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RAÚL DE ALMEIDA

CDS-PP

sr.ª presidente, sr. deputado josé manuel canavarro, em primeiro lugar, deixe-me saudá-lo pelo magnífico trabalho que tanto psd como cds fizeram para transformar anteprojeto de lei que governo enviou à assembleia da república em iniciativa legislativa. aliás, minha questão vai centrar-se exatamente nesse processo. imagino que sr. deputado concorde comigo considere exemplar forma como governo procedeu para efetivar feitura deste anteprojeto. como todos nesta câmara sabemos, ou temos obrigação de saber, lei de bases da economia social, recentemente aprovada nesta casa, veio, no seu artigo .º, determinar revisão do quadro legal das entidades do setor da economia social, à luz dos princípios orientadores estabelecidos no artigo .º. foi, pois, nesse sentido que governo, em profunda colaboração com os parceiros sociais, tomou iniciativa de rever quadro legal das três entidades do setor social solidário, código cooperativo, código das mutualidades os estatutos das ipss. nesta sequência, foi criado, no âmbito do conselho nacional para economia social, grupo de trabalho para revisão da legislação da economia social e, no seu âmbito, comissão de redação encarregue da revisão da legislação cooperativa. essa comissão foi constituída por elementos de todo setor cooperativo, de onde destacamos os representantes da confecoop, da confagri, da animar da cnes. além destes elementos, interferiram ainda duas personalidades do meio académico dois técnicos da cases. como verificamos, governo pretendeu que todas as sensibilidades, rigorosamente todas, da área cooperativa tivessem assento neste grupo de trabalho que as suas opiniões fossem relevantes tidas em conta. como consequência deste vasto currículo do grupo de trabalho, finalidade só podia ser de um anteprojeto de qualidade, que acabou por resultar do esforço de todas as partes envolvidas. mas, sr. deputado, após governo ter este anteprojeto na sua posse, que fez? criou próprio governo legislação? não nos parece. enviou-o de modo escondido aos grupos parlamentares da maioria que suportam governo, de forma privilegiada, para que apresentassem um projeto de lei sem que os outros grupos parlamentares deste hemiciclo tivessem dele conhecimento? não me parece. pois bem, num sinal de grande exemplar democraticidade da maior consideração por todos os deputados desta casa, enviou-o, por intermédio da secretária de estado dos assuntos parlamentares, à assembleia da república, para que qualquer grupo parlamentar, querendo, pudesse tomar iniciativa de apresentar um projeto de lei com base no trabalho realizado por um grupo transversal todo setor cooperativo. sr. deputado, pergunto-lhe, neste sentido, seguinte: não entende que este código, que ousava reputar de ser um código de excelência que agora discutimos, se deve, em primeiro lugar, ao trabalho exemplar transversal todo setor cooperativo que grupo de trabalho criado pelo governo desenvolveu? por fim, pergunto: não concorda sr. deputado que ato de governo enviar todos os grupos parlamentares anteprojeto constitui uma notável marca de democraticidade elevado respeito por todos os deputados desta casa, sem exceção?

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não entende que este código, que ousava reputar de ser um código de excelência que agora discutimos, se deve, em primeiro lugar, ao trabalho exemplar transversal todo setor cooperativo que grupo de trabalho criado pelo governo desenvolveu? por fim, pergunto: não concorda sr. deputado que ato de governo enviar todos os grupos parlamentares anteprojeto constitui uma notável marca de democraticidade elevado respeito por todos os deputados desta casa, sem exceção?

RIGHT

FERNANDO NEGRÃO

PSD

sr. presidente, sr. ministro, quero começar por realçar importância deste diploma, uma vez que ele tem virtualidade de permitir às autoridades judiciárias gestão das prioridades na área da investigação criminal. porém, consideramos que este diploma tem um problema de base, que é do confronto com princípio constitucional da legalidade. ou seja, estado português é obrigado investigar todos os crimes, sejam eles quais forem, ao mesmo tempo. isso leva que este diploma contenha, na nossa opinião, um número excessivo de tipos legais de crime para investigação ou promoção prioritária. isto porque consideramos que eficácia desta lei deve depender da concentração das prioridades em fenómenos criminais determinados e, por isso, deveria ser feito um esforço para reduzir catálogo dos crimes prioritários. pôr um número excessivo de crimes como objecto de investigação prioritária retira eficácia dessa investigação a prova disso, sr. ministro, é que própria lei não só define tem catálogo dos crimes de investigação prioritária como tem, ainda, catálogo dos crimes de investigação prioritária de modo reforçado. isto é, há crimes de investigação prioritária de primeira crimes de investigação prioritária de segunda. esta é nossa primeira objecção. sr. ministro, uma segunda objecção é relativa ao regime de detenção, constante do artigo .º consideramos que regime aqui proposto é, mais uma vez, uma excepção ao regime constante do código de processo penal, sendo que consideramos que é no código de processo penal que deve ser definido, rigorosamente para todos os tipos legais de crime, regime de detenção. estamos cair numa situação em que são abertos em diplomas avulsos regimes excepcionais ao código de processo penal no que à detenção diz respeito. sr. ministro, se regime de detenção do código de processo penal está errado, vamos mudá-lo. parece que é esse que deve ser caminho, não só no sentido da avaliação que está ser feita, não de uma forma arbitrária, como algumas forças políticas pretendem crer fazer, mas, sim, porque está ser feita uma avaliação porque há já regimes excepcionais que contrariam regime de detenção constante do código de processo penal. esta é uma segunda objecção. sr. ministro, terceira objecção tem ver com artigo .º, n.ºque consideramos que vem atribuir uma nova competência ao secretário-geral de segurança interna, ao dizer que «o secretário-geral pode constituir, ouvido gabinete coordenador de segurança, sob sua coordenação, equipas mistas compostas por elementos das diversas forças serviços de segurança, especialmente vocacionados para prevenir crimes violentos graves de prevenção prioritária». sr. ministro, diploma que instituiu figura do secretário-geral definiu as suas competências, designadamente as de comando operacional, como esta, referindo-se, nesse diploma, que elas são definidas com carácter de excepcionalidade. se foram definidas com carácter de excepcionalidade, temos muitas reservas que, num diploma completamente diferente, se venha atribuir ao secretário-geral uma nova competência de comando operacional. esta é mais uma das nossas objecções. sr. ministro, outra objecção tem ver com artigo .º, n.ºda proposta de lei, que estabelece atribuição de carácter prioritário na fase de inquérito, que deve corresponder precedência na designação da data para realização de actos de instrução, de debate instrutório de audiência de julgamento. sr. ministro, quem marca as diligências de debate instrutório, quem marca data da realização do debate instrutório, quem marca data da realização da audiência de julgamento é juiz, ou juiz de instrução ou juiz de julgamento. aqui há um problema nítido de separação de poderes. não pode ser lei que define as prioridades na investigação criminal vir dizer qual prioridade que juiz deve ter para fazer marcação das datas de julgamento, das datas dos debates instrutórios ou das diligências de instrução. sr. ministro, é preciso ter muito cuidado nesta filigrana processual de competências de separação de poderes entre judicatura o ministério público enquanto detentor da direcção do inquérito. sr. ministro, estas são as nossas objecções, estas são as nossas preocupações, porque elas reflectem-se necessariamente no terreno, ou seja, naqueles que têm obrigação de aplicar lei.

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quero começar por realçar importância deste diploma, uma vez que ele tem virtualidade de permitir às autoridades judiciárias gestão das prioridades na área da investigação criminal. porém, consideramos que este diploma tem um problema de base, que é do confronto com princípio constitucional da legalidade. ou seja, estado português é obrigado investigar todos os crimes, sejam eles quais forem, ao mesmo tempo. isso leva que este diploma contenha, na nossa opinião, um número excessivo de tipos legais de crime para investigação ou promoção prioritária. isto porque consideramos que eficácia desta lei deve depender da concentração das prioridades em fenómenos criminais determinados e, por isso, deveria ser feito um esforço para reduzir catálogo dos crimes prioritários. pôr um número excessivo de crimes como objecto de investigação prioritária retira eficácia dessa investigação a prova disso, sr. ministro, é que própria lei não só define tem catálogo dos crimes de investigação prioritária como tem, ainda, catálogo dos crimes de investigação prioritária de modo reforçado. isto é, há crimes de investigação prioritária de primeira crimes de investigação prioritária de segunda. esta é nossa primeira objecção. sr. ministro, uma segunda objecção é relativa ao regime de detenção, constante do artigo .º consideramos que regime aqui proposto é, mais uma vez, uma excepção ao regime constante do código de processo penal, sendo que consideramos que é no código de processo penal que deve ser definido, rigorosamente para todos os tipos legais de crime, regime de detenção. estamos cair numa situação em que são abertos em diplomas avulsos regimes excepcionais ao código de processo penal no que à detenção diz respeito. sr. ministro, se regime de detenção do código de processo penal está errado, vamos mudá-lo. parece que é esse que deve ser caminho, não só no sentido da avaliação que está ser feita, não de uma forma arbitrária, como algumas forças políticas pretendem crer fazer, mas, sim, porque está ser feita uma avaliação porque há já regimes excepcionais que contrariam regime de detenção constante do código de processo penal. esta é uma segunda objecção. sr. ministro, terceira objecção tem ver com artigo .º, n.ºque consideramos que vem atribuir uma nova competência ao secretário-geral de segurança interna, ao dizer que «o secretário-geral pode constituir, ouvido gabinete coordenador de segurança, sob sua coordenação, equipas mistas compostas por elementos das diversas forças serviços de segurança, especialmente vocacionados para prevenir crimes violentos graves de prevenção prioritária». sr. ministro, diploma que instituiu figura do secretário-geral definiu as suas competências, designadamente as de comando operacional, como esta, referindo-se, nesse diploma, que elas são definidas com carácter de excepcionalidade. se foram definidas com carácter de excepcionalidade, temos muitas reservas que, num diploma completamente diferente, se venha atribuir ao secretário-geral uma nova competência de comando operacional. esta é mais uma das nossas objecções. sr. ministro, outra objecção tem ver com artigo .º, n.ºda proposta de lei, que estabelece atribuição de carácter prioritário na fase de inquérito, que deve corresponder precedência na designação da data para realização de actos de instrução, de debate instrutório de audiência de julgamento. sr. ministro, quem marca as diligências de debate instrutório, quem marca data da realização do debate instrutório, quem marca data da realização da audiência de julgamento é juiz, ou juiz de instrução ou juiz de julgamento. aqui há um problema nítido de separação de poderes. não pode ser lei que define as prioridades na investigação criminal vir dizer qual prioridade que juiz deve ter para fazer marcação das datas de julgamento, das datas dos debates instrutórios ou das diligências de instrução. sr. ministro, é preciso ter muito cuidado nesta filigrana processual de competências de separação de poderes entre judicatura o ministério público enquanto detentor da direcção do inquérito. sr. ministro, estas são as nossas objecções, estas são as nossas preocupações, porque elas reflectem-se necessariamente no terreno, ou seja, naqueles que têm obrigação de aplicar lei.

CENTER

RODRIGO SARAIVA

IL

sr. presidente, sr. primeiro-ministro, srs. membros do governo, srs. deputados, sr. ministro das finanças, vou fazer perguntas sobre um tema que referiu na sua intervenção, mas, antes disso, começo por agradecer reconhecimento que fez, quando disse que, cito, «portugal é um dos países mais endividados da europa». foi sr. ministro que disse, reconhecendo, finalmente, aquilo para que outros partidos têm vindo alertar que governo vai tentando negar. falemos do prr, socorro-me da última informação que está disponível no site oficial, de de abril, quadro com informação oficial relativa ao ponto de situação operacional de aprovações pagamentos do prr. entre verbas aprovadas pagas, deixo, naturalmente, um reconhecimento pelo facto de menor disparidade das verbas pagas ser na rubrica para as famílias. este reconhecimento fica feito, mesmo sendo apenasdo total. mas, olhando para quadro para esta informação, quando começamos ver as rubricas, valor pago às ipss (instituições particulares de solidariedade social), neste momento, à data de hoje, é zero às empresas chegou estonteante verba de €, que é menosisto, só para tentarmos comparardo que aquilo que governo, na legislatura anterior, gastou, por exemplo, em fatos, em comida em bombons na presidência da união europeia. para termos outra dimensão, valor que chegou, à data de hoje, às empresas, à economia real, é ,% do valor total, que significa que as outras rubricas valem vezes mais. portanto, à data de hoje, possivelmente, aquele que é grande contributo da bazuca para as empresas serviu para uma fábrica comprar uma máquina ou alguma empresa comprar um camião tir. é este, à data de hoje, grande contributo que acontece. porquê este contributo? porque é resultado de uma política assumida pelo governo pelo sr. primeiro-ministro, de alocar, olhando estes valores europeus, estas verbas europeias, à bazuca europeia, como foi apelidada,das verbas para setor público, como se fosse setor público que tivesse solução para país crescer economicamente ser mais rico. sr. ministro, vou fazer-lhe uma pergunta, porque, quando sr. primeiro-ministro assumiu ospara setor público, disse «não se preocupem, as verbas depois chegarão à economia real, por aquisições, por contratações de serviços, esse valor chegará às empresas». vamos querer acreditar nisso e, sendo assim, pergunta que lhe faço, cingindo-me aos valores pagos à data de hoje, é seguinte: dos milhões que foram para setor públicoque é valor agregado para entidades públicas, empresas públicas, autarquias escolas —, quanto deste valor já chegou à economia real? conseguem, sr. ministro o governo, dar esta informação aos portugueses? se vai para setor público, quanto é que já chegou à economia real, às empresas, às famílias, às pessoas? protestos do ministro das infraestruturas da habitação, pedro nuno santos. sr. ministro pedro nuno santos, vai ter, depois, seu momento. lá chegaremos. pergunto também, não só à data de hoje, se consegue fazer uma previsão do valor canalizado via setor público que, no final de tudo isto, vai chegar à economia real, às empresas, às pessoas, às famílias. com isto, ficam muito claras duas visões muito diferentes de gestão do dinheiro dos contribuintes: de um lado, visão de quem acredita que as empresas devem ter liberdade de fazer as suas escolhas; do outro, alguém, neste caso governo ps, que acredita que as empresas devem estar de joelhos à espera da bondade do estado. sr. ministro, permita-me que lhe faça outra pergunta, vou querer falar do iscte (instituto universitário de lisboa), mas não do recente tema que envolveu ex-ministro joão leão, porque percebemos seu incómodo, quando tema foi aqui abordado, aliás, acho que todos, inclusive próprio ps, devem estar incomodados com tema. é que trapalhada sobre esse tema é de tal forma que partido socialista inviabilizou vinda à assembleia da república da única pessoa que poderia fazer contraponto ao ex-ministro joão leão, que era ex-ministro manuel heitor. mas não! que partido socialista quer é que venha cá exministro joão leão a reitora do iscte, ficaremos todos, certamente, surpreendidos, pois vão passar aqui mesma narrativa nada esclarecer. sobre isctee percebe-se que se comece ver incómodo, porque iscte é, com certeza, mais do que apenas um viveiro para máquina do partido socialista, nem vou falar de um ajuste direto que anda para aí acima dosde uma entidade pública, em cuja direção todos têm ligações ao iscte —, aquilo que me preocupa é que, neste momento, há uma instituição pública e, por consequência, os seus profissionais os seus alunos, os antigos os atuais, que veem sua credibilidade a sua reputação postas em causa. esta preocupação está patente num artigo de opinião publicado ontem, no jornal público, por vários professores do iscte, entre eles prof. andré freire a prof.ª maria do rosário veiga e, por isso, não se pode surpreender que alguém pergunte sobre iscte, não se pode surpreender. mas, sr. ministro, perante tudo que se vai sabendo, o que já se sabe, qual é nível de confiança que os portugueses podem ter em algumas contratações de serviços feitas pelo governo, por entidades que respondem diretamente ao governo, com iscte? vou dar-lhe dois exemplos concretos, um dos quais já vem da legislatura anterior é relativo à monitorização do discurso da propaganda em redes sociais. qual é confiança que podemos ter nos resultados deste estudo? outro exemplo tem ver com um convite feito recentemente, no final de janeiro, não foi assim há muito tempo, por parte do poat (programa operacional assistência técnica), que encomendou um estudo ao isctevejamos só!sobre fraude nos fundos estruturais em portugal. portanto, perante tudo aquilo de que falámoso sr. ministro, na sua intervenção, eu, nestes pedidos de esclarecimento —, qual é nível de confiança que podemos ter na gestão dos fundos europeus? sr. presidente:para responder este primeiro grupo de pedidos de esclarecimento, tem palavra sr. ministro das finanças.

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dos milhões que foram para setor públicoque é valor agregado para entidades públicas, empresas públicas, autarquias escolas —, quanto deste valor já chegou à economia real? conseguem, sr. ministro o governo, dar esta informação aos portugueses? se vai para setor público, quanto é que já chegou à economia real, às empresas, às famílias, às pessoas? protestos do ministro das infraestruturas da habitação, pedro nuno santos. sr. ministro pedro nuno santos, vai ter, depois, seu momento. lá chegaremos. pergunto também, não só à data de hoje, se consegue fazer uma previsão do valor canalizado via setor público que, no final de tudo isto, vai chegar à economia real, às empresas, às pessoas, às famílias. com isto, ficam muito claras duas visões muito diferentes de gestão do dinheiro dos contribuintes: de um lado, visão de quem acredita que as empresas devem ter liberdade de fazer as suas escolhas; do outro, alguém, neste caso governo ps, que acredita que as empresas devem estar de joelhos à espera da bondade do estado. sr. ministro, permita-me que lhe faça outra pergunta, vou querer falar do iscte (instituto universitário de lisboa), mas não do recente tema que envolveu ex-ministro joão leão, porque percebemos seu incómodo, quando tema foi aqui abordado, aliás, acho que todos, inclusive próprio ps, devem estar incomodados com tema. é que trapalhada sobre esse tema é de tal forma que partido socialista inviabilizou vinda à assembleia da república da única pessoa que poderia fazer contraponto ao ex-ministro joão leão, que era ex-ministro manuel heitor. mas não! que partido socialista quer é que venha cá exministro joão leão a reitora do iscte, ficaremos todos, certamente, surpreendidos, pois vão passar aqui mesma narrativa nada esclarecer. sobre isctee percebe-se que se comece ver incómodo, porque iscte é, com certeza, mais do que apenas um viveiro para máquina do partido socialista, nem vou falar de um ajuste direto que anda para aí acima dosde uma entidade pública, em cuja direção todos têm ligações ao iscte —, aquilo que me preocupa é que, neste momento, há uma instituição pública e, por consequência, os seus profissionais os seus alunos, os antigos os atuais, que veem sua credibilidade a sua reputação postas em causa. esta preocupação está patente num artigo de opinião publicado ontem, no jornal público, por vários professores do iscte, entre eles prof. andré freire a prof.ª maria do rosário veiga e, por isso, não se pode surpreender que alguém pergunte sobre iscte, não se pode surpreender. mas, sr. ministro, perante tudo que se vai sabendo, o que já se sabe, qual é nível de confiança que os portugueses podem ter em algumas contratações de serviços feitas pelo governo, por entidades que respondem diretamente ao governo, com iscte? vou dar-lhe dois exemplos concretos, um dos quais já vem da legislatura anterior é relativo à monitorização do discurso da propaganda em redes sociais. qual é confiança que podemos ter nos resultados deste estudo? outro exemplo tem ver com um convite feito recentemente, no final de janeiro, não foi assim há muito tempo, por parte do poat (programa operacional assistência técnica), que encomendou um estudo ao isctevejamos só!sobre fraude nos fundos estruturais em portugal. portanto, perante tudo aquilo de que falámoso sr. ministro, na sua intervenção, eu, nestes pedidos de esclarecimento —, qual é nível de confiança que podemos ter na gestão dos fundos europeus? sr. presidente:para responder este primeiro grupo de pedidos de esclarecimento, tem palavra sr. ministro das finanças.

RIGHT

TELMO CORREIA

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: em primeiro lugar, gostaria de dizer, em relação esta matéria, que objetivo da transparência o de deixar claro os vínculos existentes as obrigações é um objetivo louvável e, portanto, nossa posição de princípio é de que tudo que possa contribuir para uma maior transparência uma maior clareza merece, à partida, nosso apoio a nossa concordância. com um pressuposto que é muito evidente que passou aqui pela discussão: transparência, mais do que proteger as instituições mais do que tranquilizar opinião pública, protege os próprios, porque deixa claro tipo de obrigações, de vínculos aquilo que cada um de nós tem. quem não tem nada esconder não deve, de facto, esconder. dito isto, é evidente que proposta tem alguns problemas, logo à partida de se perceber que organizações são estas, quem é que isto se aplica em que circunstâncias. as próprias organizações assumem que são secretas ou discretas? é que elas podem dizer que não são. e, partir daí, pergunto como é que resolvemos problema. pan, pela voz do sr. deputado andré silva, dirigiu esta questão para maçonaria. mas, sr. deputado, quem faz parte não diz, como é evidente, precisamente pela natureza secreta; quem não faz parte, como é meu caso, não sabe muito bem que se passa lá dentro, precisamente pela natureza secreta. portanto, estamos aqui perante um problema que não é fácil de resolver, sendo que, no meu casoeventualmente, até nem me fica bem dizer isto, mas é verdade, sr. deputado cotrim de figueiredo —, nem na cozinha… estou particularmente à vontade para dizer que nem na cozinha uso aventalinfelizmente, mas é mesmo ausência de talento. aliás, já tentei não resultou. depois, há outras questões para salientar. esta proposta também não concretiza da melhor forma objetivo que se propõe. porquê? porque, ser, então que fosse obrigatório, como aqui foi dito. se não for obrigatório, também não resolve completamente problema. mais: qual é, de facto, natureza das organizações? as outras associações? os clubes, associações ambientalistas, animalistas, desportivas, solidárias? ficam de fora? também não é muito evidente. há, ainda, uma outra coisa que queria deixar claro: para nóse, isto, sim, seria inconstitucional —, não se pode envolver nesta matéria, em circunstância alguma, organizações de natureza religiosa. é uma fronteira intransponível, porque está na constituição, e, historicamente, percebe-se porquê. perguntar às pessoas se perfilham ou não determinada religião é inaceitável, inclusive historicamente, independentemente da confissão ou da religião que pertençam. portanto, neste caso, há uma fronteira. por outro lado, declaração negativa causa-nos alguma confusão. ou seja, eu, cuja declaração acabei de fazersão conhecidas as minhas filiações partidárias clubísticas, mais não tenho —, sou obrigado declarar que não tenho filiação organizações ou associações? não me faz muito sentido, pelo que tenho algumas dúvidas. para terminar, achamos, ainda assim, que iniciativa é louvável permite um debate que é importante relevante. que fique aqui muito claro que não será pelo cds que esta iniciativa não terá aprovação não chegará à especialidade. por nós, esta iniciativa deve ser aprovada chegar à especialidade, para aí tentarmos limar estas dúvidas, arestas dificuldades chegarmos uma solução que seja consensual traga mais transparência.

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em primeiro lugar, gostaria de dizer, em relação esta matéria, que objetivo da transparência o de deixar claro os vínculos existentes as obrigações é um objetivo louvável e, portanto, nossa posição de princípio é de que tudo que possa contribuir para uma maior transparência uma maior clareza merece, à partida, nosso apoio a nossa concordância. com um pressuposto que é muito evidente que passou aqui pela discussão: transparência, mais do que proteger as instituições mais do que tranquilizar opinião pública, protege os próprios, porque deixa claro tipo de obrigações, de vínculos aquilo que cada um de nós tem. quem não tem nada esconder não deve, de facto, esconder. dito isto, é evidente que proposta tem alguns problemas, logo à partida de se perceber que organizações são estas, quem é que isto se aplica em que circunstâncias. as próprias organizações assumem que são secretas ou discretas? é que elas podem dizer que não são. e, partir daí, pergunto como é que resolvemos problema. pan, pela voz do sr. deputado andré silva, dirigiu esta questão para maçonaria. mas, sr. deputado, quem faz parte não diz, como é evidente, precisamente pela natureza secreta; quem não faz parte, como é meu caso, não sabe muito bem que se passa lá dentro, precisamente pela natureza secreta. portanto, estamos aqui perante um problema que não é fácil de resolver, sendo que, no meu casoeventualmente, até nem me fica bem dizer isto, mas é verdade, sr. deputado cotrim de figueiredo —, nem na cozinha… estou particularmente à vontade para dizer que nem na cozinha uso aventalinfelizmente, mas é mesmo ausência de talento. aliás, já tentei não resultou. depois, há outras questões para salientar. esta proposta também não concretiza da melhor forma objetivo que se propõe. porquê? porque, ser, então que fosse obrigatório, como aqui foi dito. se não for obrigatório, também não resolve completamente problema. mais: qual é, de facto, natureza das organizações? as outras associações? os clubes, associações ambientalistas, animalistas, desportivas, solidárias? ficam de fora? também não é muito evidente. há, ainda, uma outra coisa que queria deixar claro: para nóse, isto, sim, seria inconstitucional —, não se pode envolver nesta matéria, em circunstância alguma, organizações de natureza religiosa. é uma fronteira intransponível, porque está na constituição, e, historicamente, percebe-se porquê. perguntar às pessoas se perfilham ou não determinada religião é inaceitável, inclusive historicamente, independentemente da confissão ou da religião que pertençam. portanto, neste caso, há uma fronteira. por outro lado, declaração negativa causa-nos alguma confusão. ou seja, eu, cuja declaração acabei de fazersão conhecidas as minhas filiações partidárias clubísticas, mais não tenho —, sou obrigado declarar que não tenho filiação organizações ou associações? não me faz muito sentido, pelo que tenho algumas dúvidas. para terminar, achamos, ainda assim, que iniciativa é louvável permite um debate que é importante relevante. que fique aqui muito claro que não será pelo cds que esta iniciativa não terá aprovação não chegará à especialidade. por nós, esta iniciativa deve ser aprovada chegar à especialidade, para aí tentarmos limar estas dúvidas, arestas dificuldades chegarmos uma solução que seja consensual traga mais transparência.

RIGHT

MARIANA MORTÁGUA

BE

sr.ª presidente, sr.ª deputada heloísa apolónia, antes de mais, queria cumprimentá-la por ter trazido este assunto, mais uma vez, ao parlamento, e, ao ter trazido este assunto, mais uma vez, ao parlamento, por expor, também mais uma vez, teimosia desta maioria em não descer iva da restauração. não só não desceu iva da restauração depara antiga taxa intermédia como ainda vai aumentar depara ,%. as consequências estão à vista, foram denunciadas pelo setor são visíveis quando andamos pelas ruas das vilas cidades deste país: empresas fecharam. trata-se de empresas familiares, de empresas que não são grandes, que não têm grandes lucros, que sobrevivem à custa de uma ou de duas pessoas, dos filhos ou dos sobrinhos. falamos de menosmilhões de euros de volume de negócio, de quase milhões de euros que se perderam para economia, para turismo, para as contas de uma economia sustentável que pode crescer, de dezenas de milhares de postos de trabalho que se perderam. governo argumenta, contra isto, que pode ter havido um aumento de receita fiscal. pergunta que temos de fazer é se este pequeno aumento de receita fiscal, que não é claro, compensou toda destruição económica social que aumento do iva da restauração provocou: as empresas vão à falência, as pessoas deixam de ter capacidade para comer num restaurante. porque, afinal, comer num restaurante está acima das nossas possibilidades, é um luxo que não nos podemos dar! os trabalhadores não se podem dar esse luxo de comer num restaurante! trata-se também do iva nas cantinas do iva da alimentação nos hospitais. todos estes serviços pagam um iva superior pagam peso desta dívida da escolha que não é feita pelo governo. sr.ª deputada heloísa apolónia, durante muito tempo, os deputados da maioria justificavam não descida do iva dizendo: «a economia está mal, as contas estão mal, não podemos descer iva»; agora, argumentam: «a economia está melhor e, como economia está melhor, então, já não faz falta descer iva. economia até melhorou!» sr.ª deputadae esta é pergunta que lhe deixo —, afinal, não é uma questão financeira nem económica, é uma questão ideológica. ideologicamente, os srs. deputados da maioria querem atingir as pequenas empresas, querem atingir os consumidores para poderem, em contrapartida, baixar irc aumentar os benefícios fiscais! é ou não uma questão ideológica, afinal de contas? esta é pergunta que lhe deixo acerca do iva da restauração.

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empresas fecharam. trata-se de empresas familiares, de empresas que não são grandes, que não têm grandes lucros, que sobrevivem à custa de uma ou de duas pessoas, dos filhos ou dos sobrinhos. falamos de menosmilhões de euros de volume de negócio, de quase milhões de euros que se perderam para economia, para turismo, para as contas de uma economia sustentável que pode crescer, de dezenas de milhares de postos de trabalho que se perderam. governo argumenta, contra isto, que pode ter havido um aumento de receita fiscal. pergunta que temos de fazer é se este pequeno aumento de receita fiscal, que não é claro, compensou toda destruição económica social que aumento do iva da restauração provocou: as empresas vão à falência, as pessoas deixam de ter capacidade para comer num restaurante. porque, afinal, comer num restaurante está acima das nossas possibilidades, é um luxo que não nos podemos dar! os trabalhadores não se podem dar esse luxo de comer num restaurante! trata-se também do iva nas cantinas do iva da alimentação nos hospitais. todos estes serviços pagam um iva superior pagam peso desta dívida da escolha que não é feita pelo governo. sr.ª deputada heloísa apolónia, durante muito tempo, os deputados da maioria justificavam não descida do iva dizendo: «a economia está mal, as contas estão mal, não podemos descer iva»; agora, argumentam: «a economia está melhor e, como economia está melhor, então, já não faz falta descer iva. economia até melhorou!» sr.ª deputadae esta é pergunta que lhe deixo —, afinal, não é uma questão financeira nem económica, é uma questão ideológica. ideologicamente, os srs. deputados da maioria querem atingir as pequenas empresas, querem atingir os consumidores para poderem, em contrapartida, baixar irc aumentar os benefícios fiscais! é ou não uma questão ideológica, afinal de contas? esta é pergunta que lhe deixo acerca do iva da restauração.

LEFT

NUNO MAGALHÃES

CDS-PP

sr. presidente, sr. secretário de estado da justiça, sr.as srs. deputados: esta proposta de lei que vem alterar concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos violência doméstica, no mínimo que se pode dizer é que é uma proposta de lei oportuna. oportuna porquê? porque vivemos num país em que no último ano crime grave violento aumentou %, criminalidade cometida por gangs aumentou %, as agressões polícias para cima de %, a violência doméstica tambéme, não menos preocupantemente, de uma forma muito significativa! portanto, estar reforçar estatuto da vítima, estar combater aquilo que muitas vezes é um «politicamente correcto» que faz das vítimas criminosos dos criminosos vítimas, nesse aspecto, sr. secretário de estado, quero dizer-lhe que esta proposta de lei é, no mínimo, oportuna que, na generalidade, até merece alguma simpatia por parte do cds. sr. secretário de estado, dito isto, quero dizer-lhe, também, seguinte: é evidente que consideramos positivo alargamento novas situações, como já aqui foi dito, nomeadamente englobando os danos morais na determinação da indemnização, as medidas de apoio social educativo, até simplificação, pelo menos aparente, esperamos que também real, dos procedimentos, mas temos algumas dúvidase era bom que fossem esclarecidas pelo sr. secretário de estado no minuto que ainda tem para orar. essas dúvidas têm que ver com três aspectos muito concretos: primeiro, parece haver, claramente, uma incoerência entre esta proposta de lei aquilo que está para aprovação nesta assembleia em matéria de violência doméstica e, nessa matéria, eu gostaria que ficasse aqui explícito aquilo que já foi questionado. quero dizer-lhe também que temos dúvidas em relação à comissão da protecção das vítimas, não quanto ao factoe bem!de tratar casos urgentes mas, sim, quanto alguma governamentalização que pode, de facto, surgir, sobretudo porque remete para um orçamento próprio esse orçamento próprio requer verbas próprias. ora, essas verbas só serão conhecidas em outubro decom proposta de lei de orçamento do estadopreferencialmente com outro governo, porque este já fez mal que chegue, nomeadamente em matéria de segurança... —, portanto só então é que vamos saber se esta comissão pode, de facto, operacionalizar ou não. isto porque, repito, só então saberemos verba que estará disponível para estes casos urgentes de apoio às vítimas de criminalidade violenta violência doméstica. por fim, sr. secretário de estado, também era bom que ficasse claro se há ou não tal redução dos montantes indemnizatórios às vítimas, porque ouvi com atenção primeira intervenção do sr. deputado fernando negrão que tem algumas dúvidas, as quais partilho, embora me pareça que artigo .º do decretolei n.ºresolva essa questão. mas, para que não fiquem dúvidas, seria útil que esta situação fosse esclarecida, pois seria inadmissível que assim acontecesse, isto é, que não se consagrasse essa redução de apoio às vítimas, sobretudo ao nível das indemnizações.

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esta proposta de lei que vem alterar concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos violência doméstica, no mínimo que se pode dizer é que é uma proposta de lei oportuna. oportuna porquê? porque vivemos num país em que no último ano crime grave violento aumentou %, criminalidade cometida por gangs aumentou %, as agressões polícias para cima de %, a violência doméstica tambéme, não menos preocupantemente, de uma forma muito significativa! portanto, estar reforçar estatuto da vítima, estar combater aquilo que muitas vezes é um «politicamente correcto» que faz das vítimas criminosos dos criminosos vítimas, nesse aspecto, sr. secretário de estado, quero dizer-lhe que esta proposta de lei é, no mínimo, oportuna que, na generalidade, até merece alguma simpatia por parte do cds. sr. secretário de estado, dito isto, quero dizer-lhe, também, seguinte: é evidente que consideramos positivo alargamento novas situações, como já aqui foi dito, nomeadamente englobando os danos morais na determinação da indemnização, as medidas de apoio social educativo, até simplificação, pelo menos aparente, esperamos que também real, dos procedimentos, mas temos algumas dúvidase era bom que fossem esclarecidas pelo sr. secretário de estado no minuto que ainda tem para orar. essas dúvidas têm que ver com três aspectos muito concretos: primeiro, parece haver, claramente, uma incoerência entre esta proposta de lei aquilo que está para aprovação nesta assembleia em matéria de violência doméstica e, nessa matéria, eu gostaria que ficasse aqui explícito aquilo que já foi questionado. quero dizer-lhe também que temos dúvidas em relação à comissão da protecção das vítimas, não quanto ao factoe bem!de tratar casos urgentes mas, sim, quanto alguma governamentalização que pode, de facto, surgir, sobretudo porque remete para um orçamento próprio esse orçamento próprio requer verbas próprias. ora, essas verbas só serão conhecidas em outubro decom proposta de lei de orçamento do estadopreferencialmente com outro governo, porque este já fez mal que chegue, nomeadamente em matéria de segurança... —, portanto só então é que vamos saber se esta comissão pode, de facto, operacionalizar ou não. isto porque, repito, só então saberemos verba que estará disponível para estes casos urgentes de apoio às vítimas de criminalidade violenta violência doméstica. por fim, sr. secretário de estado, também era bom que ficasse claro se há ou não tal redução dos montantes indemnizatórios às vítimas, porque ouvi com atenção primeira intervenção do sr. deputado fernando negrão que tem algumas dúvidas, as quais partilho, embora me pareça que artigo .º do decretolei n.ºresolva essa questão. mas, para que não fiquem dúvidas, seria útil que esta situação fosse esclarecida, pois seria inadmissível que assim acontecesse, isto é, que não se consagrasse essa redução de apoio às vítimas, sobretudo ao nível das indemnizações.

RIGHT

MAURÍCIO MARQUES

PSD

sr. presidente, sr. secretário de estado, de dezembro de foi publicado decreto real que declarou do domínio público hídrico «os portos de mar praias os rios navegáveis flutuáveis, com as suas margens, os canais valas, os portos artificiais docas existentes». de março de entrou em vigor código civil dedata partir da qual estado passou considerar também as arribas alcantiladas como domínio público hídrico. lei n.º /, de de novembro, introduziu no ordenamento jurídico uma norma que visou estabelecer data de de janeiro de como limite temporal para reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas de mar, ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis. mais de oito anos após publicação da lei n.º /, poucos foram os proprietários que viram reconhecida posse de suas propriedades, apesar da inscrição na conservatória de registo predial do pagamento do imposto municipal sobre imóveis. foram essencialmente duas as razões que impediram reconhecimento da propriedade privada de parcelas incluídas nas margens de mar de rios: falta de elementos de prova falta de delimitação do domínio público hídrico. falta de elementos de prova, porque lei n.ºobriga provar documentalmente que tais terrenos eram, por título legítimo, objeto de propriedade particular antes de ou desucede que, até finais do século xix, normalmente não se registavam as propriedades. mesmo em alguns registos que foram encontrados na torre do tombo, descrição predial é feita apenas pelas confrontações, que impede obtenção de uma via evolutiva da propriedade ou do trato sucessivo. também as conservatórias de registo predial não possuem registos anteriores averifica-se, assim, que, na generalidade dos casos, torna-se impossível obter os documentos de prova legalmente exigidos para reconhecimento da propriedade. falta de delimitação do domínio público hídrico: compete ao estado delimitação do domínio público hídrico. acontece que essa delimitação não está definida em todo território nacional, que impede qualquer proprietário de saber se sua parcela está ou não incluída no domínio público hídrico. assim, pergunta-se, sr. secretário de estado: para quando delimitação em todo território nacional das faixas que possam constituir domínio público hídrico? como podem os proprietários ter conhecimento se as suas parcelas estão ou não incluídas nas referidas faixas de proteção?

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falta de elementos de prova falta de delimitação do domínio público hídrico. falta de elementos de prova, porque lei n.ºobriga provar documentalmente que tais terrenos eram, por título legítimo, objeto de propriedade particular antes de ou desucede que, até finais do século xix, normalmente não se registavam as propriedades. mesmo em alguns registos que foram encontrados na torre do tombo, descrição predial é feita apenas pelas confrontações, que impede obtenção de uma via evolutiva da propriedade ou do trato sucessivo. também as conservatórias de registo predial não possuem registos anteriores averifica-se, assim, que, na generalidade dos casos, torna-se impossível obter os documentos de prova legalmente exigidos para reconhecimento da propriedade. falta de delimitação do domínio público hídrico: compete ao estado delimitação do domínio público hídrico. acontece que essa delimitação não está definida em todo território nacional, que impede qualquer proprietário de saber se sua parcela está ou não incluída no domínio público hídrico. assim, pergunta-se, sr. secretário de estado: para quando delimitação em todo território nacional das faixas que possam constituir domínio público hídrico? como podem os proprietários ter conhecimento se as suas parcelas estão ou não incluídas nas referidas faixas de proteção?

CENTER

HUGO VELOSA

PSD

sr. presidente, sr. primeiro-ministro, uma primeira questão concreta: este orçamento chegou ao parlamento através de uma pen, que justificou um pedido de desculpas do sr. ministro dos assuntos parlamentareseu próprio saudei por esse pedido de desculpas. mas, depois, aconteceu outra coisa, aquele episódio relativo à lei do financiamento dos partidos. vou directamente ao assunto: é evidente que se tratava de uma alteração, o governo apercebeu-se que se tratava de uma alteração no que diz respeito à questão dos donativos aos partidos. alguém tem de ser responsabilizado por esta matéria, este é momento próprio, sr. primeiro-ministro. para nós, primeiro responsável por um orçamento é primeiro-ministro, que tem de assumir responsabilidade, devendo explicar este parlamento quem é responsável por esse episódio triste da lei do financiamento dos partidos. passo uma segunda ordem de questões, já aqui tratada, relativa à crise que vivemos. sr. primeiro-ministro põe neste orçamento um determinado cenário macroeconómico. fundo monetário internacional (fmi) já veio dizer que não era assim, o sr. primeiro-ministro já desautorizou; comissão europeia, dirigida por um socialista, aliás, um excelente técnico político, comissário almunia, veio dizer também que as previsões não são as do governo; instituto nacional de estatística (ine), recentemente, veio dizer que país bateu no fundo em termos da confiança dos consumidores, dos empresários dos vários sectores económicos. sr. primeiro-ministro está fazer um gesto de discordância, mas devia ler os elementos do ine. questão concreta que deixo é esta: vai manter este cenário macroeconómico até quando? é que este cenário macroeconómico é base das políticas que sr. primeiro-ministro segue neste orçamento! concluo já, sr. presidente. sr. primeiro-ministro, normalmente, gosta muito de atacar psd em várias matérias, mas acaba por considerá-las, como aconteceu com caso das dívidas. caso das dívidas é paradigmático. sr. primeiro-ministro vem agora dizer que vai resolver problema das dívidas, mas olhamos para orçamento não está lá nada. já antes disse que ia resolver também não resolveu; já disse que um governo anterior disse que ia resolver e, efectivamente, não resolveu. deixo-lhe questão concreta, sr. primeiro-ministro: em que prazo é que vai resolver? onde é que está, no orçamento, matéria para resolver esta questão? deixo-lhe uma última questão, sr. primeiro-ministro. sr. primeiro-ministro disse da tribuna que, para as regiões autónomas, este era um governo excelente. sr. primeiro-ministro, de aa região autónoma da madeira recebeu, em transferências, menos cerca de milhões de euros. região autónoma da madeira está ser prejudicada em termos das receitas da compensação do iva. governo não estabelece um critério em que região não seja efectivamente discriminada. há, pois, uma discriminação objectiva da região autónoma da madeira. que pergunto, sr. primeiro-ministro, é seguinte: quando é que senhor deixa de ser, em relação à região autónoma da madeira, secretário-geral do partido socialista passa ser primeiro-ministro, como deve ser? deve haver uma relação institucional entre estado as regiões autónomas aquilo que sr. primeiro-ministro faz é tratar região autónoma da madeira como se fosse secretário-geral do partido socialista, de uma forma sectária, pelo que tem prejudicado aquela região.

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este orçamento chegou ao parlamento através de uma pen, que justificou um pedido de desculpas do sr. ministro dos assuntos parlamentareseu próprio saudei por esse pedido de desculpas. mas, depois, aconteceu outra coisa, aquele episódio relativo à lei do financiamento dos partidos. vou directamente ao assunto: é evidente que se tratava de uma alteração, o governo apercebeu-se que se tratava de uma alteração no que diz respeito à questão dos donativos aos partidos. alguém tem de ser responsabilizado por esta matéria, este é momento próprio, sr. primeiro-ministro. para nós, primeiro responsável por um orçamento é primeiro-ministro, que tem de assumir responsabilidade, devendo explicar este parlamento quem é responsável por esse episódio triste da lei do financiamento dos partidos. passo uma segunda ordem de questões, já aqui tratada, relativa à crise que vivemos. sr. primeiro-ministro põe neste orçamento um determinado cenário macroeconómico. fundo monetário internacional (fmi) já veio dizer que não era assim, o sr. primeiro-ministro já desautorizou; comissão europeia, dirigida por um socialista, aliás, um excelente técnico político, comissário almunia, veio dizer também que as previsões não são as do governo; instituto nacional de estatística (ine), recentemente, veio dizer que país bateu no fundo em termos da confiança dos consumidores, dos empresários dos vários sectores económicos. sr. primeiro-ministro está fazer um gesto de discordância, mas devia ler os elementos do ine. questão concreta que deixo é esta: vai manter este cenário macroeconómico até quando? é que este cenário macroeconómico é base das políticas que sr. primeiro-ministro segue neste orçamento! concluo já, sr. presidente. sr. primeiro-ministro, normalmente, gosta muito de atacar psd em várias matérias, mas acaba por considerá-las, como aconteceu com caso das dívidas. caso das dívidas é paradigmático. sr. primeiro-ministro vem agora dizer que vai resolver problema das dívidas, mas olhamos para orçamento não está lá nada. já antes disse que ia resolver também não resolveu; já disse que um governo anterior disse que ia resolver e, efectivamente, não resolveu. deixo-lhe questão concreta, sr. primeiro-ministro: em que prazo é que vai resolver? onde é que está, no orçamento, matéria para resolver esta questão? deixo-lhe uma última questão, sr. primeiro-ministro. sr. primeiro-ministro disse da tribuna que, para as regiões autónomas, este era um governo excelente. sr. primeiro-ministro, de aa região autónoma da madeira recebeu, em transferências, menos cerca de milhões de euros. região autónoma da madeira está ser prejudicada em termos das receitas da compensação do iva. governo não estabelece um critério em que região não seja efectivamente discriminada. há, pois, uma discriminação objectiva da região autónoma da madeira. que pergunto, sr. primeiro-ministro, é seguinte: quando é que senhor deixa de ser, em relação à região autónoma da madeira, secretário-geral do partido socialista passa ser primeiro-ministro, como deve ser? deve haver uma relação institucional entre estado as regiões autónomas aquilo que sr. primeiro-ministro faz é tratar região autónoma da madeira como se fosse secretário-geral do partido socialista, de uma forma sectária, pelo que tem prejudicado aquela região.

CENTER

HELOÍSA APOLÓNIA

PEV

sr. presidente, sr.as srs. deputados: os verdes apresentam hoje à assembleia da república um projeto que visa consagrar na lei princípio da desmaterialização dos manuais escolares. nesse sentido, procedemos uma alteração à lei n.º /, que é, justamente, lei que define regime de avaliação, certificação adoção dos manuais escolares dos ensinos básico secundário. não é primeira vez que os verdes apresentam um projeto de lei com este objetivo à assembleia da república. também fizemos na passada legislatura. infelizmente, projeto foi chumbado. neste momento, estamos reapresentar, sob outra forma, é certo, de consagração do princípio através da alteração desta lei. que esperamos é que, desta vez, as sr.as os srs. deputados se associem este objetivo, de modo que depois própria assembleia da república possa assumir para siou mesmo através do governoa regulamentação deste princípio a consagração efetiva da desmaterialização efetiva dos manuais escolares. fazemo-lo fundamentalmente por três motivos. um deles prende-se com razões ambientais. de facto, poupar papel é poupar nossa floresta. sr.as srs. deputados, sabemos que devido à produção em massa de papel de pasta de papel, floresta, em portugal, foi completamente adaptada essa indústria, com manchas contínuas de monoculturas de espécies de crescimento rápido, designadamente eucalipto. justamente para servir esta indústria, houve alguma descaracterização da floresta, tornando-a menos resistente aos fogos com impactos significativos na biodiversidade. por razões ambientais, desmaterialização dos manuais escolares é, pois, um passo importante. por outro ladoa segunda razão —, consideramos que consagração do princípio da desmaterialização dos manuais escolares pode ajudar generalizar princípio da gratuitidade dos manuais escolares. sabemos que as famílias portuguesas são as que, na europa, mais gastam com educação dos seus filhos e, de facto, retirar custos às famílias é, na nossa perspetiva, fundamental. terceira razão para apresentação do nosso projeto que hoje aqui está ser discutido prende-se até com uma petição que já deu entrada na assembleia da república, petição n.º /xiii (.ª), que veio trazer ao parlamento preocupação do peso excessivo das mochilas que as crianças os jovens levam para as escolas. pois aqui está, também, um princípio que pode ajudar reduzir esse problema que preocupa tantos pais tantos agentes da comunidade educativa.

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os verdes apresentam hoje à assembleia da república um projeto que visa consagrar na lei princípio da desmaterialização dos manuais escolares. nesse sentido, procedemos uma alteração à lei n.º /, que é, justamente, lei que define regime de avaliação, certificação adoção dos manuais escolares dos ensinos básico secundário. não é primeira vez que os verdes apresentam um projeto de lei com este objetivo à assembleia da república. também fizemos na passada legislatura. infelizmente, projeto foi chumbado. neste momento, estamos reapresentar, sob outra forma, é certo, de consagração do princípio através da alteração desta lei. que esperamos é que, desta vez, as sr.as os srs. deputados se associem este objetivo, de modo que depois própria assembleia da república possa assumir para siou mesmo através do governoa regulamentação deste princípio a consagração efetiva da desmaterialização efetiva dos manuais escolares. fazemo-lo fundamentalmente por três motivos. um deles prende-se com razões ambientais. de facto, poupar papel é poupar nossa floresta. sr.as srs. deputados, sabemos que devido à produção em massa de papel de pasta de papel, floresta, em portugal, foi completamente adaptada essa indústria, com manchas contínuas de monoculturas de espécies de crescimento rápido, designadamente eucalipto. justamente para servir esta indústria, houve alguma descaracterização da floresta, tornando-a menos resistente aos fogos com impactos significativos na biodiversidade. por razões ambientais, desmaterialização dos manuais escolares é, pois, um passo importante. por outro ladoa segunda razão —, consideramos que consagração do princípio da desmaterialização dos manuais escolares pode ajudar generalizar princípio da gratuitidade dos manuais escolares. sabemos que as famílias portuguesas são as que, na europa, mais gastam com educação dos seus filhos e, de facto, retirar custos às famílias é, na nossa perspetiva, fundamental. terceira razão para apresentação do nosso projeto que hoje aqui está ser discutido prende-se até com uma petição que já deu entrada na assembleia da república, petição n.º /xiii (.ª), que veio trazer ao parlamento preocupação do peso excessivo das mochilas que as crianças os jovens levam para as escolas. pois aqui está, também, um princípio que pode ajudar reduzir esse problema que preocupa tantos pais tantos agentes da comunidade educativa.

FAR_LEFT

BERNARDINO SOARES

PCP

sr. presidente, srs. deputados: no início deste debate sobre uma alteração proposta por ps psd à lei do financiamento dos partidos políticos das campanhas eleitorais não podemos deixar de caracterizar esta legislação que está em vigor. lei de financiamento dos partidos integrou um pacote legislativo antidemocrático, que incluía também lei dos partidos, aprovado de forma chocante por alturas de mais uma comemoração, emdo aniversário da revolução. são duas leis que se traduzem em inaceitáveis ingerências na vida interna dos partidos, procurando manietar uniformizar formas de funcionamento organização que são diversas de partido para partido. que desejavelmente devem continuar ser a poder ser diversas, porque é isso que corresponde um regime democrático que se quer da máxima pluralidade respeitador da diversidade política ideológica. estas leis dos partidos do financiamento dos partidos não estão de acordo com liberdade de auto-organização que constituição atribui aos partidos, como elementos integrantes fundamentais do nosso sistema político democrático. por isso, pcp continuae continuaráa lutar pela sua revogação substituição por legislação que garanta esse regime de liberdade constitucionalmente garantido. prática veio confirmar absurdo de muitas das normas destas leis, em particular aquelas que, de acordo até com alguns dos intervenientes da altura, visavam específica exclusivamente pcp. no caso particular da lei do financiamento dos partidos das campanhas eleitorais, cuja alteração hoje aqui discutimos, absurdo da lei foi agravado por uma actuação da entidade das contas entretanto criada, muito para além das prerrogativas, já de si exageradas, que lei lhe atribuiu extravasando em absoluto papel de organismo coadjuvante do tribunal constitucional. encaramos à partida actual processo legislativo com disponibilidade para avaliar as soluções propostas. é certo que se algumas são de meridiana clareza, como transferência da referência do salário mínimo para indexante de apoios sociais, com efeitos concretos partir deoutras soluções há que merecem ponderação na especialidade, para qual contribuiremos. mas não escondemos que para pcp é fundamental que neste processo se encontre consenso necessário para alterar pelo menos alguns dos mais graves aspectos da lei em vigor, precisamente aqueles que manifestamente visavam pcp. é que pcp, pela sua origem, orientação política ideológica, é um partido que financia sua actividade política fundamentalmente através de receitas próprias, em mais deresultantes da sua actividade política do contributo militante, enquanto outros partidos assentam no fundamental seu financiamento na subvenção estatal. um outros devem ter direito ser como entendem ser. olhemos, por exemplo, para dois problemas da actual lei. um é das quotas contributos de militantes. é que lei impõe que todas sejam tituladas por cheque ou outro meio bancário, excepto quando sejam inferiores ado salário mínimo nacional (pouco mais de €) num total anual de vezes valor daquela retribuição. quanto ao limite individual por quota ou contribuiçãoos tais— nada temos opor ao valor dentro do qual podem ser entregues em numerário. absurdo está no limite anual. é que vezes salário mínimo nacional são pouco mais de €, que significa, por exemplo, que se militantes do pcp, ou de outro qualquer partido, pagarem uma quota de €, esse limite será ultrapassado. como imaginarão temos no pcpe supomos que existe noutros partidosdezenas de milhares de militantes pagar €, €,a quem muito dificilmente se pode exigir que façam por cheque ou transferência bancária, até porque muitos não têm sequer esses meios. nem pode, aliás, ser exigido que para se ser militante de um partidoe pagar respectiva quotase tenha de dispor desses meios, de cheque ou de conta bancária, porque isso não é um requisito aceitável em termos constitucionais. que dizemos é que esta norma não pode continuar que participação cívica militante tem de ser livre não é incompatível com máximo rigor transparência na prestação fiscalização das contas dos partidos. sr. bernardino soares (pcp):pela nossa parte, estamos disponíveis para contribuir na especialidade para resolução deste grave entorse à liberdade de associação partidária, inclusive elevando as exigências de prestação de contas, de forma que não haja impedimento esta importantíssima forma de participação cívica que é contribuição militante. um segundo problema particularmente grave é que diz respeito às iniciativas de angariação de fundos que envolvem oferta de bens serviços, que tinham aliás um regime específico com acordo unânime de todos os partidos, na lei anterior à actual. aqui se inclui questão da «festa do avante!». é porque não é possível limitar administrativamente dimensão de uma tal iniciativa. não é possível determinar por via legal quantas pessoas em cada ano vão participar na «festa do avante!», quantos almoços ou jantares vão consumir, quantos livros, discos, ou peças de artesanato vão comprar. limitar à partida uma iniciativa destas é absurdo. como é absurdo exigir que tudo que é adquirido pelas centenas de milhares de visitantes da «festa», seja por cheque ou transferência bancária, uma vez que as receitas em numerário contam também para tal limite dos salários mínimos, os tais anuaise isto apesar de pcp já ter generalizado na «festa do avante!» nos seus diversos pavilhões terminais de pagamento multibanco para permitir que quem queira faça por transferência bancária; só que maioria dos participantes não faz assim, fá-lo por numerário, como é natural em despesas de tão pouco montante. quando assistimos à tentativa de imposição pela entidade das contas, de um critério de consideração das receitas da «festa do avante!», não com base no produto apurado entre receitas despesas, mas querendo considerar receita bruta como montante do financiamento, está tudo dito sobre iniquidade desta lei sobre postura da referida entidade. também aqui que queremos é que uma realização que nada tem de promíscuo, nem de opaco, nem de ilegal seja possível à face da lei não seja tratada como uma qualquer iniciativa clandestina. mais: queremos que ela seja alvo da máxima fiscalização, como, aliás, já é, não só nível financeiro mas da saúde pública, da asae entre outras fiscalizações, aliás com bastante sucesso. queremos que as suas contas tenham um escrutínio autónomo específico, sem prejuízo de serem englobadas nas contas gerais do pcp. ponto em que estamos em matéria de lei do financiamento é crucial. as decisões que assembleia vai tomar serão uma opção entre uma legislação que promova liberdade a militância com máxima fiscalização transparência, uma legislação como que actualmente existe, que é limitativa das mais elementares formas de participação cívica política, livre independente. todos terão de optar entre uma legislação que deliberadamente visava pôr fim à «festa do avante!» uma legislação que, mantendo melhorando regras de máxima fiscalização, não seja um entrave à realização da mais importante iniciativa político-cultural do nosso país, visitada anualmente por centenas de milhares de portugueses de todos os quadrantes políticos. é esta questão fundamental que este processo legislativo tem, na nossa opinião, de dirimir.

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no início deste debate sobre uma alteração proposta por ps psd à lei do financiamento dos partidos políticos das campanhas eleitorais não podemos deixar de caracterizar esta legislação que está em vigor. lei de financiamento dos partidos integrou um pacote legislativo antidemocrático, que incluía também lei dos partidos, aprovado de forma chocante por alturas de mais uma comemoração, emdo aniversário da revolução. são duas leis que se traduzem em inaceitáveis ingerências na vida interna dos partidos, procurando manietar uniformizar formas de funcionamento organização que são diversas de partido para partido. que desejavelmente devem continuar ser a poder ser diversas, porque é isso que corresponde um regime democrático que se quer da máxima pluralidade respeitador da diversidade política ideológica. estas leis dos partidos do financiamento dos partidos não estão de acordo com liberdade de auto-organização que constituição atribui aos partidos, como elementos integrantes fundamentais do nosso sistema político democrático. por isso, pcp continuae continuaráa lutar pela sua revogação substituição por legislação que garanta esse regime de liberdade constitucionalmente garantido. prática veio confirmar absurdo de muitas das normas destas leis, em particular aquelas que, de acordo até com alguns dos intervenientes da altura, visavam específica exclusivamente pcp. no caso particular da lei do financiamento dos partidos das campanhas eleitorais, cuja alteração hoje aqui discutimos, absurdo da lei foi agravado por uma actuação da entidade das contas entretanto criada, muito para além das prerrogativas, já de si exageradas, que lei lhe atribuiu extravasando em absoluto papel de organismo coadjuvante do tribunal constitucional. encaramos à partida actual processo legislativo com disponibilidade para avaliar as soluções propostas. é certo que se algumas são de meridiana clareza, como transferência da referência do salário mínimo para indexante de apoios sociais, com efeitos concretos partir deoutras soluções há que merecem ponderação na especialidade, para qual contribuiremos. mas não escondemos que para pcp é fundamental que neste processo se encontre consenso necessário para alterar pelo menos alguns dos mais graves aspectos da lei em vigor, precisamente aqueles que manifestamente visavam pcp. é que pcp, pela sua origem, orientação política ideológica, é um partido que financia sua actividade política fundamentalmente através de receitas próprias, em mais deresultantes da sua actividade política do contributo militante, enquanto outros partidos assentam no fundamental seu financiamento na subvenção estatal. um outros devem ter direito ser como entendem ser. olhemos, por exemplo, para dois problemas da actual lei. um é das quotas contributos de militantes. é que lei impõe que todas sejam tituladas por cheque ou outro meio bancário, excepto quando sejam inferiores ado salário mínimo nacional (pouco mais de €) num total anual de vezes valor daquela retribuição. quanto ao limite individual por quota ou contribuiçãoos tais— nada temos opor ao valor dentro do qual podem ser entregues em numerário. absurdo está no limite anual. é que vezes salário mínimo nacional são pouco mais de €, que significa, por exemplo, que se militantes do pcp, ou de outro qualquer partido, pagarem uma quota de €, esse limite será ultrapassado. como imaginarão temos no pcpe supomos que existe noutros partidosdezenas de milhares de militantes pagar €, €,a quem muito dificilmente se pode exigir que façam por cheque ou transferência bancária, até porque muitos não têm sequer esses meios. nem pode, aliás, ser exigido que para se ser militante de um partidoe pagar respectiva quotase tenha de dispor desses meios, de cheque ou de conta bancária, porque isso não é um requisito aceitável em termos constitucionais. que dizemos é que esta norma não pode continuar que participação cívica militante tem de ser livre não é incompatível com máximo rigor transparência na prestação fiscalização das contas dos partidos. sr. bernardino soares (pcp):pela nossa parte, estamos disponíveis para contribuir na especialidade para resolução deste grave entorse à liberdade de associação partidária, inclusive elevando as exigências de prestação de contas, de forma que não haja impedimento esta importantíssima forma de participação cívica que é contribuição militante. um segundo problema particularmente grave é que diz respeito às iniciativas de angariação de fundos que envolvem oferta de bens serviços, que tinham aliás um regime específico com acordo unânime de todos os partidos, na lei anterior à actual. aqui se inclui questão da «festa do avante!». é porque não é possível limitar administrativamente dimensão de uma tal iniciativa. não é possível determinar por via legal quantas pessoas em cada ano vão participar na «festa do avante!», quantos almoços ou jantares vão consumir, quantos livros, discos, ou peças de artesanato vão comprar. limitar à partida uma iniciativa destas é absurdo. como é absurdo exigir que tudo que é adquirido pelas centenas de milhares de visitantes da «festa», seja por cheque ou transferência bancária, uma vez que as receitas em numerário contam também para tal limite dos salários mínimos, os tais anuaise isto apesar de pcp já ter generalizado na «festa do avante!» nos seus diversos pavilhões terminais de pagamento multibanco para permitir que quem queira faça por transferência bancária; só que maioria dos participantes não faz assim, fá-lo por numerário, como é natural em despesas de tão pouco montante. quando assistimos à tentativa de imposição pela entidade das contas, de um critério de consideração das receitas da «festa do avante!», não com base no produto apurado entre receitas despesas, mas querendo considerar receita bruta como montante do financiamento, está tudo dito sobre iniquidade desta lei sobre postura da referida entidade. também aqui que queremos é que uma realização que nada tem de promíscuo, nem de opaco, nem de ilegal seja possível à face da lei não seja tratada como uma qualquer iniciativa clandestina. mais: queremos que ela seja alvo da máxima fiscalização, como, aliás, já é, não só nível financeiro mas da saúde pública, da asae entre outras fiscalizações, aliás com bastante sucesso. queremos que as suas contas tenham um escrutínio autónomo específico, sem prejuízo de serem englobadas nas contas gerais do pcp. ponto em que estamos em matéria de lei do financiamento é crucial. as decisões que assembleia vai tomar serão uma opção entre uma legislação que promova liberdade a militância com máxima fiscalização transparência, uma legislação como que actualmente existe, que é limitativa das mais elementares formas de participação cívica política, livre independente. todos terão de optar entre uma legislação que deliberadamente visava pôr fim à «festa do avante!» uma legislação que, mantendo melhorando regras de máxima fiscalização, não seja um entrave à realização da mais importante iniciativa político-cultural do nosso país, visitada anualmente por centenas de milhares de portugueses de todos os quadrantes políticos. é esta questão fundamental que este processo legislativo tem, na nossa opinião, de dirimir.

FAR_LEFT

CARLOS SÃO MARTINHO

PSD

sr. presidente, sr.ª ministra da justiça, sr.ª secretária de estado dos assuntos parlamentares da igualdade, sr.as srs. deputados: governo apresenta-nos proposta de lei n.º /xii (.ª), no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor. as alterações propostas têm em vista tornar mais eficaz proteção do consumidor incentivar ao cumprimento dos contratos celebrados entre as partes, evitando desta forma acumulação de dívidas pelos respetivos utilizadores. com este procedimento, está-se contribuir para diminuir as pendências cíveis e, consequentemente, para aliviar volume de processos que entope sistema judicial. só em entraram ações de cobrança de telecomunicações nos tribunais, com um volume de dívida próximo dos milhões de euros. importa, assim, criar condições para conclusão dos processos em tempo útil, conformando uma das formas de saneamento aos bloqueios do referido sistema judicial, como refere, bem, nota técnica que acompanha referida proposta de lei do governo. este desanuviamento permitirá uma maior capacidade de decisão dos nossos tribunais, um mais rápido funcionamento da justiça, contribuindo assim para um melhor clima económico reclamado por todos. presente proposta de lei contém em si ideia de que é urgente recorrer diferentes estratégias que reforcem proteção do utente do consumidor ao atribuir maiores responsabilidades às empresas em matéria de celebração de contratos ao evitar endividamento dos consumidores, desta forma evitar também aumento do recurso à via judicial para recuperação de créditos. com presente iniciativa, pretende-se uma maior transparência na relação empresa/utilizador, impondo obrigações aos operadores tanto no esclarecimento dos clientes, desde celebração do contrato, como na proteção destes mesmos clientes face um possível incumprimento. marketing não se pode sobrepor ao direito à total informação do utente dos serviços, quer quanto ao produto ou aos serviços adquirir, quer quanto às consequências que utilizador terá pelo não cumprimento da sua parte do contrato. por exemplo, se empresa operadora do serviço não incluir no contrato previsão das consequências pelo não pagamento nas condições acordadas, empresa incorre no pagamento das custas processuais devidas pela cobrança de crédito, que já aqui foi recordado pela sr.ª ministra da justiça. como se refere na exposição de motivos deste diploma, programa do governo consagra como objetivo estratégico um novo paradigma para ação executiva que potencie implementação de condições para que os processos se concluam em tempo útil razoável, dando uma resposta adequada às expectativas sociais económicas atacando diretamente os pontos de bloqueio do sistema. desta forma, está também este governo cumprir mais um dos objetivos constantes do memorando de entendimento negociado assinado pelo anterior governo do partido socialista com chamada troica, no dia de maio depor tudo isto, fica claro que psd acompanha governo nesta matéria, saúda iniciativa votará favoravelmente esta proposta de lei. sr. presidente (antónio filipe):tem palavra, para uma intervenção, sr. deputado bruno dias.

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o governo apresenta-nos proposta de lei n.º /xii (.ª), no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor. as alterações propostas têm em vista tornar mais eficaz proteção do consumidor incentivar ao cumprimento dos contratos celebrados entre as partes, evitando desta forma acumulação de dívidas pelos respetivos utilizadores. com este procedimento, está-se contribuir para diminuir as pendências cíveis e, consequentemente, para aliviar volume de processos que entope sistema judicial. só em entraram ações de cobrança de telecomunicações nos tribunais, com um volume de dívida próximo dos milhões de euros. importa, assim, criar condições para conclusão dos processos em tempo útil, conformando uma das formas de saneamento aos bloqueios do referido sistema judicial, como refere, bem, nota técnica que acompanha referida proposta de lei do governo. este desanuviamento permitirá uma maior capacidade de decisão dos nossos tribunais, um mais rápido funcionamento da justiça, contribuindo assim para um melhor clima económico reclamado por todos. presente proposta de lei contém em si ideia de que é urgente recorrer diferentes estratégias que reforcem proteção do utente do consumidor ao atribuir maiores responsabilidades às empresas em matéria de celebração de contratos ao evitar endividamento dos consumidores, desta forma evitar também aumento do recurso à via judicial para recuperação de créditos. com presente iniciativa, pretende-se uma maior transparência na relação empresa/utilizador, impondo obrigações aos operadores tanto no esclarecimento dos clientes, desde celebração do contrato, como na proteção destes mesmos clientes face um possível incumprimento. marketing não se pode sobrepor ao direito à total informação do utente dos serviços, quer quanto ao produto ou aos serviços adquirir, quer quanto às consequências que utilizador terá pelo não cumprimento da sua parte do contrato. por exemplo, se empresa operadora do serviço não incluir no contrato previsão das consequências pelo não pagamento nas condições acordadas, empresa incorre no pagamento das custas processuais devidas pela cobrança de crédito, que já aqui foi recordado pela sr.ª ministra da justiça. como se refere na exposição de motivos deste diploma, programa do governo consagra como objetivo estratégico um novo paradigma para ação executiva que potencie implementação de condições para que os processos se concluam em tempo útil razoável, dando uma resposta adequada às expectativas sociais económicas atacando diretamente os pontos de bloqueio do sistema. desta forma, está também este governo cumprir mais um dos objetivos constantes do memorando de entendimento negociado assinado pelo anterior governo do partido socialista com chamada troica, no dia de maio depor tudo isto, fica claro que psd acompanha governo nesta matéria, saúda iniciativa votará favoravelmente esta proposta de lei. sr. presidente (antónio filipe):tem palavra, para uma intervenção, sr. deputado bruno dias.

CENTER

MARIA DE BELÉM ROSEIRA

PS

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as deputadas srs. deputados: governo apresentou, nesta assembleia da república, proposta de lei que sr. secretário de estado da saúde acabou de descrever com objecto de regulação dos requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados da saúde com recurso tecnologias de informação no quadro do serviço nacional de saúde. esta proposta de lei foi objecto de pareceres da comissão nacional de protecção de dados desceu às .ª .ª comissões para relatório discussão, que foi realizado. enquanto relatora, no âmbito da .ª comissão, tive oportunidade de apontar as insuficiências de que, meu ver, proposta padecia, insuficiências, essas, que poderiam ser colmatáveis com um delicado atento trabalho na especialidade. optei também por emitir minha opinião pessoal, enquanto relatorao que não é regimentalmente imposto —, para que ficasse expresso claro que sou favorável ao tratamento de dados no âmbito do serviço nacional de saúde, como instrumento indispensável ao serviço do controlo de gestão de uma gestão eficiente eficaz dos seus recursos, porque, sendo estes escassos estando ao serviço do primeiro de todos os bens, vida a saúde, eficiência da sua gestão constitui um imperativo ético. um ficheiro de dados desta natureza contém necessariamente dados pessoais. mas os dados de saúde, não deixando de ser dados privados pessoais, são, para além disso, dados sensíveis, que justifica que sejam objecto de uma abordagem especialmente cautelosa. toda esta matéria está cuidadosamente regulada em instrumentos jurídicos de natureza internacional vertidos na nossa ordem interna, como convenções do conselho da europa, directivas da união europeia carta dos direitos fundamentais, tem ainda respaldo constitucional, leis aplicáveis detalhadas uma doutrina abundante, à qual me referi no relatório que apresentei, onde citei, designadamente, nosso colega deputado paulo mota pinto, enquanto professor de direito. existe, para além disso, uma jurisprudência detalhada valiosa. relevam neste domínio, designadamente, os princípios da intervenção mínima, da proporcionalidade, do consentimento, da adequação, da precaução da prevenção, bem como da aferição da concreta finalidade. este último aspecto merece uma afinação clara que permita conciliar, de forma inequívoca, instrumento com os objectivos atingir. por sua vez, sistema em si deverá conjugar simplicidade, flexibilidade, qualidade das redes, sensibilidade, estabilidade, temporalidade idoneidade da informação adequada protecção segurança, entre outros. daqui decorre indispensabilidade de um acurado trabalho na especialidade, que consagre respeito pelos princípios pelos atributos do sistema para que fique assegurada prossecução correcta dos objectivos que tratamento de dados visa alcançar. se fizermos, estou certa disso, estaremos servir bem sns, colocar cidadão no seu centro a salvaguardar bem os seus direitos fundamentais, como é bem nosso dever.

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o governo apresentou, nesta assembleia da república, proposta de lei que sr. secretário de estado da saúde acabou de descrever com objecto de regulação dos requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados da saúde com recurso tecnologias de informação no quadro do serviço nacional de saúde. esta proposta de lei foi objecto de pareceres da comissão nacional de protecção de dados desceu às .ª .ª comissões para relatório discussão, que foi realizado. enquanto relatora, no âmbito da .ª comissão, tive oportunidade de apontar as insuficiências de que, meu ver, proposta padecia, insuficiências, essas, que poderiam ser colmatáveis com um delicado atento trabalho na especialidade. optei também por emitir minha opinião pessoal, enquanto relatorao que não é regimentalmente imposto —, para que ficasse expresso claro que sou favorável ao tratamento de dados no âmbito do serviço nacional de saúde, como instrumento indispensável ao serviço do controlo de gestão de uma gestão eficiente eficaz dos seus recursos, porque, sendo estes escassos estando ao serviço do primeiro de todos os bens, vida a saúde, eficiência da sua gestão constitui um imperativo ético. um ficheiro de dados desta natureza contém necessariamente dados pessoais. mas os dados de saúde, não deixando de ser dados privados pessoais, são, para além disso, dados sensíveis, que justifica que sejam objecto de uma abordagem especialmente cautelosa. toda esta matéria está cuidadosamente regulada em instrumentos jurídicos de natureza internacional vertidos na nossa ordem interna, como convenções do conselho da europa, directivas da união europeia carta dos direitos fundamentais, tem ainda respaldo constitucional, leis aplicáveis detalhadas uma doutrina abundante, à qual me referi no relatório que apresentei, onde citei, designadamente, nosso colega deputado paulo mota pinto, enquanto professor de direito. existe, para além disso, uma jurisprudência detalhada valiosa. relevam neste domínio, designadamente, os princípios da intervenção mínima, da proporcionalidade, do consentimento, da adequação, da precaução da prevenção, bem como da aferição da concreta finalidade. este último aspecto merece uma afinação clara que permita conciliar, de forma inequívoca, instrumento com os objectivos atingir. por sua vez, sistema em si deverá conjugar simplicidade, flexibilidade, qualidade das redes, sensibilidade, estabilidade, temporalidade idoneidade da informação adequada protecção segurança, entre outros. daqui decorre indispensabilidade de um acurado trabalho na especialidade, que consagre respeito pelos princípios pelos atributos do sistema para que fique assegurada prossecução correcta dos objectivos que tratamento de dados visa alcançar. se fizermos, estou certa disso, estaremos servir bem sns, colocar cidadão no seu centro a salvaguardar bem os seus direitos fundamentais, como é bem nosso dever.

CENTER

ANDRÉ PARDAL

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: projeto de lei apresentado pelo bloco de esquerda tem como objetivo reabrir possibilidade de reintegração de militares ex-militares ao abrigo do decreto-lei n.º /. esta iniciativa prevê ainda que, nos casos em que no passado tenha havido indeferimento do requerimento de reintegração, seja permitida apresentação de novo requerimento. ora, fazendo aqui uma perspetiva histórica, logo em próprio decreto-lei n.ºvisou amnistiar crimes políticos infrações disciplinares da mesma natureza proceder à reintegração de civis, de servidores do estado de militares que tivessem sido demitidos ou reformados compulsivamente. este decreto-lei foi regulamentado emem segundo lugar, emo decreto-lei n.ºveio abrir um novo prazo de dias para mesmo efeito. em terceiro lugar, emo decreto-lei n.ºreabriu processo, por mais de dias, para quem não tivesse situação resolvida. por fim, emmuito recentemente, lei n.ºaprovou ainda medidas extraordinárias tendentes à mesma revisão à mesma reintegração de militares ex-militares. este processo, que foi reaberto em terminou emteve uma comissão de apreciação que apreciou cerca processos um encargo superior amilhões de euros. verificamos, portanto, considerando histórico, que houve três reaberturas do processo, desde decretolei n.º /, para mesmo efeito. portanto, este é um processo que, num histórico de anos, teve várias reaberturas análises legislativas. ao longo desses anos, como referi, foram sendo criadas várias condições para reintegração dos militares, nomeadamente através da abertura de períodos extraordinários para os interessados. como consequência da aprovação destes alargamentos, surgiram encargos que terão repercussões orçamentais. os encargos que projeto de lei do bloco de esquerda refere são muito dificilmente quantificáveis. acresce também que há uma indeterminação do universo de beneficiários que será aplicável: não sabemos de quantos beneficiários estamos falar na exposição de motivos do diploma não é referida nenhuma situação objetiva concreta que justifique reabertura da possibilidade de requerer reintegração destes militares ex-militares. portanto, projeto de lei a sua exposição de motivos são vagos. desta forma, para concluir, sr. presidente, dado que este mesmo dossier foi reaberto há muito pouco tempo, há sensivelmente cinco anos, psd não vê neste momento oportunidade nem justificação plausível para este diploma. sr. presidente (ferro rodrigues):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado antónio filipe.

vot_abstention

o projeto de lei apresentado pelo bloco de esquerda tem como objetivo reabrir possibilidade de reintegração de militares ex-militares ao abrigo do decreto-lei n.º /. esta iniciativa prevê ainda que, nos casos em que no passado tenha havido indeferimento do requerimento de reintegração, seja permitida apresentação de novo requerimento. ora, fazendo aqui uma perspetiva histórica, logo em próprio decreto-lei n.ºvisou amnistiar crimes políticos infrações disciplinares da mesma natureza proceder à reintegração de civis, de servidores do estado de militares que tivessem sido demitidos ou reformados compulsivamente. este decreto-lei foi regulamentado emem segundo lugar, emo decreto-lei n.ºveio abrir um novo prazo de dias para mesmo efeito. em terceiro lugar, emo decreto-lei n.ºreabriu processo, por mais de dias, para quem não tivesse situação resolvida. por fim, emmuito recentemente, lei n.ºaprovou ainda medidas extraordinárias tendentes à mesma revisão à mesma reintegração de militares ex-militares. este processo, que foi reaberto em terminou emteve uma comissão de apreciação que apreciou cerca processos um encargo superior amilhões de euros. verificamos, portanto, considerando histórico, que houve três reaberturas do processo, desde decretolei n.º /, para mesmo efeito. portanto, este é um processo que, num histórico de anos, teve várias reaberturas análises legislativas. ao longo desses anos, como referi, foram sendo criadas várias condições para reintegração dos militares, nomeadamente através da abertura de períodos extraordinários para os interessados. como consequência da aprovação destes alargamentos, surgiram encargos que terão repercussões orçamentais. os encargos que projeto de lei do bloco de esquerda refere são muito dificilmente quantificáveis. acresce também que há uma indeterminação do universo de beneficiários que será aplicável: não sabemos de quantos beneficiários estamos falar na exposição de motivos do diploma não é referida nenhuma situação objetiva concreta que justifique reabertura da possibilidade de requerer reintegração destes militares ex-militares. portanto, projeto de lei a sua exposição de motivos são vagos. desta forma, para concluir, sr. presidente, dado que este mesmo dossier foi reaberto há muito pouco tempo, há sensivelmente cinco anos, psd não vê neste momento oportunidade nem justificação plausível para este diploma. sr. presidente (ferro rodrigues):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado antónio filipe.

