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Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. Sr.ª Presidente, muito obrigado. De forma muito simples, na modalidade de interpelação à mesa e para o bom andamento dos trabalhos, quero dizer que o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim acabou de referir na interpelação que eu tinha feito afirmações negadas pela Sr.ª Ministra. Ora, eu tenho aqui a prova do que afirmei e se o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim insistir em que elas foram negadas, faça favor de vir aqui consultar este documento. Está à sua disponibilidade.
0PS
2CENTER
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Apenas para referir que se trata de uma matéria muito complexa, que precisa, na medida do possível, de um apreçamento devagar, de uma detença e de uma consideração específica. São matérias complexas, transversais, que necessariamente implicam uma convergência de vontades para que se encontre a melhor solução e se satisfaçam os interesses nucleares de um estatuto que hoje tem dimensão quase constitucional na Europa comunitária, no Tribunal de Justiça dos Direitos do Homem e também nos tribunais portugueses, mas que não têm, ainda, na nossa Constituição. Porventura, precisamos de considerar essas matérias e lembrar que o estatuto da vítima consagra, designadamente, nas matérias já referidas pela Sr.ª Ministra mas também no próprio estatuto, dimensões que se situam muito para além do domínio garantístico e do direito das vítimas, para além das exigências dos padrões mínimos da Diretiva. Seguramente que, na especialidade, todos nós convergiremos na busca das melhores soluções que sirvam esse interesse máximo de justiça retributiva que é a satisfação repristinatória das vítimas e a consideração dos seus direitos fundamentais. Trata-se de uma matéria de relevância extrema para a sociedade, uma vez que a pacificação da sociedade também exige que a vítima seja considerada como um centro estelar, a par do arguido, mas sem prejuízo deste, da nossa dimensão social.
4PSD
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Não é a Sr.ª Ministra que deve pedir desculpa ao Partido Socialista, é o Partido Socialista que deve pedir desculpa à vítima, que é a razão desta minha intervenção. Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: O diploma em apreço, que não prejudica as medidas previstas no âmbito da legislação penal e processual penal, nem medidas previstas noutros diplomas destinadas à proteção de vítimas de crimes específicos, constitui um notável salto civilizacional, quer no ordenamento jurídico comunitário quer no ordenamento jurídico nacional. O diploma institui uma nova conformação e uma autónoma valorização da figura da vítima do crime, com o inerente reconhecimento de um conjunto de direitos, concessão de apoios e medidas de proteção que confluem no estatuto, agora reconhecido, de as vítimas do crime serem considerados e reconhecidas com respeito e dignidade, dotadas de um complexo de direitos e garantias que lhes possibilitam o acesso à justiça, que valoriza e individua as suas necessidades específicas, maxime no domínio da justiça restaurativa ou repristinatória. Existirá com a lei, Sr. Deputado! A nossa Constituição não reconhece ex professo um estatuto da vítima. No n.º 7 do artigo 32.º estabelecese tão-somente que «O ofendido tem o direito de intervir no processo, nos termos da lei.». O domínio material objeto da Diretiva remete-nos para um novo quadro normativo relativamente recente, com acolhimento no Conselho da Europa, no plano da União Europeia e na sua Carta de Direitos Fundamentais, um quadro normativo, complexo e replicante, que se encontra em evolução e em aperfeiçoamento e que não dispensa, decerto, em distintos planos, o necessário contributo da União Europeia. À justiça não se pede agora primacialmente a condenação do autor do crime; pede-se-lhe também, com insistência crescente, que seja capaz de restabelecer a situação da vítima lesada. Em suma: reclama um novo e autónomo estatuto e bem assim a adaptação das normas processuais penais que conduzam a esse resultado, tudo sem ofensa dos direitos e garantias do arguido. Mesmo nos ordenamentos jurídicos europeus de referência, como se acolhe na nota técnica, não se encontram satisfeitos os níveis de proteção pedidos pelas fontes supranacionais, sendo a vítima considerada a «grande esquecida da justiça». O novo quadro normativo visa satisfazer necessidades diferenciadas de quem foi vítima de um crime, à luz da sua autónoma e específica condição, e atender, nos distintos planos em que a vida social se revela, às nefastas consequências que resultam para as pessoas que, direta ou indiretamente, sofreram danos emergentes da prática de um crime. Daí a necessária natureza complexa e heterogénea do estatuto, daí a sua plúrima sedimentação e daí também a sua consideração autónoma. No âmbito dos fins a prosseguir destaca-se, na proposta, o aditamento de um novo Título IV ao Livro I, da primeira parte do Código de Processo Penal, com a epígrafe «Vítima», integrado pelo artigo 67.º-A, onde se define o conceito de vítima, sendo que no dano se compreende, ainda que a título exemplificativo, lesão na integridade física ou psíquica, um dano emocional ou moral ou um dano patrimonial diretamente causado por ação ou omissão, no âmbito da prática de um crime. No conceito de vítima acolhem-se ainda os familiares de uma pessoa cuja morte tenha sido diretamente causada por um crime e que tenham sofrido um dano em consequência da morte de uma pessoa. Define-se e consagra-se com uma nova dimensão o conceito de vítima especialmente vulnerável, considerando-se criança, para este efeito, a pessoa com idade inferior a 18 anos de idade. Considera-se que as vítimas de criminalidade violenta e de criminalidade especialmente violenta são consideradas vítimas especialmente vulneráveis. Consagra-se que assistem às vítimas os direitos de informação, de assistência, de proteção e de participação ativa no processo penal, densificados no estatuto da vítima, integrado na presente proposta de lei e, bem assim, atribui-se à vítima o direito de colaborar com as autoridades policiais e judiciárias competentes, prestando informações e facultando provas que se revelem necessárias à descoberta da verdade e à boa decisão da causa. Concomitantemente, altera-se o Código de Processo Penal no sentido de conferir mais e importantes direitos processuais à vítima: admite-se a sua intervenção como assistente no prazo para interposição do recurso da sentença; garante-se a sua audição, ainda que não se tenha constituído assistente; a sua audição quanto à revogação, alteração e extinção das medidas de coação; simplifica-se a forma da denúncia; garantese ao denunciante que não conheça ou domine a língua portuguesa o direito de aquela poder ser apresentada numa língua que compreenda; inova-se quanto à comunicação, registo e certificado da denúncia, assegurando-se que o certificado deve ser entregue à vítima, independentemente de requerimento; institui-se o direito de audição da vítima pelo juiz de instrução, mesmo na ausência de constituição de assistente e sempre que a vítima o solicite; garante-se a audição da vítima antes da prolação do despacho que aprecia a falta de cumprimento das condições de suspensão de execução da pena. A Ordem dos Advogados emitiu já parecer, concluindo que a proposta de lei, e cito, «deverá ser merecedora da nossa aprovação». Deve dizer-se, ainda, que a Diretiva é compósita nas suas dimensões, que extravasa de um enquadramento estritamente processual e que no seu espectro vinculativo, em vários domínios, se encontra já cumprida no quadro da regulamentação nacional, designadamente no domínio da proteção das crianças, jovens e, bem assim, no domínio da violência doméstica, no âmbito de legislação avulsa e em várias disposições do Código do Processo Penal, como sucede com o disposto no artigo 82.º-A, que permite ao tribunal, mesmo sem ter sido deduzido pedido de indemnização civil no processo penal ou em separado, atribuir ao lesado uma quantia, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, quando particulares exigências de proteção da vítima o imponham. Em todo o caso, os direitos são agora reforçados e desenvolvidos em muito domínios. A proposta de lei, agora, em apreço, cumpre um desígnio fundamental da justiça, satisfaz as obrigações da transposição e contribui para que Portugal, neste domínio, se encontre dotado de um quadro normativo, moderno adequado e eficaz, que protege as vítimas da criminalidade, que até agora não dispunha e que se situa nos padrões mais exigentes na matéria em apreço. O Grupo Parlamentar do PSD, pelas razões expostas, acompanhará e votará favoravelmente a presente iniciativa legislativa.
4PSD
2CENTER
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Srs. Deputados: De facto, este debate começou sob o signo da vitimização, não propriamente como era suposto, porque o que temos de discutir hoje é a proposta de lei que nos é apresentada, sobre o estatuto da vítima, mas a verdade é que a Sr.ª Ministra tem pautado, muitas vezes, o seu discurso nesta Assembleia por assumir para si própria o estatuto de vitimização e, normalmente, pensar que todos lhe devem desculpas. E também é verdade que o Partido Socialista, em termos políticos, tem razão naquilo que aqui suscitou. Efetivamente, não faz o mínimo de sentido que a Administração Pública seja utilizada para monitorizar as propostas programáticas dos partidos da oposição, para isso, os partidos terão os seus gabinetes de estudos. O PSD, o CDS, juntos ou separados, se quiserem monitorizar e estudar atentamente as propostas feitas pelos partidos da oposição, estão no direito de o fazer, o que não faz sentido é que a Administração Pública seja desviada das suas funções e que sejam canalizados os seus esforços para esse tipo de atuações de natureza político-partidária. E a resposta que a Sr.ª Ministra aqui deu não colhe, porque o facto de os diretores-gerais do Ministério já terem sido nomeados pelo Partido Socialista «não aquece nem arrefece» relativamente à questão de fundo, que é a de saber se os diretores-gerais devem ou não cumprir essa função, mas acabou por assumir, implicitamente, que, efetivamente, o fazem e, se o fazem, não o deveriam fazer. Mas aquilo que nos traz a este debate é, de facto, a proposta de lei sobre o estatuto da vítima que aqui nos é proposto, transpondo, aliás, uma diretiva da União Europeia. Importa dizer, em primeiro lugar, que a questão é, de facto, relevante, aliás, não é por acaso que é objeto de uma diretiva. E, na verdade, na legislação portuguesa existe ainda um défice de consideração da vítima em processo penal, a vários níveis. Efetivamente, a aplicação da justiça criminal em Portugal, tendo, obviamente, como pressuposto a existência de vítimas, porque, em princípio, na esmagadora maioria dos tipos de crime, existe uma vítima ou vítimas concretas do facto criminal, tem sido pensada em termos da punição do criminoso, como é evidente, e não pode deixar de ser. Mas a sensação que existe, para muitas vítimas de crimes e na sociedade portuguesa em geral, é a de que a vítima não é suficientemente tutelada, e isto explica, de certa forma, algumas cifras negras que existem na criminalidade, particularmente na criminalidade mais comum e que afeta mais pessoas. Há, inclusivamente, muitas pessoas que entendem que não vale a pena queixarem-se, porque a pessoa que faz uma queixa-crime, às vezes, acaba por ter mais preocupações do que propriamente o autor do crime. Portanto, há alguma renitência de muitas pessoas em fazerem queixa, em participar, considerando que não vão ganhar nada com isso e, por vezes, o criminoso até nem é punido e é a própria pessoa que acaba por ter maçadas, por ter de perder dias de trabalho e ter de se deslocar, sem resultados palpáveis. Por outro lado, também é consensual que existe na legislação portuguesa um défice de tutela, designadamente em termos de compensação pelos prejuízos sofridos pelas vítimas, nomeadamente do ponto de vista psicológico. Há pessoas que ficam, por vezes, profundamente traumatizadas por terem sido vítimas de crimes e não têm o apoio que seria justo que lhes fosse concedido por parte do Estado. Portanto, muitas vezes, pune-se o criminoso, quando se consegue, quando isso é possível, mas esquece-se a situação da vítima. Por outro lado, ainda, em matéria processual, é consensual que existe algum défice de consideração pelo papel que a vítima deve ter. Ora bem, nesta proposta de lei, que visa transpor a diretiva, se é verdade que se dão alguns avanços, designadamente em matéria de alteração ao Código de Processo Penal, é verdade também que, ao ser remetida para um diploma em anexo, uma espécie de, diria, carta de direitos das vítimas, é preciso referir que essa carta de direitos não tem uma tradução legislativa que lhe permita uma efetividade nos diplomas em que era necessário que tivesse. Darei apenas um exemplo: quando se refere que a vítima tem direito a apoio judiciário, mas, depois, se remete para a lei do apoio judiciário, temos de concluir que, nesse caso, não se avança nada, porque a nossa lei de apoio judiciário, do nosso ponto de vista, é claramente deficitária. Há muitas pessoas que, pela insuficiência de meios económicos, deveriam ter assistência judiciária e não têm e, portanto, a essas pessoas a justiça é negada por carência de meios económicos, e essas pessoas, sendo vítimas de crimes, não veem o seu problema resolvido, porque não têm assistência judiciária, e continuarão a não ter, apesar de serem vítimas de crimes. Portanto, ou se altera substancialmente a legislação sobre apoio judiciário ou de nada nos serve dizer que as vítimas de crimes tenham direito a apoio judiciário nos termos da lei respetiva. Se não se introduzirem alterações substanciais nos diplomas, neste anexo para que o estatuto da vítima remete, naturalmente, temos um diploma muito positivo do ponto de vista proclamatório mas, depois, quanto à sua efetividade concreta, continuamos a ter défices muito preocupantes. Pensamos, porém, que estamos perante uma base de trabalho e que é importante, apesar de tudo, que exista este estatuto da vítima. Não negamos a sua importância. Agora, deve fazer-se um esforço, no trabalho que ainda temos pela frente, para procurar que este estatuto da vítima seja transposto para os diplomas respetivos, de modo a que tenha, de facto, uma efetividade maior do que aquela que acontecerá se determinadas consagrações ficarem apenas nesse estatuto e não tiverem outra tradução legislativa.
2PCP
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Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos falar do que temos de falar, ou seja, das vítimas, com responsabilidade e serenidade, longe das palavras exaltadas do Sr. Deputado Jorge Lacão, que, a meu ver, só podem ter justificação em consciência pesada face àquilo que não fizeram no passado, mas já lá chegamos. Vivemos, de facto, um momento de viragem no que diz respeito ao reconhecimento do papel e dos direitos das vítimas de crime. Um momento que, aliás, tem um longo preâmbulo no espaço internacional, no espaço europeu, mas também no espaço nacional. O diploma que hoje discutimos, ao proceder a alterações no Código de Processo Penal — autonomizando inclusivamente o conceito de vítima, tal como, aliás, Sr.ª Ministra, o CDS propôs e defendeu em 2010, ao apresentar nesta Casa um projeto de lei — e ao proceder à aprovação de um estatuto da vítima, visa transpor para a ordem jurídica interna uma diretiva de 2012, que representa, sem dúvida, um passo em frente naquilo que é matéria de direitos, apoios e proteção das vítimas de criminalidade. A União Europeia, num cenário estimado de cerca de 75 milhões de vítimas por ano e, também, face aos resultados insatisfatórios resultantes da implementação da decisão-quadro de 2001 — decisão que, aliás, em abono da memória histórica, resultou de uma iniciativa portuguesa, aquando da presidência da União Europeia em 2000 —, não desistiu e apresenta hoje, a todos os Estados-membros, um instrumento jurídico mais forte, mais alargado e mais pormenorizado. Este caminho, que tem vindo a ser, globalmente, também o nosso caminho (foram já várias as reformas feitas neste sentido e posso aqui referir, a título de exemplo, desde as figuras do ofendido e do assistente ao alargamento e agravamento de crimes como o da violência doméstica), será claramente reforçado com esta iniciativa. Neste ponto, parece-nos importante clarificar que não está em causa o recentrar das finalidades do processo penal ou mesmo alterar os seus atores principais, que são, e continuarão a ser, o Estado e o arguido. Pretende-se, sim, aprofundar a função reparadora do direito penal e, com isto, conferir à vítima maior centralidade enquanto sujeito de direito. Em suma, pretende-se promover o reconhecimento do estatuto das vítimas e do seu papel, garantir um tratamento assente no respeito e no profissionalismo e conferir-lhes um conjunto de direitos no âmbito do processo penal, idóneo a minimizar aquilo de que tantas vezes aqui falamos, ou seja, a vitimização secundária. Digo isto para que fique muito claro que, quando falamos em reconhecimento do direito das vítimas, não está em causa qualquer binómio confrontacional entre arguido e vítima. O reconhecimento dos direitos das vítimas, naturalmente, não implica a limitação aos direitos dos arguidos. Agora, a verdade é esta: o seu não reconhecimento, como aconteceu durante muito tempo, traduz-se — sem dúvida! — na não realização do verdadeiro objetivo da justiça penal, seja no seu sentido ideal, seja na sua dimensão material de Estado de direito, assente no respeito pela dignidade da pessoa humana. Ora, a diretiva em causa, ainda que reconhecendo e respeitando a enorme heterogeneidade que persiste nos sistemas que compõem o cenário europeu, eleva este objetivo, de forma mais robusta, a um desígnio comum, estabelecendo um patamar mínimo de direitos. A presente proposta de lei, num contexto já de si favorável, como venho de referir, responde, novamente, de forma positiva, a mais este desafio em matéria de proteção da vítima, sendo de salientar o alargamento do conceito, que passa a abranger os familiares das vítimas diretas de certos crimes (muito relevante, por exemplo, em matéria de violência doméstica), bem como o prolongamento do prazo para a constituição de assistente. Todavia, neste domínio, e há que dizê-lo, sendo que a própria diretiva dá nota disto mesmo, tão importantes são as alterações legislativas como a praxis envolvente, visto que a implementação de muitos dos direitos dependerá, eventualmente, mais dos procedimentos, da formação, como tanto temos aqui referido e apostado, a vários níveis, nomeadamente da violência doméstica, e da própria consciencialização do público, do que propriamente da atividade legislativa. A este respeito, a APAV realizou recentemente — aliás, foi apresentado em fevereiro — um inquérito sobre a perceção portuguesa relativa aos direitos das vítimas de crime, cujos resultados considero que devem merecer a nossa reflexão. Por exemplo, mais de metade dos portugueses não sabem avaliar quem é a vítima numa situação de crime. O estudo, em suma, conclui que existe, de facto, uma tendência para o reconhecimento generalizado dos direitos das vítimas de crime, fruto também de muito investimento a este nível, mas, por outro lado, uma perceção um pouco menos elevada sobre a aplicação, na prática, desses mesmos direitos. Vou concluir assumindo a oportunidade de passarmos para um modelo reforçado de inclusão, respeito e reconhecimento de direitos. Não tenho dúvidas em afirmar que, hoje, damos um passo em frente, acabando, aliás, com uma certa diferenciação, atualmente existente, e que se ficou a dever a uma transposição parcial da decisão-quadro de 2001, que já referi, para a primeira parte da Lei n.º 112/2009, conhecida como o Estatuto da Vítima de Violência Doméstica. Sr. Deputado Jorge Lacão, o Sr. Deputado diz que esta transposição, hoje, é minimalista. Acho que minimalista foi o que aconteceu, de facto, em 2009. Naturalmente, não me vou pronunciar negativamente em relação ao Estatuto da Vítima de Violência Doméstica, mas impõe-se — sem dúvida! — garantir a aplicação uniforme de direitos que, já naquela altura, foram pensados e plasmados para todas as vítimas de crime, de forma a evitar que haja até uma perceção de hierarquias de vítimas. As soluções encontradas entre o acervo legislativo nacional e o impulso europeu merecem, por isso mesmo, a nossa saudação, havendo, naturalmente, e como sempre, Sr.ª Ministra, toda a disponibilidade para debater em sede de especialidade eventuais clarificações. Ou seja, não é, naturalmente, uma porta que se fecha — indo também ao encontro das palavras do Sr. Deputado António Filipe —, diria mais, é uma porta que se abre, ainda mais, em nome da justiça.
1CDS-PP
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Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Srs. Deputados: Quero mesmo discutir com a Sr.ª Ministra da Justiça esta importante iniciativa legislativa, relativa ao estatuto da vítima — é uma matéria sobre a qual já tínhamos suscitado que estávamos em tempo de o fazer —, mas não posso evitar algumas questões sobre um aspeto, enfim, bem negativo de que hoje tivemos conhecimento. Utilizar quadros da Administração Pública para monitorizar programas dos partidos da oposição é inaceitável. Parece-me que nos fez aqui uma espécie de pedido de desculpas, no sentido de dizer que isso está mal, mas, em todo o caso, Sr.ª Ministra, talvez seja a ocasião para nos explicar se não foi a Sr.ª Ministra que deu a indicação, se foi a sua chefe de gabinete ou quem é que dá uma orientação destas, e, em todo o caso, o que é que vai fazer, como é que vai agir relativamente a uma atuação desta natureza, que não faz qualquer espécie de sentido. Objetivamente, não podemos ter a Administração Pública nem os seus dirigentes a fazerem tarefas desta natureza. Enfim, também já conhecemos alguns dos seus pedidos de desculpa, que depois não têm, necessariamente, consequências coerentes e é por isso que lhe deixo estas questões, sobre as quais ainda tem oportunidade de nos dar algum esclarecimento. A matéria que hoje discutimos é, de facto, muito importante, mesmo que se conclua que a lei é mais ou menos arguidocêntrica, e há um grande debate sobre esta questão. É evidente que as vítimas continuam desprotegidas, no nosso País, e esta proposta de lei é um significativo passo em frente, até porque no quadro atual, para se constituírem, nomeadamente, como assistentes, é preciso pagar as custas judiciais, ou seja, é um processo que fica muito caro. O que é que esta proposta de lei faz? Compromete-se com a Diretiva 2012/29, relativa aos direitos de apoio às vítimas de criminalidade — estamos no quadro temporal para fazer esta mesma transposição — e propõe-se dotar de hegemonia o estatuto da vítima, autonomizando o conceito no Código de Processo Penal, assim se alargando o regime de assistente, até para poder requerer o estatuto no prazo de interposição do recurso de sentença, incluindo-se, ainda, nos direitos a participação ativa no processo penal, e esta opção é, do nosso ponto de vista, muito importante. Ao mesmo tempo, opta-se por plasmar o conjunto dos direitos previstos na Diretiva num regime autónomo, que está contemplado em anexo, e que, evidentemente, tem um forte paralelismo com a própria Lei n.º 112/2009, como, aliás, aqui já foi registado. Há quem coloque o problema na sistemática, ou seja, porque não fazer a inscrição no Código do Processo Penal e nas demais leis conexas com as matérias da Diretiva. Acho que esta é uma matéria que nos merece reflexão. Em todo o caso, e saudando esta iniciativa e a sua importância para a proteção das vítimas, tentando ultrapassar este paradigma de que é difícil e é caro usufruir deste estatuto, queria deixar algumas questões relativas a aspetos que nos parecem menos ambiciosos, quer na transposição da Diretiva, quer no exaustivo trabalho que a APAV fez e nas recomendações que nos deixou, trabalho que, aliás, quero, oportunamente, saudar também. Por exemplo, em relação ao artigo 8.º, parece-nos que há aqui uma transposição incompleta quanto a um aspeto e a um direito consagrado, que é o do acesso gratuito a serviços confidenciais. No artigo 12.º há uma ausência de medidas concretas relativamente ao quadro da justiça restaurativa tal como ela está prevista na própria Diretiva. Há ainda algumas ambiguidades que podem ser corrigidas quanto às garantias de comunicação previstas e o regime de despesas é, evidentemente, uma matéria sensível. Como já aqui foi apontado, reportarmo-nos ao sistema do apoio judiciário é fortemente limitativo se queremos dar — e suponho que será a sua intenção — a este estatuto a dignidade e o valor que ele exatamente merece.
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Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, há três anos, aquando do debate sobre a Lei-Quadro das Fundações, o Sr. Ministro, na altura Secretário de Estado, criticou a utilização abusiva do instituto fundacional e as práticas «perversas» — a palavra foi sua — que engordaram o chamado Estado paralelo. O que o Sr. Ministro não esclareceu na altura, nem hoje, foi quem promoveu a proliferação de fundações públicas e de outras entidades do Estado paralelo. Sr. Ministro, foram sucessivos governos da política de direita, incluindo governos do PSD e do CDS, que subtraíram à Administração Pública funções que eram suas e que aí deveriam ter permanecido, transferindoas para as fundações. Sr. Ministro, o Governo anunciou, logo no início do mandato, a sua intenção de atacar o Estado paralelo, mas o que o Governo fez nos últimos quatro anos não foi atacar o Estado paralelo, foi atacar o próprio Estado, as suas funções sociais, os serviços públicos, limitando a sua capacidade de prestar serviços e garantir direitos consagrados na Constituição da República. O emagrecimento do Estado paralelo, Sr. Ministro, foi apenas o pretexto que o Governo usou para implementar um programa vincadamente ideológico de reconfiguração do Estado, que pode ser resumido da seguinte forma: Estado mínimo para os trabalhadores e para o povo; Estado máximo para o grande capital. Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, a intenção declarada pelo Governo de combater o Estado paralelo não é genuína. Isso mesmo pode ser comprovado no caso do regime fundacional das instituições de ensino superior. Há três anos, no debate da atual Lei-Quadro das Fundações, quando confrontado pelo PCP sobre esta questão, o Sr. Ministro disse que o que o anterior Governo do PS fez foi incompreensível, e vou citá-lo: «fingir que as universidades passavam a ser fundações», «não se pode criar a ficção de que algumas delas são fundações, porque não são». E acrescentou: «espero que a breve prazo deixem de ser fundações, porque verdadeiramente não são fundações». Foi isto que o Sr. Ministro disse, em março de 2012, a propósito de uma questão que lhe foi colocada pelo Grupo Parlamentar do PCP. Mas o Governo teve quatro anos e, nestes quatro anos, não só não acabou com o regime fundacional do ensino superior, como, recentemente, os Deputados do PSD e do CDS rejeitaram uma proposta do PCP que ia nesse sentido. O Governo não só não quis acabar com o regime fundacional do ensino superior como estrangulou financeiramente as universidades públicas, reduzindo a sua capacidade para cumprirem as funções que lhes estão atribuídas por lei. E este exemplo, Sr. Ministro, é bem elucidativo das reais intenções do Governo. Por isso, Sr. Ministro, pedia-lhe que reconhecesse que o objetivo do Governo não é o de emagrecer o Estado paralelo mas, sim, o de atacar o próprio Estado e as suas funções.
2PCP
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Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, a título de nota prévia, realce aqui que, ao fim de um mandato de quatro anos, e a três meses do fim deste mandato, este Governo, profundamente reformista, não obstante os constrangimentos a que estava obrigado e em que tantas vezes, conforme acabámos de ouvir, teve de trocar o que era importante por aquilo que era urgente, mantém o mesmo espírito, a mesma vontade e traz-nos, ainda hoje, em julho, novos diplomas para corrigir e melhorar a Lei-Quadro das Fundações. Este problema que estamos a tentar resolver não começou agora, vem, pelo menos, desde a década de 90. Todos recordamos que, em 1999, foram criados grupos de trabalho, com vista a encontrar soluções que permitissem uma maior transparência e regulação das fundações, que, aliás, deram origem, em 2004, à LeiQuadro dos Institutos Públicos, onde se incluíam as fundações privadas e as fundações de direito privado, nomeadamente as criadas por entidades públicas. Era unânime a convicção de que existia e se vivia uma enorme dispersão legislativa, a que se juntavam as competências das administrações regionais e municipais sobre a constituição de fundações a esse nível, provocando inúmeras dificuldades quanto à delimitação do universo fundacional. Aliás, tudo isto vinha a ser, e foi, denunciado pelo próprio Centro Português de Fundações. Também o Tribunal de Contas, num relatório de 2011, alertava para a existência de muitas entidades responsáveis pelo reconhecimento deste tipo de entes e, nessa altura, o mesmo Tribunal de Contas apelava a que houvesse um maior acompanhamento e controlo das fundações, recomendando a promoção de um regime jurídico quadro para as fundações, fossem privadas ou públicas, que impedisse este tipo de entropias. Este Governo está avalizado pelo Memorando de Entendimento, que, inicialmente, não subscreveu, mas cumpriu, onde se referia, e passo a citar, a vontade de «melhorar a eficiência da Administração Pública pela eliminação de redundâncias, simplificando procedimentos e reorganizando serviços; regular a criação e o funcionamento de todas as entidades públicas (por exemplo, empresas, fundações, associações)», prevendo uma análise detalhada do custo/benefício para as entidades públicas ou semipúblicas. E, nestas, estavam obviamente incluídas fundações, associações e outras entidades. Tudo isto tinha por objetivo regular a criação e funcionamento de fundações, associações e outras entidades. O próprio Programa do XIX Governo Constitucional fazia referência expressa à necessidade de reduzir aquilo a que se chamou, e ganhou nome, como Estado paralelo, referindo-se a entidades públicas empresariais, empresas públicas ou mistas, ao nível da administração regional e local. Estes processos poderiam passar, como aí se previa, pela extinção, fusão ou redução de tais estruturas, desde que consideradas dispensáveis ou de dimensão excessiva. Mas, como não é possível agir sem conhecer nem é possível a terapêutica sem diagnóstico, o Governo, em boa hora, promoveu um censo, abrangendo todas essas instituições, para melhor conhecer a sua realidade. Foi com base na recolha desses elementos e nessa informação alargada que apresentou ao Parlamento e fez votar e aprovar a proposta de lei n.º 42/XII, que culminou com a Lei-Quadro das Fundações. Srs. Deputados, aqui chegados e três anos passados sobre a aplicação desta Lei, a verdade é que não deixa de ser altamente positivo que a queiramos corrigir, com base no ensinamento adquirido, e que possamos, apesar de tudo, reconhecer que temos aqui ganhos quantitativos e qualitativos. É inegável que este instrumento permitiu travar a utilização abusiva do instituto fundacional, devolver o regime fundacional à sua natureza altruísta, criar mecanismos de controlo rigoroso e um regime mais exigente para todas as situações em que esteja em causa a utilização de dinheiros públicos, quer diretamente, quer pelos benefícios decorrentes da utilidade pública, abrir espaço à autorregulação, incentivar a criação e a aprovação de códigos de conduta. É o tal estancar do Estado paralelo! Mantém-se hoje esse propósito, o propósito original. Mas, se o balanço destes três anos é positivo, a verdade é que há correções que o caminho percorrido aconselha, seja no sentido de resolver dúvidas relativas à Lei-Quadro das Fundações, seja no sentido de agilizar procedimentos, seja, finalmente, para dar cumprimento ao determinado pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 534/2014. Pretende-se agora, mais do que tudo, manter e assegurar este enquadramento estável e transparente do universo fundacional, a vários títulos, seja nas fundações públicas, onde se introduzem diversas alterações, seja também nas privadas. É nossa convicção de que, com estas alterações, estamos a prestar um contributo eficaz e válido para o prosseguimento e concretização da Lei-Quadro, pelo que ficamos com a natural expectativa do melhor acolhimento das demais forças políticas representadas nesta Câmara.
4PSD
2CENTER
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Srs. Membros do Governo: A presente proposta de lei é apresentada pelo Governo, invocando por motivação, e passo a citar, a «(…) necessidade de alguns ajustamentos que permitam resolver dúvidas relativas à Lei-Quadro das Fundações e agilizar procedimentos (…)». É, portanto, uma lei de limpeza e correção. Nesta linha, diz, a dado passo, o Governo, na sua exposição de motivos, e volto a citar: «Aproveita-se também para alterar algumas normas da Lei-Quadro das Fundações para dar cumprimento ao decidido no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 534/2014, (…), quanto às fundações de âmbito regional, e para corrigir normas do Código Civil e da Lei-Quadro das Fundações que têm vindo a suscitar dúvidas ou dificuldades na sua interpretação e aplicação ou que contêm lapsos que importa corrigir». Ora, aqui está, muito a propósito, e pela pena do próprio Governo, uma boa caracterização de uma das suas imagens de marca, e da maioria que o apoia, que deixam, impressiva, nesta Legislatura agora a findar. Essa imagem de marca é a de um Governo e da sua maioria de suporte, reiteradamente, trapalhões a legislar e pertinazmente violadores da Constituição da República Portuguesa ou, como é o caso, violadores dos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas, os quais se aproximam da Constituição, no dizer da doutrina constitucional, pelo seu valor jurídico supralegislativo. Em parte, foi, pois, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 534/2014 que nos transportou até aqui, até este processo legislativo de limpeza e correção. Com efeito, o Tribunal Constitucional, naquele aresto, declarou a ilegalidade, por violação estatutária autonómica, de uma meia dúzia de normas da designada Lei-Quadro das Fundações, nomeadamente dos seus artigos 6.º, n.º 2, 20.º, n.º 1, 42.º, n.º 2, 46.º, n.º 1, e alíneas a) a g) do n.º 2 do artigo 53.º. Ora, os órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores aparecem agora, neste processo legislativo que hoje aqui discutimos na generalidade, a dar parecer desfavorável a esta proposta de lei. Foi declarado, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: «(…) a iniciativa em apreço continua a não respeitar as competências da Região consagradas na Constituição da República Portuguesa e desenvolvidas no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, bem como a recente jurisprudência do Tribunal Constitucional». E o PSD regional, naquela Assembleia, por seu lado, declarou, em evidente corroboração do parecer desfavorável contra a proposta de lei, o seguinte: «O PSD fundamentou a sua abstenção na expetativa de que as propostas ora apresentadas, na especialidade, irão merecer acolhimento.» E não esquecer, como chama a atenção o parecer do Conselho Superior do Ministério Público, que a conformação ao acórdão do Tribunal Constitucional vem falhada, por ausência, quanto aos artigos 42.º, n.º 2, e 46.º, n.º 1, da Lei-Quadro em causa. Sr.as e Srs. Deputados, temos já aqui um primeiro problema a enfrentar na especialidade, qual seja o de dilucidar se o Governo, depois de ter sofrido um — mais um! — acórdão adverso do Tribunal Constitucional, não por responsabilidade do Tribunal, como por vezes Governo e maioria parlamentar têm querido fazer passar, mas por culpa do Governo e das opções legislativas avariadas que propõe e, contudo, sufragadas no Parlamento pelas bancadas que o apoiam, e forçado pela jurisprudência do Tribunal Constitucional a emendar a Lei-Quadro das Fundações, não voltou a «meter o pé na poça». Por outro lado, a Associação Nacional de Municípios Portugueses vem criticar também a presente proposta de lei, porque «(…) a revisão em curso ‘peca’ por não dar resposta a alguns constrangimentos sentidos (…)». Assim, pergunta-se: qual foi o diálogo do Governo com os municípios a este propósito? Parece que nenhum, o que, a confirmar-se, só se pode lamentar. Numa panorâmica geral, esta proposta de lei deixa a ideia de uma deficiente previsão legislativa quanto ao regime estabelecido em 2012, pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, em virtude da amplitude e quantidade das obras de reparação legislativa agora apresentadas. Lembro que são intervencionados os artigos 166.º, 168.º, 185.º, 186.º, 188.º, 190.º-A e 193.º do Código Civil, e, bem assim, corrigidos os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 15.º, 17.º, 20.º, 22.º, 23.º, 24.º, 26.º, 33.º, 36.º, 39.º, 40.º, 41.º, 43.º, 46.º, 53.º, 56.º, 57.º, 58.º, 60.º e 61.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho! É de tal maneira que talvez fosse mais fácil enunciar o que fica incólume, logo, à primeira revisão da lei. Portanto, mais uma vez, não resulta daqui uma boa imagem para o Governo, padecente da sua imprevisão e mostrada incapacidade de legislar de forma acertada e adequada. Talvez agora, à segunda tentativa, quem sabe… Mas, mesmo assim, parece que talvez não, pois se abrirmos o parecer dado à proposta de lei pelo Conselho Superior da Magistratura, que conclui, é certo, pela necessidade positiva das alterações de aperfeiçoamento legislativo e de conformação constitucional, logo deparamos com esta apreciação do Conselho Superior da Magistratura: «(…) em análise geral, a presente proposta de lei não concretiza aspetos que cumpriria, perante a alteração da lei, efetuar». Curioso, finalmente, é o que se contém no parecer do Conselho Superior do Ministério Público, o qual sublinha que algumas das alterações ora trazidas pelo Governo nesta proposta de lei redundam — pasme-se! — em repor as versões originais dos mesmos preceitos, tal como estavam antes da Lei de 2012, ou seja, o aperfeiçoamento da Lei proposto pelo Governo consiste, afinal, em recuperar o passado que o mesmo Governo, apoiado pela maioria parlamentar, tinha verberado e modificado, voltando, assim, à primitiva forma! É o caso dos artigos 166.º, 168.º, e 186.º do Código Civil, e do repetido artigo 190.º-A do mesmo Código. Quer dizer, uma clamorosa confissão de erro nas opções político-legislativas! O Governo mostra-se, assim, um legislador confuso, tergiversante e inseguro, portanto, imprestável.
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Desejava intervir, Sr. Presidente. Sr. Presidente, queria apenas chamar a atenção que o Partido Socialista, na discussão desta Lei de 2012, alertou para que ela era violadora dos Estatutos Político-Administrativos, violadora da Constituição. A falar pelo PSD, o Sr. Deputado Paulo Rios disse «é convicção da maioria que o diploma não enferma de inconstitucionalidades». No entanto, a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho, do CDS-PP, disse na discussão na especialidade, a 16 de maio de 2012, o seguinte: «acompanha as dúvidas levantadas em relação à constitucionalidade de uma norma que se afasta do disposto dos Estatutos Político-Administrativos Autonómicos». Portanto, Sr. Ministro, o Governo trapalhão, o Governo cuja imagem de marca é não respeitar a Constituição, que não respeita os Estatutos Político-Administrativos, que não faz o trabalho de casa, que traz leis mal feitas, que tem de emendar, esse Governo é do PSD e do CDS-PP — neste caso, com a ressalva específica para a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho, a quem felicito.
