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HÉLDER AMARAL

CDS-PP

sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: proposta de lei n.º /x pretende uma autorização para governo legislar em matéria de prevenção investigação de acidentes incidentes ferroviários, na medida em que as competências atribuir aos responsáveis pela respectiva investigação técnica sejam susceptíveis de interferir com exercício de direitos, liberdades garantias. desdecom directiva //cee, que há um esforço por parte do parlamento europeu do conselho da união europeia em criar um mercado único de transportes ferroviários, de modo obter também um quadro regulamentar comum para segurança ferroviária, ou seja, para averiguar as causas dos acidentes prevenir sua repetição, de forma transparente por um organismo independente. parece-nos positivo que, nível comunitário, sejam criadas condições para que credibilidade da segurança do caminho-de-ferro seja elevada, é-o, geralmente, até por comparação com outro tipo de transportes, nomeadamente rodoviário. é também por aqui que passa seu sucesso, no sentido de uma maior utilização proveito deste tipo de transporte. esta autorização surge na sequência do designado «pacote ferroviário ii», que integra um conjunto de directivas, incidindo esta autorização sobre directiva n.º //ce, que pretende caminhar para uma liberalização do caminho-de-ferro, sendo, por isso, fundamental uma harmonização do conteúdo das normas de segurança certificação das empresas, essencial para sector, mas também este afectado pelo calendário socialista, que é sempre rápido no anúncio demorado na concretização, como, aliás, foi aqui bem expresso. directiva em causa foi aprovada em de abril desendo que apenas passados três anos é que governo vem legislar sobre matéria. esta directiva vem alterar directiva //ce, do conselho, vulgarmente conhecida por «directiva relativa à segurança ferroviária». nosso país sofreu ainda há pouco tempo um grave acidente ferroviário, conforme já foi citado, sendo desencadeada uma investigação que poderia ter sido bastante mais completa eficaz se já se tivesse legislado sobre as medidas que esta directiva introduz. averiguação das causas permite, na maioria das vezespelo menos assim deveria suceder —, prevenir evitar novos acidentes. se todos estão lembrados, os acidentes ou incidentes do ano passado foram todos devidos deficiências de estrutura. não sabemos que averiguações foram feitas, quais as falhas do sistema, porque falta um elemento fundamental que agora se pretende introduzir, ou seja, tornar públicas as investigações. os relatórios dos inquéritos, bem como as suas conclusões recomendações, contêm informações directivas importantes para melhoria da segurança ferroviária, sendo que as recomendações, em matéria de segurança, devem ser cumpridas pelos destinatários as medidas tomadas devem ser comunicadas ao organismo do inquérito, neste caso ao gabinete de investigação de segurança de acidentes ferroviários. gabinete de investigação de segurança de acidentes ferroviários, que será órgão responsável por este tipo de investigações, necessita que lhe sejam dadas garantias de que as competências si atribuídas não põem em causa os direitos, liberdades garantias individuais. ou seja, será possível garantir segurança a investigação de acidentes incidentes sem atropelar direitos garantias? por nós, julgamos que sim a proposta apresentada hoje, pela sr.ª secretária de estado dos transportes, parece ir nesse sentido, embora nos mereça uma melhor leitura um pouco mais de atenção. diploma aprovar, ao abrigo da autorização legislativa pedida pelo governo, violava, no entanto, na apresentação do articulado, algumas disposições legais constitucionais, de acordo com parecer da comissão de assuntos constitucionais, direitos, liberdades garantias, como aqui já foi dito, nomeadamente as alíneas d) h) do seu artigo .º. como disse, os acidentes ferroviários graves são raros mas podem ter consequências desastrosas suscitar preocupação dúvida no público relativamente ao desempenho deste tipo de transporte, em termos de segurança, nomeadamente. devem, por isso, todos estes tipos de acidentes, ser objecto de inquéritoconcordamos com isso! —, para evitar repetições, devendo os seus resultados ser tornados públicos. um acidente ou incidente, muitas vezes, por mais insignificante que seja, pode ser precursor de acidentes mais graves, devendo, por isso, ser objecto de inquéritos por quem tenha competência necessária para encontrar as causas imediatas dos incidentes ou acidentes. apesar de proposta de lei apresentada pelo governo estar conforme à constituição, no que ao instituto da autorização legislativa diz respeito, subscrevemos que foi dito pela comissão de assuntos constitucionais, direitos, liberdades garantias, que afirma possível inconstitucionalidade das alíneas já mencionadas, referindo até usurpação de funções, pelo que se deve acatar sua recomendação e, eventualmente, eliminar as tais alíneas. não se pode, sr.ª secretária de estado, criar uma outra entidade investida de poderes de autoridade. parece-nos que não vai no bom sentido. por isso, este recuo do governo, tão pouco comum, parece-nos extremamente saudável de aplaudir, aliás, como todos os que sigam no bom sentido para melhorar propostas. também gostaria de dizer, sr.ª secretária de estado, que me parece útil proposta aqui apresentada pelo grupo parlamentar do partido social democrata, de ouvir comissão nacional de protecção de dados, de forma que esta comissão possa, sobre esta matéria, garantir que não há nenhuma usurpação ou invasão dos direitos fundamentais dos cidadãos. mas proposta do governo parece que quer misturar, parece que quer dar-lhe outro tipo de poderes. esperemos que isso não aconteça. sérienúmero para terminar, sr.ª secretária de estado, ainda bem que mudou. do meu ponto de vista, ainda não mudou suficiente. espero, por isso, que vá mais longe na aplicação directiva, nomeadamente no que tem ver com as condições de trabalho de quem trabalha na ferrovia, seja nos comboios seja no acompanhamento das linhas.

vot_in_favour

a proposta de lei n.º /x pretende uma autorização para governo legislar em matéria de prevenção investigação de acidentes incidentes ferroviários, na medida em que as competências atribuir aos responsáveis pela respectiva investigação técnica sejam susceptíveis de interferir com exercício de direitos, liberdades garantias. desdecom directiva //cee, que há um esforço por parte do parlamento europeu do conselho da união europeia em criar um mercado único de transportes ferroviários, de modo obter também um quadro regulamentar comum para segurança ferroviária, ou seja, para averiguar as causas dos acidentes prevenir sua repetição, de forma transparente por um organismo independente. parece-nos positivo que, nível comunitário, sejam criadas condições para que credibilidade da segurança do caminho-de-ferro seja elevada, é-o, geralmente, até por comparação com outro tipo de transportes, nomeadamente rodoviário. é também por aqui que passa seu sucesso, no sentido de uma maior utilização proveito deste tipo de transporte. esta autorização surge na sequência do designado «pacote ferroviário ii», que integra um conjunto de directivas, incidindo esta autorização sobre directiva n.º //ce, que pretende caminhar para uma liberalização do caminho-de-ferro, sendo, por isso, fundamental uma harmonização do conteúdo das normas de segurança certificação das empresas, essencial para sector, mas também este afectado pelo calendário socialista, que é sempre rápido no anúncio demorado na concretização, como, aliás, foi aqui bem expresso. directiva em causa foi aprovada em de abril desendo que apenas passados três anos é que governo vem legislar sobre matéria. esta directiva vem alterar directiva //ce, do conselho, vulgarmente conhecida por «directiva relativa à segurança ferroviária». nosso país sofreu ainda há pouco tempo um grave acidente ferroviário, conforme já foi citado, sendo desencadeada uma investigação que poderia ter sido bastante mais completa eficaz se já se tivesse legislado sobre as medidas que esta directiva introduz. averiguação das causas permite, na maioria das vezespelo menos assim deveria suceder —, prevenir evitar novos acidentes. se todos estão lembrados, os acidentes ou incidentes do ano passado foram todos devidos deficiências de estrutura. não sabemos que averiguações foram feitas, quais as falhas do sistema, porque falta um elemento fundamental que agora se pretende introduzir, ou seja, tornar públicas as investigações. os relatórios dos inquéritos, bem como as suas conclusões recomendações, contêm informações directivas importantes para melhoria da segurança ferroviária, sendo que as recomendações, em matéria de segurança, devem ser cumpridas pelos destinatários as medidas tomadas devem ser comunicadas ao organismo do inquérito, neste caso ao gabinete de investigação de segurança de acidentes ferroviários. gabinete de investigação de segurança de acidentes ferroviários, que será órgão responsável por este tipo de investigações, necessita que lhe sejam dadas garantias de que as competências si atribuídas não põem em causa os direitos, liberdades garantias individuais. ou seja, será possível garantir segurança a investigação de acidentes incidentes sem atropelar direitos garantias? por nós, julgamos que sim a proposta apresentada hoje, pela sr.ª secretária de estado dos transportes, parece ir nesse sentido, embora nos mereça uma melhor leitura um pouco mais de atenção. diploma aprovar, ao abrigo da autorização legislativa pedida pelo governo, violava, no entanto, na apresentação do articulado, algumas disposições legais constitucionais, de acordo com parecer da comissão de assuntos constitucionais, direitos, liberdades garantias, como aqui já foi dito, nomeadamente as alíneas d) h) do seu artigo .º. como disse, os acidentes ferroviários graves são raros mas podem ter consequências desastrosas suscitar preocupação dúvida no público relativamente ao desempenho deste tipo de transporte, em termos de segurança, nomeadamente. devem, por isso, todos estes tipos de acidentes, ser objecto de inquéritoconcordamos com isso! —, para evitar repetições, devendo os seus resultados ser tornados públicos. um acidente ou incidente, muitas vezes, por mais insignificante que seja, pode ser precursor de acidentes mais graves, devendo, por isso, ser objecto de inquéritos por quem tenha competência necessária para encontrar as causas imediatas dos incidentes ou acidentes. apesar de proposta de lei apresentada pelo governo estar conforme à constituição, no que ao instituto da autorização legislativa diz respeito, subscrevemos que foi dito pela comissão de assuntos constitucionais, direitos, liberdades garantias, que afirma possível inconstitucionalidade das alíneas já mencionadas, referindo até usurpação de funções, pelo que se deve acatar sua recomendação e, eventualmente, eliminar as tais alíneas. não se pode, sr.ª secretária de estado, criar uma outra entidade investida de poderes de autoridade. parece-nos que não vai no bom sentido. por isso, este recuo do governo, tão pouco comum, parece-nos extremamente saudável de aplaudir, aliás, como todos os que sigam no bom sentido para melhorar propostas. também gostaria de dizer, sr.ª secretária de estado, que me parece útil proposta aqui apresentada pelo grupo parlamentar do partido social democrata, de ouvir comissão nacional de protecção de dados, de forma que esta comissão possa, sobre esta matéria, garantir que não há nenhuma usurpação ou invasão dos direitos fundamentais dos cidadãos. mas proposta do governo parece que quer misturar, parece que quer dar-lhe outro tipo de poderes. esperemos que isso não aconteça. sérienúmero para terminar, sr.ª secretária de estado, ainda bem que mudou. do meu ponto de vista, ainda não mudou suficiente. espero, por isso, que vá mais longe na aplicação directiva, nomeadamente no que tem ver com as condições de trabalho de quem trabalha na ferrovia, seja nos comboios seja no acompanhamento das linhas.

RIGHT

CATARINA MARTINS

BE

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: vou reforçar algo que foi já aqui dito, ou seja, que este assunto das leis de comunicações electrónicas é um assunto bastante sensível e, portanto, dizer-se-ia que, por ser bastante sensível, deveria ser debatido com algum tempo. bem sei que tempo para entrada em vigor da directiva já passou, já estamos em incumprimento, mas verdade é que memorando da tróica a liberalização do mercado obrigam à sua transposição e, por isso, estamos aqui debater muito rapidamente essa transposição, que, depois, tem consequências em áreas tão diversas da vida dos portugueses. às tantas, cabe perguntar que é que estamos aqui fazer, porque vem memorando da tróica temos de dizer sim, que está tudo bem, e, depois, falamos apenas daqueles pontos que ninguém pode negar que são importantes, como mais direitos dos deficientes nas comunicações electrónicas. mas, quando estamos aqui falar nesta directiva, estamos falar da rede de comunicações públicas; estamos falar de liberalização de mercados, em que, na realidade, muitas vezes concorrência não existe há monopólios de infra-estruturas; estamos falar do acesso das pessoas comunicações; estamos falar de diminuir, por exemplo, montante partir do qual um consumidor é considerado como incumpridor e, portanto, vê vedado seu acesso às comunicações, este é um valor que muda bastante, para prejuízo dos consumidores. e, porque falamos de comunicações, falamos sempre da comunicação, a verdade é que nem anacom nem erse foram ouvidas. estamos aqui, à pressa, fazer transposição de uma directiva que que quer é liberalização completa das comunicações electrónicas da rede de comunicações públicas, sem devido debate, que acabará, inevitavelmente, por lesar interesse público, porque simplesmente não é debatida.

vot_against

vou reforçar algo que foi já aqui dito, ou seja, que este assunto das leis de comunicações electrónicas é um assunto bastante sensível e, portanto, dizer-se-ia que, por ser bastante sensível, deveria ser debatido com algum tempo. bem sei que tempo para entrada em vigor da directiva já passou, já estamos em incumprimento, mas verdade é que memorando da tróica a liberalização do mercado obrigam à sua transposição e, por isso, estamos aqui debater muito rapidamente essa transposição, que, depois, tem consequências em áreas tão diversas da vida dos portugueses. às tantas, cabe perguntar que é que estamos aqui fazer, porque vem memorando da tróica temos de dizer sim, que está tudo bem, e, depois, falamos apenas daqueles pontos que ninguém pode negar que são importantes, como mais direitos dos deficientes nas comunicações electrónicas. mas, quando estamos aqui falar nesta directiva, estamos falar da rede de comunicações públicas; estamos falar de liberalização de mercados, em que, na realidade, muitas vezes concorrência não existe há monopólios de infra-estruturas; estamos falar do acesso das pessoas comunicações; estamos falar de diminuir, por exemplo, montante partir do qual um consumidor é considerado como incumpridor e, portanto, vê vedado seu acesso às comunicações, este é um valor que muda bastante, para prejuízo dos consumidores. e, porque falamos de comunicações, falamos sempre da comunicação, a verdade é que nem anacom nem erse foram ouvidas. estamos aqui, à pressa, fazer transposição de uma directiva que que quer é liberalização completa das comunicações electrónicas da rede de comunicações públicas, sem devido debate, que acabará, inevitavelmente, por lesar interesse público, porque simplesmente não é debatida.

LEFT

PEDRO QUARTIN GRAÇA

PSD

sr. presidente, sr. secretário de estado adjunto, das obras públicas das comunicações, sr.as srs. deputados: com objectivo primordial de concretizar uma das medidas prometidas no programa simplexo governo apresenta-nos hoje, nesta câmara, proposta de lei n.º /x, que procede à quarta alteração ao código das expropriações. com efeito, no intuito de dar cumprimento, ainda que com um atraso que já vai em mais de meio ano, que é de lamentar, à medida do programa simplexa principal alteração proposta nesta iniciativa consiste na eliminação da obrigatoriedade de interessado deduzir, perante tribunal administrativo, pedido de adjudicação da reversão, mediante alternativa de um acordo de reversão facultativo entre entidade expropriante o interessado, no qual são definidos os termos, condições montante indemnizatório. trata-se, no fundo, de transpor para as situações de reversão mesma lógica que já hoje existe nas expropriações amigáveis, que nos parece positivo, atendendo que, quando há uma confluência de interesses entre entidade expropriante o expropriado, também na reversão acordo deve ser valorizado, que justifica, nesses casos, dispensa do obrigatório pedido judicial de adjudicação da reversão. valorização da lógica do acordo é estendida uma outra situação: prevê-se que, se desistência da expropriação ocorrer após investidura administrativa na posse dos bens expropriar, as partes possam, por acordo, converter processo de expropriação litigiosa em processo de reversão, que ocorre sempre depois de obtida autorização da reversão pela entidade competente que declarou utilidade pública da expropriação. também esta medida não nos suscita nenhum sentido de objecção, pelo contrário, cremos que igualmente contribui para simplificação de procedimentos, com os correspondentes ganhos de eficácia que todos beneficiaà entidade expropriante, ao expropriado demais interessados. acolhendo em larga medida as advertências feitas pelo sr. provedor de justiça, na recomendação n.º /b/, de de maio, governo propõe ainda, no caso das expropriações urgentes, redução do prazo para efectivação do depósito da quantia apurada nos termos do n.º do artigo .º do código das expropriações, de para dias, contados partir não já da data de publicação da declaração de utilidade pública, mas da data da investidura administrativa na posse dos bens, com concomitante previsão do direito do expropriado ao recebimento de juros, no caso de não ser efectivado depósito no prazo mencionado. de facto, faz sentido que assim seja, porquanto, tal como sustenta sr. provedor de justiça, não se justifica diferenciação de regimes no que toca ao depósito da quantia apurada, conforme se trate de expropriação urgente ou de expropriação não urgente, porque em qualquer dos casos declaração da utilidade pública da expropriação tem de ser fundamentada, designadamente com previsão dos encargos suportar com expropriação. ou seja, num caso noutro, esse valor já está determinado no momento da investidura da posse administrativa dos bens. daí que nenhuma razão obsta que esse depósito venha ser feito poucos dias (o provedor sugeria dias, proposta de lei fixou em dias) após tomada de posse administrativa que, decorrido esse prazo, expropriado passe ter direito ao pagamento de juros que compensem também pela privação antecipada do bem face ao momento da disponibilização da justa indemnização. outra alteração proposta pelo governo ao código das expropriações que nos merece igualmente assentimento prende-se com consagração do dever de comunicação, por parte dos expropriados demais interessados à entidade expropriante, de qualquer alteração à sua residência habitual ou sede ocorrida após notificação da declaração de utilidade pública, com cominação de que, em caso de falta de comunicação, alteração da morada não constitui fundamento para repetição de quaisquer termos ou diligências do procedimento expropriatório. por fim, governo propõe revogação do n.º do artigo .º do código das expropriações, que se reporta à dedução na indemnização por expropriação da diferença entre valor da contribuição autárquica efectivamente satisfeito aquele que seria pago, nos últimos cinco anos, caso se tivesse considerado como matéria colectável aquele montante indemnizatório. trata-se de uma disposição polémica, cuja inconstitucionalidade foi suscitada por diversas vozes reputadas na doutrina, das quais se destaca do professor alves correia, recentemente, numa viragem jurisprudencial, julgada inconstitucional pelo acórdão n.º /, de de janeiro, por violar «os parâmetros constitucionais da justa indemnização da igualdade dos cidadãos perante os encargos públicos, incluindo da igualdade tributária». cremos, assim, em resumo, que as alterações constantes da proposta de lei em apreço são positivas e, por isso, merecerão apoio desta bancada.

vot_against

com objectivo primordial de concretizar uma das medidas prometidas no programa simplexo governo apresenta-nos hoje, nesta câmara, proposta de lei n.º /x, que procede à quarta alteração ao código das expropriações. com efeito, no intuito de dar cumprimento, ainda que com um atraso que já vai em mais de meio ano, que é de lamentar, à medida do programa simplexa principal alteração proposta nesta iniciativa consiste na eliminação da obrigatoriedade de interessado deduzir, perante tribunal administrativo, pedido de adjudicação da reversão, mediante alternativa de um acordo de reversão facultativo entre entidade expropriante o interessado, no qual são definidos os termos, condições montante indemnizatório. trata-se, no fundo, de transpor para as situações de reversão mesma lógica que já hoje existe nas expropriações amigáveis, que nos parece positivo, atendendo que, quando há uma confluência de interesses entre entidade expropriante o expropriado, também na reversão acordo deve ser valorizado, que justifica, nesses casos, dispensa do obrigatório pedido judicial de adjudicação da reversão. valorização da lógica do acordo é estendida uma outra situação: prevê-se que, se desistência da expropriação ocorrer após investidura administrativa na posse dos bens expropriar, as partes possam, por acordo, converter processo de expropriação litigiosa em processo de reversão, que ocorre sempre depois de obtida autorização da reversão pela entidade competente que declarou utilidade pública da expropriação. também esta medida não nos suscita nenhum sentido de objecção, pelo contrário, cremos que igualmente contribui para simplificação de procedimentos, com os correspondentes ganhos de eficácia que todos beneficiaà entidade expropriante, ao expropriado demais interessados. acolhendo em larga medida as advertências feitas pelo sr. provedor de justiça, na recomendação n.º /b/, de de maio, governo propõe ainda, no caso das expropriações urgentes, redução do prazo para efectivação do depósito da quantia apurada nos termos do n.º do artigo .º do código das expropriações, de para dias, contados partir não já da data de publicação da declaração de utilidade pública, mas da data da investidura administrativa na posse dos bens, com concomitante previsão do direito do expropriado ao recebimento de juros, no caso de não ser efectivado depósito no prazo mencionado. de facto, faz sentido que assim seja, porquanto, tal como sustenta sr. provedor de justiça, não se justifica diferenciação de regimes no que toca ao depósito da quantia apurada, conforme se trate de expropriação urgente ou de expropriação não urgente, porque em qualquer dos casos declaração da utilidade pública da expropriação tem de ser fundamentada, designadamente com previsão dos encargos suportar com expropriação. ou seja, num caso noutro, esse valor já está determinado no momento da investidura da posse administrativa dos bens. daí que nenhuma razão obsta que esse depósito venha ser feito poucos dias (o provedor sugeria dias, proposta de lei fixou em dias) após tomada de posse administrativa que, decorrido esse prazo, expropriado passe ter direito ao pagamento de juros que compensem também pela privação antecipada do bem face ao momento da disponibilização da justa indemnização. outra alteração proposta pelo governo ao código das expropriações que nos merece igualmente assentimento prende-se com consagração do dever de comunicação, por parte dos expropriados demais interessados à entidade expropriante, de qualquer alteração à sua residência habitual ou sede ocorrida após notificação da declaração de utilidade pública, com cominação de que, em caso de falta de comunicação, alteração da morada não constitui fundamento para repetição de quaisquer termos ou diligências do procedimento expropriatório. por fim, governo propõe revogação do n.º do artigo .º do código das expropriações, que se reporta à dedução na indemnização por expropriação da diferença entre valor da contribuição autárquica efectivamente satisfeito aquele que seria pago, nos últimos cinco anos, caso se tivesse considerado como matéria colectável aquele montante indemnizatório. trata-se de uma disposição polémica, cuja inconstitucionalidade foi suscitada por diversas vozes reputadas na doutrina, das quais se destaca do professor alves correia, recentemente, numa viragem jurisprudencial, julgada inconstitucional pelo acórdão n.º /, de de janeiro, por violar «os parâmetros constitucionais da justa indemnização da igualdade dos cidadãos perante os encargos públicos, incluindo da igualdade tributária». cremos, assim, em resumo, que as alterações constantes da proposta de lei em apreço são positivas e, por isso, merecerão apoio desta bancada.

CENTER

LUÍS MONTENEGRO

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados, em nome da bancada do psd, gostaria de dizer que temos respeito pelo percurso profissional militar do almirante rosa coutinho e, nessa medida, manifestamos nosso pesar as nossas condolências à família pelo seu desaparecimento, naquela que ée queremos que isso fique muito claroa vertente mais pessoal deste voto de pesar. no entanto, não acompanhamos que está traduzido no texto do voto no que tange à dimensão política da sua actuação, objectivamente, nem nos revemos nos termos em que está redigido este voto no que diz respeito esta dimensão. tentámos, por isso, que fórmula pela qual voto deveria ser apresentado distinguisse estas duas vertentes para que pudéssemos, no nosso sentido de voto, expressar esta nossa diferença de opinião. sugerimos que se autonomizasse manifestação do pesar o envio das condolências à família do almirante rosa coutinho. não tendo sido possível atingir uma metodologia que permitisse expressão da nossa vontade, mantendo-se todo conteúdo político acerca da acção do almirante rosa coutinho no texto do voto de pesar, nossa posição é no sentido de votar contra mesmo voto.

vot_in_favour

em nome da bancada do psd, gostaria de dizer que temos respeito pelo percurso profissional militar do almirante rosa coutinho e, nessa medida, manifestamos nosso pesar as nossas condolências à família pelo seu desaparecimento, naquela que ée queremos que isso fique muito claroa vertente mais pessoal deste voto de pesar. no entanto, não acompanhamos que está traduzido no texto do voto no que tange à dimensão política da sua actuação, objectivamente, nem nos revemos nos termos em que está redigido este voto no que diz respeito esta dimensão. tentámos, por isso, que fórmula pela qual voto deveria ser apresentado distinguisse estas duas vertentes para que pudéssemos, no nosso sentido de voto, expressar esta nossa diferença de opinião. sugerimos que se autonomizasse manifestação do pesar o envio das condolências à família do almirante rosa coutinho. não tendo sido possível atingir uma metodologia que permitisse expressão da nossa vontade, mantendo-se todo conteúdo político acerca da acção do almirante rosa coutinho no texto do voto de pesar, nossa posição é no sentido de votar contra mesmo voto.

CENTER

MARIANA AIVECA

BE

sr. presidente, sr. ministro das finanças, diz exposição de motivos da proposta de lei (aliás, bastante longa, de oito páginas meia) seguinte: «o regime do contrato de trabalho na administração pública, tornado modalidade comum, seguirá um regime adaptado do fixado no código de trabalho». ora, é aqui que, quanto nós, se situa questão central. governo, ao privilegiar contrato individual de trabalho na administração pública, mais não faz do que fragilizar precarizar as relações de trabalho, podendo, partir daí, despedir rescindir contratos. código, sr. ministro, tal código que ps rejeitou totalmente quando estava na oposição, é agora remédio para governo cumprir, como referiu sr. ministro da tribuna, pacto de estabilidade a obsessão pelo défice. código foi preciso precioso para governo fazer uma autêntica razia nos vínculos laborais destes trabalhadores. tudo ao contrário do prometido na campanha eleitoral. que lhe quero perguntar, sr. ministro, é se assume, aqui, hoje, que, contrariando tudo que disse, vai iniciar maior despedimento encapotado feito em portugal? queremos saber quantos funcionários serão:? quantos? queremos também saber, muito claramente, quanto ganha país quanto poupará governo, porque as contas não foram apresentadas pelo sr. ministro na sua intervenção.

vot_against

«o regime do contrato de trabalho na administração pública, tornado modalidade comum, seguirá um regime adaptado do fixado no código de trabalho». ora, é aqui que, quanto nós, se situa questão central. governo, ao privilegiar contrato individual de trabalho na administração pública, mais não faz do que fragilizar precarizar as relações de trabalho, podendo, partir daí, despedir rescindir contratos. código, sr. ministro, tal código que ps rejeitou totalmente quando estava na oposição, é agora remédio para governo cumprir, como referiu sr. ministro da tribuna, pacto de estabilidade a obsessão pelo défice. código foi preciso precioso para governo fazer uma autêntica razia nos vínculos laborais destes trabalhadores. tudo ao contrário do prometido na campanha eleitoral. que lhe quero perguntar, sr. ministro, é se assume, aqui, hoje, que, contrariando tudo que disse, vai iniciar maior despedimento encapotado feito em portugal? queremos saber quantos funcionários serão:? quantos? queremos também saber, muito claramente, quanto ganha país quanto poupará governo, porque as contas não foram apresentadas pelo sr. ministro na sua intervenção.

LEFT

JOÃO PAULO VIEGAS

CDS-PP

sr. presidente, sr.ª ministra da justiça, sr.ª secretária de estado dos assuntos parlamentares da igualdade, sr.as srs. deputados: matéria em debate poderia ser considerada matéria de justiça social, jurídica económica. contudo, não podemos deixar de destacar que que aqui hoje está em causa é uma maior justiça no âmbito da relação contratual entre os outorgantes de contratos de prestação de serviçosprestador de serviços, de um lado, consumidor, do outro. todos sabemos que são inúmeras as situações de desajustamento da posição jurídica do consumidor relativamente à posição do prestador de serviços. isto acontece não só no nosso sistema jurídico, mas também em todos os sistemas jurídicos das sociedades ocidentais de consumo. legislador tem de orientar, facilitar clarificar normas, não só para que haja mais justiça, mas também para que cada vez mais os investidores confiem no nosso país na celeridade da resolução de litígios. proposta de lei em apreciação vem, precisamente, no sentido de equilibrar as partes contratuais. com novo normativo legal, este equilíbrio passa ser mais visível para quem tem um crédito receber, mas também para quem tem uma dívida pagar. as matérias que proposta visa sublinhar permitem uma clarificação de vários apontamentos de informação esclarecimento do consumidor. esta necessidade torna-se tão premente quanto situação que país vive que pode levar um aumento do número de litígios por incumprimento. podemos destacar como principais medidas do documento: por um lado, celeridade no que respeita ao pagamento da dívida, dado que, ao fim de dias de incumprimento, após um pré-aviso de suspensão, os prestadores de serviços terão que os suspender; por outro lado, em caso de incumprimento no final dos dias, há mais justiça para lado do consumidor, visto que contrato automaticamente se resolve, não se permitindo, desta forma, que consumidor continue acumular dívida. contudo, devemos continuar avaliar posição contratual do consumidor seguir caminho da clarificação também no que respeita à fidelização contratual, podendo eventualmente ter que clarificar pormenores na especialidade. esta nossa apreciação decorre também da leitura atenta dos pareceres das diversas entidades auscultadas. sociedade de consumo em que hoje vivemos permite que qualquer pessoa possa recorrer um contrato de prestação de serviços. e, reparem, isto acontece independentemente da sua condição financeira ou do conhecimento pessoal sobre as regras que se está submeter. é por isso mesmo que nossa função tem de ser de salvaguardar ao máximo posição jurídica da parte mais fracao consumidor —, matéria à qual governo foi também sensível, que permite que consumidor seja mais bem protegidoo alargamento do prazo de pré-aviso de suspensão de serviços, que agora deixa de ser de dias passa para dias. sr. joão paulo viegas (cds-pp):o cds vê, nesta medida, um forte contributo para esclarecimento informação do consumidor, sendo que temos de nos manter atentos retificar eventuais pormenores que possam fragilizar consumidor. este tem, necessariamente, de ser caminho: mais justiça, mais informação, mais ajuda à economia, mais proteção às famílias e, acima de tudo, mais equilíbrio contratual.

vot_abstention

a matéria em debate poderia ser considerada matéria de justiça social, jurídica económica. contudo, não podemos deixar de destacar que que aqui hoje está em causa é uma maior justiça no âmbito da relação contratual entre os outorgantes de contratos de prestação de serviçosprestador de serviços, de um lado, consumidor, do outro. todos sabemos que são inúmeras as situações de desajustamento da posição jurídica do consumidor relativamente à posição do prestador de serviços. isto acontece não só no nosso sistema jurídico, mas também em todos os sistemas jurídicos das sociedades ocidentais de consumo. legislador tem de orientar, facilitar clarificar normas, não só para que haja mais justiça, mas também para que cada vez mais os investidores confiem no nosso país na celeridade da resolução de litígios. proposta de lei em apreciação vem, precisamente, no sentido de equilibrar as partes contratuais. com novo normativo legal, este equilíbrio passa ser mais visível para quem tem um crédito receber, mas também para quem tem uma dívida pagar. as matérias que proposta visa sublinhar permitem uma clarificação de vários apontamentos de informação esclarecimento do consumidor. esta necessidade torna-se tão premente quanto situação que país vive que pode levar um aumento do número de litígios por incumprimento. podemos destacar como principais medidas do documento: por um lado, celeridade no que respeita ao pagamento da dívida, dado que, ao fim de dias de incumprimento, após um pré-aviso de suspensão, os prestadores de serviços terão que os suspender; por outro lado, em caso de incumprimento no final dos dias, há mais justiça para lado do consumidor, visto que contrato automaticamente se resolve, não se permitindo, desta forma, que consumidor continue acumular dívida. contudo, devemos continuar avaliar posição contratual do consumidor seguir caminho da clarificação também no que respeita à fidelização contratual, podendo eventualmente ter que clarificar pormenores na especialidade. esta nossa apreciação decorre também da leitura atenta dos pareceres das diversas entidades auscultadas. sociedade de consumo em que hoje vivemos permite que qualquer pessoa possa recorrer um contrato de prestação de serviços. e, reparem, isto acontece independentemente da sua condição financeira ou do conhecimento pessoal sobre as regras que se está submeter. é por isso mesmo que nossa função tem de ser de salvaguardar ao máximo posição jurídica da parte mais fracao consumidor —, matéria à qual governo foi também sensível, que permite que consumidor seja mais bem protegidoo alargamento do prazo de pré-aviso de suspensão de serviços, que agora deixa de ser de dias passa para dias. sr. joão paulo viegas (cds-pp):o cds vê, nesta medida, um forte contributo para esclarecimento informação do consumidor, sendo que temos de nos manter atentos retificar eventuais pormenores que possam fragilizar consumidor. este tem, necessariamente, de ser caminho: mais justiça, mais informação, mais ajuda à economia, mais proteção às famílias e, acima de tudo, mais equilíbrio contratual.

RIGHT

FERNANDO ROSAS

BE

sr. presidente, sr. deputado alberto arons de carvalho, há um aspecto na sua intervenção na atitude do partido socialista que não compreendo. naturalmente, razão pela qual bloco esquerda apresentou um projecto de lei sobre esta questão foi por achar que há uma denegação de um direito constitucionalmente previsto na prática da televisão. em relação aos tempos de antena, que constituem um direito constitucional que os partidos outros parceiros sociais têm, televisão, sem negar formalmente esse direito, colocando sua emissão uma hora mais cedo, retira-lhes eficácia, há menos meio milhão de pessoas que vêem tempo de antena, que consideramos que é maué uma forma de, formalmente mantendo um direito, esvaziá-lo de conteúdo. é por isso que entendemos que televisão, ainda por cima ao recusar-se negociar, ao romper intermediação que fez entidade reguladora, nos empurra para única solução que temos, que é de tentar mudar na lei uma situação arbitrária, unilateral arrogante. gostava de perceber que ps diz nesta matéria. é que sr. deputado diz «protestámos contra ae, depois, inaugura seu discurso dizendo que «isto, dos tempos de antena, já não tem importância alguma», como que justificar, na prática, intervenção da televisão. não percebo!! para vv. ex.as pode não ter importância, porque têm muito espaço no telejornal, têm ministros aparecer três quatro vezes nos telejornais. vv. ex.as não precisam, mas nós precisamos desse espaço, precisamos desse direito à livre expressão que constituição nos assegura! se os senhores banalizam isto para desculpar posição da rtp, naturalmente, ficamos sem perceber se os senhores querem aplicar lei a constituição ou se querem desculpar rtp pela violação implícita que está fazer de uma prerrogativa constitucional dos partidos. já agora, sr. deputado, para terminar, muito rapidamente, talvez possa esclarecer-me um aspectoe ainda que eu reconheça que não é da sua competência responder, gostava de conhecer sua interpretação. televisão negociou, há uns anos, com alta autoridade para comunicação social exactamente este problema comprometeu-se com esta manter os tempos de antena no horário nobre. com este conselho de administração! nessa altura era conselho de administração que tomava atitudes. quando veio cá presidente do conselho de administração explicou-nos, através de um longo debate, que, afinal, conselho de administração nada tinha que ver com isto mas, sim, direcção de programas que, por isso, até estava ali um bocado «sem pé». agora, para romper as negociações manter decisão unilateral torna ser conselho de administração responsável. e, portanto, não sei já muito bem com quem é que estamos falar, se é com direcção de programas se é com conselho de administração. na opinião de v. ex.ª com quem é? é que, além do mais, parece que para lidar com esta questão há uma entidade nebulosa que, de acordo com as circunstâncias, ou se refugia na direcção de programas ou assume plenamente representação da entidade. portanto já agora, há aqui um mistério do interlocutor que conviria esclarecer. sei que v. ex.ª não cabe esclarecê-lo, mas talvez tenha uma interpretação possível para este puzzle. que está aqui em causa é que, em termos democráticos, amputar da forma como rtp pretende fazer um direito constitucional empobrece democracia, diminui capacidade dos agentes sociais políticos no uso de direitos constitucionais consagrados, que é fazer do pluralismo, do contraditório da exposição das suas de janeiro de ideias um ponto essencial da sua actividade social política.

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há um aspecto na sua intervenção na atitude do partido socialista que não compreendo. naturalmente, razão pela qual bloco esquerda apresentou um projecto de lei sobre esta questão foi por achar que há uma denegação de um direito constitucionalmente previsto na prática da televisão. em relação aos tempos de antena, que constituem um direito constitucional que os partidos outros parceiros sociais têm, televisão, sem negar formalmente esse direito, colocando sua emissão uma hora mais cedo, retira-lhes eficácia, há menos meio milhão de pessoas que vêem tempo de antena, que consideramos que é maué uma forma de, formalmente mantendo um direito, esvaziá-lo de conteúdo. é por isso que entendemos que televisão, ainda por cima ao recusar-se negociar, ao romper intermediação que fez entidade reguladora, nos empurra para única solução que temos, que é de tentar mudar na lei uma situação arbitrária, unilateral arrogante. gostava de perceber que ps diz nesta matéria. é que sr. deputado diz «protestámos contra ae, depois, inaugura seu discurso dizendo que «isto, dos tempos de antena, já não tem importância alguma», como que justificar, na prática, intervenção da televisão. não percebo!! para vv. ex.as pode não ter importância, porque têm muito espaço no telejornal, têm ministros aparecer três quatro vezes nos telejornais. vv. ex.as não precisam, mas nós precisamos desse espaço, precisamos desse direito à livre expressão que constituição nos assegura! se os senhores banalizam isto para desculpar posição da rtp, naturalmente, ficamos sem perceber se os senhores querem aplicar lei a constituição ou se querem desculpar rtp pela violação implícita que está fazer de uma prerrogativa constitucional dos partidos. já agora, sr. deputado, para terminar, muito rapidamente, talvez possa esclarecer-me um aspectoe ainda que eu reconheça que não é da sua competência responder, gostava de conhecer sua interpretação. televisão negociou, há uns anos, com alta autoridade para comunicação social exactamente este problema comprometeu-se com esta manter os tempos de antena no horário nobre. com este conselho de administração! nessa altura era conselho de administração que tomava atitudes. quando veio cá presidente do conselho de administração explicou-nos, através de um longo debate, que, afinal, conselho de administração nada tinha que ver com isto mas, sim, direcção de programas que, por isso, até estava ali um bocado «sem pé». agora, para romper as negociações manter decisão unilateral torna ser conselho de administração responsável. e, portanto, não sei já muito bem com quem é que estamos falar, se é com direcção de programas se é com conselho de administração. na opinião de v. ex.ª com quem é? é que, além do mais, parece que para lidar com esta questão há uma entidade nebulosa que, de acordo com as circunstâncias, ou se refugia na direcção de programas ou assume plenamente representação da entidade. portanto já agora, há aqui um mistério do interlocutor que conviria esclarecer. sei que v. ex.ª não cabe esclarecê-lo, mas talvez tenha uma interpretação possível para este puzzle. que está aqui em causa é que, em termos democráticos, amputar da forma como rtp pretende fazer um direito constitucional empobrece democracia, diminui capacidade dos agentes sociais políticos no uso de direitos constitucionais consagrados, que é fazer do pluralismo, do contraditório da exposição das suas de janeiro de ideias um ponto essencial da sua actividade social política.

LEFT

ALDA MACEDO

BE

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: esta proposta de lei insere-se no quadro da discussão que tem vindo aqui ser travada sobre necessidade de incentivar de promover reabilitação urbana como um dos eixos mais importantes das políticas de ordenamento do território das medidas que podem ajudar sair de uma das crises mais profundas que temos vindo viver. é vital do ponto de vista do ordenamento das nossas cidades, da coesão social da sustentabilidade ambiental. merecia, portanto, um debate sério, cuidado, atempado, sustentado, rigoroso. no entanto, mais uma vez, sob figura da autorização legislativa, em final de mandato, governo captura da assembleia da república possibilidade de trabalhar em torno de um regime jurídico capaz de responder esta necessidade a esta urgência de promover reabilitação urbana. sr. ministro, sr.as srs. deputados: regime jurídico que hoje discutimos já foi aqui caracterizado como «via verde». talvez seja. mas é «via verde» para especulação imobiliária. não é outra coisa! os senhores, com este regime jurídico, vão mais longe do que direita algum dia ousou ir no incentivo à especulação com os solos com os edifícios urbanos. na verdade, grande característica desta proposta de lei, teor desta autorização legislativa, ao contrário do que psd imagina ler neste documento, é de conferir às entidades gestorasisto é, também às sruum poder excessivo, que retira capacidade de controlo democrático dentro das cidades ao nível do ordenamento, ao nível das grandes decisões. confere estas entidades gestoras um poder demasiado: elas assumem gestão das operações de reabilitação; elas celebram contratos; elas atribuem concessões; elas fazem licenciamentos; elas conduzem as vistorias. estão isentas de controlo prévio! vai mais longe ainda: estabelece possibilidade de lhes serem delegadas medidas de tutela de legalidade urbanística! sr. ministro, sabe que é que isto significa? significa que tudo aquilo que é regulação da conformidade com legislação aplicável pode ser delegada numa sociedade de reabilitação urbanaponto final. sr. ministro disse, há pouco, que processo autorizativo é tido em conta. não é verdade! processo autorizativo é, pura simplesmente, cilindrado. que os senhores fazem é entregar as cidades aos especuladores. as sociedades de reabilitação urbana «deitam os foguetes», «apanham as canas» o governo fica, de longe, «bater palmas», provavelmente muito contente, porque abriu mais um espaço de negócio para área da especulação imobiliária, que tão maus resultados deu no nosso país que é, hoje, responsável por termos fogos abandonados, devolutos pelo crescimento da decadência das nossas cidades, já não só do centro das cidades, mas também das periferias. esta decadência, que cresce, é da responsabilidade da liberalização da falta de controlo sobre actividade de especulação imobiliária. na verdade, única forma de conseguir contrariar este processo, srs. ministros srs. secretários de estado, é ter uma capacidade muito mais exigente em relação ao poder público, que presta contas às cidades às pessoas, responsabilidade que é tutelada fiscalizada pelos cidadãos. os senhores cativam tudo isso entregam todo este enorme poder na mão das sociedades de reabilitação urbana, de tal maneira que não ficam garantidos nem os direitos dos proprietários nem os direitos dos moradoresde ninguém! nenhum deles está garantido com este regime jurídico que os senhores aqui apresentam. portanto, sr. ministro srs. secretários de estado, este regime de reabilitação urbana vem em contrasenso, ao arrepio, ao contrário do que faz falta. que faz falta é um regime de reabilitação urbana que possa recuperar capacidade de ordenamento, de promoção da qualidade do edificado, de promoção do espaço público. nesta iniciativa, espaço público é, pura simplesmente, «entregue às urtigas». inclusivamente, é feita uma única referência à eficiência energética na definição de objectivos, quando devia ser grande prioridade, grande objectivo do governo, não há nenhuma obrigatoriedade de conformidade com esta necessidade este imperativo do ponto de vista das políticas públicas. é absolutamente lamentável que governo tome uma iniciativa desta forma, com este conteúdo, quando está de saída. mas seguramente que os portugueses lhe vão pedir responsabilidade!

vot_against

esta proposta de lei insere-se no quadro da discussão que tem vindo aqui ser travada sobre necessidade de incentivar de promover reabilitação urbana como um dos eixos mais importantes das políticas de ordenamento do território das medidas que podem ajudar sair de uma das crises mais profundas que temos vindo viver. é vital do ponto de vista do ordenamento das nossas cidades, da coesão social da sustentabilidade ambiental. merecia, portanto, um debate sério, cuidado, atempado, sustentado, rigoroso. no entanto, mais uma vez, sob figura da autorização legislativa, em final de mandato, governo captura da assembleia da república possibilidade de trabalhar em torno de um regime jurídico capaz de responder esta necessidade a esta urgência de promover reabilitação urbana. sr. ministro, sr.as srs. deputados: regime jurídico que hoje discutimos já foi aqui caracterizado como «via verde». talvez seja. mas é «via verde» para especulação imobiliária. não é outra coisa! os senhores, com este regime jurídico, vão mais longe do que direita algum dia ousou ir no incentivo à especulação com os solos com os edifícios urbanos. na verdade, grande característica desta proposta de lei, teor desta autorização legislativa, ao contrário do que psd imagina ler neste documento, é de conferir às entidades gestorasisto é, também às sruum poder excessivo, que retira capacidade de controlo democrático dentro das cidades ao nível do ordenamento, ao nível das grandes decisões. confere estas entidades gestoras um poder demasiado: elas assumem gestão das operações de reabilitação; elas celebram contratos; elas atribuem concessões; elas fazem licenciamentos; elas conduzem as vistorias. estão isentas de controlo prévio! vai mais longe ainda: estabelece possibilidade de lhes serem delegadas medidas de tutela de legalidade urbanística! sr. ministro, sabe que é que isto significa? significa que tudo aquilo que é regulação da conformidade com legislação aplicável pode ser delegada numa sociedade de reabilitação urbanaponto final. sr. ministro disse, há pouco, que processo autorizativo é tido em conta. não é verdade! processo autorizativo é, pura simplesmente, cilindrado. que os senhores fazem é entregar as cidades aos especuladores. as sociedades de reabilitação urbana «deitam os foguetes», «apanham as canas» o governo fica, de longe, «bater palmas», provavelmente muito contente, porque abriu mais um espaço de negócio para área da especulação imobiliária, que tão maus resultados deu no nosso país que é, hoje, responsável por termos fogos abandonados, devolutos pelo crescimento da decadência das nossas cidades, já não só do centro das cidades, mas também das periferias. esta decadência, que cresce, é da responsabilidade da liberalização da falta de controlo sobre actividade de especulação imobiliária. na verdade, única forma de conseguir contrariar este processo, srs. ministros srs. secretários de estado, é ter uma capacidade muito mais exigente em relação ao poder público, que presta contas às cidades às pessoas, responsabilidade que é tutelada fiscalizada pelos cidadãos. os senhores cativam tudo isso entregam todo este enorme poder na mão das sociedades de reabilitação urbana, de tal maneira que não ficam garantidos nem os direitos dos proprietários nem os direitos dos moradoresde ninguém! nenhum deles está garantido com este regime jurídico que os senhores aqui apresentam. portanto, sr. ministro srs. secretários de estado, este regime de reabilitação urbana vem em contrasenso, ao arrepio, ao contrário do que faz falta. que faz falta é um regime de reabilitação urbana que possa recuperar capacidade de ordenamento, de promoção da qualidade do edificado, de promoção do espaço público. nesta iniciativa, espaço público é, pura simplesmente, «entregue às urtigas». inclusivamente, é feita uma única referência à eficiência energética na definição de objectivos, quando devia ser grande prioridade, grande objectivo do governo, não há nenhuma obrigatoriedade de conformidade com esta necessidade este imperativo do ponto de vista das políticas públicas. é absolutamente lamentável que governo tome uma iniciativa desta forma, com este conteúdo, quando está de saída. mas seguramente que os portugueses lhe vão pedir responsabilidade!

LEFT

PEDRO MOTA SOARES

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: neste debate, sr. presidente, torna-se necessário explicar algumas bancadas que é neutralidade fiscal. neutralidade fiscal é garantir que estado não cobra mais do que aquilo que cobrava há um ano; neutralidade fiscal foi que aconteceu quando se subiu combustíveis com fiscalidade verde para reduzir no irs; neutralidade fiscal é garantir que estado, em isp em iva, não recebe mais do que recebia há um ano. neste momento, que está acontecer não é neutralidade fiscal. neste momento, que está acontecer é que estado está tirar mais aos portugueses em isp em iva do que há um ano. não é neutralidade é saque fiscal, não é neutralidade é aumentar muito receita fiscal à custa dos bolsos dos portugueses! sr. presidente, neste debate também se falou muito de hipocrisia de memória. vamos ver, daqui menos de uma hora, como é hipocrisia do bloco de esquerda, do partido comunista de os verdes quando votarem este diploma. claro que, quando gasolina está cêntimos mais cara, de quem fala num alegado aumento podemos esperar tudo. mas hoje vamos perceber qual é memória que bloco de esquerda, partido comunista os verdes estão construir com seu voto. se votarem contra este diploma cai completamente vossa máscara. sr. presidente, peço palavra. sr. presidente, é para uma interpelação à mesa. sr. presidente, como é óbvio, apoiando interpretação do sr. presidente, há uma coisa que não podemos deixar de dizer aqui, hoje. partido socialista, quando fez esta interpelação, demonstrou claramente que não acredita que exista neutralidade, porque, de facto, se tirarmos esta medida, se existir neutralidade, não há efeito orçamental. portanto, caiu máscara do partido socialista. com esta interpelação, admite que, neste momento, se está cobrar mais dinheiro do que aquele que estava previsto. sr. presidente (josé manuel pureza):sr. deputado, peço desculpa, não se tratou de uma interpelação à mesa. agradecia, em nome da mesae vou, naturalmente, dar palavra ao sr. deputado joão oliveira, que entretanto pediu —, para boa condução dos trabalhos, que utilizássemos as figuras regimentais como elas devem ser utilizadas. tem palavra sr. deputado joão oliveira.

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neste debate, sr. presidente, torna-se necessário explicar algumas bancadas que é neutralidade fiscal. neutralidade fiscal é garantir que estado não cobra mais do que aquilo que cobrava há um ano; neutralidade fiscal foi que aconteceu quando se subiu combustíveis com fiscalidade verde para reduzir no irs; neutralidade fiscal é garantir que estado, em isp em iva, não recebe mais do que recebia há um ano. neste momento, que está acontecer não é neutralidade fiscal. neste momento, que está acontecer é que estado está tirar mais aos portugueses em isp em iva do que há um ano. não é neutralidade é saque fiscal, não é neutralidade é aumentar muito receita fiscal à custa dos bolsos dos portugueses! sr. presidente, neste debate também se falou muito de hipocrisia de memória. vamos ver, daqui menos de uma hora, como é hipocrisia do bloco de esquerda, do partido comunista de os verdes quando votarem este diploma. claro que, quando gasolina está cêntimos mais cara, de quem fala num alegado aumento podemos esperar tudo. mas hoje vamos perceber qual é memória que bloco de esquerda, partido comunista os verdes estão construir com seu voto. se votarem contra este diploma cai completamente vossa máscara. sr. presidente, peço palavra. sr. presidente, é para uma interpelação à mesa. sr. presidente, como é óbvio, apoiando interpretação do sr. presidente, há uma coisa que não podemos deixar de dizer aqui, hoje. partido socialista, quando fez esta interpelação, demonstrou claramente que não acredita que exista neutralidade, porque, de facto, se tirarmos esta medida, se existir neutralidade, não há efeito orçamental. portanto, caiu máscara do partido socialista. com esta interpelação, admite que, neste momento, se está cobrar mais dinheiro do que aquele que estava previsto. sr. presidente (josé manuel pureza):sr. deputado, peço desculpa, não se tratou de uma interpelação à mesa. agradecia, em nome da mesae vou, naturalmente, dar palavra ao sr. deputado joão oliveira, que entretanto pediu —, para boa condução dos trabalhos, que utilizássemos as figuras regimentais como elas devem ser utilizadas. tem palavra sr. deputado joão oliveira.

RIGHT

HELENA PINTO

BE

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: grupo parlamentar do bloco de esquerda começa este debate com reafirmação da sua posição. lei tem por objetivo proteger os não fumadores promover desabituação dos que fumam, para além, como é óbvio, de prevenir novos fumadores. proteção dos não fumadores não pode ser feita à custa da discriminação segregação dos fumadoresdissemo-lo em repetimo-lo agora. há que ter uma lei equilibrada, perante estes dois fatores. aceitamos medidas proibicionistas, que visam garantir defesa dos direitos dos não fumadores, mas é preciso equilíbrio perante conflito que existe que, penso, ninguém nega. quanto à introdução das imagens nos maços de tabaco, questionamos efeito pretendido: dissuadir os fumadores? duvidamos que utilização de imagens chocantes não tenha efeito contrário ao que se pretende. as imagens destinam-se, exclusivamente, aos fumadores. será que este radicalismo chocante é dissuasor?! temos de nos interrogar temos de aprofundar muito bem esta questão. do nosso ponto de vista à partida, consideramos que não pomos em causa eficácia pedagógica da introdução de imagens nos maços de tabaco. centremo-nos, agora, na vertente da lei sobre as medidas dissuasoras do consumo de tabaco. porquê alteração do artigo .º da lei n.º /? criação de consultas de cessação tabágica estava prevista na referida lei para todos os centros de saúde hospitais públicos é agora substituída pela criação em todos os agrupamentos de centros de saúde. era bom que sr. secretário de estado, que ainda tem tempo, respondesse esta questão: porquê este recuo, numa questão tão importante? num inquérito detrês quartos dos inquiridos fumadores responderam que gostariam de deixar de fumar, se pudessem fazer com facilidade. não há facilidades em deixar de fumar, todos sabemos disso, mas podem existir ajudas médicas para deixar de fumar. por isso mesmo, sr. secretário de estado, não se compreende redução do número de consultas, não se compreende redução dos locais onde se realizam as consultasdescemos deemparaemsr. secretário de estado, é relatório da direção-geral da saúde que evidencia os recuos na disponibilidade de meios que levem os fumadores deixar de fumar, assim como há uma redução muito significativa do número de utentes atendidos. se objetivo é reduzir consumo do tabaco, é urgente alterar esta situação, assim como são urgentes novas medidas, como da comparticipação nos medicamentos para deixar de fumar. temos uma lei desdevou terminar, sr. presidente. como estava dizer, temos uma lei desde quais são os resultados concretos? em quanto é que reduzimos número de fumadores? em %, dizem os estudos, sr. secretário de estado. é muito curto! proibicionismo não funciona sozinho. se não existirem medidas que vão para além de proibir, medidas de prevenção dissuasão à séria, não chegaremos lá. pelos vistos, ainda há um grande caminho percorrer nesta área o governo tem algumas responsabilidades que deveria hoje, aqui, neste debate, dar resposta. isso tem de ser bem explicado!

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o grupo parlamentar do bloco de esquerda começa este debate com reafirmação da sua posição. lei tem por objetivo proteger os não fumadores promover desabituação dos que fumam, para além, como é óbvio, de prevenir novos fumadores. proteção dos não fumadores não pode ser feita à custa da discriminação segregação dos fumadoresdissemo-lo em repetimo-lo agora. há que ter uma lei equilibrada, perante estes dois fatores. aceitamos medidas proibicionistas, que visam garantir defesa dos direitos dos não fumadores, mas é preciso equilíbrio perante conflito que existe que, penso, ninguém nega. quanto à introdução das imagens nos maços de tabaco, questionamos efeito pretendido: dissuadir os fumadores? duvidamos que utilização de imagens chocantes não tenha efeito contrário ao que se pretende. as imagens destinam-se, exclusivamente, aos fumadores. será que este radicalismo chocante é dissuasor?! temos de nos interrogar temos de aprofundar muito bem esta questão. do nosso ponto de vista à partida, consideramos que não pomos em causa eficácia pedagógica da introdução de imagens nos maços de tabaco. centremo-nos, agora, na vertente da lei sobre as medidas dissuasoras do consumo de tabaco. porquê alteração do artigo .º da lei n.º /? criação de consultas de cessação tabágica estava prevista na referida lei para todos os centros de saúde hospitais públicos é agora substituída pela criação em todos os agrupamentos de centros de saúde. era bom que sr. secretário de estado, que ainda tem tempo, respondesse esta questão: porquê este recuo, numa questão tão importante? num inquérito detrês quartos dos inquiridos fumadores responderam que gostariam de deixar de fumar, se pudessem fazer com facilidade. não há facilidades em deixar de fumar, todos sabemos disso, mas podem existir ajudas médicas para deixar de fumar. por isso mesmo, sr. secretário de estado, não se compreende redução do número de consultas, não se compreende redução dos locais onde se realizam as consultasdescemos deemparaemsr. secretário de estado, é relatório da direção-geral da saúde que evidencia os recuos na disponibilidade de meios que levem os fumadores deixar de fumar, assim como há uma redução muito significativa do número de utentes atendidos. se objetivo é reduzir consumo do tabaco, é urgente alterar esta situação, assim como são urgentes novas medidas, como da comparticipação nos medicamentos para deixar de fumar. temos uma lei desdevou terminar, sr. presidente. como estava dizer, temos uma lei desde quais são os resultados concretos? em quanto é que reduzimos número de fumadores? em %, dizem os estudos, sr. secretário de estado. é muito curto! proibicionismo não funciona sozinho. se não existirem medidas que vão para além de proibir, medidas de prevenção dissuasão à séria, não chegaremos lá. pelos vistos, ainda há um grande caminho percorrer nesta área o governo tem algumas responsabilidades que deveria hoje, aqui, neste debate, dar resposta. isso tem de ser bem explicado!

LEFT

RITA RATO

PCP

sr. presidente, srs. deputados: não deixa de ser irónica intervenção do psd do cds, num contexto em que, no plano dos princípios, todos estaremos de acordo, pena é que não se garanta condições efetivas à act para intervir, designadamente no que diz respeito ao número de inspetores que estão em falta grave na act desde há vários anos relativamente às condições de funcionamento da act dos seus meios técnicos. sr. presidente, srs. deputados: vivem-se hoje tempos de grave crise económica social em que retornam formas antigas de exploração, de agravamento da pobreza, da consideração generalizada de que tudo se vende tudo se compra, mesmo vida, mesmo dignidade humana. violência no mundo do trabalho tem-se agudizado: imposição de extenuantes ritmos de trabalho, manutenção de salários abaixo do limiar da pobreza, as discriminações salariais, violação sistemática de direitos laborais. trabalho não declarado ilegal, exploração do trabalho imigrante com situações de autêntica escravatura e, em geral, tráfico de mão-de-obra é uma realidade difícil de avaliar na sua verdadeira dimensão, tal como economia subterrânea em que está inserido que vários estudos situam entre ado pib. em portugal tem crescido significativamente número de trabalhadores com situações de trabalho ilegal ou não declarado aumenta recurso ao trabalho temporário para tarefas permanentes. ainda esta semana, cgtp denunciou que muitos jovens estudantes trabalhadores desempregados estão ser utilizados pelas empresas do setor da restauração da hotelaria como «mão-de-obra gratuita ou barata», através da dita «formação» de «estágios profissionais». muitas destas empresas utilizam estas pessoas como mão-de-obra gratuita nos períodos de época alta, substituindo necessidades efetivas de trabalhadores obrigando-as à realização de horários de ou horas semanais. realidade nacional caracteriza-se por uma reduzida eficácia da act, agravada pela falta de meios humanos técnicos, pela ausência de uma justiça célere, com elevadas injustificadas custas judiciais entraves no acesso ao apoio judiciário pela generalidade dos trabalhadores, que impede, em muitos casos, próprio acesso à justiça aos tribunais. contexto de precariedade, arbitrariedade violação de direitos que se verifica no nosso país impõe reforço o aumento da eficácia de mecanismos de informação, fiscalização, punição dos infratores, bem como esquemas de apoio aos trabalhadores. por isso, acompanhamos objetivo da proposta aqui em discussão. pcp defende uma política de estado que abranja as mais diversas áreas estruturas, que justifica criação de um programa nacional de combate à precariedade ao trabalho ilegal, verificando ou não situações de tráfico de seres humanos. da parte do pcp, combatemos conceções modelos ultrapassados, contrapomos com alternativas, afirmamos um caminho baseado no desenvolvimento, numa economia ao serviço do ser humano, no valor intrínseco do trabalho com direitos.

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não deixa de ser irónica intervenção do psd do cds, num contexto em que, no plano dos princípios, todos estaremos de acordo, pena é que não se garanta condições efetivas à act para intervir, designadamente no que diz respeito ao número de inspetores que estão em falta grave na act desde há vários anos relativamente às condições de funcionamento da act dos seus meios técnicos. sr. presidente, srs. deputados: vivem-se hoje tempos de grave crise económica social em que retornam formas antigas de exploração, de agravamento da pobreza, da consideração generalizada de que tudo se vende tudo se compra, mesmo vida, mesmo dignidade humana. violência no mundo do trabalho tem-se agudizado: imposição de extenuantes ritmos de trabalho, manutenção de salários abaixo do limiar da pobreza, as discriminações salariais, violação sistemática de direitos laborais. trabalho não declarado ilegal, exploração do trabalho imigrante com situações de autêntica escravatura e, em geral, tráfico de mão-de-obra é uma realidade difícil de avaliar na sua verdadeira dimensão, tal como economia subterrânea em que está inserido que vários estudos situam entre ado pib. em portugal tem crescido significativamente número de trabalhadores com situações de trabalho ilegal ou não declarado aumenta recurso ao trabalho temporário para tarefas permanentes. ainda esta semana, cgtp denunciou que muitos jovens estudantes trabalhadores desempregados estão ser utilizados pelas empresas do setor da restauração da hotelaria como «mão-de-obra gratuita ou barata», através da dita «formação» de «estágios profissionais». muitas destas empresas utilizam estas pessoas como mão-de-obra gratuita nos períodos de época alta, substituindo necessidades efetivas de trabalhadores obrigando-as à realização de horários de ou horas semanais. realidade nacional caracteriza-se por uma reduzida eficácia da act, agravada pela falta de meios humanos técnicos, pela ausência de uma justiça célere, com elevadas injustificadas custas judiciais entraves no acesso ao apoio judiciário pela generalidade dos trabalhadores, que impede, em muitos casos, próprio acesso à justiça aos tribunais. contexto de precariedade, arbitrariedade violação de direitos que se verifica no nosso país impõe reforço o aumento da eficácia de mecanismos de informação, fiscalização, punição dos infratores, bem como esquemas de apoio aos trabalhadores. por isso, acompanhamos objetivo da proposta aqui em discussão. pcp defende uma política de estado que abranja as mais diversas áreas estruturas, que justifica criação de um programa nacional de combate à precariedade ao trabalho ilegal, verificando ou não situações de tráfico de seres humanos. da parte do pcp, combatemos conceções modelos ultrapassados, contrapomos com alternativas, afirmamos um caminho baseado no desenvolvimento, numa economia ao serviço do ser humano, no valor intrínseco do trabalho com direitos.

FAR_LEFT

BRUNO DIAS

PCP

sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: pcp sempre afirmou com clareza sua concordância com opções medidas que promovam qualidade a segurança do transporte ferroviário, também formação a certificação dos trabalhadores o seu reconhecimento aquém além fronteiras. agora, coisa diferente, em relação à qual temos reiteradamente alertado manifestado nossa total discordância, é quando certificação de trabalhadores é usada como um instrumento, como um pretexto para aprofundar liberalização do sector, sua entrega aos grandes grupos económicos transnacionais a precariedade a exploração dos trabalhadores. veja-se tudo que tem acontecido com pacote ferroviárioos sucessivos pacotes ferroviáriose sua introdução na legislação nacional. depois, problema ainda está na forma como se aplica esse sistema de certificação. vejamos, no concreto, alguns exemplos do que governo pretende consagrar nesta transposição de directivas. processo de organização de realização dos exames controlos periódicos que trabalhador se sujeita para renovar sua certificação cabe, exclusivamente, às empresas que empregam ou contratam maquinista de acordo com seu próprio sistema de gestão; periodicidade dos exames é definida nos mesmos termosa empresa «tem faca o queijo na mão». nem uma palavra se encontra na proposta sobre forma de participação de envolvimento dos trabalhadores das suas estruturas representativas nestes processos. em caso de resultado negativo no exame, empresa ferroviária afasta, de imediato, maquinista do desempenho de funções, mas nada é dito em relação quaisquer mecanismosque governo nunca prevê!para evitar que trabalhador seja, sumária liminarmente, condenado ao desemprego, designadamente com possíveis processos de reclassificação ou de transferência de serviço. «se uma empresa tomar conhecimento (…) de que estado de saúde do maquinista se deteriorou…» toma «… de imediato as medidas que se revelem mais adequadas (…) se necessário, retirada do seu certificado (…)». nós perguntamos: depois, que acontece ao trabalhador? logo se vê!… podemos ter situações de cassação da certificação profissional, em casos de baixa por doença ou em casos de irregularidades, como falsas declarações, por exemplo, em que é prevista, automaticamente, revogação ou recusa de emissão da carta de maquinista. nós perguntamos: podemos correr risco de estar perante uma espécie de pena perpétua, administrativamente aplicada, sem mecanismos de audição prévia? em que termos é feita instrução do devido processo? limite de idade para certificado, para carta de maquinista, é de anos; e, depois, maquinista é obrigado ir para reforma com penalização, tendo em conta legislação gravosa em relação à segurança social às reformas que ps, psd o cds têm aplicado?! sr. presidente, sr.as srs. deputados: é particularmente grave que governo tenha aparecido, tarde a más horas, com uma proposta, no mínimo discutível quanto às soluções que preconiza, que precipite, desta forma, um processo legislativo que começa da pior maneira. esta proposta de lei foi admitida na mesa anteontem, não tivemos tempo de ler texto, comissão parlamentar de trabalho, segurança social administração pública, obviamente, não teve tempo de aprovar necessário parecer para este debate em plenário, os trabalhadores não foram ouvidos sobre seu teor, nem, muito menos, se realizou indispensável processo de consulta pública, com publicação da proposta, audição das organizações a abertura para apresentação de pareceres. assembleia da república não podia adivinhar que estava escrito na proposta do governo, por isso não podia partir do princípio de que seria necessária consulta pública. governo é que tinha obrigação de ter em conta teor da sua própria proposta, em vez de fazer do parlamento uma «almofada de carimbo»! há que garantir, nos termos da lei, devida informação a audição dos trabalhadores das suas estruturas, numa matéria desta incidência deste significado. já se torna muito claro para nós que vai mesmo ser preciso tratar de propostas de alteração do texto, na especialidade. apresentaremos essas propostas no devido momento, mas queremos aqui sublinhar que é antes da discussão na especialidade que processo de consulta pública tem de acontecer, para que não se verifique mais uma vez transformação de uma proposta eventualmente boa numa má medida, lesiva para os trabalhadores. disso já tivemos demasiados exemplos e, convenhamos, «para pior já basta assim»! sr. presidente, sr.as srs. deputados: queremos saudar, em nome do pcp, em primeiro lugar, os trabalhadores do sector dos transportes, da administração local de muitos outros sectores, todos os motoristas as cerca de pessoas que se dirigiram à assembleia da república através desta petição. saudamos, em particular, os promotores desta petição, sindicato nacional dos trabalhadores da administração local, federação dos sindicatos dos transportes comunicações o sindicato dos trabalhadores do município de lisboa, que trazem ao parlamento uma questão muito concreta de evidente justiça razoabilidade. está em causa, aliás, sistema de qualificação de formação contínua dos motoristas, actualmente definido pelo decreto-lei n.º /, de de maio, o que os trabalhadores reivindicam, os peticionários pedem ao parlamento o pcp propõe, através do projecto de lei que aqui está em debate, é que, muito simplesmente, se ponha termo à situação actual, por forma que os encargos para obtenção dos certificados de aptidão as acções de formação deixem de decorrer expensas dos trabalhadores num horário que vem penalizar vida dos trabalhadores, ou seja, no seu próprio período de descanso. que propomos, designadamente, é isenção de taxas de emolumentos na emissão dos documentos de certificação, os quais, sendo condição obrigatória para prática da profissão, não podem significar que motorista tenha de pagar para trabalhar.

vot_in_favour

o pcp sempre afirmou com clareza sua concordância com opções medidas que promovam qualidade a segurança do transporte ferroviário, também formação a certificação dos trabalhadores o seu reconhecimento aquém além fronteiras. agora, coisa diferente, em relação à qual temos reiteradamente alertado manifestado nossa total discordância, é quando certificação de trabalhadores é usada como um instrumento, como um pretexto para aprofundar liberalização do sector, sua entrega aos grandes grupos económicos transnacionais a precariedade a exploração dos trabalhadores. veja-se tudo que tem acontecido com pacote ferroviárioos sucessivos pacotes ferroviáriose sua introdução na legislação nacional. depois, problema ainda está na forma como se aplica esse sistema de certificação. vejamos, no concreto, alguns exemplos do que governo pretende consagrar nesta transposição de directivas. processo de organização de realização dos exames controlos periódicos que trabalhador se sujeita para renovar sua certificação cabe, exclusivamente, às empresas que empregam ou contratam maquinista de acordo com seu próprio sistema de gestão; periodicidade dos exames é definida nos mesmos termosa empresa «tem faca o queijo na mão». nem uma palavra se encontra na proposta sobre forma de participação de envolvimento dos trabalhadores das suas estruturas representativas nestes processos. em caso de resultado negativo no exame, empresa ferroviária afasta, de imediato, maquinista do desempenho de funções, mas nada é dito em relação quaisquer mecanismosque governo nunca prevê!para evitar que trabalhador seja, sumária liminarmente, condenado ao desemprego, designadamente com possíveis processos de reclassificação ou de transferência de serviço. «se uma empresa tomar conhecimento (…) de que estado de saúde do maquinista se deteriorou…» toma «… de imediato as medidas que se revelem mais adequadas (…) se necessário, retirada do seu certificado (…)». nós perguntamos: depois, que acontece ao trabalhador? logo se vê!… podemos ter situações de cassação da certificação profissional, em casos de baixa por doença ou em casos de irregularidades, como falsas declarações, por exemplo, em que é prevista, automaticamente, revogação ou recusa de emissão da carta de maquinista. nós perguntamos: podemos correr risco de estar perante uma espécie de pena perpétua, administrativamente aplicada, sem mecanismos de audição prévia? em que termos é feita instrução do devido processo? limite de idade para certificado, para carta de maquinista, é de anos; e, depois, maquinista é obrigado ir para reforma com penalização, tendo em conta legislação gravosa em relação à segurança social às reformas que ps, psd o cds têm aplicado?! sr. presidente, sr.as srs. deputados: é particularmente grave que governo tenha aparecido, tarde a más horas, com uma proposta, no mínimo discutível quanto às soluções que preconiza, que precipite, desta forma, um processo legislativo que começa da pior maneira. esta proposta de lei foi admitida na mesa anteontem, não tivemos tempo de ler texto, comissão parlamentar de trabalho, segurança social administração pública, obviamente, não teve tempo de aprovar necessário parecer para este debate em plenário, os trabalhadores não foram ouvidos sobre seu teor, nem, muito menos, se realizou indispensável processo de consulta pública, com publicação da proposta, audição das organizações a abertura para apresentação de pareceres. assembleia da república não podia adivinhar que estava escrito na proposta do governo, por isso não podia partir do princípio de que seria necessária consulta pública. governo é que tinha obrigação de ter em conta teor da sua própria proposta, em vez de fazer do parlamento uma «almofada de carimbo»! há que garantir, nos termos da lei, devida informação a audição dos trabalhadores das suas estruturas, numa matéria desta incidência deste significado. já se torna muito claro para nós que vai mesmo ser preciso tratar de propostas de alteração do texto, na especialidade. apresentaremos essas propostas no devido momento, mas queremos aqui sublinhar que é antes da discussão na especialidade que processo de consulta pública tem de acontecer, para que não se verifique mais uma vez transformação de uma proposta eventualmente boa numa má medida, lesiva para os trabalhadores. disso já tivemos demasiados exemplos e, convenhamos, «para pior já basta assim»! sr. presidente, sr.as srs. deputados: queremos saudar, em nome do pcp, em primeiro lugar, os trabalhadores do sector dos transportes, da administração local de muitos outros sectores, todos os motoristas as cerca de pessoas que se dirigiram à assembleia da república através desta petição. saudamos, em particular, os promotores desta petição, sindicato nacional dos trabalhadores da administração local, federação dos sindicatos dos transportes comunicações o sindicato dos trabalhadores do município de lisboa, que trazem ao parlamento uma questão muito concreta de evidente justiça razoabilidade. está em causa, aliás, sistema de qualificação de formação contínua dos motoristas, actualmente definido pelo decreto-lei n.º /, de de maio, o que os trabalhadores reivindicam, os peticionários pedem ao parlamento o pcp propõe, através do projecto de lei que aqui está em debate, é que, muito simplesmente, se ponha termo à situação actual, por forma que os encargos para obtenção dos certificados de aptidão as acções de formação deixem de decorrer expensas dos trabalhadores num horário que vem penalizar vida dos trabalhadores, ou seja, no seu próprio período de descanso. que propomos, designadamente, é isenção de taxas de emolumentos na emissão dos documentos de certificação, os quais, sendo condição obrigatória para prática da profissão, não podem significar que motorista tenha de pagar para trabalhar.