CENTER

ALDA MACEDO

BE

sr. presidente, sr. secretário de estado, devo dizer-lhe que valeria pena ter começado sua intervenção pelo reconhecimento de que esta iniciativa legislativa é uma forma «criativa», da parte do governo, de resolver esta questão. é porque, na verdade, os senhores cometem, neste diploma, dois erros absolutamente dramáticos para defesa do interesse público nacional. mas há um deles que quero salientar nesta pergunta inicial lhe faço para isso é preciso que sr. secretário de estado defina qual é conceito que governo tem de «tecnologia original». na verdade, artigo .º deste diploma abre porta uma possibilidade: diz que se pode «optar por um regime de ajuste directo na concessão do património público quando concessão assenta em tecnologias originais». ora, esta coisa de termos um «portugal criativo» parece sedutor, parece interessante, mas é preciso saber se isto não significa, na verdade, que tudo aquilo que governo está pretender fazer é, introduzindo um conceito vago, um conceito que não é definido no diploma que pode significar qualquer coisa, podermos vir assistir tudo por ajuste directo, podermos vir assistir à torre dos clérigos ter lá em cima um restaurante panorâmico se for assente numa «tecnologia original»…! ou, então, podermos vir assistir à concessão de barragens no nosso país, como tem vindo acontecer, em vez de ser à edp, à iberdrola por ajuste directo, desde que haja na base disto uma «tecnologia original»…! que é que isto significa, sr. secretário de estado?! nós estamos falar de património público que contempla águas costeiras, águas territoriais internas, recursos minerais, recursos geotérmicos, rede rodoviária, rede ferroviária, aeroportos, museus, monumentos, tudo por ajuste directo desde que haja uma «tecnologia original»…! ora, governo em nenhum sítio do diploma define que é esta coisa de «tecnologia original»… é preciso que nos explique isso hoje, aqui, com todas as letras.

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diz que se pode «optar por um regime de ajuste directo na concessão do património público quando concessão assenta em tecnologias originais». ora, esta coisa de termos um «portugal criativo» parece sedutor, parece interessante, mas é preciso saber se isto não significa, na verdade, que tudo aquilo que governo está pretender fazer é, introduzindo um conceito vago, um conceito que não é definido no diploma que pode significar qualquer coisa, podermos vir assistir tudo por ajuste directo, podermos vir assistir à torre dos clérigos ter lá em cima um restaurante panorâmico se for assente numa «tecnologia original»…! ou, então, podermos vir assistir à concessão de barragens no nosso país, como tem vindo acontecer, em vez de ser à edp, à iberdrola por ajuste directo, desde que haja na base disto uma «tecnologia original»…! que é que isto significa, sr. secretário de estado?! nós estamos falar de património público que contempla águas costeiras, águas territoriais internas, recursos minerais, recursos geotérmicos, rede rodoviária, rede ferroviária, aeroportos, museus, monumentos, tudo por ajuste directo desde que haja uma «tecnologia original»…! ora, governo em nenhum sítio do diploma define que é esta coisa de «tecnologia original»… é preciso que nos explique isso hoje, aqui, com todas as letras.

LEFT

HELENA PINTO

BE

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: as matérias relativas à execução de penas sempre foram tratadas de forma menor, quer pela legislação quer mesmo pelos agentes da justiça, já para não falar da forma como, por vezes, são encaradas em relação à sociedade em geral. fecham-se as portas da prisão assume-se que problema está resolvidoaliás, esta é política securitária, pura dura, da qual já ouvimos aqui também alguns expoentes —, que é um absoluto contra-senso relativamente à finalidade da pena, porque há muito que as penas deixaram de servir apenas para acalmar alarme social. de facto, as penas servem para acalmar alarme social, mas também servem para reintegração dos indivíduos que cometeram os crimes. em teoria, sr. ministro, porque, na prática, infelizmente, isto ainda não funciona assim. este é um debate actual. e, não misturando com outros debates, não deixa de ter uma centralidade muito importante nos tempos em que se fala dos números da criminalidade. nós, sr.as srs. deputados, não temos qualquer receio de falar dos números da criminalidade do aumento da criminalidade, que último relatório de segurança interna veio demonstrar. este debate, aliás, é parte substancial das políticas de combate à criminalidade, se quisermos ser consequentes não apenas demagogos de ocasião, porque é isso que, em parte, se pretende quando não se assume este debate até ao fim. aliás, sr.as srs. deputados, os números da criminalidade são, de facto, imagem das políticas. os números da criminalidade apresentados no relatório do governo do partido socialista são extremamente preocupantesextremamente preocupantes! —, mas ainda não conseguiram igualaré preciso dizê-loos números da criminalidade no tempo em que dr.ª ferreira leite o dr. paulo portas estavam no governo. sr. ministro, encaramos como muito positivos alguns aspectos desta lei e, como não temos tempo para falar de todos, quero sublinhar um deles, fundamental, que é entrada do serviço nacional de saúde nas prisões. clamámos por isso desde início desta legislatura. contudo, sr. ministro, tenho de fazer novamente esta crítica: entra tarde, sr. ministro, entra tarde! o governo tem de assumir esta crítica. de igual modo, consideramos muito positiva possibilidade de escrutínio das decisões que afectam os recursos. há vários aspectos que gostaríamos muito de, em sede de especialidade, vir aprofundar, desde os contactos telefónicos ao destino repartição das retribuições, os cuidados de saúde coactivamente impostos, etc. hoje, porém, não é hora, nem local, para esse debate. mas, sr. ministro, quero chamar atenção para um ponto muito importante, que está na base da crítica que bloco de esquerda lhe fez assumiu. nunca pensei que visita do bloco de esquerda incomodasse tanto governo do partido socialista!… parece que cumprimos mesmo nossa missão, que é ir mostrar que está mal, sr. ministro. não pense que contava connosco para ir fazer propaganda do seu governo, sr. ministro! conta connosco é para mostrar que é preciso mudar. mas sr. ministro reconhece, na exposição de motivos da sua proposta de lei, que plano individual de readaptação (artigo .º), central na ressocialização do recluso, embora fizesse parte da lei, nunca foi aplicado. porquê? por falta de meios, como se diz na exposição de motivos. por isso, pergunto-lhe, sr. ministro, como vai aplicar esta lei. como vai aplicar lei o plano individual de readaptação? como vão concretizar tratamento individualizado no sistema prisional? sr. ministro tem de dar garantias de que não está aqui simplesmente apresentar uma lei muito bonita, cheia de boas intenções, muito garantista muito avant-garde. depois, sr. ministro, quais são os meios? qual é situação concreta? é porque balde higiénico existe mesmo, sr. ministro! ainda existe, isso é uma vergonha! sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr. deputado antónio filipe.

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as matérias relativas à execução de penas sempre foram tratadas de forma menor, quer pela legislação quer mesmo pelos agentes da justiça, já para não falar da forma como, por vezes, são encaradas em relação à sociedade em geral. fecham-se as portas da prisão assume-se que problema está resolvidoaliás, esta é política securitária, pura dura, da qual já ouvimos aqui também alguns expoentes —, que é um absoluto contra-senso relativamente à finalidade da pena, porque há muito que as penas deixaram de servir apenas para acalmar alarme social. de facto, as penas servem para acalmar alarme social, mas também servem para reintegração dos indivíduos que cometeram os crimes. em teoria, sr. ministro, porque, na prática, infelizmente, isto ainda não funciona assim. este é um debate actual. e, não misturando com outros debates, não deixa de ter uma centralidade muito importante nos tempos em que se fala dos números da criminalidade. nós, sr.as srs. deputados, não temos qualquer receio de falar dos números da criminalidade do aumento da criminalidade, que último relatório de segurança interna veio demonstrar. este debate, aliás, é parte substancial das políticas de combate à criminalidade, se quisermos ser consequentes não apenas demagogos de ocasião, porque é isso que, em parte, se pretende quando não se assume este debate até ao fim. aliás, sr.as srs. deputados, os números da criminalidade são, de facto, imagem das políticas. os números da criminalidade apresentados no relatório do governo do partido socialista são extremamente preocupantesextremamente preocupantes! —, mas ainda não conseguiram igualaré preciso dizê-loos números da criminalidade no tempo em que dr.ª ferreira leite o dr. paulo portas estavam no governo. sr. ministro, encaramos como muito positivos alguns aspectos desta lei e, como não temos tempo para falar de todos, quero sublinhar um deles, fundamental, que é entrada do serviço nacional de saúde nas prisões. clamámos por isso desde início desta legislatura. contudo, sr. ministro, tenho de fazer novamente esta crítica: entra tarde, sr. ministro, entra tarde! o governo tem de assumir esta crítica. de igual modo, consideramos muito positiva possibilidade de escrutínio das decisões que afectam os recursos. há vários aspectos que gostaríamos muito de, em sede de especialidade, vir aprofundar, desde os contactos telefónicos ao destino repartição das retribuições, os cuidados de saúde coactivamente impostos, etc. hoje, porém, não é hora, nem local, para esse debate. mas, sr. ministro, quero chamar atenção para um ponto muito importante, que está na base da crítica que bloco de esquerda lhe fez assumiu. nunca pensei que visita do bloco de esquerda incomodasse tanto governo do partido socialista!… parece que cumprimos mesmo nossa missão, que é ir mostrar que está mal, sr. ministro. não pense que contava connosco para ir fazer propaganda do seu governo, sr. ministro! conta connosco é para mostrar que é preciso mudar. mas sr. ministro reconhece, na exposição de motivos da sua proposta de lei, que plano individual de readaptação (artigo .º), central na ressocialização do recluso, embora fizesse parte da lei, nunca foi aplicado. porquê? por falta de meios, como se diz na exposição de motivos. por isso, pergunto-lhe, sr. ministro, como vai aplicar esta lei. como vai aplicar lei o plano individual de readaptação? como vão concretizar tratamento individualizado no sistema prisional? sr. ministro tem de dar garantias de que não está aqui simplesmente apresentar uma lei muito bonita, cheia de boas intenções, muito garantista muito avant-garde. depois, sr. ministro, quais são os meios? qual é situação concreta? é porque balde higiénico existe mesmo, sr. ministro! ainda existe, isso é uma vergonha! sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr. deputado antónio filipe.

LEFT

CECÍLIA HONÓRIO

BE

sr. presidente, sr.ª ministra, sr.ª secretária de estado: posição do bloco de esquerda sobre esta proposta de lei, que fideliza os compromissos da tróica, em coerência é mesma que já tomámos relativamente estes modelos de custas judiciais, que, fundamentalmente, descarregam sobre os cidadãos custo o financiamento do sistema. são modelos que, no fundo, constituem um obstáculo manifesto no acesso à justiça que, muitas vezes, correm ao lado, desvalorizando próprio comando constitucional consagrado no artigo .º, que expressa claramente que justiça não pode ser denegada por insuficiência de meios económicos. sr.ª ministra, é certo que há aqui uma necessidade de aumentar as receitas qualquer custo. há uma tentativa de moralização do sistema de alguma eficácia no que se reporta à padronização das custas ao ensaio de debelar, ou, pelo menos, de tornar menos intensa litigância de má-fé, mas as questões fundamentais, numa sociedade num estado democráticos, são estas: este modelo ou esta proposta facilita acesso das pessoas à justiça? torna-o mais fácil, ou não? esta proposta aumenta ou diminui aquilo que os cidadãos pagam pelo acesso à justiça? são estas as questões determinantes que devemos discutir. há muitos aspectos nesta proposta de lei que dão respostas muito preocupantes sobre as grandes questões de fundo: saber que padronização tenderá, efectivamente, aumentar os custos de todos os processos; reconhecer, relativamente ao n.º do artigo .º, que obrigatoriedade de recorrido pagar taxa de justiça para contra-alegar aumentará os encargos para as partes; reconhecer que no artigo .º há, de facto, uma abertura no âmbito das isenções relativamente às questões dos trabalhadores em matéria de direito do trabalho, tal como em relação aos arguidos detidos. são aspectos significativos, mas há, evidentemente, um ataque ao que está consagrado na lei de financiamento dos partidos, que sr.ª ministra ainda não justificou. não há qualquer sentido político que permita que esta proposta elimine os direitos consagrados na lei de financiamento dos partidos. nem sequer se percebe, exactamente, sentido desta proposta. por outro lado, abrangência dos processos de injunção neste código vai encarecer, de forma injustificada, estes processos, relativamente à própria simplicidade que os suporta, aos próprios valores que estão em causa. trata-se de um encarecimento muito significativo de todos estes processos, como, por exemplo, relativamente ao artigo .º, em que emissão de certidões dos inúmeros documentos aumenta para mais do dobro, documentos esses que já têm preços absurdos verdadeiramente inaceitáveis. sr.ª ministra, qual é, pois, prioridade? é garantir sustentabilidade do sistema ou é defender, proteger alargar os direitos dos cidadãos? esta proposta de lei, para garantir sustentabilidade do sistema, aumenta as receitas, mas não é, certamente, em matéria de alargamento dos direitos dos cidadãos que traz propostas absolutamente inovadoras. sr. presidente, muito obrigada pela sua tolerância.

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a posição do bloco de esquerda sobre esta proposta de lei, que fideliza os compromissos da tróica, em coerência é mesma que já tomámos relativamente estes modelos de custas judiciais, que, fundamentalmente, descarregam sobre os cidadãos custo o financiamento do sistema. são modelos que, no fundo, constituem um obstáculo manifesto no acesso à justiça que, muitas vezes, correm ao lado, desvalorizando próprio comando constitucional consagrado no artigo .º, que expressa claramente que justiça não pode ser denegada por insuficiência de meios económicos. sr.ª ministra, é certo que há aqui uma necessidade de aumentar as receitas qualquer custo. há uma tentativa de moralização do sistema de alguma eficácia no que se reporta à padronização das custas ao ensaio de debelar, ou, pelo menos, de tornar menos intensa litigância de má-fé, mas as questões fundamentais, numa sociedade num estado democráticos, são estas: este modelo ou esta proposta facilita acesso das pessoas à justiça? torna-o mais fácil, ou não? esta proposta aumenta ou diminui aquilo que os cidadãos pagam pelo acesso à justiça? são estas as questões determinantes que devemos discutir. há muitos aspectos nesta proposta de lei que dão respostas muito preocupantes sobre as grandes questões de fundo: saber que padronização tenderá, efectivamente, aumentar os custos de todos os processos; reconhecer, relativamente ao n.º do artigo .º, que obrigatoriedade de recorrido pagar taxa de justiça para contra-alegar aumentará os encargos para as partes; reconhecer que no artigo .º há, de facto, uma abertura no âmbito das isenções relativamente às questões dos trabalhadores em matéria de direito do trabalho, tal como em relação aos arguidos detidos. são aspectos significativos, mas há, evidentemente, um ataque ao que está consagrado na lei de financiamento dos partidos, que sr.ª ministra ainda não justificou. não há qualquer sentido político que permita que esta proposta elimine os direitos consagrados na lei de financiamento dos partidos. nem sequer se percebe, exactamente, sentido desta proposta. por outro lado, abrangência dos processos de injunção neste código vai encarecer, de forma injustificada, estes processos, relativamente à própria simplicidade que os suporta, aos próprios valores que estão em causa. trata-se de um encarecimento muito significativo de todos estes processos, como, por exemplo, relativamente ao artigo .º, em que emissão de certidões dos inúmeros documentos aumenta para mais do dobro, documentos esses que já têm preços absurdos verdadeiramente inaceitáveis. sr.ª ministra, qual é, pois, prioridade? é garantir sustentabilidade do sistema ou é defender, proteger alargar os direitos dos cidadãos? esta proposta de lei, para garantir sustentabilidade do sistema, aumenta as receitas, mas não é, certamente, em matéria de alargamento dos direitos dos cidadãos que traz propostas absolutamente inovadoras. sr. presidente, muito obrigada pela sua tolerância.

LEFT

PEDRO FARMHOUSE

PS

sr. presidente, sr.ª ministra, antes de colocar algumas questões, gostaria de fazer um breve comentário. que governo pretende, ao fim ao cabo, com mais esta peça, é criar as condições para privatizar água, mas os privados têm de ter garantias de que as autarquias pagam as dívidas, que as tarifas têm de subir (que regulador isso obrigue) e, finalmente, que os consumidores serão os primeiros responsáveis por esse pagamento. pelo menos, parece retirar-se do n.º do artigo .º, que se propõe alterar através da proposta de lei n.º /vii (.ª), que está hoje em discussão, que não pagamento atempado pelos utilizadores finais das suas dívidas aos sistemas municipais não afasta responsabilidade destes perante as entidades gestoras dos sistemas multimunicipais ou intermunicipais relativamente às importâncias que sejam devidascitei n.º da alteração que é proposta para artigo .º do decreto-lei n.º /. portanto, as questões que gostaria de colocar à sr.ª ministra são as seguintes: quem são os utilizadores finais? serão os consumidores? que relação contratual estabeleceram estes com os sistemas multimunicipais? e, finalmente, será esta forma de minimizar risco para os privados, associado às privatizações dos sistemas multimunicipais ou, nas palavras da sr.ª ministra, das subconcessões?

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quem são os utilizadores finais? serão os consumidores? que relação contratual estabeleceram estes com os sistemas multimunicipais? e, finalmente, será esta forma de minimizar risco para os privados, associado às privatizações dos sistemas multimunicipais ou, nas palavras da sr.ª ministra, das subconcessões?

CENTER

ANTÓNIO FILIPE

PCP

sr.ª presidente, sr.ª ministra, sr.ª secretária de estado, srs. deputados, de facto, pergunta que se impõe neste início de debate, de certa forma, já foi feita, mas tem de ser enfatizada, porque sr.ª ministra foi muito crítica, bem, emaquando da aprovação nesta assembleia da república, por proposta do governo do partido socialista, de uma lei-quadro da política criminal. foi muito crítica com boas razões, nós também fomos, considerando que esta lei era não só desnecessária como uma lei inadequada para nosso ordenamento jurídico, tendo em conta estatuto do ministério público. portanto, sempre considerámos que estávamos perante um propósito de governamentalização da política criminal, que era incorreta. ora bem, na altura sr.ª ministra concordava connosco neste ponto e, aliás, foi muito contundente, como há pouco sr.ª deputada cecília honório teve oportunidade de citar. mas que acontece é que agora governo vem apresentar uma proposta, quando deveria ter feito, nos termos da lei, em paraem para não fez, em para também não fez agora vem apresentar uma proposta que, digamos, é uma disposição testamentária para os vindouros, porque governo não quis definir as suas prioridades mas agora quer definir as prioridades para governo que há de vir. sr.ª ministra dir-me-á: «bom, eu não estava de acordo com lei, mas lei é lei, dura lex, sed lex, eu tinha que cumprir». mas então não fez. ou seja, sr.ª ministra não cumpriu de paranão cumpriu de para lembrou-se agora que tinha de cumprir lei. portanto, primeira questão é de saber porquê, por que é que governo, que tinha incumbência legal, não fez, ou, então, governo estava no seu legítimo direito de propor revogação da lei-quadro da investigação criminal, dizendo que não estava de acordo com ela, que não queria esta lei que propunha sua revogação. não fez e, então, ao não fazer, cometeu incoerência total, que foi não ter cumprido durante quatro anos agora dizer: «bem, nós não cumprimos, mas os que hão de vir hão de ter incumbência de fazer» apresenta agora proposta de lei. pergunta é esta: porquê, sr.ª ministra?

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«bom, eu não estava de acordo com lei, mas lei é lei, dura lex, sed lex, eu tinha que cumprir». mas então não fez. ou seja, sr.ª ministra não cumpriu de paranão cumpriu de para lembrou-se agora que tinha de cumprir lei. portanto, primeira questão é de saber porquê, por que é que governo, que tinha incumbência legal, não fez, ou, então, governo estava no seu legítimo direito de propor revogação da lei-quadro da investigação criminal, dizendo que não estava de acordo com ela, que não queria esta lei que propunha sua revogação. não fez e, então, ao não fazer, cometeu incoerência total, que foi não ter cumprido durante quatro anos agora dizer: «bem, nós não cumprimos, mas os que hão de vir hão de ter incumbência de fazer» apresenta agora proposta de lei. pergunta é esta: porquê, sr.ª ministra?

FAR_LEFT

CARLOS SILVA

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados, as entidades reguladoras são entidades independentes que atuam na defesa do interesse público, protegem os direitos os interesses dos consumidores, promovendo defesa da concorrência nos setores privado, público, cooperativo social. cumpre esclarecer que grande maioria das críticas que hoje são feitas são relativas problemas situações ocorridas com modelos de supervisão que já não existem, são relativas um tempo em que supervisão não via nem queria ver. neste parlamento, foram dados passos muito importantes, é bom lembrá-los, que conduziram uma melhoria substancial do modo de fiscalização controlo de setores que se encontravam desregulados. nessa circunstância, gostaria de recordar lei-quadro das entidades administrativas independentes, deque teve um impacto muito significativo na regulação dos mercados, nomeadamente com impedimento da recondução de titulares de cargos de supervisão, submissão dos indigitados ao filtro curricular da cresap, escrutínio parlamentar antes da sua nomeação, reforço da sua autonomia orçamental, através da criação de receitas próprias das entidades, os poderes reforçados em matéria de fiscalização transparência e, ainda, não menos importante, criação, emdo tribunal da concorrência, regulação supervisão. estas ações visaram desgovernamentalização despolitização da regulação dos mercados, reduzindo espaço de captura regulatória consequente imunidade às mudanças de ciclo eleitoral. vieram também reforçar autossuficiência financeira, através do princípio do regulado-pagador, deixando estado de ter encargos orçamentais. importa ainda afirmar que nem tudo está perfeito. que não pode não deve ser feito é, pretexto de alguns casos de dimensão relevante que têm sido alvo de atenção por parte dos portugueses, vir governo atacar independência dos reguladores, fragilizando as instituições escamoteando as suas responsabilidades. veja-se os ataques, relativamente recentes, do primeiro-ministro líder parlamentar do partido socialista ao governador do banco de portugal, que suscitaram, desde logo, intervenção do presidente da república para proteger independência do banco de portugal. veja-se que se passou com as nomeações dos administradores do banco de portugal dos novos membros do conselho de finanças públicas, quando estiveram em cima da mesa nomes que não se tratavam de boys girls do partido socialista. veja-se que se passou com nomeação da procuradora-geral da república. mas deixem que vos diga, srs. deputados, não estranhamos. este é governo que, através das cativações, impede que entidades reguladoras tenham efetuado investigações muito importantes por falta de recursos humanos materiais, tendo, em alguns casos, as cativações atingido mesmodo orçamento anual dessas entidades. esta é claramente uma situação lesiva dos interesses do estado dos portugueses. sr.as srs. deputados, há claramente um padrão de enfraquecimento dos reguladores, levado cabo por este governo, não só na sua missão, mas também na sua independência. senão veja-se tentativa de nomeações políticas para as entidades reguladoras, como recente indigitação de um deputado ou, ainda, as propostas de vários membros de gabinetes governamentais. mas é este também mesmo governo do partido socialista, em que, decorrido quase totalidade do seu mandato, que temos, relativamente supervisão financeira, não é mais nem menos do que conversa fiada. veja-se que se passa no montepio: não cumprem lei, lei por eles aprovada não é verificada pelo partido socialista, lei não lhes serve e, nesse caso, não tem qualquer problema, muda-se leianúncio do sr. primeiro-ministro, no último debate quinzenal. sr. deputado do partido socialista, após ter ouvido sua intervenção, na realidade, ela não me suscita qualquer questão. mas deixe-me dizer-lhe que não podemos continuar compactuar com esta forma de estar do partido socialista. portanto, estas situações não podem continuar existir, sob pena de estado falhar na sua função de regulador protetor da confiança dos direitos dos consumidores. da parte do psd, não cederemos, nem permitiremos que este governo continue pôr em causa independência das instituições que, com isso, fragilize bom funcionamento da economia.

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não cumprem lei, lei por eles aprovada não é verificada pelo partido socialista, lei não lhes serve e, nesse caso, não tem qualquer problema, muda-se leianúncio do sr. primeiro-ministro, no último debate quinzenal. sr. deputado do partido socialista, após ter ouvido sua intervenção, na realidade, ela não me suscita qualquer questão. mas deixe-me dizer-lhe que não podemos continuar compactuar com esta forma de estar do partido socialista. portanto, estas situações não podem continuar existir, sob pena de estado falhar na sua função de regulador protetor da confiança dos direitos dos consumidores. da parte do psd, não cederemos, nem permitiremos que este governo continue pôr em causa independência das instituições que, com isso, fragilize bom funcionamento da economia.

CENTER

JOSÉ GUSMÃO

BE

sr. presidente, srs. deputados: alteração que hoje vamos votar as alterações, que acompanharam, ao regimento permitirão que os trabalhos em plenário em torno da discussão do orçamento do estado se centrem no debate político sobre as escolhas fundamentais do orçamento do estado. consideramos que isso tornará processo orçamental mais compreensível para as pessoas as opções dos vários partidos políticos mais claras mais presentes perante os portugueses. as maratonas de votações que decorriam neste plenário eram, de facto, totalmente incompreensíveis para quem as visse em casa em nada contribuíam para que as pessoas compreendessem as escolhas do governo as escolhas dos partidos da oposição. por isso, bloco de esquerda apoiou este processo de alteração do procedimento do debate orçamental em sede de plenário uma diferente distribuição, que, basicamente, consiste em passar todo debate político para plenário o grosso das votações para comissão. é importante registar também que, nesta discussão, caiu uma pretensão antiganão há-de ter desaparecido por completode retirar do debate nesta assembleia da república os mapas do piddac, uma questão de grande importância, porque é documento que orienta toda política de investimento público em portugal. no entanto, queremos lamentar que não tenha sido possível construir um consensoque era possívelem torno da questão das avocações plenário das votações feitas em sede de comissão. sr. deputado duarte pacheco referiu aqui que, com esta alteração, passamos de votações em plenário para oudaqui decorre, muito imediatamente, que teria sido possível reduzir substancialmente as votações em plenário para mesma ordem de grandeza, sem prejudicar, no entanto, segurança de todos os partidos poderem ver essencial das suas propostas avocadas plenário, quando isso fosse pertinente para esclarecimento da opinião pública. assim, não nos tendo oposto que existisse uma grelha e, portanto, que existissem limites às avocações de propostas para discussão em plenário, pensamos que essa grelha deveria ter sido mais alargada. como disse sr. deputado duarte pacheco, é verdade que esta grelha corresponde ao dobro da que existe para outros debates, mas também é verdade que, como consta desta alteração, debate orçamental irá decorrer ao longo de três ou quatro dias as avocações estarão, também elas, distribuídas por três ou quatro dias o debate sobre orçamento do estado não tem comparação, tanto do ponto de vista da sua dimensão como do ponto de vista do número de propostas de alteração que lhe estão associadas, com qualquer outra matéria que seja discutida nesta casa. por isso, pensamos que grelha de avocações deveria ter sido alargadaaliás, não era isso que iria inviabilizar esta alteração nível do procedimento —, que permitiria um consenso mais alargado, sem prejuízo daquilo que se pretende obter com estas alterações. assim sendo, bloco de esquerda irá abster-se quer reiterar expectativa de que, depois da experiência do debate orçamental deste ano, possamos fazer um balanço que esse balanço conduza uma maior flexibilidade nesta matéria das avocações, que, pensamos, é único pormenor insatisfatório da forma como procedimento orçamental vai ser alterado.

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a alteração que hoje vamos votar as alterações, que acompanharam, ao regimento permitirão que os trabalhos em plenário em torno da discussão do orçamento do estado se centrem no debate político sobre as escolhas fundamentais do orçamento do estado. consideramos que isso tornará processo orçamental mais compreensível para as pessoas as opções dos vários partidos políticos mais claras mais presentes perante os portugueses. as maratonas de votações que decorriam neste plenário eram, de facto, totalmente incompreensíveis para quem as visse em casa em nada contribuíam para que as pessoas compreendessem as escolhas do governo as escolhas dos partidos da oposição. por isso, bloco de esquerda apoiou este processo de alteração do procedimento do debate orçamental em sede de plenário uma diferente distribuição, que, basicamente, consiste em passar todo debate político para plenário o grosso das votações para comissão. é importante registar também que, nesta discussão, caiu uma pretensão antiganão há-de ter desaparecido por completode retirar do debate nesta assembleia da república os mapas do piddac, uma questão de grande importância, porque é documento que orienta toda política de investimento público em portugal. no entanto, queremos lamentar que não tenha sido possível construir um consensoque era possívelem torno da questão das avocações plenário das votações feitas em sede de comissão. sr. deputado duarte pacheco referiu aqui que, com esta alteração, passamos de votações em plenário para oudaqui decorre, muito imediatamente, que teria sido possível reduzir substancialmente as votações em plenário para mesma ordem de grandeza, sem prejudicar, no entanto, segurança de todos os partidos poderem ver essencial das suas propostas avocadas plenário, quando isso fosse pertinente para esclarecimento da opinião pública. assim, não nos tendo oposto que existisse uma grelha e, portanto, que existissem limites às avocações de propostas para discussão em plenário, pensamos que essa grelha deveria ter sido mais alargada. como disse sr. deputado duarte pacheco, é verdade que esta grelha corresponde ao dobro da que existe para outros debates, mas também é verdade que, como consta desta alteração, debate orçamental irá decorrer ao longo de três ou quatro dias as avocações estarão, também elas, distribuídas por três ou quatro dias o debate sobre orçamento do estado não tem comparação, tanto do ponto de vista da sua dimensão como do ponto de vista do número de propostas de alteração que lhe estão associadas, com qualquer outra matéria que seja discutida nesta casa. por isso, pensamos que grelha de avocações deveria ter sido alargadaaliás, não era isso que iria inviabilizar esta alteração nível do procedimento —, que permitiria um consenso mais alargado, sem prejuízo daquilo que se pretende obter com estas alterações. assim sendo, bloco de esquerda irá abster-se quer reiterar expectativa de que, depois da experiência do debate orçamental deste ano, possamos fazer um balanço que esse balanço conduza uma maior flexibilidade nesta matéria das avocações, que, pensamos, é único pormenor insatisfatório da forma como procedimento orçamental vai ser alterado.

LEFT

AFONSO CANDAL

PS

sr. presidente, sr.ª deputada manuela ferreira leite, penso que sua intervenção foi de extrema importância para este debate orçamental. poderia mesmo subscrever grande partenão direi na íntegrada sua intervenção, mas, acima de tudo, partilhar de grande parte das suas preocupações. devo dizer-lhe que não deixa de ser relevante que v. ex.ª, para além de sugestões até recomendações ao governo, também tenha dado ao governo (e ao país) um estímulo para enfrentar os desafios que tem pela frente. também foi com grande clareza que v. ex.ª marcou aqui sua posição, mas que temo que, infelizmente, ainda hoje ou amanhã, possa vir ser reinterpretada por alguém do seu partido passando mensagem exactamente contrária, como tem vindo acontecer. isso não tira mérito aos seus apontamentos nem às recomendações sugestões que lançou internamente ao seu partido, este grupo parlamentar do psd ou, porventura, outros membros com mais responsabilidades no seu próprio partido. diz v. ex.ª que este é início de um caminho, mas não é início de um caminho, é uma «pedra» num caminho que tem muitos anos! v. ex.ª tem uma vastíssima experiência, até em termos governativos, para saber que um paísainda ontem referi —, que em anos não encontra um ano em que possa gastar menos do que que tem para gastar, um dia encontra uma «pedra» no caminho, maior, menor… mas questão que aqui se põe é de mobilizar as forças a inteligência do país de quem tem as competências executivas para pôr em marcha as necessárias soluções (os governos) para que, todos juntos, liderados pelo governo que tem essa capacidade executiva, possamos contornar essa «pedra» e, porventura, escolher caminhos que, num primeiro momento, podem ser mais penosos, mas que evitarão penosidades maiores no futuro. isto em nome de quem está cá hoje mas, principalmente, em nome do futuro das novas gerações. aquilo que temos assistido, na discussão deste orçamento do estado, não corresponde essa sua visão, não corresponde ao que v. ex.ª aqui enunciou como uma necessidade de confiança, de estabilidade num percurso, porque verdade é que mensagem que é passada pelo maior partido da oposição é de que caminho não devia ser este, mas concordando depois consigo, ao não apresentar alternativas, porque elas não correspondem às necessidades do país. este é, de facto, um orçamento muito próprio. não é mau, má é situação em que nos encontramos. este orçamento é uma resposta à situação em que nos encontramos e, como v. ex.ª de alguma forma diz, é uma boa resposta à situação em que nos encontramos, que não é fruto de erros deste governo ou do governo anterior, mas, sim, fruto de debilidades do país de erros sucessivos, alguns com muitos anos mas que ainda hoje saem muito caros ao país! que é importante dá condições para ultrapassarmos os problemas é, de facto, confiança que resulta também da estabilidade das condições de governabilidade para ter políticas com curso que ultrapassem os problemas estruturais. infelizmente, que país vive hoje, muito por responsabilidade do maior partido da oposição, não é isso. v. ex.ª, nesse aspecto, tem um passado que lhe dá autoridade, pela viabilização do orçamento, pela viabilização do pecindependentemente das críticas que faz. mas não é isso que acontece hoje, infelizmente! das conversações, do esforço repetido, do triplo esforço por parte do governo para encontrar no psd um parceiro de entendimento em torno do orçamento, que resultou como entendimento razoavelmente minimalista, ainda que importante, é que psd entende que algumas das propostas do governo não são razoáveis que é preciso aliviar facilitar, exactamente ao arrepio daquelas que são as suas preocupações de mensagem política passada ao país. ou seja, que resulta das propostas do psd não é uma visão alternativa, porque não nos diz onde poderia compensar-se aquilo que entende que é menos justo; que psd faz, pura simplesmente, é eliminar receita, aumentar despesa gerar um novo problema que estava resolvido na versão inicial deste orçamento. termino já, sr. presidente. espero, sinceramente, que sua intervenção tenha eco junto do governo, com as recomendações sugestões que deu, com apoio o estímulo que também dirigiu este governo, mas que tenha eco, principalmente, no processo de especialidade, junto da liderança da sua bancada, da sua bancada do seu próprio partido. temos, de facto, nas nossas divergências, de unir esforços para ultrapassar este problema, outros, porque os nossos problemas não terminarão hoje com votação deste orçamento, não terminarão emé preciso que haja responsabilidade, capacidade de concertação, mesmo com divergências de partida, quando que está em causa são os mais altos interesses do país o nosso futuro colectivo. se quiser analisar outras coisas, também estou disponível! sr.ª manuela ferreira leite (psd):e na parte em que intervenção não se refere à forma como chegámos este ponto. sr. deputado, penso que está claro que é interesse nacional que move psd viabilizar este orçamento.

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— na parte em que intervenção não se refere à forma como chegámos este ponto. sr. deputado, penso que está claro que é interesse nacional que move psd viabilizar este orçamento.

CENTER

CECÍLIA HONÓRIO

BE

sr.ª presidente, sr.ª ministra da justiça, sr.ª secretária de estado dos assuntos parlamentares da igualdade, srs. deputados: proposta de lei n.º /xii (.ª), que sr.ª ministra aqui apresentou, visa necessidade de superar escassa utilização da arbitragem voluntária assume alguns compromissos ambição, sobre os quais nos restam algumas dúvidas estruturais. quero fazer este debate com base em algumas questões que têm ver com custos acesso, com ambição internacional que proposta de lei consagra estrutura com os contratos de trabalho como uma das matérias sensíveis que necessita de algum esclarecimento suplementar. sr.ª ministra disse que esta é uma proposta de lei para os cidadãos, é por aqui que quero começar. é, de facto, uma proposta de lei para os cidadãos ou para um segmento curto que pode pagar os seus custos? é para tornar portugal um centro de arbitragem para petróleo de angola, por exemplo? é uma proposta para as multinacionais para as grandes empresas ou não? ou as pequenas médias empresas os particulares podem ter acesso esta proposta alternativa de solução de litígios? penso que esta questão é bastante pertinente, porque proposta de lei dá poucas garantias relativamente à abertura desta solução quem não tem, desculpe expressão, os «bolsos cheios». na verdade, os honorários actuais são caríssimos, proposta em causa abre possibilidade de recurso aos tribunais estaduais para redução dos montantes fixados pelos árbitros, mas esta não é uma solução que se coadune com celeridade pretendida na resolução dos litígios. por isso, de duas uma: ou se assume que esta é uma solução para quem pode pagar, uma forma de justiça para ricos, ou se assumem formas de baixar os encargos e, do nosso ponto de vista, parece-nos que isso seria possível, estabelecendo, por exemplo, tabelas obrigatórias pré-fixadas, salvo convenção em contrário. portanto, estas questões da acessibilidade da ambição desta proposta de lei são importantes. relativamente à vertente estruturante, que é de fazer de portugal um centro internacional de arbitragem, um regulador privilegiado de litígios no plano dos grandes interesses económicos, fundamentalmente com os países lusófonos, sr.ª ministra disse-nos que que fazemos aqui é adaptar lei modelo que esta é fonte de inspiração determinante, que fixa paradigma da proposta de lei. verdade é que esta proposta de lei é mais prolixa do que lei modelo da uncitral, ou seja, dos artigos da lei passamos para artigos, pelo que se trata de uma lei muito mais densificada, por um lado, mas que, por outro, fica aquém da lei modelo no que toca à forma escrita da convenção de arbitragem. mesmo reconhecendo-se que própria lei modelo tem algumas debilidades alguns aspectos que carecem de actualização, há um aspecto importante: esta proposta é omissa quanto à necessidade de regular situações derivadas da extinção de uma pessoa colectiva. e, do nosso ponto de vista, ela deveria acrescentar consagrar que instância poderia ou deveria prosseguir com ou contra os representantes da parte falecida ou extinta. portanto, neste aspecto, que é determinante, proposta é incompleta. finalmente, em relação ao n.º do artigo .º, aplicável litígios emergentes ou relativos contratos de trabalho, é evidente que se trata de uma formulação que deixa muitas questões em aberto. esta celeridade é que custos? não poderá implicar alguma pressão da lei do mais forte sobre mais fraco, ou seja, sobre os trabalhadores? há também uma dúvida de natureza política, que é seguinte: se governo assume que esta matéria deve ser regulada, será regulada, por uma lei especial, qual necessidade de, tão rapidamente, antecipar este quadro legal, estando em preparação uma lei especial? estas dúvidas, entre muitas que proposta de lei suscita, porque há, de facto, outras que, por razões de tempo, não nos é permitido apresentar aqui, têm ver com algumas questões importantes que justificavam um esclarecimento mais profundo sobre sua natureza conteúdo.

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a proposta de lei n.º /xii (.ª), que sr.ª ministra aqui apresentou, visa necessidade de superar escassa utilização da arbitragem voluntária assume alguns compromissos ambição, sobre os quais nos restam algumas dúvidas estruturais. quero fazer este debate com base em algumas questões que têm ver com custos acesso, com ambição internacional que proposta de lei consagra estrutura com os contratos de trabalho como uma das matérias sensíveis que necessita de algum esclarecimento suplementar. sr.ª ministra disse que esta é uma proposta de lei para os cidadãos, é por aqui que quero começar. é, de facto, uma proposta de lei para os cidadãos ou para um segmento curto que pode pagar os seus custos? é para tornar portugal um centro de arbitragem para petróleo de angola, por exemplo? é uma proposta para as multinacionais para as grandes empresas ou não? ou as pequenas médias empresas os particulares podem ter acesso esta proposta alternativa de solução de litígios? penso que esta questão é bastante pertinente, porque proposta de lei dá poucas garantias relativamente à abertura desta solução quem não tem, desculpe expressão, os «bolsos cheios». na verdade, os honorários actuais são caríssimos, proposta em causa abre possibilidade de recurso aos tribunais estaduais para redução dos montantes fixados pelos árbitros, mas esta não é uma solução que se coadune com celeridade pretendida na resolução dos litígios. por isso, de duas uma: ou se assume que esta é uma solução para quem pode pagar, uma forma de justiça para ricos, ou se assumem formas de baixar os encargos e, do nosso ponto de vista, parece-nos que isso seria possível, estabelecendo, por exemplo, tabelas obrigatórias pré-fixadas, salvo convenção em contrário. portanto, estas questões da acessibilidade da ambição desta proposta de lei são importantes. relativamente à vertente estruturante, que é de fazer de portugal um centro internacional de arbitragem, um regulador privilegiado de litígios no plano dos grandes interesses económicos, fundamentalmente com os países lusófonos, sr.ª ministra disse-nos que que fazemos aqui é adaptar lei modelo que esta é fonte de inspiração determinante, que fixa paradigma da proposta de lei. verdade é que esta proposta de lei é mais prolixa do que lei modelo da uncitral, ou seja, dos artigos da lei passamos para artigos, pelo que se trata de uma lei muito mais densificada, por um lado, mas que, por outro, fica aquém da lei modelo no que toca à forma escrita da convenção de arbitragem. mesmo reconhecendo-se que própria lei modelo tem algumas debilidades alguns aspectos que carecem de actualização, há um aspecto importante: esta proposta é omissa quanto à necessidade de regular situações derivadas da extinção de uma pessoa colectiva. e, do nosso ponto de vista, ela deveria acrescentar consagrar que instância poderia ou deveria prosseguir com ou contra os representantes da parte falecida ou extinta. portanto, neste aspecto, que é determinante, proposta é incompleta. finalmente, em relação ao n.º do artigo .º, aplicável litígios emergentes ou relativos contratos de trabalho, é evidente que se trata de uma formulação que deixa muitas questões em aberto. esta celeridade é que custos? não poderá implicar alguma pressão da lei do mais forte sobre mais fraco, ou seja, sobre os trabalhadores? há também uma dúvida de natureza política, que é seguinte: se governo assume que esta matéria deve ser regulada, será regulada, por uma lei especial, qual necessidade de, tão rapidamente, antecipar este quadro legal, estando em preparação uma lei especial? estas dúvidas, entre muitas que proposta de lei suscita, porque há, de facto, outras que, por razões de tempo, não nos é permitido apresentar aqui, têm ver com algumas questões importantes que justificavam um esclarecimento mais profundo sobre sua natureza conteúdo.

LEFT

CATARINA MARTINS

BE

sr. presidente, srs. deputados: vivemos um momento de excepcional gravidade, no que respeita à violência doméstica, pela severidade das agressões, que tem vindo aumentar, que atinge, sobretudo, mulheres, como sabemos, que resulta nos números que conhecemos que nos envergonham, de mulheres mortas de mulheres atingidas marcadas para toda vida. só no ano dee até ao início do mês de agosto, já tinham sido assassinadas mulheres. grande parte destas mulheres já tinha sido sinalizada como vítimas de violência doméstica e, ainda assim, fomos incapazes de agir, fomos incapazes de as proteger foram assassinadas. violência doméstica é um crime público, em portugal, temos tido avanços assinaláveis na legislação nos últimos anos, de que devemos estar orgulhosos, como também penso que estamos orgulhosos do consenso que há já, nesta câmara, sobre que é violência doméstica, sobre multiplicidade de factores, sobre necessidade de responsabilização dos agressores, sobre necessidade de uma protecção às vítimas que não as vitimize ainda mais, com as deslocações as fugas. estamos, portanto, em grande parte, de acordo neste caminho, que é importante. porém, não podemos deixar de ficar chocados com uma apatia generalizada perante os números. numa única semana de agosto, em dias consecutivos, foram assassinadas quatro mulheres. quatro mulheres, vítimas de violência doméstica, foram mortas na mesma semana, em dias consecutivos, sem que os paladinos da segurança viessem gritar por mais segurança ou por mais polícia, sem, sequer, uma única declaração do ministro da administração interna! as mulheres morrem, as mulheres são assassinadas nada se diz! país parece encolher os ombros, isto é inaceitável! essa é, também, grande luta que temos de travar. temos de travar uma luta pela segurança, pelos tribunais, que proteja, efectivamente, as mulheres vítimas de violência doméstica. trata-se de uma prioridade para bloco de esquerda que, muito em breve, trará aqui, este plenário, propostas sobre esta matéria. hoje, estamos debater um projecto de lei do partido ecologista «os verdes» que tenta dar resposta um dos factores de permanência numa relação de violência doméstica, que é da dependência económica, através da criação de uma quota de emprego na administração pública. não inviabilizamos este projecto de lei saudamos todas as iniciativas no sentido de proteger as vítimas de violência doméstica de combater fenómeno, mas temos algumas dúvidas quanto à sua aplicabilidade em concreto também quanto à forma de aplicar sem criar uma eventual estigmatização das vítimas de violência doméstica, que, estou certa, nenhum de nós deseja. no entanto, como já afirmei, não vamos inviabilizar projecto estamos disponíveis para debater aprofundar, em sede de especialidade.

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vivemos um momento de excepcional gravidade, no que respeita à violência doméstica, pela severidade das agressões, que tem vindo aumentar, que atinge, sobretudo, mulheres, como sabemos, que resulta nos números que conhecemos que nos envergonham, de mulheres mortas de mulheres atingidas marcadas para toda vida. só no ano dee até ao início do mês de agosto, já tinham sido assassinadas mulheres. grande parte destas mulheres já tinha sido sinalizada como vítimas de violência doméstica e, ainda assim, fomos incapazes de agir, fomos incapazes de as proteger foram assassinadas. violência doméstica é um crime público, em portugal, temos tido avanços assinaláveis na legislação nos últimos anos, de que devemos estar orgulhosos, como também penso que estamos orgulhosos do consenso que há já, nesta câmara, sobre que é violência doméstica, sobre multiplicidade de factores, sobre necessidade de responsabilização dos agressores, sobre necessidade de uma protecção às vítimas que não as vitimize ainda mais, com as deslocações as fugas. estamos, portanto, em grande parte, de acordo neste caminho, que é importante. porém, não podemos deixar de ficar chocados com uma apatia generalizada perante os números. numa única semana de agosto, em dias consecutivos, foram assassinadas quatro mulheres. quatro mulheres, vítimas de violência doméstica, foram mortas na mesma semana, em dias consecutivos, sem que os paladinos da segurança viessem gritar por mais segurança ou por mais polícia, sem, sequer, uma única declaração do ministro da administração interna! as mulheres morrem, as mulheres são assassinadas nada se diz! país parece encolher os ombros, isto é inaceitável! essa é, também, grande luta que temos de travar. temos de travar uma luta pela segurança, pelos tribunais, que proteja, efectivamente, as mulheres vítimas de violência doméstica. trata-se de uma prioridade para bloco de esquerda que, muito em breve, trará aqui, este plenário, propostas sobre esta matéria. hoje, estamos debater um projecto de lei do partido ecologista «os verdes» que tenta dar resposta um dos factores de permanência numa relação de violência doméstica, que é da dependência económica, através da criação de uma quota de emprego na administração pública. não inviabilizamos este projecto de lei saudamos todas as iniciativas no sentido de proteger as vítimas de violência doméstica de combater fenómeno, mas temos algumas dúvidas quanto à sua aplicabilidade em concreto também quanto à forma de aplicar sem criar uma eventual estigmatização das vítimas de violência doméstica, que, estou certa, nenhum de nós deseja. no entanto, como já afirmei, não vamos inviabilizar projecto estamos disponíveis para debater aprofundar, em sede de especialidade.

LEFT

FERNANDO ANTUNES

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. secretário de estado adjunto, das obras públicas das comunicações: assembleia da república analisa hoje bondade da proposta de lei n.º /x, sobre aumento, de dois anos, na idade em que os controladores de tráfego aéreo passam poder requerer sua, certamente merecida, reforma. trata-se de uma alteração ao decreto-lei n.º /, que estabelecia os anos como limite superior para exercício das funções de controlador de tráfego aéreo que sofreu primeira alteração ematravés do decreto-lei n.º /, passando, então, idade de reforma para anos. proposta de lei que aqui discutimos hoje altera artigo .º do estatuto do controlador de tráfego aéreo, passando idade de reforma destes profissionais para anos. diploma é, portanto, simplesum único artigo —, tem uma redacção clara objectiva é óbvio concreto. muito se tem dito sobre estes aumentos da idade de reforma, que são impopulares, e, quando impostos quem está em fim de carreira, trazem sabor da injustiça. trata-se aqui, contudo, de harmonizar com procedimento que, neste sector, já existe em vários países europeus, sendo certo que legislação ainda vigente impede os controladores de tráfego aéreo de exercer, em portugal, após os anos, as funções que os seus colegas exercem noutros países europeus. trata-se, pois, de mais um ajustamento ao contexto europeu onde nos inserimos. acrescentar isto, todos sabemos do aumento generalizado do tempo da esperança de vida não podemos esquecer evolução técnica tecnológica que os equipamentos sistemas de apoio à prestação de serviços de tráfego aéreo têm tido, tanto quanto sabemos, evoluindo no sentido de uma utilização mais amigável (user friendly). atentos estes aspectos fulcrais, no sopesar das vantagens desvantagens do prolongamento da vida activa em funções de controlo de tráfego aéreo, que se junta inevitável benchmarking com os sistemas dos países vizinhos, temos como razoável manutenção em funções dos controladores de tráfego aéreo até aos anos. sr. presidente, sr.as srs. deputados: é nosso entendimento que superior interesse da segurança do tráfego aéreo aconselha que seja acautelado que, após os anos, os controladores apenas possam manter-se, sim, em lugares operativos com sujeição exames médicos semestrais, devendo, em caso de não serem considerados aptos para lugares operativos, ocupar lugares não operativos. isto, em nome da segurança eficácia, é absolutamente imprescindível ao tráfego aéreo. esta ressalva, que, aliás, vem no sentido de uma harmonização legislativa que é reclamada pelo governo, é condição essencial necessária para que psd acompanhe governo nesta proposta. contrário poderia significar sacrifício da segurança do tráfego aéreo, trocado por meros interesses económico-financeiros da segurança social, que, obviamente, não faremos.

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a assembleia da república analisa hoje bondade da proposta de lei n.º /x, sobre aumento, de dois anos, na idade em que os controladores de tráfego aéreo passam poder requerer sua, certamente merecida, reforma. trata-se de uma alteração ao decreto-lei n.º /, que estabelecia os anos como limite superior para exercício das funções de controlador de tráfego aéreo que sofreu primeira alteração ematravés do decreto-lei n.º /, passando, então, idade de reforma para anos. proposta de lei que aqui discutimos hoje altera artigo .º do estatuto do controlador de tráfego aéreo, passando idade de reforma destes profissionais para anos. diploma é, portanto, simplesum único artigo —, tem uma redacção clara objectiva é óbvio concreto. muito se tem dito sobre estes aumentos da idade de reforma, que são impopulares, e, quando impostos quem está em fim de carreira, trazem sabor da injustiça. trata-se aqui, contudo, de harmonizar com procedimento que, neste sector, já existe em vários países europeus, sendo certo que legislação ainda vigente impede os controladores de tráfego aéreo de exercer, em portugal, após os anos, as funções que os seus colegas exercem noutros países europeus. trata-se, pois, de mais um ajustamento ao contexto europeu onde nos inserimos. acrescentar isto, todos sabemos do aumento generalizado do tempo da esperança de vida não podemos esquecer evolução técnica tecnológica que os equipamentos sistemas de apoio à prestação de serviços de tráfego aéreo têm tido, tanto quanto sabemos, evoluindo no sentido de uma utilização mais amigável (user friendly). atentos estes aspectos fulcrais, no sopesar das vantagens desvantagens do prolongamento da vida activa em funções de controlo de tráfego aéreo, que se junta inevitável benchmarking com os sistemas dos países vizinhos, temos como razoável manutenção em funções dos controladores de tráfego aéreo até aos anos. sr. presidente, sr.as srs. deputados: é nosso entendimento que superior interesse da segurança do tráfego aéreo aconselha que seja acautelado que, após os anos, os controladores apenas possam manter-se, sim, em lugares operativos com sujeição exames médicos semestrais, devendo, em caso de não serem considerados aptos para lugares operativos, ocupar lugares não operativos. isto, em nome da segurança eficácia, é absolutamente imprescindível ao tráfego aéreo. esta ressalva, que, aliás, vem no sentido de uma harmonização legislativa que é reclamada pelo governo, é condição essencial necessária para que psd acompanhe governo nesta proposta. contrário poderia significar sacrifício da segurança do tráfego aéreo, trocado por meros interesses económico-financeiros da segurança social, que, obviamente, não faremos.

CENTER

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO

IL

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: acrescentar mais um tentáculo ao estado é que esta proposta de lei n.º /xiv/.ª (gov) e, ainda mais, proposta de lei n.º /xiv/.ª (gov), que vamos discutir seguir, pretendem fazer. desta vez, é ministério do ambiente que quer uma nova paisagem rural quem não concordar arrisca-se ao arrendamento forçado (o nome diz quase tudo). governo, com esta autorização legislativa, quer alterar profundamente extensão do poder do estado, que passa do poder de intervir em terrenos abandonados sem dono conhecido para poder de decidir como devem ser geridos terrenos cujo proprietário se conhece, mas que não gere da forma que estado entende, por não querer ou, tantas vezes, por não poder. em vez de procurar entender origem do problema encontrar soluções, estado, mais uma vez, acha que sabe mais do que as pessoas que pode decidir por elas, coercivamente. esta é uma evidente violação dos direitos constitucionais das pessoas. para mais, não existe qualquer sanção para estado para os seus agentes, no caso de não cumprirem aquilo que justificou arrendamento forçado. por outras palavras, estado arrenda coercivamente para executar um conjunto de ações com prazo definido, mas se nada fizer nada acontece, ninguém é responsável o cidadão, que não pode dispor do seu bem durante anos, fica receber uma renda que estado impõe, pode ter de pagar por benfeitorias que não decidiu nada pode fazer. mais estado, menos pessoasé mantra socialista! sr. presidente (fernando negrão):tem palavra, para uma intervenção, sr. deputado joão dias, do pcp.

vot_against

acrescentar mais um tentáculo ao estado é que esta proposta de lei n.º /xiv/.ª (gov) e, ainda mais, proposta de lei n.º /xiv/.ª (gov), que vamos discutir seguir, pretendem fazer. desta vez, é ministério do ambiente que quer uma nova paisagem rural quem não concordar arrisca-se ao arrendamento forçado (o nome diz quase tudo). governo, com esta autorização legislativa, quer alterar profundamente extensão do poder do estado, que passa do poder de intervir em terrenos abandonados sem dono conhecido para poder de decidir como devem ser geridos terrenos cujo proprietário se conhece, mas que não gere da forma que estado entende, por não querer ou, tantas vezes, por não poder. em vez de procurar entender origem do problema encontrar soluções, estado, mais uma vez, acha que sabe mais do que as pessoas que pode decidir por elas, coercivamente. esta é uma evidente violação dos direitos constitucionais das pessoas. para mais, não existe qualquer sanção para estado para os seus agentes, no caso de não cumprirem aquilo que justificou arrendamento forçado. por outras palavras, estado arrenda coercivamente para executar um conjunto de ações com prazo definido, mas se nada fizer nada acontece, ninguém é responsável o cidadão, que não pode dispor do seu bem durante anos, fica receber uma renda que estado impõe, pode ter de pagar por benfeitorias que não decidiu nada pode fazer. mais estado, menos pessoasé mantra socialista! sr. presidente (fernando negrão):tem palavra, para uma intervenção, sr. deputado joão dias, do pcp.

RIGHT

CARLOS PEREIRA

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: devo confessar que, por breves momentos, pensei que houvesse seriedade sentido de responsabilidade por parte do psd, em particular do psd madeira, sobre esta matéria. contrariamente ao que ouvi aqui, parece que é do conhecimento também do psd madeira da sr.ª deputada sara madruga da costa que estão acordados com governo regional com governo da repúblicada totalidade dos apoios necessários para acudir aos que foram prejudicados pelos incêndios. repito: %! esses acordos estão fechados, assinados, e, no que diz respeito à habitação, há um acordo fechado de dezembro decom uma despesa elegível demilhões de euros, já estão previstos no orçamento do estadomilhões de euros, cuja transferência para orçamento regional já foi dada pelo ministério das finanças. mas mais: esse acordo fechado entre governo do psd da madeira o governo da república previa que essa execução fosse feita entre eportanto, é natural que não esteja tudo fechado. mas, no que diz respeito à habitação, também quero lembrar que, das cerca de casas apontadas como sendo alvo de apoio do governo regional, apenas foram candidatadas pelo governo regional, ou seja, %. cabe ao governo regional explicar porque levou tanto tempo para fazer chegar informação ao ihru (instituto da habitação da reabilitação urbana) sobre esta matéria. mas mais: em relação aosque ficam fora destes apoios, lembro que, depois do acordo de de dezembro, governo da república enviou uma carta ao governo regional que, basicamente, diz seguinte: «eventuais despesas não elegidas ao prohabita (programa de financiamento para acesso à habitação), mencionadas no referido acordo, serão suportadas por verbas adicionais inscrever no orçamento do estado, de modo que nenhuma família atingida fique fora do apoio». mais ainda: esta carta deu lugar uma resolução do governo, em janeiro deou seja, em janeiro deeste assunto que sr.ª deputada referiu já estava resolvido. já passaram quatro meses a sr.ª deputada ainda não percebeu que governo regional já resolveu este assunto com transferências do orçamento do estado o que diz resolução é muito simples: considerando que foi celebrado um acordo, considerando queestão de fora, então, governo regional regulamenta esta matéria garante que orçamento do estado envia para orçamento regional quase milhões de euros para financiar esta questão. ou seja, tudo que está aqui passar-se é uma chicana política feita pelo psd.

vot_abstention

devo confessar que, por breves momentos, pensei que houvesse seriedade sentido de responsabilidade por parte do psd, em particular do psd madeira, sobre esta matéria. contrariamente ao que ouvi aqui, parece que é do conhecimento também do psd madeira da sr.ª deputada sara madruga da costa que estão acordados com governo regional com governo da repúblicada totalidade dos apoios necessários para acudir aos que foram prejudicados pelos incêndios. repito: %! esses acordos estão fechados, assinados, e, no que diz respeito à habitação, há um acordo fechado de dezembro decom uma despesa elegível demilhões de euros, já estão previstos no orçamento do estadomilhões de euros, cuja transferência para orçamento regional já foi dada pelo ministério das finanças. mas mais: esse acordo fechado entre governo do psd da madeira o governo da república previa que essa execução fosse feita entre eportanto, é natural que não esteja tudo fechado. mas, no que diz respeito à habitação, também quero lembrar que, das cerca de casas apontadas como sendo alvo de apoio do governo regional, apenas foram candidatadas pelo governo regional, ou seja, %. cabe ao governo regional explicar porque levou tanto tempo para fazer chegar informação ao ihru (instituto da habitação da reabilitação urbana) sobre esta matéria. mas mais: em relação aosque ficam fora destes apoios, lembro que, depois do acordo de de dezembro, governo da república enviou uma carta ao governo regional que, basicamente, diz seguinte: «eventuais despesas não elegidas ao prohabita (programa de financiamento para acesso à habitação), mencionadas no referido acordo, serão suportadas por verbas adicionais inscrever no orçamento do estado, de modo que nenhuma família atingida fique fora do apoio». mais ainda: esta carta deu lugar uma resolução do governo, em janeiro deou seja, em janeiro deeste assunto que sr.ª deputada referiu já estava resolvido. já passaram quatro meses a sr.ª deputada ainda não percebeu que governo regional já resolveu este assunto com transferências do orçamento do estado o que diz resolução é muito simples: considerando que foi celebrado um acordo, considerando queestão de fora, então, governo regional regulamenta esta matéria garante que orçamento do estado envia para orçamento regional quase milhões de euros para financiar esta questão. ou seja, tudo que está aqui passar-se é uma chicana política feita pelo psd.

CENTER

PEDRO DUARTE

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: ensino superior no nosso país precisa de uma urgente adaptação ao século xxi. as frenéticas mudanças que todos vivemos nos últimos anos que alteraram profundamente os nossos pequenos hábitos quotidianos, que alteraram os equilíbrios nas relações económicas à escala global ou que alteraram os pressupostos da ordem internacional, justificam que cheguemos uma conclusão basilar: não faz sentido que ensino superior fique na mesma, quando tudo mudou em seu redor. pelo contrário, que sociedade espera do ensino superior é que seja, precisamente, um agente de mudança, um pilar galvanizador de inovação de adaptação aos tempos modernos. com estes pressupostos, psd recorre hoje um direito previsto no nosso regimento para agendar trazer debate uma proposta de mudança, de ruptura positiva no nosso ensino superior. importa, contudo, ainda antes de abordar conteúdo da proposta que aqui trazemos, fazer uma pequena retrospectiva de todo este processo. em maio dehá mais de um ano, presidente do psd anunciou, no encerramento do congresso do partido, que este grupo parlamentar avançaria, passados uns dias, com uma proposta consistente ponderada de reforma no ensino superior, nomeadamente nos pontos que considerávamos consideramos mais críticos. assim aconteceu. no dia de junho dedava entrada neste parlamento projecto de lei do psd que hoje discutimos. vale pena, portanto, fazer comparação com atitude do governo. citemos próprio programa do governo, aprovado neste parlamento há mais de dois anos. sublinho: há mais de dois anos. passo citar: «o governo concederá também toda prioridade à reforma do sistema de governo das instituições do ensino superior». está na página do programa de governo, sr.as srs. deputados. contudo, apesar deste enunciado, governo, decorridos mais de dois anos, não se mostrou habilitado trazer as suas propostas este debate. contraste, de resto, não podia ser mais evidente! de um lado, temos líder do psd que anuncia que sabe poder concretizar! do outro, temos primeiro-ministro que anuncia, anuncia, anuncia… mas que se fica por isso mesmo. passaram mais de dois anos o governo continua ausente. verdade é que governo ainda não está preparado para «vir jogo», discutir com psd, discutir com parlamento as suas ideias estruturantes para ensino superior. passaram, de facto, mais de dois anos. mas grande problema é que foram mais de dois anos de apatia, de imobilismo, no fundo de ausência do governo e, particularmente, do ministro do ensino superior. de resto, como bancada do governo hoje bem comprova evidencia. pela nossa parte, no psd, opção é clara: não nos limitamos apontar os erros as omissões do governo; não nos resignamos uma postura de mera crítica. pelo contrário, optamose provamo-lo hoje mesmopor uma atitude construtiva, com apresentação de ideias, que pretendemos que venham ser encaradas como contributos para um debate que deverá ser participado alargado. somos uma oposição crítica este governo. mas somos também uma oposição com ideias claras para país. prova disso mesmo é que, depois de um ano de espera, provocamos discussão das nossas propostas para ensino superior. e, ironicamente, governo diz-nos que ainda não está habilitado para este debate! passemos, então, à substância das propostas de reforma estrutural para ensino superior que hoje apresentamos. propomos, sem tibiezas, uma mudança de paradigma, alicerçado em três grandes eixos: liberdade, diversidade responsabilidade. ou seja, apostamos num ensino superior com espírito de iniciativa, aberto à diversidade, à flexibilidade à criatividade, que devem ser características destes novos tempos. para tal, duas medidas são para nós imprescindíveis: por um lado, incentivar uma forte autonomia em cada uma das instituições de ensino superior; por outro, acabar com incongruente sistema de governo das nossas universidades institutos politécnicos públicos. não escondemos que queremos, objectivamente, eliminar aparelho legislativo burocrático poderoso que, actualmente, constrange as instituições de ensino superior. dou um exemplo muito concreto: uma universidade, hoje, não pode fixar as suas regras de recrutamento de docentes investigadores nem os critérios de admissão dos seus estudantes. ou seja, universidade está privada de uma das mais importantes regras da liberdade académica: liberdade de selecção escolha dos seus professores estudantes. mais ainda: actual lei limita as instituições do ensino superior, não lhes permitindo criar as suas próprias estruturas de administração gestão, dado que são obrigadas seguir as regras, cegas, previstas na lei, que impõe número, os nomes as competências dos órgãos de gestão, independentemente da sua dimensão, das suas especificidades ou das suas necessidades. pior ainda: lei chega impor participação de estudantes funcionários nos órgãos de poder representação, incluindo os conselhos directivos. repito, lei impõe isto mesmo. alguns chamam isto gestão democrática. nós consideramos tudo isto um exercício de mera gestão demagógica. vigora hoje um regime que, de tão dirigista regulamentador, apela à irresponsabilidade. psd prefere inverso: maior liberdade, maior flexibilidade, para assim se exigir maior responsabilidade. sr. presidente srs. deputados, passo enumerar as principais mudanças que propomos. em primeiro lugar, propomos que cada instituição passe gozar de liberdade para adoptar modelo de gestão que considerar mais adequado à sua realidade. cada universidade ou cada politécnico poderá escolher sua forma de governo a sua estrutura orgânica com total liberdade. deste modo, gozando de total liberdade de organização, respondem pelos seus actos, decisões, orientações resultados, sem quaisquer alibis, designadamente em função dos constrangimentos legais. em segundo lugar, cada instituição definirá, com igual liberdade, composição dos seus órgãos, sem qualquer imposição legal ou burocrática. é, também aqui, princípio da diversidade. universidade de trás-os-montes alto douro (utad) é diferente, deve ser diferente, da universidade nova de lisboa, por exemplo. politécnico de beja é diferente, deve ser diferente, do politécnico do porto. devemos acolher devemos estimular esta diversidade. em terceiro lugar, passa consagrar-se, pela primeira vez, possibilidade de os reitores, no caso das universidades, ou os presidentes, no caso dos politécnicos, serem um professor ou uma outra qualquer personalidade de reconhecido mérito. actual lei impõe obrigatoriamente eleição de um professor. propõe-se uma filosofia completamente distinta: as instituições podem escolher livremente pessoa que considerem mais apta. pode ser professor ou não. cada instituição decidirá. em quarto lugar, consagra-se uma excepção estes princípios enunciados. nas instituições públicas, órgão máximo da universidade ou politécnicoo órgão responsável pela definição das grandes orientações em termos de desenvolvimento estratégicoserá, obrigatoriamente, composto por uma maioria de elementos externos à própria instituição representativos do meio envolvente, seja meio social, cultural, económico, autárquico ou outro. assume-se, deste modo, princípio, tantas vezes elogiado enaltecido, mas nunca verdadeiramente completamente concretizado, de abertura de interacção entre as instituições do ensino superior a sociedade civil. em quinto último lugar, determina-se obrigação de elaboração de planos de desenvolvimento plurianuais, estimulando assim resolução de um dos problemas normalmente apontados ao nosso ensino superior. esse problema reside no facto de, no passado, até hoje, não se ter adoptado uma estratégia prospectiva que ponderasse as diferentes condicionantes (demográficas, económicas, do mercado de trabalho, etc.) que envolviam realidade académica. agora, com que propomos, promove-se esta visão de médio/longo prazo concretizada numa missão numa estratégia definidas, nas perspectivas de evolução das instituições em matéria de oferta educativa formativa, na projecção do número de alunos, nas iniciativas desenvolver nos domínios da investigação, da inovação da interacção com sociedade, bem como, não menos importante, ao nível de uma programação financeira, mormente os investimentos, que é, julgo que consensualmente, reconhecida como essencial. uma última palavra, sr. presidente srs. deputados, para manifestar predisposição do psd para contribuir para as melhores soluções possíveis para futuro do nosso ensino superior. manifestamo-lo provamo-lo hoje com esta nossa atitude construtiva. portanto, sentimos toda legitimidade para apelar ao governo socialista para que não faça uso da sua maioria parlamentar para tentar impor soluções que não colhem qualquer adesão na sociedade portuguesa. vale pena recordar, sr. presidente srs. deputados, que anterior ainda vigente lei de autonomia das universidades foi aprovada empor unanimidade, nesta casa. vale pena também enfatizar que esta é uma reforma que deverá, tendencialmente, vigorar durante vários anos, quiçá décadas. deve, portanto, merecer um amplo consenso político social. os sinais de prepotência de autismo que têm caracterizado governo são, até ver, um preocupante indício, na nossa óptica. desejamos, portanto, bem de portugal, que este governo, também aqui, inverta rumo que vem traçando. sr. presidente:inscreveram-se vários srs. deputados para pedir esclarecimentos. em primeiro lugar, tem palavra sr. deputado pedro nuno santos.

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o ensino superior no nosso país precisa de uma urgente adaptação ao século xxi. as frenéticas mudanças que todos vivemos nos últimos anos que alteraram profundamente os nossos pequenos hábitos quotidianos, que alteraram os equilíbrios nas relações económicas à escala global ou que alteraram os pressupostos da ordem internacional, justificam que cheguemos uma conclusão basilar: não faz sentido que ensino superior fique na mesma, quando tudo mudou em seu redor. pelo contrário, que sociedade espera do ensino superior é que seja, precisamente, um agente de mudança, um pilar galvanizador de inovação de adaptação aos tempos modernos. com estes pressupostos, psd recorre hoje um direito previsto no nosso regimento para agendar trazer debate uma proposta de mudança, de ruptura positiva no nosso ensino superior. importa, contudo, ainda antes de abordar conteúdo da proposta que aqui trazemos, fazer uma pequena retrospectiva de todo este processo. em maio dehá mais de um ano, presidente do psd anunciou, no encerramento do congresso do partido, que este grupo parlamentar avançaria, passados uns dias, com uma proposta consistente ponderada de reforma no ensino superior, nomeadamente nos pontos que considerávamos consideramos mais críticos. assim aconteceu. no dia de junho dedava entrada neste parlamento projecto de lei do psd que hoje discutimos. vale pena, portanto, fazer comparação com atitude do governo. citemos próprio programa do governo, aprovado neste parlamento há mais de dois anos. sublinho: há mais de dois anos. passo citar: «o governo concederá também toda prioridade à reforma do sistema de governo das instituições do ensino superior». está na página do programa de governo, sr.as srs. deputados. contudo, apesar deste enunciado, governo, decorridos mais de dois anos, não se mostrou habilitado trazer as suas propostas este debate. contraste, de resto, não podia ser mais evidente! de um lado, temos líder do psd que anuncia que sabe poder concretizar! do outro, temos primeiro-ministro que anuncia, anuncia, anuncia… mas que se fica por isso mesmo. passaram mais de dois anos o governo continua ausente. verdade é que governo ainda não está preparado para «vir jogo», discutir com psd, discutir com parlamento as suas ideias estruturantes para ensino superior. passaram, de facto, mais de dois anos. mas grande problema é que foram mais de dois anos de apatia, de imobilismo, no fundo de ausência do governo e, particularmente, do ministro do ensino superior. de resto, como bancada do governo hoje bem comprova evidencia. pela nossa parte, no psd, opção é clara: não nos limitamos apontar os erros as omissões do governo; não nos resignamos uma postura de mera crítica. pelo contrário, optamose provamo-lo hoje mesmopor uma atitude construtiva, com apresentação de ideias, que pretendemos que venham ser encaradas como contributos para um debate que deverá ser participado alargado. somos uma oposição crítica este governo. mas somos também uma oposição com ideias claras para país. prova disso mesmo é que, depois de um ano de espera, provocamos discussão das nossas propostas para ensino superior. e, ironicamente, governo diz-nos que ainda não está habilitado para este debate! passemos, então, à substância das propostas de reforma estrutural para ensino superior que hoje apresentamos. propomos, sem tibiezas, uma mudança de paradigma, alicerçado em três grandes eixos: liberdade, diversidade responsabilidade. ou seja, apostamos num ensino superior com espírito de iniciativa, aberto à diversidade, à flexibilidade à criatividade, que devem ser características destes novos tempos. para tal, duas medidas são para nós imprescindíveis: por um lado, incentivar uma forte autonomia em cada uma das instituições de ensino superior; por outro, acabar com incongruente sistema de governo das nossas universidades institutos politécnicos públicos. não escondemos que queremos, objectivamente, eliminar aparelho legislativo burocrático poderoso que, actualmente, constrange as instituições de ensino superior. dou um exemplo muito concreto: uma universidade, hoje, não pode fixar as suas regras de recrutamento de docentes investigadores nem os critérios de admissão dos seus estudantes. ou seja, universidade está privada de uma das mais importantes regras da liberdade académica: liberdade de selecção escolha dos seus professores estudantes. mais ainda: actual lei limita as instituições do ensino superior, não lhes permitindo criar as suas próprias estruturas de administração gestão, dado que são obrigadas seguir as regras, cegas, previstas na lei, que impõe número, os nomes as competências dos órgãos de gestão, independentemente da sua dimensão, das suas especificidades ou das suas necessidades. pior ainda: lei chega impor participação de estudantes funcionários nos órgãos de poder representação, incluindo os conselhos directivos. repito, lei impõe isto mesmo. alguns chamam isto gestão democrática. nós consideramos tudo isto um exercício de mera gestão demagógica. vigora hoje um regime que, de tão dirigista regulamentador, apela à irresponsabilidade. psd prefere inverso: maior liberdade, maior flexibilidade, para assim se exigir maior responsabilidade. sr. presidente srs. deputados, passo enumerar as principais mudanças que propomos. em primeiro lugar, propomos que cada instituição passe gozar de liberdade para adoptar modelo de gestão que considerar mais adequado à sua realidade. cada universidade ou cada politécnico poderá escolher sua forma de governo a sua estrutura orgânica com total liberdade. deste modo, gozando de total liberdade de organização, respondem pelos seus actos, decisões, orientações resultados, sem quaisquer alibis, designadamente em função dos constrangimentos legais. em segundo lugar, cada instituição definirá, com igual liberdade, composição dos seus órgãos, sem qualquer imposição legal ou burocrática. é, também aqui, princípio da diversidade. universidade de trás-os-montes alto douro (utad) é diferente, deve ser diferente, da universidade nova de lisboa, por exemplo. politécnico de beja é diferente, deve ser diferente, do politécnico do porto. devemos acolher devemos estimular esta diversidade. em terceiro lugar, passa consagrar-se, pela primeira vez, possibilidade de os reitores, no caso das universidades, ou os presidentes, no caso dos politécnicos, serem um professor ou uma outra qualquer personalidade de reconhecido mérito. actual lei impõe obrigatoriamente eleição de um professor. propõe-se uma filosofia completamente distinta: as instituições podem escolher livremente pessoa que considerem mais apta. pode ser professor ou não. cada instituição decidirá. em quarto lugar, consagra-se uma excepção estes princípios enunciados. nas instituições públicas, órgão máximo da universidade ou politécnicoo órgão responsável pela definição das grandes orientações em termos de desenvolvimento estratégicoserá, obrigatoriamente, composto por uma maioria de elementos externos à própria instituição representativos do meio envolvente, seja meio social, cultural, económico, autárquico ou outro. assume-se, deste modo, princípio, tantas vezes elogiado enaltecido, mas nunca verdadeiramente completamente concretizado, de abertura de interacção entre as instituições do ensino superior a sociedade civil. em quinto último lugar, determina-se obrigação de elaboração de planos de desenvolvimento plurianuais, estimulando assim resolução de um dos problemas normalmente apontados ao nosso ensino superior. esse problema reside no facto de, no passado, até hoje, não se ter adoptado uma estratégia prospectiva que ponderasse as diferentes condicionantes (demográficas, económicas, do mercado de trabalho, etc.) que envolviam realidade académica. agora, com que propomos, promove-se esta visão de médio/longo prazo concretizada numa missão numa estratégia definidas, nas perspectivas de evolução das instituições em matéria de oferta educativa formativa, na projecção do número de alunos, nas iniciativas desenvolver nos domínios da investigação, da inovação da interacção com sociedade, bem como, não menos importante, ao nível de uma programação financeira, mormente os investimentos, que é, julgo que consensualmente, reconhecida como essencial. uma última palavra, sr. presidente srs. deputados, para manifestar predisposição do psd para contribuir para as melhores soluções possíveis para futuro do nosso ensino superior. manifestamo-lo provamo-lo hoje com esta nossa atitude construtiva. portanto, sentimos toda legitimidade para apelar ao governo socialista para que não faça uso da sua maioria parlamentar para tentar impor soluções que não colhem qualquer adesão na sociedade portuguesa. vale pena recordar, sr. presidente srs. deputados, que anterior ainda vigente lei de autonomia das universidades foi aprovada empor unanimidade, nesta casa. vale pena também enfatizar que esta é uma reforma que deverá, tendencialmente, vigorar durante vários anos, quiçá décadas. deve, portanto, merecer um amplo consenso político social. os sinais de prepotência de autismo que têm caracterizado governo são, até ver, um preocupante indício, na nossa óptica. desejamos, portanto, bem de portugal, que este governo, também aqui, inverta rumo que vem traçando. sr. presidente:inscreveram-se vários srs. deputados para pedir esclarecimentos. em primeiro lugar, tem palavra sr. deputado pedro nuno santos.

