text
stringlengths 57
19.7k
| group
class label 10
classes | wing
class label 5
classes |
|---|---|---|
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, durante o ano de 2013, e até nos debates já ocorridos no presente ano, temos ouvido, repetidamente, por parte da oposição, vozes muito críticas da atuação do Governo e prevendo sempre cenários muito negros para o País. Sobre a execução orçamental, mês após mês, ao longo de 2013, as previsões eram cada vez mais catastróficas; sobre o crescimento da economia, eram cada vez mais soturnas. Ora bem, nos minutos que já temos deste debate, a Sr.ª Ministra deve estar tão surpreendida como a generalidade dos portugueses, porque estes aspetos estão a sair da temática do debate dos partidos da oposição. Por que será? Por que será que, de repente, fogem daqueles temas que eles próprios traziam sempre para o debate orçamental? E a pergunta que lhe faço, Sr.ª Ministra, é esta: será que esta fuga decorre de prevermos, neste momento, já com dados fidedignos, que as metas orçamentais em 2013 não só vão ser respeitadas como vão ficar abaixo daquilo que estava acordado com a troica e das previsões do próprio Governo?! Será que é porque o crescimento da economia não vai ficar acima daquelas que eram as previsões do próprio Governo e porque temos, no último trimestre, um crescimento real da economia portuguesa? Será que é isto que está a afugentar a oposição? Penso que sim, mas gostava da sua confirmação. Segunda pergunta, Sr.ª Ministra: dizem que, por isso mesmo, era possível chegarmos a este momento e, tendo um chumbo do Tribunal Constitucional, não tomarmos medidas alternativas, de substituição, pois não seriam necessárias. E, neste domínio, pergunto: há ou não compromissos do Estado português, os quais são fundamentais para a credibilização do Estado, para a baixa dos juros e para, por essa via, no futuro, pedirmos menos sacrifícios aos portugueses? Para isso, não é fundamental, não é crucial ter medidas de substituição? As medidas de substituição que estão em cima da mesa, Sr.ª Ministra, não são medidas que vão sobrepor-se a outras, são substitutivas daquelas que foram chumbadas pelo Tribunal Constitucional. Finalmente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, não lhe parece ser relevante e fundamental para o futuro do País que, definitivamente, os principais partidos portugueses, aqueles que têm um papel responsável na governabilidade do País se entendam em matérias fulcrais, nomeadamente em termos de limitação da despesa primária, como já afirmou o Sr. Deputado António José Seguro, que, por isso mesmo, não pode ficar pelas palavras, tem de passar aos atos. O Partido Socialista, definitivamente, devia ser consequente com essas palavras e responder ao repto do Sr. Primeiro-Ministro, de modo a que nos entendêssemos de vez sobre o limite da despesa pública em Portugal, para não voltarmos a cair na situação de pedir mais sacrifícios, como, infelizmente, tem estado a acontecer em Portugal. | 4PSD
| 2CENTER
|
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, o Governo optou por substituir o corte de pensões dos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações por outras medidas de valor equivalente, mas que atingem, novamente, reformados e pensionistas, não só do setor público, mas também do regime geral da segurança social, e, agora, ainda, trabalhadores da função pública, com o aumento da comparticipação na ADSE. O Partido Socialista, como já foi aqui lembrado, defendeu que o Governo deveria ter acomodado a decisão do Tribunal Constitucional sem a substituir por medidas alternativas. Ao Partido Socialista preocupava proteger os pensionistas, mas também entendemos e entendíamos que era a melhor opção, do ponto de vista da consolidação das contas públicas. Caía o Carmo e a Trindade — «o Partido Socialista ignorava que défice é mais dívida» — e, desta forma simplista, respondia-se a uma questão que é complexa, porque a economia é mais complexa do que isso. A verdade é que estas medidas de austeridade, ao deprimirem o Produto e os preços, podem até levar a um aumento da dívida em relação à riqueza gerada no País. Aliás, é isso que tem acontecido nos últimos anos em Portugal. Veja-se o ano de 2010, em que tivemos um défice primário de 7%, mas a dívida pública caiu menos do que em 2012, ano em que tivemos um défice primário de 2,1%. Qual é a diferença entre estes dois anos? É que, em 2010, tivemos um crescimento do PIB nominal de 2,5% e, em 2012, tivemos uma recessão, uma queda do PIB nominal de 3,5%. As medidas de austeridade, ao deprimirem o Produto e os preços, fazem com que a dívida pública aumente, em proporção do PIB. É por isso que nem sempre défice corresponde a mais dívida. Entre 1995 e 2000, a dívida pública caiu quase oito pontos percentuais. Mesmo retirando as receitas das privatizações, durante esse período, entre 1995 e 2000, tivemos um défice orçamental a rondar os 4%, mas nem por isso deixámos de ter a dívida pública a cair. Porquê? Porque tivemos crescimento do PIB nominal a rondar os 7%. É esta a diferença entre a visão do Partido Socialista e a do Governo, no que diz respeito à consolidação das contas públicas. Mas, se o Governo não queria, de forma nenhuma, alterar a meta do défice orçamental, podia ter recorrido às rubricas que tem no Orçamento do Estado, nomeadamente à dotação provisional ou à reserva orçamental, que totalizam 900 milhões de euros. E nem sequer somos os primeiros a lembrar-nos disto. Uma ex-Ministra de Estado e das Finanças, ex-Presidente do PSD, fez esta proposta: porque é que o Governo, perante uma despesa imprevista, porque presumo que seja imprevista, já que não contavam com o chumbo do Tribunal Constitucional, não recorreu à dotação provisional ou à reserva orçamental para acomodar a decisão do Tribunal Constitucional, sem aumentar o défice orçamental? O que é que o Governo tem contra os reformados? O que é que o Governo tem contra os pensionistas? O que é que o Governo tem contra os trabalhadores do setor público? | 0PS
| 2CENTER
|
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, certamente, o Orçamento retificativo que hoje aqui discutimos não é um Orçamento fácil, como, aliás, já não foi a primeira discussão e o primeiro Orçamento apresentado. A solução que hoje discutimos não é a primeira opção do Governo, é a segunda, mas o Tribunal Constitucional tomou uma decisão, que é legítima da sua parte e que é indiscutivelmente para cumprir. Mas, assim sendo, isso significa, e factos são factos, que há falta de uma determinada receita e que alguma medida o Governo tem de tomar para a compensar. Já ouvimos aqui falar de várias opções, pelo que, Sr.ª Ministra, gostaria de lhe fazer algumas perguntas acerca de opções. Já ouvimos aqui dizer que o Governo poderia, por exemplo, acomodar a diferença, aumentar o défice, não cumprir os compromissos internacionais, porque isso não teria qualquer tipo de consequência. O que lhe pergunto, Sr.ª Ministra, é se é possível, pura e simplesmente, não cumprir os compromissos e, ainda assim, terminar o Programa de Ajustamento em maio. É que, de duas uma: ou nós queremos cumprir e a troica se vai embora em maio ou nós não queremos cumprir e temos de assumir que queremos mais tempo e mais dinheiro. Em segundo lugar, e porque também faz sentido percebermos o que são opções reais e o que são opções imaginárias, discutidas no calor da demagogia, pergunto-lhe, e cito-lhe uma personalidade que suspeito que seja insuspeita de ser do… Não, não! Mas, falando de ex-Ministros das Finanças, de quem quero falar é também de um ex-Ministro das Finanças, o Prof. Teixeira dos Santos. Lembra-se, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos?! Era do PS. Estava ao leme quando o País foi para a bancarrota. Face à decisão do Tribunal Constitucional e sobre se esta era ou não, de facto, a hipótese que o Governo tinha em cima da mesa, o Prof. Teixeira dos Santos disse «qualquer medida imporia sacrifícios e teria sempre um impacto negativo sobre os cidadãos». Falando dessa hipótese, gostaria de perguntar à Sr.a Ministra se considera, tal como o ex-Ministro das Finanças do PS, que teria sido melhor aumentar o IVA em 1 ponto percentual, se acha que essa medida teria sido a melhor opção, porque seria menos dolorosa e as pessoas aperceber-se-iam menos e se isso teria um impacto negativo na economia e nos sinais económicos que, embora a oposição tenha tanta dificuldade em reconhecer, os portugueses felizmente já começam a sentir. | 1CDS-PP
| 3LEAN_RIGHT
|
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão deste Orçamento retificativo resulta de um pecado original — o corte retroativo de pensões que o Governo insistia em fazer e que foi, com estrondo, declarado unanimemente inconstitucional. Estamos perante um Governo que, em incumprimento das suas promessas eleitorais, escolhia os pensionistas, uma vez mais, como alvo preferencial do sobreajustamento. Com a decisão do Tribunal Constitucional, salvou-se, assim, a confiança dos cidadãos no Estado de direito e, em particular, no direito à segurança social. Danou-se ainda mais a confiança no Governo! Mas foi sol de pouca dura porque no Orçamento retificativo os cortes sobre os pensionistas da CGA (Caixa Geral de Aposentações) são substituídos por contribuições de todos os pensionistas, da CGA mas também do regime geral, manchando Paulo Portas de tinta vermelha a linha que tinha prometido em Outubro não ultrapassar — os cortes aos pensionistas do regime geral da segurança social. Para além disso, acrescem os cortes — já habituais para este Governo — de rendimentos dos atuais e dos antigos funcionários públicos, por via do aumento da ADSE. Sr.as e Srs. Deputados, o que é grave é que podia e devia não ser assim, pois podiam renegociar a meta do défice em duas décimas, mesmo assim mantendo a redução do défice estrutural muito acima do objetivo de meio ponto percentual do PIB. Mesmo que não quisessem seguir esta via, podiam ter escolhido precisamente a mesma via que seguiram no ano transato: perante a decisão do Tribunal Constitucional que inviabilizou o corte de subsídios em 2013, escolheram não estrangular novamente a procura interna, deixando respirar um pouco a economia e as pessoas e, para o efeito, utilizaram sucessivamente a reserva orçamental e a dotação provisional. Pergunto: porque não fizeram o mesmo este ano? Como se adivinha que vão usar a troica como desculpa, cabe perguntar: será que admitem que já nem têm credibilidade suficiente para poderem explicar aos representantes das instituições internacionais os efeitos económicos positivos da decisão do ano passado? Porque não reclamaram, ao menos, a possibilidade de aplicar a mesma decisão que tomaram no ano passado, o que tornaria, mesmo que desnecessária, a alteração da meta do défice? Mas não, o Governo insiste nos cortes de rendimentos através do aumento da taxa para a ADSE, em mais uma contribuição sobre os pensionistas da CGA — é mais uma contribuição! — e sobre os pensionistas do regime geral da segurança social. Insiste no erro da duplicação da austeridade, insiste na receita do empobrecimento e ignora, obstinadamente, os efeitos dinâmicos do sobreajustamento sobre a economia através da recessão provocada. Não é possível, nem desejável, apagar as consequências do que foi feito nos últimos dois anos e meio, até para que se possam prevenir os mesmos erros no futuro. A duplicação de austeridade acarretou 300 000 empregos destruídos, 200 000 portugueses que emigraram por falta de alternativas — a maior parte deles da geração mais qualificada de que o País dispôs —, cortes de pensões e de salários, enorme aumento de impostos, perda de rendimentos e empobrecimento. A economia sofreu uma recessão muito mais profunda do que se previa, um défice que se situa ainda muito acima do que se previa — só corrigido pontualmente com receitas extraordinárias — e uma dívida pública que disparou muito para lá das previsões do Governo. Mesmo o investimento, que deveria ser uma das grandes bases da recuperação económica, caiu quase 30% em três anos. Até as dívidas das empresas ao setor financeiro estão em crescente incumprimento ao longo deste período, pondo em causa a própria estabilidade dinâmica desse setor financeiro. Mais: não houve nenhuma transformação estrutural significativa da economia. As exportações cresceram, como já cresciam desde 2005, e, aliás, até cresceram a um ritmo mais baixo. Ou seja, o equilíbrio externo de que tanto se vangloria o Governo foi apenas o resultado direto do empobrecimento dos portugueses. É disto que se vangloriam? O Governo não transformou a economia; retirou poder de compra e rendimentos às famílias. Quanto às consequências do sobreajustamento e à necessidade de alteração desta política, se não nos querem ouvir, oiçam Olivier Blanchard, do FMI, que veio dizer, outra vez, que o crescimento económico mais robusto e sustentado só regressará aos países do sul da Europa quando se verificar uma retoma da procura interna. O País tem de apostar no crescimento económico, e no curto e médio prazo isso faz-se também através da recuperação sustentável da procura interna, regressando à política de rendimentos; fomentando um acordo de rendimentos, desde logo através do aumento do salário mínimo nacional reclamado por patrões e trabalhadores; mobilizando os fundos comunitários para os necessários investimentos na reabilitação urbana, na ferrovia de mercadorias, nos portos, na logística ou, também, para a capitalização de empresas, o que é uma importante limitação à recuperação do investimento, ou para reforçar a formação e o apoio às centenas de milhares de desempregados não subsidiados que estão cada vez mais distantes do mercado de trabalho; do lado das políticas da oferta, recuando no definhamento da escola pública (que impulsionaram), na destruição da educação de adultos e no investimento na ciência em Portugal, que são alguns dos piores legados do trabalho destes dois anos e meio, em particular do Ministro Nuno Crato. Fala o Governo em reformas estruturais, mas a mais importante reforma estrutural para a competitividade económica, a aposta nas qualificações e na ciência, tem sido precisamente um dos grandes alvos da política de terra queimada e de cortes cegos nesta Legislatura! Falam de falta de alternativas?! Não há falta de alternativas — acabei aqui de as apontar —, há um excesso de obstinação do Governo com uma visão errada da crise e das respostas necessárias! E a última pérola de retórica é sobre o envolvimento do PS na saída do Programa. O Primeiro-Ministro tem dias: umas vezes acha que não precisa do PS para nada, noutros dias já acha o contrário, quer um novo consenso com o PS para o controlo futuro da despesa. Mas, pergunto: anda tudo distraído? Ou é apenas para benefício dos resultados potenciais em eleições europeias que lançam este desafio ao PS? Não se recordam os senhores do Governo e da maioria que já foi definida uma trajetória adequada para o défice e para a despesa no Tratado Orçamental e na Lei de Enquadramento Orçamental?! E com o voto favorável do PS, porque que o PS não falta ao País nos momentos importantes se as propostas servem realmente o interesse de Portugal. Ficou aí definida uma trajetória adequada para a despesa, que diz que a despesa deve evoluir em função da evolução do PIB potencial, uma regra que tende a ser contracíclica. Uma regra equilibrada para o défice também, pois diz expressamente que a trajetória de redução do défice estrutural deve ser adaptada ao ciclo económico. Mas o que quer então o Governo do PSD?! Quer ir além do rigor do próprio Tratado Orçamental?! Quer em Portugal uma política orçamental em dobro ou em triplo da que será aplicada em toda a Europa?! Para quê?! Em nome de quê?! E as pessoas? E o emprego? Este Orçamento retificativo não é mais do que o espelho dessa teimosia obstinada do sobreajustamento, de serem mais troiquistas do que a própria troica, do orgulho da duplicação da austeridade em relação ao Memorando inicial e até em relação al Tratado Orçamental, da teimosia dos irrevogáveis cortes de 4000 milhões de euros. É o retificativo da insistência no arremesso contra os funcionários públicos e os pensionistas, como se estes fossem apenas variáveis de ajustamento, talvez como se não fossem gente. É por tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, que este Orçamento de empobrecimento não pode ter senão o voto contra do Partido Socialista! | 0PS
| 2CENTER
|
Creio também que, apesar da austeridade que o Orçamento do Estado para 2014 contempla, e que era necessária para atingir o objetivo orçamental que nos foi imposto pela troica, é hoje possível admitir, com uma razoável segurança, que 2014 será não só o primeiro ano com crescimento económico positivo desde 2010 como é até possível que esse crescimento possa ser revisto em alta. Na verdade, as projeções para a economia internacional, incluindo as da Europa, têm sido revistas em alta e todos os indicadores de conjuntura e indicadores avançados não sugerem qualquer inversão próxima da trajetória de recuperação da economia portuguesa. O que isto significa é que, depois de três anos muito duros, muito rigorosos e em que foram exigidos sacrifícios pesados aos portugueses para prosseguir uma trajetória de desendividamento, que todos sabíamos ser inevitável, estamos agora a «ver a luz ao fundo do túnel». Fruto do trabalho desenvolvido nos últimos dois anos e meio pelo Governo e pelos portugueses, sem o qual nada teria sido conseguido, fruto da recuperação da economia e fruto de um sentimento progressivamente mais positivo dos investidores em relação aos países periféricos da Europa, os juros pedidos para financiar a nossa dívida pública têm vindo a baixar consideravelmente, situando-se já a níveis de abril de 2010, isto é, a níveis de um ano antes do pedido de resgate. Já foi possível efetuar uma emissão de dívida a 5 anos este ano e, no contexto que acabei de referir, é muito possível, provável até, que outras emissões sejam feitas em breve, quer a 10 anos, quer a 2 ou a 3 anos. Portugal está, assim, a preparar-se para concluir, como previsto, o Programa de resgate sem precisar de um segundo resgate, o que nos parece muito relevante assinalar. Poderemos sair ou com um programa cautelar, que nos ajudará ao regresso progressivo ao pleno financiamento em mercado, ou, de forma limpa, à irlandesa, sem qualquer apoio oficial. De uma forma ou de outra, não é possível deixar de concluir que Portugal terminará de forma positiva o programa de ajustamento. E isto é tanto mais relevante de assinalar quanto se sabe as dificuldades que passámos nos últimos três anos: desde um pedido de ajuda, que, de acordo com o Comissário Europeu Olli Rehn, foi tardiamente formulado e que se tivesse ocorrido mais cedo teria provocado menores danos económicos e sociais, passando por um programa que foi mal concebido na sua vertente orçamental, até às modificações que foram ocorrendo nas diversas avaliações trimestrais que tivemos, e que foram sempre atrasadas e insuficientes. Não esteve bem a troica, até porque o discurso dos seus responsáveis não era o mesmo discurso dos chefes de missão em Portugal. Disse, há pouco tempo, a Diretora-Geral do FMI que tinha havido uma austeridade excessiva em muito pouco tempo. É verdade, Srs. Deputados, teria sido bem melhor termos beneficiado de um ajustamento orçamental mais prolongado no tempo e, logo, mais razoável e exequível. Foi o que a Irlanda teve desde o início do seu programa. E creio que se pode concluir que, se Portugal o tivesse tido, não só não teríamos experimentado tantas dificuldades nestes últimos dois anos e meio como estaríamos a concluir o Programa de forma mais positiva do que o que está a acontecer. Trata-se de uma experiência com a qual todos devemos aprender: todos devemos aprender com os erros do passado. É útil e benéfico que assim aconteça, para podermos prevenir o futuro. Quem assim não faz nunca conseguirá melhorar o que quer que seja. E isto é tanto mais importante quanto se sabe que, depois de a troica sair de Portugal, as nossas dificuldades não desaparecem, muito pelo contrário. Creio ser seguro afirmar que o pior já terá passado, mas não é menos verdade que temos objetivos orçamentais a cumprir relativos ao Tratado Orçamental Europeu, que foi aprovado neste Parlamento com os votos da maioria e do Partido Socialista, e que estaremos sujeitos aos mecanismos europeus de prevenção e correção de desequilíbrios macroeconómicos, os chamados Six Pack e Two Pack, de acordo com os quais, até reembolsarmos 75% do empréstimo que nos foi concedido, estaremos sujeitos a uma vigilância estrita por parte da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu, com monitorizações semestrais. Desengane-se, pois, quem espera facilidades para os próximos largos anos. Mas isso não significa que, aprendendo com a experiência que tivemos, as coisas não possam ser melhor geridas, nomeadamente que se possa ter um ajustamento realista, que deixe a economia respirar, e que o dinamismo económico possa ser beneficiado por um alívio crescente da carga fiscal, que deixe de sufocar a sociedade como hoje acontece. Para que isso possa acontecer é preciso reformar o Estado e as administrações públicas, reduzir o peso da dívida pública, a qual se encontra ainda distante dos níveis indispensáveis, apesar dos esforços efetuados nos últimos anos. Por isso, é bem-vinda a ajuda de todos os que a quiserem dar. Sem excluir ninguém, permitam-me que dirija palavras especiais ao Partido Socialista, subscritor e negociador principal, por parte de Portugal, do Programa de Ajustamento, que também votou favoravelmente o Tratado Orçamental Europeu e que, portanto, tem naturais responsabilidades nesta matéria. Vale a pena recordar o que referiu, há cerca de três meses, o líder do PS — já aqui tenho trazido as suas palavras —, António José Seguro, numa conferência em Lisboa. Entre outras considerações, parecem-me muito relevantes as seguintes, que passo a citar: «(….) é preciso que haja consciência que Portugal não pode regressar ao passado, ao passado de há 10, 20 ou 30 anos (…)»; «(…) todas as opções políticas devem passar pelo crivo da sustentabilidade, seja na saúde, na educação, na segurança social ou nos investimentos (…)»; «(…) os direitos são fundamentais numa democracia, mas esses direitos têm de corresponder a uma sustentabilidade das políticas públicas (…)»; «(…) propomos um limite para a despesa corrente primária, porque é fundamental, sobretudo no período de ajustamento (…)». Creio que não se pode estar em desacordo com nenhuma destas intenções. E é por isso que importa conhecer como pretende o PS concretizá-las; em particular, qual é, e como se define, o limite que o PS pretende impor para a despesa corrente primária. É, por isso, importante que o PS possa responder afirmativamente ao convite que o Primeiro-Ministro recentemente lhe dirigiu para que se possa, em conjunto, encontrar soluções para reduzir o peso da despesa pública para níveis sustentáveis e que permitam aliviar fiscalmente a sociedade e dinamizar a economia, ao mesmo tempo que são cumpridos os compromissos a nível europeu. Compromissos que, goste-se ou não, são bem reais como, afinal, provam as atitudes e as propostas do SPD, na Alemanha, ou do Presidente Hollande, em França — ambos pertencentes à família socialista europeia, tal como o Partido Socialista. Que o PS não se esconda e perceba a realidade que enfrentamos é o repto que daqui lanço! Que o acordo alcançado no IRC, que evidentemente saúdo, possa ser repercutido em muitas outras áreas, porque Portugal só tem a beneficiar com entendimentos deste género. Vivemos tempos excecionais, que não terminarão com a conclusão do Programa de ajustamento e a saída da troica. E tempos excecionais exigem de todos, mas em particular dos decisores políticos, posturas à altura das suas responsabilidades, posturas diferentes das tradicionais em tempos normais. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante dois anos e meio, lançámos várias reformas que contribuirão para tornar Portugal mais competitivo quer na zona euro, quer a nível global, e que já estarão a contribuir para a recuperação da economia que está em marcha. Ao mesmo tempo, preparamo-nos para atingir, em 2013, pela primeira vez desde 2007, e descontando medidas extraordinárias, um défice público inferior ao previsto e, neste caso, inferior ao contratualizado com a troica. É desta forma que, no contexto que enfrentamos e no mundo em que vivemos, reconquistamos a confiança dos investidores e da comunidade internacional, uma confiança que em maio de 2011 estava de rastos. E é desta forma que se pode concluir que, apesar das dificuldades e das agruras que vivemos, os esforços dos portugueses vão valer a pena. «Depois da tempestade, a bonança» — lá diz o povo. Não estamos ainda na bonança e sabemos que nos esperam muitos anos de rigor, mas creio poder concluir que já ultrapassámos a tempestade e, por isso, agora, Srs. Deputados, é tempo de todos aprendermos com a experiência que tivemos e de nos habituarmos a trabalhar no mesmo sentido. Os portugueses não compreenderiam, nem perdoariam, que a tempestade por que passaram não nos tivesse ensinado, a todos, a tudo fazer para evitar que ela se possa repetir. | 4PSD
| 2CENTER
|
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A cada Orçamento do Estado o Governo tenta ir mais longe na sua opção ideológica de atacar quem vive do seu trabalho. Neste Orçamento do Estado retificativo, as vítimas são as mesmas de sempre: os reformados, os pensionistas e os trabalhadores. Através do alargamento da base de incidência da contribuição extraordinária de solidariedade e do aumento da taxa de contribuição dos beneficiários da ADSE, o Governo quer, mais uma vez, tirar a quem menos tem para poder continuar a garantir os lucros, as rendas e os privilégios do grande capital. Um Governo que há apenas umas semanas optou, através de uma reforma do IRC, por reduzir de forma acentuada os impostos pagos pelas grandes empresas quer agora impor mais sacrifícios aos reformados, aos pensionistas e aos trabalhadores. Perante isto, pergunta-se: se há condições para aliviar o grande capital do pagamento de centenas de milhões de euros de impostos nos próximos anos, por que motivo não há condições para repor as pensões a quem trabalhou uma vida inteira, fez os seus descontos e tinha agora a legítima expetativa e o direito de receber a sua reforma por inteiro? Por que razão não corta o Governo nas parcerias público-privadas, que este ano absorverão 12 vezes mais do que aquilo que o Governo quer arrecadar com o aumento dos descontos para a ADSE? A resposta a estas perguntas é simples: este Governo, esta maioria, a troica têm como opção ideológica uma política ao serviço dos interesses do capital financeiro e dos grupos económicos, à custa da espoliação dos direitos e rendimentos dos trabalhadores, do aumento da exploração e do empobrecimento generalizado. A fartura de poucos à custa de miséria de muitos, é esta a política do Governo! Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como compatibilizar este Orçamento retificativo de saque dos rendimentos dos reformados, pensionistas e trabalhadores com o discurso governamental e da maioria PSD/CDS dos sinais positivos. Não há compatibilização possível! O Governo constrói a sua propaganda dos sinais positivos por cima do roubo dos salários e das pensões, constrói a sua propaganda em cima da miséria e da desgraça de um número cada vez maior de portugueses. O Governo e a maioria PSD/CDS sabem que o programa político que pretendem executar, se confessado em toda a sua crueza, enfrentaria uma oposição determinada por parte dos trabalhadores e do povo. E, por isso, recorrem à mistificação e a falsidades para tentarem ocultar as suas opções de classe, desmotivar a luta e promover a resignação e o conformismo. Afirmam que as medidas que o Governo tem vindo a impor aos portugueses — como aquelas contidas no Orçamento retificativo — são sacrifícios transitórios que permitirão, no futuro, a melhoria das condições de vida dos portugueses. Mas esse futuro está sempre a ser adiado e as medidas transitórias vão-se tornado cada vez mais definitivas, À conversa fiada do Governo e da maioria sobre um futuro melhor — ali, ao virar da esquina, mas sempre adiado — contrapomos a dura realidade vivida pelos portugueses: o alastramento da pobreza e da miséria, a perda de direitos laborais, o retrocesso social, o desemprego e a precariedade, a degradação do Serviço Nacional de Saúde e da escola pública, a falência de milhares de micro e pequenas empresas, a emigração em massa. Não há propaganda do Governo que consiga esconder esta realidade. As medidas incluídas pelo Governo no Orçamento retificativo não são um sacrifício necessário para a construção de um futuro melhor para Portugal e para os portugueses; são mais um elemento de uma política que tira a quem vive do seu trabalho para dar a quem vive à custa da exploração do trabalho alheio. Com esta política, aos trabalhadores e ao povo estão reservados infindáveis sacrifícios, destinados a garantir que os grandes grupos económicos e financeiros possam continuar a apropriar-se de parcelas crescentes da riqueza nacional. Em alternativa a esta política de desastre nacional, o PCP propõe uma política patriótica e de esquerda, que aposte na valorização do trabalho e dos trabalhadores, que devolva os salários e as pensões indevidamente confiscados por este Governo, que proceda à renegociação da dívida nos prazos, juros e montantes, que defenda os setores produtivos e a produção nacional e que reforce as funções sociais do Estado. Os tempos que vivemos não são tempos de resignação e conformismo; são tempos de luta, de luta intensa, para demitir este Governo, derrotar esta política e abrir caminho à construção de uma política alternativa, patriótica e de esquerda. | 2PCP
| 0LEFT
|
Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que o debate é mais enriquecido e mais enriquecedor se o Governo responder agora a todos os grupos parlamentares que se inscreveram. Pela segunda vez, um Deputado do PS vai usar da palavra, por isso faria todo sentido que a Sr.a Ministra respondesse agora e, numa segunda ronda, pudesse responder ao Sr. Deputado do PS que está inscrito. O Sr. Presidente e os Srs. Deputados entenderão que há questões que não ficaram completamente esclarecidas. Sendo assim, o Deputado do PS que está inscrito a seguir — assim o permite Regimento — recolocaria as questões para enriquecimento do debate. Sr. Presidente, se assim não for, o PS retira a inscrição do Deputado Eduardo Cabrita. Sr. Presidente, se é verdade que o Governo decide a forma como participa no debate, a Mesa também tem responsabilidades no ordenamento do próprio debate. E o que acabou de acontecer foi justamente em prejuízo do debate, pelo que o PS retira a inscrição do Deputado Eduardo Cabrita. | 0PS
| 2CENTER
|
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, em primeiro lugar entendamo-nos: diz o Sr. Ministro que o Tribunal Constitucional manda o Governo apresentar este Orçamento retificativo e, dizendo isto, diz também, querendo passar a culpa para o Tribunal Constitucional, que «se há cortes, a culpa é do Tribunal Constitucional». Ó Sr. Ministro, leia o acórdão! O que o acórdão diz é que o que está errado, o que é inconstitucional, é cortar os salários e as pensões; o que diz é que o Governo deve pagar as pensões! Ora, o que o Governo vem fazer não é aplicar a decisão do Tribunal Constitucional, é tentar contornar a decisão do Tribunal Constitucional. Esta é que é a realidade! Mas peço-lhe, com o conhecimento que tem da lei e como antigo líder parlamentar, que me diga se acha ou não que a ADSE deixou de ser algo para o que os trabalhadores descontam para ser um novo imposto sobre os trabalhadores. É que agora é pedido aos trabalhadores que descontem mais para a ADSE, que vai dar lucro, vai ter um excedente, indo reverter esse excedente para o Orçamento do Estado. Ora, isto não é um imposto?! É que não estão a descontar para um subsistema, estão a pagar um subsistema, um imposto que o Governo está a criar. Esta é a realidade! Mas diga-nos outra coisa, que o Governo ainda não disse, a que ainda não respondeu e que a maioria escondeu também: são ou não todos os trabalhadores da Administração Pública que vão pagar mais para a ADSE e que, logo, vão ter menos salário?! São todos, qualquer que seja o salário, mesmo que ganhem um salário mínimo! São ou não são todos os pensionistas da Caixa Geral de Aposentações que vão pagar mais para a ADSE, qualquer que seja o valor da sua pensão? Esta é que é a realidade! Sr. Ministro, sei que esteve, ainda há dias, no Congresso do CDS e que o líder do seu partido é conhecido por traçar linhas vermelhas. Percebemos bem o que isso significa: as linhas do CDS são um borrão vermelho, são uns rabiscos, porque vão mudando consoante as situações. Aquilo que não era aceitável para o CDS no passado, que era aumentar o esforço dos pensionistas, afinal agora vem naturalizado como sendo algo absolutamente indispensável. Não é, Sr. Ministro?! A nova linha vermelha do CDS é a TSU dos pensionistas que está a ser aplicada! Esse é que é o Orçamento retificativo! Onde está a palavra do CDS que foi dada ao País, dizendo que não haveria mais esforços do que aqueles que já estavam previstos sobre os pensionistas? Ruiu! Este CDS não tem palavra! Termino, Sr. Presidente, colocando uma última questão ao Sr. Ministro, porque se não se trata de questões relacionadas com a ADSE, se não se trata de questões relacionadas com a Caixa Geral de Aposentações, trata-se de um ministério ao qual batem muitas pessoas e muitos trabalhadores da Administração Pública, que, fruto da austeridade, estão a passar dificuldades e pedem apoio social. Por isso, pergunto-lhe: acha que estas medidas não vão levar ainda mais famílias a pedirem auxílio?! Acha que elas são inodoras?! E acha que elas não teriam qualquer possibilidade de alternativa?! Elas cheiram mal, Sr. Ministro! Cheiram mal e tinham alternativas! O Governo é que quer poupar os grandes interesses económicos, atingindo sempre os mesmos do costume. Ora, o pecado, para este Governo, é trabalhar ou ter trabalhado, porque são sempre esses os sacrificados. | 3BE
| 1LEAN_LEFT
|
Sr. Presidente, Sr. Ministro, V. Ex.ª e a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS, não se cansam de invocar, nas suas intervenções, os compromissos com a troica, os compromissos com os mercados. Então, e onde é que ficam, para o CDS-PP, os compromissos com os reformados, com aquelas pessoas que descontaram durante uma vida inteira de trabalho e que, agora, viram as suas condições de reforma alteradas de um dia para o outro? Onde é que ficam os compromissos com os trabalhadores? Onde é que ficam os compromissos com as pessoas, muitas das quais votaram no CDS não para fazer o «papelinho» que agora está a fazer mas, com certeza, votaram no CDS e no PSD na expetativa de terem uma vida melhor e agora veem as suas expetativas completamente frustradas, porque estão a atacar as condições de vida de milhares e milhares de portugueses? O Sr. Ministro justifica estas medidas com o acórdão do Tribunal Constitucional. Mas quem é que aprovou um diploma que é inconstitucional? Foram, ou não, o PSD e o CDSPP? O Sr. Jorge Machado (PCP): — Uma segunda questão: o que é que a ADSE tem a ver com a convergência das pensões, Sr. Ministro? Absolutamente nada! Trata-se, claramente, de um roubo aos reformados e aos trabalhadores. No fundo, atacam os reformados e os trabalhadores para não tocarem num cêntimo que seja dos grandes grupos económicos. Não atacam as parcerias público-privadas, não mexem nos swaps, não mexem nos juros, não atacam um cêntimo que seja dos mais ricos e poderosos do nosso País, optando o CDS por atacar os reformados e os trabalhadores. Sr. Ministro, o CDS partido dos reformados, o CDS do princípio da tranquilidade nas reformas, um princípio anunciado pela Ministra Assunção Cristas aquando da discussão da lei dos despejos, o CDS da linha vermelha da TSU dos reformados, face ao chumbo do Tribunal Constitucional, o que é que tem para propor? Nada mais, nada menos, do que um corte das reformas via CES e via aumento da contribuição para a ADSE. O CDS, no fundo, «vira o disco e toca o mesmo», ou seja, para não tocar nos mais poderosos ataca os reformados. O Sr. Ministro vem aqui com a lengalenga do costume, das atualizações das reformas mais baixas do nosso País. Ó Sr. Ministro, sabe muito bem que atualizou apenas algumas das muitas reformas baixas! Termino já, Sr. Presidente. Mas vamos lá aos aumentos: um aumento de 1,25 €/mês para quem recebe 126 €; um aumento de 2,37 €/mês para quem recebe 239 €; e o maior aumento das pensões de miséria neste País é de 2,57 €/mês, ou seja, 8 cêntimos por dia. É esse o motivo de orgulho do Sr. Ministro, 8 cêntimos por dia de aumento para os reformados que recebam 259 € de reforma?! É uma miséria e é a perpetuação da miséria! Portanto, Sr. Ministro, para concluir, os reformados vivem pior à custa do CDS e do PSD. Esta política em concreto não serve nem aos reformados nem ao País, porque não há nenhum país que possa afirmar-se desenvolvido que atire os reformados para a miséria e para a fome! | 2PCP
| 0LEFT
|
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, já percebemos que este Orçamento retificativo acaba por ser um sintoma do estado do Governo — o Governo está a precisar de meter os papéis para a reforma. Em matéria de reformas, o Governo perdeu a vergonha definitivamente. Em matéria de reformas e pensões, o Governo não cumpre a sua palavra; o Governo dá o dito por não dito; o Governo altera as regras a meio do jogo; e o Governo continua a dispor de um património que não lhe pertence como se fosse seu. Razão tem a antiga Ministra das Finanças, que também já foi presidente do PSD, quando afirma que os reformados são olhados como despesa pública, como buracos nas estradas para tapar. É uma decisão inexplicável! Não são Os Verdes quem o afirma, não é nenhum partido da oposição que o afirma, é uma antiga Ministra das Finanças, que também já foi presidente do PSD. Sr. Ministro, ouvi-o falar, na sua intervenção, da progressividade desta medida. Sr. Ministro, o esforço adicional agora exigido não é proporcionalmente maior para os rendimentos mais elevados. Por isso, e ao contrário daquilo que diz, não acentua a progressividade que, aliás, esteve na origem na contribuição extraordinária de solidariedade. Vou dar um exemplo: um pensionista da segurança social que receba 1050 € vai ter um corte de 39 €/mês, ou seja, um corte de 4% relativamente ao ano passado; uma pensão de 5100 € perde 136,7 €/mês, ou seja, tem um corte de 2,4% relativamente ao ano passado. Sr. Ministro, não conseguimos ver progressividade nenhuma nesta medida, mas certamente que nos vai mostrar aqui hoje essa progressividade. Portanto, parece-nos que este brutal aumento dos cortes que o Governo pretende impor às pensões é absolutamente imoral, é a todos os títulos indigno e é de uma injustiça gritante. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo para pedir esclarecimentos. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaria de esclarecer que o Tribunal Constitucional não veio declarar que a convergência era inconstitucional, como não veio declarar que os cortes nas pensões a pagamento eram inconstitucionais. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — O Tribunal Constitucional veio dizer, como está no acórdão, que é admissível a convergência, que são admissíveis cortes desde que estejam inseridos num plano de fundo de um programa de reforma da segurança social como um todo para garantir a sua sustentabilidade; e admite os cortes atendendo a situações de emergência social e económica do País. | 5PEV
| 0LEFT
|
O Tribunal Constitucional veio dizer, como está no acórdão, que é admissível a convergência, que são admissíveis cortes desde que estejam inseridos num plano de fundo de um programa de reforma da segurança social como um todo para garantir a sua sustentabilidade; e admite os cortes atendendo a situações de emergência social e económica do País. Portanto, gostaria de chamar a atenção para este ponto. Sr. Deputado, primeiro conclua a sua conversa com Olli Rehn e depois fale comigo! Quanto à consciência social do CDS e deste Governo, eu gostaria de dizer que a mesma está bem presente. De resto, os Srs. Deputados irão ter oportunidade de ver essa consciência presente na resposta do Sr. Ministro. Sr. Ministro, em relação aos cortes e ao aumento da CES, gostaria de perguntar-lhe quantos pensionistas do regime geral da segurança social vão ficar isentos de pagamento da CES com estas medidas. Mesmo no que diz respeito à Caixa Geral de Aposentações, gostaria que o Sr. Ministro esclarecesse, se tiver aqui esses dados, se a CES vai abranger todos os reformados da CGA ou, se não, qual a percentagem que ficará isenta de contribuição para a CES. Finalmente, gostaria de perguntar-lhe, Sr. Ministro, se a CES corresponde a um aumento de imposto ou se, atendendo ao seu destino, irá reverter inteiramente a favor dos próprios sistemas de proteção social, contribuindo, portanto, para a sua sustentabilidade futura. | 1CDS-PP
| 3LEAN_RIGHT
|