FAR_LEFT

JOSÉ SOEIRO

PCP

sr. presidente, sr. secretário de estado adjunto da administração local, sr.as srs. deputados: grupo parlamentar do pcp não pode estar de acordo com esta solicitação, do governo, de uma autorização legislativa. desde logo, parece-nos inaceitável que governo recorra, mais uma vez, em fim de sessão legislativa, um pedido de autorização legislativa sobre uma matéria da maior importância, que devia ter dignidade de uma proposta de lei para, então, ser discutida em profundidade, em sede parlamentar. que se procura, com esta autorização legislativa, é, precisamente, retirar ao parlamento possibilidade de intervir neste debate em profundidade com as diferentes opiniões dos diferentes grupos parlamentares. que se pretende, com esta autorização legislativa, é, no essencial, atacar profundamente os direitos dos trabalhadores da administração local, aplicando-lhes, precisamente, aquilo que constitui malfeitoria do actual governo com os trabalhadores da administração pública em geral. basta ler diploma para vermos que é aí, essencialmente, que fica grande alteração: mobilidade, disponibilidade, flexibilidade e, até, despedimento em caso de trabalhadores em excesso. por outro lado, apesar de sr. secretário de estado dizer que se trata de um processo que valoriza muito as assembleias municipais, no fundo, sr. secretário de estado, que aqui está previsto não é isso mas, sim, um processo que retira às assembleias municipais atribui aos executivos mais competências. é também um projecto incoerente. isto porque no artigo .º, alínea b), podemos ler, na parte das competências das assembleias municipais, «aprovar estrutura nuclear, definindo as correspondentes unidades orgânicas nucleares», mas, depois, no artigo .º, n.ºpodemos ler «a estrutura nuclear dos serviços é aprovada pela câmara municipal (…). em que ficamos, sr. secretário de estado?! nem sequer tecnicamente fazem uma lei como deve ser?! não sabem fazer um processo legislativo normal?! é preciso ver que andamos fazer, que andamos discutir o que andamos aqui dizer, porque isto contraria aquilo que sr. secretário de estado disse. sr. josé soeiro (pcp):mais: os problemas das autarquias locais não estão confinados à necessidade de novo regime, não é uma prioridade. prioridade, sim, é garantir financiamento para as novas competências, que governo está transferir sem os recursos financeiros necessários para que os municípios possam levá-las por diante com sucesso! ao que estamos assistir, neste momento, é ao «contrabando» de passar para as autarquias novas competências na área da educação, da saúde, da acção social… entretanto, vamos aos locais o que vemos? escolas sem quadro de pessoal adequado, câmaras sem recursos financeiros obrigadas responder pelas novas competências… o governo «assobia para lado» como se nada fizessem! não. os senhores tiveram quatro anos para governar, não governaram ou governaram mal e, naturalmente, não podem deixar de ser sacrificados condenados por isso.

vot_against

o grupo parlamentar do pcp não pode estar de acordo com esta solicitação, do governo, de uma autorização legislativa. desde logo, parece-nos inaceitável que governo recorra, mais uma vez, em fim de sessão legislativa, um pedido de autorização legislativa sobre uma matéria da maior importância, que devia ter dignidade de uma proposta de lei para, então, ser discutida em profundidade, em sede parlamentar. que se procura, com esta autorização legislativa, é, precisamente, retirar ao parlamento possibilidade de intervir neste debate em profundidade com as diferentes opiniões dos diferentes grupos parlamentares. que se pretende, com esta autorização legislativa, é, no essencial, atacar profundamente os direitos dos trabalhadores da administração local, aplicando-lhes, precisamente, aquilo que constitui malfeitoria do actual governo com os trabalhadores da administração pública em geral. basta ler diploma para vermos que é aí, essencialmente, que fica grande alteração: mobilidade, disponibilidade, flexibilidade e, até, despedimento em caso de trabalhadores em excesso. por outro lado, apesar de sr. secretário de estado dizer que se trata de um processo que valoriza muito as assembleias municipais, no fundo, sr. secretário de estado, que aqui está previsto não é isso mas, sim, um processo que retira às assembleias municipais atribui aos executivos mais competências. é também um projecto incoerente. isto porque no artigo .º, alínea b), podemos ler, na parte das competências das assembleias municipais, «aprovar estrutura nuclear, definindo as correspondentes unidades orgânicas nucleares», mas, depois, no artigo .º, n.ºpodemos ler «a estrutura nuclear dos serviços é aprovada pela câmara municipal (…). em que ficamos, sr. secretário de estado?! nem sequer tecnicamente fazem uma lei como deve ser?! não sabem fazer um processo legislativo normal?! é preciso ver que andamos fazer, que andamos discutir o que andamos aqui dizer, porque isto contraria aquilo que sr. secretário de estado disse. sr. josé soeiro (pcp):mais: os problemas das autarquias locais não estão confinados à necessidade de novo regime, não é uma prioridade. prioridade, sim, é garantir financiamento para as novas competências, que governo está transferir sem os recursos financeiros necessários para que os municípios possam levá-las por diante com sucesso! ao que estamos assistir, neste momento, é ao «contrabando» de passar para as autarquias novas competências na área da educação, da saúde, da acção social… entretanto, vamos aos locais o que vemos? escolas sem quadro de pessoal adequado, câmaras sem recursos financeiros obrigadas responder pelas novas competências… o governo «assobia para lado» como se nada fizessem! não. os senhores tiveram quatro anos para governar, não governaram ou governaram mal e, naturalmente, não podem deixar de ser sacrificados condenados por isso.

FAR_LEFT

JOÃO GALAMBA

PS

sr.ª presidente, sr. ministro da finanças, sr.as srs. deputados: governo apresenta, hoje, cinco propostas de lei que surgem no âmbito do memorando de entendimento da tróica. partido socialista quer, mais uma vez, aqui reafirmar seu empenho na concretização desse memorando, em virtude de termos liderado as negociações de estarmos comprometidos com sua execução. portanto, mais uma vez, aqui, partido socialista demonstra sua responsabilidade que está disponível para entendimentos com governo, de acordo, obviamente, com interpretação que partido socialista faça das medidas em causa. esta é uma das medidas que secretário-geral do partido socialista já disse que ps apoiaria incondicionalmente, pela simples razão de que memorando da tróica é taxativo quanto à necessidade de aumentar as garantias ao sistema financeiro de que esta proposta de lei visa exactamente acomodar essa necessidade. como tal, é uma medida imperativa que partido socialista viabilizará. esquerda usa aqui ideia de que sector financeiro não tem uma relação com economia portuguesa que, de alguma forma, paira acima da economia portuguesa, visando esta medida, apenas só, proteger os accionistas. vossa ideia é falsa, pela simples razão de que os próprios bancos já protestaram. portanto, esta medida visa, apenas só, garantir uma coisa muito importante que, pelos vistos, extrema-esquerda parlamentar não entende: estabilidade financeira é fundamental não para proteger accionistas de bancos ou banqueiros, mas, sim, para proteger as condições de financiamento da economia portuguesa, as empresas portuguesas, as pequenas médias empresas esim, srs. deputados!aqueles trabalhadores que os senhores tão afincadamente dizem proteger, mas que, na prática não protegeram, nem nunca protegerão.

vot_in_favour

o governo apresenta, hoje, cinco propostas de lei que surgem no âmbito do memorando de entendimento da tróica. partido socialista quer, mais uma vez, aqui reafirmar seu empenho na concretização desse memorando, em virtude de termos liderado as negociações de estarmos comprometidos com sua execução. portanto, mais uma vez, aqui, partido socialista demonstra sua responsabilidade que está disponível para entendimentos com governo, de acordo, obviamente, com interpretação que partido socialista faça das medidas em causa. esta é uma das medidas que secretário-geral do partido socialista já disse que ps apoiaria incondicionalmente, pela simples razão de que memorando da tróica é taxativo quanto à necessidade de aumentar as garantias ao sistema financeiro de que esta proposta de lei visa exactamente acomodar essa necessidade. como tal, é uma medida imperativa que partido socialista viabilizará. esquerda usa aqui ideia de que sector financeiro não tem uma relação com economia portuguesa que, de alguma forma, paira acima da economia portuguesa, visando esta medida, apenas só, proteger os accionistas. vossa ideia é falsa, pela simples razão de que os próprios bancos já protestaram. portanto, esta medida visa, apenas só, garantir uma coisa muito importante que, pelos vistos, extrema-esquerda parlamentar não entende: estabilidade financeira é fundamental não para proteger accionistas de bancos ou banqueiros, mas, sim, para proteger as condições de financiamento da economia portuguesa, as empresas portuguesas, as pequenas médias empresas esim, srs. deputados!aqueles trabalhadores que os senhores tão afincadamente dizem proteger, mas que, na prática não protegeram, nem nunca protegerão.

CENTER

ANTÓNIO FILIPE

PCP

sr. presidente, srs. deputados: apresentação desta proposta de lei, que, diria, complementa trabalho que está em curso há alguns meses, nesta assembleia, para aperfeiçoar os mecanismos legais de combate à corrupção, vem inserir-se nesse pacote legislativo, mas permite, também, estabelecer um consenso no sentido de que ele seja rapidamente discutido na especialidade. aliás, foi já anunciado que .ª comissão deliberou reactivar, com urgência, grupo de trabalho que havia sido constituído que não concluiu os seus trabalhos, com objectivo de, com celeridade, discutir, na especialidade, todos os projectos de leique serão —, que aguardam apreciação na especialidade votação final global. obviamente que esta proposta de lei incide sobre uma questão relevante, da existência de corrupção no sector privado. fenómeno da corrupção tem sido, normalmente, estudado denunciado (e têm sido discutidas medidas legislativas) como um crime cometido no exercício de funções públicasé, de facto, assim, potencialmente cometido no exercício de funções públicas —, mas não exclusivamente. foi chamado atenção para isso aquando do debate de outras iniciativas legislativas, mas com esta iniciativa podemos, de facto, contribuir positivamente para que, também nesse domínio, legislação portuguesa seja convenientemente adequada àquilo que se passa noutros países europeus que têm uma legislação mais desenvolvida nesta matéria. assim, esta proposta de lei é bem-vinda. fazemos votos para que aconteça aquilo que foi dito há muitos meses, quando foram discutidas, na generalidade, as outras iniciativas, que é urgência de assembleia da república debater esta matéria aprovar legislação que seja convenientemente ponderada que não seja uma legislação feita à pressa, porque todos sabemos da má experiência que resulta de legislação discutida aprovada à pressa. esperamos que, com adequada ponderação mas, também, com celeridade, isto é, que as iniciativas não fiquem congeladas numa qualquer comissão parlamentar, trabalho funcione, que comissão discuta vote, na especialidade, as várias iniciativas legislativas que existem, estão apresentadas aguardam discussão, que todos os grupos parlamentares assumam as suas responsabilidades, que assumam responsabilidade pelas posições que tomam sobre esta matéria em cada proposta concreta que está apresentada para que, finalmente, possamos, porventura ainda este ano ou, na pior das hipóteses, no início do próximo ano, concluir processo legislativo que se iniciou há longos meses que, do nosso ponto de vista, já poderia estar concluído.

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a apresentação desta proposta de lei, que, diria, complementa trabalho que está em curso há alguns meses, nesta assembleia, para aperfeiçoar os mecanismos legais de combate à corrupção, vem inserir-se nesse pacote legislativo, mas permite, também, estabelecer um consenso no sentido de que ele seja rapidamente discutido na especialidade. aliás, foi já anunciado que .ª comissão deliberou reactivar, com urgência, grupo de trabalho que havia sido constituído que não concluiu os seus trabalhos, com objectivo de, com celeridade, discutir, na especialidade, todos os projectos de leique serão —, que aguardam apreciação na especialidade votação final global. obviamente que esta proposta de lei incide sobre uma questão relevante, da existência de corrupção no sector privado. fenómeno da corrupção tem sido, normalmente, estudado denunciado (e têm sido discutidas medidas legislativas) como um crime cometido no exercício de funções públicasé, de facto, assim, potencialmente cometido no exercício de funções públicas —, mas não exclusivamente. foi chamado atenção para isso aquando do debate de outras iniciativas legislativas, mas com esta iniciativa podemos, de facto, contribuir positivamente para que, também nesse domínio, legislação portuguesa seja convenientemente adequada àquilo que se passa noutros países europeus que têm uma legislação mais desenvolvida nesta matéria. assim, esta proposta de lei é bem-vinda. fazemos votos para que aconteça aquilo que foi dito há muitos meses, quando foram discutidas, na generalidade, as outras iniciativas, que é urgência de assembleia da república debater esta matéria aprovar legislação que seja convenientemente ponderada que não seja uma legislação feita à pressa, porque todos sabemos da má experiência que resulta de legislação discutida aprovada à pressa. esperamos que, com adequada ponderação mas, também, com celeridade, isto é, que as iniciativas não fiquem congeladas numa qualquer comissão parlamentar, trabalho funcione, que comissão discuta vote, na especialidade, as várias iniciativas legislativas que existem, estão apresentadas aguardam discussão, que todos os grupos parlamentares assumam as suas responsabilidades, que assumam responsabilidade pelas posições que tomam sobre esta matéria em cada proposta concreta que está apresentada para que, finalmente, possamos, porventura ainda este ano ou, na pior das hipóteses, no início do próximo ano, concluir processo legislativo que se iniciou há longos meses que, do nosso ponto de vista, já poderia estar concluído.

FAR_LEFT

CARLA CRUZ

PCP

sr. presidente, srs. deputados: de acordo com legislação em vigor, os cuidados paliativos são definidos como «cuidados ativos, coordenados globais, prestados por unidades equipas específicas, em internamento ou no domicílio, doentes em situação de sofrimento decorrente de doença incurável ou grave, em fase avançada progressiva, assim como às suas famílias, com principal objetivo de promover seu bem-estar a sua qualidade de vida através da prevenção alívio do sofrimento físico, psicológico, social espiritual, com base na identificação precoce no tratamento rigoroso da dor outros sintomas físicos, mas também psicossociais espirituais» destinam-se pessoas com doenças graves e/ou avançadas progressivas. os cuidados paliativos, de acordo com organização mundial de saúde, devem, entre outros, promover alívio da dor de outros sintomas disruptivos, ajudar doente viver tão ativamente quanto possível até à morte, ajudar família lidar com doença acompanhá-la no luto. para prosseguir tais desideratos é fundamental trabalho em equipa para atender às necessidades dos doentes das suas famílias. porém, realidade está muito longe de corresponder ao que está estipulado. de acordo com os dados publicados recentemente pelo relatório da primavera, da autoria do observatório português dos sistemas de saúde, verifica-se uma diminuta resposta, sobretudo da resposta pública. aliás, resposta pública que psd não quis dar, bem sabemos porquê, porque psd não investiu na resposta pública este nível de cuidados. segundo fonte já citada, «taxa de cobertura nacional das equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos era de %,» registando-se ainda uma enorme assimetria na distribuição do território, havendo distritos em que não há qualquer equipa, como sucede em aveiro, braga, castelo branco, guarda, leiria, portalegre, santarém, vila real viseu. distribuição assimétrica também se verifica ao nível das unidades de cuidados paliativos. em existiam unidades de cuidados paliativosé verdade, mais do que no tempo do governo psd/cds-ppe estavam distribuídas desta forma: norte; centro; lisboa vale do tejo; alentejoe algarve, sendo que também neste nível de cuidados há distritos que não têm qualquer unidade. relatório supracitado confirma aquilo que pcp há muito vem dizendo: há uma escassez gritante de camas no serviço nacional de saúde. vai mais longe afirmando: «uma baixa taxa de cobertura nacional regional de unidades de cuidados paliativos de agudos, com total inexistência nos hospitais universitários quase total nos hospitais de capital de distrito». par da insuficiência de camas regista-se um «baixo número de profissionais em todos os grupos profissionais». por fim, um dado preocupante: «o tempo de sobrevivência pós-admissão é baixo, revelando que doente é admitido muito próximo ou já em fase de morte iminente». este facto não pode ser desligado do diagnóstico atrás descrito, das dificuldades de acesso aos cuidados de saúde em geral aos cuidados paliativos em particular, mas, sobretudo, das políticas que foram seguidas por sucessivos governos e, de forma particular, por psd cds, que hoje quiseram, mais uma vez, branquear. neste debate, cds também tentou ilibar as suas responsabilidades na carência na insuficiência da resposta nos cuidados paliativos, que acresce facto de não ter sequer criado regulamentação da lei que patrocinou. e, aliás, não respondeu ao desiderato à pergunta que pcp lhe dirigiu sobre essa matéria. recordamos os baixos níveis de investimento e, sobretudo, os cortes que realizaram no serviço nacional de saúde. sr. presidente, srs. deputados: os cuidados paliativos, como restante prestação de cuidados de saúde, para pcp, são uma responsabilidade do estado devem ser assegurados todos os cidadãos que precisem, incluindo as crianças os adolescentes. é preciso que governo reforce investimento público o financiamento do serviço nacional de saúde. pcp defende, agora como no passado, reforço do investimento público para ampliar rede de equipamentos públicos de cuidados paliativos no país, uma rede que responda às necessidades existentes. os doentes precisam de respostas para tal é necessário que se reforce investimento público, que se contratem profissionais, que sejam criadas equipas especializadas, que se reforce formação dos profissionais, que se assegurem as condições de trabalho, que sejam respeitadas as carreiras os direitos dos trabalhadores. são condições imprescindíveis para que sejam prestados os cuidados de saúde de que população necessita se garanta cumprimento do direito à saúde de qualidade. tudo isto não está contemplado na iniciativa que cds aqui apresentou. também não estranhamos, porque investimento público, defesa da resposta pública do serviço nacional de saúde é algo que não é compatível com as políticas do cds. todavia, compromisso do pcp é esse mesmo, é com resposta pública, é com reforço dos cuidados paliativos com os direitos dos doentes, todos eles, incluindo os doentes crónicos que necessitam deste tipo de apoio. sr. presidente (jorge lacão):para uma intervenção, tem, agora, palavra sr.ª deputada isabel alves moreira.

vot_abstention

de acordo com legislação em vigor, os cuidados paliativos são definidos como «cuidados ativos, coordenados globais, prestados por unidades equipas específicas, em internamento ou no domicílio, doentes em situação de sofrimento decorrente de doença incurável ou grave, em fase avançada progressiva, assim como às suas famílias, com principal objetivo de promover seu bem-estar a sua qualidade de vida através da prevenção alívio do sofrimento físico, psicológico, social espiritual, com base na identificação precoce no tratamento rigoroso da dor outros sintomas físicos, mas também psicossociais espirituais» destinam-se pessoas com doenças graves e/ou avançadas progressivas. os cuidados paliativos, de acordo com organização mundial de saúde, devem, entre outros, promover alívio da dor de outros sintomas disruptivos, ajudar doente viver tão ativamente quanto possível até à morte, ajudar família lidar com doença acompanhá-la no luto. para prosseguir tais desideratos é fundamental trabalho em equipa para atender às necessidades dos doentes das suas famílias. porém, realidade está muito longe de corresponder ao que está estipulado. de acordo com os dados publicados recentemente pelo relatório da primavera, da autoria do observatório português dos sistemas de saúde, verifica-se uma diminuta resposta, sobretudo da resposta pública. aliás, resposta pública que psd não quis dar, bem sabemos porquê, porque psd não investiu na resposta pública este nível de cuidados. segundo fonte já citada, «taxa de cobertura nacional das equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos era de %,» registando-se ainda uma enorme assimetria na distribuição do território, havendo distritos em que não há qualquer equipa, como sucede em aveiro, braga, castelo branco, guarda, leiria, portalegre, santarém, vila real viseu. distribuição assimétrica também se verifica ao nível das unidades de cuidados paliativos. em existiam unidades de cuidados paliativosé verdade, mais do que no tempo do governo psd/cds-ppe estavam distribuídas desta forma: norte; centro; lisboa vale do tejo; alentejoe algarve, sendo que também neste nível de cuidados há distritos que não têm qualquer unidade. relatório supracitado confirma aquilo que pcp há muito vem dizendo: há uma escassez gritante de camas no serviço nacional de saúde. vai mais longe afirmando: «uma baixa taxa de cobertura nacional regional de unidades de cuidados paliativos de agudos, com total inexistência nos hospitais universitários quase total nos hospitais de capital de distrito». par da insuficiência de camas regista-se um «baixo número de profissionais em todos os grupos profissionais». por fim, um dado preocupante: «o tempo de sobrevivência pós-admissão é baixo, revelando que doente é admitido muito próximo ou já em fase de morte iminente». este facto não pode ser desligado do diagnóstico atrás descrito, das dificuldades de acesso aos cuidados de saúde em geral aos cuidados paliativos em particular, mas, sobretudo, das políticas que foram seguidas por sucessivos governos e, de forma particular, por psd cds, que hoje quiseram, mais uma vez, branquear. neste debate, cds também tentou ilibar as suas responsabilidades na carência na insuficiência da resposta nos cuidados paliativos, que acresce facto de não ter sequer criado regulamentação da lei que patrocinou. e, aliás, não respondeu ao desiderato à pergunta que pcp lhe dirigiu sobre essa matéria. recordamos os baixos níveis de investimento e, sobretudo, os cortes que realizaram no serviço nacional de saúde. sr. presidente, srs. deputados: os cuidados paliativos, como restante prestação de cuidados de saúde, para pcp, são uma responsabilidade do estado devem ser assegurados todos os cidadãos que precisem, incluindo as crianças os adolescentes. é preciso que governo reforce investimento público o financiamento do serviço nacional de saúde. pcp defende, agora como no passado, reforço do investimento público para ampliar rede de equipamentos públicos de cuidados paliativos no país, uma rede que responda às necessidades existentes. os doentes precisam de respostas para tal é necessário que se reforce investimento público, que se contratem profissionais, que sejam criadas equipas especializadas, que se reforce formação dos profissionais, que se assegurem as condições de trabalho, que sejam respeitadas as carreiras os direitos dos trabalhadores. são condições imprescindíveis para que sejam prestados os cuidados de saúde de que população necessita se garanta cumprimento do direito à saúde de qualidade. tudo isto não está contemplado na iniciativa que cds aqui apresentou. também não estranhamos, porque investimento público, defesa da resposta pública do serviço nacional de saúde é algo que não é compatível com as políticas do cds. todavia, compromisso do pcp é esse mesmo, é com resposta pública, é com reforço dos cuidados paliativos com os direitos dos doentes, todos eles, incluindo os doentes crónicos que necessitam deste tipo de apoio. sr. presidente (jorge lacão):para uma intervenção, tem, agora, palavra sr.ª deputada isabel alves moreira.

FAR_LEFT

FERNANDO SERRASQUEIRO

PS

sr.ª presidente, srs. secretários de estado: estamos hoje em vias de transpor diretiva //eu, que visa regular os contratos entre consumidores profissionais, incluindo alguns contratos de serviços públicos essenciais. esta diretiva visa regular os contratos à distância fora do estabelecimento também os contratos dito face face, mais disposições comuns ambos os contratos. governo entendeu utilizar uma técnica legislativa de fragmentação da transposição, que, na nossa perspetiva, é uma forma errada de fazer. aliás, sr.ª presidente da assembleia da república tem aqui um bom exemplo de «trabalhos de casa» para levar ao grupo de trabalho que criou no sentido da consolidação legislativa, na medida em que temos aqui uma transposição feita retalho por vários diplomas. relativamente à fragmentação, não é só problema de ser uma fragmentação parcial, que já foi feita em parte pelo decreto-lei publicado, mas também porque, através desta lei, essa fragmentação, utilizando lei de defesa do consumidor, uma lei programática, uma lei de nível superior, introduzem-se normas de carácter regulamentar. qual é consequência? consequência é que, ao fazer duas transposições, parte tem regime sancionatórioa do decreto-leie parte, que vai ser transposta agora através desta proposta de lei, não tem regime sancionatório nem tem nenhuma autoridade administrativa que zele pelo seu cumprimento. ficamos, portanto, ao transpor esta lei, com uma parte com intervenção sancionatória com outra parte sem intervenção sancionatória. ora, própria diretiva impõe que sejam aplicadas sanções à violação dessa lei e, portanto, ficamos com alguns aspetos desta diretiva sem cobertura sancionatória, que, para nós, é manifestamente errado, além de que, ao fazer dispersão a fragmentação, não se cumpre um princípio essencial que tem ver com better regulamentation, melhor regulamentação. governo, ao legislar desta forma, fraciona, aplicando uma técnica legislativa muito discutível com problemas para quem vier consultar essa lei. mas mais grave do que isto é que, ao fazer transposição através de dois documentos, mesmo assim, governo vai ter necessidade de um terceiro, sr. secretário de estado, pois artigo .º, que tem ver com proibição de cobrar taxas para certos meios de pagamentoe isto tem qualquer coisa ver com chamada taxa multibanco —, é um artigo muito importante, não está ser transposto é bom que fique clara esta transposição. em suma, transposição que governo aqui nos traz é uma transposição retalho, é uma transposição sem sancionamento relativamente algumas normas é incompleta, porque ainda vai necessitar de um terceiro diploma para transpor artigo .º. assim, em sede de especialidade, teremos oportunidade, se este diploma vier ser aprovado, de poder dar contributos relativamente matéria de mais pormenor, mas estes parecem-nos ser os efeitos mais importantes da forma como governo entendeu transpor esta diretiva.

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estamos hoje em vias de transpor diretiva //eu, que visa regular os contratos entre consumidores profissionais, incluindo alguns contratos de serviços públicos essenciais. esta diretiva visa regular os contratos à distância fora do estabelecimento também os contratos dito face face, mais disposições comuns ambos os contratos. governo entendeu utilizar uma técnica legislativa de fragmentação da transposição, que, na nossa perspetiva, é uma forma errada de fazer. aliás, sr.ª presidente da assembleia da república tem aqui um bom exemplo de «trabalhos de casa» para levar ao grupo de trabalho que criou no sentido da consolidação legislativa, na medida em que temos aqui uma transposição feita retalho por vários diplomas. relativamente à fragmentação, não é só problema de ser uma fragmentação parcial, que já foi feita em parte pelo decreto-lei publicado, mas também porque, através desta lei, essa fragmentação, utilizando lei de defesa do consumidor, uma lei programática, uma lei de nível superior, introduzem-se normas de carácter regulamentar. qual é consequência? consequência é que, ao fazer duas transposições, parte tem regime sancionatórioa do decreto-leie parte, que vai ser transposta agora através desta proposta de lei, não tem regime sancionatório nem tem nenhuma autoridade administrativa que zele pelo seu cumprimento. ficamos, portanto, ao transpor esta lei, com uma parte com intervenção sancionatória com outra parte sem intervenção sancionatória. ora, própria diretiva impõe que sejam aplicadas sanções à violação dessa lei e, portanto, ficamos com alguns aspetos desta diretiva sem cobertura sancionatória, que, para nós, é manifestamente errado, além de que, ao fazer dispersão a fragmentação, não se cumpre um princípio essencial que tem ver com better regulamentation, melhor regulamentação. governo, ao legislar desta forma, fraciona, aplicando uma técnica legislativa muito discutível com problemas para quem vier consultar essa lei. mas mais grave do que isto é que, ao fazer transposição através de dois documentos, mesmo assim, governo vai ter necessidade de um terceiro, sr. secretário de estado, pois artigo .º, que tem ver com proibição de cobrar taxas para certos meios de pagamentoe isto tem qualquer coisa ver com chamada taxa multibanco —, é um artigo muito importante, não está ser transposto é bom que fique clara esta transposição. em suma, transposição que governo aqui nos traz é uma transposição retalho, é uma transposição sem sancionamento relativamente algumas normas é incompleta, porque ainda vai necessitar de um terceiro diploma para transpor artigo .º. assim, em sede de especialidade, teremos oportunidade, se este diploma vier ser aprovado, de poder dar contributos relativamente matéria de mais pormenor, mas estes parecem-nos ser os efeitos mais importantes da forma como governo entendeu transpor esta diretiva.

CENTER

JOÃO OLIVEIRA

PCP

sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr.ª ministra da justiça: queria começar por dizer que esta discussão não permite ainda ultrapassar muitas das dúvidas que têm surgido, praticamente desde há anosem —, quando discutimos pela primeira vez lei de prioridades da política criminal, na sequência da aprovação da lei-quadro da orgânica criminal. é que, de duas uma, ou aprovamos uma lei inconsequente para não pôr em causa autonomia do ministério público, para não beliscar própria separação independência do poder judicial ou, para tornarmos lei consequente, de facto, temos de pôr em causa esses valores. esse tem sido, de resto, problema, aliás, acho que esta intervenção do sr. deputado carlos peixoto revela isso mesmo: intenção de dar consequência à lei é dificilmente compatível com respeito pela autonomia do ministério público com as competências próprias do ministério público em matéria de ação penal. sr.ª ministra, gostava de lhe dizer que continuamos entender que esta lei é perfeitamente desnecessária que, pelo contrário, aquilo que devia ser feito não era, de dois em dois anos, retomarmos discussão a aprovação de leis de prioridades mas, pelo contrário, ir à lei orgânica da investigação criminal revogar, de uma vez por todas, definição desta lei. dou-lhe um exemplo, sr.ª ministra, da desnecessidade de leis de prioridades de investigação criminal, que foi aquilo que aconteceu entre ealiás, pode até dizer-se que uma das boas coisas que governo anterior fez, em matéria de justiça, foi não fazer, foi precisamente onde governo não fez que fez alguma coisa acertada. governo anteriore anterior ministra da justiça era muito conhecida pela crítica que fazia esta matéria das prioridades de política criminaldecidiu não apresentar uma lei de prioridades da política criminal entre enós perguntamos: deixou de haver investigação criminal? não, não deixou! mais: próprio parecer do ministério público, apresentado naquela altura, emdizia precisamente que, durante esse período de quatro anos, ministério público, no âmbito das suas competências próprias em matéria de ação penal, não deixou de estabelecer objetivos, identificar prioridades, desenvolver projetos de acordo com esses objetivos essas prioridades, com base na perceção da evolução dos fenómenos criminais na execução das opções de política criminal subjacentes à legislação penal processual penal. portanto, sr.ª ministra, nós, de facto, continuamos convencidos de que esta lei de prioridades da política criminal é perfeitamente desnecessária, porque terá de ser sempre ministério público, no âmbito da sua autonomia, definir aquelas que são as prioridades, alocar os recursos a definir os objetivos em função de tudo isso. isto, sr.ª ministra, coloca-nos exatamente no mesmo ponto em que temos estado, em que estivemos em e em que estivemos, depois, emquando anterior governo acabou por apresentar uma lei que nós, de forma relativamente acertada na previsão que fizemos, identificámos logo, na altura, como sendo uma lei para governo que viesse seguir. isso veio mesmo confirmar-se. mas continuamos confrontados com os mesmos problemas. sr.ª ministra fez aqui referência ao rasi consta, de facto, do anexo que integra proposta de lei essa referência ao relatório anual de segurança interna como um elemento-base para que governo aponte os critérios das prioridades em matéria de política criminal, mas nós perguntamos, sr.ª ministra: há alguma avaliação já feita pelo governo relativamente à lei anterior, à forma como definiu as prioridades, à forma como foram definidas as opções pela anterior lei de prioridades da investigação criminal? é que nós encontramos nesta lei repetição de muitos dos critérios das opções que foram seguidos na anterior lei, apresentada eme alguns deles motivo de crítica. para terminar, sr. presidente, não abusar da sua tolerância, vou apenas dar um exemplo à sr.ª ministra: prioridade deixa de ser prioridade quando houver risco de prescrição, que é um problema das anteriores propostas também desta, no n.º do artigo .º. quanto ao envolvimento do dciap dos diap distritais na monitorização, que já aqui foi referido a que sr.ª ministra já deu resposta, esperamos que ele possa ainda ser ultrapassado. relativamente à definição do terrorismo como prioridade, já vinha da anterior lei, já foi motivo de crítica mantém-se. concluo, sr. presidente, com esta referência: há um problema que persiste no artigo .º, com as equipas especiais, que, sendo constituídas pela procuradoria-geral da república mantendo-se na dependência funcional do ministério público, mantêm também dependência hierárquica dos respetivos membros. sr.ª ministra, nós consideramos que estes problemas não estão em condições de ser resolvidos enquanto continuarmos discutir uma lei que é, de facto, uma lei de prioridades, sem poder definir efetivamente prioridades, para não pôr em causa autonomia do ministério público, que é, de facto, um valor que julgamos que não pode, de forma nenhuma, ser beliscado.

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queria começar por dizer que esta discussão não permite ainda ultrapassar muitas das dúvidas que têm surgido, praticamente desde há anosem —, quando discutimos pela primeira vez lei de prioridades da política criminal, na sequência da aprovação da lei-quadro da orgânica criminal. é que, de duas uma, ou aprovamos uma lei inconsequente para não pôr em causa autonomia do ministério público, para não beliscar própria separação independência do poder judicial ou, para tornarmos lei consequente, de facto, temos de pôr em causa esses valores. esse tem sido, de resto, problema, aliás, acho que esta intervenção do sr. deputado carlos peixoto revela isso mesmo: intenção de dar consequência à lei é dificilmente compatível com respeito pela autonomia do ministério público com as competências próprias do ministério público em matéria de ação penal. sr.ª ministra, gostava de lhe dizer que continuamos entender que esta lei é perfeitamente desnecessária que, pelo contrário, aquilo que devia ser feito não era, de dois em dois anos, retomarmos discussão a aprovação de leis de prioridades mas, pelo contrário, ir à lei orgânica da investigação criminal revogar, de uma vez por todas, definição desta lei. dou-lhe um exemplo, sr.ª ministra, da desnecessidade de leis de prioridades de investigação criminal, que foi aquilo que aconteceu entre ealiás, pode até dizer-se que uma das boas coisas que governo anterior fez, em matéria de justiça, foi não fazer, foi precisamente onde governo não fez que fez alguma coisa acertada. governo anteriore anterior ministra da justiça era muito conhecida pela crítica que fazia esta matéria das prioridades de política criminaldecidiu não apresentar uma lei de prioridades da política criminal entre enós perguntamos: deixou de haver investigação criminal? não, não deixou! mais: próprio parecer do ministério público, apresentado naquela altura, emdizia precisamente que, durante esse período de quatro anos, ministério público, no âmbito das suas competências próprias em matéria de ação penal, não deixou de estabelecer objetivos, identificar prioridades, desenvolver projetos de acordo com esses objetivos essas prioridades, com base na perceção da evolução dos fenómenos criminais na execução das opções de política criminal subjacentes à legislação penal processual penal. portanto, sr.ª ministra, nós, de facto, continuamos convencidos de que esta lei de prioridades da política criminal é perfeitamente desnecessária, porque terá de ser sempre ministério público, no âmbito da sua autonomia, definir aquelas que são as prioridades, alocar os recursos a definir os objetivos em função de tudo isso. isto, sr.ª ministra, coloca-nos exatamente no mesmo ponto em que temos estado, em que estivemos em e em que estivemos, depois, emquando anterior governo acabou por apresentar uma lei que nós, de forma relativamente acertada na previsão que fizemos, identificámos logo, na altura, como sendo uma lei para governo que viesse seguir. isso veio mesmo confirmar-se. mas continuamos confrontados com os mesmos problemas. sr.ª ministra fez aqui referência ao rasi consta, de facto, do anexo que integra proposta de lei essa referência ao relatório anual de segurança interna como um elemento-base para que governo aponte os critérios das prioridades em matéria de política criminal, mas nós perguntamos, sr.ª ministra: há alguma avaliação já feita pelo governo relativamente à lei anterior, à forma como definiu as prioridades, à forma como foram definidas as opções pela anterior lei de prioridades da investigação criminal? é que nós encontramos nesta lei repetição de muitos dos critérios das opções que foram seguidos na anterior lei, apresentada eme alguns deles motivo de crítica. para terminar, sr. presidente, não abusar da sua tolerância, vou apenas dar um exemplo à sr.ª ministra: prioridade deixa de ser prioridade quando houver risco de prescrição, que é um problema das anteriores propostas também desta, no n.º do artigo .º. quanto ao envolvimento do dciap dos diap distritais na monitorização, que já aqui foi referido a que sr.ª ministra já deu resposta, esperamos que ele possa ainda ser ultrapassado. relativamente à definição do terrorismo como prioridade, já vinha da anterior lei, já foi motivo de crítica mantém-se. concluo, sr. presidente, com esta referência: há um problema que persiste no artigo .º, com as equipas especiais, que, sendo constituídas pela procuradoria-geral da república mantendo-se na dependência funcional do ministério público, mantêm também dependência hierárquica dos respetivos membros. sr.ª ministra, nós consideramos que estes problemas não estão em condições de ser resolvidos enquanto continuarmos discutir uma lei que é, de facto, uma lei de prioridades, sem poder definir efetivamente prioridades, para não pôr em causa autonomia do ministério público, que é, de facto, um valor que julgamos que não pode, de forma nenhuma, ser beliscado.

FAR_LEFT

PAULO SÁ

PCP

sr.ª presidente, srs. deputados: este debate é verdadeiramente caricato: ps, que introduziu norma, quer agora revogá-la; psd o cds, que não estavam favor da sua introdução, querem agora mantê-la. sr. paulo sá (pcp):ao contrário, pcp manterá sua posição, expressa há quatro anos, relativamente esta matéria. as micro, pequenas médias empresas têm um papel fundamental na economia nacional, quer pelo seu elevado peso na criação de emprego, quer pelo seu importante contributo para criação de riqueza nacional. contudo, apesar da sua importância no universo empresarial português, as micro, pequenas médias empresas têm sido alvo de um contínuo ataque por parte dos sucessivos governos do ps do psd do cds, agravado nos últimos três anos pelas políticas levadas cabo no âmbito do memorando da troica. elemento central deste ataque é dramática redução do mercado interno, para qual trabalham generalidade das micro, pequenas médias empresas, resultante da brutal redução dos rendimentos da imensa maioria da população portuguesa da redução não menos brutal do investimento público. à diminuição do mercado interno acresce ainda aumento da carga fiscal, manutenção do pagamento especial por conta, na recente reforma do irc, insuficiência do novo regime de iva de caixa, aumento dos custos de produção, como água, eletricidade, gás, combustíveis, portagens, arrendamentos, entre outros. é neste quadro que as micro, pequenas médias empresas lutam para sobreviver. muitas delas foram à falência ou viram-se forçadas encerrar as portas por falta de rentabilidade; outras, em situação de insolvência iminente ou em situação económica difícil, recorrem ao processo especial de revitalização, tentando, por essa via, uma recuperação. é exatamente sobre esta última situação que se debruça projeto de lei do ps, identificando na lei geral tributária uma norma que impede estado de concordar com planos de recuperação das empresas que impliquem indisponibilidade dos créditos tributários, inviabilizando, desse modo, os processos especiais de revitalização aprovados pela maioria dos credores. insurge-se ps contra esta norma da lei geral tributária, referindo que «(…) ao invés de agilizar os processos especiais de revitalização salvar empresas reconhecidamente viáveis, governo está mandar deliberadamente empresas para falência.» importa lembrar aqui novamente origem desta norma da lei geral tributária que tem inviabilizado planos de recuperação das empresas. esta norma foi aditada à lei geral tributária pela lei do orçamento do estado para por proposta do governo do ps foi aprovada apenas com os votos favoráveis do ps, tendo pcp votado contra. perante isto, só podemos concluir que projeto de lei apresentado pelo ps, que aqui discutimos hoje, representa um mea culpa, reconhecimento tardio de que imposição, há quase quatro anos, desta alteração à lei geral tributária foi um erro que teve consequências negativas para as empresas, em particular para as micro pequenas empresas, que lutam por sobreviver num quadro de grandes dificuldades criadas pela política da troica. quanto ao processo especial de revitalização de empresas, entendemos necessário proceder à sua avaliação, em particular das suas consequências para os trabalhadores, realizando os ajustamentos que garantam que os direitos dos trabalhadores são integralmente respeitados.

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este debate é verdadeiramente caricato: ps, que introduziu norma, quer agora revogá-la; psd o cds, que não estavam favor da sua introdução, querem agora mantê-la. sr. paulo sá (pcp):ao contrário, pcp manterá sua posição, expressa há quatro anos, relativamente esta matéria. as micro, pequenas médias empresas têm um papel fundamental na economia nacional, quer pelo seu elevado peso na criação de emprego, quer pelo seu importante contributo para criação de riqueza nacional. contudo, apesar da sua importância no universo empresarial português, as micro, pequenas médias empresas têm sido alvo de um contínuo ataque por parte dos sucessivos governos do ps do psd do cds, agravado nos últimos três anos pelas políticas levadas cabo no âmbito do memorando da troica. elemento central deste ataque é dramática redução do mercado interno, para qual trabalham generalidade das micro, pequenas médias empresas, resultante da brutal redução dos rendimentos da imensa maioria da população portuguesa da redução não menos brutal do investimento público. à diminuição do mercado interno acresce ainda aumento da carga fiscal, manutenção do pagamento especial por conta, na recente reforma do irc, insuficiência do novo regime de iva de caixa, aumento dos custos de produção, como água, eletricidade, gás, combustíveis, portagens, arrendamentos, entre outros. é neste quadro que as micro, pequenas médias empresas lutam para sobreviver. muitas delas foram à falência ou viram-se forçadas encerrar as portas por falta de rentabilidade; outras, em situação de insolvência iminente ou em situação económica difícil, recorrem ao processo especial de revitalização, tentando, por essa via, uma recuperação. é exatamente sobre esta última situação que se debruça projeto de lei do ps, identificando na lei geral tributária uma norma que impede estado de concordar com planos de recuperação das empresas que impliquem indisponibilidade dos créditos tributários, inviabilizando, desse modo, os processos especiais de revitalização aprovados pela maioria dos credores. insurge-se ps contra esta norma da lei geral tributária, referindo que «(…) ao invés de agilizar os processos especiais de revitalização salvar empresas reconhecidamente viáveis, governo está mandar deliberadamente empresas para falência.» importa lembrar aqui novamente origem desta norma da lei geral tributária que tem inviabilizado planos de recuperação das empresas. esta norma foi aditada à lei geral tributária pela lei do orçamento do estado para por proposta do governo do ps foi aprovada apenas com os votos favoráveis do ps, tendo pcp votado contra. perante isto, só podemos concluir que projeto de lei apresentado pelo ps, que aqui discutimos hoje, representa um mea culpa, reconhecimento tardio de que imposição, há quase quatro anos, desta alteração à lei geral tributária foi um erro que teve consequências negativas para as empresas, em particular para as micro pequenas empresas, que lutam por sobreviver num quadro de grandes dificuldades criadas pela política da troica. quanto ao processo especial de revitalização de empresas, entendemos necessário proceder à sua avaliação, em particular das suas consequências para os trabalhadores, realizando os ajustamentos que garantam que os direitos dos trabalhadores são integralmente respeitados.

FAR_LEFT

JOSÉ GUSMÃO

BE

é verdade. são tratamentos diferentes! sr. presidente, sr. deputado victor baptista, mostrou-nos que, ao contrário do cds-pp, partido socialista sabe diferença entre dupla tributação económica dupla tributação jurídica. sabe que obtenção de lucros a realização de mais-valias são actos económicos diferentes da distribuição de dividendos. como sr. deputado victor baptista disse, bem, têm tratamentos diferentes, conforme se trate de contribuintes individuais contribuintes colectivos. isso é uma realidade que iremos discutir amanhã, quando bloco de esquerda trouxer este plenário proposta de que princípio da tributação das mais-valias se alargue aos investidores institucionais, como se deve alargar. mas não é sobre dupla tributação que nos referimos quando falamos do negócio da pt. sr.ª deputada assunção cristas veio aqui dizeraliás, foi essa função do cds-pp neste debateque não se deve tributar pt pela segunda vez. sr.ª deputada assunção cristas sr. deputado victor baptista, qual foi primeira vez? é que os milhões de euros do negócio da vivo não foram tributados uma vez! não se tributou cêntimo! dos milhões de euros que foram para pt, uma parte foi distribuída aos accionistas sem nunca passar pela mais pequena tributação. essa é realidade que estamos aqui discutir hoje! sr. deputado victor baptista, não sei se nos poderá esclarecer, finalmente, sobre as tais contradições das declarações do governo. sr.ª deputada sónia fertuzinhos pôs-se falar de floreados. não há floreados nenhuns! disse primeiro-ministro: «o ministro das finanças já comunicou à caixa geral de depósitos que era essa nossa posição.» disse ministro das finanças: «a caixa geral de depósitos não recebeu nenhumas orientações.» sem quaisquer floreados, sr. deputado vítor baptista, sr. ministro das finanças desmentiu aqui, à frente da bancada, aquilo que primeiro-ministro garantiu na entrevista à tvi!! portanto, nós queremos saber se primeiro-ministro voltou mentir ao país nesta matéria, porque, essa sim, é uma questão de confiança, é uma questão que, continuar repetir-se, essa sim, tem consequências imprevisíveis. sobre questão da antecipação dos dividendos, entristece-nos que partido socialista venha agora utilizar todos os argumentos que rejeitou aquando da tributação das mais-valias em sede de irs: fuga de capitais, retroactividade… sr. deputado victor baptista, se as normas que constam do orçamento do estado forem aplicadas emjá não vai haver fuga de capitais?! só se elas forem aplicadas emaí sim, é que vai haver fuga de capitais tremenda?! não compreendemos estas contradições. importa-se de nos explicar?

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«o ministro das finanças já comunicou à caixa geral de depósitos que era essa nossa posição.» disse ministro das finanças: «a caixa geral de depósitos não recebeu nenhumas orientações.» sem quaisquer floreados, sr. deputado vítor baptista, sr. ministro das finanças desmentiu aqui, à frente da bancada, aquilo que primeiro-ministro garantiu na entrevista à tvi!! portanto, nós queremos saber se primeiro-ministro voltou mentir ao país nesta matéria, porque, essa sim, é uma questão de confiança, é uma questão que, continuar repetir-se, essa sim, tem consequências imprevisíveis. sobre questão da antecipação dos dividendos, entristece-nos que partido socialista venha agora utilizar todos os argumentos que rejeitou aquando da tributação das mais-valias em sede de irs: fuga de capitais, retroactividade… sr. deputado victor baptista, se as normas que constam do orçamento do estado forem aplicadas emjá não vai haver fuga de capitais?! só se elas forem aplicadas emaí sim, é que vai haver fuga de capitais tremenda?! não compreendemos estas contradições. importa-se de nos explicar?

LEFT

NUNO MAGALHÃES

CDS-PP

sr. presidente, srs. deputados: salvo esta última intervenção do sr. deputado carlos pereira, creio que, de facto, debate decorreu até com bastante sentido de estado. sr. deputado carlos pereira, agora em jeito de interpelação, vem dizer que vai dar conhecimento daquilo que vai fazer, alegadamente. é bom dizer, para quem me esteja ouvir, nomeadamente na madeira mas também no continente, que sr. deputado carlos pereira veio anunciar agora aquilo que ia fazer mas, entretanto, já afixou num outdoor aquilo que diz que fez não fez. «juntos conseguimos» está sr. deputado carlos pereira com polegar erguido. sr. presidente, não há, de facto, melhor exemplo do que se passa com esta maioria: falam, falam, mas vejo-os fazer muito pouco.

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salvo esta última intervenção do sr. deputado carlos pereira, creio que, de facto, debate decorreu até com bastante sentido de estado. sr. deputado carlos pereira, agora em jeito de interpelação, vem dizer que vai dar conhecimento daquilo que vai fazer, alegadamente. é bom dizer, para quem me esteja ouvir, nomeadamente na madeira mas também no continente, que sr. deputado carlos pereira veio anunciar agora aquilo que ia fazer mas, entretanto, já afixou num outdoor aquilo que diz que fez não fez. «juntos conseguimos» está sr. deputado carlos pereira com polegar erguido. sr. presidente, não há, de facto, melhor exemplo do que se passa com esta maioria: falam, falam, mas vejo-os fazer muito pouco.

RIGHT

ELZA PAIS

PS

sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: com presente proposta de lei, governo pretende criar um sistema de recolha, registo análise de dados sobre ciência tecnologia, um observatório de emprego científico docente de modo abranger, para além dos docentes, também os investigadores garantir evolução adequada de instrumentos estatísticos de emprego científico qualificado de relevância nacional internacional. as vantagens desse observatório, sr. secretário de estado, são por demais reconhecidas: manter um sistema de monitorização regular do emprego científico em todas as instituições de i&d em portugal; monitorizar nível de cumprimento dos diversos diplomas legislativos sobre emprego científico a sua fiscalização, conforme, aliás, foi recomendado por uma resolução desta assembleia da república; identificar distinguir emprego parcial resultante de acumulações de contratos de emprego parcial precário de investigadores sem qualquer vínculo de carreira ver ainda se vínculo contratual foi obtido através do prevpap (programa de regularização extraordinária de vínculos precários na administração pública); e, ainda, melhorar as estatísticas nacionais em i&d através de um sistema de reporte de recursos humanos que permite melhorar validação dos dados a identificação de duplicados. presente diploma aprofunda, assim, carácter de publicidade de recolha de dados de leis anteriores no âmbito do inquérito anual aos docentes do ensino superior. importa, ainda, salientar caráter inovador deste instrumento, que abrange investigadores não apenas docentes que associa informação de âmbito financeiro. sr. presidente, sr.as srs. deputados, só com esta soluçãoobservatório de emprego científico docenteé possível proceder à monitorização dos contratos que aí vêm em ea proposta que, hoje, aqui, discutimos foi expurgada da lei da ciência, como sabem, dada abrangência da solução em causa carecer da autorização da assembleia da república para se acautelarem riscos associados à divulgação de dados pessoais de utilizadores de serviços. os pareceres solicitados à comissão nacional de proteção de dados ao conselho nacional de estatística permitem acautelar esses riscos para termos uma solução eficaz de monitorização mais um importante instrumento no sistema científico tecnológico nacional. finalizo, saudando governo pelo modo como tem definido política de ciência. rigor a transparência presentes na criação deste observatório, com as cautelas de que já falei, com as consultas ao ine à comissão nacional de proteção de dados, é bem sinal de uma governação ganha que colocou conhecimento ao serviço das pessoas do desenvolvimento do país. ciência aberta informação em banda larga para democratização disseminação do conhecimento é uma marca socialista de que muito nos orgulhamos.

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com presente proposta de lei, governo pretende criar um sistema de recolha, registo análise de dados sobre ciência tecnologia, um observatório de emprego científico docente de modo abranger, para além dos docentes, também os investigadores garantir evolução adequada de instrumentos estatísticos de emprego científico qualificado de relevância nacional internacional. as vantagens desse observatório, sr. secretário de estado, são por demais reconhecidas: manter um sistema de monitorização regular do emprego científico em todas as instituições de i&d em portugal; monitorizar nível de cumprimento dos diversos diplomas legislativos sobre emprego científico a sua fiscalização, conforme, aliás, foi recomendado por uma resolução desta assembleia da república; identificar distinguir emprego parcial resultante de acumulações de contratos de emprego parcial precário de investigadores sem qualquer vínculo de carreira ver ainda se vínculo contratual foi obtido através do prevpap (programa de regularização extraordinária de vínculos precários na administração pública); e, ainda, melhorar as estatísticas nacionais em i&d através de um sistema de reporte de recursos humanos que permite melhorar validação dos dados a identificação de duplicados. presente diploma aprofunda, assim, carácter de publicidade de recolha de dados de leis anteriores no âmbito do inquérito anual aos docentes do ensino superior. importa, ainda, salientar caráter inovador deste instrumento, que abrange investigadores não apenas docentes que associa informação de âmbito financeiro. sr. presidente, sr.as srs. deputados, só com esta soluçãoobservatório de emprego científico docenteé possível proceder à monitorização dos contratos que aí vêm em ea proposta que, hoje, aqui, discutimos foi expurgada da lei da ciência, como sabem, dada abrangência da solução em causa carecer da autorização da assembleia da república para se acautelarem riscos associados à divulgação de dados pessoais de utilizadores de serviços. os pareceres solicitados à comissão nacional de proteção de dados ao conselho nacional de estatística permitem acautelar esses riscos para termos uma solução eficaz de monitorização mais um importante instrumento no sistema científico tecnológico nacional. finalizo, saudando governo pelo modo como tem definido política de ciência. rigor a transparência presentes na criação deste observatório, com as cautelas de que já falei, com as consultas ao ine à comissão nacional de proteção de dados, é bem sinal de uma governação ganha que colocou conhecimento ao serviço das pessoas do desenvolvimento do país. ciência aberta informação em banda larga para democratização disseminação do conhecimento é uma marca socialista de que muito nos orgulhamos.

CENTER

FERNANDO SANTOS PEREIRA

PSD

sr. presidente, srs. deputados, sr. ministro, verificámos esforço do sr. ministro nesta matéria, que não é uma área em que esteja muito preparado, mas procurou enumerar os princípios fundamentais que estão no decreto-lei. porém, importa aqui referir algumas questões. com este decreto-lei, governo não põe cobro aos tarifários ilegais. isto já foi dito aqui, na câmara, várias vezes desde início da tarde em nenhuma ocasião isto foi desmentido. com este decreto-lei, governo vai permitir que os preços subam os tarifários já estão fixados (,% para os regionais epara os inter-regionais). sr. ministro, permita-me que lhe faça uma observação. princípio fundamental que preside esta legislação não é da coesão territorial, conforme bem se esforçou argumentar, mas é princípio da discriminação. é uma discriminação muito séria que governo está fazer relativamente ao país. ora, ficámos muito preocupados com postura do partido socialista era bom que ps, eventualmente, repensasse esta posição. é que este decreto-lei está aqui criar duas espécies de países, isto é, dois grupos de passageiros: os passageiros urbanos, que têm um preço de bilhetes calculado que pode ser fiscalizado quer pelo operador quer pelo governo, os passageiros rurais, os passageiros dos comboios regionais inter-regionais, que têm preço dos seus bilhetes fixados livremente pelo operador, sr. ministro. operador apenas comunica os preços à entidade reguladora. é isto que está no decreto-lei ipsis verbis. por isso, estranhámos quando, há cerca de quatro ou cinco meses, com folha de vencimentos dos funcionários da cp, foi distribuído plano de investimentos da cp. aí reparámos que cp regional, nos próximos quatro anos, vai gerar receitas demilhões de euros. ora, para que isto aconteça, com base no documento da cp, só é possívelinventem outra fórmula!se aumentarem tarifário, que governo tem feito um esforço para negar, mas é que vai acontecer na realidade. este é, pois, princípio que queremos denunciar: princípio da discriminação. lamentamos que governo não tenha sensibilidade para este problema. as regiões mais interiores mais ficam desfavorecidas e, assim, temos aqui portugueses de primeira portugueses de segunda. esta é crítica forte que psd quer fazer é por isso que este pedido de apreciação é aqui apresentado. sr. presidente, sr. ministro, os preços dos serviços regionais, inter-regionais de longo curso ficam sujeitos apenas ao dever de comunicação ao imtt. é assim que está no diploma. por isso, queremos aprovar apreciação parlamentar. se sr. ministro diz que está dessa forma, viabiliza apreciação parlamentar corrigirá texto do diploma. sr. ministro, aproveito para lhe dizer que nova lei já está ser violada. vou dar-lhe um exemplo muito simples. foram enviadas para as bilheteiras instruções de venda, que são aquelas que devem ser seguidas. mas que é curioso é que nenhum passageiro, em portugal, pode comprar dois bilhetes, porque, ao contrário do que diz diploma que está aqui em apreciação, cp elaborou uma norma internaa chamada instrução de venda n.ºdeque diz seguinte: «na bilheteira só é vendido um bilhete por passageiro». isto é, fraccionamento, que permite corrigir situação de irracionalidade que permite pôr os preços dos bilhetes mais baratos, é proibido por uma circular interna da cp, que viola decreto-lei. sr. ministro está apreensivo e, por isso, devia viabilizar esta apreciação parlamentar para que correcção dos preços acontecesse. sr. ministro, relativamente aos direitos dos utilizadores, aconselho-o também ler não primeiro mas último parecer da deco sobre esta matéria. por fim, gostaria de dizer que preço dos bilhetes, com actual, legislação continua igual. esses trajectos podem ser encontrados na linha do minho, na linha do algarve, no ramal da figueira. o sr. ministro não respondeu em momento nenhum ao facto de preço de braga ao porto ser€ o preço de barcelos ao porto, que é uma distância mais pequena, ser€. aliás, está ali uma sr.ª deputada de braga que pode confirmar que seu bilhete para porto custou€. este bilhete que tenho aqui comigo, tirado ontem, no dia de portugal, custou€, sr.ª deputada. é precisamente por isto que partido social democrata entende que esta apreciação parlamentar é útil. nesse sentido, faz aqui um apelo sério ao partido socialista para que reveja sua posição faça as respectivas correcções, pois estamos falar de pessoas que não têm voz são prejudicadas sr. presidente:para uma interpelação à mesa, tem palavra sr. ministro dos assuntos parlamentares sr. presidente, peço também para distribuir um documento ao sr. ministro à restante câmara. trata-se de instruções de venda, relativamente ao preço dos bilhetes.

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os passageiros urbanos, que têm um preço de bilhetes calculado que pode ser fiscalizado quer pelo operador quer pelo governo, os passageiros rurais, os passageiros dos comboios regionais inter-regionais, que têm preço dos seus bilhetes fixados livremente pelo operador, sr. ministro. operador apenas comunica os preços à entidade reguladora. é isto que está no decreto-lei ipsis verbis. por isso, estranhámos quando, há cerca de quatro ou cinco meses, com folha de vencimentos dos funcionários da cp, foi distribuído plano de investimentos da cp. aí reparámos que cp regional, nos próximos quatro anos, vai gerar receitas demilhões de euros. ora, para que isto aconteça, com base no documento da cp, só é possívelinventem outra fórmula!se aumentarem tarifário, que governo tem feito um esforço para negar, mas é que vai acontecer na realidade. este é, pois, princípio que queremos denunciar: princípio da discriminação. lamentamos que governo não tenha sensibilidade para este problema. as regiões mais interiores mais ficam desfavorecidas e, assim, temos aqui portugueses de primeira portugueses de segunda. esta é crítica forte que psd quer fazer é por isso que este pedido de apreciação é aqui apresentado. sr. presidente, sr. ministro, os preços dos serviços regionais, inter-regionais de longo curso ficam sujeitos apenas ao dever de comunicação ao imtt. é assim que está no diploma. por isso, queremos aprovar apreciação parlamentar. se sr. ministro diz que está dessa forma, viabiliza apreciação parlamentar corrigirá texto do diploma. sr. ministro, aproveito para lhe dizer que nova lei já está ser violada. vou dar-lhe um exemplo muito simples. foram enviadas para as bilheteiras instruções de venda, que são aquelas que devem ser seguidas. mas que é curioso é que nenhum passageiro, em portugal, pode comprar dois bilhetes, porque, ao contrário do que diz diploma que está aqui em apreciação, cp elaborou uma norma internaa chamada instrução de venda n.ºdeque diz seguinte: «na bilheteira só é vendido um bilhete por passageiro». isto é, fraccionamento, que permite corrigir situação de irracionalidade que permite pôr os preços dos bilhetes mais baratos, é proibido por uma circular interna da cp, que viola decreto-lei. sr. ministro está apreensivo e, por isso, devia viabilizar esta apreciação parlamentar para que correcção dos preços acontecesse. sr. ministro, relativamente aos direitos dos utilizadores, aconselho-o também ler não primeiro mas último parecer da deco sobre esta matéria. por fim, gostaria de dizer que preço dos bilhetes, com actual, legislação continua igual. esses trajectos podem ser encontrados na linha do minho, na linha do algarve, no ramal da figueira. o sr. ministro não respondeu em momento nenhum ao facto de preço de braga ao porto ser€ o preço de barcelos ao porto, que é uma distância mais pequena, ser€. aliás, está ali uma sr.ª deputada de braga que pode confirmar que seu bilhete para porto custou€. este bilhete que tenho aqui comigo, tirado ontem, no dia de portugal, custou€, sr.ª deputada. é precisamente por isto que partido social democrata entende que esta apreciação parlamentar é útil. nesse sentido, faz aqui um apelo sério ao partido socialista para que reveja sua posição faça as respectivas correcções, pois estamos falar de pessoas que não têm voz são prejudicadas sr. presidente:para uma interpelação à mesa, tem palavra sr. ministro dos assuntos parlamentares sr. presidente, peço também para distribuir um documento ao sr. ministro à restante câmara. trata-se de instruções de venda, relativamente ao preço dos bilhetes.

CENTER

PAULO BATISTA SANTOS

PSD

sr. presidente, sr. deputado victor baptista, tributação do património mobiliário o tratamento fiscal das grandes fortunas são temas recorrentes, sobretudo em tempos de maiores dificuldades das finanças públicas como aqueles que vivemos. os detentores de maior património são, pois, habitualmente apontados como devendo contribuir com sua justa parte para as receitas públicas. aforismo «os ricos que paguem crise» tem, como se sabe, uma longa história no debate político nacional, sobretudo das bancadas da esquerda política nacional. questão que se coloca é de saber quando como será oportuno introduzir tal tributação. este propósito, convém não esquecer que se objectivo da equidade é um dos conhecidos pilares da teoria fiscalnessa linha compreende-se tributação das mais-valias —, todavia também outros objectivos, como sejam eficiência a competitividade internacional dos sistemas tributários, têm ganho ultimamente um maior relevo necessariamente devem ser considerados nesta discussão. com efeito, mobilidade internacional nas formas de riqueza mobiliária em busca de tratamento fiscal mais favorável tem, como se sabe, comedido respectiva tributação sobrecarregado os factores imóveis. neste particular, tendo presente súbito anúncio do partido socialista, através do seu líder parlamentar, deputado francisco de assis, que ontem mesmo confirmou que governo entendeu estarem já reunidas as condições para avançar curto prazo com tributação das mais-valias bolsistas, governo entende que só agora estão, de facto, criadas as condições para proceder essa mesma aprovação. dito isto, sr. presidente, sr.as srs. deputados, questão central que importa hoje esclarecer junto da bancada do partido socialista é de saber quais os dados económicos ou financeiros nacionais mais recentes que justificam mais esta cambalhota política do governo. será que resulta na medida da fatídica execução orçamental do primeiro trimestre deque proposta vv. ex.as vão apresentar do ponto de vista da taxa de tributação das mais-valias? ouvimos um conjunto de enunciados, mas não conhecemos, nem ouvimos sequer, uma ideia sobre valor da taxa que ps defende para tributação das mais-valias. enfim, uma vez mais, confirma-se que na gestão socialista objectivo de redução da despesa pública é uma mera miragem que consolidação orçamental será preconizada apenas através do aumento da receita, leia-se aumento de impostos. para terminar, sr. presidente, se é justo reconhecer que governo preconiza esta medida desdetambém não é menos verdade que mesmo em períodos económicos mais favoráveis nunca esboçou qualquer tentativa de alterar tributação das mais-valias. por isso, sr. presidente, sr. as srs. deputados, questiono também partido socialista sobre seguinte: que tratamento vv. ex.as entendem dar aos fundos mobiliários estrangeiros registados em portugal? serão tratados como os fundos mobiliários nacionais ou terão um tratamento diferenciado?

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que tratamento vv. ex.as entendem dar aos fundos mobiliários estrangeiros registados em portugal? serão tratados como os fundos mobiliários nacionais ou terão um tratamento diferenciado?

CENTER

PAULA SANTOS

PCP

sr.ª presidente, srs. secretários de estado, srs. deputados: obviamente que pcp também não se opõe à inclusão desta substância seus isómeros na tabela que anexa ao decreto-lei n.º /, até na sequência da decisão das nações unidos. sr. secretário de estado, debate a matéria relacionada com política de combate à toxicodependência é muito mais ampla. gostávamos de ouvir seu governo também sr. secretário de estado sobre as consequências da sua política, nomeadamente quanto à acessibilidade dos toxicodependentes cuidados de saúde, à prevenção, referida pela sr.ª deputada teresa anjinho como sendo uma necessidade à redução das equipas de rua, por exemplo. gostávamos também que sr. secretário de estado falasse sobre número insuficiente de profissionais de saúde nas unidades públicas de tratamento dos toxicodependentes quanto à sua desmotivação, porque é isso que se passa. quando contactamos com as equipas de tratamento, que nos transmitem é que são poucos que precisavam de ser mais para dar resposta aos problemas existentes que se sentem completamente desvalorizados desmotivados, que é decorrente da política deste governo na área da toxicodependência. é verdade que estratégia portuguesa tem sido amplamente reconhecida, mas é verdade que foi este governo que alterou essa mesma estratégia sem qualquer estudo ou avaliação. aliás, decidiu alterar porque sim, que trouxe consequências bastante negativas. ao separar os vetores de intervenção, nomeadamente as questões que têm ver com prevenção da dissuasão, dos outros vetores relacionados com tratamento, como redução de riscos ou reinserção, quebrou-se coerência que existia em termos de intervenção nesta área no combate à toxicodependência. por outro lado, os orçamentos mantêm-se exíguos, insuficientes face às necessidades. sr. secretário de estado, um aspeto que é necessário ter em conta este governo continua «meter cabeça na areia» tem ver com os indícios os sinais que nos são transmitidos decorrentes do contexto económico social que vivemos no país. desemprego, exclusão, pobreza têm tido consequências que não podemos ignorar os riscos do recrudescimento do fenómeno da toxicodependência do nosso país é cada vez mais real. que digam, por exemplo, os dados, já existentes, do último relatório da avaliação da situação do país em matéria de drogas, em que há um aumento das recaídas. aliás, nos últimos anos, triplicaram as recaídas no consumo da heroína. isto é ou não é um sinal que nos deve preocupar? nós preocupa-nos, ao governo não preocupa, porque nada tem feito só tem avançado com esta política de reduzir ainda mais número de trabalhadores, de manter orçamentos exíguos de não garantir resposta que é necessária para combater este problema. pcp vai continuar intervir a exigir que haja um investimento, porque nosso contexto económico social exige um reforço do investimento público nesta matéria para que nosso país não volte tempos que já vivemos.

