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DUARTE PACHECO

PSD

sr. presidente, sr. primeiro-ministro, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados, sr. ministro das finanças, começou por dizer que este orçamento é apresentado numa conjuntura muito especial, numa conjuntura que afeta europa o mundo, mas, infelizmente, apresenta um orçamento que não corresponde não responde às necessidades dessa conjuntura. este é primeiro facto. uma das consequências diretas é inflação. permita-me que recorde algo que está num jornal digital, ação socialista, que cita sr. primeiro-ministro, no dia de janeiro denão foi há três ou há cinco anos, foi há três meses —, dizendo seguinte: «é com melhoria de rendimentos das pessoas que portugal pode alcançar crescimento forte justo que ambiciona.» só que uma coisa são as palavras, outra coisa são os factos. por isso, apresenta-nos um orçamento em relação ao qual é próprio ministro das finanças que, com seriedade, diz: «não posso dizer que as pessoas não têm diminuição do poder de compra, seria errado da minha parte». passaram somente três meses entre sua afirmação genérica de que vai ser tudo maravilhas rosas a realidade que sr. ministro das finanças aqui nos veio confirmar. sr. primeiro-ministro, sr. ministro das finanças, inflação não surgiu de surpresa, nós sabíamos que já estávamos viver um surto inflacionista antes das eleições. claro que depois se confirmou o governo avançou com uma projeção de %. só que, azar dos azares, sr. ministro, hoje mesmo, ine vem dizer que, em abril, já está em ,%. logo, aquilo que temos é uma perda real de rendimentos dos portugueses com este orçamento, contrariando promessa do sr. primeiro-ministro. não é só uma perda para os portugueses, em geral, é, em particular, uma perda para os funcionários públicos, embora esteja previsto um crescimento de ,%. portanto, se nada mais houver, afinal, ao contrário daquilo que governo previa, com uma inflação de %, em que as pessoas iam perder meio salário, na prática, se inflação ficar acima, as pessoas vão perder já um salário inteiro. é como se uma taxa suplementar retirasse subsídio de férias ou subsídio de natal todos os funcionários públicos! disse sr. primeiro-ministro, ontem, repetiu sr. ministro das finanças: «mas massa salarial cresce mais, porque há progressão nas carreiras». muito bem. estão dizer, então, que todos os funcionários públicos, de a z, vão ter progressão na carreira?! é isso que se está afirmar? não! uns poderão ter progressão na carreira e, afinal, em vez de perderem um salário, podem só perder meio; os outros, os que não tiverem progressão na carreira, perdem mesmo um salário. esta é realidade que este orçamento traz para os funcionários públicos, para os pensionistas para muitos portugueses. e, por isso, sr. ministro das finanças, pergunta é muito simples: mantém-se na sua teimosia rigidez de «isto é que está, nada se mexe, as pessoas perdem poder de compra, paciência» ou está disponível para fazer uma atualização que corresponda à recuperação do poder de compra, face à inflação que país está viver?

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«é com melhoria de rendimentos das pessoas que portugal pode alcançar crescimento forte justo que ambiciona.» só que uma coisa são as palavras, outra coisa são os factos. por isso, apresenta-nos um orçamento em relação ao qual é próprio ministro das finanças que, com seriedade, diz: «não posso dizer que as pessoas não têm diminuição do poder de compra, seria errado da minha parte». passaram somente três meses entre sua afirmação genérica de que vai ser tudo maravilhas rosas a realidade que sr. ministro das finanças aqui nos veio confirmar. sr. primeiro-ministro, sr. ministro das finanças, inflação não surgiu de surpresa, nós sabíamos que já estávamos viver um surto inflacionista antes das eleições. claro que depois se confirmou o governo avançou com uma projeção de %. só que, azar dos azares, sr. ministro, hoje mesmo, ine vem dizer que, em abril, já está em ,%. logo, aquilo que temos é uma perda real de rendimentos dos portugueses com este orçamento, contrariando promessa do sr. primeiro-ministro. não é só uma perda para os portugueses, em geral, é, em particular, uma perda para os funcionários públicos, embora esteja previsto um crescimento de ,%. portanto, se nada mais houver, afinal, ao contrário daquilo que governo previa, com uma inflação de %, em que as pessoas iam perder meio salário, na prática, se inflação ficar acima, as pessoas vão perder já um salário inteiro. é como se uma taxa suplementar retirasse subsídio de férias ou subsídio de natal todos os funcionários públicos! disse sr. primeiro-ministro, ontem, repetiu sr. ministro das finanças: «mas massa salarial cresce mais, porque há progressão nas carreiras». muito bem. estão dizer, então, que todos os funcionários públicos, de a z, vão ter progressão na carreira?! é isso que se está afirmar? não! uns poderão ter progressão na carreira e, afinal, em vez de perderem um salário, podem só perder meio; os outros, os que não tiverem progressão na carreira, perdem mesmo um salário. esta é realidade que este orçamento traz para os funcionários públicos, para os pensionistas para muitos portugueses. e, por isso, sr. ministro das finanças, pergunta é muito simples: mantém-se na sua teimosia rigidez de «isto é que está, nada se mexe, as pessoas perdem poder de compra, paciência» ou está disponível para fazer uma atualização que corresponda à recuperação do poder de compra, face à inflação que país está viver?

CENTER

FERNANDO JESUS

PS

sr. presidente, sr.ª secretária de estado dos transportes, sr.as srs. deputados: como é do conhecimento geral, governo apresentou publicamente plano portugal logístico em maio deno porto, definindo desde logo os princípios fundamentais do sistema, conceito, localizações das várias plataformas logísticas, funcionalidade, viabilidade financeira forma de colaboração do governo com todo sector. na ocasião, governo definiu ainda rede nacional de plataformas logísticas estruturada sobre os principais centros urbanos, portos nacionais eixos fronteiriços, permitindo transformar portugal numa plataforma atlântica de entrada de movimentos internacionais no mercado ibérico elevar país no ranking dos centros de distribuição europeus. rede nacional de plataformas logísticas potencia tráfegos actuais permite captação de novos tráfegos, gerando um aumento dena actividade portuária nacional; potencia aumento de carga global movimentada no país em(, milhões de toneladas); promove eficiência a produtividade dos operadores logísticos, permitindo uma redução média de custos logísticos em cerca dee um aumento de produtividade média nos fluxos totais de carga de %; induz melhoria da competitividade da indústria comércio portugueses, decorrente do importante impacte na estrutura de custos das empresas; globalmente, alinhado com experiências internacionais, permite estimular economia, criando mais de postos de trabalho; cria condições para atrair fixar investimento industrial terá um papel determinante na articulação reordenamento intermodal territorial (logístico); permitirá criar ligações eficientes entre os modos de transporte, fomentando intermodalidade reduzindo os custos ambientais através da transferência do modo rodoviário para outros ambientalmente mais sustentáveis. as plataformas dividem-se em quatro categorias distintas: plataformas urbanas nacionais, plataformas portuárias, plataformas transfronteiriças plataformas regionais. neste âmbito, foram definidas plataformas logísticas complementadas com dois centros de carga aérea (em lisboa no porto). as plataformas logísticas que integram rede são: maia/trofa, poceirão, leixões, aveiro (porto de aveiro cacia), figueira da foz, lisboa (bobadela/castanheira do ribatejo), sines (pólos e b), ainda valença, chaves, guarda, elvas/caia tunes. com base em estudos disponíveis no momento da apresentação do portugal logístico, investimento foi estimado em milhões de euros assegurados em cerca depor privados. relativamente às plataformas de castanheira do ribatejo do poceirão, foram já celebrados protocolos entre governo os promotores, tendo sido revistos em alta os valores de investimento inicialmente previsto para milhões de euros milhões de euros respectivamente. ou seja, cerca de milhões de euros estão já protocolados com investidores privados, que é muito significativo. desta forma, investimento total tem vindo ser alterado à medida que os projectos são concretizados, estimando-se actualmente que investimento total seja superior milhões de euros. actualmente portugal logístico encontra-se consolidado entre os agentes do sector como caminho correcto seguir. rede nacional de plataformas logísticas começa ser uma realidade. sr. presidente, sr.ª secretária de estado dos transportes, sr.as srs. deputados: existem plataformas logísticas prontas, em infra-estruturação, em projecto em contactos para seu desenvolvimento. estão concluídas plataforma portuária de lisboa (pólo bobadela), as plataformas transfronteiriças de chaves guarda a plataforma portuária de sines (pólo a). está em infra-estruturação plataforma portuária de aveiro (pólo aveiro-cacia) a plataforma portuária de lisboa (pólo castanheira do ribatejo). estão em projecto: plataforma urbana nacional do poceirão, plataforma portuária de leixões, plataforma portuária de aveiro (pólo do porto de aveiro) a plataforma transfronteiriça de elvas/caia. estão em estudo plataforma urbana nacional da maia/trofa, plataforma transfronteiriça de valença, plataforma transfronteiriça de elvas/caia, plataforma regional de tunes as plataformas portuárias da figueira da foz de sines (pólo b). sr. presidente, sr.ª secretária de estado dos transportes, sr.as srs. deputados: como é bom de ver, as plataformas logísticas desempenham um importante papel na competitividade da economia nacional. pretende-se deste modo criar uma rede nacional de plataformas logísticas cuja concretização depende da agilização de procedimentos, do estabelecimento de garantias legais, para que nos termos previamente definidos possam ser instaladas as plataformas logísticas, de que área de cada plataforma se manterá afecta à actividade logística de que as sociedades gestoras de cada plataforma tenham como objecto de negócio fundamental esta actividade, como exposição de motivos da proposta de lei em apreço muito bem assinala. neste contexto, governo apresentou esta assembleia presente proposta de lei que autoriza aprovar um regime especial aplicável à expropriação à alienação de terrenos para as plataformas logísticas que integram rede nacional de plataformas logísticas. sinteticamente, podemos resumir as linhas em que se desenvolve regime jurídico que governo pretende aprovar, cometendo ao imtt competência para supervisionar funcionamento das plataformas quando as mesmas se localizam em terrenos públicos, nomeadamente municipais. é ainda intenção do governo estabelecer regras, prevendo que no contrato celebrar com as sociedades gestoras seja obrigatoriamente fixada área de terrenos incluídos nas plataformas logísticas cuja propriedade não pode ser alienada, qual não pode ser inferior ada área da plataforma logística. sr. presidente, sr.ª secretária de estado dos transportes, sr.as srs. deputados: com apresentação da actual autorização legislativa portugal dá passos firmes seguros para clarificar processo de concretização do portugal logístico, sustentado no objectivo estratégico de transformar nosso país numa plataforma atlântica para os movimentos internacionais nos mercados ibérico europeu. para conseguirmos tal desiderato, cada um de nós pode deve dar seu contributo. ao estado devem-se fundamentalmente as funções de regulação planeamento; ao sector privado caberão sua promoção, infra-estruturas gestão; à assembleia da república cabe criar as condições legislativas adequadas, aprovando presente proposta de lei.

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como é do conhecimento geral, governo apresentou publicamente plano portugal logístico em maio deno porto, definindo desde logo os princípios fundamentais do sistema, conceito, localizações das várias plataformas logísticas, funcionalidade, viabilidade financeira forma de colaboração do governo com todo sector. na ocasião, governo definiu ainda rede nacional de plataformas logísticas estruturada sobre os principais centros urbanos, portos nacionais eixos fronteiriços, permitindo transformar portugal numa plataforma atlântica de entrada de movimentos internacionais no mercado ibérico elevar país no ranking dos centros de distribuição europeus. rede nacional de plataformas logísticas potencia tráfegos actuais permite captação de novos tráfegos, gerando um aumento dena actividade portuária nacional; potencia aumento de carga global movimentada no país em(, milhões de toneladas); promove eficiência a produtividade dos operadores logísticos, permitindo uma redução média de custos logísticos em cerca dee um aumento de produtividade média nos fluxos totais de carga de %; induz melhoria da competitividade da indústria comércio portugueses, decorrente do importante impacte na estrutura de custos das empresas; globalmente, alinhado com experiências internacionais, permite estimular economia, criando mais de postos de trabalho; cria condições para atrair fixar investimento industrial terá um papel determinante na articulação reordenamento intermodal territorial (logístico); permitirá criar ligações eficientes entre os modos de transporte, fomentando intermodalidade reduzindo os custos ambientais através da transferência do modo rodoviário para outros ambientalmente mais sustentáveis. as plataformas dividem-se em quatro categorias distintas: plataformas urbanas nacionais, plataformas portuárias, plataformas transfronteiriças plataformas regionais. neste âmbito, foram definidas plataformas logísticas complementadas com dois centros de carga aérea (em lisboa no porto). as plataformas logísticas que integram rede são: maia/trofa, poceirão, leixões, aveiro (porto de aveiro cacia), figueira da foz, lisboa (bobadela/castanheira do ribatejo), sines (pólos e b), ainda valença, chaves, guarda, elvas/caia tunes. com base em estudos disponíveis no momento da apresentação do portugal logístico, investimento foi estimado em milhões de euros assegurados em cerca depor privados. relativamente às plataformas de castanheira do ribatejo do poceirão, foram já celebrados protocolos entre governo os promotores, tendo sido revistos em alta os valores de investimento inicialmente previsto para milhões de euros milhões de euros respectivamente. ou seja, cerca de milhões de euros estão já protocolados com investidores privados, que é muito significativo. desta forma, investimento total tem vindo ser alterado à medida que os projectos são concretizados, estimando-se actualmente que investimento total seja superior milhões de euros. actualmente portugal logístico encontra-se consolidado entre os agentes do sector como caminho correcto seguir. rede nacional de plataformas logísticas começa ser uma realidade. sr. presidente, sr.ª secretária de estado dos transportes, sr.as srs. deputados: existem plataformas logísticas prontas, em infra-estruturação, em projecto em contactos para seu desenvolvimento. estão concluídas plataforma portuária de lisboa (pólo bobadela), as plataformas transfronteiriças de chaves guarda a plataforma portuária de sines (pólo a). está em infra-estruturação plataforma portuária de aveiro (pólo aveiro-cacia) a plataforma portuária de lisboa (pólo castanheira do ribatejo). estão em projecto: plataforma urbana nacional do poceirão, plataforma portuária de leixões, plataforma portuária de aveiro (pólo do porto de aveiro) a plataforma transfronteiriça de elvas/caia. estão em estudo plataforma urbana nacional da maia/trofa, plataforma transfronteiriça de valença, plataforma transfronteiriça de elvas/caia, plataforma regional de tunes as plataformas portuárias da figueira da foz de sines (pólo b). sr. presidente, sr.ª secretária de estado dos transportes, sr.as srs. deputados: como é bom de ver, as plataformas logísticas desempenham um importante papel na competitividade da economia nacional. pretende-se deste modo criar uma rede nacional de plataformas logísticas cuja concretização depende da agilização de procedimentos, do estabelecimento de garantias legais, para que nos termos previamente definidos possam ser instaladas as plataformas logísticas, de que área de cada plataforma se manterá afecta à actividade logística de que as sociedades gestoras de cada plataforma tenham como objecto de negócio fundamental esta actividade, como exposição de motivos da proposta de lei em apreço muito bem assinala. neste contexto, governo apresentou esta assembleia presente proposta de lei que autoriza aprovar um regime especial aplicável à expropriação à alienação de terrenos para as plataformas logísticas que integram rede nacional de plataformas logísticas. sinteticamente, podemos resumir as linhas em que se desenvolve regime jurídico que governo pretende aprovar, cometendo ao imtt competência para supervisionar funcionamento das plataformas quando as mesmas se localizam em terrenos públicos, nomeadamente municipais. é ainda intenção do governo estabelecer regras, prevendo que no contrato celebrar com as sociedades gestoras seja obrigatoriamente fixada área de terrenos incluídos nas plataformas logísticas cuja propriedade não pode ser alienada, qual não pode ser inferior ada área da plataforma logística. sr. presidente, sr.ª secretária de estado dos transportes, sr.as srs. deputados: com apresentação da actual autorização legislativa portugal dá passos firmes seguros para clarificar processo de concretização do portugal logístico, sustentado no objectivo estratégico de transformar nosso país numa plataforma atlântica para os movimentos internacionais nos mercados ibérico europeu. para conseguirmos tal desiderato, cada um de nós pode deve dar seu contributo. ao estado devem-se fundamentalmente as funções de regulação planeamento; ao sector privado caberão sua promoção, infra-estruturas gestão; à assembleia da república cabe criar as condições legislativas adequadas, aprovando presente proposta de lei.

CENTER

MARIANA MORTÁGUA

BE

sr.ª presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: esta proposta de lei tem dois objetivos. por um lado, pretende estabelecer um privilégio creditório para os depósitos face outros créditos, nomeadamente dívida sénior, ou seja, garante que os depósitos são os últimos ser chamados, em caso de falência resolução bancária. por outro lado, cria um novo instrumento de dívida, que fica colocado entre dívida sénior a dívida subordinada, gerando uma camada adicional que pode ser chamada em caso de resolução, perdendo seu capital recapitalizando instituição. deixo algumas notas sobre esta proposta. em primeiro lugar, entendemos que é um bom princípio que os depósitos sejam protegidos, porque há uma diferença entre quem escolhe um depósito que praticamente não é remunerado, hoje em dia, quem adquire um instrumento de dívida em que remuneração superior é equivalente ao risco superior que está assumir. portanto, é um bom princípio que os depósitos sejam protegidos, é um princípio de estabilidade, é um bom princípio que as instituições públicas sejam protegidas, sobretudo segurança social, em caso de resolução. em segundo lugar, não nos opomos à emissão de novos instrumentos de dívida, por princípio, mas, dado passado recente do nosso país, todos os cuidados são necessários para que as pessoas saibam que aquele produto de dívida não está protegido vai ser absorvido em caso de resolução bancária. porém, sr.as srs. deputados, não nos vamos enganar sobre esta proposta o seu mérito: todas estas alterações todas estas soluções são paliativas têm uma eficácia muito reduzida, se é que têm alguma. facto é que qualquer falência de bancos tem sempre custos públicos, esta é uma contradição insanável: até à falência, banco é privado, é gerido pelos banqueiros, que ficam com os lucros gerem banco seu bel-prazer, de acordo com os seus interesses; quando banco vai à falência, os prejuízos passam ser públicos. esta é uma contradição insanável, não ser com propriedade pública da banca. facto, também, é que nunca nenhum banco foi resolvido sem custos para estado, muito menos em portugal, onde ainda pagamos conta de todos os bancos que foram resolvidos. aliás, em portugal, dá-se triste caso de ser estado pagar, mas serem as instituições europeias decidir como é que se faz resolução de quanto é que será buraco pagar pelo estado, nesse caso. união bancária é um fiasco! não vai haver nenhum mecanismo de mutualização de dívida nem nenhum mecanismo de garantia de depósitos nível europeu aqueles que se sentam à espera deste mecanismo da vontade da alemanha para ter este mecanismo estão desproteger país. é uma atitude irresponsável para com país, no futuro. queria apenas lembrar que, ao abrigo das atuais regras, são as instituições europeias que decidem como é feita resolução, quem paga resolução, como é paga resolução, sendo que quem paga são sempre os contribuintes. esta é uma perda de soberania que bloco de esquerda não pode aceitar.

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esta proposta de lei tem dois objetivos. por um lado, pretende estabelecer um privilégio creditório para os depósitos face outros créditos, nomeadamente dívida sénior, ou seja, garante que os depósitos são os últimos ser chamados, em caso de falência resolução bancária. por outro lado, cria um novo instrumento de dívida, que fica colocado entre dívida sénior a dívida subordinada, gerando uma camada adicional que pode ser chamada em caso de resolução, perdendo seu capital recapitalizando instituição. deixo algumas notas sobre esta proposta. em primeiro lugar, entendemos que é um bom princípio que os depósitos sejam protegidos, porque há uma diferença entre quem escolhe um depósito que praticamente não é remunerado, hoje em dia, quem adquire um instrumento de dívida em que remuneração superior é equivalente ao risco superior que está assumir. portanto, é um bom princípio que os depósitos sejam protegidos, é um princípio de estabilidade, é um bom princípio que as instituições públicas sejam protegidas, sobretudo segurança social, em caso de resolução. em segundo lugar, não nos opomos à emissão de novos instrumentos de dívida, por princípio, mas, dado passado recente do nosso país, todos os cuidados são necessários para que as pessoas saibam que aquele produto de dívida não está protegido vai ser absorvido em caso de resolução bancária. porém, sr.as srs. deputados, não nos vamos enganar sobre esta proposta o seu mérito: todas estas alterações todas estas soluções são paliativas têm uma eficácia muito reduzida, se é que têm alguma. facto é que qualquer falência de bancos tem sempre custos públicos, esta é uma contradição insanável: até à falência, banco é privado, é gerido pelos banqueiros, que ficam com os lucros gerem banco seu bel-prazer, de acordo com os seus interesses; quando banco vai à falência, os prejuízos passam ser públicos. esta é uma contradição insanável, não ser com propriedade pública da banca. facto, também, é que nunca nenhum banco foi resolvido sem custos para estado, muito menos em portugal, onde ainda pagamos conta de todos os bancos que foram resolvidos. aliás, em portugal, dá-se triste caso de ser estado pagar, mas serem as instituições europeias decidir como é que se faz resolução de quanto é que será buraco pagar pelo estado, nesse caso. união bancária é um fiasco! não vai haver nenhum mecanismo de mutualização de dívida nem nenhum mecanismo de garantia de depósitos nível europeu aqueles que se sentam à espera deste mecanismo da vontade da alemanha para ter este mecanismo estão desproteger país. é uma atitude irresponsável para com país, no futuro. queria apenas lembrar que, ao abrigo das atuais regras, são as instituições europeias que decidem como é feita resolução, quem paga resolução, como é paga resolução, sendo que quem paga são sempre os contribuintes. esta é uma perda de soberania que bloco de esquerda não pode aceitar.

LEFT

SÓNIA FERTUZINHOS

PS

sr. presidente, peço palavra. sr. presidente, sr. deputado artur rêgo pôde responder às perguntas não dispondo de tempo devido à generosidade da mesa em dar-lhe minuto. todavia, esse minuto foi utilizado para interpelar ps sobre questões que consideramos absolutamente inaceitáveis que carecem de esclarecimento. perguntamos, por isso, se ps pode ter mesma generosidade por parte da mesa para ter minuto para fazer uma intervenção final neste plenário, uma vez que fomos diretamente interpelados por alguém que não tinha tempo para falar. sr. artur rêgo (ps):peça palavra para defesa da honra!

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— peça palavra para defesa da honra!

CENTER

JOSÉ MANUEL PUREZA

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr.ª ministra, para elaboração deste estatuto dos magistrados judiciais foi essencial diálogo com as estruturas representativas da magistratura. mas é patente que esse diálogo parou sempre à porta de tudo quanto fosse de natureza remuneratória. isto apesar de os juízes sempre terem mostrado, publicamente, abertura uma implementação faseada das modificações remuneratórias que eram sugeridas de outras alterações, como, por exemplo, do subsídio de compensação para suplemento remuneratório com diferenciação dos montantes entre instâncias, de tudo isso ter um impacto orçamental praticamente nulo. ora, pensar que é possível um estatuto satisfatório sem tocar na questão remuneratória é praticar um fingimento. desde logo, porque estatuto remuneratório é uma componente essencial do estatuto geral. não se pode fingir que não é verdade que esmagadora maioria dos juízes atinge uma remuneração muito próxima da do topo da carreira ao fim de poucos anos aí se mantém, depois, ao longo de muitos anos, até subirem ao tribunal da relação e, quando isso acontecer, passarem ter um vencimento que difere do anteriormente auferido em menos de €. isto é incompreensível, isto é injusto, isto é desmotivador. estaremos, certamente, de acordo com esta avaliação, com agravante, aliás, de juiz presidente da comarca, figura criada pela reforma deauferir um vencimento global superior ao auferido pelos juízes dos tribunais superiores. sr.ª ministra, um vencimento motivador escalonado é, do ponto de vista do bloco de esquerda, uma condição indispensável para uma magistratura com um desempenho à altura das exigências de um estado de direito dos nossos dias. permita-me, portanto, que formule minha pergunta da seguinte maneira: acha sr.ª ministra que é preciso desistir da requalificação do para que estatuto remuneratório dos magistrados judiciais seja atualizado como deve ser ou acha que, na verdade, somos todos centeno e, portanto, não há nada fazer?

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acha sr.ª ministra que é preciso desistir da requalificação do para que estatuto remuneratório dos magistrados judiciais seja atualizado como deve ser ou acha que, na verdade, somos todos centeno e, portanto, não há nada fazer?

LEFT

JOÃO SEMEDO

BE

sr. presidente, srs. deputados: em breves palavras, gostaria de fazer alguns comentários. começo por dizer que debate em sede de especialidade irá, certamente, corrigir imperfeiçõesnão temos veleidade de ter apresentado um projecto de lei perfeito! —, mas também irá permitir encontrar em conjunto soluções, até mais interessantes positivas. mais, debate na especialidade também vai permitir que alguns deputados leiam projecto de lei que aqui apresentámos, porque, não posso deixar de dizer, algumas afirmações aqui feitas, designadamente pela sr.ª deputada teresa caeiro, revelam uma leitura muito apressada daquilo que efectivamente se propõe. srs. deputados, também é preciso perceber que sns não é uma rede de spa, nem de health clubs. sns é uma rede de hospitais de centros de saúde. é uma rede frequentada por milhões de portugueses portuguesas. o que é necessário é conferir-lhes direito de saberem, tempo horas, quando é que vão ser observados tratados. é disto que se trata! há que «puxar» pelo sns. trata-se de melhorar serviço nacional de saúde, de conferir direitos, de usar essa atribuição de direitos como um instrumento uma alavanca de aperfeiçoamento de melhoria. não me admira, portanto, que alguns srs. deputados se interroguem sobre justeza o alcance do projecto de lei. devo dizer que projecto de lei apresentado não é, nem será, do nosso ponto de vista, uma varinha de condão, uma varinha mágica, que tudo resolverá. no entanto, reconhecemos que tem potencialidades possibilidades de introduzir mudanças que muitos srs. deputados reconheceram como necessárias. para terminar, quero apenas dizer que apoio político tão largo desta assembleia este projecto de lei é uma garantia aumenta as nossas expectativas relativamente à sua concretização que tenhamos de esperar bem menos tempo do que aquele que temos tido de esperar até hoje. tanto apoio político certamente se traduzirá que, em meados do próximo ano, carta de direitos estará aprovada, com estes ou outros contornos, mas, definitivamente, como um direito de acesso dos utentes do serviço nacional de saúde.

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em breves palavras, gostaria de fazer alguns comentários. começo por dizer que debate em sede de especialidade irá, certamente, corrigir imperfeiçõesnão temos veleidade de ter apresentado um projecto de lei perfeito! —, mas também irá permitir encontrar em conjunto soluções, até mais interessantes positivas. mais, debate na especialidade também vai permitir que alguns deputados leiam projecto de lei que aqui apresentámos, porque, não posso deixar de dizer, algumas afirmações aqui feitas, designadamente pela sr.ª deputada teresa caeiro, revelam uma leitura muito apressada daquilo que efectivamente se propõe. srs. deputados, também é preciso perceber que sns não é uma rede de spa, nem de health clubs. sns é uma rede de hospitais de centros de saúde. é uma rede frequentada por milhões de portugueses portuguesas. o que é necessário é conferir-lhes direito de saberem, tempo horas, quando é que vão ser observados tratados. é disto que se trata! há que «puxar» pelo sns. trata-se de melhorar serviço nacional de saúde, de conferir direitos, de usar essa atribuição de direitos como um instrumento uma alavanca de aperfeiçoamento de melhoria. não me admira, portanto, que alguns srs. deputados se interroguem sobre justeza o alcance do projecto de lei. devo dizer que projecto de lei apresentado não é, nem será, do nosso ponto de vista, uma varinha de condão, uma varinha mágica, que tudo resolverá. no entanto, reconhecemos que tem potencialidades possibilidades de introduzir mudanças que muitos srs. deputados reconheceram como necessárias. para terminar, quero apenas dizer que apoio político tão largo desta assembleia este projecto de lei é uma garantia aumenta as nossas expectativas relativamente à sua concretização que tenhamos de esperar bem menos tempo do que aquele que temos tido de esperar até hoje. tanto apoio político certamente se traduzirá que, em meados do próximo ano, carta de direitos estará aprovada, com estes ou outros contornos, mas, definitivamente, como um direito de acesso dos utentes do serviço nacional de saúde.

LEFT

PATRÍCIA FONSECA

CDS-PP

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: este é um tema da maior atualidade relevância, mas não deixa de ser curioso que bloco de esquerda, que durante tanto tempo na oposição teve preocupações económicas, financeiras sociais, legítimas por sinal, tenha escolhido para este seu primeiro debate potestativo tema da utilização do glifosato em zonas urbanas, de lazer vias de comunicação. sim, srs. deputados, bloco de esquerda agendou um debate sobre estado da economia como estimular crescimento económico do país? não! bloco de esquerda não quis debater queda das exportações, aumento das importações, ou como atrair investimento estrangeiro. bloco de esquerda não quis debater facto de aumento do consumo internoo tão proclamado motor do crescimento económico no modelo defendido pelo governonão estar ter os resultados previstos. também não ouvimos bloco de esquerda pronunciar-se sobre impacto que greve no porto de lisboa está ter na economia nacional. não. sr. presidente, sr. ministro, srs. deputados: bloco de esquerda quis voltar ao tema debater glifosato. chegados, então, ao debate desta causa, da abolição do glifosato nos espaços públicos, impera deixar aqui uma nota prévia: debate nesta câmara é um debate político, que não deve, nem pode, sobrepor-se ao debate técnico-científico sério, que se impõe numa matéria desta natureza. julgo que seremos unânimes no princípio de que tudo pode fazer mal, dependendo da dose em que se consome da forma como se consome, como, aliás, ficou patente na intervenção do deputado alexandre quintanilha, esta é questão, não política, mas técnica. questão técnica, srs. deputados, é que há uma diferença, como já aqui foi referido, entre perigo risco. perigo, podemos dizer, é primeiro passo para uma análise de risco. parece muito complicado, mas não é, e, aliás, já aqui foi muito bem explicado pelo deputado alexandre quintanilha. primeiro, identifica-se perigo de uma substânciae esse é trabalho desenvolvido pela agência iarc, agência internacional de pesquisa sobre cancro. depois, só depois, se avança para etapa seguinte, que é análise de risco que tem em conta exposição das pessoas ao perigoe este é trabalho desenvolvido pela fao pela autoridade europeia para segurança alimentar (efsa). trabalho destas duas organizações é, por isso, complementar, como atesta declaração conjunta da fao da oms divulgada esta semana, não antagónico, como bloco de esquerda nos quer fazer passar. sim, porque até oms vem agora clarificarrepito, clarificar não contradizera sua posição num comunicado do comité conjunto para os resíduos de pesticidas. srs. deputados, passemos, então, à questão política, que é que compete esta câmara. bloco de esquerda aposta numa desinformação generalizada da opinião pública, dos media mesmo da classe política em geral, beneficiando de um tema com elevada complexidade técnico-científica persistindo na máxima de que uma mentira repetida muitas vezes se torna verdade de que só eles são os guardiães da saúde pública dos portugueses. deputado jorge costa referiu aqui, por exemplo, declarações do bastonário da ordem dos médicos de um programa de televisãomais um conjunto de afirmações completamente alarmistas, sr. deputado! sr. bastonário afirmou que ministério da agricultura viola lei a proteção dos portugueses por excluir glifosato das análises. estas declarações de um bastonário da ordem dos médicos mais parecem de um dirigente de uma ong ambientalista. programa de televisão, por sua vez, dizia que «há vários portugueses contaminados com glifosato (…)», com base num suposto estudo elaborado por uma organização não governamental (ong). aonde está divulgada metodologia destes estudos, srs. deputados? que laboratório acreditado é este, tão confiável, que quer ficar no anonimato? sejamos sérios, srs. deputados, também sejamos claros: esta é uma batalha ideológica que bloco de esquerda pretende ganhar, beneficiando de um ps que está refém dos seus parceiros de caminhada para sustentar solidez deste governo. exposição de motivos deste projeto não deixa dúvidas quando afirma, aliás já foi aqui afirmado pelos deputados jorge costa carlos matias, que «o bloco de esquerda não desistirá de, no mais curto prazo, assegurar retirada do mercado de todos os produtos contendo glifosato.», repito, retirada do mercado de todos os produtos contendo glifosato, «entretanto, havendo condições políticas para medidas imediatas, elas não devem ser adiadas». esta é, por isso, apenas uma primeira batalha de uma guerra muito maior. se ps votar favoravelmente este projeto de lei, srs. deputados, claramente governo capitula e, ouvindo as declarações do sr. ministro, parece-me não ser essa posição, seria, certamente, preço pagar por mais uns metros, quiçá uns quilómetros, de uma caminhada conjunta. sr. ministro srs. deputados, capitulando, abre uma perigosa caixa de pandora que será muito difícil de fechar, a fatura, que chega sempre, será uma total desvalorização da autoridade de todos os estudos científicos europeus, quer da agência europeia, quer da comissão, quer dos estados-membros que avaliam. mas isso não tem importância nenhuma para um partido antieuropeísta como bloco de esquerda, já para ps seria contrariar, completamente, sua matriz ideológica. sr. presidente, sr. ministro, srs. deputados: para cds, em matéria de saúde pública, prudência deve ser mote. por isso, cds defende que glifosato deve ser de uso profissional, usado por aplicadores com formação adequada nas condições para que foi destinado, tal como devemos fazer quando tomamos um medicamento com prescrição médica. relembro, também, que, nos projetos de resolução sobre esta matéria, recentemente reprovados nesta câmara, num deles, do pan, foi, por iniciativa do cds, solicitada votação em separado, para podermos votar favoravelmente implementação de um plano de monitorização do glifosato nas águas superficiais, que foi, aliás, aprovada por unanimidade nesta câmara. sr. presidente, sr. ministro, srs. deputados: desnorte do bloco de esquerda é tal que pretende proibir glifosato nos espaços públicos, mas, ao mesmo tempo, quer que governo avalie os efeitos da sua utilização. se este projeto de lei for aprovado, srs. deputados do ps (e agora dirijo-me aos srs. deputados do ps), que estão afirmar não é que apoiam os agricultores, porque eles poderão continuar utilizar este herbicida. se este projeto de lei for aprovado, os srs. deputados estão incentivar, neste caso bloco de esquerda, manter sua agenda ideológica a dizer ao país que há portugueses de primeira portugueses de segunda. sim, porque se é segura aplicação de glifosato no meio rural, logo para os agricultores, também tem de ser segura sua aplicação em meio urbano. para que não seja perigosa, como sr. ministro há pouco referiu, só temos de garantir que aplicação seja feita de forma correta por profissionais habilitados, e, para isso, há formação o controlo. poderá, haverá, certamente, medidas de mitigação melhorar pelas várias autarquias, mas proibição não é, certamente, melhor medida corretiva. poder-se-á pensar, por exemplo, numa aplicação noturna, quando as pessoas não estão diretamente em contacto com os produtos, sejam eles glifosato ou outros herbicidas. termino como comecei: deixemos aos políticos que é política aos cientistas que é ciência. bem da nação, da economia das populações, debate político não pode sobrepor-se ao debate técnico-científico sério, que, esse sim, deverá suportar uma decisão desta natureza. aplausos do cds-pp do deputado do psd pedro do ó ramos.

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este é um tema da maior atualidade relevância, mas não deixa de ser curioso que bloco de esquerda, que durante tanto tempo na oposição teve preocupações económicas, financeiras sociais, legítimas por sinal, tenha escolhido para este seu primeiro debate potestativo tema da utilização do glifosato em zonas urbanas, de lazer vias de comunicação. sim, srs. deputados, bloco de esquerda agendou um debate sobre estado da economia como estimular crescimento económico do país? não! bloco de esquerda não quis debater queda das exportações, aumento das importações, ou como atrair investimento estrangeiro. bloco de esquerda não quis debater facto de aumento do consumo internoo tão proclamado motor do crescimento económico no modelo defendido pelo governonão estar ter os resultados previstos. também não ouvimos bloco de esquerda pronunciar-se sobre impacto que greve no porto de lisboa está ter na economia nacional. não. sr. presidente, sr. ministro, srs. deputados: bloco de esquerda quis voltar ao tema debater glifosato. chegados, então, ao debate desta causa, da abolição do glifosato nos espaços públicos, impera deixar aqui uma nota prévia: debate nesta câmara é um debate político, que não deve, nem pode, sobrepor-se ao debate técnico-científico sério, que se impõe numa matéria desta natureza. julgo que seremos unânimes no princípio de que tudo pode fazer mal, dependendo da dose em que se consome da forma como se consome, como, aliás, ficou patente na intervenção do deputado alexandre quintanilha, esta é questão, não política, mas técnica. questão técnica, srs. deputados, é que há uma diferença, como já aqui foi referido, entre perigo risco. perigo, podemos dizer, é primeiro passo para uma análise de risco. parece muito complicado, mas não é, e, aliás, já aqui foi muito bem explicado pelo deputado alexandre quintanilha. primeiro, identifica-se perigo de uma substânciae esse é trabalho desenvolvido pela agência iarc, agência internacional de pesquisa sobre cancro. depois, só depois, se avança para etapa seguinte, que é análise de risco que tem em conta exposição das pessoas ao perigoe este é trabalho desenvolvido pela fao pela autoridade europeia para segurança alimentar (efsa). trabalho destas duas organizações é, por isso, complementar, como atesta declaração conjunta da fao da oms divulgada esta semana, não antagónico, como bloco de esquerda nos quer fazer passar. sim, porque até oms vem agora clarificarrepito, clarificar não contradizera sua posição num comunicado do comité conjunto para os resíduos de pesticidas. srs. deputados, passemos, então, à questão política, que é que compete esta câmara. bloco de esquerda aposta numa desinformação generalizada da opinião pública, dos media mesmo da classe política em geral, beneficiando de um tema com elevada complexidade técnico-científica persistindo na máxima de que uma mentira repetida muitas vezes se torna verdade de que só eles são os guardiães da saúde pública dos portugueses. deputado jorge costa referiu aqui, por exemplo, declarações do bastonário da ordem dos médicos de um programa de televisãomais um conjunto de afirmações completamente alarmistas, sr. deputado! sr. bastonário afirmou que ministério da agricultura viola lei a proteção dos portugueses por excluir glifosato das análises. estas declarações de um bastonário da ordem dos médicos mais parecem de um dirigente de uma ong ambientalista. programa de televisão, por sua vez, dizia que «há vários portugueses contaminados com glifosato (…)», com base num suposto estudo elaborado por uma organização não governamental (ong). aonde está divulgada metodologia destes estudos, srs. deputados? que laboratório acreditado é este, tão confiável, que quer ficar no anonimato? sejamos sérios, srs. deputados, também sejamos claros: esta é uma batalha ideológica que bloco de esquerda pretende ganhar, beneficiando de um ps que está refém dos seus parceiros de caminhada para sustentar solidez deste governo. exposição de motivos deste projeto não deixa dúvidas quando afirma, aliás já foi aqui afirmado pelos deputados jorge costa carlos matias, que «o bloco de esquerda não desistirá de, no mais curto prazo, assegurar retirada do mercado de todos os produtos contendo glifosato.», repito, retirada do mercado de todos os produtos contendo glifosato, «entretanto, havendo condições políticas para medidas imediatas, elas não devem ser adiadas». esta é, por isso, apenas uma primeira batalha de uma guerra muito maior. se ps votar favoravelmente este projeto de lei, srs. deputados, claramente governo capitula e, ouvindo as declarações do sr. ministro, parece-me não ser essa posição, seria, certamente, preço pagar por mais uns metros, quiçá uns quilómetros, de uma caminhada conjunta. sr. ministro srs. deputados, capitulando, abre uma perigosa caixa de pandora que será muito difícil de fechar, a fatura, que chega sempre, será uma total desvalorização da autoridade de todos os estudos científicos europeus, quer da agência europeia, quer da comissão, quer dos estados-membros que avaliam. mas isso não tem importância nenhuma para um partido antieuropeísta como bloco de esquerda, já para ps seria contrariar, completamente, sua matriz ideológica. sr. presidente, sr. ministro, srs. deputados: para cds, em matéria de saúde pública, prudência deve ser mote. por isso, cds defende que glifosato deve ser de uso profissional, usado por aplicadores com formação adequada nas condições para que foi destinado, tal como devemos fazer quando tomamos um medicamento com prescrição médica. relembro, também, que, nos projetos de resolução sobre esta matéria, recentemente reprovados nesta câmara, num deles, do pan, foi, por iniciativa do cds, solicitada votação em separado, para podermos votar favoravelmente implementação de um plano de monitorização do glifosato nas águas superficiais, que foi, aliás, aprovada por unanimidade nesta câmara. sr. presidente, sr. ministro, srs. deputados: desnorte do bloco de esquerda é tal que pretende proibir glifosato nos espaços públicos, mas, ao mesmo tempo, quer que governo avalie os efeitos da sua utilização. se este projeto de lei for aprovado, srs. deputados do ps (e agora dirijo-me aos srs. deputados do ps), que estão afirmar não é que apoiam os agricultores, porque eles poderão continuar utilizar este herbicida. se este projeto de lei for aprovado, os srs. deputados estão incentivar, neste caso bloco de esquerda, manter sua agenda ideológica a dizer ao país que há portugueses de primeira portugueses de segunda. sim, porque se é segura aplicação de glifosato no meio rural, logo para os agricultores, também tem de ser segura sua aplicação em meio urbano. para que não seja perigosa, como sr. ministro há pouco referiu, só temos de garantir que aplicação seja feita de forma correta por profissionais habilitados, e, para isso, há formação o controlo. poderá, haverá, certamente, medidas de mitigação melhorar pelas várias autarquias, mas proibição não é, certamente, melhor medida corretiva. poder-se-á pensar, por exemplo, numa aplicação noturna, quando as pessoas não estão diretamente em contacto com os produtos, sejam eles glifosato ou outros herbicidas. termino como comecei: deixemos aos políticos que é política aos cientistas que é ciência. bem da nação, da economia das populações, debate político não pode sobrepor-se ao debate técnico-científico sério, que, esse sim, deverá suportar uma decisão desta natureza. aplausos do cds-pp do deputado do psd pedro do ó ramos.

RIGHT

LUÍS PITA AMEIXA

PS

sr.ª presidente, sr.ª ministra da justiça, sr.ª secretária de estado, sr.as srs. deputados: proposta de lei do governo carecerá de uma mais aprofundada reflexão análise em sede de especialidade dadas as questões que aqui se levantam, desde logo questões de constitucionalidade. no final do processo legislativo, grupo parlamentar do ps tomará uma posição definitiva, nomeadamente importa garantir os princípios da imediação da plenitude da assistência dos juízes na produção da prova, com efetividade sem margem para dúvidas. falando de inconstitucionalidades, ainda recentemente, vimos rejeitada aqui uma proposta do partido socialista, projeto de lei n.º /xii (.ª), relativa ao código de processo penal, que está hoje em debate, quanto à aplicação do processo criminal na sua forma sumária. projeto de lei do ps pretendia legislar em consonância na decorrência do acórdão do tribunal constitucional n.º /, que determinou inconstitucionalidade do artigo .º, n.ºdo código de processo penal, na medida em que processo sumário é aplicável crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior cinco anos de prisão, por violação do artigo .º, n.os eda constituição. isto aconteceu porque governo a maioria psd/cds impuseram essa legislação. mais uma legislação inconstitucional, por ser manifestamente violadora das garantias de defesa em processo criminal! é claro que ps tem razão e, no debate aqui ocorrido, essa razão foi reconhecida. porém, projeto de lei foi chumbado pela maioria psd/cds. não compreendemos porquê. também não compreendemos por que razão governoé esta questão que colocamosao apresentar aqui, hoje, esta proposta de lei justamente sobre código de processo penal e, tendo havido uma declaração de inconstitucionalidade, não aproveitou para propor alteração legislativa que se impunha. deve ser tão-só por vergonha. vergonha de reconhecer seu erro.

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a proposta de lei do governo carecerá de uma mais aprofundada reflexão análise em sede de especialidade dadas as questões que aqui se levantam, desde logo questões de constitucionalidade. no final do processo legislativo, grupo parlamentar do ps tomará uma posição definitiva, nomeadamente importa garantir os princípios da imediação da plenitude da assistência dos juízes na produção da prova, com efetividade sem margem para dúvidas. falando de inconstitucionalidades, ainda recentemente, vimos rejeitada aqui uma proposta do partido socialista, projeto de lei n.º /xii (.ª), relativa ao código de processo penal, que está hoje em debate, quanto à aplicação do processo criminal na sua forma sumária. projeto de lei do ps pretendia legislar em consonância na decorrência do acórdão do tribunal constitucional n.º /, que determinou inconstitucionalidade do artigo .º, n.ºdo código de processo penal, na medida em que processo sumário é aplicável crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior cinco anos de prisão, por violação do artigo .º, n.os eda constituição. isto aconteceu porque governo a maioria psd/cds impuseram essa legislação. mais uma legislação inconstitucional, por ser manifestamente violadora das garantias de defesa em processo criminal! é claro que ps tem razão e, no debate aqui ocorrido, essa razão foi reconhecida. porém, projeto de lei foi chumbado pela maioria psd/cds. não compreendemos porquê. também não compreendemos por que razão governoé esta questão que colocamosao apresentar aqui, hoje, esta proposta de lei justamente sobre código de processo penal e, tendo havido uma declaração de inconstitucionalidade, não aproveitou para propor alteração legislativa que se impunha. deve ser tão-só por vergonha. vergonha de reconhecer seu erro.

CENTER

ANTÓNIO FILIPE

PCP

sr. presidente, srs. deputados: projecto de lei que cds apresenta invoca, na exposição de motivos, as malfeitorias que cds já dizia desde início que tinha lei do divórcio. fala de uma radical alteração do paradigma, fala da desprotecção dos mais vulneráveis dos mais desprotegidos, fala de um aumento da litigiosidade que cds dizia que se ia verificar. mas estão praticamente passados oito meses sobre entrada em vigor da lei ainda não há notícia pública (não sei se cds tem, mas nós não tivemos) de que tão evidentes malfeitorias viessem, de facto, verificar-se. portanto, até agora, nem lei nem exposição de motivos do projecto de lei do cds, que repete argumentação então expendida, se têm vindo verificar. mas isso não quer dizer que não se observe atentamente aplicação da lei do divórcio as suas consequências, tal como se deve observar atentamente aplicação do código de processo penal as suas consequências, legislação sobre acesso ao direito as suas consequências (que essas são bem nefastas), acção executiva, código penal o código do trabalho. ou seja, sucede mesmo em relação todos os diplomas legais, designadamente aqueles que revestem maior importância social, porquanto deve ser observada sua aplicação para verificar se há necessidade de introduzir alterações. portanto, lei do divórcio, nisto, não é mais nem menos do que as outras leis, pelo que, obviamente, deve ser feita uma observação atenta da sua aplicação. mas é para isso, precisamente, que existe observatório da justiça, que, aliás, no que se refere alguns diplomas, vem habilitando esta assembleia com matéria para ponderar eventuais alterações aos diplomas legislativos fundamentais. por isso, essa alteração deve ser feita: no entanto, para que se faça essa observação, não é preciso que seja criada uma caanrjd, proposta pelo cds-pp, ainda por cima receber senhas de presença. ou seja, creio que estado português bem pode poupar essas senhas de presença, na medida em que há mecanismos que estão estabelecidos para que se faça observação dos diplomas legislativos que são aprovados que entram em vigor, para que seja feita esta monitorização que cds aqui propõe em relação à qual não levantamos objecções. no entanto, que é perfeitamente dispensável é esta dita comissão… como é que se chama? é comissão de acompanhamento avaliação do nrjd, que é novo regime jurídico do divórcio. creio que acrónimo é vistoso mas não tem justificação prática é preciso, de facto, observar atentamente aplicação da lei, é necessário, se se verificarem disfunções da sua aplicação, que elas sejam corrigidas. agora, esta proposta do cds é uma sequela da discussão da lei do divórcio e, manifestamente, não tem justificação. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr. deputado antónio montalvão machado.

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o projecto de lei que cds apresenta invoca, na exposição de motivos, as malfeitorias que cds já dizia desde início que tinha lei do divórcio. fala de uma radical alteração do paradigma, fala da desprotecção dos mais vulneráveis dos mais desprotegidos, fala de um aumento da litigiosidade que cds dizia que se ia verificar. mas estão praticamente passados oito meses sobre entrada em vigor da lei ainda não há notícia pública (não sei se cds tem, mas nós não tivemos) de que tão evidentes malfeitorias viessem, de facto, verificar-se. portanto, até agora, nem lei nem exposição de motivos do projecto de lei do cds, que repete argumentação então expendida, se têm vindo verificar. mas isso não quer dizer que não se observe atentamente aplicação da lei do divórcio as suas consequências, tal como se deve observar atentamente aplicação do código de processo penal as suas consequências, legislação sobre acesso ao direito as suas consequências (que essas são bem nefastas), acção executiva, código penal o código do trabalho. ou seja, sucede mesmo em relação todos os diplomas legais, designadamente aqueles que revestem maior importância social, porquanto deve ser observada sua aplicação para verificar se há necessidade de introduzir alterações. portanto, lei do divórcio, nisto, não é mais nem menos do que as outras leis, pelo que, obviamente, deve ser feita uma observação atenta da sua aplicação. mas é para isso, precisamente, que existe observatório da justiça, que, aliás, no que se refere alguns diplomas, vem habilitando esta assembleia com matéria para ponderar eventuais alterações aos diplomas legislativos fundamentais. por isso, essa alteração deve ser feita: no entanto, para que se faça essa observação, não é preciso que seja criada uma caanrjd, proposta pelo cds-pp, ainda por cima receber senhas de presença. ou seja, creio que estado português bem pode poupar essas senhas de presença, na medida em que há mecanismos que estão estabelecidos para que se faça observação dos diplomas legislativos que são aprovados que entram em vigor, para que seja feita esta monitorização que cds aqui propõe em relação à qual não levantamos objecções. no entanto, que é perfeitamente dispensável é esta dita comissão… como é que se chama? é comissão de acompanhamento avaliação do nrjd, que é novo regime jurídico do divórcio. creio que acrónimo é vistoso mas não tem justificação prática é preciso, de facto, observar atentamente aplicação da lei, é necessário, se se verificarem disfunções da sua aplicação, que elas sejam corrigidas. agora, esta proposta do cds é uma sequela da discussão da lei do divórcio e, manifestamente, não tem justificação. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr. deputado antónio montalvão machado.

FAR_LEFT

JORGE MACHADO

PCP

sr.ª presidente, sr. deputado antónio prôa, nesta sua intervenção, conseguiu fazer um verdadeiro exercício de contorcionismo disse que projeto de lei que pcp apresenta é injusto, mas não explica porquê; disse que pcp quer que os fogos devolutos se mantenham devolutos que os centros históricos continuem desertos, mas sabe muito bem que isso é mentira, porque para os fogos devolutos ou para os centros históricos, nos novos arrendamentos, já se aplicam rendas atualizadas já se aplicam regras de contratos de arrendamento termo, com curtos prazos de duração, pelo que esta lei não se aplica. esta lei, aplicando-se todos os contratos de arrendamento, tem um foque direcionado claramente aos contratos de arrendamento anteriores aisto é, destina-se particularmente aos mais idosos que têm contratos de arrendamento. sr. deputado sabe muito bem que é assim. esta lei dos despejos é, assim, bem demonstrativa da insensibilidade social deste governo psd/cds-pp. discurso que aqui fez o discurso que foi feito pelo psd cds, aquando da campanha eleitoral, em torno dos reformados, dos idosos da sensibilidade social, cai claramente por terra com esta lei injusta, imoral inaceitável. vou dar-lhe um exemplo muito concreto da cidade do porto: como sr. deputado sabese não sabe, passa saber —, um terço das habitações da cidade do porto são arrendadas, cerca de fogos. há freguesias como miragaia, santo ildefonso, são nicolau ou vitória, em que cerca de ados fogos são de arrendamento, são precisamente as freguesia onde há uma percentagem muito elevada de idosos. portanto, aqui lei aplica-se concretamente idosos que têm contratos de arrendamento. o que é que diz associação dos inquilinos do norte de portugal? esta associação vem constatar um facto (que, pelos vistos, custa também ao cds), de que há mais de pedidos de apoio jurídico por dia, em que é relatado um conjunto de problemas. primeiro problemae peço-lhe uma respostaé seguinte: se um idoso não responder à proposta do senhorio no prazo de dias, significa que aceita proposta de aumento da renda. então, os idosos que não sabem ler? que não percebem? que não sabem? não respondem! e, não respondendo, lei presume acordo um aumento da renda. sr. deputado acha que isto é mesmo salvaguardar os mais vulneráveis? onde é que isto se encaixa no seu discurso de proteção dos idosos dos mais frágeis? não encaixa na lei, sr. deputado! um outro problema que foi levantado, além do aumento da renda, tem ver com conversão dos contratos de arrendamento em contratos com termo. assim, os contratos de arrendamento que não têm um prazo limite para caducarem passam ser contratos em que cessam os seus efeitos; isto é, os idosos que têm contratos sem prazo para sua conclusão, passados cinco anos passam ter um contrato em que prazo termina. ora, isto provoca um grande alarme, porque as pessoas podem, no final do prazo de cinco anos, independentemente da renda de acordo, ser despejadas, pura simplesmente. é isto que faz com que haja, efetivamente, liberalização do mercado de arrendamento é isto que psd o cds querem com esta lei. portanto, sr. deputado antónio prôa, os relatos que temos são de uma enorme angústia, de desespero medo de milhares milhares de idosos que estão confrontados com um contrato termo e, de repente, podem ser despejados. para concluir, quero referir que as consequências são dramáticas que isto não é insensibilidade social, isto já é insanidade social!

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como sr. deputado sabese não sabe, passa saber —, um terço das habitações da cidade do porto são arrendadas, cerca de fogos. há freguesias como miragaia, santo ildefonso, são nicolau ou vitória, em que cerca de ados fogos são de arrendamento, são precisamente as freguesia onde há uma percentagem muito elevada de idosos. portanto, aqui lei aplica-se concretamente idosos que têm contratos de arrendamento. o que é que diz associação dos inquilinos do norte de portugal? esta associação vem constatar um facto (que, pelos vistos, custa também ao cds), de que há mais de pedidos de apoio jurídico por dia, em que é relatado um conjunto de problemas. primeiro problemae peço-lhe uma respostaé seguinte: se um idoso não responder à proposta do senhorio no prazo de dias, significa que aceita proposta de aumento da renda. então, os idosos que não sabem ler? que não percebem? que não sabem? não respondem! e, não respondendo, lei presume acordo um aumento da renda. sr. deputado acha que isto é mesmo salvaguardar os mais vulneráveis? onde é que isto se encaixa no seu discurso de proteção dos idosos dos mais frágeis? não encaixa na lei, sr. deputado! um outro problema que foi levantado, além do aumento da renda, tem ver com conversão dos contratos de arrendamento em contratos com termo. assim, os contratos de arrendamento que não têm um prazo limite para caducarem passam ser contratos em que cessam os seus efeitos; isto é, os idosos que têm contratos sem prazo para sua conclusão, passados cinco anos passam ter um contrato em que prazo termina. ora, isto provoca um grande alarme, porque as pessoas podem, no final do prazo de cinco anos, independentemente da renda de acordo, ser despejadas, pura simplesmente. é isto que faz com que haja, efetivamente, liberalização do mercado de arrendamento é isto que psd o cds querem com esta lei. portanto, sr. deputado antónio prôa, os relatos que temos são de uma enorme angústia, de desespero medo de milhares milhares de idosos que estão confrontados com um contrato termo e, de repente, podem ser despejados. para concluir, quero referir que as consequências são dramáticas que isto não é insensibilidade social, isto já é insanidade social!

FAR_LEFT

AGOSTINHO LOPES

PCP

sr. presidente, sr.ª deputada maria paula cardoso, psd o cds resolveram reapresentar integralmente projecto sobre lei de bases da economia social que foi aqui debatido na legislatura passada, de fevereiro. que é estranho é que, então, para aqueles partidos, que eram oposição, projecto era mau. sendo oposição, até se podia perceber, porém há uma coisa criada pelo anterior governo, chamado conselho nacional para economia social (cnes), que, tanto quanto eu sei, os senhores ainda não liquidaram. bem pelo contrário, na semana passada, secretário de estado da segurança social até valorizou sua criação este conselho nacional nomeou um grupo de trabalho para reforma legislativa do sector da economia social onde se encontram as principais organizações do sectorconfagri, confecoop, cnis, união das misericórdias… governo, depois das eleições, não convocou qualquer reunião do cnes, não fez qualquer diligência, que se saiba, junto do grupo de trabalho agora os senhores apresentam aqui este projecto de lei! faz sentido apresentar este projecto sem se consultar as principais estruturas do sector social cooperativo? é assim que psd incentiva, acarinha respeita as estruturas da economia social cooperativa a própria democracia participativa prevista na constituição? ou economia social cooperativa é uma terra queimada para psd para cds?

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o psd o cds resolveram reapresentar integralmente projecto sobre lei de bases da economia social que foi aqui debatido na legislatura passada, de fevereiro. que é estranho é que, então, para aqueles partidos, que eram oposição, projecto era mau. sendo oposição, até se podia perceber, porém há uma coisa criada pelo anterior governo, chamado conselho nacional para economia social (cnes), que, tanto quanto eu sei, os senhores ainda não liquidaram. bem pelo contrário, na semana passada, secretário de estado da segurança social até valorizou sua criação este conselho nacional nomeou um grupo de trabalho para reforma legislativa do sector da economia social onde se encontram as principais organizações do sectorconfagri, confecoop, cnis, união das misericórdias… governo, depois das eleições, não convocou qualquer reunião do cnes, não fez qualquer diligência, que se saiba, junto do grupo de trabalho agora os senhores apresentam aqui este projecto de lei! faz sentido apresentar este projecto sem se consultar as principais estruturas do sector social cooperativo? é assim que psd incentiva, acarinha respeita as estruturas da economia social cooperativa a própria democracia participativa prevista na constituição? ou economia social cooperativa é uma terra queimada para psd para cds?

FAR_LEFT

TERESA COSTA SANTOS

PSD

sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: regulamentação da profissão de podologista há muito tem vindo ser reclamada pelos cidadãos pelos seus profissionais, quem aproveito também para cumprimentar. no entanto, por razões de diferente natureza, nunca tal desiderato chegou ser concretizado, apesar de terem existido diferentes propostas nesse sentido de diversos grupos parlamentares. com proposta de lei n.º /xii (.ª), hoje em discussão, é este governo que, após ouvir ordem dos médicos a associação portuguesa de podologia, munido do parecer favorável da comissão de regulação do acesso profissões, se propõe levar cabo regulamentação da atividade de podologista, dando cumprimento, assim, à resolução da assembleia da república n.º /. sr.as srs. deputados: durante muitos anos, as afeções dos pés foram descuradas. nos nossos dias, cada vez mais, muito especialmente fruto do trabalho destes profissionais, está reconhecer-se importância que os pés desempenham no bem-estar na qualidade de vida quotidiana das pessoas, nomeadamente na sua locomoção. podologia é definida como ciência da área da saúde que tem como objetivo investigação, estudo, prevenção diagnóstico a terapêutica das afeções, deformidades… podologia, que é definida como ciência da área da saúde que tem como objetivo investigação, estudo, prevenção, diagnóstico terapêutica das afeções, deformidades alterações dos pés, surge como nova especialidade no ramo da saúde que se implementou partir de no nosso país. na realidade, seu ensino em portugal foi acompanhado por modelos já instituídos noutros países, nomeadamente na vizinha espanha, reino unido, itália, entre outros. porém enquanto estes países já avançaram com regulamentação desta profissão, em portugal ensino da podologia não foi acompanhado da necessária regulamentação. este governo, bem, propõe-se acabar com esta omissão. questiona-se: qual importância desta regulamentação? em primeiro lugar, clarifica quem pode ou não exercer esta profissão; em segundo lugar, enumera os direitos deveres destes profissionais; em terceiro lugar, procede à caracterização dos atos que se inserem no conteúdo funcional do profissional da podologia, obrigando ao cumprimento dos requisitos habilitacionais às condições essenciais do exercício da profissão; finalmente, evita que um número considerável de profissionais exerçam profissão sem qualquer controlo nem normas reguladoras, que configura um risco para saúde pública das pessoas que recorrem aos serviços destes profissionais, risco esse acautelado nesta proposta de lei ao sujeitar estes profissionais à posse de formação específica à prévia aquisição do correspondente título profissional. sr.as srs. deputados, esta proposta de lei vem também satisfazer ou dar resposta um número considerável de profissionais que no nosso país exercem profissão de podologista que há muito reclamam regulamentação da sua profissão, no sentido de pôr termo aos constrangimentos resultantes da indefinição para estes profissionais no que diz respeito ao seu enquadramento fiscal. termino realçando papel importante que governo está desempenhar através da presente iniciativa, no sentido da melhoria da saúde pública e, consequentemente, da proteção da população, ao pretender criar um quadro legal regulador sancionatório, até aqui simplesmente inexistente. sr.ª teresa santos (psd):termino mesmo, sr. presidente, srs. membros do governo, srs. profissionais aqui presentes, sr.as srs. deputados, dizendo que governo está atento à evolução às novas exigências da sociedade moderna, que levam ao surgimento de novas profissões que urge regulamentar, no sentido de garantir que serviço de saúde prestar à população seja de qualidade.

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a regulamentação da profissão de podologista há muito tem vindo ser reclamada pelos cidadãos pelos seus profissionais, quem aproveito também para cumprimentar. no entanto, por razões de diferente natureza, nunca tal desiderato chegou ser concretizado, apesar de terem existido diferentes propostas nesse sentido de diversos grupos parlamentares. com proposta de lei n.º /xii (.ª), hoje em discussão, é este governo que, após ouvir ordem dos médicos a associação portuguesa de podologia, munido do parecer favorável da comissão de regulação do acesso profissões, se propõe levar cabo regulamentação da atividade de podologista, dando cumprimento, assim, à resolução da assembleia da república n.º /. sr.as srs. deputados: durante muitos anos, as afeções dos pés foram descuradas. nos nossos dias, cada vez mais, muito especialmente fruto do trabalho destes profissionais, está reconhecer-se importância que os pés desempenham no bem-estar na qualidade de vida quotidiana das pessoas, nomeadamente na sua locomoção. podologia é definida como ciência da área da saúde que tem como objetivo investigação, estudo, prevenção diagnóstico a terapêutica das afeções, deformidades… podologia, que é definida como ciência da área da saúde que tem como objetivo investigação, estudo, prevenção, diagnóstico terapêutica das afeções, deformidades alterações dos pés, surge como nova especialidade no ramo da saúde que se implementou partir de no nosso país. na realidade, seu ensino em portugal foi acompanhado por modelos já instituídos noutros países, nomeadamente na vizinha espanha, reino unido, itália, entre outros. porém enquanto estes países já avançaram com regulamentação desta profissão, em portugal ensino da podologia não foi acompanhado da necessária regulamentação. este governo, bem, propõe-se acabar com esta omissão. questiona-se: qual importância desta regulamentação? em primeiro lugar, clarifica quem pode ou não exercer esta profissão; em segundo lugar, enumera os direitos deveres destes profissionais; em terceiro lugar, procede à caracterização dos atos que se inserem no conteúdo funcional do profissional da podologia, obrigando ao cumprimento dos requisitos habilitacionais às condições essenciais do exercício da profissão; finalmente, evita que um número considerável de profissionais exerçam profissão sem qualquer controlo nem normas reguladoras, que configura um risco para saúde pública das pessoas que recorrem aos serviços destes profissionais, risco esse acautelado nesta proposta de lei ao sujeitar estes profissionais à posse de formação específica à prévia aquisição do correspondente título profissional. sr.as srs. deputados, esta proposta de lei vem também satisfazer ou dar resposta um número considerável de profissionais que no nosso país exercem profissão de podologista que há muito reclamam regulamentação da sua profissão, no sentido de pôr termo aos constrangimentos resultantes da indefinição para estes profissionais no que diz respeito ao seu enquadramento fiscal. termino realçando papel importante que governo está desempenhar através da presente iniciativa, no sentido da melhoria da saúde pública e, consequentemente, da proteção da população, ao pretender criar um quadro legal regulador sancionatório, até aqui simplesmente inexistente. sr.ª teresa santos (psd):termino mesmo, sr. presidente, srs. membros do governo, srs. profissionais aqui presentes, sr.as srs. deputados, dizendo que governo está atento à evolução às novas exigências da sociedade moderna, que levam ao surgimento de novas profissões que urge regulamentar, no sentido de garantir que serviço de saúde prestar à população seja de qualidade.

CENTER

PEDRO COIMBRA

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados, durante as últimas décadas, portugal investiu significativamente na rodovia. embora ainda com lacunas, que importa corrigir, na verdade, é reconhecido que portugal tem hoje uma boa rede rodoviária. por outro lado, dadas as opções políticas de vários governos, de que nenhum partido com responsabilidades governativas no passado está isento, ferrovia sofreu muitas décadas de abandono de um desinvestimento claro. atual governo, liderado por antónio costa, relançou ferrovia como sendo estratégica para mobilidade dos cidadãos das mercadorias em portugal, lançando um ambicioso programa de investimento para os próximos anos, designado «ferrovia », já em execução. alguns exemplos desse esforço de investimento: um, obra do corredor internacional sul, maior investimento ferroviário dos últimos anos em portugal, com obra já adjudicada, um investimento muito importante para país que vai potenciar ligação do porto de sines à europa vice-versa, reforçando ligação de portugal à europa ao mundo; dois, obra de modernização da linha do douro, com obra também já em curso desde novembro, que tem como grande prioridade promover uma maior segurança na infraestrutura ferroviária, em especial nos túneis, nas pontes nos taludes; três, obra do corredor internacional norte, ligação entre as linhas da beira baixa da beira alta, com obra ser executada desde março de com finalização prevista para corrente ano detendo como objetivo modernizar linha, aumentar segurança aumentar sua capacidade, permitindo circulação de comboios elétricos na totalidade da linha da beira baixa; quatro, as obras na linha do norte, como, por exemplo, intervenção entre alfarelos a pampilhosa, já concluída inaugurada, ou, ainda, as obras para modernização da linha entre espinho gaia, lançar em breve. são investimentos importantes num dos principais corredores ferroviários do país, prioritário para governo, que visa melhorar as condições de circulação de pessoas de mercadorias, diminuindo tempo de viagem entre lisboa porto. além do investimento na requalificação ampliação da rede ferroviária nacional, há, também, um esforço… muito obrigado, sr. presidente. como estava dizer, além do investimento na requalificação ampliação da rede ferroviária nacional, há também um esforço significativo no investimento em material circulante com compra de novos comboios para as linhas regionais da cp, no valor de mais de milhões de euros. foi aprovada num conselho de ministros em setembro último. com esta decisão, cp teve, pela primeira vez em duas décadas, um plano de aquisição de material circulante que lhe permitirá repor, nas linhas regionais nível de requalificação de serviço adequado. sr.as srs. deputados, quer queiram, quer não, quer custe ouvir, plano ferroviário, ferroviaé uma realidade com este governo deve-se ao empenho do partido socialista. sr. deputado carlos silva, senhor afirmou há pouco que não há investimento na ferrovia. das obras que referi, algumas em concretização, outras até já inauguradas, que lhe pergunto é se as conhece, se visitou alguma se acha que são ou não importantes para país para os portugueses.

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um, obra do corredor internacional sul, maior investimento ferroviário dos últimos anos em portugal, com obra já adjudicada, um investimento muito importante para país que vai potenciar ligação do porto de sines à europa vice-versa, reforçando ligação de portugal à europa ao mundo; dois, obra de modernização da linha do douro, com obra também já em curso desde novembro, que tem como grande prioridade promover uma maior segurança na infraestrutura ferroviária, em especial nos túneis, nas pontes nos taludes; três, obra do corredor internacional norte, ligação entre as linhas da beira baixa da beira alta, com obra ser executada desde março de com finalização prevista para corrente ano detendo como objetivo modernizar linha, aumentar segurança aumentar sua capacidade, permitindo circulação de comboios elétricos na totalidade da linha da beira baixa; quatro, as obras na linha do norte, como, por exemplo, intervenção entre alfarelos a pampilhosa, já concluída inaugurada, ou, ainda, as obras para modernização da linha entre espinho gaia, lançar em breve. são investimentos importantes num dos principais corredores ferroviários do país, prioritário para governo, que visa melhorar as condições de circulação de pessoas de mercadorias, diminuindo tempo de viagem entre lisboa porto. além do investimento na requalificação ampliação da rede ferroviária nacional, há, também, um esforço… muito obrigado, sr. presidente. como estava dizer, além do investimento na requalificação ampliação da rede ferroviária nacional, há também um esforço significativo no investimento em material circulante com compra de novos comboios para as linhas regionais da cp, no valor de mais de milhões de euros. foi aprovada num conselho de ministros em setembro último. com esta decisão, cp teve, pela primeira vez em duas décadas, um plano de aquisição de material circulante que lhe permitirá repor, nas linhas regionais nível de requalificação de serviço adequado. sr.as srs. deputados, quer queiram, quer não, quer custe ouvir, plano ferroviário, ferroviaé uma realidade com este governo deve-se ao empenho do partido socialista. sr. deputado carlos silva, senhor afirmou há pouco que não há investimento na ferrovia. das obras que referi, algumas em concretização, outras até já inauguradas, que lhe pergunto é se as conhece, se visitou alguma se acha que são ou não importantes para país para os portugueses.

CENTER

HUGO LOPES SOARES

PSD

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: nossa primeira palavra vai para os mais de peticionários que subscreveram petição em debate. democracia faz-se constrói-se todos os dias, faz-se também pela participação dos nossos cidadãos. esta petição, com mais de assinaturas, é um exemplo disso mesmo: da participação cidadã. se não houvesse mais razão para cumprimentar os peticionários, esta é, quanto nós, razão bastante. que está aqui, hoje, em causa é discutir, como muito bem disse sr. deputado antónio filipe, do partido comunista, estatuto militarizado da polícia marítima. não é questão da liberdade sindical que está aqui em causa. é uma questão montante: do estatuto militarizado da polícia marítima. sr. deputado antónio filipe, deixe-me que lhe diga que, enquanto essa matéria não for resolvida, outra, aquela que os peticionantes, hoje, vêm cá discutir, não pode ser resolvida. mas verdade é esta: polícia militar está na dependência do ministro da defesa… polícia marítima está na dependência do ministro da defesa. também está! mas polícia marítima está tem um estatuto militarizado; seu pessoal é composto por agentes militares agentes militarizados. lei n.º /, aprovada nesta câmara, foi alvo de um grande debate, de um alargado consenso nesta câmara. o legislador, no entendimento do psd, andou bem ao compatibilizar preceituado no artigo .º da constituição da república portuguesa, com uma ponderação do princípio da necessidade do princípio da proporcionalidade. na verdade, atual regime que regula exercício de direitos do pessoal da polícia marítima prevê liberdade de constituir associações socioprofissionais. aliás, permitam que bancada do partido social democrata cumprimente associação socioprofissional da polícia marítima pelo trabalho que tem feito em promoção da defesa dos direitos do pessoal da polícia marítima. mas, não obstante liberdade de constituição de associação socioprofissional, que está aqui em causa é questão da liberdade sindical, quanto essa é entendimento do partido social democrata que lei n.º /, que partido comunista agora pretende alterar, não carece de alteração. não carece de alteração, porque compatibiliza, bem, duas características fundamentais: por um lado, estatuto militarizado da polícia marítima e, por outro, defesa a promoção dos direitos do pessoal da polícia marítima. sr.as srs. deputados, estatuto militarizado da polícia marítima não se compadece com liberdade sindical. sr. antónio filipe (pcp):o ps aliado à direita! depois, somos nós que nos aliamos à direita!

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a nossa primeira palavra vai para os mais de peticionários que subscreveram petição em debate. democracia faz-se constrói-se todos os dias, faz-se também pela participação dos nossos cidadãos. esta petição, com mais de assinaturas, é um exemplo disso mesmo: da participação cidadã. se não houvesse mais razão para cumprimentar os peticionários, esta é, quanto nós, razão bastante. que está aqui, hoje, em causa é discutir, como muito bem disse sr. deputado antónio filipe, do partido comunista, estatuto militarizado da polícia marítima. não é questão da liberdade sindical que está aqui em causa. é uma questão montante: do estatuto militarizado da polícia marítima. sr. deputado antónio filipe, deixe-me que lhe diga que, enquanto essa matéria não for resolvida, outra, aquela que os peticionantes, hoje, vêm cá discutir, não pode ser resolvida. mas verdade é esta: polícia militar está na dependência do ministro da defesa… polícia marítima está na dependência do ministro da defesa. também está! mas polícia marítima está tem um estatuto militarizado; seu pessoal é composto por agentes militares agentes militarizados. lei n.º /, aprovada nesta câmara, foi alvo de um grande debate, de um alargado consenso nesta câmara. o legislador, no entendimento do psd, andou bem ao compatibilizar preceituado no artigo .º da constituição da república portuguesa, com uma ponderação do princípio da necessidade do princípio da proporcionalidade. na verdade, atual regime que regula exercício de direitos do pessoal da polícia marítima prevê liberdade de constituir associações socioprofissionais. aliás, permitam que bancada do partido social democrata cumprimente associação socioprofissional da polícia marítima pelo trabalho que tem feito em promoção da defesa dos direitos do pessoal da polícia marítima. mas, não obstante liberdade de constituição de associação socioprofissional, que está aqui em causa é questão da liberdade sindical, quanto essa é entendimento do partido social democrata que lei n.º /, que partido comunista agora pretende alterar, não carece de alteração. não carece de alteração, porque compatibiliza, bem, duas características fundamentais: por um lado, estatuto militarizado da polícia marítima e, por outro, defesa a promoção dos direitos do pessoal da polícia marítima. sr.as srs. deputados, estatuto militarizado da polícia marítima não se compadece com liberdade sindical. sr. antónio filipe (pcp):o ps aliado à direita! depois, somos nós que nos aliamos à direita!

CENTER

AFONSO CANDAL

PS

sr. presidente, verdade é que este diploma foi agendado em conferência de líderes com bastante antecedência, v. ex.ª fê-lo baixar à comissão de assuntos económicos, inovação desenvolvimento regional para elaboração do relatório, relatório foi feito nunca psd nesse processo, quer em conferência de líderes, quer no âmbito da comissão de assuntos económicos, levantou problema do tempo ou das ditas audições, porque já todos conheciam as posições dos intervenientes. portanto, não é razoável que na ponta final, tendo havido um esforço no sentido de envolver também comissão de saúdee bem! —, por indicação de v. ex.ª, venha agora dizer-se que foi forjado, repito, forjado, relatório. é inadmissível esta expressão. verdade é que elaboração, discussão votação dos relatórios, enfim processo, decorreram com normalidade o relatório feito, concretamente, por uma deputada do partido socialista, mas poderia não ser, poderia ser feito por um deputado de um outro grupo parlamentar, não é um relatório forjado, é um relatório tão legítimo correcto como qualquer outro. os seus colegas da comissão de saúde, em horas, queriam que fizéssemos um novo relatório. sr. deputado, uma coisa lhe peço: antes de falar, pelo menos, tente informar-se diga verdade, porque tudo aquilo que senhor disse não corresponde, de maneira alguma, à verdade. de facto, foi comissão de assuntos económicos que, por unanimidade, deliberou no sentido de ser enviado relatório à comissão de saúde foi, também, na comissão de saúde, que em horas, partido socialista, sem ouvir ninguém, fez ele próprio relatório, à pressa, para fazer uma «encomenda» ao governo!

