saudar esta importante iniciativa, esta mobilização social exemplar, este movimento de cidadãos de cidadãs que juntou vozes tão diferentes por uma região em nome de uma região, que exige respostas, que exige que introdução de portagens na via do infante não avance, depois da decisão do último conselho de ministros. democracia, hoje, impõe que seja pedido cada um dos eleitos a cada uma das eleitas maior responsabilidade: responsabilidade pelas promessas que fazem em contexto de campanha responsabilidade enquanto estão sentados nesta assembleia como representantes do povo que os elegeu. exigência que democracia impõe é também de que voz popular não se cale quando tem razão. bloco de esquerda, desde primeira hora, apresentou esta assembleia todas as razões para não introdução de portagens na via do infante. sabemos bem quais são: porque estrada nacional n.º nunca será uma alternativa credível, porque introdução de portagens vai fazer perder competitividade económica à região, porque algarve tem uma ligação muitíssimo profunda com vizinha espanha que vai ser profundamente afectada, porque os cidadãos não têm de pagar os custos das políticas erradas dos governos os erros cometidos nestas concessões das scut privados porque introdução de portagens só tem trazido prejuízos, pois há perda de turistas. todas estas são razões importantes que trouxemos aqui desde primeiro momento. porém, as razões de hoje impõem máxima responsabilidade política todos os eleitos, todos os partidos com assento parlamentar e, por isso mesmo, bloco de esquerda apresenta uma iniciativa legislativa para não introdução de portagens nesta via. as razões são por todos conhecidas têm ver com situação de emergência social em que região do algarve vive, com mais elevada taxa de desemprego do país. distrito de faro é que tem maior procura de pedidos de ajuda de famílias para resolverem problemas de sobrevivência básicos. aumento do iva que os senhores propõem para restauração terá também custos noutras actividades económicas, nomeadamente dado peso que turismo tem nesta região. é esta situação de crise profunda de uma região para qual os sucessivos governos não souberam dar resposta. introdução de portagens nesta via vai escavar crise sobre crise, aumentar desemprego a pobreza. é, pois, hora de vos pedir toda responsabilidade perante os vossos eleitores.

LEFT

DAVID COSTA

PCP

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: proposta de lei apresentada pelo governo transpõe diretiva //eu, do conselho, de de maio depara ordenamento jurídico nacional. tendo como objeto abordagem da livre circulação de pessoas o reconhecimento das qualificações profissionais no seguimento da adesão da croácia, vem proposta de lei n.º /xii efetuar segunda alteração à lei n.º /, de março. mantemos hoje todas as objeções que anteriormente afirmámos quanto à forma como, por via da discussão sobre livre estabelecimento prestação de serviços, se agrava, no plano europeu, exploração de quem trabalha. como referimos na devida altura, pcp vê com muita apreensão que direito de estabelecimento de livre prestação de serviços não determine objetivamente uma obrigação de inscrição no regime de segurança social no país onde é prestado serviço ou evidente prova de contribuição no país de origem. mantém-se ainda um conjunto de mecanismos que resultam da primeira alteração, produzida através da lei n.º /, de de agosto, como deferimento tácito após dias do pedido de habilitação profissional, bastando comprovativo do referido pedido para exercer uma qualquer atividade profissional. constitui-se, assim, uma simplificação perigosa do controlo das condições para exercício profissional no nosso país. acresce que todo este processo legislativo nunca garantiu, desde sua génese, emuma igualdade de tratamento com os portugueses, quem são exigidas, no espaço europeu, comprovadas condições de aptidão profissional que em portugal são ignoradas por via tácita, comprometendo, assim, princípio da reciprocidade. mas se, por um lado, união europeia mostra toda diligência para regular reconhecimento das qualificações profissionais, por outro, assistimos uma diretiva europeia que não incorpora nenhum tipo de correlação salarial com essas mesmas qualificações, criando concorrência entre trabalhadores com claro objetivo de diminuir direitos agravar exploração dos trabalhadores no seio da união europeia. sr.as srs. deputados, partido comunista português reitera sua posição declarada emaquando da discussão da «diretiva bolkestein», afirmando que aplicação da estratégia de lisboa seria catastrófica para país, não iria transformar união europeia num espaço de pleno emprego, com economia mais competitiva dinâmica do mundo, como foi prometido, mas, sim, num espaço de grande exploração dos trabalhadores, com desregulamentação laboral com uma crescente liberalização privatização dos setores básicos de serviços públicos.

vot_against

a proposta de lei apresentada pelo governo transpõe diretiva //eu, do conselho, de de maio depara ordenamento jurídico nacional. tendo como objeto abordagem da livre circulação de pessoas o reconhecimento das qualificações profissionais no seguimento da adesão da croácia, vem proposta de lei n.º /xii efetuar segunda alteração à lei n.º /, de março. mantemos hoje todas as objeções que anteriormente afirmámos quanto à forma como, por via da discussão sobre livre estabelecimento prestação de serviços, se agrava, no plano europeu, exploração de quem trabalha. como referimos na devida altura, pcp vê com muita apreensão que direito de estabelecimento de livre prestação de serviços não determine objetivamente uma obrigação de inscrição no regime de segurança social no país onde é prestado serviço ou evidente prova de contribuição no país de origem. mantém-se ainda um conjunto de mecanismos que resultam da primeira alteração, produzida através da lei n.º /, de de agosto, como deferimento tácito após dias do pedido de habilitação profissional, bastando comprovativo do referido pedido para exercer uma qualquer atividade profissional. constitui-se, assim, uma simplificação perigosa do controlo das condições para exercício profissional no nosso país. acresce que todo este processo legislativo nunca garantiu, desde sua génese, emuma igualdade de tratamento com os portugueses, quem são exigidas, no espaço europeu, comprovadas condições de aptidão profissional que em portugal são ignoradas por via tácita, comprometendo, assim, princípio da reciprocidade. mas se, por um lado, união europeia mostra toda diligência para regular reconhecimento das qualificações profissionais, por outro, assistimos uma diretiva europeia que não incorpora nenhum tipo de correlação salarial com essas mesmas qualificações, criando concorrência entre trabalhadores com claro objetivo de diminuir direitos agravar exploração dos trabalhadores no seio da união europeia. sr.as srs. deputados, partido comunista português reitera sua posição declarada emaquando da discussão da «diretiva bolkestein», afirmando que aplicação da estratégia de lisboa seria catastrófica para país, não iria transformar união europeia num espaço de pleno emprego, com economia mais competitiva dinâmica do mundo, como foi prometido, mas, sim, num espaço de grande exploração dos trabalhadores, com desregulamentação laboral com uma crescente liberalização privatização dos setores básicos de serviços públicos.

FAR_LEFT

CARLA RODRIGUES

PSD

sr. presidente, sr. ministro dos assuntos parlamentares, sr.as srs. deputados: governo apresentou esta assembleia nova lei da rádio. digo «nova», porque efectivamente procedeu-se à alteração revisão da maior parte dos artigos que compunham anterior lei que data já dehá, pelo menos, anos governo vinha anunciando esta revisão e, dado tempo despendido na preparação desta nova lei, mínimo exigível é que ela fosse efectivamente uma lei nova, reflectida, ponderada despida de concepções obsessões dirigistas, tão comuns na acção deste governo. efectivamente, não foi isto que aconteceu, que lamentamos. não negamos que esta lei da rádio é um avanço considerável em relação à lei actualmente em vigor. mas este avanço não se deve à acção do governo, deve-se, sim, ao avanço da sociedade, à constante mutação do sector, ao dinamismo do mercado à evolução tecnológica e, sobretudo, à colaboração activa dos agentes do sector. governo limitou-se, como em tantos outros sectores da nossa vida comum, correr atrás da realidade. um governo que não prevê é um governo que não previne. razão pela qual este governo está em constante estado de espanto surpresa perante as mudanças da realidade do mundo. esta alteração da lei da rádio evidencia claramente indefinição deste governo quanto ao modelo de serviço público de rádio que pretende quanto à falta de uma estratégia estrutural para sector do audiovisual em portugal. vejamos agora alguns aspectos, em concreto, que nesta iniciativa legislativa são abordados. em primeiro lugar, quanto à concentração da propriedade nos meios de comunicação social, nova lei não é clara nem simples. estado insiste em marcar presença onde deveria ser mercado funcionar as entidades reguladoras fiscalizar. esta concepção dirigista do estado envia péssimos sinais à sociedade ao dizer «nós não confiamos nos reguladores», «nós não confiamos nos operadores», «nós vamos penalizar quem trabalha no sector». um estado que não confia é um estado pouco fiável. sr.ª carla rodrigues (psd):em segundo lugar, quanto ao financiamento, esta lei abre possibilidade de os municípios poderem financiar esta actividade, que até aqui não era possível. não podíamos estar mais em desacordo, sr. ministro. com este modelo, fragilizamos as rádios, as rádios locais regionais, perigando sua liberdade, imparcialidade independência, pondo-as à mercê de tentações de manipulação político-partidária. registo abertura que sr. ministro demonstrou para rever este aspecto concreto da lei da televisão que, penso, se aplica também à lei da rádio. registo, aliás, com agrado, porque é, de facto, sinal de que governo está adaptar-se à nova geografia parlamentar a tomar consciência de que tem, nesta câmara, uma maioria relativa. em terceiro lugar, quanto à autonomia editorial das rádios, assistimos ao absurdo da imposição de um conselho de redacção nas rádios locais. ora, isto traduz um desconhecimento profundo da realidade das rádios. em quarto lugar, quanto ao licenciamento de rádios em plataformas digitais, apesar da urgência no tratamento desta questão, lei nada diz, remetendo para legislação posterior. por último, quanto à norma transitória do artigo .º, que diz não ser aplicável aos actuais operadores os limites à concentração, trata-se, antes, diria, de uma norma definitiva em vez de transitória, porque ficamos confrontados com uma situação que se pode verificar ad aeternum, uma vez que não é definida sua validade. sr. presidente, sr. ministro dos assuntos parlamentares, sr.as srs. deputados: com esta lei, governo, mais uma vez, contorna problema recusa-se definir de uma vez por todas um modelo para audiovisual, que se quer moderno adequado à realidade. grupo parlamentar do psd está disposto encarar assunto de frente, sem preconceitos, por isso apresentará propostas de alteração em sede de discussão na especialidade, de forma dar seu contributo sério responsável para esta que é uma lei fundamental para rádio, em portugal.

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o governo apresentou esta assembleia nova lei da rádio. digo «nova», porque efectivamente procedeu-se à alteração revisão da maior parte dos artigos que compunham anterior lei que data já dehá, pelo menos, anos governo vinha anunciando esta revisão e, dado tempo despendido na preparação desta nova lei, mínimo exigível é que ela fosse efectivamente uma lei nova, reflectida, ponderada despida de concepções obsessões dirigistas, tão comuns na acção deste governo. efectivamente, não foi isto que aconteceu, que lamentamos. não negamos que esta lei da rádio é um avanço considerável em relação à lei actualmente em vigor. mas este avanço não se deve à acção do governo, deve-se, sim, ao avanço da sociedade, à constante mutação do sector, ao dinamismo do mercado à evolução tecnológica e, sobretudo, à colaboração activa dos agentes do sector. governo limitou-se, como em tantos outros sectores da nossa vida comum, correr atrás da realidade. um governo que não prevê é um governo que não previne. razão pela qual este governo está em constante estado de espanto surpresa perante as mudanças da realidade do mundo. esta alteração da lei da rádio evidencia claramente indefinição deste governo quanto ao modelo de serviço público de rádio que pretende quanto à falta de uma estratégia estrutural para sector do audiovisual em portugal. vejamos agora alguns aspectos, em concreto, que nesta iniciativa legislativa são abordados. em primeiro lugar, quanto à concentração da propriedade nos meios de comunicação social, nova lei não é clara nem simples. estado insiste em marcar presença onde deveria ser mercado funcionar as entidades reguladoras fiscalizar. esta concepção dirigista do estado envia péssimos sinais à sociedade ao dizer «nós não confiamos nos reguladores», «nós não confiamos nos operadores», «nós vamos penalizar quem trabalha no sector». um estado que não confia é um estado pouco fiável. sr.ª carla rodrigues (psd):em segundo lugar, quanto ao financiamento, esta lei abre possibilidade de os municípios poderem financiar esta actividade, que até aqui não era possível. não podíamos estar mais em desacordo, sr. ministro. com este modelo, fragilizamos as rádios, as rádios locais regionais, perigando sua liberdade, imparcialidade independência, pondo-as à mercê de tentações de manipulação político-partidária. registo abertura que sr. ministro demonstrou para rever este aspecto concreto da lei da televisão que, penso, se aplica também à lei da rádio. registo, aliás, com agrado, porque é, de facto, sinal de que governo está adaptar-se à nova geografia parlamentar a tomar consciência de que tem, nesta câmara, uma maioria relativa. em terceiro lugar, quanto à autonomia editorial das rádios, assistimos ao absurdo da imposição de um conselho de redacção nas rádios locais. ora, isto traduz um desconhecimento profundo da realidade das rádios. em quarto lugar, quanto ao licenciamento de rádios em plataformas digitais, apesar da urgência no tratamento desta questão, lei nada diz, remetendo para legislação posterior. por último, quanto à norma transitória do artigo .º, que diz não ser aplicável aos actuais operadores os limites à concentração, trata-se, antes, diria, de uma norma definitiva em vez de transitória, porque ficamos confrontados com uma situação que se pode verificar ad aeternum, uma vez que não é definida sua validade. sr. presidente, sr. ministro dos assuntos parlamentares, sr.as srs. deputados: com esta lei, governo, mais uma vez, contorna problema recusa-se definir de uma vez por todas um modelo para audiovisual, que se quer moderno adequado à realidade. grupo parlamentar do psd está disposto encarar assunto de frente, sem preconceitos, por isso apresentará propostas de alteração em sede de discussão na especialidade, de forma dar seu contributo sério responsável para esta que é uma lei fundamental para rádio, em portugal.

CENTER

ANTÓNIO FILIPE

PCP

sr. presidente, srs. deputados, srs. membros do governo: sr. secretário de estado da justiça da modernização judiciária entrou nesta assembleia com uma declaração de guerra absolutamente insólita. apetece-me dizer, parafraseando alguém, que guerra é um assunto demasiado sério para que possa ser declarada pelo sr. secretário de estado da justiça. mas que sr. secretário de estado nos veio dizer foi que, se as coisas ficarem como estão, ou seja, se proposta de lei que governo agora aqui traz não for aprovada, é guerra, que quer dizer que sr. secretário de estado chega aqui em estado de guerra, que justiça estará em estado de guerra se esta proposta de lei não for aprovada. contrário! foi sr. secretário de estado que disse num tom bem mais veemente do que aquele que estou utilizar agora. portanto, não sei que é que os senhores estranham. não ouviu nada! sr. secretário de estado, vamos então discutir as coisas com seriedade sem quaisquer dramatismos, que é como as coisas devem ser discutidas. justiça não está em estado de guerra e, portanto, seja aprovada ou não esta proposta de lei, não estaremos perante guerra nenhuma, pelo que não vale pena dramatizar injustificadamente as coisas. que esta proposta de lei propõe é que os procuradores-gerais, os elementos do ministério público, possam exercer funções para além do limite de idade que está estabelecido não apenas para ministério público mas para generalidade das funções do estado, que é de anos. bom, o sr. secretário de estado quer-nos convencer que esta proposta de lei não tem nada ver com facto de sr. vice-procurador-geral da república ter atingido, no mês passado, limite de idade de anos. sr. secretário de estado, ninguém acredita, obviamente, que governo apresentaria essa proposta de lei se não fosse esse simples facto. portanto, simples facto de sr. secretário de estado vir aqui dizer que esta proposta de lei não tem um destinatário concreto… não disse isso! sr. secretário de estado, é óbvio que tem, nem sr. secretário de estado teria dito isso se não tivesse. não disse isso! logo, não vale pena estarmos aqui fingir que não sabemos qual é motivação exclusiva desta proposta de lei, porque obviamente não é uma coincidência. questão que se deve colocar é esta: temos que olhar para este problema de uma forma geral abstracta, independentemente das pessoas. não está aqui em causa nenhum juízo de valor relativamente à pessoa ou mesmo ao exercício de funções por parte do vice procurador-geral da república. isso não está minimamente em causa. que está aqui em causa é se assembleia da república deve alterar uma regra pelo facto de titular de um cargo ter atingido limite de idade não poder continuar exercê-lo. sr. secretário de estado, com todo respeito por todas as personalidades envolvidas, achamos que regra não deve ser alterada. não vemos nenhuma razão decisiva para que regra deva ser alterada. é uma regra que vigora para muitos órgãos do estado, nomeadamente para as chefias militares que, quando ultrapassam limite de idade, cessam funções. logo, não vemos razões para que se abram precedentes nesta matéria, que depois poderão ser utilizados para, um dia destes, transformar as excepções em regras. portanto, não vemos razões decisivas para aprovar esta proposta de lei. que vemos é que há razões para reflectir sobre uma revisão sensata do estatuto do ministério público, que tem, aliás, pontos tão controvertidos que estão hoje sob sindicância do tribunal constitucional. isso, sim, valia pena. porém, alterar cirurgicamente estatuto do ministério público tendo em conta um destinatário concreto para abrir uma excepção, sinceramente, não vemos justificação.

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o sr. secretário de estado da justiça da modernização judiciária entrou nesta assembleia com uma declaração de guerra absolutamente insólita. apetece-me dizer, parafraseando alguém, que guerra é um assunto demasiado sério para que possa ser declarada pelo sr. secretário de estado da justiça. mas que sr. secretário de estado nos veio dizer foi que, se as coisas ficarem como estão, ou seja, se proposta de lei que governo agora aqui traz não for aprovada, é guerra, que quer dizer que sr. secretário de estado chega aqui em estado de guerra, que justiça estará em estado de guerra se esta proposta de lei não for aprovada. contrário! foi sr. secretário de estado que disse num tom bem mais veemente do que aquele que estou utilizar agora. portanto, não sei que é que os senhores estranham. não ouviu nada! sr. secretário de estado, vamos então discutir as coisas com seriedade sem quaisquer dramatismos, que é como as coisas devem ser discutidas. justiça não está em estado de guerra e, portanto, seja aprovada ou não esta proposta de lei, não estaremos perante guerra nenhuma, pelo que não vale pena dramatizar injustificadamente as coisas. que esta proposta de lei propõe é que os procuradores-gerais, os elementos do ministério público, possam exercer funções para além do limite de idade que está estabelecido não apenas para ministério público mas para generalidade das funções do estado, que é de anos. bom, o sr. secretário de estado quer-nos convencer que esta proposta de lei não tem nada ver com facto de sr. vice-procurador-geral da república ter atingido, no mês passado, limite de idade de anos. sr. secretário de estado, ninguém acredita, obviamente, que governo apresentaria essa proposta de lei se não fosse esse simples facto. portanto, simples facto de sr. secretário de estado vir aqui dizer que esta proposta de lei não tem um destinatário concreto… não disse isso! sr. secretário de estado, é óbvio que tem, nem sr. secretário de estado teria dito isso se não tivesse. não disse isso! logo, não vale pena estarmos aqui fingir que não sabemos qual é motivação exclusiva desta proposta de lei, porque obviamente não é uma coincidência. questão que se deve colocar é esta: temos que olhar para este problema de uma forma geral abstracta, independentemente das pessoas. não está aqui em causa nenhum juízo de valor relativamente à pessoa ou mesmo ao exercício de funções por parte do vice procurador-geral da república. isso não está minimamente em causa. que está aqui em causa é se assembleia da república deve alterar uma regra pelo facto de titular de um cargo ter atingido limite de idade não poder continuar exercê-lo. sr. secretário de estado, com todo respeito por todas as personalidades envolvidas, achamos que regra não deve ser alterada. não vemos nenhuma razão decisiva para que regra deva ser alterada. é uma regra que vigora para muitos órgãos do estado, nomeadamente para as chefias militares que, quando ultrapassam limite de idade, cessam funções. logo, não vemos razões para que se abram precedentes nesta matéria, que depois poderão ser utilizados para, um dia destes, transformar as excepções em regras. portanto, não vemos razões decisivas para aprovar esta proposta de lei. que vemos é que há razões para reflectir sobre uma revisão sensata do estatuto do ministério público, que tem, aliás, pontos tão controvertidos que estão hoje sob sindicância do tribunal constitucional. isso, sim, valia pena. porém, alterar cirurgicamente estatuto do ministério público tendo em conta um destinatário concreto para abrir uma excepção, sinceramente, não vemos justificação.

FAR_LEFT

LUÍS FAZENDA

BE

sr. presidente, sr.as deputadas srs. deputados: que discutimos hoje não é hermenêutica jurídica. que discutimos é, em primeiro lugar, uma matéria política. matéria política estranha, vinda de onde vem, vinda do partido socialista. é que todos nós aprovámos aqui, por unanimidade, uma lei que tinha um sentido que considerámos que estava aquém das necessidades. nós queríamos uma redução denos gastos nas despesas das campanhas eleitorais. queríamos até mais: um corte estrutural não apenas um corte conjuntural. todos entendemos que isso era necessário, fizemo-lo aqui em conjunto e, ao longo de toda preparação da campanha eleitoral, todos os partidos dialogaram com entidade das contas financiamentos políticos perceberam quais eram as regras qual era montante (e montante, efetivamente, estendia %), à exceção do partido socialista. partido socialista entendeu, neste caso, ser mais esperto do que os outros, para procurar ganhar vantagens na lei. mas não vale pena, não é ético, não é sequer republicano vir aqui discutir uma matéria que foi uma tentativa de aproveitamento individual, subjetivo autónomo do partido socialista contra prática política geral de todos os outros partidos. ora, nós não aceitamos isso. politicamente, tínhamos um entendimento; teremos de resolver agora do ponto de vista jurídico. mas não será seguramente com discussões florentinas acerca da lei que vamos resolvê-lo, não vai ser com esse tipo de discussões. teremos de encontrar aqui uma solução para fazer prevalecer esses cortes, porque assim exige política, exercício da política, prestígio da política, ética da república que ps gosta de reclamar, mas com qual, quando chega hora de pagar contas, não está de acordo. aplausos do be do deputado do psd carlos abreu amorim. sr. presidente (guilherme silva):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado nuno magalhães.

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o que discutimos hoje não é hermenêutica jurídica. que discutimos é, em primeiro lugar, uma matéria política. matéria política estranha, vinda de onde vem, vinda do partido socialista. é que todos nós aprovámos aqui, por unanimidade, uma lei que tinha um sentido que considerámos que estava aquém das necessidades. nós queríamos uma redução denos gastos nas despesas das campanhas eleitorais. queríamos até mais: um corte estrutural não apenas um corte conjuntural. todos entendemos que isso era necessário, fizemo-lo aqui em conjunto e, ao longo de toda preparação da campanha eleitoral, todos os partidos dialogaram com entidade das contas financiamentos políticos perceberam quais eram as regras qual era montante (e montante, efetivamente, estendia %), à exceção do partido socialista. partido socialista entendeu, neste caso, ser mais esperto do que os outros, para procurar ganhar vantagens na lei. mas não vale pena, não é ético, não é sequer republicano vir aqui discutir uma matéria que foi uma tentativa de aproveitamento individual, subjetivo autónomo do partido socialista contra prática política geral de todos os outros partidos. ora, nós não aceitamos isso. politicamente, tínhamos um entendimento; teremos de resolver agora do ponto de vista jurídico. mas não será seguramente com discussões florentinas acerca da lei que vamos resolvê-lo, não vai ser com esse tipo de discussões. teremos de encontrar aqui uma solução para fazer prevalecer esses cortes, porque assim exige política, exercício da política, prestígio da política, ética da república que ps gosta de reclamar, mas com qual, quando chega hora de pagar contas, não está de acordo. aplausos do be do deputado do psd carlos abreu amorim. sr. presidente (guilherme silva):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado nuno magalhães.

LEFT

ALBERTO MARTINS

PS

sr. presidente, sr. deputado nuno teixeira de melo, questão que lhe quero responder tem que ver com ideia das altas autoridades. é evidente que não estamos criar uma alta autoridade. não, as altas autoridades têm outra natureza. estamos criar uma entidade administrativa independente cuja intervenção está montante da acção penal da investigação criminal. nada tem que ver com as responsabilidades de acção penal investigação criminal do ministério público das polícias. não tem que ver com isto. tem que ver com uma auditoria, com uma fiscalização, com uma apreensão do fenómeno da corrupção na sua dimensão preventiva vem ao encontro da convenção da onu contra corrupção, que estado português ratificou que nos exige esta medida: criação de órgãos de entidades com este objectivo. por isso, sr. deputado, lamento que não tenha percebido sentido da solução que propomos. não é uma alta nem uma baixa autoridade; é uma entidade administrativa independente, presidida pelo presidente do tribunal de contas, com três inspectores-gerais da administração pública, com ministério público, com ordem dos advogados. corresponde uma necessidade do estado português vem ao encontro, aliás, de soluções simétricas que existem na inglaterra, na frança na itália. estamos bem acompanhados!acompanhar avaliar situação nacional; elaborar propostas; apoiar formação técnica científica de pessoal qualificado; desenvolver corporação! pode submeter à consideração do governo da assembleia da república as propostas legislativas regulamentares! estão no seu projecto! estão no nosso! quem é que não é sério? sr. deputados, na altura, recusámos as propostas que nos foram presentes, porque elas não eram adequadas, não eram consistentes… já disse que tínhamos mais; senhor esqueceu que tínhamos isto mais. as propostas que nos foram presentes não tinham pessoal especializado, não tinham enquadramento que deveriam ter! foi por isso que as recusámos! recusámo-las, srs. deputados, porque não eram boas! esta é uma boa solução. sr. presidente, sr. deputado francisco louçã, naturalmente, estamos abertos receptivos uma ideia de combate à corrupção de combate todas as medidas de incentivo à apropriação ilegítima de bens da colectividade. é por isso que, no projecto de lei que apresentamos, consideramos que há actividades de risco agravado que deverão ser objecto de trabalho por parte deste conselho de prevenção da corrupção, designadamente: actividades que abrangem aquisições de bens serviços; empreitadas de obra pública concessões sem concurso; permutas de imóveis com imóveis particulares; decisões de ordenamento gestão territoriala zona que sr. deputado focou —, bem como quaisquer outras susceptíveis de provocar informação privilegiada para aquisição pelos agentes que nela participam ou seus familiares. este conselho de prevenção da corrupção deve agir em todos os domínios em que há apropriação ilegítima dos bens públicos ou uma situação de favorecimento terceiros na troca de bens públicos. é esta uma identificada real tarefa que cabe este conselho de prevenção.

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a criação de órgãos de entidades com este objectivo. por isso, sr. deputado, lamento que não tenha percebido sentido da solução que propomos. não é uma alta nem uma baixa autoridade; é uma entidade administrativa independente, presidida pelo presidente do tribunal de contas, com três inspectores-gerais da administração pública, com ministério público, com ordem dos advogados. corresponde uma necessidade do estado português vem ao encontro, aliás, de soluções simétricas que existem na inglaterra, na frança na itália. estamos bem acompanhados!acompanhar avaliar situação nacional; elaborar propostas; apoiar formação técnica científica de pessoal qualificado; desenvolver corporação! pode submeter à consideração do governo da assembleia da república as propostas legislativas regulamentares! estão no seu projecto! estão no nosso! quem é que não é sério? sr. deputados, na altura, recusámos as propostas que nos foram presentes, porque elas não eram adequadas, não eram consistentes… já disse que tínhamos mais; senhor esqueceu que tínhamos isto mais. as propostas que nos foram presentes não tinham pessoal especializado, não tinham enquadramento que deveriam ter! foi por isso que as recusámos! recusámo-las, srs. deputados, porque não eram boas! esta é uma boa solução. sr. presidente, sr. deputado francisco louçã, naturalmente, estamos abertos receptivos uma ideia de combate à corrupção de combate todas as medidas de incentivo à apropriação ilegítima de bens da colectividade. é por isso que, no projecto de lei que apresentamos, consideramos que há actividades de risco agravado que deverão ser objecto de trabalho por parte deste conselho de prevenção da corrupção, designadamente: actividades que abrangem aquisições de bens serviços; empreitadas de obra pública concessões sem concurso; permutas de imóveis com imóveis particulares; decisões de ordenamento gestão territoriala zona que sr. deputado focou —, bem como quaisquer outras susceptíveis de provocar informação privilegiada para aquisição pelos agentes que nela participam ou seus familiares. este conselho de prevenção da corrupção deve agir em todos os domínios em que há apropriação ilegítima dos bens públicos ou uma situação de favorecimento terceiros na troca de bens públicos. é esta uma identificada real tarefa que cabe este conselho de prevenção.

CENTER

PAULO PORTAS

CDS-PP

sr. presidente, sr. ministro de estado das finanças, sr.as srs. deputados: algo me diz que, de acordo com estratégia do governo, sr. ministro das finanças gostaria de terminar este debate podendo dizer aos jornalistas, ali fora: «estão ver? oposição não nos deixa pagar os compromissos…». enganou-se! cds-pp, fiel à sua tradição de responsabilidade, não penaliza nem os funcionários, nem os pensionistas, nem as empresas pelos erros do governo se despesa já está comprometida, obviamente, é preciso pagá-la. de modo que v. ex.ª terá de sair por aquela porta dizer aos jornalistas: «afinal, deram-me os meios para eu pagar quem estado deve.» dito isto, que me parece relevante para avaliação das posições dos partidos políticos em concreto não partir de cenários virtuais, gostaria de chamar atenção do sr. ministro para uma questão de contrato político, para uma outra de transparência orçamental para uma outra de natureza geracional presente também nos orçamentos. do ponto de vista do contrato político, sr. ministro, creio que é evidente para todos que sr. ministro já sabia, pelo menos em junho deste ano, que défice não era de ,%. sr. ministro já sabia, partir dos números da execução orçamental do .º semestre que queda das receitas fiscais era de tal ordem grave que, mesmo descontando opção pela antecipação dos reembolsos, não era possível que no .º semestre fosse feita uma recuperação de importância ou de nível capazes de aguentar previsão do défice feita pelo governo. sr. ministro sabia no final do .º semestre, não por adivinhação, não por palpite, mas pelos números da execução orçamental, que ,% não era um número realista. bastava, aliás, um leigo fazer algumas contas, bastava olhar para défice dever as receitas extraordinárias, que não se repetiriam, somar questão do saldo da segurança social, onde se tinha reduzido, verificar despesa suplementar que governo tinha assumido fazer até uma estimativa conservadora sobre queda das receitas fiscais, para saber, repito, em junho deste ano, antes das eleições, que défice andaria pela casa dos %. sr. ministro sabia que os ,% não eram verdadeiros, aliás, qualquer pessoa chegaria à previsão estável, consistente de que défice se aproximava dos %, e, no entanto, governo optou por não dizer. a única razão que explica facto de governo ter mantido valor de ,%, que não era realista já conhecia não ser verdadeiro, é que, em setembro, os portugueses iam votos o governo preferiu, optoue essa preferência essa opção não são dignos de louvor nem de elogio —, por manter um número virtual, em vez de assumir um número verdadeiro. temos de nos ir habituando viver assim. para vv. ex.as défice oficial era ,% o défice oficioso era %. ora, temos de passar acreditar no oficioso não no oficial! segundo ponto para qual queria chamar sua atenção tem ver com circunstância de este défice de %, ou maisveremos!e de dívida pública estar já nos ,%, segundo as previsões europeias, pôr severamente em causa um princípio, que foi um princípio quase transformado em dogma propagandístico, segundo qual este governo pôs as contas públicas em ordem. sr. ministro, lamento dizer-lhe mas também isso não é verdadeiro, como este orçamento rectificativo demonstra. o problema é sério, quer num plano quer noutro. este orçamento rectificativo demonstra os limites dessa propaganda do governo transformada, como disse, praticamente em dogma. não é simplesmente verdade que as contas públicas tenham sido postas em ordem. consolidação, de que tanto falam, foi essencialmente feita à custa da receita mal há uma quebra da receita, obviamente, desequilíbrio das contas públicas fica, outra vez, manifesto. sr. ministro, nessa matéria, queria dizer-lhe que vemos com sentido crítico alguns sinais neste próprio orçamento rectificativo que não apontam para aquilo que dr.ª assunção cristas, nossa colega, chamava «aprender com os erros». não é aprender com os erros chamar este orçamento redistributivo, primeiro, porque essa expressão não consta do léxico, segundo, porque os senhores, se querem redistribuir alguma coisa, tiram avales garantias onde, em princípio, não há despesa, porque os que vão dar despesa são os do bpp os do bpn esses não estão nesses avales nem nessas garantias para pôr em despesa já comprometida despesa já feita. isso é mesma coisa que comparar batatas com feijões…! também não é bom sinal que, à luz de uma expressãoperímetro orçamental —, que está dentro do orçamento é cada vez mais exíguo o que está fora do orçamento é cada vez mais impressionante. qualquer português mais informado perguntar-se-á sobre qual será verdade das contas públicas caso as dívidas das empresas públicas, dos hospitais epe, dos laboratórios do estadoe podia continuar citar várias matériasfossem incluídas no perímetro orçamental, em vez de serem excluídas desse perímetro orçamental. finalmente, sr. ministro das finanças, queria deixar claro, quer para este debate quer para seguinte: mundo está perigoso do ponto de vista das dívidas públicas nós temos de saber olhar para isso com preocupação. sr. paulo portas (cds-pp):o endividamento nacional é uma questão séria é uma responsabilidade para todos. eu tenho criticado exagerado nível de endividamento proposto por este governo, mantenho essa crítica. por isso mesmo, também sou exigente quanto aos níveis de endividamento respectivo controlo limitação, sejam eles praticados nas regiões autónomas seja nas autarquias locais, precisamente porque entendo que problema é nacional não pode cada um estar esticar sua corda, porque problema do endividamento é sério compromete as gerações futuras. por isso vejo com bons olhos que as matérias que haja verificar as injustiças que haja corrigir, porque as há, em matéria de lei das finanças regionais, possam baixar à comissão sem votação possam aí com cuidado ser trabalhadas. com cuidado, repito, porque problema do endividamento nacional é muito sério. finalmente, sr. presidente sr. ministro, estamos dias do final do ano, poder de fiscalização desta assembleia no orçamento rectificativo que está ser discutido é muito limitadoque vamos nós rectificar?! —, em todo caso, lembro-me de alguém que professor adriano moreira, nesta câmara, citava abundantemente. concluo, sr. presidente. com vossa política económica, com as vossas opções, com vossa obsessão pelo investimento público, com que isso significa do ponto de vista do endividamento, lembro-me do abade de silves, que dizia: «ao presente não vejo remédio». porque presente são vv. ex.as, nós compete-nos tratar que futuro seja melhor.

vot_against

algo me diz que, de acordo com estratégia do governo, sr. ministro das finanças gostaria de terminar este debate podendo dizer aos jornalistas, ali fora: «estão ver? oposição não nos deixa pagar os compromissos…». enganou-se! cds-pp, fiel à sua tradição de responsabilidade, não penaliza nem os funcionários, nem os pensionistas, nem as empresas pelos erros do governo se despesa já está comprometida, obviamente, é preciso pagá-la. de modo que v. ex.ª terá de sair por aquela porta dizer aos jornalistas: «afinal, deram-me os meios para eu pagar quem estado deve.» dito isto, que me parece relevante para avaliação das posições dos partidos políticos em concreto não partir de cenários virtuais, gostaria de chamar atenção do sr. ministro para uma questão de contrato político, para uma outra de transparência orçamental para uma outra de natureza geracional presente também nos orçamentos. do ponto de vista do contrato político, sr. ministro, creio que é evidente para todos que sr. ministro já sabia, pelo menos em junho deste ano, que défice não era de ,%. sr. ministro já sabia, partir dos números da execução orçamental do .º semestre que queda das receitas fiscais era de tal ordem grave que, mesmo descontando opção pela antecipação dos reembolsos, não era possível que no .º semestre fosse feita uma recuperação de importância ou de nível capazes de aguentar previsão do défice feita pelo governo. sr. ministro sabia no final do .º semestre, não por adivinhação, não por palpite, mas pelos números da execução orçamental, que ,% não era um número realista. bastava, aliás, um leigo fazer algumas contas, bastava olhar para défice dever as receitas extraordinárias, que não se repetiriam, somar questão do saldo da segurança social, onde se tinha reduzido, verificar despesa suplementar que governo tinha assumido fazer até uma estimativa conservadora sobre queda das receitas fiscais, para saber, repito, em junho deste ano, antes das eleições, que défice andaria pela casa dos %. sr. ministro sabia que os ,% não eram verdadeiros, aliás, qualquer pessoa chegaria à previsão estável, consistente de que défice se aproximava dos %, e, no entanto, governo optou por não dizer. a única razão que explica facto de governo ter mantido valor de ,%, que não era realista já conhecia não ser verdadeiro, é que, em setembro, os portugueses iam votos o governo preferiu, optoue essa preferência essa opção não são dignos de louvor nem de elogio —, por manter um número virtual, em vez de assumir um número verdadeiro. temos de nos ir habituando viver assim. para vv. ex.as défice oficial era ,% o défice oficioso era %. ora, temos de passar acreditar no oficioso não no oficial! segundo ponto para qual queria chamar sua atenção tem ver com circunstância de este défice de %, ou maisveremos!e de dívida pública estar já nos ,%, segundo as previsões europeias, pôr severamente em causa um princípio, que foi um princípio quase transformado em dogma propagandístico, segundo qual este governo pôs as contas públicas em ordem. sr. ministro, lamento dizer-lhe mas também isso não é verdadeiro, como este orçamento rectificativo demonstra. o problema é sério, quer num plano quer noutro. este orçamento rectificativo demonstra os limites dessa propaganda do governo transformada, como disse, praticamente em dogma. não é simplesmente verdade que as contas públicas tenham sido postas em ordem. consolidação, de que tanto falam, foi essencialmente feita à custa da receita mal há uma quebra da receita, obviamente, desequilíbrio das contas públicas fica, outra vez, manifesto. sr. ministro, nessa matéria, queria dizer-lhe que vemos com sentido crítico alguns sinais neste próprio orçamento rectificativo que não apontam para aquilo que dr.ª assunção cristas, nossa colega, chamava «aprender com os erros». não é aprender com os erros chamar este orçamento redistributivo, primeiro, porque essa expressão não consta do léxico, segundo, porque os senhores, se querem redistribuir alguma coisa, tiram avales garantias onde, em princípio, não há despesa, porque os que vão dar despesa são os do bpp os do bpn esses não estão nesses avales nem nessas garantias para pôr em despesa já comprometida despesa já feita. isso é mesma coisa que comparar batatas com feijões…! também não é bom sinal que, à luz de uma expressãoperímetro orçamental —, que está dentro do orçamento é cada vez mais exíguo o que está fora do orçamento é cada vez mais impressionante. qualquer português mais informado perguntar-se-á sobre qual será verdade das contas públicas caso as dívidas das empresas públicas, dos hospitais epe, dos laboratórios do estadoe podia continuar citar várias matériasfossem incluídas no perímetro orçamental, em vez de serem excluídas desse perímetro orçamental. finalmente, sr. ministro das finanças, queria deixar claro, quer para este debate quer para seguinte: mundo está perigoso do ponto de vista das dívidas públicas nós temos de saber olhar para isso com preocupação. sr. paulo portas (cds-pp):o endividamento nacional é uma questão séria é uma responsabilidade para todos. eu tenho criticado exagerado nível de endividamento proposto por este governo, mantenho essa crítica. por isso mesmo, também sou exigente quanto aos níveis de endividamento respectivo controlo limitação, sejam eles praticados nas regiões autónomas seja nas autarquias locais, precisamente porque entendo que problema é nacional não pode cada um estar esticar sua corda, porque problema do endividamento é sério compromete as gerações futuras. por isso vejo com bons olhos que as matérias que haja verificar as injustiças que haja corrigir, porque as há, em matéria de lei das finanças regionais, possam baixar à comissão sem votação possam aí com cuidado ser trabalhadas. com cuidado, repito, porque problema do endividamento nacional é muito sério. finalmente, sr. presidente sr. ministro, estamos dias do final do ano, poder de fiscalização desta assembleia no orçamento rectificativo que está ser discutido é muito limitadoque vamos nós rectificar?! —, em todo caso, lembro-me de alguém que professor adriano moreira, nesta câmara, citava abundantemente. concluo, sr. presidente. com vossa política económica, com as vossas opções, com vossa obsessão pelo investimento público, com que isso significa do ponto de vista do endividamento, lembro-me do abade de silves, que dizia: «ao presente não vejo remédio». porque presente são vv. ex.as, nós compete-nos tratar que futuro seja melhor.