CENTER

HELENA PINTO

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: do nosso ponto de vista, intenção deste projecto de lei apresentado pelo psd não é totalmente clara, porque não percebemos exactamente que tipo de comunicação social, no estrangeiro, escrita em português, diploma se dirige. deveria ser mais objectivo, srs. deputados. quanto nós, não se pode misturar duas questões, como informação sobre país de origem, região, que se passa na terra natal, com um projecto de comunicação social que é desenvolvido num país estrangeiro que tem particularidade de ser escrito em português. são duas questões completamente diferentes. aliás, não imaginamos que, depois, todos esses projectos tenham uma secção de correspondência em que passam as notícias sobre aquilo que sr. deputado hélder amaral acabou de referir. portanto, há aqui uma certa confusão. portanto, há aqui uma certa confusão, não há uma clarificação de quais os projectos que tipo de projectos deveriam ser apoiados por este sistema que psd propõe. intenção é boa, srs. deputados, não queremos de modo algum ficar de fora dessa intenção, porque entendemos que promoção da língua da cultura portuguesas no estrangeiro deve ser uma das componentes importantes da política externa portuguesatalvez não única, nem principal, mas uma importante componente —, devendo, em consonância, haver apoios do estado para esse efeito. agora, pensamos que era preciso que as coisas estivessem um pouco mais clarificadas. por exemplo, no artigo .º do projecto de lei, parece-nos que enunciado dos critérios de avaliação dos projectos deveria ser bastante trabalhado. é que não se percebe aqui distinção, por exemplo, entre um projecto que seja privado, cujo objectivo seja obtenção do lucro, um projecto que nasça de uma associação ou de um conjunto de associações tenha objectivos bem concretos, como os de defender cultura portuguesa num determinado aspecto, divulgar as actividades dos portugueses ou fazer crónicas sobre situação política nacional. enfim, poderíamos ir por aí. e, eventualmente, isso não se compadece com uma periodicidade quinzenal, pode ser uma periodicidade mensal esse órgão de comunicação social ter um papel muito importante na comunidade portuguesa naquele país, não só. por issoe com isto termino, sr. presidente —, intenção parece-nos positiva, apoiar estimular comunicação social em português, que, do nosso ponto de vista, deve assentar nas forças das nossas comunidades não fora delas. agora, parece-me que solução encontrada teria de ser bastante trabalhada.

vot_abstention

do nosso ponto de vista, intenção deste projecto de lei apresentado pelo psd não é totalmente clara, porque não percebemos exactamente que tipo de comunicação social, no estrangeiro, escrita em português, diploma se dirige. deveria ser mais objectivo, srs. deputados. quanto nós, não se pode misturar duas questões, como informação sobre país de origem, região, que se passa na terra natal, com um projecto de comunicação social que é desenvolvido num país estrangeiro que tem particularidade de ser escrito em português. são duas questões completamente diferentes. aliás, não imaginamos que, depois, todos esses projectos tenham uma secção de correspondência em que passam as notícias sobre aquilo que sr. deputado hélder amaral acabou de referir. portanto, há aqui uma certa confusão. portanto, há aqui uma certa confusão, não há uma clarificação de quais os projectos que tipo de projectos deveriam ser apoiados por este sistema que psd propõe. intenção é boa, srs. deputados, não queremos de modo algum ficar de fora dessa intenção, porque entendemos que promoção da língua da cultura portuguesas no estrangeiro deve ser uma das componentes importantes da política externa portuguesatalvez não única, nem principal, mas uma importante componente —, devendo, em consonância, haver apoios do estado para esse efeito. agora, pensamos que era preciso que as coisas estivessem um pouco mais clarificadas. por exemplo, no artigo .º do projecto de lei, parece-nos que enunciado dos critérios de avaliação dos projectos deveria ser bastante trabalhado. é que não se percebe aqui distinção, por exemplo, entre um projecto que seja privado, cujo objectivo seja obtenção do lucro, um projecto que nasça de uma associação ou de um conjunto de associações tenha objectivos bem concretos, como os de defender cultura portuguesa num determinado aspecto, divulgar as actividades dos portugueses ou fazer crónicas sobre situação política nacional. enfim, poderíamos ir por aí. e, eventualmente, isso não se compadece com uma periodicidade quinzenal, pode ser uma periodicidade mensal esse órgão de comunicação social ter um papel muito importante na comunidade portuguesa naquele país, não só. por issoe com isto termino, sr. presidente —, intenção parece-nos positiva, apoiar estimular comunicação social em português, que, do nosso ponto de vista, deve assentar nas forças das nossas comunidades não fora delas. agora, parece-me que solução encontrada teria de ser bastante trabalhada.

LEFT

BRUNO DIAS

PCP

sr.ª presidente, sr.as srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: pcp, ao longo dos anos, sempre afirmou, com total clareza, denúncia, mas também as respostas as soluções, face aos problemas sérios que resultam dos custos dos combustíveis para vida da economia, para vida das empresas, particularmente das micro, pequenas médias empresas, assim como, aliás, das condições de vida das populações. situação que tem vindo ser sentida no terreno nos setores produtivos é de enorme dificuldade, particularmente em resultado das políticas de desastre nacional que foram levadas cabo nos últimos anos. para pcp, estamos perante um problema que exige uma abordagem abrangente não só no que diz respeito ao território em causa, não só no que diz respeito aos setores em causa, mas, desde logo, no leque de abordagens áreas de intervenção para responder às verdadeiras causas do problema. hoje, falamos especificamente de uma proposta do governo dirigida ao setor do transporte rodoviário de mercadorias de longa distânciaaté poderíamos dizer além pirenéus, considerando os corredores que estão em causae avaliamo-la como sendo um passo, uma medida que avança no sentido de aliviar pressão que é suportada por estas empresas dar resposta uma situação concreta que as leva abastecer as viaturas não em território nacional, mas em território espanhol, dado diferencial de preços. só por má-fé alguém poderia afirmar que problema é de agora ou é deste ano. mas há aspetos que não podemos ignorar. primeiro, matéria dos custos com os combustíveis é relevante para muitos setores económicos, mesmo para aqueles que não podem ir abastecer espanha. nem falamos só de veículos pesados, falamos de veículos pesados ligeiros, de máquinas equipamentos, falamos de embarcações de pesca. segundo, realidade específica do interior do país mesmo das zonas raianas é uma realidade concreta que justifica prosseguimento desta discussão deste trabalho para que este regime se possa alargar no território em que se aplica não fique apenas por estes quatro concelhos. é de um projeto-piloto que se trata é assim que debatemos. terceiro, embora carga fiscal sobre os combustíveis seja uma questão incontornável que pcp tem assinalado há muitos anosincluindo quando anterior governo psd/cds-pp aumentou carga fiscal, já com os preços em alta —, importa sublinhar, contudo, que problema dos custos vai muito para além desse fator. pode haver quem não queira discutir questão dos preços antes de impostos, pode haver quem não queira discutir os lucros milionários das petrolíferas, mas essa discussão vai ter de ser feita, mais cedo que tarde. petrogal registou milhões de euros de lucros emmilhões de euros em milhões ementre eos lucros cresceram %. é isto que acontece enquanto debatemos os cêntimos do isp que se pretende reduzir para um setor em concreto. neste quadro na continuidade de anteriores propostas, pcp apresentou esta tarde na assembleia da república um projeto de resolução que propõe medidas que contribuam para diminuição dos custos com os combustíveis. saber: criação de um sistema de preços máximos dos combustíveis líquidos, mas também dos gasosos, que mais se ajuste aos níveis de produtividade da economia nacional ao poder de compra das famílias face à zona euro; criação de um sistema de preços diferenciados para setores específicos da economia, tais como agricultura, as pescas, os táxis, pequena camionagem de mercadorias, como também promoção da instalação de redes de combustíveis alternativos à gasolina ao gasóleo, nomeadamente gpl, gnc o gnl. no entanto, importa referir que esta matéria é indissociável de uma visão mais geral de uma política para energia, que exige definição de uma estratégia, base de um plano nacional energético, que reduza os consumos o défice energéticos, com programas de utilização racional da energia acréscimos de eficiência energética, nos transportes, nos edifícios, na indústria, a diversificação das fontes de energia, no quadro do declínio das disponibilidades dos combustíveis fósseis. são questões de fundo, são questões estruturantes que país não pode ignorar que pcp sublinha neste debate.

vot_in_favour

o pcp, ao longo dos anos, sempre afirmou, com total clareza, denúncia, mas também as respostas as soluções, face aos problemas sérios que resultam dos custos dos combustíveis para vida da economia, para vida das empresas, particularmente das micro, pequenas médias empresas, assim como, aliás, das condições de vida das populações. situação que tem vindo ser sentida no terreno nos setores produtivos é de enorme dificuldade, particularmente em resultado das políticas de desastre nacional que foram levadas cabo nos últimos anos. para pcp, estamos perante um problema que exige uma abordagem abrangente não só no que diz respeito ao território em causa, não só no que diz respeito aos setores em causa, mas, desde logo, no leque de abordagens áreas de intervenção para responder às verdadeiras causas do problema. hoje, falamos especificamente de uma proposta do governo dirigida ao setor do transporte rodoviário de mercadorias de longa distânciaaté poderíamos dizer além pirenéus, considerando os corredores que estão em causae avaliamo-la como sendo um passo, uma medida que avança no sentido de aliviar pressão que é suportada por estas empresas dar resposta uma situação concreta que as leva abastecer as viaturas não em território nacional, mas em território espanhol, dado diferencial de preços. só por má-fé alguém poderia afirmar que problema é de agora ou é deste ano. mas há aspetos que não podemos ignorar. primeiro, matéria dos custos com os combustíveis é relevante para muitos setores económicos, mesmo para aqueles que não podem ir abastecer espanha. nem falamos só de veículos pesados, falamos de veículos pesados ligeiros, de máquinas equipamentos, falamos de embarcações de pesca. segundo, realidade específica do interior do país mesmo das zonas raianas é uma realidade concreta que justifica prosseguimento desta discussão deste trabalho para que este regime se possa alargar no território em que se aplica não fique apenas por estes quatro concelhos. é de um projeto-piloto que se trata é assim que debatemos. terceiro, embora carga fiscal sobre os combustíveis seja uma questão incontornável que pcp tem assinalado há muitos anosincluindo quando anterior governo psd/cds-pp aumentou carga fiscal, já com os preços em alta —, importa sublinhar, contudo, que problema dos custos vai muito para além desse fator. pode haver quem não queira discutir questão dos preços antes de impostos, pode haver quem não queira discutir os lucros milionários das petrolíferas, mas essa discussão vai ter de ser feita, mais cedo que tarde. petrogal registou milhões de euros de lucros emmilhões de euros em milhões ementre eos lucros cresceram %. é isto que acontece enquanto debatemos os cêntimos do isp que se pretende reduzir para um setor em concreto. neste quadro na continuidade de anteriores propostas, pcp apresentou esta tarde na assembleia da república um projeto de resolução que propõe medidas que contribuam para diminuição dos custos com os combustíveis. saber: criação de um sistema de preços máximos dos combustíveis líquidos, mas também dos gasosos, que mais se ajuste aos níveis de produtividade da economia nacional ao poder de compra das famílias face à zona euro; criação de um sistema de preços diferenciados para setores específicos da economia, tais como agricultura, as pescas, os táxis, pequena camionagem de mercadorias, como também promoção da instalação de redes de combustíveis alternativos à gasolina ao gasóleo, nomeadamente gpl, gnc o gnl. no entanto, importa referir que esta matéria é indissociável de uma visão mais geral de uma política para energia, que exige definição de uma estratégia, base de um plano nacional energético, que reduza os consumos o défice energéticos, com programas de utilização racional da energia acréscimos de eficiência energética, nos transportes, nos edifícios, na indústria, a diversificação das fontes de energia, no quadro do declínio das disponibilidades dos combustíveis fósseis. são questões de fundo, são questões estruturantes que país não pode ignorar que pcp sublinha neste debate.

FAR_LEFT

RUI RIO

PSD

sr. presidente, sr. primeiro-ministro, sr.as srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: debate deste orçamento suplementar fica marcado pela ausência do membro do governo que conduziu, técnica politicamente, sua elaboração. não faz sentidoe é caso único na democracia portuguesaque um ministro das finanças, depois de elaborar fazer aprovar, em conselho de ministros, uma proposta de alteração profunda ao orçamento do estado, abandone executivo no dia anterior ter de começar defender no parlamento. falaram mais alto as clivagens os desentendimentos internos no governo do que respeito institucional político por esta assembleia da república, que é mesmo que dizer pelo povo português. numa altura tão difícil para economia portuguesa, esta atitude não é de aplaudir, apesar de eu próprio, há uns escassos meses, já ter aqui previsto que sr. prof. mário centeno estava prazo neste governo. que nunca me passou pela cabeça foi que, no quadro de uma pandemia de crise económica grave, ministro das finanças saísse no dia anterior à defesa do documento que visa municiar país com as dotações orçamentais necessárias ao combate essa mesma crise. mas realidade é que é e, por isso, apesar de condenar claramente esta notória falha do governo, psd deseja ao novo ministro das finanças as maiores felicidades no desempenho das responsabilidades que agora tem à sua frente. prof. joão leão tem importante tarefa de travar os ímpetos gastadores que, não raras vezes, assaltam as governações socialistas. uma tarefa particularmente relevante em vésperas de país receber avultadas verbas da união europeia para nos ajudar sair da crise que estamos viver. temos de ser muito criteriosos na aplicação desses fundos capazes de não ceder tentações políticas partidárias que não sejam exclusivamente aquelas que garantem melhor a mais eficaz recuperação da nossa economia. orçamento suplementar que hoje debatemos é um orçamento de emergência, ditado por uma situação económica, sanitária social muito difícil. sua inviabilização parlamentar originaria uma enorme degradação da qualidade de vida de todos os portugueses. por isso, partido social democrata cedo disse que só um motivo muito excecional poderia justificar seu voto contra. orçamento do estado de precisa, indiscutivelmente, de dotações financeiras adicionais para combater pandemia relançar atividade económica. assim sendo, em nome do interesse nacional, iremos viabilizar proposta que governo apresenta ao parlamento, apesar de ela não coincidir com que psd apresentaria se tivesse responsabilidade de elaborar. mas se é isto que, neste momento, portugal precisa, então é isso mesmo que psd cumprirá. esta proposta de alteração orçamental está desenhada com base num quadro macroeconómico demasiado otimista que, não se verificar, acarretará indicadores do défice da dívida pública ainda mais preocupantes do que aqueles com que se prevê chegar ao fim do presente ano. dificilmente produto não cairá mais do que os ,% projetados o desemprego efetivo não ficará acima dos ,%, com consequente insuficiência da despesa pública ele inerente. receita fiscal também facilmente terá uma quebra maior do que osmil milhões de euros, devido não só uma provável retração do consumo privado, superior aos ,% constantes da proposta, como também devido à projeção otimista da receita do irs, que, muito dificilmente, conseguirá atingir um valor igual ao do ano passado, como governo nela prevê. psd apresentou, em devido tempo, as suas propostas para retoma económica. não vou aqui enumerálas nem exigir sua total inclusão num orçamento suplementar que não é nosso, mas vou referir duas que considero de especial relevância, uma da área económica outra da área social. na vertente económica, pagamento das dívidas do estado dias e, na área social, reforço estratégico do apoio domiciliário. momento que atravessamos é momento ideal para deixarmos para trás fama do estado caloteiro assumirmos postura de pessoa de bem, que paga que deve tempo horas. temos condições de conseguir os meios financeiros necessários para pagar quem forneceu estado para injetar nas empresas liquidez de que elas tanto estão precisar. aliás, seria também de bom-tom que ministério das finanças devolvesse aos contribuintes irs de que lhes pertence que já tarda demais ser restituído. se estado quer ser respeitado, tem de saber honrar os seus compromissos no tempo certo no tempo justo. relativamente ao reforço do apoio domiciliário, ele tem, seguramente, que ver com combate à pandemia, mas tem, fundamentalmente, que ver com necessidade estratégica de país ter uma resposta mais estruturada para envelhecimento da sua população para uma evolução da sociedade que, na voracidade do seu quotidiano, prejudica, em primeiro lugar, os mais idosos. apoiá-los na sua crescente solidão tem de ser um objetivo fundamental que presente crise sanitáriaa que este orçamento visa responderdeixou ainda mais evidente. sr. presidente, há, no entanto, uma verba que marca de forma altamente preocupante este orçamento suplementar: valor astronómico que está destinado à tap. nesta proposta, reforça-se, em tempo de pandemia, serviço nacional de saúde em milhões de euros a tap em milhões de euros. admite-se, portanto, dar à tap quase dobro daquilo que se dá ao sns, quando razão de fundo desta crise é, justamente, um problema de saúde pública. tap está tecnicamente falida continuou dar prejuízos com novo modelo acionista, que este governo inventou que constituiu pior dos negócios para estado. tap não foi capaz de apresentar um plano de negócios ao cabo de três meses de paralisação e, no redesenho das suas rotas, mostrou ter apenas vocação para empresa regional, ao ignorar que portugal vai de melgaço vila real de santo antónio que conta também com duas importantes regiões autónomas. apesar da sua trágica situação financeira, tap deu prémios salariais extraordinários, quando acumula prejuízos, não cortou os vencimentos nos mesmos moldes em que todas as restantes empresas portuguesas que entraram em layoff tiveram de fazer. é legítimo perguntar se dinheiro dos impostos que agora possa ser metido na tap vai também para pagar tudo aquilo que, em circunstâncias idênticas, mais nenhum outro trabalhador teve direito nesta crise que estamos viver. tap não se pode tornar num outro novo banco, num buraco negro que, continuamente, vai sugando os impostos dos já tão massacrados contribuintes portugueses. não aprovar este orçamento significaria que empresa fechava já amanhã, uma vez que os acionistas privadosque nela mandamnão parecem estar disponíveis para nela arriscarem seu dinheiro. mas aprovar este orçamento não significa, para psd, que estado deva enterrar mais milhões de euros na tap sem um plano de negócios de reestruturação realista credível sem que, em paralelo, não assuma dois aspetos absolutamente nucleares: responsabilidade pela gestão na exata proporção da sua participação no financiamento da empresa a imposição de uma lógica de serviço público todo território nacional. sr. presidente, sr.as srs. deputados: como disse, psd irá viabilizar este orçamento de verdadeira emergência nacional. não está, nem nunca esteve, no nosso horizonte, intenção de criar ainda mais problemas ao país do que aqueles que já tem, decorrentes da situação sanitária que mundo atravessa. é nossa obrigação estar do lado da resolução não do lado da criação de problemas. não podemos abdicar da nossa matriz ideológica nem da fiscalização política que nos incumbe fazer como principal partido da oposição, mas impende sobre nós responsabilidade democrática de contribuir, na medida das nossas possibilidades, para bem-estar de todos os portugueses, porque aquilo que todos nos deve mover é, seguramente, interesse nacional a prosperidade de portugal.

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o debate deste orçamento suplementar fica marcado pela ausência do membro do governo que conduziu, técnica politicamente, sua elaboração. não faz sentidoe é caso único na democracia portuguesaque um ministro das finanças, depois de elaborar fazer aprovar, em conselho de ministros, uma proposta de alteração profunda ao orçamento do estado, abandone executivo no dia anterior ter de começar defender no parlamento. falaram mais alto as clivagens os desentendimentos internos no governo do que respeito institucional político por esta assembleia da república, que é mesmo que dizer pelo povo português. numa altura tão difícil para economia portuguesa, esta atitude não é de aplaudir, apesar de eu próprio, há uns escassos meses, já ter aqui previsto que sr. prof. mário centeno estava prazo neste governo. que nunca me passou pela cabeça foi que, no quadro de uma pandemia de crise económica grave, ministro das finanças saísse no dia anterior à defesa do documento que visa municiar país com as dotações orçamentais necessárias ao combate essa mesma crise. mas realidade é que é e, por isso, apesar de condenar claramente esta notória falha do governo, psd deseja ao novo ministro das finanças as maiores felicidades no desempenho das responsabilidades que agora tem à sua frente. prof. joão leão tem importante tarefa de travar os ímpetos gastadores que, não raras vezes, assaltam as governações socialistas. uma tarefa particularmente relevante em vésperas de país receber avultadas verbas da união europeia para nos ajudar sair da crise que estamos viver. temos de ser muito criteriosos na aplicação desses fundos capazes de não ceder tentações políticas partidárias que não sejam exclusivamente aquelas que garantem melhor a mais eficaz recuperação da nossa economia. orçamento suplementar que hoje debatemos é um orçamento de emergência, ditado por uma situação económica, sanitária social muito difícil. sua inviabilização parlamentar originaria uma enorme degradação da qualidade de vida de todos os portugueses. por isso, partido social democrata cedo disse que só um motivo muito excecional poderia justificar seu voto contra. orçamento do estado de precisa, indiscutivelmente, de dotações financeiras adicionais para combater pandemia relançar atividade económica. assim sendo, em nome do interesse nacional, iremos viabilizar proposta que governo apresenta ao parlamento, apesar de ela não coincidir com que psd apresentaria se tivesse responsabilidade de elaborar. mas se é isto que, neste momento, portugal precisa, então é isso mesmo que psd cumprirá. esta proposta de alteração orçamental está desenhada com base num quadro macroeconómico demasiado otimista que, não se verificar, acarretará indicadores do défice da dívida pública ainda mais preocupantes do que aqueles com que se prevê chegar ao fim do presente ano. dificilmente produto não cairá mais do que os ,% projetados o desemprego efetivo não ficará acima dos ,%, com consequente insuficiência da despesa pública ele inerente. receita fiscal também facilmente terá uma quebra maior do que osmil milhões de euros, devido não só uma provável retração do consumo privado, superior aos ,% constantes da proposta, como também devido à projeção otimista da receita do irs, que, muito dificilmente, conseguirá atingir um valor igual ao do ano passado, como governo nela prevê. psd apresentou, em devido tempo, as suas propostas para retoma económica. não vou aqui enumerálas nem exigir sua total inclusão num orçamento suplementar que não é nosso, mas vou referir duas que considero de especial relevância, uma da área económica outra da área social. na vertente económica, pagamento das dívidas do estado dias e, na área social, reforço estratégico do apoio domiciliário. momento que atravessamos é momento ideal para deixarmos para trás fama do estado caloteiro assumirmos postura de pessoa de bem, que paga que deve tempo horas. temos condições de conseguir os meios financeiros necessários para pagar quem forneceu estado para injetar nas empresas liquidez de que elas tanto estão precisar. aliás, seria também de bom-tom que ministério das finanças devolvesse aos contribuintes irs de que lhes pertence que já tarda demais ser restituído. se estado quer ser respeitado, tem de saber honrar os seus compromissos no tempo certo no tempo justo. relativamente ao reforço do apoio domiciliário, ele tem, seguramente, que ver com combate à pandemia, mas tem, fundamentalmente, que ver com necessidade estratégica de país ter uma resposta mais estruturada para envelhecimento da sua população para uma evolução da sociedade que, na voracidade do seu quotidiano, prejudica, em primeiro lugar, os mais idosos. apoiá-los na sua crescente solidão tem de ser um objetivo fundamental que presente crise sanitáriaa que este orçamento visa responderdeixou ainda mais evidente. sr. presidente, há, no entanto, uma verba que marca de forma altamente preocupante este orçamento suplementar: valor astronómico que está destinado à tap. nesta proposta, reforça-se, em tempo de pandemia, serviço nacional de saúde em milhões de euros a tap em milhões de euros. admite-se, portanto, dar à tap quase dobro daquilo que se dá ao sns, quando razão de fundo desta crise é, justamente, um problema de saúde pública. tap está tecnicamente falida continuou dar prejuízos com novo modelo acionista, que este governo inventou que constituiu pior dos negócios para estado. tap não foi capaz de apresentar um plano de negócios ao cabo de três meses de paralisação e, no redesenho das suas rotas, mostrou ter apenas vocação para empresa regional, ao ignorar que portugal vai de melgaço vila real de santo antónio que conta também com duas importantes regiões autónomas. apesar da sua trágica situação financeira, tap deu prémios salariais extraordinários, quando acumula prejuízos, não cortou os vencimentos nos mesmos moldes em que todas as restantes empresas portuguesas que entraram em layoff tiveram de fazer. é legítimo perguntar se dinheiro dos impostos que agora possa ser metido na tap vai também para pagar tudo aquilo que, em circunstâncias idênticas, mais nenhum outro trabalhador teve direito nesta crise que estamos viver. tap não se pode tornar num outro novo banco, num buraco negro que, continuamente, vai sugando os impostos dos já tão massacrados contribuintes portugueses. não aprovar este orçamento significaria que empresa fechava já amanhã, uma vez que os acionistas privadosque nela mandamnão parecem estar disponíveis para nela arriscarem seu dinheiro. mas aprovar este orçamento não significa, para psd, que estado deva enterrar mais milhões de euros na tap sem um plano de negócios de reestruturação realista credível sem que, em paralelo, não assuma dois aspetos absolutamente nucleares: responsabilidade pela gestão na exata proporção da sua participação no financiamento da empresa a imposição de uma lógica de serviço público todo território nacional. sr. presidente, sr.as srs. deputados: como disse, psd irá viabilizar este orçamento de verdadeira emergência nacional. não está, nem nunca esteve, no nosso horizonte, intenção de criar ainda mais problemas ao país do que aqueles que já tem, decorrentes da situação sanitária que mundo atravessa. é nossa obrigação estar do lado da resolução não do lado da criação de problemas. não podemos abdicar da nossa matriz ideológica nem da fiscalização política que nos incumbe fazer como principal partido da oposição, mas impende sobre nós responsabilidade democrática de contribuir, na medida das nossas possibilidades, para bem-estar de todos os portugueses, porque aquilo que todos nos deve mover é, seguramente, interesse nacional a prosperidade de portugal.

CENTER

AGOSTINHO LOPES

PCP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: qual é «crime» do projecto de lei n.º /x, de os verdes, para política de direita do actual de anteriores governos? visar dois objectivos: valorização da produção agrícola nacional a livre opção dos consumidores entre produtos agrícolas nacionais produtos agrícolas estrangeiros. ou seja, «crime» de dizer que nas lojas portuguesas dos grandes grupos da distribuição deve haver produção agrícola portuguesa! os argumentos avançados, em particular, no relatório elaborado por um deputado do partido socialista não têm sustentação material, apenas leitura formal dos tratados lhe permite concluir que conclui, contradizem até princípios, como da liberdade de os consumidores poderem optar entre produção nacional produção estrangeira. são usados três argumentos, que, supostamente, derivam do direito comunitário nacional. primeiro, conteúdo do projecto de lei discrimina, de forma abstracta geral, os produtos comunitários. falso! que se propõe é que produção nacional não seja discriminada pelo abuso de poder do mercado das grandes cadeias de distribuição. segundo, projecto de lei põe em causa princípio da igualdade entre estabelecimentos comerciais. falso! que se propõe é restabelecimento da igualdade, face à produção nacional. terceiro, projecto de lei acaba por materializar um auxílio do estado. é auxílio do estado uma intervenção na regulação para igualdade dos agentes comerciais/produtores agrícolas, face ao mercado retalhista?! poderíamos falar dos auxílios do estado no presente momento, por exemplo, relativamente à episodia da doença da «língua azul» no alentejo: enquanto governo português anda pensar se união europeia permite ou não, em espanha, duas comunidades, andaluzia a estremadura, já estão dar esse ditos «auxílios do estado». por outro lado, os instrumentos apontados para resolver problema da falta de produção nacional nas grandes médias superfícies são as normas presentes na lei de licenciamento, lei n.º /. mas simples leitura do relatório de execução, elaborado pelo ministro da economia, sobre esta lei, mostra que tais normas não estão minimamente em execução, bem pelo contrário. quem argumenta contra projecto de lei em apreço esquece regras básicas para livre funcionamento dos mercados a igualdade de concorrência entre agentes, existência de uma informação adequada suficiente não imperfeita assimétrica, como é manifestamente caso do mercado retalhista por grosso, nacional internacional da produção agropecuária. depois, há as consequências da posição monopolista, do poder de mercado desses grupos montante, junto dos seus fornecedores, a jusante, junto dos consumidores. se alguém tem dúvidas sobre abuso do poder de mercado das grandes distribuidoras, sem que autoridade da concorrência intervenha, leia os recentes estudos sobre comercialização da produção hortofrutícola, elaborados pelo observatório dos mercados agrícolas. no estudo de maio de demonstrava-se existência de um desequilíbrio assinalável na distribuição do rendimento gerado pela comercialização, que não abrange apenas uma determinada fruta ou uma dada hortaliça mas toda fileira analisada dos hortofrutícolas abrangerá praticamente todas as outras fileiras do sector agrícola. mais, diz ainda que esse desequilíbrio está no sector dos mercados retalhistas. vou concluir, sr. presidente. depois, se soubermos que, segundo índice nielsen alimentar, percentagem de vendas de hiper supermercados representava já em (antes da nova área comercial depermitida pela lei n.º /) ,% do total do mercado o conjunto dos cinco maiores operadores ,% do mercado de retalho, tiraremos as conclusões que se impõem. uma conclusão final: certamente melhorado nos seus mecanismos, país a agricultura portuguesa bem precisavam de legislação como que agora é proposta pelo partido ecologista «os verdes».

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qual é «crime» do projecto de lei n.º /x, de os verdes, para política de direita do actual de anteriores governos? visar dois objectivos: valorização da produção agrícola nacional a livre opção dos consumidores entre produtos agrícolas nacionais produtos agrícolas estrangeiros. ou seja, «crime» de dizer que nas lojas portuguesas dos grandes grupos da distribuição deve haver produção agrícola portuguesa! os argumentos avançados, em particular, no relatório elaborado por um deputado do partido socialista não têm sustentação material, apenas leitura formal dos tratados lhe permite concluir que conclui, contradizem até princípios, como da liberdade de os consumidores poderem optar entre produção nacional produção estrangeira. são usados três argumentos, que, supostamente, derivam do direito comunitário nacional. primeiro, conteúdo do projecto de lei discrimina, de forma abstracta geral, os produtos comunitários. falso! que se propõe é que produção nacional não seja discriminada pelo abuso de poder do mercado das grandes cadeias de distribuição. segundo, projecto de lei põe em causa princípio da igualdade entre estabelecimentos comerciais. falso! que se propõe é restabelecimento da igualdade, face à produção nacional. terceiro, projecto de lei acaba por materializar um auxílio do estado. é auxílio do estado uma intervenção na regulação para igualdade dos agentes comerciais/produtores agrícolas, face ao mercado retalhista?! poderíamos falar dos auxílios do estado no presente momento, por exemplo, relativamente à episodia da doença da «língua azul» no alentejo: enquanto governo português anda pensar se união europeia permite ou não, em espanha, duas comunidades, andaluzia a estremadura, já estão dar esse ditos «auxílios do estado». por outro lado, os instrumentos apontados para resolver problema da falta de produção nacional nas grandes médias superfícies são as normas presentes na lei de licenciamento, lei n.º /. mas simples leitura do relatório de execução, elaborado pelo ministro da economia, sobre esta lei, mostra que tais normas não estão minimamente em execução, bem pelo contrário. quem argumenta contra projecto de lei em apreço esquece regras básicas para livre funcionamento dos mercados a igualdade de concorrência entre agentes, existência de uma informação adequada suficiente não imperfeita assimétrica, como é manifestamente caso do mercado retalhista por grosso, nacional internacional da produção agropecuária. depois, há as consequências da posição monopolista, do poder de mercado desses grupos montante, junto dos seus fornecedores, a jusante, junto dos consumidores. se alguém tem dúvidas sobre abuso do poder de mercado das grandes distribuidoras, sem que autoridade da concorrência intervenha, leia os recentes estudos sobre comercialização da produção hortofrutícola, elaborados pelo observatório dos mercados agrícolas. no estudo de maio de demonstrava-se existência de um desequilíbrio assinalável na distribuição do rendimento gerado pela comercialização, que não abrange apenas uma determinada fruta ou uma dada hortaliça mas toda fileira analisada dos hortofrutícolas abrangerá praticamente todas as outras fileiras do sector agrícola. mais, diz ainda que esse desequilíbrio está no sector dos mercados retalhistas. vou concluir, sr. presidente. depois, se soubermos que, segundo índice nielsen alimentar, percentagem de vendas de hiper supermercados representava já em (antes da nova área comercial depermitida pela lei n.º /) ,% do total do mercado o conjunto dos cinco maiores operadores ,% do mercado de retalho, tiraremos as conclusões que se impõem. uma conclusão final: certamente melhorado nos seus mecanismos, país a agricultura portuguesa bem precisavam de legislação como que agora é proposta pelo partido ecologista «os verdes».

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HELOÍSA APOLÓNIA

PEV

sr. presidente, sr.as srs. deputados: sobre este agendamento potestativo que psd marcou que traz hoje discussão no plenário, sobre questão das desigualdades territoriais da descentralização, os verdes gostariam de fazer duas observações prévias. primeira observação prende-se com solução que próprio psd traz para esta discussão, qual está traduzida num projeto de lei que cria comissão independente para descentralização. isto já não é grande novidade. ao que parece, solução que psd tem para dar hoje sobre as mais diversas matérias é criação de comissões. já no outro dia, discutimos também questão da natalidade lá veio psd propor mais uma comissão. portanto, esta é verdadeira solução que têm para os mais diversos setores com os quais os cidadãos se vão confrontando, hoje é vez, em concreto, da organização do nosso território. ou seja, cria-se uma comissão lavam-se consciências. será assim, sr.as srs. deputados? empurram-se as soluções dos problemas para frente? nós consideramos que não são apresentadas soluções efetivas que psd é incapaz de encontrar essas soluções concretas de as propor à assembleia da república. tal não é estranho, contudo, porque nós conhecemos atividade governativa as opções governativas do psd do cds. sr.as srs. deputados, será porventura justo, muito justo, relembrar que os senhores contribuíram com toda força que tinham para desvalorização do nosso território, designadamente, do interior do país. com certeza, os verdes não vão ter necessidade de lembrar toda gentemas vamos fazê-lo, de qualquer formao papel que tiveram relativamente, por exemplo, ao encerramento de serviços públicos fundamentais, quer na área da educação, quer na área da saúde, como esvaziaram interior do país destes serviços fundamentais à vida das populações. poderíamos também falar de outro serviço público essencial, ao qual os senhores se agarraram para destruir, designadamente no interior do país, estou falar de transportestanto no douro, como no alentejo encontramos vários exemplos que poderiam ser dados. talvez vos deva lembrar, concretamente, forma como encerraram serviço de passageiros na linha do lestenós, os verdes, tivemos de trabalhar nesta legislatura afincadamente para que fosse possível repor esse serviço às populaçõese que daí resultou para economia da região, designadamente para ensino superior da região, de como liquidação dos transportes consegue esvaziar depois todo um conjunto de atividades ao seu redor. os senhores contribuíram para que isso acontecesse vêm hoje aqui fazer quê? lavar consciências? ainda por cima, sr.as srs. deputados, sem propostas concretas! nem vamos falar da liquidação da atividade produtiva no interior do país, designadamente na área agrícola, para qual os senhores bem contribuíram. este é quadro de base e, por isso, sr.as srs. deputados, em particular sr.as srs. deputados do ps, é grave que os senhores, quando pensam na descentralização na relevância da descentralização, decidam fazer um acordo com psd, que tem este historial. é grave, de facto, que considerem que psd dará um bom parceiro para materializar uma lógica de descentralizaçãodaí não virão, certamente, boas soluções. qual é grande receio de os verdes sobre as vossas propostas em matéria de descentralização? nós, por princípio, evidentemente, somos favor da descentralização, mas, quando se quer desresponsabilizar estado passar ónus dos problemas para as autarquias, lamento, isso não é respeitar as autarquias, isso é tramar, se me permitem expressão, tramar as próprias autarquias! isto é grave, já que há determinadas funções tão importantes, funções do estado, como educação ou saúde, onde é determinante haver uma política nacional forte não políticas de educação ou de saúde no nosso país! além do mais, nossa experiência em matéria de descentralização protagonizada por governos do ps do psd diz-nos que se passam as competências, mas não se passam os correspondentes meios financeiros para que as autarquias possam atuar. portanto, este é historial que nós conhecemos nada nos diz que será diferente. mas que é que os senhores propõem em termos, por exemplo, de um comando constitucional, que é regionalização? nada! não propõem absolutamente nada! esse patamar fundamental entre estado central as autarquias… vou terminar, sr. presidente. sr.as srs. deputados do ps, relativamente à reposição das freguesias, àquela asneira brutal que governo do psd do cds fez? nada! também se silenciam relativamente esta matéria. portanto, sr. presidente, aqui ficam manifestadas as grandes preocupações de os verdes em relação estes assuntos chamados «acordos de regime», mas que, de facto, em nada, em nada, vêm beneficiar as portuguesas os portugueses. nós, os verdes, aqui estaremos, na assembleia da república, para trabalhar no sentido da melhoria da qualidade de vida das pessoas da valorização do nosso território. não temos feito, de resto, outra coisa.

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sobre este agendamento potestativo que psd marcou que traz hoje discussão no plenário, sobre questão das desigualdades territoriais da descentralização, os verdes gostariam de fazer duas observações prévias. primeira observação prende-se com solução que próprio psd traz para esta discussão, qual está traduzida num projeto de lei que cria comissão independente para descentralização. isto já não é grande novidade. ao que parece, solução que psd tem para dar hoje sobre as mais diversas matérias é criação de comissões. já no outro dia, discutimos também questão da natalidade lá veio psd propor mais uma comissão. portanto, esta é verdadeira solução que têm para os mais diversos setores com os quais os cidadãos se vão confrontando, hoje é vez, em concreto, da organização do nosso território. ou seja, cria-se uma comissão lavam-se consciências. será assim, sr.as srs. deputados? empurram-se as soluções dos problemas para frente? nós consideramos que não são apresentadas soluções efetivas que psd é incapaz de encontrar essas soluções concretas de as propor à assembleia da república. tal não é estranho, contudo, porque nós conhecemos atividade governativa as opções governativas do psd do cds. sr.as srs. deputados, será porventura justo, muito justo, relembrar que os senhores contribuíram com toda força que tinham para desvalorização do nosso território, designadamente, do interior do país. com certeza, os verdes não vão ter necessidade de lembrar toda gentemas vamos fazê-lo, de qualquer formao papel que tiveram relativamente, por exemplo, ao encerramento de serviços públicos fundamentais, quer na área da educação, quer na área da saúde, como esvaziaram interior do país destes serviços fundamentais à vida das populações. poderíamos também falar de outro serviço público essencial, ao qual os senhores se agarraram para destruir, designadamente no interior do país, estou falar de transportestanto no douro, como no alentejo encontramos vários exemplos que poderiam ser dados. talvez vos deva lembrar, concretamente, forma como encerraram serviço de passageiros na linha do lestenós, os verdes, tivemos de trabalhar nesta legislatura afincadamente para que fosse possível repor esse serviço às populaçõese que daí resultou para economia da região, designadamente para ensino superior da região, de como liquidação dos transportes consegue esvaziar depois todo um conjunto de atividades ao seu redor. os senhores contribuíram para que isso acontecesse vêm hoje aqui fazer quê? lavar consciências? ainda por cima, sr.as srs. deputados, sem propostas concretas! nem vamos falar da liquidação da atividade produtiva no interior do país, designadamente na área agrícola, para qual os senhores bem contribuíram. este é quadro de base e, por isso, sr.as srs. deputados, em particular sr.as srs. deputados do ps, é grave que os senhores, quando pensam na descentralização na relevância da descentralização, decidam fazer um acordo com psd, que tem este historial. é grave, de facto, que considerem que psd dará um bom parceiro para materializar uma lógica de descentralizaçãodaí não virão, certamente, boas soluções. qual é grande receio de os verdes sobre as vossas propostas em matéria de descentralização? nós, por princípio, evidentemente, somos favor da descentralização, mas, quando se quer desresponsabilizar estado passar ónus dos problemas para as autarquias, lamento, isso não é respeitar as autarquias, isso é tramar, se me permitem expressão, tramar as próprias autarquias! isto é grave, já que há determinadas funções tão importantes, funções do estado, como educação ou saúde, onde é determinante haver uma política nacional forte não políticas de educação ou de saúde no nosso país! além do mais, nossa experiência em matéria de descentralização protagonizada por governos do ps do psd diz-nos que se passam as competências, mas não se passam os correspondentes meios financeiros para que as autarquias possam atuar. portanto, este é historial que nós conhecemos nada nos diz que será diferente. mas que é que os senhores propõem em termos, por exemplo, de um comando constitucional, que é regionalização? nada! não propõem absolutamente nada! esse patamar fundamental entre estado central as autarquias… vou terminar, sr. presidente. sr.as srs. deputados do ps, relativamente à reposição das freguesias, àquela asneira brutal que governo do psd do cds fez? nada! também se silenciam relativamente esta matéria. portanto, sr. presidente, aqui ficam manifestadas as grandes preocupações de os verdes em relação estes assuntos chamados «acordos de regime», mas que, de facto, em nada, em nada, vêm beneficiar as portuguesas os portugueses. nós, os verdes, aqui estaremos, na assembleia da república, para trabalhar no sentido da melhoria da qualidade de vida das pessoas da valorização do nosso território. não temos feito, de resto, outra coisa.

FAR_LEFT

BEBIANA CUNHA

PAN

sr. presidente, sr.as srs. deputados: neste contexto, para pan, havia certeza bem clara de que ano letivo não tinha de ser perdido por causa da covid-. mas, para tal, regresso às aulas presenciais teria de ser cauteloso, progressivo seguro para todos os elementos da comunidade educativa. aliás, em reunião com governo, aquando da tomada de decisão do reinício presencial das atividades letivas, alertámos para que tal deveria ser feito numa lógica gradual, do estritamente necessário, sem descurar as preocupações manifestadas pelas famílias jovens, nomeadamente até em relação à realização dos exames para melhoria de notas, garantindo que não ficassem em causa projetos escolares o futuro dos jovens. é por isso que não compreendemos como é que, por um lado, governo assume regresso de cerca de alunos ao contexto de aulas presenciais e, depois, não conseguiu ou não se esforçou para encontrar uma resposta justa para os estudantes que pretendiam fazer melhoria de nota que precisavam dessa melhoria para prosseguir os seus sonhos. e, comparativamente ao ano passado, em disciplinas como, por exemplo, economia, como conseguiu governo, com esta decisão, reduzir em oito número de exames? ainda estamos para ver se público da liga dos campeões não vai ser superior ao número de estudantes que vai ficar impedido de fazer melhoria de nota. mas também neste contexto, para todos os estudantes que estiveram à distância, era fundamental garantir condições de acessibilidade digital, que não aconteceu. pan propôs, aliás, que governo conseguisse montar um plano de garantia da transição digital com os municípios, comunidades intermunicipais áreas metropolitanas, disponibilizando acesso aos equipamentos informáticos à rede para os estudantes que não têm acesso esses meios, mas governo decidiu empurrar com barriga para próximo ano letivo. transição digital é um processo legítimo ao qual educação não pode ficar alheia, mas também não pode ser construído sobre desigualdades. esperemos que nesta renovação de equipamentos informáticos os alunos das escolas não fiquem esquecidos. este período, embora forçado pela covid-, traz-nos reflexões aprendizagens importantes. pan não deixará de lutar pela implementação de modelos que visem uma educação que fomente cooperação a empatia mais do que competitividade o individualismo; promova respeito a valorização de todos os seus elementos, garantindo condições de trabalho a efetiva valorização profissional do pessoal docente não docente, uma escola inspiradora, promotora de liberdade para pensar construir conhecimento, onde aprendizagem se faça sem gavetas, em interdisciplinaridade, onde os processos sejam mais importantes que os conteúdos. se há algo que aprendemos neste período é que os modelos educativos também podem mudar, as comunidades educativas têm uma capacidade de adaptação de dedicação excecional, relação escolafamília-sociedade não se deve limitar aos períodos de crise que no meio das dificuldades se criaram tantas outras pontes que, porventura, até aqui se desconheciam. se há algo que podemos retirar desta crise é força a resiliência das comunidades educativas isso não pode ser perdido. sr. presidente, sr. deputado nuno fazenda, quero agradecer seu pedido de esclarecimento dizer-lhe que ainda ontem tivemos oportunidade, em sede de audição regimental à sr.ª ministra da coesão territorial, de fazer uma série de perguntas precisamente sobre este assunto, sobre estes milhões de euros, que são de fundos europeus, sabemo-lo bem, mas também, acima de tudo, para saber qual real compromisso do governo relativamente à calendarização deste programa quais as prioridades, porque despacho de que bem fala não é claro nesta matéria. para pan, é fundamental que governo assuma um plano de calendarização muito concreto, pois trata-se de um problema que se arrasta desde que tem levado à doença várias pessoas, muitas delas falecendo até, pelo contacto com amianto. portanto, é isso que esperamos do governo, para resolver este problema de uma vez por todas.

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neste contexto, para pan, havia certeza bem clara de que ano letivo não tinha de ser perdido por causa da covid-. mas, para tal, regresso às aulas presenciais teria de ser cauteloso, progressivo seguro para todos os elementos da comunidade educativa. aliás, em reunião com governo, aquando da tomada de decisão do reinício presencial das atividades letivas, alertámos para que tal deveria ser feito numa lógica gradual, do estritamente necessário, sem descurar as preocupações manifestadas pelas famílias jovens, nomeadamente até em relação à realização dos exames para melhoria de notas, garantindo que não ficassem em causa projetos escolares o futuro dos jovens. é por isso que não compreendemos como é que, por um lado, governo assume regresso de cerca de alunos ao contexto de aulas presenciais e, depois, não conseguiu ou não se esforçou para encontrar uma resposta justa para os estudantes que pretendiam fazer melhoria de nota que precisavam dessa melhoria para prosseguir os seus sonhos. e, comparativamente ao ano passado, em disciplinas como, por exemplo, economia, como conseguiu governo, com esta decisão, reduzir em oito número de exames? ainda estamos para ver se público da liga dos campeões não vai ser superior ao número de estudantes que vai ficar impedido de fazer melhoria de nota. mas também neste contexto, para todos os estudantes que estiveram à distância, era fundamental garantir condições de acessibilidade digital, que não aconteceu. pan propôs, aliás, que governo conseguisse montar um plano de garantia da transição digital com os municípios, comunidades intermunicipais áreas metropolitanas, disponibilizando acesso aos equipamentos informáticos à rede para os estudantes que não têm acesso esses meios, mas governo decidiu empurrar com barriga para próximo ano letivo. transição digital é um processo legítimo ao qual educação não pode ficar alheia, mas também não pode ser construído sobre desigualdades. esperemos que nesta renovação de equipamentos informáticos os alunos das escolas não fiquem esquecidos. este período, embora forçado pela covid-, traz-nos reflexões aprendizagens importantes. pan não deixará de lutar pela implementação de modelos que visem uma educação que fomente cooperação a empatia mais do que competitividade o individualismo; promova respeito a valorização de todos os seus elementos, garantindo condições de trabalho a efetiva valorização profissional do pessoal docente não docente, uma escola inspiradora, promotora de liberdade para pensar construir conhecimento, onde aprendizagem se faça sem gavetas, em interdisciplinaridade, onde os processos sejam mais importantes que os conteúdos. se há algo que aprendemos neste período é que os modelos educativos também podem mudar, as comunidades educativas têm uma capacidade de adaptação de dedicação excecional, relação escolafamília-sociedade não se deve limitar aos períodos de crise que no meio das dificuldades se criaram tantas outras pontes que, porventura, até aqui se desconheciam. se há algo que podemos retirar desta crise é força a resiliência das comunidades educativas isso não pode ser perdido. sr. presidente, sr. deputado nuno fazenda, quero agradecer seu pedido de esclarecimento dizer-lhe que ainda ontem tivemos oportunidade, em sede de audição regimental à sr.ª ministra da coesão territorial, de fazer uma série de perguntas precisamente sobre este assunto, sobre estes milhões de euros, que são de fundos europeus, sabemo-lo bem, mas também, acima de tudo, para saber qual real compromisso do governo relativamente à calendarização deste programa quais as prioridades, porque despacho de que bem fala não é claro nesta matéria. para pan, é fundamental que governo assuma um plano de calendarização muito concreto, pois trata-se de um problema que se arrasta desde que tem levado à doença várias pessoas, muitas delas falecendo até, pelo contacto com amianto. portanto, é isso que esperamos do governo, para resolver este problema de uma vez por todas.

CENTER

HORTENSE MARTINS

PS

sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: ps considera que regulação é fundamental para assegurar uma maior competitividade empresarial para que as famílias possam ter custos mais adequados, tanto em termos de eletricidade quanto em termos de gás. estado tem vindo alienar sua posição nas empresas produtoras de eletricidade, motivo pelo qual ainda é mais importante existência de uma boa efetiva regulação, no sentido de os direitos dos consumidores serem protegidos. este diploma vem atribuir poderes sancionatórios à entidade reguladora junto das empresas que fiscaliza, que decorre da transposição das diretivas da união europeia do estabelecido no memorando da troica. os novos estatutos da erse foram publicados esta semana, com objetivo de reforçar os poderes regulatórios a independência da erse. todos sabemos que mercado vai ter uma alteração profunda partir de de janeiro, com liberalização dos preços do gás da eletricidade para mais de milhões de clientes, que representam cerca dedo consumo global dos consumidores com tarifa regulada. mas, sr. secretário de estado, será que bastam novos estatutos mais poderes para que, efetivamente, regulação consiga ter reais efeitos, de acordo com os objetivos definidos no terceiro pacote energético, que são aumento da concorrência, regulação eficaz o incentivo ao investimento, em benefício dos consumidores de eletricidade de gás natural?! por isso, pergunto-lhe, sr. secretário de estado, deu governo os meios, quer financeiros, quer humanos, para que erse possa exercer devidamente esta política de supervisão? será que governo consegue assegurar efetivas condições de concorrência que façam face aos quase monopólios naturais que estão estabelecidos neste setor? por outro lado, liberalização, requer, da parte do governo, uma política de estabilidade regulatória que se conheçam os reais custos proveitos do sistema, de forma transparente, nomeadamente ao nível dos custos de infraestruturas redes. se governo não assegurar tudo isto, provavelmente, mercado continuará ter várias deficiências ao nível do seu funcionamento. repare-se que, por exemplo, os operadores mantêm uma quota, em termos de eletricidade gás, onde facilmente vemos que cada um «protege», de certa maneira, seu status quo a sua atividade. embora as notícias de hoje refiram que quota de mercado da galp até vai aumentando, por exemplo, em relação à eletricidade, verificamos que não atinge os %, enquanto edp mantém sua posição nesse mesmo mercado da eletricidade. governo precisa de ter um discurso, um programa, uma política clara para este setor, de modo que todos os agentes saibam que pretende fazer durante um certo período. é que que interessa aos portugueses, sr. secretário de estado, é saber se vão ou não ter mais sacrifícios, mais aumentos, ao nível destes bens essenciais, que são gás a eletricidade, tanto para as famílias quanto para as empresas. portanto, é importante que sr. secretário de estado, hoje, aqui, deixe isso claro nos diga que as alterações que anunciou, ao nível dos cmec, da revisão das eólicas, etc., ao nível dessas tais rendas excessivas, são suficientes para nos garantir que aumento, no próximo ano, vai ser zero. concluo já, sr. presidente. concluindo, ps vai acompanhar de perto este diploma vai apresentar, em sede de especialidade, as propostas que considere adequadas, por exemplo, ao nível do regime processual, qual, na nossa opinião, está claramente desequilibrado.

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o ps considera que regulação é fundamental para assegurar uma maior competitividade empresarial para que as famílias possam ter custos mais adequados, tanto em termos de eletricidade quanto em termos de gás. estado tem vindo alienar sua posição nas empresas produtoras de eletricidade, motivo pelo qual ainda é mais importante existência de uma boa efetiva regulação, no sentido de os direitos dos consumidores serem protegidos. este diploma vem atribuir poderes sancionatórios à entidade reguladora junto das empresas que fiscaliza, que decorre da transposição das diretivas da união europeia do estabelecido no memorando da troica. os novos estatutos da erse foram publicados esta semana, com objetivo de reforçar os poderes regulatórios a independência da erse. todos sabemos que mercado vai ter uma alteração profunda partir de de janeiro, com liberalização dos preços do gás da eletricidade para mais de milhões de clientes, que representam cerca dedo consumo global dos consumidores com tarifa regulada. mas, sr. secretário de estado, será que bastam novos estatutos mais poderes para que, efetivamente, regulação consiga ter reais efeitos, de acordo com os objetivos definidos no terceiro pacote energético, que são aumento da concorrência, regulação eficaz o incentivo ao investimento, em benefício dos consumidores de eletricidade de gás natural?! por isso, pergunto-lhe, sr. secretário de estado, deu governo os meios, quer financeiros, quer humanos, para que erse possa exercer devidamente esta política de supervisão? será que governo consegue assegurar efetivas condições de concorrência que façam face aos quase monopólios naturais que estão estabelecidos neste setor? por outro lado, liberalização, requer, da parte do governo, uma política de estabilidade regulatória que se conheçam os reais custos proveitos do sistema, de forma transparente, nomeadamente ao nível dos custos de infraestruturas redes. se governo não assegurar tudo isto, provavelmente, mercado continuará ter várias deficiências ao nível do seu funcionamento. repare-se que, por exemplo, os operadores mantêm uma quota, em termos de eletricidade gás, onde facilmente vemos que cada um «protege», de certa maneira, seu status quo a sua atividade. embora as notícias de hoje refiram que quota de mercado da galp até vai aumentando, por exemplo, em relação à eletricidade, verificamos que não atinge os %, enquanto edp mantém sua posição nesse mesmo mercado da eletricidade. governo precisa de ter um discurso, um programa, uma política clara para este setor, de modo que todos os agentes saibam que pretende fazer durante um certo período. é que que interessa aos portugueses, sr. secretário de estado, é saber se vão ou não ter mais sacrifícios, mais aumentos, ao nível destes bens essenciais, que são gás a eletricidade, tanto para as famílias quanto para as empresas. portanto, é importante que sr. secretário de estado, hoje, aqui, deixe isso claro nos diga que as alterações que anunciou, ao nível dos cmec, da revisão das eólicas, etc., ao nível dessas tais rendas excessivas, são suficientes para nos garantir que aumento, no próximo ano, vai ser zero. concluo já, sr. presidente. concluindo, ps vai acompanhar de perto este diploma vai apresentar, em sede de especialidade, as propostas que considere adequadas, por exemplo, ao nível do regime processual, qual, na nossa opinião, está claramente desequilibrado.

CENTER

HELENA PINTO

BE

sr. presidente, sr.ª ministra, esta é mais uma proposta de lei sobre sistema da água dos resíduos no nosso país. irei tecer algumas considerações gerais, mas gostava que me respondesse, basicamente, à seguinte questão: esta proposta de lei não é sobre fatura detalhada, como sr.ª ministra quis aqui enfatizar; esta proposta de lei é, efetivamente, sobre valor das futuras faturas de água que vão ser apresentadas às famílias portuguesas às empresas, porque penso que esses serão os consumidores finais de que sr. deputado pedro farmhouse falou. esta é, pois, uma proposta de lei completamente blindada para defender sustentabilidade financeira dos sistemas multimunicipais para os preparar, direitinhos, para privatização, sr.ª ministra. sr.ª ministra, questão que lhe coloco é muito simples. no ano passado, fatura da água aumentou %, em média nacional, sabemos que existe muita pressão junto dos municípios para proceder novos aumentos da água. dou-lhe só um exemplo: águas do centro, concessionária da distribuição de água de vários municípios da zona centro, do ribatejo outros distritos, apresentou uma nota de débito aos municípios, dizendo que aumento é de %, desde janeiro deste anoaliás, um aumento apoiado pela sr.ª ministra, como sabe, sem mais nem menos, sem consultas sem conversas com os municípios. sr.ª ministra, em nome da clareza da transparência, neste debate neste momento que vivemos, é bom que diga ao parlamento, aos portugueses às portuguesas qual é seu limite, qual é sua linha, vermelha, ou azul, ou mesmo rosa, ou laranja, qualquer que seja cor!, para aumento das tarifas da água ao povo português. é essa resposta que se exige para continuarmos seguir debate desta proposta de lei.

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esta proposta de lei não é sobre fatura detalhada, como sr.ª ministra quis aqui enfatizar; esta proposta de lei é, efetivamente, sobre valor das futuras faturas de água que vão ser apresentadas às famílias portuguesas às empresas, porque penso que esses serão os consumidores finais de que sr. deputado pedro farmhouse falou. esta é, pois, uma proposta de lei completamente blindada para defender sustentabilidade financeira dos sistemas multimunicipais para os preparar, direitinhos, para privatização, sr.ª ministra. sr.ª ministra, questão que lhe coloco é muito simples. no ano passado, fatura da água aumentou %, em média nacional, sabemos que existe muita pressão junto dos municípios para proceder novos aumentos da água. dou-lhe só um exemplo: águas do centro, concessionária da distribuição de água de vários municípios da zona centro, do ribatejo outros distritos, apresentou uma nota de débito aos municípios, dizendo que aumento é de %, desde janeiro deste anoaliás, um aumento apoiado pela sr.ª ministra, como sabe, sem mais nem menos, sem consultas sem conversas com os municípios. sr.ª ministra, em nome da clareza da transparência, neste debate neste momento que vivemos, é bom que diga ao parlamento, aos portugueses às portuguesas qual é seu limite, qual é sua linha, vermelha, ou azul, ou mesmo rosa, ou laranja, qualquer que seja cor!, para aumento das tarifas da água ao povo português. é essa resposta que se exige para continuarmos seguir debate desta proposta de lei.

LEFT

DAVID COSTA

PCP

sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: importa confrontar governo psd/cds com algumas dúvidas contradições criadas por esta proposta de alteração do estatuto da ordem dos médicos veterinários. desde logo, como se podem consagrar às sociedades de médicos veterinários constituídas noutro país da união europeia ou do espaço económico europeu direitos deveres estatutários equiparáveis quando na composição dessas mesmas sociedades estão sócios que não são médicos veterinários? sr. secretário de estado, como é que estes membros das sociedades em apreço ficam na alçada nos novos estatutos, nomeadamente em relação aos princípios regras deontológicos, quando não estão vinculados à profissão de médico veterinário? outra das grandes dúvidas geradas pela atividade destas sociedades multidisciplinares multissetoriais que governo pretende dar, agora, cobertura, é compatibilidade entre ato médico veterinário, que é um ato individual, as responsabilidades no exercício da profissão desse mesmo ato no seio de uma sociedade que é, para todos os efeitos, juridicamente solidária para com os seus sócios? são, de facto, opacidades que governo psd/cds tem de esclarecer, mas é óbvio, para pcp, que estamos em presença de um diploma que abre porta estatutária da medicina veterinária às grandes sociedades multissetoriais de capital transnacional. esse é grande problema desta proposta do governo. srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: mantemos hoje todas as objeções reservas que anteriormente declarámos quanto à forma como, por via da discussão sobre livre estabelecimento prestação de serviços, se agrava, no plano europeu, exploração de quem trabalha que aqui é transposta para estatuto da ordem dos médicos veterinários. como afirmámos em anteriores discussões, não acompanhamos que determinação do direito de estabelecimento de livre prestação de serviços não determine, objetivamente, uma obrigação de inscrição no regime da segurança social do país onde é prestado esse mesmo serviço ou evidente prova de contribuição no país de origem. se, por um lado, união europeia mostra toda diligência para reconhecimento regulação das qualificações profissionais, por outro, assistimos diretivas europeias que não incorporam nenhum tipo de correlação salarial com essas mesmas qualificações, criando, assim, concorrência entre trabalhadores, com claro objetivo de diminuir direitos agravar exploração dos trabalhadores no seio da união europeia. partido comunista português reitera sua posição declarada emaquando da discussão da diretiva bolkstein, afirmando que aplicação da estratégia de lisboa seria catastrófica para país, não iria transformar união europeia no espaço de pleno emprego, com economia mais competitiva dinâmica do mundocomo foi prometido, sr. secretário de estadomas, sim, num espaço de grande exploração dos trabalhadores, com desregulamentação laboral com um acrescento de liberalização de privatização dos serviços básicos dos serviços públicos.

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importa confrontar governo psd/cds com algumas dúvidas contradições criadas por esta proposta de alteração do estatuto da ordem dos médicos veterinários. desde logo, como se podem consagrar às sociedades de médicos veterinários constituídas noutro país da união europeia ou do espaço económico europeu direitos deveres estatutários equiparáveis quando na composição dessas mesmas sociedades estão sócios que não são médicos veterinários? sr. secretário de estado, como é que estes membros das sociedades em apreço ficam na alçada nos novos estatutos, nomeadamente em relação aos princípios regras deontológicos, quando não estão vinculados à profissão de médico veterinário? outra das grandes dúvidas geradas pela atividade destas sociedades multidisciplinares multissetoriais que governo pretende dar, agora, cobertura, é compatibilidade entre ato médico veterinário, que é um ato individual, as responsabilidades no exercício da profissão desse mesmo ato no seio de uma sociedade que é, para todos os efeitos, juridicamente solidária para com os seus sócios? são, de facto, opacidades que governo psd/cds tem de esclarecer, mas é óbvio, para pcp, que estamos em presença de um diploma que abre porta estatutária da medicina veterinária às grandes sociedades multissetoriais de capital transnacional. esse é grande problema desta proposta do governo. srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: mantemos hoje todas as objeções reservas que anteriormente declarámos quanto à forma como, por via da discussão sobre livre estabelecimento prestação de serviços, se agrava, no plano europeu, exploração de quem trabalha que aqui é transposta para estatuto da ordem dos médicos veterinários. como afirmámos em anteriores discussões, não acompanhamos que determinação do direito de estabelecimento de livre prestação de serviços não determine, objetivamente, uma obrigação de inscrição no regime da segurança social do país onde é prestado esse mesmo serviço ou evidente prova de contribuição no país de origem. se, por um lado, união europeia mostra toda diligência para reconhecimento regulação das qualificações profissionais, por outro, assistimos diretivas europeias que não incorporam nenhum tipo de correlação salarial com essas mesmas qualificações, criando, assim, concorrência entre trabalhadores, com claro objetivo de diminuir direitos agravar exploração dos trabalhadores no seio da união europeia. partido comunista português reitera sua posição declarada emaquando da discussão da diretiva bolkstein, afirmando que aplicação da estratégia de lisboa seria catastrófica para país, não iria transformar união europeia no espaço de pleno emprego, com economia mais competitiva dinâmica do mundocomo foi prometido, sr. secretário de estadomas, sim, num espaço de grande exploração dos trabalhadores, com desregulamentação laboral com um acrescento de liberalização de privatização dos serviços básicos dos serviços públicos.

FAR_LEFT

ISABEL ALVES MOREIRA

PS

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: ps não tem muito acrescentar ao que já foi dito. de facto, presente projeto de lei visa alterar os artigos referidos em consonância com jurisprudência firmada pelo tribunal de justiça da união europeia no acórdão já aqui citado. para além disso, regula-se, no presente diploma, os vários problemas de aplicação no tempo decorrentes da aplicação das alterações aqui introduzidas. também já foi aqui suficientemente explanado que é que diretiva //ce implica. do nosso ponto de vista, projeto de lei em apreço, permitindo colmatar indevida manutenção na ordem jurídica interna de uma disposição legal contrária ao direito da união europeia, concretiza, claro, uma relevante vinculação do estado português ao cumprimento deste direito. naturalmente, ps acompanhará este diploma e, em sede de especialidade, talvez possamos todos ver com atenção algumas propostas feitas pelo conselho superior de magistratura, que em nada invalida adesão que ainda agora explicitei.

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o ps não tem muito acrescentar ao que já foi dito. de facto, presente projeto de lei visa alterar os artigos referidos em consonância com jurisprudência firmada pelo tribunal de justiça da união europeia no acórdão já aqui citado. para além disso, regula-se, no presente diploma, os vários problemas de aplicação no tempo decorrentes da aplicação das alterações aqui introduzidas. também já foi aqui suficientemente explanado que é que diretiva //ce implica. do nosso ponto de vista, projeto de lei em apreço, permitindo colmatar indevida manutenção na ordem jurídica interna de uma disposição legal contrária ao direito da união europeia, concretiza, claro, uma relevante vinculação do estado português ao cumprimento deste direito. naturalmente, ps acompanhará este diploma e, em sede de especialidade, talvez possamos todos ver com atenção algumas propostas feitas pelo conselho superior de magistratura, que em nada invalida adesão que ainda agora explicitei.

CENTER

LUÍS MARQUES GUEDES

PSD

sr. presidente, sr. primeiro-ministro, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: no seu discurso de abertura, primeiro-ministro colocou como questão central deste debate credibilidade da governação, da sua governação. fez bem. só que não fez por boas razões nem com bons propósitos. tratou-se de uma atitude defensiva reveladora de insegurança. fê-lo, em primeiro lugar, defensivamente. primeiro-ministro sabe sente que sua imagem de rigor de seriedade política, tão laboriosamente construída por uma formidável máquina de propaganda manipulação da informação, está profundamente abalada. sabe que factura dos logros eleitorais que utilizou para cativar os portugueses está agora pagamento a descoberto. sabe que as contradições flagrantes entre que dizia prometia o que agora decide faz estão hoje à vista de todos. sabe que os que nele acreditaram são precisamente os que agora se sentem mais enganados, usados revoltados. sente que receita do embuste grosseiro da propaganda desenfreada, que tão bons frutos lhe rendeu no ano meio que leva de mandato, dificilmente continuará resultar. é que pode iludir-se muita gente durante algum tempo mas não se pode enganar todos durante todo tempo. não há propaganda que convença os portugueses de que senhor sempre defendeu justiça da introdução de portagens nas scut para aqueles que as podem pagar, como não há propaganda que convença os portugueses que senhor sempre defendeu aumento dos impostos em catadupa. não há propaganda que convença os portugueses que senhor sempre defendeu pagamento de taxas moderadoras diferenciadas a introdução de taxas castigadoras quem já tem infelicidade de ter de ser internado ou operado num hospital. não, sr. primeiro-ministro! houve muitos portugueses que confiaram em si mas não haverá, provavelmente, nenhum português que goste que senhor tome por parvo. senhor entrou neste debate com nítida necessidade de falar da credibilidade da sua governação porque sente que está perder. foi uma atitude defensiva de quem se sente acossado por uma insatisfação social crescente, de quem não compreende, de quem talvez até considere injusta mas para qual definitivamente não tem resposta nem projecto político mobilizador. é por isso que senhor o seu governo transmitem hoje tantos sinais de insegurança. podia falar-lhe do seu «cirúrgico» apagamento público quando as coisas correm mal ao governo da presença do primeiro responsável assumir decisões a corrigir disparatesmais se exigia! –, como podia falar-lhe do misto de irritação de embaraço que levam cumprir compromissos da sua agenda «entrando, quase furtivamente, pela porta dos fundos». mas não vou por aí. são, apesar de tudo, questões menores. que já não é uma questão menor é ataque descabelado que, em evidente estado de necessidade por uma prova de autoridade, senhor desfere contra região autónoma da madeira os madeirenses. não pense, sr. primeiro-ministro, que não lhe percebemos estratégia. governo está passar um mau bocado. sucedem-se as asneiras as trapalhadas políticas, quebra de compromissos eleitorais corrói-lhe imagem de honestidade política, sente-se em apuros. logo, toca de arranjar um alvo abater, concentrar as atenções num inimigo de estimação que lhe permita sublimar as frustrações da família socialista. só que, nessa cruzada preconceituosa, senhor espezinha um princípio fundamental. senhor pode fazêlo, embora seja de gosto discutível, enquanto secretário-geral do partido socialista, mas não tem direito de usar cargo a autoridade de primeiro-ministro para levar cabo estratégias que são partidárias. sua intervenção relativamente à região autónoma da madeira foi prova provada de que está fazer política partidária de uma questão muito séria, que é de estado de regime. ataque obsessivo pessoalmente dirigido contra presidente do governo regional da madeira, misturando funções de estado com funções partidárias, não hesitando em lançar campanhas difamatórias eivadas de falsidades alimentando um inusitado clima de crispação que vira portugueses contra portugueses é um acto de populismo primário profundamente recriminável. revela, sr. primeiro-ministro, uma visão claramente distorcida, quando não total falência do sentido de estado de responsabilidade que se espera de um primeiro-ministro. é bom que sr. primeiro-ministro arrepie caminho, porque sua estratégia está levá-lo passar das marcas. sr. presidente, sr.as srs. deputados: orçamento do estado para traz-nos mais do mesmo. mais impostos, mais despesa, mais insensibilidade social, menos investimento, menos reformas menos competitividade fiscal. é um orçamento que, sem desculpas ou álibis do passado, expõe nu incapacidade reformadora do governo. estilo do primeiro-ministro mudou, mas as orientações o rumo da governação parecem em tudo idênticos começam perigosamente fazer lembrar os do governo do engenheiro guterres. só densa cortina de propaganda a formidável máquina de informação criada por este governo é que ainda vão sustentando fraude orçamental montada logo em pela prestimosa «comissão constâncio». truque era velho, mas velha máxima da mentira tantas vezes repetida até ser tida como verdade, em parte, resultou. enganou quem queria ser enganado. só que mesmo esses começam agora, três orçamentos socialistas depois, sentir desconforto pelo engodo em que se deixaram enredar. um olhar sério aos números do desempenho orçamental da responsabilidade deste governo dissipa quaisquer dúvidas quanto ao fracasso da política seguida. mas convido os srs. deputados acompanharemme num exercício diferente, talvez mais esclarecedor. grande erro apontado este governo é de se preocupar em reduzir défice orçamental, não pelo lado da despesa, reduzindo-a, mas, antes, pelo lado da receita, aumentando impostos, taxas contribuições. pois bem, peguemos nos números oficiais, do próprio governo, pretendamos que nível da carga fiscal, receita dos impostos, se mantinha paracorrigido da inflação, exactamente igual ao que existia emantes da governação socialista. com essa carga fiscal com valor da despesa que governo tem parao défice orçamental não teria almejado previsto valor de ,%, mas, sim, de ,%. repito, teríamos ,% de défice. isto dá bem medida do brutal generalizado aumento de impostos que os portugueses tiveram, têm, de suportar nestes três orçamentos, para saciar voracidade da despesa de um aparelho do estado que os socialistas não querem ou não sabem reformar. é certo que, embora este valor tenha esmagadoramente ver com os aumentos de impostos, ele também incorpora os ganhos no combate à evasão fiscal. tire-se-lhe, então, já calculando generosamente por excesso, ganhos de até um ponto percentual, ainda nos ficará um défice da ordem dos ,%, claramente acima do verificado emcontas fechadas descontadas as receitas extraordinárias. convenhamos que é obra! é este retrato do peso real da despesa decidida por este governo. convido-vos agora, srs. deputados, para um segundo exercício, que comprova igualmente outra crítica central apontada ao governo. crítica é esta: incapaz de reformar aparelho do estado, governo corta onde não devia fazer, que é no investimento. peguemos, então, nos valores do investimento pretendamos mais uma vez que mantinham, emexactamente mesmo nível que registaram emora, com mesmo nível de investimento, défice deixaria de ser ,% para se situar em ,%. estou comparar executado emem que as contas estão fechadas, com previsto parasabendo-se que executado ficará sempre aquém dos %, ou seja, que este diferencial só tenderá aumentar. sei, srs. membros do governo, que estas são as contas que os senhores querem esconder de que não gostam de ouvir falar. mas é esta, srs. deputados, verdade da política orçamental socialista: aumentar impostos sacrificar investimento para realizar sempre, sempre mais despesa para continuar engordar aparelho do estado. é por isso que, como aqui referiu presidente do psd, este não é orçamento estas não são as políticas que psd defende. presidente do psd fez, aliás, que não me recordo de alguma vez ter sido feito por um partido na oposição. pela primeira vez, líder da oposição apresentou propostas alternativas às políticas do governo nas áreas essenciais do orçamentoa despesa, receita o investimento. propostas que não contêm qualquer aumento de despesa ou quebra de receita, note-se, antes diminuem aquela favorecem justiça fiscal. com coragem reformadora, não se ficou pelos lugares comuns, mais fáceis, de apontar os habituais cortes nas empresas públicas ou nos projectos faraónicos, avançou, antes, propostas concretas em áreas difíceis mas que são aquelas que verdadeiramente pesam na estrutura da despesaa saúde, educação o próprio aparelho do estado. como fez, de resto, em relação uma maior justiça competitividade fiscal. proposta inovadora de criar um novo escalão em irc, dirigido essencialmente às micro pequenas empresas, é algo que, indiscutivelmente, merece ter apoio desta câmara. assim como proposta de tributar menos quem tem uma só casa de habitação, tributando mais quem tem uma segunda ou terceira habitação. é uma medida de justiça que, preconceitos partidários à parte, todos compreendem seguramente aceitarão. como referiu dr. marques mendes, não se trata de um orçamento alternativo, até porque nem isso é permitido às oposições. trata-se de ser coerente consequente com crítica ao modelo que está ser seguido, apresentando propostas concretas que mostram que existe um caminho diferente, com outra ambição outra visão de futuro que representam uma verdadeira mudança em relação ao modelo fracassado que governo insiste em preservar. foi isso que deixou governo a maioria sem discurso com notória irritação neste debate, que os levou, como habitualmente, para tentativa de denegrir as propostas, em vez de as debater com seriedade. num acto de consciente desonestidade intelectual, ouvimos mesmo sr. ministro das finanças repetir mentira sobre as propostas do psd, chamando despedimento ao que propomos como rescisões amigáveis privatização onde propomos contratualização de serviços. já não sei, sr. ministro, se é complexo ou desespero, mas que é desonesto, disso não tenho dúvidas. sr. presidente, sr. primeiro-ministro, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: quem acompanhou este debate ter-se-á seguramente apercebido de que as coisas mudaram em relação ao debate do ano passado. triunfalismo arrogante do sr. primeiro-ministro deu lugar uma nervosa insegurança, que não faltaram as manobras de diversão próprias de quem se sente acossado. percebe-se! debate na casa da democracia é bem diferente dos palcos preparados para autênticos tempos de antena, como os que governo quase semanalmente realiza no serviço público de televisão. aqui, governo não passeia sua propaganda sem réplica. aqui, há pluralismo de expressão. aqui, há confronto de opiniões entre poder a oposição. desse confronto resultou clara falência dos números esgrimidos pela propaganda governamental. primeiro-ministro sabia que ia ser assim isso explica, em parte, fragilidade da sua intervenção. mas sr. primeiro-ministro tinha mais uma preocupação atormentá-lo: congresso do seu partido no próximo fim-de-semana. nem solenidade institucional do momento inibiu. mais uma vez cedeu à confusão promíscua entre sua função de primeiro-ministro o seu papel enquanto secretário-geral do partido socialista. num puro acto político para consumo interno, destinado aplacar enorme frustração ideológica que grassa entre os seus camaradas, secretário-geral do partido socialista, que é primeiroministro, anunciou como primeiro-ministro, aos militantes de que é secretário-geral, que vai pôr banca na ordem. reacção dos fiscalistas independentes não se fez esperar foi praticamente unânime: trata-se de medidas ou até de simples avisos, como disseram alguns, mais de natureza política do que propriamente eficazes. não vão alterar nada terão um efeito prático marginal. sinceramente, não creio que sr. primeiro-ministro tenha ficado muito surpreendido com essa leitura demolidora. os efeitos práticos efectivamente pretendidos não eram esses, mas, sim, os colaterais. é silenciamento das vozes de descontentamento que não quer enfrentar no seu congresso partidário. é necessidade de dar um toque de esquerda para evitar os remoques internos de estar governar com uma política à direita. amanhã se verá se conseguiu iludir os mais incautos. srs. deputados, por força da maioria absoluta que tem no parlamento, orçamento do estado apresentado pelo governo vai, sem surpresa, prevalecer na votação que seguir faremos. faço votos para que bem-estar das famílias das empresas portuguesas possa também prevalecer, apesar de mais este orçamento socialista. sr. presidente:srs. deputados, porque vamos ter de fazer uma verificação de quórum antes das várias votações que procederemos, peço-vos que, desde já, se certifiquem estar na posse do cartão de voto electrónico para poderem agir em conformidade. tem palavra sr. deputado joão cravinho.