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obviamente que pcp também não se opõe à inclusão desta substância seus isómeros na tabela que anexa ao decreto-lei n.º /, até na sequência da decisão das nações unidos. sr. secretário de estado, debate a matéria relacionada com política de combate à toxicodependência é muito mais ampla. gostávamos de ouvir seu governo também sr. secretário de estado sobre as consequências da sua política, nomeadamente quanto à acessibilidade dos toxicodependentes cuidados de saúde, à prevenção, referida pela sr.ª deputada teresa anjinho como sendo uma necessidade à redução das equipas de rua, por exemplo. gostávamos também que sr. secretário de estado falasse sobre número insuficiente de profissionais de saúde nas unidades públicas de tratamento dos toxicodependentes quanto à sua desmotivação, porque é isso que se passa. quando contactamos com as equipas de tratamento, que nos transmitem é que são poucos que precisavam de ser mais para dar resposta aos problemas existentes que se sentem completamente desvalorizados desmotivados, que é decorrente da política deste governo na área da toxicodependência. é verdade que estratégia portuguesa tem sido amplamente reconhecida, mas é verdade que foi este governo que alterou essa mesma estratégia sem qualquer estudo ou avaliação. aliás, decidiu alterar porque sim, que trouxe consequências bastante negativas. ao separar os vetores de intervenção, nomeadamente as questões que têm ver com prevenção da dissuasão, dos outros vetores relacionados com tratamento, como redução de riscos ou reinserção, quebrou-se coerência que existia em termos de intervenção nesta área no combate à toxicodependência. por outro lado, os orçamentos mantêm-se exíguos, insuficientes face às necessidades. sr. secretário de estado, um aspeto que é necessário ter em conta este governo continua «meter cabeça na areia» tem ver com os indícios os sinais que nos são transmitidos decorrentes do contexto económico social que vivemos no país. desemprego, exclusão, pobreza têm tido consequências que não podemos ignorar os riscos do recrudescimento do fenómeno da toxicodependência do nosso país é cada vez mais real. que digam, por exemplo, os dados, já existentes, do último relatório da avaliação da situação do país em matéria de drogas, em que há um aumento das recaídas. aliás, nos últimos anos, triplicaram as recaídas no consumo da heroína. isto é ou não é um sinal que nos deve preocupar? nós preocupa-nos, ao governo não preocupa, porque nada tem feito só tem avançado com esta política de reduzir ainda mais número de trabalhadores, de manter orçamentos exíguos de não garantir resposta que é necessária para combater este problema. pcp vai continuar intervir a exigir que haja um investimento, porque nosso contexto económico social exige um reforço do investimento público nesta matéria para que nosso país não volte tempos que já vivemos.

FAR_LEFT

RITA RATO

PCP

sr. presidente, srs. deputados: regime de requalificação imposto pelo anterior governo, do psd do cds, tinha objetivo de cortar salários, despedir trabalhadores, retirar direitos, privatizar serviços públicos. aliás, não é mesmo possível separar esse regime de um guião para reforma do estado, do dr. paulo portas, que liquidava escola pública, serviço nacional de saúde, segurança social a cultura como funções sociais do estado. um exemplo paradigmático dessa dita «requalificação», que mais não foi do que antecâmara para despedimento, foi que aconteceu no instituto da segurança social, o agora deputado mota soares pode falar sobre esse assunto por ser especialista na matéria. seu ministério foi que enviou mais trabalhadores para requalificaçãoforam mais depresidentes de comissões de proteção de crianças jovens, doentes oncológicos, pessoas com deficiência, trabalhadores que respondiam necessidades permanentes foram afastados dos seus trabalhos, com cortes salariais assistindo à degradação das condições de funcionamento dos serviços que asseguravam. srs. deputados, situação chegou ao cúmulo de, em simultâneo no mesmo edifício, existirem trabalhadores receber cartas para antecâmara do despedimento desempregados serem chamados através de contratos emprego-inserção para suprirem as necessidades daqueles que estavam ser enviados para requalificação. sr. presidente, srs. deputados, depois de mais de pareceres contra anterior regime dito de «requalificação», de greves, de concentrações, de manifestações dos trabalhadores da administração pública da alteração da correlação de forças na assembleia da república, discutimos, hoje, uma proposta de lei que não prevê possibilidade de cortes nos salários nem despedimentos, isso prova que valeu vale pena lutar. aliás, conceção de que qualquer reforma da administração pública deve ter por base degradação a retirada de direitos é profundamente errada. desde há décadas que sucessivas reformas da administração pública são apresentadas como pretexto para reduzir salários direitos dos trabalhadores, quando fundamento central deveria ser melhoria da organização dos serviços de acordo com as necessidades das populações, respeitando valorizando os trabalhadores os seus direitos as suas condições de vida. para pcp, não há trabalhadores nem serviços públicos mais, há menos. aliás, constantemente ouvimos direita, designadamente cds, dizer que há trabalhadores funcionários públicos mais. gostava de saber aonde, sr. deputado antónio carlos monteiro! é que dizer uma coisa dessas é de uma enorme gravidade, sobretudo porque se verifica exatamente contrário quando as pessoas, no dia dia, têm de recorrer aos serviços públicos. este é efeito a consequência de uma política que foi desenvolvida pelo psd pelo cds que coloca em causa funcionamento dos serviços. por isso mesmo, para pcp, é necessário assegurar número adequado de trabalhadores ao funcionamento dos serviços, bem como as condições materiais desses serviços. sr. presidente, sr. deputados, existem aspetos positivos desta proposta de lei que merecem ser assinalados, designadamente quando à clarificação da intervenção da autoridade para as condições do trabalho relativamente às matérias da saúde da segurança no trabalho, bem como reforço da participação ativa dos trabalhadores, bem como reforço da participação ativa dos trabalhadores em todos os aspetos da atividade sindical, que não se encontravam previstos na lei geral de trabalho em funções públicas. sr.ª secretária de estado, temos ainda algumas matérias que gostávamos de colocar. os aspetos mais negativos do regime anterior desaparecem, mas existem outros que devem ser acautelados melhorados. assim, entendemos que deve haver responsabilização consequências na administração pública se não se fizer plano de formação se esse não ocorrer em três meses, por forma evitar uma situação prolongada indefinida sem qualquer instrumento para que trabalhador possa recorrer. entendemos que é fundamental deixar expressa garantia de que processo de valorização, designadamente no período pós-formação e, por isso, ao fim dos três meses, não pode afetar quaisquer direitos garantias dos trabalhadores, nomeadamente quanto ao seu vencimento. entendemos que é importante que existam garantias de que trabalhador não fica sem funções atribuídas; que mobilidade territorial para locais que distem mais do que km estará sempre dependente do acordo do trabalhador; que integração em posto de trabalho não ocupado deve obedecer à mesma carreira não em carreiras inferiores; que se deve assegurar que os trabalhadores já inseridos em carreiras, que já têm experiência na administração pública, não são novamente sujeitos um novo período experimental; que se deve garantir que integração do trabalhador no serviço de origem ou na secretaria-geral do ministério de origem seja adotada, sem quaisquer penalizações no vencimento dos trabalhadores, potenciando, assim, sua colocação regresso ao trabalho. entendemos, ainda, que é importante acautelar situações que podem empurrar os trabalhadores para uma situação de reforma antecipada com graves penalizações ou rescisões por mútuo acordo. é este compromisso do pcp continuaremos bater-nos pela valorização dos trabalhadores da administração pública. não há serviços públicos de qualidade sem trabalhadores respeitados valorizados nas suas funções.

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o regime de requalificação imposto pelo anterior governo, do psd do cds, tinha objetivo de cortar salários, despedir trabalhadores, retirar direitos, privatizar serviços públicos. aliás, não é mesmo possível separar esse regime de um guião para reforma do estado, do dr. paulo portas, que liquidava escola pública, serviço nacional de saúde, segurança social a cultura como funções sociais do estado. um exemplo paradigmático dessa dita «requalificação», que mais não foi do que antecâmara para despedimento, foi que aconteceu no instituto da segurança social, o agora deputado mota soares pode falar sobre esse assunto por ser especialista na matéria. seu ministério foi que enviou mais trabalhadores para requalificaçãoforam mais depresidentes de comissões de proteção de crianças jovens, doentes oncológicos, pessoas com deficiência, trabalhadores que respondiam necessidades permanentes foram afastados dos seus trabalhos, com cortes salariais assistindo à degradação das condições de funcionamento dos serviços que asseguravam. srs. deputados, situação chegou ao cúmulo de, em simultâneo no mesmo edifício, existirem trabalhadores receber cartas para antecâmara do despedimento desempregados serem chamados através de contratos emprego-inserção para suprirem as necessidades daqueles que estavam ser enviados para requalificação. sr. presidente, srs. deputados, depois de mais de pareceres contra anterior regime dito de «requalificação», de greves, de concentrações, de manifestações dos trabalhadores da administração pública da alteração da correlação de forças na assembleia da república, discutimos, hoje, uma proposta de lei que não prevê possibilidade de cortes nos salários nem despedimentos, isso prova que valeu vale pena lutar. aliás, conceção de que qualquer reforma da administração pública deve ter por base degradação a retirada de direitos é profundamente errada. desde há décadas que sucessivas reformas da administração pública são apresentadas como pretexto para reduzir salários direitos dos trabalhadores, quando fundamento central deveria ser melhoria da organização dos serviços de acordo com as necessidades das populações, respeitando valorizando os trabalhadores os seus direitos as suas condições de vida. para pcp, não há trabalhadores nem serviços públicos mais, há menos. aliás, constantemente ouvimos direita, designadamente cds, dizer que há trabalhadores funcionários públicos mais. gostava de saber aonde, sr. deputado antónio carlos monteiro! é que dizer uma coisa dessas é de uma enorme gravidade, sobretudo porque se verifica exatamente contrário quando as pessoas, no dia dia, têm de recorrer aos serviços públicos. este é efeito a consequência de uma política que foi desenvolvida pelo psd pelo cds que coloca em causa funcionamento dos serviços. por isso mesmo, para pcp, é necessário assegurar número adequado de trabalhadores ao funcionamento dos serviços, bem como as condições materiais desses serviços. sr. presidente, sr. deputados, existem aspetos positivos desta proposta de lei que merecem ser assinalados, designadamente quando à clarificação da intervenção da autoridade para as condições do trabalho relativamente às matérias da saúde da segurança no trabalho, bem como reforço da participação ativa dos trabalhadores, bem como reforço da participação ativa dos trabalhadores em todos os aspetos da atividade sindical, que não se encontravam previstos na lei geral de trabalho em funções públicas. sr.ª secretária de estado, temos ainda algumas matérias que gostávamos de colocar. os aspetos mais negativos do regime anterior desaparecem, mas existem outros que devem ser acautelados melhorados. assim, entendemos que deve haver responsabilização consequências na administração pública se não se fizer plano de formação se esse não ocorrer em três meses, por forma evitar uma situação prolongada indefinida sem qualquer instrumento para que trabalhador possa recorrer. entendemos que é fundamental deixar expressa garantia de que processo de valorização, designadamente no período pós-formação e, por isso, ao fim dos três meses, não pode afetar quaisquer direitos garantias dos trabalhadores, nomeadamente quanto ao seu vencimento. entendemos que é importante que existam garantias de que trabalhador não fica sem funções atribuídas; que mobilidade territorial para locais que distem mais do que km estará sempre dependente do acordo do trabalhador; que integração em posto de trabalho não ocupado deve obedecer à mesma carreira não em carreiras inferiores; que se deve assegurar que os trabalhadores já inseridos em carreiras, que já têm experiência na administração pública, não são novamente sujeitos um novo período experimental; que se deve garantir que integração do trabalhador no serviço de origem ou na secretaria-geral do ministério de origem seja adotada, sem quaisquer penalizações no vencimento dos trabalhadores, potenciando, assim, sua colocação regresso ao trabalho. entendemos, ainda, que é importante acautelar situações que podem empurrar os trabalhadores para uma situação de reforma antecipada com graves penalizações ou rescisões por mútuo acordo. é este compromisso do pcp continuaremos bater-nos pela valorização dos trabalhadores da administração pública. não há serviços públicos de qualidade sem trabalhadores respeitados valorizados nas suas funções.

FAR_LEFT

CECÍLIA MEIRELES

CDS-PP

sr.ª presidente, sr. secretário de estado, certamente que não é por opção muito menos por gosto que estamos hoje aqui ter esta discussão. esta é uma discussão difícil, mas cabe quem tem responsabilidade de decidire sobretudo quem tem responsabilidade de decidir numa altura em que país atravessa (mercê, aliás, de decisões tomadas na última década e, em particular, há dois anos) as dificuldades que todos conhecemostomar decisões difíceis muitas vezes escolher entre sacrifícios maiores sacrifícios mais pequenos, isto é, entre duas decisões menos más, não tomar uma decisão que seja fácil ou que seja aquela que desejaríamos. é por isso mesmoe porque sei, como sr. secretário de estado também sabe, como todos sabemos, que estamos falar de pessoas em alguns casos em situações de fragilidade, de pessoas que já não têm oportunidade de voltar atrás tomar opções diferentes na sua vida profissionalque é importante afastar deste debate as demagogias, as confusões a insegurança, é importante dar estas pessoas, pelo menos, certeza de saberem aquilo que vai acontecer. porque discutimos hoje convergência das pensões da cga com as pensões da segurança social, que lhe pergunto é se, em relação um outro regime a uma outra medida, que é sujeição condição de recursos das pensões de sobrevivência, haverá abertura, como, aliás, já foi admitido por parte do governo, para estudar uma norma que impeça acumulação de efeitos dos dois regimes. ou seja, sr. secretário de estado, sei que, num universo total dos beneficiários das pensões de sobrevivência que sãoestou falar de apenas beneficiários, que estes incluem muitos muitos beneficiários da segurança social, não da caixa geral de aposentações, mas verdade é que, apesar de tudo, estamos falar de pessoas com mais recursos. ainda assim, sr. secretário de estado, atendendo que poderia haver aqui, na ausência de uma norma que impeça acumulação de efeitos, simultaneidade de dois efeitos, gostaria de saber se há abertura do governo para criarmos uma norma. naturalmente que, mais à frente, na intervenção, discutiremos com mais serenidade aquilo que são alguns factos sobre esta matéria.

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certamente que não é por opção muito menos por gosto que estamos hoje aqui ter esta discussão. esta é uma discussão difícil, mas cabe quem tem responsabilidade de decidire sobretudo quem tem responsabilidade de decidir numa altura em que país atravessa (mercê, aliás, de decisões tomadas na última década e, em particular, há dois anos) as dificuldades que todos conhecemostomar decisões difíceis muitas vezes escolher entre sacrifícios maiores sacrifícios mais pequenos, isto é, entre duas decisões menos más, não tomar uma decisão que seja fácil ou que seja aquela que desejaríamos. é por isso mesmoe porque sei, como sr. secretário de estado também sabe, como todos sabemos, que estamos falar de pessoas em alguns casos em situações de fragilidade, de pessoas que já não têm oportunidade de voltar atrás tomar opções diferentes na sua vida profissionalque é importante afastar deste debate as demagogias, as confusões a insegurança, é importante dar estas pessoas, pelo menos, certeza de saberem aquilo que vai acontecer. porque discutimos hoje convergência das pensões da cga com as pensões da segurança social, que lhe pergunto é se, em relação um outro regime a uma outra medida, que é sujeição condição de recursos das pensões de sobrevivência, haverá abertura, como, aliás, já foi admitido por parte do governo, para estudar uma norma que impeça acumulação de efeitos dos dois regimes. ou seja, sr. secretário de estado, sei que, num universo total dos beneficiários das pensões de sobrevivência que sãoestou falar de apenas beneficiários, que estes incluem muitos muitos beneficiários da segurança social, não da caixa geral de aposentações, mas verdade é que, apesar de tudo, estamos falar de pessoas com mais recursos. ainda assim, sr. secretário de estado, atendendo que poderia haver aqui, na ausência de uma norma que impeça acumulação de efeitos, simultaneidade de dois efeitos, gostaria de saber se há abertura do governo para criarmos uma norma. naturalmente que, mais à frente, na intervenção, discutiremos com mais serenidade aquilo que são alguns factos sobre esta matéria.

RIGHT

JOÃO SEMEDO

BE

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: sendo este último orçamento do actual governo, é, portanto, tempo certo para fazer balanço das políticas económicas sociais deste governo. pergunta que este orçamento tem que responder é muito simples: passados quase quatro anos de governação do partido socialista, os portugueses estão melhor ou pior do que estavam ema resposta não é boa nem simpática para partido socialista nem para governo. nos últimos quatro anos, economia não parou de divergir da média europeia, os portugueses perderam poder de compra, desemprego aumentou, precariedade disparou a esperança dos portugueses é hoje inversamente proporcional ao seu crescente endividamento. anunciado como sendo resposta certa contra crise, este orçamento não responde à crise, pelo contrário, serve crise multiplica os seus efeitos. com este orçamento, estagnação económica dá lugar à recessão, desemprego mais desemprego, crise social mais pobres a maiores desigualdades. apesar da crise, que antes era ignorada depois negada, mas que agora serve de álibi para umas coisas de pretexto para outras, governo repete, resignado sem imaginação, receita dos anteriores orçamentos. ao contrário do que está acontecer um pouco por toda europa, este orçamento desperdiça folga orçamental a flexibilização do défice como instrumento para reanimar economia. este é um orçamento de más desculpas ou, se quiserem, de más fracas explicações. aliás, que se passou hoje revela um outro mistério deste orçamento do estado. governo recusou que tenha havido dinheiro da segurança social depositado no mês de agosto no bpn, quando este já estava insolvente. quando notícia foi publicada, governo não desmentiu. na comissão, sr. ministro das finanças recusou falar do assunto, dizendo que esta era matéria ao abrigo do sigilo bancário. onde estão, afinal, os milhões de euros da segurança social? e, sr. primeiro-ministro, se nos quer dar garantias sobre este assunto, tem obrigação de prestar uma informação completa sobre conta corrente da segurança social no bpn. se assim fizer, ficaremos todos saber que se passa, afinal, com estes milhões de euros. este orçamento anuncia também novas privatizações de empresas que geram receita líquida para estado cujos lucros são assim transferidos para os grandes grupos económicos, que, por esta via, acabam por comprar ouro ao preço do latão. alarga negócio das parcerias público-privadasmilhões de euros emum custo que cresce, entre e%, asfixiando, assim, contas do estado, durante várias décadas, com pagamento de juros taxas elevadíssimas, quando emissão de dívida pública é uma solução de financiamento bem mais barata. corta nos serviços públicos nas funções sociais do estado, fiel à velha máxima liberal do estado mínimo, do estado assistencialista, porque para servir os pobres basta um pobre estado. serviço nacional de saúde vê seu orçamento reduzido, apesar de estar carregado de dívidas muito subfinanciado. falta dinheiro para tudo, seja para contratar pagar dignamente aos profissionais, seja para modernizar os serviços, equipamentos instalações. mas, tal como saúde, também despesa social cresce abaixo da inflação prevista, apesar dos quase milhões de pobres do meio milhão de desempregados, um número que, certamente, mesmo com previsões muito optimistas, não deixará de crescer emeste orçamento continua arrastada perda de poder de compra dos funcionários públicos dos pensionistas, persistindo na política dos baixos salários. desemprego a diminuição do poder de compra, através do aumento dos juros dos preços de bens serviços de primeira necessidade, ou da diminuição dos salários reais, são os principais problemas da economia nacional. para eles, este orçamento não tem solução nem sequer resposta. marca da governação do ps, este orçamento prejudica desprotege os mais fracos os que vivem do seu trabalho, mas beneficia protege os mais fortes os que vivem da exploração da especulação.

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sendo este último orçamento do actual governo, é, portanto, tempo certo para fazer balanço das políticas económicas sociais deste governo. pergunta que este orçamento tem que responder é muito simples: passados quase quatro anos de governação do partido socialista, os portugueses estão melhor ou pior do que estavam ema resposta não é boa nem simpática para partido socialista nem para governo. nos últimos quatro anos, economia não parou de divergir da média europeia, os portugueses perderam poder de compra, desemprego aumentou, precariedade disparou a esperança dos portugueses é hoje inversamente proporcional ao seu crescente endividamento. anunciado como sendo resposta certa contra crise, este orçamento não responde à crise, pelo contrário, serve crise multiplica os seus efeitos. com este orçamento, estagnação económica dá lugar à recessão, desemprego mais desemprego, crise social mais pobres a maiores desigualdades. apesar da crise, que antes era ignorada depois negada, mas que agora serve de álibi para umas coisas de pretexto para outras, governo repete, resignado sem imaginação, receita dos anteriores orçamentos. ao contrário do que está acontecer um pouco por toda europa, este orçamento desperdiça folga orçamental a flexibilização do défice como instrumento para reanimar economia. este é um orçamento de más desculpas ou, se quiserem, de más fracas explicações. aliás, que se passou hoje revela um outro mistério deste orçamento do estado. governo recusou que tenha havido dinheiro da segurança social depositado no mês de agosto no bpn, quando este já estava insolvente. quando notícia foi publicada, governo não desmentiu. na comissão, sr. ministro das finanças recusou falar do assunto, dizendo que esta era matéria ao abrigo do sigilo bancário. onde estão, afinal, os milhões de euros da segurança social? e, sr. primeiro-ministro, se nos quer dar garantias sobre este assunto, tem obrigação de prestar uma informação completa sobre conta corrente da segurança social no bpn. se assim fizer, ficaremos todos saber que se passa, afinal, com estes milhões de euros. este orçamento anuncia também novas privatizações de empresas que geram receita líquida para estado cujos lucros são assim transferidos para os grandes grupos económicos, que, por esta via, acabam por comprar ouro ao preço do latão. alarga negócio das parcerias público-privadasmilhões de euros emum custo que cresce, entre e%, asfixiando, assim, contas do estado, durante várias décadas, com pagamento de juros taxas elevadíssimas, quando emissão de dívida pública é uma solução de financiamento bem mais barata. corta nos serviços públicos nas funções sociais do estado, fiel à velha máxima liberal do estado mínimo, do estado assistencialista, porque para servir os pobres basta um pobre estado. serviço nacional de saúde vê seu orçamento reduzido, apesar de estar carregado de dívidas muito subfinanciado. falta dinheiro para tudo, seja para contratar pagar dignamente aos profissionais, seja para modernizar os serviços, equipamentos instalações. mas, tal como saúde, também despesa social cresce abaixo da inflação prevista, apesar dos quase milhões de pobres do meio milhão de desempregados, um número que, certamente, mesmo com previsões muito optimistas, não deixará de crescer emeste orçamento continua arrastada perda de poder de compra dos funcionários públicos dos pensionistas, persistindo na política dos baixos salários. desemprego a diminuição do poder de compra, através do aumento dos juros dos preços de bens serviços de primeira necessidade, ou da diminuição dos salários reais, são os principais problemas da economia nacional. para eles, este orçamento não tem solução nem sequer resposta. marca da governação do ps, este orçamento prejudica desprotege os mais fracos os que vivem do seu trabalho, mas beneficia protege os mais fortes os que vivem da exploração da especulação.

LEFT

BRUNO DIAS

PCP

sr. presidente, srs. deputados, srs. membros do governo: como tempo é pouco, vou direito ao assunto. em primeiro lugar, quanto ao processo legislativo à sua abertura ou não à participação ao contributo de entidades, foi mencionado aqui um conjunto de entidades, desde os governos regionais até à comissão nacional de proteção de dados (cnpd), mas não se falou das associações ordens profissionais, pergunto porquê. porque é que as ordens profissionais, como ordem dos engenheiros a ordem dos engenheiros técnicos, não foram ouvidas neste processo, ao contrário do que sempre acontecia em matérias relacionadas com este assunto? trata-se, aliás, de ordens profissionais às quais esta proposta de lei atribui obrigações concretas. pergunto como é que se explica que se chegue este ponto sem se ouvir ninguém, inclusivamente em matéria que é relevante para regulamentação das profissões, tanto mais que é por isso que estamos aqui debater assunto. se não, isto resolvia-se com um decreto-lei, como os srs. deputados sabem. em segundo lugar, esta proposta de lei vem dar mais um passo no caminho da desregulamentação dita simplificação dos processos neste domínio, não pouco importante, da instalação de redes de comunicações em edifícios urbanizações. governo ps/sócrates, no decreto-lei n.º /, aboliu necessidade de certificação técnica nas instalações. este governo, com esta proposta de lei, vem abolir exigências de certificação às empresas que fazem este trabalho, aliás, pelas normas da lei em vigor que são revogadas. portanto, não se pode escamotear relação entre certificação do trabalho das empresas que desenvolvem esse trabalho, nomeadamente em matéria legal, os padrões de qualidade de segurança que devemos exigir que têm de ser garantidos nestas matérias de que estamos tratar. ora, de acordo com os números mais recentes da autoridade nacional de comunicações (anacom),das obras fiscalizadaspresume-se pela autoridadeapresentam não conformidades técnicas uma em cada quatro obras realizadas, segundo indícios descritos, nunca apresenta junto da anacom termo de responsabilidade que substituiria, supostamente, tal instalação certificada ou tal certificação cada obra a cada trabalho. logo, substitui-se obrigatoriedade da certificação da inspeção técnica por um termo de responsabilidade e, depois, uma em cada quatro obras não apresenta, supostamente, termo de responsabilidade. qual é resposta do poder central nesta matéria? acaba com certificação às empresas abre caminho à liberalização apresentada pela «sacrossanta» diretiva bolkestein sobre liberalização dos serviços, para que partir de agora se torne ainda mais fácil aceder esta matéria, envolvendo neste processo, como uma espécie de almofada de carimbos, as ordens profissionais que nem sequer foram ouvidas! srs. deputados, isto levanta preocupações sérias reservas, não apenas relativamente às questões de princípio que não podem deixar de ser colocadas em matéria de liberalização das profissões do exercício das atividades, quer em termos individuais, quer em termos empresarias, aí vem tal diretiva europeia bolkestein sobre liberalização dos serviços. também em relação estas exigências que são alteradas se levantam reservas preocupações, especialmente quando quem deveria dar parecer não é chamado fazê-lo. sr. presidente, termino dizendo que não temos nada contra frequência de ações de formação contínua, não temos nada contra atualização dos conhecimentos, problema é contexto em que estas medidas aparecem. esse contexto, srs. deputados, srs. membros do governo, não nos tranquiliza.

vot_against

como tempo é pouco, vou direito ao assunto. em primeiro lugar, quanto ao processo legislativo à sua abertura ou não à participação ao contributo de entidades, foi mencionado aqui um conjunto de entidades, desde os governos regionais até à comissão nacional de proteção de dados (cnpd), mas não se falou das associações ordens profissionais, pergunto porquê. porque é que as ordens profissionais, como ordem dos engenheiros a ordem dos engenheiros técnicos, não foram ouvidas neste processo, ao contrário do que sempre acontecia em matérias relacionadas com este assunto? trata-se, aliás, de ordens profissionais às quais esta proposta de lei atribui obrigações concretas. pergunto como é que se explica que se chegue este ponto sem se ouvir ninguém, inclusivamente em matéria que é relevante para regulamentação das profissões, tanto mais que é por isso que estamos aqui debater assunto. se não, isto resolvia-se com um decreto-lei, como os srs. deputados sabem. em segundo lugar, esta proposta de lei vem dar mais um passo no caminho da desregulamentação dita simplificação dos processos neste domínio, não pouco importante, da instalação de redes de comunicações em edifícios urbanizações. governo ps/sócrates, no decreto-lei n.º /, aboliu necessidade de certificação técnica nas instalações. este governo, com esta proposta de lei, vem abolir exigências de certificação às empresas que fazem este trabalho, aliás, pelas normas da lei em vigor que são revogadas. portanto, não se pode escamotear relação entre certificação do trabalho das empresas que desenvolvem esse trabalho, nomeadamente em matéria legal, os padrões de qualidade de segurança que devemos exigir que têm de ser garantidos nestas matérias de que estamos tratar. ora, de acordo com os números mais recentes da autoridade nacional de comunicações (anacom),das obras fiscalizadaspresume-se pela autoridadeapresentam não conformidades técnicas uma em cada quatro obras realizadas, segundo indícios descritos, nunca apresenta junto da anacom termo de responsabilidade que substituiria, supostamente, tal instalação certificada ou tal certificação cada obra a cada trabalho. logo, substitui-se obrigatoriedade da certificação da inspeção técnica por um termo de responsabilidade e, depois, uma em cada quatro obras não apresenta, supostamente, termo de responsabilidade. qual é resposta do poder central nesta matéria? acaba com certificação às empresas abre caminho à liberalização apresentada pela «sacrossanta» diretiva bolkestein sobre liberalização dos serviços, para que partir de agora se torne ainda mais fácil aceder esta matéria, envolvendo neste processo, como uma espécie de almofada de carimbos, as ordens profissionais que nem sequer foram ouvidas! srs. deputados, isto levanta preocupações sérias reservas, não apenas relativamente às questões de princípio que não podem deixar de ser colocadas em matéria de liberalização das profissões do exercício das atividades, quer em termos individuais, quer em termos empresarias, aí vem tal diretiva europeia bolkestein sobre liberalização dos serviços. também em relação estas exigências que são alteradas se levantam reservas preocupações, especialmente quando quem deveria dar parecer não é chamado fazê-lo. sr. presidente, termino dizendo que não temos nada contra frequência de ações de formação contínua, não temos nada contra atualização dos conhecimentos, problema é contexto em que estas medidas aparecem. esse contexto, srs. deputados, srs. membros do governo, não nos tranquiliza.

FAR_LEFT

PAULO SÁ

PCP

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: processo de globalização financeira das últimas décadas assentou na desregulamentação dos mercados financeiros no desmantelamento de estruturas mecanismos de regulação de controlo. livre circulação de capital criou condições para crescimento exponencial da atividade especulativa, desligada da economia real das atividades produtivas criadoras de riqueza. resultado deste processo é bem conhecido: uma sucessão de crises financeiras cada vez mais frequentes destruidoras, com especial destaque para crise financeira deem que as faturas, pesadíssimas, das operações de salvamento da banca foram apresentadas aos povos. desdeem portugal, têm sucedido os escândalos em bancos privados, nomeadamente no bpn, no bpp, no bcp no banif e, agora, também no bes, envolvendo ou indiciando existência de práticas operações de manipulação de dados contas, fuga branqueamento de capitais, especulação tráfico de influências. os governos, anterior, do ps, o atual, do psd/cds, têm tentado passar ideia de que estes escândalos na banca a sangria de recursos públicos para setor financeiro podem ser travados com mais melhor supervisão, desdobrando-se em iniciativas legislativas no âmbito da supervisão do sistema financeiro. mas verdade é que estes problemas não se resolvem com mudanças cosméticas no sistema de supervisão regulação. problema é bem mais sério. tem sua origem nos processos reconstituição dos grandes grupos económicos privados, na «financiarização» da economia, na política de promiscuidade de subordinação do poder político ao poder económico na cumplicidade, passividade impotência de reguladores, supervisores, auditores poder político. as sucessivas alterações legislativas realizadas nos últimos anos, quer pelo atual governo, do psd/cds, quer pelo anterior governo, do ps, no âmbito da regulação supervisão do sistema financeiro, não resolveram problema. os portugueses continuam ser chamados, ano após ano, pagar milhares de milhões de euros pelos desmandos dos bancos privados. isto acresce ainda facto de processo de concentração centralização do setor bancário na união europeia, chamada união bancária, ter implicado perda de poderes de controlo, de regulação intervenção sobre banca que estados ainda detinham, limitando ainda mais possibilidade de este setor estratégico ser colocado ao serviço do desenvolvimento do nosso país. sr.ª presidente, srs. deputados, discutimos hoje mais uma iniciativa legislativa, desta vez apresentada pelo ps, sobre modelo de designação do governador do banco de portugal. é óbvio que esta alteração legislativa não resolve qualquer problema do sistema financeiro de supervisão, não reforça independência do governador do banco de portugal e, tendo em conta que novo governador do banco de portugal será nomeado antes das próximas eleições legislativas, esta é mais uma disputa entre ps psd pela captura do poder de nomeação do governador dos demais membros do conselho de administração. sr.ª presidente, srs. deputados, reafirmamos que problema não está em mais ou menos supervisão, ou no modelo de designação do governador do banco de portugal mas, sim, no facto de setor bancário nacional ter sido entregue aos grandes grupos económicos privados que utilizam como alavanca para concentração centralização de capital. que país precisa mesmo é que as atividades financeiras sejam postas sob controlo o domínio públicos, colocando-as ao serviço de interesses nacionais.

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o processo de globalização financeira das últimas décadas assentou na desregulamentação dos mercados financeiros no desmantelamento de estruturas mecanismos de regulação de controlo. livre circulação de capital criou condições para crescimento exponencial da atividade especulativa, desligada da economia real das atividades produtivas criadoras de riqueza. resultado deste processo é bem conhecido: uma sucessão de crises financeiras cada vez mais frequentes destruidoras, com especial destaque para crise financeira deem que as faturas, pesadíssimas, das operações de salvamento da banca foram apresentadas aos povos. desdeem portugal, têm sucedido os escândalos em bancos privados, nomeadamente no bpn, no bpp, no bcp no banif e, agora, também no bes, envolvendo ou indiciando existência de práticas operações de manipulação de dados contas, fuga branqueamento de capitais, especulação tráfico de influências. os governos, anterior, do ps, o atual, do psd/cds, têm tentado passar ideia de que estes escândalos na banca a sangria de recursos públicos para setor financeiro podem ser travados com mais melhor supervisão, desdobrando-se em iniciativas legislativas no âmbito da supervisão do sistema financeiro. mas verdade é que estes problemas não se resolvem com mudanças cosméticas no sistema de supervisão regulação. problema é bem mais sério. tem sua origem nos processos reconstituição dos grandes grupos económicos privados, na «financiarização» da economia, na política de promiscuidade de subordinação do poder político ao poder económico na cumplicidade, passividade impotência de reguladores, supervisores, auditores poder político. as sucessivas alterações legislativas realizadas nos últimos anos, quer pelo atual governo, do psd/cds, quer pelo anterior governo, do ps, no âmbito da regulação supervisão do sistema financeiro, não resolveram problema. os portugueses continuam ser chamados, ano após ano, pagar milhares de milhões de euros pelos desmandos dos bancos privados. isto acresce ainda facto de processo de concentração centralização do setor bancário na união europeia, chamada união bancária, ter implicado perda de poderes de controlo, de regulação intervenção sobre banca que estados ainda detinham, limitando ainda mais possibilidade de este setor estratégico ser colocado ao serviço do desenvolvimento do nosso país. sr.ª presidente, srs. deputados, discutimos hoje mais uma iniciativa legislativa, desta vez apresentada pelo ps, sobre modelo de designação do governador do banco de portugal. é óbvio que esta alteração legislativa não resolve qualquer problema do sistema financeiro de supervisão, não reforça independência do governador do banco de portugal e, tendo em conta que novo governador do banco de portugal será nomeado antes das próximas eleições legislativas, esta é mais uma disputa entre ps psd pela captura do poder de nomeação do governador dos demais membros do conselho de administração. sr.ª presidente, srs. deputados, reafirmamos que problema não está em mais ou menos supervisão, ou no modelo de designação do governador do banco de portugal mas, sim, no facto de setor bancário nacional ter sido entregue aos grandes grupos económicos privados que utilizam como alavanca para concentração centralização de capital. que país precisa mesmo é que as atividades financeiras sejam postas sob controlo o domínio públicos, colocando-as ao serviço de interesses nacionais.

FAR_LEFT

JOSÉ LUÍS FERREIRA

PEV

sr. presidente, sr.as srs. deputados: tenho de fazer um comentário prévio relativamente ao que aqui afirmou sr. deputado joel sá, para dizer que posso oferecer-lhe um regimento, porque em lado nenhum está dito que quem escolhe os temas agendados pelos partidos é ppd, muito menos sr. deputado joel sá. os partidos ainda são livres de escolher os temas que querem para agendamento. sr. presidente, sr.as srs. deputados: esta não é primeira vez que os verdes trazem para debate problema da assistência banhistas. por isso mesmo, nesta discussão, convém fazer uma síntese histórica desta proposta, até para se perceber que verdadeiramente está em causa. há anos, durante ix legislatura, os verdes apresentaram, para discussão, uma iniciativa legislativa propondo alterar quadro legal que então vigorava. estamos falar de um regime que vinha de que, também por isso, se encontrava absolutamente desajustado face às necessidades de segurança das zonas balneares, numa realidade de elevada frequência das praias por banhistas. aliás, caráter obsoleto deste quadro legislativo fica bem visível com conjunto de situações graves nas nossas praias, com vários acidentes mortes por afogamento. os verdes consideraram, então, que era necessário encontrar respostas e, desde logo, no plano legislativo. além de outras, as duas grandes preocupações de os verdes na apresentação desse projeto de lei residiam, por um lado, no facto de época balnear estar desenhada para uma duração muito restrita, considerando os hábitos de frequência das praias por parte dos cidadãos, e, por outro lado, no facto de muitas praias efetivamente muito frequentadas não serem vigiadas, uma vez que só as concessionadas é que contavam com presença de nadador-salvador, cuja contratação estava sob responsabilidade dos concessionários. foi exatamente para dar resposta essas preocupações que os verdes propuseram que época balnear fosse alargada dois meses, ou seja, em vez de começar de junho, começaria de abril, tendo em conta que são meses que levam muitas pessoas frequentar as praias, desde logo porque, em regra, tempo que se faz sentir nesse período já se torna convidativo essa prática, mas também porque as pessoas gostam de aproveitar os primeiros dias de sol, depois de meses meses de inverno. mas, além do alargamento da época balnear, os verdes propuseram ainda que os nadadores-salvadores deixassem de ser contratados pelos concessionários das praias passassem ser contratados pelo instituto de socorros náufragos, que se encontra na dependência da direção-geral da autoridade marítima. ora, esta proposta transportava um elemento muito importante, no que diz respeito à segurança das pessoas, uma vez que, dessa forma, as praias não concessionadas não ficariam desprovidas de vigilância. previa-se, no entantoeste dado também é importante —, que nas praias concessionadas respetivo concessionário pagasse à autoridade marítima uma taxa de assistência balnear, de modo contribuir para pagamento devido aos nadadores-salvadores da respetiva praia. essa iniciativa de os verdes, que subiria plenário, para discussão, em janeiro dejuntamente com outro projeto de lei do psd do cds, depois de um intenso trabalho na especialidade, acabou por ser aprovada por unanimidade, resultando na lei n.º /. por isso mesmo, porque psd também apresentou, na altura, um projeto de lei, portanto, também reconheceu caráter obsoleto do regime anterior, ficamos sem compreender posição do sr. deputado rui silva, do psd, expressada de forma, eu diria, pobre intempestiva nos comentários que envolveram pergunta que formulou os verdes que, de resto, esteve destoar de todas as intervenções de todas as outras bancadas, à exceção do seu companheiro de partida. sucede que, em claro desrespeito pela assembleia da república, lei nunca chegou ser regulamentada pelo governo psd/cds, o governo que se seguiu, do ps, em vez de regulamentar lei, tal como, de resto, era sua obrigação, veio dizer que, não estando diploma regulamentado, era preciso que os concessionários retomassem rapidamente obrigação de contratar os nadadores-salvadores, libertando estado dessa obrigação. governo, desresponsabilizando-se, arranjou, assim, um pretexto para lavar as mãos como pilatos ou para meter cabeça na areia, dizendo «não é nada comigo». aliás, todos percebemos que governo de então nunca encarou com simpatia lei que assembleia da república tinha aprovado. mas também ficou claro que essa aversão ao diploma residia não tanto na oportunidade na justiça da lei mas, sim, na indisponibilidade do governo em assumir encargos com contratação de nadadores-salvadores, questão, aliás, que colocou, infelizmente, à frente da maior mais eficaz segurança dos banhistas. ou seja, governo, em vez de regulamentar lei que assembleia da república tinha aprovado por unanimidade, como lhe competiaconforme, aliás, decorre dos princípios das normas que norteiam um estado de direito democrático em sintonia com separação de poderes —, fez aprovar decreto-lei n.º /, que praticamente representou um regresso ao regime anterior, apenas com exceção de atribuir às câmaras municipais faculdade de antecipar ou prolongar época balnear. de resto, tudo ficou na mesma. ora, face esta verdadeira cambalhota, tudo ficou como dantes. aliás, esta atitude do governo de então faz lembrar aquele cidadão que perante um sinal de proibição de estacionar, em vez de procurar outro lugar para estacionar sua viatura, resolve problema removendo sinal de trânsito de proibição e, depois, estaciona confortável legalmente. assim fez governo de então. sucede que estes expedientes, que podemos, enfim, reconhecer como contendo uma dose substancial de um certo chico-espertismo, não são aceitáveis. não são aceitáveis vindos dos cidadãos, mas muito menos vindos de um governo que se quer democrático e, portanto, respeitador das regras dos princípios de um estado de direito democrático respeitador também das decisões da assembleia da república. face todas estas manobras, que acontece é que, hoje, regime de fixação da época balnear está estipulado praticamente como estava antes da aprovação da lei n.º /. ora, decorridos todos estes anos, tendo em conta número de mortes que se continua verificar nas praias portuguesas, especialmente fora da época balnear e, portanto, em praias onde não existe vigilância assistência banhistas, os verdes consideram que é tempo de relançar debate procurar soluções mais adequadas. assim, tendo em conta as normais condições meteorológicas que portugal costuma conhecer nos diferentes meses do ano, os verdes consideram que época balnear deve mesmo ser antecipada em todo território nacional para dia de abril, sendo que regime em vigor, que permite às autarquias determinar prolongamento da época balnear na sua circunscrição territorial, deverá manter-se, mas período mínimo obrigatório da época balnear deve, efetivamente, ser alargado. além desse período mínimo que pode ser prolongado, é determinante que os cidadãos que frequentam as praias tenham consciência de perigos que podem correr no caso de assumirem comportamentos de risco. nesse sentido, partido ecologista «os verdes» propõe que estado assegure campanhas de sensibilização dos cidadãos para esses mesmos perigos, sejam eles no mar ou em praias fluviais. além dessas questões, que partido ecologista «os verdes» considera elementar decorre da impossibilidade de continuarmos tolerar que facto de uma praia não ter qualquer concessionário seja motivo para não ser vigiada. esta é, para nós, uma questão central. nesse sentido, em praias não concessionadas mas efetivamente frequentadas por banhistas, estado deve mesmo assumir essa responsabilidade de garantir segurança aos cidadãos e, consequentemente, contratar nadadores-salvadores para proceder à assistência aos banhistas. foi isto que esteve hoje em discussão, por proposta de os verdes, por escolha de os verdes, não por qualquer interesse terceiro, os verdes esperam agora que as restantes bancadas parlamentares mantenham disponibilidade a coerência para alterar regime jurídico relativo à assistência banhistas, tal como sucedeu com discussão em torno da lei n.º /, porque as razões os fundamentos mantêm-se tal como nessa altura, apesar de parecer que os dois srs. deputados do psd estão viver no outro mundo. para terminar, sr. presidente, como já foi referido, os verdes vão fazer baixar à comissão projeto de lei, sem votação, para, em sede de especialidade, poderem acolher as sugestões que hoje, com sentido construtivo, foram trazidas por várias bancadas parlamentares, nomeadamente pelo sr. deputado joão rebelo, do cdspp, pelo sr. deputado jorge machado, do pcp.

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tenho de fazer um comentário prévio relativamente ao que aqui afirmou sr. deputado joel sá, para dizer que posso oferecer-lhe um regimento, porque em lado nenhum está dito que quem escolhe os temas agendados pelos partidos é ppd, muito menos sr. deputado joel sá. os partidos ainda são livres de escolher os temas que querem para agendamento. sr. presidente, sr.as srs. deputados: esta não é primeira vez que os verdes trazem para debate problema da assistência banhistas. por isso mesmo, nesta discussão, convém fazer uma síntese histórica desta proposta, até para se perceber que verdadeiramente está em causa. há anos, durante ix legislatura, os verdes apresentaram, para discussão, uma iniciativa legislativa propondo alterar quadro legal que então vigorava. estamos falar de um regime que vinha de que, também por isso, se encontrava absolutamente desajustado face às necessidades de segurança das zonas balneares, numa realidade de elevada frequência das praias por banhistas. aliás, caráter obsoleto deste quadro legislativo fica bem visível com conjunto de situações graves nas nossas praias, com vários acidentes mortes por afogamento. os verdes consideraram, então, que era necessário encontrar respostas e, desde logo, no plano legislativo. além de outras, as duas grandes preocupações de os verdes na apresentação desse projeto de lei residiam, por um lado, no facto de época balnear estar desenhada para uma duração muito restrita, considerando os hábitos de frequência das praias por parte dos cidadãos, e, por outro lado, no facto de muitas praias efetivamente muito frequentadas não serem vigiadas, uma vez que só as concessionadas é que contavam com presença de nadador-salvador, cuja contratação estava sob responsabilidade dos concessionários. foi exatamente para dar resposta essas preocupações que os verdes propuseram que época balnear fosse alargada dois meses, ou seja, em vez de começar de junho, começaria de abril, tendo em conta que são meses que levam muitas pessoas frequentar as praias, desde logo porque, em regra, tempo que se faz sentir nesse período já se torna convidativo essa prática, mas também porque as pessoas gostam de aproveitar os primeiros dias de sol, depois de meses meses de inverno. mas, além do alargamento da época balnear, os verdes propuseram ainda que os nadadores-salvadores deixassem de ser contratados pelos concessionários das praias passassem ser contratados pelo instituto de socorros náufragos, que se encontra na dependência da direção-geral da autoridade marítima. ora, esta proposta transportava um elemento muito importante, no que diz respeito à segurança das pessoas, uma vez que, dessa forma, as praias não concessionadas não ficariam desprovidas de vigilância. previa-se, no entantoeste dado também é importante —, que nas praias concessionadas respetivo concessionário pagasse à autoridade marítima uma taxa de assistência balnear, de modo contribuir para pagamento devido aos nadadores-salvadores da respetiva praia. essa iniciativa de os verdes, que subiria plenário, para discussão, em janeiro dejuntamente com outro projeto de lei do psd do cds, depois de um intenso trabalho na especialidade, acabou por ser aprovada por unanimidade, resultando na lei n.º /. por isso mesmo, porque psd também apresentou, na altura, um projeto de lei, portanto, também reconheceu caráter obsoleto do regime anterior, ficamos sem compreender posição do sr. deputado rui silva, do psd, expressada de forma, eu diria, pobre intempestiva nos comentários que envolveram pergunta que formulou os verdes que, de resto, esteve destoar de todas as intervenções de todas as outras bancadas, à exceção do seu companheiro de partida. sucede que, em claro desrespeito pela assembleia da república, lei nunca chegou ser regulamentada pelo governo psd/cds, o governo que se seguiu, do ps, em vez de regulamentar lei, tal como, de resto, era sua obrigação, veio dizer que, não estando diploma regulamentado, era preciso que os concessionários retomassem rapidamente obrigação de contratar os nadadores-salvadores, libertando estado dessa obrigação. governo, desresponsabilizando-se, arranjou, assim, um pretexto para lavar as mãos como pilatos ou para meter cabeça na areia, dizendo «não é nada comigo». aliás, todos percebemos que governo de então nunca encarou com simpatia lei que assembleia da república tinha aprovado. mas também ficou claro que essa aversão ao diploma residia não tanto na oportunidade na justiça da lei mas, sim, na indisponibilidade do governo em assumir encargos com contratação de nadadores-salvadores, questão, aliás, que colocou, infelizmente, à frente da maior mais eficaz segurança dos banhistas. ou seja, governo, em vez de regulamentar lei que assembleia da república tinha aprovado por unanimidade, como lhe competiaconforme, aliás, decorre dos princípios das normas que norteiam um estado de direito democrático em sintonia com separação de poderes —, fez aprovar decreto-lei n.º /, que praticamente representou um regresso ao regime anterior, apenas com exceção de atribuir às câmaras municipais faculdade de antecipar ou prolongar época balnear. de resto, tudo ficou na mesma. ora, face esta verdadeira cambalhota, tudo ficou como dantes. aliás, esta atitude do governo de então faz lembrar aquele cidadão que perante um sinal de proibição de estacionar, em vez de procurar outro lugar para estacionar sua viatura, resolve problema removendo sinal de trânsito de proibição e, depois, estaciona confortável legalmente. assim fez governo de então. sucede que estes expedientes, que podemos, enfim, reconhecer como contendo uma dose substancial de um certo chico-espertismo, não são aceitáveis. não são aceitáveis vindos dos cidadãos, mas muito menos vindos de um governo que se quer democrático e, portanto, respeitador das regras dos princípios de um estado de direito democrático respeitador também das decisões da assembleia da república. face todas estas manobras, que acontece é que, hoje, regime de fixação da época balnear está estipulado praticamente como estava antes da aprovação da lei n.º /. ora, decorridos todos estes anos, tendo em conta número de mortes que se continua verificar nas praias portuguesas, especialmente fora da época balnear e, portanto, em praias onde não existe vigilância assistência banhistas, os verdes consideram que é tempo de relançar debate procurar soluções mais adequadas. assim, tendo em conta as normais condições meteorológicas que portugal costuma conhecer nos diferentes meses do ano, os verdes consideram que época balnear deve mesmo ser antecipada em todo território nacional para dia de abril, sendo que regime em vigor, que permite às autarquias determinar prolongamento da época balnear na sua circunscrição territorial, deverá manter-se, mas período mínimo obrigatório da época balnear deve, efetivamente, ser alargado. além desse período mínimo que pode ser prolongado, é determinante que os cidadãos que frequentam as praias tenham consciência de perigos que podem correr no caso de assumirem comportamentos de risco. nesse sentido, partido ecologista «os verdes» propõe que estado assegure campanhas de sensibilização dos cidadãos para esses mesmos perigos, sejam eles no mar ou em praias fluviais. além dessas questões, que partido ecologista «os verdes» considera elementar decorre da impossibilidade de continuarmos tolerar que facto de uma praia não ter qualquer concessionário seja motivo para não ser vigiada. esta é, para nós, uma questão central. nesse sentido, em praias não concessionadas mas efetivamente frequentadas por banhistas, estado deve mesmo assumir essa responsabilidade de garantir segurança aos cidadãos e, consequentemente, contratar nadadores-salvadores para proceder à assistência aos banhistas. foi isto que esteve hoje em discussão, por proposta de os verdes, por escolha de os verdes, não por qualquer interesse terceiro, os verdes esperam agora que as restantes bancadas parlamentares mantenham disponibilidade a coerência para alterar regime jurídico relativo à assistência banhistas, tal como sucedeu com discussão em torno da lei n.º /, porque as razões os fundamentos mantêm-se tal como nessa altura, apesar de parecer que os dois srs. deputados do psd estão viver no outro mundo. para terminar, sr. presidente, como já foi referido, os verdes vão fazer baixar à comissão projeto de lei, sem votação, para, em sede de especialidade, poderem acolher as sugestões que hoje, com sentido construtivo, foram trazidas por várias bancadas parlamentares, nomeadamente pelo sr. deputado joão rebelo, do cdspp, pelo sr. deputado jorge machado, do pcp.

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HUGO CARVALHO

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. deputado bruno dias, há duas questões de fundo neste debate sobre habitação que temos de aqui trazer. primeira é visão de futuro de um país que, no âmbito do direito constitucional, queremos construir, com habitação justa, com dignidade de habitação com possibilidade de uma pessoa poder ter habitação na sua terra, de poder construir seu lar em perfeitas condições de dignidade. sr. deputado a sua bancada sabemeu sei a bancada do ps também sabeque, nos últimos anos, demos passos significativos na construção de uma visão de futuro de um espaço de futuro no que diz respeito ao tema da habitação. tema da habitação ganhou uma nova centralidade políticaisso é inquestionávelcom os programas .º direito renda acessível com as respostas extraordinárias no âmbito da pandemia da covid-. avançámos naquilo que é direito pleno à habitação dos cidadãos. há também uma segunda questão, da vertente paliativa, que consiste em ter medidas concretas que respondam problemas imediatos urgentes, é essencialmente essas que projeto de lei do pcp procura dar resposta, resolvendo essas situações. mas deixe-me que lhe diga, sr. deputado, que algumas delas nos deixam alguma dúvida. dúvida é se pcp está, neste debate, fazer um ato de contrição por não ter aprovado algumas propostas que aqui apresenta que também estavam vertidas na versão do orçamento do estado parapor isso, neste debate, nesta análise que devemos fazer, sr. deputado bruno dias, deixe-me que lhe diga que preferia que, neste momento, não estivéssemos ter este debate, mas fazer um debate de especialidade a somar às propostas iniciais do orçamento do estado os contributos que podemos agora avançar. sr. deputado sabe que podíamos ter continuado dar corpo uma lei de bases da habitação? sr. deputado a sua bancada sabem que deixam uma marca muito forte entre aquilo que cada uma das bancadas quiseram aqui defender? nós sabemos que defendemos, outros sabem que quiseram defender. é por isso que, neste debate, infelizmente, que estamos fazer é assistir um ato de contrição por parte do pcp: algumas propostas que estavam no orçamento do estado poderiam ter avançado não avançaram, sendo agora, também, apresentadas. portanto, sr. deputado, estaremos onde sempre estivemos, na procura de soluções que deem mais justiça, mais dignidade que avancem na política de habitação no nosso país.

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algumas propostas que estavam no orçamento do estado poderiam ter avançado não avançaram, sendo agora, também, apresentadas. portanto, sr. deputado, estaremos onde sempre estivemos, na procura de soluções que deem mais justiça, mais dignidade que avancem na política de habitação no nosso país.

CENTER

EMÍDIO GUERREIRO

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: começo por saudar os mais de cidadãos que subscreveram esta petição que, como já hoje foi aqui largamente discutido, pretendem adopção de medidas contra prova de ingresso na carreira docente, qual resulta de um estatuto da carreira docente que é, de facto, mau, porque divide classe docente, porque não motiva os professores para os grandes desafios que cada um tem na sua escola, que são os desafios de educar formar os nossos jovens. de entre as várias matérias que os peticionários suscitam, há uma em que me parece que têm toda razão, que é, de facto, uma questão de justiça. há, efectivamente, uma grande injustiça no que respeita aos professores contratados, profissionalizados, que, apesar de já terem sido contratados uma vez, apesar de já terem realizado prova de ingresso uma vez, no ano seguinte, têm de fazer mesma prova. isto é qualquer coisa que não faz sentido que, como constatámos em sede de comissão parlamentar, merece uma interrogaçãoe estou ser simpático!por parte de todos os grupos parlamentares. de facto, é necessário regular esta matéria muito específica e, portanto, neste aspecto, em particular, concordamos com aquilo que os peticionários solicitam. já entendemos que não é com proposta do partido comunista que isto se resolve, porque psd não é contra prova de ingresso. psd entende que prova de ingresso é, realmente, mais um factor que nivela por cima qualidade que pretendemos que os professores tenham, é um processo que ajuda combater facilitismo que impera nas nossas escolas e, como tal, entendemos que não é solução fácil que pcp apresentaacabe-se com prova de ingresso!que vai dar resposta às necessidades do sistema de ensino. por isso, ontem mesmo, para dar resposta ao debate que existiu em sede de comissão parlamentar, psd apresentou um projecto de resolução em que recomenda ao governo que actue nas matérias que foram consensuais, ou seja, damos uma oportunidade ao grupo parlamentar do partido socialista para que junte as palavras aos actos seja consequente com aquilo que afirmou na comissão. não é, claramente, com este projecto do pcp que partido socialista pode ser consequente mas, sim, num momento posterior, quando aqui debatermos nosso projecto de resolução. aí é que vou gostar de ver se partido socialista faz aquilo que diz ou se se fica pelas palavras.

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começo por saudar os mais de cidadãos que subscreveram esta petição que, como já hoje foi aqui largamente discutido, pretendem adopção de medidas contra prova de ingresso na carreira docente, qual resulta de um estatuto da carreira docente que é, de facto, mau, porque divide classe docente, porque não motiva os professores para os grandes desafios que cada um tem na sua escola, que são os desafios de educar formar os nossos jovens. de entre as várias matérias que os peticionários suscitam, há uma em que me parece que têm toda razão, que é, de facto, uma questão de justiça. há, efectivamente, uma grande injustiça no que respeita aos professores contratados, profissionalizados, que, apesar de já terem sido contratados uma vez, apesar de já terem realizado prova de ingresso uma vez, no ano seguinte, têm de fazer mesma prova. isto é qualquer coisa que não faz sentido que, como constatámos em sede de comissão parlamentar, merece uma interrogaçãoe estou ser simpático!por parte de todos os grupos parlamentares. de facto, é necessário regular esta matéria muito específica e, portanto, neste aspecto, em particular, concordamos com aquilo que os peticionários solicitam. já entendemos que não é com proposta do partido comunista que isto se resolve, porque psd não é contra prova de ingresso. psd entende que prova de ingresso é, realmente, mais um factor que nivela por cima qualidade que pretendemos que os professores tenham, é um processo que ajuda combater facilitismo que impera nas nossas escolas e, como tal, entendemos que não é solução fácil que pcp apresentaacabe-se com prova de ingresso!que vai dar resposta às necessidades do sistema de ensino. por isso, ontem mesmo, para dar resposta ao debate que existiu em sede de comissão parlamentar, psd apresentou um projecto de resolução em que recomenda ao governo que actue nas matérias que foram consensuais, ou seja, damos uma oportunidade ao grupo parlamentar do partido socialista para que junte as palavras aos actos seja consequente com aquilo que afirmou na comissão. não é, claramente, com este projecto do pcp que partido socialista pode ser consequente mas, sim, num momento posterior, quando aqui debatermos nosso projecto de resolução. aí é que vou gostar de ver se partido socialista faz aquilo que diz ou se se fica pelas palavras.

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MÁRIO RUIVO

PS

sr. presidente, sr. secretário de estado da solidariedade da segurança social, sr.as srs. deputados: através da proposta de lei n.º /xii (.ª), vem governo propor revisão do regime contraordenacional aplicável à instalação, funcionamento fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, revendo, assim, capítulo iv do decreto-lei n.º -a/, de de maio, por considerar desajustado à realidade atual. estou convencido de que é mesmo apenas para, como dizia preâmbulo do diploma anterior que foi alterado, «os estabelecimentos lucrativos de entidades privadas». exposição de motivos desta proposta de lei acompanha genericamente as preocupações do diploma anterior, aprovado pelo governo ps, que visava uma filosofia de maior rigor penalização na violação das normas de instalação funcionamento dos estabelecimentos de apoio social lucrativos. consideramos importante adoção de medidas legislativas dissuasoras da prática de ilícitos em equipamentos de promoção de bem-estar das crianças dos idosos, protegendo-os de situações que coloquem em risco sua fragilidade social, pelo que agravamento do regime sancionatório para exercício ilegal desta atividade merece nosso acolhimento. mas consideramos também importante que, paralelamente, se promovam, como no passado, políticas ativas de qualificação dos equipamentos sociais na rede solidária, dotando-os dos meios necessários ao seu funcionamento, através da celebração de acordos de cooperação essenciais ao recrutamento de meios técnicos humanos, quer nos casos em que tal ainda não ocorreu quer nos casos em que não se atingiu ainda limite da capacidade instalada nessas instituições. mas reforço de medidas sancionatórias de práticas ilícitas tem de ser acompanhado de uma eficiente resposta dos serviços da segurança social quer no licenciamento quer na sua ação fiscalizadora. de pouco servirá agravamento das sanções se, depois, não existir capacidade dos serviços por ausência de meios técnicos humanos. esperamos que este seja um sinal que governo dá com esta proposta que com ela faça uma avaliação da situação de carência de meios humanos das condições de exercício de atividade em que se encontram muitos dos serviços distritais da segurança social de fiscalização. concluo, dizendo que só com uma qualificada rede de equipamentos sociais de serviços públicos adequados se pode evitar recurso atividades clandestinas. prevenir é muito mais importante do que reprimir, porque que aqui está em causa é segurança o bem-estar social dos cidadãos.

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através da proposta de lei n.º /xii (.ª), vem governo propor revisão do regime contraordenacional aplicável à instalação, funcionamento fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, revendo, assim, capítulo iv do decreto-lei n.º -a/, de de maio, por considerar desajustado à realidade atual. estou convencido de que é mesmo apenas para, como dizia preâmbulo do diploma anterior que foi alterado, «os estabelecimentos lucrativos de entidades privadas». exposição de motivos desta proposta de lei acompanha genericamente as preocupações do diploma anterior, aprovado pelo governo ps, que visava uma filosofia de maior rigor penalização na violação das normas de instalação funcionamento dos estabelecimentos de apoio social lucrativos. consideramos importante adoção de medidas legislativas dissuasoras da prática de ilícitos em equipamentos de promoção de bem-estar das crianças dos idosos, protegendo-os de situações que coloquem em risco sua fragilidade social, pelo que agravamento do regime sancionatório para exercício ilegal desta atividade merece nosso acolhimento. mas consideramos também importante que, paralelamente, se promovam, como no passado, políticas ativas de qualificação dos equipamentos sociais na rede solidária, dotando-os dos meios necessários ao seu funcionamento, através da celebração de acordos de cooperação essenciais ao recrutamento de meios técnicos humanos, quer nos casos em que tal ainda não ocorreu quer nos casos em que não se atingiu ainda limite da capacidade instalada nessas instituições. mas reforço de medidas sancionatórias de práticas ilícitas tem de ser acompanhado de uma eficiente resposta dos serviços da segurança social quer no licenciamento quer na sua ação fiscalizadora. de pouco servirá agravamento das sanções se, depois, não existir capacidade dos serviços por ausência de meios técnicos humanos. esperamos que este seja um sinal que governo dá com esta proposta que com ela faça uma avaliação da situação de carência de meios humanos das condições de exercício de atividade em que se encontram muitos dos serviços distritais da segurança social de fiscalização. concluo, dizendo que só com uma qualificada rede de equipamentos sociais de serviços públicos adequados se pode evitar recurso atividades clandestinas. prevenir é muito mais importante do que reprimir, porque que aqui está em causa é segurança o bem-estar social dos cidadãos.

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JOANA LIMA

PS

sr. presidente, sr. ministro dos assuntos parlamentares, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: proposta de lei em discussão sobe esta câmara no sentido de se autorizar governo legislar sobre instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos motorizados seus reboques em todas as máquinas industriais, rebocáveis ou não, destinando-se à sua identificação ou detecção electrónica. programa do governo liderado pelo eng.º josé sócrates foi sufragado nesta assembleia e, no que respeita à política de mobilidade, é bem claro, srs. deputados: aposta, claramente, no aumento da segurança rodoviária na diminuição da sinistralidade. sr.ª joana lima (ps):sr.as srs. deputados, felizmente, número de mortes nas estradas portuguesas decresceu para cerca de metade em oito anos, mas partido socialista o governo querem diminuir ainda mais esse número. para isso, srs. deputados, temos de ser arrojados, não podemos olhar para trás, mas para frente! srs. deputados, governo tem de se dotar de mecanismos meios tem de intervir com coragem, determinação inovação, recorrendo às novas tecnologias. sabemos que, para introdução de medidas inovadoras, iremos sempre depararmo-nos com alguma resistência, mas, enquanto políticos, todos temos obrigação de fazer pedagogia nesta matéria não recorrer à comunicação social, intoxicando opinião pública. sr. presidente, sr.as srs. deputados: objectivo desta proposta é criar meios mecanismos que visem: ponto um, fiscalizar cumprimento do código da estrada demais legislação rodoviária; ponto dois, identificar veículos acidentados ou abandonadose iremos apresentar uma proposta de alteração este ponto; ponto três, cobrança electrónica de portagens em conformidade com serviço electrónico europeu de portagem. sr.as srs. deputados: este instrumento é fundamental para progredirmos em matéria de segurança rodoviária será uma mais-valia para melhoria da gestão de tráfego fornecimento de informação importante de suporte para planeamento das infra-estruturas rodoviárias. psd, pela voz do sr. deputado fernando santos pereirae deduzo que fale mesmo em nome do psd —, diz, na comunicação social, seguinte: «a localização geral permanente de veículos dos percursos feitos pelos titulares em circulação podem permitir uma violação ilegítima não justificada da reserva da vida privada dos cidadãos.» para terminar, sr. presidente, queria apenas dar um esclarecimento ao sr. deputado fernando santos pereira. se sr. deputado passar com seu veículo debaixo de um radar, seja ele conduzido pelo senhor ou por mim, não é detectado utilizador do veículo. se sr. deputado tiver seguro a inspecção em ordem, seu veículo será detectado; se não tiver, esse dado nem consta no registo. vou terminar, sr. presidente, dizendo ao sr. deputado que esta medida é uma mais-valia que apresentaremos uma proposta no sentido de aperfeiçoar este documento.

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a proposta de lei em discussão sobe esta câmara no sentido de se autorizar governo legislar sobre instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos motorizados seus reboques em todas as máquinas industriais, rebocáveis ou não, destinando-se à sua identificação ou detecção electrónica. programa do governo liderado pelo eng.º josé sócrates foi sufragado nesta assembleia e, no que respeita à política de mobilidade, é bem claro, srs. deputados: aposta, claramente, no aumento da segurança rodoviária na diminuição da sinistralidade. sr.ª joana lima (ps):sr.as srs. deputados, felizmente, número de mortes nas estradas portuguesas decresceu para cerca de metade em oito anos, mas partido socialista o governo querem diminuir ainda mais esse número. para isso, srs. deputados, temos de ser arrojados, não podemos olhar para trás, mas para frente! srs. deputados, governo tem de se dotar de mecanismos meios tem de intervir com coragem, determinação inovação, recorrendo às novas tecnologias. sabemos que, para introdução de medidas inovadoras, iremos sempre depararmo-nos com alguma resistência, mas, enquanto políticos, todos temos obrigação de fazer pedagogia nesta matéria não recorrer à comunicação social, intoxicando opinião pública. sr. presidente, sr.as srs. deputados: objectivo desta proposta é criar meios mecanismos que visem: ponto um, fiscalizar cumprimento do código da estrada demais legislação rodoviária; ponto dois, identificar veículos acidentados ou abandonadose iremos apresentar uma proposta de alteração este ponto; ponto três, cobrança electrónica de portagens em conformidade com serviço electrónico europeu de portagem. sr.as srs. deputados: este instrumento é fundamental para progredirmos em matéria de segurança rodoviária será uma mais-valia para melhoria da gestão de tráfego fornecimento de informação importante de suporte para planeamento das infra-estruturas rodoviárias. psd, pela voz do sr. deputado fernando santos pereirae deduzo que fale mesmo em nome do psd —, diz, na comunicação social, seguinte: «a localização geral permanente de veículos dos percursos feitos pelos titulares em circulação podem permitir uma violação ilegítima não justificada da reserva da vida privada dos cidadãos.» para terminar, sr. presidente, queria apenas dar um esclarecimento ao sr. deputado fernando santos pereira. se sr. deputado passar com seu veículo debaixo de um radar, seja ele conduzido pelo senhor ou por mim, não é detectado utilizador do veículo. se sr. deputado tiver seguro a inspecção em ordem, seu veículo será detectado; se não tiver, esse dado nem consta no registo. vou terminar, sr. presidente, dizendo ao sr. deputado que esta medida é uma mais-valia que apresentaremos uma proposta no sentido de aperfeiçoar este documento.