RIGHT

JOANA BARATA LOPES

PSD

sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: governo traz hoje esta assembleia proposta de lei n.º /xii (.ª), que procede à segunda alteração à lei n.º /, de de março, efetuando transposição parcial para ordem jurídica interna da diretiva //ue, do conselho, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento da livre prestação de serviços. como sr. secretário de estado bem explicou, esta transposição incide especificamente sobre reconhecimento mútuo das qualificações profissionais, procedendo, então, à segunda alteração ao diploma referido. convém perceber que, como disseram sr. secretário de estado também sr. deputado do partido socialista, esta é uma alteração que decorre da imposição europeia para incluir nos anexos à lei n.ºa república da croácia, que aderiu à união europeia em julho do ano passado. convém deixar duas notas sobre este assunto, sr. secretário de estado. em primeiro lugar na decorrência até daquilo que foi referido pelo sr. deputado do partido socialista, não pode deixar de ser realçado que se prefere, mais uma vez, chamar atenção para que está mal. portanto, primeiro diz-se «sim, senhor, ainda bem que estamos aqui, isto é um mercado de oportunidades alargar», como muito bem referiu sr. secretário de estado, mas, depois, diz-se que isto é uma coisa má. sr. secretário de estado, deixe-me esclarecer um aspeto que eu gostava muito que tivesse em consideração. eu, enquanto portuguesa, os jovens da minha geração ficaremos satisfeitos quanto mais mercado se alargar, porque, na realidade, estamos cientes do mérito que temos, do que precisamos é das oportunidades para garantir. sr.ª joana barata lopes (psd):acreditamos no nosso mérito, precisamos apenas das oportunidades. portanto, sr. secretário de estado, quero dar-lhe aqui nota, até porque sabemos como reconhecimento das qualificações é importante para si tem sido importante para este governo, de que, naturalmente, sim, ficamos satisfeitos quando é alargado este mercado de oportunidades. não podemos também deixar de fazer aqui uma segunda nota: sendo esta alteração feita justamente pela adesão à união europeia um novo estado-membro, numa altura em que tanto se questiona se fala da própria união europeia, convém relembrar que este é um diploma de extrema importância no que diz respeito à vida dos trabalhadores, mas, mais do que isso, mostra que república da croácia escolheu, como bem referiucomo outros estados continuam escolher —, fazer parte deste mercado em que acreditamos. acreditamos nós, no psd, acreditamos nós, enquanto portugueses. prova disso é que, numa altura em que voltamos pôr em causa valores específicos da união europeia, croácia, que ainda há anos estava em guerra pela sua independência, tudo fez para garantir sua adesão à união europeia. certo é que isso também serve para garantir valores como paz, para além do reconhecimento das oportunidades que adesão à união europeia traz. não deixará de ser interessante referir este aspeto, considerando que tantos tentam agora pôr em causa se esses valores continuam ou não garantidos. prova disso é que república da croácia aderiu à união europeia em julho do ano passado, que, quer para este país que agora incluímos na lei n.ºcomo para todos aqueles que têm sorte o mérito de poder estar neste mercado de igualdades, não pode deixar de ser uma boa notícia.

vot_abstention

o governo traz hoje esta assembleia proposta de lei n.º /xii (.ª), que procede à segunda alteração à lei n.º /, de de março, efetuando transposição parcial para ordem jurídica interna da diretiva //ue, do conselho, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento da livre prestação de serviços. como sr. secretário de estado bem explicou, esta transposição incide especificamente sobre reconhecimento mútuo das qualificações profissionais, procedendo, então, à segunda alteração ao diploma referido. convém perceber que, como disseram sr. secretário de estado também sr. deputado do partido socialista, esta é uma alteração que decorre da imposição europeia para incluir nos anexos à lei n.ºa república da croácia, que aderiu à união europeia em julho do ano passado. convém deixar duas notas sobre este assunto, sr. secretário de estado. em primeiro lugar na decorrência até daquilo que foi referido pelo sr. deputado do partido socialista, não pode deixar de ser realçado que se prefere, mais uma vez, chamar atenção para que está mal. portanto, primeiro diz-se «sim, senhor, ainda bem que estamos aqui, isto é um mercado de oportunidades alargar», como muito bem referiu sr. secretário de estado, mas, depois, diz-se que isto é uma coisa má. sr. secretário de estado, deixe-me esclarecer um aspeto que eu gostava muito que tivesse em consideração. eu, enquanto portuguesa, os jovens da minha geração ficaremos satisfeitos quanto mais mercado se alargar, porque, na realidade, estamos cientes do mérito que temos, do que precisamos é das oportunidades para garantir. sr.ª joana barata lopes (psd):acreditamos no nosso mérito, precisamos apenas das oportunidades. portanto, sr. secretário de estado, quero dar-lhe aqui nota, até porque sabemos como reconhecimento das qualificações é importante para si tem sido importante para este governo, de que, naturalmente, sim, ficamos satisfeitos quando é alargado este mercado de oportunidades. não podemos também deixar de fazer aqui uma segunda nota: sendo esta alteração feita justamente pela adesão à união europeia um novo estado-membro, numa altura em que tanto se questiona se fala da própria união europeia, convém relembrar que este é um diploma de extrema importância no que diz respeito à vida dos trabalhadores, mas, mais do que isso, mostra que república da croácia escolheu, como bem referiucomo outros estados continuam escolher —, fazer parte deste mercado em que acreditamos. acreditamos nós, no psd, acreditamos nós, enquanto portugueses. prova disso é que, numa altura em que voltamos pôr em causa valores específicos da união europeia, croácia, que ainda há anos estava em guerra pela sua independência, tudo fez para garantir sua adesão à união europeia. certo é que isso também serve para garantir valores como paz, para além do reconhecimento das oportunidades que adesão à união europeia traz. não deixará de ser interessante referir este aspeto, considerando que tantos tentam agora pôr em causa se esses valores continuam ou não garantidos. prova disso é que república da croácia aderiu à união europeia em julho do ano passado, que, quer para este país que agora incluímos na lei n.ºcomo para todos aqueles que têm sorte o mérito de poder estar neste mercado de igualdades, não pode deixar de ser uma boa notícia.

CENTER

HORTENSE MARTINS

PS

sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: governo apresentou à assembleia da república uma proposta de lei que se traduz numa autorização para que governo legisle no sentido de estabelecer regras com intuito de simplificar regime de acesso diversas atividades de comércio, que vão desde os cabeleireiros, às funerárias, incluindo neste regime, reparese, atividade da restauração. trata-se de uma verdadeira miscelânea, de uma salada russa. hoje, com os problemas que existem naquela região do globo, parece que isso não resultou em grande inspiração, que se refletiu num projeto de decreto-lei que apresenta graves deficiências muita confusão, pondo mesmo em causa, na nossa perspetiva, os objetivos que governo diz prosseguir no âmbito da simplificação, desburocratização fomento da atividade económica. alias, deve dizer-se que, mesmo nalguns aspetos, não se percebe oportunidade, necessidade deste decreto-lei, numa altura em que atividade económica vive um problema de colapso do mercado interno, provocado pela recessão que resultou da aplicação de medidas de austeridade em dobro do que estava previsto no memorado inicial. só num ano desapareceram mais de empresas, ou seja, mais ,% do que no ano anterior, com consequente diminuição do vab (valor acrescentado bruto) das empresas do setor não financeiro, que reduziuface adestas empresas, cerca de são do comércio mais de do setor da restauração. em termos de empregos, diminuíram, nesse ano, cerca de no comércio, com consequências no terrível aumento do desemprego. foram as empresas individuais que apresentaram taxas de mortalidade mais elevadas, na ordem dos ,%. se analisarmos os nascimentos das empresas, também verificamos que estes diminuíramemo número de insolvências não para de aumentar o crédito vencido nas empresas atingiu, em fevereiro último, maior valor de sempre: ,% do crédito concedido às empresas está em incumprimento. esta é uma radiografia do instituto nacional de estatística (ine), que mostra estado da economia real, tendo investimento diminuído, por ano, em média, ,% desde crise financeira emesta autorização legislativa diz respeito um decreto-lei que não é nada consensual. para além disso, podemos dizer que processo desenvolvido pelo governo deixa muito desejar no que respeita à audição das várias entidades sobre projeto de decreto-lei que entregou na assembleia da república. ou seja, ouviu algumas entidades apenas na fase de anteprojeto, não tendo sido ouvidas perante projeto agora apresentado. governo optou por não apresentar uma proposta de lei à assembleia da república, em que daria oportunidade para que, nesta fase, se fizessem nesta sede as audições as alterações consideradas necessárias, no sentido de se encontrarem as melhores soluções, decorrentes das alterações que os vários partidos entendessem propor. está, assim, muito prejudicada discussão de um futuro decreto-lei que terá grandes alterações em muitos setores. consideramos que, neste caso, seria de todo aconselhável que governo tivesse entregue uma proposta de lei no parlamento ao invés de um pedido de autorização legislativa. numa altura em que governo corta salários, pensões reformas se prepara para aumentar austeridade, verificamos que continua não dar qualquer atenção à dinamização do mercado nacional. os problemas existem, sobretudo, ao nível da produtividade rentabilidade dos negócios na maioria destes setores, especialmente no pequeno comércio no setor da restauração, que tem sido martirizado por este governo com uma carga fiscal excessiva, sendo portugal campeão da taxa mais elevada de iva na restauração, que governo insiste em não descer para taxa intermédia. ainda quanto à alteração legislativa, que pretende modificar regime de saldos os horários de abertura do comércio, temos de registar que governo deveria ter feito constar expressamente da proposta de lei pedido de alteração no que respeita aos saldos, devido ao impacto que essa norma tem no comércio nos hábitos das pessoas. trata-se da alteração de um paradigma, do período de prática de alteração de preços, que afetará muito tipo de negócio que tanto os consumidores como as empresas estão habituados. esta alteração parece beneficiar, sobretudo, as grandes cadeias poderá mesmo ter um efeito predador relativamente ao pequeno comércio às micro pequenas empresas. perguntamos seguinte: será que este efeito foi devidamente estudado acautelado? tem governo estudos ao nível do efeito no emprego no pib que mostrem impacto das medidas preconizadas, tal como afirmado na proposta de lei? se tem esses estudos, pedimos que os apresente entregue na assembleia da república. mesmo no que se refere ao horário de abertura não há consenso, podemos duvidar do interesse desta medida quando se percebe que os pequenos comerciantes estão contra ela que os grandes dizem que nem sabem se irão usar, embora sejam estes os que terão maiores condições para abertura durante horas. de resto, os sindicatos alertam para as consequências desta medida. sr.as srs. deputados, portugal passará ser, neste âmbito, um dos quatro países da europa sem restrições de horário no comércio, pois, neste momento, só croácia, república checa a itália não têm qualquer restrição esse nível. portugal passa, assim, juntar liberalização dos horários à abertura ao domingo. isto traz consequências? serão boas ou más, considerando que temos um tecido essencialmente composto por pequenas médias empresas? quanto à inclusão da restauração neste diploma, julgamos que isso se deve apenas ao desprezo que este governo nutre por este setor. este setor sempre esteve integrado no turismo, aliás, em termos de código das atividades económicas (cae) está incluído na seção de alojamento, restauração similares. há que referir também conta satélite do turismo, que está desatualizada desde que impelimos governo atualizar. pelos vistos, ou governo desconhece existência dessa conta ou verificamos que não tem em consideração que restauração está nela incluída. também ao nível do financiamento, restauração está incluída no setor do turismo. governo não deve, pois, confundir-se produzir legislação que acaba por trazer às atividades económicas mais problemas do que se nada fizesse. também ao nível das exigências quanto ao sistema de videovigilância, verifica-se que governo não faz qualquer ponderação em função da capacidade do estabelecimento, isso vai reverter-se em aumento de custoseste é apenas um exemplo. mas neste diploma abre-se possibilidade de as ipss ou as entidades equiparadas poderem fazer funerais, que gerou forte oposição das associações das empresas lutuosas da associação dos agentes funerários, enquanto confederação das instituições de solidariedade social garante que objetivo não é lucro. no fundo, é legítimo perguntar que motiva estas alterações agora apresentadas, tendo em conta que assembleia da república alterou votou, em fevereiro dealterações legislativas que deram origem ao atual enquadramento legislativo que foram votadas favoravelmente por esta maioria psd/cds. será que não há funerárias suficientes? por último, registe-se que esta proposta de diploma requer que os processos burocráticos passem ser todos feitos por via eletrónica, tendo associação nacional de municípios portugueses alertado para problema que isto levanta, sabendo que balcão do empreendedor continua sem estar funcionar completamente, levando à duplicação de procedimentos. estamos, pois, perante um verdadeiro emaranhado legislativo, uma verdadeira salada russa, que, ao invés de ajudar promover atividade económica contribui, precisamente, para contrário. ps é favor da desburocratização, da diminuição dos custos de contexto, da simplificação, tem, esse respeito, um património muito importante, aliás reconhecido por este governo, nomeadamente pelo vice primeiro-ministro paulo portas. mas que temos em presença com esta proposta de decreto, com esta autorização legislativa, é que diploma é de difícil compreensão, introduz confusão, apresentando falta de coerência de sistematização do diploma, dificultando, assim, correto exercício da atividade económica que visava promover, como referem os pareceres entretanto obtidos. termino já, dizendo que ps aguarda publicação do decreto-lei considerará solicitar sua apreciação no parlamento, através de pedido de apreciação parlamentar, para que se proceda, nessa altura, uma maior discussão, à instalação de um quadro normativo que cumpra os objetivos da efetiva simplificação, desburocratização promoção da atividade económica inerente aos setores em causa.

vot_against

o governo apresentou à assembleia da república uma proposta de lei que se traduz numa autorização para que governo legisle no sentido de estabelecer regras com intuito de simplificar regime de acesso diversas atividades de comércio, que vão desde os cabeleireiros, às funerárias, incluindo neste regime, reparese, atividade da restauração. trata-se de uma verdadeira miscelânea, de uma salada russa. hoje, com os problemas que existem naquela região do globo, parece que isso não resultou em grande inspiração, que se refletiu num projeto de decreto-lei que apresenta graves deficiências muita confusão, pondo mesmo em causa, na nossa perspetiva, os objetivos que governo diz prosseguir no âmbito da simplificação, desburocratização fomento da atividade económica. alias, deve dizer-se que, mesmo nalguns aspetos, não se percebe oportunidade, necessidade deste decreto-lei, numa altura em que atividade económica vive um problema de colapso do mercado interno, provocado pela recessão que resultou da aplicação de medidas de austeridade em dobro do que estava previsto no memorado inicial. só num ano desapareceram mais de empresas, ou seja, mais ,% do que no ano anterior, com consequente diminuição do vab (valor acrescentado bruto) das empresas do setor não financeiro, que reduziuface adestas empresas, cerca de são do comércio mais de do setor da restauração. em termos de empregos, diminuíram, nesse ano, cerca de no comércio, com consequências no terrível aumento do desemprego. foram as empresas individuais que apresentaram taxas de mortalidade mais elevadas, na ordem dos ,%. se analisarmos os nascimentos das empresas, também verificamos que estes diminuíramemo número de insolvências não para de aumentar o crédito vencido nas empresas atingiu, em fevereiro último, maior valor de sempre: ,% do crédito concedido às empresas está em incumprimento. esta é uma radiografia do instituto nacional de estatística (ine), que mostra estado da economia real, tendo investimento diminuído, por ano, em média, ,% desde crise financeira emesta autorização legislativa diz respeito um decreto-lei que não é nada consensual. para além disso, podemos dizer que processo desenvolvido pelo governo deixa muito desejar no que respeita à audição das várias entidades sobre projeto de decreto-lei que entregou na assembleia da república. ou seja, ouviu algumas entidades apenas na fase de anteprojeto, não tendo sido ouvidas perante projeto agora apresentado. governo optou por não apresentar uma proposta de lei à assembleia da república, em que daria oportunidade para que, nesta fase, se fizessem nesta sede as audições as alterações consideradas necessárias, no sentido de se encontrarem as melhores soluções, decorrentes das alterações que os vários partidos entendessem propor. está, assim, muito prejudicada discussão de um futuro decreto-lei que terá grandes alterações em muitos setores. consideramos que, neste caso, seria de todo aconselhável que governo tivesse entregue uma proposta de lei no parlamento ao invés de um pedido de autorização legislativa. numa altura em que governo corta salários, pensões reformas se prepara para aumentar austeridade, verificamos que continua não dar qualquer atenção à dinamização do mercado nacional. os problemas existem, sobretudo, ao nível da produtividade rentabilidade dos negócios na maioria destes setores, especialmente no pequeno comércio no setor da restauração, que tem sido martirizado por este governo com uma carga fiscal excessiva, sendo portugal campeão da taxa mais elevada de iva na restauração, que governo insiste em não descer para taxa intermédia. ainda quanto à alteração legislativa, que pretende modificar regime de saldos os horários de abertura do comércio, temos de registar que governo deveria ter feito constar expressamente da proposta de lei pedido de alteração no que respeita aos saldos, devido ao impacto que essa norma tem no comércio nos hábitos das pessoas. trata-se da alteração de um paradigma, do período de prática de alteração de preços, que afetará muito tipo de negócio que tanto os consumidores como as empresas estão habituados. esta alteração parece beneficiar, sobretudo, as grandes cadeias poderá mesmo ter um efeito predador relativamente ao pequeno comércio às micro pequenas empresas. perguntamos seguinte: será que este efeito foi devidamente estudado acautelado? tem governo estudos ao nível do efeito no emprego no pib que mostrem impacto das medidas preconizadas, tal como afirmado na proposta de lei? se tem esses estudos, pedimos que os apresente entregue na assembleia da república. mesmo no que se refere ao horário de abertura não há consenso, podemos duvidar do interesse desta medida quando se percebe que os pequenos comerciantes estão contra ela que os grandes dizem que nem sabem se irão usar, embora sejam estes os que terão maiores condições para abertura durante horas. de resto, os sindicatos alertam para as consequências desta medida. sr.as srs. deputados, portugal passará ser, neste âmbito, um dos quatro países da europa sem restrições de horário no comércio, pois, neste momento, só croácia, república checa a itália não têm qualquer restrição esse nível. portugal passa, assim, juntar liberalização dos horários à abertura ao domingo. isto traz consequências? serão boas ou más, considerando que temos um tecido essencialmente composto por pequenas médias empresas? quanto à inclusão da restauração neste diploma, julgamos que isso se deve apenas ao desprezo que este governo nutre por este setor. este setor sempre esteve integrado no turismo, aliás, em termos de código das atividades económicas (cae) está incluído na seção de alojamento, restauração similares. há que referir também conta satélite do turismo, que está desatualizada desde que impelimos governo atualizar. pelos vistos, ou governo desconhece existência dessa conta ou verificamos que não tem em consideração que restauração está nela incluída. também ao nível do financiamento, restauração está incluída no setor do turismo. governo não deve, pois, confundir-se produzir legislação que acaba por trazer às atividades económicas mais problemas do que se nada fizesse. também ao nível das exigências quanto ao sistema de videovigilância, verifica-se que governo não faz qualquer ponderação em função da capacidade do estabelecimento, isso vai reverter-se em aumento de custoseste é apenas um exemplo. mas neste diploma abre-se possibilidade de as ipss ou as entidades equiparadas poderem fazer funerais, que gerou forte oposição das associações das empresas lutuosas da associação dos agentes funerários, enquanto confederação das instituições de solidariedade social garante que objetivo não é lucro. no fundo, é legítimo perguntar que motiva estas alterações agora apresentadas, tendo em conta que assembleia da república alterou votou, em fevereiro dealterações legislativas que deram origem ao atual enquadramento legislativo que foram votadas favoravelmente por esta maioria psd/cds. será que não há funerárias suficientes? por último, registe-se que esta proposta de diploma requer que os processos burocráticos passem ser todos feitos por via eletrónica, tendo associação nacional de municípios portugueses alertado para problema que isto levanta, sabendo que balcão do empreendedor continua sem estar funcionar completamente, levando à duplicação de procedimentos. estamos, pois, perante um verdadeiro emaranhado legislativo, uma verdadeira salada russa, que, ao invés de ajudar promover atividade económica contribui, precisamente, para contrário. ps é favor da desburocratização, da diminuição dos custos de contexto, da simplificação, tem, esse respeito, um património muito importante, aliás reconhecido por este governo, nomeadamente pelo vice primeiro-ministro paulo portas. mas que temos em presença com esta proposta de decreto, com esta autorização legislativa, é que diploma é de difícil compreensão, introduz confusão, apresentando falta de coerência de sistematização do diploma, dificultando, assim, correto exercício da atividade económica que visava promover, como referem os pareceres entretanto obtidos. termino já, dizendo que ps aguarda publicação do decreto-lei considerará solicitar sua apreciação no parlamento, através de pedido de apreciação parlamentar, para que se proceda, nessa altura, uma maior discussão, à instalação de um quadro normativo que cumpra os objetivos da efetiva simplificação, desburocratização promoção da atividade económica inerente aos setores em causa.

CENTER

BEBIANA CUNHA

PAN

sr. presidente, sr.ª ministra da saúde, tomamos boa nota da sua intervenção da disponibilidade para trabalhar revisão das carreiras profissionais de saúde, as tabelas remuneratórias a reposição justa de uma carreira como é dos técnicos auxiliares de saúde. contudo, da sua intervenção da leitura que, mais uma vez, fazemos de um orçamento do estado, gostaríamos de lembrar que opção ao nível das políticas de prevenção da saúde é fundamental é uma forma clara de assegurar sustentabilidade do nosso serviço nacional de saúde, investindo na prevenção, em vez de investir na doença. vou concluir, sr. presidente. investimento na prevenção não se pode fazer apenas com campanhas de sensibilização, com planos de vacinação, mas faz-se com promoção de hábitos alimentares saudáveis, faz-se com promoção da prática desportiva com diagnóstico precoce, que continua fazer tanta falta no nosso serviço nacional de saúde. é uma opção política, sr.ª ministra.

vot_abstention

tomamos boa nota da sua intervenção da disponibilidade para trabalhar revisão das carreiras profissionais de saúde, as tabelas remuneratórias a reposição justa de uma carreira como é dos técnicos auxiliares de saúde. contudo, da sua intervenção da leitura que, mais uma vez, fazemos de um orçamento do estado, gostaríamos de lembrar que opção ao nível das políticas de prevenção da saúde é fundamental é uma forma clara de assegurar sustentabilidade do nosso serviço nacional de saúde, investindo na prevenção, em vez de investir na doença. vou concluir, sr. presidente. investimento na prevenção não se pode fazer apenas com campanhas de sensibilização, com planos de vacinação, mas faz-se com promoção de hábitos alimentares saudáveis, faz-se com promoção da prática desportiva com diagnóstico precoce, que continua fazer tanta falta no nosso serviço nacional de saúde. é uma opção política, sr.ª ministra.

CENTER

ISABEL PIRES

BE

sr. presidente, srs. deputados sr.as deputadas: em primeiro lugar, quero cumprimentar sr. secretário de estado pela apresentação da transposição desta diretiva, que, aparentemente do ponto de vista mais genérico, apenas pretende harmonizar, de alguma forma, questões relativas à formação de motoristas da união europeia, mas que também refere matérias relacionadas com segurança rodoviária. no entanto, considerando forma como este documento está na assembleia da república, temos algumas preocupações que não podemos deixar de referir, porque percebemos que seria relevante termos um período de discussão pública que nos permitisse perceber, nomeadamente do ponto de vista das organizações estruturas representativas dos trabalhadores, opinião as reflexões sobre esta matéria. também não é demais recordare creio que todos todas, neste parlamento, estarão lembrados dissoalgumas discussões, em legislaturas passadas, sobre transposição de diretivas, nomeadamente no que toca motoristas, à sua formação também à própria organização do setor dos transportes. portanto, preocupa-nos que estejamos, neste momento, iniciar um processo que ainda foi pouco ou nada debatido, nomeadamente por parte dos trabalhadores, que têm sido os mais afetados por grande parte destas transposições de diretivas, quando outras das reivindicações do setor não têm sido respondidas. portanto, questão que queríamos deixar, neste momento, ao governo é no sentido de saber se, de facto, tem disponibilidade para um período de consulta pública, que tenha em conta as preocupações das estruturas representativas dos trabalhadores, porque, creio, não podemos repetir processos que tivemos anteriormente no que toca à transposição de diretivas europeias que tiveram um alto prejuízo para esses profissionais. assim, sendo esta matéria em causa, queríamos deixar esta questão, sendo certo que, da parte do bloco de esquerda, estaremos empenhados no debate de todas as soluções possíveis, com foco na parte dos trabalhadores, por forma evitar que problemas como aqueles que sucederam anteriormente voltem acontecer, permitindo proteger quem trabalha neste setor.

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em primeiro lugar, quero cumprimentar sr. secretário de estado pela apresentação da transposição desta diretiva, que, aparentemente do ponto de vista mais genérico, apenas pretende harmonizar, de alguma forma, questões relativas à formação de motoristas da união europeia, mas que também refere matérias relacionadas com segurança rodoviária. no entanto, considerando forma como este documento está na assembleia da república, temos algumas preocupações que não podemos deixar de referir, porque percebemos que seria relevante termos um período de discussão pública que nos permitisse perceber, nomeadamente do ponto de vista das organizações estruturas representativas dos trabalhadores, opinião as reflexões sobre esta matéria. também não é demais recordare creio que todos todas, neste parlamento, estarão lembrados dissoalgumas discussões, em legislaturas passadas, sobre transposição de diretivas, nomeadamente no que toca motoristas, à sua formação também à própria organização do setor dos transportes. portanto, preocupa-nos que estejamos, neste momento, iniciar um processo que ainda foi pouco ou nada debatido, nomeadamente por parte dos trabalhadores, que têm sido os mais afetados por grande parte destas transposições de diretivas, quando outras das reivindicações do setor não têm sido respondidas. portanto, questão que queríamos deixar, neste momento, ao governo é no sentido de saber se, de facto, tem disponibilidade para um período de consulta pública, que tenha em conta as preocupações das estruturas representativas dos trabalhadores, porque, creio, não podemos repetir processos que tivemos anteriormente no que toca à transposição de diretivas europeias que tiveram um alto prejuízo para esses profissionais. assim, sendo esta matéria em causa, queríamos deixar esta questão, sendo certo que, da parte do bloco de esquerda, estaremos empenhados no debate de todas as soluções possíveis, com foco na parte dos trabalhadores, por forma evitar que problemas como aqueles que sucederam anteriormente voltem acontecer, permitindo proteger quem trabalha neste setor.

LEFT

JOSÉ MANUEL PUREZA

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: não valem fingimentos neste debate. projeto de lei apresentado hoje pelo cds é um antiprojeto de lei. cds não fez mais do que vir marcar seu lugar no debate que país está fazer sobre despenalização da morte assistida. sem ter coragem de dizer expressamente, este projeto é um projeto sobre morte assistida para negar sua despenalização. este projeto não é outra coisa senão isso, uma afirmação inequívoca do cds de que quer manter na lei pena de prisão de anos para profissional de saúde que, em consciência, entenda que deve ajudar respeitar vontade séria livre de um doente incurável com um sofrimento insuportável de que sua morte seja antecipada, em nome da dignidade que se fixou si próprio. os artigos deste projeto poderiam reduzir-se um único com seguinte conteúdo: «mantém-se em vigor criminalização da morte assistida». cds não quer consagrar nenhum direito, quer apenas negar um direito. este projeto é absolutamente redundante e, por isso, é supérfluo é mesmo demagógico. artigo artigo, projeto que temos diante de nós limita-se dizer que são legais direitos que constam da lei. consentimento informado, testamento vital, informação sobre estado de saúde sobre as diferentes possibilidades terapêuticas, proibição da obstinação terapêutica, acesso cuidados paliativos, nada disto é novo, ainda bem! que choca, aquilo que não é sério é que cds nos apresente um projeto que inventa que está inventado pretenda que aceitemos que é uma grande invenção. não é! é puro tacticismo político! esse tacticismo político respondemos com coerência, porque não votamos contra direitos que defendemos que já estãoe bem!na lei, seremos coerentes com essa posição na votação deste projeto. mas nosso voto final será fruto de todo debate que se vier fazer, na especialidade, do expurgo de truques de obsessões ideológicas conservadoras que abundam neste projeto. para cumprir suprema arte de apresentar um projeto sobre eutanásia com quatro páginas de exposição de motivos artigos sem nunca usar palavra «eutanásia», cds faz duas insinuações. primeira é insinuação recorrente de que os adversários da sua cruzada contra morte assistida aceitam que doença, deficiência, desemprego ou sofrimento retiram valor ao ser humano. isto está escrito na exposição de motivos do vosso projeto de lei. entre os seus vários mantras de autoconvencimento, cds tem este de se proclamar partido da vida, contra que gostam tanto de designar por cultura da morte. esta insinuação é um insulto a ela eu respondo que que retira valor ao ser humano é proibir outro ser humano de escolher conteúdo da sua vida até ao fim, que retira valor ao ser humano é ter medo da autodeterminação de outro ser humano. segunda insinuação do cds é de que acesso cuidados paliativos é alternativo à escolha da decisão de antecipação da morte. para defender, cds não hesita em tornar lei prescrição de uma forma específica, entre tantas outras, de tratamento: sedação paliativa. deve registar-se, deste modo, que cds deixa cair máscara: não há debate em que cds não brade que os cuidados paliativos não são adormecimento do doente em sofrimento, mas, agora, vem, afinal, reconhecer que esse adormecimento a inerente descaracterização da pessoa está no cerne dos cuidados paliativos. que tenham confessado com tanta clareza é, afinal, principal mérito deste projeto, mas este reconhecimento traz para lei que nunca dela deve constar: apologia da prescrição de uma forma específica de tratamento. era que mais faltava ser parlamento aprovar prescrição de aspirinas para as dores de cabeça ou de colírio para as inflamações oftalmológicas. sr.as srs. deputados, pela nossa parte, queremos reafirmar neste debate duas coisas fundamentais: primeira é de que seremos firmes na luta pela afirmação do princípio da autodeterminação de todas as pessoas, incluindo, à cabeça, as pessoas em fim de vida que tudo faremos para juntar forças opiniões que se reconheçam na prioridade dar ao respeito por esse princípio fundamental. não cederemos nesse combate pelo respeito pela decisão que só cada um cada uma pode tomar sobre as escolhas essenciais para sua vida até ao fim, a melhor forma de fazer é regular em lei essa decisão, garantindo que ela é séria, é livre, é consciente é usada para seu fim próprio, que é afirmação da autonomia de cada pessoa. segunda reafirmação que queremos fazer é de que, sendo firmes na defesa da liberdade de cada um decidir como quer viver sua morte, repudiaremos sempre falsa alternativa entre cuidados paliativos despenalização da morte assistida. estaremos sempre na luta pela disponibilização universal de cuidados paliativos de máxima qualidade pelo serviço nacional de saúde. os cuidados paliativos, porventura até mais do que os outros cuidados de saúde, não podem ser um negócio porque são um direito, mas nunca aceitaremos que isso seja alibi para nos demitirmos da solidariedade com quem, em sofrimento insuportável, não quer que seu fim de vida seja esse. para bloco de esquerda, despenalização da morte assistida é um imperativo sem condições, nem compensações!

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não valem fingimentos neste debate. projeto de lei apresentado hoje pelo cds é um antiprojeto de lei. cds não fez mais do que vir marcar seu lugar no debate que país está fazer sobre despenalização da morte assistida. sem ter coragem de dizer expressamente, este projeto é um projeto sobre morte assistida para negar sua despenalização. este projeto não é outra coisa senão isso, uma afirmação inequívoca do cds de que quer manter na lei pena de prisão de anos para profissional de saúde que, em consciência, entenda que deve ajudar respeitar vontade séria livre de um doente incurável com um sofrimento insuportável de que sua morte seja antecipada, em nome da dignidade que se fixou si próprio. os artigos deste projeto poderiam reduzir-se um único com seguinte conteúdo: «mantém-se em vigor criminalização da morte assistida». cds não quer consagrar nenhum direito, quer apenas negar um direito. este projeto é absolutamente redundante e, por isso, é supérfluo é mesmo demagógico. artigo artigo, projeto que temos diante de nós limita-se dizer que são legais direitos que constam da lei. consentimento informado, testamento vital, informação sobre estado de saúde sobre as diferentes possibilidades terapêuticas, proibição da obstinação terapêutica, acesso cuidados paliativos, nada disto é novo, ainda bem! que choca, aquilo que não é sério é que cds nos apresente um projeto que inventa que está inventado pretenda que aceitemos que é uma grande invenção. não é! é puro tacticismo político! esse tacticismo político respondemos com coerência, porque não votamos contra direitos que defendemos que já estãoe bem!na lei, seremos coerentes com essa posição na votação deste projeto. mas nosso voto final será fruto de todo debate que se vier fazer, na especialidade, do expurgo de truques de obsessões ideológicas conservadoras que abundam neste projeto. para cumprir suprema arte de apresentar um projeto sobre eutanásia com quatro páginas de exposição de motivos artigos sem nunca usar palavra «eutanásia», cds faz duas insinuações. primeira é insinuação recorrente de que os adversários da sua cruzada contra morte assistida aceitam que doença, deficiência, desemprego ou sofrimento retiram valor ao ser humano. isto está escrito na exposição de motivos do vosso projeto de lei. entre os seus vários mantras de autoconvencimento, cds tem este de se proclamar partido da vida, contra que gostam tanto de designar por cultura da morte. esta insinuação é um insulto a ela eu respondo que que retira valor ao ser humano é proibir outro ser humano de escolher conteúdo da sua vida até ao fim, que retira valor ao ser humano é ter medo da autodeterminação de outro ser humano. segunda insinuação do cds é de que acesso cuidados paliativos é alternativo à escolha da decisão de antecipação da morte. para defender, cds não hesita em tornar lei prescrição de uma forma específica, entre tantas outras, de tratamento: sedação paliativa. deve registar-se, deste modo, que cds deixa cair máscara: não há debate em que cds não brade que os cuidados paliativos não são adormecimento do doente em sofrimento, mas, agora, vem, afinal, reconhecer que esse adormecimento a inerente descaracterização da pessoa está no cerne dos cuidados paliativos. que tenham confessado com tanta clareza é, afinal, principal mérito deste projeto, mas este reconhecimento traz para lei que nunca dela deve constar: apologia da prescrição de uma forma específica de tratamento. era que mais faltava ser parlamento aprovar prescrição de aspirinas para as dores de cabeça ou de colírio para as inflamações oftalmológicas. sr.as srs. deputados, pela nossa parte, queremos reafirmar neste debate duas coisas fundamentais: primeira é de que seremos firmes na luta pela afirmação do princípio da autodeterminação de todas as pessoas, incluindo, à cabeça, as pessoas em fim de vida que tudo faremos para juntar forças opiniões que se reconheçam na prioridade dar ao respeito por esse princípio fundamental. não cederemos nesse combate pelo respeito pela decisão que só cada um cada uma pode tomar sobre as escolhas essenciais para sua vida até ao fim, a melhor forma de fazer é regular em lei essa decisão, garantindo que ela é séria, é livre, é consciente é usada para seu fim próprio, que é afirmação da autonomia de cada pessoa. segunda reafirmação que queremos fazer é de que, sendo firmes na defesa da liberdade de cada um decidir como quer viver sua morte, repudiaremos sempre falsa alternativa entre cuidados paliativos despenalização da morte assistida. estaremos sempre na luta pela disponibilização universal de cuidados paliativos de máxima qualidade pelo serviço nacional de saúde. os cuidados paliativos, porventura até mais do que os outros cuidados de saúde, não podem ser um negócio porque são um direito, mas nunca aceitaremos que isso seja alibi para nos demitirmos da solidariedade com quem, em sofrimento insuportável, não quer que seu fim de vida seja esse. para bloco de esquerda, despenalização da morte assistida é um imperativo sem condições, nem compensações!

LEFT

NUNO MAGALHÃES

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: presente proposta de lei pretende transpor para ordem jurídica nacional directiva //ce, do parlamento do conselho europeu, de de abril derelativa à interoperabilidade os sistemas electrónicos de portagem rodoviária na comunidade europeia, com vista à implementação do serviço electrónico europeu de portagem. livro branco «a política europeia dos transportes no horizontea hora das opções» contém objectivos em matéria de segurança fluidez do tráfego rodoviário, assumindo os sistemas de transportes inteligentes interoperáveis como os que estão aqui em discussão um papel decisivo para alcançar esses objectivos. recentemente, em deslocação este mesmo parlamento, sr. jacques barrot, vice-presidente da comissão dos transportes do turismo do parlamento europeu, mostrou seu contentamento pelo trabalho já realizado tendo por base livro branco, realçando que um dos quatro eixos fundamentais do trabalho da sua comissão é de ter necessariamente em conta, desde fase de concepção dos projectos até à fase final, importância dos aspectos ligados à interoperabilidade. jacques barrot sublinhou igualmente necessidade de uma coordenação ao longo de cada um destes eixos, seja no planeamento das infra-estruturas, na política dos transportes ou na gestão dos fluxos de tráfego. é, por isso, premente aproveitar inovação tecnológica, que constitui simultaneamente um desafio uma oportunidade, para integrar os meios de transporte, optimizando seu desempenho e, não menos importante, tornando-os cada vez mais seguros, contribuindo para compatibilizar sistema europeu de transportes com desejado desenvolvimento sustentável. na verdade, inovação tecnológica dos transportes tem sido encarada pela união europeia de uma forma muito activa. os programas de investigação desenvolvimento apoiam inovação, enquanto as redes transeuropeias constituem quadro privilegiado de aplicação em grande escala. neste quadro, as novas tecnologias da sociedade de informação podem dare darão, com certezaum importantíssimo contributo para criação de um sistema eficaz seguro de transportes. torna-se, assim, necessário generalizar utilização destes sistemas nos estados-membros países vizinhos, que, com existência de sistemas interoperáveis adaptados ao futuro desenvolvimento de uma política de cobrança rodoviária à escala comunitária, permitirá, de forma integrada sustentada, promover uma verdadeira política comum de transportes na união europeia. na verdade, politicas isoladas nesta área são actualmente um acto que revela falta de visão estratégica, tanto mais que abolição de fronteiras físicas no espaço europeu tornou ainda mais urgente uma visão integrada desta problemática. nestes termos, os sistemas de portagem electrónica contribuem para aumento da segurança rodoviária, para redução das transacções em numerário, do congestionamento nas praças de portagem e, particularmente em dias de grande afluência ou em determinados pontos da rede, para redução do impacte ambiental negativo dos veículos em espera em arranque, bem como do impacte ambiental relacionado com instalação de novas barreiras de portagem ou ampliação das já existentes. terá de ser tida em conta, no que for tecnicamente possível, como é lógico, possibilidade de ligar as tecnologias os componentes previstos outros componentes do veículo já em fase de implementação ou por implementar, como tacógrafo electrónico os serviços de comunicação de emergência. de facto, um dos objectivos da união europeia é de que os estados-membros que possuem sistemas electrónicos de portagem, como portugal, intensifiquem utilização destes sistemas tomem as medidas necessárias para que, em janeiro de% do fluxo de tráfego nas portagens seja de utilizadores com sistemas electrónicos de portagem. no nosso país, utilização destes meios ainda é reduzida, apesar de nos últimos anos se ter registado um significativo aumento dos aderentes. torna-se, portanto, necessário aplicar estas medidas de maior incentivo este sistema. por fim, protecção de dados pessoais necessários ao funcionamento do serviço electrónico que estamos discutir parece-nos garantida na presente proposta, na medida em que estes dados são abrangidos pelas normas nacionais europeias de protecção das liberdades dos direitos fundamentais, nomeadamente no que se refere à sua privacidade. por isto, sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados, cds-pp encara transposição desta directiva como uma efectiva oportunidade, mais do que como uma necessidade, para que governo possa conceber um plano eficaz que promova utilização no nosso país das novas tecnologias da inovação em todos os domínios, neste caso no que se reporta aos transportes rodoviários à mobilidade. assim esperamos.