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no seu discurso de abertura, primeiro-ministro colocou como questão central deste debate credibilidade da governação, da sua governação. fez bem. só que não fez por boas razões nem com bons propósitos. tratou-se de uma atitude defensiva reveladora de insegurança. fê-lo, em primeiro lugar, defensivamente. primeiro-ministro sabe sente que sua imagem de rigor de seriedade política, tão laboriosamente construída por uma formidável máquina de propaganda manipulação da informação, está profundamente abalada. sabe que factura dos logros eleitorais que utilizou para cativar os portugueses está agora pagamento a descoberto. sabe que as contradições flagrantes entre que dizia prometia o que agora decide faz estão hoje à vista de todos. sabe que os que nele acreditaram são precisamente os que agora se sentem mais enganados, usados revoltados. sente que receita do embuste grosseiro da propaganda desenfreada, que tão bons frutos lhe rendeu no ano meio que leva de mandato, dificilmente continuará resultar. é que pode iludir-se muita gente durante algum tempo mas não se pode enganar todos durante todo tempo. não há propaganda que convença os portugueses de que senhor sempre defendeu justiça da introdução de portagens nas scut para aqueles que as podem pagar, como não há propaganda que convença os portugueses que senhor sempre defendeu aumento dos impostos em catadupa. não há propaganda que convença os portugueses que senhor sempre defendeu pagamento de taxas moderadoras diferenciadas a introdução de taxas castigadoras quem já tem infelicidade de ter de ser internado ou operado num hospital. não, sr. primeiro-ministro! houve muitos portugueses que confiaram em si mas não haverá, provavelmente, nenhum português que goste que senhor tome por parvo. senhor entrou neste debate com nítida necessidade de falar da credibilidade da sua governação porque sente que está perder. foi uma atitude defensiva de quem se sente acossado por uma insatisfação social crescente, de quem não compreende, de quem talvez até considere injusta mas para qual definitivamente não tem resposta nem projecto político mobilizador. é por isso que senhor o seu governo transmitem hoje tantos sinais de insegurança. podia falar-lhe do seu «cirúrgico» apagamento público quando as coisas correm mal ao governo da presença do primeiro responsável assumir decisões a corrigir disparatesmais se exigia! –, como podia falar-lhe do misto de irritação de embaraço que levam cumprir compromissos da sua agenda «entrando, quase furtivamente, pela porta dos fundos». mas não vou por aí. são, apesar de tudo, questões menores. que já não é uma questão menor é ataque descabelado que, em evidente estado de necessidade por uma prova de autoridade, senhor desfere contra região autónoma da madeira os madeirenses. não pense, sr. primeiro-ministro, que não lhe percebemos estratégia. governo está passar um mau bocado. sucedem-se as asneiras as trapalhadas políticas, quebra de compromissos eleitorais corrói-lhe imagem de honestidade política, sente-se em apuros. logo, toca de arranjar um alvo abater, concentrar as atenções num inimigo de estimação que lhe permita sublimar as frustrações da família socialista. só que, nessa cruzada preconceituosa, senhor espezinha um princípio fundamental. senhor pode fazêlo, embora seja de gosto discutível, enquanto secretário-geral do partido socialista, mas não tem direito de usar cargo a autoridade de primeiro-ministro para levar cabo estratégias que são partidárias. sua intervenção relativamente à região autónoma da madeira foi prova provada de que está fazer política partidária de uma questão muito séria, que é de estado de regime. ataque obsessivo pessoalmente dirigido contra presidente do governo regional da madeira, misturando funções de estado com funções partidárias, não hesitando em lançar campanhas difamatórias eivadas de falsidades alimentando um inusitado clima de crispação que vira portugueses contra portugueses é um acto de populismo primário profundamente recriminável. revela, sr. primeiro-ministro, uma visão claramente distorcida, quando não total falência do sentido de estado de responsabilidade que se espera de um primeiro-ministro. é bom que sr. primeiro-ministro arrepie caminho, porque sua estratégia está levá-lo passar das marcas. sr. presidente, sr.as srs. deputados: orçamento do estado para traz-nos mais do mesmo. mais impostos, mais despesa, mais insensibilidade social, menos investimento, menos reformas menos competitividade fiscal. é um orçamento que, sem desculpas ou álibis do passado, expõe nu incapacidade reformadora do governo. estilo do primeiro-ministro mudou, mas as orientações o rumo da governação parecem em tudo idênticos começam perigosamente fazer lembrar os do governo do engenheiro guterres. só densa cortina de propaganda a formidável máquina de informação criada por este governo é que ainda vão sustentando fraude orçamental montada logo em pela prestimosa «comissão constâncio». truque era velho, mas velha máxima da mentira tantas vezes repetida até ser tida como verdade, em parte, resultou. enganou quem queria ser enganado. só que mesmo esses começam agora, três orçamentos socialistas depois, sentir desconforto pelo engodo em que se deixaram enredar. um olhar sério aos números do desempenho orçamental da responsabilidade deste governo dissipa quaisquer dúvidas quanto ao fracasso da política seguida. mas convido os srs. deputados acompanharemme num exercício diferente, talvez mais esclarecedor. grande erro apontado este governo é de se preocupar em reduzir défice orçamental, não pelo lado da despesa, reduzindo-a, mas, antes, pelo lado da receita, aumentando impostos, taxas contribuições. pois bem, peguemos nos números oficiais, do próprio governo, pretendamos que nível da carga fiscal, receita dos impostos, se mantinha paracorrigido da inflação, exactamente igual ao que existia emantes da governação socialista. com essa carga fiscal com valor da despesa que governo tem parao défice orçamental não teria almejado previsto valor de ,%, mas, sim, de ,%. repito, teríamos ,% de défice. isto dá bem medida do brutal generalizado aumento de impostos que os portugueses tiveram, têm, de suportar nestes três orçamentos, para saciar voracidade da despesa de um aparelho do estado que os socialistas não querem ou não sabem reformar. é certo que, embora este valor tenha esmagadoramente ver com os aumentos de impostos, ele também incorpora os ganhos no combate à evasão fiscal. tire-se-lhe, então, já calculando generosamente por excesso, ganhos de até um ponto percentual, ainda nos ficará um défice da ordem dos ,%, claramente acima do verificado emcontas fechadas descontadas as receitas extraordinárias. convenhamos que é obra! é este retrato do peso real da despesa decidida por este governo. convido-vos agora, srs. deputados, para um segundo exercício, que comprova igualmente outra crítica central apontada ao governo. crítica é esta: incapaz de reformar aparelho do estado, governo corta onde não devia fazer, que é no investimento. peguemos, então, nos valores do investimento pretendamos mais uma vez que mantinham, emexactamente mesmo nível que registaram emora, com mesmo nível de investimento, défice deixaria de ser ,% para se situar em ,%. estou comparar executado emem que as contas estão fechadas, com previsto parasabendo-se que executado ficará sempre aquém dos %, ou seja, que este diferencial só tenderá aumentar. sei, srs. membros do governo, que estas são as contas que os senhores querem esconder de que não gostam de ouvir falar. mas é esta, srs. deputados, verdade da política orçamental socialista: aumentar impostos sacrificar investimento para realizar sempre, sempre mais despesa para continuar engordar aparelho do estado. é por isso que, como aqui referiu presidente do psd, este não é orçamento estas não são as políticas que psd defende. presidente do psd fez, aliás, que não me recordo de alguma vez ter sido feito por um partido na oposição. pela primeira vez, líder da oposição apresentou propostas alternativas às políticas do governo nas áreas essenciais do orçamentoa despesa, receita o investimento. propostas que não contêm qualquer aumento de despesa ou quebra de receita, note-se, antes diminuem aquela favorecem justiça fiscal. com coragem reformadora, não se ficou pelos lugares comuns, mais fáceis, de apontar os habituais cortes nas empresas públicas ou nos projectos faraónicos, avançou, antes, propostas concretas em áreas difíceis mas que são aquelas que verdadeiramente pesam na estrutura da despesaa saúde, educação o próprio aparelho do estado. como fez, de resto, em relação uma maior justiça competitividade fiscal. proposta inovadora de criar um novo escalão em irc, dirigido essencialmente às micro pequenas empresas, é algo que, indiscutivelmente, merece ter apoio desta câmara. assim como proposta de tributar menos quem tem uma só casa de habitação, tributando mais quem tem uma segunda ou terceira habitação. é uma medida de justiça que, preconceitos partidários à parte, todos compreendem seguramente aceitarão. como referiu dr. marques mendes, não se trata de um orçamento alternativo, até porque nem isso é permitido às oposições. trata-se de ser coerente consequente com crítica ao modelo que está ser seguido, apresentando propostas concretas que mostram que existe um caminho diferente, com outra ambição outra visão de futuro que representam uma verdadeira mudança em relação ao modelo fracassado que governo insiste em preservar. foi isso que deixou governo a maioria sem discurso com notória irritação neste debate, que os levou, como habitualmente, para tentativa de denegrir as propostas, em vez de as debater com seriedade. num acto de consciente desonestidade intelectual, ouvimos mesmo sr. ministro das finanças repetir mentira sobre as propostas do psd, chamando despedimento ao que propomos como rescisões amigáveis privatização onde propomos contratualização de serviços. já não sei, sr. ministro, se é complexo ou desespero, mas que é desonesto, disso não tenho dúvidas. sr. presidente, sr. primeiro-ministro, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: quem acompanhou este debate ter-se-á seguramente apercebido de que as coisas mudaram em relação ao debate do ano passado. triunfalismo arrogante do sr. primeiro-ministro deu lugar uma nervosa insegurança, que não faltaram as manobras de diversão próprias de quem se sente acossado. percebe-se! debate na casa da democracia é bem diferente dos palcos preparados para autênticos tempos de antena, como os que governo quase semanalmente realiza no serviço público de televisão. aqui, governo não passeia sua propaganda sem réplica. aqui, há pluralismo de expressão. aqui, há confronto de opiniões entre poder a oposição. desse confronto resultou clara falência dos números esgrimidos pela propaganda governamental. primeiro-ministro sabia que ia ser assim isso explica, em parte, fragilidade da sua intervenção. mas sr. primeiro-ministro tinha mais uma preocupação atormentá-lo: congresso do seu partido no próximo fim-de-semana. nem solenidade institucional do momento inibiu. mais uma vez cedeu à confusão promíscua entre sua função de primeiro-ministro o seu papel enquanto secretário-geral do partido socialista. num puro acto político para consumo interno, destinado aplacar enorme frustração ideológica que grassa entre os seus camaradas, secretário-geral do partido socialista, que é primeiroministro, anunciou como primeiro-ministro, aos militantes de que é secretário-geral, que vai pôr banca na ordem. reacção dos fiscalistas independentes não se fez esperar foi praticamente unânime: trata-se de medidas ou até de simples avisos, como disseram alguns, mais de natureza política do que propriamente eficazes. não vão alterar nada terão um efeito prático marginal. sinceramente, não creio que sr. primeiro-ministro tenha ficado muito surpreendido com essa leitura demolidora. os efeitos práticos efectivamente pretendidos não eram esses, mas, sim, os colaterais. é silenciamento das vozes de descontentamento que não quer enfrentar no seu congresso partidário. é necessidade de dar um toque de esquerda para evitar os remoques internos de estar governar com uma política à direita. amanhã se verá se conseguiu iludir os mais incautos. srs. deputados, por força da maioria absoluta que tem no parlamento, orçamento do estado apresentado pelo governo vai, sem surpresa, prevalecer na votação que seguir faremos. faço votos para que bem-estar das famílias das empresas portuguesas possa também prevalecer, apesar de mais este orçamento socialista. sr. presidente:srs. deputados, porque vamos ter de fazer uma verificação de quórum antes das várias votações que procederemos, peço-vos que, desde já, se certifiquem estar na posse do cartão de voto electrónico para poderem agir em conformidade. tem palavra sr. deputado joão cravinho.

CENTER

ADÃO SILVA

PSD

sr. presidente, srs. deputados: propósito do psd de extinguir os lugares de directores adjuntos da segurança social é apenas um primeiro sinal daquilo que tem de ser feito, em termos de racionalização funcionalização dos serviços da segurança social, mas é um primeiro passo que consideramos ser virtuoso. é um passo que, para já, sem criar qualquer disfunção na segurança social, poupa não milhão masmilhões de euros ao estado. pagar-se-iam, com este valor, milhares milhares de abonos de família que, de outro modo, foram cortados. psd, quando esteve no governo, de facto, não extinguiu estes lugares, mas psd deseja que sejam extintos hoje, porque, há anos atrás, não estávamos numa recessão económica, não tínhamos desemprego situado em %, não andávamos cortar abono de família nem congelar as pensões nem cortar os salários da administração pública. os tempos mudaram, escassez é grande, poupança tem de ser feita, racionalização a modéstia têm de imperar e, portanto, tem de haver um esforço de todos. em relação ao argumento que sr.ª deputada maria josé gambôa utilizou, no sentido de termos cuidado porque podemos não estar ser responsáveis, já que podemos estar pôr em causa funcionamento da segurança social, devo dizer-lhe que «nem pedido por boca». vou ler-lhe devagarinho, porque matéria é muito delicada, uma notícia que vem hoje no jornal de notícias sobre funcionamento da segurança social. tome bem nota: «com apenas meses, tiago é para segurança social marido da mãe. vizinha, conceição costa, tem um cônjuge com nome da filha viu marido virar sogro.» vou-lhe dizer seguinte, sr.ª deputada: há muita disfunção, muito erro que tem que ser corrigido. essas situações não podem existir, senão estamos naquela situação que já luigi pirandello, autor da obra seis personagens à procura de autor, se atrevia referir que às vezes realidade consegue ser mais imaginativa do que ficção. nós não podemos tolerar essas situações de disfunção, porque agravam vida de todos os portugueses.

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o propósito do psd de extinguir os lugares de directores adjuntos da segurança social é apenas um primeiro sinal daquilo que tem de ser feito, em termos de racionalização funcionalização dos serviços da segurança social, mas é um primeiro passo que consideramos ser virtuoso. é um passo que, para já, sem criar qualquer disfunção na segurança social, poupa não milhão masmilhões de euros ao estado. pagar-se-iam, com este valor, milhares milhares de abonos de família que, de outro modo, foram cortados. psd, quando esteve no governo, de facto, não extinguiu estes lugares, mas psd deseja que sejam extintos hoje, porque, há anos atrás, não estávamos numa recessão económica, não tínhamos desemprego situado em %, não andávamos cortar abono de família nem congelar as pensões nem cortar os salários da administração pública. os tempos mudaram, escassez é grande, poupança tem de ser feita, racionalização a modéstia têm de imperar e, portanto, tem de haver um esforço de todos. em relação ao argumento que sr.ª deputada maria josé gambôa utilizou, no sentido de termos cuidado porque podemos não estar ser responsáveis, já que podemos estar pôr em causa funcionamento da segurança social, devo dizer-lhe que «nem pedido por boca». vou ler-lhe devagarinho, porque matéria é muito delicada, uma notícia que vem hoje no jornal de notícias sobre funcionamento da segurança social. tome bem nota: «com apenas meses, tiago é para segurança social marido da mãe. vizinha, conceição costa, tem um cônjuge com nome da filha viu marido virar sogro.» vou-lhe dizer seguinte, sr.ª deputada: há muita disfunção, muito erro que tem que ser corrigido. essas situações não podem existir, senão estamos naquela situação que já luigi pirandello, autor da obra seis personagens à procura de autor, se atrevia referir que às vezes realidade consegue ser mais imaginativa do que ficção. nós não podemos tolerar essas situações de disfunção, porque agravam vida de todos os portugueses.

CENTER

JOSÉ LUÍS FERREIRA

PEV

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: partido socialista pretende, com esta iniciativa legislativa, aprovar regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público, revogando decreto-lei n.ºde de setembro depretende-se, assim, salvaguardar proteção do património silvícola que constituí arvoredo de interesse público, que, de certa forma, como foi referido, já encontra proteção no regime atual, uma vez que, com revogação do código florestal, ou seja, com revogação do decreto-lei n.º /, se procedeu à repristinação do quadro normativo anterior à sua entrada em vigor e, portanto, também se procedeu à repristinação desse diploma denessa conformidade, proteção que se pretende com esta iniciativa legislativa está, pelo menos parcialmente, já assegurada por esse diploma. é certo que os desafios as exigências atuais não são as mesmas de o quadro político administrativo do nosso país também mudou, entretanto, muito. por isso, este projeto de lei pouco mais traz de novo do que adaptar decreto-lei de aos tempos de hoje, sobretudo face ao novo quadro político administrativo. é verdade que atribuição da classificação de interesse público ao arvoredo pode constituir, de facto, um elemento de valorização do nosso património natural. também é verdade que atribuir aos maciços arbóreos árvores notáveis um estatuto idêntico ao que já está consagrado para património construído poderá ser uma forma de procurar proteger valores ecológicos de inegável interesse. mas mais importante o que acaba por ser verdadeiramente decisivo é forma como os governos têm olhado para nosso património florestal. temos vindo assistir ao completo abandono das nossas florestas por parte dos governos que têm, pura simplesmente, ignorado este valioso património, também empobrecendo esvaziando, de forma muito preocupante, nosso mundo rural. de qualquer forma, relativamente à iniciativa do partido socialista, sempre se registará introdução de critérios específicos para intervenção em arvoredo de interesse público, atribuindo ao instituto da conservação da natureza das florestas inventariação a classificação deste tipo de arvoredo aos municípios faculdade para aprovar regimes próprios de classificação de arvoredo de interesse municipal. de resto, pouco há registar, pois pouco há de novo. de qualquer forma, os verdes não iriam votar contra esta iniciativa legislativa do partido socialista, iriam até votar favordigo «iriam» porque, como foi anunciado pela bancada do partido socialista, através da sr.ª deputada isabel santos, esta iniciativa vai baixar à comissão sem votação. no entanto, não queremos deixar de referir que essencial, de facto, está na forma como os governos, incluindo aqui também os governos do partido socialista, têm olhado para as nossas florestas, recusando-se ver neste sector um verdadeiro património, que é, de facto, imperioso preservar valorizar.

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o partido socialista pretende, com esta iniciativa legislativa, aprovar regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público, revogando decreto-lei n.ºde de setembro depretende-se, assim, salvaguardar proteção do património silvícola que constituí arvoredo de interesse público, que, de certa forma, como foi referido, já encontra proteção no regime atual, uma vez que, com revogação do código florestal, ou seja, com revogação do decreto-lei n.º /, se procedeu à repristinação do quadro normativo anterior à sua entrada em vigor e, portanto, também se procedeu à repristinação desse diploma denessa conformidade, proteção que se pretende com esta iniciativa legislativa está, pelo menos parcialmente, já assegurada por esse diploma. é certo que os desafios as exigências atuais não são as mesmas de o quadro político administrativo do nosso país também mudou, entretanto, muito. por isso, este projeto de lei pouco mais traz de novo do que adaptar decreto-lei de aos tempos de hoje, sobretudo face ao novo quadro político administrativo. é verdade que atribuição da classificação de interesse público ao arvoredo pode constituir, de facto, um elemento de valorização do nosso património natural. também é verdade que atribuir aos maciços arbóreos árvores notáveis um estatuto idêntico ao que já está consagrado para património construído poderá ser uma forma de procurar proteger valores ecológicos de inegável interesse. mas mais importante o que acaba por ser verdadeiramente decisivo é forma como os governos têm olhado para nosso património florestal. temos vindo assistir ao completo abandono das nossas florestas por parte dos governos que têm, pura simplesmente, ignorado este valioso património, também empobrecendo esvaziando, de forma muito preocupante, nosso mundo rural. de qualquer forma, relativamente à iniciativa do partido socialista, sempre se registará introdução de critérios específicos para intervenção em arvoredo de interesse público, atribuindo ao instituto da conservação da natureza das florestas inventariação a classificação deste tipo de arvoredo aos municípios faculdade para aprovar regimes próprios de classificação de arvoredo de interesse municipal. de resto, pouco há registar, pois pouco há de novo. de qualquer forma, os verdes não iriam votar contra esta iniciativa legislativa do partido socialista, iriam até votar favordigo «iriam» porque, como foi anunciado pela bancada do partido socialista, através da sr.ª deputada isabel santos, esta iniciativa vai baixar à comissão sem votação. no entanto, não queremos deixar de referir que essencial, de facto, está na forma como os governos, incluindo aqui também os governos do partido socialista, têm olhado para as nossas florestas, recusando-se ver neste sector um verdadeiro património, que é, de facto, imperioso preservar valorizar.

FAR_LEFT

ANTÓNIO FILIPE

PCP

sr. presidente, srs. deputados: em nome do pcp, queria começar por saudar sr. coronel manuel lopes dias, que assumiu recentemente presidência da associação dos deficientes das forças armadas que se encontra presente assistir à sessão na companhia de outros dirigentes da adfa, quem também saúdo, sendo este primeiro debate sobre matéria referente aos deficientes das forças armadas em que não contamos com presença do nosso querido amigo josé arruda. queria desejar as maiores felicidades aos dirigentes da adfa deixar nossa singela homenagem ao comendador josé arruda. também concordamos com este projeto de lei iremos votá-lo favoravelmente. efetivamente, as pensões que são atribuídas aos deficientes das forças armadas têm natureza indemnizatóriaisso tem sido repetidamente afirmadoe essa natureza deve refletir-se quando confrontada com outro tipo de pensões atribuídas. na verdade, esta natureza decorre do facto de deficiência que foi adquirida ao serviço das forças armadas constituir um duplo infortúnio, na medida em que foi imposto pelo cumprimento de um dever ao serviço das forças armadas, e, nesse sentido, estado não pode deixar de refletir este facto na natureza da própria pensão que é atribuída. sabemos que já houve momentos nesta assembleia em que propostas de orçamento do estado, tal como vinham originariamente elaboradas pelos governos, se esqueciam desta natureza. inclusivamente, quando em legislaturas anteriores se tratou de baixar pensões, os governos faziam-se de esquecidos da natureza indemnizatória das pensões atribuídas aos deficientes das forças armadas queriam também cortá-las. isso não foi permitido. esta assembleia nunca permitiu! todos os deputados de todos os grupos parlamentares integrantes da comissão de defesa nacional estiveram atentos essa situação, atentos ao alerta que associação de deficientes das forças armadas nunca deixou de fazer sobre essa matéria. quando nos referimos às pensões de preço de sangue, aquilo de que se trata nesta iniciativa legislativa, é de permitir que as pensões de preço de sangue atribuídas após falecimento de deficientes das forças armadas possam ser cumuláveis com rendimentos obtidos de outra proveniência. isso é uma consequência da natureza indemnizatória destas pensões, que, efetivamente, deve ser reconhecida daí que concordemos com esta iniciativa legislativa. obviamente, nossa disponibilidade é total para prosseguir processo legislativo com sua votação na especialidade.

vot_in_favour

em nome do pcp, queria começar por saudar sr. coronel manuel lopes dias, que assumiu recentemente presidência da associação dos deficientes das forças armadas que se encontra presente assistir à sessão na companhia de outros dirigentes da adfa, quem também saúdo, sendo este primeiro debate sobre matéria referente aos deficientes das forças armadas em que não contamos com presença do nosso querido amigo josé arruda. queria desejar as maiores felicidades aos dirigentes da adfa deixar nossa singela homenagem ao comendador josé arruda. também concordamos com este projeto de lei iremos votá-lo favoravelmente. efetivamente, as pensões que são atribuídas aos deficientes das forças armadas têm natureza indemnizatóriaisso tem sido repetidamente afirmadoe essa natureza deve refletir-se quando confrontada com outro tipo de pensões atribuídas. na verdade, esta natureza decorre do facto de deficiência que foi adquirida ao serviço das forças armadas constituir um duplo infortúnio, na medida em que foi imposto pelo cumprimento de um dever ao serviço das forças armadas, e, nesse sentido, estado não pode deixar de refletir este facto na natureza da própria pensão que é atribuída. sabemos que já houve momentos nesta assembleia em que propostas de orçamento do estado, tal como vinham originariamente elaboradas pelos governos, se esqueciam desta natureza. inclusivamente, quando em legislaturas anteriores se tratou de baixar pensões, os governos faziam-se de esquecidos da natureza indemnizatória das pensões atribuídas aos deficientes das forças armadas queriam também cortá-las. isso não foi permitido. esta assembleia nunca permitiu! todos os deputados de todos os grupos parlamentares integrantes da comissão de defesa nacional estiveram atentos essa situação, atentos ao alerta que associação de deficientes das forças armadas nunca deixou de fazer sobre essa matéria. quando nos referimos às pensões de preço de sangue, aquilo de que se trata nesta iniciativa legislativa, é de permitir que as pensões de preço de sangue atribuídas após falecimento de deficientes das forças armadas possam ser cumuláveis com rendimentos obtidos de outra proveniência. isso é uma consequência da natureza indemnizatória destas pensões, que, efetivamente, deve ser reconhecida daí que concordemos com esta iniciativa legislativa. obviamente, nossa disponibilidade é total para prosseguir processo legislativo com sua votação na especialidade.

FAR_LEFT

MARIA PAULA CARDOSO

PSD

sr.ª presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: depois de toda discussão que aqui teve lugar sobre esta autorização legislativa, não gostaria de deixar de me congratular pela simplicidade com que foi feita consolidação de várias normas de várias regras para setor do comércio, dos serviços da restauração, que muito facilitarão empreendedor a pessoa que quiser abrir um negócio e, com simplicidade, sem burocracias com poucos custos de contexto, promover seu pequeno negócio ou seu grande negócio. isto vem na sequência de um espírito, já aqui relatado pela nossa colega do partido socialista, de desburocratização, quer com empresa na hora, quer com simplex, quer com licenciamento zero. é na senda desta legislação que, penso, vem estratégia que foi agora implementada na elaboração do projeto que nos foi dado conhecer. congratulo-me porque estado baseou-se no princípio da confiança do cidadão, que penso ser um princípio que devemos acalentar porque cidadão que requer, que expõe ou que se propõe uma atividade económica não merece da parte do estado desconfiança para inúmeros processos que era obrigado procederlicenciamentos, provas de documentaçãoe agora situação é inversa: parte-se do princípio que é verdade que cidadão requer ou expõe a fiscalização é feita num período posterior, tendo por base que cidadão, em princípio, é honesto sério naquilo que requer que expõe ao estado. penso que era tempo de mudarmos este paradigma de estado acreditar no cidadão. estado também terá de ser regulador, mas no sentido de ser facilitador não de ser castrador do investimento ou de criar entropias ou situações que vão prejudicar economia portuguesa. no estado em que economia se encontra, dando sinais de se relançar, é importante que estado também dê sinal de que quer ajudar cidadão no relançamento da economia, de que quer facilitar ao cidadão recurso à atividade económica a forma como ele vai colocar sua atividade. foi aqui manifestado algum espanto em relação aos saldos, à não restrição dos horários, mas parece-me que esse é um falso problema. os meses de saldos são rigorosamente iguais para as pequenas grandes empresas; são apenas quatro meses para todos. segundo percebi, são usados consoante aquilo que empresário entenda que é melhor para seu negócio. há negócios em que os saldos, se calhar, são úteis em julho, mas haverá outros em que serão úteis em fevereiro, março ou, quiçá, setembro ou novembro, conforme empresário entender. esta liberdade que é dada ao empresário de poder fazer promoção dos seus produtos quando entender ser mais útil para seu negócio parece-me ser um critério correto não percebo medo em relação quatro meses de saldos para todos. é bom que fique claro que grande comércio não tem mais tempo que pequeno. em relação às funerárias, também me parece que as ipss, cuja resposta, neste período de austeridade, foi de grande patriotismo, uma resposta solidária, não merecem da parte dos grupos parlamentares desconfiança que está aqui ser levantada. as ipss são, de facto, paradigma do funeral social, sendo preciso regular deixar à iniciativa de cada um escolher onde como quer fazer sei que meu tempo está esgotar-se, mas gostaria de me congratular por este processo legislativo, que, de facto, denota maior simplicidade, maior acesso do cidadão melhor consulta deste documento, agradeço facto de, junto com autorização legislativa, ter vindo já projeto para termos consciência, de uma forma clara precisa, do que governo pretende. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, antes de mais, gostaria de responder à questão suscitada no parecer da comissão de economia obras públicas. disse sr.ª deputada hortense martins que, pelo facto de se tratar de uma alteração de paradigma no período da prática de redução de preços, deveria constar expressamente de autorização legislativa. não consta de autorização legislativa nem tem de constar, sr.ª deputada. trata-se de matéria com competência decorrente dos termos do artigo .º, n.ºda constituição, foi matéria aprovada por um decreto-lei do governo, sublinhando-se, aliás, que própria relatora não invoca, nem invocou, nenhuma norma para sustentar sua posição. em relação aos horários de funcionamento, não queria deixar, de forma alguma, de referir que, de facto, há estudos que esses estudos são públicospodem procurá-los ou nós podemos, obviamente, cedê-los. os estudos dão evidência do aumento de emprego…

vot_in_favour

depois de toda discussão que aqui teve lugar sobre esta autorização legislativa, não gostaria de deixar de me congratular pela simplicidade com que foi feita consolidação de várias normas de várias regras para setor do comércio, dos serviços da restauração, que muito facilitarão empreendedor a pessoa que quiser abrir um negócio e, com simplicidade, sem burocracias com poucos custos de contexto, promover seu pequeno negócio ou seu grande negócio. isto vem na sequência de um espírito, já aqui relatado pela nossa colega do partido socialista, de desburocratização, quer com empresa na hora, quer com simplex, quer com licenciamento zero. é na senda desta legislação que, penso, vem estratégia que foi agora implementada na elaboração do projeto que nos foi dado conhecer. congratulo-me porque estado baseou-se no princípio da confiança do cidadão, que penso ser um princípio que devemos acalentar porque cidadão que requer, que expõe ou que se propõe uma atividade económica não merece da parte do estado desconfiança para inúmeros processos que era obrigado procederlicenciamentos, provas de documentaçãoe agora situação é inversa: parte-se do princípio que é verdade que cidadão requer ou expõe a fiscalização é feita num período posterior, tendo por base que cidadão, em princípio, é honesto sério naquilo que requer que expõe ao estado. penso que era tempo de mudarmos este paradigma de estado acreditar no cidadão. estado também terá de ser regulador, mas no sentido de ser facilitador não de ser castrador do investimento ou de criar entropias ou situações que vão prejudicar economia portuguesa. no estado em que economia se encontra, dando sinais de se relançar, é importante que estado também dê sinal de que quer ajudar cidadão no relançamento da economia, de que quer facilitar ao cidadão recurso à atividade económica a forma como ele vai colocar sua atividade. foi aqui manifestado algum espanto em relação aos saldos, à não restrição dos horários, mas parece-me que esse é um falso problema. os meses de saldos são rigorosamente iguais para as pequenas grandes empresas; são apenas quatro meses para todos. segundo percebi, são usados consoante aquilo que empresário entenda que é melhor para seu negócio. há negócios em que os saldos, se calhar, são úteis em julho, mas haverá outros em que serão úteis em fevereiro, março ou, quiçá, setembro ou novembro, conforme empresário entender. esta liberdade que é dada ao empresário de poder fazer promoção dos seus produtos quando entender ser mais útil para seu negócio parece-me ser um critério correto não percebo medo em relação quatro meses de saldos para todos. é bom que fique claro que grande comércio não tem mais tempo que pequeno. em relação às funerárias, também me parece que as ipss, cuja resposta, neste período de austeridade, foi de grande patriotismo, uma resposta solidária, não merecem da parte dos grupos parlamentares desconfiança que está aqui ser levantada. as ipss são, de facto, paradigma do funeral social, sendo preciso regular deixar à iniciativa de cada um escolher onde como quer fazer sei que meu tempo está esgotar-se, mas gostaria de me congratular por este processo legislativo, que, de facto, denota maior simplicidade, maior acesso do cidadão melhor consulta deste documento, agradeço facto de, junto com autorização legislativa, ter vindo já projeto para termos consciência, de uma forma clara precisa, do que governo pretende. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, antes de mais, gostaria de responder à questão suscitada no parecer da comissão de economia obras públicas. disse sr.ª deputada hortense martins que, pelo facto de se tratar de uma alteração de paradigma no período da prática de redução de preços, deveria constar expressamente de autorização legislativa. não consta de autorização legislativa nem tem de constar, sr.ª deputada. trata-se de matéria com competência decorrente dos termos do artigo .º, n.ºda constituição, foi matéria aprovada por um decreto-lei do governo, sublinhando-se, aliás, que própria relatora não invoca, nem invocou, nenhuma norma para sustentar sua posição. em relação aos horários de funcionamento, não queria deixar, de forma alguma, de referir que, de facto, há estudos que esses estudos são públicospodem procurá-los ou nós podemos, obviamente, cedê-los. os estudos dão evidência do aumento de emprego…

CENTER

MIGUEL COELHO

PS

sr. presidente, srs. deputados: de um assunto sério oportuno, colocado pelo partido comunista português, podermos iniciar ou continuar debate sobre as autoridades metropolitanas, com, naturalmente, visões (e ainda bem que é) diferentes que se podem ter à partida sobre modelo de autoridades metropolitanas que queremos ter, caímos rapidamente numa consonância, que não é estranha, porque se verifica outros níveis, entre pcp o psd na crítica fácil ao governo, que, por acaso, é do partido socialista, dizendo-se as coisas mais espantosas, que não correspondem à realidade. partido socialista rejeita esta visão catastrófica que se quer fazer da qualidade dos nossos transportes públicos. e, sr. deputado josé soeiro, ao fazer-se discurso de que os nossos transportes públicos são coisa mais horrorosa que existe, estamos aqui favorecer a promover transporte individual. precisamente por isso, porque, ao fazer este discurso, as pessoas pegam no seu carro entopem ainda mais as ruas nas horas de ponta. aquilo que quero dizer aos srs. deputados em particular aos srs. deputados do psd é que, em três anos, os senhores implementaram um modelo virtual de autoridades metropolitanasapenas virtual. este governo vai implementar uma autoridade metropolitana quando tiver de implementar. este mês ainda, governo anunciará propostas muito concretas sobre esta matéria, nas quais não ficará dependente negociação ano ano do passe social, que foi que herdámos dos senhores. não havia passe social quando os senhores saíram do governo… ia terminar. portanto, nesta matéria, temos uma cultura de responsabilidade os senhores têm uma intervenção panfletária. é isto que lamento.

vot_against

de um assunto sério oportuno, colocado pelo partido comunista português, podermos iniciar ou continuar debate sobre as autoridades metropolitanas, com, naturalmente, visões (e ainda bem que é) diferentes que se podem ter à partida sobre modelo de autoridades metropolitanas que queremos ter, caímos rapidamente numa consonância, que não é estranha, porque se verifica outros níveis, entre pcp o psd na crítica fácil ao governo, que, por acaso, é do partido socialista, dizendo-se as coisas mais espantosas, que não correspondem à realidade. partido socialista rejeita esta visão catastrófica que se quer fazer da qualidade dos nossos transportes públicos. e, sr. deputado josé soeiro, ao fazer-se discurso de que os nossos transportes públicos são coisa mais horrorosa que existe, estamos aqui favorecer a promover transporte individual. precisamente por isso, porque, ao fazer este discurso, as pessoas pegam no seu carro entopem ainda mais as ruas nas horas de ponta. aquilo que quero dizer aos srs. deputados em particular aos srs. deputados do psd é que, em três anos, os senhores implementaram um modelo virtual de autoridades metropolitanasapenas virtual. este governo vai implementar uma autoridade metropolitana quando tiver de implementar. este mês ainda, governo anunciará propostas muito concretas sobre esta matéria, nas quais não ficará dependente negociação ano ano do passe social, que foi que herdámos dos senhores. não havia passe social quando os senhores saíram do governo… ia terminar. portanto, nesta matéria, temos uma cultura de responsabilidade os senhores têm uma intervenção panfletária. é isto que lamento.

CENTER

BRUNO DIAS

PCP

sr. presidente, srs. deputados, sr.ª ministra, srs. secretários de estado: aprovação do novo regime da atividade profissional dos marítimos é uma necessidade que estava há muito identificada que era uma importante reivindicação dos marítimos portugueses das suas organizações representativas. há muito tempo que se impunha esta necessidade incontornável de atualizar um regime que já remonta e em relação ao qual foram muitos os problemas sérios que se colocaram marítimos portugueses, que, aliás, pcp, em diversas ocasiões, suscitou nesta assembleia, nomeadamente propósito do reconhecimento internacional de marítimos portugueses. é necessário introduzir no direito interno as alterações entretanto realizadas nas já aqui referidas convenções stcw stcw-f, que já há anos estavam em vigor no quadro internacional. este é um processo legislativo que peca por tardio com qual não se deve perder mais tempo. mas, sr.ª ministra, neste caso, é preciso fazer depressa bemdepressa bem! este diploma prevê ainda articulação com sistema nacional de registos marítimos, snem, abrindo um caminho que, aliás, devia ser potenciado que pode contribuir para novas mais adequadas respostas problemas que se colocam atualmente aos trabalhadores, desde logo no setor da pesca. ao atualizar as categorias profissionais dos marítimos, ao tratar questão da harmonização modernização desse conjunto de categorias, não podemos deixar de sublinhar necessidade fundamental de ter bom senso abertura ao diálogo na abordagem para concretização dessas medidas para encontrar as soluções mais adequadas. têm surgido preocupações quanto categorias atuais à questão da sua eliminação, como é caso, nomeadamente, do contramestre ou do arrais da pesca. mas neste diploma que governo apresenta há dois problemas de fundo que não podemos deixar de sublinhar: por um lado, coloca-se problema da transição dos marítimos que estão em determinadas categorias profissionais que se prevê que sejam extintas, quando se vaticina uma espécie de automatismo para transição que permite, no limite, uma colocação na categoria inferior à atual. não podemos concordar que se decrete essa espécie de mecanismo de despromoção automática de marítimos em função da extinção da sua categoria atual. por outro lado, particularmente grave, é introdução, com projeto de diploma que governo apresenta, da figura de «marinheiro praticante», consagrando, de uma forma inaceitável, degradação, precarização, criação de uma categoria com um período de vigência durante qual é dispensada exigência de certificação, na prática. questão é seguinte: ou se pretende que os marítimos sejam profissionais certificados ou não se pretende. agora, haver exceções que, na prática, se podem tornar regra consagrar um regime indefinido de precariedade de desqualificação, é algo que não ajuda ao futuro do setor no nosso país. problema não é haver falta de marítimos, é haver baixos salários más condições de trabalho que expulsam os marítimos para outras profissões ou até para outros países. para terminar, sr. presidente, propomos duas alterações ao diploma, já na autorização legislativa: uma que estabeleça que exercício de funções por um marítimo exige, em todos os casos, devida certificação, e, por outro lado, retirar aquela norma que aponta para uma despromoção automática para categoria inferior à atual. é nesse sentido que colocamos à consideração desta assembleia esses contributos do pcp para debate.

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a aprovação do novo regime da atividade profissional dos marítimos é uma necessidade que estava há muito identificada que era uma importante reivindicação dos marítimos portugueses das suas organizações representativas. há muito tempo que se impunha esta necessidade incontornável de atualizar um regime que já remonta e em relação ao qual foram muitos os problemas sérios que se colocaram marítimos portugueses, que, aliás, pcp, em diversas ocasiões, suscitou nesta assembleia, nomeadamente propósito do reconhecimento internacional de marítimos portugueses. é necessário introduzir no direito interno as alterações entretanto realizadas nas já aqui referidas convenções stcw stcw-f, que já há anos estavam em vigor no quadro internacional. este é um processo legislativo que peca por tardio com qual não se deve perder mais tempo. mas, sr.ª ministra, neste caso, é preciso fazer depressa bemdepressa bem! este diploma prevê ainda articulação com sistema nacional de registos marítimos, snem, abrindo um caminho que, aliás, devia ser potenciado que pode contribuir para novas mais adequadas respostas problemas que se colocam atualmente aos trabalhadores, desde logo no setor da pesca. ao atualizar as categorias profissionais dos marítimos, ao tratar questão da harmonização modernização desse conjunto de categorias, não podemos deixar de sublinhar necessidade fundamental de ter bom senso abertura ao diálogo na abordagem para concretização dessas medidas para encontrar as soluções mais adequadas. têm surgido preocupações quanto categorias atuais à questão da sua eliminação, como é caso, nomeadamente, do contramestre ou do arrais da pesca. mas neste diploma que governo apresenta há dois problemas de fundo que não podemos deixar de sublinhar: por um lado, coloca-se problema da transição dos marítimos que estão em determinadas categorias profissionais que se prevê que sejam extintas, quando se vaticina uma espécie de automatismo para transição que permite, no limite, uma colocação na categoria inferior à atual. não podemos concordar que se decrete essa espécie de mecanismo de despromoção automática de marítimos em função da extinção da sua categoria atual. por outro lado, particularmente grave, é introdução, com projeto de diploma que governo apresenta, da figura de «marinheiro praticante», consagrando, de uma forma inaceitável, degradação, precarização, criação de uma categoria com um período de vigência durante qual é dispensada exigência de certificação, na prática. questão é seguinte: ou se pretende que os marítimos sejam profissionais certificados ou não se pretende. agora, haver exceções que, na prática, se podem tornar regra consagrar um regime indefinido de precariedade de desqualificação, é algo que não ajuda ao futuro do setor no nosso país. problema não é haver falta de marítimos, é haver baixos salários más condições de trabalho que expulsam os marítimos para outras profissões ou até para outros países. para terminar, sr. presidente, propomos duas alterações ao diploma, já na autorização legislativa: uma que estabeleça que exercício de funções por um marítimo exige, em todos os casos, devida certificação, e, por outro lado, retirar aquela norma que aponta para uma despromoção automática para categoria inferior à atual. é nesse sentido que colocamos à consideração desta assembleia esses contributos do pcp para debate.

FAR_LEFT

ANTÓNIO VENTURA

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: está hoje em discussão uma proposta de alteração da lei eleitoral para assembleia legislativa da região autónoma dos açores, que é uma iniciativa da própria assembleia legislativa. pretende povo açoriano consagração do voto antecipado por mobilidade nas suas eleições, ou seja, que qualquer açoriano tenha oportunidade de votar, já no próximo ato eleitoral, quando deslocado da sua residência, como acontece nas eleições para assembleia da república para parlamento europeu. com esta possibilidade, permite-se uma maior participação eleitoral, combatendo-se aquele que é maior flagelo democrático nos açores, que é abstenção. os açores têm níveis de abstenção muito preocupantes, níveis que devem envergonhar todos, mas devem envergonhar, principalmente, quem governa os açores. governo dos açores, da responsabilidade do ps, devia ser primeiro admitir sua culpa astronómica na abstenção. todos os que estão na política têm culpa, mas uns têm mais culpa do que outros quem governa assume dianteira da culpa. esta não é lei eleitoral final. muito há fazer para se conseguir mais autonomia aprofundar democracia nos açores. para isso, continua parlamento regional encontrar a propor as melhores soluções. este respeito, importa dizer que uma oportuna revisão constitucional tem de incluir algumas pretensões do povo açoriano. desde logo, dramática infeliz pandemia que vivemos trouxe à luz do dia dificuldades de relacionamento com governo da república com representante da república que não podem voltar acontecer. dificuldades no âmbito da segurança da proteção da saúde dos açorianos. psd nos açores considera, assim, que qualquer revisão constitucional só fica completa se consentir os ajustamentos da autonomia. este tem de ser princípio, meio o fim de todo debate. psd estará sempre trabalhar para uma autonomia fortalecida, pois esta melhora qualidade democrática o desempenho dos órgãos de governo próprios. mas, sr. presidente, sr.as srs. deputados, par do desempenho do autogoverno, também é oportuno dizerse que se exige responsabilidade nos resultados. e, aqui, falha novamente quem governa os açores. estamos perante um modelo de governação que, após anos de permanência no poder, apresenta resultados negativos, como nos níveis de pobreza, no abandono escolar precoce, no despovoamento no envelhecimento da população. resultados que não são consequência da covid-, já existiam, nos açores, antes desta pandemia. está alterar-se lei eleitoral e, certamente, uma maior participação dos açorianos no próximo ato eleitoral irá contribuir para alterar esta triste realidade social económica que se vive na região, através de um novo modelo de governação.

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está hoje em discussão uma proposta de alteração da lei eleitoral para assembleia legislativa da região autónoma dos açores, que é uma iniciativa da própria assembleia legislativa. pretende povo açoriano consagração do voto antecipado por mobilidade nas suas eleições, ou seja, que qualquer açoriano tenha oportunidade de votar, já no próximo ato eleitoral, quando deslocado da sua residência, como acontece nas eleições para assembleia da república para parlamento europeu. com esta possibilidade, permite-se uma maior participação eleitoral, combatendo-se aquele que é maior flagelo democrático nos açores, que é abstenção. os açores têm níveis de abstenção muito preocupantes, níveis que devem envergonhar todos, mas devem envergonhar, principalmente, quem governa os açores. governo dos açores, da responsabilidade do ps, devia ser primeiro admitir sua culpa astronómica na abstenção. todos os que estão na política têm culpa, mas uns têm mais culpa do que outros quem governa assume dianteira da culpa. esta não é lei eleitoral final. muito há fazer para se conseguir mais autonomia aprofundar democracia nos açores. para isso, continua parlamento regional encontrar a propor as melhores soluções. este respeito, importa dizer que uma oportuna revisão constitucional tem de incluir algumas pretensões do povo açoriano. desde logo, dramática infeliz pandemia que vivemos trouxe à luz do dia dificuldades de relacionamento com governo da república com representante da república que não podem voltar acontecer. dificuldades no âmbito da segurança da proteção da saúde dos açorianos. psd nos açores considera, assim, que qualquer revisão constitucional só fica completa se consentir os ajustamentos da autonomia. este tem de ser princípio, meio o fim de todo debate. psd estará sempre trabalhar para uma autonomia fortalecida, pois esta melhora qualidade democrática o desempenho dos órgãos de governo próprios. mas, sr. presidente, sr.as srs. deputados, par do desempenho do autogoverno, também é oportuno dizerse que se exige responsabilidade nos resultados. e, aqui, falha novamente quem governa os açores. estamos perante um modelo de governação que, após anos de permanência no poder, apresenta resultados negativos, como nos níveis de pobreza, no abandono escolar precoce, no despovoamento no envelhecimento da população. resultados que não são consequência da covid-, já existiam, nos açores, antes desta pandemia. está alterar-se lei eleitoral e, certamente, uma maior participação dos açorianos no próximo ato eleitoral irá contribuir para alterar esta triste realidade social económica que se vive na região, através de um novo modelo de governação.

CENTER

HONÓRIO NOVO

PCP

sr. presidente, sr. secretário de estado, governo apresenta aqui mais uma proposta de aumento de impostos fá-lo com base em duas justificações centrais. antes de falar das justificações, sr. secretário de estado, recordo-lhe que nestas duas justificações falta algo essencial: falta «visto prévio familiar» para esta proposta de lei…! não sei se isto não lhe diz nada, mas está escrito no programa do governo é sabida proximidade que este «visto prévio familiar» tem da bancada do cds… se governo quer traduzir em «visto prévio familiar» chamada tarifa social, verdade é que ela já existe, há alguns meses, na electricidade traduz-se numa indignidade de meia dúzia de cêntimos para cada família que tem necessidade de se socorrer dessa tarifa social. espero que não seja esse «visto familiar» que os senhores trazem aqui. primeira justificação tem ver, naturalmente, com «cordão umbilical» que une governo anterior do partido socialista ao actual governo do psd do cds: memorando celebrado com tróica. este é argumento estafado, recorrente que é usado pelo governo sempre que quer arregimentar partido socialista. segunda justificação tem ver com que se passa nos outros países, com facto de se dizer que maioria dos países utiliza taxa mais elevada. sr. secretário de estado, tenho aqui cinco exemplos: na alemanha na holanda, taxa é de %, menos pontos percentuais do que em portugal; em frança, taxa é de ,% até kva (quilovolts-ampères), que, naturalmente, inclui as famílias portuguesas; na bélgica, taxa é deem muitas situações; no reino unido taxa é sempre de ,%, seja qual for situação. mas há mais! para que ficássemos esclarecidos era importante que sr. secretário de estado dissesse aqui quais eram os de taxa reduzida, quais eram os de taxa média quais eram os de taxa elevada. mas não diz! devo dizer-lhe que, independentemente dessa informação, justificação para que se passa no nosso país utilizada pelo governo e, enfim, pelo sr. deputado fernando virgílio macedo é, verdadeiramente, uma espécie de buraco sem fundo. esse é um péssimo caminho! este propósito, convocava sr. secretário de estado responder esta pergunta, que é, aliás, extensiva ao sr. deputado fernando virgílio macedo: quando é que governo vai propor que salário médio dos portugueses passe ser salário médio da união europeia? será em outubro, será em novembro, ou será já com orçamento do estado paraquando os senhores fizerem, então podemos falar de comparações. sr. presidente (guilherme silva):para pedir esclarecimentos, tem palavra sr. deputado pedro filipe soares.

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falta «visto prévio familiar» para esta proposta de lei…! não sei se isto não lhe diz nada, mas está escrito no programa do governo é sabida proximidade que este «visto prévio familiar» tem da bancada do cds… se governo quer traduzir em «visto prévio familiar» chamada tarifa social, verdade é que ela já existe, há alguns meses, na electricidade traduz-se numa indignidade de meia dúzia de cêntimos para cada família que tem necessidade de se socorrer dessa tarifa social. espero que não seja esse «visto familiar» que os senhores trazem aqui. primeira justificação tem ver, naturalmente, com «cordão umbilical» que une governo anterior do partido socialista ao actual governo do psd do cds: memorando celebrado com tróica. este é argumento estafado, recorrente que é usado pelo governo sempre que quer arregimentar partido socialista. segunda justificação tem ver com que se passa nos outros países, com facto de se dizer que maioria dos países utiliza taxa mais elevada. sr. secretário de estado, tenho aqui cinco exemplos: na alemanha na holanda, taxa é de %, menos pontos percentuais do que em portugal; em frança, taxa é de ,% até kva (quilovolts-ampères), que, naturalmente, inclui as famílias portuguesas; na bélgica, taxa é deem muitas situações; no reino unido taxa é sempre de ,%, seja qual for situação. mas há mais! para que ficássemos esclarecidos era importante que sr. secretário de estado dissesse aqui quais eram os de taxa reduzida, quais eram os de taxa média quais eram os de taxa elevada. mas não diz! devo dizer-lhe que, independentemente dessa informação, justificação para que se passa no nosso país utilizada pelo governo e, enfim, pelo sr. deputado fernando virgílio macedo é, verdadeiramente, uma espécie de buraco sem fundo. esse é um péssimo caminho! este propósito, convocava sr. secretário de estado responder esta pergunta, que é, aliás, extensiva ao sr. deputado fernando virgílio macedo: quando é que governo vai propor que salário médio dos portugueses passe ser salário médio da união europeia? será em outubro, será em novembro, ou será já com orçamento do estado paraquando os senhores fizerem, então podemos falar de comparações. sr. presidente (guilherme silva):para pedir esclarecimentos, tem palavra sr. deputado pedro filipe soares.

FAR_LEFT

RUI PAULO FIGUEIREDO

PS

sr. presidente, sr. ministro demais membros do governo, caras caros colegas, partido socialista coloca sempre em primeiro lugar os interesses estratégicos nacionais tem tido no centro da sua agenda política economia, crescimento económico e, naturalmente, as exportações. a este propósito, sr. ministro, nós temos essas preocupações há um ano meio, pelo que seja bem-vindo essas preocupações a esses debates dos últimos dias. ps valoriza sempre, em todas as circunstâncias, diálogo institucional social, daí que as nossas posições sobre esta matéria tenham sido claras. pensar no crescimento económico na economia, votaremos favor desta proposta de lei. pensar no respeito pelo diálogo social institucional, partido socialista dialogou com governo, dialogou com todos os sindicatos, com aqueles que subscreveram acordo com governo, mas também, especialmente, com aqueles que estão em greve. também dialogámos construímos as nossas propostas não só com os sindicatos, mas também com as empresas importadoras exportadoras com os operadores internacionais achamos que governo andou mal em não ter conseguido manter os canais de diálogo abertos com todos os sindicatos que estão em greve. achamos incompreensível que governo tenha apresentado somente na quarta-feira algumas propostas que já poderia ter apresentado há mais tempo. este problema já podia ter sido resolvido o ps tem procurado continuará procurar contribuir para sua resolução. mas temos agora, sr. ministro, uma janela de oportunidade em sede de comissão. queremos uma audição séria de todas as entidades. queremos um debate uma discussão séria, queremos um prazo sério para apresentação de propostas na especialidade. queremos um prazo sério para votação dessas propostas na especialidade. não queremos, sr. ministro, um simulacro de debate, porque é esta falta de diálogo que nos conduziu até aqui. portanto, sr. ministro, pergunta que lhe faço é muito simples, muito direta muito clara: está governo disponível para favorecer este debate sério estes prazos sérios em sede de comissão? pela nossa parte, sr. ministro, continuaremos valorizar diálogo social o diálogo institucional.

vot_against

está governo disponível para favorecer este debate sério estes prazos sérios em sede de comissão? pela nossa parte, sr. ministro, continuaremos valorizar diálogo social o diálogo institucional.

CENTER

ANA PAULA VITORINO

PS

sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr. ministro dos assuntos parlamentares, quem cumprimento por ser primeira vez que está no plenário nesta qualidade, sr.as srs. deputados: desdeano internacional dos oceanos, onde portugal desempenhou um papel relevante, que mar a sua importância entraram no léxico nas preocupações, quer nível europeu, internacional, quer nível nacional. em portugal, aposta no nosso mar também entrou no léxico político económico apostou-se em atividades de elevado valor acrescentado, nomeadamente no turismo, nos portos, na logística, mas muito há para fazer. em maio deportugal submeteu às nações unidas proposta de extensão da plataforma continental que, ser aprovada, como todos esperamos, fará com que portugal fique com direito soberania no que respeita à exploração aproveitamento dos recursos naturais do leito do mar subsolo marítimo para além das milhas náuticas. com este alargamento, que é substancial, parte sob jurisdição nacional imersa, que hoje é vezes parte terrestre, ficará ser quase vezes superior. esta possibilidade de extensão da plataforma continental constitui, de facto, uma enorme oportunidade para portugal, uma vez que quer na atual quer na futura área existe uma enorme biodiversidade um grande potencial em recursos vivos, minerais energéticos, cuja importância é cada vez maior, atendendo à sua progressiva utilização escassez. representa, no entanto, também uma enorme responsabilidade um grande desafio para nosso país, em matéria de conhecimento, de valorização da sua proteção. é necessária, de facto, uma aposta estratégica nacional clara pragmática no mar. infelizmente, não tem sido essa política governamental na área do conhecimento da ciência, mas são essas as razões porque grupo parlamentar do partido socialista saúda sr.ª ministra do mar o sr. secretário de estado do mar pela iniciativa de estabelecer as bases do ordenamento da gestão espacial do espaço marítimo nacional. saudamos igualmente abertura de vv. ex.as para que se possa aprofundar melhorar esta proposta de lei, em sede de especialidade, esperamos que com recursos várias audições com especialistas. desde já, gostaríamos de frisar alguns pontos em que esta proposta de lei deverá ser alterada. primeiro, desde logo nível do enquadramento comunitário, julgamos ser necessária, mesmo imprescindível, garantir uma maior coerência com diretiva comunitária. proposta que está atualmente em discussão estabelece um quadro para ordenamento do espaço marítimo a gestão costeira integrada que dispõe que um dos principais objetivos do ordenamento do espaço marítimo é de identificar gerir as utilizações do espaço marítimo os conflitos que lhe estão associados. por outro lado, é dada uma grande importância à participação pública à avaliação de impacte ambiental. ora, isto são precisamente matérias que estão omissas na presente proposta de lei. em segundo lugar, nível do enquadramento nacional, registamos essencialmente duas grandes falhas, que, entre outras, contrariam previsto no eixo governação de estratégia nacional para mar, aprovado na última década. sobre ordenamento do espaço marítimo nacional, julgamos que não promove integração das políticas públicas do mar dos respetivos instrumentos de gestão territorial nem clarifica as articulações com outras leis de bases que estabelecem regimes conexos, não é referida uma única entidade responsável por coisa alguma para além do governo. por um lado, não clarifica natureza jurídica a hierarquia articulação dos dois instrumentos previstos e, por outro, também não esclarece sua hierarquia articulação com outros instrumentos de gestão territorial em vigor que afetam espaço marítimo. também relativamente à utilização espacial do espaço marítimo nacional não existe coerência jurídica, incluindo-se numa lei de bases normas próprias de regimes de licenciamento de concessão, sem no entanto esclarecer como se articulam com outros regimes de concessão licenciamentos conexos. ao nível institucional, entendemos que proposta de lei não garante respeito pelas atribuições competências das regiões autónomas dos açores da madeira, devendo ser respeitado princípio da subsidiariedade as autonomias regionais constitucionalmente consagradas. sr.as srs. deputados, entendemos que esta lei tem inúmeras fragilidades. no entanto, lei de bases do ordenamento da gestão espacial do espaço marítimo nacional é necessária oportuna. por isso, sr.ª ministra sr. secretário de estado, sublinho abertura manifestada por vv. ex.as para que possa ser trabalhada uma proposta que melhor satisfaça os interesses do país, para que, de facto, seja uma boa lei de bases de ordenamento deste território, que é um território extremamente importante, só com esta abertura com uma definição estratégica clara será possível defender os interesses nacionais. srs. deputados, assim, vamos apresentar, em sede de especialidade, propostas que façam com que esta seja uma efetiva lei de bases.

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desdeano internacional dos oceanos, onde portugal desempenhou um papel relevante, que mar a sua importância entraram no léxico nas preocupações, quer nível europeu, internacional, quer nível nacional. em portugal, aposta no nosso mar também entrou no léxico político económico apostou-se em atividades de elevado valor acrescentado, nomeadamente no turismo, nos portos, na logística, mas muito há para fazer. em maio deportugal submeteu às nações unidas proposta de extensão da plataforma continental que, ser aprovada, como todos esperamos, fará com que portugal fique com direito soberania no que respeita à exploração aproveitamento dos recursos naturais do leito do mar subsolo marítimo para além das milhas náuticas. com este alargamento, que é substancial, parte sob jurisdição nacional imersa, que hoje é vezes parte terrestre, ficará ser quase vezes superior. esta possibilidade de extensão da plataforma continental constitui, de facto, uma enorme oportunidade para portugal, uma vez que quer na atual quer na futura área existe uma enorme biodiversidade um grande potencial em recursos vivos, minerais energéticos, cuja importância é cada vez maior, atendendo à sua progressiva utilização escassez. representa, no entanto, também uma enorme responsabilidade um grande desafio para nosso país, em matéria de conhecimento, de valorização da sua proteção. é necessária, de facto, uma aposta estratégica nacional clara pragmática no mar. infelizmente, não tem sido essa política governamental na área do conhecimento da ciência, mas são essas as razões porque grupo parlamentar do partido socialista saúda sr.ª ministra do mar o sr. secretário de estado do mar pela iniciativa de estabelecer as bases do ordenamento da gestão espacial do espaço marítimo nacional. saudamos igualmente abertura de vv. ex.as para que se possa aprofundar melhorar esta proposta de lei, em sede de especialidade, esperamos que com recursos várias audições com especialistas. desde já, gostaríamos de frisar alguns pontos em que esta proposta de lei deverá ser alterada. primeiro, desde logo nível do enquadramento comunitário, julgamos ser necessária, mesmo imprescindível, garantir uma maior coerência com diretiva comunitária. proposta que está atualmente em discussão estabelece um quadro para ordenamento do espaço marítimo a gestão costeira integrada que dispõe que um dos principais objetivos do ordenamento do espaço marítimo é de identificar gerir as utilizações do espaço marítimo os conflitos que lhe estão associados. por outro lado, é dada uma grande importância à participação pública à avaliação de impacte ambiental. ora, isto são precisamente matérias que estão omissas na presente proposta de lei. em segundo lugar, nível do enquadramento nacional, registamos essencialmente duas grandes falhas, que, entre outras, contrariam previsto no eixo governação de estratégia nacional para mar, aprovado na última década. sobre ordenamento do espaço marítimo nacional, julgamos que não promove integração das políticas públicas do mar dos respetivos instrumentos de gestão territorial nem clarifica as articulações com outras leis de bases que estabelecem regimes conexos, não é referida uma única entidade responsável por coisa alguma para além do governo. por um lado, não clarifica natureza jurídica a hierarquia articulação dos dois instrumentos previstos e, por outro, também não esclarece sua hierarquia articulação com outros instrumentos de gestão territorial em vigor que afetam espaço marítimo. também relativamente à utilização espacial do espaço marítimo nacional não existe coerência jurídica, incluindo-se numa lei de bases normas próprias de regimes de licenciamento de concessão, sem no entanto esclarecer como se articulam com outros regimes de concessão licenciamentos conexos. ao nível institucional, entendemos que proposta de lei não garante respeito pelas atribuições competências das regiões autónomas dos açores da madeira, devendo ser respeitado princípio da subsidiariedade as autonomias regionais constitucionalmente consagradas. sr.as srs. deputados, entendemos que esta lei tem inúmeras fragilidades. no entanto, lei de bases do ordenamento da gestão espacial do espaço marítimo nacional é necessária oportuna. por isso, sr.ª ministra sr. secretário de estado, sublinho abertura manifestada por vv. ex.as para que possa ser trabalhada uma proposta que melhor satisfaça os interesses do país, para que, de facto, seja uma boa lei de bases de ordenamento deste território, que é um território extremamente importante, só com esta abertura com uma definição estratégica clara será possível defender os interesses nacionais. srs. deputados, assim, vamos apresentar, em sede de especialidade, propostas que façam com que esta seja uma efetiva lei de bases.

CENTER

CARLOS SILVA

PSD

sr. presidente, muito obrigado. esperava que os deputados do partido socialista do bloco de esquerda me viessem falar colocar questões acerca dos últimos quatro anos. no entanto, sr. deputado do bloco de esquerda colocou-me questões de há anos esta parte o sr. deputado pedro coimbra colocou-me questões de há anos esta parte. facto é que, nestes últimos quatro anos, aquilo que caracteriza de forma essencial geral ferrovia em portugal é: atrasos, supressões, comboios cair aos bocados, supressões constantes, falta de comboios, gritos de alerta do presidente da cp dizer «arranjemme trabalhadores, senão tenho de reduzir oferta!». é esta vossa realidade. sr. deputado do bloco de esquerda, vossa realidade a vossa responsabilidade também é uma outra, é aquela de que falei há pouco. é falta de investimento público, em que foram cortados cerca de milhões nos vários orçamentos do estado, que os senhores aprovaram constantemente! portanto, sobre essa circunstância, estamos conversados. sr. deputado pedro coimbra, relativamente ao tempo dos comboios da cp, tenho de lhe dizer seguinte: estão cada vez mais atrasados. neste momento, estão ao nível do foguete dos anosnão é dos de agora! é do foguete dos anosmesmo para terminar, quanto dizer que sines está ligado à europa, não está! esse é que é problema! ligação à europa desde sines é feita através de uma linha com pendentes várias, altamente complicada, via única, repito, via única, em bitola ibérica. isso não é ligar à europa!

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atrasos, supressões, comboios cair aos bocados, supressões constantes, falta de comboios, gritos de alerta do presidente da cp dizer «arranjemme trabalhadores, senão tenho de reduzir oferta!». é esta vossa realidade. sr. deputado do bloco de esquerda, vossa realidade a vossa responsabilidade também é uma outra, é aquela de que falei há pouco. é falta de investimento público, em que foram cortados cerca de milhões nos vários orçamentos do estado, que os senhores aprovaram constantemente! portanto, sobre essa circunstância, estamos conversados. sr. deputado pedro coimbra, relativamente ao tempo dos comboios da cp, tenho de lhe dizer seguinte: estão cada vez mais atrasados. neste momento, estão ao nível do foguete dos anosnão é dos de agora! é do foguete dos anosmesmo para terminar, quanto dizer que sines está ligado à europa, não está! esse é que é problema! ligação à europa desde sines é feita através de uma linha com pendentes várias, altamente complicada, via única, repito, via única, em bitola ibérica. isso não é ligar à europa!

CENTER

CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO

PSD

sr. presidente, sr.ª deputada maria antónia almeida santos já me conhece há alguns anos e, com certeza, confirmará que tenho pelo grupo parlamentar do partido socialista por aquele que é papel do partido socialista no exercício da democracia um respeito enorme. isto porque considero partido socialista um partido fundamental para saúde democrática portuguesa. sr.ª deputada sabe também que tenho particularmente respeito por si por aquele que tem sido seu exercício das funções como deputada nesta casa, nomeadamente nas funções que exerce na comissão parlamentar de saúde, mas perdoe-me que lhe diga, com toda frontalidade, que sr.ª deputada, hoje, peca por um defeito que eu tenho que apontar si ao grupo parlamentar do partido socialista: excesso de disponibilidade. isto porque os srs. deputados do grupo parlamentar do partido socialista da comissão parlamentar de saúde estão, efetivamente, disponíveis para tudo e, neste caso, vieram aqui, num exercício de disponibilidade, disponibilizarem-se para confundir um debate sério sobre qualidade da rede dos cuidados continuados dos cuidados paliativos com os direitos no fim de vida das pessoas com aquilo que é uma discussão, que os senhores querem trazer para intoxicar este debate, reboque da esquerda radical, sobre eutanásia, que é um debate completamente diferente, sr.ª deputada, esse é um exercício que nós não deixamos passar ao lado sem ser devidamente assinalado. se sr.ª deputada manifesta aqui disponibilidade para fazer um exercício de mudança de tema ou para tentar levar tema que estamos discutir para outros caminhos, perdoe-me, sr.ª deputada, que eu tenha também mesma disponibilidade que tem grupo parlamentar do partido socialista para colocar-lhe algumas questões que têm precisamente ver com sua disponibilidade. ora vejamos: explique-me como é que sr.ª deputada o seu grupo parlamentar conseguem ter disponibilidade para defender ministro da saúde que já aumentou montante de pagamentos em atraso dos hospitais emem dois anos! explique-me como é que sr.ª deputada tem disponibilidade para isto! indigname! sr.ª deputada, explique-me como é que está disponível para defender um governo que já é responsável por uma dívida brutal do serviço nacional de saúde (sns) fornecedores que ronda os milhões de euros! explique-me, porque é das pessoas que estamos falar. estamos exatamente caminhar para mesmo sítio para onde caminhávamos emquando indústria farmacêutica rejeitava venda crédito de medicamentos aos hospitais públicos, sr.ª deputada! e, no fim, é estado que vai falhar para com as pessoas, como, aliás de resto, tem falhado noutras circunstâncias pela vossa incompetência. pergunto-lhe: está ou não disponível para continuar defender este tipo de políticas de saúde em portugal? mas, vou mais longe, seu governo, face ao anterior governo, cortou já emo investimento público na saúde. aliás, seu governo fez mais, seu governo cortou si próprio, no que diz respeito àquela que é sua própria posição ou previsão de investimento no sns. estamos já em julho o governo apenas executoudaquilo que tinha previsto executar para ano todo em medidas de saúde. sr.ª deputada, está ou não disponível para continuar defender este tipo de políticas em saúde? termino, sr. presidente, com uma última questão. há mais de um ano foi aprovada nesta casa uma resolução da assembleia da república que consagrava estatuto do cuidador informal. pois bem, sr.ª deputada, mais de um ano depois, governo que os senhores suportam não fez absolutamente nada. repito, mais de um ano depois grupo parlamentar do partido socialista nada fez, zero! pergunto-lhe, sr.ª deputada: qual é sua disponibilidade? é para estar ao lado do sr. ministro ou é para estar ao lado das pessoas que precisam desses cuidados que urgem uma resposta do estado, porque, infelizmente, estas pessoas não têm outros meios para tal? obrigado, sr. presidente, pela tolerância. que é que sr.ª deputada disse sobre cuidados paliativos? diga lá!

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excesso de disponibilidade. isto porque os srs. deputados do grupo parlamentar do partido socialista da comissão parlamentar de saúde estão, efetivamente, disponíveis para tudo e, neste caso, vieram aqui, num exercício de disponibilidade, disponibilizarem-se para confundir um debate sério sobre qualidade da rede dos cuidados continuados dos cuidados paliativos com os direitos no fim de vida das pessoas com aquilo que é uma discussão, que os senhores querem trazer para intoxicar este debate, reboque da esquerda radical, sobre eutanásia, que é um debate completamente diferente, sr.ª deputada, esse é um exercício que nós não deixamos passar ao lado sem ser devidamente assinalado. se sr.ª deputada manifesta aqui disponibilidade para fazer um exercício de mudança de tema ou para tentar levar tema que estamos discutir para outros caminhos, perdoe-me, sr.ª deputada, que eu tenha também mesma disponibilidade que tem grupo parlamentar do partido socialista para colocar-lhe algumas questões que têm precisamente ver com sua disponibilidade. ora vejamos: explique-me como é que sr.ª deputada o seu grupo parlamentar conseguem ter disponibilidade para defender ministro da saúde que já aumentou montante de pagamentos em atraso dos hospitais emem dois anos! explique-me como é que sr.ª deputada tem disponibilidade para isto! indigname! sr.ª deputada, explique-me como é que está disponível para defender um governo que já é responsável por uma dívida brutal do serviço nacional de saúde (sns) fornecedores que ronda os milhões de euros! explique-me, porque é das pessoas que estamos falar. estamos exatamente caminhar para mesmo sítio para onde caminhávamos emquando indústria farmacêutica rejeitava venda crédito de medicamentos aos hospitais públicos, sr.ª deputada! e, no fim, é estado que vai falhar para com as pessoas, como, aliás de resto, tem falhado noutras circunstâncias pela vossa incompetência. pergunto-lhe: está ou não disponível para continuar defender este tipo de políticas de saúde em portugal? mas, vou mais longe, seu governo, face ao anterior governo, cortou já emo investimento público na saúde. aliás, seu governo fez mais, seu governo cortou si próprio, no que diz respeito àquela que é sua própria posição ou previsão de investimento no sns. estamos já em julho o governo apenas executoudaquilo que tinha previsto executar para ano todo em medidas de saúde. sr.ª deputada, está ou não disponível para continuar defender este tipo de políticas em saúde? termino, sr. presidente, com uma última questão. há mais de um ano foi aprovada nesta casa uma resolução da assembleia da república que consagrava estatuto do cuidador informal. pois bem, sr.ª deputada, mais de um ano depois, governo que os senhores suportam não fez absolutamente nada. repito, mais de um ano depois grupo parlamentar do partido socialista nada fez, zero! pergunto-lhe, sr.ª deputada: qual é sua disponibilidade? é para estar ao lado do sr. ministro ou é para estar ao lado das pessoas que precisam desses cuidados que urgem uma resposta do estado, porque, infelizmente, estas pessoas não têm outros meios para tal? obrigado, sr. presidente, pela tolerância. que é que sr.ª deputada disse sobre cuidados paliativos? diga lá!

CENTER

HELENA PINTO

BE

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: governo apresenta-nos hoje uma proposta de lei que vem fazer uma alteração cirúrgica à lei das comunicações electrónicas em vigor que corresponde uma necessidade imposta pelo regulamento aprovado pelo parlamento europeu. já agora, sr. secretário de estado, gostaria de recordar que se trata de um regulamento aprovado em junho do ano passado. umas vezes governo é tão eficiente na transposição daquilo que é necessário transpor outras vezes é tão lento… trata-se de introduzir sanções no nosso ordenamento jurídico para quem não cumprir que está previsto neste regulamento. desse ponto de vista, bancada do bloco de esquerda nada tem opor pensa, com certeza, que assim ficará mais completa possibilidade de fiscalizar esta questão da tarifa máxima europeia, naquilo que se estava verificar ser um sector em que os preços variavam de uma forma absurda sempre prejudicando consumidor. permitam-me, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados, que, antes de terminar, faça uma referência importante. este não é único tarifário que está desregulado ao nível da união europeia. aquilo que se sentiu necessidade de fazer que foi feito para as tarifas dos telemóveis seria, porventura, necessário fazer também, em termos futuros, na defesa dos serviços públicos nível europeu. sr. presidente (manuel alegre):srs. deputados, passamos, agora, à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os /xrecomenda ao governo definição de critérios objectivos para atribuição de indemnizações compensatórias, por parte do orçamento do estado, aos diferentes serviços de transportes urbanos (os verdes) /xrecomenda adopção de medidas de apoio às empresas serviços municipais de transportes públicos (pcp). para uma intervenção, tem palavra sr. deputado josé miguel gonçalves.

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o governo apresenta-nos hoje uma proposta de lei que vem fazer uma alteração cirúrgica à lei das comunicações electrónicas em vigor que corresponde uma necessidade imposta pelo regulamento aprovado pelo parlamento europeu. já agora, sr. secretário de estado, gostaria de recordar que se trata de um regulamento aprovado em junho do ano passado. umas vezes governo é tão eficiente na transposição daquilo que é necessário transpor outras vezes é tão lento… trata-se de introduzir sanções no nosso ordenamento jurídico para quem não cumprir que está previsto neste regulamento. desse ponto de vista, bancada do bloco de esquerda nada tem opor pensa, com certeza, que assim ficará mais completa possibilidade de fiscalizar esta questão da tarifa máxima europeia, naquilo que se estava verificar ser um sector em que os preços variavam de uma forma absurda sempre prejudicando consumidor. permitam-me, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados, que, antes de terminar, faça uma referência importante. este não é único tarifário que está desregulado ao nível da união europeia. aquilo que se sentiu necessidade de fazer que foi feito para as tarifas dos telemóveis seria, porventura, necessário fazer também, em termos futuros, na defesa dos serviços públicos nível europeu. sr. presidente (manuel alegre):srs. deputados, passamos, agora, à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os /xrecomenda ao governo definição de critérios objectivos para atribuição de indemnizações compensatórias, por parte do orçamento do estado, aos diferentes serviços de transportes urbanos (os verdes) /xrecomenda adopção de medidas de apoio às empresas serviços municipais de transportes públicos (pcp). para uma intervenção, tem palavra sr. deputado josé miguel gonçalves.