CENTER

JOSÉ SOEIRO

PCP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: ao agendar para hoje seu projecto de lei que estabelece um novo regime jurídico das regiões de turismo, grupo parlamentar do pcp dá cumprimento ao seu público compromisso de intervir no sentido de contrariar declarada intenção do governo de liquidar as actuais regiões de turismo, decretando, de forma arrogante, prepotente, antidemocrática inconstitucional, sua substituição por estruturas governamentalizadas, subordinadas ao poderoso patrão turismo de portugal, talhadas cirurgicamente à medida de mesquinhos interesses clientelares partidários, estabelecidos ou estabelecer, que têm como pano de fundo transformação de importantes áreas da reserva ecológica nacional da reserva agrícola nacional em vultuosos especulativos negócios, verdadeiras coutadas para implantação de grandes projectos imobiliários, astutamente apresentados como projectos turísticos, certos de que gula, sofreguidão também algum desespero do governo em conseguir qualquer preço promessas de investimentos de criação de hipotéticos postos de trabalho, para contrapor à grave situação económica ao galopante crescimento do desemprego que se verifica no país, levarão diligente ministro da economia transformá-los, num ápice, em projectos ditos de interesse nacionalos famosos pinou pin —, forma ardilosa de tornear esvaziar de conteúdo os instrumentos de planeamento ordenamento do território de concentrar no governo todo poder de decisão, de forma absolutamente ilegítima. fica, assim, cumprido um dos desígnios deste agendamento: abrir debate. debate plural, transparente, sério democrático que, há muito, devia ter sido iniciado aqui, na assembleia da república. debate que possa conduzir à construção de uma solução credível, ajustada às novas realidades, passível de merecer amplo consenso institucional político capaz de contribuir para valorização dignificação do sector de todos aqueles que nele trabalham, das autarquias das regiões de turismo por estas criadas, que tanto têm feito para afirmação evolução positiva do turismo em portugal. debate que governo tem fugido nos últimos dois anos, desde que ministro manuel pinho, de forma canhestra, por pura ignorância ou má fé, anunciou extinção das regiões de turismo, através do prace, como se de uma qualquer repartição do seu ministério se tratasse. sr.as srs. deputados: esta é resposta política aos golpismos do prace, que governo invoca para tentar, ao arrepio da constituição, governamentalizar que não pode nem deve ser governamentalizado. esta é resposta política ao abuso do poder, ao assalto despudorado à descentralização, à manifesta inconstitucionalidade que caracteriza tentativa do governo de, por via de um absurdo, incoerente vergonhoso decreto-lei, tentar usurpar às autarquias locais aquilo que sempre emanou da sua soberania iniciativa do seu livre democrático associativismo intermunicipal. esta é resposta política à opacidade, ao secretismo à falta de seriedade política que têm caracterizado acção governativa sobre esta importantíssima matéria, como testemunha facto de governo ouvir associação nacional de municípios portugueses, associação nacional das regiões de turismo, estruturas representativas do sector, na base de um projecto de decreto-lei e, depois, aprovar, sub-repticiamente, em conselho de ministro, sem qualquer nova consulta, uma proposta que contraria afronta todas os pareceres que lhe foram expressos. que belo exemplo de democracia! que belo exemplo de diálogo de concertação! que belo exemplo de respeito consideração pelas opiniões solicitadas! que belo exemplo de procura de amplos consensos! que vergonha, sr.as srs. deputados! que vergonha que, depois de mais de anos de liberdade de democracia, seja possível um tal acto governativo! porque é de uma vergonha que se trata, uma vergonha sobre qual vv. ex.as devem reflectir, bem, antes de decidirem destino dar ao projecto de lei que hoje discutimos. porque ainda estamos tempo de abrir caminho um processo legislativo democrático, transparente, com envolvimento real participação de todos sr. josé soeiro (pcp):… razão primeira deste agendamento que está ao nosso alcance concretizar. assim haja vontade política. sr. presidente, sr.as srs. deputados: projecto de lei apresentado pelo grupo parlamentar do pcp, partindo da realidade actual, existência de regiões de turismo, tendo no horizonte criação instituição de regiões administrativas, entidades quem deve competir no futuro, que esperamos próximo, definição das orientações no plano regional para valorização, promoção desenvolvimento equilibrado das potencialidades turísticas existentes, responde construtivamente um amplo conjunto de preocupações marca substantiva diferença entre um projecto descentralizador, respeitador do poder local, inspirado no espírito na letra da constituição, o projecto centralista, autoritário inconstitucional do governo. um projecto que confirma consagra soberania a iniciativa do poder local na criação das regiões de turismo a livre criação de federações destas como forma de responder à partilhada preocupação de não perder nada do que foi construído ao longo dos anos de criar um novo impulso que assegure escala capaz de potenciar recursos oportunidades, como demonstra positiva experiência do alentejo, em contraponto com liquidação administrativa, prepotente anticonstitucional, das actuais regiões de turismo marcas existentes a imposição de um patrão todo poderoso, turismo de portugal, que ainda terá que provar justeza da sua existência, imposição de novas marcas e, até, localização das sedes como pretende governo. um projecto que clarifica reforça as atribuições competências das regiões de turismo respectivas federações numa lógica descentralizadora responsabilizante, em contraponto com usurpação de poderes o sistema de atribuição de competências dependente do estado de espírito da tutela governamental que todos sabemos bem ao que conduz: ao clientelismo ao compadrio. um projecto que propõe, de forma inovadora, criação de um fundo de desenvolvimento turístico, criar na base de um mínimo de ,% das receitas totais do turismo do ano anterior apuradas pelo banco de portugal, um modelo objectivo transparente para sua distribuição, repondo um direito das autarquias ilegalmente usurpado no passado, em contraponto com dependência do financiamento arbitrário, sem critérios objectivos, como tem sido imposto nos últimos anos que actual governo quer consagrar como princípio, com agravante de pretender criar um «saco azul» de %, distribuir pela tutela governamental. é regabofe da clientela. um projecto que reconhece consagra importante participação de todos os interessados, públicos privados, que desenvolvem actividade em cada região no sector do turismo, na gestão definição das orientações para desenvolvimento turístico através de uma estrutura de direcção que tem presente as melhores, mais eficazes comprovadas experiências. sr.as srs. deputados, projecto que hoje discutimos é um projecto aberto, um ponto de partida que submetemos já uma audição pública que mereceu uma opinião positiva genericamente favorável ao seu conteúdo por parte dos representantes de regiões de turismo, autarquias, estruturas associativas representativas do sector técnicos qualificados na área do turismo, que nos honraram com sua participação. venham agora as vossas críticas venham, sobretudo, as propostas de alteração concretas, pois nossa vontade é de construir com todos lei de que as regiões de turismo precisam para uma maior afirmação do turismo em portugal. sr. presidente (guilherme silva):para pedir esclarecimentos, tem palavra sr.ª deputada hortense martins. sr. presidente, sr.ª deputada hortense martins, começo por agradecer pergunta que fez a oportunidade que me dá de perguntar si, ao seu partido ao seu governo por que razão há regiões de turismo em portugal. é voluntarismo, apenas? ou é correspondência com uma realidade objectiva que levou à sua constituição? quem é que constituiu essas regiões de turismo? deixo-lhe estas perguntas si. ao partido socialista pergunto por que razão no alentejo, precisamente onde pcp tem influência que tem, foi possível construir uma solução diferente daquela que existe no resto do país. é que no alentejo há associação das regiões de turismo, que funciona para rentabilizar recursos humanos, recursos técnicos. é um exemplo que os senhores não foram capazes de aplicar no resto do país, porquê? antes de falarmos, devemos reflectir, porque, às vezes, «telhado» é frágil à primeira pedra «cai-nos em cima»! já respondi! se ler com atenção, verificará que não está lá qualquer proposta de divisão das regiões de turismo, nem há duplicação. as federações assumem as funções das regiões de turismo quando as mesmas lhes são delegadas. há um estímulo financeiro para federação, que conduz, efectivamente, à possibilidade de agregar com cooperação, com respeito pelas marcas, com respeito pela realidade e, sobretudo, com respeito pelas pessoas, que é que os senhores não estão fazer! os senhores só querem impor, administrativamente contra constituição, um modelo tutelado pelo governo, governamentalizado, autocrático. reflictam sobre isto! ainda hoje, tivemos aqui um bom exemplo: sr. ministro mário lino, disse há uns tempos «jamais, jamais» hoje teve de vir aqui reconhecer que tinha errado. mas os senhores ainda estão tempo de emendar erro. como ainda não temos nada aprovado, há possibilidade de abrir um debate sério, um debate construtivo. era isso que partido socialista devia fazer. em vez de se preocupar em, no fundo, apresentar uma proposta alternativa ou em discutir aqui, na assembleia da república, esta questão, esconde-se nos gabinetes, violando frontalmente as opiniões daqueles que representam turismo em portugal, aqueles que construíram turismo sério não turismo que governo se propõe alcançar.

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ao agendar para hoje seu projecto de lei que estabelece um novo regime jurídico das regiões de turismo, grupo parlamentar do pcp dá cumprimento ao seu público compromisso de intervir no sentido de contrariar declarada intenção do governo de liquidar as actuais regiões de turismo, decretando, de forma arrogante, prepotente, antidemocrática inconstitucional, sua substituição por estruturas governamentalizadas, subordinadas ao poderoso patrão turismo de portugal, talhadas cirurgicamente à medida de mesquinhos interesses clientelares partidários, estabelecidos ou estabelecer, que têm como pano de fundo transformação de importantes áreas da reserva ecológica nacional da reserva agrícola nacional em vultuosos especulativos negócios, verdadeiras coutadas para implantação de grandes projectos imobiliários, astutamente apresentados como projectos turísticos, certos de que gula, sofreguidão também algum desespero do governo em conseguir qualquer preço promessas de investimentos de criação de hipotéticos postos de trabalho, para contrapor à grave situação económica ao galopante crescimento do desemprego que se verifica no país, levarão diligente ministro da economia transformá-los, num ápice, em projectos ditos de interesse nacionalos famosos pinou pin —, forma ardilosa de tornear esvaziar de conteúdo os instrumentos de planeamento ordenamento do território de concentrar no governo todo poder de decisão, de forma absolutamente ilegítima. fica, assim, cumprido um dos desígnios deste agendamento: abrir debate. debate plural, transparente, sério democrático que, há muito, devia ter sido iniciado aqui, na assembleia da república. debate que possa conduzir à construção de uma solução credível, ajustada às novas realidades, passível de merecer amplo consenso institucional político capaz de contribuir para valorização dignificação do sector de todos aqueles que nele trabalham, das autarquias das regiões de turismo por estas criadas, que tanto têm feito para afirmação evolução positiva do turismo em portugal. debate que governo tem fugido nos últimos dois anos, desde que ministro manuel pinho, de forma canhestra, por pura ignorância ou má fé, anunciou extinção das regiões de turismo, através do prace, como se de uma qualquer repartição do seu ministério se tratasse. sr.as srs. deputados: esta é resposta política aos golpismos do prace, que governo invoca para tentar, ao arrepio da constituição, governamentalizar que não pode nem deve ser governamentalizado. esta é resposta política ao abuso do poder, ao assalto despudorado à descentralização, à manifesta inconstitucionalidade que caracteriza tentativa do governo de, por via de um absurdo, incoerente vergonhoso decreto-lei, tentar usurpar às autarquias locais aquilo que sempre emanou da sua soberania iniciativa do seu livre democrático associativismo intermunicipal. esta é resposta política à opacidade, ao secretismo à falta de seriedade política que têm caracterizado acção governativa sobre esta importantíssima matéria, como testemunha facto de governo ouvir associação nacional de municípios portugueses, associação nacional das regiões de turismo, estruturas representativas do sector, na base de um projecto de decreto-lei e, depois, aprovar, sub-repticiamente, em conselho de ministro, sem qualquer nova consulta, uma proposta que contraria afronta todas os pareceres que lhe foram expressos. que belo exemplo de democracia! que belo exemplo de diálogo de concertação! que belo exemplo de respeito consideração pelas opiniões solicitadas! que belo exemplo de procura de amplos consensos! que vergonha, sr.as srs. deputados! que vergonha que, depois de mais de anos de liberdade de democracia, seja possível um tal acto governativo! porque é de uma vergonha que se trata, uma vergonha sobre qual vv. ex.as devem reflectir, bem, antes de decidirem destino dar ao projecto de lei que hoje discutimos. porque ainda estamos tempo de abrir caminho um processo legislativo democrático, transparente, com envolvimento real participação de todos sr. josé soeiro (pcp):… razão primeira deste agendamento que está ao nosso alcance concretizar. assim haja vontade política. sr. presidente, sr.as srs. deputados: projecto de lei apresentado pelo grupo parlamentar do pcp, partindo da realidade actual, existência de regiões de turismo, tendo no horizonte criação instituição de regiões administrativas, entidades quem deve competir no futuro, que esperamos próximo, definição das orientações no plano regional para valorização, promoção desenvolvimento equilibrado das potencialidades turísticas existentes, responde construtivamente um amplo conjunto de preocupações marca substantiva diferença entre um projecto descentralizador, respeitador do poder local, inspirado no espírito na letra da constituição, o projecto centralista, autoritário inconstitucional do governo. um projecto que confirma consagra soberania a iniciativa do poder local na criação das regiões de turismo a livre criação de federações destas como forma de responder à partilhada preocupação de não perder nada do que foi construído ao longo dos anos de criar um novo impulso que assegure escala capaz de potenciar recursos oportunidades, como demonstra positiva experiência do alentejo, em contraponto com liquidação administrativa, prepotente anticonstitucional, das actuais regiões de turismo marcas existentes a imposição de um patrão todo poderoso, turismo de portugal, que ainda terá que provar justeza da sua existência, imposição de novas marcas e, até, localização das sedes como pretende governo. um projecto que clarifica reforça as atribuições competências das regiões de turismo respectivas federações numa lógica descentralizadora responsabilizante, em contraponto com usurpação de poderes o sistema de atribuição de competências dependente do estado de espírito da tutela governamental que todos sabemos bem ao que conduz: ao clientelismo ao compadrio. um projecto que propõe, de forma inovadora, criação de um fundo de desenvolvimento turístico, criar na base de um mínimo de ,% das receitas totais do turismo do ano anterior apuradas pelo banco de portugal, um modelo objectivo transparente para sua distribuição, repondo um direito das autarquias ilegalmente usurpado no passado, em contraponto com dependência do financiamento arbitrário, sem critérios objectivos, como tem sido imposto nos últimos anos que actual governo quer consagrar como princípio, com agravante de pretender criar um «saco azul» de %, distribuir pela tutela governamental. é regabofe da clientela. um projecto que reconhece consagra importante participação de todos os interessados, públicos privados, que desenvolvem actividade em cada região no sector do turismo, na gestão definição das orientações para desenvolvimento turístico através de uma estrutura de direcção que tem presente as melhores, mais eficazes comprovadas experiências. sr.as srs. deputados, projecto que hoje discutimos é um projecto aberto, um ponto de partida que submetemos já uma audição pública que mereceu uma opinião positiva genericamente favorável ao seu conteúdo por parte dos representantes de regiões de turismo, autarquias, estruturas associativas representativas do sector técnicos qualificados na área do turismo, que nos honraram com sua participação. venham agora as vossas críticas venham, sobretudo, as propostas de alteração concretas, pois nossa vontade é de construir com todos lei de que as regiões de turismo precisam para uma maior afirmação do turismo em portugal. sr. presidente (guilherme silva):para pedir esclarecimentos, tem palavra sr.ª deputada hortense martins. sr. presidente, sr.ª deputada hortense martins, começo por agradecer pergunta que fez a oportunidade que me dá de perguntar si, ao seu partido ao seu governo por que razão há regiões de turismo em portugal. é voluntarismo, apenas? ou é correspondência com uma realidade objectiva que levou à sua constituição? quem é que constituiu essas regiões de turismo? deixo-lhe estas perguntas si. ao partido socialista pergunto por que razão no alentejo, precisamente onde pcp tem influência que tem, foi possível construir uma solução diferente daquela que existe no resto do país. é que no alentejo há associação das regiões de turismo, que funciona para rentabilizar recursos humanos, recursos técnicos. é um exemplo que os senhores não foram capazes de aplicar no resto do país, porquê? antes de falarmos, devemos reflectir, porque, às vezes, «telhado» é frágil à primeira pedra «cai-nos em cima»! já respondi! se ler com atenção, verificará que não está lá qualquer proposta de divisão das regiões de turismo, nem há duplicação. as federações assumem as funções das regiões de turismo quando as mesmas lhes são delegadas. há um estímulo financeiro para federação, que conduz, efectivamente, à possibilidade de agregar com cooperação, com respeito pelas marcas, com respeito pela realidade e, sobretudo, com respeito pelas pessoas, que é que os senhores não estão fazer! os senhores só querem impor, administrativamente contra constituição, um modelo tutelado pelo governo, governamentalizado, autocrático. reflictam sobre isto! ainda hoje, tivemos aqui um bom exemplo: sr. ministro mário lino, disse há uns tempos «jamais, jamais» hoje teve de vir aqui reconhecer que tinha errado. mas os senhores ainda estão tempo de emendar erro. como ainda não temos nada aprovado, há possibilidade de abrir um debate sério, um debate construtivo. era isso que partido socialista devia fazer. em vez de se preocupar em, no fundo, apresentar uma proposta alternativa ou em discutir aqui, na assembleia da república, esta questão, esconde-se nos gabinetes, violando frontalmente as opiniões daqueles que representam turismo em portugal, aqueles que construíram turismo sério não turismo que governo se propõe alcançar.

FAR_LEFT

PEDRO FILIPE SOARES

BE

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: josé contraiu um crédito à habitação para compra do seu apartamento. prestação que tinha era demensais e, fruto do decorrer normal da vida, infelizmente, não conseguiu cumprir pagamento, teve de entregar apartamento à instituição com qual tinha feito seu crédito à habitação. quando pensava que pior já estava concluído quando entregou seu apartamento, percebeu que calvário ainda ia meio. instituição de crédito instaurou-lhe um processo judicial e, agora, tem caixa geral de aposentações cobrar-lhepor mês, por dívida, juros custas até atingir montante global de €. josé é um nome falso, como não poderia deixar de ser, mas este é um caso real. é um caso em que dívida se transforma em pena perpétua e, por isso, lança um debate essencial ao país que bloco de esquerda traz esta assembleia. há hoje, em portugal, pessoas com crédito em incumprimento. destassão situações de crédito à habitação e, por isso, temos pessoas que não conseguem pagar as prestações do crédito correspondente à sua habitação permanente, do crédito correspondente à sua morada de família. na situação atual, há uma guilhotina sobre estas famílias porque sabemos que incumprimento leva à entrega do imóvel, mas sabemos também que, como exemplo já indicado, entrega do imóvel não faz com que dívida desapareça. diz-nos deco que, em média, dependendo dos vários tipos de crédito, há um remanescente de dívida de €. por isso, com estes problemas, bloco de esquerda traz debate respostas que são soluções, porque queremos romper com esta situação em que crédito se transforma numa pena perpétua em que as famílias que entregam casa não podem, em nossa opinião, continuar nas mãos da instituição de crédito, asfixiadas pela dívida. sabemos que as responsabilidades não são iguais, mas atualmente é essa imposição que lei traz, porque não pede responsabilidades à instituição de crédito. mas nós sabemos como foi processo. quem pede um crédito, em primeiro lugar, tem uma avaliação sobre imóvel que serve de garantia e, depois, vê muitas vezes instituição de crédito impingir um cartão de crédito, uma conta-ordenado, um seguro para casa, um seguro de vida e, em outras situações, até um seguro de saúde. por isso, percebemos que há responsabilidades que também têm de ser assacadas à instituição de crédito. há intenções recentes do governo, que datam de ontem, que vão no sentido de, face ao problema atual, apenas promover um adiamento de dias as associações de defesa do consumidor já nos disseram que estas propostas do governo, na prática, nada mudam, pois «dão faca o queijo» à instituição de crédito deixam as famílias sempre, sempre, nas mãos dos bancos. resposta do bloco é clara: para quem tenha ficado em situação de desemprego ou tenha tido uma redução de rendimento pode ter acesso uma moratória de um dois anos, onde terá uma suspensão total ou parcial do pagamento à instituição de crédito com isso pode resolver sua situação. mas, se chegar ao fim e, mesmo assim, não conseguir resolver esta situação de crédito, pode entregar imóvel, sanando todas as obrigações que advinham do crédito. nós temos, nesta proposta, que já é resposta do processo judicial em espanha, que é prática, desde sempre, nos estados unidos da américa: quem entrega sua habitação vê sanadas as suas obrigações. é que crédito, para nós, não pode ser uma prisão para vida e, por isso, para responder este flagelo, lançámos este debate, é em nome das famílias portuguesas que trazemos estas propostas tão importantes.

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josé contraiu um crédito à habitação para compra do seu apartamento. prestação que tinha era demensais e, fruto do decorrer normal da vida, infelizmente, não conseguiu cumprir pagamento, teve de entregar apartamento à instituição com qual tinha feito seu crédito à habitação. quando pensava que pior já estava concluído quando entregou seu apartamento, percebeu que calvário ainda ia meio. instituição de crédito instaurou-lhe um processo judicial e, agora, tem caixa geral de aposentações cobrar-lhepor mês, por dívida, juros custas até atingir montante global de €. josé é um nome falso, como não poderia deixar de ser, mas este é um caso real. é um caso em que dívida se transforma em pena perpétua e, por isso, lança um debate essencial ao país que bloco de esquerda traz esta assembleia. há hoje, em portugal, pessoas com crédito em incumprimento. destassão situações de crédito à habitação e, por isso, temos pessoas que não conseguem pagar as prestações do crédito correspondente à sua habitação permanente, do crédito correspondente à sua morada de família. na situação atual, há uma guilhotina sobre estas famílias porque sabemos que incumprimento leva à entrega do imóvel, mas sabemos também que, como exemplo já indicado, entrega do imóvel não faz com que dívida desapareça. diz-nos deco que, em média, dependendo dos vários tipos de crédito, há um remanescente de dívida de €. por isso, com estes problemas, bloco de esquerda traz debate respostas que são soluções, porque queremos romper com esta situação em que crédito se transforma numa pena perpétua em que as famílias que entregam casa não podem, em nossa opinião, continuar nas mãos da instituição de crédito, asfixiadas pela dívida. sabemos que as responsabilidades não são iguais, mas atualmente é essa imposição que lei traz, porque não pede responsabilidades à instituição de crédito. mas nós sabemos como foi processo. quem pede um crédito, em primeiro lugar, tem uma avaliação sobre imóvel que serve de garantia e, depois, vê muitas vezes instituição de crédito impingir um cartão de crédito, uma conta-ordenado, um seguro para casa, um seguro de vida e, em outras situações, até um seguro de saúde. por isso, percebemos que há responsabilidades que também têm de ser assacadas à instituição de crédito. há intenções recentes do governo, que datam de ontem, que vão no sentido de, face ao problema atual, apenas promover um adiamento de dias as associações de defesa do consumidor já nos disseram que estas propostas do governo, na prática, nada mudam, pois «dão faca o queijo» à instituição de crédito deixam as famílias sempre, sempre, nas mãos dos bancos. resposta do bloco é clara: para quem tenha ficado em situação de desemprego ou tenha tido uma redução de rendimento pode ter acesso uma moratória de um dois anos, onde terá uma suspensão total ou parcial do pagamento à instituição de crédito com isso pode resolver sua situação. mas, se chegar ao fim e, mesmo assim, não conseguir resolver esta situação de crédito, pode entregar imóvel, sanando todas as obrigações que advinham do crédito. nós temos, nesta proposta, que já é resposta do processo judicial em espanha, que é prática, desde sempre, nos estados unidos da américa: quem entrega sua habitação vê sanadas as suas obrigações. é que crédito, para nós, não pode ser uma prisão para vida e, por isso, para responder este flagelo, lançámos este debate, é em nome das famílias portuguesas que trazemos estas propostas tão importantes.

LEFT

FILIPE NETO BRANDÃO

PS

sr.ª presidente, sr. secretário de estado das finanças, sr.ª secretária de estado dos assuntos parlamentares da igualdade, sr.as srs. deputados: estamos hoje tratar da transposição para ordem jurídica interna de uma diretiva conhecida por solvência ii que visa vários propósitos que genericamente subscrevemos. objetivo fundamental da redução das possibilidades de ocorrência de perdas nos consumidores, reforço da proteção dos tomadores de seguros o reforço do equilíbrio do sistema financeiro são propósitos louváveis que diretiva visa atalhar que subscrevemos, assim como reconhecemos papel importante das seguradoras no equilíbrio do sistema financeiro, obviamente não tão determinante quanto das instituições financeiras propriamente ditas, mas, não obstante, de relevância. também subscrevemos os pilares da reforma, que, aliás, sr. secretário de estado teve oportunidade de descrever, saber: os requisitos quantitativos, ou seja, nova avaliação dos ativos passivos e, portanto, fixação, também por essa via, do capital de solvência e, portanto, minoração dos riscos a capacidade de absorção de perdas, o capital mínimo, ou seja, patamar abaixo do qual instituição não poderá subsistir; os requisitos qualitativos, importância de novos sistemas de governação de gestão de riscos; os requisitos de avaliação da idoneidade, que, obviamente, escuso de citar porque todos temos presente necessidade de reforço dessa natureza, o reforço dos poderes da autoridade de supervisão. já quanto à autonomização no regime processual penal um regime penal próprio, se ideia em si não nos suscita repulsa, queremos dizer, sem quaisquer margens para equívocos, que concretização que governo propõe assume contornos insustentáveis que comprometem nossa adesão à proposta. portanto, sr. secretário de estado terá tempo de manifestar abertura para alterar proposta. isto porque não podemos sufragar modo processualmente desequilibrado com que direitos, liberdades garantias são postergados. devo dizer, sr. secretário de estado, que proposta do governo pode ser qualificada como um «farisaísmo» legal, nomeadamente quando se prevêe bem!a necessidade de intervenção de um juiz de direito para obtenção do registo de contactos telefónicos transmissão de dados, mas, pasme-se, refere lei previsão de que se esse juiz de direito, cuja intervenção é necessária, não se pronunciar em horas é como se se tivesse pronunciado. ou seja, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados, em matéria de compressão de direitos, em matéria de derrogação de segredos profissionais, que é que está previsto na lei, em matéria de dados pessoais, governo descobriu um novo aforismo jurídico: juiz que cala consente. seria ridículo se não fosse absurdo! ora, isto viola claramente lei, viola pareceres do conselho consultivo da procuradoria geral da república, viola princípios basilares de um estado de direito e, como há pouco alguém referiu, se isto se verifica para processos penais, verifica-se também para processos contraordenacionais. de facto, desproporção é manifesta, sr. secretário de estado. do mesmo modo, esta lei propõe derrogação do princípio constitucional da reformatio in pejus, ou seja, agravamento da situação jurídica de um arguido em face de um recurso interposto por si próprio. ora, governo parece tratar esta matéria como legal quando é matéria constitucional, ou seja, não é possível que princípio da plenitude das garantias de defesa, do contraditório do direito de recurso sejam, pura simplesmente, postergados, pelo que também artigo .º, n.ºterá de ser eliminado por forma obtermos conformidade constitucional da proposta. em síntese concluindo, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados, gostaria de manifestar nossa vontade de aderir uma proposta que achamos boa não gostaríamos que más soluções impedissem nossa adesão. lanço, pois, essa vontade de, em sede de especialidade, podermos proceder uma convergência a uma votação alargada desta matéria.

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estamos hoje tratar da transposição para ordem jurídica interna de uma diretiva conhecida por solvência ii que visa vários propósitos que genericamente subscrevemos. objetivo fundamental da redução das possibilidades de ocorrência de perdas nos consumidores, reforço da proteção dos tomadores de seguros o reforço do equilíbrio do sistema financeiro são propósitos louváveis que diretiva visa atalhar que subscrevemos, assim como reconhecemos papel importante das seguradoras no equilíbrio do sistema financeiro, obviamente não tão determinante quanto das instituições financeiras propriamente ditas, mas, não obstante, de relevância. também subscrevemos os pilares da reforma, que, aliás, sr. secretário de estado teve oportunidade de descrever, saber: os requisitos quantitativos, ou seja, nova avaliação dos ativos passivos e, portanto, fixação, também por essa via, do capital de solvência e, portanto, minoração dos riscos a capacidade de absorção de perdas, o capital mínimo, ou seja, patamar abaixo do qual instituição não poderá subsistir; os requisitos qualitativos, importância de novos sistemas de governação de gestão de riscos; os requisitos de avaliação da idoneidade, que, obviamente, escuso de citar porque todos temos presente necessidade de reforço dessa natureza, o reforço dos poderes da autoridade de supervisão. já quanto à autonomização no regime processual penal um regime penal próprio, se ideia em si não nos suscita repulsa, queremos dizer, sem quaisquer margens para equívocos, que concretização que governo propõe assume contornos insustentáveis que comprometem nossa adesão à proposta. portanto, sr. secretário de estado terá tempo de manifestar abertura para alterar proposta. isto porque não podemos sufragar modo processualmente desequilibrado com que direitos, liberdades garantias são postergados. devo dizer, sr. secretário de estado, que proposta do governo pode ser qualificada como um «farisaísmo» legal, nomeadamente quando se prevêe bem!a necessidade de intervenção de um juiz de direito para obtenção do registo de contactos telefónicos transmissão de dados, mas, pasme-se, refere lei previsão de que se esse juiz de direito, cuja intervenção é necessária, não se pronunciar em horas é como se se tivesse pronunciado. ou seja, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados, em matéria de compressão de direitos, em matéria de derrogação de segredos profissionais, que é que está previsto na lei, em matéria de dados pessoais, governo descobriu um novo aforismo jurídico: juiz que cala consente. seria ridículo se não fosse absurdo! ora, isto viola claramente lei, viola pareceres do conselho consultivo da procuradoria geral da república, viola princípios basilares de um estado de direito e, como há pouco alguém referiu, se isto se verifica para processos penais, verifica-se também para processos contraordenacionais. de facto, desproporção é manifesta, sr. secretário de estado. do mesmo modo, esta lei propõe derrogação do princípio constitucional da reformatio in pejus, ou seja, agravamento da situação jurídica de um arguido em face de um recurso interposto por si próprio. ora, governo parece tratar esta matéria como legal quando é matéria constitucional, ou seja, não é possível que princípio da plenitude das garantias de defesa, do contraditório do direito de recurso sejam, pura simplesmente, postergados, pelo que também artigo .º, n.ºterá de ser eliminado por forma obtermos conformidade constitucional da proposta. em síntese concluindo, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados, gostaria de manifestar nossa vontade de aderir uma proposta que achamos boa não gostaríamos que más soluções impedissem nossa adesão. lanço, pois, essa vontade de, em sede de especialidade, podermos proceder uma convergência a uma votação alargada desta matéria.

CENTER

HONÓRIO NOVO

PCP

sr. presidente, sr. ministro, sr. secretário de estado: governo pretende majorar incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida. no entanto, esta medida tem aplicação apenas até ao final deste ano. este é um primeiro sublinhado que gostava de fazer, sr. secretário de estado. com esta proposta transitória até ao final deste ano pretendendo com ela combater paralisação do comércio automóvel, governo está dar um sinal contraditório ou, se quiser, um sinal de falso optimismo ou de falta de realismo. governo, pelos vistos, está convencido que, no final deste ano, crise está ultrapassada que, no início deestará passada crise recuperado comércio automóvel. penso que seria melhor, para abreviar tempos passos, que governo apresentasse esta medida não apenas até ao final de mas até ao final deseria bastante mais prudente. de qualquer maneira, governo apresenta esta proposta preocupado com actividade comercial no sector automóvel. não temos nada opor, nossa votação será favorável. gostaríamos, porém, de sublinhar uma outra questão. governo, aparentemente, fecha uma janela mas deixa porta escancarada a tempestade, isto é, crise, não entra por essa janela mas por todas as outras que estão abertas pela porta que está escancarada. vou dar-lhe um exemplo, sr. secretário de estado. como sabe, comércio automóvel de importados está, neste momento, completamente paralisado. porquê? também sabe resposta. porque os senhores agravaram de uma forma brutal despropositada, face aos tempos em que vivemos, imposto automóvel sobre este tipo de veículos. agravaram-no sobre todos, agravaram imposto de circulação agravaram-no também com efeitos sobre imposto automóvel dos veículos importados recentescomanos, não se trata de veículos importados com muitos anos. em janeiro, segundo informações de alguns sectores do comércio de importados, só meia dúzia de veículos tinham sido registados. sr. secretário de estado, há, portanto, uma ameaça que paira sobre milhares de postos de trabalho no sector do comércio automóvel de veículos importados. por isso, cabe aqui pergunta: por que razão governo se preocupa, bem, em «fechar uma janela deixa porta completamente escancarada»? por que não atenua também simultaneamente os efeitos do imposto automóvel do imposto de circulação que aprovou recentemente, em sede orçamental, que estão paralisar completamente comércio automóvel em geral o dos importados em particular estão ameaçar com desemprego mais uns milhares de pessoas? esta é dúvida que levanta esta proposta de lei.

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o governo pretende majorar incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida. no entanto, esta medida tem aplicação apenas até ao final deste ano. este é um primeiro sublinhado que gostava de fazer, sr. secretário de estado. com esta proposta transitória até ao final deste ano pretendendo com ela combater paralisação do comércio automóvel, governo está dar um sinal contraditório ou, se quiser, um sinal de falso optimismo ou de falta de realismo. governo, pelos vistos, está convencido que, no final deste ano, crise está ultrapassada que, no início deestará passada crise recuperado comércio automóvel. penso que seria melhor, para abreviar tempos passos, que governo apresentasse esta medida não apenas até ao final de mas até ao final deseria bastante mais prudente. de qualquer maneira, governo apresenta esta proposta preocupado com actividade comercial no sector automóvel. não temos nada opor, nossa votação será favorável. gostaríamos, porém, de sublinhar uma outra questão. governo, aparentemente, fecha uma janela mas deixa porta escancarada a tempestade, isto é, crise, não entra por essa janela mas por todas as outras que estão abertas pela porta que está escancarada. vou dar-lhe um exemplo, sr. secretário de estado. como sabe, comércio automóvel de importados está, neste momento, completamente paralisado. porquê? também sabe resposta. porque os senhores agravaram de uma forma brutal despropositada, face aos tempos em que vivemos, imposto automóvel sobre este tipo de veículos. agravaram-no sobre todos, agravaram imposto de circulação agravaram-no também com efeitos sobre imposto automóvel dos veículos importados recentescomanos, não se trata de veículos importados com muitos anos. em janeiro, segundo informações de alguns sectores do comércio de importados, só meia dúzia de veículos tinham sido registados. sr. secretário de estado, há, portanto, uma ameaça que paira sobre milhares de postos de trabalho no sector do comércio automóvel de veículos importados. por isso, cabe aqui pergunta: por que razão governo se preocupa, bem, em «fechar uma janela deixa porta completamente escancarada»? por que não atenua também simultaneamente os efeitos do imposto automóvel do imposto de circulação que aprovou recentemente, em sede orçamental, que estão paralisar completamente comércio automóvel em geral o dos importados em particular estão ameaçar com desemprego mais uns milhares de pessoas? esta é dúvida que levanta esta proposta de lei.

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JOSÉ LUÍS FERREIRA

PEV

sr. presidente, sr.as srs. deputados: como resultado das opções do atual governo, hoje, mais do que nunca, as condições o nível de vida dos portugueses dependem, em grande medida, de serviços essenciais que são prestados pela administração pública. à medida que governo vai avançando na sua caminhada de empobrecimento dos portugueses, mais evidente se vai tornando necessidade de governo assumir as suas responsabilidades ao nível das funções sociais do estado. sucede que governo não só continua empobrecer os portugueses, como continua fragilizar qualidade a destruir serviços públicos. ao mesmo tempo que governo engorda mercado aos privados, obriga os contribuintes voltar pagar que já foi pago com os seus impostos. é isto que governo tem andado fazer: encerrar serviços públicos a satisfazer gula dos grupos económicos financeiros, que, desde há muito, não escondem enorme apetite por deitar mão setores como da saúde ou da educação, transformando-os em fonte de lucro. ignorando os princípios direitos que nossa constituição elege como fundamentais, governo não se tem cansado de encerrar serviços públicos absolutamente essenciais para as populações. governo encerra serviços de saúde escolas, extingue freguesias, encerra postos estações de correio, repartições de finanças, tribunais, encerra postos da gnr da psp impõe constrangimentos, limitações até ingerências no exercício das competências das autarquias locais. de facto, com este governo, os portugueses estão conhecer uma ofensiva sem precedentes aos serviços públicos às funções sociais do estado, reduzindo drasticamente acesso das pessoas à saúde, à educação, à proteção social à justiça. esta é, de facto, mais uma prova de que governo continua mais preocupado com os problemas dos mercados, com os problemas da banca com os problemas dos grandes grupos económicos do que com os problemas das pessoas. aquilo que governo está fazer com as funções sociais do estado com os serviços públicos ultrapassa todos os limites do razoável num estado de direito que valoriza estado social. governo continua destruir escola pública, hipotecar futuro dos portugueses a hipotecar também capacidade do país para crescer para se desenvolver. depois de todas as golpadas que deu na escola pública, este governo prepara-se agora para encerrar mais de escolas, por todo país, sobretudo no interior. governo fecha, assim, porta às zonas rurais despovoadas passa uma certidão de óbito centenas de povoações do interior ao mundo rural, uma pretensão que deveria envergonhar não só governo mas também os partidos que lhe dão suporte. ao nível da saúde, que se está passar é revoltante. para lá do encerramento de muitos serviços de saúde por todo país, há hoje unidades hospitalares que já nem dispõem de meios para procederem à limpeza das suas instalações. foram necessárias as demissões no hospital de s. joão para ministro olhar para situação deste importante hospital no porto. no algarve, situação é catastrófica, em termos de saúde, por todo país faltam medicamentos, profissionais meios para tratar os doentes. como se fosse pouco, governo pretende ainda encerrar maternidades, eliminar várias especialidades nos hospitais públicos encerrar vários serviços de cirurgia. uma vergonha que deveria fazer pensar governo mas também os partidos que lhe dão suporte. mas não ficamos por aqui. processo de privatização dos ctt começou pelo encerramento de postos de atendimento. até agora, as populações perderam já estações de correio. ao nível dos transportes, fim de muitas carreiras de transportes públicos veio remeter algumas regiões do país para mais completo isolamento, para além de se terem perdido importantes ligações, como as que uniam, por via-férrea, beja à funcheira ou, no algarve, com fim de apeadeiros, como de são marcos da serra, que deixou pessoas verdadeiramente «penduradas». depois, temos ainda encerramento dos tribunais, que vai deixar populações inteiras, sobretudo no interior, «a ver justiça por um canudo». por fim, temos encerramento de repartições de finanças, que vem trazer dificuldades acrescidas aos cidadãos no acesso estes importantes serviços públicos. face este quadro a tudo que este governo tem vindo fazer aos portugueses, não tarda para que as pessoas comecem questionar: afinal, pagamos impostos para quê?! as pessoas fazem sua parte, pagam os seus impostos, mais até do que era suposto, o governo tem de assegurar os serviços públicos às populações assumir as suas responsabilidades em termos de funções sociais do estado. um governo que não consegue assegurar as funções sociais do estado nem garantir os serviços públicos às populações é um governo que não tem condições para gerir os nossos destinos. é que não são os serviços públicos que estão mais no nosso país. se há alguma coisa mais no nosso país é este governo, que já há muito deveria ter ido embora. este governo, em vez de encerrar serviços, deveria, já há muito, ser um caso encerrado.

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como resultado das opções do atual governo, hoje, mais do que nunca, as condições o nível de vida dos portugueses dependem, em grande medida, de serviços essenciais que são prestados pela administração pública. à medida que governo vai avançando na sua caminhada de empobrecimento dos portugueses, mais evidente se vai tornando necessidade de governo assumir as suas responsabilidades ao nível das funções sociais do estado. sucede que governo não só continua empobrecer os portugueses, como continua fragilizar qualidade a destruir serviços públicos. ao mesmo tempo que governo engorda mercado aos privados, obriga os contribuintes voltar pagar que já foi pago com os seus impostos. é isto que governo tem andado fazer: encerrar serviços públicos a satisfazer gula dos grupos económicos financeiros, que, desde há muito, não escondem enorme apetite por deitar mão setores como da saúde ou da educação, transformando-os em fonte de lucro. ignorando os princípios direitos que nossa constituição elege como fundamentais, governo não se tem cansado de encerrar serviços públicos absolutamente essenciais para as populações. governo encerra serviços de saúde escolas, extingue freguesias, encerra postos estações de correio, repartições de finanças, tribunais, encerra postos da gnr da psp impõe constrangimentos, limitações até ingerências no exercício das competências das autarquias locais. de facto, com este governo, os portugueses estão conhecer uma ofensiva sem precedentes aos serviços públicos às funções sociais do estado, reduzindo drasticamente acesso das pessoas à saúde, à educação, à proteção social à justiça. esta é, de facto, mais uma prova de que governo continua mais preocupado com os problemas dos mercados, com os problemas da banca com os problemas dos grandes grupos económicos do que com os problemas das pessoas. aquilo que governo está fazer com as funções sociais do estado com os serviços públicos ultrapassa todos os limites do razoável num estado de direito que valoriza estado social. governo continua destruir escola pública, hipotecar futuro dos portugueses a hipotecar também capacidade do país para crescer para se desenvolver. depois de todas as golpadas que deu na escola pública, este governo prepara-se agora para encerrar mais de escolas, por todo país, sobretudo no interior. governo fecha, assim, porta às zonas rurais despovoadas passa uma certidão de óbito centenas de povoações do interior ao mundo rural, uma pretensão que deveria envergonhar não só governo mas também os partidos que lhe dão suporte. ao nível da saúde, que se está passar é revoltante. para lá do encerramento de muitos serviços de saúde por todo país, há hoje unidades hospitalares que já nem dispõem de meios para procederem à limpeza das suas instalações. foram necessárias as demissões no hospital de s. joão para ministro olhar para situação deste importante hospital no porto. no algarve, situação é catastrófica, em termos de saúde, por todo país faltam medicamentos, profissionais meios para tratar os doentes. como se fosse pouco, governo pretende ainda encerrar maternidades, eliminar várias especialidades nos hospitais públicos encerrar vários serviços de cirurgia. uma vergonha que deveria fazer pensar governo mas também os partidos que lhe dão suporte. mas não ficamos por aqui. processo de privatização dos ctt começou pelo encerramento de postos de atendimento. até agora, as populações perderam já estações de correio. ao nível dos transportes, fim de muitas carreiras de transportes públicos veio remeter algumas regiões do país para mais completo isolamento, para além de se terem perdido importantes ligações, como as que uniam, por via-férrea, beja à funcheira ou, no algarve, com fim de apeadeiros, como de são marcos da serra, que deixou pessoas verdadeiramente «penduradas». depois, temos ainda encerramento dos tribunais, que vai deixar populações inteiras, sobretudo no interior, «a ver justiça por um canudo». por fim, temos encerramento de repartições de finanças, que vem trazer dificuldades acrescidas aos cidadãos no acesso estes importantes serviços públicos. face este quadro a tudo que este governo tem vindo fazer aos portugueses, não tarda para que as pessoas comecem questionar: afinal, pagamos impostos para quê?! as pessoas fazem sua parte, pagam os seus impostos, mais até do que era suposto, o governo tem de assegurar os serviços públicos às populações assumir as suas responsabilidades em termos de funções sociais do estado. um governo que não consegue assegurar as funções sociais do estado nem garantir os serviços públicos às populações é um governo que não tem condições para gerir os nossos destinos. é que não são os serviços públicos que estão mais no nosso país. se há alguma coisa mais no nosso país é este governo, que já há muito deveria ter ido embora. este governo, em vez de encerrar serviços, deveria, já há muito, ser um caso encerrado.

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PEDRO FILIPE SOARES

BE

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: este pedido de autorização legislativa que está hoje em debate, no seu conteúdo mais macro, não nos apresenta grandes reservas, mas ficamos, de certa forma, com um pé atrás no que é dito, por exemplo, no parecer do banco de portugal, quando admite que no projeto de proposta de lei que vem anexo ao pedido de autorização legislativa possam ainda existir alterações de fundoaliás, própria direção dos serviços do direito de consumo reconhece que projeto ainda não está numa forma final que poderá ter uma melhor sistematização. esse é ponto que achamos que deveria ter sido limado antes de governo trazer este pedido de autorização legislativa à assembleia da república, para podermos analisar uma versão mais final, mais próxima daquele que será resultado legislativo desta iniciativa do governo, ter também uma opinião mais formada mais fundamentada acerca daquela que é vontade inequívoca do governo. dito isto, aguardando até por alguns esclarecimentos adicionais que, ao longo do debate, possam vir por parte do governo, esperamos que, em exemplos destes, no futuro, possam trazer proposta anexa ao pedido de autorização legislativa já numa versão muito finalizada, porque, isso sim, é tradição, que se pretende que se mantenha, na assembleia da república.

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este pedido de autorização legislativa que está hoje em debate, no seu conteúdo mais macro, não nos apresenta grandes reservas, mas ficamos, de certa forma, com um pé atrás no que é dito, por exemplo, no parecer do banco de portugal, quando admite que no projeto de proposta de lei que vem anexo ao pedido de autorização legislativa possam ainda existir alterações de fundoaliás, própria direção dos serviços do direito de consumo reconhece que projeto ainda não está numa forma final que poderá ter uma melhor sistematização. esse é ponto que achamos que deveria ter sido limado antes de governo trazer este pedido de autorização legislativa à assembleia da república, para podermos analisar uma versão mais final, mais próxima daquele que será resultado legislativo desta iniciativa do governo, ter também uma opinião mais formada mais fundamentada acerca daquela que é vontade inequívoca do governo. dito isto, aguardando até por alguns esclarecimentos adicionais que, ao longo do debate, possam vir por parte do governo, esperamos que, em exemplos destes, no futuro, possam trazer proposta anexa ao pedido de autorização legislativa já numa versão muito finalizada, porque, isso sim, é tradição, que se pretende que se mantenha, na assembleia da república.

LEFT

MIGUEL TIAGO

PCP

sr. presidente, srs. deputados: uma vez mais, assembleia legislativa da região autónoma da madeira apresenta uma proposta de lei para criação do fundo nacional de integração desportiva também, uma vez mais, grupo parlamentar do pcp, mantendo, como é óbvio, sua coerência, apoia, na generalidade, iniciativa. princípio da continuidade territorial deve presidir, de facto, à intervenção do estado, assegurando igualdade de acesso todos os direitos, incluindo direito à prática desportiva, independentemente do posicionamento no território nacional. por isso mesmo, pcp tem defendido tomada de medidas por parte do governo para assegurar mobilidade entre os diferentes pontos do território nacional, incluindo os territórios arquipelágicos, numa perspectiva de mitigar os efeitos da descontinuidade geográfica que se verificam. não podemos, no entanto, deixar de notar, com estranheza, este comportamento do psd, de grande entusiasmo quando está na oposição, como agora, mas de algum laxismo quando era maioria parlamentar, permitindo uma baixa à comissão sem votação, deixando, depois, que este diploma acabasse por não ter qualquer futuro. agora, de facto, faz uma grande pressão para sua aprovação. no entanto, proposta de lei, que uma vez mais apreciamos, pode ser entendida como um contributo para resolução de um problema que se tem verificado efectivamente. pcp não subscreve todas as formas que assembleia legislativa da região autónoma da madeira propõe, no entanto reconhece-lhes mérito de constituírem um ponto de partida para uma abordagem que se torna cada vez mais necessária. não pode continuar em causa participação nas competições de âmbito nacional internacional, ao sabor de insuficiências ou de capacidades que podem verificar-se nuns momentos como deixar de verificar-se noutros, como já vimos, inclusivamente, no passado, resultando num objectivo prejuízo para as equipas das regiões autónomas. para pcp esta não é, todavia, questão central, já que ela apenas se refere aos escalões mais avançados da competição, nomeadamente os que têm uma participação nacional, está, portanto, distante da imperativa necessidade de democratização da prática desportiva. essa não se resolverá apenas com fundos de financiamento das deslocações mas também com uma forte aposta do estado no desenvolvimento estrutural do desporto. mais do que garantir pagamento das deslocações, estado deve assegurar distribuição dos custos de forma equilibrada harmoniosa, não provocando sobrecarga em qualquer das partes, nem no estado nem em qualquer uma das regiões autónomas. existência de um fundo nacional, para onde concorrem verbas obtidas junto de todos, pode, de facto, ser uma das possibilidades. no entanto tem se ser avaliada, de forma ponderada, solução do financiamento através de uma taxa sobre os bilhetes, tendo em conta que seu custo é já muitas vezes bastante para grande parte da população. no essencial, pcp concorda com identificação do problema com necessidade apontada de uma intervenção do governo. forma como cada partegoverno governos regionaisdeve contribuir para garantir as deslocações das equipas do continente às ilhas destas ao continente deve, no entanto, ser aprofundada. para isso é necessário que partido socialista viabilize, na generalidade, esta proposta de lei que, assim, ela possa baixar à discussão na especialidade, permitindo busca de soluções mais ajustadas, que, partido desta proposta de lei, possam consolidar princípio da continuidade territorial previsto na própria lei de bases da actividade física do desporto, por alteração feita nesta assembleia pelo partido socialista. não esperamos, no entanto, grandes compromissos deste partido socialista, que tanto tem desprezado, neste aspecto como noutros, desenvolvimento desportivo a democratização da prática desportiva, essas, sim, verdadeiras prioridades do estado (ou que deveriam ser).

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uma vez mais, assembleia legislativa da região autónoma da madeira apresenta uma proposta de lei para criação do fundo nacional de integração desportiva também, uma vez mais, grupo parlamentar do pcp, mantendo, como é óbvio, sua coerência, apoia, na generalidade, iniciativa. princípio da continuidade territorial deve presidir, de facto, à intervenção do estado, assegurando igualdade de acesso todos os direitos, incluindo direito à prática desportiva, independentemente do posicionamento no território nacional. por isso mesmo, pcp tem defendido tomada de medidas por parte do governo para assegurar mobilidade entre os diferentes pontos do território nacional, incluindo os territórios arquipelágicos, numa perspectiva de mitigar os efeitos da descontinuidade geográfica que se verificam. não podemos, no entanto, deixar de notar, com estranheza, este comportamento do psd, de grande entusiasmo quando está na oposição, como agora, mas de algum laxismo quando era maioria parlamentar, permitindo uma baixa à comissão sem votação, deixando, depois, que este diploma acabasse por não ter qualquer futuro. agora, de facto, faz uma grande pressão para sua aprovação. no entanto, proposta de lei, que uma vez mais apreciamos, pode ser entendida como um contributo para resolução de um problema que se tem verificado efectivamente. pcp não subscreve todas as formas que assembleia legislativa da região autónoma da madeira propõe, no entanto reconhece-lhes mérito de constituírem um ponto de partida para uma abordagem que se torna cada vez mais necessária. não pode continuar em causa participação nas competições de âmbito nacional internacional, ao sabor de insuficiências ou de capacidades que podem verificar-se nuns momentos como deixar de verificar-se noutros, como já vimos, inclusivamente, no passado, resultando num objectivo prejuízo para as equipas das regiões autónomas. para pcp esta não é, todavia, questão central, já que ela apenas se refere aos escalões mais avançados da competição, nomeadamente os que têm uma participação nacional, está, portanto, distante da imperativa necessidade de democratização da prática desportiva. essa não se resolverá apenas com fundos de financiamento das deslocações mas também com uma forte aposta do estado no desenvolvimento estrutural do desporto. mais do que garantir pagamento das deslocações, estado deve assegurar distribuição dos custos de forma equilibrada harmoniosa, não provocando sobrecarga em qualquer das partes, nem no estado nem em qualquer uma das regiões autónomas. existência de um fundo nacional, para onde concorrem verbas obtidas junto de todos, pode, de facto, ser uma das possibilidades. no entanto tem se ser avaliada, de forma ponderada, solução do financiamento através de uma taxa sobre os bilhetes, tendo em conta que seu custo é já muitas vezes bastante para grande parte da população. no essencial, pcp concorda com identificação do problema com necessidade apontada de uma intervenção do governo. forma como cada partegoverno governos regionaisdeve contribuir para garantir as deslocações das equipas do continente às ilhas destas ao continente deve, no entanto, ser aprofundada. para isso é necessário que partido socialista viabilize, na generalidade, esta proposta de lei que, assim, ela possa baixar à discussão na especialidade, permitindo busca de soluções mais ajustadas, que, partido desta proposta de lei, possam consolidar princípio da continuidade territorial previsto na própria lei de bases da actividade física do desporto, por alteração feita nesta assembleia pelo partido socialista. não esperamos, no entanto, grandes compromissos deste partido socialista, que tanto tem desprezado, neste aspecto como noutros, desenvolvimento desportivo a democratização da prática desportiva, essas, sim, verdadeiras prioridades do estado (ou que deveriam ser).

FAR_LEFT

PEDRO FILIPE SOARES

BE

sr.ª presidente, sr. secretário de estado, sr.ª secretária de estado, sr.as srs. deputados: este é um tema que, como se constata pelo debate, não cria grandes divergências entre as bancadas. de facto, corresponde uma transposição de diretiva mas também à vivência que se percebe da passagem de carros de outros países em portugal ou de carros com matrícula portuguesa noutros países à necessidade de fazer respeitar as regras que também se obrigam os naturais de cada um dos países. creio que um ponto levantado ainda agora, pela intervenção anterior, é relevante na aplicação desta lei. esta proposta de lei pode ser melhorada na especialidade, nos contributos já reconhecidos, mas há, de facto, necessidade de responder à integração europeia nesta matéria. por exemplo, os portugueses têm de conhecer as regras espanholas de tráfego dos tempos de resposta, como os cidadãos de outros países têm de conhecer as regras a lei de portugal. ora, este desconhecimento pode, realmente, ser alegado para um atraso na resposta, até para ausência de resposta, por si só impossibilitando aplicação da lei e, por isso, de se levar à responsabilidade pelas infrações que tenham sido cometidas. creio que resposta ao problema que acabei de apontar não se colocará na presente proposta de lei em concreto, mas é um desafio que se coloca aos diversos governos europeus para levar, de facto, à aplicação da lei que agora estamos discutir que se prevê que seja aprovada. de outra forma, será mais uma das leis que no papel até granjeiam unanimidade dos grupos parlamentares mas que, na prática, não têm consequência, não se chegando aos objetivos que se tinha proposto.

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este é um tema que, como se constata pelo debate, não cria grandes divergências entre as bancadas. de facto, corresponde uma transposição de diretiva mas também à vivência que se percebe da passagem de carros de outros países em portugal ou de carros com matrícula portuguesa noutros países à necessidade de fazer respeitar as regras que também se obrigam os naturais de cada um dos países. creio que um ponto levantado ainda agora, pela intervenção anterior, é relevante na aplicação desta lei. esta proposta de lei pode ser melhorada na especialidade, nos contributos já reconhecidos, mas há, de facto, necessidade de responder à integração europeia nesta matéria. por exemplo, os portugueses têm de conhecer as regras espanholas de tráfego dos tempos de resposta, como os cidadãos de outros países têm de conhecer as regras a lei de portugal. ora, este desconhecimento pode, realmente, ser alegado para um atraso na resposta, até para ausência de resposta, por si só impossibilitando aplicação da lei e, por isso, de se levar à responsabilidade pelas infrações que tenham sido cometidas. creio que resposta ao problema que acabei de apontar não se colocará na presente proposta de lei em concreto, mas é um desafio que se coloca aos diversos governos europeus para levar, de facto, à aplicação da lei que agora estamos discutir que se prevê que seja aprovada. de outra forma, será mais uma das leis que no papel até granjeiam unanimidade dos grupos parlamentares mas que, na prática, não têm consequência, não se chegando aos objetivos que se tinha proposto.

LEFT

RICARDO BAPTISTA LEITE

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo, sr. ministro das finanças, com crise da covid- foram canceladas adiadasmilhões de consultas médicas, foram canceladas cirurgias, incluindo cirurgias oncológicas, de doentes com cancro. este orçamento do estado suplementar prevê milhões de euros para reposição da atividade assistencial, que já tinha listas de espera, em muitos casos, superiores um ano. é uma gota num oceano de necessidades não se compreende, de facto, resistência em usar todo sistema de saúde, incluindo setor privado social. não é aceitável dizermos um doente com cancro que não vai ter já acesso aos cuidados de saúde de que precisa porque governo não quer. tem, da parte do psd, todo apoio para fazer as mudanças orçamentais que necessitar para garantir esta resposta. o mesmo se diga quanto aos profissionais de saúde. estamos num momento de crise, já tínhamos carências de milhares de profissionais, começando pelos enfermeiros, mas não só, aquilo que vemos, neste orçamento suplementar, sãopara pessoal. não preciso de explicar ao sr. ministro que isto não chega, num momento de crise, muito menos para preparar inverno que aí vem. assim como não se compreende resistência em premiar os profissionais de saúde que têm estado na linha da frente. não se compreende por que é que governo não aceita proposta do partido social democrata, aproveitando este orçamento suplementar, para premiar aqueles que têm estado dar resposta à crise da covid-. aos jogadores profissionais, se ganharem campeonato mundial de futebol, damos dinheiro público, como prémio por terem representadoe bem!o estado português a nação portuguesa. por que é que, perante maior crise de sempre do ponto de vista da saúde pública perante esta emergência, profissionais que colocaram saúde em risco, que abdicaram de feriados, de fins de semana, de férias, que deixaram de estar em casa para não infetar os seus familiares, não podem, pelo menos, ser reconhecidos parcialmente? não se compreende. assim como não se compreende, sr. ministro, que se esteja pedir aos médicos de saúde pública, no algarve, para devolverem dinheiro que receberam pelas horas extraordinárias do trabalho que fizeram. porquê? porque os médicos de saúde pública do resto do país não estão ser pagos pelas horas extraordinárias que fizeram. não nos parece aceitável, porque temos de nos preparar para futuro o dispositivo de saúde pública será de importância crítica. veja-se aquilo que os especialistas da direção geral da saúde recomendam: estão apelar um investimento no dispositivo de saúde pública para que possamos controlar pandemia, atualmente em curso, para prevenirmos impacto da próxima vaga, que pode acontecer neste inverno. ora, quando olhamos para investimento previsto no programa de estabilização vemos €. eu até achei que tinha faltado um zero, porque não é compreensível, quando sabemos que dispositivo de saúde pública é aquilo que mantém nossa economia aberta, é nossa barreira para continuarmos manter economia funcionar, que não se invista na saúde pública deste país. isto para além de medidas simples, sr. ministro. não se compreende como é que não estamos fazer tudo que é preciso. por exemplo, permitimos abertura das fronteiras as pessoas entram neste país, através dos aeroportos, sem qualquer controlo, ao contrário de todos os outros países. se querem perceber os impactos disto, olhem para nova zelândia, que tinha zero casos e, neste momento, tem as forças armadas na rua. para garantir preparação do próximo inverno, governo agiu mal tarde no que diz respeito ao concurso das vacinas da gripe. anunciou um concurso para milhões de vacinas mas, como todos os países se anteciparam, só conseguimosmilhões de vacinas há portugueses que não vão ser vacinados. olhando para este orçamento do estado suplementar, não vejopara ir buscar as vacinas outro local. portanto, pergunto: não vão vacinar? quem são as pessoas que não vão vacinar, dos portugueses? ou será que vão incluir esta verba mais tarde? sr. ministro, srs. membros do governo, não podemos desperdiçar esforço feito nestes três meses.

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estão apelar um investimento no dispositivo de saúde pública para que possamos controlar pandemia, atualmente em curso, para prevenirmos impacto da próxima vaga, que pode acontecer neste inverno. ora, quando olhamos para investimento previsto no programa de estabilização vemos €. eu até achei que tinha faltado um zero, porque não é compreensível, quando sabemos que dispositivo de saúde pública é aquilo que mantém nossa economia aberta, é nossa barreira para continuarmos manter economia funcionar, que não se invista na saúde pública deste país. isto para além de medidas simples, sr. ministro. não se compreende como é que não estamos fazer tudo que é preciso. por exemplo, permitimos abertura das fronteiras as pessoas entram neste país, através dos aeroportos, sem qualquer controlo, ao contrário de todos os outros países. se querem perceber os impactos disto, olhem para nova zelândia, que tinha zero casos e, neste momento, tem as forças armadas na rua. para garantir preparação do próximo inverno, governo agiu mal tarde no que diz respeito ao concurso das vacinas da gripe. anunciou um concurso para milhões de vacinas mas, como todos os países se anteciparam, só conseguimosmilhões de vacinas há portugueses que não vão ser vacinados. olhando para este orçamento do estado suplementar, não vejopara ir buscar as vacinas outro local. portanto, pergunto: não vão vacinar? quem são as pessoas que não vão vacinar, dos portugueses? ou será que vão incluir esta verba mais tarde? sr. ministro, srs. membros do governo, não podemos desperdiçar esforço feito nestes três meses.

CENTER

AGOSTINHO LOPES

PCP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: em audição, realizada no já longínquo dia de março dea sr.ª secretária de estado dos transportes, depois de atabalhoadas explicações sobre as ilegalidades nas tarifas, prometeu uma revisão global do tarifário da cp. assim, chegámos ao decreto-lei n.º /, depois de ilegalidades meses de anos de enormes prejuízos para os utentes da cp pela utilização de tarifas indevidamente inflacionadas. decreto-lei n.º /, agora em apreciação, visa claros objectivos de liberalização privatização de sectores rentáveis da cp. liquida, de facto, transporte ferroviário como serviço público em grande parte do país vai produzir uma inevitável subida estrutural dos preços nos percursos acima dos km, ao liquidar controlo dos mesmos preços a possível perequação de custos entre linhas urbanas suburbanas linhas regionais inter-regionais. vai produzir uma inevitável subida de preços, decorrente até do referido n.º do artigo .º, ou seja, da obrigação de cobertura dos custos de exploração, tornando pouco atractivas, mesmo inviáveis médio prazo, uma parte significativa das linhas regionais. ou seja, teremos menos transporte ferroviário em muitas regiões do país. porém, mesmo nos percursos curtos vai haver subidas significativas. contrariamente ao que diz sr.ª secretária de estado, que falou de descidas denos serviços regionais denos inter-regionais, que temos, de facto, desde já, são subidas. por exemplo, no muito discutido troço porto/barcelos, sr.ª secretária de estado referiu descida de€ para€, isto é, menos ,%, mas esqueceu-se de contar história toda, porque na mesma área regional segmentação urbano, suburbano, versus regional, inter-regional, produziu os seguintes «abortos»: barcelos/arentim, custava€ passou custar€, mais %; barcelos/braga, custava€ passou custar€, mais %; barcelos/couto de cambezes, custava€ passou custar€, ou seja, mais %, com agravante de não haver aqui transporte rodoviário por retirada da transdeve; entre barcelos famalicão, contrariamente ao que sr.ª secretária de estado referiu, de€ para€, que significaria apenas um aumento de ,%, de facto subida foi de€ para€, ou seja, mais %. só acontece aquilo que sr.ª secretária de estado referiu duas vezes ao dia, porque só há duas composições inter-regionais só essas é que praticam os preços que sr.ª secretária de estado referiu. concluo já, sr. presidente. decreto-lei n.ºnão é nenhuma peça estranha na estratégia de política ferroviária de direita agora promovida pelo governo do ps/sócrates depois de ter sido iniciada por sucessivos governos do ps, psd cds, com particular destaque para chamado governo do bloco central verdadeiro «ferriocida» deste país, mas é uma importante decisiva peça na política que continua falar da alta velocidade para esconder completa ausência de planificação investimento na via ferroviária convencional, excepto nos troços nas áreas metropolitanas. política ferroviária que põe nu completa ausência de estratégia deste governo para energia. uma política que não responde nem quer responder ao problema crucial, nodal, da energia em portugal, que é problema da factura petrolífera no sector dos transportes.

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em audição, realizada no já longínquo dia de março dea sr.ª secretária de estado dos transportes, depois de atabalhoadas explicações sobre as ilegalidades nas tarifas, prometeu uma revisão global do tarifário da cp. assim, chegámos ao decreto-lei n.º /, depois de ilegalidades meses de anos de enormes prejuízos para os utentes da cp pela utilização de tarifas indevidamente inflacionadas. decreto-lei n.º /, agora em apreciação, visa claros objectivos de liberalização privatização de sectores rentáveis da cp. liquida, de facto, transporte ferroviário como serviço público em grande parte do país vai produzir uma inevitável subida estrutural dos preços nos percursos acima dos km, ao liquidar controlo dos mesmos preços a possível perequação de custos entre linhas urbanas suburbanas linhas regionais inter-regionais. vai produzir uma inevitável subida de preços, decorrente até do referido n.º do artigo .º, ou seja, da obrigação de cobertura dos custos de exploração, tornando pouco atractivas, mesmo inviáveis médio prazo, uma parte significativa das linhas regionais. ou seja, teremos menos transporte ferroviário em muitas regiões do país. porém, mesmo nos percursos curtos vai haver subidas significativas. contrariamente ao que diz sr.ª secretária de estado, que falou de descidas denos serviços regionais denos inter-regionais, que temos, de facto, desde já, são subidas. por exemplo, no muito discutido troço porto/barcelos, sr.ª secretária de estado referiu descida de€ para€, isto é, menos ,%, mas esqueceu-se de contar história toda, porque na mesma área regional segmentação urbano, suburbano, versus regional, inter-regional, produziu os seguintes «abortos»: barcelos/arentim, custava€ passou custar€, mais %; barcelos/braga, custava€ passou custar€, mais %; barcelos/couto de cambezes, custava€ passou custar€, ou seja, mais %, com agravante de não haver aqui transporte rodoviário por retirada da transdeve; entre barcelos famalicão, contrariamente ao que sr.ª secretária de estado referiu, de€ para€, que significaria apenas um aumento de ,%, de facto subida foi de€ para€, ou seja, mais %. só acontece aquilo que sr.ª secretária de estado referiu duas vezes ao dia, porque só há duas composições inter-regionais só essas é que praticam os preços que sr.ª secretária de estado referiu. concluo já, sr. presidente. decreto-lei n.ºnão é nenhuma peça estranha na estratégia de política ferroviária de direita agora promovida pelo governo do ps/sócrates depois de ter sido iniciada por sucessivos governos do ps, psd cds, com particular destaque para chamado governo do bloco central verdadeiro «ferriocida» deste país, mas é uma importante decisiva peça na política que continua falar da alta velocidade para esconder completa ausência de planificação investimento na via ferroviária convencional, excepto nos troços nas áreas metropolitanas. política ferroviária que põe nu completa ausência de estratégia deste governo para energia. uma política que não responde nem quer responder ao problema crucial, nodal, da energia em portugal, que é problema da factura petrolífera no sector dos transportes.

FAR_LEFT

PAULO SÁ

PCP

sr. presidente, srs. deputados. ao longo dos anos, pcp tem defendido necessidade de reduzir custo final da eletricidade do gás, em portugal. esta foi uma reivindicação que assumiu maior relevo no seguimento dos processos de privatização, segmentação liberalização do setor energético concretizados por sucessivos governos do ps, psd cds. emno âmbito do programa da troica, governo psd/cds impôs um agravamento da taxa do iva da eletricidade do gás natural, deparadando mais uma machadada no objetivo de redução do custo da energia. sr. paulo sá (pcp):esta foi uma medida extremamente penalizadora, quer para as famílias, principalmente as de mais baixos rendimentos, quer para economia nacional. os dramáticos problemas sociais que aumento da taxa do iva na energia provocou as consequências negativas desses mesmos aumentos na estrutura de custos na competitividade de milhares de micro, pequenas médias empresas em portugal exigiam reversão desta medida. mas todas as propostas do pcp nesse sentidoe foram muitasforam rejeitadas pelo psd pelo cds, mas também pelo ps. e, no último orçamento do estado paraapresentámos uma proposta para redução da taxa do iva paraque presidente da comissão de orçamento finanças não deixou votar. sr. presidente, srs. deputados: nova fase da vida política nacional, iniciada após as eleições legislativas depermitiu reversão de muitas medidas gravosas do anterior governo psd/cds a conquista de novos direitos. mas, por resistência do ps do seu governo, não foi ainda possível reverter totalmente medida de agravamento da taxa de iva da eletricidade. no orçamento do estado paracom contributo decisivo do pcp, foi assegurada uma redução dos custos da energia elétrica do gás natural, através da afetação de verbas resultantes da contribuição extraordinária sobre setor energético, em conjugação com redução do iva para os contadores de luz gás com potência mínima. esta é uma medida que, naturalmente, pcp valoriza, porque contribui para redução dos custos com energia elétrica gás natural, mas fica aquém, muito aquém daquilo que pcp vem defendendo, que é reposição da taxa de iva nos %. assim, pcp acompanhará proposta de lei da assembleia legislativa da região autónoma da madeira, de redução do iva da eletricidade. sabemos que esta medida tem um impacto orçamental relevante, mas entendemos que prioridade deve ser resolução dos problemas das pessoas do país não, como têm sido opção do ps do seu governo, secundados pelo psd pelo cds, redução acelerada do défice orçamental, qual, de acordo com os mais recentes dados, já não é défice, mas sim excedente. grande questão no momento atual é de avançar não de andar para trásavançar na reposição conquista de direitos; avançar na resposta aos problemas dos trabalhadores do povo; reduzir iva da eletricidade para %. reverter integralmente gravosa medida do anterior governo psd/cds é uma medida justa, necessária possível. sua concretização contribuirá para melhoria das condições de vida das populações, assim como se traduzirá num fator de crescimento da economia do emprego. por isso, amanhã, pcp votará favoravelmente redução do iva da eletricidade. sr. presidente (josé de matos correia):tem palavra sr. deputado cristóvão crespo, para utilizar tempo que lhe resta… para falar, entenda-se!