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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que temos em discussão visa, no essencial, como todos já bem percebemos, esclarecer dúvidas e agilizar procedimentos, mantendo — e, a meu ver, até reforçando, Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares — aquela que foi a filosofia da Lei-Quadro das Fundações, aprovada em 2012. Ou seja, esta iniciativa representa, sem dúvida, a continuidade de um trabalho iniciado há três anos, pautado por objetivos de sistematização, de transparência, de controlo dos gastos públicos e de reabilitação do altruísmo na prossecução de fins de interesse social como princípio fundacional do instituto em questão. Por isso mesmo, não é demais recordar o preâmbulo desta Lei, que, hoje, o Governo se propõe aperfeiçoar e que é indissociável da assunção de dois compromissos: um, o cumprimento do decorrente do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal, pautado, essencialmente, por um objetivo de racionalização dos encargos públicos; e, outro, o cumprimento do Programa do Governo, quando nele se reconhece, como também já bem aqui foi reconhecido, expressamente, a urgência da redução do denominado Estado paralelo. Neste enquadramento, no que às Fundações diz respeito, foi, como se recordarão, em primeiro lugar, feito um levantamento, pelo qual se determinou a realização de um censo dirigido às fundações, nacionais e internacionais, estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, exatamente com vista a avaliar o respetivo custo/benefício e viabilidade financeira, e decidir da manutenção ou extinção, continuação, redução ou cessação dos apoios financeiros, bem como manutenção e o cancelamento do estatuto de utilidade pública. E, no seguimento, aprovou-se, por fim, a Lei-Quadro das Fundações, que, de resto, também acabou por ser uma resposta, como também já foi referido, a uma recomendação do Tribunal de Contas, constante de um relatório de 2011. Esta é, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, uma matéria da maior importância. É inegável que as fundações têm um papel relevante na criação de condições para que um público empenhado e crítico possa desempenhar as funções sociais de fiscalização e de impulsionador da vida cultural e política. As fundações são também elas, claramente, agentes de solidariedade social, possibilitando que o Estado, dentro de certos limites, no quadro de atividades de natureza cultural, educativa, científica e social, se remeta a uma desejável função subsidiária, a meu ver. Ora, tanto a Lei-Quadro aprovada como os atuais aperfeiçoamentos, que respondem maioritariamente a dúvidas entretanto levantadas e decorrentes da aplicação do regime, visam garantir a efetividade deste envolvimento e deste controlo social. Mais: referindo-me em concreto à natureza da presente iniciativa, Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, permitame dizer que a mesma é, igualmente, reflexo do inteiro reconhecimento de que tão importante é legislar como acompanhar a sua aplicação, corrigindo o que há que corrigir, com vista, exatamente, a melhorar o serviço ao interesse público que deverá ser o móbil de qualquer executor e, naturalmente, de qualquer legislador. É pena que o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa não reconheça isso. Garante-se, assim, a chamada eficácia social das leis, essencial ao envolvimento cívico que as fundações pressupõem, bem como à responsabilidade social que as fundações, naturalmente, desejam. Todos sabemos, Sr.as e Srs. Deputados — já foi aqui referido —, como, infelizmente, o regime das fundações foi, durante muitos anos, fraudulentamente utilizado: para desorçamentar verbas públicas, contornar regras orçamentais ou mesmo — dito de forma suave — «agilizar» procedimentos e normas de direito público, nomeadamente no campo da contratação pública. Neste caso, Sr.as e Srs. Deputados, pela mão deste Governo, não foi apenas «algo» que mudou, foi muito que mudou — e bem! Trapalhada, Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, permita-me dizer, era aquilo que acontecia no passado, não aquilo que reconheço no presente. Daquilo que tratamos hoje, é, no fundo, de benfeitorias, é certo, sendo todas elas necessárias. Resumidamente e a título exemplificativo — e não vou, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, referir os números que o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa já fez o favor de referir, aliás, na íntegra —, no domínio das fundações privadas, propõe-se: a clarificação de limites de despesas; o reforço da garantia de respeito pela vontade do fundador e autonomia das fundações — muito importante —, bem como a alteração do procedimento de reconhecimento das fundações sujeitas a regimes especiais. No fundo, o que se pretende aqui é agilizar, mantendo também, naturalmente, a obrigatoriedade de certos pareceres. No domínio das fundações públicas, introduzem-se alterações no regime aplicável aos membros das fundações públicas de direito privado, à publicidade de certos atos e, ainda, no que se refere à sua extinção. Por último mas não menos importante, porque se trata de uma questão, no fundo, de responsabilidade, alteram-se algumas normas da Lei-Quadro das Fundações exatamente para dar cumprimento, como, aliás, o próprio Governo também o reconhece, ao decidido num acórdão do Tribunal Constitucional quanto às fundações de âmbito regional. Sr.as e Srs. Deputados, das entidades ouvidas no decurso do processo de elaboração da presente iniciativa, retira-se, de facto, uma unanimidade na apreciação positiva à proposta de lei, pontuada apenas por propostas de alteração em aspetos parcelares da iniciativa, que, naturalmente, poderão ser dirimidas em sede de especialidade, ou, pelo menos, nas dúvidas que aqui foram colocando. Dito isto, termino dizendo que hoje, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, ao contrário do que aconteceu em 2012, ou seja, no domínio pleno da nossa soberania e autonomia decisória, é sem dúvidas que afirmo que considero que o melhoramento do regime jurídico das fundações não deve nunca ser negligenciado, reconhecendo na presente iniciativa — que, naturalmente, acompanhamos — um contributo muito sério, responsável e decisivo nesse sentido. Seria desejável que o principal partido da oposição também visse nisso, exatamente, essa mesma responsabilidade. Mas, face àquilo que aconteceu, ou, pelo menos, que sabemos do passado, é natural que as declarações que ouvimos fossem aquelas. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, sobre o repto que o Governo fez, no início deste debate, dizendo que quer combater a informalidade e este Estado paralelo que pode existir nas fundações — obviamente, ninguém pode negar que ele existe, por um lado, e que nós todos deveríamos ser convocados para o combater, por outro —, quero dizer-lhe que há aqui uma notória falta de assunção de responsabilidades, não só do Sr. Ministro, em particular; mas também da parte do Governo e dos partidos que estiveram nos diversos Governos, ao longo das décadas de democracia, na gestão das empresas e das autarquias. É que, com isso, de facto, fizeram proliferar as fundações e criaram esse paralelismo, à margem do Estado, sem controlo de vencimentos, sem controlo dos gastos, sem garantia, até, sequer, das funções sociais que muitas destas fundações deveriam ter e sem qualquer garantia de transparência na sua atividade. Isso é um facto. Já agora, o que estranho é que tenha passado tanto tempo até o Governo PSD/CDS ter admitido esta realidade, este pântano que existia no nosso país. Da parte do Bloco de Esquerda, há muito que nos insurgimos contra esta existência. Por isso, quero dizer, em primeiro lugar, no que toca a este objetivo, que quem vier por bem será bem acolhido da nossa parte e estaremos completamente empenhados para que este objetivo seja atingido. Não nos parece, no entanto, que ele seja assim tão genuíno da parte do Governo, até porque, como disse o Sr. Ministro e como foi reconhecido pela maioria, aparecem aqui, não de verdadeira vontade, genuína, mas ainda «a toque de caixa» da troica, ainda decorrentes das vontades do Memorando. Por outro lado, percebese nos diversos e largos artigos desta proposta de lei, que há uma notória vontade de ter ainda, mesmo nesta proposta de lei, uma pressão aos trabalhadores. Se não, veja-se: a ideia de que deve existir um equilíbrio das contas das fundações, que nós acompanhamos, é materializada, em alguns aspetos, na perspetiva da percentagem que o orçamento dessas fundações deve ter no pagamento de salários, no pagamento de recursos humanos. É, assim, um pouco estranho que se possa ter aqui esta obsessão pelos salários, pelos funcionários e pelas funcionárias destas fundações. Como disse de início, não creio que estes pormenores nos possam inviabilizar de chegar a um bom fim, mas esperemos que, de facto, seja esse verdadeiramente o objetivo do Governo, porque chegando tarde, no tempo, chega também tarde nesta Legislatura. É quase na 25.ª hora que este debate é aqui trazido, um pouco até baralhando as cartas que tinham sido dadas em 2012 por este Governo, como diz um dos pareceres que foi distribuído. Mas convém dizer que teremos abertura para, na especialidade, contribuir para este combate que achamos essencial e que tem de ir mais fundo do que o que Governo apresenta na Lei-Quadro das Fundações. Notamos também que esta proposta tem de vir com o reconhecimento da culpa que os partidos PSD, CDS-PP e PS tiveram em muitas destas realidades. Termino, dizendo que muitas destas fundações foram exatamente para os lugares dos boys e das girls que estivemos a discutir no ponto anterior. E sabemos que não mudando nada de fundo — como vimos — nas vontades do Governo, percebemos também que muitos boys, muitas girls continuarão a ter nestas fundações, no futuro, o seu reconhecimento pelos serviços prestados não à Nação, não ao interesse público, mas aos interesses partidários. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
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Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Durante anos, Governos do PS, PSD e CDS-PP promoveram a proliferação de fundações e de outras entidades paralelas à Administração Pública, situação que o PCP sempre denunciou e combateu. Entendíamos, como continuamos a entender, que, em vez de esvaziar a Administração Pública, transferindo as suas funções para entidades do Estado paralelo, para instituições privadas de solidariedade social ou para empresas privadas, o que se exigia era a restruturação, a racionalização e a modernização da própria Administração Pública, com vista ao reforço da sua capacidade para prestar mais e melhores serviços aos cidadãos. O recurso abusivo, por parte de sucessivos Governos do PS, PSD e CDS-PP, a estruturas paralelas à Administração Pública e, em particular, ao instituto fundacional, serviu para iludir o perímetro orçamental, fugir às regras de contratação pública e isso não terá sido alheio ao desejo de alimentar clientelas partidárias. A pretexto de uma alegada procura de soluções expeditas que dessem resposta célere e eficaz às necessidades do serviço público, os Governos da política de direita foram criando um Estado paralelo que favoreceu a opacidade, regimes remuneratórios de nomeação e de contratação absolutamente inaceitáveis e a partidarização de funções públicas. O necessário combate ao Estado paralelo, anunciado pelo Governo aquando do debate da atual LeiQuadro das Fundações, encerrava um perigo: que esse combate servisse como pretexto para abrir caminho à privatização de serviços públicos e que, em consequência desse combate, o Estado paralelo não só deixasse de ser paralelo como também deixasse de ser Estado. Os alertas do PCP eram plenamente justificados. O Governo, durante os últimos quatro anos, a pretexto do combate ao Estado paralelo, atacou o próprio Estado, as suas funções sociais e os serviços públicos, retirando da esfera pública funções que lhe pertenciam e que nela deveriam ter permanecido. Atacou os trabalhadores da Administração Pública, retirando-lhes importantes direitos laborais, confiscando-lhes salários, congelandolhes a progressão nas carreiras, atirando-os para a requalificação, antecâmara do despedimento. Degradou serviços públicos essenciais, promoveu a sua elitização e condicionou o seu acesso, retirando a vastas camadas da população a possibilidade de usufruírem plenamente dos direitos fundamentais consagrados na Constituição da República. A reconfiguração do Estado, e da sua Administração Pública, colocando-o ainda mais ao serviço do grande capital foi um dos objetivos centrais da ação governativa, com evidente prejuízo para o País, para os trabalhadores e para o povo. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo traz hoje a debate uma proposta de revisão da Lei-Quadro das Fundações, introduzindo ligeiras alterações ao Código Civil e procedendo a alguns ajustamentos à própria Lei-Quadro. Não tendo objeções a muitas dessas alterações e ajustamentos, não podemos, contudo, deixar de lembrar que a atual Lei já teria permitido ao Governo extinguir fundações públicas, integrando as suas funções em organismos da Administração Pública, como já teria permitido separar o trigo do joio, cortando os apoios públicos a fundações privadas de duvidosa utilidade e mantendo os apoios a fundações com trabalho comprovado e de reconhecido mérito. E se o Governo não o fez, foi por opção política e ideológica e não por falta de enquadramento legal. Vou concluir, Sr. Presidente. Sem prejuízo de se poder proceder aos necessários aperfeiçoamentos da Lei-Quadro das Fundações, o que é necessário é uma política alternativa, oposta àquela que tem sido seguida por sucessivos Governos da política de direita. É necessário uma política que reconheça que o Estado deve assumir plenamente todas as suas responsabilidades e que implemente as medidas necessárias à concretização desse objetivo, recupere para os organismos públicos as funções que lhes pertencem e que nunca deveriam ter sido retiradas da esfera pública e defenda e valorize as funções sociais do Estado, garantindo a efetivação dos direitos fundamentais consagrados na Constituição da República.
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Sr. Presidente, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa sobre os trabalhos da Assembleia da República. Sr. Presidente, o Sr. Ministro, na sua intervenção, fez referência a que o Partido Socialista tinha votado a favor da lei que está agora em emenda. Tenho aqui os registos parlamentares de votação do dia 18 de maio de 2012 que indicam o voto contra do Partido Socialista. Gostaria que isso chegasse, naturalmente, ao conhecimento do Governo. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — A Mesa toma a devida nota, Sr. Deputado. Terminamos a discussão deste ponto, Srs. Deputados… Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, pede palavra novamente para que efeito?
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Pelo contrário, Sr. Presidente. Estava muito atento e a comentar o que o Sr. Secretário de Estado tinha acabado de dizer. A atenção era para a Mesa, era para o Governo, era para toda a Assembleia da República, porque este debate é com todos, Sr. Presidente. E eu, rapidamente, a aproveitei e, se me permitir, continuo. Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Srs. Deputados: Quando o Governo propôs a esta Assembleia a lei que agora pretende alterar, o PCP assinalou que o problema central, mais do que estes dispositivos regulamentares de procedimento para a partilha das responsabilidades entre os grupos económicos que controlam o setor das telecomunicações ou, como o Sr. Secretário de Estado muito bem agora designou, o grande capital, é o contexto e o propósito das políticas de privatização, de liberalização e de submissão de um setor e de um serviço público de caráter estratégico ao poder do oligopólio, do grande capital, em detrimento do interesse do nosso País. O que, então, dissemos continua a ser válido. Se perguntarem a qualquer cidadão se é preferível financiar o serviço público ou, neste caso, o serviço universal de telecomunicações com o dinheiro do Orçamento do Estado ou com as contribuições das empresas do setor, não é difícil imaginar a resposta, principalmente quando se assiste à festança de lucros e dividendos, ano após ano, a encher os bolsos do grande capital. O pior é o resto. É que o que está a montante, o que está na origem disto tudo é o que acontece tranquilamente enquanto se discute prazos, relatórios, deveres de informação. É o desmantelamento da PT, colocada à mercê dos mercados de capitais e dos interesses do grande capital, é o serviço dito «universal» a ser segmentado por regiões do território nacional, é a precarização e a degradação das condições de trabalho do setor com a banalização do trabalho mal pago e incerto, da exploração desenfreada e do ataque ao emprego com direitos. E a propósito das alterações ao regime de prestação de serviços das listas telefónicas, em que já deu para vermos de tudo, desde adjudicações à PT por um 1 € até ao despedimento de dezenas de trabalhadores destas mesmas áreas de trabalho, não podemos deixar de lembrar as lutas dos trabalhadores da Páginas Amarelas no então Grupo PT e de saudar, de uma forma geral, a luta de todos os trabalhadores das empresas de telecomunicações. Pela parte do Governo, apresenta-se à Assembleia da República uma proposta de lei que, para além da republicação, altera duas alíneas e dois números relativamente aos tais procedimentos regulamentares quanto à norma da lei em vigor e relativamente à revogação de uma suspensão de serviços que a ANACOM poderia determinar. Pela parte do PCP, reiteramos o nosso empenhamento não apenas em dar voz a esta luta dos trabalhadores do setor, mas, desde logo, em dar-lhe consequência: a intervir e a trabalhar para a adoção de uma outra política não a favor dos oligopólios, dos grupos económicos, do grande capital, mas a favor dos trabalhadores e das populações, ao serviço da coesão e da soberania nacional. É por isso que com outra política, de facto, o nosso País vai para a frente, não é com as políticas da troica, nem a de lá de fora, nem a nacional.
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Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado: O Governo traz-nos, hoje, um conjunto de alterações a um diploma que tem dois anos. Acho que o faz por desleixo do próprio Governo ao ter permitido uma derrapagem nos prazos que ele estipula e ao não ter conseguido encaixar-se dentro desses prazos. Primeiro aspeto: um concurso lançado em 2012 é resolvido em 2014 e, para fazer as compensações dos primeiros meses do ano de 2014, é obrigado, agora, a prolongar para 2016 para resolver algo cuja origem está em 2012. Se isto não é uma derrapagem, se isto não é desleixo, Sr. Secretário de Estado, o Governo, neste aspeto, mostrou-se desatento e permitiu que, em vez de reduzir prazos, em vez de ser eficiente, tivéssemos, hoje, esta derrapagem. Segundo aspeto: vem hoje o Governo, de uma forma simulada, alterar o que diz respeito ao serviço universal das listas telefónicas dizendo o seguinte: em vez de a receita da concessão vir para o Estado, agora irá para o fundo de compensação. Só que o Sr. Secretário de Estado não diz tudo. É que quando o Governo previa uma receita das listas telefónicas, agora percebeu que vai ter de pagar pela concessão desse serviço. Ou seja, o que nos vem aqui dizer é que não há uma receita, há um pagamento e para haver um pagamento há que alterar no sentido de que a origem não pode ser o Estado mas o fundo de compensação. Portanto, o que se propõe é mais uma alteração às previsões do Governo de que iríamos ter uma receita mas, afinal, há uma despesa. E já há o segundo concurso, porque o primeiro ficou deserto e o segundo já aponta para uma despesa. Terceiro aspeto: o Governo vem aligeirar as penalizações e as sanções relativamente ao incumprimento desta contribuição e a solução que encontra é a de, quer quanto à penalização acessória quer quanto à suspensão da atividade, libertar-se dessa obrigação. Ou o Sr. Secretário de Estado diz-nos se, na versão inicial era entendido que essa penalização era adequada, como foi aprovada por lei, ou agora o Governo vem dizer que afinal não se justifica essa penalização. Repare-se que, numa provável ausência de pagamento, vão ter de ser os outros operadores, subsidiariamente, a acompanhar este tipo de pagamentos. Por isso, parece-nos que o que o Governo pretende é, de facto, corrigir a sua atuação ao longo do processo e o que previa relativamente às receitas.
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Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, que cumprimento, Sr.as e Srs. Deputados: Já aqui foi dito que o problema inicial neste setor é a liberalização e a privatização com a separação do setor a retalho e a concessão das redes, das frequências, das infraestruturas do setor a privados, as quais foram construídas com investimento público e, portanto, com dinheiro dos contribuintes e que agora são concessionadas a privados a preços de saldo. Às vezes, ainda pagamos para concessionar a privados e muitas vezes estes privados nem conseguem manter-se à tona da água e estão a lutar pela sua própria sobrevivência, como é o caso da Portugal Telecom, tal é a superioridade da gestão privada e da propriedade privada face à propriedade pública e à gestão pública. Feito isto, agora ficamos dependentes da boa vontade dos operadores privados para pagar contribuições por um fundo de serviço público e ainda se retiram as sanções quando se revoga a norma que prevê a suspensão imediata das empresas em incumprimento, porque se considera excessivo para as empresas privadas a funcionar em regime de oligopólio, como já foi dito, o grande capital, porque com o grande capital nunca podemos ser excessivos, apesar de lhe concedermos grande parte de serviços públicos a preços de saldo, contruídos com investimento público e com dinheiro dos contribuintes. A proposta que aqui é apresentada pelo Governo não faz qualquer alteração de fundo, altera algumas alíneas de uma lei que é má na sua origem, que corresponde a um regime mau na sua origem e que corre o risco de ficar relativamente pior com algumas das alíneas que aqui são apresentadas, sem resolver nenhum dos problemas do setor que vêm originalmente com a liberalização. Esta é a análise que fazemos. Ela não muda com esta lei. Como eu disse, apenas mudam algumas alíneas dentro do regime que, na sua origem, é errado e que vai contra o que consideramos que deve ser o investimento público e o serviço público na área das telecomunicações.
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Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O combate à sinistralidade rodoviária tem de ser, e é, um desígnio nacional. Não temos dúvidas nenhumas disso. Esse combate implica a preocupação constante dos decisores políticos e também responsabiliza constantemente todos os cidadãos. Estamos todos constantemente convocados, enquanto cidadãos, para este combate e para ajudar a reduzir as consequências da sinistralidade. E temos uma tarefa difícil! Apesar da grande evolução que temos tido nos últimos anos em Portugal, reduzir o número de acidentes, o número de mortos e o número de feridos graves tem de continuar, efetivamente, a ser um objetivo de todos nós. E convém lembrar que, apesar desta evolução, em 2014, no ano passado, ainda ocorreram cerca de 117 000 acidentes nas estradas portuguesas, morreram 480 pessoas e registaram-se perto de 2700 feridos graves. Isto significa um morto e cerca de seis feridos graves por dia na estrada, com as consequências que daí advêm. Portanto, a realidade tem essa dimensão, mas é também mutável e imprevisível. Veja-se o que está a acontecer em 2015: no período homólogo, de janeiro a 21 de junho, já houve, em Portugal, mais 2300 acidentes do que no ano passado, mais 64 feridos graves e mais — atenção a esta questão — 33 mortos do que no ano passado. As consequências da sinistralidade rodoviária em Portugal constituem, pois, um problema de grande dimensão, por isso necessita de um combate persistente, aturado. E sobretudo exige, da parte dos decisores políticos, uma monitorização constante dos dados estatísticos, um estudo aturado dos acidentes no que diz respeito à avaliação das suas causas para as combater e iniciativa política a vários níveis, desde logo na promoção de campanhas de sensibilização para alterar o comportamento dos cidadãos no ambiente rodoviário, no investimento constante e sistemático na melhoria das condições de segurança das infraestruturas rodoviárias, na modernização do sistema de segurança ativo e passivo dos veículos, numa fiscalização atuante, mas também pedagógica, compreensiva e eficaz e, sobretudo, num regime sancionatório que seja ajustado a esta realidade. Estamos, pois, convencidos de que é nesse sentido que surge esta proposta de lei para alteração do Código da Estrada, que tem como primeiro objetivo ajustar um conjunto de normas da última revisão e rever a sua redação, mas que pretende também introduzir uma alteração ao Código, implementando o regime de carta de condução por pontos. Esta é a inovação, que significa alterar completamente a redação do artigo 148.º, aditar o artigo 121.º-A e revogar o artigo 141.º. São estas as principais propostas que o Governo apresenta nesta alteração. O sistema de carta por pontos tem mais de 40 anos de experiência na Europa. Começou na Alemanha em 1974, tendo-se seguido na sua implementação a Grécia, a França e, depois, sucessivamente, outros países. Também há alguns países, como é, por exemplo, o caso da Suécia e da Dinamarca, que não têm este sistema em vigor. Contudo, a alteração proposta trará a Portugal, cremos, um novo cenário relativamente a esta matéria. O Governo entende — e estamos de acordo com isso — que esse sistema aumentará a exigência e a responsabilidade dos condutores e que lhes permitirá uma monitorização e uma gestão da sua autorização de condução de uma forma mais eficiente e mais concreta. Por isso, sinceramente, parece-nos que esta iniciativa deve seguir o seu caminho para discussão na especialidade com a concordância e o voto favorável do Partido Socialista. Na discussão da especialidade daremos contributos, sugeriremos algumas pequenas alterações, solicitaremos alguns pareceres que nos parecem importantes, nomeadamente da Associação de Cidadãos Automobilizados, do Automóvel Clube de Portugal e da Associação de Escolas de Condução. Com esses contributos, parece-nos que Portugal passará a dispor de um regime de carta por pontos que será mais um contributo e mais um passo para reduzir a sinistralidade rodoviária e as suas nefastas consequências. Tem sido posição do Partido Socialista colaborar nesse processo. Essa é e continuará a ser a sua posição.
0PS
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Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Na carta por pontos, vamos por pontos. Saudamos e louvamos este Governo pela concretização daquilo que já está expresso na Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária desde 2009, cujo objetivo último é aquele que nos move: salvar vidas na estrada. A carta por pontos já existe na maior parte dos países da Europa, em alguns desde 1974, com especificidades diferentes de país para país. Desde 1994, que, em Portugal, o regime de carta de condução já é, na sua filosofia e aplicação prática, em tudo semelhante àquilo que agora se propõe, ou seja, a um determinado número de contraordenações graves/muito graves e o respetivo cumulativo correspondem sanções e cassação de carta. Agora o que se fpropõe é apenas traduzir isso em numérico: a cada condutor são atribuídos 12 pontos, às contraordenações graves/muito graves são subtraídos pontos em função da natureza e do cúmulo de infrações. É um regime mais intuitivo, mais transparente e de fácil perceção para o condutor, que pode facilmente gerir a sua condição ao volante. Deixo uma palavra sobre a penalização acrescida à subtração de pontos em caso de crimes de natureza rodoviária e por efeito do álcool. Sempre dissemos — e continuaremos a afirmá-lo — que o álcool na estrada mata. Não hesitaremos em apoiar todas as medidas que forem tomadas no sentido de prevenir e penalizar este tipo de comportamentos. Sublinho os efeitos positivos na tradução de comportamentos em pontos positivos. O sistema de premiar condutores que, durante três anos, tenham cadastro limpo com mais três pontos (até um máximo de 15) é de justiça para quem anda na estrada a cumprir as regras. É também de justiça que essa diferenciação se faça para condutores profissionais, baixando esse período para os dois anos de cadastro limpo, em virtude da frequência com que esses mesmos condutores exercem as suas funções e da probabilidade de autuação por parte das forças de segurança. Deixo uma palavra final, pedindo ao Governo a sensibilidade para as alterações que este Parlamento vai querer introduzir na especialidade. Espero que todos os partidos, sem exceção, apresentem contributos que melhorem o panorama da condução em Portugal Da parte do PSD e do CDS-PP, queremos ver incluída nestas alterações a revalidação de conhecimentos como forma de aumentar a capacidade de conhecimentos dos condutores e de premiar, ainda que simbolicamente, esse fator diferenciador e positivo. Atualmente, a renovação da carta de condução em Portugal é meramente administrativa: vai-se ao médico, preenchem-se uns papéis e verifica-se que o condutor volta a estar em condições de se meter à estrada. Mas, muitas vezes, esquecem-se os sinais, as alterações tecnológicas, as mudanças de desenho urbano, que o contacto de novo com regras e formas dos sinais de trânsito é um contributo que pode ajudar a melhorar a condução. Para o PSD a carta de condução tem de ser mais do que um papel que se tem na mão. A ideia que temos, e que queremos discutir na especialidade com o contributo de todos os partidos neste Parlamento, seria a de premiar com um simbólico ponto cada condutor que, na revalidação da sua carta de condução, queira voltar a frequentar, de forma voluntária e a expensas próprias, uma conduta positiva. Acreditamos que, com esta medida, são mais os ganhos efetivos no comportamento do condutor do que a importância do ponto na carta. Tudo o que seja feito para salvar vidas na estrada para nós nunca é demais.
4PSD
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Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A sinistralidade rodoviária é uma preocupação constante que nos deve levar a promover eventos de modernização no que diz respeito ao combate às dificuldades que vão surgindo no seio da segurança rodoviária. Agir e atualizar os diplomas normativos que dão sustentabilidade ao sistema contraordenacional do Código da Estrada é, assim, uma meta que deve mobilizar todos os que têm obrigações nas instituições legislativas nacionais, principalmente de quem tem a tutela da segurança rodoviária. É isso que agora acontece. O Ministério da Administração Interna está consciente de que o sistema contraordenacional necessitava de uma modernização que se adequasse às necessidades da segurança e que permitisse que os condutores olhassem de forma positiva para um sistema que, até hoje, apenas visava penalizar e punir, sem qualquer deferência positiva para todos aqueles que, com regularidade, cumprem os preceitos da lei da condução nas estradas. Legislar é, nas situações em que se corresponde às expectativas dos cidadãos, dar seguimento à dimensão social que permite que a nossa sociedade aceite e se regule por um conjunto de regras que representam o direito interno. O CDS concorda que a aposta do Governo seja feita na prevenção, pois entendemos que essa é a forma mais eficaz de combater o problema. Esta nova metodologia de acompanhar as contraordenações ao Código da Estrada penalizará, como anteriormente acontecia, todos os condutores que tenham cometido infrações. Contudo, o método muda. Depois da entrada em vigor da lei, quem cometer infrações graves e muito graves será penalizado com a subtração de pontos ao crédito base de 12 pontos. Mas — e é aqui que o sistema se torna mais perfeito —, há novidades de caráter pedagógico, inovação que, aliás, não pode deixar de ser considerada positiva por todos. Agora, sempre que um condutor atinja um número mínimo de pontos de penalização terá de frequentar obrigatoriamente uma ação de formação, algo que, sendo levado ao extremo, e no caso de se atingirem pontos negativos, dá direito a cassação da carta. Mas, e até aqui, tudo é próximo do que acontecia. O que faz sentido destacar nesta medida é que, para lá da pedagogia por recurso à penalização do infrator, passam a existir pontos positivos para quem tiver comportamentos positivos. Isto é um verdadeiro convite ao bom senso e respeito pelas regras de trânsito; esta é, na ótica do CDS, uma grande aposta pedagógica que, estamos convictos, contribuirá positivamente para a melhoria dos comportamentos ao volante. Sempre que um condutor, durante três anos, tenha um comportamento exemplar será beneficiado com mais três pontos até um limite de 15 pontos. Estamos, então, perante uma aposta credível, moderna e que tem também uma sensibilidade legislativa especial. O Governo, tendo a noção de que estas mudanças têm de ser amplamente divulgadas e explicadas, decidiu que existiria um período de adaptação até 1 de julho de 2016. Recordamos, também, que a maioria dos países da União Europeia tem a carta por pontos ou sistema similar. São exemplo disso a Espanha, a França, a Itália e o Reino Unido, como, aliás, já foram aqui referidos. Esta medida vai ainda ao encontro de algo que já estava previsto na Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, e tal como também já foi anunciado, no nosso entender, e na discussão na especialidade, faz sentido incluir uma proposta para a atribuição de um ponto positivo sempre que na revalidação da licença de condução esta seja acompanhada por uma atualização de conhecimentos. Estamos convictos que um condutor atualizado será, certamente, um melhor condutor. Ficamos, por isso, satisfeitos pelo facto de o Governo ter dado o mote para a modificação do sistema contraordenacional no Código da Estrada.
1CDS-PP
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Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Queria salientar aquilo que poderá não estar tão evidente para alguns mas, durante o processo legislativo para o Código da Estrada, há cerca de dois anos, essa evidência foi reconhecida por todos. Dir-se-ia que o regime atualmente em vigor em Portugal já corresponde a uma carta por pontos, mas sem os pontos. Ou seja, tal como noutros países — e o parecer da Prevenção Rodoviária Portuguesa citava os casos da Áustria, da Dinamarca, da Finlândia e da Holanda —, já temos esta realidade no registo, nas consequências das contraordenações graves e muito graves e no correspondente risco de cassação da carta de condução, com a acumulação de contraordenações. Portanto, o que faltava era identificar e expressamente colocar os pontos para, de uma forma mais visível, o cidadão, o condutor e as autoridades terem esse registo e esse conhecimento. Registamos, entretanto, que, como a Sr.ª Ministra referiu, o Governo acolheu o importante contributo do Conselho Superior do Ministério Público, designadamente para o artigo 148.º e para a forma de operacionalizar este tipo de registo e este tipo de consequências, mas há uma palavra que devemos deixar relativamente às situações relacionadas com a recuperação de pontos, digamos assim, por via da formação, das ações de validação de conhecimentos, de reciclagem, dir-se-ia, nas escolas de condução. Ora, nesta altura, é indissociável desse aspeto uma discussão e uma lei que esta Assembleia da República aprovou, com o nosso voto contra, há pouco mais de um ano, que é o regime jurídico do ensino da condução automóvel, com o quadro de uma desregulação, de abertura a uma concorrência desigual ou até desleal, com os grupos económicos a tomarem conta do setor e com os negócios que aí à frente se podem desenhar a propósito desta matéria. É uma boa ideia que pode resultar num mau quadro resultante das opções políticas que a montante se tomaram. O Governo aproveita a oportunidade para propor alguns aperfeiçoamentos pontuais em algumas normas do Código da Estrada, o que nós podemos perfeitamente equacionar e discutir na especialidade em relação a casos de zonas de coexistência, matéria contraordenacional, etc. Para terminar, registamos o facto de o Governo ter ouvido um conjunto de entidades muito relevantes nesta matéria, com um contributo muito consequente — e que, ainda por cima, até foi acolhido — em matérias importantes mas, infelizmente, mais uma vez, não teve em conta o contributo, a experiência e a reflexão que os motoristas profissionais e as suas organizações poderiam trazer a esta discussão. São trabalhadores que andam todos os dias na estrada, que enfrentam, quantas e quantas vezes, a fadiga, o risco e muitas vezes o insuportável sacrifício e que, relativamente a esta matéria, seria importante ouvir. A Assembleia da República deverá promover essa audição, que é importante termos em conta, até por causa de situações bem recentes. E não querendo antecipar conclusões de investigações eventualmente em curso, queremos relembrar que, junto do Sr. Secretário de Estado e do anterior Sr. Ministro, nós, PCP, colocámos várias vezes a questão da fiscalização, na estrada, ao horário de trabalho e de condução, fiscalização essa em articulação com as autoridades competentes em matéria de condições de trabalho relativamente à implicação que tudo isso tem para as vidas humanas, para a segurança na estrada. Hoje em dia, tudo o que diga respeito à fadiga na condução dos trabalhadores, dos motoristas profissionais, é também uma matéria que vem para cima da mesa quando falamos de segurança rodoviária.
2PCP
0LEFT
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É óbvio que a aplicação de medidas que possam reduzir a sinistralidade é sempre matéria positiva e merecerá o nosso acompanhamento. É certo — já foi dito anteriormente, pelo que será redundante repeti-lo — que a questão dos pontos na carta de condução, estando implicitamente em curso já em Portugal, pode, de facto, melhorar esta compreensão de que comportamentos perigosos reduzem também a qualidade dos condutores com a redução dos pontos na sua carta de condução. Nós compreendemos essa realidade, os exemplos internacionais que existem e essa nova forma de apresentar a realidade portuguesa já existente. Sabemos que não é a única forma de reduzir a sinistralidade e que há outras matérias que deveriam acompanhar também estas preocupações, matérias que se prendem com os condutores, mas também com as infraestruturas. Há ainda muitos pontos negros nas estradas portuguesas, e esses são fatores relevantes da sinistralidade. Mas, atendendo às questões dos condutores, às suas atuações e àquilo que é imputável às suas escolhas, há nesta lei algumas matérias que debateremos na especialidade para podermos perceber como é que o Governo a concebeu e que abertura tem para podermos também chegar a consenso. O Governo tem, nesta lei, muita preocupação sobre como retirar os pontos, no fundo sobre quais são as escolhas que retiram pontos aos condutores. Há uma primeira pergunta que se poderia fazer, que é a de saber por que é que aqueles comportamentos que mais resultam em acidentes, como por exemplo o excesso de velocidade, não deveriam ter também um agravamento na retirada de pontos como tem a condução com uma elevada taxa de alcoolémia, por exemplo. Poderíamos ter essa preocupação e, pelo menos, equacionar se o Governo estudou ou não esta opção e como é que poderíamos abordar este problema. Por outro lado, pode-se questionar que mecanismos poderiam existir não pela retirada de pontos, mas pela obtenção de pontos. Por exemplo, alguém que teve uma condução que levou a excesso de velocidade e por isso sofreu uma retirada de pontos, se tivesse uma ação de formação ou de sensibilização poderia, por isso, ter recuperação de pontos? Em que medida é que a poderia ter? Poderíamos até alargar, eventualmente, a forma de ter essa recuperação de pontos. No fundo, são estas as matérias que iremos debater na especialidade, deixando claro que não temos uma visão negativa sobre a proposta de lei. Achamos que ela vai dando passos positivos para podermos ter um combate fundamental na nossa sociedade, que é o combate à sinistralidade rodoviária, que tantas vidas tem ceifado no nosso País, e que achamos que não deve ter espaço no nosso futuro.
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Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A resolução dos litígios de consumo sempre mereceu uma especial atenção por parte desta bancada. Aliás, não queria deixar de recordar que foi durante um Governo do PSD que a resolução extrajudicial de litígios conheceu os primeiros desenvolvimentos em Portugal, sendo que foi em 1989 que foi estabelecido o primeiro centro de arbitragem de conflitos de consumo. De facto, a resolução extrajudicial de conflitos de consumo é extremamente importante por ser acessível, célere e de custos muito reduzidos, ou gratuita, em alguns casos, permitindo a desjudicialização do exercício da justiça, para além da prestação de informação jurídica aos consumidores, antes do recurso à conciliação, à mediação e à arbitragem. A aprovação da Diretiva n.º 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, reafirmou a importância da proteção dos interesses económicos dos consumidores europeus, mediante o recurso a mecanismos alternativos de justiça. É esta Diretiva que o Governo pretende transpor para a ordem jurídica interna, sendo, aliás — e não quero deixar passar isto em claro —, um dos primeiros Governos europeus a fazê-lo, pelo que não quero deixar de cumprimentar o Governo e, em particular, a Sr.ª Ministra da Justiça. Nesta iniciativa legislativa estabelecem-se requisitos de qualidade harmonizados para as entidades de resolução alternativa de litígios e para os seus procedimentos, a fim de se assegurar que, após a sua aplicação, os consumidores tenham acesso a mecanismos extrajudiciais de resolução de elevada qualidade, transparentes, eficazes e equitativos, independentemente do lugar da União Europeia em que residam, contribuindo para o bom funcionamento do mercado interno. Propõe-se ainda a criação da rede de arbitragem de consumo, que integra os centros de arbitragem de conflitos de consumo autorizados para prosseguir as atividades de informação, de mediação, de conciliação e de arbitragem destes litígios, promovendo o funcionamento integrado destas entidades e a adesão a uma mesma lógica de funcionamento, com a utilização de sistemas comuns e a implementação de procedimentos uniformes. Sendo a resolução alternativa de litígios um exercício desjudicializado da justiça, que permite alcançar soluções extrajudiciais de conflitos de consumo, para o PSD, faz todo o sentido transpor esta Diretiva para o nosso ordenamento jurídico e, assim, contribuir para o aumento da confiança dos consumidores e dos profissionais e para o desenvolvimento do mercado comum.
