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Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal chega-nos com quatro anos de atraso, com total desrespeito pelo que prescreve a Lei-Quadro da Política Criminal, a qual determina a vigência bianual de tais orientações legais, sendo que, como é sabido, a última delas terminou o seu período de aplicação em 2011. É mais um episódio grave da deriva que representou, na atual Legislatura, a política de justiça. Comprometera-se o atual Governo a executar uma reforma do sistema judiciário atá ao final de 2012 e foi o fiasco a que se assistiu, em 2014, com os atrasos ainda vigentes e os improvisos na implementação de uma reforma desenhada contra o País real e concretizada sobre um sistema informático que colapsou, o CITIUS, em relação ao qual nada de novo se fez, e, no essencial, continua a não se fazer, para lhe garantir fiabilidade futura. No caso da política criminal, tarde e a más horas, o Governo acordou. Por que terá finalmente acordado? Pela evidência de que os mais recentes e dramáticos acontecimentos da deriva terrorista tornaram necessário atualizar a resposta integrada ao aumento do risco e das ameaças, e esse facto tornou não só evidente como escandalosa a grave inércia em que o Governo voluntariamente se tinha constituído em matéria de orientação da política criminal. Mas, tendo nascido tarde, a presente proposta de lei reflete o contexto de emergência em que acabou por ser formulada. Desde logo, pelo incumprimento dos requisitos da sua elaboração. Manda a Lei-Quadro que, em tempo prévio à aprovação da nova lei, o Governo elabore relatório de execução, que o mesmo, no âmbito das suas funções, seja feito pelo Procurador-Geral da República, e que ambos os relatórios sejam atempadamente submetidos à apreciação do Parlamento. Percebe-se porquê: para que haja tempo para uma avaliação ponderada da experiência anterior, uma avaliação crítica dos meios mobilizados para o cumprimento dos objetivos propostos, das necessidades de correção ou aperfeiçoamento entretanto detetados de realinhamento das prioridades. Acontece que nada disto ocorreu. Portanto, é bom de ver que, sem instrumentos analíticos objetivamente apresentados e discutidos, o que agora se pede ao Parlamento é uma apreciação pouco mais do que ritual para uma proposta cujas orientações se não apresentam com bases de sustentabilidade adequadamente demonstradas e debatidas. Por exemplo: a definição dos crimes de investigação prioritária, face à experiência anterior, teve efetivamente o tratamento judiciário requerido, nomeadamente ancorado em orientações e diretivas conformes à lei por parte das instituições judiciárias e as de administração na área da inserção social e do sistema penitenciário? Não sabemos. E, como não sabemos, as opções que agora se pedem à Assembleia da República têm natureza impressionista, sem suficiente sustentabilidade técnico-jurídica. O mesmo se diga em relação ao elenco dos crimes alvos de prevenção prioritária. A justificar algumas estranhezas, como por exemplo, se, face à criminalidade participada, nos crimes contra o património, os furtos e roubos continuam de longe a evidenciar um maior peso, o que justifica a sua omissão relativamente às prioridades de prevenção? Por já serem coisa banal? Se a delinquência juvenil é apontada no RASI como revelando uma subida exponencial, como justificar que a sua prevenção, nomeadamente em meio escolar, não surja evidenciada no capítulo da prevenção? E o mesmo se diga do esforço de reinserção social dos jovens delinquentes, nomeadamente em sede da resposta tutelar educativa. Se a criminalidade grupal e itinerante, com elevada capacitação técnica e mobilidade, frequentemente transfronteiriça, é apontada pelas polícias como exigindo resposta fulcral no êxito do combate ao crime, como explicar o silêncio das orientações de política criminal em relação a tamanho desafio do nosso tempo? Também quanto às prioridades definidas para a investigação merece reparo a omissão relativamente a crimes que implicam ofensas à integridade física ou ameaça e coação agravadas em relação a pessoas especialmente vulneráveis ou expostas, como os jovens adolescentes, os idosos ou as pessoas em situação de maior exposição e risco, como os professores, os médicos e outros profissionais de saúde, os profissionais do foro ou os agentes dos serviços e forças de segurança ou dos órgãos de polícia criminal. E o mesmo é dizer da falta de prioridade concedida aos crimes de exposição ao abandono, que tão frequentemente andam ligados aos crimes de tráfico de seres humanos. Noutro plano, nenhuma orientação é visível quanto à ponderação do regime legal das penas e do seu cumprimento penitenciário, quando se conhecem os apelos fundamentados para rever o regime de prisão por dias livres e o da semidetenção com incremento do recurso à vigilância eletrónica. O mesmo silêncio quanto à ponderação das modalidades de recurso às várias formas admissíveis do processo penal, com desejável incremento das soluções ligadas à suspensão provisória do processo, à mediação penal, à aplicação de medidas probatórias e a favor da comunidade, e à justiça restaurativa. O mesmo silêncio alastra ao desinteresse da proposta pela situação das vítimas de crimes, a cujo estatuto não se faz uma única referência. O mesmo se diga da necessidade de atualização do regime penal especial para jovens entre os 16 e os 21 anos, em particular no interface com a aplicação das medidas de natureza tutelar educativa. Se a tais omissões juntarmos a ausência de soluções para a evidência de resposta informática para o registo, pelo Ministério Público, das ocorrências criminais, segundo adequada tabela tipológica, a ausência de referência à necessidade de melhor incrementar — além da videovigilância, cujo grau de sensibilidade e necessidade de ponderação face à proteção de dados o Governo parece ignorar — os sistemas adequados de controlo policial, como o da georreferenciação, e em que condições e, por outro lado, a anulação completa da função de coordenação das missões preventivas, no âmbito do sistema integrado de segurança interna, em relação ao qual se faz um manto de silêncio, temos, pois, como conclusão um balanço muito deficitário da presente proposta de lei: tardia, ligeira, plena de omissões em matérias relevantes, inepta para sinalizar um só sentido orientador para as prioridades de investimento e modernização a fazer em matéria de meios, equipamentos e dispositivos de combate à criminalidade e em matéria de incremento do indispensável trabalho de ressocialização e reinserção social e de recapacitação do sistema judiciário e penitenciário. O que temos perante nós, isso sim, é uma proposta de lei para cumprir no último momento, e em grande parte por insistência do PS, uma obrigação legal cujos contornos deficientes têm o destino marcado: a mais do que provável necessidade da sua revisão no início da próxima legislatura e no contexto de uma orientação de políticas institucionalmente partilhadas e devidamente documentadas, sustentadas e responsabilizantes.

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Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Justiça, efetivamente, a Sr.ª Ministra não explicou por que é que só agora é que apresenta esta proposta de lei. Disse-nos apenas que a lei anterior era má. Era, sim senhor, mas não se percebe por que é que atempadamente não corrigiu essa lei que considerou má e só ao fim de quatro anos é que vem apresentar uma proposta de lei para os governos vindouros! Se a Sr.ª Ministra tivesse apresentado uma proposta para 2011/2013, 2013/2015 e agora apresentasse uma proposta para 2015/2017 ninguém estranharia. O que se estranha é que não a tenha apresentado nos quatro anos anteriores e que agora é que se tenha lembrado. Sr.ª Ministra, efetivamente, do nosso ponto de vista, essas leis não fizeram falta nenhuma e isso resulta do parecer da Procuradoria-Geral da República, que, no seu início, refere, e bem, que a ausência de leis de política criminal durante os últimos quatro anos não impediu o Ministério Público de, no âmbito das suas competências, estabelecer objetivos, identificar prioridades e desenvolver projetos em conformidade com os mesmos, com base na perceção da evolução dos fenómenos criminais e na execução das opções de política criminal subjacentes à legislação penal e processual penal. E, Sr.ª Ministra, assim é que deve ser. Portanto, essas leis não fizeram falta nenhuma, como esta, do nosso ponto de vista, também não faz. Sobre esta proposta de lei, a fundamentação da proposta de lei deve constar em anexo, e consta. Ora, se virmos atentamente qual é a fundamentação, nela se diz, e muito bem, que a identificação dos crimes de prevenção e investigação prioritários assentou na análise dos fenómenos criminais, sob a perspetiva do seu nível de incidência, bem como na ótica da importância dos direitos ofendidos e da gravidade das ofensas cometidas. Depois, manifesta grande preocupação com os crimes contra as pessoas, que representaram 24,1% da criminalidade participada. Portanto, refere os maus tratos sobre menores, o tráfico de pessoas, o abuso sexual de crianças, adolescentes e menores dependentes, o lenocínio e pornografia de menores e a violência doméstica. Portanto, na fundamentação, esta é a prioridade das prioridades. Então, vamos ver a proposta de lei. Qual é a primeira prioridade? É o terrorismo. Ou seja, o terrorismo, que nem sequer consta da fundamentação, é a primeira prioridade, por decreto, Sr.ª Ministra, porque, de facto, não há uma incidência criminal que o justifique. A Sr.ª Ministra pode dizer: «Mas o Sr. Deputado está a desvalorizar a perigosidade do terrorismo». Não estamos, Sr.ª Ministra. Estamos é a considerar que a fundamentação diz muito bem que aquilo que deve ser a prioridade em termos da afetação de meios é o que tem incidência criminal, não é aquilo que, por muito perigoso que pensemos que seja, e seguramente é, não tem uma incidência criminal. Aliás, tal como consta do Relatório Anual de Segurança Interna, felizmente, não existe ocorrência de crimes de terrorismo em Portugal. Mas, nesse caso, temos de dar obviamente toda a atenção a esse fenómeno. Não podemos é considerar, por decreto, a prioridade das prioridades da política criminal quando temos fenómenos criminais gravíssimos que afetam claramente, e com incidências concretas, grande parte da população portuguesa, que é preciso proteger. Portanto, há aqui uma inversão de valores. Decreta-se que tem de ser o terrorismo. Haja o que houver, a prioridade é o terrorismo, porque assim se decretou. Mesmo que não haja cá crimes de terrorismo, não faz mal; não há, mas poderá haver! O critério não pode ser este, Sr.ª Ministra, embora nada objetemos quanto a dar prioridade aos crimes contra as pessoas. Vou terminar, porque o tempo está a esgotar-se, dizendo que também não se percebe ao que vem o plano nacional de videovigilância e também não nos parece adequado colocá-lo como prioridade da política criminal. Mas se não está como prioridade não faz cá nada, Sr.ª Ministra, porque esta é uma lei sobre prioridades. Depois, o problema da violência no desporto é de facto um problema muito relevante, mas, convenhamos, é um problema muito relevante a exigir grande atenção sobretudo quando essa atenção se justifica. Quando há um Benfica/Porto, um Porto/Benfica, o Benfica/Sporting ou, vá lá, um Guimarães/Braga justifica-se que haja medidas especiais de prevenção da violência no desporto, mas considerar isso uma prioridade da política criminal, Sr.ª Ministra, por amor de Deus… Não nos parece que seja adequado que conste deste diploma, tanto mais que na sua fundamentação não há uma palavra sobre a matéria e, portanto, está completamente metido a «martelo», o que não nos parece que faça algum sentido. Portanto, sublinhamos: do nosso ponto de vista, esta lei não faz falta nenhuma. Devia ser o Ministério Público, como fez nos últimos quatro anos, a definir aquelas que devem ser as propriedades da política criminal, de acordo com a incidência dos fenómenos criminais e com a perceção daqueles que efetivamente têm a incumbência de combater, de facto, a criminalidade.