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco, o Governo optou por não responder às questões que lhe formularam, mas não escapa deste debate sem que se diga, com toda a frontalidade, que a instabilidade que nos faz discutir um Orçamento retificativo a meio de janeiro deve-se a estarmos com o Governo mais injusto e mais inimigo da economia, que é, como todos os analistas dizem, o maior fator de instabilidade na sociedade portuguesa e para o futuro dos portugueses. Este é um Governo de instabilidade até para a língua portuguesa: irrevogável — já ninguém sabe o que significa; transitório — já ninguém sabe o que significa; excecional — já ninguém sabe o que significa! Este é o Governo que trouxe um corte para quem recebia 600 € de pensão e não 2000 €, como mentia o Dr. Paulo Portas, dizendo que só a estes seria cortada a pensão! Era a quem recebia 600 € de pensão que, retroativamente, queria cortar, mas, chocando com o Estado de direito, por unanimidade, teve de pôr na gaveta essa reforma. É este Governo que está a viver, com a proteção do Sr. Presidente da República, com um Orçamento provisório à condição até que o Tribunal Constitucional decida sobre a sua vigência. É esse Governo que traz aqui um projeto que tem como opção cortar, mais uma vez, nas vítimas de sempre, cortar através do alargamento da base de incidência do imposto extraordinário que recai sobre os pensionistas, a que chama contribuição extraordinária de solidariedade, o qual, agora, passa a recair sobre todos aqueles que recebem 1000 € de pensão. O PS é o partido da estabilidade, é o partido do consenso e da confiança. Por isso, a Sr.ª Ministra sabe que, em agosto de 2011, o PS votou aqui a lei-quadro das privatizações. Este Governo e a Sr.ª Ministra são responsáveis por dois anos e meio de privatizações à margem da lei, violando a lei que se comprometeu a regulamentar em 90 dias. Teve até a falta de pudor de, na semana passada, vir a este Parlamento pedir mais seis meses, para acabar de privatizar a seu bel-prazer e, depois, definir o que é o interesse nacional. Não, governam porque, com má-fé, tiveram os votos que legitimam este Governo, mas «a bem da nação» é um discurso de outro tempo. Os senhores não são donos do País, nem do povo. É por isso também, Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, que estaremos sempre aqui para os compromissos que promovam a confiança, estaremos aqui para discutir a justa repartição de sacrifícios, como estivemos, como sabe, para fazer o consenso necessário na defesa das pequenas e médias empresas, aprovando o Código do IRC. Mas o Sr. Ministro tem as mãos vermelhas de sangue por aquilo que tira aos mais pobres dos mais pobres, àqueles que beneficiam do complemento solidário para idosos e que têm uma escandalosa e única redução no corte das pensões dos mais pobres entre os mais pobres. | 0PS
| 2CENTER
|
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Acabei de ouvir um Deputado, que é, aliás, Presidente de uma Comissão, o Deputado Eduardo Cabrita, antigo nesta Casa, onde já desempenha funções há bastante tempo, que, durante seis anos, apoiou um Governo que levou o País à bancarrota e que votou favoravelmente o Orçamento do Estado para 2011. Isso sim, Sr. Deputado, é ter as «mãos sujas de sangue» ou, pelo menos, a consciência muito pesada. Congelar pensões mínimas sociais e rurais, pensões de 210 €, que o Sr. Deputado Eduardo Cabrita e o Partido Socialista aprovaram, quer no famoso PEC 4 que iria salvar tudo… Mas ontem, finalmente, caiu a máscara quando Olli Rehn disse que Teixeira dos Santos, a quem os senhores agora, numa perspetiva estalinista, querem apagar como sendo o vosso ex-Ministro das Finanças… Se me permitirem, a verdade custa, mas não deixa de ser verdade, Srs. Deputados, nem são os vossos berros que irão apagar a história. Portanto, deixem-me falar só para vos dizer uma coisa muito simples… Srs. Deputados do PS, na vida política todos nós temos momentos em que nos sentimos mais incomodados e que até, pensando bem, não teríamos feito o que fizemos. Mas há uma coisa que os senhores, nomeadamente a Sr.ª Deputada que está a falar, não podem fugir a um julgamento político, porque isso é a democracia: os senhores foram cúmplices e coniventes com um Governo que levou o País à bancarrota por interesses eleitorais. Por interesses eleitorais, não pediram ajuda quando deviam e obrigaram este Governo a tomar estas medidas. Podem gritar, podem dizer o que quiserem, podem insultar os comissários que quiserem que não apagam a verdade. Lamento informá-los, mas não apagam a verdade! Sr. Presidente, Srs. Ministros, não obstante tudo isto, há, de facto, uma parte da intervenção do Dr. Eduardo Cabrita que eu queria sublinhar, a de que o PS é o partido da estabilidade. Isso é uma novidade importante para quem, como nós, sempre entendeu, não por este Governo, não por esta maioria, mas pelo esforço que os portugueses estão a fazer, que é relevante que haja consensos alargados e duradouros nas reformas que temos de fazer, que qualquer governo terá de fazer, nomeadamente no pós-troica e no pós-17 de maio. Deputado Eduardo Cabrita, queria sublinhar que o Partido Socialista será um partido que preza a estabilidade, que preza a responsabilidade e com o qual será possível fazer as convergências necessárias, em nome de Portugal e dos portugueses. O passado já lá vai — era isso que eu gostaria de sublinhar. E, se o Sr. Deputado João Galamba me deixar terminar, direi o seguinte: estou convencido de que há muita gente no Partido Socialista que não partilha desta visão extremista de alguns Deputados, como aquele que está sempre a interromper-me, que põe o interesse nacional acima de qualquer lealdade em relação ao passado e que, certamente, será capaz de fazer os consensos necessários, como partido do arco da governabilidade que é, e nós cá estaremos disponíveis para o acompanhar. Agora, lamento informar, mas o passado é o passado e não o podemos apagar. Mas já lá vai. Vamos pensar no futuro, vamos pensar no pós-troica. | 1CDS-PP
| 3LEAN_RIGHT
|
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a terminar um dos debates mais relevantes para centenas de milhares de cidadãos em Portugal e é absolutamente extraordinário que um Deputado com a responsabilidade do Sr. Deputado Eduardo Cabrita se tenha permitido fazer aqui uma intervenção do teor a roçar a arruaça, a roçar o extremismo e um completo desequilíbrio em relação às palavras e até mesmo a entrar pelo insulto pessoal. Fica-lhe mal, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, fica-lhe muito mal! Nós gostaríamos que este tipo de linguagem não existisse neste tipo de debate, sobretudo porque — e com serenidade gostava de o dizer hoje, aqui — o Governo vem debater pensões, numa circunstância e num momento em que há claramente fatores favoráveis que gostava de assinalar. Quero dizer que, de facto, nada melhor do que o crescimento da economia e do emprego para que as pensões continuem a crescer e para que esta situação transitória e de recurso de corte das pensões seja ultrapassada. Por isso, quero, sobretudo, sublinhar que, segundo a Universidade Católica, ao fim de 11 meses, temos um crescimento económico, no período homólogo, de 11,3%, coisa que não se via desde o Governo do Partido Socialista. Sublinho também que, nos últimos meses, tem havido crescimento ao nível do emprego, crescimento que se mantém. Portanto, o crescimento da economia e do emprego são boas novidades para os pensionistas e para os portugueses. Este crescimento, tanto da economia como do emprego, tem a ver com a política empenhada e rigorosa que este Governo tem concretizado e que hoje aqui, mais uma vez, deixou claro. | 4PSD
| 2CENTER
|
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A quem tiver o azar de ler esta proposta de lei, muito provavelmente, duas coisas poderão acontecer, a saber, primeiro, a dificuldade em acreditar no que se está a ler; e, logo depois, a mais viva e profunda indignação perante um tão inacreditável e revoltante exercício de hipocrisia política. De facto, é preciso uma completa falta de pudor para que os responsáveis por décadas de privatizações em todos os setores venham agora falar da salvaguarda de ativos estratégicos. Privatizações em que, conforme o PCP previu e preveniu, os ativos em causa, quase todos estratégicos, passaram para fora do País com todos os riscos para a soberania e para o desenvolvimento soberano daí decorrentes. O próprio conceito «ativo estratégico» neste diploma é revelador da visão do Governo nesta matéria: considera-se, única e exclusivamente, a energia, os transportes e as comunicações, ignorando-se tudo o resto — até a água ficou de fora. O Governo inspira-se em Maria Antonieta e dirá: «Não têm água, bebam sumo!» Já agora, os senhores negam a privatização da água e, logo a seguir, abrem a porta à concessão. É um truque muito antigo! Esta é mais uma peça na operação que prossegue no ataque à democracia económica, em que o setor público da economia é fator de desenvolvimento e de cumprimento dos deveres do Estado e em que, nos termos da Constituição, o poder económico deve submeter-se ao poder político democrático. Aliás, mesmo no plano da democracia formal, é também revelador que esta matéria seja tratada e decidida não às claras na Assembleia da República, mas no recato dos gabinetes do Governo com a formulação de um pedido de autorização legislativa. O Governo dirá: «Foi até aqui que conseguimos ir na negociação com a Comissão Europeia» e nós respondemos que também este facto é revelador da Europa que nos querem impor e do modelo político e económico que a Europa significa, neste momento e com esta política. Finalmente, em relação à questão da eficácia nesta proposta de diploma, de acordo com o texto do putativo decreto-lei em anexo, o que realmente preocupa o Governo não é o facto de o Estado português estar a ser desapossado dos ativos estratégicos fundamentais para o pleno exercício da soberania, mas, sim (e vou citar), «a realização de operações das quais resulte, direta ou indiretamente, a aquisição de controlo direto ou indireto, por pessoa ou pessoas de países terceiros à União Europeia.» É este o problema, porque só nesses casos é que o Governo se poderá opor a operações de aquisição de controlo. Para o Governo não interessa nada que parte significativa da economia nacional esteja na mais completa dependência de grupos económicos da Alemanha e de outros países europeus e que seja conduzido pela União Europeia e pelo BCE (Banco Central Europeu) esse desmantelamento da economia nacional que está em curso. Para o Governo, as relações com organizações criminosas ou terroristas, ou com pessoas ligadas a tais organizações, só acontecem certamente em países terceiros à União Europeia. E se a pessoa adquirente for nada mais que um testa de ferro ou um fundo de capitais, sem rosto nem pátria, sediado num paraíso fiscal qualquer, que tome conta da empresa numa operação bolsista? Como é que os senhores demonstram o que quer que seja? Os senhores estão convencidos de que alguém acredita nestas soluções ou que elas servem para alguma coisa, que não seja a propaganda oficial da privatização? Não, Srs. Deputados e Membros do Governo, o PSD, o CDS-PP e o PS defenderam que se avançasse com a privatização dos CTT, da TAP, da ANA — Aeroportos de Portugal, dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, dos seguros da Caixa Geral de Depósitos, só para citar os casos mais recentes. Mas a vida demonstra o que nós afirmamos: que a única forma de garantir a salvaguarda do interesse nacional em ativos estratégicos como estes é mantê-los na esfera pública… Termino, Sr. Presidente. … e, mais, rejeitar o pacto de agressão, romper com a política de direita, demitir o Governo e marcar eleições. O melhor contributo que o Governo pode dar para a salvaguarda dos ativos estratégicos nacionais é ir-se embora de uma vez por todas e levar consigo essa política para que, depois, não seja tomada por outros. | 2PCP
| 0LEFT
|
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Naturalmente que este debate trouxe a esta Câmara duas dimensões do problema, uma das quais sobre as privatizações, e, aí, infelizmente, é impossível discutir com o Partido Comunista esta matéria. Na verdade, nós não defendemos nem uma economia planeada, nem uma autarcia patriótica, nem tão-pouco uma economia sem iniciativa privada. Portanto, debate sobre as privatizações não é o que vamos ter. Relativamente aos argumentos do Partido Socialista, gostaria de realçar um aspeto que me parece importante. Este diploma legal é importante não só no ato da privatização, mas, sobretudo, no acompanhamento e na intervenção que o Governo tem de fazer, depois, no escrutínio de eventuais alterações de posições ou de serviços prestados. E esta dimensão é essencial. Ignorá-la ou pensar que ela não é importante para o acompanhamento deste processo é ignorar a real dimensão deste problema. Naturalmente que o Governo, no processo das privatizações, tem feito o escrutínio necessário, como, aliás, foi demonstrado ainda há pouco no debate anterior. O Deputado Duarte Pacheco teve oportunidade de explicar como é que este escrutínio foi feito nos processos de privatização que aconteceram e a forma como o Governo garantiu o interesse nacional e que os ativos estratégicos essenciais fossem defendidos nesse âmbito. Aliás, a melhor prova de que o Governo defendeu esse interesse foi o processo de privatização da TAP. Quando entendeu que não estavam garantidas as necessárias condições para esse fim, o Governo travou o processo, porque considerou que o interesse nacional não estava defendido neste processo. Relativamente à inclusão do setor das águas neste dossier, eu estava à espera que os Srs. Deputados da oposição dessem os parabéns ao Governo pela sua não inclusão, porque essa é a prova mais evidente de que o Governo não tem intenção de privatizar o setor da água. No momento em que o Governo anuncia, demonstra factualmente que não quer privatizar o setor, os Srs. Deputados, que tanto reclamaram contra a privatização, dizem: «Não. Afinal, não está!» Naturalmente que nós, Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, estamos disponíveis para discutir esta inclusão durante a discussão em sede de especialidade, sobretudo para prevermos tentações e preocupações para futuros governos. Há um dever de precaução futura que é fundamental assegurar. Mas, relativamente a este domínio e neste momento — aliás, o Governo já o disse várias vezes e o Sr. Ministro, por ocasião do debate do Orçamento, já teve ocasião de o assegurar —, o Governo não equaciona, não pondera, não quer, não é sua intenção privatizar o setor da água. Nesse sentido, julgo que é um falso debate. | 4PSD
| 2CENTER
|
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tenho alguma dificuldade em saber por onde começar, se por aquilo que a proposta diz e não devia, se por aquilo que não diz e devia ou se pelo momento em que a proposta é apresentada. A verdade é que a combinação destes fatores torna esta proposta num caso de eficácia quase nula, isto é, temos um título com muito pouco conteúdo, na verdade. Comecemos por aquilo que a proposta diz. Entende que o interesse estratégico do Estado se deve garantir limitando o acesso de empresas de países terceiros às empresas portuguesas. Tenho algumas perguntas a fazer. Primeira pergunta: se for um fundo especulativo europeu, ou um fundo fraudulento europeu, pode aceder às empresas portuguesas porque é europeu? Segunda pergunta: se for um hedge fund do Reino Unido, da França ou da Alemanha, que serve como testa de ferro para investimentos especulativos da máfia russa, pode ou não comprar empresas portuguesas? Terceira questão: se for um investidor chinês, russo, que compre uma mansão de 500 000 € e, por isso, consiga um visto dourado, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Paulo Portas, pode ou não ter nacionalidade portuguesa e comprar esta empresa, independentemente do interesse estratégico do Estado? Passo agora àquilo que a proposta não diz. Dizer que o setor da água não se inclui neste projeto porque não é intenção do Governo privatizar a água, bom, também não era intenção do PSD descer salários e cortar subsídios e a verdade é que desceu salários e cortou subsídios! De boas intenções está o povo cheio e está o inferno cheio, também. Se a água não é um interesse estratégico a proteger — e já aqui disse que estaria disponível para a incluir —, pergunto-lhe se acha que defende o interesse estratégico do Estado a Caixa Geral de Depósitos poder ir parar às mãos de empresas especulativas ou de empresas com ligações pouco claras e pouco transparentes. É neste tipo de investidores que queremos ter a Caixa Geral de Depósitos? O setor financeiro é ou não um interesse estratégico do Estado? Se é, por que é que não está previsto na proposta? Termino, Sr. Presidente. A nossa definição de interesse estratégico do Estado é, claramente, mais abrangente do que aquela que o Governo tem. Impedir que uma empresa desloque a sua sede fiscal para a Holanda para pagar menos impostos ao Estado português é ou não um interesse estratégico do Estado? Impedir que uma empresa como os CTT seja privatizada a investidores que especularam contra o Estado português, como é o caso da Goldman Sachs ou do Deutsche Bank, é ou não do interesse do Estado? Impedir que um Governo privatize por tuta e meia empresas que são cruciais para manter a democracia económica do País, o futuro, a sustentabilidade das finanças públicas do País é ou não é interesse estratégico do Estado? Sr. Presidente, nem sequer esgotei os 3 minutos. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O que faz isto são as substituições imprevistas, porque a informação que eu tinha era a de que a Sr.ª Deputada estava a pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado. Peço desculpa. Terminarei no 1 minuto que me resta, Sr. Presidente. Sr. Secretário de Estado, o que é que isto significa em termos de democracia económica? Defender o interesse estratégico do Estado é defender a democracia… Sr. Presidente, se não me tivesse interrompido durante meio minuto, eu poderia já ter terminado a minha intervenção. Sr. Secretário de Estado, que democracia é que podemos ter quando entregamos, por exemplo, o setor da energia a privados? No momento em que um governo democraticamente eleito decidir cortar as rendas a esse setor privado da energia, as rendas que pagamos à EDP, ouvir respostas de António Mexia como «Podem cortar as rendas», mas, quando se cortam rendas, há «apagões» em Portugal, pergunto: nas mãos de quem é que pusemos a energia, que é um setor estratégico do Estado? Defender o interesse estratégico do Estado é ir contra as privatizações de setores essenciais. Só assim é que podemos ter a certeza de que estamos a defender o interesse estratégico do Estado. | 3BE
| 1LEAN_LEFT
|
Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Os Srs. Deputados têm de passar a inscrever-se mais atempadamente. Tem a palavra, Sr. Deputado António Filipe. Sr. Presidente, a Câmara estava tão embalada a ouvir o Sr. Secretário de Estado que os Deputados nem se lembraram de se inscrever. Muito obrigado. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Quando olhámos para esta proposta de lei, lembrámo-nos logo daquela célebre frase do Sr. Primeiro-Ministro: «Que se lixem as eleições!» Não, não! E, neste caso, já não é só que se lixem as eleições, é que se lixem os cidadãos que vão assegurar o funcionamento das mesas de voto, durante as eleições. Na verdade, os termos de comparação que o Sr. Secretário de Estado aqui deu, e com os quais concordámos, não são comparáveis. É que uma coisa é a redução das subvenções aos partidos nas campanhas eleitorais, que votámos favoravelmente, e outra coisa é isto de estamos aqui a falar. Isto não são subvenções aos partidos nem são despesas do funcionamento da Administração Pública no dia das eleições. Isto é uma retribuição que, no final dos anos 90, foi decidido conferir aos cidadãos que asseguram durante todo o dia o funcionamento das assembleias de voto, o que, do ponto de vista cívico, é uma função muito meritória, função esta que, até essa data, era assegurada a título gratuito, mas, é preciso dizê-lo, com muita dificuldade. De facto, lembro-me que esta decisão, de passar a dar uma retribuição a esses cidadãos, foi tomada depois de termos verificado que, designadamente nas eleições europeias de 1994, houve muitas mesas de voto que não puderam constituir-se, porque houve grande dificuldade. Por isso, decidiu-se que fazia sentido haver uma retribuição aos cidadãos que cumprem essa função no dia das eleições e que não ficam nem mais ricos nem mais pobres por isso. Portanto, é até, de certa forma, apoucar essa função cívica… Não, não! … vir aqui propor que haja uma redução. É que, de facto, não é a mesma coisa. Não estamos a falar de subvenções aos partidos; estamos a falar de uma atenção que o Estado democrático tem relativamente aos cidadãos que asseguram naquele dia essa tarefa importantíssima, que é garantir o funcionamento regular e sem qualquer problema de todas as assembleias de voto que é necessário constituir. Na verdade, esta proposta vem eivada de um espírito que este Governo tem cultivado, que é o de que, no que se refere aos cidadãos, é necessário cortar, cortar, cortar. Corta-se nas reformas, corta-se nas pensões, corta-se nos salários, e corta-se também nas pessoas que vão, no dia das eleições, assegurar o funcionamento das assembleias de voto. … e eu vou, obviamente, acatar a sua decisão. Termino, dizendo que nós iremos ponderar o sentido de voto relativamente a esta matéria. | 2PCP
| 0LEFT
|
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os membros das mesas eleitorais e os delegados das forças políticas concorrentes garantem o funcionamento do processo eleitoral numa escala de proximidade que não se deve perder do concreto exercício do direito de voto. Os membros das mesas das assembleias e secções de voto, bem como os delegados, são os garantes da transparência e da fiabilidade do processo. O povo acredita no sistema eleitoral e este é um valor da maior importância. A presente proposta de lei vem, com uma medida avulsa, diminuir as gratificações aos membros das mesas eleitorais. Ora, para nós, o que não se pode perder de vista, em caso algum e por preço algum, é o superior interesse do funcionamento da democracia e é com esse critério que analisamos a proposta de lei. O Governo, porém, invoca parâmetros que não apresentou, nem fundamentou, designadamente quanto às verbas envolvidas — obrigado pelo Regimento a apresentar os dados, não o fez. Fala, agora, o Sr. Secretário de Estado em 1,4 milhões de euros de poupança. Tal não dá para compensar a despesa brutal que o Governo gerou nas últimas eleições autárquicas, designadamente a enviar cartas aos eleitores, onde gastou mais de 5 milhões de euros,… É extraordinário! … com medo dos problemas que potenciou no processo eleitoral por causa da atrabiliária extinção de freguesias e da inconstitucional dita «extinção» dos governos civis. Esperamos que esta focagem nas mesas de voto não venha envolver qualquer ideia de as restringir, mandando os eleitores votar longe da sua residência, como se fez, nos distritos, com as freguesias, com os tribunais, etc. Ainda neste âmbito da administração eleitoral, o Governo acaba de surpreender a nossa democracia com a extinção da DGAI (Direção-Geral da Administração Interna), a entidade que guarda e realiza o recenseamento eleitoral, as diversas eleições e referendos, ou seja, o funcionamento da democracia vai ser degradado e a DGAI integrada na Secretaria-Geral do Ministério. O Governo não só dá um pontapé na DGAI, numa medida unilateral e grave, como, no caso da presente proposta de lei, a maioria parlamentar nem sequer admitiu que se pedissem os pareceres da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), a despeito de o artigo 141.º do Regimento o exigir e de serem os órgãos das autarquias locais a aplicar a lei no recrutamento de agentes eleitorais e no pagamento, mediante transferência da gratificação aos mesmos. Terminamos, dizendo que a verdade foi mais uma vez revelada: o Governo e a maioria PSD e CDS nunca querem cooperar e pensam que, estando no Governo, todo o poder é seu, mesmo nestas questões estruturais da democracia. Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando o País reclama a melhoria do sistema político, maior transparência e credibilidade, vem o Governo promover a degradação e a opacidade. | 0PS
| 2CENTER
|
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: Traz, hoje, o Governo à discussão a primeira alteração legislativa à Lei n.º 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias e das secções de voto em atos eleitorais e referendários, prevendo uma revisão do montante da compensação, ficando o seu valor sujeito a uma atualização segundo a evolução da taxa de inflação. Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, gostaria de prestar um tributo a todos aqueles que têm contribuído civicamente para o bom e o regular funcionamento da democracia nos diferentes atos eleitorais. Queria saudar esses cidadãos pela sua participação voluntária e ativa, que tem sido fundamental para a afirmação da democracia. Presto um tributo a todos aqueles que têm estado disponíveis para, com o seu sacrifício, contribuir para o bom funcionamento dos atos eleitorais e referendários ao longo dos vários anos. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, a democracia tem custos. Neste sentido, foi criado o regime estabelecido na Lei n.º 29/87, de 30 de junho, que prevê exatamente a atribuição de uma gratificação aos membros das assembleias ou secções de voto. No entanto, é bom que se refira que este valor nunca teve o sentido e o alcance do pagamento de qualquer remuneração, representa simplesmente uma compensação prevista pela disponibilidade e pelo espírito cívico dos portugueses. A verdade é que, se a democracia tem custos, também ela é feita de sinais e, no momento em que o País é obrigado a intervir em áreas tão sensíveis, no momento em que se pedem tantos sacrifícios aos portugueses, é coerente que estes portugueses acompanhem também este esforço, que deve ser coletivo. Sr.as e Srs. Deputados, esta redução, a que chamaria de simbólica, em momento algum pretende penalizar ou desconsiderar aqueles que estão disponíveis para a participação cívica. Esta finalidade simbólica é, como já referi, a contribuição de um esforço, contribuição esta coerente e adequada àquilo que os portugueses têm vindo a fazer. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino como comecei: prestando um tributo àqueles que estiveram disponíveis de forma elevada e generosa nesta vertente da afirmação da democracia, estando certa de que eles também não deixarão de acompanhar este esforço, em virtude da atual situação financeira do País. | 4PSD
| 2CENTER
|
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei que hoje analisamos reporta-se à redução da compensação atribuída aos membros das assembleias e secções de voto em atos eleitorais. Começo exatamente por reconhecer a missão cívica, o tributo extraordinário destas pessoas que em todos estes atos assumem uma tarefa de enorme responsabilidade e que hoje deve ser reconhecida. Nós não nos opomos ao princípio em causa. A questão é sobre o sentido da proposta de lei, sobre as razões, os fundamentos objetivos. Trata-se da redução de 76 € para 50 €, uma opção económica, financeira, que não tem propriamente uma fundamentação, nem sequer na Exposição de motivos do diploma. Já foi reconhecido que a introdução de outras reduções em matérias relativas aos partidos não é comparável, pelo que não deve ser aduzida neste debate. Foi apresentado o exemplo da Alemanha, em que o pagamento é de 21 €. Então, os senhores que normalmente estão sempre tão disponíveis para seguir esse exemplo, por que é que são 50 € e não são 21 €? Se se trata, segundo o vosso ponto de vista, de uma eventual moralização desta mesma atividade, por que é que são 50 € e não 0 €? Ou seja, é difícil compreender como é que podemos valorizar a atividade, a missão cívica, a responsabilidade enorme destas pessoas em todos os atos eleitorais e, simultaneamente, não lhes dar um critério objetivo das razões que levam à redução desta mesma compensação. No passado, ela tinha algum sentido porque, quando se dava uma compensação aos membros das mesas e das secções de votos equivalente às senhas de presença dos Deputados das assembleias municipais, no fundo, havia uma equiparação, se quiser, simbólica, da responsabilidade que era alvo desta mesma compensação. Neste sentido, mais uma vez, embora saudemos a intervenção de todas estas pessoas e a sua grande importância e, não opondo questões de fundo sobre o princípio que hoje discutimos, resulta difícil compreender qual é o fundamento, qual é o objetivo da redução, a não ser o meramente económico e financeiro. | 3BE
| 1LEAN_LEFT
|
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: Como já foi dito, esta é uma matéria bastante simples, foi bem explicada pelo Sr. Secretário de Estado e repetida muitíssimo bem pela Sr.ª Deputada Andreia Neto, pelo que não há grandes dúvidas sobre ela, ainda que seja possível dizer muitas coisas. De resto, o Sr. Deputado Pita Ameixa fez uma intervenção algo rebuscada sobre esta matéria. Achei que, a certa altura, o Sr. Deputado nos iria explicar que era só por causa de não haver governos civis que esta matéria era mais complicada, ou, mesmo, que isto tinha tudo a ver com a gravidade dos problemas das presidenciais de 2011, com a ausência de notificação e com os problemas das credenciais que houve nessa altura e que às vezes convém não esquecer. Porém, infelizmente não é tão complexo como isso, Sr. Deputado. Trata-se tão só de fazer uma redução simples de 76 € para 50 €, como acabou de dizer a Sr.ª Deputada Cecília Honório. Há argumentos ligados ao custo, há uma redução de 1,4 milhões, há o argumento, apresentado pelo Sr. Secretário de Estado, de que, no momento em que o País tem tantas dificuldades, é necessário reduzir também não os custos com os cidadãos, mas os custos com os partidos e com o processo democrático em si e as pessoas, obviamente, têm de compreender e de ser um exemplo. Porém, a grande pergunta não é essa. A pergunta é a de saber se esta redução é razoável ou não. E, na minha opinião, é razoável, porque Portugal ficará nos 50 €, na Alemanha o valor é de 21 € — e é a Alemanha! -, na Áustria o valor é de 12 €. É certo que na Dinamarca o valor é de 770 coroas, o que, para os Deputados menos atentos ao câmbio e à flutuação das moedas, é qualquer coisa como 103 €. É certo que na Dinamarca é bastante mais, mas há países como a França, onde o civismo e a cultura cívica da República é tão importante, em que o processo é meramente voluntário, ou como a Suécia, onde não existe um valor fixo, ou como o Brasil, que atribui um vale-refeição. Portanto, há muitas soluções. O que não faria sentido, na minha opinião, era que Portugal, estando a passar as dificuldades que está — sabemos porquê, mas não é disso que estamos a falar agora…! —, tivesse um dos valores mais altos de toda a Europa. Isso é que não faria sentido. Por isso, diria que este é um valor razoável, a redução é razoável. Sr. Deputado António Filipe, o valor é razoável, a redução é razoável, não é nada contra os cidadãos. Onde é que está o espírito cívico de que o senhor é e sempre foi tão defensor? Os cidadãos iriam participar, mesmo que o valor fosse mais baixo. Prestemos esse tributo aos cidadãos, que acreditam na democracia, e consideremos que este valor é razoável. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, tenho de concordar que esta matéria é simples. Eu próprio disse no início que basta olhar para a proposta de lei para o constatar. Quanto à questão de saber como se estabeleceu o valor, diria que se estabeleceu anteriormente equiparando a uma senha de presença numa assembleia municipal. Sr.ª Deputada Cecília Honório, uma vez que estas mesas eleitorais são em número superior às próprias freguesias — há várias mesas eleitorais por freguesia —, poderia perguntar-se também por que não equivaler a uma senha de presença numa assembleia de freguesia e não numa assembleia municipal. Tem tanta lógica uma coisa como a outra. Quando estabelecemos um determinado valor ou uma determinada indexação, pode sempre questionar-se por que não outro valor ou por que não outra indexação. O que podemos dizer, neste momento, é que, estando estabelecido um valor que, por aquele critério, dá 76 €, uma redução simbólica mas efetiva para os 50 € é razoável. É, única e exclusivamente, por isso. Não lhe vou dizer que há algum argumento científico, como não haveria para nenhum outro valor que se estabelecesse. A Sr.ª Deputada apresenta um critério de comparação com outros países e pergunta por que não reduzir para o valor da Alemanha. Sr.ª Deputada, o que diriam os Srs. Deputados se agora, em vez de reduzirmos um terço, reduzíssemos dois terços dessa compensação?! Nesse caso, dir-se-ia, provavelmente, que afetaria o processo democrático! Sr. Deputado António Filipe, não pode, por um lado, enaltecer a componente cívica do processo democrático e, depois, dizer que essa componente cívica ficará em causa por se reduzir a compensação dos membros da mesa de 76 € para 50 €. No entanto, mais estranhas são as considerações que fez o Sr. Deputado Pita Ameixa, que, na sua intervenção, se absteve de concordar com esta redução, que é simbólica e equilibrada. Considerou que não era pertinente, mas considerou pertinente trazer, de novo, o tema das eleições autárquicas. O Sr. Deputado questionou o facto de o Governo ter enviado uma carta aos cidadãos a dizer-lhes o local onde deviam votar. Imagino o que o diria se o Governo não tivesse enviado essa carta, imagino o que aconteceria se o Governo não tivesse tido a prudência de antecipar possíveis problemas com o processo eleitoral, agindo atempadamente e evitando esses problemas, ao contrário do que aconteceu no passado com outros governos, em que, numas eleições presidenciais, se passou um dia inteiro a viver esses problemas, com prejuízo para quem queria exercer o direito de voto! Vou terminar, Sr. Presidente. Quanto à alteração orgânica, Sr. Deputado, podemos discuti-la noutra altura, como parece ser intenção do Partido Socialista. Mas não confunda: uma alteração orgânica em nada afeta os meios humanos e materiais à disposição da administração eleitoral. Portanto, não pode o Sr. Deputado considerar que a integração da DGAI na Secretaria-Geral do Ministério é algo substancialmente diferente, por exemplo, da extinção do STAPE (Secretariado Técnicos para os Assuntos para o Processo Eleitoral) por integração na DGAI, promovida por um governo socialista, e não foi por causa disso que o processo eleitoral deixou de correr normalmente, como não será agora, Sr. Deputado. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 388/XII (2.ª) — Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PSD), 484/XII (3.ª) — Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PS), 488/XII (3.ª) — Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (BE), 363/XII (2.ª) — Reforça a representação das organizações de juventude no Conselho Económico e Social (Quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto) (PS), 383/XII (2.ª) — Integra o Conselho das Comunidades Portuguesas no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.os 80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de maio, e 37/2004, de 13 de agosto (Os Verdes), 384/XII (2.ª) — Integra o Conselho Nacional de Juventude no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.os 80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de maio, e 37/2004, de 13 de agosto (Os Verdes), 385/XII (2.ª) — Integra a representação de associações de imigrantes no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.os 80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de maio, e 37/2004, de 13 de agosto (Os Verdes), 491/XII (3.ª) — Integra a representação do Conselho Nacional de Juventude e representantes de reformados no Conselho Económico e Social, alargando também o número de representantes dos representantes dos trabalhadores e do patronato, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.os 80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de maio, e 37/2004, de 13 de agosto (PSD), e 492/XII (3.ª) — Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PS). Para apresentar o diploma do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves. | 1CDS-PP
| 3LEAN_RIGHT
|
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Justiça, tenho comigo a Decisão que fundamenta esta proposta de lei do Governo e a primeira pergunta que quero deixar à Sr.ª Ministra é a seguinte: onde é que, nesta Decisão, está prevista a obrigação de o Estado português alterar as regras de nomeação de um membro nacional para a Eurojust? Queria, em particular, que a Sr.ª Ministra pudesse dar a resposta, confrontando-a com aquilo que é proposto no n.º 1 do artigo 2.º desta Decisão, que altera a Decisão anterior, quando se diz que a Eurojust é composta por um membro nacional destacado por cada Estado-membro, segundo o seu sistema jurídico, que deve ser procurador, juiz ou oficial de polícia com prerrogativas equivalentes. Sr.ª Ministra, queria perceber porque é que esta Decisão implicava uma alteração às regras de nomeação do membro nacional. Em segundo lugar, Sr.ª Ministra, queria perguntar-lhe o seguinte: é ou não verdade que foi proposta a renovação da comissão de serviço do atual membro nacional da Eurojust? É ou não verdade que a Sr.ª Ministra recusou dar seguimento a essa renovação da comissão de serviço e, Sr.ª Ministra, gostava de perceber como é que, neste quadro, apresenta a esta Assembleia da República uma proposta de lei que reduz a capacidade de intervenção do Conselho Superior do Ministério Público? Como é que a Sr.ª Ministra apresenta a esta Assembleia da República uma proposta de lei que deixa nas mãos do Governo a possibilidade de influenciar substantivamente a escolha do membro nacional proposto pelo Ministério Público? E como pode esperar desta Assembleia da República que entendamos que isto nada tem a ver com essa circunstância da proposta de renovação da comissão de serviço que lhe foi apresentada e à qual a Sr.ª Ministra não deu seguimento? Sr.ª Ministra — na intervenção que farei a seguir terei, não muito, mas algum tempo para explicar melhor a conceção do PCP sobre esta matéria —, estamos perante a circunstância de discutirmos um regime que é necessário salvaguardar no plano interno, sobretudo na decorrência das normas constitucionais previstas sobre esta matéria, a autonomia externa do Ministério Público. E é fundamental que para a indicação de um membro de uma autoridade judiciária possa ser o Ministério Público a influenciar substantivamente essa decisão. Esta proposta de lei, Sr.ª Ministra, não é compatível com a autonomia externa do Ministério Público, nem com os limites, as barreiras constitucionais que sobre esta matéria estão previstos. Sr.ª Presidente, as respostas são muito simples. Os Srs. Deputados sabem perfeitamente que esta matéria já devia estar transposta. Nos termos da Decisão-quadro citada, como os senhores sabem, podia até ser um polícia designado como membro nacional da Eurojust. Como sabem, designadamente na Áustria e na França, a designação é direta, por parte do Ministro da Justiça. Portanto, quanto à Decisão-quadro estamos falados. Relativamente à questão constitucional, há o reforço dos poderes da Procuradoria-Geral da República, porque o Governo não pode nomear sem ser de entre os três indicados pela Procuradoria-Geral. Quanto à questão da pretensa intriga que alguns Srs. Deputados aqui vieram introduzir, quero deixar muito claro o seguinte: quando estava em elaboração o projeto de proposta de lei, o membro nacional em causa tinha cessado funções. Ora, fazia algum sentido, enquanto não se revisse a Decisão-quadro, estar a nomear alguém? Na minha perspetiva, não fazia. Portanto, o que transmiti à Sr.ª Procuradora-Geral foi que trabalharíamos todos na proposta de lei que aqui estamos a discutir, e que, em sequência, seria a altura de o Ministério Público, a Sr.ª Procuradora-Geral, indicar os três membros do Ministério Público para a escolha de membro nacional da Eurojust. É tão simples quanto isto, Srs. Deputados, não há recusa nenhuma. Além disso, sou, por natureza, contra o perpetuar das pessoas no exercício de funções. Entendo que as funções devem ser rotativas e, portanto, é nessa lógica… Pior é o sistema atual vigente, em que o Governo pode, simplesmente, não nomear. Com a atual proposta de lei há três nomes e o Governo tem de nomear. | 2PCP
| 0LEFT
|