4PSD
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Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Invoca-se a Diretiva n.º 2013/11/UE, reforçando-se a proteção dos consumidores europeus com recursos a meios alternativos de justiça e estabelecendo-se, assim, requisitos para as entidades na resolução alternativa de litígios e, ao mesmo tempo, de procedimentos. Neste sentido, propõe-se a criação de uma rede de arbitragem de consumo, envolvendo os centros de arbitragem, numa lógica comum de funcionamento, e abrindo, ao mesmo tempo, o seu âmbito, com exceção, como a Sr.ª Ministra já aqui salvaguardou, da saúde, da educação e dos serviços de interesse geral não económico, embora esta formulação tenha sido considerada por alguns, como sabe, razoavelmente imprecisa e talvez possa ser melhorada. Sem prejuízo de outras alterações propostas feitas por entidades consultadas, algumas das quais já foram integradas nesta iniciativa, subsistem algumas reservas, nomeadamente em relação ao artigo 10.º — Eficácia e acessibilidade dos procedimentos de resolução alternativa de litígios, onde se deveria incluir a previsão, pelo menos, de uma taxa máxima relativa às questões da arbitragem e a previsão clara da gratuitidade para a negociação e para a mediação. No artigo 11.º — Recusa de tratamento de um litígio, apesar de algumas correções já integradas, mantémse alguma discricionariedade das entidades ou mesmo a não definição dos limites previsíveis nas alíneas b) e d), pelo que pensamos que esta é uma matéria a corrigir. Relativamente aos artigos 8.º — Independência e imparcialidade e 9.º — Transparência, estes são princípios muito corretos, que só podemos saudar, mas colocamos o problema de fundo que é o do modelo do financiamento para garantir todos estes requisitos. De facto, foram encerrados vários centros de informação autárquica ao consumidor por falta de meios e uma das questões que subsiste nesta iniciativa é, de facto, o modelo de financiamento que pode sustentar e validar os princípios e as normas aqui consagradas.
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Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Se há países europeus a justificar uma normalização, a justificar esta Diretiva, Portugal não está aí incluído, na medida em que o sistema português é, praticamente, idêntico ao que a Diretiva vem, hoje, impor com harmonização mínima aos diferentes países. Portugal tem vindo a ser dotado há muitos anos de um sistema que, hoje, é o que praticamente foi acolhido em termos europeus nesta Diretiva. É um sistema que funciona bem, é um sistema de baixo custo, é um sistema célere e é um sistema que permite desviar dos tribunais processos que podiam vir a avolumar o trabalho fundamental dos tribunais. No entanto, há três pontos que, pela nossa parte, justificariam, até porque estamos perante uma harmonização mínima, que o Governo interviesse nesta área. O primeiro ponto tem a ver com o financiamento público destes centros, sendo que, pelo menos, devia estar aqui previsto qual é o critério. Hoje, é vulgar haver um financiamento por parte da justiça, outro financiamento por parte da economia, sem sabermos o critério que justifica a valorização desse tipo de financiamento. O Estado tem aqui um papel importante e, numa lei com esta dignidade, justificar-se-ia que houvesse, pelo menos, uma norma relativamente ao comprometimento do Estado e ao seu critério. Um segundo ponto tem a ver com a obrigação de o Estado garantir a intervenção em todo o território nacional supletivamente. Sempre que, em razão da área geográfica, haja zonas não cobertas, isso vai criar situações em que há consumidores que podem utilizar este sistema e há outras que só ficam com o recurso para tribunal. Então, justificar-se-ia que o Estado tivesse aqui um papel importante para garantir que, supletivamente nas áreas do País não cobertas, houvesse uma intervenção, quer através da Direção-Geral da Política de Justiça quer através da Direção-Geral do Consumidor, no sentido de garantir que todo o território nacional estivesse coberto. Hoje, em alguns casos, não é assim, porque há ainda um sistema, mas pode vir a aconteceu que haja zonas do País não cobertas. Por último, Sr.ª Ministra, o artigo 24.º — Norma transitória, pela nossa parte, deveria ser melhorado, na medida em que darmos garantias aos atuais centros de arbitragem, centros de mediação ou centros de informação de que o expediente era de transição para este sistema, que seria um sistema fluído, sem custos e com reduzida burocracia, e, agora, torná-lo numa nova inscrição, possivelmente com algumas taxas, parecenos que é desadequado. Por isso, o artigo 24.º devia ser melhorado no sentido de que essa transição se fizesse quase automaticamente, com uma fiscalização a posteriori.
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Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: As objeções que temos a esta proposta de lei não são tanto quanto a este ou àquele aspeto da proposta de lei, nem à forma como ela está redigida, são objeções relativamente à opção de fundo, e essas a Sr.ª Ministra também já as conhece. Não partilhamos dessa euforia, que não é exclusiva deste Governo, pois já Governos anteriores, do Partido Socialista, a partilhavam relativamente aos mecanismos de resolução alternativa de litígios, e não partilhamos dessa euforia relativamente aos resultados que pode produzir sobretudo em relações desequilibradas entre as partes. Estamos a tratar, neste momento, de uma proposta de lei que cuida das relações estabelecidas entre particulares e fornecedores de bens ou serviços, aliás, particulares que não atuem no âmbito da sua atividade comercial. É esta a definição de consumidor que está prevista nesta proposta de lei e que, necessariamente, não é uma relação equilibrada. Na verdade, uma relação entre um particular e um fornecedor de bens ou serviços é uma relação particularmente desequilibrada, até porque o quadro dos conflitos de consumo que hoje se colocam é, muitas vezes, de alguma massificação até dos meios que se utilizam para a celebração/concretização da relação de comércio. O problema que está aqui criado, Sr.ª Ministra, é que os mecanismos de resolução alternativa de litígios são mecanismos que não implicam, pelo contrário admitem o afastamento da aplicação da lei para a utilização de outras regras. De resto, ainda há uns tempos, tivemos a discussão da proposta de lei sobre a arbitragem voluntária em que essa era uma das questões que era colocada. Agora, temos aqui um problema: é que nós somos, sucessivamente, confrontados com a discussão e a aprovação de leis que têm como objetivo proteger os direitos dos consumidores e assegurar determinados tipos de garantias mínimas. Aliás, aprovámos algumas leis, uma delas em 2012, relativamente, por exemplo, ao comércio eletrónico, que visava defender os consumidores no âmbito do comércio eletrónico, estabelecendo um conjunto de requisitos e de garantias mínimas relativamente ao recurso de mecanismos eletrónicos para a celebração de relações de comércio, mas a verdade é que, depois, somos confrontados com um sistema de desjudicialização que pode conduzir ao afastamento dessas leis que são aprovadas para a defesa do consumidor. Portanto, este é mais um argumento que nos faz desconfiar muito destes fundamentos, que, de resto, já aqui foram trazidos pelo PSD, quanto às vantagens da desjudicialização e às vantagens da insistência nos mecanismos de resolução alternativa de litígios. Continuamos a considerar que se a lei defende os consumidores, os conflitos que resultam do consumo devem ser discutidos nos tribunais que aplicam essas leis que defendem os consumidores, e a resposta, Sr. Deputado Paulo Ribeiro, é que se os tribunais são mais caros, então, reduzam as custas; se os tribunais demoram mais tempo, então, reforcem os meios da justiça; se os tribunais são de mais difícil acesso pelas populações, então, não encerrem tribunais e permitam às populações, neste caso aos consumidores, um acesso mais facilitado aos tribunais para poderem fazer valer as leis que pretendem defender os direitos dos consumidores. Remetermos os conflitos do consumo para mecanismos de resolução alternativa de litígios, que não preveem ou não garantem a aplicação dessas leis que defendem os direitos dos consumidores, não é uma boa forma de dizer que se pretende defender os direitos dos consumidores.
2PCP
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Mais: os processos RAL, ou seja, de resolução alternativa de litígios, pelas suas características de informalização, de procura do acordo, de celeridade, de custo tendencialmente mais reduzido e de menor estigmatização pessoal e social, são procedimentos favoráveis a uma maior procura de tutela jurídica por parte dos cidadãos, que, muitas vezes, não se reveem no modelo clássico de tribunais e acabam mesmo por não reagir perante as agressões dos seus direitos. Por isso, ao garantir o acesso à justiça, estes mecanismos contribuem, de facto, para o reforço da cidadania e do Estado de direito. Dito isto, e sem prejuízo de eventuais alterações de especialidade, mormente dirigindo-se a clarificações que poderão, eventualmente, fazer sentido ou responder mesmo às dúvidas que aqui se fizeram sentir, vou terminar dizendo que não se pode deixar de reconhecer, nesta sede, o contributo muito positivo das soluções que foram encontradas, tanto na salvaguarda dos direitos do consumidor, em sede de resolução alternativa de litígios, como na justiça e na adequação dos procedimentos gizados. Sr.ª Presidente, antes de mais, os meus cumprimentos. Sr.ª Deputada Cecília Honório, desde 1985 que existe uma rede deste tipo de centros. Tomei boa nota das suas reflexões e quero dizer-lhe que, naturalmente, há abertura para esclarecer todas essas dúvidas, que, creio, são dúvidas surgidas em virtude de uma não compaginação com outros meios alternativos de resolução de litígios, regimes-base que já aprovámos. Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, os critérios estão exatamente aqui. Por fim, Sr. Deputado João Oliveira, caso não se tenha dado nota, isto são duas decisões-quadro de adaptação. No mais, reiteramos, naturalmente, toda a disponibilidade para o esclarecimento de quaisquer dúvidas que possam surgir. Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Estamos, novamente, no âmbito da cooperação judiciária internacional, que tanta falta faz em tempos em que os crimes económicos em geral exigem o reforço dessa cooperação. Nesta proposta de lei, procede-se à introdução de um novo mecanismo de cooperação judiciária internacional em matéria penal, assente no reconhecimento mútuo e garantindo o respeito pelos direitos inerentes ao processo penal. Assim, quando seja proferida uma sentença condenatória criminal num Estado-membro da União Europeia, a pena aplicada ao arguido pode ser executada noutro Estado-membro, mediante um procedimento específico, simples e célere, consistente na transmissão direta entre autoridades judiciárias, no estrito respeito pelo princípio da separação de poderes. O mesmo sucede com as decisões relativas à concessão de liberdade condicional. O procedimento é dotado de todas as garantias, devendo a solicitação ser acompanhada da certidão da decisão judicial cuja execução se pretende e constituindo condição indispensável o consentimento do condenado. Relativamente às decisões judicias que sejam enviadas a Portugal para a sua execução, é aferida, em sede de procedimento de reconhecimento, a sua conformidade com os princípios fundamentais em matéria penal, devendo verificar-se, designadamente, se os factos em causa também constituem crime à luz da lei portuguesa e se a pena não se encontra prescrita. Caso se constate que esses princípios não se mostram respeitados, é recusado o reconhecimento da decisão judicial. Sendo reconhecida a sentença, procede-se, então, à sua execução, estabelecendo-se que a mesma deve ocorrer no estabelecimento prisional mais próximo do local da residência ou da última residência em Portugal do condenado. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As peças deste processo encaixam-se de molde a desenhar um espectro largo e abrangente no plano da justiça criminal, especialmente no que respeita, insisto, à cooperação judiciária internacional, mostrando-se já regulados os procedimentos tendentes à transmissão entre os Estados-membros da União Europeia do mandado de detenção europeu, bem como das decisões que apliquem medidas de coação. A possibilidade da transmissão das sentenças-penas e das sentenças relativas à liberdade condicional completa este quadro. Um longo caminho tem vindo a ser percorrido, com vista à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, cuja pedra angular tem sido sempre o respeito pelos direitos fundamentais. Na base de tudo isto encontra-se sempre a eminente dignidade do ser humano. A presente proposta de lei tem uma matriz profundamente humanista, pois permite que as medidas de coação sejam exercidas no território de residência, não implicando deslocalizações e desinserções sociais desnecessárias. É para isto, Srs. Deputados, que peço, naturalmente, os vossos contributos, seguindo sempre esta matriz profundamente humanista.
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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a presente proposta de lei, o Governo PSD/CDS mantém um embuste que a dita CReSAP, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, representa. O Governo PSD/CDS insiste em afirmar que a CReSAP é o garante da transparência e isenção na escolha dos dirigentes da Administração Pública e que garante a escolha pelo mérito. No entanto, a realidade demonstra o contrário. A realidade demonstra que o PSD e o CDS, tal como o PS no passado, continuam a escolher, para altos cargos dirigentes, em função da cor do cartão e não em função do mérito. Os critérios subjetivos nas entrevistas, como a avaliação da capacidade de liderança e outros, são a porta para que o Governo possa escolher quem desde o início quis escolher. Aliás, Sr. Secretário de Estado, o PCP, na audição com o Presidente da CReSAP, demonstrou-o. Por exemplo, no âmbito da segurança social, de norte a sul, pode começar em Viana e parar no Algarve e, rapidamente, chega à conclusão de que os escolhidos pelo mérito são todos candidatos a câmaras municipais ou à Assembleia da República ora do CDS, ora do PSD…! É verdade que são mais do CDS do que do PSD, mas isso serão idiossincrasias do próprio ministério da segurança social! A verdade é que, em relação à segurança social, para o Conselho Nacional os três finalistas que surgiram pelo mérito são todos do PSD e do CDS-PP, demonstrando que isto não passa de uma profunda hipocrisia e que continuamos a escolher, para altos cargos de direção, em função do cartão partidário! Nós não alinhamos na hipocrisia e esta proposta de lei não resolve nenhum dos problemas existentes; visa, sim, ultrapassar obstáculos que existem para que se mantenha tudo na mesma. De facto, este diploma não resolve o problema da distorção no concurso por via do regime de substituição, que dá uma vantagem ilegítima a quem o Governo escolhe para substituir o dirigente; como referi, não elimina os critérios subjetivos nas entrevistas da capacidade de liderança; reduz o número de anos de licenciatura necessário para ser candidato; facilita a escolha pelo membro do Governo quando o concurso fica deserto. O PCP entende que se deve restringir ao máximo os cargos de nomeação e assumir essa escolha nos casos em que há necessidade de confiança política. Como dissemos no passado, faz sentido nomear o presidente de uma ARS, de uma administração regional de saúde, mas já não faz sentido nomear um administrador de um hospital, que deve ser escolhido por concurso público. Ora, queremos referir que o PSD e o CDS-PP mantêm o problema, pois, em vez de restringir o número de nomeações para aqueles lugares que são de confiança, mantêm a nomeação como regra para lugares que não deviam ser escolhidos por via da nomeação. Mais: queremos referir que o PSD e o CDS-PP mantêm o tempo de nomeação de cinco anos renováveis, quando se devia encaminhar para uma nomeação que durasse o tempo do mandato do Governo que o nomeou e assim seríamos transparentes, ou seja, enquanto o Governo estivesse em funções aquele nomeado exercia as funções e, depois, com a cessação de funções do Governo, ele deixava também de as exercer. Ora, o PSD e o CDS nunca quiseram rigor, transparência e competência na Administração Pública. A realidade demostra-o e o facto de deixarem esta iniciativa legislativa para o último Plenário possível para aprovar uma legislação assim o evidencia.
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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Lamento, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, mas o que nos traz aqui não é propriamente uma proposta de lei, mas mais uma operação de cosmética, porque naquilo que é essencial, na clareza e transparência do processo, o senhor não mexeu. É evidente que esta proposta tem aspetos positivos e mencionou-os, nomeadamente o facto de determinar um prazo de 45 dias para a ocorrência das nomeações definitivas, evitando os escândalos como os que ocorreram recentemente com a Diretora-Geral das Artes, que estava há um ano nomeada em regime de substituição e o Sr. Secretário de Estado tinha há um ano, na sua gaveta, a short list e resistiu até à última hora a nomear em definitivo quem estava sugerido na short list. Mais: podemos falar do Secretário-Geral do Conselho Nacional de Educação, cargo relativamente ao qual está uma lista disponível há dois anos e há dois anos que não é feita a nomeação definitiva, sendo que, agora, este diploma resolve este problema ao estabelecer o prazo dos 45 dias; o acesso à documentação do concurso em parte responde às questões levantadas pela Provedoria de Justiça, mas não responde na totalidade; a questão da redefinição das competências na definição do perfil resolverá, pelo menos em parte, o problema de termos visto 50% dos perfis revistos pela CReSAP, tal era o detalhe da fotografia que o membro do Governo queria nomear…! Mas este diploma não resolve o essencial e não o resolve numa outra esfera: nas nomeações. E é aqui que tem de ser introduzida clareza no processo e é aqui que esta proposta de lei falha e tem nulo efeito, Sr. Secretário de Estado. O que acontece é que os senhores criaram a CReSAP, no final deste ano registaremos um gasto de 2 milhões de euros com o seu funcionamento, fizeram-se centenas de processos concursais, mas, no final, de uma análise a 94 organismos de diferentes ministérios e 213 nomeações, numa escolha aleatória dos organismos, o que se verifica é que 75% das nomeações são de pessoas do PSD ou do CDS — 50% de pessoas ligadas ao PSD ou com relações próximas do PSD e 25% de pessoas ligadas ao CDS ou com relações próximas do CDS. Ora, o que é que isto demonstra? Demonstra que para um processo concursal que visava a despartidarização da máquina da Administração Pública…, bem, Sr. Secretário de Estado, tem de nos esclarecer o que isto é! Isto é exatamente o que nos diz o Professor Bilhim a propósito das tais nomeações, já aqui faladas, para a segurança social. O Sr. Prof. Bilhim explica muito bem que de uma lista de três nomes, onde há candidatos que representam a diversidade existente no universo dos quadros em Portugal, o membro do Governo só escolhe os do seu partido. Quem diz isto, Sr. Secretário de Estado, é o Sr. Prof. João Bilhim. Mas há mais um outro problema, Sr. Secretário de Estado: estas pessoas foram nomeadas politicamente, as nomeações foram atrasadas, foram retardadas ao máximo mantendo pessoas em vínculo de nomeação de substituição e, agora, estão a ser nomeadas à última hora e manter-se-ão em funções durante cinco anos, um mandato que não só ultrapassa o mandato do Sr. Secretário de Estado e deste Governo, como também se arrisca a ultrapassar em muito o mandato do próximo Governo, entrando até por um terceiro governo. Assim a maioria captura a máquina da Administração Pública e, através dos seus correligionários, mantém o controlo da Administração Pública. É este o efeito desta lei!
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Sr. Presidente, tentarei cumprir o tempo de que disponho. Gostaria de, como primeira nota, salientar que está bem patente o porquê da aversão do Partido Socialista à CReSAP e ao método concursal. Acabou de ser dito agora pela Sr.ª Deputada Isabel Santos. O método concursal e a seleção rigorosa dos candidatos está a preocupar o PS porque perdeu o controlo da máquina administrativa do Estado. A Sr.ª Deputada disse-o agora e só isso, para nós, já é um motivo de regozijo! Mais: gostaria de dizer que, passados estes três anos, é feito um balanço, que tem de ser positivo, desta lei e esta alteração visa, detetando o que não está perfeito, detetando aquilo que é passível de ser corrigido, corrigir. Já agora, gostaria de salientar um ponto essencial que foi a crítica feita às nomeações em substituição e à obrigação, que esta alteração está a impor, de o Governo, no prazo máximo de 45 dias, ter de prover e quem está em regime de substituição cai se esse provimento não for feito. Uma coisa é certa: com este método, não resulta aquilo que acontecia anteriormente — e vimo-lo na anterior Legislatura —, ou seja, dezenas e dezenas e dezenas de nomeados pelo Governo socialista para cargos da Administração Pública que só tinham duas caraterísticas em comum, e isto via-se pelo País inteiro, de norte a sul: uma, nas últimas eleições todos tinham sido candidatos perdedores pelo Partido Socialista; outra, todos tinham o cartão de militante do Partido Socialista e não era por procedimento concursal, era por nomeação direta. Neste caso, temos um procedimento concursal, temos três candidatos e é de entre esses que o ministro escolhe. Fundamental, até para acabar com desconfianças, é que há uma alteração, que ninguém está a focar, mas que, para mim, é a pedra de toque, que é a introdução da inscrição automática no concurso dos diretores de cargos abaixo daquele que está a ser provido. Para quê? Para criar um escol de elite dentro da Administração Pública, para criar carreiras, para que os próprios da Administração Pública tenham a oportunidade e a possibilidade de progredir, criando constância, criando estabilidade, criando continuidade e restituindo à Administração Pública e à sua direção aquilo que com o Partido Socialista se perdeu durante muitos anos, criando-se uma escola própria e deixando de ser um lugar para jobs e para boys ou, noutros regimes, para apparatchiks e datchas junto ao lago.
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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Srs. Deputados, por mais voltas que deem, criaram um organismo que custa ao Estado cerca de dois milhões de euros por ano e o resultado é o mesmo que tínhamos antigamente. Em 213 nomeações, 75% são do PSD, 25% são do CDS. Há muitos exemplos, mas vou dar apenas um que deixa muito claro o método de transparência desta seleção: em setembro de 2014, um concurso para a Direção-Geral do Consumidor. Candidatos apurados, entre eles, Maria Teresa da Piedade Moreira. Pessoas que compunham o júri, entre elas, Maria Ermelinda Paulo Rodrigues da Silva Carajás. Em novembro de 2014, outro concurso, para a Secretaria Geral do Ministério da Economia; candidatos aprovados na short list: Maria Ermelinda da Silva Carajás; um dos membros do júri, Maria Teresa da Piedade Morais. Aqui só houve uma troca! Ou seja, em setembro, com determinada uma pessoa no júri, há uma pessoa que é nomeada; em novembro, trocam de lugares e fica tudo na mesma. Se isto é transparência, então, não sei o que será opacidade, Sr. Secretário de Estado. Por outro lado, em 2011, quando criaram esta lei, é curioso que tenham deixado de fora muitos organismos, propositadamente, nomeadamente na área da saúde. Sabem disso, pois fizemos a crítica na altura. E para quê? Para permitir, aí sim, dar os lugares partidários. A mesma coisa se passou na segurança social. Portanto, o que aqui se passa é uma certa publicidade enganosa, não há qualquer tipo de transparência e agora, com esta alteração, ainda se dão mais competências à CReSAP — Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, e há competências sobre as quais temos as maiores dúvidas, por exemplo no artigo 11.º — Confirmação de competências relativamente aos candidatos. Há coisas que nos deixam muito a desejar. A CReSAP pode fazer uma pesquisa sobre tudo o que diz respeito aos candidatos e, portanto, fica agora com bastantes mais poderes. Finalizo, Sr. Presidente, dizendo outra coisa: neste momento, temos 15 pessoas que fazem parte da CReSAP e depois temos mais 44 pessoas numa bolsa de peritos. Esta lei criou mais lugares, porque há membros que, em vez de terem um suplente, passam a ter dois. Ou seja, dois milhões de euros ao ano não vão chegar e há aumento de despesa, quando se pedem tantos sacrifícios aos pensionistas e aos trabalhadores portugueses.
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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi com muita atenção a exposição do Sr. Secretário de Estado, bem como de todas e todos os Srs. Deputados. Permitam-me que, em estilo de balanço, possa aqui dizer que o que estava a ser feito anteriormente, pelos vistos, era o que agradava às Sr.as e Srs. Deputados dos partidos da oposição. … criticam hoje porque se gasta dinheiro, porque não é transparente, porque se nomeiam pessoas dos partidos que estão no Governo. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o que é que os senhores querem?! Por um lado, o PS diz que quer o que estava para trás, que isso é que era bom, e os senhores, como têm de dizer sempre mal de tudo, dizem que até o que está a ser feito para contribuir para a transparência está mal. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o caminho faz-se caminhando. Já disse isto uma vez, na comissão, e volto a dizê-lo hoje aqui, em Plenário: o caminho faz-se caminhando! O Governo teve muita coragem em impor um sistema que visa precisamente introduzir rigor, avaliação de competências e transparência — doa a quem doer, foi assim! No passado, os senhores tinham nomeações políticas, que para os senhores não contam porque, de uma forma geral, para os senhores tudo está mal; para o PS é o sistema que lhe desagrada. Tive o cuidado de ir ver o programa do PS e nem uma linha sobre esta matéria, nem uma linha! E porquê? Querem acabar com a CReSAP, querem acabar com as nomeações para voltar a ser jobs for the boys. Bem pregava Frei Tomás: «faz o que ele diz, não faças o que ele faz»… O Eng.º Guterres, ex-Primeiro-Ministro, dizia que queria acabar com isso, mas os senhores mais do que nunca o defendem. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O sistema que o Governo introduziu estava no Programa do Governo e, hoje, com esta proposta de lei, introduziu melhorias significativas. A avaliação das pessoas não tem de ser feita pelo seu cartão de militante, tem de ser feita por uma entidade isenta, capaz de verificar as competências. Sr.as e Srs. Deputados, querem que eu dê o nome dos inúmeros militantes do PS, de outros partidos e até sem filiação partidária, que foram nomeados? Posso citar muitos. Já uma vez distribui uma lista e posso voltar a fazê-lo. A avaliação tem de ser feita com rigor, a Administração Pública só assim se credibiliza aos olhos dos cidadãos. Gente isenta e nós não temos preocupação nenhuma em introduzir melhorias quando se justificarem. Estas são melhorias para o Estado português, para a Administração Pública e, acima de tudo, para a valorização dos trabalhadores da Administração Pública.
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Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda teria preferido, aquando da elaboração e aprovação da Lei de Bases do Ambiente e da Lei de Bases dos Solos e Ordenamento do Território e Urbanismo, que essas leis tivessem um regime sancionatório claro, definido e estruturado, do ponto de vista quer daquilo que é crime quer daquilo que será objeto de contraordenação. Assim não o entendeu o Governo, adotou uma filosofia diferente e, agora, apresenta-nos aqui uma alteração à lei-quadro das contraordenações ambientais, em que, ao mesmo tempo, entrelaça um conjunto de contraordenações com aquelas que resultam da violação de instrumentos de gestão territorial, e, ainda por cima, uma parte desses instrumentos de gestão territorial estão ainda num período de transição para o plano único municipal. Nestas circunstâncias, e não tendo de todo um regime sancionatório global na lei de bases do ambiente nem na lei de bases dos solos e ordenamento do território e urbanismo, creio que seria avisado manter alguma prudência do ponto de vista das chamadas «contraordenações leves», exatamente porque é o momento em que no mesmo ordenamento jurídico se juntam contraordenações diferentes e em que a filosofia veio mitigar as sanções pelas contraordenações leves. São elas as advertências — figura inovatória —, a suspensão de sanções, a atenuação de pena, etc. Ou seja, nesta fase, a mensagem «podem prevaricar mas, se repuserem aquilo que estava, não faz mal nenhum, não se passa nada» parece errada. Ora, esta é uma mensagem errada e, sobretudo nesta fase, ela é também temporalmente errada. Portanto, parece-nos que não deveria ser adotada. Reconhecemos que há sanções que são agravadas para as contraordenações mais graves, mas a mensagem em relação às contraordenações leves é errada, até porque o prazo de prescrição é relativamente curto e nós sabemos como trabalha a máquina administrativa do País. Portanto, provavelmente, o que acontecerá é que se esgotam os prazos de prescrição e não foram sequer objeto de contraordenação, mesmo em relação a violação de instrumentos de gestão territorial, violações de PDM e de programas especiais. Veremos! Temos uma posição muito crítica em relação a isto. Creio que deveria haver abertura da parte do Governo e da maioria para isto ser discutido em comissão, em sede de especialidade, tentando encontrar um regime sancionatório, no campo das contraordenações ambientais, que seja mais equilibrado e não permita que aquilo que não entra pela porta entre por várias janelas. Creio que essa precaução era obrigação dos poderes públicos e, neste momento, o Governo e o Ministério do Ambiente não estão a garanti-lo. A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Idália Salvador Serrão.
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Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado, infelizmente, 3 minutos é muito pouco tempo para discutirmos com profundidade esta proposta de lei que temos hoje em mãos, ainda que esta se sistematize apenas em oito artigos. É que, ao alcance de muitas das suas disposições per si, soma-se o efeito que delas resulta e a sua conjugação com outros diplomas recentemente aprovados pelo Governo, o que, em nosso entender, fundamentaria uma análise muito mais aprofundada. E refiro-me a diplomas como o Decreto-Lei n.º 165/2014, que veio branquear a regularização de estabelecimentos e explorações em desconformidade com normas ambientais e com os instrumentos de gestão territorial, ou a Portaria n.º 68/2015, de 9 de março, que se lhe seguiu. Ora, a leitura cruzada desta proposta de lei com aqueles diplomas permite concluir, sem margem para dúvidas, pela existência de uma estratégia muito clara de desresponsabilização do Estado que este Governo tem prosseguido, particularmente em matéria ambiental — e sempre em benefício do infrator — e cuidando primeiro de suspender os procedimentos contraordenacionais diretamente relacionados com a falta de título de exploração ou com a violação das normas relativas à conformidade com as regras de ambiente ou de ordenamento do território que se encontravam em curso, em mais de 3000 explorações e atividades — pasme-se, em mais de 3000 explorações e atividades! E trata agora o Governo, a um mês do fim da Legislatura, de rever um documento estruturante das políticas públicas de ambiente com um só intuito: o de branquear ainda mais as irregularidades cometidas por um vasto conjunto de unidades produtivas em todo o País, extravasando em muito a razoabilidade admissível em face da realidade nacional. Vejamos como o faz: a argumentação é de uma fragilidade muito grande, aludindo o Governo a dificuldades práticas detetadas na aplicação do regime existente e à necessidade de aperfeiçoar soluções que permitam ganhos de eficiência na administração, sem cuidar de os fundamentar, visto que nem sequer se faz acompanhar de qualquer estudo ou documento de suporte. Partindo do princípio de que a tutela jurídica do ambiente se deve processar no plano da mera ordenação social, o que suscita enormes dúvidas atentos os interesses em presença, ousa ainda o Governo, em fim de mandato, propor a criação da figura da advertência para o caso das contraordenações leves, referindo ser diminuto o número de contraordenações leves, realidade sobre a qual não nos é possível pronunciar visto que não nos são facultados os elementos. Aspeto no mínimo de espanto é o de ver esta figura prever que o processo não chegue sequer a ter instrução, sendo entendida como um mecanismo de caráter pedagógico. E o curioso é que esta invenção colhe fundamento na redução de custos para a administração e nos claros benefícios para a atividade processual. Em consequência, prevê a proposta a suspensão da sanção e da sanção acessória e a possibilidade de atenuar especialmente a coima, na linha com outras iniciativas arrojadas da autoria do Governo, como as que anteriormente referi. Sr. Secretário de Estado, se o senhor vivesse à beira de uma pecuária, certamente que não estaria a tomar esta decisão e não estaria a cometer este erro. Dimensão que merece especial preocupação prende-se com a margem discricionária que é conferida às entidades administrativas, assim como uma maior latitude de decisão, conduzindo a intervenções diferenciadas em função do mesmo tipo de ação. E isto sem referir fenómenos menos lícitos. Por último, uma referência à oportunidade que o Governo perdeu de corrigir a manifesta inconstitucionalidade do artigo 75.º da lei-quadro — reformatio in pejus —, segundo o qual não é aplicável aos processos de contraordenação instaurados e decididos nos termos desta lei a proibição de reformatio in pejus, devendo esta informação constar de todas as decisões finais que admitam impugnação ou recurso, e cuja revogação não deixará de ser apresentada pelo Partido Socialista. Vou terminar, Sr.ª Presidente. Em suma, esta é uma proposta de lei que nos suscita as maiores reservas não só sobre os seus verdadeiros propósitos mas sobretudo sobre as suas consequências para o ambiente, não parecendo que o interesse público seja beneficiado com as alterações propostas nem o bem-estar dos cidadãos que são fustigados pelos incumprimentos. Não tem a ver!
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Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei de alteração do regime contraordenacional em matéria das contraordenações ambientais tem um historial, historial esse que até faz estranhar, de certa forma, esta intervenção que acabámos de ouvir do Partido Socialista. É que o Partido Socialista, de facto, cria inicialmente o regime, conta com o apoio de várias bancadas — e, se não estou em erro, até foi aprovado por unanimidade — e, depois, o próprio Partido Socialista, alguns meses mais tarde, acaba com todas as multas grandes e cria um regime mais ou menos de coimas, principalmente para as grandes empresas que prevaricam contra o ambiente e, nessa altura, já não contou com o apoio do PCP. Esta proposta, agora, não é uma coisa nem outra. Tem algumas justas preocupações com o valor das coimas, que, aliás, o PCP sempre indicou como necessitando de ajustamentos, nomeadamente baixar alguns dos limites inferiores para pequenas contraordenações ou para contraordenações pouco graves, até tendo em conta o tecido empresarial português, o tecido agrícola, tendo em conta o conjunto vasto de empresas e a diversidade, porque uma coisa é uma grande empresa que comete uma contraordenação grave contra o ambiente, que deteriora valores ambientais, e outra coisa é, por uma prática menos correta, um pequeno agricultor que pode acabar lesando o ambiente, pelo que a medida da sanção também deve ter em conta essa diversidade do nosso tecido produtivo e também a relação que estas diversas atividades têm com a natureza e com os bens ambientais. Portanto, sobre os limites inferiores e limites máximos, da parte do PCP, não há oposição, até porque uma boa parte dos limites máximos que agora o Governo propõe até é aumentada. Mas há outras dimensões da proposta de lei que merecem, pelo menos, uma reflexão mais aprofundada, na especialidade, nomeadamente algumas das que já foram referidas. Se não negamos, pelo menos à partida, a possibilidade de poder existir uma figura de advertência, temos de descrever de forma muito precisa e ponderar quais são as situações concretas em que há advertência e como é tomada a decisão para que a advertência possa substituir uma coima. Não se pode, pura e simplesmente, deixar na discricionariedade da autoridade administrativa a aplicação de uma advertência ou de uma coima. Tal como surge um conceito, que é no mínimo vago, que é o da necessidade da coima. Portanto, a autoridade administrativa tem na sua mão a capacidade de decidir se aplica ou não uma coima, em função deste esplêndido critério, a necessidade da coima, que não vem explicado na lei. E, portanto, fica nas mãos da autoridade administrativa decidir se há ou não necessidade da coima, independentemente de ter sido ou não incumprida a lei, porque não está explicado o que é a necessidade da coima. Esse conceito talvez merecesse também mais aprofundamento ou até mesmo desaparecer. Há outras questões, nomeadamente o potencial conflito de capacidade entre presidentes de câmara e presidentes de CCDR (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional) em algumas das decisões, isto é, pode haver alguma sobreposição — esta é, aliás, uma das críticas que podemos dirigir. Termino, Sr.ª Presidente, pois o meu tempo está a esgotar-se, apenas com esta nota: o PCP, neste debate, volta a trazer um alerta. É que nós podemos ter os melhores regimes contraordenacionais, podemos ter uma boa legislação ambiental (e não digo que tenhamos um perfeito nem o melhor dos regimes contraordenacionais, mas poderíamos ter), mas, sem fiscalização, sem meios e sem uma política de presença no território, não vamos conseguir agir na parte fundamental: por um lado, a fiscalização da deterioração ambiental, das atividades que deterioram o ambiente e, por outro, a questão fundamental que é a da prevenção, que é não chegar a permitir que se realizem as contraordenações ou os crimes ambientais. E, nessa matéria, ainda temos muito a caminhar.
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Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos, hoje, uma proposta que pretende alterar a lei-quadro das contraordenações ambientais. Deste modo, gostava de referir, em primeiro lugar, que uma das mais-valias desta tutela é precisamente a possibilidade de prevenir danos futuros e, através da dissuasão dos operadores, de violar normas de conduta do jus ambiental. Com efeito, uma contraordenação não pressupõe um dano efetivo, quer porque a conduta típica se situa à margem desta factualidade quer porque o ilícito administrativo se basta em muitas das situações com a mera violação de deveres de prevenção do risco. O regime contraordenacional resulta, pois, da necessidade de se dispor de um ordenamento sancionatório alternativo, diferente do do Direito Criminal, que, se não existisse, deixaria o legislador e o executor impedidos de lançar mão de uma gama diferenciada de sanções mais ajustada à natureza da gravidade dos ilícitos a reprimir ou a prevenir. É disto que tratamos. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Resulta da iniciativa em debate que visa contemplar no mesmo diploma as contraordenações ambientais e as contraordenações por violação dos planos municipais, intermunicipais e medidas preventivas, favorecendo-se uma disciplina única nestas matérias. E propõem-se medidas como? A alteração no regime de responsabilização das pessoas coletivas através da figura da reversão; a criação de novos institutos no âmbito das contraordenações leves, como a advertência; a revogação da forma de processo sumaríssimo; a previsão da possibilidade de suspensão da coima, em situações em que seja relevante garantir a reposição da situação anterior, a proteção da saúde, segurança de pessoas e bens ou do ambiente; a flexibilização da medida da sanção em função da ilicitude; o alargamento do prazo de pagamento em prestações de 24 para 48 meses; a alteração da distribuição do produto das coimas; e, por fim, a criação de um regime especial para aplicação do instituto da atenuação especial, modificando a moldura das coimas. A este propósito, refira-se que se aumentam as coimas em 14 casos, mantêm-se em 4 e reduzem-se em 6. O principal objetivo desta proposta é, pois, tornar os processos mais eficientes mas também aumentar o seu sucesso em tribunal. Refira-se que, dos 465 processos resolvidos em tribunal desde o início de 2014, 49% foram absolvidos, arquivados, declarados nulos ou prescreveram; apenas 18% confirmaram as coimas aplicadas; em 22%, as coimas foram reduzidas; e, em 13%, foram convertidas em admoestação. Com estes números, não estamos a apelar aos comportamentos devidos, com estes números, não há eficácia no sistema sancionatório instituído, e é isto que este diploma também pretende alterar. No que respeita ao branqueamento de que nos falou a Sr.ª Deputada Idália Serrão, não estamos, Sr.ª Deputada, a desonerar, nem a branquear nada. Entre 2008 e 2013, apenas 5,5% das contraordenações eram leves, 37% eram muito graves, 32% eram graves e 26% não classificadas. Com esta proposta, Sr.ª Deputada, os limites máximos sobem todos, com particular expressão nas contraordenações muito graves, que são essas que a preocupam, penso eu. Os limites mínimos, regra geral, mantém-se ou descem. Esta descida é mais expressiva para as pessoas singulares e quando desce nas pessoas coletivas é só apenas em situações de negligência. Sr.ª Deputada, estamos no final da Legislatura, mas devo dizer-lhe que a vossa proposta de 2009, aquela que surgiu logo a seguir à unanimidade de 2006, também foi debatida em 22 de maio e publicada em agosto, portanto nem sequer percebo a crítica. A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares.