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— esta foi uma medida extremamente penalizadora, quer para as famílias, principalmente as de mais baixos rendimentos, quer para economia nacional. os dramáticos problemas sociais que aumento da taxa do iva na energia provocou as consequências negativas desses mesmos aumentos na estrutura de custos na competitividade de milhares de micro, pequenas médias empresas em portugal exigiam reversão desta medida. mas todas as propostas do pcp nesse sentidoe foram muitasforam rejeitadas pelo psd pelo cds, mas também pelo ps. e, no último orçamento do estado paraapresentámos uma proposta para redução da taxa do iva paraque presidente da comissão de orçamento finanças não deixou votar. sr. presidente, srs. deputados: nova fase da vida política nacional, iniciada após as eleições legislativas depermitiu reversão de muitas medidas gravosas do anterior governo psd/cds a conquista de novos direitos. mas, por resistência do ps do seu governo, não foi ainda possível reverter totalmente medida de agravamento da taxa de iva da eletricidade. no orçamento do estado paracom contributo decisivo do pcp, foi assegurada uma redução dos custos da energia elétrica do gás natural, através da afetação de verbas resultantes da contribuição extraordinária sobre setor energético, em conjugação com redução do iva para os contadores de luz gás com potência mínima. esta é uma medida que, naturalmente, pcp valoriza, porque contribui para redução dos custos com energia elétrica gás natural, mas fica aquém, muito aquém daquilo que pcp vem defendendo, que é reposição da taxa de iva nos %. assim, pcp acompanhará proposta de lei da assembleia legislativa da região autónoma da madeira, de redução do iva da eletricidade. sabemos que esta medida tem um impacto orçamental relevante, mas entendemos que prioridade deve ser resolução dos problemas das pessoas do país não, como têm sido opção do ps do seu governo, secundados pelo psd pelo cds, redução acelerada do défice orçamental, qual, de acordo com os mais recentes dados, já não é défice, mas sim excedente. grande questão no momento atual é de avançar não de andar para trásavançar na reposição conquista de direitos; avançar na resposta aos problemas dos trabalhadores do povo; reduzir iva da eletricidade para %. reverter integralmente gravosa medida do anterior governo psd/cds é uma medida justa, necessária possível. sua concretização contribuirá para melhoria das condições de vida das populações, assim como se traduzirá num fator de crescimento da economia do emprego. por isso, amanhã, pcp votará favoravelmente redução do iva da eletricidade. sr. presidente (josé de matos correia):tem palavra sr. deputado cristóvão crespo, para utilizar tempo que lhe resta… para falar, entenda-se!

FAR_LEFT

FERNANDO MARQUES

PSD

sr. presidente, sr.ª ministra, sr.ª secretária de estado, sr.as srs. deputados, proposta de lei que governo hoje nos apresenta visa alteração da natureza jurídica da entidade reguladora dos serviços de águas resíduos com uma intenção clara de proceder ao reforço da independência da ersar no exercício das respetivas funções, nomeadamente através da redução dos poderes da tutela. grupo parlamentar do psd louva, pois, esta iniciativa do governo, que acentua autonomia do regulador face ao poder executivo, concedendo-lhe estatuto meios para defender interesse geral os interesses dos utilizadores, por um lado, a salvaguarda da viabilidade económica das entidades gestoras, por outro. relatório que comissão de ambiente, ordenamento do território poder local produziu, no início desta legislatura, por iniciativa do psd sobre qualidade sustentabilidade dos serviços de abastecimento de água saneamento evidenciou os principais problemas do setor. planeamento inadequado, sobredimensionamento dos sistemas a seleção de soluções pouco eficientes criando modelos multimunicipais do mesmo tipo para realidades demográficas socioeconómicas diferentes, levou que no passado se tenham cometido erros que agora têm de ser corrigidos. elevado número de operadores entidades gestoras (cerca de entidades gestoras do estado, municipais, privados com gestão direta, delegada ou concessionada) conduziu disparidades que importa agora corrigir. disparidade tarifária, verificada sobretudo entre sistemas do litoral interior, ausência de dimensão escala, não recuperação integral dos custos pelas tarifas as ineficiências do sistema exigem medidas urgentes, que este governo está levar cabo. sustentabilidade financeira dos sistemas a harmonização tarifária assumem, assim, uma importância extrema. uma regulação forte independente terá um papel importante na reestruturação do setor. por isso, concordamos com esta proposta. artigo .º desta proposta de lei prevê um conjunto de atribuições genéricas desta nova entidade atribuições de regulação estrutural económica, nomeadamente de fiscalização regulamentação mas também de fixação de tarifas para os sistemas de titularidade do estado de titularidade municipal, nos casos em que não se conformem com as disposições legais em vigor. concordamos com generalidade dos princípios de fixação de tarifas definidos no artigo .º, nomeadamente: recuperação económico-financeira dos custos; preservação dos recursos naturais de comportamentos eficientes; definição de tarifa social tarifas que privilegiem capitações de água mais justas eficientes. pergunto, pois, sr.ª ministra, de que modo é que esta nova entidade vai compatibilizar necessário equilíbrio tarifário no país com autonomia das entidades gestoras, nomeadamente os municípios, em fixar as suas próprias tarifas intervir nos seus territórios com tarifas sociais ou económicas.

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recuperação económico-financeira dos custos; preservação dos recursos naturais de comportamentos eficientes; definição de tarifa social tarifas que privilegiem capitações de água mais justas eficientes. pergunto, pois, sr.ª ministra, de que modo é que esta nova entidade vai compatibilizar necessário equilíbrio tarifário no país com autonomia das entidades gestoras, nomeadamente os municípios, em fixar as suas próprias tarifas intervir nos seus territórios com tarifas sociais ou económicas.

CENTER

PAULO SÁ

PCP

sr.ª presidente, srs. deputados: poder local democrático, ao longo dos últimos anos, foi, inegavelmente, responsável por profundas transformações sociais pela melhoria das condições de vida das populações, contribuindo decisivamente para desenvolvimento local, regional nacional para superação de enormes carências existentes em portugal. país deve muito ao poder local! governo psd/cds-pp não convive bem com esta realidade, tendo multiplicado, desde sua tomada de posse, as iniciativas legislativas destinadas desvirtuar poder local democrático, naquilo que pode ser considerado um verdadeiro ajuste de contas com de abril uma das suas mais importantes conquistas. lei da extinção de freguesias, assim como lei que aprova estatuto do pessoal dirigente da administração central, regional local, lei que aprova regime jurídico da atividade empresarial local, lei dos compromissos dos pagamentos em atraso, denominado programa de apoio à economia local ou proposta de lei que estabelece regime jurídico das autarquias locais revelam bem ódio que este governo a maioria parlamentar que suporta têm ao poder local democrático nascido com revolução de abril. apesar do profundo cinismo com que governo tenta dissimular as suas reais intenções relativamente ao poder local democrático, são bem claros os seus objetivos: transformar as autarquias em meras dependências do poder central, limitando drasticamente sua autonomia; reduzir significativamente número de eleitos, lesando caráter participado democrático do poder local; extinguir freguesias, retirando expressão força à representação dos interesses locais, reduzindo proximidade entre eleitos cidadãos; transferir competências municipais para as estruturas supramunicipais, com objetivo claro de travar processo de criação das regiões administrativas; impor um regime de finanças locais, pondo em causa princípio constitucional da justa repartição entre administração central local; e, por fima cereja em cima do bolo —, ambição antiga da direita, desfigurar sistema eleitoral, colocando em causa as características plurais democráticas do poder local. esta sanha destruidora do poder local democrático tem contado continuará contar com intransigente oposição do pcp. só aceitamos uma reforma do poder local: aquela que aprofunde seu caráter plural democrático, que permita incentive um maior envolvimento participação das populações, que respeite sua autonomia, que dote as autarquias dos indispensáveis recursos materiais humanos que reforce sua capacidade de prestação de serviços públicos. em suma, só aceitamos uma reforma que aprofunde, valorize dignifique poder local democrático. maioria psd/cds-pp tenta hoje dar mais uma machadada no poder local democrático. projeto de lei em discussão foi apresentado na passada quinta-feira, texto definitivo só ontem foi conhecido, mas maioria psd/cds-pp quer já hoje discutir aprovar, na generalidade, extinção de mais de mil freguesias. psd o cds-pp sabem muito bem que extinção das freguesias está ser imposta de cima para baixo; sabem muito bem que é contestada pelas populações, pelos autarcas pelos trabalhadores da administração local; e, por saberem isto muito bem, tentam aprovar, sorrateiramente, extinção de mais de freguesias. este processo nasceu há ano meio quando três partidos, ps, psd o cds, negociaram assinaram com troica pacto de agressão contra portugal os portugueses. ao incluírem no pacto de agressão objetivo de redução significativa de autarquias locais, estes três partidos quiseram assinar sentença de morte de muitas freguesias municípios. coube ao psd ao cdspp execução desta sentença de morte, aprovando lei n.º /, que estabelece critérios cegos para extinção de freguesias, mas ps não está isento de responsabilidades, visto que, tal como psd cds, também assumiu com troica compromisso de reduzir significativamente número de autarquias locais. contudo, esta intenção dos partidos da troica interna encontrou uma forte determinada resistência por parte das populações, dos autarcas dos trabalhadores da administração local. por todo país registou-se uma forte contestação, com intensos momentos de luta de afirmação da importância da preservação das freguesias do seu insubstituível papel na resolução dos problemas das populações, do qual destacamos grandiosa manifestação em lisboa, no passado dia de março, os congressos da anafre da anmp. agora mesmo, em frente à assembleia da república, decorre uma manifestação de repúdio pela extinção das freguesias em defesa do poder local democrático. proposta da maioria parlamentar de extinguir mais de freguesias por todo país assenta em falsos argumentos, tentando justificar injustificável. afirmam pretender reforço da coesão territorial, quando, na realidade, extinção de freguesias apenas agravará as assimetrias as desigualdades acentuará desertificação. afirmam pretender ganhos de eficácia de escala, quando, na realidade, as freguesias terão uma menor capacidade para responderem aos problemas das populações. afirmam pretender uma melhoria na prestação dos serviços públicos, quando, na realidade, que pretendem é despedir trabalhadores da administração local entregar aos privados os serviços atualmente prestados pelas autarquias. afirmam desejar aprofundamento da democracia, quando, na realidade, que pretendem mesmo é afastar os eleitos das populações. por mais que governo a maioria que suporta insistam nas vantagens desta reorganização territorial, realidade é que da extinção em massa de freguesias apenas resultará um empobrecimento do poder local democrático. pcp valoriza reconhece enorme contributo das freguesias dos eleitos locais para melhoria das condições de vida das populações, para resolução dos seus problemas na prestação de serviços públicos. lutámos no passado continuamos lutar hoje, empenhadamente, em defesa das freguesias, fazendo tudo que está ao nosso alcance para travar brutal ofensiva do governo psd/cds-pp contra poder local democrático, tendo apresentado, em particular, um projeto de lei que revoga famigerada lei n.º /, que será discutido em sessão plenária da assembleia da república na próxima sexta-feira, dia de dezembro. daqui saudamos luta que as populações, os eleitos nos órgãos autárquicos os trabalhadores da administração local travam em defesa das freguesias do poder local democrático. daqui afirmamos, convictamente, que luta continua! sr.ª presidente:sr. deputado paulo sá, inscreveu-se, para lhe pedir esclarecimentos, sr.ª deputada ângela guerra, do psd. tem palavra, sr.ª deputada.

vot_abstention

o poder local democrático, ao longo dos últimos anos, foi, inegavelmente, responsável por profundas transformações sociais pela melhoria das condições de vida das populações, contribuindo decisivamente para desenvolvimento local, regional nacional para superação de enormes carências existentes em portugal. país deve muito ao poder local! governo psd/cds-pp não convive bem com esta realidade, tendo multiplicado, desde sua tomada de posse, as iniciativas legislativas destinadas desvirtuar poder local democrático, naquilo que pode ser considerado um verdadeiro ajuste de contas com de abril uma das suas mais importantes conquistas. lei da extinção de freguesias, assim como lei que aprova estatuto do pessoal dirigente da administração central, regional local, lei que aprova regime jurídico da atividade empresarial local, lei dos compromissos dos pagamentos em atraso, denominado programa de apoio à economia local ou proposta de lei que estabelece regime jurídico das autarquias locais revelam bem ódio que este governo a maioria parlamentar que suporta têm ao poder local democrático nascido com revolução de abril. apesar do profundo cinismo com que governo tenta dissimular as suas reais intenções relativamente ao poder local democrático, são bem claros os seus objetivos: transformar as autarquias em meras dependências do poder central, limitando drasticamente sua autonomia; reduzir significativamente número de eleitos, lesando caráter participado democrático do poder local; extinguir freguesias, retirando expressão força à representação dos interesses locais, reduzindo proximidade entre eleitos cidadãos; transferir competências municipais para as estruturas supramunicipais, com objetivo claro de travar processo de criação das regiões administrativas; impor um regime de finanças locais, pondo em causa princípio constitucional da justa repartição entre administração central local; e, por fima cereja em cima do bolo —, ambição antiga da direita, desfigurar sistema eleitoral, colocando em causa as características plurais democráticas do poder local. esta sanha destruidora do poder local democrático tem contado continuará contar com intransigente oposição do pcp. só aceitamos uma reforma do poder local: aquela que aprofunde seu caráter plural democrático, que permita incentive um maior envolvimento participação das populações, que respeite sua autonomia, que dote as autarquias dos indispensáveis recursos materiais humanos que reforce sua capacidade de prestação de serviços públicos. em suma, só aceitamos uma reforma que aprofunde, valorize dignifique poder local democrático. maioria psd/cds-pp tenta hoje dar mais uma machadada no poder local democrático. projeto de lei em discussão foi apresentado na passada quinta-feira, texto definitivo só ontem foi conhecido, mas maioria psd/cds-pp quer já hoje discutir aprovar, na generalidade, extinção de mais de mil freguesias. psd o cds-pp sabem muito bem que extinção das freguesias está ser imposta de cima para baixo; sabem muito bem que é contestada pelas populações, pelos autarcas pelos trabalhadores da administração local; e, por saberem isto muito bem, tentam aprovar, sorrateiramente, extinção de mais de freguesias. este processo nasceu há ano meio quando três partidos, ps, psd o cds, negociaram assinaram com troica pacto de agressão contra portugal os portugueses. ao incluírem no pacto de agressão objetivo de redução significativa de autarquias locais, estes três partidos quiseram assinar sentença de morte de muitas freguesias municípios. coube ao psd ao cdspp execução desta sentença de morte, aprovando lei n.º /, que estabelece critérios cegos para extinção de freguesias, mas ps não está isento de responsabilidades, visto que, tal como psd cds, também assumiu com troica compromisso de reduzir significativamente número de autarquias locais. contudo, esta intenção dos partidos da troica interna encontrou uma forte determinada resistência por parte das populações, dos autarcas dos trabalhadores da administração local. por todo país registou-se uma forte contestação, com intensos momentos de luta de afirmação da importância da preservação das freguesias do seu insubstituível papel na resolução dos problemas das populações, do qual destacamos grandiosa manifestação em lisboa, no passado dia de março, os congressos da anafre da anmp. agora mesmo, em frente à assembleia da república, decorre uma manifestação de repúdio pela extinção das freguesias em defesa do poder local democrático. proposta da maioria parlamentar de extinguir mais de freguesias por todo país assenta em falsos argumentos, tentando justificar injustificável. afirmam pretender reforço da coesão territorial, quando, na realidade, extinção de freguesias apenas agravará as assimetrias as desigualdades acentuará desertificação. afirmam pretender ganhos de eficácia de escala, quando, na realidade, as freguesias terão uma menor capacidade para responderem aos problemas das populações. afirmam pretender uma melhoria na prestação dos serviços públicos, quando, na realidade, que pretendem é despedir trabalhadores da administração local entregar aos privados os serviços atualmente prestados pelas autarquias. afirmam desejar aprofundamento da democracia, quando, na realidade, que pretendem mesmo é afastar os eleitos das populações. por mais que governo a maioria que suporta insistam nas vantagens desta reorganização territorial, realidade é que da extinção em massa de freguesias apenas resultará um empobrecimento do poder local democrático. pcp valoriza reconhece enorme contributo das freguesias dos eleitos locais para melhoria das condições de vida das populações, para resolução dos seus problemas na prestação de serviços públicos. lutámos no passado continuamos lutar hoje, empenhadamente, em defesa das freguesias, fazendo tudo que está ao nosso alcance para travar brutal ofensiva do governo psd/cds-pp contra poder local democrático, tendo apresentado, em particular, um projeto de lei que revoga famigerada lei n.º /, que será discutido em sessão plenária da assembleia da república na próxima sexta-feira, dia de dezembro. daqui saudamos luta que as populações, os eleitos nos órgãos autárquicos os trabalhadores da administração local travam em defesa das freguesias do poder local democrático. daqui afirmamos, convictamente, que luta continua! sr.ª presidente:sr. deputado paulo sá, inscreveu-se, para lhe pedir esclarecimentos, sr.ª deputada ângela guerra, do psd. tem palavra, sr.ª deputada.

FAR_LEFT

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: muito rapidamente, no final deste debate, gostaria de salientar aqui três pontos que me parecem essenciais. primeiro ponto é de que estamos falar de imigração de comunidades migrantes em portugal creio que não é sério, nem para este parlamento, nem para exterior, nem para as comunidades migrantes, que se trate ensino bilingue como se fosse uma «grande conquista», ainda por cimae digo isto com todo respeito pelos srs. deputados subscritoresnos termos em que projecto de lei aqui apresenta. aos olhos da bancada do ps, projecto que bloco de esquerda aqui apresenta não parece que sirva necessidade de falar de um conceito mais lato mais importante, que não pode ser confundido com multiculturalismo, que é conceito de integração dos próprios migrantes em portugal. neste debate, é esta segunda nota que quero deixar, confundiram-se muito os conceitos, também não é sério «falar, porque fica bonito», falar de inclusão, de integração de multiculturalismo, que são três questões diferentes, são três questões que exigem uma conceptualização como deve ser. mais, sr. deputado francisco louçã: tenho muito respeito por si, mas sr. deputado a sr.ª deputada cecília honório quiseram aqui insultar todos os deputados. e, portanto, não termino este debate sem dizer também ao sr. deputado que para nós, partido socialista, depois das várias… ó sr. deputado francisco louçã, como me conhece, sabe perfeitamente que se há princípio por que zelo, aqui, é da tolerância, do respeito o da democracia e, sobretudo, da tolerância entre todos nós pela opinião de todos nós! mas os senhores não podem arrogar-se direito de dizer que todos nós faltámos com seriedade política este debate que os senhores são os únicos que chegam aqui com seriedade total! portanto, que quero dizer-lhe, sr. deputado, é que quando estamos falar da integração da verdadeira inclusão das comunidades migrantes em portugal, estamos falar do reforço necessário da língua portuguesa do seu ensino estas comunidades. por isso mesmo, sr. deputado francisco louçã sr.ª deputada cecília honório, é preciso dizer que as experiências que existem de ensino bilingue, quer na alemanha quer em frança, são experiências extracurriculares; ensino bilingue não é obrigatório, não está no currículo, são experiências para ajudar de uma outra forma à integração. aquilo que nós aqui defendemos, temos defendido ao longo dos tempos, é que língua portuguesa deva ser factor mobilizador de inclusão destas comunidades migrantes em portugal. não estamos apenas falar dos filhos dos migrantes; estamos falar das comunidades migrantes no seu todo e, por isso mesmo, sr. deputado francisco louçã, «estamos introduzir inglês»!! não percebo seu argumento, porque quanto ao ensino do inglês nós também já introduzimos! portanto, não percebo qual é seu argumento na questão da integração, mas quero dizer-lhe, sobretudo, sr. deputado francisco louçã, que esta sua intervenção revela, isso, sim, que com este projecto de lei be está fazer demagogia política, não é assim que se trata inclusão dos migrantes em portugal!

vot_against

muito rapidamente, no final deste debate, gostaria de salientar aqui três pontos que me parecem essenciais. primeiro ponto é de que estamos falar de imigração de comunidades migrantes em portugal creio que não é sério, nem para este parlamento, nem para exterior, nem para as comunidades migrantes, que se trate ensino bilingue como se fosse uma «grande conquista», ainda por cimae digo isto com todo respeito pelos srs. deputados subscritoresnos termos em que projecto de lei aqui apresenta. aos olhos da bancada do ps, projecto que bloco de esquerda aqui apresenta não parece que sirva necessidade de falar de um conceito mais lato mais importante, que não pode ser confundido com multiculturalismo, que é conceito de integração dos próprios migrantes em portugal. neste debate, é esta segunda nota que quero deixar, confundiram-se muito os conceitos, também não é sério «falar, porque fica bonito», falar de inclusão, de integração de multiculturalismo, que são três questões diferentes, são três questões que exigem uma conceptualização como deve ser. mais, sr. deputado francisco louçã: tenho muito respeito por si, mas sr. deputado a sr.ª deputada cecília honório quiseram aqui insultar todos os deputados. e, portanto, não termino este debate sem dizer também ao sr. deputado que para nós, partido socialista, depois das várias… ó sr. deputado francisco louçã, como me conhece, sabe perfeitamente que se há princípio por que zelo, aqui, é da tolerância, do respeito o da democracia e, sobretudo, da tolerância entre todos nós pela opinião de todos nós! mas os senhores não podem arrogar-se direito de dizer que todos nós faltámos com seriedade política este debate que os senhores são os únicos que chegam aqui com seriedade total! portanto, que quero dizer-lhe, sr. deputado, é que quando estamos falar da integração da verdadeira inclusão das comunidades migrantes em portugal, estamos falar do reforço necessário da língua portuguesa do seu ensino estas comunidades. por isso mesmo, sr. deputado francisco louçã sr.ª deputada cecília honório, é preciso dizer que as experiências que existem de ensino bilingue, quer na alemanha quer em frança, são experiências extracurriculares; ensino bilingue não é obrigatório, não está no currículo, são experiências para ajudar de uma outra forma à integração. aquilo que nós aqui defendemos, temos defendido ao longo dos tempos, é que língua portuguesa deva ser factor mobilizador de inclusão destas comunidades migrantes em portugal. não estamos apenas falar dos filhos dos migrantes; estamos falar das comunidades migrantes no seu todo e, por isso mesmo, sr. deputado francisco louçã, «estamos introduzir inglês»!! não percebo seu argumento, porque quanto ao ensino do inglês nós também já introduzimos! portanto, não percebo qual é seu argumento na questão da integração, mas quero dizer-lhe, sobretudo, sr. deputado francisco louçã, que esta sua intervenção revela, isso, sim, que com este projecto de lei be está fazer demagogia política, não é assim que se trata inclusão dos migrantes em portugal!

CENTER

RUI GOMES DA SILVA

PSD

sr. presidente: minha intervenção é para, de uma forma sucinta, em pouco menos de um minuto, responder ao sr. deputado ricardo rodrigues em relação à versão que tem sobre este mapa judiciário. não faço comentários sobre situação interna do psd, seu tempo responderemos, sr. deputado. agora, que não podemos admitir é que sejam invocadas aqui situações de um pacto de justiça onde se referem determinadas matérias determinados critérios que não são seguidos neste mapa judiciário. segundo critério, sr. deputado, um pacto é feito entre duas partes. na vossa concepção de pacto, vocês apresentam matéria nós, estejamos ou não de acordo, seríamos obrigados assinar tudo aquilo que vocês querem, porque era isso que nos obrigava um determinado pacto. nós não pactuamos com encerramento de tribunais, como vocês querem! outra situação, sr. deputado: um mapa tem de ter um conteúdo; aquele que governo o ps aqui nos trazem é um mapa judiciário onde não há sedes de comarca. sr. deputado, pelo menos, deveriam ter coragem de pôr aqui as sedes de comarca! sabem por que é que os senhores não as põem aqui? porque têm medo da reacção dos presidentes de câmara. porque os presidentes de câmara estão contra vosso mapa judiciário vocês têm medo disso. outra questão, srs. deputados: dos juízos. por que é que governo não aceita incluir no mapa judiciário distribuição dos juízos? sabem porquê? porque não tem coragem de dizer às populações que, em vez de terem tribunal ou quilómetros, vão ter que fazer ou quilómetros para ir um tribunal qualquer. é esta proposta, é por isso que psd está contra é por isso que vocês não têm coragem, agora, de dizer que vão encerrar tribunais, porque querem encerrá-los partir de um determinado momento. é por isso que psd está contra. temos toda boa vontade para contribuir mas não temos coragem nem possibilidade de fazer isso que vocês querem. sr. presidente, sr.as srs. deputados: gostaria, em primeiro lugar, de sublinhar que estrutura de apoio aos magistrados que está prevista para as comarcas não é apenas um gabinete de apoio ao juiz, é, como seu nome indica, um gabinete de apoio aos magistrados. gostaria também de dizer que espírito desta reforma está bem ilustrado no facto de, em áreas onde neste momento não há qualquer oferta de justiça especializada, passar haver, em futuro muito próximo, como já referi, em sines, trabalho justiça menores, e, por exemplo, na amadora, justiça criminal especializada. não queremos menos justiça especializada próximo das pessoas, queremos mais equidade territorial maior proximidade das pessoas acesso à justiça especializada. mas queria dedicar uma palavra às convicções do psd nesta matéria. psd queria novas circunscrições judiciais de base, utilizando como critério de limitação territorial de partida as nuts iii, veio agora dizer, por influência de alguma opinião externa, que preferia outro critério, critério dos círculos, que é um critério substancialmente diferente. ficamos sem saber se psd ainda pensa sobre esta matéria que pensava no momento da assinatura do pacto ou se, agora, pensa coisa diferente. mas deve dizê-lo, porque, sr. deputado, há aqui uma questão de credibilidade. num grande partido tem de se saber que pensa o que propõe. sr. joão oliveira (pcp):por que é que não apresentou proposta dos juízos que vão criar?

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a minha intervenção é para, de uma forma sucinta, em pouco menos de um minuto, responder ao sr. deputado ricardo rodrigues em relação à versão que tem sobre este mapa judiciário. não faço comentários sobre situação interna do psd, seu tempo responderemos, sr. deputado. agora, que não podemos admitir é que sejam invocadas aqui situações de um pacto de justiça onde se referem determinadas matérias determinados critérios que não são seguidos neste mapa judiciário. segundo critério, sr. deputado, um pacto é feito entre duas partes. na vossa concepção de pacto, vocês apresentam matéria nós, estejamos ou não de acordo, seríamos obrigados assinar tudo aquilo que vocês querem, porque era isso que nos obrigava um determinado pacto. nós não pactuamos com encerramento de tribunais, como vocês querem! outra situação, sr. deputado: um mapa tem de ter um conteúdo; aquele que governo o ps aqui nos trazem é um mapa judiciário onde não há sedes de comarca. sr. deputado, pelo menos, deveriam ter coragem de pôr aqui as sedes de comarca! sabem por que é que os senhores não as põem aqui? porque têm medo da reacção dos presidentes de câmara. porque os presidentes de câmara estão contra vosso mapa judiciário vocês têm medo disso. outra questão, srs. deputados: dos juízos. por que é que governo não aceita incluir no mapa judiciário distribuição dos juízos? sabem porquê? porque não tem coragem de dizer às populações que, em vez de terem tribunal ou quilómetros, vão ter que fazer ou quilómetros para ir um tribunal qualquer. é esta proposta, é por isso que psd está contra é por isso que vocês não têm coragem, agora, de dizer que vão encerrar tribunais, porque querem encerrá-los partir de um determinado momento. é por isso que psd está contra. temos toda boa vontade para contribuir mas não temos coragem nem possibilidade de fazer isso que vocês querem. sr. presidente, sr.as srs. deputados: gostaria, em primeiro lugar, de sublinhar que estrutura de apoio aos magistrados que está prevista para as comarcas não é apenas um gabinete de apoio ao juiz, é, como seu nome indica, um gabinete de apoio aos magistrados. gostaria também de dizer que espírito desta reforma está bem ilustrado no facto de, em áreas onde neste momento não há qualquer oferta de justiça especializada, passar haver, em futuro muito próximo, como já referi, em sines, trabalho justiça menores, e, por exemplo, na amadora, justiça criminal especializada. não queremos menos justiça especializada próximo das pessoas, queremos mais equidade territorial maior proximidade das pessoas acesso à justiça especializada. mas queria dedicar uma palavra às convicções do psd nesta matéria. psd queria novas circunscrições judiciais de base, utilizando como critério de limitação territorial de partida as nuts iii, veio agora dizer, por influência de alguma opinião externa, que preferia outro critério, critério dos círculos, que é um critério substancialmente diferente. ficamos sem saber se psd ainda pensa sobre esta matéria que pensava no momento da assinatura do pacto ou se, agora, pensa coisa diferente. mas deve dizê-lo, porque, sr. deputado, há aqui uma questão de credibilidade. num grande partido tem de se saber que pensa o que propõe. sr. joão oliveira (pcp):por que é que não apresentou proposta dos juízos que vão criar?

CENTER

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO

PSD

sr. presidente, se me permite, pretendo formular um pedido de esclarecimentos à sr.ª deputada mariana mortágua. sr. presidente, sr.as srs. deputados, depois desta intervenção, psd não tem muitas questões colocar à sr.ª deputada não ser alertá-la de que independência do banco de portugal só será conseguida ou assumida, de modo efetivo, com presença do dr. louçã do bloco de esquerda no conselho geral, nomeado pelo governo que apoia. só sua presença tornará essa independência efetiva! já agora, queria fazer-lhe apenas uma pergunta: qual é proposta do bloco de esquerda no sentido da desgovernamentalização da nomeação do governador do banco de portugal?

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qual é proposta do bloco de esquerda no sentido da desgovernamentalização da nomeação do governador do banco de portugal?

CENTER

CARINA OLIVEIRA

PSD

sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: quero saudar governo por legislar no sentido de regular de clarificar profissão de examinadores de condução, fruto também da transposição para ordem jurídica interna das diretivas comunitárias //ce //ue, que país já deveria ter feito desde janeiro dee que, portanto, já tardava. panorama neste setor não é famoso. os casos vindos público nos últimos anos, infelizmente associados casos de corrupção, tornaram evidente que se trata de uma área urgente de clarificação ordem. caminho é pela exigência, pela transparência pelo rigor da instrução ao ensino à examinação do mesmo. grande alteração desta proposta é ao nível da introdução de cláusulas muito claras sobre regime de incompatibilidades, sobre as qualificações profissionais mínimas, sobre as sanções, sobre as penalidades sobre certificação supervisão de todo este setor. no entender do psd, é, pois, muito positivo que os examinadores desempenhem sua função com reconhecimento de melhores qualificações profissionais ao nível da exigência que se pretende em todo ensino da condução. é também de saudar que se pretenda regulamentar forma imparcial com que estes profissionais terão de exercer as suas funções. os exames de condução não estão dissociados do ensino da condução, mas é urgente salutar que seja cortado cordão umbilical entre escolas centros de exame ao nível da exigência da supervisão que deve existir em cada uma delas. clarificação a «separação de águas» entre estas duas realidades é que se pretende também com esta proposta lei. como diz povo, «um lugar para cada coisa cada coisa no seu lugar». quero acrescentar, como nota final, que, em sede do grupo de trabalho da segurança rodoviária, serão analisados ao detalhe todos os pontos que hoje apreciamos na generalidade. aliás, este grupo já funciona há alguns meses, pelo que convido partido comunista, que raramente marcou presença nessas reuniões, apresentar as suas propostas de alteração em sede de especialidade. no entender do psd, também do consenso que temos com outros partidos, consideramos que há pormenores que podem melhorar aperfeiçoar estas matérias. rumamos todos para mesmo objetivo: parar as mortes na estrada. segurança para os utentes automobilistas começa nas escolas de condução nos exames que aqueles se sujeitam!

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quero saudar governo por legislar no sentido de regular de clarificar profissão de examinadores de condução, fruto também da transposição para ordem jurídica interna das diretivas comunitárias //ce //ue, que país já deveria ter feito desde janeiro dee que, portanto, já tardava. panorama neste setor não é famoso. os casos vindos público nos últimos anos, infelizmente associados casos de corrupção, tornaram evidente que se trata de uma área urgente de clarificação ordem. caminho é pela exigência, pela transparência pelo rigor da instrução ao ensino à examinação do mesmo. grande alteração desta proposta é ao nível da introdução de cláusulas muito claras sobre regime de incompatibilidades, sobre as qualificações profissionais mínimas, sobre as sanções, sobre as penalidades sobre certificação supervisão de todo este setor. no entender do psd, é, pois, muito positivo que os examinadores desempenhem sua função com reconhecimento de melhores qualificações profissionais ao nível da exigência que se pretende em todo ensino da condução. é também de saudar que se pretenda regulamentar forma imparcial com que estes profissionais terão de exercer as suas funções. os exames de condução não estão dissociados do ensino da condução, mas é urgente salutar que seja cortado cordão umbilical entre escolas centros de exame ao nível da exigência da supervisão que deve existir em cada uma delas. clarificação a «separação de águas» entre estas duas realidades é que se pretende também com esta proposta lei. como diz povo, «um lugar para cada coisa cada coisa no seu lugar». quero acrescentar, como nota final, que, em sede do grupo de trabalho da segurança rodoviária, serão analisados ao detalhe todos os pontos que hoje apreciamos na generalidade. aliás, este grupo já funciona há alguns meses, pelo que convido partido comunista, que raramente marcou presença nessas reuniões, apresentar as suas propostas de alteração em sede de especialidade. no entender do psd, também do consenso que temos com outros partidos, consideramos que há pormenores que podem melhorar aperfeiçoar estas matérias. rumamos todos para mesmo objetivo: parar as mortes na estrada. segurança para os utentes automobilistas começa nas escolas de condução nos exames que aqueles se sujeitam!

CENTER

HONÓRIO NOVO

PCP

sr. presidente, é apenas para agradecer informação do sr. secretário de estado dizer-lhe que os números que nos forneceu, que, aliás, confirmam os sugeridos por mim na intervenção inicial, referem-se apenas ao irc. sr. secretário de estado não inclui na sua estimativa os outros benefícios fiscais, suponho, como, em sede de irs para os titulares das empresas ainda, por exemplo, redução da base de incidência em determinadas situações, que é, digamos assim, um suplemento, uma espécie de bónus fiscal, para além daquilo que está regulamentado em sede de irc. era isto que eu queria dizer para acentuar que, independentemente do valor, os princípios aqui são importantes, a importância é fazer cessar privilégios não aumentá-los. esta é questão central, do nosso ponto de vista.

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é apenas para agradecer informação do sr. secretário de estado dizer-lhe que os números que nos forneceu, que, aliás, confirmam os sugeridos por mim na intervenção inicial, referem-se apenas ao irc. sr. secretário de estado não inclui na sua estimativa os outros benefícios fiscais, suponho, como, em sede de irs para os titulares das empresas ainda, por exemplo, redução da base de incidência em determinadas situações, que é, digamos assim, um suplemento, uma espécie de bónus fiscal, para além daquilo que está regulamentado em sede de irc. era isto que eu queria dizer para acentuar que, independentemente do valor, os princípios aqui são importantes, a importância é fazer cessar privilégios não aumentá-los. esta é questão central, do nosso ponto de vista.

FAR_LEFT

JOSÉ GUSMÃO

BE

sr. presidente, srs. deputados: maioria que aqui se vai formar hoje é de uma enorme importância política. é introdução de um princípio da mais elementar justiça fiscal, qual estava adiado há anos vai hoje, finalmente, ser cumprido, com uma maioria um consenso político até mais alargado do que próprio bloco de esquerda previa. é de grande importância, é um momento político relevante, é uma medida que país esperava. compreendemos frustração a desorientação do cds-pp, que se encontra hoje, nesta matéria, nesta casa, totalmente isolado, e, nessa medida, damos por si falar sobre problema das mais-valias quase como se isenção da tributação das mais-valias fosse uma medida de combate à pobreza. se cds-pp quiser caminhar no sentido de agravar essa tributação, aguardaremos as suas propostas, em sede de discussão na especialidade, problema é que sabemos que debate na especialidade é um debate que faremos com as bancadas que, hoje, assumem compromisso de aprovar, na generalidade, nosso projecto de lei. com essas forças políticas, sabemos que poderemos melhorar as nossas propostas, poderemos tratar as questões específicas poderemos aprovar legislação justa, do ponto de vista fiscal, que ajude combater problema das contas públicas; com cds-pp, como disse, bem, sr.ª deputada assunção cristas, não contamos para nenhuma matéria que tenha ver com justiça fiscal. aliás, ficaríamos muito preocupados se alguma iniciativa, apresentada pelo bloco de esquerda, na área da política fiscal, contasse com apoio do cds-pp!… não contamos com esse apoio, sabemos que cds-pp nunca beliscará os interesses dos mercados financeiros dos investidores financeiros, sabemos que não podemos contar com cds-pp para essa matéria.

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a maioria que aqui se vai formar hoje é de uma enorme importância política. é introdução de um princípio da mais elementar justiça fiscal, qual estava adiado há anos vai hoje, finalmente, ser cumprido, com uma maioria um consenso político até mais alargado do que próprio bloco de esquerda previa. é de grande importância, é um momento político relevante, é uma medida que país esperava. compreendemos frustração a desorientação do cds-pp, que se encontra hoje, nesta matéria, nesta casa, totalmente isolado, e, nessa medida, damos por si falar sobre problema das mais-valias quase como se isenção da tributação das mais-valias fosse uma medida de combate à pobreza. se cds-pp quiser caminhar no sentido de agravar essa tributação, aguardaremos as suas propostas, em sede de discussão na especialidade, problema é que sabemos que debate na especialidade é um debate que faremos com as bancadas que, hoje, assumem compromisso de aprovar, na generalidade, nosso projecto de lei. com essas forças políticas, sabemos que poderemos melhorar as nossas propostas, poderemos tratar as questões específicas poderemos aprovar legislação justa, do ponto de vista fiscal, que ajude combater problema das contas públicas; com cds-pp, como disse, bem, sr.ª deputada assunção cristas, não contamos para nenhuma matéria que tenha ver com justiça fiscal. aliás, ficaríamos muito preocupados se alguma iniciativa, apresentada pelo bloco de esquerda, na área da política fiscal, contasse com apoio do cds-pp!… não contamos com esse apoio, sabemos que cds-pp nunca beliscará os interesses dos mercados financeiros dos investidores financeiros, sabemos que não podemos contar com cds-pp para essa matéria.

LEFT

LARA MARTINHO

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr.ª secretária de estado dos assuntos europeus: gostaria de começar por saudar governo pela apresentação desta proposta de lei, que procede à revisão da expressão «direitos do homem» para «direitos humanos». como bem sabemos, linguagem nunca é neutra, é um instrumento poderoso, é um meio pelo qual expressamos nosso pensamento que influencia as nossas atitudes, perceções comportamentos, refletindo também mundo no qual aspiramos viver trabalhar. por isso, permitam-me que evidencie três pontos que esta alteração encerra. primeiro, evoluçãoevolução porque as palavras o seu significado mudam a forma como as utilizamos deve acompanhar essa mudança. «direitos do homem», como já aqui foi referido, é uma expressão herdeira da revolução francesa, da declaração dos direitos do homem do cidadão dee realidade é que linguagem do reconhecimento dos direitos inalienáveis do ser humano evoluiu em sentido universal, inclusivo não discriminatório. exemplo desta evolução é facto de declaração universal dos direitos humanos de ter sido traduzida em várias línguas, tendo em conta esta preocupação. desde logo, em inglês, em que se optou pela expressão «human rights», em vez de «rights of man». mesmo frança, que é berço dos direitos do homem, procedeu esta alteração na sua constituição no ano passado. também ao nível das instituições europeias, tem havido um esforço por utilizar uma linguagem cada vez mais inclusiva. em segundo lugar, esta revisão não vai só ao encontro do espírito da declaração universal, como da própria constituição da república portuguesa. de facto, no artigo .º da nossa constituição, faz-se referência à pessoa humana, afirmando que portugal é uma república soberana, baseada na dignidade da pessoa humana. em terceiro lugar, é importante relembrar que esta é uma medida que se insere nas políticas de combate à discriminação de promoção de igualdade inclusão, medidas prosseguidas por este governo que, de resto, fazem parte do nosso adn político que têm sido sempre uma marca muito visível dos governos do partido socialista. aliás, tem conduzido à produção, em abundância, de legislação em diferentes campos: ao nível empresarial, através do equilíbrio do género nos cargos de direção; ao nível laboral, garantindo igualdade salarial entre homens mulheres; ao nível político, com lei da paridade. para concluir, sr.as srs. deputados, queria reforçar que combate à discriminação a promoção de uma política de igualdade inclusão passam, sem dúvida, pela adoção de uma linguagem neutra inclusiva que abranja todas as pessoas. e, quando falamos de todas as pessoas, não falamos apenas de homens mulheres, falamos de homens, mulheres, crianças, minorias, pessoas com deficiência, migrantesfalamos de todos. esta iniciativa dá passo no sentido de acompanhar esta evolução, reafirma universalidade dos direitos, utilizando uma expressão, também ela mais universalista abrangente possível: direitos humanos. é mais um exemplo de como uma pequena mudança pode ter um enorme significado.

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gostaria de começar por saudar governo pela apresentação desta proposta de lei, que procede à revisão da expressão «direitos do homem» para «direitos humanos». como bem sabemos, linguagem nunca é neutra, é um instrumento poderoso, é um meio pelo qual expressamos nosso pensamento que influencia as nossas atitudes, perceções comportamentos, refletindo também mundo no qual aspiramos viver trabalhar. por isso, permitam-me que evidencie três pontos que esta alteração encerra. primeiro, evoluçãoevolução porque as palavras o seu significado mudam a forma como as utilizamos deve acompanhar essa mudança. «direitos do homem», como já aqui foi referido, é uma expressão herdeira da revolução francesa, da declaração dos direitos do homem do cidadão dee realidade é que linguagem do reconhecimento dos direitos inalienáveis do ser humano evoluiu em sentido universal, inclusivo não discriminatório. exemplo desta evolução é facto de declaração universal dos direitos humanos de ter sido traduzida em várias línguas, tendo em conta esta preocupação. desde logo, em inglês, em que se optou pela expressão «human rights», em vez de «rights of man». mesmo frança, que é berço dos direitos do homem, procedeu esta alteração na sua constituição no ano passado. também ao nível das instituições europeias, tem havido um esforço por utilizar uma linguagem cada vez mais inclusiva. em segundo lugar, esta revisão não vai só ao encontro do espírito da declaração universal, como da própria constituição da república portuguesa. de facto, no artigo .º da nossa constituição, faz-se referência à pessoa humana, afirmando que portugal é uma república soberana, baseada na dignidade da pessoa humana. em terceiro lugar, é importante relembrar que esta é uma medida que se insere nas políticas de combate à discriminação de promoção de igualdade inclusão, medidas prosseguidas por este governo que, de resto, fazem parte do nosso adn político que têm sido sempre uma marca muito visível dos governos do partido socialista. aliás, tem conduzido à produção, em abundância, de legislação em diferentes campos: ao nível empresarial, através do equilíbrio do género nos cargos de direção; ao nível laboral, garantindo igualdade salarial entre homens mulheres; ao nível político, com lei da paridade. para concluir, sr.as srs. deputados, queria reforçar que combate à discriminação a promoção de uma política de igualdade inclusão passam, sem dúvida, pela adoção de uma linguagem neutra inclusiva que abranja todas as pessoas. e, quando falamos de todas as pessoas, não falamos apenas de homens mulheres, falamos de homens, mulheres, crianças, minorias, pessoas com deficiência, migrantesfalamos de todos. esta iniciativa dá passo no sentido de acompanhar esta evolução, reafirma universalidade dos direitos, utilizando uma expressão, também ela mais universalista abrangente possível: direitos humanos. é mais um exemplo de como uma pequena mudança pode ter um enorme significado.

CENTER

VÂNIA DIAS DA SILVA

CDS-PP

sr. presidente, muito obrigada. quero cumprimentar sr.ª ministra o sr. secretário de estado novamente mostrar concordância de princípio com esta regulamentação, mas registar com pena, sr.ª ministra, aquilo que já aqui foi dito à saciedade, ou seja, que facto de ser este primeiro momento em que se fala nesta câmara do corpo da guarda prisional desta forma nos deixa um bocadinho tristes. é verdade que artigo .º do estatuto, aprovado há cerca de três anos, prevê expressamente, bem, que os trabalhadores do corpo da guarda prisional em serviço possam ser submetidos este género de testes, podem devem sê-lo por razões óbvias. posso até recordar que diz artigo .º ao referir que corpo da guarda prisional é composto por trabalhadores com funções de segurança pública, armados uniformizados, que têm por missão garantir segurança a tranquilidade da comunidade prisional, mantendo ordem a segurança no sistema prisional, protegendo vida a integridade dos cidadãos em cumprimento de penas medidas privativas da liberdade e, bem assim, assegurando respeito pelo cumprimento das leis decisões judiciais. portanto, em serviço, um guarda prisional é um agente de autoridade e, assim, compreende-se esta regulamentação mais consentânea com os ditames constitucionais, sem dúvida. se é verdade que isto justifica, por si só, esta iniciativa que se façam estes testes, diga-se também, em abono da verdade, que há aqui algumas questões que, em sede de especialidade, deveríamos ver com calma. mas não é exatamente isso que nos preocupa, sr.ª ministra; que nos preocupa são outras questões, algumas delas já afloradas por outros srs. deputados nesta câmara, que eu gostava de lhe deixar de ver concretamente respondidas. destaco, então, três pontos: primeiro tem ver com medicina do trabalho. como é que medicina do trabalho acompanhará esta questão? já há pouco foi dito que este é um problema que deve ser visto muito mais do ponto de vista preventivo curativo do que do ponto de vista reativo, que é que estamos agora aqui fazer. era importante perceber, sr.ª ministra, como é que, do ponto de vista preventivo curativo, vamos tratar esta matéria. é que não vimos nem ouvimos à sr.ª ministra, nunca, uma palavra sobre este assunto, era importante que ouvíssemos sobre isso. depois, gostaria de lhe perguntar, sr.ª ministra, num segundo ponto, seguinte: como é que está ser acompanhada esta matéria pelo seu colega ministro da saúde? está ser articulada esta questão? que é que está previsto, sr.ª ministra? terceiro último ponto, sr.ª ministra: as notícias as vozes que nos chegam das cadeias são muitíssimo preocupantes, não só pela sobrelotação, não só pelo estado de degradação, não só pela clamorosa carência de guardas prisionais, que sucessiva protelação de concursos o número de aposentações tem vindo agudizar todos os dias, não só por nenhum destes fatores isolado, mas por tudo isto. aliás, gostava de lhe citar uma frase do sr. provedor de justiça que me parece absolutamente impressiva na matéria que diz «só com muito engenho dedicação se conseguem levar cabo as diversas funções que cabe um guarda prisional desempenhar». sr.ª ministra não tem falado muito sobre esta questão, mas verdade é que… estou mesmo terminar, sr. presidente. peço desculpa agradeço benevolência. esta é uma questão que não envolve gadgets tecnológicos, como este governo tanto gosta de propalare temos visto pouco resultado desses gadgets tecnológicos —, portanto pergunto-lhe, sr.ª ministra, qual é estado do concurso para corpo de guardas prisionais. podemos esperar um efetivo aumento de guardas prisionais para que estes possam deixar de fazer trabalho gratuito, que fazeme nós sabemos que fazem —, desempenhar as suas funções com dignidade? para quando as obras nas cadeias? ou pensa resolver tudo isto, sr.ª ministra, apenas pelo fomento da troca de penas privativas da liberdade por penas não privativas de liberdade? numa palavra, sr.ª ministra, para terminar, sr. presidente, quando é que podemos dar esperança ao esgotado desanimado corpo da guarda prisional, que também é afetado pelos suicídios das forças de segurança, que já discutimos nesta câmara, que esta questão do álcool não é alheia, tendo esta questão preventiva uma importância fulcral? sr. presidente, srs. deputados, queria frisar uma coisa perante esta câmara: lógica com que ministério da justiça interveio aqui a lógica deste diploma é de dignificação do corpo da guarda prisional. é importante que não nos esqueçamos que, atualmente, os guardas prisionais podem, pela lei vigente, ser afastados temporariamente de funções apenas com pressuposto de que poderão, eventualmente, estar afetados na sua capacidade de trabalho por razões de saúde nas quais se envolvem os problemas que são apresentados na proposta. quando se traz esta matéria pode discutir-se oportunidade, mas eu diria que esta é uma oportunidade que se prende com necessidade de cessar um modelo de intervenção que, do nosso ponto de vista, é um modelo que está no limite do respeito pelos direitos, liberdades garantias deste corpo a perspetiva que temos é de romper com este modelo, trazendo ao parlamento permitindo que parlamento se pronuncie sobre uma outra forma de tratar estas questões que, tanto quanto consigo entender, são consensuais. mas é indiscutível que ministério da justiça tem, para além disto, outras preocupações eu penso que os srs. deputados sabem: no que respeita aos guardas prisionais, foi aberto um concurso para guardas; foi aberto um concurso para progressão de comissários; centro protocolar de formação foi reestruturado está trabalhar de modos diferentes para capacitar os guardas prisionais; aquilo que aqui foi dito relativamente às penas curtas está também ser trabalhado tem ver com população prisional; estamos trabalhar em articulação com ministério da saúde no que respeita à questão da saúde física mental dos guardas prisionais dos reclusos. portanto, há todo um programa…

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o primeiro tem ver com medicina do trabalho. como é que medicina do trabalho acompanhará esta questão? já há pouco foi dito que este é um problema que deve ser visto muito mais do ponto de vista preventivo curativo do que do ponto de vista reativo, que é que estamos agora aqui fazer. era importante perceber, sr.ª ministra, como é que, do ponto de vista preventivo curativo, vamos tratar esta matéria. é que não vimos nem ouvimos à sr.ª ministra, nunca, uma palavra sobre este assunto, era importante que ouvíssemos sobre isso. depois, gostaria de lhe perguntar, sr.ª ministra, num segundo ponto, seguinte: como é que está ser acompanhada esta matéria pelo seu colega ministro da saúde? está ser articulada esta questão? que é que está previsto, sr.ª ministra? terceiro último ponto, sr.ª ministra: as notícias as vozes que nos chegam das cadeias são muitíssimo preocupantes, não só pela sobrelotação, não só pelo estado de degradação, não só pela clamorosa carência de guardas prisionais, que sucessiva protelação de concursos o número de aposentações tem vindo agudizar todos os dias, não só por nenhum destes fatores isolado, mas por tudo isto. aliás, gostava de lhe citar uma frase do sr. provedor de justiça que me parece absolutamente impressiva na matéria que diz «só com muito engenho dedicação se conseguem levar cabo as diversas funções que cabe um guarda prisional desempenhar». sr.ª ministra não tem falado muito sobre esta questão, mas verdade é que… estou mesmo terminar, sr. presidente. peço desculpa agradeço benevolência. esta é uma questão que não envolve gadgets tecnológicos, como este governo tanto gosta de propalare temos visto pouco resultado desses gadgets tecnológicos —, portanto pergunto-lhe, sr.ª ministra, qual é estado do concurso para corpo de guardas prisionais. podemos esperar um efetivo aumento de guardas prisionais para que estes possam deixar de fazer trabalho gratuito, que fazeme nós sabemos que fazem —, desempenhar as suas funções com dignidade? para quando as obras nas cadeias? ou pensa resolver tudo isto, sr.ª ministra, apenas pelo fomento da troca de penas privativas da liberdade por penas não privativas de liberdade? numa palavra, sr.ª ministra, para terminar, sr. presidente, quando é que podemos dar esperança ao esgotado desanimado corpo da guarda prisional, que também é afetado pelos suicídios das forças de segurança, que já discutimos nesta câmara, que esta questão do álcool não é alheia, tendo esta questão preventiva uma importância fulcral? sr. presidente, srs. deputados, queria frisar uma coisa perante esta câmara: lógica com que ministério da justiça interveio aqui a lógica deste diploma é de dignificação do corpo da guarda prisional. é importante que não nos esqueçamos que, atualmente, os guardas prisionais podem, pela lei vigente, ser afastados temporariamente de funções apenas com pressuposto de que poderão, eventualmente, estar afetados na sua capacidade de trabalho por razões de saúde nas quais se envolvem os problemas que são apresentados na proposta. quando se traz esta matéria pode discutir-se oportunidade, mas eu diria que esta é uma oportunidade que se prende com necessidade de cessar um modelo de intervenção que, do nosso ponto de vista, é um modelo que está no limite do respeito pelos direitos, liberdades garantias deste corpo a perspetiva que temos é de romper com este modelo, trazendo ao parlamento permitindo que parlamento se pronuncie sobre uma outra forma de tratar estas questões que, tanto quanto consigo entender, são consensuais. mas é indiscutível que ministério da justiça tem, para além disto, outras preocupações eu penso que os srs. deputados sabem: no que respeita aos guardas prisionais, foi aberto um concurso para guardas; foi aberto um concurso para progressão de comissários; centro protocolar de formação foi reestruturado está trabalhar de modos diferentes para capacitar os guardas prisionais; aquilo que aqui foi dito relativamente às penas curtas está também ser trabalhado tem ver com população prisional; estamos trabalhar em articulação com ministério da saúde no que respeita à questão da saúde física mental dos guardas prisionais dos reclusos. portanto, há todo um programa…

RIGHT

JOÃO SEMEDO

BE

sr. presidente, vou limitar-me fazer três breves comentários. é tudo redundante! projecto de lei, as propostas, comissãotudo é redundante. então, como é que se explica que discriminação continue? ou não continua?! é esse problema que tem de ser resolvido. em segundo lugar, os senhores consideram que os doentes vítimas de sida se reconhecem defendidos na actual legislação? alguém acredita que um qualquer doente com sida se sinta defendido por uma coisa chamada «secretariado para reabilitação da pessoa deficiente»? por amor de deus! todos nós sabemos que não! problema aqui em discussão é entre aqueles que ficam tranquilos, calmos, descansados com sua consciência porque anunciam boa intenção de combater discriminação aqueles que pretendem que não discriminação seja efectiva, em portugal. por último, sr.as srs. deputados, se querem associar-se ao combate à discriminação, se querem combater esses propagandeados «nichos de influência», é muito simples: votem no projecto de lei. ficará ser, mais uma vez, um projecto aprovado por unanimidade.

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votem no projecto de lei. ficará ser, mais uma vez, um projecto aprovado por unanimidade.

LEFT

MIGUEL FRASQUILHO

PSD

creio também que, apesar da austeridade que orçamento do estado para contempla, que era necessária para atingir objetivo orçamental que nos foi imposto pela troica, é hoje possível admitir, com uma razoável segurança, que será não só primeiro ano com crescimento económico positivo desde como é até possível que esse crescimento possa ser revisto em alta. na verdade, as projeções para economia internacional, incluindo as da europa, têm sido revistas em alta todos os indicadores de conjuntura indicadores avançados não sugerem qualquer inversão próxima da trajetória de recuperação da economia portuguesa. que isto significa é que, depois de três anos muito duros, muito rigorosos em que foram exigidos sacrifícios pesados aos portugueses para prosseguir uma trajetória de desendividamento, que todos sabíamos ser inevitável, estamos agora «ver luz ao fundo do túnel». fruto do trabalho desenvolvido nos últimos dois anos meio pelo governo pelos portugueses, sem qual nada teria sido conseguido, fruto da recuperação da economia fruto de um sentimento progressivamente mais positivo dos investidores em relação aos países periféricos da europa, os juros pedidos para financiar nossa dívida pública têm vindo baixar consideravelmente, situando-se já níveis de abril deisto é, níveis de um ano antes do pedido de resgate. já foi possível efetuar uma emissão de dívida anos este ano e, no contexto que acabei de referir, é muito possível, provável até, que outras emissões sejam feitas em breve, quer anos, quer ou anos. portugal está, assim, preparar-se para concluir, como previsto, programa de resgate sem precisar de um segundo resgate, que nos parece muito relevante assinalar. poderemos sair ou com um programa cautelar, que nos ajudará ao regresso progressivo ao pleno financiamento em mercado, ou, de forma limpa, à irlandesa, sem qualquer apoio oficial. de uma forma ou de outra, não é possível deixar de concluir que portugal terminará de forma positiva programa de ajustamento. isto é tanto mais relevante de assinalar quanto se sabe as dificuldades que passámos nos últimos três anos: desde um pedido de ajuda, que, de acordo com comissário europeu olli rehn, foi tardiamente formulado que se tivesse ocorrido mais cedo teria provocado menores danos económicos sociais, passando por um programa que foi mal concebido na sua vertente orçamental, até às modificações que foram ocorrendo nas diversas avaliações trimestrais que tivemos, que foram sempre atrasadas insuficientes. não esteve bem troica, até porque discurso dos seus responsáveis não era mesmo discurso dos chefes de missão em portugal. disse, há pouco tempo, diretora-geral do fmi que tinha havido uma austeridade excessiva em muito pouco tempo. é verdade, srs. deputados, teria sido bem melhor termos beneficiado de um ajustamento orçamental mais prolongado no tempo e, logo, mais razoável exequível. foi que irlanda teve desde início do seu programa. creio que se pode concluir que, se portugal tivesse tido, não só não teríamos experimentado tantas dificuldades nestes últimos dois anos meio como estaríamos concluir programa de forma mais positiva do que que está acontecer. trata-se de uma experiência com qual todos devemos aprender: todos devemos aprender com os erros do passado. é útil benéfico que assim aconteça, para podermos prevenir futuro. quem assim não faz nunca conseguirá melhorar que quer que seja. isto é tanto mais importante quanto se sabe que, depois de troica sair de portugal, as nossas dificuldades não desaparecem, muito pelo contrário. creio ser seguro afirmar que pior já terá passado, mas não é menos verdade que temos objetivos orçamentais cumprir relativos ao tratado orçamental europeu, que foi aprovado neste parlamento com os votos da maioria do partido socialista, que estaremos sujeitos aos mecanismos europeus de prevenção correção de desequilíbrios macroeconómicos, os chamados six pack two pack, de acordo com os quais, até reembolsarmosdo empréstimo que nos foi concedido, estaremos sujeitos uma vigilância estrita por parte da comissão europeia do banco central europeu, com monitorizações semestrais. desengane-se, pois, quem espera facilidades para os próximos largos anos. mas isso não significa que, aprendendo com experiência que tivemos, as coisas não possam ser melhor geridas, nomeadamente que se possa ter um ajustamento realista, que deixe economia respirar, que dinamismo económico possa ser beneficiado por um alívio crescente da carga fiscal, que deixe de sufocar sociedade como hoje acontece. para que isso possa acontecer é preciso reformar estado as administrações públicas, reduzir peso da dívida pública, qual se encontra ainda distante dos níveis indispensáveis, apesar dos esforços efetuados nos últimos anos. por isso, é bem-vinda ajuda de todos os que quiserem dar. sem excluir ninguém, permitam-me que dirija palavras especiais ao partido socialista, subscritor negociador principal, por parte de portugal, do programa de ajustamento, que também votou favoravelmente tratado orçamental europeu que, portanto, tem naturais responsabilidades nesta matéria. vale pena recordar que referiu, há cerca de três meses, líder do psjá aqui tenho trazido as suas palavras —, antónio josé seguro, numa conferência em lisboa. entre outras considerações, parecem-me muito relevantes as seguintes, que passo citar: «(….) é preciso que haja consciência que portugal não pode regressar ao passado, ao passado de háou anos (…)»; «(…) todas as opções políticas devem passar pelo crivo da sustentabilidade, seja na saúde, na educação, na segurança social ou nos investimentos (…)»; «(…) os direitos são fundamentais numa democracia, mas esses direitos têm de corresponder uma sustentabilidade das políticas públicas (…)»; «(…) propomos um limite para despesa corrente primária, porque é fundamental, sobretudo no período de ajustamento (…)». creio que não se pode estar em desacordo com nenhuma destas intenções. é por isso que importa conhecer como pretende ps concretizá-las; em particular, qual é, como se define, limite que ps pretende impor para despesa corrente primária. é, por isso, importante que ps possa responder afirmativamente ao convite que primeiro-ministro recentemente lhe dirigiu para que se possa, em conjunto, encontrar soluções para reduzir peso da despesa pública para níveis sustentáveis que permitam aliviar fiscalmente sociedade dinamizar economia, ao mesmo tempo que são cumpridos os compromissos nível europeu. compromissos que, goste-se ou não, são bem reais como, afinal, provam as atitudes as propostas do spd, na alemanha, ou do presidente hollande, em françaambos pertencentes à família socialista europeia, tal como partido socialista. que ps não se esconda perceba realidade que enfrentamos é repto que daqui lanço! que acordo alcançado no irc, que evidentemente saúdo, possa ser repercutido em muitas outras áreas, porque portugal só tem beneficiar com entendimentos deste género. vivemos tempos excecionais, que não terminarão com conclusão do programa de ajustamento a saída da troica. tempos excecionais exigem de todos, mas em particular dos decisores políticos, posturas à altura das suas responsabilidades, posturas diferentes das tradicionais em tempos normais. sr. presidente, srs. deputados: durante dois anos meio, lançámos várias reformas que contribuirão para tornar portugal mais competitivo quer na zona euro, quer nível global, que já estarão contribuir para recuperação da economia que está em marcha. ao mesmo tempo, preparamo-nos para atingir, empela primeira vez desdee descontando medidas extraordinárias, um défice público inferior ao previsto e, neste caso, inferior ao contratualizado com troica. é desta forma que, no contexto que enfrentamos no mundo em que vivemos, reconquistamos confiança dos investidores da comunidade internacional, uma confiança que em maio de estava de rastos. é desta forma que se pode concluir que, apesar das dificuldades das agruras que vivemos, os esforços dos portugueses vão valer pena. «depois da tempestade, bonança»lá diz povo. não estamos ainda na bonança sabemos que nos esperam muitos anos de rigor, mas creio poder concluir que já ultrapassámos tempestade e, por isso, agora, srs. deputados, é tempo de todos aprendermos com experiência que tivemos de nos habituarmos trabalhar no mesmo sentido. os portugueses não compreenderiam, nem perdoariam, que tempestade por que passaram não nos tivesse ensinado, todos, tudo fazer para evitar que ela se possa repetir.

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durante dois anos meio, lançámos várias reformas que contribuirão para tornar portugal mais competitivo quer na zona euro, quer nível global, que já estarão contribuir para recuperação da economia que está em marcha. ao mesmo tempo, preparamo-nos para atingir, empela primeira vez desdee descontando medidas extraordinárias, um défice público inferior ao previsto e, neste caso, inferior ao contratualizado com troica. é desta forma que, no contexto que enfrentamos no mundo em que vivemos, reconquistamos confiança dos investidores da comunidade internacional, uma confiança que em maio de estava de rastos. é desta forma que se pode concluir que, apesar das dificuldades das agruras que vivemos, os esforços dos portugueses vão valer pena. «depois da tempestade, bonança»lá diz povo. não estamos ainda na bonança sabemos que nos esperam muitos anos de rigor, mas creio poder concluir que já ultrapassámos tempestade e, por isso, agora, srs. deputados, é tempo de todos aprendermos com experiência que tivemos de nos habituarmos trabalhar no mesmo sentido. os portugueses não compreenderiam, nem perdoariam, que tempestade por que passaram não nos tivesse ensinado, todos, tudo fazer para evitar que ela se possa repetir.

CENTER

VÂNIA DIAS DA SILVA

CDS-PP

sr. presidente, sr.ª ministra da cultura, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados, os meus cumprimentos. sr.ª ministra, pondo de parte transposição da diretiva (ue) /, do parlamento europeu do conselho, de de setembro deque estabelece as utilizações permitidas de obras, em benefício de pessoas cegas, que faz todo sentidonão temos absolutamente nada opor nesta matéria —, quero dizerlhe que este é um debate completamente requentado. é um debate requentado, porquê? é um debate requentado, porque traz à discussão aquilo que governo não teve capacidade de fazer com autorização legislativa que esta câmara lhe deu, em novembro depor isso mesmo, sr.ª ministra, este debate vem dar toda razão às críticas que fizemos, à época, aquando da discussão da proposta de lei n.º /xiii/.ª. de facto, descriminalização da execução pública não autorizada de fonogramas videogramas que foi discutida aqui, nessa altura, era uma discussão que nos trazia algumas dúvidas. nessa altura, dissemos que governo pedia um cheque em branco esta câmara para legislar sobre assunto que tínhamos muitas dificuldades em passar cheques em branco este governo. relembro as palavras, então, do sr. deputado pedro delgado alves, que dizia, com ar levemente indignado, repudiando nossa recusa em passar cheques em branco ao governo, que, cito, «o cheque vinha praticamente todo preenchido». lembra-se, sr. deputado pedro delgado alves?! pois era! afinal, cheque vinha mesmo em branco, como dizia cds, na altura, o governo admite isso mesmo, porque deixou caducar autorização legislativa por, cito outra vez, «nos terem sido suscitadas algumas dúvidas que justificam uma abordagem distinta, de forma evitar que se descriminalizem quaisquer utilizações primárias assim descriminalizar apenas só as utilizações secundárias». portanto, os senhores vieram pedir uma autorização legislativa esta câmara, sem saberem muito bem que queriam, não fizeram nada com essa autorização legislativa, repudiaram as acusações do cds, de que isto era feito em cima do joelho de que não passávamos cheques em branco, agora, afinal, vêm dar-nos toda razão. agora, ficamos outra vez sem perceber qual é móbil do governo o que pretende. é que, para além disso, sr.ª ministra, sr.as srs. deputados, também dissemos na altura, mas repito-o agora, esta alteração implicava que igac, que é quem vai fiscalizar tudo isto, tivesse meios, mas igac não os tinha, à época, não os tem, agora, não os vai ter, no futuro, porque, com orçamento do estado que aprovámos, há muito pouco tempo, nesta câmaranós, não, mas maioria aprovou-o —, não foram dados mais meios à igac para estas competências. sabendo que esta é uma matéria delicada que carece, obviamente, de fiscalização, porque, se não, teremos um problema maior entre mãos, é evidente que isto não pode passar incólume, sr.ª ministra. por isso, se não há reforço de meios da igac nem se prevê que venha existir brevemente, esta é uma solução coxa, que permitirá toda sorte de abusos que cds, obviamente, se recusa acompanhar. portanto, sr.ª ministra, que lhe pedimos é que pondere bem esta estratégia veja bem que quer fazer nesta matéria. termino, sr. presidente, dizendo que cds está disponível para discutir assunto, mas não está disponível para que isto se faça sem meios de uma forma coxa, que pode prejudicar aquilo que, afinal, se quer beneficiar.