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a presente proposta de lei pretende transpor para ordem jurídica nacional directiva //ce, do parlamento do conselho europeu, de de abril derelativa à interoperabilidade os sistemas electrónicos de portagem rodoviária na comunidade europeia, com vista à implementação do serviço electrónico europeu de portagem. livro branco «a política europeia dos transportes no horizontea hora das opções» contém objectivos em matéria de segurança fluidez do tráfego rodoviário, assumindo os sistemas de transportes inteligentes interoperáveis como os que estão aqui em discussão um papel decisivo para alcançar esses objectivos. recentemente, em deslocação este mesmo parlamento, sr. jacques barrot, vice-presidente da comissão dos transportes do turismo do parlamento europeu, mostrou seu contentamento pelo trabalho já realizado tendo por base livro branco, realçando que um dos quatro eixos fundamentais do trabalho da sua comissão é de ter necessariamente em conta, desde fase de concepção dos projectos até à fase final, importância dos aspectos ligados à interoperabilidade. jacques barrot sublinhou igualmente necessidade de uma coordenação ao longo de cada um destes eixos, seja no planeamento das infra-estruturas, na política dos transportes ou na gestão dos fluxos de tráfego. é, por isso, premente aproveitar inovação tecnológica, que constitui simultaneamente um desafio uma oportunidade, para integrar os meios de transporte, optimizando seu desempenho e, não menos importante, tornando-os cada vez mais seguros, contribuindo para compatibilizar sistema europeu de transportes com desejado desenvolvimento sustentável. na verdade, inovação tecnológica dos transportes tem sido encarada pela união europeia de uma forma muito activa. os programas de investigação desenvolvimento apoiam inovação, enquanto as redes transeuropeias constituem quadro privilegiado de aplicação em grande escala. neste quadro, as novas tecnologias da sociedade de informação podem dare darão, com certezaum importantíssimo contributo para criação de um sistema eficaz seguro de transportes. torna-se, assim, necessário generalizar utilização destes sistemas nos estados-membros países vizinhos, que, com existência de sistemas interoperáveis adaptados ao futuro desenvolvimento de uma política de cobrança rodoviária à escala comunitária, permitirá, de forma integrada sustentada, promover uma verdadeira política comum de transportes na união europeia. na verdade, politicas isoladas nesta área são actualmente um acto que revela falta de visão estratégica, tanto mais que abolição de fronteiras físicas no espaço europeu tornou ainda mais urgente uma visão integrada desta problemática. nestes termos, os sistemas de portagem electrónica contribuem para aumento da segurança rodoviária, para redução das transacções em numerário, do congestionamento nas praças de portagem e, particularmente em dias de grande afluência ou em determinados pontos da rede, para redução do impacte ambiental negativo dos veículos em espera em arranque, bem como do impacte ambiental relacionado com instalação de novas barreiras de portagem ou ampliação das já existentes. terá de ser tida em conta, no que for tecnicamente possível, como é lógico, possibilidade de ligar as tecnologias os componentes previstos outros componentes do veículo já em fase de implementação ou por implementar, como tacógrafo electrónico os serviços de comunicação de emergência. de facto, um dos objectivos da união europeia é de que os estados-membros que possuem sistemas electrónicos de portagem, como portugal, intensifiquem utilização destes sistemas tomem as medidas necessárias para que, em janeiro de% do fluxo de tráfego nas portagens seja de utilizadores com sistemas electrónicos de portagem. no nosso país, utilização destes meios ainda é reduzida, apesar de nos últimos anos se ter registado um significativo aumento dos aderentes. torna-se, portanto, necessário aplicar estas medidas de maior incentivo este sistema. por fim, protecção de dados pessoais necessários ao funcionamento do serviço electrónico que estamos discutir parece-nos garantida na presente proposta, na medida em que estes dados são abrangidos pelas normas nacionais europeias de protecção das liberdades dos direitos fundamentais, nomeadamente no que se refere à sua privacidade. por isto, sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados, cds-pp encara transposição desta directiva como uma efectiva oportunidade, mais do que como uma necessidade, para que governo possa conceber um plano eficaz que promova utilização no nosso país das novas tecnologias da inovação em todos os domínios, neste caso no que se reporta aos transportes rodoviários à mobilidade. assim esperamos.

RIGHT

PAULO CAVALEIRO

PSD

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, sr. secretário de estado adjunto do ministro da administração interna: governo traz ao parlamento, para apreciação, uma proposta de lei que estabelece regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia à intolerância nos espetáculos desportivos de forma possibilitar realização dos mesmos com segurança, facto que revela sua preocupação na aplicação prática dos princípios da ética da segurança no desporto, apostando de uma forma clara inequívoca não só na punição mas também numa legislação que contempla uma perspetiva em alguns pontos preventiva. na realidade, as questões de violência associada ao desporto exigem uma reflexão permanente, bem como atualização dos meios da legislação que serve de enquadramento para esta matéria. permitam-me que, no âmbito do combate fenómenos como estes, destaque faça uma referência ao plano nacional de ética no desporto, uma iniciativa deste governo, apresentada em fevereiro do ano passado, que visa um conjunto de ações estruturadas planificadas, que promovam os valores inerentes ao desporto. mas, sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, ética no desporto é sinónimo de mais cidadania de mais respeito. daí, importância desta proposta de lei para defesa de princípios básicos, do espírito desportivo, do bom convívio, da dignidade do civismo nas competições desportivas. empenhado em avaliar aplicação do ordenamento jurídico existente, com contributo do grupo de trabalho, criado no mai (ministério da administração interna), sobre policiamento de espetáculos desportivos, entre outros, foi possível ao governo identificar alguns aspetos que carecem de uma melhor concretização, como são os respeitantes às garantias de segurança nos recintos desportivos. se atendermos à proposta de lei, merecem uma referência especial algumas questões em concreto, como já foi aqui referenciado pelo sr. secretário de estado por muitos outros deputados que intervieram sobre esta matéria: questão da atualização do regime sancionatório através do alargamento do agravamento das sanções aplicáveis, bem como da forma como é calculado valor dessas sanções; questão da criação do ponto de contacto para segurança, do responsável pela matéria de segurança nos clubes; também alteração no regime jurídico dos denominados grupos organizados de adeptos. como aspetos positivos, devem também referenciar-se simplificação de processos conseguida com centralização das competências para instrução decisão dos processos contraordenacionais; um papel também de maior responsabilidade aos pais encarregados de educação; a introdução de uma nova qualificação de espetáculo desportivo de risco reduzido para competições de crianças jovens até ao escalão juvenil. são vários os pontospela nota técnica que nos chegou hoje conhecemos pelo menos noveque se destacam em termos de alteração à atual lei. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: ética desportiva tem de prevalecer. em nenhuma circunstância, podemos pactuar com qualquer tipo de violência. creio que esta proposta versa matérias importantes que irão assegurar as condições propícias que os espetáculos desportivos sejam uma festa à qual todos possamos assistir com as nossas famílias, em segurança. grupo parlamentar do psd está disponível para participar na sua discussão em sede de especialidade para melhorar naquilo que todos entendamos que seja possível, até com as sugestões que partido socialista queira fazer sobre esta matéria. é que neste caso, em concreto, esta proposta não vem de nenhum acordo com troica, pelo que pode propor à vontade aquilo que entenda ser melhor ser necessário para que violência nos espetáculos desportivos seja verdadeiramente reduzida para que todos possamos assistir um espetáculo desportivo na maior das tranquilidades com ânimo o espirito que espetáculo desportivo deve ter. devemos, pois, todos trabalhar em conjunto para que possamos encontrar as melhores soluções. cabenos agora nós, ao parlamento, dar esse contributo. é para isso que cá estamos espero que todos possamos contribuir para isso. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: quero, com esta intervenção, deixar apenas duas pequeninas notas. primeira nota é sobre necessidade ou desnecessidade desta lei. quem sou eu para opinar quando estou na casa da feitura das leis? os srs. deputados assim decidirão! uma segunda nota refere-se à intervenção do sr. deputado miguel tiago, quem peço imensa desculpa, porque não gosto de responder diretamente. mas tenho de fazer, dizendo seguinte: não há indício algum de que este governo alguma vez tenha recuado na garantia de que as funções de segurança são funções sérias perfeitamente indelegáveis por nós. não sei onde é que leu qualquer alusão à privatização de funções de segurança. seguramente que não é prática deste governonem preciso de falar das suas intenções. naturalmente que, em sede comissão, no debate de especialidade, estaremos perfeitamente disponíveis, antes ou depois, para explicar melhor algumas das razões de ser desta lei. naturalmente, algumas coisas aparecem, como todos sabemos, propósito das claques, algumas ligações não propriamente muito claras entre claques outro tipo de organizações…

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o governo traz ao parlamento, para apreciação, uma proposta de lei que estabelece regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia à intolerância nos espetáculos desportivos de forma possibilitar realização dos mesmos com segurança, facto que revela sua preocupação na aplicação prática dos princípios da ética da segurança no desporto, apostando de uma forma clara inequívoca não só na punição mas também numa legislação que contempla uma perspetiva em alguns pontos preventiva. na realidade, as questões de violência associada ao desporto exigem uma reflexão permanente, bem como atualização dos meios da legislação que serve de enquadramento para esta matéria. permitam-me que, no âmbito do combate fenómenos como estes, destaque faça uma referência ao plano nacional de ética no desporto, uma iniciativa deste governo, apresentada em fevereiro do ano passado, que visa um conjunto de ações estruturadas planificadas, que promovam os valores inerentes ao desporto. mas, sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, ética no desporto é sinónimo de mais cidadania de mais respeito. daí, importância desta proposta de lei para defesa de princípios básicos, do espírito desportivo, do bom convívio, da dignidade do civismo nas competições desportivas. empenhado em avaliar aplicação do ordenamento jurídico existente, com contributo do grupo de trabalho, criado no mai (ministério da administração interna), sobre policiamento de espetáculos desportivos, entre outros, foi possível ao governo identificar alguns aspetos que carecem de uma melhor concretização, como são os respeitantes às garantias de segurança nos recintos desportivos. se atendermos à proposta de lei, merecem uma referência especial algumas questões em concreto, como já foi aqui referenciado pelo sr. secretário de estado por muitos outros deputados que intervieram sobre esta matéria: questão da atualização do regime sancionatório através do alargamento do agravamento das sanções aplicáveis, bem como da forma como é calculado valor dessas sanções; questão da criação do ponto de contacto para segurança, do responsável pela matéria de segurança nos clubes; também alteração no regime jurídico dos denominados grupos organizados de adeptos. como aspetos positivos, devem também referenciar-se simplificação de processos conseguida com centralização das competências para instrução decisão dos processos contraordenacionais; um papel também de maior responsabilidade aos pais encarregados de educação; a introdução de uma nova qualificação de espetáculo desportivo de risco reduzido para competições de crianças jovens até ao escalão juvenil. são vários os pontospela nota técnica que nos chegou hoje conhecemos pelo menos noveque se destacam em termos de alteração à atual lei. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: ética desportiva tem de prevalecer. em nenhuma circunstância, podemos pactuar com qualquer tipo de violência. creio que esta proposta versa matérias importantes que irão assegurar as condições propícias que os espetáculos desportivos sejam uma festa à qual todos possamos assistir com as nossas famílias, em segurança. grupo parlamentar do psd está disponível para participar na sua discussão em sede de especialidade para melhorar naquilo que todos entendamos que seja possível, até com as sugestões que partido socialista queira fazer sobre esta matéria. é que neste caso, em concreto, esta proposta não vem de nenhum acordo com troica, pelo que pode propor à vontade aquilo que entenda ser melhor ser necessário para que violência nos espetáculos desportivos seja verdadeiramente reduzida para que todos possamos assistir um espetáculo desportivo na maior das tranquilidades com ânimo o espirito que espetáculo desportivo deve ter. devemos, pois, todos trabalhar em conjunto para que possamos encontrar as melhores soluções. cabenos agora nós, ao parlamento, dar esse contributo. é para isso que cá estamos espero que todos possamos contribuir para isso. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: quero, com esta intervenção, deixar apenas duas pequeninas notas. primeira nota é sobre necessidade ou desnecessidade desta lei. quem sou eu para opinar quando estou na casa da feitura das leis? os srs. deputados assim decidirão! uma segunda nota refere-se à intervenção do sr. deputado miguel tiago, quem peço imensa desculpa, porque não gosto de responder diretamente. mas tenho de fazer, dizendo seguinte: não há indício algum de que este governo alguma vez tenha recuado na garantia de que as funções de segurança são funções sérias perfeitamente indelegáveis por nós. não sei onde é que leu qualquer alusão à privatização de funções de segurança. seguramente que não é prática deste governonem preciso de falar das suas intenções. naturalmente que, em sede comissão, no debate de especialidade, estaremos perfeitamente disponíveis, antes ou depois, para explicar melhor algumas das razões de ser desta lei. naturalmente, algumas coisas aparecem, como todos sabemos, propósito das claques, algumas ligações não propriamente muito claras entre claques outro tipo de organizações…

CENTER

ANTÓNIO FILIPE

PCP

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: esta iniciativa apresentada pelo bloco de esquerda merece nossa concordância em termos gerais, porque corresponde ao cumprimento de um imperativo constitucional. diz constituição portuguesa, no seu artigo .º, n.ºque «os estrangeiros os apátridas que se encontrem ou residam em portugal gozam dos direitos estão sujeitos aos deveres do cidadão português». refere também n.º deste mesmo artigo: «excetuam-se do disposto no número anterior os direitos políticos, exercício das funções públicas que não tenham caráter predominantemente técnico os direitos deveres reservados pela constituição pela lei exclusivamente aos cidadãos portugueses». ou seja, não há nenhuma razão, nem do ponto de vista do respeito pela dignidade do ser humano, que é um princípio fundamental da nossa ordem jurídico-constitucional, nem relativamente ao estatuto constitucional legal dos estrangeiros, que deva fazer com que os cidadãos estrangeiros residentes em portugal não tenham direito às prestações sociais que são atribuídas aos cidadãos portugueses. não há nenhuma razão para isso. não é aceitável que um qualquer estado, neste caso estado português, diga aos cidadãos estrangeiros: «estão cá, trabalham, pagam os vossos impostos, fazem os vossos descontos, mas depois, relativamente prestações sociais, aí, mais devagar, porque há prestações sociais que devem ser reservadas aos cidadãos portugueses!». isto não é aceitável! não nos venham falar de demagogia por defender direitos deveres iguais para os estrangeiros, senão somos obrigados chamar xenófobo quem defende exatamente contrário. portanto, trata-se de um imperativo constitucional. há, seguramente, aspetos que carecem de algum aperfeiçoamento na especialidade relativamente acautelar situações que possam ser indesejáveis na aplicação deste regime. porém, consagração da igualdade de direitos de deveres entre os cidadãos portugueses, excetuando aquilo que constituição muito bem excetua, em todos os domínios deve ser um princípio que estado de direito não pode fugir. tanto mais que portugal tem as responsabilidades que todos conhecemos relativamente aos milhões de cidadãos portugueses que vivem noutros países, os quais exigimos, muito bem, que sejam tratados nos países de acolhimento com dignidade que merecem. portanto, não podemos defender que haja um tratamento de igualdade relativamente aos cidadãos portugueses que vivem no estrangeiro negarmos igual regime aos cidadãos estrangeiros que vivem em portugal. nesse sentido, votaremos favoravelmente esta iniciativa legislativa.

vot_against

esta iniciativa apresentada pelo bloco de esquerda merece nossa concordância em termos gerais, porque corresponde ao cumprimento de um imperativo constitucional. diz constituição portuguesa, no seu artigo .º, n.ºque «os estrangeiros os apátridas que se encontrem ou residam em portugal gozam dos direitos estão sujeitos aos deveres do cidadão português». refere também n.º deste mesmo artigo: «excetuam-se do disposto no número anterior os direitos políticos, exercício das funções públicas que não tenham caráter predominantemente técnico os direitos deveres reservados pela constituição pela lei exclusivamente aos cidadãos portugueses». ou seja, não há nenhuma razão, nem do ponto de vista do respeito pela dignidade do ser humano, que é um princípio fundamental da nossa ordem jurídico-constitucional, nem relativamente ao estatuto constitucional legal dos estrangeiros, que deva fazer com que os cidadãos estrangeiros residentes em portugal não tenham direito às prestações sociais que são atribuídas aos cidadãos portugueses. não há nenhuma razão para isso. não é aceitável que um qualquer estado, neste caso estado português, diga aos cidadãos estrangeiros: «estão cá, trabalham, pagam os vossos impostos, fazem os vossos descontos, mas depois, relativamente prestações sociais, aí, mais devagar, porque há prestações sociais que devem ser reservadas aos cidadãos portugueses!». isto não é aceitável! não nos venham falar de demagogia por defender direitos deveres iguais para os estrangeiros, senão somos obrigados chamar xenófobo quem defende exatamente contrário. portanto, trata-se de um imperativo constitucional. há, seguramente, aspetos que carecem de algum aperfeiçoamento na especialidade relativamente acautelar situações que possam ser indesejáveis na aplicação deste regime. porém, consagração da igualdade de direitos de deveres entre os cidadãos portugueses, excetuando aquilo que constituição muito bem excetua, em todos os domínios deve ser um princípio que estado de direito não pode fugir. tanto mais que portugal tem as responsabilidades que todos conhecemos relativamente aos milhões de cidadãos portugueses que vivem noutros países, os quais exigimos, muito bem, que sejam tratados nos países de acolhimento com dignidade que merecem. portanto, não podemos defender que haja um tratamento de igualdade relativamente aos cidadãos portugueses que vivem no estrangeiro negarmos igual regime aos cidadãos estrangeiros que vivem em portugal. nesse sentido, votaremos favoravelmente esta iniciativa legislativa.

FAR_LEFT

MÁRCIA PASSOS

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: inicio esta minha intervenção cumprimentando os peticionários, na pessoa do primeiro peticionário antónio josé gonçalves fonseca. esta petição, que alerta para necessidade da criação de um apoio financeiro do estado para as empresas empresários de bares, estabelecimentos de bebidas com ou sem espaço de dança, foi apresentada na anterior legislatura, mas mantém total atualidade. petição mantém atualidade porque estas empresas foram as primeiras ser obrigadas encerrar, por despacho do governo, foram as últimas reabrir. portanto, não podemos deixar de dar uma palavra de incentivo de agradecimento pela resiliência, esforço espírito de sacrifício de todos estes empresários. sr.as srs. deputados, petição mantém atualidade porque recente reabertura lenta retoma das suas atividades até pode permitir estes empresários recomeçar pagar as suas contas correntes, mas não lhes permite pagar que está em dívida. sabem por que não permite? porque governo português foi um daqueles que, na zona euro, menos apoiou economia. quem diz quem disse foi um estudo do banco central europeu (bce), que refere que portugal é terceiro país da zona euro que menos gastou no combate à crise. mesmo referem estudos do fundo monetário internacional (fmi) da comissão europeia. diz, ainda, mesma coisa um estudo feito pela universidade de oxford, que refere que portugal, quando comparado com os restantes países da união europeia, encontra-se em quinto lugar entre os países em que menos apoios foram concedidos à economia. atrás de portugal, srs. deputados, à data do estudo, finais deapenas estavam estónia, hungria a ucrânia. é por isso que assunto desta petição, infelizmente, mantém atualidade: porque governo chegou tarde muitas vezes só chegou porque foi obrigado; porque, se não fosse psd, srs. deputados, os microempresários não teriam sido abrangidos pelos apoios. lembro projeto de resolução n.º /xiv/.ª, apresentado pelo psd. se não tivesse sido bancada do psd, os empresários em nome individual os sócios-gerentes não tinham sido englobados nos apoios. lembro também projeto de resolução n.º /xiv/.ª o projeto de lei n.º /xiv/.ª foi, srs. deputados! foi pela mão do psd! custa ouvir, mas é verdade! foi pela mão do psd que apoio fundo perdido para pagar as rendas comerciais foi conseguido abrangeu estes empresários. srs. deputados, lembro ainda que partido socialista votou sempre contra todas estas iniciativas legislativas do partido social democrata. votou sempre contra! por isso, sr.as srs. deputados, psd continuará sempre atento intervirá sempre que for necessário para que economia do país cresça para que os empresários, nomeadamente das pequenas médias empresas, encontrem caminhos para recuperação das suas atividades económicas, porque é nelas que está pulsar da economia do nosso país a subsistência das nossas famílias.

vot_in_favour

inicio esta minha intervenção cumprimentando os peticionários, na pessoa do primeiro peticionário antónio josé gonçalves fonseca. esta petição, que alerta para necessidade da criação de um apoio financeiro do estado para as empresas empresários de bares, estabelecimentos de bebidas com ou sem espaço de dança, foi apresentada na anterior legislatura, mas mantém total atualidade. petição mantém atualidade porque estas empresas foram as primeiras ser obrigadas encerrar, por despacho do governo, foram as últimas reabrir. portanto, não podemos deixar de dar uma palavra de incentivo de agradecimento pela resiliência, esforço espírito de sacrifício de todos estes empresários. sr.as srs. deputados, petição mantém atualidade porque recente reabertura lenta retoma das suas atividades até pode permitir estes empresários recomeçar pagar as suas contas correntes, mas não lhes permite pagar que está em dívida. sabem por que não permite? porque governo português foi um daqueles que, na zona euro, menos apoiou economia. quem diz quem disse foi um estudo do banco central europeu (bce), que refere que portugal é terceiro país da zona euro que menos gastou no combate à crise. mesmo referem estudos do fundo monetário internacional (fmi) da comissão europeia. diz, ainda, mesma coisa um estudo feito pela universidade de oxford, que refere que portugal, quando comparado com os restantes países da união europeia, encontra-se em quinto lugar entre os países em que menos apoios foram concedidos à economia. atrás de portugal, srs. deputados, à data do estudo, finais deapenas estavam estónia, hungria a ucrânia. é por isso que assunto desta petição, infelizmente, mantém atualidade: porque governo chegou tarde muitas vezes só chegou porque foi obrigado; porque, se não fosse psd, srs. deputados, os microempresários não teriam sido abrangidos pelos apoios. lembro projeto de resolução n.º /xiv/.ª, apresentado pelo psd. se não tivesse sido bancada do psd, os empresários em nome individual os sócios-gerentes não tinham sido englobados nos apoios. lembro também projeto de resolução n.º /xiv/.ª o projeto de lei n.º /xiv/.ª foi, srs. deputados! foi pela mão do psd! custa ouvir, mas é verdade! foi pela mão do psd que apoio fundo perdido para pagar as rendas comerciais foi conseguido abrangeu estes empresários. srs. deputados, lembro ainda que partido socialista votou sempre contra todas estas iniciativas legislativas do partido social democrata. votou sempre contra! por isso, sr.as srs. deputados, psd continuará sempre atento intervirá sempre que for necessário para que economia do país cresça para que os empresários, nomeadamente das pequenas médias empresas, encontrem caminhos para recuperação das suas atividades económicas, porque é nelas que está pulsar da economia do nosso país a subsistência das nossas famílias.

CENTER

JOÃO OLIVEIRA

PCP

sr. presidente, nós queremos mesmo fazer pergunta. sr. presidente, é mesmo importante para debate poder fazer pergunta obter esclarecimento, pelo que pcp disponibiliza minuto do seu tempo de intervenção ao psd, para poder obter resposta. sr. presidente, sr. deputado luís marques guedes, antes de entrar no aprofundamento da discussão que é preciso fazer, queríamos mesmo colocar uma questão muito concreta que é importante quando estamos tratar da determinação de uma obrigatoriedade. queria perceber, exatamente, qual é distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde que psd considera. sr. presidente, de facto, tinha expectativa de que tempo cedido ao psd pudesse ter sido utilizado para uma resposta mais concreta. mas, sr.as srs. deputados, julgo que resposta que foi dada… esperava que tratassem esta questão com seriedade que ela merece. resposta dada, sr.as srs. deputados, revela, de facto, uma dificuldade com que assembleia da república hoje está confrontada. nós não podemos ignorar! estamos discutir uma iniciativa do psd para criar uma obrigatoriedade à qual está associada aplicação de uma sanção, nomeadamente contraordenacional, que, não ficando definida com clareza no projeto do psd, será responsabilidade de regulamentação de terceiros. sr.as srs. deputados, problema é que, quando definimos uma obrigatoriedade, é preciso que esta seja definida com clareza. é preciso que sejam definidos com clareza os pressupostos dessa obrigatoriedade, os critérios da aplicação dessa obrigatoriedade a fiscalização que é necessário fazer para verificar cumprimento dessa obrigatoriedade. queria dizer, sr.as srs. deputados, que recuperamos, para este debate, que já dissemos na semana passada propósito da proposta de lei do governo, que, entretanto, foi retirada. não temos nenhuma objeção de fundo à consideração da determinação da obrigatoriedade do uso de máscara em contextos em que, efetivamente, se revelesobretudo por via da apreciação feita pelas autoridades de saúdecomo elemento relevante para prevenção da epidemia para prevenção do contágio. não temos nenhuma objeção que se avance nesse sentido. mas, sr.as srs. deputados, tal como já dissemos na semana passada, é preciso que uma obrigatoriedade dessa natureza seja definida com clareza e, sobretudo, em condições que os cidadãos possam compreender exatamente quais são as regras que têm de observar em cada circunstância e, sobretudo, talvez até mais importante do que isso, as condições em que as forças que têm responsabilidade de fiscalização dessa obrigatoriedade podem fazê-lo sem margens para dúvidas, sem margens para discricionariedades, sem margens para abuso de poder. sr.as srs. deputados, queria suscitar um exemplo, para não ir muito longe. trata-se do jardim que temos ao lado do espaço da assembleia da república, que é um espaço público, de lazer de circulação na via pública. verdade é que utilização feita daquele espaço por cidadãos, em diferentes circunstâncias, pode obrigar à verificação de diferentes distanciamentos recomendados pelas autoridades de saúde. as regras definidas no manual de distanciamento social da direção-geral da saúde prevê que «as pessoas devem manter, sempre que possível, uma distância superior dois metros das outras pessoas». mas, depois, há regras específicas, determinadas, por exemplo, para circunstância em que são desenvolvidas atividades físicas em espaços exatamente idênticos àqueles em que circulamos. por força do exercício dessa atividade física, determina orientação n.º— aliás está mesmo num capítulo desta orientaçãoque, em algumas circunstâncias mesmo em espaços abertos, há um outro distanciamento que tem de ser respeitado. nosso problema, sr.as srs. deputados, é criação de uma obrigatoriedade sem que fiquem claras, nos termos dessa obrigatoriedade, as condições os critérios em que deve ser observada, para que as próprias entidades responsáveis pela sua fiscalização possam atuar devidamente. já tínhamos dito na semana passada, propósito da proposta do governo, dizemo-lo, hoje, propósito da iniciativa que psd apresenta. há outras dúvidas que temos. concluo, sr. presidente. conceitos como «distanciamento que se mostre impraticável» não é um conceito determinado, não é uma boa solução para impor uma obrigatoriedade era preciso que fosse mais concretizada própria incompatibilidade com natureza das atividades. sr. presidente, sr. deputado luís marques guedes, concluo dizendo que minha pergunta não tinha qualquer rasteira, mas tinha, de facto, objetivo de esclarecimento relativamente à intenção do psd. parecenos que, nestas condições, não podemos votar favoravelmente na proposta que psd apresenta. não estão criadas as condições que nos permitam, com segurança, dizer que fica determinada uma obrigatoriedade, nos termos em que possa ser aplicada, sem criar um sobressalto social.

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nós queremos mesmo fazer pergunta. sr. presidente, é mesmo importante para debate poder fazer pergunta obter esclarecimento, pelo que pcp disponibiliza minuto do seu tempo de intervenção ao psd, para poder obter resposta. sr. presidente, sr. deputado luís marques guedes, antes de entrar no aprofundamento da discussão que é preciso fazer, queríamos mesmo colocar uma questão muito concreta que é importante quando estamos tratar da determinação de uma obrigatoriedade. queria perceber, exatamente, qual é distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde que psd considera. sr. presidente, de facto, tinha expectativa de que tempo cedido ao psd pudesse ter sido utilizado para uma resposta mais concreta. mas, sr.as srs. deputados, julgo que resposta que foi dada… esperava que tratassem esta questão com seriedade que ela merece. resposta dada, sr.as srs. deputados, revela, de facto, uma dificuldade com que assembleia da república hoje está confrontada. nós não podemos ignorar! estamos discutir uma iniciativa do psd para criar uma obrigatoriedade à qual está associada aplicação de uma sanção, nomeadamente contraordenacional, que, não ficando definida com clareza no projeto do psd, será responsabilidade de regulamentação de terceiros. sr.as srs. deputados, problema é que, quando definimos uma obrigatoriedade, é preciso que esta seja definida com clareza. é preciso que sejam definidos com clareza os pressupostos dessa obrigatoriedade, os critérios da aplicação dessa obrigatoriedade a fiscalização que é necessário fazer para verificar cumprimento dessa obrigatoriedade. queria dizer, sr.as srs. deputados, que recuperamos, para este debate, que já dissemos na semana passada propósito da proposta de lei do governo, que, entretanto, foi retirada. não temos nenhuma objeção de fundo à consideração da determinação da obrigatoriedade do uso de máscara em contextos em que, efetivamente, se revelesobretudo por via da apreciação feita pelas autoridades de saúdecomo elemento relevante para prevenção da epidemia para prevenção do contágio. não temos nenhuma objeção que se avance nesse sentido. mas, sr.as srs. deputados, tal como já dissemos na semana passada, é preciso que uma obrigatoriedade dessa natureza seja definida com clareza e, sobretudo, em condições que os cidadãos possam compreender exatamente quais são as regras que têm de observar em cada circunstância e, sobretudo, talvez até mais importante do que isso, as condições em que as forças que têm responsabilidade de fiscalização dessa obrigatoriedade podem fazê-lo sem margens para dúvidas, sem margens para discricionariedades, sem margens para abuso de poder. sr.as srs. deputados, queria suscitar um exemplo, para não ir muito longe. trata-se do jardim que temos ao lado do espaço da assembleia da república, que é um espaço público, de lazer de circulação na via pública. verdade é que utilização feita daquele espaço por cidadãos, em diferentes circunstâncias, pode obrigar à verificação de diferentes distanciamentos recomendados pelas autoridades de saúde. as regras definidas no manual de distanciamento social da direção-geral da saúde prevê que «as pessoas devem manter, sempre que possível, uma distância superior dois metros das outras pessoas». mas, depois, há regras específicas, determinadas, por exemplo, para circunstância em que são desenvolvidas atividades físicas em espaços exatamente idênticos àqueles em que circulamos. por força do exercício dessa atividade física, determina orientação n.º— aliás está mesmo num capítulo desta orientaçãoque, em algumas circunstâncias mesmo em espaços abertos, há um outro distanciamento que tem de ser respeitado. nosso problema, sr.as srs. deputados, é criação de uma obrigatoriedade sem que fiquem claras, nos termos dessa obrigatoriedade, as condições os critérios em que deve ser observada, para que as próprias entidades responsáveis pela sua fiscalização possam atuar devidamente. já tínhamos dito na semana passada, propósito da proposta do governo, dizemo-lo, hoje, propósito da iniciativa que psd apresenta. há outras dúvidas que temos. concluo, sr. presidente. conceitos como «distanciamento que se mostre impraticável» não é um conceito determinado, não é uma boa solução para impor uma obrigatoriedade era preciso que fosse mais concretizada própria incompatibilidade com natureza das atividades. sr. presidente, sr. deputado luís marques guedes, concluo dizendo que minha pergunta não tinha qualquer rasteira, mas tinha, de facto, objetivo de esclarecimento relativamente à intenção do psd. parecenos que, nestas condições, não podemos votar favoravelmente na proposta que psd apresenta. não estão criadas as condições que nos permitam, com segurança, dizer que fica determinada uma obrigatoriedade, nos termos em que possa ser aplicada, sem criar um sobressalto social.

FAR_LEFT

JORGE MACHADO

PCP

sr.ª presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: com uma exposição de motivos de apenas dois parágrafos alterando apenas dois artigos da lei de bases da segurança social, este governo de desgraça nacional aumenta idade de reforma de todos os trabalhadores portugueses. para ano deo governo pretende mudar ano de referência do dito fator de sustentabilidade do ano para ano para assim, martelo, aumentar imediatamente idade de reforma para os anos. não satisfeito, além de aumentar idade de reforma, governo atira para incerteza vida dos trabalhadores. na verdade, com esta proposta de lei, partir de passa ser impossível saber qual é idade da reforma, uma vez que esta passa estar condicionada à evolução da esperança média de vida. ao contrário do que governo afirma, verdade é que idade de reforma em ou poderá atingir os ou os anos de idade. assim, com esta proposta de lei, deixa de ser possível aos trabalhadores programar sua própria vida, as suas opções a sua passagem à idade de reforma. numa conceção do ser humano como mais uma peça de uma máquina que se destina trabalhar, aumento da esperança média de vida representa para este governo mais tempo de trabalho não uma melhoria da qualidade de vida ou possibilidade de gozar uma reforma com mais tempo qualidade. usando as portas que ps abriu com introdução do fator de sustentabilidade, governo psd/cds usa avanço, progresso tecnológico, aumento da esperança média de vida, para atacar as condições de vida dos trabalhadores não para as melhorar. assim, não é só justo, como necessário, colocar desenvolvimento ao serviço da qualidade de vida dos trabalhadores não ao serviço da exploração da injustiça, como faz governo. sr. jorge machado (pcp):importa referir que aumento da idade da reforma aumenta desemprego, uma vez que obriga os trabalhadores arrastarem-se no tempo no trabalho porque não têm alternativa. governo do psd do cds, aquele partido dos reformados do cisma grisalho, ao contrário do que afirmam, não têm em conta as longas carreiras contributivas penalizam todos os trabalhadores. efetivamente, há trabalhadores que começaram suas carreiras contributivas muito cedo, começaram trabalhar comanos de idade hoje, tendo ou mais anos de descontos, se vêm obrigados trabalhar mais mais tempo. isto, além de injusto, é imoral. pcp reitera aqui sua proposta de que os trabalhadores com ou mais anos de carreira se possam reformar, independentemente da idade, sem penalizações. é também justo lembrar que esperança média de vida de um trabalhador da construção civil ou de um operário não é igual à esperança de vida de um grande empresário, pelo que meter todos, todas as classes sociais num mesmo saco penaliza quem teve vidas muito duras e, consequentemente, uma esperança de vida inferior à dita média. para pcp, sustentabilidade financeira da segurança social não passa por penalizar os trabalhadores. esse é único caminho que governo conhece para não atacar os grandes grupos económicos. para pcp, caminho passa, sim, por atacar fraude a fuga às contribuições, passa por combater desemprego, que, além do drama social, representa mais despesa perda de receitas, passa por diversificar as fontes de financiamento da segurança social, obrigando quem muita riqueza acumula mas pouco contribui para segurança social descontar mais em função da riqueza criada. objetivo do governo está traçado: poupar milhões à custa dos trabalhadores, obrigando-os trabalhar mais tempo assim agravar injustiça a exploração no nosso país. para pcp, este governo tem seu fim traçado: ser derrotado pelo povo pelos trabalhadores para mais rapidamente possível ir para ao caixote do lixo da história e, assim, criar condições para romper com este caminho de desgraça, injustiça agravamento da exploração de quem trabalha.

vot_in_favour

com uma exposição de motivos de apenas dois parágrafos alterando apenas dois artigos da lei de bases da segurança social, este governo de desgraça nacional aumenta idade de reforma de todos os trabalhadores portugueses. para ano deo governo pretende mudar ano de referência do dito fator de sustentabilidade do ano para ano para assim, martelo, aumentar imediatamente idade de reforma para os anos. não satisfeito, além de aumentar idade de reforma, governo atira para incerteza vida dos trabalhadores. na verdade, com esta proposta de lei, partir de passa ser impossível saber qual é idade da reforma, uma vez que esta passa estar condicionada à evolução da esperança média de vida. ao contrário do que governo afirma, verdade é que idade de reforma em ou poderá atingir os ou os anos de idade. assim, com esta proposta de lei, deixa de ser possível aos trabalhadores programar sua própria vida, as suas opções a sua passagem à idade de reforma. numa conceção do ser humano como mais uma peça de uma máquina que se destina trabalhar, aumento da esperança média de vida representa para este governo mais tempo de trabalho não uma melhoria da qualidade de vida ou possibilidade de gozar uma reforma com mais tempo qualidade. usando as portas que ps abriu com introdução do fator de sustentabilidade, governo psd/cds usa avanço, progresso tecnológico, aumento da esperança média de vida, para atacar as condições de vida dos trabalhadores não para as melhorar. assim, não é só justo, como necessário, colocar desenvolvimento ao serviço da qualidade de vida dos trabalhadores não ao serviço da exploração da injustiça, como faz governo. sr. jorge machado (pcp):importa referir que aumento da idade da reforma aumenta desemprego, uma vez que obriga os trabalhadores arrastarem-se no tempo no trabalho porque não têm alternativa. governo do psd do cds, aquele partido dos reformados do cisma grisalho, ao contrário do que afirmam, não têm em conta as longas carreiras contributivas penalizam todos os trabalhadores. efetivamente, há trabalhadores que começaram suas carreiras contributivas muito cedo, começaram trabalhar comanos de idade hoje, tendo ou mais anos de descontos, se vêm obrigados trabalhar mais mais tempo. isto, além de injusto, é imoral. pcp reitera aqui sua proposta de que os trabalhadores com ou mais anos de carreira se possam reformar, independentemente da idade, sem penalizações. é também justo lembrar que esperança média de vida de um trabalhador da construção civil ou de um operário não é igual à esperança de vida de um grande empresário, pelo que meter todos, todas as classes sociais num mesmo saco penaliza quem teve vidas muito duras e, consequentemente, uma esperança de vida inferior à dita média. para pcp, sustentabilidade financeira da segurança social não passa por penalizar os trabalhadores. esse é único caminho que governo conhece para não atacar os grandes grupos económicos. para pcp, caminho passa, sim, por atacar fraude a fuga às contribuições, passa por combater desemprego, que, além do drama social, representa mais despesa perda de receitas, passa por diversificar as fontes de financiamento da segurança social, obrigando quem muita riqueza acumula mas pouco contribui para segurança social descontar mais em função da riqueza criada. objetivo do governo está traçado: poupar milhões à custa dos trabalhadores, obrigando-os trabalhar mais tempo assim agravar injustiça a exploração no nosso país. para pcp, este governo tem seu fim traçado: ser derrotado pelo povo pelos trabalhadores para mais rapidamente possível ir para ao caixote do lixo da história e, assim, criar condições para romper com este caminho de desgraça, injustiça agravamento da exploração de quem trabalha.