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antes de falar, pelo menos, tente informar-se diga verdade, porque tudo aquilo que senhor disse não corresponde, de maneira alguma, à verdade. de facto, foi comissão de assuntos económicos que, por unanimidade, deliberou no sentido de ser enviado relatório à comissão de saúde foi, também, na comissão de saúde, que em horas, partido socialista, sem ouvir ninguém, fez ele próprio relatório, à pressa, para fazer uma «encomenda» ao governo!

CENTER

PEDRO ROQUE

PSD

sr.ª presidente, srs. deputados: uma vez que não disponho de muito tempo, quero apenas dizer que estamos aqui discutir uma renovação extraordinária, mas, paralelamente, assistimos um conjunto de intervenções, também elas extraordinárias, designadamente esta intervenção do ps, em que foi dito que não estamos na concertação socialtodos sabemos, obviamente. mas, pelos vistos, estamos em campanha eleitoral para as autárquicas, como se campanha eleitoral para os diferentes municípios para as diferentes autarquias portuguesas tivesse alguma coisa ver com as opções para país para economia. quero também dizer que intervenção da sr.ª deputada mariana aiveca, que muito respeitosamente cumprimento, também é absolutamente extraordinária, porque, quando fala em trafulhice, vem iludir toda gente dizendo que opção para estes trabalhadores seria sua integração nos quadros das empresas. sr.ª deputada sabe exatamente que, na presente conjuntura, para esmagadora maioria desses trabalhadores isso não iria ter lugar. que aconteceria era que esses contratos terminariam esses trabalhadores conheceriam caminho do desemprego. pelos vistos é isso que bloco de esquerda defende, pelos vistos é nessas águas que bloco de esquerda se move melhor, mas não é aí que partidos responsáveis, que uma maioria responsável que um governo responsável querem navegar. tem de haver, de facto, uma preocupação social. esta medida, sendo extraordinária, reflete isso mesmo, uma preocupação social.

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uma vez que não disponho de muito tempo, quero apenas dizer que estamos aqui discutir uma renovação extraordinária, mas, paralelamente, assistimos um conjunto de intervenções, também elas extraordinárias, designadamente esta intervenção do ps, em que foi dito que não estamos na concertação socialtodos sabemos, obviamente. mas, pelos vistos, estamos em campanha eleitoral para as autárquicas, como se campanha eleitoral para os diferentes municípios para as diferentes autarquias portuguesas tivesse alguma coisa ver com as opções para país para economia. quero também dizer que intervenção da sr.ª deputada mariana aiveca, que muito respeitosamente cumprimento, também é absolutamente extraordinária, porque, quando fala em trafulhice, vem iludir toda gente dizendo que opção para estes trabalhadores seria sua integração nos quadros das empresas. sr.ª deputada sabe exatamente que, na presente conjuntura, para esmagadora maioria desses trabalhadores isso não iria ter lugar. que aconteceria era que esses contratos terminariam esses trabalhadores conheceriam caminho do desemprego. pelos vistos é isso que bloco de esquerda defende, pelos vistos é nessas águas que bloco de esquerda se move melhor, mas não é aí que partidos responsáveis, que uma maioria responsável que um governo responsável querem navegar. tem de haver, de facto, uma preocupação social. esta medida, sendo extraordinária, reflete isso mesmo, uma preocupação social.

CENTER

CECÍLIA MEIRELES

CDS-PP

sr. presidente, sr. secretário de estado, certamente que todos gostaríamos de viver num mundo em que este debate não fosse necessário. verdade é que responsabilidade não é apenas um conceito nem é apenas uma palavra que fique bem no discurso não tenha consequências, coube este governo ser responsável tomar medidas difíceis, que todos gostaríamos que não fossem necessárias mas que são, em muitos casos, inevitáveis. em relação esta medida em concreto, creio que vale pena dizer aqui, até porque creio que tal facto não terá ainda sido mencionado, que esta é uma medida substitutiva ou seja, não caberá neste debate, certamente, discutir as decisões do tribunal constitucional mas é bom que percebamos que não estamos aqui falar de uma nova medida que venha acrescer outras já tomadas, estamos falar de uma medida que substitui uma outra medida que havia sido tomada. este é primeiro traço a primeira característica explicativa desta medida. em segundo lugar, refiro uma característica muito particular desta legislação, que, aliás, não é inovadora, porque data já dealtura em que, penso, ps teria sobre ela uma opinião substancialmente diferente, mas, lá está, responsabilidade não é apenas uma palavra, embora para algumas bancadas pareça sê-lo! em todo caso, há uma diferença fundamental é sobre ela que questionaria sr. secretário de estado: é que desta vez há uma disposição muito específica, preto no branco, na letra da lei, que diz que, partir do ano que vem, os funcionários públicos começarão ver seu poder de compra gradualmente reposto. que é que isto significa? preto no branco, na letra da lei, uma velocidade, no mínimo, deao ano, significa um quinto dos cortes ao ano serem repostos, ou seja, num prazo máximo de quatro anos, os funcionários públicos retomarão aquele que era seu poder de compra. mas importa também perceber quais as alternativas, sobre isso questionaria também sr. secretário de estado. é que certamente todos gostaríamos que não fossem necessários cortes, essa não é obviamente questão qualquer pessoa bom senso boa-fé certamente reconhecerá. mas que eu gostava de perguntar ao sr. secretário de estado é: quais são as alternativas reais esta medida que hoje tomamos? ouvi, muitas vezes até, principalmente partido da oposição dizer: «sabemos que não é possível repor tudo de um dia para outro. vamos repor gradualmente». acusavam, até, governo de não querer fazer pois bem, hoje discutimos uma proposta de lei que diz, preto no branco, na letra da lei, que vamos repor gradualmente. o que faz principal partido da oposição? é responsável? não!

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é que desta vez há uma disposição muito específica, preto no branco, na letra da lei, que diz que, partir do ano que vem, os funcionários públicos começarão ver seu poder de compra gradualmente reposto. que é que isto significa? preto no branco, na letra da lei, uma velocidade, no mínimo, deao ano, significa um quinto dos cortes ao ano serem repostos, ou seja, num prazo máximo de quatro anos, os funcionários públicos retomarão aquele que era seu poder de compra. mas importa também perceber quais as alternativas, sobre isso questionaria também sr. secretário de estado. é que certamente todos gostaríamos que não fossem necessários cortes, essa não é obviamente questão qualquer pessoa bom senso boa-fé certamente reconhecerá. mas que eu gostava de perguntar ao sr. secretário de estado é: quais são as alternativas reais esta medida que hoje tomamos? ouvi, muitas vezes até, principalmente partido da oposição dizer: «sabemos que não é possível repor tudo de um dia para outro. vamos repor gradualmente». acusavam, até, governo de não querer fazer pois bem, hoje discutimos uma proposta de lei que diz, preto no branco, na letra da lei, que vamos repor gradualmente. o que faz principal partido da oposição? é responsável? não!

RIGHT

MARIANA MORTÁGUA

BE

sr. presidente, sr. primeiro-ministro, srs. membros do governo, sr. ministro das finanças, eu não quero ceder à tentação de falar de todas as vezes em que ps se juntou à direita para votar lei laboral neste parlamento, mas gostaria de me dirigir ao sr. ministro das finanças. sr. ministro apresentou à assembleia da república um orçamento que diz que foi elaborado num diálogo à esquerda eu gostaria de contestar essa afirmação com base numa ideia. ideia é de que acolher atempadamente propostas de um partido respeitando as suas prioridades, procurando aproximações reais nessas medidas, é diferente de decidir no lugar desse partido que medidas é que devem aceitar, como é que devem ser aplicadas pedir esse partido que tome essas medidas como sendo as suas medidas as suas prioridades para orçamento. não é mesma coisa nenhuma destas duas ideias. em relação à proposta que aqui fez chegar, tive oportunidade de lhe colocar algumas questões no último debate que tivemos que ficaram por responder. primeiro, sobre execução em contabilidade pública, perguntei-lhe que justifica uma subexecução de milhões em despesa corrente, milhões em despesa de capital, milhões em despesa pessoal. perguntei-lhe pela execução do cuidador informalmilhões sempre por executar em cada orçamento. perguntei-lhe pela execução das verbas de investimento na saúdede milhões, executousendo que orçamento mantém promessas de execução de compra de equipamento em hospitais que ainda nem foram construídos, mas despesa lá está, no orçamento, para provar que investimento vai ser feito. no próximo ano, aqui estaríamos ter, exatamente, mesma conversa! perguntei-lhe pela opção de pagar mais horas extraordinárias aos médicos, partir das horas extraordinárias, ou seja, partir de mais três meses de trabalho por médico, por ano. porque é que governo insiste em pagar mais horas extraordinárias, em vez de criar condições para ter mais médicos? perguntei-lhe sobre acerto da prioridade de alterar escalões do irs de uma forma que, nós, nos parece injusta, mas vai manter iva (imposto sobre valor acrescentado) da eletricidade com uma carga imensa sobre os orçamentos familiares. perguntei-lhe que pretende com englobamento, que não engloba nada. perguntei-lhe porque mantém uma despesa fiscal de milhões, com benefício dos não residentes e, já agora, pergunto-lhe qual despesa fiscal ao regime de patent box, que pretendem alargar que não é mais do que um convite ao planeamento fiscal agressivo. perguntei-lhe se incluiu milhões de imposto de selo da edp (energias de portugal) nas contas que fez do orçamento. perguntei-lhe se acha que milhões, ou seja, ,%, menos os impostos que função pública devolve ao estado, é um aumento justo para quem teve salários congelados durante anos só perdeu poder de compra nesses anos. perguntei-lhe se entende que inflação que calculou para é uma inflação certa, uma vez que ine (instituto nacional de estatística) prevê aumentos de inflação e, portanto, corremos risco de ter funcionários públicos pensionistas perder poder de compra. nenhuma destas perguntas governo deu resposta todas elas são sobre orçamento que apresentou, sobre as medidas que escolheu, sobre as prioridades que entendeu. mas há outro leque de perguntas que gostaria de lhe fazer. esse leque tem ver com as propostas que bloco elegeu, que bloco trouxe negociação, que bloco apresentou ao governo que sr. ministro o governo entenderam não incluir na proposta de orçamento. sobre fator de sustentabilidade, provámos que é injusto, mostrámos que respeita lógica de vieira da silva, demonstrámos que é para um grupo limitado de pessoas do governo apenas conseguimos uma recusa uma resposta, que tem ver com outra coisa. em vez de revogar fator de sustentabilidade para pensões antecipadas, depois de termos provado que é para um número limitado de pessoas que tem um custo limitado, governo responde que vai revogar fator de sustentabilidade para trabalhadores com mais dede incapacidade, mais de anos de idade anos de carreiraalguém que aos anos já tinha mais dede incapacidadee mesmo estas pessoas vai manter um corte de ,%. governo não responde à proposta do bloco sobre fator de sustentabilidade para pensões antecipadas não responde às pessoas com uma incapacidade, que precisam de se reformar, que têm esse direito que não conseguem porque governo mantém essas leis injustas. perguntámos pelas horas extraordinárias, mostrámos que esse corte é injusto, mostrámos que é importante para aumentar salário médio, mostrámos que é uma conquista republicana, mostrámos que ps já apoiou no passado que já inscreveu nos seus códigos laborais, no passado. governo não responde o que propõe é manter um corte em das horas extraordinárias permitidas por lei. falámos em compensações por despedimento, mostrámos como são importantes, mostrámos como resolvem problema de trabalhadores, agora, que estão ser despedidos na altice ou no santander. o que governo responde não é sobre compensações por despedimento. governo nem respondeu à proposta de aproximação do bloco de esquerda, em que aquilo que propõeé proposta do partido socialistasão dias de compensação por despedimento. governo responde sobre contratos prazo, uma medida que bloco de esquerda não colocou em cima da mesa que tem um impacto limitado. falámos sobre exclusividade dos médicos. argumentámos que os concursos estão vazios é por isso, sr.ª deputada ana catarina mendes, que não há médicos. é porque os concursos estão vazios porque público não consegue concorrer com privado para reter esses médicos. provámos que estado gasta milhões em convenções com privado por ano, mostrámos que estado gasta milhões em tarefeiros por ano, mostrámos que estado gasta milhões em horas extraordinárias por ano que tudo isto seria evitável se houvesse um regime de exclusividade, em que os médicos fossem pagos compensados para ficar em exclusividade no sns, para acabar com promiscuidade com setor privado. tudo aquilo que governo nos apresenta como resposta é pagar mais aos médicos para fazerem mais horas no público, mas continuar acumular com privado. portanto, sr. ministro, sinceramente, para além de todas as perguntas que lhe coloquei no início, que têm ver com orçamento que sr. ministro decidiu apresentar à assembleia da república, que eu gostaria era que respondesse, uma uma, sobre as nove propostas que bloco colocou para viabilização deste orçamento que me dissesse, uma uma, por que razão não as aceita, por que razão acha que elas não são exequíveis, por que razão acha que não são importantes para país. é essa resposta que gostaria que me desse.

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srs. membros do governo, sr. ministro das finanças, eu não quero ceder à tentação de falar de todas as vezes em que ps se juntou à direita para votar lei laboral neste parlamento, mas gostaria de me dirigir ao sr. ministro das finanças. sr. ministro apresentou à assembleia da república um orçamento que diz que foi elaborado num diálogo à esquerda eu gostaria de contestar essa afirmação com base numa ideia. ideia é de que acolher atempadamente propostas de um partido respeitando as suas prioridades, procurando aproximações reais nessas medidas, é diferente de decidir no lugar desse partido que medidas é que devem aceitar, como é que devem ser aplicadas pedir esse partido que tome essas medidas como sendo as suas medidas as suas prioridades para orçamento. não é mesma coisa nenhuma destas duas ideias. em relação à proposta que aqui fez chegar, tive oportunidade de lhe colocar algumas questões no último debate que tivemos que ficaram por responder. primeiro, sobre execução em contabilidade pública, perguntei-lhe que justifica uma subexecução de milhões em despesa corrente, milhões em despesa de capital, milhões em despesa pessoal. perguntei-lhe pela execução do cuidador informalmilhões sempre por executar em cada orçamento. perguntei-lhe pela execução das verbas de investimento na saúdede milhões, executousendo que orçamento mantém promessas de execução de compra de equipamento em hospitais que ainda nem foram construídos, mas despesa lá está, no orçamento, para provar que investimento vai ser feito. no próximo ano, aqui estaríamos ter, exatamente, mesma conversa! perguntei-lhe pela opção de pagar mais horas extraordinárias aos médicos, partir das horas extraordinárias, ou seja, partir de mais três meses de trabalho por médico, por ano. porque é que governo insiste em pagar mais horas extraordinárias, em vez de criar condições para ter mais médicos? perguntei-lhe sobre acerto da prioridade de alterar escalões do irs de uma forma que, nós, nos parece injusta, mas vai manter iva (imposto sobre valor acrescentado) da eletricidade com uma carga imensa sobre os orçamentos familiares. perguntei-lhe que pretende com englobamento, que não engloba nada. perguntei-lhe porque mantém uma despesa fiscal de milhões, com benefício dos não residentes e, já agora, pergunto-lhe qual despesa fiscal ao regime de patent box, que pretendem alargar que não é mais do que um convite ao planeamento fiscal agressivo. perguntei-lhe se incluiu milhões de imposto de selo da edp (energias de portugal) nas contas que fez do orçamento. perguntei-lhe se acha que milhões, ou seja, ,%, menos os impostos que função pública devolve ao estado, é um aumento justo para quem teve salários congelados durante anos só perdeu poder de compra nesses anos. perguntei-lhe se entende que inflação que calculou para é uma inflação certa, uma vez que ine (instituto nacional de estatística) prevê aumentos de inflação e, portanto, corremos risco de ter funcionários públicos pensionistas perder poder de compra. nenhuma destas perguntas governo deu resposta todas elas são sobre orçamento que apresentou, sobre as medidas que escolheu, sobre as prioridades que entendeu. mas há outro leque de perguntas que gostaria de lhe fazer. esse leque tem ver com as propostas que bloco elegeu, que bloco trouxe negociação, que bloco apresentou ao governo que sr. ministro o governo entenderam não incluir na proposta de orçamento. sobre fator de sustentabilidade, provámos que é injusto, mostrámos que respeita lógica de vieira da silva, demonstrámos que é para um grupo limitado de pessoas do governo apenas conseguimos uma recusa uma resposta, que tem ver com outra coisa. em vez de revogar fator de sustentabilidade para pensões antecipadas, depois de termos provado que é para um número limitado de pessoas que tem um custo limitado, governo responde que vai revogar fator de sustentabilidade para trabalhadores com mais dede incapacidade, mais de anos de idade anos de carreiraalguém que aos anos já tinha mais dede incapacidadee mesmo estas pessoas vai manter um corte de ,%. governo não responde à proposta do bloco sobre fator de sustentabilidade para pensões antecipadas não responde às pessoas com uma incapacidade, que precisam de se reformar, que têm esse direito que não conseguem porque governo mantém essas leis injustas. perguntámos pelas horas extraordinárias, mostrámos que esse corte é injusto, mostrámos que é importante para aumentar salário médio, mostrámos que é uma conquista republicana, mostrámos que ps já apoiou no passado que já inscreveu nos seus códigos laborais, no passado. governo não responde o que propõe é manter um corte em das horas extraordinárias permitidas por lei. falámos em compensações por despedimento, mostrámos como são importantes, mostrámos como resolvem problema de trabalhadores, agora, que estão ser despedidos na altice ou no santander. o que governo responde não é sobre compensações por despedimento. governo nem respondeu à proposta de aproximação do bloco de esquerda, em que aquilo que propõeé proposta do partido socialistasão dias de compensação por despedimento. governo responde sobre contratos prazo, uma medida que bloco de esquerda não colocou em cima da mesa que tem um impacto limitado. falámos sobre exclusividade dos médicos. argumentámos que os concursos estão vazios é por isso, sr.ª deputada ana catarina mendes, que não há médicos. é porque os concursos estão vazios porque público não consegue concorrer com privado para reter esses médicos. provámos que estado gasta milhões em convenções com privado por ano, mostrámos que estado gasta milhões em tarefeiros por ano, mostrámos que estado gasta milhões em horas extraordinárias por ano que tudo isto seria evitável se houvesse um regime de exclusividade, em que os médicos fossem pagos compensados para ficar em exclusividade no sns, para acabar com promiscuidade com setor privado. tudo aquilo que governo nos apresenta como resposta é pagar mais aos médicos para fazerem mais horas no público, mas continuar acumular com privado. portanto, sr. ministro, sinceramente, para além de todas as perguntas que lhe coloquei no início, que têm ver com orçamento que sr. ministro decidiu apresentar à assembleia da república, que eu gostaria era que respondesse, uma uma, sobre as nove propostas que bloco colocou para viabilização deste orçamento que me dissesse, uma uma, por que razão não as aceita, por que razão acha que elas não são exequíveis, por que razão acha que não são importantes para país. é essa resposta que gostaria que me desse.

LEFT

ANDREIA NETO

PSD

sr.ª presidente, srs. secretários estado, sr.as srs. deputados: traz hoje governo discussão proposta de lei n.º /xii (.ª), que visa exatamente proceder à revisão do regime jurídico que regula atividade de segurança privada, mantendo-se sempre fiel aos princípios definidores do exercício desta atividade procedendo à clarificação do objeto da mesma, definindo competências, introduzindo medidas de segurança específicas, entre outras medidas. em suma, consagrando um novo regime do exercício da atividade de segurança privada. na verdade, sr.as srs. deputados, complexidade da sociedade globalizada fez emergir novos riscos, ameaças limitações. nesta nova dinâmica, há vários fatores ter em conta, saber: os significativos contornos que segurança privada tem assumido em portugal, quer na proteção de pessoas bens quer na prevenção na dissuasão da prática de atos ilícitos, podendo também contribuir de forma relevante para prevenção da criminalidade; enorme crescimento deste setor, par da obrigação de adaptação do ordenamento jurídico nacional ao direito comunitário; também experiência adquirida consolidada nos últimos anos. todos estes fatores são, na verdade, determinantes para revisão do regime jurídico que regula atividade de segurança privada. sr.as srs. deputados, pretende governo, neste contexto, clarificar objeto da segurança privada mantendo os princípios definidores, designadamente da prossecução do interesse público, da complementaridade da subsidiariedade face às competências que são desempenhadas pelas forças serviços de segurança. sr.as srs. deputados, atividade de segurança privada tem, nos termos do respetivo quadro legal, uma função subsidiária complementar da atividade das forças serviços de segurança pública do estado. com efeito, assumindo uma papel complementar subsidiário das forças serviços de segurança do estado, importa reconhecer crescente importância que esta assume em resultado das solicitações dos cidadãos, visando aumentar sua segurança sua qualidade de vida, exigindo-se desta forma uma reestruturação dos sistemas modelos, bem como adoção de novas práticas. sr.as srs. deputados, bancada parlamentar do psd defende que atividade de segurança privada representa um papel importante no quadro da segurança de pessoas bens. contudo, são também identificadas disfunções relevantes face à realidade atual que importa rever no sentido de garantir uma maior qualidade de serviços prestados, assumindo estado um importante papel na qualidade de prestador, regulador dinamizador da segurança. grupo parlamentar do psd estará, naturalmente, disponível para aprofundar debate, em sede de especialidade, até porque, sr.as srs. deputados, foram trazidos para esta discussão muitos contributos importantes, em sede de consulta pública, os quais consideramos deveras relevantes para um futuro aprofundamento.

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traz hoje governo discussão proposta de lei n.º /xii (.ª), que visa exatamente proceder à revisão do regime jurídico que regula atividade de segurança privada, mantendo-se sempre fiel aos princípios definidores do exercício desta atividade procedendo à clarificação do objeto da mesma, definindo competências, introduzindo medidas de segurança específicas, entre outras medidas. em suma, consagrando um novo regime do exercício da atividade de segurança privada. na verdade, sr.as srs. deputados, complexidade da sociedade globalizada fez emergir novos riscos, ameaças limitações. nesta nova dinâmica, há vários fatores ter em conta, saber: os significativos contornos que segurança privada tem assumido em portugal, quer na proteção de pessoas bens quer na prevenção na dissuasão da prática de atos ilícitos, podendo também contribuir de forma relevante para prevenção da criminalidade; enorme crescimento deste setor, par da obrigação de adaptação do ordenamento jurídico nacional ao direito comunitário; também experiência adquirida consolidada nos últimos anos. todos estes fatores são, na verdade, determinantes para revisão do regime jurídico que regula atividade de segurança privada. sr.as srs. deputados, pretende governo, neste contexto, clarificar objeto da segurança privada mantendo os princípios definidores, designadamente da prossecução do interesse público, da complementaridade da subsidiariedade face às competências que são desempenhadas pelas forças serviços de segurança. sr.as srs. deputados, atividade de segurança privada tem, nos termos do respetivo quadro legal, uma função subsidiária complementar da atividade das forças serviços de segurança pública do estado. com efeito, assumindo uma papel complementar subsidiário das forças serviços de segurança do estado, importa reconhecer crescente importância que esta assume em resultado das solicitações dos cidadãos, visando aumentar sua segurança sua qualidade de vida, exigindo-se desta forma uma reestruturação dos sistemas modelos, bem como adoção de novas práticas. sr.as srs. deputados, bancada parlamentar do psd defende que atividade de segurança privada representa um papel importante no quadro da segurança de pessoas bens. contudo, são também identificadas disfunções relevantes face à realidade atual que importa rever no sentido de garantir uma maior qualidade de serviços prestados, assumindo estado um importante papel na qualidade de prestador, regulador dinamizador da segurança. grupo parlamentar do psd estará, naturalmente, disponível para aprofundar debate, em sede de especialidade, até porque, sr.as srs. deputados, foram trazidos para esta discussão muitos contributos importantes, em sede de consulta pública, os quais consideramos deveras relevantes para um futuro aprofundamento.

CENTER

HONÓRIO NOVO

PCP

sr. presidente, sr. secretário de estado, começo por uma questão recorrente e, curiosamente, não é primeira vez que faço com presença de v. ex.ª nesta casa propósito de iniciativas legislativas do governo. no preâmbulo da proposta de lei faz-se referência à audição prévia da associação nacional dos municípios portugueses dos órgãos das regiões autónomas, diz-se que governo os ouviu, mas não sabemos de nada. não sabemos se essas instituições estiveram ou não de acordo, se fizeram ou não observações e, sobretudo, se essas observações foram ou não seguidas pelo governo. pode dar-se caso de v. ex.ª trazer consigo esses pareceres essas observações e, se assim for, agradecíamos que nos transmitisse teor dos pareceres destas instituições entidades. uma segunda questão é referente às inovações legislativas introduzidas pelo governo na proposta de lei. vou dar dois exemplos apenas, sr. secretário de estado. primeiro consiste numa dúvida: qual é conceito, qual é origem, representação de capital que governo atribui ao estatuto dos administradores ditos independentes? no fundo, gostávamos de saber que são, para governo, administradores independentes como é que conceptualiza nomeação deste tipo de administradores. segundo exemplo: governo impõe obrigação de os administradores não executivos elaborarem relatórios sobre desempenho dos administradores executivos. que parece claro da lei é que os administradores não executivos assumam funções de auditoria de avaliação, mas de auditoria de avaliação da empresaauditoria do funcionamento da empresa, avaliação do cumprimento das orientações dos instrumentos de gestão. quanto isso não há dúvidas, mas emitir relatórios de avaliação de uma forma expressa sobre actividade dos administradores executivos não parece, quanto nós, passível nem de tradução ética, nem muito menos política, numa lei. portanto, questão é esta: será mesmo esta vontade do governo ou trata-se apenas de um mero lapso? terceira última questão: habitualmente, sucede com muitos deputados desta casa um impasse sobre qual, aproveitando discussão desta proposta de lei, seria preciso ouvir de uma forma expressa governo. perante as iniciativas, de diversos tiposperguntas, requerimentos, questões orais —, feitas por muitos deputados directamente ao governo que têm que ver com empresas públicas mas, sobretudo, reconheçase, com empresas participadas pelo estado, maioria das vezes não há obtenção de respostas. argumento recorrente utilizado é governo dizer «trata-se de um sector empresarial, não podemos responder, não queremos imiscuir-nos na gestão interna destas entidades». as empresas públicas participadas, por sua vez, remetem-se uma pura negação de resposta. a questão é esta: como é que governo encara esta omissão grave às obrigações constitucionais que todos têmo governo também, no nosso entendimento, as empresas públicas participadasde prestar informação elementos de acompanhamento esta casa, para que ela possa desempenhar cabalmente as suas funções constitucionais. de março de __________________________________________________________________________________________________ entretanto, assumiu presidência sr. vice-presidente telmo correia.

vot_abstention

qual é conceito, qual é origem, representação de capital que governo atribui ao estatuto dos administradores ditos independentes? no fundo, gostávamos de saber que são, para governo, administradores independentes como é que conceptualiza nomeação deste tipo de administradores. segundo exemplo: governo impõe obrigação de os administradores não executivos elaborarem relatórios sobre desempenho dos administradores executivos. que parece claro da lei é que os administradores não executivos assumam funções de auditoria de avaliação, mas de auditoria de avaliação da empresaauditoria do funcionamento da empresa, avaliação do cumprimento das orientações dos instrumentos de gestão. quanto isso não há dúvidas, mas emitir relatórios de avaliação de uma forma expressa sobre actividade dos administradores executivos não parece, quanto nós, passível nem de tradução ética, nem muito menos política, numa lei. portanto, questão é esta: será mesmo esta vontade do governo ou trata-se apenas de um mero lapso? terceira última questão: habitualmente, sucede com muitos deputados desta casa um impasse sobre qual, aproveitando discussão desta proposta de lei, seria preciso ouvir de uma forma expressa governo. perante as iniciativas, de diversos tiposperguntas, requerimentos, questões orais —, feitas por muitos deputados directamente ao governo que têm que ver com empresas públicas mas, sobretudo, reconheçase, com empresas participadas pelo estado, maioria das vezes não há obtenção de respostas. argumento recorrente utilizado é governo dizer «trata-se de um sector empresarial, não podemos responder, não queremos imiscuir-nos na gestão interna destas entidades». as empresas públicas participadas, por sua vez, remetem-se uma pura negação de resposta. a questão é esta: como é que governo encara esta omissão grave às obrigações constitucionais que todos têmo governo também, no nosso entendimento, as empresas públicas participadasde prestar informação elementos de acompanhamento esta casa, para que ela possa desempenhar cabalmente as suas funções constitucionais. de março de __________________________________________________________________________________________________ entretanto, assumiu presidência sr. vice-presidente telmo correia.

FAR_LEFT

SOBRINHO TEIXEIRA

PS

sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados, sr. deputado pedro filipe soares, depois de ouvir de ouvir uma série de intervenções do bloco de esquerda, fiquei com seguinte dúvida sistemática: bloco não vê ou não quer ver? preocupação central deste orçamento é de atender todos os portugueses a todas as famíliase que esforço que este orçamento faz seja, de facto, para todos —, mas parece que bloco de esquerda não quer olhar para todos os portugueses, porque não valoriza aquilo que é feito para generalidade da nossa população. sr. deputado, deixe-me que lhe dê alguns exemplos do que não valoriza: garantia para infância, que é para todas as famílias; apoio à majoração da dedução fiscal do segundo filho; os escalões intermédios, que vão abranger generalidade dos portugueses; ou prolongamento do irs jovem, que é para todos os jovens em portugal. falando em jovens, dá ideia de que bloco de esquerda não valoriza futuro, porque não vê, ou não quer ver, esforço que está ser realizado em relação aos nossos jovens à sua formação. não valoriza plano de recuperação das aprendizagens, no valor de milhões de euros, não valoriza esforço que estamos fazer na formação contínua dos portugueses, nomeadamente no âmbito da redução das propinas de mestrado através da atribuição de uma bolsa. neste orçamento neste governo, perspetiva é de que grande avanço que portugal pode ter é nas qualificações. queremos que os portugueses tirem as suas licenciaturas, mas também que prossigam para mestrado doutoramento. bloco de esquerda não valoriza, porventura, maior revolução silenciosa que houve, nos últimos anos, no ensino superior, que foi facto de termos mais dedos nossos jovens com anos frequentar ensino superior, nem esforço de ação social que isso representou. isto corresponde um crescimento deem seis anos. antes, que houve foi uma regressão do número de estudantes no ensino superior sem que isso representasse um custo para país, apenas por uma questão ideológica de que ensino superior não deveria ser acessível todos os jovens a todos os portugueses. também é estranho, para mim, que bloco de esquerda não queira olhar para todo país quando não vê, ou não quer ver, aposta que este orçamento este governo estão fazer no interior na coesão territorial. bloco de esquerda não valoriza realidade atual em que há localidades com ensino superioreram há seis anos, sr. deputado —, com que isso representa em termos de desenvolvimento para essas regiões de poupança para as famílias. só para lhe dar alguns exemplos, bloco não valoriza, sobretudo, criação de emprego a diminuição de desemprego, que representa, isso sim, um grande retorno para as famílias. só quem está desempregado é que sabe dificuldade que representa não ter emprego vê diminuição que está acontecer ao nível do desemprego. também não valoriza aquilo que foi feito no interior. deixe-me que refira, por exemplo, programaemprego, que, nos últimos anos, criou postos de trabalho, metade dos quais no interior. não valoriza, por exemplo, programa de contratação de recursos altamente qualificados, que vai qualificar nosso tecido empresarial permitir criação de empregos altamente qualificados, uma grande percentagem dos quais no interior. por isso, minha pergunta, com alguma admiração, é simples. sr. deputado, bloco de esquerda acha que orçamento o governo não deveriam atender igualmente todos os portugueses, perspetivar futuro promover coesão de todo território?

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o bloco não vê ou não quer ver? preocupação central deste orçamento é de atender todos os portugueses a todas as famíliase que esforço que este orçamento faz seja, de facto, para todos —, mas parece que bloco de esquerda não quer olhar para todos os portugueses, porque não valoriza aquilo que é feito para generalidade da nossa população. sr. deputado, deixe-me que lhe dê alguns exemplos do que não valoriza: garantia para infância, que é para todas as famílias; apoio à majoração da dedução fiscal do segundo filho; os escalões intermédios, que vão abranger generalidade dos portugueses; ou prolongamento do irs jovem, que é para todos os jovens em portugal. falando em jovens, dá ideia de que bloco de esquerda não valoriza futuro, porque não vê, ou não quer ver, esforço que está ser realizado em relação aos nossos jovens à sua formação. não valoriza plano de recuperação das aprendizagens, no valor de milhões de euros, não valoriza esforço que estamos fazer na formação contínua dos portugueses, nomeadamente no âmbito da redução das propinas de mestrado através da atribuição de uma bolsa. neste orçamento neste governo, perspetiva é de que grande avanço que portugal pode ter é nas qualificações. queremos que os portugueses tirem as suas licenciaturas, mas também que prossigam para mestrado doutoramento. bloco de esquerda não valoriza, porventura, maior revolução silenciosa que houve, nos últimos anos, no ensino superior, que foi facto de termos mais dedos nossos jovens com anos frequentar ensino superior, nem esforço de ação social que isso representou. isto corresponde um crescimento deem seis anos. antes, que houve foi uma regressão do número de estudantes no ensino superior sem que isso representasse um custo para país, apenas por uma questão ideológica de que ensino superior não deveria ser acessível todos os jovens a todos os portugueses. também é estranho, para mim, que bloco de esquerda não queira olhar para todo país quando não vê, ou não quer ver, aposta que este orçamento este governo estão fazer no interior na coesão territorial. bloco de esquerda não valoriza realidade atual em que há localidades com ensino superioreram há seis anos, sr. deputado —, com que isso representa em termos de desenvolvimento para essas regiões de poupança para as famílias. só para lhe dar alguns exemplos, bloco não valoriza, sobretudo, criação de emprego a diminuição de desemprego, que representa, isso sim, um grande retorno para as famílias. só quem está desempregado é que sabe dificuldade que representa não ter emprego vê diminuição que está acontecer ao nível do desemprego. também não valoriza aquilo que foi feito no interior. deixe-me que refira, por exemplo, programaemprego, que, nos últimos anos, criou postos de trabalho, metade dos quais no interior. não valoriza, por exemplo, programa de contratação de recursos altamente qualificados, que vai qualificar nosso tecido empresarial permitir criação de empregos altamente qualificados, uma grande percentagem dos quais no interior. por isso, minha pergunta, com alguma admiração, é simples. sr. deputado, bloco de esquerda acha que orçamento o governo não deveriam atender igualmente todos os portugueses, perspetivar futuro promover coesão de todo território?

CENTER

JOSÉ SOEIRO

PCP

sr. presidente, sr.ª secretária de estado dos transportes, sr.as srs. deputados: governo apresenta-nos um pedido de autorização legislativa cujo objectivo essencial, como já foi referido, é de poder aplicar como sanção apreensão de documentos dos veículos que transportem mercadorias, em caso de excesso de carga. esta é questão central que está contida na «exposição de motivos» desta proposta de lei de autorização legislativa. desde logo, creio que seria importante que sr.ª secretária de estado tivesse em conta que problemática da segurança, sobretudo segurança que já aqui foi invocada hoje para justificar esta autorização legislativa, passa por muitos outros factores, designadamente pelas condições em que muitos trabalhadores são obrigados exercer profissão de motorista. este propósito, devo dizer que governo dispõe de avaliações, feitas pelo anterior idict (instituto para desenvolvimento inspecção das condições de trabalho), que mostram que mais preocupante do que carga é inexistência de tacógrafos, seu desaparecimento, falta de controlo que efectivamente existe nesta matéria. __________________________________________________________________________________________________ atentando bem na «exposição de motivos» da presente proposta de lei, não teríamos questões de fundo se apenas se visasse aplicação da igualdade de tratamento, que, aliás, é invocada. que nos preocupa é que está subjacente ao teor do que nos é proposto que, no fundamental, parece dever-se ao facto de existirem demasiados pequenos empresários ou trabalhadores por conta própria na área do transporte de mercadorias, preocupação que está expressa no próprio documento. creio que regime jurídico do transporte de mercadorias, que vem anexo à proposta de lei de autorização legislativa que é questão de fundo subjacente à intervenção do governo nesta área, é revelador de preocupações que vão no sentido de, por um lado, dificultar vida àqueles que efectivamente fazem do transporte de mercadorias seu modo de vida e, por outro, facilitar vida às grande empresas. podemos perguntar qual razão por que se alteram normas, que inclusivamente estavam em vigor, como, por exemplo, dos kg para estarem isentos, que própria comunidade europeia não põe em causa em nenhuma das suas directivas, mas que governo, neste caso, baixa para kg. porquê? qual é justificação para isto? depois, aumenta-se valor da capacidade financeira das empresas, para efeitos de início de actividade, de euros para euros. porquê? qual razão desta medida? depois ainda, em relação à capacidade profissional, dificulta-se que própria comunidade europeia permitia, ou seja, qualquer pequena empresa ou qualquer pessoa que exercesse esta actividade podia recorrer uma pessoa que lhe desse cobertura que ela poderia não ter para efeito. porém, perspectiva contida no projecto de decreto-lei inviabiliza-o, na medida em que pessoa que vai prestar essa garantia só pode fazê-lo em relação uma empresa ou, para prestar mais de uma empresa, uma delas tem de ser detentora de uma grande parte do capital. quanto à renovação das frotas, impõe-se, para quem tenha um ou dois veículos de kg kg, que os mesmos tenham de ser novos. no entanto, quem tiver uma grande frota, já só se impõe uma média de anos de idade da frota, que permite que, par de veículos novos, possam existir veículos muito velhos, bem velhosbasta pensar na margem que dá uma frota de ou camiões para gerir média dos anos de vida da frota. agora, quem tiver só um veículo, este tem de ser novoporquê?! depois, terá de vendê-lo ao fim de quantos anos? qual é idade máxima de um veículo para esta proposta? é que isso está omisso. diz-se que é ser novoum ano após primeira matrícula —, mas não se diz que é ser velho. quando é que termina vida desse veículo? na comissão de obras públicas, transportes comunicações e, sobretudo, na subcomissão de segurança rodoviária, temos ouvido dizer que parque automóvel do nosso país é bastante velho e, pela nossa parte, estamos de acordo que haja medidas que permitam renovar as frotas, quer de passageiros quer de mercadorias. no entanto, que está previsto não vai no sentido de obrigar do mesmo modo as grandes empresas as pequenas empresas. assim sendo, parece-nos que toda esta legislação tem seguinte sentido: de dificultar vida às pequenas empresas, aos que trabalham por conta própria, e, simultaneamente, de criar melhores condições não para competitividade mas para garantir uma maior quota de mercado aos grandes empresários do sector, que, aliás, está nela expresso quando se diz que, ao contrário do que se previa, ainda há um número muito elevado de pequenas empresas neste sector, ou quando se refere que este sector até tem vindo crescer. portanto, que nos preocupa neste diploma não são tanto as questões de segurança ou apenas criação de uma punição equivalente para faltas iguais, mas todo um projecto, porque vai contra os interesses das pequenas médias empresas.

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o governo apresenta-nos um pedido de autorização legislativa cujo objectivo essencial, como já foi referido, é de poder aplicar como sanção apreensão de documentos dos veículos que transportem mercadorias, em caso de excesso de carga. esta é questão central que está contida na «exposição de motivos» desta proposta de lei de autorização legislativa. desde logo, creio que seria importante que sr.ª secretária de estado tivesse em conta que problemática da segurança, sobretudo segurança que já aqui foi invocada hoje para justificar esta autorização legislativa, passa por muitos outros factores, designadamente pelas condições em que muitos trabalhadores são obrigados exercer profissão de motorista. este propósito, devo dizer que governo dispõe de avaliações, feitas pelo anterior idict (instituto para desenvolvimento inspecção das condições de trabalho), que mostram que mais preocupante do que carga é inexistência de tacógrafos, seu desaparecimento, falta de controlo que efectivamente existe nesta matéria. __________________________________________________________________________________________________ atentando bem na «exposição de motivos» da presente proposta de lei, não teríamos questões de fundo se apenas se visasse aplicação da igualdade de tratamento, que, aliás, é invocada. que nos preocupa é que está subjacente ao teor do que nos é proposto que, no fundamental, parece dever-se ao facto de existirem demasiados pequenos empresários ou trabalhadores por conta própria na área do transporte de mercadorias, preocupação que está expressa no próprio documento. creio que regime jurídico do transporte de mercadorias, que vem anexo à proposta de lei de autorização legislativa que é questão de fundo subjacente à intervenção do governo nesta área, é revelador de preocupações que vão no sentido de, por um lado, dificultar vida àqueles que efectivamente fazem do transporte de mercadorias seu modo de vida e, por outro, facilitar vida às grande empresas. podemos perguntar qual razão por que se alteram normas, que inclusivamente estavam em vigor, como, por exemplo, dos kg para estarem isentos, que própria comunidade europeia não põe em causa em nenhuma das suas directivas, mas que governo, neste caso, baixa para kg. porquê? qual é justificação para isto? depois, aumenta-se valor da capacidade financeira das empresas, para efeitos de início de actividade, de euros para euros. porquê? qual razão desta medida? depois ainda, em relação à capacidade profissional, dificulta-se que própria comunidade europeia permitia, ou seja, qualquer pequena empresa ou qualquer pessoa que exercesse esta actividade podia recorrer uma pessoa que lhe desse cobertura que ela poderia não ter para efeito. porém, perspectiva contida no projecto de decreto-lei inviabiliza-o, na medida em que pessoa que vai prestar essa garantia só pode fazê-lo em relação uma empresa ou, para prestar mais de uma empresa, uma delas tem de ser detentora de uma grande parte do capital. quanto à renovação das frotas, impõe-se, para quem tenha um ou dois veículos de kg kg, que os mesmos tenham de ser novos. no entanto, quem tiver uma grande frota, já só se impõe uma média de anos de idade da frota, que permite que, par de veículos novos, possam existir veículos muito velhos, bem velhosbasta pensar na margem que dá uma frota de ou camiões para gerir média dos anos de vida da frota. agora, quem tiver só um veículo, este tem de ser novoporquê?! depois, terá de vendê-lo ao fim de quantos anos? qual é idade máxima de um veículo para esta proposta? é que isso está omisso. diz-se que é ser novoum ano após primeira matrícula —, mas não se diz que é ser velho. quando é que termina vida desse veículo? na comissão de obras públicas, transportes comunicações e, sobretudo, na subcomissão de segurança rodoviária, temos ouvido dizer que parque automóvel do nosso país é bastante velho e, pela nossa parte, estamos de acordo que haja medidas que permitam renovar as frotas, quer de passageiros quer de mercadorias. no entanto, que está previsto não vai no sentido de obrigar do mesmo modo as grandes empresas as pequenas empresas. assim sendo, parece-nos que toda esta legislação tem seguinte sentido: de dificultar vida às pequenas empresas, aos que trabalham por conta própria, e, simultaneamente, de criar melhores condições não para competitividade mas para garantir uma maior quota de mercado aos grandes empresários do sector, que, aliás, está nela expresso quando se diz que, ao contrário do que se previa, ainda há um número muito elevado de pequenas empresas neste sector, ou quando se refere que este sector até tem vindo crescer. portanto, que nos preocupa neste diploma não são tanto as questões de segurança ou apenas criação de uma punição equivalente para faltas iguais, mas todo um projecto, porque vai contra os interesses das pequenas médias empresas.

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HELENA TERRA

PS

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: não vou resistir fazer uma nota prévia àquilo que tinha intenção de dizer. já aqui foi referido pelo sr. secretário de estado adjunto da administração interna excelente relatório produzido na .ª comissão, propósito desta proposta de lei, pelo sr. deputado fernando negrão. começo por citar as palavras do sr. deputado fernando negrão, proferidas ontem, em sede de comissão, aquando da apresentação do seu relatório (se não foram estas expressis verbis, foi isto mesmo que ele pretendeu dizer): estamos, de facto, perante uma excelente proposta de lei. uma das opções deste governo tem sido combate à criminalidade. para concretização deste desiderato várias são as medidas legislativas que, por proposta do governo, temos vindo aprovar. destas destaca-se lei de organização da investigação criminal (loic), de de agosto deque no seu artigo .º criou sistema integrado de informação criminal, que assegura partilha de informações entre os órgãos de polícia criminal, no respeito pelos princípios da necessidade da competência pela inviolabilidade dos segredos de justiça de estado. merece certamente acordo unânime desta câmara que papel de investigação criminal no combate à criminalidade é de basilar importância, tal como estamos todos de acordo que para eficácia da investigação criminal é de primordial importância que os vários órgãos de polícia criminal possam actuar de forma cooperante entre si. ora, sem domínio da informação cooperação que se pretende é missão impossível. proposta de lei que ora se discute estabelece as condições os procedimentos aplicar para assegurar interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal e, no essencial, cria plataforma para intercâmbio de informação criminal, por via electrónica, entre os órgãos de polícia criminal. saliente-se que, atendendo à importância ao relevo dos dados da informação que aqui estão em causa, proposta de lei cuidou de criar uma forte componente de segurança quer estabelecendo condições rigorosas de armazenamento conservação dos dados quer estabelecendo condições rigorosas diferenciadas de acesso, consoante as responsabilidades as competências dos diversos órgãos de polícia criminal. não podemos perder de vista que à necessidade de intercomunicabilidade de informação criminal entre os vários órgãos de polícia tem sempre que corresponder valor inderrogável da confidencialidade da maior parte da informação em causa. donde resulta, para grupo parlamentar do ps, como adequada opção de conferir ao secretário-geral do sistema de segurança interna as atribuições necessárias ao planeamento à execução da interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal. pelo valor do que está em causa, para consolidação do estado de direito democrático cremos que proposta de diploma em causa deverá merecer voto unânime de toda câmara. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr. deputado nuno magalhães.

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não vou resistir fazer uma nota prévia àquilo que tinha intenção de dizer. já aqui foi referido pelo sr. secretário de estado adjunto da administração interna excelente relatório produzido na .ª comissão, propósito desta proposta de lei, pelo sr. deputado fernando negrão. começo por citar as palavras do sr. deputado fernando negrão, proferidas ontem, em sede de comissão, aquando da apresentação do seu relatório (se não foram estas expressis verbis, foi isto mesmo que ele pretendeu dizer): estamos, de facto, perante uma excelente proposta de lei. uma das opções deste governo tem sido combate à criminalidade. para concretização deste desiderato várias são as medidas legislativas que, por proposta do governo, temos vindo aprovar. destas destaca-se lei de organização da investigação criminal (loic), de de agosto deque no seu artigo .º criou sistema integrado de informação criminal, que assegura partilha de informações entre os órgãos de polícia criminal, no respeito pelos princípios da necessidade da competência pela inviolabilidade dos segredos de justiça de estado. merece certamente acordo unânime desta câmara que papel de investigação criminal no combate à criminalidade é de basilar importância, tal como estamos todos de acordo que para eficácia da investigação criminal é de primordial importância que os vários órgãos de polícia criminal possam actuar de forma cooperante entre si. ora, sem domínio da informação cooperação que se pretende é missão impossível. proposta de lei que ora se discute estabelece as condições os procedimentos aplicar para assegurar interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal e, no essencial, cria plataforma para intercâmbio de informação criminal, por via electrónica, entre os órgãos de polícia criminal. saliente-se que, atendendo à importância ao relevo dos dados da informação que aqui estão em causa, proposta de lei cuidou de criar uma forte componente de segurança quer estabelecendo condições rigorosas de armazenamento conservação dos dados quer estabelecendo condições rigorosas diferenciadas de acesso, consoante as responsabilidades as competências dos diversos órgãos de polícia criminal. não podemos perder de vista que à necessidade de intercomunicabilidade de informação criminal entre os vários órgãos de polícia tem sempre que corresponder valor inderrogável da confidencialidade da maior parte da informação em causa. donde resulta, para grupo parlamentar do ps, como adequada opção de conferir ao secretário-geral do sistema de segurança interna as atribuições necessárias ao planeamento à execução da interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal. pelo valor do que está em causa, para consolidação do estado de direito democrático cremos que proposta de diploma em causa deverá merecer voto unânime de toda câmara. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr. deputado nuno magalhães.

CENTER

MIGUEL COELHO

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: estamos hoje analisar um projecto de lei, apresentado pelo bloco de esquerda, sobre política tarifária nos sistemas de transportes públicos. trata-se de um documento que, aparentemente, poderemos designar como «politicamente correcto», seguramente demonstrativo da boa intencionalidade dos seus promotores, mas que, após uma observação pormenorizada, se revela como um projecto redundante desequilibrado. com efeito, aquilo que bloco pretende com esta proposta será, porventura, que qualquer um de nós poderia idealizar, independentemente da bancada onde nos situemos: transportes públicos gratuitos ou tendencialmente gratuitos, parques de estacionamento dissuasores também gratuitos junto de todos os interfaces, passe social universal alargado geograficamente muito para além das áreas metropolitanas, quase constituídos como passes regionais, seriam propostas que qualquer um de nós gostaria de apresentar, sem preocupação, porventura «mesquinha» para os proponentes, de nos questionarmos sobre «quem pagaria factura». um dos objectivos assumidos na exposição de motivos que acompanha este projecto de lei é de, ao ser aprovado, estarmos promover transporte público em detrimento do transporte individual. não duvidamos da boa intencionalidade deste propósito, nem sequer contrapomos que, se fosse possível oferecer todos transportes gratuitos, seguramente diminuiria uso do transporte individual. contudo, seria, mesmo assim, uma medida insuficiente para contrariar excesso do seu uso. reconhecemos que este projecto de lei não nos vem propor utilização gratuita dos transportes públicos, mas verdade é que nos apresenta um conjunto de propostas que, tendencialmente, poderão fazer cavar fosso entre custo da deslocação o seu valor real. aliás, isso é mesmo assumido pelos seus proponentes, esquecendo-se de referir que, assim sendo, essa mesma diferença será cada vez mais suportada pela generalidade dos contribuintes. e, sr.as srs. deputados, estamos aqui confrontados com uma contradição difícil de ultrapassar: os senhores exigem permanentemente uma diminuição da carga fiscal, mas, em simultâneo, propõem com perseverança encargos com aumentos dos serviços públicos prestar. quanto nós, esta contradição resolve-se com introdução da adopção de medidas de qualidade que visem melhorar modernizar os serviços prestados. não rejeitando argumento de que preço do passe social é um elemento importante da política de favorecimento do transporte público colectivo em detrimento do transporte individual, temos, hoje em dia, convicçãosuportada por inúmeros estudos sectoriaisde que os cidadãos valorizam cada vez mais qualidade do serviço que lhes é prestado, sendo essa qualidade um dos factores determinantes na opção que tomam sobre tipo de transporte que utilizam. sem menosprezar, portanto, factor preço, naturalmente que entendemos que os elementos decisivos para escolha do tipo de transporte são cada vez mais sua modernidade, sua comodidade a sua rapidez. neste sentido, estamos confrontados com uma proposta desequilibrada, apenas assente no factor preço, que, ser tido em conta unilateralmente, inviabilizaria implementação das outras vertentes igualmente essenciais para prossecução deste objectivo. aumento na utilização do transporte público a sua promoção, em detrimento do transporte individual, dependem da conjugação de uma série de medidas combinadas, coordenadas por uma autoridade metropolitana ou regional, não apenas da implementação de uma medida isolada. mas se este projecto de lei se revela imbuído de alguma ingenuidade não atende à realidade financeira do país, tem uma outra componente que importa analisar desmistificar: é que os seus proponentes ignoram ou omitem todos os esforços que têm vindo ser implementados pelos governos durante última década, os quais evidenciam uma evolução acentuada no sentido da implementação de algumas das ideias propostas defendidas neste projecto de lei, sendo por isso um diploma com uma grande dose de redundância. os seus autores ignoram, por exemplo que na região de lisboa já existem passes intermodais válidos na generalidade dos operadores públicos privados, os quais já abrangem uma área significativa da área metropolitana de lisboa; omitem que já existe um bilhete único carris metro para dias que os títulos combinados entre vários operadores já integram possibilidade de estacionamento, como é caso da fertagus; esquecem que, partir de de novembro próximo, carris o metro lançam cartão sete colinas, bilhete que permitirá aos cidadãos viajar em qualquer das empresas com um único suporte carregável, que, aliás, até ao final do ano será alargado à transtejo; não consideram nas suas ponderações facto de, em agosto último, transtejo a soflusa terem eliminado as senhas de passes próprios combinados com carris, metro transportes colectivos do barreiro, passando os utentes utilizar apenas um suporte electrónico recarregável. também os avanços significativos observados na região do porto são omitidos neste projecto de lei em apreciação, mais parecendo que para os seus autores está ainda tudo por fazer implementar. já existem títulos intermodais, nomeadamente passe stcp/operadores privados, passe stcp/cp os títulos andante. sr. presidente, sr.as srs. deputados: se bem que já se verifiquem regimes especiais de preços nas áreas metropolitanas de lisboa do porto para .ª idade, reformados, pensionistas crianças, bloco de esquerda apresenta proposta de mesmo ser extensivo aos desempregados. não rejeitamos bondade deste ponto, mas, certamente, concordarão que mesmo necessita de melhor aprofundamento previsão dos seus encargos no orçamento do estado. não basta apresentar propostas fáceis populares, é igualmente importante demonstrar se as mesmas são exequíveis financeiramente. por último, sr.as srs. deputados, uma nota sobre proposta do alargamento da coroa da área metropolitana de lisboa até ao entroncamento no modo de transporte ferroviário. mais uma vez, trata-se de uma proposta fácil, mas não devidamente aprofundada. os dados da procura para área metropolitana de lisboa resultantes do censo de apontam com nitidez que, à medida que nos afastamos dos concelhos envolventes de lisboa, se verifica uma redução significativa da procura pendular para capital, que evidencia uma acentuada quebra da relação de dependência destes municípios para com lisboa a sua envolvente directa. analisando também os dados da procura dos municípios que constituem comunidade urbana da lezíria do tejo, poderemos constatar que cerca dedas viagens/dia são internas à lezíria que apenastêm por destino distrito de lisboa, dados que, aliados ao facto de entroncamento distar cerca de km de lisboa, nos poderão levar concluir que as relações existentes são sobretudo de índole regional não de características urbanas suburbanas. assim sendo, também não se justifica alargamento da coroa metropolitana de lisboa até ao entroncamento. estamos, deste modo, confrontados com um projecto de lei que, contrariamente ao que seria expectável sobre política tarifária nos sistemas de transporte público, não abrange satisfatoriamente todas as componentes do sistema tarifário, esquecendo, nomeadamente, as áreas não urbanas. no que se refere à estrutura de títulos, centra-se apenas no passe social na criação de um bilhete único intermodal, ignorando os restantes títulos para as áreas urbanas não urbanas. omite que implementação do novo modelo das autoridades metropolitanas de transporte de lisboa do porto está em curso, em diálogo com as autarquias juntas metropolitanas, as quais terão atribuições nos domínios do planeamento, coordenação, fiscalização, financiamento tarifação. exemplo do que já está em progressão na área metropolitana do porto vai sendo igualmente implementado na área metropolitana de lisboa, está ser desenvolvido um novo sistema de tarifário, baseado no conceito de intermodalidade, com um sistema integrado de bilhética, suportado por uma tecnologia comum, com um tarifário comum com um critério de repartição de receita coerente. por estas razões, sr.as srs. deputados, apenas podemos aprovar boa intencionalidade dos autores deste projecto de lei, mas, com sentido de responsabilidade, não podemos aprovar as suas propostas.

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estamos hoje analisar um projecto de lei, apresentado pelo bloco de esquerda, sobre política tarifária nos sistemas de transportes públicos. trata-se de um documento que, aparentemente, poderemos designar como «politicamente correcto», seguramente demonstrativo da boa intencionalidade dos seus promotores, mas que, após uma observação pormenorizada, se revela como um projecto redundante desequilibrado. com efeito, aquilo que bloco pretende com esta proposta será, porventura, que qualquer um de nós poderia idealizar, independentemente da bancada onde nos situemos: transportes públicos gratuitos ou tendencialmente gratuitos, parques de estacionamento dissuasores também gratuitos junto de todos os interfaces, passe social universal alargado geograficamente muito para além das áreas metropolitanas, quase constituídos como passes regionais, seriam propostas que qualquer um de nós gostaria de apresentar, sem preocupação, porventura «mesquinha» para os proponentes, de nos questionarmos sobre «quem pagaria factura». um dos objectivos assumidos na exposição de motivos que acompanha este projecto de lei é de, ao ser aprovado, estarmos promover transporte público em detrimento do transporte individual. não duvidamos da boa intencionalidade deste propósito, nem sequer contrapomos que, se fosse possível oferecer todos transportes gratuitos, seguramente diminuiria uso do transporte individual. contudo, seria, mesmo assim, uma medida insuficiente para contrariar excesso do seu uso. reconhecemos que este projecto de lei não nos vem propor utilização gratuita dos transportes públicos, mas verdade é que nos apresenta um conjunto de propostas que, tendencialmente, poderão fazer cavar fosso entre custo da deslocação o seu valor real. aliás, isso é mesmo assumido pelos seus proponentes, esquecendo-se de referir que, assim sendo, essa mesma diferença será cada vez mais suportada pela generalidade dos contribuintes. e, sr.as srs. deputados, estamos aqui confrontados com uma contradição difícil de ultrapassar: os senhores exigem permanentemente uma diminuição da carga fiscal, mas, em simultâneo, propõem com perseverança encargos com aumentos dos serviços públicos prestar. quanto nós, esta contradição resolve-se com introdução da adopção de medidas de qualidade que visem melhorar modernizar os serviços prestados. não rejeitando argumento de que preço do passe social é um elemento importante da política de favorecimento do transporte público colectivo em detrimento do transporte individual, temos, hoje em dia, convicçãosuportada por inúmeros estudos sectoriaisde que os cidadãos valorizam cada vez mais qualidade do serviço que lhes é prestado, sendo essa qualidade um dos factores determinantes na opção que tomam sobre tipo de transporte que utilizam. sem menosprezar, portanto, factor preço, naturalmente que entendemos que os elementos decisivos para escolha do tipo de transporte são cada vez mais sua modernidade, sua comodidade a sua rapidez. neste sentido, estamos confrontados com uma proposta desequilibrada, apenas assente no factor preço, que, ser tido em conta unilateralmente, inviabilizaria implementação das outras vertentes igualmente essenciais para prossecução deste objectivo. aumento na utilização do transporte público a sua promoção, em detrimento do transporte individual, dependem da conjugação de uma série de medidas combinadas, coordenadas por uma autoridade metropolitana ou regional, não apenas da implementação de uma medida isolada. mas se este projecto de lei se revela imbuído de alguma ingenuidade não atende à realidade financeira do país, tem uma outra componente que importa analisar desmistificar: é que os seus proponentes ignoram ou omitem todos os esforços que têm vindo ser implementados pelos governos durante última década, os quais evidenciam uma evolução acentuada no sentido da implementação de algumas das ideias propostas defendidas neste projecto de lei, sendo por isso um diploma com uma grande dose de redundância. os seus autores ignoram, por exemplo que na região de lisboa já existem passes intermodais válidos na generalidade dos operadores públicos privados, os quais já abrangem uma área significativa da área metropolitana de lisboa; omitem que já existe um bilhete único carris metro para dias que os títulos combinados entre vários operadores já integram possibilidade de estacionamento, como é caso da fertagus; esquecem que, partir de de novembro próximo, carris o metro lançam cartão sete colinas, bilhete que permitirá aos cidadãos viajar em qualquer das empresas com um único suporte carregável, que, aliás, até ao final do ano será alargado à transtejo; não consideram nas suas ponderações facto de, em agosto último, transtejo a soflusa terem eliminado as senhas de passes próprios combinados com carris, metro transportes colectivos do barreiro, passando os utentes utilizar apenas um suporte electrónico recarregável. também os avanços significativos observados na região do porto são omitidos neste projecto de lei em apreciação, mais parecendo que para os seus autores está ainda tudo por fazer implementar. já existem títulos intermodais, nomeadamente passe stcp/operadores privados, passe stcp/cp os títulos andante. sr. presidente, sr.as srs. deputados: se bem que já se verifiquem regimes especiais de preços nas áreas metropolitanas de lisboa do porto para .ª idade, reformados, pensionistas crianças, bloco de esquerda apresenta proposta de mesmo ser extensivo aos desempregados. não rejeitamos bondade deste ponto, mas, certamente, concordarão que mesmo necessita de melhor aprofundamento previsão dos seus encargos no orçamento do estado. não basta apresentar propostas fáceis populares, é igualmente importante demonstrar se as mesmas são exequíveis financeiramente. por último, sr.as srs. deputados, uma nota sobre proposta do alargamento da coroa da área metropolitana de lisboa até ao entroncamento no modo de transporte ferroviário. mais uma vez, trata-se de uma proposta fácil, mas não devidamente aprofundada. os dados da procura para área metropolitana de lisboa resultantes do censo de apontam com nitidez que, à medida que nos afastamos dos concelhos envolventes de lisboa, se verifica uma redução significativa da procura pendular para capital, que evidencia uma acentuada quebra da relação de dependência destes municípios para com lisboa a sua envolvente directa. analisando também os dados da procura dos municípios que constituem comunidade urbana da lezíria do tejo, poderemos constatar que cerca dedas viagens/dia são internas à lezíria que apenastêm por destino distrito de lisboa, dados que, aliados ao facto de entroncamento distar cerca de km de lisboa, nos poderão levar concluir que as relações existentes são sobretudo de índole regional não de características urbanas suburbanas. assim sendo, também não se justifica alargamento da coroa metropolitana de lisboa até ao entroncamento. estamos, deste modo, confrontados com um projecto de lei que, contrariamente ao que seria expectável sobre política tarifária nos sistemas de transporte público, não abrange satisfatoriamente todas as componentes do sistema tarifário, esquecendo, nomeadamente, as áreas não urbanas. no que se refere à estrutura de títulos, centra-se apenas no passe social na criação de um bilhete único intermodal, ignorando os restantes títulos para as áreas urbanas não urbanas. omite que implementação do novo modelo das autoridades metropolitanas de transporte de lisboa do porto está em curso, em diálogo com as autarquias juntas metropolitanas, as quais terão atribuições nos domínios do planeamento, coordenação, fiscalização, financiamento tarifação. exemplo do que já está em progressão na área metropolitana do porto vai sendo igualmente implementado na área metropolitana de lisboa, está ser desenvolvido um novo sistema de tarifário, baseado no conceito de intermodalidade, com um sistema integrado de bilhética, suportado por uma tecnologia comum, com um tarifário comum com um critério de repartição de receita coerente. por estas razões, sr.as srs. deputados, apenas podemos aprovar boa intencionalidade dos autores deste projecto de lei, mas, com sentido de responsabilidade, não podemos aprovar as suas propostas.

CENTER

NUNO SÁ

PS

sr. presidente, srs. deputados: queria dizer que, com esta iniciativa do ps, caminho inicia-se aqui que trabalho de pormenor prosseguirá na especialidade. grupo parlamentar do ps, como não podia deixar de ser, tem maior da receptividade para debater muitas das sugestões que foram feitas pelos diferentes grupos parlamentares. mas queria salientar que projecto de lei corresponde ao solicitado pela própria anet, pelos parceiros por quem melhor conhece esta matéria, que nos pareceu avisado aceitar consagrar nesta fase de apresentação da iniciativa legislativa. não aceitamos as críticas do grupo parlamentar do cds na acidez política verberada. entendemos que são despropositadas, sobretudo porque tem sido próprio ps quem tem liderado esta matéria, que apresentou esta solução que se disponibiliza, naturalmente, para debater com os grupos parlamentares. portanto, achamos que houve algum excesso nessa mesma acidez partidária. ps não entende que haja uma alteração de associação para ordem. aí, sim, tratar-se-ia de falar em competência do governo. mas não é que acontece. na nossa opinião, que acontecee sem prejuízo do debate na especialidadeé que há uma adaptação de associação para ordem, mas ambas têm mesma natureza jurídica de associação de direito público. estamos falar de uma adaptação não de uma alteração. não há nenhuma entidade ou personalidade jurídica nova, porque anet já hoje, há muitos anos, tem estatuto de associação de direito público, que corresponde exactamente ao estatuto que têm as ordens profissionais no plano jurídico. não entendemos perspectiva do cds, sem desprimor, como digo, de continuarmos apurar essa matéria mais técnico-jurídica. que pretendemose para terminar, sr. presidenteé, precisamente, evitar esta confusão que surgiu com própria intervenção do cds. que própria associação dos engenheiros técnicos quer, com certeza, evitar é confusão desta associação, que já é de direito público, com qualquer outra associação no sentido lato, que não tenha estatuto de direito público, dar-lhe devido tratamento do ponto de vista legal, que corresponde, efectivamente, uma ordem profissional.

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queria dizer que, com esta iniciativa do ps, caminho inicia-se aqui que trabalho de pormenor prosseguirá na especialidade. grupo parlamentar do ps, como não podia deixar de ser, tem maior da receptividade para debater muitas das sugestões que foram feitas pelos diferentes grupos parlamentares. mas queria salientar que projecto de lei corresponde ao solicitado pela própria anet, pelos parceiros por quem melhor conhece esta matéria, que nos pareceu avisado aceitar consagrar nesta fase de apresentação da iniciativa legislativa. não aceitamos as críticas do grupo parlamentar do cds na acidez política verberada. entendemos que são despropositadas, sobretudo porque tem sido próprio ps quem tem liderado esta matéria, que apresentou esta solução que se disponibiliza, naturalmente, para debater com os grupos parlamentares. portanto, achamos que houve algum excesso nessa mesma acidez partidária. ps não entende que haja uma alteração de associação para ordem. aí, sim, tratar-se-ia de falar em competência do governo. mas não é que acontece. na nossa opinião, que acontecee sem prejuízo do debate na especialidadeé que há uma adaptação de associação para ordem, mas ambas têm mesma natureza jurídica de associação de direito público. estamos falar de uma adaptação não de uma alteração. não há nenhuma entidade ou personalidade jurídica nova, porque anet já hoje, há muitos anos, tem estatuto de associação de direito público, que corresponde exactamente ao estatuto que têm as ordens profissionais no plano jurídico. não entendemos perspectiva do cds, sem desprimor, como digo, de continuarmos apurar essa matéria mais técnico-jurídica. que pretendemose para terminar, sr. presidenteé, precisamente, evitar esta confusão que surgiu com própria intervenção do cds. que própria associação dos engenheiros técnicos quer, com certeza, evitar é confusão desta associação, que já é de direito público, com qualquer outra associação no sentido lato, que não tenha estatuto de direito público, dar-lhe devido tratamento do ponto de vista legal, que corresponde, efectivamente, uma ordem profissional.

CENTER

INÊS DE MEDEIROS

PS

sr. presidente, acabei apresentação que fiz há pouco falar de consenso, pelo que agora não vou propriamente responder esta miniquerela política que se criou aqui que lamento. quero dizer às sr.as deputadas maria conceição pereira inês teotónio pereira que nós também acreditamos que estatuto da companhia nacional de bailado é uma necessidade, inclusivamente para responder às questões em termos de reforma dos bailarinos clássicos da companhia, que têm circunstâncias muito especiais muito específicas. desde início, sempre achámos que estamos perante uma matéria absolutamente regulamentar por parte do governo, muito mais do que uma questão legal de criar um estatuto especial de profissionais entre profissionais, que levanta questões muito complicadas. em relação ao sr. deputado miguel tiago à sr. ª deputada catarina martins, até sinto alguma fragilidade de tentarem dizer mal porque é preciso dizer mal… sr. deputado, inspiração não teve ver com atletas não profissionais. que nós apresentamos é, em muitos pontos, equivalente ao que é aplicado aos atletas de alto rendimento, mais que profissionais. se os senhores não sabem ler os decretos-leis se se enganam nas leis como fizeram com os vossos projetos, muitas vezes até de forma falaciosa, esse é um problema vosso. mas não venham aqui lançar confusão onde ela não existe.

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acabei apresentação que fiz há pouco falar de consenso, pelo que agora não vou propriamente responder esta miniquerela política que se criou aqui que lamento. quero dizer às sr.as deputadas maria conceição pereira inês teotónio pereira que nós também acreditamos que estatuto da companhia nacional de bailado é uma necessidade, inclusivamente para responder às questões em termos de reforma dos bailarinos clássicos da companhia, que têm circunstâncias muito especiais muito específicas. desde início, sempre achámos que estamos perante uma matéria absolutamente regulamentar por parte do governo, muito mais do que uma questão legal de criar um estatuto especial de profissionais entre profissionais, que levanta questões muito complicadas. em relação ao sr. deputado miguel tiago à sr. ª deputada catarina martins, até sinto alguma fragilidade de tentarem dizer mal porque é preciso dizer mal… sr. deputado, inspiração não teve ver com atletas não profissionais. que nós apresentamos é, em muitos pontos, equivalente ao que é aplicado aos atletas de alto rendimento, mais que profissionais. se os senhores não sabem ler os decretos-leis se se enganam nas leis como fizeram com os vossos projetos, muitas vezes até de forma falaciosa, esse é um problema vosso. mas não venham aqui lançar confusão onde ela não existe.

CENTER

CARLOS MATIAS

BE

sr. presidente, sr. ministro, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: extrema fragmentação das parcelas rurais tem dificultado, quando não mesmo impossibilitado, sua gestão ativa de forma rentável. daí resultam prejuízos muitas vezes apenas superados por investimentos provenientes de outros rendimentos exteriores à exploração agrícola, encarada como atividade subsidiária. são situações insustentáveis que bastas vezes levam ao abandono da gestão ativa da terra ou à sua entrega à fileira do eucalipto aos interesses das celuloses. reconhecemos, portanto, que urge resolver problema da escala da gestão dos espaços rurais. uma das formas de aumentar essa escala é através da criação das unidades de gestão florestal, em que os pequenos proprietários se juntam para gerir em conjunto de forma rentável as suas pequenas parcelas. outra das formas, subjacente esta proposta de lei, é através do emparcelamento voluntário. é uma opção ter em conta que deve, de facto, como aqui é proposto, ser mais estimulado. em concreto, esta proposta de lei visa alterações que se nos afiguram positivas, como reforço da distinção entre terrenos de regadio, de sequeiro da floresta na determinação das unidades de cultura. quando não for possível esta definição, como sr. ministro acabou de dizer, opta-se, bem, por atribuir categoria de sequeiro. é, ainda, visada alguma simplificação no processo de acesso às isenções fiscais, que passarão ficar dependentes de um único parecer emitir pela câmara municipal. cremos, no entanto, que, neste ponto, simplificação deveria ir ainda mais longe. operação de emparcelamento deveria ser isenta, mediante declaração do adquirente de que cumpria as condições exigidas a prova de que havia requerido tal parecer municipal, documento que, por vezes, poderá demorar meses ser emitido. eventual cobrança de imt de imposto do selo seria posteriori, quando esse parecer municipal fosse enviado ao serviço de finanças e, obviamente, no caso de ser negativo. seria ainda mais facilitado emparcelamento sem comprometer nem rigor, nem as receitas fiscais. finalmente, discordamos do facto de não ser previsto um limite à dimensão do emparcelamento para acesso incentivos que venham ser criados por despacho do governo. faz sentido que, para obter incentivos, emparcelamento rural tenha de atingir unidade mínima de cultura, como é proposto no artigo .º, mas já não faz qualquer sentido governo estar investir dinheiro do orçamento do estado, eventualmente, na concentração de médias ou de grandes propriedades, já que não são colocados limites máximos da propriedade emparcelada para acesso aos incentivos. recordo, por exemplocertamente, sr. ministro lembrar-se-á disso —, linha de crédito par (programa de financiamento arrendatários rurais), que esteve aberta até que impunha um teto máximo para lhe aceder. no caso do crédito par, que ainda está aberto na página do icnf (instituto da conservação da natureza das florestas), à agricultura de grupo apenas teria acesso financiamento quem não explorasse em comum área que excedesse vezes área de exploração familiar economicamente viável, incluindo aquela financiar. é, precisamente, um teto máximo da área que resultar do emparcelamento que deve ser introduzida, também, nesta proposta de lei para acesso incentivos, pois não está lá. vou terminar, sr. presidente. esta omissão, manter-se, permite que orçamento do estado possa vir financiar concentração de grande propriedade, que em caso algum se justifica nem deverá acontecer.

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a extrema fragmentação das parcelas rurais tem dificultado, quando não mesmo impossibilitado, sua gestão ativa de forma rentável. daí resultam prejuízos muitas vezes apenas superados por investimentos provenientes de outros rendimentos exteriores à exploração agrícola, encarada como atividade subsidiária. são situações insustentáveis que bastas vezes levam ao abandono da gestão ativa da terra ou à sua entrega à fileira do eucalipto aos interesses das celuloses. reconhecemos, portanto, que urge resolver problema da escala da gestão dos espaços rurais. uma das formas de aumentar essa escala é através da criação das unidades de gestão florestal, em que os pequenos proprietários se juntam para gerir em conjunto de forma rentável as suas pequenas parcelas. outra das formas, subjacente esta proposta de lei, é através do emparcelamento voluntário. é uma opção ter em conta que deve, de facto, como aqui é proposto, ser mais estimulado. em concreto, esta proposta de lei visa alterações que se nos afiguram positivas, como reforço da distinção entre terrenos de regadio, de sequeiro da floresta na determinação das unidades de cultura. quando não for possível esta definição, como sr. ministro acabou de dizer, opta-se, bem, por atribuir categoria de sequeiro. é, ainda, visada alguma simplificação no processo de acesso às isenções fiscais, que passarão ficar dependentes de um único parecer emitir pela câmara municipal. cremos, no entanto, que, neste ponto, simplificação deveria ir ainda mais longe. operação de emparcelamento deveria ser isenta, mediante declaração do adquirente de que cumpria as condições exigidas a prova de que havia requerido tal parecer municipal, documento que, por vezes, poderá demorar meses ser emitido. eventual cobrança de imt de imposto do selo seria posteriori, quando esse parecer municipal fosse enviado ao serviço de finanças e, obviamente, no caso de ser negativo. seria ainda mais facilitado emparcelamento sem comprometer nem rigor, nem as receitas fiscais. finalmente, discordamos do facto de não ser previsto um limite à dimensão do emparcelamento para acesso incentivos que venham ser criados por despacho do governo. faz sentido que, para obter incentivos, emparcelamento rural tenha de atingir unidade mínima de cultura, como é proposto no artigo .º, mas já não faz qualquer sentido governo estar investir dinheiro do orçamento do estado, eventualmente, na concentração de médias ou de grandes propriedades, já que não são colocados limites máximos da propriedade emparcelada para acesso aos incentivos. recordo, por exemplocertamente, sr. ministro lembrar-se-á disso —, linha de crédito par (programa de financiamento arrendatários rurais), que esteve aberta até que impunha um teto máximo para lhe aceder. no caso do crédito par, que ainda está aberto na página do icnf (instituto da conservação da natureza das florestas), à agricultura de grupo apenas teria acesso financiamento quem não explorasse em comum área que excedesse vezes área de exploração familiar economicamente viável, incluindo aquela financiar. é, precisamente, um teto máximo da área que resultar do emparcelamento que deve ser introduzida, também, nesta proposta de lei para acesso incentivos, pois não está lá. vou terminar, sr. presidente. esta omissão, manter-se, permite que orçamento do estado possa vir financiar concentração de grande propriedade, que em caso algum se justifica nem deverá acontecer.