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os meus cumprimentos. sr.ª ministra, pondo de parte transposição da diretiva (ue) /, do parlamento europeu do conselho, de de setembro deque estabelece as utilizações permitidas de obras, em benefício de pessoas cegas, que faz todo sentidonão temos absolutamente nada opor nesta matéria —, quero dizerlhe que este é um debate completamente requentado. é um debate requentado, porquê? é um debate requentado, porque traz à discussão aquilo que governo não teve capacidade de fazer com autorização legislativa que esta câmara lhe deu, em novembro depor isso mesmo, sr.ª ministra, este debate vem dar toda razão às críticas que fizemos, à época, aquando da discussão da proposta de lei n.º /xiii/.ª. de facto, descriminalização da execução pública não autorizada de fonogramas videogramas que foi discutida aqui, nessa altura, era uma discussão que nos trazia algumas dúvidas. nessa altura, dissemos que governo pedia um cheque em branco esta câmara para legislar sobre assunto que tínhamos muitas dificuldades em passar cheques em branco este governo. relembro as palavras, então, do sr. deputado pedro delgado alves, que dizia, com ar levemente indignado, repudiando nossa recusa em passar cheques em branco ao governo, que, cito, «o cheque vinha praticamente todo preenchido». lembra-se, sr. deputado pedro delgado alves?! pois era! afinal, cheque vinha mesmo em branco, como dizia cds, na altura, o governo admite isso mesmo, porque deixou caducar autorização legislativa por, cito outra vez, «nos terem sido suscitadas algumas dúvidas que justificam uma abordagem distinta, de forma evitar que se descriminalizem quaisquer utilizações primárias assim descriminalizar apenas só as utilizações secundárias». portanto, os senhores vieram pedir uma autorização legislativa esta câmara, sem saberem muito bem que queriam, não fizeram nada com essa autorização legislativa, repudiaram as acusações do cds, de que isto era feito em cima do joelho de que não passávamos cheques em branco, agora, afinal, vêm dar-nos toda razão. agora, ficamos outra vez sem perceber qual é móbil do governo o que pretende. é que, para além disso, sr.ª ministra, sr.as srs. deputados, também dissemos na altura, mas repito-o agora, esta alteração implicava que igac, que é quem vai fiscalizar tudo isto, tivesse meios, mas igac não os tinha, à época, não os tem, agora, não os vai ter, no futuro, porque, com orçamento do estado que aprovámos, há muito pouco tempo, nesta câmaranós, não, mas maioria aprovou-o —, não foram dados mais meios à igac para estas competências. sabendo que esta é uma matéria delicada que carece, obviamente, de fiscalização, porque, se não, teremos um problema maior entre mãos, é evidente que isto não pode passar incólume, sr.ª ministra. por isso, se não há reforço de meios da igac nem se prevê que venha existir brevemente, esta é uma solução coxa, que permitirá toda sorte de abusos que cds, obviamente, se recusa acompanhar. portanto, sr.ª ministra, que lhe pedimos é que pondere bem esta estratégia veja bem que quer fazer nesta matéria. termino, sr. presidente, dizendo que cds está disponível para discutir assunto, mas não está disponível para que isto se faça sem meios de uma forma coxa, que pode prejudicar aquilo que, afinal, se quer beneficiar.

RIGHT

ARTUR RÊGO

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: qual é sentido que tem, neste momento em que estamos vinculados por um memorando de entendimento um esforço tremendo que onera impõe sacrifícios todos os portugueses, em que governo está obrigado um extremo rigor a um esforço de gestão diário, criterioso, dos recursos que tem que são escassíssimos, em que cada euro dado em excesso alguém é um euro que vai faltar outra pessoa, qual é sentido que tem, perguntava eu, grupo parlamentar do pcp vir aqui apresentar esta sua proposta? fazê-lo sabendo inclusive que, estando em curso execução de um orçamento, esta sua proposta acarreta despesa adicional não orçamentada, ilegal portanto, que torna inexequível um mero exercício de retórica? tendo consciênciao governo esta maioriade que estas prestações de abono de família não são nenhuma fortuna, é verdade!, estando conscientes da debilidade financeira de milhares de famílias portuguesas qualquer euro extra é bem-vindo, também é verdade!, mesmo que que pcp propõe fosse viável legal, que como já se viu aqui não é, com que cara iria governo justificar perante milhões de portugueses que arranjou verba para aumentar esta prestação social específica, mas não para aumentar outras prestações sociais também relevantes também para beneficiar pessoas igualmente carenciadas? com que cara? com que moral com que autoridade? propõe ainda pcp que, não obstante, todas as pessoas que não tenham feito prova de condição de recursos que tivessem direito essa prestação, que, no entanto, já tenham recebido, não tenham de devolver. com que direito com que cara pode governo defender… com que direito, com que cara com que moral pode este governo defender uma situação destas como iria explicar aos restantes portugueses, todos os restantes milhões de portugueses, que dava cobertura esta exceção em clara violação da lei e, acima de tudo, em clara frustração do esforço que todos os portugueses estão ser submetidos que lhes está ser exigido?!… com que justiça, perante todos aqueles portugueses que, tendo recebido outras prestações sociais indevidas, estão no cumprimento das suas obrigações, restituí-las, governo iria justificar essa exceção? sr. presidente, sr.as srs. deputados: justiça social equidade é distribuir, de forma mais justa equitativa, os recursos que se têm, que são escassos, como se disse. é para acorrer situações extraordinárias de carências que governo criou pes (plano de emergência social), com medidas concretas, dirigidas às famílias que, no terreno, independentemente de outros apoios que já tenham, continuem demonstrar situações de carência. é isso que governo está fazer que vai continuar fazer.

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qual é sentido que tem, neste momento em que estamos vinculados por um memorando de entendimento um esforço tremendo que onera impõe sacrifícios todos os portugueses, em que governo está obrigado um extremo rigor a um esforço de gestão diário, criterioso, dos recursos que tem que são escassíssimos, em que cada euro dado em excesso alguém é um euro que vai faltar outra pessoa, qual é sentido que tem, perguntava eu, grupo parlamentar do pcp vir aqui apresentar esta sua proposta? fazê-lo sabendo inclusive que, estando em curso execução de um orçamento, esta sua proposta acarreta despesa adicional não orçamentada, ilegal portanto, que torna inexequível um mero exercício de retórica? tendo consciênciao governo esta maioriade que estas prestações de abono de família não são nenhuma fortuna, é verdade!, estando conscientes da debilidade financeira de milhares de famílias portuguesas qualquer euro extra é bem-vindo, também é verdade!, mesmo que que pcp propõe fosse viável legal, que como já se viu aqui não é, com que cara iria governo justificar perante milhões de portugueses que arranjou verba para aumentar esta prestação social específica, mas não para aumentar outras prestações sociais também relevantes também para beneficiar pessoas igualmente carenciadas? com que cara? com que moral com que autoridade? propõe ainda pcp que, não obstante, todas as pessoas que não tenham feito prova de condição de recursos que tivessem direito essa prestação, que, no entanto, já tenham recebido, não tenham de devolver. com que direito com que cara pode governo defender… com que direito, com que cara com que moral pode este governo defender uma situação destas como iria explicar aos restantes portugueses, todos os restantes milhões de portugueses, que dava cobertura esta exceção em clara violação da lei e, acima de tudo, em clara frustração do esforço que todos os portugueses estão ser submetidos que lhes está ser exigido?!… com que justiça, perante todos aqueles portugueses que, tendo recebido outras prestações sociais indevidas, estão no cumprimento das suas obrigações, restituí-las, governo iria justificar essa exceção? sr. presidente, sr.as srs. deputados: justiça social equidade é distribuir, de forma mais justa equitativa, os recursos que se têm, que são escassos, como se disse. é para acorrer situações extraordinárias de carências que governo criou pes (plano de emergência social), com medidas concretas, dirigidas às famílias que, no terreno, independentemente de outros apoios que já tenham, continuem demonstrar situações de carência. é isso que governo está fazer que vai continuar fazer.

RIGHT

HUGO LOPES SOARES

PSD

sr.ª presidente, meu pedido de palavra é para fazer uma interpelação à mesa. para responder, em nome do grupo parlamentar, ao sr. deputado carlos césar usará da palavra sr. deputado antónio ventura, porque foi ele deputado visado. sr.ª presidente (teresa caeiro):mas isso seria óbvio, sr. deputado hugo soares. regimentalmente, seria sr. deputado antónio ventura responder. sr.ª presidente, eu pedi palavra para uma interpelação à mesa só para responder à preocupação da esquerda que estava levantar esse problema. sr.ª presidente, então, peço palavra para, seguir, interpelar mesa sobre condução dos trabalhos. sr.ª presidente, interpelação é sobre seguinte questão: sr. deputado carlos césar foi presidente do governo regional dos açores e, no dizer do próprio, sentiu-se ofendido com intervenção de um deputado da bancada do grupo parlamentar do psd. se sr. deputado carlos césar se indignar de cada vez que um deputado desta bancada criticar… não adianta, srs. deputados! isso é música para os meus ouvidos! sr. deputado carlos césar vai ouvir até ao fim! se sr. deputado carlos césar se vai indignar sentir ofendido na honra cada vez que um deputado desta bancada criticar aquela que é governação nos açores, vai ter de se indignar muitas vezes. deixe-me dizer-lhe, sr.ª presidente… pode, pode, sr.ª presidente. só para terminar, se esta bancada se indignasse ou se sentisse ofendida na honra cada vez que criticaram, sobretudo injustamente, governação destes últimos quatro anos, não faríamos mais nada do que pedir defesa da honra desta bancada. e, sr.ª presidente, cabia-lhe ter interrompido sr. deputado carlos césar dizer-lhe que aquilo que ele fez foi mais uma tentativa de limpar jogo, por estar correr-lhe mal debate político, do que uma defesa da honra da bancada.

vot_in_favour

— mas isso seria óbvio, sr. deputado hugo soares. regimentalmente, seria sr. deputado antónio ventura responder. sr.ª presidente, eu pedi palavra para uma interpelação à mesa só para responder à preocupação da esquerda que estava levantar esse problema. sr.ª presidente, então, peço palavra para, seguir, interpelar mesa sobre condução dos trabalhos. sr.ª presidente, interpelação é sobre seguinte questão: sr. deputado carlos césar foi presidente do governo regional dos açores e, no dizer do próprio, sentiu-se ofendido com intervenção de um deputado da bancada do grupo parlamentar do psd. se sr. deputado carlos césar se indignar de cada vez que um deputado desta bancada criticar… não adianta, srs. deputados! isso é música para os meus ouvidos! sr. deputado carlos césar vai ouvir até ao fim! se sr. deputado carlos césar se vai indignar sentir ofendido na honra cada vez que um deputado desta bancada criticar aquela que é governação nos açores, vai ter de se indignar muitas vezes. deixe-me dizer-lhe, sr.ª presidente… pode, pode, sr.ª presidente. só para terminar, se esta bancada se indignasse ou se sentisse ofendida na honra cada vez que criticaram, sobretudo injustamente, governação destes últimos quatro anos, não faríamos mais nada do que pedir defesa da honra desta bancada. e, sr.ª presidente, cabia-lhe ter interrompido sr. deputado carlos césar dizer-lhe que aquilo que ele fez foi mais uma tentativa de limpar jogo, por estar correr-lhe mal debate político, do que uma defesa da honra da bancada.

CENTER

NUNO MAGALHÃES

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: cds repete que já aqui disse, ou seja, estamos de acordo, obviamente, quanto aos objectivos que se procura prosseguir percebemos até as boas intenções subjacentes este diploma, mas problema é sua concretização prática a sua concretização na proposta de lei. não é só cds que assim pensa. há reservas da parte do conselho superior do ministério público, como sabe, sr. ministro, quanto à forma informal como se cria esta nova figura, nomeadamente se se comparar com tutela que, também de acordo com própria proposta, é um «menos» em relação este padrinho, que é um «mais». aliás, conselho superior da magistratura até levanta possível inconstitucionalidade de algumas normas nesta matéria. sr. ministro, entendemos que que se passa (e isto é mais evidente, sobretudo, nos casos de crianças em risco ou que tenham sido vítimas de maus tratos) é que há uma excessiva interferência, para não dizer uma excessiva confusão, entre os padrinhos as famílias biológicas, que, na prática, faz com que os padrinhos apadrinhem não só afilhado como as próprias famílias biológicas. ora, que aqui está em causa é interesse da criança essa situação criará uma instabilidade emocional da mesma, que nos parece não ser de aceitar, tanto mais que, sr. ministro, artigo .º da proposta de lei prevê possibilidade de revogação unilateral desta figura, uma revogação unilateral sem interferência do tribunal, excepto quando haja oposição de uma das partes. parece-nos que esta forma de tratarpermita-me expressão, talvez um pouco fortede forma descartável os jovens… repare, numa das alíneas refere-se que «os padrinhos podem rescindir unilateralmente esta relação, caso criança assuma, de modo persistente, comportamentos que afectem gravemente pessoa ou vida familiar dos padrinhos de tal modo que continuação da relação se demonstre insustentável». isto passa-se sem sequer haver intervenção de um tribunal, sr. ministro! parece-me um emaranhado de conceitos que fazem com que haja uma certa descartabilidade das crianças num instituto que própria proposta de lei refere que cria uma relação quase familiar. esta é uma relação quase familiar, é quase uma nova forma de família e, no entanto, criam este carácter quase descartável em relação às crianças, aos afilhados! se incomodarem muito de forma persistente, então, revoga-se, desde logo, figura. isto é, para nós, que torna incompreensível grave esta proposta. sr. ministro, nosso ver, repito, que deveria merecer atenção da parte do governo é reforço humano material dos meios das instituições de segurança social, é flexibilização, se necessário, da adopção, promoção da tutela não criação de mais uma figura que «não é carne nem peixe» que vem criar, de alguma forma, uma relação que é quase familiar, nalguns casos, mas que, quando criança começa chatear muito, pode ser revogada.

vot_against

o cds repete que já aqui disse, ou seja, estamos de acordo, obviamente, quanto aos objectivos que se procura prosseguir percebemos até as boas intenções subjacentes este diploma, mas problema é sua concretização prática a sua concretização na proposta de lei. não é só cds que assim pensa. há reservas da parte do conselho superior do ministério público, como sabe, sr. ministro, quanto à forma informal como se cria esta nova figura, nomeadamente se se comparar com tutela que, também de acordo com própria proposta, é um «menos» em relação este padrinho, que é um «mais». aliás, conselho superior da magistratura até levanta possível inconstitucionalidade de algumas normas nesta matéria. sr. ministro, entendemos que que se passa (e isto é mais evidente, sobretudo, nos casos de crianças em risco ou que tenham sido vítimas de maus tratos) é que há uma excessiva interferência, para não dizer uma excessiva confusão, entre os padrinhos as famílias biológicas, que, na prática, faz com que os padrinhos apadrinhem não só afilhado como as próprias famílias biológicas. ora, que aqui está em causa é interesse da criança essa situação criará uma instabilidade emocional da mesma, que nos parece não ser de aceitar, tanto mais que, sr. ministro, artigo .º da proposta de lei prevê possibilidade de revogação unilateral desta figura, uma revogação unilateral sem interferência do tribunal, excepto quando haja oposição de uma das partes. parece-nos que esta forma de tratarpermita-me expressão, talvez um pouco fortede forma descartável os jovens… repare, numa das alíneas refere-se que «os padrinhos podem rescindir unilateralmente esta relação, caso criança assuma, de modo persistente, comportamentos que afectem gravemente pessoa ou vida familiar dos padrinhos de tal modo que continuação da relação se demonstre insustentável». isto passa-se sem sequer haver intervenção de um tribunal, sr. ministro! parece-me um emaranhado de conceitos que fazem com que haja uma certa descartabilidade das crianças num instituto que própria proposta de lei refere que cria uma relação quase familiar. esta é uma relação quase familiar, é quase uma nova forma de família e, no entanto, criam este carácter quase descartável em relação às crianças, aos afilhados! se incomodarem muito de forma persistente, então, revoga-se, desde logo, figura. isto é, para nós, que torna incompreensível grave esta proposta. sr. ministro, nosso ver, repito, que deveria merecer atenção da parte do governo é reforço humano material dos meios das instituições de segurança social, é flexibilização, se necessário, da adopção, promoção da tutela não criação de mais uma figura que «não é carne nem peixe» que vem criar, de alguma forma, uma relação que é quase familiar, nalguns casos, mas que, quando criança começa chatear muito, pode ser revogada.

RIGHT

ABEL BAPTISTA

CDS-PP

sr. presidente, sr. ministro, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: na nossa opinião, propriedade privada só deve ser violada ou restringida quando um superior legítimo interesse público ou outro justifica, sendo que limitação ao direito à propriedade privada também só se deve manter na estrita medida em que for necessário enquanto essa necessidade ocorrer se mantiver. por isso, também entendemos que reversão de uma propriedade expropriada se deve concretizar sempre quando se verifique desnecessidade do uso da dita propriedade para os fins que justificaram sua expropriação. quando entidade administrativa competente verificar que propriedade expropriada não vai ser utilizada no todo ou em parte a entidade expropriada tem interesse na sua reversão, estão assim reunidas as condições para estabelecimento de um acordo quanto à reversão. ora, havendo até mesmo acordo quanto ao montante indemnizatório, não se justifica, na nossa perspectiva, necessidade de recurso uma entidade judicial para homologação de qualquer tipo de acordo nesta matéria. por isso, que esta proposta de lei visa é esta medida, daí merecer nosso apoio. estando reunidos estes elementos, torna-se desnecessária essa intervenção judicial, não havendo necessidade de estar «entupir» as entidades judiciais com processos absolutamente desnecessários. por isso, cds concorda com proposta de lei n.º /x considera que esta proposta também protege direito que, em nosso entender, deve ser defendido promovido, ou seja, direito da propriedade privada. no entanto, não queremos deixar de referir que, aquando da aprovação do código das expropriações, na proposta inicialmente apresentada, emo cds já defendia que esta matéria fosse consagrada. por isso, nessa altura, votámos contra proposta apresentada contra código das expropriações, pois entendíamos que já nessa altura deveria ter sido consagrada essa matéria. assim, saudamos governo votamos favoravelmente esta proposta.

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na nossa opinião, propriedade privada só deve ser violada ou restringida quando um superior legítimo interesse público ou outro justifica, sendo que limitação ao direito à propriedade privada também só se deve manter na estrita medida em que for necessário enquanto essa necessidade ocorrer se mantiver. por isso, também entendemos que reversão de uma propriedade expropriada se deve concretizar sempre quando se verifique desnecessidade do uso da dita propriedade para os fins que justificaram sua expropriação. quando entidade administrativa competente verificar que propriedade expropriada não vai ser utilizada no todo ou em parte a entidade expropriada tem interesse na sua reversão, estão assim reunidas as condições para estabelecimento de um acordo quanto à reversão. ora, havendo até mesmo acordo quanto ao montante indemnizatório, não se justifica, na nossa perspectiva, necessidade de recurso uma entidade judicial para homologação de qualquer tipo de acordo nesta matéria. por isso, que esta proposta de lei visa é esta medida, daí merecer nosso apoio. estando reunidos estes elementos, torna-se desnecessária essa intervenção judicial, não havendo necessidade de estar «entupir» as entidades judiciais com processos absolutamente desnecessários. por isso, cds concorda com proposta de lei n.º /x considera que esta proposta também protege direito que, em nosso entender, deve ser defendido promovido, ou seja, direito da propriedade privada. no entanto, não queremos deixar de referir que, aquando da aprovação do código das expropriações, na proposta inicialmente apresentada, emo cds já defendia que esta matéria fosse consagrada. por isso, nessa altura, votámos contra proposta apresentada contra código das expropriações, pois entendíamos que já nessa altura deveria ter sido consagrada essa matéria. assim, saudamos governo votamos favoravelmente esta proposta.

RIGHT

HORTENSE MARTINS

PS

sr. presidente, sr. primeiro-ministro, sr.as srs. deputados, psd acabou agora de fazer exercício de tentar confundir os portugueses! esperava mais de si, sr. deputado ricardo baptista leite, porque esperava uma intervenção séria, que correspondesse às responsabilidades que todos temos aqui em atacar um problema fundamental que é esta crise de saúde pública. sr.as srs. deputados, verdade é que este orçamento tem as respostas de que país precisa que acrescem um orçamento do estado que entrou em vigor em abril, orçamento do estado paraque tem mais milhões de eurosum número enorme!para saúde. nós temos de ver que, na verdade, saúde pública era, é, algo que tem de ser acolhido, é-o neste orçamento, com necessidade de ser reforçada. mas não é só ao nível do reforço para os equipamentos, é também na necessidade da melhoria do acesso à saúde, no aumento das consultas hospitalares, no aumento das cirurgias e, também, sr. deputado, no acesso à oncologia. evidentemente que as prioridades foram definidas pelos médicos ninguém que precise de uma consulta deve ficar sem ela. isto é que é preciso dizer. verdade é que este orçamento tem este reforço nas consultas, assim como tem reforço na medicina intensiva, nos medicamentos em mais vacinas, é preciso dizer que nosso sistema nacional de saúde é um dos melhores ao nível da vacinação o sr. deputado sabe isso mesmo. mas este orçamento contempla também valorização dos profissionais no serviço nacional de saúde, com mais profissionais que lhe vão ficar adstritos que assim reforçarão nossa resposta. este orçamento traz-nos mais milhões de euros, que acrescem aos milhões de euros já contidos no orçamento estado paraé porque é esta resposta que era necessário dar aos portugueses, quer ao nível de uma melhor prestação dos cuidados de saúde, quer ao nível de um melhor acesso aos mesmos cuidados para dar resposta esta pandemia, que temos este programa que governo aqui apresenta. sabemos que esta crise também se alastrou à economia também sabemos que não pode haver saúde na economia se não houver uma boa saúde dos nossos concidadãos. por isso, sr. ministro, pergunto-lhe se não concorda que, certamente, caminho é do reforço do serviço nacional de saúde para, com isso, voltarmos ter crescimento na nossa economia no emprego, que é esse caminho que todos temos de retomar.

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o psd acabou agora de fazer exercício de tentar confundir os portugueses! esperava mais de si, sr. deputado ricardo baptista leite, porque esperava uma intervenção séria, que correspondesse às responsabilidades que todos temos aqui em atacar um problema fundamental que é esta crise de saúde pública. sr.as srs. deputados, verdade é que este orçamento tem as respostas de que país precisa que acrescem um orçamento do estado que entrou em vigor em abril, orçamento do estado paraque tem mais milhões de eurosum número enorme!para saúde. nós temos de ver que, na verdade, saúde pública era, é, algo que tem de ser acolhido, é-o neste orçamento, com necessidade de ser reforçada. mas não é só ao nível do reforço para os equipamentos, é também na necessidade da melhoria do acesso à saúde, no aumento das consultas hospitalares, no aumento das cirurgias e, também, sr. deputado, no acesso à oncologia. evidentemente que as prioridades foram definidas pelos médicos ninguém que precise de uma consulta deve ficar sem ela. isto é que é preciso dizer. verdade é que este orçamento tem este reforço nas consultas, assim como tem reforço na medicina intensiva, nos medicamentos em mais vacinas, é preciso dizer que nosso sistema nacional de saúde é um dos melhores ao nível da vacinação o sr. deputado sabe isso mesmo. mas este orçamento contempla também valorização dos profissionais no serviço nacional de saúde, com mais profissionais que lhe vão ficar adstritos que assim reforçarão nossa resposta. este orçamento traz-nos mais milhões de euros, que acrescem aos milhões de euros já contidos no orçamento estado paraé porque é esta resposta que era necessário dar aos portugueses, quer ao nível de uma melhor prestação dos cuidados de saúde, quer ao nível de um melhor acesso aos mesmos cuidados para dar resposta esta pandemia, que temos este programa que governo aqui apresenta. sabemos que esta crise também se alastrou à economia também sabemos que não pode haver saúde na economia se não houver uma boa saúde dos nossos concidadãos. por isso, sr. ministro, pergunto-lhe se não concorda que, certamente, caminho é do reforço do serviço nacional de saúde para, com isso, voltarmos ter crescimento na nossa economia no emprego, que é esse caminho que todos temos de retomar.

CENTER

ISABEL PIRES

BE

sr. presidente, srs. deputados, sr. secretário de estado, desemprego é, de facto, hoje um dos maiores flagelos e, apesar disso, os desempregados nos últimos anos têm sido tratados como portugueses de segunda pelo anterior governo não apenas através da obrigatoriedade das apresentações quinzenais que hoje debatemos, mas também através do recurso massivo, por exemplo, contratos empregoinserção. mas vejamos como questão aqui hoje discutida afeta direta profundamente vida das pessoas. façamos um pequeno exercício. ana tem anos, está desempregada há mais de três anos de em dias tem de se apresentar na junta de freguesia. para quê? para confirmar sua situação de desempregada. não para lhe serem apresentadas propostas de emprego, mas apenas para carimbar um papel. não para ser acompanhada numa tentativa de encontrar formação ou trabalho na sua área, mas para fazer prova de vida de que não fugiu assim poder continuar receber subsídio de desemprego. subsídio de desempregonunca é demais lembrarque é seu por direito, porque para isso descontou na sua vida ativa como trabalhadora. este facto parece estar ser esquecido pela direita, neste debate. esta atitude das apresentações quinzenais representa apenas uma atitude de mera perseguição. por isso, recusamos que os desempregados sejam tratados como se fossem criminosos com termo de identidade residência. voltemos, por isso, ao caso da ana. ana tem um filho, viu seu rendimento descer para menos de metade do que auferia enquanto trabalhadora ainda não conseguiu encontrar um novo emprego estávelbem sabemos como sociedade ainda castiga desempregados com anos, ainda para mais mulher! —, apenas foi colocada durante um ano com um contrato emprego-inserção numa escola. srs. deputados, qual é sentimento de alguém que é obrigada ter um horário de trabalho completo receberpor mês? isto não é oportunidade, srs. deputados, isto é humilhação também! enquanto tem de se apresentar quinzenalmente num local para dar prova de vida, ana continua sem ajuda naquilo que mais deseja: encontrar emprego. é disso que também estamos falar neste debate: da necessidade de políticas do iefp para desemprego que fechem página da perseguição, que acabem com caráter punitivo das medidas passem ser verdadeiras políticas de integração de auxílio na procura de emprego. exemplo que foi dado até agora é modelo que foi implantado, com muita vontade, pelo anterior governo, psd/cds: da perseguição, da punição, da humilhação. as quatro perguntas que deixamos são as seguintes, sr. secretário de estado: em primeiro lugar, concorda com provedor de justiça com citação que aqui foi feita? confirma governo que não teremos um novo modelo que, alterando regularidade, perpetue preconceito para com os desempregados? confirma que modelo de apresentação para colocar um carimbo apenas irá acabar? confirma, por fim, que os desempregados não terão mais de se sujeitar deslocações humilhantes inúteis, acabando com as apresentações quinzenais? sr. presidente:para responder, tem palavra sr. secretário de estado do emprego.

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encontrar emprego. é disso que também estamos falar neste debate: da necessidade de políticas do iefp para desemprego que fechem página da perseguição, que acabem com caráter punitivo das medidas passem ser verdadeiras políticas de integração de auxílio na procura de emprego. exemplo que foi dado até agora é modelo que foi implantado, com muita vontade, pelo anterior governo, psd/cds: da perseguição, da punição, da humilhação. as quatro perguntas que deixamos são as seguintes, sr. secretário de estado: em primeiro lugar, concorda com provedor de justiça com citação que aqui foi feita? confirma governo que não teremos um novo modelo que, alterando regularidade, perpetue preconceito para com os desempregados? confirma que modelo de apresentação para colocar um carimbo apenas irá acabar? confirma, por fim, que os desempregados não terão mais de se sujeitar deslocações humilhantes inúteis, acabando com as apresentações quinzenais? sr. presidente:para responder, tem palavra sr. secretário de estado do emprego.

LEFT

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: matéria do financiamento dos partidos das campanhas eleitorais é fundamental para sistema político a exigência de transparência em relação essa matéria é, para nós, fundamental. fiscalização, nos termos da lei, foi conferida, inicialmente, ao tribunal constitucional e, depois, foi criada entidade das contas, com finalidade de dar apoio técnico ao tribunal. lei foi sendo sucessivamente alterada no sentido de melhorar reforçar as exigências em termos de transparência das contas dos partidos das campanhas eleitorais estamos hoje dar um novo passo para resolver dúvidas de constitucionalidade, no sentido de transformar entidade das contas no órgão competente não só para fiscalizar mas também para aplicar as coimas, passando tribunal constitucional ser uma instância de recurso. cds contribuiu para projeto apresentado hoje tem convicção de que contribuiu significativamente para sua melhoria, mas, como sucede muitas vezes nas obras, problema está no «já agora»já agora faça-se mais isto faça-se mais aquilo. no «já agora» surgem duas normas com as quais estamos em frontal desacordo. em primeiro lugar, na lei de financiamento dos partidos das campanhas eleitorais foi proposta eliminação de qualquer limite para angariação de fundos pelos partidos. ora, consideramos que isto põe em causa todo sistema que garante transparência das contas, significando que permite que os partidos passem transformar-se em empresas de angariação de fundos, escancarando porta atividades que podem por em causa transparência das contas. em segundo lugar, discordamos da alteração à norma que permite devolução do iva (imposto sobre valor acrescentado), retirando obrigatoriedade de esse apoio ser só possível em relação à atividade ligada diretamente à política, alargando-a todas as atividades partidárias. ora, os partidos estão dispensados de cobrar iva, que significa que esta alteração se traduz no alargamento de um subsídio à atividade dos partidos, mesmo que nada tenha ver com essa atividade política dos partidos. pelas razões apontadas, votamos contra essas duas alterações.

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a matéria do financiamento dos partidos das campanhas eleitorais é fundamental para sistema político a exigência de transparência em relação essa matéria é, para nós, fundamental. fiscalização, nos termos da lei, foi conferida, inicialmente, ao tribunal constitucional e, depois, foi criada entidade das contas, com finalidade de dar apoio técnico ao tribunal. lei foi sendo sucessivamente alterada no sentido de melhorar reforçar as exigências em termos de transparência das contas dos partidos das campanhas eleitorais estamos hoje dar um novo passo para resolver dúvidas de constitucionalidade, no sentido de transformar entidade das contas no órgão competente não só para fiscalizar mas também para aplicar as coimas, passando tribunal constitucional ser uma instância de recurso. cds contribuiu para projeto apresentado hoje tem convicção de que contribuiu significativamente para sua melhoria, mas, como sucede muitas vezes nas obras, problema está no «já agora»já agora faça-se mais isto faça-se mais aquilo. no «já agora» surgem duas normas com as quais estamos em frontal desacordo. em primeiro lugar, na lei de financiamento dos partidos das campanhas eleitorais foi proposta eliminação de qualquer limite para angariação de fundos pelos partidos. ora, consideramos que isto põe em causa todo sistema que garante transparência das contas, significando que permite que os partidos passem transformar-se em empresas de angariação de fundos, escancarando porta atividades que podem por em causa transparência das contas. em segundo lugar, discordamos da alteração à norma que permite devolução do iva (imposto sobre valor acrescentado), retirando obrigatoriedade de esse apoio ser só possível em relação à atividade ligada diretamente à política, alargando-a todas as atividades partidárias. ora, os partidos estão dispensados de cobrar iva, que significa que esta alteração se traduz no alargamento de um subsídio à atividade dos partidos, mesmo que nada tenha ver com essa atividade política dos partidos. pelas razões apontadas, votamos contra essas duas alterações.

RIGHT

CATARINA MARTINS

BE

sr. presidente, sr.ª ministra, bloco de esquerda teria tido todo prazer em adiar debate de ontem se governo tivesse solicitado. sr.ª ministra fugiu ao debate foge às perguntas. sr.ª ministra foge vir à comissão. bloco de esquerda fez requerimentos para ouvir sr.ª ministra, para ouvir sr. director-geral das artes continuamos aguardar. mas vou repetir as perguntas espero até que partido socialista lhe ceda tempo para responder, já que tem tanta vontade de nos esclarecer. pergunto: vai ou não ministério da cultura cumprir os contratos assinados no âmbito dos concursos da direcção-geral das artes do instituto do cinema do audiovisual? já agora, este respeito, lembro que assinatura destes contratos é única coisa que sector cultural se pode agarrar. num ministério da cultura com cada vez com menos fundos com cada vez com menos critérios, partir do momento em que nem os contratos assinados valem, nada mais vale neste sector, um sector que fica sem capacidade de relação com outros sectores, sem capacidade de relação com banca, sem capacidade de se proteger do ponto de vista laboral, sem qualquer protecção. os contratos eram quase nada, mas era tudo que existia. portanto, sr.ª ministra, pergunto: vai ou não cumprir os contratos assinados pelo ministério da cultura? lembro, ainda, que nada nos disse sobre serralves nem que vai fazer quando os privados, de serralves, também acharem que podem não cumprir contratado, pois se estado não cumpre, por que hão-de os privados cumprir? com certeza, sr. presidente. já agora, também não sabemos se museu dos coches os seus mais de milhões de euros indesejados vão ser gastos na mesma, enquanto por milhões de euros, por vezes menos, se pára todo sector cultural.

vot_against

vai ou não ministério da cultura cumprir os contratos assinados no âmbito dos concursos da direcção-geral das artes do instituto do cinema do audiovisual? já agora, este respeito, lembro que assinatura destes contratos é única coisa que sector cultural se pode agarrar. num ministério da cultura com cada vez com menos fundos com cada vez com menos critérios, partir do momento em que nem os contratos assinados valem, nada mais vale neste sector, um sector que fica sem capacidade de relação com outros sectores, sem capacidade de relação com banca, sem capacidade de se proteger do ponto de vista laboral, sem qualquer protecção. os contratos eram quase nada, mas era tudo que existia. portanto, sr.ª ministra, pergunto: vai ou não cumprir os contratos assinados pelo ministério da cultura? lembro, ainda, que nada nos disse sobre serralves nem que vai fazer quando os privados, de serralves, também acharem que podem não cumprir contratado, pois se estado não cumpre, por que hão-de os privados cumprir? com certeza, sr. presidente. já agora, também não sabemos se museu dos coches os seus mais de milhões de euros indesejados vão ser gastos na mesma, enquanto por milhões de euros, por vezes menos, se pára todo sector cultural.

LEFT

HONÓRIO NOVO

PCP

sr. presidente, sr. primeiro-ministro, sr.as srs. deputados, depois de meses dizer que, por causa das suas políticas milagreiras, economia nacional estava preparada para resistir à crise financeira, governo foi obrigado reconhecer contrário que, afinal, sistema bancário português não está imune à turbulência dos mercados. depois de há dias ter já garantido milhões de euros à banca, governo mostrou hoje, de novo, verdadeira dimensão da imunidade do sistema financeiro, fazendo aprovar de uma assentada uma lei para socializar os prejuízos do bpn, uma outra com mais milhões de euros para capitalizar os bancos, cujas consequências na diminuição das receitas orçamentais governo se recusa esclarecer. entretanto, governo insiste em mascarar seu orçamento, no último ano da legislatura, dizendo tratar-se de um «orçamento de combate à crise, rigoroso, um orçamento que defende as famílias as empresas». nenhuma destas afirmações tem tradução real na proposta de orçamento. quando governo anuncia um crescimento de ,%, depois de em maio ter previsto %; quando faz numa altura em que ine diz que nível de confiança está em valores de a confiança dos consumidores em níveis dequando na proposta orçamental se estima uma queda denas exportações se prevêem descidas acentuadas no consumo privado, no investimento global na procura interna; quando todas as previsões internacionais apontam para crescimentos à volta de ,%o fmi também comissão europeia —, nunca afastando possibilidade de país entrar em recessão; quando previsão de crescimento do pib em ,% é feita em ambiente de total incerteza só serve para governo dizer que portugal vai crescer três vezes mais do que zona euro (,%), num acto de propaganda estéril pouco séria; que temos todos de concluir, sr.as srs. deputados, é que, ao contrário da propaganda, este não é um orçamento rigoroso!! onde falta de rigor atinge níveis ainda mais graves maldosos é na previsão da taxa de desemprego. que governo não explica é como chega à previsão de ,% parasabendo-se que diminuição do desemprego depende do nível do crescimento económico, falso rigor do governo «descobriu» que é possível diminuir para menos de um terço crescimento económico, mantendo taxa de desemprego praticamente inalterada. previsão do desemprego confirma nível de manipulação estatística que governo anda fazer mostra também intenção de não dotar orçamento com as verbas necessárias para fazer face ao crescimento do desemprego. é inaceitável que, mesmo com uma taxa de desemprego «oficial» igual à deo governo insista em propor cortar ,% nas verbas com subsídio de desemprego. sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: ao contrário do que diz governo, esta proposta de lei não combate crise. é um orçamento de resignação, que se limita aguardar que as soluções «caiam do céu aos trambolhões». não promove políticas anti-cíclicas capazes de combater perspectiva de recessão económica com que país se confronta. ao contrário do que está fazer generalidade dos países, governo não usa margem orçamental que pacto de estabilidade crescimento (pec) permite, insistindo em voltar impor um défice de ,%; governo recusa usar um montante adicional de milhões de euros, que lhe permitiria políticas de maior justiça social de apoio às micro pequenas empresas, que lhe permitiria aumentar investimento público necessário para combater crise mobilizar investimento privado. relativamente ao piddac, este continua aquém do desejável do possível, caso fosse usada margem orçamental. piddac para é muitíssimo inferior ao demenor que previsto para ee se é superior ao deisso fica dever-se mais à concentração num ano de quase todas as eleições do que há vontade do governo em fazer face à crise. repito: governo termina legislatura com um investimento público que é menos de metade do que aquele com que iniciou legislatura. governo prepara-se, então, para dar continuidade às mesmas opções políticas, impondo, agora com pretexto da crise, novos acrescidos sacrifícios exactamente aos mesmos extractos sociais sectores de actividade. os efeitos desta obsessão serão desastrosos para crescimento económico, para as micro pequenas empresas, atingirão ainda mais os que menos têm, provocando um agravamento do desemprego, das desigualdades sociais das assimetrias territoriais. sr. presidente, sr.as srs. deputados: ao contrário do que governo também diz, este orçamento não defende as famílias nem respeita os pensionistas reformados. com uma proposta de aumentos de ,%, governo rasga os compromissos assumidos há um ano, quando disse que os trabalhadores não iriam perder poder de compra. com este aumento, governo só repõe metade da perda de poder de compra dequanto aos pensionistas reformados, nenhum deles vai ver as suas pensões reformas valorizadas, muitos vão mesmo ter aumentos bem abaixo do valor da inflação denum processo de degradação das pensões reformas que este orçamento dá seguimento. é caso para voltar dizer que, enquanto para banca há milhares de milhões de euros, para repor poder de compra de quem trabalha ou aumentar de forma digna as pensões as reformas há sempre crise ou défice orçamental para usar como falsos pretextos. quanto aos fundos de investimento, governo cria um sistema para desenvolver negócios totalmente isentos de impostos, verdadeiros paraísos fiscais que vão mais uma vez beneficiar banca os grupos imobiliários. não é um mecanismo virado para as famílias, é um mecanismo que se vai servir da situação desesperada de muitas famílias para lhes impor soluções das quais resultarão, em muitos casos, perda irreversível das respectivas casas. em vez baixar as taxas de juro conter as margens de lucro impostas pelos bancos nos empréstimos à habitaçãotal como há meses defende pcp —, governo cria um sistema que potencia limpeza do balanço dos bancos assegura liquidez financeira para os grupos imobiliários com milhares de fogos por colocar. sr. presidente, sr.as srs. deputados: este orçamento também não serve as micro empresas nem economia nacional. redução da taxa do irc para ,%, aplicável aos primeiros euros de resultados, que só produz efeitos emnão beneficia milhares de empresas que não apresentam resultados e, por mais irrisório insignificante que possa parecer, beneficia também os grandes grupos empresas. quanto à eliminação do regime simplificado, governo, em vez de melhorar, opta por prejudicar milhares de empresas com um volume de negócios anual inferior euros, que só têm actividade estruturas de custos para integrar este regime. quanto ao pagamento especial por conta (pec), à sua manutenção ou eliminação, à forma abusiva como é aplicado, governo nada diz. como também nada muda nos prazos de reembolso na forma de pagamento do iva, pelo menose tal como pcp já propôs há um anono que respeita às relações com administração pública. no que diz respeito às dívidas às empresas, governo foi agora obrigado anunciar pagamento imediato de mais de milhões de euros. digo repito: governo foi obrigado, porque nada está ainda previsto nesta proposta de orçamento porque, ainda há dias, ministro das finanças nem reconhecia dívidas, quanto mais pagá-las! enquanto é lento avarento no apoio às pequenas empresas, governo continua proteger os interesses dos grandes grupos financeiros não financeiros. para além das novas formas de evasão fiscal com cobertura legal, mantém benefícios fiscais injustificados. offshore da madeira mantém benefícios de quase milhões de euros; fazem-se contratos de investimento com vultuosos benefícios fiscais concedidos grupos empresariais; as taxas efectivas de irc do sector bancário continuam muito abaixo do valor nominal. proposta de lei do orçamento é fiscalmente injusta, agravando os impostos indirectos, face ao peso dos impostos directos, atingindo com especial incidência os trabalhadores, os reformados as camadas mais débeis com menores rendimentos. entretanto, nada faz governo para penalizar os rendimentos faustosos as grandes fortunas, não obstante as «lágrimas de crocodilo» que governo costuma verter nesta matéria. contra interesse nacional, governo insiste na sua política de privatizações. outra coisa não seria, aliás, de esperar de um governo que se ufanasem corar de vergonhade ser «grande privatizador» do país. excepção feita ao bpn, onde se apressou fazer com que os portugueses paguem os prejuízos. em síntese, sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: ao contrário do diz invariavelmente repete governo, proposta de lei do orçamento do estado para não combate crise nem defende as famílias. é uma proposta que despreza quem trabalha não respeita reformados nem pensionistas. é uma proposta que não serve as micro pequenas empresas nem economia nacional. é um orçamento mascarado de propaganda eleitoral, que se limita dar continuidade às políticas deste governo que, por isso, não serve país.

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ao contrário do que diz governo, esta proposta de lei não combate crise. é um orçamento de resignação, que se limita aguardar que as soluções «caiam do céu aos trambolhões». não promove políticas anti-cíclicas capazes de combater perspectiva de recessão económica com que país se confronta. ao contrário do que está fazer generalidade dos países, governo não usa margem orçamental que pacto de estabilidade crescimento (pec) permite, insistindo em voltar impor um défice de ,%; governo recusa usar um montante adicional de milhões de euros, que lhe permitiria políticas de maior justiça social de apoio às micro pequenas empresas, que lhe permitiria aumentar investimento público necessário para combater crise mobilizar investimento privado. relativamente ao piddac, este continua aquém do desejável do possível, caso fosse usada margem orçamental. piddac para é muitíssimo inferior ao demenor que previsto para ee se é superior ao deisso fica dever-se mais à concentração num ano de quase todas as eleições do que há vontade do governo em fazer face à crise. repito: governo termina legislatura com um investimento público que é menos de metade do que aquele com que iniciou legislatura. governo prepara-se, então, para dar continuidade às mesmas opções políticas, impondo, agora com pretexto da crise, novos acrescidos sacrifícios exactamente aos mesmos extractos sociais sectores de actividade. os efeitos desta obsessão serão desastrosos para crescimento económico, para as micro pequenas empresas, atingirão ainda mais os que menos têm, provocando um agravamento do desemprego, das desigualdades sociais das assimetrias territoriais. sr. presidente, sr.as srs. deputados: ao contrário do que governo também diz, este orçamento não defende as famílias nem respeita os pensionistas reformados. com uma proposta de aumentos de ,%, governo rasga os compromissos assumidos há um ano, quando disse que os trabalhadores não iriam perder poder de compra. com este aumento, governo só repõe metade da perda de poder de compra dequanto aos pensionistas reformados, nenhum deles vai ver as suas pensões reformas valorizadas, muitos vão mesmo ter aumentos bem abaixo do valor da inflação denum processo de degradação das pensões reformas que este orçamento dá seguimento. é caso para voltar dizer que, enquanto para banca há milhares de milhões de euros, para repor poder de compra de quem trabalha ou aumentar de forma digna as pensões as reformas há sempre crise ou défice orçamental para usar como falsos pretextos. quanto aos fundos de investimento, governo cria um sistema para desenvolver negócios totalmente isentos de impostos, verdadeiros paraísos fiscais que vão mais uma vez beneficiar banca os grupos imobiliários. não é um mecanismo virado para as famílias, é um mecanismo que se vai servir da situação desesperada de muitas famílias para lhes impor soluções das quais resultarão, em muitos casos, perda irreversível das respectivas casas. em vez baixar as taxas de juro conter as margens de lucro impostas pelos bancos nos empréstimos à habitaçãotal como há meses defende pcp —, governo cria um sistema que potencia limpeza do balanço dos bancos assegura liquidez financeira para os grupos imobiliários com milhares de fogos por colocar. sr. presidente, sr.as srs. deputados: este orçamento também não serve as micro empresas nem economia nacional. redução da taxa do irc para ,%, aplicável aos primeiros euros de resultados, que só produz efeitos emnão beneficia milhares de empresas que não apresentam resultados e, por mais irrisório insignificante que possa parecer, beneficia também os grandes grupos empresas. quanto à eliminação do regime simplificado, governo, em vez de melhorar, opta por prejudicar milhares de empresas com um volume de negócios anual inferior euros, que só têm actividade estruturas de custos para integrar este regime. quanto ao pagamento especial por conta (pec), à sua manutenção ou eliminação, à forma abusiva como é aplicado, governo nada diz. como também nada muda nos prazos de reembolso na forma de pagamento do iva, pelo menose tal como pcp já propôs há um anono que respeita às relações com administração pública. no que diz respeito às dívidas às empresas, governo foi agora obrigado anunciar pagamento imediato de mais de milhões de euros. digo repito: governo foi obrigado, porque nada está ainda previsto nesta proposta de orçamento porque, ainda há dias, ministro das finanças nem reconhecia dívidas, quanto mais pagá-las! enquanto é lento avarento no apoio às pequenas empresas, governo continua proteger os interesses dos grandes grupos financeiros não financeiros. para além das novas formas de evasão fiscal com cobertura legal, mantém benefícios fiscais injustificados. offshore da madeira mantém benefícios de quase milhões de euros; fazem-se contratos de investimento com vultuosos benefícios fiscais concedidos grupos empresariais; as taxas efectivas de irc do sector bancário continuam muito abaixo do valor nominal. proposta de lei do orçamento é fiscalmente injusta, agravando os impostos indirectos, face ao peso dos impostos directos, atingindo com especial incidência os trabalhadores, os reformados as camadas mais débeis com menores rendimentos. entretanto, nada faz governo para penalizar os rendimentos faustosos as grandes fortunas, não obstante as «lágrimas de crocodilo» que governo costuma verter nesta matéria. contra interesse nacional, governo insiste na sua política de privatizações. outra coisa não seria, aliás, de esperar de um governo que se ufanasem corar de vergonhade ser «grande privatizador» do país. excepção feita ao bpn, onde se apressou fazer com que os portugueses paguem os prejuízos. em síntese, sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: ao contrário do diz invariavelmente repete governo, proposta de lei do orçamento do estado para não combate crise nem defende as famílias. é uma proposta que despreza quem trabalha não respeita reformados nem pensionistas. é uma proposta que não serve as micro pequenas empresas nem economia nacional. é um orçamento mascarado de propaganda eleitoral, que se limita dar continuidade às políticas deste governo que, por isso, não serve país.

FAR_LEFT

DIOGO FEIO

CDS-PP

sr. presidente, sr. deputado joão bernardo, antes ainda de começar meu pedido de esclarecimento, devo fazer um aviso: é porque, na preparação que fiz para debate, pensava que iria pedir esclarecimentos à sr.ª ministra da educação, que não está aqui presentealiás, pressuponho que sr. ministro dos assuntos parlamentares não veio aqui esperar sr.ª ministra… —, portanto, interlocutor que tenho é, desde logo, sr. deputado, que representa partido socialista. sr. deputado disse que concorda com um conjunto de princípios que têm sido aqui referidos que aparecem no projecto de lei que estamos discutir, mas, depois, fiquei um pouco baralhado com resto da intervenção, pois início, meio o fim parecem não corresponder. sr. deputado, é ou não favorável um princípio de autonomia crescente das escolas? se é, como explica que nada tenha sido feito nessa matéria no último ano meio? é ou não favorável um princípio de melhor gestão nas escolas? se é, não se compreende sua intervenção. é ou não favorável um princípio de liberdade de escolha por parte dos encarregados de educação dos alunos? aquilo que é interessante saber aqui é se neste debate bancada do partido socialista olha para lado direito do hemiciclo ou para aquele. isso é verdadeiramente essencial para percebermos se partido socialista quer ou não fazer evoluir nosso sistema de ensino. mas também devo dizer-lhe que em relação à questão da liberdade de escolha ela pressupõe opções de natureza financeira, que têm de ser muito claras. e, nesse sentido, posso anunciar v. ex.ª à câmara que cds, muito brevemente, irá apresentar um projecto de lei prevendo um novo modelo de financiamento, que passa pelo cheque de ensino, que cria as condições para que exista uma total liberdade de escolha entre escola pública a escola privada permite até financiamento por parte das tais escolas com autonomia. este projecto de lei pressupõe também uma maior flexibilização nos próprios contratos que são estabelecidos com os professores. nós queremos saber aquilo que partido socialista tem dizer em relação esta matéria. pretendem ou não essa mesma flexibilidade? pretendem ou não existência de flexibilidade na administração pública, que tanto tem sido falada nos últimos tempos? em suma, aquilo que nós, neste momento, temos de saber é quando é que vamos passar definitivamente às reformas de fundo em relação à matéria da educação. última pergunta: já ficámos perceber, ficámos perceber recentemente, que primeiro-ministro de portugal se considera agora uma espécie de mastermind do socialismo europeu ou mastermind dos primeiros-ministros socialistas. mas quero referir-lhe um socialista também, sr. tony blair, que tem, no seu tempo de mandatoe não me parece que deva considerar um perigoso liberal —,. estabelecido um conjunto de reformas em relação ao sistema de ensino inglês. concorda com elas, sr. deputado? concorda, por exemplo, com livro branco relacionado com esta matéria, que foi apresentado em inglaterra que tem, evidentemente, chancela do governo inglês, onde liberdade de escolha é um patamar essencial? isso é que é muito importante fazer! sr. deputado, eu até lhe deixo um desafio: não responda qualquer outra pergunta, mas responda-me esta, porque ela é extraordinariamente importante, porque por ela ficaremos perceber qual patamar de socialismo que têm os nossos governo partido socialista. que é importante é que assembleia de escola abra as portas, como propomos, não só aos professores aos funcionários mas também às autarquias, que têm cada vez mais um papel decisivo importante no sistema escolar, às empresas, aos empresários às associações empresariais, ou seja, toda comunidade. nosso desafio é transformar espaço da escola, que, até agora, era um espaço fechado, num espaço aberto, em permanente intercâmbio, em permanente troca de evoluções com todo seu meio envolvente, cultural, social, empresarial, com autarquia. esta é que é grande diferença relativamente ao modelo que existe hoje. portanto, gostaria de saber se partido socialista está ou não disponível para abrir escola toda comunidade.

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é porque, na preparação que fiz para debate, pensava que iria pedir esclarecimentos à sr.ª ministra da educação, que não está aqui presentealiás, pressuponho que sr. ministro dos assuntos parlamentares não veio aqui esperar sr.ª ministra… —, portanto, interlocutor que tenho é, desde logo, sr. deputado, que representa partido socialista. sr. deputado disse que concorda com um conjunto de princípios que têm sido aqui referidos que aparecem no projecto de lei que estamos discutir, mas, depois, fiquei um pouco baralhado com resto da intervenção, pois início, meio o fim parecem não corresponder. sr. deputado, é ou não favorável um princípio de autonomia crescente das escolas? se é, como explica que nada tenha sido feito nessa matéria no último ano meio? é ou não favorável um princípio de melhor gestão nas escolas? se é, não se compreende sua intervenção. é ou não favorável um princípio de liberdade de escolha por parte dos encarregados de educação dos alunos? aquilo que é interessante saber aqui é se neste debate bancada do partido socialista olha para lado direito do hemiciclo ou para aquele. isso é verdadeiramente essencial para percebermos se partido socialista quer ou não fazer evoluir nosso sistema de ensino. mas também devo dizer-lhe que em relação à questão da liberdade de escolha ela pressupõe opções de natureza financeira, que têm de ser muito claras. e, nesse sentido, posso anunciar v. ex.ª à câmara que cds, muito brevemente, irá apresentar um projecto de lei prevendo um novo modelo de financiamento, que passa pelo cheque de ensino, que cria as condições para que exista uma total liberdade de escolha entre escola pública a escola privada permite até financiamento por parte das tais escolas com autonomia. este projecto de lei pressupõe também uma maior flexibilização nos próprios contratos que são estabelecidos com os professores. nós queremos saber aquilo que partido socialista tem dizer em relação esta matéria. pretendem ou não essa mesma flexibilidade? pretendem ou não existência de flexibilidade na administração pública, que tanto tem sido falada nos últimos tempos? em suma, aquilo que nós, neste momento, temos de saber é quando é que vamos passar definitivamente às reformas de fundo em relação à matéria da educação. última pergunta: já ficámos perceber, ficámos perceber recentemente, que primeiro-ministro de portugal se considera agora uma espécie de mastermind do socialismo europeu ou mastermind dos primeiros-ministros socialistas. mas quero referir-lhe um socialista também, sr. tony blair, que tem, no seu tempo de mandatoe não me parece que deva considerar um perigoso liberal —,. estabelecido um conjunto de reformas em relação ao sistema de ensino inglês. concorda com elas, sr. deputado? concorda, por exemplo, com livro branco relacionado com esta matéria, que foi apresentado em inglaterra que tem, evidentemente, chancela do governo inglês, onde liberdade de escolha é um patamar essencial? isso é que é muito importante fazer! sr. deputado, eu até lhe deixo um desafio: não responda qualquer outra pergunta, mas responda-me esta, porque ela é extraordinariamente importante, porque por ela ficaremos perceber qual patamar de socialismo que têm os nossos governo partido socialista. que é importante é que assembleia de escola abra as portas, como propomos, não só aos professores aos funcionários mas também às autarquias, que têm cada vez mais um papel decisivo importante no sistema escolar, às empresas, aos empresários às associações empresariais, ou seja, toda comunidade. nosso desafio é transformar espaço da escola, que, até agora, era um espaço fechado, num espaço aberto, em permanente intercâmbio, em permanente troca de evoluções com todo seu meio envolvente, cultural, social, empresarial, com autarquia. esta é que é grande diferença relativamente ao modelo que existe hoje. portanto, gostaria de saber se partido socialista está ou não disponível para abrir escola toda comunidade.

RIGHT

CRISTÓVÃO CRESPO

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: proposta de lei que estamos discutir é originária da assembleia legislativa regional da madeira pretende repor eletricidade na lista do código do iva. significa isto que toda faturação da eletricidade seja taxada ano continente, ana madeira anos açores. esta medida pretende reverter uma medida do memorando da troica, assinado em maio de pelo ps, representado pelo primeiro-ministro josé sócrates pelo ministro das finanças teixeira dos santos, que visava aumentar as receitas de iva para obter uma receita adicional de, pelo menos, milhões de euros. repito, milhões de euros, srs. deputados. isso era obtido através da transferência de bens serviços das taxas de iva reduzida intermédia para taxas mais elevadas. forma como se trata esta matéria, iva da eletricidade, é espelho da atuação da maioria parlamentar desta legislatura. esta maioriaps, bloco de esquerda pcptem tratado as matérias relevantes para generalidade dos portugueses, sejam residentes na madeira, nos açores ou no continente, de forma avulsa sempre carregar na carga fiscal. esta matéria não pode ser vista de forma isolada, mas num quadro mais global de redução da carga fiscal. esta maioria de esquerda tem vindo sempre carregar neste reforço da carga fiscal, mas esta matéria não pode ser equacionada sozinha, não faz sentido que assim seja, tem se ser ponderada com outras medidas de carga fiscal enquadrada no contexto da despesa do estado. também não deixa de ser curioso ver qual vai ser posicionamento do ps. como é que ps, que votou favor na madeira, votará aqui? aquilo que temos de concluir, sr. presidente, é que toda estratégia desta maioria, seja para energia ou para que matéria for, é, toda ela, «colada com cuspo», utilizando linguagem popular. não olha para interesse nacional de forma integrada, aumentando sempre no final carga fiscal.

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a proposta de lei que estamos discutir é originária da assembleia legislativa regional da madeira pretende repor eletricidade na lista do código do iva. significa isto que toda faturação da eletricidade seja taxada ano continente, ana madeira anos açores. esta medida pretende reverter uma medida do memorando da troica, assinado em maio de pelo ps, representado pelo primeiro-ministro josé sócrates pelo ministro das finanças teixeira dos santos, que visava aumentar as receitas de iva para obter uma receita adicional de, pelo menos, milhões de euros. repito, milhões de euros, srs. deputados. isso era obtido através da transferência de bens serviços das taxas de iva reduzida intermédia para taxas mais elevadas. forma como se trata esta matéria, iva da eletricidade, é espelho da atuação da maioria parlamentar desta legislatura. esta maioriaps, bloco de esquerda pcptem tratado as matérias relevantes para generalidade dos portugueses, sejam residentes na madeira, nos açores ou no continente, de forma avulsa sempre carregar na carga fiscal. esta matéria não pode ser vista de forma isolada, mas num quadro mais global de redução da carga fiscal. esta maioria de esquerda tem vindo sempre carregar neste reforço da carga fiscal, mas esta matéria não pode ser equacionada sozinha, não faz sentido que assim seja, tem se ser ponderada com outras medidas de carga fiscal enquadrada no contexto da despesa do estado. também não deixa de ser curioso ver qual vai ser posicionamento do ps. como é que ps, que votou favor na madeira, votará aqui? aquilo que temos de concluir, sr. presidente, é que toda estratégia desta maioria, seja para energia ou para que matéria for, é, toda ela, «colada com cuspo», utilizando linguagem popular. não olha para interesse nacional de forma integrada, aumentando sempre no final carga fiscal.

CENTER

AGOSTINHO BRANQUINHO

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. ministro da ciência, tecnologia ensino superior, as minhas primeiras palavras são para lhe dar as boas-vindas este debate. ainda que v. ex.ª tenha enunciado um conjunto de princípios gerais por que psd há largos meses vem pugnando, vemos com bons olhos que, agora, governo também eles adira. como tal, sr. ministro, não faço mais do que dizer seguinte: seja bem-vindo. questão que quero colocar-lhe está, contudo, relacionada com um debate que tivemos no passado dia de fevereiro, já lá vão dois meses meio, altura em que lançámos um desafio ao sr. ministro que se relacionava com questão que estamos hoje discutir, da avaliação do ensino superior. ora, desafio, dizia respeito ao que é importante, ao que vai para além dos princípios que tem ver com aplicação, no terreno, desses mesmos princípios. estou, obviamente, falar da agência que v. ex.ª propõe criar na iniciativa legislativa em discussão. na altura, eu disse ao sr. ministro, olhos nos olhos, que agência que v. ex.ª propõe enfermava logo à partida de um «pecado original», que tem ver com ausência de transparência, com opacidade que esse novo órgão criar fica desde já «colado», seu dna vai ter ver com isso. pedimos v. ex.ª se, num rebate de consciência, não poderia evoluir modificar aquilo que é fundamental, que era de fazer com que nomeação do conselho geral não fosse feita por três membros do governo. é que, com isso, v. ex.ª estaria, de facto, dotar sistema de independência, de rigor, e, sobretudo, retirar da avaliação do sistema as críticas de «amiguismo», de opacidade de falta de transparência, que temos vindo fazer. portanto, sr. ministro, dois meses meio depois, questão que coloco é de saber se v. ex.ª teve esse rebate de consciência se está, hoje, em condições de garantir, no parlamento, que agência que vai ser criada não é governamentalizada, não é nomeada por v. ex.ª, para fiscalizar os actos do seu governo, que não tem em linha de conta as sugestões dos relatórios que sr. ministro acabou de referir da tribuna. trata-se de uma questão em relação à qual sr. ministro tem, hoje, oportunidade de, de uma vez por todas, esclarecer se governo pretende continuar controlar, asfixiar ensino superior, ou se quer respeitar autonomia, transparência libertar ensino superior da sua tutela naquilo que ela pode ter de mais pernicioso.

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seja bem-vindo. questão que quero colocar-lhe está, contudo, relacionada com um debate que tivemos no passado dia de fevereiro, já lá vão dois meses meio, altura em que lançámos um desafio ao sr. ministro que se relacionava com questão que estamos hoje discutir, da avaliação do ensino superior. ora, desafio, dizia respeito ao que é importante, ao que vai para além dos princípios que tem ver com aplicação, no terreno, desses mesmos princípios. estou, obviamente, falar da agência que v. ex.ª propõe criar na iniciativa legislativa em discussão. na altura, eu disse ao sr. ministro, olhos nos olhos, que agência que v. ex.ª propõe enfermava logo à partida de um «pecado original», que tem ver com ausência de transparência, com opacidade que esse novo órgão criar fica desde já «colado», seu dna vai ter ver com isso. pedimos v. ex.ª se, num rebate de consciência, não poderia evoluir modificar aquilo que é fundamental, que era de fazer com que nomeação do conselho geral não fosse feita por três membros do governo. é que, com isso, v. ex.ª estaria, de facto, dotar sistema de independência, de rigor, e, sobretudo, retirar da avaliação do sistema as críticas de «amiguismo», de opacidade de falta de transparência, que temos vindo fazer. portanto, sr. ministro, dois meses meio depois, questão que coloco é de saber se v. ex.ª teve esse rebate de consciência se está, hoje, em condições de garantir, no parlamento, que agência que vai ser criada não é governamentalizada, não é nomeada por v. ex.ª, para fiscalizar os actos do seu governo, que não tem em linha de conta as sugestões dos relatórios que sr. ministro acabou de referir da tribuna. trata-se de uma questão em relação à qual sr. ministro tem, hoje, oportunidade de, de uma vez por todas, esclarecer se governo pretende continuar controlar, asfixiar ensino superior, ou se quer respeitar autonomia, transparência libertar ensino superior da sua tutela naquilo que ela pode ter de mais pernicioso.

CENTER

NUNO SÁ

PS

sr. presidente, srs. deputados: está escrito no preâmbulo da proposta de lei que troica pretendia que governo reduzisse valor da indemnização atribuir ao trabalhador em caso de despedimento ilícito, ou seja, no caso de um despedimento ilegal, foi sr. primeiro-ministro que veio aqui ao parlamento dizer que defendia precisamente redução desse montante, no caso de despedimentos ilegais. foi sr. primeiro-ministro que disse aqui, sr. ministro da solidariedade, emprego segurança social, precisamente na cadeira onde está hoje sentado, defendendo que, depois de se ter reduzido montante das indemnizações por despedimentos lícitos, também seria desejável reduzir os montantes atribuir aos trabalhadores no caso de despedimentos ilegais. portanto, não só esta proposta de lei é uma contrapartida por aquilo que quiseram inscrever na .ª avaliação com troica como esta proposta de lei também resulta de uma convicção profunda do sr. primeiro-ministro. tanto é profunda que foi dita aqui, no plenário da assembleia da república, está registada na ata das reuniões do parlamento. não acreditamos nas boas intenções do governo. é que governo começa mal, desde logo, ao apresentar esta proposta de lei como se fosse por troca de algo absolutamente inaceitável, que é reduzir os direitos dos trabalhadores em caso de despedimentos ilegais, mas também não acreditamos nas boas intenções do governo porque governo nada fez, em matéria de compromissos na concertação social, para promover crescimento o emprego, não acreditamos… vou terminar, sr. presidente. como estava dizer, não acreditamos que contratação coletiva seja dinamizada, precisamente em circunstâncias de crise, de graves dificuldades na nossa economia, quando tudo que governo tem feito é reduzir salários direitos dos trabalhadores, não apontando nenhum caminho de crescimento económico do emprego. portanto, isto visa, precisamente, reduzir os direitos dos trabalhadores, reduzir massa salarial dos trabalhadores, fazendo tábua rasa de algo que é indispensável fundamental, no entender do partido socialista, para defesa dos seus direitos, que é contratação coletiva. isto será estilhaçar da contratação coletiva em portugal. muito obrigado, sr. presidente, pela sua tolerância.

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está escrito no preâmbulo da proposta de lei que troica pretendia que governo reduzisse valor da indemnização atribuir ao trabalhador em caso de despedimento ilícito, ou seja, no caso de um despedimento ilegal, foi sr. primeiro-ministro que veio aqui ao parlamento dizer que defendia precisamente redução desse montante, no caso de despedimentos ilegais. foi sr. primeiro-ministro que disse aqui, sr. ministro da solidariedade, emprego segurança social, precisamente na cadeira onde está hoje sentado, defendendo que, depois de se ter reduzido montante das indemnizações por despedimentos lícitos, também seria desejável reduzir os montantes atribuir aos trabalhadores no caso de despedimentos ilegais. portanto, não só esta proposta de lei é uma contrapartida por aquilo que quiseram inscrever na .ª avaliação com troica como esta proposta de lei também resulta de uma convicção profunda do sr. primeiro-ministro. tanto é profunda que foi dita aqui, no plenário da assembleia da república, está registada na ata das reuniões do parlamento. não acreditamos nas boas intenções do governo. é que governo começa mal, desde logo, ao apresentar esta proposta de lei como se fosse por troca de algo absolutamente inaceitável, que é reduzir os direitos dos trabalhadores em caso de despedimentos ilegais, mas também não acreditamos nas boas intenções do governo porque governo nada fez, em matéria de compromissos na concertação social, para promover crescimento o emprego, não acreditamos… vou terminar, sr. presidente. como estava dizer, não acreditamos que contratação coletiva seja dinamizada, precisamente em circunstâncias de crise, de graves dificuldades na nossa economia, quando tudo que governo tem feito é reduzir salários direitos dos trabalhadores, não apontando nenhum caminho de crescimento económico do emprego. portanto, isto visa, precisamente, reduzir os direitos dos trabalhadores, reduzir massa salarial dos trabalhadores, fazendo tábua rasa de algo que é indispensável fundamental, no entender do partido socialista, para defesa dos seus direitos, que é contratação coletiva. isto será estilhaçar da contratação coletiva em portugal. muito obrigado, sr. presidente, pela sua tolerância.

CENTER

GABRIELA CANAVILHAS

PS

sr. presidente, srs. deputados: muito rapidamente, não vou manifestar surpresa, porque outra coisa não seria de esperar, pelo facto de psd ter conseguido usar minutos sem falar em cultura. falou exclusivamente dos seus desassombros políticos não conseguiu falar de cultura. sabe porquê, sr.ª deputada sara madruga da costa? porque, no governo que liderou, conseguiu exportar, ilegalmente, com beneplácito do seu governo, uma obra de crivelli, que pôs fora do país, conseguiu exportar, contra lei com beneplácito do ministério das finanças, obras de miró. foi isso que fez seu governo, segundo as regras que defende para cultura. relativamente à falta de prioridade que sr.ª deputada teresa caeiro aqui referiu, prioridade à cultura é, de facto, encontrar exceções culturais, exceções regulamentares identificála como área prioritária. é isso que estamos fazer: excecionar cultura, dotando-a de regras diferenciadas daquelas que são aplicadas outras áreas. isto é, de facto, identificar cultura como uma área prioritária deste governo. lembro, ainda, sr.ª deputada do pcp que, apesar das restrições, nomeadamente de recursos humanos, este ministro da cultura, nos poucos meses em que está em funções, já conseguiu contratar seguranças para os museus. apesar de tudo, é um esforço que mostra que cultura, para este governo, não é um adorno, como foi para os governos da direita.

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muito rapidamente, não vou manifestar surpresa, porque outra coisa não seria de esperar, pelo facto de psd ter conseguido usar minutos sem falar em cultura. falou exclusivamente dos seus desassombros políticos não conseguiu falar de cultura. sabe porquê, sr.ª deputada sara madruga da costa? porque, no governo que liderou, conseguiu exportar, ilegalmente, com beneplácito do seu governo, uma obra de crivelli, que pôs fora do país, conseguiu exportar, contra lei com beneplácito do ministério das finanças, obras de miró. foi isso que fez seu governo, segundo as regras que defende para cultura. relativamente à falta de prioridade que sr.ª deputada teresa caeiro aqui referiu, prioridade à cultura é, de facto, encontrar exceções culturais, exceções regulamentares identificála como área prioritária. é isso que estamos fazer: excecionar cultura, dotando-a de regras diferenciadas daquelas que são aplicadas outras áreas. isto é, de facto, identificar cultura como uma área prioritária deste governo. lembro, ainda, sr.ª deputada do pcp que, apesar das restrições, nomeadamente de recursos humanos, este ministro da cultura, nos poucos meses em que está em funções, já conseguiu contratar seguranças para os museus. apesar de tudo, é um esforço que mostra que cultura, para este governo, não é um adorno, como foi para os governos da direita.

