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JOÃO GOMES MARQUES

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. secretário de estado: tema em debate é muito sério, relevante mesmo determinante para futuro do território nacional. é relevante para floresta, determinante para uma melhor gestão ordenamento do espaço florestal. assim, perante uma estrutura fundiária tão dispersa fragmentada como nossa, votada ao abandono por falta de rendimento dos proprietários, este instrumento de arrendamento forçado pode ser um aliado sério para uma nova gestão agroflorestal, mas não principal. vale pena recentrar debate sobre política florestal para nosso país, onde mais deda floresta é privada, tem dimensão muito pequena está exposta elevados riscos bióticos abióticos. por isso, devemos valorizar floresta através do aumento da rentabilidade das parcelas rústicas. como? através do reforço do movimento associativo da organização interprofissional do setor, envolvendo as organizações de produtores, envolvendo as autarquias, com um verdadeiro programa de aconselhamento assistência técnica; através de estímulos ativos ao investimento na floresta, atribuir estas organizações de produtores proprietários, para reflorestação, gestão, manutenção perda de rendimento nos primeiros anos do processo, repito, nos primeiros anos do processo, que é importante. com certeza, concordamos que são necessários planos de florestação integrados num plano de transformação da paisagem, nas diferentes realidades regionais, com supervisão do icnf, fazendo parte integrante dos pdm pdr (programas de desenvolvimento regional), que, para além dos mosaicos florestais, valorizem rentabilizem outras atividades conexas complementares da produção florestal. mas não concordamos que seja feito custas dos pequenos proprietários nem com uma política dirigista. desde que cumpra as orientações contidas nos planos florestais, proprietário deve ter sempre margem de liberdade de decisão. execução destas políticas, como disse, passa, essencialmente, pelo apoio financeiro, fiscal técnico aos proprietários que se associem, por seduzi-los ao associativismo não pelo arrendamento forçado puro simples. este instrumento terá de ser sempre último ato, último degrau, dirigido apenas àqueles que, deliberadamente, não se querendo associar beneficiar dos apoios concedidos, se recusam cumprir os planos de ordenamento florestal para aquela região ou àquelas propriedades comprovadamente abandonadas ou de proprietário desconhecido, pois concorda-se que não podem pôr em causa uma nova política florestal assente no novo paradigma que se pretende implementar. psd, defensor da propriedade privada, admite arrendamento forçado apenas somente nos limites da constituição. mais: sobretudo sabendo da dificuldade que estado tem manifestado na gestão das suas propriedades, é exemplo que tem acontecido com os incêndios nas propriedades do estado, desconfiamos deste poder discricionário de quase nacionalização da propriedade que se subentende da proposta de lei n.º /xiv/.ª. e, sr. presidente, sr.as srs. deputados, permitam-me deixar as seguintes questões: reavaliação dos prédios rústicos é para seguir? que consequências tem implica em sede de imi (imposto municipal sobre imóveis)? será uma forma futura de estado subtrair aos proprietários dinheiro com que lhes pagará, depois, as rendas forçadas? a renda, por hectare, receber do estado, quem como se determina? como é assegurado valor justo da renda forçada? mais: se um proprietário quiser denunciar contrato de arrendamento, tem de indemnizar estado pelas beneficiações feitas nos prédios arrendados. ora, estado dispõe-se também pagar aos proprietários as obras árvores plantadas ou em crescimento antes da constituição das oigp (operações integradas de gestão da paisagem)? neste aspeto, proposta de lei é omissa, mas que vale num sentido deve valer no outro. esperamos que, na regulamentação futura, esta situação venha ser contemplada. que é que sobra para os proprietários que os leve aderir um sistema em que estado dá com uma mão tira com as duas? todas estas questões pertinentes são por nós consideradas levantam sérias preocupações para futuro. isto é, como é que governo vai posteriormente regulamentar esta autorização legislativa de arrendamento forçado da propriedade privada? garantiu-se que só em última instância tal acontecerá, mas psd não fica descansado, pois as derivas esquerdistas deste governo que temos assistido nos últimos tempos permitem-nos antecipar futuras preocupações no que diz respeito ao direito fundamental consagrado na constituição da república portuguesa relativamente à propriedade privada.

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o tema em debate é muito sério, relevante mesmo determinante para futuro do território nacional. é relevante para floresta, determinante para uma melhor gestão ordenamento do espaço florestal. assim, perante uma estrutura fundiária tão dispersa fragmentada como nossa, votada ao abandono por falta de rendimento dos proprietários, este instrumento de arrendamento forçado pode ser um aliado sério para uma nova gestão agroflorestal, mas não principal. vale pena recentrar debate sobre política florestal para nosso país, onde mais deda floresta é privada, tem dimensão muito pequena está exposta elevados riscos bióticos abióticos. por isso, devemos valorizar floresta através do aumento da rentabilidade das parcelas rústicas. como? através do reforço do movimento associativo da organização interprofissional do setor, envolvendo as organizações de produtores, envolvendo as autarquias, com um verdadeiro programa de aconselhamento assistência técnica; através de estímulos ativos ao investimento na floresta, atribuir estas organizações de produtores proprietários, para reflorestação, gestão, manutenção perda de rendimento nos primeiros anos do processo, repito, nos primeiros anos do processo, que é importante. com certeza, concordamos que são necessários planos de florestação integrados num plano de transformação da paisagem, nas diferentes realidades regionais, com supervisão do icnf, fazendo parte integrante dos pdm pdr (programas de desenvolvimento regional), que, para além dos mosaicos florestais, valorizem rentabilizem outras atividades conexas complementares da produção florestal. mas não concordamos que seja feito custas dos pequenos proprietários nem com uma política dirigista. desde que cumpra as orientações contidas nos planos florestais, proprietário deve ter sempre margem de liberdade de decisão. execução destas políticas, como disse, passa, essencialmente, pelo apoio financeiro, fiscal técnico aos proprietários que se associem, por seduzi-los ao associativismo não pelo arrendamento forçado puro simples. este instrumento terá de ser sempre último ato, último degrau, dirigido apenas àqueles que, deliberadamente, não se querendo associar beneficiar dos apoios concedidos, se recusam cumprir os planos de ordenamento florestal para aquela região ou àquelas propriedades comprovadamente abandonadas ou de proprietário desconhecido, pois concorda-se que não podem pôr em causa uma nova política florestal assente no novo paradigma que se pretende implementar. psd, defensor da propriedade privada, admite arrendamento forçado apenas somente nos limites da constituição. mais: sobretudo sabendo da dificuldade que estado tem manifestado na gestão das suas propriedades, é exemplo que tem acontecido com os incêndios nas propriedades do estado, desconfiamos deste poder discricionário de quase nacionalização da propriedade que se subentende da proposta de lei n.º /xiv/.ª. e, sr. presidente, sr.as srs. deputados, permitam-me deixar as seguintes questões: reavaliação dos prédios rústicos é para seguir? que consequências tem implica em sede de imi (imposto municipal sobre imóveis)? será uma forma futura de estado subtrair aos proprietários dinheiro com que lhes pagará, depois, as rendas forçadas? a renda, por hectare, receber do estado, quem como se determina? como é assegurado valor justo da renda forçada? mais: se um proprietário quiser denunciar contrato de arrendamento, tem de indemnizar estado pelas beneficiações feitas nos prédios arrendados. ora, estado dispõe-se também pagar aos proprietários as obras árvores plantadas ou em crescimento antes da constituição das oigp (operações integradas de gestão da paisagem)? neste aspeto, proposta de lei é omissa, mas que vale num sentido deve valer no outro. esperamos que, na regulamentação futura, esta situação venha ser contemplada. que é que sobra para os proprietários que os leve aderir um sistema em que estado dá com uma mão tira com as duas? todas estas questões pertinentes são por nós consideradas levantam sérias preocupações para futuro. isto é, como é que governo vai posteriormente regulamentar esta autorização legislativa de arrendamento forçado da propriedade privada? garantiu-se que só em última instância tal acontecerá, mas psd não fica descansado, pois as derivas esquerdistas deste governo que temos assistido nos últimos tempos permitem-nos antecipar futuras preocupações no que diz respeito ao direito fundamental consagrado na constituição da república portuguesa relativamente à propriedade privada.

CENTER

DUARTE CORDEIRO

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: grupo parlamentar do partido socialista partilha da primeira observação da sr.ª deputada do partido ecologista «os verdes» em relação esta matéria, ou seja, trata-se de uma matéria que, também para grupo parlamentar do partido socialista, merece reflexão aprofundamento, designadamente em relação à forma como as taxas de publicidade são cobradas quer pela estradas de portugal quer pelas autarquias. temos consciência de que existem, sobre esta matéria, várias observações diferentes. por um lado, associação nacional de municípios portugueses entende que não existe dupla tributação, porque, no fundo, as taxas têm objectivos distintos e, por isso mesmo, não se trata de uma dupla tributação, sendo que uma das taxas tem como objectivo controlar publicidade junto das auto-estradas a outra tem como objectivo de controlar impacte ambiental no município. mas, por outro lado, também temos consciência dos acórdãos que existem, nomeadamente, no supremo tribunal administrativo até no tribunal constitucional, em relação à possível inconstitucionalidade das taxas cobradas não necessariamente pela estradas de portugal, mas até pelos municípios. porém, acima de tudo, também existem acórdãos que dizem que falta, digamos assim, alguma ordenação jurídica em relação ao tipo de taxas praticadas nesta matéria. por isso, grupo parlamentar do ps entende que este assunto merece aprofundamento, da parte da assembleia da república, mas também não tem certeza de que abordagem deste projecto de lei seja, necessariamente, formulação mais correcta, razão pela qual se reserva para uma posição posterior quanto esta matéria, tendo consciência de que, efectivamente, é um assunto que merece clareza, do ponto de vista daquilo que podem vir ser futuras regrase, neste momento, parecem um bocadinho confusasrelativas à forma como as taxas de publicidade são aplicadas, por parte das várias entidades que têm responsabilidades sobre matéria.

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o grupo parlamentar do partido socialista partilha da primeira observação da sr.ª deputada do partido ecologista «os verdes» em relação esta matéria, ou seja, trata-se de uma matéria que, também para grupo parlamentar do partido socialista, merece reflexão aprofundamento, designadamente em relação à forma como as taxas de publicidade são cobradas quer pela estradas de portugal quer pelas autarquias. temos consciência de que existem, sobre esta matéria, várias observações diferentes. por um lado, associação nacional de municípios portugueses entende que não existe dupla tributação, porque, no fundo, as taxas têm objectivos distintos e, por isso mesmo, não se trata de uma dupla tributação, sendo que uma das taxas tem como objectivo controlar publicidade junto das auto-estradas a outra tem como objectivo de controlar impacte ambiental no município. mas, por outro lado, também temos consciência dos acórdãos que existem, nomeadamente, no supremo tribunal administrativo até no tribunal constitucional, em relação à possível inconstitucionalidade das taxas cobradas não necessariamente pela estradas de portugal, mas até pelos municípios. porém, acima de tudo, também existem acórdãos que dizem que falta, digamos assim, alguma ordenação jurídica em relação ao tipo de taxas praticadas nesta matéria. por isso, grupo parlamentar do ps entende que este assunto merece aprofundamento, da parte da assembleia da república, mas também não tem certeza de que abordagem deste projecto de lei seja, necessariamente, formulação mais correcta, razão pela qual se reserva para uma posição posterior quanto esta matéria, tendo consciência de que, efectivamente, é um assunto que merece clareza, do ponto de vista daquilo que podem vir ser futuras regrase, neste momento, parecem um bocadinho confusasrelativas à forma como as taxas de publicidade são aplicadas, por parte das várias entidades que têm responsabilidades sobre matéria.

CENTER

INÊS DOMINGOS

PSD

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: já recordámos aqui que, com este governo, investimento colapsou em que os dados mais recentes do .º trimestre apontam para uma queda de ,%, mas poderá até ser maior. governo o ps tipicamente apresentam este colapso com uma série de justificações que não fazem sentido nenhum que não têm nada ver com governação. só que isto são meros subterfúgios, srs. deputados, para esconder fraquíssimo desempenho do governo. investimento público é responsabilidade direta do governo desceu quase %, emsão menos milhões do que os senhores disseram que iam investir emsó que não é só isto, investimento privado também está estagnado, está estagnado porque governo não soube, nem está interessado, em criar um clima de confiança para os empresários investirem, porque recua na reforma do irc, aumenta os impostos para as atividades inovadoras de sucesso, como foi caso do alojamento local, ataca competitividade das empresas permanentemente. sr.ª presidente srs. deputados, investimento é um fator fundamental no desenvolvimento económico sustentável, porque gera emprego, aumenta desenvolvimento regional, aumenta produtividade dos trabalhadores tem em si capacidade, se for criteriosamente escolhido, de aumentar crescimento da economia, não só hoje mas também amanhã. é por isso que atitude irresponsável do governo é duplamente lamentável, porque limita crescimento não só agora mas também para futuro, para os nossos filhos. com esta atitude acaba por afetar também empregabilidade, sobretudo dos mais jovens. iniciativa do cds é um passo importante para reforçar incentivo ao investimento já deu resultados no passado, por isso também pode ajudar agorao que os senhores negame pode ajudar investimento privado, que tem sido tão desincentivado. sr.ª deputada cecília meireles, as medidas fiscais são efetivamente um dos meios para apoiar as empresas. infelizmente, um dos principais motores do investimento é confiança que os empresários têm no governo na governação, isso, com este governo, não existe.

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já recordámos aqui que, com este governo, investimento colapsou em que os dados mais recentes do .º trimestre apontam para uma queda de ,%, mas poderá até ser maior. governo o ps tipicamente apresentam este colapso com uma série de justificações que não fazem sentido nenhum que não têm nada ver com governação. só que isto são meros subterfúgios, srs. deputados, para esconder fraquíssimo desempenho do governo. investimento público é responsabilidade direta do governo desceu quase %, emsão menos milhões do que os senhores disseram que iam investir emsó que não é só isto, investimento privado também está estagnado, está estagnado porque governo não soube, nem está interessado, em criar um clima de confiança para os empresários investirem, porque recua na reforma do irc, aumenta os impostos para as atividades inovadoras de sucesso, como foi caso do alojamento local, ataca competitividade das empresas permanentemente. sr.ª presidente srs. deputados, investimento é um fator fundamental no desenvolvimento económico sustentável, porque gera emprego, aumenta desenvolvimento regional, aumenta produtividade dos trabalhadores tem em si capacidade, se for criteriosamente escolhido, de aumentar crescimento da economia, não só hoje mas também amanhã. é por isso que atitude irresponsável do governo é duplamente lamentável, porque limita crescimento não só agora mas também para futuro, para os nossos filhos. com esta atitude acaba por afetar também empregabilidade, sobretudo dos mais jovens. iniciativa do cds é um passo importante para reforçar incentivo ao investimento já deu resultados no passado, por isso também pode ajudar agorao que os senhores negame pode ajudar investimento privado, que tem sido tão desincentivado. sr.ª deputada cecília meireles, as medidas fiscais são efetivamente um dos meios para apoiar as empresas. infelizmente, um dos principais motores do investimento é confiança que os empresários têm no governo na governação, isso, com este governo, não existe.

CENTER

CECÍLIA HONÓRIO

BE

sr.ª presidente, sr.ª ministra da justiça, pensei que deixasse algum tempo para esclarecer três questões prévias que nos parecem da maior pertinência. em primeiro lugar, tratando-se do código de processo penal, pergunto-lhe por que não utilizou ocasião para expurgar das inconstitucionalidades verificadas, nomeadamente no que ao processo sumário diz respeito. em segundo lugar, gostaria de saber se, depois do colapso do citius de toda turbulência vivida nos tribunais por todos os operadores, sr.ª ministra da justiça considera que esta é altura certa para introduzir mais alterações não considera que este é um contexto de relativa instabilidade, nomeadamente quando citius não está ainda em pleno funcionamento. em terceiro lugar, sr.ª ministra da justiçae, já agora, porque nós lemos os imensos pareceres que recebemos —, esta proposta de lei tinha inicialmente uma outra proposta, no que diz respeito à interceção de comunicações pela polícia judiciária, nomeadamente polémica das ditas «escutas». ora, gostaria de lhe perguntar se está disponível para esclarecer este parlamento sobre as razões desse avanço desse recuo. sobre substância das alterações que aqui discutimos que têm muito ver com este debate entre economia processual, celeridade processual e, simultaneamente, direitos de defesa, que é matéria que está em causa, se, relativamente ao artigo .º, quanto aos prazos, nos parece haver um relativo acordo com alguns sinais críticose alteração é de para dias —, tal como esse acordo também parece relevante quanto ao artigo .ºeliminação da sanção consistente na perda de prova por ultrapassagem do prazo de diasque aqui sublinhou, queria, no entanto, dizer-lhe que, relativamente esta matéria, dado que chamou atenção para disponibilidade que existe de alteração, nos parecem, por exemplo, pertinentes algumas preocupações aduzidas pela associação sindical de juízes portugueses, quanto, por exemplo, ao prazo de horas para segredo de justiça relativo à violência doméstica quanto ao entendimento atual sobre as horas para despacho proferir na aplicação de medidas de coação arguido detido, que hoje se reporta à sua identificação não propriamente ao despacho, qual pode evidentemente ter ainda muito tempo pela frente. portanto, se estas matérias reúnem algum consenso com muitas críticas, outras parecem-nos muito preocupantes. em primeiro lugar, relativamente ao artigo .º, sobre clarificação do poder dos juízes quanto ao limite de testemunhas, ainda relativamente ao artigo .º-a, sobre plenitude da assistência dos juízes. primeiro facto que devemos sublinhar que nos preocupa tem ver com possibilidade de conferir ao juiz poder de controlo da prova, indicada quer pelo ministério público quer pela defesa, a persistência, que nos parece absolutamente desaconselhável, da alínea b) do n.º do artigo .º, para qual este artigo remete. ainda relativamente ao artigo .º-a, sr.ª ministra, reportando-se ao princípio da plenitude da assistência dos juízes, aqui, como bem sabe, as preocupações são muitas. há mesmo quem admita inconstitucionalidade desta proposta, por violação das garantias de defesa do arguido. coletivo de juízes é considerado uma garantia para arguido aqui trata-se, obviamente, da sua limitação. para além da introdução de um outro critério, que é, enfim, de, em tribunal singular, os critérios serem uns e, em tribunal coletivo, poderem passar ser outros. aqui ainda subjaz uma outra dúvida. os princípios da oralidade da imediação têm consagração constitucional. sabe-se perfeitamente que audição de prova em formato áudio não permite obter total perceção dos depoimentos. para além destes condicionamentos, sr.ª ministra, é questão de lhe perguntar se tenciona atribuir aos tribunais meios técnicos para que se consiga, através de videogramas, colmatar esta lacuna evidente. são estas as preocupações que lhe deixamos, parecendo-nos que celeridade não pode atropelar direitos fundamentais com consagração constitucional. sr. luís pita ameixa (ps):sr.ª presidente, sr.ª ministra da justiça, sr.ª secretária de estado, sr.as srs. deputados: proposta de lei do governo carecerá de uma mais aprofundada reflexão análise em sede de especialidade dadas as questões que aqui se levantam, desde logo questões de constitucionalidade. no final do processo legislativo, grupo parlamentar do ps tomará uma posição definitiva, nomeadamente importa garantir os princípios da imediação da plenitude da assistência dos juízes na produção da prova, com efetividade sem margem para dúvidas. falando de inconstitucionalidades, ainda recentemente, vimos rejeitada aqui uma proposta do partido socialista, projeto de lei n.º /xii (.ª), relativa ao código de processo penal, que está hoje em debate, quanto à aplicação do processo criminal na sua forma sumária. projeto de lei do ps pretendia legislar em consonância na decorrência do acórdão do tribunal constitucional n.º /, que determinou inconstitucionalidade do artigo .º, n.ºdo código de processo penal, na medida em que processo sumário é aplicável crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior cinco anos de prisão, por violação do artigo .º, n.os eda constituição. isto aconteceu porque governo a maioria psd/cds impuseram essa legislação. mais uma legislação inconstitucional, por ser manifestamente violadora das garantias de defesa em processo criminal! é claro que ps tem razão e, no debate aqui ocorrido, essa razão foi reconhecida. porém, projeto de lei foi chumbado pela maioria psd/cds. não compreendemos porquê. também não compreendemos por que razão governoé esta questão que colocamosao apresentar aqui, hoje, esta proposta de lei justamente sobre código de processo penal e, tendo havido uma declaração de inconstitucionalidade, não aproveitou para propor alteração legislativa que se impunha. deve ser tão-só por vergonha. vergonha de reconhecer seu erro.

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— sr.ª presidente, sr.ª ministra da justiça, sr.ª secretária de estado, sr.as srs. deputados: proposta de lei do governo carecerá de uma mais aprofundada reflexão análise em sede de especialidade dadas as questões que aqui se levantam, desde logo questões de constitucionalidade. no final do processo legislativo, grupo parlamentar do ps tomará uma posição definitiva, nomeadamente importa garantir os princípios da imediação da plenitude da assistência dos juízes na produção da prova, com efetividade sem margem para dúvidas. falando de inconstitucionalidades, ainda recentemente, vimos rejeitada aqui uma proposta do partido socialista, projeto de lei n.º /xii (.ª), relativa ao código de processo penal, que está hoje em debate, quanto à aplicação do processo criminal na sua forma sumária. projeto de lei do ps pretendia legislar em consonância na decorrência do acórdão do tribunal constitucional n.º /, que determinou inconstitucionalidade do artigo .º, n.ºdo código de processo penal, na medida em que processo sumário é aplicável crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior cinco anos de prisão, por violação do artigo .º, n.os eda constituição. isto aconteceu porque governo a maioria psd/cds impuseram essa legislação. mais uma legislação inconstitucional, por ser manifestamente violadora das garantias de defesa em processo criminal! é claro que ps tem razão e, no debate aqui ocorrido, essa razão foi reconhecida. porém, projeto de lei foi chumbado pela maioria psd/cds. não compreendemos porquê. também não compreendemos por que razão governoé esta questão que colocamosao apresentar aqui, hoje, esta proposta de lei justamente sobre código de processo penal e, tendo havido uma declaração de inconstitucionalidade, não aproveitou para propor alteração legislativa que se impunha. deve ser tão-só por vergonha. vergonha de reconhecer seu erro.

LEFT

HONÓRIO NOVO

PCP

sr.ª presidente, sr.ª secretária de estado dos assuntos parlamentares da igualdade, sr. ministro das finanças, isto não é bem um orçamento do estado rectificativo. é, antes, uma espécie de pacote ou um pacotão para dar ainda mais dinheiro à banca ao sistema financeiro. isto é, para dar para prometer ainda mais dinheiro ao sistema financeiro à banca. sr. ministro, soubemos, há dias, que bancacoitada! —, apesar da crise, ainda consegue ter mais de milhões de eurose refiro-me aos quatro bancos privados aos últimos seis meses. isto é, sr. ministro vem ao parlamento para cortar em metade do subsídio de natal dos trabalhadores; seu colega dos transportes sobe preço dos transportes; no entanto, para banca senhor apresenta um orçamento rectificativo, isto é, um «fato à medida» das necessidades actuais futuras do sistema bancário! tudo isto com beneplácito de quem? da tróica, do fmi, do seu governo e, claro está, também do partido socialista! afinal, ficamos saber que que é bom para banca para sistema financeiro é bom para ps, para psd para cds. mas não basta invocar tróica ou memorando, sr. ministro. é preciso justificar, no concreto, as soluções que senhor adoptou. por exemplo, por que se passa, afinal, limite de para milhões de euros nas garantias? por que razão são dados mais milhões de garantias? vou revelar uma informação que disponho, que julgo estar certa. em julho deo total de garantias à banca era de milhões de euros, dos quais milhões concedidos emdestes milhões de euros, milhões têm de ser amortizados até ao final do ano, sobrando cerca de milhões de euros de garantias utilizáveis no final deste ano. sendo assim, sr. ministro, é capaz de nos explicar por que pretende passar de para milhões limite das garantias. só para agradar à tróica? só para obedecer? só para agradar ao ps, que negociou memorando? de que está à espera governo que possa suceder em portugal para aumentar tanto este limite? pergunto, ainda: por que se passa limite das ajudas directas, em dinheiro, de milhões de euros para milhões de euros? por que se aumenta ajuda directa à banca, em dinheiro, de milhões de euros? qual valor já cedido em liquidez durante este ano até julho desr. ministro? é capaz de nos informar? este aumento terá, por exemplo, alguma coisa ver com bpn? não sabemos se tem. sr. ministro, julgo que senhor ainda não tomou consciência, mas será que país anda «nadar em dinheiro» para ter esta possibilidade de dar mais de milhões de euros de liquidez à banca só emalém do que já está consignado no orçamento do estado? ou, em portugal, crise é só para alguns não é para todos, sr. ministro?

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por que se passa limite das ajudas directas, em dinheiro, de milhões de euros para milhões de euros? por que se aumenta ajuda directa à banca, em dinheiro, de milhões de euros? qual valor já cedido em liquidez durante este ano até julho desr. ministro? é capaz de nos informar? este aumento terá, por exemplo, alguma coisa ver com bpn? não sabemos se tem. sr. ministro, julgo que senhor ainda não tomou consciência, mas será que país anda «nadar em dinheiro» para ter esta possibilidade de dar mais de milhões de euros de liquidez à banca só emalém do que já está consignado no orçamento do estado? ou, em portugal, crise é só para alguns não é para todos, sr. ministro?

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ADRIANO RAFAEL MOREIRA

PSD

sr.ª presidente, sr. secretário de estado do emprego, srs. deputados: esta iniciativa reveste-se da máxima importância, principalmente para os cerca de trabalhadores que vêem seu contrato de trabalho prazo terminar hoje que não pode ser renovado em virtude de ter atingido duração máxima permitida por lei. sr. adriano rafael moreira (psd):na próxima segunda-feira, cerca de destes novos desempregados irão apresentar-se nos centros de emprego para pedir os direitos sociais que lhes competem, mas também para procurar novo emprego, sendo, então, vítimas deste flagelo que todos atinge, ou seja, desemprego. srs. deputados, dos cerca de contratos de trabalho termo que, em média, diariamente, atingem seu limite máximo de duração,não são convertidos em contratos sem termo, aumentando número de desempregados. conversão de contratos de trabalho termo em contratos sem termo ou por tempo indeterminado pressupõe uma conjuntura económica estável ou de crescimento. actual realidade económica, como todos sabemos, é fortemente recessiva, pelo quedos contratos termo cessam sem que ocorra tão desejada conversão contratual para contrato sem termo. esta é uma realidade que governo pretende combater ultrapassar mais rapidamente possível, utilizando, para tal, os instrumentos legais ao seu dispor. legislação laboral é, por excelência, para governo para psd, um instrumento que deve ser utilizado para influenciar as dinâmicas da economia do mercado de trabalho. é neste contexto que se deve analisar debater presente proposta de lei. enquanto ferramenta de auxílio à inversão da tendência de crescimento do desemprego, iniciativa legislativa hoje em debate é, à semelhança da actual conjuntura económica, de carácter excepcional transitória. sr. adriano rafael moreira (psd):se esta crise económica reveste carácter de excepcional gravidade por todos é vista desejada como transitória, também esta medida agora apresentada é excepcional vigorará apenas pelo tempo necessário para produzir efeitos contribuir para retoma económica que todos desejamos. é, sem dúvida, uma medida que se enquadra na estratégia programa do governo de combate ao desemprego enquanto fenómeno nocivo para economia, mas também encontra bases de fundamentação enquadramento no acordo tripartido para competitividade o emprego, celebrado pelo anterior governo. neste documento, defende-se um regime transitório que permita uma melhor resposta às necessidades temporárias de adaptação à mudança. ainda não era previsto no acordo tripartido alargamento do prazo de três anos, aceitando-se, no entanto, desde logo, mais duas renovações contratuais. tenhamos presente que acordo tripartido foi assinado, em sede de concertação social, numa data em que governo negava necessidade de ajuda externa, que veio ocorrer dois meses mais tarde. realidade actual é, assim, muito mais difícil para mercado de trabalho do que na data da celebração do acordo, que exige que se vá mais além do que então previsto. srs. deputados, há, sem dúvida, combates que devem unir sociedade portuguesa. há lutas causas ou, se preferirem, lutas por causas que exigem mobilização geral dos portugueses. combate ao desemprego é, hoje, uma causa que nos deve unir todos. com mais de desempregados, com estudos previsões que nos indicam que este número continua aumentar, todos nos é imposto um combate sem tréguas. derrotar flagelo do desemprego, invertendo sua evolução, através da manutenção criação de postos de trabalho, é um desafio nacional. desemprego representa, hoje, maior factor de infelicidade angústia dos portugueses: exclui socialmente as suas vítimas, é um factor de desunião familiar e, em muito casos, conduz à pobreza a tudo que ela tem de negativo. sr.ª presidente, srs. deputados: com aprovação desta proposta de lei, governo está dizer aos jovens que contrato que celebraram com uma duração máxima de meses poderá, título excepcional transitório, ter uma duração máxima de três anos. aos trabalhadores em geral será permitido beneficiar de um contrato de trabalho prazo com duração máxima, após as duas prorrogações agora propostas pelo governo, de quatro anos seis meses. encara-se, assim, realidade de frente a todos é dada oportunidade de ganharem mais tempo para, contribuindo para desenvolvimento económico do país, continuarem integrados no mercado de trabalho por um período que lhes permita chegar até ao momento em que economia inicie sua retoma.

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esta iniciativa reveste-se da máxima importância, principalmente para os cerca de trabalhadores que vêem seu contrato de trabalho prazo terminar hoje que não pode ser renovado em virtude de ter atingido duração máxima permitida por lei. sr. adriano rafael moreira (psd):na próxima segunda-feira, cerca de destes novos desempregados irão apresentar-se nos centros de emprego para pedir os direitos sociais que lhes competem, mas também para procurar novo emprego, sendo, então, vítimas deste flagelo que todos atinge, ou seja, desemprego. srs. deputados, dos cerca de contratos de trabalho termo que, em média, diariamente, atingem seu limite máximo de duração,não são convertidos em contratos sem termo, aumentando número de desempregados. conversão de contratos de trabalho termo em contratos sem termo ou por tempo indeterminado pressupõe uma conjuntura económica estável ou de crescimento. actual realidade económica, como todos sabemos, é fortemente recessiva, pelo quedos contratos termo cessam sem que ocorra tão desejada conversão contratual para contrato sem termo. esta é uma realidade que governo pretende combater ultrapassar mais rapidamente possível, utilizando, para tal, os instrumentos legais ao seu dispor. legislação laboral é, por excelência, para governo para psd, um instrumento que deve ser utilizado para influenciar as dinâmicas da economia do mercado de trabalho. é neste contexto que se deve analisar debater presente proposta de lei. enquanto ferramenta de auxílio à inversão da tendência de crescimento do desemprego, iniciativa legislativa hoje em debate é, à semelhança da actual conjuntura económica, de carácter excepcional transitória. sr. adriano rafael moreira (psd):se esta crise económica reveste carácter de excepcional gravidade por todos é vista desejada como transitória, também esta medida agora apresentada é excepcional vigorará apenas pelo tempo necessário para produzir efeitos contribuir para retoma económica que todos desejamos. é, sem dúvida, uma medida que se enquadra na estratégia programa do governo de combate ao desemprego enquanto fenómeno nocivo para economia, mas também encontra bases de fundamentação enquadramento no acordo tripartido para competitividade o emprego, celebrado pelo anterior governo. neste documento, defende-se um regime transitório que permita uma melhor resposta às necessidades temporárias de adaptação à mudança. ainda não era previsto no acordo tripartido alargamento do prazo de três anos, aceitando-se, no entanto, desde logo, mais duas renovações contratuais. tenhamos presente que acordo tripartido foi assinado, em sede de concertação social, numa data em que governo negava necessidade de ajuda externa, que veio ocorrer dois meses mais tarde. realidade actual é, assim, muito mais difícil para mercado de trabalho do que na data da celebração do acordo, que exige que se vá mais além do que então previsto. srs. deputados, há, sem dúvida, combates que devem unir sociedade portuguesa. há lutas causas ou, se preferirem, lutas por causas que exigem mobilização geral dos portugueses. combate ao desemprego é, hoje, uma causa que nos deve unir todos. com mais de desempregados, com estudos previsões que nos indicam que este número continua aumentar, todos nos é imposto um combate sem tréguas. derrotar flagelo do desemprego, invertendo sua evolução, através da manutenção criação de postos de trabalho, é um desafio nacional. desemprego representa, hoje, maior factor de infelicidade angústia dos portugueses: exclui socialmente as suas vítimas, é um factor de desunião familiar e, em muito casos, conduz à pobreza a tudo que ela tem de negativo. sr.ª presidente, srs. deputados: com aprovação desta proposta de lei, governo está dizer aos jovens que contrato que celebraram com uma duração máxima de meses poderá, título excepcional transitório, ter uma duração máxima de três anos. aos trabalhadores em geral será permitido beneficiar de um contrato de trabalho prazo com duração máxima, após as duas prorrogações agora propostas pelo governo, de quatro anos seis meses. encara-se, assim, realidade de frente a todos é dada oportunidade de ganharem mais tempo para, contribuindo para desenvolvimento económico do país, continuarem integrados no mercado de trabalho por um período que lhes permita chegar até ao momento em que economia inicie sua retoma.

CENTER

FILIPE NETO BRANDÃO

PS

sr. presidente, srs. secretários de estado, srs. deputados: começo por saudar presença do sr. secretário de estado dos assuntos fiscais, uma vez que é sua primeira intervenção nesta encarnação do ministério das finanças. queria, portanto, dar conta da enorme satisfação, gosto pessoal eporque não dizê-loamizade que nutro pelo sr. secretário de estado há longos vastos anos, desejando-lhe as maiores felicidades no desempenho das suas funções. estamos hoje debater transposição da diretiva //ue, como referiu sr. secretário dos assuntos fiscais, comummente conhecida como «diretiva mães filhas». ora, essa ressonância simpática, feminina familiar rapidamente esboroa na aridez das normas fiscais, porquanto, como sr. secretário de estado teve oportunidade de explanar, de mães falamos de sociedades-mães de filhas falamos de sociedades afiliadas de natureza transnacional. posta esta pequena nota, como sr. secretário de estado bem referiu, queremos assinalar que que importae saudamos proposta legislativa, na medida em que, não obstante, dá cumprimento àquilo que estamos vinculadosé que foi dado mais um passo contra planeamento fiscal abusivo. é certo que, no nosso ordenamento, já tínhamos cláusulas gerais antiabuso, mas, na medida em que especificamente vamos municiar autoridade tributária de alterações aos artigos .º .º do código do imposto do irc, permitiremos, como já referi, dar um passo que é acertado. estávamos vinculados fazê-lo até ao final depelo que governo, tempestivamente, apresentou esta proposta de lei nós esta semana daremos formalidade última expectável para esta matéria. termino, sr. secretário de estado, quase citando parecer do governo regional dos açores, que, relativamente esta matéria, de modo sintético, porém perfeitamente eficaz, diz que, tratando-se da transposição de uma diretiva, nos termos em que faz, nada obsta que se proceda esta alteração. socorrendo-me do brocardo latino nihil obstat, desde já manifestamos nossa anuência, pelo que votaremos favoravelmente esta proposta de lei.

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começo por saudar presença do sr. secretário de estado dos assuntos fiscais, uma vez que é sua primeira intervenção nesta encarnação do ministério das finanças. queria, portanto, dar conta da enorme satisfação, gosto pessoal eporque não dizê-loamizade que nutro pelo sr. secretário de estado há longos vastos anos, desejando-lhe as maiores felicidades no desempenho das suas funções. estamos hoje debater transposição da diretiva //ue, como referiu sr. secretário dos assuntos fiscais, comummente conhecida como «diretiva mães filhas». ora, essa ressonância simpática, feminina familiar rapidamente esboroa na aridez das normas fiscais, porquanto, como sr. secretário de estado teve oportunidade de explanar, de mães falamos de sociedades-mães de filhas falamos de sociedades afiliadas de natureza transnacional. posta esta pequena nota, como sr. secretário de estado bem referiu, queremos assinalar que que importae saudamos proposta legislativa, na medida em que, não obstante, dá cumprimento àquilo que estamos vinculadosé que foi dado mais um passo contra planeamento fiscal abusivo. é certo que, no nosso ordenamento, já tínhamos cláusulas gerais antiabuso, mas, na medida em que especificamente vamos municiar autoridade tributária de alterações aos artigos .º .º do código do imposto do irc, permitiremos, como já referi, dar um passo que é acertado. estávamos vinculados fazê-lo até ao final depelo que governo, tempestivamente, apresentou esta proposta de lei nós esta semana daremos formalidade última expectável para esta matéria. termino, sr. secretário de estado, quase citando parecer do governo regional dos açores, que, relativamente esta matéria, de modo sintético, porém perfeitamente eficaz, diz que, tratando-se da transposição de uma diretiva, nos termos em que faz, nada obsta que se proceda esta alteração. socorrendo-me do brocardo latino nihil obstat, desde já manifestamos nossa anuência, pelo que votaremos favoravelmente esta proposta de lei.

CENTER

CATARINA MARTINS

BE

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: muito brevemente, começo por cumprimentar partido socialista por esta iniciativa. de facto, não tem sentido nem pode ser aceitável que os direitos de autor, que são remuneração única de tantos autores criadores artísticos de produção intelectual mais variada, que são seu salário, possam ser penhorados na totalidade, com os dramas pessoais o drama social que isso representa. não tem sentido que isso tenha sido assim até agora e, numa altura de crise, naturalmente que este é um problema que se agudiza é uma tragédia pessoal grave com consequências coletivas graves para todos nós. por isso, é um problema que deve ser resolvido. aliás, tendo em conta aquelas que já foram as dúvidas dos tribunais a posição do provedor de justiça, julgo que não haverá qualquer problema em aprovar hoje este projeto de lei.

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muito brevemente, começo por cumprimentar partido socialista por esta iniciativa. de facto, não tem sentido nem pode ser aceitável que os direitos de autor, que são remuneração única de tantos autores criadores artísticos de produção intelectual mais variada, que são seu salário, possam ser penhorados na totalidade, com os dramas pessoais o drama social que isso representa. não tem sentido que isso tenha sido assim até agora e, numa altura de crise, naturalmente que este é um problema que se agudiza é uma tragédia pessoal grave com consequências coletivas graves para todos nós. por isso, é um problema que deve ser resolvido. aliás, tendo em conta aquelas que já foram as dúvidas dos tribunais a posição do provedor de justiça, julgo que não haverá qualquer problema em aprovar hoje este projeto de lei.

LEFT

TERESA CAEIRO

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: quero fazer apenas uma pequena nota para justificar apresentação deste projecto de lei por parte do cds, com vista à criação da ordem dos fisioterapeutas. como sabemos, profissão de fisioterapeuta está incluída na classificação internacional de profissões da oit também na legislação portuguesa desdeacontece que, durante muito tempo, esta actividade de avaliação do movimento da postura, mas também da promoção da saúde, da prevenção da doença, do tratamento, da habilitação reabilitação de disfunções vários níveis, era subordinada à decisão de um médico. hoje em dia, como sabemos, há uma enorme autonomia profissional. ou seja, os fisioterapeutas prestam directamente estes cuidados à população, ficando apenas ao seu critério à sua consciência profissional certificação adequação da qualidade destes cuidados. portanto, como decisores políticos, aquilo que temos de ter em conta é uma questão de saúde pública. interessa ao país, do ponto de vista da salvaguarda do interesse da saúde pública, existência de uma entidade que permita não só auto-regulação mas também certificação, acompanhamento a fiscalização destes cuidados que são proporcionados à comunidade. devo dizer àqueles que criticam facto de já haver muitas ordens profissionais no nosso país que, em primeiro lugar, existe uma lei de enquadramento para criação das ordens profissionais que, não representando criação de ordens nenhum encargo específico para estado mas apenas uma motivação de auto-regulação de uma actividade profissional, que, como sabemos, presta directamente esses cuidados de saúde às populações, não vemos como é que se pode criticar existência desta ordem invocando que já existem muitas ordens profissionais. entendemos que está em causa uma questão de protecção da saúde pública do interesse público.

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quero fazer apenas uma pequena nota para justificar apresentação deste projecto de lei por parte do cds, com vista à criação da ordem dos fisioterapeutas. como sabemos, profissão de fisioterapeuta está incluída na classificação internacional de profissões da oit também na legislação portuguesa desdeacontece que, durante muito tempo, esta actividade de avaliação do movimento da postura, mas também da promoção da saúde, da prevenção da doença, do tratamento, da habilitação reabilitação de disfunções vários níveis, era subordinada à decisão de um médico. hoje em dia, como sabemos, há uma enorme autonomia profissional. ou seja, os fisioterapeutas prestam directamente estes cuidados à população, ficando apenas ao seu critério à sua consciência profissional certificação adequação da qualidade destes cuidados. portanto, como decisores políticos, aquilo que temos de ter em conta é uma questão de saúde pública. interessa ao país, do ponto de vista da salvaguarda do interesse da saúde pública, existência de uma entidade que permita não só auto-regulação mas também certificação, acompanhamento a fiscalização destes cuidados que são proporcionados à comunidade. devo dizer àqueles que criticam facto de já haver muitas ordens profissionais no nosso país que, em primeiro lugar, existe uma lei de enquadramento para criação das ordens profissionais que, não representando criação de ordens nenhum encargo específico para estado mas apenas uma motivação de auto-regulação de uma actividade profissional, que, como sabemos, presta directamente esses cuidados de saúde às populações, não vemos como é que se pode criticar existência desta ordem invocando que já existem muitas ordens profissionais. entendemos que está em causa uma questão de protecção da saúde pública do interesse público.

RIGHT

NUNO REIS

PSD

sr.ª presidente, sr.ª ministra de estado das finanças, proposta de lei que procede à reforma da tributação das sociedades, alterando código do irc que hoje nos apresenta, será provavelmente para muitos empresários melhor notícia que ouviram nos últimos tempos. além do efeito óbvio em termos de tesouraria das empresas que redução da taxa nominal de irc em pontos percentuais pode representar, está facto de uma taxa de irc mais reduzida poder ser um fator decisivo para que determinado projeto avance ou apresente rendibilidades interessantes para os investidores, podendo tal significar novas entradas de capital estrangeiro, ganhos em postos de trabalho, acréscimo de competitividade, aumento de exportações, etc., etc., etc. mas é verdade que há outras dimensões desta proposta que merecem um olhar atento sobre as quais desafiamo-la desenvolver um pouco mais. em primeiro lugar, falo da redução dos custos de contexto. é sabido que nossa nacional burocracia é um dos grandes entraves ao desenvolvimento da economia à atração de investimento estrangeiro. sr.ª ministra, como pode esta reforma do irc ajudar competitividade nacional, designadamente incidindo sobre as obrigações fiscais acessórias declarativas que impendem sobre as empresas, sem prejudicar combate à fraude à evasão fiscais? noutra vertente, questiono-a sobre reposição no regime simplificado de tributação para as pequenas médias empresas, qual vai permitir, acreditamos, uma redução efetiva da carga fiscal para estas pme. e, se é verdade que essa medida é extremamente positiva, há quem diga ser limitativa abrangência da mesma em empresas com volume de negócios inferior €. questiono-a se é ou não verdade que, mesmo com esse teto de faturação, mais de pme poderão vir beneficiar desse regime, por um lado, se, por outro lado, com anunciado alargamento do regime simplificado de irs para os pequenos empresários em nome individual, quase empresários em nome individual não sairão também beneficiados. finalmente, sr.ª ministra, uma última questão cujo destinatário último é, igualmente, próprio partido socialista, enquanto principal partido da oposição. mais do que uma descida da taxa nominal do irc em dois pontos percentuais em a desejada redução da carga fiscal das famílias nos anos vindouros, mais do que os ganhos em termos de custos de contexto, é sabido que, para criar um clima favorável à atração de investimento estrangeiro, não basta uma proposta de lei. são, acima de tudo, necessárias garantias de estabilidade das políticas e, entre outras, uma boa reforma da justiça, escolas universidades de nível instituições que funcionem. será que, mesmo com sinal verde que esta proposta de lei, hoje apresentada, dá à economia, os investidores, sobretudo os internacionais, não estarão, igualmente, de olhos postos no posicionamento do partido socialista face esta reforma da tributação a outras reformas em curso?

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a proposta de lei que procede à reforma da tributação das sociedades, alterando código do irc que hoje nos apresenta, será provavelmente para muitos empresários melhor notícia que ouviram nos últimos tempos. além do efeito óbvio em termos de tesouraria das empresas que redução da taxa nominal de irc em pontos percentuais pode representar, está facto de uma taxa de irc mais reduzida poder ser um fator decisivo para que determinado projeto avance ou apresente rendibilidades interessantes para os investidores, podendo tal significar novas entradas de capital estrangeiro, ganhos em postos de trabalho, acréscimo de competitividade, aumento de exportações, etc., etc., etc. mas é verdade que há outras dimensões desta proposta que merecem um olhar atento sobre as quais desafiamo-la desenvolver um pouco mais. em primeiro lugar, falo da redução dos custos de contexto. é sabido que nossa nacional burocracia é um dos grandes entraves ao desenvolvimento da economia à atração de investimento estrangeiro. sr.ª ministra, como pode esta reforma do irc ajudar competitividade nacional, designadamente incidindo sobre as obrigações fiscais acessórias declarativas que impendem sobre as empresas, sem prejudicar combate à fraude à evasão fiscais? noutra vertente, questiono-a sobre reposição no regime simplificado de tributação para as pequenas médias empresas, qual vai permitir, acreditamos, uma redução efetiva da carga fiscal para estas pme. e, se é verdade que essa medida é extremamente positiva, há quem diga ser limitativa abrangência da mesma em empresas com volume de negócios inferior €. questiono-a se é ou não verdade que, mesmo com esse teto de faturação, mais de pme poderão vir beneficiar desse regime, por um lado, se, por outro lado, com anunciado alargamento do regime simplificado de irs para os pequenos empresários em nome individual, quase empresários em nome individual não sairão também beneficiados. finalmente, sr.ª ministra, uma última questão cujo destinatário último é, igualmente, próprio partido socialista, enquanto principal partido da oposição. mais do que uma descida da taxa nominal do irc em dois pontos percentuais em a desejada redução da carga fiscal das famílias nos anos vindouros, mais do que os ganhos em termos de custos de contexto, é sabido que, para criar um clima favorável à atração de investimento estrangeiro, não basta uma proposta de lei. são, acima de tudo, necessárias garantias de estabilidade das políticas e, entre outras, uma boa reforma da justiça, escolas universidades de nível instituições que funcionem. será que, mesmo com sinal verde que esta proposta de lei, hoje apresentada, dá à economia, os investidores, sobretudo os internacionais, não estarão, igualmente, de olhos postos no posicionamento do partido socialista face esta reforma da tributação a outras reformas em curso?

CENTER

DUARTE MARQUES

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: penso que este debate deixa claras duas coisas óbvias, sendo primeira de que há uma grande preocupação de todos os partidos da oposiçãoque refletem, claramente, opinião pública a preocupação dos pais professoresem planear abertura do ano letivo e, sobretudo, em criar condições para compensar atraso verificado, até porque era impossível fazer muito melhor com confinamento. é com isto que nos preocupamos não com passado, porque passado já lá vai. governo foi surpreendido, apanhado com as calças na mão, como diz povo, com falta de investimento tecnológico nas escolas com falta de preparação, mas não podemos acusar governo por os conteúdos não terem sido apreendidos em casa! quiçá foram surpreendidos, apesar de haver muito tempo para preparar coisas que nos deixaram surpreender. que está em causa, que falta de humildade do ps do governo os impedem de reconhecer, é uma preocupação legítima de todos os partidos com preparação do próximo ano letivo. governo não só não participa como esconde ou não sabe que quer fazer, porque foi preciso marcar este debate serem escritas algumas crónicas nos jornais para governo desatar anunciar medidas, datas metas através da comunicação social. seria bom se experiência passada nos dissesse que governo cumpre com aquilo que anuncia, mas, meus senhores minhas senhoras, ainda ontem sr. primeiro-ministro veio anunciar como nova uma campanha de remoção de amianto que está adiar há cinco anos que já por diversas vezes prometeu. é remoção do amianto, é equipamento tecnológico nas escolas, é contratação de assistentes operacionais, é flexibilização curricular… governo continua prometer, mas raramente cumpre. paciência está esgotar-se para falta de humildade do governo do ps, que estão mais preocupados em proteger ministro da educação do que em proteger os alunos a escola pública. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr. deputado pedro filipe soares.

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penso que este debate deixa claras duas coisas óbvias, sendo primeira de que há uma grande preocupação de todos os partidos da oposiçãoque refletem, claramente, opinião pública a preocupação dos pais professoresem planear abertura do ano letivo e, sobretudo, em criar condições para compensar atraso verificado, até porque era impossível fazer muito melhor com confinamento. é com isto que nos preocupamos não com passado, porque passado já lá vai. governo foi surpreendido, apanhado com as calças na mão, como diz povo, com falta de investimento tecnológico nas escolas com falta de preparação, mas não podemos acusar governo por os conteúdos não terem sido apreendidos em casa! quiçá foram surpreendidos, apesar de haver muito tempo para preparar coisas que nos deixaram surpreender. que está em causa, que falta de humildade do ps do governo os impedem de reconhecer, é uma preocupação legítima de todos os partidos com preparação do próximo ano letivo. governo não só não participa como esconde ou não sabe que quer fazer, porque foi preciso marcar este debate serem escritas algumas crónicas nos jornais para governo desatar anunciar medidas, datas metas através da comunicação social. seria bom se experiência passada nos dissesse que governo cumpre com aquilo que anuncia, mas, meus senhores minhas senhoras, ainda ontem sr. primeiro-ministro veio anunciar como nova uma campanha de remoção de amianto que está adiar há cinco anos que já por diversas vezes prometeu. é remoção do amianto, é equipamento tecnológico nas escolas, é contratação de assistentes operacionais, é flexibilização curricular… governo continua prometer, mas raramente cumpre. paciência está esgotar-se para falta de humildade do governo do ps, que estão mais preocupados em proteger ministro da educação do que em proteger os alunos a escola pública. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr. deputado pedro filipe soares.

CENTER

CARLOS POÇO

PSD

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: revogação do decreto n.º /, de de fevereiro, a publicação de uma lei que dê resposta à actual realidade é desejada e, seguramente, aplaudida por todas as entidades técnicos envolvidos. ao longo do tempo, tem havido iniciativas que visaram alteração do decreto n.º /, e, neste sentido, relembro diversas petições, que passo referir. petição n.º /ix (.ª), na qual os cidadãos apelam à assembleia da república para «(…) que tome as medidas legislativas que se impõem com vista à revogação do decreto n.º /, de de fevereiro, salvaguardando princípio de que os actos próprios da profissão de arquitecto competem exclusivamente arquitectos, solicitando ao governo definição, de modo compatível com reserva da actividade de arquitecto aos arquitectos, do regime da qualificação profissional exigível aos restantes agentes no sector da construção, contribuindo-se desse modo para regulação imprescindível de um sector de actividade de importância vital para país», qual foi aprovada por unanimidade; petição n.º /ix (.ª), que apresentou contributos para revisão do decreto n.º /, de de fevereiro; petição n.º /x (.ª), que propôs revogação do decreto n.º /, de de fevereiro; ainda uma iniciativa de um conjunto de cidadãos, que, ao abrigo das disposições constitucionais, apresentou projecto de lei n.º /xarquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos arquitectos (revogação parcial do decreto n.º /, de de fevereiro, que foi aprovado, por unanimidade, baixou à comissão permanente de trabalho segurança social. na sequência destas iniciativas, governo apresenta à assembleia da república proposta de lei n.º /x, com qual pretende revogar decreto n.º /, de de fevereiro, qual veio dispor sobre qualificação dos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos de obras sujeitas licenciamento municipal, prevendo que os mesmos, por regra, deveriam ser elaborados por um conjunto de técnicos, abrangendo arquitectos, engenheiros civis, agentes técnicos de engenharia civil de minas, construtores civis diplomados outros técnicos diplomados em engenharia ou arquitectura reconhecidos pelos respectivos organismos profissionais. sr.as srs. deputados: diploma revogar, em vigor há anos, que representa uma estabilidade legislativa nada habitual no nosso sistema jurídico, tem vindo ser aplicado aos sucessivos regimes de licenciamento de obra particular de urbanização. como se plasma na exposição de motivos da proposta de lei, diploma «(…) é aplicável ao regime jurídico da urbanização edificação (rjue), aprovado pelo decreto-lei n.º /, de de fevereiro, alterado pelo decreto-lei n.º /, de de junho, prevendo n.º do artigo .º do rjue as qualificações adequadas à elaboração de projecto para efeito dos procedimentos nele regulados». à data da sua aprovação, decreto n.ºfoi essencial para colmatar regulação de uma matéria desordenada que necessitava de regulamentação especifica. com evolução do nosso país, com oferta de técnicos em todas as especialidades, com as exigências de melhorar qualidade de todas as intervenções nesta matéria o surgimento de mecanismos que criaram condições para melhoria da formação dos técnicos, decreto n.ºjá não satisfaz, pelo que se impõe, consequentemente, sua alteração. no quadro de referências para revogação desse diploma está interesse público a qualidade dos projectos. sublinho: qualidade dos projectos. é uma matéria que não deverá fazer parte das disputas político-partidárias à volta da qual se deverá reunir um consenso alargado de modo poder servir, com qualidade, interesse publico. é claro que esta nova realidade não pode pôr em causa todos os que, ao longo dos anos, contribuíram com esforço dedicação para mudança do território, eventualmente sem as melhores soluções, mas dando seu melhor em defesa dos interesses das populações, exercendo sua actividade num quadro legal existente. sr.as srs. deputados: sem que isto signifique seguir justificação do governo para revogação do diploma, concorda-se, porém, que «(…) progressiva inadequação das normas à realidade existente acabou por produzir lesões ao interesse público na qualidade, técnica estética, segurança, durabilidade funcionalidade das edificações.». entendemos que esta proposta de lei representa uma oportunidade para alterar uma legislação inadequada ultrapassada, mas que, fundamentalmente, deve ser vista como uma base de trabalho que permita existência de um regime jurídico coeso, racional, inteligente estável numa matéria essencial para ordenamento do país, para segurança das pessoas para qualidade de vida, sem esquecer que, par da vertente técnica, importa fazer uma avaliação do seu impacto social profissional saber quais as suas implicações para um elevado numero de profissionais que trabalham nesta área que vivem do seu trabalho. da análise cuidada do diploma, efectuar em sede de especialidade, após audição das entidades representativas das ordens profissionais, de entidades de ensino superior, das organizações económicas do sector, dos sindicatos das associações sindicais, vai resultar, estamos em crer, um diploma que congregue todos aqueles que querem um portugal moderno com mais qualidade. em nossa opinião, esta proposta do governo necessita de melhorias significativas, de aprofundar conceitos de «consensualizar» propostas que se traduzam em contributos sérios de grande valia técnica para processo legislativo. sr.as srs. deputados: grupo parlamentar do psd vai votar favoravelmente, na generalidade, proposta de lei, sem que tal signifique que concorda com totalidade do texto apresentado, mas na expectativa de que governo o partido socialista, em sede de especialidade, terão abertura a capacidade para receber introduzir na proposta de lei os contributos válidos que surjam na sua discussão que possam transformá-la numa boa lei para portugal. quanto às soluções preconizadas pelo governo, queremos salientar as seguintes: de maio de ne-se quem são os profissionais que podem elaborar projectos, fazendo distinção entre projectos de arquitectura, de estrutura de espaço exterior, atribuindo, em regra, aos técnicos da respectiva área responsabilidade para elaboração dos mesmos; define-se de quem são quais são os deveres dos diferentes intervenientes, entre outros coordenador de projecto, director de fiscalização de obra, autor de projecto, director de obra o director de fiscalização de obra; estabelece-se ainda regime relativo à responsabilidade civil dos diferentes técnicos, bem como obrigatoriedade de celebrar um contrato de seguro de responsabilidade civil profissional. admitindo que existem ainda aspectos corrigir, alguns deles já manifestados pelos diferentes intervenientes através dos respectivos pareceres, importa relegar para discussão, na especialidade, essas matérias. quanto um dos aspectos mais problemáticos deste diploma, curiosamente esquecido na intervenção do sr. secretário de estado, questão dos agentes técnicos de arquitectura de engenharia, importa lembrar que decreto n.ºdefiniu quem podia elaborar subscrever projectos, bem como criou um regime transitório que ainda hoje se encontra em vigor. se é verdade que, hoje, não temos carência de técnicos que na altura justificou este regime transitório, também é verdade que estes profissionais não são responsáveis por esta situação. reiterando que afirmámos na discussão do projecto de lei n.º /x, dizemos que não podemos ignorar que existem, hoje, profissionais quem foram criadas, pelo próprio estado, legítimas expectativas de exercício de uma profissão, alguns deles exercendo sua actividade há mais de anos, pelo que importa encontrar soluções legislativas que tenham em conta este cenário.

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a revogação do decreto n.º /, de de fevereiro, a publicação de uma lei que dê resposta à actual realidade é desejada e, seguramente, aplaudida por todas as entidades técnicos envolvidos. ao longo do tempo, tem havido iniciativas que visaram alteração do decreto n.º /, e, neste sentido, relembro diversas petições, que passo referir. petição n.º /ix (.ª), na qual os cidadãos apelam à assembleia da república para «(…) que tome as medidas legislativas que se impõem com vista à revogação do decreto n.º /, de de fevereiro, salvaguardando princípio de que os actos próprios da profissão de arquitecto competem exclusivamente arquitectos, solicitando ao governo definição, de modo compatível com reserva da actividade de arquitecto aos arquitectos, do regime da qualificação profissional exigível aos restantes agentes no sector da construção, contribuindo-se desse modo para regulação imprescindível de um sector de actividade de importância vital para país», qual foi aprovada por unanimidade; petição n.º /ix (.ª), que apresentou contributos para revisão do decreto n.º /, de de fevereiro; petição n.º /x (.ª), que propôs revogação do decreto n.º /, de de fevereiro; ainda uma iniciativa de um conjunto de cidadãos, que, ao abrigo das disposições constitucionais, apresentou projecto de lei n.º /xarquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos arquitectos (revogação parcial do decreto n.º /, de de fevereiro, que foi aprovado, por unanimidade, baixou à comissão permanente de trabalho segurança social. na sequência destas iniciativas, governo apresenta à assembleia da república proposta de lei n.º /x, com qual pretende revogar decreto n.º /, de de fevereiro, qual veio dispor sobre qualificação dos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos de obras sujeitas licenciamento municipal, prevendo que os mesmos, por regra, deveriam ser elaborados por um conjunto de técnicos, abrangendo arquitectos, engenheiros civis, agentes técnicos de engenharia civil de minas, construtores civis diplomados outros técnicos diplomados em engenharia ou arquitectura reconhecidos pelos respectivos organismos profissionais. sr.as srs. deputados: diploma revogar, em vigor há anos, que representa uma estabilidade legislativa nada habitual no nosso sistema jurídico, tem vindo ser aplicado aos sucessivos regimes de licenciamento de obra particular de urbanização. como se plasma na exposição de motivos da proposta de lei, diploma «(…) é aplicável ao regime jurídico da urbanização edificação (rjue), aprovado pelo decreto-lei n.º /, de de fevereiro, alterado pelo decreto-lei n.º /, de de junho, prevendo n.º do artigo .º do rjue as qualificações adequadas à elaboração de projecto para efeito dos procedimentos nele regulados». à data da sua aprovação, decreto n.ºfoi essencial para colmatar regulação de uma matéria desordenada que necessitava de regulamentação especifica. com evolução do nosso país, com oferta de técnicos em todas as especialidades, com as exigências de melhorar qualidade de todas as intervenções nesta matéria o surgimento de mecanismos que criaram condições para melhoria da formação dos técnicos, decreto n.ºjá não satisfaz, pelo que se impõe, consequentemente, sua alteração. no quadro de referências para revogação desse diploma está interesse público a qualidade dos projectos. sublinho: qualidade dos projectos. é uma matéria que não deverá fazer parte das disputas político-partidárias à volta da qual se deverá reunir um consenso alargado de modo poder servir, com qualidade, interesse publico. é claro que esta nova realidade não pode pôr em causa todos os que, ao longo dos anos, contribuíram com esforço dedicação para mudança do território, eventualmente sem as melhores soluções, mas dando seu melhor em defesa dos interesses das populações, exercendo sua actividade num quadro legal existente. sr.as srs. deputados: sem que isto signifique seguir justificação do governo para revogação do diploma, concorda-se, porém, que «(…) progressiva inadequação das normas à realidade existente acabou por produzir lesões ao interesse público na qualidade, técnica estética, segurança, durabilidade funcionalidade das edificações.». entendemos que esta proposta de lei representa uma oportunidade para alterar uma legislação inadequada ultrapassada, mas que, fundamentalmente, deve ser vista como uma base de trabalho que permita existência de um regime jurídico coeso, racional, inteligente estável numa matéria essencial para ordenamento do país, para segurança das pessoas para qualidade de vida, sem esquecer que, par da vertente técnica, importa fazer uma avaliação do seu impacto social profissional saber quais as suas implicações para um elevado numero de profissionais que trabalham nesta área que vivem do seu trabalho. da análise cuidada do diploma, efectuar em sede de especialidade, após audição das entidades representativas das ordens profissionais, de entidades de ensino superior, das organizações económicas do sector, dos sindicatos das associações sindicais, vai resultar, estamos em crer, um diploma que congregue todos aqueles que querem um portugal moderno com mais qualidade. em nossa opinião, esta proposta do governo necessita de melhorias significativas, de aprofundar conceitos de «consensualizar» propostas que se traduzam em contributos sérios de grande valia técnica para processo legislativo. sr.as srs. deputados: grupo parlamentar do psd vai votar favoravelmente, na generalidade, proposta de lei, sem que tal signifique que concorda com totalidade do texto apresentado, mas na expectativa de que governo o partido socialista, em sede de especialidade, terão abertura a capacidade para receber introduzir na proposta de lei os contributos válidos que surjam na sua discussão que possam transformá-la numa boa lei para portugal. quanto às soluções preconizadas pelo governo, queremos salientar as seguintes: de maio de ne-se quem são os profissionais que podem elaborar projectos, fazendo distinção entre projectos de arquitectura, de estrutura de espaço exterior, atribuindo, em regra, aos técnicos da respectiva área responsabilidade para elaboração dos mesmos; define-se de quem são quais são os deveres dos diferentes intervenientes, entre outros coordenador de projecto, director de fiscalização de obra, autor de projecto, director de obra o director de fiscalização de obra; estabelece-se ainda regime relativo à responsabilidade civil dos diferentes técnicos, bem como obrigatoriedade de celebrar um contrato de seguro de responsabilidade civil profissional. admitindo que existem ainda aspectos corrigir, alguns deles já manifestados pelos diferentes intervenientes através dos respectivos pareceres, importa relegar para discussão, na especialidade, essas matérias. quanto um dos aspectos mais problemáticos deste diploma, curiosamente esquecido na intervenção do sr. secretário de estado, questão dos agentes técnicos de arquitectura de engenharia, importa lembrar que decreto n.ºdefiniu quem podia elaborar subscrever projectos, bem como criou um regime transitório que ainda hoje se encontra em vigor. se é verdade que, hoje, não temos carência de técnicos que na altura justificou este regime transitório, também é verdade que estes profissionais não são responsáveis por esta situação. reiterando que afirmámos na discussão do projecto de lei n.º /x, dizemos que não podemos ignorar que existem, hoje, profissionais quem foram criadas, pelo próprio estado, legítimas expectativas de exercício de uma profissão, alguns deles exercendo sua actividade há mais de anos, pelo que importa encontrar soluções legislativas que tenham em conta este cenário.

CENTER

JORGE MACHADO

PCP

e desta vez voltou repetir-se filme. sr. secretário de estado já respondeu relativamente aos institutos públicos ao sector empresarial do estado, dizendo que estes estavam de fora das regras de concurso, mas importa aqui referir que mais deda actividade da administração pública fica de fora. verdade é que excepção foi introduzida pelo ps, eme nós bem denunciámos, mas é também verdade que sr. secretário de estado, na proposta que apresenta, mantém as excepções no que respeita às forças armadas, às forças de segurança, ao ensino, à saúde aos negócios estrangeiros. estas áreas da administração pública ficam de fora de concurso valem, pura simplesmente, as nomeações escolhidas pelos membros do governo. eu pergunto-lhe: porquê? não venha com argumentos de razões ponderosas, porque, repare: então, na saúde, tem algum cabimento governo nomear os administradores de um hospital ou nomear administrador de um centro de saúde? qual é razão que justifica esta nomeação, sr. secretário de estado? sr.ª presidente, as questões que foram agora colocadas radicam em torno da resposta que dei às que já me tinham sido colocadas. relativamente à questão dos institutos públicos, volto reiterar que é intenção do governo promover idêntico procedimento de provimento para os lugares que hoje são de direcção superior nos institutos públicos e, muito em breve,…

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porquê? não venha com argumentos de razões ponderosas, porque, repare: então, na saúde, tem algum cabimento governo nomear os administradores de um hospital ou nomear administrador de um centro de saúde? qual é razão que justifica esta nomeação, sr. secretário de estado? sr.ª presidente, as questões que foram agora colocadas radicam em torno da resposta que dei às que já me tinham sido colocadas. relativamente à questão dos institutos públicos, volto reiterar que é intenção do governo promover idêntico procedimento de provimento para os lugares que hoje são de direcção superior nos institutos públicos e, muito em breve,…

FAR_LEFT

TELMO CORREIA

CDS-PP

sr. presidente, sr. ministro da administração interna, sr.ª secretária de estado dos assuntos parlamentares da igualdade, sr. secretário de estado da administração interna, sr.as srs. deputados: como já foi dito, esta é uma matéria bastante simples, foi bem explicada pelo sr. secretário de estado repetida muitíssimo bem pela sr.ª deputada andreia neto, pelo que não há grandes dúvidas sobre ela, ainda que seja possível dizer muitas coisas. de resto, sr. deputado pita ameixa fez uma intervenção algo rebuscada sobre esta matéria. achei que, certa altura, sr. deputado nos iria explicar que era só por causa de não haver governos civis que esta matéria era mais complicada, ou, mesmo, que isto tinha tudo ver com gravidade dos problemas das presidenciais decom ausência de notificação com os problemas das credenciais que houve nessa altura que às vezes convém não esquecer. porém, infelizmente não é tão complexo como isso, sr. deputado. trata-se tão só de fazer uma redução simples depara €, como acabou de dizer sr.ª deputada cecília honório. há argumentos ligados ao custo, há uma redução demilhões, há argumento, apresentado pelo sr. secretário de estado, de que, no momento em que país tem tantas dificuldades, é necessário reduzir também não os custos com os cidadãos, mas os custos com os partidos com processo democrático em si as pessoas, obviamente, têm de compreender de ser um exemplo. porém, grande pergunta não é essa. pergunta é de saber se esta redução é razoável ou não. e, na minha opinião, é razoável, porque portugal ficará nos €, na alemanha valor é de— é alemanha! -, na áustria valor é de €. é certo que na dinamarca valor é de coroas, que, para os deputados menos atentos ao câmbio à flutuação das moedas, é qualquer coisa como €. é certo que na dinamarca é bastante mais, mas há países como frança, onde civismo a cultura cívica da república é tão importante, em que processo é meramente voluntário, ou como suécia, onde não existe um valor fixo, ou como brasil, que atribui um vale-refeição. portanto, há muitas soluções. que não faria sentido, na minha opinião, era que portugal, estando passar as dificuldades que estásabemos porquê, mas não é disso que estamos falar agora…! —, tivesse um dos valores mais altos de toda europa. isso é que não faria sentido. por isso, diria que este é um valor razoável, redução é razoável. sr. deputado antónio filipe, valor é razoável, redução é razoável, não é nada contra os cidadãos. onde é que está espírito cívico de que senhor é sempre foi tão defensor? os cidadãos iriam participar, mesmo que valor fosse mais baixo. prestemos esse tributo aos cidadãos, que acreditam na democracia, consideremos que este valor é razoável. sr. presidente, sr.as srs. deputados: de facto, tenho de concordar que esta matéria é simples. eu próprio disse no início que basta olhar para proposta de lei para constatar. quanto à questão de saber como se estabeleceu valor, diria que se estabeleceu anteriormente equiparando uma senha de presença numa assembleia municipal. sr.ª deputada cecília honório, uma vez que estas mesas eleitorais são em número superior às próprias freguesiashá várias mesas eleitorais por freguesia —, poderia perguntar-se também por que não equivaler uma senha de presença numa assembleia de freguesia não numa assembleia municipal. tem tanta lógica uma coisa como outra. quando estabelecemos um determinado valor ou uma determinada indexação, pode sempre questionar-se por que não outro valor ou por que não outra indexação. que podemos dizer, neste momento, é que, estando estabelecido um valor que, por aquele critério, dá €, uma redução simbólica mas efetiva para osé razoável. é, única exclusivamente, por isso. não lhe vou dizer que há algum argumento científico, como não haveria para nenhum outro valor que se estabelecesse. sr.ª deputada apresenta um critério de comparação com outros países pergunta por que não reduzir para valor da alemanha. sr.ª deputada, que diriam os srs. deputados se agora, em vez de reduzirmos um terço, reduzíssemos dois terços dessa compensação?! nesse caso, dir-se-ia, provavelmente, que afetaria processo democrático! sr. deputado antónio filipe, não pode, por um lado, enaltecer componente cívica do processo democrático e, depois, dizer que essa componente cívica ficará em causa por se reduzir compensação dos membros da mesa depara €. no entanto, mais estranhas são as considerações que fez sr. deputado pita ameixa, que, na sua intervenção, se absteve de concordar com esta redução, que é simbólica equilibrada. considerou que não era pertinente, mas considerou pertinente trazer, de novo, tema das eleições autárquicas. sr. deputado questionou facto de governo ter enviado uma carta aos cidadãos dizer-lhes local onde deviam votar. imagino que diria se governo não tivesse enviado essa carta, imagino que aconteceria se governo não tivesse tido prudência de antecipar possíveis problemas com processo eleitoral, agindo atempadamente evitando esses problemas, ao contrário do que aconteceu no passado com outros governos, em que, numas eleições presidenciais, se passou um dia inteiro viver esses problemas, com prejuízo para quem queria exercer direito de voto! vou terminar, sr. presidente. quanto à alteração orgânica, sr. deputado, podemos discuti-la noutra altura, como parece ser intenção do partido socialista. mas não confunda: uma alteração orgânica em nada afeta os meios humanos materiais à disposição da administração eleitoral. portanto, não pode sr. deputado considerar que integração da dgai na secretaria-geral do ministério é algo substancialmente diferente, por exemplo, da extinção do stape (secretariado técnicos para os assuntos para processo eleitoral) por integração na dgai, promovida por um governo socialista, não foi por causa disso que processo eleitoral deixou de correr normalmente, como não será agora, sr. deputado. sr. presidente (guilherme silva):srs. deputados, vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os /xii (.ª)altera lei n.º /, de de agosto, que regula conselho económico social (psd), /xii (.ª)altera lei n.º /, de de agosto, que regula conselho económico social (ps), /xii (.ª)altera lei n.º /, de de agosto, que regula conselho económico social (be), /xii (.ª)reforça representação das organizações de juventude no conselho económico social (quinta alteração à lei n.º /, de de agosto) (ps), /xii (.ª)integra conselho das comunidades portuguesas no conselho económico social, procedendo à quinta alteração à lei n.º /, de de agosto, com as modificações feitas pelas leis n.os /, de de novembro, /, de de agosto, /, de de maio, /, de de agosto (os verdes), /xii (.ª)integra conselho nacional de juventude no conselho económico social, procedendo à quinta alteração à lei n.º /, de de agosto, com as modificações feitas pelas leis n.os /, de de novembro, /, de de agosto, /, de de maio, /, de de agosto (os verdes), /xii (.ª)integra representação de associações de imigrantes no conselho económico social, procedendo à quinta alteração à lei n.º /, de de agosto, com as modificações feitas pelas leis n.os /, de de novembro, /, de de agosto, /, de de maio, /, de de agosto (os verdes), /xii (.ª)integra representação do conselho nacional de juventude representantes de reformados no conselho económico social, alargando também número de representantes dos representantes dos trabalhadores do patronato, procedendo à quinta alteração à lei n.º /, de de agosto, com as modificações feitas pelas leis n.os /, de de novembro, /, de de agosto, /, de de maio, /, de de agosto (psd), /xii (.ª)altera lei n.º /, de de agosto, que regula conselho económico social (ps). para apresentar diploma do psd, tem palavra sr. deputado carlos alberto gonçalves.

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como já foi dito, esta é uma matéria bastante simples, foi bem explicada pelo sr. secretário de estado repetida muitíssimo bem pela sr.ª deputada andreia neto, pelo que não há grandes dúvidas sobre ela, ainda que seja possível dizer muitas coisas. de resto, sr. deputado pita ameixa fez uma intervenção algo rebuscada sobre esta matéria. achei que, certa altura, sr. deputado nos iria explicar que era só por causa de não haver governos civis que esta matéria era mais complicada, ou, mesmo, que isto tinha tudo ver com gravidade dos problemas das presidenciais decom ausência de notificação com os problemas das credenciais que houve nessa altura que às vezes convém não esquecer. porém, infelizmente não é tão complexo como isso, sr. deputado. trata-se tão só de fazer uma redução simples depara €, como acabou de dizer sr.ª deputada cecília honório. há argumentos ligados ao custo, há uma redução demilhões, há argumento, apresentado pelo sr. secretário de estado, de que, no momento em que país tem tantas dificuldades, é necessário reduzir também não os custos com os cidadãos, mas os custos com os partidos com processo democrático em si as pessoas, obviamente, têm de compreender de ser um exemplo. porém, grande pergunta não é essa. pergunta é de saber se esta redução é razoável ou não. e, na minha opinião, é razoável, porque portugal ficará nos €, na alemanha valor é de— é alemanha! -, na áustria valor é de €. é certo que na dinamarca valor é de coroas, que, para os deputados menos atentos ao câmbio à flutuação das moedas, é qualquer coisa como €. é certo que na dinamarca é bastante mais, mas há países como frança, onde civismo a cultura cívica da república é tão importante, em que processo é meramente voluntário, ou como suécia, onde não existe um valor fixo, ou como brasil, que atribui um vale-refeição. portanto, há muitas soluções. que não faria sentido, na minha opinião, era que portugal, estando passar as dificuldades que estásabemos porquê, mas não é disso que estamos falar agora…! —, tivesse um dos valores mais altos de toda europa. isso é que não faria sentido. por isso, diria que este é um valor razoável, redução é razoável. sr. deputado antónio filipe, valor é razoável, redução é razoável, não é nada contra os cidadãos. onde é que está espírito cívico de que senhor é sempre foi tão defensor? os cidadãos iriam participar, mesmo que valor fosse mais baixo. prestemos esse tributo aos cidadãos, que acreditam na democracia, consideremos que este valor é razoável. sr. presidente, sr.as srs. deputados: de facto, tenho de concordar que esta matéria é simples. eu próprio disse no início que basta olhar para proposta de lei para constatar. quanto à questão de saber como se estabeleceu valor, diria que se estabeleceu anteriormente equiparando uma senha de presença numa assembleia municipal. sr.ª deputada cecília honório, uma vez que estas mesas eleitorais são em número superior às próprias freguesiashá várias mesas eleitorais por freguesia —, poderia perguntar-se também por que não equivaler uma senha de presença numa assembleia de freguesia não numa assembleia municipal. tem tanta lógica uma coisa como outra. quando estabelecemos um determinado valor ou uma determinada indexação, pode sempre questionar-se por que não outro valor ou por que não outra indexação. que podemos dizer, neste momento, é que, estando estabelecido um valor que, por aquele critério, dá €, uma redução simbólica mas efetiva para osé razoável. é, única exclusivamente, por isso. não lhe vou dizer que há algum argumento científico, como não haveria para nenhum outro valor que se estabelecesse. sr.ª deputada apresenta um critério de comparação com outros países pergunta por que não reduzir para valor da alemanha. sr.ª deputada, que diriam os srs. deputados se agora, em vez de reduzirmos um terço, reduzíssemos dois terços dessa compensação?! nesse caso, dir-se-ia, provavelmente, que afetaria processo democrático! sr. deputado antónio filipe, não pode, por um lado, enaltecer componente cívica do processo democrático e, depois, dizer que essa componente cívica ficará em causa por se reduzir compensação dos membros da mesa depara €. no entanto, mais estranhas são as considerações que fez sr. deputado pita ameixa, que, na sua intervenção, se absteve de concordar com esta redução, que é simbólica equilibrada. considerou que não era pertinente, mas considerou pertinente trazer, de novo, tema das eleições autárquicas. sr. deputado questionou facto de governo ter enviado uma carta aos cidadãos dizer-lhes local onde deviam votar. imagino que diria se governo não tivesse enviado essa carta, imagino que aconteceria se governo não tivesse tido prudência de antecipar possíveis problemas com processo eleitoral, agindo atempadamente evitando esses problemas, ao contrário do que aconteceu no passado com outros governos, em que, numas eleições presidenciais, se passou um dia inteiro viver esses problemas, com prejuízo para quem queria exercer direito de voto! vou terminar, sr. presidente. quanto à alteração orgânica, sr. deputado, podemos discuti-la noutra altura, como parece ser intenção do partido socialista. mas não confunda: uma alteração orgânica em nada afeta os meios humanos materiais à disposição da administração eleitoral. portanto, não pode sr. deputado considerar que integração da dgai na secretaria-geral do ministério é algo substancialmente diferente, por exemplo, da extinção do stape (secretariado técnicos para os assuntos para processo eleitoral) por integração na dgai, promovida por um governo socialista, não foi por causa disso que processo eleitoral deixou de correr normalmente, como não será agora, sr. deputado. sr. presidente (guilherme silva):srs. deputados, vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os /xii (.ª)altera lei n.º /, de de agosto, que regula conselho económico social (psd), /xii (.ª)altera lei n.º /, de de agosto, que regula conselho económico social (ps), /xii (.ª)altera lei n.º /, de de agosto, que regula conselho económico social (be), /xii (.ª)reforça representação das organizações de juventude no conselho económico social (quinta alteração à lei n.º /, de de agosto) (ps), /xii (.ª)integra conselho das comunidades portuguesas no conselho económico social, procedendo à quinta alteração à lei n.º /, de de agosto, com as modificações feitas pelas leis n.os /, de de novembro, /, de de agosto, /, de de maio, /, de de agosto (os verdes), /xii (.ª)integra conselho nacional de juventude no conselho económico social, procedendo à quinta alteração à lei n.º /, de de agosto, com as modificações feitas pelas leis n.os /, de de novembro, /, de de agosto, /, de de maio, /, de de agosto (os verdes), /xii (.ª)integra representação de associações de imigrantes no conselho económico social, procedendo à quinta alteração à lei n.º /, de de agosto, com as modificações feitas pelas leis n.os /, de de novembro, /, de de agosto, /, de de maio, /, de de agosto (os verdes), /xii (.ª)integra representação do conselho nacional de juventude representantes de reformados no conselho económico social, alargando também número de representantes dos representantes dos trabalhadores do patronato, procedendo à quinta alteração à lei n.º /, de de agosto, com as modificações feitas pelas leis n.os /, de de novembro, /, de de agosto, /, de de maio, /, de de agosto (psd), /xii (.ª)altera lei n.º /, de de agosto, que regula conselho económico social (ps). para apresentar diploma do psd, tem palavra sr. deputado carlos alberto gonçalves.