LEFT

FERNANDO SANTOS PEREIRA

PSD

sr. presidente, srs. deputados: sobre dispositivo electrónico de matrículas, psd gostaria de deixar aqui três notas, uma sobre obrigatoriedade, outra sobre localização outra ainda sobre as entidades detentoras dos dados. relativamente à questão da obrigatoriedade, foi dito pelo governo que chip permitirá aumento da segurança rodoviária, dado que terá identificação da viatura, do seguro, da inspecção periódica, etc. questão que se coloca é seguinte: afinal, que é obrigatório ter em relação uma viatura? por exemplo, aquilo que é obrigatório ter é seguro automóvel ou é obrigatório ter um chip que diga que automobilista em causa tem seguro automóvel? esta é questão prévia que colocamos. isso é legítimo? é legítimo estado obrigar um cidadão comprar um chip electrónico para registar aquilo que esse mesmo cidadão hoje pode exibir fisicamente? existe legitimidade nisso? temos muitas dúvidas na legitimidade dessa intromissão na esfera dos direitos, liberdades garantias consagrados constitucionalmente, não só nós, como cerca milhões de automobilistas que terão de, obrigatoriamente, comprar um chip para colocar nas suas viaturas. em relação à questão da localização, que é que governo pretende? além da identificação, pretende também localização da viatura? sr. ministro dos assuntos parlamentares, pelos vistos, vai dizer que chip será gratuito. da parte do governo, as garantias são muitas no que respeita à localização, mas, sr. secretário de estado, se identificação de veículos, através da leitura electrónica da sua matrícula, for entendida de modo permitir localização geral permanente do paradeiro ou percurso do titular de qualquer veículo em circulação, isso traduz-se numa violação ilegítima não justificada da reserva da vida privada dos cidadãos. estão espantados, srs. deputados do ps? estou ler parecer da comissão nacional de protecção de dados que governo não remeteu para esta assembleia. estas dúvidas que comissão nacional de protecção de dados tem são fundadas, srs. deputados! terceira questão: quem são as entidades detentoras dos dados quais as medidas de segurança? proposta de lei devia indicar, nominalmente, as autoridades legalmente autorizadas responsáveis pelo tratamento de dados. tal também é dito pela comissão nacional de protecção de dados o governo, mais uma vez, não tomou em consideração, isto é, não indicou, nominalmente, essas mesmas entidades. por isso, bem se compreende que não tenha enviado parecer. vemos, nesta autorização que governo pretende, um mundo difuso de entidades a possibilidade de cruzamento de dados sem mecanismos de controlo, sr. secretário de estado. nada nos garante que informação recolhida sobre qualquer cidadão não seja utilizada de forma abusiva. este é um facto indesmentível. para terminar, sr. presidente, esta fantástica modernização tecnológica pode chocar mesmo com direitos, liberdades garantias dos cidadãos. neste capítulo, psd exige cautelas, porque, se nesta sala podemos saber como começam estas coisas, temos sérias razões para temer como elas podem acabar.

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sobre dispositivo electrónico de matrículas, psd gostaria de deixar aqui três notas, uma sobre obrigatoriedade, outra sobre localização outra ainda sobre as entidades detentoras dos dados. relativamente à questão da obrigatoriedade, foi dito pelo governo que chip permitirá aumento da segurança rodoviária, dado que terá identificação da viatura, do seguro, da inspecção periódica, etc. questão que se coloca é seguinte: afinal, que é obrigatório ter em relação uma viatura? por exemplo, aquilo que é obrigatório ter é seguro automóvel ou é obrigatório ter um chip que diga que automobilista em causa tem seguro automóvel? esta é questão prévia que colocamos. isso é legítimo? é legítimo estado obrigar um cidadão comprar um chip electrónico para registar aquilo que esse mesmo cidadão hoje pode exibir fisicamente? existe legitimidade nisso? temos muitas dúvidas na legitimidade dessa intromissão na esfera dos direitos, liberdades garantias consagrados constitucionalmente, não só nós, como cerca milhões de automobilistas que terão de, obrigatoriamente, comprar um chip para colocar nas suas viaturas. em relação à questão da localização, que é que governo pretende? além da identificação, pretende também localização da viatura? sr. ministro dos assuntos parlamentares, pelos vistos, vai dizer que chip será gratuito. da parte do governo, as garantias são muitas no que respeita à localização, mas, sr. secretário de estado, se identificação de veículos, através da leitura electrónica da sua matrícula, for entendida de modo permitir localização geral permanente do paradeiro ou percurso do titular de qualquer veículo em circulação, isso traduz-se numa violação ilegítima não justificada da reserva da vida privada dos cidadãos. estão espantados, srs. deputados do ps? estou ler parecer da comissão nacional de protecção de dados que governo não remeteu para esta assembleia. estas dúvidas que comissão nacional de protecção de dados tem são fundadas, srs. deputados! terceira questão: quem são as entidades detentoras dos dados quais as medidas de segurança? proposta de lei devia indicar, nominalmente, as autoridades legalmente autorizadas responsáveis pelo tratamento de dados. tal também é dito pela comissão nacional de protecção de dados o governo, mais uma vez, não tomou em consideração, isto é, não indicou, nominalmente, essas mesmas entidades. por isso, bem se compreende que não tenha enviado parecer. vemos, nesta autorização que governo pretende, um mundo difuso de entidades a possibilidade de cruzamento de dados sem mecanismos de controlo, sr. secretário de estado. nada nos garante que informação recolhida sobre qualquer cidadão não seja utilizada de forma abusiva. este é um facto indesmentível. para terminar, sr. presidente, esta fantástica modernização tecnológica pode chocar mesmo com direitos, liberdades garantias dos cidadãos. neste capítulo, psd exige cautelas, porque, se nesta sala podemos saber como começam estas coisas, temos sérias razões para temer como elas podem acabar.

CENTER

ROSÁRIO ÁGUAS

PSD

sr. presidente, sr. ministro, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: governo pretende, através desta proposta de lei, obter autorização legislativa para rever regime de taxas coimas relacionadas com os processos de autorização modificação de estabelecimentos. grupo parlamentar do psd quer começar por dizer que entende que condução política deste dossier por parte do governo foi completamente inadequada feita à margem desta assembleia das associações do sector, contrariando em absoluto, sr. secretário de estado, espírito da lei n.º /, de de março, que previa revisão desta lei, mas após na sequência da sua apreciação por esta assembleia da república. governo inverteu as precedências, ignorou esta assembleia, que, aliás, continua fazer, porque sr. secretário de estado não está ouvir nada do que estou dizer. e, ao contrário do que aconteceu emdecidiu submeter aos deputados apreciação mínima que lei exige, ou seja, alteração de taxas coimas, que é reserva exclusiva desta assembleia. quanto à parte substancial da matéria, regime de autorização modificação dos estabelecimentos, assembleia da república foi marginalizada impedida de participar. por isso, sr. secretário de estado, senhor não nos ouve agora, mas pode contar que nos ouvirá numa apreciação parlamentar que terá lugar em breve. sr.ª rosário cardoso águas (psd):quanto às taxas propostas pelo governo há, na nossa apreciação, uma incoerência que até agora as explicações do sr. secretário de estado não ajudam ultrapassar. é que, por um lado, governo reconhece, na exposição de motivos, que as taxas se destinam minimizar impactos resultantes destas instalações mas, por outro lado, propõe sua redução, ignorando que isso é um incentivo mais mais área licenciada, num país em que densidade comercial está bem acima da média europeia. reconhece-se uma preocupação do governo em simplificar regime, contudo, esta simplificação é conseguida à custa da uniformização de procedimentos para situações completamente diversas. refiro-me, por exemplo, à taxa de autorização para comércio retalho, que passa ser aplicada em função exclusivamente dos metros quadrados, ignorando dimensão do estabelecimento, que provocará, com certeza, situações de iniquidade que eram perfeitamente dispensáveis. quanto ao regime do licenciamento comercial que governo pretende revogar substituir, gostaríamos de dizer que governo não ouviu como devia as associações, recusou ouvir assembleia da república agora apresenta uma proposta que não responde, na nossa opinião, uma boa parte dos pontos fracos identificados no relatório de execução. por isso, que lamentamos é oportunidade perdida para melhorar eficiência a eficácia desta lei. entende-se também que governo interpretou mal sentido das críticas feitas ao diploma no que diz respeito à sua complexidade excesso administrativo. estamos perante uma situação relativamente complexatodos reconhecemos —, porque interesse público aconselha que os critérios de avaliação de empreendimentos desta natureza compatibilizem interesses tradicional aparentemente tão opostos como sejam economia, ambiente, urbanismo, os transportes os interesses dos consumidores. mas que governo faz com este diploma não é simplificar procedimentos, é eliminar participação os pareceres técnicos, que antes eram obrigatórios agora passam ser dispensáveis, como é caso dos pareceres do instituto das estradas de portugal (iep), da autoridade metropolitana de transportes (amt) da própria comissão de coordenação desenvolvimento regional (ccdr). este diploma, ao eliminar muitas das fases procedimentos anteriores, compromete rigor a transparência do processo de autorização de instalação dos estabelecimentos. este diploma é também mais um exemplo da ganância da sofreguidão política deste governo, que tudo tenta centralizar. protestos do sr. secretário de estado do comércio, serviços defesa do consumidor. sim, sr. secretário de estado, neste diploma há uma inequívoca substituição da análise técnica da aplicação de critérios objectivos quantificáveis fiscalizáveis pela decisão política discricionária tomada à porta fechada. para concluir, sr. presidente srs. deputados, condução política desta iniciativa das alterações propostas ao regime de autorização de estabelecimentos comerciais resume, de uma forma lapidar, estilo de governação do ps a forma implacável sem cerimónia como exerce poder.

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o governo pretende, através desta proposta de lei, obter autorização legislativa para rever regime de taxas coimas relacionadas com os processos de autorização modificação de estabelecimentos. grupo parlamentar do psd quer começar por dizer que entende que condução política deste dossier por parte do governo foi completamente inadequada feita à margem desta assembleia das associações do sector, contrariando em absoluto, sr. secretário de estado, espírito da lei n.º /, de de março, que previa revisão desta lei, mas após na sequência da sua apreciação por esta assembleia da república. governo inverteu as precedências, ignorou esta assembleia, que, aliás, continua fazer, porque sr. secretário de estado não está ouvir nada do que estou dizer. e, ao contrário do que aconteceu emdecidiu submeter aos deputados apreciação mínima que lei exige, ou seja, alteração de taxas coimas, que é reserva exclusiva desta assembleia. quanto à parte substancial da matéria, regime de autorização modificação dos estabelecimentos, assembleia da república foi marginalizada impedida de participar. por isso, sr. secretário de estado, senhor não nos ouve agora, mas pode contar que nos ouvirá numa apreciação parlamentar que terá lugar em breve. sr.ª rosário cardoso águas (psd):quanto às taxas propostas pelo governo há, na nossa apreciação, uma incoerência que até agora as explicações do sr. secretário de estado não ajudam ultrapassar. é que, por um lado, governo reconhece, na exposição de motivos, que as taxas se destinam minimizar impactos resultantes destas instalações mas, por outro lado, propõe sua redução, ignorando que isso é um incentivo mais mais área licenciada, num país em que densidade comercial está bem acima da média europeia. reconhece-se uma preocupação do governo em simplificar regime, contudo, esta simplificação é conseguida à custa da uniformização de procedimentos para situações completamente diversas. refiro-me, por exemplo, à taxa de autorização para comércio retalho, que passa ser aplicada em função exclusivamente dos metros quadrados, ignorando dimensão do estabelecimento, que provocará, com certeza, situações de iniquidade que eram perfeitamente dispensáveis. quanto ao regime do licenciamento comercial que governo pretende revogar substituir, gostaríamos de dizer que governo não ouviu como devia as associações, recusou ouvir assembleia da república agora apresenta uma proposta que não responde, na nossa opinião, uma boa parte dos pontos fracos identificados no relatório de execução. por isso, que lamentamos é oportunidade perdida para melhorar eficiência a eficácia desta lei. entende-se também que governo interpretou mal sentido das críticas feitas ao diploma no que diz respeito à sua complexidade excesso administrativo. estamos perante uma situação relativamente complexatodos reconhecemos —, porque interesse público aconselha que os critérios de avaliação de empreendimentos desta natureza compatibilizem interesses tradicional aparentemente tão opostos como sejam economia, ambiente, urbanismo, os transportes os interesses dos consumidores. mas que governo faz com este diploma não é simplificar procedimentos, é eliminar participação os pareceres técnicos, que antes eram obrigatórios agora passam ser dispensáveis, como é caso dos pareceres do instituto das estradas de portugal (iep), da autoridade metropolitana de transportes (amt) da própria comissão de coordenação desenvolvimento regional (ccdr). este diploma, ao eliminar muitas das fases procedimentos anteriores, compromete rigor a transparência do processo de autorização de instalação dos estabelecimentos. este diploma é também mais um exemplo da ganância da sofreguidão política deste governo, que tudo tenta centralizar. protestos do sr. secretário de estado do comércio, serviços defesa do consumidor. sim, sr. secretário de estado, neste diploma há uma inequívoca substituição da análise técnica da aplicação de critérios objectivos quantificáveis fiscalizáveis pela decisão política discricionária tomada à porta fechada. para concluir, sr. presidente srs. deputados, condução política desta iniciativa das alterações propostas ao regime de autorização de estabelecimentos comerciais resume, de uma forma lapidar, estilo de governação do ps a forma implacável sem cerimónia como exerce poder.

CENTER

HELENA PINTO

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: há duas formas de debater este problema. uma primeira, altamente conservadora, que diz que não é possível fazer nada que não se pode avançar porque vamos experimentar «ai jesus, que é que vai acontecer?!». outra forma é de olhar para realidade, fazer escolhas definir os campos, há um campo que estamos dispostos definir, que é do tráfico de droga, sendo esse que queremos combater. ainda tive esperança que sr. deputado telmo correia, que disse querer discutir este problema, adiantasse alguma coisa sobre matéria, mas, lamento, não adiantou, e, se me permite, nem leu com atenção projeto de lei do bloco de esquerda a legislação existente, onde questão das quantidades dos derivados está perfeitamente esclarecida. questão de fundo é esta: há uma determinada hipocrisia que os senhores demonstraram neste debate, condenando as propostas do bloco de esquerda, mas há uma completa neutralidade em relação ao tráfico que é preciso combater. saúdo as posições dos srs. deputados da bancada do partido socialista e, com certeza, na altura da votação, as de muitos deputados de outras bancadas que se vão pronunciar sobre esta matéria a abertura à discussão. estamos abertos às propostas. projeto está incompleto? venham as respostas, venham as propostas! vou terminar, agradecendo sua condescendência, sr. presidente. é tempo de tornarmos encarar este problema com frontalidade de que ele necessita, sem tabus sem preconceitos. só há uma maneira, srs. deputados, pois proibicionismo falhou, com isto todos concordamos: é preciso proteger os cidadãos as cidadãs protegê-los é afastá-los do mercado ilegal dos traficantes. esta nossa proposta, quer os senhores queiram quer não, vão ver que, mais cedo do que tarde, este caminho vai fazer-se, até porque nível internacional tudo aponta para isto, srs. deputados. já chega de conservadorismo! aplausos do be da deputada do ps maria antónia almeida santos.

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há duas formas de debater este problema. uma primeira, altamente conservadora, que diz que não é possível fazer nada que não se pode avançar porque vamos experimentar «ai jesus, que é que vai acontecer?!». outra forma é de olhar para realidade, fazer escolhas definir os campos, há um campo que estamos dispostos definir, que é do tráfico de droga, sendo esse que queremos combater. ainda tive esperança que sr. deputado telmo correia, que disse querer discutir este problema, adiantasse alguma coisa sobre matéria, mas, lamento, não adiantou, e, se me permite, nem leu com atenção projeto de lei do bloco de esquerda a legislação existente, onde questão das quantidades dos derivados está perfeitamente esclarecida. questão de fundo é esta: há uma determinada hipocrisia que os senhores demonstraram neste debate, condenando as propostas do bloco de esquerda, mas há uma completa neutralidade em relação ao tráfico que é preciso combater. saúdo as posições dos srs. deputados da bancada do partido socialista e, com certeza, na altura da votação, as de muitos deputados de outras bancadas que se vão pronunciar sobre esta matéria a abertura à discussão. estamos abertos às propostas. projeto está incompleto? venham as respostas, venham as propostas! vou terminar, agradecendo sua condescendência, sr. presidente. é tempo de tornarmos encarar este problema com frontalidade de que ele necessita, sem tabus sem preconceitos. só há uma maneira, srs. deputados, pois proibicionismo falhou, com isto todos concordamos: é preciso proteger os cidadãos as cidadãs protegê-los é afastá-los do mercado ilegal dos traficantes. esta nossa proposta, quer os senhores queiram quer não, vão ver que, mais cedo do que tarde, este caminho vai fazer-se, até porque nível internacional tudo aponta para isto, srs. deputados. já chega de conservadorismo! aplausos do be da deputada do ps maria antónia almeida santos.

LEFT

ESMERALDA SALERO RAMIRES

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: cds-pp traz hoje esta câmara projecto de lei n.º /x (.ª), que propõe aprovação de um novo regime de nomeação, cessação de funções impeachment do mandato dos membros das entidades administrativas independentes. com este diploma, cds-pp pretende alterar modo de designação das entidades administrativas ou, melhor dizendo, de algumas pois, elencando-as taxativamente, não é exaustivo nem rigoroso. pretende cds-pp que os membros das entidades administrativas independentes sejam nomeados pelo presidente da república, após proposta do governo audição pública na assembleia da república. introduz este estrangeirismo, impeachment, do mandato que, em português falando, é impugnação do mandato. mais uma vez, cds não resiste à atracção pelos estrangeirismos, ao ponto de ignorar as regras da legística. estas determinam que só são admitidos estrangeirismos quando não exista correspondente em português ou não esteja consolidado. que não é caso. será assim que justificam afirmação hoje feita pelo sr. deputado nuno magalhães de que apresentam sempre propostas diferentes? talvez, já que avaliar pela substância do projecto de lei em apreciação, falta-lhes muita criatividade. de facto, esta matéria já foi objecto de discussão nesta câmara nesta mesma legislatura, trazida pelo psd. o que defendeu cds-pp, então? que confiava na nomeação não via fantasmas onde não existiam. quem assim afirmava era mesmo sr. deputado nuno magalhães que, lembro, dizia «não nos parece adequada uma ‘presidencialização’ que é que se pretende, que não só não é conforme, juridicamente, à constituição como, politicamente, poderá criar ou potenciar climas de tensão entre órgãos de soberania». mais salientava sr. deputado, dizendo que tais climas de tensão eram perfeitamente indesejáveis até iam no sentido inverso à génese da organização do nosso sistema. em que ficamos sr. deputado? terá mudado génese da organização do nosso sistema? de facto, não nos tivesse cds-pp habituado às suas incongruências contradições não entenderíamos razão de ser desta iniciativa. sr. presidente, sr.as srs. deputados: partido socialista, face esta matéria, mantém seu entendimento, coerente responsável, de que natureza independente das entidades administrativas não é incompatível com actual processo de nomeação dos seus titulares, não obstante uma parlamentarização poder contribuir para aumentar sua independência isenção. já quanto à presidencialização, sr. presidente, sr.as srs. deputados, esta é uma proposta que não nos parece adequada, não tem suporte técnico deixa-nos todas as dúvidas quanto à constitucionalidade, porquanto as competências do presidente da república sobre esta matéria encontram-se taxativamente elencadas no artigo .º da constituição da república não as inclui. nesta senda, contrariamente à pretensão onde subjaz incoerência do cds-pp, que só se justifica pela sua escalada demagógica quiçá visão de fantasmas, partido socialista não pode concordar com iniciativa em apreciação que, ademais, nos parece eivada de inconstitucionalidade.

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o cds-pp traz hoje esta câmara projecto de lei n.º /x (.ª), que propõe aprovação de um novo regime de nomeação, cessação de funções impeachment do mandato dos membros das entidades administrativas independentes. com este diploma, cds-pp pretende alterar modo de designação das entidades administrativas ou, melhor dizendo, de algumas pois, elencando-as taxativamente, não é exaustivo nem rigoroso. pretende cds-pp que os membros das entidades administrativas independentes sejam nomeados pelo presidente da república, após proposta do governo audição pública na assembleia da república. introduz este estrangeirismo, impeachment, do mandato que, em português falando, é impugnação do mandato. mais uma vez, cds não resiste à atracção pelos estrangeirismos, ao ponto de ignorar as regras da legística. estas determinam que só são admitidos estrangeirismos quando não exista correspondente em português ou não esteja consolidado. que não é caso. será assim que justificam afirmação hoje feita pelo sr. deputado nuno magalhães de que apresentam sempre propostas diferentes? talvez, já que avaliar pela substância do projecto de lei em apreciação, falta-lhes muita criatividade. de facto, esta matéria já foi objecto de discussão nesta câmara nesta mesma legislatura, trazida pelo psd. o que defendeu cds-pp, então? que confiava na nomeação não via fantasmas onde não existiam. quem assim afirmava era mesmo sr. deputado nuno magalhães que, lembro, dizia «não nos parece adequada uma ‘presidencialização’ que é que se pretende, que não só não é conforme, juridicamente, à constituição como, politicamente, poderá criar ou potenciar climas de tensão entre órgãos de soberania». mais salientava sr. deputado, dizendo que tais climas de tensão eram perfeitamente indesejáveis até iam no sentido inverso à génese da organização do nosso sistema. em que ficamos sr. deputado? terá mudado génese da organização do nosso sistema? de facto, não nos tivesse cds-pp habituado às suas incongruências contradições não entenderíamos razão de ser desta iniciativa. sr. presidente, sr.as srs. deputados: partido socialista, face esta matéria, mantém seu entendimento, coerente responsável, de que natureza independente das entidades administrativas não é incompatível com actual processo de nomeação dos seus titulares, não obstante uma parlamentarização poder contribuir para aumentar sua independência isenção. já quanto à presidencialização, sr. presidente, sr.as srs. deputados, esta é uma proposta que não nos parece adequada, não tem suporte técnico deixa-nos todas as dúvidas quanto à constitucionalidade, porquanto as competências do presidente da república sobre esta matéria encontram-se taxativamente elencadas no artigo .º da constituição da república não as inclui. nesta senda, contrariamente à pretensão onde subjaz incoerência do cds-pp, que só se justifica pela sua escalada demagógica quiçá visão de fantasmas, partido socialista não pode concordar com iniciativa em apreciação que, ademais, nos parece eivada de inconstitucionalidade.

CENTER

BRUNO DIAS

PCP

sr. presidente, sr.as srs. deputados, agradecendo todas as questões colocadas pelos srs. deputados antónio eusébio, do ps, joel sá, do psd, heitor de sousa, do be, começo pela última pergunta, referente ao problema das condições de trabalho da precariedade. sabemos que exercício da profissão de motorista no setor do táxi é um exercício regulamentado, não apenas quanto ao próprio decurso da atividade relativamente à certificação, que tem de ser renovada, etc., mas à própria aptidão, à formação à certificação das capacidades dos motoristas. é caso para dizer que, mesmo assim, nesse contexto de atividade regulada, os motoristas de táxi são sujeitos, hoje em dia, uma situação de grandes dificuldades, de precariedade de condições de trabalho que deixam desejar que exigem, de facto, uma atenção uma resposta que tem sido muitas vezes exigida suscitada pelas organizações representativas dos seus trabalhadores, designadamente fectrans (federação dos sindicatos dos transportes comunicações), que tem chamado atenção para questão da precaridade no exercício da profissão, que os trabalhadores sofrem na pele no dia-a-dia. mas essa situação também é, só por si, consequência da precaridade em que setor do táxi se encontra no seu todo. ou seja, quando verificamos as situações, as dificuldades as condições de trabalho dos próprios motoristas enquanto profissionais trabalhadores, então, qual é discussão que teremos de fazer quando se verifica que, para essas multinacionais que se apresentam como suprassumo da modernidade, nada desses requisitos se coloca a precaridade a exploração são muito mais graves? no plano internacional, infelizmente, são mais do que conhecidas as situações de exploração desumana em que se encontram os trabalhadores nessas empresas multinacionais noutros países. isto tem acontecido tem provocado situações, do ponto de vista laboral social, de uma enorme gravidade. portanto, não devemos estar à espera que aconteça aqui contrário do que aconteceu lá fora com mesma receita. por isso, em relação essa matéria, precisamos de garantir que são cumpridas as regras não acabar com elas, srs. deputados, convenhamos. por outro lado, queremos ir mais longe na discussão dos problemas do setor. dissemos isso logo na intervenção de abertura neste debate. dissemos reafirmamos que esta discussão sobre as medidas dissuasoras para garantir que lei é cumprida não é uma discussão que impeça ou substitua os outros debates que têm ver, efetivamente, com solução mais ampla para os problemas, que são diversos, no setor do táxi em relação esta atividade. sabemos que esta é uma discussão que está em curso, sabemos que este é um grupo de trabalho que envolve setor as autoridades do estado o pcp nunca pretendeu ser autoridade do estado, srs. deputados. aliás, neste país, é conhecida tentação do psd para confundir partido estado, mas nós não somos desse clube. queremos aqui dizer que manifestamos total abertura essa discussão, para que seja realizada com nosso contributo de uma forma aberta, disponível séria, srs. deputadose séria! aliás, nessa matéria, continuamos considerar que é preciso garantir em concreto que as atividades que estão interrelacionadas, do ponto de vista do turismo, do ponto de vista da mobilidade, do ponto de vista do transporte intermodal, etc., sejam atividades que se interrelacionem mas que não se atropelem. neste momento, que está acontecer é que temos atividades que os srs. deputados trazem à discussão como sendo interrelacionadas mas que, na verdade, são atividades que potencialmente podem chocar entre sie já estão chocar entre si —, originando, muitas vezes, acidentes na economia local, onde se têm dado acidentes do ponto de vista da relação entre atividades do abuso do incumprimento das regras. srs. deputados, não temos opinião de que problema central esteja na omissão ou no vazio legal. do nosso ponto de vista do ponto de vista do setor, problema principal, neste momento, é incumprimento da lei. naturalmente que estamos cá para discutir adequação da lei, para melhorar as soluções garantir as melhores respostas, mas problema não é porque lei seja omissa, é porque lei não está ser cumprida, é porque lei parece não ser igual para todos, isso é que é inadmissível. aliás, quando psd levanta como primeira questão facto de pcp não faz parte do grupo de trabalho do setor, é caso para dizer, sr. deputado, que, mesmo não estando no grupo de trabalho, pcp já está fazer mais pelo setor do táxi do que psd, que esteve no governo, fez em quatro anos meio. porque psd, no governo, foi carrasco do setor do táxi, fez mal ao setor do táxi, prejudicou setor. mesmo em relação às matérias fiscais, à regulamentação do transporte, às questões da saúde, governo psd/cds prejudicou setor do táxi nós estamos tentar contribuir com soluções para problemas que os senhores ajudaram causar. queremos recordarcaso sr. deputado esteja distraído, pois não esteve na reunião onde referiu que antral disse que disse, não esteve porque eu estava lá não vi —, que pcp há mais de um ano, há ano meio, há dois anos (não sei se sr. deputado estava cá) levantou este problema. só que, na altura, estava psd o cds no governo o problema não foi abordado nem respondido, agravou-se, deixaram andar, «empurraram com barriga» é por isso que situação está como está. mais disso, não, obrigado, sr. deputado.

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agradecendo todas as questões colocadas pelos srs. deputados antónio eusébio, do ps, joel sá, do psd, heitor de sousa, do be, começo pela última pergunta, referente ao problema das condições de trabalho da precariedade. sabemos que exercício da profissão de motorista no setor do táxi é um exercício regulamentado, não apenas quanto ao próprio decurso da atividade relativamente à certificação, que tem de ser renovada, etc., mas à própria aptidão, à formação à certificação das capacidades dos motoristas. é caso para dizer que, mesmo assim, nesse contexto de atividade regulada, os motoristas de táxi são sujeitos, hoje em dia, uma situação de grandes dificuldades, de precariedade de condições de trabalho que deixam desejar que exigem, de facto, uma atenção uma resposta que tem sido muitas vezes exigida suscitada pelas organizações representativas dos seus trabalhadores, designadamente fectrans (federação dos sindicatos dos transportes comunicações), que tem chamado atenção para questão da precaridade no exercício da profissão, que os trabalhadores sofrem na pele no dia-a-dia. mas essa situação também é, só por si, consequência da precaridade em que setor do táxi se encontra no seu todo. ou seja, quando verificamos as situações, as dificuldades as condições de trabalho dos próprios motoristas enquanto profissionais trabalhadores, então, qual é discussão que teremos de fazer quando se verifica que, para essas multinacionais que se apresentam como suprassumo da modernidade, nada desses requisitos se coloca a precaridade a exploração são muito mais graves? no plano internacional, infelizmente, são mais do que conhecidas as situações de exploração desumana em que se encontram os trabalhadores nessas empresas multinacionais noutros países. isto tem acontecido tem provocado situações, do ponto de vista laboral social, de uma enorme gravidade. portanto, não devemos estar à espera que aconteça aqui contrário do que aconteceu lá fora com mesma receita. por isso, em relação essa matéria, precisamos de garantir que são cumpridas as regras não acabar com elas, srs. deputados, convenhamos. por outro lado, queremos ir mais longe na discussão dos problemas do setor. dissemos isso logo na intervenção de abertura neste debate. dissemos reafirmamos que esta discussão sobre as medidas dissuasoras para garantir que lei é cumprida não é uma discussão que impeça ou substitua os outros debates que têm ver, efetivamente, com solução mais ampla para os problemas, que são diversos, no setor do táxi em relação esta atividade. sabemos que esta é uma discussão que está em curso, sabemos que este é um grupo de trabalho que envolve setor as autoridades do estado o pcp nunca pretendeu ser autoridade do estado, srs. deputados. aliás, neste país, é conhecida tentação do psd para confundir partido estado, mas nós não somos desse clube. queremos aqui dizer que manifestamos total abertura essa discussão, para que seja realizada com nosso contributo de uma forma aberta, disponível séria, srs. deputadose séria! aliás, nessa matéria, continuamos considerar que é preciso garantir em concreto que as atividades que estão interrelacionadas, do ponto de vista do turismo, do ponto de vista da mobilidade, do ponto de vista do transporte intermodal, etc., sejam atividades que se interrelacionem mas que não se atropelem. neste momento, que está acontecer é que temos atividades que os srs. deputados trazem à discussão como sendo interrelacionadas mas que, na verdade, são atividades que potencialmente podem chocar entre sie já estão chocar entre si —, originando, muitas vezes, acidentes na economia local, onde se têm dado acidentes do ponto de vista da relação entre atividades do abuso do incumprimento das regras. srs. deputados, não temos opinião de que problema central esteja na omissão ou no vazio legal. do nosso ponto de vista do ponto de vista do setor, problema principal, neste momento, é incumprimento da lei. naturalmente que estamos cá para discutir adequação da lei, para melhorar as soluções garantir as melhores respostas, mas problema não é porque lei seja omissa, é porque lei não está ser cumprida, é porque lei parece não ser igual para todos, isso é que é inadmissível. aliás, quando psd levanta como primeira questão facto de pcp não faz parte do grupo de trabalho do setor, é caso para dizer, sr. deputado, que, mesmo não estando no grupo de trabalho, pcp já está fazer mais pelo setor do táxi do que psd, que esteve no governo, fez em quatro anos meio. porque psd, no governo, foi carrasco do setor do táxi, fez mal ao setor do táxi, prejudicou setor. mesmo em relação às matérias fiscais, à regulamentação do transporte, às questões da saúde, governo psd/cds prejudicou setor do táxi nós estamos tentar contribuir com soluções para problemas que os senhores ajudaram causar. queremos recordarcaso sr. deputado esteja distraído, pois não esteve na reunião onde referiu que antral disse que disse, não esteve porque eu estava lá não vi —, que pcp há mais de um ano, há ano meio, há dois anos (não sei se sr. deputado estava cá) levantou este problema. só que, na altura, estava psd o cds no governo o problema não foi abordado nem respondido, agravou-se, deixaram andar, «empurraram com barriga» é por isso que situação está como está. mais disso, não, obrigado, sr. deputado.

FAR_LEFT

DUARTE MARQUES

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. secretários de estado: não podia deixar de mencionar nesta intervenção, tendo em conta que as nossas caixas do correio os nossos telemóveis foram inundados por esta notícia, acidente de um meio de combate aos fogos no distrito pelo qual fui eleito. toda gente espera que não exista gravidade neste acidente, tendo acabado de ser informado que ferido é ligeiro, que toda gente está bem que não há vidas lamentar. isso é bom para todos, espero também que este momento sirva de homenagem aos homens mulheres que dão vida por nós nesse combate. sr. secretário de estado da ciência, tecnologia ensino superior, ao preparar esta intervenção, dei por mim pensar que, provavelmente, neste debate sobre ciência, grupo parlamentar do psd iria estar de acordo satisfeito com uma iniciativa da ciência, com uma iniciativa deste governo, trazida pela mão deste ministro. estivemos quase lá! aliás, se esta iniciativa tivesse tido lugar há mais tempo, não teríamos passado sequer pela dúvida ou pelas tentativas do ministro da tutela de enganar parlamento com dados que não são verdadeiros ou que não correspondem exatamente à verdade. há algo que tem de ser dito: este instrumento pode trazer maior transparência à política de ciência em portugal, algo que não tem existido, não só nesta pasta, como é transversal ao resto do governo. sr. secretário de estado, ficamos com dúvidas sobre qual vai ser abrangência desta base de dados. faz referência aos investigadores doutorados aos docentes, mas fica dúvida do que irá acontecer aos restantes bolseiros estudantes contratados que têm apenas mestrado. fazem parte do sistema científico nacional? esperemos que estejam incluídos, para que isso possa trazer maior transparência na análise maior eficiência no objetivo que aqui trazemos. há um observatório de competências digitais, um observatório do emprego científico docenteeste governo é pródigo em criar observatórios. que queremos, sr. secretário de estado, é que estes observatórios sejam independentes, transparentes que daí seja possível tirar ilações para definir políticas melhores reformas estruturais que possam trazer mais qualidade. sr. secretário de estado, ficamos com sensação de que este observatório esta iniciativa vêm revelar uma realidade que não é realidade que governo tem tentado apresentar aos portugueses neste setor. termino, sr. secretário de estado, dizendo que esta será, pelo menos, medida menos criticada de toda governação na área da ciência e, talvez, mais consensual de todas aquelas que foram tomadas. isso não é um bom sinal em relação esta medida, mas um péssimo sinal em relação ao resto que governo fez nesta área.

vot_abstention

não podia deixar de mencionar nesta intervenção, tendo em conta que as nossas caixas do correio os nossos telemóveis foram inundados por esta notícia, acidente de um meio de combate aos fogos no distrito pelo qual fui eleito. toda gente espera que não exista gravidade neste acidente, tendo acabado de ser informado que ferido é ligeiro, que toda gente está bem que não há vidas lamentar. isso é bom para todos, espero também que este momento sirva de homenagem aos homens mulheres que dão vida por nós nesse combate. sr. secretário de estado da ciência, tecnologia ensino superior, ao preparar esta intervenção, dei por mim pensar que, provavelmente, neste debate sobre ciência, grupo parlamentar do psd iria estar de acordo satisfeito com uma iniciativa da ciência, com uma iniciativa deste governo, trazida pela mão deste ministro. estivemos quase lá! aliás, se esta iniciativa tivesse tido lugar há mais tempo, não teríamos passado sequer pela dúvida ou pelas tentativas do ministro da tutela de enganar parlamento com dados que não são verdadeiros ou que não correspondem exatamente à verdade. há algo que tem de ser dito: este instrumento pode trazer maior transparência à política de ciência em portugal, algo que não tem existido, não só nesta pasta, como é transversal ao resto do governo. sr. secretário de estado, ficamos com dúvidas sobre qual vai ser abrangência desta base de dados. faz referência aos investigadores doutorados aos docentes, mas fica dúvida do que irá acontecer aos restantes bolseiros estudantes contratados que têm apenas mestrado. fazem parte do sistema científico nacional? esperemos que estejam incluídos, para que isso possa trazer maior transparência na análise maior eficiência no objetivo que aqui trazemos. há um observatório de competências digitais, um observatório do emprego científico docenteeste governo é pródigo em criar observatórios. que queremos, sr. secretário de estado, é que estes observatórios sejam independentes, transparentes que daí seja possível tirar ilações para definir políticas melhores reformas estruturais que possam trazer mais qualidade. sr. secretário de estado, ficamos com sensação de que este observatório esta iniciativa vêm revelar uma realidade que não é realidade que governo tem tentado apresentar aos portugueses neste setor. termino, sr. secretário de estado, dizendo que esta será, pelo menos, medida menos criticada de toda governação na área da ciência e, talvez, mais consensual de todas aquelas que foram tomadas. isso não é um bom sinal em relação esta medida, mas um péssimo sinal em relação ao resto que governo fez nesta área.

CENTER

JOSÉ MOURA SOEIRO

BE

sr. presidente, sr. deputado josé luís ferreira, agradeço sua pergunta subscrevo inteiramente que disse. estou totalmente de acordo consigo. subsídio de desemprego é um direito, não é um favor. é preciso lembrar isto: as pessoas descontaram para terem acesso à proteção social no desemprego. é um direito que lhes assiste, para qual descontaram, não é um favor que estado faz pelo qual deva perseguir as pessoas. também concordo consigo quando enfatiza circunstância de ser uma situação involuntária. as pessoas têm acesso ao subsídio de desemprego porque, involuntariamente, ficaram desempregadas, não é porque queiram estar naquela situação. o conjunto de condicionalidades que já hoje está associado esta prestação, sim, tende tratar os desempregados como suspeitos como culpados pela sua própria condição. aliás, mesmo alguns conceitos como de «trabalho socialmente necessário» têm servido de base novas formas de trabalho forçado, como os contratos emprego-inserção, em que as pessoas recebem uma bolsa de cerca dee não têm nem contrato, nem emprego, nem inserção, apesar de estarem ocupar funções permanentes a realizar um trabalho. somar isto uma humilhação quinzenal é mesmo uma ofensa. e, srs. deputados das bancadas da direita, só não percebe que isto é uma ofensa quem nunca viveu esta situação ou quem não conhece alguém que tenha passado por este processo. é mesmo uma ofensa! é mesmo uma humilhação inútil! sendo certo que há muitas outras coisas que vamos ter de fazer em relação ao problema da criação de emprego da proteção dos desempregados sendo certo este passo de respeito que hoje damos, tenho certeza, sr.as srs. deputados, de que todos os desempregados que passaram por isto nos compreendem sentirão um alívio quando esta humilhação acabar.

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as pessoas descontaram para terem acesso à proteção social no desemprego. é um direito que lhes assiste, para qual descontaram, não é um favor que estado faz pelo qual deva perseguir as pessoas. também concordo consigo quando enfatiza circunstância de ser uma situação involuntária. as pessoas têm acesso ao subsídio de desemprego porque, involuntariamente, ficaram desempregadas, não é porque queiram estar naquela situação. o conjunto de condicionalidades que já hoje está associado esta prestação, sim, tende tratar os desempregados como suspeitos como culpados pela sua própria condição. aliás, mesmo alguns conceitos como de «trabalho socialmente necessário» têm servido de base novas formas de trabalho forçado, como os contratos emprego-inserção, em que as pessoas recebem uma bolsa de cerca dee não têm nem contrato, nem emprego, nem inserção, apesar de estarem ocupar funções permanentes a realizar um trabalho. somar isto uma humilhação quinzenal é mesmo uma ofensa. e, srs. deputados das bancadas da direita, só não percebe que isto é uma ofensa quem nunca viveu esta situação ou quem não conhece alguém que tenha passado por este processo. é mesmo uma ofensa! é mesmo uma humilhação inútil! sendo certo que há muitas outras coisas que vamos ter de fazer em relação ao problema da criação de emprego da proteção dos desempregados sendo certo este passo de respeito que hoje damos, tenho certeza, sr.as srs. deputados, de que todos os desempregados que passaram por isto nos compreendem sentirão um alívio quando esta humilhação acabar.

LEFT

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS

PS

sr. presidente, srs. secretários de estado, srs. deputados: governo perdeu, novamente, uma oportunidade de fazer coincidir prática com seu discurso. os senhores fazem discurso da reforma do estado, fazem discurso da eliminação das «gorduras» do estado, fazem discurso de obter sinergias, mas prática, como vemos, bem presente nesta proposta de lei, é bem diferente. hoje, estamos aqui, não debater criação de sinergias, não analisar uma proposta de fusão ou extinção de um organismo do estado, tantas vezes anunciado mas nunca concretizado, mas, sim, estamos debater criação de um novo organismo. bem sei que é por boas razõesa segurança marítimae por boas práticasa investigação de acidentes —, que já demostraram ser uma boa solução para prevenção de acidentes marítimos, como ferroviários ou aéreos. mas podia ter sido feito de forma diferente. podia governo ter optado, por exemplo, por fundir os dois atuais gabinetes existentes de investigação de acidentes (o gabinete de investigação de segurança de acidentes ferroviários o gabinete de prevenção investigação de acidentes com aeronaves) resolver transposição desta diretiva com junção de competências na área da segurança marítima. mas não, opção do governo, que tanto apregoa reforma do estado, eliminação de «gorduras» a obtenção de sinergias, foi outra bem diferente daquela que enuncia todos os dias. mas tal não constitui surpresa. todos os dias somos confrontados com uma prática diferente do governo entre aquilo que diz aquilo que anuncia, diferença entre que diz o que faz. todos os dias governo faz diferente do que diz, do que anuncia do que promete. prometeu não aumentar impostos e, na primeira oportunidade, por várias ocasiões, aumentou-os. prometeu não nomear «boys» para os «jobs», mas todos os dias assistimos «jobs for the boys». eu sei que não gostam de ouvir! podiam ter optado por estarem aqui hoje debaterem as sinergias através da fusão de diferentes gabinetes de investigação de acidentes, mas não fizeram. a minha pergunta é seguinte: porquê esta opção, sr. secretário de estado? verdade é que, sr. secretário de estado, mais uma vez, governo perdeu oportunidade de vir aqui concretizar aquilo que anuncia.

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o governo perdeu, novamente, uma oportunidade de fazer coincidir prática com seu discurso. os senhores fazem discurso da reforma do estado, fazem discurso da eliminação das «gorduras» do estado, fazem discurso de obter sinergias, mas prática, como vemos, bem presente nesta proposta de lei, é bem diferente. hoje, estamos aqui, não debater criação de sinergias, não analisar uma proposta de fusão ou extinção de um organismo do estado, tantas vezes anunciado mas nunca concretizado, mas, sim, estamos debater criação de um novo organismo. bem sei que é por boas razõesa segurança marítimae por boas práticasa investigação de acidentes —, que já demostraram ser uma boa solução para prevenção de acidentes marítimos, como ferroviários ou aéreos. mas podia ter sido feito de forma diferente. podia governo ter optado, por exemplo, por fundir os dois atuais gabinetes existentes de investigação de acidentes (o gabinete de investigação de segurança de acidentes ferroviários o gabinete de prevenção investigação de acidentes com aeronaves) resolver transposição desta diretiva com junção de competências na área da segurança marítima. mas não, opção do governo, que tanto apregoa reforma do estado, eliminação de «gorduras» a obtenção de sinergias, foi outra bem diferente daquela que enuncia todos os dias. mas tal não constitui surpresa. todos os dias somos confrontados com uma prática diferente do governo entre aquilo que diz aquilo que anuncia, diferença entre que diz o que faz. todos os dias governo faz diferente do que diz, do que anuncia do que promete. prometeu não aumentar impostos e, na primeira oportunidade, por várias ocasiões, aumentou-os. prometeu não nomear «boys» para os «jobs», mas todos os dias assistimos «jobs for the boys». eu sei que não gostam de ouvir! podiam ter optado por estarem aqui hoje debaterem as sinergias através da fusão de diferentes gabinetes de investigação de acidentes, mas não fizeram. a minha pergunta é seguinte: porquê esta opção, sr. secretário de estado? verdade é que, sr. secretário de estado, mais uma vez, governo perdeu oportunidade de vir aqui concretizar aquilo que anuncia.

CENTER

GUILHERME SILVA

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: as intervenções já produzidas nesta câmara sobre este diploma, que subscrevo praticamente na sua totalidade, dizem bem da justiça deste diploma dos princípios constitucionais que ela pretende concretizar. desde logo, princípio da solidariedade do estado para com as regiões autónomas para com situação de insularidade de ultraperiferia das regiões. depois, princípio da continuidade territorial o princípio da coesão social. ou seja, é de todos sabido que ultraperiferia envolve custos acrescidos o custo de vida também mais gravoso nas regiões, problema dos transportes quer de pessoas quer de mercadorias que é um custo típico da insularidade e, naturalmente, estado não pode ser indiferente, independentemente dos governos das maiorias que estejam em cada ocasião em cada conjuntura na república, de ser solidário sobre esta matéria. é isto que pretendemos é isto que espero particularmente da maioria parlamentar isto é, abertura bastante para ser viabilizado.

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as intervenções já produzidas nesta câmara sobre este diploma, que subscrevo praticamente na sua totalidade, dizem bem da justiça deste diploma dos princípios constitucionais que ela pretende concretizar. desde logo, princípio da solidariedade do estado para com as regiões autónomas para com situação de insularidade de ultraperiferia das regiões. depois, princípio da continuidade territorial o princípio da coesão social. ou seja, é de todos sabido que ultraperiferia envolve custos acrescidos o custo de vida também mais gravoso nas regiões, problema dos transportes quer de pessoas quer de mercadorias que é um custo típico da insularidade e, naturalmente, estado não pode ser indiferente, independentemente dos governos das maiorias que estejam em cada ocasião em cada conjuntura na república, de ser solidário sobre esta matéria. é isto que pretendemos é isto que espero particularmente da maioria parlamentar isto é, abertura bastante para ser viabilizado.

CENTER

JOÃO DIAS

PCP

sr. presidente, srs. deputados, srs. membros do governo, sr.ª ministra da saúde, é preciso estancar saída de médicos de enfermeiros do serviço nacional de saúde, quer para privado, quer para emigração. é preciso inscrever no orçamento as verbas de investimento que são necessárias que não deixem margem para dúvidas quanto ao sentido de reforço do serviço nacional de saúde. é preciso garantir que aumento do orçamento do ministério da saúde serve, efetivamente, para reforçar serviço nacional de saúde não para desviar recursos para alimentar negócio da doença ou para pagar dívida em atraso. este valor mal chega para pagar as dívidas do serviço nacional de saúde em atraso que, provavelmente, no final do ano, ultrapassarão os milhões de euros. é preciso garantir que orçamento serve para melhorar as condições dos profissionais de saúde, dos hospitais dos centros de saúde do serviço nacional de saúde não os do privado. pcp tem levado à discussão com governo soluções para os problemas das carreiras dos profissionais de saúde, para garantir um vínculo público, para garantir as carreiras profissionais a integração dos profissionais em condições que permitam sua progressão promoção. pcp tem proposto incentivos adequados à fixação dos profissionais de saúde nas áreas nos cuidados carenciados. pcp tem-se batido por estas soluções com noção exata da sua urgência, porque é de urgência que se trata, sr.ª ministra, quando discutimos futuro do serviço nacional de saúde a sua resposta de qualidade. nada disto é possível sem soluções concretas para combater precariedade dos profissionais de saúde ou limitando as contratações, que não são permitidas se houver aumento do número de trabalhadores. no que diz respeito ao investimento, pcp tem apresentado soluções que servem para construção de novos hospitais para modernização dos já existentes, para substituição de equipamentos obsoletos para aquisição de novos equipamentos. é desse investimento urgente que serviço nacional de saúde necessita para que seja reforçado, em vez de os recursos do orçamento serem direcionados para os grupos privados do negócio da doença. dou-lhe exemplo do hospital de beja, sr.ª ministra. hospital de beja gasta, por ano, em ressonâncias magnéticas contratadas no privado equivalente ao custo da aquisição instalação de um equipamento novo. é um exemplo do que poderíamos estar servir através do serviço nacional de saúde. sr.ª ministra, faltam, da parte do governo, os compromissos concretos para que as soluções necessárias sejam concretizadas partir do dia de janeiro, sem demoras nem atrasos de regulamentações posteriores, para que se possa dizer, sem receio, que há um compromisso efetivo com as medidas necessárias para salvar serviço nacional de saúde do assalto que os grupos económicos lhe estão fazer com negócio da doença. sr.ª ministra está em condições de assumir hoje os compromissos concretos para as soluções necessárias?

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srs. deputados, srs. membros do governo, sr.ª ministra da saúde, é preciso estancar saída de médicos de enfermeiros do serviço nacional de saúde, quer para privado, quer para emigração. é preciso inscrever no orçamento as verbas de investimento que são necessárias que não deixem margem para dúvidas quanto ao sentido de reforço do serviço nacional de saúde. é preciso garantir que aumento do orçamento do ministério da saúde serve, efetivamente, para reforçar serviço nacional de saúde não para desviar recursos para alimentar negócio da doença ou para pagar dívida em atraso. este valor mal chega para pagar as dívidas do serviço nacional de saúde em atraso que, provavelmente, no final do ano, ultrapassarão os milhões de euros. é preciso garantir que orçamento serve para melhorar as condições dos profissionais de saúde, dos hospitais dos centros de saúde do serviço nacional de saúde não os do privado. pcp tem levado à discussão com governo soluções para os problemas das carreiras dos profissionais de saúde, para garantir um vínculo público, para garantir as carreiras profissionais a integração dos profissionais em condições que permitam sua progressão promoção. pcp tem proposto incentivos adequados à fixação dos profissionais de saúde nas áreas nos cuidados carenciados. pcp tem-se batido por estas soluções com noção exata da sua urgência, porque é de urgência que se trata, sr.ª ministra, quando discutimos futuro do serviço nacional de saúde a sua resposta de qualidade. nada disto é possível sem soluções concretas para combater precariedade dos profissionais de saúde ou limitando as contratações, que não são permitidas se houver aumento do número de trabalhadores. no que diz respeito ao investimento, pcp tem apresentado soluções que servem para construção de novos hospitais para modernização dos já existentes, para substituição de equipamentos obsoletos para aquisição de novos equipamentos. é desse investimento urgente que serviço nacional de saúde necessita para que seja reforçado, em vez de os recursos do orçamento serem direcionados para os grupos privados do negócio da doença. dou-lhe exemplo do hospital de beja, sr.ª ministra. hospital de beja gasta, por ano, em ressonâncias magnéticas contratadas no privado equivalente ao custo da aquisição instalação de um equipamento novo. é um exemplo do que poderíamos estar servir através do serviço nacional de saúde. sr.ª ministra, faltam, da parte do governo, os compromissos concretos para que as soluções necessárias sejam concretizadas partir do dia de janeiro, sem demoras nem atrasos de regulamentações posteriores, para que se possa dizer, sem receio, que há um compromisso efetivo com as medidas necessárias para salvar serviço nacional de saúde do assalto que os grupos económicos lhe estão fazer com negócio da doença. sr.ª ministra está em condições de assumir hoje os compromissos concretos para as soluções necessárias?

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AGOSTINHO LOPES

PCP

sr.ª presidente, srs. deputados: depois do debate até da recente intervenção do deputado miguel laranjeiro, há uma questão que assembleia de república deve colocar, de saber que vai ser feito ao trabalho que grupo de trabalho do cnes (conselho nacional para economia social) realizou até este momento sobre reforma legislativa da economia social cooperativa. é assim que se respeitam as estruturas da economia social cooperativa? srs. deputados, repetição, pura simples, do projecto de lei sobre economia social, já apresentado pelo psd em de fevereiro, poupa-nos palavras, dando eu por reproduzida intervenção que aqui fiz nessa data. deixo apenas alguns sublinhados destaques. psd apresentou, na legislatura passada, um projecto de revisão constitucional para liquidar economia social. reapresentação do seu projecto mostra que não desistiram da ideia! projecto de lei diz que não há um quadro jurídico próprio, que essa inexistência inviabilizou obtenção do estatuto que lhe é devido. é uma fraca desculpa para as responsabilidades do psd do cds também do ps, em sucessivos governos, para não discriminação adequada positiva do sector social. porque quadro jurídico existe: quadro constitucional dos artigos .º, .º, .º e, mesmo, .º, que psd pretendia «limpar» da constituição! aliás, é extraordinário que, tendo apresentado este projecto no processo de revisão constitucional, hoje, não haja uma palavra sobre este projecto de revisão constitucional no preâmbulo do projecto de lei hoje apresentado! que psd agora também cds querem é outra natureza, conteúdo forma para economia social, à margem do que está fixado constitucionalmente, nomeadamente, romper com fronteira constitucional, clara, entre sector económico, social cooperativo o sector privado. vou terminar, sr.ª presidente. novos «conceitos», importados do sector privado, como «empreendedorismo», «mercados competitivos» a estranha referência à «concorrência»! de facto, subversão da natureza da economia social enfraquecimento das garantias previstas na constituição! em de fevereiro, dissemos que estávamos perante um acto de propaganda eleitoral antecipada. agora, trata-se de um contributo para pes, sos social para os «mortos feridos» da agressão da tróica!

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depois do debate até da recente intervenção do deputado miguel laranjeiro, há uma questão que assembleia de república deve colocar, de saber que vai ser feito ao trabalho que grupo de trabalho do cnes (conselho nacional para economia social) realizou até este momento sobre reforma legislativa da economia social cooperativa. é assim que se respeitam as estruturas da economia social cooperativa? srs. deputados, repetição, pura simples, do projecto de lei sobre economia social, já apresentado pelo psd em de fevereiro, poupa-nos palavras, dando eu por reproduzida intervenção que aqui fiz nessa data. deixo apenas alguns sublinhados destaques. psd apresentou, na legislatura passada, um projecto de revisão constitucional para liquidar economia social. reapresentação do seu projecto mostra que não desistiram da ideia! projecto de lei diz que não há um quadro jurídico próprio, que essa inexistência inviabilizou obtenção do estatuto que lhe é devido. é uma fraca desculpa para as responsabilidades do psd do cds também do ps, em sucessivos governos, para não discriminação adequada positiva do sector social. porque quadro jurídico existe: quadro constitucional dos artigos .º, .º, .º e, mesmo, .º, que psd pretendia «limpar» da constituição! aliás, é extraordinário que, tendo apresentado este projecto no processo de revisão constitucional, hoje, não haja uma palavra sobre este projecto de revisão constitucional no preâmbulo do projecto de lei hoje apresentado! que psd agora também cds querem é outra natureza, conteúdo forma para economia social, à margem do que está fixado constitucionalmente, nomeadamente, romper com fronteira constitucional, clara, entre sector económico, social cooperativo o sector privado. vou terminar, sr.ª presidente. novos «conceitos», importados do sector privado, como «empreendedorismo», «mercados competitivos» a estranha referência à «concorrência»! de facto, subversão da natureza da economia social enfraquecimento das garantias previstas na constituição! em de fevereiro, dissemos que estávamos perante um acto de propaganda eleitoral antecipada. agora, trata-se de um contributo para pes, sos social para os «mortos feridos» da agressão da tróica!

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HONÓRIO NOVO

PCP

sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: pcp desde sempre insistiu na concretização de infra-estruturas de abastecimento de água, de saneamento de tratamento de resíduos urbanos. sempre pcp esteve, aliás, na linha da frente da construção destas infraestruturas, com resultados há muitos anos visíveis, nomeadamente através da sua intervenção no poder local. temos também defendido celeridade na execução no bom aproveitamento dos fundos comunitários temos denunciado que é por única responsabilidade do governo que os níveis de execução do qren continuam muito aquém do necessário para país. por isso, não é aceitável que se venha agora procurar atribuir factores exteriores lentidão da execução do qren da construção de infra-estruturas. não é, seguramente, por causa do código das expropriações que está atrasar-se concretização de projectos co-financiados pelo qren. não se pode aceitar que se diga agora que é por causa do código das expropriações que há obras de água, de saneamento de tratamento de resíduos ainda por construir, não obstante algumas delasimagine, sr. secretário de estadoserem apoiadas pelo iii quadro comunitário de apoio, que, como bem se sabe, está concluído desde final de deveria ter sido encerrado no final denão está, mas devia estar! que houve foi incúria desleixo na preparação de candidaturas que agora se pretende superar por modificações «à medida» do código das expropriações, propondo regimes processos especiais de urgência, não obstante próprio código já estatuir procedimentos urgentes utilizar em situações de utilidade pública ou mecanismos urgentíssimos de expropriação. no entanto, como em tudo, sr. secretário de estadoisto é que é importante —, sempre aparece «o rabo de fora do gato que se pretende esconder». o que se pretende esconder não são as obras do poder local mas, de forma especial, os interesses por trás da construção das plataformas logísticas, rede que governo colocou nas mãos de grupos privados, subordinando os interesses nacionais às estratégias próprias de rentabilidade destes grupos económicos privados. com expediente de alterar à la carte código das expropriações, permitindo processos de expropriação que colocam em causa os interesses dos proprietários usufrutuários dos terrenos imóveis expropriar, que colocam em causa reserva ecológica a reserva agrícola que desprezam os próprios procedimentos de urgência existentes, está, no fundamental, sr. secretário de estado, legislar-se de acordo com vontade os interesses imediatos desses grupos não de acordo com os interesses do país. vou dar-lhe um exemplo, sr. secretário de estado: em vez de penalizar grupo que recebeu «prenda» da plataforma logística da maia/trofa, mas que por exclusivas razões de grupo não construiu no prazo previsto, em vez de impor este grupo um estudo de localização alternativo que não destrua algumas das melhores terras agrícolas do país, governo quer dar-lhe agora possibilidade de tomar posse administrativa dos terrenos que ele próprio propõe declarar de utilidade pública. este é um jeitinho, mas é também um exemplo que se poderia estender muitas outras situações da designada «rede nacional de plataformas logísticas privadas» que nos determina, na oposição, uma proposta que deveriacaso se justificasse, sr. secretário de estadoser global implicar uma alteração global não casuística do código das expropriações, que não fosse feita à medida das necessidades da construção das barragens no passado, emque não fosse feita à medida dos interesses das intervenções urgentes em resultado das intempéries na madeira, como há dois ou três meses aconteceu, ou que não fosse feita em função dos interesses dos grupos privados por trás das plataformas logísticas, como acontece agora. se não serve código, altere-se código! mas não se procedam alterações casuísticas, feitas à la carte à vontade dos grupos privados! sr. presidente, sr.as srs. deputados: portugal é hoje na união europeia, do ponto de vista relativo, quarto país em execução de fundos comunitários relativamente pedidos de pagamento intermédioúnico dado comparativo disponível sobre execução de fundos comunitários —, sendo primeiro em fundo social europeu o oitavo em feder. estes são os dados comparativos que existem. esta é realidade. são dados de de junho deestamos satisfeitos com esta execução comparada? não, naturalmente que não estamos satisfeitos. no entanto, temos como objectivo chegar uma execução superior ado qren, neste ano. o que significa isto? significa algo de muito simples, ou seja, que será um dos anos com maior absorção de sempre de fundos comunitários na economia portuguesa, desde que temos fundos comunitários.

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o pcp desde sempre insistiu na concretização de infra-estruturas de abastecimento de água, de saneamento de tratamento de resíduos urbanos. sempre pcp esteve, aliás, na linha da frente da construção destas infraestruturas, com resultados há muitos anos visíveis, nomeadamente através da sua intervenção no poder local. temos também defendido celeridade na execução no bom aproveitamento dos fundos comunitários temos denunciado que é por única responsabilidade do governo que os níveis de execução do qren continuam muito aquém do necessário para país. por isso, não é aceitável que se venha agora procurar atribuir factores exteriores lentidão da execução do qren da construção de infra-estruturas. não é, seguramente, por causa do código das expropriações que está atrasar-se concretização de projectos co-financiados pelo qren. não se pode aceitar que se diga agora que é por causa do código das expropriações que há obras de água, de saneamento de tratamento de resíduos ainda por construir, não obstante algumas delasimagine, sr. secretário de estadoserem apoiadas pelo iii quadro comunitário de apoio, que, como bem se sabe, está concluído desde final de deveria ter sido encerrado no final denão está, mas devia estar! que houve foi incúria desleixo na preparação de candidaturas que agora se pretende superar por modificações «à medida» do código das expropriações, propondo regimes processos especiais de urgência, não obstante próprio código já estatuir procedimentos urgentes utilizar em situações de utilidade pública ou mecanismos urgentíssimos de expropriação. no entanto, como em tudo, sr. secretário de estadoisto é que é importante —, sempre aparece «o rabo de fora do gato que se pretende esconder». o que se pretende esconder não são as obras do poder local mas, de forma especial, os interesses por trás da construção das plataformas logísticas, rede que governo colocou nas mãos de grupos privados, subordinando os interesses nacionais às estratégias próprias de rentabilidade destes grupos económicos privados. com expediente de alterar à la carte código das expropriações, permitindo processos de expropriação que colocam em causa os interesses dos proprietários usufrutuários dos terrenos imóveis expropriar, que colocam em causa reserva ecológica a reserva agrícola que desprezam os próprios procedimentos de urgência existentes, está, no fundamental, sr. secretário de estado, legislar-se de acordo com vontade os interesses imediatos desses grupos não de acordo com os interesses do país. vou dar-lhe um exemplo, sr. secretário de estado: em vez de penalizar grupo que recebeu «prenda» da plataforma logística da maia/trofa, mas que por exclusivas razões de grupo não construiu no prazo previsto, em vez de impor este grupo um estudo de localização alternativo que não destrua algumas das melhores terras agrícolas do país, governo quer dar-lhe agora possibilidade de tomar posse administrativa dos terrenos que ele próprio propõe declarar de utilidade pública. este é um jeitinho, mas é também um exemplo que se poderia estender muitas outras situações da designada «rede nacional de plataformas logísticas privadas» que nos determina, na oposição, uma proposta que deveriacaso se justificasse, sr. secretário de estadoser global implicar uma alteração global não casuística do código das expropriações, que não fosse feita à medida das necessidades da construção das barragens no passado, emque não fosse feita à medida dos interesses das intervenções urgentes em resultado das intempéries na madeira, como há dois ou três meses aconteceu, ou que não fosse feita em função dos interesses dos grupos privados por trás das plataformas logísticas, como acontece agora. se não serve código, altere-se código! mas não se procedam alterações casuísticas, feitas à la carte à vontade dos grupos privados! sr. presidente, sr.as srs. deputados: portugal é hoje na união europeia, do ponto de vista relativo, quarto país em execução de fundos comunitários relativamente pedidos de pagamento intermédioúnico dado comparativo disponível sobre execução de fundos comunitários —, sendo primeiro em fundo social europeu o oitavo em feder. estes são os dados comparativos que existem. esta é realidade. são dados de de junho deestamos satisfeitos com esta execução comparada? não, naturalmente que não estamos satisfeitos. no entanto, temos como objectivo chegar uma execução superior ado qren, neste ano. o que significa isto? significa algo de muito simples, ou seja, que será um dos anos com maior absorção de sempre de fundos comunitários na economia portuguesa, desde que temos fundos comunitários.

FAR_LEFT

PEDRO NUNO SANTOS

PS

sr.ª presidente, sr.ª ministra, sr.as srs. deputados: é preciso recordar que estamos discutir já sétima alteração esta lei. obviamente, esta alteração é consequência de recomendações da comissão europeia, sendo que partido socialista apoia essas recomendações as alterações feitas no decurso das mesmas. todavia, neste debate temos falado apenas sobre reforço da solidez financeira. sabemos que não é esse único objetivo dessa lei. importa não só discutirmos as alterações que hoje são feitas sob recomendação da comissão mas também fazer avaliação desta lei. um dos objetivos, que não está ser cumprido, é de aumentar disponibilidade financeira nos mercados. sabemos que ainda hoje liquidez não está chegar grande parte das nossas empresas. as empresas portuguesas, quando comparadas com empresas com mesmo perfil de risco noutros países europeus, continuam enfrentar spreads mais altos. sabemos que, desdea concessão de crédito às grandes empresas tem crescido, mas ao mesmo tempo que concessão de crédito às grandes empresas tem crescido concessão de crédito às pequenas médias empresas tem baixado. portanto, quanto um dos principais objetivos desta lei há um fracasso, temos, obviamente, de fazer essa avaliação. sr. deputado michael seufert falou das exigências que estado pode fazer aos bancos que são recapitalizados. uma das contrapartidas que sabemos que pode ser feita é, nomeadamente, criação de fundos que canalizem capital para as pequenas médias empresas. nos despachos acordados com bpi com bcp estava previsto um fundo de capitalização das pequenas médias empresas (pme) de milhões de euros. é óbvio, desde logo, que milhões de euros, em recapitalizações de milhares de milhões de euros, é pouco, mas parlamento nem sequer sabenão sei se governo sabe se poderá dar-nos essa informaçãose essa exigência feita acordada entre os estado os bancos recapitalizados foi ou não cumprida. é importante que tenhamos essa informação. não deixa, obviamente, de ser demasiado pouca contrapartida que estado exigiu esses dois bancos, por exemplo, no quadro da recapitalização que foi feita. para resolver este problema têm sido apresentadas várias propostas. partido socialista defendeu que parte do remanescente, que ainda não foi utilizado, da recapitalização da banca pudesse ser canalizada para as pequenas médias empresas, concretamente milhões de euros. foi dito rapidamente pelo governo pelos partidos que apoiam que isso não podia ser feito, que troia não aceitava, não permitia, que esse remanescente pudesse ser utilizado para outro fim que não recapitalização do sistema bancário português. porém, soubemos, através da imprensa portuguesa, que estavam decorrer negociações em bruxelas para que os milhões de euros que ainda não foram utilizados pudessem ser usados no futuro para pagamento de dívida pública. ao que parece, não foi desmentido, governo entende que pode haver outro destino para esse dinheiro. ora, este é um outro desafio que lhe queria deixar, sr.ª ministra: depois de sete alterações esta lei, não tendo nós conseguido aumentar crédito, nomeadamente para as pequenas médias empresas, não acha útil que parte desse remanescente possa ser usada efetivamente na capitalização das pequenas médias empresas, não só para, no futuro, pagamento de dívida pública? é que, como disse na primeira questão que lhe coloquei, não há melhor maneira para reforçar solidez do sistema bancário português do que recapitalizando as pequenas médias empresas, do que reforçando economia. infelizmente, austeridade que, ano após ano, impomos à nossa economia, às nossas famílias também às nossas empresas é pior serviço que se presta à solidez do sistema financeiro português.

vot_against

é preciso recordar que estamos discutir já sétima alteração esta lei. obviamente, esta alteração é consequência de recomendações da comissão europeia, sendo que partido socialista apoia essas recomendações as alterações feitas no decurso das mesmas. todavia, neste debate temos falado apenas sobre reforço da solidez financeira. sabemos que não é esse único objetivo dessa lei. importa não só discutirmos as alterações que hoje são feitas sob recomendação da comissão mas também fazer avaliação desta lei. um dos objetivos, que não está ser cumprido, é de aumentar disponibilidade financeira nos mercados. sabemos que ainda hoje liquidez não está chegar grande parte das nossas empresas. as empresas portuguesas, quando comparadas com empresas com mesmo perfil de risco noutros países europeus, continuam enfrentar spreads mais altos. sabemos que, desdea concessão de crédito às grandes empresas tem crescido, mas ao mesmo tempo que concessão de crédito às grandes empresas tem crescido concessão de crédito às pequenas médias empresas tem baixado. portanto, quanto um dos principais objetivos desta lei há um fracasso, temos, obviamente, de fazer essa avaliação. sr. deputado michael seufert falou das exigências que estado pode fazer aos bancos que são recapitalizados. uma das contrapartidas que sabemos que pode ser feita é, nomeadamente, criação de fundos que canalizem capital para as pequenas médias empresas. nos despachos acordados com bpi com bcp estava previsto um fundo de capitalização das pequenas médias empresas (pme) de milhões de euros. é óbvio, desde logo, que milhões de euros, em recapitalizações de milhares de milhões de euros, é pouco, mas parlamento nem sequer sabenão sei se governo sabe se poderá dar-nos essa informaçãose essa exigência feita acordada entre os estado os bancos recapitalizados foi ou não cumprida. é importante que tenhamos essa informação. não deixa, obviamente, de ser demasiado pouca contrapartida que estado exigiu esses dois bancos, por exemplo, no quadro da recapitalização que foi feita. para resolver este problema têm sido apresentadas várias propostas. partido socialista defendeu que parte do remanescente, que ainda não foi utilizado, da recapitalização da banca pudesse ser canalizada para as pequenas médias empresas, concretamente milhões de euros. foi dito rapidamente pelo governo pelos partidos que apoiam que isso não podia ser feito, que troia não aceitava, não permitia, que esse remanescente pudesse ser utilizado para outro fim que não recapitalização do sistema bancário português. porém, soubemos, através da imprensa portuguesa, que estavam decorrer negociações em bruxelas para que os milhões de euros que ainda não foram utilizados pudessem ser usados no futuro para pagamento de dívida pública. ao que parece, não foi desmentido, governo entende que pode haver outro destino para esse dinheiro. ora, este é um outro desafio que lhe queria deixar, sr.ª ministra: depois de sete alterações esta lei, não tendo nós conseguido aumentar crédito, nomeadamente para as pequenas médias empresas, não acha útil que parte desse remanescente possa ser usada efetivamente na capitalização das pequenas médias empresas, não só para, no futuro, pagamento de dívida pública? é que, como disse na primeira questão que lhe coloquei, não há melhor maneira para reforçar solidez do sistema bancário português do que recapitalizando as pequenas médias empresas, do que reforçando economia. infelizmente, austeridade que, ano após ano, impomos à nossa economia, às nossas famílias também às nossas empresas é pior serviço que se presta à solidez do sistema financeiro português.

CENTER

JOSÉ MANUEL PUREZA

BE

sr. presidente, sr.ª ministra, sr. secretário de estado, sr.as deputadas srs. deputados: gostaria de deixar três notas sobre esta iniciativa legislativa que reputamos ser da maior importância para um sistema de justiça apto dar resposta às necessidades dos cidadãos. primeira nota é seguinte: em boa hora, governo apresenta estas iniciativas, que vão no sentido de alterar ou de corrigir mau funcionamento da jurisdição administrativa fiscal através do seu robustecimento, através da sua agilização, através da sua adequação à realidade e, portanto, anda bem governo quando opta por este caminho, mas anda mal governo quaisquer atores quando invocam mau funcionamento da jurisdição administrativa fiscal para oferecer, como alternativa, um caminho de arbitragem, um caminho de desjudicialização. portanto, esta data deve ser assinalada como assinalando uma opção que entendemos ser certa, que é de corrigir mau funcionamento não de invocar mau funcionamento para oferecer uma alternativa desjudicializadora. segunda nota: desde reforma de em matéria de jurisdição administrativa fiscal, praticamente desde iníciojá houve tribunais que, sobretudo na jurisdição fiscal, nasceram congestionados, digamos assim —, tem vindo suceder-se um conjunto de intervenções que têm tido como caraterística comum seu caráter casuístico, seu caráter esparso, seu caráter conjuntural. problema central é sempre mesmo: uma morosidade que se acumula, pendências que se acumulam que, portanto, com essa acumulação, põem em causa direitos fundamentais dos cidadãos na sua relação com os poderes públicos. mas verdade é que as intervenções de correção do sistema têm estado apontadas, basicamente, uma intervenção de natureza conjuntural. portanto, esta tem de ser uma iniciativa, por parte do governo por parte da assembleia da república, que vá no sentido de ultrapassar conjuntural, de atender àquilo que é verdadeiramente estrutural de apontar para resultados que não se fiquem pelo agora, mas que vão para futuro, prevenindo regresso de outras formas de morosidade ou de outros disfuncionamentos. é por isso que recuperação de pendências é muito certa, obviamente, é por isso que agilização processual, que vamos discutir sobretudo no segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, é igualmente muito importante, mas elas serão pouco se não forem dados passos no sentido verdadeiramente estrutural. com isto, sr.ª ministra, entro na terceira última nota desta intervenção: há alguns caminhos que são importantes do ponto de vista de uma resposta estrutural… muito bem, sr. presidente. nesse caso, reservo-me para falar desses caminhos no segundo ponto da ordem de trabalhos.

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gostaria de deixar três notas sobre esta iniciativa legislativa que reputamos ser da maior importância para um sistema de justiça apto dar resposta às necessidades dos cidadãos. primeira nota é seguinte: em boa hora, governo apresenta estas iniciativas, que vão no sentido de alterar ou de corrigir mau funcionamento da jurisdição administrativa fiscal através do seu robustecimento, através da sua agilização, através da sua adequação à realidade e, portanto, anda bem governo quando opta por este caminho, mas anda mal governo quaisquer atores quando invocam mau funcionamento da jurisdição administrativa fiscal para oferecer, como alternativa, um caminho de arbitragem, um caminho de desjudicialização. portanto, esta data deve ser assinalada como assinalando uma opção que entendemos ser certa, que é de corrigir mau funcionamento não de invocar mau funcionamento para oferecer uma alternativa desjudicializadora. segunda nota: desde reforma de em matéria de jurisdição administrativa fiscal, praticamente desde iníciojá houve tribunais que, sobretudo na jurisdição fiscal, nasceram congestionados, digamos assim —, tem vindo suceder-se um conjunto de intervenções que têm tido como caraterística comum seu caráter casuístico, seu caráter esparso, seu caráter conjuntural. problema central é sempre mesmo: uma morosidade que se acumula, pendências que se acumulam que, portanto, com essa acumulação, põem em causa direitos fundamentais dos cidadãos na sua relação com os poderes públicos. mas verdade é que as intervenções de correção do sistema têm estado apontadas, basicamente, uma intervenção de natureza conjuntural. portanto, esta tem de ser uma iniciativa, por parte do governo por parte da assembleia da república, que vá no sentido de ultrapassar conjuntural, de atender àquilo que é verdadeiramente estrutural de apontar para resultados que não se fiquem pelo agora, mas que vão para futuro, prevenindo regresso de outras formas de morosidade ou de outros disfuncionamentos. é por isso que recuperação de pendências é muito certa, obviamente, é por isso que agilização processual, que vamos discutir sobretudo no segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, é igualmente muito importante, mas elas serão pouco se não forem dados passos no sentido verdadeiramente estrutural. com isto, sr.ª ministra, entro na terceira última nota desta intervenção: há alguns caminhos que são importantes do ponto de vista de uma resposta estrutural… muito bem, sr. presidente. nesse caso, reservo-me para falar desses caminhos no segundo ponto da ordem de trabalhos.

LEFT

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO

IL

peço palavra, sr. presidente. sr. presidente, não é para gastar tempo. é que fiquei mesmo na dúvida sobre qual seria resposta à pergunta da sr.ª deputada sofia matos. qual é razão para, só agora, passados anos, ter sido apresentado um pedido de autorização para legislar sobre esta matéria?

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peço palavra, sr. presidente. sr. presidente, não é para gastar tempo. é que fiquei mesmo na dúvida sobre qual seria resposta à pergunta da sr.ª deputada sofia matos. qual é razão para, só agora, passados anos, ter sido apresentado um pedido de autorização para legislar sobre esta matéria?