FAR_LEFT

MARGARIDA NETO

CDS-PP

não sou de tomar, não. sr.ª presidente, sr.as deputadas srs. deputados: reforma administrativa local começou ser discutida, principalmente com maior impacto mediático, depois da assinatura do memorando de entendimento entre portugal a troica, era primeiro-ministro josé sócrates, mas questão era já discutida, no sentido de haver necessidade de reduzir número de autarquias, muito antes da assinatura daquele documento. com efeito, pelo menos desdedestacados militantes do partido socialista defendiam necessidade de uma reforma do mapa autárquico, que passaria, inevitavelmente, pela redução de freguesias e, indo para além da reforma hoje em causa mais no sentido desejado pelo cds, também de municípios. já foram aqui citados, mas nunca é demais lembrar antónio costa, almeida santos, jorge sampaio, josé junqueirotodos socialistas, que defenderam redução de freguesias. mas mais significativo é que foi um governo do partido socialista que colocou ponto relativo à redução das autarquias no memorando de entendimento. sr.as srs. deputados, foi partido socialista que iniciou reforma das freguesias. não podem negar! mas foi esta maioria que melhorou, significativamente, aquilo que ps queria retirou do memorando extinção, criando figura da agregação, permitindo, assim, um processo de escolha que partiu, decisivamente, das assembleias municipais. hoje, partido socialista é favor da reforma, desde que não se reforme, como é favor da contenção da despesa, desde que não se reduza despesa, como é favor da reforma do estado, desde que não se reforme estado. dizem hoje, aqui sentados, os que estiveram ontem nas negociações que esta é uma reforma feita régua esquadro, de cima para baixo, sem ouvir as populações. pergunto: mas houve alguma reforma, no período socialista, que tenha sofrido de tão vasto profundo debate?! desde apresentação dos principais eixos de atuação de uma reforma ampla profunda da administração local até à lei n.º /, que afinou os critérios do livro verde, deixando de apresentar objetivos quantitativos passando definir os parâmetros percentuais mínimos de agregação ser cumpridos pelos concelhos que dependem da demografia, da localização geográfica no território nacional das suas características urbanas ou rurais, por exemplo, houve alguma reforma do poder local que, sem abdicar da competência absoluta do parlamento, tenha reconhecido papel fundamental dos órgãos autárquicos neste processo, garantindo que todos os municípios freguesias fossem ouvidos pudessem, eles próprios, liderar os mecanismos de flexibilidade na reorganização administrativa do território, reconhecendo identidade histórica cultural das comunidades locais cujas freguesias se agregam?! sr.as srs. deputados, em democracia, é um dado adquirido que estado é pessoa de bem. portugal tem de cumprir os compromissos que assumiu, sob pena de ver interrompida assistência financeira que solicitou acordou com troica. memorando é claro no que respeita esta matéria, podendo ler-se, no ponto ., seguinte: «existem atualmente municípios freguesias. (…) governo desenvolverá um plano de consolidação para reorganizar reduzir significativamente número destas entidades. governo implementará estes planos baseado num acordo com comissão europeia o fmi. estas alterações, que deverão entrar em vigor no próximo ciclo eleitoral local, reforçarão prestação do serviço público, aumentarão eficiência reduzirão custos». na sequência dos compromissos assumidos, programa do xix governo constitucional propõe descentralização a reforma administrativa, aprofundamento do municipalismo, reforço das competências das associações de municípios a promoção da coesão competitividade territorial, através do poder local, assume que promoverá uma reorganização do mapa administrativo. atuação deste governo define-se pela concretização pelo honrar dos seus compromissos. neste momento extremamente difícil que vivemos, neste momento em que tantos sacrifícios são pedidos aos portugueses, poucos entendem atitude de um partido que nos levou ao resgate financeiro, que proclama que rasgar memorando seria uma ideia errada, mas vai-lhe arrancando as folhas que bem entende, numa atitude irresponsável, incoerente meramente eleitoralista. só os senhores entenderão, porque as populações não entendem!

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a reforma administrativa local começou ser discutida, principalmente com maior impacto mediático, depois da assinatura do memorando de entendimento entre portugal a troica, era primeiro-ministro josé sócrates, mas questão era já discutida, no sentido de haver necessidade de reduzir número de autarquias, muito antes da assinatura daquele documento. com efeito, pelo menos desdedestacados militantes do partido socialista defendiam necessidade de uma reforma do mapa autárquico, que passaria, inevitavelmente, pela redução de freguesias e, indo para além da reforma hoje em causa mais no sentido desejado pelo cds, também de municípios. já foram aqui citados, mas nunca é demais lembrar antónio costa, almeida santos, jorge sampaio, josé junqueirotodos socialistas, que defenderam redução de freguesias. mas mais significativo é que foi um governo do partido socialista que colocou ponto relativo à redução das autarquias no memorando de entendimento. sr.as srs. deputados, foi partido socialista que iniciou reforma das freguesias. não podem negar! mas foi esta maioria que melhorou, significativamente, aquilo que ps queria retirou do memorando extinção, criando figura da agregação, permitindo, assim, um processo de escolha que partiu, decisivamente, das assembleias municipais. hoje, partido socialista é favor da reforma, desde que não se reforme, como é favor da contenção da despesa, desde que não se reduza despesa, como é favor da reforma do estado, desde que não se reforme estado. dizem hoje, aqui sentados, os que estiveram ontem nas negociações que esta é uma reforma feita régua esquadro, de cima para baixo, sem ouvir as populações. pergunto: mas houve alguma reforma, no período socialista, que tenha sofrido de tão vasto profundo debate?! desde apresentação dos principais eixos de atuação de uma reforma ampla profunda da administração local até à lei n.º /, que afinou os critérios do livro verde, deixando de apresentar objetivos quantitativos passando definir os parâmetros percentuais mínimos de agregação ser cumpridos pelos concelhos que dependem da demografia, da localização geográfica no território nacional das suas características urbanas ou rurais, por exemplo, houve alguma reforma do poder local que, sem abdicar da competência absoluta do parlamento, tenha reconhecido papel fundamental dos órgãos autárquicos neste processo, garantindo que todos os municípios freguesias fossem ouvidos pudessem, eles próprios, liderar os mecanismos de flexibilidade na reorganização administrativa do território, reconhecendo identidade histórica cultural das comunidades locais cujas freguesias se agregam?! sr.as srs. deputados, em democracia, é um dado adquirido que estado é pessoa de bem. portugal tem de cumprir os compromissos que assumiu, sob pena de ver interrompida assistência financeira que solicitou acordou com troica. memorando é claro no que respeita esta matéria, podendo ler-se, no ponto ., seguinte: «existem atualmente municípios freguesias. (…) governo desenvolverá um plano de consolidação para reorganizar reduzir significativamente número destas entidades. governo implementará estes planos baseado num acordo com comissão europeia o fmi. estas alterações, que deverão entrar em vigor no próximo ciclo eleitoral local, reforçarão prestação do serviço público, aumentarão eficiência reduzirão custos». na sequência dos compromissos assumidos, programa do xix governo constitucional propõe descentralização a reforma administrativa, aprofundamento do municipalismo, reforço das competências das associações de municípios a promoção da coesão competitividade territorial, através do poder local, assume que promoverá uma reorganização do mapa administrativo. atuação deste governo define-se pela concretização pelo honrar dos seus compromissos. neste momento extremamente difícil que vivemos, neste momento em que tantos sacrifícios são pedidos aos portugueses, poucos entendem atitude de um partido que nos levou ao resgate financeiro, que proclama que rasgar memorando seria uma ideia errada, mas vai-lhe arrancando as folhas que bem entende, numa atitude irresponsável, incoerente meramente eleitoralista. só os senhores entenderão, porque as populações não entendem!

RIGHT

RITA RATO

PCP

sr. presidente, srs. deputados, sr.ª deputada do ps, que percebemos é que cada vez mais ps está igual ao psd ao cds. isso, de facto, é muito grave para nosso regime democrático, porque todos os dias, com pacto de agressão subscrito pelo ps, pelo psd pelo cds, são atiradas para pobreza milhares de crianças. na assembleia da república em conferências públicas, choram-se «lágrimas de crocodilo», dizendo-se que são necessárias políticas de incentivo à natalidade, que é preciso retirar as crianças da pobreza, que é preciso existirem programas específicos de emergência social, mas quando chega altura de se tomarem medidas concretas de aumento dos salários de retribuição do abono de família, ai que não há recursos públicos. sr. deputado do cds dizia aqui, há pouco, que os recursos públicos não chegam para tudo. mas esta semana governo psd/cds entregou, numa bandeja, ao bpn cerca de milhões de euros, que foi que cortou no abono de família no ano deora, veja-se bem: está-se tirar abono de família às crianças deste país para ser entregue ao bpn! está bem dito que temos aqui falado de visto familiar. tenho dúvidase cds pode confirmá-loque esta medida de retirar do abono de família para bpn tenha ver com visto familiar… tenho muitas dúvidas relativamente esta matéria. vou terminar, sr. presidente. quero só dar conta de um exemplo concreto de uma economia em crescimento, que garante abono de família todas as crianças: em frança, abono de família é uma prestação social universal e, portanto, são garantidos apoios sociais às crianças aos jovens independentemente do rendimento das suas famílias. quando se querem sempre copiar os exemplos errados da alemanha da frança, porque é que não se copia agora um bom exemplo se garante, de uma vez por todas, universalidade do acesso ao abono de família? é inaceitável que uma família comde rendimento tenha perdido abono de famíliaa sr.ª deputada do psd não sabe, certamente, que é viver compor mês!… é inaceitável! o pcp continuará, certamente, lutar contra isso.

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está-se tirar abono de família às crianças deste país para ser entregue ao bpn! está bem dito que temos aqui falado de visto familiar. tenho dúvidase cds pode confirmá-loque esta medida de retirar do abono de família para bpn tenha ver com visto familiar… tenho muitas dúvidas relativamente esta matéria. vou terminar, sr. presidente. quero só dar conta de um exemplo concreto de uma economia em crescimento, que garante abono de família todas as crianças: em frança, abono de família é uma prestação social universal e, portanto, são garantidos apoios sociais às crianças aos jovens independentemente do rendimento das suas famílias. quando se querem sempre copiar os exemplos errados da alemanha da frança, porque é que não se copia agora um bom exemplo se garante, de uma vez por todas, universalidade do acesso ao abono de família? é inaceitável que uma família comde rendimento tenha perdido abono de famíliaa sr.ª deputada do psd não sabe, certamente, que é viver compor mês!… é inaceitável! o pcp continuará, certamente, lutar contra isso.

FAR_LEFT

CARLOS ABREU AMORIM

PSD

sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: é reconhecida eficiência da autoridade tributária no exercício das funções que lhe estão cometidas. nesse sentido, bom adequado aproveitamento dessas potencialidades para outras espécies de dívidas ao estado pode consubstanciar uma evolução compreensível, desde que sejam salvaguardados os direitos dos cidadãos das empresas e, ainda, específica capacidade da autoridade tributária. o que não foi dito, na legislatura passada, quando governo anterior quis fazer mesmo quanto à via verde à matéria dos transportes!… contudo, na presente proposta de lei, governo parece ter caído na tentação de converter autoridade tributária numa espécie de agência geral de cobranças do estado, que, se não for devidamente acautelado, pode desvirtuar fatalmente pôr em perigo alguns princípios fundamentais do sistema jurídico. proposta do governo começa com uma exposição de motivos um pouco panfletária até enganadora. depois, no seu conteúdo normativo, capricha em amalgamar cobrança de créditos de custas judiciais dos tribunais comuns com outras sanções pecuniárias fixadas em decisões administrativas, sentenças ou acórdãos relativos contraordenações ou multas. ora, uma coisa é uma coisa outra coisa é outra coisa. são conceitos diferentes a sua igualação comporta riscos, sérios. como sublinha conselho superior da magistratura, as multas, coimas sanções pecuniárias não são dívidas fiscais ou parafiscais, como quer significar proposta, pretender oferecer-lhe mesmo regime é perigoso. nas execuções das multas criminais, quando se alargam ao âmbito das execuções fiscais, não podemos ignorar que este processo pode correr do princípio até ao fim sem intervenção necessária de um magistrado, ou seja, tudo restará confinado técnicos tributários. esta é também opinião manifestada pelo conselho superior do ministério público. isto significa que esta proposta faz equivaler regime de cobrança de dívidas, sem consequências na privação da liberdade, ao daquelas que têm precisamente esse efeito, que colide com regras do processo penal que não são belidas e, sobretudo, com lógica dos direitos fundamentais, que, já agora, realço, sr.ª secretária de estado, não são meros tradicionalismos anacronismos, conforme vem dito na exposição de motivos. governo não apresentou qualquer estudo de impacto desta proposta no funcionamento da autoridade tributária. psd começou por dizer que eficiência, eficácia do funcionamento da autoridade tributária é reconhecida. temos, pois, de salvaguardar. pode governo assegurar que autoridade tributária não vai ser paralisada médio prazo? não estaremos inundar autoridade tributária de processos pendências que irão imobilizar, perdendo assim as suas vantagens «atirando fora menino com água do banho»?! psd mantém sua predisposição para trabalhar seriamente esta proposta na especialidade, procurando melhorá-la nos seus riscos evidentes, mas que fique muito claro que psd não colaborará no enfraquecimento da autoridade tributária salvaguardará sempre direito dos cidadãos das empresas.

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é reconhecida eficiência da autoridade tributária no exercício das funções que lhe estão cometidas. nesse sentido, bom adequado aproveitamento dessas potencialidades para outras espécies de dívidas ao estado pode consubstanciar uma evolução compreensível, desde que sejam salvaguardados os direitos dos cidadãos das empresas e, ainda, específica capacidade da autoridade tributária. o que não foi dito, na legislatura passada, quando governo anterior quis fazer mesmo quanto à via verde à matéria dos transportes!… contudo, na presente proposta de lei, governo parece ter caído na tentação de converter autoridade tributária numa espécie de agência geral de cobranças do estado, que, se não for devidamente acautelado, pode desvirtuar fatalmente pôr em perigo alguns princípios fundamentais do sistema jurídico. proposta do governo começa com uma exposição de motivos um pouco panfletária até enganadora. depois, no seu conteúdo normativo, capricha em amalgamar cobrança de créditos de custas judiciais dos tribunais comuns com outras sanções pecuniárias fixadas em decisões administrativas, sentenças ou acórdãos relativos contraordenações ou multas. ora, uma coisa é uma coisa outra coisa é outra coisa. são conceitos diferentes a sua igualação comporta riscos, sérios. como sublinha conselho superior da magistratura, as multas, coimas sanções pecuniárias não são dívidas fiscais ou parafiscais, como quer significar proposta, pretender oferecer-lhe mesmo regime é perigoso. nas execuções das multas criminais, quando se alargam ao âmbito das execuções fiscais, não podemos ignorar que este processo pode correr do princípio até ao fim sem intervenção necessária de um magistrado, ou seja, tudo restará confinado técnicos tributários. esta é também opinião manifestada pelo conselho superior do ministério público. isto significa que esta proposta faz equivaler regime de cobrança de dívidas, sem consequências na privação da liberdade, ao daquelas que têm precisamente esse efeito, que colide com regras do processo penal que não são belidas e, sobretudo, com lógica dos direitos fundamentais, que, já agora, realço, sr.ª secretária de estado, não são meros tradicionalismos anacronismos, conforme vem dito na exposição de motivos. governo não apresentou qualquer estudo de impacto desta proposta no funcionamento da autoridade tributária. psd começou por dizer que eficiência, eficácia do funcionamento da autoridade tributária é reconhecida. temos, pois, de salvaguardar. pode governo assegurar que autoridade tributária não vai ser paralisada médio prazo? não estaremos inundar autoridade tributária de processos pendências que irão imobilizar, perdendo assim as suas vantagens «atirando fora menino com água do banho»?! psd mantém sua predisposição para trabalhar seriamente esta proposta na especialidade, procurando melhorá-la nos seus riscos evidentes, mas que fique muito claro que psd não colaborará no enfraquecimento da autoridade tributária salvaguardará sempre direito dos cidadãos das empresas.

CENTER

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES

PEV

sr. presidente, srs. deputados, sr.ª secretária de estado dos transportes: aquilo que proposta de lei refere quanto à alienação é seguinte: «(…) visando assegurar que projecto de gestão de cada plataforma logística (…) não é desvirtuado, com frustração do interesse público (…), pretende-se estabelecer (…) regras limitativas da alienação de terrenos (…)». ora, esta limitação da alienação é, no mínimo, de %, que significa que, no máximo, depode haver alienação pode haver desvirtuação relativamente ao uso que é dado àqueles terrenos. era isto que importava que sr.ª secretária de estado esclarecesse.

vot_against

aquilo que proposta de lei refere quanto à alienação é seguinte: «(…) visando assegurar que projecto de gestão de cada plataforma logística (…) não é desvirtuado, com frustração do interesse público (…), pretende-se estabelecer (…) regras limitativas da alienação de terrenos (…)». ora, esta limitação da alienação é, no mínimo, de %, que significa que, no máximo, depode haver alienação pode haver desvirtuação relativamente ao uso que é dado àqueles terrenos. era isto que importava que sr.ª secretária de estado esclarecesse.

FAR_LEFT

FERNANDO MEDINA

PS

sr. presidente, srs. deputados, sr. ministro de estado das finanças: relativamente ao debate, gostava de fazer duas considerações sobre matérias que aqui foram referidas. julgo que há uma questão de fundo que parece estar separar as bancadas que até surpreenderefiro-me directamente à bancada do pp. é pouco compreensível que um partido que assume princípios tão caros de autonomia nacional, numa matéria estratégica como esta, tenha um discurso em que simplesmente assume posições de natureza liberal, sem fundamento algum. debate que estamos ter, hoje, em portugal é um debate em portugalnão é portugalnem é bulgárianão! é portugale, em portugala generalidade da economia é privada, funcionamos, bem, numa economia de mercado, que é que defendemos, mas há interesses em determinadas áreas em determinadas empresas estratégicas que, se virmos bem, nenhum estado abdica delas. nenhum! mas, se nenhum estado faz, por que razão é que nós faremos? por que razão é que nós faremos? para um partido que defende tão bem de forma tão consistente ao longo dos anos princípios de autonomia nacionale relembro batalha em matéria de autonomia agrícola, alimentar por via agrícola —, é surpreendente uma visão tão acrítica, simplesmente uma visão liberal, em matéria de empresas, como se não estivéssemos falar do que é mais estratégico, como nossa infra-estrutura eléctrica, nossa infra-estrutura de telecomunicações os serviços básicos de operação sobre essas infra-estruturas. quanto ao que disse sr. ministro, quero ainda referir seguinte: bancada do partido socialista regista as suas palavras de alinhamento relativamente interesses estratégicos do país que necessitam ser salvaguardados. não é essa leitura que fazemos da opção do governo pela mudança da lei, porque mudança da lei não é necessária para dar por encerrados os contenciosos em matéria de golden sharesisso, governo já fez, com decisão que tomou no conselho de ministros também nas assembleias gerais. aqui coloca-se caso de outras privatizações, para frente. e, se virmos em rigor, na alteração desta redacção vai-se muito para além daquilo que está estipulado relativamente ao cumprimento da tróica. por isso, minha questão é de saber da disponibilidade, em que âmbito em que margem do trabalho relativamente esta matéria, porque, para nós, esta matéria é absolutamente crítica. partido socialista tem um objectivo que quer honrar em absoluto, que é de seguir acompanhar, ao máximo, execução do acordo da tróica de aprová-lo nas suas orientações fundamentais. mas precisamos de sinais claros, porque esta é uma matéria de enorme sensibilidade. neste ponto, temos uma divergência relativamente ao sr. ministro: de que isto não é um jogo de jogar jogo do mercado sem reservas mentais. somos mais favorável uma economia de mercado sem qualquer reserva mental, mas todos os estados, nestas empresas, têm mecanismos de salvaguarda. não é por acaso. fomos pesquisar exaustivamente muitos mais poderíamos descobrir. por isso, que queríamos saber era verdadeira disponibilidade, em que termos de que forma, para podermos avaliar posição do governo nesta matéria.

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relativamente ao debate, gostava de fazer duas considerações sobre matérias que aqui foram referidas. julgo que há uma questão de fundo que parece estar separar as bancadas que até surpreenderefiro-me directamente à bancada do pp. é pouco compreensível que um partido que assume princípios tão caros de autonomia nacional, numa matéria estratégica como esta, tenha um discurso em que simplesmente assume posições de natureza liberal, sem fundamento algum. debate que estamos ter, hoje, em portugal é um debate em portugalnão é portugalnem é bulgárianão! é portugale, em portugala generalidade da economia é privada, funcionamos, bem, numa economia de mercado, que é que defendemos, mas há interesses em determinadas áreas em determinadas empresas estratégicas que, se virmos bem, nenhum estado abdica delas. nenhum! mas, se nenhum estado faz, por que razão é que nós faremos? por que razão é que nós faremos? para um partido que defende tão bem de forma tão consistente ao longo dos anos princípios de autonomia nacionale relembro batalha em matéria de autonomia agrícola, alimentar por via agrícola —, é surpreendente uma visão tão acrítica, simplesmente uma visão liberal, em matéria de empresas, como se não estivéssemos falar do que é mais estratégico, como nossa infra-estrutura eléctrica, nossa infra-estrutura de telecomunicações os serviços básicos de operação sobre essas infra-estruturas. quanto ao que disse sr. ministro, quero ainda referir seguinte: bancada do partido socialista regista as suas palavras de alinhamento relativamente interesses estratégicos do país que necessitam ser salvaguardados. não é essa leitura que fazemos da opção do governo pela mudança da lei, porque mudança da lei não é necessária para dar por encerrados os contenciosos em matéria de golden sharesisso, governo já fez, com decisão que tomou no conselho de ministros também nas assembleias gerais. aqui coloca-se caso de outras privatizações, para frente. e, se virmos em rigor, na alteração desta redacção vai-se muito para além daquilo que está estipulado relativamente ao cumprimento da tróica. por isso, minha questão é de saber da disponibilidade, em que âmbito em que margem do trabalho relativamente esta matéria, porque, para nós, esta matéria é absolutamente crítica. partido socialista tem um objectivo que quer honrar em absoluto, que é de seguir acompanhar, ao máximo, execução do acordo da tróica de aprová-lo nas suas orientações fundamentais. mas precisamos de sinais claros, porque esta é uma matéria de enorme sensibilidade. neste ponto, temos uma divergência relativamente ao sr. ministro: de que isto não é um jogo de jogar jogo do mercado sem reservas mentais. somos mais favorável uma economia de mercado sem qualquer reserva mental, mas todos os estados, nestas empresas, têm mecanismos de salvaguarda. não é por acaso. fomos pesquisar exaustivamente muitos mais poderíamos descobrir. por isso, que queríamos saber era verdadeira disponibilidade, em que termos de que forma, para podermos avaliar posição do governo nesta matéria.

CENTER

TERESA ANJINHO

CDS-PP

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, em primeiro lugar, quero registar amplo consenso que se conseguiu obter com este projeto de lei também para deixar aqui duas últimas notas: uma, em relação à questão dos governos civis; outra em relação à questão da necessidade apontada pelo sr. deputado antónio filipe. no que se refere à eliminação que propomos da referência ao cargo de governador civil no preceito em causa, isso já suscitou reservas em sede de comissão por parte do relator sr. deputado filipe neto brandão. para esclarecer esta supressão, direi que ela é corolário lógico da extinção dos governos civis da consequente exoneração dos respetivos governadores civis, sendo assim inteiramente justificada pelo desaparecimento do substrato fáctico-jurídico inerente um tal cargo. depois de ouvir atentamente intervenção do sr. deputado filipe neto brandão, pergunta que acho que se deve colocar nesta sede é se devemos continuar manter referência às mesmas na lei ordinária, ignorando oportunidade de acertar texto legislativo com realidade social apenas só porque figura não foi ainda definitivamente eliminada da ordem jurídica por via de uma revisão constitucional. se é este entendimento do partido socialista, que assim afirma uma vontade clara de, voltando ter uma maioria, reinstaurar estas entidades, independentemente do que isso possa custar aos cofres do estado ou até da inexistência de quaisquer ganhos operacionaisinfelizmente nada de novo —, esse não é, com toda certeza, nosso. resumindo, regressando à proposta central falando agora da questão da necessidade, quero dizer que alternativa de nada fazer, de facto, seria viável, mas, nosso ver, segurança jurídica que decorre do princípio da legalidade, bem como um importante objetivo de prevenção geral face à realidade constatada, justifica plenamente alteração que hoje se propõe, não obstante, sr. deputado antónio filipe, mais tarde podermos vir refletir sobre possibilidade de encontrarmos uma fórmula que melhor condense este longo artigo. nosso ver, este projeto de lei contribui para evitar situações claramente indesejáveis, passando todas as penhoras requererem força policial ou de estes profissionais deixarem de, prazo, penhorarem os bens ou direitos suscetíveis de gerar conflito resistência física. acho que não é para isso que cá estamos. não foi para deixar as coisas um eventual acaso que os portugueses nos elegeram.

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uma, em relação à questão dos governos civis; outra em relação à questão da necessidade apontada pelo sr. deputado antónio filipe. no que se refere à eliminação que propomos da referência ao cargo de governador civil no preceito em causa, isso já suscitou reservas em sede de comissão por parte do relator sr. deputado filipe neto brandão. para esclarecer esta supressão, direi que ela é corolário lógico da extinção dos governos civis da consequente exoneração dos respetivos governadores civis, sendo assim inteiramente justificada pelo desaparecimento do substrato fáctico-jurídico inerente um tal cargo. depois de ouvir atentamente intervenção do sr. deputado filipe neto brandão, pergunta que acho que se deve colocar nesta sede é se devemos continuar manter referência às mesmas na lei ordinária, ignorando oportunidade de acertar texto legislativo com realidade social apenas só porque figura não foi ainda definitivamente eliminada da ordem jurídica por via de uma revisão constitucional. se é este entendimento do partido socialista, que assim afirma uma vontade clara de, voltando ter uma maioria, reinstaurar estas entidades, independentemente do que isso possa custar aos cofres do estado ou até da inexistência de quaisquer ganhos operacionaisinfelizmente nada de novo —, esse não é, com toda certeza, nosso. resumindo, regressando à proposta central falando agora da questão da necessidade, quero dizer que alternativa de nada fazer, de facto, seria viável, mas, nosso ver, segurança jurídica que decorre do princípio da legalidade, bem como um importante objetivo de prevenção geral face à realidade constatada, justifica plenamente alteração que hoje se propõe, não obstante, sr. deputado antónio filipe, mais tarde podermos vir refletir sobre possibilidade de encontrarmos uma fórmula que melhor condense este longo artigo. nosso ver, este projeto de lei contribui para evitar situações claramente indesejáveis, passando todas as penhoras requererem força policial ou de estes profissionais deixarem de, prazo, penhorarem os bens ou direitos suscetíveis de gerar conflito resistência física. acho que não é para isso que cá estamos. não foi para deixar as coisas um eventual acaso que os portugueses nos elegeram.

RIGHT

ANTÓNIO FILIPE

PCP

sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados, estamos há algum tempo falar sobre esta proposta de lei ainda não foi dito que para nós é mais óbvio: é que esta proposta de lei é inconstitucional. como é sabido, revisão constitucional de determinou extinção dos tribunais militares em tempo de paz, prevendo apenas sua existência em caso de guerra, nos termos do artigo .º. n.º do artigo .º da constituição determina que «da composição dos tribunais de qualquer instância que julguem crimes de natureza estritamente militar fazem parte um ou mais juízes militares, nos termos da lei.» o n.º do artigo .º prevê que lei estabeleça formas especiais de assessoria junto do ministério público nos casos dos crimes (sublinho «dos crimes») estritamente militares. lei constitucionalmente prevista foi aprovada emé lei n.º /, que aprova estatuto dos juízes militares dos assessores militares do ministério público que prevê existência de vagas de juízes militares no supremo tribunal de justiça, no tribunais da relação nos tribunais de .ª instância, bem como de assessores militares nos departamentos de investigação de acção penal de lisboa do porto, que são os que acusam julgam crimes estritamente militares. nesse mesmo ano, foi aprovado um novo código de justiça militar, que teve importância marcante de distinguir claramente justiça a disciplina militares, que até então constituíam uma amálgama de contornos indefinidos. ficou, desde então, claro que código de justiça militar se aplicaria apenas à prática de crimes de natureza estritamente militar, sendo que às infracções de natureza disciplina se aplicaria regulamento de disciplina militar não tendo estas, naturalmente, natureza criminal. perante esta distinção, justiça militar passaria ser da competência dos tribunais comuns com participação de juízes militares nos termos da lei as infracções de natureza disciplinar seriam punidas nos termos do rdm, revestindo as sanções aplicáveis natureza de actos administrativos sendo, como tal, recorríveis para os tribunais administrativos. constituição é claríssima: só prevê participação de juízes militares no julgamento de crimes de natureza estritamente militar. não previsão de juízes militares nos tribunais administrativos não decorreu de qualquer esquecimento do legislador ordinário, mas sim de uma clara opção do legislador constituinte. os tribunais administrativos não julgam crimes. como é evidente, não pode ser legislador ordinário conferir aos tribunais administrativos uma competência que lhes é vedada nos termos constitucionais. não faz qualquer sentido que os tribunais administrativos sejam dotados de juízes militares que só podem intervir no julgamento de crimes que não são, nem de perto, nem de longe, da competência dos tribunais administrativos. separação operada, por via legislativa, entre justiça a disciplina militares tem precisamente como consequência atribuir aos tribunais administrativos competência para julgar dos recursos que sejam interpostos da aplicação de sanções administrativas de natureza disciplinar. nós sabemos que governo não se conformou com algumas decisões tomadas por tribunais administrativos em matéria de disciplina militar, designadamente as que impediram consumação da aplicação de sanções disciplinares privativas da liberdade impostas dirigentes associativos militares. é também sabido que forma que governo recorreu para limitar jurisdição dos tribunais administrativos, em matéria de disciplina militar, foi precisamente aprovação, pela maioria parlamentar, da lei n.º /, de de agosto. nesse diploma legal, consagra-se regime especial aplicável aos recursos interpostos juntos dos tribunais administrativos sobre matérias relativas à disciplina militar que limita os poderes jurisdicionais desses tribunais. é uma opção política legislativa, contestável que contestámos. no entanto, previsão da existência de juízes militares de assessores militares do ministério público junto dos tribunais administrativos não é apenas contestável do ponto de vista político, mas é obviamente inconstitucional. constituição não prevê, em caso algum, existência de tais juízes ou de tais assessores, pelo que nosso voto só pode ser contra.

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é que esta proposta de lei é inconstitucional. como é sabido, revisão constitucional de determinou extinção dos tribunais militares em tempo de paz, prevendo apenas sua existência em caso de guerra, nos termos do artigo .º. n.º do artigo .º da constituição determina que «da composição dos tribunais de qualquer instância que julguem crimes de natureza estritamente militar fazem parte um ou mais juízes militares, nos termos da lei.» o n.º do artigo .º prevê que lei estabeleça formas especiais de assessoria junto do ministério público nos casos dos crimes (sublinho «dos crimes») estritamente militares. lei constitucionalmente prevista foi aprovada emé lei n.º /, que aprova estatuto dos juízes militares dos assessores militares do ministério público que prevê existência de vagas de juízes militares no supremo tribunal de justiça, no tribunais da relação nos tribunais de .ª instância, bem como de assessores militares nos departamentos de investigação de acção penal de lisboa do porto, que são os que acusam julgam crimes estritamente militares. nesse mesmo ano, foi aprovado um novo código de justiça militar, que teve importância marcante de distinguir claramente justiça a disciplina militares, que até então constituíam uma amálgama de contornos indefinidos. ficou, desde então, claro que código de justiça militar se aplicaria apenas à prática de crimes de natureza estritamente militar, sendo que às infracções de natureza disciplina se aplicaria regulamento de disciplina militar não tendo estas, naturalmente, natureza criminal. perante esta distinção, justiça militar passaria ser da competência dos tribunais comuns com participação de juízes militares nos termos da lei as infracções de natureza disciplinar seriam punidas nos termos do rdm, revestindo as sanções aplicáveis natureza de actos administrativos sendo, como tal, recorríveis para os tribunais administrativos. constituição é claríssima: só prevê participação de juízes militares no julgamento de crimes de natureza estritamente militar. não previsão de juízes militares nos tribunais administrativos não decorreu de qualquer esquecimento do legislador ordinário, mas sim de uma clara opção do legislador constituinte. os tribunais administrativos não julgam crimes. como é evidente, não pode ser legislador ordinário conferir aos tribunais administrativos uma competência que lhes é vedada nos termos constitucionais. não faz qualquer sentido que os tribunais administrativos sejam dotados de juízes militares que só podem intervir no julgamento de crimes que não são, nem de perto, nem de longe, da competência dos tribunais administrativos. separação operada, por via legislativa, entre justiça a disciplina militares tem precisamente como consequência atribuir aos tribunais administrativos competência para julgar dos recursos que sejam interpostos da aplicação de sanções administrativas de natureza disciplinar. nós sabemos que governo não se conformou com algumas decisões tomadas por tribunais administrativos em matéria de disciplina militar, designadamente as que impediram consumação da aplicação de sanções disciplinares privativas da liberdade impostas dirigentes associativos militares. é também sabido que forma que governo recorreu para limitar jurisdição dos tribunais administrativos, em matéria de disciplina militar, foi precisamente aprovação, pela maioria parlamentar, da lei n.º /, de de agosto. nesse diploma legal, consagra-se regime especial aplicável aos recursos interpostos juntos dos tribunais administrativos sobre matérias relativas à disciplina militar que limita os poderes jurisdicionais desses tribunais. é uma opção política legislativa, contestável que contestámos. no entanto, previsão da existência de juízes militares de assessores militares do ministério público junto dos tribunais administrativos não é apenas contestável do ponto de vista político, mas é obviamente inconstitucional. constituição não prevê, em caso algum, existência de tais juízes ou de tais assessores, pelo que nosso voto só pode ser contra.

FAR_LEFT

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO

CDS-PP

em todo este processo também não podemos esquecer que portugal é um país de vocação marítima e, por isso, mar pode, deve, dar um contributo relevante para desenvolvimento económico, social sustentável do país, fazendo parte de qualquer política nacional para território, garantindo-se que no novo quadro financeiro plurianual portugal conseguirá afirmar-se como uma grande potência europeia na área do mar.

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em todo este processo também não podemos esquecer que portugal é um país de vocação marítima e, por isso, mar pode, deve, dar um contributo relevante para desenvolvimento económico, social sustentável do país, fazendo parte de qualquer política nacional para território, garantindo-se que no novo quadro financeiro plurianual portugal conseguirá afirmar-se como uma grande potência europeia na área do mar.

RIGHT

ALDA MACEDO

BE

sr. presidente, srs. deputados: no pouco tempo que me resta, queria sublinhar que que sr. deputado renato sampaio acabou de dizer não faz sentido, porque não corresponde, de todo, ao conteúdo do projecto de lei que nos apresentae devo acrescentar que bloco de esquerda defende que está previsto neste projecto de lei. contudo, que sr. deputado acabou de dizer na sua intervenção não é que está no projecto de lei. ou seja, disse que, afinal de contas, que está no projecto de lei não é para ser bem assim… ou seja, é um princípio, é uma questãoe cito as suas palavrasde «corrigir injustiças na sociedade portuguesa». faz muito bem! é isso mesmo que faz falta. é profundamente injusto que eu, que tenho um determinado perfil de consumidora de electricidade ou de água diferente do seu, seja sujeita exactamente às mesmas regras para fixação da taxa de resíduos sólidos urbanos, quando esta taxa deve traduzir um incentivo às boas práticas de selecção na origem dos resíduos! portanto, há uma injustiça enorme quando se faz indexação da taxa de resíduos sólidos urbanos quer aos custos da água quer aos custos da electricidade. qualquer uma delas contém uma injustiça gritante. ora, sr. deputado renato sampaio diz que quer corrigir esta injustiça e, por isso, inclui no projecto de lei um dos aspectos que faz falta para corrigir, mas depois diz-nos que não é para ser bem assim… ou é para levar sério ou não é para levar sério, sr. deputado! portanto, é preciso ser claro! não vale apresentar um projecto de lei para parecer «bonito» diante da opinião pública e, depois, quando se passa à concretização de facto, dizer que não é exactamente assim, continuando tudo na mesma, «como dantes em abrantes»…! lamento muito, mas não pode ser!! bloco de esquerda está de acordo acompanha este projecto de lei, mas partido socialista tem de comprometer-se em relação ao que propõe neste mesmo projecto de lei.

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no pouco tempo que me resta, queria sublinhar que que sr. deputado renato sampaio acabou de dizer não faz sentido, porque não corresponde, de todo, ao conteúdo do projecto de lei que nos apresentae devo acrescentar que bloco de esquerda defende que está previsto neste projecto de lei. contudo, que sr. deputado acabou de dizer na sua intervenção não é que está no projecto de lei. ou seja, disse que, afinal de contas, que está no projecto de lei não é para ser bem assim… ou seja, é um princípio, é uma questãoe cito as suas palavrasde «corrigir injustiças na sociedade portuguesa». faz muito bem! é isso mesmo que faz falta. é profundamente injusto que eu, que tenho um determinado perfil de consumidora de electricidade ou de água diferente do seu, seja sujeita exactamente às mesmas regras para fixação da taxa de resíduos sólidos urbanos, quando esta taxa deve traduzir um incentivo às boas práticas de selecção na origem dos resíduos! portanto, há uma injustiça enorme quando se faz indexação da taxa de resíduos sólidos urbanos quer aos custos da água quer aos custos da electricidade. qualquer uma delas contém uma injustiça gritante. ora, sr. deputado renato sampaio diz que quer corrigir esta injustiça e, por isso, inclui no projecto de lei um dos aspectos que faz falta para corrigir, mas depois diz-nos que não é para ser bem assim… ou é para levar sério ou não é para levar sério, sr. deputado! portanto, é preciso ser claro! não vale apresentar um projecto de lei para parecer «bonito» diante da opinião pública e, depois, quando se passa à concretização de facto, dizer que não é exactamente assim, continuando tudo na mesma, «como dantes em abrantes»…! lamento muito, mas não pode ser!! bloco de esquerda está de acordo acompanha este projecto de lei, mas partido socialista tem de comprometer-se em relação ao que propõe neste mesmo projecto de lei.