Muito obrigada, Sr.ª Presidente. A minha inscrição não está fora do Regimento, está é fora de tempo, mas agradeço à Câmara ter aceite que eu use da palavra. Sr.ª Ministra, muito brevemente, foi-nos revelado esta manhã, pela Sr.ª Procuradora-Geral, que em janeiro terá proposto um nome para continuação do atual membro nacional da Eurojust e que não terá sido renomeado por V. Ex.ª. Acontece, porém, que a razão de ser desta proposta de lei parece-nos a nós que tem também subjacente um eventual conflito ou um eventual desentendimento entre os poderes do Ministério da Justiça e a própria Procuradoria-Geral da República. Por isso mesmo, Sr.ª Ministra, não decorre da Decisão a necessidade imperiosa de alterar os critérios de nomeação do nosso membro nacional. Quero, pois, perguntar-lhe se houve algum desentendimento, se há algum conflito e qual o fundamento para haver uma alteração desta natureza. Sr.ª Presidente, as respostas são muito simples. Os Srs. Deputados sabem perfeitamente que esta matéria já devia estar transposta. Nos termos da Decisão-quadro citada, como os senhores sabem, podia até ser um polícia designado como membro nacional da Eurojust. Como sabem, designadamente na Áustria e na França, a designação é direta, por parte do Ministro da Justiça. Portanto, quanto à Decisão-quadro estamos falados. Relativamente à questão constitucional, há o reforço dos poderes da Procuradoria-Geral da República, porque o Governo não pode nomear sem ser de entre os três indicados pela Procuradoria-Geral. Quanto à questão da pretensa intriga que alguns Srs. Deputados aqui vieram introduzir, quero deixar muito claro o seguinte: quando estava em elaboração o projeto de proposta de lei, o membro nacional em causa tinha cessado funções. Ora, fazia algum sentido, enquanto não se revisse a Decisão-quadro, estar a nomear alguém? Na minha perspetiva, não fazia. Portanto, o que transmiti à Sr.ª Procuradora-Geral foi que trabalharíamos todos na proposta de lei que aqui estamos a discutir, e que, em sequência, seria a altura de o Ministério Público, a Sr.ª Procuradora-Geral, indicar os três membros do Ministério Público para a escolha de membro nacional da Eurojust. É tão simples quanto isto, Srs. Deputados, não há recusa nenhuma. Além disso, sou, por natureza, contra o perpetuar das pessoas no exercício de funções. Entendo que as funções devem ser rotativas e, portanto, é nessa lógica… Pior é o sistema atual vigente, em que o Governo pode, simplesmente, não nomear. Com a atual proposta de lei há três nomes e o Governo tem de nomear. | 0PS
| 2CENTER
|
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Srs. Deputados, muito brevemente, direi o seguinte: A proposta de lei que hoje sobe a esta Câmara e que procede à alteração da Lei n.º 36/2008, em cumprimento da Decisão 2009/426/JAI, é uma situação que reclama urgência, porque deveria ter sido inscrita no ordenamento jurídico nacional pelo menos até 4 de junho de 2011, o que significa que desde essa data o Estado português incorre em incumprimento na sua inscrição — não propriamente transposição — no ordenamento jurídico nacional. Daí que, conforme a situação se revela, exista a necessidade desta inscrição. Depois, convém referir que a Eurojust, através desta Decisão, procura uma nova ampliação a dois níveis que se inscrevem na sua própria natureza, na coordenação e na cooperação, e não mais do que isso, porque é necessário adaptar o ordenamento jurídico português às exigências que decorrem da execução da Decisão, designadamente no quadro do sistema nacional de coordenação da Eurojust e, ao mesmo tempo, definir e atribuir as funções do correspondente nacional. É conveniente, ainda, fazer referência ao seguinte: a Decisão aqui invocada refere que as competências da Eurojust se reportam a investigações e a procedimentos penais que impliquem dois ou mais Estadosmembros, portanto, a questões transfronteiriças. O exercício de funções jurisdicionais é prevalentemente, senão exclusivamente, quando há instauração de um processo num país onde haja conexão dos elementos que integram o crime. Mas refere o artigo 3.º da Decisão que os objetivos são o incentivo à melhoria da coordenação, à melhoria da cooperação e outras formas de apoio às autoridades competentes. E, usando agora, uma comunicação recebida por esta Casa, no dia 2 de dezembro corrente, relativamente, então sim, a uma comunicação dirigida à Comissão, ao Parlamento e aos parlamentos nacionais, em relação ao «cartão amarelo», e a propósito do procurador europeu, refere-se que (e, como não há versão em Português, vou traduzir o que está em Inglês) são inerentes limitações ao papel desempenhado pela Eurojust e que em relação a esta possibilidade de instaurar processos-crime e de produzir investigações nesse quadro, não tem poderes para os iniciar, tem poderes, sim, para sugerir aos respetivos ordenamentos jurídicos nacionais a instauração de processos, o prosseguimento da ação crime, mas circunscreve-se a esse plano. E isto remete-nos para a natureza jurídica da Eurojust. E esta questão é fundamental porque se reporta a questões da natureza judiciária deste órgão. E reporta-nos fundamentalmente para a questão do artigo 8.º e para os eventuais problemas de inconstitucionalidade. Concluo, Sr.ª Presidente, fazendo uso da tolerância que tem vindo a ser usada, se me permite. Direi apenas o seguinte: a questão da autonomia do Ministério Público encontra-se perfeitamente salvaguardada. Recordo que o artigo 219.º da Constituição da República Portuguesa refere que a autonomia não é tipificada nem densificada na Constituição, mas é remetida para a lei ordinária. E o artigo 2.º do Estatuto do Ministério Público diz que a autonomia se traduz na vinculação a critérios de objetividade e de legalidade. Portanto, são aspetos onde a conformação constitucional nos parece evidente. Concluo, Sr.ª Presidente. A bancada a que me encontro vinculado votará favoravelmente este diploma e encontrar-se-á aberta à compreensão dos argumentos que aqui foram expendidos, se essa convergência for necessária. | 4PSD
| 2CENTER
|
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, a Sr.ª Ministra sabe bem que não podia ser um polícia a ser designado membro nacional da Eurojust. A Sr.ª Ministra sabe que essa é uma possibilidade que a Decisão-Quadro abre no quadro das possibilidades que cada sistema nacional permite. Em Portugal, não podia ser um polícia o membro nacional na Eurojust. Sr.ª Ministra, o PCP entende que o combate à criminalidade transnacional e a cooperação judiciária internacional não implicam a transferência de competências, de responsabilidades e de esferas de soberania do Ministério Público para autoridades supranacionais. Portanto, temos uma discordância de fundo com esta arquitetura europeia que é construída para o combate à criminalidade transnacional. É que ela não tinha de implicar que os Estados abdicassem de competências nacionais e de soberania nacional; a cooperação judiciária internacional fazia-se já muito antes da União Europeia e poder-se-ia continuar a fazer, sem que isso implicasse a alienação de soberania. E, Sr.ª Ministra, esta proposta de lei e a intervenção da Sr.ª Ministra não seria estranha em França, mas, em Portugal, não é aceitável. E não seria estranha em França, porque, em França, o Ministério Público é dependente do poder executivo, mas, em Portugal, não. Em Portugal, há uma obrigação constitucional de respeito pela autonomia externa do Ministério Público. E, Sr.ª Ministra, esta proposta de lei não respeita essa liberdade e essa autonomia externa do Ministério Público. A Sr.ª Ministra sabe que a autonomia do Ministério Público é uma imposição constitucional e uma garantia dos cidadãos, e é um reflexo do princípio da separação com interdependência de poderes. A Sr.ª Ministra sabe que do que estamos a tratar hoje é da indicação de um membro nacional para uma autoridade judiciária internacional. E, respeitando a autonomia do Ministério Público, o Governo deve ter um papel meramente formal naquilo que é a indicação de um membro nacional para a Eurojust. Sr.ª Ministra, a intervenção do Governo neste processo, como é proposto na proposta de lei, não é uma intervenção, é uma interferência. O afastamento do Conselho Superior do Ministério Público e o reforço dos poderes da Procuradoria-Geral da República é uma má opção, que não tem a ver com quem exerce as funções mas, sim, com o modelo e a arquitetura orgânica do Ministério Público. Vou concluir, Sr.ª Presidente. Esta proposta de lei, naquilo que prevê de definição dos correspondentes nacionais na Eurojust é uma intromissão na autonomia do Ministério Público e é um condicionamento da liberdade de organização interna. E, Sr.ª Ministra, esta proposta de lei, tal qual está, não tem rigorosamente nada a ver com as obrigações de cumprimento da Decisão-Quadro. Ela é o aproveitamento da Decisão-Quadro para ir a matérias que não tinham a ver com a Decisão e matérias que dificilmente conseguem ser explicadas sem atender àquela que é uma questão de fundo (e não é um mexerico ou uma questão lateral): a decisão do Governo de não dar seguimento a uma proposta do Conselho Superior do Ministério Público para renovar uma comissão de serviço do membro nacional da Eurojust é um problema, Sr.ª Ministra, que traduz tudo aquilo que entendemos negativo, que é a interferência do Governo naquilo que deveria ser uma responsabilidade exclusiva do Ministério Público. | 2PCP
| 0LEFT
|
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: Neste ponto do debate, quero deixar duas ou três notas sobre a posição do CDS nesta matéria. Em primeiro lugar, para sublinhar aquilo que, de facto, me parece o mais importante, independentemente de todos os incidentes laterais de que aqui temos estado a falar, que é o facto de estarmos perante uma Decisão do Conselho da União Europeia — a Decisão 2009/426/JAI, de 16 de dezembro de 2008 — que carecia obviamente de iniciativa legislativa para Portugal poder acompanhar essa mesma Decisão relativa à Eurojust. Em segundo lugar, para referir aqui, e para que se perceba, tanto a importância da Eurojust como a urgência desta proposta de lei. A importância da Eurojust deve-se ao facto de, como já aqui foi explicado, e bem, se tratar de um organismo fundamental em matéria de cooperação judiciária — e isto é o mais relevante de tudo — e de um organismo decisivo para, como aqui foi explicado pelo Sr. Deputado João Lobo, atuar na criminalidade transnacional, designadamente em crimes como o terrorismo, a corrupção, enfim, crimes da maior importância, cujo combate é absolutamente necessário e indispensável. Depois, esta proposta de lei é urgente por uma razão simples: Portugal está nesta matéria com necessidade de cumprir esta atualização desde junho de 2011. Portanto, é absolutamente necessário que Portugal o faça, que Portugal tome esta decisão e não fique parado em relação a ela. Por outro lado, gostaria de dizer que, apesar da discussão que ouvimos aqui, dos temas seguramente muito relevantes que os partidos da oposição trouxeram a esta mesma discussão, as duas questões mais importantes da proposta são, não a designação do membro nacional mas, sim, em primeiro lugar, a criação da coordenação permanente — uma coordenação permanente, no âmbito da Eurojust, que assegurará, 24 horas por dia e sete dias por semana, capacidade de atuação à Eurojust — e, em segundo lugar, a existência de um sistema nacional de coordenação, no âmbito da Eurojust, que permitirá obviamente a atuação dos responsáveis das questões do terrorismo, da rede judiciária e das equipas de investigação nas áreas da corrupção e de recuperação de bens. Estas duas são as grandes mudanças desta proposta e são as mudanças que justificam, em si mesmo, o nosso apoio a esta proposta. É suscitada aqui uma questão em relação à designação do membro nacional e às alterações feitas à designação do membro nacional. É evidente que todas as questões podem ser discutidas, mas vejamos o que é alterado. É alterado o facto de agora serem apresentados três nomes pela Procuradoria-Geral da República e de se alargar o âmbito de escolha desses nomes a uma generalidade de procuradores e não só a procuradores-adjuntos, como, inclusivamente, era feito anteriormente (propõem até algumas das instituições ouvidas que pudesse haver uma espécie de candidatura, o que, enfim, é um detalhe, mas há um alargamento indiscutível, desse ponto de vista), e é clarificada a competência do Conselho Superior do Ministério Público. O que diria sobre esta matéria é que não acompanho as críticas aqui feitas, de se tratar de uma questão de constitucionalidade. E nos tempos que correm, nos dias que vivemos, a questão da constitucionalidade é suscitada em relação a todas as matérias. Até já tenho o cuidado de usar a pequena edição de bolso da Constituição da República Portuguesa, que, em boa hora, a Assembleia da República editou, para, a qualquer momento, poder confrontar, constatar, ler e saber. Diz-nos a Constituição da República Portuguesa, a propósito desta matéria, que «O Ministério Público goza de estatuto próprio e de autonomia, nos termos da lei». É isto que diz a Constituição. Ou seja, a questão, quanto muito, seria uma questão no âmbito da lei e não uma questão constitucional em si mesma, uma vez que as competências do procurador continuam a ser as de fazer a indicação do nome e são, como aqui explicou a Sr.ª Ministra, em alguma medida, inclusivamente reforçadas. Portanto, não me parece que se possa extrair daqui que haja qualquer tipo de questão constitucional, até porque, quanto muito, o que podemos dizer (e o CDS tem-no dito muitas vezes) é que este artigo, relativamente à função e ao estatuto, diz-nos que a Procuradoria-Geral da República tem Procurador e tem Conselho Superior, não tipificando exatamente a função de cada um. Mas diz-nos também a Constituição que a Procuradoria é uma estrutura hierarquizada, em cujo topo está, obviamente, o Procurador-Geral da República, que, no presente caso, é a Sr.ª Procuradora-Geral da República. Portanto, em minha opinião, se os Srs. Deputados me permitirem que a tenha, não creio que se possa extrair daqui qualquer dúvida de constitucionalidade. Vou terminar, Sr.ª Presidente. Sr.ª Presidente, agradecendo, desde já, a sua tolerância, termino dizendo que, obviamente, a forma de designação é uma matéria suscetível de discussão. O Governo faz esta proposta, seguramente discutimo-la, seguramente poderemos discuti-la, mas não creio que seja um problema de constitucionalidade, como penso que aqui ficou demonstrado. Diria só, para terminar — e do nosso ponto de vista é o mais importante —, que este processo é importante, é relevante e é, como o próprio Governo aqui o propõe, urgente para Portugal. É fundamental, para que Portugal, nesta nova realidade da Eurojust, com novas exigências, não fique de fora e, mais uma vez afirmo, é fundamental e importante para o País para em detalhe, e na Comissão, discutir todos os pormenores que o Sr. Deputado quiser ou que outros Srs. Deputados possam querer. | 1CDS-PP
| 3LEAN_RIGHT
|
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: É evidente, Sr. Deputado Telmo Correia, e o Partido Socialista não nega, e o meu parecer, em sede de 1.ª Comissão, releva isso, que esta é uma matéria absolutamente fundamental para os Estados-membros da União Europeia e, evidentemente, para Portugal, na medida em que ela reforça o combate e a prevenção à criminalidade grave e, também, na medida em que aumenta as competências dos vários membros da Eurojust. E aí nós estamos todos de acordo. O que não podemos deixar de sublinhar neste debate, Srs. Deputados, é que, se, por um lado, este reforço é de saudar e é importante que se faça, porque é mais um passo naquilo que é o reforço da perceção das competências judiciárias em sede de União Europeia, por outro lado, nós não somos insensíveis àquilo que está vertido na lei, àquilo que está vertido nesta Decisão e àquilo que são os pareceres que chegaram ao Ministério da Justiça, mas que chegaram, também, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. E eu não vou muito mais longe. Posso ficar apenas e só com aquilo que foi a audição hoje da Sr.ª Procuradora-Geral da República e aquilo que é o parecer do Conselho Superior do Ministério Público. Mais: era a Procuradoria-Geral da República que selecionava e escolhia o magistrado que entendia ser mais capaz e mais habilitado. O que se pretende com esta alteração, Sr.ª Ministra — e não são palavras minhas — é retirar ao Ministério Público, designadamente ao seu Conselho Superior, a possibilidade de fazer essa seleção e escolha, impondo a indicação de um leque mais alargado. Não são palavras minhas, Sr.ª Ministra. Dir-lhe-ei mais: as reservas que o Partido Socialista apresentou em sede de Comissão, e que volta a apresentar, significam apenas e só o seguinte: a Decisão de 2009, cuja urgência não negamos, mas essa mesma urgência não é compatível com, ao longo do último ano, não ter sido renomeado o Procurador-Geral e ela era tão urgente que, se calhar, já podia ter sido feito, mas diz-se, nesta Decisão, que a presente Decisão não afeta a forma como os Estados-membros organizam o seu sistema judiciário. E, Sr.ª Ministra, o que não fica explicado neste debate, nem com a resposta que deu às perguntas que lhe foram colocadas, é por que razão, com que fundamento se alterou a forma de nomeação do nosso representante na Eurojust, numa altura em que é tão importante esta nomeação e esta designação. Não sou eu que coloco em causa apenas o princípio da autonomia e o possível ferimento constitucional do princípio da autonomia do Ministério Público. E há uma coisa que a Sr.ª Ministra, com a sua experiência profissional, sabe: é que a autonomia do Ministério Público existe para impedir que o Ministério Público se torne um instrumento político. Isso é o que os senhores faziam! É por isso que digo, Sr.ª Ministra, que se esvaziarmos as competências do Ministério Público nesta matéria, estamos a dar um poder ao Governo que não é, talvez, legítimo e é objeto de discussão em sede de especialidade. E é por ser em sede de especialidade que eu espero que possamos ouvir a Sr.ª Ministra com mais tempo — não numa grelha destas de Plenário —, e, por isso mesmo, solicitava às bancadas da maioria e também ao Governo que esta proposta de lei, na próxima sexta-feira, baixasse à Comissão sem votação, para que melhor se analisem as questões que suscitam reserva, não apenas a esta bancada, mas à Ordem dos Advogados, à Procuradoria-Geral da República e também ao Sindicato do Ministério Público. | 0PS
| 2CENTER
|
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, não temos qualquer dúvida, não temos qualquer ilusão e estamos bem cientes de que só com uma Administração Pública efetiva, só com uma Administração Pública eficaz, só com uma Administração Pública eficiente é possível defender plenamente os contribuintes, é possível defender plenamente os trabalhadores em funções públicas, é possível responder às necessidades, aos anseios e às exigências dos cidadãos, é possível contribuir de forma decisiva para o aumento da produtividade das empresas e das organizações e contribuir decisivamente para a competitividade do País. Por todas estas razões, a reforma da Administração Pública, a modernização da Administração Pública assume uma natureza prioritária, crucial e decisiva. Sabemos, Sr. Secretário de Estado, que reformar a Administração Pública implica necessariamente atuar em diferentes áreas e em diferentes sectores. Mas há uma área que assume uma especial preponderância: trata-se da área da legislação laboral na Administração Pública. Assume uma especial relevância e preponderância pela simples razão de que não há reforma da Administração Pública que possa ser executada ou operacionalizada com sucesso se se descurar o fator recursos humanos. Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, nestas circunstâncias reconhecemos, sublinhamos e realçamos muito positivamente o facto de, por força desta proposta de lei se alcançar uma sistematização, uma sintetização e uma simplificação da legislação em vigor que a torna, desde logo, mais acessível para os seus principais destinatários e que, nessas circunstâncias, oferece maiores garantias de justiça e de equidade na sua aplicação. Sucede, porém, que, Sr. Secretário de Estado, e tal como referiu, esta lei geral não se limita a compilar legislação diversa e dispersa. Ela aprofunda reformas anteriores, ainda que de forma evolutiva e não abrupta, e introduz importantes alterações e inovações no edifício jurídico vigente. Por isso, Sr. Secretário de Estado, somos compelidos a fazer-lhe algumas perguntas muito simples. As perguntas consistem, por exemplo, em saber em que medida esta proposta de lei geral melhora a gestão dos recursos humanos, em que medida melhora a transparência e eficiência da Administração Pública, em que medida contribui para o reforço dos instrumentos da negociação coletiva e, finalmente, e não menos importante, de que modo contribui para o imprescindível reforço do diálogo social. | 4PSD
| 2CENTER
|
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a perseguição ideológica que este Governo faz aos trabalhadores da Administração Pública está bem vincada nesta proposta de lei. Este Governo, depois de mais de dois anos e meio a desgovernar e a desorganizar o País, vem agora agudizar ainda mais a vida dos trabalhadores que asseguram os serviços públicos. Com o pretexto da «melhoria dos processos de gestão de recursos humanos», do dito «reforço da transparência» ou até, imagine-se, da valorização profissional dos trabalhadores, esta coligação PSD/CDS-PP pretende, na verdade, despedir milhares de trabalhadores, subvertendo toda a noção constitucional das funções do Estado que os valores de Abril consagram. Com esta proposta legislativa, os partidos de direita aumentam as renovações dos contratos a termo, aumentam para as 40 horas o tempo semanal de trabalho, roubam três dias de férias e até criam mecanismos que diminuem a representação sindical, entre outras medidas. Srs. Membros Governo, tudo isto não serve para sistematizar, para harmonizar ou, muito menos, para integrar trabalhadores, mas, sim, para precarizar ainda mais as relações laborais e despedir trabalhadores, aquilo a que o Governo agora chama de requalificação. O PCP rejeita o ataque desta maioria governamental aos trabalhadores do Estado, alterando as suas vidas com mais desemprego e desproteção social. Sr. Secretário de Estado, este Governo PSD/CDS-PP quer reconfigurar o Estado destruindo as suas funções sociais e outras contra a Constituição de Abril. Do nosso ponto de vista, esta proposta de lei é antipatriótica, ataca os trabalhadores da Administração Pública, as suas famílias e o seu futuro. Tudo isto é desumano e imoral. A pergunta que fica é a seguinte: como é que estas opções são um fator de progresso e desenvolvimento do País? Os senhores sabem bem que não são; são, sim, fatores de atraso e de retrocesso do País. A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda. | 2PCP
| 0LEFT
|
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, este é um Código do Trabalho em versão agravada para a Administração Pública. Esta lei não é uma reforma dirigida aos cidadãos nem focada, exclusivamente, nos interesses públicos e muito menos se direciona para a simplificação e modernização administrativa. Esta é uma proposta que consubstancia mais horário de trabalho, menos pagamento de horas extraordinárias, legalização da precariedade por via de um novo conceito sobre vínculos laborais. Portanto, esta é uma proposta que agrava a vida dos trabalhadores da Administração Pública. Mas se desse agravamento resultasse a melhoria dos serviços públicos… Não creio, Sr. Secretário de Estado. A primeira pergunta que lhe coloco é a seguinte: onde está a melhoria dos serviços públicos no articulado da proposta de lei? O senhor bem sabe que as alterações introduzidas ao Código do Trabalho no último ano, particularmente as últimas alterações, provocaram uma perda de salário nos trabalhadores portugueses de 2,3%, deram às empresas uma semana e meia de trabalho sem qualquer retribuição adicional, tendo as empresas visto os seus rendimentos aumentarem significativamente em milhões de euros. Pergunto-lhe se quantificou, por via desta proposta de lei, o que o Estado vai poupar, porque o que já sabemos — e sabemo-lo por via das leis avulsas que os senhores foram fazendo no Orçamento do Estado, algumas delas inconstitucionais, como bem sabe — é que quem ficou sempre a perder foram os trabalhadores e que quem ficará sempre a perder serão os serviços públicos. Por isso, pergunto-lhe: de que forma é que esta lei melhora a qualidade dos serviços? Quanto é que pretende arrecadar com este Código do Trabalho agravado para a função pública? | 3BE
| 1LEAN_LEFT
|
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, ouvimos com muita atenção a sua intervenção e queremos dizer-lhe que acompanhamos, genericamente, o que referiu em relação à sistematização da legislação. No entanto, não podemos acompanhar da mesma forma a questão da convergência entre o setor público e o setor privado. Sr. Secretário de Estado, o setor público e o setor privado são diferentes. O primeiro prevê trabalhar para o serviço público e o outro prevê trabalhar para o lucro, logo os trabalhadores do setor público e do setor privado têm diferenças na forma como estão no local de trabalho, na forma como dedicam tempo ao local de trabalho, na forma como têm de ser vistos relativamente às funções que ocupam. Por esta via, os senhores também estão a demonstrar, ideologicamente, as vossas ideias sobre o que é a Administração Pública e sobre o que deve ser o Estado e, para os senhores, o Estado deve ser o Estado mínimo. Através deste regime subsidiário do Código do Trabalho, fazem esta subsidiação em várias matérias, nomeadamente nas questões do tempo de trabalho e do tempo de não trabalho. Quanto ao tempo de não trabalho, parece-nos que a forma encontrada de retirar regalias e direitos aos trabalhadores da Administração Pública foi a de, por exemplo, retirar dias de férias. Relativamente ao tempo de trabalho, os senhores apresentaram esta proposta de lei em outubro, incluíram esta questão da subsidiariedade com o Código do Trabalho para as 40 horas, mas o que aconteceu foi que precisaram de aprovar a questão das 40 horas antes do Orçamento do Estado para 2014 estar aprovado, e fizeram-no autonomamente. Depois, enviaram-na ao Tribunal Constitucional, que disse que as 40 horas são constitucionais. Obviamente que respeitamos a decisão do Tribunal Constitucional, mas respeitamos esta decisão no todo do acórdão. Sr. Secretário de Estado, coloco-lhe uma pergunta: assume o compromisso, perante esta Câmara, de cumprir o que está no acórdão do Tribunal Constitucional relativamente a esta matéria poder ser negociada e colocada novamente em cima da mesa nos novos acordos coletivos? O Tribunal Constitucional diz que esta matéria, que anteriormente estava acordada em negociação coletiva, nos acordos coletivos caía, mas que para o futuro voltaria a ser matéria negociável. Por isso, pergunto ao Sr. Secretário de Estado se assume o compromisso de que, na mesa das negociações dos novos acordos, o Governo, quando esta matéria estiver em cima da mesa, não vai dificultar a vida… Termino, Sr.ª Presidente. Também lhe pergunto, Sr. Secretário de Estado, quando os acordos coletivos forem para depósito, se a DGAEP (Direção-Geral da Administração e do Emprego Público) não vai impedir esses depósitos encontrando algumas desculpas para que isso não seja possível. Pedíamos que o Sr. Secretário de Estado, com verticalidade, perante nós todos, mas sobretudo perante os trabalhadores e as trabalhadoras portuguesas, assumisse esse compromisso. | 0PS
| 2CENTER
|
É, pois, do ponto de vista do público que gostaria de lhe fazer algumas perguntas, porque, por vezes, ficamos com a sensação de que os cidadãos em geral são a parte esquecida destes debates. Portanto, a pergunta que lhe coloco é a seguinte: do ponto de vista do público, do ponto de vista da adequação dos serviços públicos às necessidades dos seus utentes, de todos nós, do ponto de vista da adequação à realidade social e à realidade económica do País, do ponto de vista da qualidade dos serviços que são prestados a todos nós, até que ponto é que este diploma pode, de facto, introduzir melhorias? Isto é, até que ponto é que aquilo que é e que está inscrito… Caso o Sr. Deputado se queira inscrever, tenho todo o prazer em suspender o meu tempo, mas falarmos os dois ao mesmo tempo é que se torna um pouco difícil. Sei que os Srs. Deputados convivem mal com a diferença de opinião, porque no vosso partido não há, há opinião única. Mas como no meu partido há diferença de opinião, convivo bem com isso e consigo ouvir, em silêncio e com algum respeito, as opiniões diferentes das minhas. Sei que para os Srs. Deputados é uma novidade. Mas, enfim, no Parlamento a regra também é essa, é uma regra semelhante à dos partidos democráticos e, como tal, ouvem-se opiniões diferentes com alguma serenidade. Para terminar, o que pergunto ao Sr. Secretário de Estado é o seguinte: do ponto de vista do público em geral, que alterações é que este diploma poderá trazer? Ou seja, do ponto de vista de todos nós, dos utentes dos serviços públicos, o que é que vamos ter de melhor com a aprovação desta nova legislação? | 1CDS-PP
| 3LEAN_RIGHT
|
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo: Começo por referir duas notas em relação a esta proposta de lei. A primeira tem a ver com a necessidade de compilar a legislação sobre o trabalho em funções públicas. O Governo apresenta esta proposta, apontando como um dos grandes objetivos dotar a Administração Pública de um diploma que reúna o essencial do regime laboral dos seus trabalhadores. Como principio, nada temos contra a sistematização e a compilação de legislação avulsa e dispersa sobre a mesma matéria; pelo contrário. Sucede que o Governo não só não consegue essa dita compilação, uma vez que deixa de fora um vasto conjunto de diplomas, para além de remeter para o Código de Trabalho a regulação de muitas outras matérias, como também não se limita a compilar (o que, aliás, foi reconhecido pelo Sr. Deputado do PSD) uma vez que, à boleia da sistematização, o Governo acaba por incluir nesta proposta matérias como a redução do número de representantes dos trabalhadores ou como a contratação coletiva. A ousadia é de tal ordem que o Governo até quer participar na celebração de acordos coletivos de entidades empregadoras como as autarquias locais. Ora, esta pretensão do Governo não só traduz mais uma forte e inqualificável ingerência na autonomia do poder local como revela a intensão do Governo de transformar as autarquias locais num braço estendido do Governo, um pouco à semelhança do que sucedia com o antigo regime fascista. Sucede, Srs. Membros do Governo, que entretanto tivemos uma Revolução e com ela uma nova Constituição, que consagrou a autonomia do poder local como um dos princípios fundamentais da nossa organização administrativa. O Governo, que já por várias vezes deu mostras de pretender ignorar a Constituição, parece agora querer esquecer-se de que, em 1974, tivemos uma Revolução, o que é profundamente lamentável, sobretudo quando se trata de pessoas com responsabilidades governativas, com é caso dos membros do Governo. A segunda nota que quero deixar tem a ver com a negociação coletiva que, diz o Governo, antecedeu esta lei. O Governo diz que foram observados os procedimentos legais e nós dizemos que o Governo está a faltar à verdade, para não dizer outra coisa. O que dizem as organizações representativas dos trabalhadores é que o Governo remeteu o diploma para esta Assembleia sem discutir todas as matérias por via negocial. Por exemplo, a matéria da requalificação foi apresentada «em branco» nas negociações, e o Governo não admitiu sequer negociação ou proposta. Depois, vem o Governo dizer, na exposição de motivos, que as negociações terão ultrapassado em muito a dimensão e os procedimentos da lei. É uma vergonha e é uma falta de respeito, não só para com os trabalhadores como também para com esta Assembleia da República. São estas as manobras estranhas, duvidosas e incompreensíveis que o Governo utiliza para levar para a frente o processo de subtração de direitos aos trabalhadores da Administração Pública, mas também para desmantelar os serviços públicos, preparando, assim, o terreno para engordar o mercado aos privados, que é isso que o Governo sabe fazer. São estas manobras que o Governo utiliza para compilar todos os golpes que em dois anos foi dando a quem trabalha. Por isso, apesar de o Governo lhe chamar «lei geral do trabalho em funções públicas», seria melhor chamar-lhe «lei da grande golpada», porque assim estaria mais em consonância com o seu conteúdo, pois é exatamente isso que esta lei vem fazer: uma grande golpada aos trabalhadores da Administração Pública. | 5PEV
| 0LEFT
|
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em resultado da aplicação da lei geral do trabalho em funções públicas será possível ter trabalhadores mais conhecedores da sua verdadeira capacidade de intervenção enquanto agentes de modernização do Estado, mais comprometidos com os objetivos a prosseguir pelas funções prioritárias do mesmo Estado e mais conscientes de que só a eficácia e a eficiência da sua atuação são geradoras de valor acrescentado com significado económico. O esforço de modernização que foi sendo feito ao longo dos últimos anos é aprofundado com esta lei sem que com ela se desvirtue a reforma operada em 2008. As sucessivas alterações legislativas geraram dificuldades à gestão corrente e estratégica dos diferentes órgãos e serviços que a presente lei visa corrigir, preservando, no entanto, o seu estatuto constitucional e, por isso, são evidentes normas específicas de trabalho em funções públicas, Temos, pois, uma lei clara, legível e gerível, que permitirá uma melhor, mais moderna e eficaz gestão de recursos humanos, focada no interesse público e no reforço da imparcialidade e da transparência. Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, assim, na garantia de imparcialidade da Administração Pública, ao trabalhador em funções públicas estão expressamente vedados: a prestação de serviços por si ou por interpostas pessoas, em regime de trabalho autónomo; a preparação de estudos e projetos de financiamento; a elaboração de candidaturas ou requerimentos que devam ser-lhe submetidos para avaliação, devendo a supervisão e a fiscalização ser uma constante, em favor da transparência e do bem comum. Há um reforço do direito de participação na legislação do trabalho ao ser expressamente estatuído quais as matérias que poderão ser discutidas e votadas na Assembleia da República, nas assembleias legislativas regionais, bem como pelos diferentes governos, mas sempre e só depois de as associações de trabalhadores e associações sindicais se terem podido pronunciar sobre a mesma. No âmbito do procedimento concursal, que passará a ser o regime regra, o mesmo será sujeito a exigências específicas de nível habilitacional. No entanto, como vinha já sendo assumido, este Governo reconheceu que a formação e a experiência profissionais necessárias e suficientes poderão ser determinantes para os detentores das mesmas enquanto opositores a quaisquer concursos públicos, desde que tal esteja salvaguardado. Continua, pois, este Governo a reconhecer e a valorizar nas suas opções a formação e as competências adquiridas ao longo da vida, designadamente para uma relação de emprego público. Na adequação do trabalhador ao posto de trabalho, o empregador público deverá procurar colocar o trabalhador no posto de trabalho mais conforme com as suas aptidões e formação profissional, dentro da carreira e categoria a que pertence, previsão que ganha tanto maior relevância quanto uma reforma funcional e administrativa do Estado se impõe. Sem pretender ser exaustiva, realço o impacto decisivo que terão na concretização de tais objetivos os institutos jurídicos como a requalificação, a formação e a mobilidade. Ainda que criados desde 2006, só agora são salvaguardadas as melhores práticas na sua aplicação. Por fim, é de salientar que, numa maior atenção e proteção dos representantes dos trabalhadores em funções públicas, os delegados sindicais, em caso de mobilidade, em representação dos trabalhadores, até ao termo do seu mandato e nos dois anos posteriores, não poderão ser mudados do seu local de trabalho sem o seu acordo expresso e sem a audição da estrutura a que pertencem. Mantemo-las, Sr. Deputado. Podíamos tê-las cortado! Estes são apenas alguns dos exemplos que nos permitem afirmar que esta é uma lei que responderá… Como dizia, estes são apenas alguns dos exemplos que nos permitem afirmar que esta é uma lei que responderá às exigências de modernização da Administração Pública, com a introdução de critérios de valorização profissional para os seus trabalhadores, mas que é também dotada de mecanismos jurídicos capazes de responder às necessidades de gestão, de modo a tornar a Administração Pública mais ágil e mais sustentável. | 4PSD
| 2CENTER
|
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, de facto, esta lei foi negociada durante cerca de um ano. E não queríamos ter cortado nada. De facto, não cortamos mais nada. E, em termos dos direitos que os senhores pretendem ver salvaguardados, nós queremos — e aproveito também para responder ao Sr. Deputado José Luís Ferreira — a participação dos trabalhadores e dos seus representantes, bem como a sistematização das regras relativas à sua participação, o alargamento de regras de legitimidade das associações sindicais, já previstas em contratação coletiva no âmbito da negociação, os serviços mínimos no âmbito da educação, o âmbito de aplicação pessoal das convenções coletivas, o alargamento das matérias que podem ser objeto de contratação coletiva, tudo isto foi negociado, Srs. Deputados. Respondendo, ainda, à Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, queria dizer que, quando fala do contrato de prestação de serviços, admito que não tenha lido o artigo 10.º, n.º 3, que refere expressamente do controlo a que estes contratos ficarão sujeitos e da sua nulidade quando se verifica que os mesmos se destinam a preencher lugares permanentes. Portanto, admito que não tenha lido. Ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, e com o respeito que tenho por si, queria dizer que, tendo nós matéria que se aplica a todos os trabalhadores, designadamente normas de parentalidade, direitos do trabalhadorestudante, independentemente da sua natureza, não preciso de ter essa matéria num código do trabalho em funções públicas, deixando para este as especificidades do contrato em funções públicas. O Sr. Deputado António Gameiro falou em enxerto de legislação. Queria dizer que, em relação à legislação que V. Ex.ª refere, os senhores são os «pais», ela já vem de 2006. Falamos de mobilidade geral e mobilidade especial dizendo expressamente que o processo de extinção compreende todas as operações e decisões necessárias à cessação das atividades e à mobilidade geral ou à colocação em situação de mobilidade especial do respetivo pessoal. Portanto, Srs. Deputados, relativamente ao banco de horas, quero dizer-lhes o seguinte: de facto, em períodos de picos de trabalho na Administração Pública, como é a administração tributária, como são outros setores que têm sobre eles competências específicas em determinados momentos, faz todo o sentido a libertação dos trabalhadores nos momentos de maior acalmia para, depois, poderem prestar a sua atividade. Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, estamos convencidos de que para uma gestão moderna e na senda do que vem sendo feito nos países europeus esta legislação trará melhorias efetivas de gestão à Administração Pública. Sr.ª Presidente: Gostaria de acentuar os seguintes aspetos que considero essenciais nesta proposta de lei. Em primeiro lugar, é preciso afirmar que não há uma rotura com as reformas que têm vindo a ser feitas nos últimos anos em matéria laboral na Administração Pública. Dá-se-lhes, antes, coerência, unidade, rigor técnico, atualidade e adequação ao contexto atual. É uma proposta de lei que promove, sem dúvida, a flexibilidade na gestão dos recursos humanos e na organização dos serviços públicos, respondendo aos severos constrangimentos que hoje afetam o Estado. Desde logo, as restrições financeiras que, hoje, condicionam a despesa dos organismos públicos e a necessidade de gerir melhor e de forma mais eficiente os seus recursos humanos. Esta proposta de lei reconhece e reforça o estatuto constitucional da Administração Pública, consagrando inúmeras especialidades que atendem à natureza especial do trabalhador público e do empregador Estado. É reconhecida essa realidade e é reforçada em muitos aspetos deste diploma. Ao mesmo tempo, esta proposta de lei promove o reforço da contratação coletiva, um aspeto que a legislação atual não enquadrava devidamente e que a tornou praticamente inviável do ponto de vista do seu desenvolvimento. Esta proposta de lei promove e reforça a contratação coletiva, o que é, sem dúvida, um aspeto positivo para os trabalhadores do setor público. Por fim, esta proposta de lei vai mais longe no que se refere à aplicação à Administração Pública de institutos laborais previstos no Código do Trabalho, quando não há, de todo, justificação para que existam diferenças entre o trabalho no setor público e o trabalho no setor privado, entre um trabalhador público e um trabalhador que trabalha no setor privado. Esta é, seguramente, uma reforma das mais importantes feitas no âmbito do setor público nos últimos anos. É uma reforma que prepara a Administração Pública para o futuro, é uma reforma que faltava e que é vital para adequarmos o peso do Estado àquilo que é a capacidade financeira do País e à capacidade de produção de riqueza. | 4PSD
| 2CENTER
|