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Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Nos órgãos de soberania e em especial na Assembleia da Republica, não se discutem temas menores, mas temas há que, pela sua relevância e como temas de Estado, exigem especial ponderação e reflexão. O tema que o Governo traz hoje à discussão não é um tema menor. Quando está em causa a política criminal, quando estão em causa ameaças reais ao Estado de direito e à segurança das pessoas e dos países, a nossa reflexão deve ser redobrada. A presente proposta de lei tem por objetivo dar cumprimento ao disposto Lei-Quadro da Política Criminal, para este biénio. A lei-quadro não é uma via única, mas não deixa de ser uma via complementar e integrada de realização do programa constitucional de política criminal. Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, a discussão que hoje aqui travamos diz respeito a uma das matérias mais sensíveis e delicadas do Estado de direito que somos. E, nessa medida, Sr.ª Ministra da Justiça, o Grupo Parlamentar do PSD saúda o Governo por trazer esta discussão à Assembleia da República. O Governo entendeu, e bem, destacar a prevenção e a investigação do flagelo do terrorismo, dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, a violência domestica, o tráfico de pessoas e de órgãos, a corrupção, o branqueamento de capitais e crimes fiscais e contra a segurança social, considerando estes crimes como uma das mais sérias ameaças à subsistência do Estado de direito democrático. Aliás, percebemos que os objetivos que constam da proposta de lei se estendem desde o policiamento de proximidade pelas forças de segurança até à execução das penas. Uma política criminal tem como objetivos gerais a prevenção e a redução da criminalidade, a proteção dos bens jurídicos, a proteção das vítimas e a reintegração dos agentes na sociedade. A identificação destes crimes na proposta hoje aqui apresentada pelo Governo como prioritária é mais um passo significativo na concretização da nossa política criminal. Sr.as e Srs. Deputados, para que dúvidas não restem, para o PSD e para o Governo qualquer definição da política criminal deve ser pautada pelo respeito pela regra da autonomia da investigação criminal e da independência do poder judicial dos órgãos de soberania. A política criminal tem por objetivos prevenir e reprimir a criminalidade e reparar danos individuais e sociais delas resultantes, tendo sempre em consideração as necessidades concretas de defesa dos bens jurídicos. Mas, Sr.ª Ministra, em democracia, rara e dificilmente existem temas unânimes e este também não o é certamente. Sr.as e Srs. Deputados, temos de distinguir a espuma dos dias, a mera trica parlamentar pré-eleitoral, a que assistimos hoje, das verdadeiras razões de fundo e que se prendem com a verdadeira realização do Estado de direito, que devia unir todos. Sr.ª Ministra, se alguma marca este diploma tem é a de fazer opções. Governar e legislar é fazer opções e fazer opções sobre o que é mais relevante, pois quando tudo é prioritário, nada é verdadeiramente prioritário. De facto, esta será, talvez, a maior diferença que nos separa do Partido Socialista. O diploma identifica com especial rigor os crimes de prevenção e de investigação prioritária, sendo estes mencionados como uma das mais sérias ameaças ao Estado de direito. Termino, Sr.ª Ministra, como comecei: aplaudindo uma iniciativa legislativa que pretende adequar as prioridades de prevenção e de investigação criminal aos fenómenos criminais com maior expressão e com maior relevo social.

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Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Em jeito de conclusão, queria dizer — tal como, de resto, sublinhou muito bem a Sr.ª Deputada Andreia Neto — que esta é uma matéria que deveria merecer consensualidade. Passe o esforço da oposição, designadamente do maior partido da oposição, para nos tentar explicar que não é assim, o que é facto é que, se olharmos para o dia-a-dia dos debates sobre as questões essenciais relacionadas com a criminalidade e se olharmos até para o dia-a-dia dos trabalhos parlamentares nesta matéria, as opções feitas são relativamente consensuais. Portanto, é preciso algum esforço para vir dizer que não é assim, e admiro até o esforço que o Sr. Deputado Jorge Lacão fez para tentar demonstrar que faltam coisas, que há coisas que não estão na proposta de lei. Mas, Sr. Deputado, de facto, ou temos as prioridades essenciais do combate à criminalidade ou começamos a dizer que falta isto, falta aquilo, e vamos ao elenco dos vários crimes, somamos não sei quantos crimes e conseguimos sempre dizer que falta qualquer coisa. Só que, fazendo isso, já não estamos nas prioridades, estamos em quase tudo. Isto é, ou queremos, de facto, as prioridades e as nossas maiores preocupações ou queremos um cardápio de crimes sem fim, o que pode ser interessante mas, assim, deixamos de ter as prioridades. Em segundo lugar, no esforço de crítica, registei como curioso e interessante o facto de terem perguntado porquê o terrorismo e porque é que ele é referido em primeiro lugar na proposta de lei, como se houvesse, em termos jurídicos, uma espécie de elencagem de coisas mais importantes e menos importantes! É evidente que o combate ao terrorismo não é nem mais nem menos importante do que a violência doméstica ou do que os crimes contra menores ou outros. No entanto, faz todo o sentido que seja o primeiro a constar da lista, até por uma razão muito simples: o terrorismo é, obviamente, um tipo de crime que tem uma dimensão que ultrapassa em muito a realidade portuguesa, que ultrapassa em muito a realidade europeia, que tem uma enorme complexidade e que resulta, como os Srs. Deputados reconhecem quando acontece algum atentado terrorista com a dimensão dos que vimos acontecer recentemente… Estou a falar, por exemplo, dos atentados de Paris, Sr. Deputado. Como estava a dizer, o terrorismo resulta num debate internacional, pelo que, obviamente, o Estado português tem de o elencar como prioridade, até no quadro internacional, tendo em conta a nossa respeitabilidade internacional nesta matéria. Sr. Deputado, isto parece-me tão óbvio que dizer o contrário é querer encontrar problemas. Já quando se fala em criminalidade grupal inclui-se, como é óbvio, a criminalidade grupal cometida por jovens. Portanto, quando escolhemos o tema das áreas não especificámos quem comete a criminalidade grupal, mas há um destaque e um enfoque importante para esse tipo de crime. O Sr. Deputado Jorge Lacão perguntou, e bem, por que não foi evidenciado o tema da violência escolar. Sr. Deputado, estamos plenamente de acordo. Sabe o que é que eu lhe digo? O Sr. Deputado Jorge Lacão, agora e bem, falou na violência escolar, mas só é pena que, quando o CDS trouxe aqui propostas concretas de combate a esse tipo de violência, uma Sr.ª Deputada nos tenha acusado de sermos securitários e de não querermos fazer nada em relação a esse tema. Portanto, tem dias!… Esse é que é o problema e essa é que é a questão. Depois, perguntaram porque é que consta da proposta de lei a videovigilância e a violência no desporto. Enfim, se não estivessem lá, teriam perguntado por que é que não estavam. O plano de videovigilância é fundamental enquanto instrumento de combate e nós até temos registado que a defesa da videovigilância se tem alargado em Portugal. Recentemente, o Bloco de Esquerda também a veio defendê-la, sendo certo que é uma videovigilância especial, porque é dentro das esquadras e é para vigiar os polícias e não os criminosos. É uma especialidade! Querem videovigilância para vigiar os polícias, mas se for para vigiar os criminosos e proteger os cidadãos continuam a ser contra, penso eu. Mas já adotam o conceito e, portanto, já é um passo positivo. Vou terminar, Sr.ª Presidente. Ao contrário do que disse o Sr. Deputado António Filipe, a questão da violência relacionada com o desporto não acontece só nos grandes eventos desportivos, muito pelo contrário. Muitas vezes, acontece em pequenos eventos desportivos, em eventos amadores, em eventos em que estão envolvidos jovens, e esses são os casos mais graves, porque nos grandes acontecimentos todos os meios estão naturalmente concentrados. Para terminar, queria dizer que esta matéria deveria ser consensual e resulta das nossas discussões. Tantas vezes falámos de violência doméstica, e com toda a razão, e tantas vezes falámos de combate à corrupção, pelo que deveria ser uma matéria consensual, que, é óbvio, resulta do próprio RASI e deveria ser adotada por todos, do nosso ponto de vista. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Creio que a nova matriz de política criminal não foi, de facto, suficientemente entendida. O facto de se terem elencado um conjunto de crimes não significa que eles estejam numerados. Todos eles são de investigação prioritária, embora, objetivamente, o terrorismo, como sabemos, envolva, muitas vezes, a violação, a morte, etc. Portanto, mesmo que o entendimento fosse esse, penso que estaria plenamente justificado, porque absorve um conjunto de crimes. Mas isto não é crime 1, crime 2, crime 3. Os crimes elencados são os prioritários e não estão por ordem, porque não estão numerados. Esta primeira explicação foi dirigida à Sr.ª Deputada Cecília Honório, que foi quem colocou a questão, e ao Sr. Deputado António Filipe. Quanto a isto, estamos clarificados. Esta lei tem um artigo sobre prioridades de investigação, os outros todos são sobre prevenção. Quando se fala no desporto, no policiamento de proximidade, etc., fala-se em prevenção, não se fala em prioridade de investigação. O Sr. Deputado Jorge Lacão veio confirmar, mais uma vez, que o Partido Socialista não se dá bem com o sistema judicial, nem com a sua autonomia, nem com a sua independência. Mais uma vez, veio querer um código penal e, mais uma vez, veio dizer que devia constar a indicação das formas de processo que o Ministério Público devia utilizar. Recusamo-nos fazer isso, compete ao Ministério Público! Mesmo quanto às priorizações aqui elencadas, se reparar no parecer da Procuradoria-Geral da República verá que o que fizemos foi o acolhimento da proposta da própria Procuradoria-Geral da República. Além disso, o Sr. Deputado não conseguiu evitar, numa lei que deve ser virada para a defesa dos mais indefesos, dos mais vulneráveis e dos crimes que corroem o Estado de direito democrático, o seu códigozinho penal. Voltou a falar em não sei quantas espécies de crimes, voltou a querer funcionalizar o PS e o Ministério Público. Sr. Deputado, espero que a sua bancada não se deixe funcionalizar, tendo em conta a funcionalização que quer impor ao Ministério Público, como bem resulta do seu discurso. Vamos ser muito claros, Sr. Deputado: nós não vamos pelas vossas leis de política criminal. O que temos é um artigo sobre prioridades e o resto é prevenção, porque o demais compete à autonomia do Ministério Público e à independência dos juízes.