RIGHT

OLAVO CÂMARA

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: «autonomia»é forma como classifico discussão trazida aqui hoje, neste ponto no ponto anterior, uma vez que estamos precisamente discutir um projeto que veio da assembleia legislativa da região autónoma da madeira, que é representante máximo do poder autonómico da região autónoma da madeira. permitam-me esta classificação do debate, pois, para qualquer ilhéu, qualquer avanço, por mais pequeno que seja, no aprofundamento da autonomia, é mais uma vitória para futuro da nossa região para futuro da unidade do nosso país. esse avanço que nos traz aqui hoje é, nada mais nada menos, do que reforço das competências de fiscalização do primeiro órgão do governo da região autónoma da madeira, do parlamento regional, exemplo do que já aconteceu na assembleia da república na assembleia legislativa dos açores. matéria em questão é mesma que foi discutida em nesta casa, que foi aprovada por todos os partidos deste parlamento. um apoio unânime que fez todo sentido empor iniciativa dos açores, que para partido socialista faz sentido que também aconteça para madeira no dia de hoje. alargamento da lei n.ºmereceu concordância de todos os partidos na assembleia legislativa da região autónoma da madeira vai permitir exercer de forma plena as suas competências de fiscalização sindicar da melhor forma os atos do governo regional respetiva administração regional. sr.as srs. deputados, estamos perante uma materialização do que estava já previsto no estatuto político administrativo da região autónoma da madeira na própria constituição portuguesa, que vem assim atribuir à assembleia legislativa da madeira as mesmas competências jurídicas os mesmos poderes na realização de inquéritos parlamentares, tal como já é feito na assembleia da república na assembleia legislativa da região autónoma dos açores. sr.as srs. deputados, neste ponto deixo um alerta no sentido de que não basta prever poderes competências para os órgãos próprios das regiões autónomas, é necessário também materializá-los no sentido de colocar todas as ferramentas possíveis ao dispor dos mesmos, exemplo do que esta proposta de lei vem precisamente fazer. autonomia tem de ser cumprida, tem de ser exercida no sentido evolutivo, para responder da melhor forma aos desafios que as regiões insulares enfrentam todos os dias. sr. presidente, da mesma forma que aqui hoje reforçamos os poderes do parlamento regional, também terá de haver uma maior atenção por parte da nossa casa, da assembleia da república, em relação aos diplomas que nos chegam aqui, precisamente dos parlamentos regionais. esta proposta de lei da assembleia legislativa da região autónoma da madeira é mesma que chegou em que caducou com fim da anterior legislatura sem ser posta à votação, uma situação que não pode voltar acontecer pelo respeito trabalho dos parlamentos regionais pelo respeito por todos aqueles que nós representamos nesta casa. sr.as srs. deputados, autonomia tem de ser defendida sempre. qualquer mau exemplo de utilização da autonomia nas nossas regiões, concorde-se ou não com rumo que as regiões estão seguir ou até mesmo quando discurso autonómico é capturado para uma guerrilha político-partidária que em nada serve as nossas regiões, nunca pode ser desculpa para uma qualquer penalização das regiões autónomas ou para não aprofundamento da nossa autonomia. autonomia é um regime que tem de continuar ser aprofundado. autonomia é um regime que tem de continuar ser defendido. autonomia é futuro nas nossas mãos. partido socialista é um partido autonómico, que construiu liberdade emcriou autonomia das nossas regiões em e, mais uma vez, hoje, coloca-se ao lado do aprofundamento da autonomia madeirense. partido socialista é favor deste diploma da assembleia legislativa da região autónoma da madeira. obrigado. é sempre bom defender autonomia nesta casa.

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«autonomia»é forma como classifico discussão trazida aqui hoje, neste ponto no ponto anterior, uma vez que estamos precisamente discutir um projeto que veio da assembleia legislativa da região autónoma da madeira, que é representante máximo do poder autonómico da região autónoma da madeira. permitam-me esta classificação do debate, pois, para qualquer ilhéu, qualquer avanço, por mais pequeno que seja, no aprofundamento da autonomia, é mais uma vitória para futuro da nossa região para futuro da unidade do nosso país. esse avanço que nos traz aqui hoje é, nada mais nada menos, do que reforço das competências de fiscalização do primeiro órgão do governo da região autónoma da madeira, do parlamento regional, exemplo do que já aconteceu na assembleia da república na assembleia legislativa dos açores. matéria em questão é mesma que foi discutida em nesta casa, que foi aprovada por todos os partidos deste parlamento. um apoio unânime que fez todo sentido empor iniciativa dos açores, que para partido socialista faz sentido que também aconteça para madeira no dia de hoje. alargamento da lei n.ºmereceu concordância de todos os partidos na assembleia legislativa da região autónoma da madeira vai permitir exercer de forma plena as suas competências de fiscalização sindicar da melhor forma os atos do governo regional respetiva administração regional. sr.as srs. deputados, estamos perante uma materialização do que estava já previsto no estatuto político administrativo da região autónoma da madeira na própria constituição portuguesa, que vem assim atribuir à assembleia legislativa da madeira as mesmas competências jurídicas os mesmos poderes na realização de inquéritos parlamentares, tal como já é feito na assembleia da república na assembleia legislativa da região autónoma dos açores. sr.as srs. deputados, neste ponto deixo um alerta no sentido de que não basta prever poderes competências para os órgãos próprios das regiões autónomas, é necessário também materializá-los no sentido de colocar todas as ferramentas possíveis ao dispor dos mesmos, exemplo do que esta proposta de lei vem precisamente fazer. autonomia tem de ser cumprida, tem de ser exercida no sentido evolutivo, para responder da melhor forma aos desafios que as regiões insulares enfrentam todos os dias. sr. presidente, da mesma forma que aqui hoje reforçamos os poderes do parlamento regional, também terá de haver uma maior atenção por parte da nossa casa, da assembleia da república, em relação aos diplomas que nos chegam aqui, precisamente dos parlamentos regionais. esta proposta de lei da assembleia legislativa da região autónoma da madeira é mesma que chegou em que caducou com fim da anterior legislatura sem ser posta à votação, uma situação que não pode voltar acontecer pelo respeito trabalho dos parlamentos regionais pelo respeito por todos aqueles que nós representamos nesta casa. sr.as srs. deputados, autonomia tem de ser defendida sempre. qualquer mau exemplo de utilização da autonomia nas nossas regiões, concorde-se ou não com rumo que as regiões estão seguir ou até mesmo quando discurso autonómico é capturado para uma guerrilha político-partidária que em nada serve as nossas regiões, nunca pode ser desculpa para uma qualquer penalização das regiões autónomas ou para não aprofundamento da nossa autonomia. autonomia é um regime que tem de continuar ser aprofundado. autonomia é um regime que tem de continuar ser defendido. autonomia é futuro nas nossas mãos. partido socialista é um partido autonómico, que construiu liberdade emcriou autonomia das nossas regiões em e, mais uma vez, hoje, coloca-se ao lado do aprofundamento da autonomia madeirense. partido socialista é favor deste diploma da assembleia legislativa da região autónoma da madeira. obrigado. é sempre bom defender autonomia nesta casa.

CENTER

HORTENSE MARTINS

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: cumprimento psd, por nos ter dado oportunidade de falarmos de um sector dos mais importantes da economia portuguesa mundial que, nos últimos anos, tem assumido papel o reconhecimento que tem direito. este projecto de lei tem mérito de reconhecer importância deste sector. em nenhuma outra actividade nosso país consegue situar-se com idêntica vantagem no ranking da competição mundial dos países, onde ocupa, actualmente, .º lugar, em número de visitantes, conforme refere organização mundial de turismo também projecto de lei. no entanto, é um projecto que está totalmente deslocado no tempo, por vários motivos. primeiro, porque não tem em conta os tempos que, hoje, vivemos. mundo de hoje exige respostas rápidas eficazes. este projecto, para além de parecer ter sido feito à pressa, parece ter parado no tempo, parece ignorar reestruturação que este governo já fez que já produziu resultados. a lei orgânica do ministério da economia da inovação fez isso mesmo: adaptou-se às exigências do prace com um novo modelo organizacional, qual tem por base racionalização das estruturas, reforço das funções estratégicas, simplificação, aproximação da administração central aos cidadãos a devolução de poderes para nível local regional. foi neste quadro que foi extinto, emo conselho para dinamização do turismo, que tinha sido criado emno âmbito do ministério do turismo, que tão curta duração teve, que agora se pretende ressuscitar. é que mais importantes do que as estruturas são as funções que, efectivamente, exercem, para não serem apenas sorvedouros de custos. é verdade que já em tempos tinha existido conselho sectorial de turismo, extinto empelo psd. portanto, está patente existência efémera que tem tido este tipo de organismos. temos de ser sérios reconhecer que muito se alterou, desde até hoje, ao nível do próprio turismo, razão pela qual projecto que psd aqui nos apresenta está esvaziado de muitas das funções que, naquela altura, eram necessárias. título de exemplo, refira-se avanço que conta satélite do turismo veio trazer, ao nível da credibilidade da possibilidade de comparação internacional do sector, instrumento implementado nesta legislatura. também ao nível do reconhecimento da importância do peso do sector do turismo, nos mais variados níveis, muito mudou: passámos de uma pulverização de associações para existência de uma confederação representativa do sector, que passou fazer parte do conselho económico social da comissão permanente da concertação social. ora, sr.as srs. deputados, este é um órgão fundamental de excelência lembro-me de que psd votou contra proposta de entrada deste órgão, que é dos mais importantes que assembleia da república tem de reconhecer. pensamos que não é com criação de mais estruturas do tipo daquela que hoje está proposta neste projecto, contendo muitas diversas incongruências indefinições, que se contribui para um efectivo desenvolvimento do sector. mais importante é prática, capacidade reformista, mobilizadora, de diálogo interacção com sector os seus representantes. exige-se que saibamos utilizar os recursos da forma mais racional eficaz possível, ainda mais numa situação de crise internacional de incerteza como que vivemos. foi que aconteceu com reforma feita através do prace. foi criado turismo de portugal e, com ele, eliminaram-se várias estruturas organismos, libertando-se recursos, mesmo em termos patrimoniais. este projecto de lei ignora actual prática legislativa. todos sabemos que uma efectiva concertação estratégica para sector é melhor assegurada através de estruturas informais, flexíveis direccionadas em função de matérias específicas, que, aliás, está em linha com as mais modernas práticas. assim tem sido com conselho estratégico para promoção turística com conselho estratégico para educação formação profissional no sector do turismo, cuja existência, pelos vistos, é ignorada pelos partidos da oposição, bem como número de vezes que governo tem reunido estes conselhos. temos de reconhecer que este governo tem legislado de forma participada, em profundo diálogo com sector, que este diálogo tem sido permanente nas diferentes fases do processo legislativo. isto não são meras palavras, é traduzido na prática! já foram muitas as reformas produzidas nesta legislatura, ao nível do turismo, como é exemplo lei dos empreendimentos turísticos. foram ouvidas todas as associações do sector foram recolhidos os diferentes contributos que levaram que, hoje, tenhamos uma das leis mais avançadas modernas, «o que permite reforço da competitividade da nossa oferta no mercado global»estou citar um dirigente da confederação do turismo português, numa audição realizada nesta casa. mesmo propósito da entrada em vigor deste diploma, que mereceu uma larga generalizada aprovação por parte do sector, em cujo processo legislativo ocorreu um amplo debate, secretário de estado do turismo presidiu nove sessões de esclarecimento, nas cinco áreas regionais de turismo em quatro dos seis pólos de desenvolvimento turístico, com uma assistência média de mais de pessoas. também assembleia da república a subcomissão de turismo têm tido um papel de permanente audição, acompanhando os diversos assuntos, em termos de actualidade, quer no exercício do nosso papel fiscalizador do governo, utilizando os instrumentos que temos ao nosso dispor, quer através de audições parlamentares, quer nas propostas que apresentamos. este projecto de lei parece apenas uma tentativa de reedição do que já existiu no passado, mas sem qualquer hipótese de exequibilidade de duvidosa eficácia. este projecto propõe criação de uma nova estrutura formal, existir na dependência do governo, com os custos inerentes à mesma, mas que se apresenta com um número elevadíssimo de membros. aliás, nem sabemos sequer qual é, efectivamente, esse número. pode psd dizer-nos quantos elementos compõem este organismo que aqui estão propor criar? serão mais do queserão ou mais? projecto não contém uma definição clara concreta das entidades que pretende incluir. ora, tal não é possível nem aceitável. quanto ao argumento de que outros países têm organismos semelhantes, comparação não deve ser feita nestes termos, uma vez que se tratam de realidades completamente diferentes, não só devido à realidade especificidades de cada um como devido à própria dimensão territorial. por tudo isto, sr.as srs. deputados, partido socialista não pode, nestas circunstâncias, ser favorável ao conteúdo deste projecto de lei, que não se coaduna com as políticas que têm sido prosseguidas que se baseiam no rigor na concretização de reformas que ponham cada vez mais recursos ao serviço da missão das instituições. é um projecto de lei fora de tempo, desadequado que não está de acordo com as exigências dos nossos tempos, nem em termos de participação nem no que se refere ao cumprimento dos requisitos de eficácia necessários ao processo de tomada de decisão, que cada vez tem de ser mais célere. é um projecto de lei que se afigura como uma tentativa de criar um organismo presidido pelo membro do governo com tutela do turismo e, portanto, visa alterar, de certa forma, orgânica do governo, seu processo decisório que pode até, salvo melhor mais competente entendimento, configurar num atropelo ao que constituição prevê no seu artigo .º, n.ºquando estipula que é da competência do governo matéria respeitante à sua própria organização funcionamento. no passado, os organismos semelhantes que foram criados tiveram por base que própria organização do governo estabelecia, através da sua própria lei. actual legislatura tem-se pautado pela elevação qualitativa quantitativa do sector do turismo, através da simplificação organizativa das reformas introduzidas que vão de encontro muito do que sector tem vindo reconhecer como necessário. ps é favorável todos os mecanismos de participação consulta dos cidadãos organizações, que devem ser incentivados acarinhados. no entanto, projecto de lei que hoje temos em presença, para além de ter indícios de duvidosa constitucionalidade, contém inúmeros erros revela uma total falta de exequibilidade. nos dias de hoje, temos de encontrar soluções mais adequadas para fazer face aos desafios que mundo nos coloca. por tudo isto, votaremos contra projecto de lei.

vot_against

cumprimento psd, por nos ter dado oportunidade de falarmos de um sector dos mais importantes da economia portuguesa mundial que, nos últimos anos, tem assumido papel o reconhecimento que tem direito. este projecto de lei tem mérito de reconhecer importância deste sector. em nenhuma outra actividade nosso país consegue situar-se com idêntica vantagem no ranking da competição mundial dos países, onde ocupa, actualmente, .º lugar, em número de visitantes, conforme refere organização mundial de turismo também projecto de lei. no entanto, é um projecto que está totalmente deslocado no tempo, por vários motivos. primeiro, porque não tem em conta os tempos que, hoje, vivemos. mundo de hoje exige respostas rápidas eficazes. este projecto, para além de parecer ter sido feito à pressa, parece ter parado no tempo, parece ignorar reestruturação que este governo já fez que já produziu resultados. a lei orgânica do ministério da economia da inovação fez isso mesmo: adaptou-se às exigências do prace com um novo modelo organizacional, qual tem por base racionalização das estruturas, reforço das funções estratégicas, simplificação, aproximação da administração central aos cidadãos a devolução de poderes para nível local regional. foi neste quadro que foi extinto, emo conselho para dinamização do turismo, que tinha sido criado emno âmbito do ministério do turismo, que tão curta duração teve, que agora se pretende ressuscitar. é que mais importantes do que as estruturas são as funções que, efectivamente, exercem, para não serem apenas sorvedouros de custos. é verdade que já em tempos tinha existido conselho sectorial de turismo, extinto empelo psd. portanto, está patente existência efémera que tem tido este tipo de organismos. temos de ser sérios reconhecer que muito se alterou, desde até hoje, ao nível do próprio turismo, razão pela qual projecto que psd aqui nos apresenta está esvaziado de muitas das funções que, naquela altura, eram necessárias. título de exemplo, refira-se avanço que conta satélite do turismo veio trazer, ao nível da credibilidade da possibilidade de comparação internacional do sector, instrumento implementado nesta legislatura. também ao nível do reconhecimento da importância do peso do sector do turismo, nos mais variados níveis, muito mudou: passámos de uma pulverização de associações para existência de uma confederação representativa do sector, que passou fazer parte do conselho económico social da comissão permanente da concertação social. ora, sr.as srs. deputados, este é um órgão fundamental de excelência lembro-me de que psd votou contra proposta de entrada deste órgão, que é dos mais importantes que assembleia da república tem de reconhecer. pensamos que não é com criação de mais estruturas do tipo daquela que hoje está proposta neste projecto, contendo muitas diversas incongruências indefinições, que se contribui para um efectivo desenvolvimento do sector. mais importante é prática, capacidade reformista, mobilizadora, de diálogo interacção com sector os seus representantes. exige-se que saibamos utilizar os recursos da forma mais racional eficaz possível, ainda mais numa situação de crise internacional de incerteza como que vivemos. foi que aconteceu com reforma feita através do prace. foi criado turismo de portugal e, com ele, eliminaram-se várias estruturas organismos, libertando-se recursos, mesmo em termos patrimoniais. este projecto de lei ignora actual prática legislativa. todos sabemos que uma efectiva concertação estratégica para sector é melhor assegurada através de estruturas informais, flexíveis direccionadas em função de matérias específicas, que, aliás, está em linha com as mais modernas práticas. assim tem sido com conselho estratégico para promoção turística com conselho estratégico para educação formação profissional no sector do turismo, cuja existência, pelos vistos, é ignorada pelos partidos da oposição, bem como número de vezes que governo tem reunido estes conselhos. temos de reconhecer que este governo tem legislado de forma participada, em profundo diálogo com sector, que este diálogo tem sido permanente nas diferentes fases do processo legislativo. isto não são meras palavras, é traduzido na prática! já foram muitas as reformas produzidas nesta legislatura, ao nível do turismo, como é exemplo lei dos empreendimentos turísticos. foram ouvidas todas as associações do sector foram recolhidos os diferentes contributos que levaram que, hoje, tenhamos uma das leis mais avançadas modernas, «o que permite reforço da competitividade da nossa oferta no mercado global»estou citar um dirigente da confederação do turismo português, numa audição realizada nesta casa. mesmo propósito da entrada em vigor deste diploma, que mereceu uma larga generalizada aprovação por parte do sector, em cujo processo legislativo ocorreu um amplo debate, secretário de estado do turismo presidiu nove sessões de esclarecimento, nas cinco áreas regionais de turismo em quatro dos seis pólos de desenvolvimento turístico, com uma assistência média de mais de pessoas. também assembleia da república a subcomissão de turismo têm tido um papel de permanente audição, acompanhando os diversos assuntos, em termos de actualidade, quer no exercício do nosso papel fiscalizador do governo, utilizando os instrumentos que temos ao nosso dispor, quer através de audições parlamentares, quer nas propostas que apresentamos. este projecto de lei parece apenas uma tentativa de reedição do que já existiu no passado, mas sem qualquer hipótese de exequibilidade de duvidosa eficácia. este projecto propõe criação de uma nova estrutura formal, existir na dependência do governo, com os custos inerentes à mesma, mas que se apresenta com um número elevadíssimo de membros. aliás, nem sabemos sequer qual é, efectivamente, esse número. pode psd dizer-nos quantos elementos compõem este organismo que aqui estão propor criar? serão mais do queserão ou mais? projecto não contém uma definição clara concreta das entidades que pretende incluir. ora, tal não é possível nem aceitável. quanto ao argumento de que outros países têm organismos semelhantes, comparação não deve ser feita nestes termos, uma vez que se tratam de realidades completamente diferentes, não só devido à realidade especificidades de cada um como devido à própria dimensão territorial. por tudo isto, sr.as srs. deputados, partido socialista não pode, nestas circunstâncias, ser favorável ao conteúdo deste projecto de lei, que não se coaduna com as políticas que têm sido prosseguidas que se baseiam no rigor na concretização de reformas que ponham cada vez mais recursos ao serviço da missão das instituições. é um projecto de lei fora de tempo, desadequado que não está de acordo com as exigências dos nossos tempos, nem em termos de participação nem no que se refere ao cumprimento dos requisitos de eficácia necessários ao processo de tomada de decisão, que cada vez tem de ser mais célere. é um projecto de lei que se afigura como uma tentativa de criar um organismo presidido pelo membro do governo com tutela do turismo e, portanto, visa alterar, de certa forma, orgânica do governo, seu processo decisório que pode até, salvo melhor mais competente entendimento, configurar num atropelo ao que constituição prevê no seu artigo .º, n.ºquando estipula que é da competência do governo matéria respeitante à sua própria organização funcionamento. no passado, os organismos semelhantes que foram criados tiveram por base que própria organização do governo estabelecia, através da sua própria lei. actual legislatura tem-se pautado pela elevação qualitativa quantitativa do sector do turismo, através da simplificação organizativa das reformas introduzidas que vão de encontro muito do que sector tem vindo reconhecer como necessário. ps é favorável todos os mecanismos de participação consulta dos cidadãos organizações, que devem ser incentivados acarinhados. no entanto, projecto de lei que hoje temos em presença, para além de ter indícios de duvidosa constitucionalidade, contém inúmeros erros revela uma total falta de exequibilidade. nos dias de hoje, temos de encontrar soluções mais adequadas para fazer face aos desafios que mundo nos coloca. por tudo isto, votaremos contra projecto de lei.

CENTER

JOÃO GALAMBA

PS

sr. presidente, sr.ª sr. secretários de estado, sr.as srs. deputados: estamos hoje discutir parte do programa de ajustamento económico financeiro da região autónoma da madeira, um programa que foi negociado entre governo da república o governo regional sem envolvimento dos partidos regionais da madeira sem qualquer envolvimento prévio do parlamento português. trata-se, sem dúvida, de uma diferença muito significativa face ao anterior, em relação ao qual os portugueses tiveram oportunidade de conhecer programa antes de fazer sua escolha eleitoral. infelizmente, mesma oportunidade não foi dada aos madeirenses que só depois de votarem de escolherem seu governo conheceram que lhes cabia em sorte nos próximos quatro anos. sr. secretário de estado sr. deputado joão pinho de almeida, este não é apenas um programa desenhado pelo governo regional da madeira. é um programa acordado entre governo regional da madeira o governo da república. este programa que governo da república o governo da madeira acordaram é preocupante, porque, para além da austeridade obviamente inevitável, sobretudo parte fiscal contem escolhas que suscitam muitas dúvidas, nomeadamente subida brutal do iva. é preciso não esquecer que madeira tem como seu principal ativo turismo se aumento do iva no continente não deteriora competitividade da economia portuguesa, porque as exportações não são penalizadas com iva, mesmo não acontece com principal ativo da economia da madeira. era muito mais inteligente subir relativamente mais irs menos iva, porque subida do iva significa apenas uma coisa: mais dificuldade para economia da madeira ultrapassar levar bom porto este programa de ajustamento. por isso, afigura-se incompreensível que se tenha apontado para uma convergência das taxas de iva sem, aparentemente, cuidar de saber qual impacto económico na região, designadamente na restauração na hotelaria. única coisa que parece interessar este governo é, de facto, austeridade. esta é, se quisermos, uma caricatura da atual prática política governativa do continente, desta vez aplicada aos madeirenses. isso não pode deixar de preocupar partido socialista. sr. presidente (ferro rodrigues):tem palavra, para uma intervenção, sr. deputado duarte pacheco.

vot_against

estamos hoje discutir parte do programa de ajustamento económico financeiro da região autónoma da madeira, um programa que foi negociado entre governo da república o governo regional sem envolvimento dos partidos regionais da madeira sem qualquer envolvimento prévio do parlamento português. trata-se, sem dúvida, de uma diferença muito significativa face ao anterior, em relação ao qual os portugueses tiveram oportunidade de conhecer programa antes de fazer sua escolha eleitoral. infelizmente, mesma oportunidade não foi dada aos madeirenses que só depois de votarem de escolherem seu governo conheceram que lhes cabia em sorte nos próximos quatro anos. sr. secretário de estado sr. deputado joão pinho de almeida, este não é apenas um programa desenhado pelo governo regional da madeira. é um programa acordado entre governo regional da madeira o governo da república. este programa que governo da república o governo da madeira acordaram é preocupante, porque, para além da austeridade obviamente inevitável, sobretudo parte fiscal contem escolhas que suscitam muitas dúvidas, nomeadamente subida brutal do iva. é preciso não esquecer que madeira tem como seu principal ativo turismo se aumento do iva no continente não deteriora competitividade da economia portuguesa, porque as exportações não são penalizadas com iva, mesmo não acontece com principal ativo da economia da madeira. era muito mais inteligente subir relativamente mais irs menos iva, porque subida do iva significa apenas uma coisa: mais dificuldade para economia da madeira ultrapassar levar bom porto este programa de ajustamento. por isso, afigura-se incompreensível que se tenha apontado para uma convergência das taxas de iva sem, aparentemente, cuidar de saber qual impacto económico na região, designadamente na restauração na hotelaria. única coisa que parece interessar este governo é, de facto, austeridade. esta é, se quisermos, uma caricatura da atual prática política governativa do continente, desta vez aplicada aos madeirenses. isso não pode deixar de preocupar partido socialista. sr. presidente (ferro rodrigues):tem palavra, para uma intervenção, sr. deputado duarte pacheco.

CENTER

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO

CDS-PP

sr. presidente, srs. ministros, sr.as srs. deputados: pretende governo criar um regime jurídico das instituições do ensino superior. é uma reforma que, desde há anos, se considerava consensualmente necessária. precisamente por isso, é lamentável que governo a maioria absoluta do partido socialista estejam usar de tanta precipitação de tanto atropelo. mais parece que governo, bem consciente da gravíssima asneira que está fazer, decidiu iniciar uma louca desenfreada fuga para frente sem olhar meios nem consequências. esquece-se dignidade da lei, esquece-se dignidade do regime jurídico em causa, esquece-se dignidade do trabalho parlamentar! o grupo parlamentar do partido socialista, que dá cobertura este modo de agir, está revelar pouco respeito por si próprio pela dignidade da função dos deputados na assembleia da república. só governo a maioria absoluta do partido socialista não vêem aquilo que está à vista de toda gente. pior ainda, escolheu governo fase de encerramento de ano lectivo a época de exames finais para aprovar tornar pública sua proposta de lei. bate tudo demasiado errado para ser uma mera coincidência! esta proposta de lei é má e, por isso, só pode merecer voto contra do cds! este regime jurídico é uma amálgama de contradições: governo afirma propor-se promover autonomia das instituições de ensino superior, mas, na verdade, faz exactamente contrário. cria um regime rígido, altamente formatado, que faz tábua rasa da diversidade própria das instituições do ensino superior. mas pior ainda: promove um estilo dirigista, numa lógica de governo que quer ser «controleiro» do ensino superior. vê-se que «estilo dren» está fazer escola neste governo! mas, por oposição isto, concede governo si próprio poderes manifestamente discricionários que, estamos certos, serão usados de forma puramente arbitrária no que respeita matérias onde se exigia rigor transparência total, como é caso da aprovação ou rejeição da criação de fundações públicas com regime de direito privado, sem se saber quais os critérios que orientam essa decisão. da mesma forma, quer governo poderes discricionários na nomeação dos curadores destas fundações, sem revelar quais os critérios que vão determinar aceitação ou rejeição das propostas apresentadas pelas próprias instituições. fica tudo sujeito ao livre arbítrio do governo. se objectivo era autonomia do ensino superior, estamos muito bem esclarecidos!… não é admissível que unidades orgânicas se possam separar das instituições que pertencem sem haver debate interno na própria instituição ou, até, que tal possa acontecer por decisão unilateral do governo, sem consulta da instituição. do mesmo modo, esta proposta de lei permite que, durante curtíssimo prazo de seis meses concedido às instituições para adaptação dos seus estatutos, sob pena de eventual encerramento compulsivo, possam, paralelamente, algumas das unidades orgânicas que as compõem negociar com governo, em apenas três meses, sua conversão em fundações. isto é introduzir um princípio de caos na definição do futuro de cada instituição!! tudo isto considera governo como «natural»…! esta semana, em declarações à comunicação social, afirmou sr. ministro mariano gago que gostaria de «ter máximo consenso, porque esta é uma lei de natureza estrutural para ensino superior». é verdade, sr. ministro: conseguiu v. ex.ª gerar um amplo consenso na sociedade portuguesa sobre esta matéria! da direita à esquerda, dos reitores aos alunos, dos professores aos sindicatos, do interior ao litoral, de ex-presidentes da república constitucionalistas de reconhecido mérito, todos estão de acordo que se trata de uma má lei, de um péssimo regime, de um dano irreparável para futuro do ensino superior. só temos lamentar, sr. ministro, que v. ex.ª não tenha capacidade para perceber que consenso generalizado que gerou lhe está exibir um claríssimo «cartão vermelho»!

vot_against

pretende governo criar um regime jurídico das instituições do ensino superior. é uma reforma que, desde há anos, se considerava consensualmente necessária. precisamente por isso, é lamentável que governo a maioria absoluta do partido socialista estejam usar de tanta precipitação de tanto atropelo. mais parece que governo, bem consciente da gravíssima asneira que está fazer, decidiu iniciar uma louca desenfreada fuga para frente sem olhar meios nem consequências. esquece-se dignidade da lei, esquece-se dignidade do regime jurídico em causa, esquece-se dignidade do trabalho parlamentar! o grupo parlamentar do partido socialista, que dá cobertura este modo de agir, está revelar pouco respeito por si próprio pela dignidade da função dos deputados na assembleia da república. só governo a maioria absoluta do partido socialista não vêem aquilo que está à vista de toda gente. pior ainda, escolheu governo fase de encerramento de ano lectivo a época de exames finais para aprovar tornar pública sua proposta de lei. bate tudo demasiado errado para ser uma mera coincidência! esta proposta de lei é má e, por isso, só pode merecer voto contra do cds! este regime jurídico é uma amálgama de contradições: governo afirma propor-se promover autonomia das instituições de ensino superior, mas, na verdade, faz exactamente contrário. cria um regime rígido, altamente formatado, que faz tábua rasa da diversidade própria das instituições do ensino superior. mas pior ainda: promove um estilo dirigista, numa lógica de governo que quer ser «controleiro» do ensino superior. vê-se que «estilo dren» está fazer escola neste governo! mas, por oposição isto, concede governo si próprio poderes manifestamente discricionários que, estamos certos, serão usados de forma puramente arbitrária no que respeita matérias onde se exigia rigor transparência total, como é caso da aprovação ou rejeição da criação de fundações públicas com regime de direito privado, sem se saber quais os critérios que orientam essa decisão. da mesma forma, quer governo poderes discricionários na nomeação dos curadores destas fundações, sem revelar quais os critérios que vão determinar aceitação ou rejeição das propostas apresentadas pelas próprias instituições. fica tudo sujeito ao livre arbítrio do governo. se objectivo era autonomia do ensino superior, estamos muito bem esclarecidos!… não é admissível que unidades orgânicas se possam separar das instituições que pertencem sem haver debate interno na própria instituição ou, até, que tal possa acontecer por decisão unilateral do governo, sem consulta da instituição. do mesmo modo, esta proposta de lei permite que, durante curtíssimo prazo de seis meses concedido às instituições para adaptação dos seus estatutos, sob pena de eventual encerramento compulsivo, possam, paralelamente, algumas das unidades orgânicas que as compõem negociar com governo, em apenas três meses, sua conversão em fundações. isto é introduzir um princípio de caos na definição do futuro de cada instituição!! tudo isto considera governo como «natural»…! esta semana, em declarações à comunicação social, afirmou sr. ministro mariano gago que gostaria de «ter máximo consenso, porque esta é uma lei de natureza estrutural para ensino superior». é verdade, sr. ministro: conseguiu v. ex.ª gerar um amplo consenso na sociedade portuguesa sobre esta matéria! da direita à esquerda, dos reitores aos alunos, dos professores aos sindicatos, do interior ao litoral, de ex-presidentes da república constitucionalistas de reconhecido mérito, todos estão de acordo que se trata de uma má lei, de um péssimo regime, de um dano irreparável para futuro do ensino superior. só temos lamentar, sr. ministro, que v. ex.ª não tenha capacidade para perceber que consenso generalizado que gerou lhe está exibir um claríssimo «cartão vermelho»!

RIGHT

HELOÍSA APOLÓNIA

PEV

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: depois do que se passou no ano passado, no dia de maio, com cadeia de supermercados pingo docetodos estamos lembrados, não vale pena estar relembrar afronta feita por aquele grupo económico a falta de vergonha pelo que se passou —, os verdes anunciaram, na altura, que iriam apresentar um projeto para que estas cadeias, designadamente estas superfícies comerciais, não abrissem no dia de maio. ora, sr.as srs. deputados, decretar um feriado é reconhecer grande importância de um determinado dia para sociedade. é por isso que aos feriados, por norma, são associados festejos coletivos que assinalam os acontecimentos que nesse dia se pretendem enaltecer ou fazer perdurar, não apenas em memória mas também em vivência coletiva. nesses dias não é, portanto, aceitável que não se promovam as condições necessárias aos cidadãos para participarem em invocações ou celebrações do dia feriado da forma que entenderem. certo é que modelo economicista verdadeiramente alucinante que se tem vindo impor à sociedade, conjugado com alteração da legislação laboral, que tem como consequência, entre outras, desregulação de horários de dias de trabalho, leva que, em certos setores de atividade, como do comércio, já não se consigam distinguir os dias úteis dos fins de semana ou dos dias feriados, na medida em que, designadamente, as grandes superfícies comerciais assumem um horário de funcionamento bastante alargado não respeitador de dias de descanso. é uma prática desrespeitadora dos direitos dos trabalhadores por não lhes promover os devidos dias de descanso a compatibilização desses dias com os dias normais de descanso, impedindo, muitas vezes, encontro familiar. para além disso, é uma prática penalizadora do pequeno comércio que não assume condições para um funcionamento quase permanente, criando-se, portanto, condições de concorrência bastante diferenciadas. de resto, justamente para proteger pequeno comércio, os verdes já apresentaram, nesta legislatura, uma iniciativa que limitava os horários das grandes superfícies comerciais, estipulando seu encerramento aos domingos feriados, mas, infelizmente, psd, cds o ps votaram contra esta iniciativa de os verdes. todavia, presente projeto de lei de os verdes tem um objetivo diferenciado daquele outro que já tínhamos apresentado, pois destina-se agorae apenasa quatro feriados, com consciência da importância que as pessoas assumem no assinalar desses feriados e, igualmente, importância que eles assumem para as pessoas. assim, que os verdes propõem é que, nos feriados de de janeiro, de abril, de maio de dezembro, os estabelecimentos de venda ao público de prestação de serviços encerrem. consideram os verdes que é justo devido dar condições aos trabalhadores portugueses para poderem integrar as suas celebrações festejos e, dessa forma, deve estipular-se encerramento dos estabelecimentos de venda ao público prestação de serviços nestes dias referidos.

vot_against

depois do que se passou no ano passado, no dia de maio, com cadeia de supermercados pingo docetodos estamos lembrados, não vale pena estar relembrar afronta feita por aquele grupo económico a falta de vergonha pelo que se passou —, os verdes anunciaram, na altura, que iriam apresentar um projeto para que estas cadeias, designadamente estas superfícies comerciais, não abrissem no dia de maio. ora, sr.as srs. deputados, decretar um feriado é reconhecer grande importância de um determinado dia para sociedade. é por isso que aos feriados, por norma, são associados festejos coletivos que assinalam os acontecimentos que nesse dia se pretendem enaltecer ou fazer perdurar, não apenas em memória mas também em vivência coletiva. nesses dias não é, portanto, aceitável que não se promovam as condições necessárias aos cidadãos para participarem em invocações ou celebrações do dia feriado da forma que entenderem. certo é que modelo economicista verdadeiramente alucinante que se tem vindo impor à sociedade, conjugado com alteração da legislação laboral, que tem como consequência, entre outras, desregulação de horários de dias de trabalho, leva que, em certos setores de atividade, como do comércio, já não se consigam distinguir os dias úteis dos fins de semana ou dos dias feriados, na medida em que, designadamente, as grandes superfícies comerciais assumem um horário de funcionamento bastante alargado não respeitador de dias de descanso. é uma prática desrespeitadora dos direitos dos trabalhadores por não lhes promover os devidos dias de descanso a compatibilização desses dias com os dias normais de descanso, impedindo, muitas vezes, encontro familiar. para além disso, é uma prática penalizadora do pequeno comércio que não assume condições para um funcionamento quase permanente, criando-se, portanto, condições de concorrência bastante diferenciadas. de resto, justamente para proteger pequeno comércio, os verdes já apresentaram, nesta legislatura, uma iniciativa que limitava os horários das grandes superfícies comerciais, estipulando seu encerramento aos domingos feriados, mas, infelizmente, psd, cds o ps votaram contra esta iniciativa de os verdes. todavia, presente projeto de lei de os verdes tem um objetivo diferenciado daquele outro que já tínhamos apresentado, pois destina-se agorae apenasa quatro feriados, com consciência da importância que as pessoas assumem no assinalar desses feriados e, igualmente, importância que eles assumem para as pessoas. assim, que os verdes propõem é que, nos feriados de de janeiro, de abril, de maio de dezembro, os estabelecimentos de venda ao público de prestação de serviços encerrem. consideram os verdes que é justo devido dar condições aos trabalhadores portugueses para poderem integrar as suas celebrações festejos e, dessa forma, deve estipular-se encerramento dos estabelecimentos de venda ao público prestação de serviços nestes dias referidos.

FAR_LEFT

JOAQUIM COUTO

PS

sr. presidente, sr.ª ministra da saúde, começo por saudar sr. ministro dos assuntos parlamentares a sr.ª ministra da saúde. gostaria de rapidamente questionar sr.ª ministra sobre alguns aspectos da proposta apresentada e, antes de mais, felicitar governo por ter apresentado uma proposta de lei que uniformiza, transfere cria alguma lógica que não existia em legislação anterior que tinha transposto parte das directivas comunitárias aquilo que é realidade concreta da evolução da medicina nos nosso dias que, em muitos aspectos, ultrapassa próprio processo legislativo. sr.ª ministra referiu aqui necessidade de coordenar um conjunto de legislação já existente, de dar coerência todo este sistema de colheitas, transplantes, segurança, armazenamento utilização de tecidos humanos ou de células ficou claro que todo este processo legislativo é de grande complexidade obriga à audição de um conjunto vasto de entidades quer de natureza cívica política, quer de natureza técnica científica. nos outros países europeus, nomeadamente nos países da união europeia, há mais ou menos avanços relativamente à transposição destas directivas comunitárias. sr.ª ministra, pergunto-lhe se momento em que apresenta actual proposta de lei tem algo que ver com necessidade de audição de um conjunto de entidades, como acabei de referir, de natureza técnica, científica, política cívica, ou se se deve uma qualquer negligência por parte do governo, não tendo aplicado mais cedo estas directivas comunitárias.

vot_in_favour

começo por saudar sr. ministro dos assuntos parlamentares a sr.ª ministra da saúde. gostaria de rapidamente questionar sr.ª ministra sobre alguns aspectos da proposta apresentada e, antes de mais, felicitar governo por ter apresentado uma proposta de lei que uniformiza, transfere cria alguma lógica que não existia em legislação anterior que tinha transposto parte das directivas comunitárias aquilo que é realidade concreta da evolução da medicina nos nosso dias que, em muitos aspectos, ultrapassa próprio processo legislativo. sr.ª ministra referiu aqui necessidade de coordenar um conjunto de legislação já existente, de dar coerência todo este sistema de colheitas, transplantes, segurança, armazenamento utilização de tecidos humanos ou de células ficou claro que todo este processo legislativo é de grande complexidade obriga à audição de um conjunto vasto de entidades quer de natureza cívica política, quer de natureza técnica científica. nos outros países europeus, nomeadamente nos países da união europeia, há mais ou menos avanços relativamente à transposição destas directivas comunitárias. sr.ª ministra, pergunto-lhe se momento em que apresenta actual proposta de lei tem algo que ver com necessidade de audição de um conjunto de entidades, como acabei de referir, de natureza técnica, científica, política cívica, ou se se deve uma qualquer negligência por parte do governo, não tendo aplicado mais cedo estas directivas comunitárias.

CENTER

HELENA PINTO

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: projecto de lei que bloco de esquerda hoje apresenta debate responde, do nosso ponto de vista, duas questões muitos importantes centrais nos dias de hoje no que tem ver com acesso a igualdade de acesso aos bens essenciais, neste caso concreto aos serviços de energia da electricidade do gás. primeira questão tem ver com tarifa social nos serviços de energia, enquadrada na situação que vivemos actualmente que aponta, por um lado, para previsível fim das tarifas reguladas e, por outro lado, para muito reduzida abrangência da tarifa social aplicada nos serviços da electricidade. relembro, sr.as srs. deputados, que tarifa social abrange apenas cerca de consumidores tem como tecto máximo um consumo anual de kwh. ou seja, basta exemplo de quanto consome anualmente um frigorífico, que são kwh, para se perceber como este tecto máximo de consumo está completamente desajustado em relação à tarifa social nos serviços de electricidade. no caso do gás natural, não existe sequer qualquer tipo de tarifa social. segunda questão, que também consideramos muito importante neste contexto, é que nosso projecto de lei introduz impedimento de suspensão do fornecimento de serviços essenciais em casos de comprovada carência económica. gostaria, ainda, de relembrar, propósito disto, que quer questão da tarifa social quer da protecção dos utentes mais vulneráveis são recomendadas em directivas da união europeia sugeridas, ultimamente, pelo próprio presidente da entidade reguladora dos serviços energéticos (erse). sr.as srs. deputados, contexto de crise económica social que vivemos agrava esta situação, mas combate pela erradicação da pobreza já implicava esta posição, mesmo que não se verificasse situação de crise social que, infelizmente, atravessamos, porque era preciso garantir igualdade de acesso bens essenciais por parte de todos os cidadãos cidadãs. por último, uma palavra sobre as empresas que prestam estes serviços que apresentam, como sabemos, lucros fabulosos. é um princípio de elementar justiça que prestação destes serviços implique assunção da responsabilidade social, nos dias de hoje mais do que nunca. a responsabilidade social para as empresas, nestes casos concretos, tem ver com tarifa social, com impossibilidade de suspensão do fornecimento por situações de carência económica com impossibilidade de imputar esses encargos aos restantes utentes dos serviços. é esta proposta que aqui, hoje, trazemos, esperando acolhimento por parte de todos os grupos parlamentares.

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o projecto de lei que bloco de esquerda hoje apresenta debate responde, do nosso ponto de vista, duas questões muitos importantes centrais nos dias de hoje no que tem ver com acesso a igualdade de acesso aos bens essenciais, neste caso concreto aos serviços de energia da electricidade do gás. primeira questão tem ver com tarifa social nos serviços de energia, enquadrada na situação que vivemos actualmente que aponta, por um lado, para previsível fim das tarifas reguladas e, por outro lado, para muito reduzida abrangência da tarifa social aplicada nos serviços da electricidade. relembro, sr.as srs. deputados, que tarifa social abrange apenas cerca de consumidores tem como tecto máximo um consumo anual de kwh. ou seja, basta exemplo de quanto consome anualmente um frigorífico, que são kwh, para se perceber como este tecto máximo de consumo está completamente desajustado em relação à tarifa social nos serviços de electricidade. no caso do gás natural, não existe sequer qualquer tipo de tarifa social. segunda questão, que também consideramos muito importante neste contexto, é que nosso projecto de lei introduz impedimento de suspensão do fornecimento de serviços essenciais em casos de comprovada carência económica. gostaria, ainda, de relembrar, propósito disto, que quer questão da tarifa social quer da protecção dos utentes mais vulneráveis são recomendadas em directivas da união europeia sugeridas, ultimamente, pelo próprio presidente da entidade reguladora dos serviços energéticos (erse). sr.as srs. deputados, contexto de crise económica social que vivemos agrava esta situação, mas combate pela erradicação da pobreza já implicava esta posição, mesmo que não se verificasse situação de crise social que, infelizmente, atravessamos, porque era preciso garantir igualdade de acesso bens essenciais por parte de todos os cidadãos cidadãs. por último, uma palavra sobre as empresas que prestam estes serviços que apresentam, como sabemos, lucros fabulosos. é um princípio de elementar justiça que prestação destes serviços implique assunção da responsabilidade social, nos dias de hoje mais do que nunca. a responsabilidade social para as empresas, nestes casos concretos, tem ver com tarifa social, com impossibilidade de suspensão do fornecimento por situações de carência económica com impossibilidade de imputar esses encargos aos restantes utentes dos serviços. é esta proposta que aqui, hoje, trazemos, esperando acolhimento por parte de todos os grupos parlamentares.

LEFT

JOEL SÁ

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: portugal atingiu, emum recorde de zonas balneares, com praias, mais sete do que no ano passado. no passado dia de junho, praias começaram sua época balnear, vindo juntar-se às já em funcionamento. são muitos os milhares de pessoas, cidadãos portugueses estrangeiros, que, durante todo ano, e, sobretudo, na época de verão, utilizam as nossas praias. segundo dados do observatório do afogamento, uma estrutura criada pela federação portuguesa de nadadores-salvadores, no primeiro semestre demorreram pessoas afogadas em portugal. sr. presidente, sr.as srs. deputados, pessoas perderam vida nas praias portuguesas. quase metade destes afogamentos aconteceram no mar um em cada quatro casos foram registados em zonas fluviais. maior número de casos ocorreu no distrito do porto, seguido de faro de lisboa. verifica-se, igualmente, que mortalidade na nossa costa marítima durante período extra balnear é bastante elevada não para de aumentar. perante estes dados, não podemos deixar de considerar que se trata de uma questão de extrema importância. assim, importa garantir melhores condições de segurança todos os cidadãos nacionais aos próprios turistas; importa tomar medidas adequadas para que haja assistência informação nas praias portuguesas; importa prevenir, informar, vigiar socorrer, de forma adequada eficaz, todos os cidadãos frequentadores da nossa costa. facto de todos os anos acontecerem acidentes nas nossas praias, que vitimam inúmeros banhistas, impõe respostas concretas por parte das autoridades competentes. mas é evidente que sucesso das medidas que lei determina depende muito da colaboração da consciência cívica dos próprios cidadãos. só assim se pode garantir uma plena total segurança nas nossas praias. sem dúvida que existência de ações de educação sobre segurança aquática, nível teórico prático, é fundamental. neste campo, quero fazer uma referência ao programa nadador-salvador júnior. emo programa nadador-salvador júnior contou com participação de mais de jovens, abrangendo crianças jovens dos aos anos de idade, com múltiplas atividades desenvolvidas, que incluem práticas de condição física de saúde, primeiros socorros, técnicas de resgate de autossalvamento, adaptação ao meio aquático, reconhecimento do meio contacto com equipamento de resgate, entre outras. outro exemplo que merece nosso reconhecimento é projeto «surf salva», uma iniciativa que promove interação entre nadadores-salvadores, surfistas todos os outros praticantes de atividades náuticas, realçando importância do trabalho em equipa para segurança nas praias portuguesas. grande relevância deste projeto consiste no facto de permitir aos nadadores-salvadores praticantes de desportos aquáticos, como surf, experienciar num cenário real utilização de meios complementares como as motos de salvamento marítimo, as motoas embarcações salva-vidas as pranchas de salvamento. da responsabilidade do instituto de socorros náufragos do lidl portugal, «surf salva», pioneiro na europa, oferece acesso ações de sensibilização de formação em salvamento aquático suporte básico de vida, tendo por objetivo ajudar reduzir número de afogamentos. na sua edição deo projeto contou com participação de mais de surfistas banhistas e, para este ano, expetativa é de que número cresça, havendo mais mais pessoas participar nos eventos que vão realizar-se entre abril setembro. sr. presidente, srs. deputados: todos nós lamentamos as perdas humanas que, acidentalmente, ocorrem em momentos que, supostamente, seriam de lazer divertimento. grupo parlamentar do psd sempre esteve atento esta situação, como, aliás, já foi demonstrado no passado, nomeadamente com apresentação de mais do que uma iniciativa legislativa, até aprovadas por unanimidade neste parlamento. continuamos, naturalmente, atentos disponíveis para dar nosso contributo, de forma alcançar segurança das nossas praias, segurança de todos os seus utilizadores. no entanto, não podemos deixar de nos questionar sobre facto de partido ecologista «os verdes» vir discutir este tema num debate potestativo. este é um tema importante, um tema atual, um tema que nos preocupa todos, com toda certeza, mas os verdes poderiam ter utilizado este debate potestativo para discutir muitos outros temas também importantes. sr.ª deputada, estranho não ter escolhido temae poderia tê-lo feitodos professores da contagem do tempo de serviço, mas não escolheu. deixou de ser uma preocupação para os verdes, naturalmente. podia ter escolhido tema da situação dos enfermeiros, mas não escolheu. deixou de ser uma preocupação para os verdes. podia ter escolhido grave situação que os nossos hospitais enfrentam, mas não escolheu. deixou de ser uma preocupação para os verdes. estranhamos também que não tenham escolhido, por exemplo, tema da situação da emef (empresa de manutenção de equipamento ferroviário) ou dos caminhos de ferro em portugal. também deixou de ser uma preocupação para os verdes. sr.ª deputada heloísa apolónia, escolha de os verdes não recaiu sobre nenhum dos temas que acabei de enumerar, porventura, porque seriam debates constrangedores, debates que incomodariam atual governo, que conta com apoio de os verdes. com este debate potestativo, ficámos todos esclarecidos quanto às reais prioridades de os verdes. além de muleta do pcp que todos conhecíamos, passaram ser boia de salvação para atual governo.

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portugal atingiu, emum recorde de zonas balneares, com praias, mais sete do que no ano passado. no passado dia de junho, praias começaram sua época balnear, vindo juntar-se às já em funcionamento. são muitos os milhares de pessoas, cidadãos portugueses estrangeiros, que, durante todo ano, e, sobretudo, na época de verão, utilizam as nossas praias. segundo dados do observatório do afogamento, uma estrutura criada pela federação portuguesa de nadadores-salvadores, no primeiro semestre demorreram pessoas afogadas em portugal. sr. presidente, sr.as srs. deputados, pessoas perderam vida nas praias portuguesas. quase metade destes afogamentos aconteceram no mar um em cada quatro casos foram registados em zonas fluviais. maior número de casos ocorreu no distrito do porto, seguido de faro de lisboa. verifica-se, igualmente, que mortalidade na nossa costa marítima durante período extra balnear é bastante elevada não para de aumentar. perante estes dados, não podemos deixar de considerar que se trata de uma questão de extrema importância. assim, importa garantir melhores condições de segurança todos os cidadãos nacionais aos próprios turistas; importa tomar medidas adequadas para que haja assistência informação nas praias portuguesas; importa prevenir, informar, vigiar socorrer, de forma adequada eficaz, todos os cidadãos frequentadores da nossa costa. facto de todos os anos acontecerem acidentes nas nossas praias, que vitimam inúmeros banhistas, impõe respostas concretas por parte das autoridades competentes. mas é evidente que sucesso das medidas que lei determina depende muito da colaboração da consciência cívica dos próprios cidadãos. só assim se pode garantir uma plena total segurança nas nossas praias. sem dúvida que existência de ações de educação sobre segurança aquática, nível teórico prático, é fundamental. neste campo, quero fazer uma referência ao programa nadador-salvador júnior. emo programa nadador-salvador júnior contou com participação de mais de jovens, abrangendo crianças jovens dos aos anos de idade, com múltiplas atividades desenvolvidas, que incluem práticas de condição física de saúde, primeiros socorros, técnicas de resgate de autossalvamento, adaptação ao meio aquático, reconhecimento do meio contacto com equipamento de resgate, entre outras. outro exemplo que merece nosso reconhecimento é projeto «surf salva», uma iniciativa que promove interação entre nadadores-salvadores, surfistas todos os outros praticantes de atividades náuticas, realçando importância do trabalho em equipa para segurança nas praias portuguesas. grande relevância deste projeto consiste no facto de permitir aos nadadores-salvadores praticantes de desportos aquáticos, como surf, experienciar num cenário real utilização de meios complementares como as motos de salvamento marítimo, as motoas embarcações salva-vidas as pranchas de salvamento. da responsabilidade do instituto de socorros náufragos do lidl portugal, «surf salva», pioneiro na europa, oferece acesso ações de sensibilização de formação em salvamento aquático suporte básico de vida, tendo por objetivo ajudar reduzir número de afogamentos. na sua edição deo projeto contou com participação de mais de surfistas banhistas e, para este ano, expetativa é de que número cresça, havendo mais mais pessoas participar nos eventos que vão realizar-se entre abril setembro. sr. presidente, srs. deputados: todos nós lamentamos as perdas humanas que, acidentalmente, ocorrem em momentos que, supostamente, seriam de lazer divertimento. grupo parlamentar do psd sempre esteve atento esta situação, como, aliás, já foi demonstrado no passado, nomeadamente com apresentação de mais do que uma iniciativa legislativa, até aprovadas por unanimidade neste parlamento. continuamos, naturalmente, atentos disponíveis para dar nosso contributo, de forma alcançar segurança das nossas praias, segurança de todos os seus utilizadores. no entanto, não podemos deixar de nos questionar sobre facto de partido ecologista «os verdes» vir discutir este tema num debate potestativo. este é um tema importante, um tema atual, um tema que nos preocupa todos, com toda certeza, mas os verdes poderiam ter utilizado este debate potestativo para discutir muitos outros temas também importantes. sr.ª deputada, estranho não ter escolhido temae poderia tê-lo feitodos professores da contagem do tempo de serviço, mas não escolheu. deixou de ser uma preocupação para os verdes, naturalmente. podia ter escolhido tema da situação dos enfermeiros, mas não escolheu. deixou de ser uma preocupação para os verdes. podia ter escolhido grave situação que os nossos hospitais enfrentam, mas não escolheu. deixou de ser uma preocupação para os verdes. estranhamos também que não tenham escolhido, por exemplo, tema da situação da emef (empresa de manutenção de equipamento ferroviário) ou dos caminhos de ferro em portugal. também deixou de ser uma preocupação para os verdes. sr.ª deputada heloísa apolónia, escolha de os verdes não recaiu sobre nenhum dos temas que acabei de enumerar, porventura, porque seriam debates constrangedores, debates que incomodariam atual governo, que conta com apoio de os verdes. com este debate potestativo, ficámos todos esclarecidos quanto às reais prioridades de os verdes. além de muleta do pcp que todos conhecíamos, passaram ser boia de salvação para atual governo.

CENTER

FRANCISCA ALMEIDA

PSD

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: apenas pretendo deixar uma nota do que foi este debate. governo fez chegar este parlamento uma proposta de lei de autorização legislativa municiada de um projeto de código revisto, que nem sequer teria de fazer. propósito disto, remeto sr. deputado filipe neto brandão para alínea d) do artigo .º da constituição só para recordar do que é verdadeiramente uma lei de autorização legislativa. tudo que oposição aqui fez, na sua globalidade, foi dizer que quer discutir código do procedimento administrativo. ora, pasme-se, passada mais de hora de debate, tudo que fez foi não discutir cpa. tratou-se, de facto, de um esforço notável dizer que quer discutir aquilo que verdadeiramente não discutiu. quando discutiu código, fê-lo apenas para dizer que concorda com ele. portanto, sr. deputado, não sei bem que lhe hei de responder no que diz respeito à substância do código do procedimento administrativo, porque não levantou verdadeiramente dúvidas de relevo. tal facto faz-me concluir que discussão que sr. deputado aqui pretende promover já teve lugar numa outra sede. portanto, sr. deputado já terá ficado verdadeiramente esclarecido com ampla discussão que teve lugar quer na comunidade jurídica, quer nas universidades, quer na própria administração pública, porque sr. deputado não levantou uma única dúvida relativamente ao código do procedimento administrativo à proposta de revisão que estamos discutir hoje. sr. deputado levantou questões de procedimento no que diz respeito à lei de autorização legislativa, mas não levantou uma única questão relativamente à substância do código do procedimento administrativo. sr. deputado, tratou-se, de facto, de um esforço notável para não fazer uma intervenção saudar sr.ª ministra pela proposta que aqui traz debate. sr. deputado, deixe-me dizer-lhe que faria um melhor serviço à democracia se tivesse feito se tivesse, de facto, sublinhado as dúvidas que tem relativamente ao código. como quem cala consente, vou ter de presumir que os srs. deputados não têm dúvidas relativamente ao código do procedimento administrativo que, portanto, estamos esclarecidos quanto esta matéria que estamos mais do que em condições de votar. sr.ª presidente, srs. deputados: em primeiro lugar, proposta visa dignificação dos funcionários públicos a proteção do cidadão. em segundo lugar, procedimento é constitucional, incluindo nos termos quer da constituição, quer do regimento desta assembleia. terceiro, os senhores já conhecem os pareceres. em quarto lugar, proposta esteve em debate público, não estando, naturalmente, assembleia da república inibida de nele participar. por último, lamento dizer, mas sempre que aqui venho só me pedem para adiar propostas. não, srs. deputados, eu não sou de adiar propostas!

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apenas pretendo deixar uma nota do que foi este debate. governo fez chegar este parlamento uma proposta de lei de autorização legislativa municiada de um projeto de código revisto, que nem sequer teria de fazer. propósito disto, remeto sr. deputado filipe neto brandão para alínea d) do artigo .º da constituição só para recordar do que é verdadeiramente uma lei de autorização legislativa. tudo que oposição aqui fez, na sua globalidade, foi dizer que quer discutir código do procedimento administrativo. ora, pasme-se, passada mais de hora de debate, tudo que fez foi não discutir cpa. tratou-se, de facto, de um esforço notável dizer que quer discutir aquilo que verdadeiramente não discutiu. quando discutiu código, fê-lo apenas para dizer que concorda com ele. portanto, sr. deputado, não sei bem que lhe hei de responder no que diz respeito à substância do código do procedimento administrativo, porque não levantou verdadeiramente dúvidas de relevo. tal facto faz-me concluir que discussão que sr. deputado aqui pretende promover já teve lugar numa outra sede. portanto, sr. deputado já terá ficado verdadeiramente esclarecido com ampla discussão que teve lugar quer na comunidade jurídica, quer nas universidades, quer na própria administração pública, porque sr. deputado não levantou uma única dúvida relativamente ao código do procedimento administrativo à proposta de revisão que estamos discutir hoje. sr. deputado levantou questões de procedimento no que diz respeito à lei de autorização legislativa, mas não levantou uma única questão relativamente à substância do código do procedimento administrativo. sr. deputado, tratou-se, de facto, de um esforço notável para não fazer uma intervenção saudar sr.ª ministra pela proposta que aqui traz debate. sr. deputado, deixe-me dizer-lhe que faria um melhor serviço à democracia se tivesse feito se tivesse, de facto, sublinhado as dúvidas que tem relativamente ao código. como quem cala consente, vou ter de presumir que os srs. deputados não têm dúvidas relativamente ao código do procedimento administrativo que, portanto, estamos esclarecidos quanto esta matéria que estamos mais do que em condições de votar. sr.ª presidente, srs. deputados: em primeiro lugar, proposta visa dignificação dos funcionários públicos a proteção do cidadão. em segundo lugar, procedimento é constitucional, incluindo nos termos quer da constituição, quer do regimento desta assembleia. terceiro, os senhores já conhecem os pareceres. em quarto lugar, proposta esteve em debate público, não estando, naturalmente, assembleia da república inibida de nele participar. por último, lamento dizer, mas sempre que aqui venho só me pedem para adiar propostas. não, srs. deputados, eu não sou de adiar propostas!

CENTER

MARIANA AIVECA

BE

sr.ª presidente, srs. deputados: sr. secretário de estado do emprego trouxe-nos à discussão transposição de uma diretiva que, na sua opinião, segundo intervenção que aqui fez, visa fundamentalmente simplificação de procedimentos. quero dizer-lhe que simplificação não pode ser sinónimo de facilitismo estamos perante uma área extremamente sensível das relações laborais, pois estamos falar da saúde da segurança dos trabalhadores das trabalhadoras. quero dizer-lhe que temos aqui um défice claro, em termos de investimento nesta área até do assumir, entre patrões trabalhadores, da necessidade de melhor fazer não só prevenção mas também adoção de procedimentos que visem garantir uma boa saúde segurança nos locais de trabalho. à boleia da transposição desta diretiva, diretiva de serviços, que não deixa completamente claro que tenha aplicabilidade nesta área, porque ela própria nos diz que pode não ter aplicabilidade nesta áreae esta é primeira grande interrogação —, simplifica-se demasiado, assumindo-se contornos de algum facilitismo nesta área tão específica. já foram aqui afloradas as dificuldades da autoridade para as condições do trabalho, organismo que tem seu cargo, desde há poucos anos, área da prevenção da promoção da saúde nos locais de trabalho. verdade é que desinvestimento neste organismo é grande, sabemos que há técnicos de grande qualidade formados para, nos locais de trabalho, darem seu contributo, mas fechamento da autoridade para as condições do trabalho, no que diz respeito ao acesso ao seu alargamento, tem sido tónica dominante. já não é de agora, tem sido tónica dominante, que significa que são grandes as dificuldades da autoridade para as condições do trabalho para cumprir desiderato que lhe está cometido no seu estatuto, pese embora toda formação que os seus técnicos tiveram, no sentido do seu cumprimento. por isso, sr. secretário de estado, já aqui foi referido que esta discussão carece de calma, de ponderação, de aprofundamento, é uma discussão que envolve várias partes e, portanto, não se compadece com ritmo, que aqui se quer impor, acelerado de uma discussão que precisa deste dito aprofundamento. por isso, primeira nota que lhe deixava, sr. secretário de estado, que também já aqui foi referenciada, é que diga aos grupos parlamentares que suportam governo que não há necessidade de tanta pressa, porque «depressa bem não há quem»! não temos essa necessidade; há, sim, necessidade de aprofundamento, de envolvimento das entidades patronais, de técnicos, de trabalhadores, de pessoas que estão no terreno, nas comissões de saúde de segurança nos locais de trabalho, para que assim possamos evitar que tantas tantos concidadãos nossos tenham acidentes de trabalho, dificuldades doenças profissionais que são, muitas delas, um flagelo no nosso tecido laboral. portanto, só com essa ponderação é possível responder ao apelo aqui feito por v. ex.ª no sentido de haver uma ampla participação para que esta lei seja diferente acautele, de facto, as pessoas quem se direciona, que são os trabalhadores das empresas.

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o sr. secretário de estado do emprego trouxe-nos à discussão transposição de uma diretiva que, na sua opinião, segundo intervenção que aqui fez, visa fundamentalmente simplificação de procedimentos. quero dizer-lhe que simplificação não pode ser sinónimo de facilitismo estamos perante uma área extremamente sensível das relações laborais, pois estamos falar da saúde da segurança dos trabalhadores das trabalhadoras. quero dizer-lhe que temos aqui um défice claro, em termos de investimento nesta área até do assumir, entre patrões trabalhadores, da necessidade de melhor fazer não só prevenção mas também adoção de procedimentos que visem garantir uma boa saúde segurança nos locais de trabalho. à boleia da transposição desta diretiva, diretiva de serviços, que não deixa completamente claro que tenha aplicabilidade nesta área, porque ela própria nos diz que pode não ter aplicabilidade nesta áreae esta é primeira grande interrogação —, simplifica-se demasiado, assumindo-se contornos de algum facilitismo nesta área tão específica. já foram aqui afloradas as dificuldades da autoridade para as condições do trabalho, organismo que tem seu cargo, desde há poucos anos, área da prevenção da promoção da saúde nos locais de trabalho. verdade é que desinvestimento neste organismo é grande, sabemos que há técnicos de grande qualidade formados para, nos locais de trabalho, darem seu contributo, mas fechamento da autoridade para as condições do trabalho, no que diz respeito ao acesso ao seu alargamento, tem sido tónica dominante. já não é de agora, tem sido tónica dominante, que significa que são grandes as dificuldades da autoridade para as condições do trabalho para cumprir desiderato que lhe está cometido no seu estatuto, pese embora toda formação que os seus técnicos tiveram, no sentido do seu cumprimento. por isso, sr. secretário de estado, já aqui foi referido que esta discussão carece de calma, de ponderação, de aprofundamento, é uma discussão que envolve várias partes e, portanto, não se compadece com ritmo, que aqui se quer impor, acelerado de uma discussão que precisa deste dito aprofundamento. por isso, primeira nota que lhe deixava, sr. secretário de estado, que também já aqui foi referenciada, é que diga aos grupos parlamentares que suportam governo que não há necessidade de tanta pressa, porque «depressa bem não há quem»! não temos essa necessidade; há, sim, necessidade de aprofundamento, de envolvimento das entidades patronais, de técnicos, de trabalhadores, de pessoas que estão no terreno, nas comissões de saúde de segurança nos locais de trabalho, para que assim possamos evitar que tantas tantos concidadãos nossos tenham acidentes de trabalho, dificuldades doenças profissionais que são, muitas delas, um flagelo no nosso tecido laboral. portanto, só com essa ponderação é possível responder ao apelo aqui feito por v. ex.ª no sentido de haver uma ampla participação para que esta lei seja diferente acautele, de facto, as pessoas quem se direciona, que são os trabalhadores das empresas.

LEFT

JOÃO SEMEDO

BE

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: bloco de esquerda tem uma concordância genérica com as alterações que governo pretende introduzir no regime jurídico do sector empresarial do estado, apesar de nos parecer que algumas delas poderão ser de difícil ou incerta execução algumas outras traduzir-se em alguma ineficácia. as nossas diferenças, aliás públicas notórias, aquilo que nos separa do governo tem, portanto, outra natureza, centra-se em torno de outras questões. respeita à forma como olhamos para sector empresarial do estado como vemos seu papel, sua composição, as empresas que devem ou não integrar, os sectores que devem ou não incluir sector público. discordamos também, em muito casos, das orientações definidas pelo governo, que, na nossa opinião, não permitem total aproveitamento do sector empresarial do estado, enquanto alavanca do desenvolvimento social económico, do crescimento da riqueza do país, do aumento dos postos de trabalho do emprego da satisfação de algumas necessidades dos cidadãos. combate à crise social à estagnação económica passa também por um sector público mais forte, mais dinâmico melhor orientado. as propostas do governo que hoje discutimos em nada modificam esta avaliação crítica que fazemos sobre política imprimida ao sector público. mas reconhecemos que podem ter reflexos positivos no funcionamento das empresas públicas na correcção de algumas deformações entorses, que saltam à vista na sua actividade funcionamento. somos favoráveis à clarificação das relações entre governo as empresas do sector empresarial do estado, no que diz respeito à definição das orientações para sua gestão. concordamos também com as medidas que sublinham os deveres de informação das empresas públicas perante quer tutela quer própria sociedade. vemos como positivo reforço dos mecanismos de controlo, quer financeiro quer societário, nomeadamente limitação do endividamento o condicionamento das alterações de pactos sociais do capital social das referidas empresas. admitimos como vantajosas as propostas apresentadas quanto à arquitectura dos órgãos de gestão das empresas públicas, embora seja necessário alertar para risco de transição de um modelo para outro se poder traduzir na multiplicação desmesurada desnecessária de lugares cargos nas administrações das empresas públicas, sobretudo num país em que é grande apetite a voragem por estes lugares. por último, somos favoráveis à existência de um estatuto do gestor público que se aplique todos os que administram empresas públicas, acabando com multiplicidade de regimes estatutos com as diferenças, sem qualquer fundamento que, muitas vezes, são social até moralmente inaceitáveis. estatuto do gestor público é, portanto, uma peça, um instrumento de extrema importância. por isso, não compreendemos criticamos governo por não fazer acompanhar esta proposta de uma outra relativa um novo estatuto do gestor público, há muito prometido que constitui, aliás, um compromisso programático do governo. discutir regime das empresas públicas no desconhecimento do futuro estatuto dos seus gestores é mesma coisa que jogar xadrez com metade das peças. esta constitui principal crítica do bloco de esquerda este pedido de autorização legislativa. tanto mais que é certo sabido que aprovação do novo regime do sector empresarial do estado vai provocar uma verdadeira dança contradança de gestores públicos. neste contexto, adquire uma especial importância que vier ser consagrado no futuro estatuto do gestor público, sobretudo quanto critérios de selecção, recrutamento nomeação dos ditos gestores, matérias que governo retirou da proposta de lei agora em discussão, na perspectiva, certamente, de as fazer constar do estatuto do gestor público. como sabemos não faltam no sector empresarial do estado casos de gestores que, estando mais preocupados com gestão das suas expectativas pessoais do que com gestão da empresa, ensombram prejudicam estado o interesse público. nomeações pedido ou de favor, erros de casting, amiguismo, filiação partidária como primeira alínea do curriculum profissionalhá de tudo isto no sector público. é tempo de lhe pôr um ponto final. __________________________________________________________________________________________________ estatuto do gestor público não será lixívia para todas as nódoas, mas pode certamente contribuir para eliminar algumas evitar muitas outras. governo devia tê-lo trazido esta discussão. por isso, srs. membros do governo, para próxima vez, para fazermos este jogo, tragam todas as peças do xadrez. e, em termos de resultados operacionais, gostaria de dizer seguinte: emos resultados operacionais, após subsídios, foram positivos em cerca de milhões de euros; e, mesmo antes dos subsídios, houve, claramente, uma melhoria dos resultados operacionais face aos exercícios anteriores, em especial face ao exercício deem síntese, sr.as srs. deputados, conclusão é esta: esforço de consolidação saneamento financeiro que governo está fazer ao nível do sector público administrativo não se cinge ao sector público administrativo, abrange também sector público empresarial. portanto, agora já não se faz que antes se fazia, que era, se me permitem expressão, «varrer para debaixo do tapete», porque esforço as exigências que são feitas são-no nos dois subsectores, ou seja, no sector das empresas ao nível da administração pública. de março de __________________________________________________________________________________________________ sr. presidente (antónio filipe):não havendo mais inscrições, está concluído debate, na generalidade, da proposta de lei n.º /x. passamos à discussão do decreto-lei n.º /, de de janeiro desétima alteração do estatuto da carreira dos educadores de infância dos professores dos ensinos básico secundário, aprovado pelo decreto-lei n.º -a/, de de abril, altera regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo decreto-lei n.º /, de de novembro [apreciação parlamentar n.º /x (pcp)]. para uma intervenção, tem palavra sr. deputado joão oliveira.

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o bloco de esquerda tem uma concordância genérica com as alterações que governo pretende introduzir no regime jurídico do sector empresarial do estado, apesar de nos parecer que algumas delas poderão ser de difícil ou incerta execução algumas outras traduzir-se em alguma ineficácia. as nossas diferenças, aliás públicas notórias, aquilo que nos separa do governo tem, portanto, outra natureza, centra-se em torno de outras questões. respeita à forma como olhamos para sector empresarial do estado como vemos seu papel, sua composição, as empresas que devem ou não integrar, os sectores que devem ou não incluir sector público. discordamos também, em muito casos, das orientações definidas pelo governo, que, na nossa opinião, não permitem total aproveitamento do sector empresarial do estado, enquanto alavanca do desenvolvimento social económico, do crescimento da riqueza do país, do aumento dos postos de trabalho do emprego da satisfação de algumas necessidades dos cidadãos. combate à crise social à estagnação económica passa também por um sector público mais forte, mais dinâmico melhor orientado. as propostas do governo que hoje discutimos em nada modificam esta avaliação crítica que fazemos sobre política imprimida ao sector público. mas reconhecemos que podem ter reflexos positivos no funcionamento das empresas públicas na correcção de algumas deformações entorses, que saltam à vista na sua actividade funcionamento. somos favoráveis à clarificação das relações entre governo as empresas do sector empresarial do estado, no que diz respeito à definição das orientações para sua gestão. concordamos também com as medidas que sublinham os deveres de informação das empresas públicas perante quer tutela quer própria sociedade. vemos como positivo reforço dos mecanismos de controlo, quer financeiro quer societário, nomeadamente limitação do endividamento o condicionamento das alterações de pactos sociais do capital social das referidas empresas. admitimos como vantajosas as propostas apresentadas quanto à arquitectura dos órgãos de gestão das empresas públicas, embora seja necessário alertar para risco de transição de um modelo para outro se poder traduzir na multiplicação desmesurada desnecessária de lugares cargos nas administrações das empresas públicas, sobretudo num país em que é grande apetite a voragem por estes lugares. por último, somos favoráveis à existência de um estatuto do gestor público que se aplique todos os que administram empresas públicas, acabando com multiplicidade de regimes estatutos com as diferenças, sem qualquer fundamento que, muitas vezes, são social até moralmente inaceitáveis. estatuto do gestor público é, portanto, uma peça, um instrumento de extrema importância. por isso, não compreendemos criticamos governo por não fazer acompanhar esta proposta de uma outra relativa um novo estatuto do gestor público, há muito prometido que constitui, aliás, um compromisso programático do governo. discutir regime das empresas públicas no desconhecimento do futuro estatuto dos seus gestores é mesma coisa que jogar xadrez com metade das peças. esta constitui principal crítica do bloco de esquerda este pedido de autorização legislativa. tanto mais que é certo sabido que aprovação do novo regime do sector empresarial do estado vai provocar uma verdadeira dança contradança de gestores públicos. neste contexto, adquire uma especial importância que vier ser consagrado no futuro estatuto do gestor público, sobretudo quanto critérios de selecção, recrutamento nomeação dos ditos gestores, matérias que governo retirou da proposta de lei agora em discussão, na perspectiva, certamente, de as fazer constar do estatuto do gestor público. como sabemos não faltam no sector empresarial do estado casos de gestores que, estando mais preocupados com gestão das suas expectativas pessoais do que com gestão da empresa, ensombram prejudicam estado o interesse público. nomeações pedido ou de favor, erros de casting, amiguismo, filiação partidária como primeira alínea do curriculum profissionalhá de tudo isto no sector público. é tempo de lhe pôr um ponto final. __________________________________________________________________________________________________ estatuto do gestor público não será lixívia para todas as nódoas, mas pode certamente contribuir para eliminar algumas evitar muitas outras. governo devia tê-lo trazido esta discussão. por isso, srs. membros do governo, para próxima vez, para fazermos este jogo, tragam todas as peças do xadrez. e, em termos de resultados operacionais, gostaria de dizer seguinte: emos resultados operacionais, após subsídios, foram positivos em cerca de milhões de euros; e, mesmo antes dos subsídios, houve, claramente, uma melhoria dos resultados operacionais face aos exercícios anteriores, em especial face ao exercício deem síntese, sr.as srs. deputados, conclusão é esta: esforço de consolidação saneamento financeiro que governo está fazer ao nível do sector público administrativo não se cinge ao sector público administrativo, abrange também sector público empresarial. portanto, agora já não se faz que antes se fazia, que era, se me permitem expressão, «varrer para debaixo do tapete», porque esforço as exigências que são feitas são-no nos dois subsectores, ou seja, no sector das empresas ao nível da administração pública. de março de __________________________________________________________________________________________________ sr. presidente (antónio filipe):não havendo mais inscrições, está concluído debate, na generalidade, da proposta de lei n.º /x. passamos à discussão do decreto-lei n.º /, de de janeiro desétima alteração do estatuto da carreira dos educadores de infância dos professores dos ensinos básico secundário, aprovado pelo decreto-lei n.º -a/, de de abril, altera regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo decreto-lei n.º /, de de novembro [apreciação parlamentar n.º /x (pcp)]. para uma intervenção, tem palavra sr. deputado joão oliveira.