LEFT

FILIPE NETO BRANDÃO

PS

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: começo por referir que projeto de lei hoje em apreço merecerá acolhimento do partido socialista, no entanto registo que mesmo não deixa de traduzir, não direi uma desautorização mas, seguramente, uma correção àquilo que sr.ª ministra da justiça, sempre atreita à expressão de sentimentos comunitários de vingança social, utilizando conhecida expressão do prof. figueiredo dias, referiu aquando da sua presença neste mesmo plenário no dia de setembro. no dia de setembro, sr.ª ministra da justiçae faço-o porque são os próprios proponentes que dizem que com este diploma estão corresponder ao repto da sr.ª ministra da justiçadisse, neste plenário, que passo citar: «levo pedir este parlamento que introduza na proposta de lei que aqui é apresentada…»falávamos, então, da comissão para acompanhamento dos auxiliares de justiça —, «… eventualmente artigo .º, equiparação de agentes de execução de administradores de insolvência agentes de autoridade». partido socialista, nesse mesmo debate, curiosamente pela voz do mesmo orador, alertou sr.ª ministra para que sua proposta não era adequada, pois não era seguramente aquela que obedeceria aos princípios da legalidade da tipicidade mandaria bom senso que se procedesse uma alteração do código penal através da qualificação do crime perpetrado contra agentes de execução solicitadores. ora, é com agrado que registo que, na sequência do trabalho em especialidade, não foi acolhido repto da sr.ª ministra que hoje é proposta esta assembleia aquela que foi solução que preconizámos como sendo mais adequada. portanto, não poderíamos deixar de registar esse facto, sendo certo que, ao mesmo tempo que fazemos, na sequência das alteraçõesa sr.ª deputada teresa anjinho referiu primeira em depois as reformas de —, tem vindo sucessivamente ser alargado catálogo dos crimes objeto de qualificação. sendo certo que, como técnica legislativa, nos oferece algumas reservas, consagração também referida pela sr.ª deputada dos exemplos-padrão seria eventualmente aquela que nos dispensaria de uma recorrente revisão do código penal. sr.ª presidente, termino minha intervenção fazendo uma referência. partido socialista irá votar favoravelmente esta proposta, mas do ponto de vista da técnica legislativa não nos parece adequada proposta de superação da qualificação de crimes contra os governadores civis, por dois motivos. em primeiro lugar, neste plenário, ninguém está em condições de afirmar se está ou não pendentedesconheço, estou apenas alvitrar —, algum processo-crime que reúna essas características, ou seja, se alguma vez foi perpetrado algum crime contra um titular desse cargo. com operacionalização desta alteração, proceder-se-ia uma descriminalização, que obviamente não é sensato. mas, sobretudo, sr.ª presidente, enquanto cargo subsistir na constituição, justificar-se-á que haja, também, correspondente cobertura penal sob pena de, alterada conjuntura, ter de se proceder, uma vez mais, uma alteração do código penal. atento à sua natureza, quanto menos vezes pudermos mexer no código penalé isso que nos diz doutrina mais esclarecida —, melhor serviço prestaremos à república.

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começo por referir que projeto de lei hoje em apreço merecerá acolhimento do partido socialista, no entanto registo que mesmo não deixa de traduzir, não direi uma desautorização mas, seguramente, uma correção àquilo que sr.ª ministra da justiça, sempre atreita à expressão de sentimentos comunitários de vingança social, utilizando conhecida expressão do prof. figueiredo dias, referiu aquando da sua presença neste mesmo plenário no dia de setembro. no dia de setembro, sr.ª ministra da justiçae faço-o porque são os próprios proponentes que dizem que com este diploma estão corresponder ao repto da sr.ª ministra da justiçadisse, neste plenário, que passo citar: «levo pedir este parlamento que introduza na proposta de lei que aqui é apresentada…»falávamos, então, da comissão para acompanhamento dos auxiliares de justiça —, «… eventualmente artigo .º, equiparação de agentes de execução de administradores de insolvência agentes de autoridade». partido socialista, nesse mesmo debate, curiosamente pela voz do mesmo orador, alertou sr.ª ministra para que sua proposta não era adequada, pois não era seguramente aquela que obedeceria aos princípios da legalidade da tipicidade mandaria bom senso que se procedesse uma alteração do código penal através da qualificação do crime perpetrado contra agentes de execução solicitadores. ora, é com agrado que registo que, na sequência do trabalho em especialidade, não foi acolhido repto da sr.ª ministra que hoje é proposta esta assembleia aquela que foi solução que preconizámos como sendo mais adequada. portanto, não poderíamos deixar de registar esse facto, sendo certo que, ao mesmo tempo que fazemos, na sequência das alteraçõesa sr.ª deputada teresa anjinho referiu primeira em depois as reformas de —, tem vindo sucessivamente ser alargado catálogo dos crimes objeto de qualificação. sendo certo que, como técnica legislativa, nos oferece algumas reservas, consagração também referida pela sr.ª deputada dos exemplos-padrão seria eventualmente aquela que nos dispensaria de uma recorrente revisão do código penal. sr.ª presidente, termino minha intervenção fazendo uma referência. partido socialista irá votar favoravelmente esta proposta, mas do ponto de vista da técnica legislativa não nos parece adequada proposta de superação da qualificação de crimes contra os governadores civis, por dois motivos. em primeiro lugar, neste plenário, ninguém está em condições de afirmar se está ou não pendentedesconheço, estou apenas alvitrar —, algum processo-crime que reúna essas características, ou seja, se alguma vez foi perpetrado algum crime contra um titular desse cargo. com operacionalização desta alteração, proceder-se-ia uma descriminalização, que obviamente não é sensato. mas, sobretudo, sr.ª presidente, enquanto cargo subsistir na constituição, justificar-se-á que haja, também, correspondente cobertura penal sob pena de, alterada conjuntura, ter de se proceder, uma vez mais, uma alteração do código penal. atento à sua natureza, quanto menos vezes pudermos mexer no código penalé isso que nos diz doutrina mais esclarecida —, melhor serviço prestaremos à república.

CENTER

FERNANDO ANASTÁCIO

PS

sr. presidente, srs. secretários de estado, srs. deputados: combate à covid- é, de facto, um desafio de todos nós, garantir que dispomos de todos os meios necessários para efeito é uma responsabilidade do estado. em matéria fiscal, consideramos ser da mais elementar justiça que os bens equipamentos necessários ao combate à pandemia merecem um tratamento fiscal diferenciado, nomeadamente em sede de iva. esse tema já foi abordado aqui, no parlamento, há algum tempo, como já foi referido pelo dr. rui rio pelo sr. primeiro-ministro. portanto, entendemos que há um amplo consenso sobre esta matéria, é isso que está hoje em cima da mesa. no fundo, que se propõe? uma isenção completa ou taxa zero para as transmissões aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater este surto de covid- pelo estado, organismos públicos ou organizações sem fins lucrativos, assim como aplicação da taxa reduzida do iva às importações transmissões intracomunitárias. gostaria de dizer, com especial relevância destaque, que, no momento em que país se prepara para sair do seu confinamento de forma gradual progressiva, é necessário garantir que todas as pessoas tenham ao seu dispor os necessários meios de proteção. as máscaras o gel, nomeadamente, são recomendados pela oms pela direção-geral da saúde, pelo que faz todo sentido que sejam tributados uma taxa reduzida. este diploma tem ainda uma outra vertente, que já foi aqui aflorada, em função da decisão da comissão europeia de autorizar estado português aprovar apoios até ao montante de milhões de euros, que é da necessidade de, depois, promover seguros de investimento o apoio do estado quanto estes instrumentos de crédito. de facto, face até ao grande número de solicitações que própria economia está revelar, em função dos valores existentes nas candidaturas, é necessário aumentar esses números das garantias. artigo .º do orçamento do estado prevê, precisamente, um conjunto de limites, um conjunto de tetos, e, tanto na perspetiva das exportações como na perspetiva dos seguros dos apoios aos fundos de garantia para alavancar permitir que as sociedades de garantia mútua possam prestar os necessários apoios colaterais, que temos hoje em cima da mesa são os aumentos para seguros de caução até um limite de milhões de euros, contra garantia mútua até um valor de milhões de euros um limite máximo de milhões de euros no caso de garantias para outras pessoas coletivas de direito público. portanto, globalmente, estamos com criação de limites na ordem dos milhões de euros, que permite assegura as condições que todos queremos, ou seja, que os pedidos que os empresários submeteram para recurso às linhas de crédito sejam agilizados mais depressa possível que elas cheguem às empresas. termino, referindo que ps se revê neste texto da proposta de lei, pelo que votará favoravelmente, estando convictos de que haverá um amplo consenso na assembleia da república relativamente às propostas anunciadas.

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o combate à covid- é, de facto, um desafio de todos nós, garantir que dispomos de todos os meios necessários para efeito é uma responsabilidade do estado. em matéria fiscal, consideramos ser da mais elementar justiça que os bens equipamentos necessários ao combate à pandemia merecem um tratamento fiscal diferenciado, nomeadamente em sede de iva. esse tema já foi abordado aqui, no parlamento, há algum tempo, como já foi referido pelo dr. rui rio pelo sr. primeiro-ministro. portanto, entendemos que há um amplo consenso sobre esta matéria, é isso que está hoje em cima da mesa. no fundo, que se propõe? uma isenção completa ou taxa zero para as transmissões aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater este surto de covid- pelo estado, organismos públicos ou organizações sem fins lucrativos, assim como aplicação da taxa reduzida do iva às importações transmissões intracomunitárias. gostaria de dizer, com especial relevância destaque, que, no momento em que país se prepara para sair do seu confinamento de forma gradual progressiva, é necessário garantir que todas as pessoas tenham ao seu dispor os necessários meios de proteção. as máscaras o gel, nomeadamente, são recomendados pela oms pela direção-geral da saúde, pelo que faz todo sentido que sejam tributados uma taxa reduzida. este diploma tem ainda uma outra vertente, que já foi aqui aflorada, em função da decisão da comissão europeia de autorizar estado português aprovar apoios até ao montante de milhões de euros, que é da necessidade de, depois, promover seguros de investimento o apoio do estado quanto estes instrumentos de crédito. de facto, face até ao grande número de solicitações que própria economia está revelar, em função dos valores existentes nas candidaturas, é necessário aumentar esses números das garantias. artigo .º do orçamento do estado prevê, precisamente, um conjunto de limites, um conjunto de tetos, e, tanto na perspetiva das exportações como na perspetiva dos seguros dos apoios aos fundos de garantia para alavancar permitir que as sociedades de garantia mútua possam prestar os necessários apoios colaterais, que temos hoje em cima da mesa são os aumentos para seguros de caução até um limite de milhões de euros, contra garantia mútua até um valor de milhões de euros um limite máximo de milhões de euros no caso de garantias para outras pessoas coletivas de direito público. portanto, globalmente, estamos com criação de limites na ordem dos milhões de euros, que permite assegura as condições que todos queremos, ou seja, que os pedidos que os empresários submeteram para recurso às linhas de crédito sejam agilizados mais depressa possível que elas cheguem às empresas. termino, referindo que ps se revê neste texto da proposta de lei, pelo que votará favoravelmente, estando convictos de que haverá um amplo consenso na assembleia da república relativamente às propostas anunciadas.

CENTER

PEDRO FILIPE SOARES

BE

sr. presidente, sr. membro do governo, sr.as srs. deputados: proposta de lei n.º /xi, hoje em discussão, resulta da transposição da directiva //ce, de de abril de do parlamento europeu. proposta de lei, tal como directiva que transpõe, visa estabelecer prescrições mínimas relativas à protecção dos trabalhadores contra os riscos associados à exposição radiações ópticas de fontes artificiais, as quais têm efeitos nocivos sobre sua saúde segurança, nomeadamente ao nível dos olhos da pele. prestação do trabalho em condições de segurança saúde é um direito de todos que compete às entidades empregadoras assumir assegurar. transposição desta directiva abrange um conjunto de trabalhadores que estavam, de forma inexplicável, totalmente desprotegidos. por exemplo, os que trabalham com lasers, com equipamentos eléctricos também nas actividades do aço do vidro. no entanto, apesar de directiva prever apenas protecção contra exposição radiações ópticas artificiais, consideramos que nada impede legislador de ir mais longe de incluir também neste diploma exposição fontes naturais, como sol. tal crítica é feita também pelos parceiros sociais que já se pronunciaram na discussão pública que ainda decorrea cgtp a organização geral dos trabalhadores (ugt). da mesma forma, devem ser acolhidas as propostas que nos enviaram para discussão na especialidade. destaco, destas propostas, quatro aspectos importantes: necessidade de avaliação dos riscos, para além de ser actualizada regularmente, dever ser validada por parte de pessoas ou entidades qualificadas; obrigatoriedade de os empregadores assegurarem informação formação aos trabalhadores seus representantes com vista à prevenção dos riscos; vigilância médica adequada, de forma detectar precocemente os riscos inerentes à exposição; penalização de todos, mas todos, os incumpridores. estas são algumas propostas que devemos discutir na especialidade, enriquecendo presente proposta de lei. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada maria das mercês soares.

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a proposta de lei n.º /xi, hoje em discussão, resulta da transposição da directiva //ce, de de abril de do parlamento europeu. proposta de lei, tal como directiva que transpõe, visa estabelecer prescrições mínimas relativas à protecção dos trabalhadores contra os riscos associados à exposição radiações ópticas de fontes artificiais, as quais têm efeitos nocivos sobre sua saúde segurança, nomeadamente ao nível dos olhos da pele. prestação do trabalho em condições de segurança saúde é um direito de todos que compete às entidades empregadoras assumir assegurar. transposição desta directiva abrange um conjunto de trabalhadores que estavam, de forma inexplicável, totalmente desprotegidos. por exemplo, os que trabalham com lasers, com equipamentos eléctricos também nas actividades do aço do vidro. no entanto, apesar de directiva prever apenas protecção contra exposição radiações ópticas artificiais, consideramos que nada impede legislador de ir mais longe de incluir também neste diploma exposição fontes naturais, como sol. tal crítica é feita também pelos parceiros sociais que já se pronunciaram na discussão pública que ainda decorrea cgtp a organização geral dos trabalhadores (ugt). da mesma forma, devem ser acolhidas as propostas que nos enviaram para discussão na especialidade. destaco, destas propostas, quatro aspectos importantes: necessidade de avaliação dos riscos, para além de ser actualizada regularmente, dever ser validada por parte de pessoas ou entidades qualificadas; obrigatoriedade de os empregadores assegurarem informação formação aos trabalhadores seus representantes com vista à prevenção dos riscos; vigilância médica adequada, de forma detectar precocemente os riscos inerentes à exposição; penalização de todos, mas todos, os incumpridores. estas são algumas propostas que devemos discutir na especialidade, enriquecendo presente proposta de lei. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada maria das mercês soares.

LEFT

MARIA DAS MERCÊS BORGES

PSD

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: bloco de esquerda agendou para debate de hoje projeto de lei n.º /xiii (.ª) que elimina obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados. psd é um partido humanista personalista, onde as pessoas são centro das suas preocupações. especialmente quando se encontram numa situação de maior vulnerabilidade, como é situação de desemprego.quero afirmar que este debate, proposto pelo be, é, no mínimo, surpreendente. é, no mínimo, surpreendente, porque podíamos devíamos debater situação do desemprego em portugal que, com este governo, não diminuiu como devia. desemprego é principal problema que os portugueses ainda enfrentam pela sua dimensão humana, económica, social política é, também, umas das principais causas de pobreza. desemprego é um drama social que devia diminuir não aumentar, como, infelizmente, está acontecer com governo do ps, do bloco de esquerda, do pcp de os verdes. mais: segundo sr. ministro das finanças, em declarações, hoje, na comissão de trabalho segurança social, cenário económico de portugal vai contribuir, certamente, para agravamento da situação do desemprego. em resumo: drama social do desemprego crescente em portugal deixou de preocupar bloco de esquerda. é surpreendente também, porque bloco de esquerda não quer debater criação de emprego. recordamos supremo desígnio do primeiro-ministro que quixotescamente vai reiterando: «emprego! emprego! emprego!». recordamos como bloco de esquerda fazia coro, há meses, com este supremo desígnio. é certo que agora, especialmente depois dos números do .º trimestre deo que sobra é economia estagnada a redução do emprego. palavra honrada de criar «emprego! emprego! emprego!», que levava ao delírio os deputados do bloco de esquerda, levou-a vento. necessidade urgente de criar emprego já não é relevante para debate do bloco de esquerda. estamos perante um debate que não pretende abordar questão dos inativos. no passado, bloco de esquerda, pcp o ps vociferavam contra este problema social, mas, agora, esse problema já não se coloca! que espanto! sr.as srs. deputados, que é relevante para bloco de esquerda, para este debate do bloco de esquerda, é eliminar, é revogar, tout court, sem mais, nem menos. é conceder direitos, sem que seja necessário haver deveres. é demagogia pura! sr.as srs. deputados, estamos perante um debate agendado pelo bloco de esquerda que tem um único objetivo: obrigar governo fazer que bloco quer quando quer. o governo, dependendo do bloco, faz mesmo! obedece, engolindo agravos renunciando às suas ideias. há uma semana, na comissão de trabalho segurança social, sr. secretário de estado do emprego afirmou que governo não está disponível para abdicar do subsídio de desemprego, do mecanismo de controlo efetivo de acompanhamento monitorização efetiva dos desempregados. no preâmbulo do projeto de lei em debate, bloco de esquerda afirma que, com alteração proposta, pretende pôr fim uma humilhação inútil dos desempregados. então, ministro vieira da silvaministro do trabalho da segurança social em ministro do trabalho, solidariedade segurança social no atual governo, autor da legislação que instituiu apresentação quinzenal dos trabalhadores desempregados, tem andado humilhar os trabalhadores desempregados? tem andado humilhar, ao longo de sete anos, os trabalhadores desempregados? ministro vieira da silva, aos olhos de toda gente, já tinha humilhado, emos pensionistas que recebiam as pensões mínimas sociais rurais quando as congelou. agora, pelos vistos, aos olhos do bloco de esquerda, é humilhador dos desempregados. psd não entra nesse braço de ferro entre catarina martins antónio costa. psd está sempre disponível para melhorar tudo que seja com rigor, com competência, com trabalho. que psd defende é que este assunto do modelo de acompanhamento pode deve ser resolvido através da melhoria da qualidade do atendimento prestado aos desempregados no apoio à construção do seu projeto de vida, com objetivo de os ajudar reintegrar ou integrar mais rapidamente no mercado de trabalho. não concordamos com revogar o eliminar do bloco de esquerda. nossa grande preocupação é combate ao desemprego, é com criação de emprego, é com proteção dos trabalhadores, como ficou demonstrado ao longo do trabalho desenvolvido pelo anterior governo. ficou, ficou! ficou muito! faça as contas, sr. deputado! nós, psd, que nos preocupa são os portugueses desempregados; são os portugueses que querem entrar ou reentrar no mercado de trabalho; é necessidade de aumento de ofertas de emprego que se faz com uma economia dinâmica; é proteção social aos desempregados; é rigor no acompanhamento do desempregado para que este regresse ao mercado de trabalho no mais curto espaço de tempo. sr.as srs. deputados, estes são os nossos desafios. importa enfrentá-los, com verdade forte determinação não com meros jogos de afirmação de poder para ver quem ganha. interesse das pessoas, principalmente das pessoas desempregadas, merece mais, mesmo, muito mais.

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o bloco de esquerda agendou para debate de hoje projeto de lei n.º /xiii (.ª) que elimina obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados. psd é um partido humanista personalista, onde as pessoas são centro das suas preocupações. especialmente quando se encontram numa situação de maior vulnerabilidade, como é situação de desemprego.quero afirmar que este debate, proposto pelo be, é, no mínimo, surpreendente. é, no mínimo, surpreendente, porque podíamos devíamos debater situação do desemprego em portugal que, com este governo, não diminuiu como devia. desemprego é principal problema que os portugueses ainda enfrentam pela sua dimensão humana, económica, social política é, também, umas das principais causas de pobreza. desemprego é um drama social que devia diminuir não aumentar, como, infelizmente, está acontecer com governo do ps, do bloco de esquerda, do pcp de os verdes. mais: segundo sr. ministro das finanças, em declarações, hoje, na comissão de trabalho segurança social, cenário económico de portugal vai contribuir, certamente, para agravamento da situação do desemprego. em resumo: drama social do desemprego crescente em portugal deixou de preocupar bloco de esquerda. é surpreendente também, porque bloco de esquerda não quer debater criação de emprego. recordamos supremo desígnio do primeiro-ministro que quixotescamente vai reiterando: «emprego! emprego! emprego!». recordamos como bloco de esquerda fazia coro, há meses, com este supremo desígnio. é certo que agora, especialmente depois dos números do .º trimestre deo que sobra é economia estagnada a redução do emprego. palavra honrada de criar «emprego! emprego! emprego!», que levava ao delírio os deputados do bloco de esquerda, levou-a vento. necessidade urgente de criar emprego já não é relevante para debate do bloco de esquerda. estamos perante um debate que não pretende abordar questão dos inativos. no passado, bloco de esquerda, pcp o ps vociferavam contra este problema social, mas, agora, esse problema já não se coloca! que espanto! sr.as srs. deputados, que é relevante para bloco de esquerda, para este debate do bloco de esquerda, é eliminar, é revogar, tout court, sem mais, nem menos. é conceder direitos, sem que seja necessário haver deveres. é demagogia pura! sr.as srs. deputados, estamos perante um debate agendado pelo bloco de esquerda que tem um único objetivo: obrigar governo fazer que bloco quer quando quer. o governo, dependendo do bloco, faz mesmo! obedece, engolindo agravos renunciando às suas ideias. há uma semana, na comissão de trabalho segurança social, sr. secretário de estado do emprego afirmou que governo não está disponível para abdicar do subsídio de desemprego, do mecanismo de controlo efetivo de acompanhamento monitorização efetiva dos desempregados. no preâmbulo do projeto de lei em debate, bloco de esquerda afirma que, com alteração proposta, pretende pôr fim uma humilhação inútil dos desempregados. então, ministro vieira da silvaministro do trabalho da segurança social em ministro do trabalho, solidariedade segurança social no atual governo, autor da legislação que instituiu apresentação quinzenal dos trabalhadores desempregados, tem andado humilhar os trabalhadores desempregados? tem andado humilhar, ao longo de sete anos, os trabalhadores desempregados? ministro vieira da silva, aos olhos de toda gente, já tinha humilhado, emos pensionistas que recebiam as pensões mínimas sociais rurais quando as congelou. agora, pelos vistos, aos olhos do bloco de esquerda, é humilhador dos desempregados. psd não entra nesse braço de ferro entre catarina martins antónio costa. psd está sempre disponível para melhorar tudo que seja com rigor, com competência, com trabalho. que psd defende é que este assunto do modelo de acompanhamento pode deve ser resolvido através da melhoria da qualidade do atendimento prestado aos desempregados no apoio à construção do seu projeto de vida, com objetivo de os ajudar reintegrar ou integrar mais rapidamente no mercado de trabalho. não concordamos com revogar o eliminar do bloco de esquerda. nossa grande preocupação é combate ao desemprego, é com criação de emprego, é com proteção dos trabalhadores, como ficou demonstrado ao longo do trabalho desenvolvido pelo anterior governo. ficou, ficou! ficou muito! faça as contas, sr. deputado! nós, psd, que nos preocupa são os portugueses desempregados; são os portugueses que querem entrar ou reentrar no mercado de trabalho; é necessidade de aumento de ofertas de emprego que se faz com uma economia dinâmica; é proteção social aos desempregados; é rigor no acompanhamento do desempregado para que este regresse ao mercado de trabalho no mais curto espaço de tempo. sr.as srs. deputados, estes são os nossos desafios. importa enfrentá-los, com verdade forte determinação não com meros jogos de afirmação de poder para ver quem ganha. interesse das pessoas, principalmente das pessoas desempregadas, merece mais, mesmo, muito mais.

CENTER

ELZA PAIS

PS

sr. presidente, sr. deputado josé manuel pureza, assegurar direito dos doentes em fim de vida é dever do estado de direito, é uma exigência da constituição, decorre de compromissos internacionais da oms (organização mundial de saúde) também das políticas europeias de direitos humanos. até aqui estamos todos de acordo. projeto que cds acabou de apresentar vem, por isso, pedir, como já aqui foi dito, que está ser feito. mas este é momentoe permita-me, sr. deputado josé manuel pureza, que me dirija à sr.ª deputada isabel galriça netode perguntar onde estava quando cds diminuiu pensões, quando diminuiu complemento solidário para idosos, quando não apoiou criação de novas unidades de cuidados continuados que estavam prontas funcionar. nessa altura, nem uma palavra! cds dificultou acesso aos cuidados de saúde de muitas muitas pessoas. defender os direitos dos doentes em fim de vida é que sempre se fez, é que se continua fazer, bem como aliviar dor, criar alargar esta rede de cuidados continuados de cuidados paliativos. isto nunca esteve em causa, tudo isto está ser feito. sr. deputado josé manuel pureza, se não se importar, volto dirigir-me à sr.ª deputada isabel galriça neto: há um direito de que não falam no vosso projeto esse direito tem ver com dignidade o respeito pelo sofrimento humano, com dignidade o respeito pelas opções de cada ser humano, é direito à autodeterminação. medicina resolve muita coisa, sim! medicina alivia dor, sim! temos responsabilidade de aumentar de alargar as unidades de cuidados continuados paliativos, sim, estamos fazê-lo! mas há um limite que medicina não resolve: em certas circunstâncias, não consegue restituir uma vida com autonomia, que, para muitas pessoas, é mesmo que dizer uma vida com dignidade. ora, estas pessoas, em certas circunstâncias, em consciência de forma reiterada, podem querer desistir e, por isso, não podemos, não devemos, retirar-lhes esse direito. nesta linha, sr. deputado, acompanhamo-lo nestas suas preocupações, porque defender esse direito é defender uma vida com dignidade, não respeitar esse direito é alimentar uma cultura de imposição, disso não vamos, nunca, abdicar.

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há um direito de que não falam no vosso projeto esse direito tem ver com dignidade o respeito pelo sofrimento humano, com dignidade o respeito pelas opções de cada ser humano, é direito à autodeterminação. medicina resolve muita coisa, sim! medicina alivia dor, sim! temos responsabilidade de aumentar de alargar as unidades de cuidados continuados paliativos, sim, estamos fazê-lo! mas há um limite que medicina não resolve: em certas circunstâncias, não consegue restituir uma vida com autonomia, que, para muitas pessoas, é mesmo que dizer uma vida com dignidade. ora, estas pessoas, em certas circunstâncias, em consciência de forma reiterada, podem querer desistir e, por isso, não podemos, não devemos, retirar-lhes esse direito. nesta linha, sr. deputado, acompanhamo-lo nestas suas preocupações, porque defender esse direito é defender uma vida com dignidade, não respeitar esse direito é alimentar uma cultura de imposição, disso não vamos, nunca, abdicar.

CENTER

JOSÉ MANUEL PUREZA

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: na verdade, como disse agora mesmo sr.ª deputada vânia dias da silva, do que se trata é, de alguma forma, de dar continuidade ao debate que aqui tivemos ontem sobre proposta de lei do governo relativa à descriminalização de algumas condutas em matéria de comunicação pública de fonogramas de videogramas. creio que hipótese de descriminalização a passagem para uma lógica do tipo contraordenacional, com as devidas cautelas, será, digamos, geradora da necessidade de acautelar que se possa passar, em termos de recurso da aplicação dessas mesmas coimas e, enfim, dos processos contraordenacionais. deste ponto de vista, parece-nos razoável que, efetivamente, se coloque esta mesma competência na jurisdição do tribunal da propriedade intelectual. na nossa perspetiva, isso faz todo sentido, mas, tal como dissemos ontem, questão básica é que, montante disso, importa, acima de tudo, considerar, cremos que discussão deve ser centrada neste ponto, que os meios de que dispõe igac (inspeção-geral das atividades culturais) para fiscalização desta matéria devem ser suficientes para que sua função seja desempenhada com rigor. por outro lado, evidentemente, ao juntarmos tarefas às competências do tribunal da propriedade intelectual também isso exige que esta jurisdição fique dotada dos meios necessários. portanto, da nossa parte, há disponibilidade para, em sede de especialidade, justamente como dizia há pouco sr.ª deputada vânia dias da silva, se fazer uma articulação virtuosa entre que foi ontem apresentado pelo governo o que cds agora aqui nos traz, para que possamos criar um regime que funcione bem do ponto de vista contraordenacional e, também, do dos recursos.

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na verdade, como disse agora mesmo sr.ª deputada vânia dias da silva, do que se trata é, de alguma forma, de dar continuidade ao debate que aqui tivemos ontem sobre proposta de lei do governo relativa à descriminalização de algumas condutas em matéria de comunicação pública de fonogramas de videogramas. creio que hipótese de descriminalização a passagem para uma lógica do tipo contraordenacional, com as devidas cautelas, será, digamos, geradora da necessidade de acautelar que se possa passar, em termos de recurso da aplicação dessas mesmas coimas e, enfim, dos processos contraordenacionais. deste ponto de vista, parece-nos razoável que, efetivamente, se coloque esta mesma competência na jurisdição do tribunal da propriedade intelectual. na nossa perspetiva, isso faz todo sentido, mas, tal como dissemos ontem, questão básica é que, montante disso, importa, acima de tudo, considerar, cremos que discussão deve ser centrada neste ponto, que os meios de que dispõe igac (inspeção-geral das atividades culturais) para fiscalização desta matéria devem ser suficientes para que sua função seja desempenhada com rigor. por outro lado, evidentemente, ao juntarmos tarefas às competências do tribunal da propriedade intelectual também isso exige que esta jurisdição fique dotada dos meios necessários. portanto, da nossa parte, há disponibilidade para, em sede de especialidade, justamente como dizia há pouco sr.ª deputada vânia dias da silva, se fazer uma articulação virtuosa entre que foi ontem apresentado pelo governo o que cds agora aqui nos traz, para que possamos criar um regime que funcione bem do ponto de vista contraordenacional e, também, do dos recursos.

LEFT

BRUNO DIAS

PCP

sr. presidente, srs. deputados, srs. membros do governo: esta proposta do governo constitui mais uma etapa desse caminho de mercantilização dos serviços públicos das funções sociais do estado da sua entrega aos interesses privados dos grupos económicos financeiros que, ao longo de décadas, tem vindo ser levado cabo por sucessivos governos. vão-se desmantelando estruturas do estado colocando-as às ordens do poder económicode direções-gerais fizeram institutos, de institutos fizeram autoridades das autoridades fica, tantas vezes, só nome. numa economia cada vez mais devastada por estas políticas, cada vez mais dominada por setores de bens serviços não transacionáveis, nascidos criados à pala das privatizações de empresas recursos públicos, inapelavelmente capturados pelo poder económico nacional transnacional, neste quadro com estas opções, não há regulação que nos valha! já afirmámos, continuaremos afirmá-lo quantas vezes for preciso, que não aceitamos que estas entidades reguladoras sirvam como segundo governo, não responsabilizado perante os eleitores, com decisões em relação às quais governo nada diz, numa suposta neutralidade técnica. não aceitamos que estas entidades funcionem como álibi, como bode expiatório das políticas opções dos governos, dos seus resultados consequências. aumentam os preços da energia níveis insuportáveis, os preços dos combustíveis são fotocópias uns dos outros, economia está nas mãos dos monopólios, então culpa é do regulador, porque governo, certamente, não terá nada ver com isso… mas alguém, algum dos srs. deputados do psd, do ps ou do cds nos explica como é possível que uma entidade reguladora, funcionar há anos, tenha deixado passar esse pequeno pormenor de milhões de euros nas ditas rendas excessivas para edp, entre eà custa dos consumidores das empresas? atualmente, situação que temos que esta proposta de lei vem consagrar é que governo designa as administrações destas entidades, coloca-as numa espécie de comando à distância e, depois, afasta-se formalmente da fiscalização do controlo dos setores em causa. senão vejamos: cada entidade reguladora está adstrita um ministério responsável em cuja lei orgânica deve ser referida (artigo .º); dissolução do conselho de administração a destituição de qualquer dos seus membros só pode ocorrer mediante resolução do conselho de ministros (artigo .º); incidência, montante, periodicidade as isenções de cada taxa ou tarifa cobrada são fixados pelo governo em portaria (artigo .º); carecem de aprovação prévia por parte do governo os orçamentos, planos plurianuais, balanço contas outros atos de incidência financeira carecem de autorização prévia por parte do governo as aquisições ou alienações de bens imóveis, aceitação de doações, heranças, legados, etc.e onde é que isto está escrito? no artigo .º, sob epígrafe «independência»! srs. deputados srs. membros do governo, isto vem dar razão ao que dizemos, ou seja, que as opções políticas implicam responsabilidade política têm de ser assumidas pelo poder político de forma séria transparente. isto significa que os governos devem assumir essa responsabilidade, pois eles é que são julgados pelo povo, em eleições. ora, este articulado, tal como está, vem permitir que um administrador de uma entidade destas possa ganhar dobro do presidente da república, com maisem despesas de representação, que, depois de sair, sem estar fazer nada, fique ganhar, durante dois anos, mesmo que presidente da república. entretanto, aos trabalhadores destas mesmas entidades é negado vínculo ao estado, com imposição do contrato individual de trabalho. estas atividades os seus trabalhadores exercem funções de estado, funções de autoridade do estado; os seus trabalhadores não podem ter funções públicas contratação privada, em contrato individual de trabalho, isto é inaceitável! também é inaceitável que envolvimento a representatividade em estruturas de participação junto destas entidades seja um aspeto meramente facultativo. os estatutos de cada entidade podem prever outros órgãos, de acordo com artigo .º. portanto, é uma questão de governo alterar os estatutos de uma entidade e, desse modo, pode pôr dispor da possibilidade de participação nestas estruturas. sr.as srs. deputados, é caso para dizer que não há flores na lapela que valham um fato tão ruinoso tão rasgado como este, da teoria da regulação que aqui nos apresentam.

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esta proposta do governo constitui mais uma etapa desse caminho de mercantilização dos serviços públicos das funções sociais do estado da sua entrega aos interesses privados dos grupos económicos financeiros que, ao longo de décadas, tem vindo ser levado cabo por sucessivos governos. vão-se desmantelando estruturas do estado colocando-as às ordens do poder económicode direções-gerais fizeram institutos, de institutos fizeram autoridades das autoridades fica, tantas vezes, só nome. numa economia cada vez mais devastada por estas políticas, cada vez mais dominada por setores de bens serviços não transacionáveis, nascidos criados à pala das privatizações de empresas recursos públicos, inapelavelmente capturados pelo poder económico nacional transnacional, neste quadro com estas opções, não há regulação que nos valha! já afirmámos, continuaremos afirmá-lo quantas vezes for preciso, que não aceitamos que estas entidades reguladoras sirvam como segundo governo, não responsabilizado perante os eleitores, com decisões em relação às quais governo nada diz, numa suposta neutralidade técnica. não aceitamos que estas entidades funcionem como álibi, como bode expiatório das políticas opções dos governos, dos seus resultados consequências. aumentam os preços da energia níveis insuportáveis, os preços dos combustíveis são fotocópias uns dos outros, economia está nas mãos dos monopólios, então culpa é do regulador, porque governo, certamente, não terá nada ver com isso… mas alguém, algum dos srs. deputados do psd, do ps ou do cds nos explica como é possível que uma entidade reguladora, funcionar há anos, tenha deixado passar esse pequeno pormenor de milhões de euros nas ditas rendas excessivas para edp, entre eà custa dos consumidores das empresas? atualmente, situação que temos que esta proposta de lei vem consagrar é que governo designa as administrações destas entidades, coloca-as numa espécie de comando à distância e, depois, afasta-se formalmente da fiscalização do controlo dos setores em causa. senão vejamos: cada entidade reguladora está adstrita um ministério responsável em cuja lei orgânica deve ser referida (artigo .º); dissolução do conselho de administração a destituição de qualquer dos seus membros só pode ocorrer mediante resolução do conselho de ministros (artigo .º); incidência, montante, periodicidade as isenções de cada taxa ou tarifa cobrada são fixados pelo governo em portaria (artigo .º); carecem de aprovação prévia por parte do governo os orçamentos, planos plurianuais, balanço contas outros atos de incidência financeira carecem de autorização prévia por parte do governo as aquisições ou alienações de bens imóveis, aceitação de doações, heranças, legados, etc.e onde é que isto está escrito? no artigo .º, sob epígrafe «independência»! srs. deputados srs. membros do governo, isto vem dar razão ao que dizemos, ou seja, que as opções políticas implicam responsabilidade política têm de ser assumidas pelo poder político de forma séria transparente. isto significa que os governos devem assumir essa responsabilidade, pois eles é que são julgados pelo povo, em eleições. ora, este articulado, tal como está, vem permitir que um administrador de uma entidade destas possa ganhar dobro do presidente da república, com maisem despesas de representação, que, depois de sair, sem estar fazer nada, fique ganhar, durante dois anos, mesmo que presidente da república. entretanto, aos trabalhadores destas mesmas entidades é negado vínculo ao estado, com imposição do contrato individual de trabalho. estas atividades os seus trabalhadores exercem funções de estado, funções de autoridade do estado; os seus trabalhadores não podem ter funções públicas contratação privada, em contrato individual de trabalho, isto é inaceitável! também é inaceitável que envolvimento a representatividade em estruturas de participação junto destas entidades seja um aspeto meramente facultativo. os estatutos de cada entidade podem prever outros órgãos, de acordo com artigo .º. portanto, é uma questão de governo alterar os estatutos de uma entidade e, desse modo, pode pôr dispor da possibilidade de participação nestas estruturas. sr.as srs. deputados, é caso para dizer que não há flores na lapela que valham um fato tão ruinoso tão rasgado como este, da teoria da regulação que aqui nos apresentam.

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ÁLVARO SARAIVA

PEV

sr. presidente, sr.as srs. deputados: discutimos, hoje, projecto de lei n.º /x, apresentado pelo partido social democrata, cujo objectivo é de criar princípios gerais para prevenção da produção redução da perigosidade a gestão de resíduos da construção da demolição. os verdes consideram que facto de partido social democrata ter apresentado esta proposta, passados sete meses de termos discutido uma proposta apresentada por os verdes, que versava mesma matéria, é sinal de que assunto merece preocupação atenção por parte dos partidos da oposição, ao contrário do partido socialista, que continua «assobiar para lado». para os verdes, uma estratégia de gestão de resíduos tem como primeira premissa aumentar os níveis de reciclagem de reutilização de todos os resíduos susceptíveis desse tipo de tratamento. para este efeito, é importante, senão imprescindível, que ponto de partida para um tratamento eficaz seja operação de triagem, assim como conhecimento do tipo a quantidade de resíduos tratar. todos sabemos que, em portugal, destino da quase maioria deste tipo de resíduos são os aterros, quando se cumprem as regras. mas quantas vezes não vimos já deposição indevida deste tipo de resíduos na própria berma da estrada. aliás, na nossa opinião, falta de legislação é um factor de motivação para que os prevaricadores continuem deposição selvática. os verdes apresentaram, em fevereiro, projecto de lei n.º /x, sobre esta matéria, que, no essencial, ia no sentido de alterar decreto-lei n.º /, que estabelece regime jurídico da urbanização edificação, no entanto, só passados dois anos é que este diploma foi discutido votado nesta câmara. relativamente esta matéria, convém fazer um pouco de história. já na ix legislatura, os verdes apresentaram projecto de lei n.º /ix, que propunha alterar decreto-lei n.º /, de de março, o decreto-lei n.º /, de de dezembro, no que toca à estratégia de gestão de resíduos de construção demolição, uma vez que estes diplomas nada referiam quanto ao encaminhamento responsabilização no que se refere à triagem quanto ao conhecimento concreto destes materiais por parte das câmaras municipais. esta iniciativa viria caducar com fim prematuro da ix legislatura. no início da presente legislatura, como já dissemos, voltámos apresentar um novo projecto de lei sobre mesma matéria, qual foi rejeitado, em votação, de fevereiro do corrente ano. quando apresentámos projecto de lei, nossa convicção era de que estávamos prestar um bom serviço ao ambiente ao país que as alterações introduzidas no decreto-lei n.ºiriam contribuir com novos mecanismos na gestão urbanística dos municípios haveria um maior controle. assim não entendeu partido socialista e, usando argumento de que governo estava preparar legislação sobre esta matéria, chumbou nosso projecto de lei. passado todo este tempo, continuamos à espera. já vamos numa segunda proposta sobre esta matéria, partido socialista continua preparar seu projecto de lei de certeza que vai continuar preparar seu projecto. sr.as srs. deputados, queremos deixar registado que estamos de acordo, na generalidade, com projecto de lei apresentado pelo psd, que agora discutimos. os verdes manifestam, desde já, disponibilidade para, em sede de comissão, contribuírem para enriquecimento desta legislação, peça fundamental para preservação do ambiente, mais um instrumento para pôr em prática política dos três r.

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discutimos, hoje, projecto de lei n.º /x, apresentado pelo partido social democrata, cujo objectivo é de criar princípios gerais para prevenção da produção redução da perigosidade a gestão de resíduos da construção da demolição. os verdes consideram que facto de partido social democrata ter apresentado esta proposta, passados sete meses de termos discutido uma proposta apresentada por os verdes, que versava mesma matéria, é sinal de que assunto merece preocupação atenção por parte dos partidos da oposição, ao contrário do partido socialista, que continua «assobiar para lado». para os verdes, uma estratégia de gestão de resíduos tem como primeira premissa aumentar os níveis de reciclagem de reutilização de todos os resíduos susceptíveis desse tipo de tratamento. para este efeito, é importante, senão imprescindível, que ponto de partida para um tratamento eficaz seja operação de triagem, assim como conhecimento do tipo a quantidade de resíduos tratar. todos sabemos que, em portugal, destino da quase maioria deste tipo de resíduos são os aterros, quando se cumprem as regras. mas quantas vezes não vimos já deposição indevida deste tipo de resíduos na própria berma da estrada. aliás, na nossa opinião, falta de legislação é um factor de motivação para que os prevaricadores continuem deposição selvática. os verdes apresentaram, em fevereiro, projecto de lei n.º /x, sobre esta matéria, que, no essencial, ia no sentido de alterar decreto-lei n.º /, que estabelece regime jurídico da urbanização edificação, no entanto, só passados dois anos é que este diploma foi discutido votado nesta câmara. relativamente esta matéria, convém fazer um pouco de história. já na ix legislatura, os verdes apresentaram projecto de lei n.º /ix, que propunha alterar decreto-lei n.º /, de de março, o decreto-lei n.º /, de de dezembro, no que toca à estratégia de gestão de resíduos de construção demolição, uma vez que estes diplomas nada referiam quanto ao encaminhamento responsabilização no que se refere à triagem quanto ao conhecimento concreto destes materiais por parte das câmaras municipais. esta iniciativa viria caducar com fim prematuro da ix legislatura. no início da presente legislatura, como já dissemos, voltámos apresentar um novo projecto de lei sobre mesma matéria, qual foi rejeitado, em votação, de fevereiro do corrente ano. quando apresentámos projecto de lei, nossa convicção era de que estávamos prestar um bom serviço ao ambiente ao país que as alterações introduzidas no decreto-lei n.ºiriam contribuir com novos mecanismos na gestão urbanística dos municípios haveria um maior controle. assim não entendeu partido socialista e, usando argumento de que governo estava preparar legislação sobre esta matéria, chumbou nosso projecto de lei. passado todo este tempo, continuamos à espera. já vamos numa segunda proposta sobre esta matéria, partido socialista continua preparar seu projecto de lei de certeza que vai continuar preparar seu projecto. sr.as srs. deputados, queremos deixar registado que estamos de acordo, na generalidade, com projecto de lei apresentado pelo psd, que agora discutimos. os verdes manifestam, desde já, disponibilidade para, em sede de comissão, contribuírem para enriquecimento desta legislação, peça fundamental para preservação do ambiente, mais um instrumento para pôr em prática política dos três r.

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CARLOS BRÁS

PS

sr.ª presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: esta proposta de lei, apresentada pelo governo, tem um duplo objetivo, sendo um criação de um regime fiscal temporário aplicável às entidades organizadoras participantes na competição champions league finalse outro alteração do prazo previsto no artigo .º da lei n.º /, de de maio. quanto à criação do regime fiscal das entidades organizadoras da competição uefa champions league /, devo referir que corresponde ao habitual em situações análogas consiste na criação de um regime especial de isenção em sede de irc irs para os rendimentos obtidos em território português pelos intervenientes nesta competição, sejam organizadores, associações, clubes de futebol, jogadores ou, até, os técnicos. é idêntico ao criado aquando da realização em portugal do euro das finais da uefa champions league uefa women’s champion league /. é, portanto, uma isenção fiscal temporária, parcial dedicada um evento é uma condição habitual da uefa solicitar esta isenção aos países que organizam as finais. para que fique claro que não se trata da criação de um benefício fiscal novo direcionado para futebol, convém ter noção de que, estando em questão instituições intervenientes maioritariamente estrangeiros europeus, eles próprios já teriam direito esta isenção por via das convenções para evitar dupla tributação. que este diploma vem fazer é uma simplificação de procedimentos evitar necessidade de se invocar essas convenções serem acionados os referidos benefícios. além de mais, é habitual em todas as finais que uefa promove em todos os países. escolha de portugal para organizar este que é maior evento desportivo europeu é um motivo de orgulho para todos os portugueses, reforça prestígio internacional de portugal posiciona-nos, mais uma vez, no mercado de eventos de grande projeção mediática. esta é, portanto, uma proposta adequada, justificada, razoável proporcional. outra componente da presente proposta, que tem ver com isenção de iva para as transmissões aquisições intracomunitárias de bens, vem alterar prazo que estava estipulado inicialmente, até de julho, para aquisição de material equipamento de proteção destinados ao combate ao surto de covid-. é bom que se refira que este material se destina ser distribuído gratuitamente e, por isso mesmo, vai beneficiar de uma isenção nas aquisições transmissões intracomunitárias, acompanhando que comissão europeia decidiu através da decisão n.º /.

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esta proposta de lei, apresentada pelo governo, tem um duplo objetivo, sendo um criação de um regime fiscal temporário aplicável às entidades organizadoras participantes na competição champions league finalse outro alteração do prazo previsto no artigo .º da lei n.º /, de de maio. quanto à criação do regime fiscal das entidades organizadoras da competição uefa champions league /, devo referir que corresponde ao habitual em situações análogas consiste na criação de um regime especial de isenção em sede de irc irs para os rendimentos obtidos em território português pelos intervenientes nesta competição, sejam organizadores, associações, clubes de futebol, jogadores ou, até, os técnicos. é idêntico ao criado aquando da realização em portugal do euro das finais da uefa champions league uefa women’s champion league /. é, portanto, uma isenção fiscal temporária, parcial dedicada um evento é uma condição habitual da uefa solicitar esta isenção aos países que organizam as finais. para que fique claro que não se trata da criação de um benefício fiscal novo direcionado para futebol, convém ter noção de que, estando em questão instituições intervenientes maioritariamente estrangeiros europeus, eles próprios já teriam direito esta isenção por via das convenções para evitar dupla tributação. que este diploma vem fazer é uma simplificação de procedimentos evitar necessidade de se invocar essas convenções serem acionados os referidos benefícios. além de mais, é habitual em todas as finais que uefa promove em todos os países. escolha de portugal para organizar este que é maior evento desportivo europeu é um motivo de orgulho para todos os portugueses, reforça prestígio internacional de portugal posiciona-nos, mais uma vez, no mercado de eventos de grande projeção mediática. esta é, portanto, uma proposta adequada, justificada, razoável proporcional. outra componente da presente proposta, que tem ver com isenção de iva para as transmissões aquisições intracomunitárias de bens, vem alterar prazo que estava estipulado inicialmente, até de julho, para aquisição de material equipamento de proteção destinados ao combate ao surto de covid-. é bom que se refira que este material se destina ser distribuído gratuitamente e, por isso mesmo, vai beneficiar de uma isenção nas aquisições transmissões intracomunitárias, acompanhando que comissão europeia decidiu através da decisão n.º /.

CENTER

JOSÉ EDUARDO MARTINS

PSD

então a consignação do iva à segurança social, sr. ministro?! sr. deputado, estou certo de que na sua bancada haverá alguém que terá todo gosto em explicar-lhe que não há, nem deve haver, receitas consignadas. esse é um dos princípios de gestão orçamental essencial e, portanto, no tabaco essas receitas consignadas cessaram em novembro definalmente, em relação ao co-pagamento de meios médicos, gostaria de chamar atenção para vários estudos internacionais, que poderei facultar. segundo esses estudos, quando aqueles que cessaram hábito tabágico são interrogados sobre importância relativa dos vários factores (capacidade própria, auto-educação, doença grave, etc.),considera negligenciável efeito do pedido de comparticipação da segurança social, como é caso de espanha. não direi que há uma evidência universal, mas há alguns elementos de informação segundo os quais essa desabituação feita por comparticipação medicamentosa não é verdadeiramente essencial para desabituaçãohá outros factores. sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: todos os especialistas são unânimes em considerar tabagismo como maior causa de morte evitável no mundo ocidental. consumo de tabaco atingiu hoje dimensões de verdadeira pandemia e, segundo organização mundial de saúde, mata anualmente milhões de pessoas. sabemos, portanto, que em portugal, independentemente das diferentes estimativas sobre número real de fumadores, muitos morrerão de cancro pulmonar (e de outros tipos de cancro), de doenças cardiovasculares ou de doença pulmonar obstrutiva crónica. sabemos também que exposição ao fumo ambiental aumenta probabilidade de vir contrair as referidas doenças. embora aditividade a nocividade associadas ao consumo de tabaco não fossem propriamente desconhecidas no passado, foram os avanços das ciências médicas em paralelo com massificação do consumo no séc. xx que tornaram evidentes as dramáticas consequências deste hábito importado do novo mundo pelos portugueses. em face da esmagadora evidência científica, não há quem, com bom senso, questione necessidade de controlar este fenómeno. nas sociedades ocidentais tentativa de controlar este consumo será talvez tão antiga quanto próprio tabaco. apesar dos fundamentalismos modernos, não queremos certamente chegar aos extremos da rússia dos czares, em que se mandava cortar cabeça quem incorria neste hábito. mas, seguramente, «sem perder cabeça»…, temos nesta matéria obrigação de não baixar os braços! conforme reconhece organização mundial de saúde, dentro de anos consumo de tabaco, mesmo implementando todas as medidas previstas na convenção-quadro para controlo do tabaco, continuará ser um hábito para mais de milhões de habitantes do planeta, mesmo, repito, na condição de sucesso das políticas antitabágicas. portugal não será excepção e, apesar dos sucessos obtidos em matéria da redução da prevalência, não será excessivo admitir que este é um hábito que permanecerá entre nós nos próximos anos. mas, sobretudo, cristalizando na lógica redutora do fumo em locais públicos, este governo parece ter esquecido que país procedeu à ratificação da convenção-quadro não aproveitou ocasião para legislar em áreas que são por aquela apontadas como determinantes para sucesso das políticas públicas de prevenção do tabagismo. sem querer entrar excessivamente no detalhe de matéria que trataremos em sede de especialidade, não gostávamos de deixar de apontar dois ou três esquecimentos bem reveladores desta falta de ambição. não se entende que, ao contrário da importância crescente dada este assunto mesmo da necessidade de reforçar acompanhar as medidas preconizadas, se venha propor afinal extinção do conselho de prevenção do tabagismo, que funciona na dependência directa do ministro da saúde, despromovendo assunto um grupo de aconselhamento do sr. director-geral. na própria exposição de motivos do diploma dá-se relevância às propriedades aditivas do tabaco, constatando-se que respectivo consumo regular é «difícil de abandonar sem apoio». qual é solução proposta pelo governo? uma promessa de alargamento das consultas existentes a ausência de resposta sobre coerência de arrecadar milhões de euros de receitas nesta matéria investir pela direcção-geral de saúde euros. é pena que este governo não se recorde da regra da consignação, quando consignado aumento do iva à segurança social que isto só valha para umas razões, mas não valha para outras… porém, independentemente dessa incoerência do ponto de vista técnico-legislativo, na pureza dos princípios das intenções, bastava ter querido gastar mais do que aquilo que se gastou no ano passado. aliás, psd propõe desde já que todas as receitas geradas pela aplicação deste diploma sejam directamente canalizadas para prevenção o controlo do tabagismo, nomeadamente para as consultas médicas de desabituação para comparticipação dos medicamentos para reduzir vício. sr.ª deputada nunca ouviu falar em earmarking, mas é uma técnica legislativa que se pode usar. porém, resposta do sr. ministro ignora óbvio, pois são muitas vezes os mais desfavorecidos junto de quem vício é mais difícil de combater que mais ajuda mereciam para deixar de fumar. noutra vertente, constatamos elevação para anos da idade mínima para compra de tabaco. é talvez aqui que sr. ministro vê evolução em relação ao diploma anterior que recebeu. olhando para realidade nacional é, no entanto, difícil perceber como é que, dada tremenda profusão de pontos de venda existentes, se poderá fazer aplicar esta medida sem uma racionalização um controlo mais efectivos do circuito de distribuição. convenção-quadro prevê ainda que as partes signatárias adoptem medidas para redução do consumo que envolvam designadamente preço dos produtos do tabaco não necessariamente, apenas só, fiscalidade. olhando para problemática do consumo de tabaco pelos mais jovens, que segundo banco mundial são, de resto, fatia da população mais sensível às variações do preço do tabaco, para além da acessibilidade geral dos fumadores ao produto, não se compreende que governo não tenha, à semelhança da prática recente noutros estados-membros da ue, aberto via para fixação de preços mínimos de referência para tabaco, impedindo que, face aos aumentos de fiscalidade, os produtores recorram preços promocionais a introduzir tabaco das marcas mais baratas mais nocivas no mercado para habituar os jovens. seria também uma oportunidade para portugal acompanhar as evoluções mais recentes tomar dianteira, como fez no passado, nas políticas públicas de prevenção do tabagismo. olhando para os estados unidos da américa, terra de muito fundamentalismo, mas também de bastante progresso científico, vemos que se debate actualmente, por proposta conjunta do senador democrata ted kennedy do senador republicano cornyn, atribuição à food and drug administration de poderes para regular todos os aspectos relacionados com produção o consumo dos produtos de tabaco. isto é, enquanto nós extinguimos conselho para prevenção do tabagismo despromovemos assunto para um grupo de trabalho, nos estados unidos da américa promove-se tema, propondo-se atribuição de plenos poderes uma das mais poderosas agências federais para exigir aos fabricantes de tabaco que diminuam os níveis dos constituintes nocivos do fumo ou que regulem surgimento de novos produtos de tabaco que reclamem sempre um potencial de menor nocividade. aliás, aproveitando notoriedade desta discussão, ainda recentemente surgiu em portugal notícia de produtos que alegam uma menor nocividade, mas que, seguramente, não passariam por qualquer crivo científico rigoroso que justifique. como tudo na vida, nem sempre as políticas mais efectivas consequentes coincidem com as mais radicais. frequentemente, há ganhos que se conseguem, paulatina mas consistentemente, com uma abordagem sensível, abrangente persistente e, sobretudo, passível de aplicação efectiva. acreditamos ser este consenso existente nesta matéria, quer na sociedade portuguesa quer também nesta câmara. ora, foi esse consenso, aliás, que permitiu que portugal, há já mais de duas décadas, se tornasse pioneiro no domínio destas políticas públicas. face essa constatação, não podemos deixar de estranhar, além do tempo perdido durante estes dois anos, os avanços recuos que marcaram todo este processo até à aprovação de uma proposta de lei que, afinal, na sua essência, estava pronta quando governo tomou posse. questão do consumo de tabaco em locais públicos é bem sintomática da inconsistência com que este assunto tem vindo ser abordado. anteprojecto de lei submetido à discussão pública era eivado do mais puro radicalismo; depois, assistimos um ziguezague, para afinal ficarmos no ponto em que estávamos, fazendo «tábua rasa» do consenso que sociedade portuguesa nos fazia chegar. dito isto, acreditamos que, com introdução de modificações em sede de especialidade orientadas construtivamente para alcançar um instrumento não só efectivo mas, sobretudo, aplicável de prevenção do tabagismo da protecção da exposição ao fumo ambiental, nos encontramos perante uma proposta de lei que tem condições para vir, no futuro, justificar uma aprovação consensual nesta câmara. sou fumador de há muitos anos, com várias tentativas, infelizmente goradas, para deixar hábito do tabaco. tenho consciência de que ganharia qualidade de vida seria, certamente, mais saudável. penso que uma política de controlo do consumo por si só não resolve problema dos fumadores, mas é importante como um primeiro passo um sinal para sua ajuda. são razões de saúde pública, como já aqui foi abundantemente dito, que estão na base das medidas de controlo do uso do tabaco. saúde dos fumadores mas também dos que, sem serem, são expostos ambiente de fumo nos lugares de utilização colectiva. como também dos mais jovens, em relação aos sérienúmero quais as campanhas de prevenção, mas também proibição de aquisição de produtos do tabaco, podem ajudar não iniciar um caminho de que é, em muitos casos, difícil de sair. por essas razões, foi-se gerando nas nossas sociedades um movimento com amplo apoio para controlar e, em muitos casos, proibir fumar em espaços fechados de utilização colectiva. prevenção do tabagismo é, hoje, na generalidade dos países europeus uma prioridade das políticas de saúde pública. são muitas as recomendações, os planos da união europeia, por exemplo, as directivas internacionais relativas à comercialização ao consumo de tabaco, aliás já em boa parte transpostas para ordem jurídica portuguesa. também oms (organização mundial de saúde), através do impulso à convenção já aqui citada, veio tornar obrigatória para os estados-membros adopção de um conjunto de medidas de política antitabágica que esta proposta de lei pretendee bem!dar cumprimento. alguns sectores da opinião pública criticam as políticas de controlo de proibição por limitarem liberdade de opção de cada um, mesmo tendo em conta os efeitos nocivos do consumo do tabaco; alguns mesmo recusam legitimidade dos poderes públicos para limitar liberdade individual, mesmo para restringir ou, em certos casos, proibir práticas que dados científicos geralmente aceites têm como altamente nocivas para saúde. recuso movimentos que chegam roçar compulsão a discriminação violenta sobre fumador,…

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todos os especialistas são unânimes em considerar tabagismo como maior causa de morte evitável no mundo ocidental. consumo de tabaco atingiu hoje dimensões de verdadeira pandemia e, segundo organização mundial de saúde, mata anualmente milhões de pessoas. sabemos, portanto, que em portugal, independentemente das diferentes estimativas sobre número real de fumadores, muitos morrerão de cancro pulmonar (e de outros tipos de cancro), de doenças cardiovasculares ou de doença pulmonar obstrutiva crónica. sabemos também que exposição ao fumo ambiental aumenta probabilidade de vir contrair as referidas doenças. embora aditividade a nocividade associadas ao consumo de tabaco não fossem propriamente desconhecidas no passado, foram os avanços das ciências médicas em paralelo com massificação do consumo no séc. xx que tornaram evidentes as dramáticas consequências deste hábito importado do novo mundo pelos portugueses. em face da esmagadora evidência científica, não há quem, com bom senso, questione necessidade de controlar este fenómeno. nas sociedades ocidentais tentativa de controlar este consumo será talvez tão antiga quanto próprio tabaco. apesar dos fundamentalismos modernos, não queremos certamente chegar aos extremos da rússia dos czares, em que se mandava cortar cabeça quem incorria neste hábito. mas, seguramente, «sem perder cabeça»…, temos nesta matéria obrigação de não baixar os braços! conforme reconhece organização mundial de saúde, dentro de anos consumo de tabaco, mesmo implementando todas as medidas previstas na convenção-quadro para controlo do tabaco, continuará ser um hábito para mais de milhões de habitantes do planeta, mesmo, repito, na condição de sucesso das políticas antitabágicas. portugal não será excepção e, apesar dos sucessos obtidos em matéria da redução da prevalência, não será excessivo admitir que este é um hábito que permanecerá entre nós nos próximos anos. mas, sobretudo, cristalizando na lógica redutora do fumo em locais públicos, este governo parece ter esquecido que país procedeu à ratificação da convenção-quadro não aproveitou ocasião para legislar em áreas que são por aquela apontadas como determinantes para sucesso das políticas públicas de prevenção do tabagismo. sem querer entrar excessivamente no detalhe de matéria que trataremos em sede de especialidade, não gostávamos de deixar de apontar dois ou três esquecimentos bem reveladores desta falta de ambição. não se entende que, ao contrário da importância crescente dada este assunto mesmo da necessidade de reforçar acompanhar as medidas preconizadas, se venha propor afinal extinção do conselho de prevenção do tabagismo, que funciona na dependência directa do ministro da saúde, despromovendo assunto um grupo de aconselhamento do sr. director-geral. na própria exposição de motivos do diploma dá-se relevância às propriedades aditivas do tabaco, constatando-se que respectivo consumo regular é «difícil de abandonar sem apoio». qual é solução proposta pelo governo? uma promessa de alargamento das consultas existentes a ausência de resposta sobre coerência de arrecadar milhões de euros de receitas nesta matéria investir pela direcção-geral de saúde euros. é pena que este governo não se recorde da regra da consignação, quando consignado aumento do iva à segurança social que isto só valha para umas razões, mas não valha para outras… porém, independentemente dessa incoerência do ponto de vista técnico-legislativo, na pureza dos princípios das intenções, bastava ter querido gastar mais do que aquilo que se gastou no ano passado. aliás, psd propõe desde já que todas as receitas geradas pela aplicação deste diploma sejam directamente canalizadas para prevenção o controlo do tabagismo, nomeadamente para as consultas médicas de desabituação para comparticipação dos medicamentos para reduzir vício. sr.ª deputada nunca ouviu falar em earmarking, mas é uma técnica legislativa que se pode usar. porém, resposta do sr. ministro ignora óbvio, pois são muitas vezes os mais desfavorecidos junto de quem vício é mais difícil de combater que mais ajuda mereciam para deixar de fumar. noutra vertente, constatamos elevação para anos da idade mínima para compra de tabaco. é talvez aqui que sr. ministro vê evolução em relação ao diploma anterior que recebeu. olhando para realidade nacional é, no entanto, difícil perceber como é que, dada tremenda profusão de pontos de venda existentes, se poderá fazer aplicar esta medida sem uma racionalização um controlo mais efectivos do circuito de distribuição. convenção-quadro prevê ainda que as partes signatárias adoptem medidas para redução do consumo que envolvam designadamente preço dos produtos do tabaco não necessariamente, apenas só, fiscalidade. olhando para problemática do consumo de tabaco pelos mais jovens, que segundo banco mundial são, de resto, fatia da população mais sensível às variações do preço do tabaco, para além da acessibilidade geral dos fumadores ao produto, não se compreende que governo não tenha, à semelhança da prática recente noutros estados-membros da ue, aberto via para fixação de preços mínimos de referência para tabaco, impedindo que, face aos aumentos de fiscalidade, os produtores recorram preços promocionais a introduzir tabaco das marcas mais baratas mais nocivas no mercado para habituar os jovens. seria também uma oportunidade para portugal acompanhar as evoluções mais recentes tomar dianteira, como fez no passado, nas políticas públicas de prevenção do tabagismo. olhando para os estados unidos da américa, terra de muito fundamentalismo, mas também de bastante progresso científico, vemos que se debate actualmente, por proposta conjunta do senador democrata ted kennedy do senador republicano cornyn, atribuição à food and drug administration de poderes para regular todos os aspectos relacionados com produção o consumo dos produtos de tabaco. isto é, enquanto nós extinguimos conselho para prevenção do tabagismo despromovemos assunto para um grupo de trabalho, nos estados unidos da américa promove-se tema, propondo-se atribuição de plenos poderes uma das mais poderosas agências federais para exigir aos fabricantes de tabaco que diminuam os níveis dos constituintes nocivos do fumo ou que regulem surgimento de novos produtos de tabaco que reclamem sempre um potencial de menor nocividade. aliás, aproveitando notoriedade desta discussão, ainda recentemente surgiu em portugal notícia de produtos que alegam uma menor nocividade, mas que, seguramente, não passariam por qualquer crivo científico rigoroso que justifique. como tudo na vida, nem sempre as políticas mais efectivas consequentes coincidem com as mais radicais. frequentemente, há ganhos que se conseguem, paulatina mas consistentemente, com uma abordagem sensível, abrangente persistente e, sobretudo, passível de aplicação efectiva. acreditamos ser este consenso existente nesta matéria, quer na sociedade portuguesa quer também nesta câmara. ora, foi esse consenso, aliás, que permitiu que portugal, há já mais de duas décadas, se tornasse pioneiro no domínio destas políticas públicas. face essa constatação, não podemos deixar de estranhar, além do tempo perdido durante estes dois anos, os avanços recuos que marcaram todo este processo até à aprovação de uma proposta de lei que, afinal, na sua essência, estava pronta quando governo tomou posse. questão do consumo de tabaco em locais públicos é bem sintomática da inconsistência com que este assunto tem vindo ser abordado. anteprojecto de lei submetido à discussão pública era eivado do mais puro radicalismo; depois, assistimos um ziguezague, para afinal ficarmos no ponto em que estávamos, fazendo «tábua rasa» do consenso que sociedade portuguesa nos fazia chegar. dito isto, acreditamos que, com introdução de modificações em sede de especialidade orientadas construtivamente para alcançar um instrumento não só efectivo mas, sobretudo, aplicável de prevenção do tabagismo da protecção da exposição ao fumo ambiental, nos encontramos perante uma proposta de lei que tem condições para vir, no futuro, justificar uma aprovação consensual nesta câmara. sou fumador de há muitos anos, com várias tentativas, infelizmente goradas, para deixar hábito do tabaco. tenho consciência de que ganharia qualidade de vida seria, certamente, mais saudável. penso que uma política de controlo do consumo por si só não resolve problema dos fumadores, mas é importante como um primeiro passo um sinal para sua ajuda. são razões de saúde pública, como já aqui foi abundantemente dito, que estão na base das medidas de controlo do uso do tabaco. saúde dos fumadores mas também dos que, sem serem, são expostos ambiente de fumo nos lugares de utilização colectiva. como também dos mais jovens, em relação aos sérienúmero quais as campanhas de prevenção, mas também proibição de aquisição de produtos do tabaco, podem ajudar não iniciar um caminho de que é, em muitos casos, difícil de sair. por essas razões, foi-se gerando nas nossas sociedades um movimento com amplo apoio para controlar e, em muitos casos, proibir fumar em espaços fechados de utilização colectiva. prevenção do tabagismo é, hoje, na generalidade dos países europeus uma prioridade das políticas de saúde pública. são muitas as recomendações, os planos da união europeia, por exemplo, as directivas internacionais relativas à comercialização ao consumo de tabaco, aliás já em boa parte transpostas para ordem jurídica portuguesa. também oms (organização mundial de saúde), através do impulso à convenção já aqui citada, veio tornar obrigatória para os estados-membros adopção de um conjunto de medidas de política antitabágica que esta proposta de lei pretendee bem!dar cumprimento. alguns sectores da opinião pública criticam as políticas de controlo de proibição por limitarem liberdade de opção de cada um, mesmo tendo em conta os efeitos nocivos do consumo do tabaco; alguns mesmo recusam legitimidade dos poderes públicos para limitar liberdade individual, mesmo para restringir ou, em certos casos, proibir práticas que dados científicos geralmente aceites têm como altamente nocivas para saúde. recuso movimentos que chegam roçar compulsão a discriminação violenta sobre fumador,…

CENTER

JOÃO VASCONCELOS

BE

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as deputadas srs. deputados: mundo atual encontra-se mais instável mais perigoso do que há uns ano. com queda do muro de berlim, afinal fim da história não se concretizou as teses de fukuyama desabaram com fragor. teses apadrinhadas pelas democracias liberais que, afinal, estiveram estão na base de um mundo cada vez mais instável, com seu rol de invasões, guerras, crises financeiras, terrorismo, ciberataques, imigração em massa o agravamento das alterações climáticas. portugal, fazendo parte do mundo, não pode ficar isolado precisa de ter umas forças armadas adaptadas às novas realidades em que vivemos. umas forças armadas que continuem reger-se dentro do plano legal da ordem constitucional vigente. não deve ser desvirtuada função principal das forças armadas, ou seja, tal como preconiza constituição da república portuguesa, incumbe às forças armadas defesa militar da república, mas, sempre que necessário, as forças armadas podem ser incumbidas de colaborar em missões de proteção civil, em tarefas relacionadas com satisfação de necessidades básicas com melhoria da qualidade de vida bem-estar das populações. tudo isto para ir ao encontro desta lei de programação militar proposta pelo governo que fala muito em duplo uso, militar civil. não estarão aqui subjacentes outras intenções, tão do agrado do ps, do psd do cds? as forças armadas podem devem colaborar em missões de proteção civil, sempre que para tal forem solicitadas, não devem fazer da proteção civil sua função principal. ou seja, proteção civil não pode caminhar para uma crescente militarização. as forças armadas só têm de colaborar, pedido da proteção civil. são elevados os investimentos públicos no âmbito da defesa nacional para os próximos anos, com as tais funções de duplo uso, em que grande parte dos meios militares adquirir ou construir servirão para projetar forças em missões externas ao serviço de organizações militaristas que serão tudo menos de paz, como nato, como há pouco referi. ainda recentemente, veio público uma notícia em que portugal, durante este ano, vai participar em missões em todo mundo, com navios, aeronaves, viaturas táticas militares. vejam bem: só militares estarão ao serviço de missões externas no âmbito da nato. só para nato são empregues esses militares meios depois ainda há quem diga que país tem falta de militares de meios. como se comprova, é para empenhamento nestas missões para reforço das mesmas no futuro que esta proposta de lei de programação militar foi elaborada. aqui verifica-se, como não podia deixar de ser, um amplo consenso entre ps, psd o cds que bloco de esquerda não poderá acompanhar. como referi, país não irá compreender que se gaste, nos próximos anos, quase mil milhões de euros, quando governo não consegue dar resposta funções sociais, como, por exemplo, educação, saúde, quase três milhões de portugueses em risco de pobreza. com esta lpm, governo, ps, psd o cds estão vergar-se às exigências das cimeiras da nato, da europa de trump para cumprimento da meta dosdo pib (produto interno bruto) no âmbito da defesa.

vot_against

o mundo atual encontra-se mais instável mais perigoso do que há uns ano. com queda do muro de berlim, afinal fim da história não se concretizou as teses de fukuyama desabaram com fragor. teses apadrinhadas pelas democracias liberais que, afinal, estiveram estão na base de um mundo cada vez mais instável, com seu rol de invasões, guerras, crises financeiras, terrorismo, ciberataques, imigração em massa o agravamento das alterações climáticas. portugal, fazendo parte do mundo, não pode ficar isolado precisa de ter umas forças armadas adaptadas às novas realidades em que vivemos. umas forças armadas que continuem reger-se dentro do plano legal da ordem constitucional vigente. não deve ser desvirtuada função principal das forças armadas, ou seja, tal como preconiza constituição da república portuguesa, incumbe às forças armadas defesa militar da república, mas, sempre que necessário, as forças armadas podem ser incumbidas de colaborar em missões de proteção civil, em tarefas relacionadas com satisfação de necessidades básicas com melhoria da qualidade de vida bem-estar das populações. tudo isto para ir ao encontro desta lei de programação militar proposta pelo governo que fala muito em duplo uso, militar civil. não estarão aqui subjacentes outras intenções, tão do agrado do ps, do psd do cds? as forças armadas podem devem colaborar em missões de proteção civil, sempre que para tal forem solicitadas, não devem fazer da proteção civil sua função principal. ou seja, proteção civil não pode caminhar para uma crescente militarização. as forças armadas só têm de colaborar, pedido da proteção civil. são elevados os investimentos públicos no âmbito da defesa nacional para os próximos anos, com as tais funções de duplo uso, em que grande parte dos meios militares adquirir ou construir servirão para projetar forças em missões externas ao serviço de organizações militaristas que serão tudo menos de paz, como nato, como há pouco referi. ainda recentemente, veio público uma notícia em que portugal, durante este ano, vai participar em missões em todo mundo, com navios, aeronaves, viaturas táticas militares. vejam bem: só militares estarão ao serviço de missões externas no âmbito da nato. só para nato são empregues esses militares meios depois ainda há quem diga que país tem falta de militares de meios. como se comprova, é para empenhamento nestas missões para reforço das mesmas no futuro que esta proposta de lei de programação militar foi elaborada. aqui verifica-se, como não podia deixar de ser, um amplo consenso entre ps, psd o cds que bloco de esquerda não poderá acompanhar. como referi, país não irá compreender que se gaste, nos próximos anos, quase mil milhões de euros, quando governo não consegue dar resposta funções sociais, como, por exemplo, educação, saúde, quase três milhões de portugueses em risco de pobreza. com esta lpm, governo, ps, psd o cds estão vergar-se às exigências das cimeiras da nato, da europa de trump para cumprimento da meta dosdo pib (produto interno bruto) no âmbito da defesa.

LEFT

PAULO SÁ

PCP

sr.ª presidente, srs. deputados: gostaria de começar por cumprimentar saudar os muitos bombeiros presentes nas galerias. com esta iniciativa legislativa, consagra-se isenção em sede de irs das compensações subsídios pagos aos bombeiros que, durante seu período de férias descanso, integrem voluntariamente os dispositivos especiais de combate incêndios florestais. desta forma, corrige-se uma manifesta injustiça desigualdade de tratamento entre os bombeiros que detêm um vínculo laboral com as respetivas associações aqueles que não possuem esse vínculo. relembro que, há quase um ano, grupo parlamentar do pcp alertou ministro da administração interna para necessidade de tratar de igual forma todos os bombeiros que, no âmbito dos dispositivos especiais de combate incêndios florestais, exerciam uma atividade voluntária, isentando-os, todos, do pagamento de irs relativo às compensações subsídios. na sua resposta ao grupo parlamentar do pcp, numa resposta preguiçosa, pois limitava-se transcrever literalmente as quatro linhas de um despacho do subdiretor-geral dos impostos do longínquo ano desem mais nada acrescentar, governo não mostrou qualquer inclinação para eliminar desigualdade de tratamento entre bombeiros, nem para isentar do pagamento de irs as comparticipações irrisórias atribuídas pela autoridade nacional de proteção civil pela atividade de combate aos incêndios florestais, cerca de€/hora. contudo, luta a persistência dos bombeiros das suas associações representativas, assim como possibilidade de não surgirem voluntários suficientes para constituição das equipas de combate incêndios florestais, forçou governo reconhecer existência de um problema a apresentar à assembleia da república proposta de lei hoje em discussão. esta proposta de lei estabelece ainda isenção, em sede de irs, das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo pelo comité paralímpico de portugal no âmbito da preparação dos jogos surdolímpicos, assim como isenção dos prémios obtidos em provas desportivas de elevado prestígio nível competitivo. esta isenção coloca os atletas surdolímpicos em igualdade de circunstâncias com os atletas paralímpicos, cujas bolsas prémios já se encontravam isentos do pagamento de irs. pcp acolhe favoravelmente esta alteração legislativa, mas não pode deixar de alertar para longo caminho que ainda é necessário percorrer para garantir que os nossos atletas paralímpicos surdolímpicos beneficiem de condições de apoio ao seu treino preparação similares às de diversos países onde se regista um maior investimento no desporto adaptado. é fundamental que as entidades públicas assumam um verdadeiro compromisso outra atitude no apoio estes atletas às suas estruturas desportivas, assim como à dinamização, em geral, da prática desportiva entre cidadãos com deficiência nas suas diversas vertentes: educativa, recreativa terapêutica. estado tem obrigações, definidas na constituição da república portuguesa na convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, na realização de uma política nacional de integração dos cidadãos deficientes, devendo assumir plena responsabilidade pela efetivação dos seus direitos, nomeadamente no que diz respeito à prática desportiva todos os níveis.