RIGHT

TERESA CAEIRO

CDS-PP

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: de facto, sr.ª ministra da cultura, folgamos em vê-la aqui. sei que sr.ª ministra não tem por hábito furtar-se ou fugir às respostas, mas verdade é que tem sido difícil encontrá-la cá, no parlamento. não deixa de ser um pouco insólito que estejamos hoje aqui discutir uma proposta de lei que, merecendo nosso apoioposso, desde já, dizer-lhe —, no fundo, é quase uma irrelevância, em face do clima de instabilidade, de insegurança de perplexidade que assistimos por parte dos agentes culturais. sei que sr.ª ministra voltará cá na próxima semanaespero que não seja desmarcadoe, nessa altura, teremos oportunidade de esclarecer todas as dúvidas que nos fiquem, mas verdade é que, neste momento, é muito difícil, quer para nós, deputados, quer para sociedade civil, quer para os agentes culturais, acreditarem no que quer que seja que venha da parte do governo que sr.ª ministra integra, no que se refere à cultura. relembro que disse sr. primeiro-ministro relativamente ao único erro que ele encontrou em relação ao seu governo anterior: de não ter investido suficientemente na cultura. ora, nós imaginávamos que este erro fosse ser corrigido, mas, afinal, que é que encontramos? cortes, torto a direito, uma grande instabilidade num sector que merece alguma calma. mas, falando desta proposta de lei, ela surge, de facto, como resposta uma prática que, não sendo inédita, como sabemos, causou uma grande consternação na opinião pública, em fevereiro deste ano. de facto, é difícil não ficar chocado perante destruição de milhares de livros, como forma de os retirar do mercado, quando as editoras consideram que eles já não têm valor comercial. agora, essa consternação deu lugar uma petição que foi aqui discutida houve um consenso generalizado no sentido de que era necessário encontrar uma resposta para esta situação. nós imaginávamos que esse consenso levaria este governo o ministério da cultura apresentar um conjunto de medidas para solucionar problema, mas, mais uma vez, os senhores são reincidentes naquele que parece ser vosso princípio de governar, que é da lei do menor esforço para mínimo de aplicabilidade. qual é proposta que estamos aqui discutir? é alargamento da isenção do iva, que, aliás, já existe, como sr.ª ministra sabe, disse-o aqui, à transmissão de bens, neste caso, de livros, quando são entregues determinadas entidades. sr.ª ministra entende que isto vai ser suficiente para as editoras ficarem impregnadas de uma responsabilidade social que as faça arcar com encargo do armazenamento, do transporte, do anúncio, da articulação, da fiscalização até dos lucros cessantes relativamente à venda do papel?! sei que sr.ª ministra está pensar: «mas eu anunciei, eu disse que ministério ia fazer». sr.ª ministra, volto dizer-lhe: torna-se muito difícil acreditar no que quer que seja que os senhores digam. se tinham essa intenção, por que é que não fizeram uma proposta de lei que, para além de isentar de iva, estabelecesse já todo mecanismo de articulação, de assunção de encargos com armazenamento, com transporte?! por que é que sr.ª ministra só traz aqui uma proposta de lei que altera código do iva?! por que é que não nos apresenta já todo programa para que isto aconteça?! qual é problema? por que é que não faz? são respostas estas questões que eu gostava de obter, porque, de facto, torna-se muito difícil acreditar nas palavras deste governo.

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de facto, sr.ª ministra da cultura, folgamos em vê-la aqui. sei que sr.ª ministra não tem por hábito furtar-se ou fugir às respostas, mas verdade é que tem sido difícil encontrá-la cá, no parlamento. não deixa de ser um pouco insólito que estejamos hoje aqui discutir uma proposta de lei que, merecendo nosso apoioposso, desde já, dizer-lhe —, no fundo, é quase uma irrelevância, em face do clima de instabilidade, de insegurança de perplexidade que assistimos por parte dos agentes culturais. sei que sr.ª ministra voltará cá na próxima semanaespero que não seja desmarcadoe, nessa altura, teremos oportunidade de esclarecer todas as dúvidas que nos fiquem, mas verdade é que, neste momento, é muito difícil, quer para nós, deputados, quer para sociedade civil, quer para os agentes culturais, acreditarem no que quer que seja que venha da parte do governo que sr.ª ministra integra, no que se refere à cultura. relembro que disse sr. primeiro-ministro relativamente ao único erro que ele encontrou em relação ao seu governo anterior: de não ter investido suficientemente na cultura. ora, nós imaginávamos que este erro fosse ser corrigido, mas, afinal, que é que encontramos? cortes, torto a direito, uma grande instabilidade num sector que merece alguma calma. mas, falando desta proposta de lei, ela surge, de facto, como resposta uma prática que, não sendo inédita, como sabemos, causou uma grande consternação na opinião pública, em fevereiro deste ano. de facto, é difícil não ficar chocado perante destruição de milhares de livros, como forma de os retirar do mercado, quando as editoras consideram que eles já não têm valor comercial. agora, essa consternação deu lugar uma petição que foi aqui discutida houve um consenso generalizado no sentido de que era necessário encontrar uma resposta para esta situação. nós imaginávamos que esse consenso levaria este governo o ministério da cultura apresentar um conjunto de medidas para solucionar problema, mas, mais uma vez, os senhores são reincidentes naquele que parece ser vosso princípio de governar, que é da lei do menor esforço para mínimo de aplicabilidade. qual é proposta que estamos aqui discutir? é alargamento da isenção do iva, que, aliás, já existe, como sr.ª ministra sabe, disse-o aqui, à transmissão de bens, neste caso, de livros, quando são entregues determinadas entidades. sr.ª ministra entende que isto vai ser suficiente para as editoras ficarem impregnadas de uma responsabilidade social que as faça arcar com encargo do armazenamento, do transporte, do anúncio, da articulação, da fiscalização até dos lucros cessantes relativamente à venda do papel?! sei que sr.ª ministra está pensar: «mas eu anunciei, eu disse que ministério ia fazer». sr.ª ministra, volto dizer-lhe: torna-se muito difícil acreditar no que quer que seja que os senhores digam. se tinham essa intenção, por que é que não fizeram uma proposta de lei que, para além de isentar de iva, estabelecesse já todo mecanismo de articulação, de assunção de encargos com armazenamento, com transporte?! por que é que sr.ª ministra só traz aqui uma proposta de lei que altera código do iva?! por que é que não nos apresenta já todo programa para que isto aconteça?! qual é problema? por que é que não faz? são respostas estas questões que eu gostava de obter, porque, de facto, torna-se muito difícil acreditar nas palavras deste governo.

RIGHT

DUARTE PACHECO

PSD

sr. presidente, srs. deputados, permitam-me dizer que sei que não devemos repetir comportamentos. sei que facto de sr.ª deputada gabriela canavilhas, há pouco tempo, ter utilizado expressão que utilizei em relação um colega meu de bancada não ofendeu partido socialista, que significa que os senhores têm duplicidade de critérios. verdade é que, quando perceberam que estavam perder debate, resolveram criar um incidente com saída do sr. ministro. percebendo que debate continuava não correr bem ao partido socialista, procuraram novo incidente. mas isso só tem uma justificação: perderem debate. os portugueses sabem perfeitamente que aquilo que estamos fazer é para salvar país da situação miserável em que os senhores nos colocaram!

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perderem debate. os portugueses sabem perfeitamente que aquilo que estamos fazer é para salvar país da situação miserável em que os senhores nos colocaram!

CENTER

HELENA PINTO

BE

sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados sr.as deputadas: debate de hoje incide sobre proposta de lei n.º /x, que se traduz numa autorização legislativa para legislar sobre matéria que tem ver com prevenção de acidentes incidentes ferroviários tem como pano de fundo segurança ferroviária. penso que, quanto à segurança ferroviária, existirá unanimidade. aliás, é bem clara, na directiva comunitária que este decreto vai transpor necessidade de realizar inquéritos para apurar as causas prevenir as repetições, com grande novidade, que não podemos deixar de saudar, de os resultados das averiguações serem tornados públicos. depois, directiva aponta-nos uma outra necessidade, que também merece nosso apoio, que é da existência de um organismo especializado independente, sobre qual nada temos dizer. mas, sr.ª secretária de estado dos transportes, directiva introduz um princípio que me parece ser fundamental em toda esta questão, ao qual proposta de lei também faz referência: inquérito sobre segurança é totalmente separado do inquérito judiciário. este é um princípio que tem de ser respeitado. por isso, não podemos deixar de estranhar, de estranhar profundamente, os poderes que governo entendeu dar ao tal organismo que vai ser criado, porque excedem imenso própria directiva comunitária. pergunto: mesmo com as alterações que sr.ª secretária de estado, hoje, aqui trouxe, ainda bem que as trouxe, cumprindo aquilo que .ª comissão recomendoudeixou de «ordenar» passámos «solicitar», deixou de ser obrigatório ouvir passou-se, pura simplesmente, ouvir, ou seja, houve umas mudanças fundamentais —, onde é que isso consta da directiva? é que, de facto, é extraordinário, srs. deputados sr.as deputadas, não posso deixar de referir sem alguma preocupação, sobretudo no enquadramento geral da atitude do governo, que temos vindo apreciar nas últimas semanas, que governo pegue numa directiva onde não constam quaisquer autorizações ou outras matérias que estão na proposta de lei, se exceda, vá muito além daquilo que consta da directiva. chamo atenção dos srs. deputados para que leiam artigo .º da directiva, onde não constam, de facto, quaisquer poderes excessivos dar este novo organismo, nomeadamente no que tem ver com facto de obrigar as pessoas prestar depoimentos ou com obrigação de fazer algum tipo de testes. por isso, ainda bem que sr.ª secretária de estado veio com esta proposta no sentido de alterar texto inicial, porque que aqui estava era flagrante. no entanto, fica grande interrogação. governo vai muito mais longe do que directiva aponta, mal! termino, sr.ª secretária de estado, dizendo apenas que só espero que governo também vá longe noutras matérias referidas pela directiva, nomeadamente nas condições de trabalho dos trabalhadores que andam na ferrovia, nos horários de trabalho dos maquinistas. todos esses aspectos também estão na directiva, não está apenas criação deste grupo, que, muito bem, esperemos que investigue as causas dos acidentes dos incidentes, mas que fique muito claro que está completamente separado de qualquer inquérito judiciário. aliás, directiva é muito clara, quando diz que não compete este inquérito atribuir culpas ninguém. mas proposta do governo parece que quer misturar, parece que quer dar-lhe outro tipo de poderes. esperemos que isso não aconteça. para terminar, sr.ª secretária de estado, ainda bem que mudou. do meu ponto de vista, ainda não mudou suficiente. espero, por isso, que vá mais longe na aplicação directiva, nomeadamente no que tem ver com as condições de trabalho de quem trabalha na ferrovia, seja nos comboios seja no acompanhamento das linhas.

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o debate de hoje incide sobre proposta de lei n.º /x, que se traduz numa autorização legislativa para legislar sobre matéria que tem ver com prevenção de acidentes incidentes ferroviários tem como pano de fundo segurança ferroviária. penso que, quanto à segurança ferroviária, existirá unanimidade. aliás, é bem clara, na directiva comunitária que este decreto vai transpor necessidade de realizar inquéritos para apurar as causas prevenir as repetições, com grande novidade, que não podemos deixar de saudar, de os resultados das averiguações serem tornados públicos. depois, directiva aponta-nos uma outra necessidade, que também merece nosso apoio, que é da existência de um organismo especializado independente, sobre qual nada temos dizer. mas, sr.ª secretária de estado dos transportes, directiva introduz um princípio que me parece ser fundamental em toda esta questão, ao qual proposta de lei também faz referência: inquérito sobre segurança é totalmente separado do inquérito judiciário. este é um princípio que tem de ser respeitado. por isso, não podemos deixar de estranhar, de estranhar profundamente, os poderes que governo entendeu dar ao tal organismo que vai ser criado, porque excedem imenso própria directiva comunitária. pergunto: mesmo com as alterações que sr.ª secretária de estado, hoje, aqui trouxe, ainda bem que as trouxe, cumprindo aquilo que .ª comissão recomendoudeixou de «ordenar» passámos «solicitar», deixou de ser obrigatório ouvir passou-se, pura simplesmente, ouvir, ou seja, houve umas mudanças fundamentais —, onde é que isso consta da directiva? é que, de facto, é extraordinário, srs. deputados sr.as deputadas, não posso deixar de referir sem alguma preocupação, sobretudo no enquadramento geral da atitude do governo, que temos vindo apreciar nas últimas semanas, que governo pegue numa directiva onde não constam quaisquer autorizações ou outras matérias que estão na proposta de lei, se exceda, vá muito além daquilo que consta da directiva. chamo atenção dos srs. deputados para que leiam artigo .º da directiva, onde não constam, de facto, quaisquer poderes excessivos dar este novo organismo, nomeadamente no que tem ver com facto de obrigar as pessoas prestar depoimentos ou com obrigação de fazer algum tipo de testes. por isso, ainda bem que sr.ª secretária de estado veio com esta proposta no sentido de alterar texto inicial, porque que aqui estava era flagrante. no entanto, fica grande interrogação. governo vai muito mais longe do que directiva aponta, mal! termino, sr.ª secretária de estado, dizendo apenas que só espero que governo também vá longe noutras matérias referidas pela directiva, nomeadamente nas condições de trabalho dos trabalhadores que andam na ferrovia, nos horários de trabalho dos maquinistas. todos esses aspectos também estão na directiva, não está apenas criação deste grupo, que, muito bem, esperemos que investigue as causas dos acidentes dos incidentes, mas que fique muito claro que está completamente separado de qualquer inquérito judiciário. aliás, directiva é muito clara, quando diz que não compete este inquérito atribuir culpas ninguém. mas proposta do governo parece que quer misturar, parece que quer dar-lhe outro tipo de poderes. esperemos que isso não aconteça. para terminar, sr.ª secretária de estado, ainda bem que mudou. do meu ponto de vista, ainda não mudou suficiente. espero, por isso, que vá mais longe na aplicação directiva, nomeadamente no que tem ver com as condições de trabalho de quem trabalha na ferrovia, seja nos comboios seja no acompanhamento das linhas.

LEFT

JORGE MACHADO

PCP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: atribuição das prestações sociais é, efetivamente, uma questão de rigor. é que, hoje, uma família em que, fruto do desemprego, um ou até os dois membros do agregado familiar fiquem desempregados em fevereiro, no que diz respeito às prestações sociais, só em janeiro de é que vai ter acesso prestações sociais, porque só nessa altura é que são considerados os verdadeiros rendimentos. trata-se aqui de ter em conta situação real das famílias. hoje, uma família que passa para desemprego não tem nenhum benefício, não pode concorrer ao abono de família, não pode ter direito ao subsídio social de desemprego, porque que conta são os rendimentos do ano passado. que lógica é que isto tem, srs. deputados? absolutamente nenhuma! mas parece que bancada do psd não percebeu esta questão, que é tão simples, dá um tiro totalmente ao lado. totalmente ao lado!… isto é verdadeiramente inaceitável, porque é de uma insensibilidade total. do que se trata aqui é de ter em conta as condições reais efetivas das famílias! termino, sr. presidente, contando com mesma benevolência que deu ao cds-pp. dizem ps o psd que segurança social não tem condições para se adaptar, que isto iria criar problemas, que seria difícil. bem, segurança social terá de adaptar-se. hoje, há soluções informáticas. por acaso, ainda não, sr. presidente, mas, seja como for, termino perguntando se é ou não verdade que, quando foi para cortar nas prestações sociais para cortar nas pensões de reforma, os serviços da segurança social tiveram em conta os rendimentos reais. é ou não verdade que para rendimento social de inserção são tidos em conta os rendimentos reais, calculados verificados mensalmente? então, por que é que para atribuição de prestações sociais quem fica no desemprego não é tida em conta situação real? é inaceitável!

vot_against

a atribuição das prestações sociais é, efetivamente, uma questão de rigor. é que, hoje, uma família em que, fruto do desemprego, um ou até os dois membros do agregado familiar fiquem desempregados em fevereiro, no que diz respeito às prestações sociais, só em janeiro de é que vai ter acesso prestações sociais, porque só nessa altura é que são considerados os verdadeiros rendimentos. trata-se aqui de ter em conta situação real das famílias. hoje, uma família que passa para desemprego não tem nenhum benefício, não pode concorrer ao abono de família, não pode ter direito ao subsídio social de desemprego, porque que conta são os rendimentos do ano passado. que lógica é que isto tem, srs. deputados? absolutamente nenhuma! mas parece que bancada do psd não percebeu esta questão, que é tão simples, dá um tiro totalmente ao lado. totalmente ao lado!… isto é verdadeiramente inaceitável, porque é de uma insensibilidade total. do que se trata aqui é de ter em conta as condições reais efetivas das famílias! termino, sr. presidente, contando com mesma benevolência que deu ao cds-pp. dizem ps o psd que segurança social não tem condições para se adaptar, que isto iria criar problemas, que seria difícil. bem, segurança social terá de adaptar-se. hoje, há soluções informáticas. por acaso, ainda não, sr. presidente, mas, seja como for, termino perguntando se é ou não verdade que, quando foi para cortar nas prestações sociais para cortar nas pensões de reforma, os serviços da segurança social tiveram em conta os rendimentos reais. é ou não verdade que para rendimento social de inserção são tidos em conta os rendimentos reais, calculados verificados mensalmente? então, por que é que para atribuição de prestações sociais quem fica no desemprego não é tida em conta situação real? é inaceitável!

FAR_LEFT

LUÍS MONTEIRO

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. secretário de estado dos assuntos fiscais: disse sr. secretário de estado que esta proposta de lei garante que não existirá uma dupla tributação sobre atividade comercial que está em cima da mesa que as atividades económicas realizadas em portugal vão ser tributadas no país de origem dessas mesmas entidades. ora, sr. secretário de estado, se existe demagogia neste debate, resume-se à frase do sr. secretário de estado. que sr. secretário de estado está aqui dizer é que as atividades económicas realizadas em território português vão ser taxadas no país de origem dessas mesmas entidades. bem, demagogia está toda aqui! compreendemos que governo seja muito rápido apresentar contas naquilo que lhe convém, mas hoje chega ao parlamento propõe uma borla fiscal, sem apresentar um número sobre essa mesma borla fiscal. não apresenta um número sobre essa borla fiscal! bom, demagogia é, também, dar ideia ao parlamento de que estas atividades económicas são mesmo taxadas em algum lado, como se não estivéssemos falar de um gigantesco off-shore ambulante. sobre isso, sr. secretário de estado, convido-o ver processo panama papers. tem muito papel para ler em relação isso, desde jogadores clubes a entidades desportivas que «lavaram» dinheiro utilizaram os off-shore este tipo de mecanismos fiscais para não pagar em lado nenhum. o governo é conivente com isto. uefa diz que há uma condição, que é, aliás, uma exigência: «ou garantem borla fiscal ou não há atividade desportiva em portugal». o governo verga-se perante chantagem. essa é que é vergonha desta proposta, sr. secretário de estado. sr. secretário de estado vem aqui, propõe uma borla fiscal nem sequer diz quanto vale essa borla fiscal.

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disse sr. secretário de estado que esta proposta de lei garante que não existirá uma dupla tributação sobre atividade comercial que está em cima da mesa que as atividades económicas realizadas em portugal vão ser tributadas no país de origem dessas mesmas entidades. ora, sr. secretário de estado, se existe demagogia neste debate, resume-se à frase do sr. secretário de estado. que sr. secretário de estado está aqui dizer é que as atividades económicas realizadas em território português vão ser taxadas no país de origem dessas mesmas entidades. bem, demagogia está toda aqui! compreendemos que governo seja muito rápido apresentar contas naquilo que lhe convém, mas hoje chega ao parlamento propõe uma borla fiscal, sem apresentar um número sobre essa mesma borla fiscal. não apresenta um número sobre essa borla fiscal! bom, demagogia é, também, dar ideia ao parlamento de que estas atividades económicas são mesmo taxadas em algum lado, como se não estivéssemos falar de um gigantesco off-shore ambulante. sobre isso, sr. secretário de estado, convido-o ver processo panama papers. tem muito papel para ler em relação isso, desde jogadores clubes a entidades desportivas que «lavaram» dinheiro utilizaram os off-shore este tipo de mecanismos fiscais para não pagar em lado nenhum. o governo é conivente com isto. uefa diz que há uma condição, que é, aliás, uma exigência: «ou garantem borla fiscal ou não há atividade desportiva em portugal». o governo verga-se perante chantagem. essa é que é vergonha desta proposta, sr. secretário de estado. sr. secretário de estado vem aqui, propõe uma borla fiscal nem sequer diz quanto vale essa borla fiscal.

LEFT

RENATO SAMPAIO

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: consumir constitui um acto intrínseco à natureza humana. salvaguardar os interesses dos consumidores é uma responsabilidade que cabe em primeira instância ao estado. defesa dos direitos dos consumidores é referenciada pela primeira vez, embora de forma indirecta, nos códigos penais de eao criminalizarem as ofensas à saúde pública de certas práticas comerciais desonestas. é, contudo, na constituição da república de que, pela primeira vez, se atende de forma expressa à protecção dos direitos dos consumidores e, em todas as revisões, os direitos dos consumidores foi objecto de alterações no sentido do seu alargamento aprofundamento. temos consciência de que, no início do século passado, grande fractura nas sociedades estava na relação capital/trabalho. hoje, no início deste século, grande fractura é entre consumidor/produtor/prestador de serviços. as profundas mudanças dos mercados que ocorreram, principalmente na sequência do desenvolvimento científico tecnológico, são variadas complexas; os produtos comercializados os serviços prestados são cada vez em maior número. estas mudanças são benéficas, uma vez que alargam leque das escolhas possibilitam ao consumidor múltiplas opções. todavia, tais mudanças implicam novos desafios responsabilidades acrescidas para os consumidores a quem tem dever de os proteger. daí necessidade, cada vez maior, da existência de dispositivos legais que assegurem sua defesa protecção. qualidade de vida dos cidadãos está intrinsecamente ligada à qualidade dos produtos fornecidos dos serviços prestados o que caracteriza um serviço público essencial é, acima de tudo, sua imprescindibilidade para os cidadãos. classificar um serviço como serviço público essencial significa garantir aos consumidores um conjunto mínimo de serviços sem os quais não é possível assegurar um mínimo de qualidade no seu dia-a-dia. para que acesso dos consumidores estes serviços mínimos se concretize aqueles que prestam devem estar sujeitos um conjunto de obrigações, como sejam garantir acessibilidade, acessibilidade dos preços, padrões de qualidade, não discriminação, proporcionalidade a universalidade, ou seja, os serviços públicos essenciais não devem ser tratados, do ponto de vista comercial, como um outro serviço existente no mercado. deste modo, definir um serviço como serviço público essencial significa atribuir um serviço determinado especiais exigências na sua prestação, assegurando seu acesso todos. se definição de serviços públicos essenciais assenta na indispensabilidade do serviço prestado para qualidade de vida do cidadão consumidor, indispensabilidade é um factor dinâmico o conceito de serviço público essencial evolutivo. lei n.º /, de de julho, lei dos serviços públicos essenciais, constituiu um instrumento inovador destinado garantir protecção do utente de um conjunto mínimo de serviços considerados indispensáveis para qualidade de vida das sociedades actuais, face um mercado liberalizado dos serviços. experiência frutuosa de aplicação deste dispositivo legal permitiu identificar um conjunto de situações cujo enquadramento, passados quase dez anos após sua entrada em vigor, importa actualizar de molde manter nível elevado de protecção dos utentes, assegurado aquando da sua aprovação. assim, foram introduzidos alguns serviços que consideramos hoje essenciais, tais como: serviço de fornecimento de gás natural gases de petróleo liquefeitos canalizados; serviço de comunicações electrónicas; os serviços postais; serviço de recolha tratamento de águas residuais o serviço de gestão de resíduos sólidos urbanos. é este alargamento que propomos pretendemos introduzir, uma vez que, pela sua imprescindibilidade para os consumidores, fazem parte de um conjunto de serviços que contribuem para assegurar um mínimo de qualidade de vida aos cidadãos. mais, introdução da noção de prestador de serviço tem como objectivo clarificar, em primeiro lugar, que um serviço público essencial não se define pela natureza do seu prestador e, em segundo lugar, tornar claro que todos os prestadores de serviços públicos essenciais se encontram sujeitos às respectivas obrigações. sr. presidente, sr.as srs. deputados, com esta iniciativa legislativa pretendemos também corrigir uma injustiça que tem prevalecido ao longo dos anos sem que nada justifiqueo aluguer de aparelhos de medição dos serviços prestados. esta prática consubstancia uma verdadeira taxa fixa permanente. não é justa prática corrente de cobrança de um valor pelo aluguer de um contador quando amortização deste se pode fazer ao fim de determinado tempo não indefinidamente pelo tempo de duração do contrato de prestação do serviço. instrumento de medição do serviço prestado serve tanto ao consumidor como ao prestador; ele é inerente à prestação do serviço, pelo que seu valor não se deve repercutir apenas sobre consumidor. do ponto de vista dos consumidores, cobrança de uma taxa pelo aluguer de um contador constitui um encargo adicional que, existir, poderia ter apenas duração necessária à amortização do contador não, como acontece hoje, existir indefinidamente como se seu valor não fosse amortizável. sr. presidente, sr.as srs. deputados: clarificação da relação de prestadores de serviços com os consumidores, no que se refere ao regime de facturação, é também uma nossa preocupação. por isso, uniformização de prazos de emissão cobrança das facturas constitui também nosso objectivo consideramos mesmo que acumulação de créditos é da responsabilidade do prestador do serviço, não devendo os consumidores ficar reféns desses créditos durante demasiado tempo, razão que nos leva propor um encurtamento de prazos de caducidade prescrição. resolução de litígios resultantes da prestação de um serviço público essencial deve ser encontrada, em primeiro lugar, através do recurso aos mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos de consumo, uma vez que estes são, por norma, de pequeno valor, que leva os consumidores conformarem-se, muitas vezes, com decisão que prestador do serviço toma. assim, existe necessidade de proporcionar aos consumidores acesso formas de resolução de litígios acessíveis, pouco dispendiosas céleres. recurso à mediação à arbitragem tem constituído um meio adequado à natureza dos conflitos de consumo. sr. presidente, sr.as srs. deputados, é este sentido da nossa proposta, protecção dos consumidores. o partido socialista quer assinalar dia mundial dos direitos do consumidor com apresentação desta iniciativa legislativa demonstrar que politica do consumidor é para nós uma prioridade. assim, aguardamos sentido de responsabilidade desta câmara, especialmente das oposições, para viabilizar esta iniciativa com mais amplo consenso, que em muito contribuirá para garantir os direitos dos consumidores. sr. presidente, srs. deputados pedro quartin graça alda macedo, é evidente que este projecto de lei tem dois objectivos fundamentais: por um lado, clarificar relação do consumidor com prestador de serviços e, por outro lado, corrigir algumas injustiças relativas que se verificam hoje na sociedade portuguesa. em primeiro lugar, queria dizer ao sr. deputado quartin graça que questão do telefone está plasmada no nosso diploma, como é óbvio. como sabe, na lei n.ºas comunicações electrónicas faziam parte dos serviços públicos essenciais, mas com entrada em vigor da lei das comunicações electrónicas, este serviço deixou de fazer parte dos serviços públicos essenciais. ora, foi por essa razão que hoje introduzimos na alínea d) do n.º do artigo .º da leia referência de que os serviços de comunicações electrónicas fazem parte dos serviços públicos essenciais e, como tal, estão abrangidas por toda matéria tratada neste projecto de lei. por isso, sr. deputado, os telefones também são abrangidos por esta matéria no que diz respeito ao artigo .º. sr.ª deputada alda macedo, é evidente que há matérias que necessitam de algum aperfeiçoamento nós estamos abertos clarificá-las em sede de especialidade, se isso for necessário. contudo, devo dizerlhe que facto de conta da taxa de resíduos sólidos urbanos aparecer numa factura dos serviços municipalizados significa que essa é forma que câmara municipal tem de poder cobrar taxa, porque esta nada tem ver com os serviços municipalizadosneste caso, com abastecimento da água. mas tal não significa que este não seja um modo de resolver, de forma empírica correcta, problema do pagamento das taxas. eventual necessidade de as câmaras municipais passarem emitir uma segunda factura para taxa dos resíduos sólidos urbanos parece-nos algo despropositado, uma vez que está criar-se um custo adicional para própria câmara municipal, que nos parece desnecessário, visto que serviço foi prestado está devidamente identificado na própria factura que se destina aquela taxa. que queremos é definir com clareza as relações entre uns outros, porque estamos pagar uma taxaneste caso, taxa de aluguer dos contadoresque é, do nosso ponto de vista, indevida: é uma taxa coberto de um aluguer de um aparelho de medição que deve ser da responsabilidade da entidade prestadora de serviços. ou seja, é um princípio, é uma questãoe cito as suas palavrasde «corrigir injustiças na sociedade portuguesa». faz muito bem! é isso mesmo que faz falta. é profundamente injusto que eu, que tenho um determinado perfil de consumidora de electricidade ou de água diferente do seu, seja sujeita exactamente às mesmas regras para fixação da taxa de resíduos sólidos urbanos, quando esta taxa deve traduzir um incentivo às boas práticas de selecção na origem dos resíduos! portanto, há uma injustiça enorme quando se faz indexação da taxa de resíduos sólidos urbanos quer aos custos da água quer aos custos da electricidade. qualquer uma delas contém uma injustiça gritante. ora, sr. deputado renato sampaio diz que quer corrigir esta injustiça e, por isso, inclui no projecto de lei um dos aspectos que faz falta para corrigir, mas depois diz-nos que não é para ser bem assim… ou é para levar sério ou não é para levar sério, sr. deputado! portanto, é preciso ser claro! não vale apresentar um projecto de lei para parecer «bonito» diante da opinião pública e, depois, quando se passa à concretização de facto, dizer que não é exactamente assim, continuando tudo na mesma, «como dantes em abrantes»…! lamento muito, mas não pode ser!! bloco de esquerda está de acordo acompanha este projecto de lei, mas partido socialista tem de comprometer-se em relação ao que propõe neste mesmo projecto de lei.

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consumir constitui um acto intrínseco à natureza humana. salvaguardar os interesses dos consumidores é uma responsabilidade que cabe em primeira instância ao estado. defesa dos direitos dos consumidores é referenciada pela primeira vez, embora de forma indirecta, nos códigos penais de eao criminalizarem as ofensas à saúde pública de certas práticas comerciais desonestas. é, contudo, na constituição da república de que, pela primeira vez, se atende de forma expressa à protecção dos direitos dos consumidores e, em todas as revisões, os direitos dos consumidores foi objecto de alterações no sentido do seu alargamento aprofundamento. temos consciência de que, no início do século passado, grande fractura nas sociedades estava na relação capital/trabalho. hoje, no início deste século, grande fractura é entre consumidor/produtor/prestador de serviços. as profundas mudanças dos mercados que ocorreram, principalmente na sequência do desenvolvimento científico tecnológico, são variadas complexas; os produtos comercializados os serviços prestados são cada vez em maior número. estas mudanças são benéficas, uma vez que alargam leque das escolhas possibilitam ao consumidor múltiplas opções. todavia, tais mudanças implicam novos desafios responsabilidades acrescidas para os consumidores a quem tem dever de os proteger. daí necessidade, cada vez maior, da existência de dispositivos legais que assegurem sua defesa protecção. qualidade de vida dos cidadãos está intrinsecamente ligada à qualidade dos produtos fornecidos dos serviços prestados o que caracteriza um serviço público essencial é, acima de tudo, sua imprescindibilidade para os cidadãos. classificar um serviço como serviço público essencial significa garantir aos consumidores um conjunto mínimo de serviços sem os quais não é possível assegurar um mínimo de qualidade no seu dia-a-dia. para que acesso dos consumidores estes serviços mínimos se concretize aqueles que prestam devem estar sujeitos um conjunto de obrigações, como sejam garantir acessibilidade, acessibilidade dos preços, padrões de qualidade, não discriminação, proporcionalidade a universalidade, ou seja, os serviços públicos essenciais não devem ser tratados, do ponto de vista comercial, como um outro serviço existente no mercado. deste modo, definir um serviço como serviço público essencial significa atribuir um serviço determinado especiais exigências na sua prestação, assegurando seu acesso todos. se definição de serviços públicos essenciais assenta na indispensabilidade do serviço prestado para qualidade de vida do cidadão consumidor, indispensabilidade é um factor dinâmico o conceito de serviço público essencial evolutivo. lei n.º /, de de julho, lei dos serviços públicos essenciais, constituiu um instrumento inovador destinado garantir protecção do utente de um conjunto mínimo de serviços considerados indispensáveis para qualidade de vida das sociedades actuais, face um mercado liberalizado dos serviços. experiência frutuosa de aplicação deste dispositivo legal permitiu identificar um conjunto de situações cujo enquadramento, passados quase dez anos após sua entrada em vigor, importa actualizar de molde manter nível elevado de protecção dos utentes, assegurado aquando da sua aprovação. assim, foram introduzidos alguns serviços que consideramos hoje essenciais, tais como: serviço de fornecimento de gás natural gases de petróleo liquefeitos canalizados; serviço de comunicações electrónicas; os serviços postais; serviço de recolha tratamento de águas residuais o serviço de gestão de resíduos sólidos urbanos. é este alargamento que propomos pretendemos introduzir, uma vez que, pela sua imprescindibilidade para os consumidores, fazem parte de um conjunto de serviços que contribuem para assegurar um mínimo de qualidade de vida aos cidadãos. mais, introdução da noção de prestador de serviço tem como objectivo clarificar, em primeiro lugar, que um serviço público essencial não se define pela natureza do seu prestador e, em segundo lugar, tornar claro que todos os prestadores de serviços públicos essenciais se encontram sujeitos às respectivas obrigações. sr. presidente, sr.as srs. deputados, com esta iniciativa legislativa pretendemos também corrigir uma injustiça que tem prevalecido ao longo dos anos sem que nada justifiqueo aluguer de aparelhos de medição dos serviços prestados. esta prática consubstancia uma verdadeira taxa fixa permanente. não é justa prática corrente de cobrança de um valor pelo aluguer de um contador quando amortização deste se pode fazer ao fim de determinado tempo não indefinidamente pelo tempo de duração do contrato de prestação do serviço. instrumento de medição do serviço prestado serve tanto ao consumidor como ao prestador; ele é inerente à prestação do serviço, pelo que seu valor não se deve repercutir apenas sobre consumidor. do ponto de vista dos consumidores, cobrança de uma taxa pelo aluguer de um contador constitui um encargo adicional que, existir, poderia ter apenas duração necessária à amortização do contador não, como acontece hoje, existir indefinidamente como se seu valor não fosse amortizável. sr. presidente, sr.as srs. deputados: clarificação da relação de prestadores de serviços com os consumidores, no que se refere ao regime de facturação, é também uma nossa preocupação. por isso, uniformização de prazos de emissão cobrança das facturas constitui também nosso objectivo consideramos mesmo que acumulação de créditos é da responsabilidade do prestador do serviço, não devendo os consumidores ficar reféns desses créditos durante demasiado tempo, razão que nos leva propor um encurtamento de prazos de caducidade prescrição. resolução de litígios resultantes da prestação de um serviço público essencial deve ser encontrada, em primeiro lugar, através do recurso aos mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos de consumo, uma vez que estes são, por norma, de pequeno valor, que leva os consumidores conformarem-se, muitas vezes, com decisão que prestador do serviço toma. assim, existe necessidade de proporcionar aos consumidores acesso formas de resolução de litígios acessíveis, pouco dispendiosas céleres. recurso à mediação à arbitragem tem constituído um meio adequado à natureza dos conflitos de consumo. sr. presidente, sr.as srs. deputados, é este sentido da nossa proposta, protecção dos consumidores. o partido socialista quer assinalar dia mundial dos direitos do consumidor com apresentação desta iniciativa legislativa demonstrar que politica do consumidor é para nós uma prioridade. assim, aguardamos sentido de responsabilidade desta câmara, especialmente das oposições, para viabilizar esta iniciativa com mais amplo consenso, que em muito contribuirá para garantir os direitos dos consumidores. sr. presidente, srs. deputados pedro quartin graça alda macedo, é evidente que este projecto de lei tem dois objectivos fundamentais: por um lado, clarificar relação do consumidor com prestador de serviços e, por outro lado, corrigir algumas injustiças relativas que se verificam hoje na sociedade portuguesa. em primeiro lugar, queria dizer ao sr. deputado quartin graça que questão do telefone está plasmada no nosso diploma, como é óbvio. como sabe, na lei n.ºas comunicações electrónicas faziam parte dos serviços públicos essenciais, mas com entrada em vigor da lei das comunicações electrónicas, este serviço deixou de fazer parte dos serviços públicos essenciais. ora, foi por essa razão que hoje introduzimos na alínea d) do n.º do artigo .º da leia referência de que os serviços de comunicações electrónicas fazem parte dos serviços públicos essenciais e, como tal, estão abrangidas por toda matéria tratada neste projecto de lei. por isso, sr. deputado, os telefones também são abrangidos por esta matéria no que diz respeito ao artigo .º. sr.ª deputada alda macedo, é evidente que há matérias que necessitam de algum aperfeiçoamento nós estamos abertos clarificá-las em sede de especialidade, se isso for necessário. contudo, devo dizerlhe que facto de conta da taxa de resíduos sólidos urbanos aparecer numa factura dos serviços municipalizados significa que essa é forma que câmara municipal tem de poder cobrar taxa, porque esta nada tem ver com os serviços municipalizadosneste caso, com abastecimento da água. mas tal não significa que este não seja um modo de resolver, de forma empírica correcta, problema do pagamento das taxas. eventual necessidade de as câmaras municipais passarem emitir uma segunda factura para taxa dos resíduos sólidos urbanos parece-nos algo despropositado, uma vez que está criar-se um custo adicional para própria câmara municipal, que nos parece desnecessário, visto que serviço foi prestado está devidamente identificado na própria factura que se destina aquela taxa. que queremos é definir com clareza as relações entre uns outros, porque estamos pagar uma taxaneste caso, taxa de aluguer dos contadoresque é, do nosso ponto de vista, indevida: é uma taxa coberto de um aluguer de um aparelho de medição que deve ser da responsabilidade da entidade prestadora de serviços. ou seja, é um princípio, é uma questãoe cito as suas palavrasde «corrigir injustiças na sociedade portuguesa». faz muito bem! é isso mesmo que faz falta. é profundamente injusto que eu, que tenho um determinado perfil de consumidora de electricidade ou de água diferente do seu, seja sujeita exactamente às mesmas regras para fixação da taxa de resíduos sólidos urbanos, quando esta taxa deve traduzir um incentivo às boas práticas de selecção na origem dos resíduos! portanto, há uma injustiça enorme quando se faz indexação da taxa de resíduos sólidos urbanos quer aos custos da água quer aos custos da electricidade. qualquer uma delas contém uma injustiça gritante. ora, sr. deputado renato sampaio diz que quer corrigir esta injustiça e, por isso, inclui no projecto de lei um dos aspectos que faz falta para corrigir, mas depois diz-nos que não é para ser bem assim… ou é para levar sério ou não é para levar sério, sr. deputado! portanto, é preciso ser claro! não vale apresentar um projecto de lei para parecer «bonito» diante da opinião pública e, depois, quando se passa à concretização de facto, dizer que não é exactamente assim, continuando tudo na mesma, «como dantes em abrantes»…! lamento muito, mas não pode ser!! bloco de esquerda está de acordo acompanha este projecto de lei, mas partido socialista tem de comprometer-se em relação ao que propõe neste mesmo projecto de lei.

CENTER

VIEIRA DA SILVA

PS

mas não é sério para questões destas dimensões. desenganem-se, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados, estes minutos não escondem natureza da proposta, porque é uma proposta com mais impostos menos rendimentos para os portugueses, depois de os pensionistas, os tais de €, já terem sofrido um corte, através do aumento de impostos, que, para um pensionista de €, foi apenas de %, entre eesta é política deste governo, esta política, sr.ª ministra das finanças, não pode por nós ser apoiada! sr. presidente, peço palavra. sr. presidente, gostaria apenas, em jeito de interpelação à mesa, de esclarecer que conteúdo das intervenções dos deputados nesta assembleia é da exclusiva responsabilidade de quem as faz. fi-la em consciência considero que reparo que fiz tem toda justificação. sr. presidente (antónio filipe):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado josé luís ferreira.

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— para uma intervenção, tem palavra sr. deputado josé luís ferreira.

CENTER

DUARTE PACHECO

PSD

sr. presidente, sr. ministro das finanças, que este relatório de orientação da política orçamental nos traduz de imediato é recuo do poder arrogante que nos governa. todos sentíamos, qualquer cidadão percebia que país estava «mergulhar» numa situação de emergência social; todos sentíamos que as empresas estavam asfixiadas, que as famílias viviam mal. porém, governo, na sua política propagandista, continuava dizer que tudo estava bem. uma outra organizações internacionais faziam projecções em baixa para economia portuguesa, mas, para sr. ministro para governo, tudo ia bem, no mundo cor-de-rosa em que os senhores viviam. por isso, sr. ministro, quando, finalmente, caíram da vossa arrogância nos transmitiram as revisões que fizeram, conclusão foi óbvia: inflação vai ser maior os portugueses vão pagar mais pelos produtos, que já todos sabiam; desemprego vai ser maior, que também já todos tinham compreendido; crescimento vai ser menor, que também não é surpresa. fica uma questão: porque é que os senhores não anteciparam, não perceberam que país estava «mergulhar» nesta situação de emergência social porque é que continuaram escondidos na vossa carapaça, querendo mostrar que tudo estava bem, quando nada estava bem?! segunda pergunta, sr. ministro, tem ver com os valores do défice. aquiverdade seja dita!a coerência mantém-se, ou seja, défice vai sendo reduzido à custa das receitas, porque, do lado da despesa, as questões são as mesmas, sr. ministro: onde é que está eficácia a tradução em resultados da tão propagandeada reforma da administração pública? propaganda, muita! resultados concretos, nos números, poucos ou nenhuns! finalmente, sr. ministro, vêm os truques, porque é preciso apresentar alguma coisa e, quando não se tem nada para apresentar, tira-se sempre um «truque da manga». é fácil dizer que as despesas com pessoal diminuíram, retirando todos aqueles que foram transferidos para os hospitais sa ou para os hospitais que são, actualmente, do núcleo empresarial do estado. pode dizer-se que estes funcionários diminuíram em termos de conta directa nas despesas com pessoal do orçamento, mas essas pessoas estão lá continuam ser pagas pelo orçamento do estado, através de outras transferências. são truques para mostrar aquilo que já todos compreendemos: ineficácia no controlo da despesa, muita eficácia no agravamento da carga fiscal sobre os portugueses.

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a inflação vai ser maior os portugueses vão pagar mais pelos produtos, que já todos sabiam; desemprego vai ser maior, que também já todos tinham compreendido; crescimento vai ser menor, que também não é surpresa. fica uma questão: porque é que os senhores não anteciparam, não perceberam que país estava «mergulhar» nesta situação de emergência social porque é que continuaram escondidos na vossa carapaça, querendo mostrar que tudo estava bem, quando nada estava bem?! segunda pergunta, sr. ministro, tem ver com os valores do défice. aquiverdade seja dita!a coerência mantém-se, ou seja, défice vai sendo reduzido à custa das receitas, porque, do lado da despesa, as questões são as mesmas, sr. ministro: onde é que está eficácia a tradução em resultados da tão propagandeada reforma da administração pública? propaganda, muita! resultados concretos, nos números, poucos ou nenhuns! finalmente, sr. ministro, vêm os truques, porque é preciso apresentar alguma coisa e, quando não se tem nada para apresentar, tira-se sempre um «truque da manga». é fácil dizer que as despesas com pessoal diminuíram, retirando todos aqueles que foram transferidos para os hospitais sa ou para os hospitais que são, actualmente, do núcleo empresarial do estado. pode dizer-se que estes funcionários diminuíram em termos de conta directa nas despesas com pessoal do orçamento, mas essas pessoas estão lá continuam ser pagas pelo orçamento do estado, através de outras transferências. são truques para mostrar aquilo que já todos compreendemos: ineficácia no controlo da despesa, muita eficácia no agravamento da carga fiscal sobre os portugueses.

CENTER

HORTENSE MARTINS

PS

muito obrigada, sr. presidente. sr. presidente, sr.as srs. deputados: estamos, novamente, debater um projecto, hoje reapresentado pelo psd pelo cds, em conjunto, que visa instituir uma lei de bases para economia social. queremos, desde logo, deixar muito claro que partido socialista dá maior importância este sector, considerando economia social fundamental para desenvolvimento do nosso país, não através de meras palavras intenções mas de medidas concretas da defesa do seu enquadramento ao mais alto nível, considerando que defesa dos seus princípios está bem explicitada na constituição. aliás, sr.as srs. deputados, ps nunca avançou com uma lei de bases, por diversas razões. primeiro, porque dispomos de um quadro constitucional que consagra os princípios basilares da economia social em igualdade com os demais sectores valoriza papel das instituições nele integradas, que consideramos essencial para qual nos orgulhamos de ter contribuído. e, quanto esta matéria, não fomos acompanhados pelos partidos que agora propõem uma lei de bases. ainda no final da legislatura passada, aquando da discussão desta mesma iniciativa, ficaram aqui bem patentes as dúvidas quanto ao que psd se propunha fazer relativamente esta matéria. psd parecia querer, desta forma, colmatar uma certa má consciência associada à intenção expressa no seu projecto de revisão constitucional de mexer nestes princípios. felizmente, psd parece, neste momento, já ter afastado intenção de fazer revisão constitucional, em relação á qual, como se sabe, não contaria, nessa matéria, com ps. em segundo lugar, há diferenças significativas no que se refere ao tipo de instituições que compõem chamada economia social: sector cooperativo, as associações mutualistas, as instituições particulares de solidariedade social, as fundações de solidariedade social outras entidades. por isso mesmo, estas entidades são reguladas por legislação específica própria e, portanto, uma lei de bases não é indispensável para enquadrar desenvolver sector. por outro lado, própria europa, desde os anostem debatido tema da economia social, que envolve diversas dimensões da política europeia, como do mercado interno, da política económica, do emprego, da política social, do fundo social europeu mesmo da coesão económica, social territorial. também aqui consideramos que devemos estabilizar conceitos articular quadro interno com que se vai decidindo em termos europeus. ainda recentemente, conselho económico social europeu aprovou um parecer sobre «o futuro do fundo social europeu após ». actualmente,das empresas, na europa, inserem-se neste sector, correspondendo milhões de empregos. estratégia europa e, em particular, plataforma europeia contra pobreza a exclusão social destacam necessidade de aproveitar as potencialidades da economia social. sr. presidente, sr.as srs. deputados: partido socialista tem como muito clara necessidade de reforçar parceria com sector social contou com este sector como parceiro para implementação de muitas das políticas sociais que foram desenvolvidas. em portugal, nos últimos anos, foram tomadas importantes medidas neste sector. quero recordar aqui algumas, sobre as quais importava saber que pensam os partidos da maioria. recordo criação do conselho nacional para economia social, presidido pelo próprio primeiro-ministro, que tem um plano de trabalhos que importa que seja prosseguido avaliado. saber: levantamento da legislação em vigor, nível nacional comunitário; uma avaliação sobre eventual ausência de legislação ou sua melhoria; elaboração de uma reforma legislativa do sector. este conselho integra estado todos os parceiros do sector, privilegiando-se assim audição o diálogo social com os actores que estão no terreno sobre os assuntos em causa, tal como recomendado pelo parlamento europeu. lembro programa de apoio ao desenvolvimento da economia social (pades), que define apoios ao investimento; criação da cooperativa antónio sérgio para economia social (cases), que tem programa de apoio ao empreendedorismo à criação do próprio emprego, (paecpe), onde realçamos importante programa nacional de microcrédito. que pensa actual governo destes programas? não considera que são importantes? aliás, seria útil que os partidos que suportam governo pudessem esclarecer, neste debate, quais são as intenções do governo relativamente ao papel da cooperativa antónio sérgio do conselho nacional para economia social. portanto, não está aqui em causa de modo algum reconhecimento da importância da economia social, que, reafirmamos, foi sempre considerada por nós essencial, mas da necessidade de uma lei de bases para este sector. na realidade, julgamos que esta lei pouco ou nada acrescenta nos termos em que está aqui proposto. reconhecemos que há coisas melhorar, nomeadamente procedendo uma revisão adequada da legislação que norteia este sector da economia social solidária, razão pela qual foi criado um grupo de trabalho com objectivo principal de proceder à reforma legislativa. mais do que leis de bases, que aparecem como «chavões» de mais legislação, as instituições deste sector precisam que legislação existente seja eficaz, que as medidas criadas tenham em consideração objecto deste tipo de instituições. em portugal, é muito difícil sabermos dimensão deste sector, isso condiciona com certeza análise a tomada de decisão sobre mesmo. por isso, será importante criação da chamada conta satélite da economia social, que já estava prevista pelo anterior governo. como está este trabalho? não podemos estar sempre partir do zero. portugal não se pode dar esse luxo. temos que saber aproveitar que está bem e, por isso, melhorar enquadramento legislativo atender um trabalho aprofundado. será sempre mais adequado do que querer mais uma lei de bases, para cumprir calendários ou promessas eleitorais! importa saber como é que, na actual situação do país, se vai apoiar crescimento económico promover criação de emprego e, sem dúvida, economia social que pode ter aí um importante papel desenvolver. mas como se compagina tudo istobenefícios fiscais, apoios às microentidades, apoios ao crédito, «direccionamento» do fundo social europeu para objectivos tanto ao nível da manutenção do emprego como da inclusão através do trabalhocom crise que vivemos? é um desafio exigente que deve ser encarado tanto pelo governo como pela europa, vemos com muita preocupação que está acontecer. ps irá continuar trabalhar no sentido de introduzir benfeitorias que possam efectivamente fazer alguma diferença na realização do interesse público que tem que estar assegurado. na verdade, estado pode deve apoiar este sector fundamental na medida da prossecução de objectivos concretos, que poderão ser contratualizados com algumas contrapartidas. estamos estaremos sempre de acordo com soluções substantivas, mas não estaremos de acordo com aparentes alterações de cosmética, que nada trazem de concreto em benefício deste sector nem do interesse público. partido socialista participará activamente nesta discussão na melhoria do projecto de diploma em causa, caso venha ser aprovado na generalidade, aprofundando estas matérias de acordo com os princípios que sempre defendeu. entretanto, reassumiu presidência sr.ª presidente, maria da assunção esteves.

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estamos, novamente, debater um projecto, hoje reapresentado pelo psd pelo cds, em conjunto, que visa instituir uma lei de bases para economia social. queremos, desde logo, deixar muito claro que partido socialista dá maior importância este sector, considerando economia social fundamental para desenvolvimento do nosso país, não através de meras palavras intenções mas de medidas concretas da defesa do seu enquadramento ao mais alto nível, considerando que defesa dos seus princípios está bem explicitada na constituição. aliás, sr.as srs. deputados, ps nunca avançou com uma lei de bases, por diversas razões. primeiro, porque dispomos de um quadro constitucional que consagra os princípios basilares da economia social em igualdade com os demais sectores valoriza papel das instituições nele integradas, que consideramos essencial para qual nos orgulhamos de ter contribuído. e, quanto esta matéria, não fomos acompanhados pelos partidos que agora propõem uma lei de bases. ainda no final da legislatura passada, aquando da discussão desta mesma iniciativa, ficaram aqui bem patentes as dúvidas quanto ao que psd se propunha fazer relativamente esta matéria. psd parecia querer, desta forma, colmatar uma certa má consciência associada à intenção expressa no seu projecto de revisão constitucional de mexer nestes princípios. felizmente, psd parece, neste momento, já ter afastado intenção de fazer revisão constitucional, em relação á qual, como se sabe, não contaria, nessa matéria, com ps. em segundo lugar, há diferenças significativas no que se refere ao tipo de instituições que compõem chamada economia social: sector cooperativo, as associações mutualistas, as instituições particulares de solidariedade social, as fundações de solidariedade social outras entidades. por isso mesmo, estas entidades são reguladas por legislação específica própria e, portanto, uma lei de bases não é indispensável para enquadrar desenvolver sector. por outro lado, própria europa, desde os anostem debatido tema da economia social, que envolve diversas dimensões da política europeia, como do mercado interno, da política económica, do emprego, da política social, do fundo social europeu mesmo da coesão económica, social territorial. também aqui consideramos que devemos estabilizar conceitos articular quadro interno com que se vai decidindo em termos europeus. ainda recentemente, conselho económico social europeu aprovou um parecer sobre «o futuro do fundo social europeu após ». actualmente,das empresas, na europa, inserem-se neste sector, correspondendo milhões de empregos. estratégia europa e, em particular, plataforma europeia contra pobreza a exclusão social destacam necessidade de aproveitar as potencialidades da economia social. sr. presidente, sr.as srs. deputados: partido socialista tem como muito clara necessidade de reforçar parceria com sector social contou com este sector como parceiro para implementação de muitas das políticas sociais que foram desenvolvidas. em portugal, nos últimos anos, foram tomadas importantes medidas neste sector. quero recordar aqui algumas, sobre as quais importava saber que pensam os partidos da maioria. recordo criação do conselho nacional para economia social, presidido pelo próprio primeiro-ministro, que tem um plano de trabalhos que importa que seja prosseguido avaliado. saber: levantamento da legislação em vigor, nível nacional comunitário; uma avaliação sobre eventual ausência de legislação ou sua melhoria; elaboração de uma reforma legislativa do sector. este conselho integra estado todos os parceiros do sector, privilegiando-se assim audição o diálogo social com os actores que estão no terreno sobre os assuntos em causa, tal como recomendado pelo parlamento europeu. lembro programa de apoio ao desenvolvimento da economia social (pades), que define apoios ao investimento; criação da cooperativa antónio sérgio para economia social (cases), que tem programa de apoio ao empreendedorismo à criação do próprio emprego, (paecpe), onde realçamos importante programa nacional de microcrédito. que pensa actual governo destes programas? não considera que são importantes? aliás, seria útil que os partidos que suportam governo pudessem esclarecer, neste debate, quais são as intenções do governo relativamente ao papel da cooperativa antónio sérgio do conselho nacional para economia social. portanto, não está aqui em causa de modo algum reconhecimento da importância da economia social, que, reafirmamos, foi sempre considerada por nós essencial, mas da necessidade de uma lei de bases para este sector. na realidade, julgamos que esta lei pouco ou nada acrescenta nos termos em que está aqui proposto. reconhecemos que há coisas melhorar, nomeadamente procedendo uma revisão adequada da legislação que norteia este sector da economia social solidária, razão pela qual foi criado um grupo de trabalho com objectivo principal de proceder à reforma legislativa. mais do que leis de bases, que aparecem como «chavões» de mais legislação, as instituições deste sector precisam que legislação existente seja eficaz, que as medidas criadas tenham em consideração objecto deste tipo de instituições. em portugal, é muito difícil sabermos dimensão deste sector, isso condiciona com certeza análise a tomada de decisão sobre mesmo. por isso, será importante criação da chamada conta satélite da economia social, que já estava prevista pelo anterior governo. como está este trabalho? não podemos estar sempre partir do zero. portugal não se pode dar esse luxo. temos que saber aproveitar que está bem e, por isso, melhorar enquadramento legislativo atender um trabalho aprofundado. será sempre mais adequado do que querer mais uma lei de bases, para cumprir calendários ou promessas eleitorais! importa saber como é que, na actual situação do país, se vai apoiar crescimento económico promover criação de emprego e, sem dúvida, economia social que pode ter aí um importante papel desenvolver. mas como se compagina tudo istobenefícios fiscais, apoios às microentidades, apoios ao crédito, «direccionamento» do fundo social europeu para objectivos tanto ao nível da manutenção do emprego como da inclusão através do trabalhocom crise que vivemos? é um desafio exigente que deve ser encarado tanto pelo governo como pela europa, vemos com muita preocupação que está acontecer. ps irá continuar trabalhar no sentido de introduzir benfeitorias que possam efectivamente fazer alguma diferença na realização do interesse público que tem que estar assegurado. na verdade, estado pode deve apoiar este sector fundamental na medida da prossecução de objectivos concretos, que poderão ser contratualizados com algumas contrapartidas. estamos estaremos sempre de acordo com soluções substantivas, mas não estaremos de acordo com aparentes alterações de cosmética, que nada trazem de concreto em benefício deste sector nem do interesse público. partido socialista participará activamente nesta discussão na melhoria do projecto de diploma em causa, caso venha ser aprovado na generalidade, aprofundando estas matérias de acordo com os princípios que sempre defendeu. entretanto, reassumiu presidência sr.ª presidente, maria da assunção esteves.

CENTER

MARIANA MORTÁGUA

BE

sr. presidente, espero que este este projeto, se vir luz do dia, possa praticar precisamente aquilo que pretendo aqui dizer que é seguinte: faz sentido haver uma conta-corrente entre autoridade tributária aduaneira os contribuintes, sejam eles pequenas empresas ou contribuintes individuais. uma coisa muito diferente é existir uma conta-corrente que faz cria uma confusão entre despesas receitas que têm uma natureza também ela diferente. estas têm uma natureza contabilística constitucional, até, diferente, porque uma coisa é pagamento de uma fatura, contratação de um serviço, uma receita corrente ou uma despesa corrente do estado, que pode vir de uma entidade pública, de uma entidade do setor empresarial; outra coisa é um tributo, um imposto. são despesas receitas de natureza completamente diferente entendemos que não devem ser misturadas. portanto, se queremos agilizar relação entre autoridade tributária aduaneira os contribuintes, criação de uma conta-corrente faz sentido. já foi aqui dado um bom exemplo: é pouco eficiente que autoridade tributária aduaneira cobre um iva, quando ainda não devolveu iva de um período anterior ou de operações anteriores. outra coisa é um pagamento em atrasoadmito que haja pagamentos em atraso do estado pela contratação de um serviçoservir para liquidar imposto. neste ponto, não estamos de acordo. se há um problema de atraso nos pagamentos do estado, resolva-se problema de atraso nos pagamentos do estado. se há um problema de complexidade nos procedimentos do estado, simplifiquem-se os procedimentos do estado. não vamos criar uma má solução para resolver problemas que deveriam estar ser resolvidos de outra forma. portanto, nossa posição é muito simples: entendemos que conta-corrente, existir, deve ser apenas entre autoridade tributária aduaneira os contribuintes, para despesas receitas tributárias. para simplificar outros processos, certamente haverá outras soluções que também acompanharemos.

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faz sentido haver uma conta-corrente entre autoridade tributária aduaneira os contribuintes, sejam eles pequenas empresas ou contribuintes individuais. uma coisa muito diferente é existir uma conta-corrente que faz cria uma confusão entre despesas receitas que têm uma natureza também ela diferente. estas têm uma natureza contabilística constitucional, até, diferente, porque uma coisa é pagamento de uma fatura, contratação de um serviço, uma receita corrente ou uma despesa corrente do estado, que pode vir de uma entidade pública, de uma entidade do setor empresarial; outra coisa é um tributo, um imposto. são despesas receitas de natureza completamente diferente entendemos que não devem ser misturadas. portanto, se queremos agilizar relação entre autoridade tributária aduaneira os contribuintes, criação de uma conta-corrente faz sentido. já foi aqui dado um bom exemplo: é pouco eficiente que autoridade tributária aduaneira cobre um iva, quando ainda não devolveu iva de um período anterior ou de operações anteriores. outra coisa é um pagamento em atrasoadmito que haja pagamentos em atraso do estado pela contratação de um serviçoservir para liquidar imposto. neste ponto, não estamos de acordo. se há um problema de atraso nos pagamentos do estado, resolva-se problema de atraso nos pagamentos do estado. se há um problema de complexidade nos procedimentos do estado, simplifiquem-se os procedimentos do estado. não vamos criar uma má solução para resolver problemas que deveriam estar ser resolvidos de outra forma. portanto, nossa posição é muito simples: entendemos que conta-corrente, existir, deve ser apenas entre autoridade tributária aduaneira os contribuintes, para despesas receitas tributárias. para simplificar outros processos, certamente haverá outras soluções que também acompanharemos.

LEFT

ANTÓNIO GAMEIRO

PS

sr. presidente, permita-me congratulá-lo, em nome da bancada do ps, pelas funções que v. ex.ª está hoje exercer ex novo. sr. presidente, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: esta proposta de lei que governo traz hoje plenário encerra nona alteração à lei de organização processo do tribunal de contas e, de certa forma, apresenta um conjunto de alterações que tenta adequar esta lei às alterações da reforma do código de processo civil dede certa forma, este diploma tenta adequar essas alterações do código de processo civil uma dogmática que direito financeiro tem, em especial, trazido ao longo dos últimos anos no que tange com lei orgânica do tribunal de contas com sistema de controlo interno em geral. grupo parlamentar do ps dá boa conta dessas alterações, sublinhando três delas em especial: primeira tem ver com facto de, em matéria de prescrição, ser alargado prazo do procedimento relativamente à responsabilização financeira; segunda tem ver com facto de falta injustificada da prestação de contas ao tribunal de contas, em todos os casos em que é devida, de certa forma repercute uma infração financeira por parte daqueles que têm seu cargo responsabilidade da gestão financeira do estado; terceira tem ver com possibilidade de, em caso de vacatura no tribunal de contas de um determinado juiz conselheiro, presidente poder alocar outro juiz conselheiro essa secção, de modo que os processos ganhem celeridade não fiquem parados até à sua substituição. grupo parlamentar do ps gostava de aproveitar este ensejo para chamar atenção do governoque não fez reforma do estado, mas que ainda está tempo de iniciarpara necessidade de olhar para área do controlo do estado, onde várias inspeções têm vindo reclamar alteração do seu estatuto onde área de controlo é determinante, onde área de controlo financeiro dos dinheiros públicos ganha hoje foros de maior relevância, nomeadamente na área das inspeções com funções específicas, na asae, na inspeção da segurança social, na inspeção do trabalho, na inspeção de jogos tambéme isto é muito importantena inspeção que atende às questões da fiscalização dos fundos europeus. de facto, estas áreas vêm reclamando desde regulamentação das suas carreiras, alteração das suas estruturas é tempo, depois de três anos meio de governo, para alterar esta situação. portugal tem na sua função de controlo menos dedos seus funcionários, quando média dos países da ocde demonstra que mais de ,% dos funcionários dos outros países da ocde são afetos à função de controlo. gestão pública não pode ser só feita com políticas públicas decididas pelo governoplaneamento execução. função controlo deve ser valorizada no estado não há verdadeira reforma do estado sem essa função de controlo. uma palavra final para dizer que daremos nosso voto favorável esta iniciativa do tribunal de contas que, de certa forma, reforça as suas competências a sua capacidade de ação para uma melhor boa gestão pública dos dinheiros em portugal.

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esta proposta de lei que governo traz hoje plenário encerra nona alteração à lei de organização processo do tribunal de contas e, de certa forma, apresenta um conjunto de alterações que tenta adequar esta lei às alterações da reforma do código de processo civil dede certa forma, este diploma tenta adequar essas alterações do código de processo civil uma dogmática que direito financeiro tem, em especial, trazido ao longo dos últimos anos no que tange com lei orgânica do tribunal de contas com sistema de controlo interno em geral. grupo parlamentar do ps dá boa conta dessas alterações, sublinhando três delas em especial: primeira tem ver com facto de, em matéria de prescrição, ser alargado prazo do procedimento relativamente à responsabilização financeira; segunda tem ver com facto de falta injustificada da prestação de contas ao tribunal de contas, em todos os casos em que é devida, de certa forma repercute uma infração financeira por parte daqueles que têm seu cargo responsabilidade da gestão financeira do estado; terceira tem ver com possibilidade de, em caso de vacatura no tribunal de contas de um determinado juiz conselheiro, presidente poder alocar outro juiz conselheiro essa secção, de modo que os processos ganhem celeridade não fiquem parados até à sua substituição. grupo parlamentar do ps gostava de aproveitar este ensejo para chamar atenção do governoque não fez reforma do estado, mas que ainda está tempo de iniciarpara necessidade de olhar para área do controlo do estado, onde várias inspeções têm vindo reclamar alteração do seu estatuto onde área de controlo é determinante, onde área de controlo financeiro dos dinheiros públicos ganha hoje foros de maior relevância, nomeadamente na área das inspeções com funções específicas, na asae, na inspeção da segurança social, na inspeção do trabalho, na inspeção de jogos tambéme isto é muito importantena inspeção que atende às questões da fiscalização dos fundos europeus. de facto, estas áreas vêm reclamando desde regulamentação das suas carreiras, alteração das suas estruturas é tempo, depois de três anos meio de governo, para alterar esta situação. portugal tem na sua função de controlo menos dedos seus funcionários, quando média dos países da ocde demonstra que mais de ,% dos funcionários dos outros países da ocde são afetos à função de controlo. gestão pública não pode ser só feita com políticas públicas decididas pelo governoplaneamento execução. função controlo deve ser valorizada no estado não há verdadeira reforma do estado sem essa função de controlo. uma palavra final para dizer que daremos nosso voto favorável esta iniciativa do tribunal de contas que, de certa forma, reforça as suas competências a sua capacidade de ação para uma melhor boa gestão pública dos dinheiros em portugal.

CENTER

ANA PASSOS

PS

sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: nestes últimos anos, os censos têm-se constituído como instrumento que mais contribuiu para caracterização estatística da sociedade portuguesa. lançados emapenas na vertente de recenseamento geral da população, passaram uma periodicidade de anos partir detendo finalmente, emsido adotada realização em simultâneo com recenseamento da habitação. os recenseamentos gerais da população da habitação são, sem dúvida, maior a mais importante fonte de informação nacional sobre população, família habitação. esta informação é fundamental para conhecimento rigoroso da realidade demográfica socioeconómica do nosso país. com base neste conhecimento, poder-se-ão definir políticas públicas mais adequadas à realidade portuguesa. torna-se, por isso, necessário assegurar ambiente, os meios os recursos indispensáveis à realização de um trabalho tecnicamente incensurável operacionalmente eficiente. tal como aconteceu em anteriores censos, os censos de também mobilizarão um número importante de recursos humanos que importa utilizar de forma racional eficaz. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, com esta iniciativa, governo requer autorização para estabelecer as normas que devem obedecer .º recenseamento geral da população o .º recenseamento geral da habitação, ou seja, pretende legislar para proporcionar devido enquadramento aos censosos censos sempre foram objeto de legislação própria, qual visa regular não só sua execução, mas também as competências das entidades intervenientes no processo de preparação, execução divulgação dos resultados. com aprovação da presente iniciativa, governo estará autorizado legislar sobre as competências das autarquias locais dos respetivos presidentes. autoriza-se ainda que trabalhadores que exerçam funções públicas consigam acumular exercício de funções públicas remuneradas para apoio, coordenação controlo dos trabalhos censitários. importa referir que informação recolhida através de questionários está protegida pelos princípios decorrentes da lei do sistema estatístico nacional o exercício dos direitos encontra-se previsto no regulamento da união europeia, relativo à proteção de dados pessoais à livre circulação desses dados, como já foi referido pelo sr. secretário de estado. acresce ainda que foram efetuadas as pertinentes consultas entidades como comissão nacional de proteção de dados (cnpd), conselho superior de estatística (cse) a associação nacional de municípios portugueses (anmp), as quais emitiram os respetivos pareceres, concluindo, de uma forma global, que nada há opor. assim, partido socialista, reconhecendo importância da informação censitária como ferramenta essencial na adequação de respostas às necessidades da sociedade portuguesa, é favorável esta autorização legislativa.

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nestes últimos anos, os censos têm-se constituído como instrumento que mais contribuiu para caracterização estatística da sociedade portuguesa. lançados emapenas na vertente de recenseamento geral da população, passaram uma periodicidade de anos partir detendo finalmente, emsido adotada realização em simultâneo com recenseamento da habitação. os recenseamentos gerais da população da habitação são, sem dúvida, maior a mais importante fonte de informação nacional sobre população, família habitação. esta informação é fundamental para conhecimento rigoroso da realidade demográfica socioeconómica do nosso país. com base neste conhecimento, poder-se-ão definir políticas públicas mais adequadas à realidade portuguesa. torna-se, por isso, necessário assegurar ambiente, os meios os recursos indispensáveis à realização de um trabalho tecnicamente incensurável operacionalmente eficiente. tal como aconteceu em anteriores censos, os censos de também mobilizarão um número importante de recursos humanos que importa utilizar de forma racional eficaz. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, com esta iniciativa, governo requer autorização para estabelecer as normas que devem obedecer .º recenseamento geral da população o .º recenseamento geral da habitação, ou seja, pretende legislar para proporcionar devido enquadramento aos censosos censos sempre foram objeto de legislação própria, qual visa regular não só sua execução, mas também as competências das entidades intervenientes no processo de preparação, execução divulgação dos resultados. com aprovação da presente iniciativa, governo estará autorizado legislar sobre as competências das autarquias locais dos respetivos presidentes. autoriza-se ainda que trabalhadores que exerçam funções públicas consigam acumular exercício de funções públicas remuneradas para apoio, coordenação controlo dos trabalhos censitários. importa referir que informação recolhida através de questionários está protegida pelos princípios decorrentes da lei do sistema estatístico nacional o exercício dos direitos encontra-se previsto no regulamento da união europeia, relativo à proteção de dados pessoais à livre circulação desses dados, como já foi referido pelo sr. secretário de estado. acresce ainda que foram efetuadas as pertinentes consultas entidades como comissão nacional de proteção de dados (cnpd), conselho superior de estatística (cse) a associação nacional de municípios portugueses (anmp), as quais emitiram os respetivos pareceres, concluindo, de uma forma global, que nada há opor. assim, partido socialista, reconhecendo importância da informação censitária como ferramenta essencial na adequação de respostas às necessidades da sociedade portuguesa, é favorável esta autorização legislativa.

CENTER

HELOÍSA APOLÓNIA

PEV

sr.ª presidente, sr. ministro das finanças, vai desculpar-me franqueza, mas que acabou de dizer é de um absoluto descaramento. é um escândalo aquilo que governo está, neste momento, afirmar. sr. ministro, governo não tem legitimidade para fazer de todos nós dos portugueses, em geral, uns tolos, porque nós não somos tolos! julgo que estou aqui falar em nome de todos os portugueses. os portugueses não são tolos para acreditarem em todas as histórias da carochinha que governo entenda contar. sr. ministro, as televisões, ontem, prestaram um inegável serviço público ao país, porque relembraram, através da fala do sr. ministro, aquilo que disse em outubro do ano passado. o sr. ministroazar dos azares —, no ano passado, deu datas disse que os subsídios de natal de férias eram para cortar em eponto final, sr. ministro! depoisde facto, esta brincadeira com as palavras tem que se lhe diga —, houve uma alteração na conversa do governo, que deixou de falar em passou falar no final do programa de ajustamento, que já trazia «água no bico». agora, vem sr. primeiro-ministro, com aquele desplante todo, ontem, como nada se tivesse passado, dizer assim: «em acaba programa de ajustamento, então vamos repor em ». diz maiscoisa que governo nunca tinha assumido: «vamos repor gradualmente», aos poucochinhos. que é que isto quer dizer, sr. ministro? que é isto? é um absoluto escândalo para país, sem palavras para qualificar. mas não pode ser, sr. ministro! desculpe, mas palavra dada neste país tem de valer alguma coisa. os senhores não podem afirmar uma coisa ontem e, depois, no futuro, dizerem, ainda por cima, que não disseram! então assumam-se digam assim: «não, nós dissemos, mentimos, aldrabámos». peço desculpa pela expressão, mas isto tem de ser dito, porque é que os senhores estão fazer! que isto custa ouvir, custa, mas custa mais aos portugueses sentir! não pode ser! sr. ministro tem, aqui, de esclarecer aquilo que disse em outubro, referindoe porque é que agora veio repetir que sr. primeiro-ministro disse ontem, que eu, confesso, que quando ouvi pela primeira vez, até pensei que tinha sido algum lapso em relação às datas. mas não, era verdade! sr. ministro das finanças vem hoje repetir. não pode ser! não pode ser! deixo aqui este grito de alerta. sr. ministro, nós não temos culpa. nós é que não temos mesmo culpa de que governo, agora, ande «patinar» nas consequências das suas políticas! quem mais do que nós tinha alertado para isso? de resto, este orçamento retificativo é bem prova disso. governo anda completamente «patinar». teve de rever todo cenário macroeconómico, com menos exportações, com menos receitas fiscais, com mais recessão mais desemprego. para onde caminhamos, sr. ministro?

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«em acaba programa de ajustamento, então vamos repor em ». diz maiscoisa que governo nunca tinha assumido: «vamos repor gradualmente», aos poucochinhos. que é que isto quer dizer, sr. ministro? que é isto? é um absoluto escândalo para país, sem palavras para qualificar. mas não pode ser, sr. ministro! desculpe, mas palavra dada neste país tem de valer alguma coisa. os senhores não podem afirmar uma coisa ontem e, depois, no futuro, dizerem, ainda por cima, que não disseram! então assumam-se digam assim: «não, nós dissemos, mentimos, aldrabámos». peço desculpa pela expressão, mas isto tem de ser dito, porque é que os senhores estão fazer! que isto custa ouvir, custa, mas custa mais aos portugueses sentir! não pode ser! sr. ministro tem, aqui, de esclarecer aquilo que disse em outubro, referindoe porque é que agora veio repetir que sr. primeiro-ministro disse ontem, que eu, confesso, que quando ouvi pela primeira vez, até pensei que tinha sido algum lapso em relação às datas. mas não, era verdade! sr. ministro das finanças vem hoje repetir. não pode ser! não pode ser! deixo aqui este grito de alerta. sr. ministro, nós não temos culpa. nós é que não temos mesmo culpa de que governo, agora, ande «patinar» nas consequências das suas políticas! quem mais do que nós tinha alertado para isso? de resto, este orçamento retificativo é bem prova disso. governo anda completamente «patinar». teve de rever todo cenário macroeconómico, com menos exportações, com menos receitas fiscais, com mais recessão mais desemprego. para onde caminhamos, sr. ministro?

FAR_LEFT

MARIA IDALINA TRINDADE

PS

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: iniciativa legislativa, sob forma de proposta de lei do governo, que ora se discute, nos termos regimentais deste plenário, procura estabelecer um regime geral para os bens do domínio público do estado, das regiões autónomas das autarquias locais, dotando, desta feita, ordenamento jurídico nacional de um diplomaaté ao momento inexistenteque confira um tratamento legislativo global integrado ao domínio público enquanto instituto central do direito administrativo. tal desiderato enquadra-se na concretização do previsto na lei fundamental, que remete para lei geral não só definição dos bens que integram aquele domínio, bem como respectivo regime, condições de utilização limites, que têm vindo ser, como é sabido, objecto de realização casuística por via de diversos diplomas avulsos que contrariam os objectivos de simplificação de sistematização que tornem património do domínio público mais acessível mais transparente. sr.ª maria idalina trindade (ps):também eficiência na administração destes bens as orientações de política económica financeira global sectorialmente definidas, aliadas à segurança certeza jurídicas decorrentes de uma preferencial identificação tipológica ou enumerativa dos bens do domínio público, se traduzem numa mudança positiva que potencia clarificação de conceitos a consequente gestão racional dos activos dominiais. trata-se, pois, de um passo reformista fundamental que, tendo já beneficiado dos contributos da sociedade civil durante período de consulta pública que presente proposta de lei esteve sujeita, será, estamos em crer, objecto da concordância desta câmara no plano dos princípios merecerá, seguramente, em sede de especialidade, os apports técnicos leais facilitadores do seu sempre possível aperfeiçoamento, porque, configurando uma boa proposta de lei, constitui dever de todos nós, representantes legítimos dos nossos concidadãos nesta casa da democracia, pelo menos tentar alcançar «bom» num esforço que deve ser constante na busca do saber, do saber fazer do fazer em tempo oportuno! assim, em ordem pôr cobro uma espécie de «manta de retalhos» que, no ordenamento jurídico português, vem disciplinando, mais ou menos ao sabor das necessidades momentâneas, regime, os limites condições de utilização dos bens que integram domínio público constantes do inventário geral do património do estado (além dos enunciados no artigo .º, n.ºda constituição da república portuguesa), pretende-se agora uniformizar, em primeiro lugar, critérios de protecção dos bens dominiais imprescindíveis à prossecução das finalidades de interesse público que estão adstritos, definindo-se respectivo conceito garantindo-se sua enumeração, fixando-se os princípios gerais da sua utilização efectiva, da sua protecção defesa, através da inalienabilidade, imprescritibilidade impenhorabilidade, bem como respectivo quadro de aquisição, modificação perda de dominialidade. em segundo lugar, pretende também presente proposta responder novas exigências económico-sociais no sentido da rendibilização do domínio público, desta sorte orientando respectiva gestão de uma forma mais eficaz. é neste sentido também que se procede à disciplina do seu uso pelos particulares, com limitações decorrentes da natureza da utilidade social dos bens em causa se estabelece um quadro sancionatório adequado às exigências de prevenção de punição de eventuais comportamentos lesivos dos fins de utilidade pública que os bens do domínio público do estado, das regiões das autarquias visam satisfazer.

vot_in_favour

a iniciativa legislativa, sob forma de proposta de lei do governo, que ora se discute, nos termos regimentais deste plenário, procura estabelecer um regime geral para os bens do domínio público do estado, das regiões autónomas das autarquias locais, dotando, desta feita, ordenamento jurídico nacional de um diplomaaté ao momento inexistenteque confira um tratamento legislativo global integrado ao domínio público enquanto instituto central do direito administrativo. tal desiderato enquadra-se na concretização do previsto na lei fundamental, que remete para lei geral não só definição dos bens que integram aquele domínio, bem como respectivo regime, condições de utilização limites, que têm vindo ser, como é sabido, objecto de realização casuística por via de diversos diplomas avulsos que contrariam os objectivos de simplificação de sistematização que tornem património do domínio público mais acessível mais transparente. sr.ª maria idalina trindade (ps):também eficiência na administração destes bens as orientações de política económica financeira global sectorialmente definidas, aliadas à segurança certeza jurídicas decorrentes de uma preferencial identificação tipológica ou enumerativa dos bens do domínio público, se traduzem numa mudança positiva que potencia clarificação de conceitos a consequente gestão racional dos activos dominiais. trata-se, pois, de um passo reformista fundamental que, tendo já beneficiado dos contributos da sociedade civil durante período de consulta pública que presente proposta de lei esteve sujeita, será, estamos em crer, objecto da concordância desta câmara no plano dos princípios merecerá, seguramente, em sede de especialidade, os apports técnicos leais facilitadores do seu sempre possível aperfeiçoamento, porque, configurando uma boa proposta de lei, constitui dever de todos nós, representantes legítimos dos nossos concidadãos nesta casa da democracia, pelo menos tentar alcançar «bom» num esforço que deve ser constante na busca do saber, do saber fazer do fazer em tempo oportuno! assim, em ordem pôr cobro uma espécie de «manta de retalhos» que, no ordenamento jurídico português, vem disciplinando, mais ou menos ao sabor das necessidades momentâneas, regime, os limites condições de utilização dos bens que integram domínio público constantes do inventário geral do património do estado (além dos enunciados no artigo .º, n.ºda constituição da república portuguesa), pretende-se agora uniformizar, em primeiro lugar, critérios de protecção dos bens dominiais imprescindíveis à prossecução das finalidades de interesse público que estão adstritos, definindo-se respectivo conceito garantindo-se sua enumeração, fixando-se os princípios gerais da sua utilização efectiva, da sua protecção defesa, através da inalienabilidade, imprescritibilidade impenhorabilidade, bem como respectivo quadro de aquisição, modificação perda de dominialidade. em segundo lugar, pretende também presente proposta responder novas exigências económico-sociais no sentido da rendibilização do domínio público, desta sorte orientando respectiva gestão de uma forma mais eficaz. é neste sentido também que se procede à disciplina do seu uso pelos particulares, com limitações decorrentes da natureza da utilidade social dos bens em causa se estabelece um quadro sancionatório adequado às exigências de prevenção de punição de eventuais comportamentos lesivos dos fins de utilidade pública que os bens do domínio público do estado, das regiões das autarquias visam satisfazer.