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Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O Partido Socialista veio a este debate, algo ufano, fazer três críticas fundamentais. A primeira crítica foi a de que o Governo não deu cumprimento à legalidade. A primeira pergunta que se deve fazer, atendendo a essa equação, é esta: quais foram as consequências desse facto para o País? Sr. Deputado Jorge Lacão, a resposta é só uma: azar dos Távoras para o Partido Socialista. O País viu a sua segurança interna diminuída? O País ficou em perigo? Os índices de criminalidade aumentaram? Quero dizerlhe que não. Com as leis do Partido Socialista para o biénio de 2007 a 2009 e de 2009 a 2011, os índices de criminalidade aumentaram sempre. Sem estas leis, os índices de criminalidade diminuíram sempre. Os números são os seguintes: entre 2007 e 2009, os crimes graves e violentos subiram de 21 947 para 24 163 e, em 2010, subiram para 24 456. Em 2012, diminuíram 6,7% e, em 2013, diminuíram mais 9,5%. Portanto, Sr. Deputado, essa crítica não tem nenhum tipo de consequência nem nenhum tipo de efeito. Depois, lá vem o Partido Socialista, à boa maneira do passado, dizer que esta lei é insuficiente porque não menciona muitos crimes e as áreas de criminalidade que estão cobertas não chegam. Sr. Deputado, colocar tudo como prioritário é colocar nada como prioritário — isto é o mais óbvio que há! Há critérios de necessidade e de oportunidade que têm de ser respeitados. Se o não forem, como, aliás, não foram no passado — no tempo das duas leis anteriores do Partido Socialista, que então elencavam crimes prioritários, crimes mais prioritários e crimes imensamente prioritários —, o que vai acontecer, é óbvio, é que se transforma tudo em secundário e numa enorme ineficiência. A Sr.ª Ministra lembrou, e bem, que as leis do Partido Socialista eram tão imperfeitas e deficientes que foi o próprio Partido Socialista, nesta Assembleia, que aprovou uma resolução a recomendar ao seu próprio Governo, em 10 de dezembro de 2009, que devia repensar, com vista à sua redução, o catálogo de crimes de prevenção e de investigação prioritárias. Como vê, Sr. Deputado, foi o próprio Partido Socialista que admitiu, aceitou e confessou que o que fez antes não estava bem feito. Portanto, devia assumir aqui que a nova estratégia deste Governo é a estratégia correta. A terceira crítica que o Partido Socialista fez foi a falta de previsão de dispositivos de combate à criminalidade. Mais uma vez, o PS está igual a si próprio: mais meios, mais recursos, mais dinheiro. Atenção que o atual Governo, nesta lei, também quer muito adotar políticas de proximidade que combatam a criminalidade. Mas, antes de contratar polícias — como, aliás, já fez, já lançou esse concurso —, teve de fazer outra coisa, teve de arranjar dinheiro, que os senhores gastaram, até para pôr gasóleo nos carros da Polícia e da GNR. Foi isto que teve de fazer o atual Governo para, depois, acudir às grandes necessidades de contratar pessoal e que é aquilo que os senhores, mais uma vez e sempre, querem. Penso que a conclusão que se retira deste debate, Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra e Srs. Deputados, é que todos devemos trabalhar no sentido da convergência. O Governo está, como sempre esteve, naturalmente, aberto a contributos e a um ou outro aperfeiçoamento e a oposição a aceitar que o objetivo de todos é lutar para a redução dos índices de criminalidade para que Portugal continue a ser um País seguro e recomendável.

4PSD

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Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma proposta de lei com o objetivo do registo dos profissionais de saúde que exercem, em Portugal, profissões regulamentadas com impacto na saúde, bem como dos profissionais de terapêuticas não convencionais que prestem cuidados no setor público, privado e social. O objetivo é aprimorar as necessidades futuras nesta matéria. É uma proposta de lei que tem por base a Lei de Bases da Saúde — era uma medida que também constava no Memorando de Entendimento assinado em 2011 — e atribui, de facto, como referiu, estas funções à Administração Central dos Sistemas de Saúde. Considera também o apelo europeu de cooperação e partilha de boas práticas, neste domínio. Em termos comparativos, este registo já se realiza em Espanha e em França. Em Espanha, salvaguardando os dados pessoais e, em França, existe o registo, salvaguardando o endereço de e-mail. Foram feitas algumas recomendações que importa ter em conta, desde logo, das diversas ordens profissionais e também da Comissão Nacional da Proteção de Dados. Não é preciso ir além da troica nesta matéria, como foi nas restantes áreas da saúde, e não é preciso ir contra a Lei de Bases. Podemos respeitar a lei que protege os dados pessoais. E, portanto, o Partido Socialista tem algumas alterações a propor, mas, no geral, concorda com esta medida. Mas, ao enaltecer esta medida, como fez agora o Sr. Secretário de Estado, quase em final de Legislatura, o Governo denuncia bem os erros de gestão em que incorreu ao longo destes anos. Por que é que não tomaram esta medida mais cedo? Mais do que um registo que é necessário fazer, importa mudar toda a política de saúde quer na gestão administrativa, quer na gestão estratégica, quer também na gestão de recursos humanos. É obrigação de um Governo que defende a saúde envolver os profissionais, não pactuar com situações de exaustão e de tratamento menos digno de profissionais e de utentes. A falta de profissionais de saúde é um problema que já existe há tempo a mais. Vimos as ruturas nos serviços de urgências, a escassez de camas, os excessos no tempo de espera e a gritante falta de médicos de família. Em Vila Real, para dar um exemplo, do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, saíram recentemente 12 clínicos, 8 anestesistas, 2 urologistas, 1 cirurgião e 1 dermatologista. As salas de operações ficaram paradas, as cirurgias foram adiadas, as listas de espera aumentaram. O Governo aprovou recentemente incentivos para a mobilidade dos profissionais para o interior e para as zonas carenciadas. Quais são os resultados dessas medidas? Que balanço já se pode fazer? É necessário estratégia. É necessário recursos humanos em todo o setor e em todo o País. É necessário aumentar a motivação, incentivar a mobilidade com políticas de desenvolvimento profissional. É necessário mais e melhor cooperação entre os profissionais de saúde no que toca à repartição de competências e de responsabilidades. É necessário mais planeamento e é necessário prestar contas de toda esta política errática de saúde. É necessário, urgentemente, mudar a política de saúde.

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Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer que o CDS apoia muito vivamente esta iniciativa do Governo, que vem, aliás, como já foi aqui dito, cumprir uma norma constante da Lei de Bases da Saúde, que prevê, precisamente, a organização, por parte do Ministério da tutela, e o registo nacional dos profissionais de saúde. E por que é que este inventário nacional, centralizado na ACSS, é tão importante? Desde logo, também como foi referido pelo Sr. Secretário de Estado, por uma questão de garantia da proteção da qualidade e da segurança dos cuidados de saúde prestados aos cidadãos. A identificação dos profissionais que podem intervir neste bem tão essencial para todos os seres humanos vem permitir um maior e mais efetivo controlo das habilitações para exercerem a respetiva atividade. Estamos a falar dos profissionais que têm as atividades regulamentadas na Portaria n.º 34/2014, de 12 de fevereiro, mas também dos profissionais das terapêuticas não convencionais, e agora também os podologistas, que prestem cuidados no setor público, no setor privado e no setor social. Pretende-se, portanto, assegurar a qualidade e escrutínio para toda a população que recorra a cuidados de saúde, independentemente do setor. Em segundo lugar, este inventário é imprescindível, porque só tendo uma perspetiva global dos profissionais é que será possível ter uma visão estratégica e fazer opções racionais para o SNS e para todo o nosso sistema de saúde. Para concluir, Sr. Presidente, diria que só com este inventário é que se poderá promover o investimento necessário e adequado dos recursos humanos na saúde. Só este registo permitirá a Portugal ter uma coordenação ajustada no âmbito do SNS e honrar as suas obrigações de comunicação estatística a organismos nacionais e internacionais. Só assim, Sr. Presidente, teremos um sistema de saúde mais acessível, mais eficaz, com maior capacidade de adaptação e, finalmente, sustentável. Em suma, acreditamos tratar-se de uma medida incontornável para corresponder aos desafios crescentes do nosso sistema de saúde e do SNS.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Discutimos hoje, na generalidade, a proposta de lei que visa a criação do inventário nacional dos profissionais de saúde. Tratase de uma proposta que tem merecido por parte das ordens profissionais de saúde sérias reservas, que consideramos que devem ser, em sede de especialidade, ponderadas e estudadas. Assume o Governo que este inventário, e passo a citar, «constitui um instrumento de planeamento das necessidades de profissionais de saúde no setor público, privado e social, bem como de coordenação das políticas de recursos humanos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde». O PCP não contesta a necessidade de saber quantos e que profissionais de saúde existem em Portugal e de se fazer o levantamento das necessidades de profissionais. Aliás, temos vindo a apresentar, ao longo desta Legislatura, várias propostas para que o Governo proceda, precisamente, a esse levantamento das necessidades, mas essas propostas têm sido chumbadas sistematicamente por PSD e CDS-PP. Parece-nos, no entanto, que não basta saber quantos e de que áreas são os profissionais de saúde existentes em Portugal para definir uma política para o setor dos recursos humanos no SNS e para garantir o direito à saúde. Que adianta saber quantos são os profissionais de saúde, se continuar a ofensiva contra os direitos destes profissionais? Que adianta saber quantos são os profissionais de saúde em Portugal, se se mantiver uma política que nada faz para impedir que profissionais altamente qualificados e extremamente necessários para o bom funcionamento do SNS e da prestação de cuidados de saúde de qualidade o abandonem precocemente? Que adianta saber quantos são os profissionais de saúde em Portugal, se não forem contratados os profissionais em falta? Relativamente ao facto de o inventário constituir, como o Governo diz na proposta de lei, um instrumento de planeamento das necessidades de profissionais de saúde, estranha-se que o Governo o apresente agora. Desde 2011, existe um trabalho da responsabilidade da Administração Central dos Sistemas de Saúde em que foram identificadas as atuais e as futuras necessidades provisionais de médicos do SNS. De lá para cá, o que é que o Governo tem feito sobre esta matéria? Nada! Antes pelo contrário, o Governo prosseguiu uma política que favoreceu e incentivou a saída precoce dos profissionais de saúde, a emigração de recémformados em todas as áreas da saúde: enfermeiros, médicos, técnicos de diagnóstico e terapêutica. Diz o Governo, ainda no preâmbulo da proposta de lei, que só é exequível a assunção, por parte do Estado, da responsabilidade de garantir o direito à proteção na saúde, e cito, «se existir um inventário nacional de profissionais de saúde (…)». Nada mais falso! Não basta saber, já o dissemos aqui, quantos e quais são os profissionais para garantir o direito à saúde. O direito à saúde só é assegurado se o SNS estiver dotado de profissionais de saúde que são necessários à prestação de cuidados de saúde de qualidade. Só está garantido o direito à saúde se houver uma rutura com a política prosseguida por sucessivos Governos e, particularmente, pelo atual. A política que este Governo tem prosseguido fomenta e promove a desvalorização profissional e social dos profissionais de saúde, todos os dias contribui para o desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde, diminui o investimento público e reduz a capacidade de resposta do SNS. Sr. Secretário de Estado, o direito à saúde só pode ser garantido se tivermos profissionais em número suficiente e valorizados social e profissionalmente, equipas completas, motivadas e inseridas na carreira e com vínculo público. Concluo já, Sr. Presidente. O direito à saúde só está garantido, Sr. Secretário de Estado, se o SNS tiver o financiamento necessário e suficiente para garantir a prestação de cuidados de saúde de qualidade, de proximidade e a acessibilidade a todos os utentes. E tais garantias, Sr. Secretário de Estado, Srs. Membros do Governo, só são exequíveis com a derrota da política de direita e dos seus executantes.

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Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei de Bases da Saúde é clara no que diz respeito à responsabilidade exclusiva das ordens profissionais em criar o registo dos profissionais de saúde. Verificamos que o Governo encontrou uma nova maneira de colocar esta situação na proposta de lei que hoje discutimos, garantindo que as ordens é que fazem o registo e transmitem em bloco à ACSS. Mas há uma questão que tem de colocar-se e era bom que o Sr. Secretário de Estado pudesse esclarecer o Parlamento. Não há aqui uma duplicação do registo? Como é que vai funciona o registo nas ordens e o registo na ACSS? Isto porque, de facto, hoje em dia, o Governo já tem acesso a toda essa informação, mas o Sr. Secretário de Estado, na Exposição de motivos da proposta de lei, apresenta este registo como se fosse a solução para os problemas dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde. Sr. Secretário de Estado, só faltava dizer que é pela falta deste registo que não existem um pouco por todo o País médicos de família e médicos especialistas! Isso não vale, Sr. Secretário de Estado! Todos sabemos que, hoje, o Governo já tem acesso à informação sobre os profissionais que podem exercer as suas competências na área da saúde. Portanto, este registo não vai, por si só, ter aqui nenhuma poção mágica de resolver esse problema. Por isso, Sr. Secretário de Estado, era bom que esclarecesse se vai haver aqui alguma duplicação ou se não vai haver nenhuma e como é que vai resolver o problema. Entendemos também que tem de ser muito bem explícita não só a necessidade deste registo centralizado no Governo, porque toda a informação fica centralizada no Governo, através da ACSS, mas é centralizada no Governo, mas também a sua função para podermos aferir da sua necessidade, da sua eficácia e para que é que vai servir. Também nos parece que nem todas as recomendações da Comissão Nacional de Proteção de Dados, feitas em relação à primeira proposta que o Governo apresentou, foram levadas em consideração, pelo que deverá ser um assunto a melhorar em sede de especialidade, assim como algumas propostas concretas que as diversas ordens profissionais, na área da saúde apresentaram. Por último, se o Sr. Secretário de Estado diz que este registo nacional vai permitir uma gestão adequada dos recursos humanos na área da saúde de modo a responder às necessidades das populações, as palavras foram suas e foram ditas ainda agora quando apresentou o documento, então, esperemos que o Governo apresente para breve, pelo menos, a atribuição de médicos de família aos milhares e milhares de utentes por todos o País que ainda não o têm.