LEFT

JOSÉ SOEIRO

PCP

sr. presidente, peço palavra para uma interpelação à mesa. sr. presidente, serei brevíssimo. é apenas para saber se mesa tem conhecimento de algum parecer do conselho económico social sobre pnpot, na medida em que, segundo informação que nos chegou, este documento só ontem aí terá dado entrada, que nos parece inacreditável. é essa carência que tem este pnpot que, evidentemente, deve ser colmatada, porque questão do financiamento é determinante, até para se perceber as prioridades apontadas e, designadamente, verdadeira execução da calendarização da programação. de fevereiro de __________________________________________________________________________________________________ por outro lado, uma questão central. da leitura deste programa que nos é apresentado, não vislumbramos que, com mesmo, seja invertido problema estrutural da «litoralização» deste país. ou seja, não há perspectiva de que governo não considere um facto transponível actual modelo de ocupação desenvolvimento do território. aliás, isso tem sido perfeitamente visível perante um conjunto de medidas que governo tem tomado, políticas que tem adoptado, desde encerramento de serviços públicos até à própria óptica que foi apresentada em sede de orçamento do estado que já tivemos oportunidade de discutir nesta câmara. então, é preciso perguntar como é que um país, nosso, pode dar-se ao luxo de desperdiçar dois terços, ou um terço que seja, do seu próprio território, desperdiçar as potencialidades que, no seu todo, território pode ter em termos de competitividade, palavrão de que os senhores tanto gostam, de desenvolvimento, expressão de que eu própria gosto mais. essas potencialidades, aproveitamento desses recursos endógenos é que acaba por ficar desperdiçado pela inactividade económica produtiva que interior do país é remetido. aliás, basta dar uma olhada pelas medidas prioritárias apresentadas para cada região para perceber que este fenómeno da «litoralização» do despovoamento desertificação do interior do país acaba por ficar quase remetido uma verdadeira continuidade de opção através deste pnpot. terminar, sr. presidente, debruço-me sobre questão do transporte ferroviário, porque consideramos ser matéria da maior importância entendemos que, de facto, era importante haver, neste país, uma inversão da lógica da própria concepção de «mobilidade» de «transporte». é que sr. ministro diz que não está tudo virado para tgv, mas está tudo virado para tgv. digo-o porque, quando nos debruçamos sobre programa de acção atentamos no objectivo estratégico relativo à estruturação desenvolvimento das redes infra-estruturas de suporte à acessibilidade à mobilidade, que verificamos, no que se refere à rede ferroviária, é que está escrito: «assegurar no planeamento da rede ferroviária de alta velocidade no território continental, articulação com as linhas serviços do caminho de ferro convencional (…)».

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«assegurar no planeamento da rede ferroviária de alta velocidade no território continental, articulação com as linhas serviços do caminho de ferro convencional (…)».

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RITA RATO

PCP

sr. presidente, srs. deputados: sobre as propostas do ps hoje em discussão, gostaríamos de referir algumas notas. em primeiro lugar, gostaria de dizer que avaliar impacto económico social o impacto da diferença entre homens mulheres nos atos normativos deveria, à partida, basear fundamentar qualquer ação decisão política. portanto, perceber impacto das medidas legislativas, por si só, não nos parece negativo, ainda mais quando tantas vezes defendemos sobre matérias que são muito importantes. temos vindo, ao longo dos anos, alertar para necessidade de, por exemplo, perceber impacto dos atos normativos relativamente às condições de vida das pessoas das medidas que decorrem, designadamente, dos orçamentos do estado. gostaríamos aqui de recordar que nunca houve, de facto, vontade política de traduzir isso no impacto concreto de avaliação dessas medidas. em foi aprovada, por unanimidade, uma proposta do pcp que se traduziu na resolução da assembleia da república n.ºque previa que governo elaborasse, no prazo de seis meses, um relatório de avaliação do impacto das medidas decorrentes dos orçamentos do estado parae no aumento no agravamento da pobreza nas suas múltiplas dimensões, nos fenómenos de exclusão social, analisando particularmente as suas incidências na situação das mulheres das crianças. são medidas dos orçamentos do estado paraeporque esta proposta foi votada emmas que ainda hoje não teve uma ponderação concreta por parte do anterior governo e, relativamente ao atual governo, também não tem existido este princípio de organização. por isso, quero dizer que temos algumas dúvidas, senão da parcialidade, da importância de centrar exclusivamente avaliação do impacto na diferença entre homens mulheres. há uma avaliação de impacto económico social em que deve radicar avaliação das políticas públicas que entendemos que não deve apenas esgotar-se nestas matérias. quero dizer também que, relativamente algumas questões, as estatísticas da segurança social já refletem desde há alguns anos essa diferença de acordo com critérios de idade, de sexo e, até, por áreas geográficas do país que nos permitem, inclusivamente, tirar conclusões importantes aquando da discussão destas matérias. sobre proposta concreta temos algumas dúvidas quanto à dificuldade de aplicação da mesma. até porque deve existir, de uma forma geral, uma participação, uma possibilidade de intervenção por parte de todos os interessados no âmbito da constituição do ato normativo, mas entendemos que projeto de lei cria dificuldades cria tantas especificidades que pode, inclusivamente, atrasar próprio processo legislativo. ora, isto também deve ser tido em conta no sentido da agilização dos mecanismos que são propostos. gostávamos também de dizer ainda que, relativamente estas matérias, votaremos favoravelmente proposta de alteração do regimento que prevê que, sempre que possível, as notas técnicas que acompanham as iniciativas legislativas devem ter esta análise. temos mais dúvidas relativamente ao projeto de lei e, portanto, abster-nos-emos relativamente à proposta do ps porque, de facto, entendemos que, quer na forma, quer no conteúdo, acaba por dar uma centralidade uma questão desligando-a de os outros fatores que, na nossa opinião, são determinantes. volto afirmar: questões económicas sociais não podem ser desligadas desta realidade e, portanto, da parte do pcp, continuaremos trabalhar no sentido de se perceber impacto decisivo das políticas públicas nas suas várias dimensões. aliás, não é de menos refletir que relatório intercalar de execução do plano nacional para igualdade de género, cidadania não-discriminação (-) relativamente à promoção de políticas públicas no âmbito da igualdade na administração pública, fica muito aquém daquilo que é necessário ainda há muito fazer. termino mesmo, sr. presidente. portanto, nossa proposta é que se continue trabalhar neste sentido sendo que nosso voto será aquele que anunciei.

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sobre as propostas do ps hoje em discussão, gostaríamos de referir algumas notas. em primeiro lugar, gostaria de dizer que avaliar impacto económico social o impacto da diferença entre homens mulheres nos atos normativos deveria, à partida, basear fundamentar qualquer ação decisão política. portanto, perceber impacto das medidas legislativas, por si só, não nos parece negativo, ainda mais quando tantas vezes defendemos sobre matérias que são muito importantes. temos vindo, ao longo dos anos, alertar para necessidade de, por exemplo, perceber impacto dos atos normativos relativamente às condições de vida das pessoas das medidas que decorrem, designadamente, dos orçamentos do estado. gostaríamos aqui de recordar que nunca houve, de facto, vontade política de traduzir isso no impacto concreto de avaliação dessas medidas. em foi aprovada, por unanimidade, uma proposta do pcp que se traduziu na resolução da assembleia da república n.ºque previa que governo elaborasse, no prazo de seis meses, um relatório de avaliação do impacto das medidas decorrentes dos orçamentos do estado parae no aumento no agravamento da pobreza nas suas múltiplas dimensões, nos fenómenos de exclusão social, analisando particularmente as suas incidências na situação das mulheres das crianças. são medidas dos orçamentos do estado paraeporque esta proposta foi votada emmas que ainda hoje não teve uma ponderação concreta por parte do anterior governo e, relativamente ao atual governo, também não tem existido este princípio de organização. por isso, quero dizer que temos algumas dúvidas, senão da parcialidade, da importância de centrar exclusivamente avaliação do impacto na diferença entre homens mulheres. há uma avaliação de impacto económico social em que deve radicar avaliação das políticas públicas que entendemos que não deve apenas esgotar-se nestas matérias. quero dizer também que, relativamente algumas questões, as estatísticas da segurança social já refletem desde há alguns anos essa diferença de acordo com critérios de idade, de sexo e, até, por áreas geográficas do país que nos permitem, inclusivamente, tirar conclusões importantes aquando da discussão destas matérias. sobre proposta concreta temos algumas dúvidas quanto à dificuldade de aplicação da mesma. até porque deve existir, de uma forma geral, uma participação, uma possibilidade de intervenção por parte de todos os interessados no âmbito da constituição do ato normativo, mas entendemos que projeto de lei cria dificuldades cria tantas especificidades que pode, inclusivamente, atrasar próprio processo legislativo. ora, isto também deve ser tido em conta no sentido da agilização dos mecanismos que são propostos. gostávamos também de dizer ainda que, relativamente estas matérias, votaremos favoravelmente proposta de alteração do regimento que prevê que, sempre que possível, as notas técnicas que acompanham as iniciativas legislativas devem ter esta análise. temos mais dúvidas relativamente ao projeto de lei e, portanto, abster-nos-emos relativamente à proposta do ps porque, de facto, entendemos que, quer na forma, quer no conteúdo, acaba por dar uma centralidade uma questão desligando-a de os outros fatores que, na nossa opinião, são determinantes. volto afirmar: questões económicas sociais não podem ser desligadas desta realidade e, portanto, da parte do pcp, continuaremos trabalhar no sentido de se perceber impacto decisivo das políticas públicas nas suas várias dimensões. aliás, não é de menos refletir que relatório intercalar de execução do plano nacional para igualdade de género, cidadania não-discriminação (-) relativamente à promoção de políticas públicas no âmbito da igualdade na administração pública, fica muito aquém daquilo que é necessário ainda há muito fazer. termino mesmo, sr. presidente. portanto, nossa proposta é que se continue trabalhar neste sentido sendo que nosso voto será aquele que anunciei.

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ANA DRAGO

BE

sr. presidente, srs. deputados: projecto do pcp permite-nos fazer um debate sobre as questões da democracia na escola pública da autonomia nos estabelecimentos escolares, que era fundamental fazer em portugal. e, se já contava por parte da direita com uma recusa em fazer esse debate (portanto, com facto de ter abandonado completamente as questões da autonomia da democracia na organização da escola pública), é com muita pena que vejo medo por parte da bancada do partido socialista, que acha que tem que vergar todo seu discurso às decisões que vêm do ministério da educação. logo, não houve em todo este debate uma única voz que discutisse forma como novo regime apresentado pelo ministério da educação coloca um ponto final irreparável numa tradição de organização democrática na escola pública que tem dado frutos, que tem sido até avaliada pelos próprios relatórios de avaliação externa como positiva. modelo de gestão tinha dificuldades, havia dificuldades na participação da comunidade, mas as escolhas que foram feitas pelo ministério da educação não permitem responder nenhuma destas questões. pelo contrário, autonomia a capacidade de participação da comunidade foi diminuída com este projecto foi criada, na prática, uma cadeia de comando na forma como escola pública vai ser gerida. ministério chama isto autonomia, mas não é autonomia, é continuar fazer que tem feito nos últimos três anos, que é produzir resultados. não há sucesso escolar, não há integração escolar, porque são necessárias outras variáveis ou outros mecanismos, mas não faz mal, que é preciso é produzir resultados. portanto, percebe-se exactamente que vai acontecer: ministério da educação vai pressionar as direcções regionais de educação, que vão pressionar os directores. e, depois, sabe-se que acontece dentro da escola, cadeia de comando quase militar está montada: director vai pressionar os coordenadores que nomeou os coordenadores vão pressionar os directores de turma. aí vamos ter sucesso, apesar de ele não ser real, mas essa pressão vai existir. aliás, forma como esta estrutura hierárquica foi desenhada, perdoem-me expressão, descobre «careca» do ministério da educação: é que não confia nos seus próprios profissionais precisa de uma linha de comando em que pressão dirigida por parte do ministério da educação chegue de forma muito directa cada sala de aula. que não consigo entender, srs. deputados, é como é que partido socialista claudica no que é fundamental. que é fundamental estruturante numa sociedade democrática é que aprendizagem da democracia seja feita enquanto aprendemos ser cidadãos. tínhamos uma experiência de organização democrática que tinha resultados positivos outros problemas resolver. participação da comunidade está quebrada com código do trabalho que aí vem: banco de horas não vai deixar que pais estejam presentes na organização da escola. portanto, que não consigo entender é como é que ps não compreende os efeitos longo prazo desta mudança. democracia só se aprende se for vivida desde os anos mais tenros, se for vivida no espaço de aprendizagem na escola pública. de que é que os senhores têm medo? têm medo da auto-organização dos profissionais? têm medo dessa democracia? como é que puderam falhar numa questão que é decisiva para futuro?

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o projecto do pcp permite-nos fazer um debate sobre as questões da democracia na escola pública da autonomia nos estabelecimentos escolares, que era fundamental fazer em portugal. e, se já contava por parte da direita com uma recusa em fazer esse debate (portanto, com facto de ter abandonado completamente as questões da autonomia da democracia na organização da escola pública), é com muita pena que vejo medo por parte da bancada do partido socialista, que acha que tem que vergar todo seu discurso às decisões que vêm do ministério da educação. logo, não houve em todo este debate uma única voz que discutisse forma como novo regime apresentado pelo ministério da educação coloca um ponto final irreparável numa tradição de organização democrática na escola pública que tem dado frutos, que tem sido até avaliada pelos próprios relatórios de avaliação externa como positiva. modelo de gestão tinha dificuldades, havia dificuldades na participação da comunidade, mas as escolhas que foram feitas pelo ministério da educação não permitem responder nenhuma destas questões. pelo contrário, autonomia a capacidade de participação da comunidade foi diminuída com este projecto foi criada, na prática, uma cadeia de comando na forma como escola pública vai ser gerida. ministério chama isto autonomia, mas não é autonomia, é continuar fazer que tem feito nos últimos três anos, que é produzir resultados. não há sucesso escolar, não há integração escolar, porque são necessárias outras variáveis ou outros mecanismos, mas não faz mal, que é preciso é produzir resultados. portanto, percebe-se exactamente que vai acontecer: ministério da educação vai pressionar as direcções regionais de educação, que vão pressionar os directores. e, depois, sabe-se que acontece dentro da escola, cadeia de comando quase militar está montada: director vai pressionar os coordenadores que nomeou os coordenadores vão pressionar os directores de turma. aí vamos ter sucesso, apesar de ele não ser real, mas essa pressão vai existir. aliás, forma como esta estrutura hierárquica foi desenhada, perdoem-me expressão, descobre «careca» do ministério da educação: é que não confia nos seus próprios profissionais precisa de uma linha de comando em que pressão dirigida por parte do ministério da educação chegue de forma muito directa cada sala de aula. que não consigo entender, srs. deputados, é como é que partido socialista claudica no que é fundamental. que é fundamental estruturante numa sociedade democrática é que aprendizagem da democracia seja feita enquanto aprendemos ser cidadãos. tínhamos uma experiência de organização democrática que tinha resultados positivos outros problemas resolver. participação da comunidade está quebrada com código do trabalho que aí vem: banco de horas não vai deixar que pais estejam presentes na organização da escola. portanto, que não consigo entender é como é que ps não compreende os efeitos longo prazo desta mudança. democracia só se aprende se for vivida desde os anos mais tenros, se for vivida no espaço de aprendizagem na escola pública. de que é que os senhores têm medo? têm medo da auto-organização dos profissionais? têm medo dessa democracia? como é que puderam falhar numa questão que é decisiva para futuro?

LEFT

HORTENSE MARTINS

PS

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: estamos em presença de uma proposta de lei que solicita uma autorização legislativa à assembleia da república no sentido de regular as atividades de crédito consultadoria em diversos aspetos constantes da diretiva //ue. realço sentido de aumentar proteção dos consumidores quanto contratos de crédito para imóveis de habitação. todos sabemos da importância das atividades financeiras, nomeadamente também na concessão de crédito, para atividade económica e, em concreto, para os próprios particulares, no âmbito da habitação. esta autorização legislativa vem devidamente acompanhada do anteprojeto de decreto-lei, que permite, desde logo, ter uma ideia já muito concreta quanto às intenções do governo enquanto legislador. tem também perfeitamente definidos âmbito objetivos, dos quais realçamos: regulação do acesso exercício da atividade de intermediário de crédito da prestação de serviços de consultadoria relativamente ao contrato de crédito celebrar com os consumidores, atividade, como sabemos, cada vez mais frequente que urge regulamentar, assim como outros países já fizeram. mas nesta atividade financeira há questões igualmente pertinentes que não podem ser descuradas, como, aliás, temos visto no caso da banca. trata-se da avaliação em termos de idoneidade. quanto esta questão, esta iniciativa visa instituir um regime de controlo de idoneidade, conhecimento, competências isenção das pessoas singulares que desenvolvam atividade de intermediário de crédito, mas também quanto às pessoas coletivas aos órgãos de administração, ainda, naturalmente, das pessoas singulares quem seja atribuída função de responsável técnico pela atividade de intermediação de crédito. esta diretiva é ainda conhecida como diretiva de crédito hipotecário pretende assegurar que todos os consumidores que contraem crédito deste tipo para comprar imóvel são devidamente informados protegidos contra os riscos de incumprimento. sr.as srs. deputados, informação aos consumidores é crucial. aliás, vimos isso na questão dos lesados do banif também dos lesados do bes. temos, pois, de assegurar fornecimento da melhor informação aos consumidores não meramente de mais informação, porque, como bem sabemos, esta não é sinónimo de qualidade. informação tem que ser entendível para consumidor em geral, mesmo quanto ao chamado consumidor não qualificado. para isso, deve ficar claro que estes percebam qual é produto que lhes é mais adequado. que se percebe é fundamental para formação de cenários no que respeita aos juros variáveis aos empréstimos em moeda estrangeira, por exemplo, fim de que estes consumidores fiquem alertados para as possíveis variações das taxas de juro impactos na sua capacidade de cumprimento das suas obrigações de reembolso, tal como se refere na diretiva. no fundo, que se pretende travar é endividamento insustentável, através de regras mais apertadas ao nível da comercialização de serviços deste tipo. na concessão de crédito hipotecário, como é caso do crédito à habitação, temos de ter regras que garantam que cliente bancário recebe assistência adequada por parte de quem empresta capital recebe os juros. no fundo, há necessidade de um maior controlo desta atividade, para evitar situações problemáticas para os consumidores. realço ainda uma questão que este diploma contem, que é própria avaliação da execução do mesmo, que saudamos. é que, naturalmente, após este diploma entrar em vigor, para que tem um prazo, está prevista avaliação da sua execução, que é, naturalmente, algo de positivo deste anteprojeto de decreto-lei, que esperamos que venha realmente ser executado dentro do prazo que está previsto, para proteção dos consumidores.

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estamos em presença de uma proposta de lei que solicita uma autorização legislativa à assembleia da república no sentido de regular as atividades de crédito consultadoria em diversos aspetos constantes da diretiva //ue. realço sentido de aumentar proteção dos consumidores quanto contratos de crédito para imóveis de habitação. todos sabemos da importância das atividades financeiras, nomeadamente também na concessão de crédito, para atividade económica e, em concreto, para os próprios particulares, no âmbito da habitação. esta autorização legislativa vem devidamente acompanhada do anteprojeto de decreto-lei, que permite, desde logo, ter uma ideia já muito concreta quanto às intenções do governo enquanto legislador. tem também perfeitamente definidos âmbito objetivos, dos quais realçamos: regulação do acesso exercício da atividade de intermediário de crédito da prestação de serviços de consultadoria relativamente ao contrato de crédito celebrar com os consumidores, atividade, como sabemos, cada vez mais frequente que urge regulamentar, assim como outros países já fizeram. mas nesta atividade financeira há questões igualmente pertinentes que não podem ser descuradas, como, aliás, temos visto no caso da banca. trata-se da avaliação em termos de idoneidade. quanto esta questão, esta iniciativa visa instituir um regime de controlo de idoneidade, conhecimento, competências isenção das pessoas singulares que desenvolvam atividade de intermediário de crédito, mas também quanto às pessoas coletivas aos órgãos de administração, ainda, naturalmente, das pessoas singulares quem seja atribuída função de responsável técnico pela atividade de intermediação de crédito. esta diretiva é ainda conhecida como diretiva de crédito hipotecário pretende assegurar que todos os consumidores que contraem crédito deste tipo para comprar imóvel são devidamente informados protegidos contra os riscos de incumprimento. sr.as srs. deputados, informação aos consumidores é crucial. aliás, vimos isso na questão dos lesados do banif também dos lesados do bes. temos, pois, de assegurar fornecimento da melhor informação aos consumidores não meramente de mais informação, porque, como bem sabemos, esta não é sinónimo de qualidade. informação tem que ser entendível para consumidor em geral, mesmo quanto ao chamado consumidor não qualificado. para isso, deve ficar claro que estes percebam qual é produto que lhes é mais adequado. que se percebe é fundamental para formação de cenários no que respeita aos juros variáveis aos empréstimos em moeda estrangeira, por exemplo, fim de que estes consumidores fiquem alertados para as possíveis variações das taxas de juro impactos na sua capacidade de cumprimento das suas obrigações de reembolso, tal como se refere na diretiva. no fundo, que se pretende travar é endividamento insustentável, através de regras mais apertadas ao nível da comercialização de serviços deste tipo. na concessão de crédito hipotecário, como é caso do crédito à habitação, temos de ter regras que garantam que cliente bancário recebe assistência adequada por parte de quem empresta capital recebe os juros. no fundo, há necessidade de um maior controlo desta atividade, para evitar situações problemáticas para os consumidores. realço ainda uma questão que este diploma contem, que é própria avaliação da execução do mesmo, que saudamos. é que, naturalmente, após este diploma entrar em vigor, para que tem um prazo, está prevista avaliação da sua execução, que é, naturalmente, algo de positivo deste anteprojeto de decreto-lei, que esperamos que venha realmente ser executado dentro do prazo que está previsto, para proteção dos consumidores.

CENTER

CECÍLIA HONÓRIO

BE

sr.ª presidente, sr.ª ministra da justiça, sr.ª secretária de estado dos assuntos parlamentares da igualdade, srs. deputados: quero mesmo discutir com sr.ª ministra da justiça esta importante iniciativa legislativa, relativa ao estatuto da vítimaé uma matéria sobre qual já tínhamos suscitado que estávamos em tempo de fazer —, mas não posso evitar algumas questões sobre um aspeto, enfim, bem negativo de que hoje tivemos conhecimento. utilizar quadros da administração pública para monitorizar programas dos partidos da oposição é inaceitável. parece-me que nos fez aqui uma espécie de pedido de desculpas, no sentido de dizer que isso está mal, mas, em todo caso, sr.ª ministra, talvez seja ocasião para nos explicar se não foi sr.ª ministra que deu indicação, se foi sua chefe de gabinete ou quem é que dá uma orientação destas, e, em todo caso, que é que vai fazer, como é que vai agir relativamente uma atuação desta natureza, que não faz qualquer espécie de sentido. objetivamente, não podemos ter administração pública nem os seus dirigentes fazerem tarefas desta natureza. enfim, também já conhecemos alguns dos seus pedidos de desculpa, que depois não têm, necessariamente, consequências coerentes é por isso que lhe deixo estas questões, sobre as quais ainda tem oportunidade de nos dar algum esclarecimento. matéria que hoje discutimos é, de facto, muito importante, mesmo que se conclua que lei é mais ou menos arguidocêntrica, há um grande debate sobre esta questão. é evidente que as vítimas continuam desprotegidas, no nosso país, esta proposta de lei é um significativo passo em frente, até porque no quadro atual, para se constituírem, nomeadamente, como assistentes, é preciso pagar as custas judiciais, ou seja, é um processo que fica muito caro. que é que esta proposta de lei faz? compromete-se com diretiva /, relativa aos direitos de apoio às vítimas de criminalidadeestamos no quadro temporal para fazer esta mesma transposiçãoe propõe-se dotar de hegemonia estatuto da vítima, autonomizando conceito no código de processo penal, assim se alargando regime de assistente, até para poder requerer estatuto no prazo de interposição do recurso de sentença, incluindo-se, ainda, nos direitos participação ativa no processo penal, esta opção é, do nosso ponto de vista, muito importante. ao mesmo tempo, opta-se por plasmar conjunto dos direitos previstos na diretiva num regime autónomo, que está contemplado em anexo, que, evidentemente, tem um forte paralelismo com própria lei n.º /, como, aliás, aqui já foi registado. há quem coloque problema na sistemática, ou seja, porque não fazer inscrição no código do processo penal nas demais leis conexas com as matérias da diretiva. acho que esta é uma matéria que nos merece reflexão. em todo caso, saudando esta iniciativa a sua importância para proteção das vítimas, tentando ultrapassar este paradigma de que é difícil é caro usufruir deste estatuto, queria deixar algumas questões relativas aspetos que nos parecem menos ambiciosos, quer na transposição da diretiva, quer no exaustivo trabalho que apav fez nas recomendações que nos deixou, trabalho que, aliás, quero, oportunamente, saudar também. por exemplo, em relação ao artigo .º, parece-nos que há aqui uma transposição incompleta quanto um aspeto a um direito consagrado, que é do acesso gratuito serviços confidenciais. no artigo .º há uma ausência de medidas concretas relativamente ao quadro da justiça restaurativa tal como ela está prevista na própria diretiva. há ainda algumas ambiguidades que podem ser corrigidas quanto às garantias de comunicação previstas o regime de despesas é, evidentemente, uma matéria sensível. como já aqui foi apontado, reportarmo-nos ao sistema do apoio judiciário é fortemente limitativo se queremos dare suponho que será sua intençãoa este estatuto dignidade o valor que ele exatamente merece.

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quero mesmo discutir com sr.ª ministra da justiça esta importante iniciativa legislativa, relativa ao estatuto da vítimaé uma matéria sobre qual já tínhamos suscitado que estávamos em tempo de fazer —, mas não posso evitar algumas questões sobre um aspeto, enfim, bem negativo de que hoje tivemos conhecimento. utilizar quadros da administração pública para monitorizar programas dos partidos da oposição é inaceitável. parece-me que nos fez aqui uma espécie de pedido de desculpas, no sentido de dizer que isso está mal, mas, em todo caso, sr.ª ministra, talvez seja ocasião para nos explicar se não foi sr.ª ministra que deu indicação, se foi sua chefe de gabinete ou quem é que dá uma orientação destas, e, em todo caso, que é que vai fazer, como é que vai agir relativamente uma atuação desta natureza, que não faz qualquer espécie de sentido. objetivamente, não podemos ter administração pública nem os seus dirigentes fazerem tarefas desta natureza. enfim, também já conhecemos alguns dos seus pedidos de desculpa, que depois não têm, necessariamente, consequências coerentes é por isso que lhe deixo estas questões, sobre as quais ainda tem oportunidade de nos dar algum esclarecimento. matéria que hoje discutimos é, de facto, muito importante, mesmo que se conclua que lei é mais ou menos arguidocêntrica, há um grande debate sobre esta questão. é evidente que as vítimas continuam desprotegidas, no nosso país, esta proposta de lei é um significativo passo em frente, até porque no quadro atual, para se constituírem, nomeadamente, como assistentes, é preciso pagar as custas judiciais, ou seja, é um processo que fica muito caro. que é que esta proposta de lei faz? compromete-se com diretiva /, relativa aos direitos de apoio às vítimas de criminalidadeestamos no quadro temporal para fazer esta mesma transposiçãoe propõe-se dotar de hegemonia estatuto da vítima, autonomizando conceito no código de processo penal, assim se alargando regime de assistente, até para poder requerer estatuto no prazo de interposição do recurso de sentença, incluindo-se, ainda, nos direitos participação ativa no processo penal, esta opção é, do nosso ponto de vista, muito importante. ao mesmo tempo, opta-se por plasmar conjunto dos direitos previstos na diretiva num regime autónomo, que está contemplado em anexo, que, evidentemente, tem um forte paralelismo com própria lei n.º /, como, aliás, aqui já foi registado. há quem coloque problema na sistemática, ou seja, porque não fazer inscrição no código do processo penal nas demais leis conexas com as matérias da diretiva. acho que esta é uma matéria que nos merece reflexão. em todo caso, saudando esta iniciativa a sua importância para proteção das vítimas, tentando ultrapassar este paradigma de que é difícil é caro usufruir deste estatuto, queria deixar algumas questões relativas aspetos que nos parecem menos ambiciosos, quer na transposição da diretiva, quer no exaustivo trabalho que apav fez nas recomendações que nos deixou, trabalho que, aliás, quero, oportunamente, saudar também. por exemplo, em relação ao artigo .º, parece-nos que há aqui uma transposição incompleta quanto um aspeto a um direito consagrado, que é do acesso gratuito serviços confidenciais. no artigo .º há uma ausência de medidas concretas relativamente ao quadro da justiça restaurativa tal como ela está prevista na própria diretiva. há ainda algumas ambiguidades que podem ser corrigidas quanto às garantias de comunicação previstas o regime de despesas é, evidentemente, uma matéria sensível. como já aqui foi apontado, reportarmo-nos ao sistema do apoio judiciário é fortemente limitativo se queremos dare suponho que será sua intençãoa este estatuto dignidade o valor que ele exatamente merece.

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CARLOS POÇO

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: esta é uma iniciativa que deve merecer maior atenção de todos, sendo de extrema oportunidade sua discussão. vivemos uma situação de crise que agrava as dificuldades dos grupos mais vulneráveis. é um projecto de lei sobre uma matéria de energia, mas, de facto, trata-se de um assunto de apoio social, dado através da criação de uma tarifa social nos serviços públicos essenciais de energiaelectricidade gás canalizado —, que deveriam incluir igualmente gás de garrafa, butano propano. está definido grupo de beneficiários, que são as famílias com rendimento igual ou inferior ao rendimento mínimo garantido, os beneficiários do rendimento social de inserção, do complemento solidário para idosos do subsídio social de desemprego. já existe «tarifa social» de electricidade para os consumidores com consumos inferiores kwh/ano. esta é, no entanto, cega, porque não define os beneficiários em função do seu rendimento, mas apenas pelo consumo. os seus custos são suportados por todos os outros consumidores orçam em cerca de €/ano, beneficiando cerca de consumidores podendo incluir, por exemplo, segunda casa de campo ou garagem para iate, que achamos desajustado. comissão europeia recomenda no .º pacote de novas directivas que os estados-membros adoptem uma definição de pobreza energética desenvolvam medidas de coesão económica social. são, por isso, necessárias urgentes políticas que garantam direito ao fornecimento de energia eléctrica, de gás natural, de gás propano de gás butano. é, de facto, um bem essencial de primeira necessidade, que deve ser garantido todos. é uma questão de política social que deve merecer solidariedade de todos vem no sentido de desagravar situação económica financeira das famílias. destacamos alguns aspectos sobre os quais se deve reflectir. em primeiro lugar, deve dar-se possibilidade aos fornecedores de energia de poderem participar neste apoio social, tendo como contrapartida um benefício fiscal. desta forma, custo não seria suportado apenas pelos contribuintes mas poderia ser repartido pelos contribuintes pela empresa fornecedora de energia. em segundo lugar, gás de garrafa continua sujeito ao iva à taxa máxima de %, quando todos sabemos que os principais consumidores de gás em garrafa não beneficiam do gás canalizado e, na maioria dos casos, são consumidores de fracos recursos económicos. este governo nunca foi sensível esta questão deveria ser. parece-nos que, na proposta apresentada, limite mensal médio para um agregado familiar com três elementos é um pouco excessivo. no entanto, há que ponderar sobre esta matéria. também nesta situação, deve promover-se utilização racional da energia! em conclusão, trata-se de uma iniciativa positiva, mas exige uma ponderação cuidadosa sobre os custos e, especialmente, sobre os consumos considerados. concluo já, sr. presidente. não está quantificado valor deste apoio, mas, em nosso entender, deveria, no mínimo, apresentar-se uma estimativa. infelizmente, todos sabemos que número de consumidores vulneráveis cresce diariamente, devido à degradação económica ao aumento do desemprego.

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esta é uma iniciativa que deve merecer maior atenção de todos, sendo de extrema oportunidade sua discussão. vivemos uma situação de crise que agrava as dificuldades dos grupos mais vulneráveis. é um projecto de lei sobre uma matéria de energia, mas, de facto, trata-se de um assunto de apoio social, dado através da criação de uma tarifa social nos serviços públicos essenciais de energiaelectricidade gás canalizado —, que deveriam incluir igualmente gás de garrafa, butano propano. está definido grupo de beneficiários, que são as famílias com rendimento igual ou inferior ao rendimento mínimo garantido, os beneficiários do rendimento social de inserção, do complemento solidário para idosos do subsídio social de desemprego. já existe «tarifa social» de electricidade para os consumidores com consumos inferiores kwh/ano. esta é, no entanto, cega, porque não define os beneficiários em função do seu rendimento, mas apenas pelo consumo. os seus custos são suportados por todos os outros consumidores orçam em cerca de €/ano, beneficiando cerca de consumidores podendo incluir, por exemplo, segunda casa de campo ou garagem para iate, que achamos desajustado. comissão europeia recomenda no .º pacote de novas directivas que os estados-membros adoptem uma definição de pobreza energética desenvolvam medidas de coesão económica social. são, por isso, necessárias urgentes políticas que garantam direito ao fornecimento de energia eléctrica, de gás natural, de gás propano de gás butano. é, de facto, um bem essencial de primeira necessidade, que deve ser garantido todos. é uma questão de política social que deve merecer solidariedade de todos vem no sentido de desagravar situação económica financeira das famílias. destacamos alguns aspectos sobre os quais se deve reflectir. em primeiro lugar, deve dar-se possibilidade aos fornecedores de energia de poderem participar neste apoio social, tendo como contrapartida um benefício fiscal. desta forma, custo não seria suportado apenas pelos contribuintes mas poderia ser repartido pelos contribuintes pela empresa fornecedora de energia. em segundo lugar, gás de garrafa continua sujeito ao iva à taxa máxima de %, quando todos sabemos que os principais consumidores de gás em garrafa não beneficiam do gás canalizado e, na maioria dos casos, são consumidores de fracos recursos económicos. este governo nunca foi sensível esta questão deveria ser. parece-nos que, na proposta apresentada, limite mensal médio para um agregado familiar com três elementos é um pouco excessivo. no entanto, há que ponderar sobre esta matéria. também nesta situação, deve promover-se utilização racional da energia! em conclusão, trata-se de uma iniciativa positiva, mas exige uma ponderação cuidadosa sobre os custos e, especialmente, sobre os consumos considerados. concluo já, sr. presidente. não está quantificado valor deste apoio, mas, em nosso entender, deveria, no mínimo, apresentar-se uma estimativa. infelizmente, todos sabemos que número de consumidores vulneráveis cresce diariamente, devido à degradação económica ao aumento do desemprego.

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SUSANA LAMAS

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: bloco de esquerda vem aqui, hoje, propor, com projeto de lei n.º /xiii (.ª), que se elimine possibilidade de, por acordo, serem afastados os requisitos legais da mobilidade funcional da mobilidade geográfica do trabalhador. ora, os artigos do código do trabalho agora em discussão, os artigos .º .º, estabelecem as regras no que concerne à mobilidade funcional, bem como à transferência do trabalhador para outro local de trabalho. ambos os preceitos legais admitem possibilidade de as partes, trabalhador empregador, chegarem um acordo, acordo este que vai no sentido de, no que respeita ao artigo .º, ser alargada ou restringida faculdade concedida ao empregador de encarregar trabalhador de exercer temporariamente funções não compreendidas na atividade contratada e, no que se refere ao artigo .º, alargar ou restringir possibilidade de transferir trabalhador para outro local de trabalho, em ambos os casos cumprindo sempre as regras legalmente estipuladas. sr.as srs. deputados, que bloco de esquerda pretende é eliminar essa possibilidade de as partes envolvidas, ou seja, trabalhador empregador, chegarem um acordo, um consenso. porquê? porque é que bloco de esquerda não admite esta possibilidade de consenso, de acordo entre as partes? porque bloco de esquerda continua encarar relação laboral como uma relação de desconfiança, de permanente luta conflito entre as partes. aliás, os termos usados na exposição de motivos deste projeto de lei são bem elucidativos desta postura radical. mas tem de haver confiança boa-fé, srs. deputados, pois que seria das empresas se as relações entre os trabalhadores os empregadores não fossem sustentadas em princípios de boa-fé de confiança mútua? falar em ditadura contratual, como faz bloco de esquerda, é pôr em causa posição do trabalhador do empregador. se é este vosso entendimento, srs. deputados bloquistas, então qualquer acordo entre trabalhador empregador é ditadura contratual. se acordo favorecer trabalhador, já não é ditadura contratual? sr.as srs. deputados, adaptabilidade dos trabalhadores das empresas ao quadro do desenvolvimento das relações laborais constitui um instrumento indispensável ao reforço da competitividade à melhoria da produtividade da economia nacional. nós, psd, queremos um país mais produtivo mais competitivo, porque, srs. deputados, um país mais produtivo mais competitivo traz mais crescimento, mais emprego, mais bem-estar, mais qualidade de vida melhores serviços sociais. temos de olhar para futuro, srs. deputados. se queremos um mercado de trabalho inclusivo competitivo, ele tem de ser ágil adaptável, mas sempre no cumprimento da lei. se queremos que todos tenham acesso um bom emprego, um emprego que proporcione segurança laboral rendimentos justos, então, sr.as srs. deputados, não podemos voltar ao passado.

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o bloco de esquerda vem aqui, hoje, propor, com projeto de lei n.º /xiii (.ª), que se elimine possibilidade de, por acordo, serem afastados os requisitos legais da mobilidade funcional da mobilidade geográfica do trabalhador. ora, os artigos do código do trabalho agora em discussão, os artigos .º .º, estabelecem as regras no que concerne à mobilidade funcional, bem como à transferência do trabalhador para outro local de trabalho. ambos os preceitos legais admitem possibilidade de as partes, trabalhador empregador, chegarem um acordo, acordo este que vai no sentido de, no que respeita ao artigo .º, ser alargada ou restringida faculdade concedida ao empregador de encarregar trabalhador de exercer temporariamente funções não compreendidas na atividade contratada e, no que se refere ao artigo .º, alargar ou restringir possibilidade de transferir trabalhador para outro local de trabalho, em ambos os casos cumprindo sempre as regras legalmente estipuladas. sr.as srs. deputados, que bloco de esquerda pretende é eliminar essa possibilidade de as partes envolvidas, ou seja, trabalhador empregador, chegarem um acordo, um consenso. porquê? porque é que bloco de esquerda não admite esta possibilidade de consenso, de acordo entre as partes? porque bloco de esquerda continua encarar relação laboral como uma relação de desconfiança, de permanente luta conflito entre as partes. aliás, os termos usados na exposição de motivos deste projeto de lei são bem elucidativos desta postura radical. mas tem de haver confiança boa-fé, srs. deputados, pois que seria das empresas se as relações entre os trabalhadores os empregadores não fossem sustentadas em princípios de boa-fé de confiança mútua? falar em ditadura contratual, como faz bloco de esquerda, é pôr em causa posição do trabalhador do empregador. se é este vosso entendimento, srs. deputados bloquistas, então qualquer acordo entre trabalhador empregador é ditadura contratual. se acordo favorecer trabalhador, já não é ditadura contratual? sr.as srs. deputados, adaptabilidade dos trabalhadores das empresas ao quadro do desenvolvimento das relações laborais constitui um instrumento indispensável ao reforço da competitividade à melhoria da produtividade da economia nacional. nós, psd, queremos um país mais produtivo mais competitivo, porque, srs. deputados, um país mais produtivo mais competitivo traz mais crescimento, mais emprego, mais bem-estar, mais qualidade de vida melhores serviços sociais. temos de olhar para futuro, srs. deputados. se queremos um mercado de trabalho inclusivo competitivo, ele tem de ser ágil adaptável, mas sempre no cumprimento da lei. se queremos que todos tenham acesso um bom emprego, um emprego que proporcione segurança laboral rendimentos justos, então, sr.as srs. deputados, não podemos voltar ao passado.

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MELCHIOR MOREIRA

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. secretário de estado: governo traz esta assembleia da república pedido de autorização legislativa para transpor para ordem jurídica interna directiva //ce, do parlamento europeu do conselho, de de abril derelativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na comunidade, tendo em vista implementação do serviço electrónico europeu de portagem. comissão de obras públicas, transportes comunicações já se pronunciou, dando seu parecer favorável esta iniciativa, importando, agora, tomar uma posição política quanto à mesma. sr.as srs. deputados, como já se plasmou na relatório apresentado na .ª comissão como se encontra amplamente vertido na exposição de motivos da proposta de lei, foi tomado em consideração livro branco sobre política europeia de transportes, qual contém objectivos claros em matéria de segurança fluidez do tráfego rodoviário, no sentido de facilitar circulação de pessoas bens, segurança a mobilidade no espaço comunitário. ora, para se atingir estes fins, é essencial progressiva generalização de sistemas electrónicos para cobrança de portagens, de forma aliviar concentração nas portagens do tráfego rodoviário, contribuindo esta medida, igualmente, para um melhor equilíbrio ambiental. directiva //ce, do parlamento europeu do conselho, de de abril derelativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na comunidade, veio estabelecer as condições necessárias para assegurar interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na comunidade procedeu à criação de um serviço electrónico europeu de portagem. os sistemas de portagem electrónicarelativamente aos quais portugal é pioneiro, através da via verde, sistema que já se encontra funcionar no espaço europeu, nomeadamente em espanhacontribuem para __________________________________________________________________________________________________ aumento da segurança rodoviária, para redução das transacções em numerário e, consequentemente, para descongestionamento das praças de portagem. melhor opção, opção do futuro, passa, inquestionavelmente, pela interoperabilidade dos sistemas electrónicos, aproveitando desenvolvimento tecnológico, de forma garantir todos os consumidores possibilidade de utilizarem, sem prejuízo, este sistema. sr.as srs. deputados, de essencial, temos reter da proposta de lei seu artigo .º, que, definindo âmbito de aplicação da futura lei, diz que esta será «aplicável à cobrança electrónica de qualquer tipo de taxas de utilização das infra-estruturas rodoviárias no conjunto da rede rodoviária nacional, urbana interurbana, nas auto-estradas, vias principais ou secundárias, em estruturas ou meio de transporte como túneis, pontes transbordadores». são, por outro lado, relevantes as excepções à lei: os sistemas de portagem rodoviária para os quais não existam meios electrónicos de cobrança; os sistemas electrónicos de portagem rodoviária que não exijam instalação de equipamento no veículo, pequenos sistemas de portagem rodoviária, estritamente locais, para os quais os encargos com cumprimento dos requisitos da presente lei sejam desproporcionados em relação aos benefícios. outro dos temas relevar diz respeito à opção das soluções tecnológicas (constante do artigo .º) que têm obrigatoriamente de se basear na utilização de uma ou várias das tecnologias seguintes: posicionamento por satélite; comunicações móveis segundo norma gsmgprs, ou tecnologias microondas aghz. importante é ainda aposta na utilização de sistemas electrónicos de portagem, no sentido de que, até de janeiro depelo menosdo tráfego em cada praça de portagem possa utilizar sistemas electrónicos de portagem. lei ora proposta não descurou protecção dos dados pessoais, nem podia fazer, sob pena de violar as disposições legais aplicáveis, consagrando, no artigo .º, que «os dados pessoais necessários ao funcionamento do serviço electrónico europeu de portagem são tratados segundo as normas nacionais europeias de protecção das liberdades direitos fundamentais, incluindo no que se refere à sua privacidade». sr. presidente, sr.as srs. deputados: por tudo isto, pelas vantagens que este sistema traz aos consumidores, pelo seu impacte ambiental porque portugal foi pioneiro do sistema de portagens electrónicas, ao que acresce possibilidade de alargamento do nosso sistema outros países, partido social democrata votará favoravelmente esta proposta de lei.

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o governo traz esta assembleia da república pedido de autorização legislativa para transpor para ordem jurídica interna directiva //ce, do parlamento europeu do conselho, de de abril derelativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na comunidade, tendo em vista implementação do serviço electrónico europeu de portagem. comissão de obras públicas, transportes comunicações já se pronunciou, dando seu parecer favorável esta iniciativa, importando, agora, tomar uma posição política quanto à mesma. sr.as srs. deputados, como já se plasmou na relatório apresentado na .ª comissão como se encontra amplamente vertido na exposição de motivos da proposta de lei, foi tomado em consideração livro branco sobre política europeia de transportes, qual contém objectivos claros em matéria de segurança fluidez do tráfego rodoviário, no sentido de facilitar circulação de pessoas bens, segurança a mobilidade no espaço comunitário. ora, para se atingir estes fins, é essencial progressiva generalização de sistemas electrónicos para cobrança de portagens, de forma aliviar concentração nas portagens do tráfego rodoviário, contribuindo esta medida, igualmente, para um melhor equilíbrio ambiental. directiva //ce, do parlamento europeu do conselho, de de abril derelativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na comunidade, veio estabelecer as condições necessárias para assegurar interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na comunidade procedeu à criação de um serviço electrónico europeu de portagem. os sistemas de portagem electrónicarelativamente aos quais portugal é pioneiro, através da via verde, sistema que já se encontra funcionar no espaço europeu, nomeadamente em espanhacontribuem para __________________________________________________________________________________________________ aumento da segurança rodoviária, para redução das transacções em numerário e, consequentemente, para descongestionamento das praças de portagem. melhor opção, opção do futuro, passa, inquestionavelmente, pela interoperabilidade dos sistemas electrónicos, aproveitando desenvolvimento tecnológico, de forma garantir todos os consumidores possibilidade de utilizarem, sem prejuízo, este sistema. sr.as srs. deputados, de essencial, temos reter da proposta de lei seu artigo .º, que, definindo âmbito de aplicação da futura lei, diz que esta será «aplicável à cobrança electrónica de qualquer tipo de taxas de utilização das infra-estruturas rodoviárias no conjunto da rede rodoviária nacional, urbana interurbana, nas auto-estradas, vias principais ou secundárias, em estruturas ou meio de transporte como túneis, pontes transbordadores». são, por outro lado, relevantes as excepções à lei: os sistemas de portagem rodoviária para os quais não existam meios electrónicos de cobrança; os sistemas electrónicos de portagem rodoviária que não exijam instalação de equipamento no veículo, pequenos sistemas de portagem rodoviária, estritamente locais, para os quais os encargos com cumprimento dos requisitos da presente lei sejam desproporcionados em relação aos benefícios. outro dos temas relevar diz respeito à opção das soluções tecnológicas (constante do artigo .º) que têm obrigatoriamente de se basear na utilização de uma ou várias das tecnologias seguintes: posicionamento por satélite; comunicações móveis segundo norma gsmgprs, ou tecnologias microondas aghz. importante é ainda aposta na utilização de sistemas electrónicos de portagem, no sentido de que, até de janeiro depelo menosdo tráfego em cada praça de portagem possa utilizar sistemas electrónicos de portagem. lei ora proposta não descurou protecção dos dados pessoais, nem podia fazer, sob pena de violar as disposições legais aplicáveis, consagrando, no artigo .º, que «os dados pessoais necessários ao funcionamento do serviço electrónico europeu de portagem são tratados segundo as normas nacionais europeias de protecção das liberdades direitos fundamentais, incluindo no que se refere à sua privacidade». sr. presidente, sr.as srs. deputados: por tudo isto, pelas vantagens que este sistema traz aos consumidores, pelo seu impacte ambiental porque portugal foi pioneiro do sistema de portagens electrónicas, ao que acresce possibilidade de alargamento do nosso sistema outros países, partido social democrata votará favoravelmente esta proposta de lei.

CENTER

FERNANDO SANTOS PEREIRA

PSD

sr. presidente, sr.as deputadas, srs. deputados, sr. ministro dos assuntos parlamentares, sr. secretário de estado da protecção civil, para v. ex.ª, sr. secretário de estado, uma saudação especial para desempenho das suas novas funções. já vimos que não está assustado nem com medo e, portanto, siga em frente no desempenho das funções governativas que tem. para partido social democrata, sr. presidente srs. deputados, todas as alterações que se façam ao código da estrada devem ter um objecto essencial: aumentar segurança rodoviária. circular nas estradas com mais comodidade mais segurança é cada vez mais uma preocupação não só em portugal mas em todo mundo. essa preocupação aumenta quando verificamos que, no mundo, morrem anualmente nas estradas mais de milhão de pessoas. essa preocupação aumenta quando verificamos que, em portugal, os resultados do último ano () não são nada satisfatórios. por isso, todas as decisões que possam contribuir para redução da sinistralidade rodoviária merecem atenção de todos. circular com mais segurança é um objectivo mobilizador de toda sociedade portuguesa. para se alcançar esse objectivo, é necessária uma actuação eficaz concertada várias níveis: ao nível da educação sensibilização contínua de todos nós; ao nível da criação de um ambiente rodoviário seguro; ao nível da consagração de um quadro legal eficaz. é precisamente na eficácia desse quadro legal que deve apreciar-se proposta de lei n.º /x. e, aqui, começamos por dizer que situação que se chegou em portugal, no que respeita à aplicação das sanções rodoviárias, é lastimosa. quase três anos decorridos sobre entrada em vigor do actual código da estrada, verificamos que governo não teve acutilância necessária para melhorar e, pior do que isso, para fazer cumprir na sua plenitude. é que por vezes não são necessárias mais leis. por vezes, que é necessário é fazer cumprir as que existem, dando condições àqueles que têm de velar pelo seu respeito. e, no que respeita ao código da estrada, maior incentivo ao seu incumprimento tem sido, precisamente, aumento de tempo do binómio fiscalização/punição. dito em linguagem mais simples: uma situação praticada logo no início da entrada em vigor do código da estrada (maio de ), se não foi «paga na hora» demorou um ano ou ano meio, quando foi paga (se é que foi) perde seu objectivo fundamental, que é de condicionar automobilista para fazer uma condução mais segura. esse é objectivo primeiro das contra-ordenações rodoviárias: potenciar uma condução melhor não arrecadar receita. ao longo deste tempo, aconteceu desleixo, distanciamento. só por governo não «andar no terreno» não dar importância devida aos processos de contra-ordenação é que se chegou ao estado actual. as consequências do desleixo foram agravadas pela extinção da direcção-geral de viação, que implicou desactivação dos serviços desconcentrados regionais distritais. isto é, como noutras áreas de governação, também aqui governo fez mudanças sem prevenir nova realidade. centralização na nova autoridade nacional de segurança rodoviária pode ter virtudes, mas foi executada com ligeireza, desarticulação irresponsabilidade. confusão é tal que vieram ao de cima as deficiências do sistema. se quisermos saber quantos processos de contra-ordenação estão pendentes; se quisermos saber quantos prescreveram ou podem prescrever; se quisermos saber quantas cassações de cartas aconteceram, não há respostas sólidas imediatas. exemplo da cassação é, aliás, mais paradigmático. sr. ministro da administração interna garantiu, hoje, que as regras para apreensão das cartas de condução são muito claras. nós respondemos: são tão claras que autoridade nacional de segurança rodoviária, ainda esta manhã, não fazia mínima ideia do número de condutores punidos com cassação de carta. são tão claras que actual proposta de lei vem precisamente introduzir alterações no processo de cassação. esta reacção do governo espelha distância entre país real o país virtualo país dos anúncios deste governo. espera, por isso, partido socialista democrata que esta proposta de lei não seja mais um anúncio, não seja mais uma medida dos gabinetes com desarticulação total com realidade. rácio deste diploma, conforme disse sr. secretário de estado, é agilização simplificação associadas ao recurso às novas tecnologias. lendo com atenção artigo .º da lei de autorização, conclusão é simples: decreta-se «fim do papel» no processo de contra-ordenações rodoviárias. tudo, agora, correrá em suporte digital. concordamos com introdução das novas tecnologias, mas será que realidade do circuito contraordenacional rodoviário permitirá que isso se faça no terreno? vejamos um exemplo, sr. secretário de estado. precisamente onde começa processo: no levantamento do auto. um auto levantado pela brigada territorial. sr. secretário de estado sabe quantos postos da gnr têm ligação à internet? não sabe?! mais de metade da gnr não tem ligação à internet. então, como será informatização do auto? como se dará início milhares de processos com estas alterações do código, sem fornecimento dos meios à entidades policiais? sr. secretário de estado, mais de metade da gnr não tem acesso à internet. é um escândalo do ponto de vista operacional! e, no que respeita às mudanças introduzir no código da estrada, revela que governo continua viver no «mundo dos gabinetes» não no mundo real. por isso, sr. presidente srs. deputados, passados quase três anos sobre entrada em vigor do actual código da estrada, governo não soube adequar os organismos que tutela de modo aumentar eficácia no cumprimento das regras de trânsito. esta proposta de lei traz ao de cima desleixo governativo também necessidade que país tem de, mais do que anúncios policromados, dar maior atenção ao sector da segurança rodoviária. por isso, cuide governo de sair dos gabinetes ir ao terreno ver realidade. só assim é que as políticas têm sucesso. sucesso nas políticas de segurança rodoviária é que todos os deputados desta câmara desejam.

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aumentar segurança rodoviária. circular nas estradas com mais comodidade mais segurança é cada vez mais uma preocupação não só em portugal mas em todo mundo. essa preocupação aumenta quando verificamos que, no mundo, morrem anualmente nas estradas mais de milhão de pessoas. essa preocupação aumenta quando verificamos que, em portugal, os resultados do último ano () não são nada satisfatórios. por isso, todas as decisões que possam contribuir para redução da sinistralidade rodoviária merecem atenção de todos. circular com mais segurança é um objectivo mobilizador de toda sociedade portuguesa. para se alcançar esse objectivo, é necessária uma actuação eficaz concertada várias níveis: ao nível da educação sensibilização contínua de todos nós; ao nível da criação de um ambiente rodoviário seguro; ao nível da consagração de um quadro legal eficaz. é precisamente na eficácia desse quadro legal que deve apreciar-se proposta de lei n.º /x. e, aqui, começamos por dizer que situação que se chegou em portugal, no que respeita à aplicação das sanções rodoviárias, é lastimosa. quase três anos decorridos sobre entrada em vigor do actual código da estrada, verificamos que governo não teve acutilância necessária para melhorar e, pior do que isso, para fazer cumprir na sua plenitude. é que por vezes não são necessárias mais leis. por vezes, que é necessário é fazer cumprir as que existem, dando condições àqueles que têm de velar pelo seu respeito. e, no que respeita ao código da estrada, maior incentivo ao seu incumprimento tem sido, precisamente, aumento de tempo do binómio fiscalização/punição. dito em linguagem mais simples: uma situação praticada logo no início da entrada em vigor do código da estrada (maio de ), se não foi «paga na hora» demorou um ano ou ano meio, quando foi paga (se é que foi) perde seu objectivo fundamental, que é de condicionar automobilista para fazer uma condução mais segura. esse é objectivo primeiro das contra-ordenações rodoviárias: potenciar uma condução melhor não arrecadar receita. ao longo deste tempo, aconteceu desleixo, distanciamento. só por governo não «andar no terreno» não dar importância devida aos processos de contra-ordenação é que se chegou ao estado actual. as consequências do desleixo foram agravadas pela extinção da direcção-geral de viação, que implicou desactivação dos serviços desconcentrados regionais distritais. isto é, como noutras áreas de governação, também aqui governo fez mudanças sem prevenir nova realidade. centralização na nova autoridade nacional de segurança rodoviária pode ter virtudes, mas foi executada com ligeireza, desarticulação irresponsabilidade. confusão é tal que vieram ao de cima as deficiências do sistema. se quisermos saber quantos processos de contra-ordenação estão pendentes; se quisermos saber quantos prescreveram ou podem prescrever; se quisermos saber quantas cassações de cartas aconteceram, não há respostas sólidas imediatas. exemplo da cassação é, aliás, mais paradigmático. sr. ministro da administração interna garantiu, hoje, que as regras para apreensão das cartas de condução são muito claras. nós respondemos: são tão claras que autoridade nacional de segurança rodoviária, ainda esta manhã, não fazia mínima ideia do número de condutores punidos com cassação de carta. são tão claras que actual proposta de lei vem precisamente introduzir alterações no processo de cassação. esta reacção do governo espelha distância entre país real o país virtualo país dos anúncios deste governo. espera, por isso, partido socialista democrata que esta proposta de lei não seja mais um anúncio, não seja mais uma medida dos gabinetes com desarticulação total com realidade. rácio deste diploma, conforme disse sr. secretário de estado, é agilização simplificação associadas ao recurso às novas tecnologias. lendo com atenção artigo .º da lei de autorização, conclusão é simples: decreta-se «fim do papel» no processo de contra-ordenações rodoviárias. tudo, agora, correrá em suporte digital. concordamos com introdução das novas tecnologias, mas será que realidade do circuito contraordenacional rodoviário permitirá que isso se faça no terreno? vejamos um exemplo, sr. secretário de estado. precisamente onde começa processo: no levantamento do auto. um auto levantado pela brigada territorial. sr. secretário de estado sabe quantos postos da gnr têm ligação à internet? não sabe?! mais de metade da gnr não tem ligação à internet. então, como será informatização do auto? como se dará início milhares de processos com estas alterações do código, sem fornecimento dos meios à entidades policiais? sr. secretário de estado, mais de metade da gnr não tem acesso à internet. é um escândalo do ponto de vista operacional! e, no que respeita às mudanças introduzir no código da estrada, revela que governo continua viver no «mundo dos gabinetes» não no mundo real. por isso, sr. presidente srs. deputados, passados quase três anos sobre entrada em vigor do actual código da estrada, governo não soube adequar os organismos que tutela de modo aumentar eficácia no cumprimento das regras de trânsito. esta proposta de lei traz ao de cima desleixo governativo também necessidade que país tem de, mais do que anúncios policromados, dar maior atenção ao sector da segurança rodoviária. por isso, cuide governo de sair dos gabinetes ir ao terreno ver realidade. só assim é que as políticas têm sucesso. sucesso nas políticas de segurança rodoviária é que todos os deputados desta câmara desejam.

CENTER

CARLOS SANTOS SILVA

PSD

sr.ª presidente, sr.ª sr. secretários de estado, sr.as srs. deputados: com crise financeira deas questões relacionadas com regulação bancária financeira adquiriram um novo redobrado relevo. mesmo em portugal se comprovou que as entidades reguladoras não foram capazes de propiciar um enquadramento que garantisse uma eficaz supervisão do setor financeiro. esse contexto de crise sistémica teve como consequência que, num primeiro momento, se desenvolvessem mecanismos transnacionais de governança daquelas atividades e, num segundo momento, se viesse desenvolver um conjunto mais específico de regras que permitiram aos poderes públicos garantir segurança a estabilidade dos mercados dos seus respetivos intervenientes. neste sentido, foi muito importante repensar papel da supervisão nacional transnacional, nomeadamente quanto ao reforço dos mecanismos que promovem independência dos reguladores, bem como escopo dos seus poderes de monitorização sanção. de entre este extenso pacote de autorização legislativa conceder ao governo, importa referir, pela sua pertinência, atualidade relevância para estabilidade dos mercados financeiros, alguns dos princípios aqui consagrados, como sejam: que assegura as políticas práticas de remuneração adequadas uma gestão eficaz dos riscos, em matéria de estrutura composição de remunerações de determinados tipos de colaboradores; que assegura existência de mecanismos de denúncia de infrações; que alarga elenco das medidas corretivas que banco de portugal pode impor, em caso de incumprimento de normas que disciplinem atividade das instituições de crédito sociedades financeiras; o que atualiza regime sancionatório em matéria de infrações de sanções aplicáveis em processos de contraordenação reforça poder interventivo do banco de portugal. consideramos que esta autorização legislativa é um passo fundamental para consolidação do papel de uma supervisão moderna capaz, que deixe os mercados funcionar, mas dentro de um conjunto de limites que garanta segurança dos cidadãos em geral, dos contribuintes dos clientes bancários, que garanta estabilidade do sistema financeiro a proteção dos direitos dos diversos atores económicos. por isso, saudamos governo por esta iniciativa legislativa.

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com crise financeira deas questões relacionadas com regulação bancária financeira adquiriram um novo redobrado relevo. mesmo em portugal se comprovou que as entidades reguladoras não foram capazes de propiciar um enquadramento que garantisse uma eficaz supervisão do setor financeiro. esse contexto de crise sistémica teve como consequência que, num primeiro momento, se desenvolvessem mecanismos transnacionais de governança daquelas atividades e, num segundo momento, se viesse desenvolver um conjunto mais específico de regras que permitiram aos poderes públicos garantir segurança a estabilidade dos mercados dos seus respetivos intervenientes. neste sentido, foi muito importante repensar papel da supervisão nacional transnacional, nomeadamente quanto ao reforço dos mecanismos que promovem independência dos reguladores, bem como escopo dos seus poderes de monitorização sanção. de entre este extenso pacote de autorização legislativa conceder ao governo, importa referir, pela sua pertinência, atualidade relevância para estabilidade dos mercados financeiros, alguns dos princípios aqui consagrados, como sejam: que assegura as políticas práticas de remuneração adequadas uma gestão eficaz dos riscos, em matéria de estrutura composição de remunerações de determinados tipos de colaboradores; que assegura existência de mecanismos de denúncia de infrações; que alarga elenco das medidas corretivas que banco de portugal pode impor, em caso de incumprimento de normas que disciplinem atividade das instituições de crédito sociedades financeiras; o que atualiza regime sancionatório em matéria de infrações de sanções aplicáveis em processos de contraordenação reforça poder interventivo do banco de portugal. consideramos que esta autorização legislativa é um passo fundamental para consolidação do papel de uma supervisão moderna capaz, que deixe os mercados funcionar, mas dentro de um conjunto de limites que garanta segurança dos cidadãos em geral, dos contribuintes dos clientes bancários, que garanta estabilidade do sistema financeiro a proteção dos direitos dos diversos atores económicos. por isso, saudamos governo por esta iniciativa legislativa.

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PEDRO DELGADO ALVES

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr.ª ministra, srs. secretários de estado: efetivamente, mais do que uma mera transposição da diretiva /, que encontramos aqui é um exercício particularmente intenso de consolidação normativa, por um lado, também de revisitação das principais questões que se suscitam propósito da matéria do acesso aos documentos administrativos, por outro. em primeiro lugar, quadro do código do procedimento administrativo mudou. também por isso é preciso atualizar as disposições da lada e, por outro lado, introduzir-se integração da matéria de informação ambiental como uma matéria do acesso à informação administrativa, que, não obstante seu universo de aplicação ser distinto, é suscetível de uma melhor uniformização através deste modelo. por outro lado, na nossa perspetiva, é também fundamental eixo da transparência administrativa o eixo da transparência ativa, com disponibilização através dos meios tecnológicos hoje ao dispor de todos os serviços de todas as entidades que permitem que os textos os documentos fundamentais da atividade de cada ente administrativo estejam disponíveis online sejam de consulta acesso livre generalizado todos os cidadãos. lei vem também abordar um aspeto particularmente central que é que respeita ao acesso dados de saúde, tendo uma oportunidade para esclarecer muitas das dúvidas até muitos dos equívocos que uma leitura excessivamente orientada, ora para um lado, ora para outro, no que respeita à articulação entre os dados pessoais o acesso à documentação administrativa, tem trazido à aplicação da lei. dos passos aqui trilhados, conceito de dados pessoais ser um conceito operativo para as duas leis é fundamental, mas parece-nos também que é possível aprofundar ainda um pouco mais, dando pistas adicionais para aplicação exata da articulação entre os dois regimes, nomeadamente no eixo da demonstração do interesse direto, pessoal legítimo de quem pretende aceder dados pessoais, fazendo relevar expressamente princípio da proporcionalidade como elemento estrutural para acesso de terceiros nestes contextos de dados pessoais, bem como uma preocupação que tem de ser vertida na lei de salvaguarda dos direitos fundamentais. alguns dos aspetos que sr. deputado josé manuel pureza referiu têm particular pertinência, nomeadamente as questões do acesso pelo próprio aos seus dados de saúde, em que, eventualmente, intermediação de médico é matéria que tem de ser revista, uma vez que se tratam de dados do próprio um espírito potencialmente corporativo de proteção do acesso tem de ser acautelado para que cada um possa sempre aceder aos seus dados pessoais, e, depois, obviamente, no outro eixoesse, sim, preocupanteque é do acesso de terceiros dados que estejam na posse das administrações públicas, que é igualmente fundamental. finalmente ainda na linha das intervenções quer da sr.ª ministra, quer do sr. deputado josé manuel pureza, matéria da composição da cada (comissão de acesso documentos administrativos) é obviamente fundamental, mas talvez com um elemento que é trazido também este debate, foi trazido no quadro dos contributos que foram remetidos, olhando para outras entidades que, eventualmente, também deveriam estar espelhadas na própria composição da comissão, nomeadamente, tendo em conta, se quisermos, os «clientes» habituais da comissão de acesso aos documentos administrativos, em termos de dúvidas, de pareceres de queixas. assim como os municípios são um objeto fundamental de intervenção, também as freguesias são, cada vez mais, objeto de queixas de pedidos de parecer e, portanto, uma representação da anafre pode, de facto, justificar-se neste contexto. por outro lado, uma vez que se faz expressamente fusão da lada com laia (lei de acesso informação administrativa), ponderação de uma representação dos interesses na área ambiental também se poderia justificar. composição da comissãoaqui falo também com alguma experiência enquanto membro que integrou comissãomuitas vezes depara-se, de facto, com aumento do volume de atividade não se afasta muito desta escala de necessidade, que também tem de ser ponderada, paralelamente com necessidade de revisitarmos quadro dos serviços administrativos de apoio que estão ao dispor da própria comissão para que seu trabalho, num quadro de aumento de volume de atividade, possa ser acautelado. vou concluir sr. presidente. finalmente, muito telegraficamente, penso que também esta será uma boa oportunidade para ponderar revisitação de um assunto que na legislatura passada foi discutido mas acabou por não ter aprovação que diz respeito ao regime das matérias classificadas. tivemos oportunidade de aprovar nova lei sobre regime do segredo de estado. no entanto, continua sem proteção sem consagração na lei um regime sólido, garantístico, de acesso matérias classificas que aqui vêm entroncar diretamente, porque é efetivamente um dos aspetos que pode condicionar acesso à informação administrativa e, consequentemente, produzir uma restrição de direitos fundamentais. se tivermos oportunidade de fazer também esse exercício essa discussão neste contexto, acho que enriqueceríamos pacote legislativo que hoje, com muita qualidade com um esforço de transparência de clareza para cidadão, governo nos apresenta.

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efetivamente, mais do que uma mera transposição da diretiva /, que encontramos aqui é um exercício particularmente intenso de consolidação normativa, por um lado, também de revisitação das principais questões que se suscitam propósito da matéria do acesso aos documentos administrativos, por outro. em primeiro lugar, quadro do código do procedimento administrativo mudou. também por isso é preciso atualizar as disposições da lada e, por outro lado, introduzir-se integração da matéria de informação ambiental como uma matéria do acesso à informação administrativa, que, não obstante seu universo de aplicação ser distinto, é suscetível de uma melhor uniformização através deste modelo. por outro lado, na nossa perspetiva, é também fundamental eixo da transparência administrativa o eixo da transparência ativa, com disponibilização através dos meios tecnológicos hoje ao dispor de todos os serviços de todas as entidades que permitem que os textos os documentos fundamentais da atividade de cada ente administrativo estejam disponíveis online sejam de consulta acesso livre generalizado todos os cidadãos. lei vem também abordar um aspeto particularmente central que é que respeita ao acesso dados de saúde, tendo uma oportunidade para esclarecer muitas das dúvidas até muitos dos equívocos que uma leitura excessivamente orientada, ora para um lado, ora para outro, no que respeita à articulação entre os dados pessoais o acesso à documentação administrativa, tem trazido à aplicação da lei. dos passos aqui trilhados, conceito de dados pessoais ser um conceito operativo para as duas leis é fundamental, mas parece-nos também que é possível aprofundar ainda um pouco mais, dando pistas adicionais para aplicação exata da articulação entre os dois regimes, nomeadamente no eixo da demonstração do interesse direto, pessoal legítimo de quem pretende aceder dados pessoais, fazendo relevar expressamente princípio da proporcionalidade como elemento estrutural para acesso de terceiros nestes contextos de dados pessoais, bem como uma preocupação que tem de ser vertida na lei de salvaguarda dos direitos fundamentais. alguns dos aspetos que sr. deputado josé manuel pureza referiu têm particular pertinência, nomeadamente as questões do acesso pelo próprio aos seus dados de saúde, em que, eventualmente, intermediação de médico é matéria que tem de ser revista, uma vez que se tratam de dados do próprio um espírito potencialmente corporativo de proteção do acesso tem de ser acautelado para que cada um possa sempre aceder aos seus dados pessoais, e, depois, obviamente, no outro eixoesse, sim, preocupanteque é do acesso de terceiros dados que estejam na posse das administrações públicas, que é igualmente fundamental. finalmente ainda na linha das intervenções quer da sr.ª ministra, quer do sr. deputado josé manuel pureza, matéria da composição da cada (comissão de acesso documentos administrativos) é obviamente fundamental, mas talvez com um elemento que é trazido também este debate, foi trazido no quadro dos contributos que foram remetidos, olhando para outras entidades que, eventualmente, também deveriam estar espelhadas na própria composição da comissão, nomeadamente, tendo em conta, se quisermos, os «clientes» habituais da comissão de acesso aos documentos administrativos, em termos de dúvidas, de pareceres de queixas. assim como os municípios são um objeto fundamental de intervenção, também as freguesias são, cada vez mais, objeto de queixas de pedidos de parecer e, portanto, uma representação da anafre pode, de facto, justificar-se neste contexto. por outro lado, uma vez que se faz expressamente fusão da lada com laia (lei de acesso informação administrativa), ponderação de uma representação dos interesses na área ambiental também se poderia justificar. composição da comissãoaqui falo também com alguma experiência enquanto membro que integrou comissãomuitas vezes depara-se, de facto, com aumento do volume de atividade não se afasta muito desta escala de necessidade, que também tem de ser ponderada, paralelamente com necessidade de revisitarmos quadro dos serviços administrativos de apoio que estão ao dispor da própria comissão para que seu trabalho, num quadro de aumento de volume de atividade, possa ser acautelado. vou concluir sr. presidente. finalmente, muito telegraficamente, penso que também esta será uma boa oportunidade para ponderar revisitação de um assunto que na legislatura passada foi discutido mas acabou por não ter aprovação que diz respeito ao regime das matérias classificadas. tivemos oportunidade de aprovar nova lei sobre regime do segredo de estado. no entanto, continua sem proteção sem consagração na lei um regime sólido, garantístico, de acesso matérias classificas que aqui vêm entroncar diretamente, porque é efetivamente um dos aspetos que pode condicionar acesso à informação administrativa e, consequentemente, produzir uma restrição de direitos fundamentais. se tivermos oportunidade de fazer também esse exercício essa discussão neste contexto, acho que enriqueceríamos pacote legislativo que hoje, com muita qualidade com um esforço de transparência de clareza para cidadão, governo nos apresenta.

CENTER

JORGE PAULO OLIVEIRA

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. secretário de estado do comércio, serviços defesa do consumidor: como facilmente se alcança, pedido de autorização legislativa que governo submete ao parlamento nem versa sobre matéria completamente nova, nem demanda práticas administrativas que não apresentem já entre nós uma certa institucionalização. assim sendo, estranhamos que só agora governo tenha sentido necessidade de estabelecer normas que assegurem exequibilidade do regulamento comunitário que está no centro da nossa discussão, decorrido que está mais de um ano sobre início da produção dos seus efeitos práticos. nós sabemos, sr. secretário de estado, que qualquer regulamento comunitário produz efeitos imediatos, pelo que não carece de ser objeto de transposição para direito interno. mas se governo sentiu necessidade de estabelecer normas para assegurar sua plena eficácia é porque essas normas fazem falta. verdade é que governo teve dois anos para refletir sobre essas normas. a verdade é que governo até criou um grupo de trabalho para esse efeito. mas, só agora, mais de um ano depois, é que governo materializou resposta essa necessidade. ora, sr. secretário de estado, tudo isso legitima que tenhamos as maiores reservas quanto à capacidade do governo para, atempadamente, transpor para direito interno diretivas essenciais no domínio da defesa do consumidor, de que são exemplo diretiva sobre conteúdos serviços digitais, diretiva sobre venda de bens de consumo, cujo prazo limite, de ambas, termina no próximo dia de julho, como diretiva sobre modernização das regras da união em matéria de defesa dos consumidores, cujo prazo termina já mais no final do corrente ano, de novembro. sr. secretário de estado, não temos dúvidas nenhumas de que política do consumidor na união europeia só vingará se existir cooperação internacional. daí importância que assume, naturalmente, cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores. nesse contexto, pedido de autorização legislativa não nos suscita oposição. mas não podemos deixar de assinalar que mesmo, apesar de acompanhado do decreto-lei autorizado, vem desacompanhado de qualquer estudo ou parecer. essa circunstância, para nós, não é indiferente é mesmo muito relevante. queria também dizer-lhe, sr. secretário de estadoe certo de que concordará connosco —, que não basta criação de um bom quadro normativo, se, depois, cada uma dessas entidades intervenientes na rede cpc, ou seja, neste processo de cooperação administrativa, não dispuser de condições ideais para desempenhar cabalmente missão que lhes está atribuída. verdade, sr. secretário de estado, é que muitas destas entidades não dispõem dessas condições, não dispõem por várias razões. não dispõem dessas condições porque governo não procede ao preenchimento das vagas ocorridas nas respetivas administrações órgãos de gestão, não dispõem dessas condições porque política de cativações do governo, incluindo de receitas próprias, impede que aquelas entidades adquiram os meios técnicos informáticos adequados às necessidades do trabalho que realizam, impede que adquiram materiais necessários para os seus laboratórios, impede contratação de novos funcionários, impede que programa das ações inspetivas seja integralmente cumprido, etc., etc., etc. sr. secretário de estado, até nos deparámos com situações que, vou dizer, são angustiantes. deixe-me dar-lhe um exemplo: asae (autoridade de segurança alimentar económica), que levanta autos de contraordenação aos operadores económicos pela degradação das instalações que fiscaliza, é mesma asae que não possui, nos seus próprios serviços, as condições necessárias adequadas ao desempenho da sua missão, como se pode verificar, por exemplo, nas instalações de mirandela, coimbra, santarém ou évora, onde chega chover no interior dos gabinetes de trabalho. estas são, de facto, situações angustiantes. ora, estas situações, sr. secretário de estado, não podem continuar existir, sob pena de estado falhar na sua função de regulador, falhar na sua função de fiscalizador falhar na sua função de proteção dos direitos dos consumidores, colocando em causa confiança dos cidadãos, colocando em causa confiança dos agentes económicos e, no limite, colocando em causa, bom funcionamento da economia no seu todo.