CENTER

PAULA SANTOS

PCP

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: já aqui afirmámos hoje que governo dispõe de todos os instrumentos para dar resposta aos problemas que estão identificados no serviço nacional de saúde. não é atual lei de bases da saúde que está obstaculizar resolução dos problemas decorrentes das opções políticas de sucessivos governos, de desinvestimento no serviço nacional de saúde, mas, sim, falta de vontade política do governo, que insiste, por opção, em não tomar as medidas eficazes excecionais que são necessárias. consideramos que atual lei de bases da saúde é muito negativa, que vai em sentido contrário ao espírito do princípio constitucional do direito à saúde, universal geral, de qualidade para todos, que escancarou totalmente porta para negócio da saúde para progressiva transferência de serviços públicos para gestão privada, com tudo de perverso que isso tem, com transferência de recursos públicos que deveriam ser canalizados para serviço nacional de saúde, sendo próprio serviço público angariar os clientes para os privados, assegurando-lhes chorudos lucros à custa da saúde do bem-estar dos utentes. para capitalismo, tudo que seja essencial à vida é passível de ser mercantilizado visto como mais um negócio altamente lucrativo, como saúde ou água. atual lei de bases da saúde merece nosso total desacordo. deve, de facto, haver uma nova lei de bases da saúde. questão que se coloca é de saber se, no plano político, estão reunidas as condições para uma alteração progressista da lei, retomando os valores de abril os princípios constitucionais, que ponha fim à promiscuidade entre público o privado que reforce serviço nacional de saúde, ou para uma alteração ainda para pior. e, conhecendo as posições de ps, psd cdsas opções políticas destes partidos quando assumiram funções de governação —, importa saber se caminho será de valorização do serviço nacional de saúde ou de benefício dos interesses dos grupos privados da saúde. mas gostávamos ainda de saber se ps está disponível para convergir com reforço do sns, pondo fim aos interesses dos grupos económicos, ou se, à semelhança da matéria laboral, irá convergir com psd cds. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: tal como fizemos aquando da discussão da atual lei de bases da saúde, em que interviemos com uma iniciativa legislativa própria, também iremos intervir agora, de forma autónoma construtiva, com propostas concretas. defendemos reforço a valorização do serviço nacional de saúde, com capacidade para dar resposta às necessidades de saúde dos utentes em todo território nacional. não acompanharemos nenhuma perspetiva assente na lógica do dito «sistema nacional de saúde», onde se colocam público o privado no mesmo patamar, como se tivessem os mesmos objetivos prosseguissem os mesmos fins. interesse do público é prestar cuidados de qualidade aos utentes atempadamente, já interesse do privado é lucro. lógica de funcionamento do serviço público é da saúde, enquanto no privado é da doença. admitimos relação com privado na medida do estritamente necessário, transitoriamente enquanto sns não tiver resposta, mas solução passa pelo aumento da capacidade do serviço público. na nossa perspetiva, privado é supletivo para aquilo que é estritamente necessário, não é um complemento. defendemos fim da promiscuidade entre público privado. defendemos remoção de todos os obstáculos que impedem acesso aos cuidados de saúde a plena gratuitidade todos os cidadãos. só assim se garante que não há desigualdades que todos os utentes, independentemente das suas condições económicas sociais, são tratados nas mesmas condições com mesma qualidade. neste sentido, as taxas moderadoras pura simplesmente devem ser abolidas o transporte de doentes não urgentes deve ser assegurado todos os utentes que dele necessitam para aceder à saúde. defendemos valorização social, profissional remuneratória dos profissionais de saúde. um sns com qualidade defende-se respeitando os direitos dos profissionais de saúde valorizando as suas carreiras. manifestamos nossa disponibilidade empenho para esta discussão. os consensos ou convergência não se constroem no abstrato mas, sim, com opções políticas concretas. podem contar com pcp no sentido do reforço da valorização do sns, pondo fim às ppp à progressiva transferência de serviços para privado, da remoção de todos os obstáculos que impedem acesso à saúde, tais como as taxas moderadoras, da valorização dos profissionais de saúde das suas carreiras. compromisso que pcp assume hoje, para futuro, tal como assumiu no passado, é com os utentes, com os profissionais de saúde, com interesse público.

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já aqui afirmámos hoje que governo dispõe de todos os instrumentos para dar resposta aos problemas que estão identificados no serviço nacional de saúde. não é atual lei de bases da saúde que está obstaculizar resolução dos problemas decorrentes das opções políticas de sucessivos governos, de desinvestimento no serviço nacional de saúde, mas, sim, falta de vontade política do governo, que insiste, por opção, em não tomar as medidas eficazes excecionais que são necessárias. consideramos que atual lei de bases da saúde é muito negativa, que vai em sentido contrário ao espírito do princípio constitucional do direito à saúde, universal geral, de qualidade para todos, que escancarou totalmente porta para negócio da saúde para progressiva transferência de serviços públicos para gestão privada, com tudo de perverso que isso tem, com transferência de recursos públicos que deveriam ser canalizados para serviço nacional de saúde, sendo próprio serviço público angariar os clientes para os privados, assegurando-lhes chorudos lucros à custa da saúde do bem-estar dos utentes. para capitalismo, tudo que seja essencial à vida é passível de ser mercantilizado visto como mais um negócio altamente lucrativo, como saúde ou água. atual lei de bases da saúde merece nosso total desacordo. deve, de facto, haver uma nova lei de bases da saúde. questão que se coloca é de saber se, no plano político, estão reunidas as condições para uma alteração progressista da lei, retomando os valores de abril os princípios constitucionais, que ponha fim à promiscuidade entre público o privado que reforce serviço nacional de saúde, ou para uma alteração ainda para pior. e, conhecendo as posições de ps, psd cdsas opções políticas destes partidos quando assumiram funções de governação —, importa saber se caminho será de valorização do serviço nacional de saúde ou de benefício dos interesses dos grupos privados da saúde. mas gostávamos ainda de saber se ps está disponível para convergir com reforço do sns, pondo fim aos interesses dos grupos económicos, ou se, à semelhança da matéria laboral, irá convergir com psd cds. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: tal como fizemos aquando da discussão da atual lei de bases da saúde, em que interviemos com uma iniciativa legislativa própria, também iremos intervir agora, de forma autónoma construtiva, com propostas concretas. defendemos reforço a valorização do serviço nacional de saúde, com capacidade para dar resposta às necessidades de saúde dos utentes em todo território nacional. não acompanharemos nenhuma perspetiva assente na lógica do dito «sistema nacional de saúde», onde se colocam público o privado no mesmo patamar, como se tivessem os mesmos objetivos prosseguissem os mesmos fins. interesse do público é prestar cuidados de qualidade aos utentes atempadamente, já interesse do privado é lucro. lógica de funcionamento do serviço público é da saúde, enquanto no privado é da doença. admitimos relação com privado na medida do estritamente necessário, transitoriamente enquanto sns não tiver resposta, mas solução passa pelo aumento da capacidade do serviço público. na nossa perspetiva, privado é supletivo para aquilo que é estritamente necessário, não é um complemento. defendemos fim da promiscuidade entre público privado. defendemos remoção de todos os obstáculos que impedem acesso aos cuidados de saúde a plena gratuitidade todos os cidadãos. só assim se garante que não há desigualdades que todos os utentes, independentemente das suas condições económicas sociais, são tratados nas mesmas condições com mesma qualidade. neste sentido, as taxas moderadoras pura simplesmente devem ser abolidas o transporte de doentes não urgentes deve ser assegurado todos os utentes que dele necessitam para aceder à saúde. defendemos valorização social, profissional remuneratória dos profissionais de saúde. um sns com qualidade defende-se respeitando os direitos dos profissionais de saúde valorizando as suas carreiras. manifestamos nossa disponibilidade empenho para esta discussão. os consensos ou convergência não se constroem no abstrato mas, sim, com opções políticas concretas. podem contar com pcp no sentido do reforço da valorização do sns, pondo fim às ppp à progressiva transferência de serviços para privado, da remoção de todos os obstáculos que impedem acesso à saúde, tais como as taxas moderadoras, da valorização dos profissionais de saúde das suas carreiras. compromisso que pcp assume hoje, para futuro, tal como assumiu no passado, é com os utentes, com os profissionais de saúde, com interesse público.

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ANTÓNIO FILIPE

PCP

sr. presidente, srs. deputados: debate que travámos há poucos minutos sobre os vistos gold incidiu sobre uma das faces da política de imigração que tem sido dominante em portugal. quem for rico tiver meio milhão de euros para gastar por cá pode comprar um visto obter autorização de residência. mas há uma outra face: quem for pobre, não tenha outro meio de subsistência que não seja seu trabalho tenha entrado em portugal de forma irregular fica condenado à ilegalidade, menos que, de forma discricionária excecional, lhe venha ser concedida autorização de residência. esta dualidade de critérios não é aceitável, mas problema não reside só nessa dualidade de critérios. política de imigração do estado português a legislação que suporta deve ser justa, deve respeitar direitos humanos fundamentais, deve vir ao encontro dos reais interesses da comunidade nacional deve respeitar dignidade da pessoa humana. como é amplamente reconhecido, permanecem em portugal muitos cidadãos não nacionais que trabalham honestamente, que procuram entre nós as condições de sobrevivência que não têm nos seus países de origem que vivem no nosso país, alguns deles há muitos anos, em situação irregular, com todo cortejo de dificuldades que essa situação implica quanto à sua integração social. se imigração é um bem indiscutível para comunidade nacional, já ilegalidade que muitos cidadãos estrangeiros estão condenados constitui um verdadeiro flagelo social que urge pôr cobro, através de um combate sem tréguas às redes de tráfico de pessoas, mas também através de uma política que, em vez de penalizar as vítimas, permita sua justa integração social com todos os direitos deveres que lhe são inerentes. para pcp, solução para regularização dos cidadãos indocumentados não passa pela reabertura de processos extraordinários de regularização, como os que foram feitos no passado, título excecional transitório, com resultados positivos, mas muito limitados. não passa, tão-pouco, por mecanismos excecionais discricionários de regularização como os que lei já prevê. situação dos cidadãos indocumentados em portugal constitui uma flagrante violação de direitos fundamentais que não pode ser ignorada. permanecem em portugal milhares de cidadãos estrangeiros que procuraram nosso país em busca de condições de sobrevivência que trabalham em diversos setores da atividade económica sem quaisquer direitos, em alguns casos mesmo sem direito ao salário, beneficiando pessoas sem escrúpulos que lucram com chantagem que situação irregular desses trabalhadores possibilita. integração social plena dos cidadãos estrangeiros que se encontram residir a trabalhar em portugal é uma obrigação indeclinável do estado português. só por essa via será possível pôr fim à sobre-exploração que esses trabalhadores são sujeitos respeitar os seus direitos fundamentais. os ventos de racismo xenofobia que sopram por esse mundo fora não se combatem com medidas de afastamento ou de exclusão social dos imigrantes, capitulando perante inaceitáveis pressões racistas xenófobas. combatem-se, precisamente, com integração social, tratando todos os cidadãos com dignidade que, como seres humanos, têm direito. pcp propõe assim, através do presente projeto de lei, que os cidadãos estrangeiros que se encontrem residir em portugal sem autorização legalmente necessária possam obter sua legalização, desde que disponham de meios de subsistência, através do exercício de uma atividade profissional, ou, em qualquer caso, desde que vivam permanentemente em portugal desde momento anterior à última revisão da lei de imigração que teve lugar em junho devou terminar de imediato, sr. presidente. propõe-se, de igual modo, adoção de processos de decisão dotados de transparência, correção rigor, concessão de autorização provisória de residência aos cidadãos estrangeiros que, tendo requerido sua regularização, aguardem decisão final, aplicação extensiva da regularização ao agregado familiar dos requerentes a adoção de mecanismos de fiscalização democrática participada dos processos de decisão.

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o debate que travámos há poucos minutos sobre os vistos gold incidiu sobre uma das faces da política de imigração que tem sido dominante em portugal. quem for rico tiver meio milhão de euros para gastar por cá pode comprar um visto obter autorização de residência. mas há uma outra face: quem for pobre, não tenha outro meio de subsistência que não seja seu trabalho tenha entrado em portugal de forma irregular fica condenado à ilegalidade, menos que, de forma discricionária excecional, lhe venha ser concedida autorização de residência. esta dualidade de critérios não é aceitável, mas problema não reside só nessa dualidade de critérios. política de imigração do estado português a legislação que suporta deve ser justa, deve respeitar direitos humanos fundamentais, deve vir ao encontro dos reais interesses da comunidade nacional deve respeitar dignidade da pessoa humana. como é amplamente reconhecido, permanecem em portugal muitos cidadãos não nacionais que trabalham honestamente, que procuram entre nós as condições de sobrevivência que não têm nos seus países de origem que vivem no nosso país, alguns deles há muitos anos, em situação irregular, com todo cortejo de dificuldades que essa situação implica quanto à sua integração social. se imigração é um bem indiscutível para comunidade nacional, já ilegalidade que muitos cidadãos estrangeiros estão condenados constitui um verdadeiro flagelo social que urge pôr cobro, através de um combate sem tréguas às redes de tráfico de pessoas, mas também através de uma política que, em vez de penalizar as vítimas, permita sua justa integração social com todos os direitos deveres que lhe são inerentes. para pcp, solução para regularização dos cidadãos indocumentados não passa pela reabertura de processos extraordinários de regularização, como os que foram feitos no passado, título excecional transitório, com resultados positivos, mas muito limitados. não passa, tão-pouco, por mecanismos excecionais discricionários de regularização como os que lei já prevê. situação dos cidadãos indocumentados em portugal constitui uma flagrante violação de direitos fundamentais que não pode ser ignorada. permanecem em portugal milhares de cidadãos estrangeiros que procuraram nosso país em busca de condições de sobrevivência que trabalham em diversos setores da atividade económica sem quaisquer direitos, em alguns casos mesmo sem direito ao salário, beneficiando pessoas sem escrúpulos que lucram com chantagem que situação irregular desses trabalhadores possibilita. integração social plena dos cidadãos estrangeiros que se encontram residir a trabalhar em portugal é uma obrigação indeclinável do estado português. só por essa via será possível pôr fim à sobre-exploração que esses trabalhadores são sujeitos respeitar os seus direitos fundamentais. os ventos de racismo xenofobia que sopram por esse mundo fora não se combatem com medidas de afastamento ou de exclusão social dos imigrantes, capitulando perante inaceitáveis pressões racistas xenófobas. combatem-se, precisamente, com integração social, tratando todos os cidadãos com dignidade que, como seres humanos, têm direito. pcp propõe assim, através do presente projeto de lei, que os cidadãos estrangeiros que se encontrem residir em portugal sem autorização legalmente necessária possam obter sua legalização, desde que disponham de meios de subsistência, através do exercício de uma atividade profissional, ou, em qualquer caso, desde que vivam permanentemente em portugal desde momento anterior à última revisão da lei de imigração que teve lugar em junho devou terminar de imediato, sr. presidente. propõe-se, de igual modo, adoção de processos de decisão dotados de transparência, correção rigor, concessão de autorização provisória de residência aos cidadãos estrangeiros que, tendo requerido sua regularização, aguardem decisão final, aplicação extensiva da regularização ao agregado familiar dos requerentes a adoção de mecanismos de fiscalização democrática participada dos processos de decisão.

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HELENA PINTO

BE

sr.ª presidente, sr.ª deputada paula santos, em nome do pcp, trouxe debate questão dos serviços públicos, centrando as vossas preocupações em quatro questões fundamentais: próximo encerramento de escolas; saúde, com particular ênfase para portaria n.º /; encerramento dos tribunais; o encerramento de repartições de finanças. quero começar por dizer-lhe que bancada do bloco de esquerda acompanha essas preocupações também entende que é preciso pôr um travão estes encerramentos mais rápido possível. mas, sr.ª deputada, gostaria também de lhe colocar uma questão de debater fundamental da discussão de hoje, que é função social dos serviços públicos aquilo que este governo esta maioria têm feito em relação aos serviços públicos. ouvimos intervenção da bancada do psd as duas intervenções da bancada do cds e, de facto, percebemos que falam de tudo de mais alguma coisa, mas não respondem à questão central, de saber se encerram ou não encerram, disso os senhores não falam! mas há dois argumentos que, creio, merecem algum debate: um, é argumento do sr. deputado nuno magalhães, que diz que toda esta problemática esta ideia que está subjacente é conservadora, eu gostava de debater esta posição; o outro é argumento do sr. deputado carlos silva, que é da estagnação, de dizer que se se é contra os encerramentos de serviços públicos significa que queremos estagnação do país. percebi, percebi muito bem, sr. deputado! percebi, muito bem! portanto, srs. deputados, vale pena, de facto, discutir fundamental da questão e, sr.ª deputada paula santos, pergunto-lhe se acompanha nossa análise. desde início que os serviços públicos estão na mira do governo existem três vertentes de ataque aos serviços públicos, nítidas claras com muitos exemplos. primeira é privatização dos serviços. entrega-se aos privados serviços com rentabilidade garantida, ou seja, estado investiu muitos anos os privados vão recolher os lucros. segunda vertente tem ver com os encerramentos. há uma redução do acesso da população, porque, srs. deputadosvejam lá como é que explicam isso… —, quando se encerra um serviço, reduz-se acessibilidade da população esse serviço, não há outra maneira de encarar problema. portanto, as populações ficam com menos direitos, pois estarem mais longe dos serviços públicos significa terem menos direitos! somar tudo isto temos interior, interior mais despovoado, com menos postos de trabalho, porque todos os encerramentos significam despedimentos; logo, menos postos de trabalho. e, por último, degradação dos serviços públicos, na qual este governo esta maioria também apostam. degradação como? que é que significa degradação dos serviços públicos? significa menos oferta, porque, se fecham um serviço num concelho, outro concelho vai ficar sobrecarregado com esses serviços públicos, logo, há menos oferta profissionais sobrecarregados. e, sr.ª deputada isabel galriça neto, se queremos falar da saúde, falemos. falemos dos profissionais completamente extenuados, repito, extenuados, a sr.ª deputada sabe melhor do que ninguém que isto é verdade! se isto é promover serviço público, desculpe expressão, vou ali já venho! portanto, temos profissionais sobrecarregados, temos menos respostas. menos respostas, menos qualidade. estas são as características de fundo da política deste governo, sustentada pelos srs. deputados pelas sr.as deputadas, política, essa, que significa um ataque brutal aos serviços públicos. por isso, sim, é verdade, é preciso começar por algum lado, mas não é pela estagnação; é preciso começar, exatamente, por travar os encerramentos que estão previstos por este governo. é única maneira de defender os serviços públicos enquanto serviços universais que todas todos têm direito.

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o próximo encerramento de escolas; saúde, com particular ênfase para portaria n.º /; encerramento dos tribunais; o encerramento de repartições de finanças. quero começar por dizer-lhe que bancada do bloco de esquerda acompanha essas preocupações também entende que é preciso pôr um travão estes encerramentos mais rápido possível. mas, sr.ª deputada, gostaria também de lhe colocar uma questão de debater fundamental da discussão de hoje, que é função social dos serviços públicos aquilo que este governo esta maioria têm feito em relação aos serviços públicos. ouvimos intervenção da bancada do psd as duas intervenções da bancada do cds e, de facto, percebemos que falam de tudo de mais alguma coisa, mas não respondem à questão central, de saber se encerram ou não encerram, disso os senhores não falam! mas há dois argumentos que, creio, merecem algum debate: um, é argumento do sr. deputado nuno magalhães, que diz que toda esta problemática esta ideia que está subjacente é conservadora, eu gostava de debater esta posição; o outro é argumento do sr. deputado carlos silva, que é da estagnação, de dizer que se se é contra os encerramentos de serviços públicos significa que queremos estagnação do país. percebi, percebi muito bem, sr. deputado! percebi, muito bem! portanto, srs. deputados, vale pena, de facto, discutir fundamental da questão e, sr.ª deputada paula santos, pergunto-lhe se acompanha nossa análise. desde início que os serviços públicos estão na mira do governo existem três vertentes de ataque aos serviços públicos, nítidas claras com muitos exemplos. primeira é privatização dos serviços. entrega-se aos privados serviços com rentabilidade garantida, ou seja, estado investiu muitos anos os privados vão recolher os lucros. segunda vertente tem ver com os encerramentos. há uma redução do acesso da população, porque, srs. deputadosvejam lá como é que explicam isso… —, quando se encerra um serviço, reduz-se acessibilidade da população esse serviço, não há outra maneira de encarar problema. portanto, as populações ficam com menos direitos, pois estarem mais longe dos serviços públicos significa terem menos direitos! somar tudo isto temos interior, interior mais despovoado, com menos postos de trabalho, porque todos os encerramentos significam despedimentos; logo, menos postos de trabalho. e, por último, degradação dos serviços públicos, na qual este governo esta maioria também apostam. degradação como? que é que significa degradação dos serviços públicos? significa menos oferta, porque, se fecham um serviço num concelho, outro concelho vai ficar sobrecarregado com esses serviços públicos, logo, há menos oferta profissionais sobrecarregados. e, sr.ª deputada isabel galriça neto, se queremos falar da saúde, falemos. falemos dos profissionais completamente extenuados, repito, extenuados, a sr.ª deputada sabe melhor do que ninguém que isto é verdade! se isto é promover serviço público, desculpe expressão, vou ali já venho! portanto, temos profissionais sobrecarregados, temos menos respostas. menos respostas, menos qualidade. estas são as características de fundo da política deste governo, sustentada pelos srs. deputados pelas sr.as deputadas, política, essa, que significa um ataque brutal aos serviços públicos. por isso, sim, é verdade, é preciso começar por algum lado, mas não é pela estagnação; é preciso começar, exatamente, por travar os encerramentos que estão previstos por este governo. é única maneira de defender os serviços públicos enquanto serviços universais que todas todos têm direito.

LEFT

PAULO SÁ

PCP

sr. presidente, srs. deputados: as limitações impostas no acesso às contas de serviços mínimos bancários têm um objetivo claro, de afastar os clientes dessas contas. sim, srs. deputados, afastar os clientes dessas contas. os bancos não gostamnunca gostaramdas contas de serviços mínimos bancários. é que, neste regime, as comissões de manutenção estão limitadas por lei pouco mais depor ano os bancos querem poder cobrar mais, muito mais, por essas comissões, naquilo que, ao longo dos anos, se foi transformando num verdadeiro esbulho dos clientes bancários. que os bancos queiram esbulhar os seus clientes, maximizando os seus lucros, não surpreende. mas que é preciso saber aqui é de que lado estão psd, cds também ps. do lado dos banqueiros permitindo continuação deste esbulho, ou do lado dos clientes bancáriosparticulares empresas —, travando este esbulho? da parte do pcp, srs. deputados, não temos dúvidas de que lado estamos. estamos do lado dos clientes bancários, defendendo seu direito de acesso serviços bancários defendendo-os de práticas abusivas dos banqueiros. sobre isso que não haja dúvidas. gostaríamos de saber como é que psd, cds ps se posicionam nesta matéria: pretendem deixar continuar banca praticar esbulho que já há muitos anos se prolonga?

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as limitações impostas no acesso às contas de serviços mínimos bancários têm um objetivo claro, de afastar os clientes dessas contas. sim, srs. deputados, afastar os clientes dessas contas. os bancos não gostamnunca gostaramdas contas de serviços mínimos bancários. é que, neste regime, as comissões de manutenção estão limitadas por lei pouco mais depor ano os bancos querem poder cobrar mais, muito mais, por essas comissões, naquilo que, ao longo dos anos, se foi transformando num verdadeiro esbulho dos clientes bancários. que os bancos queiram esbulhar os seus clientes, maximizando os seus lucros, não surpreende. mas que é preciso saber aqui é de que lado estão psd, cds também ps. do lado dos banqueiros permitindo continuação deste esbulho, ou do lado dos clientes bancáriosparticulares empresas —, travando este esbulho? da parte do pcp, srs. deputados, não temos dúvidas de que lado estamos. estamos do lado dos clientes bancários, defendendo seu direito de acesso serviços bancários defendendo-os de práticas abusivas dos banqueiros. sobre isso que não haja dúvidas. gostaríamos de saber como é que psd, cds ps se posicionam nesta matéria: pretendem deixar continuar banca praticar esbulho que já há muitos anos se prolonga?

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HONÓRIO NOVO

PCP

sr. presidente, sr.ª deputada manuela ferreira leite, «quem paga é quem manda», disse-o sr.ª deputada, da tribuna. sr.ª deputada veio aqui ensaiar um pouco teoria da inevitabilidade, permita-me discordar. não tem necessariamente que ser assim! não pode continuar ser assim, sr.ª deputada. porque há alternativas, dou exemplos. primeiro, financiamento da dívida pública, sr.ª deputada, não pode, obrigatoriamente, continuar ser assim. por que razão é que nosso país não pode aceder directamente ao financiamento do banco central europeu? segundo: financiamento da economia portuguesa, por que é que há-de continuar ser assim? por que é que os nossos bancos se financiam ae as nossas empresas se financiam, nos bancos, e %? não pode continuar ser assim! sr. honório novo (pcp):eu bem sei que sr.ª deputada tem razão quando desabafa implicitamente, na sua intervenção, dizendo que este governo este primeiro-ministro mudam de opinião como quem muda de camisa. aí, estamos inteiramente de acordo! é buscar exemplo das receitas extraordinárias deste orçamento ver que aquele primeiro-ministro disse sobre as receitas extraordinárias que senhora fez, enquanto foi ministra das finanças. também sabemos que disse este primeiro-ministro sobre os aumentos dos impostos ou, melhor, não aumento de impostos os aumentos de impostos que promoveu. também aí há alguma ironia da sua parte, nesta intervenção, porque também no seu caso, depois de um choque fiscal, tiveram que (ou foram obrigados a, porventura pelos mercados), aumentar iva depara %. há, portanto, uma ironia entre sua intervenção, entre aquilo que são orçamentos de um passado recente este orçamento que, hoje, temos pela frente quer no aumento dos impostos, quer nas receitas fiscais, quer na contracção das despesas públicas. mas eu gostava de lhe dizer que, também no que diz respeito às receitas deste orçamento, há alternativas. já agora, gostava de apelar para seu sentido ético moral colocar uma questão, já hoje aqui referida pelo deputado antónio filipe. bes anunciou que, nos primeiros nove meses deste ano, os seus lucros passaram de milhões de euros para milhões de euros. por que é que aumentaram tanto, perguntará dr.ª manuela ferreira leite pergunto eu. é próprio bes que explica. próprio bes diz: queda de impostos. exactamente, sr. ministro das finanças! está olhar para mim? queda dos impostos é uma das duas razões para que banco espírito santo anuncie tantos aumentos de lucros. com isto, lhe digo, sr.ª deputada que, de facto, também aqui há alternativas! importa é buscar essas alternativas! só não há alternativas quem, permanentementegovernos do ps, governos do psd, orçamentos do psd, orçamentos do ps orçamentos, agora conjuntos, do ps do psd —, vai por uma via, que é de submeter poder político à vontade do poder económico. vou citar, novamente, ricardo salgado, quando, ontem, ao jornal de negócios disse que este acordo orçamental vai no bom caminho… diz ele, ainda, «fizemos bem as coisas». «fizemos bem as coisas»diz ricardo salgado, propósito do entendimento entre ps o psd! naturalmente, talvez este acordo sirva ao ps, sirva ao psd, sirva ao sistema financeiro, mas, sr.ª deputada, discordo, não nos venha dizer que este caminho é inevitável! país, os portugueses têm que ter, de facto, uma solução alternativa que passe por uma solução que não submeta interesse do país dos portugueses aos interesses do sistema financeiro!

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o financiamento da economia portuguesa, por que é que há-de continuar ser assim? por que é que os nossos bancos se financiam ae as nossas empresas se financiam, nos bancos, e %? não pode continuar ser assim! sr. honório novo (pcp):eu bem sei que sr.ª deputada tem razão quando desabafa implicitamente, na sua intervenção, dizendo que este governo este primeiro-ministro mudam de opinião como quem muda de camisa. aí, estamos inteiramente de acordo! é buscar exemplo das receitas extraordinárias deste orçamento ver que aquele primeiro-ministro disse sobre as receitas extraordinárias que senhora fez, enquanto foi ministra das finanças. também sabemos que disse este primeiro-ministro sobre os aumentos dos impostos ou, melhor, não aumento de impostos os aumentos de impostos que promoveu. também aí há alguma ironia da sua parte, nesta intervenção, porque também no seu caso, depois de um choque fiscal, tiveram que (ou foram obrigados a, porventura pelos mercados), aumentar iva depara %. há, portanto, uma ironia entre sua intervenção, entre aquilo que são orçamentos de um passado recente este orçamento que, hoje, temos pela frente quer no aumento dos impostos, quer nas receitas fiscais, quer na contracção das despesas públicas. mas eu gostava de lhe dizer que, também no que diz respeito às receitas deste orçamento, há alternativas. já agora, gostava de apelar para seu sentido ético moral colocar uma questão, já hoje aqui referida pelo deputado antónio filipe. bes anunciou que, nos primeiros nove meses deste ano, os seus lucros passaram de milhões de euros para milhões de euros. por que é que aumentaram tanto, perguntará dr.ª manuela ferreira leite pergunto eu. é próprio bes que explica. próprio bes diz: queda de impostos. exactamente, sr. ministro das finanças! está olhar para mim? queda dos impostos é uma das duas razões para que banco espírito santo anuncie tantos aumentos de lucros. com isto, lhe digo, sr.ª deputada que, de facto, também aqui há alternativas! importa é buscar essas alternativas! só não há alternativas quem, permanentementegovernos do ps, governos do psd, orçamentos do psd, orçamentos do ps orçamentos, agora conjuntos, do ps do psd —, vai por uma via, que é de submeter poder político à vontade do poder económico. vou citar, novamente, ricardo salgado, quando, ontem, ao jornal de negócios disse que este acordo orçamental vai no bom caminho… diz ele, ainda, «fizemos bem as coisas». «fizemos bem as coisas»diz ricardo salgado, propósito do entendimento entre ps o psd! naturalmente, talvez este acordo sirva ao ps, sirva ao psd, sirva ao sistema financeiro, mas, sr.ª deputada, discordo, não nos venha dizer que este caminho é inevitável! país, os portugueses têm que ter, de facto, uma solução alternativa que passe por uma solução que não submeta interesse do país dos portugueses aos interesses do sistema financeiro!

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PEDRO DELGADO ALVES

PS

sr. presidente, sr.as deputadas srs. deputados: começo por saudar sr.ª ministra todos os membros da câmara desejar todos um bom ano de trabalhos parlamentares. em particular, gostaria de saudar também aquilo que parece ter sido, em relação à proposta apresentada, um claro consenso quanto à importância das medidas hoje apresentadas para revisão do estatuto dos tribunais administrativos fiscais. de facto, os últimos anos têm sido muito positivos nível da reestruturação deste setor, quer da jurisdição, quer mesmo da legislação processual, de que falaremos no ponto seguinte. efetivamente, em particular, focaria esse aspeto. especialização na jurisdição administrativa tributária é uma das peças fundamentais para funcionamento adequado do sistema, talvez aquela que há mais tempo tardava. neste ponto discordaria um pouco daquilo que sr.ª deputada sara madruga da costa disse. nos tribunais judiciais comuns há muito tempo temos realidade da especialização, não é algo que tenha sido particularmente inventado em tempos recentes. na jurisdição administrativa é que há muito tardava, de forma acompanhar aquilo que, no plano substantivo na especialização do próprio direito administrativo, tem vindo ser, cada vez mais, uma realidade presente. não acompanhando por inteiro que foi dito sobre relacionamento com arbitragem, reconhecemos continuamos reconhecer que esta é importante, obviamente com bom senso. penso que todas as propostas hoje apresentadas reconhecem isso mesmo: há um papel para os meios de resolução alternativa de litígios compatível perfeitamente integrável num sistema robusto, em que estado de direito é protegido através dos tribunais administrativos fiscais, que são estes que hoje discutimos. como dizia, focava-me agora, particularmente, na matéria da especialização que, como sr.ª ministra referiu, é um aspeto fundamental do que aqui vem proposto. é que vai-se ao encontro não só de uma dimensão quantitativa dos casos em que evidenciamos um maior volume de litigância de necessidade de especialização, mas efetivamente corresponde, também, uma dimensão claramente qualitativa no que diz respeito à correspondência entre direito processual direito substantivo. se formos ver, os três tipos de juízos especializados que criamos na primeira instânciasociais, relativos às matérias de emprego público de proteção socialcorrespondem àquilo que já é um corpo autónomo muito especializado da legislação substantiva, que gira em torno da lei geral de trabalho em funções públicas de toda legislação em matéria de proteção social. estas exigem, de facto, um grau de especialização que nem todos aqueles que lidam com direito administrativo estão em condições de oferecer da mesma forma. vale exatamente este mesmo raciocínio em sede de contratação pública. também aí nos deparamos com um corpo legislativo muito claro, através de um código de uma legislação complementar que também obriga, quase nos força, colocar no plano da especialização esta opção. finalmente, matéria do urbanismo, que, há muito tempo, tem vindo ser quase autonomizada como um ramo de direito próprio, também é merecedora deste tratamento autonomizado que aqui se coloca. adicionalmente, é também importante recordarmos que, neste momento, temos oportunidade de voltar revisitar matéria do âmbito da jurisdição administrativa. muitas vezes pensamos que é assunto encerrado fechado, mas, de facto, flexibilidade na sua gestão permite-nos reconhecer, uma vez mais, que faz sentido que algumas matérias que estão na jurisdição administrativa regressem aos tribunais comuns, nomeadamente em matéria que é em tudo similar ao direito do consumo. há que reconhecer que, da perspetiva dos cidadãos, que também são, se quisermos, agentes diretos do sistema judiciário, é fundamental, também, que tenham capacidade de compreensão saber onde se devem dirigir quando têm um litígio para resolver por via judicial. vou terminar, sr. presidente. modelo que temos tido até agora não era totalmente satisfatório neste mesmo domínio, porque estas relações jurídicas, de facto, partilham as mesmas características que encontramos em sede de tribunais comuns. vou concluir, sr. presidente. reiteramos que temos toda disponibilidade para, na especialidade, melhorarmos as propostas apresentadas, indo ao encontro das sugestões formuladas, como, aliás, sempre foi feito em sede de revisão de matéria de legislação da jurisdição administrativa fiscal. sr. presidente, sr.as deputadas srs. deputados: agradeço abertura de todos os grupos parlamentares que aqui se pronunciaram relativamente estas propostas à necessidade desta reforma, que acho ser consensual. queria significar que reforma não se fica pela proposta que agora foi apresentada, pois há um conjunto de iniciativas que foram tomadas no âmbito do governo e, para além disso, há outras propostas que foram apresentadas no próprio parlamento. diria que as questões colocadas referiram-se, essencialmente, dificuldades associadas ao facto de percebermos se estamos fazer uma alteração meramente de forma, que resolve as questões no quotidiano, mas que não resolve as questões de fundo, ou se, pelo contrário, pretendemos uma alteração de fundo. penso que aquilo que propomos resolve as questões de fundo, embora também me pareça que questão suscitada pelo sr. deputado pedro delgado alves é importante. nos últimos anos, jurisdição administrativa cresceu e, diria, de uma forma que, na perspetiva material, é difícil distinguir aquilo que é jurisdição comum administrativa. hoje, temos uma situação em que, relativamente um mesmo litígio, intervém uma ou outra jurisdição, em função da qualidade de um dos agentes intervenientes. um problema com uma operação realizada num hospital privado é julgado na justiça comum, um problema com uma operação realizada num hospital público é julgado na justiça administrativa. matéria é materialmente mesma isso tem gerado, de facto, uma grande profusão nível dos conflitos que é importante evitar. por isso, talvez fosse útil levarmos esta matéria à discussão na especialidade. grande preocupação era que houvesse um consenso de base relativamente ao fundo das questões. penso que esse consenso existe, agradeço aos srs. deputados esforço que farão, seguramente, na especialidade. queria dizer que estou convencida que aguardavam por isto com ansiedade. espero que ansiedade com que aguardavam seja diretamente proporcional à velocidade com que trabalharão este dossier no parlamento, de forma encontrarmos rapidamente respostas para legislação administrativa tributária, que bem precisa delas.

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começo por saudar sr.ª ministra todos os membros da câmara desejar todos um bom ano de trabalhos parlamentares. em particular, gostaria de saudar também aquilo que parece ter sido, em relação à proposta apresentada, um claro consenso quanto à importância das medidas hoje apresentadas para revisão do estatuto dos tribunais administrativos fiscais. de facto, os últimos anos têm sido muito positivos nível da reestruturação deste setor, quer da jurisdição, quer mesmo da legislação processual, de que falaremos no ponto seguinte. efetivamente, em particular, focaria esse aspeto. especialização na jurisdição administrativa tributária é uma das peças fundamentais para funcionamento adequado do sistema, talvez aquela que há mais tempo tardava. neste ponto discordaria um pouco daquilo que sr.ª deputada sara madruga da costa disse. nos tribunais judiciais comuns há muito tempo temos realidade da especialização, não é algo que tenha sido particularmente inventado em tempos recentes. na jurisdição administrativa é que há muito tardava, de forma acompanhar aquilo que, no plano substantivo na especialização do próprio direito administrativo, tem vindo ser, cada vez mais, uma realidade presente. não acompanhando por inteiro que foi dito sobre relacionamento com arbitragem, reconhecemos continuamos reconhecer que esta é importante, obviamente com bom senso. penso que todas as propostas hoje apresentadas reconhecem isso mesmo: há um papel para os meios de resolução alternativa de litígios compatível perfeitamente integrável num sistema robusto, em que estado de direito é protegido através dos tribunais administrativos fiscais, que são estes que hoje discutimos. como dizia, focava-me agora, particularmente, na matéria da especialização que, como sr.ª ministra referiu, é um aspeto fundamental do que aqui vem proposto. é que vai-se ao encontro não só de uma dimensão quantitativa dos casos em que evidenciamos um maior volume de litigância de necessidade de especialização, mas efetivamente corresponde, também, uma dimensão claramente qualitativa no que diz respeito à correspondência entre direito processual direito substantivo. se formos ver, os três tipos de juízos especializados que criamos na primeira instânciasociais, relativos às matérias de emprego público de proteção socialcorrespondem àquilo que já é um corpo autónomo muito especializado da legislação substantiva, que gira em torno da lei geral de trabalho em funções públicas de toda legislação em matéria de proteção social. estas exigem, de facto, um grau de especialização que nem todos aqueles que lidam com direito administrativo estão em condições de oferecer da mesma forma. vale exatamente este mesmo raciocínio em sede de contratação pública. também aí nos deparamos com um corpo legislativo muito claro, através de um código de uma legislação complementar que também obriga, quase nos força, colocar no plano da especialização esta opção. finalmente, matéria do urbanismo, que, há muito tempo, tem vindo ser quase autonomizada como um ramo de direito próprio, também é merecedora deste tratamento autonomizado que aqui se coloca. adicionalmente, é também importante recordarmos que, neste momento, temos oportunidade de voltar revisitar matéria do âmbito da jurisdição administrativa. muitas vezes pensamos que é assunto encerrado fechado, mas, de facto, flexibilidade na sua gestão permite-nos reconhecer, uma vez mais, que faz sentido que algumas matérias que estão na jurisdição administrativa regressem aos tribunais comuns, nomeadamente em matéria que é em tudo similar ao direito do consumo. há que reconhecer que, da perspetiva dos cidadãos, que também são, se quisermos, agentes diretos do sistema judiciário, é fundamental, também, que tenham capacidade de compreensão saber onde se devem dirigir quando têm um litígio para resolver por via judicial. vou terminar, sr. presidente. modelo que temos tido até agora não era totalmente satisfatório neste mesmo domínio, porque estas relações jurídicas, de facto, partilham as mesmas características que encontramos em sede de tribunais comuns. vou concluir, sr. presidente. reiteramos que temos toda disponibilidade para, na especialidade, melhorarmos as propostas apresentadas, indo ao encontro das sugestões formuladas, como, aliás, sempre foi feito em sede de revisão de matéria de legislação da jurisdição administrativa fiscal. sr. presidente, sr.as deputadas srs. deputados: agradeço abertura de todos os grupos parlamentares que aqui se pronunciaram relativamente estas propostas à necessidade desta reforma, que acho ser consensual. queria significar que reforma não se fica pela proposta que agora foi apresentada, pois há um conjunto de iniciativas que foram tomadas no âmbito do governo e, para além disso, há outras propostas que foram apresentadas no próprio parlamento. diria que as questões colocadas referiram-se, essencialmente, dificuldades associadas ao facto de percebermos se estamos fazer uma alteração meramente de forma, que resolve as questões no quotidiano, mas que não resolve as questões de fundo, ou se, pelo contrário, pretendemos uma alteração de fundo. penso que aquilo que propomos resolve as questões de fundo, embora também me pareça que questão suscitada pelo sr. deputado pedro delgado alves é importante. nos últimos anos, jurisdição administrativa cresceu e, diria, de uma forma que, na perspetiva material, é difícil distinguir aquilo que é jurisdição comum administrativa. hoje, temos uma situação em que, relativamente um mesmo litígio, intervém uma ou outra jurisdição, em função da qualidade de um dos agentes intervenientes. um problema com uma operação realizada num hospital privado é julgado na justiça comum, um problema com uma operação realizada num hospital público é julgado na justiça administrativa. matéria é materialmente mesma isso tem gerado, de facto, uma grande profusão nível dos conflitos que é importante evitar. por isso, talvez fosse útil levarmos esta matéria à discussão na especialidade. grande preocupação era que houvesse um consenso de base relativamente ao fundo das questões. penso que esse consenso existe, agradeço aos srs. deputados esforço que farão, seguramente, na especialidade. queria dizer que estou convencida que aguardavam por isto com ansiedade. espero que ansiedade com que aguardavam seja diretamente proporcional à velocidade com que trabalharão este dossier no parlamento, de forma encontrarmos rapidamente respostas para legislação administrativa tributária, que bem precisa delas.

CENTER

ANA PAULA VITORINO

PS

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: de facto, esta proposta de lei enquadra-se naquilo que são as perspetivas do memorando de entendimento assinado com troica no ano passado, que prevê que se deve rever reduzir número de profissões regulamentadas, bem como melhorar funcionamento do setor das profissões regulamentadas, procedendo à análise dos requisitos que condicionam seu exercício eliminando os que sejam injustificados ou desproporcionados. de acordo com comissão de regulação de acesso profissões, que, como já foi referido, tem, de facto, representantes de todas as áreas governativas, mas também das associações sindicais, não se justifica manter alguns dos requisitos de acesso às profissões de diretor técnico de empresa da atividade transitária, de administrador gestor das empresas de transporte em táxi de administrador, diretor, gerente ou empresário em nome individual de empresa de transporte coletivo de crianças. esta proposta de lei veio dar consequência esses estudos a esse objetivo do memorando da troica, revogando as normas aplicáveis às exigências de capacidade técnica profissional no acesso às referidas atividades. no entanto, é de referir que, no que respeita ao requisito de idoneidade, este também é eliminado, exceto no que se refere ao transporte coletivo de crianças, pois, pela sua especial sensibilidade, esta matéria deverá continuar sujeita critérios de idoneidade. refira-se que não estão em causa os condutores dos veículos, que estão sujeitos um regime próprio, mas apenas os requisitos de idoneidade dos administradores das empresas que exercem estas atividades, mantendo-se, portanto, inalterado requisito de idoneidade para os motoristas do transporte coletivo de crianças, bem como para os vigilantes desta atividade. saliente-se que mesmo se aplica ao transporte em táxi, cujo regime relativamente aos motoristas de táxi também não é alterado. assim, pelo facto de presente proposta de lei: promover simplificação desburocratização no acesso atividades económicas, eliminando os requisitos de acesso que foram considerados como não justificados ou proporcionais por todas as entidades do setor, promovendo agilização competitividade das empresas portuguesas; resultar de uma análise reflexão promovida há vários anos com todos os agentes do setor; dar cumprimento um compromisso internacional, assumido pelo estado português, no âmbito do memorando de entendimento com troica; salvaguardar excecionalidade da atividade do transporte coletivo de crianças, tendo em conta os bens jurídicos protegera vida a segurança das crianças transportadas; e, finalmente, não pôr em causa tudo aquilo que são as boas regras da segurança rodoviária, nem de pessoas bens, por todas estas razões, bancada parlamentar do partido socialista votará favoravelmente proposta de lei. sr.ª presidente (teresa caeiro):tem palavra sr. deputado nuno encarnação para uma intervenção.

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de facto, esta proposta de lei enquadra-se naquilo que são as perspetivas do memorando de entendimento assinado com troica no ano passado, que prevê que se deve rever reduzir número de profissões regulamentadas, bem como melhorar funcionamento do setor das profissões regulamentadas, procedendo à análise dos requisitos que condicionam seu exercício eliminando os que sejam injustificados ou desproporcionados. de acordo com comissão de regulação de acesso profissões, que, como já foi referido, tem, de facto, representantes de todas as áreas governativas, mas também das associações sindicais, não se justifica manter alguns dos requisitos de acesso às profissões de diretor técnico de empresa da atividade transitária, de administrador gestor das empresas de transporte em táxi de administrador, diretor, gerente ou empresário em nome individual de empresa de transporte coletivo de crianças. esta proposta de lei veio dar consequência esses estudos a esse objetivo do memorando da troica, revogando as normas aplicáveis às exigências de capacidade técnica profissional no acesso às referidas atividades. no entanto, é de referir que, no que respeita ao requisito de idoneidade, este também é eliminado, exceto no que se refere ao transporte coletivo de crianças, pois, pela sua especial sensibilidade, esta matéria deverá continuar sujeita critérios de idoneidade. refira-se que não estão em causa os condutores dos veículos, que estão sujeitos um regime próprio, mas apenas os requisitos de idoneidade dos administradores das empresas que exercem estas atividades, mantendo-se, portanto, inalterado requisito de idoneidade para os motoristas do transporte coletivo de crianças, bem como para os vigilantes desta atividade. saliente-se que mesmo se aplica ao transporte em táxi, cujo regime relativamente aos motoristas de táxi também não é alterado. assim, pelo facto de presente proposta de lei: promover simplificação desburocratização no acesso atividades económicas, eliminando os requisitos de acesso que foram considerados como não justificados ou proporcionais por todas as entidades do setor, promovendo agilização competitividade das empresas portuguesas; resultar de uma análise reflexão promovida há vários anos com todos os agentes do setor; dar cumprimento um compromisso internacional, assumido pelo estado português, no âmbito do memorando de entendimento com troica; salvaguardar excecionalidade da atividade do transporte coletivo de crianças, tendo em conta os bens jurídicos protegera vida a segurança das crianças transportadas; e, finalmente, não pôr em causa tudo aquilo que são as boas regras da segurança rodoviária, nem de pessoas bens, por todas estas razões, bancada parlamentar do partido socialista votará favoravelmente proposta de lei. sr.ª presidente (teresa caeiro):tem palavra sr. deputado nuno encarnação para uma intervenção.

CENTER

PEDRO FILIPE SOARES

BE

sr. presidente, sr. deputado fernando rocha andrade, confesso que estava ansioso por ouvir, porque achava que de todos os deputados deputadas nesta sala seria aquele que conheceria até mais os pormenores que permitiriam justificar por que é que este imposto é possível vale pena. vários dos aspetos em que eu cimentava esta minha crença já os vi. em primeiro lugar, diziam que era impossível taxar, por exemplo, jogo digital. ora, sr. deputado, participou no trabalho do governo para garantir que desmaterialização de processos, tributação de empresas de fora do país, de entidades estrangeiras, seria garantida, isto está acontecer. por isso, uma grande parte da sua argumentação de agora ruiu com esta realidade concreta. segundo aspeto: sr. deputado diz que deveria existir uma distribuição das receitas das empresas à escala global. ora, sr. deputado estava no governo quando portugal assinou convenção multilateral para prevenir erosão de base tributável a transferência de lucros, que garante exatamente isso que foi proposta pela ocde, apresentada pelo governo na assembleia da república nela aprovada. ora, esse foi outro problema resolvido, exatamente, por um tratado assinado por portugal. uma questão subsequente: dizia sr. deputado fernando anastácio que nós tínhamos ido copiar que espanha fez. sr. deputado, espanha foi copiar que comissão europeia tinha feito e, por isso, dissemos, desde início, que nossa análise radicava nos estudos da ocde, nos estudos da união europeia na proposta da comissão europeia. gostaríamos que fosse à escala europeia? sim, até digo mais, achamos que deveria ser à escala internacional. mas há um problema, que se chama política, interesses nacionais. por isso, quem agora utiliza esse argumento para nada fazer está dizer que é alemanha que manda e, por isso, que dançarão música que alemanha tocar, mesmo que isso custe aos contribuintes portugueses, que são sempre eles os sacrificados, porque os grandes ficam sem pagar. mas mais, sr. deputado: então, pedro sanches é um idealista? emmanuel macron é um idealista? espanha frança vão ter receita zero deste imposto? portugal está isolado ou há aqui um alinhamento de países que diz «não» estes gigantes diz «não» este interesse alemão? esta é que é questão de fundo. sr. deputado, esta posição do ps, afinal, é uma censura ao psoe?

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o sr. deputado diz que deveria existir uma distribuição das receitas das empresas à escala global. ora, sr. deputado estava no governo quando portugal assinou convenção multilateral para prevenir erosão de base tributável a transferência de lucros, que garante exatamente isso que foi proposta pela ocde, apresentada pelo governo na assembleia da república nela aprovada. ora, esse foi outro problema resolvido, exatamente, por um tratado assinado por portugal. uma questão subsequente: dizia sr. deputado fernando anastácio que nós tínhamos ido copiar que espanha fez. sr. deputado, espanha foi copiar que comissão europeia tinha feito e, por isso, dissemos, desde início, que nossa análise radicava nos estudos da ocde, nos estudos da união europeia na proposta da comissão europeia. gostaríamos que fosse à escala europeia? sim, até digo mais, achamos que deveria ser à escala internacional. mas há um problema, que se chama política, interesses nacionais. por isso, quem agora utiliza esse argumento para nada fazer está dizer que é alemanha que manda e, por isso, que dançarão música que alemanha tocar, mesmo que isso custe aos contribuintes portugueses, que são sempre eles os sacrificados, porque os grandes ficam sem pagar. mas mais, sr. deputado: então, pedro sanches é um idealista? emmanuel macron é um idealista? espanha frança vão ter receita zero deste imposto? portugal está isolado ou há aqui um alinhamento de países que diz «não» estes gigantes diz «não» este interesse alemão? esta é que é questão de fundo. sr. deputado, esta posição do ps, afinal, é uma censura ao psoe?

LEFT

ANDREIA NETO

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: projeto do pcp quer salvaguardar decisão de aplicação da medida de colocação das crianças jovens em perigo de eventuais conflitos de interesse, impedindo que quem participe, qualquer título, em processos de decisão administrativa ou judiciais que determinem institucionalização de crianças ou jovens em risco integre, direta ou indiretamente, os órgãos sociais de instituições de qualquer natureza que tenham objeto de acompanhar ou promover estas soluções de institucionalização. naturalmente que, para grupo parlamentar do psd, esta é será sempre uma preocupação, se decisão não for isenta de outros interesses que não superior interesse da criança. porém, sr.as srs. deputados, entendemos que importa olhar, desde logo, para os dados do relatório de avaliação da atividade das cpcj deque contrariam precisamente ideia hoje aqui apresentada pelo pcp que revelam quedas medidas aplicadas são em meio natural de vida, sendo que as medidas de colocação serão último recurso utilizado pelas cpcj. aliás, n.º do artigo .º da lei de proteção de crianças jovens em perigo refere-se à participação de representantes de ipss (instituições particulares de solidariedade social) ou de ong (organizações não governamentais) nas comissões restritas, não especificando se são, ou não, de caráter residencial, que pode, naturalmente, entrar em conflito com esta iniciativa do pcp. esses dados alertam também para facto de projeto de lei referir apenas os membros dos órgãos sociais das instituições não, por exemplo, os seus técnicos, que são quem está, na prática, nas respetivas comissões restritas. considera ainda cpcj que projeto de lei, nos moldes em que está apresentado, não terá os efeitos desejados ao nível da transparência, ao limitar apenas aos membros dos órgãos sociais possibilidade de participar de decidir as medidas de colocação de promoção proteção. sr.as srs. deputados, importa lembrar que esta questão foi suscitada no âmbito da apreciação da petição n.º /xiii/.ªnão adoto este silêncio —, acerca das adoções ilegais da iurd (igreja universal do reino de deus), devido à necessidade de ser criado um impedimento que impossibilitasse os magistrados que decidam sobre processos de institucionalização de menores de pertencerem associações de acolhimento de crianças. sr.as srs. deputados, embora psd não seja contra este impedimento legal, entendemos que devemos alargar este debate, até porque aguardamos agendamento, na .ª comissão, de um conjunto de audições, que já foram aprovadas, acerca do regime de proteção de crianças jovens do instituto da adoção, bem como sobre procedimento práticas atuais, apurados no âmbito da petição atrás referida, que apontam para continuação de falhas no respeito dos direitos fundamentais, designadamente das crianças dos seus progenitores. psd, atento todo este contexto, não tem dúvidas de que esta discussão deve ser mais alargada não deve, de todo, ser discutida desta forma, uma forma naturalmente isolada, como pretende pcp.

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o projeto do pcp quer salvaguardar decisão de aplicação da medida de colocação das crianças jovens em perigo de eventuais conflitos de interesse, impedindo que quem participe, qualquer título, em processos de decisão administrativa ou judiciais que determinem institucionalização de crianças ou jovens em risco integre, direta ou indiretamente, os órgãos sociais de instituições de qualquer natureza que tenham objeto de acompanhar ou promover estas soluções de institucionalização. naturalmente que, para grupo parlamentar do psd, esta é será sempre uma preocupação, se decisão não for isenta de outros interesses que não superior interesse da criança. porém, sr.as srs. deputados, entendemos que importa olhar, desde logo, para os dados do relatório de avaliação da atividade das cpcj deque contrariam precisamente ideia hoje aqui apresentada pelo pcp que revelam quedas medidas aplicadas são em meio natural de vida, sendo que as medidas de colocação serão último recurso utilizado pelas cpcj. aliás, n.º do artigo .º da lei de proteção de crianças jovens em perigo refere-se à participação de representantes de ipss (instituições particulares de solidariedade social) ou de ong (organizações não governamentais) nas comissões restritas, não especificando se são, ou não, de caráter residencial, que pode, naturalmente, entrar em conflito com esta iniciativa do pcp. esses dados alertam também para facto de projeto de lei referir apenas os membros dos órgãos sociais das instituições não, por exemplo, os seus técnicos, que são quem está, na prática, nas respetivas comissões restritas. considera ainda cpcj que projeto de lei, nos moldes em que está apresentado, não terá os efeitos desejados ao nível da transparência, ao limitar apenas aos membros dos órgãos sociais possibilidade de participar de decidir as medidas de colocação de promoção proteção. sr.as srs. deputados, importa lembrar que esta questão foi suscitada no âmbito da apreciação da petição n.º /xiii/.ªnão adoto este silêncio —, acerca das adoções ilegais da iurd (igreja universal do reino de deus), devido à necessidade de ser criado um impedimento que impossibilitasse os magistrados que decidam sobre processos de institucionalização de menores de pertencerem associações de acolhimento de crianças. sr.as srs. deputados, embora psd não seja contra este impedimento legal, entendemos que devemos alargar este debate, até porque aguardamos agendamento, na .ª comissão, de um conjunto de audições, que já foram aprovadas, acerca do regime de proteção de crianças jovens do instituto da adoção, bem como sobre procedimento práticas atuais, apurados no âmbito da petição atrás referida, que apontam para continuação de falhas no respeito dos direitos fundamentais, designadamente das crianças dos seus progenitores. psd, atento todo este contexto, não tem dúvidas de que esta discussão deve ser mais alargada não deve, de todo, ser discutida desta forma, uma forma naturalmente isolada, como pretende pcp.

CENTER

JOSÉ VERA JARDIM

PS

sr. presidente, sr. ministro da saúde, saúdo sua iniciativa, iniciativa do governo, também sua intervenção, sucinta, mas clara, sobre os objectivos da lei que aqui nos trouxe. pergunta que queria fazer-lhe é seguinte: eu atribuo uma importância muito grande todos os meios postos ao serviço daqueles que pretendem deixar hábito nocivo de fumar, designadamente às chamadas consultas de cessação tabágica. inclusivamente, sei do esforço que tem sido feito para manter as consultas deste tipo na generalidade dos centros de saúde de muitos hospitais, não só, ou seja, também do acompanhamento posterior. sr. ministro, gostaria de saber se vê como possível, pelo menos dentro do prazose não antesda entrada em vigor da lei que iremos discutir, aliás, segundo sua sugestão na sua intervenção, que essas consultas venham ser feitas em tempo razoável. ou seja, pessoa que pretende ajuda, apoio para deixar hábito de fumar possa contar com tempo razoável na marcação da consulta no início do tratamento acompanhamento.

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eu atribuo uma importância muito grande todos os meios postos ao serviço daqueles que pretendem deixar hábito nocivo de fumar, designadamente às chamadas consultas de cessação tabágica. inclusivamente, sei do esforço que tem sido feito para manter as consultas deste tipo na generalidade dos centros de saúde de muitos hospitais, não só, ou seja, também do acompanhamento posterior. sr. ministro, gostaria de saber se vê como possível, pelo menos dentro do prazose não antesda entrada em vigor da lei que iremos discutir, aliás, segundo sua sugestão na sua intervenção, que essas consultas venham ser feitas em tempo razoável. ou seja, pessoa que pretende ajuda, apoio para deixar hábito de fumar possa contar com tempo razoável na marcação da consulta no início do tratamento acompanhamento.

CENTER

BRUNO VITORINO

PSD

sr.ª presidente, sr. deputado mota andrade, em primeiro lugar, quero darlhe os parabéns, porque, de certeza, que há quem estude estas matérias a forma com que senhor, com um ar solene sério, diz agora contrário do que disse ao longo dos últimos tempos é, de facto, fabulosa, merece os parabéns deve ser estudada. penso que é confrangedor à-vontade com que sr. deputado justifica ziguezaguear constante do partido socialista nesta matéria. se têm uma visão tão clara, tão inequívoca em relação ao que deve ser reforma da administração local, então digam onde estão as vossas propostas!? por que é não melhoraram, então, que disseram ser, durante todo tempo de debate, um grande ataque ao poder local? por que é que não apresentaram uma única proposta? não é isso que se pede um partido responsável? não é isso que se pede um partido que não seja da extrema-esquerda? eu acho que é. tenha calma, sr. deputado bernardino soares, que sua voz pode fazer-lhe falta nas manifestações e, depois, é um problema que tem! eu respeito os outros, pelo que gostaria de ser respeitado. portanto, vou continuar. postura que partido socialista tem tido é vergonhosa, é postura de alguém que propõe um tema, que anuncia, que coloca no memorando de entendimento, que assume em nome do estado português, mas com qual, afinal, não concorda rigorosamente nada. tinham, afinal, outro caminho, como mais uma vez ficou claro aqui, mas nem uma proposta apresentam! portanto, fica muito claro este volte-face, este ziguezaguear constante do partido socialista mesmo em relação à lei eleitoral autárquica, de que, mais uma vez, partido socialista aqui veio falar. mas onde é que está vosso projeto? onde estão as vossas ideias? mais uma vez, nessa área em concreto, é zero responsabilidade de um partido que devia ser responsável, porque é maior partido da oposição em portugal. para terminar, queria dizer que, por mais que repitam questão da extinção, que temos é uma agregação de órgãos autárquicos, não ficando em causa que é verdadeiramente importante, isto é, questão dos funcionários da junta. não há aqueles medos, aqueles mitos que andaram repetir à exaustão. em relação ao «papão» de que partido comunista andou falar, fica claro que não há despedimentos, que não é alterado que existe hoje em relação aos funcionários, os serviços não são afetados, tal como não é afetada relação de proximidade que existe, porque temos autarcas sérios, responsáveis que vão, naturalmente, dar seu melhor na aplicação deste novo modelo.

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em primeiro lugar, quero darlhe os parabéns, porque, de certeza, que há quem estude estas matérias a forma com que senhor, com um ar solene sério, diz agora contrário do que disse ao longo dos últimos tempos é, de facto, fabulosa, merece os parabéns deve ser estudada. penso que é confrangedor à-vontade com que sr. deputado justifica ziguezaguear constante do partido socialista nesta matéria. se têm uma visão tão clara, tão inequívoca em relação ao que deve ser reforma da administração local, então digam onde estão as vossas propostas!? por que é não melhoraram, então, que disseram ser, durante todo tempo de debate, um grande ataque ao poder local? por que é que não apresentaram uma única proposta? não é isso que se pede um partido responsável? não é isso que se pede um partido que não seja da extrema-esquerda? eu acho que é. tenha calma, sr. deputado bernardino soares, que sua voz pode fazer-lhe falta nas manifestações e, depois, é um problema que tem! eu respeito os outros, pelo que gostaria de ser respeitado. portanto, vou continuar. postura que partido socialista tem tido é vergonhosa, é postura de alguém que propõe um tema, que anuncia, que coloca no memorando de entendimento, que assume em nome do estado português, mas com qual, afinal, não concorda rigorosamente nada. tinham, afinal, outro caminho, como mais uma vez ficou claro aqui, mas nem uma proposta apresentam! portanto, fica muito claro este volte-face, este ziguezaguear constante do partido socialista mesmo em relação à lei eleitoral autárquica, de que, mais uma vez, partido socialista aqui veio falar. mas onde é que está vosso projeto? onde estão as vossas ideias? mais uma vez, nessa área em concreto, é zero responsabilidade de um partido que devia ser responsável, porque é maior partido da oposição em portugal. para terminar, queria dizer que, por mais que repitam questão da extinção, que temos é uma agregação de órgãos autárquicos, não ficando em causa que é verdadeiramente importante, isto é, questão dos funcionários da junta. não há aqueles medos, aqueles mitos que andaram repetir à exaustão. em relação ao «papão» de que partido comunista andou falar, fica claro que não há despedimentos, que não é alterado que existe hoje em relação aos funcionários, os serviços não são afetados, tal como não é afetada relação de proximidade que existe, porque temos autarcas sérios, responsáveis que vão, naturalmente, dar seu melhor na aplicação deste novo modelo.

CENTER

NUNO MAGALHÃES

CDS-PP

sr. presidente, srs. deputados, agradeço as perguntas feitas, embora, depois de todas as bancadas se terem pronunciado, lamente dizer-vos que continuo ter certeza de que único sr. deputado que leu projeto de lei do cds foi sr. deputado josé silvano, que não deixa de ser extraordinário. mas, como sr. deputado josé luís ferreira referiu, «fugindo-lhe boca para verdade», na realidade, este sistema já existe a grande novidade é que passe ser automático, ainda que voluntário. de facto, ao próprio sr. deputado josé luís ferreira «fugiu-lhe boca para verdade», ao referir que este sistema já existe dentro do regime público, srs. deputados. mas leiam! é uma questão de ler. mas já percebemos que os srs. deputados não querem consenso. desenganem-se, no entanto, se pensam que vamos desistir, porque, nestas matérias sociais, que são matérias que têm ver com vida das pessoas, com os interesses das pessoas, iremos continuar apresentar propostas concretas para melhorar vida das pessoas. por isso, sr. deputado joão galamba, começo por si, dizendo-lhe seguinte: nós não mexemos no pilar da repartição. read my lips: não mexemos no pilar da repartição! os senhores podem querer ler aquilo que não está lá, ou provavelmente nem leram, mas não mexemos. é tão simples como isto. depois, sr. deputado, como eu disse, vou repetir, nós não estamos falar sobre sustentabilidade da segurança social. mas isso devia preocupá-lo, sr. deputado. sabe por que é que devia preocupá-lo? porque relatório anexo ao orçamento do estado do seu governo, na páginadiz seguinte: «o sistema previdencial evidencia um défice, partir de ». isto preocupa-o, ou não? nós preocupa. mas não é esse debate que queremos fazer, sr. deputado. não teria essa leveza ao encarar esta questão. depois, sr. deputado, veio falar de corte de pensões?!… não quero falar do passado, mas não resisto lembrar-lhe ponto do memorando de entendimento. lembra-se de quem assinou? foi partido socialista que assinou. aliás, foi partido socialista que provocou. sr. deputado, nessa altura, defendia anterior governo, do eng.º josé sócrates. lembra-se disso? foi por isso que, de facto, nós cortámos as pensões. sr. deputado, aí, teria mais humildade, até porque que está aqui em causae sr. deputado certamente leu, certamente reconhece, mas, por motivos que desconheço, não pode reconheceré apenas dar maior transparência, maior confiança maior informação às pessoas de todos os sistemas, nomeadamente do público. depois, os srs. deputados josé luís ferreira domicília costa voltaram falar dos milhões de euros. mais uma vez, não queria falar do passado, mas os srs. deputados votaram plano de estabilidade. de facto, por iniciativa do cds, os srs. deputados do bloco de esquerda, de os verdes, do pcp do ps foram obrigados votar plano de estabilidade. a sr.ª deputada domicília costa votou favoravelmente, por exemplo, página desse plano de estabilidade, onde se diz seguinte: «a despesa com prestações sociais deve baixarpontos percentuais do pib». sr.ª deputada, se considerarmos pib em milhões de euros, um corte, que tanto sr.ª deputada como sr. deputado aprovaram, de ,% desse valor, significa mais demil milhões de euros, ou seja, muito mais do que os milhões de euros que os senhores tanto apregoam. portanto, não falem do passado, falem do presente, falem das vossas responsabilidades e, sobretudo, falem daquilo que querem ou não fazer para que haja mais melhores pensões no futuro. sr.ª deputada domicília costa falava ainda do congelamento de pensões. sr.ª deputada, mais uma vez, repito: bloco de esquerda, há um ano, no orçamento do estado, propunha um aumento de €/mês para as pessoas que auferem pensões mínimas, sociais rurais. quanto é que propuseram neste orçamento do estado, uma vez chegados ao poder? é que nós descongelámos. os senhores congelaram reduzem, por força da inflação. sr. presidente, para terminar, gostaria de dizer seguinte: nós estamos aqui pensar nas pessoas, no interesse das pessoas, procurar defender as pessoas. os senhores querem falar do passado. fiquem no passado, porque brevemente vão fazer parte dele. nós preferimos pensar no futuro. sr. presidente (josé de matos correia):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado tiago barbosa ribeiro.

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nós não mexemos no pilar da repartição. read my lips: não mexemos no pilar da repartição! os senhores podem querer ler aquilo que não está lá, ou provavelmente nem leram, mas não mexemos. é tão simples como isto. depois, sr. deputado, como eu disse, vou repetir, nós não estamos falar sobre sustentabilidade da segurança social. mas isso devia preocupá-lo, sr. deputado. sabe por que é que devia preocupá-lo? porque relatório anexo ao orçamento do estado do seu governo, na páginadiz seguinte: «o sistema previdencial evidencia um défice, partir de ». isto preocupa-o, ou não? nós preocupa. mas não é esse debate que queremos fazer, sr. deputado. não teria essa leveza ao encarar esta questão. depois, sr. deputado, veio falar de corte de pensões?!… não quero falar do passado, mas não resisto lembrar-lhe ponto do memorando de entendimento. lembra-se de quem assinou? foi partido socialista que assinou. aliás, foi partido socialista que provocou. sr. deputado, nessa altura, defendia anterior governo, do eng.º josé sócrates. lembra-se disso? foi por isso que, de facto, nós cortámos as pensões. sr. deputado, aí, teria mais humildade, até porque que está aqui em causae sr. deputado certamente leu, certamente reconhece, mas, por motivos que desconheço, não pode reconheceré apenas dar maior transparência, maior confiança maior informação às pessoas de todos os sistemas, nomeadamente do público. depois, os srs. deputados josé luís ferreira domicília costa voltaram falar dos milhões de euros. mais uma vez, não queria falar do passado, mas os srs. deputados votaram plano de estabilidade. de facto, por iniciativa do cds, os srs. deputados do bloco de esquerda, de os verdes, do pcp do ps foram obrigados votar plano de estabilidade. a sr.ª deputada domicília costa votou favoravelmente, por exemplo, página desse plano de estabilidade, onde se diz seguinte: «a despesa com prestações sociais deve baixarpontos percentuais do pib». sr.ª deputada, se considerarmos pib em milhões de euros, um corte, que tanto sr.ª deputada como sr. deputado aprovaram, de ,% desse valor, significa mais demil milhões de euros, ou seja, muito mais do que os milhões de euros que os senhores tanto apregoam. portanto, não falem do passado, falem do presente, falem das vossas responsabilidades e, sobretudo, falem daquilo que querem ou não fazer para que haja mais melhores pensões no futuro. sr.ª deputada domicília costa falava ainda do congelamento de pensões. sr.ª deputada, mais uma vez, repito: bloco de esquerda, há um ano, no orçamento do estado, propunha um aumento de €/mês para as pessoas que auferem pensões mínimas, sociais rurais. quanto é que propuseram neste orçamento do estado, uma vez chegados ao poder? é que nós descongelámos. os senhores congelaram reduzem, por força da inflação. sr. presidente, para terminar, gostaria de dizer seguinte: nós estamos aqui pensar nas pessoas, no interesse das pessoas, procurar defender as pessoas. os senhores querem falar do passado. fiquem no passado, porque brevemente vão fazer parte dele. nós preferimos pensar no futuro. sr. presidente (josé de matos correia):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado tiago barbosa ribeiro.

RIGHT

ANTÓNIO FILIPE

PCP

sr. presidente, srs. deputados, proposta que psd aqui traz é um péssimo serviço à causa que diz defender, que é da descentralização. é verdade que sr. deputado maló de abreu disse na tribuna, que portugal é um país centralista. mas, pergunto, psd não tem responsabilidades na centralização do país?! maior adversário da criação das regiões administrativas foi psd, que sabotou todo qualquer processo de criação das regiões administrativas. foi partido responsável pela extinção de dezenas de tribunais, pelo encerramento de dezenas de tribunais pelo país fora, não de tribunais centrais, mas dos tribunais que os cidadãos recorrem. é que não é ao tribunal constitucional nem ao supremo tribunal administrativo que os cidadãos, no seu dia dia, têm necessidade de recorrer, mas aos tribunais que os senhores encerraram que foi preciso reabrir, emdepois de os senhores terem sido afastados do governo. esses tribunais, sim, é que fazem falta às populações. esses é que fazem falta! os senhores, que encerraram, que extinguiram centenas de freguesias por esse país fora, que são responsáveis pelo encerramento de centenas de escolas, pelo encerramento de extensões de saúde, pelo encerramento de estações de correios?! os senhores são responsáveis pelas maiores ações de centralismo que este país tem conhecido, são responsáveis pela situação de desertificação do interior do país. agora aparecem aqui, como arautos da descentralização, «tiram da cartola» iniciativa mágica de descentralização do país, que é transferir sede de dois tribunais, com jurisdição de âmbito nacional, de lisboa para coimbra. bom, esta proposta tem todas as vantagens da demagogia. ou seja, os senhores fazem esta proposta ai de quem se atreva dizer que esta é uma proposta sem sentido sem credibilidade, porque os senhores dirão: «o quê?! não faria sentido que coimbra pudesse ser sede do tribunal constitucional ou do supremo tribunal administrativo?!» com certeza que sim! é óbvio que coimbracomo, aliás, salienta professor costa andrade na sua declaração de voto —, como qualquer localidade do território nacional, teria dignidade para acolher sede de um tribunal com competência de jurisdição nacional. portanto, é muito fácil os senhores dizerem: «bom, se estão contra esta propostamalandros centralistas! —, estão contra coimbra!» mas, então, podemos considerar seguinte: eu agora vinha aqui e, se isso, autarquicamente, me desse jeito, de acordo com as minhas prioridades de luta autárquica, propunha que sede do supremo tribunal de justiça deveria sair do terreiro do paçoesse símbolo do centralismopara bragança. dizia, como os senhores dizem, «bom, isto tem de estar concluído no final de ». e, então, os senhores perguntavam-me assim: «bom, então, mas vai para onde? para estar pronto emo senhor tem aí chave? é que é daqui meses… já sabe onde é que vai colocar? quanto é que isso ia custar? que é que isso ia implicar? que é que ia fazer ao salão nobre do supremo tribunal de justiça? ia ser um hotel de charme?» ou seja, relativamente às questões concretas que esta proposta implicaria, os senhores dizem «zero», absolutamente «zero», porque não é isso que vos interessa. não vos interessa fazer uma proposta nem de descentralização do paísa que sempre foram adversosnem uma proposta séria, dizer: «bom, há aqui estas instalações. é possível colocar este tribunal ali. relativamente ao palácio ratton, não é um hotel de charme nem alojamento local, mas vamos instalar…» ora, os senhores não dizem rigorosamente nada disso, porque, de facto, não acreditam na credibilidade da vossa proposta, que, na verdade, não é uma proposta credível, tem apenas um único objetivo, que é de tentar, tentar, tentar, em desespero de causa, ganhar meia dúzia de votos em coimbra. é este seu único objetivo. vou concluir, sr. presidente. portanto, os senhores acabam por transformar aquilo que poderia ser uma proposta séria num mero «tesourinho deprimente» para as eleições autárquicas da próxima semana.

vot_abstention

«o quê?! não faria sentido que coimbra pudesse ser sede do tribunal constitucional ou do supremo tribunal administrativo?!» com certeza que sim! é óbvio que coimbracomo, aliás, salienta professor costa andrade na sua declaração de voto —, como qualquer localidade do território nacional, teria dignidade para acolher sede de um tribunal com competência de jurisdição nacional. portanto, é muito fácil os senhores dizerem: «bom, se estão contra esta propostamalandros centralistas! —, estão contra coimbra!» mas, então, podemos considerar seguinte: eu agora vinha aqui e, se isso, autarquicamente, me desse jeito, de acordo com as minhas prioridades de luta autárquica, propunha que sede do supremo tribunal de justiça deveria sair do terreiro do paçoesse símbolo do centralismopara bragança. dizia, como os senhores dizem, «bom, isto tem de estar concluído no final de ». e, então, os senhores perguntavam-me assim: «bom, então, mas vai para onde? para estar pronto emo senhor tem aí chave? é que é daqui meses… já sabe onde é que vai colocar? quanto é que isso ia custar? que é que isso ia implicar? que é que ia fazer ao salão nobre do supremo tribunal de justiça? ia ser um hotel de charme?» ou seja, relativamente às questões concretas que esta proposta implicaria, os senhores dizem «zero», absolutamente «zero», porque não é isso que vos interessa. não vos interessa fazer uma proposta nem de descentralização do paísa que sempre foram adversosnem uma proposta séria, dizer: «bom, há aqui estas instalações. é possível colocar este tribunal ali. relativamente ao palácio ratton, não é um hotel de charme nem alojamento local, mas vamos instalar…» ora, os senhores não dizem rigorosamente nada disso, porque, de facto, não acreditam na credibilidade da vossa proposta, que, na verdade, não é uma proposta credível, tem apenas um único objetivo, que é de tentar, tentar, tentar, em desespero de causa, ganhar meia dúzia de votos em coimbra. é este seu único objetivo. vou concluir, sr. presidente. portanto, os senhores acabam por transformar aquilo que poderia ser uma proposta séria num mero «tesourinho deprimente» para as eleições autárquicas da próxima semana.

FAR_LEFT

JOAQUIM COUTO

PS

sr. presidente, srs. deputados: portugal tem uma das maiores taxas de mortalidade por acidente vascular cerebral (avc). dobro de espanha o triplo da frança. estamos perante um grave problema de saúde pública. solução que preconizamos através do presente projecto de lei representa, porventura, um dos maiores avanços na saúde registados nos últimos anos. programa do governo aposta fortemente na racionalização do serviço nacional de saúde, com ganhos significativos em saúde. os dados estatísticos recentes a avaliação do desempenho do serviço nacional de saúde são claramente positivos. governo tem tratado bem da saúde dos portugueses! no entanto, há provas científicas de que ingestão excessiva de sal é factor predominante das doenças cardiovasculares. estudos recentes comprovam que os portugueses ingerem, por dia, sensivelmente dobro do sal que é recomendado pela organização mundial de saúde, sensivelmenteg/dia. origem mais comum do excesso de sal resulta da nossa dieta. comemos muito pão produtos embalados com alto teor de sal. nosso paladar está habituado elevados padrões de sal, mas uma redução dede sal, na confecção do pão, torna-se quase imperceptível. que é que propomos? que, no espaço de seis anos a partir de agora, se reduza teor de sal no pão em %. ou seja, passar dos actuais -/kg para /kg. isto representa poupar milhares de vidas por ano, acompanhado, obviamente, de campanhas de informação de sensibilização da opinião pública. quanto aos produtos embalados, deverão ter uma rotulagem clara, simples objectiva. é necessário que consumidor final saiba que este ou aquele produto embalado tem quantitativamente um alto, médio ou baixo teor de sal. também é necessário que rotulagem indique, para além da quantidade, com simbologia apropriada transparente, se aquele produto embalado é muito ou pouco nefasto para saúde de qualquer cidadão. presente projecto de lei em discussão é um importante avanço na política de saúde preventiva, medicina do futuro. dizem os chineses que bom médico é aquele que evita doença, não é aquele que cura. esperamos que mereça concordância generalizada desta câmara. na especialidade, estaremos abertos para os acertos necessários que discussão aconselhar.

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portugal tem uma das maiores taxas de mortalidade por acidente vascular cerebral (avc). dobro de espanha o triplo da frança. estamos perante um grave problema de saúde pública. solução que preconizamos através do presente projecto de lei representa, porventura, um dos maiores avanços na saúde registados nos últimos anos. programa do governo aposta fortemente na racionalização do serviço nacional de saúde, com ganhos significativos em saúde. os dados estatísticos recentes a avaliação do desempenho do serviço nacional de saúde são claramente positivos. governo tem tratado bem da saúde dos portugueses! no entanto, há provas científicas de que ingestão excessiva de sal é factor predominante das doenças cardiovasculares. estudos recentes comprovam que os portugueses ingerem, por dia, sensivelmente dobro do sal que é recomendado pela organização mundial de saúde, sensivelmenteg/dia. origem mais comum do excesso de sal resulta da nossa dieta. comemos muito pão produtos embalados com alto teor de sal. nosso paladar está habituado elevados padrões de sal, mas uma redução dede sal, na confecção do pão, torna-se quase imperceptível. que é que propomos? que, no espaço de seis anos a partir de agora, se reduza teor de sal no pão em %. ou seja, passar dos actuais -/kg para /kg. isto representa poupar milhares de vidas por ano, acompanhado, obviamente, de campanhas de informação de sensibilização da opinião pública. quanto aos produtos embalados, deverão ter uma rotulagem clara, simples objectiva. é necessário que consumidor final saiba que este ou aquele produto embalado tem quantitativamente um alto, médio ou baixo teor de sal. também é necessário que rotulagem indique, para além da quantidade, com simbologia apropriada transparente, se aquele produto embalado é muito ou pouco nefasto para saúde de qualquer cidadão. presente projecto de lei em discussão é um importante avanço na política de saúde preventiva, medicina do futuro. dizem os chineses que bom médico é aquele que evita doença, não é aquele que cura. esperamos que mereça concordância generalizada desta câmara. na especialidade, estaremos abertos para os acertos necessários que discussão aconselhar.