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Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A presente proposta de lei, agora em discussão, integra um dos momentos particularmente importantes da caminhada que este Governo e esta maioria têm levado a cabo no País com a importante reforma política do ordenamento do território e do ambiente. Uma saudação ao Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza por mais esta iniciativa necessária e subsequente a toda a reforma em curso do ordenamento do território. Da reforma do arrendamento urbano ao regime de obras em prédios arrendados, do novo regime de reabilitação urbana à Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo, ao regime excecional da reabilitação urbana, da centralidade dos PDM e à necessidade de cooperação entre os municípios são estes alguns exemplos em matéria de ordenamento do território, sem me referir expressamente às medidas ambientais e agora à integração no mesmo regime e com a eficiência que aqui decorre das contraordenações por violação dos planos territoriais e dos regulamentos de gestão de programas especiais no quadro amplo das contraordenações ambientais que aqui é apresentado. Srs. Deputados, a origem da maior parte dos problemas ambientais com que Portugal se confronta situase, atualmente, ao nível do ordenamento do território e do planeamento espacial das atividades, designadamente económicas, que têm uma relação direta com o ambiente. As medidas levadas a cabo são hoje parte integrante desta reforma mais ampla, que traduz uma nova valorização das dinâmicas do território e um modelo diferente de desenvolvimento económico e ambientalmente sustentável. Com esta nova lei-quadro visa aperfeiçoar-se um sistema, um regime que, embora alterado em 2009 pelo Partido Socialista, se mostrou desadequado. Com esta alteração visa-se responder à insuficiente separação entre níveis mínimos e máximos da moldura das coimas, permitindo uma maior adequação e uma maior ponderação da gravidade dos ilícitos e dos comportamentos dos agentes. Por isso, Srs. Deputados, há um reforço da sanção nos casos em que haja manifesta intencionalidade, dolo e gravidade da infração e uma manutenção dos níveis mínimos. Atente-se também à diferente situação económica do agente, ao benefício retirado ao dano causado, permitindo uma melhor e mais justa decisão sancionatória. Por isso, Srs. Deputados, aposta-se, também na prevenção, no aumento dos limites máximos e promove-se a garantia do efeito dissuasor. Aposta-se também na responsabilização e não se beneficiam os infratores, não se promove uma concorrência desleal e prejudicial entre quem investe e aposta economicamente e não polui e quem polui, constrói ou atua em prejuízo da saúde, da segurança, do ambiente e do património das gerações presentes e das gerações futuras. Neste novo quadro, Srs. Deputados, as autarquias desempenham, necessariamente, um papel crucial no combate à degradação ambiental do território nacional já que detêm competências em áreas desta problemática e são, em muitos casos, o local onde se verifica e prolonga o dano ambiental e territorial. Devem, por isso, ser também o destino das coimas que visa a reparação do dano. Srs. Deputados, a tutela jurídica do ambiente e do ordenamento do território deve ser uma prioridade, e este Governo tem dado cumprimento a essa prioridade como uma reforma ampla que visa inverter a lógica do passado.
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Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, acho que na sua intervenção inicial explicou muito pouco sobre o diploma que hoje aqui está em discussão e, portanto, agora, talvez seja altura de colocar algumas questões concretas para que possamos ficar com mais alguma compreensão sobre os motivos que levam o Governo a fazer determinadas propostas. Falamos do regime das contraordenações ambientais, incluindo o ordenamento do território. E queria dizer que, como princípio geral, a forma como o Governo repõe o ajustamento das molduras ou dos valores das coimas não me choca absolutamente nada. Ocorre que há, depois, um conjunto de mecanismos que são encontrados que podem desvirtuar o regime que se está, à partida, a propor. Sr. Secretário de Estado, olhamos, por exemplo, para o artigo 20.º-A e encontramos a epígrafe «Suspensão da sanção», mas corresponde à suspensão de aplicação da coima, que, por exemplo, pode ser feita por mera publicidade da condenação. Isto não é relativamente pouco, Sr. Secretário de Estado? Isto não é abrir uma porta com alguma facilidade? Olhamos também, por exemplo, para o artigo 23.º-A e encontramos qualquer coisa como «atenuação especial da coima», que pode ser ponderada por via de uma coisa que se chama necessidade da coima. Isto é uma coisa que não gera grande compreensão. Pode o Sr. Secretário de Estado explicar o que é que isto se refere? Ou, talvez para uma melhor compreensão, pode o Sr. Secretário de Estado dar exemplos concretos de casos concretos que poderiam caber nesta descrição? Ainda, por exemplo, no artigo 47.º-A, em relação à advertência de que toda a gente já aqui falou, pode o Sr. Secretário de Estado — sendo uma caraterística nova, digamos assim, que o Governo implementa neste diploma — indicar-nos um caso concreto para que possamos perceber na prática as consequências desta figura da advertência? Pode explicar-nos, na prática, um caso concreto de uma violação ambiental onde esta situação pudesse ser aplicada? Sr. Secretário de Estado, até em função daquilo que a Sr.ª Deputada Ângela Guerra focou relativamente à experiência em tribunais nesta matéria, queria dizer também que o regime de prescrição nos parece relativamente curto e que nos parece também uma porta aberta para que muita coisa se esqueça e muita coisa acabe por surtir algum efeito de práticas prevaricadoras relativamente ao ambiente. E, por falar nisso Sr. Secretário de Estado, a nossa preocupação talvez seja um pouco maior porque o historial do Governo, de facto, não é muito benéfico para uma grande credibilidade. Eu quero relembrar que também este Governo procedeu à regularização de estabelecimentos ilegais com desconformidade ambiental. Portanto, Sr. Secretário de Estado, há aqui, de facto, algumas questões que parecem não ter uma grande lógica nalgumas preocupações que apregoamos e que são devidas, mas depois, na prática, há sempre grandes beneficiários de muitas prevaricações, designadamente ao nível ambiental. E isto para dizer o quê? Que o regime das contraordenações ambientais é uma matéria importante, mas que as coimas não resolvem tudo e que há uma prática que antecede esta matéria que se prende justamente com matérias preventivas e matérias de fiscalização onde o Governo fica a dever muito à sociedade portuguesa. O Governo quer dizer que tem cortado muito na função pública… Vou terminar, Sr.ª Presidente. Como dizia, o Governo quer dizer que tem cortado muito na função pública e que essa matéria se repercute muito ao nível ambiental, da fiscalização ambiental e da vigilância ambiental. E esta, Sr. Secretário de Estado, é uma matéria que nos preocupa grandemente. Nós estamos muito coxos ao nível da vigilância e da fiscalização e para não chegarmos às coimas esta parte é fundamental, mas aquilo que eu pedia era que o Sr. Secretário de Estado aplicasse, de facto, este diploma a exemplos concretos e práticos para que nós pudéssemos perceber os regimes como os da advertência, da atenuação especial da coima, por necessidade de coima, e por aí fora, como referi na minha intervenção. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Agradeço as questões colocadas e gostaria de dar nota que, pelo que é dado perceber, existe, de facto, o entendimento de que estamos a dar passos concretos e importantes para gerir uma realidade que existe no nosso País e um problema que já vem detrás. A Sr.ª Deputada Idália Serrão considera que o tempo é curto, mas coloca dois diplomas em discussão e não só um, mas tentarei conseguir responder. Voltando ao que foi a aprovação do regime extraordinário de regularização das atividades económicas, apesar de a Sr.ª Deputada ir referindo nas suas intervenções que é uma tentativa de branqueamento, não posso voltar sempre a referir na resposta que, antes pelo contrário, houve, de facto, países que optaram pela amnistia para resolverem os problemas que tinham, mas nós não. Em sede da reforma do ordenamento do território que encetámos, encaramos os problemas, identificamos as soluções e levamo-las por diante. Portanto, o que nós fizemos foi propor um processo integrado de resolução destas irregularidades porque é de todos conhecido que os processos setoriais de regularização não funcionaram e, antes pelo contrário, não se branqueia nem se amnistia ninguém, importa sim responder a um problema concreto que existe no nosso País. Também em sede de Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais considerámos que esta era uma oportunidade única para não só responder aos desafios colocados pela aplicação da legislação em vigor, como muito bem deu conta a Sr.ª Deputada Ângela Guerra com os números que apresentou, como, para além disso, integrar nesta Lei-Quadro as questões relacionadas com o ordenamento do território, a que considerávamos fundamental também dar resposta. Nesse sentido, julgo que, eventualmente, importa fazer um estudo mais aprofundado da proposta. Por exemplo, no caso da advertência, em que casos é que é aplicada ou não? Está perfeitamente discriminado, isto é, a figura da advertência só existe para situações de menor gravidade e em que é necessário que o arguido comprove que está a dar cumprimento integral às exigências legais e que promoveu a reposição da situação anterior à infração. Também devo dizer que no que concerne à dita confusão entre qual é o papel do presidente de câmara e qual é o papel do presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional. Na proposta de diploma é estabelecido um regime específico de competências para a instrução dos processos de contraordenação do ordenamento do território em que a violação do plano intermunicipal ou municipal cabe ao presidente da câmara e a regulação dos regulamentos de gestão dos programas especiais às entidades que são competentes para a matéria da salvaguarda, sendo que o Presidente da CCDR apenas intervém quando estejam em causa interesses nacionais ou regionais. Refiro, ainda, que não nos parece que esta proposta, em concreto, crie novos problemas; ela vem, sim, responder a constrangimentos que existem. Quanto às questões que colocou a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, devo dizer que, relativamente à suspensão da aplicação da coima, o que fizemos nesta proposta de diploma foi precisamente acompanhar o que tem sido a prática e as decisões dos tribunais; quanto à atenuação especial da coima, está determinado no n.º 2 as situações em que se aplica; sobre a advertência já me referi. Srs. Deputados, agradeço os vossos contributos, mas só para concluir refiro que foram objetivos desta proposta — e julgamos que foram alcançados —, reforçar a eficiência dos procedimentos da contraordenação abrangidos e a eficácia da execução da sanção; reforçar a adequação e a capacidade de prevenção através da adequação das sanções à efetiva gravidade dos ilícitos praticados; por último, e não menos importante, damos resposta ao previsto no regime sancionatório do n.º 5 do artigo 131.º do RGIT (Regime Geral das Infrações Tributárias).
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Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, ao debatermos esta temática do contencioso administrativo, temos, de certa maneira, uma sensação de déjà-vu, em termos de más práticas legislativas nesta Câmara. É que, efetivamente, evidenciamos, hoje, uma reedição do procedimento atabalhoado, apressado, não participado, que presidiu também à revisão do Código do Procedimento Administrativo. E se é certo que há um acordo, penso até que generalizado, entre todas as bancadas em relação a muitos dos eixos que a Sr.ª Ministra referiu — de facto, o contencioso administrativo é essencial para o exercício de direitos fundamentais dos administrados, assim como é necessária uma atualização para compatibilização com o Código do Procedimento Administrativo, com o Código de Processo Civil, com o próprio Código dos Contratos Públicos (CCP), que também é posterior à legislação do contencioso administrativo, e também é útil e relevante proceder a uma atualização da lei em função das orientações jurisprudenciais e dos trabalhos doutrinais —, o que é facto é que é perplexizante depararmo-nos, novamente, com uma lei de autorização legislativa, entregue, neste Parlamento, a uma escassa semana do momento do debate na generalidade, o que, mais uma vez, empobrece o debate parlamentar, que deve ser rico, deve permitir audições em sede de comissão, deve permitir, como se fez, precisamente, em 2002 e em 2004, trazer ao Parlamento os especialistas que trabalharam na comissão de elaboração da proposta, auscultar a Academia, auscultar os conselhos superiores, auscultar a Ordem dos Advogados, em relação às versões que virão a ser aprovadas em definitivo. Bem sei, Sr.ª Ministra, que entregou um conjunto extenso de pareceres, mas não refletem a versão final, que é aquela que é hoje apresentada em anexo à proposta de lei. Aliás, algumas das críticas foram objeto de atenção e, portanto, houve lugar à alteração do diploma, mas é efetivamente um desafio que deixamos à Sr.ª Ministra, no sentido de que abdique desta metodologia, pouco participativa, de elaboração de um documento estruturante, até diria mais, de seis documentos estruturantes para a ordem jurídica. E estamos a falar da alteração do CPTA, da alteração do ETAF, de uma alteração da lei de ação popular, de uma alteração ao Código dos Contratos Públicos, de uma alteração à lei da tutela administrativa, de uma alteração à Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, portanto, dos pilares do ordenamento jurídico-administrativo, para lá do Código do Procedimento Administrativo. E temos de os discutir de forma apressada, sem a devida ponderação e sem que esta Câmara os possa apreciar com o detalhe que teve em 2002 e em 2004. Mesmo na revisão intercalar do CPTA e do ETAF, que antecedeu a sua entrada em vigor, em 2003, mesmo aí, o processo foi bem mais participado, bem mais abrangente e bem mais sólido do que aquele que hoje nos é apresentado. Por outro lado, temos ainda uma perplexidade adicional, também já típica de algumas revisões e de algumas reformas administrativas, que é a desconexão ao nível da entrada em vigor de todos estes diplomas. O prazo de 60 dias de vacatio legis para a introdução de alterações muito significativas, que dizem respeito a uma reconfiguração dos meios processuais, à fusão num único meio processual daqueles que eram os até agora existentes e num contexto em que ainda nos deparamos com as dores de crescimento da implementação das restantes reformas no setor, não nos parece efetivamente suficiente. Por isso, deixamos o desafio, e esta é a minha primeira pergunta, sem prejuízo de outras questões de âmbito substantivo a que regressaremos no âmbito do debate: há ou não possibilidade de esta Câmara, este Parlamento, poder, efetivamente, fazer um debate sério, estruturado, com a ponderação que este assunto merece, nomeadamente através da apreciação de uma proposta de lei, de modo a, sem constrangimentos e sem qualquer dificuldade, poder analisar em condições uma reforma do contencioso administrativo?!
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Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, deu aqui inúmeras explicações, mas, do nosso ponto de vista, falta uma, que é a primeira, ou seja, por que é que a Sr.ª Ministra da Justiça escolheu não trazer aqui uma proposta de lei. Do nosso ponto de vista, quando os eleitos e as eleitas são convocados para votar uma autorização legislativa, que é aquilo que faremos, sobre algumas matérias que são reserva absoluta da Assembleia da República, e estamos a falar do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e de normas relativas ao estatuto dos juízes destes mesmos tribunais, se isto não é uma caricatura do Parlamento, Sr.ª Ministra da Justiça, não sei o que seja. Portanto, Sr.ª Ministra, dê-nos essa explicação. Nesse sentido, quero invocar aquele que deveria ser um parecer obrigatório do próprio Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e que nós não conhecemos porque não fizemos audições, não temos pareceres, não tivemos oportunidade desse processo de consulta aberto a todas as entidades — e este parecer é, no mínimo, obrigatório —, mas, relativamente ao projeto inicial, dizia esse Conselho que se corre o risco de uma «motorização» legislativa, quando se passa da lei para um decreto, e o mesmo risco acontece quanto à própria «motorização» do poder judicial. Portanto, Sr.ª Ministra da Justiça, quero que nos dê uma explicação clara sobre esta matéria, que é de uma enorme sensibilidade.
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Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, a questão que temos de colocar agora, sem prejuízo de depois, na intervenção que faremos, abordarmos questões de conteúdo desta proposta de lei, é a de que, quando se apresenta uma proposta de lei para uma reforma desta envergadura a um mês do final constitucional da sessão legislativa, está, obviamente, a inviabilizar-se um debate parlamentar minimamente adequado. Não é possível que, numa matéria destas, possa haver uma discussão com a profundidade que se impõe e com as audições que seria necessário realizar pela Assembleia da República a um mês do final da Legislatura. Não é, manifestamente, possível! Aliás, lembramo-nos do debate que houve aqui, em 2002, em que a Assembleia da República teve oportunidade de ouvir o Professor Mário Aroso de Almeida — que era um dos autores materiais da proposta de lei apresentada na altura —, em que ouvimos muitos especialistas e, portanto, tivemos oportunidade de realizar um debate adequado sobre esta matéria, que, manifestamente, neste período, não é possível. Portanto, em relação a esta questão de saber se teria sido adequado apresentar uma proposta de lei material ou uma proposta de autorização legislativa, o Governo até poderia responder muito simplesmente: «Como é que queriam uma proposta de lei material para discutir esta matéria a um mês do final da Legislatura?! Portanto, está aqui a autorização legislativa». E, convenhamos, se em relação à maior parte destas matérias, seguramente, é constitucional fazê-lo por autorização legislativa, já poderá não ser verdade no que se refere à matéria respeitante ao estatuto dos juízes que tem sido considerada matéria de reserva absoluta, como, aliás, se salienta no parecer apresentado pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses. Mas não podemos deixar de lembrar que dos oito diplomas, cuja alteração se propõe, seis deles estão, neste momento, regulados por lei da Assembleia da República, sendo que a lei relativa à ação popular nasceu de uma iniciativa parlamentar na V Legislatura. Portanto, parece-nos inadequado que esta revisão seja feita exclusivamente por via de autorização legislativa e também nos parece muito duvidoso que algumas matérias que aqui estão reguladas não sejam de reserva absoluta da Assembleia da República. Aquilo que nos parece mais significativo é que não é a um mês do final da Legislatura que o Governo propõe à Assembleia da República uma reforma desta envergadura e com esta importância. Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Filipe, eu vou trabalhar até ao último dia como trabalhei no primeiro, dentro dos limites constitucionais. Mas não nos deixa trabalhar a nós! O senhor, se quiser, trabalha! Eu continuarei e, se eu posso trabalhar no primeiro dia como no último, o senhor também pode e todos os Srs. Deputados podem! Protestos de Deputados do PCP, batendo com as mãos nos tampos das bancadas. Os senhores sejam democratas, se faz favor. Quanto às más práticas e quanto à reserva, os Srs. Deputados juraram cumprir a Constituição, que, pelos vistos, não conhecem. É só ler o artigo 165.º, n.º 1, alínea p), para ver que esta matéria não é de reserva exclusiva. Passo a ler: «É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias, salvo autorização ao Governo: (…) p) Organização e competência dos tribunais, do Ministério Público e estatuto dos respetivos magistrados, bem como das entidades não jurisdicionais de composição de conflitos; (…)». Portanto, Srs. Deputados, a Constituição é muito clara sobre esta matéria e os senhores juraram cumpri-la. Quanto à oportunidade ou não, compete, naturalmente, ao Parlamento conceder ou não as autorizações solicitadas. Relativamente às questões suscitadas pela Sr.ª Deputada Cecília Honório, direi que os pareceres estão todos publicados no site da Assembleia. Quero sossegar o Sr. Deputado António Filipe dizendo-lhe que o Professor Mário Aroso integrou esta Comissão, assim como a integraram os maiores especialistas. Portanto, e repito, Srs. Deputados, eu trabalharei no último dia como trabalhei no primeiro, dentro dos limites constitucionais. Peço a palavra, Sr.ª Presidente. Sr.ª Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa sobre o andamento dos trabalhos deste processo legislativo. Sr.ª Presidente, a Sr.ª Ministra insinuou que nós não queríamos trabalhar até ao último dia da Legislatura, dizendo que ela o faria e que nós devíamos fazer o mesmo. Não tenha dúvida nenhuma, Sr.ª Ministra, de que trabalharemos até ao último dia das nossas funções, mas queríamos trabalhar adequadamente. Mas para trabalharmos adequadamente era bom que o Governo tivesse feito o seu trabalho e apresentado atempadamente a proposta de lei, e isso o Governo não fez.
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Sr.ª Presidente, a Sr.ª Ministra insinuou que nós não queríamos trabalhar até ao último dia da Legislatura, dizendo que ela o faria e que nós devíamos fazer o mesmo. Não tenha dúvida nenhuma, Sr.ª Ministra, de que trabalharemos até ao último dia das nossas funções, mas queríamos trabalhar adequadamente. Mas para trabalharmos adequadamente era bom que o Governo tivesse feito o seu trabalho e apresentado atempadamente a proposta de lei, e isso o Governo não fez.
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Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Na sequência da intervenção da Sr.ª Ministra, relativamente à questão da constitucionalidade, acho notável que nos recorde a nós, Parlamento, que jurámos cumprir a Constituição, que temos de conhecê-la. De facto, essa afirmação vinda de um membro do Governo que, se calhar, é recordista em declarações de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional e cujo conhecimento da Constituição seguramente, em muitos casos, não está ao nível de um aluno de 1.º ano de Direito Constitucional, não deixa de ser surpreendente. Mas, já agora, procurando apontar aquilo que é indicado no parecer da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, que é quanto ao estatuto dos juízes, não quanto ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, efetivamente, o ETAF contempla matérias que se integram na alínea p) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição e, consequentemente, podem ser objeto de autorização legislativa. Contudo, o ETAF comporta também matérias que dizem respeito ao estatuto individual dos magistrados que, da última vez que visitámos a Constituição, ainda eram titulares de órgãos de soberania e, consequentemente, enquadram-se na alínea e) do artigo 164.º, matéria de reserva absoluta, consequentemente insuscetível de delegação de competência. Tinha também algumas observações a fazer… Aliás, aparentemente, há um silêncio não digo ensurdecedor, mas há, pelo menos, uma falta de vontade de trabalhar da parte da maioria que até este momento não quis intervir no debate e cujas opiniões sobre a matéria aguardamos com expectativa até ao último segundo do debate, com certeza. Estamos ansiosos por ouvir o que a maioria tem para nos dizer. Mas também é importante, já que não temos outras oportunidades, não deixar de sublinhar que alguns dos objetivos que se pretende alcançar com esta reforma, nomeadamente no que respeita ao reforço das garantias dos particulares, está longe de estar alcançado. Referimo-nos às providências cautelares, à legitimidade e, também, a matérias que dizem respeito a uma oportunidade perdida que esta reforma também podia representar e não representa, não sei se por escassez de tempo, se por falta de vontade. Por que é que não estamos a rever de forma estrutural a lei de ação popular para que ela não seja apenas remendada para dar resposta a alguns problemas que o CPTA coloca? Efetivamente, há muitas questões que permanecem em aberto e que não estão resolvidas nesta alteração legislativa. Mas, como disse, estou curioso para ouvir o que a maioria tem para nos dizer e, portanto, aguardo também que o debate prossiga nesse sentido.
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Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É bom ver que o Sr. Deputado Hugo Velosa pronunciou-se sobre questões substantivas do diploma, é positivo, evidentemente, mas não entenda de forma errada o que está a ser transmitido pela oposição neste debate. É que a questão de como discutimos a reforma do contencioso administrativo não é irrelevante, porque significa duas coisas: quer a forma como o Governo encara a reforma; quer a forma como o Governo encara o Parlamento e a capacidade de os Deputados fazerem com que o seu trabalho incida nas normas que vão entrar em vigor e que vão ser determinantes para a garantia dos direitos dos administrados. E aquilo que temos, em muitos casos, é uma formulação genérica de uma lei de autorização legislativa, em que nós, Deputados, somos capazes de responder à chamada e de alterar de forma sustentada, alargada, com um debate público, mobilizador do Parlamento, como ocorreu em 2002, como não está a ocorrer agora e como, aliás, também não ocorreu a propósito da revisão do Código do Procedimento Administrativo. Queria, também, deixar algumas referências sobre as reservas que temos em relação a diversas alterações propostas no Código do Procedimento Administrativo, nomeadamente em sede de providências cautelares. Apesar do anúncio de que está a reforçar-se a capacidade de oferecer garantias aos particulares, há aspetos que são particularmente preocupantes no que diz respeito, nomeadamente, às causas de decretamento das providências cautelares. Em primeiro lugar, porque se elimina uma das grandes conquistas do contencioso administrativo de 20022004, o que resultava da alínea a) do n.º 1 do artigo 120.º do Código, que era a possibilidade de decretamento da providência quando fosse manifesta a ilegalidade do ato praticado. Obviamente, fazer-se suprimir esta referência é uma quebra significativa na proteção da legalidade objetiva e na proteção dos direitos subjetivos dos administrados. Paralelamente, faz também mais do que isso: unificando-se os critérios para decretar as providências, sejam elas conservatórias ou antecipatórias, opta-se pelo último critério que devia ser o selecionado para o decretamento das providências, que é a manifestação de um grau elevado de probabilidade do vencimento da causa principal, o que é, precisamente, inversão até de qual era o regime do decretamento das providências antes da reforma de 2002. Portanto, não só andamos para trás, para um momento anterior ao que tinha representado uma mais-valia para os particulares, como recuamos algumas décadas na proteção em sede cautelar que, obviamente, é fundamental para assegurar a utilidade da lide e para assegurar o desfecho definitivo para os particulares. Em sede de legitimidade, como eu há pouco dizia, ficam por resolver uma série de questões na articulação entre a forma de legitimação popular e vários mecanismos que continuam no Código sem a devida conexão. Nomeadamente, ao nível da impugnação de normas, em que voltamos a manter dois regimes: um, para a declaração com força obrigatória geral, e outro, para a declaração com efeitos circunscritos ao caso, mas em que, não obstante este facto, remetemos para a lei de ação popular, que determina, como efeito automático de estarmos perante uma ação popular, efeitos genéricos das decisões. Mais uma vez, penso eu, uma oportunidade perdida, pelo menos até este momento, porque poderá haver, evidentemente, no debate que se segue, oportunidade para rever a matéria. Por outro lado, também em sede de legitimidade, detetamos — escondida não com o rabo de fora, mas talvez com um bocadinho da cauda de fora —, uma restrição na legitimidade processual no que respeita aos órgãos das autarquias locais quanto à possibilidade de impugnarem decisões praticadas pelos outros órgãos das respetivas entidades. Hoje, é possível a uma assembleia municipal ou a uma câmara municipal, qualquer uma delas, ter legitimidade para a impugnação de qualquer ato praticado pelo outro órgão autárquico. O que aqui nos é apresentado hoje apenas quando está em causa o exercício das suas próprias competências é que qualquer um dos órgãos autárquicos pode impugnar decisões dos outros. Há uma restrição objetiva, clara, do que é, até hoje, uma legitimidade totalmente aberta e que também reduz a capacidade de escrutínio, por via dos tribunais administrativos, da legalidade das decisões da Administração, no plano autárquico. Também nos parece que tem de ser revista, sob pena de prejudicar o que foi, tradicionalmente — aliás, esta é uma medida que não é, sequer, da revisão recente --, uma medida que nos acompanha desde o século XIX, é do contencioso administrativo mais antigo que podemos apresentar. Trata-se de alguns exemplos ilustrativos de problemas que a reforma comporta. Não serão, evidentemente, traves mestras do sistema, não é por aqui que o sistema se esboroará, mas uma reforma com esta dimensão e com esta importância, como foi dito e como posso repetir, não se faz na reta final de uma legislatura, não se faz sem a devida participação, na Assembleia, e, seguramente, não se faz também enviando pareceres que nem sequer correspondem ao que, efetivamente, está a ser debatido e em relação ao qual nem sequer há a garantia de que venham a ser aqueles que vão ser aprovados em Conselho de Ministros, uma vez municiado o Governo com a autorização legislativa competente. Portanto, reiteramos o apelo: faça-se a reforma em condições, transforme-se a proposta de autorização legislativa numa proposta de lei e discutamo-la com o tempo e com a dignidade que esta reforma merece.
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Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: Já que o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves acusou alguém (quem não sei!) de não querer trabalhar, eu estava à espera que nos dissesse alguma coisa sobre o conteúdo destas propostas. Só disse agora, no fim, sobre a lei de ação popular. Muito bem, se o Partido Socialista acha que a lei de ação popular devia ser alterada, além das alterações processuais, porque aqui tratamos só de mudanças processuais, adjetivas e não substanciais, o Sr. Deputado poderia ter dito alguma coisa a esta Câmara para podermos debater o conteúdo das propostas. Eu, na minha intervenção, vou tentar dizer alguma coisa sobre o conteúdo das propostas. Portanto, aos Srs. Deputados que levantaram esta questão procedimental gostaria de dizer o seguinte: VV. Ex.as não tenham dúvidas de que, desde logo, há aqui, e posso dizê-lo, algo de diferente daquilo que se passou com o CPA. Com o CPA os Deputados fizeram o debate e, no dia das votações, fizeram as três votações. Queria agora dizer a VV. Ex.as que vão ter oportunidade de discutir estas matérias na especialidade. E nós achamos que seria muito bom que, na especialidade, não se viesse só dizer assim: «Não, o Governo não quer trabalhar. Os Deputados da maioria não se inscrevem. Os Deputados não querem trabalhar sobre esta matéria!» Não tenham problemas, porque vamos fazê-lo e vamos debater estas matérias na especialidade. Portanto, o melhor é passarmos à questão substancial. E a questão substancial, deixem-me que vos diga, tem muito a ver com algo… Refiro-me mais ao Partido Socialista que enquanto foi Governo e teve a pasta da Justiça se habituou a não cumprir com aquilo que constava do seu Programa. Este Governo, mesmo atacado por essa forma, tem uma vantagem: está a cumprir tudo o que estava no seu Programa, nomeadamente nesta matéria, que é das poucas que faltam relativamente àquelas que estavam no Programa do Governo. Portanto, acho que lá fora toda a gente entende. Nós, Deputados, obviamente, temos de ter a possibilidade de discutir estas matérias e vamos tê-la. Mas, pelas primeiras intervenções que hoje se fizeram, parece que os Srs. Deputados não leram todos os pareceres que já estão no site da Assembleia da República. São sobre o anteprojeto?! É verdade. Não temos os pareceres sobre esta proposta de lei? Não temos, mas vamos obtê-los para saber o que as entidades que obrigatoriamente têm de ser ouvidas vão fazer. Vamos aguardar esses pareceres e, obviamente, ter em atenção o que nos dizem, nomeadamente o que nos diz o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, cujos magistrados se dedicam concretamente a estas matérias, do ponto de vista da atuação judiciária. Srs. Deputados, estamos a perder, por razões procedimentais, a oportunidade de debater aqui os aspetos positivos. Aliás — e chamo a atenção para isto —, Srs. Deputados, leiam os pareceres e verão o rol de aspetos positivos que esses pareceres das principais entidades relacionadas com esta matéria, e que são as entidades que têm de se pronunciar obrigatoriamente sobre esta matéria, apontam. Vão lá e leiam o que lá está: em geral, a reforma é oportuna; é positiva; não encontram aspetos completamente inaceitáveis; dão sugestões, etc., etc. Portanto, no essencial, a reforma que estamos aqui a fazer é bem feita. Temos de felicitar a comissão que trabalhou nesta matéria porque, efetivamente, nestas alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais e ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, fez um excelente trabalho. Por exemplo, a questão que aqui levantam — esta é procedimental, mas terei de o dizer — de que esta matéria poderá ser de reserva absoluta, Srs. Deputados, essas questões só se entendem do ponto de vista da defesa corporativa, digamos assim, porque esta matéria é, obviamente, de reserva relativa. Nós não estamos aqui perante matéria — e a Sr.ª Ministra já leu até a norma constitucional que se aplica — de reserva absoluta, porque se estivéssemos, obviamente, isso seria inaceitável. Portanto, Srs. Deputados, temos de dizer muito claramente que a reforma vai no sentido certo. Li pareceres, nomeadamente o último que a Associação Sindical dos Magistrados Judiciais enviou após a entrada da proposta de lei e aquilo que se diz é que a reforma é oportuna e positiva, que se resolvem vários problemas no funcionamento do processo administrativo e fiscal, como o fim do regime dualista, criando-se só uma ação, que se cria um regime para as ações urgentes e para os processos em que há muitos autores, portanto, em massa, esses processos também têm aqui uma solução. E, mais, também diz que é uma reforma que mexe positivamente nas providências cautelares, que se aposta mais no sistema não judicial de solução dos problemas, da arbitragem, mas aí obviamente há quem concorde e há quem não concorde. Por exemplo, este cidadão que aqui está, que sou eu, concorda absolutamente que se aposte na arbitragem, porque é uma forma de resolver corretamente e de acordo com as partes a solução de problemas que são submetidos a tribunal. Portanto, Srs. Deputados, do ponto de vista do PSD, não temos nenhum problema de consciência relativamente a querer trabalhar ou de não trabalhar. Trabalhamos e vamos trabalhar! Vamos discutir esta matéria como proposta de autorização legislativa, mas, depois do trabalho que aqui está feito, não peçam a ninguém que se façam meses e meses de audições para resolver normas, repito, de caráter processual, que não de caráter substancial, e obviamente que estaremos disponíveis para essa discussão, porque é assim que entendemos que tudo deve ser feito. Para terminar, Sr.ª Presidente, gostaria de dizer que o que aqui está em jogo é o problema de se saber quem cumpre e quem não cumpre aquilo que põe no seu programa de Governo. Deixem-me que vos diga o seguinte: se calhar, muitos Deputados já se habituaram a que não se cumpra aquilo que está no programa de Governo. A Sr.ª Ministra da Justiça, neste caso, está a cumprir uma das últimas matérias que prometeu no seu programa. E isso, parece, os Srs. Deputados não estão habituados a ver e a enaltecer, porque era isso que devia ser feito, neste momento.
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Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Refletindo sobre o sistema e a prática decorrente da anterior reforma, que constituiu, sem dúvida, como, aliás, também foi referido, um marco histórico de modernização da justiça administrativa, não podemos deixar de registar e de acompanhar a necessidade subjacente à apresentação da iniciativa legislativa em discussão. Resumidamente, aperfeiçoar, clarificar, harmonizar e, mais, garantir a maior transparência e publicidade a toda a justiça, incluindo aquela que resulta dos tribunais arbitrais em matérias administrativas; em suma, valorizar a justiça administrativa em Portugal. Para quem acompanha estas matérias, facilmente conclui que as opções legislativas que ora se apresentam são, aliás, fruto de um trabalho especializado e construídas com base em pontos que foram previamente identificados pela doutrina e também pela jurisprudência. Tal, naturalmente, não significa, nem poderia significar, nem seria, diria, desejável um unanimismo nas soluções, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, aliás, como é próprio de qualquer saudável processo de construção. O que acabamos de afirmar é, por exemplo, evidente na questão da opção em torno da forma única de ação, solução consagrada agora pelo legislador versus o regime das duas ações administrativas atualmente em vigor. Ora, independentemente de compreendermos alguma desconfiança que possa persistir em relação à consagração de uma única forma de processo, na nossa opinião, são mais as virtualidades que reconhecemos poderem advir de um processo unificado, sem rigidez na tramitação, do que na manutenção de um modelo dual. Pese embora a distinta natureza da relação jurídico-administrativa de que emergem os litígios, uma única matriz torna mais fácil o conhecimento das regras ao esbater e ao eliminar as diferenças. Introduz-se, portanto, um fator de segurança e um fator de certeza, mais ainda se tivermos em conta a reafirmação, em sede de processo administrativo, do princípio da adequação processual. Estamos, aliás, perante uma salutar aproximação à recente reforma do Código de Processo Civil, sem, contudo, como não poderia deixar de ser, ignorar o significado e o alcance diferenciados que alguns princípios e instrumentos têm no processo civil versus processo administrativo. Como já muitos referiram, raciocínio que acompanhamos, a flexibilidade dinâmica que permitirá que o juiz possa determinar, ouvidas as partes e no inteiro respeito por uma igualdade de armas, quais os trâmites que melhor conduzem a uma decisão final informada, célere e justa, é, obviamente, de louvar. Flexibilidade que, naturalmente, deverá sempre conter-se dentro dos limites jurídicos do princípio do processo equitativo e nos limites materiais do bom senso do julgador. Ou seja, e como ficou muito presente na discussão aquando do Código de Processo Civil, será também a prática judiciária a determinar o bom e o mau uso destes instrumentos. Louvam-se, igualmente, outras alterações que já foram aqui referidas, como as que se desenham para o contencioso pré-contratual, procurando-o conformar à Diretiva Recursos, bem como as introduzidas em matéria de tutela cautelar, aqui divergindo frontalmente da opinião do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. Mais uma nota sobre a opção feita pelo legislador pelo modelo de juiz singular nos processos que tramitem em 1.ª instância. Sem embargo do reconhecimento das vantagens teóricas da colegialidade, dificilmente acompanhamos as críticas que vão sendo aduzidas à solução consagrada, que, de resto, reabilitam uma discussão já tida nesta Casa, aquando da aprovação do Código de Processo Civil Ora, no contencioso administrativo é ainda mais nítido que a lentidão faz com que a justiça tardia deixe de ser justiça. Uma análise séria e serena dos resultados da aplicação do CPTA revela-nos — divergências à parte quanto às questões das estatísticas — um número de pendências com que os operadores não podem, de modo algum, conformar-se. Por isso, entendemos que aqui igualmente se justifica a adoção de uma solução capaz de contribuir para evitar, como já muitos disseram, que a justiça fique curta pelo excesso de tempo em que se realiza. Finalmente, uma breve referência às alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, salientando o alargamento da jurisdição administrativa a outros litígios que, pela sua natureza, têm por objeto verdadeiras relações jurídico-administrativas. Cabe realçar a atitude prudente do Governo no quadro dos ilícitos de mera ordenação social, abrangendo, nesta fase, apenas os referentes à matéria do urbanismo, ficando os demais a aguardar o desenvolvimento da execução da reforma dos tribunais administrativos. Em suma, não obstante as dúvidas que estas matérias, até pela sua complexidade, podem suscitar, estou certa, atendendo às alterações introduzidas, de que estamos perante mais um importante passo no contexto da reforma da justiça, uma revisão que vai, aliás, no sentido de assegurar aquilo que tanto queremos: celeridade e eficácia na resolução dos litígios jurídico-administrativos. É, sem dúvida, uma revisão fundamental para restaurar a confiança e a credibilidade dos cidadãos no Estado e na administração da justiça, hipotecada, aliás, Sr.ª Ministra, por um passado de reformas adiadas e também pela falta de coragem política na assunção de decisões. Bem anda o Governo e melhor ficará o Estado!