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gostaria de começar por cumprimentar saudar os muitos bombeiros presentes nas galerias. com esta iniciativa legislativa, consagra-se isenção em sede de irs das compensações subsídios pagos aos bombeiros que, durante seu período de férias descanso, integrem voluntariamente os dispositivos especiais de combate incêndios florestais. desta forma, corrige-se uma manifesta injustiça desigualdade de tratamento entre os bombeiros que detêm um vínculo laboral com as respetivas associações aqueles que não possuem esse vínculo. relembro que, há quase um ano, grupo parlamentar do pcp alertou ministro da administração interna para necessidade de tratar de igual forma todos os bombeiros que, no âmbito dos dispositivos especiais de combate incêndios florestais, exerciam uma atividade voluntária, isentando-os, todos, do pagamento de irs relativo às compensações subsídios. na sua resposta ao grupo parlamentar do pcp, numa resposta preguiçosa, pois limitava-se transcrever literalmente as quatro linhas de um despacho do subdiretor-geral dos impostos do longínquo ano desem mais nada acrescentar, governo não mostrou qualquer inclinação para eliminar desigualdade de tratamento entre bombeiros, nem para isentar do pagamento de irs as comparticipações irrisórias atribuídas pela autoridade nacional de proteção civil pela atividade de combate aos incêndios florestais, cerca de€/hora. contudo, luta a persistência dos bombeiros das suas associações representativas, assim como possibilidade de não surgirem voluntários suficientes para constituição das equipas de combate incêndios florestais, forçou governo reconhecer existência de um problema a apresentar à assembleia da república proposta de lei hoje em discussão. esta proposta de lei estabelece ainda isenção, em sede de irs, das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo pelo comité paralímpico de portugal no âmbito da preparação dos jogos surdolímpicos, assim como isenção dos prémios obtidos em provas desportivas de elevado prestígio nível competitivo. esta isenção coloca os atletas surdolímpicos em igualdade de circunstâncias com os atletas paralímpicos, cujas bolsas prémios já se encontravam isentos do pagamento de irs. pcp acolhe favoravelmente esta alteração legislativa, mas não pode deixar de alertar para longo caminho que ainda é necessário percorrer para garantir que os nossos atletas paralímpicos surdolímpicos beneficiem de condições de apoio ao seu treino preparação similares às de diversos países onde se regista um maior investimento no desporto adaptado. é fundamental que as entidades públicas assumam um verdadeiro compromisso outra atitude no apoio estes atletas às suas estruturas desportivas, assim como à dinamização, em geral, da prática desportiva entre cidadãos com deficiência nas suas diversas vertentes: educativa, recreativa terapêutica. estado tem obrigações, definidas na constituição da república portuguesa na convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, na realização de uma política nacional de integração dos cidadãos deficientes, devendo assumir plena responsabilidade pela efetivação dos seus direitos, nomeadamente no que diz respeito à prática desportiva todos os níveis.

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NUNO MAGALHÃES

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: proposta de lei que hoje discutimos visa alterar legislação, nomeadamente, como já aqui foi dito por vários intervenientes, implementando voto por meio electrónico para os eleitores que, por motivos de estudo, formação, realização de estágios, saúde ou participação em competições desportivas de carácter regular, se encontram deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral. pretende, assim, assembleia legislativa da região autónoma madeira reforçar participação política dos cidadãos nos casos em que, pelos motivos enunciados, que nos parecem de força maior que são qualificados, bem, enquanto tal, não possam fazer, justamente por se encontrarem fora da sua área de recenseamento, seja no território continental ou nas regiões autónomas. aliás, mesmo se aplica aos eleitores deslocados por motivos de saúde que se encontram em tratamento em unidades de saúde, fora do regime de internamento, bem como aos respectivos acompanhantes. abrange-se, assim, um conjunto indeterminado, é certo, mas vasto de portugueses de portuguesas que podem exercer seu direito de voto de uma forma que, julgo que estaremos todos de acordo, é essencial para assegurar participação cívica democrática dos portugueses. é certo que implica revisão de um conjunto de leis eleitorais relativas ao presidente da república, à assembleia da república, aos deputados ao parlamento europeu, às autarquias locais, mas também às próprias regiões autónomas, nomeadamente à região autónoma da madeira, e, até, revisão da lei orgânica do referendo. sublinhe-se que, ao contrário do que foi aqui dito ou, pelo menos, sugerido, não é uma questão de voto antecipado, porque voto é realizado (como, aliás, é normal) no dia da eleição, só que com recurso aos meios electrónicos. nestes termos, em todas as leis eleitorais citadas é introduzida uma disposição que regulamenta recurso este voto nestas circunstâncias. quanto esta proposta de lei, resta saber algo que ainda não foi aqui focado, mas que não deixa de ser importante: quem incumbirão os encargos de assegurar esta disponibilização do voto electrónico. como todos sabemos, não é fácil mas, curiosamente ou não, ninguém parece querer assumir estes encargos. sr. presidente, cremos que esta proposta não é inconstitucional, como foi aqui sugerido. não podemos confundir direito de iniciativa, como referiu sr. deputado antónio filipe, com direito de legislar. nesse sentido, esta iniciativa da assembleia legislativa regional da madeira merece uma avaliação da nossa parte e, tal como cds-pp/madeira (que saudamos) referiu na altura, parece-nos que indica um caminhoque, aliás, não é de hoje, pois foi iniciado pelos anteriores governos da maioria psd/cds —, que está ser seguido pela exclusividade dos países da união europeia que tem, obviamente, como qualquer caminho que implemente novos meios nível electrónico, dificuldades. não há que negar isso. no entanto, também não podemos dizer que, havendo dificuldades, vamos, pura simplesmente, pôr de parte um caminho que é inovador que pode assegurar um princípio fundamental num estado de direito democrático, que é reforçar permitir que mais eleitores possam exercer direito de voto. orador:portanto, da nossa parte, estamos absolutamente disponíveis para, em sede de especialidade, acrescentar benfeitorias, nomeadamente as já aqui faladas que têm ver com facto de, como disse, bem, sr. deputado antónio filipe, ser exclusivo uso ao voto electrónico. concordo, sr. deputado. estamos dispostos para trabalhar esta matéria em sede de especialidade, porque penso que devemos estar todos de acordo com princípio essencial, que é de permitir que mais portugueses portuguesas possam votar. aliás, esta é casa da democracia é isso que interessa para defender os interesses da democracia. sr. presidente:tem palavra, para intervenção, sr. deputado correia de jesus.

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a proposta de lei que hoje discutimos visa alterar legislação, nomeadamente, como já aqui foi dito por vários intervenientes, implementando voto por meio electrónico para os eleitores que, por motivos de estudo, formação, realização de estágios, saúde ou participação em competições desportivas de carácter regular, se encontram deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral. pretende, assim, assembleia legislativa da região autónoma madeira reforçar participação política dos cidadãos nos casos em que, pelos motivos enunciados, que nos parecem de força maior que são qualificados, bem, enquanto tal, não possam fazer, justamente por se encontrarem fora da sua área de recenseamento, seja no território continental ou nas regiões autónomas. aliás, mesmo se aplica aos eleitores deslocados por motivos de saúde que se encontram em tratamento em unidades de saúde, fora do regime de internamento, bem como aos respectivos acompanhantes. abrange-se, assim, um conjunto indeterminado, é certo, mas vasto de portugueses de portuguesas que podem exercer seu direito de voto de uma forma que, julgo que estaremos todos de acordo, é essencial para assegurar participação cívica democrática dos portugueses. é certo que implica revisão de um conjunto de leis eleitorais relativas ao presidente da república, à assembleia da república, aos deputados ao parlamento europeu, às autarquias locais, mas também às próprias regiões autónomas, nomeadamente à região autónoma da madeira, e, até, revisão da lei orgânica do referendo. sublinhe-se que, ao contrário do que foi aqui dito ou, pelo menos, sugerido, não é uma questão de voto antecipado, porque voto é realizado (como, aliás, é normal) no dia da eleição, só que com recurso aos meios electrónicos. nestes termos, em todas as leis eleitorais citadas é introduzida uma disposição que regulamenta recurso este voto nestas circunstâncias. quanto esta proposta de lei, resta saber algo que ainda não foi aqui focado, mas que não deixa de ser importante: quem incumbirão os encargos de assegurar esta disponibilização do voto electrónico. como todos sabemos, não é fácil mas, curiosamente ou não, ninguém parece querer assumir estes encargos. sr. presidente, cremos que esta proposta não é inconstitucional, como foi aqui sugerido. não podemos confundir direito de iniciativa, como referiu sr. deputado antónio filipe, com direito de legislar. nesse sentido, esta iniciativa da assembleia legislativa regional da madeira merece uma avaliação da nossa parte e, tal como cds-pp/madeira (que saudamos) referiu na altura, parece-nos que indica um caminhoque, aliás, não é de hoje, pois foi iniciado pelos anteriores governos da maioria psd/cds —, que está ser seguido pela exclusividade dos países da união europeia que tem, obviamente, como qualquer caminho que implemente novos meios nível electrónico, dificuldades. não há que negar isso. no entanto, também não podemos dizer que, havendo dificuldades, vamos, pura simplesmente, pôr de parte um caminho que é inovador que pode assegurar um princípio fundamental num estado de direito democrático, que é reforçar permitir que mais eleitores possam exercer direito de voto. orador:portanto, da nossa parte, estamos absolutamente disponíveis para, em sede de especialidade, acrescentar benfeitorias, nomeadamente as já aqui faladas que têm ver com facto de, como disse, bem, sr. deputado antónio filipe, ser exclusivo uso ao voto electrónico. concordo, sr. deputado. estamos dispostos para trabalhar esta matéria em sede de especialidade, porque penso que devemos estar todos de acordo com princípio essencial, que é de permitir que mais portugueses portuguesas possam votar. aliás, esta é casa da democracia é isso que interessa para defender os interesses da democracia. sr. presidente:tem palavra, para intervenção, sr. deputado correia de jesus.

RIGHT

PEDRO SARAIVA

PSD

sr. presidente, srs. secretários de estado, srs. deputados, é com gosto que reentro neste jogo parlamentar para me dirigir ao sr. deputado rui paulo figueiredo, começando por registar que fica bem este hemiciclo saudar governo por, finalmente, estar fazer que já deveria ter sido feito há bastante tempo sucessivos governos não conseguiram fazer: regulamentar jogo online, em portugal, e, por via disso mesmo, recuperar de um vazio legislativo que nos coloca desconfortáveis numa europa que progrediu rapidamente nesta matéria. sendo assim, perguntava concretamente ao grupo parlamentar do partido socialista, através do sr. deputado rui paulo figueiredo, se regulamentar nesta matéria é ou não eliminar economia informal práticas ilícitas. estamos de acordo ou não estamos de acordo? é ou não evitar branqueamento de capitais? estamos de acordo ou não estamos de acordo? é ou não combater fenómenos de evasão fiscal, que têm um significado de várias dezenas de milhões de euros, de há anos, em portugal? sobre conteúdo, que não sobre os objetivos onde parece haver consenso, perguntava: face às propostas concretas apresentadas pelo governo, qual é, afinal, posição do partido socialista? é que sobre isso ouvimos quase nada. concorda ou não partido socialista que é importante criar um quadro claro, transparente, aberto à concorrência sem monopólios previamente definidos? concorda ou não partido socialista que é importante reforçá-lo com mecanismos apertados de fiscalização acompanhamento desta atividade? concorda ou não partido socialista com os mecanismos previstos para proteger consumidor, combater adição criar condições para que se concretize, em portugal, um jogo responsável? é que, sr. deputado, para além das intenções genéricas, de pedidos adicionais de informação de várias formas que encontrou para apelidar um trabalho notável, com mais de páginas, que governo aqui nos apresenta que, seguramente, por isso mesmose leu com atenção documentação há de fazer-nos justiçanão foi um pacote feito em cima do joelho, nem com os pés (os pés podem ser úteis para outras coisas daqui bocado…) mas, sim, feito com as mãos com cabeça. podemos discuti-lo? com certeza que sim. é para isso também que, como já aqui foi dito, vamos ter tempo para ouvir as posições dos vários grupos parlamentares em sede de especialidade… vou concluir, sr. presidente. sobre esta matéria, ouvimos muito pouco na intervenção do partido socialista. mas este é momento para, de uma vez por todas, deixarmos de estar de «costas voltadas» para este problema apostarmos na criação de um quadro claro que permita, quem assim desejar, jogar com segurança em portugal.

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regulamentar jogo online, em portugal, e, por via disso mesmo, recuperar de um vazio legislativo que nos coloca desconfortáveis numa europa que progrediu rapidamente nesta matéria. sendo assim, perguntava concretamente ao grupo parlamentar do partido socialista, através do sr. deputado rui paulo figueiredo, se regulamentar nesta matéria é ou não eliminar economia informal práticas ilícitas. estamos de acordo ou não estamos de acordo? é ou não evitar branqueamento de capitais? estamos de acordo ou não estamos de acordo? é ou não combater fenómenos de evasão fiscal, que têm um significado de várias dezenas de milhões de euros, de há anos, em portugal? sobre conteúdo, que não sobre os objetivos onde parece haver consenso, perguntava: face às propostas concretas apresentadas pelo governo, qual é, afinal, posição do partido socialista? é que sobre isso ouvimos quase nada. concorda ou não partido socialista que é importante criar um quadro claro, transparente, aberto à concorrência sem monopólios previamente definidos? concorda ou não partido socialista que é importante reforçá-lo com mecanismos apertados de fiscalização acompanhamento desta atividade? concorda ou não partido socialista com os mecanismos previstos para proteger consumidor, combater adição criar condições para que se concretize, em portugal, um jogo responsável? é que, sr. deputado, para além das intenções genéricas, de pedidos adicionais de informação de várias formas que encontrou para apelidar um trabalho notável, com mais de páginas, que governo aqui nos apresenta que, seguramente, por isso mesmose leu com atenção documentação há de fazer-nos justiçanão foi um pacote feito em cima do joelho, nem com os pés (os pés podem ser úteis para outras coisas daqui bocado…) mas, sim, feito com as mãos com cabeça. podemos discuti-lo? com certeza que sim. é para isso também que, como já aqui foi dito, vamos ter tempo para ouvir as posições dos vários grupos parlamentares em sede de especialidade… vou concluir, sr. presidente. sobre esta matéria, ouvimos muito pouco na intervenção do partido socialista. mas este é momento para, de uma vez por todas, deixarmos de estar de «costas voltadas» para este problema apostarmos na criação de um quadro claro que permita, quem assim desejar, jogar com segurança em portugal.

CENTER

MARIA DAS MERCÊS BORGES

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: acabámos de assistir um debate intenso, vivo importante sobre uma matéria que também ela é importante. permitam-me, título de conclusão, que diga que assistimos um namoro a um entendimento que, se, de uma forma mais ou menos discreta, foi estando presente ao longo dos anos deste mandato, hoje, foi de todo, evidente. estão muito mal os partidos da oposição, porque este governo conseguiu honrar os seus compromissos, conseguiu, com ajuda dos portugueses, ultrapassar as dificuldades dizer: «meus senhores da troica, podem ir embora, não são mais precisos». não fomos pedir, como todos queriam, nem mais tempo nem mais dinheiro. honrámos, cumprimos ajudámos os portugueses levantar cabeça! mais: os que colocaram país na verdadeira desgraça, que trouxeram aos portugueses desemprego pobreza, esses, não aprenderam com lição. não aprenderam nada! continuam hoje, como no passado, dizer aos portugueses: «vamos fazer mesmo, vamos voltar desbaratar de qualquer maneira, prometer tudo todos no fim venha quem quiser porque este país está sempre de mão estendida quem nos possa ajudar». este governo não se esqueceu dos que menos tinham, não se esqueceu dos que precisavam, já hoje aqui foram citadas todas as medidas. esse tempo para apoiar os que menos tinham aumentou, porque os senhores criaram as condições para país ir ao fundo, porque os senhores foram pedir emprestado quem pede emprestado tem de pagar. sr. presidente (guilherme silva).faça favor de terminar, sr.ª deputada. uma nota final, porque tempo não me permite mais: assistimos hoje aqui um ataque às instituições de solidariedade social classificando que os apoios que estas instituições dãoporque em parceria com governo lhes é transferido dinheiro para ajudar os que mais precisamsão dinheiro fútil, dinheiro que não interessa, ao fim ao cabo é uma pouca-vergonha dar dinheiro essas instituições. sr.as srs. deputados, essas verbas que são de todos os portugueses são entregues à mão de portugueses que ajudam os portugueses, dando respostas àqueles que mais precisam. é com trabalho, é com esforço que vamos conseguir tirar este país da situação em que se encontrava e, estou crente, portugal os portugueses terão um futuro de esperança porque já começou caminho para ele se concretizar.

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acabámos de assistir um debate intenso, vivo importante sobre uma matéria que também ela é importante. permitam-me, título de conclusão, que diga que assistimos um namoro a um entendimento que, se, de uma forma mais ou menos discreta, foi estando presente ao longo dos anos deste mandato, hoje, foi de todo, evidente. estão muito mal os partidos da oposição, porque este governo conseguiu honrar os seus compromissos, conseguiu, com ajuda dos portugueses, ultrapassar as dificuldades dizer: «meus senhores da troica, podem ir embora, não são mais precisos». não fomos pedir, como todos queriam, nem mais tempo nem mais dinheiro. honrámos, cumprimos ajudámos os portugueses levantar cabeça! mais: os que colocaram país na verdadeira desgraça, que trouxeram aos portugueses desemprego pobreza, esses, não aprenderam com lição. não aprenderam nada! continuam hoje, como no passado, dizer aos portugueses: «vamos fazer mesmo, vamos voltar desbaratar de qualquer maneira, prometer tudo todos no fim venha quem quiser porque este país está sempre de mão estendida quem nos possa ajudar». este governo não se esqueceu dos que menos tinham, não se esqueceu dos que precisavam, já hoje aqui foram citadas todas as medidas. esse tempo para apoiar os que menos tinham aumentou, porque os senhores criaram as condições para país ir ao fundo, porque os senhores foram pedir emprestado quem pede emprestado tem de pagar. sr. presidente (guilherme silva).faça favor de terminar, sr.ª deputada. uma nota final, porque tempo não me permite mais: assistimos hoje aqui um ataque às instituições de solidariedade social classificando que os apoios que estas instituições dãoporque em parceria com governo lhes é transferido dinheiro para ajudar os que mais precisamsão dinheiro fútil, dinheiro que não interessa, ao fim ao cabo é uma pouca-vergonha dar dinheiro essas instituições. sr.as srs. deputados, essas verbas que são de todos os portugueses são entregues à mão de portugueses que ajudam os portugueses, dando respostas àqueles que mais precisam. é com trabalho, é com esforço que vamos conseguir tirar este país da situação em que se encontrava e, estou crente, portugal os portugueses terão um futuro de esperança porque já começou caminho para ele se concretizar.

CENTER

ABEL BAPTISTA

CDS-PP

sr. presidente, sr. secretário de estado do desenvolvimento rural das florestas, de uma forma genérica, diploma que nos apresenta é um passo positivo, já direi porquê. antes, porém, gostava de questionar v. ex.ª sobre duas questões. concordamos que pesca em rio em águas interiores é cada vez mais uma pesca de lazer cada vez menos uma pesca profissional. salvaguardou v. ex.ª questão de algumas espécies de alto valor referiue muito bem, porque estamos na época de ambosa lampreia o sável que são um factor de grande competição gastronómica nacional que, obviamente, desempenham aqui um papel extraordinário no que diz respeito algumas zonas do país, que é de saudar. na perspectiva de desenvolvimento rural que desempenha pesca em águas interiores, gostava que sr. secretário de estado nos informasse porque não deixarmos ficar na proposta, não em termos de concessão mas em termos da própria lei no que diz respeito às receitas à fiscalização, uma competência para as autarquias locais. porque me parece que as autarquias locais, principalmente em zonas interiores, uma vez que são os primeiros interessados em melhor desenvolver, em melhor preservar, em melhor conservar, em melhor promover as suas regiões, serão também os primeiros interessados em, quer em rios, quer em zonas de albufeiras, dentro da lei, desenvolver pesca. sr. secretário de estado dir-me-á: «bem, mas peçam concessão de pesca lúdica». só que nesta perspectivae estou lembrar-me, por exemplo, de dois rios da minha região, rio minho o rio lima, um internacional, mas outro não —, que são rios de alta produtividade no que diz respeito à lampreia ao sável, se for pedida concessão de pesca lúdica, situação torna-se complicada para pesca profissional. por outro lado, sr. secretário de estado dir-me-á se está aberta possibilidade de autarquias participarem na emissão não da carta de pescador mas das licenças, porque sendo estas nacionais regionais pode constar na respectiva emissão quais são os rios onde pescador pretende exercer actividade. dessa forma, poderá fazer-se facilmente distribuição pelos diferentes municípios, de acordo com taxa paga em termos da respectiva licença. gostaria, pois, de ouvir v. ex.ª, sr. secretário de estado, sobre esta matéria.

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«bem, mas peçam concessão de pesca lúdica». só que nesta perspectivae estou lembrar-me, por exemplo, de dois rios da minha região, rio minho o rio lima, um internacional, mas outro não —, que são rios de alta produtividade no que diz respeito à lampreia ao sável, se for pedida concessão de pesca lúdica, situação torna-se complicada para pesca profissional. por outro lado, sr. secretário de estado dir-me-á se está aberta possibilidade de autarquias participarem na emissão não da carta de pescador mas das licenças, porque sendo estas nacionais regionais pode constar na respectiva emissão quais são os rios onde pescador pretende exercer actividade. dessa forma, poderá fazer-se facilmente distribuição pelos diferentes municípios, de acordo com taxa paga em termos da respectiva licença. gostaria, pois, de ouvir v. ex.ª, sr. secretário de estado, sobre esta matéria.

RIGHT

SARA MADRUGA DA COSTA

PSD

sr. presidente, sr.ª ministra, sr.as srs. deputados: aproveito presença de efetivos da psp no parlamento para lhes dirigir, em nome do psd, uma saudação um agradecimento pelo seu trabalho, empenho dedicação na redução da criminalidade, tornando portugal num país mais seguro. consenso alcançado em torno do estatuto disciplinar da psp também é fruto do trabalho desenvolvido pelo anterior governo, que, emaprovou estatuto profissional que previa, no seu artigo .º, um regime deontológico disciplinar próprio para os polícias. sr.ª ministra, estatuto profissional o estatuto disciplinar da psp são importantes contributos para aumentar eficiência da organização da polícia para aumentar motivação dos seus elementos. mas estes estatutos serão insuficientes se não forem dados passos concretos no aumento no rejuvenescimento dos efetivos, na melhoria das condições profissionais no reforço dos meios da psp. ao fim de um ano, em jeito de balanço, temos de concluir que sua atuação é claramente insuficiente. é insuficiente tendo em conta as reais necessidades do país é insuficiente tendo em conta as suas próprias promessas. sr.ª ministra, quatro exemplos apenas para ilustrar que acabo de referir: da prometida incorporação de novos agentes, contamos apenas come estes graças ao anterior governo. continuamos no campo das meras promessas quanto ao novo modelo de aquisição de fardamento online do outsourcing dos bares das cantinas como forma de libertar recursos operacionais. continua também sem conhecer luz do dia, sr.ª ministra, regulamentação efetiva do estatuto profissional quanto ao novo sistema de avaliação de faltas concursos de promoção anuais. mesmo se diga relativamente à nova lei orgânica da psp. qual é resultado desta sua atuação, sr.ª ministra? resultado é facilmente demonstrável com recurso diversos episódios constrangedores preocupantes, como os que aconteceram acontecem no aeroporto de lisboa, onde falta de efetivos, falta de meios, falta de formação, quer ao nível da psp quer ao nível do sef (serviço de estrangeiros fronteiras), permitem fugas de passageiros. com esta política de desinvestimento nunca teremos política que queremos, que precisamos que os efetivos justamente reclamam. sr.ª ministra, reconhecemos importância desta iniciativa, mas não nos revemos nas suas políticas na sua insuficiente atuação. insuficiente para que psp possa desempenhar eficientemente sua importante missão de defesa da legalidade democrática, da garantia da segurança interna dos direitos dos cidadãos.

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aproveito presença de efetivos da psp no parlamento para lhes dirigir, em nome do psd, uma saudação um agradecimento pelo seu trabalho, empenho dedicação na redução da criminalidade, tornando portugal num país mais seguro. consenso alcançado em torno do estatuto disciplinar da psp também é fruto do trabalho desenvolvido pelo anterior governo, que, emaprovou estatuto profissional que previa, no seu artigo .º, um regime deontológico disciplinar próprio para os polícias. sr.ª ministra, estatuto profissional o estatuto disciplinar da psp são importantes contributos para aumentar eficiência da organização da polícia para aumentar motivação dos seus elementos. mas estes estatutos serão insuficientes se não forem dados passos concretos no aumento no rejuvenescimento dos efetivos, na melhoria das condições profissionais no reforço dos meios da psp. ao fim de um ano, em jeito de balanço, temos de concluir que sua atuação é claramente insuficiente. é insuficiente tendo em conta as reais necessidades do país é insuficiente tendo em conta as suas próprias promessas. sr.ª ministra, quatro exemplos apenas para ilustrar que acabo de referir: da prometida incorporação de novos agentes, contamos apenas come estes graças ao anterior governo. continuamos no campo das meras promessas quanto ao novo modelo de aquisição de fardamento online do outsourcing dos bares das cantinas como forma de libertar recursos operacionais. continua também sem conhecer luz do dia, sr.ª ministra, regulamentação efetiva do estatuto profissional quanto ao novo sistema de avaliação de faltas concursos de promoção anuais. mesmo se diga relativamente à nova lei orgânica da psp. qual é resultado desta sua atuação, sr.ª ministra? resultado é facilmente demonstrável com recurso diversos episódios constrangedores preocupantes, como os que aconteceram acontecem no aeroporto de lisboa, onde falta de efetivos, falta de meios, falta de formação, quer ao nível da psp quer ao nível do sef (serviço de estrangeiros fronteiras), permitem fugas de passageiros. com esta política de desinvestimento nunca teremos política que queremos, que precisamos que os efetivos justamente reclamam. sr.ª ministra, reconhecemos importância desta iniciativa, mas não nos revemos nas suas políticas na sua insuficiente atuação. insuficiente para que psp possa desempenhar eficientemente sua importante missão de defesa da legalidade democrática, da garantia da segurança interna dos direitos dos cidadãos.

CENTER

ARMÉNIO SANTOS

PSD

sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: com este pedido de autorização legislativa, governo pretende alterar dos actuais para anos os limites da idade de exercício de funções dos pilotos comandantes co-pilotos. governo sustenta sua proposta de lei em estudos feitos por vários países em recomendações de organizações internacionais responsáveis pela aviação civil, designadamente icao. no entanto, icao, organização da aviação civil internacional, ao permitir que os pilotos possam trabalhar até aos anos, impõe duas condições: médicas, que passam por exames médicos adicionais aos pilotos situados na faixa etária entre os os anos, operacionais, exigindo que piloto que atinja os anos só possa voar integrado em tripulações múltiplas desde que outro piloto tenha idade inferior anos. percebe-se alcance destes cuidados, tendo em conta os riscos que podem decorrer para segurança dos passageiros aeronaves, se surgir qualquer situação que condicione plenitude das capacidades físicas, técnicas psíquicas dos pilotos. refira-se que, formalmente, aquelas exigências da icao estão reflectidas no projecto de decreto-lei que governo anexa ao seu pedido de autorização legislativa. também registamos criação de uma comissão de acompanhamentocomposta por representantes das principais entidades do sectorpara acompanhar avaliar impacto do alargamento do limite de idade dos pilotos abrangidos pelo referido diploma, esperando-se que essa comissão cumpra, de facto, sua missão não fique apenas pelo papel. mas falta uma peça fundamental que reputamos do maior interesse para podermos avaliar devidamente esta iniciativa do governo. referimo-nos às respostas que, no quadro do regime geral da segurança social, vão ser dadas, ou não, estes profissionais nesta nova situação. importa saber, por exemplo, se razões ponderosas os obrigarem cessar sua actividade antes dos anos, se vão beneficiar da sua pensão normal ou se, pelo contrário, vão ser penalizados em que termos. é que, se regime geral da segurança social for aplicado de forma simplista estes profissionais, necessidade de evitar pesadas penalizações na pensão pode levar prolongar actividade em condições de risco para segurança. o factor segurança, como sabemos, é bem mais precioso do transporte aéreo. por isso, sr. presidente, é necessário que governo tenha sensibilidade para este problema que, em diálogo construtivo com os representantes dos pilotossindicato dos pilotos da aviação civil associação portuguesa de pilotos de linha aérea —, encontre os termos adequados justos para diploma que tem de regular as condições de acesso à pensão de invalidez de velhice dos pilotos comandantes copilotos. psd vai dar seu apoio esta proposta do governo, mas esperamos, como referi, que diploma complementar respeitante à segurança social não seja afectado pelos tiques de autoritarismo que têm caracterizado governo que, pelo contrário, seja participado pelas organizações dos pilotos seja conduzido com bom senso sentido de responsabilidade. está em causa um problema de segurança do transporte aéreo, está em causa respeito sérienúmero pela saúde a própria dignidade destes profissionais, mas está também em causa seriedade a honestidade política na forma como governo conduz este processo. governo pretende justificar esta medida com «alterações sociais importantes»e lá vem essa espécie de imposto sobre aumento da esperança média de vida. mas nem uma palavra se diz quanto às profundas mudanças verificadas na aviação civil: mais horas de voo com menos tempo de repouso, maiores altitudes, com maior exposição maiores radiações, mais variações climatéricas, de pressão atmosférica, com baixos níveis de oxigenação. governo chega ao ponto de afirmar que desgaste fisiológico da idade é pouco nítido, porque é compensado pelo treino pela experiência acumulada! invoca estudos que, supostamente, demonstram não existir qualquer diferença entre risco de acidente em pilotos entre os os anos os outros grupos etários. aqui, voltamos à velha história dos estudos que servem objectivos. note-se que governo ignorou estudo internacional da flight safety foundation, que concluiu ocorrer entre os os anos morte dedos pilotos. não venha governo falar em esperança de vida, muito menos nos exames médicos semestrais, porque isso já hoje acontece para os pilotos partir dos anos! é própria ifalpa (federação internacional das associações de pilotos de linha aérea) que afirma que partir das horas de voo está adquirido nível máximo de desempenho do piloto. sabemos que governo se baseou num estudo do instituto nacional de aviação civil, que apresenta uma base de incidência de pilotos portugueses. mas nem que se juntassem todos os pilotos de linha aérea desde os primórdios da aviação civil em portugal se teria um número destes! isto é resultado de juntar todos os processos médicos de forma indiscriminada, misturando que é incomparável confundindo causas realidades. não é sério trabalhar numa base destas.

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com este pedido de autorização legislativa, governo pretende alterar dos actuais para anos os limites da idade de exercício de funções dos pilotos comandantes co-pilotos. governo sustenta sua proposta de lei em estudos feitos por vários países em recomendações de organizações internacionais responsáveis pela aviação civil, designadamente icao. no entanto, icao, organização da aviação civil internacional, ao permitir que os pilotos possam trabalhar até aos anos, impõe duas condições: médicas, que passam por exames médicos adicionais aos pilotos situados na faixa etária entre os os anos, operacionais, exigindo que piloto que atinja os anos só possa voar integrado em tripulações múltiplas desde que outro piloto tenha idade inferior anos. percebe-se alcance destes cuidados, tendo em conta os riscos que podem decorrer para segurança dos passageiros aeronaves, se surgir qualquer situação que condicione plenitude das capacidades físicas, técnicas psíquicas dos pilotos. refira-se que, formalmente, aquelas exigências da icao estão reflectidas no projecto de decreto-lei que governo anexa ao seu pedido de autorização legislativa. também registamos criação de uma comissão de acompanhamentocomposta por representantes das principais entidades do sectorpara acompanhar avaliar impacto do alargamento do limite de idade dos pilotos abrangidos pelo referido diploma, esperando-se que essa comissão cumpra, de facto, sua missão não fique apenas pelo papel. mas falta uma peça fundamental que reputamos do maior interesse para podermos avaliar devidamente esta iniciativa do governo. referimo-nos às respostas que, no quadro do regime geral da segurança social, vão ser dadas, ou não, estes profissionais nesta nova situação. importa saber, por exemplo, se razões ponderosas os obrigarem cessar sua actividade antes dos anos, se vão beneficiar da sua pensão normal ou se, pelo contrário, vão ser penalizados em que termos. é que, se regime geral da segurança social for aplicado de forma simplista estes profissionais, necessidade de evitar pesadas penalizações na pensão pode levar prolongar actividade em condições de risco para segurança. o factor segurança, como sabemos, é bem mais precioso do transporte aéreo. por isso, sr. presidente, é necessário que governo tenha sensibilidade para este problema que, em diálogo construtivo com os representantes dos pilotossindicato dos pilotos da aviação civil associação portuguesa de pilotos de linha aérea —, encontre os termos adequados justos para diploma que tem de regular as condições de acesso à pensão de invalidez de velhice dos pilotos comandantes copilotos. psd vai dar seu apoio esta proposta do governo, mas esperamos, como referi, que diploma complementar respeitante à segurança social não seja afectado pelos tiques de autoritarismo que têm caracterizado governo que, pelo contrário, seja participado pelas organizações dos pilotos seja conduzido com bom senso sentido de responsabilidade. está em causa um problema de segurança do transporte aéreo, está em causa respeito sérienúmero pela saúde a própria dignidade destes profissionais, mas está também em causa seriedade a honestidade política na forma como governo conduz este processo. governo pretende justificar esta medida com «alterações sociais importantes»e lá vem essa espécie de imposto sobre aumento da esperança média de vida. mas nem uma palavra se diz quanto às profundas mudanças verificadas na aviação civil: mais horas de voo com menos tempo de repouso, maiores altitudes, com maior exposição maiores radiações, mais variações climatéricas, de pressão atmosférica, com baixos níveis de oxigenação. governo chega ao ponto de afirmar que desgaste fisiológico da idade é pouco nítido, porque é compensado pelo treino pela experiência acumulada! invoca estudos que, supostamente, demonstram não existir qualquer diferença entre risco de acidente em pilotos entre os os anos os outros grupos etários. aqui, voltamos à velha história dos estudos que servem objectivos. note-se que governo ignorou estudo internacional da flight safety foundation, que concluiu ocorrer entre os os anos morte dedos pilotos. não venha governo falar em esperança de vida, muito menos nos exames médicos semestrais, porque isso já hoje acontece para os pilotos partir dos anos! é própria ifalpa (federação internacional das associações de pilotos de linha aérea) que afirma que partir das horas de voo está adquirido nível máximo de desempenho do piloto. sabemos que governo se baseou num estudo do instituto nacional de aviação civil, que apresenta uma base de incidência de pilotos portugueses. mas nem que se juntassem todos os pilotos de linha aérea desde os primórdios da aviação civil em portugal se teria um número destes! isto é resultado de juntar todos os processos médicos de forma indiscriminada, misturando que é incomparável confundindo causas realidades. não é sério trabalhar numa base destas.

CENTER

ANTÓNIO FILIPE

PCP

sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: ruído que envolveu discussão da proposta de lei das finanças das regiões autónomas em ficou como um exemplo de escola daquilo que não deve ser um debate sério responsável. proposta do governo surgiu como uma sanção aos madeirenses um piscar de olho aos açorianos pelas suas opções eleitorais. no imediato, lei de finanças das regiões autónomas afectaria de forma diferente madeirenses açorianos tanto uns como outros saberiam muito bem porquê. pela nossa parte, sempre rejeitámos essa lógica deplorámos vivamente que uma questão tão relevante como das finanças das regiões autónomas pudesse servir para guerrilhas políticas ou para criar divisões artificiais entre portugueses. lei de finanças das regiões autónomas, aprovada na legislatura, não foi contra dr. alberto joão jardim. aliás, tanto não foi que serviu perfeitamente sua estratégia eleitoral. foi, isso sim, contra povo da madeira. mas não foi uma lei que tivesse favorecido povo dos açores. favoreceu, obviamente, estratégia eleitoral do ps/açores, na medida em que, ao contrário do que aconteceu com região autónoma da madeira, região autónoma dos açores não foi imediatamente prejudicada nas transferências financeiras do estado para região. mas daí podermos falar em benefício para os açores vai uma grande distância…, não só porque situação ultraperiférica da região autónoma dos açores a sua especificidade insular justificam plenamente um acrescido esforço de solidariedade nacional mas também porque uma lei das finanças regionais como esta, que representa um retrocesso no compromisso do estado com financiamento das regiões autónomas, poderia lesar negativamente no imediato apenas uma delas, mas não deixaria, prazo, de afectar negativamente as duas regiões. segundo nossa constituição, é tarefa fundamental do estado promover desenvolvimento harmonioso de todo território nacional, tendo em conta, designadamente, carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos açores da madeira. compete aos órgãos de soberania assegurar, em cooperação com os órgãos de governo próprio das regiões, desenvolvimento económico social destas, visando, em especial, correcção das desigualdades derivadas da insularidade. por outro lado, é pròpria constituição que impõe respeito pelos estatutos político-administrativos das regiões autónomas, que devem considerar-se como leis reforçadas, com valor paramétrico relativamente aos diplomas legislativos regionais às restantes leis da república. é inquestionável que lei das finanças regionais em vigor contraria frontalmente estatuto políticoadministrativo da região autónoma da madeira, ao provocar um retrocesso no relacionamento financeiro entre estado região ao proibir que os empréstimos emitir pela região autónoma da madeira pudessem beneficiar da garantia pessoal do estado. região autónoma da madeira foi objectivamente prejudicada devido aos critérios usados para determinar as transferências para as regiões autónomas, mais concretamente fundo de coesão, conjugados com perda de fundos comunitários, que decorreu do facto de madeira deixar de ser considerada região de objectivo com perda de receitas de compensação do iva, que decorreu do abandono da regra da capitação. perda dessas receitas, numa região que mantém enormes fragilidades de desenvolvimento económico, social humano, decorrentes da sua condição ultraperiférica de longos anos de más políticas, não poderia deixar de ter consequências negativas para população madeirense, sabendo-se desde logo que, lá como cá, os que pagam crise são sempre os mais desfavorecidos. lei das finanças regionais em vigor representa uma total falta de respeito pela autonomia financeira das regiões autónomas. os valores por que se rege nada têm ver com desenvolvimento equilibrado do país, com coesão, com solidariedade nacional ou com respeito pela autonomia regional; têm unicamente ver com sacrossanto princípio da estabilidade orçamental. governo arrogou-se direito de fixar unilateralmente os limites de endividamento das regiões autónomas, em cada ano, na lei do orçamento do estado, de criar mecanismos de tutela financeira governamental sobre as regiões, não previstos em qualquer estatuto em violação da autonomia política administrativa das regiões. lei das finanças regionais contraria valores constitucionais de solidariedade nacional de respeito pela autonomia regional é lesiva das aspirações interesses legítimos das populações insulares. foram essas não outras as razões que levaram pcp opor-se à sua aprovação. proposta aprovada na assembleia legislativa da região autónoma da madeira para revisão da lei das finanças regionais, que incorpora um considerável acervo de propostas do pcp, contou com nossa aprovação em votação final na assembleia legislativa conta com nosso apoio de princípio nesta assembleia da república. não se trata, como insidiosamente tem sido afirmado, de legitimar qualquer «regabofe» financeiro. trata-se de cumprir um imperativo constitucional de coesão nacional de respeitar princípio da autonomia financeira das regiões autónomas. importa, porém, deixar muito claros alguns princípios que vão nortear nossa atitude no processo legislativo que agora se inicia. assim como nunca aceitámos aprovação de uma lei das finanças regionais feita para prejudicar madeira, nunca aceitaríamos, não aceitaremos, uma revisão dessa lei que fosse feita para beneficiar madeira, prejudicando os açores. esta revisão da lei das finanças regionais deve ser feita para corrigir injustiças nunca, em caso algum, para exercer represálias sobre quem quer que seja. fica assim muito claro que pcp não aceitará qualquer disposição legal que implique uma redução das transferências financeiras do estado para região autónoma dos açores ou que, na sua aplicação presente ou futura, de algum modo prejudique esta região no seu relacionamento financeiro com estado. por outro lado, consideramos que revisão da lei das finanças regionais deve ser realista não pode alhear-se da situação financeira do todo nacional. não é aceitável aprovação de um regime que, para corrigir injustiças cometidas, incorra em novas injustiças, provocando desequilíbrios financeiros que se traduzissem em sacrifícios acrescidos injustos para povo português no seu conjunto. admitimos, por isso, que os encargos financeiros adicionais, que decorram do regime que venha ser aprovado, possam ser aplicados de forma gradual faseada, devendo ser acordada uma disposição transitória nesse sentido. esta proposta de lei da assembleia legislativa da região autónoma da madeira deverá ser objecto de uma análise detalhada na comissão de orçamento finanças, que equacione todas as suas implicações financeiras encontre soluções justas adequadas, para que, com sentido de estado, com sentido de responsabilidade, sem guerrilhas inúteis, se aprove finalmente uma lei das finanças regionais que corresponda aos objectivos constitucionais de garantir unidade, coesão a solidariedade nacional.

vot_abstention

o ruído que envolveu discussão da proposta de lei das finanças das regiões autónomas em ficou como um exemplo de escola daquilo que não deve ser um debate sério responsável. proposta do governo surgiu como uma sanção aos madeirenses um piscar de olho aos açorianos pelas suas opções eleitorais. no imediato, lei de finanças das regiões autónomas afectaria de forma diferente madeirenses açorianos tanto uns como outros saberiam muito bem porquê. pela nossa parte, sempre rejeitámos essa lógica deplorámos vivamente que uma questão tão relevante como das finanças das regiões autónomas pudesse servir para guerrilhas políticas ou para criar divisões artificiais entre portugueses. lei de finanças das regiões autónomas, aprovada na legislatura, não foi contra dr. alberto joão jardim. aliás, tanto não foi que serviu perfeitamente sua estratégia eleitoral. foi, isso sim, contra povo da madeira. mas não foi uma lei que tivesse favorecido povo dos açores. favoreceu, obviamente, estratégia eleitoral do ps/açores, na medida em que, ao contrário do que aconteceu com região autónoma da madeira, região autónoma dos açores não foi imediatamente prejudicada nas transferências financeiras do estado para região. mas daí podermos falar em benefício para os açores vai uma grande distância…, não só porque situação ultraperiférica da região autónoma dos açores a sua especificidade insular justificam plenamente um acrescido esforço de solidariedade nacional mas também porque uma lei das finanças regionais como esta, que representa um retrocesso no compromisso do estado com financiamento das regiões autónomas, poderia lesar negativamente no imediato apenas uma delas, mas não deixaria, prazo, de afectar negativamente as duas regiões. segundo nossa constituição, é tarefa fundamental do estado promover desenvolvimento harmonioso de todo território nacional, tendo em conta, designadamente, carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos açores da madeira. compete aos órgãos de soberania assegurar, em cooperação com os órgãos de governo próprio das regiões, desenvolvimento económico social destas, visando, em especial, correcção das desigualdades derivadas da insularidade. por outro lado, é pròpria constituição que impõe respeito pelos estatutos político-administrativos das regiões autónomas, que devem considerar-se como leis reforçadas, com valor paramétrico relativamente aos diplomas legislativos regionais às restantes leis da república. é inquestionável que lei das finanças regionais em vigor contraria frontalmente estatuto políticoadministrativo da região autónoma da madeira, ao provocar um retrocesso no relacionamento financeiro entre estado região ao proibir que os empréstimos emitir pela região autónoma da madeira pudessem beneficiar da garantia pessoal do estado. região autónoma da madeira foi objectivamente prejudicada devido aos critérios usados para determinar as transferências para as regiões autónomas, mais concretamente fundo de coesão, conjugados com perda de fundos comunitários, que decorreu do facto de madeira deixar de ser considerada região de objectivo com perda de receitas de compensação do iva, que decorreu do abandono da regra da capitação. perda dessas receitas, numa região que mantém enormes fragilidades de desenvolvimento económico, social humano, decorrentes da sua condição ultraperiférica de longos anos de más políticas, não poderia deixar de ter consequências negativas para população madeirense, sabendo-se desde logo que, lá como cá, os que pagam crise são sempre os mais desfavorecidos. lei das finanças regionais em vigor representa uma total falta de respeito pela autonomia financeira das regiões autónomas. os valores por que se rege nada têm ver com desenvolvimento equilibrado do país, com coesão, com solidariedade nacional ou com respeito pela autonomia regional; têm unicamente ver com sacrossanto princípio da estabilidade orçamental. governo arrogou-se direito de fixar unilateralmente os limites de endividamento das regiões autónomas, em cada ano, na lei do orçamento do estado, de criar mecanismos de tutela financeira governamental sobre as regiões, não previstos em qualquer estatuto em violação da autonomia política administrativa das regiões. lei das finanças regionais contraria valores constitucionais de solidariedade nacional de respeito pela autonomia regional é lesiva das aspirações interesses legítimos das populações insulares. foram essas não outras as razões que levaram pcp opor-se à sua aprovação. proposta aprovada na assembleia legislativa da região autónoma da madeira para revisão da lei das finanças regionais, que incorpora um considerável acervo de propostas do pcp, contou com nossa aprovação em votação final na assembleia legislativa conta com nosso apoio de princípio nesta assembleia da república. não se trata, como insidiosamente tem sido afirmado, de legitimar qualquer «regabofe» financeiro. trata-se de cumprir um imperativo constitucional de coesão nacional de respeitar princípio da autonomia financeira das regiões autónomas. importa, porém, deixar muito claros alguns princípios que vão nortear nossa atitude no processo legislativo que agora se inicia. assim como nunca aceitámos aprovação de uma lei das finanças regionais feita para prejudicar madeira, nunca aceitaríamos, não aceitaremos, uma revisão dessa lei que fosse feita para beneficiar madeira, prejudicando os açores. esta revisão da lei das finanças regionais deve ser feita para corrigir injustiças nunca, em caso algum, para exercer represálias sobre quem quer que seja. fica assim muito claro que pcp não aceitará qualquer disposição legal que implique uma redução das transferências financeiras do estado para região autónoma dos açores ou que, na sua aplicação presente ou futura, de algum modo prejudique esta região no seu relacionamento financeiro com estado. por outro lado, consideramos que revisão da lei das finanças regionais deve ser realista não pode alhear-se da situação financeira do todo nacional. não é aceitável aprovação de um regime que, para corrigir injustiças cometidas, incorra em novas injustiças, provocando desequilíbrios financeiros que se traduzissem em sacrifícios acrescidos injustos para povo português no seu conjunto. admitimos, por isso, que os encargos financeiros adicionais, que decorram do regime que venha ser aprovado, possam ser aplicados de forma gradual faseada, devendo ser acordada uma disposição transitória nesse sentido. esta proposta de lei da assembleia legislativa da região autónoma da madeira deverá ser objecto de uma análise detalhada na comissão de orçamento finanças, que equacione todas as suas implicações financeiras encontre soluções justas adequadas, para que, com sentido de estado, com sentido de responsabilidade, sem guerrilhas inúteis, se aprove finalmente uma lei das finanças regionais que corresponda aos objectivos constitucionais de garantir unidade, coesão a solidariedade nacional.

FAR_LEFT

PAULO PORTAS

CDS-PP

sr. presidente, sr.ª deputada isabel coutinho, com amizade que sabe que tenho por si,… tenho, tenho! com amizade que sabe que tenho por si, vou corrigi-la num detalhe. não estou falar do que aconteceu ontem. estou falar do que vai acontecer no futuro. é para futuro que os pensionistas os reformados têm direito uma regra fixada por lei, de acordo com qual as pensões mais baixas têm de ser actualizadas pelo valor da inflação, que estado tem de conseguirporque é possívelreduzir despesas secundárias ou inúteis para poder providenciar uma questão que é social. por outro lado, gostava de lhe dizer que há um pequeno engano quanto à lei-travão. norma entra em vigor. como sabe, pela própria lei, os aumentos de pensões são feitos agora, em janeiro. ou seja, aquele que tem ver com ano dee já lá vou!está feito é zero. próximo é feito em janeiro deportanto, não há qualquer incompatibilidade entre nosso projecto a lei-travão. sr.ª deputada disse duas coisas que foram infelicidades sei que não são voluntárias. sr.ª deputada, é um «falso problema»?! já se deu conta de que as pensões mínimas de €, as pensões rurais dee as pensões sociais de €, emestão congeladas? ou seja, que não houve nem cêntimo mais emo sr. paulo portas (cds-pp):sr.ª deputada, é um falso problema ou é uma pensão que «emagreceu»? sr.ª deputada, vou pedir-lhe que corrija uma segunda coisa, porque este debate está ser ouvido nos açores porque vale-medicamento foi proposto pelo cds aceite pelo ps. por respeito para com os doentes os pensionistas açorianos, peço-lhe que não chame isso um «valezinho», porque corresponde mais de um mês de pensão suplementar. tem palavra, para uma intervenção, sr. deputado adão silva.

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— sr.ª deputada, é um falso problema ou é uma pensão que «emagreceu»? sr.ª deputada, vou pedir-lhe que corrija uma segunda coisa, porque este debate está ser ouvido nos açores porque vale-medicamento foi proposto pelo cds aceite pelo ps. por respeito para com os doentes os pensionistas açorianos, peço-lhe que não chame isso um «valezinho», porque corresponde mais de um mês de pensão suplementar. tem palavra, para uma intervenção, sr. deputado adão silva.

RIGHT

JOÃO GALAMBA

PS

sr.ª presidente, srs. deputados: vai desculpar-me, sr. secretário de estado, mas as suas justificações são difíceis de aceitar, porque cumprir decisão do tribunal constitucional é cumprir aquilo que lá vem, que é reposição do subsídio de férias, não do subsídio de natal. que justifica esta alteração é um desejo do governo, é isso que importa perceber: por que é que governo quer pagar em novembro? sr. secretário de estado, chipre instituiu limitações à liberdade de circulação de capitais num fim de semana. não vai certamente querer convencer-me de que governo, em dois meses, não conseguiu tomar as medidas necessárias para pagar um subsídio de férias funcionários públicos a aposentados. portanto, essa justificação não colhe. argumento da estabilidade do orçamento familiar também não colhe, sr. secretário de estado. é porque se problema é tabela de retenção faz-se uma nova tabela de retenção. em termos económicos, não faz qualquer sentido adiar, durante um conjunto de meses, aquilo que pode ser um pequeno estímulo à economia nacional. economia precisa do dinheiro, hoje! não é apenas partido socialista dizê-lo, há até destacados dirigentes de partidos da maioria que fizeram, nomeadamente pires de lima. ora, como as questões de procedimento não colhem, como estabilidade do orçamento familiar não colhe, única razão que sobra, sr. secretário de estado, é de que governo tem interesse em só pagar isto em novembro. dado que este governo já tem no seu currículo taxação extraordinária de subsídios de natal, volto fazer-lhe pergunta: governo está aqui em condições de garantir que, sob circunstância alguma, irá taxar os subsídios de natal deste ano para tentar compensar um desvio orçamental que é inevitável ocorrer? esta é pergunta que sr. secretário de estado tem de responder, porque todas as outras desculpas são desculpas esfarrapadas, não colhem. governo tinha todas as condições para pagar. escolheu não fazê-lo criar esta trapalhada em que natal é quando governo quiserpara umas pessoas é em julho para outras é, como sempre foi, em dezembro. mas é isso que senhor tem de responder: por que é que governo quis não pagar agora quer pagar só em novembro? os precedentes do governo que senhor pertence não são animadores levam-nos, obviamente, suspeitar que governo pretende repetir aquilo que fez emisto é, taxar, mais uma vez, todos os trabalhadores, todos os pensionistas a todos os reformados seu subsídio de natal. sr.ª presidente:a próxima intervenção é do pcp. tem palavra sr. deputado jorge machado.

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vai desculpar-me, sr. secretário de estado, mas as suas justificações são difíceis de aceitar, porque cumprir decisão do tribunal constitucional é cumprir aquilo que lá vem, que é reposição do subsídio de férias, não do subsídio de natal. que justifica esta alteração é um desejo do governo, é isso que importa perceber: por que é que governo quer pagar em novembro? sr. secretário de estado, chipre instituiu limitações à liberdade de circulação de capitais num fim de semana. não vai certamente querer convencer-me de que governo, em dois meses, não conseguiu tomar as medidas necessárias para pagar um subsídio de férias funcionários públicos a aposentados. portanto, essa justificação não colhe. argumento da estabilidade do orçamento familiar também não colhe, sr. secretário de estado. é porque se problema é tabela de retenção faz-se uma nova tabela de retenção. em termos económicos, não faz qualquer sentido adiar, durante um conjunto de meses, aquilo que pode ser um pequeno estímulo à economia nacional. economia precisa do dinheiro, hoje! não é apenas partido socialista dizê-lo, há até destacados dirigentes de partidos da maioria que fizeram, nomeadamente pires de lima. ora, como as questões de procedimento não colhem, como estabilidade do orçamento familiar não colhe, única razão que sobra, sr. secretário de estado, é de que governo tem interesse em só pagar isto em novembro. dado que este governo já tem no seu currículo taxação extraordinária de subsídios de natal, volto fazer-lhe pergunta: governo está aqui em condições de garantir que, sob circunstância alguma, irá taxar os subsídios de natal deste ano para tentar compensar um desvio orçamental que é inevitável ocorrer? esta é pergunta que sr. secretário de estado tem de responder, porque todas as outras desculpas são desculpas esfarrapadas, não colhem. governo tinha todas as condições para pagar. escolheu não fazê-lo criar esta trapalhada em que natal é quando governo quiserpara umas pessoas é em julho para outras é, como sempre foi, em dezembro. mas é isso que senhor tem de responder: por que é que governo quis não pagar agora quer pagar só em novembro? os precedentes do governo que senhor pertence não são animadores levam-nos, obviamente, suspeitar que governo pretende repetir aquilo que fez emisto é, taxar, mais uma vez, todos os trabalhadores, todos os pensionistas a todos os reformados seu subsídio de natal. sr.ª presidente:a próxima intervenção é do pcp. tem palavra sr. deputado jorge machado.

CENTER

AGOSTINHO LOPES

PCP

sr. presidente, srs. deputados: sr. secretário de estado, tenho duas perguntas para lhe fazer. proposta de lei aborda distribuição, venda aplicação de fitofármacos, isto é, venenos, pesticidas outros produtos potencialmente perigosos para as pessoas, animais o ambiente. proposta de legislação respeita questões de saúde pública de proteção do ambiente na aplicação destes produtos. estamos falar de produtos cancerígenos, mutagénicos teratogénicos outras maravilhas da química. não é verdade, sr. secretário de estado? na utilização destes venenos, há uma violenta contradição entre os interesses dos cidadãos, interesse públicoreduzir ao mínimo aplicação desses produtos —, os interesses da bayer de outras multinacionais. para uns é consumir menos possível; para outros, por exemplo bayer, é quanto mais consumir melhor. ora, legislação vai definir desfecho desta contradição, sr. secretário de estado. logo, esta legislação precisa de ser abordada com grande rigor, conhecimento científico, bom senso responsabilidade política! estamos meio de julho. de hoje até ao último plenário, vão dias eu pergunto, sr. secretário de estado, se é intenção do governo fechar este problema nesta sessão legislativa ou vai passá-lo para seguinte? sr. secretário de estado poderá responder-mealiás, maioria também me poderá responder esta questão. srs. deputados, são conhecidos todos os problemas anteriores, todos os atropelos nesta matéria da responsabilidade da autoridade fitossanitária nacional. assim, esta legislação, na nossa opinião, deve ter uma estratégia clara precisa: redução ao mínimo possível do uso de pesticidas outros fitofármacos, isto é, promover proteção fitossanitária com baixa utilização de produtos fitofármacos, dar prioridade, sempre que possível, métodos não químicos à adoção de práticas de produtos fitofarmacêuticos com menor risco para saúde humana para ambiente. ou seja, terá de se articular dita boa prática fitossanitária com desenvolvimento da proteção integrada. mas problema é que defesa da boa prática fitossanitária não deverá ser forma de excluir proteção integrada, contrariamente ao que disse sr. deputado pedro lynce, que não está claramente assumida no documento, como lhe vou mostrar. nesta proposta de lei, proteção integrada não consta da exposição de motivos, está num anexo, mas estranhamente, por exemplo, no seu artigo .º não consta das definições, contrariamente ao que consta da diretiva //ce. é esquisito para quem quer defender proteção integrada! mas, pior do que isso, sr. secretário de estadoe esta é segunda questão que gostaria de lhe colocaré que diretiva //ce diz no n.º do artigo .º que «os princípios gerais da proteção integrada (…) são aplicados até de janeiro de ». ora, proposta de lei, no seu artigo .º, alínea d), diz que «partir de de janeiro de …» se deve «… seguir os princípios da proteção integrada». há aqui uma diferença substancial entre ser «até de janeiro deou «a partir de de janeiro de ». sr. secretário de estado também precisa de esclarecer que é que governo propõe, porque se propõe «a partir de de janeiro deestá em contradição com diretiva comunitária que diz querer transpor. mas, naturalmente, esperamos que tudo isto seja possível de corrigir no debate em sede de especialidade.

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sr. secretário de estado, tenho duas perguntas para lhe fazer. proposta de lei aborda distribuição, venda aplicação de fitofármacos, isto é, venenos, pesticidas outros produtos potencialmente perigosos para as pessoas, animais o ambiente. proposta de legislação respeita questões de saúde pública de proteção do ambiente na aplicação destes produtos. estamos falar de produtos cancerígenos, mutagénicos teratogénicos outras maravilhas da química. não é verdade, sr. secretário de estado? na utilização destes venenos, há uma violenta contradição entre os interesses dos cidadãos, interesse públicoreduzir ao mínimo aplicação desses produtos —, os interesses da bayer de outras multinacionais. para uns é consumir menos possível; para outros, por exemplo bayer, é quanto mais consumir melhor. ora, legislação vai definir desfecho desta contradição, sr. secretário de estado. logo, esta legislação precisa de ser abordada com grande rigor, conhecimento científico, bom senso responsabilidade política! estamos meio de julho. de hoje até ao último plenário, vão dias eu pergunto, sr. secretário de estado, se é intenção do governo fechar este problema nesta sessão legislativa ou vai passá-lo para seguinte? sr. secretário de estado poderá responder-mealiás, maioria também me poderá responder esta questão. srs. deputados, são conhecidos todos os problemas anteriores, todos os atropelos nesta matéria da responsabilidade da autoridade fitossanitária nacional. assim, esta legislação, na nossa opinião, deve ter uma estratégia clara precisa: redução ao mínimo possível do uso de pesticidas outros fitofármacos, isto é, promover proteção fitossanitária com baixa utilização de produtos fitofármacos, dar prioridade, sempre que possível, métodos não químicos à adoção de práticas de produtos fitofarmacêuticos com menor risco para saúde humana para ambiente. ou seja, terá de se articular dita boa prática fitossanitária com desenvolvimento da proteção integrada. mas problema é que defesa da boa prática fitossanitária não deverá ser forma de excluir proteção integrada, contrariamente ao que disse sr. deputado pedro lynce, que não está claramente assumida no documento, como lhe vou mostrar. nesta proposta de lei, proteção integrada não consta da exposição de motivos, está num anexo, mas estranhamente, por exemplo, no seu artigo .º não consta das definições, contrariamente ao que consta da diretiva //ce. é esquisito para quem quer defender proteção integrada! mas, pior do que isso, sr. secretário de estadoe esta é segunda questão que gostaria de lhe colocaré que diretiva //ce diz no n.º do artigo .º que «os princípios gerais da proteção integrada (…) são aplicados até de janeiro de ». ora, proposta de lei, no seu artigo .º, alínea d), diz que «partir de de janeiro de …» se deve «… seguir os princípios da proteção integrada». há aqui uma diferença substancial entre ser «até de janeiro deou «a partir de de janeiro de ». sr. secretário de estado também precisa de esclarecer que é que governo propõe, porque se propõe «a partir de de janeiro deestá em contradição com diretiva comunitária que diz querer transpor. mas, naturalmente, esperamos que tudo isto seja possível de corrigir no debate em sede de especialidade.

FAR_LEFT

VERA RODRIGUES

CDS-PP

sr.ª presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: com transposição destas duas diretivas, no nosso entendimento aprofunda-se pilar da união bancária no sentido correto. por um lado, harmonização dos sistemas vigentes no que respeita aos mecanismos de intervenção em instituições financeiras que revelem dificuldades. por outro lado, reforça-se também caráter extraordinário do recurso fundos públicos quando está em causa saldar ou minimizar efeito dos danos que uma instituição financeira em dificuldades pode provocar em toda economia. não deixa de ser importante reforçar que, de facto, banco de portugal, enquanto entidade de supervisão, vê aqui reforçados os seus poderes, quer de intervenção nível preventivo, quer de intervenção nível corretivo. é importante destacar também que os pequenos depositantes, as pme ficam protegidas na forma como governo faz transposição destas diretivas há, de facto, aqui também um elemento que não podemos deixar de referir: há aqui uma clara separação uma clara preponderância que é dada à responsabilidade que os credores os acionistas das instituições bancárias têm quando toca assumir prejuízos de uma entidade que entre em insolvência. por isso, sr.ª ministra, felicitamos governo no sentido de transpor atempadamente estas duas diretivas absolutamente fundamentais para reforço da estabilidade financeira ao nível da união europeia também em portugal.

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com transposição destas duas diretivas, no nosso entendimento aprofunda-se pilar da união bancária no sentido correto. por um lado, harmonização dos sistemas vigentes no que respeita aos mecanismos de intervenção em instituições financeiras que revelem dificuldades. por outro lado, reforça-se também caráter extraordinário do recurso fundos públicos quando está em causa saldar ou minimizar efeito dos danos que uma instituição financeira em dificuldades pode provocar em toda economia. não deixa de ser importante reforçar que, de facto, banco de portugal, enquanto entidade de supervisão, vê aqui reforçados os seus poderes, quer de intervenção nível preventivo, quer de intervenção nível corretivo. é importante destacar também que os pequenos depositantes, as pme ficam protegidas na forma como governo faz transposição destas diretivas há, de facto, aqui também um elemento que não podemos deixar de referir: há aqui uma clara separação uma clara preponderância que é dada à responsabilidade que os credores os acionistas das instituições bancárias têm quando toca assumir prejuízos de uma entidade que entre em insolvência. por isso, sr.ª ministra, felicitamos governo no sentido de transpor atempadamente estas duas diretivas absolutamente fundamentais para reforço da estabilidade financeira ao nível da união europeia também em portugal.

RIGHT

FERNANDO NEGRÃO

PSD

sr. presidente, srs. deputados: sr.ª deputada helena pinto, com mesma estima consideração, não posso deixar de lhe responder dizendo-lhe seguinte: manifestação de vontade precisa de alternativas as alternativas neste caso são ou união de facto ou casamento. mas união de facto o casamento, para serem verdadeiras alternativas, têm de ter obrigações direitos completamente distintos. sr.ª deputada helena pinto, todos nós vivemos no mesmo mundo, todos nós conhecemos situações dramáticas de profundo sofrimento de pessoas que saem de um casamento que querem retomar relações afectivas, mas querem retomá-las com direitos com obrigações diferentes, querem substituir casamento por uma união de facto, mas não querem os mesmos direitos as mesmas obrigações. por isso, sr.ª deputada helena pinto, é preciso que distinção entre uma realidade outra exista, porque se esta distinção não existir, ficam em causa dois princípios fundamentaiso princípio da liberdade de escolha o princípio da responsabilidade dessa escolha. é por isso que temos esta discordância profunda relativamente esta iniciativa do ps, que consideramos desnecessária.

vot_against

sr.ª deputada helena pinto, com mesma estima consideração, não posso deixar de lhe responder dizendo-lhe seguinte: manifestação de vontade precisa de alternativas as alternativas neste caso são ou união de facto ou casamento. mas união de facto o casamento, para serem verdadeiras alternativas, têm de ter obrigações direitos completamente distintos. sr.ª deputada helena pinto, todos nós vivemos no mesmo mundo, todos nós conhecemos situações dramáticas de profundo sofrimento de pessoas que saem de um casamento que querem retomar relações afectivas, mas querem retomá-las com direitos com obrigações diferentes, querem substituir casamento por uma união de facto, mas não querem os mesmos direitos as mesmas obrigações. por isso, sr.ª deputada helena pinto, é preciso que distinção entre uma realidade outra exista, porque se esta distinção não existir, ficam em causa dois princípios fundamentaiso princípio da liberdade de escolha o princípio da responsabilidade dessa escolha. é por isso que temos esta discordância profunda relativamente esta iniciativa do ps, que consideramos desnecessária.

CENTER

MARIANA AIVECA

BE

isso não é para nós, não entramos nessa dança! esse não é nosso baile! sr. presidente, sr. deputado adão silva, senhor também perdeu seu programa eleitoral. é que programa eleitoral à luz do qual senhor foi eleito considerava que as medidas do ps eram claramente insuficientes relativamente aos desempregados. sr. deputado, ouvi-o com muita atenção e, de facto, não deixo de ficar espantada com aquilo que é capaz de dizer. senhor sabeporque eu sei que sabeque dosque cada trabalhador trabalhadora descontam para segurança social, fazendo desagregação, ,% são para protecção na eventualidade do desemprego. portanto, estes desempregados não estão viver, como senhor disse ali de cima, da tribuna, à custa de ninguém, nem dos impostos de ninguém! os desempregados desempregadas, sr. deputado, descontam durante uma vida inteira de trabalho para terem protecção nessas eventualidades. é isto lei de bases da segurança social que senhor votou, vem agora, aqui, renegar dos princípios desta mesma lei de bases! portanto, não percebemos esta «cartilha de direitos deveres» aplicada apenas aos trabalhadores, muitos deles expulsos das empresas ao fim de anos de trabalho que, agora, são chamados um tributo. e, sr. deputado, saberá muito bem que é que quer dizer um tributo, mas ainda temos algum tempo para lhe explicar qual é, de facto, essência do tributo que hoje psd vem cobrar aos desempregados às desempregadas. sr. deputado vem dizer que querem uma sociedade estribada na confiança. acha que os trabalhadores da qimonda, os trabalhadores da delphi, os trabalhadores da gestnave, os trabalhadores do arsenal do alfeite, que, ao fim de mais de anos anos de trabalho, são colocados no desemprego, podem ser agora chamados prestar umas horas, podem ser obrigados, porque vosso projecto de lei diz que são obrigados que se não assinarem este compromisso lhes cortam os subsídios?! acha sr. deputado que isto é moralidade?! desafio sr. deputado adão silva, para estribar confiança na sociedade, chamar também os prémios dos grandes gestores prestarem um tributo obrigatório de solidariedade esta sociedade!

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isso não é para nós, não entramos nessa dança! esse não é nosso baile! sr. presidente, sr. deputado adão silva, senhor também perdeu seu programa eleitoral. é que programa eleitoral à luz do qual senhor foi eleito considerava que as medidas do ps eram claramente insuficientes relativamente aos desempregados. sr. deputado, ouvi-o com muita atenção e, de facto, não deixo de ficar espantada com aquilo que é capaz de dizer. senhor sabeporque eu sei que sabeque dosque cada trabalhador trabalhadora descontam para segurança social, fazendo desagregação, ,% são para protecção na eventualidade do desemprego. portanto, estes desempregados não estão viver, como senhor disse ali de cima, da tribuna, à custa de ninguém, nem dos impostos de ninguém! os desempregados desempregadas, sr. deputado, descontam durante uma vida inteira de trabalho para terem protecção nessas eventualidades. é isto lei de bases da segurança social que senhor votou, vem agora, aqui, renegar dos princípios desta mesma lei de bases! portanto, não percebemos esta «cartilha de direitos deveres» aplicada apenas aos trabalhadores, muitos deles expulsos das empresas ao fim de anos de trabalho que, agora, são chamados um tributo. e, sr. deputado, saberá muito bem que é que quer dizer um tributo, mas ainda temos algum tempo para lhe explicar qual é, de facto, essência do tributo que hoje psd vem cobrar aos desempregados às desempregadas. sr. deputado vem dizer que querem uma sociedade estribada na confiança. acha que os trabalhadores da qimonda, os trabalhadores da delphi, os trabalhadores da gestnave, os trabalhadores do arsenal do alfeite, que, ao fim de mais de anos anos de trabalho, são colocados no desemprego, podem ser agora chamados prestar umas horas, podem ser obrigados, porque vosso projecto de lei diz que são obrigados que se não assinarem este compromisso lhes cortam os subsídios?! acha sr. deputado que isto é moralidade?! desafio sr. deputado adão silva, para estribar confiança na sociedade, chamar também os prémios dos grandes gestores prestarem um tributo obrigatório de solidariedade esta sociedade!

LEFT

PEDRO SARAIVA

PSD

sr. presidente, sr. ministro dos assuntos parlamentares, sr. secretário de estado da justiça, srs. deputados: iniciativa legislativa que governo aqui nos traz hoje decorre, antes de mais, da sua manifesta incapacidade para resolver em tempo útil aplicação de directivas comunitárias no que diz respeito ao exercício da actividade de agente de propriedade industrial. apesar das razões cordialmente apresentadas pelo sr. secretário de estado da justiça da modernização judiciária na comissão de assuntos económicos, inovação energia da vasta novela burocrática de documentação que nos facultou, com mais de páginas, que relata evolução deste assunto, este não é, decerto, um exemplo de modernização judiciária. senão, vejamos: após uma primeira notificação da comissão europeia, datada de outubro dee subsequente parecer fundamentado, emitido em outubro deo assunto permanece ainda por resolver, que levou já à instauração, pela comissão europeia, em março dede um processo de infracção contra estado português, junto do tribunal de justiça da união europeia. face ao sucedido, vem agora governo, vários anos mais tarde muitas páginas depois, solicitar colaboração da assembleia da república. dentro da matriz de responsabilidade do espírito de entreajuda solidária, que sempre caracterizou psd, iremos viabilizar iniciativa, ajudando, com nossa capacidade, suprir incapacidade evidenciada pelos governos socialistas. daremos, portanto, nosso melhor contributo para aprovação de um novo regime do exercício da actividade de agente da propriedade industrial que não defenda qualquer tipo de corporativismo proteccionista, mas assegure reciprocidade garanta igualdade plena de direitos aos cidadãos nacionais. podem, assim, os portugueses confiar nesta bancada na assembleia da república para solucionar em poucos meses aquilo que governo não foi capaz de resolver ao longo de vários anos. fá-lo-emos com gosto, competência dedicação, atributos que, infelizmente, não abundaram, até à data, neste processo.

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a iniciativa legislativa que governo aqui nos traz hoje decorre, antes de mais, da sua manifesta incapacidade para resolver em tempo útil aplicação de directivas comunitárias no que diz respeito ao exercício da actividade de agente de propriedade industrial. apesar das razões cordialmente apresentadas pelo sr. secretário de estado da justiça da modernização judiciária na comissão de assuntos económicos, inovação energia da vasta novela burocrática de documentação que nos facultou, com mais de páginas, que relata evolução deste assunto, este não é, decerto, um exemplo de modernização judiciária. senão, vejamos: após uma primeira notificação da comissão europeia, datada de outubro dee subsequente parecer fundamentado, emitido em outubro deo assunto permanece ainda por resolver, que levou já à instauração, pela comissão europeia, em março dede um processo de infracção contra estado português, junto do tribunal de justiça da união europeia. face ao sucedido, vem agora governo, vários anos mais tarde muitas páginas depois, solicitar colaboração da assembleia da república. dentro da matriz de responsabilidade do espírito de entreajuda solidária, que sempre caracterizou psd, iremos viabilizar iniciativa, ajudando, com nossa capacidade, suprir incapacidade evidenciada pelos governos socialistas. daremos, portanto, nosso melhor contributo para aprovação de um novo regime do exercício da actividade de agente da propriedade industrial que não defenda qualquer tipo de corporativismo proteccionista, mas assegure reciprocidade garanta igualdade plena de direitos aos cidadãos nacionais. podem, assim, os portugueses confiar nesta bancada na assembleia da república para solucionar em poucos meses aquilo que governo não foi capaz de resolver ao longo de vários anos. fá-lo-emos com gosto, competência dedicação, atributos que, infelizmente, não abundaram, até à data, neste processo.

CENTER

NUNO TEIXEIRA DE MELO

CDS-PP

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: depois de muita expectativa, discutimos finalmente proposta de lei relativa à organização ao funcionamento dos tribunais judiciais. facto curioso: apesar das alterações, que se anteviam importantes, governo não foi capaz, ainda assim, de suspender lançamento de primeiras pedras para construção de novos tribunais. não estava discutida proposta de lei anunciada, já governo lançava pedras para novos tribunais, que em momento de précampanha bem se percebe, mas também diz muito sobre forma como se legisla «à socialista», em portugal. mas mais importante, sr. ministro, é que neste processo legislativo governo consiga envolvimento dos vários operadores judiciários, porque, se assim não for, se governo não conseguir envolvimento dos vários operadores judiciários, em qualquer reforma digna desse nome, que tenha que ver com justiça, seguramente que nem este governo nem qualquer outro terão qualquer sucesso em pasta alguma na justiça em particular. devo dizer, sr. ministro, que para já, tendo em conta tantas críticas que ouvimos da generalidade dos operadores judiciários, bem parece que assim não foicom muita probabilidade, muito poucos foram ouvidos. ou, então, não se compreende como, tendo sido ouvidos, aqui se consagra tanto daquilo que agora já contestam. supostamente pretende-se uma nova matriz territorial, um novo modelo de competências um novo modelo de gestão. as novas circunscrições judiciais agregarão as actuais comarcas em circunscrições de base, com um âmbito geográfico mais alargado, tendo por base modelo de organização territorial das nuts. são criados vários juízos de competência especializada e, por outro lado, comarca terá um novo modelo de gestão assente em três órgãos: presidente do tribunal, administrador do tribunal o conselho de comarca. esta nova organização judiciária, que entrará em vigor em de agosto deterá, para já, experimentalmente, um prazo de vida no baixo vouga, na grande lisboa noroeste no alentejo litoralas três comarcas-piloto agora criadas. portanto, sr. ministro, este é anúncio, mas, vista proposta de lei, que teremos parece-nos bem diferente. deixo-lhe apenas alguns exemplos, porque tempo não dá para mais. em primeiro lugar, altera-se paradigma concelhio, optando-se pelo das nuts ii nuts iii, apesar de esta construção não corresponder com exactidão à divisão administrativa do paradigma concelhio que vínhamos tendo até agora. devo dizer que isso vai criar maior das confusões. não é natural. não é uma reforma judiciária com qual os cidadãos se sintam identificados. em segundo lugar, este novo paradigma, assente nas nuts ii iii, é pouco mais que um alargamento da base territorial em que assentavam os círculos judiciais, passando-se agora de círculos para circunscrições (, na versão que agora se apresenta). em terceiro lugar, sr. ministro, reforma apenas toca no mundo dos tribunais judiciais, parecendo governo esquecer tudo aquilo que foi sendo feito nos últimos anos com os julgados de paz, com mediação penal, só para dar alguns exemplos, não há uma linha que trate da articulação deste sistema com sistema de justiça clássico, que não é normal, ou pelo menos não é normal no ministério da justiça. depois, sr. ministro, novo mapa judiciário não está, sequer, articulado com mapa relativo à justiça administrativa, negligenciando potenciais economias de escala. além disso, sr. ministro, pensam-se os tribunais apenas numa perspectiva que é da judicatura. mas os tribunais não vivem só de juízes, sr. ministro. repito, os tribunais não vivem só de juízes. se se cria, bem, um gabinete de apoio ao juiz, pressupõe-se, por exemplo, que essa assessoria técnica não faz falta designadamente ao ministério público, sabendo-se que há hoje uma investigação de uma criminalidade cada vez mais complexa da vantagem que haveria de esta assessoria ser do tribunal não necessariamente do juiz. acresce que estrutura a organização dos serviços do ministério público para as comarcas, bem como os serviços respectivos funcionários, nem sequer pode ser planificada à medida semelhança da organização própria dos serviços judiciais, ainda que tenha de ter em atenção mesma, devendo antes ser concebida partir das funções próprias do ministério público, nas várias jurisdições. daí que lhe pergunte, sr. ministro, que é que vai acontecer aos departamentos do ministério público inseridos em cada um dos tribunais de comarca? como se vai fazer atendimento do cidadão? como se vai operar articulação com os órgãos de polícia criminal que permanecem geográfica organizativamente enquadrados nas esquadras postos policiais? tradicional proximidade do sistema de justiça, proporcionada em grande parte pelos serviços do ministério público, pode vir sofrer um dano considerável com esta proposta de lei, sobretudo no interior do país, com populações que, como sabe, estão envelhecidas, são carenciadas economicamente estão, obviamente, mal servidas de transportes públicos. este é um facto que governo não pode, ou pelo menos não devia, desconhecer. não é difícil prever até, sr. ministro, como as novas funções de gestão de um juiz, que deve ser árbitro, par das competências jurisdicionais do presidente do tribunal, potenciarão conflitos diversos, com prejuízo para boa administração da justiça. pergunto-lhe também, sr. ministro, se não faria sentido que presidente do tribunal, pelo facto de ser, não exercesse funções jurisdicionais, garantindo-se-lhe toda isenção, aumentando-se-lhe disponibilidade garantindo-se-lhe maior profissionalismo no cargo, como é suposto na boa administração do próprio tribunal? depois, sr. ministro, em tempos que são de aumento de particulares fenómenos de criminalidadepelo menos de alguns mais preocupantes —, não faria sentido que, ao menos nos maiores centros urbanos, comarca pudesse ser dividida internamente em áreas territoriais menores, para efeitos da criação de tribunais de pequena instância criminal coincidentes com as áreas das grandes esquadras, de forma dar resposta rápida de proximidade à pequena média criminalidade urbana? tudo isto, sr. ministro, são aspectos que não se resolvem com um mapa mas, sim, com melhor qualificação. este propósito, pergunto-lhe por que razão é que governo não cumpre protocolo de colaboração entre ministério da justiça a universidade de aveiro, que foi celebrado pelo anterior governo em de julho deno âmbito do curso de bacharelato para técnico superior de justiça? para terminar, se tiver oportunidade, sr. ministro, quantifique quanto custará aos cofres do estado, por exemplo, este novo conselho de comarca? era bom saber, sabendo nós como também é limitado orçamento do ministério da justiça, com pena nossa.