LEFT

HELENA PINTO

BE

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: leitura da proposta de lei que hoje sr. secretário de estado veio aqui defender, perante parlamento, causa-nos alguma perplexidade. no entanto, as intervenções quer do sr. secretário de estado quer dos srs. deputados vieram, de alguma maneira, fazer um pouco mais de luz sobre que realmente está ou não está escrito na proposta, que é, no mínimo, sr. secretário de estado, confusa, porque não está preto no branco que se pretende atingir com ela. intercâmbio de dados ao nível dos países da união europeia é uma daquelas matérias que já temos debatido aqui, na assembleia da república, que devem ser tratadas com extrema sensibilidade, porque estamos falar de dados sensíveis da vida de cada um de cada uma, de todos os cidadãos cidadãs europeus. em primeiro lugar, sr.as srs. deputados, gostaria de chamar atenção sobre facto de este intercâmbio de dados ser possível para duas situações: uma é quando existem processos em investigação criminal, mas outra é aquilo que se chama «operação de informações criminais», ou seja, é para qualquer pessoa. imaginemos gravidade destas situações aplicada ao facto de ministério público, pura simplesmente, como agora percebemos, ter sido «apagado» desta proposta de lei não ter qualquer intervenção ou, quanto muito, uma intervenção perfeitamente residual em casos muito excepcionais, que não é admissível, de esta proposta de lei ser, como sr. secretário de estado classificou, uma «via verde»imaginem, srs. deputados!para intercâmbio de dados, que até pode ser, em muitas situações, espontâneo, que ficará ao cargo, nestas duas situações não só em situações de investigação criminal, de qualquer órgão de polícia criminal. no mínimo, sr. secretário de estado, esta matéria está mal tratada, está aligeirada. querem fazer com simplificação, mas aquilo que chamam excesso de formalidades em muitas situações pode ser barreira da decência das garantias dos cidadãos das cidadãs. por isso, não vale pena aligeirar simplificar demais numa matéria como esta. gostaria de registar intervenção do sr. deputado ricardo rodrigues, quando diz: «bom, mas esta proposta teve um parecer genérico de aprovação pela comissão nacional de protecção de dados.» partido socialista, de facto, em todos os pareceres da cnpd tira sempre brilhante conclusão de que «o parecer é genericamente favorável». leio! tenho parecer aqui comigo, sr. deputado! até vou terminar com uma frase deste mesmo parecer. gostava, no entanto, que os srs. deputados do partido socialista lessem com atenção os pareceres da comissão nacional de protecção de dados e, já agora, dessem alguma importância ao que é dito, porque é cnpd que diz, concretamente, que proposta de lei deveria prever apenas aplicação do diploma em causa em relação países que proporcionem protecção adequada na área da investigação policial criminal, dispondo de legislação interna específica de entidades independentes para garantir sua aplicação. sr. deputado, este é um reparo que precisava de ter reflexo na proposta de lei, não tem! ainda bem que este diploma vai ser sujeito um processo de especialidade, na .ª comissão, onde esperemos que seja possível introduzir algumas modificações. no entantoe com isto termino, sr. presidente —, digo, desde já, que forma confusa desta proposta de lei, aquilo que está escrito nas entrelinhas aquilo que não está escrito, quando se trata de uma matéria tão sensível tão importante, não merece apoio da bancada do bloco de esquerda! sr. presidente, srs. deputados: precisamos, de facto, de uma via verde para combate ao crime à escala europeia isso depende da partilha de informação. com este ponto, julgo, todos devemos estar de acordo. não nos dividamos em torno daquilo que é uma evidência. mais ainda: não há estados anti-democráticos na união europeia aprovarem uma decisão-quadro anti-democrática! por favor, não lancemos lama sobre funcionamento democrático das nossas instituições. em segundo lugar, não há, nesta matéria, outra «confusão» que não aquela que foi concertada entre os estados-membros, ou seja, proposta de lei tem de transpor decisão-quadro a decisão-quadro diz que diz. sr. deputado antónio filipe, os casos de recusa estão mal definidos?! por favor! reproduzem rigorosamente que decisão-quadro estabelece. v. ex.ª quer estabelecer outra coisa? teria de ter intervindo no procedimento de elaboração de outra decisão-quadro, que não esta que foi aprovada que temos de cumprir. diz sr. deputado, indignado, que se prevê intercâmbio espontâneo de informações. prevê nos termos exactos da decisão! mas não só! nos termos do bom senso. imagine sr. deputado que uma «operação stop» da psp consegue detectar um conjunto de infractores, por exemplo, no algarve, que alugaram um simpático carro para praticar um acto terrorista no reino de espanha. que deve fazer psp portuguesa? ficar à espera de ser requerida sobre se há alguma informação? obviamente, não! deve transmitir rapidamente, pelo canal mais rápido, essa informação todas as autoridades do reino de espanha. que, aliás, é que acontece normalmente. em segundo lugar, gostava de vos propor toda disponibilidade do governo para discutir esta matéria na .ª comissão. mas não façamos sob signo da demonização. esta decisão-quadro aplica-se estados! acabemos com vício de discutir como se fossemos um país solitário, «orgulhosamente sós», como éramos há anos. graças ao de abril, já não somos esse país! olhemos à volta, é desafio. vejamos como os outros regularam mesmíssima matéria, tendo eles também seu ministério público ou equivalente, não façamos misturas espúrias entre coisas que são diferentes. esta decisão-quadro visa intercâmbio entre opc’s, tal qual são estabelecidos nas leis de cada um dos estados. portanto, é uma proposta que regula cooperação policial inter-policial. chamam isto policialização discricionária?! por favor, pode ser sexy mediaticamente, mas não tem qualquer rigor, não tem um grama de rigor nesta matéria. vamos, então, à questão colocada pelo sr. deputado miguel macedo, por outros srs. deputados, de uma outra forma. não havendo um canal único, tendo ministério público as autoridades judiciais uma legislação própria que enforma cooperação internacional aqui aprovada no parlamento, discutida longamente na .ª comissãolembro-me muito bem desse debate, que foi um debate muito importante que convergiu num resultado consensual —, tendo esses canais pontos de contacto com trâmites definidos, deveremos misturar ministério público como autoridade de aplicação da lei no sentido da decisão-quadro? sr. deputado miguel macedo, se fizéssemos, consequência seria que v. ex.ª tornaria ao ministério público de vez autoridade susceptível de ser requerida pela polícia alemã, pela polícia da letónia, pela polícia belga, por qualquer das polícias que trabalham no território vasto da nossa união, com os seus muitos milhões de cidadãos com as suas muitas dezenas de polícias de todos os tipos. é isso que se quer? duvido que seja, sr. deputado…! julgo que vale pena ter uma discussão serena sobre esta matéria na .ª comissão. sr. presidente, gostaria de terminar com uma última observação. diz sr. deputado nuno magalhães: «afastem secretário-geral de todo este dossier». não podemos porque lei de organização investigação criminal (loic) isso obriga. inclusivamente, utiliza uma falácia que me parece francamente desagradável: se secretário-geral não fornece no rasi (relatório anual de segurança interna) os dados sobre localização geográfica da criminalidade grave violenta praticada pela pj, então não é entidade idónea para fornecer qualquer informação às polícias. erro crasso, pois ninguém propõe que secretário-geral desempenhe esse papel. as funções que lhe são cometidas são funções de garantia. troca entre opc faz-se via gabinetes indicados na proposta, que são os que temos, um dos quais está sob tutela, mas não ingerência, do secretário-geral do ssi (sistema de segurança interna). portanto, são os canais normais, não façamos disto uma demonização ou então um processo de suspeição.

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a leitura da proposta de lei que hoje sr. secretário de estado veio aqui defender, perante parlamento, causa-nos alguma perplexidade. no entanto, as intervenções quer do sr. secretário de estado quer dos srs. deputados vieram, de alguma maneira, fazer um pouco mais de luz sobre que realmente está ou não está escrito na proposta, que é, no mínimo, sr. secretário de estado, confusa, porque não está preto no branco que se pretende atingir com ela. intercâmbio de dados ao nível dos países da união europeia é uma daquelas matérias que já temos debatido aqui, na assembleia da república, que devem ser tratadas com extrema sensibilidade, porque estamos falar de dados sensíveis da vida de cada um de cada uma, de todos os cidadãos cidadãs europeus. em primeiro lugar, sr.as srs. deputados, gostaria de chamar atenção sobre facto de este intercâmbio de dados ser possível para duas situações: uma é quando existem processos em investigação criminal, mas outra é aquilo que se chama «operação de informações criminais», ou seja, é para qualquer pessoa. imaginemos gravidade destas situações aplicada ao facto de ministério público, pura simplesmente, como agora percebemos, ter sido «apagado» desta proposta de lei não ter qualquer intervenção ou, quanto muito, uma intervenção perfeitamente residual em casos muito excepcionais, que não é admissível, de esta proposta de lei ser, como sr. secretário de estado classificou, uma «via verde»imaginem, srs. deputados!para intercâmbio de dados, que até pode ser, em muitas situações, espontâneo, que ficará ao cargo, nestas duas situações não só em situações de investigação criminal, de qualquer órgão de polícia criminal. no mínimo, sr. secretário de estado, esta matéria está mal tratada, está aligeirada. querem fazer com simplificação, mas aquilo que chamam excesso de formalidades em muitas situações pode ser barreira da decência das garantias dos cidadãos das cidadãs. por isso, não vale pena aligeirar simplificar demais numa matéria como esta. gostaria de registar intervenção do sr. deputado ricardo rodrigues, quando diz: «bom, mas esta proposta teve um parecer genérico de aprovação pela comissão nacional de protecção de dados.» partido socialista, de facto, em todos os pareceres da cnpd tira sempre brilhante conclusão de que «o parecer é genericamente favorável». leio! tenho parecer aqui comigo, sr. deputado! até vou terminar com uma frase deste mesmo parecer. gostava, no entanto, que os srs. deputados do partido socialista lessem com atenção os pareceres da comissão nacional de protecção de dados e, já agora, dessem alguma importância ao que é dito, porque é cnpd que diz, concretamente, que proposta de lei deveria prever apenas aplicação do diploma em causa em relação países que proporcionem protecção adequada na área da investigação policial criminal, dispondo de legislação interna específica de entidades independentes para garantir sua aplicação. sr. deputado, este é um reparo que precisava de ter reflexo na proposta de lei, não tem! ainda bem que este diploma vai ser sujeito um processo de especialidade, na .ª comissão, onde esperemos que seja possível introduzir algumas modificações. no entantoe com isto termino, sr. presidente —, digo, desde já, que forma confusa desta proposta de lei, aquilo que está escrito nas entrelinhas aquilo que não está escrito, quando se trata de uma matéria tão sensível tão importante, não merece apoio da bancada do bloco de esquerda! sr. presidente, srs. deputados: precisamos, de facto, de uma via verde para combate ao crime à escala europeia isso depende da partilha de informação. com este ponto, julgo, todos devemos estar de acordo. não nos dividamos em torno daquilo que é uma evidência. mais ainda: não há estados anti-democráticos na união europeia aprovarem uma decisão-quadro anti-democrática! por favor, não lancemos lama sobre funcionamento democrático das nossas instituições. em segundo lugar, não há, nesta matéria, outra «confusão» que não aquela que foi concertada entre os estados-membros, ou seja, proposta de lei tem de transpor decisão-quadro a decisão-quadro diz que diz. sr. deputado antónio filipe, os casos de recusa estão mal definidos?! por favor! reproduzem rigorosamente que decisão-quadro estabelece. v. ex.ª quer estabelecer outra coisa? teria de ter intervindo no procedimento de elaboração de outra decisão-quadro, que não esta que foi aprovada que temos de cumprir. diz sr. deputado, indignado, que se prevê intercâmbio espontâneo de informações. prevê nos termos exactos da decisão! mas não só! nos termos do bom senso. imagine sr. deputado que uma «operação stop» da psp consegue detectar um conjunto de infractores, por exemplo, no algarve, que alugaram um simpático carro para praticar um acto terrorista no reino de espanha. que deve fazer psp portuguesa? ficar à espera de ser requerida sobre se há alguma informação? obviamente, não! deve transmitir rapidamente, pelo canal mais rápido, essa informação todas as autoridades do reino de espanha. que, aliás, é que acontece normalmente. em segundo lugar, gostava de vos propor toda disponibilidade do governo para discutir esta matéria na .ª comissão. mas não façamos sob signo da demonização. esta decisão-quadro aplica-se estados! acabemos com vício de discutir como se fossemos um país solitário, «orgulhosamente sós», como éramos há anos. graças ao de abril, já não somos esse país! olhemos à volta, é desafio. vejamos como os outros regularam mesmíssima matéria, tendo eles também seu ministério público ou equivalente, não façamos misturas espúrias entre coisas que são diferentes. esta decisão-quadro visa intercâmbio entre opc’s, tal qual são estabelecidos nas leis de cada um dos estados. portanto, é uma proposta que regula cooperação policial inter-policial. chamam isto policialização discricionária?! por favor, pode ser sexy mediaticamente, mas não tem qualquer rigor, não tem um grama de rigor nesta matéria. vamos, então, à questão colocada pelo sr. deputado miguel macedo, por outros srs. deputados, de uma outra forma. não havendo um canal único, tendo ministério público as autoridades judiciais uma legislação própria que enforma cooperação internacional aqui aprovada no parlamento, discutida longamente na .ª comissãolembro-me muito bem desse debate, que foi um debate muito importante que convergiu num resultado consensual —, tendo esses canais pontos de contacto com trâmites definidos, deveremos misturar ministério público como autoridade de aplicação da lei no sentido da decisão-quadro? sr. deputado miguel macedo, se fizéssemos, consequência seria que v. ex.ª tornaria ao ministério público de vez autoridade susceptível de ser requerida pela polícia alemã, pela polícia da letónia, pela polícia belga, por qualquer das polícias que trabalham no território vasto da nossa união, com os seus muitos milhões de cidadãos com as suas muitas dezenas de polícias de todos os tipos. é isso que se quer? duvido que seja, sr. deputado…! julgo que vale pena ter uma discussão serena sobre esta matéria na .ª comissão. sr. presidente, gostaria de terminar com uma última observação. diz sr. deputado nuno magalhães: «afastem secretário-geral de todo este dossier». não podemos porque lei de organização investigação criminal (loic) isso obriga. inclusivamente, utiliza uma falácia que me parece francamente desagradável: se secretário-geral não fornece no rasi (relatório anual de segurança interna) os dados sobre localização geográfica da criminalidade grave violenta praticada pela pj, então não é entidade idónea para fornecer qualquer informação às polícias. erro crasso, pois ninguém propõe que secretário-geral desempenhe esse papel. as funções que lhe são cometidas são funções de garantia. troca entre opc faz-se via gabinetes indicados na proposta, que são os que temos, um dos quais está sob tutela, mas não ingerência, do secretário-geral do ssi (sistema de segurança interna). portanto, são os canais normais, não façamos disto uma demonização ou então um processo de suspeição.

LEFT

MARIA LOPES

PS

sr. presidente, sr.as deputadas srs. deputados: como é minha primeira intervenção nesta assembleia, permitam-me uma saudação muito especial ao sr. presidente, às sr.as deputadas aos srs. deputados. debatemos hoje, aqui, projeto de lei do cds-pp que visa eliminar possibilidade da redução do valor da pensão de preço de sangue quando esta resulte de falecimento de deficiente das forças armadas. por isso, também não posso deixar de agradecer, em nome da bancada socialista, presença do presidente da associação dos deficientes das forças armadas, sr. coronel lopes dias, relembrar também extraordinário exemplo humanista do sr. comendador josé arruda. esta iniciativa legislativa é importante para todos aqueles que tiveram um percurso militar difícil, em que muitos deixaram vida ou parte de si vai ao encontro dos seus legítimos anseios. historicamente, em carta de lei emo estado português reconheceu, pela primeira vez, necessidade de compensar as famílias dos que perderam vida ao serviço do país. hoje, recordo que há outro tipo de apoios sociais para minorar as consequências de ser deficiente das forças armadas que partido socialista, emprocedeu ao aumento dedas respetivas pensões. proposta agora em debate configura segunda alteração ao decreto-lei n.º /, de de novembro, acolhe simpatia de muitos, numa matéria que, pela sua importância, terá acolhimento em todos os quadrantes políticos. é uma iniciativa legislativa que decorre de um regime geral de pensões não de um regime especial, aplicando-se, por isso, várias circunstâncias realidades. no entender do partido socialista, projeto de lei do cds-pp exige uma visão inclusiva abrangente deve ser avaliado sob diferentes vetores, quer seja no seu impacto orçamental, como noutras questões que possam decorrer da sua aplicação, que carecem sempre de uma análise apurada, sobretudo nas limitações associadas à lei-travão. queremos sublinhar deixar bem claro que qualquer alteração da lei deve necessariamente enquadrar-se numa atitude de conjugação de equilíbrios, qual estará sempre presente quando se trata de obrigações históricas de responsabilidades do estado português. queremos, mais uma vez, manifestar aqui nosso apreço, admiração solidariedade para com os deficientes das forças armadas para com as suas famílias, factos que são efetivamente determinantes para concordarmos com os princípios subjacentes ao projeto de lei em apreciação. sr. presidente, sr.as deputadas srs. deputados: partido socialista irá aprovar diploma em apreço porque, efetivamente, portugal tem uma dívida histórica para com os deficientes das forças armadas. permitam-me que cite jaime gama, antigo presidente da assembleia da república, numa celebração da associação dos deficientes das forças armadas, quando disse que «os deficientes são exceção das exceções».

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como é minha primeira intervenção nesta assembleia, permitam-me uma saudação muito especial ao sr. presidente, às sr.as deputadas aos srs. deputados. debatemos hoje, aqui, projeto de lei do cds-pp que visa eliminar possibilidade da redução do valor da pensão de preço de sangue quando esta resulte de falecimento de deficiente das forças armadas. por isso, também não posso deixar de agradecer, em nome da bancada socialista, presença do presidente da associação dos deficientes das forças armadas, sr. coronel lopes dias, relembrar também extraordinário exemplo humanista do sr. comendador josé arruda. esta iniciativa legislativa é importante para todos aqueles que tiveram um percurso militar difícil, em que muitos deixaram vida ou parte de si vai ao encontro dos seus legítimos anseios. historicamente, em carta de lei emo estado português reconheceu, pela primeira vez, necessidade de compensar as famílias dos que perderam vida ao serviço do país. hoje, recordo que há outro tipo de apoios sociais para minorar as consequências de ser deficiente das forças armadas que partido socialista, emprocedeu ao aumento dedas respetivas pensões. proposta agora em debate configura segunda alteração ao decreto-lei n.º /, de de novembro, acolhe simpatia de muitos, numa matéria que, pela sua importância, terá acolhimento em todos os quadrantes políticos. é uma iniciativa legislativa que decorre de um regime geral de pensões não de um regime especial, aplicando-se, por isso, várias circunstâncias realidades. no entender do partido socialista, projeto de lei do cds-pp exige uma visão inclusiva abrangente deve ser avaliado sob diferentes vetores, quer seja no seu impacto orçamental, como noutras questões que possam decorrer da sua aplicação, que carecem sempre de uma análise apurada, sobretudo nas limitações associadas à lei-travão. queremos sublinhar deixar bem claro que qualquer alteração da lei deve necessariamente enquadrar-se numa atitude de conjugação de equilíbrios, qual estará sempre presente quando se trata de obrigações históricas de responsabilidades do estado português. queremos, mais uma vez, manifestar aqui nosso apreço, admiração solidariedade para com os deficientes das forças armadas para com as suas famílias, factos que são efetivamente determinantes para concordarmos com os princípios subjacentes ao projeto de lei em apreciação. sr. presidente, sr.as deputadas srs. deputados: partido socialista irá aprovar diploma em apreço porque, efetivamente, portugal tem uma dívida histórica para com os deficientes das forças armadas. permitam-me que cite jaime gama, antigo presidente da assembleia da república, numa celebração da associação dos deficientes das forças armadas, quando disse que «os deficientes são exceção das exceções».

CENTER

BRUNO COIMBRA

PSD

sr. presidente, sr. secretário de estado, inverno que passámos foi rigoroso veio colocar nu um conjunto de fragilidades, já amplamente discutidas, relativas à erosão costeira à defesa da costa portuguesa. ordenamento do território passa muito também por estes domínios. vivemos recentemente situações de uma exigência extraordinária, que impuseram ao governo uma atenção dedicação especiais, em articulação com as corporações de bombeiros, proteção civil os autarcas, para acudir às populações para intervir na salvaguarda de pessoas bens. estando atualmente em curso um conjunto de intervenções de planeamentos, importa refletir sobre passado, agir no presente pensar futuro. importa refletir sobre passado, aprendendo com os erros, com as intervenções menos conseguidas nas últimas décadas, adotando uma visão global para solucionar um problema que é transversal todo território nacional que obriga uma reflexão, planeamento ação igualmente transversais todo país. importa agir no presente, prosseguindo com as intervenções de recuperação em curso. neste âmbito, gostaria que nos desse informações acerca das mesmas, tendo em conta relevância que teria sua conclusão antes do início da época balnear, por forma salvaguardar também aspetos relevantes relacionados com atividade económica com lazer das populações. hoje mesmo, aliás, foi publicada em diário da república um despacho que indica montante máximo demilhões de euros para empreitada de alimentação artificial das praias da caparica. é bem sabido também que, para situações não previstas no âmbito dos instrumentos de gestão do litoral, ministério promoveu, muito bem, junto do programa operacional temático valorização do território (povt) apoio para intervenções nas zonas afetadas, beneficiando dos fundos do atual quadro comunitário de apoio assegurando um financiamento deaos municípios. contudo, é importante saber também quando é que os municípios que assumiram um papel determinante, intervindo no imediato, vão ser efetivamente ressarcidos dos custos dessas intervenções. de igual forma, gostaria que nos desse nota do ponto de situação quanto aos casos que implicam demolições, como já aqui referiu, mas também quanto às renaturalizações da orla costeira. finalmente, há que pensar futuro em termos estratégicos de planeamento. assim sendo, importa saber, por isso questiono apesar de já ter aqui focado esse assunto, como está trabalho do grupo de trabalho constituído para definição de medidas de mitigação da exposição ao risco das zonas costeiras, quem cabe também fazer reflexão sobre estratégia nacional para gestão integrada das zonas costeiras, documento enquadrador das ações executar até .

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o inverno que passámos foi rigoroso veio colocar nu um conjunto de fragilidades, já amplamente discutidas, relativas à erosão costeira à defesa da costa portuguesa. ordenamento do território passa muito também por estes domínios. vivemos recentemente situações de uma exigência extraordinária, que impuseram ao governo uma atenção dedicação especiais, em articulação com as corporações de bombeiros, proteção civil os autarcas, para acudir às populações para intervir na salvaguarda de pessoas bens. estando atualmente em curso um conjunto de intervenções de planeamentos, importa refletir sobre passado, agir no presente pensar futuro. importa refletir sobre passado, aprendendo com os erros, com as intervenções menos conseguidas nas últimas décadas, adotando uma visão global para solucionar um problema que é transversal todo território nacional que obriga uma reflexão, planeamento ação igualmente transversais todo país. importa agir no presente, prosseguindo com as intervenções de recuperação em curso. neste âmbito, gostaria que nos desse informações acerca das mesmas, tendo em conta relevância que teria sua conclusão antes do início da época balnear, por forma salvaguardar também aspetos relevantes relacionados com atividade económica com lazer das populações. hoje mesmo, aliás, foi publicada em diário da república um despacho que indica montante máximo demilhões de euros para empreitada de alimentação artificial das praias da caparica. é bem sabido também que, para situações não previstas no âmbito dos instrumentos de gestão do litoral, ministério promoveu, muito bem, junto do programa operacional temático valorização do território (povt) apoio para intervenções nas zonas afetadas, beneficiando dos fundos do atual quadro comunitário de apoio assegurando um financiamento deaos municípios. contudo, é importante saber também quando é que os municípios que assumiram um papel determinante, intervindo no imediato, vão ser efetivamente ressarcidos dos custos dessas intervenções. de igual forma, gostaria que nos desse nota do ponto de situação quanto aos casos que implicam demolições, como já aqui referiu, mas também quanto às renaturalizações da orla costeira. finalmente, há que pensar futuro em termos estratégicos de planeamento. assim sendo, importa saber, por isso questiono apesar de já ter aqui focado esse assunto, como está trabalho do grupo de trabalho constituído para definição de medidas de mitigação da exposição ao risco das zonas costeiras, quem cabe também fazer reflexão sobre estratégia nacional para gestão integrada das zonas costeiras, documento enquadrador das ações executar até .

CENTER

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: como aqui já foi dito, das discussões que se têm feito sobre enquadramento legal da profissão de bailarino ficou claro que todos os partidos reconhecem urgência de resolver situação destes profissionais que todos apresentaram, como fez cds-pp, iniciativas legislativas no sentido de salvaguardar os direitos destes profissionais. ainda no início deste mês de maio, este mesmo tema veio discussão nesta câmara. no entanto, evolução é clara: este projeto de lei do ps é bem melhor do que aqueles que discutimos há semanas. sobre ele, há dois aspetos em particular que queria realçar. primeiro é que projeto de lei do ps procura aproximar nossa legislação ao enquadramento jurídico dos bailarinos profissionais em outros países europeus. acreditamos também que esse é caminho que devemos seguir. segundo é que este projeto de lei expressa uma preocupação que nós partilhamos, que é da requalificação reconversão dos bailarinos. estamos convictos de que essa é questão-chave da carreira destes profissionais. no entanto, é nossa opinião que este projeto não satisfaz plenamente as necessidades dos bailarinos da companhia nacional de bailado, porque falha no essencial. consideramos que, antes de qualquer outra medida legislativa, criação de um estatuto do bailarino da companhia nacional de bailado deve ser ponto de partida para resolução dos problemas que afligem estes profissionais. sem um tal estatuto, qualquer abordagem será claramente insuficiente. as razões são simples fáceis de compreender. só com um estatuto se poderá realmente resolver questão da transição profissional dos bailarinos, que, por desgaste físico, deixem de ter as condições físicas necessárias para exercer. estes profissionais precisam de condições para dar início uma segunda fase da sua vida profissional, precisam de mais formação qualificação precisam de financiamento para os apoiar nessa transição profissional. só com um estatuto estes bailarinos terão acesso um acompanhamento médico para além da medicina curativa. qualidade a duração das suas carreiras dependem da possibilidade de evitar preventivamente lesões através de um acompanhamento adequado. só com um estatuto questão das lesões profissionais ficará realmente resolvida, nomeadamente na sua distinção com os acidentes de trabalho. também só com um estatuto se poderá responder às necessidades dos diferentes profissionais da companhia nacional de bailadoos que entraram recentemente, os que já acusam desgaste físico os que já não dançam. só com um estatuto que permita tudo isto companhia nacional de bailado poderá ser financeiramente autossustentável, não sobrecarregando com os custos dos profissionais que já não dançam. que está em causa é se queremos ou não queremos ter uma companhia nacional de bailado sério, seguindo os padrões europeus. ora, é essa vontade do cds é essa também vontade do governo. há três semanas atrás, deixámos compromisso de que tudo faríamos para que governo desse início esse processo de criação de um estatuto de bailarino da companhia nacional de bailado. honrámos esse compromisso o governo honrou seu. trabalho está ser feito é nossa expectativa que uma proposta de lei do governo nesse sentido possa dar entrada até ao final desta sessão legislativa. sabemos que os bailarinos esperam, há muitos anos, por este reconhecimento. estamos confiantes que, com empenho do governo de todos os grupos parlamentares, esse reconhecimento chegará em breve.

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como aqui já foi dito, das discussões que se têm feito sobre enquadramento legal da profissão de bailarino ficou claro que todos os partidos reconhecem urgência de resolver situação destes profissionais que todos apresentaram, como fez cds-pp, iniciativas legislativas no sentido de salvaguardar os direitos destes profissionais. ainda no início deste mês de maio, este mesmo tema veio discussão nesta câmara. no entanto, evolução é clara: este projeto de lei do ps é bem melhor do que aqueles que discutimos há semanas. sobre ele, há dois aspetos em particular que queria realçar. primeiro é que projeto de lei do ps procura aproximar nossa legislação ao enquadramento jurídico dos bailarinos profissionais em outros países europeus. acreditamos também que esse é caminho que devemos seguir. segundo é que este projeto de lei expressa uma preocupação que nós partilhamos, que é da requalificação reconversão dos bailarinos. estamos convictos de que essa é questão-chave da carreira destes profissionais. no entanto, é nossa opinião que este projeto não satisfaz plenamente as necessidades dos bailarinos da companhia nacional de bailado, porque falha no essencial. consideramos que, antes de qualquer outra medida legislativa, criação de um estatuto do bailarino da companhia nacional de bailado deve ser ponto de partida para resolução dos problemas que afligem estes profissionais. sem um tal estatuto, qualquer abordagem será claramente insuficiente. as razões são simples fáceis de compreender. só com um estatuto se poderá realmente resolver questão da transição profissional dos bailarinos, que, por desgaste físico, deixem de ter as condições físicas necessárias para exercer. estes profissionais precisam de condições para dar início uma segunda fase da sua vida profissional, precisam de mais formação qualificação precisam de financiamento para os apoiar nessa transição profissional. só com um estatuto estes bailarinos terão acesso um acompanhamento médico para além da medicina curativa. qualidade a duração das suas carreiras dependem da possibilidade de evitar preventivamente lesões através de um acompanhamento adequado. só com um estatuto questão das lesões profissionais ficará realmente resolvida, nomeadamente na sua distinção com os acidentes de trabalho. também só com um estatuto se poderá responder às necessidades dos diferentes profissionais da companhia nacional de bailadoos que entraram recentemente, os que já acusam desgaste físico os que já não dançam. só com um estatuto que permita tudo isto companhia nacional de bailado poderá ser financeiramente autossustentável, não sobrecarregando com os custos dos profissionais que já não dançam. que está em causa é se queremos ou não queremos ter uma companhia nacional de bailado sério, seguindo os padrões europeus. ora, é essa vontade do cds é essa também vontade do governo. há três semanas atrás, deixámos compromisso de que tudo faríamos para que governo desse início esse processo de criação de um estatuto de bailarino da companhia nacional de bailado. honrámos esse compromisso o governo honrou seu. trabalho está ser feito é nossa expectativa que uma proposta de lei do governo nesse sentido possa dar entrada até ao final desta sessão legislativa. sabemos que os bailarinos esperam, há muitos anos, por este reconhecimento. estamos confiantes que, com empenho do governo de todos os grupos parlamentares, esse reconhecimento chegará em breve.

RIGHT

CARLA BARROS

PSD

sr.ª presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: cumpreme dizer, neste fase do debate, que esta assembleia esperava muito mais do tema que aqui trouxeram. aliás, esperava esta assembleia esperavam os desempregados que nos estão ouvir, sobretudo num dia particular em que sr. ministro das finanças deu uma enorme entrevista ao público, que tem como título governo já admite que crescimento da economia vai ser mais baixo este ano. se pudéssemos dar um novo título esta entrevista, seria top dos sinais negativos deste governo. sr.as srs. deputados, nesta entrevista, sr. ministro das finanças deixa muito claro que modelo de crescimento económico falhou. aliás, anuncia que já em outubro vamos ter alterações significativas, pior ainda será para orçamento do estado paraestas foram as notícias que hoje invadiram país nós não podemos deixar de trazer este facto político ao debate. bloco de esquerda, na exposição de motivos deste projeto de lei, que visa eliminar apresentação quinzenal dos desempregados, também refere que quando se fala de desemprego tem de ser falar de política económica. ora muito bem, srs. deputados, estamos todos de acordo relativamente isso, que, quando falamos de desemprego, falamos de política económica. mas há uma coisa que tem de ficar muito clara: é legítimo que os partidos que suportam governo possam ter diferenças ideológicas, mas que não toleramos, que não podemos aceitar, é que as vossas divergências nas prioridades existam. ou seja, tem de haver coincidência nas prioridades que defendem, porque, afinal, são as bancadas que sustentam governo. ou será que cogovernam num dia sabotam no outro?! não é disso que país precisa, sr. deputado josé moura soeiro. esse propósito, quero dizer ao sr. deputado que, relativamente esta matéria, psd é muito claro. ouça, sr. deputado! aliás, deixe-me dizer-lhe que, num agendamento potestativo, bloco de esquerda entende que primeira prioridade é apresentação quinzenal dos desempregados. é, efetivamente, uma prioridade, para psd também é uma prioridade, mas, sr. deputado, antes dessa prioridade, de se eliminar apresentação quinzenal dos desempregados, existem muitas outras prioridades. vamos falar de prioridades. primeira prioridade: criar emprego. segunda prioridade: baixar taxa de desemprego. terceira prioridade: aumentar as ofertas de emprego. quarta prioridade: aumentar proteção social dos desempregados. sr. deputado sr. secretário de estado, se para nós estas são as prioridades, para este governo não deixa de ser um problema neste momento, um problema que os senhores não querem ver, que os senhores não querem aceitar, mas ele existe. temos uma redução da criação de emprego, temos um aumento da taxa de desemprego, temos uma redução das ofertas de emprego temos, em relação ao mês homólogo, uma redução da proteção social dos desempregados. governo não pode, de forma alguma, andar reboque de uma agenda de fim de semana do bloco de esquerda. não pode vai mal país se assim estivermos. este governo também não pode acordar de manhã pensar que vai eliminar apresentação quinzenal dos desempregados e, à tarde, apresentar-se contra as políticas ativas de emprego, que vão beneficiar, exatamente, os mesmos desempregados. sr. deputado sr. secretário de estado, não podemos ter um governo que acorda de manhã com desígnio nacional de um estado social moderno ajustado à tarde termos um governo que apresenta opções políticas que não são mais do que um reflexo de medidas tomadas nos loucos anospor isso, sr.as srs. deputados, importa aqui referir, título de exemplo, que os senhores até aqui, desde que são governo, só criticaram taxa de execução física financeira das medidas de emprego. criticaram, não concordam, querem uma alteração de rumo, mas não apresentam. até aqui, criticaram desprezaram as formações em contexto de trabalho. até aqui os senhores criticaram os estágios, não reconhecendo quedos jovens que terminam estágio conseguem emprego nos seis meses seguintes. portanto, tudo isto mais os contratos emprego-inserção é posto no saco da precariedade, no saco da escravatura não saímos disto. não saímos disto, porque este é vosso discurso. foi muito feio, não é justo, srs. deputados, que num momento destes como que país enfrenta, num momento em que sr. ministro das finanças deu esta entrevista que acabou por deixar país em pânico, nós estejamos aqui discutir sexta ou sétima prioridade em relação às matérias laborais. por isso, sr.as srs. deputados, da parte do psd contarão sempre com nossa responsabilidade estamos disponíveis para ajudar país naquilo que for preciso, mas nunca com bloco de esquerda marcar agenda, sr. deputado.

vot_against

cumpreme dizer, neste fase do debate, que esta assembleia esperava muito mais do tema que aqui trouxeram. aliás, esperava esta assembleia esperavam os desempregados que nos estão ouvir, sobretudo num dia particular em que sr. ministro das finanças deu uma enorme entrevista ao público, que tem como título governo já admite que crescimento da economia vai ser mais baixo este ano. se pudéssemos dar um novo título esta entrevista, seria top dos sinais negativos deste governo. sr.as srs. deputados, nesta entrevista, sr. ministro das finanças deixa muito claro que modelo de crescimento económico falhou. aliás, anuncia que já em outubro vamos ter alterações significativas, pior ainda será para orçamento do estado paraestas foram as notícias que hoje invadiram país nós não podemos deixar de trazer este facto político ao debate. bloco de esquerda, na exposição de motivos deste projeto de lei, que visa eliminar apresentação quinzenal dos desempregados, também refere que quando se fala de desemprego tem de ser falar de política económica. ora muito bem, srs. deputados, estamos todos de acordo relativamente isso, que, quando falamos de desemprego, falamos de política económica. mas há uma coisa que tem de ficar muito clara: é legítimo que os partidos que suportam governo possam ter diferenças ideológicas, mas que não toleramos, que não podemos aceitar, é que as vossas divergências nas prioridades existam. ou seja, tem de haver coincidência nas prioridades que defendem, porque, afinal, são as bancadas que sustentam governo. ou será que cogovernam num dia sabotam no outro?! não é disso que país precisa, sr. deputado josé moura soeiro. esse propósito, quero dizer ao sr. deputado que, relativamente esta matéria, psd é muito claro. ouça, sr. deputado! aliás, deixe-me dizer-lhe que, num agendamento potestativo, bloco de esquerda entende que primeira prioridade é apresentação quinzenal dos desempregados. é, efetivamente, uma prioridade, para psd também é uma prioridade, mas, sr. deputado, antes dessa prioridade, de se eliminar apresentação quinzenal dos desempregados, existem muitas outras prioridades. vamos falar de prioridades. primeira prioridade: criar emprego. segunda prioridade: baixar taxa de desemprego. terceira prioridade: aumentar as ofertas de emprego. quarta prioridade: aumentar proteção social dos desempregados. sr. deputado sr. secretário de estado, se para nós estas são as prioridades, para este governo não deixa de ser um problema neste momento, um problema que os senhores não querem ver, que os senhores não querem aceitar, mas ele existe. temos uma redução da criação de emprego, temos um aumento da taxa de desemprego, temos uma redução das ofertas de emprego temos, em relação ao mês homólogo, uma redução da proteção social dos desempregados. governo não pode, de forma alguma, andar reboque de uma agenda de fim de semana do bloco de esquerda. não pode vai mal país se assim estivermos. este governo também não pode acordar de manhã pensar que vai eliminar apresentação quinzenal dos desempregados e, à tarde, apresentar-se contra as políticas ativas de emprego, que vão beneficiar, exatamente, os mesmos desempregados. sr. deputado sr. secretário de estado, não podemos ter um governo que acorda de manhã com desígnio nacional de um estado social moderno ajustado à tarde termos um governo que apresenta opções políticas que não são mais do que um reflexo de medidas tomadas nos loucos anospor isso, sr.as srs. deputados, importa aqui referir, título de exemplo, que os senhores até aqui, desde que são governo, só criticaram taxa de execução física financeira das medidas de emprego. criticaram, não concordam, querem uma alteração de rumo, mas não apresentam. até aqui, criticaram desprezaram as formações em contexto de trabalho. até aqui os senhores criticaram os estágios, não reconhecendo quedos jovens que terminam estágio conseguem emprego nos seis meses seguintes. portanto, tudo isto mais os contratos emprego-inserção é posto no saco da precariedade, no saco da escravatura não saímos disto. não saímos disto, porque este é vosso discurso. foi muito feio, não é justo, srs. deputados, que num momento destes como que país enfrenta, num momento em que sr. ministro das finanças deu esta entrevista que acabou por deixar país em pânico, nós estejamos aqui discutir sexta ou sétima prioridade em relação às matérias laborais. por isso, sr.as srs. deputados, da parte do psd contarão sempre com nossa responsabilidade estamos disponíveis para ajudar país naquilo que for preciso, mas nunca com bloco de esquerda marcar agenda, sr. deputado.