CENTER

BERNARDINO SOARES

PCP

sr. presidente, muito obrigado. não me tinha inscrito ainda, mas agradeço diligência da mesa intervirei desde já. muito bem. sr. presidente, srs. deputados: queria começar por me referir também ao processo. tenho de dizer que governo deveria, nesta matéria, ter apresentado uma proposta de lei material à assembleia da república. isso permitiria não só audição de muitas entidades que têm uma opinião relevante nesta matériaessa audição não é substituída pela que governo terá feito na elaboração da proposta de leimas também um debate, na especialidade, qual, penso, tinha na assembleia seu local próprio, dada importância desta legislação desta matéria. governo não quis assim, teve medo desse debate na especialidade apresenta uma proposta de lei de autorização legislativa. também quero referir que esta proposta de lei teria beneficiado, na sua discussão, se tivesse baixado à comissão de saúde, apesar de tempo talvez não ser igual ao que existiria se houvesse um debate, na especialidade, com uma proposta de lei material, permitindo que esta tivesse um envolvimento nesta matéria, porque as consequências desta medida são, sobretudo, para saúde, não são, sobretudo, económicas. quero dizer, ainda, que, de alguma maneira, isto ainda é possível. basta que todos os grupos parlamentares, designadamente da maioria, se ponham de acordo para fazermos que já fizemos em relação outras propostas de lei de autorização legislativa, que é de, em vez de procedermos na próxima semana, como é tradicional, à votação na generalidade, na especialidade final global da proposta de lei de autorização legislativa, suspendermos essa votação por algumas semanas, por um prazo consensualizar, para permitir, pelo menos, que nesse prazo comissão de saúde possa fazer as audições ter um papel adequado à importância desta proposta. deixo este desafio às outras bancadas, para ponderarem até à próxima quinta-feira. bom, mas eu não tenho receio de discutir fundo da questão. vi aqui ps o psd embrulharem-se muito numa grande discussão sobre processo, à qual não retiro importância, mas parece que há algum receio em discutir fundo da questão, ele tem que ver com liberalização da propriedade das farmácias. pergunta primeira que é preciso fazer é esta: que problema vem resolver esta legislação? isto é, que problema estava criado com actual legislação que precise ser resolvido com sua alteração? bom, que vemos temos de reconhecer é que não havia um problema com actual legislação, não havia um problema na venda, retalho, de medicamentos com actual legislação. não estava criada qualquer dificuldade para as populações, para segurança dos medicamentos, para acessibilidade, por causa da exclusividade da propriedade da farmácia aos farmacêuticos. penso que podemos dizer que esse problema não existia. então, se esta proposta não vem resolver um problema, vem fazer quê? aliás, sr. ministro, se me permite uma citação talvez não completamente rigorosa mas penso que no sentido do «sim», disse que «não se justifica manutenção da obrigação da coincidência entre director técnico o proprietário da farmácia». repito, não se justifica! mas não referiu que existe um problema que é preciso resolver, porque ele não existe! esta é que é questão! bom, digamos, então, que não há um problema para resolver mas, sim, uma singularidade jurídica. isto é, há um sector económico, um negócio, cuja propriedade é exclusiva de uma só classe profissional. é verdade. trata-se de uma singularidade jurídica. mas não é única. há outras áreas profissionais económicas que são exclusivas de uma só profissão. não são exactamente iguais, não quero fazer comparações, mas também existem. podemos perguntar: mas é indispensável ser farmacêutico para fazer uma boa gestão da farmácia? não. claro que não é. claro que outros profissionais, outras pessoas, podem gerir bem uma farmácia não sendo farmacêuticos. isso não está em questão. só que problema, aqui, não é jurídico, é político. nosso ordenamento jurídico está cheio de singularidades não é por isso que vamos alterá-las todas, como governo pretende alterar esta. que há é uma opção política não de resolver um problema pré-existente mas, sim, de permitir titularidade das farmácias de forma aberta liberalizada. todos sabemos que isto vai permitir que as farmácias sejam detidas por grandes grupos económicos, designadamente na área do medicamento. todos sabemos que noutros países esta medida conduziu à verticalização do controlo do sector do medicamento, que é pior o maior obstáculo uma política de medicamento que qualquer governo queira seguir. esta é que é opção do governo! não é resolver um problema ou eliminar uma singularidade, é permitir verticalização do sector o controlo da venda retalho por grupos económicos deste sector, ou não. dirão: «há garantias. lei prevê que cada entidade só pode ter um máximo de quatro farmácias». não vou discutir porque é que são quatro, não interessa muito se são quatro ou cinco, até podia arranjar uma razão muito curiosa, mas não vou apresentá-la. problema é que todos sabemos que realidade ultrapassará salvaguarda legal, como demonstram as experiências noutros países. todos sabemos que lei vai dizer que cada um só pode ter quatro farmácias. mas conhecemos também como é que, por outras vias indirectas, esses mesmos grupos de quatro farmácias podem ser concentrados, em grande maioria, na mão de um só poder económico, de um só centro de decisão. todos sabemos que isso é possível. todos sabemos que isso aconteceu noutros países. portanto, não podemos olhar para isto com ingenuidade de quem diz «está na lei limitação, portanto isso é suficiente para garantir que esta perversão não aconteça». aliás, singularidade do exclusivo da propriedade por parte dos farmacêuticos é, imagine-se, maioritária na união europeia. vejam bem tão singular que é esta questão. tive oportunidade de ter acesso às afirmações sobre área da farmácia dos candidatos presidenciais franceses verifiquei que, por exemplo, sr.ª ségolène royal diz seguinte, a tradução é minha, perdoem-me alguma imperfeição: «o princípio do farmacêutico proprietário da sua farmácia é útil para proximidade da oferta para evitar as derivas capitalistas». imagine-se! sei que ps não está muito preocupado com derivas capitalistas, até as apadrinha em muitos sectores, mas podia, ao menos, ouvir que os vossos camaradas socialistas franceses têm dizer sobre esta matéria. já direitae podemos falar do sr. sarkozytambém tem uma opinião sobre esta matéria. diz sr. sarkozy: «quebrar monopólio conduziria fragilizar uma rede de farmácias de oficina, vital para rede médica do país. defenderei isto sem hesitação. sou firmemente opositor qualquer questionamento do monopólio dos farmacêuticos». afinal, também à direita podem olhar para exemplo francês! é claro que dirão algunse vou referi-lo explicitamenteque problema aqui é quebrar poder da associação nacional das farmácias será essa intenção do governo com esta medidaé que se justifica, à boca pequena, mas que nem sempre se diz no debate explícito. ora, poder da associação nacional das farmácias, uma entidade associativa das várias farmácias do nosso paísnão de todas —, é aquele que os governos lhe permitirem ter, é mesmo da apifarma, dos prestadores privados de saúde, enfim, será aquele que governo lhe permitir. sabemos que, neste caso, poder, tal poder tão temido da associação nacional das farmácias é tal que governo, para aprovar propor liberalização da propriedade das farmácias, teve de compensar muito associação nacional das farmácias. vejamos: as farmácias passam poder realizar análises clínicas outros exames, as farmácias passam poder candidatar-se a concorrer, como sr. ministro ainda agora disse, farmácias privadas dentro dos hospitais, isto é, têm direito à privatização das farmácias hospitalares, as farmácias vêem satisfeita uma reivindicação antiga, da associação nacional das farmácias, que é de pôr fim aos benefícios fiscais das farmácias sociais, podia continuar mas já ultrapassei tempo de que dispunha e, portanto, não vou dar outros exemplos de como governo compensou bastante este grupo, este centro de poder, que quis quer enfrentardiz governo! —, para poder apresentar liberalização da propriedade das farmácias. conclusão que chegamos é de que esta é uma medida desnecessária de que vida provará que terá consequências negativas para sector do medicamento para as populações consequências negativas na capacidade de este governo ou de qualquer outro conduzir uma política do medicamento soberana de acordo com interesse público nacional.

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queria começar por me referir também ao processo. tenho de dizer que governo deveria, nesta matéria, ter apresentado uma proposta de lei material à assembleia da república. isso permitiria não só audição de muitas entidades que têm uma opinião relevante nesta matériaessa audição não é substituída pela que governo terá feito na elaboração da proposta de leimas também um debate, na especialidade, qual, penso, tinha na assembleia seu local próprio, dada importância desta legislação desta matéria. governo não quis assim, teve medo desse debate na especialidade apresenta uma proposta de lei de autorização legislativa. também quero referir que esta proposta de lei teria beneficiado, na sua discussão, se tivesse baixado à comissão de saúde, apesar de tempo talvez não ser igual ao que existiria se houvesse um debate, na especialidade, com uma proposta de lei material, permitindo que esta tivesse um envolvimento nesta matéria, porque as consequências desta medida são, sobretudo, para saúde, não são, sobretudo, económicas. quero dizer, ainda, que, de alguma maneira, isto ainda é possível. basta que todos os grupos parlamentares, designadamente da maioria, se ponham de acordo para fazermos que já fizemos em relação outras propostas de lei de autorização legislativa, que é de, em vez de procedermos na próxima semana, como é tradicional, à votação na generalidade, na especialidade final global da proposta de lei de autorização legislativa, suspendermos essa votação por algumas semanas, por um prazo consensualizar, para permitir, pelo menos, que nesse prazo comissão de saúde possa fazer as audições ter um papel adequado à importância desta proposta. deixo este desafio às outras bancadas, para ponderarem até à próxima quinta-feira. bom, mas eu não tenho receio de discutir fundo da questão. vi aqui ps o psd embrulharem-se muito numa grande discussão sobre processo, à qual não retiro importância, mas parece que há algum receio em discutir fundo da questão, ele tem que ver com liberalização da propriedade das farmácias. pergunta primeira que é preciso fazer é esta: que problema vem resolver esta legislação? isto é, que problema estava criado com actual legislação que precise ser resolvido com sua alteração? bom, que vemos temos de reconhecer é que não havia um problema com actual legislação, não havia um problema na venda, retalho, de medicamentos com actual legislação. não estava criada qualquer dificuldade para as populações, para segurança dos medicamentos, para acessibilidade, por causa da exclusividade da propriedade da farmácia aos farmacêuticos. penso que podemos dizer que esse problema não existia. então, se esta proposta não vem resolver um problema, vem fazer quê? aliás, sr. ministro, se me permite uma citação talvez não completamente rigorosa mas penso que no sentido do «sim», disse que «não se justifica manutenção da obrigação da coincidência entre director técnico o proprietário da farmácia». repito, não se justifica! mas não referiu que existe um problema que é preciso resolver, porque ele não existe! esta é que é questão! bom, digamos, então, que não há um problema para resolver mas, sim, uma singularidade jurídica. isto é, há um sector económico, um negócio, cuja propriedade é exclusiva de uma só classe profissional. é verdade. trata-se de uma singularidade jurídica. mas não é única. há outras áreas profissionais económicas que são exclusivas de uma só profissão. não são exactamente iguais, não quero fazer comparações, mas também existem. podemos perguntar: mas é indispensável ser farmacêutico para fazer uma boa gestão da farmácia? não. claro que não é. claro que outros profissionais, outras pessoas, podem gerir bem uma farmácia não sendo farmacêuticos. isso não está em questão. só que problema, aqui, não é jurídico, é político. nosso ordenamento jurídico está cheio de singularidades não é por isso que vamos alterá-las todas, como governo pretende alterar esta. que há é uma opção política não de resolver um problema pré-existente mas, sim, de permitir titularidade das farmácias de forma aberta liberalizada. todos sabemos que isto vai permitir que as farmácias sejam detidas por grandes grupos económicos, designadamente na área do medicamento. todos sabemos que noutros países esta medida conduziu à verticalização do controlo do sector do medicamento, que é pior o maior obstáculo uma política de medicamento que qualquer governo queira seguir. esta é que é opção do governo! não é resolver um problema ou eliminar uma singularidade, é permitir verticalização do sector o controlo da venda retalho por grupos económicos deste sector, ou não. dirão: «há garantias. lei prevê que cada entidade só pode ter um máximo de quatro farmácias». não vou discutir porque é que são quatro, não interessa muito se são quatro ou cinco, até podia arranjar uma razão muito curiosa, mas não vou apresentá-la. problema é que todos sabemos que realidade ultrapassará salvaguarda legal, como demonstram as experiências noutros países. todos sabemos que lei vai dizer que cada um só pode ter quatro farmácias. mas conhecemos também como é que, por outras vias indirectas, esses mesmos grupos de quatro farmácias podem ser concentrados, em grande maioria, na mão de um só poder económico, de um só centro de decisão. todos sabemos que isso é possível. todos sabemos que isso aconteceu noutros países. portanto, não podemos olhar para isto com ingenuidade de quem diz «está na lei limitação, portanto isso é suficiente para garantir que esta perversão não aconteça». aliás, singularidade do exclusivo da propriedade por parte dos farmacêuticos é, imagine-se, maioritária na união europeia. vejam bem tão singular que é esta questão. tive oportunidade de ter acesso às afirmações sobre área da farmácia dos candidatos presidenciais franceses verifiquei que, por exemplo, sr.ª ségolène royal diz seguinte, a tradução é minha, perdoem-me alguma imperfeição: «o princípio do farmacêutico proprietário da sua farmácia é útil para proximidade da oferta para evitar as derivas capitalistas». imagine-se! sei que ps não está muito preocupado com derivas capitalistas, até as apadrinha em muitos sectores, mas podia, ao menos, ouvir que os vossos camaradas socialistas franceses têm dizer sobre esta matéria. já direitae podemos falar do sr. sarkozytambém tem uma opinião sobre esta matéria. diz sr. sarkozy: «quebrar monopólio conduziria fragilizar uma rede de farmácias de oficina, vital para rede médica do país. defenderei isto sem hesitação. sou firmemente opositor qualquer questionamento do monopólio dos farmacêuticos». afinal, também à direita podem olhar para exemplo francês! é claro que dirão algunse vou referi-lo explicitamenteque problema aqui é quebrar poder da associação nacional das farmácias será essa intenção do governo com esta medidaé que se justifica, à boca pequena, mas que nem sempre se diz no debate explícito. ora, poder da associação nacional das farmácias, uma entidade associativa das várias farmácias do nosso paísnão de todas —, é aquele que os governos lhe permitirem ter, é mesmo da apifarma, dos prestadores privados de saúde, enfim, será aquele que governo lhe permitir. sabemos que, neste caso, poder, tal poder tão temido da associação nacional das farmácias é tal que governo, para aprovar propor liberalização da propriedade das farmácias, teve de compensar muito associação nacional das farmácias. vejamos: as farmácias passam poder realizar análises clínicas outros exames, as farmácias passam poder candidatar-se a concorrer, como sr. ministro ainda agora disse, farmácias privadas dentro dos hospitais, isto é, têm direito à privatização das farmácias hospitalares, as farmácias vêem satisfeita uma reivindicação antiga, da associação nacional das farmácias, que é de pôr fim aos benefícios fiscais das farmácias sociais, podia continuar mas já ultrapassei tempo de que dispunha e, portanto, não vou dar outros exemplos de como governo compensou bastante este grupo, este centro de poder, que quis quer enfrentardiz governo! —, para poder apresentar liberalização da propriedade das farmácias. conclusão que chegamos é de que esta é uma medida desnecessária de que vida provará que terá consequências negativas para sector do medicamento para as populações consequências negativas na capacidade de este governo ou de qualquer outro conduzir uma política do medicamento soberana de acordo com interesse público nacional.

FAR_LEFT

BRUNO DIAS

PCP

sr. presidente, começo por dar as boas-vindas ao debate ao sr. deputado emídio guerreiro propor-lhe que comece agora. é que, claramente, não está debater projeto de lei do pcp veio fazer uma performance que lhe pedia que dispensasse, porque já não precisamos mais da performance da pandeireta da tuna aquilo que precisamos mesmo é que senhor se pronuncie sobre projeto de lei. assim, pergunta que lhe faço é se leu projeto de lei do pcp. sr. deputado, primeira pergunta está feita. segunda pergunta é que é que acha do projeto de lei que leu. isto porque, neste momento, questão que se coloca é se há alguém, em portugal, que, na sua opinião, possa estar acima da lei por ter dinheiro. alguém, em portugal, pode estar acima da lei por ter dinheiro, sr. deputado? diga lá, se faz favor, que é que acha do projeto de lei, que, com certeza, leu. do projeto? não vem nada, nada, nada? sr. emídio guerreiro (psd):sr. presidente, esqueci-me de referir algo que penso ser importante para debate: partido comunista que ponha projeto à votação verá comportamento de todos os deputados.

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— sr. presidente, esqueci-me de referir algo que penso ser importante para debate: partido comunista que ponha projeto à votação verá comportamento de todos os deputados.

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RENATO SAMPAIO

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr.ª deputada heloísa apolónia, para nós, socialistas, sustentabilidade ambiental é, será sempre, uma prioridade, mas temos sempre de conjugar com sustentabilidade económica, quando se tomam medidas, como esta, que têm um grande alcance na vida das pessoas. do nosso ponto de vista, não temos qualquer dúvida de que número de embalagens é excessivo e, na maioria os casos, desnecessário, porque se trata de duplas triplas embalagens. se entendemos que, em matérias como esta, consciência individual é da maior importância, não temos qualquer dúvida de que teremos de encontrar instrumentos mais eficazes na ação política, como sejam: responsabilidade dos produtores distribuidores; uma estratégia eficiente na reutilização; existência de instrumentos financeiros, nomeadamente na taxa de resíduos; ações de informação sensibilização. aliás, estes instrumentos são preconizados pelo atual governo como metas bem definidas para atingir sempre com ações integradas não por meros impulsos momentâneos inconsequentes. não podemos apostar na economia do mar permitir sua constante poluiçãoe os plásticos são aqueles que mais poluem; não podemos apostar na agricultura permitir contaminação dos solos; não podemos apostar nos nossos recursos hídricos permitir que as albufeiras os cursos de água sejam invadidos por produtos contaminados; não podemos apostar no turismo permitir que as cidades as praias se apresentem sujas, afetadas por lixo disperso espalhado no espaço público. por outro lado, as embalagens de plástico não podem ser meros meios de publicidade, como são hoje. por isso, temos de encontrar alternativas ao plástico nas embalagens. mas questão que lhe queria colocar, sr.ª deputada, é clara: qual é alternativa que os verdes têm para este tipo de embalagens? quais são os produtos que podem servir de alternativa estas embalagens? pergunto-lhe ainda, sr.ª deputada, se está disponível para alterar os prazos da entrada em vigor desta legislação, porque consideramos que os prazos são demasiadamente curtos, nomeadamente do ano deque é já daqui oito meses.

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a responsabilidade dos produtores distribuidores; uma estratégia eficiente na reutilização; existência de instrumentos financeiros, nomeadamente na taxa de resíduos; ações de informação sensibilização. aliás, estes instrumentos são preconizados pelo atual governo como metas bem definidas para atingir sempre com ações integradas não por meros impulsos momentâneos inconsequentes. não podemos apostar na economia do mar permitir sua constante poluiçãoe os plásticos são aqueles que mais poluem; não podemos apostar na agricultura permitir contaminação dos solos; não podemos apostar nos nossos recursos hídricos permitir que as albufeiras os cursos de água sejam invadidos por produtos contaminados; não podemos apostar no turismo permitir que as cidades as praias se apresentem sujas, afetadas por lixo disperso espalhado no espaço público. por outro lado, as embalagens de plástico não podem ser meros meios de publicidade, como são hoje. por isso, temos de encontrar alternativas ao plástico nas embalagens. mas questão que lhe queria colocar, sr.ª deputada, é clara: qual é alternativa que os verdes têm para este tipo de embalagens? quais são os produtos que podem servir de alternativa estas embalagens? pergunto-lhe ainda, sr.ª deputada, se está disponível para alterar os prazos da entrada em vigor desta legislação, porque consideramos que os prazos são demasiadamente curtos, nomeadamente do ano deque é já daqui oito meses.

CENTER

ANTÓNIO SILVA PRETO

PSD

sr. presidente, colegas deputados: perante colapso iminente do nosso modelo de justiça fiscal, que entrega em exclusivo ao estado administração da justiça tributária, cds apela àquela figura hoje tão em moda da mediação, propondo criação de mecanismos de conciliação em processo tributário. no essencial, diploma hoje em debate introduz figura da conciliação extrajudicial para litígios de valor superior €, regulamenta respectivo processo de conciliação atribui valor de título executivo ao acordo obtido. percebemos compreendemos iniciativa do cds; contudo, ela não merece nosso acordo. não merece fundamentalmente por duas razões: uma de ordem jurídico-ideológica outra de ordem prática. vamos à de ordem jurídico-ideológica. no essencial, pretende-se enxertar no processo tributário um mecanismo que permita um acordo relativo à prestação tributária, cujo objectivo é de terminar um litígio através de concessões recíprocas. ora, existência destes mecanismos colide frontalmente com os princípios constitucionais da legalidade da igualdade fiscais. de facto, de acordo com nossa constituição, as regras jurídico-fiscais devem ser fixadas por lei emanada do parlamento, que impede, naturalmente, qualquer acordo sobre montante ou os elementos essenciais do imposto, desde que obtido à revelia dessas regras, pela intervenção do governo e/ou da administração fiscal. essa fixação dos elementos essenciais do imposto está atribuída ao parlamento, essencialmente por duas razões: primeiro, porque parlamento tem uma legitimidade democrática directa, daí que se entenda que está mais próximo de representar os contribuintes; segundo, porque facto de processo legislativo parlamentar ser público assegura um processo legislativo mais transparente, em que os cidadãos depositam maior confiança. nós acreditamos que estas competências devem continuar ter natureza parlamentar. mais: projecto de lei do cds prevê que mecanismo de conciliação só funcione em casos em que dívida fiscal seja de valor superior €. vingar esta fórmula, abriremos porta uma casta privilegiada de contribuintes, que terão possibilidade a capacidade de negociar montante das suas obrigações fiscais. na prática, estará criada possibilidade de aplicação de «perdão fiscal», de que ainda por cima só uma «casta» de contribuintes poderá beneficiar. ora, isso viola claramente princípio constitucional da igualdade fiscal. nós não aceitamos que certos contribuintes possam individualmente beneficiar de um tratamento de favor. mas, além de inconstitucional, este projecto de lei transmite um sinal errado de desresponsabilização às entidades que têm seu cargo resolução da conflitualidade fiscal. não há nenhum fundamento de natureza legislativa que justifique ineficiência o estado calamitoso que chegámos nesta área. para resolver basta uma melhor mais eficiente gestão dos meios dos instrumentos legislativos disponíveis. isso não depende do parlamento, é um desafio que cabe ao governo ao conselho superior dos tribunais administrativos fiscais.

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perante colapso iminente do nosso modelo de justiça fiscal, que entrega em exclusivo ao estado administração da justiça tributária, cds apela àquela figura hoje tão em moda da mediação, propondo criação de mecanismos de conciliação em processo tributário. no essencial, diploma hoje em debate introduz figura da conciliação extrajudicial para litígios de valor superior €, regulamenta respectivo processo de conciliação atribui valor de título executivo ao acordo obtido. percebemos compreendemos iniciativa do cds; contudo, ela não merece nosso acordo. não merece fundamentalmente por duas razões: uma de ordem jurídico-ideológica outra de ordem prática. vamos à de ordem jurídico-ideológica. no essencial, pretende-se enxertar no processo tributário um mecanismo que permita um acordo relativo à prestação tributária, cujo objectivo é de terminar um litígio através de concessões recíprocas. ora, existência destes mecanismos colide frontalmente com os princípios constitucionais da legalidade da igualdade fiscais. de facto, de acordo com nossa constituição, as regras jurídico-fiscais devem ser fixadas por lei emanada do parlamento, que impede, naturalmente, qualquer acordo sobre montante ou os elementos essenciais do imposto, desde que obtido à revelia dessas regras, pela intervenção do governo e/ou da administração fiscal. essa fixação dos elementos essenciais do imposto está atribuída ao parlamento, essencialmente por duas razões: primeiro, porque parlamento tem uma legitimidade democrática directa, daí que se entenda que está mais próximo de representar os contribuintes; segundo, porque facto de processo legislativo parlamentar ser público assegura um processo legislativo mais transparente, em que os cidadãos depositam maior confiança. nós acreditamos que estas competências devem continuar ter natureza parlamentar. mais: projecto de lei do cds prevê que mecanismo de conciliação só funcione em casos em que dívida fiscal seja de valor superior €. vingar esta fórmula, abriremos porta uma casta privilegiada de contribuintes, que terão possibilidade a capacidade de negociar montante das suas obrigações fiscais. na prática, estará criada possibilidade de aplicação de «perdão fiscal», de que ainda por cima só uma «casta» de contribuintes poderá beneficiar. ora, isso viola claramente princípio constitucional da igualdade fiscal. nós não aceitamos que certos contribuintes possam individualmente beneficiar de um tratamento de favor. mas, além de inconstitucional, este projecto de lei transmite um sinal errado de desresponsabilização às entidades que têm seu cargo resolução da conflitualidade fiscal. não há nenhum fundamento de natureza legislativa que justifique ineficiência o estado calamitoso que chegámos nesta área. para resolver basta uma melhor mais eficiente gestão dos meios dos instrumentos legislativos disponíveis. isso não depende do parlamento, é um desafio que cabe ao governo ao conselho superior dos tribunais administrativos fiscais.

CENTER

PAULO BATISTA SANTOS

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: quero só esclarecer que partido socialista também não disse nesta câmara se mudou de posição face àquilo que subscreveu no memorando. nada disse nesta câmara nem prestou esclarecimentosou as contrapôssobre as informações que sr.ª secretária de estado aqui transmitiu. governo está disponível para debater as privatizações, prestou os esclarecimentos necessários e, acima de tudo, sr.ª deputada, deu garantia de que está fazê-lo em nome de portugal com mais completa transparência. sr. presidente, antes de mais, agradeço aos srs. deputados do cds-pp cedência de tempo. gostaria de responder às perguntas do sr. deputado paulo sá que não me referi anteriormente. sr. deputado paulo sá começou por dizer que este diploma espelha as convicções do governo. naturalmente, sr. deputado; é suposto que assim seja. perguntou-me que acontece aos serviços públicos. os serviços públicos não podem ser assegurados por empresas em situação de insustentabilidade financeira. temos imensas empresas no setor empresarial do estado que não prestam sequer serviços públicos de grande relevância. se essas empresas não forem sustentáveis financeiramente, não há, em termos objetivos, nenhuma razão para que os contribuintes continuem suportar esses custos, porque os impostos, de facto, custam pagar, sr. deputado. relativamente aos serviços públicos, eles serão sempre assegurados, sendo obrigação do governo criar manter as condições nas empresas para que possam ser assegurados adequadamente. isto não tem nada ver com os objetivos de privatizações, que são tratados à parte que, naturalmente, foram explicitados constam dos documentos dos memorandos assinados. uma breve nota quanto à afirmação do sr. deputado pedro filipe soares, que diz que quem não tem como pagar endivida-se. sr. deputado, quem não tem como pagar evita gastar, porque dívida tem de ser paga mais tarde; não se endivida! no que diz respeito à questão sobre diploma da salvaguarda dos ativos estratégicos, mais uma vez digo esta câmara que continuamos em discussão com comissão europeia. as regras que se pretendem implementar são contrárias à legislação europeia. logo que possível traremos um diploma esta câmara, como, aliás, já disse várias vezes. quanto à pergunta da sr.ª deputada isabel santos sobre dia da amanhã, sr. primeiro-ministro já esclareceu que decisão será tomada amanhã. se os srs. deputados fazem as perguntas não querem ouvir as respostas, não adianta. pergunta está esclarecida pelo sr. primeiro-ministro.

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quero só esclarecer que partido socialista também não disse nesta câmara se mudou de posição face àquilo que subscreveu no memorando. nada disse nesta câmara nem prestou esclarecimentosou as contrapôssobre as informações que sr.ª secretária de estado aqui transmitiu. governo está disponível para debater as privatizações, prestou os esclarecimentos necessários e, acima de tudo, sr.ª deputada, deu garantia de que está fazê-lo em nome de portugal com mais completa transparência. sr. presidente, antes de mais, agradeço aos srs. deputados do cds-pp cedência de tempo. gostaria de responder às perguntas do sr. deputado paulo sá que não me referi anteriormente. sr. deputado paulo sá começou por dizer que este diploma espelha as convicções do governo. naturalmente, sr. deputado; é suposto que assim seja. perguntou-me que acontece aos serviços públicos. os serviços públicos não podem ser assegurados por empresas em situação de insustentabilidade financeira. temos imensas empresas no setor empresarial do estado que não prestam sequer serviços públicos de grande relevância. se essas empresas não forem sustentáveis financeiramente, não há, em termos objetivos, nenhuma razão para que os contribuintes continuem suportar esses custos, porque os impostos, de facto, custam pagar, sr. deputado. relativamente aos serviços públicos, eles serão sempre assegurados, sendo obrigação do governo criar manter as condições nas empresas para que possam ser assegurados adequadamente. isto não tem nada ver com os objetivos de privatizações, que são tratados à parte que, naturalmente, foram explicitados constam dos documentos dos memorandos assinados. uma breve nota quanto à afirmação do sr. deputado pedro filipe soares, que diz que quem não tem como pagar endivida-se. sr. deputado, quem não tem como pagar evita gastar, porque dívida tem de ser paga mais tarde; não se endivida! no que diz respeito à questão sobre diploma da salvaguarda dos ativos estratégicos, mais uma vez digo esta câmara que continuamos em discussão com comissão europeia. as regras que se pretendem implementar são contrárias à legislação europeia. logo que possível traremos um diploma esta câmara, como, aliás, já disse várias vezes. quanto à pergunta da sr.ª deputada isabel santos sobre dia da amanhã, sr. primeiro-ministro já esclareceu que decisão será tomada amanhã. se os srs. deputados fazem as perguntas não querem ouvir as respostas, não adianta. pergunta está esclarecida pelo sr. primeiro-ministro.

CENTER

MICHAEL SEUFERT

CDS-PP

sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: começo por cumprimentar sr. secretário de estado da cultura pela apresentação desta proposta de lei. como é sabido, comunicado do conselho de ministros de de fevereiro (já de há três meses) deu conta da aprovação desta proposta de lei da revisão do regulamento, que foram enviados para publicação. é evidente que discussão desta proposta de lei fica incompleta sem esse regulamento, mas também sei que parlamento, nesse aspeto, tem toda liberdade, partir do momento em que processo legislativo se concentra nesta casa. creio que governo também compreenderá que fazer esse debate, na especialidade, contando já com esse regulamento, é algo que enriquece debatee julgo poder depreender isso da sua resposta às perguntas do partido comunista português. devo dizere isso é importante para debateque algumas das questões aqui colocadas também estão na nossa mente. mas aí parlamento tem tido sempree não estou falar destas questões em concreto da cultura ou da regulamentação da diretiva «serviços»uma grande abertura para ouvir tudo todos os intervenientes. creio que também aqui ganharemos em ouvir quem quiser ser ouvido sobre esta questão em concreto. atividade tauromáquica move muitas muitas pessoas no nosso país, de norte sul, nas regiões autónomas, tem um grande impacto cultural económico é uma verdadeira integrante, de cima baixo, de uma forma transversal, da cultura portuguesa. teremos, por isso, sobre algumas questões aqui colocadas pelo partido socialista, prazer de ouvir de escutar todos os intervenientes para perceber aquilo que sr.ª deputada idália serrão referiu, nomeadamente facto de alguns dos intervenientes nas corridas nem sequer terem contacto com gado, como aqui muito bem foi referido, ou de outros que, não sendo profissionais mas amadores, fazem um determinado tipo de intervenção. assim, escutando quem está na lide, quem participa ativamente na festa brava, poderemos aprender muito sobre as questões técnicas concretas que aqui se concretizam. mas devo também dizer que anterior governo tinha tido tempo de resolver esta questão em devida hora. ora, não fez, diretiva «serviços» já está em vigor há muito tempo nós, aqui, note-se, tivemos até quase um alerta da troica no sentido de regulamentar aquelas profissões que falta regulamentar. foi atual governo que fez, está, por isso, do nosso ponto de vista, de parabéns. devo dizer que também estamos expectantes em relação ao regulamento tauromáquico, porque é algo que setor reclama. aqui nesta bancada, como sabe, sr. secretário de estado, encontra muitos aficionados, mas encontra-os sobretudo em todo país, porque nós representamos as pessoas que nos elegem conhecemos uma realidade que atrai centenas de milhares de pessoasaliás, recorrentemente, não só tem aumentado número de espetáculos tauromáquicos desde como, cada transmissão televisiva, são verdadeiros sucessos os números das audiências desses mesmos espetáculos. estou mesmo terminar, sr. presidente. por isso, em defesa da festa brava desta atividade, trataremos de garantir que transposição desta diretiva ocorra da forma mais positiva possível, para que estamos naturalmente abertos, em sede de especialidade.

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começo por cumprimentar sr. secretário de estado da cultura pela apresentação desta proposta de lei. como é sabido, comunicado do conselho de ministros de de fevereiro (já de há três meses) deu conta da aprovação desta proposta de lei da revisão do regulamento, que foram enviados para publicação. é evidente que discussão desta proposta de lei fica incompleta sem esse regulamento, mas também sei que parlamento, nesse aspeto, tem toda liberdade, partir do momento em que processo legislativo se concentra nesta casa. creio que governo também compreenderá que fazer esse debate, na especialidade, contando já com esse regulamento, é algo que enriquece debatee julgo poder depreender isso da sua resposta às perguntas do partido comunista português. devo dizere isso é importante para debateque algumas das questões aqui colocadas também estão na nossa mente. mas aí parlamento tem tido sempree não estou falar destas questões em concreto da cultura ou da regulamentação da diretiva «serviços»uma grande abertura para ouvir tudo todos os intervenientes. creio que também aqui ganharemos em ouvir quem quiser ser ouvido sobre esta questão em concreto. atividade tauromáquica move muitas muitas pessoas no nosso país, de norte sul, nas regiões autónomas, tem um grande impacto cultural económico é uma verdadeira integrante, de cima baixo, de uma forma transversal, da cultura portuguesa. teremos, por isso, sobre algumas questões aqui colocadas pelo partido socialista, prazer de ouvir de escutar todos os intervenientes para perceber aquilo que sr.ª deputada idália serrão referiu, nomeadamente facto de alguns dos intervenientes nas corridas nem sequer terem contacto com gado, como aqui muito bem foi referido, ou de outros que, não sendo profissionais mas amadores, fazem um determinado tipo de intervenção. assim, escutando quem está na lide, quem participa ativamente na festa brava, poderemos aprender muito sobre as questões técnicas concretas que aqui se concretizam. mas devo também dizer que anterior governo tinha tido tempo de resolver esta questão em devida hora. ora, não fez, diretiva «serviços» já está em vigor há muito tempo nós, aqui, note-se, tivemos até quase um alerta da troica no sentido de regulamentar aquelas profissões que falta regulamentar. foi atual governo que fez, está, por isso, do nosso ponto de vista, de parabéns. devo dizer que também estamos expectantes em relação ao regulamento tauromáquico, porque é algo que setor reclama. aqui nesta bancada, como sabe, sr. secretário de estado, encontra muitos aficionados, mas encontra-os sobretudo em todo país, porque nós representamos as pessoas que nos elegem conhecemos uma realidade que atrai centenas de milhares de pessoasaliás, recorrentemente, não só tem aumentado número de espetáculos tauromáquicos desde como, cada transmissão televisiva, são verdadeiros sucessos os números das audiências desses mesmos espetáculos. estou mesmo terminar, sr. presidente. por isso, em defesa da festa brava desta atividade, trataremos de garantir que transposição desta diretiva ocorra da forma mais positiva possível, para que estamos naturalmente abertos, em sede de especialidade.

RIGHT

BERNARDINO SOARES

PCP

sr. presidente, aquilo que pretendo é que mesa clarifique se é ou não verdade que este agendamento do projecto de lei do pcp foi feito em devido tempo, apresentado antes da última conferência de líderes, decidido aprovado pela própria conferência de líderes, corresponde uma prerrogativa que lei do exercício do direito de petição dá todos os deputados grupos parlamentares, qual foi introduzida na última alteração ou revisão do regimento da assembleia da república de outras leis, como lei do exercício do direito de petição, de que ps tanto se orgulha está sempre invocar para puxar pelos seus galões democráticos. gostava de saber se é ou não verdade que todos os partidos poderiam ter utilizado este mecanismo que se não fizeram foi porque não tinham projecto, o do pcp foi entregue em de março não quando esta petição foi apresentada. que digo, sr. presidente, é que percebemos que ps não queira utilizar este mecanismo, porque maioria das petições que aqui vêm são para contestar política do governo e, portanto, ps não tem projectos para dar satisfação essas petições. mas sr. deputado joão bernardo, que disse que agendamento deste projecto era para retirar tempo ao debate da petição, engana-se, porque quem perdeu metade do tempo de que dispunha falar do nosso projecto foi sr. deputado, fê-lo, porque sabe que projecto incomoda. este projecto foi, pois, agendado de acordo com os direitos que temos, aliás, tal como todos os grupos parlamentares. que ps não queria era ser confrontado com uma iniciativa que vai ter de votar que dá resposta esta petição. mas vai ter de votá-la, sr. deputado joão bernardo, porque esta prova de ingresso não é só rejeitada pelo pcp, é também rejeitada pelos professores, é isto que custa ao partido socialista. mas deputado joão bernardo disse «à última hora»!... diga isso à sua bancada!

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aquilo que pretendo é que mesa clarifique se é ou não verdade que este agendamento do projecto de lei do pcp foi feito em devido tempo, apresentado antes da última conferência de líderes, decidido aprovado pela própria conferência de líderes, corresponde uma prerrogativa que lei do exercício do direito de petição dá todos os deputados grupos parlamentares, qual foi introduzida na última alteração ou revisão do regimento da assembleia da república de outras leis, como lei do exercício do direito de petição, de que ps tanto se orgulha está sempre invocar para puxar pelos seus galões democráticos. gostava de saber se é ou não verdade que todos os partidos poderiam ter utilizado este mecanismo que se não fizeram foi porque não tinham projecto, o do pcp foi entregue em de março não quando esta petição foi apresentada. que digo, sr. presidente, é que percebemos que ps não queira utilizar este mecanismo, porque maioria das petições que aqui vêm são para contestar política do governo e, portanto, ps não tem projectos para dar satisfação essas petições. mas sr. deputado joão bernardo, que disse que agendamento deste projecto era para retirar tempo ao debate da petição, engana-se, porque quem perdeu metade do tempo de que dispunha falar do nosso projecto foi sr. deputado, fê-lo, porque sabe que projecto incomoda. este projecto foi, pois, agendado de acordo com os direitos que temos, aliás, tal como todos os grupos parlamentares. que ps não queria era ser confrontado com uma iniciativa que vai ter de votar que dá resposta esta petição. mas vai ter de votá-la, sr. deputado joão bernardo, porque esta prova de ingresso não é só rejeitada pelo pcp, é também rejeitada pelos professores, é isto que custa ao partido socialista. mas deputado joão bernardo disse «à última hora»!... diga isso à sua bancada!

FAR_LEFT

CUSTÓDIA FERNANDES

PS

sr. presidente, sr. ministro, sr. secretário de estado das obras públicas comunicações: através da proposta de lei n.º /x, visa governo transpor para ordenamento jurídico português directiva //ce, do parlamento europeu do conselho, de de abril derelativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo. trata-se de uma importante directiva comunitária que assenta em preocupações relacionadas com aumento dos níveis de segurança a melhoria do funcionamento do tráfego aéreo ao nível europeu, cuja transposição para as ordens jurídicas internas dos estados-membros contribuirá para harmonização do quadro regulamentar comunitário que estrutura céu único europeu. harmonização, ao nível comunitário, das condições de acesso de exercício da profissão de controlador de circulação aérea, bem como reconhecimento mútuo de licenças, não só se afigura positiva, por permitir um nivelamento das exigências relativas ao exercício desta profissão, como também contribuirá para aprofundamento do princípio da liberdade de circulação de trabalhadores, beneficiando as condições de mobilidade dos profissionais deste sector a dinâmica do respectivo mercado de trabalho. referida proposta de lei é, no nosso entendimento, globalmente positiva, revelando-se fiel aos objectivos ao âmbito da directiva citada. âmbito de aplicação da directiva //ce encontra-se claramente definido no n.º do artigo .º aplica-se aos controladores de tráfego aéreo aos instruendos de controlo de tráfego aéreo que exerçam as suas funções sob responsabilidade de prestadores de serviços, principalmente destinados aos movimentos de aeronaves de tráfego aéreo geral. no entanto, como também existem outros prestadores de serviços de navegação aérea que, apesar de vocacionados essencialmente para prestar serviço aeronaves diferentes do tráfego aéreo geral, também podem, de forma regular ou planeada, prestar serviço ao tráfego aéreo geral, parlamento europeu o conselho, sem se imiscuírem nas exigências de formação de qualificação destes prestadores de serviço, vêm alertar os estados-membros que têm de assegurar que nível de segurança qualidade dos serviços prestados por estes são equivalentes aos dos outros. nesse sentido embora se entenda que intenção do governo foi dar integral cumprimento ao disposto na directiva, grupo parlamentar do ps apresentará uma nova redacção para artigo .º n.ºem sede de especialidade.

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através da proposta de lei n.º /x, visa governo transpor para ordenamento jurídico português directiva //ce, do parlamento europeu do conselho, de de abril derelativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo. trata-se de uma importante directiva comunitária que assenta em preocupações relacionadas com aumento dos níveis de segurança a melhoria do funcionamento do tráfego aéreo ao nível europeu, cuja transposição para as ordens jurídicas internas dos estados-membros contribuirá para harmonização do quadro regulamentar comunitário que estrutura céu único europeu. harmonização, ao nível comunitário, das condições de acesso de exercício da profissão de controlador de circulação aérea, bem como reconhecimento mútuo de licenças, não só se afigura positiva, por permitir um nivelamento das exigências relativas ao exercício desta profissão, como também contribuirá para aprofundamento do princípio da liberdade de circulação de trabalhadores, beneficiando as condições de mobilidade dos profissionais deste sector a dinâmica do respectivo mercado de trabalho. referida proposta de lei é, no nosso entendimento, globalmente positiva, revelando-se fiel aos objectivos ao âmbito da directiva citada. âmbito de aplicação da directiva //ce encontra-se claramente definido no n.º do artigo .º aplica-se aos controladores de tráfego aéreo aos instruendos de controlo de tráfego aéreo que exerçam as suas funções sob responsabilidade de prestadores de serviços, principalmente destinados aos movimentos de aeronaves de tráfego aéreo geral. no entanto, como também existem outros prestadores de serviços de navegação aérea que, apesar de vocacionados essencialmente para prestar serviço aeronaves diferentes do tráfego aéreo geral, também podem, de forma regular ou planeada, prestar serviço ao tráfego aéreo geral, parlamento europeu o conselho, sem se imiscuírem nas exigências de formação de qualificação destes prestadores de serviço, vêm alertar os estados-membros que têm de assegurar que nível de segurança qualidade dos serviços prestados por estes são equivalentes aos dos outros. nesse sentido embora se entenda que intenção do governo foi dar integral cumprimento ao disposto na directiva, grupo parlamentar do ps apresentará uma nova redacção para artigo .º n.ºem sede de especialidade.

CENTER

CECÍLIA MEIRELES

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados, em primeiro lugar, lanço um repto. se único consenso que for possível encontrar é do princípio em relação dívidas créditos apenas de natureza tributária, então, deixo repto de que aproveitemos este ensejo para, em sede de especialidade, encontrarmos as mudanças necessárias para que esta medida saia do papel. mesmo não concordando com este limite, comprometo-me respeitá-lo, se for isso que garante que estas medidas saem do papelaté porque elas já estão no código de procedimento de processo tributário, já estão na lgt, mas verdade é que nunca se transformam em realidade. portanto, se é essa questão, eu comprometo-me aqui. agora, algumas coisas também vou ter de lembrar. primeira é que sr. deputado fernando anastácio me chamou teimosa. olhe, entre ser teimosa ser assim uma espécie de arrependida esquecidacomo acontece aí, na bancada do partido socialista —, prefiro teimosia. gostava de lembrar que aquilo que foi anunciado no simplex (e trago-lhe aqui notícia) é que: «a mesma lógica…»da ‘conta-corrente’«… se aplicará empresas fornecedoras do estado que tenham quantias receber de entidades públicas, como hospitais, escolas ou tribunais». ou seja, aquilo que senhor disse que é um disparate técnico era mesma coisa que esta sr.ª ministralembra-se dela? —, que agora é eurodeputada do ps, dizia. na altura todos concordavam ninguém tinha problemas técnicos. indo ao fundo da questão, sr.as srs. deputados, porque é que isto faz sentido? olhe, vou-lhe dar um exemplo. imagine uma empresa que fornece seja que fornão importa muito quêao hospital da senhora da oliveira, em guimarães. emo prazo médio para receber era de dias. hoje em dia, neste trimestre, prazo médio para receber são dias. portanto, enquanto esta empresa espera que um hospital público pague os seus calotes (porque paga em atraso), tem de continuar pagar os seus impostos tem também de continuar, por exemplo, entregar as retenções na fonte do irs dos seus trabalhadores. sr.ª cecília meireles (cds-pp):se não fizer, paga multa! nalguns casos incorre em responsabilidade criminal! enquanto isso, os senhores dizem: «para estado não faz mal!». «ah, isto são coisas tecnicamente diferentes!» dizem pcp o bloco. portanto, empresa tem obrigação, estado tem sempre tempo, todos consideram que não faz mal, que nós um dia havemos de resolver isso!… só espero, sr.as srs. deputados, que todas estas pequenas médias empresas ainda estejam aqui para ver quando os srs. deputados tiverem tempo para resolver isso, porque, infelizmente, algumas poderão não sobreviver por terem de pagar impostos ao estado enquanto estado não lhes paga os calotes. isto, sim, é que é completamente inaceitável!

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«a mesma lógica…»da ‘conta-corrente’«… se aplicará empresas fornecedoras do estado que tenham quantias receber de entidades públicas, como hospitais, escolas ou tribunais». ou seja, aquilo que senhor disse que é um disparate técnico era mesma coisa que esta sr.ª ministralembra-se dela? —, que agora é eurodeputada do ps, dizia. na altura todos concordavam ninguém tinha problemas técnicos. indo ao fundo da questão, sr.as srs. deputados, porque é que isto faz sentido? olhe, vou-lhe dar um exemplo. imagine uma empresa que fornece seja que fornão importa muito quêao hospital da senhora da oliveira, em guimarães. emo prazo médio para receber era de dias. hoje em dia, neste trimestre, prazo médio para receber são dias. portanto, enquanto esta empresa espera que um hospital público pague os seus calotes (porque paga em atraso), tem de continuar pagar os seus impostos tem também de continuar, por exemplo, entregar as retenções na fonte do irs dos seus trabalhadores. sr.ª cecília meireles (cds-pp):se não fizer, paga multa! nalguns casos incorre em responsabilidade criminal! enquanto isso, os senhores dizem: «para estado não faz mal!». «ah, isto são coisas tecnicamente diferentes!» dizem pcp o bloco. portanto, empresa tem obrigação, estado tem sempre tempo, todos consideram que não faz mal, que nós um dia havemos de resolver isso!… só espero, sr.as srs. deputados, que todas estas pequenas médias empresas ainda estejam aqui para ver quando os srs. deputados tiverem tempo para resolver isso, porque, infelizmente, algumas poderão não sobreviver por terem de pagar impostos ao estado enquanto estado não lhes paga os calotes. isto, sim, é que é completamente inaceitável!

RIGHT

JORGE STRECHT

PS

sr. presidente, sr. ministro do trabalho da solidariedade social, sr.as srs. deputados: reforma da segurança social, sempre afirmámos, afigurava-se absolutamente necessária, numa perspectiva de modernização de sustentabilidade financeira do sistema de segurança social. por isso mesmo, ao longo da presente legislatura, partido socialista iniciou tem vindo concretizar, de forma gradual, responsável realista, reforma do sistema de segurança social, produzindo mudanças significativas que contribuíram para torná-lo mais eficaz na resposta aos problemas, mais sustentável no plano económico financeiro, médio longo prazo, mais moderno na sua relação com os cidadãos as empresas mais credível na óptica dos cidadãos. através desta iniciativa, que visa aprovar código dos regimes contributivos da segurança social, governo dá cumprimento um dos compromissos assumidos no seu programa concretiza uma matéria incluída em dois importantes acordos de concertação socialo acordo sobre reforma da segurança social o acordo para um novo sistema de regulação das relações laborais, das políticas de emprego de protecção social. bom, para quem diz que não houve debate que não houve possibilidade de tratar deste assunto, de facto, é notável!… trata-se de uma medida legislativa que resulta, objectivamente, da necessidade de melhor se adequar sistema de protecção social aos tempos que correm. com efeito, encerrando um novo compromisso entre direitos deveres dos contribuintes beneficiários na sua relação com sistema, esta medida combina de forma inovatória os princípios da justiça intergeracional, social contributiva, visando dar resposta ao progressivo envelhecimento demográfico, acentuar combate da pobreza exclusão social, adequar sistema de protecção social às necessidades do emprego torná-lo ainda mais eficiente. sr. presidente, sr. ministro do trabalho, sr.as srs. deputados: iniciativa legislativa que hoje discutimos assume um papel fulcral para futuro das relações jurídicas entre os contribuintes os beneficiários o sistema de segurança social, na medida em que, por um lado, reúne num único instrumento normativo todo regime actualmente disperso, conferindo-lhe maior coerência racionalidade, e, por outro, avança com soluções normativas que vão ao encontro dos objectivos mencionados. ora, só uma operação legislativa desta natureza, traduzida na compilação/codificação num único instrumento normativo, pode assegurar aos cidadãos às empresas um mais fácil acesso ao quadro dos seus direitos obrigações, de forma poderem exercer uns cumprirem outras. com efeito, fruto em larga medida de um aturado processo de negociação com os parceiros sociais, código dos regimes contributivos da segurança social, proposto nesta assembleia, espelha soluções justas, positivas inovadoras, muito em particular as que se assumem como um contributo para combate à precariedade laboral à segmentação dos mercados de trabalho para promoção da qualidade estabilidade no emprego, bem como da melhoria dos níveis de protecção social. entre as soluções que, na nossa opinião, assumem relevo no quadro deste combate, permito-me, título de exemplo, destacar as seguintes: introdução do princípio da adequação da taxa contributiva cargo das empresas, em função da modalidade dos vínculos contratuais celebradoscombater precariedade; consagração da partilha entre trabalhadores empresas relativamente aos encargos com protecção social dos trabalhadores independentes; alargamento da protecção social dos trabalhadores, através do cálculo das prestações substitutivas dos rendimentos do trabalho partir do rendimento efectivamente auferido, alargando-se, para efeito, de forma faseada, base de incidência contributivaverdade; fixação da taxa contributiva global, actualmente em função do custo da protecção das eventualidades protegidas; introdução de critérios de racionalidade na fixação de taxas contributivas mais favoráveis, aprovadas em razão da natureza das entidades contribuintes, da situação específica dos beneficiários das políticas de emprego; manutenção das actuais taxas aplicáveis aos trabalhadores pertencentes actividades economicamente débeis, de modo garantir os níveis de emprego nesses sectores, aplicando-se as novas taxas apenas aos novos trabalhadores; consagração no código proposto do regime contra-ordenacional, promovendo uma actualização do montante das coimas, de modo que estas possam desempenhar efectivamente seu papel de prevençãoevitar que se prevarique. sr. presidente, sr. ministro do trabalho, sr.as srs. deputados: é nossa convicção que este código dos regimes contributivos da segurança social serve os interesses dos trabalhadores, serve as empresas serve sistema de segurança social, modernizando-o tornando-o mais justo.

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a reforma da segurança social, sempre afirmámos, afigurava-se absolutamente necessária, numa perspectiva de modernização de sustentabilidade financeira do sistema de segurança social. por isso mesmo, ao longo da presente legislatura, partido socialista iniciou tem vindo concretizar, de forma gradual, responsável realista, reforma do sistema de segurança social, produzindo mudanças significativas que contribuíram para torná-lo mais eficaz na resposta aos problemas, mais sustentável no plano económico financeiro, médio longo prazo, mais moderno na sua relação com os cidadãos as empresas mais credível na óptica dos cidadãos. através desta iniciativa, que visa aprovar código dos regimes contributivos da segurança social, governo dá cumprimento um dos compromissos assumidos no seu programa concretiza uma matéria incluída em dois importantes acordos de concertação socialo acordo sobre reforma da segurança social o acordo para um novo sistema de regulação das relações laborais, das políticas de emprego de protecção social. bom, para quem diz que não houve debate que não houve possibilidade de tratar deste assunto, de facto, é notável!… trata-se de uma medida legislativa que resulta, objectivamente, da necessidade de melhor se adequar sistema de protecção social aos tempos que correm. com efeito, encerrando um novo compromisso entre direitos deveres dos contribuintes beneficiários na sua relação com sistema, esta medida combina de forma inovatória os princípios da justiça intergeracional, social contributiva, visando dar resposta ao progressivo envelhecimento demográfico, acentuar combate da pobreza exclusão social, adequar sistema de protecção social às necessidades do emprego torná-lo ainda mais eficiente. sr. presidente, sr. ministro do trabalho, sr.as srs. deputados: iniciativa legislativa que hoje discutimos assume um papel fulcral para futuro das relações jurídicas entre os contribuintes os beneficiários o sistema de segurança social, na medida em que, por um lado, reúne num único instrumento normativo todo regime actualmente disperso, conferindo-lhe maior coerência racionalidade, e, por outro, avança com soluções normativas que vão ao encontro dos objectivos mencionados. ora, só uma operação legislativa desta natureza, traduzida na compilação/codificação num único instrumento normativo, pode assegurar aos cidadãos às empresas um mais fácil acesso ao quadro dos seus direitos obrigações, de forma poderem exercer uns cumprirem outras. com efeito, fruto em larga medida de um aturado processo de negociação com os parceiros sociais, código dos regimes contributivos da segurança social, proposto nesta assembleia, espelha soluções justas, positivas inovadoras, muito em particular as que se assumem como um contributo para combate à precariedade laboral à segmentação dos mercados de trabalho para promoção da qualidade estabilidade no emprego, bem como da melhoria dos níveis de protecção social. entre as soluções que, na nossa opinião, assumem relevo no quadro deste combate, permito-me, título de exemplo, destacar as seguintes: introdução do princípio da adequação da taxa contributiva cargo das empresas, em função da modalidade dos vínculos contratuais celebradoscombater precariedade; consagração da partilha entre trabalhadores empresas relativamente aos encargos com protecção social dos trabalhadores independentes; alargamento da protecção social dos trabalhadores, através do cálculo das prestações substitutivas dos rendimentos do trabalho partir do rendimento efectivamente auferido, alargando-se, para efeito, de forma faseada, base de incidência contributivaverdade; fixação da taxa contributiva global, actualmente em função do custo da protecção das eventualidades protegidas; introdução de critérios de racionalidade na fixação de taxas contributivas mais favoráveis, aprovadas em razão da natureza das entidades contribuintes, da situação específica dos beneficiários das políticas de emprego; manutenção das actuais taxas aplicáveis aos trabalhadores pertencentes actividades economicamente débeis, de modo garantir os níveis de emprego nesses sectores, aplicando-se as novas taxas apenas aos novos trabalhadores; consagração no código proposto do regime contra-ordenacional, promovendo uma actualização do montante das coimas, de modo que estas possam desempenhar efectivamente seu papel de prevençãoevitar que se prevarique. sr. presidente, sr. ministro do trabalho, sr.as srs. deputados: é nossa convicção que este código dos regimes contributivos da segurança social serve os interesses dos trabalhadores, serve as empresas serve sistema de segurança social, modernizando-o tornando-o mais justo.

CENTER

PAULA SANTOS

PCP

sr.ª presidente, srs. secretários de estado, srs. deputados: já que estamos iniciar um debate em que tema que foi apresentado pelo sr. secretário de estado não corresponde ao que está efetivamente na nossa ordem de trabalhos, permito-me também fazer aqui uma pequena referência, porque se trata de uma matéria sobre qual ministério da saúde este governo deveriam, de facto, intervir rapidamente, que tem ver com contratação destes profissionais de saúde para os serviços públicos de saúde. estamos falar de médicos, de enfermeiros, de nutricionistas, de psicólogos, de terapeutas, de vários profissionais de saúde com salários que são manifestamente indignos daquilo que é seu desempenho profissional, desvalorizando todo seu desempenho desvalorizando também serviço nacional de saúde sr.ª presidente, retomando agora aquilo que é, de facto, nossa ordem de trabalhos, proposta de lei que está em discussão, queríamos referir seguinte: já emo pcp alertou denunciou na assembleia da república para as consequências do novo regime jurídico das farmácias de oficina. dizíamos, passo citar: «o presente diploma abre novas portas aos grandes interesses económicos do setor propicia uma situação em que poderosos meios passem dominar área da venda dos medicamentos.» governo subjugou-se aos ditames dos grandes interesses económicos monopolistas na área da saúde em detrimento dos interesses públicos. chamámos atenção do impacto destas medidas na área da saúde. governo dava, assim, passos para liberalização da propriedade das farmácias, deixando de ser propriedade exclusiva dos farmacêuticos para concentrar nas mãos de multinacionais, muitas delas da grande indústria farmacêutica. estavam, assim, criadas as condições para estas empresas avançarem para verticalização do setor do medicamento, como há muito aspiravam. os mecanismos para limitar concentração da propriedade das farmácias previstos no decreto-lei para um máximo de quatro farmácias por proprietário individual ou por sociedade, como pcp sempre disse, eram falíveis poderiam ser facilmente contornados de diversas formas. foram estas razões que levaram à oposição do pcp este diploma. cinco anos mais tarde, vem agora governo do psd/cds-pp propor uma alteração este regime jurídico, exatamente nos artigos referentes à propriedade, aos limites à exploração ou gestão direta indireta de farmácias, no sentido de exercer um maior controlo fiscalização nestes itens até de «apertar malha» em termos da propriedade os seus limites. estas propostas de alteração do governo demonstram que as preocupações expressas pelo pcp no passado não só tinham, como continuam ter razão de ser que os mecanismos previstos no decreto-lei não foram eficazes. mas, apesar de positivas, estas propostas não resolvem questão de fundo, que permanece consagrada no quadro legal, saber, liberalização da propriedade das farmácias. embora governo faça um esforço de limitar propriedade das farmácias a possibilidade da criação de monopólios no setor, mantém possibilidade de sociedades serem detentoras de farmácias, não restituindo exclusividade da sua propriedade aos farmacêuticos, permanece possibilidade de venda de medicamentos fora das farmácias, como continua permitir que os grandes grupos económicos da área da saúde não sejam prejudicados nos seus interesses. estas seriam as alterações necessárias desejáveis para defender acessibilidade ao medicamento o direito à saúde.

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já que estamos iniciar um debate em que tema que foi apresentado pelo sr. secretário de estado não corresponde ao que está efetivamente na nossa ordem de trabalhos, permito-me também fazer aqui uma pequena referência, porque se trata de uma matéria sobre qual ministério da saúde este governo deveriam, de facto, intervir rapidamente, que tem ver com contratação destes profissionais de saúde para os serviços públicos de saúde. estamos falar de médicos, de enfermeiros, de nutricionistas, de psicólogos, de terapeutas, de vários profissionais de saúde com salários que são manifestamente indignos daquilo que é seu desempenho profissional, desvalorizando todo seu desempenho desvalorizando também serviço nacional de saúde sr.ª presidente, retomando agora aquilo que é, de facto, nossa ordem de trabalhos, proposta de lei que está em discussão, queríamos referir seguinte: já emo pcp alertou denunciou na assembleia da república para as consequências do novo regime jurídico das farmácias de oficina. dizíamos, passo citar: «o presente diploma abre novas portas aos grandes interesses económicos do setor propicia uma situação em que poderosos meios passem dominar área da venda dos medicamentos.» governo subjugou-se aos ditames dos grandes interesses económicos monopolistas na área da saúde em detrimento dos interesses públicos. chamámos atenção do impacto destas medidas na área da saúde. governo dava, assim, passos para liberalização da propriedade das farmácias, deixando de ser propriedade exclusiva dos farmacêuticos para concentrar nas mãos de multinacionais, muitas delas da grande indústria farmacêutica. estavam, assim, criadas as condições para estas empresas avançarem para verticalização do setor do medicamento, como há muito aspiravam. os mecanismos para limitar concentração da propriedade das farmácias previstos no decreto-lei para um máximo de quatro farmácias por proprietário individual ou por sociedade, como pcp sempre disse, eram falíveis poderiam ser facilmente contornados de diversas formas. foram estas razões que levaram à oposição do pcp este diploma. cinco anos mais tarde, vem agora governo do psd/cds-pp propor uma alteração este regime jurídico, exatamente nos artigos referentes à propriedade, aos limites à exploração ou gestão direta indireta de farmácias, no sentido de exercer um maior controlo fiscalização nestes itens até de «apertar malha» em termos da propriedade os seus limites. estas propostas de alteração do governo demonstram que as preocupações expressas pelo pcp no passado não só tinham, como continuam ter razão de ser que os mecanismos previstos no decreto-lei não foram eficazes. mas, apesar de positivas, estas propostas não resolvem questão de fundo, que permanece consagrada no quadro legal, saber, liberalização da propriedade das farmácias. embora governo faça um esforço de limitar propriedade das farmácias a possibilidade da criação de monopólios no setor, mantém possibilidade de sociedades serem detentoras de farmácias, não restituindo exclusividade da sua propriedade aos farmacêuticos, permanece possibilidade de venda de medicamentos fora das farmácias, como continua permitir que os grandes grupos económicos da área da saúde não sejam prejudicados nos seus interesses. estas seriam as alterações necessárias desejáveis para defender acessibilidade ao medicamento o direito à saúde.

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HELOÍSA APOLÓNIA

PEV

sr. presidente, sr.as srs. deputados: penso que nota que justifica este projecto de lei é, de alguma forma, extensa clarificadora relativamente às intenções do partido ecologista «os verdes» com apresentação desta iniciativa. contudo, brevemente, nesta intervenção, quero dizer que vivemos, neste momento, uma situação extraordinariamente difícil, em portugal, resultante também da brutal dependência externa que fomos graduando ao longo dos anos, designadamente com liquidação da nossa actividade produtiva. penso que, hoje, já toda gente percebeu os erros crassos dessas políticas que fomentaram esta realidade e, designadamente, em muitos discursos, das mais diversas personalidades entidades, temos verificado necessidade premente de nos virarmos para produção nacional para dinamização da nossa actividade produtiva, porque é claro como água que se trata de um dos pilares fundamentais para sustentabilidade deste país. ora, os verdes querem dar um contributo nesse sentido, um contributo que tem uma vantagem enorme nos dias que correm, ao nível da promoção da actividade produtiva, não implica maiores custos para estado nem para ninguém. aquilo que os verdes propõem, concretamente, é que, em todas as cantinas refeitórios públicos, se passe ter em consideração quedos produtos alimentares utilizados para confecção das refeições sejam obrigatoriamente de origem local, ou seja, sem apoios relativos subsídios. aquilo que pretendemos, concretamente, é um apoio real aos produtores alimentares, designadamente numa componente fundamental, que é da produção agrícola. como é que é feito esse apoio? através da possibilidade de escoamento dos seus produtos para região em que são produzidos. os verdes entendem que isto é extraordinariamente relevante como contributo para dinamização produtiva, como apoio aos pequenos produtores que têm muitas dificuldades muitos dos quais não têm mínima capacidade de exportação, encontrando, desse modo, no mercado interno, um apoio fundamental ao escoamento dos seus produtos. todos aqueles que apelam aos cidadãos para consumirem produtos nacionais devem também perceber que nós, como um todo, ou seja, como estado, como comunidade, devemos dar exemplo. então, estado, nas cantinas nos refeitórios públicos que detém, em toda administração, deve, justamente, promover esse consumo da produção local. é este contributo de os verdes, através do projecto de lei em apreciação, que consideramos ser extraordinariamente relevante, para mais nos dias que correm. sr. presidente (ferro rodrigues):também para uma intervenção, tem, agora, palavra sr. deputado nuno serra.

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penso que nota que justifica este projecto de lei é, de alguma forma, extensa clarificadora relativamente às intenções do partido ecologista «os verdes» com apresentação desta iniciativa. contudo, brevemente, nesta intervenção, quero dizer que vivemos, neste momento, uma situação extraordinariamente difícil, em portugal, resultante também da brutal dependência externa que fomos graduando ao longo dos anos, designadamente com liquidação da nossa actividade produtiva. penso que, hoje, já toda gente percebeu os erros crassos dessas políticas que fomentaram esta realidade e, designadamente, em muitos discursos, das mais diversas personalidades entidades, temos verificado necessidade premente de nos virarmos para produção nacional para dinamização da nossa actividade produtiva, porque é claro como água que se trata de um dos pilares fundamentais para sustentabilidade deste país. ora, os verdes querem dar um contributo nesse sentido, um contributo que tem uma vantagem enorme nos dias que correm, ao nível da promoção da actividade produtiva, não implica maiores custos para estado nem para ninguém. aquilo que os verdes propõem, concretamente, é que, em todas as cantinas refeitórios públicos, se passe ter em consideração quedos produtos alimentares utilizados para confecção das refeições sejam obrigatoriamente de origem local, ou seja, sem apoios relativos subsídios. aquilo que pretendemos, concretamente, é um apoio real aos produtores alimentares, designadamente numa componente fundamental, que é da produção agrícola. como é que é feito esse apoio? através da possibilidade de escoamento dos seus produtos para região em que são produzidos. os verdes entendem que isto é extraordinariamente relevante como contributo para dinamização produtiva, como apoio aos pequenos produtores que têm muitas dificuldades muitos dos quais não têm mínima capacidade de exportação, encontrando, desse modo, no mercado interno, um apoio fundamental ao escoamento dos seus produtos. todos aqueles que apelam aos cidadãos para consumirem produtos nacionais devem também perceber que nós, como um todo, ou seja, como estado, como comunidade, devemos dar exemplo. então, estado, nas cantinas nos refeitórios públicos que detém, em toda administração, deve, justamente, promover esse consumo da produção local. é este contributo de os verdes, através do projecto de lei em apreciação, que consideramos ser extraordinariamente relevante, para mais nos dias que correm. sr. presidente (ferro rodrigues):também para uma intervenção, tem, agora, palavra sr. deputado nuno serra.

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PORFÍRIO SILVA

PS

sr. presidente, sr. deputado amadeu soares albergaria, queria focar-me no projeto de lei que psd nos apresenta, mas não posso deixar de fazer uma consideração inicial acerca do método de interpretação ou reinterpretação histórica que psd adotou não só no campo da educação mas também noutros. quando se fala de resultados do pisa, psd toma para último governo, de quatro anos, os resultados de anos do país, mesmo que amostra do pisa só contenha uma pequena minoria de alunos abrangidos pelas medidas mais polémicas do ministério crato. mas quando se fala de abandono escolar, psd já defende que os resultados de longo prazo se obtêm em poucos meses. incoerência? não, não é incoerência; é coerência com novo método de reinterpretação histórica do psd. é mesma coerência do sr. deputado passos coelho, quando, em maio deno ano passado, quando parecia que as coisas estavam correr mal, dizia que culpa da destruição de empregos era deste governo, mas agora, em abril dequando se vê que está ser criado muito emprego a diminuir desemprego, já muda de interpretação diz que redução do desemprego é mérito do anterior governo. portanto, este método do psd, que é de que os dados servem para tudo, bastando pô-los «de pernas para ar» quando faz jeito ao psd, é um método que nos começa habituar, mas que é um mau método, porque é apenas uma versão nacional nacionalizada do método da pós-verdade, que nós devemos recusar. mas, sr. deputado amadeu soares albergaria, na realidade, devemos centrar-nos fundamentalmente no projeto de lei que psd aqui nos traz. nosso ver, projeto de lei é um conjunto de ideias soltas, sem coerência sem um rumo. no entanto, quero fazer-lhe algumas perguntas, porque pode ser que das suas respostas consigamos visualizar um rumo que, daquilo que está escrito, não se depreende. sr. deputado, projeto de lei do psd não tem uma única ideia sobre papel do conselho pedagógico. é por acaso? é assunto que não vos interessa? já sobre conselho geral, projeto de lei do psd tem várias ideias, todas elas, infelizmente, nosso ver, nada ponderadas. por um lado, psd propõe que conselho geral atropele as competências da direção, assumindo competências de gestão. depois, propõe que conselho geral invada domínio das competências pedagógicas, entrando em antagonismos com conselho pedagógico. propõe ainda psd que conselho geral assuma competências que, em certos casos, não pode assumir, como, por exemplo, no caso das escolas que têm contratos interadministrativos em que, portanto, formação do pessoal não docente não compete à escola mas ao município, que resulta, aliás, de legislação implementada pelo psd. vão propor revogação dessa legislação, ou é simplesmente uma incoerência da qual não deram conta quando apresentaram projeto de lei? outra questão, sr. deputado, tem ver com seguinte: no projeto de lei do psd não há uma única palavra sobre participação dos alunos na vida da escola. sobre isso psd não tem nada dizer? já quanto aos pais aos encarregados de educação, manifestamente psd acha que, de todos os corpos que participam na vida da escola, esse é mais incompetente. é que, enquanto no que diz respeito à designação dos representantes no conselho geral de todos os outros elementos da comunidade educativa se deixa para regulamento interno especificação das modalidades concretas, já no caso dos pais dos encarregados de educação é preciso fazer um grande relatório, que devia estar no regulamento interno não na lei, para cuidar que os pais não façam algum disparate na designação dos seus representantes no conselho geral. ora, isto parece-nos errado. os pais são pais, mas não precisam desse paternalismo, sr. deputado. quanto ao projeto educativo, psd confunde sua natureza estratégica de médio prazo, três anos, querendo que mesmo contenha disposições que têm de variar todos os anos. concluirei, sr. presidente. sr. deputado amadeu albergaria, estamos satisfeitos por ver que psd está preocupado com estas questões e, por isso, saudamos-vos. mas projeto de lei parece-nos um pouco incoerente, um pouco desgarrado. talvez as respostas do sr. deputado nos ajudem perceber que há mais qualquer coisa no projeto de lei do que aquilo que lá está escrito. ficaríamos muito satisfeitos se pudéssemos verificar isso.

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no projeto de lei do psd não há uma única palavra sobre participação dos alunos na vida da escola. sobre isso psd não tem nada dizer? já quanto aos pais aos encarregados de educação, manifestamente psd acha que, de todos os corpos que participam na vida da escola, esse é mais incompetente. é que, enquanto no que diz respeito à designação dos representantes no conselho geral de todos os outros elementos da comunidade educativa se deixa para regulamento interno especificação das modalidades concretas, já no caso dos pais dos encarregados de educação é preciso fazer um grande relatório, que devia estar no regulamento interno não na lei, para cuidar que os pais não façam algum disparate na designação dos seus representantes no conselho geral. ora, isto parece-nos errado. os pais são pais, mas não precisam desse paternalismo, sr. deputado. quanto ao projeto educativo, psd confunde sua natureza estratégica de médio prazo, três anos, querendo que mesmo contenha disposições que têm de variar todos os anos. concluirei, sr. presidente. sr. deputado amadeu albergaria, estamos satisfeitos por ver que psd está preocupado com estas questões e, por isso, saudamos-vos. mas projeto de lei parece-nos um pouco incoerente, um pouco desgarrado. talvez as respostas do sr. deputado nos ajudem perceber que há mais qualquer coisa no projeto de lei do que aquilo que lá está escrito. ficaríamos muito satisfeitos se pudéssemos verificar isso.

CENTER

LÚCIA ARAÚJO SILVA

PS

sr. presidente, sr. deputado luís leite ramos, apetece-me dizer «bem prega frei tomás, faz que ele diz, não faças que ele faz». sou de um concelho onde presidente da câmara é da sua cor política. ele prometeu aos agrupamentos que lhes dava um computador, no entanto, esta semana terminam as aulas o computador ainda não está lá. sr. deputado, também gostaria de lhe dizer que devia ter vergonha das palavras que aqui proferiu. seu governo da direita, psd/cds, cortou, no orçamento, à escola pública milhão mil euros. foi seu governo! foi seu governo que cancelou as visitas de estudo dos nossos alunos. falam em desigualdades? onde está vosso critério para combater as desigualdades, quando temos alunos do interior do país com dificuldades, que precisam das visitas de estudo, vocês até isso cortaram?! sr. deputado, ainda na senda da defesa da escola pública, já percebemos que, ultimamente, dão entender que têm uma aproximação à social-democracia, mas gostava de lhe perguntar, sr. deputado, se defende escola pública ou se defende os contratos de associação quando há redundância na oferta de escolas. é bom que os senhores definam isso, por uma razão muito simples: é que temos, além… já sei que sr. deputado me vai lembrar, porque é da vossa praxe, da bancarrota, mas, em relação essa palavra, bancarrota, tenho uma outra: confiança. é essa palavra, confiança, que os portugueses o país têm. todos sabemos porquê. porque valorizámos carreiras, descongelámos carreiras, repusemos subsídio de natal o subsídio de férias. sr. deputado, vou terminar, em relação às escolas com contrato de associação à escola pública, onde é que os senhores ficam? defendem escola pública ou defendem escola com contrato de associação?

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é que temos, além… já sei que sr. deputado me vai lembrar, porque é da vossa praxe, da bancarrota, mas, em relação essa palavra, bancarrota, tenho uma outra: confiança. é essa palavra, confiança, que os portugueses o país têm. todos sabemos porquê. porque valorizámos carreiras, descongelámos carreiras, repusemos subsídio de natal o subsídio de férias. sr. deputado, vou terminar, em relação às escolas com contrato de associação à escola pública, onde é que os senhores ficam? defendem escola pública ou defendem escola com contrato de associação?

CENTER

DIOGO FEIO

CDS-PP

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados, cds já afirmou no seu programa eleitoral necessidade de aperfeiçoar modelo de avaliação do ensino superior em portugal, de lhe atribuir critérios mais concretos, mais entendíveis mais públicos. porém, há um aspecto que não compreendemos bem. não compreendemos que, quando estamos discutir esta matéria, sr. ministro faça uma intervenção nesta assembleia da república não refira trabalho do conselho nacional de avaliação do ensino superior (cnaves) em relação à avaliação do ensino superior em portugal. gostaria que sr. ministro assumisse qual é sua opinião sobre trabalho que foi desenvolvido durante anos pelo cnaves por personalidades indiscutíveis no panorama do nosso ensino superior. passada esta fase entrando mais propriamente na discussão da proposta de lei, gostava de dizer seguinte: no artigo .º da proposta de lei, consta aquilo que, juridicamente, se chama um conceito indeterminado, quando se diz que «a avaliação tem por referencial as boas práticas internacionais na matéria». como é que as vamos determinar? que práticas é que legislador está referir-se? que práticas é que proponente, que é governo, está referir-se? este é um aspecto essencial para determinação do critério de avaliação do ensino superior. depois, quanto aos parâmetros de avaliação de qualidade, há aspectos que, com toda sinceridade, consideramos espantosos. na alínea c) do n.º do artigo .º, é referida procura por parte dos estudantes. sr. ministro não tem noção de que os estudantes, muitas vezes, escolhem uma determinada instituição do ensino superior por critérios de natureza geográfica? será que devemos avaliar essas mesmas instituições com base em critérios de natureza meramente geográfica? parece-me algo um pouco inaceitável. tenho ainda uma questão colocar ao governo, que é dirigida ao sr. ministro mas que tinha uma enormíssima vontade de dirigir ao sr. ministro santos silva, pois tem precisamente ver com os rankings com facto deapesar de eu concordar com os rankingso sr. ministro ter sido um feroz crítico opositor estes quando se tratava de outro grau de ensino. então, temos rankings valerem para ensino superior mas não serem positivos quando estamos falar de outros graus de ensino? porquê? quais os critérios com que podemos contar em relação estes rankings? sr. ministro, quero terminar com uma referência à agência de avaliação acreditação para garantia de qualidade do ensino superior, aquela que, no futuro, se pode chamar aaagqes, mas que, por simplicidade, vou chamar de agência, pois parece-me mais simples. esta agência deve ser pautada por critérios de natural independência. ora, como é que temos essa mesma independência quando pensamos na forma de designação dos seus membros? qual critério com que podemos contar para futuro? sr. ministro está aberto que, na discussão na especialidade, esta matéria seja debatida modificada forma de designação destes membros, bem do ensino superior do objectivo de todos nós, que é de termos uma avaliação que contribua para um melhor ensino superior em portugal? sr. presidente, srs. deputados, sr. deputado agostinho branquinho, gostaria de devolver-lhe sua manifestação de boas-vindas. é de justiça que lha devolva, porque tentei discretamente referir na minha intervenção inicial (não quis insistir nesse assunto não faria se não fosse sr. deputado, porque creio que não era assunto em discussão) os anos que andámos perder partir do momento em que tivemos um regime de avaliação do ensino superior em portugal que não consagrava esta coisa extraordinária de ser essencial haver avaliação externa das instituições. com certeza que é preciso haver auto-avaliação das instituições. com certeza que, em conjunto, as universidades públicas privadas os politécnicos têm todo direito de designar avaliadores para fazer as suas avaliações. mas deve entender que essa não é avaliação externa que funciona, por exemplo, de maio de para ciência. avaliação externa do ensino superior em portugal está carente há vários anos, desde lei dedaquilo que fez progresso de grande parte dos sistemas de avaliação por toda europa, ou seja, da existência de avaliação externa. com certeza que avaliação envolve professores das instituições, mas não são designados por elas. os relatórios não são aprovados pelos seus representantes. não é conselho de reitores das universidades portuguesas (crup) que designa, através da fundação das universidades portuguesas, quem é que vai fazer relatório sobre direito ou sobre psicologia, são avaliações externas, mas pode também fazer os seus relatórios. acho absolutamente extraordinário que seja preciso debater agora esta questão, que nos devia todos encher de vergonha! portanto, avaliação externa é essencial vai existir. segunda questão: também é absolutamente extraordinário que ponto fundamental, que é existência de um sistema de avaliação que legalmente nada tinha ver com registo dos cursos com acreditação dos mesmos, passe, finalmente, ser obrigatório. ou seja, passamos ter um sistema em que registo dos cursos está dependente do conhecimento prévio da avaliação desses mesmos cursos.

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no artigo .º da proposta de lei, consta aquilo que, juridicamente, se chama um conceito indeterminado, quando se diz que «a avaliação tem por referencial as boas práticas internacionais na matéria». como é que as vamos determinar? que práticas é que legislador está referir-se? que práticas é que proponente, que é governo, está referir-se? este é um aspecto essencial para determinação do critério de avaliação do ensino superior. depois, quanto aos parâmetros de avaliação de qualidade, há aspectos que, com toda sinceridade, consideramos espantosos. na alínea c) do n.º do artigo .º, é referida procura por parte dos estudantes. sr. ministro não tem noção de que os estudantes, muitas vezes, escolhem uma determinada instituição do ensino superior por critérios de natureza geográfica? será que devemos avaliar essas mesmas instituições com base em critérios de natureza meramente geográfica? parece-me algo um pouco inaceitável. tenho ainda uma questão colocar ao governo, que é dirigida ao sr. ministro mas que tinha uma enormíssima vontade de dirigir ao sr. ministro santos silva, pois tem precisamente ver com os rankings com facto deapesar de eu concordar com os rankingso sr. ministro ter sido um feroz crítico opositor estes quando se tratava de outro grau de ensino. então, temos rankings valerem para ensino superior mas não serem positivos quando estamos falar de outros graus de ensino? porquê? quais os critérios com que podemos contar em relação estes rankings? sr. ministro, quero terminar com uma referência à agência de avaliação acreditação para garantia de qualidade do ensino superior, aquela que, no futuro, se pode chamar aaagqes, mas que, por simplicidade, vou chamar de agência, pois parece-me mais simples. esta agência deve ser pautada por critérios de natural independência. ora, como é que temos essa mesma independência quando pensamos na forma de designação dos seus membros? qual critério com que podemos contar para futuro? sr. ministro está aberto que, na discussão na especialidade, esta matéria seja debatida modificada forma de designação destes membros, bem do ensino superior do objectivo de todos nós, que é de termos uma avaliação que contribua para um melhor ensino superior em portugal? sr. presidente, srs. deputados, sr. deputado agostinho branquinho, gostaria de devolver-lhe sua manifestação de boas-vindas. é de justiça que lha devolva, porque tentei discretamente referir na minha intervenção inicial (não quis insistir nesse assunto não faria se não fosse sr. deputado, porque creio que não era assunto em discussão) os anos que andámos perder partir do momento em que tivemos um regime de avaliação do ensino superior em portugal que não consagrava esta coisa extraordinária de ser essencial haver avaliação externa das instituições. com certeza que é preciso haver auto-avaliação das instituições. com certeza que, em conjunto, as universidades públicas privadas os politécnicos têm todo direito de designar avaliadores para fazer as suas avaliações. mas deve entender que essa não é avaliação externa que funciona, por exemplo, de maio de para ciência. avaliação externa do ensino superior em portugal está carente há vários anos, desde lei dedaquilo que fez progresso de grande parte dos sistemas de avaliação por toda europa, ou seja, da existência de avaliação externa. com certeza que avaliação envolve professores das instituições, mas não são designados por elas. os relatórios não são aprovados pelos seus representantes. não é conselho de reitores das universidades portuguesas (crup) que designa, através da fundação das universidades portuguesas, quem é que vai fazer relatório sobre direito ou sobre psicologia, são avaliações externas, mas pode também fazer os seus relatórios. acho absolutamente extraordinário que seja preciso debater agora esta questão, que nos devia todos encher de vergonha! portanto, avaliação externa é essencial vai existir. segunda questão: também é absolutamente extraordinário que ponto fundamental, que é existência de um sistema de avaliação que legalmente nada tinha ver com registo dos cursos com acreditação dos mesmos, passe, finalmente, ser obrigatório. ou seja, passamos ter um sistema em que registo dos cursos está dependente do conhecimento prévio da avaliação desses mesmos cursos.