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Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, a proposta de lei do Governo que visa criar este inventário nacional de profissionais de saúde. Existe, de facto, um consenso nacional e europeu sobre a importância da gestão de recursos humanos nestas matérias e os peritos em saúde do nosso País, sejam eles diretores de serviços, administradores de unidades de saúde, os próprios profissionais de saúde, como eu próprio, todos dizemos em uníssono que é fundamental termos melhores, mais robustos instrumentos que assegurem a melhor gestão daquilo que é o ativo mais relevante do Serviço Nacional de Saúde, que são as pessoas e os profissionais de saúde. Para o efeito, o Governo apresentou, recorrendo à Lei de Bases da Saúde, a criação deste inventário, que é uma base de dados informatizada, como já foi dito, sediada na ACSS, que é já o órgão próprio para a gestão de recursos humanos da saúde, em que salvaguarda a privacidade e proteção dos dados e, com este instrumento, o Governo passa a ter a informação sobre todos os profissionais de saúde do setor público, privado e social. Passa a saber quem são os profissionais de saúde no nosso Pais, quais as suas competências, onde trabalham. Aliás, do ponto de vista da gestão do SNS e do sistema de saúde, como um todo, a necessidade de dispormos de um instrumento desta natureza é óbvia, como foi dito também, para assegurar a qualidade dos serviços prestados, a equidade no acesso aos cuidados de saúde, a sustentabilidade do serviço público. A questão que se deve colocar é a seguinte: como é que se esperou 36 anos do Serviço Nacional de Saúde para chegarmos a esta peça estrutural, fundamental, do ponto de vista da gestão do nosso sistema. Com este inventário, passamos a fornecer aos organismos e às entidades da tutela todas as informações de que necessitam para programar adequadamente as necessidades de recursos humanos em saúde; permitir-se-á que as decisões políticas que tomamos em termos de recursos humanos em saúde sejam tomadas de uma forma informada e sustentada; será garantida uma melhor qualidade dos cuidados de saúde, na medida em que iremos conseguir assegurar que quem presta esses cuidados está devidamente capacitado para os prestar. O inventário permitirá, ainda, uma análise estatística rigorosa para deixarmos esta discussão sobre a falta de médicos e sobre a falta de enfermeiros e olharmos ao detalhe para percebermos, em cada região, em cada localidade o que falta e o que é preciso fazer e podermos cruzar essas informações com os indicadores de saúde para tomarmos medidas a fim de melhorarmos esses indicadores. Para terminar, a gestão de recursos humanos, a contratação de pessoal, a mobilidade de pessoas, não podem ser mais um ato administrativo.

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Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer a apresentação que o Sr. Secretário de Estado acabou de fazer do diploma que hoje discutimos, que foi uma apresentação técnica correta e objetiva. Isso é muito importante porque a Câmara ficou a saber do que se trata. Portanto, a partir daqui, dificilmente poderemos aceitar que haja intervenções ou uma análise política daquilo que aqui se trata. Na realidade, a zona franca da Madeira, não há hoje dúvidas disso, nomeadamente pelos números de 2014, foi extremamente benéfica para a região e para o País. Está em 12.ª lugar em investimento direto estrangeiro (IDE) em Portugal, segundo os dados do Banco de Portugal, e arrecadou cerca de 120 milhões de receita fiscal para os cofres da Região Autónoma da Madeira, que o mesmo é dizer do País. Não tenhamos dúvidas de que a zona franca é um instrumento fundamental para a Região Autónoma da Madeira e para Portugal e, assim, queria felicitar o Governo pela forma célere como entramos agora neste quarto regime, o qual é fundamental para maior produtividade e atratividade da zona franca. Portanto, queremos efetivamente felicitar o Governo e deixar também nota — sei que isso aconteceu — do empenhamento pessoal do Sr. Primeiro-Ministro no sentido de desbloquear este dossier na Comissão Europeia. Inscrevi-me para intervir sem saber se o PS iria ou não falar antes de mim, mas não falou e não sei qual é a posição do PS. Porém, temo que a posição do PS seja aquela que teve desde sempre. Desde 1980, quando a zona franca foi criada, o PS nunca quis participar, nunca quis estar do lado da razão e daquilo que é bom para os madeirenses e para os portugueses. Haverá razões políticas para isso, mas uma coisa é certa: na Madeira ninguém entende que o PS tenha estado sempre contra um instrumento que todos concordam que é benéfico para a população da Região Autónoma da Madeira e para os portugueses. Na história, tem-se escrito sobre isso, mas aquilo que poderei dizer, porque não ouvi a intervenção do PS, é que até à votação ponderem bem, porque devem estar a favor deste instrumento que é benéfico para os madeirenses e para os portugueses que residem na Madeira. Termino dizendo que não há dúvida que este instrumento é muito importante, no sentido de ser mais atrativo, mais competitivo naqueles que são os serviços prestados em relação a outras zonas francas, por este regime fiscal que é criado. E o tempo dirá que temos razão. Por isso, quero terminar felicitando o Governo pela forma como conseguiu, de forma mais célere do que é habitual, resolver este problema do quarto regime fiscal da zona franca da Madeira. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para intervir pelo CDS-PP, o Sr. Deputado Rui Barreto.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em primeiro lugar, quero felicitá-lo pela descrição corretíssima com que introduziu a sua intervenção relativamente à Região Autónoma da Madeira. Foram precisamente a ultraperiferia e os constrangimentos insulares que permitiram à Comissão Europeia atribuir um estatuto especial e um regime de baixa tributação fiscal, nos tempos idos de 1987. Hoje, discute-se a introdução e a adaptação ao direito português de um acordo celebrado entre o Governo português e a Comissão Europeia., um feliz acordo. Por isso, eu e a bancada do CDS-PP regozijamo-nos por o Governo ter terminado duras e dificílimas negociações junto da Comissão Europeia. Devo dizer que, em dezembro de 2011, notificou a Comissão Europeia para iniciar todo um processo que estava a ser bem conduzido, se não fosse o Governo do PS, à data, ter feito um veto de gaveta, permitindo que todo o processo tivesse de ser reiniciado. Esse processo conduziu a desemprego, a falta de credibilidade, a perda de empresas, a perda de emprego, a perda de receitas na Região Autónoma da Madeira e isso conduziu também a que o Plano de Ajustamento fosse feito de uma forma mais dura do que aquela que poderia ser caso o regime internacional de negócios estivesse a funcionar da forma que devia funcionar. Mas, passado é passado e nós seguimos em frente. E espero que o Partido Socialista tenha aprendido com os erros que cometeu e espero que hoje, redimindo-se de erros do passado, possa também aqui anunciar um voto positivo relativamente a esta proposta de lei. Muito trabalho foi feito pelo Governo. É, pois, justo nesta hora não só reconhecer o trabalho do Governo e saudar o Primeiro-Ministro, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e, em particular, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, mas também entidades regionais, a sociedade de desenvolvimento da Madeira, a associação de profissionais do Centro Internacional de Negócios, os profissionais de negócios e todos aqueles que acreditaram quando alguns torpedeavam o Centro Nacional de Negócios. Todos eles acreditaram que este Centro e a competitividade pudesse chegar a bom porto e é isso que, felizmente, nós conseguimos. Tal deve-se, pois, ao trabalho coordenado de muitos e por isso felicito todos por esse feito.

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Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Ouvi há pouco o Sr. Deputado Jacinto Serrão dizer o Governo tinha sido titubeante. Sr. Deputado, titubeante foi o PS! Quando o processo estava muitíssimo bem conduzido e na sua fase final, em 2010, com vista à resolução do quarto regime, sabe o que é que fez na altura o Secretário de Estado do Partido Socialista Sérgio Vasques? Fez um veto de gaveta, Sr. Deputado. Retardou todo o processo. O Governo reiniciou de novo, em dezembro de 2011, negociações dificílimas, houve muita perseverança, muita troca de informação, muita coordenação, mas felizmente conseguimos, e isso é que o incomoda, Sr. Deputado Jacinto Serrão. Devo dizer ao Sr. Deputado que não vale a pena enviar mais requerimentos ao Governo, porque o assunto está concluído, está resolvido. Só espero uma coisa: aguardo uma votação positiva da parte do Partido Socialista. Isso é que vos ficava bem.

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Prometeram um regime mais competitivo e apresentam um regime mais limitado e menos competitivo. Mantêm os mesmos constrangimentos, os pagamentos especiais por conta, as mesmas limitações dos benefícios fiscais a conceder através dos plafonamentos e ainda acrescentam três novas limitações fiscais. Moral da história, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esperámos quatro anos com muita expetativa sobre as promessas e os discursos da maioria e este regime é pior do que o anterior.

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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os paraísos fiscais e os centros offshore, além de favorecerem a fraude fiscal, o branqueamento de capitais e a criminalidade financeira, reduzem a autonomia das políticas fiscais do Estado ao pressionarem a baixa dos impostos e a desregulamentação. Após a eclosão da crise financeira de 2008, muitas vozes se levantaram exigindo a extinção dos paraísos fiscais. Contudo, apesar das boas intenções proclamadas na altura, os interesses do grande capital acabaram por prevalecer e tudo continuou na mesma. Para as instituições da União Europeia e para os governos, incluindo o Governo português, a plena liberdade de ação do capital é o valor supremo a acautelar. Reconhecendo que Portugal não pode pôr fim a paraísos fiscais e a centros offshore localizados além das suas fronteiras, entende o PCP que podemos e devemos começar por arrumar a casa, extinguindo o offshore da Madeira. Tal decisão colocaria Portugal numa posição mais favorável para, no plano internacional, exigir a extinção de todos os paraísos fiscais e centros offshore. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, contrariamente ao que afirmam os seus defensores, a Zona Franca da Madeira não beneficia a economia regional nem o povo madeirense; beneficia apenas uma elite, nacional e estrangeira, que a utiliza para fugir ao pagamento de impostos. Quando o Governo diz que a Zona Franca da Madeira é responsável pela criação de muitos postos de trabalho e pela arrecadação de uma importante receita fiscal o que está a fazer é um bluff que não tem correspondência com a realidade. Os dados estatísticos disponíveis desmentem cabalmente as afirmações do Governo. Os dados relativos a 2009 — último ano em que estas estatísticas foram disponibilizadas pela Autoridade Tributária —, revelam que, das 6678 empresas aí registadas, 91% não tinha qualquer trabalhador; o número médio de trabalhadores por empresa nem chegava a um; das 1679 empresas com proveitos declarados, apenas 3% liquidaram IRC; o valor do IRC liquidado — 6 milhões de euros — representava apenas 0,03% dos proveitos declarados. Ou seja, pouco empregos, pouca receita fiscal. Por outro lado, o PIB da Madeira foi artificialmente inflacionado por empresas licenciadas na Zona Franca, empresas que não criam qualquer posto de trabalho nem têm instalações físicas, dispondo apenas de uma caixa postal. Este empolamento artificial do PIB regional prejudicou a Madeira nas transferências financeiras, nomeadamente de fundos comunitários. Entre 2007 e 2013, a Madeira perdeu cerca de 500 milhões de euros do QREN por ter deixado de pertencer às regiões de objetivo 1. O PCP entende que nada justifica a manutenção da Zona Franca da Madeira, nem razões de natureza económica, nem razões de natureza social. A perpetuação desta Zona Franca serve apenas os interesses de alguns, que a utilizam para fugir ao pagamento dos impostos devidos. Do que a Madeira precisa, aliás como os Açores e as regiões do interior do País, é de um regime especial de tributação das micro, pequenas e médias empresas — e apenas dessas — como aquele que o PCP propôs no passado mês de novembro, no âmbito de uma política fiscal alternativa. São medidas como essa e não a perpetuação da Zona Franca que contribuiriam para o desenvolvimento económico e social da Madeira e para a elevação das condições de vida do povo madeirense.