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Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados: Há uma matéria que nos parece que deveria merecer uma atenta discussão a propósito destas alterações apresentadas à lei de processo nos tribunais administrativos e que tem a ver com o recurso à arbitragem. Ainda neste mês de abril, fomos confrontados com a notícia de que o Estado vai ter de pagar 150 milhões de euros à Brisa porque assim foi decidido num tribunal arbitral. Ou seja, a Brisa queixou-se pela introdução de portagens na concessão da Costa de Prata e o Estado vai ter de lhe pagar uma indemnização de 150 milhões de euros e isso foi aceite por um tribunal arbitral. Todos nós temos na memória a amarga experiência do navio Atlântida, em que, recorrendo a um tribunal arbitral, o Estado desistiu de litigar. Ou seja, o Governo dos Açores não quis o navio e o tribunal arbitral decidiu que os Estaleiros Navais de Viana do Castelo não só tinham de ficar com o navio a apodrecer como ainda tinham de indemnizar o Governo Regional dos Açores em 40 milhões de euros. O que aconteceu foi que, extintos os Estaleiros Navais de Viana, o navio foi vendido a preço de sucata a um particular que, por sua vez, já o conseguiu vender por mais do triplo do preço por que o comprou. Todos nós temos, ainda, a amarga experiência do que foi o recurso aos tribunais arbitrais no caso do hospital Amadora-Sintra. Ora bem, isto para dizer o quê? Para dizer que contestamos vivamente que, em matéria de direito administrativo e, mais ainda, se pensarmos que, nesta proposta de lei, se prevê que a validade dos atos administrativos possa ser submetida a tribunais arbitrais, estamos aqui a subverter completamente o princípio da legalidade administrativa de uma forma que, do nosso ponto de vista, suscita as maiores reservas quanto à sua constitucionalidade. Porque o Estado tem de defender o interesse público, o Estado não pode atuar como se fosse um particular, prescindindo dos seus direitos e prescindindo de uma avaliação da legalidade dos atos do próprio Estado e da legalidade das relações jurídicas que se estabelecem entre o Estado e os particulares. O recurso à arbitragem é um recurso dos ricos. A arbitragem, em matéria fiscal, é um exemplo mais do que elucidativo disso mesmo. Se um pobre cidadão deixar de pagar o IMI, levam-lhe couro e cabelo; se for um grande devedor ao Estado, recorre à arbitragem e a dívida fica meio por meio e assistimos a um escandaloso perdão fiscal. Devo dizer que concordamos que o parecer que nos foi enviado pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o qual suscita as maiores dúvidas sobre esta possibilidade que se prevê de alargamento do recurso à arbitragem, tanto mais que, em determinada disposição desta proposta de lei, se prevê que o Estado possa ter de aceitar prescindir da possibilidade de recurso aos tribunais administrativos. Ora bem, se isso é aceitável, apesar de muito discutível, nas relações entre privados, do nosso ponto de vista, é absolutamente inaceitável que o Estado possa admitir um compromisso arbitral de não recurso aos tribunais administrativos para resolver os seus litígios. Esta é uma matéria sobre a qual pensamos que, em nome da transparência no funcionamento do Estado e até em nome — e vou dizer as palavras — do combate à corrupção, deveríamos ter os maiores cuidados. Do nosso ponto de vista, o Estado, em caso algum, deveria recorrer à arbitragem, porque o que está em causa é a idoneidade do Estado e o respeito pelo princípio da legalidade. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o Governo encara a reforma nos termos constitucionais, no âmbito da tutela jurisdicional efetiva. Relativamente aos tribunais arbitrais, eles estão previstos, como VV. Ex.as sabem, na Constituição e são considerados como verdadeiros tribunais. Sr. Deputado António Filipe, sugeria que visse as tabelas de preço da arbitragem tributária, para ver que qualquer cidadão a ela pode recorrer. Não é propriamente um sistema igual às arbitragens ad hoc ou institucionalizadas em centros de arbitragem. Sr.ª Deputada Cecília Honório, quanto aos recursos humanos, diria que se onde V. Ex.ª tinha um coletivo passa a ter juiz singular, tem libertação óbvia de recursos humanos. Isso parece-me evidente, não precisamos de fazer grandes contas. Finalmente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, como bem sabe, era muito difícil alguém conseguir obter o decretamento de uma providência com base na alínea a) do artigo 120.º. E foi exatamente no âmbito do reforço das garantias dos particulares que se eliminou a referida alínea e se optou pela solução que aqui está consagrada.
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Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Justiça: Ainda tive, por algum tempo, a esperança que a Sr.ª Ministra da Justiça, relativamente ao procedimento, viesse dizer: «Bom, enfim, não tive tempo, desculpem lá!». Mas, afinal, a Sr.ª Ministra preferiu considerar que o problema é dos Deputados e Deputadas que não querem trabalhar. Neste contexto, eu até teria vontade de lhe perguntar, relativamente a uma matéria urgente que diz respeito aos estatutos das magistraturas, se a Sr.ª Ministra também está a pensar fazê-las por decreto. Mas gostaria de deixar algumas questões sobre o conteúdo do que aqui apreciamos, nomeadamente em relação ao Código de Processo dos Tribunais Administrativos. A primeira pergunta, que é a mais importante, é se aquilo que analisamos responde à necessidade de maior eficiência da justiça administrativa e fiscal. Vou recorrer ao único parecer, da Associação Sindical de Juízes Portugueses, que é feito a partir da proposta final que hoje analisamos. E cito: «Não se anteveem soluções decisivas para agilizar e tornar mais eficiente a justiça administrativa, no reconhecimento de que há alguns aspetos positivos». No reconhecimento, também, Sr.ª Ministra, através dos pareceres sobre o anteprojeto, de que há matérias sobre as quais não há um consenso absoluto, matérias que têm a ver com as providências cautelares, do regime de providências cautelares que aqui apresentou, ou ainda com o fim do regime dualista da ação administrativa, em que, como sabe, não há um consenso inequívoco. A segunda questão tem a ver com os recursos humanos. Pergunto-lhe se estes são os suficientes para responder às mudanças aqui expostas. Se há juízes em número suficiente — parece-nos que não, Sr.ª Ministra da Justiça, é essa a informação que temos. Pergunto-lhe, por exemplo, relativamente ao alargamento de competências previsto, em que estes tribunais podem julgar contraordenações em matéria de urbanismo, se se fez uma avaliação do impacto que isto pode ter nestes mesmos tribunais e dos recursos necessários. A terceira questão, Sr.ª Ministra, refere-se a dúvidas de constitucionalidade quanto à atribuição de autorização para rever as competências dos tribunais arbitrais que passam a apreciar a validade dos atos administrativos. Parece-nos tudo isto muito preocupante. Se olharmos com atenção para os artigos 180.º a 187.º, que são relativos à arbitragem e aos centros de arbitragem, vemos que nas suas mãos ficarão matérias tão sensíveis como o emprego público, os sistemas públicos de proteção social ou mesmo o urbanismo. Há aqui um caminho de privatização da justiça e de desresponsabilização do próprio Estado que nos merece a maior preocupação. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o Governo encara a reforma nos termos constitucionais, no âmbito da tutela jurisdicional efetiva. Relativamente aos tribunais arbitrais, eles estão previstos, como VV. Ex.as sabem, na Constituição e são considerados como verdadeiros tribunais. Sr. Deputado António Filipe, sugeria que visse as tabelas de preço da arbitragem tributária, para ver que qualquer cidadão a ela pode recorrer. Não é propriamente um sistema igual às arbitragens ad hoc ou institucionalizadas em centros de arbitragem. Sr.ª Deputada Cecília Honório, quanto aos recursos humanos, diria que se onde V. Ex.ª tinha um coletivo passa a ter juiz singular, tem libertação óbvia de recursos humanos. Isso parece-me evidente, não precisamos de fazer grandes contas. Finalmente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, como bem sabe, era muito difícil alguém conseguir obter o decretamento de uma providência com base na alínea a) do artigo 120.º. E foi exatamente no âmbito do reforço das garantias dos particulares que se eliminou a referida alínea e se optou pela solução que aqui está consagrada.
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Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A exportação de ouro representou, em 2011, 1,2% do total das exportações de bens e serviços. Para efeitos comparativos, queria dizer-vos que, em 2008, era de 0,1%. Em 2012, atingiu o pico, ao representar 1,6% do total das exportações. Foram mais de 723 milhões de euros, correspondentes a uma taxa de crescimento anual de 37%. A par, abriam, a uma velocidade estonteante, estabelecimentos que se denominavam «casas de compra e venda de ouro». Em 2012, abriam ainda, em média, dois por dia. Tal facto nada tinha de coincidência. A fragilidade financeira das famílias portuguesas, que se desfaziam dos seus bens em metal precioso, tinha dado lugar ao negócio da moda, negócio quase sem regra, em consequência da ultrapassada e obsoleta legislação. Foi exatamente no final de 2011 que a Comissão de Economia decidiu constituir um grupo de trabalho, que tive o gosto de coordenar, com o objetivo de apreciar e avaliar exatamente a atualidade da legislação relativamente à compra e venda de metais preciosos em segunda mão, nomeadamente quanto ao licenciamento, comércio e publicidade. Resultou do empenho do grupo de Deputados — os Srs. Deputados Eduardo Teixeira, João Paulo Viegas e Agostinho Lopes, que aqui recordo e reconheço — um relatório profundo e consistente e uma recomendação ao Governo que, como refere o preâmbulo da proposta de lei hoje em apreciação, foi um dos pilares da sua elaboração. Em nome da transparência, é preciso dizer que esta iniciativa que esperou três anos para nascer não esteve no momento certo ao serviço das famílias. De facto, em face de grandes dificuldades e de total vulnerabilidade e quando ainda havia alguma coisa para vender, as pessoas desfaziam-se dos seus artigos de ouro na busca de rendimentos que substituíam a falta de salários no todo ou de salário digno. E faziam-no completamente sem rede. Quanto à proposta de lei, foi acolhida uma parte substancial das recomendações do então projeto de resolução n.º 378/XII (1.ª), de junho de 2012. Mas há também um conjunto de incorreções e de requisitos incompreensíveis que é necessário ver retificados e alterados em sede de especialidade, sob pena de, na prática, se tornar inexequível e inconsequente parte importante desta lei. Refiro-me, a título de exemplo, às incongruências quanto aos períodos de reavaliação de conhecimentos para avaliadores (artigo 4.º da lei e artigo 49.º do anexo), às desadequadas exigências na renovação das licenças (artigo 42.º) e ao obsoleto e ineficaz modelo de registo e reporte de compra e venda de artigos de metal precioso usados (artigo 66.º). Estes são, como vos disse, apenas exemplos de matérias que têm de ser alteradas. Em suma, desejamos que exista abertura para melhorar esta proposta que contempla aspetos necessários, mas que não pode, mais uma vez, blindar-se de modo a que à mais pequena novidade não consiga dar resposta. Estou, por exemplo, a recordar-me da forma de colocar um punção, quer por laser quer por via tradicional, não sendo permitido uma outra. Espero que a maioria venha a permitir que, em sede de especialidade, essas questões que aqui referi possam ser melhoradas. Nós apresentaremos propostas nesse sentido.
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Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje apreciamos pretende reformular o regime jurídico que regula o exercício das atividades de ourivesaria e da prestação de serviços pelas contrastarias. Havia uma imperiosa necessidade de disciplinar este setor, mas também de regulamentar as atividades profissionais associadas de avaliador e de ensaiador-fundidor de metais preciosos. Na verdade, já nesta Legislatura, em 2012, o Parlamento, constatando a proliferação, nos últimos seis anos, de casas de compra e venda de ouro e percebendo a complexidade de todas as matérias subjacentes à atividade, criou um Grupo de Trabalho, no seio da Comissão de Economia e Obras Publicas, de que fiz parte, com gosto, e que resultou num conjunto de conclusões e propostas de recomendação ao Governo pela Assembleia da Republica. Constatámos a imperiosa necessidade de reformular a regulamentação das atividades do comércio e da indústria da ourivesaria, por manifesta desatualização da legislação vigente, que remontava à década de 70, seja pelo aparecimento de novos produtos com potencial de mercado, que resultam da junção de metais preciosos com outros, seja pelas novas tecnologias de ensaio dos metais e de marcação dos artigos. Percebemos logo no decurso dos trabalhos do Grupo de Trabalho a necessidade de se ter procedimentos simplificados, de uma legislação atual e assertiva e de um quadro fiscalizador e sancionatório mais consolidado, visando a proteção e a defesa do consumidor. O Governo, por intermédio da Secretaria de Estado do Tesouro, dá resposta a esta necessidade com a proposta de lei, a qual mereceu também — é justo realçá-lo — os contributos das associações representativas do setor. O novo regime jurídico-legal para o setor — é justo também realçar com apreço — vai no sentido das referidas recomendações inscritas na Resolução da Assembleia da República n.º 9/2013, que recomendavam a revisão do regulamento das contrastarias no sentido da introdução de novos instrumentos e procedimentos. O Grupo Parlamentar do PSD saúda o Governo, aqui representado pela Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro, pela atual iniciativa, num setor industrial e comercial que necessita de alento, mas com segurança e responsabilidade, de incentivo, mas com eficaz regulação e fiscalização, de concorrência, mas com mais informação e defesa do consumidor, de potenciação, mas com mais controlo. Está feito esse trabalho por todos nós requerido nesta Câmara! Está também de parabéns o Governo! É isto que caracteriza o atual Executivo: atenção, para que em pouco tempo se tenham atualizado tantas normas jurídicas que são absolutamente necessárias às atividades dos metais preciosos, em especial o ouro; reformar, para criar condições para o exercício das profissões; agilizar, para que se possa desenvolver a economia e preservar as tradições e a cultura popular; simplificar, para que se consiga fiscalizar e se crie valor. Mais um trabalho que fica feito e este, de facto, vale ouro!
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Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Uma das consequências de termos vendido os anéis nos últimos anos é que as exportações de ouro aumentaram muito desde 2011 até 2013. Isso fez com que a resolução que deu origem a esta proposta de lei fosse aprovada por unanimidade, em fevereiro de 2013, a qual recomendava a revisão do regulamento das contrastarias e das ourivesarias e resolvia uma preocupação crescente, a de as famílias que não tinham como viver estarem a vender o seu ouro, historicamente guardado para uma dia de mais preocupação, e de este desespero ter levado a que muitas pessoas tivessem perdido dinheiro em virtude do aproveitamento por parte das lojas que abriam por todo o País, com falta de informação e vendas a preços desapropriados. Na altura, em 2013, quando a resolução foi aprovada por unanimidade, era uma medida de emergência. Hoje, já não tem esse cariz de emergência. Entretanto, passaram dois anos e, hoje, 63% das lojas que abriram para se aproveitar dessas situações de desespero já fecharam. Ainda assim — quero deixar esta nota relativa ao caráter de urgência que se perdeu entretanto —, reconhecemos a validade desta regulamentação, desta concentração legislativa e de haver uma maior preocupação nas leis e nas regras que gerem e regulamentam este setor. Há questões que já foram apontadas, que resultam do Grupo de Trabalho, o qual tenho a certeza que deu um contributo válido para este debate, e que poderão ser reaproveitadas no debate da especialidade. Temos, no entanto, uma dúvida que diz respeito aos pareceres que acompanham a proposta de lei e que, embora o Sr. Secretário de Estado não tenha mais tempo de intervenção, não vou deixar de a referir. A DECO tem feito um trabalho importante a este nível, tal como outras associações de consumidores, que alertaram para este problema e que fizeram estudos sobre o diferencial de preços a que o ouro era vendido pelas pessoas e depois comprado por este tipo de lojas e de estabelecimentos. Ora, da proposta de lei que foi enviada à Assembleia da República não consta o parecer da DECO nem o das outras associações de consumidores. Uma vez que o propósito é o de haver mais proteção dos direitos dos consumidores — isso está escrito na proposta de lei —, gostaríamos de saber se a DECO foi ouvida, assim como as restantes associações de consumidores, qual foi o parecer dado e se esses pareceres podem ser enviados à Assembleia da República para nos guiarem na discussão que faremos em sede de especialidade.
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Sr.ª Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo dos últimos anos parece que se descobriu em Portugal uma mina de ouro de dimensões e produção sem paralelo. Essa mina de ouro não estava no subsolo ou à superfície, mas nas gavetas e nos armários das famílias portuguesas que se encontravam em situação de desespero. Relativamente ao que foi vivido nos últimos anos, este Governo tem vindo a aumentar a dívida em relação ao Estado e não foi por culpa das pessoas, que ficaram desapossadas dos seus bens e das joias de família que estavam guardadas nas suas gavetas. No momento mais grave de dificuldades que as pessoas atravessaram, em último recurso, e tantas vezes em desespero, milhões e milhões de euros saíram do nosso País em ouro, em prata, em metais preciosos, em peças com um valor muito superior ao valor material nelas presente, como já foi aqui demonstrado. Uma das principais conclusões, mas não a única, da Resolução da Assembleia da República, aprovada na sequência do Grupo de Trabalho, que já foi aqui citado, e que fez um trabalho de alta qualidade, era a necessidade de ser produzido um novo regulamento das contrastarias que substituísse o que estava em vigor, que era desadequado, que devia ser aprovado, no máximo, a tempo de entrar em vigor antes da renovação das matriculas, em janeiro de 2013 — e estamos em maio de 2015! As famílias portuguesas detentoras de ouro e de metais precisos, tal como o PCP alertou, atravessando enormes dificuldades, foram forçadas a vender o ouro e as joias de família e continuaram de então para cá nas mãos de alguns comerciantes, que fixaram o preço de compra destes bens a seu bel-prazer, arrecadando assim, com a sua posterior venda para o estrangeiro, lucros fabulosos. Há mais de dois anos, alertámos que era preciso pôr um ponto final a este saque e a esta delapidação do património nacional. Esta é daquelas situações em que não é nada bom dizer que esta proposta peca por tardia. Antes de mais, peca por tardia! Importa, por outro lado, ter em conta a estrutura e os meios, para além das normas legais, que determinam a vida quotidiana deste setor e desta atividade. É importante ter em conta a necessidade de reforçar a estrutura, os meios e a capacidade da Imprensa Nacional-Casa da Moeda e, designadamente, das contrastarias — elas próprias, enquanto entidades oficiais, têm de ter uma capacidade de resposta relativamente às exigências e às necessidades de um setor que agora tem novas responsabilidades, em função desta proposta de lei que aqui se apresenta. A mesma coisa acontece, tal como aparece na Resolução da Assembleia, relativamente à ASAE. Não é da tutela da Sr.ª Secretária de Estado, mas é uma matéria fundamental para a prossecução dos objetivos que exige e suscita neste debate. Outra questão é a falta de articulação entre as entidades na fiscalização e na atuação no terreno, ou seja, a falta de articulação que foi sentida e observada pelas estruturas do setor e que continua a ser um problema crescente hoje em dia. Para terminar, Sr.ª Presidente, queria fazer duas observações que, de facto, terão de ser analisadas e ponderadas no trabalho na especialidade. Uma das observações tem a ver com o artigo 41.º da proposta de lei — uma questão que já foi aqui colocada —, que se refere à licença de atividade. Por exemplo, em relação às atividades complementares, que os retalhistas de ourivesaria podem ter, elas em si mesmas não são necessariamente passíveis de licenciamento. Mas quem se dedica fundamentalmente a essas outras atividades passa a poder, ou não, equiparar-se a retalhistas de ourivesaria. Esta é uma matéria que vai exigir algum alerta da nossa parte. Por outro lado, a segunda observação diz respeito ao artigo 26.º. Trata-se da questão dos meios artesanais na produção de peças e na consideração do conceito de artista de joalharia versus industrial de ourivesaria. É que sabemos que, no nosso País, o tecido empresarial neste setor é constituído por microempresas, na sua esmagadora maioria com uma média de dois a três trabalhadores, que têm oficinas e que usam, na maior parte dos casos, métodos artesanais próprios da ourivesaria portuguesa. Por isso, há uma diferenciação de casos em que as microempresas portuguesas e os métodos artesanais de produção das peças vão exigir a consideração devida relativamente a esta linha de fronteira que está definida quer no artigo 26.º, quer no artigo 41.º. Terminarei, Sr.ª Presidente. Seguramente, são matérias que deveremos ter em conta na especialidade. De qualquer forma, fica aqui o alerta para uma matéria que já devia estar a ser objeto de medidas concretas por parte do Estado português.
2PCP
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Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Há uma questão prévia que tem de ser colocada. O Governo entrou em funções em 2011; esta Convenção do Trabalho Marítimo é de 2006 e tinha de ser adotada e transposta, o mais tardar, até 2014; o Governo apresenta agora, em maio de 2015, portanto, fora de prazo, esta proposta de transposição; os únicos pareceres que forneceu à Assembleia da República são de 2006, referentes à Convenção e não à proposta de lei. Fica, pois, a questão de saber se houve ou não alguma consulta e algum envolvimento das estruturas representativas relativamente à proposta de lei, que não é idêntica à Convenção. Por que é que não apareceu nenhum parecer relativo a esta matéria e, já agora, por que é que o Governo apresenta esta proposta de lei no último ano do seu mandato, fora de prazo, quase 10 anos depois da Convenção?! Srs. Membros do Governo, dizendo nós, evidentemente, que a proposta de transposição da Convenção do Trabalho Marítimo peca por tardia, ainda assim gostaríamos de suscitar uma outra questão, que é a da forma como se transpõe esta Convenção do Trabalho Marítimo e que tem a ver com as condições de trabalho dos marítimos, do ponto de vista laboral. Todos sabemos, e todos estarão de acordo, que o trabalho dos marítimos, o trabalho no mar é, por natureza, um trabalho em condições precárias e muitas vezes perigosas. Essa precariedade já basta, não é preciso acrescentá-la da precariedade laboral. Por isso, quando verificamos, designadamente no artigo 8.º da proposta de lei, a introdução da figura do contrato de prestação de serviço a bordo de navio e, nas normas revogatórias, o fim da exclusão do trabalho marítimo, ou seja, passar a integrar-se o trabalho marítimo no âmbito da legislação sobre empresas de trabalho temporário, concluímos que se trata de uma opção política que não é aceitável, Sr. Secretário de Estado. Portanto, dentro de uma coisa boa, no geral, que é a transposição da Convenção do Trabalho Marítimo, há uma questão concreta que vai significar um ataque às condições de vida e de trabalho e aos direitos dos trabalhadores marítimos. É por isso que lançamos aqui um alerta, tanto mais que a própria Convenção, nos seus artigos e nas suas normas, quando fala do recrutamento dos trabalhadores marítimos para o trabalho, refere expressamente que nada na presente norma tem por efeito, alínea a), impedir um país de assegurar um serviço público gratuito de recrutamento — coisa que nós não temos —, nem, alínea b), impor a um país a obrigação de estabelecer no seu território um sistema de gestão de serviços privados de recrutamento. Portanto, os senhores não fazem aquilo que a Convenção prevê, mas fazem questão de concretizar aquilo que a Convenção não diz que é proibido, mas também não diz que é obrigatório. Srs. Membros do Governo, há uma questão que tem a ver com a falta de meios, designadamente ao nível da inspeção Port State Control, pois podemos ter as leis mais corretas do mundo — não será o caso, provavelmente — que nem assim as condições de trabalho, ao nível da nossa segurança marítima, podem ser garantidas. Veja-se o que se passou com a entrada de Portugal para a lista cinzenta do Paris MoU (Paris Memorandum of Understanding on Port State Control), no que diz respeito às inspeções Port State Control. Finalmente, para terminar, Sr.ª Presidente e Sr. Secretário de Estado, levantamos esta objeção à forma como se coloca mais precariedade aos trabalhadores marítimos, dizendo que é importante que esta Assembleia faça aquilo que o Governo, aparentemente, não terá feito, que é ouvir, de forma séria e aprofundada, as estruturas representativas dos trabalhadores
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Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com esta proposta de lei, Portugal vai ratificar a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada em 2006, pela OIT (Organização Internacional do Trabalho), e cujas normas entrarão em vigor, no regime jurídico português, 12 meses após o registo da sua ratificação. Esta proposta é apresentada depois de um diálogo adequado com todos os parceiros sociais, ao contrário do que o Sr. Deputado do PCP referiu. Esta Convenção visa integrar e sistematizar, num único instrumento legal, dezenas de convenções e de recomendações, emanadas da OIT, que regulam as diversas matérias do trabalho marítimo e pretende-se que venha a constituir-se numa espécie de código das relações laborais no domínio da marinha de comércio. Matérias como a proteção na área da segurança social, a formação e qualificações profissionais, as condições de trabalho, a contratação, a remuneração, a duração de trabalho, as férias, o repatriamento e o alojamento, todas estas questões são tratadas nesta Convenção de uma forma correta. Procura-se, assim, aplicar a regulamentação internacional do trabalho na marinha de comércio de forma universal, complementando a Organização Marítima Internacional e constituindo-se esta Convenção que vamos ratificar num seu quarto pilar, a seguir à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, à Convenção Internacional sobre Normas da Formação, de Certificação e de Serviços de Quartos para os Marítimos e à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios. Por outro lado, esta Convenção também regula as obrigações dos Estados, enquanto Estado de bandeira ou Estado do porto, impondo-lhe a responsabilidade de aplicar as normas desta Convenção por parte dos navios que arvorem bandeiras que a ratificaram ou não. Estamos em presença, portanto, de uma Convenção que dá mais garantias e dignidade ao trabalho exercido nos navios de comércio, simplifica o tratamento jurídico deste tipo de relações e é bom para a economia dos vários países. Refira-se, ainda, Sr.ª Presidente, que muitos dos aspetos relacionados com as condições de trabalho e de vida a bordo de navios da marinha de comércio, previstos nesta Convenção, já se encontram acautelados na legislação nacional, nomeadamente no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009. O Partido Social Democrata considera que a apresentação desta proposta de ratificação é uma medida que deve ser saudada, porque vai ao encontro dos interesses dos trabalhadores que atuam nesse setor, da economia portuguesa e de Portugal no seio da União Europeia. Por isso, damos-lhe o nosso apoio.
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Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Encontramo-nos a discutir a proposta de lei que transpõe para o ordenamento jurídico nacional quatro diretivas do Conselho e do Parlamento Europeu que regulam a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, de 2006, da Organização Internacional do Trabalho. Esta transposição tem uma especial simbologia, não é uma mera transposição de normas. Somos um País atlântico, somos um País com tradição marítima e temos obrigação de proteger da melhor forma possível, com os melhores dispositivos legais possíveis os nossos homens do mar, que tanta tradição têm no panorama internacional. A referida Convenção foi adotada pela Conferência Internacional do Trabalho, em 23 de fevereiro de 2006, e entrou em vigor 12 meses após o registo da sua ratificação pelos primeiros 30 Estados-membros da Organização Internacional do Trabalho, os quais representam, pelo menos, 33% da arqueação bruta da frota mundial de marinha mercante, o que aconteceu em 20 de agosto de 2013. A Convenção regula, e é importante que se diga, requisitos da idade mínima, do certificado médico, da formação e qualificações para o trabalho a bordo dos navios — isto quer dizer segurança dos trabalhadores, equidade na contratação. A Convenção regula também condições de trabalho, tais como a celebração do contrato de trabalho, remunerações, duração de trabalho ou do repouso, férias anuais, repatriamento, lotações de segurança das embarcações, alojamento, instalações de lazer nas próprias embarcações, alimentação, serviço de mesa, proteção da saúde e cuidados médicos, a navegar e em terra — isto quer dizer bem-estar, segurança, condições de trabalho dignas. A Convenção regula igualmente a proteção em matéria de segurança social e, finalmente, obrigações dos Estados enquanto Estado de bandeira ou Estado do porto, tendo em vista o cumprimento e o controlo da aplicação da Convenção por parte dos navios que arvorem bandeiras dos Estados que a ratificaram. É certo que há Estados que não ratificaram e Portugal inclui-se nos Estados que garantem o cumprimento destas regras de direitos do trabalho para os trabalhadores, regras de segurança e de equidade na concorrência entre armadores. A generalidade dos aspetos sobre condições de trabalho e de vida a bordo de navios da marinha mercante, regulados pela Convenção, já se encontram previstos em muito pela legislação portuguesa. Portugal não vive alheado dos direitos destes trabalhadores, nem da regulação dos direitos e deveres destas empresas. O que aqui se tende é a harmonizar a legislação nacional para que o corpo legislativo de que, neste momento, dispomos se harmonize num corpo legislativo mais amplo, mais vasto e partilhado por vários países no âmbito das diretivas da Organização Internacional do Trabalho. Assim, a presente proposta de lei tem em vista adequar a legislação nacional à Convenção e assegurar a transposição para a ordem jurídica interna do acordo anexo à Diretiva. Das disposições constantes da presente proposta de lei, importa destacar as seguintes: aplica-se às pessoas que trabalham de modo exclusivo, mas também às que trabalham de modo predominante; a idade mínima de admissão ao trabalho a bordo é de 16 anos, tal como noutras circunstâncias; o contrato de trabalho a bordo de navio deve ser celebrado por escrito e em dois exemplares; a duração do tempo de trabalho dos marítimos passa a ser regulada por dois tipos de normas; propõe-se que as férias anuais tenham a duração de dois dias e meio consecutivos por cada mês de duração do contrato do ano anterior, tal como nos restantes contratos de trabalho, o que até agora não aconteceu; repatriamento do marítimo; cabe ao armador organizar e custear o repatriamento; o armador constitui uma caução destinada a garantir o pagamento das despesas de repatriamento, um problema recorrente. Sr. Presidente, mesmo a terminar, queríamos felicitar o Governo e congratular-nos com esta transposição e com esta segurança adicional para estes trabalhadores e possibilidade de competição de concorrência no mercado internacional para estas empresas.
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Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A Convenção do Trabalho Marítimo de 2006 é um grande avanço para milhões de trabalhadores no mundo. É fruto de um trabalho internacional e já deveria há muito ter sido transposta para o ordenamento jurídico nacional, é de 2006, e o Sr. Secretário de Estado reconheceu-o implicitamente na intervenção. No entanto, esta Convenção, que estabelece os direitos mínimos dos trabalhadores marítimos e que também regula as obrigações do Estado, não obriga a que essas condições sejam abaixo daquelas que ela própria estabelece, nem obriga os Estados a terem condições melhores. Vem isto a propósito porque Portugal tinha obrigação de, também nesta transposição, acautelar, de uma forma positiva, outras questões, nomeadamente a do horário de trabalho. Prevê-se, nesta proposta de lei, que o horário de trabalho, de 8 horas por dia, vá até às 48 horas. Creio que, numa harmonização com o ordenamento jurídico nacional, deveríamos estabelecer as 40 horas, porque é assim que está estruturado o nosso ordenamento jurídico, nomeadamente no Código do Trabalho. Não se percebe por que é que, para estes trabalhadores, se vai às 48 horas. Por outro lado, também nos preocupa a questão dos prestadores de serviços, sabendo nós como operam, quer no mar quer em terra, as empresas de trabalho temporário, como escorregam por entre os dedos da fiscalização, que deveria ser de mão mais pesada. Por isso mesmo, subscrevendo os objetivos da Convenção e que esses objetivos e o teor da Convenção devem ser transpostos para o ordenamento jurídico nacional, ainda que tardio, dizemos daqui que pode acontecer, deve acontecer, que melhoremos esses mesmos princípios. Finalizarei dizendo, Sr. Secretário de Estado, que, numa consulta ao registo desta proposta de lei, o que encontramos são contributos datados de agosto de 2006. Convinha perceber por que é que isto aconteceu, sendo que o Sr. Secretário de Estado aqui nos disse que houve diálogo com os parceiros sociais. Ora, se assim foi, de facto, há aqui um atraso lamentável de muitos anos, de nove anos. É preciso saber que diálogo é que aconteceu e que o Sr. Secretário de Estado nos forneça, então, o resultado desse diálogo.
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Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Administração Interna, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Num mandato tão exigente como este tem sido, em que foi necessário tomar um conjunto de medidas difíceis, mas necessárias, posso afirmar que este é, para mim, um momento especialmente gratificante. É hoje o dia em que o Governo traz a debate na Assembleia da República a concretização de um projeto, um projeto ambicioso e meritório e que vai no melhor sentido dos interesses e dos anseios das associações humanitárias de bombeiros. Se há instituições ou associações que nos devem merecer respeito e admiração são garantidamente os corpos de bombeiros, enquanto agentes de proteção civil e principais responsáveis pelo socorro e proteção de pessoas e bens e que estão no terreno 365 dias ao serviço das populações. E, aqui chegados, permitam-me dirigir um cumprimento a todas as corporações de bombeiros e um especial cumprimento às corporações dos bombeiros de Santo Tirso, com quem tive o privilégio de partilhar, há dias, as cerimónias de evocação do Dia do Bombeiro no município. Bem hajam pelo que fazem. Sr.as e Srs. Deputados, pela nobre missão que os bombeiros desenvolvem abnegadamente é justo este reconhecimento de todos, seja do Governo, seja da Assembleia da República, a todos estes homens e mulheres que diariamente, no terreno, servem com dedicação, com empenhamento e com sacrifício pessoal o bem-estar das populações. É justo o reconhecimento e a valorização que o Governo vem hoje aqui prestar à atividade dos corpos dos bombeiros e às quais, naturalmente, o PSD se associa com enorme convicção. É notório e visível que este diploma reforça claramente a concretização de um modelo de financiamento, pautado por claros critérios e com a ambição assumida de obtenção de melhoria da capacidade operacional das associações humanitárias. Ademais, e também no bom sentido, reforçam-se as medidas de transparência de atribuição do financiamento público. Ainda, e não menos importante, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, contempla procedimentos de apoio financeiro que tornam mais previsível e programável a atividade e a missão dos corpos de bombeiros. O PSD alimenta a natural expetativa de que este diploma hoje apresentado, pelos méritos evidentes que encerra, irá recolher nesta Câmara o apoio generalizado. Termino reforçando que o PSD — e saudando a Sr.a Ministra da Administração Interna e o Sr. Secretário de Estado, a quem digo que é sempre um gosto renovado reencontrar nesta Casa que também foi sua — apoia convictamente esta medida na certeza de que ela representa um claro benefício de valorização e reconhecimento para as associações humanitárias. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
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Sr. Presidente, Sr.ª Ministra e Sr.ª e Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Nós queríamos, no início da nossa intervenção neste debate, saudar não só os bombeiros de Portugal mas também os bombeiros e os dirigentes da Liga dos Bombeiros Portugueses que se encontram a assistir a este debate. Os bombeiros portugueses prestam um serviço de valor inestimável no apoio às populações, valor, aliás, reconhecido por esta Assembleia quando, há uns anos, lhes atribuiu o Prémio dos Direitos Humanos. Portanto, esse reconhecimento deve ter como contrapartida o comprometimento do Estado no financiamento adequado dos corpos de bombeiros. Os bombeiros prestam um serviço inestimável em caso de catástrofes naturais, mas também em situações mais correntes com que somos confrontados todos os anos e em algumas situações que ocorrem quase diariamente de fogos florestais, de incêndios urbanos, de inundações, de acidentes do mais diverso tipo, de transporte de doentes e sinistrados… Há um serviço público fundamental que é prestado pelos bombeiros e onde as associações de bombeiros não profissionais assumem um papel fundamental. Portanto, para além da componente de bombeiros profissionais, também temos os bombeiros voluntários que constituem um corpo fundamental ao qual o Estado deve o merecido reconhecimento e um comprometimento. Nós queremos dizer que esta proposta de lei, tendo em consideração que, desde há muitos anos, o comprometimento público do financiamento público dos bombeiros tem vindo a degradar-se, particularmente desde 1987, é uma oportunidade, de certo modo, perdida para que se possa estabelecer um quadro estável e plurianual para o financiamento dos bombeiros. Dir-se-á que há aqui alguma recuperação relativamente à situação mais grave que se viveu nos últimos anos em que chegámos a ser confrontados com associações de bombeiros a anunciar fechar portas por inviabilidade financeira. De qualquer forma, aquilo que considerávamos essencial — e esta proposta de lei não vai nesse caminho — é que se pudesse estabelecer, para além da estabilidade de um financiamento anual público por parte do Estado aos corpos de bombeiros, segundo critérios transparentes, um quadro financeiro plurianual de apoio à modernização de instalações e equipamentos dos corpos de bombeiros. Parece-nos uma oportunidade que se perde e que seria importante que não se perdesse. Ou seja, o Estado não deve preocupar-se apenas, embora naturalmente tenha de se preocupar, em garantir condições de financiamento regular que permitam a sobrevivência e o funcionamento adequado das associações de bombeiros. Tendo em conta a situação difícil que atravessam muitas instituições, dever-se-ia estabelecer um quadro plurianual de comprometimento do Estado no financiamento dos corpos de bombeiros não apenas no que diz respeito ao financiamento corrente, mas, sobretudo, para criar condições estruturais para que, no seu conjunto, os bombeiros portugueses pudessem responder com toda a eficácia àquilo que socialmente deles se exige. Isto porque muito abnegadamente eles vão enfrentando todas as dificuldades com que se deparam no dia a dia. Termino, Sr. Presidente. Portanto, quer parecer-nos que esta proposta de lei, embora possa constituir um progresso em alguns aspetos, peca por alguma insuficiência, sobretudo porque consideramos que é uma oportunidade perdida por não conseguir um comprometimento financeiro do Estado mais estável relativamente aos corpos de bombeiros.