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A abordagem que o PS faz desta proposta de lei geral do trabalho em funções públicas leva-nos, num primeiro momento, a dizer que estamos de acordo com a sua filosofia e com o seu fim, porque codificar legislação avulsa e dispersa, dotando a Administração Pública de um quadro legal nesta matéria, é trabalhar a favor daquilo que nós mais prezamos: a transparência e as regras claras e racionais dirigidas ao braço armado da função pública, que são os seus recursos humanos. Sr. Secretário de Estado, contudo, afastamo-nos muito da posição do Governo e da maioria nesta matéria e não acompanharemos esta iniciativa. E não a apoiaremos por razões muito concretas que gostaria de passar a enunciar. Em primeiro lugar, ao contrário do que o Sr. Secretário de Estado disse — e registamos o compromisso —, as questões de contratação coletiva não estão devidamente asseguradas no diploma e não é por acaso que todos os pareceres de todos os parceiros, de todas as forças sindicais sublinham este aspeto. Em segundo lugar, o Sr. Secretário de Estado afirma tratar-se de uma reforma de grande alcance, mas não é isso que o preâmbulo e o conteúdo do diploma fazem transparecer. Aquilo que se anuncia é a sistematização de 10 diplomas existentes. Não encontramos aqui uma reforma de grande alcance, sobretudo não encontramos nenhuma medida concreta que dignifique a valorização dos trabalhadores em funções públicas. Onde é que está matéria que inove e que dignifique a função pública na área da gestão de recursos humanos, na área da formação profissional? A proposta de lei, afirmam todas as forças sindicais, violou ou viola os procedimentos de negociação coletiva no momento imediatamente anterior à sua entrega nesta Casa. A requalificação, que foi declarada inconstitucional, e que depois foi remexida, é aqui enxertada neste diploma. Parece, à primeira vista, um diploma inocente, mas verificamos que reduz direitos, salários, sobretudo o salário por hora, potencia a desmotivação dos recursos humanos da Administração Pública, reduz-lhes as férias e elege definitivamente os funcionários como o grande adversário deste Governo. Não podemos, portanto, acompanhar VV. Ex.as neste diploma. O funcionalismo público, os seus funcionários merecem-nos mais do que as considerações que esta lei transporta. Nesta proposta, descarta-se de forma definitiva toda a especificidade, toda a cientificidade, todo o trabalho desenvolvido ao longo de muitas décadas pela função pública. Querem equiparar, tout court, o regime dos trabalhadores em funções públicas aos trabalhadores objeto do Código do Trabalho, não atendendo à sua especificidade, remetendo sempre, ou quase sempre, toda a regulamentação para regulamentação privada, quando isso só demonstra desconhecimento sobre o que se passa na função pública. O Governo e a maioria transportam, de facto, de forma definitiva, os funcionários públicos para um regime que não lhes devia ser aplicável tout court e, por sua vez, consideram, fundamentando, que o aumento do número de horas de trabalho aumenta a produtividade. Ora, temos muitas dúvidas de que com mais horas de trabalho haja ganhos de produtividade na função pública e de que o serviço público melhore. As cinco horas a mais por semana não são sinónimo de melhoria da eficiência da função pública, Sr. Secretário de Estado. Refiro também a proibição absoluta de novas contratações, aquilo que já fizeram aos reformados, o esvaziamento dos serviços públicos, os horários que, neste momento, têm de ser encontrados por muitos funcionários públicos para que os serviços estejam abertos. E gostava de chamar a atenção para que vários estudos, nomeadamente o de um think tank britânico, a New Economics, relatam e comprovam muito daquilo que estou a afirmar. A dispensa do acordo para o trabalhador ser deslocado até 60 km é uma das medidas à qual mais nos opomos. De facto, é difícil perceber que, em grandes áreas metropolitanas como as de Lisboa ou do Porto, o trabalhador seja deslocado do Porto para Baião ou de Lisboa para Torres Vedras às suas expensas, com mais de duas ou três horas de deslocação. O SIADAP não tem neste diploma nenhuma ligação. Não há avaliação dos trabalhadores e, portanto, temos matéria que os empurra para um autêntico despedimento, para as regras fáceis, e a nosso ver inaceitáveis, de requalificação, reduzindo salários efetivos. Portanto, aumenta-se a precariedade, pelo que não podemos acompanhar este diploma. Gostávamos que se esta grande reforma fosse feita tivesse começado em 2011. Os senhores há um mês e meio apresentaram um guião para a reforma do Estado onde a questão da função pública é deixada de lado e nunca mais vimos o guião nem a reforma do Estado. Continuamos à espera das propostas concretas para reformarmos o Estado. | 0PS
| 2CENTER
|
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A lei de trabalho em funções públicas segue a sistemática do Código do Trabalho, assume a convergência do regime dos trabalhadores públicos com o regime em vigor para o setor privado, não deixando, no entanto, de assumir e de manter as especificidades do trabalho em funções públicas e da função pública, da natureza pública do empregador, da natureza pública das funções exercidas pelo trabalhador e do estatuto próprio que tal natureza exige, aproximando-se e fundindo-se no que pode ser aproximado e fundido, extinguindo-se e mantendo-se a distinção do que é distinto e específico. Assim, importa-se do Código do Trabalho matérias tão relevantes como o Estatuto do TrabalhadorEstudante; a parentalidade; as decisões; o trabalho suplementar; o regime de férias e faltas; a adaptabilidade e o banco de horas. No entanto, mantêm-se, atualizam-se e inovam-se áreas que são específicas da Administração Pública e da função pública, como o recrutamento, as carreiras, o sistema de avaliação, o regime remuneratório, a mobilidade e a requalificação. Saliente-se, em concreto, o seguinte: o regime de férias, em que passa a ser valorada a carreira do trabalhador e a sua dedicação e empenho no desempenho das funções; o horário laboral, em que na regra geral de 40 horas semanais, já aprovada, se contempla a possibilidade da alteração e ajustamento desse horário para menos por acordo coletivo de trabalho; a jornada contínua, mantendo-se essa possibilidade, acrescentando-se, no entanto, o horário flexível, podendo o trabalhador escolher as horas de entrada e de saída, desde que assegurado um banco de horas da parte da manhã e da tarde. Os acordos coletivos aplicam-se automaticamente aos trabalhadores com filiação sindical, no entanto os trabalhadores não filiados sindicalmente terão 15 dias, após efetuado o acordo, para declararem expressamente que não pretendem aderir ao mesmo, respeitando-se, assim, com esta disposição, as organizações sindicais, a liberdade de filiação e também as obrigações emergentes para os trabalhadores sindicalizados decorrentes da sua filiação. Sobre a proibição de acumulação de pensões com rendimentos de trabalho, os pensionistas da CGA, da segurança social ou de fundos de pensões públicas terão o pagamento da pensão suspenso enquanto exercerem funções remuneradas no Estado, introduzindo-se, desta forma, claridade e transparência também nesta área. São assim introduzidas melhorias objetivas para os trabalhadores da Administração Pública em áreas tão importantes para eles e para a organização da sua vida, tais como: a mobilidade; a transição de categoria; a possibilidade de, mediante concurso, converter um estágio em contrato; o banco de horas; a formação; e a flexibilidade do horário de entrada e saída. Esta é, pois, uma lei que, unificando legislação dispersa por uma dezena de diplomas e mais de 1200 artigos num único diploma com cerca de 400 artigos, aproximando e convergindo ao regime geral de contrato de trabalho aquilo que não é específico da função pública, vem modernizar e racionalizar a gestão da Administração Pública, introduzir flexibilidade e otimizar a gestão dos seus recursos humanos, dignificando-os e valorizandoos. Esta lei vem também, finalmente, dizer ao País, em geral, e aos trabalhadores da função pública, em particular, que são respeitados, que são valorizados e que são considerados. São respeitados pela dignidade da função que desempenham e pelo empenho que põem no serviço público, reconhecendo-lhes e fazendo-lhes aplicar direitos e regras importados do setor privado e de que os trabalhadores da Administração Pública estavam até agora afastados. São apreciados pela sua dedicação e compromisso com esse serviço público e com o País, reconhecendose e premiando-se o êxito de carreiras construídas no serviço público. São valorizados pela clarificação das regras respeitantes à sua carreira, à sua formação profissional, à sua progressão, ajustados ao seu empenho e dedicação. E são considerados porque o serviço público também é deles, porque sendo funcionários públicos são também cidadãos e utentes dos serviços e a melhoria e modernização da Administração Pública valoriza-os duplamente: como funcionários da Administração Pública e como cidadãos. Finalmente, uma última palavra para o Partido Socialista, em que se pede o chamamento à responsabilidade deste partido. Esta é, de facto, uma reforma estrutural, uma reforma de regime, que ultrapassa o período de vigência de um Governo e é uma reforma para a qual, com sentido de responsabilidade, são necessários, em sede de especialidade, os contributos de todas as forças políticas deste Parlamento, principalmente do Partido Socialista, o maior partido da oposição e tantas vezes com funções de responsabilidade governativa. | 1CDS-PP
| 3LEAN_RIGHT
|
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na ânsia de privatizar e transferir cada vez mais dinheiro do Orçamento do Estado para meia dúzia de grandes grupos económicos, o Governo PSD/CDS vai concretizando o seu projeto político de reconfiguração do Estado, atacando os trabalhadores e os serviços públicos, uma das principais conquistas do 25 de Abril de 1974. Usando as portas que o PS abriu para concretizar o seu objetivo político, o Governo PSD/CDS ataca a Constituição e as obrigações que esta impõe ao Estado. A ideia é simples: um Estado mínimo para quem menos pode e tem e um Estado máximo para os mais ricos e poderosos. Tendo por base um preconceito e objetivos ideológicos contra o setor público, tudo serve para denegrir e atacar os seus trabalhadores. Primeiro, veio a ideia que os trabalhadores da Administração Pública eram uns privilegiados — estratégia do anterior Governo, do PS, para justificar um brutal ataque aos trabalhadores; agora, ao mesmo tempo que alteram para pior o Código do Trabalho, vem a ideia da dita convergência com os direitos dos trabalhadores do setor privado. Assim, e ao mesmo tempo, vão atacando os direitos de todos os trabalhadores portugueses! Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A presente proposta de lei do Governo PSD/CDS não é uma mera compilação de normas. Este diploma encerra um novo ataque aos trabalhadores. A proposta de lei estipula como regra o contrato de trabalho em funções públicas em detrimento do vínculo público de nomeação. Importa lembrar que foi o PS que, com a Lei n.º 12-A/2008, lei do contrato de trabalho em funções públicas, consagrou esta separação e retirou o vínculo público de nomeação, fundamental para garantir a estabilidade e a independência a milhares de trabalhadores da Administração Pública. Nesta questão central, PS, PSD e CDS adotam uma conceção de Estado tipicamente neoliberal, em que o Estado garante ao Exército, às forças de segurança, aos tribunais e pouco mais, o vínculo público de nomeação, sendo que em todas as restantes funções se estipula o contrato de trabalho em funções públicas, um vínculo mais precário, mais frágil e que visa facilitar o processo de privatização dos serviços públicos. Neste diploma, o Governo consagra o aumento do horário de trabalho e vai mais longe na sua desregulação com as adaptabilidades e os bancos de horas. Consagra a dita requalificação, a mobilidade especial do PS que, que conjuntamente com um programa de rescisões, visa criar as condições necessárias para forçar a saída de milhares de trabalhadores da Administração Pública. Este diploma ataca o movimento sindical, diminuindo o número de delegados sindicais, e propõe medidas, não para melhorar a participação dos trabalhadores, mas para tentar fragilizar os sindicatos. E as medidas que a Sr.ª Deputada do PSD diz que se mantêm só não são eliminadas porque a Constituição não lho permite. Este diploma ataca os salários dos trabalhadores da Administração Pública, reduzindo o valor pago por trabalho suplementar, reduzindo os dias de férias e dá cobertura aos cortes anunciados na tabela única e nos suplementos remuneratórios. Por fim, entre muitas outras medidas, com este diploma agrava-se a precariedade, permitindo três e não duas renovações dos contratos a termo e não permitindo a sua conversão em contratos sem termo, como acontece no setor privado. Resumindo, o Governo PSD/CDS aprofunda, com este diploma, o caminho de ataque aos direitos e salários dos trabalhadores da Administração Pública. Para o PCP, este diploma não visa simplificar, modernizar, como hipocritamente foi aqui dito, ou melhorar a Administração Pública; este diploma é mais uma peça no ataque a importantes serviços públicos, como os da saúde e da educação, que querem há muito tempo privatizar, agravando assim as injustiças. O objetivo é que o dinheiro que os trabalhadores pagam em impostos não seja gasto em serviços públicos de qualidade, fundamentais para as condições de vida das populações, mas, sim, entregue a privados, que vão cobrar cada vez mais ao Estado e às famílias para prestar serviços de pior qualidade para maximizar os seus lucros. Assim, travar este caminho de ataque aos direitos dos trabalhadores é fundamental, não só para os trabalhadores da Administração Pública, mas para todos os portugueses, uma vez que só assim se garantem os serviços públicos de qualidade conquistados com Abril. | 2PCP
| 0LEFT
|
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Ficou por explicar uma coisa muito simples, a de saber como é que este diploma, atacando os salários, atacando direitos, fragilizando os vínculos, precarizando as relações laborais dentro da Administração Pública, fazendo a vida dos trabalhadores da Administração Pública dar mais um passo em direção ao inferno, melhora a Administração Pública, Sr. Secretário de Estado? É uma profunda hipocrisia! Não melhora absolutamente nada, como é óbvio. Mais: o que importa aqui assumir — e a frase final da sua intervenção assume isso mesmo — é que o que o Governo pretende é atacar os trabalhadores da Administração Pública, é despedir os trabalhadores da Administração Pública para entregar ao setor privado, para privatizar importantes funções que hoje são assumidas pelo Estado. Aliás, o Sr. Secretário assume isso mesmo: ajustar a Administração Pública em função daquilo que é a capacidade financeira. Vou terminar, Sr.ª Presidente. Isto é a conceção profundamente ultraliberal: entregar ao setor privado áreas de negócios dizendo que o Estado não tem dinheiro para pagar esses serviços, mas depois vai pagar com língua de palmo, porque vai pagar mais caro, as famílias vão pagar mais por serviços piores,… | 2PCP
| 0LEFT
|
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, o Governo pode dizer o que quiser, até pode dizer que esta proposta é muito boa para as pessoas que trabalharam uma vida, mas a verdade é que esta proposta não passa de mais uma peça do puzzle que o Governo desenhou para castigar ainda mais as pessoas que trabalharam e que fizeram, e fazem, os seus descontos nos exatos termos que contrataram com o Estado. De facto, através desta proposta de lei, o Governo pretende alterar princípios que constam da lei de bases da segurança social relativamente à idade normal de acesso à pensão de velhice e ao fator de sustentabilidade — permitindo mudanças tanto na idade normal de acesso à pensão de velhice como no ano de referência para o cálculo do fator de sustentabilidade — e, por essa via, alterar o valor das pensões a que todos os beneficiários terão direito. Mas o Governo quer mais: o Governo quer fazer tudo isto à margem deste Parlamento. O Governo quer ter luz verde deste Parlamento para, no futuro, poder invocar a evolução da esperança média de vida ou a sustentabilidade do sistema de segurança social para alterar o cálculo da pensão de velhice e, dessa forma, proceder a cortes nas reformas como muito bem entender. Seria bom ter presente que o Governo, em matéria de cortes nas reformas, já ultrapassou os limites do bom senso e até os limites da moralidade. O Governo já colocou as pessoas a ganhar menos, a pagar mais impostos e a trabalhar mais. Primeiro foi a diminuição dos feriados, depois o aumento do horário de trabalho e, agora, é a idade da reforma. Ó Sr. Ministro, mas quando é que acaba este pesadelo? O Governo e, também, o Sr. Ministro falam muito da sustentabilidade da segurança social, mas eu gostava que nos dissesse, pelas contas que faz, o que é que constitui uma ameaça maior para essa sustentabilidade: serão as elevadas taxas de desemprego ou será o envelhecimento das pessoas? Por fim, Sr. Ministro, há, nesta discussão, um aspeto que não conseguimos, de facto, compreender. É que quando se trata do Memorando da troica ou de parcerias público-privadas tanto o Governo como os partidos da maioria falam do Estado de direito e da necessidade de o Estado dar resposta aos compromissos ou aos contratos que celebra, mas quando o tema é cortar nas reformas o Governo já não fala em Estado de direito, já nem fala da necessidade de cumprir contratos. Vou terminar, Sr.ª Presidente. Estamos perante uma dualidade de critérios e não compreendemos porquê. Então, o Estado de direito só pressupõe o cumprimento de certos contratos? Esse cumprimento depende de quem estiver do outro lado? Isto é, se quem estiver do outro lado for a troica ou os grandes grupos económicos fala-se do Estado de direito e da necessidade de cumprir contratos; se forem os reformados já não há Estado de direito e já não há necessidade de cumprir contratos. É assim, Sr. Ministro? | 5PEV
| 0LEFT
|
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, trouxe-nos o estudo hoje. Estava a ver que não!… É que esta proposta de lei entrou no Parlamento em outubro e era sua obrigação fazer acompanhá-la de um estudo que motivasse estas alterações. Mas verdadeiramente, nestes últimos dois anos, Sr. Ministro, ainda não nos trouxe nada que provasse como vai a sustentabilidade da segurança social e das suas contas. E eu bem me lembro que, quando o Sr. Ministro era Deputado nesta Câmara, uma das exigências que fazia, e muito bem, era esta: sustentem-se as propostas com estudos. É preciso saber tudo sobre a sustentabilidade da segurança social, é preciso saber como decorre a aplicação das leis existentes para saber o sentido das alterações. Ora, não é nada disso que o Sr. Ministro tem estado a fazer enquanto membro do Governo. Esqueçam tudo o que Pedro Mota Soares disse, quando era oposição, sobre pensionistas e segurança social! Sr. Ministro, esta sua proposta, apenas com dois artigos, altera significativamente a matriz da segurança social e das pensões. O senhor coloca no centro da alteração da idade da reforma o fator «sustentabilidade» e diz-nos aqui que em cada momento, a seu bel-prazer, pode definir esse fator de acordo com os anos que bem quiser. Aliás, já o fez agora, por via do Orçamento do Estado. Portanto, o Sr. Ministro escolhe o ano que permite aumentar mais a idade da reforma, como agora bem fez. Sabíamos que o fator de sustentabilidade decorria da esperança média de vida relativa ao ano de 2006, mas agora, para ajustar e referindo que aumenta mais um ano — e não é mais um ano, Sr. Ministro, porque é significativamente mais —, diz-nos que o ano de referência é o de 2000. Para quê? Para impor aqui um aumento de 12%. Vou terminar, Sr.ª Presidente. Ou seja, a idade de acesso à pensão são os 66 anos, mas aplicado o fator de sustentabilidade passa para os 67 anos. Ó Sr. Ministro, não enganou a troica, está é a enganar os portugueses! | 3BE
| 1LEAN_LEFT
|
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, Sr. Ministro, a política de destruição das condições económico-sociais da vida dos portugueses, a política de submissão aos grandes interesses económicos, a política de ataque aos trabalhadores que descontam, e descontaram, décadas para terem acesso a uma pensão de velhice mínima está lacrada neste diploma. Uma política de direita, com marca de classe, que, fazendo um ajuste de contas com a História, ajusta sempre para o mesmo lado: para o lado daqueles que, para além de todo o saque que os sucessivos Orçamentos do Estado lhes têm imposto, contribuíram para um sistema que julgavam ser justo e transparente. E agora? Bem, agora ninguém sabe quando nem como; agora depende de fatores e de taxas, como se o corpo humano fosse reciclável. Com as condições científico-tecnológicas do século XXI, este Governo impõe retrocessos civilizacionais para os trabalhadores através das condições de prestação e de remuneração do trabalho do século XIX. A falácia da sustentabilidade do sistema de segurança social não pega, Sr. Ministro! As propostas de financiamento do sistema que o PCP apresentou não serviram a este Governo, e percebe-se bem porquê: porque queriam um fato por medida, queriam criar os mecanismos necessários para atingir o objetivo de baixar o valor das pensões e aumentar a idade da reforma. Ora, aí está o CDS-PP, o partido que se afirmava o grande defensor dos reformados e pensionistas!… Na oposição diz uma coisa, no Governo faz exatamente o seu contrário. Façam as opções que entenderem, mas assumam-nas, não enganem os portugueses. Estas propostas não são de progresso social mas, sim, de agravamento da exploração e de degradação da vida dos trabalhadores. | 2PCP
| 0LEFT
|
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, todos pretendemos que o sistema de pensões em Portugal seja sustentável. O facto de ser sustentável dá confiança aos atuais pensionistas e às futuras gerações, que também têm direito a essa mesma pensão. Na realidade, nos últimos 40 anos, tivemos, em Portugal, um aumento da esperança média de vida de cerca de 10 anos. É preciso assumir que este aumento de 10 anos da esperança média de vida tem custos, que, obviamente, se repercutem na sustentabilidade do sistema de segurança social. Mas isto acontece em Portugal como acontece na Europa. Chegam-nos ecos vários de que a Europa se confronta com o aumento da esperança média de vida e com o problema da sustentabilidade da segurança social. Por isso, gostávamos que o Sr. Ministro nos trouxesse aqui mais informação sobre o que se passa ao nível da Europa. Por outro lado, a implementação desta medida tem uma característica, que é a moderação — moderação na evolução da alteração do fator de sustentabilidade e moderação também pela existência de algumas cláusulas de exceção ou de salvaguarda. Sr. Ministro, gostávamos que fizesse referência a estas cláusulas de salvaguarda. Finalmente, em relação a algumas proclamações de ausência de documentos, direi que é muito importante que haja esses documentos, mas também vale a pena lembrar que no passado, quando foi debatida aqui uma lei de bases inteira, muito mais completa do que apenas esta alteração de dois artigos, este Parlamento discutiu-a sem qualquer documento que consubstanciasse a linha orientadora dessas alterações. | 4PSD
| 2CENTER
|
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, é um imperativo e um trabalho da maior envergadura assegurar a sustentabilidade da segurança social. É óbvio que a inversão da pirâmide demográfica, que se traduz por um aumento da esperança de vida, que é bom, que é salutar e com o qual todos nos congratulamos, corresponde também a um decréscimo da natalidade que nos preocupa e relativamente ao qual queremos criar medidas e condições para que a situação se possa inverter. Sr. Ministro, olhando para a Alemanha, para a França e para a Itália constatamos que a idade da reforma aumentou para 67 anos ou para 68 anos. Compreendemos este aumento da idade da reforma, Sr. Ministro, e compreendemos também que Portugal foi moderado e aquém da troica, de forma a causar o menor impacto social possível, ao ficar nos 66 anos. Contudo, Sr. Ministro, temos também consciência de que há profissões, as chamadas profissões penosas ou de desgaste rápido — estou a lembrar-me de cirurgiões, de pilotos de aviação, de controladores aéreos ou de mineiros —, que têm condições de desgaste diferentes do comum das profissões, o que implica com o bem-estar, com a segurança e com a saúde dessas pessoas, mas também com a segurança e o bem-estar geral, em muitos casos. Sr. Ministro, o que lhe pergunto é se estes casos foram devidamente excecionados, se estão salvaguardados estes casos de profissões de risco, de profissões penosas e se estes trabalhadores têm os seus direitos e as suas especificidades asseguradas. | 1CDS-PP
| 3LEAN_RIGHT
|
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A proposta de lei de alteração da lei de bases da segurança social, aqui em discussão, começa por trazer consigo uma primeira marca, a do incumprimento da própria lei que aqui se pretende, parcialmente, alterar. Na verdade, incidindo as alterações propostas sobre o sistema previdencial, apenas, incumpre frontalmente o princípio da participação, uma vez que esta proposta não foi discutida com as entidades representativas nem dos trabalhadores, nem das entidades patronais. E por que é que isto é grave? É porque, tratando-se do sistema previdencial, que o mesmo é dizer contributivo, as receitas por ele geradas não são do Estado, mas de quem as gerou, tendo como fundamento e intenção a constituição de direitos futuros, através de descontos sobre os salários, sejam dos trabalhadores, sejam das entidades patronais. Podemos, pois, dizer que o Estado é um mero gestor destes fundos e relativamente a eles constitui-se numa verdadeira obrigação fiduciária — fiduciária significa com fidúcia, respeitando a confiança — de cumprir com as regras que os regem e que só podem ser alteradas em negociação, em concertação com os seus verdadeiros proprietários, o que não aconteceu. Mas mais: diz a sabedoria popular que «mais depressa se apanha um mentiroso do que um coxo». É verdade. Ainda há menos de 72 horas, nesta mesma tribuna, a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças repetia e repetia, para Tribunal Constitucional ouvir, que os cortes retroativos de pensões dos funcionários públicos previstos no Orçamento do Estado para 2014 eram meramente transitórios e deixariam de acontecer logo que a situação económica se alterasse em determinadas situações inconcretizáveis. Pois bem, aqui temos, perante nós, o projeto de decreto que visa consubstanciar as alterações hoje em discussão que, logo no seu primeiro parágrafo, afirma: «As necessidades de contenção da despesa pública no longo prazo com caráter de definitividade obrigam à redução da despesa no setor da segurança social». E, mais à frente: «refira-se que o regime de proteção social convergente será adaptado aos princípios do presente Decreto-Lei através de legislação própria». Já estamos habituados aos eufemismos do Governo, mas chamar ao definitivo de transitório é contradição insanável. Mas, regressando ao cerne da questão, o Governo propõe duas alterações ao sistema previdencial de uma só vez, que nunca se viram em qualquer outro país da Europa: o aumento imediato de um ano na idade mínima de acesso à pensão e o impedimento de acesso à mesma de quem pretenda dela beneficiar, mesmo que com penalização. Dito por outras palavras, o Governo impede, de uma só vez e sem qualquer período transitório que permitisse adaptação de planos de vida, o acesso à pensão nos termos até agora em vigor, mesmo que com penalização a cargo do beneficiário. Nunca vimos um Governo, que se apelida a si mesmo de liberal, que tanto se introduzisse nos planos privados de cada um, nas suas casas, na gestão das suas poupanças, redutos de intimidade invioláveis em qualquer Estado de direito. Ao propor o que propõe, o Governo pretende cumprir aquilo com que se comprometeu com a troica, sem mandato. Repito: sem mandato, e às escondidas, pois nada colocou em cima da mesa da concertação social. Mas mais: ao comprometer-se como o fez, o Governo ignorou, não defendendo, como é seu dever, os interesses dos portugueses, que é o povo que mais horas trabalha na União Europeia, que menos horas de descanso tem, no qual os trabalhadores menos horas têm para estar com os seus filhos e que são dos que mais tarde se reformam, como comprova o relatório da OCDE desta semana e em que, fruto da reforma de 2007, menos subirá a despesa com pensões nas próximas décadas. Mas ignorou mais: é que enquanto na Irlanda, termo de comparação enviado para o Tribunal Constitucional, segundo consta, os irlandeses têm 10,5 anos de esperança de vida saudável aos 65 anos; os espanhóis têm 8,4 anos; os gregos têm 6,6 e os portugueses têm apenas 5,4 anos de esperança de vida saudável nessa mesma idade. Isto cruzado com as restrições de acesso à saúde, agravará, de forma muito dura, as condições de vida dos nossos pensionistas. Mas mais, ainda: o impacto que uma medida desta natureza pode ter sobre o agravamento da situação laboral dos mais velhos, quer através do despedimento como meio de as empresas anteciparem reestruturações, com custos sociais e financeiros acrescidos para a segurança social, quer através da sua mais difícil empregabilidade perante a perspetiva de as empresas terem de os manter mais tempo nos seus postos de trabalho. O Partido Socialista sempre esteve disponível, ao longo do tempo, para a reforma social e fê-la, estruturalmente, em 2007, sem alterar a idade legal da reforma de forma súbita e de supetão, permitindo a escolha das pessoas, equilibrando o sistema e começando, aliás, mais cedo do que países como a Alemanha e a Espanha, um esforço de garantia de sustentabilidade do sistema de pensões. É bom lembrar que esta alteração foi votada contra pela atual maioria no Governo, apesar de ter tido subjacente um acordo de concertação social. Esta alteração, que hoje é proposta, não tem outro objetivo que não seja a de um ganho orçamental imediato. Se dúvidas houvesse, o anteprojeto enviado pelo Governo deixa isso mesmo muito claro. Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei é abusiva, porque o Governo pretende dispor do que não é seu de forma abrupta e não concertada. Esta proposta de lei é injusta, porque penaliza quem cumpriu o seu dever, empresas e trabalhadores, descontando o que a lei previa em montante e em tempo. Esta proposta de lei é ilegítima, porque coloca o Estado em incumprimento de uma verdadeira obrigação fiduciária, assente na confiança de quem a ele entregou a gestão das suas poupanças. Esta proposta de lei é perigosa pelos impactos que terá no mercado de trabalho dos mais velhos e porque, para obter ganhos de curto prazo, abala a confiança e, consequentemente, a sustentabilidade do sistema previdencial de segurança social, que é uma aposta de longo prazo. Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Deputados da maioria parlamentar, nunca pensei, nesta tribuna, ter de invocar as palavras do ex-Ministro do anterior regime Veiga de Macedo, que aqui mesmo disse, e perante uma alteração pretendida pelo Governo de então: «Os dinheiros da previdência são sagrados, porque são o suor dos trabalhadores e porque representam um pesado sacrifício para a economia do País» — em 1962, há mais de 50 anos. E dizia: «Na defesa da previdência não se hesitará nem se transigirá». Sr.as e Srs. Deputados da maioria, na proteção e no respeito pela previdência e pelo sistema previdencial, o PS não hesitará nem transigirá. | 0PS
| 2CENTER
|
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro Pedro Mota Soares, vi no seu currículo que nasceu em maio de 1974 — e não veja nisto qualquer arrogância mas antes o sublinhar da importância da intergeracionalidade. Ainda o Sr. Ministro não tinha nascido e, em 1973, já eu trabalhava na Direção-Geral da Previdência — antes do 25 de Abril. Conheci, portanto, a gestão tripartida do sistema previdencial. E a gestão tripartida significa que os trabalhadores e as entidades patronais tinham número superior de votos relativamente ao Estado. Porquê? Porque o Estado, em relação às contribuições para a segurança social, é um mero gestor de dinheiros que não sãos seus e, portanto, é um gestor que tem de respeitar a confiança relativamente às poupanças que lhe foram entregues. Quando a segurança social foi criada, através da integração da assistência social na previdência, criando portanto o princípio da universalidade, isso não desobrigou o Estado, relativamente às prestações contributivas, de cumprir aquilo que é o substrato e o fundamento do acordo. Como referi, o PS nunca se isentou de qualquer participação numa reforma sustentável da segurança social, como prova a reforma de 2007 e como provam todos os elogios, designadamente da OCDE, relativamente a essa reforma, contra a qual os senhores votaram contra, aliás. Mas invoco aqui Bagão Félix, que o Sr. Ministro conhece há bastante menos tempo do que eu mas que é um investigador destas matérias e com quem seguramente está de acordo, que diz que o que lhe custa a ele entender — e a mim também! — é a obsessão de colocar em primeiro lugar os sacrifícios sobre quem deveria ser o último recurso depois de escrutinado tudo o resto. Qualquer reforma social civilizada, com pés e cabeça, exige tempo de maturação, diálogo social intenso e elaborada fase de transição e, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Artur Rêgo, o Governo já decidiu antes de discutir, na segunda-feira, em concertação social, o que será feito, ou seja, decidiu antes de discutir aquilo que devia discutir previamente, no sítio e o local próprios. Vou concluir, Sr. Presidente. Os sistemas sociais previdenciais protegem-se criando emprego, diz Bagão Félix. Eu digo que se protegem também aumentando os salários, e os senhores estão contra o aumento do salário mínimo nacional que é a maneira automática de mais rapidamente aumentar a sustentabilidade da segurança social. É que, ao contrário do que o Sr. Ministro disse, nos anos de 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008. 2009 e 2010, depois das transferências feitas entre subsistemas, que são devidas no regime de repartição, o sistema sempre esteve equilibrado. Mas, mais, Sr. Ministro: em relação ao Tribunal Constitucional, quando se acena com os perigos de um chumbo às medidas que foram propostas, avança-se sempre com os encargos brutos do Estado e omite-se sempre que, relativamente às pensões pagas, o Estado retém na fonte as prestações que são devidas em função do rendimento. E essa conta dos encargos verdadeiramente líquidos, isso nunca é mostrado! Portanto, Sr. Ministro, o relatório da OCDE não dá razão ao Governo. A concertação não foi respeitada e devia tê-lo sido e o Governo não pode dispor de dinheiro que não é seu sem envolver na discussão da reforma indispensável da segurança social aqueles que são os verdadeiros titulares desse regime. | 0PS
| 2CENTER
|
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com uma Exposição de motivos de apenas dois parágrafos e alterando apenas dois artigos da lei de bases da segurança social, este Governo de desgraça nacional aumenta a idade de reforma de todos os trabalhadores portugueses. Para o ano de 2014, o Governo pretende mudar o ano de referência do dito fator de sustentabilidade do ano 2006 para o ano 2000 para assim, a martelo, aumentar imediatamente a idade de reforma para os 66 anos. Não satisfeito, além de aumentar a idade de reforma, o Governo atira para a incerteza a vida dos trabalhadores. Na verdade, com esta proposta de lei, a partir de 2015 passa a ser impossível saber qual é a idade da reforma, uma vez que esta passa a estar condicionada à evolução da esperança média de vida. Ao contrário do que o Governo afirma, a verdade é que a idade de reforma em 2015 ou 2016 poderá atingir os 67 ou os 68 anos de idade. Assim, com esta proposta de lei, deixa de ser possível aos trabalhadores programar a sua própria vida, as suas opções e a sua passagem à idade de reforma. Numa conceção do ser humano como mais uma peça de uma máquina que se destina a trabalhar, o aumento da esperança média de vida representa para este Governo mais tempo de trabalho e não uma melhoria da qualidade de vida ou a possibilidade de gozar uma reforma com mais tempo e qualidade. Usando as portas que o PS abriu com a introdução do fator de sustentabilidade, o Governo PSD/CDS usa o avanço, o progresso tecnológico, o aumento da esperança média de vida, para atacar as condições de vida dos trabalhadores e não para as melhorar. Assim, não é só justo, como necessário, colocar o desenvolvimento ao serviço da qualidade de vida dos trabalhadores e não ao serviço da exploração e da injustiça, como faz o Governo. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Importa referir que o aumento da idade da reforma aumenta o desemprego, uma vez que obriga os trabalhadores a arrastarem-se no tempo e no trabalho porque não têm alternativa. O Governo do PSD e do CDS, aquele partido dos reformados e do cisma grisalho, ao contrário do que afirmam, não têm em conta as longas carreiras contributivas e penalizam todos os trabalhadores. Efetivamente, há trabalhadores que começaram a suas carreiras contributivas muito cedo, começaram a trabalhar com 14, 15 anos de idade e hoje, tendo 40 ou mais anos de descontos, se vêm obrigados a trabalhar mais e mais tempo. Isto, além de injusto, é imoral. O PCP reitera aqui a sua proposta de que os trabalhadores com 40 ou mais anos de carreira se possam reformar, independentemente da idade, e sem penalizações. É também justo lembrar que a esperança média de vida de um trabalhador da construção civil ou de um operário não é igual à esperança de vida de um grande empresário, pelo que meter todos, todas as classes sociais num mesmo saco penaliza quem teve vidas muito duras e, consequentemente, uma esperança de vida inferior à dita média. Para o PCP, a sustentabilidade financeira da segurança social não passa por penalizar os trabalhadores. Esse é o único caminho que o Governo conhece para não atacar os grandes grupos económicos. Para o PCP, o caminho passa, sim, por atacar a fraude e a fuga às contribuições, passa por combater o desemprego, que, além do drama social, representa mais despesa e perda de receitas, passa por diversificar as fontes de financiamento da segurança social, obrigando quem muita riqueza acumula mas pouco contribui para a segurança social a descontar mais em função da riqueza criada. O objetivo do Governo está traçado: poupar 205 milhões à custa dos trabalhadores, obrigando-os a trabalhar mais tempo e assim agravar a injustiça e a exploração no nosso país. Para o PCP, este Governo tem o seu fim traçado: ser derrotado pelo povo e pelos trabalhadores para o mais rapidamente possível ir para ao caixote do lixo da história e, assim, criar condições para romper com este caminho de desgraça, injustiça e agravamento da exploração de quem trabalha. | 2PCP
| 0LEFT
|
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, a esperança média de vida aumentou. Muito bem! E por que é que o Governo usa esse progresso, essa evolução da nossa sociedade para penalizar os trabalhadores e não para melhorar a qualidade de vida?! É ou não verdade que a riqueza criada pelos trabalhadores aumentou muito desde que a idade da reforma foi fixada nos 65 anos? Para quem vai essa riqueza? Porque é que essa riqueza não contribui para a segurança social? É preciso não ter pudor para evocar a recessão, o desemprego e a baixa natalidade! De quem é a culpa do desemprego, da recessão e da baixa natalidade? O Governo provoca essa mesma realidade e usa-a para justificar o aumento da idade da reforma, numa situação verdadeiramente vergonhosa. A solução passa por mudar de políticas, por mudar de Governo e não por aumentar a idade da reforma. Por fim, quanto à sustentabilidade financeira da segurança social, então, para a maioria e para o Governo a sustentabilidade financeira da segurança social passa apenas pela via do aumento da idade da reforma? Não há outros caminhos? Porque é que o Governo só tem uma obsessão, que é atacar os trabalhadores portugueses? Há alternativas. O PCP já apresentou inúmeras propostas relativamente a esta matéria. Olhe-se para a riqueza que é criada no nosso país que não desconta 1 cêntimo para a segurança social, ou que desconta muito pouco. Porque é que essa riqueza não é chamada a contribuir para a segurança social, respondendo dessa forma à sua sustentabilidade financeira? O Governo, o PSD e o CDS-PP não o fazem porque, efetivamente, não querem ir buscar 1 cêntimo que seja às grandes fortunas, à concentração de riqueza dos grandes grupos económicos. Se houvesse efetivamente vontade de responder às questões da sustentabilidade financeira da segurança social, então, necessariamente, teríamos que diversificar as fontes de financiamento e olhar para outras vias de financiamento que não o modelo que foi fixado há 50 anos. Nessa medida, Sr. Presidente, Srs. Deputados, está claro que a opção do Governo não é a sustentabilidade financeira da segurança social. Isso é uma falácia. Não se trata aqui de resolver nenhum problema da segurança social, trata-se, sim, de agravar a injustiça e a exploração dos trabalhadores, porque o Governo sabe muito bem que, aumentando a idade da reforma, o desemprego vai necessariamente aumentar, aumentando a idade da reforma não se exige 1 cêntimo aos grandes económicos, aumentando a idade da reforma põe-se aquilo que é o progresso e o desenvolvimento da humanidade a ser utilizado como um instrumento para aumentar a exploração e a injustiça no nosso país. E isso é que é verdadeiramente inaceitável. | 2PCP