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Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O offshore da Madeira tem sido o contrário daquilo que tem sido prometido ao povo madeirense. Era dito que criaria postos de trabalho e que isso poderia dinamizar a economia, mas vimos acontecer exatamente o contrário. Hoje, nas estatísticas, a Madeira é das regiões mais ricas do País com o PIB inflacionado por aquelas empresas que têm lá a sede fiscal, mas que não criam emprego nem pagam lá impostos. Por isso, quando nós olhamos para o País e percebemos que a pobreza na Madeira deveria ser objeto da atenção nacional e da atenção europeia, nós, querendo ter lá o paraíso fiscal, fecharam a porta de apoio aos madeirenses e particularmente ao descalabro que é a pobreza na Região. Deveria esta Região ter apoios comunitários? Deveria. Deveria estar enquadradas nas regiões ultraperiféricas e, mais, deveria ter respostas específicas para o desenvolvimento económico e para o combate à pobreza. Mas olhamos para as estatísticas e o que nos vem dizer a Comissão Europeia é que na Madeira temos uma das regiões mais ricas do País e que, por isso, não são precisos apoios. Não, o offshore da Madeira não criou riqueza nem empregou, criou pobreza e retirou apoios que eram essenciais aos madeirenses. Essa é que é a dura realidade. Quase parece que estamos a falar de um outro governo quando ouvimos a intervenção inicial do Sr. Secretário de Estado. Disse-nos tudo com que os madeirenses estão confrontados: os problemas que têm por estarem na periferia, os problemas de terem custos de transporte de muitos dos bens económicos, os problemas de terem uma indústria muito frágil, os problemas de terem um tecido industrial com enormes debilidades e que deve ser apoiado — disse-nos tudo. Mas, Sr. Secretário, eu pergunto-lhe: como é que, conhecendo tão bem essas dificuldades, faz parte de um Governo que impôs àquela Região um enorme programa de austeridade? Quando pediram ajuda à República o que tiveram foi austeridade em cima daquela que já era trazida pelo Memorando da troica. Essa é que é a dura realidade. Portanto, quando nos vêm aqui hoje dizer que caem as lágrimas a este Governo, a esta maioria pela pobreza que existe na Madeira, pela necessidade que temos de apoiar aquela Região, percebemos que são lágrimas de crocodilo de quem tem num offshore um paraíso fiscal para termos mais um buraco negro no pagamento de impostos. Com isso ajuda a que esta concorrência fiscal a nível mundial seja sempre para o fundo e para a fuga e para a fraude fiscal. Mas essas são também as lágrimas de crocodilo daqueles que provocaram mais austeridade naquele povo, que deveria estar liberto dela e não ser sujeito às políticas draconianas deste Governo. Esta não é uma boa medida, esta é uma má medida, que torna mais duradouro no tempo aquele que é o malefício que o offshore trouxe à Região e, por isso, nós não o podemos acompanhar.

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Peço a palavra, Sr. Presidente. Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD estava a tentar inscrever uma Sr.ª Deputada, mas ainda não tinha conseguido ter linha telefónica para a Mesa, tornando-se quase impossível fazer essa inscrição. Pedi a palavra para inscrever a Sr.ª Deputada Odete Silva. Sr. Presidente, pelo que me parece, todos os grupos parlamentares estão a anuir na proposta que vou fazer. Sugerimos que, como se trata do último debate, as votações sejam feitas no final deste.

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Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Energia, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei pretende definir o regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de estimativas de energia, de aquecimento ou arrefecimento, a partir de fontes renováveis, por parte de pessoas singulares ou coletivas, quando a instalação em causa recorra a tecnologias que dispensem a atuação dos auditores de instalação em cogeração. Esta iniciativa efetua, ainda, o reconhecimento e o registo dos técnicos auditores e empresas de auditoria através do balcão único eletrónico, assegurando a prossecução dos objetivos de desburocratização e de simplificação administrativa. Temos, no entanto, algumas observações a fazer. Desde logo, o facto de esta iniciativa mencionar o Decreto-Lei n.º 30/2015, que ainda não foi publicado, o que é tudo menos algo que se aconselha em termos de boas práticas do processo legislativo. A própria nota técnica e o parecer mencionam essa questão, bem como o facto de se esperar que o mesmo seja publicado durante o processo de discussão na especialidade. Julgamos, ainda, que este diploma deveria ter sido remetido à Assembleia da República com cópia dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades. Verificamos que, apesar de a exposição de motivos o referir, o parecer da Ordem dos Engenheiros Técnicos não vem junto a esta proposta de lei. No geral, a este diploma não temos nada a opor, havendo, eventualmente, alguns aspetos que poderão ser melhorados em sede de discussão na especialidade, nomeadamente a recomendação da Comissão Nacional de Proteção de Dados, que sugere a proibição da indexação a motores de busca da lista atualizada de pessoas reconhecidas e registadas em termos do diploma e a proteção dos seus dados para que se cumpram as condições em que são tratados os dados de pessoas, de acordo com a lei de proteção de dados. A Comissão de Regulação do Acesso a Profissões concorda na generalidade com este diploma, o que também registamos, mas, na nossa opinião, há ainda algumas restrições que limitam o acesso à profissão. Penso que, numa discussão na especialidade, deveremos, ouvindo as Ordens a que se aplica este diploma, ponderar essa mesma limitação. Refiro-me ao requisito da experiência de dois anos, numas situações, e ao requisito de experiência de quatro anos, noutras situações. Consideramos que, em sede de especialidade, devem ser, portanto, pedidos os pareceres às Ordens dos Engenheiros Técnicos e dos Engenheiros para que se aprofunde a matéria em causa e assim, no decurso dessa discussão na especialidade, podermos ponderar a eventual apresentação de propostas no sentido de melhorar o diploma em causa. Nesta fase, o PS irá votar a favor. Reconhecemos, é claro, Sr. Secretário de Estado, que esta é uma matéria muito importante porque a cogeração é um setor que tem peso na produção de energia, mas também tem uma importância grande para a indústria e para o País.

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Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado da Energia, Sr.as e Srs. Deputados: As matérias ambientais e de defesa de uma maior eficiência na energia têm estado na ordem do dia. Sabemos que uma sociedade mais desenvolvida e menos dependente de recursos naturais esgotáveis é, também, uma sociedade cuja economia é mais competitiva. O valor energético, como todos sabem, é um dos que mais pesa na produção nacional, sendo, por isso, uma das áreas na qual um Governo moderno deve investir. Por outro lado, torna-se cada vez mais necessário uma maior cooperação entre políticas ambientais e energéticas por forma a assegurar que se cumprem os compromissos assumidos internacionalmente. Estamos a referir-nos particularmente à limitação das emissões de gases que provocam o efeito de estufa, objeto da Convenção das Nações Unidas para as alterações climáticas do Protocolo de Quioto. É neste contexto que tantas vezes se faz referência à cogeração como uma possibilidade de combate a todas as dificuldades a este nível. Sendo uma tecnologia que permite racionalizar eficazmente o consumo dos combustíveis necessários à produção de energia útil, a cogeração pode assegurar um aproveitamento elevado da energia primária. Assim, e no âmbito do desenvolvimento desta questão, hoje discutimos o regime de acesso ao exercício da atividade da prestação de serviços de auditoria a instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de fontes de energia renováveis. Para que se possa desenvolver determinada tecnologia será sempre necessário que existam técnicos qualificados que monitorizem o respeito pelos critérios, neste caso de eficiência. É também por isto que se pretende, com o diploma que agora se discute, que haja uma garantia de origem emitida através de um documento eletrónico que atesta a quantidade de energia produzida a partir de fontes renováveis. Já a contabilização da energia de aquecimento ou de arrefecimento feita a partir de fontes de energia renováveis será feita através de estimativas sujeitas a confirmação, mediante auditoria. Como é sabido, o Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de março, prevê a realização de auditorias a instalações e equipamentos de produção em cogeração, assim como aos equipamentos de medição de energia que assegurem a correta qualificação das instalações. É por isso que se entende, no quadro da alteração da proposta, que os técnicos devem ser reconhecidos e registados pela Direção-Geral de Energia e Geologia, cabendo ao membro do Governo responsável pela área da energia a aprovação, por portaria, do estatuto dos auditores de instalação de produção em cogeração. Ainda assim, e porque estamos a falar de profissões, o Governo considerou ser prudente remeter o regime jurídico de acesso a esta profissão para a Assembleia da República, dadas as suas competências legislativas. Além disso, respeitaram-se também os pareceres da Comissão de Regulação de Acesso a Profissões e da Ordem dos Engenheiros Técnicos, que não se opõem à aprovação do diploma. Também a Assembleia Legislativa dos Açores enviou parecer favorável. Estamos assim, e com mais esta alteração, a fazer com que o País possa cada vez mais ser eficiente a nível energético e reduzir as suas emissões de CO 2.