RIGHT

SUSANA AMADOR

PS

sr.ª presidente, sr.ª ministra, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: ano de veio traçar um novo rumo na história da nossa identificação civil, marcando-a de forma indelével. em substituição do bilhete de identidade, nasceu um novo documento, cartão de cidadão, que foi definido, na altura, pelo então ministro de estado da administração interna, antónio costa, como «um instrumento de mobilização para sociedade de informação para modernização da administração publica». desdemais de dez milhões meio de cidadãos são já portadores deste cartão. cartão representa assim, inquestionavelmente, uma mais-valia em termos de identificação múltipla e, simultaneamente, um importante instrumento de modernização que visa não apenas satisfação de interesses públicos, mas também de índole privada, que aqui se fundem. ema lei n.ºé objeto de alterações, prevendo-se, entre outras questões, emissão de um cartão de cidadão com validade vitalícia para cidadãos que tenham completado anos. surgem agora constrangimentos diversos, de natureza tecnológica, de segurança regulamentar, que impedem, por ora, emissão de cartão de cidadão vitalício. concluindo-se, assim, pela inaplicabilidade da lei em vigor, proposta de lei agora apresentada procura responder aos princípios que enformavam lei n.º /: menores custos menos deslocações para os cidadãos, não resumindo sua aplicabilidade aos maiores de anos, mas estendendo as vantagens todos os cidadãos. estes objetivos podem ser alcançados através de um conjunto de alterações às características ao procedimento de emissão do cartão de cidadão, onde se destaca, como referiu sr.ª ministra, aumento do prazo de validade, de para anos, partir dos anos de idade, que permitirá que se eliminem, em média, seis renovações o que representará uma economia depor cidadão. surge ainda, como grande novidade nesta proposta de lei, antecipação da obtenção do cartão de cidadão, obrigatória para todos os cidadãos nacionais, logo partir dos dias após nascimento, ou seja, nasce-se cidadão, uma relevante medida inserida no simplex +. com esta iniciativa do governo, preconiza-se igualmente simplificação dos procedimentos relativos ao pedido de emissão renovação do cartão, utilização das suas funcionalidades de autenticação assinaturas eletrónicas. proposta sub judice prevê com grande alcance oportunidade possibilidade de fidelização de um número de telemóvel e/ou um endereço eletrónico de cada cidadão, para que possa receber alertas, comunicações notificações, tornando este procedimento de comunicação muito mais célere eficaz. é ainda possível reutilizar-se informação fornecida à administração pública no pedido do cartão de cidadão, para renovarmos outros documentos, como carta de condução ou passaporte, protegendo sempre, como é óbvio, os dados pessoais. nesta proposta de lei, surgem ainda duas situações expressas, que permitem pedir um novo número de identificação civil, nos casos de usurpação de identidade, falsificação ou uso de documento alheio nos casos de mudança de sexo. sublinhe-se que usurpação de identidade fica mais condicionada com alargamento do regime sancionatório à reprodução ilícita de documentos de identificação. surgem, ainda, muitas boas medidas amigáveis do cidadão, que diminuem deslocações seus custos inerentes, tais como que prevê serviço móvel de entrega do cartão em caso de justificada dificuldade de deslocação. para além do já existente serviço móvel do pedido, que está previsto, há possibilidade de os cidadãos com anos efetuarem um pedido de renovação através do espaço do cidadão ou da internet. vou concluir, sr.ª presidente. dado que esta proposta trata matéria que incide sobre esfera jurídica fundamental dos cidadãos que se inscreve na proteção de dados pessoais, estamos certos de que, em sede de especialidade, na .ª comissão, serão supridas as dúvidas manifestadas tidas em linha de conta as reservas propostas constantes do parecer da comissão nacional de proteção de dados, produzido propósito desta proposta de lei. mérito das soluções que nela se preconizam a sua regulamentação futura justificam que se continue avançar na simplificação no respeito da proteção de dados pessoais. vou concluir, sr.ª presidente. sr.as srs. deputados, para concluir, portugal, sob égide do ps de uma visão de constante inovação simplificação, tem sabido ser «aquilo que importa», revelando excelentes boas práticas neste domínio que têm sido reconhecidas internacionalmente. desafio constante, sr.ª presidente, srs. deputados, com que estamos confrontados é em incorporar inovação a qualidade no adn do estado. cartão de cidadão continua ser, assim, mudança que ajuda mudar.

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o ano de veio traçar um novo rumo na história da nossa identificação civil, marcando-a de forma indelével. em substituição do bilhete de identidade, nasceu um novo documento, cartão de cidadão, que foi definido, na altura, pelo então ministro de estado da administração interna, antónio costa, como «um instrumento de mobilização para sociedade de informação para modernização da administração publica». desdemais de dez milhões meio de cidadãos são já portadores deste cartão. cartão representa assim, inquestionavelmente, uma mais-valia em termos de identificação múltipla e, simultaneamente, um importante instrumento de modernização que visa não apenas satisfação de interesses públicos, mas também de índole privada, que aqui se fundem. ema lei n.ºé objeto de alterações, prevendo-se, entre outras questões, emissão de um cartão de cidadão com validade vitalícia para cidadãos que tenham completado anos. surgem agora constrangimentos diversos, de natureza tecnológica, de segurança regulamentar, que impedem, por ora, emissão de cartão de cidadão vitalício. concluindo-se, assim, pela inaplicabilidade da lei em vigor, proposta de lei agora apresentada procura responder aos princípios que enformavam lei n.º /: menores custos menos deslocações para os cidadãos, não resumindo sua aplicabilidade aos maiores de anos, mas estendendo as vantagens todos os cidadãos. estes objetivos podem ser alcançados através de um conjunto de alterações às características ao procedimento de emissão do cartão de cidadão, onde se destaca, como referiu sr.ª ministra, aumento do prazo de validade, de para anos, partir dos anos de idade, que permitirá que se eliminem, em média, seis renovações o que representará uma economia depor cidadão. surge ainda, como grande novidade nesta proposta de lei, antecipação da obtenção do cartão de cidadão, obrigatória para todos os cidadãos nacionais, logo partir dos dias após nascimento, ou seja, nasce-se cidadão, uma relevante medida inserida no simplex +. com esta iniciativa do governo, preconiza-se igualmente simplificação dos procedimentos relativos ao pedido de emissão renovação do cartão, utilização das suas funcionalidades de autenticação assinaturas eletrónicas. proposta sub judice prevê com grande alcance oportunidade possibilidade de fidelização de um número de telemóvel e/ou um endereço eletrónico de cada cidadão, para que possa receber alertas, comunicações notificações, tornando este procedimento de comunicação muito mais célere eficaz. é ainda possível reutilizar-se informação fornecida à administração pública no pedido do cartão de cidadão, para renovarmos outros documentos, como carta de condução ou passaporte, protegendo sempre, como é óbvio, os dados pessoais. nesta proposta de lei, surgem ainda duas situações expressas, que permitem pedir um novo número de identificação civil, nos casos de usurpação de identidade, falsificação ou uso de documento alheio nos casos de mudança de sexo. sublinhe-se que usurpação de identidade fica mais condicionada com alargamento do regime sancionatório à reprodução ilícita de documentos de identificação. surgem, ainda, muitas boas medidas amigáveis do cidadão, que diminuem deslocações seus custos inerentes, tais como que prevê serviço móvel de entrega do cartão em caso de justificada dificuldade de deslocação. para além do já existente serviço móvel do pedido, que está previsto, há possibilidade de os cidadãos com anos efetuarem um pedido de renovação através do espaço do cidadão ou da internet. vou concluir, sr.ª presidente. dado que esta proposta trata matéria que incide sobre esfera jurídica fundamental dos cidadãos que se inscreve na proteção de dados pessoais, estamos certos de que, em sede de especialidade, na .ª comissão, serão supridas as dúvidas manifestadas tidas em linha de conta as reservas propostas constantes do parecer da comissão nacional de proteção de dados, produzido propósito desta proposta de lei. mérito das soluções que nela se preconizam a sua regulamentação futura justificam que se continue avançar na simplificação no respeito da proteção de dados pessoais. vou concluir, sr.ª presidente. sr.as srs. deputados, para concluir, portugal, sob égide do ps de uma visão de constante inovação simplificação, tem sabido ser «aquilo que importa», revelando excelentes boas práticas neste domínio que têm sido reconhecidas internacionalmente. desafio constante, sr.ª presidente, srs. deputados, com que estamos confrontados é em incorporar inovação a qualidade no adn do estado. cartão de cidadão continua ser, assim, mudança que ajuda mudar.

CENTER

PEDRO ROQUE

PSD

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: é-nos hoje aqui presente uma proposta de lei que estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho termo. é óbvio que esta não é uma medida perfeita, é óbvio quecomo, aliás, sr. ministro aqui disse, muito bem —, todos nós, nesta câmara, preferíamos que houvesse postos de trabalho sem termo para oferecer aos trabalhadores. porém, numa conjuntura particularmente difícil do ponto de vista da empregabilidade do ponto de vista do desemprego, esta é uma medida extraordinária que tem plena justificação. está de parabéns governo, é certo, mas creio que, acima de tudo, há que fazer aqui justiça: está de parabéns conselho permanente de concertação social (cpcs), uma vez que, desmontando um pouco esta retórica da luta de classes, tendo em conta supremo interesse nacional, tendo em conta interesse das pessoas que, desta forma, veem prolongado seu contrato de trabalho, entendeu, de forma maioritária, propor esta medida ao governo, qual, naturalmente, aceita, sendo que é, obviamente, uma medida de caráter extraordinário. e, mais uma vez, é de realçar este sentido patriótico do cpcs da maioria dos parceiros sociais, contrastando, aliás, com partido socialista. portugal, infelizmente, tem um partido socialista que se recusa colaborar em medidas tão simples quanto estas, que têm em conta interesse dos trabalhadores da renovação dos contratos. mas, felizmente, na sua maioria, os parceiros sociais são parceiros de confiança que procuram que é essencial, que beneficia país os trabalhadores. são parceiros responsáveis que fazem acordos que se entendem com governo nesta matéria. como disse, esta não é uma medida perfeita, mas permite continuidade dos trabalhadores experientes num contexto económico ainda incerto, com vantagens reais para produtividade económica. são trabalhadores que têm sua experiência, que já estão na empresa que permitem que esta, que é seu próprio universo, que é também fonte de rendimentos, tanto dos trabalhadores como da economia nacional, possa ter aqui também um benefício.

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é-nos hoje aqui presente uma proposta de lei que estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho termo. é óbvio que esta não é uma medida perfeita, é óbvio quecomo, aliás, sr. ministro aqui disse, muito bem —, todos nós, nesta câmara, preferíamos que houvesse postos de trabalho sem termo para oferecer aos trabalhadores. porém, numa conjuntura particularmente difícil do ponto de vista da empregabilidade do ponto de vista do desemprego, esta é uma medida extraordinária que tem plena justificação. está de parabéns governo, é certo, mas creio que, acima de tudo, há que fazer aqui justiça: está de parabéns conselho permanente de concertação social (cpcs), uma vez que, desmontando um pouco esta retórica da luta de classes, tendo em conta supremo interesse nacional, tendo em conta interesse das pessoas que, desta forma, veem prolongado seu contrato de trabalho, entendeu, de forma maioritária, propor esta medida ao governo, qual, naturalmente, aceita, sendo que é, obviamente, uma medida de caráter extraordinário. e, mais uma vez, é de realçar este sentido patriótico do cpcs da maioria dos parceiros sociais, contrastando, aliás, com partido socialista. portugal, infelizmente, tem um partido socialista que se recusa colaborar em medidas tão simples quanto estas, que têm em conta interesse dos trabalhadores da renovação dos contratos. mas, felizmente, na sua maioria, os parceiros sociais são parceiros de confiança que procuram que é essencial, que beneficia país os trabalhadores. são parceiros responsáveis que fazem acordos que se entendem com governo nesta matéria. como disse, esta não é uma medida perfeita, mas permite continuidade dos trabalhadores experientes num contexto económico ainda incerto, com vantagens reais para produtividade económica. são trabalhadores que têm sua experiência, que já estão na empresa que permitem que esta, que é seu próprio universo, que é também fonte de rendimentos, tanto dos trabalhadores como da economia nacional, possa ter aqui também um benefício.

CENTER

DIANA FERREIRA

PCP

sr. presidente, srs. deputados: proposta de lei que hoje discutimos vem no seguimento da petição dinamizada pela associação de pais heróis, que também cumprimentamos, com objetivo de reforçar os direitos dos pais de crianças jovens com cancro. tendo sempre como primeiro objetivo superior interesse da criança, é urgente é justíssimo que se tomem medidas de reforço das condições de acompanhamento aos filhos com doença oncológica com doença crónica. é inquestionável que, na recuperação acompanhamento destas crianças jovens, presença o carinho dos pais são indispensáveis insubstituíveis, devendo, por isso, ser garantidas condições que permitam aos pais estarem presentes em todos os momentos necessários. importa ainda, este propósito, não esquecer os impactos emocionais, afetivos, sociais económicos sentidos tanto pelas crianças jovens como pelas suas próprias famílias. as medidas ser tomadas têm de ter em conta todos os aspetos desta difícil realidade. pcp tem apresentado propostas neste sentido desde há vários anos. nesta sessão legislativa, entregámos uma iniciativa para reforço de medidas na área da oncologia pediátrica de apoio às crianças adolescentes com cancro suas famílias, com aprovação de todos os seus pontos, de entre os quais destacamos: reforço do apoio psicológico à criança ao jovem com doença oncológica à sua família; reforço dos mecanismos de comparticipação da atribuição de produtos de apoio; comparticipação ados suplementos dietéticos destinados às crianças jovens com cancro; apoio especial educativo para estas crianças jovens; alargamento das condições de acesso dos montantes das prestações sociais disponibilizados aos pais cuidadores; obrigatoriedade de entidade patronal adequar horário de trabalho as funções desempenhar, no respeito pelas especificidades concretas do cuidador. também apresentámos iniciativas legislativas para aumento da licença de para dias, no caso de filho com deficiência ou doença crónica; pagamento do subsídio para assistência filho com deficiência ou doença crónica ada remuneração de referência; eliminação da condição de recursos para efeito de atribuição dos subsídios sociais a indexação do seu limite ado valor do ias (indexante dos apoios sociais), bem como garantia de que licença para assistência aos filhos não determina perda do subsídio de desemprego no caso do encerramento da empresa ou da extinção do posto de trabalho. propostas estas que, aliás, no passado, foram rejeitadas pelo psd pelo cds, refletindo muito bem preocupação do psd do cds com estas crianças jovens, mas que estão agora novamente em discussão, na especialidade, para apreciação votação. são propostas de reforço dos direitos de maternidade paternidade, mas, sobretudo, de defesa do superior interesse da criança do seu desenvolvimento integral. quanto esta proposta de lei da assembleia legislativa da região autónoma da madeira, entendemos que pode efetivamente baixar à especialidade ser integrada pelo grupo de trabalho constituído na comissão de trabalho, onde serão discutidas votadas as propostas de vários grupos parlamentares. trabalharemos para que as preocupações passem do papel à vida concreta destas famílias.

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a proposta de lei que hoje discutimos vem no seguimento da petição dinamizada pela associação de pais heróis, que também cumprimentamos, com objetivo de reforçar os direitos dos pais de crianças jovens com cancro. tendo sempre como primeiro objetivo superior interesse da criança, é urgente é justíssimo que se tomem medidas de reforço das condições de acompanhamento aos filhos com doença oncológica com doença crónica. é inquestionável que, na recuperação acompanhamento destas crianças jovens, presença o carinho dos pais são indispensáveis insubstituíveis, devendo, por isso, ser garantidas condições que permitam aos pais estarem presentes em todos os momentos necessários. importa ainda, este propósito, não esquecer os impactos emocionais, afetivos, sociais económicos sentidos tanto pelas crianças jovens como pelas suas próprias famílias. as medidas ser tomadas têm de ter em conta todos os aspetos desta difícil realidade. pcp tem apresentado propostas neste sentido desde há vários anos. nesta sessão legislativa, entregámos uma iniciativa para reforço de medidas na área da oncologia pediátrica de apoio às crianças adolescentes com cancro suas famílias, com aprovação de todos os seus pontos, de entre os quais destacamos: reforço do apoio psicológico à criança ao jovem com doença oncológica à sua família; reforço dos mecanismos de comparticipação da atribuição de produtos de apoio; comparticipação ados suplementos dietéticos destinados às crianças jovens com cancro; apoio especial educativo para estas crianças jovens; alargamento das condições de acesso dos montantes das prestações sociais disponibilizados aos pais cuidadores; obrigatoriedade de entidade patronal adequar horário de trabalho as funções desempenhar, no respeito pelas especificidades concretas do cuidador. também apresentámos iniciativas legislativas para aumento da licença de para dias, no caso de filho com deficiência ou doença crónica; pagamento do subsídio para assistência filho com deficiência ou doença crónica ada remuneração de referência; eliminação da condição de recursos para efeito de atribuição dos subsídios sociais a indexação do seu limite ado valor do ias (indexante dos apoios sociais), bem como garantia de que licença para assistência aos filhos não determina perda do subsídio de desemprego no caso do encerramento da empresa ou da extinção do posto de trabalho. propostas estas que, aliás, no passado, foram rejeitadas pelo psd pelo cds, refletindo muito bem preocupação do psd do cds com estas crianças jovens, mas que estão agora novamente em discussão, na especialidade, para apreciação votação. são propostas de reforço dos direitos de maternidade paternidade, mas, sobretudo, de defesa do superior interesse da criança do seu desenvolvimento integral. quanto esta proposta de lei da assembleia legislativa da região autónoma da madeira, entendemos que pode efetivamente baixar à especialidade ser integrada pelo grupo de trabalho constituído na comissão de trabalho, onde serão discutidas votadas as propostas de vários grupos parlamentares. trabalharemos para que as preocupações passem do papel à vida concreta destas famílias.

FAR_LEFT

MARIANA AIVECA

BE

sr. presidente, srs. deputados, apenas para contextualizar, queria dizer que estamos falar numa situação de salários em atraso não vale pena «meter cabeça na areia» dizendo que eles não existem. são trabalhadores com salários em atraso! são trabalhadores que estão com dificuldades o que aqui propomos é, pedido do trabalhador, dar-lhe total liberdade para também ele gerir como quer pedir seu subsídio de desemprego. não se trata aqui de nenhuma irresponsabilização da entidade patronal. irresponsabilidade é que se passa neste momento, em que entidades patronais, à boleia da crise, não estão pagar salários os trabalhadores não podem fugir dessa situação, com todos os seus compromissos familiares deixados para trás. damos liberdade ao trabalhador para decidir estamos falar de salários em atraso não de outra coisa qualquer.

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srs. deputados, apenas para contextualizar, queria dizer que estamos falar numa situação de salários em atraso não vale pena «meter cabeça na areia» dizendo que eles não existem. são trabalhadores com salários em atraso! são trabalhadores que estão com dificuldades o que aqui propomos é, pedido do trabalhador, dar-lhe total liberdade para também ele gerir como quer pedir seu subsídio de desemprego. não se trata aqui de nenhuma irresponsabilização da entidade patronal. irresponsabilidade é que se passa neste momento, em que entidades patronais, à boleia da crise, não estão pagar salários os trabalhadores não podem fugir dessa situação, com todos os seus compromissos familiares deixados para trás. damos liberdade ao trabalhador para decidir estamos falar de salários em atraso não de outra coisa qualquer.

LEFT

LAURENTINO DIAS

PS

sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr. secretário de estado do desporto juventude, sr.as srs. deputados: luta contra doping é uma matéria reconhecidamente sensível em relação à qual todos somos convocados para um esforço de convergêncianão apenas aqueles que trabalham diariamente nas estruturas de combate ao doping, como também os dirigentes desportivos, os atletas, os treinadores e, obviamente, aqueles que, por responsabilidades públicas políticas, exercem funções naquilo que é definição do quadro legislativo, como é caso do governo do parlamento. luta contra doping não começa hoje, vem de há muito. felizmente, portugal tem tido um papel relevante, sendo não apenas capaz de proceder uma luta eficaz em portugal, mas também tendo desempenhado, no quadro internacional, um papel de primeira linha, reconhecido internacionalmente pela própria agência mundial antidopagem pelos seus pares na luta antidopagem internacional. no quadro dessa luta antidopagem da lei em vigor, aprovada emaprovada num esforço de consenso, de convergência de razoabilidade que importa aqui realçar retomar —, não nos parece que essa lei tenha desenhado ao longo do tempo, nestes três anos, lacunas problemas que suscitem uma radical alteração. aliás, não é isso que faz esta proposta de lei. esta proposta de lei, pela própria exposição de motivos pela intervenção do sr. secretário de estado, pretende apenas introduzir, nessa lei dealguns preceitos que desejavelmente devem lá constar, por derivarem do código mundial antidopagem. é verdade que portugal foi um dos primeiros países ratificar convenção, é verdade que foi, emum dos primeiros países aprovar, no parlamento, uma nova lei que continha já os princípios essenciais do código mundial antidopagem. é bom que se note que esse código diz que os estados devem adotar os princípios centrais não, necessariamente, traduzir copiar para ordem jurídica interna. tal não é viável e, como v. ex.ª disse, bem, nem sequer é possível passar para ordem jurídica interna portuguesa tudo quanto se dispõe no código mundial antidopagem, porque há problemas de conflitualidade sérios. mas aquilo que importa é que lei de e, eventualmente, aquela que resultar do debate parlamentar que hoje se inicia venham acolher os princípios do código mundial antidopagem. quais são esses princípios? bom, se olharmos para proposta de lei, verificaremos que em mais dedo seu articulado é reposição da lei em vigor. que significa, eventualmente, que talvez pudesse ter sido avisadoe fizemos variadíssimas discussões com própria agência mundial antidopagem —, estando em curso um processo de revisão do código mundial antidopagem, que entre portugal a agência mundial antidopagem fosse estabelecido convénio, de forma a, logo que novo código mundial antidopagem fosse, eventualmente, aprovado ou revisto (porque está nessa fase), podermos, de uma vez por todas, pegar na nossa proposta de lei, «pregar» no nosso texto adequá-lo naquilo que será sua redação final. estaremos, agora ou daqui alguns meses, aprovar uma nova redação; podemos estar, no próximo ano, propor uma nova redação em função daquilo que vier ser sua revisão. em todo qualquer dos casos, sr. secretário de estado, tal como há três anos instámos parlamento todas as bancadas parlamentares fazerem um esforço de convergência para encontrar soluções nesta proposta de lei em função da sensibilidade da matéria, aqui estamos, agora neste lado, dizer v. ex.ª às bancadas que sustentam governo que estaremos completamente disponíveis para, em sede de especialidade, trabalhar para encontrar uma fórmula que mantenha portugal na primeira linha do combate ao doping, como é vontade dos desportistas portugueses da comunidade nacional. sr. presidente, sr. deputado artur rêgo, código mundial vem de trás, mas foi aprovado, em conferência internacional, em entrou em vigor, na sua versão atual, ema lei portuguesa foi aprovada no parlamento em nessa altura acolheu já princípios desse mesmo código. esse código está já em revisão e, de hoje dias, reúne comissão executiva o conselho de fundadores da agência mundial antidopagem para aprovar primeiro draft de revisão do código. ora, qualquer código, especialmente este pela sua especificidade, nunca está completo, nunca está finalizado, nem sequer, dada dimensão mundial que se aplica, é viável que ele seja aplicado tal qual em cada um dos países. por exemplo, código mundial diz apenas «irradiação», que não está presente nesta proposta, porque não é compatível com ordem jurídica interna. portanto, há um conjunto de questões que se colocam quer ao nosso país, quer outros, para formatação da sua legislação com aquele que é código mundial antidopagem. por que é que passou um tempo? passou um tempo porque portugal tem um patamar, uma presença, um papel um reconhecimento na comunidade internacional de luta antidoping que lhe permite não ir pela arreata ou não ir de empurrão fazer aquilo que lhe mandam. na verdade, temos capacidade temos perfil, conseguido ao longo dos anosnão é pelo governo anterior, é pelos vários governos pelas pessoas que trabalharam na luta antidopingpara poder discutir, como sempre discutimos (e espero que continuemos discutir) com agência mundial as soluções boas para combate antidoping mundial também para portugal.

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a luta contra doping é uma matéria reconhecidamente sensível em relação à qual todos somos convocados para um esforço de convergêncianão apenas aqueles que trabalham diariamente nas estruturas de combate ao doping, como também os dirigentes desportivos, os atletas, os treinadores e, obviamente, aqueles que, por responsabilidades públicas políticas, exercem funções naquilo que é definição do quadro legislativo, como é caso do governo do parlamento. luta contra doping não começa hoje, vem de há muito. felizmente, portugal tem tido um papel relevante, sendo não apenas capaz de proceder uma luta eficaz em portugal, mas também tendo desempenhado, no quadro internacional, um papel de primeira linha, reconhecido internacionalmente pela própria agência mundial antidopagem pelos seus pares na luta antidopagem internacional. no quadro dessa luta antidopagem da lei em vigor, aprovada emaprovada num esforço de consenso, de convergência de razoabilidade que importa aqui realçar retomar —, não nos parece que essa lei tenha desenhado ao longo do tempo, nestes três anos, lacunas problemas que suscitem uma radical alteração. aliás, não é isso que faz esta proposta de lei. esta proposta de lei, pela própria exposição de motivos pela intervenção do sr. secretário de estado, pretende apenas introduzir, nessa lei dealguns preceitos que desejavelmente devem lá constar, por derivarem do código mundial antidopagem. é verdade que portugal foi um dos primeiros países ratificar convenção, é verdade que foi, emum dos primeiros países aprovar, no parlamento, uma nova lei que continha já os princípios essenciais do código mundial antidopagem. é bom que se note que esse código diz que os estados devem adotar os princípios centrais não, necessariamente, traduzir copiar para ordem jurídica interna. tal não é viável e, como v. ex.ª disse, bem, nem sequer é possível passar para ordem jurídica interna portuguesa tudo quanto se dispõe no código mundial antidopagem, porque há problemas de conflitualidade sérios. mas aquilo que importa é que lei de e, eventualmente, aquela que resultar do debate parlamentar que hoje se inicia venham acolher os princípios do código mundial antidopagem. quais são esses princípios? bom, se olharmos para proposta de lei, verificaremos que em mais dedo seu articulado é reposição da lei em vigor. que significa, eventualmente, que talvez pudesse ter sido avisadoe fizemos variadíssimas discussões com própria agência mundial antidopagem —, estando em curso um processo de revisão do código mundial antidopagem, que entre portugal a agência mundial antidopagem fosse estabelecido convénio, de forma a, logo que novo código mundial antidopagem fosse, eventualmente, aprovado ou revisto (porque está nessa fase), podermos, de uma vez por todas, pegar na nossa proposta de lei, «pregar» no nosso texto adequá-lo naquilo que será sua redação final. estaremos, agora ou daqui alguns meses, aprovar uma nova redação; podemos estar, no próximo ano, propor uma nova redação em função daquilo que vier ser sua revisão. em todo qualquer dos casos, sr. secretário de estado, tal como há três anos instámos parlamento todas as bancadas parlamentares fazerem um esforço de convergência para encontrar soluções nesta proposta de lei em função da sensibilidade da matéria, aqui estamos, agora neste lado, dizer v. ex.ª às bancadas que sustentam governo que estaremos completamente disponíveis para, em sede de especialidade, trabalhar para encontrar uma fórmula que mantenha portugal na primeira linha do combate ao doping, como é vontade dos desportistas portugueses da comunidade nacional. sr. presidente, sr. deputado artur rêgo, código mundial vem de trás, mas foi aprovado, em conferência internacional, em entrou em vigor, na sua versão atual, ema lei portuguesa foi aprovada no parlamento em nessa altura acolheu já princípios desse mesmo código. esse código está já em revisão e, de hoje dias, reúne comissão executiva o conselho de fundadores da agência mundial antidopagem para aprovar primeiro draft de revisão do código. ora, qualquer código, especialmente este pela sua especificidade, nunca está completo, nunca está finalizado, nem sequer, dada dimensão mundial que se aplica, é viável que ele seja aplicado tal qual em cada um dos países. por exemplo, código mundial diz apenas «irradiação», que não está presente nesta proposta, porque não é compatível com ordem jurídica interna. portanto, há um conjunto de questões que se colocam quer ao nosso país, quer outros, para formatação da sua legislação com aquele que é código mundial antidopagem. por que é que passou um tempo? passou um tempo porque portugal tem um patamar, uma presença, um papel um reconhecimento na comunidade internacional de luta antidoping que lhe permite não ir pela arreata ou não ir de empurrão fazer aquilo que lhe mandam. na verdade, temos capacidade temos perfil, conseguido ao longo dos anosnão é pelo governo anterior, é pelos vários governos pelas pessoas que trabalharam na luta antidopingpara poder discutir, como sempre discutimos (e espero que continuemos discutir) com agência mundial as soluções boas para combate antidoping mundial também para portugal.

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JORGE MACHADO

PCP

sr. presidente, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: os trabalhadores, conscientes de que ofensiva é global, isto é, contra todos os trabalhadores, participaram ontem numa grandiosa manifestação promovida pela cgtp. foram mais, muitas mais, de as pessoas que protestaram contra revisão, para pior, do código do trabalho das leis laborais da administração pública. entre estes milhares de trabalhadores encontravam-se muitos trabalhadores da administração pública, conscientes de que luta é caminho para derrota destas políticas de direita levadas cabo, agora, pelo ps. depois do prace, depois dos supranumerários, depois do aumento da idade de reforma, depois do siadap depois da lei dos vínculos, carreiras remunerações, governo continua ofensiva com apresentação do estatuto disciplinar. após mais um simulacro de negociações, onde não mostrou qualquer vontade de negociar, governo apresenta à assembleia da república estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, que, não corrigindo qualquer das normas retrógradas do anterior estatuto disciplinar, vem agravá-lo! este é um diploma que tem de ser analisado juntamente com os restantes diplomas, nomeadamente com dos vínculos, que constitui, por si só, um gravoso retrocesso nas relações laborais de duvidosa constitucionalidade. governo retira vínculo de nomeação, estabilidade no emprego milhares de trabalhadores, para depois manter grau de exigência agravar as penalizações em sede de estatuto disciplinar. este estatuto disciplinar, que se aplica todos os trabalhadores da administração pública, é um instrumento de pressão sobre os trabalhadores não visa construir uma melhor administração pública. da análise do diploma resulta claro objectivo de reforçar os poderes dos dirigentes para tentar intimidar os trabalhadores: é criado um conjunto de mecanismos como processo de averiguações a sindicância, que apenas servem para ameaçar tentar intimidar os trabalhadores. com este diploma é dirigente que decide se se aplica ou não pena de demissão quando, até aqui, tinha que ser um membro do governo fazê-lo. artigo .º é um disparate. não obstante recuo do governo, mantém-se possibilidade de aplicar pena de multa despedimento aos trabalhadores que cessaram relação laboral com administração pública se estes «constituírem nova relação jurídica de emprego público». no anterior estatuto disciplinar pena de multa exigia «negligência má compreensão» das normas ou instruções. agora exigem «negligência ou má compreensão», tornando mais fácil aplicação de multas aos trabalhadores. mas é no âmbito da aplicação da pena de demissão que este diploma mais retrocessos impõe. artigo .º prevê que violação de procedimentos do siadap (do sistema de avaliação do desempenho) leva, primeiro, à suspensão do trabalhador e, ao segundo erro, ao despedimento deste mesmo trabalhador. ser tivermos em conta grande complexidade técnica até jurídica do siadap, facilmente se percebe risco que esta disposição acarreta. este mesmo artigo .º mantém alínea c), permitindo despedimento com base no seguinte fundamento: «pratiquem actos manifestamente ofensivos das instituições princípios consagrados na constituição». esta formulação demasiado vaga, que faz lembrar os tempos «da outra senhora», é demasiado subjectiva pode abrir portas abusos. por fim, governo dá um claro sinal ao patronato, numa altura em se discute código de trabalho. para administração pública, para patrão estado, não cumprimento de objectivos fixados pelo patrão é justa causa para despedir. esta concepção retrógrada, inconstitucional socialmente inaceitável não passará se os trabalhadores mantiverem acesa luta transformarem grandiosa manifestação de ontem num processo crescente de contestação à política de direita deste governo de afirmação da necessidade de uma política diferente.

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os trabalhadores, conscientes de que ofensiva é global, isto é, contra todos os trabalhadores, participaram ontem numa grandiosa manifestação promovida pela cgtp. foram mais, muitas mais, de as pessoas que protestaram contra revisão, para pior, do código do trabalho das leis laborais da administração pública. entre estes milhares de trabalhadores encontravam-se muitos trabalhadores da administração pública, conscientes de que luta é caminho para derrota destas políticas de direita levadas cabo, agora, pelo ps. depois do prace, depois dos supranumerários, depois do aumento da idade de reforma, depois do siadap depois da lei dos vínculos, carreiras remunerações, governo continua ofensiva com apresentação do estatuto disciplinar. após mais um simulacro de negociações, onde não mostrou qualquer vontade de negociar, governo apresenta à assembleia da república estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, que, não corrigindo qualquer das normas retrógradas do anterior estatuto disciplinar, vem agravá-lo! este é um diploma que tem de ser analisado juntamente com os restantes diplomas, nomeadamente com dos vínculos, que constitui, por si só, um gravoso retrocesso nas relações laborais de duvidosa constitucionalidade. governo retira vínculo de nomeação, estabilidade no emprego milhares de trabalhadores, para depois manter grau de exigência agravar as penalizações em sede de estatuto disciplinar. este estatuto disciplinar, que se aplica todos os trabalhadores da administração pública, é um instrumento de pressão sobre os trabalhadores não visa construir uma melhor administração pública. da análise do diploma resulta claro objectivo de reforçar os poderes dos dirigentes para tentar intimidar os trabalhadores: é criado um conjunto de mecanismos como processo de averiguações a sindicância, que apenas servem para ameaçar tentar intimidar os trabalhadores. com este diploma é dirigente que decide se se aplica ou não pena de demissão quando, até aqui, tinha que ser um membro do governo fazê-lo. artigo .º é um disparate. não obstante recuo do governo, mantém-se possibilidade de aplicar pena de multa despedimento aos trabalhadores que cessaram relação laboral com administração pública se estes «constituírem nova relação jurídica de emprego público». no anterior estatuto disciplinar pena de multa exigia «negligência má compreensão» das normas ou instruções. agora exigem «negligência ou má compreensão», tornando mais fácil aplicação de multas aos trabalhadores. mas é no âmbito da aplicação da pena de demissão que este diploma mais retrocessos impõe. artigo .º prevê que violação de procedimentos do siadap (do sistema de avaliação do desempenho) leva, primeiro, à suspensão do trabalhador e, ao segundo erro, ao despedimento deste mesmo trabalhador. ser tivermos em conta grande complexidade técnica até jurídica do siadap, facilmente se percebe risco que esta disposição acarreta. este mesmo artigo .º mantém alínea c), permitindo despedimento com base no seguinte fundamento: «pratiquem actos manifestamente ofensivos das instituições princípios consagrados na constituição». esta formulação demasiado vaga, que faz lembrar os tempos «da outra senhora», é demasiado subjectiva pode abrir portas abusos. por fim, governo dá um claro sinal ao patronato, numa altura em se discute código de trabalho. para administração pública, para patrão estado, não cumprimento de objectivos fixados pelo patrão é justa causa para despedir. esta concepção retrógrada, inconstitucional socialmente inaceitável não passará se os trabalhadores mantiverem acesa luta transformarem grandiosa manifestação de ontem num processo crescente de contestação à política de direita deste governo de afirmação da necessidade de uma política diferente.

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EMÍLIA CERQUEIRA

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr.ª ministra, deixe-me dizer-lhe que psd se congratula com facto de, dos mais de grupos de trabalho que seu ministério constituiu nesta legislatura, pelo menos um delese único, até agora —, ter produzido algum tipo de resultado, ou seja, esta proposta que hoje estamos discutir. é que sr.ª ministra tinha prometido aos magistrados judiciais que teria pronto novo estatuto em janeiro a verdade é que já estamos em meados de só agora se inicia discussão desta matéria. sr.ª ministra, passado tanto tempo depois de todos os prazos prometidos, será que agora haverá um estatuto que contenha os princípios negociados com os magistrados judiciais? é que, pelas declarações deles, não agrada ninguém. sr.ª ministra, após análise cuidada da proposta de estatuto que nos apresentou, psd está preocupadoaliás, muito preocupadocom diversos aspetos deste diploma, sendo que, das variadíssimas preocupações que se nos colocam, deixo-lhe, desde já, duas ou três que nos parecem relevantes. desde logo, facto de terem eliminado, no concurso de acesso aos tribunais da relação, regra segundo qual os concorrentes selecionados defendem publicamente os seus currículos perante júri, passando agora apreciação dos curricula ser feita «sem júri sair da secretária», digamos assim, sem candidato defender publicamente seu currículo. curiosamente, sr.ª ministra, governo não acaba com esta regra de defesa pública dos curricula por parte dos candidatos ao supremo tribunal de justiça. qual razão desta diferenciação? o que justifica eliminação da defesa pública do currículo dos candidatos aos tribunais da relação, mantendo esta regra em relação aos candidatos ao supremo tribunal de justiça? ainda respeito do concurso de acesso aos tribunais da relação, por que razão é que governo eliminou regra segundo qual «a graduação final dos magistrados faz-se de acordo com mérito relativo dos concorrentes, tomando-se em consideração, em %, avaliação curricular, nos termos previstos no número anterior, e, em %, as anteriores classificações de serviço, preferindo em caso de empate juiz com mais antiguidade», em detrimento, sr.ª ministra, da avaliação de desempenho? sem esta regra, não se corre risco de dar prevalência àqueles que menos se dedicaram ao exercício efetivo da função judicial investem mais no seu aperfeiçoamento curricular, descaracterizando opção constitucional, da «prevalência do critério do mérito»? sr.ª ministra, numa sociedade que deve ser caraterizada pela meritocracia, como explica opção do governo ao desvalorizar papel dos juristas de mérito, dificultando seu acesso ao supremo tribunal de justiça, ao elevar de para anos de atividade profissional exclusiva ou sucessivamente na docência universitária ou na advocacia? como deixou de assegurar que um quinto das vagas seja necessariamente preenchida por juristas de reconhecido mérito, não podendo ser preenchidas por outros candidatos, como sucede atualmente? por que razão governo procede esta desvalorização dos juristas de mérito dificultando seu acesso ao supremo tribunal de justiça? sr.ª ministra, neste diploma que hoje discutimos foi introduzida, nas competências do conselho superior de magistratura, competência para «expedir instruções convenientes à boa execução uniformidade do serviço judicial, sem prejuízo da independência dos juízes». esta possibilidade, de que conselho superior de magistratura possa emitir circulares dar instruções aos juízes, não será, ela própria, em si mesma, atentatória do princípio da independência dos juízes? isto é, no entender do psd, altamente controverso queremos saber se governo pondera ou não rever esta questão. sr.ª ministra, gostaria de lhe dizer, finalmente, seguinte: falou em independência imparcialidade, mas verdade é que todas as organizações ligadas ao setor acham que não é uma coisa nem outra. sr. presidente, srs. deputados, começo por agradecer as questões que me colocaram. como foi referido pelo sr. deputado neto brandão, parlamento é, obviamente, espaço maior com competência para decidir, final, todas as questões que este estatuto coenvolve, sejam elas na dimensão da independência, sejam noutras dimensões que, eventualmente, aqui se possam suscitar. relativamente às questões remuneratórias, queria dizer seguinte: governo não é nem nunca foi alheio às preocupações expressas quer pelos srs. magistrados judiciais ou do ministério público, quer pelas demais profissões que integram sistema de justiça. tivemos, desde início da discussão deste diploma, preocupação de exprimir que seriam os nossos limites em termos negociais. foram claros, desde princípio, os quadros em que estávamos operar e, independentemente da razão que possa assistir às reivindicações dos srs. magistrados, é importante dizer que governo fez nessa matéria, porque, por um lado, governo eliminou corte que incidia sobre generalidade dos trabalhadores também sobre os magistrados judiciais do ministério público e, por outro, no orçamento do estado para foi eliminado corte deque incidia ainda sobre suplemento de compensação, que resultou já da negociação entre governo as estruturas sindicais no estatuto foi retomado suplemento de compensação por acumulação de funções, que tinha sido eliminado emportanto, não podemos propriamente dizer que essa matéria tenha sido vedada. nós discutimos intensamente todas as matérias, tivemos reuniões amplas produtivas uma leitura objetiva do que diz associação sindical dos juízes portuguesesque eu não quero reproduzir para não demorar muito tempoconfirma exatamente isso. nós discutimos tudo, houve pontos em que não chegámos acordo, mas foi sempre com inteira franqueza que as coisas foram tratadas. governo estudou todas as hipóteses considerou não existirem condições para ir mais longe. perguntamme se é possível quebrar-se teto. eu diria que sim, provavelmente será possível quebrar teto, mas dependerá, obviamente, não só do governo mas, sobretudo, do parlamento definição de um modelo em que seja possível, através da quebra do teto, encontrar-se outro equilíbrio. só que isso pressupõe também outros equilíbrios eu queria chamar atenção para seguinte: compreendendo, embora, questão do esmagamento que nos referimos, se olharmos para os indicadores internacionais, que temos é que, ao nível dos tribunais superiores, portugal compara bem com os tribunais europeus. no que não compara bem é ao nível das entradas. portanto, temos aqui exatamente problema inverso, embora eu compreenda que tamponamento em cima acaba, na prática, por fazer perder qualidade relativamente ao acesso. quanto às questões remuneratórias em geral, eu diria que, seguramente, governo nesta matéria pode fazer pouco a remuneração dos titulares de órgãos de soberania é uma questão que, seguramente, terá de ser enfrentada no parlamento com grande coragem relativamente todos os órgãos de soberania. não tenho dúvida de que, com evolução que as coisas conhecem, com evolução que economia nacional conhece, será possível, um prazo não muito longo, parlamento enfrentar essas questões na sua globalidade, resolvendo, assim, não só os problemas suscitados ao nível dos srs. magistrados judiciais como também os problemas suscitados ao nível dos outros órgãos de soberania, se, obviamente, entender que essa é prioridade. quanto escolhas entre e os salários dos srs. magistrados judiciais, eu não as faço, não são da minha competência, sr. deputado.

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falou em independência imparcialidade, mas verdade é que todas as organizações ligadas ao setor acham que não é uma coisa nem outra. sr. presidente, srs. deputados, começo por agradecer as questões que me colocaram. como foi referido pelo sr. deputado neto brandão, parlamento é, obviamente, espaço maior com competência para decidir, final, todas as questões que este estatuto coenvolve, sejam elas na dimensão da independência, sejam noutras dimensões que, eventualmente, aqui se possam suscitar. relativamente às questões remuneratórias, queria dizer seguinte: governo não é nem nunca foi alheio às preocupações expressas quer pelos srs. magistrados judiciais ou do ministério público, quer pelas demais profissões que integram sistema de justiça. tivemos, desde início da discussão deste diploma, preocupação de exprimir que seriam os nossos limites em termos negociais. foram claros, desde princípio, os quadros em que estávamos operar e, independentemente da razão que possa assistir às reivindicações dos srs. magistrados, é importante dizer que governo fez nessa matéria, porque, por um lado, governo eliminou corte que incidia sobre generalidade dos trabalhadores também sobre os magistrados judiciais do ministério público e, por outro, no orçamento do estado para foi eliminado corte deque incidia ainda sobre suplemento de compensação, que resultou já da negociação entre governo as estruturas sindicais no estatuto foi retomado suplemento de compensação por acumulação de funções, que tinha sido eliminado emportanto, não podemos propriamente dizer que essa matéria tenha sido vedada. nós discutimos intensamente todas as matérias, tivemos reuniões amplas produtivas uma leitura objetiva do que diz associação sindical dos juízes portuguesesque eu não quero reproduzir para não demorar muito tempoconfirma exatamente isso. nós discutimos tudo, houve pontos em que não chegámos acordo, mas foi sempre com inteira franqueza que as coisas foram tratadas. governo estudou todas as hipóteses considerou não existirem condições para ir mais longe. perguntamme se é possível quebrar-se teto. eu diria que sim, provavelmente será possível quebrar teto, mas dependerá, obviamente, não só do governo mas, sobretudo, do parlamento definição de um modelo em que seja possível, através da quebra do teto, encontrar-se outro equilíbrio. só que isso pressupõe também outros equilíbrios eu queria chamar atenção para seguinte: compreendendo, embora, questão do esmagamento que nos referimos, se olharmos para os indicadores internacionais, que temos é que, ao nível dos tribunais superiores, portugal compara bem com os tribunais europeus. no que não compara bem é ao nível das entradas. portanto, temos aqui exatamente problema inverso, embora eu compreenda que tamponamento em cima acaba, na prática, por fazer perder qualidade relativamente ao acesso. quanto às questões remuneratórias em geral, eu diria que, seguramente, governo nesta matéria pode fazer pouco a remuneração dos titulares de órgãos de soberania é uma questão que, seguramente, terá de ser enfrentada no parlamento com grande coragem relativamente todos os órgãos de soberania. não tenho dúvida de que, com evolução que as coisas conhecem, com evolução que economia nacional conhece, será possível, um prazo não muito longo, parlamento enfrentar essas questões na sua globalidade, resolvendo, assim, não só os problemas suscitados ao nível dos srs. magistrados judiciais como também os problemas suscitados ao nível dos outros órgãos de soberania, se, obviamente, entender que essa é prioridade. quanto escolhas entre e os salários dos srs. magistrados judiciais, eu não as faço, não são da minha competência, sr. deputado.

CENTER

HELENA PINTO

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: intuito primordial da lei tutelar educativa é educar menor para direito promover sua inserção, de forma digna responsável, na vida em comunidade. como própria lei refere, é prática de um facto qualificado como crime que dá lugar à aplicação de uma medida tutelar educativa menores com idades abrangidas entre os os anos. no universo desta lei não se pretende aplicar as regras do direito penal ou do direito processual penal em todas as áreas. os menores merecem um outro tipo de medidas que não se reconduzem à gravidade das penas criminais: merecem medidas específicas que visam educação a reinserção, medidas essas que também responsabilizam estado, não se limitando justiça punir mas, sobretudo, reinserir. quanto estes objectivos às medidas tutelares, presente projecto de lei não promove qualquer alteração. não acompanhamos, de modo nenhum, ideias que possam ir no sentido de que regime dedicado estes menores fosse unicamente direito penal. projecto de lei apresentado pelo bloco de esquerda tem como objectivo alterar pontos muito concretos da lei, visando seu aperfeiçoamento. consideramos esse aperfeiçoamento necessário no que diz respeito à apreciação da prova à averiguação no sentido de se apurar se menor praticou facto ilícito. é necessário acautelar que, no juízo da prática do facto, menor não seja julgado por condutas pessoais alheias aos factos em causa, nem pelas suas condições económicas, sociais ou educativas. e, neste âmbito muito concreto, direito penal o direito processual penal concedem mais garantias do que lei tutelar educativa. alteração agora proposta vai no sentido de proporcionar ao menor garantias iguais no que diz respeito ao princípio do direito penal do facto, para que não exista risco de ser considerado responsável por factos que não praticou. esse risco existe ao permitir-se que, durante apreciação do cometimento ou não dos factos ilícitos, se introduzam elementos alheios ao mesmo. podem criar-se suspeições que, inclusive, podem levar colocar em causa presunção da inocência. pretende-se, sim, salvaguardar imparcialidade do julgador. não se pretende eliminar da lei tutelar educativa ponderação dos elementos pessoais do agente. tais circunstâncias são essenciais para determinação, por exemplo, dos tipos de medidas aplicar. porém, esta apreciação deve ser feita, tal como no direito penal, num segundo momento, após verificação da responsabilidade do menor. se se compreende que relatório social «(…) factos relativos à personalidade ao carácter do menor, bem como às suas condições pessoais à sua conduta anterior posterior, é permitido (…) para avaliação da necessidade de medida tutelar determinação de medida aplicar (…)», como refere n.º do artigo .º, estando esta disposição legal em perfeita sintonia com objectivo da leieducar os menores para direito —, já não se compreende que mesmo se aplique para «prova do facto», pois, neste caso, ficam os menores mais desprotegidos em relação direitos garantidos constitucionalmente. foi, pois, com objectivo de que esta leicuja aplicação tem merecido, bem, atenção desta assembleia —, seja mais perfeita que bloco de esquerda apresentou este projecto de lei. sérienúmero sr. presidente (guilherme silva):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado joão oliveira.

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o intuito primordial da lei tutelar educativa é educar menor para direito promover sua inserção, de forma digna responsável, na vida em comunidade. como própria lei refere, é prática de um facto qualificado como crime que dá lugar à aplicação de uma medida tutelar educativa menores com idades abrangidas entre os os anos. no universo desta lei não se pretende aplicar as regras do direito penal ou do direito processual penal em todas as áreas. os menores merecem um outro tipo de medidas que não se reconduzem à gravidade das penas criminais: merecem medidas específicas que visam educação a reinserção, medidas essas que também responsabilizam estado, não se limitando justiça punir mas, sobretudo, reinserir. quanto estes objectivos às medidas tutelares, presente projecto de lei não promove qualquer alteração. não acompanhamos, de modo nenhum, ideias que possam ir no sentido de que regime dedicado estes menores fosse unicamente direito penal. projecto de lei apresentado pelo bloco de esquerda tem como objectivo alterar pontos muito concretos da lei, visando seu aperfeiçoamento. consideramos esse aperfeiçoamento necessário no que diz respeito à apreciação da prova à averiguação no sentido de se apurar se menor praticou facto ilícito. é necessário acautelar que, no juízo da prática do facto, menor não seja julgado por condutas pessoais alheias aos factos em causa, nem pelas suas condições económicas, sociais ou educativas. e, neste âmbito muito concreto, direito penal o direito processual penal concedem mais garantias do que lei tutelar educativa. alteração agora proposta vai no sentido de proporcionar ao menor garantias iguais no que diz respeito ao princípio do direito penal do facto, para que não exista risco de ser considerado responsável por factos que não praticou. esse risco existe ao permitir-se que, durante apreciação do cometimento ou não dos factos ilícitos, se introduzam elementos alheios ao mesmo. podem criar-se suspeições que, inclusive, podem levar colocar em causa presunção da inocência. pretende-se, sim, salvaguardar imparcialidade do julgador. não se pretende eliminar da lei tutelar educativa ponderação dos elementos pessoais do agente. tais circunstâncias são essenciais para determinação, por exemplo, dos tipos de medidas aplicar. porém, esta apreciação deve ser feita, tal como no direito penal, num segundo momento, após verificação da responsabilidade do menor. se se compreende que relatório social «(…) factos relativos à personalidade ao carácter do menor, bem como às suas condições pessoais à sua conduta anterior posterior, é permitido (…) para avaliação da necessidade de medida tutelar determinação de medida aplicar (…)», como refere n.º do artigo .º, estando esta disposição legal em perfeita sintonia com objectivo da leieducar os menores para direito —, já não se compreende que mesmo se aplique para «prova do facto», pois, neste caso, ficam os menores mais desprotegidos em relação direitos garantidos constitucionalmente. foi, pois, com objectivo de que esta leicuja aplicação tem merecido, bem, atenção desta assembleia —, seja mais perfeita que bloco de esquerda apresentou este projecto de lei. sérienúmero sr. presidente (guilherme silva):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado joão oliveira.

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NUNO TEIXEIRA DE MELO

CDS-PP

sr. presidente, sr. secretário de estado, tenho muito gosto em, uma vez mais, debater consigo este assunto, que, de resto, discutimos há dois ou três dias e, basicamente, vou ter de repetir aqui que disse na .ª comissão. em relação ao princípio, nada objectar, por codificar regras já observadas na prática judiciária. propósito da preservação, organização tratamento informático de dados referentes processos judiciais, muito normaljá terá ocasião de debater, invocando esse título que, confesso, não consegui ler esta distânciae mesmo em relação consagrar partilha o intercâmbio de informação constante destes sistemas informáticos dos intervenientes em processos judiciais, intensificando recurso aos meios tecnológicos da justiça. quanto ao princípio, todos de acordo. só que, entre princípio o que temos, entre que governo anuncia o que governo não faz é que vai uma diferença que me parece muito grande. propósito de meios tecnológicos, seria importante que, antes de avançar para um patamar seguinte, governo tratasse de sedimentar que tem e, principalmente, explicasse que funciona mal, citius, por exemplo, matéria sobre qual tivemos ocasião de travar um debate. devo dizer-lhe que não fiquei esclarecido nem dou como boa argumentação que sr. secretário de estado levou à .ª comissão. é que, enquanto governo apregoa as virtudes do portal citius, mesmo bloqueia durante fins-de-semana inteiros, dias. agentes judiciários que vêem os prazos terminar, em desespero, querem dar entrada de peças processuais não podem. ora, no anúncio do sr. secretário de estado, percebemos as virtudes do sistema, que, em tese, dou com bom, mas também percebemos as deficiências que mesmo governo tem de assumir porque tem de ter um sistema como um todo, nas suas virtudes nos seus defeitos. não é aceitável que os advogados deste país, que, normalmente, trabalham todos os dias da semana, tenham de tratar das suas peças processuais um fim-de-semana, prazo acaba não podem fazer entrega porque sistema não funciona, o mesmo durante semana. quando uma sr.ª magistrada, ou mais do que uma, se recusa utilizar citius porque diz que permite acesso peças processuais que deveriam estar salvaguardadas, ou quando diz que um administrativo poderá consultar, em tempo real, despacho que está dar, ou até, no limite, poderá alterar esse despacho, alguma coisa tem de ser dita pelo sr. secretário de estado. não estou lembrar que cds propôs háhá ou há anos, estou dizê-lo agora, que sistema está implementado. que é que sr. secretário de estado tem dizer sobre se isso é ou não possível? quando, depois do que relatei, um presidente de uma associação sindical importante como é dos juízes portugueses garante que sistema é mau, que, quando bloqueia, morosidade é ainda maior do que se tivesse suporte documental físico que aquela violação de salvaguardas constitucionais também acontece, não podemos ter sr. secretário de estado, simplesmente, numa comissão, usar argumento fácil de que estão em eleições e, como tal, é preciso fazer um «número» para justificar um qualquer resultado eleitoral. é que, para além de governo não ter de imiscuir-se nos processos eleitorais seja de quem for, muito menos no de uma associação sindical de magistradose não tenho de discutir aqui se é ou não paradoxal uma associação ser um sindicato, isso não importa –, verdade é que é um acto eleitoral que decorre tal como eles muito bem entenderem o sr. secretário de estado não deve interferir nisso menos ainda deve utilizar essa circunstância para justificar uma apreciação de magistrados, que também são, sobre um sistema no qual vêem deficiências. lembro-me que, no debate em comissão, sr. secretário de estado invocou também parecer do professor tribolet disse-me «sr. deputado nuno melo, convinha que lesse todo antes de criticar». devo dizer-lhe que esse parecer do professor tribolet é utilizado precisamente por uma sr.ª magistrada que v. ex.ª tutela, magistrada que se recusa utilizar citius, invocando declarações de importantes responsáveis da magistratura do ministério público, como sabe. não preciso de pronunciar nomes pois conhece-os, têm pensamento publicado e, de resto, em muitos aspectos, são referidos pelo governo pela positiva, portanto, tem de olhar para essas apreciações no que dizem de bom de mau. mas essas mesmas magistradas do ministério público, que hoje desempenham altas funções, são citadas naquele despacho da referida sr.ª juiz do tribunal de família, relevando-lhe as críticas no que toca ao ministério público. no que se refere ao professor tribolet, é nesse espaço que seu parecer também é citado, «arrasando» citius, até admito que, porventura, com injustiça, porque vejo virtudes no sistema. quando citius funciona, é útil, é um instrumento importante. venho para estes debates com toda boa-fé! como dizia, citius, quando funciona, é útil, é um instrumento que beneficia administração da justiça com maior celeridade pois, de facto, não é preciso anda entregar cópias, etc. mas se sistema falha com muita frequência, é muito mau. é muito mau desde logo em relação aos advogados, que são parte importante nos processos judiciais. este assunto leva-me outro ponto da discussão deste diploma, sr. secretário de estado. não compreendo que um diploma que comete aos advogados obrigações importantes de informação, sem as quais, porventura, muita coisa ficará posta em causa, seja hoje, aqui, discutido, tendo sido ouvidos conselho superior de magistratura, conselho superior do ministério público, uma série de entidades, sem que ordem dos advogados tenha sido ouvida. não é «oiça-os», sr. secretário de estado! não é normal porque, na justiça, os advogados não são uma espécie de «par menor do reino»,…

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tenho muito gosto em, uma vez mais, debater consigo este assunto, que, de resto, discutimos há dois ou três dias e, basicamente, vou ter de repetir aqui que disse na .ª comissão. em relação ao princípio, nada objectar, por codificar regras já observadas na prática judiciária. propósito da preservação, organização tratamento informático de dados referentes processos judiciais, muito normaljá terá ocasião de debater, invocando esse título que, confesso, não consegui ler esta distânciae mesmo em relação consagrar partilha o intercâmbio de informação constante destes sistemas informáticos dos intervenientes em processos judiciais, intensificando recurso aos meios tecnológicos da justiça. quanto ao princípio, todos de acordo. só que, entre princípio o que temos, entre que governo anuncia o que governo não faz é que vai uma diferença que me parece muito grande. propósito de meios tecnológicos, seria importante que, antes de avançar para um patamar seguinte, governo tratasse de sedimentar que tem e, principalmente, explicasse que funciona mal, citius, por exemplo, matéria sobre qual tivemos ocasião de travar um debate. devo dizer-lhe que não fiquei esclarecido nem dou como boa argumentação que sr. secretário de estado levou à .ª comissão. é que, enquanto governo apregoa as virtudes do portal citius, mesmo bloqueia durante fins-de-semana inteiros, dias. agentes judiciários que vêem os prazos terminar, em desespero, querem dar entrada de peças processuais não podem. ora, no anúncio do sr. secretário de estado, percebemos as virtudes do sistema, que, em tese, dou com bom, mas também percebemos as deficiências que mesmo governo tem de assumir porque tem de ter um sistema como um todo, nas suas virtudes nos seus defeitos. não é aceitável que os advogados deste país, que, normalmente, trabalham todos os dias da semana, tenham de tratar das suas peças processuais um fim-de-semana, prazo acaba não podem fazer entrega porque sistema não funciona, o mesmo durante semana. quando uma sr.ª magistrada, ou mais do que uma, se recusa utilizar citius porque diz que permite acesso peças processuais que deveriam estar salvaguardadas, ou quando diz que um administrativo poderá consultar, em tempo real, despacho que está dar, ou até, no limite, poderá alterar esse despacho, alguma coisa tem de ser dita pelo sr. secretário de estado. não estou lembrar que cds propôs háhá ou há anos, estou dizê-lo agora, que sistema está implementado. que é que sr. secretário de estado tem dizer sobre se isso é ou não possível? quando, depois do que relatei, um presidente de uma associação sindical importante como é dos juízes portugueses garante que sistema é mau, que, quando bloqueia, morosidade é ainda maior do que se tivesse suporte documental físico que aquela violação de salvaguardas constitucionais também acontece, não podemos ter sr. secretário de estado, simplesmente, numa comissão, usar argumento fácil de que estão em eleições e, como tal, é preciso fazer um «número» para justificar um qualquer resultado eleitoral. é que, para além de governo não ter de imiscuir-se nos processos eleitorais seja de quem for, muito menos no de uma associação sindical de magistradose não tenho de discutir aqui se é ou não paradoxal uma associação ser um sindicato, isso não importa –, verdade é que é um acto eleitoral que decorre tal como eles muito bem entenderem o sr. secretário de estado não deve interferir nisso menos ainda deve utilizar essa circunstância para justificar uma apreciação de magistrados, que também são, sobre um sistema no qual vêem deficiências. lembro-me que, no debate em comissão, sr. secretário de estado invocou também parecer do professor tribolet disse-me «sr. deputado nuno melo, convinha que lesse todo antes de criticar». devo dizer-lhe que esse parecer do professor tribolet é utilizado precisamente por uma sr.ª magistrada que v. ex.ª tutela, magistrada que se recusa utilizar citius, invocando declarações de importantes responsáveis da magistratura do ministério público, como sabe. não preciso de pronunciar nomes pois conhece-os, têm pensamento publicado e, de resto, em muitos aspectos, são referidos pelo governo pela positiva, portanto, tem de olhar para essas apreciações no que dizem de bom de mau. mas essas mesmas magistradas do ministério público, que hoje desempenham altas funções, são citadas naquele despacho da referida sr.ª juiz do tribunal de família, relevando-lhe as críticas no que toca ao ministério público. no que se refere ao professor tribolet, é nesse espaço que seu parecer também é citado, «arrasando» citius, até admito que, porventura, com injustiça, porque vejo virtudes no sistema. quando citius funciona, é útil, é um instrumento importante. venho para estes debates com toda boa-fé! como dizia, citius, quando funciona, é útil, é um instrumento que beneficia administração da justiça com maior celeridade pois, de facto, não é preciso anda entregar cópias, etc. mas se sistema falha com muita frequência, é muito mau. é muito mau desde logo em relação aos advogados, que são parte importante nos processos judiciais. este assunto leva-me outro ponto da discussão deste diploma, sr. secretário de estado. não compreendo que um diploma que comete aos advogados obrigações importantes de informação, sem as quais, porventura, muita coisa ficará posta em causa, seja hoje, aqui, discutido, tendo sido ouvidos conselho superior de magistratura, conselho superior do ministério público, uma série de entidades, sem que ordem dos advogados tenha sido ouvida. não é «oiça-os», sr. secretário de estado! não é normal porque, na justiça, os advogados não são uma espécie de «par menor do reino»,…

RIGHT

LUÍS MENEZES

PSD

sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: depois de um debate aceso, intenso paradoxal em algumas bancadas, não podemos deixar de dizer que também é possível estabelecer consensos alargados nesta casa. por isso, começo por saudar posição do partido socialista de votar favoravelmente esta lei. um voto pouco convicto, é certo, como ficou visto muito bem espelhado em todas as suas intervenções, aliás, intervenções injustas, porque se houve coisa que este governo fez foi procurar consenso para esta lei, se houve coisa que este governo fez foi ter coragem de pegar num regime laboral com mais de anos num setor muito difícil levar por diante uma reforma que, durante estes anos, ninguém quis fazer. dizer que toda classe dos estivadores está em greve é uma falsidade, porque, em mais de trabalhadores, apenas cerca de não concordam com este regime laboral, em sindicatos, apenas estão em greve. mas, no fim deste debate, quero centrar-me no que é essencial: lei é positiva favorece empregabilidade no setor. trata-se de uma lei que conta com voto favorável do partido socialista e, por isso, queremos saudar esse passo em frente na responsabilidade por parte do partido socialista. terminar debate, não podemos deixar de saudar sr. ministro da economia, sr. secretário de estado do emprego o sr. secretário de estado das obras públicas pelo papel determinante de toda equipa governativa num consenso que era importante, num consenso que não conseguiu abarcar todos os sindicatos, porque, no seu legítimo direito, querem continuar contestar aquilo que, nosso ver, é incontestável. já vamos em mais de três meses de greve. faço aqui um apelo aos sindicatos que ainda estão em greve: por favor, juntem-se ao esforço nacional de recuperarmos nosso país. chega de greves desnecessárias que não ajudam que não contribuem em nada para que país continue andar em frente! sr.ª presidente, srs. deputados: antes de mais, gostaria de salientar de enaltecer mais uma vez, nesta câmara, papel responsável dos parceiros sociais, nomeadamente dos sindicatos que trabalharam connosco, para chegarmos um acordo no dia de setembro, que ficou, depois, plasmado nesta proposta de lei. gostaria também de agradecer aos deputados da maioria aos deputados do partido socialista dizer que, certamente, ouviremos todas as forças políticas no debate na especialidade para conseguirmos ter uma lei ainda mais forte. esta é prova de que é possível fazer boas reformas para economia nacional num clima de diálogo social de concertação social. quando está em causa interesse nacional é importante pormos de lado as diferenças que nos separam apostar naquilo que nos une, que é internacional.

vot_abstention

depois de um debate aceso, intenso paradoxal em algumas bancadas, não podemos deixar de dizer que também é possível estabelecer consensos alargados nesta casa. por isso, começo por saudar posição do partido socialista de votar favoravelmente esta lei. um voto pouco convicto, é certo, como ficou visto muito bem espelhado em todas as suas intervenções, aliás, intervenções injustas, porque se houve coisa que este governo fez foi procurar consenso para esta lei, se houve coisa que este governo fez foi ter coragem de pegar num regime laboral com mais de anos num setor muito difícil levar por diante uma reforma que, durante estes anos, ninguém quis fazer. dizer que toda classe dos estivadores está em greve é uma falsidade, porque, em mais de trabalhadores, apenas cerca de não concordam com este regime laboral, em sindicatos, apenas estão em greve. mas, no fim deste debate, quero centrar-me no que é essencial: lei é positiva favorece empregabilidade no setor. trata-se de uma lei que conta com voto favorável do partido socialista e, por isso, queremos saudar esse passo em frente na responsabilidade por parte do partido socialista. terminar debate, não podemos deixar de saudar sr. ministro da economia, sr. secretário de estado do emprego o sr. secretário de estado das obras públicas pelo papel determinante de toda equipa governativa num consenso que era importante, num consenso que não conseguiu abarcar todos os sindicatos, porque, no seu legítimo direito, querem continuar contestar aquilo que, nosso ver, é incontestável. já vamos em mais de três meses de greve. faço aqui um apelo aos sindicatos que ainda estão em greve: por favor, juntem-se ao esforço nacional de recuperarmos nosso país. chega de greves desnecessárias que não ajudam que não contribuem em nada para que país continue andar em frente! sr.ª presidente, srs. deputados: antes de mais, gostaria de salientar de enaltecer mais uma vez, nesta câmara, papel responsável dos parceiros sociais, nomeadamente dos sindicatos que trabalharam connosco, para chegarmos um acordo no dia de setembro, que ficou, depois, plasmado nesta proposta de lei. gostaria também de agradecer aos deputados da maioria aos deputados do partido socialista dizer que, certamente, ouviremos todas as forças políticas no debate na especialidade para conseguirmos ter uma lei ainda mais forte. esta é prova de que é possível fazer boas reformas para economia nacional num clima de diálogo social de concertação social. quando está em causa interesse nacional é importante pormos de lado as diferenças que nos separam apostar naquilo que nos une, que é internacional.

CENTER

PAULO SÁ

PCP

sr. presidente, sr.as secretárias de estado, sr.as srs. deputados: começo por registar que sr.ª secretária de estado do tesouro não respondeu à questão que lhe coloquei sobre que é que acontecia aos serviços públicos das empresas que governo quer extinguir. as conceções que presidiram à elaboração desta proposta de lei são um espelho das conceções sobre as quais assenta política do governo da troica: uma obsessão doentia pelas questões financeiras pela consolidação orçamental. efetivamente, os princípios as regras que governo pretende aplicar ao setor público empresarial, incluindo setor empresarial do estado o setor empresarial local, são focados na componente financeira, sujeitando gestão das empresas até sua existência critérios financeiros orçamentais enquanto prestação do serviço público os objetivos sociais das empresas são relegados para um secundaríssimo plano. entendemos que componente financeira não pode ser descurada, pois ela é necessária para disponibilização dos recursos monetários, para concretização do investimento da despesa necessários à prossecução da missão das empresas. não podemos é concordar de modo algum que se subestime, como governo faz, componente económica social dos objetos das empresas se ataquem os direitos individuais coletivos dos trabalhadores. esta obsessão do governo da maioria que suporta pelas questões financeiras orçamentais a secundarização das questões económicas, sociais laborais não deixará de ter repercussões muito negativas na capacidade de estas empresas prestarem serviços públicos de qualidade. sobrestimação da componente financeira está bem patente no facto de se pretender que responsabilidade a decisão sobre todas as matérias relevantes da vida do funcionamento das entidades do setor empresarial do estado passe pertencer ao membro do governo responsável pela área das finanças, qual, de acordo com proposta de lei, designa um membro para conselho de administração das empresas públicas, com direito veto sob quaisquer operações em matéria financeira, exerce em exclusivo função acionista, incluindo aprovação dos planos de atividades dos orçamentos das empresas. esta concentração de poderes nas finanças a consequente limitação dos poderes de tutela dos ministérios sectoriais, remetidos agora para um mero papel de articulação, significa, na prática, que será ministério das finanças determinar as políticas setoriais em vez de se limitar garantir financiamento destas mesmas políticas. também no setor empresarial local, embora de forma mais mitigada do que no setor empresarial do estado, são reforçados os instrumentos de controlo ingerência por parte do ministério das finanças, nomeadamente através da atuação da denominada unidade técnica. esta opção revela intenção do governo, aliás já espelhada no recentemente aprovado regime jurídico da atividade empresarial local, de sujeitar poder local às suas orientações aos seus objetivos políticos, desrespeitando os princípios da autonomia das autarquias locais da descentralização democrática da administração pública consagrados na constituição da república. com esta proposta de lei, governo prossegue seu ataque aos direitos dos trabalhadores do setor público empresarial: aplica-lhes regime do contrato individual de trabalho, mas no que diz respeito ao subsídio de refeição, às ajudas de custo, ao trabalho suplementar ao trabalho noturno equipara-os aos trabalhadores da administração pública. deste modo, que governo pretende é aplicar aos trabalhadores do setor público empresarial «o pior dos dois mundos». não é uma uniformização, como sr.ª secretária de estado disse, é «o pior dos dois mundos». acresce ainda que estas limitações de direitos prevalecem sobre os instrumentos de regulamentação coletiva que disponham em sentido mais favorável em flagrante violação da constituição da república, assim como de convenções internacionais subscritas pelo estado português. estas limitações aos direitos individuais coletivos dos trabalhadores são absolutamente inaceitáveis, merecendo nosso mais veemente repúdio. em suma, proposta de lei apresentada pelo governo não assegura cumprimento das funções económicas sociais do setor público empresarial nem respeita os direitos dos trabalhadores; não garante existência de um sector público empresarial dinâmico eficiente, capaz de desempenhar um papel determinante no desenvolvimento económico nacional; representa mais um passo no caminho, que governo insiste em trilhar, de reconfiguração do estado das suas funções sociais económicas de acordo com seguinte princípio: estado mínimo para os trabalhadores para povo, estado máximo para os grandes grupos económicos financeiros.

vot_against

começo por registar que sr.ª secretária de estado do tesouro não respondeu à questão que lhe coloquei sobre que é que acontecia aos serviços públicos das empresas que governo quer extinguir. as conceções que presidiram à elaboração desta proposta de lei são um espelho das conceções sobre as quais assenta política do governo da troica: uma obsessão doentia pelas questões financeiras pela consolidação orçamental. efetivamente, os princípios as regras que governo pretende aplicar ao setor público empresarial, incluindo setor empresarial do estado o setor empresarial local, são focados na componente financeira, sujeitando gestão das empresas até sua existência critérios financeiros orçamentais enquanto prestação do serviço público os objetivos sociais das empresas são relegados para um secundaríssimo plano. entendemos que componente financeira não pode ser descurada, pois ela é necessária para disponibilização dos recursos monetários, para concretização do investimento da despesa necessários à prossecução da missão das empresas. não podemos é concordar de modo algum que se subestime, como governo faz, componente económica social dos objetos das empresas se ataquem os direitos individuais coletivos dos trabalhadores. esta obsessão do governo da maioria que suporta pelas questões financeiras orçamentais a secundarização das questões económicas, sociais laborais não deixará de ter repercussões muito negativas na capacidade de estas empresas prestarem serviços públicos de qualidade. sobrestimação da componente financeira está bem patente no facto de se pretender que responsabilidade a decisão sobre todas as matérias relevantes da vida do funcionamento das entidades do setor empresarial do estado passe pertencer ao membro do governo responsável pela área das finanças, qual, de acordo com proposta de lei, designa um membro para conselho de administração das empresas públicas, com direito veto sob quaisquer operações em matéria financeira, exerce em exclusivo função acionista, incluindo aprovação dos planos de atividades dos orçamentos das empresas. esta concentração de poderes nas finanças a consequente limitação dos poderes de tutela dos ministérios sectoriais, remetidos agora para um mero papel de articulação, significa, na prática, que será ministério das finanças determinar as políticas setoriais em vez de se limitar garantir financiamento destas mesmas políticas. também no setor empresarial local, embora de forma mais mitigada do que no setor empresarial do estado, são reforçados os instrumentos de controlo ingerência por parte do ministério das finanças, nomeadamente através da atuação da denominada unidade técnica. esta opção revela intenção do governo, aliás já espelhada no recentemente aprovado regime jurídico da atividade empresarial local, de sujeitar poder local às suas orientações aos seus objetivos políticos, desrespeitando os princípios da autonomia das autarquias locais da descentralização democrática da administração pública consagrados na constituição da república. com esta proposta de lei, governo prossegue seu ataque aos direitos dos trabalhadores do setor público empresarial: aplica-lhes regime do contrato individual de trabalho, mas no que diz respeito ao subsídio de refeição, às ajudas de custo, ao trabalho suplementar ao trabalho noturno equipara-os aos trabalhadores da administração pública. deste modo, que governo pretende é aplicar aos trabalhadores do setor público empresarial «o pior dos dois mundos». não é uma uniformização, como sr.ª secretária de estado disse, é «o pior dos dois mundos». acresce ainda que estas limitações de direitos prevalecem sobre os instrumentos de regulamentação coletiva que disponham em sentido mais favorável em flagrante violação da constituição da república, assim como de convenções internacionais subscritas pelo estado português. estas limitações aos direitos individuais coletivos dos trabalhadores são absolutamente inaceitáveis, merecendo nosso mais veemente repúdio. em suma, proposta de lei apresentada pelo governo não assegura cumprimento das funções económicas sociais do setor público empresarial nem respeita os direitos dos trabalhadores; não garante existência de um sector público empresarial dinâmico eficiente, capaz de desempenhar um papel determinante no desenvolvimento económico nacional; representa mais um passo no caminho, que governo insiste em trilhar, de reconfiguração do estado das suas funções sociais económicas de acordo com seguinte princípio: estado mínimo para os trabalhadores para povo, estado máximo para os grandes grupos económicos financeiros.

FAR_LEFT

HUGO VELOSA

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: com lei actual, estado apresenta conta até junho do ano seguinte, enquanto região autónoma dos açores, até agora, apresentava conta até de dezembro do ano seguinte, dispondo tribunal de contas de mais seis meses para dar respectivo parecer. logo, conta da região só se discute aprova um ano meio depois de terminado período que respeita. justifica-se, pois, alteração de prazos desta proposta. esta redução do prazo em seis meses na conta da região (e aumento do prazo em dois meses no caso do relatório contas da assembleia legislativa) é positiva. objectivo principal que se pretende é harmonização dos prazos da conta da região autónoma dos açores da conta geral do estado. as vantagens são evidentes: em primeiro lugar, discussão da conta é feita mais cedo; em segundo lugar, verifica-se uma introdução mais rápida de possíveis factores de correcção; em terceiro lugar, há um acolhimento mais rápido de recomendações que possam ter de ser feitas em relação à conta; e, sobretudo, em quarto lugar, resulta uma melhoria da gestão orçamental. portanto, trata-se de uma proposta positiva, que promove fim dos atrasos que, por vezes, se verificam na aprovação da conta geral do estado, também por razões ligadas contas regionais. cabe aqui lembrar que, ainda recentemente, foi conta da região autónoma dos açores que atrasou substancialmente aprovação da conta geral do estado.

vot_in_favour

com lei actual, estado apresenta conta até junho do ano seguinte, enquanto região autónoma dos açores, até agora, apresentava conta até de dezembro do ano seguinte, dispondo tribunal de contas de mais seis meses para dar respectivo parecer. logo, conta da região só se discute aprova um ano meio depois de terminado período que respeita. justifica-se, pois, alteração de prazos desta proposta. esta redução do prazo em seis meses na conta da região (e aumento do prazo em dois meses no caso do relatório contas da assembleia legislativa) é positiva. objectivo principal que se pretende é harmonização dos prazos da conta da região autónoma dos açores da conta geral do estado. as vantagens são evidentes: em primeiro lugar, discussão da conta é feita mais cedo; em segundo lugar, verifica-se uma introdução mais rápida de possíveis factores de correcção; em terceiro lugar, há um acolhimento mais rápido de recomendações que possam ter de ser feitas em relação à conta; e, sobretudo, em quarto lugar, resulta uma melhoria da gestão orçamental. portanto, trata-se de uma proposta positiva, que promove fim dos atrasos que, por vezes, se verificam na aprovação da conta geral do estado, também por razões ligadas contas regionais. cabe aqui lembrar que, ainda recentemente, foi conta da região autónoma dos açores que atrasou substancialmente aprovação da conta geral do estado.