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como facilmente se alcança, pedido de autorização legislativa que governo submete ao parlamento nem versa sobre matéria completamente nova, nem demanda práticas administrativas que não apresentem já entre nós uma certa institucionalização. assim sendo, estranhamos que só agora governo tenha sentido necessidade de estabelecer normas que assegurem exequibilidade do regulamento comunitário que está no centro da nossa discussão, decorrido que está mais de um ano sobre início da produção dos seus efeitos práticos. nós sabemos, sr. secretário de estado, que qualquer regulamento comunitário produz efeitos imediatos, pelo que não carece de ser objeto de transposição para direito interno. mas se governo sentiu necessidade de estabelecer normas para assegurar sua plena eficácia é porque essas normas fazem falta. verdade é que governo teve dois anos para refletir sobre essas normas. a verdade é que governo até criou um grupo de trabalho para esse efeito. mas, só agora, mais de um ano depois, é que governo materializou resposta essa necessidade. ora, sr. secretário de estado, tudo isso legitima que tenhamos as maiores reservas quanto à capacidade do governo para, atempadamente, transpor para direito interno diretivas essenciais no domínio da defesa do consumidor, de que são exemplo diretiva sobre conteúdos serviços digitais, diretiva sobre venda de bens de consumo, cujo prazo limite, de ambas, termina no próximo dia de julho, como diretiva sobre modernização das regras da união em matéria de defesa dos consumidores, cujo prazo termina já mais no final do corrente ano, de novembro. sr. secretário de estado, não temos dúvidas nenhumas de que política do consumidor na união europeia só vingará se existir cooperação internacional. daí importância que assume, naturalmente, cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores. nesse contexto, pedido de autorização legislativa não nos suscita oposição. mas não podemos deixar de assinalar que mesmo, apesar de acompanhado do decreto-lei autorizado, vem desacompanhado de qualquer estudo ou parecer. essa circunstância, para nós, não é indiferente é mesmo muito relevante. queria também dizer-lhe, sr. secretário de estadoe certo de que concordará connosco —, que não basta criação de um bom quadro normativo, se, depois, cada uma dessas entidades intervenientes na rede cpc, ou seja, neste processo de cooperação administrativa, não dispuser de condições ideais para desempenhar cabalmente missão que lhes está atribuída. verdade, sr. secretário de estado, é que muitas destas entidades não dispõem dessas condições, não dispõem por várias razões. não dispõem dessas condições porque governo não procede ao preenchimento das vagas ocorridas nas respetivas administrações órgãos de gestão, não dispõem dessas condições porque política de cativações do governo, incluindo de receitas próprias, impede que aquelas entidades adquiram os meios técnicos informáticos adequados às necessidades do trabalho que realizam, impede que adquiram materiais necessários para os seus laboratórios, impede contratação de novos funcionários, impede que programa das ações inspetivas seja integralmente cumprido, etc., etc., etc. sr. secretário de estado, até nos deparámos com situações que, vou dizer, são angustiantes. deixe-me dar-lhe um exemplo: asae (autoridade de segurança alimentar económica), que levanta autos de contraordenação aos operadores económicos pela degradação das instalações que fiscaliza, é mesma asae que não possui, nos seus próprios serviços, as condições necessárias adequadas ao desempenho da sua missão, como se pode verificar, por exemplo, nas instalações de mirandela, coimbra, santarém ou évora, onde chega chover no interior dos gabinetes de trabalho. estas são, de facto, situações angustiantes. ora, estas situações, sr. secretário de estado, não podem continuar existir, sob pena de estado falhar na sua função de regulador, falhar na sua função de fiscalizador falhar na sua função de proteção dos direitos dos consumidores, colocando em causa confiança dos cidadãos, colocando em causa confiança dos agentes económicos e, no limite, colocando em causa, bom funcionamento da economia no seu todo.

CENTER

JOSÉ LUÍS FERREIRA

PEV

sr. presidente, sr. primeiro-ministro, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: chegados ao fim da discussão, na generalidade, do orçamento do estado paraé altura para dizer: era uma vez… era uma vez um orçamento que, tal como «pescada», antes de ser, já era. pouco importava seu conteúdo, as suas propostas, as suas medidas; que interessava era que passasse. pouco importava se era bom ou se era mau para os portugueses; que era preciso era garantir sua aprovação. perante esta imperativa premissa, soou alarme o mundo mobilizou-se: presidente da república chama os partidos belém; os banqueiros (os tais que fizeram tudo muito bem feito) apressam-se reúnem com quem não aceita ou, melhor, com quem não aceitava mais aumentos de impostos; os grandes patrões manifestam inquietação, estão preocupados. orçamento do estado, que cedo chegou às redacções da imprensa, tardou chegar à assembleia da repúblicahouve, de facto, tempo para umas pizzas. quando chegou, tarde, ocorreu grande choque tecnológico: afinal, pen não trazia orçamento todo, parte do essencial não veio, relatório não foi entregue. sr. ministro das finanças adia sua comunicação para outro dia e, depois, para mais tarde. mas, à quarta, foi de vez. entretanto, decorriam negociações entre aqueles que não aceitavam mais aumentos de impostos aqueles que, num dia, se demitiam se orçamento não fosse aprovado e, no outro, nunca viravam cara à luta. arrufos zangas. ruptura nas negociações. presidente da república convoca de emergência conselho de estado. comentadores analistas discutem escrevem detalhadamente sobre os prós prós da aprovação. nas televisões, todo instante, passa aviso: «última hora: há orçamento»; «última hora: orçamento em risco». retoma das conversas: reuniões dentro fora da assembleia. mas, entre telefonemas recados mais ou menos indirectos, surgiu acordo. para que ninguém pudesse escapar às responsabilidades, até momento ficou registado no telemóvel, com hora tudo. lá estavam todos: os «pobres mal-agradecidos» aqueles que «não dão terceira oportunidade», os mesmos que não aceitavam aumento de impostos. ao fundo, com esforço, ainda se podia presumir presença dos mercados financeiros. de fora do retrato, ficaram os portugueses os problemas do país. mas mundo respira finalmente de alívio os mercados financeiros acalmam. é, de facto, uma história com todos os ingredientes e, sobretudo, com artistas de primeira. mas uma história, às vezes, lembrar uma obra do kafka, outras, lembrar guerra, do raul solnado. tanto esforço, tanto empenho, tanto enredo, apenas tão-só para não aborrecer os mercados financeiros. e, no meio desta azáfama, é caso para perguntar: onde ficam os portugueses, no meio disto tudo? as pessoas as famílias não fazem parte dessa história? não interessam? não contam para nada? pelos vistos, não. definitivamente, bloco central deixou de se preocupar com as pessoas. agora, só os mercados financeiros interessam, interessa, sobretudo, que não se aborreçam. e, claro, eles só se acalmam se lhes fizerem as vontades. é exactamente isso que ps psd se preparam para fazer. fazer vontade aos únicos que continuam ganhar com esta crise, os mesmos que criaram pela qual são os grandes responsáveis. este orçamento é, assim, antes de mais, um reflexo, um indício, da supremacia do poder económico sobre poder político. mas um reflexo que não são alheias as políticas que os governos têm vindo praticar. pelo contrário, de certa forma, puseram-se jeito. são exactamente essas políticas que é necessário mudar, porque de nada adianta procurar resolver os problemas com mesma receita que levou à situação que vivemos. sr. presidente, sr.as srs. deputados: este é orçamento que esquece os portugueses só tem preocupação dos mercados, que ignora completamente as pessoas os problemas do país. é orçamento que não vem dar resposta ao mais grave problema com que hoje nos confrontamos, desemprego; que corta eito nas despesas sociais, sobretudo na educação na saúde; que vem impor novos pesados sacrifícios à generalidade dos portugueses; que representa maior carga fiscal de que há memória; que impõe penosos cortes nos salários dos funcionários públicos mais mal pagos da europa; que limita cada vez mais pessoas do acesso aos apoios sociais. é um orçamento que congela todas as pensões, mesmo as pensões sociais; que não procura combater, de forma eficaz, fuga a evasão fiscais; que deixa andar os paraísos fiscais; que se basta com parca tributação efectiva do sector financeiro dos seus muitos milhões de lucros, ao mesmo tempo que permite alastrar dos níveis de pobreza a persistência de um dos maiores níveis de desigualdade social de distribuição de riqueza de toda união europeia. é um orçamento que associação nacional de municípios portugueses considera desastroso para poder local que poderá colocar em causa prestação de muitos serviços públicos; que transforma ambiente, passando de parente pobre um vizinho distante; que remete centenas de quilómetros de ferrovia convencional para mais completo abandono que, ao nível da agricultura, inscreve verbas claramente insuficientes para recuperar atraso do proder, correndo-se risco, insólito, de ter de se devolver verbas bruxelas. para terminar, sr. presidente, quero dizer que os verdes consideram que estamos diante de um orçamento que vem impor novos pesados sacrifícios à generalidade das famílias portuguesas, com especial incidência nas pessoas com rendimentos mais baixos. o pior é que, apesar da imposição destes sacrifícios, este orçamento não vem dar resposta aos graves problemas do país dos portugueses. é, portanto, um mau orçamento. e, como somos responsáveis, se achamos que este orçamento é mau, sem rodeios, sem histórias, sem fintas, sem dramas sem retratos, vamos votar contra.

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chegados ao fim da discussão, na generalidade, do orçamento do estado paraé altura para dizer: era uma vez… era uma vez um orçamento que, tal como «pescada», antes de ser, já era. pouco importava seu conteúdo, as suas propostas, as suas medidas; que interessava era que passasse. pouco importava se era bom ou se era mau para os portugueses; que era preciso era garantir sua aprovação. perante esta imperativa premissa, soou alarme o mundo mobilizou-se: presidente da república chama os partidos belém; os banqueiros (os tais que fizeram tudo muito bem feito) apressam-se reúnem com quem não aceita ou, melhor, com quem não aceitava mais aumentos de impostos; os grandes patrões manifestam inquietação, estão preocupados. orçamento do estado, que cedo chegou às redacções da imprensa, tardou chegar à assembleia da repúblicahouve, de facto, tempo para umas pizzas. quando chegou, tarde, ocorreu grande choque tecnológico: afinal, pen não trazia orçamento todo, parte do essencial não veio, relatório não foi entregue. sr. ministro das finanças adia sua comunicação para outro dia e, depois, para mais tarde. mas, à quarta, foi de vez. entretanto, decorriam negociações entre aqueles que não aceitavam mais aumentos de impostos aqueles que, num dia, se demitiam se orçamento não fosse aprovado e, no outro, nunca viravam cara à luta. arrufos zangas. ruptura nas negociações. presidente da república convoca de emergência conselho de estado. comentadores analistas discutem escrevem detalhadamente sobre os prós prós da aprovação. nas televisões, todo instante, passa aviso: «última hora: há orçamento»; «última hora: orçamento em risco». retoma das conversas: reuniões dentro fora da assembleia. mas, entre telefonemas recados mais ou menos indirectos, surgiu acordo. para que ninguém pudesse escapar às responsabilidades, até momento ficou registado no telemóvel, com hora tudo. lá estavam todos: os «pobres mal-agradecidos» aqueles que «não dão terceira oportunidade», os mesmos que não aceitavam aumento de impostos. ao fundo, com esforço, ainda se podia presumir presença dos mercados financeiros. de fora do retrato, ficaram os portugueses os problemas do país. mas mundo respira finalmente de alívio os mercados financeiros acalmam. é, de facto, uma história com todos os ingredientes e, sobretudo, com artistas de primeira. mas uma história, às vezes, lembrar uma obra do kafka, outras, lembrar guerra, do raul solnado. tanto esforço, tanto empenho, tanto enredo, apenas tão-só para não aborrecer os mercados financeiros. e, no meio desta azáfama, é caso para perguntar: onde ficam os portugueses, no meio disto tudo? as pessoas as famílias não fazem parte dessa história? não interessam? não contam para nada? pelos vistos, não. definitivamente, bloco central deixou de se preocupar com as pessoas. agora, só os mercados financeiros interessam, interessa, sobretudo, que não se aborreçam. e, claro, eles só se acalmam se lhes fizerem as vontades. é exactamente isso que ps psd se preparam para fazer. fazer vontade aos únicos que continuam ganhar com esta crise, os mesmos que criaram pela qual são os grandes responsáveis. este orçamento é, assim, antes de mais, um reflexo, um indício, da supremacia do poder económico sobre poder político. mas um reflexo que não são alheias as políticas que os governos têm vindo praticar. pelo contrário, de certa forma, puseram-se jeito. são exactamente essas políticas que é necessário mudar, porque de nada adianta procurar resolver os problemas com mesma receita que levou à situação que vivemos. sr. presidente, sr.as srs. deputados: este é orçamento que esquece os portugueses só tem preocupação dos mercados, que ignora completamente as pessoas os problemas do país. é orçamento que não vem dar resposta ao mais grave problema com que hoje nos confrontamos, desemprego; que corta eito nas despesas sociais, sobretudo na educação na saúde; que vem impor novos pesados sacrifícios à generalidade dos portugueses; que representa maior carga fiscal de que há memória; que impõe penosos cortes nos salários dos funcionários públicos mais mal pagos da europa; que limita cada vez mais pessoas do acesso aos apoios sociais. é um orçamento que congela todas as pensões, mesmo as pensões sociais; que não procura combater, de forma eficaz, fuga a evasão fiscais; que deixa andar os paraísos fiscais; que se basta com parca tributação efectiva do sector financeiro dos seus muitos milhões de lucros, ao mesmo tempo que permite alastrar dos níveis de pobreza a persistência de um dos maiores níveis de desigualdade social de distribuição de riqueza de toda união europeia. é um orçamento que associação nacional de municípios portugueses considera desastroso para poder local que poderá colocar em causa prestação de muitos serviços públicos; que transforma ambiente, passando de parente pobre um vizinho distante; que remete centenas de quilómetros de ferrovia convencional para mais completo abandono que, ao nível da agricultura, inscreve verbas claramente insuficientes para recuperar atraso do proder, correndo-se risco, insólito, de ter de se devolver verbas bruxelas. para terminar, sr. presidente, quero dizer que os verdes consideram que estamos diante de um orçamento que vem impor novos pesados sacrifícios à generalidade das famílias portuguesas, com especial incidência nas pessoas com rendimentos mais baixos. o pior é que, apesar da imposição destes sacrifícios, este orçamento não vem dar resposta aos graves problemas do país dos portugueses. é, portanto, um mau orçamento. e, como somos responsáveis, se achamos que este orçamento é mau, sem rodeios, sem histórias, sem fintas, sem dramas sem retratos, vamos votar contra.

FAR_LEFT

ANTÓNIO GAMEIRO

PS

sr. presidente, srs. secretários de estados, sr.as srs. deputados: proposta de lei que está em discussão vem no bom caminho. governo portugal continuam na senda do bom caminho e, emquando debatemos aqui uma iniciativa do anterior governo que visava transpor anterior diretiva, demos nossa anuência essa iniciativa política. hoje, governo do ps vem de novo, por razões europeias de anulação da anterior diretiva, trazer esta câmara discussão de uma proposta que melhora redação da lei anterior, lei n.º /, naqueles aspetos que tínhamos levantado especialmente aqui, no plenário. de facto, hoje governo apresenta uma proposta que melhora situação, pretendendo alcançar ainda melhores números no que respeita à sinistralidade rodoviária. hoje mesmo recebemos dados sobre sinistralidade vimos que, relativamente ao período homólogo do ano passado, entre passado janeiro fevereiro melhorámos os dados, tendo havido menos acidentes no país menos mortos. este é um caminho que começou lá atrás, de forma adequada, nos governos de antónio guterres. portanto, de para cá temos tido um conjunto de medidas, governo governo, que tem melhorado baixado número de mortos na estrada, número de acidentes, o combate à sinistralidade deve ser uma bandeira nacional de todos os partidos, de todos os portugueses. aliás, este combate, que hoje se verifica com bons resultados, acontece porque há mais melhor gestão rodoviária, mais melhor socorro às vítimas, melhor controlo dos veículos, melhor manutenção das infraestruturas, as quais, apesar de muitos terem criticado sua construção, em portugal, hoje estão paulatinamente dar resultados de cidadania de qualidade de vida aos portugueses, levando todos os dias à mudança de comportamento dos portugueses na estrada. portanto, caminho que os governos de portugal têm feito, lado lado com as instituições europeias, tem resultado em melhores condições rodoviárias, em mais segurança num combate ao sentimento de impunidade que muitos tinham quando saíam das fronteiras portuguesas. os portugueses, partir de hoje, ficam em situação de igualdade com todos os europeus e, de forma recíproca, todos os europeus ficam na mesma situação que os portugueses. saindo das fronteiras de portugal, tem de se cumprir as regras de trânsito por essa europa fora, ficando saber-se que sistema eucaris a sua plataforma vão levar que as notificações sejam feitase não será numa língua qualquerem português ou numa língua oficial da união europeia, como refere esta proposta de lei. esta é uma melhoria muito significativa que queríamos aqui sublinhar, tal como combate à impunidade a baixa sinistralidade. com certeza que em sede de especialidade vamos ter oportunidade de, aqui ou ali, relativamente aos pareceres que foram dados, afinar alguma terminologia que me parece de alterar. bem-haja ao governo.

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a proposta de lei que está em discussão vem no bom caminho. governo portugal continuam na senda do bom caminho e, emquando debatemos aqui uma iniciativa do anterior governo que visava transpor anterior diretiva, demos nossa anuência essa iniciativa política. hoje, governo do ps vem de novo, por razões europeias de anulação da anterior diretiva, trazer esta câmara discussão de uma proposta que melhora redação da lei anterior, lei n.º /, naqueles aspetos que tínhamos levantado especialmente aqui, no plenário. de facto, hoje governo apresenta uma proposta que melhora situação, pretendendo alcançar ainda melhores números no que respeita à sinistralidade rodoviária. hoje mesmo recebemos dados sobre sinistralidade vimos que, relativamente ao período homólogo do ano passado, entre passado janeiro fevereiro melhorámos os dados, tendo havido menos acidentes no país menos mortos. este é um caminho que começou lá atrás, de forma adequada, nos governos de antónio guterres. portanto, de para cá temos tido um conjunto de medidas, governo governo, que tem melhorado baixado número de mortos na estrada, número de acidentes, o combate à sinistralidade deve ser uma bandeira nacional de todos os partidos, de todos os portugueses. aliás, este combate, que hoje se verifica com bons resultados, acontece porque há mais melhor gestão rodoviária, mais melhor socorro às vítimas, melhor controlo dos veículos, melhor manutenção das infraestruturas, as quais, apesar de muitos terem criticado sua construção, em portugal, hoje estão paulatinamente dar resultados de cidadania de qualidade de vida aos portugueses, levando todos os dias à mudança de comportamento dos portugueses na estrada. portanto, caminho que os governos de portugal têm feito, lado lado com as instituições europeias, tem resultado em melhores condições rodoviárias, em mais segurança num combate ao sentimento de impunidade que muitos tinham quando saíam das fronteiras portuguesas. os portugueses, partir de hoje, ficam em situação de igualdade com todos os europeus e, de forma recíproca, todos os europeus ficam na mesma situação que os portugueses. saindo das fronteiras de portugal, tem de se cumprir as regras de trânsito por essa europa fora, ficando saber-se que sistema eucaris a sua plataforma vão levar que as notificações sejam feitase não será numa língua qualquerem português ou numa língua oficial da união europeia, como refere esta proposta de lei. esta é uma melhoria muito significativa que queríamos aqui sublinhar, tal como combate à impunidade a baixa sinistralidade. com certeza que em sede de especialidade vamos ter oportunidade de, aqui ou ali, relativamente aos pareceres que foram dados, afinar alguma terminologia que me parece de alterar. bem-haja ao governo.

CENTER

CATARINA MARCELINO

PS

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, ouvi com muita atenção sr. deputado cristóvão crespo, que disser que precariedade laboral é despedir pessoas. para partido socialista, precariedade laboral é um assunto muito sério, porque retira confiança no futuro, faz com que as pessoas emigrem, faz com que as pessoas não tenham mais filhos, a natalidade é um assunto tão caro aos srs. deputados da maioria. esta é uma questão que interfere nessa matéria e, portanto, é de lamentar palavras desta natureza sobre um assunto tão sério. sr.as srs. deputados, quando estamos falar de precariedade temos de ter em atenção os números que estão em cima da mesa e, de facto, diploma que hoje aqui é apresentado prevê fazer um levantamento sobre questão da precariedade na administração pública, que, na realidade, nunca foi feito. protestos dos deputados do psd cristóvão crespo hugo lopes soares. nunca foi feito, apesar de na lei n.º -a/ já estar previsto fazer um levantamento, uma auditoria, para compreendermos que se passava na administração pública. também é verdade que foi orçamento do estado de que deu as condições para que esse levantamento, essa auditoria pudesse acontecer. não aconteceu até hoje e, de facto, é necessário, o partido socialista também assim entende. contudo, há uma questão que não compreendemos neste diploma sobre qual gostávamos de questionar pcp, que tem ver com seguinte: os senhores dizem que este levantamento deve ser feito pelo governo, definem tempo para que ele seja feito, que é de seis meses, mas nós, ps, gostávamos de saber como é que pretendem fazer, quem como. ou seja, quem é que fazer, quem vai coordenar? vai ser ministério das finanças? quais as entidades que vão desenvolver? é uma comissão independente que vai fazer? é um serviço da administração pública? gostávamos de ver aqui esclarecida esta questão, porque nos parece que há esta falta no diploma sobre quem como é que este processo se vai realizar.

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os senhores dizem que este levantamento deve ser feito pelo governo, definem tempo para que ele seja feito, que é de seis meses, mas nós, ps, gostávamos de saber como é que pretendem fazer, quem como. ou seja, quem é que fazer, quem vai coordenar? vai ser ministério das finanças? quais as entidades que vão desenvolver? é uma comissão independente que vai fazer? é um serviço da administração pública? gostávamos de ver aqui esclarecida esta questão, porque nos parece que há esta falta no diploma sobre quem como é que este processo se vai realizar.

CENTER

CARLOS ALBERTO GONÇALVES

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: este projecto de lei que grupo parlamentar do psd apresentou, hoje, nesta assembleia da república permitiu falar de um sector fundamental para nossa política externa, que são as comunidades portuguesas. sr. deputado renato leal, é verdade que nós marcámos agenda política através do nosso grupo parlamentar, através do presidente do partido, porque as questões das comunidades são prioritárias. recordo, sobretudo ao grupo parlamentar do ps, que temos nesta assembleia uma comissão dos negócios estrangeiros das comunidades portuguesas. ora, se isso acontece é porque nesta câmara, neste parlamento, neste país, as comunidades portuguesas têm de ser debatidas da mesma forma que os outros temas. ficámos também saber, uma vez mais, que partido socialista tem sempre uma atitude conservadora no que diz respeito às políticas das comunidades aos projectos relativos às comunidades. quanto aos deveres dos emigrantes, aí, está tudo bem; quando toca direitos, há sempre reservas, há sempre problemas, encontram sempre solução para nunca apoiar para nunca estar no grupo da frente das mudanças. as nossas comunidades evoluíram era importante que maior partido, aquele que tem governação portuguesa, tivesse uma ideia adaptada ao portugal que integra também as comunidades portuguesas, porque nosso país é pequeno demais para não contar com estes ou milhões de portugueses. permitam-me, ainda, srs. deputados, que diga seguinte: nós marcámos agenda política é pena que partido socialista, através do sr. deputado renato leal, tenha feito tantos comentários ao nosso projecto de lei. mas, se têm tantas opiniões porque não as traduzem no plano legislativo? porque é que governo apenas trouxe, em três anos, uma única iniciativa legislativae isso aconteceu porque tal era obrigado? porque é que sr. ministro dos negócios estrangeiros nunca teve uma palavra, no exercício das suas funções, sobre as comunidades portuguesas? porque é que sr. primeiro-ministro nunca fala, nunca visita nunca contacta as comunidades portuguesas? permitam-me, ainda, que pergunte seguinte: que mal fizeram os emigrantes para merecerem esta indiferença, tanto do grupo parlamentar do ps como deste governo? trinta anos depois do de abril, isto é inaceitável! é por isso que, com este projecto de lei, se pretendia, num só texto, definir os direitos dos emigrantes portugueses no reconhecimento da sua igualdade com aqueles que residem em portugal.

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este projecto de lei que grupo parlamentar do psd apresentou, hoje, nesta assembleia da república permitiu falar de um sector fundamental para nossa política externa, que são as comunidades portuguesas. sr. deputado renato leal, é verdade que nós marcámos agenda política através do nosso grupo parlamentar, através do presidente do partido, porque as questões das comunidades são prioritárias. recordo, sobretudo ao grupo parlamentar do ps, que temos nesta assembleia uma comissão dos negócios estrangeiros das comunidades portuguesas. ora, se isso acontece é porque nesta câmara, neste parlamento, neste país, as comunidades portuguesas têm de ser debatidas da mesma forma que os outros temas. ficámos também saber, uma vez mais, que partido socialista tem sempre uma atitude conservadora no que diz respeito às políticas das comunidades aos projectos relativos às comunidades. quanto aos deveres dos emigrantes, aí, está tudo bem; quando toca direitos, há sempre reservas, há sempre problemas, encontram sempre solução para nunca apoiar para nunca estar no grupo da frente das mudanças. as nossas comunidades evoluíram era importante que maior partido, aquele que tem governação portuguesa, tivesse uma ideia adaptada ao portugal que integra também as comunidades portuguesas, porque nosso país é pequeno demais para não contar com estes ou milhões de portugueses. permitam-me, ainda, srs. deputados, que diga seguinte: nós marcámos agenda política é pena que partido socialista, através do sr. deputado renato leal, tenha feito tantos comentários ao nosso projecto de lei. mas, se têm tantas opiniões porque não as traduzem no plano legislativo? porque é que governo apenas trouxe, em três anos, uma única iniciativa legislativae isso aconteceu porque tal era obrigado? porque é que sr. ministro dos negócios estrangeiros nunca teve uma palavra, no exercício das suas funções, sobre as comunidades portuguesas? porque é que sr. primeiro-ministro nunca fala, nunca visita nunca contacta as comunidades portuguesas? permitam-me, ainda, que pergunte seguinte: que mal fizeram os emigrantes para merecerem esta indiferença, tanto do grupo parlamentar do ps como deste governo? trinta anos depois do de abril, isto é inaceitável! é por isso que, com este projecto de lei, se pretendia, num só texto, definir os direitos dos emigrantes portugueses no reconhecimento da sua igualdade com aqueles que residem em portugal.

CENTER

ALBERTO ARONS DE CARVALHO

PS

sr. presidente, sr. deputado miguel macedo, trata-se, de facto, apenas de uma linha. sobretudo desde momento em que psd não deixou que fosse agendado projecto do bloco de esquerda, que tinha uma solução ligeiramente diferente da vossa. é apenas uma linha, mas nessa linha está uma imposição que assembleia da república faria à rtp, uma interferência directa na sua liberdade de programação, que penso que assembleia da república não deve levar cabo. ao contrário do que foi dito, não há na carta da entidade reguladora para comunicação social referência uma decisão final da rtp sobre decisão da já referida entidade reguladora. que há é algo sobre posição dos partidos. rtp, que eu saiba, não tomou posição sobre comunicado da entidade reguladora. tomou posição, sim, sobre decisão dos partidos políticos. ora, nós pensamos que não devemos impedir rtp de tomar posição sobre decisão da entidade reguladora, qual não foi tomada. pensamos ainda que seria muito negativo para assembleia da república interferir directa unilateralmente na liberdade de programação da rtp. aliás, preceito constitucional sobre independência da televisão face ao poder político não é apenas uma questão que se põe em relação ao governo mas, sim, em relação ao poder político no seu conjunto. não é verdade! na sequência do pedido que fiz à mesa, foi distribuído por todas as bancadas algo que, quero acreditar, grupo parlamentar do ps também já tinha, mas que, neste momento, tenho certeza que tem! tenho esta certeza porque os serviços distribuíram documento em causa nesta câmara, sob ordem do sr. presidente da assembleia da república. refiro-me uma carta da entidade reguladora para comunicação social, comunicando que rtp responde negativamente, ou seja, que se recusa proceder qualquer alteração, por entender que mudança que levou cabo, movendo os tempos de antena, partir de de janeiro, para as horas, é correcta. como tal, aquilo que sr. deputado arons de carvalho aqui fez foi uma exibição de má-fé. sr. de janeiro de tado desculpar-me-á mas não tem outro nome, porque senhor sabe perfeitamente que rtp já tomou uma posição.

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trata-se, de facto, apenas de uma linha. sobretudo desde momento em que psd não deixou que fosse agendado projecto do bloco de esquerda, que tinha uma solução ligeiramente diferente da vossa. é apenas uma linha, mas nessa linha está uma imposição que assembleia da república faria à rtp, uma interferência directa na sua liberdade de programação, que penso que assembleia da república não deve levar cabo. ao contrário do que foi dito, não há na carta da entidade reguladora para comunicação social referência uma decisão final da rtp sobre decisão da já referida entidade reguladora. que há é algo sobre posição dos partidos. rtp, que eu saiba, não tomou posição sobre comunicado da entidade reguladora. tomou posição, sim, sobre decisão dos partidos políticos. ora, nós pensamos que não devemos impedir rtp de tomar posição sobre decisão da entidade reguladora, qual não foi tomada. pensamos ainda que seria muito negativo para assembleia da república interferir directa unilateralmente na liberdade de programação da rtp. aliás, preceito constitucional sobre independência da televisão face ao poder político não é apenas uma questão que se põe em relação ao governo mas, sim, em relação ao poder político no seu conjunto. não é verdade! na sequência do pedido que fiz à mesa, foi distribuído por todas as bancadas algo que, quero acreditar, grupo parlamentar do ps também já tinha, mas que, neste momento, tenho certeza que tem! tenho esta certeza porque os serviços distribuíram documento em causa nesta câmara, sob ordem do sr. presidente da assembleia da república. refiro-me uma carta da entidade reguladora para comunicação social, comunicando que rtp responde negativamente, ou seja, que se recusa proceder qualquer alteração, por entender que mudança que levou cabo, movendo os tempos de antena, partir de de janeiro, para as horas, é correcta. como tal, aquilo que sr. deputado arons de carvalho aqui fez foi uma exibição de má-fé. sr. de janeiro de tado desculpar-me-á mas não tem outro nome, porque senhor sabe perfeitamente que rtp já tomou uma posição.

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LUÍS MONTENEGRO

PSD

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: proposta de lei em discussão tem por desiderato, diz governo, actualizar adequar estrutura orgânica da polícia judiciária às novas características da criminalidade, apostando na sua especificidade funcional. mas fá-lo, deve dizer-se desde já, sob signo da incerteza da indefinição. explicarei porquê. para aumentar operacionalidade a especialização da polícia judiciária, governo preconiza um modelo em que extingue as actuais direcções centrais, substituindo-as pelas unidades nacionais de combate ao terrorismo, à corrupção ao tráfico de estupefacientes. estas, em relação àquelas, perdem, para além da designação, competências no combate à criminalidade mais genéricaagora cometidas às chamadas «unidades territoriais». objectivo será, refere governo, promover uma reorganização estrutural dos serviços, tendo em conta necessidade de racionalização dos recursos, no sentido da obtenção de maior eficiência eficácia nas actividades desenvolvidas. além das três unidades nacionais já referidas, são criadas as unidades territoriais, as unidades regionais, as unidades locais, as unidades de apoio à investigação as unidades de suporte. ora, cumpre, este respeito, anotar que esta proposta de lei orgânica, ao remeter forma como isso se implementa para portarias posteriores, nem cuida de garantir articulação a coordenação dessas novas unidades nem demonstra que essa eficácia não vai claudicar face aos critérios economicistas em que, inegavelmente, também assenta. ou seja, da análise do articulado da proposta de lei em apreço não é possível confirmar integralmente leitura do governo, porque as competências das unidades da polícia judiciária, sede a área geográfica da respectiva intervenção a correspondente organização em áreas, sectores ou núcleos não estão definidas neste texto, mas são antes remetidas para posterior regulamentação. além destas, há um conjunto vasto de matérias sobre as quais proposta de lei não se pronuncia, remetendo respectivo regime para outras leis ou para posterior regulamentação. desde logo, as competências da polícia judiciária em matéria de investigação criminal são remetidas para lei de organização da investigação criminal. com efeito, segundo disposto no artigo .º, n.ºda proposta de lei, «as competências da pj respeitantes à investigação criminal são as definidas na lei de organização da investigação criminal». ora, esta remissãoe, sr. ministro, isto é que é importante, também relativamente ao que já disse aqui, hojeserá certamente para anunciada nova lei de organização da investigação criminal, que governo prometeu apresentar esta assembleia em setembro próximo, uma vez que, quando proposta de lei n.º /x se quer reportar à lei de organização da investigação criminal actualmente em vigor, designa-a expressamente por lei n.º /. isso traduz-se, sr. ministro, num total desconhecimento do legislador parlamentar acerca daquelas que serão as competências da polícia judiciária em matéria de investigação criminalesta é nossa posição isso tem de ficar clarificado no decurso deste processo legislativo. não será despiciendo referir, este propósito, que actual artigo .º da lei orgânica da polícia judiciária elenca expressamente competência reservada da pj em matéria de investigação criminal, situação essa que deixa de existir com esta proposta de lei. e, já agora, sr. ministro, devemos igualmente referir que, ao contrário do que estabelece lei de organização da investigação criminal em vigor, no seu artigo .º, n.ºa proposta de lei não salvaguarda autonomia técnica táctica da polícia judiciária na execução do seu papel de coadjuvação das autoridades judiciárias, uma vez que, no seu articulado, apenas se refere à autonomia técnica. por outro lado ainda, competência da polícia judiciária para assegurar funcionamento dos gabinetes da interpol europol, para efeitos da sua própria missão para partilha de informação, é tecida, segundo esta proposta de lei, no quadro definido pela lei de segurança interna. acontece que, atendendo que actual lei de segurança interna não contém nenhuma referência aos gabinetes interpol europol, menção feita no artigo .º, n.ºdesta proposta de lei, só pode querer reportar-se à nova lei de segurança interna, cujo teor esta assembleia ainda ignora em absoluto. também em relação esta última está prometida sua apresentação para setembro próximo. adensam-se, por isso, as dúvidas fundadas, que já tínhamos manifestado aquando da apresentação do prace, de integração destes gabinetes de cooperação no gabinete coordenador de segurança, sob tutela da presidência do conselho de ministros. no que concerne ao sistema de informações, estabelece-se que polícia judiciária dispõe de um sistema de informação criminal de âmbito nacional, qual se articula terá adequada interoperacionalidade com os demais sistemas de informação criminal, mas, também nesta sede, «a regular em diploma próprio». ficamos, assim, sem saber como quem cumprirá este preceito. outra questão que se coloca, sr. ministro, sr.as srs. deputados, é de ordem sistémica tem ver com própria designação desta proposta de lei. esta proposta visa aprovar orgânica da polícia judiciária, mas verdade é que, se vier ser aprovada tal como foi apresentada pelo governo, não substitui lei anterior, cujos preceitos, em grande número, permanecem em vigor. ou seja, nova lei orgânica da polícia judiciária coexistirá com lei anterior, passando haver, assim, duas leis orgânicas da polícia judiciária: uma, esta, que regula determinada matéria relacionada com estrutura, os órgãos os serviços da polícia judiciária, outra, que está actualmente em vigor, que regula estatuto as carreiras do pessoal da polícia judiciária. é, de facto, uma grande confusão que esta assembleia, no decurso do processo legislativo, também deve resolver. uma palavra, ainda, sobre sistema integrado de segurança interna (sisi), cujas implicações ao nível da polícia judiciária também nos merecem sérias reservas. criação de um conselho superior de investigação criminal, presidido pelo primeiro-ministro, do qual façam parte os ministros da justiça da administração interna, procurador-geral da república os responsáveis máximos de todos os órgãos de polícia criminal a criação de um núcleo central do sisi, coordenado por um secretário-geral, também dependente do primeiro-ministro, composto pelas instituições que representam essencial da actividade de segurança da investigação criminal, entre as quais se integra, naturalmente, polícia judiciária, indiciam uma intromissão do poder politico na actividade investigatória, que, tal como já denunciámos várias vezes, jamais obterá nosso apoio. por isso em conclusão, sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: psd pugnará, neste processo legislativo, pela clarificação destas questões. vemos com apreensão as incertezas as indefinições desta proposta de lei. polícia judiciária, todos sabemos, é um pilar um instrumento fundamental da investigação criminal levada cabo pelas autoridades judiciárias. excesso a incerteza da regulamentação condicionam as investigações dificultam injustificadamente seu sucesso o sucesso das políticas de prevenção de combate ao crime. todos devemos evitar que este diploma se constitua como um factor de instabilidade no trabalho meritório prestigiado dos nossos investigadores. por isso, sr. presidente, sr.as srs. deputados, termino dizendo que reforma da organização da polícia judiciária contará connosco, mas apenas se houver uma demonstração cabal de que seu resultado será acréscimo da eficácia do trabalho da polícia judiciária, salvaguarda do seu prestígio e, acima de tudo, garantia de que investigação criminal, em portugal, não será instrumentalizada, não será politizada não será governamentalizada.isto é, que, no futuro, haveriam de ser as futuras unidades territoriais regionais da polícia judiciária (pj), tal como acontece na actual lei orgânica da polícia judiciária que, ao que parece, sr. ministro também não leu. é que, se sr. ministro tivesse lido, perceberia que esta lá, foi apreciado aqui, que não consta desta proposta de lei mas que só poderá ser estabelecido por portaria. ora, é isso que governo não pode fazer, sr. ministro, e, se tentar fazê-lo, vai ter tremendos problemas porque constituição não consente. percebo razão de ser de governo tentar fazê-lo agora. razão de ser, entre outras, está nesta notícia de jornal, cuja cópia tenho aqui, datada de de março deintitulada «sócrates adia sine die decisão sobre conflito entre costa costa». nesta notícia diziase que «o plenário do conselho superior de segurança, que preside primeiro-ministro, deveria ter aprovado ontem novo plano de coordenação das forças de segurança». mais adiante, dizia que «a oposição da polícia judiciária ao novo plano de coordenação das forças de segurança tem provocado, dentro do governo, um clima de tensão política entre alberto costa, ministro da justiça, antónio costa, ministro da administração interna», porquee isto é que importa, não é trica governamental«a judiciária o ministério da justiça defendem que prevalência do ‘princípio da manutenção da ordem pública’, defendida por antónio costa, pode pôr em causa direitos, liberdades garantias», por aí fora. ora, perante um conflito latente, governo decidiu como? relegando para portaria matéria que, depois, parlamento não poderá apreciar. mas não poderá fazê-lo, sr. ministro da justiça, cá estaremos para fazer essa reivindicação no momento certo. mas há mais, sr. ministro da justiça. é que, em matéria de direitos, liberdades garantias, temos de ser muito cuidadosos, porque os cidadãos não podem estar sujeitos ao arbítrio da decisão dos políticos e, nos termos da lei, direcção da investigação criminal pertence ao ministério público, na fase de inquérito, ao juiz de instrução criminal, na fase instrutória. ora, quem lê proposta de lei, nomeadamente seu artigo .º, quase fica na dúvida! atrevia-me perguntar ao sr. ministro se, porventura, hoje em dia, não ocorrerão averiguações da polícia judiciária prévias ao inquérito (e, por isso, sem qualquer controlo do ministério público), sob forma de «n. i.», isto é, «números informáticos», ou sob forma de «o.d.», isto é, «ocorrências diversas». sr. ministro dir-nos-á, se souber. quanto tentativas ilegítimas de governamentalização da polícia judiciária, gestão do sistema integrado de informação criminal poderá perder-se para secretário-geral do sistema integrado de segurança interna. ora, este está fora da alçada da esfera judicial, é nomeado pelo governo equiparado secretário de estado, pelo que aquele último órgão passará poder aceder números de telefone sob escuta por parte da polícia judiciária, saber nome de cidadãos sob investigação criminal, sejam empresários, banqueiros, políticos também, tantos outros. este propósito, refira-se que, salvo melhor opiniãoe dir-me-á, se eu estiver enganado —, proposta de lei nem sequer determina quem vai gerir sistema integrado de investigação criminal. era bom sabê-lo. seja como for, parece evidente risco de, na base de esta proposta de lei vir ser aprovada, governoe sublinho que é governo não ministério público!poder vir ter acesso factos de inquéritoscrime sob segredo de justiça, designadamente números de telefone sob escuta. orador:pretende-se, ainda, cometer à polícia judiciária, que, desta forma, ps quer governamentalizada, poderes que, em muitos momentos, escapam ao impulso judiciário de quem tem competência na fase de inquérito de instrução, que, reafirmo, é ministério público não juiz de instrução criminal. polícia judiciária não tem autonomia na investigação criminal em portugal e, no dia em que tiver, aí, é sistema, é regime democrático que estará ser pervertido. nos termos do nosso código de processo penal, polícia judiciária poderá realizar, mediante prévio despacho de delegação do ministério público, os actos de investigação não excepcionados, nomeadamente no artigo .º do código de processo penal, mesmo na versão na redacção que hoje foi aprovada em sede de .ª comissão, como, por exemplo, no caso de buscas ou apreensões. só que, sr. ministro, agora, por aplicação do artigo .º da proposta de lei, pretende-se permitir que, mais do que diligenciar que ministério público delegue, polícia judiciária determine ordene actos de investigação. vou demonstrá-lo. actualmente, ministério público pode delegar na pj as revistas as buscas, nos casos específicos previstos no artigo .º, n.ºalíneas a), b), c), do código de processo penal: terrorismo, crimes particularmente violentos e, também, quando os visados consintam de forma documentada ou aquando de flagrante delito que corresponda pena de prisãosão estes os casos mais nenhuns. só que, agora, nos termos do artigo .º da proposta de lei, polícia judiciária poderá ordenarnão é diligenciar que ministério público determine!buscas, apreensões, excepto as realizadas em escritório de advogado, de médico, em estabelecimento bancário ou hospitalar. pergunto, então: onde é que ficam as garantias dos cidadãos? onde está segurança jurídica que lhes é devida? é que, repito, não se trata de diligenciar que ministério público determine, trata-se de ordenar e, porventura, depois, comunicar ao ministério público. chamo atenção ao sr. ministro de que, mesmo quanto aos casos previstos na alínea a) do artigo .º do código de processo penal, que, depois, implicam que diligência efectuada seja remetida ao juiz de instrução criminal para proceder à validação, são residuais perante que, agora, polícia judiciária poderá passar fazer. sr. ministro, repito: vivemos num estado que é de direito que é democrático! polícia judiciária não pode ser governamentalizada, instrumentalizada, partidarizada, seja para que fins for.

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a proposta de lei em discussão tem por desiderato, diz governo, actualizar adequar estrutura orgânica da polícia judiciária às novas características da criminalidade, apostando na sua especificidade funcional. mas fá-lo, deve dizer-se desde já, sob signo da incerteza da indefinição. explicarei porquê. para aumentar operacionalidade a especialização da polícia judiciária, governo preconiza um modelo em que extingue as actuais direcções centrais, substituindo-as pelas unidades nacionais de combate ao terrorismo, à corrupção ao tráfico de estupefacientes. estas, em relação àquelas, perdem, para além da designação, competências no combate à criminalidade mais genéricaagora cometidas às chamadas «unidades territoriais». objectivo será, refere governo, promover uma reorganização estrutural dos serviços, tendo em conta necessidade de racionalização dos recursos, no sentido da obtenção de maior eficiência eficácia nas actividades desenvolvidas. além das três unidades nacionais já referidas, são criadas as unidades territoriais, as unidades regionais, as unidades locais, as unidades de apoio à investigação as unidades de suporte. ora, cumpre, este respeito, anotar que esta proposta de lei orgânica, ao remeter forma como isso se implementa para portarias posteriores, nem cuida de garantir articulação a coordenação dessas novas unidades nem demonstra que essa eficácia não vai claudicar face aos critérios economicistas em que, inegavelmente, também assenta. ou seja, da análise do articulado da proposta de lei em apreço não é possível confirmar integralmente leitura do governo, porque as competências das unidades da polícia judiciária, sede a área geográfica da respectiva intervenção a correspondente organização em áreas, sectores ou núcleos não estão definidas neste texto, mas são antes remetidas para posterior regulamentação. além destas, há um conjunto vasto de matérias sobre as quais proposta de lei não se pronuncia, remetendo respectivo regime para outras leis ou para posterior regulamentação. desde logo, as competências da polícia judiciária em matéria de investigação criminal são remetidas para lei de organização da investigação criminal. com efeito, segundo disposto no artigo .º, n.ºda proposta de lei, «as competências da pj respeitantes à investigação criminal são as definidas na lei de organização da investigação criminal». ora, esta remissãoe, sr. ministro, isto é que é importante, também relativamente ao que já disse aqui, hojeserá certamente para anunciada nova lei de organização da investigação criminal, que governo prometeu apresentar esta assembleia em setembro próximo, uma vez que, quando proposta de lei n.º /x se quer reportar à lei de organização da investigação criminal actualmente em vigor, designa-a expressamente por lei n.º /. isso traduz-se, sr. ministro, num total desconhecimento do legislador parlamentar acerca daquelas que serão as competências da polícia judiciária em matéria de investigação criminalesta é nossa posição isso tem de ficar clarificado no decurso deste processo legislativo. não será despiciendo referir, este propósito, que actual artigo .º da lei orgânica da polícia judiciária elenca expressamente competência reservada da pj em matéria de investigação criminal, situação essa que deixa de existir com esta proposta de lei. e, já agora, sr. ministro, devemos igualmente referir que, ao contrário do que estabelece lei de organização da investigação criminal em vigor, no seu artigo .º, n.ºa proposta de lei não salvaguarda autonomia técnica táctica da polícia judiciária na execução do seu papel de coadjuvação das autoridades judiciárias, uma vez que, no seu articulado, apenas se refere à autonomia técnica. por outro lado ainda, competência da polícia judiciária para assegurar funcionamento dos gabinetes da interpol europol, para efeitos da sua própria missão para partilha de informação, é tecida, segundo esta proposta de lei, no quadro definido pela lei de segurança interna. acontece que, atendendo que actual lei de segurança interna não contém nenhuma referência aos gabinetes interpol europol, menção feita no artigo .º, n.ºdesta proposta de lei, só pode querer reportar-se à nova lei de segurança interna, cujo teor esta assembleia ainda ignora em absoluto. também em relação esta última está prometida sua apresentação para setembro próximo. adensam-se, por isso, as dúvidas fundadas, que já tínhamos manifestado aquando da apresentação do prace, de integração destes gabinetes de cooperação no gabinete coordenador de segurança, sob tutela da presidência do conselho de ministros. no que concerne ao sistema de informações, estabelece-se que polícia judiciária dispõe de um sistema de informação criminal de âmbito nacional, qual se articula terá adequada interoperacionalidade com os demais sistemas de informação criminal, mas, também nesta sede, «a regular em diploma próprio». ficamos, assim, sem saber como quem cumprirá este preceito. outra questão que se coloca, sr. ministro, sr.as srs. deputados, é de ordem sistémica tem ver com própria designação desta proposta de lei. esta proposta visa aprovar orgânica da polícia judiciária, mas verdade é que, se vier ser aprovada tal como foi apresentada pelo governo, não substitui lei anterior, cujos preceitos, em grande número, permanecem em vigor. ou seja, nova lei orgânica da polícia judiciária coexistirá com lei anterior, passando haver, assim, duas leis orgânicas da polícia judiciária: uma, esta, que regula determinada matéria relacionada com estrutura, os órgãos os serviços da polícia judiciária, outra, que está actualmente em vigor, que regula estatuto as carreiras do pessoal da polícia judiciária. é, de facto, uma grande confusão que esta assembleia, no decurso do processo legislativo, também deve resolver. uma palavra, ainda, sobre sistema integrado de segurança interna (sisi), cujas implicações ao nível da polícia judiciária também nos merecem sérias reservas. criação de um conselho superior de investigação criminal, presidido pelo primeiro-ministro, do qual façam parte os ministros da justiça da administração interna, procurador-geral da república os responsáveis máximos de todos os órgãos de polícia criminal a criação de um núcleo central do sisi, coordenado por um secretário-geral, também dependente do primeiro-ministro, composto pelas instituições que representam essencial da actividade de segurança da investigação criminal, entre as quais se integra, naturalmente, polícia judiciária, indiciam uma intromissão do poder politico na actividade investigatória, que, tal como já denunciámos várias vezes, jamais obterá nosso apoio. por isso em conclusão, sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: psd pugnará, neste processo legislativo, pela clarificação destas questões. vemos com apreensão as incertezas as indefinições desta proposta de lei. polícia judiciária, todos sabemos, é um pilar um instrumento fundamental da investigação criminal levada cabo pelas autoridades judiciárias. excesso a incerteza da regulamentação condicionam as investigações dificultam injustificadamente seu sucesso o sucesso das políticas de prevenção de combate ao crime. todos devemos evitar que este diploma se constitua como um factor de instabilidade no trabalho meritório prestigiado dos nossos investigadores. por isso, sr. presidente, sr.as srs. deputados, termino dizendo que reforma da organização da polícia judiciária contará connosco, mas apenas se houver uma demonstração cabal de que seu resultado será acréscimo da eficácia do trabalho da polícia judiciária, salvaguarda do seu prestígio e, acima de tudo, garantia de que investigação criminal, em portugal, não será instrumentalizada, não será politizada não será governamentalizada.isto é, que, no futuro, haveriam de ser as futuras unidades territoriais regionais da polícia judiciária (pj), tal como acontece na actual lei orgânica da polícia judiciária que, ao que parece, sr. ministro também não leu. é que, se sr. ministro tivesse lido, perceberia que esta lá, foi apreciado aqui, que não consta desta proposta de lei mas que só poderá ser estabelecido por portaria. ora, é isso que governo não pode fazer, sr. ministro, e, se tentar fazê-lo, vai ter tremendos problemas porque constituição não consente. percebo razão de ser de governo tentar fazê-lo agora. razão de ser, entre outras, está nesta notícia de jornal, cuja cópia tenho aqui, datada de de março deintitulada «sócrates adia sine die decisão sobre conflito entre costa costa». nesta notícia diziase que «o plenário do conselho superior de segurança, que preside primeiro-ministro, deveria ter aprovado ontem novo plano de coordenação das forças de segurança». mais adiante, dizia que «a oposição da polícia judiciária ao novo plano de coordenação das forças de segurança tem provocado, dentro do governo, um clima de tensão política entre alberto costa, ministro da justiça, antónio costa, ministro da administração interna», porquee isto é que importa, não é trica governamental«a judiciária o ministério da justiça defendem que prevalência do ‘princípio da manutenção da ordem pública’, defendida por antónio costa, pode pôr em causa direitos, liberdades garantias», por aí fora. ora, perante um conflito latente, governo decidiu como? relegando para portaria matéria que, depois, parlamento não poderá apreciar. mas não poderá fazê-lo, sr. ministro da justiça, cá estaremos para fazer essa reivindicação no momento certo. mas há mais, sr. ministro da justiça. é que, em matéria de direitos, liberdades garantias, temos de ser muito cuidadosos, porque os cidadãos não podem estar sujeitos ao arbítrio da decisão dos políticos e, nos termos da lei, direcção da investigação criminal pertence ao ministério público, na fase de inquérito, ao juiz de instrução criminal, na fase instrutória. ora, quem lê proposta de lei, nomeadamente seu artigo .º, quase fica na dúvida! atrevia-me perguntar ao sr. ministro se, porventura, hoje em dia, não ocorrerão averiguações da polícia judiciária prévias ao inquérito (e, por isso, sem qualquer controlo do ministério público), sob forma de «n. i.», isto é, «números informáticos», ou sob forma de «o.d.», isto é, «ocorrências diversas». sr. ministro dir-nos-á, se souber. quanto tentativas ilegítimas de governamentalização da polícia judiciária, gestão do sistema integrado de informação criminal poderá perder-se para secretário-geral do sistema integrado de segurança interna. ora, este está fora da alçada da esfera judicial, é nomeado pelo governo equiparado secretário de estado, pelo que aquele último órgão passará poder aceder números de telefone sob escuta por parte da polícia judiciária, saber nome de cidadãos sob investigação criminal, sejam empresários, banqueiros, políticos também, tantos outros. este propósito, refira-se que, salvo melhor opiniãoe dir-me-á, se eu estiver enganado —, proposta de lei nem sequer determina quem vai gerir sistema integrado de investigação criminal. era bom sabê-lo. seja como for, parece evidente risco de, na base de esta proposta de lei vir ser aprovada, governoe sublinho que é governo não ministério público!poder vir ter acesso factos de inquéritoscrime sob segredo de justiça, designadamente números de telefone sob escuta. orador:pretende-se, ainda, cometer à polícia judiciária, que, desta forma, ps quer governamentalizada, poderes que, em muitos momentos, escapam ao impulso judiciário de quem tem competência na fase de inquérito de instrução, que, reafirmo, é ministério público não juiz de instrução criminal. polícia judiciária não tem autonomia na investigação criminal em portugal e, no dia em que tiver, aí, é sistema, é regime democrático que estará ser pervertido. nos termos do nosso código de processo penal, polícia judiciária poderá realizar, mediante prévio despacho de delegação do ministério público, os actos de investigação não excepcionados, nomeadamente no artigo .º do código de processo penal, mesmo na versão na redacção que hoje foi aprovada em sede de .ª comissão, como, por exemplo, no caso de buscas ou apreensões. só que, sr. ministro, agora, por aplicação do artigo .º da proposta de lei, pretende-se permitir que, mais do que diligenciar que ministério público delegue, polícia judiciária determine ordene actos de investigação. vou demonstrá-lo. actualmente, ministério público pode delegar na pj as revistas as buscas, nos casos específicos previstos no artigo .º, n.ºalíneas a), b), c), do código de processo penal: terrorismo, crimes particularmente violentos e, também, quando os visados consintam de forma documentada ou aquando de flagrante delito que corresponda pena de prisãosão estes os casos mais nenhuns. só que, agora, nos termos do artigo .º da proposta de lei, polícia judiciária poderá ordenarnão é diligenciar que ministério público determine!buscas, apreensões, excepto as realizadas em escritório de advogado, de médico, em estabelecimento bancário ou hospitalar. pergunto, então: onde é que ficam as garantias dos cidadãos? onde está segurança jurídica que lhes é devida? é que, repito, não se trata de diligenciar que ministério público determine, trata-se de ordenar e, porventura, depois, comunicar ao ministério público. chamo atenção ao sr. ministro de que, mesmo quanto aos casos previstos na alínea a) do artigo .º do código de processo penal, que, depois, implicam que diligência efectuada seja remetida ao juiz de instrução criminal para proceder à validação, são residuais perante que, agora, polícia judiciária poderá passar fazer. sr. ministro, repito: vivemos num estado que é de direito que é democrático! polícia judiciária não pode ser governamentalizada, instrumentalizada, partidarizada, seja para que fins for.

CENTER

ANTÓNIO GAMEIRO

PS

sr. presidente, srs. deputados: foi apresentado esta câmara pelo cds-pp um projecto de lei cujo objecto é criação de mecanismos de conciliação em processo tributário. trata-se de um caminho legislativo que cds-pp tem vindo trilhar nesta câmara de, sucessivamente, ir apresentado várias iniciativas em matéria fiscal, tendo já baixado à comissão dois projectos de lei sobre matérias conexas ou muito próximas desta, que esperam discussão. pese embora bondade deste projecto de lei, não se nos afigura oportuno seu acolhimento, na medida em que está ser desenvolvido um trabalho de análise de estudo, como, há muito pouco tempo, foi referido pelo governo, sobre temática dos tribunais arbitrais dos centros de arbitragem, com vista à sua integração no ordenamento jurídico tributário. com efeito, os ministérios das finanças da justiça têm vindo desenvolver trabalhos no sentido de proceder à harmonização do contencioso tributário do contencioso administrativo, na sequência dos quais se poderão vir produzir alterações na lei geral tributária no código de procedimento de processo tributário. de entre essas matérias que têm estado ser analisadas, consta, precisamente, possibilidade de, em processo tributário, passar ser possível recorrer centros de arbitragem de estes virem ter funções de conciliação, mediação ou consulta no âmbito do procedimento tributário. concordamos com os propósitos de minimizar congestionamento administrativo tributário de garantir maior celeridade no procedimento jurisdicional, mas, neste momento, ainda não é possível delimitar quais as matérias que poderão vir ser abrangidas. assim, afigura-se-nos fundamental que integração no ordenamento jurídico tributário deste tipo de mecanismos seja um corolário dos trabalhos que têm vindo ser desenvolvidos pelo governo que, em consequência, sejam apresentadas esta câmara pelo governo, também pelo cds, medidas que possam vir, de forma coerente uniforme, integrar, em capítulo de alteração das leis, nosso ordenamento tributário. contudo, gostaríamos de chamar atenção do grupo parlamentar do cds-pp para facto de esta matéria, nosso ver, violarnão vou dizer grosseiramente, mas viola!o princípio da competência exclusiva do governo em matéria de organização funcionamento da administração e, por isso, não compete esta câmara fazer propostas de alteração das competências do centro de estudos fiscais. tratamento conciliatório em matéria fiscal deve, em nosso entender, assentar no princípio da igualdade, que aqui também não está devidamente compaginado assegurado, porque não compreendemos por que razão aqueles contribuintes que têm um contencioso tributário com estado superior adevam ter por parte do estado uma obrigação de tentativa de conciliação os outros devam ficar excluídos. ou seja, pp olha cada vez mais para os ricos para os grandes grupos económicos, mas nós queremos olhar para todos de maneira igual. por isso, seu tempo, aqui teremos oportunidade de viabilizar diplomas relacionados com esta matéria, depois do devido estudo da devida ponderação sobre delimitação das matérias, sobre as competências desses centros alternativos de resolução de conflitos, diplomas esses que, sobretudo, não violem tão grosseiramente constituição, porque este projecto de lei viola directamente artigo .º, n.ºda constituição. se mais não fosse, só por esta razão nunca poderia ter nossa concordância.

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foi apresentado esta câmara pelo cds-pp um projecto de lei cujo objecto é criação de mecanismos de conciliação em processo tributário. trata-se de um caminho legislativo que cds-pp tem vindo trilhar nesta câmara de, sucessivamente, ir apresentado várias iniciativas em matéria fiscal, tendo já baixado à comissão dois projectos de lei sobre matérias conexas ou muito próximas desta, que esperam discussão. pese embora bondade deste projecto de lei, não se nos afigura oportuno seu acolhimento, na medida em que está ser desenvolvido um trabalho de análise de estudo, como, há muito pouco tempo, foi referido pelo governo, sobre temática dos tribunais arbitrais dos centros de arbitragem, com vista à sua integração no ordenamento jurídico tributário. com efeito, os ministérios das finanças da justiça têm vindo desenvolver trabalhos no sentido de proceder à harmonização do contencioso tributário do contencioso administrativo, na sequência dos quais se poderão vir produzir alterações na lei geral tributária no código de procedimento de processo tributário. de entre essas matérias que têm estado ser analisadas, consta, precisamente, possibilidade de, em processo tributário, passar ser possível recorrer centros de arbitragem de estes virem ter funções de conciliação, mediação ou consulta no âmbito do procedimento tributário. concordamos com os propósitos de minimizar congestionamento administrativo tributário de garantir maior celeridade no procedimento jurisdicional, mas, neste momento, ainda não é possível delimitar quais as matérias que poderão vir ser abrangidas. assim, afigura-se-nos fundamental que integração no ordenamento jurídico tributário deste tipo de mecanismos seja um corolário dos trabalhos que têm vindo ser desenvolvidos pelo governo que, em consequência, sejam apresentadas esta câmara pelo governo, também pelo cds, medidas que possam vir, de forma coerente uniforme, integrar, em capítulo de alteração das leis, nosso ordenamento tributário. contudo, gostaríamos de chamar atenção do grupo parlamentar do cds-pp para facto de esta matéria, nosso ver, violarnão vou dizer grosseiramente, mas viola!o princípio da competência exclusiva do governo em matéria de organização funcionamento da administração e, por isso, não compete esta câmara fazer propostas de alteração das competências do centro de estudos fiscais. tratamento conciliatório em matéria fiscal deve, em nosso entender, assentar no princípio da igualdade, que aqui também não está devidamente compaginado assegurado, porque não compreendemos por que razão aqueles contribuintes que têm um contencioso tributário com estado superior adevam ter por parte do estado uma obrigação de tentativa de conciliação os outros devam ficar excluídos. ou seja, pp olha cada vez mais para os ricos para os grandes grupos económicos, mas nós queremos olhar para todos de maneira igual. por isso, seu tempo, aqui teremos oportunidade de viabilizar diplomas relacionados com esta matéria, depois do devido estudo da devida ponderação sobre delimitação das matérias, sobre as competências desses centros alternativos de resolução de conflitos, diplomas esses que, sobretudo, não violem tão grosseiramente constituição, porque este projecto de lei viola directamente artigo .º, n.ºda constituição. se mais não fosse, só por esta razão nunca poderia ter nossa concordância.

CENTER

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO

PS

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: sr. secretário de estado da cultura traz-nos hoje uma proposta de lei que vem estabelecer regime de acesso exercício da atividade de artista tauromáquico de auxiliar de espetáculo tauromáquico, que vem definir as regras para acesso às profissões que, no fundo, dão sentido coerência à festa brava em portugal. esta proposta de lei, como já disse sr. deputado que me antecedeu no uso da palavra, vem também regulamentar um regulamento que nós não conhecemos que gostaríamos de conhecer. portanto, sr. secretário de estado, temos de lhe deixar esta nota: achamos lamentável que assim suceda, que estejamos aqui conhecer uma proposta de lei para regulamentar algo que desconhecemos por completo. sr. secretário de estado, festa brava, no fundo, também vive destas profissões que são objeto de regulamentação nesta proposta de lei. materializa-se através de um conjunto de profissões com um peso muito significativo para economia do nosso país também representativo do saber, da arte, do trabalho, da dedicação, do conhecimento da capacidade de empreender de uma imensa solidariedade que fazem da tauromaquia, no todo das suas representações (sejam as amadoras, as profissionais, as populares, as de praça), um fenómeno cultural marcante na cultura portuguesa. por isso, é tão importante que estejamos dar este passo, como, aliás, foi sendo dado ao longo dos últimos anos pelos diferentes governos. mas, com esta proposta, governo vem estabelecer acesso estas profissõesde artista tauromáquico de auxiliar de espetáculo tauromáquicoque são circunscritas apenas uma das manifestações da nossa tauromaquia. apesar de acharmos que é um pouco restritivo, parece-nos bem, porque regime jurídico de acesso todas as profissões deve ser claro. aliás, sr. secretário de estado, já que se encontra presente, aproveitava para lhe perguntar quando é que envia à assembleia da república regulamentação de todas as atividades relacionadas com arte em portugal, todas aquelas que são da sua tutela, quando é que faz respetivo registo inscrição. sr. secretário de estado, que já nos parece menos bem é que, tratando-se esta de uma questão com elevado grau de tecnicidade, que governo não tenha ouvido qualquer representante do setor tauromáquico para chegar este documento final. os senhores ouviram representantes de muitos movimentos da sociedade civil, mas não ouviram os representantes do movimento tauromáquico dos profissionais da tauromaquiaesses representantes disseram-nos que não foram ouvidos. na nossa opinião, sr. secretário de estado, esta proposta deve ser aperfeiçoada o ps está disponível para trabalhá-la na especialidade, ouvindo quem tem conhecimento técnico corrigindo imprecisões tão absurdas, como, por exemplo, imposição dos anos como idade mínima para exercício das várias categorias profissionais contidas na vossa proposta, que, do nosso ponto de vista, é inaceitável quando estendida aos amadores, como consta da alínea i) do n.º do artigo .º. vou já concluir, sr. presidente. não podem estar regulamentar aquela que é atividade dos amadores, que não são remunerados têm um contacto com animais com outras características. sr. presidente, para concluir, diria que também não nos parece que possam estar determinar que um moço de espada, que é um auxiliar que não tem qualquer contacto com gado bravo, que apenas se mexe na trincheira e, geralmente, é familiar do artista que está fazer sua atuação, deva ter mais de anos. mas partido socialista está disponível para trabalhar este diploma, na especialidade, para aperfeiçoar.

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o sr. secretário de estado da cultura traz-nos hoje uma proposta de lei que vem estabelecer regime de acesso exercício da atividade de artista tauromáquico de auxiliar de espetáculo tauromáquico, que vem definir as regras para acesso às profissões que, no fundo, dão sentido coerência à festa brava em portugal. esta proposta de lei, como já disse sr. deputado que me antecedeu no uso da palavra, vem também regulamentar um regulamento que nós não conhecemos que gostaríamos de conhecer. portanto, sr. secretário de estado, temos de lhe deixar esta nota: achamos lamentável que assim suceda, que estejamos aqui conhecer uma proposta de lei para regulamentar algo que desconhecemos por completo. sr. secretário de estado, festa brava, no fundo, também vive destas profissões que são objeto de regulamentação nesta proposta de lei. materializa-se através de um conjunto de profissões com um peso muito significativo para economia do nosso país também representativo do saber, da arte, do trabalho, da dedicação, do conhecimento da capacidade de empreender de uma imensa solidariedade que fazem da tauromaquia, no todo das suas representações (sejam as amadoras, as profissionais, as populares, as de praça), um fenómeno cultural marcante na cultura portuguesa. por isso, é tão importante que estejamos dar este passo, como, aliás, foi sendo dado ao longo dos últimos anos pelos diferentes governos. mas, com esta proposta, governo vem estabelecer acesso estas profissõesde artista tauromáquico de auxiliar de espetáculo tauromáquicoque são circunscritas apenas uma das manifestações da nossa tauromaquia. apesar de acharmos que é um pouco restritivo, parece-nos bem, porque regime jurídico de acesso todas as profissões deve ser claro. aliás, sr. secretário de estado, já que se encontra presente, aproveitava para lhe perguntar quando é que envia à assembleia da república regulamentação de todas as atividades relacionadas com arte em portugal, todas aquelas que são da sua tutela, quando é que faz respetivo registo inscrição. sr. secretário de estado, que já nos parece menos bem é que, tratando-se esta de uma questão com elevado grau de tecnicidade, que governo não tenha ouvido qualquer representante do setor tauromáquico para chegar este documento final. os senhores ouviram representantes de muitos movimentos da sociedade civil, mas não ouviram os representantes do movimento tauromáquico dos profissionais da tauromaquiaesses representantes disseram-nos que não foram ouvidos. na nossa opinião, sr. secretário de estado, esta proposta deve ser aperfeiçoada o ps está disponível para trabalhá-la na especialidade, ouvindo quem tem conhecimento técnico corrigindo imprecisões tão absurdas, como, por exemplo, imposição dos anos como idade mínima para exercício das várias categorias profissionais contidas na vossa proposta, que, do nosso ponto de vista, é inaceitável quando estendida aos amadores, como consta da alínea i) do n.º do artigo .º. vou já concluir, sr. presidente. não podem estar regulamentar aquela que é atividade dos amadores, que não são remunerados têm um contacto com animais com outras características. sr. presidente, para concluir, diria que também não nos parece que possam estar determinar que um moço de espada, que é um auxiliar que não tem qualquer contacto com gado bravo, que apenas se mexe na trincheira e, geralmente, é familiar do artista que está fazer sua atuação, deva ter mais de anos. mas partido socialista está disponível para trabalhar este diploma, na especialidade, para aperfeiçoar.

CENTER

BEBIANA CUNHA

PAN

sr. presidente, sr. deputado tiago estevão martins, gostaríamos de lhe colocar várias questões. obviamente, estamos discutir redução do número de alunos por turma, mas pan considera que no próximo ano letivo se deve começar um caminho para outras reduções, tais como redução dos excessivos trabalhos de casa, que retiram tempo às famílias às nossas crianças, depois de um dia de escola de um dia de trabalho, redução de programas extensos, que tiram tempo para desenvolver pensamento crítico criativo. enfim, menos, às vezes, é mais mais, muitas vezes, é menos! mas também é preciso garantir uma série de aspetos fundamentais, como valorizar mais profissão de professor, através das condições de trabalho de carreira; conseguir que haja uma visão política de longo prazo para profissão de docente, pois sabemos bem que temos uma população docente envelhecida que é necessário conseguir atrair jovens para esta profissão; garantir não só que os profissionais não docentes sejam devidamente valorizados, que haja continuidade laboral que tenham formação necessária para responder às necessidades, mas também que os alunos sejam, de facto, centro dos processos de aprendizagem. aquilo que gostaríamos de lhe perguntar, sr. deputado, é se partido socialista vai estar disponível para empreender as mudanças necessárias na educação, adaptando nossa educação às exigências do século xxi.

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gostaríamos de lhe colocar várias questões. obviamente, estamos discutir redução do número de alunos por turma, mas pan considera que no próximo ano letivo se deve começar um caminho para outras reduções, tais como redução dos excessivos trabalhos de casa, que retiram tempo às famílias às nossas crianças, depois de um dia de escola de um dia de trabalho, redução de programas extensos, que tiram tempo para desenvolver pensamento crítico criativo. enfim, menos, às vezes, é mais mais, muitas vezes, é menos! mas também é preciso garantir uma série de aspetos fundamentais, como valorizar mais profissão de professor, através das condições de trabalho de carreira; conseguir que haja uma visão política de longo prazo para profissão de docente, pois sabemos bem que temos uma população docente envelhecida que é necessário conseguir atrair jovens para esta profissão; garantir não só que os profissionais não docentes sejam devidamente valorizados, que haja continuidade laboral que tenham formação necessária para responder às necessidades, mas também que os alunos sejam, de facto, centro dos processos de aprendizagem. aquilo que gostaríamos de lhe perguntar, sr. deputado, é se partido socialista vai estar disponível para empreender as mudanças necessárias na educação, adaptando nossa educação às exigências do século xxi.

CENTER

ANTÓNIO LEITÃO AMARO

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: não sei se este debate fica marcado pela histórica colagem do pcp às opções do estado novo de congelar rendas… muito bem! pois é! são os extremos que se tocam!ou se fica marcado por esta históricamas mais triste, porque mais relevantepostura do partido socialista, que já não foi só irresponsável na sua governação passada mas é irresponsável na sua posição na oposição. mas isto só nos poder querer dizer uma coisa: há uma ideia no programa eleitoral do partido socialista que é de destruir todas as reformas, remar contra todas as mudanças, voltar atrás, fazer isso rasgando vossa palavra. sr. deputado nuno magalhães já aqui lembrou que os senhores que chamaram troica lhe disseram que iam apresentar uma lei do arrendamento, que, no pontotem, sr. deputado mota andrade! esta lei tem todos esses pontos que estão no programa da troica, no pontotodas as palavras que estão no memorando da troica, assinado por vv. ex.as! mas este não é apenas um momento triste porque ps quer revogar uma reforma com menos de um ano. não é apenas por isso, mas por que demonstra da parte desse partido que está contra as necessidades de reforma do país. chegámos com um país com fogos devolutos, com rendas congeladas, com os centros das cidades ficarem cada vez mais vazios, com os portugueses endividados para compra de casa própria, porque mercado de arrendamento não funcionava. os senhores, perante estes problemas, que fazem? pcp, como sempre, nada! quanto pior, melhor, quanto menos se faça, melhor vai pcp. mas, da parte dos srs. deputados do ps, que prometem reformas, quem vai acreditar em vv. ex.as quando «a cada curva» querem revogar primeira tentativa de uma reforma que, ainda por cima, concretiza exatamente as vossas palavras?! quem vai acreditar em vv. ex.as? que palavra é vossa quando contrariam vossa assinatura? impossível! este país precisa de reforma é esta reforma que fizemos que continuamos defender. esta aposta no arrendamento na reabilitação urbana foi feita não apenas com uma nova lei do arrendamento, mas com uma lei da reabilitação urbana, uma nova lei das obras em prédios arrendados, uma redução da taxa de irs para as rendas prediais, disponibilização de um elevado montante, de várias centenas de milhões de euros, do fundo jessica para apoiar reabilitação urbana. era necessário reformar é esta maioria que está fazer. mas vamos à vossa questão, de saber se esta é uma reforma injusta. sr.as srs. deputados, para nós, há todos os portugueses, nós não fazemos lei para alguns dos portugueses. uma lei não pode satisfazer integralmente uma das partes, porque tem de proteger todas. é assim que nós reformamos, foi assim que nós reformámos esta lei. com certeza, dizendo aos inquilinos incumpridores que não mais se poderiam aproveitar dos atrasos da justiça para poderem viver em casas sem pagar. os incumpridores não podem ser incumpridores e, por isso, com certeza, alterámos as regras do despejo, porque tem de ser feita justiça. mas também para proteger os inquilinos carenciados não tivemos uma, nem duas, nem três, nem quatro cláusulas de salvaguarda, tivemos várias. protegemos as pessoas mais idosas com maior grau de deficiência, garantindo-lhes que podem ficar na casa até ao fim da vida. limitámos aumento das rendas para todospara todos!durante cinco anos. mas também aos mais carenciados assegurámos que não vão pagar de renda mais do que uma percentagem baixa, abaixo de todos os indicadores internacionais do que deve ser valor de uma renda gasto com habitação. quem receber menos do que €, não paga mais do que %, quem receber €, não paga mais do queisto é proteger! mas protegemos também as associações sem fins lucrativos, as pequenas empresas, os pequenos estabelecimentos. sim, porque não olhamos apenas os inquilinos, não olhamos apenas os proprietários, olhamos também os empresários. sr.as srs. deputados, com esta lei, que procura ser justa, que não é admissível é vossa postura de não trazer verdade este debate, de dizer quem recebeu uma carta de um senhorio que isso é lei. não, uma carta de um senhorio não é renda. porquê? porque todos nós aqui, infelizmente só do nosso lado, lhes demos cláusulas de salvaguarda, os senhores, porque não as querem ver, dizem que elas não existem. isso é inadmissível! tentar dizer que uma carta de um senhorio é lei, que uma proposta de renda é renda, é falso, traz confusão engana as pessoas. não sei ao serviço de quê. mas vossa estratégia é incorreta, porque é mesma estratégia de em nada mexer, trazendo medo às pessoas, inventando-lhes receios que elas não devem ter. falemos também do pós-cinco anos. sim, esta lei, também por causa deste parlamento, assegura às pessoas que, ao fim de cinco anos, continuam ter uma proteção social, dando-lhes vários meios dizendo «têm esse direito». esse direito é, como sempre, concretizado com base em informação. os senhores serão irresponsáveis se disserem que as pessoas vão pagar x, sem saberem quanto é que as pessoas necessitam quando esses compromissos são para daqui cinco anos. nós não fazemos isso! não assumimos hoje, sem saber que é necessário, quanto é que vamos pagar. mas vamos fazê-lo, porque nos comprometemos em dar, após os cinco anos, proteção essas pessoas. é um direito que as pessoas têm, foi um direito pós-cinco anos que esta maioria lhes deu. é por isso um esforço reformista para um país que precisa de ser reformado, com reformas pensar em todos: dos inquilinos aos proprietários, aos empresários, aos comerciantes, todos. também pensar naqueles que, hoje, não têm acesso casa, porque mercado de arrendamento não funcionava. que fizemos foi reformar pensar em todos. podemos fazer melhor. estamos atentos, esta lei merece nossa atenção. há dias, fizemos aqui um conjunto de sugestões para ser melhorada sua aplicação. governo respondeu agiu. é assim que fazemos: fiscalizamos propomos, governo responde faz. é isso que faremos, daqui para frente, sempre, em defesa dos portugueses. sr.ª presidente:para uma intervenção, tem palavra sr. deputado bernardino soares.