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Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje discutimos aprova os regimes de acesso e exercício das atividades de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração e de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção que, independentemente da tecnologia, utilizam fontes renováveis. Esta proposta surge alinhada com os decretos-leis que transpõem para a ordem jurídica interna as diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho, relativas aos serviços no mercado interno e ao reconhecimento das qualificações profissionais. Estas diretivas europeias são a base e o enquadramento do que hoje aqui se discute. Consoante foi já dito pelo Sr. Secretário de Estado, o Decreto-Lei n.º 23/2010 definiu o regime jurídico da produção de energia elétrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, prevendo já a realização de auditorias a instalações e equipamentos de produção em cogeração, assim como aos equipamentos de medição de energia. Tais auditorias devem ser efetuadas por pessoas reconhecidas e registadas pela Direção-Geral de Energia e Geologia. No caso das energias renováveis, a garantia de origem é emitida através de um documento eletrónico que atesta a quantidade de energia produzida a partir de fontes renováveis, contabilizando-se a energia de aquecimento ou arrefecimento a partir de fontes de energias renováveis através de estimativas. Esta ponderação é elaborada com base nas características de equipamento utilizado na produção de energia, ficando as estimativas sujeitas a confirmação, também mediante uma auditoria. Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, importa também referir que o Governo, para além das medidas que hoje aqui discutimos, tem, ao longo da Legislatura, apresentado diversas iniciativas defensoras e dinamizadoras do sistema elétrico produtor como um todo. Não posso deixar de referir, por exemplo, os dois pacotes de medidas onde se incluem também medidas relativas quer à cogeração, quer às energias provenientes de fontes renováveis, que permitiram cortes no valor acumulado de 3400 milhões de euros. Estes cortes, que são as chamadas «rendas excessivas», permitiram evitar aumentos muito superiores aos que foram efetuados e este foi o primeiro Governo a fazê-lo, garantindo desta forma a sustentabilidade do setor elétrico nacional. Sr. Secretário de Estado, no entender do Grupo Parlamentar do PSD, uma iniciativa como esta contribui de forma muito significativa para aumentar a confiança nas energias renováveis e na cogeração, nomeadamente com as auditorias a terem de ser feitas por profissionais qualificados, engenheiros ou técnicos, ou através da validade dos títulos por cinco anos, bem como através da proibição de trabalhar em empresas da área nos três anos subsequentes à cessação da atividade.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado: Por parte do PCP, creio ser relativamente consensual que a própria atividade da auditoria de instalações de produção em cogeração ou a partir de fontes de energia renováveis constituem uma primeira linha de defesa relativamente à qualidade, à segurança e ao desempenho ambiental e energético destas instalações, que tendem a assumir um papel cada vez mais importante quer no contexto do aparelho industrial português quer no conceito mais específico da produção de energia e do sistema energético nacional. Ora, tratando-se, nesta atividade, de uma profissão importante do ponto de vista da segurança, da qualidade e do desempenho, naturalmente que nós, PCP, estamos do lado daqueles que consideram que esta atividade tem de ser regulada, enquadrada, reconhecida e devidamente registada ao nível dos serviços da administração do Estado, embora consideremos também que as próprias associações profissionais, os profissionais destas atividades, devem ter um papel importante na própria condução do processo legislativo. É por isso que, infelizmente, como ainda não foi facultado à Assembleia da República o parecer da Ordem dos Engenheiros Técnicos, e também não temos conhecimento da parte da Ordem dos Engenheiros, a Assembleia terá de auscultar e ter em conta a opinião destas entidades, desde logo, e por exemplo, quanto aos deveres ético-profissionais que estão definidos no artigo 5.º. Teremos de os ouvir em relação a estas e a outras matérias. Genericamente e em abstrato, toda a gente está de acordo com a ideia da simplificação, da desburocratização, dos balcões únicos, etc., mas também não podemos deixar de ter em conta os alertas, nomeadamente da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), em relação a normas que estão nesta proposta, por exemplo, em relação ao artigo 7.º, que fala das listagens de auditores e da sua publicitação, mesmo tendo em conta as cautelas do artigo 10.º. É, pois, necessário ter em conta o parecer e o alerta da CNPD nesta matéria. Como seria de esperar da política deste Governo e com a troica ainda a fazer sentir a sua presença, no artigo 8.º, tal como no artigo 9.º, lá vem a sacrossanta Diretiva dos Serviços e a liberalização desta matéria no contexto comunitário, no contexto europeu. Sr. Presidente, para terminar, quero dizer que nós, PCP, consideramos ainda que, no tocante às contraordenações, ao regime sancionatório, para além da diferenciação entre pessoas individuais e pessoas coletivas, entre os trabalhadores por contra própria e as empresas, para além dessa diferenciação, também aqui devia haver a consideração e a diferenciação pela dimensão das empresas. É que não é a mesma coisa uma prática de transgressão e de infração ser cometida por uma média ou uma grande empresa ou por uma micro empresa. A situação é diferente, o peso económico e financeiro é diferente, a contraordenação e o peso da coima também deveriam ser diferenciados. Ficam estas observações, estes alertas, ficam estes reparos para registo no trabalho na especialidade que vamos ter de desenvolver. Nesse sentido, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, vamos, seguramente, ter trabalho para desenvolver na especialidade, num caminho que terá de ser participado e aberto, tendo em conta, de uma forma séria, as perspetivas das ordens profissionais relevantes neste processo.

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Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é mais uma das dezenas de propostas que têm chegado à Assembleia da República sem que tenhamos grande tempo ou capacidade para as analisar. Como já referimos na semana passada, o Governo, a toque de caixa da troica, desatou a enviar propostas e mais propostas para esta Casa sem termos o tempo de que precisamos para as analisar. E repetimos os argumentos, pois eles não mudam, faz parte da coerência e da análise das propostas: simplificação é bom, menos burocracia é bom; somos contra a diretiva de liberalização porque achamos que não pode ser tratado como igual aquilo que não é igual e tememos o que a liberalização pode fazer em termos de proteção ou de desproteção das profissões e dos profissionais, em Portugal. Tratar como iguais os profissionais em Portugal, como nos outros países, quando estamos a pôr em concorrência economias muito diferentes, pode ter consequências muito diferentes em todos os países e isto deve ser acautelado. Um outro reparo que fazemos em relação a esta proposta — e já tínhamos feito antes — é que o Governo diz sempre que ouviu as ordens representativas dos profissionais, mas a Assembleia não tem conhecimento da prova disso. Portanto, não podemos analisar o que foi incorporado e o que não foi e é uma questão essencial para que possamos avaliar a proposta que temos em mãos e perceber qual é a opinião dos profissionais a quem ela se dirige. Por isso, reforçamos aqui a necessidade de ouvir estas ordens e de pedir os pareceres, para que, em especialidade, possamos dizer o que pensamos sobre estas propostas, porque, no limite, é aos profissionais que elas interessam, na parte que aos profissionais diz respeito. Na parte que diz respeito à necessidade de uma auditoria cuidada, de verificação do controlo das atividades de cogeração e de energias renováveis, acompanhamos a necessidade da realização desta auditoria. Queremos garantir que cogeração é mesmo cogeração, queremos garantir que tanto as condições ambientais como também as financeiras, porque muitas destas atividades têm um carácter de subsidiação, estão a ser controladas e, por isso, achamos muito importante que a auditoria seja feita. Aliás, já apresentámos propostas, no passado, que iam neste sentido. Portanto, achamos importante garantir esta necessidade de acompanhar, de verificar e de controlar estas atividades, mas também queremos ouvir os profissionais e garantir que a sua profissão e os seus direitos estão a ser protegidos. Penso que essa é a preocupação de todos.

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Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei visa transpor para o Direito interno português a Diretiva da União Europeia 2011/99/UE, do Parlamento e do Conselho. Trata-se de uma proposta que o Governo apresenta já fora e para além do prazo estabelecido. A proposta de lei está formulada como uma transposição quase literal da Diretiva da União Europeia, como sublinha o parecer da Ordem dos Advogados, e funda-se numa filosofia que eu diria baseada numa espécie de Direito de sequela de tal modo se entende que a eficácia de uma medida de proteção aplicada a determinada vítima só é verdadeiramente eficaz se puder seguir e acompanhar o percurso de deslocações nos territórios da própria vítima objeto da medida de proteção. Os sistemas jurídicos, em particular o nosso, têm estado muito pouco virados para as vítimas. O estatuto da vítima tem de tornar-se uma aquisição efetiva no nosso Direito. O primeiro direito da vítima é, sem dúvida, o direito à informação, pois este é a porta de acesso a todos os outros. Outrossim, também não se podem olvidar os contextos de vitimização secundária, isto é, de intimidação e de retaliação, e as suas consequenciais e adequadas medidas de proteção. A proteção da vítima, por exemplo, implica áreas de separação e de desencontro dentro dos próprios tribunais, coisa que, com a balbúrdia de acumulação de juízos provocada pela entrada em funcionamento do novo mapa judiciário, conhece por estes dias um recuo assinalável, provocado pela impreparação da ação do Governo nesta matéria. Entre nós, honra-nos a Lei n.º 112/2009, do Governo do Partido Socialista, a lei da violência doméstica, a qual consagra já um capítulo dedicado ao estatuto da vítima. Sublinha-se aqui que já então foi prevista a situação de vítima residente noutro Estado, no artigo 23.º, de algum modo avant la lettre da Diretiva 2011 e da proposta de lei hoje aqui em discussão. O Governo, desde 2011, anuncia uma medida legislativa para o estatuto da vítima, mas até agora — e estamos a 50 dias do encerramento constitucionalmente previsto do Parlamento — nada! Eis mais um falhanço do Governo.

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Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje a proposta de lei n.º 314/XII (4.ª), que transpõe a Diretiva 2011 relativa à decisão europeia sobre a proteção. Do que aqui se cura, como bem se refere no preâmbulo da iniciativa, é de garantir que uma medida de proteção aplicável num dado Estado-membro é eficaz em toda a União, porque acompanha a vítima, seguindo o seu percurso. A proposta de lei que discutimos hoje pode resumir-se a uma expressão: proteção da vítima. Ou, melhor dito, proteção da vítima em todo o espaço da União, porque uma União sem fronteiras tem de ser capaz de construir uma justiça sem fronteiras. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é assente nesse desiderato que a proposta de lei estabelece os mecanismos de emissão pelo Estado português de uma medida europeia de proteção que, na sequência da aplicação de uma pena que se destine a proteger a vítima do condenado ou na sequência da aplicação ao arguido de uma medida de coação, vise proteger a integridade da vítima ou ainda, na sequência da aplicação de injunções ou regras de conduta no âmbito da suspensão provisória do processo, procure assegurar a proteção da integridade da vítima. Paralelamente, garante o reconhecimento e a execução em território nacional de uma decisão europeia de proteção. Assim, no nosso País, será competente para emitir uma decisão europeia de proteção a autoridade judicial que tiver tomado a decisão de aplicação da medida. Por sua vez, uma decisão europeia de proteção emitida noutro Estado-membro para ser executada em Portugal deve ser reconhecida pela secção de competência genérica da instância local ou, em caso de desdobramento, pela secção criminal da instância local ou pelos serviços do Ministério Público por referência ao tribunal de 1.ª instância da comarca da área de residência permanente da pessoa protegida. Parece-nos uma solução equilibrada. Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, pareceu-me que se referiu, na sua intervenção, a tudo menos à proposta de lei que aqui hoje discutimos. Foi um grande esforço para não dizer que votará a favor da proposta que está em discussão. O Sr. Deputado referiu-se aos pareceres que instruem, no fundo, esta proposta de lei, mas deixe-me darlhe nota de que estes pareceres instruíram, justamente, a proposta de lei para, no fundo, orientarem o Ministério na sua feitura. Portanto, muitas das críticas que se fazem nesses pareceres e a que o Sr. Deputado aludiu já foram compaginadas e integradas na própria proposta de lei. Sr. Deputado e Sr.ª Ministra, aguardaremos com serenidade os pareceres que agora serão pedidos pela Assembleia da República às diversas entidades e que analisaremos cuidadosamente em sede de especialidade e que, com certeza, já não darão nota das críticas que aqui faz, porque, justamente, elas já estão integradas e ultrapassadas. Estou mesmo a terminar, Sr.ª Presidente. O certo é que, em todo o caso, o que este Parlamento debate hoje é um corolário importantíssimo do princípio do reconhecimento mútuo e um importante instrumento de cooperação judiciária em matéria penal, porque com esta proposta de lei se dá um passo muito importante no sentido do reforço da proteção das vítimas no espaço da União, sem, contudo, se bulir no quadro interno e particular do sistema jurídico dos vários Estados-membros.

4PSD

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Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra e Sr.ª Secretária de Estado: Esta é uma matéria sobre a qual diremos umas breves palavras, porque existe, inclusivamente da parte das entidades que se pronunciaram sobre esta iniciativa, uma larga margem de concordância, na medida em que se trata de transpor uma Diretiva comunitária em matéria de cooperação judiciária sobre um tema que é muito pertinente e que merece, relativamente à necessidade de proteção das vítimas de crimes, uma larga margem de consenso. Trata-se de uma matéria que, do ponto de vista jurídico, pode ter algumas complexidades em aspetos de pormenor, para o que, aliás, algumas das entidades chamaram a atenção, mas para isso servirá, naturalmente, o debate na especialidade, e, portanto, em relaçãorelativamente à iniciativa, na sua generalidade, não temos objeções a apresentar, pelo que manifestaremos a nossa concordância geral.