CENTER

ISABEL GALRIÇA NETO

CDS-PP

sr. presidente, queria agradecer as questões dos srs. deputados antónio sales, josé manuel pureza josé luís ferreira. penso que será, no mínimo, desconhecimento dizer que não existe qualquer tipo de novidade no projeto que nós apresentamos —, crítica que é, aliás, transversal às três bancadasporque, como tivemos cuidado de dizer, sabendo que há algumas recomendações que estão dispersas no ordenamento jurídico português, há uma inovação que decorre do facto de as densificar. sr. deputado josé manuel pureza falou de condensar, diria, de as densificar de lhes atribuirmos tal relevância que entendemos que devem ser olhadas como direito. portanto, entendemos que é inovadora atitude de não olhar para essas pessoas, cujos direitos não estão ser assegurados, como pessoas de segunda. entendemos nós entendem outros que, felizmente, connosco trabalharam nesta matéria. quando os três srs. deputados dizem que não existe novidade, volto dizer que não leram com atenção. queria, sobretudo, dizer que isso me preocupa, muito, porque ouvindo-vos aos três, nomeadamente sr. deputado antónio sales, faz-me pensar que tudo está bem com as pessoas que estão na situação de sofrimento em fim de vida. ora, pelo menos, quem está próximo dessa realidade, que acompanha dia diae nosso percurso fala por nós —, sabe que não é verdade, que não está tudo bem. o que os senhores disseramdeixem-me dizer-vos em primeiro lugaré uma afronta aos milhares de portugueses que, estando neste momento sem apoio em situações difíceis, sabem, em primeiro lugar, que os seus direitos não estão devidamente acautelados nem protegidos. portanto, nós estamos tranquilos, respaldados por quem? por esses que todos os dias nos dizem que é preciso fazer mais alguma coisa que é preciso melhorar. de facto, este debate, com devida honestidade intelectual política, não pode ignorar realidade. é que, segundo dados recentes do observatório da saúde, há uma larga fatia de portugueses que não tem acesso aos cuidados paliativos. vejam, srs. deputados, nós não quisemos atribuir nenhum peso culpabilizante quem quer que seja. quisemos, efetivamentee passo assim para segundo ponto do nosso projeto —, dizer que foco do debate de hoje prende-se com conjunto de medidas que têm ver com uma resposta ao sofrimento, que cds entende que não deve tardar. não tem ver com debate da eutanásia, por muito que os senhores queiram que seja esse debate que deve ser travado, debate esse que não nos furtamos. vai deixar-me concluir, sr. deputado? portanto, vai mal quem acha que, relativamente à vida das pessoas em fim de vida, só existe questão da eutanásia. há, felizmente, muito mais vida na vida das pessoas em fim de vida para além do debate da eutanásia| cds não se furtará esse debate. repito: cds não se furtará esse debate! mas esse debate não é, de facto, sobre morte assistida, que é do que estamos nós hoje falar: morte assistida com cuidados médicos, morte assistida com acompanhamento social, com acompanhamento legal de que estas pessoas carecem. é, em nosso entender, estreiteza de vistas falta de visão política não considerar estes direitos para um grupo tão numeroso de pessoas que, obviamente, está de olhos postos em vós à espera que, sobre um assunto que não é nem de esquerda nem de direita, os senhores tenham capacidade para estar ao lado delas, reafirmando um conjunto de direitos consagrando novos direitos que as dignifiquem. isto, sim, é estar ao lado das pessoas que sofrem, é dar uma resposta ao problema do sofrimento, é dar uma resposta ao problema das pessoas que continuam, desnecessariamente, estar desprotegidas esta assembleia tem hoje possibilidade de fazer mais melhor em matéria de direitos em fim de vida. foi por isso que apresentámos esta proposta —, aliás, como recentemente aconteceu em espanha como já aconteceu em frança no ano passado —, que, não sendo um conjunto de propostas exatamente igual, não envergonha, de forma alguma, parlamento português. cds, repito, está orgulhoso do grupo de propostas que hoje aqui apresenta porque, efetivamente, para os milhares de portugueses que precisam de mais respostas, apesar de todos os progressos que já foram feitos, estas propostas representam um avanço civilizacional.

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o cds não se furtará esse debate! mas esse debate não é, de facto, sobre morte assistida, que é do que estamos nós hoje falar: morte assistida com cuidados médicos, morte assistida com acompanhamento social, com acompanhamento legal de que estas pessoas carecem. é, em nosso entender, estreiteza de vistas falta de visão política não considerar estes direitos para um grupo tão numeroso de pessoas que, obviamente, está de olhos postos em vós à espera que, sobre um assunto que não é nem de esquerda nem de direita, os senhores tenham capacidade para estar ao lado delas, reafirmando um conjunto de direitos consagrando novos direitos que as dignifiquem. isto, sim, é estar ao lado das pessoas que sofrem, é dar uma resposta ao problema do sofrimento, é dar uma resposta ao problema das pessoas que continuam, desnecessariamente, estar desprotegidas esta assembleia tem hoje possibilidade de fazer mais melhor em matéria de direitos em fim de vida. foi por isso que apresentámos esta proposta —, aliás, como recentemente aconteceu em espanha como já aconteceu em frança no ano passado —, que, não sendo um conjunto de propostas exatamente igual, não envergonha, de forma alguma, parlamento português. cds, repito, está orgulhoso do grupo de propostas que hoje aqui apresenta porque, efetivamente, para os milhares de portugueses que precisam de mais respostas, apesar de todos os progressos que já foram feitos, estas propostas representam um avanço civilizacional.

RIGHT

JOEL SÁ

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: projeto de lei hoje em discussão incide sobre um tema que, por várias vezes, já veio debate neste parlamento, não obstante não ter sido proposto nos termos apresentados hoje, os da abolição. no quadro de uma sociedade plural, democrática, diversa, com dificuldade se compreenderá esta pressa, sem cuidado, sem devida ponderação, impondo ao conjunto da sociedade aquela que é uma visão incompleta do mundo. sr. presidente, srs. deputados: em portugal, os espetáculos tauromáquicos enquadram-se em legislação específica assumem, em várias regiões, particular relevo ao nível artístico-cultural na afirmação das respetivas economias locais. quadro legislativo existe é atual. não é oportuno nem adequado fazer alterações, mais mais sendo uma matéria que suscita opiniões diversas. importa igualmente salientar evolução que tem sido prosseguida em portugal no âmbito da proteção jurídica dos animais. psd considera que os diferentes intervenientes no espetáculo têm vindo adaptar-se positivamente aos quadros normativos que, respetivamente em eforam implementados nesta área. este propósito, sr. presidente srs. deputados, lê-se na exposição de motivos do projeto de lei do pan que, de acordo com as estatísticas, número de espetáculos em portugal tem vindo diminuir em função do crescente desinteresse dos cidadãos portugueses pelas touradas. insiste-se, por outro lado, no estado debilitado da tauromaquia no entendimento de que se trata de uma atividade em acentuado reiterado declínio. não temos certeza de que estes números sejam verdadeiros que estas asserções correspondam à realidade, mas imaginemos que sim. porquê, então, tanta pressa, tanto radicalismo, tanta necessidade de abolir, por via legislativa, aquilo que, de acordo com próprio diploma, se encontra em declínio que não precisaria de legislador para, por vontade da sociedade, com naturalidade, prosseguir mesmo efeito?! faz sentido abrir uma ferida contra esta manifestação cultural? sr. presidente, psd nada tem contra debate público deste tema, pelo contrário, mas não deixa de reconhecer que os eventos tauromáquicos constituem um legado histórico, cultural, social económico que mantém grande relevância para vários municípios regiões do país. este reconhecimento prevalece no entendimento que temos sobre matéria. psd sempre defendeu, é seu propósito, caminhar no sentido da salvaguarda do interesse público, que passa pela harmonização dos interesses dos vários intervenientes no espetáculo tauromáquico pela defesa do bemestar animal. assim continuaremos fazer, com moderação, respeitando sentido da comunidade, pelo que votaremos contra proposta do pan.

vot_against

o projeto de lei hoje em discussão incide sobre um tema que, por várias vezes, já veio debate neste parlamento, não obstante não ter sido proposto nos termos apresentados hoje, os da abolição. no quadro de uma sociedade plural, democrática, diversa, com dificuldade se compreenderá esta pressa, sem cuidado, sem devida ponderação, impondo ao conjunto da sociedade aquela que é uma visão incompleta do mundo. sr. presidente, srs. deputados: em portugal, os espetáculos tauromáquicos enquadram-se em legislação específica assumem, em várias regiões, particular relevo ao nível artístico-cultural na afirmação das respetivas economias locais. quadro legislativo existe é atual. não é oportuno nem adequado fazer alterações, mais mais sendo uma matéria que suscita opiniões diversas. importa igualmente salientar evolução que tem sido prosseguida em portugal no âmbito da proteção jurídica dos animais. psd considera que os diferentes intervenientes no espetáculo têm vindo adaptar-se positivamente aos quadros normativos que, respetivamente em eforam implementados nesta área. este propósito, sr. presidente srs. deputados, lê-se na exposição de motivos do projeto de lei do pan que, de acordo com as estatísticas, número de espetáculos em portugal tem vindo diminuir em função do crescente desinteresse dos cidadãos portugueses pelas touradas. insiste-se, por outro lado, no estado debilitado da tauromaquia no entendimento de que se trata de uma atividade em acentuado reiterado declínio. não temos certeza de que estes números sejam verdadeiros que estas asserções correspondam à realidade, mas imaginemos que sim. porquê, então, tanta pressa, tanto radicalismo, tanta necessidade de abolir, por via legislativa, aquilo que, de acordo com próprio diploma, se encontra em declínio que não precisaria de legislador para, por vontade da sociedade, com naturalidade, prosseguir mesmo efeito?! faz sentido abrir uma ferida contra esta manifestação cultural? sr. presidente, psd nada tem contra debate público deste tema, pelo contrário, mas não deixa de reconhecer que os eventos tauromáquicos constituem um legado histórico, cultural, social económico que mantém grande relevância para vários municípios regiões do país. este reconhecimento prevalece no entendimento que temos sobre matéria. psd sempre defendeu, é seu propósito, caminhar no sentido da salvaguarda do interesse público, que passa pela harmonização dos interesses dos vários intervenientes no espetáculo tauromáquico pela defesa do bemestar animal. assim continuaremos fazer, com moderação, respeitando sentido da comunidade, pelo que votaremos contra proposta do pan.

CENTER

ALDA MACEDO

BE

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: nos poucos minutos que me restam, vou sintetizar posição do bloco de esquerda em relação esta proposta de lei. para além do que fica de «nebuloso» no que respeita às questões da gestão da fiscalização, deixe-me dizer, sr. secretário de estado, que, na verdade, sepna (serviço de protecção da natureza do ambiente da gnr) tem hoje uma agenda muito extensa do ponto de vista do que é sua capacidade fiscalizadora reguladora em relação à protecção do ambiente e, portanto, um reforço de meios, de capacidades ao nível da protecção dos recursos hídricos neste país é, naturalmente, que governo precisa de colocar na sua agenda como uma prioridade concertada entre ministérios. todavia, apesar das fragilidades que consideramos que existem na proposta de lei, temos uma divergência de fundo que tem ver, justamente, com esta questão da concessão das zonas de pesca lúdica associações, federações outras entidades. sr. secretário de estado, seu argumento de que já existem concessões de pesca desportiva não nos serve como um bom argumento, porque filosofia da pesca desportiva é completamente diversa da natureza da pesca lúdica. que sr. secretário consegue com este processo de concessão é criar entraves uma actividade eminentemente lúdica de lazer e, portanto, de grande exigência ao nível da liberdade de pertença, ou não, ao movimento associativo. do nosso ponto de vista, este entrave colocado com esta medida introduzida na proposta de lei é importante, mas não resolve problema da boa defesa dos ecossistemas. sr. secretário de estado, efectivamente, que nos veio aqui dizer foi que confia, que acredita, ser possível que seja predador defender sua presa. ora, predador não defende presa! estas associações são associações de pescadores lúdicos, mas, na verdade, não estão vocacionados para sua auto-regulação. essa regulação tem de ser feita através das organizações, das colectividades das associações de defesa do ambiente em colaboração com as estruturas do estado. portanto, da nossa leitura desta proposta de lei concluímos que há uma enorme fragilidade deste ponto de vista. tudo que governo consegue é conferir um poder acrescido estas associações federações, não resolvendo assim por esse meio aquilo que devia estar acima de tudo, ou seja, defesa dos recursos. nas perspectivas enunciadas, pretende proposta de lei incrementar papel dos recursos de março de aquícolas no desenvolvimento do meio rural através da participação activa daqueles que os utilizam para, deste modo, se alcançar uma melhor defesa valorização desses recursos dos ecossistemas aquáticos num quadro de utilização sustentável de preservação da biodiversidade. pesca, através da venda de produtos da prestação de serviços nas áreas não urbanas, pode também contribuir para desenvolvimento rural. sr. presidente, sr.as srs. deputados: cotejando presente proposta de lei com legislação em vigor, deparamos com consagração legal de algumas normas conceitos inovadores que visam acolher dar forma legal às preocupações atrás enunciadas no quadro da realidade socioeconómica actual. assim, é introduzido conceito de património aquícola, que engloba as espécies os seus habitats, possibilitando uma gestão integrada dos recursos aquícolas (como bem refere próprio preâmbulo do diploma). é dada uma atenção especial à maior participação dos utilizadores na gestão dos recursos, alargando leque das entidades quem podem ser atribuídas concessões de pesca. prevê-se possibilidade de concessionar gestão dos recursos aquícolas, para efeitos de pesca desportiva, entidades privadas que desenvolvam actividades na área do turismo. estabelece-se um zonamento piscícola baseado na integridade ecológica na qualidade biológica do meio que permita estabelecimento de normas específicas de gestão. actualizam-se diversos conceitos de forma uma melhor articulação com legislação comunitária, em particular com directiva-quadro da água. estabelecem-se medidas obrigatórias por forma anular ou diminuir os impactos provocados nas espécies aquícolas pelas obras construir ou já existentes nos cursos de água que, nomeadamente, possam constituir obstáculo à livre circulação das espécies sendo as mesmas encargos dos proprietários das obras. consagra-se conceito de caudal ecológico de modo garantir-se preservação dos recursos aquícolas. conceito de repovoamento é modernizado de modo melhor corresponder aos novos conhecimentos científicos, só podendo ser levado efeito com material biológico com características idênticas às existentes no local do destino. prevê-se possibilidade de ser determinada proibição de pesca por razões de sanidade pública, por incompatibilidade da pesca com utilização do domínio hídrico ou outros que justifiquem tal proibição. é introduzido conceito de pescador desportivo de competição a carta de pescador de forma garantir um conjunto de normas que permitam promover aquela actividade. finalmente, procede-se, também, à actualização do quadro sancionatório. sr. presidente, sr.as srs. deputados: concluindo, podemos afirmar que com este diploma governo dá um passo importante na defesa valorização dos recursos aquícolas dos ecossistemas aquáticos num quadro de utilização sustentável de preservação de biodiversidade alterando um quadro legal com anos, manifestamente desadequado da actual realidade socioeconómica, que acolhe no seu normativo os comandos da lei de bases do ambiente, implementando nível interno directivas da convenção de berna. sua aprovação, de modo expressivo, traduzirá reconhecimento por esta câmara dos princípios preocupações que sustentam, ou seja, os da protecção, da conservação da utilização sustentável do nosso património aquícola em defesa da natureza da biodiversidade.

vot_against

nos poucos minutos que me restam, vou sintetizar posição do bloco de esquerda em relação esta proposta de lei. para além do que fica de «nebuloso» no que respeita às questões da gestão da fiscalização, deixe-me dizer, sr. secretário de estado, que, na verdade, sepna (serviço de protecção da natureza do ambiente da gnr) tem hoje uma agenda muito extensa do ponto de vista do que é sua capacidade fiscalizadora reguladora em relação à protecção do ambiente e, portanto, um reforço de meios, de capacidades ao nível da protecção dos recursos hídricos neste país é, naturalmente, que governo precisa de colocar na sua agenda como uma prioridade concertada entre ministérios. todavia, apesar das fragilidades que consideramos que existem na proposta de lei, temos uma divergência de fundo que tem ver, justamente, com esta questão da concessão das zonas de pesca lúdica associações, federações outras entidades. sr. secretário de estado, seu argumento de que já existem concessões de pesca desportiva não nos serve como um bom argumento, porque filosofia da pesca desportiva é completamente diversa da natureza da pesca lúdica. que sr. secretário consegue com este processo de concessão é criar entraves uma actividade eminentemente lúdica de lazer e, portanto, de grande exigência ao nível da liberdade de pertença, ou não, ao movimento associativo. do nosso ponto de vista, este entrave colocado com esta medida introduzida na proposta de lei é importante, mas não resolve problema da boa defesa dos ecossistemas. sr. secretário de estado, efectivamente, que nos veio aqui dizer foi que confia, que acredita, ser possível que seja predador defender sua presa. ora, predador não defende presa! estas associações são associações de pescadores lúdicos, mas, na verdade, não estão vocacionados para sua auto-regulação. essa regulação tem de ser feita através das organizações, das colectividades das associações de defesa do ambiente em colaboração com as estruturas do estado. portanto, da nossa leitura desta proposta de lei concluímos que há uma enorme fragilidade deste ponto de vista. tudo que governo consegue é conferir um poder acrescido estas associações federações, não resolvendo assim por esse meio aquilo que devia estar acima de tudo, ou seja, defesa dos recursos. nas perspectivas enunciadas, pretende proposta de lei incrementar papel dos recursos de março de aquícolas no desenvolvimento do meio rural através da participação activa daqueles que os utilizam para, deste modo, se alcançar uma melhor defesa valorização desses recursos dos ecossistemas aquáticos num quadro de utilização sustentável de preservação da biodiversidade. pesca, através da venda de produtos da prestação de serviços nas áreas não urbanas, pode também contribuir para desenvolvimento rural. sr. presidente, sr.as srs. deputados: cotejando presente proposta de lei com legislação em vigor, deparamos com consagração legal de algumas normas conceitos inovadores que visam acolher dar forma legal às preocupações atrás enunciadas no quadro da realidade socioeconómica actual. assim, é introduzido conceito de património aquícola, que engloba as espécies os seus habitats, possibilitando uma gestão integrada dos recursos aquícolas (como bem refere próprio preâmbulo do diploma). é dada uma atenção especial à maior participação dos utilizadores na gestão dos recursos, alargando leque das entidades quem podem ser atribuídas concessões de pesca. prevê-se possibilidade de concessionar gestão dos recursos aquícolas, para efeitos de pesca desportiva, entidades privadas que desenvolvam actividades na área do turismo. estabelece-se um zonamento piscícola baseado na integridade ecológica na qualidade biológica do meio que permita estabelecimento de normas específicas de gestão. actualizam-se diversos conceitos de forma uma melhor articulação com legislação comunitária, em particular com directiva-quadro da água. estabelecem-se medidas obrigatórias por forma anular ou diminuir os impactos provocados nas espécies aquícolas pelas obras construir ou já existentes nos cursos de água que, nomeadamente, possam constituir obstáculo à livre circulação das espécies sendo as mesmas encargos dos proprietários das obras. consagra-se conceito de caudal ecológico de modo garantir-se preservação dos recursos aquícolas. conceito de repovoamento é modernizado de modo melhor corresponder aos novos conhecimentos científicos, só podendo ser levado efeito com material biológico com características idênticas às existentes no local do destino. prevê-se possibilidade de ser determinada proibição de pesca por razões de sanidade pública, por incompatibilidade da pesca com utilização do domínio hídrico ou outros que justifiquem tal proibição. é introduzido conceito de pescador desportivo de competição a carta de pescador de forma garantir um conjunto de normas que permitam promover aquela actividade. finalmente, procede-se, também, à actualização do quadro sancionatório. sr. presidente, sr.as srs. deputados: concluindo, podemos afirmar que com este diploma governo dá um passo importante na defesa valorização dos recursos aquícolas dos ecossistemas aquáticos num quadro de utilização sustentável de preservação de biodiversidade alterando um quadro legal com anos, manifestamente desadequado da actual realidade socioeconómica, que acolhe no seu normativo os comandos da lei de bases do ambiente, implementando nível interno directivas da convenção de berna. sua aprovação, de modo expressivo, traduzirá reconhecimento por esta câmara dos princípios preocupações que sustentam, ou seja, os da protecção, da conservação da utilização sustentável do nosso património aquícola em defesa da natureza da biodiversidade.

LEFT

JOSÉ EDUARDO MARTINS

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: tema que os verdes, hoje, colocam aqui à discussão é importante, designadamente porque recorda um certopasse contradiçãoolvido dos poderes públicos em relação esta matéria. sr.ª deputada, dizer que passaram diversos governos sobre uma resolução comum da assembleia da república de é um bocadinho injusto. não passaram diversos governos. passou um, cujo secretário de estado jorge moreira da silva o ministro nobre guedes disseram ao instituto do ambiente que deveria coordenar este trabalho, passou outro que já lá está há quatro anos, mas que faz de conta que chegou na semana passada! esse, que já lá está há quatro anos faz de conta que chegou na semana passada, não surpreende que não tenha querido nem agir nem coordenar esta matéria! em primeiro lugar, porque, para isso, era preciso que ministério do ambiente quisesse ter vocação de actuar transversalmente no governo. em relação isso ministério do ambiente deste governo já desistiu há muito tempo: já desistiu nos projectos de potencial interesse nacional (pin); já desistiu na ocupação do litoral; já desistiu numa série de outras matérias; já desistiu no exigir aos outros ministérios cumprimento das medidas do programa nacional para as alterações climáticas para não estarmos, agora, fazer esta figura de mau cumpridor que nos impede de levantar voz no conselho europeu… já desistiu dessas coisas todas! mas, voltando aos passivos ambientais, designadamente aos que estão mais directamente relacionados com saúde pública, sr.ª deputada heloísa apolónia não ignora que passaram quatro anos que, depois do que aconteceu em estarreja emmais nada aconteceu; que em sines se começam contaminar os lençóis freáticos pela inacção perante aquele passivo ambiental classificado, que ali está há anos; que nas suiniculturas os projectos que foram deixados para funcionar, pura simplesmente, não avançaram; ou que no seixal, na margem sul, da quimiparque ao alfeite, tudo continua rigorosamente na mesma. portanto, não é de surpreender que, não sendo este um ministério do ambiente capaz de intervenção transversal, não sendo este um ministério do ambiente que tenha procurado intervir, não ser com esta farisaica decisão de um fundo de intervenção ambiental que não tem dinheiro para «mandar cantar um cego» (passe plebeísmo), governo, pura simplesmente, não quis intervir nestas matérias. não deixamos, no entanto, de ser sensíveis boa parte dos argumentos que sr. deputado antónio carlos monteiro aqui aduziu. seis meses não nos parece um prazo realista, quando sr.ª deputada heloísa apolónia reconhece, bem, que nada foi feito até agora. lista não nos parece suficientemente exaustiva para garantir princípio da precaução a defesa da saúde pública. este é um bom decreto-lei, mas não terá valia se não conseguirmos um compromisso da bancada da maioria de que este governo, enquanto estiver em funções, quer fazer alguma coisa. estaremos fazer mais um instrumento vazio, como foram os do passado. nessa medida, nossa recomendação é de que os verdes deixem baixar este projecto de lei à respectiva comissão, sem votação hoje, para lá ser discutido aperfeiçoado. caso contrário, não teremos outro remédio senão abster-nos.

vot_abstention

o tema que os verdes, hoje, colocam aqui à discussão é importante, designadamente porque recorda um certopasse contradiçãoolvido dos poderes públicos em relação esta matéria. sr.ª deputada, dizer que passaram diversos governos sobre uma resolução comum da assembleia da república de é um bocadinho injusto. não passaram diversos governos. passou um, cujo secretário de estado jorge moreira da silva o ministro nobre guedes disseram ao instituto do ambiente que deveria coordenar este trabalho, passou outro que já lá está há quatro anos, mas que faz de conta que chegou na semana passada! esse, que já lá está há quatro anos faz de conta que chegou na semana passada, não surpreende que não tenha querido nem agir nem coordenar esta matéria! em primeiro lugar, porque, para isso, era preciso que ministério do ambiente quisesse ter vocação de actuar transversalmente no governo. em relação isso ministério do ambiente deste governo já desistiu há muito tempo: já desistiu nos projectos de potencial interesse nacional (pin); já desistiu na ocupação do litoral; já desistiu numa série de outras matérias; já desistiu no exigir aos outros ministérios cumprimento das medidas do programa nacional para as alterações climáticas para não estarmos, agora, fazer esta figura de mau cumpridor que nos impede de levantar voz no conselho europeu… já desistiu dessas coisas todas! mas, voltando aos passivos ambientais, designadamente aos que estão mais directamente relacionados com saúde pública, sr.ª deputada heloísa apolónia não ignora que passaram quatro anos que, depois do que aconteceu em estarreja emmais nada aconteceu; que em sines se começam contaminar os lençóis freáticos pela inacção perante aquele passivo ambiental classificado, que ali está há anos; que nas suiniculturas os projectos que foram deixados para funcionar, pura simplesmente, não avançaram; ou que no seixal, na margem sul, da quimiparque ao alfeite, tudo continua rigorosamente na mesma. portanto, não é de surpreender que, não sendo este um ministério do ambiente capaz de intervenção transversal, não sendo este um ministério do ambiente que tenha procurado intervir, não ser com esta farisaica decisão de um fundo de intervenção ambiental que não tem dinheiro para «mandar cantar um cego» (passe plebeísmo), governo, pura simplesmente, não quis intervir nestas matérias. não deixamos, no entanto, de ser sensíveis boa parte dos argumentos que sr. deputado antónio carlos monteiro aqui aduziu. seis meses não nos parece um prazo realista, quando sr.ª deputada heloísa apolónia reconhece, bem, que nada foi feito até agora. lista não nos parece suficientemente exaustiva para garantir princípio da precaução a defesa da saúde pública. este é um bom decreto-lei, mas não terá valia se não conseguirmos um compromisso da bancada da maioria de que este governo, enquanto estiver em funções, quer fazer alguma coisa. estaremos fazer mais um instrumento vazio, como foram os do passado. nessa medida, nossa recomendação é de que os verdes deixem baixar este projecto de lei à respectiva comissão, sem votação hoje, para lá ser discutido aperfeiçoado. caso contrário, não teremos outro remédio senão abster-nos.

CENTER

DUARTE ALVES

PCP

sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr.ª deputada márcia passos, da sua intervenção resulta que psd quer que estado não seja garante à habitação, mas seja, sim, um instrumento musculado, ao serviço de forçar os despejos para muitos inquilinos que precisam que direito à habitação seja assegurado que hoje não é. pergunta que lhe queria fazer não tem que ver diretamente com este assunto, mas com um outro, que não referiu na sua intervenção. várias vezes ouvimos psd muito preocupado com situação das empresas, com necessidade de apoio às empresas, com competitividade das empresas. aquilo que lhe queria perguntar tem ver, precisamente, com um dos fatores que mais pesam em muitas pequenas médias empresas, que são base do tecido empresarial deste país, precisamente os custos com arrendamento. psd esquece-se que aprovou, com cds, «lei dos despejos», que não só desprotegeu direito à habitação, como também contribuiu para um brutal aumento das rendas para milhares de micro pequenas empresas, particularmente nos setores da restauração, do pequeno comércio, das oficinas por aí fora. muitas dessas empresas viram-se obrigadas encerrar ou deslocalizar-se para longe dos seus clientes, o que vemos em cidades como as de lisboa ou porto é exemplo disso. veja-se quanto do comércio local foi expulso para instalar lojas, algumas delas de grandes cadeias, apenas para turista ver. veja-se como expulsão deste pequeno comércio de proximidade, fruto da «lei dos despejos», destruiu, até, um tecido social que dava vida às próprias cidades. isso acabou com ganha-pão de muitas destas microempresas. se é verdade que psd, junto com cds, tem responsabilidades na aprovação dessa lei, também não é menos verdade que ps sempre se recusou revogar essas normas, aliando-se à direita colocando, assim, os grandes interesses dos fundos imobiliários acima dos interesses de muitos desses arrendatários comerciais. mas se houve empresas que conseguiram sobreviver à «lei dos despejos» do psd do cds, verdade é que pandemia, ao contrário do que sr.ª deputada disse, veio agravar em muito situação, também, das micro, pequenas médias empresas. uma vez que muitas destas empresas ainda não recuperaram um quadro de normalidade, perguntamos ao psd se está disponível para aprovar aquilo que pcp, hoje, aqui propõe: prolongar regime extraordinário de proteção dos arrendatários, criado para fazer face às consequências da pandemia, garantir não aplicação do nrau aos contratos de arrendamento anteriores aduas medidas que também se aplicam ao arrendamento comercial que da sua aprovação depende também futuro de muitas micro, pequenas médias empresas deste país.

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prolongar regime extraordinário de proteção dos arrendatários, criado para fazer face às consequências da pandemia, garantir não aplicação do nrau aos contratos de arrendamento anteriores aduas medidas que também se aplicam ao arrendamento comercial que da sua aprovação depende também futuro de muitas micro, pequenas médias empresas deste país.

FAR_LEFT

AGOSTINHO BRANQUINHO

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: estamos hoje discutir uma iniciativa legislativa do governo que pretende alterar lei da televisão. nesta discussão na generalidade, importa, desde já, realçar quatro questões que são centrais na política do audiovisual. em primeiro lugar, importa dizer que esta é terceira alteração de que lei da televisão é alvo nos últimos oito anos. ora, assumindo esta legislação um carácter enquadrador da política do audiovisual, os sinais que se dão à sociedade ao mercado são de uma grande ausência de estabilidade de incerteza, que torna bem mais difícil exercício desta actividade, já de si, do ponto de vista económico, muito cíclica. porém, mais grave é que, muito brevemente, ter-se-á que voltar introduzir alterações na lei da televisão, uma vez que governo, no frenesim legislativo que caracteriza neste sector, não esperou pelas alterações que nova directiva comunitária «televisão sem fronteiras», em discussão, vai provocar, nem tão-pouco teve em linha de conta as mutações tecnológicas em curso, que estão mudar, de forma radical, panorama do audiovisual. webtv, mobiletv, par de novos serviços do audiovisual em termos de conteúdos, estão já provocar profundas alterações na actividade empresarial deste sector, que merecia uma atenção especial do legislador, que, infelizmente, não sucede nesta iniciativa governamental. impunha-se que iniciativa legislativa do governo tivesse visão de antecipar ou, no mínimo, acompanhar evolução tecnológica em curso, que manifestamente não aconteceu. é uma revisão datada que quando produzir efeitos já estará obsoleta. em segundo lugar, questão do serviço público. emem média, cada família portuguesa vai pagar €, que vão exclusivamente para rtp, empresa concessionária do serviço público. estamos falar em mais de milhões de euros que só este ano aquela empresa pública vai receber através do orçamento do estado da taxa do audiovisual, que há que acrescer as verbas destinadas ao aumento do capital social que se cifram em milhões de euros. se tivermos em linha de conta todo período de concessão de serviço público à rtp, estaremos falar de um total de subsídios públicos superior ao valor que actual governo projecta gastar com construção do projecto faraónico que é aeroporto da ota. assim, questão central que importa responder é de saber que diferencia hoje canal dos canais dos operadores privados o que justifica um apoio tão substancial por parte dos portugueses. sabemos bem como, emo xv governo constitucional encontrou rtp, do ponto de vista quer do caos económico-financeiro, quer dos conteúdos tendenciosos de fraca qualidade, quer, ainda, das baixas audiências então existentes. devido à estratégia seguida, fortemente contestada pelo ps neste parlamento, foi possível recuperar empresa colocá-la numa situação de equilíbrio nas vertentes antes referidas. infelizmente, nos últimos tempos, essa situação está já dar sinais de inversão, nomeadamente com nítida governamentalização da informação da programação da rtp, com aumento, emdos custos operacionais dos custos com pessoal daquela empresa pública. aliás, ainda bem recentemente, sr. presidente da república, no dia do .º aniversário da rtp, alertou para que esta empresa deve ter «especiais exigências de rigor de imparcialidade de qualidade da programação». porém, os dados que se vão conhecendo, como é caso de um estudo recente da empresa de estudos de mercado que audita as audiências dos canais televisivos, demonstram, de forma bem evidente, aquilo que tem sido crítica do psd à governamentalização da rtpnos noticiários, ou seja, sem contar com que se passa escandalosamente nos espaços da direcção de programas da rtp, governo socialista teve notícias, um peso manifestamente excessivo, quando comparado com tratamento que aos mesmos factos é dado pelos operadores privados. governo, nos noticiários da rtp, tem um número de notícias que é quase igual ao somatório das que são veiculadas pela sic pela tvi. se isto não é governamentalização da informação, então, que será? de acordo com nossa visão estratégica para audiovisual, deverá abrir-se, agora, um debate sobre qual âmbito do serviço público, par da resposta à questão de se saber quem pode quem deve prestar esse mesmo serviço. após se ter feito recuperação da credibilidade da concessionária do serviço público de se ter estancado desequilíbrio económico-financeiro da empresa, é preciso mudar de paradigma quanto ao futuro da rtp. para ps, caminho é de sempre: governamentalizar, instrumentalizar, mais despesa menos sociedade. para psd, novo modelo passará, necessariamente, por mais exigência, mais pluralismo, menos estado mais sociedade. uma coisa, aliás, temos por certa: serviço público não pode ser sinónimo de serviço governamentalizado, como tem sido prática entendimento do actual governo. psd tem uma larga tradição de abertura de liberdade em matérias de comunicação social. foi pela acção de governos liderados pelo psd que estado deixou de ter jornais, que existem centenas de rádios locais devidamente legalizadas que se quebrou monopólio público televisivo foi aberta actividade televisiva à iniciativa privada. sempre, há que recordá-lo, em iniciativas que contaram com feroz oposição do partido socialista. por isso mesmo, temos um património de que nos orgulhamos que queremos respeitar, continuando ser inovadores na reflexão nas propostas. nesse sentido, assumimos, hoje, compromisso de promover esta reflexão prospectiva sobre qual âmbito do serviço público no sector do audiovisual sobre como deve ser assegurado seu exercício, tendo em vista apresentação, em momento oportuno, de uma iniciativa legislativa sobre esta matéria, necessariamente em clara ruptura com modelo actual, ultrapassado que custa uma fortuna aos portugueses. repito, em nome da liberdade de expressão, do respeito pela pluralidade de opiniões, da economia de mercado, da concorrência do respeito pelos cidadãos. em terceiro lugar, aumento dos poderes das atribuições da entidade reguladora para comunicação social (erc), sobretudo no que diz respeito à avaliação qualitativa sistemática da actividade desenvolvida pelos operadores televisivos. apesar de governo ter recuadoe bem, ainda que de forma envergonhada!em relação ao anteprojecto que apresentou para discussão pública, quanto à atribuição de poderes à entidade reguladora, em matérias manifestamente do âmbito da auto-regulação (que governo, nesta iniciativa legislativa, não estimula, bem pelo contrário), como é, por exemplo, caso dos «códigos de conduta» ou do estatuto editorial dos órgãos de comunicação social, não deixa de nos causar apreensão facto de haver uma tendência para se ir, paulatinamente, aumentando os poderes da entidade reguladora levando-a intervir em áreas que podem beliscar liberdade de informação. aliás, essa situação de exagerado aumento de poderes da entidade reguladora é bem mais gravosa preocupante numa outra iniciativa legislativa governamental, em discussão pública, relativa à concentração de meios de comunicação social. uma última questão também de enorme relevo: na presente proposta de lei, governo estabelece um conjunto alargado de exigências aos operadores privados de televisão. paradoxalmente, ao operador público, essas exigências são bem mais ténues pouco explicitadas. com este tipo de sinais errados, que se está dizer ao mercado é que concessionária do serviço público poderá alargar, quase sem limites, sua oferta de conteúdos. ou seja, há perigo óbvio de haver concorrência desleal, tendo em atenção que rtp recebe fortes apoios do orçamento do estado das taxas pagas pelos cidadãos. ora, isto não sucede, obviamente, com os operadores privados, sejam os que já actuam neste mercado, sejam os que venham surgir, em virtude do alargamento, do ponto de vista técnico, da possibilidade de oferta de novos conteúdos, em canais nacionais, regionais ou locais ou em outras plataformas tecnológicas. proposta de lei que governo apresenta não responde, de forma alguma, às questões centrais da política do audiovisual. tempo escolhido para este debate para estas alterações é errado. em síntese, no final, que fica é tentativa apressada pouco séria de se retocar uma lei, no preciso momento em que paradigma do sector exigia mais ambição, mais visão, menos estado, menos «controleirismo». uma vez mais, governo socialista, em questões de comunicação social da política do audiovisual, está atrasado em relação àquilo que é já hoje «estado da arte» do sector. as suas preocupações não vão para além do controlo da informação da programação do serviço público. não é esse nosso caminho. não são essas as respostas que sector reclama. por tudo isto, não será com nosso voto que esta iniciativa legislativa será aprovada.e face à necessidade de actualizar legislação que lhe é aplicável. vou passar dar conta da nossa opinião acerca daqueles que consideramos os aspectos principiais desta proposta de lei, referindo os que nos parecem positivos criticando aqueles que nos parecem negativos. começo, precisamente, por um ponto com qual concordamos, que é regresso da em pleno ao serviço público de televisão. criticámos, veementemente, decisão tomada pelo anterior governo de retirar segundo canal da rtp da concessão de serviço público, criando aquela figura híbrida que actualmente se chamamas que, apesar de tudo, já correspondeu um recuo muito significativo relativamente às intenções iniciais do governo anterior. concordamos que deve ser um segundo canal generalista de serviço público. proposta de lei prevê existência de um órgão consultivo especificamente para ao que nos parece superabundante. fica-se com sensação de que há aqui uma espécie de tributo ainda pago à opção do ministro morais sarmento, que seria desnecessária. há um provedor, há um conselho de opinião da rtp, pelo que parece que é superabundante existência, ainda, de um conselho consultivo só para i sérienúmeroenfim, os conselhos consultivos não fazem mal ninguém e, portanto, não é por aí que vamos discordar, mas quer parecer-nos que há alguma redundância na existência desse conselho. salientamos também, como sendo positivo, um maior rigor nos concursos, nos cadernos de encargos para concessão de canais privados generalistas, actuar no espectro radioeléctrico. parece-nos que é importante que haja uma avaliação periódica do grau de cumprimento dos compromissos assumidos por parte desses operadores. portanto, também aqui consideramos que é positivo que isto seja previsto. terceira questão: televisão digital terrestre. fica-se com sensação de que há algum défice de regulação nesta proposta de lei neste ponto, porque este diploma é apresentado, tendo televisão digital terrestre como uma das suas motivações essenciais e, depois, percorrendo articulado, quase não se encontra referência à televisão digital terrestre. fico com sensação de que governo propõe que os canais digitais terrestres, em matéria de autorização, tenham um regime semelhante ao dos canais por cabode mera autorização. é que nos parece, mas proposta de lei não é muito explícita relativamente ao enquadramento legal dos futuros canais, no âmbito da televisão digital terrestre. há um ponto relativamente ao qual discordamos. artigo .º, retomando uma disposição que já vem de trás, da lei da televisão, estabelece limitações quanto à propriedade de canais de televisão, designadamente não permite que autarquias locais, partidos, sindicatos possam ser proprietários de canais de televisão. esta definição vem de trás, mas quer parecer-nos que, relativamente à possibilidade da utilização da internet para efeitos de actividade de televisão, já não faz sentido. quer dizer, é uma definição sempre discutível, mas, se poderia fazer sentido até agora, com possibilidade da utilização da internet que todos têm, isto releva, pura simplesmente, da liberdade de expressão, não nos parece que seja possível ou constitucional proibir seja que entidade for de utilizar internet para actividade de televisão. nesse sentido, há aqui uma limitação que nos parece absurda. assim, há regime de registo que governo propõe para quem exerça actividade de televisão por via da internet parece-nos que essas entidades devem poder exercer essa actividade ao abrigo da liberdade de expressão que constituição lhes confere, desde que, obviamente, cumpram as regras de registo que estão previstas. consideramos que proposta de lei vai bem ao estabelecer limites à contraprogramação estabelecer, em defesa dos telespectadores, proibição de as televisões alterarem em cima da hora programação seu bel-prazer, em tácticas de contraprogramação. isso parece-nos positivo. assim como nos parece que tem justificação, no artigo .º, proibição de práticas que não sejam justificadas segundo as regras do mercado que possam implicar ou um aumento de custos desproporcionado ou uma redução de proveitos por parte do serviço público. quero, no entanto, lembrar que isso contraria prática do anterior governo do partido socialista, que impôs limites à rtp quanto ao acesso ao mercado publicitário, por forma facilitar vida a viabilização económica dos canais privados.

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estamos hoje discutir uma iniciativa legislativa do governo que pretende alterar lei da televisão. nesta discussão na generalidade, importa, desde já, realçar quatro questões que são centrais na política do audiovisual. em primeiro lugar, importa dizer que esta é terceira alteração de que lei da televisão é alvo nos últimos oito anos. ora, assumindo esta legislação um carácter enquadrador da política do audiovisual, os sinais que se dão à sociedade ao mercado são de uma grande ausência de estabilidade de incerteza, que torna bem mais difícil exercício desta actividade, já de si, do ponto de vista económico, muito cíclica. porém, mais grave é que, muito brevemente, ter-se-á que voltar introduzir alterações na lei da televisão, uma vez que governo, no frenesim legislativo que caracteriza neste sector, não esperou pelas alterações que nova directiva comunitária «televisão sem fronteiras», em discussão, vai provocar, nem tão-pouco teve em linha de conta as mutações tecnológicas em curso, que estão mudar, de forma radical, panorama do audiovisual. webtv, mobiletv, par de novos serviços do audiovisual em termos de conteúdos, estão já provocar profundas alterações na actividade empresarial deste sector, que merecia uma atenção especial do legislador, que, infelizmente, não sucede nesta iniciativa governamental. impunha-se que iniciativa legislativa do governo tivesse visão de antecipar ou, no mínimo, acompanhar evolução tecnológica em curso, que manifestamente não aconteceu. é uma revisão datada que quando produzir efeitos já estará obsoleta. em segundo lugar, questão do serviço público. emem média, cada família portuguesa vai pagar €, que vão exclusivamente para rtp, empresa concessionária do serviço público. estamos falar em mais de milhões de euros que só este ano aquela empresa pública vai receber através do orçamento do estado da taxa do audiovisual, que há que acrescer as verbas destinadas ao aumento do capital social que se cifram em milhões de euros. se tivermos em linha de conta todo período de concessão de serviço público à rtp, estaremos falar de um total de subsídios públicos superior ao valor que actual governo projecta gastar com construção do projecto faraónico que é aeroporto da ota. assim, questão central que importa responder é de saber que diferencia hoje canal dos canais dos operadores privados o que justifica um apoio tão substancial por parte dos portugueses. sabemos bem como, emo xv governo constitucional encontrou rtp, do ponto de vista quer do caos económico-financeiro, quer dos conteúdos tendenciosos de fraca qualidade, quer, ainda, das baixas audiências então existentes. devido à estratégia seguida, fortemente contestada pelo ps neste parlamento, foi possível recuperar empresa colocá-la numa situação de equilíbrio nas vertentes antes referidas. infelizmente, nos últimos tempos, essa situação está já dar sinais de inversão, nomeadamente com nítida governamentalização da informação da programação da rtp, com aumento, emdos custos operacionais dos custos com pessoal daquela empresa pública. aliás, ainda bem recentemente, sr. presidente da república, no dia do .º aniversário da rtp, alertou para que esta empresa deve ter «especiais exigências de rigor de imparcialidade de qualidade da programação». porém, os dados que se vão conhecendo, como é caso de um estudo recente da empresa de estudos de mercado que audita as audiências dos canais televisivos, demonstram, de forma bem evidente, aquilo que tem sido crítica do psd à governamentalização da rtpnos noticiários, ou seja, sem contar com que se passa escandalosamente nos espaços da direcção de programas da rtp, governo socialista teve notícias, um peso manifestamente excessivo, quando comparado com tratamento que aos mesmos factos é dado pelos operadores privados. governo, nos noticiários da rtp, tem um número de notícias que é quase igual ao somatório das que são veiculadas pela sic pela tvi. se isto não é governamentalização da informação, então, que será? de acordo com nossa visão estratégica para audiovisual, deverá abrir-se, agora, um debate sobre qual âmbito do serviço público, par da resposta à questão de se saber quem pode quem deve prestar esse mesmo serviço. após se ter feito recuperação da credibilidade da concessionária do serviço público de se ter estancado desequilíbrio económico-financeiro da empresa, é preciso mudar de paradigma quanto ao futuro da rtp. para ps, caminho é de sempre: governamentalizar, instrumentalizar, mais despesa menos sociedade. para psd, novo modelo passará, necessariamente, por mais exigência, mais pluralismo, menos estado mais sociedade. uma coisa, aliás, temos por certa: serviço público não pode ser sinónimo de serviço governamentalizado, como tem sido prática entendimento do actual governo. psd tem uma larga tradição de abertura de liberdade em matérias de comunicação social. foi pela acção de governos liderados pelo psd que estado deixou de ter jornais, que existem centenas de rádios locais devidamente legalizadas que se quebrou monopólio público televisivo foi aberta actividade televisiva à iniciativa privada. sempre, há que recordá-lo, em iniciativas que contaram com feroz oposição do partido socialista. por isso mesmo, temos um património de que nos orgulhamos que queremos respeitar, continuando ser inovadores na reflexão nas propostas. nesse sentido, assumimos, hoje, compromisso de promover esta reflexão prospectiva sobre qual âmbito do serviço público no sector do audiovisual sobre como deve ser assegurado seu exercício, tendo em vista apresentação, em momento oportuno, de uma iniciativa legislativa sobre esta matéria, necessariamente em clara ruptura com modelo actual, ultrapassado que custa uma fortuna aos portugueses. repito, em nome da liberdade de expressão, do respeito pela pluralidade de opiniões, da economia de mercado, da concorrência do respeito pelos cidadãos. em terceiro lugar, aumento dos poderes das atribuições da entidade reguladora para comunicação social (erc), sobretudo no que diz respeito à avaliação qualitativa sistemática da actividade desenvolvida pelos operadores televisivos. apesar de governo ter recuadoe bem, ainda que de forma envergonhada!em relação ao anteprojecto que apresentou para discussão pública, quanto à atribuição de poderes à entidade reguladora, em matérias manifestamente do âmbito da auto-regulação (que governo, nesta iniciativa legislativa, não estimula, bem pelo contrário), como é, por exemplo, caso dos «códigos de conduta» ou do estatuto editorial dos órgãos de comunicação social, não deixa de nos causar apreensão facto de haver uma tendência para se ir, paulatinamente, aumentando os poderes da entidade reguladora levando-a intervir em áreas que podem beliscar liberdade de informação. aliás, essa situação de exagerado aumento de poderes da entidade reguladora é bem mais gravosa preocupante numa outra iniciativa legislativa governamental, em discussão pública, relativa à concentração de meios de comunicação social. uma última questão também de enorme relevo: na presente proposta de lei, governo estabelece um conjunto alargado de exigências aos operadores privados de televisão. paradoxalmente, ao operador público, essas exigências são bem mais ténues pouco explicitadas. com este tipo de sinais errados, que se está dizer ao mercado é que concessionária do serviço público poderá alargar, quase sem limites, sua oferta de conteúdos. ou seja, há perigo óbvio de haver concorrência desleal, tendo em atenção que rtp recebe fortes apoios do orçamento do estado das taxas pagas pelos cidadãos. ora, isto não sucede, obviamente, com os operadores privados, sejam os que já actuam neste mercado, sejam os que venham surgir, em virtude do alargamento, do ponto de vista técnico, da possibilidade de oferta de novos conteúdos, em canais nacionais, regionais ou locais ou em outras plataformas tecnológicas. proposta de lei que governo apresenta não responde, de forma alguma, às questões centrais da política do audiovisual. tempo escolhido para este debate para estas alterações é errado. em síntese, no final, que fica é tentativa apressada pouco séria de se retocar uma lei, no preciso momento em que paradigma do sector exigia mais ambição, mais visão, menos estado, menos «controleirismo». uma vez mais, governo socialista, em questões de comunicação social da política do audiovisual, está atrasado em relação àquilo que é já hoje «estado da arte» do sector. as suas preocupações não vão para além do controlo da informação da programação do serviço público. não é esse nosso caminho. não são essas as respostas que sector reclama. por tudo isto, não será com nosso voto que esta iniciativa legislativa será aprovada.e face à necessidade de actualizar legislação que lhe é aplicável. vou passar dar conta da nossa opinião acerca daqueles que consideramos os aspectos principiais desta proposta de lei, referindo os que nos parecem positivos criticando aqueles que nos parecem negativos. começo, precisamente, por um ponto com qual concordamos, que é regresso da em pleno ao serviço público de televisão. criticámos, veementemente, decisão tomada pelo anterior governo de retirar segundo canal da rtp da concessão de serviço público, criando aquela figura híbrida que actualmente se chamamas que, apesar de tudo, já correspondeu um recuo muito significativo relativamente às intenções iniciais do governo anterior. concordamos que deve ser um segundo canal generalista de serviço público. proposta de lei prevê existência de um órgão consultivo especificamente para ao que nos parece superabundante. fica-se com sensação de que há aqui uma espécie de tributo ainda pago à opção do ministro morais sarmento, que seria desnecessária. há um provedor, há um conselho de opinião da rtp, pelo que parece que é superabundante existência, ainda, de um conselho consultivo só para i sérienúmeroenfim, os conselhos consultivos não fazem mal ninguém e, portanto, não é por aí que vamos discordar, mas quer parecer-nos que há alguma redundância na existência desse conselho. salientamos também, como sendo positivo, um maior rigor nos concursos, nos cadernos de encargos para concessão de canais privados generalistas, actuar no espectro radioeléctrico. parece-nos que é importante que haja uma avaliação periódica do grau de cumprimento dos compromissos assumidos por parte desses operadores. portanto, também aqui consideramos que é positivo que isto seja previsto. terceira questão: televisão digital terrestre. fica-se com sensação de que há algum défice de regulação nesta proposta de lei neste ponto, porque este diploma é apresentado, tendo televisão digital terrestre como uma das suas motivações essenciais e, depois, percorrendo articulado, quase não se encontra referência à televisão digital terrestre. fico com sensação de que governo propõe que os canais digitais terrestres, em matéria de autorização, tenham um regime semelhante ao dos canais por cabode mera autorização. é que nos parece, mas proposta de lei não é muito explícita relativamente ao enquadramento legal dos futuros canais, no âmbito da televisão digital terrestre. há um ponto relativamente ao qual discordamos. artigo .º, retomando uma disposição que já vem de trás, da lei da televisão, estabelece limitações quanto à propriedade de canais de televisão, designadamente não permite que autarquias locais, partidos, sindicatos possam ser proprietários de canais de televisão. esta definição vem de trás, mas quer parecer-nos que, relativamente à possibilidade da utilização da internet para efeitos de actividade de televisão, já não faz sentido. quer dizer, é uma definição sempre discutível, mas, se poderia fazer sentido até agora, com possibilidade da utilização da internet que todos têm, isto releva, pura simplesmente, da liberdade de expressão, não nos parece que seja possível ou constitucional proibir seja que entidade for de utilizar internet para actividade de televisão. nesse sentido, há aqui uma limitação que nos parece absurda. assim, há regime de registo que governo propõe para quem exerça actividade de televisão por via da internet parece-nos que essas entidades devem poder exercer essa actividade ao abrigo da liberdade de expressão que constituição lhes confere, desde que, obviamente, cumpram as regras de registo que estão previstas. consideramos que proposta de lei vai bem ao estabelecer limites à contraprogramação estabelecer, em defesa dos telespectadores, proibição de as televisões alterarem em cima da hora programação seu bel-prazer, em tácticas de contraprogramação. isso parece-nos positivo. assim como nos parece que tem justificação, no artigo .º, proibição de práticas que não sejam justificadas segundo as regras do mercado que possam implicar ou um aumento de custos desproporcionado ou uma redução de proveitos por parte do serviço público. quero, no entanto, lembrar que isso contraria prática do anterior governo do partido socialista, que impôs limites à rtp quanto ao acesso ao mercado publicitário, por forma facilitar vida a viabilização económica dos canais privados.

CENTER

MARIANA AIVECA

BE

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: que hoje discutimos é uma versão agravada do código do trabalho para os trabalhadores da administração pública. punha à cabeça, para que todos saibamos, particularmente para que os trabalhadores da administração pública saibam, que está aqui encontrado mecanismo que vai consubstanciar maior despedimento de sempre em portugal, já anunciado pelo seu governo: senhor diz que quer despedir funcionários públicos. ora, esta proposta permite-lhe que os despeça, chamando até despedimento por mútuo acordo, sem que haja nenhum acordo nem nenhum pronunciamento dos trabalhadores das trabalhadoras. basta ler artigo .º. se assim não for, sr. secretário de estado, explique lá onde é que encontra acordo do trabalhador. os que os senhores querem é despedir os funcionários públicos! depois, dizem os senhores que é para adequar harmonizar toda legislação de trabalho, tornando administração pública mais moderna, como disse sr.ª maria das mercês soares, do psd. mais moderna? corta as horas extraordinárias para metade, corta trabalho em dia de descanso obrigatório para metade, permite, sem acordo dos trabalhadores das trabalhadoras, que sejam deslocados até km da sua residência. sr.ª deputada, moderno? é moderno obrigar, particularmente as mulheres trabalhadoras da administração pública, fazerem km por dia sem seu acordo sem nenhuma compensação? onde é que está modernidade? depois, sr. secretário de estado, há uma outra coisa que vai ter de explicar: senhor sustenta esta proposta dizendo que ela decorre do plano de assistência financeira. ora, esse plano tem uma duração. explique lá, então, qual é duração destas alterações, porque eu creio que é para sempre. os senhores dizem sempre que vêm fazer legislação transitória mas ela é definitiva!

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o que hoje discutimos é uma versão agravada do código do trabalho para os trabalhadores da administração pública. punha à cabeça, para que todos saibamos, particularmente para que os trabalhadores da administração pública saibam, que está aqui encontrado mecanismo que vai consubstanciar maior despedimento de sempre em portugal, já anunciado pelo seu governo: senhor diz que quer despedir funcionários públicos. ora, esta proposta permite-lhe que os despeça, chamando até despedimento por mútuo acordo, sem que haja nenhum acordo nem nenhum pronunciamento dos trabalhadores das trabalhadoras. basta ler artigo .º. se assim não for, sr. secretário de estado, explique lá onde é que encontra acordo do trabalhador. os que os senhores querem é despedir os funcionários públicos! depois, dizem os senhores que é para adequar harmonizar toda legislação de trabalho, tornando administração pública mais moderna, como disse sr.ª maria das mercês soares, do psd. mais moderna? corta as horas extraordinárias para metade, corta trabalho em dia de descanso obrigatório para metade, permite, sem acordo dos trabalhadores das trabalhadoras, que sejam deslocados até km da sua residência. sr.ª deputada, moderno? é moderno obrigar, particularmente as mulheres trabalhadoras da administração pública, fazerem km por dia sem seu acordo sem nenhuma compensação? onde é que está modernidade? depois, sr. secretário de estado, há uma outra coisa que vai ter de explicar: senhor sustenta esta proposta dizendo que ela decorre do plano de assistência financeira. ora, esse plano tem uma duração. explique lá, então, qual é duração destas alterações, porque eu creio que é para sempre. os senhores dizem sempre que vêm fazer legislação transitória mas ela é definitiva!

LEFT

JORGE MACHADO

PCP

sr. presidente, srs. deputados: proposta de lei que hoje discutimos transpõe as directivas //ce //ce, do parlamento do conselho, sobre circulação de pessoas o reconhecimento das qualificações profissionais, que, como aqui já foi referido, revoga decretos-lei visa, diz diploma, «simplificar reconhecimento das qualificações os mecanismos para exercício das profissões», tratando, de uma forma detalhada, um conjunto de profissões, nomeadamente na área da saúde da arquitectura. porém, deixa muitas outras profissões sem um tratamento idêntico, isto é, sem um tratamento detalhado no que diz respeito ao acesso essa profissão. importa referir como um dos aspectos preocupantes que não obriga à inscrição na segurança social no país onde é prestado serviço, que pode levantar dúvidas no que diz respeito às questões da fraude fuga das contribuições da segurança social que convém claramente abordar em sede de discussão na especialidade. tenta também abordar articulação entre liberdade de circulação de pessoas o reconhecimento das qualificações, emboraimporta dizê-lode uma forma extremamente burocratizada com um conjunto de mecanismos complicados de trabalhar. no entanto, não aborda uma perspectiva que, para nós, é importantediriam que esta não seria directiva que abordaria este problema —, que é problema dos direitos dos trabalhadores no país em que prestam os serviços. importa lembrar que malfadada «directiva de serviços» foi rejeitada, que provocou ruptura com um caminho de liberalização dos serviços que implicava desregulamentação total dos direitos dos trabalhadores ao aplicar direitos menores do país de origem não dos países onde era prestado serviço, mas esta directiva nada refere relativamente esta matéria. não garante de uma forma clara igualdade de tratamento, uma vez que é autoridade competente de cada um dos países que decide da necessidade de requerente realizar, ou não, um estágio de adaptação uma prova de aptidão. isso fica ao critério de cada um, podendo haver situações de claro confronto entre países que exigem um determinado grau de provas estágios de outros que não fazem, criando assim situações de desigualdade. relativamente esta directiva, nosso país, infelizmente, devido ao elevado nível de desemprego, tem tido um aumento muito significativo no que diz respeito à emigraçãohá vários indícios que apontam para aumento da emigraçãoe, tendo em conta este aumento, importava que governo garantisse igualdade de tratamento do ponto de vista do acesso à profissão, mas, essencialmente, que salvaguardasse igualdade de tratamento no país onde é prestado serviço não entrasse pelo caminho da desregulamentação dos direitos destes trabalhadores, tendo em conta as diferentes realidades sociais que se vivem na união europeia.

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a proposta de lei que hoje discutimos transpõe as directivas //ce //ce, do parlamento do conselho, sobre circulação de pessoas o reconhecimento das qualificações profissionais, que, como aqui já foi referido, revoga decretos-lei visa, diz diploma, «simplificar reconhecimento das qualificações os mecanismos para exercício das profissões», tratando, de uma forma detalhada, um conjunto de profissões, nomeadamente na área da saúde da arquitectura. porém, deixa muitas outras profissões sem um tratamento idêntico, isto é, sem um tratamento detalhado no que diz respeito ao acesso essa profissão. importa referir como um dos aspectos preocupantes que não obriga à inscrição na segurança social no país onde é prestado serviço, que pode levantar dúvidas no que diz respeito às questões da fraude fuga das contribuições da segurança social que convém claramente abordar em sede de discussão na especialidade. tenta também abordar articulação entre liberdade de circulação de pessoas o reconhecimento das qualificações, emboraimporta dizê-lode uma forma extremamente burocratizada com um conjunto de mecanismos complicados de trabalhar. no entanto, não aborda uma perspectiva que, para nós, é importantediriam que esta não seria directiva que abordaria este problema —, que é problema dos direitos dos trabalhadores no país em que prestam os serviços. importa lembrar que malfadada «directiva de serviços» foi rejeitada, que provocou ruptura com um caminho de liberalização dos serviços que implicava desregulamentação total dos direitos dos trabalhadores ao aplicar direitos menores do país de origem não dos países onde era prestado serviço, mas esta directiva nada refere relativamente esta matéria. não garante de uma forma clara igualdade de tratamento, uma vez que é autoridade competente de cada um dos países que decide da necessidade de requerente realizar, ou não, um estágio de adaptação uma prova de aptidão. isso fica ao critério de cada um, podendo haver situações de claro confronto entre países que exigem um determinado grau de provas estágios de outros que não fazem, criando assim situações de desigualdade. relativamente esta directiva, nosso país, infelizmente, devido ao elevado nível de desemprego, tem tido um aumento muito significativo no que diz respeito à emigraçãohá vários indícios que apontam para aumento da emigraçãoe, tendo em conta este aumento, importava que governo garantisse igualdade de tratamento do ponto de vista do acesso à profissão, mas, essencialmente, que salvaguardasse igualdade de tratamento no país onde é prestado serviço não entrasse pelo caminho da desregulamentação dos direitos destes trabalhadores, tendo em conta as diferentes realidades sociais que se vivem na união europeia.

FAR_LEFT

CATARINA MARTINS

BE

sr. presidente, sr. ministro dos assuntos parlamentares, mais uma vez, esta é uma lei que nos chega depois de um amplo debate público. já sabemos que esse amplo debate público excluiu os representantes dos artistas dos intérpretes também os representantes da indústria discográfica, fonográfica, mas incluiu outros parceiros e, portanto, sabermos que se produziu nesse debate público seria muito interessante para os nossos trabalhos. continuamos sem saber como foi esse amplo debate, isso preocupa-nos. quero fazer-lhe duas perguntas. primeira é para nos explicar, porque temos alguma dificuldade em compreender, como é que facilitar transmissão de licenças de rádio possibilitar mais concentração de rádios nos vai proteger da concentração dos órgãos de comunicação social. temos alguma dificuldade em perceber este raciocínio. sabemos que esta lei pretende dar resposta ao dinamismo do mercado publicitário sabemos bem impacto que publicidade tem nas rádios como é essencial ao sector. ainda assim, seria bom que não se justificasse responder ao mercado publicitário com uma não concentração, quando que temos, na realidade, é concentração. como não compreendemos como é possível facilitar transmissão de licenças, aumentar possibilidade de concentração e, simultaneamente, afirmar-se que esta é uma lei de não concentração, gostaríamos que nos explicasse, porque realmente não compreendemos. finalmente, vou colocar outra pergunta, que tem ver com as quotas da música portuguesa. tal como já foi aqui explicado, temos possibilidade de as quotas mínimas de música portuguesa serem estabelecidas entre %, dependendo do volume da produção, temos também as subquotas da música recente. decidiu-se que as subquotas da música recente deixaram de ter sentido, decidiu-se também pelo mínimo no que diz respeito às quotas da música portuguesa, ou seja, %. parece-nos uma defesa pouco auspiciosa da música portuguesa, pelo que pergunto se será governo já antever os efeitos da sua desastrosa política cultural. sr. presidente (josé vera jardim):para responder, tem palavra sr. ministro dos assuntos parlamentares.

vot_against

— para responder, tem palavra sr. ministro dos assuntos parlamentares.

LEFT

PEDRO MOTA SOARES

CDS-PP

sr. presidente, sr. secretário de estado dos assuntos fiscais, mais à frente farei uma intervenção sobre importância das ordens profissionais, designadamente desta, mas, para já, gostava de lhe colocar uma questão que se prende com seguinte: existe um problema técnico com esta proposta de lei. trata-se de uma proposta de autorização legislativa e, como é normal na assembleia, os pedidos de autorização legislativa são votados ao mesmo tempo na generalidade, na especialidade em votação final global. ora, sucede que hoje fomos confrontados publicamente com declarações, até de v. ex.ª, no sentido de que governo quer alterar um dos pontos que está nesta proposta de lei, que é, sem sombra de dúvida, um ponto polémico, que tem ver com facto de se obrigar as empresas de contabilidade pertencerem contabilistas. este ponto gerou muita polémica, até nos trabalhos que já têm sido realizados, achei curioso que sr. secretário de estado não tenha dito nada sobre isso, que tenha omitido completamente facto de governo querer alterar esse ponto, que é um ponto muito substantivo nesta autorização legislativa, onde, aliás, há uma falha, porque não se prevê isso claramente, embora conste do decreto-lei autorizado. por isso mesmo, sr. secretário de estado, é fundamental que saibamos que é que governo quer fazer sobre esta matéria. que parlamento não pode fazer, certamente, é dar um «cheque em branco» ao governo, para este, depois, dizer que quer fazer alterações, quando, ainda por cima, nem sequer tem poder legislativo para fazer, que geraria uma inconstitucionalidade, coisa que governo tem feito muitas vezes. portanto, gostava que sr. secretário de estado nos prestasse aqui um esclarecimento claro sobre que é que tenciona fazer como é que tenciona fazer.

vot_against

existe um problema técnico com esta proposta de lei. trata-se de uma proposta de autorização legislativa e, como é normal na assembleia, os pedidos de autorização legislativa são votados ao mesmo tempo na generalidade, na especialidade em votação final global. ora, sucede que hoje fomos confrontados publicamente com declarações, até de v. ex.ª, no sentido de que governo quer alterar um dos pontos que está nesta proposta de lei, que é, sem sombra de dúvida, um ponto polémico, que tem ver com facto de se obrigar as empresas de contabilidade pertencerem contabilistas. este ponto gerou muita polémica, até nos trabalhos que já têm sido realizados, achei curioso que sr. secretário de estado não tenha dito nada sobre isso, que tenha omitido completamente facto de governo querer alterar esse ponto, que é um ponto muito substantivo nesta autorização legislativa, onde, aliás, há uma falha, porque não se prevê isso claramente, embora conste do decreto-lei autorizado. por isso mesmo, sr. secretário de estado, é fundamental que saibamos que é que governo quer fazer sobre esta matéria. que parlamento não pode fazer, certamente, é dar um «cheque em branco» ao governo, para este, depois, dizer que quer fazer alterações, quando, ainda por cima, nem sequer tem poder legislativo para fazer, que geraria uma inconstitucionalidade, coisa que governo tem feito muitas vezes. portanto, gostava que sr. secretário de estado nos prestasse aqui um esclarecimento claro sobre que é que tenciona fazer como é que tenciona fazer.

RIGHT

ALMA RIVERA

PCP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: sobre esta proposta de lei da assembleia legislativa da região autónoma da madeira não nos iremos alongar muito, uma vez que nos parece que esta é uma questão eminentemente técnica ou da prática, se quisermos, porque, como aqui foi dito, já foi abordada diversas vezes nesta assembleia. na verdade, que se pretende é resolver um problema que não é de legislação mexendo na legislação. está explícito na lei das finanças regionais que irc proveniente da atividade na região constitui uma receita da região. que acontece é que as empresas que têm sede fora das regiões autónomas mas que obtêm rendimento nas regiões autónomas acabam por não preencher anexo c, que permite fazer esse apuramento do irc das regiões. não fazem por nenhum motivo senão técnico ou por mero desconhecimento, porque nenhum empresário, podendo, iria dispensar uma taxa mais reduzida aplicada aos açores ou à madeira. que se pretende é apenas criar uma nova obrigação declarativa, absolutamente indiferenciada transversal, que faria, por exemplo, com que um taxista do porto tivesse de declarar que não obtém rendimentos relacionados com as regiões autónomas. entendemos que esta proposta não acrescenta muito e, por isso, vamos manter opção que temos sempre mantido face esta proposta.

vot_abstention

sobre esta proposta de lei da assembleia legislativa da região autónoma da madeira não nos iremos alongar muito, uma vez que nos parece que esta é uma questão eminentemente técnica ou da prática, se quisermos, porque, como aqui foi dito, já foi abordada diversas vezes nesta assembleia. na verdade, que se pretende é resolver um problema que não é de legislação mexendo na legislação. está explícito na lei das finanças regionais que irc proveniente da atividade na região constitui uma receita da região. que acontece é que as empresas que têm sede fora das regiões autónomas mas que obtêm rendimento nas regiões autónomas acabam por não preencher anexo c, que permite fazer esse apuramento do irc das regiões. não fazem por nenhum motivo senão técnico ou por mero desconhecimento, porque nenhum empresário, podendo, iria dispensar uma taxa mais reduzida aplicada aos açores ou à madeira. que se pretende é apenas criar uma nova obrigação declarativa, absolutamente indiferenciada transversal, que faria, por exemplo, com que um taxista do porto tivesse de declarar que não obtém rendimentos relacionados com as regiões autónomas. entendemos que esta proposta não acrescenta muito e, por isso, vamos manter opção que temos sempre mantido face esta proposta.

FAR_LEFT

NUNO TEIXEIRA DE MELO

CDS-PP

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: parece-nos evidente que os casos que justificam acesso aos dados que proposta de lei prevê são, como aí se lê, os casos de terrorismo de criminalidade grave. mais: com controlo judiciário garantido. porquê? porque, tal como partido comunista português esqueceu o bloco de esquerda também, aí se percebe como acesso estes dados implica despacho fundamentado de um juiz requerimento da autoridade de polícia criminal competente. perante isto, argumenta aqui extrema-esquerda parlamentar com aquilo que seriam os direitos individuais. quais seriam os direitos individuais, ser mantida reserva sobre matéria determinante na investigação de criminalidade grave de terrorismo? houve até quem aqui, representando bancada do pcp, falasse de paranóia securitária que anda à solta por essa europa fora! paranóia, certamente! londres,atentado terrorista: mortos. madrid, de março demortos. casos de pedofilia, de rapto, de mortos, tudo isto, certamente, paranóia securitária que anda à solta por essa europa fora. pois aqui, extrema-esquerda parlamentar, uma nota que não é apenas doutrinária, é mesmo de civilização: para nós, cada vez mais, quem pratica terrorismo, quem comete crimes graves, por muito que pcp grite, não tem direito individual de impedir ou dificultar respectiva investigação criminal. aí, na bancada do pcp, poderão estar com quem queira dificultar essa investigação. aqui, na bancada que pertenço, estaremos sempre com interesse público com aqueles que têm direito civilizacional de esperar do estado salvaguarda daquilo que mais nos respeita que mais nos é querido. sr. presidente, antes de mais, agradeço ao partido ecologista «os verdes» ao partido socialista cedência de tempo suplementar para poder dizer ainda qualquer coisa sobre as questões que foram suscitadas. em primeiro lugar, sr. deputado antónio filipe sr.ª deputada helena pinto, quanto questões de segurança que entendem não estar suficientemente densificadas na proposta de lei, vamos isso, melhoremo-las em sede de especialidade. quanto às questões relativas às entidades com acesso à possibilidade de pedir acesso aos dados, vamos isso, melhoremo-las na especialidade. relativamente às coimas à elevação do valor das coimas, srs. deputados, vamos isso, melhoremo-las na especialidade. relativamente às questões dos jornalistas às suscitadas no parecer, temos propostas alternativas vamos melhorar texto na especialidade. grande questão que se coloca não é esta, grande questão é de que, como foi dito redito, temos disponibilidade para melhorar este texto em prol dos direitos fundamentais, da segurança da liberdade das pessoas importa saber se partido comunista quer continuar ter perspectiva demagógica que tem ou se quer mesmo melhorar este texto em prol dos direitos fundamentais, da liberdade da segurança das pessoas. é muito importante dizer seguinte: em primeiro lugar, não estão em causa os conteúdos das comunicações a finalidade deste tratamento é apenas da investigação, detecção repressão da criminalidade. em segundo lugar, tem de haver sempre um despacho do juiz autorizar acesso. sempre! em terceiro lugar, é uma entidade externa, independente, cnpd, que fiscaliza toda aplicação da lei, nas várias componentes. srs. deputados, estamos disponíveis para melhorar texto, estamos disponíveis para ir mais longe numa matéria que é sensível que tem ver com direitos fundamentais liberdade. não se esqueçam, srs. deputados do pcp do bloco de esquerda, que liberdade direitos fundamentais significam também liberdade inerente estarmos dentro da união europeia, com todas as liberdades de circulação que temos, são um ganho civilizacional para paz na europa. se calhar, esta liberdade os srs. deputados não estão tão atentos não lhe ligam tanto, mas deviam ligar, porque esta também é liberdade, são também direitos fundamentais é também contribuir para paz na união europeia…

vot_in_favour

parece-nos evidente que os casos que justificam acesso aos dados que proposta de lei prevê são, como aí se lê, os casos de terrorismo de criminalidade grave. mais: com controlo judiciário garantido. porquê? porque, tal como partido comunista português esqueceu o bloco de esquerda também, aí se percebe como acesso estes dados implica despacho fundamentado de um juiz requerimento da autoridade de polícia criminal competente. perante isto, argumenta aqui extrema-esquerda parlamentar com aquilo que seriam os direitos individuais. quais seriam os direitos individuais, ser mantida reserva sobre matéria determinante na investigação de criminalidade grave de terrorismo? houve até quem aqui, representando bancada do pcp, falasse de paranóia securitária que anda à solta por essa europa fora! paranóia, certamente! londres,atentado terrorista: mortos. madrid, de março demortos. casos de pedofilia, de rapto, de mortos, tudo isto, certamente, paranóia securitária que anda à solta por essa europa fora. pois aqui, extrema-esquerda parlamentar, uma nota que não é apenas doutrinária, é mesmo de civilização: para nós, cada vez mais, quem pratica terrorismo, quem comete crimes graves, por muito que pcp grite, não tem direito individual de impedir ou dificultar respectiva investigação criminal. aí, na bancada do pcp, poderão estar com quem queira dificultar essa investigação. aqui, na bancada que pertenço, estaremos sempre com interesse público com aqueles que têm direito civilizacional de esperar do estado salvaguarda daquilo que mais nos respeita que mais nos é querido. sr. presidente, antes de mais, agradeço ao partido ecologista «os verdes» ao partido socialista cedência de tempo suplementar para poder dizer ainda qualquer coisa sobre as questões que foram suscitadas. em primeiro lugar, sr. deputado antónio filipe sr.ª deputada helena pinto, quanto questões de segurança que entendem não estar suficientemente densificadas na proposta de lei, vamos isso, melhoremo-las em sede de especialidade. quanto às questões relativas às entidades com acesso à possibilidade de pedir acesso aos dados, vamos isso, melhoremo-las na especialidade. relativamente às coimas à elevação do valor das coimas, srs. deputados, vamos isso, melhoremo-las na especialidade. relativamente às questões dos jornalistas às suscitadas no parecer, temos propostas alternativas vamos melhorar texto na especialidade. grande questão que se coloca não é esta, grande questão é de que, como foi dito redito, temos disponibilidade para melhorar este texto em prol dos direitos fundamentais, da segurança da liberdade das pessoas importa saber se partido comunista quer continuar ter perspectiva demagógica que tem ou se quer mesmo melhorar este texto em prol dos direitos fundamentais, da liberdade da segurança das pessoas. é muito importante dizer seguinte: em primeiro lugar, não estão em causa os conteúdos das comunicações a finalidade deste tratamento é apenas da investigação, detecção repressão da criminalidade. em segundo lugar, tem de haver sempre um despacho do juiz autorizar acesso. sempre! em terceiro lugar, é uma entidade externa, independente, cnpd, que fiscaliza toda aplicação da lei, nas várias componentes. srs. deputados, estamos disponíveis para melhorar texto, estamos disponíveis para ir mais longe numa matéria que é sensível que tem ver com direitos fundamentais liberdade. não se esqueçam, srs. deputados do pcp do bloco de esquerda, que liberdade direitos fundamentais significam também liberdade inerente estarmos dentro da união europeia, com todas as liberdades de circulação que temos, são um ganho civilizacional para paz na europa. se calhar, esta liberdade os srs. deputados não estão tão atentos não lhe ligam tanto, mas deviam ligar, porque esta também é liberdade, são também direitos fundamentais é também contribuir para paz na união europeia…

RIGHT

BERNARDINO SOARES

PCP

sr. presciente, srs. deputados: quando olhamos para iniciativa do bloco de esquerda hoje em debateque apoiaremos —, questão que se coloca é saber porque é que não há-de embalagem do medicamento ter preço afixado, como sempre teve, como têm generalidade dos produtos que são vendidos nos mais diversos estabelecimentos comerciais. senão, vejamos: na mercearia da minha rua, merceeiro é obrigado pôr em todas as caixas de fruta, em todas as mercadorias que ali vende, preço. é um microcomerciante, trabalha ali sozinho com sua mulher tem de fazer esse esforço de ter informação completa para seu cliente. se formos um supermercado comprar um pacote de açúcarnestes dias é um pouco difícilteremos, como em qualquer outro produto, afixação do preço desse bem que se vai comprar, incluindo nas conservas de que falou sr. deputado rui prudêncio. por exemplo, todos nós ouvimos na rádio, quando passam anúncios de créditos ou de automóveis com linhas de crédito associadas, que há na parte final explicitação do custo total dos empréstimos das suas diversas condições. mas que governo do ps agora nos quer dizer é que nos medicamentos não é preciso, não vale pena, não há qualquer justificação para isso. mais: ouvimos governo os deputados do partido socialista dizerem vezes como é positivo que quando utente está no consultório do médico agora receita diga qual é diferença entre preço do medicamento que foi receitado o de um eventualmente mais barato que poderia também ter sido receitado. nesse caso, governo o ps valorizam explicitação dos preços; nas embalagens das farmácias já não é preciso para nada, já não há qualquer interesse, já não há qualquer razão para existir. percebemos bem qual é razão desta alteração. é que, nos últimos meses, governo alterou, por diversas vezes, os preços e, sobretudo, as comparticipações dos medicamentos, sempre num sentido restritivo. e, com as últimas medidas em relação às comparticipações, transferiu, para ano demilhões de euros para carteira dos utentes, em custos acrescidos com os medicamentos, os quais eram, até aqui, suportados pelas comparticipações. é isto que governo quer esconder! governo não quer que os utentes saibam que estão diminuir as comparticipações dos seus medicamentos e, ao mesmo tempo, também dá uma ajudinha à indústria farmacêutica, que não quer fabricar novas embalagens de cada vez que governo se lembra de mudar as comparticipações os preços de venda ao público dos medicamentos.

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quando olhamos para iniciativa do bloco de esquerda hoje em debateque apoiaremos —, questão que se coloca é saber porque é que não há-de embalagem do medicamento ter preço afixado, como sempre teve, como têm generalidade dos produtos que são vendidos nos mais diversos estabelecimentos comerciais. senão, vejamos: na mercearia da minha rua, merceeiro é obrigado pôr em todas as caixas de fruta, em todas as mercadorias que ali vende, preço. é um microcomerciante, trabalha ali sozinho com sua mulher tem de fazer esse esforço de ter informação completa para seu cliente. se formos um supermercado comprar um pacote de açúcarnestes dias é um pouco difícilteremos, como em qualquer outro produto, afixação do preço desse bem que se vai comprar, incluindo nas conservas de que falou sr. deputado rui prudêncio. por exemplo, todos nós ouvimos na rádio, quando passam anúncios de créditos ou de automóveis com linhas de crédito associadas, que há na parte final explicitação do custo total dos empréstimos das suas diversas condições. mas que governo do ps agora nos quer dizer é que nos medicamentos não é preciso, não vale pena, não há qualquer justificação para isso. mais: ouvimos governo os deputados do partido socialista dizerem vezes como é positivo que quando utente está no consultório do médico agora receita diga qual é diferença entre preço do medicamento que foi receitado o de um eventualmente mais barato que poderia também ter sido receitado. nesse caso, governo o ps valorizam explicitação dos preços; nas embalagens das farmácias já não é preciso para nada, já não há qualquer interesse, já não há qualquer razão para existir. percebemos bem qual é razão desta alteração. é que, nos últimos meses, governo alterou, por diversas vezes, os preços e, sobretudo, as comparticipações dos medicamentos, sempre num sentido restritivo. e, com as últimas medidas em relação às comparticipações, transferiu, para ano demilhões de euros para carteira dos utentes, em custos acrescidos com os medicamentos, os quais eram, até aqui, suportados pelas comparticipações. é isto que governo quer esconder! governo não quer que os utentes saibam que estão diminuir as comparticipações dos seus medicamentos e, ao mesmo tempo, também dá uma ajudinha à indústria farmacêutica, que não quer fabricar novas embalagens de cada vez que governo se lembra de mudar as comparticipações os preços de venda ao público dos medicamentos.