| 0LEFT
|
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: A sustentabilidade da segurança social assenta basicamente em três vetores, no vetor económico, no vetor da esperança de vida e no vetor da taxa de natalidade. Neste momento e já de há muitos anos, em Portugal temos uma economia que não cresce, uma economia em recessão, temos uma baixíssima taxa de natalidade, fruto também da falta de perspetivas económicas dos jovens casais portugueses, e temos um fator civilizacional, uma conquista, um aumento exponencial da expectativa de vida. Todos estes fatores, que já vêm muito de detrás, levaram o PS, em 2006, após quase 12 anos de governação que causou a estagnação económica do País e a obrigatória baixa taxa de natalidade dos jovens, já para não falar da emigração, a reconhecer esta realidade e a proceder à primeira reforma do sistema de segurança social, introduzindo o fator de sustentabilidade. Nesse diploma, avisadamente, porque sabia que, face à evolução de todos estes fatores, era perspetivável que, no médio prazo, outras alterações fossem necessárias, o PS, no artigo 63.º da lei que altura aprovou, dizia, designadamente, que a lei pode consagrar medidas de flexibilidade da idade de legal para a atribuição de pensões. E no artigo, 64.º dizia ainda que ao montante da pensão estatutária é aplicável um fator de sustentabilidade relacionado com a esperança média de vida, tendo em vista a adequação do sistema às modificações resultantes de alterações demográficas e de alterações económicas. E são essas que, concretizando aquilo que foi a previsão do Partido Socialista em 2006, vêm agora a confirmar-se em termos de evolução negativa, obrigando este Governo não a fazer esta reforma mas a continuar a reforma iniciada pelo PS em 2006. De facto, consultados que foram os parceiros sociais — e, Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, gostaria de lhe chamar a atenção de que os parceiros sociais foram consultados numa reunião tida no dia 23 de outubro, em que lhes foi apresentado — e feitos estudos, não só em Portugal mas também por essa Europa fora, que apontavam a necessidade de aumento da idade da reforma para os 67 anos e até para os 68 anos, o Governo avançou com esta alteração à lei em vigor. Mas não avançou de qualquer maneira, avançou cautelarmente, dentro daquilo que era o necessário para corrigir a trajetória negativa que se vinha a verificar e salvaguardando tudo aquilo que podia salvaguardar. Em primeiro lugar, o Governo não cedeu àquela que era uma exigência da troica de aumentar a idade de reforma para os 67 anos, como estão a fazer a generalidade dos países da Europa comunitária, tendo restringido o aumento da idade de reforma para os 66 anos efetivos. Quando digo efetivos é porque, de facto, a atual idade de reforma efetiva, concretizada, é aos 65 anos e meio. Portanto, o que o Governo introduziu foi mais seis meses para atingir a idade de reforma. O Governo introduziu também salvaguardas no sentido de se protegerem direitos já adquiridos por pessoas que já têm a sua carreira contribuída alargada e arrastada no tempo, nomeadamente estão salvaguardados todos aqueles portugueses que façam 65 anos até 31 de dezembro e estão salvaguardadas todas as pessoas com carreiras contributivas muito longas, de mais de 40 anos, que poderão reformar-se de facto aos 65 anos sem penalizações. Estão salvaguardadas também as pensões que são convoladas com menos de 20 anos e mantem-se o fator de sustentabilidade antigo nestes casos. Estão ainda salvaguardadas as pensões com mais de 20 anos de convolação, a que não se aplica sequer o fator de sustentabilidade. Como já aqui foi dito, excecionou-se também um conjunto de profissões que pela sua especial exigência, o seu especial desgaste, assim o exigiam. O facto é que se esta reforma não fosse feita, para além de se atingir um ponto crítico de rutura na sustentabilidade da segurança social, verificar-se-ia, quando chegássemos a cerca de 2060 ou antes, que o saldo negativo do sistema seria de mais de 200 000 milhões de euros. Gostaria que todas as pessoas fixassem este número: mais de 200 000 milhões de euros! A introdução neste momento desta reforma permite reduzir esse défice para menos de metade. Para concluir, direi o seguinte: não poderemos deixar de recordar e referir aqui, para memória histórica, a reforma que o PS introduziu em 2006 e a introdução do fator de sustentabilidade. Não podemos deixar de recordar aqui que o próprio PS, no texto desse diploma, introduziu a possibilidade e a abertura para revisão do sistema para futuro, adequando-o às necessidades sociais e económicas do País, e não podemos também deixar de referir que o Governo fez o que teria de ser feito, mas fê-lo sempre acautelando situações já em curso, de longas carreiras contributivas, acautelando profissões de maior desgaste e acautelando, como tem sido política ao longo de toda a sua governação, a situação das pessoas mais desfavorecidas, dos mais desprivilegiados, dos mais carenciados. | 1CDS-PP
| 3LEAN_RIGHT
|
Muito obrigado! Registei a invocação sacra que fez do dinheiro dos contribuintes relativamente ao regime previdencial e não posso deixar de concordar com aquilo que referiu nesta ideia de que temos de ter o maior cuidado com tudo isto. Evidentemente que o PSD não coloca de lado a hipótese — e seguramente que o Governo também não — de termos mais estudos, estudos mais aprofundados sobre estas questões, mas o que aqui se pretende é uma alteração à lei de bases que, a meu ver — e é diferente a sua perspetiva —, permite exatamente cuidar do futuro do sistema. Tendo entendido a sua intervenção e os pressupostos da mesma, aquilo que não consigo entender é como é que prevê o futuro, isto é, como é que organiza o sistema para que ele seja sustentável, e essa é uma dificuldade com a qual o nosso país se depara, como, aliás, vários outros países também. Evidentemente que a sua solução pode ser diferente da nossa. Diz que nós estamos contra o aumento do salário mínimo, o que não é verdade, porque não estamos contra o aumento do salário mínimo. Entendemos que ele deve ser discutido na concertação social e, uma vez aí discutido, pode ser fixado. Concordamos também com todas as questões que referiu relativamente ao aumento do emprego, porque isso resolverá em parte os défices do sistema, e o desemprego tem vindo a diminuir em Portugal, ainda que moderadamente, nos últimos tempos, mas as questões continuam e a questão fundamental é como é que vamos sustentar um sistema de pensões para todos, não para aqueles que estão reformados, não para aqueles que se vão reformar nos próximos tempos mas para todos aqueles que estão a trabalhar, vão continuar a trabalhar e a contribuir. A nossa preocupação e a discussão de hoje é uma discussão de futuro. Compreendendo os argumentos do passado, compreendendo a evocação sacra que fez, temos de perspetivar também o futuro, porque no futuro estarão pessoas a trabalhar e a descontar e essas pessoas terão idêntico direito a receber uma prestação na reforma, tal como as pessoas atualmente recebem. Portanto, temos de equilibrar tudo isto. É difícil? É. É extraordinariamente complexo? É também. Mas queria retomar um aspeto que referi na minha primeira intervenção: nada disto é uma originalidade. Se nos compararmos com outros países — e o Sr. Ministro, aliás, fez essa referência, e muito bem — nada disto é uma originalidade. Temos de lidar com dificuldades demográficas, com dificuldades financeiras, com dificuldades económicas e prevenir riscos sociais e ocupacionais e conjugar tudo isto, o que é, evidentemente uma equação muito difícil. Mas é a isto que temos de apontar para defender o futuro do sistema. Uma vez mais, Sr.ª Deputada, era extraordinariamente importante que o Partido Socialista estivesse nesta discussão e contribuísse para que este sistema tivesse futuro. Até porque os senhores têm uma enorme responsabilidade na introdução de fator de sustentabilidade e, por isso mesmo, essa responsabilidade, que foi uma responsabilidade do passado e que não diria sacra nem santa, é também uma responsabilidade que é vossa e os senhores têm de estar na solução. Há também um outro aspeto relevante: a concertação social foi ouvida — o Sr. Ministro referiu-o — em outubro e continuará a sê-lo. A questão não está fechada. Há uma alteração da lei de bases, os modos de concretização estão no anteprojeto de decreto-lei e podemos eventualmente afiná-los e melhorá-los para futuro. Sr.ª Deputada, preocupa-me — e acho que à Sr.ª Deputada também — o futuro do sistema de pensões, preocupa-me que todos, os atuais, os que estão próximos e aqueles que aí vêm, tenham direito a uma prestação pós trabalho que lhes confira uma vida digna. Essa é a nossa preocupação central. | 4PSD
| 2CENTER
|
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não vou fazer qualquer citação de um estudo internacional, mas este estudo foi-nos entregue hoje e tive a felicidade de o abrir na página certa. Sr. Ministro, na pág.24, diz-se que vai trazer sustentabilidade financeira ao sistema por duas vias: primeira, redução do montante das pensões dos novos pensionistas; segunda, em conjugação com um mecanismo de bonificação pelo prolongamento da idade da reforma, a fim de compensar o efeito redutor do fator sustentabilidade. Este é o seu programa para a sustentabilidade da segurança social: redução das pensões, aumento da idade da reforma! Sr. Ministro, este é um programa que não subscrevemos, e não porque queremos, como disse, enterrar a cabeça na areia face ao sistema de segurança social. Não, senhor! O que temos é propostas diferentes e convinha também que ouvisse as propostas do Bloco de Esquerda, uma vez que tanta vez apela a que venham propostas do lado da oposição. Pois muito bem: não enterramos a cabeça na areia e estamos de acordo consigo em que há menos trabalhadores ativos, o que significam um desgaste para a segurança social. Há menos 500 000 pessoas a contribuir para a segurança social nos últimos dois anos. E porquê? Porque os senhores destruíram 500 000 postos de trabalho! Há mais de 1 milhão de desempregados que não contribuem para o sistema de segurança social. E porquê Porque os senhores não têm capacidade nem apresentam propostas de combate ao desemprego! E, mais, Sr. Ministro: há que adequar as fontes de financiamento da segurança social aos tempos de hoje, e essa, sim, é uma proposta alternativa de sustentabilidade da segurança social. Percebemos as questões da demografia, naturalmente. São factos! Existem! Ninguém aqui quer enterrar a cabeça na areia, Sr. Ministro! O problema é de alternativas e a sua alternativa para a sustentabilidade da segurança social vai em dois «carrinhos»: baixar o valor das pensões e aumentar a idade da reforma. Ou seja, aquilo que é uma conquista civilizacional, a esperança média de vida ter aumentado, resulta numa penalização das pessoas. A vossa linha é sempre a mesma: se estão desempregados, culpa vossa, porque estão desempregados, têm de ser penalizados; se vivem mais tempo, culpa vossa, têm que trabalhar mais tempo! Esta não é seguramente a alternativa para as gerações do futuro. É preciso um trabalho aturado sobre a sustentabilidade da segurança social, são precisas alternativas diferentes nas fontes de financiamento, é preciso pôr mais gente a descontar para a segurança social. Não destruam postos de trabalho, aumentem a população ativa, combatam o desemprego. Combatendo o desemprego, naturalmente que a segurança social terá maior sustentabilidade. É isto que, neste país, os senhores têm a obrigação de fazer! E não comparem o que não é comparável. O Sr. Ministro vem aqui permanentemente comparar os dados da Europa. Estamos contra o aumento da idade de reforma aqui e em qualquer sítio; se as pessoas vivem mais tempo têm direito a ter melhor qualidade de vida. Trabalhar 40 ou 45 anos, descontar 40 ou 45 anos não é suficiente, Sr. Ministro?! Então, o senhor acha que se se vive mais tempo é para trabalhar até morrer?! Mas que evolução é esta que nos vem aqui propor?! | 3BE
| 1LEAN_LEFT
|
Sr. Presidente. Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, a questão que quero colocar-lhe é muito rápida. Se para justificar os assaltos e os roubos aos portugueses a pretexto do pacto de agressão, se diz que «quem paga é quem manda», por que razão agora, que são os portugueses a pagar os desmandos e as aventuras da banca e, inclusivamente, os prejuízos, não são os portugueses que mandam na banca?! | 2PCP
| 0LEFT
|
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, como todos os Srs. Deputados bem sabem, a estabilidade do setor financeiro é importante para o funcionamento de qualquer economia, para garantir os milhares de postos de trabalho das pessoas que aí exercem funções, para os milhares de empresas que precisam do sistema financeiro para sobreviver e para os milhões de depositantes. No entanto, quando este setor tem problemas, parece que não há um problema económico. Ouvimos alguns partidos, com palavras sempre atentas, a reivindicar a ajuda e a presença do Estado quando qualquer empresa, «faça chuva ou faça sol», tem problemas porque há pessoas que ficam no desemprego. Porém, se forem trabalhadores de empresas do sistema financeiro ou da banca, parece que já não têm pena desses trabalhadores. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Ministra, visto que esta matéria é fortemente levada para a demagogia, gostava, sobretudo, que me confirmasse aquilo que lhe vou perguntar. Em primeiro lugar, gostaria que me dissesse se existe, através destes mecanismos, alguma dádiva do Estado, se o Estado dá dinheiro aos bancos, como, às vezes, pessoas mal-intencionadas dizem, se é ou não verdade que existem empréstimos e se esses empréstimos não ocorrem a taxas de juro superiores àquelas a que o Estado se financia. Em segundo lugar, pergunto-lhe se não é verdade que, durante a fase de intervenção da estabilização, quando ela ocorre, ficam proibidas todas a distribuição de dividendos e todos os prémios de gestão. Em terceiro lugar, queria que me informasse se não é verdade que são nomeados administradores do Estado para assegurar que, durante a intervenção pública, os interesses públicos estão verdadeiramente salvaguardados. Em quarto lugar, Sr.ª Ministra, pergunto-lhe se também não é verdade que, durante toda a fase da intervenção, os salários dos membros das administrações ficam limitados aos salários do Primeiro-Ministro. É que tudo isto está na letra da lei. Os Srs. Deputados conhecem-na, mas escondem a verdade para poderem continuar a utilizar a demagogia nesta matéria. Por último, queria ainda que me dissesse se também não é verdade que, através deste mecanismo, a salvaguarda dos depositantes, nomeadamente daqueles que têm depósitos até 100 000 €, fica verdadeiramente correspondida em forma de lei. Portanto, Sr.ª Ministra, a confiança no sistema financeiro é muito relevante, porque o sistema financeiro é fundamental para a recuperação da economia portuguesa. | 4PSD
| 2CENTER
|
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, voltamos sempre ao mesmo debate, sempre à mesma razão. Há um argumento para se utilizar dinheiro público, ou seja, a capacidade de endividamento do Estado, quer seja uma dádiva quer seja um empréstimo, e injetar esse dinheiro na banca, porque se considera que a estabilidade financeira e a garantia de financiamento da economia — e, sim, também da economia privada — são bens essenciais para o funcionamento da economia. O que não se percebe é como é que o Estado compreende que esta é uma necessidade pública, e injeta o dinheiro por isso, mas não garante que isso seja feito. Portanto, continuamos sem perceber como é que o princípio «quem paga manda» é tão inquestionável no caso de um País soberano, é tão inquestionável quando se trata de retirar direitos, quando se trata de cortar salários, quando se trata de quebrar todos os contratos que foram assinados com o povo, com os trabalhadores do Estado e com os pensionistas, mas não se aplica à banca. Porque, no caso da banca, «quem manda não paga», pois quem manda continua a ser os banqueiros e quem paga é o povo! E não vale a pena dizer que é uma questão de dádiva, é um empréstimo feito à banca! O Governo e os Srs. Deputados de direita vêm aqui dizer, várias vezes, «nós não mandamos nada, quem manda é a troica, porque é a troica que paga»! Pergunto: se queremos ser coerentes, por que é que no caso da banca, se quem paga somos nós, não mandamos nós?! | 3BE
| 1LEAN_LEFT
|
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, a Sr.ª Ministra e o Governo continuam a achar que primeiro tem que se tratar da saúde financeira do sistema bancário português e depois é que se trata da economia ou do crescimento da economia. Ora, ainda hoje, parecem não compreender que é exatamente o contrário, que a melhor forma de recapitalizarmos a banca portuguesa é recapitalizar os seus clientes. Não é possível continuarmos a reforçar a solidez financeira da banca e, ao mesmo tempo, retirar milhares de milhões de euros da economia portuguesa. Fazer isso, fazer o que temos feito, é como deitar água num balde com um buraco, precisaremos, continuamente, de reforçar a solidez do sistema financeiro. Se a estratégia da Sr.ª Ministra funcionasse, não continuávamos a ter necessidade de, permanentemente, reforçar a solidez da banca e teríamos já a economia a crescer, a crescer a sério! Sr.ª Ministra, consegue dizer-nos, hoje, que até ao final do ano, no decurso dos stress tests que vão ser feitos à banca portuguesa, não será novamente necessário reforçar a solidez da banca portuguesa. | 0PS
| 2CENTER
|
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Ao longo dos últimos anos, os portugueses viram milhares de milhões de euros serem desviados do financiamento do Estado, dos serviços públicos, dos salários, das pensões, para o apoio a instituições bancárias que, pela exposição à crise do sistema financeiro ou por desmandos, aventuras, fraudes e crimes, ficaram em situação de risco. Não deixa de ser, logo à partida, irónico que sejam aqueles que louvam o capitalismo, a suposta redução do papel do Estado na economia, os primeiros a clamar pelo Estado quando o lucro capitalista está em risco. Não deixa de ser curioso também que sejam estes que justificam os lucros, por vezes obscenos, com a existência de um risco subjacente à atividade a mostrar que, afinal, não existe qualquer risco, pois, quando ele surge, o Estado, com o dinheiro de quem trabalha, rapidamente o elimina. É um perverso mecanismo, este, de pôr o Estado, o dinheiro daqueles que vivem do seu trabalho, que descontam para ter saúde, educação, cultura, ambiente, proteção social, a acorrer a instituições privadas que contraem dívida acima da sua capacidade ou não apresentam capital regulamentar, como lhes é exigido, apesar de, no passado ou, mesmo, em passados recentes, terem realizado distribuição de dividendos correspondentes a lucros que, afinal de contas, não existiam. É uma traição àqueles que pagam impostos para um conjunto de direitos que lhes é cada vez mais negado e que acabam por ver esses mesmos impostos a salvar os que sempre viveram da especulação. A proposta de lei que o Governo aqui apresenta não elimina nenhuma das críticas que o PCP faz aos mecanismos de recapitalização da banca com recurso a investimento público. O Governo pretende criar a ilusão de que o processo — que é sujo e imoral por natureza — pode parecer «limpinho» e que é possível o Estado salvar os lucros dos acionistas da banca privada de forma moral. Não é possível moralizar um desvio desta natureza! Além disso, fica claro que o novo regime não se aplica aos processos de recapitalização já em curso. Desde já, suscitamos aqui duas questões. Primeira questão: mesmo que o processo de recapitalização do Banif tivesse ocorrido na vigência desta proposta de lei, como poderia o Governo assegurar que os acionistas do banco quereriam participar na sua recapitalização? E o que sucederia se não participassem por não considerarem rentável o negócio, como, aliás, sucedeu no passado? Segunda questão: o regime excecional criado na lei surge sempre que o banco em causa possa colocar, com a sua insolvência, o sistema financeiro nacional em situação de instabilidade. Ora, esse mesmo foi o pretexto para justificar a desastrosa intervenção do Estado no BPN, acordada entre PS, PSD e CDS. Ou seja, apesar da aparente moralização introduzida pela proposta de lei, esta não moralizaria nenhum dos casos referidos, dois dos mais flagrantes casos de recapitalização com recurso a investimento público em Portugal. Se um banco português de grande dimensão viesse a necessitar de intervenção estatal, nenhum plano de reestruturação seria necessário, nenhum travão ou condição seria introduzido, por via desta proposta, ao investimento público pela simples razão de que, rapidamente, seria invocada a excecionalidade pelo facto de serem instituições com peso na estabilidade do sistema financeiro nacional — uma vez mais, a mesma desculpa utilizada para a chamada «nacionalização do BPN». Em 2012 e em 2013, o Estado português acorreu a capitalizar a banca, em 4500 milhões de euros para o BCP e para o BPI e mais 1100 milhões de euros para o Banif. Até agora, o Estado despendeu 9000 milhões de euros para processos de recapitalização e para cobrir os custos dos ativos tóxicos do BPN. Só em 2012, o Estado gastou mais a recapitalizar bancos do que no funcionamento de todo o ensino básico e secundário (incluindo salários de professores e funcionários) e seis a sete vezes mais do que gasta, num ano, em ação social escolar no ensino superior. São meros exemplos. Esta situação não pode continuar, com mais ou com menos regulamentação. A solução não é saber o que exige o Estado à banca para a recapitalizar com recursos do povo, a solução é parar de o fazer. Esta proposta de lei anuncia-se, como já foi referido pela Sr.ª Ministra, no seguimento de uma comunicação da Comissão Europeia. Na mesma altura em que a Comissão Europeia quer impedir que os Estados apoiem a produção cultural porque entende que apoiar a produção cultural é uma distorção nos mecanismos da livre concorrência, a mesma Comissão não só permite como estimula e encoraja o apoio direto dos Estados aos acionistas da banca. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Numa altura em que, a pretexto do défice, da dívida, da ocupação estrangeira pela troica, surgem constantes apelos ao rigor, à contenção e à austeridade, como é possível permitir que a banca, com mais ou menos condições, possa ser capitalizada com recurso a financiamento público? Como é possível que a disciplina e o rigor não se estendam à relação do Estado com a banca? A banca desempenha um papel demasiado importante para que possa estar confiada a privados. A história prova-o e a situação nacional comprova-o! Parafraseando um ditado, «o Estado pode tirar a banca privada da lama, mas não pode tirar a lama da banca privada». | 2PCP
| 0LEFT
|
Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No momento particularmente difícil que a Europa, em geral, e Portugal, em particular, atravessam, a solidez das suas instituições financeiras é claramente um fator crítico que pode alavancar ou condicionar fortemente a trajetória de crescimento económico que todos almejamos. Este novo modelo foi gizado com o intuito de credibilizar as instituições financeiras, através do fortalecimento dos seus indicadores de solvabilidade, que, em última instância, prossegue a defesa dos contribuintes e contribui de forma decisiva para a segurança dos depositantes, não perdendo de vista a defesa do interesse público. A alteração do modelo de governança europeu ao nível das instituições financeiras levantou novos desafios que as autoridades nacionais não escamotearam. Num primeiro momento, em que a estabilidade da zona euro estava diariamente a ser posta em causa, foi necessária a criação de mecanismos de estabilização que blindassem de forma absoluta os diversos sistemas financeiros nacionais, objeto, então, de fortes ataques por parte de especuladores internacionais. É inegável que a principal consequência desse primeiro momento da crise foram sérias restrições que se colocaram no acesso ao crédito por parte das empresas, fundamentalmente das pequenas e médias empresas. Encontramo-nos hoje perante um conjunto de novos desafios que importa abordar com cautela, mas, acima de tudo, com determinação. O diploma que ora discutimos referencia-se claramente nestes novos desafios que a Europa e cada um dos seus Estados-membros têm de enfrentar. Sr.as e Srs. Deputados, os tão famosos bailouts, que inúmeros países europeus efetuaram a diversas instituições financeiras, foram executados, em primeira instância, com recurso a capitais privados de acionistas, mas, tendo-se essas fontes privadas revelado insuficientes, atuaram mecanismos públicos de capitalização, o chamado «dinheiro dos contribuintes». No entanto, devo salientar e reforçar que, ao contrário do que por aí se diz, isso sucedeu «com custos financeiros extremamente elevados para os bancos que a esses dinheiros públicos recorreram», designadamente taxas de juro na ordem dos 8%. Também em Portugal este facto foi uma realidade. As exigências de capital impostas pela troica, assim como os testes de stress impostos ao setor bancário pelo próprio Banco de Portugal, criaram condições para que a banca portuguesa possa, com alguma serenidade, efetuar a transferência da supervisão para o Banco Central Europeu, como está previsto para novembro de 2014, e possa dispor de folga para assumir novas exigências de capital. O Banco de Portugal analisa, de forma criteriosa, trimestralmente, os planos de financiamento dos bancos, tem vindo a impor inspeções regulares que têm resultado em registos de imparidades e criação de provisões nos balanços dos bancos nacionais. Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, este novo enquadramento foi pensado, e bem, com o intuito de criar regras claras e percetíveis para que exista uma verdadeira accountability pública em relação às verbas despendidas num primeiro momento, para que o interesse público e a salvaguarda do dinheiro dos contribuintes sejam reais e efetivos, num segundo momento, e para que os ativos problemáticos, já retirados do balanço, não condicionem a capacidade de a banca financiar novos negócios com viabilidade, num terceiro momento. Sr.as e Srs. Deputados, a partir do momento em que é o dinheiro de todos nós que é utilizado no esforço de recapitalização deste setor, exige-se uma nova e reforçada responsabilização não só das autoridades governamentais, mas também das administrações das instituições que recebem as ajudas. Neste momento crítico, importava dar um sinal claro ao povo português de que todos têm de participar no combate a esta grave crise que ainda nos assola. Ninguém pode ficar de fora dos esforços que, a nível nacional, estão a ser feitos para combater esta crise. Neste aspeto, gostaria de saudar o esforço feito pelo Governo, apoiado por esta maioria, que estabeleceu critérios e regras claras no que concerne à limitação salarial dos administradores bancários, em todas as vertentes dos seus salários, bem como a criação do impedimento de distribuição de dividendos aos acionistas durante o período de vigência do plano de recapitalização, afetando todos esses fundos ao desinvestimento público. Sr.as e Srs. Deputados, considero que, para uma economia aberta e moderna, o papel de um banco central forte e independente é crítico para a saúde e vitalidade da economia. Em linha com estas preocupações, Sr.as e Srs. Deputados, urge dar um sinal político de que nos demarcamos da visão diabolizadora da banca que algumas forças políticas ainda teimam em defender. Sr.as e Srs. Deputados da esquerda parlamentar, essa visão da realidade, enviesada por preconceitos ideológicos, sem nenhuma compreensão de como funciona uma economia do século XXI, é altamente lesiva dos interesses nacionais e penaliza o esforço de crescimento e fortalecimento da economia nacional que todos os portugueses estão a realizar. Um país que não detenha um sistema financeiro saudável e dinâmico não pode estar em condições de igualdade perante os restantes países. Desta forma, julgo importante louvar a estratégia que tem sido seguida pelo Governo nacional de, passo a passo, criar o enquadramento necessário para que volte rapidamente o crédito às empresas, fundamentalmente às pequenas e médias empresas e às empresas do setor exportador, colocando Portugal na senda do crescimento económico, que já se verificou em setembro último, pondo fim a uma sequência de 30 meses de decréscimo consecutivo — setembro último foi o primeiro mês positivo depois da intervenção da troica. | 4PSD
| 2CENTER
|
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Importa aqui clarificar o contexto em que nos encontramos e a forma como a banca acabou na situação em que acabou. É preciso dizer que, durante anos, a banca portuguesa, a banca europeia e a banca mundial se deixaram descapitalizar porque preferiram distribuir dividendos milionários, em vez de manter e reforçar o seu capital, porque preferiram entrar em operações que «mandavam» para fora do balanço tudo aquilo que não interessava, porque preferiram especular em ativos financeiros que claramente não tinham nenhuma ligação à economia real nem ajudavam à economia produtiva. Agora, encontram-se — imagine-se! — com problemas de capitalização e o Estado entra para suprir esses problemas. Não confundamos: não estamos a falar de problemas de liquidez por causa do mercado financeiro — os problemas de liquidez são resolvidos pelo Banco Central Europeu —, estamos a falar de problemas de capitalização, que é uma coisa diferente. Nem tudo é desculpado pelo contexto financeiro europeu. Portanto, estamos a falar de escolhas contabilísticas, económicas e financeiras que estes bancos fizeram e que levaram à sua descapitalização. Perante a necessidade de injetar dinheiro público na banca, esta lei vem dizer-nos que o Estado entrega dinheiro que é de todos para capitalizar a banca, ou seja, para resolver o problema que os banqueiros criaram ao distribuir dividendos milionários e em várias atitudes irresponsáveis, mas, depois, não garante nenhuma obrigação de repartição de custos. Não se percebe que princípio de capitalismo é este, em que o acionista privado põe dinheiro, investe na banca, a banca fica sem capital necessário para desenvolver a sua atividade, fica à beira da falência e, depois, não tem de acartar com nenhum custo, não paga nada! Não há nenhum custo para o investidor privado que invista na banca! Não conheço negócio mais seguro! É um negócio seguro! Durante anos recebem dividendos, a banca vai à falência, o Estado entra com dinheiro e os acionistas não têm obrigação de pagar nada Portanto, nem os princípios básicos do capitalismo são aqui cumpridos. Muito pelo contrário, na realidade, quando chega o problema da crise, o Estado entra e nada é pedido aos privados. Assim sendo, temos uma situação em que a banca não faz o que deve, não garante estabilidade económica, não financia a economia, o Estado ocupa o lugar dos acionistas privados e capitaliza a banca, entrega dinheiro público à banca, empresta do seu dinheiro à banca, e não garante nenhuma condição para que a banca cumpra as suas funções. Não tem nada que garanta que a banca financia a economia, que a banca garante a sustentabilidade do sistema financeiro, que a banca cumpre com as suas responsabilidades e obrigações. Não se pede aqui nada de mais, é o domínio do bom senso. A mesma regra que é aplicada à troica e defendida pelas bancadas pela direita, ou seja, quem paga manda, é aqui exigida à banca. Se o Estado está a pagar, a emprestar dinheiro, então manda. E manda para assegurar que a banca faz aquilo que deve fazer. Se as mesmas condições que são impostas ao País não são impostas à banca, então, há uma escolha ideológica clara, a mesma escolha que as bancadas da direita e este Governo fazem sempre, isto é, perante a banca ou as pessoas, escolhem a banca. Escolhem sempre a banca! Se não o fizessem, em primeiro lugar, garantiam forma de os acionistas acartarem, do seu bolso, com os prejuízos que causaram, porque assim funciona o capitalismo que tanto dizem defender e respeitar, e, em segundo lugar, garantiam que a banca fazia aquilo que deve fazer, que cumpre as suas funções, porque tem dinheiro público, que é dinheiro de todos os contribuintes portugueses. | 3BE
| 1LEAN_LEFT
|
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Julgo que, no início deste debate, vale a pena reiterar e ter algum cuidado com a questão da solidez financeira dos nossos bancos. Esta lei, na sua origem e nesta alteração em concreto, não acontece por falta de liquidez ou de solvabilidade estrita do nosso sistema bancário, nem porque esteja em risco a falência dos nossos bancos. Acontece porque — e julgo que bem! — as normas europeias e o regulador europeu passaram a ser mais exigentes nos rácios de capital dos bancos. Onde antes havia um determinado patamar passou-se a exigir mais. Essa é uma alteração positiva na regulação porque, de facto, obriga a que os bancos tenham mais solidez, tenham mais peso próprio, e com isso consigam avaliar e garantir melhor a sua intervenção no mercado na sua operação normal. Ora, quando uma alteração destas acontece num espaço como o europeu, que é tão grande e que envolve tantos bancos, o mercado de capitais não responde com a necessidade que os bancos precisariam para garantir, todos ao mesmo tempo, essa melhoria dos rácios. Diga-se em concreto que, no caso português, nenhum banco estava com a sua solvabilidade ou com os seus rácios de capital em risco. E, por isso, o que aconteceu também é que, em toda a Europa, os Estados foram autorizados, e fizeram-no, a emprestar — e não a oferecer — dinheiro ao sistema bancário para garantir estes novos rácios de capital. Com algum cinismo até se poderia dizer que tivemos sorte, em Portugal, de isso acontecer quando estamos sob um Programa de Assistência, porque nunca nos financiaríamos para colocar o dinheiro na banca a níveis tão baixos como estamos a conseguir por estarmos ao abrigo do Programa. É que, ao contrário dos juros agiotas de que o bloco das esquerdas aqui sempre fala — o PCP e o Bloco de Esquerda —, nunca pagámos juros tão baixos para nos financiarmos. Portanto, por nos estarmos a financiar neste momento, quando nos encontramos sob o Programa de Assistência, estamos a fazê-lo de uma forma particularmente positiva para as contas públicas, como, aliás, já aqui foi referido. E não são números secretos, está na execução orçamental sucessiva o dinheiro que os bancos já devolveram. Sr. Deputado Miguel Tiago, o senhor continua a achar e a viver na ilusão de que estamos a oferecer dinheiro aos bancos! Pode contar isso aos seus militantes e, com certeza, quem estiver menos atento à realidade poderá até agradecer-lhe, mas o facto de já termos recebido 1000 milhões de euros, entre retorno de capital e juros — note bem — que estes bancos pagam ao Estado pelo dinheiro que lhes foi emprestado, mostra que a operação é, financeiramente, positiva para o País. Diz o Bloco de Esquerda que o Estado paga mas não manda. Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, cada um saberá o que é, para si, mandar… Mas note bem o seguinte: o Estado fixa as remunerações não só da administração como dos quadros superiores; fixa em que condições se podem entregar dividendos na grande maioria dos casos; e nomeia administradores. Ó Sr.ª Deputada, se isto não é mandar!… Percebo o problema do Bloco de Esquerda, que se ninguém manda é porque ninguém tem razão, mas isto é mandar, Sr.ª Deputada! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Srs. Deputados, olhando para os motivos subjacentes a esta alteração em concreto, como já aqui foi referido pela Sr.ª Ministra das Finanças, trata-se de alterações perfeitamente compreensíveis e aceitáveis. É também preciso dizer, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, que se os bancos pegassem no dinheiro que lá é colocado para resolver os saldos de capital e o reinvestissem deixavam de ter os rácios de capital a cumprir, como têm de fazer. Portanto, o que dizem não bate bem com a realidade financeira neste caso. O que aqui está em causa são até mais exigências, nalguns casos. Note-se que a questão das remunerações dos quadros superiores é abrangida com esta alteração legislativa. Acompanhamo-la, partindo sempre da nota — e julgo que se o debate não for feito assim, não vale a pena fazê-lo — de que esta é uma alteração imposta pelo regulador europeu, e bem, a nosso ver, e que Portugal está a cumprir, já com resultados positivos para as contas portuguesas, o que é também de avaliar e de apoiar neste momento. | 1CDS-PP
| 3LEAN_RIGHT
|
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: É preciso recordar que estamos a discutir já a sétima alteração a esta lei. Obviamente, esta alteração é consequência de recomendações da Comissão Europeia, sendo que o Partido Socialista apoia essas recomendações e as alterações feitas no decurso das mesmas. Todavia, neste debate temos falado apenas sobre o reforço da solidez financeira. Sabemos que não é esse o único objetivo dessa lei. Importa não só discutirmos as alterações que hoje são feitas sob recomendação da Comissão mas também fazer a avaliação desta lei. E um dos objetivos, que não está a ser cumprido, é o de aumentar a disponibilidade financeira nos mercados. Sabemos que ainda hoje a liquidez não está a chegar a grande parte das nossas empresas. As empresas portuguesas, quando comparadas com empresas com o mesmo perfil de risco noutros países europeus, continuam a enfrentar spreads mais altos. Sabemos que, desde 2011, a concessão de crédito às grandes empresas tem crescido, mas ao mesmo tempo que a concessão de crédito às grandes empresas tem crescido a concessão de crédito às pequenas e médias empresas tem baixado. Portanto, quanto a um dos principais objetivos desta lei há um fracasso, e temos, obviamente, de fazer essa avaliação. O Sr. Deputado Michael Seufert falou das exigências que o Estado pode fazer aos bancos que são recapitalizados. Uma das contrapartidas que sabemos que pode ser feita é, nomeadamente, a criação de fundos que canalizem capital para as pequenas e médias empresas. Nos despachos acordados com o BPI e com o BCP estava previsto um fundo de capitalização das pequenas e médias empresas (PME) de 30 milhões de euros. É óbvio, desde logo, que 30 milhões de euros, em recapitalizações de milhares de milhões de euros, é pouco, mas o Parlamento nem sequer sabe — não sei se o Governo sabe e se poderá dar-nos essa informação — se essa exigência feita e acordada entre os Estado e os bancos recapitalizados foi ou não cumprida. É importante que tenhamos essa informação. Não deixa, obviamente, de ser demasiado pouca a contrapartida que o Estado exigiu a esses dois bancos, por exemplo, no quadro da recapitalização que foi feita. Para resolver este problema têm sido apresentadas várias propostas. O Partido Socialista defendeu que parte do remanescente, que ainda não foi utilizado, da recapitalização da banca pudesse ser canalizada para as pequenas e médias empresas, concretamente 3000 milhões de euros. Foi dito rapidamente pelo Governo e pelos partidos que o apoiam que isso não podia ser feito, que a troia não aceitava, não permitia, que esse remanescente pudesse ser utilizado para outro fim que não a recapitalização do sistema bancário português. Porém, soubemos, através da imprensa portuguesa, que estavam a decorrer negociações em Bruxelas para que os 6000 milhões de euros que ainda não foram utilizados pudessem ser usados no futuro para pagamento de dívida pública. Ao que parece, e não foi desmentido, o Governo entende que pode haver outro destino para esse dinheiro. Ora, este é um outro desafio que lhe queria deixar, Sr.ª Ministra: depois de sete alterações a esta lei, não tendo nós conseguido aumentar o crédito, nomeadamente para as pequenas e médias empresas, não acha útil que parte desse remanescente possa ser usada efetivamente na capitalização das pequenas e médias empresas, e não só para, no futuro, o pagamento de dívida pública? É que, como disse na primeira questão que lhe coloquei, não há melhor maneira para reforçar a solidez do sistema bancário português do que recapitalizando as pequenas e médias empresas, do que reforçando a economia. Infelizmente, a austeridade que, ano após ano, impomos à nossa economia, às nossas famílias e também às nossas empresas é o pior serviço que se presta à solidez do sistema financeiro português. | 0PS
| 2CENTER
|