CENTER

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: direitos das pessoas doentes em fim de vida. anúncio da iniciativa do cds «direitos das pessoas doentes em fim de vida» colheu país de surpresa. opinião pública não estava à espera da prioridade temporal dada esta iniciativa pelo partido que apresentou, pela simples razão de que decorre, pelo país, um debate sério, ponderado sobre possibilidade de os doentes em fim de vida, seu pedido de forma consciente informada, poderem optar por uma morte assistida. cds anunciou-a como se se tratasse de uma novidade, sublinhando necessidade de garantir uma intervenção global, efetiva eficaz no sofrimento das pessoas em fim de vida. que direito iria projeto de lei acrescentar? socialmente, nosso país tem, na constituição vigente, necessária garantia de uma política de saúde geral, universal tendencialmente gratuita e, para além disso, garantia de um conjunto de direitos, liberdades garantias pessoais que não só confirma todos os direitos fundamentais reconhecidos pela declaração universal dos direitos humanos como, em larga medida, vai mais além, consagrando, até, novas gerações de direitos. depois de uma análise detalhada do projeto, percebemos que cds arranjou uma maneira de perder tempo, desde logo pelo facto de não acrescentar nenhum direito às pessoas doentes em fim de vida, limita-se um enunciado de direitos já consagrados em práticas médicas comunsdesejáveis para atenuar dor, é certo, onde aparece sedação paliativa. como bem refere um médico reconhecido de muitos de nós conhecido, dr. joão semedo, «como prática médica, sedação paliativa mais não é que morte lenta, agonia ao ralenti, por decisão médica, como acontece em milhares de situações nos nossos hospitais.» «(…) é prática corrente nos nossos hospitais, quer nas unidades que prestam cuidados paliativos quer nos serviços de internamento.» ora, sendo uma modalidade de tratamento paliativo, que é que parece serassim dizem os especialistas a sr.ª deputada isabel galriça neto, que é, honra lhe seja feita, uma especialista muito reconhecida —, por que foi, então, este tratamento trazido para projeto de lei? isto, sim, é uma novidade. estamos hoje discutir tratamentos em concreto no plenário da assembleia da república?! estranhamente, único direito que cds não protege no seu projeto é direito à autodeterminação dos doentes. viver é um direito proteger vida é um dever do estado. ninguém contesta, mas não podemos impedir que cada um tenha direito de ser tratado como cidadão singular, em autêntica autarquia individual, arquiteto único de si mesmo não como modelo abstrato de tratamento. é óbvio que os doentes têm de ser ajudados nas horas de angústia ou crises de vazio, há muito que são, são ajudados respeitados nos serviços de saúde pelos seus profissionais. e, desde já, faço aqui um agradecimento todos os profissionais de saúde, que têm sido inexcedíveis para com os doentes que estão vulneráveis em fim de vida. portanto, novidade, sr.ª deputada, por muito que lhe custe ouvir, não há nenhuma. título é bom, exposição de motivos é longa cuidadosa, mas articulado não reflete nem cuidado, nem as novidades, nem objeto do projeto. senão, vejamos: todo projeto de lei é, de facto, um conjunto de redundâncias. mas vou detalhar um pouco esta evidência, apesar de sr. deputado andré silva, do pan, já ter feito. os direitos referidos no artigo .º (direitos em matéria de informação de tratamento) estão, além de consagrados num artigo da constituição, previstos na lei de bases da saúde também na lei de informação genética pessoal informação de saúde. no que se refere ao artigo .º (obstinação terapêutica diagnóstica), carta dos direitos deveres dos doentes enumera, exaustivamente, os direitos apropriados ao estado de saúde de cada doente em concreto. os cuidados referidos no artigo .º (cuidados paliativos) já se encontram enquadrados em legislação própria, lei de bases dos cuidados paliativos. para terminar, os artigos .º, .º .º deste não-projeto referem-se direitos não clínicos, que já estão consagrados na lei que regula as diretivas antecipadas de vontade, testamento vital, a nomeação de procurador de cuidados de saúde que cria registo nacional do testamento vital. tudo isto são redundâncias, tudo isto já está consagrado no nosso ordenamento jurídico. sr.as srs. deputados, aqui chegados, confia-se que partido anunciantevisto que de uma iniciativa propriamente dita não se trataacabará por cair em si, sobretudo porque já tem razões para saber que estas não-propostas não terão outra eficácia senão de um debate desprestigiante para imagem que construiu de si próprio para fim da nossa sessão parlamentar. neste parlamento, sr.ª deputada, utilizando as suas próprias palavras, não existe estreiteza de vistas, nem vistas reduzidas, existem, antes, opiniões diferentes que sr.ª deputada não quis respeitar.

vot_abstention

direitos das pessoas doentes em fim de vida. anúncio da iniciativa do cds «direitos das pessoas doentes em fim de vida» colheu país de surpresa. opinião pública não estava à espera da prioridade temporal dada esta iniciativa pelo partido que apresentou, pela simples razão de que decorre, pelo país, um debate sério, ponderado sobre possibilidade de os doentes em fim de vida, seu pedido de forma consciente informada, poderem optar por uma morte assistida. cds anunciou-a como se se tratasse de uma novidade, sublinhando necessidade de garantir uma intervenção global, efetiva eficaz no sofrimento das pessoas em fim de vida. que direito iria projeto de lei acrescentar? socialmente, nosso país tem, na constituição vigente, necessária garantia de uma política de saúde geral, universal tendencialmente gratuita e, para além disso, garantia de um conjunto de direitos, liberdades garantias pessoais que não só confirma todos os direitos fundamentais reconhecidos pela declaração universal dos direitos humanos como, em larga medida, vai mais além, consagrando, até, novas gerações de direitos. depois de uma análise detalhada do projeto, percebemos que cds arranjou uma maneira de perder tempo, desde logo pelo facto de não acrescentar nenhum direito às pessoas doentes em fim de vida, limita-se um enunciado de direitos já consagrados em práticas médicas comunsdesejáveis para atenuar dor, é certo, onde aparece sedação paliativa. como bem refere um médico reconhecido de muitos de nós conhecido, dr. joão semedo, «como prática médica, sedação paliativa mais não é que morte lenta, agonia ao ralenti, por decisão médica, como acontece em milhares de situações nos nossos hospitais.» «(…) é prática corrente nos nossos hospitais, quer nas unidades que prestam cuidados paliativos quer nos serviços de internamento.» ora, sendo uma modalidade de tratamento paliativo, que é que parece serassim dizem os especialistas a sr.ª deputada isabel galriça neto, que é, honra lhe seja feita, uma especialista muito reconhecida —, por que foi, então, este tratamento trazido para projeto de lei? isto, sim, é uma novidade. estamos hoje discutir tratamentos em concreto no plenário da assembleia da república?! estranhamente, único direito que cds não protege no seu projeto é direito à autodeterminação dos doentes. viver é um direito proteger vida é um dever do estado. ninguém contesta, mas não podemos impedir que cada um tenha direito de ser tratado como cidadão singular, em autêntica autarquia individual, arquiteto único de si mesmo não como modelo abstrato de tratamento. é óbvio que os doentes têm de ser ajudados nas horas de angústia ou crises de vazio, há muito que são, são ajudados respeitados nos serviços de saúde pelos seus profissionais. e, desde já, faço aqui um agradecimento todos os profissionais de saúde, que têm sido inexcedíveis para com os doentes que estão vulneráveis em fim de vida. portanto, novidade, sr.ª deputada, por muito que lhe custe ouvir, não há nenhuma. título é bom, exposição de motivos é longa cuidadosa, mas articulado não reflete nem cuidado, nem as novidades, nem objeto do projeto. senão, vejamos: todo projeto de lei é, de facto, um conjunto de redundâncias. mas vou detalhar um pouco esta evidência, apesar de sr. deputado andré silva, do pan, já ter feito. os direitos referidos no artigo .º (direitos em matéria de informação de tratamento) estão, além de consagrados num artigo da constituição, previstos na lei de bases da saúde também na lei de informação genética pessoal informação de saúde. no que se refere ao artigo .º (obstinação terapêutica diagnóstica), carta dos direitos deveres dos doentes enumera, exaustivamente, os direitos apropriados ao estado de saúde de cada doente em concreto. os cuidados referidos no artigo .º (cuidados paliativos) já se encontram enquadrados em legislação própria, lei de bases dos cuidados paliativos. para terminar, os artigos .º, .º .º deste não-projeto referem-se direitos não clínicos, que já estão consagrados na lei que regula as diretivas antecipadas de vontade, testamento vital, a nomeação de procurador de cuidados de saúde que cria registo nacional do testamento vital. tudo isto são redundâncias, tudo isto já está consagrado no nosso ordenamento jurídico. sr.as srs. deputados, aqui chegados, confia-se que partido anunciantevisto que de uma iniciativa propriamente dita não se trataacabará por cair em si, sobretudo porque já tem razões para saber que estas não-propostas não terão outra eficácia senão de um debate desprestigiante para imagem que construiu de si próprio para fim da nossa sessão parlamentar. neste parlamento, sr.ª deputada, utilizando as suas próprias palavras, não existe estreiteza de vistas, nem vistas reduzidas, existem, antes, opiniões diferentes que sr.ª deputada não quis respeitar.

CENTER

ISABEL JORGE

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: estando debate quase terminado, parece que há alguma consensualidade entre as bancadas sobre importância da área logística no desenvolvimento do país, tendo em consideração posição geoestratégica de portugal. ora, para que esta solução possa ser cumprida, torna-se necessário que governo se muna dos competentes eficazes instrumentos jurídico-administrativos. presente proposta de lei visa, pois, autorizar governo aprovar um regime especial aplicável à expropriação alienação de terrenos incluídos na área das plataformas logísticas que integram respectiva rede nacional. esta metodologia não é inovadora até já é recorrente. recordo, título de exemplo, publicação do decreto-lei n.º /, de de junho, que visou proceder à aquisição expropriação dos terrenos necessários à então nova travessia do tejo, que passaria, mais tarde, ser designada por ponte vasco da gama. com recurso à expropriação pretende-se tornar mais célere eficiente execução de todas as obras necessárias à concretização do plano da rede nacional de plataformas logísticas, sem descurar os interesses dos expropriados, no estrito cumprimento dos princípios da legalidade, justiça, igualdade, proporcionalidade boa fé, mantendo sempre presente prossecução do interesse público. pagamento da justa indemnização, quando necessário, com recurso à via judicial, resulta do forte incremento do investimento público verificado nos últimos anos de democracia, que conduziu à instauração de inúmeros processos de expropriação teve mérito de comprovar que sistema foi sempre capaz de proteger cabalmente os interesses dos privados. assim, pelos motivos explanados tendo presente que proposta, por um lado, visa necessidade imperiosa de implantação das plataformas a prossecução do interesse público e, por outro, garante respeito dos direitos legalmente protegidos, votá-la-emos favoravelmente.

vot_in_favour

estando debate quase terminado, parece que há alguma consensualidade entre as bancadas sobre importância da área logística no desenvolvimento do país, tendo em consideração posição geoestratégica de portugal. ora, para que esta solução possa ser cumprida, torna-se necessário que governo se muna dos competentes eficazes instrumentos jurídico-administrativos. presente proposta de lei visa, pois, autorizar governo aprovar um regime especial aplicável à expropriação alienação de terrenos incluídos na área das plataformas logísticas que integram respectiva rede nacional. esta metodologia não é inovadora até já é recorrente. recordo, título de exemplo, publicação do decreto-lei n.º /, de de junho, que visou proceder à aquisição expropriação dos terrenos necessários à então nova travessia do tejo, que passaria, mais tarde, ser designada por ponte vasco da gama. com recurso à expropriação pretende-se tornar mais célere eficiente execução de todas as obras necessárias à concretização do plano da rede nacional de plataformas logísticas, sem descurar os interesses dos expropriados, no estrito cumprimento dos princípios da legalidade, justiça, igualdade, proporcionalidade boa fé, mantendo sempre presente prossecução do interesse público. pagamento da justa indemnização, quando necessário, com recurso à via judicial, resulta do forte incremento do investimento público verificado nos últimos anos de democracia, que conduziu à instauração de inúmeros processos de expropriação teve mérito de comprovar que sistema foi sempre capaz de proteger cabalmente os interesses dos privados. assim, pelos motivos explanados tendo presente que proposta, por um lado, visa necessidade imperiosa de implantação das plataformas a prossecução do interesse público e, por outro, garante respeito dos direitos legalmente protegidos, votá-la-emos favoravelmente.

CENTER

JORGE CAMPOS

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: partido socialista apresentou hoje um projeto de lei que regula utilização de dispositivos digitais de uso pessoal permite fotografia digital nas bibliotecas arquivos públicos. saudamos iniciativa, é útil vem suprir uma lacuna resultante dos inúmeros problemas que afetam as nossas bibliotecas arquivos, todos eles consequência, em maior ou menos grau, de um subfinanciamento inimigo da renovação modernização. as bibliotecas arquivos são uma alavanca essencial da inovação do conhecimento. por isso mesmo, grupo parlamentar do bloco de esquerda apresentou recentemente dois projetos de resolução. um, aprovado nesta câmara, recomendava ao governo tomada de medidas urgentes no sentido de garantir à biblioteca nacional fundos para aquisiçõessim, srs. deputados, biblioteca nacional não tem fundos para aquisições —, outro, relativo aos arquivos, alertava para necessidade de fazer um levantamento da situação de modo equacionar soluções inadiáveis. foi rejeitado, designadamente com voto do partido socialista. pela nossa parte, igual sorte não terá projeto de lei agora em apreço. como nele se afirma, mesmo «(…) visa, do ponto de partida do cidadão, leitor investigador, consolidar boas práticas de acesso ao conhecimento (…)». na verdade, não faz hoje sentido dificultar que os dispositivos digitais permitem no acesso às salas de leitura das bibliotecas arquivos públicos, salvaguardadas, naturalmente, preservação dos documentos a não perturbação de terceiros. tão-pouco faz sentido interditar recolha de fotografias digitais para efeito de investigação uso estritamente privado pessoal. aliás, uma das queixas recorrentes de investigadores estrangeiros é justamente burocracia com que são confrontados. nos seus países de origem, de um modo geral, as práticas constantes desta iniciativa há muito foram adotadas por bibliotecas arquivos públicos, sempre respeitando, obviamente, os direitos de autor da propriedade intelectual, bem como as regras de preservação dos documentos, que, pela sua natureza, carecem de cuidados especiais. sr.as srs. deputados: apesar do subfinanciamento, sabemos que situação das bibliotecas arquivos públicos não é toda igual. umas outros estão mais avançados na relação com os utilizadores. de facto, já há algumas que introduziram as tecnologias digitais estão em diferentes patamares. vou concluir, sr. presidente. presente projeto de lei é, portanto, uma oportunidade para melhorar os serviços prestados, facilitando desonerando acesso ao conhecimento. nessa medida, grupo parlamentar do bloco de esquerda votá-la-á favoravelmente naturalmente dará seu contributo na especialidade.

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o partido socialista apresentou hoje um projeto de lei que regula utilização de dispositivos digitais de uso pessoal permite fotografia digital nas bibliotecas arquivos públicos. saudamos iniciativa, é útil vem suprir uma lacuna resultante dos inúmeros problemas que afetam as nossas bibliotecas arquivos, todos eles consequência, em maior ou menos grau, de um subfinanciamento inimigo da renovação modernização. as bibliotecas arquivos são uma alavanca essencial da inovação do conhecimento. por isso mesmo, grupo parlamentar do bloco de esquerda apresentou recentemente dois projetos de resolução. um, aprovado nesta câmara, recomendava ao governo tomada de medidas urgentes no sentido de garantir à biblioteca nacional fundos para aquisiçõessim, srs. deputados, biblioteca nacional não tem fundos para aquisições —, outro, relativo aos arquivos, alertava para necessidade de fazer um levantamento da situação de modo equacionar soluções inadiáveis. foi rejeitado, designadamente com voto do partido socialista. pela nossa parte, igual sorte não terá projeto de lei agora em apreço. como nele se afirma, mesmo «(…) visa, do ponto de partida do cidadão, leitor investigador, consolidar boas práticas de acesso ao conhecimento (…)». na verdade, não faz hoje sentido dificultar que os dispositivos digitais permitem no acesso às salas de leitura das bibliotecas arquivos públicos, salvaguardadas, naturalmente, preservação dos documentos a não perturbação de terceiros. tão-pouco faz sentido interditar recolha de fotografias digitais para efeito de investigação uso estritamente privado pessoal. aliás, uma das queixas recorrentes de investigadores estrangeiros é justamente burocracia com que são confrontados. nos seus países de origem, de um modo geral, as práticas constantes desta iniciativa há muito foram adotadas por bibliotecas arquivos públicos, sempre respeitando, obviamente, os direitos de autor da propriedade intelectual, bem como as regras de preservação dos documentos, que, pela sua natureza, carecem de cuidados especiais. sr.as srs. deputados: apesar do subfinanciamento, sabemos que situação das bibliotecas arquivos públicos não é toda igual. umas outros estão mais avançados na relação com os utilizadores. de facto, já há algumas que introduziram as tecnologias digitais estão em diferentes patamares. vou concluir, sr. presidente. presente projeto de lei é, portanto, uma oportunidade para melhorar os serviços prestados, facilitando desonerando acesso ao conhecimento. nessa medida, grupo parlamentar do bloco de esquerda votá-la-á favoravelmente naturalmente dará seu contributo na especialidade.

LEFT

MOISÉS FERREIRA

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. secretário de estado adjunto da saúde: foi já nesta legislatura que esta assembleia da república legislou no sentido do alargamento das técnicas de pma todas as mulheres eu queria começar por dizer que é um orgulho ver essa lei já regulamentada saber que, hoje, vivemos num país que é mais igual que garante acesso estas técnicas todas as mulheres não discriminando por estado civil ou por orientação sexual. comissão que regulamentou lei fez notar que alargamento dos beneficiários, das beneficiárias em concreto, pode levar um aumento da criopreservação de material como espermatozoides, ovócitos, tecido testicular ou tecido ovárico. assim, diploma do governo, como bem expos sr. secretário de estado, tenta estabelecer na lei destino dar esse material criopreservado para que ele não se eternize não seja criopreservado para sempre sem utilização, pelo que proposta do governo é de que material criopreservado apenas possa ser num prazo máximo de anos. bloco de esquerda compreende proposta não tem, por princípio, nenhuma oposição à mesma, desde que nunca material seja destruído sem informação aos beneficiários desde que possa ser prorrogado prazo de criopreservação pedido dos beneficiários. isso está previsto da proposta nós achamos muito bem, porque há situações em que, por exemplo, as pessoas perante uma doença desejam preservar sua fertilidade não é para utilizarem em dois, três ou quatro anos, mas é, sim, para manter as hipóteses em aberto e, portanto, estas possibilidades devem ser mantidas. há, no entanto, outras condições que, nesta proposta de lei, ainda não estão previstas nem salvaguardadas que ao bloco de esquerda parecem fundamentais serem discutidas em sede de especialidade, onde deverão ser introduzidas alterações, nomeadamente possibilidade de material criopreservado não utilizado poder ser doado não só à investigação mas também terceiros. sabemos que banco público de gâmetas tem um problema no acesso estes mesmos gâmetas pode aqui abrir-se possibilidade de doação terceiras pessoas ou outros beneficiários que necessitam deste material. e, provavelmente, mais importante do que isto é questão da norma transitória, que impõe destruição do material criopreservado antes deparece-nos que, em sede de especialidade, deverá ser introduzida uma alteração para que esta destruição não seja feita de forma tempestiva ao arrepio da vontade dos beneficiários que, na altura, criopreservaram material. ou seja, os beneficiários devem ser sempre informados deve ser sempre tida em conta sua vontade para, se quiserem continuar com material criopreservado, possam fazer. vou terminar, sr. presidente. finalmente, gostaria de dizer que, em sede de especialidade, teremos, creio, espaço terreno para introduzir estas alterações aprofundar esta discussão.

vot_in_favour

foi já nesta legislatura que esta assembleia da república legislou no sentido do alargamento das técnicas de pma todas as mulheres eu queria começar por dizer que é um orgulho ver essa lei já regulamentada saber que, hoje, vivemos num país que é mais igual que garante acesso estas técnicas todas as mulheres não discriminando por estado civil ou por orientação sexual. comissão que regulamentou lei fez notar que alargamento dos beneficiários, das beneficiárias em concreto, pode levar um aumento da criopreservação de material como espermatozoides, ovócitos, tecido testicular ou tecido ovárico. assim, diploma do governo, como bem expos sr. secretário de estado, tenta estabelecer na lei destino dar esse material criopreservado para que ele não se eternize não seja criopreservado para sempre sem utilização, pelo que proposta do governo é de que material criopreservado apenas possa ser num prazo máximo de anos. bloco de esquerda compreende proposta não tem, por princípio, nenhuma oposição à mesma, desde que nunca material seja destruído sem informação aos beneficiários desde que possa ser prorrogado prazo de criopreservação pedido dos beneficiários. isso está previsto da proposta nós achamos muito bem, porque há situações em que, por exemplo, as pessoas perante uma doença desejam preservar sua fertilidade não é para utilizarem em dois, três ou quatro anos, mas é, sim, para manter as hipóteses em aberto e, portanto, estas possibilidades devem ser mantidas. há, no entanto, outras condições que, nesta proposta de lei, ainda não estão previstas nem salvaguardadas que ao bloco de esquerda parecem fundamentais serem discutidas em sede de especialidade, onde deverão ser introduzidas alterações, nomeadamente possibilidade de material criopreservado não utilizado poder ser doado não só à investigação mas também terceiros. sabemos que banco público de gâmetas tem um problema no acesso estes mesmos gâmetas pode aqui abrir-se possibilidade de doação terceiras pessoas ou outros beneficiários que necessitam deste material. e, provavelmente, mais importante do que isto é questão da norma transitória, que impõe destruição do material criopreservado antes deparece-nos que, em sede de especialidade, deverá ser introduzida uma alteração para que esta destruição não seja feita de forma tempestiva ao arrepio da vontade dos beneficiários que, na altura, criopreservaram material. ou seja, os beneficiários devem ser sempre informados deve ser sempre tida em conta sua vontade para, se quiserem continuar com material criopreservado, possam fazer. vou terminar, sr. presidente. finalmente, gostaria de dizer que, em sede de especialidade, teremos, creio, espaço terreno para introduzir estas alterações aprofundar esta discussão.

LEFT

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO

CDS-PP

sr. presidente, sr. ministro dos assuntos parlamentares, sr. secretário de estado dos assuntos fiscais, começo também por saudar v. ex.ª, sr. secretário de estado, na sua primeira intervenção na assembleia da república desejar-lhe não só as maiores felicidades mas também, muito sinceramente, que continue neste registoque, aliás, foi uma lufada de ar frescode humildade democrática de bom senso. ainda bem que sr.ª deputada maria antónia almeida santos sentiu toque! é bom sinal. não se deixe influenciar pelas más companhias, sr. secretário de estado! quanto à matéria que aqui trouxe que foi exposta de forma até bastante abrangente por v. ex.ª, concordamos objectivamente com razão de ser das alterações propostas. provavelmente, já se podia ter aproveitado outra ocasião, porque não é primeira vez que é alterado este código. no entanto, mais vale tarde que nunca! era uma solução necessária quer num caso quer no outro. estou referir-me aos dois artigos que vão ser alterados, quer aquele que diz respeito aos trabalhadores espanhóis quer em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência. parece-nos razoável que se passe considerar esta expressão «regularmente», porque é mais abrangente e, nesse sentido, mais adequada aos cidadãos espanhóis que aqui trabalham que não vão todos os dias para seu país, mas que permanecem cá alguns dias. parece-me perfeitamente aceitável que aqueles pretendam continuar com automóvel de matrícula espanhola. porém, temos algumas dúvidas. primeira é sobre própria disposição, pode ser que sr. secretário de estado, se lhe for concedido tempo, nos explique. norma do artigo .º prevê efeitos retroactivos, pelo que se nos levantam algumas dúvidas sobre constitucionalidade ou legalidade de uma disposição que tem efeitos retroactivos. norma do artigo .º faz retroagir efeito desta alteração à data de de julho depara todos os efeitos. por outro lado, solução que se apresenta, sendo boa, é uma solução anti-simplex, porque é muito formalista, bastante burocratizada, como, aliás, sr. deputado patinha antão já aqui referiu. há que salvaguardar algum rigor. estamos de acordo em que não haja situações de abuso, mas parece-nos que há um exagero burocrático. gostávamos de saber se há abertura da parte do governo para simplificar procedimento. quanto ao artigo .º proposto, parece-nos perfeitamente razoável. limitar apenas uma pessoa seria um pouco absurdo e, portanto, há aqui uma relação instrumental de utilização de condução da viatura para serviço do cidadão que dela beneficia. nesse sentido, parece-nos perfeitamente razoável esta alteração. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr. deputado honório novo.

vot_in_favour

— para uma intervenção, tem palavra sr. deputado honório novo.

RIGHT

PORFÍRIO SILVA

PS

sr. presidente, começo por agradecer ao sr. deputado nuno magalhães à sr.ª deputada emília santos as questões colocadas. sr.ª deputada emília santos, grupo parlamentar do psd está tão entusiasmado com projeto do cds para revisão da lei de bases que sr.ª deputada, em segundos, esqueceu logo lei de bases começou falar de outras coisas. e, mais: sr.ª deputada está como aquele presidente de câmara do psd que fez proposta para encerrar escola depois foi para rua manifestar-se contra encerramento da escola. sobre isso estamos conversados! sr. deputado nuno magalhães, cds ficou de fora da lei de bases há anos. agora, não sei se cds está tentar correr muito para entrar desta vez ou se está tentar arranjar uma desculpa para voltar ficar de fora, como há anos! uma coisa é certa, sr. deputado: há uma candidata secretária-geral da onu que se deu muito mal por ter aparecido na maratona m da meta. sr. deputado também se vai dar mal se comparecer para maratona antes de ter sido dado tiro de partida! mas, já agora, sr. deputado… sr. deputado tem problemas em que eu lhe responda? se não tem, deixe-me responder. já agora, sr. deputado, queria sugerir à mesa, caso nem todos os deputados tenham ainda tido acesso uma correspondência da assembleia legislativa regional da madeira que acabou de nos ser distribuída, que essa correspondência fosse distribuída todos os deputados. é que os órgãos de governo próprios das regiões autónomas dos açores da madeira foram, nos termos habituais, solicitados dar parecer sobre este projeto do cds acabámos de receber parecer enviado pela assembleia legislativa regional da madeira, através da sua .ª comissão, que diz, basicamente, seguinte: «perante uma matéria tão estruturante quanto as bases do sistema educativo, não pudemos, em tempo útil, num prazo inferior cinco dias, analisar de forma completa consistente referido diploma. por isso, não estão reunidas as condições necessárias para nos pronunciarmos sobre mesmo.» esta é consequência da forma atrapalhada, da forma atabalhoada, da forma irresponsável como cds tratou desta questão. quando uma força política responsável quer realmente trabalhar para convergência, escolhe os métodos apropriados, não tenta golpes, não tenta jogadas, não tenta começar correr antes dos outros. os senhores enchem boca falar do respeito pelo conselho nacional de educação nem conselho nacional de educação respeitam! repito, srs. deputados do cds: responsabilidade! por favor, responsabilidade! não nos façam todos sofrer as consequências da vossa corridinha particular com psd.

vot_against

a sr.ª deputada está como aquele presidente de câmara do psd que fez proposta para encerrar escola depois foi para rua manifestar-se contra encerramento da escola. sobre isso estamos conversados! sr. deputado nuno magalhães, cds ficou de fora da lei de bases há anos. agora, não sei se cds está tentar correr muito para entrar desta vez ou se está tentar arranjar uma desculpa para voltar ficar de fora, como há anos! uma coisa é certa, sr. deputado: há uma candidata secretária-geral da onu que se deu muito mal por ter aparecido na maratona m da meta. sr. deputado também se vai dar mal se comparecer para maratona antes de ter sido dado tiro de partida! mas, já agora, sr. deputado… sr. deputado tem problemas em que eu lhe responda? se não tem, deixe-me responder. já agora, sr. deputado, queria sugerir à mesa, caso nem todos os deputados tenham ainda tido acesso uma correspondência da assembleia legislativa regional da madeira que acabou de nos ser distribuída, que essa correspondência fosse distribuída todos os deputados. é que os órgãos de governo próprios das regiões autónomas dos açores da madeira foram, nos termos habituais, solicitados dar parecer sobre este projeto do cds acabámos de receber parecer enviado pela assembleia legislativa regional da madeira, através da sua .ª comissão, que diz, basicamente, seguinte: «perante uma matéria tão estruturante quanto as bases do sistema educativo, não pudemos, em tempo útil, num prazo inferior cinco dias, analisar de forma completa consistente referido diploma. por isso, não estão reunidas as condições necessárias para nos pronunciarmos sobre mesmo.» esta é consequência da forma atrapalhada, da forma atabalhoada, da forma irresponsável como cds tratou desta questão. quando uma força política responsável quer realmente trabalhar para convergência, escolhe os métodos apropriados, não tenta golpes, não tenta jogadas, não tenta começar correr antes dos outros. os senhores enchem boca falar do respeito pelo conselho nacional de educação nem conselho nacional de educação respeitam! repito, srs. deputados do cds: responsabilidade! por favor, responsabilidade! não nos façam todos sofrer as consequências da vossa corridinha particular com psd.

CENTER

FERNANDO ANASTÁCIO

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr.ª deputada cecília meireles: se há um elogio que tenho de lhe fazer é, de facto, persistência. todos recordamos que, este respeito, já emaquando do orçamento do estado do orçamento suplementar, penso que acompanhada pelo iniciativa liberal, trouxe propostas semelhantes que foram rejeitadas. mas, quando se caminha sobre persistência sobre matérias formuladas de forma errada que não têm justificação pela forma como são apresentadas, certa altura, saímos do caminho da persistência entramos no campo da teimosia. penso que não será esse desiderato que pretende. sr.ª deputada, pretexto da situação pandémica, cds, mais uma vez, faz um exercício de desvalor relativamente à função social do estado. basta ver declaração de motivos do vosso projeto de lei. aliás, todos nós recordamos que estado novo, sobre questão do protecionismo, deixou alguns vícios que se notam, pois aqueles que dizem mal do estado que estão sempre criticar são aqueles que, nos momentos difíceis, estão na primeira linha pedir aquelas ajudas do estado, as sempre necessárias insuficientes ajudas de estado. mas isso é uma matéria que democracia, com tempo pedagogia, vai necessariamente resolver. vamos à questão em concreto, que é proposta de lei que apresenta. é uma proposta semelhante, como já aqui referi, outra apresentada no passado que foi rejeitada por este parlamento. pretende criar uma conta-corrente entre contribuinte a autoridade tributária aduaneira, mas, depois, certa altura, confunde tudo porque traz para este conjunto outros eventuais créditos que não resultam de uma relação direta entre contribuinte a autoridade tributária aduaneira. aliás, gostava de chamar atenção para facto de, precisamente, existir um procedimento na lei, no código de procedimento de processo tributário, no qual estão previstas as compensações tributárias não tributárias, nos artigos .º .º-a, ao contrário do que propõe. estabelecem-se, por outro lado, seguir, prazos perentórios, de dias, durante os quais não é preciso provar dívida, basta alegá-la e, depois, partir daí, temos compensação. temos de convir que tal proposta viola, inclusive, princípios básicos de natureza fiscal e, nomeadamente, princípio da indisponibilidade. esta proposta permitiria inclusive, pela maneira como está formulada, violar regras que têm que ver com autonomia das autarquias locais, com autonomia das regiões autónomas, com setor empresarial do estado as empresas públicas. permitiria, de uma forma muito simples, violar claramente as reservas de autonomia até as obrigações de cumprir os seus orçamentos. sr.ª deputada, pergunto-lhe, então, muito claramente, onde estão as suas preocupações com violação dos enquadramentos orçamentais com as regras do financiamento público destas empresas. desaparecem? cds deixou de estar preocupado com elas? permite, desta forma indireta, criar uma situação em que sejam violadas? é uma questão que gostaria de ver respondida. sr.ª deputada, gostaria ainda de referir que há requisitos formais no requerimento que são vagos insuficientes os prazos reduzidos impossibilitam autoridade tributária aduaneira de fazer, sequer, uma verificação da confirmação desse crédito. portanto, é uma situação que não é justa, não é equitativa e, mais do que isso, até pode violar princípios de natureza constitucional. sr.ª deputada, por estas razõese precisamente porque não está em causa princípio de que estado deve ter as contas públicas certas de que deve pagar atempadamente —, como já foi aqui dito, onde houver essas distorções, vamos corrigi-las. também não está em causa que os contribuintes cumpram as suas obrigações fiscais, nos prazos em que estas têm de ser cumpridas. são princípios com os quais todos nós concordamos penso que devem ser defendidos devem reduzir-se os entorses. contudo, soluções desta natureza não são corretas, não são tecnicamente sustentadas, não são justas, não são equitativas e, necessariamente, partido socialista não as vai poder acompanhar quando da sua votação.

vot_against

se há um elogio que tenho de lhe fazer é, de facto, persistência. todos recordamos que, este respeito, já emaquando do orçamento do estado do orçamento suplementar, penso que acompanhada pelo iniciativa liberal, trouxe propostas semelhantes que foram rejeitadas. mas, quando se caminha sobre persistência sobre matérias formuladas de forma errada que não têm justificação pela forma como são apresentadas, certa altura, saímos do caminho da persistência entramos no campo da teimosia. penso que não será esse desiderato que pretende. sr.ª deputada, pretexto da situação pandémica, cds, mais uma vez, faz um exercício de desvalor relativamente à função social do estado. basta ver declaração de motivos do vosso projeto de lei. aliás, todos nós recordamos que estado novo, sobre questão do protecionismo, deixou alguns vícios que se notam, pois aqueles que dizem mal do estado que estão sempre criticar são aqueles que, nos momentos difíceis, estão na primeira linha pedir aquelas ajudas do estado, as sempre necessárias insuficientes ajudas de estado. mas isso é uma matéria que democracia, com tempo pedagogia, vai necessariamente resolver. vamos à questão em concreto, que é proposta de lei que apresenta. é uma proposta semelhante, como já aqui referi, outra apresentada no passado que foi rejeitada por este parlamento. pretende criar uma conta-corrente entre contribuinte a autoridade tributária aduaneira, mas, depois, certa altura, confunde tudo porque traz para este conjunto outros eventuais créditos que não resultam de uma relação direta entre contribuinte a autoridade tributária aduaneira. aliás, gostava de chamar atenção para facto de, precisamente, existir um procedimento na lei, no código de procedimento de processo tributário, no qual estão previstas as compensações tributárias não tributárias, nos artigos .º .º-a, ao contrário do que propõe. estabelecem-se, por outro lado, seguir, prazos perentórios, de dias, durante os quais não é preciso provar dívida, basta alegá-la e, depois, partir daí, temos compensação. temos de convir que tal proposta viola, inclusive, princípios básicos de natureza fiscal e, nomeadamente, princípio da indisponibilidade. esta proposta permitiria inclusive, pela maneira como está formulada, violar regras que têm que ver com autonomia das autarquias locais, com autonomia das regiões autónomas, com setor empresarial do estado as empresas públicas. permitiria, de uma forma muito simples, violar claramente as reservas de autonomia até as obrigações de cumprir os seus orçamentos. sr.ª deputada, pergunto-lhe, então, muito claramente, onde estão as suas preocupações com violação dos enquadramentos orçamentais com as regras do financiamento público destas empresas. desaparecem? cds deixou de estar preocupado com elas? permite, desta forma indireta, criar uma situação em que sejam violadas? é uma questão que gostaria de ver respondida. sr.ª deputada, gostaria ainda de referir que há requisitos formais no requerimento que são vagos insuficientes os prazos reduzidos impossibilitam autoridade tributária aduaneira de fazer, sequer, uma verificação da confirmação desse crédito. portanto, é uma situação que não é justa, não é equitativa e, mais do que isso, até pode violar princípios de natureza constitucional. sr.ª deputada, por estas razõese precisamente porque não está em causa princípio de que estado deve ter as contas públicas certas de que deve pagar atempadamente —, como já foi aqui dito, onde houver essas distorções, vamos corrigi-las. também não está em causa que os contribuintes cumpram as suas obrigações fiscais, nos prazos em que estas têm de ser cumpridas. são princípios com os quais todos nós concordamos penso que devem ser defendidos devem reduzir-se os entorses. contudo, soluções desta natureza não são corretas, não são tecnicamente sustentadas, não são justas, não são equitativas e, necessariamente, partido socialista não as vai poder acompanhar quando da sua votação.

CENTER

VÂNIA DIAS DA SILVA

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados, queria começar pelo fim salientar pertinência desta iniciativa que ps nos traz hoje. cds-pp nunca se furta ao debate, é sabido, e, sobretudo, não se furta ao acolhimento de soluções que facilitem, simplifiquem desonerem vida dos cidadãos, desde que, obviamente, estejam acautelados todos os interesses em presença. no caso, os interesses da criança estão devidamente acautelados e, portanto, não nos furtamos este debate acolhemo-lo. é exatamente isso que aqui está em causa é razão por que cds-pp votará favoravelmente as alterações propostas, sem prejuízo de entender que há uma forma mais simples mais correta, porque não mistura normas processuais com normas substantivas, que é uma técnica legislativa que devemos evitar, tanto mais quando está em causa código civil o código do registo civil, mas esse é um problema de que nos ocuparemos seguir que não importa para fundo da questão. questão é precisamente esta: facilitar vida aos pais, não casados ou separados de facto, permitindo-lhes submeter acordo das responsabilidades parentais à apreciação do conservador do registo civil, sempre com imperioso crivo do ministério público, assim tornando processo mais rápido, mais simples menos oneroso e, por isso mesmo, retirando algum peso também aos tribunais que não é de somenos. de facto, quando não há um verdadeiro litígio ou, pelo menos, quando não há um aparente litígio, não se justifica sobrecarregar os pais os tribunais com um processo mais intrincado e, necessariamente, mais caro para todos, pais contribuintes, também mais demorado, com vantagem, aliás, de poder contribuir para diminuição da informalidade que, neste domínio acontece muitas vezes que, isso sim, pode pôr em causa os diretos dos menores. portanto, este espírito que presidiu à revisão da lei substantiva, de que, há pouco, falava também sr.ª deputada andreia neto, que anterior governo levou cabo, em que cds-pp teve também grande participação, visavam precisamente simplificação a celeridade, que, aliás, ps reconhece na expressão «… apesar da clareza do regime substantivo…» que se pode ler na exposição de motivos do projeto de lei que, de resto, então também não rejeitou. termino como comecei, sr.as srs. deputados, cds-pp votará favoravelmente estas alterações ainda que discuta forma, entendendo poder alcançar-se mesmíssimo resultado com uma prática mais fácil mais consentânea com melhor técnica legislativa.

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facilitar vida aos pais, não casados ou separados de facto, permitindo-lhes submeter acordo das responsabilidades parentais à apreciação do conservador do registo civil, sempre com imperioso crivo do ministério público, assim tornando processo mais rápido, mais simples menos oneroso e, por isso mesmo, retirando algum peso também aos tribunais que não é de somenos. de facto, quando não há um verdadeiro litígio ou, pelo menos, quando não há um aparente litígio, não se justifica sobrecarregar os pais os tribunais com um processo mais intrincado e, necessariamente, mais caro para todos, pais contribuintes, também mais demorado, com vantagem, aliás, de poder contribuir para diminuição da informalidade que, neste domínio acontece muitas vezes que, isso sim, pode pôr em causa os diretos dos menores. portanto, este espírito que presidiu à revisão da lei substantiva, de que, há pouco, falava também sr.ª deputada andreia neto, que anterior governo levou cabo, em que cds-pp teve também grande participação, visavam precisamente simplificação a celeridade, que, aliás, ps reconhece na expressão «… apesar da clareza do regime substantivo…» que se pode ler na exposição de motivos do projeto de lei que, de resto, então também não rejeitou. termino como comecei, sr.as srs. deputados, cds-pp votará favoravelmente estas alterações ainda que discuta forma, entendendo poder alcançar-se mesmíssimo resultado com uma prática mais fácil mais consentânea com melhor técnica legislativa.