FAR_LEFT

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO

PSD

sr. presidente, srs. ministros, srs. deputados: discutimos hoje, na generalidade, proposta do governo sobre os objectivos, prioridades orientações da política criminal para biénio /. esta proposta de lei surge, como já aqui foi dito, na decorrência da aprovação, há um ano atrás, da lei-quadro da política criminal, que determinou obrigatoriedade de governo apresentar, como apresentou, até de abril deste ano primeira proposta de lei sobre política criminal, qualé importante não esquecermosterá de ser aprovada até de junho próximo entrar em vigor em de setembro, que causa aquelas dificuldades que já abordámos em sede de comissão. estamos, pois, hoje, debater aquela que virá ser primeira lei sobre política criminal. trata-se, no nosso entender, de um importante instrumento, porventura não único, destinado imprimir uma maior eficácia racionalidade no domínio da justiça criminal. todos sabemos que é utópico pensar-se que é possível, na prática, investigar tudo mais alguma coisa que é possível cumprir integral puramente princípio da legalidade sem que se dê margem algum critério de oportunidade. ciente dessa realidadeconvém recordar —, foi próprio legislador constitucional quem flexibilizou subordinação do ministério público ao princípio da legalidade no exercício da acção penal ao clarificar, na revisão constitucional deque esse exercício devia passar ser orientadoorientado, não subordinado, é muito importante esta diferençapelo princípio da legalidade, dando-se, assim, então abertura um módico princípio de oportunidade. mas também é importante recordar que esta alteração constitucional foi acompanhada de uma outra, na qual psd desempenhou um importante papel impulsionador. é que assumimos, desde primeira hora, como fundamental necessidade de, por um lado, se tornar claro no texto constitucional que política criminal só pode ser definida pelos órgãos de soberaniagoverno assembleia da repúblicae, por outro lado, de reconhecer também claramente que ministério público, enquanto promotor do exercício da acção penal, deve participar na execução dessa política criminal definida pelos órgãos de soberania. foram estes desideratos que vieram ser vertidos no actual artigo .º, n.ºda constituição da república. ou seja, foi assumido na revisão constitucional de que princípio da legalidade só pode ser posto em causa, com muita parcimónia, por uma intervenção política dos órgãos de soberaniaassembleia da república governo —, por força da sua legitimidade democrática, salvaguardandose, de modo também expresso, observância da autonomia do ministério público. naturalmente que nesta sede outros princípios constitucionais têm de ser acautelados, como da separação de poderes o da independência dos tribunais. governo tentou implementar este quadro constitucional, saído da dita revisão dena leiquadro da política criminal, embora com diversas ambiguidades, que psd, na discussão que precedeu à aprovação da lei, apontou que justificou, então, responsável abstenção por parte deste partido. não se deve deixar de reconhecer, porém, por ser digna de mérito, importante alteração, já aqui também dita, que governo introduziu em relação à lei-quadro, ao deixar cair forma de resolução, optando antes, como nós também reclamámosconvém lembrar isto ao cds, para não ficar com ideia de que foi autor único dessa reclamação; nós também reclamámos —, por um instrumento legislativo, que nos deixa de algum modo mais confortados, atenta possibilidade de lei que hoje se discute poder ser constitucionalmente fiscalizada. é que proposta de concretização dos objectivos, prioridades orientações de política criminal que governo agora nos apresenta para biénionão está, de factocomo vimos, aliás, das diversas audições que se promoveram na .ª comissão —, isenta de poderem ser-lhe assacadas inconstitucionalidades, mormente no que diz respeito à eventual violação da autonomia do ministério público até à independência dos tribunais. de facto, obrigatoriedade de impugnação, por parte do ministério público, das decisões judiciais que não acompanhem as promoções destinadas prosseguir os objectivos, prioridades ou orientações de política criminal previstos na lei ora em discussão constitui uma medida que pode gerar algumas perplexidades, sobretudo porque pode condicionar autonomia de cada magistrado do ministério público na avaliação da justiça concreta da decisão judicial. foi esta conclusão que fomos consolidando em resultado das diversas audições que foram levadas cabo pela .ª comissão. procurador que promove uma determinada medida pode, na avaliação jurídica do caso concreto, eventualmente, conformar-se com fundamentação aduzida na decisão judicial que indefere entender, por isso, que não deve recorrer. porém, esta lei impõe que recorra, impõe-lhe esta obrigação, que pode representare foi esta ideia que fomos ganhando nas audiçõesuma «ferida» na autonomia do ministério público. mais: ameaça de um recurso obrigatório, como previsto na proposta de lei, pode constituir também uma condicionante à independência do próprio juiz, que sabe que sempre que decidir contra que ministério público promove sua decisão vai ser passível de um recurso. e, portanto, também pode estar condicionada até própria independência dos tribunais. este é, de facto, sr. ministro da justiça, aspecto mais preocupante para psd. sr. deputado está ler incompletamente preceito! sr. presidente, não sei se sr. ministro quer intervir… não é este, porém, único aspecto que nos merece reservas. já vamos fazer aqui uma avaliação dos pontos vantajosos que lei tem, mas não podemos deixar de fazer uma avaliação daqueles pontos que não consideramos vantajosos. ou, porventura, sempre que eu disser alguma coisa com que os senhores não concordem vão interromper-me para dizer que estou referir coisas não adequadas?! eu digo aquilo que me apetece, os senhores dizem aquilo que vos apetece, ponto final!… não é esse, portanto, único ponto que merece reservas. compreendemos dificuldade, sobretudo por esta ser primeira experiência legislativa, em catalogar os crimes de prevenção de investigação prioritários, mas quer parecer-nos excessivo, como dissemos em sede de comissão, fazer corresponder estes cerca deda criminalidade participada investigada. este foi, aliás, um ponto comungado por todas as entidades ouvidas em sede de generalidadeconselho superior do ministério público, ordem dos advogados conselho superior de magistratura. seria, de facto, desejável, para uma maior eficácia da lei, que se procedesse uma maior selecção do elenco de prioridades de prevenção investigação. não temos, evidentemente, sr. ministro, nenhuma fórmula mágica, mas estamos disponíveis para participar nesse esforço legislativo, que nos parece essencial, até porque esta questão prende-se com uma outra, que se relaciona com afectação dos meios. é que não há reforço orçamental que valha quando quase tudo é prioritário. portanto, julgamos importante que declaração de princípio assumida pelo governo em termos de afectação adequada de meios humanos materiais não fique no papelé isso que governo anunciae corresponda uma efectiva afectação de meios. acresce que excesso de prioridades na investigação de que falei, associado à forma como se desenha intervenção do ministério público, quase de promotor automático das directivas instruções genéricas emitidas pelo procurador-geral da república, pode ter reverso, que pode ser perigoso, de transformá-los quase exclusivamente em burocratas, cumprindo ordens superiores. não descuramose, nisto, temos mesma opinião, segundo creioque magistratura do ministério público é, nos termos constitucionais, hierarquizada. é assim que deve ser, é assim que deve continuar ser! todavia, funcionalização que, pelo menos aparentemente, se tenta imprimir ao ministério público nesta proposta de lei transcende, do nosso ponto de vista, questão da hierarquia. crítica quanto ao excesso de prioridades é de tal ordem pertinente que próprio governo sentiu necessidade de destacar, de entre os crimes que considera prioritários, os que são «mais prioritários do que outros», que parece um paradoxo! ou seja, governo define quais são os crimes prioritários depois, de dentre estes, os que têm verdadeiramente prioridade, que, realmente, parece um paradoxo!! este propósito, quero dizer ao governo, em nome do meu grupo parlamentar, que louvamos inclusão da corrupção em ambos os «catálogos»,… sr. ministro pode rir-se de um assunto sério, mas acho que não deve. como dizia, louvamos inclusão da corrupção no elenco, quer da prevenção quer da investigação prioritáriamal se compreenderia que assim não fosse!… —, mas registo que, quando se fala em corrupção, v. ex.ª ri-se… mesmo se diga em relação à violência doméstica, sobretudo depois de se saber que, segundo relatório da amnistia internacional, violência doméstica matou, pelo menos, pessoas em portugal, só no ano demerece também nosso aplauso, como afirmei em sede de comissão, tal como, ainda há pouco, sr. deputado nuno magalhães, questão de ministério público passar informar os ofendidos, para sua protecção, da fuga da libertação dos arguidos. aplaudimos igualmente tentativa de se ressuscitar, em relação à pequena criminalidade, aplicação de mecanismos de consenso, actualmente «adormecidos», por falta de utilização, na lei processual penal. há, portanto, sr. presidente, srs. ministros, srs. deputados, diversos aspectos positivos que merecem nossa concordância. sendo esta primeira lei sobre política criminal, estamos certos de que trabalho de especialidade permitirá aperfeiçoamentos dignos de sortir efeito, que todos esperamos, de este parlamento aprovar uma lei com qualidade técnica e, sobretudo, uma lei justa.

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discutimos hoje, na generalidade, proposta do governo sobre os objectivos, prioridades orientações da política criminal para biénio /. esta proposta de lei surge, como já aqui foi dito, na decorrência da aprovação, há um ano atrás, da lei-quadro da política criminal, que determinou obrigatoriedade de governo apresentar, como apresentou, até de abril deste ano primeira proposta de lei sobre política criminal, qualé importante não esquecermosterá de ser aprovada até de junho próximo entrar em vigor em de setembro, que causa aquelas dificuldades que já abordámos em sede de comissão. estamos, pois, hoje, debater aquela que virá ser primeira lei sobre política criminal. trata-se, no nosso entender, de um importante instrumento, porventura não único, destinado imprimir uma maior eficácia racionalidade no domínio da justiça criminal. todos sabemos que é utópico pensar-se que é possível, na prática, investigar tudo mais alguma coisa que é possível cumprir integral puramente princípio da legalidade sem que se dê margem algum critério de oportunidade. ciente dessa realidadeconvém recordar —, foi próprio legislador constitucional quem flexibilizou subordinação do ministério público ao princípio da legalidade no exercício da acção penal ao clarificar, na revisão constitucional deque esse exercício devia passar ser orientadoorientado, não subordinado, é muito importante esta diferençapelo princípio da legalidade, dando-se, assim, então abertura um módico princípio de oportunidade. mas também é importante recordar que esta alteração constitucional foi acompanhada de uma outra, na qual psd desempenhou um importante papel impulsionador. é que assumimos, desde primeira hora, como fundamental necessidade de, por um lado, se tornar claro no texto constitucional que política criminal só pode ser definida pelos órgãos de soberaniagoverno assembleia da repúblicae, por outro lado, de reconhecer também claramente que ministério público, enquanto promotor do exercício da acção penal, deve participar na execução dessa política criminal definida pelos órgãos de soberania. foram estes desideratos que vieram ser vertidos no actual artigo .º, n.ºda constituição da república. ou seja, foi assumido na revisão constitucional de que princípio da legalidade só pode ser posto em causa, com muita parcimónia, por uma intervenção política dos órgãos de soberaniaassembleia da república governo —, por força da sua legitimidade democrática, salvaguardandose, de modo também expresso, observância da autonomia do ministério público. naturalmente que nesta sede outros princípios constitucionais têm de ser acautelados, como da separação de poderes o da independência dos tribunais. governo tentou implementar este quadro constitucional, saído da dita revisão dena leiquadro da política criminal, embora com diversas ambiguidades, que psd, na discussão que precedeu à aprovação da lei, apontou que justificou, então, responsável abstenção por parte deste partido. não se deve deixar de reconhecer, porém, por ser digna de mérito, importante alteração, já aqui também dita, que governo introduziu em relação à lei-quadro, ao deixar cair forma de resolução, optando antes, como nós também reclamámosconvém lembrar isto ao cds, para não ficar com ideia de que foi autor único dessa reclamação; nós também reclamámos —, por um instrumento legislativo, que nos deixa de algum modo mais confortados, atenta possibilidade de lei que hoje se discute poder ser constitucionalmente fiscalizada. é que proposta de concretização dos objectivos, prioridades orientações de política criminal que governo agora nos apresenta para biénionão está, de factocomo vimos, aliás, das diversas audições que se promoveram na .ª comissão —, isenta de poderem ser-lhe assacadas inconstitucionalidades, mormente no que diz respeito à eventual violação da autonomia do ministério público até à independência dos tribunais. de facto, obrigatoriedade de impugnação, por parte do ministério público, das decisões judiciais que não acompanhem as promoções destinadas prosseguir os objectivos, prioridades ou orientações de política criminal previstos na lei ora em discussão constitui uma medida que pode gerar algumas perplexidades, sobretudo porque pode condicionar autonomia de cada magistrado do ministério público na avaliação da justiça concreta da decisão judicial. foi esta conclusão que fomos consolidando em resultado das diversas audições que foram levadas cabo pela .ª comissão. procurador que promove uma determinada medida pode, na avaliação jurídica do caso concreto, eventualmente, conformar-se com fundamentação aduzida na decisão judicial que indefere entender, por isso, que não deve recorrer. porém, esta lei impõe que recorra, impõe-lhe esta obrigação, que pode representare foi esta ideia que fomos ganhando nas audiçõesuma «ferida» na autonomia do ministério público. mais: ameaça de um recurso obrigatório, como previsto na proposta de lei, pode constituir também uma condicionante à independência do próprio juiz, que sabe que sempre que decidir contra que ministério público promove sua decisão vai ser passível de um recurso. e, portanto, também pode estar condicionada até própria independência dos tribunais. este é, de facto, sr. ministro da justiça, aspecto mais preocupante para psd. sr. deputado está ler incompletamente preceito! sr. presidente, não sei se sr. ministro quer intervir… não é este, porém, único aspecto que nos merece reservas. já vamos fazer aqui uma avaliação dos pontos vantajosos que lei tem, mas não podemos deixar de fazer uma avaliação daqueles pontos que não consideramos vantajosos. ou, porventura, sempre que eu disser alguma coisa com que os senhores não concordem vão interromper-me para dizer que estou referir coisas não adequadas?! eu digo aquilo que me apetece, os senhores dizem aquilo que vos apetece, ponto final!… não é esse, portanto, único ponto que merece reservas. compreendemos dificuldade, sobretudo por esta ser primeira experiência legislativa, em catalogar os crimes de prevenção de investigação prioritários, mas quer parecer-nos excessivo, como dissemos em sede de comissão, fazer corresponder estes cerca deda criminalidade participada investigada. este foi, aliás, um ponto comungado por todas as entidades ouvidas em sede de generalidadeconselho superior do ministério público, ordem dos advogados conselho superior de magistratura. seria, de facto, desejável, para uma maior eficácia da lei, que se procedesse uma maior selecção do elenco de prioridades de prevenção investigação. não temos, evidentemente, sr. ministro, nenhuma fórmula mágica, mas estamos disponíveis para participar nesse esforço legislativo, que nos parece essencial, até porque esta questão prende-se com uma outra, que se relaciona com afectação dos meios. é que não há reforço orçamental que valha quando quase tudo é prioritário. portanto, julgamos importante que declaração de princípio assumida pelo governo em termos de afectação adequada de meios humanos materiais não fique no papelé isso que governo anunciae corresponda uma efectiva afectação de meios. acresce que excesso de prioridades na investigação de que falei, associado à forma como se desenha intervenção do ministério público, quase de promotor automático das directivas instruções genéricas emitidas pelo procurador-geral da república, pode ter reverso, que pode ser perigoso, de transformá-los quase exclusivamente em burocratas, cumprindo ordens superiores. não descuramose, nisto, temos mesma opinião, segundo creioque magistratura do ministério público é, nos termos constitucionais, hierarquizada. é assim que deve ser, é assim que deve continuar ser! todavia, funcionalização que, pelo menos aparentemente, se tenta imprimir ao ministério público nesta proposta de lei transcende, do nosso ponto de vista, questão da hierarquia. crítica quanto ao excesso de prioridades é de tal ordem pertinente que próprio governo sentiu necessidade de destacar, de entre os crimes que considera prioritários, os que são «mais prioritários do que outros», que parece um paradoxo! ou seja, governo define quais são os crimes prioritários depois, de dentre estes, os que têm verdadeiramente prioridade, que, realmente, parece um paradoxo!! este propósito, quero dizer ao governo, em nome do meu grupo parlamentar, que louvamos inclusão da corrupção em ambos os «catálogos»,… sr. ministro pode rir-se de um assunto sério, mas acho que não deve. como dizia, louvamos inclusão da corrupção no elenco, quer da prevenção quer da investigação prioritáriamal se compreenderia que assim não fosse!… —, mas registo que, quando se fala em corrupção, v. ex.ª ri-se… mesmo se diga em relação à violência doméstica, sobretudo depois de se saber que, segundo relatório da amnistia internacional, violência doméstica matou, pelo menos, pessoas em portugal, só no ano demerece também nosso aplauso, como afirmei em sede de comissão, tal como, ainda há pouco, sr. deputado nuno magalhães, questão de ministério público passar informar os ofendidos, para sua protecção, da fuga da libertação dos arguidos. aplaudimos igualmente tentativa de se ressuscitar, em relação à pequena criminalidade, aplicação de mecanismos de consenso, actualmente «adormecidos», por falta de utilização, na lei processual penal. há, portanto, sr. presidente, srs. ministros, srs. deputados, diversos aspectos positivos que merecem nossa concordância. sendo esta primeira lei sobre política criminal, estamos certos de que trabalho de especialidade permitirá aperfeiçoamentos dignos de sortir efeito, que todos esperamos, de este parlamento aprovar uma lei com qualidade técnica e, sobretudo, uma lei justa.

CENTER

ELZA PAIS

PS

sr. presidente, sr.ª secretária de estado adjunta da justiça, sr. secretário de estado adjunto dos assuntos parlamentares, sr.as srs. deputados: tráfico de órgãos humanos, de que hoje aqui falamos, está associado ao tráfico de seres humanos, sendo que ambos constituem uma grave violação dos direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, configurando mesmo novas formas de escravatura, como se diz. portugal tem sido pioneiro no combate ao tráfico de seres humanos agora associa também, de uma forma mais específica, combate ao tráfico de órgãos humanos. estamos perante crimes que assumem aspetos cada vez mais diversificados, complexos, sofisticados, que implica definições legais precisas para uma proteção mais eficaz das vítimas o desmantelamento de cadeias de tráfico. recordo que, segundo último relatório da comissão europeia, são traficadas pessoas, homens, mulheres crianças, na união europeia. portugal, ao ratificar convenção contra tráfico de órgãos humanos no ano passado, emesteve na linha da frente na organização de uma resposta firme, como é dito na fundamentação da proposta, forte à criminalidade transnacional organizada, que constitui um novo marco histórico também na luta contra tráfico de seres humanos. governo pretende agora, com esta proposta, criar um novo tipo legal de crime, tráfico de órgãos humanos. nosso ordenamento jurídico já acolhe criminalização de condutas relacionadas com extração a comercialização de órgãos humanos, mas incriminação autónoma agora proposta torna nosso ordenamento jurídico mais adequado às exigências da convenção. além de autonomizar crime, proposta pretende também consagrar sua natureza pública a sua inserção no conceito de criminalidade altamente organizada, que torna mais eficaz seu combate o reforço da cooperação internacional. para finalizar, gostaria de dizer ainda que estes avanços legislativos serão acolhidos, obviamente, no âmbito do iv plano contra tráfico de seres humanos, em curso integrado na estratégia nacional para igualdade a não discriminação— portugaligual, acompanhando os objetivos de desenvolvimento sustentável. além disso, portugal foi assinalado recentemente pelo greta (grupo de peritos sobre luta contra tráfico de seres humanos), grupo de peritos do conselho da europa, como um dos exemplos no âmbito do manual de boas práticas já implementadas na convenção contra tráfico de seres humanos. foi, igualmente, realçado papel do observatório do tráfico de seres humanos, quer na recolha de dados, sempre muito difíceis de desocultar, quer na georreferenciação, que observatório também faz, de forma salientar uma realidade que temos de combater desocultar todos os dias. contudo, como já foi hoje dito, este tipo de crimes está sempre muito associado uma dificuldade de os detetar de os denunciar. para terminar, sr. presidente, quero dizer apenas que quaisquer estratégias, quaisquer apuramentos de leis são sempre bem-vindos para assegurar às vítimas melhor acesso aos seus direitos para reforçar luta contra as redes de crime organizado desmantelar cadeia do tráfico.

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o tráfico de órgãos humanos, de que hoje aqui falamos, está associado ao tráfico de seres humanos, sendo que ambos constituem uma grave violação dos direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, configurando mesmo novas formas de escravatura, como se diz. portugal tem sido pioneiro no combate ao tráfico de seres humanos agora associa também, de uma forma mais específica, combate ao tráfico de órgãos humanos. estamos perante crimes que assumem aspetos cada vez mais diversificados, complexos, sofisticados, que implica definições legais precisas para uma proteção mais eficaz das vítimas o desmantelamento de cadeias de tráfico. recordo que, segundo último relatório da comissão europeia, são traficadas pessoas, homens, mulheres crianças, na união europeia. portugal, ao ratificar convenção contra tráfico de órgãos humanos no ano passado, emesteve na linha da frente na organização de uma resposta firme, como é dito na fundamentação da proposta, forte à criminalidade transnacional organizada, que constitui um novo marco histórico também na luta contra tráfico de seres humanos. governo pretende agora, com esta proposta, criar um novo tipo legal de crime, tráfico de órgãos humanos. nosso ordenamento jurídico já acolhe criminalização de condutas relacionadas com extração a comercialização de órgãos humanos, mas incriminação autónoma agora proposta torna nosso ordenamento jurídico mais adequado às exigências da convenção. além de autonomizar crime, proposta pretende também consagrar sua natureza pública a sua inserção no conceito de criminalidade altamente organizada, que torna mais eficaz seu combate o reforço da cooperação internacional. para finalizar, gostaria de dizer ainda que estes avanços legislativos serão acolhidos, obviamente, no âmbito do iv plano contra tráfico de seres humanos, em curso integrado na estratégia nacional para igualdade a não discriminação— portugaligual, acompanhando os objetivos de desenvolvimento sustentável. além disso, portugal foi assinalado recentemente pelo greta (grupo de peritos sobre luta contra tráfico de seres humanos), grupo de peritos do conselho da europa, como um dos exemplos no âmbito do manual de boas práticas já implementadas na convenção contra tráfico de seres humanos. foi, igualmente, realçado papel do observatório do tráfico de seres humanos, quer na recolha de dados, sempre muito difíceis de desocultar, quer na georreferenciação, que observatório também faz, de forma salientar uma realidade que temos de combater desocultar todos os dias. contudo, como já foi hoje dito, este tipo de crimes está sempre muito associado uma dificuldade de os detetar de os denunciar. para terminar, sr. presidente, quero dizer apenas que quaisquer estratégias, quaisquer apuramentos de leis são sempre bem-vindos para assegurar às vítimas melhor acesso aos seus direitos para reforçar luta contra as redes de crime organizado desmantelar cadeia do tráfico.

CENTER

LUÍS MONTENEGRO

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: atual modelo de gestão das escolas foi implementado empor um governo do partido socialista. emesse modelo foi melhorado foi aprofundado. os resultados são conhecidos os resultados são bons. avaliação que se faz deste modelo é, do ponto de vista quer nacional quer internacional, uma avaliação positiva. nossa proposta, hoje, visa aperfeiçoar ainda mais modelo e, com isso, reforçar autonomia, transparência a credibilidade da gestão escolar. objetivo é dar mais poder às escolas assegurar participação da comunidade localdos pais às autarquias, das empresas ao movimento associativo —, seja na definição na constituição das turmas, seja na diferenciação pedagógica, seja no assegurar da participação dos pais encarregados de educação, seja no reforço das competências dos órgãos diretivos. questão que se deve colocar é seguinte: por que é que estado há de ter medo de dar esse poder essa autonomia quem está perto da realidade dos alunos a quem tem esse objetivo de cuidar da qualificação das pessoas? serviço público de educação não precisa de facilitismo, não precisa de passagens administrativas, de desconfiança de excessos corporativistas ou ideológicos. serviço público de educação precisa, isso sim, de qualidade de exigência, precisa de cultura de mérito, de garantir conhecimentos sólidos, de desenvolver capacidades críticas, de estimular desenvolver, económica, cultural socialmente, país. opção, sr.as srs. deputados, não pode ser opção do psd ou opção do partido socialista. opção, até olhando para este histórico dos últimos nove anos, tem de ser uma opção verdadeiramente nacional e, sendo uma opção nacional, não pode ser adulterada, não pode ter avanços recuos, não pode ficar refém de complexos ideológicos ou de interesses parcelares. opção, srs. deputados, é uma opção estratégica, é uma opção estruturante, é uma opção estrutural, é, verdadeiramente, um desígnio nacional. não precisamos de estar todos de acordo sobre tudo, srs. deputados, mas não podemos abalar as traves-mestras deste modelo. partido socialista tem mesmo de se definir. tem de dizer se rasga esta opção nacional se cola à posição radical do partido comunista do bloco de esquerda ou se, por outro lado, tem coragem de assumir seu património o sentido de estado de não ver só aquilo que tem de passar hoje, no dia dia, mas de projetar país para as próximas décadas, não estragando trabalho positivo que tem vindo ser feito. se ps desistir da opção nacional de construir uma escola pública qualificada, competitiva, com autonomia, com exigência, com cultura de mérito, uma escola pública que possa promover produtividade a competitividade do país, se partido socialista desistir desta opção, então, conclusão é simples: este partido socialista quer governar qualquer custo. este partido socialista não olha para futuro do país, olha apenas para seu dia dia. aquilo que se induz de algumas intervenções que hoje fizeram deputados do partido socialista é que partido comunista o bloco de esquerda estão fazer ao ps aquilo que querem fazer às escolas, que é tirar autonomia. por isso, quero terminar este debate… isto não é brincadeira, sr. deputado! isto é mesmo futuro do país. é mesmo futuro do país! sr. deputado, para terminar este debate lanço uma questão ao partido socialista que tem ver com opção que também vão tomar daqui minutos quando votarmos este projeto de lei. no final deste debate, questão que coloco ao partido socialista é esta: anos depois da vossa fundação, partido socialista vai aceitar ficar refém do comunismo ou vai ser fiel aos seus princípios, à sua cultura à sua reforma a este modelo? vai ter coragem de assumir que este projeto de lei do psd possa ser discutido convosco, para, assim, podermos continuar melhorar serviço público de educação?

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o atual modelo de gestão das escolas foi implementado empor um governo do partido socialista. emesse modelo foi melhorado foi aprofundado. os resultados são conhecidos os resultados são bons. avaliação que se faz deste modelo é, do ponto de vista quer nacional quer internacional, uma avaliação positiva. nossa proposta, hoje, visa aperfeiçoar ainda mais modelo e, com isso, reforçar autonomia, transparência a credibilidade da gestão escolar. objetivo é dar mais poder às escolas assegurar participação da comunidade localdos pais às autarquias, das empresas ao movimento associativo —, seja na definição na constituição das turmas, seja na diferenciação pedagógica, seja no assegurar da participação dos pais encarregados de educação, seja no reforço das competências dos órgãos diretivos. questão que se deve colocar é seguinte: por que é que estado há de ter medo de dar esse poder essa autonomia quem está perto da realidade dos alunos a quem tem esse objetivo de cuidar da qualificação das pessoas? serviço público de educação não precisa de facilitismo, não precisa de passagens administrativas, de desconfiança de excessos corporativistas ou ideológicos. serviço público de educação precisa, isso sim, de qualidade de exigência, precisa de cultura de mérito, de garantir conhecimentos sólidos, de desenvolver capacidades críticas, de estimular desenvolver, económica, cultural socialmente, país. opção, sr.as srs. deputados, não pode ser opção do psd ou opção do partido socialista. opção, até olhando para este histórico dos últimos nove anos, tem de ser uma opção verdadeiramente nacional e, sendo uma opção nacional, não pode ser adulterada, não pode ter avanços recuos, não pode ficar refém de complexos ideológicos ou de interesses parcelares. opção, srs. deputados, é uma opção estratégica, é uma opção estruturante, é uma opção estrutural, é, verdadeiramente, um desígnio nacional. não precisamos de estar todos de acordo sobre tudo, srs. deputados, mas não podemos abalar as traves-mestras deste modelo. partido socialista tem mesmo de se definir. tem de dizer se rasga esta opção nacional se cola à posição radical do partido comunista do bloco de esquerda ou se, por outro lado, tem coragem de assumir seu património o sentido de estado de não ver só aquilo que tem de passar hoje, no dia dia, mas de projetar país para as próximas décadas, não estragando trabalho positivo que tem vindo ser feito. se ps desistir da opção nacional de construir uma escola pública qualificada, competitiva, com autonomia, com exigência, com cultura de mérito, uma escola pública que possa promover produtividade a competitividade do país, se partido socialista desistir desta opção, então, conclusão é simples: este partido socialista quer governar qualquer custo. este partido socialista não olha para futuro do país, olha apenas para seu dia dia. aquilo que se induz de algumas intervenções que hoje fizeram deputados do partido socialista é que partido comunista o bloco de esquerda estão fazer ao ps aquilo que querem fazer às escolas, que é tirar autonomia. por isso, quero terminar este debate… isto não é brincadeira, sr. deputado! isto é mesmo futuro do país. é mesmo futuro do país! sr. deputado, para terminar este debate lanço uma questão ao partido socialista que tem ver com opção que também vão tomar daqui minutos quando votarmos este projeto de lei. no final deste debate, questão que coloco ao partido socialista é esta: anos depois da vossa fundação, partido socialista vai aceitar ficar refém do comunismo ou vai ser fiel aos seus princípios, à sua cultura à sua reforma a este modelo? vai ter coragem de assumir que este projeto de lei do psd possa ser discutido convosco, para, assim, podermos continuar melhorar serviço público de educação?

CENTER

MOTA AMARAL

PSD

sr. presidente, sr.as deputadas srs. deputados: foi constituição dea nossa constituição de abril, que ontem completou anos de vidaa primeira reconhecer conteúdo político dimensão de estado à tradicional já na altura quase centenária autonomia dos arquipélagos portugueses do atlântico, açores madeira. até então, apesar de muitas reivindicações lutas, descentralização outorgada às populações insulares era apenas de âmbito administrativo, sujeita apertada tutela do poder central com recursos financeiros mínimos, transferidos por conta-gotas. foi marca genética libertadora democrática da revolução do de abril que impulsionou as aspirações de açorianos madeirenses, fazendo que galgassem novos patamares se situassem no domínio do autogoverno, reclamando ampla participação no concreto exercício dos poderes soberanos do estado, legislativo governativo. assembleia constituinte acolheu tais pretensões, reconhecendo sua legitimidade fundamentação. e, assim, neste ponto, como em tantos outros, fez justiça, lançando sólidos alicerces para construção do portugal de liberdade, democracia progresso, que todos, forte firmemente, desejamos. no termo do debate do que viria ser título vii da nova constituição, ao apresentar declaração de voto do então ppd, congratulei-me com «autonomia ainda assim ampla», aprovada pelos deputados constituintes. e, com isso, ficou claro que esquema constitucional era um bom ponto de partida, mas não satisfazia plenamente os desígnios das maiorias existentes tanto nos açores como na madeira. manteve-se, por isso, sob tensão dinâmica de afirmação autonómica, confrontando-se com um centralismo anacrónico que tendia reprimi-la. combatividade da autonomia progressiva dos verdes anos das instituições açorianas de governo próprio democrático, sob liderança do psd, viria evoluir, numa posterior fase de amadurecimento, para uma proclamação tranquila dos mesmos ideais de sempre. tanta razão força têm estes ideais que, concretizada alternância de maioria de governo para ps apesar da solene declaração inicial de que «a região não precisa de mais poderes!», novamente se verifica, agora, denúncia da persistência de derivas centralistas a articulada solicitação de mais amplas faculdades de governação autonómica. no uso dos seus poderes constituintes, assembleia da república tem ido ao encontro das justas reivindicações dos povos insulares, equilibrando rasgo prudência com razoável sabedoria. as leis de revisão constitucional abordam, em regra, questão das autonomias ilhoas sempre para, generosamente, as alargar. autonomia constitucional tem sido, afinal, de verdade progressiva, aberta às reformas necessárias! convém reconhecer isso com coragem manter autonomia assim dinâmica, até para ir enquadrando resolvendo natural contencioso autonómico, fruto do confronto de poderes que legitimamente se exercem sobre os mesmos territórios envolvendo os mesmos conjuntos de cidadãos de cidadãs. deste modo se responde melhor ao interesse nacional, fortalecendo sociedade plural o estado democrático, que dão vida servem portugal. sr. presidente, sr.as deputadas srs. deputados: estatuto políticoadministrativo de cada uma das regiões autónomas aplica desenvolve os preceitos constitucionais sobre autonomia. em todas as revisões constitucionais têm sido alargados estes poderes autonómicos e, muito naturalmente, após cada revisão constitucional, tem-se procedido uma revisão do estatuto políticoadministrativo da região autónoma dos açores. assembleia legislativa da região autónoma dos açores apresenta-nos agora uma proposta de lei, solicitando terceira revisão do estatuto da sua região. principal objectivo é, naturalmente, concretizar os avanços autonómicos alcançados na revisão constitucional desobretudo referentes à ampliação do poder legislativo da região, revestindo, por isso, altíssima importância. poder legislativo é um poder soberano essencial. constituição partilha-o entre estado as regiões autónomas, assim dando plena dimensão política à autonomia insular. razão de ser da opção constitucional é reconhecimento das características própriasgeográficas, históricas culturaisdos dois territórios insulares que projectam portugal pelo oceano atlântico dentro. aos órgãos democráticos de governo próprio dos açores da madeira reconhece constituição poder de fazerem leis para talharem solução justa dos problemas colectivos que lhes estão incumbidos, relativos ao desenvolvimento das ilhas ao bem-estar das suas populações, do mesmo passo afirmando identidade dos seus povos o seu direito à diferença. partir depassaram, assim, existir em portugal três sistemas legislativos, com diferente âmbito territorial de aplicação, quanto determinadas matérias. sobrepondo-se eles, mantém-se, obviamente, um amplo complexo de normas jurídicas de aplicação nacional, que exprime unidade do estado a plenitude de cidadania de todos os portugueses. exercício do poder legislativo regional foi sempre motivo de querela. primeira definição constitucional revelou-se, com tempo, muito restritiva. princípio, região atreveu-se abordar questões difíceis, com arrojo reformista, como arrendamento rural, por exemplo, mas há outros. entrada em cena do tribunal constitucional, por insistentes solicitações dos sucessivos ministros da república, veio traduzir-se em rebuscadas disquisições, que, na prática, foram secando dinâmica legislativa regional. necessidade de invocação prova de um interesse específico na matéria objecto de legislação regional, respeito das leis gerais da república ou mesmo apenas dos seus princípios gerais, como passou exigir-se partir dee logo muito se elaborou sobre tal conceito de princípios gerais… —, tudo isso se revelou como sérios obstáculos à expansão da autonomia legislativa regional. revisão constitucional deacolhendo, por fim, reclamações antigas, pretendeu libertar poder legislativo regional. acabou, por isso, com as obsoletas restrições antes impostas, limitando tal poder apenas pela competência reservada aos órgãos de soberania, fundamentalmente da assembleia da república, cometeu ao estatuto enunciação das matérias abrangidas pelo mesmo poder. parte substancial do diploma em discussão assume realização de tal tarefa. enumeração proposta, bastante completa equilibrada, merecerá talvez algum retoque de pormenor, mas dificilmente, porém, comportaráparece-meuma natureza exemplificativa ou uma cláusula final de remissão em aberto, que tanto não chega correspondente preceito da constituição. em todo caso, certo é que estatuto revisto, uma vez em vigor, vai abrir uma nova era de pluralismo normativo no sistema jurídico nacional. nas matérias elencadas no estatuto, competência legislativa, que é atribuída em exclusivo ao parlamento açoriano, passa ser concorrencial com competência legislativa da assembleia da república do governo. é isso que dispõe constituição, que coloca os decretos legislativos regionais em pé de igualdade com as leis decretos-leis, porquanto todos qualifica como actos legislativos. donde resulta que, no território do arquipélago, legislação regional prevalece sobre nacional derroga mesmo que, porventura, exista, segundo velho brocardo jurídico referente à lei especial. alargamento das competências legislativas regionais coloca um sério desafio aos responsáveis açorianos, que é de ponderarem cautelosamente, em cada caso concreto, as vantagens as desvantagens para região da diferenciação normativa face ao espaço nacional, este, aliás, em muitas áreas integrando já regras europeias. se decidem positivamente, têm poder para tal, este poder deve ser respeitado pela república acolhido mesmo com simpatia, como expressão da natureza interesses plurais do triângulo estratégico português. se decidem não inovar nas matérias legislativas que lhes competem, aplicar-se-á na região autónoma legislação nacional existente, mas ainda então autonomia se afirmará, porque poder de execução das leis cabe aos órgãos de governo próprio dos açores, ressalvadas as excepções decorrentes da constituição. proposta de lei, porém, não se confina ao crucial problema do poder legislativo regional, revelando outras relevantes ambições. em nome do grupo parlamentar do psd, louvo largueza de vistas o esforço de perfeição dos deputados à assembleia legislativa da região autónoma dos açores na elaboração do diploma em discussão. cumprimento, por isso, efusivamente, delegação parlamentar açoriana presente na tribuna das altas entidades do nosso hemiciclo, composta por representantes dos três partidos com assento no parlamento regionalps, psd cdspp. cumprimento também, com amizade, presidente do psd/açores, antigo ministro carlos costa neves, que se encontra junto da delegação. presente proposta de lei, configurando, embora, uma revisão do estatuto em vigor, quase se pode qualificar como um projecto de novo estatuto. pela primeira vez surge mesmo, em pórtico, um preâmbulo, denso no conteúdo, intensamente afirmativo, decerto aprimorável na redacção. todo articulado do diploma passou por uma séria reconsideração, que abre caminho à expressa proclamação dos direitos autonómicos da região à formulação de princípios fundamentais inspiradores do próprio regime político-administrativo insular. os princípios fundamentais do regime autonómico proclamados no estatuto contêm critérios interpretativos do mesmo da demais legislação que lhe seja subordinada. ao legislar para região, estado não poderá ignorá-los, antes deverá atender eles tomá-los mesmo como orientações de actuação programáticas. por seu turno, os direitos da região são oponíveis ao estado ficarão ressoando no sistema jurídico português, envolvendo até aspectos das relações externas todo amplo domínio da construção europeia. no entendimento do psd, parlamento tem de decidir sobre os preceitos mencionados com rija convicção autonómica. autonomia constitucional é solução portuguesa, europeia, atlântica para os territórios os povos insulares. os seus frutos de democracia desenvolvimento, que sempre se podem melhorar, estão à vista não há quem se canse de os enaltecer. menor deles não será decerto progresso no conhecimento no reconhecimento mútuos a consolidação dos laços de solidariedade entre todos os portugueses, que tornam mais forte portugal. único critério limitativo ter em conta deverá ser respeito da constituição. aí assembleia da república não pode hesitar! estatuto é um acto do parlamento envolve, portanto, responsabilidade política nacional do parlamento, no seu conjunto, dos partidos nele representados de todos os seus membros. devemos ir tão longe quanto possível, respeitando escrupulosamente as competências poderes de cada um dos órgãos de soberania, que são os definidos na constituição, e, portanto, insusceptíveis de serem limitados ou sequer condicionados em diploma de grau inferior. que porventura nesse domínio não for possível satisfazer, terá de ser remetido para consideração em futuro processo de revisão constitucional. convém lembrar, este respeito, que as praxes constitucionais são isso mesmo, praxes, procedimentos costumeiros, respeitados mas não escritos. também me parece que estatuto não é sede própria para tentar recolhê-las, mormente quando tenham implicações com os poderes constitucionais dos órgãos de soberania. sr. presidente, sr.as deputadas srs. deputados: proposta de lei em debate chega à assembleia da república com autoridade o peso político de uma votação unânime da assembleia legislativa que subscreve. acontece que sua elaboração foi precedida de um amplo esforçado processo de consultas, que envolveu também os partidos políticos sem representação no parlamento regional, designadamente pcp o bloco de esquerda, com assento neste hemiciclo. pode, por isso, sem exagero dizer-se que presente revisão do estatuto político-administrativo da região autónoma dos açores exprime um forte consenso social concita ansiosa expectativa de todo povo açoriano. para assembleia da república este será, certamente, um dos diplomas marcantes da legislatura. convém muito unirmos esforços para realizarmos tarefa com todo empenho rapidez possíveis. haverá eleições legislativas regionais nos açores em outubro próximo, aplicando pela primeira vez uma lei eleitoral inovadora, já também aqui aprovada há pouco tempo. novo estatuto revisto deve entrar em vigor quanto antes, fim de orientar as forças políticas concorrentes às eleições os cidadãos as cidadãs em geral. ora, processo legislativo não se conclui com votação final global do parlamento. quanto mais depressa, porém, aí chegarmos, melhor. papel do parlamento regional resultará valorizado com revisão do estatuto. para além de novas faculdades legislativas, caber-lhe-ão reforçados poderes quanto à fiscalização do governo da administração regional. se me é permitida uma sugestão aos parlamentares açorianos, que tão bem se desempenharam da ingente tarefa da revisão do estatuto, aponto para urgente revisão do seu regimento. permito-me ainda recomendar que se inspirem no regimento da assembleia da república, revisto nesta legislatura, por iniciativa, de alto mérito, do grupo parlamentar do ps, acolhendo os notáveis avanços de reforço do poder parlamentar, em boa hora introduzidos. no plano institucional, regime democrático respira, sobretudo, no parlamento através dos mecanismos do funcionamento respectivo. com um novo estatuto revisto para região um novo regimento revisto para assembleia legislativa, autonomia dos açores dará mais um passo em frente na consolidação de uma democracia de qualidade, para benefício directo dos açorianos das açorianas para prestígio de portugal. psd honra-se das suas responsabilidades, históricas actuais, no processo da autonomia democrática dos açores. em coerência, vai, por isso, votar favoravelmente, na generalidade, com convicção entusiasmo, proposta de lei ora em debate.

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foi constituição dea nossa constituição de abril, que ontem completou anos de vidaa primeira reconhecer conteúdo político dimensão de estado à tradicional já na altura quase centenária autonomia dos arquipélagos portugueses do atlântico, açores madeira. até então, apesar de muitas reivindicações lutas, descentralização outorgada às populações insulares era apenas de âmbito administrativo, sujeita apertada tutela do poder central com recursos financeiros mínimos, transferidos por conta-gotas. foi marca genética libertadora democrática da revolução do de abril que impulsionou as aspirações de açorianos madeirenses, fazendo que galgassem novos patamares se situassem no domínio do autogoverno, reclamando ampla participação no concreto exercício dos poderes soberanos do estado, legislativo governativo. assembleia constituinte acolheu tais pretensões, reconhecendo sua legitimidade fundamentação. e, assim, neste ponto, como em tantos outros, fez justiça, lançando sólidos alicerces para construção do portugal de liberdade, democracia progresso, que todos, forte firmemente, desejamos. no termo do debate do que viria ser título vii da nova constituição, ao apresentar declaração de voto do então ppd, congratulei-me com «autonomia ainda assim ampla», aprovada pelos deputados constituintes. e, com isso, ficou claro que esquema constitucional era um bom ponto de partida, mas não satisfazia plenamente os desígnios das maiorias existentes tanto nos açores como na madeira. manteve-se, por isso, sob tensão dinâmica de afirmação autonómica, confrontando-se com um centralismo anacrónico que tendia reprimi-la. combatividade da autonomia progressiva dos verdes anos das instituições açorianas de governo próprio democrático, sob liderança do psd, viria evoluir, numa posterior fase de amadurecimento, para uma proclamação tranquila dos mesmos ideais de sempre. tanta razão força têm estes ideais que, concretizada alternância de maioria de governo para ps apesar da solene declaração inicial de que «a região não precisa de mais poderes!», novamente se verifica, agora, denúncia da persistência de derivas centralistas a articulada solicitação de mais amplas faculdades de governação autonómica. no uso dos seus poderes constituintes, assembleia da república tem ido ao encontro das justas reivindicações dos povos insulares, equilibrando rasgo prudência com razoável sabedoria. as leis de revisão constitucional abordam, em regra, questão das autonomias ilhoas sempre para, generosamente, as alargar. autonomia constitucional tem sido, afinal, de verdade progressiva, aberta às reformas necessárias! convém reconhecer isso com coragem manter autonomia assim dinâmica, até para ir enquadrando resolvendo natural contencioso autonómico, fruto do confronto de poderes que legitimamente se exercem sobre os mesmos territórios envolvendo os mesmos conjuntos de cidadãos de cidadãs. deste modo se responde melhor ao interesse nacional, fortalecendo sociedade plural o estado democrático, que dão vida servem portugal. sr. presidente, sr.as deputadas srs. deputados: estatuto políticoadministrativo de cada uma das regiões autónomas aplica desenvolve os preceitos constitucionais sobre autonomia. em todas as revisões constitucionais têm sido alargados estes poderes autonómicos e, muito naturalmente, após cada revisão constitucional, tem-se procedido uma revisão do estatuto políticoadministrativo da região autónoma dos açores. assembleia legislativa da região autónoma dos açores apresenta-nos agora uma proposta de lei, solicitando terceira revisão do estatuto da sua região. principal objectivo é, naturalmente, concretizar os avanços autonómicos alcançados na revisão constitucional desobretudo referentes à ampliação do poder legislativo da região, revestindo, por isso, altíssima importância. poder legislativo é um poder soberano essencial. constituição partilha-o entre estado as regiões autónomas, assim dando plena dimensão política à autonomia insular. razão de ser da opção constitucional é reconhecimento das características própriasgeográficas, históricas culturaisdos dois territórios insulares que projectam portugal pelo oceano atlântico dentro. aos órgãos democráticos de governo próprio dos açores da madeira reconhece constituição poder de fazerem leis para talharem solução justa dos problemas colectivos que lhes estão incumbidos, relativos ao desenvolvimento das ilhas ao bem-estar das suas populações, do mesmo passo afirmando identidade dos seus povos o seu direito à diferença. partir depassaram, assim, existir em portugal três sistemas legislativos, com diferente âmbito territorial de aplicação, quanto determinadas matérias. sobrepondo-se eles, mantém-se, obviamente, um amplo complexo de normas jurídicas de aplicação nacional, que exprime unidade do estado a plenitude de cidadania de todos os portugueses. exercício do poder legislativo regional foi sempre motivo de querela. primeira definição constitucional revelou-se, com tempo, muito restritiva. princípio, região atreveu-se abordar questões difíceis, com arrojo reformista, como arrendamento rural, por exemplo, mas há outros. entrada em cena do tribunal constitucional, por insistentes solicitações dos sucessivos ministros da república, veio traduzir-se em rebuscadas disquisições, que, na prática, foram secando dinâmica legislativa regional. necessidade de invocação prova de um interesse específico na matéria objecto de legislação regional, respeito das leis gerais da república ou mesmo apenas dos seus princípios gerais, como passou exigir-se partir dee logo muito se elaborou sobre tal conceito de princípios gerais… —, tudo isso se revelou como sérios obstáculos à expansão da autonomia legislativa regional. revisão constitucional deacolhendo, por fim, reclamações antigas, pretendeu libertar poder legislativo regional. acabou, por isso, com as obsoletas restrições antes impostas, limitando tal poder apenas pela competência reservada aos órgãos de soberania, fundamentalmente da assembleia da república, cometeu ao estatuto enunciação das matérias abrangidas pelo mesmo poder. parte substancial do diploma em discussão assume realização de tal tarefa. enumeração proposta, bastante completa equilibrada, merecerá talvez algum retoque de pormenor, mas dificilmente, porém, comportaráparece-meuma natureza exemplificativa ou uma cláusula final de remissão em aberto, que tanto não chega correspondente preceito da constituição. em todo caso, certo é que estatuto revisto, uma vez em vigor, vai abrir uma nova era de pluralismo normativo no sistema jurídico nacional. nas matérias elencadas no estatuto, competência legislativa, que é atribuída em exclusivo ao parlamento açoriano, passa ser concorrencial com competência legislativa da assembleia da república do governo. é isso que dispõe constituição, que coloca os decretos legislativos regionais em pé de igualdade com as leis decretos-leis, porquanto todos qualifica como actos legislativos. donde resulta que, no território do arquipélago, legislação regional prevalece sobre nacional derroga mesmo que, porventura, exista, segundo velho brocardo jurídico referente à lei especial. alargamento das competências legislativas regionais coloca um sério desafio aos responsáveis açorianos, que é de ponderarem cautelosamente, em cada caso concreto, as vantagens as desvantagens para região da diferenciação normativa face ao espaço nacional, este, aliás, em muitas áreas integrando já regras europeias. se decidem positivamente, têm poder para tal, este poder deve ser respeitado pela república acolhido mesmo com simpatia, como expressão da natureza interesses plurais do triângulo estratégico português. se decidem não inovar nas matérias legislativas que lhes competem, aplicar-se-á na região autónoma legislação nacional existente, mas ainda então autonomia se afirmará, porque poder de execução das leis cabe aos órgãos de governo próprio dos açores, ressalvadas as excepções decorrentes da constituição. proposta de lei, porém, não se confina ao crucial problema do poder legislativo regional, revelando outras relevantes ambições. em nome do grupo parlamentar do psd, louvo largueza de vistas o esforço de perfeição dos deputados à assembleia legislativa da região autónoma dos açores na elaboração do diploma em discussão. cumprimento, por isso, efusivamente, delegação parlamentar açoriana presente na tribuna das altas entidades do nosso hemiciclo, composta por representantes dos três partidos com assento no parlamento regionalps, psd cdspp. cumprimento também, com amizade, presidente do psd/açores, antigo ministro carlos costa neves, que se encontra junto da delegação. presente proposta de lei, configurando, embora, uma revisão do estatuto em vigor, quase se pode qualificar como um projecto de novo estatuto. pela primeira vez surge mesmo, em pórtico, um preâmbulo, denso no conteúdo, intensamente afirmativo, decerto aprimorável na redacção. todo articulado do diploma passou por uma séria reconsideração, que abre caminho à expressa proclamação dos direitos autonómicos da região à formulação de princípios fundamentais inspiradores do próprio regime político-administrativo insular. os princípios fundamentais do regime autonómico proclamados no estatuto contêm critérios interpretativos do mesmo da demais legislação que lhe seja subordinada. ao legislar para região, estado não poderá ignorá-los, antes deverá atender eles tomá-los mesmo como orientações de actuação programáticas. por seu turno, os direitos da região são oponíveis ao estado ficarão ressoando no sistema jurídico português, envolvendo até aspectos das relações externas todo amplo domínio da construção europeia. no entendimento do psd, parlamento tem de decidir sobre os preceitos mencionados com rija convicção autonómica. autonomia constitucional é solução portuguesa, europeia, atlântica para os territórios os povos insulares. os seus frutos de democracia desenvolvimento, que sempre se podem melhorar, estão à vista não há quem se canse de os enaltecer. menor deles não será decerto progresso no conhecimento no reconhecimento mútuos a consolidação dos laços de solidariedade entre todos os portugueses, que tornam mais forte portugal. único critério limitativo ter em conta deverá ser respeito da constituição. aí assembleia da república não pode hesitar! estatuto é um acto do parlamento envolve, portanto, responsabilidade política nacional do parlamento, no seu conjunto, dos partidos nele representados de todos os seus membros. devemos ir tão longe quanto possível, respeitando escrupulosamente as competências poderes de cada um dos órgãos de soberania, que são os definidos na constituição, e, portanto, insusceptíveis de serem limitados ou sequer condicionados em diploma de grau inferior. que porventura nesse domínio não for possível satisfazer, terá de ser remetido para consideração em futuro processo de revisão constitucional. convém lembrar, este respeito, que as praxes constitucionais são isso mesmo, praxes, procedimentos costumeiros, respeitados mas não escritos. também me parece que estatuto não é sede própria para tentar recolhê-las, mormente quando tenham implicações com os poderes constitucionais dos órgãos de soberania. sr. presidente, sr.as deputadas srs. deputados: proposta de lei em debate chega à assembleia da república com autoridade o peso político de uma votação unânime da assembleia legislativa que subscreve. acontece que sua elaboração foi precedida de um amplo esforçado processo de consultas, que envolveu também os partidos políticos sem representação no parlamento regional, designadamente pcp o bloco de esquerda, com assento neste hemiciclo. pode, por isso, sem exagero dizer-se que presente revisão do estatuto político-administrativo da região autónoma dos açores exprime um forte consenso social concita ansiosa expectativa de todo povo açoriano. para assembleia da república este será, certamente, um dos diplomas marcantes da legislatura. convém muito unirmos esforços para realizarmos tarefa com todo empenho rapidez possíveis. haverá eleições legislativas regionais nos açores em outubro próximo, aplicando pela primeira vez uma lei eleitoral inovadora, já também aqui aprovada há pouco tempo. novo estatuto revisto deve entrar em vigor quanto antes, fim de orientar as forças políticas concorrentes às eleições os cidadãos as cidadãs em geral. ora, processo legislativo não se conclui com votação final global do parlamento. quanto mais depressa, porém, aí chegarmos, melhor. papel do parlamento regional resultará valorizado com revisão do estatuto. para além de novas faculdades legislativas, caber-lhe-ão reforçados poderes quanto à fiscalização do governo da administração regional. se me é permitida uma sugestão aos parlamentares açorianos, que tão bem se desempenharam da ingente tarefa da revisão do estatuto, aponto para urgente revisão do seu regimento. permito-me ainda recomendar que se inspirem no regimento da assembleia da república, revisto nesta legislatura, por iniciativa, de alto mérito, do grupo parlamentar do ps, acolhendo os notáveis avanços de reforço do poder parlamentar, em boa hora introduzidos. no plano institucional, regime democrático respira, sobretudo, no parlamento através dos mecanismos do funcionamento respectivo. com um novo estatuto revisto para região um novo regimento revisto para assembleia legislativa, autonomia dos açores dará mais um passo em frente na consolidação de uma democracia de qualidade, para benefício directo dos açorianos das açorianas para prestígio de portugal. psd honra-se das suas responsabilidades, históricas actuais, no processo da autonomia democrática dos açores. em coerência, vai, por isso, votar favoravelmente, na generalidade, com convicção entusiasmo, proposta de lei ora em debate.

CENTER

MARIANA MORTÁGUA

BE

sr.ª presidente, sr.as deputadas srs. deputados: em primeiro lugar, quero dizer ao sr. deputado rui paulo figueiredo que é verdade ser importante definir que é domínio público, mas é importante defini-lo exatamente para proteger não para poder privatizar ou concessionar. é esse objetivo e, portanto, definição de domínio público visa proteger domínio público da sua privatização, porque, ao contrário do que as bancadas do cds do psd entendem, privatização dá mau resultado, dá piores serviços com maiores preços. único resultado bom que tem, na vossa visão, é de mais lucros para grandes grupos económicos. os srs. deputados da direita falam muitas vezes do enviesamento da economia portuguesa relativamente às atividades não transacionáveis em como isso causou um endividamento comercial do país, das famílias, da economia, mas nunca vão ao fundo da questão. qual é causa do enviesamento da economia portuguesa relativamente aos não transacionáveis? é que os grandes grupos económicos portugueses, em vez de investirem em atividades produtivas, aliaram-se ao setor financeiro para tirar do estado rendas fáceis, porque é muito mais fácil explorar água, que é um monopólio natural, eletricidade, que é um monopólio natural, do que produzir qualquer coisa em mercado. portanto, aqui têm um bom exemplo da razão por que economia portuguesa tem um enviesamento relativamente aos não transacionáveis não exporta tanto. esta é razão: um setor privado que vive das rendas oferecidas pelo estado que nada faz pela exportação ou pelo equilíbrio comercial da economia. sr.ª presidente, sr.as deputadas srs. deputados: não falamos aqui de nenhuma demanda do bloco de esquerda contra privado: ao privado, que é privado; ao público, que é público. os senhores é que têm um problema com que é público tentam destrui-lo. esta é diferença.

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em primeiro lugar, quero dizer ao sr. deputado rui paulo figueiredo que é verdade ser importante definir que é domínio público, mas é importante defini-lo exatamente para proteger não para poder privatizar ou concessionar. é esse objetivo e, portanto, definição de domínio público visa proteger domínio público da sua privatização, porque, ao contrário do que as bancadas do cds do psd entendem, privatização dá mau resultado, dá piores serviços com maiores preços. único resultado bom que tem, na vossa visão, é de mais lucros para grandes grupos económicos. os srs. deputados da direita falam muitas vezes do enviesamento da economia portuguesa relativamente às atividades não transacionáveis em como isso causou um endividamento comercial do país, das famílias, da economia, mas nunca vão ao fundo da questão. qual é causa do enviesamento da economia portuguesa relativamente aos não transacionáveis? é que os grandes grupos económicos portugueses, em vez de investirem em atividades produtivas, aliaram-se ao setor financeiro para tirar do estado rendas fáceis, porque é muito mais fácil explorar água, que é um monopólio natural, eletricidade, que é um monopólio natural, do que produzir qualquer coisa em mercado. portanto, aqui têm um bom exemplo da razão por que economia portuguesa tem um enviesamento relativamente aos não transacionáveis não exporta tanto. esta é razão: um setor privado que vive das rendas oferecidas pelo estado que nada faz pela exportação ou pelo equilíbrio comercial da economia. sr.ª presidente, sr.as deputadas srs. deputados: não falamos aqui de nenhuma demanda do bloco de esquerda contra privado: ao privado, que é privado; ao público, que é público. os senhores é que têm um problema com que é público tentam destrui-lo. esta é diferença.

LEFT

ISABEL PIRES

BE

sr. presidente, sr. deputado josé de matos rosa, coloco-lhe duas questões essenciais sobre intervenção que psd aqui fez através da sua pessoa. relativamente uma questão essencial, psd vem fazer este debate tentando não fazer, confundindo que está verdadeiramente em causa e, já agora, com argumentos falsos. sr. deputado o psd têm citado, aqui, projeto de do bloco de esquerda, mas escolheue repito palavra «escolheu»não citar tudo que está nesse projeto. mas eu vou ajudá-lo, sr. deputado. está escritoe vou citar«mas só quando sns não as pode executar». é chamado «caráter supletivo» do recurso privados. portanto, fica aqui provado que não há nenhuma alteração de posição do bloco de esquerda relativamente à matéria do sns. que há é uma tentativa do psd de fugir ao debate sobre se quer os privados ou se quer um serviço público de saúde e, portanto, ficamos esclarecidos relativamente isto. sr. deputado, psd chega este debate com uma escolha clara que toda gente conhece. psd votou contra criação do serviço nacional de saúde os argumentos que usou na altura são exatamente os mesmos que está utilizar agora para não fazer este debate, isso não é aceitável para país. veio dizer que defende as pessoas, que defende as populações, que defende portugal, mas não defende saúde de ninguém neste país, não ser saúde dos grandes grupos económicos, que continuam ganhar milhões à custa da lei de bases do psd, deo que sr. deputado veio aqui fazer foi defender privado, foi tomar posição pelos milhões de euros anuais que vão para as ppp (parcerias público-privado), pelos mais de milhões de euros que vão para convencionados outros subcontratados, não foi defender os cuidados de saúde universais de qualidade e, portanto, que fica claro é que psd não consegue perceber que está hoje em discussão. que está em discussão, hoje, é uma escolha muito simples, sr. deputado: ou estancamos sangria de milhares de milhões de euros por ano que vão para os privados ou separamos de uma vez por todas as águas damos ao sns fôlego de que precisa, voltando à matriz idealizada por antónio arnaut, que é um sns humanista universal para todos para todas. sr. deputado, poderia aproveitar resposta para esclarecer país sobre qual é, afinal, posição a proposta do psd sobre esta matéria. é que já ouvimos ministro-sombra da saúde do psd clamar contra sns com os mesmos chavões de sempre. ouvimos também seu líder afirmar que está disponível para acordos em torno da lei de bases. só não se sabe que é que, realmente, psd propõe. aquilo que perguntamos é, pois, que propostas, que acordos, mas, acima de tudo, em nome de quê em nome de que interesses é que psd propõe.

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ou estancamos sangria de milhares de milhões de euros por ano que vão para os privados ou separamos de uma vez por todas as águas damos ao sns fôlego de que precisa, voltando à matriz idealizada por antónio arnaut, que é um sns humanista universal para todos para todas. sr. deputado, poderia aproveitar resposta para esclarecer país sobre qual é, afinal, posição a proposta do psd sobre esta matéria. é que já ouvimos ministro-sombra da saúde do psd clamar contra sns com os mesmos chavões de sempre. ouvimos também seu líder afirmar que está disponível para acordos em torno da lei de bases. só não se sabe que é que, realmente, psd propõe. aquilo que perguntamos é, pois, que propostas, que acordos, mas, acima de tudo, em nome de quê em nome de que interesses é que psd propõe.

LEFT

ANDRÉ SILVA

PAN

sr. presidente, sr.as srs. deputados: em portugal, são abatidos milhões de animais por ano. são abatidos animais cada hora por minuto, no nosso país. várias evidências revelam existência de um padrão de condutas que podem ocorrer em matadouros que consubstanciam incumprimento das normas de bem-estar proteção animal, tais como: aplicação de descargas elétricas em zonas não permitidas do corpo dos animais; aplicação de pancadas com brutalidade; ou diversas anomalias nas decapitações sangria de animais efetuadas com animal ainda consciente. está comprovado que utilização de circuitos fechados de televisão nos matadouros garante uma melhoria no maneio abate dos animais aumenta confiança pública de que os processos de abate são adequados. é também uma ferramenta de gestão para auxiliar os operadores económicos nos seus matadouros, uma ferramenta que se revela bastante útil na formação dos trabalhadores é um inequívoco auxílio aos inspetores veterinários na sua função de monitorização do bem-estar animal. em inglaterra, as organizações não governamentais (ong), entidade homóloga da dgav (direção-geral de alimentação veterinária), entidade homóloga da asae (autoridade de segurança alimentar económica), associação dos veterinários britânicos, os consumidores até os proprietários de matadouros exigiram manifestaram seu total apoio esta medida, que levou que governo do partido conservador britânico tenha assumido compromisso de implementar já no mês de maio. também partido trabalhista britânico consagra esta mesma medida no seu atual programa político. para salvaguardar os interesses dos trabalhadores o cumprimento das regras referentes à proteção de dados pessoais, as imagens captadas apenas podem ser observadas pelos operadores, pelos inspetores sanitários pela dgav. uma vez que os matadouros não têm paredes de vidro, consideramos fundamental implementação de câmaras de videovigilância. os inquéritos dizem-nos claramente que esmagadora maioria dos portugueses está de acordo com necessidade de uma maior proteção dos animais de pecuária, que, em portugal, têm uma vida de tormento, que termina no corredor da morte da indústria, sem dignidade em profunda angústia. afirmação de portugal como país desenvolvido eticamente diferenciador passa também por elevarmos fasquia, demonstrarmos que praticamos os mais altos padrões de proteção bem-estar animal não termos receio de mostrar. sr. presidente, sr.as srs. deputados, durante tempo desta intervenção que acabo de fazer, foram abatidos animais no nosso país.

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em portugal, são abatidos milhões de animais por ano. são abatidos animais cada hora por minuto, no nosso país. várias evidências revelam existência de um padrão de condutas que podem ocorrer em matadouros que consubstanciam incumprimento das normas de bem-estar proteção animal, tais como: aplicação de descargas elétricas em zonas não permitidas do corpo dos animais; aplicação de pancadas com brutalidade; ou diversas anomalias nas decapitações sangria de animais efetuadas com animal ainda consciente. está comprovado que utilização de circuitos fechados de televisão nos matadouros garante uma melhoria no maneio abate dos animais aumenta confiança pública de que os processos de abate são adequados. é também uma ferramenta de gestão para auxiliar os operadores económicos nos seus matadouros, uma ferramenta que se revela bastante útil na formação dos trabalhadores é um inequívoco auxílio aos inspetores veterinários na sua função de monitorização do bem-estar animal. em inglaterra, as organizações não governamentais (ong), entidade homóloga da dgav (direção-geral de alimentação veterinária), entidade homóloga da asae (autoridade de segurança alimentar económica), associação dos veterinários britânicos, os consumidores até os proprietários de matadouros exigiram manifestaram seu total apoio esta medida, que levou que governo do partido conservador britânico tenha assumido compromisso de implementar já no mês de maio. também partido trabalhista britânico consagra esta mesma medida no seu atual programa político. para salvaguardar os interesses dos trabalhadores o cumprimento das regras referentes à proteção de dados pessoais, as imagens captadas apenas podem ser observadas pelos operadores, pelos inspetores sanitários pela dgav. uma vez que os matadouros não têm paredes de vidro, consideramos fundamental implementação de câmaras de videovigilância. os inquéritos dizem-nos claramente que esmagadora maioria dos portugueses está de acordo com necessidade de uma maior proteção dos animais de pecuária, que, em portugal, têm uma vida de tormento, que termina no corredor da morte da indústria, sem dignidade em profunda angústia. afirmação de portugal como país desenvolvido eticamente diferenciador passa também por elevarmos fasquia, demonstrarmos que praticamos os mais altos padrões de proteção bem-estar animal não termos receio de mostrar. sr. presidente, sr.as srs. deputados, durante tempo desta intervenção que acabo de fazer, foram abatidos animais no nosso país.

CENTER

MIGUEL COELHO

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: em primeiro lugar, quero, naturalmente, saudar pcp por esta iniciativa, que vem ao encontro de uma situação muito delicada que se está viver um pouco por todo país e, porventura, com grande particularidade em cidades como lisboa, que, concretamente, é minha cidade. mas permitam-me que, primeiro, diga uma coisa: estamos aqui fazer uma ampla discussão. ouvi «quase enternecido» sr. deputado do cds álvaro castello-branco muitos outros srs. deputados foi como se estivéssemos aqui viver momento, de tentar salvaguardar liberdade no arrendamento, como se discussão fosse entre arrendamento livre arrendamento não livre. vamos lá pôr os pontos nos ii: arrendamento é livre desde em diante. quem quiser alugar uma casa paga preço que proprietário pedir, pelo tempo que ele pedir, desde que pessoa aceite, e, quando terminar esse prazo, recebe uma carta dizer que terminou período de arrendamento que terá de ir procurar outra casa. que estamos discutir é uma lei que tem por base um ajuste de contas que os senhores quiseram fazer na vossa enorme ânsia neoliberal «selvagem», que assumiram quando foram para governo, fazendo desde logo primeira pirueta, que foi, de facto, como aqui foi dito, de anular compromisso eleitoral do psd, que prorrogaria período transitório de para anos. e, depois, quiseram fazer um enorme ajuste de contas com as pessoas que estavam nessas casas anteriormente apessoas cuja média de idade não é de anos mas deou anos que, de repente, receberam cartinhas em casa dizer que sua renda passava ser e que se não respondessem dentro de um mês era porque aceitavam aumento da renda. este foi primeiro alçapão que os senhores criaram que gerou uma enorme confusão, ansiedade, depressões e, porventura, até antecipou fim de ciclo de muita gente, porque são pessoas que estão na fase terminal da sua vida. é verdade, é, sr.ª deputada. sei muito bem do que estou falar. sou autarca de proximidade sei muito bem do que estou falar. este foi um problema tão preocupante, que até me recordo de um sr. deputado do psd, na ânsia da defesa desta lei, dizer, na altura: «quem não puder pagar renda que mude de casa, porque é assim que funciona mercado!». todos nós ouvimos lemos isso! portanto, que os senhores fizeram foi um ajuste de contas com as pessoas que tinham contratos anteriores apessoas pobres ou remediadas! —, que criou uma enorme intranquilidade muitas pessoas que conseguiam sobreviver. por exemplo, muita gente que vive na zona das avenidas novas, aqui, em lisboa, viu, de repente, aumentos nas suas rendas que não podiam pagar. sei do que falo, porque essas pessoas vieram falar comigo, sr.as srs. deputados. vieram falar comigo estavam perfeitamente aterrorizadas com situação. eu acompanho estes assuntos há muitos anos. verdade é que psd não foi capaz de mexer, de repor, de honrar sua própria palavra em relação à prorrogação do período de transição para os anos, que assumiu na campanha eleitoral, quero pressupor que também nessa altura venceu as eleições porque se comprometeu com istovamos lá falar claramente sobre esta matéria, srs. deputados. portanto, esta iniciativa é oportuna porque vai terminar com estado de ansiedade em que vivem as pessoas neste momento. vive muita gente aqui, em lisboae sei do que falo —, que sempre se habituou viver na perspetiva de que poderia estar na sua casa até ao fim da vida que agora vive com fantasma da hipótese de poder ter de sair, de ter de se mudar, de ir para outros bairros, para outro sítio. isto, de facto, é algo que não se pode aceitar que é muito desumano. com aprovação desta proposta, em concreto, vamos devolver tranquilidade às pessoas. naturalmente, como aqui já foi dito, meu partido que é favor do subsídio de rendas. pergunto: por que não subsídio de rendas aos próprios proprietários, uma vez que estão prestar um serviço social?! porque não?! até por aí se pode caminhar. é preciso perceber que estas pessoas sofrem de uma enorme iliteracia financeira, não reagem na hora, não são pessoas jovens, não têm sindicatos poderosos para as proteger as próprias associações representativas também não são tão fortes quanto isso, não têm «poder de fogo», não têm capacidade de reivindicar. portanto, esta situação é perfeitamente desumana inaceitável. ainda bem que foi apresentado este projeto de lei, ainda bem que já foi aqui dito que estamos todos disponíveis para melhorar, em sede de especialidade, e, naturalmente, esta lei das rendas também necessita de outros acertos. hoje, dr. antónio costa foi aqui muito citado, mas as últimas declarações de que me recordo dele, enquanto presidente da câmara de lisboa, foi quando disse que lei anterior deveria ser revogada. sabem por que é que vossa lei deveria ser revogada? em primeiro lugar, porque não respeitou salvaguarda dos anos; em segundo lugar, porque afastou do coeficiente do aumento de renda estado de conservação dos edifícios; e, em terceiro lugar, porque permitiu autêntico escândalo que é, hoje em dia, poderem despejar-se pessoas pretexto de obras profundas. como sabem, agora, as autarquias já não participam nesse processo, basta técnico responsável pela obra, que é pago pelo proprietário, dizer que tem de desocupar prédio para que as pessoas sejam desalojadas. pessoalmente, vi essa situação em dois bairros inteiros, onde as pessoas receberam cartinhas dizer que tinham de ir para rua porque iria haver obras no prédio. por essas três razões, anterior presidente da câmara municipal de lisboa, dr. antónio costa, disse que lei deveria ser revogada. portanto, temos de alterar, no essencial, as questões fundamentais desta matéria.

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em primeiro lugar, quero, naturalmente, saudar pcp por esta iniciativa, que vem ao encontro de uma situação muito delicada que se está viver um pouco por todo país e, porventura, com grande particularidade em cidades como lisboa, que, concretamente, é minha cidade. mas permitam-me que, primeiro, diga uma coisa: estamos aqui fazer uma ampla discussão. ouvi «quase enternecido» sr. deputado do cds álvaro castello-branco muitos outros srs. deputados foi como se estivéssemos aqui viver momento, de tentar salvaguardar liberdade no arrendamento, como se discussão fosse entre arrendamento livre arrendamento não livre. vamos lá pôr os pontos nos ii: arrendamento é livre desde em diante. quem quiser alugar uma casa paga preço que proprietário pedir, pelo tempo que ele pedir, desde que pessoa aceite, e, quando terminar esse prazo, recebe uma carta dizer que terminou período de arrendamento que terá de ir procurar outra casa. que estamos discutir é uma lei que tem por base um ajuste de contas que os senhores quiseram fazer na vossa enorme ânsia neoliberal «selvagem», que assumiram quando foram para governo, fazendo desde logo primeira pirueta, que foi, de facto, como aqui foi dito, de anular compromisso eleitoral do psd, que prorrogaria período transitório de para anos. e, depois, quiseram fazer um enorme ajuste de contas com as pessoas que estavam nessas casas anteriormente apessoas cuja média de idade não é de anos mas deou anos que, de repente, receberam cartinhas em casa dizer que sua renda passava ser e que se não respondessem dentro de um mês era porque aceitavam aumento da renda. este foi primeiro alçapão que os senhores criaram que gerou uma enorme confusão, ansiedade, depressões e, porventura, até antecipou fim de ciclo de muita gente, porque são pessoas que estão na fase terminal da sua vida. é verdade, é, sr.ª deputada. sei muito bem do que estou falar. sou autarca de proximidade sei muito bem do que estou falar. este foi um problema tão preocupante, que até me recordo de um sr. deputado do psd, na ânsia da defesa desta lei, dizer, na altura: «quem não puder pagar renda que mude de casa, porque é assim que funciona mercado!». todos nós ouvimos lemos isso! portanto, que os senhores fizeram foi um ajuste de contas com as pessoas que tinham contratos anteriores apessoas pobres ou remediadas! —, que criou uma enorme intranquilidade muitas pessoas que conseguiam sobreviver. por exemplo, muita gente que vive na zona das avenidas novas, aqui, em lisboa, viu, de repente, aumentos nas suas rendas que não podiam pagar. sei do que falo, porque essas pessoas vieram falar comigo, sr.as srs. deputados. vieram falar comigo estavam perfeitamente aterrorizadas com situação. eu acompanho estes assuntos há muitos anos. verdade é que psd não foi capaz de mexer, de repor, de honrar sua própria palavra em relação à prorrogação do período de transição para os anos, que assumiu na campanha eleitoral, quero pressupor que também nessa altura venceu as eleições porque se comprometeu com istovamos lá falar claramente sobre esta matéria, srs. deputados. portanto, esta iniciativa é oportuna porque vai terminar com estado de ansiedade em que vivem as pessoas neste momento. vive muita gente aqui, em lisboae sei do que falo —, que sempre se habituou viver na perspetiva de que poderia estar na sua casa até ao fim da vida que agora vive com fantasma da hipótese de poder ter de sair, de ter de se mudar, de ir para outros bairros, para outro sítio. isto, de facto, é algo que não se pode aceitar que é muito desumano. com aprovação desta proposta, em concreto, vamos devolver tranquilidade às pessoas. naturalmente, como aqui já foi dito, meu partido que é favor do subsídio de rendas. pergunto: por que não subsídio de rendas aos próprios proprietários, uma vez que estão prestar um serviço social?! porque não?! até por aí se pode caminhar. é preciso perceber que estas pessoas sofrem de uma enorme iliteracia financeira, não reagem na hora, não são pessoas jovens, não têm sindicatos poderosos para as proteger as próprias associações representativas também não são tão fortes quanto isso, não têm «poder de fogo», não têm capacidade de reivindicar. portanto, esta situação é perfeitamente desumana inaceitável. ainda bem que foi apresentado este projeto de lei, ainda bem que já foi aqui dito que estamos todos disponíveis para melhorar, em sede de especialidade, e, naturalmente, esta lei das rendas também necessita de outros acertos. hoje, dr. antónio costa foi aqui muito citado, mas as últimas declarações de que me recordo dele, enquanto presidente da câmara de lisboa, foi quando disse que lei anterior deveria ser revogada. sabem por que é que vossa lei deveria ser revogada? em primeiro lugar, porque não respeitou salvaguarda dos anos; em segundo lugar, porque afastou do coeficiente do aumento de renda estado de conservação dos edifícios; e, em terceiro lugar, porque permitiu autêntico escândalo que é, hoje em dia, poderem despejar-se pessoas pretexto de obras profundas. como sabem, agora, as autarquias já não participam nesse processo, basta técnico responsável pela obra, que é pago pelo proprietário, dizer que tem de desocupar prédio para que as pessoas sejam desalojadas. pessoalmente, vi essa situação em dois bairros inteiros, onde as pessoas receberam cartinhas dizer que tinham de ir para rua porque iria haver obras no prédio. por essas três razões, anterior presidente da câmara municipal de lisboa, dr. antónio costa, disse que lei deveria ser revogada. portanto, temos de alterar, no essencial, as questões fundamentais desta matéria.

CENTER

FERNANDO MEDINA

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. ministro de estado das finanças, sr.ª secretária de estado dos assuntos parlamentares da igualdade: diploma apresentado pelo governo suscita sérias reservas ao partido socialista. reservas fundadas na grande sensibilidade em matéria de soberania defesa do interesse nacional. governo decidiu, há algumas semanas, de acordo com memorando da tróica, fim das golden shares, isto é, acções com direitos especiais, na edp, na galp na pt. essa eliminação tem vindo ser feita empresa empresa. pretende agora governo uma coisa diferente: eliminação, na lei-quadro das privatizações, da disposição de carácter geral própria que permite ao estado assegurar determinados direitos associados à defesa do interesse público ecito que vem na lei«a título excepcional, sempre que razões de interesse nacional requeiram». esta eliminação é totalmente desnecessária para cumprimento do acordo com tróica não assegura, de forma nenhuma, defesa do interesse nacional. aliás, esta é última área em que devemos ir mais longe do que acordo da tróica, porque este já vai mais longe do que direito comunitário vai em termos só justificados pelas circunstâncias excepcionais em que acordo foi assinado. verdade é que de várias formas os estados europeus mantêm direitos especiais em empresas estratégicas, nomeadamente na área da energia das telecomunicações, fazem-no por razões estratégicas de defesa do interesse nacional. uns países fazem-no mantendo golden shares, algumas em violação de determinações dos tribunais comunitários, outros porque não houve ainda decisões. é caso, por exemplo, da eni (accionista de referência da galp), da telecom itália ou da enel. mas outros países fazem-no através de mecanismos totalmente compatíveis com direito comunitário e, como tal, reconhecidos pela jurisprudência europeia. que poucos, ou nenhum, fazem é não terem qualquer forma de assegurar interesse público em áreas absolutamente estratégicas para segurança a vida do país. é isto que nenhum país faz é isto que nenhum país alguma vez fez. deixem-me que refira aqui exemplos do que estamos falar. falamos da segurança do aprovisionamento energético, das infra-estruturas que asseguram importação, transporte, distribuição o armazenamento de produtos energéticos. por isso, proposta do governo merece as mais sérias reservas desejaríamos trabalhar no sentido do seu aperfeiçoamento adequação. adianto já duas vias possíveis, testadas inteiramente conformes ao direito comunitário. primeira é criação de um regime administrativo de intervenção do estado relativamente operações que afectem segurança do abastecimento energético ou de comunicações do país. dou como exemplo de aplicação bélgica (regime em vigor emrevisto em em ), na companhia de gás, caso em que tribunal de justiça se pronunciou favor dos poderes do estado belga na distrigás. mesma solução foi adoptada pela frança, ema segunda via é do estabelecimento destes mecanismos de salvaguarda, através de acordos parassociais com os restantes accionistas. haverá mais formas, seguramente, de compatibilizar instrumentos de defesa do interesse público com estrito cumprimento das normas de concorrência, mas tal só será possível se tivermos todos, de forma clara, noção de que por aqui passa muito do que é interesse nacional. esperamos, até ao fim do debate, uma manifestação da maioria para podermos seguir este caminho.

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o diploma apresentado pelo governo suscita sérias reservas ao partido socialista. reservas fundadas na grande sensibilidade em matéria de soberania defesa do interesse nacional. governo decidiu, há algumas semanas, de acordo com memorando da tróica, fim das golden shares, isto é, acções com direitos especiais, na edp, na galp na pt. essa eliminação tem vindo ser feita empresa empresa. pretende agora governo uma coisa diferente: eliminação, na lei-quadro das privatizações, da disposição de carácter geral própria que permite ao estado assegurar determinados direitos associados à defesa do interesse público ecito que vem na lei«a título excepcional, sempre que razões de interesse nacional requeiram». esta eliminação é totalmente desnecessária para cumprimento do acordo com tróica não assegura, de forma nenhuma, defesa do interesse nacional. aliás, esta é última área em que devemos ir mais longe do que acordo da tróica, porque este já vai mais longe do que direito comunitário vai em termos só justificados pelas circunstâncias excepcionais em que acordo foi assinado. verdade é que de várias formas os estados europeus mantêm direitos especiais em empresas estratégicas, nomeadamente na área da energia das telecomunicações, fazem-no por razões estratégicas de defesa do interesse nacional. uns países fazem-no mantendo golden shares, algumas em violação de determinações dos tribunais comunitários, outros porque não houve ainda decisões. é caso, por exemplo, da eni (accionista de referência da galp), da telecom itália ou da enel. mas outros países fazem-no através de mecanismos totalmente compatíveis com direito comunitário e, como tal, reconhecidos pela jurisprudência europeia. que poucos, ou nenhum, fazem é não terem qualquer forma de assegurar interesse público em áreas absolutamente estratégicas para segurança a vida do país. é isto que nenhum país faz é isto que nenhum país alguma vez fez. deixem-me que refira aqui exemplos do que estamos falar. falamos da segurança do aprovisionamento energético, das infra-estruturas que asseguram importação, transporte, distribuição o armazenamento de produtos energéticos. por isso, proposta do governo merece as mais sérias reservas desejaríamos trabalhar no sentido do seu aperfeiçoamento adequação. adianto já duas vias possíveis, testadas inteiramente conformes ao direito comunitário. primeira é criação de um regime administrativo de intervenção do estado relativamente operações que afectem segurança do abastecimento energético ou de comunicações do país. dou como exemplo de aplicação bélgica (regime em vigor emrevisto em em ), na companhia de gás, caso em que tribunal de justiça se pronunciou favor dos poderes do estado belga na distrigás. mesma solução foi adoptada pela frança, ema segunda via é do estabelecimento destes mecanismos de salvaguarda, através de acordos parassociais com os restantes accionistas. haverá mais formas, seguramente, de compatibilizar instrumentos de defesa do interesse público com estrito cumprimento das normas de concorrência, mas tal só será possível se tivermos todos, de forma clara, noção de que por aqui passa muito do que é interesse nacional. esperamos, até ao fim do debate, uma manifestação da maioria para podermos seguir este caminho.