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, a pergunta a fazer neste debate é só uma: o que justifica verdadeiramente este segundo Orçamento retificativo? A resposta é tão simples quanto pesada. O que justifica este segundo Orçamento retificativo é o falhanço do Governo no cumprimento da meta do défice. O que justifica este segundo Orçamento retificativo é o falhanço persistente do Governo, da austeridade expansionista e miraculosamente regeneradora. Veja bem, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, que este ano, o ano do enorme aumento de impostos, é o ano de consolidação zero. E se o Orçamento retificativo o tenta esconder e disfarçar, desde logo nem sequer apresentando o relatório que é normal apresentar, é o próprio relatório do Orçamento do Estado, do Governo, para 2014 que o confirma de forma muito clara, e cito: «O défice, excluindo o impacto líquido de medidas pontuais, corresponde ao efetivo ponto de partida para a determinação da trajetória orçamental. Em 2013, o défice deverá fixar-se em 5,8% do PIB». O Sr. Primeiro-Ministro, no programa em que respondeu a perguntas de cidadãos disse, sobre este Orçamento retificativo, que este se devia, essencialmente, a umas contribuições extra para a União Europeia e para o programa de apoio à Grécia e a mais algumas coisas menores. Pergunto: mas que coisas menores são estas, afinal, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra?! Várias: desde logo — e vejam só! —, o aumento da despesa em consumos intermédios e a diminuição da despesa com prestações sociais de apoio às famílias. Ficamos, assim, a saber, fica o País, assim, a saber, Sr.ª Ministra, que o aumento da despesa com consumos intermédios, a diminuição da despesa com prestações sociais de apoio às famílias, o falhanço na meta do défice, são, afinal, coisas de menor importância!! Mas não são, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados — e os portugueses e as portuguesas sabem-no bem e da maneira mais dura! E, Sr.ª Ministra, o Governo tem de explicar hoje, nesta oportunidade, estes factos e estes dados às pessoas, aos portugueses. Os portugueses têm direito à verdade, sobretudo quando o Governo persiste na estratégia que demonstra que está errada, apresentando o Orçamento do Estado para o próximo ano, estratégia, esta, Sr.ª Ministra, que este ano nos obrigou a discutir e ao Governo a apresentar não um, não dois, mas três Orçamentos. O Sr. Presidente (António Filipe): — A Sr.ª Ministra responderá conjuntamente aos pedidos de esclarecimento, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira. | 0PS
| 2CENTER
|
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, esta proposta de lei poderá, como já se percebeu, trazer a este debate a tentação de discutir o Orçamento do Estado para 2014. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, teremos oportunidade de o fazer em devido tempo nos próximos dias e o Partido Socialista terá também oportunidade de apresentar as suas propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2014. Concretamente, em relação esta proposta de lei que está hoje a ser discutida, sendo isso que importa agora, gostaria de fazer duas perguntas que me parecem relevantes. A primeira tem a ver com o parecer da CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários), que foi ouvida a propósito do Regime Especial de Tributação de Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida. Cito o que disseram os representantes da CMVM sobre esta matéria: «Consideramos que este alargamento é uma medida positiva e oportuna (…)». E acrescentam, ainda: «(…) numa ótica de desenvolvimento de uma nova cultura de financiamento das empresas alternativa ao crédito bancário, e que é particularmente relevante, tendo em vista o reforço dos rácios da autonomia financeira das empresas». Portanto, trata-se de um parecer claramente positivo em relação a uma alteração que surge nesta proposta de alteração. Pergunto à Sr. ª Ministra qual é a importância que atribui a esta alteração e a este parecer da CMVM, que é da maior relevância. As questões colocadas já foram devidamente esclarecidas pela Sr.ª Ministra, na sua intervenção inicial, pelo que esta proposta de alteração orçamental quase não merece discussão e dúvidas, até porque é muito é simples, não tem grande complexidade. No entanto, refiro ainda o parecer da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), que fez algumas referências, incorporando nesta proposta de alteração uma série de considerandos e de previsões recentes do cenário macroeconómico, que estão já incorporados no Orçamento do Estado para 2014. A este propósito, a UTAO refere, e cito: «Com a segunda proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2013, o saldo orçamental em contabilidade pública, previsto para 2013, representa uma ligeira melhoria de 144 milhões de euros face à primeira alteração do Orçamento do Estado para 2013». Trata-se de uma referência claramente positiva desta alteração relativamente à primeira alteração orçamental. Nestas circunstâncias, considerando esta referência específica no relatório, pergunto à Sr.ª Ministra qual a importância desta alteração orçamental para o cumprimento do objetivo do défice de 5,5% em 2013 e, para que fique muito claro, para que não haja mais dúvidas, pergunto também se, com as alterações previstas, poderemos garantir que o objetivo para o défice orçamental de 5,5%, acordado no âmbito das 8.ª e 9.ª avaliações, se mantém. Esta é a pergunta fundamental que surge com esta proposta de alteração. Ou seja, mantém-se o objetivo do Governo de 5,5% do défice para 2013? | 4PSD
| 2CENTER
|
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, em primeiro lugar, deixo duas notas relativas a procedimentos. Uma, relativa a uma inexistência. Há pouco mais de um mês, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que está ao seu braço esquerdo neste debate, dizia, na Assembleia da República: «Segundo Orçamento retificativo, nem pensar. Esse não haverá. Garanto aqui que o Governo não tem isso ‘na manga’». Ora, não só tinha isso na manga como jogou essa cartada aquando da apresentação do Orçamento do Estado para 2014. A outra nota: o relacionamento do Governo com a Assembleia da República tem sido sempre pautado pela toca de informação relevante para o trabalho da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e, no caso concreto do Orçamento retificativo, é a própria UTAO que diz que pediu dados e que o Governo não responde. Por isso, quando o PSD citou os dados da UTAO devia ter citado este ponto em concreto. Há várias opacidades neste Orçamento retificativo, que a UTAO não é capaz de responder porque o Governo não respondeu em devido tempo a estas perguntas. E estes dados não são menores, Sr.ª Ministra, porque é o respeito por esta transparência que deve existir neste debate. Passando às questões políticas e às escolhas de fundo que têm norteado a política do Governo, já foi dito, e é factual, que o Governo tinha prometido um défice de 4,5%. Dizia que era inegociável, que tudo tinha de ser feito para alcançar esse défice no ano de 2013 e que todos os sacrifícios eram pedidos em nome do sacrossanto défice. Ora, viu-se que não só não era inegociável, pois foi renegociado, como agora está transformado numa nova meta de 5,5%, novamente com as juras habituais: 5,5% para cumprir custe o que custar, mesmo que isso implique a continuidade das malfeitorias que estão a fazer às famílias. Mas não vai ser assim. Diz-nos a Sr.ª Ministra, diz-nos o relatório do Orçamento do Estado, diz-nos a UTAO que o défice não será de 5,5% mas de 5,9%. A Sr.ª Ministra diz-nos isso, mas, curiosamente, baralhando novamente as regras contabilísticas. Afinal o défice é de 5,9%, mas 0,4% não contam porque têm a ver com o Banif, é a parte da banca e «essa parte nós não podemos retirar!». Afinal de contas, quando é para os salários, a chantagem existe; quando é para as pensões, a chantagem existe; quando é para cortar nos subsídios de desemprego ou de doença, a chantagem existe; quando é para o Banif alteram-se as regras e, afinal, o défice pode ser ultrapassado! Afinal as regras não são iguais para todos, Sr.ª Ministra, e é isso que nos diz este Orçamento retificativo. Quando interessa à banca, as regras mudam, mas a chantagem sobre as pessoas, essa, mantém-se sempre. Termino com uma pergunta essencial: depois de todos os sacrifícios, que comentários é que faz à ineficácia desta política? O défice orçamental, sem medidas extraordinárias, será igual em 2013 ao que foi em 2012! Termino, Sr. Presidente. Depois do enorme saque fiscal, depois do ataque a direitos fundamentais, depois do ataque aos mais frágeis — lembre-se que cortou nos subsídios de doença e nos subsídios de desemprego —, depois de tudo isto, o défice orçamental, sem medidas extraordinárias, é igual. Afinal, a austeridade é para quê? Só para os sacrifícios, Sr.ª Ministra, não é para melhoria das contas públicas, como percebemos. | 3BE
| 1LEAN_LEFT
|
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir a segunda alteração ao Orçamento do Estado para 2013 não por derrapagens ou por qualquer pseudofalhanço do Governo, bastando para o confirmar os mais recentes dados da execução orçamental acumulada até ao final do passado mês de setembro. A execução orçamental, até final de setembro, e divulgada ontem, mantém-se em linha com os objetivos orçamentais que foram definidos para o corrente ano. Esta alteração orçamental visa tão-só proceder a alterações orçamentais que são da competência exclusiva da Assembleia da República, mas não ao aumento efetivo da despesa. O que existe são algumas recomposições ao nível da despesa e da receita, isto é, alterações entre rubricas, mas, inclusivamente, podemos constatar uma redução da despesa corrente. Em suma, Sr.as e Srs. Deputados, as alterações subjacentes à presente proposta de lei são consentâneas com a manutenção das necessidades líquidas das administrações públicas em 5,5% do produto interno bruto em 2013 e correspondem às decisões tomadas no âmbito das 8.ª e 9.ª missões regulares de aferição do cumprimento do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal. Este resultado exclui a despesa excecional relativa à injeção de capital no Banif no valor de 700 milhões de euros. Adicionalmente, o que está implícito nesta proposta de alteração orçamental são os sinais de inversão do ciclo económico associados a uma estabilização da procura interna e ao bom desempenho por parte das empresas exportadoras. Ao conseguirmos estar a obter excedentes em relação ao resto do mundo, estamos a tornar a economia portuguesa sustentável. Este tem de ser o caminho do País, Srs. Deputados! Assim, embora em termos de composição se assista a alterações de rubricas orçamentais, umas a registar aumentos e outras a registar diminuições, não se pode concluir pela derrapagem orçamental, antes abona a favor do Governo quanto à clareza e à verdade orçamental. Para terminar, e porque já foi vastamente citada a questão da UTAO, quero dizer que os Srs. Deputados se esqueceram daquilo que era essencial nos termos usados pela UTAO ao referir que «se projeta uma melhoria ao nível do saldo estrutural.» Ora, este é um elemento que é fundamental e que nós não podíamos deixar de referir. | 4PSD
| 2CENTER
|
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Há um ano, com o Orçamento do Estado para 2013, o Governo impos um brutal pacote de austeridade dirigido contra os trabalhadores, os reformados e os pensionistas, as famílias e as micro e pequenas empresas. Tratava-se de um pacote de austeridade que impunha um saque fiscal sem precedentes, em sede de IRS, que penalizava severamente os escalões de rendimentos mais baixos, que aplicava uma sobretaxa de 3,5% a todos os contribuintes e que impunha novos tetos para as deduções com a habitação, a saúde e a educação. Um pacote de austeridade que atacava as funções sociais do Estado, cortando a eito na saúde e na educação, nas prestações sociais e nas pensões. Um pacote de austeridade que continuava o ataque à Administração Pública, com a redução em 50% dos contratados a prazo das administrações central, regional e local, que mantinha o corte salarial entre 3,5% e 10%, alargado também aos reformados, e que confiscava o subsídio de férias. Um pacote de austeridade que confiscava um mês de salário aos trabalhadores do setor privado, por via do aumento do IRS, e reduzia ainda mais o subsídio de desemprego. Um pacote de austeridade que roubava parte dos rendimentos dos reformados e pensionistas, quer por via da redução das pensões, quer por via do confisco de 90% do subsídio de férias, ou através da subida do IRS. Todas estas medidas de austeridade, que atingiam 5,3 mil milhões de euros, eram justificadas pelo Governo com a necessidade de redução do défice orçamental para 4,5% do PIB, condição indispensável — dizia o Governo — para que Portugal tivesse contas públicas equilibradas, o que, por sua vez, era condição para o crescimento económico e a criação de emprego. Este objetivo de redução do défice para 4% a 5% foi elevado pelo Governo e pela maioria parlamentar PSD/CDS quase ao nível de um desígnio nacional, que justificaria a imposição de todos os sacrifícios aos portugueses, por mais brutais que fossem. Custe o que custar, dizia o Primeiro-Ministro, é preciso reduzir o défice em 2013 para 4,5% do PIB. Passado um ano, este mesmo Governo apresenta um Orçamento do Estado retificativo que reconhece que a meta do défice para 2013 não será atingida, nem o valor inicialmente previsto de 4,5%, nem sequer a nova meta de 5,5% acordada com a troica. Na realidade, o défice de 2013 será igual ao de 2012! Depois da imposição de um brutal pacote de medidas de austeridade, que levou ao empobrecimento acelerado dos portugueses, ao aumento exponencial do desemprego, à falência de muitos milhares de micro e pequenas empresas, que forçou dezenas de milhares de portugueses, especialmente jovens, a saírem do País em busca de um futuro melhor, depois de tudo isto, o que é que o Governo tem para mostrar? Um défice em 2013 igual ao 2012! Passado um ano, o Governo e a maioria PSD/CDS repetem a encenação. Agora a meta do défice é 4%, mas podia ser outro valor qualquer. O Governo, a maioria PSD/CDS e a troica sabem que este objetivo não será atingido e usam o défice orçamental apenas como um pretexto para continuarem a impor austeridade sobre austeridade, dirigida contra os trabalhadores, os reformados, os pensionistas e as famílias. Desta forma, enganando os portugueses, tentam concretizar a velha aspiração da política de direita: reconfigurar o Estado, liquidando os direitos conquistados pelos trabalhadores e pelo povo português com a Revolução de Abril. Desta forma, atacam as funções sociais do Estado; atacam o sistema de segurança social, que protege os cidadãos na doença, na velhice, na invalidez, na viuvez e na orfandade, bem como no desemprego; atacam o Serviço Nacional de Saúde, universal, geral e gratuito; atacam a escola pública e democrática; espoliam os trabalhadores, os reformados e os pensionistas dos seus rendimentos e direitos, ao mesmo tempo que garantem a continuação dos privilégios dos grandes grupos económicos e financeiros e a apropriação, por parte destes, de uma fatia crescente dos recursos públicos e da riqueza nacional. Estado mínimo para os trabalhadores, Estado máximo para o grande capital: é este o objetivo do Governo e da sua política! Um objetivo que nunca reconhecem, mas que está presente em todas e em cada uma das suas opções. Dois anos e meio após a assinatura do pacto de agressão da troica, de concretização de uma política de concentração da riqueza e de alienação de recursos nacionais ao capital nacional e estrangeiro, geradora de recessão, de retrocesso nos direitos dos trabalhadores e nos direitos sociais em geral, de destruição de serviços públicos fundamentais e de importantes estruturas do Estado, de subversão do poder local e de ataque sistemático ao conteúdo democrático do regime, reafirmamos aqui a absoluta necessidade de rejeitar a política da troica, substituindo-a por uma política patriótica e de esquerda, uma política assente na valorização do trabalho e dos trabalhadores, na defesa da produção nacional, num papel determinante do Estado na economia, na defesa e reforço do Serviço Nacional de Saúde, na afirmação da escola pública, na garantia de um sistema de segurança social público e universal, na democratização e promoção do acesso à cultura, na defesa do meio ambiente e na promoção de um efetivo desenvolvimento regional, na defesa do regime democrático de Abril e no cumprimento da Constituição da República e na afirmação de um Portugal livre e soberano. 4,5% foi o que acordaram! | 2PCP
| 0LEFT
|
Esta meta do défice, como, aliás, é fácil verificar pelos números da execução orçamental que ontem foram publicados, está a ser rigorosamente cumprida. Nós estamos a cumprir e estamos dentro dos limites. Importa salientar isso, e bem, porque, em primeiro lugar, é mérito dos portugueses que, com muito esforço, conseguiram esse cumprimento e, em segundo lugar, porque também nunca será demais salientar, face ao que ouvimos nesta Câmara, que o défice num País sem capacidade de financiamento interna, como é o caso de Portugal, não é, ao contrário do que os Srs. Deputados muitas vezes afirmam, uma decisão unilateral; o défice implica uma decisão do Governo português e, sobretudo, do Parlamento português, é certo, mas implica também que haja, do ponto de vista do nossos credores externos, quem esteja disposto a financiá-lo, quem esteja disposto a emprestar-nos dinheiro para financiarmos o défice. Assim sendo, e atendendo a que estamos a falar de um acordo com esses mesmos credores, importa perceber qual é a importância do seu financiamento e do seu cumprimento. Ora, a importância é precisamente a de podermos ter um ajustamento muito menos severo do que aquele que teríamos se entrássemos em bancarrota, em que teríamos imediatamente um défice de zero, esse, sim, um ajustamento perfeitamente brutal e que teria um impacto muito negativo no poder de compra das famílias portuguesas. Importa deixar isto bem claro, porque esta é a dimensão da escolha em que o anterior Governo infelizmente deixou o País. É escolher entre ter um défice zero ou ter um défice negociado. Em segundo lugar — e segundo facto importante —, importa também salientar que quer o saldo primário, ou seja, o saldo do Orçamento, o défice sem o impacto dos juros da dívida, quer o saldo estrutural, aquele que, de facto, depende do Governo, melhoraram muito significativamente face ao que eram. Terceiro facto, também ele concreto: muitas vezes, tem sido repetido que «são sempre os mesmos que pagam, são sempre os rendimentos do trabalho». Pois bem, para responder a esse argumento, gostava de lembrar que Portugal, já em 2011, era o quinto país que mais tributava os rendimentos de capital em toda a União Europeia, ainda antes da entrada quer da derrama estadual para as empresas com lucros mais altos quer da contribuição extraordinária para a banca. E eu gostava de lembrar, em relação a esse argumento, que este ano estamos a discutir no Orçamento do Estado a manutenção quer da contribuição extraordinária da banca, quer da derrama estadual, quer uma contribuição extraordinária para o setor da energia, como estamos também a discutir os fundos imobiliários passarem a pagar IMI. Quarto facto, que também me parece relevante: a economia. É bom lembrar, Srs. Deputados, como, aliás, foi aqui dito ontem, e bem, que toda a pequena e média empresa ambiciona um dia ser uma grande empresa. E todas as empresas, quer as pequenas, quer as médias, quer as grandes, são amigas da economia. As grandes empresas não são nossas inimigas, Srs. Deputados, importa deixar isso bem claro. Podem é fazer, em termos de sacrifício, um esforço maior, e é isso que o Governo está a pedir e está a exigir. Mas é bom lembrar, embora os Srs. Deputados, infelizmente, o admitam com relutância, que a nossa economia, apesar deste esforço de consolidação orçamental, que é grande, que foi pedido este ano e que vai continuar a ser pedido no ano que vem, apresenta sinais, dependendo da interpretação que queiram dar, menos negativos ou mais positivos. A verdade é que nós temos sinais que são ténues, é certo, mas que são bem reais de que estamos num momento de viragem. | 1CDS-PP
| 3LEAN_RIGHT
|
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com alguma serenidade, depois destes momentos de exaltação, e porque, de facto, ouvimos o Sr. Deputado Silva Pereira dizer que os portugueses não esquecem, quero dizer ao Sr. Deputado, ex-Ministro, que creio que, de facto, os portugueses não esquecem. Os portugueses não esquecem aquele que é o maior falhanço que uma governação pode ter, que é o de pôr Portugal a ter de passar pela humilhação de, para decidir qual o seu défice e qual o seu Orçamento, ter de negociar com credores internacionais, porque deixou de ser soberano, deixou de ter independência para se financiar nos mercados internacionais. Esse é o maior falhanço, a maior burla que uma governação pode cometer! Esse é o verdadeiro falhanço! Mas, já que falamos em falhanços e em burlas, é bom percebermos porque é que isto aconteceu. Isto aconteceu precisamente porque nenhum dos seus Governos foi capaz de ter um saldo primário positivo. Nenhum dos seus Governos foi capaz de deixar de colocar despesa pública nas empresas, nenhum dos seus Governos foi capaz de deixar de passar a despesa pública para os nossos filhos e para os nossos netos através de parcerias público-privadas (PPP) para não aparecer no défice, para terem os votos agora e alguém vir depois pagar a conta. Isso é a burla máxima que alguém pode fazer, e certamente que isso os portugueses não esquecerão. Sabe por que é que não esquecerão, Sr. Deputado? Porque até os netos deles hão de pagar a conta das promessas que os senhores andaram a fazer e das obras que andaram a inaugurar! Por último, o cumprimento da situação a que essa governação falhada nos trouxe é pesado, é difícil, sem dúvida, exige sacrifícios, mas certamente os portugueses não vão esquecer o dia em que poderão voltar a ser soberanos e a decidir, sem ter que negociar com credores, qual é o seu destino, não vão esquecer o dia em que este Governo tirará Portugal da situação vergonhosa a que os senhores nos conduziram. | 1CDS-PP
| 3LEAN_RIGHT
|
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O primeiro facto que deve ser registado neste debate é que não há ano em que este Governo não tenha de fazer três orçamentos. Começa por apresentar um orçamento inicial, em que normalmente ninguém acredita, poucos meses depois reconhece que o orçamento não serve e apresenta um primeiro orçamento retificativo, mas o ano não termina sem que o Governo tenha de vir aqui para retificar tudo outra vez. Foi assim em 2012, está a ser assim em 2013. Contas feitas, foram seis orçamentos em apenas dois anos. E estamos aqui, agora, mais uma vez, para discutir a retificação do retificativo ou, mais exatamente, para discutir o Orçamento retificativo do Orçamento retificado ou, se preferirem, o Orçamento retificativo daquele primeiro Orçamento retificativo que retificou o Orçamento inicial e que, entretanto, já foi retificado. Mas já se percebeu que, por mais retificações que o Governo faça, temos sempre mais do mesmo, porque esta política orçamental, com este Governo, não tem emenda, por mais retificações que se façam. Este Orçamento retificativo traz consigo três verdades inconvenientes: a primeira verdade inconveniente é o falhanço na meta do défice de 2013; a segunda é o falhanço da recuperação da economia e do emprego; e a terceira é o falhanço do tão falado novo ciclo de investimento. Ficamos a saber que a meta, já revista, de 5,5% para o défice não será cumprida. E não adianta fazer aqui jogos de sombra. Quando os senhores dizem que a meta acordada com a troica será cumprida o que estão a dizer é que a troica fechará os olhos ao falhanço da meta do défice. É que o défice será de 5,9% e, sem medidas extraordinárias, de 5,8%. E será um défice igual ao défice do ano anterior. Meus senhores, este é um ponto muito importante, porque é verdadeiramente escandaloso manter a mesma meta, o mesmo resultado do défice orçamental no ano em que os portugueses sofreram um enorme aumento de impostos sobre as famílias, sobre as empresas, em que tiveram de sofrer sacrifícios em nome do objetivo da redução do défice. Que isso aconteça, ou seja, um défice igual ao do ano anterior, só pode ser motivo de escândalo para os portugueses e para Portugal. Por isso, não vale a pena aquele foguetório enganador com que nos brindam sempre que saem os números em contabilidade pública da Direção-Geral do Orçamento, como ainda ontem aconteceu e tal com o Sr. Deputado do PSD aqui recordou. É que acaba sempre por chegar o dia em que os dados em contabilidade pública têm de ser convertidos em contabilidade nacional e lá temos o INE e o Eurostat a apurar a meta do défice, que, afinal de contas, é uma meta superior àquela que estava prevista e que prova o falhanço da meta do défice orçamental. O segundo falhanço não é menor do que esse e diz respeito à recuperação da economia e do emprego. O que este Orçamento retificativo prevê, no seu cenário económico, é uma queda do PIB de 1,8%, pior do que o 1% previsto no orçamento inicial do Governo e uma taxa de desemprego de 17,4%, bastante pior do que os 16,4% do Orçamento inicial do Governo. E isto significa uma coisa simples, como aliás, recorda a UTAO: que no segundo semestre deste ano teremos uma queda do PIB de 0,4 pontos percentuais. Ora, isso significa que o Governo tem consciência de que este seu pacote de austeridade significa arrasar os tais pequenos sinais de recuperação da economia e vai recolocar a economia portuguesa numa trajetória de recessão. Mas a terceira verdade inconveniente diz respeito ao tal novo ciclo do investimento, porque o que este Orçamento nos diz é que o investimento privado, em vez de cair 4,2% como previsto no Orçamento inicial, ou 7,6% como no Orçamento retificativo, afinal vai cair ainda mais 8,5%, depois de já ter caído mais de 14% no ano passado. E isto ao mesmo tempo que o investimento público está a cair 29%. Portanto, quanto mais o Governo faz a sua propaganda de um novo ciclo de investimento, mais o investimento cai. Esta é a verdade deste Orçamento. Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, na hora de votar este Orçamento retificativo o Governo estará sozinho com os partidos da maioria, como escolheu estar sozinho desde o início deste percurso a que já alguém, com propriedade, chamou «os anos de chumbo para Portugal». | 0PS
| 2CENTER
|
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pareceu-me ouvir o Sr. Deputado Duarte Pacheco dizer, para além de fazer algumas considerações que só expressam dificuldade em defender este Orçamento e este Governo, que aquilo que importava era falar verdade aos portugueses. Pois acho extraordinário que o partido responsável pela maior burla política feita em Portugal, que prometeu fazer um ajustamento pelo lado das gorduras do Estado e nem consegue aprovar um guião para a reforma do Estado, que prometeu que não tomaria medidas de sacrifícios sobre as pessoas e sobre as famílias e fez um enorme aumento de impostos, cortou nos salários e cortou nas pensões, seja capaz de vir aqui hoje falar de verdade aos portugueses. Sr. Deputado, a tragédia que o País está a viver é o preço dessa burla política que foi «vendida» aos portugueses, porque não precisávamos de ter feito um pedido de ajuda externa. Termino, Sr. Presidente. Os senhores quiseram-no. Que vos faça bom proveito! Os portugueses estão a sofrer com essa vossa escolha, que é filha da irresponsabilidade, que é filha da irresponsabilidade, que é filha da irresponsabilidade! | 0PS
| 2CENTER
|
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Acabámos de ouvir uma intervenção do Partido Socialista, proferida pelo Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, que aqui nos trouxe referências a défice, a desorçamentação, a dívida fora do perímetro. Sr. Deputado, só posso dizer que foi a voz da experiência que esteve a falar. Sobre esta matéria, o Sr. Deputado em particular, porque fazia parte do governo, e o Partido Socialista não têm currículo, têm cadastro. E, Sr. Deputado, os senhores, nem hoje, nem ontem, falaram verdade, ao contrário deste Governo. Hoje estamos a discutir o segundo Orçamento retificativo. No vosso tempo, os senhores chamavam-lhe tudo e mais alguma coisa: orçamento redistributivo, alteração orçamental… Chamavam tudo, porque nunca tinham coragem de falar verdade aos portugueses. Recorda-me o Sr. Deputado Miguel Frasquilho que «orçamento suplementar» era outro nome usado. Ó Srs. Deputados eram tantos os nomes usados que nem um dicionário chega para lembrar todos os sinónimos que os senhores utilizavam. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o que agora é relevante é que, ontem mesmo, como já aqui foi transmitido, saiu a execução orçamental. E a execução orçamental, a setembro, transmite o seguinte: devido ao esforço dos portugueses, das famílias e das empresas, o limite do défice está a 60% do valor trimestral que estava acordado com a troica. Se fosse ao contrário o que é que os senhores não estariam a dizer! E agora relativizam esse facto. Devido ao esforço dos portugueses, a economia está a dar sinais de retoma, mas isso não interessa para a oposição, porque para vós só quanto pior melhor. Srs. Membros do Governo, este Orçamento retificativo é mais uma viragem de página para respeitar as metas que estão acordadas, uma viragem de página para um futuro melhor para o País. | 4PSD
| 2CENTER
|
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, a quem cumprimento em nome do Grupo Parlamentar «Os Verdes», Sr.as e Srs. Deputados: Aos portugueses foi pedido um conjunto absurdo de sacrifícios com vista a atingir determinadas metas do défice e a redução da dívida portuguesa. O certo, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, é que aquilo que sabemos hoje é que, sem medidas extraordinárias, o défice para 2013 se situará no mesmíssimo nível do défice para 2012. Ou seja, o objetivo a que o Governo se propunha não está a ser cumprido. Portanto, os portugueses têm de ter a consciência de que os sacrifícios que foram pedidos, mesmo que injustamente para os efeitos que o Governo pretendia, não estão a dar resultado. Portanto, isto está a falhar em toda a linha, Sr.ª Ministra. Mas em relação àquilo que se traduz, por via deste Orçamento retificativo, na falha de previsões, na incapacidade de cumprimento e na demonstração de que o Orçamento do Estado para 2013 não era realista, a Sr.ª Ministra chega aqui com toda a calma e diz que a todo este falhanço, a toda esta incapacidade de prever se chama «retificação» e «adaptação». Sr.ª Ministra, se isto não tivesse nada a ver com a vida concreta das pessoas até podíamos tolerar esse discurso, mas a verdade é que tem. O que é que tudo isto prova? Prova que esta austeridade absurda não está a dar o mínimo resultado. Nem para a dinamização da economia, que é fundamental para a produção de riqueza do País, e, consequentemente, nem para a redução do défice. Perante aquilo que a Sr.ª Ministra chama de «adaptação» — e vê isso com a maior das naturalidades — e que nós qualificamos como profunda falha de previsões e de políticas erradas, que levam a uma realidade muito mais gravosa, aquilo que eu pergunto, dado que o Governo ainda tem tempo para responder, é o seguinte: como é que a Sr.ª Ministra sugere que nós olhemos para o Orçamento do Estado para 2014, que vai ser discutido para a semana e que já todos sabemos que tem previsões profundamente irrealistas? Como é que nós olhamos para ele? Com quantos orçamentos retificativos à frente é que nós devemos olhar para este Orçamento para 2014? Ó Sr.ª Ministra isto, de facto, não é uma brincadeira de números, é uma realidade concreta de um País que se está a afundar à conta das vossas políticas. | 5PEV
| 0LEFT
|
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Ministra das Finanças, já valeu a pena o debate. Pena é que os dados cheguem depois da votação, que vai acontecer daqui a minutos. Gostávamos de ter procedido a este debate com essa informação. Dizia a Sr.ª Ministra: «Nós não damos o défice como desculpa». Não dão?! Não dão o défice como desculpa?! Que tem andado o Governo a fazer senão isso?! Até a Sr.ª Ministra, na quarta-feira passada, disse: «Nós gostávamos que o défice fosse diferente, mas os nossos credores não deixaram». Disse a Sr.ª Ministra, disse o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, disseram vários ministros. Também gostava de muita coisa, Sr.ª Ministra! Gostava, por exemplo, que o Governo falasse sério às pessoas e dissesse que, afinal, o défice de 5,5% não vai ser cumprido e será de 5,9%. Mas esta parte não conta! Ele não será cumprido, porque os 0,4% a mais são relativos à banca e, quando é para a banca, nada tem a ver com as contas, escondem-se essas despesas. Se fossem salários, entravam nas contas; se fossem subsídios de desemprego, entravam nas contas; se fossem subsídios de doença, entravam nas contas; mas, como são pagamentos à banca, não são contabilizados. Sr.ª Ministra, estas são as escolhas. É certo que são as escolhas da troica, é certo que são as escolhas do Governo, mas são as escolhas daqueles que estão a cortar nos salários. Dizem-nos que não há aqui nenhuma escolha profunda do Governo, que o Governo não vai para lá daquilo que precisa. Sr.ª Ministra, o Governo, no Orçamento do Estado que aqui traz, aliás, em todas as escolhas que fez para trás, tem 4% sobre o capital, sobre os grandes grupos económicos, no fundo sobre o espaço onde está a riqueza do País e 96% sobre quem trabalha. Esta é a distribuição dos sacrifícios. Isto não são escolhas?! Então, são o quê, Sr.ª Ministra?! Se não são escolhas, são vontades e já sabemos que a vontade clara do Governo é ir sempre aos bolsos de quem trabalha, para deixar sereno e tranquilo o grande capital. Vou concluir, Sr. Presidente. Olhando até para este Orçamento retificativo, onde é que vai alterar os benefícios fiscais? Exatamente no offshore da Madeira. Sr.ª Ministra, estas são as escolhas que já conhecemos, de quem está do lado não dos portugueses, mas do capital. | 3BE
| 1LEAN_LEFT
|
Burla foi o Governo anterior! É o preço do seu Governo! Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? Para defesa da honra da bancada, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, deixe-me dizer-lhe que é preciso muito descaramento para acusar esta bancada de burla, porque verdadeiramente burlados foram os portugueses com a governação à qual o Sr. Deputado está associado e que levou o País a pedir ajuda externa. Burla política foi apresentar a esta Assembleia da República um Orçamento onde se previa um défice de 2% e terminar esse ano com um défice igual ou superior a 10%, Sr. Deputado. Burla política, Sr. Deputado, é aumentar os salários dos funcionários públicos e baixar os impostos em vésperas de eleições — para ganhar eleições — e, no momento seguinte, retirar aquilo que se deu às pessoas, aumentando os impostos e diminuindo os salários, como os senhores fizeram em 2010. Burla política é financiar as empresas públicas de modo a não ter essa contabilidade no perímetro do défice, Sr. Deputado, como os senhores fizeram. Burla política é transferir para as gerações que vêm a seguir os encargos das PPP. Isto, sim, é burla política! E, se houve burla política, o País, hoje, paga o preço, a fatura dessa burla! Aquilo que estamos a fazer, em Portugal, Sr. Deputado, é a recuperar a nossa credibilidade, a recuperar uma trajetória de crescimento sustentado e a pagar a fatura da irresponsabilidade do Governo do Partido Socialista. Vou terminar, Sr. Presidente. Contamos com o Partido Socialista para poder recuperar o País, mas, Sr. Deputado, não conte com o PSD para branquear os erros da sua governação e os erros do seu chefe, que, nos últimos dias, muito tem tentado branquear aquela que é a sua responsabilidade pelo presente e pelo futuro do País. | 4PSD
| 2CENTER
|
Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, a propósito dos erros do passado e do aumento dos salários da função pública em 2009, vamos começar já por resolver esse problema. … a Sr.ª Presidente do PSD, Dr.ª Manuela Ferreira Leite — deve lembrar-se! —, conhecida pelo seu rigor, deu uma entrevista em que dizia concordar com o aumento da função pública. Nessa altura, os senhores aplaudiam! E, porque havia algumas divisões no PSD, um Sr. Deputado desta Câmara, o Sr. Deputado Hugo Velosa, como Vice-Presidente do PSD, foi às rádios portuguesas dar este esclarecimento: «O PSD não contesta este aumento de 2,9% na função pública, o partido votou favoravelmente este aumento». É essa verdade que tenho de lhe recordar! Mas, Sr. Deputado, vamos ao essencial. E o essencial é que os portugueses não esquecem e lembram bem que a proposta política do PSD, para caçar o voto nas eleições, foi a de que o ajustamento seria feito pelo lado das gorduras do Estado. Todos ouvimos, todos lembramos! As televisões estão sempre a recordar o Dr. Pedro Passos Coelho a prometer a uma criancinha que não iria tirar o 13.º mês, a dizer que não iria cortar nas pensões, porque isso era o Estado a apropriar-se daquilo que não é seu, que tinha feito as contas — veja bem! —, com o Prof. Catroga e com o Dr. Moedas, e que as contas diziam que não precisavam de despedir funcionários públicos. Isto foi aquilo que foi vendido aos portugueses, mas foi vendido na pior altura, foi vendido na altura em que o País e a Europa enfrentavam uma crise das dívidas soberanas e em que a responsabilidade era necessária. E no exato momento em que os nossos parceiros europeus e o Banco Central Europeu diziam que o Governo, aqui, em Portugal, tinha uma solução credível para enfrentar a crise, os senhores resolveram tirar o tapete ao País. Não foi ao Governo, foi ao País! Essa, sim, é a burla política que os portugueses estão a pagar. Com uma agravante — e com isto termino, Sr. Presidente: o Governo, em cima disso, cometeu um erro estratégico, que foi o de não cumprir o Memorando de Ajustamento negociado com a troica e querer enveredar por essa loucura de ir além da troica, do dobro da austeridade que estava prevista no Memorando inicial. Vem agora o Sr. Deputado falar das gerações vindouras?! Sr. Deputado, as gerações vindouras estão longe, a emigrar, por recomendação do seu Governo. | 0PS
| 2CENTER
|
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, quem a ouvir e ao Governo há de ficar a pensar que o País está bloqueado e amarrado por uma taxa de IRC exorbitante que está a matar as empresas com 31,5% de imposto. Portanto, Sr.ª Ministra, pergunto-lhe: quantas empresas pagam IRC a 31,5%? É que a taxa efetiva de IRC no nosso País é muito diferente desses valores. As 140 maiores empresas portuguesas que apresentaram cerca de 7500 milhões de euros pagaram uma taxa efetiva de IRC de 11,5%. É só uma diferença de 20 pontos percentuais! E o problema da esmagadora maioria das empresas não é pagarem muito imposto sobre os rendimentos e lucros; é, sim, não terem lucro e estarem com «a corda na garganta» por não terem vendas, porque os senhores estão a esmagar a procura interna, desde logo nos impostos indiretos de que os senhores não falam, como é o caso do IVA na restauração, mas também com os cortes brutais no poder de compra da população. Para estas dezenas ou centenas de milhares de empresas, a Sr.ª Ministra não lhes diz nada de bom, não lhes diz nada ao falar desta proposta de lei. Deduzir prejuízos fiscais ao longo dos 12 anos seguintes, em vez de 5, isentar dividendos obtidos no estrangeiro ou enviados para o estrangeiro, alargar possibilidades a empresas participadas em fusões, aquisições, etc., etc., ou seja, aumentar substancialmente as possibilidades do planeamento fiscal, Sr.ª Ministra, não é para o pequeno comércio; é para a grande distribuição. Isso vai deixar o pequeno comércio numa situação ainda mais desfavorável perante as grandes empresas e o grande problema das micro e pequenas empresas do nosso País é o pagamento especial por conta. Não admira, pois, que a Sr.ª Ministra não tenha dito uma palavra sobre essa questão. O pagamento especial por conta aumenta 75% com a vossa proposta, ou seja, aumenta de 1000 € para 1750 € por ano, apertando ainda mais o garrote sobre estas empresas. Os senhores falam no regime simplificado como solução alternativa, como consta da proposta, e eu pergunto: existindo em Portugal, segundo o INE, mais de 250 000 microempresas — só as micro, para além das pequenas e médias empresas — qual é a percentagem estimada pelo Governo das que serão abrangidas por este regime? É que o volume de negócios, máximo, que esse regime prevê é de 200 000 € por ano, ou seja, 10 vezes menos do que o valor que define uma microempresa, 25 vezes menos do que o valor que define uma pequena empresa, mas, entretanto, o Governo obriga toda a gente a ter contabilidade organizada e para a imensa maioria de empresas e setores presume-se uma margem de lucro de 10%, com os tais coeficientes técnicocientíficos. Sr.ª Ministra, não pode ser 4% para um setor e 10% para todos os outros. Termino, Sr.ª Presidente, perguntando se ser amigo do investimento é esmagar as micro e pequenas empresas e favorecer dessa forma, com um «fato feito à medida», as grandes empresas e os grandes grupos económicos. | 2PCP
| 0LEFT
|