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não sei se este debate fica marcado pela histórica colagem do pcp às opções do estado novo de congelar rendas… muito bem! pois é! são os extremos que se tocam!ou se fica marcado por esta históricamas mais triste, porque mais relevantepostura do partido socialista, que já não foi só irresponsável na sua governação passada mas é irresponsável na sua posição na oposição. mas isto só nos poder querer dizer uma coisa: há uma ideia no programa eleitoral do partido socialista que é de destruir todas as reformas, remar contra todas as mudanças, voltar atrás, fazer isso rasgando vossa palavra. sr. deputado nuno magalhães já aqui lembrou que os senhores que chamaram troica lhe disseram que iam apresentar uma lei do arrendamento, que, no pontotem, sr. deputado mota andrade! esta lei tem todos esses pontos que estão no programa da troica, no pontotodas as palavras que estão no memorando da troica, assinado por vv. ex.as! mas este não é apenas um momento triste porque ps quer revogar uma reforma com menos de um ano. não é apenas por isso, mas por que demonstra da parte desse partido que está contra as necessidades de reforma do país. chegámos com um país com fogos devolutos, com rendas congeladas, com os centros das cidades ficarem cada vez mais vazios, com os portugueses endividados para compra de casa própria, porque mercado de arrendamento não funcionava. os senhores, perante estes problemas, que fazem? pcp, como sempre, nada! quanto pior, melhor, quanto menos se faça, melhor vai pcp. mas, da parte dos srs. deputados do ps, que prometem reformas, quem vai acreditar em vv. ex.as quando «a cada curva» querem revogar primeira tentativa de uma reforma que, ainda por cima, concretiza exatamente as vossas palavras?! quem vai acreditar em vv. ex.as? que palavra é vossa quando contrariam vossa assinatura? impossível! este país precisa de reforma é esta reforma que fizemos que continuamos defender. esta aposta no arrendamento na reabilitação urbana foi feita não apenas com uma nova lei do arrendamento, mas com uma lei da reabilitação urbana, uma nova lei das obras em prédios arrendados, uma redução da taxa de irs para as rendas prediais, disponibilização de um elevado montante, de várias centenas de milhões de euros, do fundo jessica para apoiar reabilitação urbana. era necessário reformar é esta maioria que está fazer. mas vamos à vossa questão, de saber se esta é uma reforma injusta. sr.as srs. deputados, para nós, há todos os portugueses, nós não fazemos lei para alguns dos portugueses. uma lei não pode satisfazer integralmente uma das partes, porque tem de proteger todas. é assim que nós reformamos, foi assim que nós reformámos esta lei. com certeza, dizendo aos inquilinos incumpridores que não mais se poderiam aproveitar dos atrasos da justiça para poderem viver em casas sem pagar. os incumpridores não podem ser incumpridores e, por isso, com certeza, alterámos as regras do despejo, porque tem de ser feita justiça. mas também para proteger os inquilinos carenciados não tivemos uma, nem duas, nem três, nem quatro cláusulas de salvaguarda, tivemos várias. protegemos as pessoas mais idosas com maior grau de deficiência, garantindo-lhes que podem ficar na casa até ao fim da vida. limitámos aumento das rendas para todospara todos!durante cinco anos. mas também aos mais carenciados assegurámos que não vão pagar de renda mais do que uma percentagem baixa, abaixo de todos os indicadores internacionais do que deve ser valor de uma renda gasto com habitação. quem receber menos do que €, não paga mais do que %, quem receber €, não paga mais do queisto é proteger! mas protegemos também as associações sem fins lucrativos, as pequenas empresas, os pequenos estabelecimentos. sim, porque não olhamos apenas os inquilinos, não olhamos apenas os proprietários, olhamos também os empresários. sr.as srs. deputados, com esta lei, que procura ser justa, que não é admissível é vossa postura de não trazer verdade este debate, de dizer quem recebeu uma carta de um senhorio que isso é lei. não, uma carta de um senhorio não é renda. porquê? porque todos nós aqui, infelizmente só do nosso lado, lhes demos cláusulas de salvaguarda, os senhores, porque não as querem ver, dizem que elas não existem. isso é inadmissível! tentar dizer que uma carta de um senhorio é lei, que uma proposta de renda é renda, é falso, traz confusão engana as pessoas. não sei ao serviço de quê. mas vossa estratégia é incorreta, porque é mesma estratégia de em nada mexer, trazendo medo às pessoas, inventando-lhes receios que elas não devem ter. falemos também do pós-cinco anos. sim, esta lei, também por causa deste parlamento, assegura às pessoas que, ao fim de cinco anos, continuam ter uma proteção social, dando-lhes vários meios dizendo «têm esse direito». esse direito é, como sempre, concretizado com base em informação. os senhores serão irresponsáveis se disserem que as pessoas vão pagar x, sem saberem quanto é que as pessoas necessitam quando esses compromissos são para daqui cinco anos. nós não fazemos isso! não assumimos hoje, sem saber que é necessário, quanto é que vamos pagar. mas vamos fazê-lo, porque nos comprometemos em dar, após os cinco anos, proteção essas pessoas. é um direito que as pessoas têm, foi um direito pós-cinco anos que esta maioria lhes deu. é por isso um esforço reformista para um país que precisa de ser reformado, com reformas pensar em todos: dos inquilinos aos proprietários, aos empresários, aos comerciantes, todos. também pensar naqueles que, hoje, não têm acesso casa, porque mercado de arrendamento não funcionava. que fizemos foi reformar pensar em todos. podemos fazer melhor. estamos atentos, esta lei merece nossa atenção. há dias, fizemos aqui um conjunto de sugestões para ser melhorada sua aplicação. governo respondeu agiu. é assim que fazemos: fiscalizamos propomos, governo responde faz. é isso que faremos, daqui para frente, sempre, em defesa dos portugueses. sr.ª presidente:para uma intervenção, tem palavra sr. deputado bernardino soares.

CENTER

FERNANDO SANTOS PEREIRA

PSD

sr. secretário de estado, numa só palavra, governo não protegeu os consumidores, que para partido social democrata é bastante grave. trata-se de uma irresponsabilidade perfeitamente evitável, que se junta uma outra, da chamada «tarifação ao segundo», em que houve uma total desarticulação entre governo o regulador para sector. aliás, foi caricato ver impossibilidade de aplicação de legislação criada por este governo por, precisamente, não ter consultado anacom, regulador para sector. no meio desta trapalhada, obrigou-se posteriormente anacom fazer uma interpretação para lei ser cumprida pelos operadores. este é um processo que não está completamente encerrado, porque próprio secretário de estado do consumidor anunciou que iria suscitar ao sr. procurador-geral da república um esclarecimento, uma clarificação. numa só palavra, sr. secretário de estado, pode dizer-se que governo, na área das telecomunicações, anda com as linhas cruzadas, com as linhas bastante cruzadas. por isso, sr. presidente, srs. deputados, denunciadas estas duas situações, apesar de proposta de lei não vir acompanhada dos pareceres… concluo já, sr. presidente. como dizia, apesar de proposta de lei não vir acompanhada dos pareceres, dos estudos que regimento da assembleia da república recomenda a que obriga, partido social democrata votará favoravelmente esta proposta de lei para que governo cumpra rapidamente com as obrigações que tem para com bruxelas.

vot_in_favour

numa só palavra, governo não protegeu os consumidores, que para partido social democrata é bastante grave. trata-se de uma irresponsabilidade perfeitamente evitável, que se junta uma outra, da chamada «tarifação ao segundo», em que houve uma total desarticulação entre governo o regulador para sector. aliás, foi caricato ver impossibilidade de aplicação de legislação criada por este governo por, precisamente, não ter consultado anacom, regulador para sector. no meio desta trapalhada, obrigou-se posteriormente anacom fazer uma interpretação para lei ser cumprida pelos operadores. este é um processo que não está completamente encerrado, porque próprio secretário de estado do consumidor anunciou que iria suscitar ao sr. procurador-geral da república um esclarecimento, uma clarificação. numa só palavra, sr. secretário de estado, pode dizer-se que governo, na área das telecomunicações, anda com as linhas cruzadas, com as linhas bastante cruzadas. por isso, sr. presidente, srs. deputados, denunciadas estas duas situações, apesar de proposta de lei não vir acompanhada dos pareceres… concluo já, sr. presidente. como dizia, apesar de proposta de lei não vir acompanhada dos pareceres, dos estudos que regimento da assembleia da república recomenda a que obriga, partido social democrata votará favoravelmente esta proposta de lei para que governo cumpra rapidamente com as obrigações que tem para com bruxelas.

CENTER

ANTÓNIO FILIPE

PCP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: esta sessão começa de uma forma um pouco insólita. há pouco era sr. deputado andré ventura que queria agendar uma matéria que nada tinha ver com matéria que estava inicialmente agendada agora é sr. deputado pedro filipe soares, que, propósito de uma proposta de lei da região autónoma dos açores acerca da lei eleitoral para essa região, traz aqui uma questão que tem ver com regimento da assembleia da república, que não tem rigorosamente nada ver com isto que, no momento próprio, obviamente, discutiremos. que, efetivamente, estamos discutir é uma proposta que faz todo sentido dificilmente se compreenderia que, depois de ter sido aprovado voto antecipado em mobilidade para as eleições para assembleia da república para presidência da república realizando-se nos próximos meses eleições para assembleia legislativa da região autónoma dos açores, onde, evidentemente, por maioria de razão este processo de votação se impõe, não houvesse este método de votação. daí que tenha andado muito bem assembleia legislativa da região autónoma dos açores, não só ao apresentar esta proposta de lei à assembleia da república como em promover seu agendamento, utilizando os mecanismos legais de que dispõe para poder fazer. portanto, obviamente, faz todo sentido esta inovação introduzida na legislatura anterior, que foi objeto de um debate cuidadoso aprovou possibilidade de os cidadãos que estão deslocados do seu local de residência poderem votar antecipadamente no local onde se encontram, que é muito relevante, particularmente para estudantes mas também para outros trabalhadores que tenham de estar deslocados do seu local de recenseamento. faz todo sentido que haja esta possibilidade de poderem requerer voto antecipado, que lhes será concedido, poderem exercer seu voto no domingo anterior à realização da eleição, na sede da capital de distrito onde estejam nessa altura. isto faz todo sentido, é uma forma de possibilitar exercício do voto pessoas que de outra maneira não conseguiriam exercer. portanto, obviamente que é uma aquisição muito relevante, que, depois de ter sido consagrada para as eleições nível nacional, obterá agora consagração, segundo esperamos, na lei eleitoral para região autónoma dos açores, espera-se que, no momento adequado, haja idêntica iniciativa para que também nas eleições para assembleia legislativa da região autónoma da madeira esta possibilidade possa existir. mas, como se sabe, existe um exclusivo de iniciativa em matéria de alteração da lei eleitoral de cada uma das regiões que tem de ser respeitado pela assembleia da república. ainda bem que assembleia legislativa da região autónoma dos açores tomou esta iniciativa, faz todo sentido que ela seja aprovada aplicada nas próximas eleições para essa assembleia legislativa.

vot_abstention

esta sessão começa de uma forma um pouco insólita. há pouco era sr. deputado andré ventura que queria agendar uma matéria que nada tinha ver com matéria que estava inicialmente agendada agora é sr. deputado pedro filipe soares, que, propósito de uma proposta de lei da região autónoma dos açores acerca da lei eleitoral para essa região, traz aqui uma questão que tem ver com regimento da assembleia da república, que não tem rigorosamente nada ver com isto que, no momento próprio, obviamente, discutiremos. que, efetivamente, estamos discutir é uma proposta que faz todo sentido dificilmente se compreenderia que, depois de ter sido aprovado voto antecipado em mobilidade para as eleições para assembleia da república para presidência da república realizando-se nos próximos meses eleições para assembleia legislativa da região autónoma dos açores, onde, evidentemente, por maioria de razão este processo de votação se impõe, não houvesse este método de votação. daí que tenha andado muito bem assembleia legislativa da região autónoma dos açores, não só ao apresentar esta proposta de lei à assembleia da república como em promover seu agendamento, utilizando os mecanismos legais de que dispõe para poder fazer. portanto, obviamente, faz todo sentido esta inovação introduzida na legislatura anterior, que foi objeto de um debate cuidadoso aprovou possibilidade de os cidadãos que estão deslocados do seu local de residência poderem votar antecipadamente no local onde se encontram, que é muito relevante, particularmente para estudantes mas também para outros trabalhadores que tenham de estar deslocados do seu local de recenseamento. faz todo sentido que haja esta possibilidade de poderem requerer voto antecipado, que lhes será concedido, poderem exercer seu voto no domingo anterior à realização da eleição, na sede da capital de distrito onde estejam nessa altura. isto faz todo sentido, é uma forma de possibilitar exercício do voto pessoas que de outra maneira não conseguiriam exercer. portanto, obviamente que é uma aquisição muito relevante, que, depois de ter sido consagrada para as eleições nível nacional, obterá agora consagração, segundo esperamos, na lei eleitoral para região autónoma dos açores, espera-se que, no momento adequado, haja idêntica iniciativa para que também nas eleições para assembleia legislativa da região autónoma da madeira esta possibilidade possa existir. mas, como se sabe, existe um exclusivo de iniciativa em matéria de alteração da lei eleitoral de cada uma das regiões que tem de ser respeitado pela assembleia da república. ainda bem que assembleia legislativa da região autónoma dos açores tomou esta iniciativa, faz todo sentido que ela seja aprovada aplicada nas próximas eleições para essa assembleia legislativa.

FAR_LEFT

HELENA PINTO

BE

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as deputadas srs. deputados: governo apresentou uma proposta de lei à assembleia da república que visa alterar três aspectos do estatuto dos magistrados judiciais. estatuto dos magistrados judiciais é uma peça jurídica de fundamental importância para estrutura do estado de direito. nas audições realizadas propósito deste diploma, ficou claro que, da parte dos principais agentes judiciais envolvidos, se esperava uma revisão mais profunda deste estatuto, tendo em conta que ele vigora há mais de anos que, como em quase todas as áreas da sociedadealiás, penso mesmo que em todas —, se procederam entretanto significativas alterações sociais, que têm que ter reflexo na administração da justiça. entre os aspectos que poderiam ser revistos estão, por exemplo, questão complexa do exercício do poder disciplinar, qual se relaciona de perto com as inspecções judiciais os respectivos critérios, bem como questão das avaliações. no entanto, governo parece ter optado por uma revisão apenas parcelar, restrita apenas alguns aspectos bastante concretos. optou governo, enquadrado no «pacto de justiça» que estabeleceu com psd apenas tocar três aspectos: acesso aos tribunais superiores; composição do conselho permanente do conselho superior da magistratura; estatuto dos seus vogais. primeira questão será: porquê mexer em três pontos não uma avaliação completa ao estatuto? bom, mas ficamos saber que pactoo tal pacto!«tem dias»: num dia existe, no dia seguinte já está posto em causa, apenas deu para propor três alterações. embora quase seja obrigada concluir que pacto também não funcionou para estas três matérias concretas, como ficou evidente pela intervenção do sr. deputado antónio montalvão machado… como é sabido, bloco de esquerda considera que este pacto não trouxe nada de bom à justiça: afunila as soluções entre dois partidos, acorda nos corredores as soluções ainda por cima não ouve os alertas as sugestões dos diferentes agentes na área da justiça. debater estatuto dos magistrados judiciais é falar do estado de direito, é falar da independência dos tribunais, é falar dos perigos que poderão advir se existir controlo por parte do poder político. por outro lado, compreendemos apoiamos caminho que vá no sentido de uma maior abertura dos tribunais dos juízes à sociedade, aos problemas do dia-a-dia, que permita evoluir alterar tudo aquilo que entrave celeridade da justiça, que impeça acesso dos cidadãos das cidadãsaliás, peça-chave em tudo. sistema de justiça só cumprirá seu papel se todos os cidadãos cidadãs forem tratados em igualdade de circunstâncias perante tribunal. é este grande desafio! apoiamos todas as medidas que vão no sentido da transparência no acesso aos tribunais superiores pensamos que, neste aspecto, proposta de lei podia ir mais longe, nomeadamente naquilo que diz respeito ao papel dos júris à definição de critérios. somos, sem dúvida, favoráveis à abertura dos júris personalidade não juízes, que podem contribuir para tão desejável abertura do sistema de justiça. em relação aos concursos para os tribunais superiores, salientamos discussão do currículo do candidato. esta discussão permitirá avaliar, espera-se, outras actividades que enriqueçam candidato na sua qualidade de juiz. nestes critérios, podem constar, por exemplo, participação em acções de formação ou docência, entre outros. no entanto, há que assegurar também que os magistrados possam fazer esse enriquecimento curricular, tendo em conta, obviamente, as necessidades de serviço dos tribunais. da mesma forma, salientamos que, para os tribunais administrativos fiscais, se estabeleça uma série de critérios concretos para graduação dos candidatosseguindo as considerações já acima apontadas para os magistrados judiciais. por isso, sr. ministro sr. secretário de estado, não se entende que, no caso dos concursos para os tribunais judiciais, não exista referência aos critérios concretos para avaliação curricular. porquê esta diferença? um outro aspecto que parece apontar para uma vontade de maior abertura do sistema judicial é aumento de vogais designados pela assembleia da república para conselho permanente. esperemos que esta medidae gostaríamos de reafirmarseja aproveitada de forma positiva não no sentido do controlo político da justiça. esta proposta de leie com isto terminarei, sr. presidenteé mais uma peça na reforma da justiça que governo tem trazido esta assembleia da república, mas, diria, vem um pouco «às prestações»agora uma, depois outra…e não deve ser vista fora do global de todas as propostas de lei que governo quer apresentar nesta área. por isso, sr. ministro da justiça, esta não é uma proposta de ruptura, pode ter certeza, mas também não é uma proposta de consenso. esperemos que não seja um acto falhado. sr. presidente, sr.as srs. deputados: nosso objectivo era triploprimeiro, consagrar defesa pública dos curricula para acesso aos tribunais superiores; segundo, garantir obrigatoriedade do preenchimento de um quinto dos lugares do supremo tribunal de justiça por candidatos não provenientes da magistratura; e, terceiro, dotar de condições de intervenção os representantes desta assembleia que integram conselho superior da magistratura. congratulamo-nos com os resultados desta discussão. existe um largo suporte parlamentar para que defesa pública dos curricula se processe no âmbito do actual acesso aos tribunais superiores, algo que não existiu nas últimas décadas que representará um ganho em matéria de transparência, de publicidade, de enraizamento na comunidade de escrutínio pela comunidade jurídica pela comunidade em geral. em relação ao segundo objectivo, torna-se também evidente que existe um largo suporte para que se realize conceito constitucional de um supremo tribunal que, além de juízes magistrados do ministério público, tem juristas de outra proveniência. queria reafirmar aqui que nossa intenção, independentemente do que for preciso esclarecer na especialidade, é de assegurar que esse propósito constitucional passe ter tradução na realidade. por último, em relação ao conselho superior da magistratura ao seu conselho permanente, queria também registar uma larguíssima convergência até lembrar ao sr. deputado nuno magalhães que, quando esta matéria aqui foi discutida de abril do ano passado, v. ex.ª definiu uma posição de claro apoio esta solução com estes contornos. assim, exortava-o não se deixar impressionar com facto de estas medidas terem originariamente nascido no âmbito de um acordo político-parlamentar para justiça a aderir uma solução que foi tão nítida suscitar seu entusiasmo na sessão na intervenção que aqui fez no dia de abril deo sr. ministro da justiça:creio, portanto, sr.as srs. deputados, que com os necessários aperfeiçoamentos na especialidade, para os quais estamos inteiramente abertos, podemos considerar sessão de hoje um passo no sentido de uma maior concretização dos objectivos dos valores constitucionais.

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o governo apresentou uma proposta de lei à assembleia da república que visa alterar três aspectos do estatuto dos magistrados judiciais. estatuto dos magistrados judiciais é uma peça jurídica de fundamental importância para estrutura do estado de direito. nas audições realizadas propósito deste diploma, ficou claro que, da parte dos principais agentes judiciais envolvidos, se esperava uma revisão mais profunda deste estatuto, tendo em conta que ele vigora há mais de anos que, como em quase todas as áreas da sociedadealiás, penso mesmo que em todas —, se procederam entretanto significativas alterações sociais, que têm que ter reflexo na administração da justiça. entre os aspectos que poderiam ser revistos estão, por exemplo, questão complexa do exercício do poder disciplinar, qual se relaciona de perto com as inspecções judiciais os respectivos critérios, bem como questão das avaliações. no entanto, governo parece ter optado por uma revisão apenas parcelar, restrita apenas alguns aspectos bastante concretos. optou governo, enquadrado no «pacto de justiça» que estabeleceu com psd apenas tocar três aspectos: acesso aos tribunais superiores; composição do conselho permanente do conselho superior da magistratura; estatuto dos seus vogais. primeira questão será: porquê mexer em três pontos não uma avaliação completa ao estatuto? bom, mas ficamos saber que pactoo tal pacto!«tem dias»: num dia existe, no dia seguinte já está posto em causa, apenas deu para propor três alterações. embora quase seja obrigada concluir que pacto também não funcionou para estas três matérias concretas, como ficou evidente pela intervenção do sr. deputado antónio montalvão machado… como é sabido, bloco de esquerda considera que este pacto não trouxe nada de bom à justiça: afunila as soluções entre dois partidos, acorda nos corredores as soluções ainda por cima não ouve os alertas as sugestões dos diferentes agentes na área da justiça. debater estatuto dos magistrados judiciais é falar do estado de direito, é falar da independência dos tribunais, é falar dos perigos que poderão advir se existir controlo por parte do poder político. por outro lado, compreendemos apoiamos caminho que vá no sentido de uma maior abertura dos tribunais dos juízes à sociedade, aos problemas do dia-a-dia, que permita evoluir alterar tudo aquilo que entrave celeridade da justiça, que impeça acesso dos cidadãos das cidadãsaliás, peça-chave em tudo. sistema de justiça só cumprirá seu papel se todos os cidadãos cidadãs forem tratados em igualdade de circunstâncias perante tribunal. é este grande desafio! apoiamos todas as medidas que vão no sentido da transparência no acesso aos tribunais superiores pensamos que, neste aspecto, proposta de lei podia ir mais longe, nomeadamente naquilo que diz respeito ao papel dos júris à definição de critérios. somos, sem dúvida, favoráveis à abertura dos júris personalidade não juízes, que podem contribuir para tão desejável abertura do sistema de justiça. em relação aos concursos para os tribunais superiores, salientamos discussão do currículo do candidato. esta discussão permitirá avaliar, espera-se, outras actividades que enriqueçam candidato na sua qualidade de juiz. nestes critérios, podem constar, por exemplo, participação em acções de formação ou docência, entre outros. no entanto, há que assegurar também que os magistrados possam fazer esse enriquecimento curricular, tendo em conta, obviamente, as necessidades de serviço dos tribunais. da mesma forma, salientamos que, para os tribunais administrativos fiscais, se estabeleça uma série de critérios concretos para graduação dos candidatosseguindo as considerações já acima apontadas para os magistrados judiciais. por isso, sr. ministro sr. secretário de estado, não se entende que, no caso dos concursos para os tribunais judiciais, não exista referência aos critérios concretos para avaliação curricular. porquê esta diferença? um outro aspecto que parece apontar para uma vontade de maior abertura do sistema judicial é aumento de vogais designados pela assembleia da república para conselho permanente. esperemos que esta medidae gostaríamos de reafirmarseja aproveitada de forma positiva não no sentido do controlo político da justiça. esta proposta de leie com isto terminarei, sr. presidenteé mais uma peça na reforma da justiça que governo tem trazido esta assembleia da república, mas, diria, vem um pouco «às prestações»agora uma, depois outra…e não deve ser vista fora do global de todas as propostas de lei que governo quer apresentar nesta área. por isso, sr. ministro da justiça, esta não é uma proposta de ruptura, pode ter certeza, mas também não é uma proposta de consenso. esperemos que não seja um acto falhado. sr. presidente, sr.as srs. deputados: nosso objectivo era triploprimeiro, consagrar defesa pública dos curricula para acesso aos tribunais superiores; segundo, garantir obrigatoriedade do preenchimento de um quinto dos lugares do supremo tribunal de justiça por candidatos não provenientes da magistratura; e, terceiro, dotar de condições de intervenção os representantes desta assembleia que integram conselho superior da magistratura. congratulamo-nos com os resultados desta discussão. existe um largo suporte parlamentar para que defesa pública dos curricula se processe no âmbito do actual acesso aos tribunais superiores, algo que não existiu nas últimas décadas que representará um ganho em matéria de transparência, de publicidade, de enraizamento na comunidade de escrutínio pela comunidade jurídica pela comunidade em geral. em relação ao segundo objectivo, torna-se também evidente que existe um largo suporte para que se realize conceito constitucional de um supremo tribunal que, além de juízes magistrados do ministério público, tem juristas de outra proveniência. queria reafirmar aqui que nossa intenção, independentemente do que for preciso esclarecer na especialidade, é de assegurar que esse propósito constitucional passe ter tradução na realidade. por último, em relação ao conselho superior da magistratura ao seu conselho permanente, queria também registar uma larguíssima convergência até lembrar ao sr. deputado nuno magalhães que, quando esta matéria aqui foi discutida de abril do ano passado, v. ex.ª definiu uma posição de claro apoio esta solução com estes contornos. assim, exortava-o não se deixar impressionar com facto de estas medidas terem originariamente nascido no âmbito de um acordo político-parlamentar para justiça a aderir uma solução que foi tão nítida suscitar seu entusiasmo na sessão na intervenção que aqui fez no dia de abril deo sr. ministro da justiça:creio, portanto, sr.as srs. deputados, que com os necessários aperfeiçoamentos na especialidade, para os quais estamos inteiramente abertos, podemos considerar sessão de hoje um passo no sentido de uma maior concretização dos objectivos dos valores constitucionais.

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ALEXANDRE POÇO

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. secretário de estado adjunto dos assuntos fiscais, com esta proposta que nos traz hoje, governo demonstra duas coisas: primeiro, que está perdido e, segundo, que está desorientado na resposta à crise dos combustíveis. aliás, todos nos lembramos da reação do governo, da reação do sr. primeiro-ministro do sr. ministro do ambiente quando crise dos combustíveis já se fazia sentir na carteira dos portugueses. parece que foi quase preciso que preço em alguns postos de abastecimento ultrapassasse ospor litro para que governo começasse tomar algumas medidas, que consideramos claramente insuficientes. veja-se: hoje mesmo, governo inicia um novo programa que classificamos como uma falta de respeito para com os portugueses. aliás, governo, para evitar mexer nos impostos, quase que só lhe falta anunciar uma parceria com hipermercados para garantir que os portugueses não sentem tanto na sua carteira custo da gasolina, do combustível. sr. secretário de estado, os portugueses pagam hoje os impostos que os senhores decidiram, que os senhores não cumpriram face às vossas promessas desenão, vejamos: sem elevada carga fiscal, portugal teria um preço médio de venda dos combustíveis em linha com união europeia com nosso vizinho ibérico espanha. aliás, no caso da gasolina até seria mais baixo do que em espanha, se não fosse peso dos impostos. mas elevada carga fiscal, que os senhores se recusam baixar, faz com que, por exemplo, os portugueses, no terceiro trimestre de tivessem pagadode impostos na gasolina ouno gasóleo, que resulta nos combustíveis mais caros na união europeia. os portugueses pagam hoje quinta gasolina mais cara da europa o sexto gasóleo mais caro. os mesmos portugueses que, como temos dito inúmeras vezes, recebem dos salários mais baixos da europa, pagam hoje combustíveis com um preço mais alto do que os alemães, os franceses, os espanhóis ou os italianos. por isso, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados, estas medidas que apresentam hoje, como aquelas que têm apresentado, são claramente insuficientes. se percebemos revolta dos portugueses, não conseguimos perceber vossa relutância em baixar carga fiscal, no momento de escalada do preço dos combustíveis.

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primeiro, que está perdido e, segundo, que está desorientado na resposta à crise dos combustíveis. aliás, todos nos lembramos da reação do governo, da reação do sr. primeiro-ministro do sr. ministro do ambiente quando crise dos combustíveis já se fazia sentir na carteira dos portugueses. parece que foi quase preciso que preço em alguns postos de abastecimento ultrapassasse ospor litro para que governo começasse tomar algumas medidas, que consideramos claramente insuficientes. veja-se: hoje mesmo, governo inicia um novo programa que classificamos como uma falta de respeito para com os portugueses. aliás, governo, para evitar mexer nos impostos, quase que só lhe falta anunciar uma parceria com hipermercados para garantir que os portugueses não sentem tanto na sua carteira custo da gasolina, do combustível. sr. secretário de estado, os portugueses pagam hoje os impostos que os senhores decidiram, que os senhores não cumpriram face às vossas promessas desenão, vejamos: sem elevada carga fiscal, portugal teria um preço médio de venda dos combustíveis em linha com união europeia com nosso vizinho ibérico espanha. aliás, no caso da gasolina até seria mais baixo do que em espanha, se não fosse peso dos impostos. mas elevada carga fiscal, que os senhores se recusam baixar, faz com que, por exemplo, os portugueses, no terceiro trimestre de tivessem pagadode impostos na gasolina ouno gasóleo, que resulta nos combustíveis mais caros na união europeia. os portugueses pagam hoje quinta gasolina mais cara da europa o sexto gasóleo mais caro. os mesmos portugueses que, como temos dito inúmeras vezes, recebem dos salários mais baixos da europa, pagam hoje combustíveis com um preço mais alto do que os alemães, os franceses, os espanhóis ou os italianos. por isso, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados, estas medidas que apresentam hoje, como aquelas que têm apresentado, são claramente insuficientes. se percebemos revolta dos portugueses, não conseguimos perceber vossa relutância em baixar carga fiscal, no momento de escalada do preço dos combustíveis.

CENTER

ANTÓNIO FILIPE

PCP

sr. presidente, sr.ª ministra da justiça, sr. secretário de estado, srs. deputados: gostaria de fazer algumas observações acerca desta proposta de lei. primeira observação é relativa à primeira das normas que estamos apreciar, da criminalização do treino para exercício de atividades terroristas. não temos nada contra, obviamente, embora nos pareça que se está criar, no âmbito da união europeia, uma espécie de ordem jurídica paralela, ou seja, cria-se uma ordem jurídica para penalizar vários crimes, os mais diversos, contra as pessoas, etc., depois cria-se uma ordem jurídica à parte, com uma certa marca do terrorismo. eu pergunto se que está aqui previsto, relativamente ao terrorismo, não é aplicável outras formas de criminalidade. certamente que é! legislação penaliza treino, instrução ou conhecimentos sobre fabrico ou utilização de explosivos, armas de fogo ou outras armas substâncias nocivas ou perigosas. ora bem, eu pergunto: se estas atividades forem desenvolvidas não para as chamadas «atividades terroristas» mas, por exemplo, para rebentar com caixas multibanco, não são penalizadas? certamente que são! portanto, creio que se começa criar uma espécie de marca especificamente relacionada com terrorismo quando, em relação este tipo de atividades, obviamente tem de haver punição no que se refere ao terrorismo, mas também atividades criminosas, que também são socialmente nocivas. mas, como é óbvio, não objetamos que quem ministra treino para prática de atividades terroristas seja penalizado. outra questão remete-nos para um outro problema, do financiamento. temos apoiado as iniciativas legislativas que visam combater financiamento do terrorismo de outras atividades ilícitas. combate ao branqueamento de capitais não tem que ver apenas com possibilidade de financiamento de organizações terroristas, mas também com financiamento de outras atividades criminais, como é evidente. aquilo que eu disse antes também se aplica neste caso. por outro lado, parte final, última disposição que é propostae sr. deputado josé manuel pureza há pouco chamou atenção para este pontoremete-nos para um outro problema, dos rótulos, ou seja, quem é que união europeia considera que tem rótulo de organização terrorista. nós sabemos que os rótulos variam com tempo. mais: também sabemos que há uma imensa dualidade de critérios ao nível da união europeia sobre quem é terrorista quem não é. basta que união europeia atribua rótulo «moderados» organizações terroristas que cometem as maiores atrocidadese síria dá-nos exemplos flagrantes disto mesmoe então, aí, já não são organizações terroristas, são organizações moderadas, que união europeia apoia, financeira mediaticamente, nas suas campanhas que também treinam para cometer atentados terroristas na europa. pergunto se organizações como chamada frente al-nusra, que teve, tem, apoio da união europeia para combater na síria, para combater povo sírio, são também consideradas organizações terroristas. certamente que para união europeia não são, porque até apoia por todos os meios ao seu alcance. vou concluir, sr. presidente, dizendo que, como é óbvio, era importante uma armadura legislativa de combate ao terrorismo, mas também era importante que não houvesse uma escandalosa dualidade de critérios por parte da união europeia dos seus estados quanto àqueles que são terroristas quanto àqueles que para união europeia não são, porque sãopasse expressãoos «nossos» terroristas. era importante que acabasse essa dualidade de critérios.

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gostaria de fazer algumas observações acerca desta proposta de lei. primeira observação é relativa à primeira das normas que estamos apreciar, da criminalização do treino para exercício de atividades terroristas. não temos nada contra, obviamente, embora nos pareça que se está criar, no âmbito da união europeia, uma espécie de ordem jurídica paralela, ou seja, cria-se uma ordem jurídica para penalizar vários crimes, os mais diversos, contra as pessoas, etc., depois cria-se uma ordem jurídica à parte, com uma certa marca do terrorismo. eu pergunto se que está aqui previsto, relativamente ao terrorismo, não é aplicável outras formas de criminalidade. certamente que é! legislação penaliza treino, instrução ou conhecimentos sobre fabrico ou utilização de explosivos, armas de fogo ou outras armas substâncias nocivas ou perigosas. ora bem, eu pergunto: se estas atividades forem desenvolvidas não para as chamadas «atividades terroristas» mas, por exemplo, para rebentar com caixas multibanco, não são penalizadas? certamente que são! portanto, creio que se começa criar uma espécie de marca especificamente relacionada com terrorismo quando, em relação este tipo de atividades, obviamente tem de haver punição no que se refere ao terrorismo, mas também atividades criminosas, que também são socialmente nocivas. mas, como é óbvio, não objetamos que quem ministra treino para prática de atividades terroristas seja penalizado. outra questão remete-nos para um outro problema, do financiamento. temos apoiado as iniciativas legislativas que visam combater financiamento do terrorismo de outras atividades ilícitas. combate ao branqueamento de capitais não tem que ver apenas com possibilidade de financiamento de organizações terroristas, mas também com financiamento de outras atividades criminais, como é evidente. aquilo que eu disse antes também se aplica neste caso. por outro lado, parte final, última disposição que é propostae sr. deputado josé manuel pureza há pouco chamou atenção para este pontoremete-nos para um outro problema, dos rótulos, ou seja, quem é que união europeia considera que tem rótulo de organização terrorista. nós sabemos que os rótulos variam com tempo. mais: também sabemos que há uma imensa dualidade de critérios ao nível da união europeia sobre quem é terrorista quem não é. basta que união europeia atribua rótulo «moderados» organizações terroristas que cometem as maiores atrocidadese síria dá-nos exemplos flagrantes disto mesmoe então, aí, já não são organizações terroristas, são organizações moderadas, que união europeia apoia, financeira mediaticamente, nas suas campanhas que também treinam para cometer atentados terroristas na europa. pergunto se organizações como chamada frente al-nusra, que teve, tem, apoio da união europeia para combater na síria, para combater povo sírio, são também consideradas organizações terroristas. certamente que para união europeia não são, porque até apoia por todos os meios ao seu alcance. vou concluir, sr. presidente, dizendo que, como é óbvio, era importante uma armadura legislativa de combate ao terrorismo, mas também era importante que não houvesse uma escandalosa dualidade de critérios por parte da união europeia dos seus estados quanto àqueles que são terroristas quanto àqueles que para união europeia não são, porque sãopasse expressãoos «nossos» terroristas. era importante que acabasse essa dualidade de critérios.

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MIGUEL ALMEIDA

PSD

sr. presidente, srs. deputados: proposta que bloco de esquerda hoje nos apresenta é, à primeira vista, uma proposta muito simpática para os consumidores e, numa leitura menos atenta do diploma, essa será, com certeza, primeira conclusão. mas bloco de esquerda recorre, mais uma vez, ao canal história para nos trazer velhas receitas para nos propor que voltemos aos tempos antigos à fixação administrativa dos preços. srs. deputados, nesta bancada, acreditamos no mercado. mesmo em plena crise económico-financeira, acreditamos no livre funcionamento de mercado. por isso, entendemos que só um mercado livre, só um mercado que promova verdadeira concorrência pode favorecer os consumidores. srs. deputados, parece-me evidente, como, aliás, não podia deixar de ser, que esta proposta é coerente com pensamento do bloco de esquerdae isso, por si só, é um mérito para bloco de esquerda. mas é, com certeza, como já referi anteriormente, uma proposta que nos vem trazer velhas receitas para novos problemas. isso não aceitamos não queremos. entendemos que mercado livre, se tiver uma boa regulação, se as entidades que têm obrigação de fiscalizar funcionarem, é seguramente melhor sistema. mas concedemos, sr. deputado francisco louçã, que as entidades que deveriam fiscalizar, os reguladores, não funcionam. em portugal, hoje, isso é, efectivamente, verdade. contudo, não é por isso, porque fiscalização que devia acontecer não acontece, que devemos mudar estrutura do livre funcionamento do mercado que defendemos. por isso, que entendemos é que os reguladores, nomeadamente autoridade da concorrência, têm obrigação de explicar melhor aquilo que, até hoje, é uma grande confusão. também temos maior das dúvidas se existe ou não, nesta matéria dos combustíveis, alguma «cartelização». primeiro, autoridade da concorrência veio dizer que não; depois, veio dizer que, até dezembro dedaria resposta… entendemos, pois, que é preciso dar respostas mais rápidas mais coerentes. nisso estamos de acordo. mas, por via disso, não contará com bancada do psd para alterarmos aquilo que ainda entendemos ser, de longe, melhor conceito, que é livre funcionamento do mercado. por isso, obviamente, não podemos apoiar este projecto de lei.

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a proposta que bloco de esquerda hoje nos apresenta é, à primeira vista, uma proposta muito simpática para os consumidores e, numa leitura menos atenta do diploma, essa será, com certeza, primeira conclusão. mas bloco de esquerda recorre, mais uma vez, ao canal história para nos trazer velhas receitas para nos propor que voltemos aos tempos antigos à fixação administrativa dos preços. srs. deputados, nesta bancada, acreditamos no mercado. mesmo em plena crise económico-financeira, acreditamos no livre funcionamento de mercado. por isso, entendemos que só um mercado livre, só um mercado que promova verdadeira concorrência pode favorecer os consumidores. srs. deputados, parece-me evidente, como, aliás, não podia deixar de ser, que esta proposta é coerente com pensamento do bloco de esquerdae isso, por si só, é um mérito para bloco de esquerda. mas é, com certeza, como já referi anteriormente, uma proposta que nos vem trazer velhas receitas para novos problemas. isso não aceitamos não queremos. entendemos que mercado livre, se tiver uma boa regulação, se as entidades que têm obrigação de fiscalizar funcionarem, é seguramente melhor sistema. mas concedemos, sr. deputado francisco louçã, que as entidades que deveriam fiscalizar, os reguladores, não funcionam. em portugal, hoje, isso é, efectivamente, verdade. contudo, não é por isso, porque fiscalização que devia acontecer não acontece, que devemos mudar estrutura do livre funcionamento do mercado que defendemos. por isso, que entendemos é que os reguladores, nomeadamente autoridade da concorrência, têm obrigação de explicar melhor aquilo que, até hoje, é uma grande confusão. também temos maior das dúvidas se existe ou não, nesta matéria dos combustíveis, alguma «cartelização». primeiro, autoridade da concorrência veio dizer que não; depois, veio dizer que, até dezembro dedaria resposta… entendemos, pois, que é preciso dar respostas mais rápidas mais coerentes. nisso estamos de acordo. mas, por via disso, não contará com bancada do psd para alterarmos aquilo que ainda entendemos ser, de longe, melhor conceito, que é livre funcionamento do mercado. por isso, obviamente, não podemos apoiar este projecto de lei.

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PAULINO ASCENÇÃO

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: conjunto de alterações que esta iniciativa legislativa propõe faz parte do património político do bloco de esquerda já se traduziu em propostas ao longo dos anos, que foram, repetidamente, chumbadas. redução do imi para habitação própria permanente faz todo sentido, porque trata de maneira diferente que é diferente: uma coisa é casa de família, outra coisa são outros imóveis que se podem prestar um uso especulativo. equidade no tratamento, em sede de imi, entre os diferentes tipos de entidades da economia social também parece uma questão de justiça, porque outro tipo de entidades prestam serviços equivalentes aos que as misericórdias prestam, e, portanto, não entendemos que haja razão para terem um tratamento diferenciado. aumento do número de prestações do pagamento do imi também suaviza esforço para as famílias, que, para muitas delas, é um encargo difícil de suportar. entendemos, no entanto, que deve haver um limite, mormente na questão da redução para metade do valor da tributação da casa de família, porque nem todos os imóveis, obviamente, devem estar sujeitos este benefício. foi levantada questão da autonomia do poder local, também respeitamos muito essa autonomia, mas, srs. deputados fernando anastácio jorge paulo oliveira, há aqui uma oportunidade, que podemos aproveitar, para, com alterações em sede especialidade, atribuir maior autonomia aos municípios, como, por exemplo, deixando os municípios decidirem se aplicam ou não esta redução na tributação da habitação própria permanente, que pode ser sujeita um teto mas também pode ser uma redução em montante fixo, que, neste caso, introduziria um fator de progressividade, que também parece justo. quanto às reservas que deputado joão almeida apresentou, sugeriria que se sintonizasse melhor com cds da madeira, para estarem mais concertados.

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o conjunto de alterações que esta iniciativa legislativa propõe faz parte do património político do bloco de esquerda já se traduziu em propostas ao longo dos anos, que foram, repetidamente, chumbadas. redução do imi para habitação própria permanente faz todo sentido, porque trata de maneira diferente que é diferente: uma coisa é casa de família, outra coisa são outros imóveis que se podem prestar um uso especulativo. equidade no tratamento, em sede de imi, entre os diferentes tipos de entidades da economia social também parece uma questão de justiça, porque outro tipo de entidades prestam serviços equivalentes aos que as misericórdias prestam, e, portanto, não entendemos que haja razão para terem um tratamento diferenciado. aumento do número de prestações do pagamento do imi também suaviza esforço para as famílias, que, para muitas delas, é um encargo difícil de suportar. entendemos, no entanto, que deve haver um limite, mormente na questão da redução para metade do valor da tributação da casa de família, porque nem todos os imóveis, obviamente, devem estar sujeitos este benefício. foi levantada questão da autonomia do poder local, também respeitamos muito essa autonomia, mas, srs. deputados fernando anastácio jorge paulo oliveira, há aqui uma oportunidade, que podemos aproveitar, para, com alterações em sede especialidade, atribuir maior autonomia aos municípios, como, por exemplo, deixando os municípios decidirem se aplicam ou não esta redução na tributação da habitação própria permanente, que pode ser sujeita um teto mas também pode ser uma redução em montante fixo, que, neste caso, introduziria um fator de progressividade, que também parece justo. quanto às reservas que deputado joão almeida apresentou, sugeriria que se sintonizasse melhor com cds da madeira, para estarem mais concertados.

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HUGO LOPES SOARES

PSD

sr. presidente, sr.ª ministra, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: proposta agora em debate merece, por duas razões principais, aplauso desta bancada. diagnóstico sobre estado da justiça está há muito feito. excessiva pendência nos tribunais portugueses é causa consequência da morosidade da nossa justiça afasta os cidadãos a confiança dos cidadãos numa justiça célere justa. é neste contexto que deve ser enquadrada proposta de lei hoje em debate. srs. deputados, tudo que se puder fazer de forma dotar os tribunais de capacidade de resposta à realização da justiça é fundamental merece aplauso desta bancada. na verdade, ao longo dos tempos, temos vindo discutir esta problemática sem que tenham sido dados passos efectivos para sua resolução. esta medidaque visa rever duração do período de formação inicial dos magistradosvem na esteira de um conjunto de propostas de combate à morosidade da justiça. se este objectivo é também uma imposição do memorando da tróica, não deve deixar de ser uma prioridade das políticas do governo neste sector. assim, investimento na formação rápida eficaz de futuros magistrados é essencial para fazer face às necessidades dos nossos tribunais. mas sejamos claros: formação rigorosa permanente é fundamental para boa realização da justiça. é por isso que nunca se pode pôr em causa processo formativo, sob pena de colocarmos em risco qualidade das decisões judiciais que todos desejamos sejam boas. aposta séria na formação de qualidaderepete-sedos nossos magistrados não pode ser factor inibitório da procura de medidas capazes de combater os problemas que justiça atravessa. neste sentido, pronunciou-se, aliás (afinal vieram os pareceres!), conselho superior da magistratura que, sobre esta proposta diz, de forma lapidar: alteração à lei depara-se como «acentuadamente crucial necessária». é assim que conselho superior da magistratura se pronuncia sobre esta proposta. é tempo, por isso, de deixarmos retórica de passarmos à acção. esta, sr. presidente, sr.ª ministra, sr.ª secretária de estado, sr.as sr. deputados, é primeira razão do nosso aplauso. em segundo lugar, não pode grupo parlamentar do psd deixar de registar facto de governo apresentar esta alteração ao diploma como proposta de lei aqui, à assembleia da república. esta vontade de governo trazer debate da assembleia da república, quando não precisa de fazer, até levanta dúvidas na cabeça de alguns srs. deputados. quanto nós, esta forma de actuar do governo é um sinal de respeito pela casa da democracia, que é parlamento. sr.as srs. deputados, este governo comprometeu-se mudar portugal. este é primeiro passo, mas é um pequeno passo nessa grande mudança!

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a proposta agora em debate merece, por duas razões principais, aplauso desta bancada. diagnóstico sobre estado da justiça está há muito feito. excessiva pendência nos tribunais portugueses é causa consequência da morosidade da nossa justiça afasta os cidadãos a confiança dos cidadãos numa justiça célere justa. é neste contexto que deve ser enquadrada proposta de lei hoje em debate. srs. deputados, tudo que se puder fazer de forma dotar os tribunais de capacidade de resposta à realização da justiça é fundamental merece aplauso desta bancada. na verdade, ao longo dos tempos, temos vindo discutir esta problemática sem que tenham sido dados passos efectivos para sua resolução. esta medidaque visa rever duração do período de formação inicial dos magistradosvem na esteira de um conjunto de propostas de combate à morosidade da justiça. se este objectivo é também uma imposição do memorando da tróica, não deve deixar de ser uma prioridade das políticas do governo neste sector. assim, investimento na formação rápida eficaz de futuros magistrados é essencial para fazer face às necessidades dos nossos tribunais. mas sejamos claros: formação rigorosa permanente é fundamental para boa realização da justiça. é por isso que nunca se pode pôr em causa processo formativo, sob pena de colocarmos em risco qualidade das decisões judiciais que todos desejamos sejam boas. aposta séria na formação de qualidaderepete-sedos nossos magistrados não pode ser factor inibitório da procura de medidas capazes de combater os problemas que justiça atravessa. neste sentido, pronunciou-se, aliás (afinal vieram os pareceres!), conselho superior da magistratura que, sobre esta proposta diz, de forma lapidar: alteração à lei depara-se como «acentuadamente crucial necessária». é assim que conselho superior da magistratura se pronuncia sobre esta proposta. é tempo, por isso, de deixarmos retórica de passarmos à acção. esta, sr. presidente, sr.ª ministra, sr.ª secretária de estado, sr.as sr. deputados, é primeira razão do nosso aplauso. em segundo lugar, não pode grupo parlamentar do psd deixar de registar facto de governo apresentar esta alteração ao diploma como proposta de lei aqui, à assembleia da república. esta vontade de governo trazer debate da assembleia da república, quando não precisa de fazer, até levanta dúvidas na cabeça de alguns srs. deputados. quanto nós, esta forma de actuar do governo é um sinal de respeito pela casa da democracia, que é parlamento. sr.as srs. deputados, este governo comprometeu-se mudar portugal. este é primeiro passo, mas é um pequeno passo nessa grande mudança!

CENTER

PAULO CAVALEIRO

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: no início desta minha intervenção, gostaria de fazer novamente minha declaração de interesses sobre matéria. não sou do algarve, sou eleito pelo círculo de aveiro e, por isso, há mais de um ano, mais precisamente há dias algumas horas, sei que é pagar portagem nas scut. eu, como muitos outros portugueses, mas não todos… aqui, sim, na ausência de universalidade do pagamento das scut, está primeira grande injustiça neste processo. gostaria também de cumprimentar os peticionários referir que compreendemos as suas manifestações reivindicações, mas psd não pode ser alheio ao estado económico que país atravessa devido aos últimos anos de desgovernação do ps. podemos afirmar que é intenção do governo manter regime de isenções, que é conhecida opção do governo de reavaliar as subconcessõesno caso, subconcessão do algarvee estamos esperançados que governo mantenha um nível de serviço adequado às alternativas àa irresponsabilidade do lançamento de diversas estradas scut foi justificada pelo governo socialista em com argumento de que se pagariam si próprias, por força do efeito económico por si gerado. mas, com situação actual, já todos percebemos que não é possível ser assim. psd sempre defendeu equilibrado princípio do utilizador-pagador. no seu programa eleitoral, psd nunca escondeu que introduziria portagens nas scut, assim foi votado legitimado politicamente pela maioria do povo português. recorde-se que, partir deo orçamento do estado ficou obrigado encontrar mais milhões de euros por ano só para pagar as rendas destas scut ao longo de anos, quedizia psse pagavam si próprias. foi próprio governo socialista que acabou por publicar, em setembro deuma resolução onde anunciava introdução de portagens em todas as scut até de abril defazendo um resumo de toda esta matéria, sabemos que, à esquerda, se pensa que tudo é possível fazer sem se pagar. eleitoralista governo socialista foi irresponsável ao ponto de, hipocritamente, não aplicar as portagens que anunciou introduzir até de abril derepare-se que ainda não falámos no programa das parcerias público-privadas (ppp), que governo socialista iniciou emcom construção de inúmeras novas concessões rodoviárias, no valor de milhares de milhões de euros, das quais, também à boa maneira socialista, ainda não se pagou um cêntimo, já que governo socialista remeteu apresentação das facturas paraforam contas como estassabe-se lá baseadas em que estudosque levaram este descalabro da factura rodoviária. as ppp rodoviárias custaram, emaos cofres do estado,milhões de euros, ou seja, maisdo que estava previsto no orçamento do governo socialista para esse ano. alguém, um dia, no futuro, vai escrever história das scut desde seu início e, então será muito interessante confirmar que hoje já é óbvio: que alguém tem de pagar. vou terminar, sr. presidente. alguém também já disse que socialismo acaba quando acaba dinheiro. então, quem fizer história das scut, concluirá que os momentos mais negros das opções erradas têm um responsável: ps. concluirá também que, nos momentos difíceis, quem assumiu responsabilidade de enfrentar de resolver os problemas foi governo liderado por pedro passos coelho.

vot_in_favour

no início desta minha intervenção, gostaria de fazer novamente minha declaração de interesses sobre matéria. não sou do algarve, sou eleito pelo círculo de aveiro e, por isso, há mais de um ano, mais precisamente há dias algumas horas, sei que é pagar portagem nas scut. eu, como muitos outros portugueses, mas não todos… aqui, sim, na ausência de universalidade do pagamento das scut, está primeira grande injustiça neste processo. gostaria também de cumprimentar os peticionários referir que compreendemos as suas manifestações reivindicações, mas psd não pode ser alheio ao estado económico que país atravessa devido aos últimos anos de desgovernação do ps. podemos afirmar que é intenção do governo manter regime de isenções, que é conhecida opção do governo de reavaliar as subconcessõesno caso, subconcessão do algarvee estamos esperançados que governo mantenha um nível de serviço adequado às alternativas àa irresponsabilidade do lançamento de diversas estradas scut foi justificada pelo governo socialista em com argumento de que se pagariam si próprias, por força do efeito económico por si gerado. mas, com situação actual, já todos percebemos que não é possível ser assim. psd sempre defendeu equilibrado princípio do utilizador-pagador. no seu programa eleitoral, psd nunca escondeu que introduziria portagens nas scut, assim foi votado legitimado politicamente pela maioria do povo português. recorde-se que, partir deo orçamento do estado ficou obrigado encontrar mais milhões de euros por ano só para pagar as rendas destas scut ao longo de anos, quedizia psse pagavam si próprias. foi próprio governo socialista que acabou por publicar, em setembro deuma resolução onde anunciava introdução de portagens em todas as scut até de abril defazendo um resumo de toda esta matéria, sabemos que, à esquerda, se pensa que tudo é possível fazer sem se pagar. eleitoralista governo socialista foi irresponsável ao ponto de, hipocritamente, não aplicar as portagens que anunciou introduzir até de abril derepare-se que ainda não falámos no programa das parcerias público-privadas (ppp), que governo socialista iniciou emcom construção de inúmeras novas concessões rodoviárias, no valor de milhares de milhões de euros, das quais, também à boa maneira socialista, ainda não se pagou um cêntimo, já que governo socialista remeteu apresentação das facturas paraforam contas como estassabe-se lá baseadas em que estudosque levaram este descalabro da factura rodoviária. as ppp rodoviárias custaram, emaos cofres do estado,milhões de euros, ou seja, maisdo que estava previsto no orçamento do governo socialista para esse ano. alguém, um dia, no futuro, vai escrever história das scut desde seu início e, então será muito interessante confirmar que hoje já é óbvio: que alguém tem de pagar. vou terminar, sr. presidente. alguém também já disse que socialismo acaba quando acaba dinheiro. então, quem fizer história das scut, concluirá que os momentos mais negros das opções erradas têm um responsável: ps. concluirá também que, nos momentos difíceis, quem assumiu responsabilidade de enfrentar de resolver os problemas foi governo liderado por pedro passos coelho.

CENTER

LUÍS FAZENDA

BE

sr.ª presidente sr.as deputadas srs. deputados: quero, em primeiro lugar, em nome do bloco de esquerda, saudar os subscritores desta iniciativa legislativa de cidadania, que são mais detêm um número apreciável de apoiantes, têm tido capacidade de dinamizar debates transversais na sociedade portuguesa, à volta do serviço público da água, não só, mas também sobre modelo económico em que vimos vivendo. quero saudá-los e, desde logo, dizer que este texto, que pretende vir ser uma lei, tem mérito de inscrever, pela primeira vez, direito à água ao saneamento como um direito humano fundamental, esta é uma questão de civilização de modernização, na república portuguesa, acompanhando aquilo que foi uma deliberação das nações unidas. conferir este aspeto tão central de um direito humano fundamental faz muita diferença no debate político na forma como encaramos. é que, quando se discute eventual mercantilização da água do saneamento, estamos discutir mercantilização de um direito humano isso muda completamente de figura os dados da equação. portanto, é essa questão que temos de fazer apelo, do ponto de vista da consciência social, cívica política. diz ministro do ambiente que não quer agora privatizar grupo águas de portugal, que grupo águas de portugal pode ser uma epal em ponto grande pode gerir muito bem. esse tipo de observações foram hoje aqui reproduzidas por deputados do cds do psd. mas, então, não se entende! não se entende por que é que não apoiam esta iniciativa legislativa de cidadãos! é que esta, pelos vistos, vem ao encontro daquilo que os srs. deputados dizem ser vontade da maioria, que é não alterar natureza jurídica nem da propriedade, nem da gestão do grupo águas de portugal. portanto, não fazem porquê? porque há uma intenção escondida, de reserva mental, porque se espera que, daqui algum tempo, mesma maioria que dançou entre privatização, concessão e, agora, grande epal, possa vir, realmente, alienar partes do grupo águas de portugal, privatizar, «mercadorizar» um direito humano fundamental, como do acesso à água ao saneamento. portanto, há aqui uma posição de reserva mental, de má-fé política, da parte dos partidos da direita, porque, na verdade, querem, talvez não de imediato mas prazo, privatização das águas. isto terá, inevitavelmente, consequências para população, do ponto de vista dos tarifários, da qualidade do serviço, de reservas estratégicas para país até de capacidade de gestão daquilo que tem de ser renovação obrigatória das infraestruturas, quer em alta, quer em baixa. os deputados do psd do cds, neste momento, se é que querem ser coerentes com essa ideia, deveriam aprovar esta iniciativa legislativa de cidadãos. se não fizerem é porque, realmente, as declarações do sr. ministro do ambiente, acerca da continuidade da natureza da gestão pública do grupo águas de portugal, valem pouco, valem tão pouco que querem, muito brevemente, abraçar um projeto de privatização. este debate é um debate bem-vindo, é um debate que vai continuar, é um combate permanente não só pelo interesse que as populações têm nele. na verdade, todos os estudos de opinião mostram oposição de mais dedos portugueses qualquer tipo de privatização, mesmo parcial, das águas e, por isso, estamos aqui hojetodos aqueles que estão secundar esta iniciativa legislativa de cidadãosa representar aquele que é sentimento a opinião da maioria do povo português. srs. deputados do psd do cds, não privatizem as águas, não privatizem gestão das águas de portugal. este é desafio que fica feito é uma luta que vai, certamente, continuar na agenda, na ordem do dia, por iniciativa dos cidadãos, por iniciativa de todos aqueles que querem preservar esse direito humano fundamental.

vot_abstention

quero, em primeiro lugar, em nome do bloco de esquerda, saudar os subscritores desta iniciativa legislativa de cidadania, que são mais detêm um número apreciável de apoiantes, têm tido capacidade de dinamizar debates transversais na sociedade portuguesa, à volta do serviço público da água, não só, mas também sobre modelo económico em que vimos vivendo. quero saudá-los e, desde logo, dizer que este texto, que pretende vir ser uma lei, tem mérito de inscrever, pela primeira vez, direito à água ao saneamento como um direito humano fundamental, esta é uma questão de civilização de modernização, na república portuguesa, acompanhando aquilo que foi uma deliberação das nações unidas. conferir este aspeto tão central de um direito humano fundamental faz muita diferença no debate político na forma como encaramos. é que, quando se discute eventual mercantilização da água do saneamento, estamos discutir mercantilização de um direito humano isso muda completamente de figura os dados da equação. portanto, é essa questão que temos de fazer apelo, do ponto de vista da consciência social, cívica política. diz ministro do ambiente que não quer agora privatizar grupo águas de portugal, que grupo águas de portugal pode ser uma epal em ponto grande pode gerir muito bem. esse tipo de observações foram hoje aqui reproduzidas por deputados do cds do psd. mas, então, não se entende! não se entende por que é que não apoiam esta iniciativa legislativa de cidadãos! é que esta, pelos vistos, vem ao encontro daquilo que os srs. deputados dizem ser vontade da maioria, que é não alterar natureza jurídica nem da propriedade, nem da gestão do grupo águas de portugal. portanto, não fazem porquê? porque há uma intenção escondida, de reserva mental, porque se espera que, daqui algum tempo, mesma maioria que dançou entre privatização, concessão e, agora, grande epal, possa vir, realmente, alienar partes do grupo águas de portugal, privatizar, «mercadorizar» um direito humano fundamental, como do acesso à água ao saneamento. portanto, há aqui uma posição de reserva mental, de má-fé política, da parte dos partidos da direita, porque, na verdade, querem, talvez não de imediato mas prazo, privatização das águas. isto terá, inevitavelmente, consequências para população, do ponto de vista dos tarifários, da qualidade do serviço, de reservas estratégicas para país até de capacidade de gestão daquilo que tem de ser renovação obrigatória das infraestruturas, quer em alta, quer em baixa. os deputados do psd do cds, neste momento, se é que querem ser coerentes com essa ideia, deveriam aprovar esta iniciativa legislativa de cidadãos. se não fizerem é porque, realmente, as declarações do sr. ministro do ambiente, acerca da continuidade da natureza da gestão pública do grupo águas de portugal, valem pouco, valem tão pouco que querem, muito brevemente, abraçar um projeto de privatização. este debate é um debate bem-vindo, é um debate que vai continuar, é um combate permanente não só pelo interesse que as populações têm nele. na verdade, todos os estudos de opinião mostram oposição de mais dedos portugueses qualquer tipo de privatização, mesmo parcial, das águas e, por isso, estamos aqui hojetodos aqueles que estão secundar esta iniciativa legislativa de cidadãosa representar aquele que é sentimento a opinião da maioria do povo português. srs. deputados do psd do cds, não privatizem as águas, não privatizem gestão das águas de portugal. este é desafio que fica feito é uma luta que vai, certamente, continuar na agenda, na ordem do dia, por iniciativa dos cidadãos, por iniciativa de todos aqueles que querem preservar esse direito humano fundamental.

LEFT

ASSUNÇÃO CRISTAS

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: posição do cds sobre política fiscal é conhecida desta câmara, mas nunca é demais relembrá-la. cobrança de impostos está no centro do contrato que é feito entre estado cidadãos firmado nos actos eleitorais. riqueza pertence aos cidadãos às empresassão estes que, com seu trabalho, empenho risco, geram rendimento crescimento económico. os contribuintes aceitam transferir parte dessa riqueza para estado para que este utilize de forma cumprir um conjunto de funções previamente definidas. faz parte desse acordo estabilidade do sistema fiscal a previsibilidade do mesmo e, por isso, constituição proíbe retroactividade da lei fiscal. momento próprio para definir regras é do orçamento de estado, o tempo para sua aplicação deve ser, sempre, do ano fiscal que esse orçamento diz respeito. para cds, os impostos devem obedecer ao princípio da proporcionalidade, de forma que quem tenha mais rendimentos pague mais impostos. mas todostodos, sem excepçãotêm direito de saber com estabilidade que impostos vão pagar. por isso, levamos tão sério princípio da legalidade da não retroactividade da lei fiscal. não retroactividade é um princípio de todo sistema fiscal. não se pode ser contra retroactividade no irs a favor no irc. sr.ª assunção cristas (cds-pp):o cds ée foicontra tributação retroactiva dos trabalhadores em sede de irs, pelo que, pela mesma razãopor ser retroactivo e, por isso, por ser ilegal —, não aceitamos no irc. esta é uma posição coerente, não é uma posição sonsa que outros não podem afirmar. qualquer solução excepcional para qualquer situação excepcional tinha de ter sido encontrada pelo governo, no quadro da utilização, também ela excepcional, da golden share. governo não se coibiu de interferir no negócio, mas absteve-se de se interessar pelos dividendos desse mesmo negócio. ora, voltando ao que não é excepcional, mas é geral, diríamos que alteração que governo introduziu no orçamento do estado para relativamente à eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos é passível de críticajá era passível de crítica e, por isso, cds votou contrano que toca quer ao seu conteúdo quer ao procedimento. já era passível de crítica relativamente ao conteúdo, porque altera um regime estabilizado com mais de anos que tem uma razão de ser fundada nos princípios elementares de direito fiscal: que se tributa é rendimento gerado, qual deve ser tributado apenas uma vez. faz todo sentido que as empresas possam organizar-se em grupos para alcançar maior eficiência na gestão melhor prossecução dos seus objectivos. faz sentido que tributação desses grupos incida sobre rendimento efectivamente produzido apenas uma vez. não faz sentido tributar duas vezes mesmo rendimento em entidades diferentes. ao permitir tributar, de forma mais alargada, duas vezes mesmo rendimento, lei está contrariar esta razão de ser, que continua ter toda justificação, a levar as empresas se reestruturarem em moldes provavelmente menos eficientes até desaconselháveis na óptica da gestão. também procedimento é censurável. em qualquer país desenvolvido, alterações profundas como esta são feitas depois de um amplo debate público, onde é possível ouvir colher opiniões de quem está no terreno de quem se dedica teoricamente às matérias em causa, só depois de se discutir com clareza lealdade se avança para alterações. ora, governo nada disto fez, apenas deu alguns pré-avisos. recordo-me de um, do sr. secretário de estado dos assuntos fiscais, em setembro, mas depois apresentou um texto fechado. esta foi, por isso, no essencial, uma alteração de matriz ideológica. uma alteração que consistiu numa cedência evidente à lógica da esquerda mais radical, quem simples ideia de haver empresários robustos sólidos, com uma multiplicidade de empresas e, por isso, capacidade para as organizar em grupo é motivo de desconfiança crítica. curiosamente, essa esquerda nunca fala nos postos de trabalho garantidos por estas empresas. pois para cds é pena que portugal não consiga atrair mais investimento mais grupos de sociedades; é pena que as nossas médias empresas não possam dar salto para se tornarem grandes empresas, para diversificarem os seus negócios para, se for caso disso, se organizarem em grupos; é pena que estado não se empenhe em criar um sistema fiscalmente atraente internacionalmente competitivo. porque é desenvolvimento das empresas no nosso país que traz mais postos de trabalhos, que gera mais riqueza mais receitas fiscais, com isso permitindo intervir de forma mais sólida, mais consistente mais eficaz em todas as situações de carência. só apoiando as empresas é possível inverter tendência de crescimento anémico que portugal tem mostrado nos últimos anos. é preciso que, de uma vez por todas, se compreendae que esquerda também compreendaque as empresas não são inimigos mas, sim, actores indispensáveis para crescimento da nossa economia. que pcp hoje nos vem propor é juridicamente inadmissível. propõe esta câmara que desrespeite mais elementar princípio do direito fiscalo princípio da não retroactividade da lei fiscal —; propõe que no fim do ano, já na «.ª hora», se mudem as regras do jogo, violando confiança legítima das empresas. dir-me-ão que recentemente tribunal constitucional veio considerar que agravamento feito meio do ano em sede de irs não viola constituição. não desconhecemos esta orientação do tribunal constitucional, mas conhecemos também os relevantes votos de vencido que vieram contrariar orientação dominante, nós mantemos nossa posição. para além de todas as questões técnicas de legalidade, que para nós são incontornáveis, há ainda uma questão de extrema importância: que dirão os investidores portugueses, que queremos que invistam cá, em lugar de preterir portugal em favor de outros países fiscalmente competitivos? que dirão os investidores estrangeiros que procuramos captar para nosso país? provavelmente, dirão que portugal não é um país seguro para se investir, porque nunca se sabe quando vão mudar as regras. aconteceu de forma escandalosa no ano passado com tributação dos fundos. propõe pcp que aconteça agora com distribuição de dividendos. depois, não se queixem da descapitalização do país. num momento em que precisamos mais do que nunca de atrair capital nacional estrangeiro, sinais como este são graves desencorajadores. aprovar esta proposta, afectando certeza jurídica as legítimas expectativas dos investidores, seria diminuir ainda mais credibilidade do nosso país. sr.as srs. deputados: no cds, continuaremos defender que não deve haver alterações aos impostos meio do ano, muito menos no final do ano, quando já tudo se precipita para um novo regime. por isso mesmo, no nosso projecto de revisão constitucional esta é uma matéria que fica clarificada, passando-se para constituição esclarecimento do que já consta da lei geral tributária no que toca factos tributários de formação sucessiva. no cds, continuaremos defender que não vale tudo que lei a constituição continuam ser âncora que distingue um estado de direito.

vot_against

a posição do cds sobre política fiscal é conhecida desta câmara, mas nunca é demais relembrá-la. cobrança de impostos está no centro do contrato que é feito entre estado cidadãos firmado nos actos eleitorais. riqueza pertence aos cidadãos às empresassão estes que, com seu trabalho, empenho risco, geram rendimento crescimento económico. os contribuintes aceitam transferir parte dessa riqueza para estado para que este utilize de forma cumprir um conjunto de funções previamente definidas. faz parte desse acordo estabilidade do sistema fiscal a previsibilidade do mesmo e, por isso, constituição proíbe retroactividade da lei fiscal. momento próprio para definir regras é do orçamento de estado, o tempo para sua aplicação deve ser, sempre, do ano fiscal que esse orçamento diz respeito. para cds, os impostos devem obedecer ao princípio da proporcionalidade, de forma que quem tenha mais rendimentos pague mais impostos. mas todostodos, sem excepçãotêm direito de saber com estabilidade que impostos vão pagar. por isso, levamos tão sério princípio da legalidade da não retroactividade da lei fiscal. não retroactividade é um princípio de todo sistema fiscal. não se pode ser contra retroactividade no irs a favor no irc. sr.ª assunção cristas (cds-pp):o cds ée foicontra tributação retroactiva dos trabalhadores em sede de irs, pelo que, pela mesma razãopor ser retroactivo e, por isso, por ser ilegal —, não aceitamos no irc. esta é uma posição coerente, não é uma posição sonsa que outros não podem afirmar. qualquer solução excepcional para qualquer situação excepcional tinha de ter sido encontrada pelo governo, no quadro da utilização, também ela excepcional, da golden share. governo não se coibiu de interferir no negócio, mas absteve-se de se interessar pelos dividendos desse mesmo negócio. ora, voltando ao que não é excepcional, mas é geral, diríamos que alteração que governo introduziu no orçamento do estado para relativamente à eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos é passível de críticajá era passível de crítica e, por isso, cds votou contrano que toca quer ao seu conteúdo quer ao procedimento. já era passível de crítica relativamente ao conteúdo, porque altera um regime estabilizado com mais de anos que tem uma razão de ser fundada nos princípios elementares de direito fiscal: que se tributa é rendimento gerado, qual deve ser tributado apenas uma vez. faz todo sentido que as empresas possam organizar-se em grupos para alcançar maior eficiência na gestão melhor prossecução dos seus objectivos. faz sentido que tributação desses grupos incida sobre rendimento efectivamente produzido apenas uma vez. não faz sentido tributar duas vezes mesmo rendimento em entidades diferentes. ao permitir tributar, de forma mais alargada, duas vezes mesmo rendimento, lei está contrariar esta razão de ser, que continua ter toda justificação, a levar as empresas se reestruturarem em moldes provavelmente menos eficientes até desaconselháveis na óptica da gestão. também procedimento é censurável. em qualquer país desenvolvido, alterações profundas como esta são feitas depois de um amplo debate público, onde é possível ouvir colher opiniões de quem está no terreno de quem se dedica teoricamente às matérias em causa, só depois de se discutir com clareza lealdade se avança para alterações. ora, governo nada disto fez, apenas deu alguns pré-avisos. recordo-me de um, do sr. secretário de estado dos assuntos fiscais, em setembro, mas depois apresentou um texto fechado. esta foi, por isso, no essencial, uma alteração de matriz ideológica. uma alteração que consistiu numa cedência evidente à lógica da esquerda mais radical, quem simples ideia de haver empresários robustos sólidos, com uma multiplicidade de empresas e, por isso, capacidade para as organizar em grupo é motivo de desconfiança crítica. curiosamente, essa esquerda nunca fala nos postos de trabalho garantidos por estas empresas. pois para cds é pena que portugal não consiga atrair mais investimento mais grupos de sociedades; é pena que as nossas médias empresas não possam dar salto para se tornarem grandes empresas, para diversificarem os seus negócios para, se for caso disso, se organizarem em grupos; é pena que estado não se empenhe em criar um sistema fiscalmente atraente internacionalmente competitivo. porque é desenvolvimento das empresas no nosso país que traz mais postos de trabalhos, que gera mais riqueza mais receitas fiscais, com isso permitindo intervir de forma mais sólida, mais consistente mais eficaz em todas as situações de carência. só apoiando as empresas é possível inverter tendência de crescimento anémico que portugal tem mostrado nos últimos anos. é preciso que, de uma vez por todas, se compreendae que esquerda também compreendaque as empresas não são inimigos mas, sim, actores indispensáveis para crescimento da nossa economia. que pcp hoje nos vem propor é juridicamente inadmissível. propõe esta câmara que desrespeite mais elementar princípio do direito fiscalo princípio da não retroactividade da lei fiscal —; propõe que no fim do ano, já na «.ª hora», se mudem as regras do jogo, violando confiança legítima das empresas. dir-me-ão que recentemente tribunal constitucional veio considerar que agravamento feito meio do ano em sede de irs não viola constituição. não desconhecemos esta orientação do tribunal constitucional, mas conhecemos também os relevantes votos de vencido que vieram contrariar orientação dominante, nós mantemos nossa posição. para além de todas as questões técnicas de legalidade, que para nós são incontornáveis, há ainda uma questão de extrema importância: que dirão os investidores portugueses, que queremos que invistam cá, em lugar de preterir portugal em favor de outros países fiscalmente competitivos? que dirão os investidores estrangeiros que procuramos captar para nosso país? provavelmente, dirão que portugal não é um país seguro para se investir, porque nunca se sabe quando vão mudar as regras. aconteceu de forma escandalosa no ano passado com tributação dos fundos. propõe pcp que aconteça agora com distribuição de dividendos. depois, não se queixem da descapitalização do país. num momento em que precisamos mais do que nunca de atrair capital nacional estrangeiro, sinais como este são graves desencorajadores. aprovar esta proposta, afectando certeza jurídica as legítimas expectativas dos investidores, seria diminuir ainda mais credibilidade do nosso país. sr.as srs. deputados: no cds, continuaremos defender que não deve haver alterações aos impostos meio do ano, muito menos no final do ano, quando já tudo se precipita para um novo regime. por isso mesmo, no nosso projecto de revisão constitucional esta é uma matéria que fica clarificada, passando-se para constituição esclarecimento do que já consta da lei geral tributária no que toca factos tributários de formação sucessiva. no cds, continuaremos defender que não vale tudo que lei a constituição continuam ser âncora que distingue um estado de direito.

RIGHT

RUI BARRETO

CDS-PP

sr. presidente, sr. secretário de estado, hoje falamos de uma proposta de lei que tem ver com regime jurídico do serviço público de transporte, que, julgo, tem inúmeros méritos, nomeadamente descentralização de competências, melhoria das condições de exploração do serviço público, promoção da universalidade, gestão dos recursos, melhoria da coesão territorial a promoção da intermodalidade. este diploma introduz uma nova visão, um novo enquadramento na política de transportes em portugal, que eu saúdo, também introduz uma alteração ao regime de atribuição de concessões, que antes era feito através de pedidos de autorização agora passa ser feito pelo regime de concessão por concurso público. introduziu-se, assim, uma matéria que considero importante na promoção da concorrência o que isso significa para desonerar os custos do estado dos contribuintes. sr. secretário de estado, se me permite, gostaria de centrar as minhas questões nas matérias que têm ver com autoridade de transportes. no diploma, estão definidos quatro níveis, em que um compete ao estado, outro aos municípios, outro às comunidades intermunicipais e, por fim, um outro às áreas metropolitanas de lisboa do porto. na questão da atribuição de competências para esta entidade, há, desde logo, uma dúvida que me vem à cabeça e, se me permite, vou cingir-me às regiões autónomas. as regiões autónomas ficam, neste diploma, equiparadas ao estado? e, por essa via, as regiões autónomas são consideradas autoridades de transporte? é que diploma define que as empresas municipais de transportes passam ser competência dos municípios, as que têm caráter interurbano passam ser competência das comunidades intermunicipais e, no caso da região autónoma da madeira, nem sequer existem entidades intermunicipais. como é que isto se configura com apresentação deste diploma? toda organização, operação, decisão, investimento financiamento do transporte foi desenvolvido no âmbito regional. ou seja, não ficaram definidas as competências das comunidades intermunicipais. não havendo comunidades intermunicipais nas regiões autónomas, como já referi, que é que acontece? se as regiões autónomas são autoridades de transporte, que meios é que serão atribuídos aos respetivos governos regionais? fica salvaguardada autonomia das regiões autónomas para se poderem adaptar à legislação, às suas características específicas, tendo em conta, obviamente, estatuto político-administrativo de cada uma das regiões? estas são as questões que deixo ao sr. secretário de estado.