RIGHT

CATARINA MARTINS

BE

sr. presidente, sr.ª ministra, gostamos muito de vê-la aqui, no plenário, que é raro. concordamos com proposta que traz hoje, mas estranhamos que esta seja primeira proposta de lei que ministério da cultura traz à assembleia da república, já no final da sessão legislativa. é uma proposta que não nos põe problemas do ponto de vista dos futuros abusos da lei fiscal e, portanto, poderá contar com nosso voto favorável, mas é uma proposta verdadeiramente casuística. lembroe só para falar de livrosque sr.ª ministra prometeu, em janeiro, uma lei das bibliotecas até agora nada foi feito. como sr.ª ministra não estava cá ontem, quando falámos de cortes na cultura, sabendo que sr.ª ministra está tão preocupada com mercado julgo que também estará preocupada com os agentes culturais, pergunto-lhe: vai ou não cumprir os contratos assinados no âmbito da direcção-geral das artes do instituto do cinema do audiovisual? fundação de serralves vai ou não ter meios para pagar este ano as tranches relativas à aquisição de obras? vai ou não ministério da cultura acolher recomendação da assembleia da república no sentido de suspender as alterações dos museus, nomeadamente construção do museu dos coches, que custa nem mais nem menos do que dez vezes os cortes que agora foram anunciados para sector cultural? sr. presidente, em segundos tenho apenas oportunidade de responder à sr.ª deputada catarina martins nos seguintes termos: se sr.ª deputada estava tão interessada em ouvir minha opinião sobre as perguntas que formulou, teria pedido debate de actualidade com presença da ministra, mas não ontem porque eu estava em visita de estado cabo verde, como todos sabiam, e, portanto, não podia estar aqui. da próxima vez, assegure-se disto, pois eu estou sempre disponível para vir esta assembleia. aliás, única vez que não estive aqui foi quando fui representar estado no festival de cannes, acompanhar trabalho meritoso…

vot_against

vai ou não cumprir os contratos assinados no âmbito da direcção-geral das artes do instituto do cinema do audiovisual? fundação de serralves vai ou não ter meios para pagar este ano as tranches relativas à aquisição de obras? vai ou não ministério da cultura acolher recomendação da assembleia da república no sentido de suspender as alterações dos museus, nomeadamente construção do museu dos coches, que custa nem mais nem menos do que dez vezes os cortes que agora foram anunciados para sector cultural? sr. presidente, em segundos tenho apenas oportunidade de responder à sr.ª deputada catarina martins nos seguintes termos: se sr.ª deputada estava tão interessada em ouvir minha opinião sobre as perguntas que formulou, teria pedido debate de actualidade com presença da ministra, mas não ontem porque eu estava em visita de estado cabo verde, como todos sabiam, e, portanto, não podia estar aqui. da próxima vez, assegure-se disto, pois eu estou sempre disponível para vir esta assembleia. aliás, única vez que não estive aqui foi quando fui representar estado no festival de cannes, acompanhar trabalho meritoso…

LEFT

AMADEU SOARES ALBERGARIA

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: educação não é uma tarefa de uns quantos, mas deve tem de ser uma missão de todos. todos somos escola. para conseguirmos melhorar, para conseguirmos ultrapassar os défices de qualificação que ainda existem, para conseguirmos promover qualidade, eficácia a eficiência na educação temos de dar mais poder às escolas. mais poder não pode ser sinónimo de isolamento mas, sim, de abertura à diferença, à inovação à colaboração. uma escola que afaste comunidade, que afaste os pais, que afaste as forças sociais culturais, que se feche em si mesma, fica mais pobre. mais pobre, porque não potencia sinergias, mais pobre porque não é diversificada. uma escola social culturalmente pobre prejudica os alunos. uma boa escola não é apenas um espaço físico que se pretende com boas condições, é muito mais do que isso. uma boa escola é um projeto educativo de qualidade, desenhado colocado em prática num único propósito: garantir que todos adquirem conhecimentos sólidos, que desenvolvem capacidades críticas colaborativas que aprofundam atributos como curiosidade, criatividade o trabalho. temos de garantir que todos, no final da escolaridade obrigatória, estão munidos de mais melhores qualificações. qualificações que potenciem não só realização dos projetos pessoais, mas também aumento da riqueza, da melhoria dos salários da elevação dos níveis de vida. não tenhamos dúvidas de que qualidade do ensino é um forte indicador da riqueza que um país produzirá longo prazo. melhorámos muito temos de garantir que não há retrocessos. é incontestável que sociedade se tornou mais atenta envolvida na educação é incontestável que houve uma melhoria expressiva de todos os indicadores qualitativos da educação. é incontestável que diminuímos, em muito, taxa de abandono escolar precoce, atécomo é incontestável que esta aumentou, pela primeira vez em mais de anos, por culpa do atual governo. este exemplo demonstra bem como é muito fácil haver retrocessos. para esta melhoria dos resultados todos contribuíram: os alunos que estudaram trabalharam; os professores os técnicos que ensinaram; os diretores as equipas de direção que promoveram; os funcionários que serviram apoiaram; os pais, as empresas os municípios que colaboraram. todos fazem escola. todos são escola. a escola faz, de facto, diferença. quando se analisa quais as variáveis que mais contribuíram para evolução positiva dos alunos portugueses nos estudos do pisa (programme for international student assessment) deverifica-se que «o efeito escola foi dos mais determinantes na variação positiva dos resultados». isto é, processo de reorganização administrativa que se traduziu nas agregações verticais no aumento da coerência dos projetos educativos ao longo de todo percurso educativo do aluno a clara melhoria da administração das escolas foram elementos determinantes para essa evolução. srs. deputados, para continuarmos melhorar, temos de dar mais poder às escolas, mais autonomia, confiar sempre nas pessoas que estão no terreno. desdetemos feito caminho na crescente autonomia das escolas, mas precisamos de ir muito mais longe. emfoi reforçada autonomia pedagógica organizativa das escolas, através da oferta de disciplinas de escola da possibilidade de criação de ofertas complementares, par de uma flexibilização da gestão das cargas letivas. este é um caminho que tem de continuar ser percorrido. temos de dar poder às escolas para desenvolverem projetos pedagógicos diferenciados adequados à população que cada escola serve plenamente integrados na comunidade local. cada vez mais, temos de ter uma crescente liberdade autonomia para que as escolas, em parceria com comunidade onde se inserem, encontrem melhores mais eficazes soluções, para promover qualidade do que se aprende ensina. psd acredita nas escolas. psd recusa regresso modelos de gestão administração do século passado, sob falsos pretextos de democraticidade. psd recusa que se afastem as comunidades das escolas. psd recusa que alguns querem: tornar as escolas em pequenas células de ação sindical partidária. psd afirma que modelo em vigor, implementado por um governo socialista ajustado por um governo do psd/cds, é bom tem dado bons resultados. mas, como é evidente, podemos sempre melhorar. de resto, foi isso que fizemos empor isso, projeto de lei hoje proposto em discussão não é um novo regime, é uma nova melhoria. que propomos é melhorar atual regime de gestão administração das escolas, aprofundando os instrumentos de autonomia, densificando projeto educativo, reforçando as competências dos seus órgãos, promovendo maior envolvimento da comunidade educativa reforçando transparência. nesse propósito, atribuímos mais poder às escolas na decisão, por exemplo, da constituição das turmas no desenvolvimento curricular; reforçamos liderança por via da transparência corresponsabilização dos vários órgãos; damos maiores condições para que os membros da direção coordenadores possam desenvolver seu trabalho; credibilizamos ainda mais as associações de pais. são medidas no sentido certo. são respostas aos desafios impostos pela prática a vivência das escolas. psd não quer retorno ao século passado. psd quer avanços, passos no sentido certo está aberto que melhorias possam ser introduzidas, na especialidade.

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a educação não é uma tarefa de uns quantos, mas deve tem de ser uma missão de todos. todos somos escola. para conseguirmos melhorar, para conseguirmos ultrapassar os défices de qualificação que ainda existem, para conseguirmos promover qualidade, eficácia a eficiência na educação temos de dar mais poder às escolas. mais poder não pode ser sinónimo de isolamento mas, sim, de abertura à diferença, à inovação à colaboração. uma escola que afaste comunidade, que afaste os pais, que afaste as forças sociais culturais, que se feche em si mesma, fica mais pobre. mais pobre, porque não potencia sinergias, mais pobre porque não é diversificada. uma escola social culturalmente pobre prejudica os alunos. uma boa escola não é apenas um espaço físico que se pretende com boas condições, é muito mais do que isso. uma boa escola é um projeto educativo de qualidade, desenhado colocado em prática num único propósito: garantir que todos adquirem conhecimentos sólidos, que desenvolvem capacidades críticas colaborativas que aprofundam atributos como curiosidade, criatividade o trabalho. temos de garantir que todos, no final da escolaridade obrigatória, estão munidos de mais melhores qualificações. qualificações que potenciem não só realização dos projetos pessoais, mas também aumento da riqueza, da melhoria dos salários da elevação dos níveis de vida. não tenhamos dúvidas de que qualidade do ensino é um forte indicador da riqueza que um país produzirá longo prazo. melhorámos muito temos de garantir que não há retrocessos. é incontestável que sociedade se tornou mais atenta envolvida na educação é incontestável que houve uma melhoria expressiva de todos os indicadores qualitativos da educação. é incontestável que diminuímos, em muito, taxa de abandono escolar precoce, atécomo é incontestável que esta aumentou, pela primeira vez em mais de anos, por culpa do atual governo. este exemplo demonstra bem como é muito fácil haver retrocessos. para esta melhoria dos resultados todos contribuíram: os alunos que estudaram trabalharam; os professores os técnicos que ensinaram; os diretores as equipas de direção que promoveram; os funcionários que serviram apoiaram; os pais, as empresas os municípios que colaboraram. todos fazem escola. todos são escola. a escola faz, de facto, diferença. quando se analisa quais as variáveis que mais contribuíram para evolução positiva dos alunos portugueses nos estudos do pisa (programme for international student assessment) deverifica-se que «o efeito escola foi dos mais determinantes na variação positiva dos resultados». isto é, processo de reorganização administrativa que se traduziu nas agregações verticais no aumento da coerência dos projetos educativos ao longo de todo percurso educativo do aluno a clara melhoria da administração das escolas foram elementos determinantes para essa evolução. srs. deputados, para continuarmos melhorar, temos de dar mais poder às escolas, mais autonomia, confiar sempre nas pessoas que estão no terreno. desdetemos feito caminho na crescente autonomia das escolas, mas precisamos de ir muito mais longe. emfoi reforçada autonomia pedagógica organizativa das escolas, através da oferta de disciplinas de escola da possibilidade de criação de ofertas complementares, par de uma flexibilização da gestão das cargas letivas. este é um caminho que tem de continuar ser percorrido. temos de dar poder às escolas para desenvolverem projetos pedagógicos diferenciados adequados à população que cada escola serve plenamente integrados na comunidade local. cada vez mais, temos de ter uma crescente liberdade autonomia para que as escolas, em parceria com comunidade onde se inserem, encontrem melhores mais eficazes soluções, para promover qualidade do que se aprende ensina. psd acredita nas escolas. psd recusa regresso modelos de gestão administração do século passado, sob falsos pretextos de democraticidade. psd recusa que se afastem as comunidades das escolas. psd recusa que alguns querem: tornar as escolas em pequenas células de ação sindical partidária. psd afirma que modelo em vigor, implementado por um governo socialista ajustado por um governo do psd/cds, é bom tem dado bons resultados. mas, como é evidente, podemos sempre melhorar. de resto, foi isso que fizemos empor isso, projeto de lei hoje proposto em discussão não é um novo regime, é uma nova melhoria. que propomos é melhorar atual regime de gestão administração das escolas, aprofundando os instrumentos de autonomia, densificando projeto educativo, reforçando as competências dos seus órgãos, promovendo maior envolvimento da comunidade educativa reforçando transparência. nesse propósito, atribuímos mais poder às escolas na decisão, por exemplo, da constituição das turmas no desenvolvimento curricular; reforçamos liderança por via da transparência corresponsabilização dos vários órgãos; damos maiores condições para que os membros da direção coordenadores possam desenvolver seu trabalho; credibilizamos ainda mais as associações de pais. são medidas no sentido certo. são respostas aos desafios impostos pela prática a vivência das escolas. psd não quer retorno ao século passado. psd quer avanços, passos no sentido certo está aberto que melhorias possam ser introduzidas, na especialidade.

CENTER

MARIA DAS MERCÊS BORGES

PSD

sr. presidente, srs. deputados, quero apenas acrescentar uma posição que consideramos extremamente relevante acerca desta proposta de lei: é que ela confere equidade para com todos os trabalhadores. aquilo que foi aprovado em termos de código do trabalho tem de ser transferido aplicado ao código do trabalho em funções públicas. é pena que ps se tenha esquecido de tanta coisa que assinou, que defendeu, agora, com demagogia, põe-se de fora de todo este processo de equilíbrio entre trabalhadores.

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é que ela confere equidade para com todos os trabalhadores. aquilo que foi aprovado em termos de código do trabalho tem de ser transferido aplicado ao código do trabalho em funções públicas. é pena que ps se tenha esquecido de tanta coisa que assinou, que defendeu, agora, com demagogia, põe-se de fora de todo este processo de equilíbrio entre trabalhadores.

CENTER

ABEL BAPTISTA

CDS-PP

sr. presidente, sr. secretário de estado adjunto, das obras públicas das comunicações, autoridade reguladora nacional acompanha todo este processo, de acordo com disposto na lei n.º /. sendo portugal segundo país da europa com maior taxa de penetração de telefonia móvel, gostava de lhe perguntar se para cumprimento dos seus objectivos autoridade reguladora nacional se encontra ou não dotada de todos os meios técnicos humanos para esse efeito. segunda questão: considerando que eurotarifa prevê aplicação, no primeiro ano, de uma taxa máxima de cêntimos por chamada efectuada em roaming de cêntimos para recebimento, baixando, no ano seguinte, para cêntimos, respectivamente, gostaria de saber se autoridade reguladora nacional tem, neste momento, estes valores actualizadosrelativamente ao que está hoje em vigor com certeza que temna perspectiva de, partir dos próximos meses, entrar em vigor segundo ano. pode dar, desde já, essa informação à câmara, sr. secretário de estado?

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considerando que eurotarifa prevê aplicação, no primeiro ano, de uma taxa máxima de cêntimos por chamada efectuada em roaming de cêntimos para recebimento, baixando, no ano seguinte, para cêntimos, respectivamente, gostaria de saber se autoridade reguladora nacional tem, neste momento, estes valores actualizadosrelativamente ao que está hoje em vigor com certeza que temna perspectiva de, partir dos próximos meses, entrar em vigor segundo ano. pode dar, desde já, essa informação à câmara, sr. secretário de estado?

RIGHT

JOSÉ MOURA SOEIRO

BE

sr. presidente, há uma longa história de utilização do dumping social como mecanismo para impor aos trabalhadores deslocados para outro país piores salários, piores condições de saúde de segurança, piores horários, condições laborais inferiores. sabemos como estas práticas, estes mecanismos são também poderosos alimentos para ódios racistas, para discursos xenófobos, colocando os trabalhadores uns contra os outros. diretiva, que vinha dos anossobre os trabalhadores destacados tinha um conjunto enorme de buracos que estimulavam fortemente as práticas do dumping social. aliás, conhecemos bem essas práticas de dumping. ainda recentemente, numa reunião com trabalhadores da ryanair, pudemos observar que são as práticas miseráveis de uma empresa que se recusa, em portugal, aplicar lei portuguesa que se aproveita, precisamente, de buracos legais para impor piores condições, abusos, exploração um padrão laboral inaceitável. por isso mesmo, debate sobre regulação destes mecanismos de destacamento sobre igualização das condições de trabalho parece-nos ser da maior importância: desde logo limitando própria utilização, conceito, âmbito da figura de destacamento, mas também garantindo que, relativamente todos os elementos de remuneração, aos chamados «subsídios» de viagem, de alimentação, de alojamento, aos períodos máximos aos períodos mínimos de trabalho, às condições de saúde segurança, ao modo como se aplicam estas regras às agências de trabalho temporário, à regulação das condições de alojamento, lei proteja os trabalhadores igualize as condições de trabalho. para além disso, é impossível discutir estas matérias sem falarmos também da necessidade de uma efetiva articulação das inspeções do trabalho da capacidade para própria inspeção do trabalho atuar nestes casos. na discussão que houve no parlamento europeu, em -, direita mobilizou-se contra aspetos da revisão da diretiva, porque se opunha alguns elementos importantes da aplicação da contratação coletiva aos trabalhadores destacados, da aplicação da regulação relativamente às agências de trabalho temporário, do alargamento do conceito da remuneração igual não apenas das remunerações mínimas, que, aliás, é um aspeto problemático do diploma que governo aqui traz, precisamente porque importante é substituir essa lógica de mínimos pela garantia de uma remuneração igual, que englobe todos os componentes. reconhecemos que as alterações aprovadas em são limitadas modestas não resolverão definitivamente problema do dumping social, mas reconhecemos também que são progressos relativamente à diretiva anterior. destacamos, esse nível, modo como se conseguiram avanços, relativamente ao conceito de remuneração à inclusão, nesse conceito, de um tratamento igual entre trabalhadores no que se refere ao modo de aplicação da contratação coletiva todos, sendo que essa extensão pode proteger os trabalhadores valorizar também papel dos sindicatos, a clarificação em relação às despesas de deslocação, alojamento alimentação, que não podem ser deduzidas do salário, da remuneração do trabalhador. destacamos ainda, modo como se devem estender estas regras ao trabalho temporário, com obrigação de as empresas utilizadoras não apenas informarem, mas também de aplicarem aos trabalhadores temporários as condições mais favoráveis. evidentemente que nenhuma destas regras nem modo como governo as transpõe acaba com os abusos que existem, até porque própria lei portuguesa tem, deste ponto de vista, imensas janelas de precarização. veja-se modo como lei portuguesa é totalmente permissiva em relação ao trabalho temporário como, também relativamente ao outsourcing, temos um grande número de desigualdades. para terminar, sabendo também que há uma grande distância entre lei escrita a lei na prática, esperamos que esta revisão possa ser um passo no reforço dos direitos de quem trabalha.

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desde logo limitando própria utilização, conceito, âmbito da figura de destacamento, mas também garantindo que, relativamente todos os elementos de remuneração, aos chamados «subsídios» de viagem, de alimentação, de alojamento, aos períodos máximos aos períodos mínimos de trabalho, às condições de saúde segurança, ao modo como se aplicam estas regras às agências de trabalho temporário, à regulação das condições de alojamento, lei proteja os trabalhadores igualize as condições de trabalho. para além disso, é impossível discutir estas matérias sem falarmos também da necessidade de uma efetiva articulação das inspeções do trabalho da capacidade para própria inspeção do trabalho atuar nestes casos. na discussão que houve no parlamento europeu, em -, direita mobilizou-se contra aspetos da revisão da diretiva, porque se opunha alguns elementos importantes da aplicação da contratação coletiva aos trabalhadores destacados, da aplicação da regulação relativamente às agências de trabalho temporário, do alargamento do conceito da remuneração igual não apenas das remunerações mínimas, que, aliás, é um aspeto problemático do diploma que governo aqui traz, precisamente porque importante é substituir essa lógica de mínimos pela garantia de uma remuneração igual, que englobe todos os componentes. reconhecemos que as alterações aprovadas em são limitadas modestas não resolverão definitivamente problema do dumping social, mas reconhecemos também que são progressos relativamente à diretiva anterior. destacamos, esse nível, modo como se conseguiram avanços, relativamente ao conceito de remuneração à inclusão, nesse conceito, de um tratamento igual entre trabalhadores no que se refere ao modo de aplicação da contratação coletiva todos, sendo que essa extensão pode proteger os trabalhadores valorizar também papel dos sindicatos, a clarificação em relação às despesas de deslocação, alojamento alimentação, que não podem ser deduzidas do salário, da remuneração do trabalhador. destacamos ainda, modo como se devem estender estas regras ao trabalho temporário, com obrigação de as empresas utilizadoras não apenas informarem, mas também de aplicarem aos trabalhadores temporários as condições mais favoráveis. evidentemente que nenhuma destas regras nem modo como governo as transpõe acaba com os abusos que existem, até porque própria lei portuguesa tem, deste ponto de vista, imensas janelas de precarização. veja-se modo como lei portuguesa é totalmente permissiva em relação ao trabalho temporário como, também relativamente ao outsourcing, temos um grande número de desigualdades. para terminar, sabendo também que há uma grande distância entre lei escrita a lei na prática, esperamos que esta revisão possa ser um passo no reforço dos direitos de quem trabalha.

LEFT

JOÃO DIAS

PCP

sr. presidente, sr. deputado carlos pereira, ao longo dos anos, as ligações ferroviárias no alentejo e, em concreto, no distrito de beja, têm vindo sofrer perda de serviços, destacando-se encerramento, na linha do alentejo, das ligações entre beja o algarve, bem como fim das ligações diretas entre beja lisboa a degradação do serviço prestado. pcp tem apresentado propostas nesta casa para resolução dos problemas. porém, governo não nos tem acompanhado tem até dado respostas no sentido de agravar os problemas existentes. responsabilidade é certamente dos sucessivos governos que transformaram linha do alentejo, uma importante ligação ferroviária para desenvolvimento não só do distrito de beja mas também do país, num ramal de ligação entre casa branca beja, com sucessivas limitações à mobilidade das populações, visando acima de tudoe é importante que isto seja ditoo encerramento definitivo da ligação ferroviária no distrito de beja. esta foi finalidade dos sucessivos governos, para qual este governo também tem contribuído. querem agora também transformar ligação da linha do alentejo à linha do leste, ou seja, ligação de évora elvas, num autêntico corredor, sem concretização da solução técnica com três cais, que permitiria carga a descarga de mercadorias também transporte de passageiros em vendas novas, em évora também na designada «região dos mármores». em vez disto, preferem que as populações fiquem ver passar os comboios. pcp tem alertado para necessidade de investimento na ligação ferroviária ao distrito de beja no alentejo. diga-nos, então, sr. deputado carlos pereira, se, tal como governo, defende também redução acelerada do défice, em detrimento do investimento público, necessário para desenvolvimento regional para combate ao despovoamento. diga-nos, então, sr. deputado, se têm ou não razão os alentejanos para se sentirem completamente abandonados por este governo pelo anterior ministro das infraestruturas, que virou completamente as costas tudo que é mobilidade no baixo alentejo. diga-nos se, face à baixa execução do ferroviaainda pode ser aproveitada esta verba para investir na modernização da ligação entre casa branca, beja funcheira.

vot_abstention

ao longo dos anos, as ligações ferroviárias no alentejo e, em concreto, no distrito de beja, têm vindo sofrer perda de serviços, destacando-se encerramento, na linha do alentejo, das ligações entre beja o algarve, bem como fim das ligações diretas entre beja lisboa a degradação do serviço prestado. pcp tem apresentado propostas nesta casa para resolução dos problemas. porém, governo não nos tem acompanhado tem até dado respostas no sentido de agravar os problemas existentes. responsabilidade é certamente dos sucessivos governos que transformaram linha do alentejo, uma importante ligação ferroviária para desenvolvimento não só do distrito de beja mas também do país, num ramal de ligação entre casa branca beja, com sucessivas limitações à mobilidade das populações, visando acima de tudoe é importante que isto seja ditoo encerramento definitivo da ligação ferroviária no distrito de beja. esta foi finalidade dos sucessivos governos, para qual este governo também tem contribuído. querem agora também transformar ligação da linha do alentejo à linha do leste, ou seja, ligação de évora elvas, num autêntico corredor, sem concretização da solução técnica com três cais, que permitiria carga a descarga de mercadorias também transporte de passageiros em vendas novas, em évora também na designada «região dos mármores». em vez disto, preferem que as populações fiquem ver passar os comboios. pcp tem alertado para necessidade de investimento na ligação ferroviária ao distrito de beja no alentejo. diga-nos, então, sr. deputado carlos pereira, se, tal como governo, defende também redução acelerada do défice, em detrimento do investimento público, necessário para desenvolvimento regional para combate ao despovoamento. diga-nos, então, sr. deputado, se têm ou não razão os alentejanos para se sentirem completamente abandonados por este governo pelo anterior ministro das infraestruturas, que virou completamente as costas tudo que é mobilidade no baixo alentejo. diga-nos se, face à baixa execução do ferroviaainda pode ser aproveitada esta verba para investir na modernização da ligação entre casa branca, beja funcheira.

FAR_LEFT

PEDRO SOARES

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: nós, ao fim destes anos de modelo territorial, só podemos chegar à conclusão de que este modelo territorial, baseado numa organização administrativa que exclui um nível intermédio de administração pulveriza, em centenas de autarquias locais, representação a capacidade política territorial, chegou um beco sem saída. de facto, situação que hoje vivemos é uma situação de grave diferença territorial, de falta de coesão territorial, que afeta diretamente as pessoas que vivem num sítio ou outro do país, em função da sua própria geografia. aliás, em relação à pergunta do sr. deputado santinho pacheco, sobre se psd encarava este acordo entre governo o psd no sentido da regionalização, ausência de resposta do sr. deputado antónio costa silva foi esclarecedora. de facto, que psd quer é manter linha do ex-ministro relvas, no sentido da liquidação da regionalização, da liquidação de uma verdadeira descentralização de uma verdadeira descentralização administrativa do nosso país. aliás, partido socialista abandona objetivo da regionalização, retira do seu léxico palavra «regionalização», chega ao ponto de abandonar que está inscrito no próprio programa do governoa criação de autarquias metropolitanas, correção dos erros de extinção das freguesias régua esquadro. porquê? porque quer aceitar, porque está disponível para aceitar todas as imposições do psd em matéria de administração do território. aliás, partido socialista está ceder um verdadeiro bullying territorial da direita, do psd, sobre partido socialista. este facto é grande fratura que temos aqui, neste parlamento. toda esta cedência ao bullying territorial do psd resume-se, depois, uma proposta. é uma proposta tão pífia que nem sequer chega para suscitar ciúmes. quando se fala em ciúmes, sinceramente, isto é tão fraquinho que não pode suscitar ciúmes! uma comissão independente para descentralização? mas, srs. deputados, olhem bem para que lá está escrito, não é para título, olhem bem para que lá está escrito! no objeto, há dois pontos: avaliação, repito avaliação, «sobre organização funções do estado»nada diz sobre descentralização, nada diz sobre regionalização; outro objetivo, esse ainda mais caricato, é «programa de desconcentração da localização de entidades serviços públicos». sr.as srs. deputados, isto devia ser objeto de uma intervenção da asae (autoridade da segurança alimentar económica), porque é publicidade enganosa! então, os senhores colocam no título «comissão independente para descentralização» depois põe como objetivo um programa para desconcentração? não vão querer que vos explique, com certeza, diferença entre desconcentração descentralização. escusem-me de fazer isso, por favor! é que há uma enorme diferença entre descentralização desconcentração! que os senhores querem é enganar os portugueses as portuguesas, querem que se confunda descentralização com desconcentração! portanto, sr. deputado antónio costa silva, não está tudo em aberto neste debate, não está! que está em aberto é uma política de desconcentração não de descentralização! está escrito! está escrito no acordo que os senhores fizeram com governo com partido socialista! sr.as srs. deputados, diferença entre desconcentração descentralização é fundamental esta proposta para uma comissão independente para descentralização é, de facto, publicidade enganosa. não é descentralização, é desconcentração! este é problema político que fratura este parlamento. reparem, portugal tem uma das mais baixas percentagens de recursos públicos geridos nível sub-regional. união europeia gere ,% dos recursos, ocde (organização para cooperação desenvolvimento económico) gere ,%. portugal? portugal gere ,%! ou seja, há uma discrepância brutal isto tem que ver com descentralização, não tem que ver com desconcentração. se os senhores enviarem infarmed (autoridade nacional do medicamento produtos de saúde) para porto, despesa continua ser central, não é descentralização, é continuação da concentração, é apenas desconcentração, é apenas despesa central. assim, ps psd não querem, de facto, descentralização. ficam-se por uma limitada inconsequente desconcentração. não enganem os portugueses! esta fratura é uma fratura importante, porque põe em causa capacidade de decisão das populações, capacidade de decisão dos cidadãos nos seus territórios em relação ao seu próprio desenvolvimento territorial. é isto que os senhores não querem, não querem dar capacidade de decisão política esses cidadãos, aos cidadãos dos vários territórios. questão que está colocar-se neste parlamento é apenas um simulacro, um faz-de-conta. aquilo que existe, neste momento, neste debate, em relação ao acordo entre governo o psd, é, pura simplesmente, um simulacro. não tem nada que ver com descentralização isso é preciso que fique muito claro, neste debate. por isso, bloco de esquerda não pode acompanhar esta proposta de criação de uma comissão independente. se algum grupo parlamentar me desse tempo, eu responderia.

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nós, ao fim destes anos de modelo territorial, só podemos chegar à conclusão de que este modelo territorial, baseado numa organização administrativa que exclui um nível intermédio de administração pulveriza, em centenas de autarquias locais, representação a capacidade política territorial, chegou um beco sem saída. de facto, situação que hoje vivemos é uma situação de grave diferença territorial, de falta de coesão territorial, que afeta diretamente as pessoas que vivem num sítio ou outro do país, em função da sua própria geografia. aliás, em relação à pergunta do sr. deputado santinho pacheco, sobre se psd encarava este acordo entre governo o psd no sentido da regionalização, ausência de resposta do sr. deputado antónio costa silva foi esclarecedora. de facto, que psd quer é manter linha do ex-ministro relvas, no sentido da liquidação da regionalização, da liquidação de uma verdadeira descentralização de uma verdadeira descentralização administrativa do nosso país. aliás, partido socialista abandona objetivo da regionalização, retira do seu léxico palavra «regionalização», chega ao ponto de abandonar que está inscrito no próprio programa do governoa criação de autarquias metropolitanas, correção dos erros de extinção das freguesias régua esquadro. porquê? porque quer aceitar, porque está disponível para aceitar todas as imposições do psd em matéria de administração do território. aliás, partido socialista está ceder um verdadeiro bullying territorial da direita, do psd, sobre partido socialista. este facto é grande fratura que temos aqui, neste parlamento. toda esta cedência ao bullying territorial do psd resume-se, depois, uma proposta. é uma proposta tão pífia que nem sequer chega para suscitar ciúmes. quando se fala em ciúmes, sinceramente, isto é tão fraquinho que não pode suscitar ciúmes! uma comissão independente para descentralização? mas, srs. deputados, olhem bem para que lá está escrito, não é para título, olhem bem para que lá está escrito! no objeto, há dois pontos: avaliação, repito avaliação, «sobre organização funções do estado»nada diz sobre descentralização, nada diz sobre regionalização; outro objetivo, esse ainda mais caricato, é «programa de desconcentração da localização de entidades serviços públicos». sr.as srs. deputados, isto devia ser objeto de uma intervenção da asae (autoridade da segurança alimentar económica), porque é publicidade enganosa! então, os senhores colocam no título «comissão independente para descentralização» depois põe como objetivo um programa para desconcentração? não vão querer que vos explique, com certeza, diferença entre desconcentração descentralização. escusem-me de fazer isso, por favor! é que há uma enorme diferença entre descentralização desconcentração! que os senhores querem é enganar os portugueses as portuguesas, querem que se confunda descentralização com desconcentração! portanto, sr. deputado antónio costa silva, não está tudo em aberto neste debate, não está! que está em aberto é uma política de desconcentração não de descentralização! está escrito! está escrito no acordo que os senhores fizeram com governo com partido socialista! sr.as srs. deputados, diferença entre desconcentração descentralização é fundamental esta proposta para uma comissão independente para descentralização é, de facto, publicidade enganosa. não é descentralização, é desconcentração! este é problema político que fratura este parlamento. reparem, portugal tem uma das mais baixas percentagens de recursos públicos geridos nível sub-regional. união europeia gere ,% dos recursos, ocde (organização para cooperação desenvolvimento económico) gere ,%. portugal? portugal gere ,%! ou seja, há uma discrepância brutal isto tem que ver com descentralização, não tem que ver com desconcentração. se os senhores enviarem infarmed (autoridade nacional do medicamento produtos de saúde) para porto, despesa continua ser central, não é descentralização, é continuação da concentração, é apenas desconcentração, é apenas despesa central. assim, ps psd não querem, de facto, descentralização. ficam-se por uma limitada inconsequente desconcentração. não enganem os portugueses! esta fratura é uma fratura importante, porque põe em causa capacidade de decisão das populações, capacidade de decisão dos cidadãos nos seus territórios em relação ao seu próprio desenvolvimento territorial. é isto que os senhores não querem, não querem dar capacidade de decisão política esses cidadãos, aos cidadãos dos vários territórios. questão que está colocar-se neste parlamento é apenas um simulacro, um faz-de-conta. aquilo que existe, neste momento, neste debate, em relação ao acordo entre governo o psd, é, pura simplesmente, um simulacro. não tem nada que ver com descentralização isso é preciso que fique muito claro, neste debate. por isso, bloco de esquerda não pode acompanhar esta proposta de criação de uma comissão independente. se algum grupo parlamentar me desse tempo, eu responderia.

LEFT

ANDRÉ VENTURA

CH

sr. presidente, srs. deputados, sr. secretário de estado: este normativo que nos traz aqui, hoje, tem coisas boas tem coisas más. acontece que as más são melhores que as boas as boas muito pouco visíveis nesta matéria. propõe-se eliminar burocracia consegue-o até certo ponto, embora deixe, na verdade, grande parte do trabalho ainda por fazer. pior é falar de transparência quando, depois, vem criar um regime especial para projetos co-financiados em que, na verdade, passamos ter um ajuste direto à margem de qualquer controlo, também com existência de setores que parecem ser muito mais beneficiados do que outros neste novo normativo, como se economia não tivesse que crescer globalmente houvesse setores que têm de ser beneficiados em relação outros. haveria, no entanto, que perguntar-lhe isto, sr. secretário de estado, porque partido socialista tem sido sistematicamente contra excesso de ajustes diretos. ainda ontem, ouvi eleitos do partido socialista para câmara da guarda dizerem que temos de acabar com excesso de ajustes diretos. na madeira, partido socialista também diz que temos de acabar com excesso de ajustes diretos. no entanto, parece que no governo há uma conversa completamente diferente, de que temos de aumentar os ajustes diretos. passamos do para otornamos regime permeável à corrupção ao compadrio. ninguém, nesta câmara, tem dúvidas de que daqui uns anos estaremos alterar este regime, que hoje será aqui aprovado. é um regime que quer dar muito, mas em que fica muito para dar. e, pior, vai dar um grande caminho por fazer… vou terminar, sr. presidente. como dizia, é um regime que vai dar um grande caminho por fazer na luta contra corrupção, contra compadrio pelo fim desta prática nefasta de ajustes diretos, ao arrepio da democracia, prática essa que partido socialista tanto tem implantado em portugal.

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este normativo que nos traz aqui, hoje, tem coisas boas tem coisas más. acontece que as más são melhores que as boas as boas muito pouco visíveis nesta matéria. propõe-se eliminar burocracia consegue-o até certo ponto, embora deixe, na verdade, grande parte do trabalho ainda por fazer. pior é falar de transparência quando, depois, vem criar um regime especial para projetos co-financiados em que, na verdade, passamos ter um ajuste direto à margem de qualquer controlo, também com existência de setores que parecem ser muito mais beneficiados do que outros neste novo normativo, como se economia não tivesse que crescer globalmente houvesse setores que têm de ser beneficiados em relação outros. haveria, no entanto, que perguntar-lhe isto, sr. secretário de estado, porque partido socialista tem sido sistematicamente contra excesso de ajustes diretos. ainda ontem, ouvi eleitos do partido socialista para câmara da guarda dizerem que temos de acabar com excesso de ajustes diretos. na madeira, partido socialista também diz que temos de acabar com excesso de ajustes diretos. no entanto, parece que no governo há uma conversa completamente diferente, de que temos de aumentar os ajustes diretos. passamos do para otornamos regime permeável à corrupção ao compadrio. ninguém, nesta câmara, tem dúvidas de que daqui uns anos estaremos alterar este regime, que hoje será aqui aprovado. é um regime que quer dar muito, mas em que fica muito para dar. e, pior, vai dar um grande caminho por fazer… vou terminar, sr. presidente. como dizia, é um regime que vai dar um grande caminho por fazer na luta contra corrupção, contra compadrio pelo fim desta prática nefasta de ajustes diretos, ao arrepio da democracia, prática essa que partido socialista tanto tem implantado em portugal.

FAR_RIGHT

ANA OLIVEIRA

PSD

sr. presidente, sr.ª secretária de estado dos assuntos parlamentares da igualdade sr. secretário de estado adjunto da saúde, srs. deputados: começo por cumprimentar os terapeutas presentes nesta câmara. dia de agosto denesta data, há quase anos, foi publicada lei n.º /, que reconheceu como terapêuticas não convencionais acupuntura, homeopatia, osteopatia, naturopatia, fitoterapia a quiropraxia. meses depois, em abril defoi aprovado regulamento da comissão técnica consultiva das terapêuticas não convencionais, qual fora criada para estudar propor os parâmetros gerais de regulamentação do exercício das terapêuticas não convencionais. de março depouco antes do termo de funções do então governo psd/cds, foram nomeados os membros da referida comissão. processo de regulamentação das terapêuticas não convencionais estava, pois, bem encaminhado quando partido socialista chegou ao governo ema verdade, porém, é que, nesta como em muitas outras áreas, nos seis anos em que ps governou portugal, trocou-se essencial pelo acessório nada foi feito. resultado prático foi que as terapêuticas não convencionais, os milhões de portugueses que as utilizam os milhares de profissionais que as exercem estiveram seis anos à espera. tudo porque regulamentação das terapêuticas não convencionais não foi uma prioridade do governo do ps, com os inerentes prejuízos que tal secundarização causou à saúde pública aos cidadãos. sr. presidente, srs. deputados: para nós, que importa são os atos, não as palavras que muitas vezes apenas procuram esconder inaceitáveis adiamentos omissões. daí que sinceramente aplaudamos esta proposta de lei por, através dela, governo ter finalmente, em escasso um ano meio, desatado nó que tolhia adequado exercício das terapêuticas não convencionais em portugal. nela se estabelecem requisitos de acesso à profissão, se exige credenciação para seu exercício através de cédula profissional, se prevê um registo um seguro profissional, enquadrando-se ainda os locais de prestação de terapêuticas não convencionais na legislação das unidades privadas de serviços de saúde. prevê-se, finalmente, um regime transitório que regulará exercício profissional daqueles que, à data de entrada em vigor da presente lei, já exerçam as atividades das terapêuticas não convencionais. segurança dos utilizadores é garantida, saúde pública é salvaguardada as expetativas dos profissionais são consideradas. segurança dos utilizadores é garantida, saúde pública é salvaguardada as expetativas dos profissionais consideradas. fez, portanto, atual governo, em ano meio, que anterior não conseguiu em seis anos. «coisa pouca», dirão as oposições, presas ao seu afã de tudo maldizer de tentar diminuir. esta é concretização de um compromisso de há longo tempo, dizemo-lo nós todos aqueles que sabem ter sido dado um importante passo para regulamentação efetiva das terapêuticas não convencionais e, através desta, da defesa da própria saúde pública dos direitos dos cidadãos. agora, seguir-se-á um importante trabalho em que parlamento ouvirá representantes de cada uma das terapêuticas, personalidades de reconhecido mérito, ponderará as soluções, discutirá, decidirá e, finalmente, irá aprovar uma boa lei.

vot_against

começo por cumprimentar os terapeutas presentes nesta câmara. dia de agosto denesta data, há quase anos, foi publicada lei n.º /, que reconheceu como terapêuticas não convencionais acupuntura, homeopatia, osteopatia, naturopatia, fitoterapia a quiropraxia. meses depois, em abril defoi aprovado regulamento da comissão técnica consultiva das terapêuticas não convencionais, qual fora criada para estudar propor os parâmetros gerais de regulamentação do exercício das terapêuticas não convencionais. de março depouco antes do termo de funções do então governo psd/cds, foram nomeados os membros da referida comissão. processo de regulamentação das terapêuticas não convencionais estava, pois, bem encaminhado quando partido socialista chegou ao governo ema verdade, porém, é que, nesta como em muitas outras áreas, nos seis anos em que ps governou portugal, trocou-se essencial pelo acessório nada foi feito. resultado prático foi que as terapêuticas não convencionais, os milhões de portugueses que as utilizam os milhares de profissionais que as exercem estiveram seis anos à espera. tudo porque regulamentação das terapêuticas não convencionais não foi uma prioridade do governo do ps, com os inerentes prejuízos que tal secundarização causou à saúde pública aos cidadãos. sr. presidente, srs. deputados: para nós, que importa são os atos, não as palavras que muitas vezes apenas procuram esconder inaceitáveis adiamentos omissões. daí que sinceramente aplaudamos esta proposta de lei por, através dela, governo ter finalmente, em escasso um ano meio, desatado nó que tolhia adequado exercício das terapêuticas não convencionais em portugal. nela se estabelecem requisitos de acesso à profissão, se exige credenciação para seu exercício através de cédula profissional, se prevê um registo um seguro profissional, enquadrando-se ainda os locais de prestação de terapêuticas não convencionais na legislação das unidades privadas de serviços de saúde. prevê-se, finalmente, um regime transitório que regulará exercício profissional daqueles que, à data de entrada em vigor da presente lei, já exerçam as atividades das terapêuticas não convencionais. segurança dos utilizadores é garantida, saúde pública é salvaguardada as expetativas dos profissionais são consideradas. segurança dos utilizadores é garantida, saúde pública é salvaguardada as expetativas dos profissionais consideradas. fez, portanto, atual governo, em ano meio, que anterior não conseguiu em seis anos. «coisa pouca», dirão as oposições, presas ao seu afã de tudo maldizer de tentar diminuir. esta é concretização de um compromisso de há longo tempo, dizemo-lo nós todos aqueles que sabem ter sido dado um importante passo para regulamentação efetiva das terapêuticas não convencionais e, através desta, da defesa da própria saúde pública dos direitos dos cidadãos. agora, seguir-se-á um importante trabalho em que parlamento ouvirá representantes de cada uma das terapêuticas, personalidades de reconhecido mérito, ponderará as soluções, discutirá, decidirá e, finalmente, irá aprovar uma boa lei.