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, a proposta de lei que procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do IRC que hoje nos apresenta, será provavelmente para muitos empresários a melhor notícia que ouviram nos últimos tempos. Além do efeito óbvio em termos de tesouraria das empresas que a redução da taxa nominal de IRC em 2 pontos percentuais pode representar, está o facto de uma taxa de IRC mais reduzida poder ser um fator decisivo para que determinado projeto avance ou apresente rendibilidades interessantes para os investidores, podendo tal significar novas entradas de capital estrangeiro, ganhos em postos de trabalho, acréscimo de competitividade, aumento de exportações, etc., etc., etc. Mas é verdade que há outras dimensões desta proposta que merecem um olhar atento e sobre as quais desafiamo-la a desenvolver um pouco mais. Em primeiro lugar, falo da redução dos custos de contexto. É sabido que a nossa nacional burocracia é um dos grandes entraves ao desenvolvimento da economia e à atração de investimento estrangeiro. Sr.ª Ministra, como pode esta reforma do IRC ajudar a competitividade nacional, designadamente incidindo sobre as obrigações fiscais acessórias e declarativas que impendem sobre as empresas, sem prejudicar o combate à fraude e à evasão fiscais? Noutra vertente, questiono-a sobre a reposição no regime simplificado de tributação para as pequenas e médias empresas, o qual vai permitir, acreditamos, uma redução efetiva da carga fiscal para estas PME. E, se é verdade que essa medida é extremamente positiva, há quem diga ser limitativa a abrangência da mesma em empresas com volume de negócios inferior a 200 000 €. Questiono-a se é ou não verdade que, mesmo com esse teto de faturação, mais de 300 000 PME poderão vir a beneficiar desse regime, por um lado, e se, por outro lado, com o anunciado alargamento do regime simplificado de IRS para os pequenos empresários em nome individual, quase 200 000 empresários em nome individual não sairão também beneficiados. Finalmente, Sr.ª Ministra, uma última questão cujo destinatário último é, igualmente, o próprio Partido Socialista, enquanto principal partido da oposição. Mais do que uma descida da taxa nominal do IRC em dois pontos percentuais em 2014 e a desejada redução da carga fiscal das famílias nos anos vindouros, mais do que os ganhos em termos de custos de contexto, é sabido que, para criar um clima favorável à atração de investimento estrangeiro, não basta uma proposta de lei. São, acima de tudo, necessárias garantias de estabilidade das políticas e, entre outras, uma boa reforma da justiça, escolas e universidades de nível e instituições que funcionem. Será que, mesmo com o sinal verde que esta proposta de lei, hoje apresentada, dá à economia, os investidores, sobretudo os internacionais, não estarão, igualmente, de olhos postos no posicionamento do Partido Socialista face a esta reforma da tributação e a outras reformas em curso? | 4PSD
| 2CENTER
|
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, esta reforma do IRC, propagandeada pelo Governo como o grande impulso para o investimento, é, no fundo, o segundo passo de uma tentativa de dar um espaço de maiores benesses para os grandes grupos económicos e, a final, continuando a ter uma mão de ferro sobre a economia, aqueles que têm sido beneficiados até agora continuarão a ser ainda mais beneficiados, enquanto os grandes problemas da economia, que é o mercado interno, o peso dos impostos sobre as famílias, manter-se-ão e as famílias continuarão a pagar as benesses dos grandes grupos económicos. Quando perguntado quanto custa esta medida, o Governo responde de forma diferente daquilo que disse a comissão que estudou esta matéria. Dizia a comissão que esta medida custava 219 milhões de euros, diz-nos o Governo que custará apenas 70 milhões de euros. Nós percebemos que há aqui uma jogada contabilística. Uma grande parte dos custos cairá quando? Em 2015, ano de eleições! Por isso, sabemos que o calendário eleitoral também não é alheio a esta proposta. Mas, não haja dúvida, esta escolha é para beneficiar os grandes grupos económicos e não traz nada a não ser migalhas, não para as microempresas mas para as nanoempresas, porque, essas sim, são as únicas que poderão ter algum espaço, porque são as únicas que têm uma faturação até 200 000 €. Sr.ª Ministra, faço-lhe um conjunto de perguntas para nos ajudar à compreensão: se esta é uma reforma amiga do investimento, por que é que ela não beneficia o investimento a ser feito no futuro mas, na prática, a fuga de capitais para o estrangeiro? Porque o Governo, com esta proposta, o que está a fazer é a facilitar a fuga de capitais para o estrangeiro, reduzindo a taxa sobre os lucros a quem faz negócio cá mas paga impostos ou distribui rendimentos lá fora. Esta ideia do novo conceito de gasto fiscal é, na prática, o aumento de espaço das deduções das empresas. Nós vemos um Governo que, para as famílias, diz que vai reduzir as deduções fiscais e para as empresas facilita as deduções fiscais, tendo aqui também uma benesse para o que é o espaço da engenharia financeira. Por que é que nos dizem que aumentam os impostos para as famílias, mas depois alteram o espaço para a engenharia financeira, permitindo uma facilitação das situações em que há uma troca de rendimentos entre as várias empresas do mesmo grupo? E, por último, por que é que o Governo nos diz que é impossível negociar com a troica, que não consegue fazer com que a troica se demova um milímetro naquelas suas convicções quando, na prática, o Memorando original dizia que o período de reporte de prejuízos fiscais deveria ser reduzido e agora é dado aqui um euromilhões — 12 anos? Não são 3, não são 4, não são 5, são 12 anos de reporte de prejuízos fiscais. Se não era possível negociar com a troica, aqui fica bem percebido que, quando o Governo quer, fala com a troica e até consegue responder às necessidades dos grupos económicos! Termino, Sr.ª Presidente, com uma pergunta muito direta e que tem que ver com o n.º 3 do artigo 6.º da proposta de lei, relativo às dívidas fiscais que muitas das grandes empresas portuguesas têm ao fisco — o pagamento de mais-valias, entenda-se lucros, que receberam até 2000 e que estava ainda diferido no tempo, podendo não pagar se tivessem investimentos. Ora, na nossa interpretação da lei, o que é feito agora é uma redução dessa obrigação. Gostava que nos explicasse se assim não é. | 3BE
| 1LEAN_LEFT
|
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia, deixe-me dizer-lhe que, nesta sua primeira intervenção no Plenário enquanto Ministro da Economia, a conclusão que posso tirar é quem o viu e quem o vê. As suas preocupações antes de chegar ao Governo eram com o mercado interno, com a capacidade de aquisição das famílias, com a perceção clara de quem conhece a economia de que o que falta é ter uma economia que tenha capacidade de comprar, porque se as famílias não compram a economia não mexe. Veio da suposta oposição ao Governo através das propostas que apresentava, tendo até subscrito documentos no congresso do CDS onde se dizia que tínhamos de reduzir o IVA na restauração e que era urgente (essa é que era a primeira urgência) acabar com a sobretaxa no IRS, para depois dizer que, afinal, até podemos espezinhar ainda mais o mercado interno — perceba-se o que é que vai neste Orçamento do Estado —, retirando 2500 milhões de euros aos salários através do ataque à função pública e atacando o mercado interno, para depois podermos dar umas benesses — grandes benesses! — aos grandes grupos económicos! Sr. Ministro, esta não é uma escolha pragmática, é a escolha ideológica de quem sabe que está a fazer o pior para a economia criando autoestradas para a fuga de capital, reduzindo o espaço da taxação à ação e ao lucro das empresas, para continuar a amordaçar as famílias que já não aguentam o grito contra este saque fiscal que está a ocorrer. Sr. Ministro, pergunto-lhe: foi um engano ter vindo para o Governo? Enganou as pessoas quando ouviam semanalmente a sua voz crítica ao ataque ao mercado interno e ao saque às famílias ou, agora, redimiu-se e converteu-se a um novo ciclo? Com certeza será um novo ciclo para si, mas não o são estas políticas, porque é mais do mesmo: retiram às famílias, retiram a quem trabalha, para continuarem a dar benesses a quem já vive acima das possibilidades e a quem continua a ter um patamar de espaço que vai para lá de qualquer sacrifício. Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, responder-lhe-ei muito rapidamente, até porque também gostaria de dar a palavra ao meu colega de Governo Paulo Núncio, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, para completar a minha resposta. Sr. Deputado, agradeço a sua intervenção, mas não me colocou qualquer questão relativamente ao tema do IRC. Nem poderia colocar, porque o Sr. Deputado sabe que, lendo aquilo que fui escrevendo e tendo em devida nota aquilo que fui dizendo antes de fazer parte do Governo, a redução do IRC sempre foi a primeira prioridade que defendi do ponto de vista fiscal. Leia e volte a ouvir com atenção, se faz favor, Sr. Deputado. Aliás, deve ter sido por essa apregoada e apelidada oposição ao Governo que o Sr. Primeiro-Ministro me convidou para fazer parte do próprio Governo. Não tenho, pois, absolutamente mais nada a acrescentar relativamente àquilo que o Sr. Deputado disse. | 3BE
| 1LEAN_LEFT
|
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, esta reforma do IRC não passa de mais uma prenda, de mais um bónus, de mais um prémio às grandes empresas e aos grandes grupos económicos. E esta prenda não se esgota apenas na descida do IRC. Esta prenda inclui ainda, por exemplo, o alargamento do período de reporte de prejuízos fiscais de 5 para 15 anos, inclui a isenção das mais e menosvalias deduzindo-as ao lucro tributável, e por aí fora. É só prendas e jeitos às grandes empresas e aos grandes grupos económicos! Só em termos de IRC para 2014 a prenda tem o valor de 70 milhões de euros, ou seja, o Governo deixa de receber 70 milhões de euros. Mas como esse dinheiro faz falta, o Governo coloca os beneficiários das pensões de sobrevivência a pagar a prenda que o Governo oferece às grandes empresas! Assim, de facto, é fácil. O Governo tira aos que menos têm para dar àqueles que têm mais. O que dizem as grandes empresas? Dizem que com este Governo, de facto, é fácil, é barato e dá milhões! Sr.ª Ministra, todos nós sabemos que a questão central para o investimento não passa pelo alívio fiscal sobre os lucros das grandes empresas. A questão central passa pela recuperação do mercado interno dando poder de compra às famílias. Esta é que é a questão central. Mas alguém acredita que este alívio fiscal vá promover o investimento, quando as pessoas não têm dinheiro para consumir? Será que alguém acredita que há empresas que vão investir sabendo que não têm mercado porque as pessoas não têm dinheiro? Sr.ª Ministra, são os próprios empresários que dizem que o fator limitativo que atualmente impede o investimento em Portugal é a deterioração das perspetivas de venda que, certamente, se vão agravar com estas políticas e com o Orçamento do Estado para 2014. Por fim, Sr.ª Ministra, dizem a Comissão e também o Governo que a taxa de IRC paga pelas empresas em Portugal é das mais altas da Europa. Sucede que, ao contrário daquilo que diz o Governo e segundo dados do próprio Governo, a taxa efetiva de IRC que as empresas pagam é de 17%, sendo que as grandes empresas pagam apenas 15%, portanto muito longe dos 31,5%, como diz o Governo. A pergunta é muito objetiva: qual é a taxa efetiva paga pelas grandes empresas em Portugal? É mesmo 31,5%? Estou a falar de taxa efetiva. Sr.ª Ministra, diga-nos qual é a taxa efetiva paga em termos de IRC pelas grandes empresas em Portugal. | 5PEV
| 0LEFT
|
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, neste debate, foram colocadas questões que o Governo tem hoje, aqui, que responder, porque esta reforma está longe de ter o consenso que seria desejável. O PS acha que uma reforma da fiscalidade deveria ser consensual e uma reforma a médio e longo prazo. Mas o Governo está a começar mal. É necessário que o Governo diga quanto é que custa e quem vai pagar esta reforma, que, estimamos, no mínimo, anda à volta dos 400 milhões de euros. O Governo fala em 70 milhões de euros e, Sr.ª Ministra, nós precisamos que o Governo seja transparente e diga em cada uma das medidas quanto é que isto vai custar. Por outro lado, os portugueses também precisam de saber quem é que vai pagar. São os pensionistas? São as pequenas e médias empresas? São os trabalhadores? São os funcionários públicos? Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, Sr. Ministro da Economia, que resultados é que vamos ter desta reforma? Essa é outra componente que também temos de deixar aqui bem clara. O Governo foi tão lesto a exigir estudos aquando da discussão do IVA da restauração e quanto a uma reforma desta natureza não apresenta qualquer estudo de impacto nem quanto ao que se refere ao emprego, nem quanto ao que se refere ao investimento. E esse estudo de impacto é necessário e imprescindível para que os portugueses saibam onde é que vão parar estes 400 milhões de euros. Sr.ª Ministra, esta reforma é muito difícil de explicar socialmente, numa altura em que há cortes de pensões, cortes de salários. Nós precisamos de dar prioridade ao crescimento e ao emprego, e não é assim. | 0PS
| 2CENTER
|
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta reforma que hoje é aqui apresentada vai no sentido certo daquilo que deve ser uma alteração de política fiscal e no sentido contrário àquela que, normalmente, é a política fiscal em Portugal. Vai no sentido de reduzir taxas, de diminuir a complexidade do regime do imposto e de assegurar a sua previsibilidade ao longo do tempo. São estas as três garantias fundamentais para que um sistema fiscal seja competitivo, principalmente quando estamos a falar de impostos sobre as empresas e quando estamos a falar de uma determinante essencial da definição do investimento por parte das empresas, quer sejam nacionais, quer sejam estrangeiras. Sabemos perfeitamente a situação da economia portuguesa e por que é que a economia portuguesa tem tantas dificuldades neste momento, fruto de uma gestão irresponsável das contas públicas. Por isso, é essencial sabermos como é que, depois de um percurso para corrigir o desequilíbrio das contas públicas, conseguimos assegurar o crescimento económico sustentável. E, neste domínio, é preciso perceber a importância do investimento. Obviamente, não estamos à espera de que todos aqui dentro compreendam a importância do investimento para essa recuperação económica, mas, sem perceber essa importância do investimento, é muito difícil perceber, depois, a importância das empresas na criação de emprego e em assegurar salários que sejam também salários equilibrados, salários mais altos e que tragam, naturalmente, aquilo de que os Srs. Deputados da esquerda normalmente falam, que é a procura. Srs. Deputados, a procura é importante, mas a procura não tem geração espontânea, não aparece caída do céu. Para existir procura é preciso que existam salários; para existirem salários é preciso que existam empresas; e para existirem empresas é preciso que exista investimento. Os Srs. Deputados falam sempre na procura como se fosse uma coisa abstrata, como se qualquer um de nós a pudesse cultivar em casa e, no fim do mês, a colhesse, para ir ao mercado fazer as suas compras. Os Srs. Deputados têm de perceber que o tecido económico precisa, antes de tudo, de investimento. Sabemos a dificuldade que há, neste momento, em Portugal, em, através das empresas nacionais, conseguir-se assegurar o nível de investimento suficiente para a nossa recuperação económica e, por isso, temos de nos concentrar também noutra questão que é importante, que é a capacidade de atrairmos investimento externo. Ora, para termos capacidade de atrair investimento externo, temos de ser competitivos. Mesmo com esta reforma, não só neste ano, mas ao longo do tempo, não conseguiremos competir ao nível da taxa, porque há países com taxas de IRC muito mais baixas do que a nossa, ao contrário do que os Srs. Deputados também querem fazer parecer. Mas podemos ser competitivos pelo conjunto dos fatores que aqui estão em causa. Podemos ser competitivos pela taxa, que, não sendo das mais baixas, pode ser mais competitiva. Podemos ser mais competitivos pela previsibilidade, que é essencial para que se assegure o investimento, já que ninguém investe num país que está sempre a mudar as taxas de imposto. É mais importante para a decisão do investimento assegurar o investimento num país que até pode ter uma taxa um pouco superior, mas onde há a garantia de que, ao longo de um conjunto de anos, essa taxa é estável ou tem uma diminuição constante. Por fim, também ninguém investe num país que tem um regime fiscal de tal forma complicado que ninguém sabe como é que pode resolver conflitos. Portanto, um regime fiscal mais simples é, também ele, fator de competitividade. Por isso, do nosso ponto de vista, este é um bom início de uma boa reforma. Mas, para que a boa reforma se concretize, é preciso que haja a estabilidade necessária e o consenso alargado para garantir essa estabilidade. É por isso que o debate neste Parlamento é essencial, mas é essencial principalmente entre aqueles que sabem qual é a responsabilidade de governar e que sabem perfeitamente que, tendo a responsabilidade de governar, também é preciso ter capacidade para atrair investimento e para dar sentido a esse investimento, porque só isso pode melhorar a nossa situação económica. A queda da procura é uma consequência! Ao que chegou o PS! | 1CDS-PP
| 3LEAN_RIGHT
|
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, desejo salientar a posição construtiva do Partido Socialista. Isso é o mais importante. Nós tivemos a mesma postura construtiva em relação às propostas do Partido Socialista, diria, até, um pouco mais construtiva relativamente ao conteúdo das mesmas. Mas isso só pode ser, naturalmente conciliado na especialidade. O Sr. Deputado Pedro Jesus Marques levanta uma questão muito importante: a questão da harmonização ou da competição fiscal ao nível europeu. Temos de perceber que, ao nível da fiscalidade, não podemos cometer erros que a Europa já cometeu no passado, porque não podemos passar o tempo a queixarmo-nos de que quando a Europa dá determinados passos não prevê os problemas que podem surgir: por exemplo, quando cria uma moeda única, aposta numa moeda forte e, depois, as economias mais fracas não têm capacidade para aguentar uma moeda tão forte como é o euro, e agora acharmos que, do ponto de vista fiscal, podemos fazer uma harmonização fiscal em que o prejuízo é das economias que têm menos potencial à partida, ou seja, fazer uma harmonização fiscal à custa dos países que têm mais dificuldade. Isso não faz qualquer sentido, Srs. Deputados! O facto de querermos trabalhar e construir um projeto europeu não pode, nunca, significar que esse projeto europeu é feito e definido por aqueles que têm a liderança do ponto de vista económico e é sempre feito à custa daqueles que, depois, têm mais dificuldade em convergir com essas soluções que são criadas pelas economias mais fortes. Depois, também temos de perceber outra coisa. Os Srs. Deputados da oposição dizem que nos inquéritos às empresas a procura é o dado essencial. É agora e foi sempre, Srs. Deputados! Não sei se os Srs. Deputados viram os inquéritos do passado. Obviamente que, para quem vende, o fator decisivo é a procura! Esperavam os Srs. Deputados que fosse o quê?! O que é que havia de ser determinante para quem vende que não a procura?! Mas temos de perceber como é que cresce a procura: se queremos apostar numa procura assente na despesa pública isso só é sustentável ou com mais impostos ou com mais dívida. Portanto, se Srs. Deputados querem uma procura, como muitas vezes o Partido Socialista diz, assente em despesa pública, têm de dizer, então, se estão disponíveis para aumentar o endividamento do País ou quais são os impostos que querem aumentar para sustentar essa procura. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ao contrário, reformas como esta, que promovam o investimento ao nível privado, podem, a médio prazo, constituir um aumento da capacidade de procura, com base no investimento privado, com base nas empresas, com base nos empregos e com base em melhores salários no setor privado, porque é assim que cresce uma economia. | 1CDS-PP
| 3LEAN_RIGHT
|
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta é uma reforma inoportuna neste momento. É um pouco difícil de entender como é que um Governo que esmaga a procura interna e que corta salários e pensões, começando em 419 €, avança com uma reforma desta natureza, a qual tem, à cabeça, uma redução que beneficia, sobretudo, as grandes empresas. O Sr. Deputado João Pinho de Almeida disse aqui que a procura não se decreta. Bem, os senhores decretaram destruição da procura. E não é a oposição, não é o Partido Socialista que fala da procura, são os empresários. São os empresários que, desde 2009, dizem uma coisa muito simples: o principal impedimento ao investimento e à criação de emprego é a procura, e não é a procura por uma pequena margem, é a procura por uma larguíssima margem de 70%. Mas isto não acontece só em Portugal! A Europa tem uma crise de investimento neste momento, e a principal razão é a queda da procura. Se olharmos, por exemplo, para países como Malta, Holanda e, já agora, Irlanda, de que os Srs. Membros do Governo tanto falam, podemos ver o que está a acontecer ao investimento: estes três países têm taxas de impostos baixas, mas o investimento cai. Em França, por exemplo, esse País que está esmagado com impostos, na última década houve mais investimento do que em Malta, que, supostamente, tem um sistema fiscal altamente competitivo. Um estudo recente, feito com todos os países da OCDE, entre 1970 e 2004, o que é que conclui? Conclui que a fiscalidade não tem qualquer impacto no crescimento e no emprego; a procura é e sempre foi, aqui e em todo o lado, a maior determinante do investimento. Aliás, a Sr.ª Ministra das Finanças não parece estar muito preocupada com estudos ou com avaliações, porque diz que isto é uma questão de convicção,… De fé, de convicção. Não há estudos, não interessa, não queremos saber de estudos, de multiplicadores que mostram, por exemplo, que o corte no consumo público ou nos salários tem um impacto muito mais negativo no investimento e na economia do que o aumento de impostos. Não interessa, é uma questão de fé, mas, com base na fé, este Governo vai tirar 3900 milhões da economia portuguesa e, segundo este Orçamento do Estado, vai dar 70… — que não são realmente 70, porque só a participation exemption, segundo a Comissão, representa 126 milhões de euros, o que é inaceitável. Dão com uma mão, mas tiram muito mais com a outra, e o impacto só pode ser, e será, certamente, negativo. Basta ver o que aconteceu ao supercrédito fiscal, que foi aqui apresentado como a maravilha das maravilhas e nada fez pelo investimento em Portugal. Aliás, a prova disso é que, neste Orçamento do Estado, quando comparado com o Orçamento retificativo, baixam a estimativa de investimento. É estranho perceber como é que, com o supercrédito fiscal e com esta megarreforma do IRC, as vossas próprias estimativas de investimento baixam. Mas esta reforma é errada, sobretudo porque parte da ideia de que investimento financeiro é investimento empresarial. Não é! Não é investimento empresarial! Não é a mesma coisa! Já temos regimes de contratualização que têm resultado. Por exemplo, as exportações, que estão a crescer tanto, a refinaria, a Soporcel, que criou uma máquina nova… Precisaram desta reforma? Não, mas investiram e são os grandes responsáveis pelo crescimento das exportações. Aparentemente, isto não interessa a este Governo. É uma questão de fé! É uma questão de fé, e puramente ideológica. Já agora, quando o Partido Socialista aumentou para 10% o mínimo para se ter isenção nos dividendos — a participation exemption passou para 10% —, apenas uma empresa portuguesa do PSI 20 pôde beneficiar da dedução de dividendos, que foi o BES, no caso da PT. Ora, gostava que me respondessem a uma coisa: com esta mudança, de 10% para 5%, quantas empresas portuguesas é que passarão a ter essa isenção? Antes era uma, agora quantas são? Não dizem! Qual é o valor que perdem? Também não dizem! Portanto, Srs. Membros do Governo, o Partido Socialista não vira a cara aos empresários, mas sabe, porque é isso que os próprios empresários dizem — e nós, antes de nos refugiarmos em abstrações ideológicas, olhamos para o que dizem os empresários —, que a procura é a questão mais importante. Mas também não viramos a cara à questão do IRC para os pequenos e médios empresários, porque o único benefício de uma descida de taxas ou de qualquer tipo de redução, a nível de IRC, reflete-se na tesouraria, liberta fundos. Os senhores entendem que libertar fundos garante automaticamente o investimento, o que não é verdade, mas libertar fundos é particularmente importante para as pequenas e médias empresas. Porquê? Porque estão fortemente descapitalizadas e, essas, sim, precisam de uma descida de taxa, essas, sim, precisam de benefícios. A proposta do PS avança nesse sentido, porque se essas empresas tiverem mais fundos para se recapitalizarem há duas coisas que garantimos: menor dependência do crédito bancário e da banca e maior facilidade na recapitalização. Mas a EDP, a REN, a Soporcel não precisam deste tipo de benefício, porque não têm esse tipo de dificuldades. Não têm, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais! É por questões de tesouraria que faz sentido o Estado apoiar as empresas, porque, já agora, e uma vez que apoia a recapitalização da banca, faz sentido que apoie a recapitalização das pequenas empresas. Só que este regime, esta proposta do Governo não faz isso! Esta proposta do Governo é dirigida, sobretudo, às grandes empresas, não terá qualquer efeito no investimento e no emprego e estaremos aqui, daqui a uns meses, se esta reforma passar, embora espere que isto não aconteça, para confirmar isso mesmo. Portanto, Sr.ª Ministra das Finanças e Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, enquanto vergastarem a economia portuguesa com quedas brutais na procura interna, enquanto apoiarem uma estratégia de austeridade na Europa, que faz o mesmo em todo o lado, não terão investimento, não terão emprego e, aqui, darão umas migalhas exatamente a quem não precisa. | 0PS
| 2CENTER
|
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A reforma do IRC sempre foi uma prioridade deste Governo desde o início da Legislatura, constando inclusivamente do seu Programa. Esta não deve ser mais uma reforma, esta deve ser a reforma que permita reforçar significativamente a competitividade e a internacionalização das empresas portuguesas. É esta aposta no incremento da competitividade que permitirá, no futuro, termos um crescimento económico sustentado, baseado no investimento privado e na internacionalização da economia, quer através da internacionalização de empresas portuguesas, quer através da captação de investimento direto estrangeiro. O investimento será sempre um elemento decisivo na recuperação económica do nosso País, pois é através desse investimento que iremos inverter o ciclo menos positivo da nossa economia e iniciar uma nova fase com crescimento económico e consequente criação de emprego. Torna-se, assim, imperativa uma reforma profunda e abrangente do IRC, e é isso que este Governo está a fazer, conforme prometido. Esta reforma tem três pilares: competitividade, simplificação e promoção de investimento. Sabemos que a nossa liberdade orçamental está fortemente mitigada pelos compromissos assumidos junto das entidades internacionais, mas, mesmo assim, e com uma forte e incisiva posição do nosso Governo, foi, desde já, possível iniciar o processo de redução da taxa de IRC, propondo-se a redução da atual taxa de 25% para 23%. Este é um pequeno passo, mas um passo e um sinal importantíssimo para todos os investidores, de que o objetivo será implementar uma descida sustentada da tributação sobre as empresas e, nomeadamente, o objetivo final será fixar a taxa de IRC entre 17% e 19%. E este é um objetivo para cumprir! Esta redução da carga fiscal, em sede de IRC, irá beneficiar todas as empresas, mas irá beneficiar, sobretudo, as pequenas e médias empresas (PME), que são as principais responsáveis pela inovação, pela criação de emprego e pelo aumento das exportações, pois é sobretudo nestas empresas que uma tributação agressiva funciona como um verdadeiro travão sobre os recursos disponíveis para o investimento. Com este corte, a taxa do imposto em Portugal irá aproximar-se das taxas que são praticadas em países com quem Portugal concorre diretamente na atração de investimento externo. Mas o segundo eixo desta reforma também é muito importante: simplificação. Nesse sentido, será criado um regime simplificado de tributação, destinado a micro e pequenas empresas com um volume de negócios até 200 000 €. Trata-se de um regime de tributação importante, que abrangerá mais de 74% do tecido empresarial português. Este regime simplificado, cuja adesão é facultativa, permitirá a redução dos custos de contexto das empresas, custos cuja redução foi, tantas vezes, e justamente, reclamada por essas empresas. Mas esta simplificação não se irá limitar à criação deste regime simplificado, também se irá estender às obrigações acessórias e declarativas a prestar pelas pequenas empresas, as quais são, atualmente, 68 obrigações — repito, 68 obrigações. Esta não é uma boa notícia, esta é uma excelente notícia para as empresas. O corte previsto de mais de 20 dessas obrigações irá evitar custos totalmente improdutivos nessas empresas, os quais são estimados em mais de 23 horas de trabalho/ano. A redução do número dessas obrigações acessórias e declarativas a prestar é ainda mais lógica e pertinente, na medida em que esta simplificação não irá pôr em causa os mecanismos de combate à evasão, à fraude fiscal e à economia paralela. Finalmente, em relação à promoção do investimento, é de realçar e saudar a criação de um novo regime de incentivos fiscais, para se criar, assim, uma discriminação positiva, em termos fiscais, para lucros retidos e reinvestidos por pequenas e médias empresas. É esta a forma correta de promover o investimento, de promover o empreendedorismo, o qual, obrigatoriamente, terá impactos positivos diretos ao nível de investimento a realizar no futuro e indiretos ao nível da criação de emprego. Termino, apelando a que se verifique um largo consenso político relativamente a esta reforma. A sua importância e relevância tornam imperativo que se verifique um largo consenso à volta da mesma. Nada deve obstar ou impedir esse consenso. O que está em causa é a criação de um quadro de tributação estável e previsível para as empresas e para os investidores. É reconhecido por todos que é através de consensos que se incrementa e se consolida o nível de confiança dos agentes económicos, o qual é fundamental para a recuperação da nossa economia e do nosso país. | 4PSD
| 2CENTER
|
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Com esta proposta, o Governo procura disfarçar a oposição generalizada às suas opções políticas anunciando o início de um ciclo virtuoso de crescimento económico e de investimento. A chamada reforma do IRC seria, na ótica do Governo, a chave que abriria este suposto novo ciclo. Nada mais falso! Não há qualquer novo ciclo, o que há é a continuação da mesma política de confisco dos rendimentos e direitos dos trabalhadores para garantir os privilégios da banca e dos grandes grupos económicos. A proposta do Governo de alteração do Código do IRC foi precedida por uma intensa campanha de manipulação da opinião pública visando preparar terreno para uma redução acentuada, nos próximos anos, do IRC pago pelas grandes empresas, ao mesmo tempo que se agravam as dificuldades das micro e pequenas empresas e se mantém um inqualificável saque fiscal aos trabalhadores e às famílias em sede de IRS. É falso que em Portugal as empresas paguem um imposto elevado: a taxa efetiva paga pelas empresas é bem inferior à taxa nominal máxima de 31,5% de IRC devido à existência de inúmeros benefícios fiscais e à possibilidade de dedução de prejuízos de anos anteriores. De acordo com os dados da Autoridade Tributária e Aduaneira relativos a 2011, para as 140 maiores empresas portuguesas, que nesse ano apresentaram cerca de 7500 milhões de euros de lucros, a taxa efetiva de IRC foi apenas de 11,5%. A proposta do Governo de redução da taxa nominal do IRC para 17% ou 19% traduzir-se-ia, para estas grandes empresas, em taxas efetivas ainda mais baixas. A esta redução da taxa nominal o Governo pretende acrescentar outras vias para uma redução ainda maior das taxas efetivas: o alargamento da possibilidade de dedução de prejuízos fiscais de 5 para 12 anos; a isenção de tributação dos dividendos obtidos no estrangeiro ou enviados para o estrangeiro; o alargamento da possibilidade de consolidação dos prejuízos fiscais das empresas participadas de grupos económicos; e a consolidação de lucros e prejuízos fiscais nas fusões, aquisições e cisões. Com estas novas ferramentas ao seu dispor, os grandes grupos económicos e financeiros, as sociedades gestoras de participações sociais e a grande finança ficarão praticamente isentos do pagamento do IRC. A proposta do Governo de alteração do Código do IRC introduzirá uma maior injustiça na distribuição do esforço de financiamento do Estado e das suas funções. No ano 2000, o IRC pago pelas empresas correspondia a 69% da receita do IRS pago pelos trabalhadores. Em 2013, a receita do IRC será apenas 37% da receita do IRS. Com esta reforma do IRC, este desequilíbrio acentuar-se-á ainda mais. Esta é, pois, mais uma peça na gigantesca operação de transferência de riqueza do trabalho para o capital. Esta reforma do IRC é feita à medida das necessidades e dos desejos das grandes empresas e dos grupos económicos! Para as micro e pequenas empresas está reservado o aumento do limite mínimo de pagamento especial por conta de 1000 € para 1750 €, a par da opção de não definição de coeficientes técnico-científicos para determinação da matéria coletável no regime simplificado de tributação, medidas que irão agravar a carga fiscal sobre as micro e pequenas empresas. No último inquérito de conjuntura ao investimento, 64% dos empresários inquiridos identificam a insuficiência da procura como o principal fator limitativo do investimento empresarial, seguido da rentabilidade dos investimentos (12%) e do acesso ao crédito (9%). Se o Governo quisesse, mas não quer, apoiar as micro e pequenas empresas, que constituem a esmagadora maioria do tecido empresarial português, começaria por resolver estes problemas. É necessário realizar uma verdadeira reforma fiscal em Portugal, uma reforma que alivie a carga tributária sobre os rendimentos dos trabalhadores, o consumo das famílias e a atividade das micro, pequenas e médias empresas e que, ao mesmo tempo, tribute de forma adequada os grandes grupos económicos e financeiros, uma reforma que promova uma mais justa distribuição e repartição da riqueza nacional. Esta reforma que o Governo apresenta não é a reforma de que o País necessita. E é fácil perceber porque é que os parceiros sociais entendem que esta reforma é prioritária. Em 2006/2007, a taxa de imposto sobre as empresas, em Portugal, era de 27,5% e estava alinhada com a média da União Europeia. Hoje, é de 31,5% e está 13 pontos acima da média da União Europeia a 12, 6 pontos acima da média da União Europeia a 17 e 9 pontos acima da média da União Europeia a 27. Até a Suécia, em nome da atração do investimento, porque este é, de facto, um problema a nível europeu, já baixou a taxa do IRC de — imaginem! — 26% para 22% no ano de 2013. De facto, não é possível alhearmo-nos deste tema. O investimento e a atração do investimento são hoje uma prioridade em termos europeus, e são-no também, obviamente, em Portugal neste novo ciclo que estamos a procurar construir. E a reforma do IRC é uma ferramenta absolutamente fundamental para sinalizar a importância da atração do investimento. Não é preciso inventar estudos; há estudos sobre esta matéria feitos no passado. | 2PCP
| 0LEFT
|
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Neste tempo que o País atravessa, este é um debate sobre escolhas, sobre escolhas políticas. É um debate sobre a escolha entre um modelo de favorecimento da concorrência fiscal — que pode ser, inclusivamente, predatória e que tem, aliás, enormes riscos, porque é muito fácil o vizinho do lado ter o mesmo comportamento e favorecer também os mecanismos de concorrência, e no fim só temos uma negativa, porque todos perdemos receita, porque todos tributámos menos rendimentos, neste caso o rendimento de capital — e a escolha que se estava a fazer na Europa, e que Portugal, com este caminho da proposta que o Governo apresentou, parece abandonar, a escolha da harmonização, nomeadamente na tributação de capital. Esta é uma escolha também de favorecimento de tributação às grandes ou às pequenas empresas — é claro que é, Sr. Secretário de Estado! Com a proposta do Partido Socialista, podemos reduzir para metade a taxa de IRC das pequenas empresas. E o custo orçamental da nossa proposta é muito inferior ao do Governo, permitindo, por exemplo, cortar muito menos ou não cortar pensões de sobrevivência, só para lhe dar um exemplo. É uma escolha entre tributação de grandes empresas, que são as grandes pagadoras da taxa de 25%, as grandes pagadoras de IRC, ou concentrar toda a redução e reduzir muito mais, com menos custo orçamental, só para as pequenas empresas. É uma escolha, ao fim e ao cabo, entre baixar impostos para grandes empresas, sobretudo, e cortar rendimentos, cortar pensões, a partir de 419 € e ou 600 €. O Sr. Secretário de Estado falou de um outro tempo de alteração de IRC. Quero falar-lhe da coincidência temporal de os senhores, ao mesmo tempo que esmagam a procura cortando salários e pensões, quererem cortar o IRC das grandes empresas em Portugal — essa é também uma escolha que fazem na proposta. Mas, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Ministra, Srs. Ministros, o PS não se furta ao debate, não se furtará ao debate na especialidade. O PS reconhece que a maioria viabilizou, com a abstenção, as nossas propostas para descerem à especialidade, para serem debatidas ao mesmo tempo desta. Faremos o mesmo, reciprocamente favoreceremos o debate, mas queremos deixar claro desde já, de que lado estamos nestas escolhas. Se esta fosse a votação final e o debate final deste projeto, votaríamos contra. Nós não apoiamos a redução da taxa máxima de IRC! Nós não apoiamos o favorecimento dos esquemas de planeamento fiscal, como é o participation exemption, como é o regime de grupos económicos! Nós não podemos apoiar, nestes moldes, estas propostas, mas favorecemos o debate na especialidade. Temos propostas que são, do nosso ponto de vista, as corretas para as pequenas e médias empresas — até 12 500 € de lucro —, aí, sim, de redução para a metade do valor desse IRC, com menos custo orçamental, com menos custo de cortes de rendimentos e de pensões; favorecemos a nossa proposta relativamente ao reinvestimento de lucros, aos suprimentos; temos propostas concretas só dirigidas às pequenas empresas, às muito pequenas empresas. No tempo em que estamos, é uma diferença muito grande, em Portugal, favorecer a redução dos impostos das muito grandes empresas, como é feito na proposta do Governo, ou favorecer a liquidez, a capitalização das pequenas empresas, que é aquilo que o Partido Socialista escolhe e pelo que vamos lutar no debate da especialidade. Mas deixamos claro que se agora estivesse em causa a votação final não podíamos fazer outra coisa senão votar contra. Esperamos, pois, uma grande mudança desta proposta no debate da especialidade. | 0PS
| 2CENTER
|
Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade e Sr. Secretário de Estado da Saúde: A proposta de lei em discussão visa alargar o período transitório, previsto no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 111/2009, que prevê que os titulares de cursos de enfermagem, cuja formação tenha sido concluída antes da entrada em vigor das alterações introduzidas ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros pela presente lei e os que tenham concluído o curso de licenciatura em enfermagem até 31 de dezembro de 2009, bem como todos os que tenham requerido a sua inscrição na Ordem dos Enfermeiros até essa data, tenham direito a que lhes seja atribuído o título de enfermeiro, de acordo com o regime constante nos artigos 6.º, 7.º e 8.º do referido Estatuto, na sua versão originária. Significa isto que, se nada fosse feito, a partir de 1 de janeiro de 2014, os candidatos a enfermeiros teriam de fazer provas de aproveitamento no final de um período de exercício profissional tutelado para obterem o título correspondente. A proposta de lei n.º 173/XII (3.ª) vem prorrogar aquela desnecessidade até ser aprovado o novo estatuto da Ordem dos Enfermeiros, na sequência da aprovação da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que criou o novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Portanto, a proposta de lei em apreço não altera, assim, nada relativamente à situação existente, não altera o regime de acesso à enfermagem, apenas se limita a prorrogar o período transitório criado pela Lei n.º 111/2009, salvaguardando, assim, as condições de exercício dos licenciados em enfermagem. | 4PSD
| 2CENTER
|