2PCP

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Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A União Europeia fixou como objetivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, cuja pedra angular, como bem sabemos, passa pelo princípio do reconhecimento mútuo, com vista, exatamente, à construção de um espaço de confiança. O relatório sobre cidadania, publicado pela Comissão em 2014, refere-se exatamente à necessidade de eliminar todos os obstáculos ao exercício dos direitos dos cidadãos, de modo a assegurar a concretização dos seus direitos individuais. Podemos afirmar que o reforço dos direitos das vítimas enquadra-se nesta abordagem. Como é sabido — aliás, foi também aqui referido —, a Comissão Europeia identificou como prioridade estratégica a proteção das vítimas da criminalidade e o estabelecimento de normas mínimas, bem como de uma abordagem que seja integrada e coordenada neste domínio. As regras mínimas comuns contribuem, sem dúvida, para o reforço da confiança nos sistemas de justiça penal dos membros de todos os Estados da União Europeia, que conduzirá, também, a uma cooperação judiciária mais eficaz num clima de confiança mútua. Estamos perante a construção de uma verdadeira cultura de direitos fundamentais. Ora, a presente proposta de lei é, indubitavelmente, mais um importante passo neste sentido, ao transpor para a ordem jurídica interna a diretiva relativa à decisão europeia de proteção. Em causa está a promoção do efetivo reconhecimento mútuo das medidas de proteção nos Estadosmembros, cientes de que uma qualquer medida de proteção aplicada à vítima só será verdadeiramente eficaz se seguir o percurso da própria vítima. Sr.as e Srs. Deputados, estamos perante um facto que é o de a proteção passar a viajar com os cidadãos. Esta medida é ainda mais relevante se ao lado do objetivo colocarmos um número: 75 milhões. Estima-se que todos os anos cerca de 75 milhões de cidadãos são vítimas de crimes na União Europeia. Mais: como disse Viviane Reding aquando da apresentação desta iniciativa, sabendo que 12 milhões de europeus residem num Estado-membro diferente daquele em que nasceram e que os respetivos cidadãos fazem cerca de 1000 milhões de viagens — 1000 milhões de viagens! — dentro do espaço comunitário, esta nova lei vai ao encontro da liberdade de circulação e de reduzir o sofrimento destes milhares de pessoas. Deixo duas ou três breves notas finais. Em primeiro lugar, para realçar a importância desta iniciativa na questão do combate à violência contra as mulheres e, em particular, da violência doméstica, de onde, estou certa, decorrerão grande parte das vítimas beneficiárias deste diploma. Recordo aqui, aliás, o inquérito da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que refere, exatamente, o facto de as mulheres serem quem está mais condicionado nos seus movimentos, fruto do medo de terem sido expostas a situações de violência no passado. Em segundo lugar, saliento o facto de ter havido abertura e diálogo da parte do Ministério da Justiça, que integrou a maioria dos comentários dos vários pareceres emitidos. Por fim, uma nota para aderir a um apelo subtil que ficou no parecer do Conselho Superior do Ministério Público, perante a cada vez maior dispersão do Direito Penal Europeu. Embora não seja um apelo dirigido propriamente ao Ministério da Justiça, seria, de facto, necessário proceder a um esforço de racionalização e de codificação para melhor apoiar a tarefa, muitas vezes difícil, do intérprete.

1CDS-PP

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Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Importa confrontar o Governo PSD/CDS com algumas dúvidas e contradições criadas por esta proposta de alteração do Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários. Desde logo, como se podem consagrar às sociedades de médicos veterinários constituídas noutro país da União Europeia ou do espaço económico europeu direitos e deveres estatutários equiparáveis quando na composição dessas mesmas sociedades estão sócios que não são médicos veterinários? Sr. Secretário de Estado, como é que estes membros das sociedades em apreço ficam na alçada nos novos estatutos, nomeadamente em relação aos princípios e regras deontológicos, quando não estão vinculados à profissão de médico veterinário? Outra das grandes dúvidas geradas pela atividade destas sociedades multidisciplinares e multissetoriais a que o Governo pretende dar, agora, cobertura, é a compatibilidade entre o ato médico veterinário, que é um ato individual, e as responsabilidades no exercício da profissão desse mesmo ato no seio de uma sociedade que é, para todos os efeitos, juridicamente solidária para com os seus sócios? São, de facto, opacidades que o Governo PSD/CDS tem de esclarecer, mas é óbvio, para o PCP, que estamos em presença de um diploma que abre a porta estatutária da medicina veterinária às grandes sociedades multissetoriais de capital transnacional. Esse é o grande problema desta proposta do Governo. Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Mantemos hoje todas as objeções e reservas que anteriormente declarámos quanto à forma como, por via da discussão sobre o livre estabelecimento e prestação de serviços, se agrava, no plano europeu, a exploração de quem trabalha e que aqui é transposta para o Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários. Como afirmámos em anteriores discussões, não acompanhamos que a determinação do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços não determine, objetivamente, uma obrigação de inscrição no regime da segurança social do país onde é prestado esse mesmo serviço ou evidente prova de contribuição no país de origem. E se, por um lado, a União Europeia mostra toda a diligência para o reconhecimento e regulação das qualificações profissionais, por outro, assistimos a diretivas europeias que não incorporam nenhum tipo de correlação salarial com essas mesmas qualificações, criando, assim, concorrência entre trabalhadores, com o claro objetivo de diminuir direitos e agravar a exploração dos trabalhadores no seio da União Europeia. O Partido Comunista Português reitera a sua posição declarada em 2006, aquando da discussão da Diretiva Bolkstein, afirmando que a aplicação da Estratégia de Lisboa seria catastrófica para o País, não iria transformar a União Europeia no espaço de pleno emprego, com a economia mais competitiva e dinâmica do mundo — como foi prometido, Sr. Secretário de Estado — mas, sim, num espaço de grande exploração dos trabalhadores, com desregulamentação laboral e com um acrescento de liberalização e de privatização dos serviços básicos e dos serviços públicos.

2PCP

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Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos nesta Câmara a proposta de lei n.º 303/XII (4.ª), que aprova os Estatutos da Ordem dos médicos Veterinários. Aproveito esta oportunidade para saudar, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, os mais de 5000 veterinários do nosso País. A apresentação desta proposta de lei, como já aqui foi dito, decorre da entrada em vigor da Lei n.º 2/2013, uma lei-quadro, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e determina, também, a necessidade da revisão dos estatutos das associações profissionais já criadas, no sentido da conformação com tal regime. As alterações agora propostas visam melhorar as condições de mobilidade dos respetivos profissionais, quer nos espaços nacionais, quer no espaço europeu, no alinhamento da diretiva comunitária na área da liberdade de circulação. Visam, igualmente, adequar o Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, criado pelo Decreto-Lei n.º 368/91, de 4 de outubro e alterado pela Lei n.º 117/97, de 4 de novembro, ao regime previsto na já citada Lei de 2013, nomeadamente no que diz respeito ao modelo de funcionamento e à sua organização e à conformação dos poderes de controlo e autorregulação que estão cometidos a esta Ordem relativamente à profissão e ao exercício de atividade da medicina veterinária. No essencial, são mantidas as disposições estatutárias atuais que, como já disse o Sr. Secretário de Estado, não conflituam com o atual regime. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a lei-quadro de 2013 ajudou a sistematizar princípios, pelo que a revisão dos Estatutos da Ordem dos Médicos Veterinários visa regulamentar o exercício e a atividade desta profissão. Estamos a falar de médicos veterinários, mas ouvindo o Sr. Deputado David Costa parecia que estávamos a falar da ordem de fantasmas. Não! São médicos veterinários. Falamos de uma profissão da maior relevância, com uma evolução extremamente rápida, sujeita a várias solicitações, que vão desde a saúde e bem-estar animal à salvaguarda da qualidade e segurança alimentar, passando pela produção animal e pela própria proteção ambiental. Estamos convictos de que a legislação ora apresentada se constitui como uma oportunidade para ajustar, atualizar e, porque não dizer, melhorar a atuação dos profissionais nesta importante área. Na elaboração desta proposta de lei foi ouvida a Ordem dos Médicos Veterinários e estamos convictos de que o processo de discussão na especialidade que se seguirá será uma excelente oportunidade para a receção de contributos, de trabalhar consensos, que contribuirão para um melhor desempenho de uma profissão tão nobre.

4PSD

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Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS reconhece a importância devida e merecida quer à Ordem dos Médicos Veterinários quer, mais importante, aos próprios profissionais que exercem a atividade de veterinário. A medicina veterinária é uma das muitas áreas do conhecimento ligada à manutenção e à restauração da saúde, trabalhando, num sentido amplo, com a prevenção e cura das doenças dos animais, num contexto médico, sendo o profissional de saúde animal formado numa Faculdade de Medicina Veterinária. Neste sentido, a medicina veterinária é a ciência médica que se dedica à prevenção, controlo, erradicação e tratamento das doenças, traumatismos ou qualquer outro agravo à saúde dos animais, além do controlo da sanidade dos produtos e subprodutos de origem animal para o consumo humano. Busca também assegurar a qualidade, quantidade e a segurança dos alimentos de origem animal, através do controlo da saúde dos animais e dos processos que visam obter os seus produtos, o que, desta forma, se reveste de uma elevada importância para a saúde do ser humano. Apenas a título de exemplo, destaco, como áreas de atuação o exercício da profissão de médico veterinário em regime liberal; o tratamento das enfermidades e dos traumatismos que afetam os animais; as indústrias farmacêuticas; os laboratórios de análises; a saúde pública; a inspeção e segurança alimentar; as indústrias alimentares de produtos de origem animal; a administração autárquica e a pesquisa em diversos campos da saúde, humana e veterinária. Fazendo uma breve resenha histórica, o Estatuto dos Médicos Veterinários foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 368/91, de 4 de outubro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 257/91, de 30 de novembro. Devido ao facto de, no final do ano de 2012, a Assembleia da República ter aprovado a nova lei das ordens profissionais, ficou estabelecido que o Governo teria de apresentar à Assembleia da República as propostas de alteração dos estatutos das associações públicas profissionais já criadas. Para a efetiva criação de um novo quadro legal harmonizador nesta área, além da aprovação da referida lei, tornou-se também necessário complementar o regime aprovado pela Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro de 2006. É, pois, nesta sequência que constatamos que o Governo cumpriu a sua obrigação e aqui estamos nós a discutir, e posteriormente iremos votar, a proposta de lei que vem adequar os Estatutos da Ordem dos Médicos Veterinários à lei-quadro. Por isso, cabe-me destacar as alterações que, no meu entender, merecem uma especial relevância e que consistem no modelo de funcionamento e de organização e na conformação dos poderes de controlo e autorregulação que estão cometidos a esta Ordem, relativamente à profissão e ao exercício da atividade da medicina veterinária. Também não podemos deixar passar despercebido que, apesar de serem concretizadas algumas alterações, o Governo teve a sensatez de não alterar o que estava certo e congratulamo-nos que se mantenham, no essencial, as disposições estatutárias que não colidem com o novo regime. Em suma, saudamos o Governo por esta iniciativa, que irá merecer a nossa aprovação. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Pereira, do Partido Socialista.