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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e nos mesmos termos que foi feito pelos oradores antecedentes, queria saudar os corpos de bombeiros, a Liga, as associações de bombeiros voluntários e também, obviamente, os bombeiros profissionais aqui presentes. Nós temos, de facto, um sistema misto e, em qualquer caso, o País, a comunidade enquanto tal, deve uma palavra de sentida gratidão em relação a tudo aquilo que os bombeiros nos têm dado, muitas vezes em circunstâncias e em momentos muito difíceis. Basta recordar a comoção que o País vive tantas vezes e que nós aqui, no Parlamento, refletimos aquando das épocas de fogos e das perdas de vidas humanas, de jovens, muitas vezes, em circunstâncias absolutamente dramáticas. Essa palavra de gratidão em relação aos bombeiros não deve ser só uma palavra de gratidão ou de reconhecimento nessas circunstâncias, mas, sim, um esforço permanente de apoio, de consolidação dos meios e da capacidade, como aqui foi dito e sublinhado bem noutras intervenções, designadamente na intervenção da Sr.ª Deputada Andreia Neto. Esse esforço, do meu ponto de vista, tem sido feito e nós temos de alguma forma de reconhecer que o Governo tem tido esse cuidado e tem feito esse esforço. Tem sido feito um esforço para pagar atrasados que existiam, designadamente no âmbito do Programa Permanente de Cooperação (PPC); tem sido feito um esforço para que os pagamentos a fazer, designadamente às associações sejam— e devem ser! — feitos de forma atempada e têm, até nalguns casos de necessidade, sido feitos alguns adiantamentos. É também de saudar, é um dado positivo, que tenha havido um reforço de verbas. Por exemplo, no ano de 2014, esse reforço de verbas foi à volta dos 11% e isso é um dado que me parece relevante e muito positivo do ponto de vista do apoio de que estas associações necessitam. Agora, estamos aqui perante um novo modelo de financiamento que, como foi dito, pode não ser a resolução de todos os problemas, mas registo que, designadamente, o Sr. Deputado António Filipe reconheceu como sendo um passo positivo. E é importante que este seja um passo positivo. Porquê? Por tudo aquilo que já aqui foi dito: os bombeiros, sejam os profissionais, sejam os voluntários, têm um papel estrutural no nosso sistema de proteção civil, na resposta a situações como a dos incêndios, na resposta a catástrofes, em geral, na resposta, como foi lembrado, a acidentes e a outro tipo de situações. Se não fosse esta malha de proteção civil, o País estaria desprotegido. É, pois, muito importante que haja uma lei que tenha condições de estabilidade e, sobretudo, de previsibilidade no seu financiamento, porque não é possível organizar o trabalho, não é possível adotar os meios, se não houver o mínimo de previsibilidade no financiamento destas instituições e, obviamente, se esse financiamento não for sustentável. Por isso esta proposta é positiva. Destaco, por exemplo, a avaliação desse mesmo financiamento em termos de medidas de risco e em termos de indexação a um orçamento de referência como está na proposta. Vou terminar, Sr. Presidente. Não me peçam, Srs. Deputados, para explicar a fórmula que está contida na proposta para esse mesmo orçamento de referência, é uma fórmula complexa, mas que, com uma leitura atenta, é previsível. Termino, Sr. Presidente, como comecei, dizendo que é bom que esse financiamento seja garantido, é bom que ele seja sustentável, porque não nos podemos só lembrar dos bombeiros em momentos trágicos e em momentos dramáticos. Temos de garantir o apoio permanente e no dia a dia e, desse ponto de vista, esta proposta é positiva.
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Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento os bombeiros aqui presentes, profissionais, voluntários, a Liga de Bombeiros e todos os corpos de bombeiros do País. Vejamos, acima de tudo, aquilo que estamos aqui a tratar. Aos bombeiros é pedido que cumpram uma tarefa que constitucionalmente é imposta ao Estado: a proteção dos nossos cidadãos — artigo 9.º da Constituição. É disso que estamos aqui a tratar e é nesta perspetiva que acho que temos de encarar aquilo que pedimos e aquilo que os nossos bombeiros fazem. Portanto, esta relação que o Estado tem de ter com os bombeiros é atribuir-lhes a função pública que compete ao Estado e que é exercida pelos corpos de bombeiros profissionais ou voluntários. Isto significa que lhes é exigido um grau de profissionalismo que não pode confundir-se com a sua qualidade de bombeiros voluntários no exercício da sua função. São bombeiros profissionais que, em nome do Estado, atuam na proteção do cidadão. Creio que é nesta perspetiva que devemos encarar aquilo que é hoje a função dos bombeiros, nomeadamente dos bombeiros voluntários, na medida em que este regime se aplica às associações humanitárias detentoras de corpos de bombeiros e, portanto, creio que é nesta perspetiva que devemos analisar o seu financiamento. Obviamente que este regime que hoje nos é trazido pelo Governo densifica os critérios relativamente à atribuição de verbas, mas não plasma aquilo que a nossa Lei de Bases de Proteção Civil e o nosso sistema de proteção civil impõem, que é o apelo ao patamar municipal. Como é que isto se reflete nesta lei? Reflete-se não só na ausência total de responsabilidade dos municípios, como também na utilização das cartas de risco nacionais, quando aqui deveriam estar plasmadas as cartas de risco municipais para definir os critérios de risco. Isto porque a área de intervenção é a área de intervenção definida no risco municipal e o resultado desta situação, pese embora o mérito da proposta — mérito esse que eu não retiro —, é fácil: o distrito do Porto não tem área florestal, mas vão ter o índice de ponderação de 30% dos incêndios florestais as duas corporações voluntárias como qualquer corporação. O Sr. Secretário de Estado está a abanar com a cabeça. Terá oportunidade de explicar, com certeza. O rio Douro tem 200 000 turistas por ano. Não vejo nesta proposta de lei nenhuma situação tipificada relativamente a esta situação. Ora bem, se isto estivesse à escala municipal, certamente que o risco e a atribuição das verbas em função do risco… Sr. Secretário de Estado, numa escala que tem 1/250 000, o senhor anda com uma agulha à procura do risco. Esta é uma oportunidade boa para refletirmos relativamente à resposta que o regime quer dar, mas, acima de tudo, temos de considerar que o bombeiro, quando sai do quartel, sai em nome do Estado, assumindo uma função do Estado, e, portanto, o risco tem de ser avaliado e o seu financiamento tem de ser avaliado em função do risco efetivo e não do risco projetado.
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Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Creio que a proposta de lei que está em discussão foi bem apresentada pelo Sr. Secretário de Estado. Estamos a falar da transposição de uma diretiva que diz respeito a enquadrar o regime Solvência II no regime que regula a atividade seguradora e resseguradora, sobretudo, no que diz respeito à matéria do governo destas sociedades, no que diz respeito aos requisitos — os quais foram bem apresentados — quantitativos e qualitativos para o exercício dessa atividade, no que diz respeito à obrigação destas entidades de reportar ao supervisor e de divulgar não só ao supervisor mas também publicamente uma série de informações e, como acabou de dizer o Sr. Secretário de Estado, no que diz respeito ao regime sancionatório, nomeadamente à autonomização do regime penal e contraordenacional que é aplicável à atividade da gestão dos fundos de pensões, que, como sabemos, é uma atividade da qual depende o fim de vida de muitos dos nossos concidadãos. Portanto, estão a ser criadas condições para que esta atividade seja exercida com a máxima transparência mas também com o máximo de responsabilização dos agentes possíveis. É um valor em si mesmo, independentemente da importância e da necessidade de transpor a diretiva em questão. Já agora, em relação à supervisão, queria explicar que ela é assumida aqui, e julgo que bem, como tendo um papel essencialmente preventivo para avaliar as provisões técnicas dos fundos próprios e do capital destas entidades e controlar e gerir o risco e o governo societário das empresas de seguros, além de garantir o bom funcionamento e a conduta positiva no mercado. Srs. Membros do Governo, não sei se da parte da oposição haverá vontade de introduzir muitas alterações a este diploma, a maioria tem, naturalmente, abertura para isso, fixando-se nestes pilares fundamentais: garantir que estas sociedades sejam, por um lado, transparentes, bem geridas e com princípios sólidos no que diz respeito aos requisitos de capital e aos requisitos dos seus fundos próprios e, por outro lado, que se cumpre em absoluta certeza e em absoluta correção o que está estabelecido no Direito europeu. Se o debate assim o exigir, poderemos voltar a falar desta matéria mais tarde.
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Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A presente iniciativa legislativa, da autoria do Governo, transpõe para a ordem jurídica interna uma diretiva da União Europeia relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício. As intenções anunciadas pelo Governo na exposição de motivos até poderiam, numa primeira análise, parecer generosas. Contudo, esta proposta de lei tem de ser vista no enquadramento mais vasto do processo de concentração e de centralização do sistema financeiro a nível europeu, implicando a perda, pelos Estadosmembros, do poder de controlo, regulação e intervenção sobre as instituições nacionais. Apesar de se anunciar o reforço dos mecanismos, ditos «independentes», de controlo, supervisão e fiscalização, pretende-se, na realidade, subordinar as decisões da União Europeia e dos seus Estadosmembros aos interesses do sistema financeiro, num processo que se traduz numa inaceitável perda de soberania, limitando a possibilidade de colocar os setores bancário e segurador ao serviço do desenvolvimento económico e social do nosso País. De uma forma geral, com a transposição da Diretiva Solvência II, procura-se aplicar no setor segurador o conjunto de regras e normas de regulação, autorregulação e supervisão das instituições de crédito, tentando criar e manter a ilusão de que os problemas do sistema financeiro podem ser resolvidos com uma regulação e supervisão mais adequada. Mas esta ilusão é desmentida cabalmente pela realidade. Se dúvidas houvesse, bastaria olhar para a sucessão de escândalos no sistema financeiro nacional, entre os quais avulta o recente caso do BES/GES. A implementação de sistemas de gestão de riscos, controlo interno e auditoria interna e os requisitos de idoneidade de administradores e de membros dos órgãos fiscalizadores não asseguram a boa gestão e o interesse público. É uma ilusão, uma perigosa ilusão, acreditar que é possível supervisionar de forma independente os interesses capitalistas que controlam o sistema financeiro. Acresce a isto as sérias dúvidas quanto à opção do Governo de criar um conjunto de normas processuais penais de difícil articulação e conjugação com os princípios do Código do Processo Penal. Destacamos, apenas, a previsão das condições e a possibilidade de serem realizadas buscas pelo supervisor no âmbito de processos contraordenacionais. Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há 40 anos, em março de 1975, procedeu-se à nacionalização da banca e dos seguros. Nos anos seguintes, e desde essa altura, sucessivos Governos da política de direita entregaram o setor segurador ao capital financeiro, nacional e estrangeiro. Este processo, incluindo a recente alienação do Grupo Caixa Seguros, responsável por 30% da atividade seguradora nacional, que privou o Estado da capacidade de intervenção num setor da maior importância para o País e se traduziu na degradação dos direitos dos trabalhadores, é profundamente contrário ao interesse nacional. A necessidade urgente de assegurar uma efetiva regulação, supervisão e fiscalização do sistema financeiro, de canalizar as poupanças e recursos financeiros para o investimento no aparelho produtivo, de defender a soberania nacional e de impulsionar o desenvolvimento económico e social exige que os setores bancários e segurador sejam colocados sob controlo público. Exatamente! Contra a soberania nacional! O Sr. Nuno Serra (PSD): — É de notar que esta incoerência continua a existir na cassete dos últimos 30 anos do Partido Comunista Português!
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Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A iniciativa que aqui hoje debatemos, como já foi dito, é a transposição de uma diretiva comunitária relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício, designada por Solvência II. A Solvência II é, talvez, a maior mudança que houve no setor segurador nas últimas duas décadas e cujo objetivo é, fundamentalmente, reforçar a solidez financeira das empresas de seguros e de resseguros, a estabilidade e competitividade do setor segurador e o bom funcionamento do mercado interno, tendo como corolário a proteção dos tomadores de seguros, dos segurados e dos beneficiários. A partir de 2016, as companhias de seguros vão ter um conjunto de desafios bem mais exigentes que até então, do ponto de vista quer qualitativo quer quantitativo. Os exigentes critérios nos rácios de solvência, os requisitos, acrescidos, de transparência e um maior poder da entidade supervisora vêm trazer uma maior segurança para o tomador do seguro, mas vêm também obrigar a que o setor se robusteça e traga uma confiança alargada sobre as companhias de seguro, o que só beneficia o mercado e o consumidor. Ao contrário do que já aqui foi proferido pelo Partido Comunista Português, esta é a altura em que alguém faz com que o setor financeiro se estabilize para que não aconteçam crises como as que aconteceram anteriormente e se protejam os seguradores e os tomadores de seguros. Estamos estupefatos porque, quando alguém tem uma medida que protege aqueles que fazem os seguros, aqueles que, muitas vezes, são suscetíveis de ficar em risco, o Partido Comunista Português, mais uma vez, acha que é tudo um pecado capital, um pecado da Europa e contra a soberania nacional. É de notar que esta incoerência continua a existir na cassete dos últimos 30 anos do Partido Comunista Português! A Solvência II baseia-se em três pilares fundamentais. O primeiro, relativo aos requisitos quantitativos, prevê uma avaliação económica dos elementos do ativo e do passivo e estabelece-se dois requisitos de capital — o requisito de capital de solvência e o requisito de capital mínimo, que irão garantir a estabilidade financeira às empresas seguradoras, o que até hoje não existia, e vão, acima de tudo, assegurar que quem faz os seus seguros pode ter a garantia de que não vai ter uma crise que os vai colocar em causa. O segundo pilar é referente ao modelo qualitativo, que engloba um novo modelo de governação, gestão de risco e controlo interno. Ora, estes pontos que, mais uma vez, o Partido Comunista criticou, são uma forma de assegurar que existe mais confiança no mercado e que as pessoas ficam seguras, mas, mais uma vez, o Partido Comunista considera que é tudo um pecado capital. Mas, neste segundo pilar, há, ainda, o aumento do poder da entidade supervisora, que tem um caráter essencialmente preventivo, que abrange a avaliação dos requisitos quantitativos, dos requisitos qualitativos e dos procedimentos de prestação de informação das empresas de seguros e de resseguros. O terceiro pilar é destinado aos requisitos de transparência e de prestação de informação às entidades de supervisão. Vou concluir, Sr.ª Presidente. Srs. Deputados, praticamente a seis meses desta enorme mudança existe a dúvida se todas as companhias seguradoras se encontram em condições de cumprir com as novas exigências de regulamentação. Mas também temos uma certeza, a seis meses de entrada em vigor deste diploma: é que, a partir de 2016, teremos um setor segurador mais sólido, capaz de fazer frente a maiores desafios, com um grau de estabilidade financeira que nunca tinha tido até então e que assegurará que os consumidores, os tomadores de seguros, ficarão protegidos e mais bem servidos, garantindo ao mercado um elevado grau de confiança nestas companhias.
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Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado das Finanças, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a tratar da transposição para a ordem jurídica interna de uma diretiva conhecida por Solvência II que visa vários propósitos que genericamente subscrevemos. O objetivo fundamental da redução das possibilidades de ocorrência de perdas nos consumidores, o reforço da proteção dos tomadores de seguros e o reforço do equilíbrio do sistema financeiro são propósitos louváveis que a Diretiva visa atalhar e que subscrevemos, assim como reconhecemos o papel importante das seguradoras no equilíbrio do sistema financeiro, obviamente não tão determinante quanto o das instituições financeiras propriamente ditas, mas, não obstante, de relevância. Também subscrevemos os pilares da reforma, que, aliás, o Sr. Secretário de Estado teve oportunidade de descrever, a saber: os requisitos quantitativos, ou seja, a nova avaliação dos ativos e passivos e, portanto, a fixação, também por essa via, do capital de solvência e, portanto, a minoração dos riscos e a capacidade de absorção de perdas, e o capital mínimo, ou seja, o patamar abaixo do qual a instituição não poderá subsistir; os requisitos qualitativos, a importância de novos sistemas de governação e de gestão de riscos; os requisitos de avaliação da idoneidade, que, obviamente, escuso de citar porque todos temos presente a necessidade de reforço dessa natureza, e o reforço dos poderes da autoridade de supervisão. Já quanto à autonomização no regime processual penal e um regime penal próprio, se a ideia em si não nos suscita repulsa, queremos dizer, sem quaisquer margens para equívocos, que a concretização que o Governo propõe assume contornos insustentáveis que comprometem a nossa adesão à proposta. Portanto, o Sr. Secretário de Estado terá tempo de manifestar abertura para alterar a proposta. Isto porque não podemos sufragar o modo processualmente desequilibrado com que direitos, liberdades e garantias são postergados. Devo dizer, Sr. Secretário de Estado, que a proposta do Governo pode ser qualificada como um «farisaísmo» legal, nomeadamente quando se prevê — e bem! — a necessidade de intervenção de um juiz de Direito para obtenção do registo de contactos telefónicos e transmissão de dados, mas, pasme-se, refere a lei a previsão de que se esse juiz de Direito, cuja intervenção é necessária, não se pronunciar em 48 horas é como se se tivesse pronunciado. Ou seja, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, em matéria de compressão de direitos, em matéria de derrogação de segredos profissionais, que é o que está previsto na lei, em matéria de dados pessoais, o Governo descobriu um novo aforismo jurídico: juiz que cala consente. Seria ridículo se não fosse absurdo! Ora, isto viola claramente a lei, viola pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, viola princípios basilares de um Estado de direito e, como há pouco alguém referiu, se isto se verifica para processos penais, verifica-se também para processos contraordenacionais. De facto, a desproporção é manifesta, Sr. Secretário de Estado. Do mesmo modo, esta lei propõe a derrogação do princípio constitucional da reformatio in pejus, ou seja, o agravamento da situação jurídica de um arguido em face de um recurso interposto por si próprio. Ora, o Governo parece tratar esta matéria como legal quando é matéria constitucional, ou seja, não é possível que o princípio da plenitude das garantias de defesa, do contraditório e do direito de recurso sejam, pura e simplesmente, postergados, pelo que também o artigo 28.º, n.º 5, terá de ser eliminado por forma a obtermos a conformidade constitucional da proposta. Em síntese e concluindo, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de manifestar a nossa vontade de aderir a uma proposta que achamos boa e não gostaríamos que más soluções impedissem a nossa adesão. Lanço, pois, essa vontade de, em sede de especialidade, podermos proceder a uma convergência e a uma votação alargada desta matéria.
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Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: A intervenção anterior já fez um pedido ao Governo — veremos se ele é ou não acedido pelas bancadas parlamentares —, que é a de este diploma baixar à comissão sem votação. De facto, é um diploma bastante extenso e profundo pelas matérias que quer resolver e às quais quer atender. Pela nossa parte, obviamente ele não mereceria, na generalidade, um voto favorável, mas temos disponibilidade para, na especialidade, poder esgrimir argumentos. É certo que partimos de paradigmas diferentes dos do Governo para abordar este diploma e até, julgando como próxima do Governo a intervenção do PSD, da avaliação que é feita do pacote Solvência II. Foi apresentado pelo PSD como sendo um novo mundo da atividade financeira, que protegia as pessoas de todas as maldades que o sistema financeiro fez, mas, veja-se, a Solvência II já está em atuação há algum tempo e, mesmo assim, em Portugal, o BES existiu e não foi por aí que teve qualquer tipo de problemas! Não escondemos que há alguns rácios de solvabilidade que é necessário que alterem — há muito tempo que o Bloco de Esquerda exige que isso seja feito —, é necessário que haja uma atenção redobrada na atividade seguradora como há na atividade financeira, porque elas estão intimamente ligadas — e isso fazemo-lo também com abertura e com empenho —, agora não damos aqui a garantia de que o mercado, desde que tenha um regulador, vai funcionar bem para as pessoas. Não damos essa garantia, até porque vemos que no BES havia um supervisor e não valeu de grande coisa. E não é só no BES, também no BPN havia um regulador e não valeu de grande coisa. Sabemos bem que, se houver força do Estado em cada um dos mercados em particular, é aí, sim, que o Estado pode ter uma intervenção que regule mercados, que tenha influência na atividade privada e que garanta os direitos das pessoas. Ora, foi exatamente aí que este Governo atacou. A Caixa tinha uma vertente seguradora, que era lucrativa, que tinha um peso importante no mercado segurador nacional e, por isso, poderia funcionar como uma atividade que garantia, junto dos outros atores privados, que eles se mantinham dentro de determinadas regras e determinadas condições para as pessoas, até condições de preço junto dos cidadãos, mas o que o Governo quis fazer foi privatizar a parte seguradora da Caixa Geral de Depósitos, que, repito, dava lucro. Por isso, não foi sequer a aplicação daquela ladainha de que tudo o que dá prejuízo tem de ser privatizado. Não! Dava lucro! Centenas de milhões de euros de lucro por ano e mesmo assim o Governo privatizou por uma pataca e meia! Ora, aqui percebemos como não há regulador que resista, não há legislação que resista, quando o Estado não tem uma voz ativa no setor em particular, e é isso que nos garante este Governo e esta maioria com as escolhas que fizeram. Por isso, este diploma aparece aqui caído do céu vindo como uma cegonha — agora mandada não de Paris, mas de Bruxelas —, mas não muda verdadeiramente nada de fundo, porque o que de fundo poderia ser mudado este Governo verdadeiramente não quer fazê-lo.
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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esperava ouvir outras doutas opiniões antes de emitir a minha humilde opinião, mas ela é para expressar concordância genérica com esta proposta de lei, que é uma tradução de orientações e diretivas comunitárias que faziam falta. Toda a história dos crimes ambientais entrecruza-se muito com a tragédia do Prestige e com todas as consequências e todos os debates que, na lei, os tribunais tiveram acerca disso. Devo chamar a atenção para o seguinte: o desenho do crime de descarga poluente de navio é uma arma forte, muito forte. Esperemos que as autoridades tenham a capacidade de acompanhar o desenho do crime, porque, em Portugal, infelizmente, é uma circunstância que ocorre com imensa frequência e, na forma como está estabelecido nesta proposta de lei, basta que ela altere a qualidade da água, portanto, tem uma incidência larguíssima. Como tal, nessa medida, creio que tem um efeito importante do ponto de vista preventivo e, em última instância, repressivo. Portanto, a minha intervenção é apenas para dizer que acompanhamos esta proposta de lei. Entendemos que é necessário que, na nossa lei penal, estes crimes ambientais estejam mais tipificados, acompanhamos a legislação europeia acerca disso e, sobretudo, que veja a luz do dia, de modo prático, e que as autoridades tenham também competências, capacidades e formação para aplicar este novo desenho de crimes ambientais.
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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que se consolidou a ideia de que está em curso um combate alargadíssimo, diria mesmo global, naturalmente mais trabalhado na União Europeia do que noutros pontos do mundo, contra as alterações climáticas e a favor da preservação da biodiversidade, em benefício do ambiente e da redução dos índices de poluição. Trata-se de uma luta que não tem fronteiras, não tem ideologias e, naturalmente, também não tem partidos, como, aliás, aqui ficou expresso pela posição do Bloco de Esquerda, que deu a sua concordância genérica relativamente a estas alterações ao Código Penal, e como, aliás, já tinha ficado bem saliente no outro debate anterior, quando se transpôs verdadeiramente e originalmente a diretiva, em 2011, em que o Partido Socialista também votou favoravelmente a transposição dessa diretiva. Portanto, o que aqui queremos expressar, Sr.ª Ministra é, em primeiro lugar, louvar a iniciativa, que reforça a penalização dos crimes ambientais, dos chamados delitos ecológicos, que comprometem e afrontam, de forma muitas vezes irreversível, os direitos valiosíssimos da vida humana, nomeadamente aqueles que todos nós temos de viver num ambiente sadio e equilibrado. O Governo, com esta iniciativa, respeita não só estas diretivas mas, essencialmente, dá resposta, penso eu, a quatro questões. Em primeiro lugar, percebeu que há uma necessidade coletiva muito grande de prevenir e reprimir atentados ambientais. Em segundo lugar, percebeu também que é necessário proteger a contribuição do setor marítimo para a construção e para a compreensão da construção europeia. Em terceiro lugar, penso que também está subjacente a esta transposição uma potenciação da economia do mar, que é muito importante num país como o nosso, que é banhado por mar. Em quarto lugar, também penso que é decisiva a aposta num crescimento inteligente e inclusivo. Portanto, Sr.ª Ministra, o Grupo Parlamentar do PSD concorda naturalmente com o alargamento das possibilidades de incriminação que é feito agora no Código Penal e com a adesão que o Governo faz à cada vez maior desaprovação social suscitada por estas condutas.
4PSD
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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e sem ter uma discordância de fundo quanto ao diploma, apesar de também não ter uma muito entusiástica adesão, relembramos que o facto de ser uma transposição de uma diretiva não tem necessariamente de ser assinalado positivamente, em particular numa área em que as diretivas não podem incidir, que é precisamente o Direito Penal. Sobre o conteúdo desta proposta de lei apresentada pelo Governo, trata-se de aperfeiçoar um regime penal já existente, tipificar um novo crime e agravar as penas num outro. Sobre esta matéria, e apesar de não termos nenhum elemento que nos possa, para já, neste debate na generalidade, fazer questionar a moldura penal proposta — e reservamos também esse espaço para a especialidade —, há algumas notas que o PCP entende poderem ser, desde já, úteis para fazermos um debate sobre a penalização e o crime no âmbito ambiental e contra valores ambientais. Por maiores e mais penalizadoras que sejam as molduras penais, enquanto continuarmos a ver o problema do ambiente e o bem jurídico ambiente e valores ambientais apenas neste prisma, não vamos conseguir dar resposta aos verdadeiros problemas com que estamos confrontados. De facto, enquanto não atentarmos ao reforço dos meios do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas), da GNR e da Polícia Marítima (no caso, principalmente no que toca às descargas poluentes por navios), enquanto não resolvermos a exiguidade de meios e o enquadramento jurídico dessas instituições, enquanto não lhes dermos os instrumentos para que possam atuar na prevenção mas também na deteção do crime e, depois, na prossecução do processo resultante dessa identificação do crime, não vamos resolver o problema. Não é apenas atirando molduras penais mais agravadas para as leis que vamos resolver o problema. Portanto, independentemente disso — e é claro que uma coisa tem de caminhar a par com a outra —, o PCP chama a atenção para estas questões, sem que, claro, se furte a poder contribuir, na especialidade, para o debate, a melhoria e até o aprofundamento das molduras penais propostas e da tipificação do crime agora aqui proposta, que é, aliás, no que toca aos habitats não protegidos, um avanço, até mesmo em relação à diretiva. Mas, também neste caso, sem os meios, com a escassez que temos de vigilantes da natureza e com a incapacidade da GNR para estar no terreno, vamos continuar a ver os crimes ambientais já só depois de terem sido cometidos.
2PCP
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Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Quando o Sr. Presidente, há pouco, pedia aos Srs. Deputados que se inscrevessem e nós não o fizemos, estávamos só, a favor do debate e do contraditório, à procura de ouvir primeiro as críticas para depois podermos, sendo o caso, fazer o contraditório. Devo dizer, Sr. Presidente, que não há problema com isso, porque não houve críticas que justificassem esse mesmo contraditório. Ah, ainda falta ouvir a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia! Falha minha! Falha minha, Sr.ª Deputada, mas não menor consideração. Mas, não havendo essa possibilidade até agora, limito-me a sublinhar a consensualidade que se verificou nesta matéria, Sr. Presidente, que é uma matéria do Código Penal. O Sr. Deputado Miguel Tiago dizia agora que esta matéria, por si só, não resolve e que é necessária a prevenção. Sim, assim será, mas uma coisa não tem forçosamente a ver com a outra, como temos dito muitas vezes. Podemos até concordar que, de facto, a prevenção, os meios e a capacidade de atuação são muito importantes. No entanto, isso não impede que se possa também mexer no Código Penal. Portanto, não vejo que, por aí, haja problema. Há uma outra divergência, mais soberanista, digamos, que é a questão de saber se podemos ou não mexer no nosso Código Penal em função de decisões do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu. É o caso. E, por isso mesmo, aqui não temos outra opção senão obviamente dar azo a esta transposição. De resto, é evidente que esta transposição decorre já da Lei n.º 56/2011, de 15 de novembro. Portanto, estamos, no fundo, a fazer uma clarificação, uma retificação, um acerto, em relação a uma transposição que já foi feita anteriormente e na qual o Estado português é convocado para fazer essa retificação e esse mesmo acerto. Portanto, é só disso que estamos agora aqui a tratar. O objetivo é claro: uma proteção mais eficaz do ambiente. Este tema é atual, de atualidade, e deve merecer a nossa preocupação, agravando molduras penais em relação a crimes ambientais, tipificando os casos em que esse agravamento se deve aplicar e, por outro lado, harmonizando, designadamente no caso do crime relativo à poluição marítima, matéria que tanto nos deve preocupar, com a qual temos sido tantas vezes confrontados — e confrontados com tanta gravidade — e na qual é preciso uma harmonização europeia, porque os países costeiros, designadamente, como é o caso de Portugal, terão de ter uma natural preocupação com estes crimes de poluição marítima e com a sua gravidade. Sem querer ser também muito crítica, porque não foi, a Sr.ª Deputada Isabel Oneto dizia, e bem, que temos de ter algum cuidado, porque estamos a mexer em matéria penal, designadamente no Código Penal, a contagotas. Bom, mas quando estamos a tratar de uma matéria específica que decorre da transposição de diretivas, Sr.ª Deputada, isso é um bocadinho inevitável. Podemos dizer: «Não mexemos». Não, temos de mexer! Pode é ser feita uma ponderação para que as molduras penais sejam adequadas — e essa ponderação seguramente está feita ou não deixará de ser feita. Termino como comecei, dizendo que, no fundo, em relação ao artigo 278.º, estamos a clarificar os casos em que temos este agravamento das molduras penais em relação a crimes ambientais e, depois, temos uma harmonização no crime da poluição marítima, que parece da maior importância. Por isso, sublinhando o consenso até aqui gerado pela Câmara, quero deixar, também da parte do CDS, a nossa concordância sobre esta matéria. A Sr.ª Deputada é das mais concordantes!
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Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, começo pela sua intervenção. Sabe qual foi o problema no seu discurso? É que o Sr. Deputado toma as oposições pela prática que conhece da sua maioria, que é a seguinte: tudo o que vem das oposições é para rejeitar. E, então, achou que tudo aquilo que vinha do Governo é para ser rejeitado pelas oposições. Ora, aqui está a prova daquilo que dizemos muitas vezes: quando as coisas estão certas, nós votamos a favor, Sr. Deputado. Não tenha quaisquer dúvidas! E agora, dirijo-me à Sr.ª Ministra da Justiça para dizer que Os Verdes vão votar favoravelmente esta proposta de lei que o Governo aqui apresenta à Assembleia da República. Agora, também não quero deixar de realçar aqui algumas coisas e talvez até aproveitar a presença da Sr.ª Ministra, que não é Ministra do Ambiente, mas Ministra da Justiça, mas, porque nós, Os Verdes, consideramos que as matérias ambientais devem, de facto, ser matérias transversais na governação, é importante que algumas coisas sejam ditas, mesmo que estejamos a discutir algumas especificidades. Sr.ª Ministra, estamos a falar do agravamento da moldura penal de descargas poluentes por navios. Ora, quero dizer-lhe, Sr.ª Ministra, que o sistema de vigilância, em Portugal, não está a funcionar. O sistema de vigilância marítimo não está a funcionar. Está quebrado, Sr.ª Ministra, está coxo! Portanto, há aqui um fator fundamental ao nível da prevenção que nos fragiliza imenso. E a Sr.ª Ministra já está a jusante, não é verdade? A Sr.ª Ministra já está no final da carreira relativamente a todo um percurso que possa vir a seguirse, mas aquilo que está antes, Sr.ª Ministra, é extraordinariamente importante. E a Sr.ª Ministra, que tem responsabilidade pela matéria das penas e da criminalização, deve chamar a atenção da Sr.ª Ministra da Agricultura para isto que lhe estou a dizer. É que tudo isto deve ter um fio condutor. Quero também dizer que acho extraordinariamente importante — na minha perspetiva, é um salto qualitativo que se dá aqui — a preservação, se assim lhe posso chamar (porque acho que também é um fator de preservação), de algumas componentes da biodiversidade, não apenas em habitats protegidos mas também em habitats não protegidos. Precisamos de quebrar esta lógica das fronteiras das áreas protegidas e entender que a biodiversidade não tem fronteiras, corre muito para além de tudo aquilo que é área classificada, e que as espécies não se restringem àquelas que estão classificadas na sua importância, quer por serem únicas, quer por estarem em vias de extinção, e por aí fora. Ou seja, há toda uma dimensão da biodiversidade que é extraordinariamente importante para a nossa vida, para a nossa segurança, até daquilo que é desconhecido hoje para nós e que, num futuro próximo ou mais longínquo, pode vir a ser conhecido, e dela poderemos vir a retirar inúmeros benefícios, como, por exemplo, ao nível de medicamentos, e por aí fora. A biodiversidade é uma caixinha de surpresas, mas extraordinariamente importante para o futuro da humanidade. E nós temos cuidado muito pouco dela, Sr.as e Srs. Deputados. O que queria aqui reafirmar é que este salto para os habitats não protegidos é extraordinariamente importante, no sentido de alargar a nossa perspetiva do «cuidar de». Acho que é um salto extraordinariamente importante. Termino, Sr. Presidente. Portanto, Sr. Deputado Telmo Correia, o Sr. Deputado não estava confiante, mas aqui a unanimidade também foi atingida. Está a ver? Não faltou muito. Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, relativamente à sua intervenção e a algumas das intervenções anteriores, gostaria de clarificar, em primeiro lugar, que aqui não se tratou da mera transposição de uma diretiva porque autonomizámos a descarga em termos que não estavam previstos na diretiva. Em segundo lugar, o facto de protegermos os habitats que não estão protegidos do ponto de vista jurídico também não era uma imposição. E a não possibilidade de conversão em multa também não era propriamente uma imposição. Portanto, houve aqui por parte do Governo um esforço redobrado, no sentido de proteção do ambiente. Quanto ao referido pela Sr.ª Deputada Isabel Oneto, só espero, Sr.ª Deputada, que a harmonização das molduras penais não se perca na tradução. É que, na verdade, está perfeitamente harmonizado, foi estudado e as molduras penais também são uma forma de prevenção geral. As molduras penais são uma forma de prevenção geral de crimes. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Não havendo mais inscrições, está concluído o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 325/XII (4.ª). Vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, de que consta a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 324/XII (4.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e dos projetos de lei n.os 959/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro – Regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica (PCP) e 961/XII (4.ª) — Altera a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, reforçando a proteção das vítimas de violência doméstica (BE). Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade.
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Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que hoje discutimos aqui visa introduzir um conjunto de alterações à lei em vigor e decorre da transposição, como foi dito, de uma diretiva do Parlamento e do Conselho de modo a aproximar os Estadosmembros do mesmo padrão de fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e afins. A lei existente é equilibrada, moderada, suscetível de ser cumprida e protege os não fumadores sem ostracizar aqueles que fazem uso do tabaco por hábito ou dependência. As alterações ora propostas vão no mesmo sentido, o de cumprirem um triplo objetivo: dissuadir o início do uso de tabaco, impedir que o seu consumo prejudique terceiros, estimular e ajudar a sair de uma situação de dependência todos aqueles que sejam sensíveis e desejem fazê-lo. Assim, há um conjunto de advertências gerais e de mensagens informativas que intensificam as existentes, como, por exemplo: «Fumar mata, deixe já», ou «O fumo do tabaco contém mais de 70 substâncias causadoras de cancro». E é verdade, de tal forma que está cientificamente provado e estatisticamente demonstrado, que fumar é causa de uma elevada taxa de mortalidade. A proibição de fumar alarga-se a todos os espaços públicos fechados, bem como ao uso de expressões que menorizam e diluem os reais efeitos nefastos existentes, a saber: «baixo teor de alcatrão», «light», «ultralight», «suave», «natural», «biológico», «sem aditivos», numa espécie de «pode continuar a fumar que isto não é assim tão grave». O problema é que é mesmo muito grave. Só assim se pode proteger a saúde de todos em geral e, muito em particular, das crianças e dos jovens, atendendo mesmo ao facto de que será até aos 18 anos que 80% das pessoas ganham o hábito e a dependência do tabaco. Por isso, a proposta de lei obriga a que as áreas para fumadores a criar no futuro sejam separadas, compartimentadas e sem serviços, de forma a não sujeitar também os trabalhadores dos estabelecimentos ao fumo passivo. E as que já existem, não conformes com as exigências da lei, vão usufruir de uma moratória, até 2020, para que possa existir um retorno do investimento feito. Há, no entanto, algumas estratégias que a nova lei impõe que não merecem o nosso acordo, outras que precisam de avaliação e, finalmente, lacunas que desejamos ver preenchidas com propostas que apresentaremos na especialidade e das quais aqui enunciamos algumas, a título de exemplo. Não merece o nosso acordo a utilização de imagens de desproporcionada violência psicológica, não só porque optar pelo horror pode constituir, como nas imagens já divulgadas na comunicação social, um bullying social perverso, como a banalização do mesmo poderá significar desvalorização e os invólucros de dissimulação das embalagens estimulam a fuga à visualização e ao objetivo da lei. Uma questão técnica, relativa à data de 20 de maio de 2017, como limite para a entrada em vigor das novas embalagens. Não é necessário criar uma nova data, basta considerar a estampilha fiscal de janeiro e os três meses que decorrem da lei para o consumo dos stocks existentes e retirada do mercado dos excedentes, que, eventualmente, ainda existam àquela data. Merece análise e reflexão se a equivalência total, plasmada na proposta de lei, do cigarro eletrónico ao dito tabaco normal decorre de alguma evidência científica demonstrada ou se apenas foi assim considerada por se tratar de uma estratégia de dissuasão, que, a nosso ver, pode não ter em conta aqueles que encontraram nesse meio um instrumento para diminuírem ou abandonarem a dependência do tabaco. Finalmente, em nosso entender, importa considerar, por parte do Governo, a disponibilidade, como propomos, de alargar os serviços de consulta de desabituação tabágica, facilitar o acesso e isentá-lo de taxas moderadoras. Por outro lado, veríamos bem a criação de um programa próprio, que envolva a comparticipação do Estado em medicamentos promotores ou facilitadores da desabituação. O seu pagamento, tal como hoje se faz para a hepatite C, dependeria dos resultados, tendo apenas lugar nos casos de êxito. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista reserva-se, portanto, a apresentar, na especialidade, estas propostas, que visam que esta lei fique mais justa, mais adequada e equilibrada.