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O que nós temos hoje em apreço e em discussão com esta proposta de lei n.º 173/XII (3.ª) foi bem sintetizada, há instantes, pela Sr.ª Deputada do PSD que acaba de intervir, isto é, esta proposta de lei não altera absolutamente nada! O que é que o Governo nos veio aqui trazer? O Governo, na sequência da aprovação da nova lei-quadro das ordens profissionais, tinha a obrigação de apresentar a esta Câmara uma proposta de lei que alterasse o Estatuto da Ordem dos Enfermeiros. Como o Sr. Secretário de Estado bem saberá, a Ordem estava obrigada a apresentar uma proposta ao Governo, até ao dia 10 de fevereiro, pois o prazo era de 30 dias úteis após a publicação da lei, e o Governo tinha até ao dia 30 de maio deste ano para vir a esta Câmara apresentar não uma medida paliativa, mas uma medida estruturante, de acordo com aquilo a que se comprometeu no Memorando que reiteradamente invoca, para vir resolver em definitivo a situação profissional dos enfermeiros. Ora, o Governo não veio fazer nada disso, o que o Governo aqui vem fazer hoje é nada, como disse a Sr.ª Deputada Carla Rodrigues, ou seja, vem prorrogar um regime transitório que já existia, porque não foi regulamentado o exercício tutelado, e mantém tudo na mesma. Quanto ao que verdadeiramente interessa à situação dos Srs. Enfermeiros, como, por exemplo, a questão remuneratória — porque convém lembrar, nesta Câmara, que continuam a existir, nos nossos serviços de saúde, situações de enfermeiros que, com 10 de anos de profissão, auferem cerca de 1000 €/mês e outros enfermeiros, que iniciaram a profissão recentemente, no mesmo serviço, exercendo as mesmas funções, auferem 1200 €/mês —, o que é que o Governo diz? Mais uma vez, nada! Mas havia uma medida legislativa deixada pelo Governo do Partido Socialista que previa resolver esta situação nos anos de 2011, 2012 e 2103, à qual, infelizmente, não pudemos dar execução, porque, como sabemos, a maioria chumbou o PEC 4 e deixámos de ter condições para o fazer. O Governo continua a não fazer nada, não trata da equidade da situação dos enfermeiros que trabalham em situações idênticas e que auferem remunerações distintas e também nada nos diz relativamente àquilo que pensa, para futuro, sobre a situação definitiva do exercício da profissão dos enfermeiros. Nós percebemos porquê! Ainda não entrou, nesta Casa, a proposta de lei que vai regular, em definitivo, a situação da Ordem dos Enfermeiros, porque as primeiras vozes que soaram, do Ministério, fizeram ecoar vários protestos junto dos profissionais e da Ordem dos Enfermeiros e o Governo, nesta matéria, como noutras, recuou, ou seja, mantém esta política do «avança e recua», sem coragem, sem saber bem o que quer para os enfermeiros e sem conseguir apresentar-nos aquilo a que verdadeiramente está comprometido. Sr. Secretário de Estado, quando é que o Governo decide qual vai ser a situação dos enfermeiros em Portugal? É isto que, verdadeiramente, nos preocupa, porque este é um regime transitório, não altera nada, apenas acautela a situação dos estudantes que já estão neste momento a frequentar o curso de enfermagem e, por isso, nós, quanto a esta medida, nada temos a opor, o que queríamos mesmo era melhorar as condições de exercício dos profissionais que já estão ao serviço e dos estudantes que ainda não sabem como vão ser as condições de acesso à profissão. E, quanto a isto, o Governo ainda não disse nada. | 0PS
| 2CENTER
|
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei que agora discutimos visa alterar, como aqui já foi dito, o regime transitório de atribuição do título de enfermeiro, previsto na Lei n.º 111/2009. Com a lei de 2009, o título de enfermeiro passou a ser, e cito, «atribuído ao membro titular de cédula profissional provisória, que faça prova de aproveitamento no final de um período de exercício profissional tutelado ou que comprove exercício anterior efetivo da profissão por um prazo de duração mínima igual ao previsto nesse regime», isto é, do período do exercício tutelado da profissão, que foi previsto há quatro anos, Srs. Deputados. Aquando da discussão da proposta de lei, alertámos para o risco de se ultrapassar o período previsto para a regulamentação do exercício profissional tutelado e de deixar de existir um processo para a vinculação dos enfermeiros à Ordem dos Enfermeiros. Hoje, o que constatamos? É que nem PS, nem PSD, nem CDS-PP resolveram o problema. Não houve regulamentação e, agora, há necessidade de encontrar uma solução provisória para os enfermeiros não serem impedidos de aceder à profissão. Há quatro anos, dissemos que a definição na lei das condições do exercício profissional tutelado era matéria que exigia cuidadosa elaboração legislativa. Dissemo-lo há quatro anos e dizemo-lo agora! A solução legal não pode ultrapassar a fronteira do reconhecimento das competências dadas pelo ensino superior, que decorre da homologação dos seus cursos. A solução legal não pode também enfraquecer os direitos dos nossos profissionais, mormente dos enfermeiros, nomeadamente a questão remuneratória. A solução legal não pode ainda permitir que não esteja garantida a colocação de todos os que, terminando o curso superior de enfermagem, não poderão aceder à inscrição definitiva na profissão sem a frequência com sucesso do exercício tutelado. A ser assim, poderíamos estar a criar uma lista de espera de acesso à profissão. O PCP considera que a regulamentação do exercício profissional tutelado deve garantir que todos os titulares de curso superior de enfermagem aufiram uma remuneração igual no início da carreira e que sejam respeitados os conhecimentos obtidos de forma certificada. O PCP entende que o exercício profissional tutelado não pode contribuir para a precarização dos vínculos e das remunerações destes profissionais, nem pode caber às ordens profissionais e, no caso, à Ordem dos Enfermeiros a avaliação de quais as instituições de ensino superior que têm ou não condições para ministrar determinada formação. Esta responsabilidade compete ao Governo, apesar de bem sabermos que, muitas vezes, não a exerce convenientemente. O PCP defende que o Governo deve garantir que a colocação dos enfermeiros no exercício profissional tutelado respeita os direitos destes profissionais — carreira e remuneração — e não prejudica as componentes práticas dos cursos superiores de enfermagem, seja em disponibilidade das instituições, seja na garantia de supervisão clínica adequada. | 2PCP
| 0LEFT
|
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo hoje nos apresenta e que foi aqui defendida pelo Sr. Secretário de Estado da Saúde é, podemos assim dizer, mais um caso típico. Os Governos legislam, mas não regulamentam, não respeitam os prazos, depois, neste caso concreto, vem a troica e diz que é preciso alterar toda a legislação em relação às ordens profissionais, o Governo cumpre a ordem da troica, torna a não regulamentar e chegamos a esta situação, ou seja, estamos quase no fim do ano e, a partir de janeiro, pode criar-se uma situação que prejudica muitos estudantes de enfermagem. Infelizmente, esta situação repete-se vezes demais, Sr. Secretário de Estado, e, nesta situação em concreto, é preciso tomar agora uma medida de emergência, que é aquilo que o Governo nos traz, nesta proposta de lei, que, da nossa parte, não terá qualquer objeção, mas, no entanto, queria alertar para o facto de existirem contributos, nomeadamente da Ordem dos Enfermeiros, e algumas questões que, eventualmente, será possível acautelar no diploma final, pelo que a comissão competente deve olhar para esses contributos, em sede de especialidade. Não posso deixar de terminar esta intervenção saudando também os enfermeiros e as enfermeiras, como fez a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, e reconhecer o seu papel fundamental no Serviço Nacional de Saúde. Mas quero dizer ao Governo, na pessoa do Sr. Secretário de Estado da Saúde, que saudar e reconhecer o papel dos enfermeiros e das enfermeiras é, em primeiro lugar, tratar da sua situação remuneratória e, em segundo lugar, tratar, por exemplo, entre outras coisas, do horário de trabalho, porque temos milhares de enfermeiros completamente extenuados em diversos hospitais deste País e o Governo, pura e simplesmente, ignora o esforço heroico que fazem para tratar dos doentes e para contribuir para o Serviço Nacional de Saúde. Saudar, respeitar e reconhecer o papel dos enfermeiros e das enfermeiras, Sr. Secretário de Estado, é mudar a política do seu Governo, tratando do estatuto remuneratório, dos horários de trabalho e da dignidade que significa estar nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, ao serviço de todos, sublinho, de todos os utentes. | 3BE
| 1LEAN_LEFT
|
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Li a proposta de lei e, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, não sei o que tem ela que ver com a sua intervenção e com o bom caminho. Trata-se de uma proposta de lei de transposição de uma diretiva que é razoável, que visa permitir que haja fornecimento de informação necessária entre os vários Estados da União Europeia relativamente aos veículos com os quais sejam cometidas infrações rodoviárias. Não tem nada de mais. Simplesmente, haverá alguns aspetos que constam dos pareceres que, aliás, foram fornecidos ao Governo por várias entidades que foram consultadas. Tivemos oportunidade de verificar que algumas das objeções suscitadas foram, entretanto, acolhidas no anteprojeto de proposta de lei que aqui nos foi apresentada; no entanto, há algumas objeções e sugestões concretas que foram feitas que, parece-nos, podem perfeitamente ser consideradas no debate de especialidade. Refiro-me, por exemplo, e sem querer ser completamente exaustivo, à sugestão do Conselho Superior da Magistratura no sentido de haver uma maior precisão da alínea que se refere à condução sob o efeito de substâncias psicotrópicas, havendo toda a vantagem em conciliar essa formulação com a que consta do Código Penal relativamente a esta matéria, isto é, em prever substâncias psicotrópicas ou produtos com efeitos análogos perturbadores da aptidão física, mental ou psicológica. É um reparo que, do nosso ponto de vista, faz todo o sentido. Assim como também faz todo o sentido a sugestão feita pela Ordem dos Advogados de que a Diretiva seja transposta com maior precisão, designadamente no que se refere à obrigatoriedade da comunicação aos supostos infratores dos dados relativos ao dispositivo que é utilizado para detetar a infração. É algo que consta da Diretiva, mas que não consta da proposta de lei que aqui é apresentada. Portanto, quer parecer-nos que há margem para que, na especialidade, possa haver algum aperfeiçoamento desta proposta que o Governo aqui apresenta, mas, obviamente, parece-nos que a transposição desta Diretiva tem razoabilidade e não é por nós que haverá qualquer inviabilização a que isso se faça rapidamente. | 2PCP
| 0LEFT
|
Ex.ma Sr.ª Presidente, Ex.ma Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e Ex.mo Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Ex.mas Sr.as Deputadas e Ex.mos Srs. Deputados: A presente proposta de lei visa combater o sentimento de impunidade e de desigualdade que existe em matéria de infrações rodoviárias que são cometidas com um veículo matriculado num Estadomembro da União Europeia diverso daquele onde a infração foi cometida. Ou seja, vem permitir a penalização de um vasto conjunto de infrações rodoviárias praticadas com veículos estrageiros em Portugal e, ao mesmo tempo, a penalização efetiva de infrações praticadas com veículos matriculados em Portugal nas estradas dos restantes Estados-membros da União Europeia. Esta iniciativa vem no bom sentido e é bem acolhida por nós. Tudo o que promova a segurança rodoviária, o que potencie a redução do número de mortos, de feridos e de danos materiais, o que aumente a sensibilização dos cidadãos para as consequências jurídicas do incumprimento das regras de trânsito e o que combata a sensação de impunidade existente na Europa será sempre defendido e sublinhado por nós. A transposição desta Diretiva vem consolidar, de forma definitiva, uma matéria muito cara ao PS e aos seus Governos. Foi com os Governos do PS e a sua aposta clara no combate à sinistralidade que, felizmente, muitos dos rácios de mortalidade nas estradas portuguesas começaram a diminuir. Foi com o anterior Governo do PS, e na Presidência portuguesa da União Europeia de 2007, que se aprofundaram as negociações tendentes às Decisões de Prüm de 2008, relativas ao aprofundamento da cooperação transfronteiras entre Estados nesta matéria, nomeadamente quanto ao direito de acesso aos dados relativos aos registos de veículos, com vista a aperfeiçoar o intercâmbio de informações e à criação do Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução. Deixamos para a discussão em especialidade algumas pequenas reservas de redação a esta iniciativa, mas sublinhamos que, num tempo de fortes restrições orçamentais para as forças de segurança, este diploma pode vir a importar um forte aumento da despesa, com a tradução das notificações e o seu envio postal para o restante espaço europeu, o que ainda poderá acarretar mais dificuldades, nomeadamente à GNR e à PSP, não augurando nada de bom. De acordo com esta proposta de lei, estas notificações devem ser efetuadas na língua do documento de registo do veículo ou numa das línguas oficias do Estado-membro do registo, quando a Diretiva possibilita o uso de uma das línguas oficiais da União Europeia. Este é, portanto, um aspeto a melhorar, em nosso entender, a bem de uma não maior e mais desgraçada deterioração orçamental das forças de segurança. Alertamos ainda para a não transposição de diversos conceitos previstos no artigo 3.º da Diretiva, nomeadamente os conceitos de «consulta automatizada» e de «detentor do veículo», uma vez que estas expressões poderiam ajudar a melhor densificar juridicamente o uso e manuseamento de dados pessoais para este efeito e a distinguir a situação administrativa ou penal do detentor de veículo no momento da infração detetada da situação do seu proprietário. É um aspeto que a lei não consagra por esta via e que deve ter, a nosso ver, um tratamento diferenciado, sob pena de se potenciar exponencialmente a frustração dos principais objetivos desta lei. Contudo, num tempo em que tantos falam da falta de consenso, sublinho o meridiano e importante grau de entendimento genérico que tem existido na sociedade portuguesa e nesta Casa sobre questões de segurança interna e, sobretudo, de segurança rodoviária. A bem de uma melhor segurança rodoviária, declaramos apoio à presente iniciativa legislativa do Governo. | 0PS
| 2CENTER
|
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um tema que, como se constata pelo debate, não cria grandes divergências entre as bancadas. De facto, corresponde a uma transposição de diretiva mas também à vivência que se percebe da passagem de carros de outros países em Portugal ou de carros com matrícula portuguesa noutros países e à necessidade de fazer respeitar as regras a que também se obrigam os naturais de cada um dos países. Creio que um ponto levantado ainda agora, pela intervenção anterior, é relevante na aplicação desta lei. Esta proposta de lei pode ser melhorada na especialidade, nos contributos já reconhecidos, mas há, de facto, necessidade de responder à integração europeia nesta matéria. Por exemplo, os portugueses têm de conhecer as regras espanholas de tráfego e dos tempos de resposta, como os cidadãos de outros países têm de conhecer as regras e a lei de Portugal. Ora, este desconhecimento pode, realmente, ser alegado para um atraso na resposta, até para a ausência de resposta, por si só impossibilitando a aplicação da lei e, por isso, de se levar à responsabilidade pelas infrações que tenham sido cometidas. Creio que a resposta ao problema que acabei de apontar não se colocará na presente proposta de lei em concreto, mas é um desafio que se coloca aos diversos governos europeus para levar, de facto, à aplicação da lei que agora estamos a discutir e que se prevê que seja aprovada. De outra forma, será mais uma das leis que no papel até granjeiam a unanimidade dos grupos parlamentares mas que, na prática, não têm consequência, não se chegando aos objetivos a que se tinha proposto. | 3BE
| 1LEAN_LEFT
|
Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Tem sido reconhecido por esta Câmara que o combate à sinistralidade rodoviária deve continuar a ser uma prioridade para Portugal. Este Governo, desde o início das suas funções, ancorou o combate à sinistralidade rodoviária em ações de prevenção e fiscalização, mas fundamentalmente numa maior e melhor fiscalização dos comportamentos de maior risco. Aliás, os resultados que o Sr. Secretário de Estado aqui nos apresentou são já o fruto, também, dessa estratégia. Em nossa opinião, o fenómeno da segurança rodoviária deve merecer uma abordagem sistémica, conjugando conhecimentos relacionados com a caracterização do sistema rodoviário e do conflito rodoviário, métodos científicos de estudo aplicáveis e medidas operacionais inovadoras de controlo da sinistralidade. Deve promover-se um modelo holístico de segurança rodoviária, que consiste numa abordagem integrada de boas práticas antigas associadas a novos projetos, às atividades prioritárias de fiscalização em desenvolvimento e aos novos objetivos da União Europeia para o período de 2010 a 2020. É neste pressuposto que o Governo tomou a iniciativa de apresentar a presente proposta de lei, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária. Esta iniciativa legislativa propõe-se pôr fim à impunidade, combater o sentimento de desigualdade e uniformizar os procedimentos nas situações das infrações rodoviárias que são cometidas com um veículo matriculado num Estado-membro da União Europeia diverso daquele onde a infração foi cometida. O que hoje nos é proposto é um mais eficiente intercâmbio transfronteiriço de dados no que respeita ao registo de veículos que facilite a identificação de pessoas suspeitas de terem praticado uma infração rodoviária, amplificando o efeito dissuasor e levando a um comportamento mais cauteloso, nomeadamente dos condutores dos veículos matriculados num Estado-membro quando em circulação noutro Estado-membro, concorrendo, assim, para a redução do número de vítimas de acidentes rodoviários. Estando em causa a partilha de dados, não deixamos de registar que as soluções contidas nesta proposta de lei respeitam os princípios gerais de proteção de dados pessoais, designadamente no que toca à identificação dos responsáveis pelo tratamento, à especificação de finalidades e à limitação dos dados tratados, como, aliás, bem reconheceu a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Apesar dos bons resultados já obtidos no combate à sinistralidade rodoviária, não podemos aliviar a luta contra este flagelo, pelo que esta proposta de lei, que merece o nosso apoio, é mais uma peça no reforço da aplicação da legislação rodoviária. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Agradecendo todas as intervenções, queria apenas registar e sublinhar o apoio do Sr. Deputado do Partido Socialista António Gameiro à presente iniciativa. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, acompanho, na generalidade, a intervenção que aqui fez e, sobretudo, as preocupações que manifestou. Também estou absolutamente ciente dessas preocupações que aqui quis partilhar. Gostaria ainda de dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que, como é evidente, temos total disponibilidade para introduzir as melhorias que se afigurem necessárias em sede de especialidade, desde que sejam, de facto, as tais melhorias de forma, de que falava o Sr. Deputado António Gameiro, mas também melhorias substanciais que vão ao encontro daquilo que está estipulado na própria Diretiva, atendendo, evidentemente, ao prazo de transposição, que temos de cumprir o mais rapidamente possível. Sr. Deputado António Filipe, aquilo que eu aqui quis dizer, basicamente, foi que esta iniciativa legislativa tem que ver com o cumprimento de regras; e o cumprimento de regras nas estradas tem que ver, evidentemente, com a segurança rodoviária. Como é óbvio, os índices e indicadores que aqui procurei dar são provisórios, são indicadores que revelam, de forma evidente para todos nós, que Portugal está no bom caminho. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais inscrições, pelo que podemos dar por concluído o debate da proposta de lei n.º 172/XII (3.ª) e passarmos ao quarto e último ponto da nossa ordem de trabalhos. Despedimo-nos, assim, do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Filipe Lobo d’Ávila, e saudamos a Sr.ª Ministra da Justiça, que acabou de entrar na Sala. Vamos, então, iniciar o último ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 185/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão 2009/426/JAI do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da Eurojust e que altera a Decisão 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade. Para iniciar o debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça, que a Mesa saúda mais uma vez. | 4PSD
| 2CENTER
|
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «A vida das pessoas não está melhor, mas o País está muito melhor». A expressão do Deputado Luís Montenegro representa bem a linha que tem sido seguida pelo Governo nestes quatro anos. A vida das pessoas é o elemento menor das preocupações de um Governo que se comporta como se as pessoas comessem juros ao pequeno-almoço. De resto, nem se percebe bem como é que é possível o País estar melhor se as pessoas estão pior. Um país é a sua gente, as pessoas de carne e osso que lá vivem e não uma entidade abstrata. É certo que, graças às políticas do Governo, o País tem cada vez menos pessoas. A natalidade caiu a pique, descendo mais nos primeiros três anos da maioria da direita do que na década anterior, e as portas fechadas a toda uma geração levaram centenas de milhar a procurar o futuro noutro país. Os números são reveladores. Desde final de 2010, a riqueza produzida em Portugal diminui 10 mil milhões de euros. Há menos 457 000 trabalhadores empregados e, muitos dos que trabalham, não conseguem fugir da pobreza. O salário médio das novas contratações, desde finais de 2013, está nos 581 € brutos. Depois dos descontos, pouco fica acima dos 500 €. E, repito, este é o valor médio de todos os salários em Portugal nos últimos anos. E é neste cenário, onde 9 em cada 10 dos empregos criados são precários e os salários são cada vez mais curtos, que o Primeiro-Ministro lamenta não ter reduzido os custos do trabalho. Ainda mais?! 581 €, antes dos descontos, ainda é vivermos acima das nossas possibilidades? Quando é que estão contentes? Não contente com a desvalorização salarial, as políticas seguidas pelo Governo aumentaram ainda mais a desigualdade social e agravaram as situações de pobreza extrema. Em 2010, os rendimentos do trabalho representavam 47,2% da riqueza nacional; em 2014, este valor representava 43,8%. Há 27 anos que a disparidade entre rendimentos do trabalho e capital não era tão grotesca. No início do século, o IRC representava 40% das receitas fiscais indiretas e o IRS 60%. Hoje, os lucros das empresas valem apenas cerca de 25% desse total e os trabalhadores suportam 75% da carga fiscal. Nenhum Governo, como o dos anunciados «amigos do contribuinte», fez tanto para colocar trabalhadores e famílias a ser o mealheiro do Estado. Podemos olhar para os números e dizer que são isso mesmo, números. Mas cada ponto percentual deste aumento da carga fiscal e do aumento da desigualdade induzida pela massiva transferência de recursos do trabalho para o capital, que é a verdadeira reforma estrutural deste Governo, afeta a vida de milhares de pessoas. Famílias inteiras que se veem obrigadas a escolher entre a comida e o medicamento absolutamente necessário, a cortar na fruta e legumes e nos cuidados primários de saúde. Sr.as e Srs. Deputados, os índices de pobreza aumentaram, e aumentaram muito, nestes quatro anos, e a direita conseguiu fazer o impensável: diminuiu o apoio social, via RSI (rendimento social de inserção) e CSI (complemento solidário para idosos), a quem comprovadamente menos tem. Há, neste momento, menos 160 000 pessoas a receber o RSI e o seu valor médio desceu 78 €. A redução afetou sobremaneira as crianças. De um valor médio de 94 € por cada menor, a direita «amiga das famílias» cortou o apoio às crianças mais desfavorecidas para 53 €. Repito: 53 €! Com amigos destes, é caso para dizer que ninguém se precisa de preocupar com quem lhe quer mal. Mas já conhecemos a resposta da direita, de tão estafada e demagógica que é. O orçamento do RSI desceu para quase metade e há menos pessoas abrangidas pelo apoio a quem já nada tem porque, agora sim, há rigor na aplicação desta política. Nada mais falso! O RSI, até pela despudorada demagogia que o CDS sempre lhe reservou, foi sempre o dinheiro público mais fiscalizado e monitorizado. Tivesse o Governo metade do zelo que dedica a fiscalizar os mais pobres nos perdões fiscais ou benefícios que vai concedendo às grandes empresas e estaríamos todos bem melhor. Dizer agora que lamentam os cortes brutais que incidiram sobre as políticas sociais, mas não havia outra alternativa em contexto de contas apertadas, também não vale. E não vale porque não é verdade! As contas foram feitas e são absolutamente reveladoras. Pagar a alimentação de uma família de quatro pessoas nas cantinas sociais, que o Ministro Pedro Mota Soares costuma apresentar como o alfa e o ómega da preocupação social do Governo, custa 600 € por mês. O valor máximo do RSI para esta família são 380 euros, e não apoia apenas a alimentação mas todos os seus gastos. O que nós temos, Sr.as e Srs. Deputados, é uma política de perseguição social aos mais desfavorecidos e a tentativa de fazer da pobreza um negócio. Deixámos de ter um Ministério da Solidariedade e Segurança Social para ter um ministro das IPSS. É uma visão assistencialista, que defende que os pobres não devem ser apoiados monetariamente para viver em autonomia e contrapõe com a humilhação do pagamento em géneros. Para esta direita, os pobres, já se sabe, não têm competências para decidir onde gastar o seu dinheiro. E à medida que o Governo vai desmontando as políticas públicas e transferências sociais que permitiram reduzir o risco de pobreza para metade, vai crescendo um negócio de centenas de milhões. Milhões que são mal fiscalizados, dos quais não se conhecem os seus resultados e impacto real. Tostões para quem mais necessita, milhões para quem vive do zelo destruidor do Estado, eis a política da direita em todo o seu esplendor. Sr.as e Srs. Deputados, não acreditamos, ao contrário do que diz o Deputado Luís Montenegro, que seja possível um país estar melhor se os seus cidadãos estão pior. Não nos conformamos, de resto, com o aumento do número de pobres. Ancorada nos valores de 2009, a taxa de pobreza encontra-se atualmente nos 25,9%, um aumento de oito pontos. Um em cada quatro portugueses está abaixo da linha da pobreza. Nenhum país que se leve a sério pode cruzar os braços perante esta realidade avassaladora. O Bloco de Esquerda propõe, por isso, uma série de medidas para combater a pobreza, apoiar quem menos tem e tem vindo a ser deixado para trás. Temos 700 000 desempregados e desempregadas sem qualquer apoio. Defendemos, por isso, a diminuição do prazo de garantia para poder aceder ao subsídio de desemprego, de 365 dias para 180 dias, e ao subsídio social de desemprego, de 180 dias para 90 dias. Para reverter uma política salarial que deixou de responder às necessidades e condições de vida das pessoas, defendemos o aumento imediato, urgente, do salário mínimo nacional para os 545 €. No mesmo sentido, o IVA de produtos de primeira necessidade deve voltar à taxa mínima, incluindo, desde logo, a energia. Entendemos que bens essenciais, como o acesso à luz, eletricidade ou gás natural nunca devem ser cortados por questões de carência económica e suspendemos as atualizações de renda ao abrigo do regime da renda apoiada — proteger a habitação, proteger a habitação com luz, com água, com gás. Sr.as e Srs. Deputados, o que vos trazemos aqui é um desafio e um compromisso. O desafio de responder à crise social, de olhar de frente a tragédia de quem está sem emprego e sem apoio, de quem não consegue pagar a luz e a casa. Responder e não ignorar o sofrimento! Responder e não mais abandonar as vítimas da crise! Responder e não mais inventar más desculpas sobre o dinheiro que falta! Quando um banco colapsa, o dinheiro aparece. Para o BES, numa noite de agosto, apareceram 4900 milhões de euros públicos. Outras tantas vezes apareceu outro tanto. E aparece sempre porque, dizem-nos, é a única forma de evitar o risco sistémico gigante que o colapso de um banco pode provocar. Então, e quando colapsam as famílias? As crianças? Os idosos? Quando colapsa quem perdeu tudo com a crise? Podemos nós não responder ao enorme risco sistémico que a pobreza representa no nosso País?! Diga o Sr. Primeiro-Ministro o que disser, a verdade é que nenhuma história acaba bem se as pessoas ficarem para trás. O desafio que o Bloco de Esquerda aqui vos faz é o de responder agora a quem perdeu tudo. O compromisso é não desistir do País, não desistir das pessoas, não permitir a terraplanagem dos mais básicos direitos e condições de vida. Esse é o compromisso de que o País precisa e é para esse que vos convocamos: responder às pessoas, em nome da dignidade e em nome dos direitos humanos. | 3BE
| 1LEAN_LEFT
|
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Paulo Pedrosa, agradeço a sua pergunta. Sabe o que é que não ajuda? É o Partido Socialista entender que, quando o Bloco de Esquerda responde à emergência social, está a atacar o Partido Socialista. Quando o Bloco de Esquerda está a fazer propostas para responder à emergência social está a responder à emergência social. O Partido Socialista, se calhar, sente-se atacado porque sabe que cortou o abono de família a meio milhão de crianças e nós pretendemos repor o abono de família; se calhar, sente-se atacado porque fez o Decreto-Lei n.º 70/2010, que cortou prestações sociais em todas as idades, às pessoas que mais precisavam de apoio, de uma forma transversal; se calhar, o Partido Socialista sente-se atacado porque sabe que, em 2011, e à revelia do que tinha sido acordado na concertação social, congelou o salário mínimo nacional. Mas, sabe, Sr. Deputado, a mim, não me apetece nada ter este debate consigo, porque, a mim, o que me interessa é saber se temos a responsabilidade de responder à emergência social que temos pela frente. E, hoje, convoco-o é para votar no sentido de que toda a gente possa ter subsídio de desemprego e ninguém seja abandonado, de que, quando uma família não tem nada, não fique sem luz, sem água e sem casa, de que uma família não perca o teto, quando já perdeu tudo. É para isso que estamos, hoje, a convocar o Partido Socialista. Que o Partido Socialista considere isto um ataque é talvez revelador de que já introduziu em si tanto do discurso da direita que até já se esqueceu das conquistas que fez no passado. | 3BE
| 1LEAN_LEFT
|
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Figueiredo, que grande confusão para aí vai! Primeiro, trouxemos aqui um pacote de emergência social para responder às pessoas que vivem neste País. Talvez algum dia o PSD queira responder a quem vive neste País!… Acha ou não que quem está sem subsídio de desemprego e sem qualquer apoio o deve ter? Acha bem que uma família viva sem água e sem luz? Não nos diga que não há dinheiro! Inventem mentiras novas! Quando há 3 milhões de pessoas sem acesso à saúde, lá estão eles, a lutar pelo acesso à saúde! Quando há pessoas sem água e sem luz, lá estão eles, a lutar! Sabe o que é que espero que o Sr. Deputado faça? Espero que peça desculpa por aquilo que os seus amigos fizeram na Grécia. É que foi o Nova Democracia que endividou a Grécia até 200% do PIB, foi o Nova Democracia que fez com que os armadores gregos não pagassem impostos. O sistema de fraude fiscal na Grécia foi criado pelos amigos do PSD, do CDS e do PS. Se há, hoje, força na Europa que se levanta e que é a única esperança de estabilidade na Europa, é a esquerda! É a esquerda, porque a esquerda luta pelas pessoas! Uma Europa que abandona as pessoas é uma Europa que não tem futuro. Uma Europa em que mais de metade dos jovens não tem emprego, é uma Europa sem futuro. Sim, é a esquerda que está a lutar pela solidariedade! Sim, é a esquerda que está a responder pelas pessoas! É o que estamos a fazer agora. O seu Governo, ao contrário, só lança gasolina para a fogueira. Ouvi o Sr. Primeiro-Ministro dizer que não há problema, que a Grécia até pode sair do Euro que nós aguentamo-nos mais um ano ou dois. Sr. Deputado, tenho uma filha de 13 anos, não lhe vou dizer que a Europa acaba quando ela tiver 15. Estou aqui para lutar pela dignidade todos os dias. Não é «o último a sair que apague a luz», é responder pelas pessoas e pelo futuro. Sr. Presidente, Sr. Deputado David Costa, agradeço-lhe o seu pedido de esclarecimentos. Hoje, estamos a discutir um pacote de emergência social, apresentado pelo Bloco de Esquerda. É bom saber que o PCP nos acompanha nestas propostas. Teremos também a oportunidade de discutir as propostas do PCP e julgo que poderemos encontrar um consenso. Julgo até que temos de fazer mais: temos não só que procurar consensos o mais amplos possível para responder à vida concreta das pessoas como também inovar sobre as respostas sociais que damos. Não queremos repor simplesmente o que existia; hoje, exigimos não só que não se terraplane as conquistas de anos de solidariedade mas também exigimos medidas que, de uma forma inovadora, respondam a uma situação social que é mais grave do que julgávamos que iríamos viver, nestes anos, e que, portanto, exige toda essa capacidade de nos unirmos em amplas maiorias sociais que façam respostas concretas, ouvindo setores vastos. O que é preciso, hoje, é que haja mais Deputados e Deputadas que ponham a mão na consciência e se perguntem o que estão aqui a fazer e, a final, se devem responder sobre a vida das pessoas ou se acham, mesmo, que devem continuar a fazer discursos de trocas de acusações, que nunca nos levam a lado nenhum. | 3BE
| 1LEAN_LEFT
|
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, o Partido Socialista regista a iniciativa do Bloco de Esquerda e é bom afirmar que o Partido Socialista acompanha aquele que é o diagnóstico feito pelo Bloco de Esquerda no que diz respeito ao conjunto nefasto das medidas que, durante estes quatro anos, o Governo da direita tomou, que aumentaram a pobreza e as desigualdades, que impuseram uma austeridade que foi para além da troica. Todavia, também é preciso dizer que algumas das medidas e das propostas que o Bloco de Esquerda aqui apresenta não são consequentes com o diagnóstico que faz. Isto faz lembrar uma célebre frase, segundo a qual as ideias originais não são boas e as ideias boas não são originais. Esta iniciativa do Bloco de Esquerda, no que se refere à ideia de o Estado proibir as empresas de cobrarem os seus créditos, sei que é um impulso pueril para a «syrização», porque isto, hoje, não tem qualquer enquadramento em nenhuma parte do mundo. O Partido Socialista defende direitos sociais, defende a proteção das pessoas quando estão vulneráveis, mas não impõe o Estado às empresas, para que não possam cobrar os seus créditos em caso de incumprimento. No entanto, também é bom dizer que as ideias boas que o Bloco de Esquerda aqui revelou não são originais, a maior parte delas tem a marca do Partido Socialista. Vou dar dois exemplos, o primeiro dos quais é o do aumento do salário mínimo nacional. O Partido Socialista foi o partido que, no Governo, mais aumentos do salário mínimo nacional fez, em concertação social. Segundo exemplo: reposição do abono de família. Quem foi o campeão dos aumentos do abono de família? O Partido Socialista! Sr.ª Deputada Catarina Martins, vou lembrar-lhe que, há cerca de dois anos, o Sr. Deputado Luís Fazenda, que está aqui presente, deu uma conferência de imprensa, onde disse: «O Bloco de Esquerda vai apresentar uma iniciativa no Parlamento só e exclusivamente para repor os níveis de proteção social existentes no tempo do Partido Socialista». Uma iniciativa do Bloco de Esquerda, só e em exclusivo para repor os apoios sociais do tempo do Partido Socialista! Isto é extraordinário e muito importante para ser lembrado. Depois, eu disse à Sr.ª Deputada que o Bloco de Esquerda não era consequente, e é verdade. Vou dar-lhe um exemplo. Diz, no seu diagnóstico, que o CSI, com este Governo, viu diminuídos 70 000 beneficiários. E, Sr.ª Deputada, o que é que o Bloco de Esquerda propõe, a este respeito, nesta iniciativa? Rigorosamente nada! Quanto aos 70 000 idosos, beneficiários do complemento solidário para idosos, que foram diminuídos com este Governo, o Bloco de Esquerda não propõe nada. Por isso é que convoco e convido o Bloco de Esquerda a acompanhar o Partido Socialista no conjunto de medidas e propostas que apresenta no seu programa eleitoral. E gostaria de as relembrar, fazendo um apelo à Sr.ª Deputada no sentido de saber se o Bloco de Esquerda está disponível para acompanhar o Partido Socialista neste conjunto de medidas. Indico-lhe as três medidas fundamentais: um programa exclusivo de combate à pobreza de crianças e jovens, porque, como sabe, este Governo abandonou a política para a infância, designadamente ao nível das crianças institucionalizadas, e nisto o Partido Socialista é muito claro; a reposição do CSI e do RSI, que também foi reduzido por este Governo; o aumento do complemento salarial para quem não recebe o salário mínimo. Portanto, aquilo que lhe pergunto, para terminar, é o seguinte: o Bloco de Esquerda está disponível e convocado para, com o Partido Socialista, fazer um caminho conjunto, de modo a que estas medidas e estas propostas sejam implementadas e, com elas, possamos reduzir a desigualdade social em Portugal, que foi agravada, e muito, com as políticas deste Governo? | 0PS
| 2CENTER
|
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, estava a ouvi-la com atenção e estava a lembrar-me de quando a Sr.ª Deputada andava em campanha eleitoral na Grécia, com o Syriza. E pensei: será que a Sr.ª Deputada foi convidada para fazer uma intervenção no Parlamento de Atenas?! O projeto de lei aqui apresentado hoje é ou não uma parte do programa eleitoral do Syriza?! E diga-me uma coisa: foi ou não implementado? Nós sabemos que não e sabemos porquê! Bom, a história também nos diz que «sol na eira e chuva no nabal» não é possível. E não é possível, por uma razão simples: estar no euro e não cumprir as regras do euro não é possível. E aí percebemos o sentido de responsabilidade. Mas, Sr.ª Deputada, ninguém esconde que os portugueses viveram tempos difíceis. Com o seu esforço, com a sua dedicação e, reconhecemos, também com o seu sofrimento, conseguimos tirar o País da lama para onde a governação socialista o tinha enviado. A seu tempo, Portugal teve, através deste Governo, a sensibilidade, o sentido de Estado, o sentido de responsabilidade para implementar um programa de emergência social, ao mesmo tempo que agia de acordo com aquilo que se espera de um plano de emergência social, ou seja, primeiro o que é importante e depois o que é urgente. E o que é que era importante? Importante era tirar Portugal do protetorado, importante era ganhar a liberdade de ação e de tomada de decisão, e era urgente não deixar ninguém para trás,… O Sr. João Figueiredo (PSD): — … ao mesmo tempo que colocávamos a economia a crescer, o desemprego a diminuir e o investimento a aumentar. Tudo suportado num diálogo social, empenhado e construtivo. Sr.ª Deputada, diga-nos se reconhece ou não o esforço dos portugueses e estes indicadores positivos. Depois, quero dizer-lhe o seguinte: chamaram a este projeto de lei um projeto de emergência social, mas tudo promete e nada diz sobre como é financiado. Ó Sr.ª Deputada, ou se confirma que há petróleo no Beato, e só avisaram o Bloco de Esquerda, ou, então, tem de nos dizer onde é que vão buscar o dinheiro. É que é importante sermos sérios nesta discussão. Quero dizer-lhe que a austeridade não foi uma opção deste Governo, Sr.ª Deputada — há que ter atenção a isto! —, a austeridade foi uma inevitabilidade, em função da herança desgraçada que recebemos. Mas a austeridade significa ter maior rigor e controlo nos gastos. Rigor e controlo nunca rimará com o Bloco de Esquerda, mas é importante, porque não se pode prometer tudo a todos, estabilizar o universo, o impacto e os custos das medidas hoje, aqui, apresentadas. Temos de ter cuidado para que as medidas ditas de emergência não criem emergências ainda maiores. Sr.ª Deputada, para terminar, quero dizer-lhe o seguinte: em 2011, todos os partidos foram chamados à responsabilidade de resgatar o País, assinando o apoio financeiro internacional. Passados quatro anos, seguramente, o Bloco de Esquerda já pensou nisto: por que é que virou as costas ao País? Diga-nos por que é que não assumiu as suas responsabilidades. Era importante que todos soubéssemos. Para terminar mesmo, Sr.ª Deputada, ao contrário do que a Sr.ª Deputada disse, a seguir à euforia da vitória do Syriza, não só a vitória do Syriza não foi a salvação para a Europa como se estão a constituir como coveiros daquele país, e digo-lhe que, hoje, ninguém tem dúvidas de que o Syriza se transformou numa verdadeira cirrose que desgraça os gregos e intoxica o projeto europeu. E de onde vem o dinheiro?! A Sr.ª Catarina Martins (BE): Acha bem que uma família perca o teto ou vai proteger as pessoas? Sobre isso não respondeu. Pergunta-me de onde é que vem o dinheiro, mas sabe que todas as medidas que o Bloco de Esquerda elencou custam menos do que os 3000 milhões de euros de créditos fiscais que o seu Governo aprovou, em menos de cinco dias, para o Novo Banco. | 4PSD
| 2CENTER
|