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hoje falamos de uma proposta de lei que tem ver com regime jurídico do serviço público de transporte, que, julgo, tem inúmeros méritos, nomeadamente descentralização de competências, melhoria das condições de exploração do serviço público, promoção da universalidade, gestão dos recursos, melhoria da coesão territorial a promoção da intermodalidade. este diploma introduz uma nova visão, um novo enquadramento na política de transportes em portugal, que eu saúdo, também introduz uma alteração ao regime de atribuição de concessões, que antes era feito através de pedidos de autorização agora passa ser feito pelo regime de concessão por concurso público. introduziu-se, assim, uma matéria que considero importante na promoção da concorrência o que isso significa para desonerar os custos do estado dos contribuintes. sr. secretário de estado, se me permite, gostaria de centrar as minhas questões nas matérias que têm ver com autoridade de transportes. no diploma, estão definidos quatro níveis, em que um compete ao estado, outro aos municípios, outro às comunidades intermunicipais e, por fim, um outro às áreas metropolitanas de lisboa do porto. na questão da atribuição de competências para esta entidade, há, desde logo, uma dúvida que me vem à cabeça e, se me permite, vou cingir-me às regiões autónomas. as regiões autónomas ficam, neste diploma, equiparadas ao estado? e, por essa via, as regiões autónomas são consideradas autoridades de transporte? é que diploma define que as empresas municipais de transportes passam ser competência dos municípios, as que têm caráter interurbano passam ser competência das comunidades intermunicipais e, no caso da região autónoma da madeira, nem sequer existem entidades intermunicipais. como é que isto se configura com apresentação deste diploma? toda organização, operação, decisão, investimento financiamento do transporte foi desenvolvido no âmbito regional. ou seja, não ficaram definidas as competências das comunidades intermunicipais. não havendo comunidades intermunicipais nas regiões autónomas, como já referi, que é que acontece? se as regiões autónomas são autoridades de transporte, que meios é que serão atribuídos aos respetivos governos regionais? fica salvaguardada autonomia das regiões autónomas para se poderem adaptar à legislação, às suas características específicas, tendo em conta, obviamente, estatuto político-administrativo de cada uma das regiões? estas são as questões que deixo ao sr. secretário de estado.

RIGHT

JOSÉ LUÍS FERREIRA

PEV

sr. presidente, sr. deputado moisés ferreira, como muito bem referiu, direito à saúde é um direito fundamental o acesso aos cuidados de saúde, que se concretizou através do serviço nacional de saúde, constitui uma importante conquista de abril. de facto, com serviço nacional de saúde, conseguimos melhorar substancialmente os indicadores de saúde em portugal, melhorar saúde a qualidade de vida dos portugueses. por isso mesmo, torna-se absolutamente necessário defender reforçar serviço nacional de saúde. mas tal não se consegue com as políticas os cortes que tanto têm fragilizado ao longo de décadas, mas com particular enfoque durante período do governo psd/cds-pp, como também referiu sr. deputado, bem. aliás, este propósito convirá não perder de vista esses longos penosos quatro anos de governo psd/cds-pp, durante os quais, de forma muito clara inequívoca, as opções tomadas, nomeadamente as decisões relativas ao encerramento de serviços de saúde por todo país, esforço de empurrar os custos de saúde para os utentes também as decisões que promoveram fomentaram privatização/concessão de hospitais de gestão pública, sem esconder as preocupações ou as prioridades em favorecer os interesses do setor privado na área da saúde, acabaram por trazer caos o desespero ao serviço nacional de saúde. há, portanto, sr. deputado, muito fazer, a todos os níveis, para devolver acesso dos portugueses aos cuidados de saúde. é preciso, desde logo, desenvolver mecanismos que coloquem as pessoas no centro do sistema que consigam reduzir as desigualdades no que diz respeito ao acesso à saúde, desigualdades tanto ao nível da qualidade, otimizando recursos para promoção da melhoria da gestão da prestação de cuidados de saúde, como também ao nível da eficiência, estimulando capacidade de obter mais melhores resultados através dos instrumentos de governação dos mecanismos participativos na gestão do serviço nacional de saúde. se é verdade que muitos dos problemas com que serviço nacional de saúde hoje se confronta não dependem apenas da lei de bases da saúde, também é verdade que uma lei de bases da saúde pensar nas pessoas representa um instrumento fundamental que em muito pode contribuir para reforçar serviço nacional de saúde e, dessa forma, remover barreiras no que diz respeito ao acesso aos cuidados de saúde por parte dos portugueses. ou seja, que nos parece é que uma lei de bases da saúde terá, desde logo, de garantir ou assegurar os recursos financeiros necessários para seu pleno funcionamento. portanto, é necessário quebrar ciclo de subfinanciamento que serviço nacional de saúde tem vindo sofrer que se tem refletido de forma dramática, não só ao nível dos meios técnicos, mas também ao nível dos profissionais de saúde ou da falta dos profissionais de saúde. profissionais de saúde que, aliás, devem trabalhar em condições dignas com direitos. depois, terá de promover acesso dos utentes aos cuidados de saúde e, sobretudo, terá de garantir que os portugueses não deixem de aceder aos cuidados de saúde por razões de ordem económica. nesta matéria, ganha particular relevância necessidade de acabar não só com as taxas moderadoras, que, em bom rigor, nada moderam, mas também com pagamento do transporte não urgente de doentes, matérias sobre as quais, aliás, os verdes apresentaram já iniciativas legislativas. por fim, sr. deputado, moisés ferreirae é sobre esta matéria que incide meu pedido de esclarecimento —, uma das questões que para os verdes ganha maior relevância diz respeito à realidade que está instalada que aponta para tendência onde saúde é cada vez menos um direito cada vez mais um negócio. é que é aqui que, nosso ver, reside um dos principais motivos para situação atual do serviço nacional de saúde é por isso que consideramos que esta matéria constitui um elemento central na discussão em torno do serviço nacional de saúde da lei de bases da saúde. falamos, como naturalmente já se percebeu, dos vários mecanismos utilizados para engordar mercado dos privados com interesses na área da saúde e, desde logo, das parcerias público-privadas (ppp). que lhe pergunto, sr. deputado moisés ferreira, é se proposta que hoje nos trás para discussão coloca, de forma segura, um travão nesta imoralidade que constituem as parcerias público-privadas, que são bons negócios para os privados, mas que são desastrosos para estado que, nosso ver, constituem uma das principais causas para atual situação do serviço nacional de saúde, com profundos sérios efeitos no que diz respeito ao acesso dos portugueses aos cuidados de saúde.

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como muito bem referiu, direito à saúde é um direito fundamental o acesso aos cuidados de saúde, que se concretizou através do serviço nacional de saúde, constitui uma importante conquista de abril. de facto, com serviço nacional de saúde, conseguimos melhorar substancialmente os indicadores de saúde em portugal, melhorar saúde a qualidade de vida dos portugueses. por isso mesmo, torna-se absolutamente necessário defender reforçar serviço nacional de saúde. mas tal não se consegue com as políticas os cortes que tanto têm fragilizado ao longo de décadas, mas com particular enfoque durante período do governo psd/cds-pp, como também referiu sr. deputado, bem. aliás, este propósito convirá não perder de vista esses longos penosos quatro anos de governo psd/cds-pp, durante os quais, de forma muito clara inequívoca, as opções tomadas, nomeadamente as decisões relativas ao encerramento de serviços de saúde por todo país, esforço de empurrar os custos de saúde para os utentes também as decisões que promoveram fomentaram privatização/concessão de hospitais de gestão pública, sem esconder as preocupações ou as prioridades em favorecer os interesses do setor privado na área da saúde, acabaram por trazer caos o desespero ao serviço nacional de saúde. há, portanto, sr. deputado, muito fazer, a todos os níveis, para devolver acesso dos portugueses aos cuidados de saúde. é preciso, desde logo, desenvolver mecanismos que coloquem as pessoas no centro do sistema que consigam reduzir as desigualdades no que diz respeito ao acesso à saúde, desigualdades tanto ao nível da qualidade, otimizando recursos para promoção da melhoria da gestão da prestação de cuidados de saúde, como também ao nível da eficiência, estimulando capacidade de obter mais melhores resultados através dos instrumentos de governação dos mecanismos participativos na gestão do serviço nacional de saúde. se é verdade que muitos dos problemas com que serviço nacional de saúde hoje se confronta não dependem apenas da lei de bases da saúde, também é verdade que uma lei de bases da saúde pensar nas pessoas representa um instrumento fundamental que em muito pode contribuir para reforçar serviço nacional de saúde e, dessa forma, remover barreiras no que diz respeito ao acesso aos cuidados de saúde por parte dos portugueses. ou seja, que nos parece é que uma lei de bases da saúde terá, desde logo, de garantir ou assegurar os recursos financeiros necessários para seu pleno funcionamento. portanto, é necessário quebrar ciclo de subfinanciamento que serviço nacional de saúde tem vindo sofrer que se tem refletido de forma dramática, não só ao nível dos meios técnicos, mas também ao nível dos profissionais de saúde ou da falta dos profissionais de saúde. profissionais de saúde que, aliás, devem trabalhar em condições dignas com direitos. depois, terá de promover acesso dos utentes aos cuidados de saúde e, sobretudo, terá de garantir que os portugueses não deixem de aceder aos cuidados de saúde por razões de ordem económica. nesta matéria, ganha particular relevância necessidade de acabar não só com as taxas moderadoras, que, em bom rigor, nada moderam, mas também com pagamento do transporte não urgente de doentes, matérias sobre as quais, aliás, os verdes apresentaram já iniciativas legislativas. por fim, sr. deputado, moisés ferreirae é sobre esta matéria que incide meu pedido de esclarecimento —, uma das questões que para os verdes ganha maior relevância diz respeito à realidade que está instalada que aponta para tendência onde saúde é cada vez menos um direito cada vez mais um negócio. é que é aqui que, nosso ver, reside um dos principais motivos para situação atual do serviço nacional de saúde é por isso que consideramos que esta matéria constitui um elemento central na discussão em torno do serviço nacional de saúde da lei de bases da saúde. falamos, como naturalmente já se percebeu, dos vários mecanismos utilizados para engordar mercado dos privados com interesses na área da saúde e, desde logo, das parcerias público-privadas (ppp). que lhe pergunto, sr. deputado moisés ferreira, é se proposta que hoje nos trás para discussão coloca, de forma segura, um travão nesta imoralidade que constituem as parcerias público-privadas, que são bons negócios para os privados, mas que são desastrosos para estado que, nosso ver, constituem uma das principais causas para atual situação do serviço nacional de saúde, com profundos sérios efeitos no que diz respeito ao acesso dos portugueses aos cuidados de saúde.

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HELOÍSA APOLÓNIA

PEV

sr. presidente, senti necessidade de dar uma resposta ao sr. deputado álvaro batista, do psd, não tanto por se ter referido à cdu, como é evidente, mas porque disse um conjunto de coisas que, na minha perspetiva, são absolutamente perigosas. sr. deputado acaba por sernão me leve mal expressão que vou utilizarum político perigoso. sabe porquê? porque subvaloriza completamente risco para saúde humana de determinadas substâncias. se eu lhe der exemplos como amianto, como glifosato, que hoje estamos discutir, ou como os organismos geneticamente modificados, para sr. deputado isso é tudo irrelevante. sabe porquê? porque as pessoas não inalam amianto, ou glifosato ou outra substância qualquer caem para lado; se caíssem para lado, sr. deputado despertava. mas, como estas coisas têm efeito médio a longo prazos, sr. deputado não se preocupa, que é muito grave, porque nós, na nossa atuação política, devemos, de facto, ter uma perspetiva de curto prazo, mas com um olhar para médio para longo prazos. é isto que faz responsabilidade. é isto que faz adotar um princípio da responsabilidade um princípio da precaução, que deveria movê-lo para atuar. mas, como sr. deputado não vê perigo à vista, não faz mal. depois utiliza demagogia para encher seu discurso de argumentos, dizendo: «qualquer dia as pessoas ficam proibidas de ir à praia porque sol pode provocar cancro»! mas sr. deputado esquece uma coisa fundamental, que é pessoa voluntariamente querer… vou concluir, sr. presidente. dizia eu que sr. deputado esquece uma coisa fundamental, que é pessoa voluntariamente querer agir de uma determinada forma ou não poder e, involuntariamente, sujeitar-se determinados perigos. concluo, sr. presidente. é isso que senhor está oferecer, ou seja, está querer expor as pessoas, involuntariamente, determinados perigos. isso não faz um político responsável.

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«qualquer dia as pessoas ficam proibidas de ir à praia porque sol pode provocar cancro»! mas sr. deputado esquece uma coisa fundamental, que é pessoa voluntariamente querer… vou concluir, sr. presidente. dizia eu que sr. deputado esquece uma coisa fundamental, que é pessoa voluntariamente querer agir de uma determinada forma ou não poder e, involuntariamente, sujeitar-se determinados perigos. concluo, sr. presidente. é isso que senhor está oferecer, ou seja, está querer expor as pessoas, involuntariamente, determinados perigos. isso não faz um político responsável.

FAR_LEFT

JOSÉ MOURA SOEIRO

BE

sr. presidente, sr.ª deputada clara marques mendes, uma das coisas que humilhou os trabalhadores foram as declarações do psd enquanto era governo, que tratava os desempregados como preguiçosos que baixou montante do subsídio de desemprego porque achava que se subsídio de desemprego tivesse um valor de miséria as pessoas iriam encontrar mais emprego. psd entendia que baixar montante do subsídio de desemprego era uma espécie de ato de amor para com os desempregados, para que eles fossem forçados procurar emprego de forma mais ativa. isso, sim, era humilhar os desempregados. aliás, conhecemos que foi política do psd sobre subsídio de desemprego: reduzir seu montante, reduzir tempo de duração, reduzir abrangência da própria proteção no desemprego. mas há uma coisa que eu não percebi da sua intervenção, sr.ª deputada: é favor ou é contra humilhação quinzenal? é favor ou é contra? pensei que psd iria, pelo menos, esclarecer sua posição neste debate. sr.ª deputada saberá que provedor de justiça dirigiu ao seu governo, ao governo do psd do cds, uma pergunta. dizia provedor de justiça seguinte, passo citar: «a forma como tem sido concretizado dever de apresentação quinzenal levanta sérias dúvidas quanto à sua real utilidade função, pondo claramente em causa finalidade os objetivos para os quais foi estabelecido.» continua provedor de justiça: «com efeito, sabe-se que na grande maioria dos casos cumprimento do dever de apresentação quinzenal é efetuado junto de entidades externas contratualizadas para efeito (maxime juntas de freguesia), sem qualquer relação funcional ou de colaboração efetiva com os centros de emprego e, portanto, totalmente alheias ao processo de desemprego dos visados.» continua provedor de justiça: «em face do exposto, entendeu provedor de justiça suscitar problema junto do governo…»do governo do psd do cds —, «… questionando-o sobre real finalidade função de tal medida refletindo sobre si mesma se se justifica nos moldes em que tem sido implementada.» secretário de estado do emprego do psd do cds informou provedor de justiça de que diploma que rege as prestações de desemprego estava ser objeto de revisão que sugestão do provedor de justiça quanto à alteração ou à eliminação do dever de apresentação quinzenal estava ser apreciada neste âmbito. estava, sr.ª deputada?! podia ter dito! então, qual era opinião do psd do cds? estavam apreciar injustiça desta humilhação quinzenal não nos trazem este debate, sequer, vossa opinião? sr.ª deputada, apresentação quinzenal é um procedimento vazio, burocrático inútil, mas teve uma utilidade para psd: houve milhares de desempregados que perderam direito ao subsídio de desemprego por falharem uma apresentação quinzenal. por alguma circunstância da vida falharam duas apresentações quinzenais cortaram-lhes subsídio de desemprego. portanto, sim, para psd para cds esta apresentação era útil porque significava poupança à custa dos desempregados, significava cortes no subsídio de desemprego, que, associado à humilhação, era também uma forma de reduzir défice.

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reduzir seu montante, reduzir tempo de duração, reduzir abrangência da própria proteção no desemprego. mas há uma coisa que eu não percebi da sua intervenção, sr.ª deputada: é favor ou é contra humilhação quinzenal? é favor ou é contra? pensei que psd iria, pelo menos, esclarecer sua posição neste debate. sr.ª deputada saberá que provedor de justiça dirigiu ao seu governo, ao governo do psd do cds, uma pergunta. dizia provedor de justiça seguinte, passo citar: «a forma como tem sido concretizado dever de apresentação quinzenal levanta sérias dúvidas quanto à sua real utilidade função, pondo claramente em causa finalidade os objetivos para os quais foi estabelecido.» continua provedor de justiça: «com efeito, sabe-se que na grande maioria dos casos cumprimento do dever de apresentação quinzenal é efetuado junto de entidades externas contratualizadas para efeito (maxime juntas de freguesia), sem qualquer relação funcional ou de colaboração efetiva com os centros de emprego e, portanto, totalmente alheias ao processo de desemprego dos visados.» continua provedor de justiça: «em face do exposto, entendeu provedor de justiça suscitar problema junto do governo…»do governo do psd do cds —, «… questionando-o sobre real finalidade função de tal medida refletindo sobre si mesma se se justifica nos moldes em que tem sido implementada.» secretário de estado do emprego do psd do cds informou provedor de justiça de que diploma que rege as prestações de desemprego estava ser objeto de revisão que sugestão do provedor de justiça quanto à alteração ou à eliminação do dever de apresentação quinzenal estava ser apreciada neste âmbito. estava, sr.ª deputada?! podia ter dito! então, qual era opinião do psd do cds? estavam apreciar injustiça desta humilhação quinzenal não nos trazem este debate, sequer, vossa opinião? sr.ª deputada, apresentação quinzenal é um procedimento vazio, burocrático inútil, mas teve uma utilidade para psd: houve milhares de desempregados que perderam direito ao subsídio de desemprego por falharem uma apresentação quinzenal. por alguma circunstância da vida falharam duas apresentações quinzenais cortaram-lhes subsídio de desemprego. portanto, sim, para psd para cds esta apresentação era útil porque significava poupança à custa dos desempregados, significava cortes no subsídio de desemprego, que, associado à humilhação, era também uma forma de reduzir défice.

LEFT

BERNARDINO SOARES

PCP

sr. presidente, srs. deputados: tal como no debate anterior, temos aqui, mais uma vez, uma proposta do ps que é positiva mas que também tem como intenção esconder uma política negativa que está por trás. questão é realmente importante. estima-se que, em portugal, os níveis de consumo de sal sejam três quatro vezes superiores ao limite máximo recomendado pela organização mundial de saúde, que, só por si, deve merecer nossa intervenção a nossa preocupação. mas é evidente que mortalidade por avc por outras patologias relacionadas com sal não tem ver apenas com questão do sal, não reside só na alimentação. facto de sermos país com maior nível de sedentarização da europa é, sem dúvida, um factor importantíssimo para as situações de obesidade para os problemas cardiovasculares vasculares cerebrais que existem no nosso país. nisso política do governo do partido socialista, tal como dos anteriores, não «zero», não consegue contrariar esse estado de coisas. questão da mortalidade não está só, no plano da alimentação, no pão. por que é que ps não propõe disciplinar toda indústria das comidas pré-preparadas, toda indústria dos restaurantes de comida rápida, impondo aí também limites ao sal que é utilizado brutalmente para criar uma apetência maior para esses produtos? aí, sim, é que havíamos de ver coragem do partido socialista em enfrentar esses interesses mais poderosos!… também podemos dizer que problema não está só no sal, está, por exemplo, no facto de, nas cantinas escolares, alimentação ser, em muitos casos, estupidamente salgada de isso ser da responsabilidade do ministério da educação! então, de quem é?! não se ria, sr. deputado! de quem é responsabilidade da alimentação nas cantinas escolares?! será de quem? do governo é que deve ser, de certeza! não será, certamente, do pcp! queria ainda dizer-vos, srs. deputados, que, em relação à alimentação infantil, temos muitos problemas que não se prendem só com questão do sal. portanto, este projecto tem de contemplar excepções aprimoramentos em sede de especialidade que permitam que seja melhor. por exemplo, tem de haver excepções para produtos regionais tradicionais. não podemos cair no erro, em que já autoridade de segurança alimentar económica (asae) caiu tantas vezes, de não considerar certos produtos que, pelas suas características próprias, têm de incorporar outras para além das que estão aqui contempladas. também não podemos cair no excesso de regulação de matérias que são de carácter cultural da vivência da opção próprias de cada um. dito isto, importa também acrescentar que não vai ser só com este projecto que vamos alterar esta situação. é preciso intervir ao nível até da linguagem, srs. deputados, porque, partir de agora, não vamos poder dizer, querendo referir-nos uma pessoa desinteressante ou monocórdica, que é um «pãozinho sem sal», porque isso passa ser uma coisa positiva não negativa. também não podemos dizer, tal como disse ontem um deputado do psd, quando uma coisa muito positiva culmina com outra ainda mais especial, que «é cereja em cima do bolo», porque isso também não está de acordo com as regras da boa alimentação, pelo que teremos de alterar linguagem. também teremos de deixar de dizer, por exemplo, «com papas bolos se enganam os tolos». não sei se passaremos dizer «com frutas legumes»parece mais difícil enganar com frutas legumes… —, mas isso também tem de ser alterado, se queremos alterar os hábitos alimentares. também não podemos dizer aquele provérbio muito antigo de que «comida sem sal doentes não faz mal», querendo dizer que aos saudáveis comida sem sal faz mal não interessa. já vimos que não é assim, aí também temos de alterar as mentalidades. só há uma expressão, sr. presidente srs. deputados, para qual acho que não há solução: é aquela que diz que «o amor é sal da vida». essa é que, penso, não podemos nem devemos alterar!

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tal como no debate anterior, temos aqui, mais uma vez, uma proposta do ps que é positiva mas que também tem como intenção esconder uma política negativa que está por trás. questão é realmente importante. estima-se que, em portugal, os níveis de consumo de sal sejam três quatro vezes superiores ao limite máximo recomendado pela organização mundial de saúde, que, só por si, deve merecer nossa intervenção a nossa preocupação. mas é evidente que mortalidade por avc por outras patologias relacionadas com sal não tem ver apenas com questão do sal, não reside só na alimentação. facto de sermos país com maior nível de sedentarização da europa é, sem dúvida, um factor importantíssimo para as situações de obesidade para os problemas cardiovasculares vasculares cerebrais que existem no nosso país. nisso política do governo do partido socialista, tal como dos anteriores, não «zero», não consegue contrariar esse estado de coisas. questão da mortalidade não está só, no plano da alimentação, no pão. por que é que ps não propõe disciplinar toda indústria das comidas pré-preparadas, toda indústria dos restaurantes de comida rápida, impondo aí também limites ao sal que é utilizado brutalmente para criar uma apetência maior para esses produtos? aí, sim, é que havíamos de ver coragem do partido socialista em enfrentar esses interesses mais poderosos!… também podemos dizer que problema não está só no sal, está, por exemplo, no facto de, nas cantinas escolares, alimentação ser, em muitos casos, estupidamente salgada de isso ser da responsabilidade do ministério da educação! então, de quem é?! não se ria, sr. deputado! de quem é responsabilidade da alimentação nas cantinas escolares?! será de quem? do governo é que deve ser, de certeza! não será, certamente, do pcp! queria ainda dizer-vos, srs. deputados, que, em relação à alimentação infantil, temos muitos problemas que não se prendem só com questão do sal. portanto, este projecto tem de contemplar excepções aprimoramentos em sede de especialidade que permitam que seja melhor. por exemplo, tem de haver excepções para produtos regionais tradicionais. não podemos cair no erro, em que já autoridade de segurança alimentar económica (asae) caiu tantas vezes, de não considerar certos produtos que, pelas suas características próprias, têm de incorporar outras para além das que estão aqui contempladas. também não podemos cair no excesso de regulação de matérias que são de carácter cultural da vivência da opção próprias de cada um. dito isto, importa também acrescentar que não vai ser só com este projecto que vamos alterar esta situação. é preciso intervir ao nível até da linguagem, srs. deputados, porque, partir de agora, não vamos poder dizer, querendo referir-nos uma pessoa desinteressante ou monocórdica, que é um «pãozinho sem sal», porque isso passa ser uma coisa positiva não negativa. também não podemos dizer, tal como disse ontem um deputado do psd, quando uma coisa muito positiva culmina com outra ainda mais especial, que «é cereja em cima do bolo», porque isso também não está de acordo com as regras da boa alimentação, pelo que teremos de alterar linguagem. também teremos de deixar de dizer, por exemplo, «com papas bolos se enganam os tolos». não sei se passaremos dizer «com frutas legumes»parece mais difícil enganar com frutas legumes… —, mas isso também tem de ser alterado, se queremos alterar os hábitos alimentares. também não podemos dizer aquele provérbio muito antigo de que «comida sem sal doentes não faz mal», querendo dizer que aos saudáveis comida sem sal faz mal não interessa. já vimos que não é assim, aí também temos de alterar as mentalidades. só há uma expressão, sr. presidente srs. deputados, para qual acho que não há solução: é aquela que diz que «o amor é sal da vida». essa é que, penso, não podemos nem devemos alterar!

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PEDRO FILIPE SOARES

BE

sr. presidente, peço palavra. sr. presidente, é para pedir distribuição de um documento… sr. presidente, é para pedir distribuição de uma ata da votação de ontem, no parlamento europeu, de uma resolução, já hoje referida várias vezes, que limita utilização do glifosato em zona urbana, e, curiosamente, os deputados do psd votaram favor dessa limitação.

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peço palavra. sr. presidente, é para pedir distribuição de um documento… sr. presidente, é para pedir distribuição de uma ata da votação de ontem, no parlamento europeu, de uma resolução, já hoje referida várias vezes, que limita utilização do glifosato em zona urbana, e, curiosamente, os deputados do psd votaram favor dessa limitação.

LEFT

JORGE MACHADO

PCP

sr. presidente, sr. secretário de estado da administração pública, sr.as srs. deputados: esta proposta de sistema integrado de gestão avaliação do desempenho dos trabalhadores da administração pública integra-se na dita «reforma» mais ampla, prace. para concretizar encerramento de serviços públicos, para desmantelar as funções essenciais do estado, para promover entrada do sector privado em novas áreas de negócios, governo necessitava de novos instrumentos legais. assim, surge regime da mobilidade, regime dos vínculos, siadap, que estamos agora discutir, para, no futuro, governo apresentar novo regime de contrato de trabalho em funções públicas e, posteriormente, as alterações ao regime disciplinar dos trabalhadores da administração pública. governo, nos diplomas que já apresentou, ataca um conjunto de direitos dos trabalhadores, nomeadamente vínculo a estabilidade no emprego, com objectivo de desmantelar uns serviços de entregar outros à «gula» do sector privado. é este contexto em que é apresentado siadap. analisemos algumas das propostas em concreto: governo mantém absurdo sistema de quotas para as classificações mais elevadas, com objectivo de limitar progressão na carreira dos trabalhadores. na verdade, progressão na carreira, já fortemente condicionada no diploma dos vínculos, depende da obtenção de pontos na avaliação. ao limitar classificação mais elevada ados trabalhadores, mesmo que haja mais trabalhadores merecerem esta classificação, governo arreda grandessíssima maioria dos trabalhadores da legítima pretensão de progredir na carreira. curiosa é posição do partido socialista quanto às quotas. na oposição, dizia-se contra sistema de quotas, agora é um acérrimo defensor desse mesmo sistema. sr. secretário de estado teve mesmo desfaçatez de dizer que não há qualquer contradição entre que ps dizia em o que diz hoje. importa lembrar novamente nesta assembleia, para que não passe em claro, que, ema bancada do partido socialistanão era bancada do pcp, mas do psdizia: «como vai ser concretizado efectivo reconhecimento do mérito dos trabalhadores da administração pública, com imposição de quotas que inibem impossibilitam…»o ps dizia «impossibilitam», sr. secretário de estado!«… uma avaliação autêntica?». mais, ps questionava: «como acreditar que se pretende implementar um modelo de excelência na função pública, se essa excelência não pode ser superior %?…». afirmava, ainda, ps (e não pcp): «não aceitamos um sistema, como que acaba de ser aprovado, que impõe quotas com único objectivo de condicionar promoção a progressão nas carreiras dos trabalhadores». se isto não é uma contradição com aquilo que ps defende hoje, então, como dizia deputada heloísa apolónia, «vou ali já venho!» na verdade, sistema de quotas não permite uma verdadeira avaliação, porque impõe artificialmente um limite à avaliação apenas visa condicionar promoção progressão na carreira. só que «palavras levamnas vento» as palavras do ps na oposição são leves bastante aerodinâmicas, pelo que já estão muito longe das propostas do ps enquanto governo. sr. presidente, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: esta proposta é dificilmente aplicável às autarquias locais. governo não teve em conta as especificidades a autonomia do poder local, pelo que não podemos deixar de registar apreensão quanto às necessárias adaptações que têm de ser feitas. artigo .º da presente proposta estabelece, no seu n.ºque duas ou mais menções de «desempenho insuficiente» podem fundamentar pertinência da existência do serviço. ora, se tivermos em conta que diploma sobre regime dos vínculos cria figura do despedimento colectivo o despedimento por extinção do posto de trabalho, facilmente se percebe como os dois diplomas se articulam: um deles propõe encerramento de um serviço, outro trata de despedir os trabalhadores. um outro aspecto que suscita dúvidas ao qual sr. secretário de estado não respondeu tem ver com sistema de interligações necessárias entre os diferentes subsistemas. isto é, na avaliação do trabalhador não são tidos suficientemente em conta outros factores que condicionam desempenho. os trabalhadores podem, assim, ser penalizados avaliados negativamente quando, por exemplo, que determina seu mau desempenho é um mau dirigente do serviço, facto de serviço não ter os meios materiais humanos adequados, ou os trabalhadores não terem tido formação adequada. por fim, sistema de avaliação proposto pelo governo é demasiado complexo, é um labirinto inaplicável de procedimentos é demasiado moroso. as nove fases do processo de avaliação, sua complexidade o facto de ser anual deixam sérias dúvidas quanto à exequibilidade da avaliação. sr. presidente, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: este sistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da administração pública, proposto pelo governo, não surge, na nosso opinião, para, de uma forma construtiva, melhorar os serviços a qualificação dos trabalhadores. seu verdadeiro objectivo, inserido num conjunto de acções que visam implementação da política neoliberal do governo, é, através da avaliação, fundamentar encerramento de serviços, impedir progressão na carreira, fundamentar envio dos trabalhadores para quadro de supranumerários facilitar os despedimentos. aquando da discussão da primeira alteração ao siadap, no dia de fevereiro dedissemos: «o governo deve olhar para esta experiência…»a experiência, até então, ocorrida«… retirar as respectivas lições, deve criar um sistema exequível que seja devidamente testado num período experimental.» mais: afirmámos que «a avaliação do desempenho tem que ser justa deve ter como objectivo melhorar cada vez mais os serviços que administração pública presta aos portugueses, não pode nem deve servir para condicionar, dificultar, impedir ou instrumentalizar promoção a progressão na carreira dos trabalhadores da administração pública.» infelizmente, governo «fez ouvidos moucos» às nossas propostas assume uma política, propostas concretas bem diferentes daquelas que anunciava enquanto partido da oposição. os trabalhadores da administração pública saberão dar resposta adequadaamanhã mesmo, vamos ter um momento importante da avaliação do desempenho do governo, com jornada de luta promovida pela cgtp-in.

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esta proposta de sistema integrado de gestão avaliação do desempenho dos trabalhadores da administração pública integra-se na dita «reforma» mais ampla, prace. para concretizar encerramento de serviços públicos, para desmantelar as funções essenciais do estado, para promover entrada do sector privado em novas áreas de negócios, governo necessitava de novos instrumentos legais. assim, surge regime da mobilidade, regime dos vínculos, siadap, que estamos agora discutir, para, no futuro, governo apresentar novo regime de contrato de trabalho em funções públicas e, posteriormente, as alterações ao regime disciplinar dos trabalhadores da administração pública. governo, nos diplomas que já apresentou, ataca um conjunto de direitos dos trabalhadores, nomeadamente vínculo a estabilidade no emprego, com objectivo de desmantelar uns serviços de entregar outros à «gula» do sector privado. é este contexto em que é apresentado siadap. analisemos algumas das propostas em concreto: governo mantém absurdo sistema de quotas para as classificações mais elevadas, com objectivo de limitar progressão na carreira dos trabalhadores. na verdade, progressão na carreira, já fortemente condicionada no diploma dos vínculos, depende da obtenção de pontos na avaliação. ao limitar classificação mais elevada ados trabalhadores, mesmo que haja mais trabalhadores merecerem esta classificação, governo arreda grandessíssima maioria dos trabalhadores da legítima pretensão de progredir na carreira. curiosa é posição do partido socialista quanto às quotas. na oposição, dizia-se contra sistema de quotas, agora é um acérrimo defensor desse mesmo sistema. sr. secretário de estado teve mesmo desfaçatez de dizer que não há qualquer contradição entre que ps dizia em o que diz hoje. importa lembrar novamente nesta assembleia, para que não passe em claro, que, ema bancada do partido socialistanão era bancada do pcp, mas do psdizia: «como vai ser concretizado efectivo reconhecimento do mérito dos trabalhadores da administração pública, com imposição de quotas que inibem impossibilitam…»o ps dizia «impossibilitam», sr. secretário de estado!«… uma avaliação autêntica?». mais, ps questionava: «como acreditar que se pretende implementar um modelo de excelência na função pública, se essa excelência não pode ser superior %?…». afirmava, ainda, ps (e não pcp): «não aceitamos um sistema, como que acaba de ser aprovado, que impõe quotas com único objectivo de condicionar promoção a progressão nas carreiras dos trabalhadores». se isto não é uma contradição com aquilo que ps defende hoje, então, como dizia deputada heloísa apolónia, «vou ali já venho!» na verdade, sistema de quotas não permite uma verdadeira avaliação, porque impõe artificialmente um limite à avaliação apenas visa condicionar promoção progressão na carreira. só que «palavras levamnas vento» as palavras do ps na oposição são leves bastante aerodinâmicas, pelo que já estão muito longe das propostas do ps enquanto governo. sr. presidente, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: esta proposta é dificilmente aplicável às autarquias locais. governo não teve em conta as especificidades a autonomia do poder local, pelo que não podemos deixar de registar apreensão quanto às necessárias adaptações que têm de ser feitas. artigo .º da presente proposta estabelece, no seu n.ºque duas ou mais menções de «desempenho insuficiente» podem fundamentar pertinência da existência do serviço. ora, se tivermos em conta que diploma sobre regime dos vínculos cria figura do despedimento colectivo o despedimento por extinção do posto de trabalho, facilmente se percebe como os dois diplomas se articulam: um deles propõe encerramento de um serviço, outro trata de despedir os trabalhadores. um outro aspecto que suscita dúvidas ao qual sr. secretário de estado não respondeu tem ver com sistema de interligações necessárias entre os diferentes subsistemas. isto é, na avaliação do trabalhador não são tidos suficientemente em conta outros factores que condicionam desempenho. os trabalhadores podem, assim, ser penalizados avaliados negativamente quando, por exemplo, que determina seu mau desempenho é um mau dirigente do serviço, facto de serviço não ter os meios materiais humanos adequados, ou os trabalhadores não terem tido formação adequada. por fim, sistema de avaliação proposto pelo governo é demasiado complexo, é um labirinto inaplicável de procedimentos é demasiado moroso. as nove fases do processo de avaliação, sua complexidade o facto de ser anual deixam sérias dúvidas quanto à exequibilidade da avaliação. sr. presidente, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: este sistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da administração pública, proposto pelo governo, não surge, na nosso opinião, para, de uma forma construtiva, melhorar os serviços a qualificação dos trabalhadores. seu verdadeiro objectivo, inserido num conjunto de acções que visam implementação da política neoliberal do governo, é, através da avaliação, fundamentar encerramento de serviços, impedir progressão na carreira, fundamentar envio dos trabalhadores para quadro de supranumerários facilitar os despedimentos. aquando da discussão da primeira alteração ao siadap, no dia de fevereiro dedissemos: «o governo deve olhar para esta experiência…»a experiência, até então, ocorrida«… retirar as respectivas lições, deve criar um sistema exequível que seja devidamente testado num período experimental.» mais: afirmámos que «a avaliação do desempenho tem que ser justa deve ter como objectivo melhorar cada vez mais os serviços que administração pública presta aos portugueses, não pode nem deve servir para condicionar, dificultar, impedir ou instrumentalizar promoção a progressão na carreira dos trabalhadores da administração pública.» infelizmente, governo «fez ouvidos moucos» às nossas propostas assume uma política, propostas concretas bem diferentes daquelas que anunciava enquanto partido da oposição. os trabalhadores da administração pública saberão dar resposta adequadaamanhã mesmo, vamos ter um momento importante da avaliação do desempenho do governo, com jornada de luta promovida pela cgtp-in.

FAR_LEFT

INÊS DE MEDEIROS

PS

sr. presidente, srs. deputados: aqui estamos, mais uma vez, tal como tinha sido anunciado há cerca de duas semanas, para debater um projeto de lei que visa corrigir uma injustiça que já dura há quase anos, durante os quais todos os grupos parlamentares apresentaram projetos. devemos, no entanto, reconhecer que durante esses anos tem havido uma luta incansável da comissão de trabalhadores da companhia nacional de bailado, quem quero fazer uma saudação muito especial, porque, de facto, há anos que lutam, não por eles, mas pela dignidade da profissão de bailarino. todas as bancadas já reconheceram quais são os grandes problemas: desproteção em caso de acidente, dificuldade no acesso ao ensino superior, necessidade de uma equivalência para docência a falta de um registo credível, qual, aliás, já estava previsto na lei de no qual voltámos insistir na revisão da lei n.º /. não se entende bem por que é que este registo dos trabalhadores do espetáculo em geral também, em particular, dos bailarinos ainda não está em vigor nem ser estudado. como disse, este projeto nasce de uma constatação da qual todos partilhamos que todos conhecemos, pois muitas destas soluções já tinham sido mais ou menos apresentadas. importa lembrar, por justiça, que muitas destas soluções também já constavam do anteprojeto que partido socialista, na anterior legislatura, através da agora deputada gabriela canavilhas, tinha apresentado em relação ao estatuto do bailarino. há uma questão essencial que devo relembrar. é que, para além do seguro especial de acidentes pessoais, que se acumula ao seguro de acidentes de trabalho, para além de todas as medidas de apoio à requalificação dos bailarinos aquando da reforma, para além do registo, há um aspeto sobre qual partido socialista também se pronunciou de forma favorável, que foi da criação de um estatuto especial para companhia nacional de bailado. essa questão não está aqui contemplada, porque entendemos que é matéria do governo, que é também do estado, como entidade empregadora da companhia nacional de bailado. é só nesse sentido que esse estatuto especial, para qual também nesta câmara já apresentámos um projeto de resolução, não está abrangido por este projeto. de resto, parece-nos que este projeto é equilibrado, que responde eficazmente com medidas facilmente exequíveis para resolução dos dramas mais prementes da altura e, nesse sentido, não vemos razão para que não possa colher unanimidade desta câmara. em sede de especialidade, haverá, certamente, propostas alternativas não tenho dúvidas de que, no espírito geral da lei, na constatação que todos fazemos de que é urgente criar uma solução para estes profissionais, poderemos encontrar nesta câmara um consenso muito desejável.

vot_in_favour

aqui estamos, mais uma vez, tal como tinha sido anunciado há cerca de duas semanas, para debater um projeto de lei que visa corrigir uma injustiça que já dura há quase anos, durante os quais todos os grupos parlamentares apresentaram projetos. devemos, no entanto, reconhecer que durante esses anos tem havido uma luta incansável da comissão de trabalhadores da companhia nacional de bailado, quem quero fazer uma saudação muito especial, porque, de facto, há anos que lutam, não por eles, mas pela dignidade da profissão de bailarino. todas as bancadas já reconheceram quais são os grandes problemas: desproteção em caso de acidente, dificuldade no acesso ao ensino superior, necessidade de uma equivalência para docência a falta de um registo credível, qual, aliás, já estava previsto na lei de no qual voltámos insistir na revisão da lei n.º /. não se entende bem por que é que este registo dos trabalhadores do espetáculo em geral também, em particular, dos bailarinos ainda não está em vigor nem ser estudado. como disse, este projeto nasce de uma constatação da qual todos partilhamos que todos conhecemos, pois muitas destas soluções já tinham sido mais ou menos apresentadas. importa lembrar, por justiça, que muitas destas soluções também já constavam do anteprojeto que partido socialista, na anterior legislatura, através da agora deputada gabriela canavilhas, tinha apresentado em relação ao estatuto do bailarino. há uma questão essencial que devo relembrar. é que, para além do seguro especial de acidentes pessoais, que se acumula ao seguro de acidentes de trabalho, para além de todas as medidas de apoio à requalificação dos bailarinos aquando da reforma, para além do registo, há um aspeto sobre qual partido socialista também se pronunciou de forma favorável, que foi da criação de um estatuto especial para companhia nacional de bailado. essa questão não está aqui contemplada, porque entendemos que é matéria do governo, que é também do estado, como entidade empregadora da companhia nacional de bailado. é só nesse sentido que esse estatuto especial, para qual também nesta câmara já apresentámos um projeto de resolução, não está abrangido por este projeto. de resto, parece-nos que este projeto é equilibrado, que responde eficazmente com medidas facilmente exequíveis para resolução dos dramas mais prementes da altura e, nesse sentido, não vemos razão para que não possa colher unanimidade desta câmara. em sede de especialidade, haverá, certamente, propostas alternativas não tenho dúvidas de que, no espírito geral da lei, na constatação que todos fazemos de que é urgente criar uma solução para estes profissionais, poderemos encontrar nesta câmara um consenso muito desejável.

CENTER

FRANCISCO MADEIRA LOPES

PEV

sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: sem dúvida alguma, ensino superior é absolutamente estratégico para desenvolvimento do nosso país. por ele passa, naturalmente, qualificação fundamental dos portugueses, que entendemos ser não apenas um requisito fundamental desse mesmo desenvolvimento mas também um direito, um direito cuja responsabilidade de garantia pelo acesso equitativo também pela frequência equitativa é fundamental deve ser, obrigatoriamente, do estado. daí decorre uma obrigação pública uma responsabilidade do estado que não pode ser minimamente descartada. infelizmente, os tempos que vivemos não são de molde assistirmos ao melhor tratamento por parte do estado em relação ao ensino superior público. de facto, sucedem-se os cortes orçamentais no ensino superior público as propinas atingiram um nível extremamente elevado, transportando para as famílias responsabilidade de financiar sistema, ainda mais, para além daquilo que já é financiado através dos impostos. esses cortes orçamentais às instituições do ensino superior foram agravados também com este governo, produzindo, naturalmente, instabilidade dentro das instituições, produzindo desemprego, dispensa de docentes, que já está acontecer, por dificuldades no cumprimento dos salários. tudo isto acontece num momento em que, apesar dos esforços da oposição na assembleia da república, ainda não está garantido subsídio de desemprego para os docentes do ensino superior. se isto afecta as universidades, afecta muito mais os politécnicos, condenados ser permanentemente «o enteado» no ensino superior público. nesta maré de mudança radical no ensino superior, reboque de uma bolonha que cada vez enjoa preocupa mais, analisamos hoje proposta de lei sobre avaliação das instituições do ensino superior. em primeiro lugar, gostaria de dizer que, da parte de os verdes, não temos dúvida alguma de que avaliação é um factor importante, fundamental, para identificar problemas, para resolver esses problemas, para melhorar ensino superior público em portugal. mas esta avaliação que governo propõe aparece eivada de dúvidas, aparece plena de conceitos indeterminados para ver mais tarde, que é naturalmente preocupante. aliás, um desses exemplos é tal referência às boas práticas internacionais que sr. ministro diz que são aquelas que são consensualmente aceites. ora, em relação ao «consensualmente aceites», gostaria de dizer que já kant, salvo erro, dizia que bom senso era coisa mais bem distribuída do mundo, pois ninguém se queixa de ter falta de bom senso, toda gente entende que lhe calhou uma boa dose. mas já senso comum é uma coisa muito mais complicada, sr. ministro. esta coisa das boas práticas internacionais, com os exemplos que assistimos por esse mundo fora, de tendências de privatização do ensino superior, podem ser práticas muito negativas que os verdes, naturalmente, não subscrevem não gostariam de ver aplicadas ao ensino superior em portugal. de facto, se avaliação tem por referencial essas boas práticas, gostaríamos muito de saber que é que governo entende que são essas boas práticas, porque isto é mais do que um mero conceito abstracto. é, infelizmente, uma porta aberta para que uma pseudo-modernidade estrangeirista da competitividade, da lógica da privatização do mercado do lucro, cujas regras tudo se deve submeter na visão neoliberal de que este governo é partidário. esta lógica é precisamente que contrariamos, que não gostaríamos de ver instituída no ensino superior público em portugal. em nome da qualidade, tudo vale! inclusivamente, entende governo que os rankings no ensino superior público são válidos para criar um ensino superior público diferenciado, um ensino superior público elitizado, que não garanta tal equidade no acesso na sua frequência. finalmente, no pouco tempo que me resta, gostaria de chamar atenção para uma questão que nos parece fundamental: governo cria agência prevê que ela seja financiada por aquilo que as universidades os politécnicos vão ser obrigados pagar pela acreditação. fala-se inclusivamente que, por curso, será preciso pagar algo como €. ora, em universidades que têm mais de cursos num processo que tem de ser regularmente avalizado, que é acreditação dos cursos, isto representa uma pequena fortuna! no momento em que os cortes orçamentais se sucedem nas universidades, isto é profundamente preocupante e, como é óbvio, esta é uma preocupação que os verdes gostariam de deixar relativamente esta reforma que governo pretende instituir em termos da avaliação do ensino superior. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr. deputado bravo nico.

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sem dúvida alguma, ensino superior é absolutamente estratégico para desenvolvimento do nosso país. por ele passa, naturalmente, qualificação fundamental dos portugueses, que entendemos ser não apenas um requisito fundamental desse mesmo desenvolvimento mas também um direito, um direito cuja responsabilidade de garantia pelo acesso equitativo também pela frequência equitativa é fundamental deve ser, obrigatoriamente, do estado. daí decorre uma obrigação pública uma responsabilidade do estado que não pode ser minimamente descartada. infelizmente, os tempos que vivemos não são de molde assistirmos ao melhor tratamento por parte do estado em relação ao ensino superior público. de facto, sucedem-se os cortes orçamentais no ensino superior público as propinas atingiram um nível extremamente elevado, transportando para as famílias responsabilidade de financiar sistema, ainda mais, para além daquilo que já é financiado através dos impostos. esses cortes orçamentais às instituições do ensino superior foram agravados também com este governo, produzindo, naturalmente, instabilidade dentro das instituições, produzindo desemprego, dispensa de docentes, que já está acontecer, por dificuldades no cumprimento dos salários. tudo isto acontece num momento em que, apesar dos esforços da oposição na assembleia da república, ainda não está garantido subsídio de desemprego para os docentes do ensino superior. se isto afecta as universidades, afecta muito mais os politécnicos, condenados ser permanentemente «o enteado» no ensino superior público. nesta maré de mudança radical no ensino superior, reboque de uma bolonha que cada vez enjoa preocupa mais, analisamos hoje proposta de lei sobre avaliação das instituições do ensino superior. em primeiro lugar, gostaria de dizer que, da parte de os verdes, não temos dúvida alguma de que avaliação é um factor importante, fundamental, para identificar problemas, para resolver esses problemas, para melhorar ensino superior público em portugal. mas esta avaliação que governo propõe aparece eivada de dúvidas, aparece plena de conceitos indeterminados para ver mais tarde, que é naturalmente preocupante. aliás, um desses exemplos é tal referência às boas práticas internacionais que sr. ministro diz que são aquelas que são consensualmente aceites. ora, em relação ao «consensualmente aceites», gostaria de dizer que já kant, salvo erro, dizia que bom senso era coisa mais bem distribuída do mundo, pois ninguém se queixa de ter falta de bom senso, toda gente entende que lhe calhou uma boa dose. mas já senso comum é uma coisa muito mais complicada, sr. ministro. esta coisa das boas práticas internacionais, com os exemplos que assistimos por esse mundo fora, de tendências de privatização do ensino superior, podem ser práticas muito negativas que os verdes, naturalmente, não subscrevem não gostariam de ver aplicadas ao ensino superior em portugal. de facto, se avaliação tem por referencial essas boas práticas, gostaríamos muito de saber que é que governo entende que são essas boas práticas, porque isto é mais do que um mero conceito abstracto. é, infelizmente, uma porta aberta para que uma pseudo-modernidade estrangeirista da competitividade, da lógica da privatização do mercado do lucro, cujas regras tudo se deve submeter na visão neoliberal de que este governo é partidário. esta lógica é precisamente que contrariamos, que não gostaríamos de ver instituída no ensino superior público em portugal. em nome da qualidade, tudo vale! inclusivamente, entende governo que os rankings no ensino superior público são válidos para criar um ensino superior público diferenciado, um ensino superior público elitizado, que não garanta tal equidade no acesso na sua frequência. finalmente, no pouco tempo que me resta, gostaria de chamar atenção para uma questão que nos parece fundamental: governo cria agência prevê que ela seja financiada por aquilo que as universidades os politécnicos vão ser obrigados pagar pela acreditação. fala-se inclusivamente que, por curso, será preciso pagar algo como €. ora, em universidades que têm mais de cursos num processo que tem de ser regularmente avalizado, que é acreditação dos cursos, isto representa uma pequena fortuna! no momento em que os cortes orçamentais se sucedem nas universidades, isto é profundamente preocupante e, como é óbvio, esta é uma preocupação que os verdes gostariam de deixar relativamente esta reforma que governo pretende instituir em termos da avaliação do ensino superior. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr. deputado bravo nico.

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BEBIANA CUNHA

PAN

sr. presidente, srs. membros do governo, sr. ministro das finanças, no diálogo do pan com governo, temos insistido bastante numa ideia de que as políticas de proteção animal são também políticas de proteção social. lembremo-nos, título de exemplo, do papel que os animais de companhia têm cada vez mais na vida das pessoas, não só como forma de apoio emocional, mas também de combate à solidão de muitas pessoas, nomeadamente, pessoas idosas, para as quais precisamos, evidentemente, de uma estratégia, vimos recentemente aprovada, nesta casa, uma proposta do pan nesse sentido. também nesta casa, por proposta do pan, vimos aprovada uma recomendação ao governo, também aprovada pelo partido socialista, para que, no quadro da diretiva das taxas de iva da união europeia, governo pugne para que os estados-membros possam aplicar taxa reduzida aos atos médicos veterinários. isto será, evidentemente, um passo muito importante no sentido de reconhecer as políticas de saúde animal, mas também de igualdade para os profissionais de saúde. porém, isto não será suficiente, sr. ministro. são cada vez mais as famílias que integram animais de companhia, nossa sociedade tem hoje uma outra consciência em relação à forma como nos relacionamos com eles uma outra consciência das nossas responsabilidades em relação eles e, para isso, é necessário reforçar positivamente as políticas fiscais para as pessoas para as famílias que integram animais de companhia, seja, por exemplo, na isenção de taxas nas juntas de freguesia para os animais adotados, seja numa majoração adicional para as despesas com os atos médico-veterinários em sede de irs. essa tem sido uma reivindicação do pan, inclusivamente uma majoração deque poderia aqui tomar forma reforçar positivamente os gastos das pessoas que zelam, no fundo, pelos animais de companhia tratam de lhes prestar os devidos cuidados. e, quando falamos em pessoas famílias, não podemos esquecer as associações de proteção animal. esta tem sido uma reivindicação que temos trazido para os debates em sede de orçamento do estado voltamos insistir com governo nessa matéria, pois, de facto, as políticas de proteção animal são políticas de proteção social.

vot_abstention

srs. membros do governo, sr. ministro das finanças, no diálogo do pan com governo, temos insistido bastante numa ideia de que as políticas de proteção animal são também políticas de proteção social. lembremo-nos, título de exemplo, do papel que os animais de companhia têm cada vez mais na vida das pessoas, não só como forma de apoio emocional, mas também de combate à solidão de muitas pessoas, nomeadamente, pessoas idosas, para as quais precisamos, evidentemente, de uma estratégia, vimos recentemente aprovada, nesta casa, uma proposta do pan nesse sentido. também nesta casa, por proposta do pan, vimos aprovada uma recomendação ao governo, também aprovada pelo partido socialista, para que, no quadro da diretiva das taxas de iva da união europeia, governo pugne para que os estados-membros possam aplicar taxa reduzida aos atos médicos veterinários. isto será, evidentemente, um passo muito importante no sentido de reconhecer as políticas de saúde animal, mas também de igualdade para os profissionais de saúde. porém, isto não será suficiente, sr. ministro. são cada vez mais as famílias que integram animais de companhia, nossa sociedade tem hoje uma outra consciência em relação à forma como nos relacionamos com eles uma outra consciência das nossas responsabilidades em relação eles e, para isso, é necessário reforçar positivamente as políticas fiscais para as pessoas para as famílias que integram animais de companhia, seja, por exemplo, na isenção de taxas nas juntas de freguesia para os animais adotados, seja numa majoração adicional para as despesas com os atos médico-veterinários em sede de irs. essa tem sido uma reivindicação do pan, inclusivamente uma majoração deque poderia aqui tomar forma reforçar positivamente os gastos das pessoas que zelam, no fundo, pelos animais de companhia tratam de lhes prestar os devidos cuidados. e, quando falamos em pessoas famílias, não podemos esquecer as associações de proteção animal. esta tem sido uma reivindicação que temos trazido para os debates em sede de orçamento do estado voltamos insistir com governo nessa matéria, pois, de facto, as políticas de proteção animal são políticas de proteção social.

CENTER

JORGE LACÃO

PS

sr.ª presidente, peço palavra para uma interpelação à mesa. sr.ª presidente, muito obrigado. de forma muito simples, na modalidade de interpelação à mesa para bom andamento dos trabalhos, quero dizer que sr. deputado carlos abreu amorim acabou de referir na interpelação que eu tinha feito afirmações negadas pela sr.ª ministra. ora, eu tenho aqui prova do que afirmei se sr. deputado carlos abreu amorim insistir em que elas foram negadas, faça favor de vir aqui consultar este documento. está à sua disponibilidade.

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peço palavra para uma interpelação à mesa. sr.ª presidente, muito obrigado. de forma muito simples, na modalidade de interpelação à mesa para bom andamento dos trabalhos, quero dizer que sr. deputado carlos abreu amorim acabou de referir na interpelação que eu tinha feito afirmações negadas pela sr.ª ministra. ora, eu tenho aqui prova do que afirmei se sr. deputado carlos abreu amorim insistir em que elas foram negadas, faça favor de vir aqui consultar este documento. está à sua disponibilidade.

CENTER

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO

CDS-PP

sr. presidente, sr. ministro, sr.as srs. deputados: regressa à assembleia da república debate sobre lei de finanças das regiões autónomas. infelizmente, este debate, que é sérioeu diria mesmo, muito sériopara as pessoas, para as famílias para as empresas das nossas regiões autónomas, mas muito em particular para madeira, uma vez que foi esta região autónoma que tomou esta iniciativa legislativa, acaba sempre inquinado de uma lamentável falta de objectividade. assistimos, mais uma vez, uma espécie de combate de boxe entre ps o psd, no qualdiga-se em abono da verdadeninguém está isento de culpas de censura. não podemos deixar de registar, para que conste, que é estranho que psd/madeira, que provocou eleições regionais queixando-se de uma alteração das regras de jogo meio do campeonato, tome iniciativa de fazer exactamente mesmo depois de novamente ter ganho as eleições regionais. regista-se contradição, embora haja legitimação de um acto eleitoral, já realizado entretanto. isto, porém, não nos impede de considerar que proposta de lei agora em debate contém alterações que nos parecem, antes de mais, justas equilibradas. foi por isso que, embora não concordando com os métodos que psd usa na madeira, mas tendo em atenção substância da proposta, foi mesma merecedora do apoio do cds/madeira recebe agora também apoio do cds aqui, na assembleia da república. ao contrário do ps, olhamos para interesse dos madeirenses, esquecendo disputas partidárias, que poderíamos também usar facilmente nestas circunstâncias. continuamos defender, como já fizemos, de forma patriótica, os princípios da solidariedade nacional, da autonomia regional da necessária coesão das regiões ultraperiféricas. por isso, não aproveitamos esta ocasião para exercícios de combate ou oposição ao governos regional da madeira. assim fizemos quando aqui, na assembleia da república, foi discutida actual lei de finanças das regiões autónomaslei orgânica n.º /, de de fevereiro. nessa altura, cds, em coordenação com cds da madeira dos açores, apresentou, construtivamente, nove propostas concretas de alteração ao texto inicial. efectivamente, uma lei de finanças regionais é necessária para se estabilizarem as relações financeiras entre as regiões autónomas o estado, mas é necessária também porque é através deste enquadramento legal que se concretizam se materializam as condições para existência da própria autonomia regional. ora, estas regras devem ser justas adequadas às condições próprias de desenvolvimento de cada região. assim, continuamos discordar, como fizemos na altura, que produto interno bruto seja considerado como critério de referência para definição das transferências do estado para região autónoma da madeira. se é verdade que psd/madeira usa este indicador para se vangloriar de um crescimento de um desenvolvimento económicos que, realmente não existem na madeira, é também inadmissível que partido socialista, tendo conhecimento disto mesmo, insista na manutenção deste critério. ambos são responsáveis: que mente o que se aproveita da mentira; que monta farsa o que dela pretende aproveitar-se politicamente. parece que se esquecem que, de facto, quem acaba por sofrer são os cidadãos a população da madeira. este critério levou, aliás, à redução drástica dos fundos comunitários das transferências do orçamento do estado para região autónoma da madeira. somos favoráveis, por isso, que passe ser considerado índice do poder de compra como critério, par do já mencionado critério do pib. concordamos também com nova fórmula que é proposta para divisão das receitas do iva. é uma proposta que vai, genericamente, no sentido que cds, aliás, já tinha apresentado na discussão inicial desta lei. de igual modo, manifestamos nosso apoio à revisão da fórmula de cálculo do fundo de coesão. estas alterações vão num sentido que consideramos mais justo, benefício da população das regiões autónomas. para terminar, realço que cds/madeiraque aqui saúdo particularmente —, apesar de na região autónoma ser oposição, soube estabelecer as convergências necessárias para apoiar as alterações que constam desta proposta de lei. fê-lo porque considera que estamos perante alterações necessárias justas, não se podendo daí extrair qualquer juízo favorável à forma como psd tem governado os destinos da região autónoma da madeira ou qualquer tipo de amnistia às responsabilidades que recaem sobre psd nesta matéria. atraso económico da região é da responsabilidade do psd, mas não alteração da lei de finanças das regiões autónomas é da exclusiva responsabilidade da maioria absoluta do partido socialista. oxalá possa prevalecer bom senso!

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regressa à assembleia da república debate sobre lei de finanças das regiões autónomas. infelizmente, este debate, que é sérioeu diria mesmo, muito sériopara as pessoas, para as famílias para as empresas das nossas regiões autónomas, mas muito em particular para madeira, uma vez que foi esta região autónoma que tomou esta iniciativa legislativa, acaba sempre inquinado de uma lamentável falta de objectividade. assistimos, mais uma vez, uma espécie de combate de boxe entre ps o psd, no qualdiga-se em abono da verdadeninguém está isento de culpas de censura. não podemos deixar de registar, para que conste, que é estranho que psd/madeira, que provocou eleições regionais queixando-se de uma alteração das regras de jogo meio do campeonato, tome iniciativa de fazer exactamente mesmo depois de novamente ter ganho as eleições regionais. regista-se contradição, embora haja legitimação de um acto eleitoral, já realizado entretanto. isto, porém, não nos impede de considerar que proposta de lei agora em debate contém alterações que nos parecem, antes de mais, justas equilibradas. foi por isso que, embora não concordando com os métodos que psd usa na madeira, mas tendo em atenção substância da proposta, foi mesma merecedora do apoio do cds/madeira recebe agora também apoio do cds aqui, na assembleia da república. ao contrário do ps, olhamos para interesse dos madeirenses, esquecendo disputas partidárias, que poderíamos também usar facilmente nestas circunstâncias. continuamos defender, como já fizemos, de forma patriótica, os princípios da solidariedade nacional, da autonomia regional da necessária coesão das regiões ultraperiféricas. por isso, não aproveitamos esta ocasião para exercícios de combate ou oposição ao governos regional da madeira. assim fizemos quando aqui, na assembleia da república, foi discutida actual lei de finanças das regiões autónomaslei orgânica n.º /, de de fevereiro. nessa altura, cds, em coordenação com cds da madeira dos açores, apresentou, construtivamente, nove propostas concretas de alteração ao texto inicial. efectivamente, uma lei de finanças regionais é necessária para se estabilizarem as relações financeiras entre as regiões autónomas o estado, mas é necessária também porque é através deste enquadramento legal que se concretizam se materializam as condições para existência da própria autonomia regional. ora, estas regras devem ser justas adequadas às condições próprias de desenvolvimento de cada região. assim, continuamos discordar, como fizemos na altura, que produto interno bruto seja considerado como critério de referência para definição das transferências do estado para região autónoma da madeira. se é verdade que psd/madeira usa este indicador para se vangloriar de um crescimento de um desenvolvimento económicos que, realmente não existem na madeira, é também inadmissível que partido socialista, tendo conhecimento disto mesmo, insista na manutenção deste critério. ambos são responsáveis: que mente o que se aproveita da mentira; que monta farsa o que dela pretende aproveitar-se politicamente. parece que se esquecem que, de facto, quem acaba por sofrer são os cidadãos a população da madeira. este critério levou, aliás, à redução drástica dos fundos comunitários das transferências do orçamento do estado para região autónoma da madeira. somos favoráveis, por isso, que passe ser considerado índice do poder de compra como critério, par do já mencionado critério do pib. concordamos também com nova fórmula que é proposta para divisão das receitas do iva. é uma proposta que vai, genericamente, no sentido que cds, aliás, já tinha apresentado na discussão inicial desta lei. de igual modo, manifestamos nosso apoio à revisão da fórmula de cálculo do fundo de coesão. estas alterações vão num sentido que consideramos mais justo, benefício da população das regiões autónomas. para terminar, realço que cds/madeiraque aqui saúdo particularmente —, apesar de na região autónoma ser oposição, soube estabelecer as convergências necessárias para apoiar as alterações que constam desta proposta de lei. fê-lo porque considera que estamos perante alterações necessárias justas, não se podendo daí extrair qualquer juízo favorável à forma como psd tem governado os destinos da região autónoma da madeira ou qualquer tipo de amnistia às responsabilidades que recaem sobre psd nesta matéria. atraso económico da região é da responsabilidade do psd, mas não alteração da lei de finanças das regiões autónomas é da exclusiva responsabilidade da maioria absoluta do partido socialista. oxalá possa prevalecer bom senso!

RIGHT

HELOÍSA APOLÓNIA

PEV

sr. presidente, quero agradecer aos srs. deputados do psd, do ps do pcp as considerações as questões que colocaram. gostava de dizer que, de facto, assumi na minha intervenção que projeto de lei de os verdes visa, efetivamente, uma mudança de paradigma. não tenho dúvida rigorosamente nenhuma sobre isso. só discordo do sr. deputado joão torres em relação uma coisa: é que sr. deputado afirma perentoriamente que modelo atual é eficaz eu considero que modelo atual não é eficaz que há formas de melhoraraliás, é isso que estamos propor à assembleia da república —, para que tenhamos menos mortes nas nossas praias. é este objetivo central do projeto de lei que os verdes agora apresentam. os números são muitos claros: fora da época balnear há mais mortes nas nossas praias, que não estão vigiadas, porque não estamos dentro da época balnear; dentro da época balnear, nas praias que não são vigiadas, ou seja, naquelas que não estão concessionadas, há mais mortes do que nas praias concessionadas. os números revelam-nos isto com tal clareza que conclusão só pode ser uma: se reforçarmos vigilância nas nossas praias alargarmos essa vigilância teremos uma maior eficácia no combate, digamos assim, essas mortes nas nossas praias, que ainda são em número bastante avultado. é isso que nos deve mover. por outro lado, gostava de dizer seguinte: não pomos em causa facto de as câmaras municipais poderem ter uma palavra dizer sobre questão da época balnearevidentemente, consideramo-lo até positivo —, mas na lógica de alargamento não de encurtamento da época balnear. aquilo que entendemos é que, tendo em conta os hábitos dos portugueses atualmente, período fixo da época balnear não deveria ter início em de junho mas, sim, em de abril e, partir daí, alargamento continuaria sempre ser possível. agora, há uma questão. por exemplo, psd dita uma solução que parece muito prática mas que não é eficaz, que é de dizer: «nós resolvemos esse problema de uma forma muito clara muito rápida: concessionamos mais praias». pois, sr. deputado, mas há praias que não serão concessionadas manter-seá sempre mesmo problema. há praias que são frequentadas mas não serão concessionadas, logo, na lógica do sr. deputado, não terão nadador-salvador e, portanto, não terão segurança que é devido assegurar aos frequentadores dessa praia. por outro lado, há uma questão central que é colocada em várias intervenções que tem ver com os custos para estado ou modelo de financiamento que poderia ser adotado. sr. deputado jorge machado referiu aqui, muito bem, que custo brutal para sociedade é das mortes que se verificam nas praias pelo facto de não haver vigilância ou que vigilância poderia evitar, este é um dado que devemos ter em conta. não, sr. deputado! sabe porquê? é que os bombeiros também custam qualquer coisa ao estado, não é verdade?! a proteção civil também custa qualquer coisa ao estado, mas sr. deputado não põe em causa. por que é que põe em causa vigilância nas praias? custa-lhe que estado dê mais alguma coisa? acho que segurança das populações, de facto, tem custos que é preciso assegurar nós temos de assumir. mas, para além disso, aquilo que propomos é seguinte: relativamente às praias concessionadas, não propomos descartar, se me permitem expressão, os concessionários do pagamento. aquilo que dizemos é que quem contrata é autoridade marítima, autoridade marítima assegura essa contratação, através do pagamento de uma taxa por parte dos concessionários, para que esse pagamento seja assegurado. portanto, em termos práticos, ao nível do projeto de lei de os verdes, isto não assumiria muito mais custos para estado. o sr. deputado diz-me assim: «está bem, nas praias não concessionadas?». isso é bem verdade, aliás, sr. deputado jorge machado também referiu aqui uma questão com qual concordo que considero muito importante, que é de percecionar que agentes económicos beneficiam efetivamente da dinâmica de uma determinada praia para que também eles possam contribuir para pagamento da vigilância dessa praia. eu acho que isto é inteiramente justo! não devem ser apenas os concessionários dos bares das praias contribuir, mas também todos os agentes económicos que beneficiam, de facto, da dinâmica dessas praias. portanto, sr.as srs. deputados, acho que grande vantagem deste projeto de lei que os verdes, hoje, trazem aqui à assembleia da república é de abrir um debate que estava amortecido, que estava dormir. os verdes acordam este parlamento para esta questão. assim, estamos disponíveis para baixar projeto de lei à comissão, sem votação, de modo que todas as sr.as deputadas todos os srs. deputados se empenhem na discussão na melhoria do modelo para salvaguardar segurança das populações.

vot_in_favour

é que sr. deputado afirma perentoriamente que modelo atual é eficaz eu considero que modelo atual não é eficaz que há formas de melhoraraliás, é isso que estamos propor à assembleia da república —, para que tenhamos menos mortes nas nossas praias. é este objetivo central do projeto de lei que os verdes agora apresentam. os números são muitos claros: fora da época balnear há mais mortes nas nossas praias, que não estão vigiadas, porque não estamos dentro da época balnear; dentro da época balnear, nas praias que não são vigiadas, ou seja, naquelas que não estão concessionadas, há mais mortes do que nas praias concessionadas. os números revelam-nos isto com tal clareza que conclusão só pode ser uma: se reforçarmos vigilância nas nossas praias alargarmos essa vigilância teremos uma maior eficácia no combate, digamos assim, essas mortes nas nossas praias, que ainda são em número bastante avultado. é isso que nos deve mover. por outro lado, gostava de dizer seguinte: não pomos em causa facto de as câmaras municipais poderem ter uma palavra dizer sobre questão da época balnearevidentemente, consideramo-lo até positivo —, mas na lógica de alargamento não de encurtamento da época balnear. aquilo que entendemos é que, tendo em conta os hábitos dos portugueses atualmente, período fixo da época balnear não deveria ter início em de junho mas, sim, em de abril e, partir daí, alargamento continuaria sempre ser possível. agora, há uma questão. por exemplo, psd dita uma solução que parece muito prática mas que não é eficaz, que é de dizer: «nós resolvemos esse problema de uma forma muito clara muito rápida: concessionamos mais praias». pois, sr. deputado, mas há praias que não serão concessionadas manter-seá sempre mesmo problema. há praias que são frequentadas mas não serão concessionadas, logo, na lógica do sr. deputado, não terão nadador-salvador e, portanto, não terão segurança que é devido assegurar aos frequentadores dessa praia. por outro lado, há uma questão central que é colocada em várias intervenções que tem ver com os custos para estado ou modelo de financiamento que poderia ser adotado. sr. deputado jorge machado referiu aqui, muito bem, que custo brutal para sociedade é das mortes que se verificam nas praias pelo facto de não haver vigilância ou que vigilância poderia evitar, este é um dado que devemos ter em conta. não, sr. deputado! sabe porquê? é que os bombeiros também custam qualquer coisa ao estado, não é verdade?! a proteção civil também custa qualquer coisa ao estado, mas sr. deputado não põe em causa. por que é que põe em causa vigilância nas praias? custa-lhe que estado dê mais alguma coisa? acho que segurança das populações, de facto, tem custos que é preciso assegurar nós temos de assumir. mas, para além disso, aquilo que propomos é seguinte: relativamente às praias concessionadas, não propomos descartar, se me permitem expressão, os concessionários do pagamento. aquilo que dizemos é que quem contrata é autoridade marítima, autoridade marítima assegura essa contratação, através do pagamento de uma taxa por parte dos concessionários, para que esse pagamento seja assegurado. portanto, em termos práticos, ao nível do projeto de lei de os verdes, isto não assumiria muito mais custos para estado. o sr. deputado diz-me assim: «está bem, nas praias não concessionadas?». isso é bem verdade, aliás, sr. deputado jorge machado também referiu aqui uma questão com qual concordo que considero muito importante, que é de percecionar que agentes económicos beneficiam efetivamente da dinâmica de uma determinada praia para que também eles possam contribuir para pagamento da vigilância dessa praia. eu acho que isto é inteiramente justo! não devem ser apenas os concessionários dos bares das praias contribuir, mas também todos os agentes económicos que beneficiam, de facto, da dinâmica dessas praias. portanto, sr.as srs. deputados, acho que grande vantagem deste projeto de lei que os verdes, hoje, trazem aqui à assembleia da república é de abrir um debate que estava amortecido, que estava dormir. os verdes acordam este parlamento para esta questão. assim, estamos disponíveis para baixar projeto de lei à comissão, sem votação, de modo que todas as sr.as deputadas todos os srs. deputados se empenhem na discussão na melhoria do modelo para salvaguardar segurança das populações.

FAR_LEFT

HUGO COSTA

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: debate da ferrovia é, claramente, estruturante para país. grupo parlamentar do partido socialista assume essa importância a necessidade de uma aposta clara neste vetor dos transportes. ferrovia é, por isso, uma prioridade deste governo que pode ser consubstanciada na estratégia do ferrovia nas obras constantes do plano nacional de investimentos. falamos da aposta na descarbonização no incentivo à utilização dos transportes públicos temos de ser efetivos nessa aposta. todos reconhecemos que é preciso uma cp de qualidade eficaz, mas sem demagogia, estamos conscientes de que anos anos de desinvestimento são difíceis de recuperar. este governo, por exemplo, com aquisição de novos comboios regionais está realizar maior investimento em aquisição de material circulante dos últimos anos. portugal precisa de investimento na rede no material circulante, quebrando anos anos de atraso, nomeadamente invertendo estratégia de desinvestimento do anterior governocom responsabilidades claras do psd do cdsque colocou em marcha, por exemplo, um plano de desmantelar emef, que é crucial para situação ferroviária do país. desmantelamento da emef era estratégia do psd do cds. também não esquecemos que foi contra direita que foi possível criar plano de apoio à redução tarifária, que, obviamente, coloca questões na rede, devido ao natural aumento de procura. este dado positivo obriga novas respostas. as finanças públicas e, afinal, todas as contas obrigam pressupostos de restrições orçamentais. as necessidades são ilimitadas; contudo, ciência económica demonstra que existe sempre uma restrição orçamental. é tal estratégia em que devemos ter responsabilidade não podemos permitir tudo todos, porque certamente não conseguiremos fazer nada. bem sabemos que as questões de responsabilidade orçamental sempre dividiram ps do bloco de esquerda, mas não deixaria de ser normal ver psd o cds atrás da proposta fácil. voltando à realidade, aposta na requalificação, por exemplo, da linha do norte é uma prioridade presente no ferrovia no plano nacional de investimentos. esta melhoria, com um orçamento de cerca demil milhões de euros, é crucial para país. por exemplo, para ligação entre santarém o entroncamento são mais milhões de euros. é este caminho: colocar ferrovia como prioridade, mas seguindo uma estratégia de responsabilidade.

vot_against

o debate da ferrovia é, claramente, estruturante para país. grupo parlamentar do partido socialista assume essa importância a necessidade de uma aposta clara neste vetor dos transportes. ferrovia é, por isso, uma prioridade deste governo que pode ser consubstanciada na estratégia do ferrovia nas obras constantes do plano nacional de investimentos. falamos da aposta na descarbonização no incentivo à utilização dos transportes públicos temos de ser efetivos nessa aposta. todos reconhecemos que é preciso uma cp de qualidade eficaz, mas sem demagogia, estamos conscientes de que anos anos de desinvestimento são difíceis de recuperar. este governo, por exemplo, com aquisição de novos comboios regionais está realizar maior investimento em aquisição de material circulante dos últimos anos. portugal precisa de investimento na rede no material circulante, quebrando anos anos de atraso, nomeadamente invertendo estratégia de desinvestimento do anterior governocom responsabilidades claras do psd do cdsque colocou em marcha, por exemplo, um plano de desmantelar emef, que é crucial para situação ferroviária do país. desmantelamento da emef era estratégia do psd do cds. também não esquecemos que foi contra direita que foi possível criar plano de apoio à redução tarifária, que, obviamente, coloca questões na rede, devido ao natural aumento de procura. este dado positivo obriga novas respostas. as finanças públicas e, afinal, todas as contas obrigam pressupostos de restrições orçamentais. as necessidades são ilimitadas; contudo, ciência económica demonstra que existe sempre uma restrição orçamental. é tal estratégia em que devemos ter responsabilidade não podemos permitir tudo todos, porque certamente não conseguiremos fazer nada. bem sabemos que as questões de responsabilidade orçamental sempre dividiram ps do bloco de esquerda, mas não deixaria de ser normal ver psd o cds atrás da proposta fácil. voltando à realidade, aposta na requalificação, por exemplo, da linha do norte é uma prioridade presente no ferrovia no plano nacional de investimentos. esta melhoria, com um orçamento de cerca demil milhões de euros, é crucial para país. por exemplo, para ligação entre santarém o entroncamento são mais milhões de euros. é este caminho: colocar ferrovia como prioridade, mas seguindo uma estratégia de responsabilidade.

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