CENTER

NUNO MIGUEL CARVALHO

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados, ouvimos com toda atenção intervenção do sr. deputado do partido socialista acho que ficou claro que, da falta de vontade, os senhores passaram à má vontade de querer fazer com que dinheiro que está no estado que devia estar na mão dos contribuintes, na mão das empresas fique, de facto, no estado. se estado fosse eficiente, não estávamos ter esta conversa. ora, estado não é eficiente! se estado fosse eficiente, não estaria responder às empresas que não paga enquanto estas não provarem que têm situação regularizada com estado. portanto, já está tudo misturado a pressão está sobre as famílias sobre as empresas. assim, certamente, não se ergue economia de um país, sr. deputado. não se ergue um país com as empresas de joelhos. o que os senhores fazem, se quiserem manter situação exatamente como está, é pressionar as famílias, é pressionar as empresas. não se esqueça que foram as empresas que ajudaram erguer economia. não se esqueça que foram as empresas, com exportação, que ajudaram erguer este país. não se esqueça que, quando têm iva receber do estado, as próprias empresas exportadoras não conseguem compensar com nada. estado fica com dinheiro que não é seu, os senhores continuam complicar o dinheiro continua não ir para quem devia ir, que é quem verdadeiramente ajuda país a economia. sr. deputado, é muita má vontade! muita má vontade! sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr. deputado fernando anastácio, do grupo parlamentar do ps.

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— para uma intervenção, tem palavra sr. deputado fernando anastácio, do grupo parlamentar do ps.

CENTER

JOSÉ LUÍS FERREIRA

PEV

sr.ª presidente, sr. secretário de estado, ouvi-o com atenção pude constatar que sua intervenção reflecte, basicamente, exposição de motivos que governo apresentou. devo dizer que exposição de motivos desta proposta de lei, lida com atenção, é um verdadeiro delírio. em primeiro lugar, porque governo, constatando aumento da taxa de desemprego, diz que se impõem medidas urgentes para travar este flagelo. pois é, é verdade! que medidas nos apresenta governo? que medidas governo apresenta aos portugueses? possibilidade da renovação extraordinária dos contratos de trabalho termo, ou seja, prolongamento da precariedade. aqui impunha-se, desde já, uma pergunta: então, depois dessa renovação extraordinária, depois desses meses, governo vai propor uma nova renovação extraordinária ou vai inventar outro truque? governo diz que apresenta esta proposta de lei porque reconhece as dificuldades de entrada no mercado de trabalho daqueles que estão à procura do primeiro emprego. sucede que governo está ver mal «filme», sr. secretário de estado, porque os destinatários desta medida extraordinária, que são as pessoas que já estão trabalhar com contrato termo, não andam à procura do primeiro emprego, já têm, ainda que precário. logo, esta proposta que governo apresenta nada tem ver com as pessoas que andam à procura do primeiro emprego. governo invoca situação difícil do país para proceder este prolongamento da precariedade. com conversa da crise, já lá vão favores que cheguem aos patrões! estes, sim, são verdadeiro motivo que leva governo avançar com esta proposta, que, curiosamente, não consta nem da exposição de motivos, nem foi referido pelo sr. secretário de estado. se governo falasse verdade, em vez de dizer as atrocidades que diz para justificar esta proposta, em vez de falar em combater desemprego, em vez de falar em pretender facilitar entrada no mercado de trabalho para as pessoas que andam à procura do primeiro emprego, em vez de invocar crise, pouparia na imaginação se dissesse simplesmente que «a pedido das entidades patronais, governo apresenta esta proposta para prolongar precariedade, permitindo, assim, renovação dos contratos.» de facto, à boleia da crise, já lá vão muitos favores aos patrões: contratação colectiva enfraquecida; esvaziamento do conceito de justa causa em caso de despedimento; redução do valor das indemnizações em caso de despedimento; vergonhoso aumento da duração de trabalho em duas horas meia por semana; agora esta medida, que pretende perpetuar precariedade laboral. sr. secretário de estado, sr. primeiro-ministro diz que este não é um governo de classe, mas eu, face ao que tenho visto, apetecia-me mesmo perguntar se sr. secretário de estado concorda. mas não era sobre isto que queria questionarjá toda gente percebeu que governo assumiu defesa dos patrões. sr. secretário de estado, um posto de trabalho para qual foi celebrado um contrato de trabalho termo, tendo atingido duração máxima permitida que continua justificar necessidade de renovação por mais tempo, é ou não um posto de trabalho de natureza permanente? era bom que sr. secretário de estado nos dissesse, com toda clareza, que pensa sobre isto. sr.ª presidente, sr. deputado josé luís ferreira, não há qualquer alteração na proposta que governo está apresentar em relação às condições necessárias para satisfação deste tipo de contratos. necessidade temporária deve permanecer só nesse enquadramento é que renovação extraordinária poderá ser aplicada. abordagem que senhor está sugerir basicamente iria implicar que vários milhares de trabalhadores ficariam numa situação de desemprego. esta proposta que governo apresenta permite que, num contexto caracterizado por tanta incerteza, como actual, em que uma necessidade temporária ainda se verifique, empresa não se veja forçada promover cessação do contrato de trabalho termo. parece-me, pois, da maior importância, nomeadamente no sentido de combater os problemas que todos conhecemos em termos de desemprego de longa duração de jovens à procura de um primeiro emprego. sr.ª deputada teresa santos fez referência às várias medidas que devem ser implementadas com vista combater desemprego mencionou questão das medidas activas de emprego. penso ser um aspecto extremamente importante. é nesse contexto que governo está actualmente lançar um programa bastante ambicioso, envolvendo financiamento de cerca de milhões de euros, que permitirá contratação entre desempregados. trata-se de um exemplo das várias medidas que estão ser implementadas para dar melhores perspectivas aos desempregados em portugal combatermos esta situação tão difícil com que país se confronta actualmente. sr.ª presidente:a mesa registou inscrição de vários srs. deputados para intervenção: sr.ª deputada mariana aiveca, sr. deputado adriano rafael moreira, sr.ª deputada rita rato, sr. deputado artur rêgo o sr. deputado miguel laranjeiro. para uma intervenção, tem, pois, palavra sr.ª deputada mariana aiveca.

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então, depois dessa renovação extraordinária, depois desses meses, governo vai propor uma nova renovação extraordinária ou vai inventar outro truque? governo diz que apresenta esta proposta de lei porque reconhece as dificuldades de entrada no mercado de trabalho daqueles que estão à procura do primeiro emprego. sucede que governo está ver mal «filme», sr. secretário de estado, porque os destinatários desta medida extraordinária, que são as pessoas que já estão trabalhar com contrato termo, não andam à procura do primeiro emprego, já têm, ainda que precário. logo, esta proposta que governo apresenta nada tem ver com as pessoas que andam à procura do primeiro emprego. governo invoca situação difícil do país para proceder este prolongamento da precariedade. com conversa da crise, já lá vão favores que cheguem aos patrões! estes, sim, são verdadeiro motivo que leva governo avançar com esta proposta, que, curiosamente, não consta nem da exposição de motivos, nem foi referido pelo sr. secretário de estado. se governo falasse verdade, em vez de dizer as atrocidades que diz para justificar esta proposta, em vez de falar em combater desemprego, em vez de falar em pretender facilitar entrada no mercado de trabalho para as pessoas que andam à procura do primeiro emprego, em vez de invocar crise, pouparia na imaginação se dissesse simplesmente que «a pedido das entidades patronais, governo apresenta esta proposta para prolongar precariedade, permitindo, assim, renovação dos contratos.» de facto, à boleia da crise, já lá vão muitos favores aos patrões: contratação colectiva enfraquecida; esvaziamento do conceito de justa causa em caso de despedimento; redução do valor das indemnizações em caso de despedimento; vergonhoso aumento da duração de trabalho em duas horas meia por semana; agora esta medida, que pretende perpetuar precariedade laboral. sr. secretário de estado, sr. primeiro-ministro diz que este não é um governo de classe, mas eu, face ao que tenho visto, apetecia-me mesmo perguntar se sr. secretário de estado concorda. mas não era sobre isto que queria questionarjá toda gente percebeu que governo assumiu defesa dos patrões. sr. secretário de estado, um posto de trabalho para qual foi celebrado um contrato de trabalho termo, tendo atingido duração máxima permitida que continua justificar necessidade de renovação por mais tempo, é ou não um posto de trabalho de natureza permanente? era bom que sr. secretário de estado nos dissesse, com toda clareza, que pensa sobre isto. sr.ª presidente, sr. deputado josé luís ferreira, não há qualquer alteração na proposta que governo está apresentar em relação às condições necessárias para satisfação deste tipo de contratos. necessidade temporária deve permanecer só nesse enquadramento é que renovação extraordinária poderá ser aplicada. abordagem que senhor está sugerir basicamente iria implicar que vários milhares de trabalhadores ficariam numa situação de desemprego. esta proposta que governo apresenta permite que, num contexto caracterizado por tanta incerteza, como actual, em que uma necessidade temporária ainda se verifique, empresa não se veja forçada promover cessação do contrato de trabalho termo. parece-me, pois, da maior importância, nomeadamente no sentido de combater os problemas que todos conhecemos em termos de desemprego de longa duração de jovens à procura de um primeiro emprego. sr.ª deputada teresa santos fez referência às várias medidas que devem ser implementadas com vista combater desemprego mencionou questão das medidas activas de emprego. penso ser um aspecto extremamente importante. é nesse contexto que governo está actualmente lançar um programa bastante ambicioso, envolvendo financiamento de cerca de milhões de euros, que permitirá contratação entre desempregados. trata-se de um exemplo das várias medidas que estão ser implementadas para dar melhores perspectivas aos desempregados em portugal combatermos esta situação tão difícil com que país se confronta actualmente. sr.ª presidente:a mesa registou inscrição de vários srs. deputados para intervenção: sr.ª deputada mariana aiveca, sr. deputado adriano rafael moreira, sr.ª deputada rita rato, sr. deputado artur rêgo o sr. deputado miguel laranjeiro. para uma intervenção, tem, pois, palavra sr.ª deputada mariana aiveca.

FAR_LEFT

ALMA RIVERA

PCP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: em primeiro lugar, saudamos assembleia legislativa da região autónoma da madeira pela apresentação desta iniciativa, que visa aumentar número de prestações para pagamento do imi. revemo-nos na preocupação manifestada por esta iniciativa. numa situação de pandemia de agravamento da situação económica social, é importante que se permita uma outra flexibilidade em vários domínios, desde as prestações ao banco até ao pagamento de impostos, como imi. como bem aponta exposição de motivos desta proposta de lei, urge tomar medidas de apoio às famílias que mitiguem impacto económico-financeiro resultante das medidas de confinamento em consequência da pandemia, entre as quais as moratórias de deferimento das hipotecas bancárias concedidas no mesmo âmbito. pcp tem vindo intervir no sentido de prolongar essas moratórias. apresentámos uma proposta nesse sentido, qual deveria ter sido discutida com urgência na comissão depois de aprovada na generalidade, mas, em vez disso, partido socialista impôs uma consulta à autoridade bancária europeia, que, obrigatoriamente, estende este processo legislativo por mais de um mês. também psd, que aprovou esta proposta na generalidade, já anunciou que colocará restrições esta medida, as quais poderão mesmo vir bloquear seu alcance. prolongamento das moratórias bancárias foi apresentado pelo pcp como uma medida urgente para uma situação urgente sabemos que não resolve tudo. para isso é preciso tomar medidas de fundo, mas, num quadro em que normalidade económica social ainda não foi reposta, fim repentino das moratórias sem soluções alternativas poderia significar graves problemas para as famílias pequenas empresas, pelo que pcp tomou iniciativa a assembleia da república deu um sinal. entretanto, governo anunciou outras medidas que não apagam necessidade de avançar com proposta do pcp sem mais protelamentos. que se propõe é juntar às moratórias bancárias possibilidade de aumentar número de prestações no pagamento do imi há várias matérias que precisam de ser aprofundadas, tais como os eventuais impactos que esta medida possa ter para financiamento das autarquias ou seu âmbito de aplicação, sendo que podemos questionar se esta medida se aplica todos os contribuintes, independentemente dos seus rendimentos património total. podemos perguntar, ainda, se se trata de uma medida permanente ou excecional por causa da pandemia e, neste caso, deveria tomar forma de um regime especial não de uma alteração ao código do imi. podemos também questionar se esta alteração um código tributário se deve fazer através de uma alteração avulsa à lei ou se não será melhor fazê-la no quadro da discussão do orçamento do estado, que é sede própria mais usual para alterações códigos fiscais. importa ainda relembrar que questão do pagamento prestações é relevante, mas mais relevante ainda é taxa paga. pcp tem defendido apresentado na assembleia da república proposta de redução da taxa máxima de imi, qual tem sido rejeitada pela convergência ps/psd, que permitiria aliviar de forma efetiva tributação em sede de imi. pcp revê-se nas preocupações manifestadas pela assembleia legislativa regional e, por isso, votará aqui da mesma forma que votou na madeira, sem prejuízo de haver matérias que possam ser aprofundadas na especialidade.

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em primeiro lugar, saudamos assembleia legislativa da região autónoma da madeira pela apresentação desta iniciativa, que visa aumentar número de prestações para pagamento do imi. revemo-nos na preocupação manifestada por esta iniciativa. numa situação de pandemia de agravamento da situação económica social, é importante que se permita uma outra flexibilidade em vários domínios, desde as prestações ao banco até ao pagamento de impostos, como imi. como bem aponta exposição de motivos desta proposta de lei, urge tomar medidas de apoio às famílias que mitiguem impacto económico-financeiro resultante das medidas de confinamento em consequência da pandemia, entre as quais as moratórias de deferimento das hipotecas bancárias concedidas no mesmo âmbito. pcp tem vindo intervir no sentido de prolongar essas moratórias. apresentámos uma proposta nesse sentido, qual deveria ter sido discutida com urgência na comissão depois de aprovada na generalidade, mas, em vez disso, partido socialista impôs uma consulta à autoridade bancária europeia, que, obrigatoriamente, estende este processo legislativo por mais de um mês. também psd, que aprovou esta proposta na generalidade, já anunciou que colocará restrições esta medida, as quais poderão mesmo vir bloquear seu alcance. prolongamento das moratórias bancárias foi apresentado pelo pcp como uma medida urgente para uma situação urgente sabemos que não resolve tudo. para isso é preciso tomar medidas de fundo, mas, num quadro em que normalidade económica social ainda não foi reposta, fim repentino das moratórias sem soluções alternativas poderia significar graves problemas para as famílias pequenas empresas, pelo que pcp tomou iniciativa a assembleia da república deu um sinal. entretanto, governo anunciou outras medidas que não apagam necessidade de avançar com proposta do pcp sem mais protelamentos. que se propõe é juntar às moratórias bancárias possibilidade de aumentar número de prestações no pagamento do imi há várias matérias que precisam de ser aprofundadas, tais como os eventuais impactos que esta medida possa ter para financiamento das autarquias ou seu âmbito de aplicação, sendo que podemos questionar se esta medida se aplica todos os contribuintes, independentemente dos seus rendimentos património total. podemos perguntar, ainda, se se trata de uma medida permanente ou excecional por causa da pandemia e, neste caso, deveria tomar forma de um regime especial não de uma alteração ao código do imi. podemos também questionar se esta alteração um código tributário se deve fazer através de uma alteração avulsa à lei ou se não será melhor fazê-la no quadro da discussão do orçamento do estado, que é sede própria mais usual para alterações códigos fiscais. importa ainda relembrar que questão do pagamento prestações é relevante, mas mais relevante ainda é taxa paga. pcp tem defendido apresentado na assembleia da república proposta de redução da taxa máxima de imi, qual tem sido rejeitada pela convergência ps/psd, que permitiria aliviar de forma efetiva tributação em sede de imi. pcp revê-se nas preocupações manifestadas pela assembleia legislativa regional e, por isso, votará aqui da mesma forma que votou na madeira, sem prejuízo de haver matérias que possam ser aprofundadas na especialidade.

FAR_LEFT

BEBIANA CUNHA

PAN

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: vivemos tempos extraordinariamente difíceis. em tempos destes, precisamos de medidas extraordinárias difíceis. são urgentes decisões políticas responsáveis, firmes, corajosas, para dar resposta ao grande desafio atual: proteger salvar vidas, enfrentando inadiável. há uma conclusão com qual todos os analistas financeiros estão de acordo: quanto mais se adiarem as decisões, maiores serão as consequências económicas e, por isso, quanto mais proativas forem as medidas tomadas pelos governos para conter propagação, melhor será para economia para sociedade como um todo. nesta proposta do governo há um esforço na procura de equilíbrio de respostas em vários setores, na tentativa de minimizar danos, mas alertamos para facto de não podermos poupar esforços. aprendamos com as boas práticas internacionais, como as da coreia do sul, em que realização mais alargada de testes à população permitiu diminuir surgimento de novos casos. é preciso apostar no rastreio não só no diagnóstico. pan tem alertado para importância de informação credível chegar todas as pessoas, de se permitir aos contextos de saúde contratarem adquirirem material de acordo com as necessidades, de se criarem condições para as pessoas poderem estar protegidas em casa, preferencialmente em regime de teletrabalho ou prestar cuidados crianças, idosos ou outros dependentes, de se criarem apoios para as empresas, mantendo os empregos, assegurando saúde física psíquica de todos. mas que não se pode permitir, sr.as srs. deputados, é que se coloque aos médicos dilema ético deontológico de decidir quem vive. não podemos chegar esse ponto. não podemos permitir que serviço nacional de saúde entre em rutura. é preciso estancar aumento do número de casos cada dia isso implica parar, implica que as pessoas fiquem em casa. sr.as srs. deputados, não podemos permitir que as empresas estejam obrigar os trabalhadores tirarem férias, não podemos permitir que usem esse expediente para despedir, nem podemos pedir aos agentes das forças de segurança da proteção civil que levem, para os contextos de trabalho, os materiais de desinfeção de higiene. pan apresentou uma série de propostas com vista proteger aqueles que podem vir ser os mais desprotegidos, visando respostas integradas entre governo central o poder local para os nossos idosos, para pessoas em condição de sem-abrigo, pessoas com deficiência, crianças jovens em respostas sociais de acolhimento pessoas dependentes, em geral. não podemos esquecer, também, as respostas às potenciais vítimas de violência doméstica, que sabemos estarem mais expostas, num momento em que apelamos exigimos isolamento social. não esqueçamos, também, necessidade de um plano que garanta aos animais os cuidados necessários, nomeadamente de alimentação de abeberamento. lembramos, ainda, os nossos estudantes erasmus os portugueses migrantes que pretendem voltar a quem devem ser garantidas todas as condições para que possam fazer, com maior brevidade segurança possíveis.

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vivemos tempos extraordinariamente difíceis. em tempos destes, precisamos de medidas extraordinárias difíceis. são urgentes decisões políticas responsáveis, firmes, corajosas, para dar resposta ao grande desafio atual: proteger salvar vidas, enfrentando inadiável. há uma conclusão com qual todos os analistas financeiros estão de acordo: quanto mais se adiarem as decisões, maiores serão as consequências económicas e, por isso, quanto mais proativas forem as medidas tomadas pelos governos para conter propagação, melhor será para economia para sociedade como um todo. nesta proposta do governo há um esforço na procura de equilíbrio de respostas em vários setores, na tentativa de minimizar danos, mas alertamos para facto de não podermos poupar esforços. aprendamos com as boas práticas internacionais, como as da coreia do sul, em que realização mais alargada de testes à população permitiu diminuir surgimento de novos casos. é preciso apostar no rastreio não só no diagnóstico. pan tem alertado para importância de informação credível chegar todas as pessoas, de se permitir aos contextos de saúde contratarem adquirirem material de acordo com as necessidades, de se criarem condições para as pessoas poderem estar protegidas em casa, preferencialmente em regime de teletrabalho ou prestar cuidados crianças, idosos ou outros dependentes, de se criarem apoios para as empresas, mantendo os empregos, assegurando saúde física psíquica de todos. mas que não se pode permitir, sr.as srs. deputados, é que se coloque aos médicos dilema ético deontológico de decidir quem vive. não podemos chegar esse ponto. não podemos permitir que serviço nacional de saúde entre em rutura. é preciso estancar aumento do número de casos cada dia isso implica parar, implica que as pessoas fiquem em casa. sr.as srs. deputados, não podemos permitir que as empresas estejam obrigar os trabalhadores tirarem férias, não podemos permitir que usem esse expediente para despedir, nem podemos pedir aos agentes das forças de segurança da proteção civil que levem, para os contextos de trabalho, os materiais de desinfeção de higiene. pan apresentou uma série de propostas com vista proteger aqueles que podem vir ser os mais desprotegidos, visando respostas integradas entre governo central o poder local para os nossos idosos, para pessoas em condição de sem-abrigo, pessoas com deficiência, crianças jovens em respostas sociais de acolhimento pessoas dependentes, em geral. não podemos esquecer, também, as respostas às potenciais vítimas de violência doméstica, que sabemos estarem mais expostas, num momento em que apelamos exigimos isolamento social. não esqueçamos, também, necessidade de um plano que garanta aos animais os cuidados necessários, nomeadamente de alimentação de abeberamento. lembramos, ainda, os nossos estudantes erasmus os portugueses migrantes que pretendem voltar a quem devem ser garantidas todas as condições para que possam fazer, com maior brevidade segurança possíveis.

CENTER

DAVID COSTA

PCP

sr. presidente, sr. ministro, sr.as srs. deputados: governo psd/cds insiste num rumo de exploração de empobrecimento dos trabalhadores. proposta apresentada pela maioria não é mais do que prosseguir de uma política assente em remunerações baixas trabalho sem direitos, como se comprova com este alargamento até ao fim do ano dos cortes no pagamento do trabalho extraordinário acima dos valores previstos no código do trabalho. mas não afirma este governo, insistentemente, que existem sinais positivos que estamos no bom caminho económico? não é mesmo esta maioria governamental psd/cds que afirma reiteradamente uma preocupação com desemprego? então, porque continua esta maioria cortar nas remunerações dos trabalhadores? porque estimula as horas extra baixo custo, desincentivando criação de novos postos de trabalho? quantas vezes afirmou este governo que todas as medidas eram provisórias, em nome do cumprimento do famigerado memorando? em bom rigor, todos nos recordamos das declarações do ministro mota soares ao afirmar que ajustamento do setor privado já estava feito, mas todos assistimos agora ao arrastar ao tornar definitivo de tudo aquilo que diziam ser transitório. sr. ministro, bota não bate com perdigota. verdade é que troica estrangeira foi embora mas ficou mesma política de direita do psd/cds, que ataca os direitos conquistados em décadas pelos trabalhadores quer destruir contratação coletiva para promover as relações individuais de trabalho. pcp não aceita esta degradação laboral que obriga os trabalhadores trabalharem fora do seu horário normal de trabalho sem devida remuneração pelo acréscimo de trabalho efetuado, que tantas alterações que provoca à sua vida pessoal familiar. pcp lutará sempre pelo respeito da contratação coletiva constitucionalmente consagrada, numa perspetiva de progresso social, com os trabalhadores pelo país.

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o governo psd/cds insiste num rumo de exploração de empobrecimento dos trabalhadores. proposta apresentada pela maioria não é mais do que prosseguir de uma política assente em remunerações baixas trabalho sem direitos, como se comprova com este alargamento até ao fim do ano dos cortes no pagamento do trabalho extraordinário acima dos valores previstos no código do trabalho. mas não afirma este governo, insistentemente, que existem sinais positivos que estamos no bom caminho económico? não é mesmo esta maioria governamental psd/cds que afirma reiteradamente uma preocupação com desemprego? então, porque continua esta maioria cortar nas remunerações dos trabalhadores? porque estimula as horas extra baixo custo, desincentivando criação de novos postos de trabalho? quantas vezes afirmou este governo que todas as medidas eram provisórias, em nome do cumprimento do famigerado memorando? em bom rigor, todos nos recordamos das declarações do ministro mota soares ao afirmar que ajustamento do setor privado já estava feito, mas todos assistimos agora ao arrastar ao tornar definitivo de tudo aquilo que diziam ser transitório. sr. ministro, bota não bate com perdigota. verdade é que troica estrangeira foi embora mas ficou mesma política de direita do psd/cds, que ataca os direitos conquistados em décadas pelos trabalhadores quer destruir contratação coletiva para promover as relações individuais de trabalho. pcp não aceita esta degradação laboral que obriga os trabalhadores trabalharem fora do seu horário normal de trabalho sem devida remuneração pelo acréscimo de trabalho efetuado, que tantas alterações que provoca à sua vida pessoal familiar. pcp lutará sempre pelo respeito da contratação coletiva constitucionalmente consagrada, numa perspetiva de progresso social, com os trabalhadores pelo país.

FAR_LEFT

NUNO TEIXEIRA DE MELO

CDS-PP

nem sequer acautelam que quem quer viver junto faz, nuns casos, porque não se revê na instituição que casamento tutela e, noutros casos, porque à relação que tem não pretende dar densidade que casamento implica. neste país, quantos jovense outros que não são jovensvivem juntos mas não querem, nessa união, densidade que casamento implica? não é sr.ª deputada ana catarina mendonça, nem nenhum sr. deputado socialista armado em «legislador dos costumes do reino», que pode impor essa vontade! há uma consequência muito óbvia que, nesta «coisa» de querer transformar-se no tal «legislador-mor dos costumes do reino», ps não percebe: não faltará quem, vivendo em união de facto percebendo agora dimensão do que ps impõe ao conceito, simplesmente saia de casa, porque prefere viver separado, porque não quer, nem nunca quis, que agora os senhores lhe pretendem impor. querem viver juntos, mas não querem viver tal qual como se fossem casados, porque, nessa circunstância, por exemplo, casavam, não viviam juntos. metam outra coisa na cabeça, sr.ª deputada ana catarina mendonça, caso ainda não tenham percebido: transformar uma união de facto num casamento é um erro e, para além do mais, faz desaparecer único instituto que, correspondendo àquilo que pretendiam quando se juntaram, tinham à sua disposição. hoje, quem vive junto mas não quer densidade do casamento tem um regime jurídico à sua disposição. ora, transformando esse instituto num casamento, deixam de ter fica vazio. sr. presidente, sr.as srs. deputados: apenas algumas evidências daquilo que me parece, salvo devido respeito, juridicamente falando, um disparate, sr.ª deputada. refere artigo .º, n.ºdo projecto de lei seguinte: «a união de facto implica perda ou diminuição de direitos ou benefícios nos mesmos casos termos em que casamento implique perda ou diminuição de direitos ou benefícios». fiquei agora saber, pela primeira vez, que quem se casava perdia ou via diminuídos benefícios… até me interrogo: que coisa mais estigmatizante! será talvez expressão de masoquismo: casou, perde benefícios! já agora, que benefícios, sr.ª deputada? e, por contraponto, que supremos sacrifícios se dispõem aqueles que optam por se casar? não é verdade? que supremos sacrifícios? no artigo .º-a, n.ºdiz-se: «é lícito aos membros da união de facto estipular cláusulas sobre propriedade dos bens adquiridos (…)». eu pergunto, sr.ª deputada: estipulá-las onde? é num documento notarial? é num documento particular? que validade terão essas cláusulas? vão derrogar regras gerais de presunção registral? já agora, explique porque uma lei não é uma declaração idílica de princípios! é suposto, enfim, que crie normas com efeitos jurídicos, que, com alguma razoabilidade bom senso, se possam aplicar às pessoas. e, já agora, sr.ª deputada, que dizer da responsabilidade solidária por dívidas das pessoas que vivem juntas que agora se estabelece?! ou, em matérias de relações patrimoniais, da possibilidade de tribunal conferir um dos interessados, no momento da dissolução da união de facto, direito uma compensação dos prejuízos económicos referidos?! vá dizer aos pós-adolescentes deste paíse são muitos —, que, namorando, querem dar passo seguinte vão viver juntos, porque não querem casar, que, agora, vão ter de assumir tudo isto que, quando essa união de facto acabar, vão ter de indemnizar outro, vão ter de pagar alimentos, vão ter de fazer assumir tudo isto que os senhores agora lhes impõem…! acham que isto faz algum sentido?! não faz!! esta esquerda, que se diz moderna ou moderninha, não percebe que não tem direito de entrar casa adentro das pessoas impor-lhes, sob título dos direitos das liberdades de quem quer que seja, normativamenteainda que lei esteja mal feita —, aquilo que são imposições de costume. não tem esse direito! tem todo direito de defender as liberdades, mas que não tem é direito de impor, nas minhas livres opções individuais, aquilo que são os vossos critérios de liberdade, que, neste caso, são exactamente contrário disso mesmo. terminar, sr. presidente, quero perguntar se não percebem até falta de senso que é pretenderem que os casais em união de facto também passem ter uma espécie de convenção anti-nupcial ou equivalente que regule propriedade dos bens adquiridos, tal qual sucede num casamento, ter de responder solidariamente por dívidas a ter de indemnizar tal qual sucede com marido mulher! eu pergunto: que é que resta como diferença? aprovado isto, srs. deputados do partido socialista, certamente iluminados inspirados neste projecto de lei, que é que resta de diferença, além das questões sucessórias? quem hoje opte por casar ou por viver junto, que é que terá como diferença? é circunstância de ter um padre, porventura, pela frente celebrar união?!... é esta diferença que os senhores vêem no conceito?! é porque, se não vêem, então, não vêem coisa alguma alguma!... se não vêem, então, não vêem coisa alguma!! termino, sr. presidente, dizendo lembrando apenas seguinte: como ainda não votámos esta iniciativa, por favor, tenham presente enormidade que querem impor quem não lhes concedeu mandato para impor na relação que escolheram, que, premeditadamente, quiseram menos densa do que casamento, as regras do casamento, que, por opção, não quiseram. parem para pensar! tenham senso percebam que nem mesmo essa concorrência com extrema-esquerda, que os preocupa tanto, justifica tudo!

vot_against

não faltará quem, vivendo em união de facto percebendo agora dimensão do que ps impõe ao conceito, simplesmente saia de casa, porque prefere viver separado, porque não quer, nem nunca quis, que agora os senhores lhe pretendem impor. querem viver juntos, mas não querem viver tal qual como se fossem casados, porque, nessa circunstância, por exemplo, casavam, não viviam juntos. metam outra coisa na cabeça, sr.ª deputada ana catarina mendonça, caso ainda não tenham percebido: transformar uma união de facto num casamento é um erro e, para além do mais, faz desaparecer único instituto que, correspondendo àquilo que pretendiam quando se juntaram, tinham à sua disposição. hoje, quem vive junto mas não quer densidade do casamento tem um regime jurídico à sua disposição. ora, transformando esse instituto num casamento, deixam de ter fica vazio. sr. presidente, sr.as srs. deputados: apenas algumas evidências daquilo que me parece, salvo devido respeito, juridicamente falando, um disparate, sr.ª deputada. refere artigo .º, n.ºdo projecto de lei seguinte: «a união de facto implica perda ou diminuição de direitos ou benefícios nos mesmos casos termos em que casamento implique perda ou diminuição de direitos ou benefícios». fiquei agora saber, pela primeira vez, que quem se casava perdia ou via diminuídos benefícios… até me interrogo: que coisa mais estigmatizante! será talvez expressão de masoquismo: casou, perde benefícios! já agora, que benefícios, sr.ª deputada? e, por contraponto, que supremos sacrifícios se dispõem aqueles que optam por se casar? não é verdade? que supremos sacrifícios? no artigo .º-a, n.ºdiz-se: «é lícito aos membros da união de facto estipular cláusulas sobre propriedade dos bens adquiridos (…)». eu pergunto, sr.ª deputada: estipulá-las onde? é num documento notarial? é num documento particular? que validade terão essas cláusulas? vão derrogar regras gerais de presunção registral? já agora, explique porque uma lei não é uma declaração idílica de princípios! é suposto, enfim, que crie normas com efeitos jurídicos, que, com alguma razoabilidade bom senso, se possam aplicar às pessoas. e, já agora, sr.ª deputada, que dizer da responsabilidade solidária por dívidas das pessoas que vivem juntas que agora se estabelece?! ou, em matérias de relações patrimoniais, da possibilidade de tribunal conferir um dos interessados, no momento da dissolução da união de facto, direito uma compensação dos prejuízos económicos referidos?! vá dizer aos pós-adolescentes deste paíse são muitos —, que, namorando, querem dar passo seguinte vão viver juntos, porque não querem casar, que, agora, vão ter de assumir tudo isto que, quando essa união de facto acabar, vão ter de indemnizar outro, vão ter de pagar alimentos, vão ter de fazer assumir tudo isto que os senhores agora lhes impõem…! acham que isto faz algum sentido?! não faz!! esta esquerda, que se diz moderna ou moderninha, não percebe que não tem direito de entrar casa adentro das pessoas impor-lhes, sob título dos direitos das liberdades de quem quer que seja, normativamenteainda que lei esteja mal feita —, aquilo que são imposições de costume. não tem esse direito! tem todo direito de defender as liberdades, mas que não tem é direito de impor, nas minhas livres opções individuais, aquilo que são os vossos critérios de liberdade, que, neste caso, são exactamente contrário disso mesmo. terminar, sr. presidente, quero perguntar se não percebem até falta de senso que é pretenderem que os casais em união de facto também passem ter uma espécie de convenção anti-nupcial ou equivalente que regule propriedade dos bens adquiridos, tal qual sucede num casamento, ter de responder solidariamente por dívidas a ter de indemnizar tal qual sucede com marido mulher! eu pergunto: que é que resta como diferença? aprovado isto, srs. deputados do partido socialista, certamente iluminados inspirados neste projecto de lei, que é que resta de diferença, além das questões sucessórias? quem hoje opte por casar ou por viver junto, que é que terá como diferença? é circunstância de ter um padre, porventura, pela frente celebrar união?!... é esta diferença que os senhores vêem no conceito?! é porque, se não vêem, então, não vêem coisa alguma alguma!... se não vêem, então, não vêem coisa alguma!! termino, sr. presidente, dizendo lembrando apenas seguinte: como ainda não votámos esta iniciativa, por favor, tenham presente enormidade que querem impor quem não lhes concedeu mandato para impor na relação que escolheram, que, premeditadamente, quiseram menos densa do que casamento, as regras do casamento, que, por opção, não quiseram. parem para pensar! tenham senso percebam que nem mesmo essa concorrência com extrema-esquerda, que os preocupa tanto, justifica tudo!

RIGHT

PEDRO FILIPE SOARES

BE

sr. presidente, permite-me também uso da palavra? sr. presidente, queria pedir que base xli fosse também distribuída, bem como parecer do conselho nacional de ética para as ciências da vida sobre essa iniciativa legislativa, porque diz lá taxativamente que bloco de esquerda defendeu defende caráter supletivo não concorrencial.

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permite-me também uso da palavra? sr. presidente, queria pedir que base xli fosse também distribuída, bem como parecer do conselho nacional de ética para as ciências da vida sobre essa iniciativa legislativa, porque diz lá taxativamente que bloco de esquerda defendeu defende caráter supletivo não concorrencial.

LEFT

RITA RATO

PCP

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: sr. ministro não quis responder à pergunta que colocámos mas pcp tem vontade de lhe dizer quantos postos de trabalho foram destruídos num ano. foram destruídos postos de trabalho num ano! o governo vem aqui hoje apresentar esta proposta de lei com objetivo de destruir mais postos de trabalho de generalizar recurso ilegal à precariedade. desde apresentação do programa do governo psd/cds-pp ficou bem claro que não era combate à precariedade ao desemprego objetivo deste governo, porque desde que foi eleito desde que, com ps, subscreveu pacto da troica tem havido, todos os dias, um crescente desemprego a generalização da precariedade, generalização do recurso ilegal à precariedade, embaratecimento a facilitação dos despedimentos, os cortes salariais, aumento do horário de trabalho, agravamento da articulação das vidas pessoal, familiar profissional. sabemos que desde assinatura do pacto da troica, com aplicação destas medidas gravosas contra os direitos dos trabalhadores, tem vindo registar-se um decréscimo brutal do número de trabalhadores com contratos sem termo. isto revela de forma inequívoca, se dúvidas ainda houvessee não precisámos, por isso, de esperar para ouvir psd —, que opção de classe deste governo é de substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos. isto contribui decisivamente para agravamento da exploração para acumulação de lucros por parte das grandes empresas dos grandes grupos económicos, que esfregam já as mãos perante proposta de lei que governo agora apresenta. precariedade no trabalho é inaceitável, atinge os vínculos de trabalho, provoca instabilidade na vida dos trabalhadores, entra em choque com constituição da república portuguesa com direito ao trabalho à segurança no emprego que esta consagra. governo psd/cds-pp, há cerca de dois anos, impôs precariedade todos os trabalhadores através de uma proposta para prolongar vínculos precários mais um ano meio para além do que lei permitia na altura. agora, governo vem agravar lei da selva dos contratos prazo e, com esta proposta, permite à banca, à sonae, à jerónimo martins, à autoeuropa, à pt à edp prolongarem precariedade de milhares de trabalhadores, em vez de entrarem para os quadros como efetivos. sr. ministro, governo não está fazer nenhum favor aos trabalhadores por lhes dar mais precariedade, está é fazer um grande favor aos patrões por permitir contratação baixo custo de um trabalhador que faz falta que está ocupar um posto de trabalho permanente! que este governo sabee os patrões também sabem, por isso foram fazer um choradinho ao governoé que um trabalhador com vínculo precário custa menosdo que um trabalhador efetivo. e, portanto, os patrões têm um trabalhador altamente qualificado ocupar um posto de trabalho permanente gastam muito menos com isso. isto é um retrocesso civilizacional representa um atentado aos direitos dos trabalhadores. entendemos que não é possível combater desemprego sem combater precariedade. desemprego a precariedade são as duas faces de uma mesma moeda, permitindo agravamento da exploração de quem trabalha. pcp considera que não há desenvolvimento económico social sem direitos dos trabalhadores. por isso entendemos que é urgente, continuaremos todos os dias exigi-lo, não apenas demissão da ministra de estado das finanças mas também demissão deste governo a derrota do pacto da troica subscrito pelo ps, pelo psd pelo cds. por uma política patriótica de esquerda, pelo respeito pelo cumprimento da constituição de abril!

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o sr. ministro não quis responder à pergunta que colocámos mas pcp tem vontade de lhe dizer quantos postos de trabalho foram destruídos num ano. foram destruídos postos de trabalho num ano! o governo vem aqui hoje apresentar esta proposta de lei com objetivo de destruir mais postos de trabalho de generalizar recurso ilegal à precariedade. desde apresentação do programa do governo psd/cds-pp ficou bem claro que não era combate à precariedade ao desemprego objetivo deste governo, porque desde que foi eleito desde que, com ps, subscreveu pacto da troica tem havido, todos os dias, um crescente desemprego a generalização da precariedade, generalização do recurso ilegal à precariedade, embaratecimento a facilitação dos despedimentos, os cortes salariais, aumento do horário de trabalho, agravamento da articulação das vidas pessoal, familiar profissional. sabemos que desde assinatura do pacto da troica, com aplicação destas medidas gravosas contra os direitos dos trabalhadores, tem vindo registar-se um decréscimo brutal do número de trabalhadores com contratos sem termo. isto revela de forma inequívoca, se dúvidas ainda houvessee não precisámos, por isso, de esperar para ouvir psd —, que opção de classe deste governo é de substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos. isto contribui decisivamente para agravamento da exploração para acumulação de lucros por parte das grandes empresas dos grandes grupos económicos, que esfregam já as mãos perante proposta de lei que governo agora apresenta. precariedade no trabalho é inaceitável, atinge os vínculos de trabalho, provoca instabilidade na vida dos trabalhadores, entra em choque com constituição da república portuguesa com direito ao trabalho à segurança no emprego que esta consagra. governo psd/cds-pp, há cerca de dois anos, impôs precariedade todos os trabalhadores através de uma proposta para prolongar vínculos precários mais um ano meio para além do que lei permitia na altura. agora, governo vem agravar lei da selva dos contratos prazo e, com esta proposta, permite à banca, à sonae, à jerónimo martins, à autoeuropa, à pt à edp prolongarem precariedade de milhares de trabalhadores, em vez de entrarem para os quadros como efetivos. sr. ministro, governo não está fazer nenhum favor aos trabalhadores por lhes dar mais precariedade, está é fazer um grande favor aos patrões por permitir contratação baixo custo de um trabalhador que faz falta que está ocupar um posto de trabalho permanente! que este governo sabee os patrões também sabem, por isso foram fazer um choradinho ao governoé que um trabalhador com vínculo precário custa menosdo que um trabalhador efetivo. e, portanto, os patrões têm um trabalhador altamente qualificado ocupar um posto de trabalho permanente gastam muito menos com isso. isto é um retrocesso civilizacional representa um atentado aos direitos dos trabalhadores. entendemos que não é possível combater desemprego sem combater precariedade. desemprego a precariedade são as duas faces de uma mesma moeda, permitindo agravamento da exploração de quem trabalha. pcp considera que não há desenvolvimento económico social sem direitos dos trabalhadores. por isso entendemos que é urgente, continuaremos todos os dias exigi-lo, não apenas demissão da ministra de estado das finanças mas também demissão deste governo a derrota do pacto da troica subscrito pelo ps, pelo psd pelo cds. por uma política patriótica de esquerda, pelo respeito pelo cumprimento da constituição de abril!

FAR_LEFT

ANABELA FREITAS

PS

sr. presidente, sr. deputado adão silva, ps partilha algumas das preocupações manifestadas por v. ex.ª, nomeadamente no que concerne ao carácter provisório que as prestações sociais, sejam elas do regime contributivo, ou não, deverão assumir. partilhamos também importância vital que assume para cidadão existência de políticas de inserção ou reinserção no mercado de trabalho, bem como necessidade imperiosa da qualificação profissional. porém, sr. deputado, os nossos pontos de contacto terminam aqui, porquepermita-me expressãoo senhor entra, em seguida, numa deriva populista, gastadora de direitos fundamentais, nomeadamente valor do trabalho os valores que sustentam nosso sistema de protecção social no seu regime contributivo. subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego inicial é uma contraprestação de uma taxa paga por trabalhadores empregadores, é um seguro, é um direito do trabalhador, para qual ele contribuiu. actualmente, sr. deputado adão silva, existem já medidas que visam promover inserção social através do emprego da qualificação profissional. falo dos contratos emprego-inserção dos contratos emprego-inserção +, que, eminseriram pessoas que, só no .º trimestre deste ano, já inseriram pessoas. falo também do sistema de formação profissional, que, segundo números do instituto de emprego formação profissional (iefp), só no .º trimestre deste ano, já abrangeu formandos. falo ainda do plano nacional de emprego que instituiu os planos pessoais de emprego, que não são mais do que contratualização, entre os serviços públicos o cidadão, daquilo que será seu percurso, seu itinerário de inserção, que, neste momento, tem uma taxa de cobertura de %. finalmente, sr. deputado, falo dos diplomas que sustentam quer protecção no desemprego quer as prestações sociais do regime não contributivo, onde está já previsto um conjunto de deveres que os beneficiários terão de se submeter, sendo trabalho socialmente necessário a formação profissional alguns deles. por isso, sr. deputado, perante esta realidade, perante existência de um conjunto de políticas que procuram melhorar empregabilidade estimular reinserção no mercado de trabalho, não posso deixar de perguntar: em que medida vossa proposta contribui para este fim? ou será que estamos apenas perante mais um conjunto de propostas que visam estigmatizar quem está desempregado?

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em que medida vossa proposta contribui para este fim? ou será que estamos apenas perante mais um conjunto de propostas que visam estigmatizar quem está desempregado?

CENTER

PEDRO FILIPE SOARES

BE

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados, sr.ª ministra das finanças, creio que primeira pergunta que se coloca no debate deste orçamento retificativo é seguinte: que mal fizeram os trabalhadores públicos ao estado? que mal fizeram este governo para serem sempre eles os responsáveis que têm de pagar pelas escolhas desastrosas deste governo? que mal fizeram eles? esta é pergunta que está em cima da mesa. governo é incompetente? é! governo é irresponsável? é! é um governo que não sabe fazer orçamentos? é! tudo isso, nós já sabemos! em todos os orçamentos do estado vemos inconstitucionalidades até, quando orçamento do estado chega sem esse nome, como foi este caso concreto, vemos que é um orçamento retificativo para, mais uma vez, tapar uma inconstitucionalidade. nove dias! nove dias! não há recorde que tenha existido para além deste! recordista é este governo! quer no número de orçamentos retificativos, quer na velocidade com que os apresenta! recordista é este governo! o que faz governo? bem, quando plano era cortar nas pensões o tribunal constitucional disse que isso não era aceitável, que era inconstitucional, governo apresenta-nos plano b. qual é esse plano? é cortar nas pensões nos salários! governo não aprende, sr.ª ministra? por que é que governo teima em brincar com as leis, em brincar com vida das pessoas? isto é que não é compreensível! se houvesse um pingo de responsabilidade no governo, primeira pergunta que se faria era: porquê esta crueldade? porquê mais este ataque por ,% do pib?! é que é disto que estamos falar: ,% do pib! afinal, «pecado capital» destas destes trabalhadores é não se chamarem banif. é que em banif contava ,% do pib não entrou nas contas do défice mas, agora, ,% já servem para mais um ataque aos salários às pensões. estas são as escolhas deste governo! escolha é atacar rendimento das famílias. sabemos que ces já não é defeito; é feitio deste governo. ces não é pontual nem temporária, como se dizia inicialmente; em todos os orçamento do estado cá está ces. e, agora, vem numa versão agravada, «ces+», que é apresentada neste orçamento retificativo. ora, atacar continuadamente, todos os anos, não é pontual, não é temporário; é continuadamente, é perene, é para ficar! por isso, aquela que era argumentação do tribunal constitucional, que dizia que aceitou ces em porque era temporária limitada, cai por terra, porque esta contribuição já não é temporária, passa existir sempre, não é limitada, porque é altamente alargada. mas sr.ª ministra referiu um conjunto de números que serviram apenas só para esconder verdade. afirme aqui, que todosrepito, todosos pensionistas da caixa geral de aposentações vão perder ou pelo corte que vão sofrer pelo alargamento da ces ou pelo aumento da contribuição para adse. afirme aqui: todos! afirme aqui também que todas todos os trabalhadores públicos, todos eles!, vão levar menos salário para casa, porque vão passar descontar mais para adse. todos! não há qualquer limite! se ganharem salário mínimo, com este orçamento retificativo vão levar menos salário para casa, porque pagam maispara adse. ora, este é um ataque brutal do governo. é uma crueldade para com os pensionistas, que trabalharam descontaram segundo as regras que lhes eram impostas que confiaram no estado, que agora rasga contrato com eles. é também uma crueldade para aqueles que agora estão trabalhar que cumprem que lhes é pedido. estado, esse, é que nunca cumpre aquilo que lhes tinha dito que ia cumprir. aliás, nós já sabíamos: governo tinha dito que desconto para adse, empassava para ,%. ora, nove dias depois, nove dias depois, repito, vai passar para ,%. menospara os trabalhadores! ó, sr.ª ministra, assuma aqui que este governo falhou! não sabe fazer leis quem está pagar são os trabalhadores pensionistas.

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que mal fizeram os trabalhadores públicos ao estado? que mal fizeram este governo para serem sempre eles os responsáveis que têm de pagar pelas escolhas desastrosas deste governo? que mal fizeram eles? esta é pergunta que está em cima da mesa. governo é incompetente? é! governo é irresponsável? é! é um governo que não sabe fazer orçamentos? é! tudo isso, nós já sabemos! em todos os orçamentos do estado vemos inconstitucionalidades até, quando orçamento do estado chega sem esse nome, como foi este caso concreto, vemos que é um orçamento retificativo para, mais uma vez, tapar uma inconstitucionalidade. nove dias! nove dias! não há recorde que tenha existido para além deste! recordista é este governo! quer no número de orçamentos retificativos, quer na velocidade com que os apresenta! recordista é este governo! o que faz governo? bem, quando plano era cortar nas pensões o tribunal constitucional disse que isso não era aceitável, que era inconstitucional, governo apresenta-nos plano b. qual é esse plano? é cortar nas pensões nos salários! governo não aprende, sr.ª ministra? por que é que governo teima em brincar com as leis, em brincar com vida das pessoas? isto é que não é compreensível! se houvesse um pingo de responsabilidade no governo, primeira pergunta que se faria era: porquê esta crueldade? porquê mais este ataque por ,% do pib?! é que é disto que estamos falar: ,% do pib! afinal, «pecado capital» destas destes trabalhadores é não se chamarem banif. é que em banif contava ,% do pib não entrou nas contas do défice mas, agora, ,% já servem para mais um ataque aos salários às pensões. estas são as escolhas deste governo! escolha é atacar rendimento das famílias. sabemos que ces já não é defeito; é feitio deste governo. ces não é pontual nem temporária, como se dizia inicialmente; em todos os orçamento do estado cá está ces. e, agora, vem numa versão agravada, «ces+», que é apresentada neste orçamento retificativo. ora, atacar continuadamente, todos os anos, não é pontual, não é temporário; é continuadamente, é perene, é para ficar! por isso, aquela que era argumentação do tribunal constitucional, que dizia que aceitou ces em porque era temporária limitada, cai por terra, porque esta contribuição já não é temporária, passa existir sempre, não é limitada, porque é altamente alargada. mas sr.ª ministra referiu um conjunto de números que serviram apenas só para esconder verdade. afirme aqui, que todosrepito, todosos pensionistas da caixa geral de aposentações vão perder ou pelo corte que vão sofrer pelo alargamento da ces ou pelo aumento da contribuição para adse. afirme aqui: todos! afirme aqui também que todas todos os trabalhadores públicos, todos eles!, vão levar menos salário para casa, porque vão passar descontar mais para adse. todos! não há qualquer limite! se ganharem salário mínimo, com este orçamento retificativo vão levar menos salário para casa, porque pagam maispara adse. ora, este é um ataque brutal do governo. é uma crueldade para com os pensionistas, que trabalharam descontaram segundo as regras que lhes eram impostas que confiaram no estado, que agora rasga contrato com eles. é também uma crueldade para aqueles que agora estão trabalhar que cumprem que lhes é pedido. estado, esse, é que nunca cumpre aquilo que lhes tinha dito que ia cumprir. aliás, nós já sabíamos: governo tinha dito que desconto para adse, empassava para ,%. ora, nove dias depois, nove dias depois, repito, vai passar para ,%. menospara os trabalhadores! ó, sr.ª ministra, assuma aqui que este governo falhou! não sabe fazer leis quem está pagar são os trabalhadores pensionistas.

LEFT

ISABEL ONETO

PS

sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: proposta de lei do governo que agora nos é apresentada define meios de prevenção combate ao furto recetação de metais não preciosos com valor comercial. partido socialista não ignora as consequências socioeconómicas deste tipo de furto, que, aliás, já foram muito bem descritas pelo sr. secretário de estado, vão muito para além do valor económico do próprio furto. mas proposta de lei surpreende-nos, uma vez mais, pelas más razões, porque governo apresenta este parlamento uma iniciativa que contende novamente com elementares princípios do estado de direito. começa ser uma marca deste governo ignorar permanentemente aquilo que são os princípios constitucionais que enformam estado de direito. não estamos sozinhos nesta crítica, sr. ministro; temos connosco parecer do conselho superior do ministério público, cuja leitura recomendamos atentamente, porque vem dizer que os efeitos perniciosos da confusão entre atividade preventiva a atividade repressiva assumem maiores expressão no artigo .º, aquele que prevê as buscas preventivasnão sei onde é que, na lei de segurança interna, tal figura é admitida —, nomeadamente por não estar ser observado princípio da proporcionalidade da necessidade, vem também referir claramente que não faz sentido criar um regime autónomo baseado em atuações policiais desenquadradas dos processos criminais pendentes. sr. ministro, desta proposta de lei, com cuja finalidade partido socialista concordae concorda também que, em sede da ilicitude material, deve ser revista danosidade social deste tipo de crimes —, pouco mais se salva além do título. no entanto, esperemos que, em sede de comissão parlamentar, possamos chegar bom porto relativamente às finalidades de prevenção deste tipo de crime.

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a proposta de lei do governo que agora nos é apresentada define meios de prevenção combate ao furto recetação de metais não preciosos com valor comercial. partido socialista não ignora as consequências socioeconómicas deste tipo de furto, que, aliás, já foram muito bem descritas pelo sr. secretário de estado, vão muito para além do valor económico do próprio furto. mas proposta de lei surpreende-nos, uma vez mais, pelas más razões, porque governo apresenta este parlamento uma iniciativa que contende novamente com elementares princípios do estado de direito. começa ser uma marca deste governo ignorar permanentemente aquilo que são os princípios constitucionais que enformam estado de direito. não estamos sozinhos nesta crítica, sr. ministro; temos connosco parecer do conselho superior do ministério público, cuja leitura recomendamos atentamente, porque vem dizer que os efeitos perniciosos da confusão entre atividade preventiva a atividade repressiva assumem maiores expressão no artigo .º, aquele que prevê as buscas preventivasnão sei onde é que, na lei de segurança interna, tal figura é admitida —, nomeadamente por não estar ser observado princípio da proporcionalidade da necessidade, vem também referir claramente que não faz sentido criar um regime autónomo baseado em atuações policiais desenquadradas dos processos criminais pendentes. sr. ministro, desta proposta de lei, com cuja finalidade partido socialista concordae concorda também que, em sede da ilicitude material, deve ser revista danosidade social deste tipo de crimes —, pouco mais se salva além do título. no entanto, esperemos que, em sede de comissão parlamentar, possamos chegar bom porto relativamente às finalidades de prevenção deste tipo de crime.

CENTER

HELENA PINTO

BE

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: bloco de esquerda tem as maiores reservas quanto à existência de áreas metropolitanas das comunidades intermunicipais na configuração atual. aliás, não estou dar novidade nenhuma. discordamos de um afastamento das competências dos municípios para entidades cujos órgãos não resultam da legitimidade direta do voto popular. sr. secretário de estado falou aqui enalteceu as reformas feitas pelo governo, nomeadamente no que diz respeito às entidades intermunicipais, mas só se esqueceu de dizer que reforma do governo não foi feita exatamente como governo queria, porque nesta parte foi até considerada inconstitucional, como bem se lembra, o governo teve de recuar em algumas matérias. aliás, foi sr. secretário de estado que disse aqui, claramente: «são precisas novas competências para as cim, é preciso integrar competências que hoje são dos municípios». as palavras são suas foram ditas há poucos minutos. pois é aqui, exatamente, que reside problema, em retirar competências aos municípios, que têm legitimidade do voto popular, para as dar outros organismos que não têm essa legitimidade. isto para já não falar da posição das bancadas da maioria, que resistem, resistem falar, sequer, sobre questão das regiões administrativas, como bem sabemos. não se venha argumentar com intermunicipalismo, porque isso é outra coisa, sr. secretário de estado. seria até muito interessante termos um debate sobre esse novo paradigma. hoje, por acaso, não temos grelha de tempos que sustente, mas diria que intermunicipalismo não é isso, não é retirar competências, bem pelo contrário, é potenciar livremente os projetos os programas que os municípios queiram fazer. ora, as cim não são isso. as cim são determinadas administrativamente, são estas não são outras. nesse sentido, sr. secretário de estado, tenho de dizer-lhe que não podemos acompanhar iniciativas legislativas que aprofundam ampliam diminuição da legitimidade democrática resultante do voto direto. esta iniciativa do governo trata disso mesmo, permite expansão dos aparelhos administrativos destas entidades, dando-lhes um enquadramento legal que não existia, é verdade, mas continua faltar questão fundamental, que é legitimidade para estas entidades. não concordamos que se retirem competências aos municípios e, mais do que isso, que se condicionem as opções dos municípios, porque que hoje se ouve nos municípios é: «não podemos fazer isso porque já está na cim; não podemos ir por ali porque já há um projeto comum». não é admissível que se retirem as competências a possibilidade de escolha aos municípios por entidades que não têm legitimidade do voto popular.

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o bloco de esquerda tem as maiores reservas quanto à existência de áreas metropolitanas das comunidades intermunicipais na configuração atual. aliás, não estou dar novidade nenhuma. discordamos de um afastamento das competências dos municípios para entidades cujos órgãos não resultam da legitimidade direta do voto popular. sr. secretário de estado falou aqui enalteceu as reformas feitas pelo governo, nomeadamente no que diz respeito às entidades intermunicipais, mas só se esqueceu de dizer que reforma do governo não foi feita exatamente como governo queria, porque nesta parte foi até considerada inconstitucional, como bem se lembra, o governo teve de recuar em algumas matérias. aliás, foi sr. secretário de estado que disse aqui, claramente: «são precisas novas competências para as cim, é preciso integrar competências que hoje são dos municípios». as palavras são suas foram ditas há poucos minutos. pois é aqui, exatamente, que reside problema, em retirar competências aos municípios, que têm legitimidade do voto popular, para as dar outros organismos que não têm essa legitimidade. isto para já não falar da posição das bancadas da maioria, que resistem, resistem falar, sequer, sobre questão das regiões administrativas, como bem sabemos. não se venha argumentar com intermunicipalismo, porque isso é outra coisa, sr. secretário de estado. seria até muito interessante termos um debate sobre esse novo paradigma. hoje, por acaso, não temos grelha de tempos que sustente, mas diria que intermunicipalismo não é isso, não é retirar competências, bem pelo contrário, é potenciar livremente os projetos os programas que os municípios queiram fazer. ora, as cim não são isso. as cim são determinadas administrativamente, são estas não são outras. nesse sentido, sr. secretário de estado, tenho de dizer-lhe que não podemos acompanhar iniciativas legislativas que aprofundam ampliam diminuição da legitimidade democrática resultante do voto direto. esta iniciativa do governo trata disso mesmo, permite expansão dos aparelhos administrativos destas entidades, dando-lhes um enquadramento legal que não existia, é verdade, mas continua faltar questão fundamental, que é legitimidade para estas entidades. não concordamos que se retirem competências aos municípios e, mais do que isso, que se condicionem as opções dos municípios, porque que hoje se ouve nos municípios é: «não podemos fazer isso porque já está na cim; não podemos ir por ali porque já há um projeto comum». não é admissível que se retirem as competências a possibilidade de escolha aos municípios por entidades que não têm legitimidade do voto popular.

LEFT

JOÃO GONÇALVES PEREIRA

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: ouvi, neste debate, várias intervenções o que pude reter foi enorme trapalhada que é esta proposta do bloco de esquerda. sr. deputado jorge costa tenta construir sua verdade. trouxe-nos uns números, umas apresentações, mas não teve honestidade política de dizer neste debate qual foi primeiro governo baixar as rendas de energia. primeiro fazê-lo foi um governo do psd/cds, foi primeiro. depois, partido socialista, de alguma formae também é justo reconhecer, nós reconhecemos —, foi fazendo uns certos acertos. agora, trapalhada, aquilo que vamos ouvindo, como ainda agora sr. deputado do pan, que referia os problemas judiciais o problema que podem gerar, inclusive, até junto dos próprios investidores, bloco de esquerda parece que não percebe impacto que uma matéria desta natureza pode ter para país. importa lembrar que, seja em relação às eólicas, seja em relação às renováveis, houve, há, um caminho fazer. nós ainda estamos num período de expansão, estamos num período em que é preciso criar incentivos, criar condições para que possa existir investimento nas energias renováveis. ou bloco de esquerda não quer mais investimento nas energias renováveis? parece que não! é que intenção do bloco de esquerda vai muito mais numa lógica de tentar acabar, rebentar com este mercado, com este setor. já explicarei, sr. deputado. deve ser essa perspetiva a intenção do bloco de esquerda porque, efetivamente, que foi criado foi um regime que permitiu determinadas condições, rendas garantidas durante um determinado período, como forma de incentivo, os tais anos, extensíveis por mais cinco anos que estavam associados aos tais certificados verdes. é isto que está em causa. sr. deputado, há uma coisa que, para cds, é absolutamente clara neste debate, que é de que os senhores têm um complexo com economia de mercado. os senhores querem uma economia planificada e, portanto, nada melhor do que rebentar com todo um setor, criar um problema um sarilho de todo tamanho ir tudo para tribunal. como é evidente, os investidores assustam-se quando olham para este tipo de medidas, caso fossem aprovadas, e, portanto, é esta intenção é esta perspetiva do bloco de esquerda. na perspetiva do cds, não. na perspetiva do cds, há uma economia de mercado que deve funcionar, há incentivos que devem continuar existir o país deve mobilizar-se precisamente para ter energias mais limpas. e, para isso, é preciso que haja incentivos.

vot_against

ouvi, neste debate, várias intervenções o que pude reter foi enorme trapalhada que é esta proposta do bloco de esquerda. sr. deputado jorge costa tenta construir sua verdade. trouxe-nos uns números, umas apresentações, mas não teve honestidade política de dizer neste debate qual foi primeiro governo baixar as rendas de energia. primeiro fazê-lo foi um governo do psd/cds, foi primeiro. depois, partido socialista, de alguma formae também é justo reconhecer, nós reconhecemos —, foi fazendo uns certos acertos. agora, trapalhada, aquilo que vamos ouvindo, como ainda agora sr. deputado do pan, que referia os problemas judiciais o problema que podem gerar, inclusive, até junto dos próprios investidores, bloco de esquerda parece que não percebe impacto que uma matéria desta natureza pode ter para país. importa lembrar que, seja em relação às eólicas, seja em relação às renováveis, houve, há, um caminho fazer. nós ainda estamos num período de expansão, estamos num período em que é preciso criar incentivos, criar condições para que possa existir investimento nas energias renováveis. ou bloco de esquerda não quer mais investimento nas energias renováveis? parece que não! é que intenção do bloco de esquerda vai muito mais numa lógica de tentar acabar, rebentar com este mercado, com este setor. já explicarei, sr. deputado. deve ser essa perspetiva a intenção do bloco de esquerda porque, efetivamente, que foi criado foi um regime que permitiu determinadas condições, rendas garantidas durante um determinado período, como forma de incentivo, os tais anos, extensíveis por mais cinco anos que estavam associados aos tais certificados verdes. é isto que está em causa. sr. deputado, há uma coisa que, para cds, é absolutamente clara neste debate, que é de que os senhores têm um complexo com economia de mercado. os senhores querem uma economia planificada e, portanto, nada melhor do que rebentar com todo um setor, criar um problema um sarilho de todo tamanho ir tudo para tribunal. como é evidente, os investidores assustam-se quando olham para este tipo de medidas, caso fossem aprovadas, e, portanto, é esta intenção é esta perspetiva do bloco de esquerda. na perspetiva do cds, não. na perspetiva do cds, há uma economia de mercado que deve funcionar, há incentivos que devem continuar existir o país deve mobilizar-se precisamente para ter energias mais limpas. e, para isso, é preciso que haja incentivos.

RIGHT

MARIANA AIVECA

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: esta discussão é, de facto, da maior importância já agora não é primeira vez que aqui fazemos. é curioso ver como as bancadas da direita hoje se contorcem para justificar aquilo que foi sua mudança de discurso aquando da discussão do decretolei n.º /. cds o psd fizeram, de facto, uma grande mudança de discurso. aliás, cds apresentou alterações esse mesmo decreto, com as quais bloco de esquerda esteve de acordo. portanto, entendamo-nos no sentido de que há aqui uma grande «cambalhota» para justificarem injustificável. srs. deputados, todos sabemos creio que todos perceberemos que verdadeiro combate à pobreza passa, essencialmente, por três grandes áreas. em primeiro lugar, como já aqui foi dito, passa pelo combate ao desemprego. atual governo não tem qualquer medida para combater desemprego porque as medidas recessivas que tem tomado vão provocar que economia não cresça se economia não crescer não há criação de emprego. portanto, combate ao desemprego, zero! segunda medida de combate à pobreza tem de ser combate aos baixos salários. sobre salários estamos conversados, começar pelo salário mínimo nacional. este governo não respeita compromissos, já anterior não respeitou e, portanto, hoje, muitas pessoas, cada vez mais pessoas, empobrecem trabalhando. são as estatísticas que nos dão conta disto. aliás, se quisermos verificar alguns dados de investigação sobre aplicação do decreto-lei n.º /, toda essa investigação nos remete para dizer que este decreto provocou aumentou objetivamente risco de pobreza. portanto, creio que nesta matéria estraremos todos conversados! percebemos mal-estar das bancadas que hoje sustentam governo. também não faço qualquer alusão à intervenção do partido socialista, porque considero absolutamente lamentável, dado que, como há pouco se dizia, partido socialista está muito periclitante no muro: não se sabe se cai para lado de lá ou para lado de cá do muro. quer dizer, anda aqui numa dicotomia muito estranha muitas vezes esquece-se de que já não é governoa primeira parte da intervenção foi como se fosse governo na segunda parte tentou justificar injustificável. mas bloco de esquerda tem hoje sobre decreto-lei n.ºa opinião que teve quando partido socialista fez este atentado, porque foi de um atentado que se tratou relativamente aos mais pobres. não venha psd aqui dizer que este decreto teve uma evolução, previne combate fraude, resguarda círculo de segurança dos que mais precisam. mas como é que resguarda círculo de segurança um decreto que levou que mais de crianças perdessem direito ao abono de família?! um decreto que levou que mais de alunos perdessem direito às bolsas?! um decreto que levou que fosse cortado complemento por deficiência mais de pessoas?! um decreto que considera que no agregado familiar os filhos valem apenas meia pessoa?! meia pessoa?! isto é absolutamente inaceitável! tal não se entende os senhores não conseguem justificar este decreto as suas medidas. quanto ao visto familiar, estamos conversados. cds abandonou essa «bandeira», deitou-a ao chão, rasgou-a, não quer saber mais dela, mas nós vamos todos os dias lembrar cds daquilo que é seu enunciado propagandístico sobre esta temática fazemos questão de vos lembrar sempre sempre, todos os dias em qualquer circunstância.

vot_against

esta discussão é, de facto, da maior importância já agora não é primeira vez que aqui fazemos. é curioso ver como as bancadas da direita hoje se contorcem para justificar aquilo que foi sua mudança de discurso aquando da discussão do decretolei n.º /. cds o psd fizeram, de facto, uma grande mudança de discurso. aliás, cds apresentou alterações esse mesmo decreto, com as quais bloco de esquerda esteve de acordo. portanto, entendamo-nos no sentido de que há aqui uma grande «cambalhota» para justificarem injustificável. srs. deputados, todos sabemos creio que todos perceberemos que verdadeiro combate à pobreza passa, essencialmente, por três grandes áreas. em primeiro lugar, como já aqui foi dito, passa pelo combate ao desemprego. atual governo não tem qualquer medida para combater desemprego porque as medidas recessivas que tem tomado vão provocar que economia não cresça se economia não crescer não há criação de emprego. portanto, combate ao desemprego, zero! segunda medida de combate à pobreza tem de ser combate aos baixos salários. sobre salários estamos conversados, começar pelo salário mínimo nacional. este governo não respeita compromissos, já anterior não respeitou e, portanto, hoje, muitas pessoas, cada vez mais pessoas, empobrecem trabalhando. são as estatísticas que nos dão conta disto. aliás, se quisermos verificar alguns dados de investigação sobre aplicação do decreto-lei n.º /, toda essa investigação nos remete para dizer que este decreto provocou aumentou objetivamente risco de pobreza. portanto, creio que nesta matéria estraremos todos conversados! percebemos mal-estar das bancadas que hoje sustentam governo. também não faço qualquer alusão à intervenção do partido socialista, porque considero absolutamente lamentável, dado que, como há pouco se dizia, partido socialista está muito periclitante no muro: não se sabe se cai para lado de lá ou para lado de cá do muro. quer dizer, anda aqui numa dicotomia muito estranha muitas vezes esquece-se de que já não é governoa primeira parte da intervenção foi como se fosse governo na segunda parte tentou justificar injustificável. mas bloco de esquerda tem hoje sobre decreto-lei n.ºa opinião que teve quando partido socialista fez este atentado, porque foi de um atentado que se tratou relativamente aos mais pobres. não venha psd aqui dizer que este decreto teve uma evolução, previne combate fraude, resguarda círculo de segurança dos que mais precisam. mas como é que resguarda círculo de segurança um decreto que levou que mais de crianças perdessem direito ao abono de família?! um decreto que levou que mais de alunos perdessem direito às bolsas?! um decreto que levou que fosse cortado complemento por deficiência mais de pessoas?! um decreto que considera que no agregado familiar os filhos valem apenas meia pessoa?! meia pessoa?! isto é absolutamente inaceitável! tal não se entende os senhores não conseguem justificar este decreto as suas medidas. quanto ao visto familiar, estamos conversados. cds abandonou essa «bandeira», deitou-a ao chão, rasgou-a, não quer saber mais dela, mas nós vamos todos os dias lembrar cds daquilo que é seu enunciado propagandístico sobre esta temática fazemos questão de vos lembrar sempre sempre, todos os dias em qualquer circunstância.