CENTER

MIGUEL SANTOS

PSD

aliás, nem sei como é que os deputados do partido socialista se deixaram envolver nesta embrulhada. até admito que muitos deles também não saibam como isso aconteceu. gostava de dar conhecimento público todos os srs. deputados de que, na passada terça-feira, foi aprovado na comissão de trabalho segurança social um parecer acerca desta proposta de lei, cuja conclusão, que também foi aprovada, diz seguinte: «a proposta de lei foi apresentada sem respeitar legislação relativa associações públicas profissionaisa lei n.º—, pelo que não se encontra em condições para subir plenário para discussão votação, até porque levanta legítimas dúvidas relativamente à sua conformidade constitucional bem assim com legislação comunitária». isto foi aprovado na comissão de trabalho! de facto, sr. secretário de estado, julgo que há aqui muita incompetência à mistura, porque existe uma série de ilegalidades de inconstitucionalidades nesta proposta de lei. percebo agora que governo ou, eventualmente, partido socialista se tenha apercebido, nas últimas duas semanas, do que verdadeiramente estava aqui em causa, através das inúmeras solicitações que foram feitas aos deputados, aos grupos parlamentares à própria comissão criticando as diversas soluções que aqui são apontadas, nomeadamente aquela que já foi referida, da qual não percebo qual é fundamento ou objectivo o que é que vai trazer de bom para país facto de se obrigar as sociedades por quotas serem detidas na totalidade por técnicos oficiais de contas a sua gerência ser exercida em exclusivo também por técnicos oficiais de contas. pergunto-me que é que se vai passar com as sociedades existentes que prestam um serviço mais abrangente aos profissionais às empresas, através de advogados, de economistas de técnicos oficiais de contas. que é que esta ingerência na liberdade contratual irá provocar? que eles tenham de vender as suas quotas compulsivamente? é evidente que não. isso não faz qualquer sentido. tudo isto foi mal feito, foi feito em «cima do joelho». foi apresentado à última da hora não sei para cumprir que tipo de objectivos, ou para agradar que tipo de públicos. tem, claramente, um objectivo eleitoralista. só se pode entender assim, pelo facto de ter sido apresentado agora, «em cima do joelho» à última da hora. sinceramente, não sei como é que partido socialista, sr. secretário de estado o governo vão conseguir «descalçar esta bota», porque, de facto, criaram aqui uma situação bastante constrangedora. e, para além do processo que foi seguido, maior parte das opções que são tomadas na proposta de lei não têm cabimento. criação da ordem, com bastonário, com as secções regionais, será, eventualmente, uma forma, mas isto tem de ser tudo pensado, não pode ser feito assim. por outro lado, há também necessidade de garantir fiscalização do tribunal de contas, existência de relatórios anuais, própria eleição dos órgãos… há muita, muita, leviandade nesta proposta de lei está claro de perceber que é que vai acontecer com ela qual vai ser apoio que partido socialista lhe vai dar até ao fim. naturalmente que vamos estar atentos, mas está claro de ver que é que vai acontecer. tudo seria evitável, sr. secretário de estado, com um bocadinho mais de parcimónia de dedicação ao estudo.

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aliás, nem sei como é que os deputados do partido socialista se deixaram envolver nesta embrulhada. até admito que muitos deles também não saibam como isso aconteceu. gostava de dar conhecimento público todos os srs. deputados de que, na passada terça-feira, foi aprovado na comissão de trabalho segurança social um parecer acerca desta proposta de lei, cuja conclusão, que também foi aprovada, diz seguinte: «a proposta de lei foi apresentada sem respeitar legislação relativa associações públicas profissionaisa lei n.º—, pelo que não se encontra em condições para subir plenário para discussão votação, até porque levanta legítimas dúvidas relativamente à sua conformidade constitucional bem assim com legislação comunitária». isto foi aprovado na comissão de trabalho! de facto, sr. secretário de estado, julgo que há aqui muita incompetência à mistura, porque existe uma série de ilegalidades de inconstitucionalidades nesta proposta de lei. percebo agora que governo ou, eventualmente, partido socialista se tenha apercebido, nas últimas duas semanas, do que verdadeiramente estava aqui em causa, através das inúmeras solicitações que foram feitas aos deputados, aos grupos parlamentares à própria comissão criticando as diversas soluções que aqui são apontadas, nomeadamente aquela que já foi referida, da qual não percebo qual é fundamento ou objectivo o que é que vai trazer de bom para país facto de se obrigar as sociedades por quotas serem detidas na totalidade por técnicos oficiais de contas a sua gerência ser exercida em exclusivo também por técnicos oficiais de contas. pergunto-me que é que se vai passar com as sociedades existentes que prestam um serviço mais abrangente aos profissionais às empresas, através de advogados, de economistas de técnicos oficiais de contas. que é que esta ingerência na liberdade contratual irá provocar? que eles tenham de vender as suas quotas compulsivamente? é evidente que não. isso não faz qualquer sentido. tudo isto foi mal feito, foi feito em «cima do joelho». foi apresentado à última da hora não sei para cumprir que tipo de objectivos, ou para agradar que tipo de públicos. tem, claramente, um objectivo eleitoralista. só se pode entender assim, pelo facto de ter sido apresentado agora, «em cima do joelho» à última da hora. sinceramente, não sei como é que partido socialista, sr. secretário de estado o governo vão conseguir «descalçar esta bota», porque, de facto, criaram aqui uma situação bastante constrangedora. e, para além do processo que foi seguido, maior parte das opções que são tomadas na proposta de lei não têm cabimento. criação da ordem, com bastonário, com as secções regionais, será, eventualmente, uma forma, mas isto tem de ser tudo pensado, não pode ser feito assim. por outro lado, há também necessidade de garantir fiscalização do tribunal de contas, existência de relatórios anuais, própria eleição dos órgãos… há muita, muita, leviandade nesta proposta de lei está claro de perceber que é que vai acontecer com ela qual vai ser apoio que partido socialista lhe vai dar até ao fim. naturalmente que vamos estar atentos, mas está claro de ver que é que vai acontecer. tudo seria evitável, sr. secretário de estado, com um bocadinho mais de parcimónia de dedicação ao estudo.

CENTER

NUNO SERRA

PSD

ex.mo sr. presidente da assembleia da república, permita-me que lhe dirija um cumprimento especial, nesta minha primeira intervenção neste parlamento. ex.mas sr.as deputadas ex.mos srs. deputados: psd foi, é será sempre um grande defensor dos produtos nacionais, basta olhar para os projectos de resolução das legislaturas anteriores, em especial para projecto de resolução n.º /x. compromisso do psd é de incentivar os produtores as suas associações serem inovadores, mais produtivos a terem mais qualidade. só assim conseguiremos ter produtores com um crescimento sustentado com um futuro mais próspero. não é decretando obrigatoriedade de alguém adquirir os nossos produtos que estaremos mais bem preparados para mercado ou defender melhor os nossos produtos. não defenderemos medidas que inibam aquilo pelo qual nos devemos bater, que é sermos melhores, mais competitivos capazes de conquistar mercado pelo que valemos não por qualquer proteccionismo. nossa forma de defender promover os nossos produtos não passa pelo proteccionismo somos contra ele por várias razões, desde logo por uma questão legal. psd tem sérias dúvidas de que este projecto lei respeite as normas europeias, em particular no que diz respeito à lei da concorrência. mas também se coloca questão da liberdade de escolha. psd é um partido que defende liberdade de mercado. quem compra tem direito de escolher que vai comprar. neste projecto de lei não estão contempladas as garantias que salvaguardam quem adquire, seja na óptica da qualidade, dos custos ou da entrega dos produtos. hoje em dia, em tempos de poupança, é essencial que estado possa fazer melhor gestão possível dos seus recursos, que aquisição de bens deva ser sempre vista sob um rácio custo/qualidade. nós acreditamos que os nossos produtos produtores são excelentes têm capacidade de se impor em qualquer mercado sem ser por decreto. em terceiro lugar, coloca-se questão da parceria europeia. o psd não pode tolerar que sejam impostas condições proteccionistas no estado português, ainda mais quando sabemos que um dos caminhos para crescimento económico tem de ser sustentado com base no crescimento das exportações, pelo que não pode ser estado primeiro impedir que isso aconteça. psd considera que não podemos ter duas caras duas medidas. se queremos ser respeitados, num contexto global, como parceiros comerciais, em igualdade de circunstâncias, temos de respeitar as regras com que nos comprometemos. nosso desígnio é de criar condições para que, cada vez mais, os nossos produtos produtores sejam escolhidos para fornecer, seja em que condições for, pela sua capacidade, pelo seu valor não por qualquer decreto imposto.

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o psd foi, é será sempre um grande defensor dos produtos nacionais, basta olhar para os projectos de resolução das legislaturas anteriores, em especial para projecto de resolução n.º /x. compromisso do psd é de incentivar os produtores as suas associações serem inovadores, mais produtivos a terem mais qualidade. só assim conseguiremos ter produtores com um crescimento sustentado com um futuro mais próspero. não é decretando obrigatoriedade de alguém adquirir os nossos produtos que estaremos mais bem preparados para mercado ou defender melhor os nossos produtos. não defenderemos medidas que inibam aquilo pelo qual nos devemos bater, que é sermos melhores, mais competitivos capazes de conquistar mercado pelo que valemos não por qualquer proteccionismo. nossa forma de defender promover os nossos produtos não passa pelo proteccionismo somos contra ele por várias razões, desde logo por uma questão legal. psd tem sérias dúvidas de que este projecto lei respeite as normas europeias, em particular no que diz respeito à lei da concorrência. mas também se coloca questão da liberdade de escolha. psd é um partido que defende liberdade de mercado. quem compra tem direito de escolher que vai comprar. neste projecto de lei não estão contempladas as garantias que salvaguardam quem adquire, seja na óptica da qualidade, dos custos ou da entrega dos produtos. hoje em dia, em tempos de poupança, é essencial que estado possa fazer melhor gestão possível dos seus recursos, que aquisição de bens deva ser sempre vista sob um rácio custo/qualidade. nós acreditamos que os nossos produtos produtores são excelentes têm capacidade de se impor em qualquer mercado sem ser por decreto. em terceiro lugar, coloca-se questão da parceria europeia. o psd não pode tolerar que sejam impostas condições proteccionistas no estado português, ainda mais quando sabemos que um dos caminhos para crescimento económico tem de ser sustentado com base no crescimento das exportações, pelo que não pode ser estado primeiro impedir que isso aconteça. psd considera que não podemos ter duas caras duas medidas. se queremos ser respeitados, num contexto global, como parceiros comerciais, em igualdade de circunstâncias, temos de respeitar as regras com que nos comprometemos. nosso desígnio é de criar condições para que, cada vez mais, os nossos produtos produtores sejam escolhidos para fornecer, seja em que condições for, pela sua capacidade, pelo seu valor não por qualquer decreto imposto.

CENTER

MENDES BOTA

PSD

sr. presidente, sr.as deputadas, srs. deputados: na apresentação deste projecto de lei de criação do conselho nacional do turismo, dispensar-nos-emos de elaborar demasiado sobre importância que sector assume no contexto económico nacional. todos conhecemos todos reconhecemos peso dos rácios estatísticos a componente social promocional que representa para país. para arrumarmos desde logo questão, também nos congratulamos que tenha sido ano de alguns recordes, com osmilhões de turistas estrangeiros à cabeça, entre muitas outras marcas positivas. só que, já lá foi, a história de é outra, terminando em forte quebra, o que se perspectiva daqui para frente em decréscimo de viajantes, de dormidas, de receitas, de rotas aéreas, de taxas de ocupação, de desemprego, de investimento, tem de tudo menos de tranquilizante. se intenção a apresentação subjacentes este projecto de lei ocorreram em conjuntura substancialmente diversa da actual, com segurança diremos que os seus pressupostos objectivos mais se justificam face à crise global que entretanto se abateu sobre economia sobre turismo muito em particular, conhecida que é sua extrema sensibilidade todos os fenómenos que geram instabilidade ou insegurança, seja ela de natureza física ou económica. complexidade o carácter transversal desta actividade impõem desenvolvimento a implementação de novos modelos de gestão pública descentralizada o reforço da participação dos cidadãos, das empresas do associativismo. conselho nacional do turismo poderá corporizar essa nova visão prospectiva partilhada da administração pública do turismo, funcionando como um verdadeiro fórum de reflexão debate no qual sejam analisadas discutidas em profundidade, ainda antes de serem publicadas, as propostas de medidas governamentais com impacto no sector. pretende-se ainda que conselho nacional do turismo, sem se substituir aos órgãos instituídos, assuma um papel pró-activo, apresentando discutindo propostas de diversa natureza com impacto no sector. como órgão meramente consultivo, as suas deliberações não têm carácter vinculativo, mas têm autoridade de uma alargada representatividade. é presidido pelo membro do governo com tutela do turismo reúne um alargado número de conselheiros representativos dos diferentes organismos da administração pública do turismoempresas, universidades, escolas, associações empresariais sindicatos. consoante natureza das matérias, conselho funcionará em plenário ou em secções especializadas, propondo-se as de formação profissional ensino do turismo, estruturação da oferta, promoção externa interna, agências de viagens, empresas de animação profissionais de informação turística. conselho não gerará despesa pública adicional significativa, ficando na directa dependência do órgão do governo que tutela turismo, qual assegurará os meios de funcionamento. sr. presidente, sr.as deputadas srs. deputados: registamos com agrado parecer favorável dos governos regionais da madeira dos açores da assembleia legislativa regional da madeira, com algumas sugestões correctivas de pormenor merecedoras de acolhimento. mesmo parecer desfavorável da assembleia legislativa regional dos açores funda-se sobretudo na consideração discutível de um excessivo número de entidades propostas para integrar oora, psd declara-se desde já disponível para acolher, em sede de especialidade, propostas de alteração à composição deste órgão consultivo que conduzam uma representação equilibrada do sector não coloquem em causa eficácia do seu funcionamento. propósito, convirá salientar que, aqui mesmo ao lado, conselho espanhol do turismo, criado emtem membros, é presidido pelo ministro que tutela turismo. e, logo seguir, conselho nacional do turismo de frança, criado também emtem membros, é presidido igualmente pelo ministro que tutela sector. composição é apenas um dos ângulos partir do qual este projecto de lei pode ser abordado porque, verdadeiramente, «pedra angular» é saber se existe ou não vontade política de voltar criar um espaço de diálogo permanente, criativo, construtivo representativo das componentes pública privada do sector turístico em portugal, como já houve em tempos passados. é neste ambiente, num sector com especificidade do turismo, que urge procurar consensos alargados uma actuação dialogante do poder político, sabendo ouvir os principais interessados conhecedores do sector, as suas preocupações propostas. é uma postura que não se compadece com tentações de autismo, de arrogância ou de auto-suficiência. diálogo, precisa-se! abrangência, recomenda-se, bem do turismo português! sr. presidente, sr. deputado david martins, desde logo, gostaria de partilhar consideração de que turismo é um sector de primordial importância para economia nacional. obviamente, não me compete fazer defesa do bloco de esquerda e, portanto, se bloco de esquerda quiser que se defenda em relação à acusação de que é menos sensível à importância do turismo na economia nacional. tenho todo gosto em responder questões concretas que colocou. em primeiro lugar, na alínea k) trata-se de uma gralha, pois em vez de «ou» deveria estar «e». não nos passaria pela cabeça que apenas um dos governos regionais tivesse assento neste conselho! em relação à duplicação, aparentemente trata-se de uma duplicação relativamente às entidades regionais de turismo, mas vontade do legislador não era nesse sentido. na alínea g), onde se diz «entidades regionais de turismo», deve acrescentar-se «pólos de desenvolvimento turístico», porque, como sabe, aquando da última reestruturação das organizações regionais de turismo, foram criadas entidades regionais, que são todas, mas umas têm abrangência da área regional de turismo outras têm uma abrangência mais pequena, que são os pólos. portanto, na alínea g) deve acrescentar-se pólos de desenvolvimento turístico. é que, enquanto que as outras, que são cinco que têm uma importância acrescida, estariam todas representadas, no caso dos pólos, já seria um estatuto, digamos, mais inferior, haveria um representante para totalidade dos seis pólos que foram criados. esta é explicação. em relação à ausência de representantes das escolas profissionais, gostaria de acrescentar um comentário às suas propostas de várias entidades, que seguramente têm seu mérito, seguramente têm sua representatividade, mas, sr. deputado, verdade é que, se crítica que até hoje tenho ouvido ou lido em relação este projecto de lei se prende com eventual excessivo número de membros dose fôssemos pelo critério do sr. deputado, então, ainda estaríamos acrescentar muitos mais. deixe-me terminar, sr. deputado. tal como referi na minha intervenção, psd está aberto, em sede de discussão na especialidade, discutir toda composição do conselho. portanto, se chegarmos à conclusão que as propostas do projecto de lei são insuficientes, são excessivas ou deveriam ser reduzidas, estaremos abertos outras propostas sobre tudo isso. última coisa que queremos é contribuir para criação de um órgão, mesmo que consultivo, que seja ineficaz. se excessivo número contribui para ineficácia, então, estamos disponíveis para reduzir esse número. isto é que se me oferece dizer em relação à sua intervenção.

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na apresentação deste projecto de lei de criação do conselho nacional do turismo, dispensar-nos-emos de elaborar demasiado sobre importância que sector assume no contexto económico nacional. todos conhecemos todos reconhecemos peso dos rácios estatísticos a componente social promocional que representa para país. para arrumarmos desde logo questão, também nos congratulamos que tenha sido ano de alguns recordes, com osmilhões de turistas estrangeiros à cabeça, entre muitas outras marcas positivas. só que, já lá foi, a história de é outra, terminando em forte quebra, o que se perspectiva daqui para frente em decréscimo de viajantes, de dormidas, de receitas, de rotas aéreas, de taxas de ocupação, de desemprego, de investimento, tem de tudo menos de tranquilizante. se intenção a apresentação subjacentes este projecto de lei ocorreram em conjuntura substancialmente diversa da actual, com segurança diremos que os seus pressupostos objectivos mais se justificam face à crise global que entretanto se abateu sobre economia sobre turismo muito em particular, conhecida que é sua extrema sensibilidade todos os fenómenos que geram instabilidade ou insegurança, seja ela de natureza física ou económica. complexidade o carácter transversal desta actividade impõem desenvolvimento a implementação de novos modelos de gestão pública descentralizada o reforço da participação dos cidadãos, das empresas do associativismo. conselho nacional do turismo poderá corporizar essa nova visão prospectiva partilhada da administração pública do turismo, funcionando como um verdadeiro fórum de reflexão debate no qual sejam analisadas discutidas em profundidade, ainda antes de serem publicadas, as propostas de medidas governamentais com impacto no sector. pretende-se ainda que conselho nacional do turismo, sem se substituir aos órgãos instituídos, assuma um papel pró-activo, apresentando discutindo propostas de diversa natureza com impacto no sector. como órgão meramente consultivo, as suas deliberações não têm carácter vinculativo, mas têm autoridade de uma alargada representatividade. é presidido pelo membro do governo com tutela do turismo reúne um alargado número de conselheiros representativos dos diferentes organismos da administração pública do turismoempresas, universidades, escolas, associações empresariais sindicatos. consoante natureza das matérias, conselho funcionará em plenário ou em secções especializadas, propondo-se as de formação profissional ensino do turismo, estruturação da oferta, promoção externa interna, agências de viagens, empresas de animação profissionais de informação turística. conselho não gerará despesa pública adicional significativa, ficando na directa dependência do órgão do governo que tutela turismo, qual assegurará os meios de funcionamento. sr. presidente, sr.as deputadas srs. deputados: registamos com agrado parecer favorável dos governos regionais da madeira dos açores da assembleia legislativa regional da madeira, com algumas sugestões correctivas de pormenor merecedoras de acolhimento. mesmo parecer desfavorável da assembleia legislativa regional dos açores funda-se sobretudo na consideração discutível de um excessivo número de entidades propostas para integrar oora, psd declara-se desde já disponível para acolher, em sede de especialidade, propostas de alteração à composição deste órgão consultivo que conduzam uma representação equilibrada do sector não coloquem em causa eficácia do seu funcionamento. propósito, convirá salientar que, aqui mesmo ao lado, conselho espanhol do turismo, criado emtem membros, é presidido pelo ministro que tutela turismo. e, logo seguir, conselho nacional do turismo de frança, criado também emtem membros, é presidido igualmente pelo ministro que tutela sector. composição é apenas um dos ângulos partir do qual este projecto de lei pode ser abordado porque, verdadeiramente, «pedra angular» é saber se existe ou não vontade política de voltar criar um espaço de diálogo permanente, criativo, construtivo representativo das componentes pública privada do sector turístico em portugal, como já houve em tempos passados. é neste ambiente, num sector com especificidade do turismo, que urge procurar consensos alargados uma actuação dialogante do poder político, sabendo ouvir os principais interessados conhecedores do sector, as suas preocupações propostas. é uma postura que não se compadece com tentações de autismo, de arrogância ou de auto-suficiência. diálogo, precisa-se! abrangência, recomenda-se, bem do turismo português! sr. presidente, sr. deputado david martins, desde logo, gostaria de partilhar consideração de que turismo é um sector de primordial importância para economia nacional. obviamente, não me compete fazer defesa do bloco de esquerda e, portanto, se bloco de esquerda quiser que se defenda em relação à acusação de que é menos sensível à importância do turismo na economia nacional. tenho todo gosto em responder questões concretas que colocou. em primeiro lugar, na alínea k) trata-se de uma gralha, pois em vez de «ou» deveria estar «e». não nos passaria pela cabeça que apenas um dos governos regionais tivesse assento neste conselho! em relação à duplicação, aparentemente trata-se de uma duplicação relativamente às entidades regionais de turismo, mas vontade do legislador não era nesse sentido. na alínea g), onde se diz «entidades regionais de turismo», deve acrescentar-se «pólos de desenvolvimento turístico», porque, como sabe, aquando da última reestruturação das organizações regionais de turismo, foram criadas entidades regionais, que são todas, mas umas têm abrangência da área regional de turismo outras têm uma abrangência mais pequena, que são os pólos. portanto, na alínea g) deve acrescentar-se pólos de desenvolvimento turístico. é que, enquanto que as outras, que são cinco que têm uma importância acrescida, estariam todas representadas, no caso dos pólos, já seria um estatuto, digamos, mais inferior, haveria um representante para totalidade dos seis pólos que foram criados. esta é explicação. em relação à ausência de representantes das escolas profissionais, gostaria de acrescentar um comentário às suas propostas de várias entidades, que seguramente têm seu mérito, seguramente têm sua representatividade, mas, sr. deputado, verdade é que, se crítica que até hoje tenho ouvido ou lido em relação este projecto de lei se prende com eventual excessivo número de membros dose fôssemos pelo critério do sr. deputado, então, ainda estaríamos acrescentar muitos mais. deixe-me terminar, sr. deputado. tal como referi na minha intervenção, psd está aberto, em sede de discussão na especialidade, discutir toda composição do conselho. portanto, se chegarmos à conclusão que as propostas do projecto de lei são insuficientes, são excessivas ou deveriam ser reduzidas, estaremos abertos outras propostas sobre tudo isso. última coisa que queremos é contribuir para criação de um órgão, mesmo que consultivo, que seja ineficaz. se excessivo número contribui para ineficácia, então, estamos disponíveis para reduzir esse número. isto é que se me oferece dizer em relação à sua intervenção.

CENTER

PEDRO MOTA SOARES

CDS-PP

sr. presidente, peço palavra para interpelar mesa. sr. presidente, solicito v. ex.ª que diligencie no sentido de distribuir, nomeadamente à bancada do partido socialista à bancada do governo, um diploma que penso que elas não conhecem. refiro-me à proposta de lei n.º /x (.ª), que é famigerado código contributivo, que, de facto, no artigo .º, n.ºconcedia uma autorização legislativa para se legislar no que respeita ao subsídio de desemprego para os trabalhadores independentes, qual foi retirada. é que acho que, provavelmente, bancada governo não sabe que essa medida foi retirada pelo próprio governo…!

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peço palavra para interpelar mesa. sr. presidente, solicito v. ex.ª que diligencie no sentido de distribuir, nomeadamente à bancada do partido socialista à bancada do governo, um diploma que penso que elas não conhecem. refiro-me à proposta de lei n.º /x (.ª), que é famigerado código contributivo, que, de facto, no artigo .º, n.ºconcedia uma autorização legislativa para se legislar no que respeita ao subsídio de desemprego para os trabalhadores independentes, qual foi retirada. é que acho que, provavelmente, bancada governo não sabe que essa medida foi retirada pelo próprio governo…!

RIGHT

TERESA VASCONCELOS CAEIRO

CDS-PP

sr. presidente, aqui está esquerda no seu melhor! os srs. deputados acham que, pelo facto de não se falar nos assuntos, eles deixam de existir. os senhores acham que, pelo facto de não se falar na despesa, ela não existe! vai daí os senhores ganham capacidades mediúnicas e, portanto, pensam que conseguem entrar no espírito que cds teve ao apresentar esta iniciativa, para além do que está escrito. mais: os senhores fazem futurologia! os senhores já não estão discutir este projecto de lei, os senhores estão discutir os próximos passos, estão discutir plafonamento, privatização. srs. deputados, gostaria, pelo menos, que me concedessem que, se cds quisesse apresentar algo diferente do que está aqui proposto, tê-lo-ia feito. nós não temos os «espartilhos» que os senhores têm! portanto, penso que vossa abordagem é de uma enorme falta de seriedade intelectual política. quanto à sr.ª deputada eugénia alho, com toda franqueza, tenho de pedir-lhe que volte ler iniciativa legislativa. sua intervenção fala do sigic, fala das taxas moderadoras, mas, sr.ª deputada, não é preciso um programa novo já são conhecidos os custos das intervenções. por isso, depois, se tiver tempo, volte ler diploma podemos voltar falar. mas há outra coisa que não compreendo. qual é vosso medo em relação à informação? por que é que os senhores dizem que é uma concepção errada do sns haver acesso à informação? os senhores desculpem-me mas foi por via das vossas políticas tortuosas que aqui se chegou. além disso, sabemos que pcp tem medo da informação da transparência. de facto, estamos perante esquerda no seu melhor! esquerda entende que não discutir, não falar, não conhecer impede que os problemas aconteçam acredita que facto de se esconder realidade aos portugueses, nomeadamente aos utentes, evita que nos encontremos na situação que sns enfrenta. volto repetir: não se pretende utilizar esta informação como moderadora em sentido lato ou, como dizem os srs. deputados, numa situação em que os utentes vão pensar: «não vou ao serviço de urgências porque isso custa ao estado». mas, pergunto: qual é vosso medo em relação haver essa informação? expliquem-me! qual é vosso medo em relação haver transparência no funcionamento do sns? esta é minha questão! por isso, pensamos que é incompreensível que os senhores se atrevam fazer futurologia entendam que podem fazer leitura de pensamentos sobre as iniciativas dos outros partidos.

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os senhores fazem futurologia! os senhores já não estão discutir este projecto de lei, os senhores estão discutir os próximos passos, estão discutir plafonamento, privatização. srs. deputados, gostaria, pelo menos, que me concedessem que, se cds quisesse apresentar algo diferente do que está aqui proposto, tê-lo-ia feito. nós não temos os «espartilhos» que os senhores têm! portanto, penso que vossa abordagem é de uma enorme falta de seriedade intelectual política. quanto à sr.ª deputada eugénia alho, com toda franqueza, tenho de pedir-lhe que volte ler iniciativa legislativa. sua intervenção fala do sigic, fala das taxas moderadoras, mas, sr.ª deputada, não é preciso um programa novo já são conhecidos os custos das intervenções. por isso, depois, se tiver tempo, volte ler diploma podemos voltar falar. mas há outra coisa que não compreendo. qual é vosso medo em relação à informação? por que é que os senhores dizem que é uma concepção errada do sns haver acesso à informação? os senhores desculpem-me mas foi por via das vossas políticas tortuosas que aqui se chegou. além disso, sabemos que pcp tem medo da informação da transparência. de facto, estamos perante esquerda no seu melhor! esquerda entende que não discutir, não falar, não conhecer impede que os problemas aconteçam acredita que facto de se esconder realidade aos portugueses, nomeadamente aos utentes, evita que nos encontremos na situação que sns enfrenta. volto repetir: não se pretende utilizar esta informação como moderadora em sentido lato ou, como dizem os srs. deputados, numa situação em que os utentes vão pensar: «não vou ao serviço de urgências porque isso custa ao estado». mas, pergunto: qual é vosso medo em relação haver essa informação? expliquem-me! qual é vosso medo em relação haver transparência no funcionamento do sns? esta é minha questão! por isso, pensamos que é incompreensível que os senhores se atrevam fazer futurologia entendam que podem fazer leitura de pensamentos sobre as iniciativas dos outros partidos.

RIGHT

ANABELA FREITAS

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: discutimos hoje, projecto de lei n.º /xi (.ª), da iniciativa do pcp, que visa alterar sistema de qualificação de formação contínua dos motoristas de pesados, consubstanciando primeira alteração ao decreto-lei n.º /, de de maio, ainda petição n.º /xi (.ª), sobre mesma matéria. permitam-me, em primeiro lugar, saudar os peticionários e, em nome da bancada do partido socialista, deixar uma palavra de solidariedade todos os profissionais motoristas de pesados de serviço internacional, que, no dia de hoje, se encontram retidos em vários países europeus. sr. presidente, sr.as srs. deputados: não podemos deixar de manifestar estranheza quanto às alterações propostas pela iniciativa ora apresentada secundada pela petição. passo enumerar apenas algumas. desde logo, proposta introduzida de avaliação dos motoristas na sequência de acções de formação contínua. e, sr. deputado bruno dias, actual legislação não prevê em lado nenhum qualquer tipo de avaliaçãoe falo de formação contínua. que os peticionários no disseram em sede de audiência, preocupados com essa questão, foi que não estava prevista qualquer segunda hipótese, caso falhassem na avaliação. repito: actual legislação em lado nenhum prevê um momento avaliativo no caso de formação contínua! propõe ainda partido comunista português, sendo também pretensão dos peticionários, eliminação da figura de tutor. ora, eliminação da figura de tutor não só contraria todas as normas comunitárias relativas à formação profissional como retira flexibilidade ao sistema de formação, qual envolve, necessariamente, prática de condução em ambiente real de circulação rodoviária. e, por fim, não se vê vantagem na revogação do artigo .º da portaria n.º /, de de outubro, relativa à equipa formativa, nem no aditamento ao decreto-lei n.º /, de de maio, de uma norma com mesmo sentido, dado que, salvo melhor opinião, estamos perante matéria de natureza regulamentar. sr. presidente, sr.as srs. deputados: legislação actualmente em vigor é aplicável motoristas de veículos pesados de passageiros de mercadorias, quer estejam abrangidos por contratos de trabalho por conta de outrem quer exerçam actividade por conta própria, e, à semelhança de outros regimes relativos à obrigatoriedade da formação de certificação de outras categorias de motoristas, não é especificado quem compete suportar os encargos com referida formação. no entanto, não deixamos de alertar para facto de que estamos perante um sector de actividade com grandes disparidades, porque, se por um lado temos empresas que, quer pela sua dimensão quer pela sua sustentabilidade financeira, podem suportar os custos da formação contínua, outras existirão, com certeza, que não detêm tal capacidade. alertamos ainda para facto de realização da formação no decurso do período normal de trabalho poder ser limitativo para organização dos tempos de trabalho. esta é, aliás, uma matéria que, no nosso entendimento, deveria ser objecto de reflexão pelos parceiros sociais do sector, no sentido de encontrarem as melhores soluções, tendo em conta as especificidades desta actividade económica. em suma, partido socialista está disponível, como sempre esteve, para debater reflectir sobre sistema de formação de certificação dos trabalhadores, em geral, dos motoristas de veículos pesados de mercadorias passageiros, em particular, no sentido da sua melhoria adequação às exigências da profissão, condições que não se verificam na iniciativa em apreço.

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discutimos hoje, projecto de lei n.º /xi (.ª), da iniciativa do pcp, que visa alterar sistema de qualificação de formação contínua dos motoristas de pesados, consubstanciando primeira alteração ao decreto-lei n.º /, de de maio, ainda petição n.º /xi (.ª), sobre mesma matéria. permitam-me, em primeiro lugar, saudar os peticionários e, em nome da bancada do partido socialista, deixar uma palavra de solidariedade todos os profissionais motoristas de pesados de serviço internacional, que, no dia de hoje, se encontram retidos em vários países europeus. sr. presidente, sr.as srs. deputados: não podemos deixar de manifestar estranheza quanto às alterações propostas pela iniciativa ora apresentada secundada pela petição. passo enumerar apenas algumas. desde logo, proposta introduzida de avaliação dos motoristas na sequência de acções de formação contínua. e, sr. deputado bruno dias, actual legislação não prevê em lado nenhum qualquer tipo de avaliaçãoe falo de formação contínua. que os peticionários no disseram em sede de audiência, preocupados com essa questão, foi que não estava prevista qualquer segunda hipótese, caso falhassem na avaliação. repito: actual legislação em lado nenhum prevê um momento avaliativo no caso de formação contínua! propõe ainda partido comunista português, sendo também pretensão dos peticionários, eliminação da figura de tutor. ora, eliminação da figura de tutor não só contraria todas as normas comunitárias relativas à formação profissional como retira flexibilidade ao sistema de formação, qual envolve, necessariamente, prática de condução em ambiente real de circulação rodoviária. e, por fim, não se vê vantagem na revogação do artigo .º da portaria n.º /, de de outubro, relativa à equipa formativa, nem no aditamento ao decreto-lei n.º /, de de maio, de uma norma com mesmo sentido, dado que, salvo melhor opinião, estamos perante matéria de natureza regulamentar. sr. presidente, sr.as srs. deputados: legislação actualmente em vigor é aplicável motoristas de veículos pesados de passageiros de mercadorias, quer estejam abrangidos por contratos de trabalho por conta de outrem quer exerçam actividade por conta própria, e, à semelhança de outros regimes relativos à obrigatoriedade da formação de certificação de outras categorias de motoristas, não é especificado quem compete suportar os encargos com referida formação. no entanto, não deixamos de alertar para facto de que estamos perante um sector de actividade com grandes disparidades, porque, se por um lado temos empresas que, quer pela sua dimensão quer pela sua sustentabilidade financeira, podem suportar os custos da formação contínua, outras existirão, com certeza, que não detêm tal capacidade. alertamos ainda para facto de realização da formação no decurso do período normal de trabalho poder ser limitativo para organização dos tempos de trabalho. esta é, aliás, uma matéria que, no nosso entendimento, deveria ser objecto de reflexão pelos parceiros sociais do sector, no sentido de encontrarem as melhores soluções, tendo em conta as especificidades desta actividade económica. em suma, partido socialista está disponível, como sempre esteve, para debater reflectir sobre sistema de formação de certificação dos trabalhadores, em geral, dos motoristas de veículos pesados de mercadorias passageiros, em particular, no sentido da sua melhoria adequação às exigências da profissão, condições que não se verificam na iniciativa em apreço.

CENTER

JORGE MACHADO

PCP

o que se vai fazer imediatamente seguir é uma discussão sobre redução das indemnizações, em que se verifica uma situação muito concreta, sr. secretário de estado. por exemplo, uma trabalhadora comde salário anos de trabalho, no âmbito da anterior lei, recebiade indemnização; com nova proposta de lei, que vamos discutir imediatamente seguir, passa receberde indemnização. mais: se tivesse anos de casa, essa trabalhadora receberiade indemnização; com esta lei, por iniciativa deste governo, recebe os mesmos €. portanto, governo não pode dizer que este fundo está desligado das indemnizações. é que governo está reduzir para montantes praticamente residuais aquele que é valor das indemnizações e, agora, propõe-se criar um fundo para pagar até metade deste valor. mas questão central que se coloca é esta: quem é que vai pagar este fundo? cip, entidade-patrão dos patrões, assumiu, claramente, na comissão de trabalho, que há um compromisso com governo para que os custos, durante período de crisefoi esta expressão —, não sejam das empresas. havendo apoios à contratação, por essa via, indiretamente, estado vai estar financiar fundo, já que entrega dinheiro aos patrões que, por sua vez, entregam ao fundo. por isso mesmo, no fundo, seremos todos nós pagar os custos com as indemnizações os custos que estes fundos irão acarretar nos primeiros tempos. é isto que vai acontecer? é esta natureza do fundo, em que todos vamos pagar os custos que as empresas deviam assumir?!

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se tivesse anos de casa, essa trabalhadora receberiade indemnização; com esta lei, por iniciativa deste governo, recebe os mesmos €. portanto, governo não pode dizer que este fundo está desligado das indemnizações. é que governo está reduzir para montantes praticamente residuais aquele que é valor das indemnizações e, agora, propõe-se criar um fundo para pagar até metade deste valor. mas questão central que se coloca é esta: quem é que vai pagar este fundo? cip, entidade-patrão dos patrões, assumiu, claramente, na comissão de trabalho, que há um compromisso com governo para que os custos, durante período de crisefoi esta expressão —, não sejam das empresas. havendo apoios à contratação, por essa via, indiretamente, estado vai estar financiar fundo, já que entrega dinheiro aos patrões que, por sua vez, entregam ao fundo. por isso mesmo, no fundo, seremos todos nós pagar os custos com as indemnizações os custos que estes fundos irão acarretar nos primeiros tempos. é isto que vai acontecer? é esta natureza do fundo, em que todos vamos pagar os custos que as empresas deviam assumir?!

FAR_LEFT