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depois de muita expectativa, discutimos finalmente proposta de lei relativa à organização ao funcionamento dos tribunais judiciais. facto curioso: apesar das alterações, que se anteviam importantes, governo não foi capaz, ainda assim, de suspender lançamento de primeiras pedras para construção de novos tribunais. não estava discutida proposta de lei anunciada, já governo lançava pedras para novos tribunais, que em momento de précampanha bem se percebe, mas também diz muito sobre forma como se legisla «à socialista», em portugal. mas mais importante, sr. ministro, é que neste processo legislativo governo consiga envolvimento dos vários operadores judiciários, porque, se assim não for, se governo não conseguir envolvimento dos vários operadores judiciários, em qualquer reforma digna desse nome, que tenha que ver com justiça, seguramente que nem este governo nem qualquer outro terão qualquer sucesso em pasta alguma na justiça em particular. devo dizer, sr. ministro, que para já, tendo em conta tantas críticas que ouvimos da generalidade dos operadores judiciários, bem parece que assim não foicom muita probabilidade, muito poucos foram ouvidos. ou, então, não se compreende como, tendo sido ouvidos, aqui se consagra tanto daquilo que agora já contestam. supostamente pretende-se uma nova matriz territorial, um novo modelo de competências um novo modelo de gestão. as novas circunscrições judiciais agregarão as actuais comarcas em circunscrições de base, com um âmbito geográfico mais alargado, tendo por base modelo de organização territorial das nuts. são criados vários juízos de competência especializada e, por outro lado, comarca terá um novo modelo de gestão assente em três órgãos: presidente do tribunal, administrador do tribunal o conselho de comarca. esta nova organização judiciária, que entrará em vigor em de agosto deterá, para já, experimentalmente, um prazo de vida no baixo vouga, na grande lisboa noroeste no alentejo litoralas três comarcas-piloto agora criadas. portanto, sr. ministro, este é anúncio, mas, vista proposta de lei, que teremos parece-nos bem diferente. deixo-lhe apenas alguns exemplos, porque tempo não dá para mais. em primeiro lugar, altera-se paradigma concelhio, optando-se pelo das nuts ii nuts iii, apesar de esta construção não corresponder com exactidão à divisão administrativa do paradigma concelhio que vínhamos tendo até agora. devo dizer que isso vai criar maior das confusões. não é natural. não é uma reforma judiciária com qual os cidadãos se sintam identificados. em segundo lugar, este novo paradigma, assente nas nuts ii iii, é pouco mais que um alargamento da base territorial em que assentavam os círculos judiciais, passando-se agora de círculos para circunscrições (, na versão que agora se apresenta). em terceiro lugar, sr. ministro, reforma apenas toca no mundo dos tribunais judiciais, parecendo governo esquecer tudo aquilo que foi sendo feito nos últimos anos com os julgados de paz, com mediação penal, só para dar alguns exemplos, não há uma linha que trate da articulação deste sistema com sistema de justiça clássico, que não é normal, ou pelo menos não é normal no ministério da justiça. depois, sr. ministro, novo mapa judiciário não está, sequer, articulado com mapa relativo à justiça administrativa, negligenciando potenciais economias de escala. além disso, sr. ministro, pensam-se os tribunais apenas numa perspectiva que é da judicatura. mas os tribunais não vivem só de juízes, sr. ministro. repito, os tribunais não vivem só de juízes. se se cria, bem, um gabinete de apoio ao juiz, pressupõe-se, por exemplo, que essa assessoria técnica não faz falta designadamente ao ministério público, sabendo-se que há hoje uma investigação de uma criminalidade cada vez mais complexa da vantagem que haveria de esta assessoria ser do tribunal não necessariamente do juiz. acresce que estrutura a organização dos serviços do ministério público para as comarcas, bem como os serviços respectivos funcionários, nem sequer pode ser planificada à medida semelhança da organização própria dos serviços judiciais, ainda que tenha de ter em atenção mesma, devendo antes ser concebida partir das funções próprias do ministério público, nas várias jurisdições. daí que lhe pergunte, sr. ministro, que é que vai acontecer aos departamentos do ministério público inseridos em cada um dos tribunais de comarca? como se vai fazer atendimento do cidadão? como se vai operar articulação com os órgãos de polícia criminal que permanecem geográfica organizativamente enquadrados nas esquadras postos policiais? tradicional proximidade do sistema de justiça, proporcionada em grande parte pelos serviços do ministério público, pode vir sofrer um dano considerável com esta proposta de lei, sobretudo no interior do país, com populações que, como sabe, estão envelhecidas, são carenciadas economicamente estão, obviamente, mal servidas de transportes públicos. este é um facto que governo não pode, ou pelo menos não devia, desconhecer. não é difícil prever até, sr. ministro, como as novas funções de gestão de um juiz, que deve ser árbitro, par das competências jurisdicionais do presidente do tribunal, potenciarão conflitos diversos, com prejuízo para boa administração da justiça. pergunto-lhe também, sr. ministro, se não faria sentido que presidente do tribunal, pelo facto de ser, não exercesse funções jurisdicionais, garantindo-se-lhe toda isenção, aumentando-se-lhe disponibilidade garantindo-se-lhe maior profissionalismo no cargo, como é suposto na boa administração do próprio tribunal? depois, sr. ministro, em tempos que são de aumento de particulares fenómenos de criminalidadepelo menos de alguns mais preocupantes —, não faria sentido que, ao menos nos maiores centros urbanos, comarca pudesse ser dividida internamente em áreas territoriais menores, para efeitos da criação de tribunais de pequena instância criminal coincidentes com as áreas das grandes esquadras, de forma dar resposta rápida de proximidade à pequena média criminalidade urbana? tudo isto, sr. ministro, são aspectos que não se resolvem com um mapa mas, sim, com melhor qualificação. este propósito, pergunto-lhe por que razão é que governo não cumpre protocolo de colaboração entre ministério da justiça a universidade de aveiro, que foi celebrado pelo anterior governo em de julho deno âmbito do curso de bacharelato para técnico superior de justiça? para terminar, se tiver oportunidade, sr. ministro, quantifique quanto custará aos cofres do estado, por exemplo, este novo conselho de comarca? era bom saber, sabendo nós como também é limitado orçamento do ministério da justiça, com pena nossa.

RIGHT

NELSON SILVA

PAN

sr. presidente, boa tarde todos a todas. hoje, psd podia ter seguido exemplo do pan aproveitar seu agendamento para discutir as insuficiências nas instalações do tribunal constitucional, que são de tal ordem que, há apenas um ano, não asseguravam sequer cobertura de wi-fi em todo edifício. ou, então, aproveitar para propor uma alteração legal para que entidade das contas passe ter condições para fixar os seus trabalhadores no seu quadro de pessoal, ou até para ver um agendamento de um debate com governo para que fosse explicado corte de milhões de euros nas despesas dos órgãos de soberania, emprevisto no programa de estabilidade. mas, no debate de hoje, psd quis afastar-se do essencial ficar-se pelo acessório, numa discussão de pura cosmética numa medida de charme para as eleições autárquicas: deslocalização do tribunal constitucional, da entidade das contas do supremo tribunal administrativo de lisboa para coimbra. no fundo, psd, seguindo boa tradição do bloco central, que também já vimos quanto ao infarmed (autoridade nacional do medicamento produtos de saúde), quer fazer uma descentralização por decreto, como se aí estivesse uma varinha mágica para os problemas de coesão territorial de despovoamento do nosso país. contudo, esta proposta do psd não é eficaz na concretização dos objetivos de coesão territorial que diz querer alcançar. para provar basta olhar para exemplo da entidade da transparência que, por ter tido sua sede descentralizada, também por decreto também por proposta do psd, ao dia de hoje passados dois anos da sua criação na lei, continua não existir na prática. esta proposta do psd é também incoerente. ora vejamos: diz querer uma descentralização opta por um modelo que centraliza tudo em coimbra; diz que centraliza em coimbra, devido à representatividade do ensino do direito na cidade, mas depois deixa em lisboa sede do supremo tribunal de justiça. como se isso não bastasse, no orçamento do estado parao psd vota favor de um reforço de verbas para melhoria das instalações do tribunal constitucional, mas, agora, vem dizer que esse investimento não serviu para nada porque, afinal, é para mudar tudo para coimbra. sr.as srs. deputados, que sentido têm estas incoerências? finalmente, esta proposta do psd é também irresponsável, uma vez que não apresenta nenhuma estimativa sobre os custos da transferência destas instalações, que é algo estranho vindo de um partido que sempre que se trata de assegurar reforço de direitos sociais não hesita em pedir as contas sobre custo dessas propostas. só no caso do tribunal constitucional estamos falar da necessidade de arranjar instalações condignas à dignidade do órgão, de transferir reorganizar uma biblioteca com milhares de livros uma área dee de transferir ou reconverter pessoas, entre juízes, magistrados do ministério público, membros de gabinetes de apoio outros funcionários. quanto custa esta operação de charme para as eleições autárquicas de coimbra? sr.as srs. deputados do psd, não contam com pan para números eleitorais sem qualquer planeamento organização! não é assim que vamos conseguir um adequado funcionamento deste tipo de instituições que, ainda para mais, são um garante do estado de direito democrático.

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a deslocalização do tribunal constitucional, da entidade das contas do supremo tribunal administrativo de lisboa para coimbra. no fundo, psd, seguindo boa tradição do bloco central, que também já vimos quanto ao infarmed (autoridade nacional do medicamento produtos de saúde), quer fazer uma descentralização por decreto, como se aí estivesse uma varinha mágica para os problemas de coesão territorial de despovoamento do nosso país. contudo, esta proposta do psd não é eficaz na concretização dos objetivos de coesão territorial que diz querer alcançar. para provar basta olhar para exemplo da entidade da transparência que, por ter tido sua sede descentralizada, também por decreto também por proposta do psd, ao dia de hoje passados dois anos da sua criação na lei, continua não existir na prática. esta proposta do psd é também incoerente. ora vejamos: diz querer uma descentralização opta por um modelo que centraliza tudo em coimbra; diz que centraliza em coimbra, devido à representatividade do ensino do direito na cidade, mas depois deixa em lisboa sede do supremo tribunal de justiça. como se isso não bastasse, no orçamento do estado parao psd vota favor de um reforço de verbas para melhoria das instalações do tribunal constitucional, mas, agora, vem dizer que esse investimento não serviu para nada porque, afinal, é para mudar tudo para coimbra. sr.as srs. deputados, que sentido têm estas incoerências? finalmente, esta proposta do psd é também irresponsável, uma vez que não apresenta nenhuma estimativa sobre os custos da transferência destas instalações, que é algo estranho vindo de um partido que sempre que se trata de assegurar reforço de direitos sociais não hesita em pedir as contas sobre custo dessas propostas. só no caso do tribunal constitucional estamos falar da necessidade de arranjar instalações condignas à dignidade do órgão, de transferir reorganizar uma biblioteca com milhares de livros uma área dee de transferir ou reconverter pessoas, entre juízes, magistrados do ministério público, membros de gabinetes de apoio outros funcionários. quanto custa esta operação de charme para as eleições autárquicas de coimbra? sr.as srs. deputados do psd, não contam com pan para números eleitorais sem qualquer planeamento organização! não é assim que vamos conseguir um adequado funcionamento deste tipo de instituições que, ainda para mais, são um garante do estado de direito democrático.

CENTER

JORGE MACHADO

PCP

sr. presidente, sr. secretário de estado enunciou um conjunto de ideias, título de conclusão deste debate. importa, porém, que lhe expresse algumas ideias que não são propriamente coincidentes. secretário de estado disse que administração pública tem muitos méritos nós dizemos que administração pública tem serviços de excelência. mas, secretário de estado, é preciso ter muita «lata» para, no preciso momento em que anuncia medidas gravosas para os trabalhadores da administração pública, em que castiga os trabalhadores da administração pública, chegar aqui dizer que os trabalhadores têm um serviço de mérito. se os trabalhadores têm, como têm, serviços de mérito, compense-os, não os castigue por algo que não é da responsabilidade deles. por outro lado, secretário de estado falou em confluências entre psd o pcp. deixe-me dizer-lhe que única confluência que registei neste plenário foi confluência entre ps o cds-pp, no ataque à administração pública, na reforma da administração pública que visa destruição dos serviços públicos. quanto ao imobilismo, de que secretário de estado nos acusaé, mais uma vez, «cassete» do imobilismo —, quero dizer-lhe, secretário de estado, que não queremos imobilismo mas, sim, melhor mais administração pública. não queremos, sobretudo, que sr. secretário de estado está praticar, que é destruição dos serviços públicosisso é que não pode recolher apoio do pcp. por fim, devo dizer que os trabalhadores da administração pública olham para este governo com protestos na rua, não olham com bons olhos. porquê? porque única preocupação deste governo desde que tomou posse é atacar todos os direitos dos trabalhadores da administração pública, visando destruição dos serviços públicos. ora, com isso, nem os trabalhadores nem pcp podem pactuar.

vot_against

o sr. secretário de estado enunciou um conjunto de ideias, título de conclusão deste debate. importa, porém, que lhe expresse algumas ideias que não são propriamente coincidentes. secretário de estado disse que administração pública tem muitos méritos nós dizemos que administração pública tem serviços de excelência. mas, secretário de estado, é preciso ter muita «lata» para, no preciso momento em que anuncia medidas gravosas para os trabalhadores da administração pública, em que castiga os trabalhadores da administração pública, chegar aqui dizer que os trabalhadores têm um serviço de mérito. se os trabalhadores têm, como têm, serviços de mérito, compense-os, não os castigue por algo que não é da responsabilidade deles. por outro lado, secretário de estado falou em confluências entre psd o pcp. deixe-me dizer-lhe que única confluência que registei neste plenário foi confluência entre ps o cds-pp, no ataque à administração pública, na reforma da administração pública que visa destruição dos serviços públicos. quanto ao imobilismo, de que secretário de estado nos acusaé, mais uma vez, «cassete» do imobilismo —, quero dizer-lhe, secretário de estado, que não queremos imobilismo mas, sim, melhor mais administração pública. não queremos, sobretudo, que sr. secretário de estado está praticar, que é destruição dos serviços públicosisso é que não pode recolher apoio do pcp. por fim, devo dizer que os trabalhadores da administração pública olham para este governo com protestos na rua, não olham com bons olhos. porquê? porque única preocupação deste governo desde que tomou posse é atacar todos os direitos dos trabalhadores da administração pública, visando destruição dos serviços públicos. ora, com isso, nem os trabalhadores nem pcp podem pactuar.

FAR_LEFT

NUNO MAGALHÃES

CDS-PP

sr. presidente, sr. secretário de estado da administração interna, sr.as srs. deputados: debatemos, hoje, um tema da máxima importância que atinge transversalmente toda sociedade portuguesaa sinistralidade rodoviária. emem portugal, morriam, em média, quatro pessoas por dia em consequência de acidentes de viação, com os compreensíveis elevados custos humanos materiais. hoje, quatro anos volvidos, morrem pouco mais de duas pessoas por dia. ainda assim é muito, diria mesmo demasiado. contudo, não podemos deixar de afirmar que objectivoprevisto no plano nacional de prevenção rodoviária que propunha redução emda média do número de mortos feridos graves ocorridos entre em portugal, se encontra atingido quatro anos antes, tendo portugal, par da frança, sido quem mais reduziu os índices da sua sinistralidade. estamos ainda, porém, entre os países com piores números índices de sinistralidade da união europeia. esses números essas reduções, que são claramente sustentadas, só podem devem servir para nos motivar ainda mais combater este flagelo. para isso há que apostar em três vertentes deste combate, com mesmo ânimo com mesma motivação: educação contínua de utentesa respectiva actividade deste governo parece-nos insatisfatória, para não dizer inexistente; criação do ambiente rodoviário seguroacaba de ter aqui lugar um debate em que pudemos ver que desinvestimento que este governo está fazer na área das obras públicas certamente não irá permitir criação do ambiente rodoviário seguro que todos desejaríamos, para além de não estar melhorar as vias de circulaçãoe criação fiscalização de um quadro legal. ora, é neste âmbito, da fiscalização, cujos índices ainda não são, em termos quantitativos, os melhores, que esta proposta de lei traduz modificações no nosso ordenamento jurídico. é desta proposta de lei que gostaria de falar-vos, porquanto introduz modificações no procedimento para fiscalização da condução sob influência do álcool de substâncias psicotrópicas, um dos principais, se não principal, motivos da nossa sinistralidade. em relação às substâncias psicotrópicas, rastreio prévio, que até agora se fazia através de exame médico, passará fazer-se por um teste rápido, que exige simples recolha de uma amostra de urina, de saliva ou de suor e, no caso de acusar positivo, sujeição exame de confirmação por amostra de sangue. exame médico, na verdade, dada sua morosidade, passa ter carácter residual, apenas se realizando caso não seja possível colher sangue ao examinado. na exposição de motivos alude-se uma audição da comissão nacional de protecção de dados, cujas sugestões desconhecemos se foram totalmente acolhidas. cremos que delas resultam, sobretudo, os artigos .º .º da proposta, pois estas disposições não constavam no anterior regulamento versam matérias relativas à confidencialidade dos dados em todas as operações de colheita, transporte, manuseamento guarda de amostras biológicas, bem ainda das informações nelas obtidas, à conservação das amostras sua destruição. comparando este novo regulamento com anterior notam-se algumas diferenças. no que respeita à regulamentação do método de fiscalização, elimina-se possibilidade de se pedir contraprova no caso do exame qualitativo ser positivo, bem como obrigação de examinando pagar as despesas da contraprova no caso de confirmação do resultado do exame qualitativonão nos parece mal esta alteração. artigo .º, por outro lado, ao contrário, define as substâncias psicotrópicas que devem ser especialmente controladas, que não deixa de nos suscitar seguinte dúvida: as substâncias referidas sãono por serem as mais incapacitantes para condução ou apenas por serem as mais comuns, as mais consumidas? trata-se de uma matéria que gostaríamos de ver esclarecida, tanto mais que artigo .º prevê possibilidade de aprovação de «(…) um guia orientador do influenciamento (…)»estou cita, julgo que é uma expressão que poderemos melhorar em sede de especialidade«(…) por substâncias psicotrópicas (…)». ser assim, para que efeito? não vislumbramos, pelo que gostaríamos de perceber, embora possa ser, obviamente, uma questão de falta de entendimento da nossa parte. em suma, sr. presidente, sr.as srs. deputados, numa apreciação global, entendemos que esta proposta de lei representa um avanço, indo, aliás, ao encontro da melhor prática de vários países da união europeia. mas gostaríamos, de igual modo, que fosse realizado um estudo sobre os efeitos que os fármacos, as denominadas drogas lícitas, podem provocar na condução, nomeadamente quando causam sonolência ao volante. de acordo com já citado plano nacional de prevenção rodoviária, estava prevista, ou pelo menos estava ser negociada, possibilidade da introdução nos fármacos de um aviso sobre os efeitos secundários que poderiam provocar, avisando os utentes. cremos que esta é uma matéria que governo não deixará de aprofundar, porque nos parece da maior importância. quanto ao mais, tratando-se de matérias relativas direitos fundamentais, julgamos que este diploma pode deve ser melhorado, em sede de especialidade, é que faremos construtivamente porquanto se trata de uma matéria que todos deve aproximar e, mais do que isso, que todos deve motivar.

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debatemos, hoje, um tema da máxima importância que atinge transversalmente toda sociedade portuguesaa sinistralidade rodoviária. emem portugal, morriam, em média, quatro pessoas por dia em consequência de acidentes de viação, com os compreensíveis elevados custos humanos materiais. hoje, quatro anos volvidos, morrem pouco mais de duas pessoas por dia. ainda assim é muito, diria mesmo demasiado. contudo, não podemos deixar de afirmar que objectivoprevisto no plano nacional de prevenção rodoviária que propunha redução emda média do número de mortos feridos graves ocorridos entre em portugal, se encontra atingido quatro anos antes, tendo portugal, par da frança, sido quem mais reduziu os índices da sua sinistralidade. estamos ainda, porém, entre os países com piores números índices de sinistralidade da união europeia. esses números essas reduções, que são claramente sustentadas, só podem devem servir para nos motivar ainda mais combater este flagelo. para isso há que apostar em três vertentes deste combate, com mesmo ânimo com mesma motivação: educação contínua de utentesa respectiva actividade deste governo parece-nos insatisfatória, para não dizer inexistente; criação do ambiente rodoviário seguroacaba de ter aqui lugar um debate em que pudemos ver que desinvestimento que este governo está fazer na área das obras públicas certamente não irá permitir criação do ambiente rodoviário seguro que todos desejaríamos, para além de não estar melhorar as vias de circulaçãoe criação fiscalização de um quadro legal. ora, é neste âmbito, da fiscalização, cujos índices ainda não são, em termos quantitativos, os melhores, que esta proposta de lei traduz modificações no nosso ordenamento jurídico. é desta proposta de lei que gostaria de falar-vos, porquanto introduz modificações no procedimento para fiscalização da condução sob influência do álcool de substâncias psicotrópicas, um dos principais, se não principal, motivos da nossa sinistralidade. em relação às substâncias psicotrópicas, rastreio prévio, que até agora se fazia através de exame médico, passará fazer-se por um teste rápido, que exige simples recolha de uma amostra de urina, de saliva ou de suor e, no caso de acusar positivo, sujeição exame de confirmação por amostra de sangue. exame médico, na verdade, dada sua morosidade, passa ter carácter residual, apenas se realizando caso não seja possível colher sangue ao examinado. na exposição de motivos alude-se uma audição da comissão nacional de protecção de dados, cujas sugestões desconhecemos se foram totalmente acolhidas. cremos que delas resultam, sobretudo, os artigos .º .º da proposta, pois estas disposições não constavam no anterior regulamento versam matérias relativas à confidencialidade dos dados em todas as operações de colheita, transporte, manuseamento guarda de amostras biológicas, bem ainda das informações nelas obtidas, à conservação das amostras sua destruição. comparando este novo regulamento com anterior notam-se algumas diferenças. no que respeita à regulamentação do método de fiscalização, elimina-se possibilidade de se pedir contraprova no caso do exame qualitativo ser positivo, bem como obrigação de examinando pagar as despesas da contraprova no caso de confirmação do resultado do exame qualitativonão nos parece mal esta alteração. artigo .º, por outro lado, ao contrário, define as substâncias psicotrópicas que devem ser especialmente controladas, que não deixa de nos suscitar seguinte dúvida: as substâncias referidas sãono por serem as mais incapacitantes para condução ou apenas por serem as mais comuns, as mais consumidas? trata-se de uma matéria que gostaríamos de ver esclarecida, tanto mais que artigo .º prevê possibilidade de aprovação de «(…) um guia orientador do influenciamento (…)»estou cita, julgo que é uma expressão que poderemos melhorar em sede de especialidade«(…) por substâncias psicotrópicas (…)». ser assim, para que efeito? não vislumbramos, pelo que gostaríamos de perceber, embora possa ser, obviamente, uma questão de falta de entendimento da nossa parte. em suma, sr. presidente, sr.as srs. deputados, numa apreciação global, entendemos que esta proposta de lei representa um avanço, indo, aliás, ao encontro da melhor prática de vários países da união europeia. mas gostaríamos, de igual modo, que fosse realizado um estudo sobre os efeitos que os fármacos, as denominadas drogas lícitas, podem provocar na condução, nomeadamente quando causam sonolência ao volante. de acordo com já citado plano nacional de prevenção rodoviária, estava prevista, ou pelo menos estava ser negociada, possibilidade da introdução nos fármacos de um aviso sobre os efeitos secundários que poderiam provocar, avisando os utentes. cremos que esta é uma matéria que governo não deixará de aprofundar, porque nos parece da maior importância. quanto ao mais, tratando-se de matérias relativas direitos fundamentais, julgamos que este diploma pode deve ser melhorado, em sede de especialidade, é que faremos construtivamente porquanto se trata de uma matéria que todos deve aproximar e, mais do que isso, que todos deve motivar.

RIGHT

CLARA MARQUES MENDES

PSD

sr. presidente, sr. primeiro-ministro, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: nesta fase do debate, quase já terminar, queria deixar duas notas. primeira nota prende-se com programa de estabilização económica social, em que governo vem anunciar como novidade uma medida de apoio financeiro extraordinário à normalização da atividade empresarial. trata-se de uma medida que de novidade só tem facto de ir, finalmente, sair do papel, porque já estava prometida consagrada em legislação desde março deé uma medida que já deveria ter chegado às empresas, até porque há muitas empresas que estiveram um mês ou dois em layoff, por exemplo, que não pediram prorrogação que, esta altura, já deveriam ter recebido este apoio extraordinário. portanto, governo falhou mais uma vez com que prometeu às empresas, falhou mais uma vez com apoio que diz ser tão necessárioe, efetivamente, é-o!para garantir postos de trabalho. ontem, na audição à sr.ª ministra do trabalho no âmbito da apreciação, na generalidade, do orçamento suplementar, tive oportunidade de lhe colocar precisamente essa questão, mas sr.ª ministra não foi capaz de explicar porque é que governo falhou. esta é uma nota muito importante, porque, numa altura crucial para manutenção dos postos de trabalho, governo não podia nem devia ter falhado desta maneira. segunda nota que vos queria deixar prende-se com mercado de trabalhoe também ontem tive oportunidade de colocar estas questões à sr.ª ministra do trabalho —, pois ele está sofrer uma situação dramática. temos vindo assistir um aumento exponencial do desemprego. é um facto que pandemia veio inverter uma situação que estava melhorarnão negamos —, mas já antes da pandemia psd chamava atenção para uma situação que é agora extremamente importante, que é da articulação que deve existir, nível da formação profissional, entre formação dada as necessidades reais das empresas. essa articulação não existe o que temos atualmente são formações que não garantem empregabilidade. estado não pode gastar dinheiro para resolver problemas estatísticos, pois sabemos que alguém em formação deixa de contabilizar como desempregado não é isso que se pretende. estado não pode falhar, sobretudo nesta altura, tem de garantir existência de uma maior articulação na realidade, no terreno, localizada. sr. primeiro-ministro, srs. ministros, apesar de desemprego ser elevadíssimo, há setores de atividade que reclamam por mão de obra, nomeadamente setor metalúrgico. mais uma vez, isto resulta de uma falha do governo por não ser capaz de articular formação necessária com as necessidades do mercado de trabalho. sr. presidente:tem palavra, para uma intervenção, sr. deputado joão almeida, do grupo parlamentar do cds-pp.

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nesta fase do debate, quase já terminar, queria deixar duas notas. primeira nota prende-se com programa de estabilização económica social, em que governo vem anunciar como novidade uma medida de apoio financeiro extraordinário à normalização da atividade empresarial. trata-se de uma medida que de novidade só tem facto de ir, finalmente, sair do papel, porque já estava prometida consagrada em legislação desde março deé uma medida que já deveria ter chegado às empresas, até porque há muitas empresas que estiveram um mês ou dois em layoff, por exemplo, que não pediram prorrogação que, esta altura, já deveriam ter recebido este apoio extraordinário. portanto, governo falhou mais uma vez com que prometeu às empresas, falhou mais uma vez com apoio que diz ser tão necessárioe, efetivamente, é-o!para garantir postos de trabalho. ontem, na audição à sr.ª ministra do trabalho no âmbito da apreciação, na generalidade, do orçamento suplementar, tive oportunidade de lhe colocar precisamente essa questão, mas sr.ª ministra não foi capaz de explicar porque é que governo falhou. esta é uma nota muito importante, porque, numa altura crucial para manutenção dos postos de trabalho, governo não podia nem devia ter falhado desta maneira. segunda nota que vos queria deixar prende-se com mercado de trabalhoe também ontem tive oportunidade de colocar estas questões à sr.ª ministra do trabalho —, pois ele está sofrer uma situação dramática. temos vindo assistir um aumento exponencial do desemprego. é um facto que pandemia veio inverter uma situação que estava melhorarnão negamos —, mas já antes da pandemia psd chamava atenção para uma situação que é agora extremamente importante, que é da articulação que deve existir, nível da formação profissional, entre formação dada as necessidades reais das empresas. essa articulação não existe o que temos atualmente são formações que não garantem empregabilidade. estado não pode gastar dinheiro para resolver problemas estatísticos, pois sabemos que alguém em formação deixa de contabilizar como desempregado não é isso que se pretende. estado não pode falhar, sobretudo nesta altura, tem de garantir existência de uma maior articulação na realidade, no terreno, localizada. sr. primeiro-ministro, srs. ministros, apesar de desemprego ser elevadíssimo, há setores de atividade que reclamam por mão de obra, nomeadamente setor metalúrgico. mais uma vez, isto resulta de uma falha do governo por não ser capaz de articular formação necessária com as necessidades do mercado de trabalho. sr. presidente:tem palavra, para uma intervenção, sr. deputado joão almeida, do grupo parlamentar do cds-pp.

CENTER

ISABEL SANTOS

PS

sr. presidente, sr.ª secretária de estado do tesouro, fui ouvindo sua leitura da exposição de motivos desta proposta de lei e, à medida que ia ouvindo, foram-me sendo suscitadas algumas dúvidas que não foram tiradas pela sua leitura. primeiro, da urgência desta proposta, da urgência de nos trazerem aqui esta autorização legislativa. sr.ª secretária de estado, por que é que não trouxe uma proposta de lei aberta ao amplo debate de todos os partidos nesta câmara? não percebemos esta urgência, não percebemos face outras matérias em relação às quais tempo, de facto, urge há uma maior premência de esclarecimento ação da sr.ª secretária de estado. refiro-me, por exemplo, ao estabelecimento do regime extraordinário de salvaguarda dos ativos de interesse público, pois cumprimos já um ano sobre prazo-limite estabelecido pelo governo para trazer debate esse regime e, até agora, nada. fico surpreendida por ver sr.ª secretária de estado, hoje, aquinão contava com sua presença —, depois de sr.ª secretária de estado, face à questão da tap da ana, ter sido convidada ir à comissão de orçamento, finanças administração pública esclarecer toda grande trapalhada em que este processo está envolvido ter dito que não teria tempo para ir à comissão, remetendo sua intervenção junto dessa comissão para janeiro. face esta situação, gostaria que sr.ª secretária de estado respondesse, de forma clara objetiva, estas perguntas nos esclarecesse ainda, aproveitando sua presença neste plenário, que é de extremo interesse neste momento, se governo vai ou não suspender processo de privatização se é ou não verdade que este processo se conclui já amanhã, apesar de sr.ª secretária de estado permitir que grande nebulosa que paira sobre este processo continue, furtando-se vir à comissão de orçamento, finanças administração pública ao parlamento esclarecer esta matéria.

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fui ouvindo sua leitura da exposição de motivos desta proposta de lei e, à medida que ia ouvindo, foram-me sendo suscitadas algumas dúvidas que não foram tiradas pela sua leitura. primeiro, da urgência desta proposta, da urgência de nos trazerem aqui esta autorização legislativa. sr.ª secretária de estado, por que é que não trouxe uma proposta de lei aberta ao amplo debate de todos os partidos nesta câmara? não percebemos esta urgência, não percebemos face outras matérias em relação às quais tempo, de facto, urge há uma maior premência de esclarecimento ação da sr.ª secretária de estado. refiro-me, por exemplo, ao estabelecimento do regime extraordinário de salvaguarda dos ativos de interesse público, pois cumprimos já um ano sobre prazo-limite estabelecido pelo governo para trazer debate esse regime e, até agora, nada. fico surpreendida por ver sr.ª secretária de estado, hoje, aquinão contava com sua presença —, depois de sr.ª secretária de estado, face à questão da tap da ana, ter sido convidada ir à comissão de orçamento, finanças administração pública esclarecer toda grande trapalhada em que este processo está envolvido ter dito que não teria tempo para ir à comissão, remetendo sua intervenção junto dessa comissão para janeiro. face esta situação, gostaria que sr.ª secretária de estado respondesse, de forma clara objetiva, estas perguntas nos esclarecesse ainda, aproveitando sua presença neste plenário, que é de extremo interesse neste momento, se governo vai ou não suspender processo de privatização se é ou não verdade que este processo se conclui já amanhã, apesar de sr.ª secretária de estado permitir que grande nebulosa que paira sobre este processo continue, furtando-se vir à comissão de orçamento, finanças administração pública ao parlamento esclarecer esta matéria.

CENTER

PEDRO DELGADO ALVES

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: iniciativa legislativa que partido social democrata apresenta hoje procura responder um conjunto de situações identificadas há vários anos na legislação eleitoral autárquica cuja correção pode, efetivamente, tornar mais claros melhores alguns aspetos da legislação. obviamente que matéria relativa ao número de eleitor ao cartão de eleitor é isenta de qualquer tipo de dúvida, sendo apenas necessário assegurar que norma que é revogada se mantém em vigor, de alguma forma, no que respeita ao apoio que as freguesias devem prestar aos eleitores no dia da eleição. no restante, obviamente, há matérias que podemos trabalhar na especialidade, nomeadamente quanto à necessidade de revisitar, eventualmente, algumas outras inelegibilidades que podem fazer sentido no quadro de uma revisão da lei, designadamente matéria que respeita à possibilidade de candidaturas simultâneas mais do que um órgão da mesma autarquia local, que nalgumas circunstâncias não contribui para forma clara separadora de funções entre câmara assembleia municipal que, às vezes, candidaturas simultâneas podem gerar, matéria que deixamos como possível para avaliação em sede de especialidade. quanto à necessidade também de clarificar regime de compatibilização entre incompatibilidades inelegibilidades, fizemos uma reforma muito substancial do regime de incompatibilidades na legislatura passada pode ser interessante verificar se não será também importante revisitar algumas inelegibilidades para que bata certo com que se determinou nessa sede na legislatura passada. mas, acima de tudo, é importante ter presente que que é propostoe temos toda disponibilidade para discutirem matéria de identificação de candidaturas de grupos de cidadãos eleitores é um imperativo democrático. ou seja, intervenção da sr.ª deputada bebiana cunha, de há bocadinho, era evocativa de magritte! uma coisa ou é um cachimbo ou não é um cachimbo um grupo de cidadãos eleitores ou é ou é um partido. que não pode é tentar ser ou parecer ser as duas coisas ao mesmo tempo! não está em causa que um partido escolha não colocar designação «partido» na sua identificação, é livre de fazer; estamos falar do inverso, ou seja, um grupo de cidadãos eleitores que não é, legitimamentee isso é legítimo da sua perspetiva —, confundir-se com um partido político não me parece que seja tratar os eleitores com respeito que eles merecem. portanto, nesse sentido, proposta apresentada faz, efetivamente, sentido. finalmente, ainda que não faça parte do objeto das alterações, pensamos que também pode ser importante fazer reflexão sobre uma outra matéria conexa que tem ver com organização do ato eleitoral. no passado, tivemos registo de várias situações em que dimensão do número de eleitores por secção de voto poderia, nalguns casos, prejudicar fluidez do processo eleitoral nesta matériaaliás, meu colega deputado joão paulo correia já deu nota disto mesmo nesta câmara, num debate anteriore poderá esta ser uma ocasião para procurar corrigir isto, garantindo que as mesas as secções de voto têm uma dimensão que permita evitar congestionamento no momento da votação. as eleições autárquicas são as mais participadas que temos no nosso quadro eleitoral e, portanto, podermos aproveitar esta ocasião para, globalmente, corrigir algo que poderá, nalgumas circunstâncias, ter promovido dificuldades no acesso ao local de voto parece-nos de extrema utilidade. no restante, estamos disponíveis, construtivamente, para ajudar melhorar qualidade da legislação eleitoral autárquica esperemos que debate se possa concluir, seguramente, tempo das próximas eleições autárquicas mas, se calhar, ainda tempo do final desta sessão legislativa.

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a iniciativa legislativa que partido social democrata apresenta hoje procura responder um conjunto de situações identificadas há vários anos na legislação eleitoral autárquica cuja correção pode, efetivamente, tornar mais claros melhores alguns aspetos da legislação. obviamente que matéria relativa ao número de eleitor ao cartão de eleitor é isenta de qualquer tipo de dúvida, sendo apenas necessário assegurar que norma que é revogada se mantém em vigor, de alguma forma, no que respeita ao apoio que as freguesias devem prestar aos eleitores no dia da eleição. no restante, obviamente, há matérias que podemos trabalhar na especialidade, nomeadamente quanto à necessidade de revisitar, eventualmente, algumas outras inelegibilidades que podem fazer sentido no quadro de uma revisão da lei, designadamente matéria que respeita à possibilidade de candidaturas simultâneas mais do que um órgão da mesma autarquia local, que nalgumas circunstâncias não contribui para forma clara separadora de funções entre câmara assembleia municipal que, às vezes, candidaturas simultâneas podem gerar, matéria que deixamos como possível para avaliação em sede de especialidade. quanto à necessidade também de clarificar regime de compatibilização entre incompatibilidades inelegibilidades, fizemos uma reforma muito substancial do regime de incompatibilidades na legislatura passada pode ser interessante verificar se não será também importante revisitar algumas inelegibilidades para que bata certo com que se determinou nessa sede na legislatura passada. mas, acima de tudo, é importante ter presente que que é propostoe temos toda disponibilidade para discutirem matéria de identificação de candidaturas de grupos de cidadãos eleitores é um imperativo democrático. ou seja, intervenção da sr.ª deputada bebiana cunha, de há bocadinho, era evocativa de magritte! uma coisa ou é um cachimbo ou não é um cachimbo um grupo de cidadãos eleitores ou é ou é um partido. que não pode é tentar ser ou parecer ser as duas coisas ao mesmo tempo! não está em causa que um partido escolha não colocar designação «partido» na sua identificação, é livre de fazer; estamos falar do inverso, ou seja, um grupo de cidadãos eleitores que não é, legitimamentee isso é legítimo da sua perspetiva —, confundir-se com um partido político não me parece que seja tratar os eleitores com respeito que eles merecem. portanto, nesse sentido, proposta apresentada faz, efetivamente, sentido. finalmente, ainda que não faça parte do objeto das alterações, pensamos que também pode ser importante fazer reflexão sobre uma outra matéria conexa que tem ver com organização do ato eleitoral. no passado, tivemos registo de várias situações em que dimensão do número de eleitores por secção de voto poderia, nalguns casos, prejudicar fluidez do processo eleitoral nesta matériaaliás, meu colega deputado joão paulo correia já deu nota disto mesmo nesta câmara, num debate anteriore poderá esta ser uma ocasião para procurar corrigir isto, garantindo que as mesas as secções de voto têm uma dimensão que permita evitar congestionamento no momento da votação. as eleições autárquicas são as mais participadas que temos no nosso quadro eleitoral e, portanto, podermos aproveitar esta ocasião para, globalmente, corrigir algo que poderá, nalgumas circunstâncias, ter promovido dificuldades no acesso ao local de voto parece-nos de extrema utilidade. no restante, estamos disponíveis, construtivamente, para ajudar melhorar qualidade da legislação eleitoral autárquica esperemos que debate se possa concluir, seguramente, tempo das próximas eleições autárquicas mas, se calhar, ainda tempo do final desta sessão legislativa.

CENTER

EURÍDICE PEREIRA

PS

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: fui relatora do projeto de lei que hoje temos em mãos, subordinado à temática da proteção dos direitos individuais comuns à água, recordome bem de, no parecer sobre mesmo, ter considerado curial reconhecer louvar ato de cidadania que consubstancia apresentação desta iniciativa, seja pelo seu alcance, seja pela mobilização conseguida, que envolveu um assinalável número de cidadãos signatários, todos eles titulares do direito de iniciativa legislativa. os cidadãos referem que é crucial assegurar em portugal universalidade do direito humano fundamental à água ao saneamento, bem como proteção das funções da água e, bem assim, continuidade da sua fruição como bem comum essencial à vida a todas as atividades produtivas. entendo, ainda, ser digna de registo dimensão dada pela iniciativa aos valores princípios consagrados na constituição da república portuguesa quanto ao domínio da água. de facto, constituição que consagra que é incumbência prioritária do estado adoção de uma política nacional da água, com aproveitamento, planeamento gestão racional dos recursos hídricos, decorrendo tal missão da tarefa de promoção de desenvolvimento económico social levar cabo pelo estado. feito reconhecimento, saúdo os cerca de cidadãos a sua comissão representativa. esta iniciativa procede, assim, à revogação de aspetos da lei da água do regime da titularidade dos recursos hídricos. sr.as srs. deputados, mote está dado. esta iniciativa tem de ser vista quanto ao alcance da sua redaçãolá está —, mas também muito para além dela. na verdade, sociedade desafia os deputados da nação voltarem debater qual deve ser papel ou papéis do estado: se de estado regulador, se de estado gestor, se de estado prestador. eu diria mesmo de «estado vendedor de todos quaisquer ativos estratégicos», ou de «estado liquidatário da águas de portugal da autonomia do poder local». faz todo sentido este questionamento. afinal, maioria psd/cds-pp introduziu, em setembro dena primeira atualização do memorando de entendimento, águas de portugal no plano de privatizações, para, em março dena terceira atualização, em face da contestação, maquilhar opção, parecendo infletir, surgindo então ideia de concessão do grupo, na qual não nos revemos. sejamos claros: na essência, discussão é sobre necessidade de estado não se demitir nem ser dispensado da prossecução do interesse público relativamente um bem único fundamental, água. sr.as srs. deputados: na área do ambiente, mais do que à política do powerpoint, governo tem-nos habituado à decisão de supetão. quando menos se espera, eis que se fundem institutos, vende-se património públicocomo casa do ambiente do cidadão —, aprova-se um regulamento tarifário para os setores das águas dos resíduos liquida-se empresa geral de fomento. de supetão, entre uma audição regimental na assembleia da república uma deslocação nova iorque, anunciam-se profundas alterações ao nível do setor das águas, seja quanto ao modelo territorial da águas de portugal, seja quanto à reorganização corporativa do grupo. estamos esclarecidos! nos últimos anos, evolução do acesso qualidade de serviços prestados permitiu quedos portugueses passassem dispor de serviços de abastecimento público de água,da água controlada de boa qualidade,das águas residuais urbanas são tratadas, que, chegados apraias tivessem podido hastear bandeira azul. mas, srs. deputados, há reverso da medalha, que as intervenções anteriores à minha aqui não referiram: nos últimos três anos, ¾ da legislatura, sem que nada fosse feito por quem tanto criticou anterior governo; cresceu défice tarifário, que já vai nos milhões de euros; as dívidas dos municípios não pararam de aumentar, alcançando os milhões euros, mais de três vezes valor pelo qual foi alienada empresa geral de fomento. nos últimos três anos, os municípios o país foram atirados para um ponto em que, sem reestruturação do setor das águas, seria necessário um aumento médio da tarifa empara obter reequilíbrio financeiro dos serviços de água saneamento. ora, aqui está «alibi» da maioria de direita: estado é irremediavelmente ineficaz incapaz! insinuam! com ameaças destas, força-se uma reforma do setor das águas, alinhadaimagine-se!com crescimento verde em torno da agregação dos atuais sistemas multimunicipais em cinco sistemas de maior dimensão, maximizando ganhos de escala de gama, com benefícios para tarifa, atenuando disparidade tarifária normalizando relação com os municípios. cinco sistemas mais apetecíveis para setor privado, claro está! é neste quadro que acresce importância deste debate desta iniciativa em particular. quanto à iniciativa legislativa, podemos situar-nos exclusivamente na indisponibilidade absoluta, que efetivamente revela, em aceitar situações, digamos, de «menor porte» quanto ao envolvimento dos setores público privado ou, antes, «ler» que seu espírito é de travar uma políticaa política em cursoque pretende transformar água o serviço público num negócio altamente lucrativo para setor privado, que obviamente não acontecerá sem custos de diversa ordem. podemos também «ler» que espírito desta iniciativa é de travar uma política, política em curso, digase, que, pretexto de uma reestruturação do setor da água, mais não faz do que retirar competências às autarquias, desde definição tarifária à quase obrigatoriedade de fusão das empresas multimunicipais de água saneamento em grandes unidades empresariais, não para serem vendidasafinal, quem é que falou de privatização da água?! —, mas subconcessionadasera último dos motes!e subconcessionar tudo, de alto baixo. sr.as srs. deputados: «a água não é um bem meramente mercantil, mas público». não, esta não é uma tirada da oposição, srs. deputados da maioria, esta afirmação vem da doutrina social da igreja, concretamente do papa emérito bento xvi. felizmente, também neste âmbito, os ventos que nos chegam da europa são de mudança. à comissão europeia chegou, em de dezembro do ano anterior, uma iniciativa de cidadania europeia«a água o saneamento são um direito humano. água não é um bem comercial, mas um bem público.» —, subscrita por mais demilhões de cidadãos, primeira iniciativa de cidadania europeia que respeita os requisitos do regulamento do parlamento europeu do conselho sobre iniciativa de cidadania. uma iniciativa que convida comissão «a propor legislação que implemente direito humano à água ao saneamento, tal como reconhecido pelas nações unidas, a promover suprimento de água saneamento como serviços públicos essenciais para todos», instando ainda garantir que «o acesso água potável segura a saneamento é indissociável do direito à vida à dignidade humana à necessidade de beneficiar de um nível de vida adequado». uma iniciativa que levou que comissão tivesse convidado os estados-membros, agindo no âmbito das suas competências, terem em conta as preocupações expressas pelos cidadãos a encorajá-los intensificar os seus esforços, no sentido de garantir fornecimento de água potável segura, limpa economicamente acessível saneamento para todos, bem como de garantir melhorar acesso à água ao saneamento, ou seja, qualidade, acessibilidade um custo abordável. sr.as srs. deputados: diretiva-quadro da água reconhece que «a água não é um produto comercial como outro qualquer, mas um património que deve ser protegido, defendido tratado como tal». água é um direito humano fundamental, um bem público social cuja gestão não deve ser ditada por lógicas mercantilistas economicistas. saibamos todos estar à altura deste desiderato da expectativa que tantas cidadãs tantos cidadãos colocaram nesta iniciativa, que deverá, naturalmente, ser trabalhada na especialidade. como em qualquer outra iniciativa do género, não há deferimentos tácitos, mas se há retorno que estes milhares de cidadãos têm de obter é de ver seu projeto de lei debatido em sede de especialidade, tanto mais que exemplo de envolvimento numa iniciativa legislativa popular ocorre com muito pouca frequência ou, mesmo, quase nunca. o facto é que as duas anteriores de que me lembro, penso que foram únicas, tiveram, depois, frutos. entendemos, grupo parlamentar do partido socialista, dever concorrer para reconhecimento do mérito deste tipo de iniciativas o nosso voto terá, de partida, esse propósito.

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fui relatora do projeto de lei que hoje temos em mãos, subordinado à temática da proteção dos direitos individuais comuns à água, recordome bem de, no parecer sobre mesmo, ter considerado curial reconhecer louvar ato de cidadania que consubstancia apresentação desta iniciativa, seja pelo seu alcance, seja pela mobilização conseguida, que envolveu um assinalável número de cidadãos signatários, todos eles titulares do direito de iniciativa legislativa. os cidadãos referem que é crucial assegurar em portugal universalidade do direito humano fundamental à água ao saneamento, bem como proteção das funções da água e, bem assim, continuidade da sua fruição como bem comum essencial à vida a todas as atividades produtivas. entendo, ainda, ser digna de registo dimensão dada pela iniciativa aos valores princípios consagrados na constituição da república portuguesa quanto ao domínio da água. de facto, constituição que consagra que é incumbência prioritária do estado adoção de uma política nacional da água, com aproveitamento, planeamento gestão racional dos recursos hídricos, decorrendo tal missão da tarefa de promoção de desenvolvimento económico social levar cabo pelo estado. feito reconhecimento, saúdo os cerca de cidadãos a sua comissão representativa. esta iniciativa procede, assim, à revogação de aspetos da lei da água do regime da titularidade dos recursos hídricos. sr.as srs. deputados, mote está dado. esta iniciativa tem de ser vista quanto ao alcance da sua redaçãolá está —, mas também muito para além dela. na verdade, sociedade desafia os deputados da nação voltarem debater qual deve ser papel ou papéis do estado: se de estado regulador, se de estado gestor, se de estado prestador. eu diria mesmo de «estado vendedor de todos quaisquer ativos estratégicos», ou de «estado liquidatário da águas de portugal da autonomia do poder local». faz todo sentido este questionamento. afinal, maioria psd/cds-pp introduziu, em setembro dena primeira atualização do memorando de entendimento, águas de portugal no plano de privatizações, para, em março dena terceira atualização, em face da contestação, maquilhar opção, parecendo infletir, surgindo então ideia de concessão do grupo, na qual não nos revemos. sejamos claros: na essência, discussão é sobre necessidade de estado não se demitir nem ser dispensado da prossecução do interesse público relativamente um bem único fundamental, água. sr.as srs. deputados: na área do ambiente, mais do que à política do powerpoint, governo tem-nos habituado à decisão de supetão. quando menos se espera, eis que se fundem institutos, vende-se património públicocomo casa do ambiente do cidadão —, aprova-se um regulamento tarifário para os setores das águas dos resíduos liquida-se empresa geral de fomento. de supetão, entre uma audição regimental na assembleia da república uma deslocação nova iorque, anunciam-se profundas alterações ao nível do setor das águas, seja quanto ao modelo territorial da águas de portugal, seja quanto à reorganização corporativa do grupo. estamos esclarecidos! nos últimos anos, evolução do acesso qualidade de serviços prestados permitiu quedos portugueses passassem dispor de serviços de abastecimento público de água,da água controlada de boa qualidade,das águas residuais urbanas são tratadas, que, chegados apraias tivessem podido hastear bandeira azul. mas, srs. deputados, há reverso da medalha, que as intervenções anteriores à minha aqui não referiram: nos últimos três anos, ¾ da legislatura, sem que nada fosse feito por quem tanto criticou anterior governo; cresceu défice tarifário, que já vai nos milhões de euros; as dívidas dos municípios não pararam de aumentar, alcançando os milhões euros, mais de três vezes valor pelo qual foi alienada empresa geral de fomento. nos últimos três anos, os municípios o país foram atirados para um ponto em que, sem reestruturação do setor das águas, seria necessário um aumento médio da tarifa empara obter reequilíbrio financeiro dos serviços de água saneamento. ora, aqui está «alibi» da maioria de direita: estado é irremediavelmente ineficaz incapaz! insinuam! com ameaças destas, força-se uma reforma do setor das águas, alinhadaimagine-se!com crescimento verde em torno da agregação dos atuais sistemas multimunicipais em cinco sistemas de maior dimensão, maximizando ganhos de escala de gama, com benefícios para tarifa, atenuando disparidade tarifária normalizando relação com os municípios. cinco sistemas mais apetecíveis para setor privado, claro está! é neste quadro que acresce importância deste debate desta iniciativa em particular. quanto à iniciativa legislativa, podemos situar-nos exclusivamente na indisponibilidade absoluta, que efetivamente revela, em aceitar situações, digamos, de «menor porte» quanto ao envolvimento dos setores público privado ou, antes, «ler» que seu espírito é de travar uma políticaa política em cursoque pretende transformar água o serviço público num negócio altamente lucrativo para setor privado, que obviamente não acontecerá sem custos de diversa ordem. podemos também «ler» que espírito desta iniciativa é de travar uma política, política em curso, digase, que, pretexto de uma reestruturação do setor da água, mais não faz do que retirar competências às autarquias, desde definição tarifária à quase obrigatoriedade de fusão das empresas multimunicipais de água saneamento em grandes unidades empresariais, não para serem vendidasafinal, quem é que falou de privatização da água?! —, mas subconcessionadasera último dos motes!e subconcessionar tudo, de alto baixo. sr.as srs. deputados: «a água não é um bem meramente mercantil, mas público». não, esta não é uma tirada da oposição, srs. deputados da maioria, esta afirmação vem da doutrina social da igreja, concretamente do papa emérito bento xvi. felizmente, também neste âmbito, os ventos que nos chegam da europa são de mudança. à comissão europeia chegou, em de dezembro do ano anterior, uma iniciativa de cidadania europeia«a água o saneamento são um direito humano. água não é um bem comercial, mas um bem público.» —, subscrita por mais demilhões de cidadãos, primeira iniciativa de cidadania europeia que respeita os requisitos do regulamento do parlamento europeu do conselho sobre iniciativa de cidadania. uma iniciativa que convida comissão «a propor legislação que implemente direito humano à água ao saneamento, tal como reconhecido pelas nações unidas, a promover suprimento de água saneamento como serviços públicos essenciais para todos», instando ainda garantir que «o acesso água potável segura a saneamento é indissociável do direito à vida à dignidade humana à necessidade de beneficiar de um nível de vida adequado». uma iniciativa que levou que comissão tivesse convidado os estados-membros, agindo no âmbito das suas competências, terem em conta as preocupações expressas pelos cidadãos a encorajá-los intensificar os seus esforços, no sentido de garantir fornecimento de água potável segura, limpa economicamente acessível saneamento para todos, bem como de garantir melhorar acesso à água ao saneamento, ou seja, qualidade, acessibilidade um custo abordável. sr.as srs. deputados: diretiva-quadro da água reconhece que «a água não é um produto comercial como outro qualquer, mas um património que deve ser protegido, defendido tratado como tal». água é um direito humano fundamental, um bem público social cuja gestão não deve ser ditada por lógicas mercantilistas economicistas. saibamos todos estar à altura deste desiderato da expectativa que tantas cidadãs tantos cidadãos colocaram nesta iniciativa, que deverá, naturalmente, ser trabalhada na especialidade. como em qualquer outra iniciativa do género, não há deferimentos tácitos, mas se há retorno que estes milhares de cidadãos têm de obter é de ver seu projeto de lei debatido em sede de especialidade, tanto mais que exemplo de envolvimento numa iniciativa legislativa popular ocorre com muito pouca frequência ou, mesmo, quase nunca. o facto é que as duas anteriores de que me lembro, penso que foram únicas, tiveram, depois, frutos. entendemos, grupo parlamentar do partido socialista, dever concorrer para reconhecimento do mérito deste tipo de iniciativas o nosso voto terá, de partida, esse propósito.

CENTER

ADÃO SILVA

PSD

sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados, sr. ministro, todos pretendemos que sistema de pensões em portugal seja sustentável. facto de ser sustentável dá confiança aos atuais pensionistas às futuras gerações, que também têm direito essa mesma pensão. na realidade, nos últimos anos, tivemos, em portugal, um aumento da esperança média de vida de cerca de anos. é preciso assumir que este aumento de anos da esperança média de vida tem custos, que, obviamente, se repercutem na sustentabilidade do sistema de segurança social. mas isto acontece em portugal como acontece na europa. chegam-nos ecos vários de que europa se confronta com aumento da esperança média de vida com problema da sustentabilidade da segurança social. por isso, gostávamos que sr. ministro nos trouxesse aqui mais informação sobre que se passa ao nível da europa. por outro lado, implementação desta medida tem uma característica, que é moderaçãomoderação na evolução da alteração do fator de sustentabilidade moderação também pela existência de algumas cláusulas de exceção ou de salvaguarda. sr. ministro, gostávamos que fizesse referência estas cláusulas de salvaguarda. finalmente, em relação algumas proclamações de ausência de documentos, direi que é muito importante que haja esses documentos, mas também vale pena lembrar que no passado, quando foi debatida aqui uma lei de bases inteira, muito mais completa do que apenas esta alteração de dois artigos, este parlamento discutiu-a sem qualquer documento que consubstanciasse linha orientadora dessas alterações.

vot_against

srs. membros do governo, sr.as srs. deputados, sr. ministro, todos pretendemos que sistema de pensões em portugal seja sustentável. facto de ser sustentável dá confiança aos atuais pensionistas às futuras gerações, que também têm direito essa mesma pensão. na realidade, nos últimos anos, tivemos, em portugal, um aumento da esperança média de vida de cerca de anos. é preciso assumir que este aumento de anos da esperança média de vida tem custos, que, obviamente, se repercutem na sustentabilidade do sistema de segurança social. mas isto acontece em portugal como acontece na europa. chegam-nos ecos vários de que europa se confronta com aumento da esperança média de vida com problema da sustentabilidade da segurança social. por isso, gostávamos que sr. ministro nos trouxesse aqui mais informação sobre que se passa ao nível da europa. por outro lado, implementação desta medida tem uma característica, que é moderaçãomoderação na evolução da alteração do fator de sustentabilidade moderação também pela existência de algumas cláusulas de exceção ou de salvaguarda. sr. ministro, gostávamos que fizesse referência estas cláusulas de salvaguarda. finalmente, em relação algumas proclamações de ausência de documentos, direi que é muito importante que haja esses documentos, mas também vale pena lembrar que no passado, quando foi debatida aqui uma lei de bases inteira, muito mais completa do que apenas esta alteração de dois artigos, este parlamento discutiu-a sem qualquer documento que consubstanciasse linha orientadora dessas alterações.

CENTER

ANTÓNIO FILIPE

PCP

sr.ª presidente, srs. membros do governo, srs. deputados, sr. ministro de estado das finanças, esta proposta de orçamento retificativo tem um peso insólito na área da defesa nacional. digo insólito porque única medida que se compreende é transferência de verbas para fundo de pensões dos militares das forças armadas, pois governo, enquanto completa centésimo estudo para concluir pela falência do fundo, vê-se obrigado transferir verbas para pagamento dos complementos legalmente devidos. de resto, há mais um corte de ,% em todos os ramos das forças armadas há, sintomaticamente, um aumento nas despesas dos gabinetes ministeriais. quando os srs. membros do governo vierem dizer que andam poupar nos gabinetes lembrar-nos-emos disto… governo andou puxar pela imaginação para saber onde podia cortar mais aos militares, lesando-os na sua condição social. e, então, lembrou-se, desta vez, dos alojamentosda concessão de alojamento ou do subsídio de alojamento quem não dispõe de alojamento fornecido trabalhe deslocado da sua área de residência. enquanto até aqui subsídio de alojamento ou concessão de alojamento eram dados quem residisse mais de km, agora essa distância passa para km, levando que militares tenham de fazer uma deslocação pendular de km diariamente sem terem qualquer subsídio ou alojamento fornecido pelas forças armadas. última questão, sr. ministro, tem ver com dia da defesa nacional. não há nenhuma razão para que governo tenha suspendido dia da defesa nacional, que consta de uma lei orgânica, lei do serviço militar, que não poderá ser alterada por esta via. este dia era única ligação de muitos jovens à defesa nacional às forças armadas. única mensagem que governo está passar, sem explicar qual é impacto orçamental desta medida, é seguinte: governo convida os jovens emigrar do país convida-os desertar das forças armadas da defesa nacional.

vot_in_favour

o governo convida os jovens emigrar do país convida-os desertar das forças armadas da defesa nacional.

FAR_LEFT

MARIANA MORTÁGUA

BE

sr.ª presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: governo as bancadas da maioria conhecem posição do bloco de esquerda relativamente este diploma. já discutimos na quarta-feira quando sr. secretário de estado esteve na cofap (comissão de orçamento, finanças administração pública), para podermos refletir sobre esta proposta. hoje, dia da votação, as dúvidas não foram esclarecidas o diploma não sofreu qualquer alteração. na verdade, isto não é um debate, é um simulacro de debate, porque esta proposta não é uma proposta de lei; é, como vem sendo habitual da parte deste governo, uma autorização legislativa, que passa correr pelo parlamento, não tem processo de especialidade, sendo aprovada na generalidade na especialidade no mesmo dia. sr. secretário de estado vem aqui pedir consenso, mas tal implica que, montante, exista um processo de debate, de discussão, um processo de mudança de posição por parte do governo em algumas matérias, que não existiu. não pode haver um consenso entre as várias bancadas se não lhes é dada oportunidade de mudar proposta, de refletir sobre ela, de fazer alterações. portanto, primeira coisa que há dizer tem ver com método. isto não é um debate. governo apresenta uma proposta que não está aberta alterações às alternativas das bancadas da oposição. relativamente à posição do bloco de esquerda, inquérito de conjuntura de investimento do ine (instituto nacional de estatística) diz quedas empresas apontam como fator mais importante relativamente às dificuldades de investimento futuro degradação da perspetiva de vendas. governo insiste em baixar os impostos às grandes empresas, quando que prejudica poder de compra é facto de as pessoas não terem poder para comprarnão há mercado, não há poder de compra. irs é elevado demais, os salários são baixos demais o preço da energia do iva são demasiado elevados. este é um problema crucial. provavelmente, há outras medidas que são muito mais benéficas para investimento para sobrevivência do tecido empresarial do que baixar impostos grandes empresas. por outro lado, as pequenas médias empresas, que constituemdo tecido empresarial ede todo trabalho gerado, podem nem ter benefícios de investimento porque podem nem ter financiamento para investir, ou, como não têm mercado onde vender, não têm incentivo para investiros dados confirmam-no. por isso, é que os benefícios fiscais são, sobretudo, dados ao offshore da madeira, às sgps ou às ipss. não conseguimos perceber, porque não há dados, os que são dados às pequenas médias empresas. dito isto, coloco dois grupos de dúvidas relativamente este diploma. primeira dúvida tem ver com condições de acesso. governo impõe condições de acesso que têm ver com dívidas ao estado em termos de impostos contribuições, mas não sabemos de condições de acesso que tenham ver com respeito pelos trabalhadores. uma empresa com salários em atraso pode ou não pode aceder? uma empresa com falsos recibos verdes pode ou não pode aceder? uma empresa que não respeite os direitos dos seus trabalhadores pode ou não pode aceder. segunda questão diz respeito contrapartidas. há uma majoração para criar ou manter emprego. não há nenhuma diferença entre que é criar o que é manter emprego, porque não se percebe. sr. secretário de estado diz: «bom, mas regime anterior criou ou manteve milhares de postos de trabalho…» é que não é indiferente! nós queremos saber quantos é que manteve quantos novos é que foram criados, porque, senão, uma empresa diz ao governo: «ou vocês me dão um crédito para investir ou eu despeço!». isto é diferente de dizer «uma empresa que se propõe criar novos postos de trabalho». terceira questão: durante quanto tempo é que esta empresa tem de manter os postos de trabalho? isto não é dito. quanto tempo? é que as leis do despedimento que este governo aprovou quer continuar aprovar facilitam despedimento destes trabalhadores. portanto, qual é compromisso? última questão: há benefícios isenções para empresas que se instalem no interior. que governo diz é que obrigação de estas empresas se manterem no interior é de três cinco anos, mas os benefícios de que podem usufruir por estarem no interior, tal como os restantes, podem durar anos. há aqui uma discrepância: que garantias temos que estes benefícios não são dados grandes empresas porque elas é que têm capacidade de financiamento de investimento, que se comprometem com uma série de critérios, mas que depois não cumprem, vão-se embora, levam investimento, levam apoio do estado, sem termos qualquer garantia longo prazo para economia portuguesa. estas são dúvidas importantes que devem ser esclarecidas e, por isso, merecem um debate alargado em sede de especialidade. é esse apelo que deixamos: se esta matéria é tão relevante, para quê pressa? devemos discuti-la nesta assembleia da república, ouvindo os contributos de todas as bancadas parlamentares, de associações empresariais de entidades que representem os trabalhadores. só assim poderemos ter debate alargado que matéria merece.

vot_against

o governo as bancadas da maioria conhecem posição do bloco de esquerda relativamente este diploma. já discutimos na quarta-feira quando sr. secretário de estado esteve na cofap (comissão de orçamento, finanças administração pública), para podermos refletir sobre esta proposta. hoje, dia da votação, as dúvidas não foram esclarecidas o diploma não sofreu qualquer alteração. na verdade, isto não é um debate, é um simulacro de debate, porque esta proposta não é uma proposta de lei; é, como vem sendo habitual da parte deste governo, uma autorização legislativa, que passa correr pelo parlamento, não tem processo de especialidade, sendo aprovada na generalidade na especialidade no mesmo dia. sr. secretário de estado vem aqui pedir consenso, mas tal implica que, montante, exista um processo de debate, de discussão, um processo de mudança de posição por parte do governo em algumas matérias, que não existiu. não pode haver um consenso entre as várias bancadas se não lhes é dada oportunidade de mudar proposta, de refletir sobre ela, de fazer alterações. portanto, primeira coisa que há dizer tem ver com método. isto não é um debate. governo apresenta uma proposta que não está aberta alterações às alternativas das bancadas da oposição. relativamente à posição do bloco de esquerda, inquérito de conjuntura de investimento do ine (instituto nacional de estatística) diz quedas empresas apontam como fator mais importante relativamente às dificuldades de investimento futuro degradação da perspetiva de vendas. governo insiste em baixar os impostos às grandes empresas, quando que prejudica poder de compra é facto de as pessoas não terem poder para comprarnão há mercado, não há poder de compra. irs é elevado demais, os salários são baixos demais o preço da energia do iva são demasiado elevados. este é um problema crucial. provavelmente, há outras medidas que são muito mais benéficas para investimento para sobrevivência do tecido empresarial do que baixar impostos grandes empresas. por outro lado, as pequenas médias empresas, que constituemdo tecido empresarial ede todo trabalho gerado, podem nem ter benefícios de investimento porque podem nem ter financiamento para investir, ou, como não têm mercado onde vender, não têm incentivo para investiros dados confirmam-no. por isso, é que os benefícios fiscais são, sobretudo, dados ao offshore da madeira, às sgps ou às ipss. não conseguimos perceber, porque não há dados, os que são dados às pequenas médias empresas. dito isto, coloco dois grupos de dúvidas relativamente este diploma. primeira dúvida tem ver com condições de acesso. governo impõe condições de acesso que têm ver com dívidas ao estado em termos de impostos contribuições, mas não sabemos de condições de acesso que tenham ver com respeito pelos trabalhadores. uma empresa com salários em atraso pode ou não pode aceder? uma empresa com falsos recibos verdes pode ou não pode aceder? uma empresa que não respeite os direitos dos seus trabalhadores pode ou não pode aceder. segunda questão diz respeito contrapartidas. há uma majoração para criar ou manter emprego. não há nenhuma diferença entre que é criar o que é manter emprego, porque não se percebe. sr. secretário de estado diz: «bom, mas regime anterior criou ou manteve milhares de postos de trabalho…» é que não é indiferente! nós queremos saber quantos é que manteve quantos novos é que foram criados, porque, senão, uma empresa diz ao governo: «ou vocês me dão um crédito para investir ou eu despeço!». isto é diferente de dizer «uma empresa que se propõe criar novos postos de trabalho». terceira questão: durante quanto tempo é que esta empresa tem de manter os postos de trabalho? isto não é dito. quanto tempo? é que as leis do despedimento que este governo aprovou quer continuar aprovar facilitam despedimento destes trabalhadores. portanto, qual é compromisso? última questão: há benefícios isenções para empresas que se instalem no interior. que governo diz é que obrigação de estas empresas se manterem no interior é de três cinco anos, mas os benefícios de que podem usufruir por estarem no interior, tal como os restantes, podem durar anos. há aqui uma discrepância: que garantias temos que estes benefícios não são dados grandes empresas porque elas é que têm capacidade de financiamento de investimento, que se comprometem com uma série de critérios, mas que depois não cumprem, vão-se embora, levam investimento, levam apoio do estado, sem termos qualquer garantia longo prazo para economia portuguesa. estas são dúvidas importantes que devem ser esclarecidas e, por isso, merecem um debate alargado em sede de especialidade. é esse apelo que deixamos: se esta matéria é tão relevante, para quê pressa? devemos discuti-la nesta assembleia da república, ouvindo os contributos de todas as bancadas parlamentares, de associações empresariais de entidades que representem os trabalhadores. só assim poderemos ter debate alargado que matéria merece.

LEFT

PEDRO MOTA SOARES

CDS-PP

sr. presidente, srs. ministros, sr.as srs. deputados: chegamos um debate que é essencial para «pacote» da reforma da administração pública a primeira constatação que temos de fazer é de que anunciada, suposta, putativa reforma da administração pública feita pelo partido socialista falhou. falhou no prace, falhou na mobilidade especial, ficando muito aquém dos objectivos que próprio governo se tinha comprometido alcançar. exemplo do ministério da agricultura, do desenvolvimento rural das pescas é nesse particular bastante significativo: dos funcionários que anunciavam em regime de mobilidade especial não chegaram cerca defalhou também na redução da administração pública, que inscreveu no próprio programa do governo, com declarações públicas do sr. ministro não se comprometendo com redução do número de funcionários públicos atéfalhou ainda, claramente, nos prazos! havia um compromisso, expresso nesta câmara pelo governo, de terminar este «pacote» de reformas com sua entrada em vigor no dia de janeiro dee agora remetem para dia de janeiro de entrada em vigor não só do diploma relativo ao regime do contrato de trabalho em funções públicas como de todas as demais normas que fazem depender sua entrada em vigor deste mesmo diploma. mais grave é que, pelos vistos, governo já nem reconhece as alterações que estão ocorrer no país feitas pelo próprio governo! continuamos sem perceber como é que regras, por exemplo, relativas à adaptabilidade dos tempos de trabalho ou das carreiras (onde este regime «empurra» ou tenta fazer uma semelhança de regime com do código do trabalho) vão mudar no dia de janeiro dedata em que este novo regime jurídico, supostamente, vai entrar em vigor!? olhando para si, sr. ministro de estado das finanças, só me faz lembrar aquela anedota do velho burocrata da ex-união soviética, do tempo de brejnev, que quando, de repente, comboio parou por falta de combustível, fecha as janelas começa, ele próprio, tentar imitar cadência do comboio, não reconhecendo que mundo estava em mudança! infelizmente, parece-nos que governo, nesta matéria, não quer reconhecer que há mudança, mudança essa que é feita pelo próprio governo! por isso, mantemos mesma pergunta: este regime vai entrar em vigor totalmente, ou seremos confrontados com uma alteração no segundo semestre deste ano, mesmo antes da entrada em vigor deste regime? resposta esta pergunta é essencial ainda não foi dada neste debate. sr. presidente:aviso as sr.as os srs. deputados que ainda não fizeram que participem na votação para eleição dos nossos colegas para as organizações parlamentares internacionais, que está decorrer cujas urnas de voto se encontram à vossa esquerda. para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada mariana aiveca.

vot_against

chegamos um debate que é essencial para «pacote» da reforma da administração pública a primeira constatação que temos de fazer é de que anunciada, suposta, putativa reforma da administração pública feita pelo partido socialista falhou. falhou no prace, falhou na mobilidade especial, ficando muito aquém dos objectivos que próprio governo se tinha comprometido alcançar. exemplo do ministério da agricultura, do desenvolvimento rural das pescas é nesse particular bastante significativo: dos funcionários que anunciavam em regime de mobilidade especial não chegaram cerca defalhou também na redução da administração pública, que inscreveu no próprio programa do governo, com declarações públicas do sr. ministro não se comprometendo com redução do número de funcionários públicos atéfalhou ainda, claramente, nos prazos! havia um compromisso, expresso nesta câmara pelo governo, de terminar este «pacote» de reformas com sua entrada em vigor no dia de janeiro dee agora remetem para dia de janeiro de entrada em vigor não só do diploma relativo ao regime do contrato de trabalho em funções públicas como de todas as demais normas que fazem depender sua entrada em vigor deste mesmo diploma. mais grave é que, pelos vistos, governo já nem reconhece as alterações que estão ocorrer no país feitas pelo próprio governo! continuamos sem perceber como é que regras, por exemplo, relativas à adaptabilidade dos tempos de trabalho ou das carreiras (onde este regime «empurra» ou tenta fazer uma semelhança de regime com do código do trabalho) vão mudar no dia de janeiro dedata em que este novo regime jurídico, supostamente, vai entrar em vigor!? olhando para si, sr. ministro de estado das finanças, só me faz lembrar aquela anedota do velho burocrata da ex-união soviética, do tempo de brejnev, que quando, de repente, comboio parou por falta de combustível, fecha as janelas começa, ele próprio, tentar imitar cadência do comboio, não reconhecendo que mundo estava em mudança! infelizmente, parece-nos que governo, nesta matéria, não quer reconhecer que há mudança, mudança essa que é feita pelo próprio governo! por isso, mantemos mesma pergunta: este regime vai entrar em vigor totalmente, ou seremos confrontados com uma alteração no segundo semestre deste ano, mesmo antes da entrada em vigor deste regime? resposta esta pergunta é essencial ainda não foi dada neste debate. sr. presidente:aviso as sr.as os srs. deputados que ainda não fizeram que participem na votação para eleição dos nossos colegas para as organizações parlamentares internacionais, que está decorrer cujas urnas de voto se encontram à vossa esquerda. para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada mariana aiveca.