LEFT

RICARDO RODRIGUES

PS

sr. presidente, os portugueses habituaram-se ter nas sondagens um instrumento complementar de informação. desde de abril, este meio complementar de informação tem feito um percurso sofrido algumas alteraçõesalgumas delas até já aqui foram citadas nós, nessa medida, corroboramos —, mas também é verdade que os portugueses habituaram-se ver nas sondagens um valor que é relativo. ou seja, as sondagens valem que valem! em termos de simpatia para com cds, diria que esse era um instrumento que vos devia agradar, porque é através das sondagens que os senhores sentem alguma felicidade, isto sempre que resultado concreto é superior ao das sondagens. nessa perspectiva, os senhores ganham sempre às sondagens! essa é uma boa notícia para cds. levando questão mais sério, diria que também entendemos que não é proibindo as sondagens que se resolve problema. na verdade, grupo parlamentar do partido socialista está disponível para um debate sobre esta matéria, está disponível para um debate que possa conter algumas medidas de aperfeiçoamento. essa é uma via que democracia todos nós temos de percorrer, mas, naturalmente, achamos que é um retrocesso proibir publicação dos resultados de sondagens. nesta medida, inviabilizaremos projecto de lei do cds. mas estamos disponíveis para debater tema encontrar soluções que possam melhorar as sondagens em portugal.

vot_against

os portugueses habituaram-se ter nas sondagens um instrumento complementar de informação. desde de abril, este meio complementar de informação tem feito um percurso sofrido algumas alteraçõesalgumas delas até já aqui foram citadas nós, nessa medida, corroboramos —, mas também é verdade que os portugueses habituaram-se ver nas sondagens um valor que é relativo. ou seja, as sondagens valem que valem! em termos de simpatia para com cds, diria que esse era um instrumento que vos devia agradar, porque é através das sondagens que os senhores sentem alguma felicidade, isto sempre que resultado concreto é superior ao das sondagens. nessa perspectiva, os senhores ganham sempre às sondagens! essa é uma boa notícia para cds. levando questão mais sério, diria que também entendemos que não é proibindo as sondagens que se resolve problema. na verdade, grupo parlamentar do partido socialista está disponível para um debate sobre esta matéria, está disponível para um debate que possa conter algumas medidas de aperfeiçoamento. essa é uma via que democracia todos nós temos de percorrer, mas, naturalmente, achamos que é um retrocesso proibir publicação dos resultados de sondagens. nesta medida, inviabilizaremos projecto de lei do cds. mas estamos disponíveis para debater tema encontrar soluções que possam melhorar as sondagens em portugal.

CENTER

MARIANA AIVECA

BE

sr. presidente, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: de facto, esta proposta de lei chega ao parlamento sem cumprir as condições que regimento obriga. sr. secretário de estado referiu, efectivamente, os pareceres, mas era obrigatório que fizesse acompanhar proposta de lei dos estudos, dos documentos dos pareceres que lhe deram origem, uma vez que ela altera um regime jurídico já existente. posto isto, quero recolocar um pouco discussão: nós não estamos discutir salários, dinheiros públicos ou qualquer tipo de negócio; que estamos hoje discutir é reparação dos danos provocados por acidente de trabalho ou doença profissional! é apenas disto que estamos falar! havia uma lei defeita, à época, por um governo de durão barroso, que já previa muitas das coisas que esta lei mantémnomeadamente, os plafond são exactamente os mesmos —, mas governo remete para lei de (lei dos acidentes de trabalho doenças profissionais), curiosamente, sr. secretário de estado, uma lei sobre qual, ainda recentemente, observatório permanente da justiça emitiu opinião, estando para sair um relatório detalhado, onde se conclui que há um favorecimento inequívoco das companhias seguradoras. esse relatório começa, desde logo, por dizer que existiu uma deficitária opção legislativa. nós bem nos lembramos, sr. secretário de estado, como foi discutida lei dos acidentes de trabalho doenças profissionais no final de sessão legislativa passada, incluída num pacote enorme de outras leis, não tendo havido qualquer tempo para se fazer devida ponderação uma discussão séria. por isso mesmo, esta proposta de lei que hoje aqui discutimos parte de um pressuposto, que é pressuposto da lei dos acidentes de trabalho doenças profissionais, que, na nossa óptica, é errado, porque esta proposta de lei, ao repor apenas capacidade de ganho das pessoas enquanto trabalhadores, esquece reposição de todos os danos causados pelos acidentes de trabalho doenças profissionais às pessoas enquanto seres humanos enquanto pessoas. esta é grande crítica que fazemos à lei existente que, curiosamente, sr. secretário de estado, também fazemos esta proposta de lei. portanto, que governo entende, que todos os governos entendem que se deve repor é aquela capacidade que é perdida pelo facto de pessoa deixar de ganhar. pessoa enquanto pessoa não existe, não há outros danos coberto. por isso mesmo, entendemos que esta proposta de lei enferma desta lacuna. por outro lado, ao reproduzirem-se nesta proposta de lei várias coisas da lei denomeadamente questão das altas médicas, em que há uma desresponsabilização total das companhias de seguros também das entidades contratantes, ficando trabalhador, neste caso um atleta de alta competição, com ónus de ter de assinar obrigatoriamente uma alta, que deixa, efectivamente, na maior desprotecção. portanto, pergunta que se impõe, sr. secretário de estado, é esta: estamos defender quem? acho que «exposição de motivos» é muito clara curiosa, porque contesta até diversas decisões judiciais que fixaram pensões vitalícias de montantes excessivamente elevados, porque assentam em elevados salários. também é sindicalista dos milionários do futebol?!… estamos falar de acidentes de doenças profissionais quem paga estes custos são as seguradoras. creio que pergunta que fiz encontra aqui resposta. de facto, este governo mostra claramente que quer fazer frete às companhias de seguros não quer saber dos nossos atletas, que tão bem nos representam no exterior. é exactamente disto que se trata! não façamos qualquer confusão com outra discussão em termos salariais ou em termos de dinheiros públicos, porque não é disto que estamos aqui tratar! então também é sindicalista dos milionários do futebol?!…

vot_in_favour

de facto, esta proposta de lei chega ao parlamento sem cumprir as condições que regimento obriga. sr. secretário de estado referiu, efectivamente, os pareceres, mas era obrigatório que fizesse acompanhar proposta de lei dos estudos, dos documentos dos pareceres que lhe deram origem, uma vez que ela altera um regime jurídico já existente. posto isto, quero recolocar um pouco discussão: nós não estamos discutir salários, dinheiros públicos ou qualquer tipo de negócio; que estamos hoje discutir é reparação dos danos provocados por acidente de trabalho ou doença profissional! é apenas disto que estamos falar! havia uma lei defeita, à época, por um governo de durão barroso, que já previa muitas das coisas que esta lei mantémnomeadamente, os plafond são exactamente os mesmos —, mas governo remete para lei de (lei dos acidentes de trabalho doenças profissionais), curiosamente, sr. secretário de estado, uma lei sobre qual, ainda recentemente, observatório permanente da justiça emitiu opinião, estando para sair um relatório detalhado, onde se conclui que há um favorecimento inequívoco das companhias seguradoras. esse relatório começa, desde logo, por dizer que existiu uma deficitária opção legislativa. nós bem nos lembramos, sr. secretário de estado, como foi discutida lei dos acidentes de trabalho doenças profissionais no final de sessão legislativa passada, incluída num pacote enorme de outras leis, não tendo havido qualquer tempo para se fazer devida ponderação uma discussão séria. por isso mesmo, esta proposta de lei que hoje aqui discutimos parte de um pressuposto, que é pressuposto da lei dos acidentes de trabalho doenças profissionais, que, na nossa óptica, é errado, porque esta proposta de lei, ao repor apenas capacidade de ganho das pessoas enquanto trabalhadores, esquece reposição de todos os danos causados pelos acidentes de trabalho doenças profissionais às pessoas enquanto seres humanos enquanto pessoas. esta é grande crítica que fazemos à lei existente que, curiosamente, sr. secretário de estado, também fazemos esta proposta de lei. portanto, que governo entende, que todos os governos entendem que se deve repor é aquela capacidade que é perdida pelo facto de pessoa deixar de ganhar. pessoa enquanto pessoa não existe, não há outros danos coberto. por isso mesmo, entendemos que esta proposta de lei enferma desta lacuna. por outro lado, ao reproduzirem-se nesta proposta de lei várias coisas da lei denomeadamente questão das altas médicas, em que há uma desresponsabilização total das companhias de seguros também das entidades contratantes, ficando trabalhador, neste caso um atleta de alta competição, com ónus de ter de assinar obrigatoriamente uma alta, que deixa, efectivamente, na maior desprotecção. portanto, pergunta que se impõe, sr. secretário de estado, é esta: estamos defender quem? acho que «exposição de motivos» é muito clara curiosa, porque contesta até diversas decisões judiciais que fixaram pensões vitalícias de montantes excessivamente elevados, porque assentam em elevados salários. também é sindicalista dos milionários do futebol?!… estamos falar de acidentes de doenças profissionais quem paga estes custos são as seguradoras. creio que pergunta que fiz encontra aqui resposta. de facto, este governo mostra claramente que quer fazer frete às companhias de seguros não quer saber dos nossos atletas, que tão bem nos representam no exterior. é exactamente disto que se trata! não façamos qualquer confusão com outra discussão em termos salariais ou em termos de dinheiros públicos, porque não é disto que estamos aqui tratar! então também é sindicalista dos milionários do futebol?!…

LEFT

NUNO MAGALHÃES

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: em relação este projecto de lei do bloco de esquerda, estamos de acordo, apenas só, com sua intenção. nosso ver, já dissemos, escrevemos propusemos, diversas vezes, nesta mesma casa, é absolutamente essencial alterar lei tutelar educativa actualmente em vigor, que não corresponde às necessidades exigências do quotidiano da sociedade em que vivemos. quanto ao mais, sr. presidente, já anteriormente aqui foram expendidos argumentos perfeitamente claros, parece-nos que prova da convicção do bloco de esquerda em relação à bondade das suas próprias propostas é mensurável pelo facto de este projecto de lei ter sete páginas de exposição de motivos para eliminar quatro alíneas de quatro artigos. trata-se de uma matéria séria, que requer uma revisão global, ponderada, que tenha em atenção necessidade integradora inclusiva destes menores também, é bom dizê-lo de forma clara, vertente punitiva, que é necessária até para essa integração para essa ressocialização. mas, na verdade, vemos que, para bloco de esquerda, tudo isto se resolve com eliminação de quatro alíneas de quatro artigos, as quais, como já foi aqui dito, até nem estão feridas de qualquer inconstitucionalidade, porque, de facto, verificação ou não da existência de um facto punível previsto, enquanto tal, no código penal é um dado objectivo, é uma verificação objectiva. como também já aqui foi dito, estes antecedentes, este relatório social, esta audição preliminar servem justamente, atenta sensibilidade destas matérias, para permitir uma avaliação, qual, evidentemente, é superveniente à verificação ou não de um facto punível previsto na lei enquanto tal. este facto é, aliás, pressuposto da existência destes relatórios, que servem, justamente, para atenuar, desculpabilizar, como causa de exclusão da culpa do menor em causa. portanto, sr. presidente, entendemos que deve ser feito um debate sério, porque, de facto, há cada vez mais sinais preocupantes na sociedade portuguesa da necessidade de uma reforma ampla rigorosa deste regime, encarando até, para utilizar uma expressão que, certamente, é cara ao grupo parlamentar do partido socialista, as melhores práticas europeias, de modo que possamos criar um regime, dentro desta lei tutelar educativa mas também noutras sedes, como, por exemplo, no código penal, que se adeque às de março de circunstâncias à gravidade de determinados comportamentos que, de facto, infelizmente, por diversas razões, pululam na sociedade portuguesa. para isso esta casa pode contar com cds, como sempre contou, até por nossa iniciativa. para revogar quatro alíneas de quatro artigos, em sete páginas, desvirtuando um regime que, em nosso entender, apesar das falhas, até tem funcionado, não podem contar. bloco de esquerda defende medidas educativas não medidas penais, como cdspp defende, aí, de facto, temos uma divergência completamente insanável no tratamento desta questão. defendemos as duas: educativas penais! mas bloco de esquerda também defende que não pode estar presente na lei algo que vai permitir arbitrariedade nos julgamentos destes menores. a questão é muito simples, sr.as srs. deputados: lei penal é mais favorável em termos de garantias dos cidadãos do que lei tutelar de menores no que diz respeito à determinação da prova do facto, isso para nós é incompreensível. aliás, deixei claro na minha intervenção inicial que não tem nada ver com facto de relatório social não ser levado em consideração quando se trata da medida aplicar mas, bem pelo contrário, que se quer dizer é que, quando se vai determinar facto da prova, este não pode ser levado em consideração ou pela cara do menor ou porque vive numa barraca ou não. é simplesmente isto que se quer garantir. do nosso ponto de vista, lamentamos que assembleia não acompanhe este aperfeiçoamento, sem prejuízo, com certeza, de futuros debates de futuras discussões sobre tudo que é envolvente em termos da lei tutelar de menores.

vot_against

em relação este projecto de lei do bloco de esquerda, estamos de acordo, apenas só, com sua intenção. nosso ver, já dissemos, escrevemos propusemos, diversas vezes, nesta mesma casa, é absolutamente essencial alterar lei tutelar educativa actualmente em vigor, que não corresponde às necessidades exigências do quotidiano da sociedade em que vivemos. quanto ao mais, sr. presidente, já anteriormente aqui foram expendidos argumentos perfeitamente claros, parece-nos que prova da convicção do bloco de esquerda em relação à bondade das suas próprias propostas é mensurável pelo facto de este projecto de lei ter sete páginas de exposição de motivos para eliminar quatro alíneas de quatro artigos. trata-se de uma matéria séria, que requer uma revisão global, ponderada, que tenha em atenção necessidade integradora inclusiva destes menores também, é bom dizê-lo de forma clara, vertente punitiva, que é necessária até para essa integração para essa ressocialização. mas, na verdade, vemos que, para bloco de esquerda, tudo isto se resolve com eliminação de quatro alíneas de quatro artigos, as quais, como já foi aqui dito, até nem estão feridas de qualquer inconstitucionalidade, porque, de facto, verificação ou não da existência de um facto punível previsto, enquanto tal, no código penal é um dado objectivo, é uma verificação objectiva. como também já aqui foi dito, estes antecedentes, este relatório social, esta audição preliminar servem justamente, atenta sensibilidade destas matérias, para permitir uma avaliação, qual, evidentemente, é superveniente à verificação ou não de um facto punível previsto na lei enquanto tal. este facto é, aliás, pressuposto da existência destes relatórios, que servem, justamente, para atenuar, desculpabilizar, como causa de exclusão da culpa do menor em causa. portanto, sr. presidente, entendemos que deve ser feito um debate sério, porque, de facto, há cada vez mais sinais preocupantes na sociedade portuguesa da necessidade de uma reforma ampla rigorosa deste regime, encarando até, para utilizar uma expressão que, certamente, é cara ao grupo parlamentar do partido socialista, as melhores práticas europeias, de modo que possamos criar um regime, dentro desta lei tutelar educativa mas também noutras sedes, como, por exemplo, no código penal, que se adeque às de março de circunstâncias à gravidade de determinados comportamentos que, de facto, infelizmente, por diversas razões, pululam na sociedade portuguesa. para isso esta casa pode contar com cds, como sempre contou, até por nossa iniciativa. para revogar quatro alíneas de quatro artigos, em sete páginas, desvirtuando um regime que, em nosso entender, apesar das falhas, até tem funcionado, não podem contar. bloco de esquerda defende medidas educativas não medidas penais, como cdspp defende, aí, de facto, temos uma divergência completamente insanável no tratamento desta questão. defendemos as duas: educativas penais! mas bloco de esquerda também defende que não pode estar presente na lei algo que vai permitir arbitrariedade nos julgamentos destes menores. a questão é muito simples, sr.as srs. deputados: lei penal é mais favorável em termos de garantias dos cidadãos do que lei tutelar de menores no que diz respeito à determinação da prova do facto, isso para nós é incompreensível. aliás, deixei claro na minha intervenção inicial que não tem nada ver com facto de relatório social não ser levado em consideração quando se trata da medida aplicar mas, bem pelo contrário, que se quer dizer é que, quando se vai determinar facto da prova, este não pode ser levado em consideração ou pela cara do menor ou porque vive numa barraca ou não. é simplesmente isto que se quer garantir. do nosso ponto de vista, lamentamos que assembleia não acompanhe este aperfeiçoamento, sem prejuízo, com certeza, de futuros debates de futuras discussões sobre tudo que é envolvente em termos da lei tutelar de menores.

RIGHT

JORGE RODRIGUES PEREIRA

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: importância da união dos municípios insulares foi um tema já abordado defendido nos açores já lá vão quase anos. eminente historiador, jurista etnólogo açoriano luís da silva ribeiro defendia importância dessa união como fator da boa governação, da aproximação entre os povos de defesa dos interesses gerais. sua convicção baseava-se no fundamento histórico de que os municípios tinham sido obreiros da nacionalidade, libertadores da população do jugo dos poderes das classes privilegiadas, fomentadores do progresso, criadores do verdadeiro espírito democrático que tinham um papel cada vez mais importante desempenhar na sociedade. luís da silva ribeiro considerava, ainda, os municípios como escolas de civismo, organismos orientadores da opinião pública, levando as populações interessarem-se pela vida coletiva local. logicamente, as suas propostas o seu pensamento chocaram com espírito tacanho da elegia do estado novo, quando salazar submeteu as autarquias aos interesses do poder central não deu margem para que os cidadãos pudessem exprimir desenvolver seu espírito de cooperação de associativismo. com revolução de abril, esse desejo tornou-se realidade em várias instâncias. no caso concreto dos açores, nosso regime autonómico tem-se afirmado como elemento importante de coesão nacional, um fator de progresso para desenvolvimento regional, através dos seus diferentes órgãos, onde ganham relevo as autarquias. proposta em discussão vem retomar as ideias aqui referidas visa, precisamente, ultrapassar impedimento injustificável imposto pela lei n.º /, qual não colocava os municípios insulares em pé de igualdade com os restantes municípios do continente. ou seja, com esta proposta de alteração legislativa permite-se aos municípios freguesias das regiões autónomas dos açores da madeira ultrapassarem impedimento legal não só quanto à criação de associações de municípios de freguesias de fins específicos, como também permite que se mantenham em funcionamento as que já existem. neste sentido, pronunciaram-se favoravelmente associação de municípios portugueses o governo regional da madeira, como também, no cumprimento dos seus poderes constitucionais, se pronunciou assembleia legislativa da região autónoma dos açores, ao propor à assembleia da república aprovação da proposta de lei n.º /xii (.ª), que obteve, no parlamento regional, uma aprovação por unanimidade. partido socialista louva esta iniciativa votá-la-á favoravelmente.

vot_in_favour

a importância da união dos municípios insulares foi um tema já abordado defendido nos açores já lá vão quase anos. eminente historiador, jurista etnólogo açoriano luís da silva ribeiro defendia importância dessa união como fator da boa governação, da aproximação entre os povos de defesa dos interesses gerais. sua convicção baseava-se no fundamento histórico de que os municípios tinham sido obreiros da nacionalidade, libertadores da população do jugo dos poderes das classes privilegiadas, fomentadores do progresso, criadores do verdadeiro espírito democrático que tinham um papel cada vez mais importante desempenhar na sociedade. luís da silva ribeiro considerava, ainda, os municípios como escolas de civismo, organismos orientadores da opinião pública, levando as populações interessarem-se pela vida coletiva local. logicamente, as suas propostas o seu pensamento chocaram com espírito tacanho da elegia do estado novo, quando salazar submeteu as autarquias aos interesses do poder central não deu margem para que os cidadãos pudessem exprimir desenvolver seu espírito de cooperação de associativismo. com revolução de abril, esse desejo tornou-se realidade em várias instâncias. no caso concreto dos açores, nosso regime autonómico tem-se afirmado como elemento importante de coesão nacional, um fator de progresso para desenvolvimento regional, através dos seus diferentes órgãos, onde ganham relevo as autarquias. proposta em discussão vem retomar as ideias aqui referidas visa, precisamente, ultrapassar impedimento injustificável imposto pela lei n.º /, qual não colocava os municípios insulares em pé de igualdade com os restantes municípios do continente. ou seja, com esta proposta de alteração legislativa permite-se aos municípios freguesias das regiões autónomas dos açores da madeira ultrapassarem impedimento legal não só quanto à criação de associações de municípios de freguesias de fins específicos, como também permite que se mantenham em funcionamento as que já existem. neste sentido, pronunciaram-se favoravelmente associação de municípios portugueses o governo regional da madeira, como também, no cumprimento dos seus poderes constitucionais, se pronunciou assembleia legislativa da região autónoma dos açores, ao propor à assembleia da república aprovação da proposta de lei n.º /xii (.ª), que obteve, no parlamento regional, uma aprovação por unanimidade. partido socialista louva esta iniciativa votá-la-á favoravelmente.

CENTER

MARIANA AIVECA

BE

sr.ª presidente, sr. secretário de estado do emprego, que nos veio aqui trazer foi um balão de ensaio ou, se quiser, uma espécie de «gato escondido com rabo de fora», dizendo-nos que embaratecimento das indemnizações dos despedimentos só se aplica para os novos contratos. mas sr. secretário de estado não nos vai fazer crer que no memorando da tróica não está lá escrito, exactamente na pág.que governo irá apresentar legislação para os novos contratos mas também fazer respectiva adequação para todos os contratos até ao início deisso significa que todas as justificações que aqui nos deu, relativas ao emprego ou à criação de emprego, com embaratecimento dos despedimentos, são falsas! as justificações que aqui nos deu de despedir quem tem protecção para admitir ou empregar gente, trabalhadores, sem qualquer protecção, são falsas! sr. secretário de estado, com esta lei, não soluciona problema da dívida não soluciona problema da competitividade. esses foram os problemas constantemente levantados sempre que se alterou legislação de trabalho, para pior. portanto, sr. secretário de estado, que hoje tem de nos dizer é se é verdade que os patrões estão aplaudir redução para dias do custo dos despedimentos, ou se isso é invenção dos patrões. sr. secretário de estado tem de nos dizer, claramente, se vão ser dias ou se vão ser dias, porque anda por aí um fundo, eu diria mesmo perdido, tal como governo está perdido no meio deste fundo, sem saber ou sem conseguir dizer-nos quem é que paga estes despedimentos…é que nós sabemos que são sempre os trabalhadores pagar crise que serão sempre os trabalhadores pagar seu próprio despedimento. sr. secretário de estado, quero também que nos diga aqui, com muita clareza, se vai, efectivamente, cumprir memorando da tróica, porque, se assim for, isso significa que esta medida não se aplica só em relação aos novos contratos, é para todos! é para os novos agora é para todos daqui seis meses! é essa verdade que, com frontalidade, tem de ter coragem de dizer às trabalhadoras aos trabalhadores portugueses. sr.ª presidente srs. deputados, gostaria de começar por responder às perguntas do sr. deputado joão almeida, que muito agradeço. trata-se de implementar uma nova abordagem nas análises que fazemos das questões relacionadas com mercado de trabalho, uma nova abordagem que procura ser caracterizada por um maior pragmatismo, que procura compreender relação laboral como ela é, ou seja, como um ponto de encontro entre empregadores empregados, que têm interesses em comum que procuram promover crescimento o desenvolvimento das suas empresas no sentido de aumentar os níveis de produtividade, permitindo assim aumentar os salários. facto de adoptarmos uma abordagem pragmática não uma abordagem ideológica, baseada em ideias feitas, é um passo extremamente importante na ultrapassagem dos problemas tão sérios que mercado de trabalho em portugal enfrenta. desempregados, portugueses que emigraram recentemente, trabalhadores com contratos termo, cerca de ou mais trabalhadores trabalhar com falsos recibos verdes é, claramente, indicação de que situação actual tem de ser ultrapassada, sendo necessário uma abordagem diferente para país para seu mercado de trabalho numa trajectória diferente. agradecendo também pergunta do sr. deputado jorge machado, quero dizer-lhe que vai ser implementado um conjunto de alterações importantes à legislação laboral. trata-se de aspectos que governo considera da maior importância para ultrapassar ciclo de recessão de estagnação que tem caracterizado os últimos anos. como é sabido, todos os indicadores que procuram analisar situação do mercado de trabalho em portugal indicam, sem qualquer margem de dúvidas, que há grandes diferenças em relação à média da união europeia. são os países que estão nesta média da união europeia que, actualmente, recebem os nossos jovens que não encontram emprego em portugal.

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o que nos veio aqui trazer foi um balão de ensaio ou, se quiser, uma espécie de «gato escondido com rabo de fora», dizendo-nos que embaratecimento das indemnizações dos despedimentos só se aplica para os novos contratos. mas sr. secretário de estado não nos vai fazer crer que no memorando da tróica não está lá escrito, exactamente na pág.que governo irá apresentar legislação para os novos contratos mas também fazer respectiva adequação para todos os contratos até ao início deisso significa que todas as justificações que aqui nos deu, relativas ao emprego ou à criação de emprego, com embaratecimento dos despedimentos, são falsas! as justificações que aqui nos deu de despedir quem tem protecção para admitir ou empregar gente, trabalhadores, sem qualquer protecção, são falsas! sr. secretário de estado, com esta lei, não soluciona problema da dívida não soluciona problema da competitividade. esses foram os problemas constantemente levantados sempre que se alterou legislação de trabalho, para pior. portanto, sr. secretário de estado, que hoje tem de nos dizer é se é verdade que os patrões estão aplaudir redução para dias do custo dos despedimentos, ou se isso é invenção dos patrões. sr. secretário de estado tem de nos dizer, claramente, se vão ser dias ou se vão ser dias, porque anda por aí um fundo, eu diria mesmo perdido, tal como governo está perdido no meio deste fundo, sem saber ou sem conseguir dizer-nos quem é que paga estes despedimentos…é que nós sabemos que são sempre os trabalhadores pagar crise que serão sempre os trabalhadores pagar seu próprio despedimento. sr. secretário de estado, quero também que nos diga aqui, com muita clareza, se vai, efectivamente, cumprir memorando da tróica, porque, se assim for, isso significa que esta medida não se aplica só em relação aos novos contratos, é para todos! é para os novos agora é para todos daqui seis meses! é essa verdade que, com frontalidade, tem de ter coragem de dizer às trabalhadoras aos trabalhadores portugueses. sr.ª presidente srs. deputados, gostaria de começar por responder às perguntas do sr. deputado joão almeida, que muito agradeço. trata-se de implementar uma nova abordagem nas análises que fazemos das questões relacionadas com mercado de trabalho, uma nova abordagem que procura ser caracterizada por um maior pragmatismo, que procura compreender relação laboral como ela é, ou seja, como um ponto de encontro entre empregadores empregados, que têm interesses em comum que procuram promover crescimento o desenvolvimento das suas empresas no sentido de aumentar os níveis de produtividade, permitindo assim aumentar os salários. facto de adoptarmos uma abordagem pragmática não uma abordagem ideológica, baseada em ideias feitas, é um passo extremamente importante na ultrapassagem dos problemas tão sérios que mercado de trabalho em portugal enfrenta. desempregados, portugueses que emigraram recentemente, trabalhadores com contratos termo, cerca de ou mais trabalhadores trabalhar com falsos recibos verdes é, claramente, indicação de que situação actual tem de ser ultrapassada, sendo necessário uma abordagem diferente para país para seu mercado de trabalho numa trajectória diferente. agradecendo também pergunta do sr. deputado jorge machado, quero dizer-lhe que vai ser implementado um conjunto de alterações importantes à legislação laboral. trata-se de aspectos que governo considera da maior importância para ultrapassar ciclo de recessão de estagnação que tem caracterizado os últimos anos. como é sabido, todos os indicadores que procuram analisar situação do mercado de trabalho em portugal indicam, sem qualquer margem de dúvidas, que há grandes diferenças em relação à média da união europeia. são os países que estão nesta média da união europeia que, actualmente, recebem os nossos jovens que não encontram emprego em portugal.

LEFT

JOÃO OLIVEIRA

PCP

sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: proposta de lei em discussão já foi suficientemente caraterizada merece também, começando pelo fim, concordância o voto favorável do pcp. trata-se de uma proposta de lei que procura dar resposta ao acórdão do tribunal constitucional que declarou inconstitucionalidade com força obrigatória geral de normas do decreto-lei n.º /, que governo procura suprir, alargandoe reconhecemos esse alargamento, que, aliás, sr. secretário de estado fez referênciaou, pelo menos, clarificando âmbito das modalidades de proteção jurídica previstas no diploma com alteração que é introduzida à alínea c) do n.º do artigo .º. reconhecemos essa clarificação, julgamos que é de saudar e, por isso, acompanharemos este diploma. de facto, situação que motiva necessidade desta proposta de lei, infelizmente, ocorre em circunstâncias que julgaríamos preferível que não ocorressem, porque, de facto, trata-se de uma declaração de inconstitucionalidade por violação da reserva relativa de competência da assembleia da república. não traria, certamente, prejuízo nenhum ao anterior governo se tivesse apresentado à assembleia da república um diploma no sentido de aprovar este regime por uma lei da assembleia ou por decreto-lei autorizado por esta. de facto, é lamentável que, de forma incompreensível, se corra risco de fragilizar, ainda para mais neste caso, regime de proteção do apoio judiciário conceder às associações de bombeiros, cuja necessidade é manifestamente óbvia por todos reconhecida. portanto, não se compreendendo porquê, governo, furtando-se ao procedimento legal constitucionalmente imposto, acaba por fragilizar regime jurídico que é necessário para as associações de bombeiros. terminando minha intervenção, até porque discussão que iremos proceder seguir levantará, uma vez mais, estas considerações como sendo necessárias, bom seria que todos os governos tivessem em devida conta as limitações impostas pela constituição, quer do ponto de vista formal quer do ponto de vista material, nas propostas de lei que apresentam à assembleia da república ou nos decretos-leis que fazem publicar. não vou antecipar discussão que faremos seguir propósito da proposta de lei n.º /xii, mas julgo que será, no mínimo, justiça poética aquilo que teremos hoje à tarde na discussão destas duas propostas de lei. é que, tendo em conta, particularmente, intervenção da sr.ª deputada teresa anjinho, do cds-pp, sobretudo as considerações que teceu à propósito da necessidade de respeito pelos comandos constitucionais, é ainda com maior expetativa que aguardo intervenção do cds relativamente à proposta de lei que vamos discutir seguir. sr.ª presidente, srs. deputados: gostaria de começar por agradecer as diversas intervenções dos srs. deputados de todas as bancadas de registar adesão unânime que foi manifestada em relação esta matéria. sr. deputado joão oliveira, quero agradecer-lhe nota que aqui deixou, porque, no fundo, acabou também por esclarecer sr. deputado filipe neto brandão, do ps, no sentido de lhe dizer que proposta de lei que aqui trazemos não é uma mera republicação ou uma mera reapresentação do decreto-lei posto em causa pelo tribunal constitucional; vai mais além do que isso em relação ao que são os interesses dos bombeiros de portugal, isso é importante registar. por outro lado, quando sr. deputado filipe neto brandão diz que há uma tímida confirmação desse reconhecimento que é devido todos os bombeiros, eu queria dizer-lhe que não é uma tímida confirmação, é mais um passo no caminho que, julgo, devemos todos seguir de apoio à atividade destes homens destas mulheres que estão ao serviço de todos. à sr.ª deputada teresa anjinho gostaria de dizer que não se trata apenas de uma mera opção legislativa; é um caminho de incentivo ao voluntariado, é um caminho de reforço do estatuto social dos bombeiros é um caminho onde governo não tem dúvidas, registando nós com agrado grande consenso que há nesta câmara em torno desta questão.

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a proposta de lei em discussão já foi suficientemente caraterizada merece também, começando pelo fim, concordância o voto favorável do pcp. trata-se de uma proposta de lei que procura dar resposta ao acórdão do tribunal constitucional que declarou inconstitucionalidade com força obrigatória geral de normas do decreto-lei n.º /, que governo procura suprir, alargandoe reconhecemos esse alargamento, que, aliás, sr. secretário de estado fez referênciaou, pelo menos, clarificando âmbito das modalidades de proteção jurídica previstas no diploma com alteração que é introduzida à alínea c) do n.º do artigo .º. reconhecemos essa clarificação, julgamos que é de saudar e, por isso, acompanharemos este diploma. de facto, situação que motiva necessidade desta proposta de lei, infelizmente, ocorre em circunstâncias que julgaríamos preferível que não ocorressem, porque, de facto, trata-se de uma declaração de inconstitucionalidade por violação da reserva relativa de competência da assembleia da república. não traria, certamente, prejuízo nenhum ao anterior governo se tivesse apresentado à assembleia da república um diploma no sentido de aprovar este regime por uma lei da assembleia ou por decreto-lei autorizado por esta. de facto, é lamentável que, de forma incompreensível, se corra risco de fragilizar, ainda para mais neste caso, regime de proteção do apoio judiciário conceder às associações de bombeiros, cuja necessidade é manifestamente óbvia por todos reconhecida. portanto, não se compreendendo porquê, governo, furtando-se ao procedimento legal constitucionalmente imposto, acaba por fragilizar regime jurídico que é necessário para as associações de bombeiros. terminando minha intervenção, até porque discussão que iremos proceder seguir levantará, uma vez mais, estas considerações como sendo necessárias, bom seria que todos os governos tivessem em devida conta as limitações impostas pela constituição, quer do ponto de vista formal quer do ponto de vista material, nas propostas de lei que apresentam à assembleia da república ou nos decretos-leis que fazem publicar. não vou antecipar discussão que faremos seguir propósito da proposta de lei n.º /xii, mas julgo que será, no mínimo, justiça poética aquilo que teremos hoje à tarde na discussão destas duas propostas de lei. é que, tendo em conta, particularmente, intervenção da sr.ª deputada teresa anjinho, do cds-pp, sobretudo as considerações que teceu à propósito da necessidade de respeito pelos comandos constitucionais, é ainda com maior expetativa que aguardo intervenção do cds relativamente à proposta de lei que vamos discutir seguir. sr.ª presidente, srs. deputados: gostaria de começar por agradecer as diversas intervenções dos srs. deputados de todas as bancadas de registar adesão unânime que foi manifestada em relação esta matéria. sr. deputado joão oliveira, quero agradecer-lhe nota que aqui deixou, porque, no fundo, acabou também por esclarecer sr. deputado filipe neto brandão, do ps, no sentido de lhe dizer que proposta de lei que aqui trazemos não é uma mera republicação ou uma mera reapresentação do decreto-lei posto em causa pelo tribunal constitucional; vai mais além do que isso em relação ao que são os interesses dos bombeiros de portugal, isso é importante registar. por outro lado, quando sr. deputado filipe neto brandão diz que há uma tímida confirmação desse reconhecimento que é devido todos os bombeiros, eu queria dizer-lhe que não é uma tímida confirmação, é mais um passo no caminho que, julgo, devemos todos seguir de apoio à atividade destes homens destas mulheres que estão ao serviço de todos. à sr.ª deputada teresa anjinho gostaria de dizer que não se trata apenas de uma mera opção legislativa; é um caminho de incentivo ao voluntariado, é um caminho de reforço do estatuto social dos bombeiros é um caminho onde governo não tem dúvidas, registando nós com agrado grande consenso que há nesta câmara em torno desta questão.

FAR_LEFT

PEDRO JESUS MARQUES

PS

sr.ª presidente, sr. deputado adolfo mesquita nunes, agradeço sua pergunta. começaria por um comentário: está correr-vos mal debate na generalidade já está querer passar para debate na especialidade, que é bem revelador da dificuldade com que está no debate na generalidade. quanto ao senhor, em particular, sei incómodo que tem com esta consolidação: três quartos pelo lado da receita… nem uma palavra sobre isso, sr. deputado adolfo mesquita nunes! nem uma palavra! fugiu para especialidade… depois, arriscaria perguntar-lhe, com todo respeito com uma brincadeira: qual foi parte da minha intervenção que não ouviu? é que quando me diz que falámos na margem… voltei falar disso agora, na margem nos juros nas comissões, nos milhões de euros que os senhores agora cortam em juros comissões. sabe para quê, sr. deputado? para fazer face às consequências da austeridade, da queda do investimento, da queda do consumo provocada pela sobredose de austeridade! sabe que é um risco de espiral recessiva? um risco de espiral recessiva é cortar mais do ponto de vista da despesa, ter uma recessão agravada, perder impostos, perder contribuições, ter um aumento dos subsídios de desemprego. assim, os senhores afastam-se dos objetivos orçamentais. como é que lá voltam? cortando os juros, que diziam que não estavam mais! não acha que é inacreditável é muito mau que tenham feito tábua-rasa de todos os avisos que fizemos aquando da discussão do orçamento do estado depara agora, três meses depois, reconhecerem que orçamentaram juros mais que, portanto, há austeridade mais em milhões de euros?! mas, sr. deputado, vamos ao pec à assistência financeira. senhor não fica sem resposta, sabe que lhe digo sr. deputado? quanto ao pecque os senhores, todos, há um ano chumbaram com isso provocaram pedido de assistência financeira, quero dizer-lhe que não éramos só nós que acreditávamos que país podia ter financiamento viável com pecjá governador do banco de portugal reconheceu nesta assembleia da república que banco central europeu a comissão europeia estavam empenhados no sucesso do pec em garantir as condições de financiamento à economia portuguesa sem pedido de assistência externa. não era só bce a comissão europeia, que já não era pouco, era também ideólogo da política económica do maior partido dessa coligação, eduardo catroga, que dizia que era indesejável portugal recorrer à feef nessa altura. os senhores já se esqueceram disso um ano depois?! portugal recorreu à assistência externa porque os senhores chumbaram pecapoiado viabilizado pelo bce pela comissão europeia. srs. deputados, não sei onde estaríamos, mas história não se reescreve que banco central europeu a comissão europeia apoiaram pec que os senhores chumbaram pecaté depois de terem dito que era um bom instrumento, isso história registará portugal está agora nesta situação devido uma coligação negativa, que chumbou as condições que externamente eram consideradas positivas para financiamento de portugal para economia portuguesa.

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está correr-vos mal debate na generalidade já está querer passar para debate na especialidade, que é bem revelador da dificuldade com que está no debate na generalidade. quanto ao senhor, em particular, sei incómodo que tem com esta consolidação: três quartos pelo lado da receita… nem uma palavra sobre isso, sr. deputado adolfo mesquita nunes! nem uma palavra! fugiu para especialidade… depois, arriscaria perguntar-lhe, com todo respeito com uma brincadeira: qual foi parte da minha intervenção que não ouviu? é que quando me diz que falámos na margem… voltei falar disso agora, na margem nos juros nas comissões, nos milhões de euros que os senhores agora cortam em juros comissões. sabe para quê, sr. deputado? para fazer face às consequências da austeridade, da queda do investimento, da queda do consumo provocada pela sobredose de austeridade! sabe que é um risco de espiral recessiva? um risco de espiral recessiva é cortar mais do ponto de vista da despesa, ter uma recessão agravada, perder impostos, perder contribuições, ter um aumento dos subsídios de desemprego. assim, os senhores afastam-se dos objetivos orçamentais. como é que lá voltam? cortando os juros, que diziam que não estavam mais! não acha que é inacreditável é muito mau que tenham feito tábua-rasa de todos os avisos que fizemos aquando da discussão do orçamento do estado depara agora, três meses depois, reconhecerem que orçamentaram juros mais que, portanto, há austeridade mais em milhões de euros?! mas, sr. deputado, vamos ao pec à assistência financeira. senhor não fica sem resposta, sabe que lhe digo sr. deputado? quanto ao pecque os senhores, todos, há um ano chumbaram com isso provocaram pedido de assistência financeira, quero dizer-lhe que não éramos só nós que acreditávamos que país podia ter financiamento viável com pecjá governador do banco de portugal reconheceu nesta assembleia da república que banco central europeu a comissão europeia estavam empenhados no sucesso do pec em garantir as condições de financiamento à economia portuguesa sem pedido de assistência externa. não era só bce a comissão europeia, que já não era pouco, era também ideólogo da política económica do maior partido dessa coligação, eduardo catroga, que dizia que era indesejável portugal recorrer à feef nessa altura. os senhores já se esqueceram disso um ano depois?! portugal recorreu à assistência externa porque os senhores chumbaram pecapoiado viabilizado pelo bce pela comissão europeia. srs. deputados, não sei onde estaríamos, mas história não se reescreve que banco central europeu a comissão europeia apoiaram pec que os senhores chumbaram pecaté depois de terem dito que era um bom instrumento, isso história registará portugal está agora nesta situação devido uma coligação negativa, que chumbou as condições que externamente eram consideradas positivas para financiamento de portugal para economia portuguesa.

CENTER

BERNARDINO SOARES

PCP

isso é tão real como seu projeto de apoio à habitação! peço palavra para interpelar mesa, sr.ª presidente. sr.ª presidente, alterámos projeto de lei durante debate, mas, por lapso, não alterámos, em conformidade, título. o título deve ser: «revoga lei n.º /, de de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano», não que constava inicialmente. sr.ª presidente não estava cá, mas havia quem estivesse. portanto, título ficaria «revoga lei n.º /, de de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano». termina aqui, que constava seguir não se aplica neste caso.

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«revoga lei n.º /, de de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano», não que constava inicialmente. sr.ª presidente não estava cá, mas havia quem estivesse. portanto, título ficaria «revoga lei n.º /, de de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano». termina aqui, que constava seguir não se aplica neste caso.

FAR_LEFT

CARLOS SILVA

PSD

sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: subscrever um seguro para proteção face uma situação que depois seguro não cobre é um dos pesadelos que muitos cidadãos enfrentam quando subscrevem um seguro junto de um mediador ou de uma companhia de seguros. esta nova diretiva de distribuição de seguros pretende evitar estas situações. diretiva reforça responsabilidade dos mediadores, estabelece regras mais duras para venda de seguros, combate venda inadequada ou mesmo venda enganosa impõe formação obrigatória para exercício da atividade. diretiva traz-nos ainda alterações significativas no que respeita ao dever de informação aconselhamento ao cliente, tendo em conta seu perfil de risco investimento. neste contexto, diretiva visa reforço da proteção dos consumidores, através da melhoria da qualidade da informação que lhes deve ser prestada. vai ainda no sentido da prevenção de situações de vendas inadequadas de produtos de seguros, penalizando eventuais más práticas comerciais. um dos desafios da diretiva para os distribuidores diz ainda respeito ao modo de remuneração atribuição de incentivos, que não deve colidir com interesse dos clientes. parece-nos que «vender gato por lebre» passará ser mais difícil. apesar destes fatores positivos, mais uma vez, governo convive mal com os prazos. não sei se por desleixo, se por incompetência, este governo, inexplicavelmente, não cumpre um único prazo de transposição. chega sempre tarde a más horas, não sei se com intenção ou por incompetência. estes atrasos, além de prejudicarem atividade legislativa, prejudicam, sobretudo, os consumidores, que já deviam estar protegidos. data prevista inicialmente para transpor diretiva da distribuição de seguros era de fevereiro demas comissão europeia adiou prazo de transposição para de julho, com vista entrar em vigor em de outubro. apesar deste adiamento, ainda assim, estamos confrontados com possibilidade de incumprimento por parte do estado português, sob pena de instauração de um procedimento por incumprimento. uma alteração profunda como esta, que definirá um novo quadro legal para atividade de distribuição de seguros, carecia de discussão pública por parte dos principais intervenientes do setor. esperávamos que este tempo de adiamento tivesse sido aproveitado para discussão pública, mas tal não aconteceu. mesmo assim, não vamos cumprir calendário. apesar de acompanharmos este diploma no essencial, temos algumas dúvidas que pretendemos esclarecer na especialidade, como possibilidade de distribuição de seguros sem aconselhamento; desigualdade de condições para operadores que exercem mesma atividade; o direito dos consumidores escolherem livremente distribuidor de seguros. também estamos preocupados com não aumento da burocracia dos custos de contexto, que já pesam muito na atividade económica na competitividade da economia portuguesa.

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subscrever um seguro para proteção face uma situação que depois seguro não cobre é um dos pesadelos que muitos cidadãos enfrentam quando subscrevem um seguro junto de um mediador ou de uma companhia de seguros. esta nova diretiva de distribuição de seguros pretende evitar estas situações. diretiva reforça responsabilidade dos mediadores, estabelece regras mais duras para venda de seguros, combate venda inadequada ou mesmo venda enganosa impõe formação obrigatória para exercício da atividade. diretiva traz-nos ainda alterações significativas no que respeita ao dever de informação aconselhamento ao cliente, tendo em conta seu perfil de risco investimento. neste contexto, diretiva visa reforço da proteção dos consumidores, através da melhoria da qualidade da informação que lhes deve ser prestada. vai ainda no sentido da prevenção de situações de vendas inadequadas de produtos de seguros, penalizando eventuais más práticas comerciais. um dos desafios da diretiva para os distribuidores diz ainda respeito ao modo de remuneração atribuição de incentivos, que não deve colidir com interesse dos clientes. parece-nos que «vender gato por lebre» passará ser mais difícil. apesar destes fatores positivos, mais uma vez, governo convive mal com os prazos. não sei se por desleixo, se por incompetência, este governo, inexplicavelmente, não cumpre um único prazo de transposição. chega sempre tarde a más horas, não sei se com intenção ou por incompetência. estes atrasos, além de prejudicarem atividade legislativa, prejudicam, sobretudo, os consumidores, que já deviam estar protegidos. data prevista inicialmente para transpor diretiva da distribuição de seguros era de fevereiro demas comissão europeia adiou prazo de transposição para de julho, com vista entrar em vigor em de outubro. apesar deste adiamento, ainda assim, estamos confrontados com possibilidade de incumprimento por parte do estado português, sob pena de instauração de um procedimento por incumprimento. uma alteração profunda como esta, que definirá um novo quadro legal para atividade de distribuição de seguros, carecia de discussão pública por parte dos principais intervenientes do setor. esperávamos que este tempo de adiamento tivesse sido aproveitado para discussão pública, mas tal não aconteceu. mesmo assim, não vamos cumprir calendário. apesar de acompanharmos este diploma no essencial, temos algumas dúvidas que pretendemos esclarecer na especialidade, como possibilidade de distribuição de seguros sem aconselhamento; desigualdade de condições para operadores que exercem mesma atividade; o direito dos consumidores escolherem livremente distribuidor de seguros. também estamos preocupados com não aumento da burocracia dos custos de contexto, que já pesam muito na atividade económica na competitividade da economia portuguesa.

CENTER

ISABEL PIRES

BE

sr. presidente, sr.as srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: governo propõe hoje à assembleia da república algumas alterações à contratação pública ao código dos contratos públicos, sendo que registamos que é um código que pretendeu dar segurança, do ponto de vista da transparência, à utilização de dinheiros públicos, que também tem sido, ao longo dos anos, criticado por excesso de processos burocráticos. para vários governos, não poucas vezes, tem servido como bode expiatório para atrasos em obras públicas relevantes. tudo isto são factos. agora, governo propõe que, de alguma forma, se tente desburocratizar determinados processos de contratação pública, nomeadamente em matéria de projetos co-financiados por fundos europeus, de habitação descentralização, de tecnologias da informação conhecimento, de execução do pees, da gestão de combustíveis no âmbito do sistema de gestão integrada, de fogos rurais de bens agroalimentares. mas vejamos algumas das propostas concretas. por exemplo, quando coloca possibilidade de contratos que se enquadram no âmbito da execução de projetos co-financiados por fundos europeus de promoção de habitação pública ou de custos controlados, consagração da não obrigatoriedade de fundamentação da decisão de contratar se basear numa análise custo-benefício, caso se trate de contratos com valor superior milhões ou amilhões de euros, no sentido de se promover simplificação prosseguida. compreendendo objetivo por trás disto, parece-nos que boa prática de contratação pública é mesmo que fica para trás com esta simplificação. aliás, neste âmbito, já existiram debates, nesta casa, exatamente no sentido de aligeirar regras das ppp (parcerias público-privado) para, nomeadamente, caberem nos critérios de projetos de habitação. tendo bloco de esquerda sempre pugnado por um parque habitacional público, também sempre pugnámos por regras claras de transferência, rigor escrutínio no que toca à contratação pública. por isso, pergunto ao governo se esta proposta não deveria ter sido mais bem ponderada. por outro lado, registamos inclusão de algo que bloco de esquerda tem defendido há vários anos: que os cadernos de encargos da contratação pública revelem valorização da economia local regional, bem como os circuitos curtos de distribuição. ainda bem que, finalmente, vemos isso pela mão do governo, porque lembro que, antes, vários governos do ps do psd diziam que era impossível porque tal ia contra as regras europeias. ainda bem que os tempos mudaram relativamente esta matéria. sr. secretário de estado, sabemos da necessidade de aceder rapidamente aos fundos comunitários como forma de dar fôlego à economia com isso criar condições para uma recuperação económica rápida. mas esse caminho tem de ser feito mantendo necessária transparência capacidade de escrutínio de decisões. não ignoramos os problemas que existem que poderia haver formas de melhorar processos, mas sem pôr em causa transparência dos mesmos. por isso, dizemos que é com esse compromisso que iremos fazer discussão, na especialidade, deste diploma.

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o governo propõe hoje à assembleia da república algumas alterações à contratação pública ao código dos contratos públicos, sendo que registamos que é um código que pretendeu dar segurança, do ponto de vista da transparência, à utilização de dinheiros públicos, que também tem sido, ao longo dos anos, criticado por excesso de processos burocráticos. para vários governos, não poucas vezes, tem servido como bode expiatório para atrasos em obras públicas relevantes. tudo isto são factos. agora, governo propõe que, de alguma forma, se tente desburocratizar determinados processos de contratação pública, nomeadamente em matéria de projetos co-financiados por fundos europeus, de habitação descentralização, de tecnologias da informação conhecimento, de execução do pees, da gestão de combustíveis no âmbito do sistema de gestão integrada, de fogos rurais de bens agroalimentares. mas vejamos algumas das propostas concretas. por exemplo, quando coloca possibilidade de contratos que se enquadram no âmbito da execução de projetos co-financiados por fundos europeus de promoção de habitação pública ou de custos controlados, consagração da não obrigatoriedade de fundamentação da decisão de contratar se basear numa análise custo-benefício, caso se trate de contratos com valor superior milhões ou amilhões de euros, no sentido de se promover simplificação prosseguida. compreendendo objetivo por trás disto, parece-nos que boa prática de contratação pública é mesmo que fica para trás com esta simplificação. aliás, neste âmbito, já existiram debates, nesta casa, exatamente no sentido de aligeirar regras das ppp (parcerias público-privado) para, nomeadamente, caberem nos critérios de projetos de habitação. tendo bloco de esquerda sempre pugnado por um parque habitacional público, também sempre pugnámos por regras claras de transferência, rigor escrutínio no que toca à contratação pública. por isso, pergunto ao governo se esta proposta não deveria ter sido mais bem ponderada. por outro lado, registamos inclusão de algo que bloco de esquerda tem defendido há vários anos: que os cadernos de encargos da contratação pública revelem valorização da economia local regional, bem como os circuitos curtos de distribuição. ainda bem que, finalmente, vemos isso pela mão do governo, porque lembro que, antes, vários governos do ps do psd diziam que era impossível porque tal ia contra as regras europeias. ainda bem que os tempos mudaram relativamente esta matéria. sr. secretário de estado, sabemos da necessidade de aceder rapidamente aos fundos comunitários como forma de dar fôlego à economia com isso criar condições para uma recuperação económica rápida. mas esse caminho tem de ser feito mantendo necessária transparência capacidade de escrutínio de decisões. não ignoramos os problemas que existem que poderia haver formas de melhorar processos, mas sem pôr em causa transparência dos mesmos. por isso, dizemos que é com esse compromisso que iremos fazer discussão, na especialidade, deste diploma.

LEFT

AFONSO OLIVEIRA

PSD

sr. presidente, sr.ª ministra, esta proposta de lei poderá, como já se percebeu, trazer este debate tentação de discutir orçamento do estado paramas, sr.as srs. deputados, teremos oportunidade de fazer em devido tempo nos próximos dias o partido socialista terá também oportunidade de apresentar as suas propostas de alteração ao orçamento do estado paraconcretamente, em relação esta proposta de lei que está hoje ser discutida, sendo isso que importa agora, gostaria de fazer duas perguntas que me parecem relevantes. primeira tem ver com parecer da cmvm (comissão do mercado de valores mobiliários), que foi ouvida propósito do regime especial de tributação de rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida. cito que disseram os representantes da cmvm sobre esta matéria: «consideramos que este alargamento é uma medida positiva oportuna (…)». acrescentam, ainda: «(…) numa ótica de desenvolvimento de uma nova cultura de financiamento das empresas alternativa ao crédito bancário, que é particularmente relevante, tendo em vista reforço dos rácios da autonomia financeira das empresas». portanto, trata-se de um parecer claramente positivo em relação uma alteração que surge nesta proposta de alteração. pergunto à sr. ª ministra qual é importância que atribui esta alteração a este parecer da cmvm, que é da maior relevância. as questões colocadas já foram devidamente esclarecidas pela sr.ª ministra, na sua intervenção inicial, pelo que esta proposta de alteração orçamental quase não merece discussão dúvidas, até porque é muito é simples, não tem grande complexidade. no entanto, refiro ainda parecer da utao (unidade técnica de apoio orçamental), que fez algumas referências, incorporando nesta proposta de alteração uma série de considerandos de previsões recentes do cenário macroeconómico, que estão já incorporados no orçamento do estado paraa este propósito, utao refere, cito: «com segunda proposta de alteração ao orçamento do estado parao saldo orçamental em contabilidade pública, previsto pararepresenta uma ligeira melhoria de milhões de euros face à primeira alteração do orçamento do estado para ». trata-se de uma referência claramente positiva desta alteração relativamente à primeira alteração orçamental. nestas circunstâncias, considerando esta referência específica no relatório, pergunto à sr.ª ministra qual importância desta alteração orçamental para cumprimento do objetivo do défice de ,% em e, para que fique muito claro, para que não haja mais dúvidas, pergunto também se, com as alterações previstas, poderemos garantir que objetivo para défice orçamental de ,%, acordado no âmbito das .ª .ª avaliações, se mantém. esta é pergunta fundamental que surge com esta proposta de alteração. ou seja, mantém-se objetivo do governo de ,% do défice para ?

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«consideramos que este alargamento é uma medida positiva oportuna (…)». acrescentam, ainda: «(…) numa ótica de desenvolvimento de uma nova cultura de financiamento das empresas alternativa ao crédito bancário, que é particularmente relevante, tendo em vista reforço dos rácios da autonomia financeira das empresas». portanto, trata-se de um parecer claramente positivo em relação uma alteração que surge nesta proposta de alteração. pergunto à sr. ª ministra qual é importância que atribui esta alteração a este parecer da cmvm, que é da maior relevância. as questões colocadas já foram devidamente esclarecidas pela sr.ª ministra, na sua intervenção inicial, pelo que esta proposta de alteração orçamental quase não merece discussão dúvidas, até porque é muito é simples, não tem grande complexidade. no entanto, refiro ainda parecer da utao (unidade técnica de apoio orçamental), que fez algumas referências, incorporando nesta proposta de alteração uma série de considerandos de previsões recentes do cenário macroeconómico, que estão já incorporados no orçamento do estado paraa este propósito, utao refere, cito: «com segunda proposta de alteração ao orçamento do estado parao saldo orçamental em contabilidade pública, previsto pararepresenta uma ligeira melhoria de milhões de euros face à primeira alteração do orçamento do estado para ». trata-se de uma referência claramente positiva desta alteração relativamente à primeira alteração orçamental. nestas circunstâncias, considerando esta referência específica no relatório, pergunto à sr.ª ministra qual importância desta alteração orçamental para cumprimento do objetivo do défice de ,% em e, para que fique muito claro, para que não haja mais dúvidas, pergunto também se, com as alterações previstas, poderemos garantir que objetivo para défice orçamental de ,%, acordado no âmbito das .ª .ª avaliações, se mantém. esta é pergunta fundamental que surge com esta proposta de alteração. ou seja, mantém-se objetivo do governo de ,% do défice para ?

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VITALINO CANAS

PS

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as deputadas srs. deputados: talvez seja banal dizer que vivemos num mundo em rápida mudança com fluxos dinâmicas cada vez mais imprevisíveis. talvez seja banal dizer que mundo está perigoso mais instável por isso mais carente de contributos para paz segurança globais, como portugal. além disso, portugal está sujeito imperativos de soberania que são previsivelmente alargados no futuro, com esperada expansão da plataforma continental portuguesa. tudo isso implica que tenhamos forças armadas modernas equipadas para novo ambiente de segurança defesa que vivemos. esse é primeiro desiderato da lei de programação militar para os próximos anos: dotar as nossas forças armadas dos meios para cumprir as missões que constituição lhes entrega. nessa vertente, ela inserese numa linha de continuidade com leis congéneres anteriores. todavia, há outras vertentes onde lpm tem de evoluir. por um lado, portugal está cada vez mais integrado em espaços de segurança coletiva cooperativa que implica superiores níveis de coordenação de articulação, sendo muito relevantes os desenvolvimentos que se têm verificado nos anos mais recentes ao nível da união europeia. aposta na interoperabilidade na flexibilidade ganham relevo também nesse quadro. por outro lado, prestígio a dedicação das forças armadas têm suscitado um crescente apelo por parte da comunidade civil no sentido de elas serem envolvidas em missões não militares, contribuindo para bemestar das populações. daí preocupação em garantir investimento em programas equipamentos suscetíveis de duplo uso de multiusocivil militar. acresce que num contexto de recursos limitados, que não se alterará significativamente nos próximos anos, há que garantir que um esforço de quase milhões de euros se traduz num impacto positivo multiplicador na economia nacional ao nível da participação de portugal nos mercados globais. merece, pois, relevo um aspeto que os chefes militares destacaram nas suas audições na comissão de defesa nacional: esta lpm contribuirá para desenvolvimento no nosso país de clusters ao nível aeronáutico no setor da construção naval, para além de concorrer para desenvolvimento da investigação científica nacional da base tecnológica de indústrias de duplo uso. lpm traduz-se num notável investimento no nosso sistema científico tecnológico, bem como no nosso tecido industrial. é esse caminho o partido socialista congratula-se com esse rumo. sr. presidente, sempre que se discutem propostas de lei de programação militar, é inevitável que um dos temas centrais seja repartição de verbas pelos três ramos. e, quanto isto, não podemos deixar de atender à posição aos riscos geoestratégicos de portugal, os quais têm necessariamente de se refletir de forma significativa na distribuição de verbas. recordo apenas um aspeto:do comércio externo da união europeia passa por águas portuguesas, cerca dede todo comércio externo português ocorre por via marítima cerca dedas importações nacionais usa essa mesma via. entendemos que lpm atende adequadamente esse critério fundamental apraz-nos registar que, nas audições dos chefes militares, já efetuadas, todos asseguraram que ela está equilibrada é suscetível de proporcionar um cumprimento satisfatório das missões de cada ramo. merece, além disso, destaque aposta forte na capacidade de operação conjunta combinada das nossas forças armadas. vários programas de capacidades conjuntas, cobrindo cerca de dois quintos das verbas alocadas à lpm, são estratégicos estruturantes nesse domínio. com há muito adiado navio polivalente logístico, as aeronaves de transporte estratégico, tático-logístico de reabastecimento em voo, os helicópteros de evacuação os instrumentos de ciberdefesapara assinalar apenas alguns —, visa-se atingir uma maior eficácia e, conforme os chefes militares assinalaram, permitir às nossas forças armadas atingir um novo patamar. sr. presidente, sr. ministro, srs. secretários de estado, sr.as deputadas srs. deputados: partido socialista entende que esta é uma boa proposta de lei de programação militar, uma lei que procura corresponder às expetativas das forças armadas, dentro da disponibilidade de recursos do país, que também atende contributos preocupações de outras forças políticas, neste parlamento. sabemos, todavia, que há aspetos que requerem abertura capacidade de gerar consensos, imprescindíveis numa lei estruturante de prolongada vigência como lpm. nesse campo, este parlamento tem um papel desempenhar o partido socialista cá estará para contribuir para que parlamento desempenhe esse papel, atingindo consensos em funções de soberania, tal como é necessário.

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talvez seja banal dizer que vivemos num mundo em rápida mudança com fluxos dinâmicas cada vez mais imprevisíveis. talvez seja banal dizer que mundo está perigoso mais instável por isso mais carente de contributos para paz segurança globais, como portugal. além disso, portugal está sujeito imperativos de soberania que são previsivelmente alargados no futuro, com esperada expansão da plataforma continental portuguesa. tudo isso implica que tenhamos forças armadas modernas equipadas para novo ambiente de segurança defesa que vivemos. esse é primeiro desiderato da lei de programação militar para os próximos anos: dotar as nossas forças armadas dos meios para cumprir as missões que constituição lhes entrega. nessa vertente, ela inserese numa linha de continuidade com leis congéneres anteriores. todavia, há outras vertentes onde lpm tem de evoluir. por um lado, portugal está cada vez mais integrado em espaços de segurança coletiva cooperativa que implica superiores níveis de coordenação de articulação, sendo muito relevantes os desenvolvimentos que se têm verificado nos anos mais recentes ao nível da união europeia. aposta na interoperabilidade na flexibilidade ganham relevo também nesse quadro. por outro lado, prestígio a dedicação das forças armadas têm suscitado um crescente apelo por parte da comunidade civil no sentido de elas serem envolvidas em missões não militares, contribuindo para bemestar das populações. daí preocupação em garantir investimento em programas equipamentos suscetíveis de duplo uso de multiusocivil militar. acresce que num contexto de recursos limitados, que não se alterará significativamente nos próximos anos, há que garantir que um esforço de quase milhões de euros se traduz num impacto positivo multiplicador na economia nacional ao nível da participação de portugal nos mercados globais. merece, pois, relevo um aspeto que os chefes militares destacaram nas suas audições na comissão de defesa nacional: esta lpm contribuirá para desenvolvimento no nosso país de clusters ao nível aeronáutico no setor da construção naval, para além de concorrer para desenvolvimento da investigação científica nacional da base tecnológica de indústrias de duplo uso. lpm traduz-se num notável investimento no nosso sistema científico tecnológico, bem como no nosso tecido industrial. é esse caminho o partido socialista congratula-se com esse rumo. sr. presidente, sempre que se discutem propostas de lei de programação militar, é inevitável que um dos temas centrais seja repartição de verbas pelos três ramos. e, quanto isto, não podemos deixar de atender à posição aos riscos geoestratégicos de portugal, os quais têm necessariamente de se refletir de forma significativa na distribuição de verbas. recordo apenas um aspeto:do comércio externo da união europeia passa por águas portuguesas, cerca dede todo comércio externo português ocorre por via marítima cerca dedas importações nacionais usa essa mesma via. entendemos que lpm atende adequadamente esse critério fundamental apraz-nos registar que, nas audições dos chefes militares, já efetuadas, todos asseguraram que ela está equilibrada é suscetível de proporcionar um cumprimento satisfatório das missões de cada ramo. merece, além disso, destaque aposta forte na capacidade de operação conjunta combinada das nossas forças armadas. vários programas de capacidades conjuntas, cobrindo cerca de dois quintos das verbas alocadas à lpm, são estratégicos estruturantes nesse domínio. com há muito adiado navio polivalente logístico, as aeronaves de transporte estratégico, tático-logístico de reabastecimento em voo, os helicópteros de evacuação os instrumentos de ciberdefesapara assinalar apenas alguns —, visa-se atingir uma maior eficácia e, conforme os chefes militares assinalaram, permitir às nossas forças armadas atingir um novo patamar. sr. presidente, sr. ministro, srs. secretários de estado, sr.as deputadas srs. deputados: partido socialista entende que esta é uma boa proposta de lei de programação militar, uma lei que procura corresponder às expetativas das forças armadas, dentro da disponibilidade de recursos do país, que também atende contributos preocupações de outras forças políticas, neste parlamento. sabemos, todavia, que há aspetos que requerem abertura capacidade de gerar consensos, imprescindíveis numa lei estruturante de prolongada vigência como lpm. nesse campo, este parlamento tem um papel desempenhar o partido socialista cá estará para contribuir para que parlamento desempenhe esse papel, atingindo consensos em funções de soberania, tal como é necessário.

CENTER

ÁLVARO BATISTA

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: eis-nos discutir um projeto de lei do pcp que pretende dar azo às pretensões de um grupo de trabalhadores, mas um projeto que tem também ver com qualidade dos transportes públicos a sua capacidade para prestarem melhores serviços aos cidadãos. srs. deputados, contar como tempo de trabalho os períodos de disponibilidade, contar como tempo de trabalho tempo livre, em que os motoristas estão libertos para fazerem que entenderempodem ir às compras ou passear, é isso que pcp quer contar como trabalhosignificará necessidade de contratar mais trabalhadores, que conduzirá uma maior despesa, bilhetes mais caros ou mais impostos. se projeto de lei passar, que escolhem, srs. deputados? bilhetes mais caros, mais impostos ou os dois? que dizem sobre os milhares de queixas do sistema de transportes? jornal público, de de março de«a plataforma da associação deco para queixas sobre transportes públicos registou quase reclamações durante primeiro ano de existência». observador, de de dezembro de«a autoridade da mobilidade dos transportes recebeu, no primeiro semestre deste ano, queixas, maioria das quais nos setores rodoviário ferroviário». com este governo, com as esquerdas, os transportes públicos têm andado uma lástima são os portugueses lá fora que estão sofrê-lo: queixam-se, mas as queixas caem em cesto roto. em vez de se importar com os passageiros, pcp preocupa-se com interesses corporativos, em servir os interesses dos seus sindicalistas, nem que tenham de ser os portugueses todos pagar por isso. não se compreende que pcp queira contar disponibilidade como trabalho apenas para os motoristas dos transportes públicos de passageiros dos veículos com mais de nove lugares. nós perguntamos ao pcp: os outros motoristas são menos? não estão sindicalizados ou não são da cgtp. srs. deputados, no psd sempre defendemos que os trabalhadores da mesma profissão devem ter todos os mesmos direitos. propondo pcp regalias diferentes para os motoristas dos transportes de passageiros, tinha dever de explicar porquê, mas nem sequer tentou. no psd acreditamos na igualdade, praticamos igualdade, sobretudo preocupamo-nos de forma igual com todos os portugueses. era bom que à esquerda se fizesse mesmo.

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eis-nos discutir um projeto de lei do pcp que pretende dar azo às pretensões de um grupo de trabalhadores, mas um projeto que tem também ver com qualidade dos transportes públicos a sua capacidade para prestarem melhores serviços aos cidadãos. srs. deputados, contar como tempo de trabalho os períodos de disponibilidade, contar como tempo de trabalho tempo livre, em que os motoristas estão libertos para fazerem que entenderempodem ir às compras ou passear, é isso que pcp quer contar como trabalhosignificará necessidade de contratar mais trabalhadores, que conduzirá uma maior despesa, bilhetes mais caros ou mais impostos. se projeto de lei passar, que escolhem, srs. deputados? bilhetes mais caros, mais impostos ou os dois? que dizem sobre os milhares de queixas do sistema de transportes? jornal público, de de março de«a plataforma da associação deco para queixas sobre transportes públicos registou quase reclamações durante primeiro ano de existência». observador, de de dezembro de«a autoridade da mobilidade dos transportes recebeu, no primeiro semestre deste ano, queixas, maioria das quais nos setores rodoviário ferroviário». com este governo, com as esquerdas, os transportes públicos têm andado uma lástima são os portugueses lá fora que estão sofrê-lo: queixam-se, mas as queixas caem em cesto roto. em vez de se importar com os passageiros, pcp preocupa-se com interesses corporativos, em servir os interesses dos seus sindicalistas, nem que tenham de ser os portugueses todos pagar por isso. não se compreende que pcp queira contar disponibilidade como trabalho apenas para os motoristas dos transportes públicos de passageiros dos veículos com mais de nove lugares. nós perguntamos ao pcp: os outros motoristas são menos? não estão sindicalizados ou não são da cgtp. srs. deputados, no psd sempre defendemos que os trabalhadores da mesma profissão devem ter todos os mesmos direitos. propondo pcp regalias diferentes para os motoristas dos transportes de passageiros, tinha dever de explicar porquê, mas nem sequer tentou. no psd acreditamos na igualdade, praticamos igualdade, sobretudo preocupamo-nos de forma igual com todos os portugueses. era bom que à esquerda se fizesse mesmo.

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