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ADOLFO MESQUITA NUNES

CDS-PP

sr.ª presidente, sr.as secretárias de estado do tesouro das finanças dos assuntos parlamentares da igualdade, srs. deputados: propósito desta matéria, gostava de realçar que, para um partido como cds, que acredita na economia de mercado, é essencial que essa economia esteja acompanhada por um quadro regulatório eficaz, porque uma economia só é verdadeiramente de mercado quando há transparência na informação acesso essa informação. cds sempre defendeu aqui, na última legislatura nas anteriores, necessidade de, nas várias dimensões áreas de actividade, uma reforma do quadro regulatório nacional. chega, por isso, em boa hora esta intenção do governo de legislar no sentido do reforço dos mecanismos de intervenção preventiva, correctiva, de resolução de liquidação das instituições de crédito. gostava de deixar claro que este é apenas um dos sectores que importa dotar de um quadro regulatório eficaz, quadro regulatório que, de facto, faz muita falta, como «novela» do bpn todos os dias nos ajuda demonstrar. mas, que fique claro: se este quadro regulatório é de saudaraquele que vai chegar —, também é claro que anterior já tinha os instrumentos os mecanismos necessários para evitar caso de polícia em que se transformou bpn. portanto, este quadro regulatório que vai inaugurar-se não pode servir de desculpa para branquear uma regulação verdadeiramente sonolenta que assistimos no passado. já que falamos de bpn, sr.ª secretária de estado, permita-me que felicite governo por ter evitado cair naquela tentação muito portuguesa de legislar de propósito, tendo em conta uma situação concreta no passado. é bom que se legisle tendo em conta uma pluralidade variedade de situações que podem ocorrer no futuro que esta não seja uma lei feita à medida. sr. adolfo mesquita nunes (cds-pp):sr.ª secretária de estado, apenas gostaria de ver assegurados dois pontos que são muito importantes para cds: em primeiro lugar, nestas fases de intervenção correctiva de administração provisória, que seja mais possível antecipado momento de intervenção do banco de portugal, quando situação financeira começa exibir sinais de deterioração; em segundo lugar, na fase de resoluçãofaço ponto de honra disto, sinceramente —, que sejam os contribuintes os últimos serem chamados assegurar solvabilidade dos mecanismos de resolução. há aqui quem fale em dinheiro do estado. eu não sei falar de dinheiro do estado, sei falar de dinheiro dos contribuintes, é esse que, em última instância, importa acautelar. é em nome desse dinheiro dos contribuintes, para que não seja de novo chamado compensar uma regulação sonolenta que tivemos, que lhe peço que, nos mecanismos de resolução, tenha em conta esta realidade.

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a propósito desta matéria, gostava de realçar que, para um partido como cds, que acredita na economia de mercado, é essencial que essa economia esteja acompanhada por um quadro regulatório eficaz, porque uma economia só é verdadeiramente de mercado quando há transparência na informação acesso essa informação. cds sempre defendeu aqui, na última legislatura nas anteriores, necessidade de, nas várias dimensões áreas de actividade, uma reforma do quadro regulatório nacional. chega, por isso, em boa hora esta intenção do governo de legislar no sentido do reforço dos mecanismos de intervenção preventiva, correctiva, de resolução de liquidação das instituições de crédito. gostava de deixar claro que este é apenas um dos sectores que importa dotar de um quadro regulatório eficaz, quadro regulatório que, de facto, faz muita falta, como «novela» do bpn todos os dias nos ajuda demonstrar. mas, que fique claro: se este quadro regulatório é de saudaraquele que vai chegar —, também é claro que anterior já tinha os instrumentos os mecanismos necessários para evitar caso de polícia em que se transformou bpn. portanto, este quadro regulatório que vai inaugurar-se não pode servir de desculpa para branquear uma regulação verdadeiramente sonolenta que assistimos no passado. já que falamos de bpn, sr.ª secretária de estado, permita-me que felicite governo por ter evitado cair naquela tentação muito portuguesa de legislar de propósito, tendo em conta uma situação concreta no passado. é bom que se legisle tendo em conta uma pluralidade variedade de situações que podem ocorrer no futuro que esta não seja uma lei feita à medida. sr. adolfo mesquita nunes (cds-pp):sr.ª secretária de estado, apenas gostaria de ver assegurados dois pontos que são muito importantes para cds: em primeiro lugar, nestas fases de intervenção correctiva de administração provisória, que seja mais possível antecipado momento de intervenção do banco de portugal, quando situação financeira começa exibir sinais de deterioração; em segundo lugar, na fase de resoluçãofaço ponto de honra disto, sinceramente —, que sejam os contribuintes os últimos serem chamados assegurar solvabilidade dos mecanismos de resolução. há aqui quem fale em dinheiro do estado. eu não sei falar de dinheiro do estado, sei falar de dinheiro dos contribuintes, é esse que, em última instância, importa acautelar. é em nome desse dinheiro dos contribuintes, para que não seja de novo chamado compensar uma regulação sonolenta que tivemos, que lhe peço que, nos mecanismos de resolução, tenha em conta esta realidade.

RIGHT

PAULA SANTOS

PCP

sr. presidente, sr.as srs. deputados, já afirmámos hoje, neste debate, mas reiteramos que as taxas moderadoras são injustas constituem, de facto, um obstáculo no acesso aos cuidados de saúde. esta tem sido razão que tem motivado pcp apresentar iniciativas no sentido da sua eliminação, porque esta é solução. admitimos um faseamento admitimos que possa haver isenção para determinados grupos para determinados cuidados de saúde e, por isso, acompanharemos esta iniciativa. mas tem de ficar bem claro, deve ser assumido, que aquilo que, efetivamente, resolve garante acesso aos cuidados de saúde sem discriminações do ponto de vista económico social é, de facto, fim das taxas moderadoras. como tal, nós assumimos. somos, aliás, único partido nesta assembleia da república que assume, de uma forma clara, fim das taxas moderadoras que não admite qualquer cobrança, porque, contrariamente ao que foi afirmado pelo bloco de esquerda, questão não está em falsas taxas moderadoras. de facto, não conheço verdadeiras taxas moderadoras, porque elas não moderam que quer que seja. simplesmente constituem um obstáculo no acesso aos cuidados de saúde. daí solução necessária ser, efetivamente, sua revogação, sua eliminação. ouvimos aqui cds dizer que as taxas moderadoras não são um problema ouvimos psd vitimizar-se, como se não tivessem nenhuma responsabilidade naquilo que aconteceu enquanto estiveram no governo, quer psd, quer cds. tudo foram imposições, os senhores estavam cá, estavam governar não tiveram qualquer tipo de responsabilidade. sabemos exatamente de quem é responsabilidade das taxas moderadoras. sabemos, exatamente, de quem é responsabilidade pela degradação dos serviços públicos de saúde. não vale pena vir aqui chorar lágrimas de crocodilo para procurar desresponsabilizar vossa responsabilidade na situação do serviço nacional de saúde. os problemas do serviço nacional de saúde não são problemas de hoje. infelizmente, são problemas que vêm de há muito que temos vindo colocar em cima da mesa, ao exigir reforço do investimento, ao exigir contratação de mais profissionais, ao assegurar, por exemplo, dispensa gratuita de medicamentos, sejam medicamentos antipsicóticos, sejam os medicamentos para as pessoas com mais de anos. aquilo que temos assistido por parte dos vários partidos, em particular do psd do cds, é que vêm com uma retórica, mas objetivo é descredibilização do serviço nacional de saúde para entregar aos grupos privados. para isso, não contam, decididamente, com pcp. identificámos inúmeros problemas, mas identificámos também as soluções. as soluções passam por um serviço nacional de saúde universal, geral, gratuito. identificámos que é necessário adotar medidas atualmente para que se possa, efetivamente, reforçar serviço nacional de saúde, medidas essas que atual governo não tomou de forma eficaz. da parte do pcp, quero deixar aqui claro nosso compromisso com garantia do acesso de todos os utentes aos cuidados de saúde que têm direito de que têm necessidade, garantia do compromisso do pcp no reforço do serviço nacional de saúde, porque é assim que se garante que não há discriminação entre os cidadãos. relativamente às taxas moderadoras, acompanharemos estas isenções, mas aquilo que, efetivamente, é preciso é pôr fim às taxas moderadoras, porque elas são de uma enorme injustiça.

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já afirmámos hoje, neste debate, mas reiteramos que as taxas moderadoras são injustas constituem, de facto, um obstáculo no acesso aos cuidados de saúde. esta tem sido razão que tem motivado pcp apresentar iniciativas no sentido da sua eliminação, porque esta é solução. admitimos um faseamento admitimos que possa haver isenção para determinados grupos para determinados cuidados de saúde e, por isso, acompanharemos esta iniciativa. mas tem de ficar bem claro, deve ser assumido, que aquilo que, efetivamente, resolve garante acesso aos cuidados de saúde sem discriminações do ponto de vista económico social é, de facto, fim das taxas moderadoras. como tal, nós assumimos. somos, aliás, único partido nesta assembleia da república que assume, de uma forma clara, fim das taxas moderadoras que não admite qualquer cobrança, porque, contrariamente ao que foi afirmado pelo bloco de esquerda, questão não está em falsas taxas moderadoras. de facto, não conheço verdadeiras taxas moderadoras, porque elas não moderam que quer que seja. simplesmente constituem um obstáculo no acesso aos cuidados de saúde. daí solução necessária ser, efetivamente, sua revogação, sua eliminação. ouvimos aqui cds dizer que as taxas moderadoras não são um problema ouvimos psd vitimizar-se, como se não tivessem nenhuma responsabilidade naquilo que aconteceu enquanto estiveram no governo, quer psd, quer cds. tudo foram imposições, os senhores estavam cá, estavam governar não tiveram qualquer tipo de responsabilidade. sabemos exatamente de quem é responsabilidade das taxas moderadoras. sabemos, exatamente, de quem é responsabilidade pela degradação dos serviços públicos de saúde. não vale pena vir aqui chorar lágrimas de crocodilo para procurar desresponsabilizar vossa responsabilidade na situação do serviço nacional de saúde. os problemas do serviço nacional de saúde não são problemas de hoje. infelizmente, são problemas que vêm de há muito que temos vindo colocar em cima da mesa, ao exigir reforço do investimento, ao exigir contratação de mais profissionais, ao assegurar, por exemplo, dispensa gratuita de medicamentos, sejam medicamentos antipsicóticos, sejam os medicamentos para as pessoas com mais de anos. aquilo que temos assistido por parte dos vários partidos, em particular do psd do cds, é que vêm com uma retórica, mas objetivo é descredibilização do serviço nacional de saúde para entregar aos grupos privados. para isso, não contam, decididamente, com pcp. identificámos inúmeros problemas, mas identificámos também as soluções. as soluções passam por um serviço nacional de saúde universal, geral, gratuito. identificámos que é necessário adotar medidas atualmente para que se possa, efetivamente, reforçar serviço nacional de saúde, medidas essas que atual governo não tomou de forma eficaz. da parte do pcp, quero deixar aqui claro nosso compromisso com garantia do acesso de todos os utentes aos cuidados de saúde que têm direito de que têm necessidade, garantia do compromisso do pcp no reforço do serviço nacional de saúde, porque é assim que se garante que não há discriminação entre os cidadãos. relativamente às taxas moderadoras, acompanharemos estas isenções, mas aquilo que, efetivamente, é preciso é pôr fim às taxas moderadoras, porque elas são de uma enorme injustiça.

FAR_LEFT

ANA MANSO

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: discutimos hoje projecto de lei n.º /x, apresentado pelo bloco de esquerda, que visa instituir uma carta dos direitos de acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do serviço nacional de saúde. não se trata de um diploma que estabeleça um regime geral dos direitos deveres dos utilizadores dos serviços de saúde mas tão-só de uma carta que fixa alguns direitos de acesso dos utentes aos cuidados de saúde assegurados no âmbito do serviço nacional de saúde. desde logo, apraz-me reconhecer que os propósitos proclamados na presente iniciativa são apreciáveis, direi mesmo necessários. porém, temos algumas dúvidas reservas quanto à sua aplicação prática, dada arrogância que caracteriza actual política o clima generalizado de instabilidade desconfiança que impera na área da saúde. na verdade, todos consideramos vital que prestação de cuidados de saúde aos utentes do serviço nacional de saúde seja assegurada em tempo considerado clinicamente aceitável para condição de saúde de cada utente. também todos desejamos que os utentes do serviço nacional de saúde sejam informados com rigor sobre funcionamento dos estabelecimentos de saúde, bem como sobre as obrigações destes para garantir os seus direitos. porém, que hoje importa determinar é se estes apreciáveis propósitos são alcançados com as medidas os procedimentos previstos na presente iniciativa legislativa. projecto de lei em apreço pretende fixação de tempos máximos de resposta garantidos consagra direito dos utentes obter informação rigorosa sobre as obrigações dos estabelecimentos de saúde para garantir esses tempos, bem como de recorrer à entidade reguladora da saúde para salvaguarda dos seus direitos. no que se refere ao primeiro aspecto, se utente não for atendido dentro do tempo de resposta que instituição previamente garantiu, alguémparece que hospital ou centro de saúdeterá de pagar uma coima, que pode ascender euros. em relação ao segundo aspecto, se utente não tiver informação actualizada relativamente aos tempos de resposta garantidos para os diversos tipos de prestações a informação no acto de marcação, coima varia entre euros. estas são as principais disposições contidas na presente iniciativa legislativa. que dizer sobre elas? no plano da eficácia, da eficiência da qualidade do serviço nacional de saúde são regras necessárias fundamentais. no plano técnico não é difícil perceber que aplicação das regras preconizadas por esta iniciativa exige uma nova atitude, uma nova mentalidade uma nova organização do serviço nacional de saúde. foi esta atitude que levou os governos do psd criar peclec, que permitiu reduzir drasticamente os tempos as listas de espera, e, mais tarde, também sigic. com sigic, os utentes dispõem já de garantia de tratamento em tempo admissível, sendo classificados pelo médico proponente de acordo com sua prioridade clínica, abrangendo esta garantia devido encaminhamento, através do «vale-cirúrgia», quando estes tempos não possam ser respeitados. de resto, sigic também compreende procedimentos de informação rigorosa ao doente inscrito, bem como de reclamação, quando os seus direitos sejam violados. sr.as srs. deputados: não fossem as multas, esta iniciativa seria, no fundo, continuação dos programas de melhoria de acesso dos doentes aos serviços de saúde criados pelos governos psd, política que, na altura, bloco de esquerda se opôs, como vv. ex.as sabeme convém lembrar estas coisas! no que se refere à generalidade das consultas programadas que não envolvam realização de cirurgias, facilmente se adivinham os efeitos positivos, ainda que conflituosos, que aplicação deste diploma terá junto dos profissionais de saúde. tratando-se, embora, de consultas intervenções programadas, não estão definidas quaisquer situações que afastem legitimamente responsabilidade dos agentes. daí que seja indispensável definir imputabilidade da responsabilidade prevista no diploma, já que esta pode estender-se dos gestores hospitalares aos médicos, passando por directores de serviço, responsáveis por unidades funcionais restante pessoal técnico. esta necessidade é tão mais importante quanto é certo que diploma prevê punibilidade da negligência, ficando por esclarecer responsabilidade decorrente de um comportamento que preencha essa conduta. neste momento, todos ninguém são responsáveis por garantir atendimento atempado dos utentes, quando responsabilidade pelo mau funcionamento do sistema pertence ao governo. sr. presidente, sr.as srs. deputados: iniciativa tem objectivos interessantes, mas sua aplicação reveste-se de algumas dificuldades que deverão, em nossa opinião, ser debatidas ultrapassadas em sede de especialidade, mormente no que respeita às multas. em boa verdade, não podemos esquecer quem são os verdadeiros últimos responsáveis pelo mau funcionamento do sistema de saúde: governo a sua política. acaso não é governo responsável pelos investimentos, ou desinvestimentos, em equipamentos em instalações de saúde?! acaso não é governo responsável pela política de abertura de concursos de afectação de recursos humanos nos serviços de saúde?! acaso não é governo responsável pela centralização concentração dos serviços no litoral pelo abandono no interior?! acaso não é ainda governo garante principal responsável pela acessibilidade dos utentes ao serviço nacional de saúde?! verdade é que, em ano meio de governação socialista, temos um ministro que se multiplica em diatribes contra os serviços de saúde os próprios profissionais do sector. verdade é que temos um governo economicista, autista socialmente injusto, que continua minar as instituições de saúde, principalmente as do interior, acelerando, assim, seu processo de desertificação. verdade, srs. deputados, é que temos um governo que, incapaz de controlar despesa corrente, empurra os investimentos para frente, cancelando, atrasando adiando as construções dos novos hospitais ou as grandes remodelações dos antigos. temos um governo que, de régua esquadro em punho, encerra maternidades, fecha urgências, desvitaliza esvazia serviços, reduz horários de funcionamento, dificulta acesso dos doentes, aumenta taxas impõe novas taxas em cuidados de saúde onde estas nunca deveriam existir. temos um ministro da saúde que diz «nunca vou um sap, nem nunca irei!». ficamos sem saber porquê, srs. deputados! será porque sr. ministro não tem confiança nos sap?! temos um ministro que cria taxas de utilizaçãojá nem se atreve chamá-las de taxas moderadorasa nível do internamento dos doentes nas cirurgias em ambulatório, como se estivesse na vontade ou na disponibilidade dos doentes ficar mais alguns dias na cama de um hospital ou ficarem contentes com uma cirurgia! ainda recentemente, na semana passada, um ex-alto responsável do ministério da saúde, do partido socialista, classificou as taxas sobre internamento como «taxas de punição dos doentes», as quais apenas servem para «pressionar doente pressionar médico» para que internamento termine mais rapidamente. mas, esta semana, os portugueses tiveram mais más notícias ao ficarem saber que governo vai mesmo encerrar urgências de norte sul do paísas urgências dos hospitais de curry cabral, do montijo, de peso da régua, de macedo de cavaleiros, de vila do conde, de fafe, de santo tirso, de são joão da madeira, de espinho, de estarreja, de ovar, de anadia, do fundão de cantanhede. isto sem contar com todas as urgências que foram despromovidas, ou seja, que diminuíram os recursos, reduziram as valências baixaram de categoria. perante este cenário, os portugueses já se vão mentalizando que qualquer dia terão de ir espanha para serem atendidos numa urgência polivalente, à semelhança do que sucedeu com as mulheres grávidas de elvas. oradora:em suma, srs. deputados, temos um governo que desmotiva os profissionais, descredibiliza os serviços, baralha opinião pública inquieta os doentes com sua incontinente irreflectida política. perante isto, vv. ex.as, com esta iniciativa, juntam-se nós chamam mais uma vez atenção para ineficiência do sistema de saúde da política que actualmente sustenta. srs. deputados, estamos disponíveis para, em sede de disponibilidade, discutir quem deve ser responsabilizado pelo não cumprimento dos tempos de resposta garantidos quais as penalizações decorrentes. de uma coisa, srs. deputados, temos certeza: quem pagará, seu tempo, pelos erros políticos do governo serão, sem dúvida alguma, os portugueses e, de entre estes, infelizmente, os que mais precisam.

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discutimos hoje projecto de lei n.º /x, apresentado pelo bloco de esquerda, que visa instituir uma carta dos direitos de acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do serviço nacional de saúde. não se trata de um diploma que estabeleça um regime geral dos direitos deveres dos utilizadores dos serviços de saúde mas tão-só de uma carta que fixa alguns direitos de acesso dos utentes aos cuidados de saúde assegurados no âmbito do serviço nacional de saúde. desde logo, apraz-me reconhecer que os propósitos proclamados na presente iniciativa são apreciáveis, direi mesmo necessários. porém, temos algumas dúvidas reservas quanto à sua aplicação prática, dada arrogância que caracteriza actual política o clima generalizado de instabilidade desconfiança que impera na área da saúde. na verdade, todos consideramos vital que prestação de cuidados de saúde aos utentes do serviço nacional de saúde seja assegurada em tempo considerado clinicamente aceitável para condição de saúde de cada utente. também todos desejamos que os utentes do serviço nacional de saúde sejam informados com rigor sobre funcionamento dos estabelecimentos de saúde, bem como sobre as obrigações destes para garantir os seus direitos. porém, que hoje importa determinar é se estes apreciáveis propósitos são alcançados com as medidas os procedimentos previstos na presente iniciativa legislativa. projecto de lei em apreço pretende fixação de tempos máximos de resposta garantidos consagra direito dos utentes obter informação rigorosa sobre as obrigações dos estabelecimentos de saúde para garantir esses tempos, bem como de recorrer à entidade reguladora da saúde para salvaguarda dos seus direitos. no que se refere ao primeiro aspecto, se utente não for atendido dentro do tempo de resposta que instituição previamente garantiu, alguémparece que hospital ou centro de saúdeterá de pagar uma coima, que pode ascender euros. em relação ao segundo aspecto, se utente não tiver informação actualizada relativamente aos tempos de resposta garantidos para os diversos tipos de prestações a informação no acto de marcação, coima varia entre euros. estas são as principais disposições contidas na presente iniciativa legislativa. que dizer sobre elas? no plano da eficácia, da eficiência da qualidade do serviço nacional de saúde são regras necessárias fundamentais. no plano técnico não é difícil perceber que aplicação das regras preconizadas por esta iniciativa exige uma nova atitude, uma nova mentalidade uma nova organização do serviço nacional de saúde. foi esta atitude que levou os governos do psd criar peclec, que permitiu reduzir drasticamente os tempos as listas de espera, e, mais tarde, também sigic. com sigic, os utentes dispõem já de garantia de tratamento em tempo admissível, sendo classificados pelo médico proponente de acordo com sua prioridade clínica, abrangendo esta garantia devido encaminhamento, através do «vale-cirúrgia», quando estes tempos não possam ser respeitados. de resto, sigic também compreende procedimentos de informação rigorosa ao doente inscrito, bem como de reclamação, quando os seus direitos sejam violados. sr.as srs. deputados: não fossem as multas, esta iniciativa seria, no fundo, continuação dos programas de melhoria de acesso dos doentes aos serviços de saúde criados pelos governos psd, política que, na altura, bloco de esquerda se opôs, como vv. ex.as sabeme convém lembrar estas coisas! no que se refere à generalidade das consultas programadas que não envolvam realização de cirurgias, facilmente se adivinham os efeitos positivos, ainda que conflituosos, que aplicação deste diploma terá junto dos profissionais de saúde. tratando-se, embora, de consultas intervenções programadas, não estão definidas quaisquer situações que afastem legitimamente responsabilidade dos agentes. daí que seja indispensável definir imputabilidade da responsabilidade prevista no diploma, já que esta pode estender-se dos gestores hospitalares aos médicos, passando por directores de serviço, responsáveis por unidades funcionais restante pessoal técnico. esta necessidade é tão mais importante quanto é certo que diploma prevê punibilidade da negligência, ficando por esclarecer responsabilidade decorrente de um comportamento que preencha essa conduta. neste momento, todos ninguém são responsáveis por garantir atendimento atempado dos utentes, quando responsabilidade pelo mau funcionamento do sistema pertence ao governo. sr. presidente, sr.as srs. deputados: iniciativa tem objectivos interessantes, mas sua aplicação reveste-se de algumas dificuldades que deverão, em nossa opinião, ser debatidas ultrapassadas em sede de especialidade, mormente no que respeita às multas. em boa verdade, não podemos esquecer quem são os verdadeiros últimos responsáveis pelo mau funcionamento do sistema de saúde: governo a sua política. acaso não é governo responsável pelos investimentos, ou desinvestimentos, em equipamentos em instalações de saúde?! acaso não é governo responsável pela política de abertura de concursos de afectação de recursos humanos nos serviços de saúde?! acaso não é governo responsável pela centralização concentração dos serviços no litoral pelo abandono no interior?! acaso não é ainda governo garante principal responsável pela acessibilidade dos utentes ao serviço nacional de saúde?! verdade é que, em ano meio de governação socialista, temos um ministro que se multiplica em diatribes contra os serviços de saúde os próprios profissionais do sector. verdade é que temos um governo economicista, autista socialmente injusto, que continua minar as instituições de saúde, principalmente as do interior, acelerando, assim, seu processo de desertificação. verdade, srs. deputados, é que temos um governo que, incapaz de controlar despesa corrente, empurra os investimentos para frente, cancelando, atrasando adiando as construções dos novos hospitais ou as grandes remodelações dos antigos. temos um governo que, de régua esquadro em punho, encerra maternidades, fecha urgências, desvitaliza esvazia serviços, reduz horários de funcionamento, dificulta acesso dos doentes, aumenta taxas impõe novas taxas em cuidados de saúde onde estas nunca deveriam existir. temos um ministro da saúde que diz «nunca vou um sap, nem nunca irei!». ficamos sem saber porquê, srs. deputados! será porque sr. ministro não tem confiança nos sap?! temos um ministro que cria taxas de utilizaçãojá nem se atreve chamá-las de taxas moderadorasa nível do internamento dos doentes nas cirurgias em ambulatório, como se estivesse na vontade ou na disponibilidade dos doentes ficar mais alguns dias na cama de um hospital ou ficarem contentes com uma cirurgia! ainda recentemente, na semana passada, um ex-alto responsável do ministério da saúde, do partido socialista, classificou as taxas sobre internamento como «taxas de punição dos doentes», as quais apenas servem para «pressionar doente pressionar médico» para que internamento termine mais rapidamente. mas, esta semana, os portugueses tiveram mais más notícias ao ficarem saber que governo vai mesmo encerrar urgências de norte sul do paísas urgências dos hospitais de curry cabral, do montijo, de peso da régua, de macedo de cavaleiros, de vila do conde, de fafe, de santo tirso, de são joão da madeira, de espinho, de estarreja, de ovar, de anadia, do fundão de cantanhede. isto sem contar com todas as urgências que foram despromovidas, ou seja, que diminuíram os recursos, reduziram as valências baixaram de categoria. perante este cenário, os portugueses já se vão mentalizando que qualquer dia terão de ir espanha para serem atendidos numa urgência polivalente, à semelhança do que sucedeu com as mulheres grávidas de elvas. oradora:em suma, srs. deputados, temos um governo que desmotiva os profissionais, descredibiliza os serviços, baralha opinião pública inquieta os doentes com sua incontinente irreflectida política. perante isto, vv. ex.as, com esta iniciativa, juntam-se nós chamam mais uma vez atenção para ineficiência do sistema de saúde da política que actualmente sustenta. srs. deputados, estamos disponíveis para, em sede de disponibilidade, discutir quem deve ser responsabilizado pelo não cumprimento dos tempos de resposta garantidos quais as penalizações decorrentes. de uma coisa, srs. deputados, temos certeza: quem pagará, seu tempo, pelos erros políticos do governo serão, sem dúvida alguma, os portugueses e, de entre estes, infelizmente, os que mais precisam.

CENTER

JOÃO GONÇALVES PEREIRA

CDS-PP

sr.ª presidente, sr.ª. secretária de estado, sr.as srs. deputados: encontramo-nos aqui presentes para discutir proposta de lei n.º /xii (.ª), que aprova regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo território nacional. é importante não esquecer que criação do referido regime jurídico se faz em conformidade com decreto-lei n.º /, de de julho, que transpôs diretiva do parlamento europeu relativa aos serviços no mercado interno. de facto, também nesta, como em muitas outras matérias, esta situação poderia já ter sido alvo de legislação, mas inércia do governo anterior não permitiu que regulamento do mergulho profissional já fosse uma realidade adequada aos novos tempos não tivesse ainda em vigor um regulamento com duas décadas, que já se encontra ultrapassado. sr.ª presidente, vou, então, debruçar-me um pouco sobre contexto legislativo que rege matéria em causa, para se perceber bem do que se está tratar. regulamento sobre exercício da profissão de mergulhador foi estabelecido, pela primeira vez, no ano delogo à partida, este diploma era insuficiente, pois, para além de só abranger as atividades exercidas em matéria sob jurisdição marítima, mostrava-se bastante inadequada em relação aos diferentes tipos locais de trabalho, quer nos meios utilizados, quer nas condições de segurança ou mesmo de conhecimentos técnicos. é neste sentido que surge, muitos anos depois, em meados dos anosum diploma que vem colmatar estas lacunas. porém, também este diploma já se encontrava desajustado da realidade da altura, nomeadamente de legislação europeia que então surgiu, principalmente da diretiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. relativamente este ponto, também não podemos esquecer que no memorando de entendimento, governo comprometeu-se a: «melhorar regime de reconhecimento das qualificações profissionais, apresentando para efeito à assembleia da república uma proposta de revisão da lei n.º /, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, adotando as restantes portarias que complementam essa lei, de acordo com diretiva das qualificações profissionais». mas passando à breve análise do regulamento, ele parece-nos adequado, justo nada despropositado da realidade, visto que tem por objeto definir os requisitos para acesso, exercício a promoção das atividades de mergulho, dos respetivos formadores escolas ainda das respetivas entidades promotoras, que é acompanhado por um apêndice anexo com conteúdo funcional das categorias de mergulhador profissional. importa também referir que regulamento do mergulho profissional estabelece direção-geral da autoridade marítima como autoridade nacional competente para reconhecimento certificação no âmbito das matérias relativas ao mergulho profissional, que nos parece, também, uma boa decisão. importa também referir que vemos com bons olhos que seja atribuída equivalência mergulhador recreativo aos mergulhadores profissionais habilitados com certificado de competências pedagógicas de formador, tal como é proposto. por último, quero destacar que saudamos facto de governo ter ouvido os órgãos de governo das regiões autónomas, associação nacional de municípios portugueses a comissão de regulação do acesso profissões, bem como ter juntado à sua iniciativa os contributos recebidos no âmbito dessas audições.

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encontramo-nos aqui presentes para discutir proposta de lei n.º /xii (.ª), que aprova regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo território nacional. é importante não esquecer que criação do referido regime jurídico se faz em conformidade com decreto-lei n.º /, de de julho, que transpôs diretiva do parlamento europeu relativa aos serviços no mercado interno. de facto, também nesta, como em muitas outras matérias, esta situação poderia já ter sido alvo de legislação, mas inércia do governo anterior não permitiu que regulamento do mergulho profissional já fosse uma realidade adequada aos novos tempos não tivesse ainda em vigor um regulamento com duas décadas, que já se encontra ultrapassado. sr.ª presidente, vou, então, debruçar-me um pouco sobre contexto legislativo que rege matéria em causa, para se perceber bem do que se está tratar. regulamento sobre exercício da profissão de mergulhador foi estabelecido, pela primeira vez, no ano delogo à partida, este diploma era insuficiente, pois, para além de só abranger as atividades exercidas em matéria sob jurisdição marítima, mostrava-se bastante inadequada em relação aos diferentes tipos locais de trabalho, quer nos meios utilizados, quer nas condições de segurança ou mesmo de conhecimentos técnicos. é neste sentido que surge, muitos anos depois, em meados dos anosum diploma que vem colmatar estas lacunas. porém, também este diploma já se encontrava desajustado da realidade da altura, nomeadamente de legislação europeia que então surgiu, principalmente da diretiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. relativamente este ponto, também não podemos esquecer que no memorando de entendimento, governo comprometeu-se a: «melhorar regime de reconhecimento das qualificações profissionais, apresentando para efeito à assembleia da república uma proposta de revisão da lei n.º /, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, adotando as restantes portarias que complementam essa lei, de acordo com diretiva das qualificações profissionais». mas passando à breve análise do regulamento, ele parece-nos adequado, justo nada despropositado da realidade, visto que tem por objeto definir os requisitos para acesso, exercício a promoção das atividades de mergulho, dos respetivos formadores escolas ainda das respetivas entidades promotoras, que é acompanhado por um apêndice anexo com conteúdo funcional das categorias de mergulhador profissional. importa também referir que regulamento do mergulho profissional estabelece direção-geral da autoridade marítima como autoridade nacional competente para reconhecimento certificação no âmbito das matérias relativas ao mergulho profissional, que nos parece, também, uma boa decisão. importa também referir que vemos com bons olhos que seja atribuída equivalência mergulhador recreativo aos mergulhadores profissionais habilitados com certificado de competências pedagógicas de formador, tal como é proposto. por último, quero destacar que saudamos facto de governo ter ouvido os órgãos de governo das regiões autónomas, associação nacional de municípios portugueses a comissão de regulação do acesso profissões, bem como ter juntado à sua iniciativa os contributos recebidos no âmbito dessas audições.

RIGHT

RITA RATO

PCP

sr. presidente, sr. ministro, srs. secretários de estado, srs. deputados: discutimos hoje uma proposta para regularização de vínculos precários na administração pública que peca por tardia. é que, rigorosamente, bom, bom seria que, emnão estivéssemos discutir uma proposta de regularização de vínculosa última terá acontecido há anos —, porque isso significaria que milhares de trabalhadores da administração pública, ao longo dos últimos anos, não teriam sido sujeitos menos salário, menos direitos a mais instabilidade. por isso, anos depois do último momento de discussão sobre regularização de vínculos na administração pública, chegamos e somos chamados discuti-la. somos chamados discuti-la porque, ao longo de muitos anos, sucessivos governos decidiram recorrer à precariedade para suprir necessidades permanentes dos serviços públicos isso traduziu-se, em primeiro lugar, num prejuízo para os trabalhadores, mas também num prejuízo para os próprios serviços para as suas condições de funcionamento. entendemos que matéria que aqui nos traz hoje é de elementar justiça, pelo que também é de elementar justiça reconhecer um vínculo efetivo todos os trabalhadoresvolto dizer, todos os trabalhadores!que respondam necessidades permanentes na escola pública, no serviço nacional de saúde, no instituto de emprego formação profissional, nos fundos estruturais. ou seja, em todos os serviços da administração pública em que existam trabalhadores que respondam necessidades permanentes, que ocupem um posto de trabalho efetivo mas que tenham um vínculo precário. entendemos que deve ser assim porque, de facto, estado tem obrigação de dar exemplo ao privado. ao longo dos últimos anos, em particular ao longo dos últimos quatro anos do anterior governo, do psd do cds, que tivemos foi estado dar exemplo do que se fazia de pior no estímulo à precariedade, ou seja, enquanto patrão, exemplificando que os patrões poderiam fazer no privado. esta é uma marca que importa ultrapassar. consideramos que todos os trabalhadores que respondam necessidades permanentes, independentemente do vínculo, sejam contratos prazo, falsos recibos verdes, contratos através do regime de outsourcing, de empresas de trabalho temporário, de estágios, de bolsas de investigação ou contratos de emprego-inserção, devem ter um contrato efetivo. tal deve acontecer tão breve quanto possível e, aliás, sempre dissemos que os prazos que foram incluídos na proposta do orçamento do estado para deviam ser prazos máximos não mínimos, porque este processo peca por tardio os trabalhadores exigem reconhecimento da sua situação laboral. sabemos que este caminho tem sido longo. aliás, foi por iniciativa do pcp que foi assumida, no orçamento paraa proposta de levantamento de todas as necessidades permanentes congratulamo-nos pelo facto de orçamento do estado para fazer corresponder esse levantamento exatamente vinculação de todos os trabalhadores. por isso, entendemos que é uma obrigação governo fazer corresponder ao levantamento de necessidadessão trabalhadoresprocessos que levarão à regularização dessas situações, reconhecendo os direitos aos trabalhadores. termino, sr. presidente. pcp entende que é fundamental ter em consideração tempo de serviço, experiência, na ocupação do posto de trabalho garantir que situação dos trabalhadores seja regularizada tendo em conta seu percurso nos serviços que fizeram. da parte do pcp, nunca afirmámos, pelo contrário, que há funcionários públicos mais. esse foi discurso do psd do cds para despedir na administração pública para fragilizar serviços. vou terminar, sr. presidente. devem ser contratados todos os trabalhadores que estão em falta nos serviços públicos, devem ser regularizadas todas as situações de precariedade o descongelamento das carreiras é uma necessidade na valorização do trabalho dos serviços públicos.

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discutimos hoje uma proposta para regularização de vínculos precários na administração pública que peca por tardia. é que, rigorosamente, bom, bom seria que, emnão estivéssemos discutir uma proposta de regularização de vínculosa última terá acontecido há anos —, porque isso significaria que milhares de trabalhadores da administração pública, ao longo dos últimos anos, não teriam sido sujeitos menos salário, menos direitos a mais instabilidade. por isso, anos depois do último momento de discussão sobre regularização de vínculos na administração pública, chegamos e somos chamados discuti-la. somos chamados discuti-la porque, ao longo de muitos anos, sucessivos governos decidiram recorrer à precariedade para suprir necessidades permanentes dos serviços públicos isso traduziu-se, em primeiro lugar, num prejuízo para os trabalhadores, mas também num prejuízo para os próprios serviços para as suas condições de funcionamento. entendemos que matéria que aqui nos traz hoje é de elementar justiça, pelo que também é de elementar justiça reconhecer um vínculo efetivo todos os trabalhadoresvolto dizer, todos os trabalhadores!que respondam necessidades permanentes na escola pública, no serviço nacional de saúde, no instituto de emprego formação profissional, nos fundos estruturais. ou seja, em todos os serviços da administração pública em que existam trabalhadores que respondam necessidades permanentes, que ocupem um posto de trabalho efetivo mas que tenham um vínculo precário. entendemos que deve ser assim porque, de facto, estado tem obrigação de dar exemplo ao privado. ao longo dos últimos anos, em particular ao longo dos últimos quatro anos do anterior governo, do psd do cds, que tivemos foi estado dar exemplo do que se fazia de pior no estímulo à precariedade, ou seja, enquanto patrão, exemplificando que os patrões poderiam fazer no privado. esta é uma marca que importa ultrapassar. consideramos que todos os trabalhadores que respondam necessidades permanentes, independentemente do vínculo, sejam contratos prazo, falsos recibos verdes, contratos através do regime de outsourcing, de empresas de trabalho temporário, de estágios, de bolsas de investigação ou contratos de emprego-inserção, devem ter um contrato efetivo. tal deve acontecer tão breve quanto possível e, aliás, sempre dissemos que os prazos que foram incluídos na proposta do orçamento do estado para deviam ser prazos máximos não mínimos, porque este processo peca por tardio os trabalhadores exigem reconhecimento da sua situação laboral. sabemos que este caminho tem sido longo. aliás, foi por iniciativa do pcp que foi assumida, no orçamento paraa proposta de levantamento de todas as necessidades permanentes congratulamo-nos pelo facto de orçamento do estado para fazer corresponder esse levantamento exatamente vinculação de todos os trabalhadores. por isso, entendemos que é uma obrigação governo fazer corresponder ao levantamento de necessidadessão trabalhadoresprocessos que levarão à regularização dessas situações, reconhecendo os direitos aos trabalhadores. termino, sr. presidente. pcp entende que é fundamental ter em consideração tempo de serviço, experiência, na ocupação do posto de trabalho garantir que situação dos trabalhadores seja regularizada tendo em conta seu percurso nos serviços que fizeram. da parte do pcp, nunca afirmámos, pelo contrário, que há funcionários públicos mais. esse foi discurso do psd do cds para despedir na administração pública para fragilizar serviços. vou terminar, sr. presidente. devem ser contratados todos os trabalhadores que estão em falta nos serviços públicos, devem ser regularizadas todas as situações de precariedade o descongelamento das carreiras é uma necessidade na valorização do trabalho dos serviços públicos.

FAR_LEFT

JOÃO OLIVEIRA

PCP

sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. primeiro-ministro demais membros do governo: fizemos este debate do orçamento da mesma forma com os mesmos objetivos com que durante os últimos meses discutimos com governo. conhecemos as dificuldades que país atravessa, conhecemos as dificuldades do nosso povo os problemas que enfrenta no dia-a-dia sabemos que há soluções possibilidades de as concretizar, houvesse vontade política para isso. é pela resposta global aos problemas nacionais que nos batemos foi em função das soluções para alcançar que interviemos decididamente. recusámos recusaremos substituir esse debate por um guião de passa-culpas para ver quem é mais ou menos responsável pelo desfecho da votação deste orçamento. isso pode até render um bom guião para as disputas eleitorais demas não é isso que resolve os problemas do povo do país. na luta pelo aumento geral dos salários pela revogação da caducidade da contratação coletiva, na luta pelo reforço em defesa do sns de outros serviços públicos, na luta pelo aumento das pensões pelas creches gratuitas, pelo direito à habitação, por mais justiça fiscal, pelo controlo público de empresas setores estratégicos, pela dinamização da nossa economia pelo apoio às micro, pequenas médias empresas em tantas outras matérias, batemo-nos por essas soluções tão necessárias quanto possíveis inadiáveis. sim, soluções necessárias, possíveis inadiáveis. mesmo aqueles que duvidassem da sua possibilidade têm hoje clara ideia de que, no momento em que tantos milhões são anunciados, país dispõe de condições que lhe permitem concretizar as soluções de que necessita. ao longo da discussão não ficámos fixados reivindicar tudo ou nada, tudo já ou nunca mais. fizemos até ao limite das nossas possibilidades um esforço sério para que se encontrassem as soluções necessárias. partimos de uma proposta de aumento do salário mínimo nacional parano curto prazo, mas admitimos possibilidade de começar ano de com um valor dechegando aosno final do ano. defendemos revogação da caducidade da contratação coletiva, mas admitimos que se avançasse, por agora, com sua suspensão sem prazo. partimos de uma proposta de aumento geral das pensões em ,% com um mínimo dee da gratuitidade das creches para todas as crianças emmas admitimos fazer discussão considerando as propostas entretanto adiantadas pelo governo para cada uma dessas matérias. em nenhuma matéria houve, da parte do pcp, intransigência, inflexibilidade ou recusa de discussão. mas não estava nas nossas mãos dar resposta que só governo podia dar. esteve nas mãos do governo, ainda nos últimos dias, possibilidade de dar resposta que faltava para que se pudesse prosseguir discussão sobre conjunto das decisões tomar. ao longo do debate, fizemos esse desafio repetidamente. falta dessa resposta revela opção feita pelo governo. essa falta de resposta pesa obviamente no destino desta proposta de orçamento, mas fica sobretudo pesar na reflexão que teremos de continuar fazer sobre as condições que é preciso criar para que os problemas nacionais possam ser resolvidos. porque com esta proposta de orçamento ou sem ela, os problemas continuam cá para resolver o país necessitar da sua solução. exemplo das medidas dirigidas ao sns é talvez aquele em que se torna mais difícil compreender opção do governo. quando tratamos do sns estamos tratar de medidas urgentes que salvem serviço público do assalto que lhe estão fazer os grupos económicos da doença, que procuram, médico médico, serviço serviço, desmantelar sns liquidar sua capacidade de resposta. estamos falar de medidas que evitem que este assalto tenha, curto prazo, um tremendo impacto negativo que em alguns casos já se faz sentir. pcp defendeu soluções para contratação fixação de profissionais, para valorização, integração adequada progressão nas carreiras de todos os profissionais de saúde, para concretização de um regime de dedicação exclusiva, para autonomia das unidades de saúde na contratação de trabalhadores na realização de investimentos, para melhoria do acesso dos utentes consultas, tratamentos, exames cirurgias, para reforço do investimento em edifícios equipamentos. nos objetivos que afirmava, governo dava indicação de estar de acordo com pcp, de partilhar essas preocupações até de ter em consideração solução de alguns dos problemas para os quais pcp há anos vem alertando. faltando, então, verificar quais eram os compromissos concretos do governo para que essas medidas pudessem começar ser aplicadas partir de de janeiro, resposta que tivemos foram formulações de promessas de regulamentação até março dee todos sabemos que significam as promessas de regulamentação futura, com incumprimento dos prazos, os adiamentos, limitação do alcance daquilo que é regulamentado. ao longo do debate, governo o ps insistiram em repetir lista de propostas compromissos assumidos em resultado da intervenção do pcp. sr.as srs. membros do governo, sr.as srs. deputados do ps, sabemos bem valor dessas propostas. foi por sabermos bem valor de cada uma que nos batemos por elas. que não pode nem deve ser feito é desvalorizar cada uma, considerando-a isoladamente de forma desarticulada do conjunto de soluções para os problemas nacionais. resultado dessa desvalorização por consideração avulsa é óbvio se olharmos exemplos concretos das suas consequências. alguns pensionistas teriam um aumento de €, que, até hoje, nunca tiveram, mas continuariam à mercê do aumento das rendas de casa ou dos custos com saúde porque governo não quis considerar resposta aos problemas da habitação ou do sns. as creches gratuitas poderiam ter novos elementos de avanço, mas falta de vagas continuaria ser uma chaga na vida das famílias porque governo não quer avançar com criação de uma rede pública de creches assumida como tal. os pais das crianças que, ainda assim, conseguissem uma vaga numa creche continuariam ter de lidar com precariedade laboral, desregulação de horários de trabalho, as dificuldades no acesso à habitação, porque também nessas matérias governo não quis assumir compromissos. quando pcp defende uma resposta global aos problemas nacionais em que orçamento deve inserir-se é mesmo disso que estamos falar: uma resposta global que identifique os problemas procure responderlhes, numa visão de conjunto não numa lista da qual possam ser destacadas algumas medidas isoladamente, sobretudo quando essa lógica de consideração avulsa tem como consequência sentimento das pessoas de que se está dar com uma mão a tirar com outra. sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. primeiro-ministro demais membros do governo: os trabalhadores o povo português têm, na intervenção do pcp neste debate, elementos que, em qualquer circunstância, com ou sem orçamento aprovado, serviriam servirão no futuro de referência para construção da resposta aos problemas nacionais. há soluções o pcp bate-se por elas, era isso que devíamos ter alcançado no debate deste orçamento. não tendo havido da parte do governo resposta que desse garantias de haver essa resposta global defendida pelo pcp, não pode ser pedido ao pcp que abandone sua luta os trabalhadores o povo à sua sorte. se expressão concreta que nossa intervenção assume é hoje mais exigente do que foi no passado é porque situação do país é ela própria mais exigente, é porque muitos dos problemas se avolumaram em consequência da recusa pelo governo de soluções que há muito poderiam estar concretizadas. continuaremos colocar na primeira linha de prioridade política alternativa que defendemos com as soluções concretas que concretizam. continuaremos do lado certo da luta, ao lado dos trabalhadores do povo porque é com eles com defesa dos seus direitos interesses nosso primeiro principal compromisso. sr. presidente:tem palavra sr.ª deputada catarina martins, do bloco de esquerda.

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fizemos este debate do orçamento da mesma forma com os mesmos objetivos com que durante os últimos meses discutimos com governo. conhecemos as dificuldades que país atravessa, conhecemos as dificuldades do nosso povo os problemas que enfrenta no dia-a-dia sabemos que há soluções possibilidades de as concretizar, houvesse vontade política para isso. é pela resposta global aos problemas nacionais que nos batemos foi em função das soluções para alcançar que interviemos decididamente. recusámos recusaremos substituir esse debate por um guião de passa-culpas para ver quem é mais ou menos responsável pelo desfecho da votação deste orçamento. isso pode até render um bom guião para as disputas eleitorais demas não é isso que resolve os problemas do povo do país. na luta pelo aumento geral dos salários pela revogação da caducidade da contratação coletiva, na luta pelo reforço em defesa do sns de outros serviços públicos, na luta pelo aumento das pensões pelas creches gratuitas, pelo direito à habitação, por mais justiça fiscal, pelo controlo público de empresas setores estratégicos, pela dinamização da nossa economia pelo apoio às micro, pequenas médias empresas em tantas outras matérias, batemo-nos por essas soluções tão necessárias quanto possíveis inadiáveis. sim, soluções necessárias, possíveis inadiáveis. mesmo aqueles que duvidassem da sua possibilidade têm hoje clara ideia de que, no momento em que tantos milhões são anunciados, país dispõe de condições que lhe permitem concretizar as soluções de que necessita. ao longo da discussão não ficámos fixados reivindicar tudo ou nada, tudo já ou nunca mais. fizemos até ao limite das nossas possibilidades um esforço sério para que se encontrassem as soluções necessárias. partimos de uma proposta de aumento do salário mínimo nacional parano curto prazo, mas admitimos possibilidade de começar ano de com um valor dechegando aosno final do ano. defendemos revogação da caducidade da contratação coletiva, mas admitimos que se avançasse, por agora, com sua suspensão sem prazo. partimos de uma proposta de aumento geral das pensões em ,% com um mínimo dee da gratuitidade das creches para todas as crianças emmas admitimos fazer discussão considerando as propostas entretanto adiantadas pelo governo para cada uma dessas matérias. em nenhuma matéria houve, da parte do pcp, intransigência, inflexibilidade ou recusa de discussão. mas não estava nas nossas mãos dar resposta que só governo podia dar. esteve nas mãos do governo, ainda nos últimos dias, possibilidade de dar resposta que faltava para que se pudesse prosseguir discussão sobre conjunto das decisões tomar. ao longo do debate, fizemos esse desafio repetidamente. falta dessa resposta revela opção feita pelo governo. essa falta de resposta pesa obviamente no destino desta proposta de orçamento, mas fica sobretudo pesar na reflexão que teremos de continuar fazer sobre as condições que é preciso criar para que os problemas nacionais possam ser resolvidos. porque com esta proposta de orçamento ou sem ela, os problemas continuam cá para resolver o país necessitar da sua solução. exemplo das medidas dirigidas ao sns é talvez aquele em que se torna mais difícil compreender opção do governo. quando tratamos do sns estamos tratar de medidas urgentes que salvem serviço público do assalto que lhe estão fazer os grupos económicos da doença, que procuram, médico médico, serviço serviço, desmantelar sns liquidar sua capacidade de resposta. estamos falar de medidas que evitem que este assalto tenha, curto prazo, um tremendo impacto negativo que em alguns casos já se faz sentir. pcp defendeu soluções para contratação fixação de profissionais, para valorização, integração adequada progressão nas carreiras de todos os profissionais de saúde, para concretização de um regime de dedicação exclusiva, para autonomia das unidades de saúde na contratação de trabalhadores na realização de investimentos, para melhoria do acesso dos utentes consultas, tratamentos, exames cirurgias, para reforço do investimento em edifícios equipamentos. nos objetivos que afirmava, governo dava indicação de estar de acordo com pcp, de partilhar essas preocupações até de ter em consideração solução de alguns dos problemas para os quais pcp há anos vem alertando. faltando, então, verificar quais eram os compromissos concretos do governo para que essas medidas pudessem começar ser aplicadas partir de de janeiro, resposta que tivemos foram formulações de promessas de regulamentação até março dee todos sabemos que significam as promessas de regulamentação futura, com incumprimento dos prazos, os adiamentos, limitação do alcance daquilo que é regulamentado. ao longo do debate, governo o ps insistiram em repetir lista de propostas compromissos assumidos em resultado da intervenção do pcp. sr.as srs. membros do governo, sr.as srs. deputados do ps, sabemos bem valor dessas propostas. foi por sabermos bem valor de cada uma que nos batemos por elas. que não pode nem deve ser feito é desvalorizar cada uma, considerando-a isoladamente de forma desarticulada do conjunto de soluções para os problemas nacionais. resultado dessa desvalorização por consideração avulsa é óbvio se olharmos exemplos concretos das suas consequências. alguns pensionistas teriam um aumento de €, que, até hoje, nunca tiveram, mas continuariam à mercê do aumento das rendas de casa ou dos custos com saúde porque governo não quis considerar resposta aos problemas da habitação ou do sns. as creches gratuitas poderiam ter novos elementos de avanço, mas falta de vagas continuaria ser uma chaga na vida das famílias porque governo não quer avançar com criação de uma rede pública de creches assumida como tal. os pais das crianças que, ainda assim, conseguissem uma vaga numa creche continuariam ter de lidar com precariedade laboral, desregulação de horários de trabalho, as dificuldades no acesso à habitação, porque também nessas matérias governo não quis assumir compromissos. quando pcp defende uma resposta global aos problemas nacionais em que orçamento deve inserir-se é mesmo disso que estamos falar: uma resposta global que identifique os problemas procure responderlhes, numa visão de conjunto não numa lista da qual possam ser destacadas algumas medidas isoladamente, sobretudo quando essa lógica de consideração avulsa tem como consequência sentimento das pessoas de que se está dar com uma mão a tirar com outra. sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. primeiro-ministro demais membros do governo: os trabalhadores o povo português têm, na intervenção do pcp neste debate, elementos que, em qualquer circunstância, com ou sem orçamento aprovado, serviriam servirão no futuro de referência para construção da resposta aos problemas nacionais. há soluções o pcp bate-se por elas, era isso que devíamos ter alcançado no debate deste orçamento. não tendo havido da parte do governo resposta que desse garantias de haver essa resposta global defendida pelo pcp, não pode ser pedido ao pcp que abandone sua luta os trabalhadores o povo à sua sorte. se expressão concreta que nossa intervenção assume é hoje mais exigente do que foi no passado é porque situação do país é ela própria mais exigente, é porque muitos dos problemas se avolumaram em consequência da recusa pelo governo de soluções que há muito poderiam estar concretizadas. continuaremos colocar na primeira linha de prioridade política alternativa que defendemos com as soluções concretas que concretizam. continuaremos do lado certo da luta, ao lado dos trabalhadores do povo porque é com eles com defesa dos seus direitos interesses nosso primeiro principal compromisso. sr. presidente:tem palavra sr.ª deputada catarina martins, do bloco de esquerda.

FAR_LEFT

WANDA GUIMARÃES

PS

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: este pode parecer, pelo menos para alguns, um debate, porventura, mais técnico, despojado de contornos ideológicos nas soluções encontradas, quer na proposta em apreço do atual governo, com valorização profissional, quer na requalificação do governo anterior, que agora se pretende revogar. no entanto, esta será uma das vezes em que debate é genuinamente político em que se confrontam dois modelos distintos, diríamos praticamente antagónicos de sociedade. de um lado, da coligação psd/cds, escondido numa aversão ideológica profunda à coisa pública traduzido em três palavras: segmentação, estigmatização exclusão, num processo de imposição prepotência sem qualquer consulta às organizações representativas dos trabalhadores do setor. aliás, pseudorreforma da administração pública, de paulo portas, justamente menorizada pela comunicação social por todos os partidos da oposição da altura, mais não era do que um plano para reduzir, vide despedir trabalhadores, desmotivando-os, criando-lhes insegurança falta de perspetivas no futuro para, assim, governo mais facilmente concretizar seu projeto de desmantelamento dos serviços públicos. convém, ainda, lembrar que com chamada requalificação ou mobilidade especial, como é conhecida, contrato de trabalho cessa ao fim de meses, seguidos ou interpolados, de inatividade e, mais grave ainda, insuficiência de recursos financeiros podia ser via direta para um serviço recorrer à requalificação. por outro lado, temos modelo do ps ancorado numa visão de serviços públicos como únicos garantes de uma verdadeira igualdade de acesso por parte dos cidadãos serviços fundamentais com qualidade. três palavras para este modelo: dignificação, valorização integração, num processo de diálogo social que envolveu todos os sindicatos da administração pública, outra marca distintiva deste governo. curioso que aqueles que, agora, apelam consensos ocos são os mesmos que impuseram requalificação aos trabalhadores sem cuidarem de os ouvir. os consensos constroem-se, são difíceis, é sabido, daí importância do diálogo social. constroem-se com trabalho, perseverança abertura, todos envolvendo responsabilizando não com apelos hipócritas. valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas consiste, portanto, num mecanismo de gestão aperfeiçoamento dos recursos humanos, quebrando um ciclo intolerável de subalternização da administração pública. em suma: é mais uma medida cumprida do programa do xxi governo, é fruto de um processo negocial revoga regime de requalificação, um regime humilhante ineficaz que se deu ao luxo de desperdiçar os recursos aptidões de centenas de trabalhadores, sujeitando-os, ainda, uma vida de dificuldades com cortes deeno seu salário. os trabalhadores, finalmente, têm opções. podem manter categoria, posição nível remuneratório do serviço de origem numa perspetiva de integração e, «dois em um», não só é melhorada qualidade dos serviços prestados, pois não existe prestação de qualidade sem trabalhadores motivados, como estes são valorizados através de um processo de formação profissional, específico especialmente ajustado às situações. se à valorização profissional aliarmos norma do orçamento do estado, recentemente aprovada, que permite mobilidade intercarreiras, independentemente da complexidade funcional, temos um mix ideal que promove eficácia dos serviços, devolve dignidade aos trabalhadores garante uma maior estabilidade tanto aos trabalhadores como aos serviços. à guisa de remate, uma palavra sobre nosso quotidiano: finalmente, usufruímos de uma normalidade democrática, um bem inestimável. não é, como diz alguma direita ressabiada, porque os sindicatos estão amordaçadosnem ditadura os conseguiu amordaçar! convém não ser tão ignorante ler um bocadinho da história do movimento sindical —, não, mas porque, finalmente, as pessoas não estão sujeitas ao livre arbítrio de um governo que de um dia para outro corta direitos corta salários porque, finalmente, todos gozamos de um quotidiano previsível com um horizonte de segurança de esperança num projeto coletivo por portugal pelos portugueses.

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este pode parecer, pelo menos para alguns, um debate, porventura, mais técnico, despojado de contornos ideológicos nas soluções encontradas, quer na proposta em apreço do atual governo, com valorização profissional, quer na requalificação do governo anterior, que agora se pretende revogar. no entanto, esta será uma das vezes em que debate é genuinamente político em que se confrontam dois modelos distintos, diríamos praticamente antagónicos de sociedade. de um lado, da coligação psd/cds, escondido numa aversão ideológica profunda à coisa pública traduzido em três palavras: segmentação, estigmatização exclusão, num processo de imposição prepotência sem qualquer consulta às organizações representativas dos trabalhadores do setor. aliás, pseudorreforma da administração pública, de paulo portas, justamente menorizada pela comunicação social por todos os partidos da oposição da altura, mais não era do que um plano para reduzir, vide despedir trabalhadores, desmotivando-os, criando-lhes insegurança falta de perspetivas no futuro para, assim, governo mais facilmente concretizar seu projeto de desmantelamento dos serviços públicos. convém, ainda, lembrar que com chamada requalificação ou mobilidade especial, como é conhecida, contrato de trabalho cessa ao fim de meses, seguidos ou interpolados, de inatividade e, mais grave ainda, insuficiência de recursos financeiros podia ser via direta para um serviço recorrer à requalificação. por outro lado, temos modelo do ps ancorado numa visão de serviços públicos como únicos garantes de uma verdadeira igualdade de acesso por parte dos cidadãos serviços fundamentais com qualidade. três palavras para este modelo: dignificação, valorização integração, num processo de diálogo social que envolveu todos os sindicatos da administração pública, outra marca distintiva deste governo. curioso que aqueles que, agora, apelam consensos ocos são os mesmos que impuseram requalificação aos trabalhadores sem cuidarem de os ouvir. os consensos constroem-se, são difíceis, é sabido, daí importância do diálogo social. constroem-se com trabalho, perseverança abertura, todos envolvendo responsabilizando não com apelos hipócritas. valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas consiste, portanto, num mecanismo de gestão aperfeiçoamento dos recursos humanos, quebrando um ciclo intolerável de subalternização da administração pública. em suma: é mais uma medida cumprida do programa do xxi governo, é fruto de um processo negocial revoga regime de requalificação, um regime humilhante ineficaz que se deu ao luxo de desperdiçar os recursos aptidões de centenas de trabalhadores, sujeitando-os, ainda, uma vida de dificuldades com cortes deeno seu salário. os trabalhadores, finalmente, têm opções. podem manter categoria, posição nível remuneratório do serviço de origem numa perspetiva de integração e, «dois em um», não só é melhorada qualidade dos serviços prestados, pois não existe prestação de qualidade sem trabalhadores motivados, como estes são valorizados através de um processo de formação profissional, específico especialmente ajustado às situações. se à valorização profissional aliarmos norma do orçamento do estado, recentemente aprovada, que permite mobilidade intercarreiras, independentemente da complexidade funcional, temos um mix ideal que promove eficácia dos serviços, devolve dignidade aos trabalhadores garante uma maior estabilidade tanto aos trabalhadores como aos serviços. à guisa de remate, uma palavra sobre nosso quotidiano: finalmente, usufruímos de uma normalidade democrática, um bem inestimável. não é, como diz alguma direita ressabiada, porque os sindicatos estão amordaçadosnem ditadura os conseguiu amordaçar! convém não ser tão ignorante ler um bocadinho da história do movimento sindical —, não, mas porque, finalmente, as pessoas não estão sujeitas ao livre arbítrio de um governo que de um dia para outro corta direitos corta salários porque, finalmente, todos gozamos de um quotidiano previsível com um horizonte de segurança de esperança num projeto coletivo por portugal pelos portugueses.

CENTER

ABEL BAPTISTA

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: em primeiro lugar, gostaria de saudar iniciativa do partido ecologista «os verdes» de trazer à discussão questão dos carvalhosdos quercuse de outras espécies arbustivas da sua protecção. porém, no nosso entendimento, os verdes trazem uma questão que é importante mas pegam nela de forma errada. os verdes, propósito de medidas de protecção ao carvalho a outras espécies, vêm aqui apresentar um excesso de protecção, que, seguramente, iria ter um efeito exactamente contrário àquele que, efectivamente, pretendiam proteger. eu diria, em linguagem popular, que os verdes pretendem «deitar fora bebé com água do banho». esta não é, efectivamente, melhor forma de proteger floresta. sector florestal está hoje sujeito ao acompanhamento de vários diplomas legais, como vv. ex.as sabem, desde estratégia nacional para as florestas, os planos regionais de ordenamento florestal, ao plano nacional de defesa da floresta contra incêndios. os próprios produtores florestais têm de elaborar os seus planos de gestão florestal. e, em termos ambientais, existe rede naturaum parque nacional, vários parques naturais, sítios paisagens protegidas. ordenamento do território está hoje muito regulamentado no que diz respeito à preservação de espécies, não só autóctones como de outras. com este diploma, os verdes trazem aqui, relativamente uma série de espécies arbustivas, uma espécie de regulamentação de preservação em excesso, deixando de fora praticamente só pinheiro bravo o eucalipto, que, em nosso entender, não pode ser uma boa prática. cds não acolhe este projecto de lei por questões que têm ver com sobreposição em acções conflituantes de um conjunto elevado de instrumentos legais que já existem. há aqui muita conflitualidade em termos da legislação existente com esta que é proposta. esta protecção generalizada de espécies florestais arbustivas vai ter um efeito oposto ao da protecção, levando, seguramente, muitas vezes, ao abandono da própria floresta do mundo rural, ao condicionar de forma excessiva gestão de um conjunto alargado de espécies, gerando inevitavelmente conflitos, que constitui mais um motivo para abandono da actividade florestal e, consequentemente, para agravamento do processo de desertificação do meio rural, porque, face exigências legais tão severas, condiciona, de forma desproporcionada, as opções económicas dos produtores florestais. nesta medida, não podemos, efectivamente, acolher este projecto de lei, infelizmente para nós, porque gostaríamos de ver este diploma discutido com outra abrangência não como uma espécie de limitação quase total da exploração da actividade florestal.

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em primeiro lugar, gostaria de saudar iniciativa do partido ecologista «os verdes» de trazer à discussão questão dos carvalhosdos quercuse de outras espécies arbustivas da sua protecção. porém, no nosso entendimento, os verdes trazem uma questão que é importante mas pegam nela de forma errada. os verdes, propósito de medidas de protecção ao carvalho a outras espécies, vêm aqui apresentar um excesso de protecção, que, seguramente, iria ter um efeito exactamente contrário àquele que, efectivamente, pretendiam proteger. eu diria, em linguagem popular, que os verdes pretendem «deitar fora bebé com água do banho». esta não é, efectivamente, melhor forma de proteger floresta. sector florestal está hoje sujeito ao acompanhamento de vários diplomas legais, como vv. ex.as sabem, desde estratégia nacional para as florestas, os planos regionais de ordenamento florestal, ao plano nacional de defesa da floresta contra incêndios. os próprios produtores florestais têm de elaborar os seus planos de gestão florestal. e, em termos ambientais, existe rede naturaum parque nacional, vários parques naturais, sítios paisagens protegidas. ordenamento do território está hoje muito regulamentado no que diz respeito à preservação de espécies, não só autóctones como de outras. com este diploma, os verdes trazem aqui, relativamente uma série de espécies arbustivas, uma espécie de regulamentação de preservação em excesso, deixando de fora praticamente só pinheiro bravo o eucalipto, que, em nosso entender, não pode ser uma boa prática. cds não acolhe este projecto de lei por questões que têm ver com sobreposição em acções conflituantes de um conjunto elevado de instrumentos legais que já existem. há aqui muita conflitualidade em termos da legislação existente com esta que é proposta. esta protecção generalizada de espécies florestais arbustivas vai ter um efeito oposto ao da protecção, levando, seguramente, muitas vezes, ao abandono da própria floresta do mundo rural, ao condicionar de forma excessiva gestão de um conjunto alargado de espécies, gerando inevitavelmente conflitos, que constitui mais um motivo para abandono da actividade florestal e, consequentemente, para agravamento do processo de desertificação do meio rural, porque, face exigências legais tão severas, condiciona, de forma desproporcionada, as opções económicas dos produtores florestais. nesta medida, não podemos, efectivamente, acolher este projecto de lei, infelizmente para nós, porque gostaríamos de ver este diploma discutido com outra abrangência não como uma espécie de limitação quase total da exploração da actividade florestal.

RIGHT

LUÍS FAZENDA

BE

sr. presidente, sr. ministro, srs. deputados: há pouco mais de um ano, propósito da discussão da proposta de lei que daria origem à lei-quadro da política criminal, bloco de esquerda alertou para carácter vago genérico da lei questionou sr. ministro da justiça sobre que iria mudar, com tal lei, nas práticas nos meios disponíveis para investigação criminal. embora não tenha respondido esse ponto concreto, disse sr. ministro da justiça, em resposta à deputada ana drago: «temos aqui (…) possibilidade de trazer um órgão de soberania eleito possibilidade de definir orientações gerais nesta matéria. repito, orientações gerais, porque, quanto processos, quanto decisões que interfiram com processos, continua ser ministério público única entidade que poderá fazer, em homenagem ao princípio constitucional da autonomia (…)». que mudou, então, no espaço de um ano? proposta de lei hoje em apreço, cuja função é definir política criminal dos próximos dois anos, continua tão vaga genérica quanto lei-quadro que lhe deu origem. bem pode sr. ministro da justiça fazer uma extrapolação estatística, referindo-se um quinto dos processos, argumentando pelo quantitativo, que só refere óbvio, mas anula selectividade qualitativa. nenhum estudo sobre realidade sociológico-criminal foi entretanto efectuado. nenhuma avaliação sobre os resultados da investigação criminal levada efeito nos últimos anos foi realizada. nenhuma análise sobre os meios disponíveis, sobre os meios utilizados e, sobretudo, sobre eficácia dos mesmos para investigação criminal foi elaborada. ora, não tendo sido efectuado qualquer estudo com relevância para esta matéria, como pode governo determinar quais são as prioridades de política criminal? quais os critérios que orientaram as opções constantes desta proposta? como facilmente se constata pela análise da fundamentação constante do anexo ao diploma, governo baseia-se na teoria jurídica, em opções prospectivas abstractas, mas não em dados efectivamente recolhidos. salvo raras excepções, como os dados relativos à população prisional que se encontra encarcerada pela prática de crimes relacionados com consumo tráfico de drogas, que governo foi retirar ao relatório de do provedor de justiça, sobre sistema penitenciário português, os dados relativos, por exemplo, à sinistralidade rodoviária os relativos à área ardida no ano deapenas encontramoslamento dizê-lo! —generalidades lugares comuns. por isso, sr. ministro da justiça, as prioridades são um «catálogo de a z». também não se compreende como é que proposta hoje em discussão garante princípio constitucional da autonomia do ministério públicoaquele que sr. ministro tão acerrimamente defendeu há um ano que, da nossa parte, mereceu benefício da dúvida —, contendo orientações tão claras precisas sobre as directivas instruções aprovar pelo procurador-geral da república. quanto à questão dos meios, técnicos humanos, há um ano, sr. ministro remeteu-se ao silêncio. um ano depois, proposta de lei segue mesma via, nada define em concreto. como é que uma lei que define uma política criminal para os próximos dois anos pode tratar desse modo questão dos meios é algo que nos intriga. como é que se operacionaliza uma lei tão vaga genérica sobre prioridades de investigação se não se sabe se os meios humanos são suficientes para tal, se distribuição dos mesmos é adequada aos fins propostos se os meios técnicos disponíveis são igualmente suficientes, adequados úteis? governo inverte, assim, os factores. primeiro, define que é prioridade, «a catálogo», e, depois, logo se vê se isso será concretizável ou não. infelizmente, sr. ministro, sr.as srs. deputados, só podemos concluir, mais uma vez, pelas inutilidade ineficácia deste instrumento. só este parlamento tem legitimidade para definir os objectivos as prioridades de política criminal. só esta assembleia tem mandato para legislar em nome do povo. só esta assembleia legisla em nome do povo. é que estas não são as prioridades do sistema judicial, nem dos órgãos de polícia criminal, nem mesmo do governo! estas são prioridades definidas em nome dos cidadãos, pelos seus legítimos representantes!! é neste sentido que esta lei faz uma síntese inovadora entre os princípios da legalidade da oportunidade, já que é lei, só lei, que define as prioridades, ou seja, oportunidade, no quadro da matriz da legalidade, pondo termo à oportunidade fruto do acaso ou da vontade arbitrária não legitimada das entidades responsáveis pela investigação. desta forma, princípio da oportunidade submete-se ao princípio da legitimidade da legalidade, esteios da nossa democracia. de facto, esta lei não isenta de procedimento criminal qualquer crime, não afecta independência dos tribunais, não condiciona autonomia do ministério público não interfere em processos concretos. estado de direito sai, portanto, fortalecido, na medida em que aproxima das preocupações dos cidadãos, procurando responder também aos problemas de segurança à consciência ética de cada momento histórico. não se compreende que se atribua mesma prioridade na afectação de meios na investigação à emissão de um cheque sem cobertura ao terrorismo ou à corrupção! não se trata de desculpar quaisquer crimes; trata-se, tão-só, de sintonizar acção penal com prevenção o combate aos crimes que ofendem mais seriamente consciência ética dos cidadãos a coesão das sociedades, sendo, nessa medida, vistos como mais perigosos, mais graves causadores de maior alarme social. é por isso, sr.as srs. deputados, que presente proposta de lei inclui elenco de crimes considerados de prevenção de investigação prioritárias, mas também normas específicas relativas à protecção de vítimas especialmente indefesas. é assim que define os meios consignar aos crimes cuja prevenção investigação deve ser prosseguida de forma reforçada as formas gerais especiais de prevenção da criminalidade. é também por isso que proposta de lei em discussão contém orientações sobre pequena criminalidade, destinadas favorecer reparação da ofensa causada à vítima do crime, reintegração social do agente a celeridade processual. de maio de é também por isso que são consagradas normas sobre responsabilização do governo pela afectação dos meios necessários. mas por que é que se faz esta lei? nossa constituição, sr.as srs. deputados, é sábia os nossos constituintes foram clarividentes. no mesmo artigo, são consagrados os direitos à liberdade à segurança (artigo .º). hoje, mais do que nunca, as sociedades democráticas estão confrontadas com desejo de conciliar estes dois direitos, até porque os cidadãos exigem, em simultâneo, máximo de liberdade o máximo de segurança. ora, esta lei é um passo decisivo para esta compatibilização, porque aumenta sentimento de segurança, sem prejuízo da liberdade, introduz um critério de oportunidade submetido sem pôr em causa princípio da legalidade. é porque nem liberdade pode ser deixada aos que abusam dela, nem segurança pode ser deixada aos securitários. lei-quadro da investigação criminal é uma lei prudente, na medida em que obriga uma redefinição bianual das prioridades. também proposta de lei que agora discutimos é prudente, até por ser primeira, na definição do elenco das prioridades. com presente lei, são, sobretudo, introduzidos mecanismos de responsabilidade: responsabilidade para esta assembleia, na definição das prioridades; responsabilidade para governo, na afectação dos meios necessários; responsabilidade para os agentes do sistema criminal, na adaptação às novas regras; responsabilidade, afinal, para todos, visando eficácia do funcionamento do sistema de investigação criminal, qual decorre também do aumento da transparência do reforço dos mecanismos de prestação de contas. sr. presidente, sr.as srs. deputados: se é verdade que presente lei nos responsabiliza todos, não é menos verdade que ela contribui para reconciliar reforçar os laços de confiança dos cidadãos nas instituições. essa deve ser uma preocupação daqueles que recebem mandato democrático, sabendo que democracia se renova constrói quotidianamente. esta lei é disso um bom exemplo.

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há pouco mais de um ano, propósito da discussão da proposta de lei que daria origem à lei-quadro da política criminal, bloco de esquerda alertou para carácter vago genérico da lei questionou sr. ministro da justiça sobre que iria mudar, com tal lei, nas práticas nos meios disponíveis para investigação criminal. embora não tenha respondido esse ponto concreto, disse sr. ministro da justiça, em resposta à deputada ana drago: «temos aqui (…) possibilidade de trazer um órgão de soberania eleito possibilidade de definir orientações gerais nesta matéria. repito, orientações gerais, porque, quanto processos, quanto decisões que interfiram com processos, continua ser ministério público única entidade que poderá fazer, em homenagem ao princípio constitucional da autonomia (…)». que mudou, então, no espaço de um ano? proposta de lei hoje em apreço, cuja função é definir política criminal dos próximos dois anos, continua tão vaga genérica quanto lei-quadro que lhe deu origem. bem pode sr. ministro da justiça fazer uma extrapolação estatística, referindo-se um quinto dos processos, argumentando pelo quantitativo, que só refere óbvio, mas anula selectividade qualitativa. nenhum estudo sobre realidade sociológico-criminal foi entretanto efectuado. nenhuma avaliação sobre os resultados da investigação criminal levada efeito nos últimos anos foi realizada. nenhuma análise sobre os meios disponíveis, sobre os meios utilizados e, sobretudo, sobre eficácia dos mesmos para investigação criminal foi elaborada. ora, não tendo sido efectuado qualquer estudo com relevância para esta matéria, como pode governo determinar quais são as prioridades de política criminal? quais os critérios que orientaram as opções constantes desta proposta? como facilmente se constata pela análise da fundamentação constante do anexo ao diploma, governo baseia-se na teoria jurídica, em opções prospectivas abstractas, mas não em dados efectivamente recolhidos. salvo raras excepções, como os dados relativos à população prisional que se encontra encarcerada pela prática de crimes relacionados com consumo tráfico de drogas, que governo foi retirar ao relatório de do provedor de justiça, sobre sistema penitenciário português, os dados relativos, por exemplo, à sinistralidade rodoviária os relativos à área ardida no ano deapenas encontramoslamento dizê-lo! —generalidades lugares comuns. por isso, sr. ministro da justiça, as prioridades são um «catálogo de a z». também não se compreende como é que proposta hoje em discussão garante princípio constitucional da autonomia do ministério públicoaquele que sr. ministro tão acerrimamente defendeu há um ano que, da nossa parte, mereceu benefício da dúvida —, contendo orientações tão claras precisas sobre as directivas instruções aprovar pelo procurador-geral da república. quanto à questão dos meios, técnicos humanos, há um ano, sr. ministro remeteu-se ao silêncio. um ano depois, proposta de lei segue mesma via, nada define em concreto. como é que uma lei que define uma política criminal para os próximos dois anos pode tratar desse modo questão dos meios é algo que nos intriga. como é que se operacionaliza uma lei tão vaga genérica sobre prioridades de investigação se não se sabe se os meios humanos são suficientes para tal, se distribuição dos mesmos é adequada aos fins propostos se os meios técnicos disponíveis são igualmente suficientes, adequados úteis? governo inverte, assim, os factores. primeiro, define que é prioridade, «a catálogo», e, depois, logo se vê se isso será concretizável ou não. infelizmente, sr. ministro, sr.as srs. deputados, só podemos concluir, mais uma vez, pelas inutilidade ineficácia deste instrumento. só este parlamento tem legitimidade para definir os objectivos as prioridades de política criminal. só esta assembleia tem mandato para legislar em nome do povo. só esta assembleia legisla em nome do povo. é que estas não são as prioridades do sistema judicial, nem dos órgãos de polícia criminal, nem mesmo do governo! estas são prioridades definidas em nome dos cidadãos, pelos seus legítimos representantes!! é neste sentido que esta lei faz uma síntese inovadora entre os princípios da legalidade da oportunidade, já que é lei, só lei, que define as prioridades, ou seja, oportunidade, no quadro da matriz da legalidade, pondo termo à oportunidade fruto do acaso ou da vontade arbitrária não legitimada das entidades responsáveis pela investigação. desta forma, princípio da oportunidade submete-se ao princípio da legitimidade da legalidade, esteios da nossa democracia. de facto, esta lei não isenta de procedimento criminal qualquer crime, não afecta independência dos tribunais, não condiciona autonomia do ministério público não interfere em processos concretos. estado de direito sai, portanto, fortalecido, na medida em que aproxima das preocupações dos cidadãos, procurando responder também aos problemas de segurança à consciência ética de cada momento histórico. não se compreende que se atribua mesma prioridade na afectação de meios na investigação à emissão de um cheque sem cobertura ao terrorismo ou à corrupção! não se trata de desculpar quaisquer crimes; trata-se, tão-só, de sintonizar acção penal com prevenção o combate aos crimes que ofendem mais seriamente consciência ética dos cidadãos a coesão das sociedades, sendo, nessa medida, vistos como mais perigosos, mais graves causadores de maior alarme social. é por isso, sr.as srs. deputados, que presente proposta de lei inclui elenco de crimes considerados de prevenção de investigação prioritárias, mas também normas específicas relativas à protecção de vítimas especialmente indefesas. é assim que define os meios consignar aos crimes cuja prevenção investigação deve ser prosseguida de forma reforçada as formas gerais especiais de prevenção da criminalidade. é também por isso que proposta de lei em discussão contém orientações sobre pequena criminalidade, destinadas favorecer reparação da ofensa causada à vítima do crime, reintegração social do agente a celeridade processual. de maio de é também por isso que são consagradas normas sobre responsabilização do governo pela afectação dos meios necessários. mas por que é que se faz esta lei? nossa constituição, sr.as srs. deputados, é sábia os nossos constituintes foram clarividentes. no mesmo artigo, são consagrados os direitos à liberdade à segurança (artigo .º). hoje, mais do que nunca, as sociedades democráticas estão confrontadas com desejo de conciliar estes dois direitos, até porque os cidadãos exigem, em simultâneo, máximo de liberdade o máximo de segurança. ora, esta lei é um passo decisivo para esta compatibilização, porque aumenta sentimento de segurança, sem prejuízo da liberdade, introduz um critério de oportunidade submetido sem pôr em causa princípio da legalidade. é porque nem liberdade pode ser deixada aos que abusam dela, nem segurança pode ser deixada aos securitários. lei-quadro da investigação criminal é uma lei prudente, na medida em que obriga uma redefinição bianual das prioridades. também proposta de lei que agora discutimos é prudente, até por ser primeira, na definição do elenco das prioridades. com presente lei, são, sobretudo, introduzidos mecanismos de responsabilidade: responsabilidade para esta assembleia, na definição das prioridades; responsabilidade para governo, na afectação dos meios necessários; responsabilidade para os agentes do sistema criminal, na adaptação às novas regras; responsabilidade, afinal, para todos, visando eficácia do funcionamento do sistema de investigação criminal, qual decorre também do aumento da transparência do reforço dos mecanismos de prestação de contas. sr. presidente, sr.as srs. deputados: se é verdade que presente lei nos responsabiliza todos, não é menos verdade que ela contribui para reconciliar reforçar os laços de confiança dos cidadãos nas instituições. essa deve ser uma preocupação daqueles que recebem mandato democrático, sabendo que democracia se renova constrói quotidianamente. esta lei é disso um bom exemplo.

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