RIGHT

ISABEL GALRIÇA NETO

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: em matéria de direitos das pessoas em fim de vida, densificar reforçar será sempre valor acrescentado e, para nós, isso impõe-se, nunca será menor, nunca será redundante. foco do nosso debate, hoje, são as respostas ao sofrimento. e, apesar das múltiplas recomendações que já existem sobre esta matéria, nós também dissemos, na prática, elas não se concretizam para milhares de portugueses. por isso tudo, porque essas pessoas continuam sofrer, que façamos nessa matéria nunca será supérfluo nem será taticismo. para nós, resposta ao sofrimento faz-se cuidando, não tendo medo das palavras nem utilizando eufemismos, não se faz eliminando que sofre. de facto, é disso que se trata. é verdade que defendemos direitos valores, é verdade que afirmamos, como muitos que pensam como nós, que existe um direito à vida, que vida é um bem inviolável, mas não existe um direito ser morto por outro nem um dever daí decorrente, que será dever de matar. portanto, que gostaria de deixar aqui bem claro é que não nos furtamos qualquer debate, nem este nem outro. podemos fazê-lo fazemo-lo em torno de valores, pensando diferente. os srs. deputados do bloco de esquerda do partido socialista entendem que se deve respeitar salutar divergência de ideias mas, depois, porque as nossas ideias são diferentes das vossas, já as ridicularizam, desvalorizam, falando de «cruzada», de «truques», de «cair da máscara», de «desplante», de «arrogância» ou de «armadilhas». em que ficamos, afinal, srs. deputados?! democracia, sim, mas se pensarmos todos da mesma maneira?! sejamos sérios! sejamos sérios! fizemos hoje este debate, como faremos outros, distintos, na certeza de que defendemos dignidade, autonomia, liberdade, autodeterminação, não fazendo nunca em oposição ao valor maior da defesa da vida humana, pilar dos direitos humanos que, anos depois da abolição da pena de morte, nos orgulhamos de continuar defender neste país. este é um assunto que não é de esquerda nem de direita, exige coragem compromisso, exige que mobilizemos nossa energia não pela truculência das picardias mas pela grandeza da causa. porque não está tudo bem, continuaremos bater-nos pela proteção das pessoas que sofrem que estão em fim de vida. cds não faltará para lhes dar voz, porque este debate, hoje, aqui, impõe-se. orgulhamo-nos de ter feito estas propostas, orgulhamo-nos de ter estado neste debate. estaremos neste, como noutros, sempre em favor dos mais vulneráveis, dizendo que não há vidas indignas, que todas as vidas merecem proteção.

vot_in_favour

em matéria de direitos das pessoas em fim de vida, densificar reforçar será sempre valor acrescentado e, para nós, isso impõe-se, nunca será menor, nunca será redundante. foco do nosso debate, hoje, são as respostas ao sofrimento. e, apesar das múltiplas recomendações que já existem sobre esta matéria, nós também dissemos, na prática, elas não se concretizam para milhares de portugueses. por isso tudo, porque essas pessoas continuam sofrer, que façamos nessa matéria nunca será supérfluo nem será taticismo. para nós, resposta ao sofrimento faz-se cuidando, não tendo medo das palavras nem utilizando eufemismos, não se faz eliminando que sofre. de facto, é disso que se trata. é verdade que defendemos direitos valores, é verdade que afirmamos, como muitos que pensam como nós, que existe um direito à vida, que vida é um bem inviolável, mas não existe um direito ser morto por outro nem um dever daí decorrente, que será dever de matar. portanto, que gostaria de deixar aqui bem claro é que não nos furtamos qualquer debate, nem este nem outro. podemos fazê-lo fazemo-lo em torno de valores, pensando diferente. os srs. deputados do bloco de esquerda do partido socialista entendem que se deve respeitar salutar divergência de ideias mas, depois, porque as nossas ideias são diferentes das vossas, já as ridicularizam, desvalorizam, falando de «cruzada», de «truques», de «cair da máscara», de «desplante», de «arrogância» ou de «armadilhas». em que ficamos, afinal, srs. deputados?! democracia, sim, mas se pensarmos todos da mesma maneira?! sejamos sérios! sejamos sérios! fizemos hoje este debate, como faremos outros, distintos, na certeza de que defendemos dignidade, autonomia, liberdade, autodeterminação, não fazendo nunca em oposição ao valor maior da defesa da vida humana, pilar dos direitos humanos que, anos depois da abolição da pena de morte, nos orgulhamos de continuar defender neste país. este é um assunto que não é de esquerda nem de direita, exige coragem compromisso, exige que mobilizemos nossa energia não pela truculência das picardias mas pela grandeza da causa. porque não está tudo bem, continuaremos bater-nos pela proteção das pessoas que sofrem que estão em fim de vida. cds não faltará para lhes dar voz, porque este debate, hoje, aqui, impõe-se. orgulhamo-nos de ter feito estas propostas, orgulhamo-nos de ter estado neste debate. estaremos neste, como noutros, sempre em favor dos mais vulneráveis, dizendo que não há vidas indignas, que todas as vidas merecem proteção.

RIGHT

FILIPE NETO BRANDÃO

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: sr. secretário de estado, antes de me pronunciar sobre mérito da proposta de lei, começo por manifestar minha estranheza pelo facto de v. ex.ª não ter começado sua intervenção manifestando um acto de contrição do governo perante esta assembleia, porque não pode passar sem reparo conteúdo do ofício de de novembro, subscrito pelo sr. presidente da comissão nacional de protecção de dados, dirigido ao presidente da comissão de assuntos constitucionais, direitos, liberdades garantias, referindo que aquilo que consta da proposta de lei não corresponde à verdade. podemos ser mais ou menos condescendentes, mais ou menos tolerantes relativamente à postura do governo, mas ninguém, nesta assembleia, se sentirá confortável se entender que algo que governo transmite à assembleia não seja factual objectivamente verdadeiro. sr. secretário de estado referiu que governo tinha ouvido comissão nacional de protecção de dados. ora, tal facto não é verdadeiro, pelo que sr. secretário de estado deveria ter pedido desculpa, até porque, louvando-nos com natureza da matéria em causa, não podemos deixar de referir que esse é um tipo de comportamento funesto para devir das relações institucionais entre governo a assembleia. posto isto, que não é de somenos, quero dizer que, relativamente aos méritos da proposta, nos congratulamos com facto de governo dar cumprimento ao que constava já no programa simplex, na medidaa desmaterialização dos certificados de óbito. foram feitos progressos relativamente ao anteprojecto, que não chegou ser discutido na anterior legislatura, relativamente um parecer n.º da comissão nacional da protecção de dados regista-se evolução relativamente ao que já vinha contido num parecer n.ºmanifesto também que é necessário, em sede de especialidade, melhorar texto. algumas deficiências já foram apontadas pelo sr. deputado que me antecedeu no uso da palavra, mas há outras, todas relacionadas com incongruências decorrentes do preâmbulo. este propósito, friso apenas uma, que é denunciada constatada pela leitura da proposta de lei: no preâmbulo refere-se que esta base de dadosporque trata-se de uma base de dados, sr. secretário de estadoterá relação com direcção-geral da administração interna, mas não hápasme-se!qualquer correspondência no texto. portanto, governo terá de clarificar se prescinde desse relacionamento ou se quer que ele esteja plasmado na lei; não pode é referir no preâmbulo uma coisa que não tem correspondência no texto. há ainda outros reparos fazer, como de comissão nacional de protecção de dados falar no sentido de própria lei clarificar não remeter para via regulamentar princípios que devem estar clarificados na lei. em conclusão, nós manifestamos nossa adesão este diploma viabilizá-lo-emos contanto que, em sede de especialidade, ele possa ver superados diversos óbices. todavia, não poderia deixar de, sr. secretário de estado, fazer um reparo ao comportamento do governo nesta matéria.

vot_against

sr. secretário de estado, antes de me pronunciar sobre mérito da proposta de lei, começo por manifestar minha estranheza pelo facto de v. ex.ª não ter começado sua intervenção manifestando um acto de contrição do governo perante esta assembleia, porque não pode passar sem reparo conteúdo do ofício de de novembro, subscrito pelo sr. presidente da comissão nacional de protecção de dados, dirigido ao presidente da comissão de assuntos constitucionais, direitos, liberdades garantias, referindo que aquilo que consta da proposta de lei não corresponde à verdade. podemos ser mais ou menos condescendentes, mais ou menos tolerantes relativamente à postura do governo, mas ninguém, nesta assembleia, se sentirá confortável se entender que algo que governo transmite à assembleia não seja factual objectivamente verdadeiro. sr. secretário de estado referiu que governo tinha ouvido comissão nacional de protecção de dados. ora, tal facto não é verdadeiro, pelo que sr. secretário de estado deveria ter pedido desculpa, até porque, louvando-nos com natureza da matéria em causa, não podemos deixar de referir que esse é um tipo de comportamento funesto para devir das relações institucionais entre governo a assembleia. posto isto, que não é de somenos, quero dizer que, relativamente aos méritos da proposta, nos congratulamos com facto de governo dar cumprimento ao que constava já no programa simplex, na medidaa desmaterialização dos certificados de óbito. foram feitos progressos relativamente ao anteprojecto, que não chegou ser discutido na anterior legislatura, relativamente um parecer n.º da comissão nacional da protecção de dados regista-se evolução relativamente ao que já vinha contido num parecer n.ºmanifesto também que é necessário, em sede de especialidade, melhorar texto. algumas deficiências já foram apontadas pelo sr. deputado que me antecedeu no uso da palavra, mas há outras, todas relacionadas com incongruências decorrentes do preâmbulo. este propósito, friso apenas uma, que é denunciada constatada pela leitura da proposta de lei: no preâmbulo refere-se que esta base de dadosporque trata-se de uma base de dados, sr. secretário de estadoterá relação com direcção-geral da administração interna, mas não hápasme-se!qualquer correspondência no texto. portanto, governo terá de clarificar se prescinde desse relacionamento ou se quer que ele esteja plasmado na lei; não pode é referir no preâmbulo uma coisa que não tem correspondência no texto. há ainda outros reparos fazer, como de comissão nacional de protecção de dados falar no sentido de própria lei clarificar não remeter para via regulamentar princípios que devem estar clarificados na lei. em conclusão, nós manifestamos nossa adesão este diploma viabilizá-lo-emos contanto que, em sede de especialidade, ele possa ver superados diversos óbices. todavia, não poderia deixar de, sr. secretário de estado, fazer um reparo ao comportamento do governo nesta matéria.

CENTER

ALDA MACEDO

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: lamento muito decepcionar algumas expectativas em relação àquilo que é posição do bloco de esquerda, mas, já agora, vamos esclarecer as coisas como deve ser. turismo é uma actividade que, do ponto de vista da actividade económica, representa um sector importantíssimo na vida económica do nosso país. ninguém nega isso. também é uma actividade que representa um segmento de emprego que é importante. um emprego que é maioritariamente precário, maioritariamente sazonal e, portanto, que tem problemas específicos muito concretos, mas que não deixa de ser responsável por uma parcela importantíssima do emprego no nosso país. ninguém nega isso o bloco de esquerda seguramente que não. assim como também não negae partido socialista faria mal se fizesse, não poderá fazê-lo certamenteque, sendo uma actividade económica importante desempenhando uma função social importante, tem um impacto significativo na nossa vida colectiva. portanto, não pode ser alvo de pretensas gracinhas, tendo de ser encarada com maior seriedade com maior rigor. sr. deputado mendes bota, devo dizer-lhe que bloco de esquerda olhou para este projecto de lei do psd com bastante interesse. achamos que há aqui algumas fragilidades, mas já lá iremos. na verdade, órgão cuja criação propõe tem um carácter consultivo é um fórum de definição estratégica dos projectos das estratégias de desenvolvimento do turismo no país. parece-nos ser um órgão que faz imensa falta, sobretudo se olharmos para facto de, ao longo dos últimos anose deixe-me dizer-lhe que escolho anos deliberadamente —, se ter registado no nosso país ausência de uma estratégia coerente para esta actividade económica com tamanha importância, que se agravou nos últimos quatro anos de uma maneira muito definitiva. é que governo do partido socialista procurou redefinir próprio conceito de turismo e, ao fazê-lo, pretendeu transformá-lo não naquilo que ele éuma actividade de suporte ao lazer, essencial por issomas no pretexto para desenvolvimento da especulação imobiliária. isto não é por ter qualquer estratégia. aliás, quem analisar com um mínimo de atenção que está previsto no plano estratégico nacional do turismo constatará que este plano é absolutamente extraordinário, porque tudo aquilo que consegue fazer é eleger uma «santíssima trindade do sol, mar golfe» esta «santíssima trindade», que está presente em todo país de norte sul, é, afinal de contas, tudo aquilo que se resume estratégia deste governo do partido socialista para turismo. isto quando existem todas as outras valências, que têm ver, nomeadamente, com aquilo que é sustentação, suporte, complemento todas as regiões que são hoje regiões francamente desvalorizadas deprimidas que podem encontrar numa actividade inteligente vocacionada para suporte esta actividade do turismo um complemento da actividade central, vital para sua subsistência. porém, desse ponto de vista, estratégia tem estado absolutamente ausente. portanto, esta ideia de criar um conselho que é um órgão consultivo, de reflexão, um fórum de promoção de diálogos de promoção de reflexão estratégica parece-nos absolutamente interessante desse ponto de vista. tenho, no entanto, algumas questões. deixe-me dizer-lhe, sr. deputado, que este conselho me parece pouco equilibrado do ponto de vista dos membros dos conselheiros. na verdade, tem um peso de longe mais representativo das entidades privadas dos operadores privados do que dos representantes das entidades públicas. e, desse ponto de vista, existe, em nossa opinião, necessidade de encontrar aqui um reequilíbrio nestas representações, sob pena de estarmos novamente alimentar um conselho que vai pela maioria, pelo main stream daquilo que é pensamento mais imediatista em relação esta matéria, onde, do ponto de vista da inovação, existem hoje ofertas produtos inovadores que precisam de ser equacionados reencontrados. além disso, parece-nos estranhíssima esta participação de membros dos governos anteriores. ó sr. deputado, é preciso explicar isto! hoje, estamos com xvii governo constitucional. ora, repare bem quantos anos se recua! aliás, ex-ministro do turismo, telmo correia, ali sentado na bancada do cds-pp, poderá provavelmente ajudar-nos perceber um pouco que isto significa. os representantes dos governos anteriores?! quantos anos são?! é que isto significa um arrastamento enorme no tempo daquilo que é uma política que precisa de ser adequada às novas exigências, uma transformação da própria actividade àquilo que são os projectos de desenvolvimento para país, que são necessariamente mutáveis.

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lamento muito decepcionar algumas expectativas em relação àquilo que é posição do bloco de esquerda, mas, já agora, vamos esclarecer as coisas como deve ser. turismo é uma actividade que, do ponto de vista da actividade económica, representa um sector importantíssimo na vida económica do nosso país. ninguém nega isso. também é uma actividade que representa um segmento de emprego que é importante. um emprego que é maioritariamente precário, maioritariamente sazonal e, portanto, que tem problemas específicos muito concretos, mas que não deixa de ser responsável por uma parcela importantíssima do emprego no nosso país. ninguém nega isso o bloco de esquerda seguramente que não. assim como também não negae partido socialista faria mal se fizesse, não poderá fazê-lo certamenteque, sendo uma actividade económica importante desempenhando uma função social importante, tem um impacto significativo na nossa vida colectiva. portanto, não pode ser alvo de pretensas gracinhas, tendo de ser encarada com maior seriedade com maior rigor. sr. deputado mendes bota, devo dizer-lhe que bloco de esquerda olhou para este projecto de lei do psd com bastante interesse. achamos que há aqui algumas fragilidades, mas já lá iremos. na verdade, órgão cuja criação propõe tem um carácter consultivo é um fórum de definição estratégica dos projectos das estratégias de desenvolvimento do turismo no país. parece-nos ser um órgão que faz imensa falta, sobretudo se olharmos para facto de, ao longo dos últimos anose deixe-me dizer-lhe que escolho anos deliberadamente —, se ter registado no nosso país ausência de uma estratégia coerente para esta actividade económica com tamanha importância, que se agravou nos últimos quatro anos de uma maneira muito definitiva. é que governo do partido socialista procurou redefinir próprio conceito de turismo e, ao fazê-lo, pretendeu transformá-lo não naquilo que ele éuma actividade de suporte ao lazer, essencial por issomas no pretexto para desenvolvimento da especulação imobiliária. isto não é por ter qualquer estratégia. aliás, quem analisar com um mínimo de atenção que está previsto no plano estratégico nacional do turismo constatará que este plano é absolutamente extraordinário, porque tudo aquilo que consegue fazer é eleger uma «santíssima trindade do sol, mar golfe» esta «santíssima trindade», que está presente em todo país de norte sul, é, afinal de contas, tudo aquilo que se resume estratégia deste governo do partido socialista para turismo. isto quando existem todas as outras valências, que têm ver, nomeadamente, com aquilo que é sustentação, suporte, complemento todas as regiões que são hoje regiões francamente desvalorizadas deprimidas que podem encontrar numa actividade inteligente vocacionada para suporte esta actividade do turismo um complemento da actividade central, vital para sua subsistência. porém, desse ponto de vista, estratégia tem estado absolutamente ausente. portanto, esta ideia de criar um conselho que é um órgão consultivo, de reflexão, um fórum de promoção de diálogos de promoção de reflexão estratégica parece-nos absolutamente interessante desse ponto de vista. tenho, no entanto, algumas questões. deixe-me dizer-lhe, sr. deputado, que este conselho me parece pouco equilibrado do ponto de vista dos membros dos conselheiros. na verdade, tem um peso de longe mais representativo das entidades privadas dos operadores privados do que dos representantes das entidades públicas. e, desse ponto de vista, existe, em nossa opinião, necessidade de encontrar aqui um reequilíbrio nestas representações, sob pena de estarmos novamente alimentar um conselho que vai pela maioria, pelo main stream daquilo que é pensamento mais imediatista em relação esta matéria, onde, do ponto de vista da inovação, existem hoje ofertas produtos inovadores que precisam de ser equacionados reencontrados. além disso, parece-nos estranhíssima esta participação de membros dos governos anteriores. ó sr. deputado, é preciso explicar isto! hoje, estamos com xvii governo constitucional. ora, repare bem quantos anos se recua! aliás, ex-ministro do turismo, telmo correia, ali sentado na bancada do cds-pp, poderá provavelmente ajudar-nos perceber um pouco que isto significa. os representantes dos governos anteriores?! quantos anos são?! é que isto significa um arrastamento enorme no tempo daquilo que é uma política que precisa de ser adequada às novas exigências, uma transformação da própria actividade àquilo que são os projectos de desenvolvimento para país, que são necessariamente mutáveis.

LEFT

JOSÉ RUI CRUZ

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: temos hoje em discussão um projeto de lei do cds-pp denominado contrato de transparência, que cria sistema de informação para reforma o suplemento para reforma. temos, pois, hoje, em discussão uma mão cheia de nada. pretende cds, com esta iniciativa, criar um sistema de informação para uma reforma assente em contas individuais virtuais, para assim estimar pensão futura de cada cidadão. com proposta do cds, cada cidadão receberia anualmente uma carta em que era estimada sua pensão futura. quanto à ideia, não nos parece mal, mas vamos ver se nos entendemos: uma pessoa que comece trabalhar, passado um ano ou dois, recebe logo esta informação com base numa pequena estimativa de cálculo de um pequeno vencimento? não nos parece que isto seja correto. pessoa vai receber esta informação sem ter solicitado? também não nos parece correto. acontece que estas medidas estão previstas no programa do governo. programa do governo é público todas estas medidas estão nele previstas a ser implementadas, como também sabeis. estas funcionalidades estão disponíveis às pessoas. quando os cidadãos precisam de estimar sua pensão futura, podem fazê-lo através das plataformas eletrónicas existentes. partido socialista nada tem opor à transparência, é, aliás, uma matéria em relação à qual nada temos apontar, muito pelo contrário. que nos parece é que deve ser cidadão solicitá-lo não que isto lhe seja imposto anualmente. não deve ser cidadão, em jeito de penalização, receber anualmente uma carta dizer «a sua reforma, daqui x anos vai ser x», como quem recebe imi ou imt em casa. governo está aperfeiçoar simulador que permite dar informações importantes sobre os valores aproximados das futuras pensões está ser simplificada sua utilização, como bem sabem. acontece que cds-ppe está à nossa frente anterior ministro da tutelaesteve quatro anos meio no governo eu pergunto: se isto é tão importante, por que é que não foi implementado? sem demagogias, sabemos que, se fosse tão fácil, se calhar, teria sido implementado. também sabemos que há muitos dados anteriores que não são fáceis de disponibilizar ao cidadão porque não estão em plataformas. sem demagogias, sabemos que há muito trabalho que tem de ser feito porque, à época, os registos não eram fáceis de disponibilizar de imediato ao cidadão. ou seja, temos de ser claros objetivos nesta matéria não fazermos demagogias. é preciso que haja um trabalho de retaguarda que permita que isto se efetive com clareza. quanto ao suplemento de reforma, agradecemos publicidade grátis que cds está fazer esta medida, porque, se fosse paga, certamente teria bastantes custos para governo. durante os quatro anos meio de governo psd/cds-pp, nunca ouvimos falar neste sistema público de capitalização, que, aliás, foi criado por um governo do partido socialista, emdurante os quatro anos meio de governo psd/cds-pp nunca este sistema teve utilidade, nem nunca foi bom. não ser agora, vá lá saber-se porquê!… cds propõe que este suplemento seja feito de forma automática. não consigo perceber. por que é que adesão este suplemento deve ser feita de forma automática, com os taisou %? não consigo perceber porquê. não será muito mais democrático que cada um de nós que queira aderir diga voluntariamente «eu quero aderir quero descontarou %»? por que é que, se houver uma distração, pessoa automaticamente passa fazer os descontos? não será muito mais legítimo que acontece hoje, que quando qualquer um de nós quer aderir fá-lo voluntariamente, não, como se propõe, se não quiser aderir, ter de fazer informação? no passado, acho que intenção de não valorizar este programa foi muito para beneficiar os ppr privados, parece-me que até foi conseguido. diz ainda cds-pp que as contas individuais são convertidas em certificados públicos de reforma ou produtos de outra natureza mutualista ou privada, à escolha do beneficiário. esta não será forma de abrir as portas à privatização da segurança social, defendida pela direita? partido socialista não alinha neste discurso. registamos ainda facto de psd ter passado ao lado não ter respondido à pergunta da deputada inês lamego.

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temos hoje em discussão um projeto de lei do cds-pp denominado contrato de transparência, que cria sistema de informação para reforma o suplemento para reforma. temos, pois, hoje, em discussão uma mão cheia de nada. pretende cds, com esta iniciativa, criar um sistema de informação para uma reforma assente em contas individuais virtuais, para assim estimar pensão futura de cada cidadão. com proposta do cds, cada cidadão receberia anualmente uma carta em que era estimada sua pensão futura. quanto à ideia, não nos parece mal, mas vamos ver se nos entendemos: uma pessoa que comece trabalhar, passado um ano ou dois, recebe logo esta informação com base numa pequena estimativa de cálculo de um pequeno vencimento? não nos parece que isto seja correto. pessoa vai receber esta informação sem ter solicitado? também não nos parece correto. acontece que estas medidas estão previstas no programa do governo. programa do governo é público todas estas medidas estão nele previstas a ser implementadas, como também sabeis. estas funcionalidades estão disponíveis às pessoas. quando os cidadãos precisam de estimar sua pensão futura, podem fazê-lo através das plataformas eletrónicas existentes. partido socialista nada tem opor à transparência, é, aliás, uma matéria em relação à qual nada temos apontar, muito pelo contrário. que nos parece é que deve ser cidadão solicitá-lo não que isto lhe seja imposto anualmente. não deve ser cidadão, em jeito de penalização, receber anualmente uma carta dizer «a sua reforma, daqui x anos vai ser x», como quem recebe imi ou imt em casa. governo está aperfeiçoar simulador que permite dar informações importantes sobre os valores aproximados das futuras pensões está ser simplificada sua utilização, como bem sabem. acontece que cds-ppe está à nossa frente anterior ministro da tutelaesteve quatro anos meio no governo eu pergunto: se isto é tão importante, por que é que não foi implementado? sem demagogias, sabemos que, se fosse tão fácil, se calhar, teria sido implementado. também sabemos que há muitos dados anteriores que não são fáceis de disponibilizar ao cidadão porque não estão em plataformas. sem demagogias, sabemos que há muito trabalho que tem de ser feito porque, à época, os registos não eram fáceis de disponibilizar de imediato ao cidadão. ou seja, temos de ser claros objetivos nesta matéria não fazermos demagogias. é preciso que haja um trabalho de retaguarda que permita que isto se efetive com clareza. quanto ao suplemento de reforma, agradecemos publicidade grátis que cds está fazer esta medida, porque, se fosse paga, certamente teria bastantes custos para governo. durante os quatro anos meio de governo psd/cds-pp, nunca ouvimos falar neste sistema público de capitalização, que, aliás, foi criado por um governo do partido socialista, emdurante os quatro anos meio de governo psd/cds-pp nunca este sistema teve utilidade, nem nunca foi bom. não ser agora, vá lá saber-se porquê!… cds propõe que este suplemento seja feito de forma automática. não consigo perceber. por que é que adesão este suplemento deve ser feita de forma automática, com os taisou %? não consigo perceber porquê. não será muito mais democrático que cada um de nós que queira aderir diga voluntariamente «eu quero aderir quero descontarou %»? por que é que, se houver uma distração, pessoa automaticamente passa fazer os descontos? não será muito mais legítimo que acontece hoje, que quando qualquer um de nós quer aderir fá-lo voluntariamente, não, como se propõe, se não quiser aderir, ter de fazer informação? no passado, acho que intenção de não valorizar este programa foi muito para beneficiar os ppr privados, parece-me que até foi conseguido. diz ainda cds-pp que as contas individuais são convertidas em certificados públicos de reforma ou produtos de outra natureza mutualista ou privada, à escolha do beneficiário. esta não será forma de abrir as portas à privatização da segurança social, defendida pela direita? partido socialista não alinha neste discurso. registamos ainda facto de psd ter passado ao lado não ter respondido à pergunta da deputada inês lamego.

CENTER

HELOÍSA APOLÓNIA

PEV

sr. presidente, sr. primeiro-ministro, eu peço imensa desculpa, mas sr. primeiro-ministro não pode continuar dar entender que crise internacional é responsável pela situação que hoje se vive em portugal, como se governo, através das políticas que tem vindo prosseguir, não tivesse qualquer responsabilidade, por exemplo, na perda de poder de compra das famílias portuguesas, na quebra de investimento público e, consequentemente, na estagnação da dinâmica da nossa economia. acontece que, entretanto, face às consequências destas políticas que tem vindo tomar, governo vem anunciando algumas medidas de cariz social no sentido de pôr um adesivo aqui, outro acolá. vamos, então, exemplificar com uma medida social não da época de crise mas, sim, de uma altura anterior, ou seja, do início desta legislatura, quando governo anunciou, com toda pompa circunstância, criação do complemento solidário para idosos. sr. primeiro-ministro quer que falemos do complemento solidário para idosos. vamos falar, mas sr. primeiro-ministro vai ter de responder àquilo que omitiu. sr. primeiro-ministro avançou hoje com um novo número, de beneficiários. lembra-se, sr. primeiro-ministro, quando, no início da legislatura, dizia que este complemento era necessário para idosos? estamos no final de vamos em metade do número. não me diga, sr. primeiro-ministro, que culpa deste número também é da crise internacional! ou será que é da burocracia que enfrenta este complemento solidário para idosos? certo é que, sr. primeiro-ministro, estas medidas sociais, ou ditas sociais, que governo tem apresentado nunca, mas nunca, conseguem atingir todos aqueles que precisavam verdadeiramente de beneficiar delas. outra matéria prende-se com questão do investimento público. lógica do governo nestes anos tem sido da quebra do investimento público. porquê? obsessão com défice: era preciso não esbanjar. desdea quebra de investimento público neste país foi de mais de %. isto é profundamente significativo. não é que, hoje, sr. primeiro-ministro disse uma grande verdade no seu discurso? disse que «o investimento público faz bem à economia ao emprego. investimento público puxa pela economia favorece emprego». nós andámos sempre dizer isto! ora, com esta quebra de investimento público, aquilo que governo fez foi estagnar economia a criação de emprego. e, então, é aqui que sr. primeiro-ministro, numa altura em que estamos discutir último orçamento do estado desta legislatura, tem de responder perante os seus compromissos eleitorais. face esta realidade face às afirmações contraditórias de vários ministros do seu governo, gostaria de saber, sr. primeiro-ministro, se mantém promessa dos postos de trabalho. ou seja, há ministros que já garantem pés juntos que vai ser muito difícil cumprir esta promessa face à situação que actualmente estamos viver. outros dizem que não. vamos lá ver qual será teoria do sr. primeiro-ministro, que espero que responda concretamente esta questão. sr. primeiro-ministro, este orçamento do estado leva-nos uma grande preocupação relativamente um problema estrutural deste país: falta de coesão territorial. temos problemas sérios de assimetrias regionais. olhamos para capítulopara distribuição de investimento público neste orçamento do estado, aquilo que verificamos é que interior do país é altamente penalizado. as regiões mais pobres são altamente penalizadas o governo vai ter de responder por isso face à distribuição do investimento público pelo território português. sr. primeiro-ministro, as empresas do interior, face ao novo escalão de irc criado, de ,% para os primeirosde matéria colectável, segundo os números do próprio governo, vão beneficiar %, sendo que governo já não conta com aquelas que não têm sequer matéria colectável para pagar irc. mas, dessa percentagem, seguramente que algumas estão no interior do país. ora, essas empresas do interior do país já tinham um esquema de irc benéfico para incentivar sua fixação aí, designadamente depara as novas empresas depara as já instaladas. acontece que este orçamento do estado não apresenta nenhum outro regime de incentivo às empresas. como é que é? agora as empresas do litoral ou das zonas menos carenciadas as empresas das zonas mais carenciadas vão ter mesmo regime ou vai, afinal, haver um regime de incentivo às empresas para fixação nas zonas menos beneficiadas? sr. presidente, sr. primeiro-ministro, passo à última questão, que tem que ver com fundo de carbono. já coloquei esta questão ao sr. primeiro-ministro num debate quinzenal, tendo fugido à resposta, «passando bola» para sr. ministro do ambiente, do ordenamento do território do desenvolvimento regional. quando é para anunciar medidas, tal como quando anunciou, num debate mensal, criação do fundo de carbono, sr. primeiro-ministro vem cá anuncia com toda pompa circunstância, quando é para dar respostas prestar esclarecimentos relativamente ao mau resultado desses anúncios «passa bola» para os ministros, mas estes, depois, não respondem. mas, agora, orçamento dá-nos resposta: milhões de euros é aquilo que orçamento do estado prevê para fundo de carbono. isto é claramente insuficiente face às nossas responsabilidades para cumprimento do protocolo de quioto. fundo de carbono tem um défice de milhões de euros. não vamos conseguir assumir os nossos compromissos com estas verbas dotadas pelo orçamento do estado. isto significa que, daqui poucos anos, os portugueses estarão viver outra crise em portugal, estarão pagar os falhanços do governo face ao combate às alterações climáticas. o que os verdes querem é que sr. primeiro-ministro responda aqui, porque estamos tratar matérias do orçamento do estado, uma questão que está integrada no orçamento do estado, com pouquíssima verba face aos nossos compromissos. concluo já, sr. presidente. queremos saber como é que, afinal, portugal vai cumprir as suas metas relativamente ao protocolo de quioto. sr. presidente, sr.ª deputada heloísa apolónia, que acho difícil é convencer os portugueses de que situação que vivemos em portugal de abrandamento económico é resultado de alguma questão interna não é baseada naquilo que vem de fora. verdade é que é consequência da crise financeira internacional abrandamento económico que se vive em portugal, como se vive em toda europa. os ,% de aumento salarial! de facto, se alguma coisa podemos dizer é que europa é vítima de uma crise originada nos estados unidos. essa é pura das verdades. há, naturalmente, quem aproveite isso apenas para fazer ataques políticos ao governo, mas esses ataques não têm mínimo de sustentação na realidade. sr.ª deputada, fizemos as reformas que devíamos ter feito em defesa do estado: reforma da administração pública, da segurança social, do código laboral, que é também uma reforma ao serviço da economia contra precariedade de emprego. quanto ao complemento solidário para idosos, sr.ª deputada, lembro-me bem que, no início, quando começou ser implementado quando tínhamos apenas idosos abrangidos, porque começámos com os idosos de idade superior anos, já sr.ª deputada me perguntava que hoje perguntou. e, na altura, respondi que, segundo os cálculos de que dispúnhamos, existiriam em portugal cerca de pensionistas com rendimentos abaixo dos €. mas esta prestação faz-se com prova de meios, é só para quem precisa. não se atribui todos sem se perguntar nada: é preciso pensionista provar que só tem aqueles rendimentos, para que os portugueses saibam que seu dinheiro vai para onde é necessário. só este ano complemento solidário para idosos foi estendido àqueles que têm mais de anos. já vamos eme temos vindo progredir todos os meses. ainda falta um ano, sr.ª deputada! não sei quantos vamos atingir, mas uma coisa lhe digo: vamos ficar perto disso, porque verdade é que estes beneficiáriose esta é óptica segundo qual sr.ª deputada deveria olhar questãoforam arrancados da pobreza. deixe-me perguntar-lhe: quando é que, no passado, houve uma medida tão eficaz para combater pobreza? quando é que houve um período em que se arrancassem pessoas àquilo que consideramos ser limiar da pobreza? nunca, sr.ª deputada! nunca, nos últimos anos, houve pessoas arrancadas da pobreza. repare que maior parte destas pessoas recebepor ano, que é uma ajuda muito significativa. esta, sim, sr.ª deputada, é uma política social que está à altura daquilo que pode considerar-se uma nova geração, mais ambiciosa, de políticas sociais. quanto ao fundo de carbono, sr.ª deputada, mais uma vez, comissão europeia portugal reafirmam que vamos cumprir quioto, temos todas as razões para fazer essa afirmação.

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era preciso não esbanjar. desdea quebra de investimento público neste país foi de mais de %. isto é profundamente significativo. não é que, hoje, sr. primeiro-ministro disse uma grande verdade no seu discurso? disse que «o investimento público faz bem à economia ao emprego. investimento público puxa pela economia favorece emprego». nós andámos sempre dizer isto! ora, com esta quebra de investimento público, aquilo que governo fez foi estagnar economia a criação de emprego. e, então, é aqui que sr. primeiro-ministro, numa altura em que estamos discutir último orçamento do estado desta legislatura, tem de responder perante os seus compromissos eleitorais. face esta realidade face às afirmações contraditórias de vários ministros do seu governo, gostaria de saber, sr. primeiro-ministro, se mantém promessa dos postos de trabalho. ou seja, há ministros que já garantem pés juntos que vai ser muito difícil cumprir esta promessa face à situação que actualmente estamos viver. outros dizem que não. vamos lá ver qual será teoria do sr. primeiro-ministro, que espero que responda concretamente esta questão. sr. primeiro-ministro, este orçamento do estado leva-nos uma grande preocupação relativamente um problema estrutural deste país: falta de coesão territorial. temos problemas sérios de assimetrias regionais. olhamos para capítulopara distribuição de investimento público neste orçamento do estado, aquilo que verificamos é que interior do país é altamente penalizado. as regiões mais pobres são altamente penalizadas o governo vai ter de responder por isso face à distribuição do investimento público pelo território português. sr. primeiro-ministro, as empresas do interior, face ao novo escalão de irc criado, de ,% para os primeirosde matéria colectável, segundo os números do próprio governo, vão beneficiar %, sendo que governo já não conta com aquelas que não têm sequer matéria colectável para pagar irc. mas, dessa percentagem, seguramente que algumas estão no interior do país. ora, essas empresas do interior do país já tinham um esquema de irc benéfico para incentivar sua fixação aí, designadamente depara as novas empresas depara as já instaladas. acontece que este orçamento do estado não apresenta nenhum outro regime de incentivo às empresas. como é que é? agora as empresas do litoral ou das zonas menos carenciadas as empresas das zonas mais carenciadas vão ter mesmo regime ou vai, afinal, haver um regime de incentivo às empresas para fixação nas zonas menos beneficiadas? sr. presidente, sr. primeiro-ministro, passo à última questão, que tem que ver com fundo de carbono. já coloquei esta questão ao sr. primeiro-ministro num debate quinzenal, tendo fugido à resposta, «passando bola» para sr. ministro do ambiente, do ordenamento do território do desenvolvimento regional. quando é para anunciar medidas, tal como quando anunciou, num debate mensal, criação do fundo de carbono, sr. primeiro-ministro vem cá anuncia com toda pompa circunstância, quando é para dar respostas prestar esclarecimentos relativamente ao mau resultado desses anúncios «passa bola» para os ministros, mas estes, depois, não respondem. mas, agora, orçamento dá-nos resposta: milhões de euros é aquilo que orçamento do estado prevê para fundo de carbono. isto é claramente insuficiente face às nossas responsabilidades para cumprimento do protocolo de quioto. fundo de carbono tem um défice de milhões de euros. não vamos conseguir assumir os nossos compromissos com estas verbas dotadas pelo orçamento do estado. isto significa que, daqui poucos anos, os portugueses estarão viver outra crise em portugal, estarão pagar os falhanços do governo face ao combate às alterações climáticas. o que os verdes querem é que sr. primeiro-ministro responda aqui, porque estamos tratar matérias do orçamento do estado, uma questão que está integrada no orçamento do estado, com pouquíssima verba face aos nossos compromissos. concluo já, sr. presidente. queremos saber como é que, afinal, portugal vai cumprir as suas metas relativamente ao protocolo de quioto. sr. presidente, sr.ª deputada heloísa apolónia, que acho difícil é convencer os portugueses de que situação que vivemos em portugal de abrandamento económico é resultado de alguma questão interna não é baseada naquilo que vem de fora. verdade é que é consequência da crise financeira internacional abrandamento económico que se vive em portugal, como se vive em toda europa. os ,% de aumento salarial! de facto, se alguma coisa podemos dizer é que europa é vítima de uma crise originada nos estados unidos. essa é pura das verdades. há, naturalmente, quem aproveite isso apenas para fazer ataques políticos ao governo, mas esses ataques não têm mínimo de sustentação na realidade. sr.ª deputada, fizemos as reformas que devíamos ter feito em defesa do estado: reforma da administração pública, da segurança social, do código laboral, que é também uma reforma ao serviço da economia contra precariedade de emprego. quanto ao complemento solidário para idosos, sr.ª deputada, lembro-me bem que, no início, quando começou ser implementado quando tínhamos apenas idosos abrangidos, porque começámos com os idosos de idade superior anos, já sr.ª deputada me perguntava que hoje perguntou. e, na altura, respondi que, segundo os cálculos de que dispúnhamos, existiriam em portugal cerca de pensionistas com rendimentos abaixo dos €. mas esta prestação faz-se com prova de meios, é só para quem precisa. não se atribui todos sem se perguntar nada: é preciso pensionista provar que só tem aqueles rendimentos, para que os portugueses saibam que seu dinheiro vai para onde é necessário. só este ano complemento solidário para idosos foi estendido àqueles que têm mais de anos. já vamos eme temos vindo progredir todos os meses. ainda falta um ano, sr.ª deputada! não sei quantos vamos atingir, mas uma coisa lhe digo: vamos ficar perto disso, porque verdade é que estes beneficiáriose esta é óptica segundo qual sr.ª deputada deveria olhar questãoforam arrancados da pobreza. deixe-me perguntar-lhe: quando é que, no passado, houve uma medida tão eficaz para combater pobreza? quando é que houve um período em que se arrancassem pessoas àquilo que consideramos ser limiar da pobreza? nunca, sr.ª deputada! nunca, nos últimos anos, houve pessoas arrancadas da pobreza. repare que maior parte destas pessoas recebepor ano, que é uma ajuda muito significativa. esta, sim, sr.ª deputada, é uma política social que está à altura daquilo que pode considerar-se uma nova geração, mais ambiciosa, de políticas sociais. quanto ao fundo de carbono, sr.ª deputada, mais uma vez, comissão europeia portugal reafirmam que vamos cumprir quioto, temos todas as razões para fazer essa afirmação.

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JOSÉ PEREIRA MARQUES

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: no início desta legislatura, bloco de esquerda apresentou projecto de lei n.º /xi (.ª), que decalca о projecto de lei n.º /x (.ª), apresentado no final da legislatura anterior. com este projecto de lei, pretende be que fique estabelecido em lei da assembleia da república data mensal em que devem ser pagas todas as pensões do sistema de segurança social. cabe, pois, apreciar alcance a pertinência da medida proposta os eventuais impactos que sua adopção acarretaria para sistema de segurança social para os beneficiários pensionistas do sistema público de segurança social. na exposição de motivos, be começa por caracterizar física financeiramente as pensões os pensionistas do sistema de segurança social, terminando com afirmação: «como se não bastasse valor quase imoral das pensões, acresce ainda que estas são pagas somente nos dias ou do mês seguinte ao que dizem respeito, que dificulta gestão da sua magra pensão, para fazer face ao pagamento da renda de casa, medicamentos, médicos, alimentação, entre outras necessidades essenciais». continua: «na perspectiva da melhoria das condições de vida dos reformados pensionistas, que dependem das suas pensões para sobreviver, torna-se fundamental alterar as datas de pagamento das mesmas pensões, passando este ser efectuado no final de cada mês». apesar da simplicidade do diploma do ponto de vista da técnica legislativa, fica-se com dúvidas acerca do seu alcance dos objectivos que be pretende defender com sua apresentação: se é que as pensões sejam pagas até ao dia do mês anterior àquele que respeitam ou se é que as pensões sejam pagas até ao dia do mês em que são devidas. se espírito dos proponentes coincidir com primeira hipótese, estaremos perante uma situação em que as pensões seriam pagas antecipadamente, antes mesmo de serem devidas antes do seu vencimento, em completo contraste com que se passa, nomeadamente, no mercado laboral, em que, como se sabe, remuneração salarial é paga partir de dia até ao final de cada mês. ser este objectivo, dada similitude entre remuneração as pensões, não se vislumbra motivo para que as pensões tenham de ser pagas no mês anterior. se, pelo contrário, objectivo é mesmo de estabelecer regra da segunda hipótese, qual se afigura inquestionável, tendo em conta exposição de motivos, então estamos perante uma solução inócua, não se compreendendo utilidade do projecto de lei apresentado. porquê? porque as pensões do sistema de segurança social não são pagas no dia ou do mês seguinte, como é referido na exposição de motivos, mas, sim, no decurso do mês em que são devidas. mais especificamente, as pensões são pagas no diacaso seu pagamento ocorra por transferência bancária, desde dia até ao dia oucaso seu pagamento ocorra por vale de correio. em face do exposto, não se compreendem os motivos que justificaram apresentação, por parte do bloco de esquerda, do presente projecto de lei. não queremos acreditar que sua apresentação resulte de uma estratégia comunicacional de índole político-partidária, porque, ser assim, demonstraria que be tem muito pouco respeito pelos cidadãos em geral pelos pensionistas em particular. se, pelo contrário, se deve à falta de preparação desconhecimento das matérias, há que, de forma pedagógica, aconselhar ao grupo parlamentar do bloco de esquerda um pouco mais de estudo de aprofundamento dos dossiers, para que não incorram em erros de palmatória, como que se verifica no caso deste projecto de lei. afinal de contas, esta falta de preparação é absolutamente incompatível com tom doutoral que é apanágio do discurso do bloco de esquerda. assim, grupo parlamentar do partido socialista não poderá ter outra postura senão de rejeitar presente projecto de lei quando este vier ser discutido pela comissão especializada, porquanto estabelece um calendário de pagamento de pensões menos favorável do que aquele que vigora há vários anos no sistema público da segurança social.

vot_against

no início desta legislatura, bloco de esquerda apresentou projecto de lei n.º /xi (.ª), que decalca о projecto de lei n.º /x (.ª), apresentado no final da legislatura anterior. com este projecto de lei, pretende be que fique estabelecido em lei da assembleia da república data mensal em que devem ser pagas todas as pensões do sistema de segurança social. cabe, pois, apreciar alcance a pertinência da medida proposta os eventuais impactos que sua adopção acarretaria para sistema de segurança social para os beneficiários pensionistas do sistema público de segurança social. na exposição de motivos, be começa por caracterizar física financeiramente as pensões os pensionistas do sistema de segurança social, terminando com afirmação: «como se não bastasse valor quase imoral das pensões, acresce ainda que estas são pagas somente nos dias ou do mês seguinte ao que dizem respeito, que dificulta gestão da sua magra pensão, para fazer face ao pagamento da renda de casa, medicamentos, médicos, alimentação, entre outras necessidades essenciais». continua: «na perspectiva da melhoria das condições de vida dos reformados pensionistas, que dependem das suas pensões para sobreviver, torna-se fundamental alterar as datas de pagamento das mesmas pensões, passando este ser efectuado no final de cada mês». apesar da simplicidade do diploma do ponto de vista da técnica legislativa, fica-se com dúvidas acerca do seu alcance dos objectivos que be pretende defender com sua apresentação: se é que as pensões sejam pagas até ao dia do mês anterior àquele que respeitam ou se é que as pensões sejam pagas até ao dia do mês em que são devidas. se espírito dos proponentes coincidir com primeira hipótese, estaremos perante uma situação em que as pensões seriam pagas antecipadamente, antes mesmo de serem devidas antes do seu vencimento, em completo contraste com que se passa, nomeadamente, no mercado laboral, em que, como se sabe, remuneração salarial é paga partir de dia até ao final de cada mês. ser este objectivo, dada similitude entre remuneração as pensões, não se vislumbra motivo para que as pensões tenham de ser pagas no mês anterior. se, pelo contrário, objectivo é mesmo de estabelecer regra da segunda hipótese, qual se afigura inquestionável, tendo em conta exposição de motivos, então estamos perante uma solução inócua, não se compreendendo utilidade do projecto de lei apresentado. porquê? porque as pensões do sistema de segurança social não são pagas no dia ou do mês seguinte, como é referido na exposição de motivos, mas, sim, no decurso do mês em que são devidas. mais especificamente, as pensões são pagas no diacaso seu pagamento ocorra por transferência bancária, desde dia até ao dia oucaso seu pagamento ocorra por vale de correio. em face do exposto, não se compreendem os motivos que justificaram apresentação, por parte do bloco de esquerda, do presente projecto de lei. não queremos acreditar que sua apresentação resulte de uma estratégia comunicacional de índole político-partidária, porque, ser assim, demonstraria que be tem muito pouco respeito pelos cidadãos em geral pelos pensionistas em particular. se, pelo contrário, se deve à falta de preparação desconhecimento das matérias, há que, de forma pedagógica, aconselhar ao grupo parlamentar do bloco de esquerda um pouco mais de estudo de aprofundamento dos dossiers, para que não incorram em erros de palmatória, como que se verifica no caso deste projecto de lei. afinal de contas, esta falta de preparação é absolutamente incompatível com tom doutoral que é apanágio do discurso do bloco de esquerda. assim, grupo parlamentar do partido socialista não poderá ter outra postura senão de rejeitar presente projecto de lei quando este vier ser discutido pela comissão especializada, porquanto estabelece um calendário de pagamento de pensões menos favorável do que aquele que vigora há vários anos no sistema público da segurança social.

CENTER

MARIANA MORTÁGUA

BE

sr. presidente, começo por deixar uma nota relativamente ao processo em sede de especialidade. obviamente que os deputados as deputadas estão sempre disponíveis para tentar que estes processos sejam discutidos mais célere possível com qualidade. no entanto, não podemos deixar de notar que esta tendência para apresentar no finalzinho das sessões legislativas diplomas com este nível de importância, que obriga um processo legislativo apressado, deveria ser um bocadinho cuidada até haver alguma atenção da parte do governo, porque temos de ter condições para discutir os processos com qualidade. também não posso deixar de notar discrepância, dependendo do interesse do governo do partido socialista na matéria, entre os cuidados que há para aprovar alguns diplomas em sede de especialidade e, depois, pressa que há com outros diplomas, que precisariam de muito mais tempo de muito mais reflexão. discussão sobre este diploma já é longa, tem havido muita polémica, nomeadamente, quanto aos prazos aos processos, em particular aqueles que respeitam à imposição de regras europeias que, nosso ver, fazem pouco sentido, condicionam são uma ingerência no processo orçamental, que deveria obedecer condições a regras democráticas. dois exemplos: um, é próprio conceito de saldo orçamental estrutural, que é um conceito tão transparente, tão transparente, tão transparente que ninguém consegue calcular não ser própria comissão europeia com os seus algoritmos. portanto, que se pretende é colocar governo nas mãos de um conceito que não controla. outro exemplo é conselho de finanças públicas, que não tem legitimidade democrática tem um poder imenso sobre processo orçamental. como se isto não bastasse, governo propõe agora uma terceira ingerência no processo democrático, que é de colocar utao julgar politicamente propostas legislativas. porque é óbvio que há um julgamento político nesta análise, condicionando, assim, um processo democrático uma pseudoavaliação técnica. é assim que se condicionam processos democráticos, é impondo pseudoavaliações técnicas sobre processo de discussão de avaliação, que é puramente político. pode ter, sim, aconselhamento técnico, mas quem toma as decisões não são órgãos técnicos, são órgãos políticos, são os grupos parlamentares aqui representados. ora, esta tentativa de ingerência no processo orçamental ocorre depois de uma interpretação bastante criativa da constituição, em que próprio governo o partido socialista tentam condicionar também um processo de orçamento retificativo. por isso, sucedem-se as tentativas de condicionar trabalho orçamental democrático através de imposições, mais uma vez, pseudotécnicas ou de interpretações jurídicas um bocadinho exageradas, quando, na verdade, preocupação do governo deveria ser outra: de, sim, trazer mais transparência mais disponibilidade de dados às pessoas em geral, à utao à assembleia da república. para terminar, dou apenas um exemplo: polémica dos professores dos aumentos salariais dos professores. governo nunca deu os dados nem à utao, nem à assembleia da república para poder discutir este processo com transparência, manipulou debate confundindo os dados, misturando dados brutos com dados líquidos para que ninguém conseguisse fazer uma discussão séria agora vem propor que as propostas sejam submetidas à utao, quando na verdade é próprio governo que se recusa entregar os dados que permitam uma discussão clara, limpa, entre todos nós sobre propostas muito precisas. por isso, srs. deputados, contra este tipo de ingerências no processo orçamental, favor de mais transparência de mais dados à assembleia da república.

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um, é próprio conceito de saldo orçamental estrutural, que é um conceito tão transparente, tão transparente, tão transparente que ninguém consegue calcular não ser própria comissão europeia com os seus algoritmos. portanto, que se pretende é colocar governo nas mãos de um conceito que não controla. outro exemplo é conselho de finanças públicas, que não tem legitimidade democrática tem um poder imenso sobre processo orçamental. como se isto não bastasse, governo propõe agora uma terceira ingerência no processo democrático, que é de colocar utao julgar politicamente propostas legislativas. porque é óbvio que há um julgamento político nesta análise, condicionando, assim, um processo democrático uma pseudoavaliação técnica. é assim que se condicionam processos democráticos, é impondo pseudoavaliações técnicas sobre processo de discussão de avaliação, que é puramente político. pode ter, sim, aconselhamento técnico, mas quem toma as decisões não são órgãos técnicos, são órgãos políticos, são os grupos parlamentares aqui representados. ora, esta tentativa de ingerência no processo orçamental ocorre depois de uma interpretação bastante criativa da constituição, em que próprio governo o partido socialista tentam condicionar também um processo de orçamento retificativo. por isso, sucedem-se as tentativas de condicionar trabalho orçamental democrático através de imposições, mais uma vez, pseudotécnicas ou de interpretações jurídicas um bocadinho exageradas, quando, na verdade, preocupação do governo deveria ser outra: de, sim, trazer mais transparência mais disponibilidade de dados às pessoas em geral, à utao à assembleia da república. para terminar, dou apenas um exemplo: polémica dos professores dos aumentos salariais dos professores. governo nunca deu os dados nem à utao, nem à assembleia da república para poder discutir este processo com transparência, manipulou debate confundindo os dados, misturando dados brutos com dados líquidos para que ninguém conseguisse fazer uma discussão séria agora vem propor que as propostas sejam submetidas à utao, quando na verdade é próprio governo que se recusa entregar os dados que permitam uma discussão clara, limpa, entre todos nós sobre propostas muito precisas. por isso, srs. deputados, contra este tipo de ingerências no processo orçamental, favor de mais transparência de mais dados à assembleia da república.

LEFT

ALDA MACEDO

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: é extraordinária concepção de eficácia que sr. deputado mota andrade aqui desenvolveua eficácia de um governo que, ao fim de quase quatro anos de mandato, declara hoje que é nos próximos meses que vai concluir uma listagem que já devia estar feita há muito tempo. deixe-me dizer-lhe, sr. deputado, que significa progresso modernidade. modernidade com que os senhores gostam de «encher boca» passa, necessariamente, pelo respeito do princípio da precaução em relação à defesa das populações sobre os impactos dos poluentes de diversa natureza, bem como das radiações que estamos sujeitos. este é um princípio elementar, básico! qualquer país que não demonstre eficácia no cumprimento com este princípio elementar de precaução face à defesa da saúde pública, diante de factores que têm um grande impacto nessa saúde pública, como são os poluentes provenientes das mais diversas origens os resultados das radiações das mais diversas origens, na verdade, não é um país capaz de viver à altura de se chamar si próprio moderno, não é um país virado para progresso. como aqui foi referido, sr.as srs. deputados, há cinco anos, foi aprovada por unanimidade, pelos diversos grupos parlamentares, uma resolução de idêntico teor! passaram dois governos…! hoje, passados mais de cinco anos, continuamos aguardar uma lista, que é suposto estar pronta no próximo verão…! isto é sintoma do nível de atraso em que nos encontramos, que não é aceitável no portugal do século xxi. projecto que os verdes aqui trazem hoje, pese embora as fragilidades de que possa estar enfermado, é um diploma que lança justamente esta questão compele assembleia da república assumir sua responsabilidade, quando governo não foi capaz de fazer. assim, que assembleia da república tem de fazer é assumir sua responsabilidadeé obrigação sua, elementar!e garantir que que decidiu há cinco anos (e lembro, mais uma vez: há cinco anos) que, até hoje, não foi cumprido venha sê-lo mais urgentemente possível.

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é extraordinária concepção de eficácia que sr. deputado mota andrade aqui desenvolveua eficácia de um governo que, ao fim de quase quatro anos de mandato, declara hoje que é nos próximos meses que vai concluir uma listagem que já devia estar feita há muito tempo. deixe-me dizer-lhe, sr. deputado, que significa progresso modernidade. modernidade com que os senhores gostam de «encher boca» passa, necessariamente, pelo respeito do princípio da precaução em relação à defesa das populações sobre os impactos dos poluentes de diversa natureza, bem como das radiações que estamos sujeitos. este é um princípio elementar, básico! qualquer país que não demonstre eficácia no cumprimento com este princípio elementar de precaução face à defesa da saúde pública, diante de factores que têm um grande impacto nessa saúde pública, como são os poluentes provenientes das mais diversas origens os resultados das radiações das mais diversas origens, na verdade, não é um país capaz de viver à altura de se chamar si próprio moderno, não é um país virado para progresso. como aqui foi referido, sr.as srs. deputados, há cinco anos, foi aprovada por unanimidade, pelos diversos grupos parlamentares, uma resolução de idêntico teor! passaram dois governos…! hoje, passados mais de cinco anos, continuamos aguardar uma lista, que é suposto estar pronta no próximo verão…! isto é sintoma do nível de atraso em que nos encontramos, que não é aceitável no portugal do século xxi. projecto que os verdes aqui trazem hoje, pese embora as fragilidades de que possa estar enfermado, é um diploma que lança justamente esta questão compele assembleia da república assumir sua responsabilidade, quando governo não foi capaz de fazer. assim, que assembleia da república tem de fazer é assumir sua responsabilidadeé obrigação sua, elementar!e garantir que que decidiu há cinco anos (e lembro, mais uma vez: há cinco anos) que, até hoje, não foi cumprido venha sê-lo mais urgentemente possível.

LEFT

MARIANA AIVECA

BE

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: isto hoje está «preto» para os funcionários públicosé medida em cima de medida. portanto, coisa está feia!… parece que melhor solução para os funcionários é esta: não adoeçam deixem lá de ir tantas vezes ao médico, porque se assim não for sistema dá «buraco»! esta é mais uma medida que, de facto, bloco de esquerda não compreende. agora mesmo, sr. secretário de estado acabou de reafirmar que já tinha sido dito pelo sr. ministro das finanças, isto é, que é justo que se peça aos utilizadores da adse que paguem mais, porque não é justo que todos nós comparticipemos. esta é uma afirmação extremamente demagógica, srs. membros do governo, porque, afinal, os funcionários públicos, quando utilizam serviço nacional de saúde, também pagam taxa moderadora igual à dos outros trabalhadores. parece que se inverteu questão dos «privilegiados»: agora, com este aumento, vai haver um grupo que é mais privilegiado do que os funcionários públicos. ou seja, com este aumento de ,% de comparticipação dos funcionários públicos para sua protecção social, eles passarão descontar ,%, contra os outros senhores, um grupo muito grande, imenso!, do país, que apenas paga %. qualquer dia, vamos ter aqui encenação de dizer: vamos lá equipar todos! agora, os funcionários públicos são mais prejudicados, porque há uns senhores que só pagame, portanto, são mais privilegiados. vamos, então, nivelar todos! de facto, este nivelamento vinha previsto no programa do governo do ps. mas, afinal, dá-se aqui uma situação complicada: é que tal grupo que tem vindo correr atrás de nivelar os outros, agora «passou-lhes perna» fica pagar mais ,%!… mais: os pensionistas da administração pública também passam ser uma categoria à parte, porque aos outros pensionistas que recebam até seis salários mínimos (de acordo com proposta da lei de bases da segurança social) ninguém lhes toca em grandes factores de sustentabilidade! mas para dar sustentabilidade à adse, os pensionistas da administração pública vão pagar ,% para adse. melhor é não adoecerem, de facto! estas medidas do governo são absolutamente espantosas, fico surpreendida como é que sr. secretário de estado está muito preocupado com olhar dos portugueses sobre os funcionários públicos quando, afinal, é governo que mais mal faz aos funcionários públicos, quem provoca desconfiança nos funcionários públicos, porque veio aqui tratá-los como privilegiados, como pessoas que têm progressões automáticas, pensões altíssimas um regime de protecção social excepcionalíssimo, como se isso fosse verdade! sr. secretário de estado sabe bem que os funcionários públicos também pagam para se socorrerem de meios complementares de diagnóstico, ou seja, pagam duas vezes. trata-se, portanto, de uma situação completamente absurda! continuarão pagar para além de aposentadosvamos ver se farão também depois de mortos… isto é algo absolutamente espantoso inédito em matéria de protecção social no nosso país. como dizia, sr. secretário de estado mostrou-se preocupado com visão que os portugueses têm dos funcionários públicos, mas vai carregando, carregando, carregando… quer ter funcionários públicos alegres, contentes, produtivos, saudáveis sorridentes, depois de lhes aplicar todas estas medidas! creio que, deste modo, está contribuir, sim, para ter funcionários públicos cada vez mais deprimidos, cada vez mais doentes com menos incentivos. como resultado, qualidade dos serviços vai, com certeza, degradar-se a sua imagem também. que governo aqui faz é uma penalização em resultado do avanço da ciência e, até, do avanço da concepção das pessoas relativamente aos cuidados da sua saúde, ou seja, «se cuidas muito da saúde, então vais pagar mais por isso»! de facto, melhor é não adoecer, não ir ao médico; melhor é ficarmos quietinhos, imobilizados. este é mesmo governo do imobilismo para os funcionários públicos! ainda me lembro quando muitos deputados da bancada do partido socialista diziam, estou ser simpático, porque também houve deputados do ps que diziam que tal significaria mexer com direitos adquiridos de dois milhões de portugueses! é, pois, normal que, sempre que se mexe num direito social, direito da saúde, isso preocupe de uma forma muito directa as famílias portuguesas. e, como é óbvio, todos nós conhecemos ou temos relações familiares com pessoas que, de uma forma ou de outra, beneficiam da adse. ao mesmo tempo, não somos insensíveis ao aumento do défice que adse sofreu, nomeadamente nos anos mais recentesde aeste défice aumentou em milhões de euros. obviamente, não somos insensíveis este facto, mas, repito, também sabemos que há justificações mais profundas para ele que não é, única exclusivamente, alteração da taxa de contribuição que vai solucionar problema do défice estrutural da adse. ora, este aumento do défice não é alheio facto de, entre eno último «consulado» do partido socialista ter aumentado, em mais deo número de funcionários em portugal. de dezembro de __________________________________________________________________________________________________ esta situação tem consequências vários níveis, mas também tem de ter, obviamente, uma consequência directa nível da adse.

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isto hoje está «preto» para os funcionários públicosé medida em cima de medida. portanto, coisa está feia!… parece que melhor solução para os funcionários é esta: não adoeçam deixem lá de ir tantas vezes ao médico, porque se assim não for sistema dá «buraco»! esta é mais uma medida que, de facto, bloco de esquerda não compreende. agora mesmo, sr. secretário de estado acabou de reafirmar que já tinha sido dito pelo sr. ministro das finanças, isto é, que é justo que se peça aos utilizadores da adse que paguem mais, porque não é justo que todos nós comparticipemos. esta é uma afirmação extremamente demagógica, srs. membros do governo, porque, afinal, os funcionários públicos, quando utilizam serviço nacional de saúde, também pagam taxa moderadora igual à dos outros trabalhadores. parece que se inverteu questão dos «privilegiados»: agora, com este aumento, vai haver um grupo que é mais privilegiado do que os funcionários públicos. ou seja, com este aumento de ,% de comparticipação dos funcionários públicos para sua protecção social, eles passarão descontar ,%, contra os outros senhores, um grupo muito grande, imenso!, do país, que apenas paga %. qualquer dia, vamos ter aqui encenação de dizer: vamos lá equipar todos! agora, os funcionários públicos são mais prejudicados, porque há uns senhores que só pagame, portanto, são mais privilegiados. vamos, então, nivelar todos! de facto, este nivelamento vinha previsto no programa do governo do ps. mas, afinal, dá-se aqui uma situação complicada: é que tal grupo que tem vindo correr atrás de nivelar os outros, agora «passou-lhes perna» fica pagar mais ,%!… mais: os pensionistas da administração pública também passam ser uma categoria à parte, porque aos outros pensionistas que recebam até seis salários mínimos (de acordo com proposta da lei de bases da segurança social) ninguém lhes toca em grandes factores de sustentabilidade! mas para dar sustentabilidade à adse, os pensionistas da administração pública vão pagar ,% para adse. melhor é não adoecerem, de facto! estas medidas do governo são absolutamente espantosas, fico surpreendida como é que sr. secretário de estado está muito preocupado com olhar dos portugueses sobre os funcionários públicos quando, afinal, é governo que mais mal faz aos funcionários públicos, quem provoca desconfiança nos funcionários públicos, porque veio aqui tratá-los como privilegiados, como pessoas que têm progressões automáticas, pensões altíssimas um regime de protecção social excepcionalíssimo, como se isso fosse verdade! sr. secretário de estado sabe bem que os funcionários públicos também pagam para se socorrerem de meios complementares de diagnóstico, ou seja, pagam duas vezes. trata-se, portanto, de uma situação completamente absurda! continuarão pagar para além de aposentadosvamos ver se farão também depois de mortos… isto é algo absolutamente espantoso inédito em matéria de protecção social no nosso país. como dizia, sr. secretário de estado mostrou-se preocupado com visão que os portugueses têm dos funcionários públicos, mas vai carregando, carregando, carregando… quer ter funcionários públicos alegres, contentes, produtivos, saudáveis sorridentes, depois de lhes aplicar todas estas medidas! creio que, deste modo, está contribuir, sim, para ter funcionários públicos cada vez mais deprimidos, cada vez mais doentes com menos incentivos. como resultado, qualidade dos serviços vai, com certeza, degradar-se a sua imagem também. que governo aqui faz é uma penalização em resultado do avanço da ciência e, até, do avanço da concepção das pessoas relativamente aos cuidados da sua saúde, ou seja, «se cuidas muito da saúde, então vais pagar mais por isso»! de facto, melhor é não adoecer, não ir ao médico; melhor é ficarmos quietinhos, imobilizados. este é mesmo governo do imobilismo para os funcionários públicos! ainda me lembro quando muitos deputados da bancada do partido socialista diziam, estou ser simpático, porque também houve deputados do ps que diziam que tal significaria mexer com direitos adquiridos de dois milhões de portugueses! é, pois, normal que, sempre que se mexe num direito social, direito da saúde, isso preocupe de uma forma muito directa as famílias portuguesas. e, como é óbvio, todos nós conhecemos ou temos relações familiares com pessoas que, de uma forma ou de outra, beneficiam da adse. ao mesmo tempo, não somos insensíveis ao aumento do défice que adse sofreu, nomeadamente nos anos mais recentesde aeste défice aumentou em milhões de euros. obviamente, não somos insensíveis este facto, mas, repito, também sabemos que há justificações mais profundas para ele que não é, única exclusivamente, alteração da taxa de contribuição que vai solucionar problema do défice estrutural da adse. ora, este aumento do défice não é alheio facto de, entre eno último «consulado» do partido socialista ter aumentado, em mais deo número de funcionários em portugal. de dezembro de __________________________________________________________________________________________________ esta situação tem consequências vários níveis, mas também tem de ter, obviamente, uma consequência directa nível da adse.

LEFT

JORGE SEGURO SANCHES

PS

sr. presidente, srs. deputados: queria iniciar esta minha intervenção por saudar facto de começarmos com eficiência energética aqui, no plenário. é uma luta que devemos travar quando falamos em energia. ao falarmos em energia deveríamos referir dois pontos: primeiro tem ver com eficiência, que acabei de referir, o segundo com as energias renováveis. esta energia renovável que governo aqui nos traz hoje é demasiado importante pelo que significa em termos de inovação de possibilidade de crescimento da economia nacional nos próximos anos. mas não pensemossenti um pouco isso, com entusiasmo expresso por algumas das bancadas parlamentaresque temos aqui uma produção de energia que poderá chegar, curto prazo, ao mesmo nível da energia eólica. isso poderá acontecer longo prazo, mas não neste momento. é algo que poderemos desenvolver fazer crescer, em conjunto com as empresas portuguesas, em termos de economia, que é que se está fazer, por exemplo, no mar do norte, com os pipelines, que são construídos por empresas. é desta forma que conseguimos inovar. recentemente, realizou-se em lisboa um congresso internacional precisamente sobre este tema nesse debate, onde estavam presentes, sobretudo, cientistas, especialistas dos estados unidos da américa, do japão do mar do norte, ficou claro que é preciso fazer aqui um crescimento muito grande. basta lembrar que bill gates dizia, nos anosque um computador com um processador de mhz era perfeitamente suficiente. hoje, chegamos à conclusão de que não é! registou-se aqui uma evolução muito grande. portanto, neste momento estamos testar, vamos ver que acontece. à partida, as condições do mar português são fantásticas para desenvolvimento da energia das ondas do mar. mas não chega dizer que temos aqui resolução dos nossos problemas, é preciso continuar insistir nas energias renováveis, é isso que este governo tem feito. há pouco, sr. deputado josé eduardo martins falou nos biocombustíveis eu queria dizer-lhe que objectivo do governo de que sr. deputado fez parte era de ,%, emo nosso é de %. sr. deputado josé eduardo martins falou ainda nas hídricas, mas nos dois anos do governo do psd não notámos que tivesse havido algum crescimento ou alguma aposta neste sector. há, com este governo, clara aposta de chegar níveis muito bons no desenvolvimento das hídricas. mas não é apenas neste aspecto que tal se verifica, pois nas eólicas está à vista tudo que tem sido feito. como tal, quero saudar esta iniciativa do governo, que é importante em termos de agenda política, de inovação de crescimento económico. quanto à discussão desta proposta lei, quero salientar que há dois dias sr. ministro esteve presente na comissão eventual para acompanhamento das questões energéticas todos os grupos parlamentares tiveram possibilidade de lhe colocar questões sobre política energética. para além disso, no dia anterior, na comissão de assuntos económicos, inovação desenvolvimento regional foi debatida esta mesma proposta de lei não senti, na altura, nenhuma das questões que hoje foram aqui colocadas. de qualquer forma, queria salientar um ponto «arrefecer» alguns ânimos. há muito evoluir neste domínio. nos anosprevia-se que um computador pessoal pesaria cerca de t. vemos agora que evoluímos nestes anos. quanto à energia criada pelas ondas do mar, estou certo de que evolução vai ser muito semelhante. de qualquer modo, penso que portugal está, neste aspecto, ao nível dos países do norte da europa à frente da maioria dos demais. para terminar, lembro que em termos legislativos esta é uma proposta absolutamente inovadora. se os srs. deputados verificarem que se passa nos outros países da europa do mundo, constatarão que apenas no chile há legislação sobre este tema. como tal, estamos, neste aspecto, muito à frente dos outros países.

vot_in_favour

queria iniciar esta minha intervenção por saudar facto de começarmos com eficiência energética aqui, no plenário. é uma luta que devemos travar quando falamos em energia. ao falarmos em energia deveríamos referir dois pontos: primeiro tem ver com eficiência, que acabei de referir, o segundo com as energias renováveis. esta energia renovável que governo aqui nos traz hoje é demasiado importante pelo que significa em termos de inovação de possibilidade de crescimento da economia nacional nos próximos anos. mas não pensemossenti um pouco isso, com entusiasmo expresso por algumas das bancadas parlamentaresque temos aqui uma produção de energia que poderá chegar, curto prazo, ao mesmo nível da energia eólica. isso poderá acontecer longo prazo, mas não neste momento. é algo que poderemos desenvolver fazer crescer, em conjunto com as empresas portuguesas, em termos de economia, que é que se está fazer, por exemplo, no mar do norte, com os pipelines, que são construídos por empresas. é desta forma que conseguimos inovar. recentemente, realizou-se em lisboa um congresso internacional precisamente sobre este tema nesse debate, onde estavam presentes, sobretudo, cientistas, especialistas dos estados unidos da américa, do japão do mar do norte, ficou claro que é preciso fazer aqui um crescimento muito grande. basta lembrar que bill gates dizia, nos anosque um computador com um processador de mhz era perfeitamente suficiente. hoje, chegamos à conclusão de que não é! registou-se aqui uma evolução muito grande. portanto, neste momento estamos testar, vamos ver que acontece. à partida, as condições do mar português são fantásticas para desenvolvimento da energia das ondas do mar. mas não chega dizer que temos aqui resolução dos nossos problemas, é preciso continuar insistir nas energias renováveis, é isso que este governo tem feito. há pouco, sr. deputado josé eduardo martins falou nos biocombustíveis eu queria dizer-lhe que objectivo do governo de que sr. deputado fez parte era de ,%, emo nosso é de %. sr. deputado josé eduardo martins falou ainda nas hídricas, mas nos dois anos do governo do psd não notámos que tivesse havido algum crescimento ou alguma aposta neste sector. há, com este governo, clara aposta de chegar níveis muito bons no desenvolvimento das hídricas. mas não é apenas neste aspecto que tal se verifica, pois nas eólicas está à vista tudo que tem sido feito. como tal, quero saudar esta iniciativa do governo, que é importante em termos de agenda política, de inovação de crescimento económico. quanto à discussão desta proposta lei, quero salientar que há dois dias sr. ministro esteve presente na comissão eventual para acompanhamento das questões energéticas todos os grupos parlamentares tiveram possibilidade de lhe colocar questões sobre política energética. para além disso, no dia anterior, na comissão de assuntos económicos, inovação desenvolvimento regional foi debatida esta mesma proposta de lei não senti, na altura, nenhuma das questões que hoje foram aqui colocadas. de qualquer forma, queria salientar um ponto «arrefecer» alguns ânimos. há muito evoluir neste domínio. nos anosprevia-se que um computador pessoal pesaria cerca de t. vemos agora que evoluímos nestes anos. quanto à energia criada pelas ondas do mar, estou certo de que evolução vai ser muito semelhante. de qualquer modo, penso que portugal está, neste aspecto, ao nível dos países do norte da europa à frente da maioria dos demais. para terminar, lembro que em termos legislativos esta é uma proposta absolutamente inovadora. se os srs. deputados verificarem que se passa nos outros países da europa do mundo, constatarão que apenas no chile há legislação sobre este tema. como tal, estamos, neste aspecto, muito à frente dos outros países.

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CATARINA MARCELINO

PS

sr. presidente, sr. deputado paulo portas, ao contrário do que diz, não é falso descontrolo que os senhores querem «vender» que está em causa para partido socialista. governo está mexer nas regras de acesso prestações não contributivas ao rendimento social de inserção, porque estamos perante uma crise financeira económica sem precedentes é necessário tomar medidas desta natureza para garantir modelo social sustentável que continue assegurar protecção dos que menos têm. manter os apoios sociais é verdadeira motivação do partido socialista. proposta de alteração à lei que aqui trazem está mascarada de rigor seriedade. foram os senhores, emno tempo do ministro bagão félix, que, ao alterarem as regras, criaram uma situação de tal balbúrdia que, quando ps chegou ao governo, emteve de lhe deitar mão corrigi-la. como, por exemplo, proposta da renovação anual da prestação deixar de ser automática, que os senhores sabem, por experiência própria, que não é operacional que cria caos no rendimento social de inserção. foi de tal forma que então ministro fernando negrão fez um despacho contrariar lei do seu próprio governo a alargar renovação automática por mais um ano. mas vêm, novamente, com mesma proposta, sabendo que essa decisão vem instalar de novo uma situação que fará com que todos os processos fiquem paralisados. os senhores deixaram cair inserção: em% dos beneficiários tinham acordo de inserção; em fevereiro deeram apenas %; hoje, são %. nos últimos meses, foram chamados ao centro de emprego mais de beneficiários a meta, até ao final do ano, é de inserir em formação ou em emprego beneficiários. pergunto: isto não é importante para cds-pp? foi também referido pelo dr. paulo portas as ipss. dr. paulo portas, estão no terreno, em todo país, equipas das ipss, com um protocolo entre estado as ipss, acompanhar famílias. pergunto: os senhores fingem não perceber, ou não percebem mesmo, que há pessoas que não têm competências básicas para entrarem directamente no mercado de trabalho? como é que os senhores propõem, novamente, voltar atribuir atéda prestação em vales sociais, estigmatizando as pessoas beneficiárias, indo ao ponto de propor que alimentação seja fornecida em ipss, em cantinas sociais, não permitindo que as famílias confeccionem tomem as refeições em suas casas? «sopa dos pobres» a «sopa do sidónio» acabaram em portugal, srs. deputados! ser pobre não é crime! ser pobre não é preguiça, como eu ouvi hoje de manhã dr. paulo portas dizer! ser pobre é uma circunstância que sociedade deve, solidariamente, combater através de medidas que garantam mínimos de subsistência. os senhores não defendem as políticas sociais, fazem uma gestão oportunista das políticas sociais; os senhores, com estas declarações demagógicas populistas, estão criar mau estar na sociedade, pôr portugueses contra portugueses. por que é que os senhores, quando estiveram no governo tiveram oportunidade, não acabaram com rendimento social de inserção (rsi). essa, sim, tinha sido uma atitude coerente da parte do cds.

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em% dos beneficiários tinham acordo de inserção; em fevereiro deeram apenas %; hoje, são %. nos últimos meses, foram chamados ao centro de emprego mais de beneficiários a meta, até ao final do ano, é de inserir em formação ou em emprego beneficiários. pergunto: isto não é importante para cds-pp? foi também referido pelo dr. paulo portas as ipss. dr. paulo portas, estão no terreno, em todo país, equipas das ipss, com um protocolo entre estado as ipss, acompanhar famílias. pergunto: os senhores fingem não perceber, ou não percebem mesmo, que há pessoas que não têm competências básicas para entrarem directamente no mercado de trabalho? como é que os senhores propõem, novamente, voltar atribuir atéda prestação em vales sociais, estigmatizando as pessoas beneficiárias, indo ao ponto de propor que alimentação seja fornecida em ipss, em cantinas sociais, não permitindo que as famílias confeccionem tomem as refeições em suas casas? «sopa dos pobres» a «sopa do sidónio» acabaram em portugal, srs. deputados! ser pobre não é crime! ser pobre não é preguiça, como eu ouvi hoje de manhã dr. paulo portas dizer! ser pobre é uma circunstância que sociedade deve, solidariamente, combater através de medidas que garantam mínimos de subsistência. os senhores não defendem as políticas sociais, fazem uma gestão oportunista das políticas sociais; os senhores, com estas declarações demagógicas populistas, estão criar mau estar na sociedade, pôr portugueses contra portugueses. por que é que os senhores, quando estiveram no governo tiveram oportunidade, não acabaram com rendimento social de inserção (rsi). essa, sim, tinha sido uma atitude coerente da parte do cds.

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