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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É meritório o objetivo de redução tabágica em Portugal e junto dos portugueses. São por demais conhecidos os malefícios do tabaco — do seu consumo e da exposição ao fumo — na saúde. Portanto, procurar encontrar soluções para a redução da exposição ao fumo do tabaco e ao próprio consumo do tabaco, tentando sensibilizar os fumadores para que deixem de fumar, merece o nosso apoio. A exposição ao fumo do tabaco e o seu consumo são um problema de saúde pública em que urge intervir. Importa, no entanto, analisar a eficácia e a exequibilidade das medidas propostas pelo Governo e que, hoje, são trazidas à discussão na Assembleia da República, propostas, estas, que se propõem alcançar esses mesmos objetivos. Queremos manifestar algumas das nossas dúvidas. Temos dúvidas de que medidas de natureza proibicionista, por si só, como hoje é aqui proposto, sejam eficazes. Não duvidamos da sua bondade, mas, se não forem acompanhadas de uma forte política de prevenção, dificilmente se alcançarão os objetivos propostos e mais facilmente se encontrarão formas de contornar a lei. É o risco que se corre. A verdade é que, em Portugal, não há uma efetiva e regular política de prevenção e promoção de saúde, não por falta de orientações, mas por falta de recursos humanos, técnicos, materiais e financeiros para a sua concretização. Podemos referir a quase ausência de recursos alocados ao Programa Nacional para a Prevenção e Controlo do Tabagismo, em especial, no que respeita a recursos humanos e a financiamento por via do Orçamento do Estado, que é praticamente inexistente. Podemos ainda referir um aspeto essencial e um dos objetivos que está também previsto neste Programa Nacional, que é a intervenção junto dos mais jovens, evitar que, efetivamente, possam vir a fumar, como referiu aqui a Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão. Mas perguntamos: onde está a educação para a saúde? Onde estão os meios, nos cuidados de saúde primários, para uma intervenção, junto dos utentes, eficaz, regular e que vá, efetivamente, no sentido de alcançar estes objetivos?! O Governo manifestou hoje, aqui, no debate, a preocupação com os malefícios do tabaco, mas isto não se coaduna com a realidade, isto é, manifesta a preocupação, mas continua sem investir adequadamente na promoção de saúde. A proposta que hoje traz à discussão traça também como orientação a existência de consultas de cessação tabágica, mas a realidade que conhecemos é que, entre 2009 e 2013, o número de locais com consultas de cessação tabágica reduziu praticamente para metade, passando de 223 para 116. Obviamente, a redução do número de locais com consultas desta natureza dificulta o acesso daqueles que pretendem deixar de fumar. É fundamental assegurar a acessibilidade dos utentes a estas consultas, através de uma rede de proximidade, que assegure as consultas de cessação tabágica em todos os centros de saúde e hospitais. Temos também muitas dúvidas sobre a eficácia da adoção de medidas de choque e terror, como a obrigatoriedade de colocação de imagens chocantes nas embalagens do tabaco. Rapidamente, será também uma medida contornada com, por exemplo, a aquisição de bolsas e recipientes para a colocação do tabaco. Não querendo colocar a questão económica acima da questão de saúde, não podemos deixar de considerar os impactos económicos para que a lei seja efetivamente aplicada, sob pena de não se alcançarem os objetivos que se propõem. Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que esperamos, sinceramente, que o resultado final deste processo legislativo dê lugar a uma lei equilibrada, exequível e eficaz, que vá ao encontro dos objetivos quer da redução da exposição ao fumo do tabaco, quer da redução do consumo de tabaco. Da nossa parte, iremos contribuir também, em sede de especialidade,… A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … para alcançar os objetivos que esta lei se propõe e estamos completamente disponíveis para reforçar os meios eficazes, nomeadamente no que diz respeito à prevenção e promoção de saúde. Agradeço a sua tolerância, Sr. Presidente.
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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, esta proposta de lei que hoje, aqui, discutimos corresponde à transposição de uma diretiva europeia e apresenta normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco, bem como medidas de redução da procura, relacionadas com a dependência e a cessação do consumo de tabaco. O que se pretende é, essencialmente, atuar a nível da prevenção, dissuadindo os inícios de consumo, e contribuir também para reduzir os incalculáveis danos, o sofrimento e a perda de qualidade de vida, os anos de vida perdidos, associados ao consumo de tabaco. Já aqui foi dito, mas não é demais lembrar, que o consumo de tabaco constitui a principal causa evitável de doença e morte e tem associados elevados custos sociais, económicos e de saúde. Esta é, pois, uma oportunidade para passar à prática algo de que, hoje, tanto se fala e, portanto, para passar das palavras aos atos, aumentar a prevenção e contribuir para reduzir a carga de doença. Temos, mesmo, de tomar medidas e esta é uma oportunidade a não desperdiçar. Face à lei de 2007, alarga-se a proibição de fumar a quase todos os locais públicos fechados, diminuindo as exceções atualmente em vigor, e associam-se também às advertências e alertas em texto, que já constam das embalagens de tabaco, imagens de situações reais relacionadas com o seu consumo. Para além disso, pretende-se, ainda, regulamentar o uso dos cigarros eletrónicos, sobre os quais, até agora, existe um vazio legislativo. Dito isto, gostaria de destacar aqui alguns aspetos particulares que nos parecem de maior relevância. Gostaria de relembrar que as figuras que irão constar das embalagens de tabaco são apenas, repito, apenas, uma pálida imagem da realidade. E, se algumas das imagens nos podem chocar, e compreendemos que sim, não nos pode chocar menos a realidade, só porque não a vemos, não a queremos ver ou a desconhecemos. O tipo de informação e alertas que hoje discutimos não pretende limitar uma escolha livre, pretende, sim, harmonizar o recurso a um hábito nocivo, quer para o próprio quer para a sociedade, com a preservação do bem comum. Nesta bancada, valorizamos a individualidade, mas nunca perdemos de vista o bem comum. Nesta proposta não há uma proibição de fumar em espaços ao ar livre. Sobre o alargamento da proibição de fumar em locais públicos oferece-se um período transitório, até 31 de dezembro de 2020, para que os estabelecimentos que funcionam ao abrigo da lei atual possam adaptar-se. E, como já aqui foi dito, continuam a ocorrer exceções a este alargamento, com a possibilidade de fumar em determinados locais já aqui referenciados. Queremos destacar, ainda, se nos permitem, que nesta proposta são também contempladas a criação e o reforço das consultas de apoio à cessação tabágica em todos os agrupamentos de centros de saúde e hospitais do SNS (Serviço Nacional de Saúde. Dito isto, e para concluir, o que queremos dizer, Sr. Presidente, é que, ao discutir estas medidas, temos a consciência de que não irão resolver todos os problemas decorrentes do consumo de tabaco, mas não podemos, de forma alguma, escamotear a sua relevância. A prevenção não se esgota na lei, mas entendemos que esta deve reforçá-la. Estas medidas acrescem e reforçam aquilo que já temos no Programa Nacional para a Prevenção e Controlo do Tabagismo, que tem objetivos claros até 2016. Nunca será demais lembrar que há um longo caminho para percorrer na redução do tabagismo. Aquilo de que falamos hoje, aqui, é de sofrimento acrescido para os próprios e para a sociedade em geral e isso exige o empenho de todos. Vou terminar, Sr. Presidente. Para nós, os atrasos e as tibiezas nesta matéria corresponderão a mais perdas e mortes, a mais dor e a danos elevados para toda a sociedade. É sobretudo por isso que esta lei, hoje e aqui, se impõe.
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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda começa este debate com a reafirmação da sua posição. A lei tem por objetivo proteger os não fumadores e promover a desabituação dos que fumam, para além, como é óbvio, de prevenir novos fumadores. A proteção dos não fumadores não pode ser feita à custa da discriminação e segregação dos fumadores — dissemo-lo em 2007 e repetimo-lo agora. Há que ter uma lei equilibrada, perante estes dois fatores. Aceitamos medidas proibicionistas, que visam garantir a defesa dos direitos dos não fumadores, mas é preciso equilíbrio perante o conflito que existe e que, penso, ninguém nega. Quanto à introdução das imagens nos maços de tabaco, questionamos o efeito pretendido: dissuadir os fumadores? Duvidamos que a utilização de imagens chocantes não tenha o efeito contrário ao que se pretende. As imagens destinam-se, exclusivamente, aos fumadores. Será que este radicalismo chocante é dissuasor?! Temos de nos interrogar e temos de aprofundar muito bem esta questão. Do nosso ponto de vista e à partida, consideramos que não e pomos em causa a eficácia pedagógica da introdução de imagens nos maços de tabaco. Centremo-nos, agora, na vertente da lei sobre as medidas dissuasoras do consumo de tabaco. Porquê a alteração do artigo 21.º da Lei n.º 37/2007? A criação de consultas de cessação tabágica estava prevista na referida Lei para todos os centros de saúde e hospitais públicos e é agora substituída pela criação em todos os agrupamentos de centros de saúde. Era bom que o Sr. Secretário de Estado, que ainda tem tempo, respondesse a esta questão: porquê este recuo, numa questão tão importante? Num inquérito de 2012, três quartos dos inquiridos fumadores responderam que gostariam de deixar de fumar, se o pudessem fazer com facilidade. Não há facilidades em deixar de fumar, todos sabemos disso, mas podem existir ajudas médicas para deixar de fumar. Por isso mesmo, Sr. Secretário de Estado, não se compreende a redução do número de consultas, não se compreende a redução dos locais onde se realizam as consultas — descemos de 223, em 2009, para 116, em 2013. Sr. Secretário de Estado, é o relatório da Direção-Geral da Saúde que evidencia os recuos na disponibilidade de meios que levem os fumadores a deixar de fumar, assim como há uma redução muito significativa do número de utentes atendidos. Se o objetivo é reduzir o consumo do tabaco, é urgente alterar esta situação, assim como são urgentes novas medidas, como a da comparticipação nos medicamentos para deixar de fumar. Temos uma lei desde 2007… Vou terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, temos uma lei desde 2007 e quais são os resultados concretos? Em quanto é que reduzimos o número de fumadores? Em 5%, dizem os estudos, Sr. Secretário de Estado. É muito curto! O proibicionismo não funciona sozinho. Se não existirem medidas que vão para além de proibir, medidas de prevenção e dissuasão à séria, não chegaremos lá. Pelos vistos, ainda há um grande caminho a percorrer nesta área e o Governo tem algumas responsabilidades a que deveria hoje, aqui, neste debate, dar resposta. Isso tem de ser bem explicado!
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… diga lá como é que o Governo deixa as autarquias para trás, o que a Associação Nacional de Municípios Portugueses já o trouxe a público? De facto, isto não bate certo com o discurso que o Sr. Secretário de Estado aqui trouxe. Esta proposta de lei vem no bom sentido. O Grupo Parlamentar do PS acolhe-a, ainda que tenha muitas dúvidas e haja aqui um caminho a fazer de melhoramento do diploma. Já tínhamos sublinhado neste Plenário que era preciso colmatar aquilo que as comunidades intermunicipais e as próprias áreas metropolitanas estavam a fazer, uma vez que havia uma lacuna legislativa relativamente ao regime dos seus cargos dirigentes e à entidade qualificadora dos trabalhadores, mas também quanto à reorganização dos serviços dessas entidades, à definição das competências dos seus órgãos e, sobretudo, relativamente à definição dos tipos de organização. Esta lei vem, finalmente, colmatar essas questões. Não obstante, gostaríamos de lhe colocar cinco questões, Sr. Secretário de Estado, sendo que a primeira tem a ver com o facto de este diploma querer tratar a matéria em causa para as comunidades intermunicipais e para as áreas metropolitanas mas, amiúde, artigo a artigo, vai encontrando soluções só para uma e só para outra, deixando matéria que deve ser regulada em conjunto para as duas situações, naquilo em que elas se encontram relativamente à sua missão, aos seus objetivos, às suas competências e atribuições, e, de forma diferenciada, aquilo que não tem razão de ser. Portanto, encontramos, aqui, diversa matéria que deve ser melhorada. Em segundo lugar, relativamente às competências do pessoal dirigente, ao contrário do que o Código de Procedimento Administrativo consagra hoje, a proposta não contempla matéria delegável por parte dos dirigentes dos serviços. No normativo em causa, só há competências próprias, o que quer dizer que não se cumpre aquilo que o Código de Procedimento Administrativo determina e que devia existir para melhor celeridade, eficiência e eficácia dos serviços. Em terceiro lugar, a proposta prevê a possibilidade de criação de equipas de projeto para as entidades intermunicipais mas não para as áreas metropolitanas. Gostava de o questionar se isto é propositado, se há alguma questão de missão ou de atribuições que possa fazer esta diferenciação. Por fim, nada se diz quanto às matérias de renovação das comissões de serviço, de substituição, de horário de trabalho, de cessação de funções, nem se encontra aqui regime subsidiário aplicável. Por fim, as estruturas já criadas, porque, entretanto, não havia lei, não têm tratamento. Para terminar, Sr. Secretário de Estado, penso que só por má técnica legislativa se pode prever, neste diploma, que o júri para um concurso de cargos dirigentes tenha apenas dois elementos. Isto, de certa forma, articulado com o Código de Procedimento Administrativo, nos seus artigos 22.º e 31.º, não se consegue perceber, porque nem sequer tem vogais substitutos para o caso de um deles faltar. Portanto, concluo dizendo que o Sr. Secretário de Estado traz aqui mais uma proposta, mas é uma proposta avulsa, que vem resolver um problema de lacuna legislativa. É pena que o Governo, agora, à pressa, esteja tão preocupado com as privatizações e nunca mais tenha falado da reforma do Estado, da reforma da Administração Pública.
0PS
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Ao assinar um acordo para uma experiência piloto com uma CIM (comunidade intermunicipal) e com três municípios, ao criar um grupo de trabalho que identifique as principais áreas e serviços com maior potencial de integração e ao disponibilizar apoio técnico e financeiro aos processos de integração, o Governo dá, assim, mais um estímulo para o aprofundamento da integração intermunicipal. As entidades intermunicipais, sejam elas áreas metropolitanas ou comunidades intermunicipais, são, assim, cada vez mais importantes neste processo de descentralização, e até por isso devem ter os seus serviços técnicos e o pessoal dirigente devidamente enquadrados, o que este diploma vem consagrar. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.
4PSD
2CENTER
Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje discutimos aqui a proposta de lei n.º 321/XII (4.ª), que vem estabelecer o regime jurídico de organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do pessoal dirigente. Relembro que a Lei n.º 2/2004 aprovou o estatuto do pessoal dirigente dos serviços da administração central, regional e local, estabelecendo a sua própria aplicação à administração local. As sucessivas leis e alterações das mesmas que, ao longo dos últimos anos, se fizeram nesta matéria só versaram sobre o pessoal dirigente das câmaras municipais e dos serviços municipalizados. Mesmo a Lei n.º 75/2013, que estabeleceu o regime jurídico das autarquias locais e aprovou o estatuto das entidades intermunicipais, é omissa relativamente aos cargos dirigentes dos serviços de apoio técnico e administrativo das entidades intermunicipais. Relembro o que diz a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses, no parecer sobre esta proposta de lei: «Há muito que se impunha a definição e aplicação daqueles regimes às entidades intermunicipais». Por isso, a presente proposta de lei é muito oportuna e representa um dos momentos-chave no que respeita à promoção do relevante papel de desenvolvimento que as entidades intermunicipais, quer comunidades intermunicipais, quer áreas metropolitanas, desempenham e podem desempenhar no crescimento económico, na competitividade, na coesão territorial, na otimização de recursos, na prestação de serviços a favor do cidadão e do munícipe, nas mais diversas áreas e no papel que podem ter na atuação dos municípios, integrados na ampla reforma do poder local, levada a cabo por este Governo, com o objetivo de conceder às autarquias competências e atribuições, alargando, assim, o seu leque de intervenção na vida social dos munícipes. Estes momentos-chave, de que esta proposta faz parte, traduzem o resultado de um processo de cooperação, de confiança, de aprendizagem entre o Estado e os municípios, e, através destes, as entidades intermunicipais, traduzindo uma estratégia coerente e um caminho, um caminho assente no reforço institucional da cooperação entre municípios, onde os ganhos são evidentes para todos os portugueses. Podemos, em síntese, definir em cinco estes momentos-chave. Primeiro: o estudo aprofundado com duas CIM de Aveiro e Alto Minho, em 2012, denominado «Descentralização e Cooperação Intermunicipal». Segundo: a Lei n.º 75/2013, mediante a qual foi reestruturado o mapeamento das entidades intermunicipais, fortalecida a sua governação e legitimidade. Terceiro: a definição do Portugal 2020, mediante o qual há a ação estratégica e concertada dos municípios, através das entidades intermunicipais. Quarto: a descentralização do Estado para os municípios e para as entidades intermunicipais, nomeadamente na área dos transportes e nas funções sociais. Quinto e último: esta proposta de lei sobre a organização de serviços e o estatuto dos dirigentes das entidades intermunicipais. Esta proposta é oportuna e necessária. É um claro contributo para clarificar o quadro operativo das entidades intermunicipais e tem por base, como consideramos lógico pela natural relação de causalidade e de dependência, o quadro estatutário definido para as autarquias locais. Assim o considera a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Área Metropolitana de Lisboa, com quem já tivemos o prazer de reunir. O Grupo Parlamentar do CDS está disponível para, em sede de especialidade, aprofundarmos e melhorarmos esta proposta de lei.
1CDS-PP
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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As sucessivas alterações legislativas impostas pelo PSD e CDS-PP ao poder local democrático contribuíram para o seu enfraquecimento e para a redução da sua capacidade de realização. A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias e das Entidades Intermunicipais é disso exemplo, uma lei que foi declarada inconstitucional em algumas normas, em particular nas que são relativas às comunidades intermunicipais. A criação de comunidades intermunicipais, por si só, constitui um atropelo à livre associação dos municípios. O regime jurídico associado às comunidades intermunicipais, do ponto de vista organizacional e das suas atribuições e competências, assenta numa clara estratégia de abandono definitivo da possibilidade de criação de regiões administrativas, como preconiza a nossa Constituição, e de um esvaziamento dos municípios com a centralização de competências suas nas comunidades intermunicipais. Não acompanhamos esta opção de densificação de competências das comunidades intermunicipais retirando-as às autarquias, em particular competências na área dos recursos humanos, fiscalização, questões financeiras ou ordenamento do território. Trata-se de uma evidente usurpação de competências dos municípios. A proposta de lei que hoje discutimos decorre da Lei n.º 75/2013 e propõe um novo regime jurídico da organização de serviços das entidades intermunicipais. Não a podemos acompanhar, tal como não acompanhámos o reforço de atribuição e competências das comunidades intermunicipais. A pretexto da necessidade de regulamentar os serviços das comunidades intermunicipais, o Governo aproveitou para atribuir mais uma competência a estas entidades, que deve ser exclusiva de cada município e que se insere no âmbito da gestão dos recursos humanos. Propõe o Governo que as entidades intermunicipais assumam as funções de entidade gestora do sistema de requalificação nas autarquias locais. Rejeitamos, em absoluto, este sistema de requalificação, mas faz algum sentido que outra entidade que não o próprio município tenha competências a este nível? Não faz nenhum. Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pressão e a chantagem exercida por este Governo sobre os municípios para executarem as suas opções políticas é de tal forma inaceitável que ontem mesmo foi noticiado que o Governo criou uma linha de financiamento para os municípios apresentarem projetos de integração de serviços no âmbito das comunidades intermunicipais. É uma vergonha! Sob a pomposa designação de Reforma da Integração e Partilha de Serviços entre Municípios, o Governo esvazia os municípios das suas competências, concentrando-as nas comunidades intermunicipais que passam a interferir na gestão do dia-a-dia de cada município, ao mesmo tempo que cria as condições para um dia mais tarde as poder entregar a privados. Não contam com o PCP para desmantelar o poder local democrático, para destruir serviços públicos e emprego público e para avançar com mais privatizações!
2PCP
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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda tem as maiores reservas quanto à existência de áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais na configuração atual. Aliás, não estou a dar novidade nenhuma. Discordamos de um afastamento das competências dos municípios para entidades cujos órgãos não resultam da legitimidade direta do voto popular. O Sr. Secretário de Estado falou aqui e enalteceu as reformas feitas pelo Governo, nomeadamente no que diz respeito às entidades intermunicipais, mas só se esqueceu de dizer que a reforma do Governo não foi feita exatamente como o Governo queria, porque nesta parte foi até considerada inconstitucional, como bem se lembra, e o Governo teve de recuar em algumas matérias. Aliás, foi o Sr. Secretário de Estado que o disse aqui, claramente: «São precisas novas competências para as CIM, é preciso integrar competências que hoje são dos municípios». As palavras são suas e foram ditas há poucos minutos. Pois é aqui, exatamente, que reside o problema, em retirar competências aos municípios, que têm a legitimidade do voto popular, para as dar a outros organismos que não têm essa legitimidade. Isto para já não falar da posição das bancadas da maioria, que resistem, resistem a falar, sequer, sobre a questão das regiões administrativas, como bem sabemos. E não se venha argumentar com o intermunicipalismo, porque isso é outra coisa, Sr. Secretário de Estado. Seria até muito interessante termos um debate sobre esse novo paradigma. Hoje, por acaso, não temos grelha de tempos que o sustente, mas diria que o intermunicipalismo não é isso, não é retirar competências, bem pelo contrário, é potenciar livremente os projetos e os programas que os municípios queiram fazer. Ora, as CIM não são isso. As CIM são determinadas administrativamente, são estas e não são outras. Nesse sentido, Sr. Secretário de Estado, tenho de dizer-lhe que não podemos acompanhar iniciativas legislativas que aprofundam e ampliam a diminuição da legitimidade democrática resultante do voto direto. Esta iniciativa do Governo trata disso mesmo, permite a expansão dos aparelhos administrativos destas entidades, dando-lhes um enquadramento legal que não existia, é verdade, mas continua a faltar a questão fundamental, que é a legitimidade para estas entidades. Não concordamos que se retirem competências aos municípios e, mais do que isso, que se condicionem as opções dos municípios, porque o que hoje se ouve nos municípios é: «não podemos fazer isso porque já está na CIM; não podemos ir por ali porque já há um projeto comum». Não é admissível que se retirem as competências e a possibilidade de escolha aos municípios por entidades que não têm a legitimidade do voto popular.
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Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, nesta sede, há uma, e só uma, questão que gostaríamos de formular e que, aliás, é relevante para o nosso sentido de voto. O Governo não transmitiu à Assembleia os estudos de avaliação do que funcionou bem e do que funcionou menos bem na aplicação do atual quadro legal. Era importante que o fizesse. Mas, sobretudo, há uma questão para a qual precisamos de resposta, que é a seguinte: qual é, ou qual pode ser, o impacto deste novo quadro na concorrência e na possibilidade de génese, quiçá, involuntária, de alguma situação quase monopolista ou monopolista? A autoridade da concorrência não foi ouvida, entendemos que deve sê-lo, antes de findo o processo legislativo. Mas esta questão tem de ter uma resposta frontal, e disso depende também o nosso voto.
0PS
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Sr. Presidente, Srs. membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, estas perguntas ainda não tiveram resposta — formulei-as e acabam de ser repetidas, e são essenciais — e não podemos sair do debate para a votação final global, na altura própria, sem as termos totalmente esclarecidas. Em segundo lugar, o tempo é importante. O Sr. Secretário de Estado lembra um bocadinho aquele personagem do filme conhecido do Quentin Tarantino, Pulp Fiction, se bem me lembro, que era aquele rapaz que resolvia os problemas. Os problemas eram criados pelos colegas que, aliás, na circunstância, eram gansters. Mas o Sr. Secretário de Estado resolve problemas com a pressa da TAP, agora apressa este diploma… apressa, apressa, mas apressa tarde, porque teve quase quatro anos para esta questão ser equacionada. Sr. Deputado Luís Montenegro, aqui, não tem nenhuma razão, porque nós gostaríamos de votar este diploma de mãos abertas e de consciência limpa, porque lançámos o processo de desmaterialização em 2008/2009 e ele foi saudado por toda a gente. Esta não é matéria de conflito. Portugal chegou cedo, chegou bem, o sector desenvolveu-se e do nosso ADN fez parte programática este ponto e continua a fazer. Quanto a esse aspeto, nenhuma dúvida. Agora, o tempo, Sr. Secretário de Estado, e a falta de transparência impressionam-nos, porque aquilo que a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua disse sobre a situação do sector é incontestável, é sabido. Todos os que estudaram este sector sabem isso e a minha pergunta continua a ser: está disponível para nos transmitir o estudo de avaliação da aplicação da legislação de 2008 sobre esta matéria, ou vem dizer-nos que não há estudo nenhum?! Houve, anteontem, na Torre do Tombo um excelente debate promovido pela ESPAP (Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública), vai haver no dia 19, no Porto, um debate de um dia inteiro promovido por uma associação do sector e que será, aliás, de grande utilidade, e não há nenhuma razão para não termos total transparência. Quanto à substância da matéria, Sr. Secretário de Estado, há questões que não podem ser resolvidas numa lei, devem ser remetidas para portaria. Há aqui um artigo que diz assim, e vou citá-lo, Sr. Presidente, só para dar uma ideia do que é esta lei: «As plataformas (…) devem ter a capacidade (…) respeitando: (…)», as seguintes regras, «(…) O acesso remoto a sistemas de ficheiros (se aplicável): WebDAV; (…)», o regime «(…) de entrega de mensagens (…): WS-RM; (…)». Se estivesse a dizer W-F-R-Z era igual para os Srs. Deputados, certamente, e para mim também, porque são protocolos. É uma matéria que não deve estar aqui, mas o que deve estar aqui são as taxas, Sr. Secretário de Estado. Como vai ser com as taxas? Porque elas são necessárias para sabermos quanto é que as autarquias pagam, qual é a implicação para as pequenas e médias empresas e, portanto, para vermos se esta lei distorce ou favorece a concorrência. É nisso que o Grupo Parlamentar do PS se vai empenhar, usando todos os meios regimentais.
0PS
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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e os Srs. Deputados: Relativamente à matéria em discussão, devo dizer que o exercício de qualquer função na gestão pública tem de garantir que a eficiência financeira é alcançada antes, durante e depois da concretização de um contrato público. A contratação pública, como desígnio de desenvolvimento e eficiência dos recursos, deve, ainda, contemplar uma forte dimensão de transparência. Nos últimos anos, foram desenvolvidas uma série de regras que permitiram maior respeito pelo dinheiro público. A eficiência tem, ainda, outros benefícios, se aplicada ao lado da burocracia. Reconhecemos que, a este nível, muito se tem alcançado, dado que soubemos tirar partido das novas tecnologias da informação. Com a dinâmica criada, permitimos que as empresas se tornassem mais competitivas, ao participarem em mais concursos públicos e também de forma mais transparente. Mas, e passado algum tempo, chegou o momento de olharmos de forma eclética para os resultados alcançados. É que, se, por um lado, vencemos uma série de barreiras, por outro lado, também nos expusemos a um novo mundo, as redes de informação. Portugal, ainda que pioneiro no método de contratação pública, tem agora dois desafios: por um lado, o da segurança eletrónica e, por outro, o da concorrência empresarial de todos os que se dedicam à construção de plataformas e armazenamento de dados. É, assim, por isto, que hoje damos um passo em frente na harmonização do nosso direito com as regras europeias. Esse passo permitirá uma melhor resposta aos novos desafios. Entre outras coisas, estas alterações vão permitir que as plataformas usadas pelas entidades adjudicantes sejam submetidas a um conjunto de regras. As novidades legais estabelecem quem licencia as plataformas, quem as monitoriza, quem as supervisiona e, por fim, quem as fiscaliza. Só desta forma estaremos em condições de garantir que os desígnios da segurança da concorrência são compatíveis. Mas qualquer diploma deste género tem que garantir que as regras são respeitadas. É por isso mesmo que o Governo, nesta proposta, dá forma a um regime contraordenacional, que, em última análise, aventa a possibilidade do cancelamento imediato das licenças. Ainda assim, há matérias para as quais teremos de estar atentos e cujas consequências negativas devem ser reduzidas ao máximo. Como sabemos, ao nível da jurisprudência, ainda não há consenso sobre qual a dimensão e os efeitos da assinatura digital qualificada — algo que, a nosso ver, não deve comprometer, positiva ou negativamente, outras assinaturas exigidas. Outra matéria que deve ser analisada, na especialidade, é a que respeita à assinatura dos ficheiros compactados, que, com o presente diploma, continua a carecer de densificação legal. Recordamos que, por vezes, esta é matéria que conduz à exclusão de candidaturas. Termino, fazendo referência à necessidade de se fazer um forte escrutínio da idoneidade das empresas que entrem neste mercado e também a um alerta deixado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Nesse alerta dá-se nota da necessidade de se notificar a Comissão Nacional de Proteção de Dados numa série de operações que dizem respeito a dados pessoais. Para lá de alguns detalhes, o CDS tem a certeza de que, com diplomas como o que agora se discute, se alcançará uma maior competitividade nas empresas, uma maior transparência e eficiência ao nível da gestão pública.
1CDS-PP
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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tido como um case study, um best practise internacional e fonte de inspiração para a União Europeia, a contratação pública eletrónica, em Portugal, tem permitido às entidades adjudicantes poupanças significativas estimadas em mais de 200 milhões de euros no período que medeia entre a sua implementação, em outubro de 2009, e finais do ano de 2013, ou seja, cerca de 20% do total das compras públicas naquele mesmo período. O balanço extremamente positivo que, julgo, todos fazemos destes mais de cinco anos de vigência, não nos permite, porém, dizer que tudo vai bem, que tudo está bem no reino da contratação pública eletrónica, em Portugal. Na verdade, constata-se que existem deficiências que devem ser corrigidas e insuficiências que precisam de ser colmatadas — deficiências e insuficiências que têm sido, aliás, e desde logo, apontadas pelos próprios agentes do mercado, mas também pelas entidades públicas adjudicantes e fornecedores do Estado. Esta iniciativa legislativa que, hoje, discutimos em Plenário, assume-se, por isso, como uma resposta a todas essas solicitações, críticas, reparos ou reclamações que têm sido feitas ao longo destes mais de cinco anos de vigência. E são muitas as alterações introduzidas na regulamentação deste sector de atividade, cujo tempo de discussão em Plenário, naturalmente, não permite a sua total identificação. Nesta circunstância, Sr. Presidente e Srs. Deputados, permitam-me que, pelo seu significado para a economia portuguesa, destaque apenas uma dessas alterações. Refiro-me, concretamente, à possibilidade de os fornecedores poderem escolher uma plataforma eletrónica, através da qual poderão responder a todos, repito, a todos os procedimentos em curso, independentemente das plataformas eletrónicas contratadas pelas diferentes entidades adjudicantes, ou seja, onde haja sido criado esse mesmo procedimento. Julgo, e podemos afirmá-lo, que estamos perante um avanço gigantesco. E porquê? Porque, ao reduziremse, porque se reduzem na verdade, inevitavelmente, os custos que os fornecedores estavam, repito, estavam obrigados a suportar, resultará, do nosso ponto de vista, um duplo efeito, desde logo, o aumento da frequência que o Sr. Secretário de Estado já teve oportunidade de aqui referir. Porquê? Porque aumenta a probabilidade de concorrer um maior número de prestadores de serviços e de fornecedores de bens. Por outro lado, aumenta também a possibilidade de serem apresentadas melhores propostas do ponto de vista da entidade adjudicante, isto é, propostas de mais baixo valor. E, nessa circunstância, com esta alteração, a acontecer naturalmente, ganham os agentes económicos, com especial destaque para as micro, pequenas e médias empresas, ganha o Estado, com as poupanças que pode atingir, e ganham naturalmente todos os portugueses. Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, poderá sempre haver espaço para melhorias… Vou terminar, Sr. Presidente. Dizia eu, poderá sempre haver espaço para melhorias, mas é nossa convicção de que a presente proposta de lei ditará positivamente o futuro do mercado e permitirá, também, a continuação do sucesso que carrega até aos dias de hoje.
4PSD
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Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: É óbvio que é bom que existam mecanismos eficientes e transparentes de contratação pública — o Estado fica a ganhar com isso, ficamos todos a ganhar com isso — e o facto de poder ser feita através de plataformas eletrónicas traz mais eficiência e acrescenta transparência a esse processo. A primeira questão que temos para colocar é: se é um mecanismo tão importante, se é um mecanismo que interfere tanto com o funcionamento do Estado e com tanto dinheiro, por que é que não há uma plataforma eletrónica pública que possa fornecer esse tipo de serviços? Esta é uma questão de base, é uma questão de fundo. Por que é que o Estado tem de ficar na mão de privados para fornecer um serviço? Por que é que paga por um serviço que poderia ser fornecido por si, criando essas capacidades? A segunda questão foi levantada pela própria Associação para a Contratação Pública Eletrónica (ACPE), já foi abordada, aliás, pelo Sr. Deputado José Magalhães, e por isso quero colocá-la ao Sr. Secretário de Estado. Há, neste momento, sete plataformas que prestam este serviço de contratação pública. O que estas empresas dizem é que, ao criar mais mecanismos e mais restrições ao acesso — ao contrário do que o Sr. Secretário de Estado disse e, por isso, pergunto, mais uma vez —, poderão surgir problemas à concorrência entre estas empresas, deixando apenas umas poucas com condições de operar no mercado. Vou referir agora o assunto de que toda a gente fala — como questão, não como afirmação. A maior empresa a operar no mercado é a Vortal, que pertence à Espírito Santo Tech Ventures, que, neste momento, pertence ao Novo Banco. Por isso, há, sim, um medo e há, sim, um rumor, uma ideia, uma denúncia de que estas alterações poderiam vir a dar o monopólio a esta empresa, porque esta plataforma eletrónica pertence ao Novo Banco. Parece-me importante, já que esta questão é colocada e toda a gente fala nela e a conhece, que ela seja clarificada pelo Sr. Secretário de Estado. Era muito importante que houvesse um parecer da Autoridade da Concorrência, porque isso também iria trazer alguma tranquilidade para este debate. Finalmente, há uma outra questão nesta proposta de lei que diz respeito ao facto de os pagamentos deixarem de ser repartidos entre as entidades adjudicantes e fornecedores, como acontece até agora, passando a ser apenas das entidades adjudicantes. Isto quer dizer que pode sair mais caro para as autarquias, mais caro para o Estado central? Esta pode ser uma leitura errada, mas, mais uma vez, gostaria que o Sr. Secretário de Estado esclarecesse esta matéria. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para uma intervenção.
3BE
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Sr. Presidente, Srs. membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira discordância relativamente ao que acabámos de ouvir na intervenção que fez o Sr. Deputado José Magalhães prende-se com a ideia de que o papel do Sr. Secretário de Estado seja o de limpar ou o de resolver o que quer que seja. Tem sido mais no sentido contrário, como, aliás, no Governo, em geral. Não é nada pessoal, Sr. Secretário de Estado. Há matérias de procedimento e de funcionamento das plataformas eletrónicas de contratação pública que são consensuais. Há avanços que todos consideramos positivos na disponibilização e livre acesso, na interoperabilidade e não discriminação, as referências ao regulamento nacional de interoperabilidade digital, às normas abertas… Aliás, foi por proposta do PCP, na Assembleia da República, que hoje estão em vigor as regras de procedimento e o respetivo registo e rastreabilidade, digamos assim. Mas isto, Srs. Deputados, é a mesma coisa que, numa privatização de transportes, dizer que as empresas privadas têm obrigação de deixar entrar toda a gente que pague bilhete. Quer dizer, isto são as coisas que não esperávamos que fossem postas em causa, mas têm sido. Têm sido posta em causa. Verifica-se a exigência de controlos de segurança e análise de risco, a segurança aplicacional, sem prejuízo de alguma reponderação que importaria fazer em relação à segurança física — artigo 46.º, fica já o alerta. Destas matérias, entretanto, há uma questão que não pode ser ignorada a bem da sensatez e da qualidade da legislação, e já aqui foi aflorada, é que uma lei da Assembleia da República com referências a normas, a sistemas e a requisitos técnicos e a matérias concretas, que são, por natureza, temporárias, podem colocar problemas que, num futuro não muito distante, coloquem a Assembleia da República perante uma lei desatualizada e desadequada. Por outro lado, subsistem os aspetos identificados pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, e não apenas aqueles que foram referidos pela maioria, é preciso ver o parecer em toda a sua extensão. Mas em toda esta discussão há uma questão de fundo que tem a ver com a conceção e a opção política de termos uma vertente estratégica, crítica, para o funcionamento de todo o Estado e não apenas no imobiliário e na construção — aliás, a própria questão da tutela de estas matérias ser no instituto que é levanta até alguma perplexidade. E tudo isto entregue nas mãos de interesses privados, com contornos altamente preocupantes, de resto, em relação à transparência nestas configurações de mercado, e a grupos económicos tendencialmente dominantes, como os que aqui já foram referidos em processos político-económicos, que ainda têm no nosso País razões para grande preocupação e grande alerta. Quando o Estado tem a sua própria contratação pública nas mãos de empresas privadas, quando tem a privatização das operações de contratação pública, não só para o economato e para os materiais de escritório do Estado, estamos a falar até das privatizações e das concessões dos transportes, da energia, da água, a transposição de diretivas dessa matéria é muito clara e é por isso que há uma discordância de fundo por parte do PCP. Em relação à conceção e à estratégia nesta matéria, que, ao longo dos anos, o PS, primeiro, o PSD e o CDS-PP, agora, têm vindo a colocar neste princípio da contratação pública eletrónica, o PCP considera que é, tecnicamente e administrativamente, um avanço. Nós somos a favor da contratação pública eletrónica com o avanço e a transparência que algumas matérias devem refletir, mas não com esta opção de entregar a interesses privados, e, às vezes, com contornos altamente preocupantes, este tipo de matérias e questões de interesse estratégico e crítico para o funcionamento de todo o Estado.
2PCP
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Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª e Sr. Secretários de Estados, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr.ª Ministra, na sua intervenção, referiu-se à extinção dos governos civis e é verdade que no passado ano de 2011 a organização administrativa do nosso País foi significativamente alterada com essa extinção. À data, recorde-se — e eu recordo-me bem, porque fiz esse debate do lado do Grupo Parlamentar do PSD —, o Partido Socialista vaticinava as maiores catástrofes com a extinção dos governos civis. Segundo o Partido Socialista, a extinção dos governos civis faria ruir a arquitetura constitucional do nosso País e arrastaria consigo a própria proteção civil Perguntava, à data, o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa: «Quem vai compatibilizar no terreno as forças de proteção civil, de socorro e de segurança?» E dizia ainda: «O governador não é substituível pelo funcionário de serviço, nem o estado de emergência deve ser decretado, quiçá pelo bombeiro de chefia ou pelo centro de operações e também não se vê como se podem mobilizar as Forças Armadas.» E continuava: «Nem o processo eleitoral, designadamente o autárquico, deve ser dirigido pelo presidente da câmara nele interessado.» Enfim, segundo o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa ruiria, como disse, a arquitetura constitucional do nosso País, que arrastaria consigo a própria proteção civil. No fim, vaticinava ainda o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa: «A partir de agora, a porta do Governo retrai-se para as arcadas do Terreiro do Paço e fecha-se no distrito.» Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, volvidos quase quatro anos, que se saiba nada disso aconteceu. Na verdade, e no âmbito da proteção civil, foram introduzidas alterações para salvaguardar a cadeia de comando, nomeadamente no que respeita à identificação das entidades que passaram a substituir os governadores civis nas competências que lhes eram atribuídas. Por exemplo, a declaração da situação de estado de emergência passou a ser da competência do presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil precedida de audição, sempre que possível, dos presidentes das câmaras municipais dos municípios envolvidos. A proteção civil não saiu, como se vê e como se tem visto, prejudicada com a extinção dos governos civis, mas esta é, e temos consciência disso, a primeira lei de bases que é discutida neste Parlamento sobre esta matéria, com este novo enquadramento administrativo. Por isso, Sr.ª Ministra, a minha pergunta, neste primeiro momento do debate, não poderia ser outra se não a de saber que implicações teve e tem na nova proposta de alteração à Lei de Bases da Proteção Civil a extinção dos governos civis.
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Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, o timing desta alteração da Lei de Bases da Proteção Civil é, no mínimo, questionável. Primeiro, porque estamos no final de uma Legislatura e alterar uma lei de bases neste momento é questionável. Mas também o é — e eu gostava de deixar este alerta à Sr.ª Ministra — quando se faz num período que precede a época de incêndios florestais. Espero que não haja a repetição do erro de 2013 relativamente a esta matéria, porque há aqui alterações que têm a ver com relações entre os diferentes agentes da proteção civil. Portanto, é preciso ter cuidado, para que não criemos, com esta alteração, um ruído nessas relações. Mas a alteração de uma Lei de Bases da Proteção Civil também deve ser um momento de procura de um consenso na Assembleia da República, pelo que o PS repudia o tom utilizado na intervenção da Sr.ª Deputada Francisca Almeida relativamente àquilo que é uma questão que o PS, de facto, trouxe a esta Assembleia e sobre a qual continua a manifestar a sua preocupação. Era precisamente por aqui que eu gostaria de começar a colocar um conjunto de questões que tenho para colocar à Sr.ª Ministra. Compreendendo que não traz grandes alterações e que o que pretende é justificar, atualizando, aquilo que foram alterações feitas por este Governo no domínio da proteção civil, de facto, esta proposta não clarifica aquilo que devia clarificar. Não clarifica, desde logo, aquilo que é autoridade política, autoridade técnica e autoridade operacional, particularmente no que diz respeito ao patamar regional. Isto é, acabaram com os governadores civis, mas não os substituíram por nenhuma autoridade distrital. A primeira questão que lhe coloco, Sr.ª Ministra, tem a ver com o facto de terem criado agora um expediente que é o de um presidente de câmara que vai presidir à comissão distrital de proteção civil, que, no entanto, sendo uma autoridade política, não tem o poder de declarar o estado de alerta. Isto é, ao nível municipal, quem declara o estado de alerta é um presidente de câmara, ou seja, a autoridade política; ao nível nacional, também é a autoridade política; mas, ao nível distrital, não é a autoridade política, continua a ser a autoridade técnica, o que significa fragilidade na solução encontrada pelo Governo para a substituição dos governos civis. Em seguida, Sr.ª Ministra, queria questioná-la sobre o facto de terminarem com o comandante operacional municipal. O Sr. Presidente (Guilherme Silva):— Faça favor de terminar, Sr. Deputado. Vou terminar, Sr. Presidente. Gostaria de saber se o substituem por um novo coordenador, uma nova figura. Nós não conseguimos perceber como é que isso é feito, já que a lei enquadradora que cria, exatamente, o comandante operacional municipal, Lei n.º 65/2007, não foi alterada. Portanto, estão a alterar a Lei de Bases sem terem alterado essa lei e eu gostava de saber como é que isso se vai fazer. Termino, Sr.ª Ministra, com uma última questão, que tem a ver com a não integração dos GIPS (Grupos de Intervenção de Proteção e Socorro) da GNR e da FEB (Força Especial de Bombeiros) nos agentes de proteção civil. Qual é a justificação para os GIPS da GNR continuarem a não fazer parte dos agentes da proteção civil? O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Administração Interna.
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Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, fazer hoje o debate sobre as alterações à Lei de Bases da Proteção Civil, com base no documento que nos é apresentado, é sinal de que se tem vindo a fazer um progresso sustentado e sustentável no que diz respeito à proteção civil. A proteção civil não é, de certeza, uma das questões onde haja uma intervenção ideológica. Há aqui uma necessidade de garantir permanentemente a segurança das pessoas, a previsibilidade das situações de catástrofe ou de perigo iminente. Isso é o que tem sido feito e esta proposta de lei, como foi referido, e bem, pela Sr.ª Ministra, é uma proposta eminentemente técnica, que tem a ver com a organização, com «quem é quem» dentro do sistema de proteção civil, desde o nacional, ao regional, ao municipal e, em algumas situações, indo mesmo ao inframunicipal, às partes de um território de um município, no caso do alerta onde isso é referido. Ora, sendo uma proposta eminentemente técnica, não deixa, claramente, de ser uma questão política e as duas questões políticas fundamentais que aqui estão são a questão dos distritos e a das regiões autónomas. Aliás, estas questões só se colocam nestes dois níveis, porque ao nível das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, quer a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, quer a dos Açores deram parecer favorável a esta proposta de lei. Do Governo da Madeira houve parecer favorável, do Governo dos Açores houve parecer desfavorável, assim como da Associação Nacional de Municípios, mas é preciso explicar porquê. E em que é que foi desfavorável? O parecer desfavorável do Governo Regional dos Açores diz «não se teve bem em atenção nas Regiões Autónomas…», «o Governo Regional não tem aqui um papel que pode declarar determinadas situações…». Ora, também em jeito de pergunta ao Governo, pergunto se é ou não possível fazermos uma ligeira alteração em termos de discussão na especialidade. Por outro lado, a Associação Nacional de Municípios Portugueses vem dizer, basicamente, duas coisas. A primeira coisa que diz é que «bem, nós já não temos distritos, já não existe governo civil, existem as CIM (Comunidades Intermunicipais), existem as NUT (Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos) e nem sempre as CIM e as NUT coincidem com o que é o distrito,…» — até diz mais — «… à exceção de Viana do Castelo e do Algarve, onde a própria CIM coincide com o distrito». Há aqui algumas situações que, eventualmente, teríamos de ver. A organização dos municípios e das CIM não tem, necessariamente, de ser toda do Estado. Não tem, necessariamente, de ser assim. A nível de organização, a grande maioria dos serviços desconcentrados do Estado ainda continua a manter soluções distritais: a segurança social, alguns organismos ligados ao Ministério das Finanças, as direções distritais de finanças, algumas organizações da área da saúde ainda continuam a manter muitas das referências distritais. Mas essa é uma questão que, se calhar, eventualmente, também se pode pôr em cima da mesa para discussão. A segunda coisa de que a Associação Nacional de Municípios Portugueses faz ênfase é no que diz respeito a dizer que o presidente da câmara é a autoridade municipal de proteção civil. Também me parece que isso não é, de todo, irrelevante para a questão da lei, até porque a própria lei das autarquias locais diz que é o presidente da câmara que é a autoridade municipal de proteção civil. Ou seja, no âmbito político, podemos dizer que também esta não é uma lei conflituante, que dê grande perspetiva de debate, mas acho que deve ser operacionalizada depois, na sua execução. E então, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, acho que temos de ter o cuidado de todos os agentes da proteção civil estarem motivados, sensibilizados, numa organização bem estruturada e bem hierarquizada, para que tudo isto possa funcionar perfeitamente. A proteção civil, hoje, já não é só um problema de socorro. É, sobretudo, uma organização de prevenção e de monitorização de riscos e, em caso de necessidade, deve ter um socorro perfeitamente organizado, muito bem Pergunta o Sr. Deputado Miguel Freitas onde é que estão os GIPS, sobretudo no caso dos fogos florestais. Sr. Deputado, então, se calhar, também tínhamos de ter a brigada de trânsito, também tínhamos de ter a GNR da área da proteção da natureza… Não, Sr. Deputado José Magalhães, estão em nível idêntico. Por exemplo, quando há uma catástrofe que afete as vias rodoviárias, se calhar é a brigada de trânsito da GNR que mais lá vai. Portanto, quem tem de estar presente é a organização, autoridade policial, no caso força paramilitar, que é a GNR, que é a PSP, que é a autoridade marítima. É uma novidade nesta Lei de Bases da Proteção Civil incluirmos a autoridade marítima até no sentido de prever muitas das situações que digam respeito à área da pesca, onde, evidentemente, têm acontecido muitos acidentes. Não têm acontecido tantos no resto da navegação marítima, mas na área da pesca, sim, pelo que faz muito sentido que a autoridade marítima esteja presente, sobretudo para a área da prevenção e já não para a área do socorro.
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Portanto, criou-se, aqui uma estrutura em que o município paga e o Governo comanda por interposição do comandante operacional distrital e sempre discordámos disso. Parece-nos que é uma boa medida distinguir a figura do comandante operacional municipal, que nunca foi bem vista pelos municípios e daí o facto óbvio de muitos deles nunca terem sido nomeados porque as autarquias se recusaram a fazê-lo — e nós bem compreendemos essa posição. Portanto, a criação da figura que aqui se propõe de um coordenador municipal tem outra configuração e parece-nos que poderá pacificar a relação com os municípios em matéria de proteção civil no que a este aspeto diz respeito. Relativamente ao problema que se coloca ao nível do distrito, o que acontece é que foi extinto o governador civil, algo que não contestamos, mas há como que uma reabilitação do distrito a vários níveis, porque a configuração distrital mantém-se e agora o mapa judiciário ressuscita o distrito, ao estabelecer as capitais de distrito como sedes de comarca. Na proposta mantém-se o distrito, algo que a associação de municípios contesta. Aliás, a Associação Nacional de Municípios Portugueses dá parecer desfavorável precisamente nessa base, mas nós não lhe damos razão porque também não concordamos com a solução que propõem. Porque se algo foi clarificado, até pela jurisprudência recente do Tribunal Constitucional, é que as comunidades intermunicipais não são autarquias locais, não o podem ser. Assim, do nosso ponto de vista, só havia uma forma de resolver este problema, que era cumprir a Constituição, com a criação das regiões administrativas. Aí o problema ficava claro. Ou seja, se nós tivéssemos o Governo central, as regiões administrativas, tal como a Constituição determina, e os municípios, tínhamos uma estrutura de poder intermédia e legitimada entre o Governo e a administração local e o problema ficava resolvido. Enquanto não se criar essa autarquia local, tal como a Constituição prevê, intermédia, entre o Governo e os municípios, nós andaremos sempre às voltas com este problema sem saber se ele se resolve por via das NUT, por via de quaisquer comunidades ou por via do distrito, ou seja, não se resolve. Portanto, cada Ministério vai resolvendo o problema como pode, ou seja, não vai resolvendo, vai atamancando como pode.
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Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Ministra da Administração Interna: Discutimos esta proposta de alteração à Lei de Bases da Proteção Civil, cuja exposição de motivos começa por invocar o quão alargado foi este debate, e bem. Entendemos que é importante, nesta discussão, atermo-nos aos diferentes pareceres dos membros da Comissão Nacional de Proteção Civil, bem como dos representantes da Associação Nacional de Freguesias e da Associação Nacional de Bombeiros Portugueses. Esperamos que esses pareceres nos cheguem para tornar mais rico este debate. Relevamos alguns aspetos clarificadores, ou mesmo positivos, desta proposta de lei. Penso que os aspetos mais relevantes serão, porventura, a previsão da subsidiariedade tal como está expressa no n.º 3 do artigo 8.º, que refere o especial dever colaboração dos meios de comunicação social, bem como das operadoras de telecomunicações, em situação de alerta — é um aspeto relevante —, o alargamento da composição da Comissão Nacional de Proteção Civil, bem como das comissões distritais de proteção civil, além da revisão do artigo 50.º, relativo aos planos de emergência ou à solicitação de colaboração. Portanto, há aspetos que são clarificadores ou que aprofundam toda esta rede de competências e de entidades que se devem articular em coerência numa matéria determinante para o País. Sem subscrever a preocupação ou o enfoque da Associação Nacional dos Municípios Portugueses sobre as CIM — de que falarei mais à frente —, entendemos que há alguns aspetos que podem ser considerados, que são críticos, que resultam de uma reflexão que deve ser tida em linha de conta. De facto, o enfoque continua a ser feito no plano da proteção civil, e agora, que revemos a sua lei de bases, centrada muito mais na resposta do que na prevenção, numa cultura de prevenção muito participada. Nesse sentido, de facto, é de sublinhar que todo o trabalho que é feito nas escolas devia ser muito mais profundo e mais sistemático e, porventura, considerar o alargamento da representação das escolas nos diferentes órgãos aqui previstos. É certo que se fala de um representante de cada ministério tanto na comissão nacional, como nas comissões distritais, mas não objetivamente nesta vertente que, para nós, é muito importante, nomeadamente no plano municipal. É também preciso reconhecer que todos nós, a sociedade civil é parceira de primeira linha no quadro da proteção civil e eu tinha algumas expectativas sobre uma maior proteção, quer do voluntariado, quer mesmo de uma expectativa criada quanto ao papel que algumas ONG (organizações não governamentais) têm tido neste quadro. Em todo o caso, já foi aqui sublinhado — se bem que não tenhamos qualquer dúvida sobre as comunidades intermunicipais e o facto de não serem autarquias e de essa discussão estar, neste momento, arrumada — que não deixa de haver uma rota de colisão entre a proposta de lei e a Lei n.º 75/2013, a qual penso que convém esclarecer, porque, de facto, a lei dotou estas comunidades intermunicipais de competências e, neste momento, algumas delas têm os ditos planos intermunicipais de proteção civil. Nós não concordamos com as CIM, mas consideramos que há, na proposta, quer uma inversão de estratégia do próprio Governo relativamente a esta matéria, porque no passado houve uma aposta muito mais forte no plano das comunidades intermunicipais e na sua esfera de intervenção nesta matéria, quer a necessidade, no plano da proposta de lei, de resolver este conflito, de clarificá-lo. Parece-nos que é uma questão a ter em linha de conta. Em todo o caso, há aqui aspetos relevantes e, evidentemente, em sede de especialidade, estaremos também disponíveis para os apreciar.
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Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Administração Interna, Sr.ª e Sr. Secretário de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A proteção civil tem como objetivo primordial a prevenção de riscos coletivos inerentes às situações de acidente grave ou catástrofe e de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e os bens em perigo. A atual Lei de Bases da Proteção Civil, já aqui referida, não é alterada há oito anos, devendo ser, e bem, atualizada e adaptada à realidade, atendendo à importância da matéria por ela regulada. A presente alteração, hoje aqui em discussão, resulta da experiência decorrente da lei que está em vigor, mas também das várias alterações que se fizeram sentir com o passar destes anos, quer ao nível legislativo quer ao nível da própria estrutura administrativa do País, sendo exemplo disso a já aqui tão falada extinção dos governadores civis, que tantos calafrios causou ao Partido Socialista. Pensávamos que os calafrios já estavam resolvidos, mas, neste debate, percebemos que ainda continuam a causar inquietude ao Partido Socialista. Fiquei até com a sensação de que estão com saudades dos governos civis — aliás, devem ser os únicos portugueses com saudades dos governos civis. Nesta proposta de lei, gostaríamos de destacar algumas alterações propostas pelo Governo. Por um lado, propõe-se o reforço da aplicação do princípio da subsidiariedade entre os diversos atos de declaração de alerta, de contingência e de calamidade, reformulando o conteúdo do seu âmbito material e instituindo a regra que obriga à existência prévia de atos do patamar precedente sempre que necessária na declaração da situação de contingência ou de calamidade. No que respeita à composição das comissões de proteção civil, é também reforçado o seu peso na estrutura enquanto estruturas de coordenação política. É assim que se vê quanto à composição da Comissão Nacional de Proteção Civil, à composição das comissões distritais e também quanto à composição das comissões municipais. Ainda relativamente às comissões de proteção civil distritais, deixa de ser atribuída a presidência a um comandante operacional distrital, passando esta função a ser exercida, como já aqui foi referido, por um dos três presidentes de câmara indicados pela Associação Nacional de Municípios Portugueses. Lembramos que, na atual lei, não se obriga a que sejam presidentes de câmara mas, sim, três representantes indicados pela Associação Nacional de Municípios Portugueses. É, simultaneamente, clarificada a distinção e a separação de competências entre os agentes de proteção civil e as entidades com dever de cooperação no âmbito da proteção civil, promovendo as alterações aos artigos 46.º e 47.º e introduzindo, aliás, um novo artigo, em que se elencam as entidades com especial dever de cooperação. Por fim, queria também sublinhar o enquadramento específico que é dado aos espaços que estão sob jurisdição da autoridade marítima. Esta proposta de lei já mereceu um debate alargado. Falou-se aqui dos contributos de todos os membros da Comissão Nacional de Proteção Civil, dos organismos das regiões autónomas e relembro, relativamente ao parecer do Governo Regional dos Açores, que o mesmo era desfavorável em relação ao anteprojeto que lhes foi cometido, mas o Governo aceitou todas as propostas e sugestões de alteração que o Governo Regional dos Açores propôs em sede de audiência. Em nossa opinião, estas alterações justificam-se e são adequadas aos fins que se pretende com a atualização desta Lei de Bases aqui em discussão. Cabe agora ao Parlamento apreciar, discutir, consensualizar e aprovar esta proposta de lei, sempre com o intuito não só de obter as melhores soluções mas, sobretudo, de conferir a estabilidade necessária a essas mesmas soluções. É que se é fundamental que a lei esteja atualizada e adaptada à realidade, não é menos necessário dar estabilidade às soluções legislativas, pois isso permitirá aos agentes envolvidos programar e desenvolver as suas atividades num quadro de operação que seja conhecido, e bem conhecido, por todos. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto.
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Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: Rematando este debate, e para tranquilizar, nomeadamente, o Partido Socialista, gostaria dizer que há naturalmente — e o Governo disse-o aqui várias vezes pela voz da Sr.ª Ministra — a total disponibilidade para uma discussão profunda, na especialidade, e para a consensualização de uma lei que sirva os interesses da proteção civil, o que, estou certo, é o objetivo de todos, e para lhe conferir a estabilidade necessária, com o que estamos todos de acordo. Mas há uma questão que a bancada do PSD não queria deixar de sublinhar: não estamos disponíveis para ressuscitar os governos civis! Sei que esse é um velho desejo do Partido Socialista, mas não estamos disponíveis para fazê-lo, nem nada que se pareça com os governos civis com outro nome. Portanto, contam connosco para consensualizar, para debater, mas os governos civis, connosco, não voltam, podem estar descansados.
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Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Administração Interna, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que haverá ainda alguma coisa que terá de ser explicada relativamente às alterações que o Governo aqui nos traz. Acima de tudo, para podermos definir o nosso sentido de voto, é necessário entendermos qual o sentido das alterações. O Governo vem reforçar o princípio da subsidiariedade relativamente à declaração de alerta, contingência e calamidade. Mas não o faz em relação aos planos de emergência, que é o mais essencial. O essencial é que, acima de tudo, seja garantido o princípio da subsidiariedade na ativação dos planos municipais, distritais ou de qualquer plano de emergência de proteção civil. Por que é que não o fazem? Aliás, Sr. Deputado Paulo Ribeiro, a nossa inquietude não é em relação à extinção dos governos civis. A nossa inquietude deve-se ao facto de não existir no terreno quem os tivesse substituído. Digamos que o senhor não está lá, nem está lá mais ninguém. O grande problema é esse. O grande problema da extinção dos governos civis é que, nos últimos quatro anos, na vigência deste Governo, não foi ativado um único plano distrital. E olhe que no Algarve bem tinha sido preciso! Por que é que não foi ativado nenhum plano distrital de emergência? Não era necessário, quando o Algarve estava a arder?! Não era necessário, quando o Caramulo estava a arder?! Esse é que é o problema relativamente à extinção dos governos civis. A inquietude não é em relação à extinção dos governos civis; a nossa inquietude é por não sabermos quem é que lá está. E há uma outra questão que gostava que fosse esclarecida e que tem a ver com a confusão que percebi haver entre o conceito de autoridade política e o de coordenação política. É que o sistema nacional de proteção civil tem uma autoridade política, tem uma coordenação política e tem um comando único operacional. Tem o comando único operacional para as forças no teatro de operações, tem a coordenação política para a ativação dos agentes necessários no terreno, mas tem de ter uma autoridade política no respetivo patamar. E os senhores põem os presidentes de câmara não como autoridade política que é exigida ao nível distrital, mas como presidentes de uma comissão que é de coordenação política. Ora, não podemos confundir coordenação com autoridade ou com comando, são coisas completamente diferentes. Sr.ª Ministra, então, agora, temos o Sr. Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil a ativar a situação de contingência que determina que o presidente de câmara tem automaticamente de ativar o plano distrital de emergência? Quem é que manda em quem? Estas questões têm de ser clarificadas em termos de compreensão dos conceitos que estão subjacentes às alterações aqui presentes. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Administração Interna. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo entendeu que era necessário adequar a Lei de Bases da Proteção Civil a uma nova realidade, como já foi referido, e que era necessário atualizá-la com base na experiência de oito anos da sua aplicação. Posso elencar dois pontos em que houve alterações. Um deles diz respeito ao princípio da subsidiariedade. E, de uma forma geral, isso vale relativamente a qualquer aspeto a que se aplique o princípio da subsidiariedade. É que ele radica na necessidade e, portanto, traduz-se no fundo na ideia de que os recursos a utilizar devem ser adequados às necessidades, não fazendo sentido usá-los além do necessário e do suficiente. E é nessa base que se propõem alterações em concreto. Outra das alterações prende-se com a necessidade de uma nova lógica de coordenação política, que não se confunde com autoridade política. Foi por isso que, como referi há pouco, se alteraram as comissões distritais de proteção civil, delas fazendo parte os presidentes de câmara. E gostava de acrescentar este aspeto: com esta solução, valoriza-se, de novo, a coordenação política, e com a vantagem de a legitimidade vir da base, vir dos autarcas. De qualquer modo, queria enfatizar que esta discussão decorreu num clima de consenso e que houve propostas muito construtivas feitas por todos. Portanto, o debate feito neste clima de consenso e as propostas que aqui foram feitas, tudo isto permitirá que saia daqui uma lei com alterações que vão melhorá-la, que é o que todos desejamos, a bem da proteção civil, que é o objetivo destas alterações.
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Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, congratulo-me com o facto de haver a distinção entre autoridade política e coordenação política. A minha questão é esta: estando o sistema organizado entre três níveis de atuação — o municipal, o distrital e o nacional — e entre três pilares — o da autoridade nacional, o da coordenação política e o do comando único operacional —, quem é, então, a autoridade política do patamar distrital, uma vez que não se confunde com a coordenação distrital? Esta é uma pergunta a que gostaria que respondesse. Outra questão tem a ver com o seguinte: quando a Sr.ª Ministra refere a atuação dos meios e recursos mais adaptados à ocorrência, esse é o princípio geral da proteção civil. De facto, é um princípio genérico que devem atuar os meios e recursos mais próximos, e os públicos em detrimento dos privados, se for necessário. É o que diz a lei. A questão que coloco tem a ver com o seguinte: Sr.ª Ministra, não há uma declaração de alerta, uma declaração de contingência, pelo menos nos últimos quatro anos. Houve, entretanto, alguns planos municipais de emergência que foram ativados — poucos, mas foram. Onde é que está, o que é fundamental, o princípio da subsidiariedade na aplicação dos planos de emergência? Quando é que se põe na lei — e aí, sim, o que a experiência destes anos nos diz é que nós devemos determiná-lo — que, a partir de determinada ocorrência, deve ser automaticamente obrigatório o acionamento do plano de emergência? Termino já, Sr. Presidente. É que se o Governo tivesse feito isso, Sr.ª Ministra, teria cumprido as recomendações de uma resolução da Assembleia da República, no âmbito de um grupo de trabalho que aqui elaborou um relatório, relatório esse que foi aprovado por unanimidade. E creio que o Governo teria feito muito bem se tivesse acolhido essa recomendação, aprovada por unanimidade na Assembleia da República. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Administração Interna.
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Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.ª Ministra da Justiça, que cumprimento, discutimos hoje a proposta de lei n.º 318/XII (4.ª), que prioriza a prevenção e investigação de crimes para o biénio de 2015-2017, no âmbito da Lei-Quadro da Política Criminal, a Lei n.º 17/2006, como aqui bem invocou. Queria propor-lhe que voltássemos um pouco atrás, a 2005, na altura em que este debate sobre a LeiQuadro provocava a oposição de procuradores, a divisão entre advogados e a então advogada Paula Teixeira da Cruz não tinha quaisquer dúvidas. E cito: «Esta é uma lei péssima. Esta lei põe em causa a separação de poderes. É uma forma de o poder político se desresponsabilizar dos problemas da justiça», quando o que estava em causa, e volto a citá-la, era «a formação, a especialização e o fortalecimento de todos os operadores», e quando, na altura, também denunciava a falta de confiança entre Governo e os mesmos operadores. Sr.ª Ministra da Justiça, o PS foi-lhe perguntando, insistentemente, ao longo destes quatro anos, onde é que estavam as prioridades. A Sr.ª Ministra da Justiça não considerava nada relevante a apresentação dessas prioridades. Pergunto-lhe, por um lado, se mudou de opinião nestes 10 anos, ou seja, se retiraria tudo o que disse em 2005, neste debate que aqui recordámos e, em segundo lugar, o que é que mudou para, quatro anos passados, ignorando os pedidos instantes do PS, vir agora apresentar esta proposta de lei com o enunciado das prioridades. O que é que mudou, Sr.ª Ministra da Justiça?
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Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, na mesma linha da questão acabada de colocar pela Sr.ª Deputada Cecília Honório, é dever elementar do Governo contribuir para o regular funcionamento das instituições. Uma forma óbvia de contribuir para o regular funcionamento das instituições é dar o exemplo no cumprimento da legalidade. Nos termos da lei, o Governo deveria ter apresentado ao Parlamento uma proposta de lei de orientação da política criminal há quatro anos. Durante quatro anos, o Governo foi completamente omisso relativamente ao cumprimento dos seus deveres perante o Parlamento e perante a ordem jurídica em vigor. Sr.ª Ministra, é de sua elementar responsabilidade começar por justificar perante todos nós e o País por que é que, durante quatro anos, se recusaram a cumprir a lei da República.
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Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados, de facto, a pergunta que se impõe neste início de debate, de certa forma, já foi feita, mas tem de ser enfatizada, porque a Sr.ª Ministra foi muito crítica, e bem, em 2006, aquando da aprovação nesta Assembleia da República, por proposta do Governo do Partido Socialista, de uma lei-quadro da política criminal. E foi muito crítica com boas razões, e nós também o fomos, considerando que esta lei era não só desnecessária como uma lei inadequada para o nosso ordenamento jurídico, tendo em conta o Estatuto do Ministério Público. Portanto, sempre considerámos que estávamos perante um propósito de governamentalização da política criminal, que era incorreta. Ora bem, na altura a Sr.ª Ministra concordava connosco neste ponto e, aliás, foi muito contundente, como há pouco a Sr.ª Deputada Cecília Honório teve oportunidade de citar. Mas o que acontece é que agora o Governo vem apresentar uma proposta, quando o deveria ter feito, nos termos da lei, em 2011 para 2013. Em 2011 para 2013 não o fez, em 2013 para 2015 também não o fez e agora vem apresentar uma proposta que, digamos, é uma disposição testamentária para os vindouros, porque o Governo não quis definir as suas prioridades mas agora quer definir as prioridades para o governo que há de vir. A Sr.ª Ministra dir-me-á: «Bom, eu não estava de acordo com a lei, mas a lei é a lei, dura lex, sed lex, e eu tinha que a cumprir». Mas então não o fez. Ou seja, a Sr.ª Ministra não a cumpriu de 2011 para 2013, não a cumpriu de 2013 para 2015 e lembrou-se agora que tinha de cumprir a lei. Portanto, a primeira questão é a de saber porquê, por que é que o Governo, que tinha a incumbência legal, não o fez, ou, então, o Governo estava no seu legítimo direito de propor a revogação da Lei-Quadro da Investigação Criminal, dizendo que não estava de acordo com ela, que não queria esta lei e que propunha a sua revogação. Não o fez e, então, ao não o fazer, cometeu a incoerência total, que foi não a ter cumprido durante quatro anos e agora dizer: «Bem, nós não a cumprimos, mas os que hão de vir hão de ter a incumbência de o fazer» e apresenta agora a proposta de lei. A pergunta é esta: porquê, Sr.ª Ministra?
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Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, eu iria fazer-lhe uma pergunta mais genérica mas vou deixá-la para um momento posterior e vou mais diretamente a esta questão que tem estado a ser aqui lançada, nesta fase inicial dos nossos trabalhos, um pouco, aliás, com a sensação que a crítica existiria sempre, ou seja, se a Sr.ª Ministra apresenta é porque apresenta, se não apresenta é porque não apresentado, o que, de resto, é uma forma habitual de fazer alguma oposição. Acho que a questão das prioridades é uma questão relevante porque é uma responsabilização da política por esta mesma matéria. Não podemos ter nenhum tipo de responsabilização política se não tivermos, ao mesmo tempo, os instrumentos de ação e de análise política sobre esta mesma questão, que são planos completamente diferentes e que, em minha opinião, em nada chocam com o princípio da separação de poderes, porque uma coisa é a política — à política o que é da política — e as linhas gerais traçadas, outra coisa é a atuação concreta, os métodos de atuação, os critérios de investigação, que cabem, obviamente, no princípio da separação de poderes. Portanto, Sr.ª Ministra, parece-me que essa confusão deve ser absolutamente deslindada. Por outro lado, a questão dos vindouros é uma questão que, em minha opinião, também não se põe, porque se estamos precisamente a falar de uma área que deve ser estrutural e em que o princípio da continuidade do Estado deve ser um princípio absoluto, ou seja, a análise da criminalidade, a análise do combate à criminalidade, a análise das prioridades do combate à criminalidade, estas questões não dependem, obviamente, de circunstâncias mais ou menos eleitorais. Dependem de uma visão sistémica, estrutural e dos problemas com os quais estamos confrontados. E os problemas com os quais estamos confrontados são, de facto, esses, Sr.ª Ministra. Não os vou elencar agora, mas o terrorismo, a violência doméstica, a corrupção, a violência grupal são os grandes problemas com que estamos confrontados. Por outro lado, Sr.ª Ministra, parece-me que não é irrelevante a mudança que é feita nesta proposta agora em cima da mesa, porque passamos de uma proposta que ia aos tipos criminais, baseada na tipologia criminal, para uma proposta agora de âmbito mais político, mais genérico, por áreas. De resto, parece-me — a mim, Sr.ª Ministra, mas deixo-lhe também essa questão — que é muito relevante que tenhamos aqui os pareceres que temos, dos Conselhos Superiores, seja o da Magistratura, seja o do Ministério Público, que, nesse aspeto, são claramente favoráveis, salientando a mudança que foi feita como muito positiva, precisamente por agora atender a esses tipos de áreas, e registando inclusivamente que o método agora apresentado é completamente diferente do método anterior, que, a seu tempo, obviamente, mereceria um tipo de críticas diferentes. Portanto, penso que, por aí, esse esclarecimento é também um esclarecimento relevante. Sr.ª Ministra, a questão mais concreta e que vale a pena analisar, porque este debate interessa-nos, a nós, interessa ao Parlamento, mas interessa também seguramente a muitos dos nossos concidadãos, é qual a consequência — e esta é, de alguma forma, a pergunta que lhe deixaria — destas prioridades. Ou seja, qual é a consequência concreta de se eleger — obviamente como aqui fizemos e com legislação — o terrorismo como prioridade, e prioridade de combate, ou a questão dos abusos sexuais de menores, um dos crimes que aumenta quando a criminalidade geral está a diminuir e sobre o qual, de resto, também, aqui, e bem, já tomámos recentemente decisões, e decisões de âmbito legislativo? Em suma, qual a consequência destas prioridades e de que forma é que estas prioridades terão ação concreta no futuro? Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Não, Srs. Deputados, não mudei de ideias. Não só não mudei de ideias como mantenho rigorosamente, relativamente à lei de 2009, aquilo que disse. Em segundo lugar, a primeira instituição a reprovar essa lei foi esta Assembleia, que, menos de um ano depois de a lei de 2009 ter sido aprovada, fez uma série de recomendações para a alteração da mesma. Esta lei de política criminal nada tem a ver com a lei de política criminal anterior. Por uma razão: não elencamos, nem priorizamos, um conjunto de crimes, mas de fenómenos, como, de resto, é acentuado e louvado em todos os pareceres. É que os crimes estão no Código Penal e os meios processuais no Código de Processo Penal. Por outro lado, não damos indicações ao Ministério Público sobre o que deve fazer, que era o que a outra lei fazia. Não dizemos que o Ministério Público deve aplicar esta ou aquela fórmula processual. Por isso é que mantenho exatamente aquilo que disse em 2009. Peço desculpa, em 2005. E é exatamente por isso que esta lei que aqui trago tem uma matriz completamente diferente. Aliás, os senhores verão que a nossa grande preocupação é, claramente, a prevenção. E a prevenção de fenómenos, não de tipos de crimes, porque esses, volto a insistir, estão no Código Penal e na demais legislação penal avulsa. Portanto, era uma lei que elencava praticamente todos os tipos de crime que existiam no Código Penal, era um «codigozinho penalinho», e, depois, tinha um conjunto de indicações contra a autonomia do Ministério Público. Aqui, não há uma indicação dada ao Ministério Público, dizendo-se que utilize este ou aquele tipo de meio processual — nem uma, Srs. Deputados!
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Para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente. Sr.ª Presidente, interpelo a Mesa por uma razão muito óbvia: para pedir à Sr.ª Presidente se, em benefício do andamento dos trabalhos, poderia instar a Sr.ª Ministra da Justiça a responder às perguntas que os Deputados lhe fizeram.
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Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, a Sr.ª Ministra não respondeu por que é que decidiu, no final da Legislatura, fazer a encomenda para o próximo governo. É que a proposta de lei que hoje discutimos é relativa ao biénio de 2015-2017. E recordemos que desde que a Lei-Quadro da Política Criminal entrou em vigor, só os biénios 2007-2009 e 2009-2011 é que tiveram lei definidora das prioridades, sempre obra do PS. Reconheça-se que há aqui mudanças objetivas. Trata-se do recorte de fenómenos criminais e não de tipos de crime que incluíam tudo, como na anterior lei, e o risco de serem o catálogo de coisa nenhuma — é verdade. Esta proposta de lei evita também algumas armadilhas do passado, algumas das quais já aqui invocou, mas as nossas dúvidas são as mesmas do passado. Colocámos sempre objeções relativamente a vários aspetos. Em primeiro lugar, quanto à própria salvaguarda da autonomia do Ministério Público. Em segundo lugar, muitas dúvidas relativamente aos perigos burocráticos destes catálogos, mesmo que este catálogo possa ser minimalista em relação ao passado. E, em terceiro lugar, quanto à análise dos fenómenos criminais. Aí, as dúvidas são pertinentes, quando se quer saber que análise foi feita para estabelecer estas prioridades. Mas é verdade que o anexo ao artigo 14.º ensaia uma resposta e apresenta os dados relativamente aos fenómenos criminais mais preocupantes. Esquece-se é de fazer uma coisa: fundamentar as razões pelas quais o terrorismo é a primeira prioridade de prevenção e de investigação. Esquece-se deste aspeto fundamental. Por isso, Sr.ª Ministra, quero deixar-lhe algumas dúvidas. Por que razão está o terrorismo em primeiro lugar no quadro da prevenção e no quadro da investigação, à frente dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, a violência doméstica, o tráfico de órgãos e de pessoas, a corrupção e o branqueamento de capitais? É certo que saudamos estas prioridades, mas continuamos a manter uma dúvida: por que é que a prevenção e a investigação do terrorismo é mais importante do que a prevenção e a investigação da violência doméstica, do que preservar a vida de tantas mulheres que têm sido vítimas e inclusivamente assassinadas? Por que é que é mais importante? Depois, temos outras questões. Como é possível implementar este — e gostava de lhe chamar «gongórico» — plano nacional de videovigilância à luz dos condicionamentos da própria lei que o Governo criou, a Lei n.º 9/2012? O que é que significa exatamente este plano nacional de videovigilância? Quais as razões da defesa dos contratos locais de segurança, no quadro do policiamento de proximidade (e bem), quando ainda há muito pouco tempo ouvimos a Sr.ª Ministra da Administração Interna tecer críticas e ter as maiores reservas relativamente a esta opção? Parece-nos muito razoável a previsão do artigo 13.º, sobre os programas de prevenção de reincidência de violência doméstica e de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual. Mas, Sr.ª Ministra da Justiça, queremos perguntar: tem a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais os meios necessários para o que aqui está definido? Esta continua a ser, para nós, uma pergunta de fundo: os meios humanos são os necessários para dar resposta a este elenco de prioridades. Quando reconhecemos a falta de oficiais de justiça e de procuradores? Vou concluir, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Ministra da Justiça continua a não responder à reivindicação de abrir concurso para, pelo menos, 100 procuradores. Por isso, Sr.ª Ministra da Justiça, a pergunta é mesmo esta: há meios? Os meios são os adequados? A confiança entre operadores e Governo é aquela que faz falta para responder a esta proposta de lei?
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