1CDS-PP

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Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre esta matéria, quero deixar uma primeira nota de cumprimento aos profissionais, médicos veterinários e também àqueles que o desejam ser e estão a estudar para o efeito, pois serão também abrangidos por esta temática e o seu ingresso na profissão será também restringido ou, pelo menos, regulado por este diploma. Por isso, o cumprimento não é inocente pois, de facto, esta discussão também é para eles. Sobre esta matéria, gostaria de dizer que no debate na especialidade teremos maior capacidade de fazer um debate mais aprofundado do que nestes 3 minutos de que aqui dispomos que aqui nos é permitido para o fazer, mas há duas notas que queria deixar. A primeira prende-se com a forma como os estágios são enquadrados nesta temática e com a questão da precariedade, muitas vezes tida como trabalho escravo, que são questões recorrentes. Esta não é das profissões mais problemáticas mas é daquelas onde se começa a ter uma maior abrangência destes casos. A segunda prende-se também com a forma como a liberalização, particularmente na decorrência da diretiva europeia, dá abertura para algumas práticas que degradam a qualidade dos direitos de quem trabalha, neste caso, dos direitos das médicas e dos médicos veterinários. Há um ponto que queria desde já deixar em cima da mesa e que se prende com a idoneidade que é exigida a quem tenha esta profissão. Há uma matéria, que se percebe que é uma espécie de transcrição das reservas anteriores relativas à idoneidade de quem exerce a prática da medicina veterinária, que creio que agora deve ser atualizada, tendo até em conta a lei que recentemente foi aprovada pela Assembleia da República, pois prende-se com os maus tratos aos animais e com a sua criminalização. Não está ainda referido que quem cometeu algum tipo de crime que atente contra os animais, e que, por isso, seja considerado como maus tratos a animais, possa ser impedido de exercer a profissão e penso que é uma das matérias que deve merecer essa atualização. Dado que estamos a rever a legislação e que a legislação que respeita à criminalização dos maus tratos a animais foi, entretanto, criada, há um novo panorama jurídico a ser incorporado e deveríamos também dar esse passo no que toca à idoneidade destes profissionais. Quanto ao resto, teremos a hipótese e a oportunidade de debater na especialidade, com a abertura que esperamos que o Governo tenha não só nas palavras mas também nos atos. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, agradeço os vossos contributos e espero que sejam intensos durante a discussão na especialidade. Relativamente algumas das preocupações que ouvi por parte de algumas das bancadas, queria dizer que não fazem sentido. E não fazem sentido porque, por exemplo, o estágio não está contemplado, ou seja, não é obrigatório o estágio nem para iniciar a profissão de médico veterinário nem para as sociedades que aqui se referenciam e que estão relacionadas com médicos veterinários ou equivalente noutros países, em que os cursos não são semelhantes mas onde, através da regulamentação da União Europeia e da comparação de cursos, podem ser comparáveis com a área dos médicos veterinários. Não deixo de tomar especial nota e agradecimento, sendo médico veterinário, pelo especial cumprimento que fizeram aos profissionais e à Ordem.

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Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A minha intervenção será brevíssima. O parecer da Ordem dos Biólogos é no sentido de uma concordância absoluta com o texto que foi encontrado. Também neste caso, em sede de especialidade, e ouvidos os interessados, poderemos olhar melhor para alguns aspetos correlacionados com este Estatuto da Ordem dos Biólogos. Em toda a circunstância, gostaria de dizer ao Sr. Secretário de Estado que não é apenas o mérito profissional de uns ou de outros que tem a ver com a livre circulação. Isso, em algumas das profissões, tem sido uma matriz que os tem acompanhado, mas o que temos de ver, em primeiro lugar, é a possibilidade de encontrar a ocupação dos seus talentos e da sua experiência profissional no nosso próprio País e as garantias de que aqui não virão a ter uma concorrência que é, efetivamente, desigual. Esta é que é a questão que se coloca, em geral, em relação a todas as profissões e não apenas em relação a esta ou àquela outra. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria Conceição Pereira.

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Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate sobre a proposta de lei n.º 296/XII (4.ª), sobre o novo Estatuto da Ordem dos Biólogos, queria começar por saudar os seus corpos sociais, bem como os seus associados, pelo trabalho na defesa e promoção da melhoria e progresso da Biologia, nos domínios científicos, pedagógicos, técnicos e profissionais. A presente proposta visa conformar o novo Estatuto da Ordem dos Biólogos à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, corrigindo, finalmente, o atraso significativo do Governo relativamente a esta iniciativa, que devia ter ocorrido há bem mais tempo do que os dois anos que demoraram a fazer esta apresentação. Como dispunha a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, no seu artigo 53.º, o prazo para o Governo apresentar esta iniciativa legislativa à Assembleia da República seria de 90 dias. Por essa razão, talvez, o próprio Governo terá imposto às Ordens profissionais prazos apertados que foram cumpridos, adaptando os seus Estatutos ao novo regime. Elas cumpriram o seu papel, mas tiveram, depois, de aguardar dois anos para que o Governo fizesse a sua parte. Esta demora foi incompreensível, afetou o normal funcionamento das ordens, porque em várias matérias suscitou controvérsia sobre os estatutos então em vigor, pelo que qualquer discurso sobre tolerância não foi seguido relativamente àquelas que foram as exigências colocadas às ordens profissionais. Aliás, estas preocupações não foram só manifestadas pelo Partido Socialista, foram-no pelo próprio Presidente do Conselho Nacional das Ordens Profissionais, Dr. Orlando Monteiro da Silva, que, no verão do ano passado, escreveu uma carta ao Governo, pedindo esclarecimentos pelo atraso no cumprimento destes prazos. Não obteve resposta do Governo, o que obrigou à publicação de uma carta aberta na imprensa. Para além deste problema do atraso verificado, a presente iniciativa também não é acompanhada pelo contributo dado pela Ordem dos Biólogos, que o Governo, na sua exposição de motivos, menciona mas que não fez chegar ou, pelo menos, não chegou à Comissão — não tivemos acesso a esse documento —, pelo que gostaríamos que esse parecer nos fosse enviado para, em sede de espacialidade, o podermos debater. Concluindo, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, apesar dos dois anos que esta iniciativa legislativa demorou a chegar à Assembleia da República, criando alguma instabilidade no regime de funcionamento das ordens profissionais, o PS espera que até ao final de todo este processo legislativo seja possível corrigir os constrangimentos até agora criados.

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A biologia é, em boa verdade, a ciência que estuda a vida, uma vida imensa que tanto abraça ecólogos como técnicos de saúde ou de ambiente, investigadores, professores e empresários, empreendedores, biotecnólogos, informáticos, físicos, bioquímicos, etc. — já entenderam que a lista é enorme! —, mas também, por exemplo, jornalistas de ciência. E, porque falamos de vida, não podemos deixar de referir as áreas de atuação, algumas, a que estes profissionais se dedicam, desde logo a zoologia, engenharia genética, biologia marinha, biologia celular, botânica ou ecologia, entre tantas outras. Regressando ao diploma aqui em discussão, Sr.as e Srs. Deputados, recordo que foi a Lei n.º 120/97, de 13 de novembro, que autorizou o Governo a criar a Ordem dos Biólogos, sendo, pois, esta a génese normativa desta Ordem ou, se preferirem, mesmo o sopro da sua própria vida. No desenvolvimento do estabelecido na dita Lei n.º 120/97, assistimos à publicação do Decreto-Lei n.º 183/98, que transformou a Associação Portuguesa de Biólogos em Ordem dos Biólogos. Foi, desta forma, entregue à Ordem o poder e o dever de assegurar a defesa e promoção da profissão de biólogo, a melhoria e progresso da biologia nos domínios científico, pedagógico, técnico e profissional, o poder e o dever da salvaguarda dos princípios deontológicos que norteiam a profissão de biólogo, o poder e o dever de proteger os interesses profissionais dos seus membros e os interesses públicos relacionados com a prestação profissional dos biólogos. Sucede que, no final do ano de 2012, este Parlamento aprovou a nova lei das ordens profissionais, fazendo recair sobre o Governo a obrigação de apresentar à Assembleia da República as alterações dos estatutos das associações públicas profissionais existentes. Para a efetiva criação de um novo quadro legal harmonizador nesta área, para além da aprovação da referida Lei, tornou-se também necessário complementar o regime aprovado pela Lei n.º 9/2009, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro de 2006. É, pois, nesta «sequência de ADN» que constatamos que o Governo cumpriu a sua obrigação e aqui estamos nós a discutir, hoje, e posteriormente iremos votar, a proposta de lei que vem adequar os estatutos da Ordem dos Biólogos à lei-quadro. Concluindo, Sr.as e Srs. Deputados, cabe-me destacar que a presente iniciativa altera algumas disposições sobre a criação, organização e funcionamento da Ordem, acesso e exercício à profissão de biólogo, no que diz respeito, designadamente, à livre prestação de serviços, à liberdade de estabelecimento, a estágios profissionais, regimes de incompatibilidades e impedimentos, etc. Por último, não queria deixar de destacar a importância que o Governo reconheceu à Ordem dos Biólogos, envolvendo-a em todo este processo de revisão da legislação, e enalteço, louvo e elogio o parecer favorável transmitido pela Ordem dos Biólogos. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário do Ordenamento do Território e Conservação da Natureza. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de referir que, efetivamente, o parecer foi entregue e, neste momento, está publicado no site da Assembleia da República, segundo me dizem, até porque o que o parecer transmite é, de facto, que os trabalhos decorreram em grande colaboração com a Ordem dos Biólogos, que se revê integralmente na proposta apresentada e, portanto, não haveria razão nenhuma para esse parecer não acompanhar o processo. Quero ainda referir que acolhemos, obviamente, os comentários que foram feitos e, se houver algum aspeto a melhorar, contamos que isso aconteça em sede de especialidade.

1CDS-PP

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Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Sr.as e Srs. Deputados: Há um pecado original nesta formatação geral das ordens, das associações públicas profissionais qualificadas, que é o da transposição, por inerência, da diretiva de serviços e da diretiva de qualificações. A teoria de que a liberdade de circulação beneficiará os profissionais portugueses é muito relativizada. E veremos, no tempo próprio e na utilidade das coisas, qual a consequência disso. Pela nossa parte, continuamos a entender que há um desarmamento de algumas condições profissionais, sem contrapartida e sem garantia. E, portanto, esse é o pecado original do conjunto das ordens, das associações públicas profissionais, com competências delegadas. Se o Governo não gosta da expressão «a toque de caixa da troica», enfim, queira admitir que foi esse o ponto de partida de tudo isto, e é disso que, efetivamente, se tem vindo a tratar. No caso vertente, sobre a Ordem dos Arquitetos, reparo que aqui há uma posição da Ordem, que se concilia com a proposta do Governo e que tem uma divergência, ao que parece, relativamente secundária em relação à constituição de associações de profissionais, tidas por menos exigentes do que são as associações comerciais no âmbito da profissão. Mas também registo — e isso é um ponto importante —, naquilo que tem a ver com os limites da profissão, que há uma concordância, dado que isso tem sido objeto de uma outra controvérsia paralela e que, aqui, é protegida neste contexto. Por isso, Sr. Secretário de Estado, deixarei para a especialidade e depois de ouvida a Ordem, alguns outros reparos que possam ser feitos. No momento, creio que não há muito mais a dizer acerca disto e, dada a posição da Ordem dos Arquitetos, o melhor é oferecer o mérito da proposta.

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Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta a esta Câmara a proposta de lei n.º 295/XII (4.ª), que aprova o novo estatuto da Ordem dos Arquitetos. À semelhança do que também já foi discutido anteriormente e ainda agora no ponto anterior desta ordem de trabalhos, esta proposta vem integrada num conjunto mais vasto de 18 propostas que este Governo apresenta com o objetivo de adequá-las à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Importa, como também aqui já foi referido, para perceber o que está na base desta adequação à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que se compreenda que, na motivação desta proposta, existe a conformação a este quadro legal que referi, mas também à necessidade de cumprir um conjunto de compromissos que decorrem quer do Memorando de Entendimento, quer das diretivas comunitárias que regulamentam matérias de reconhecimento das qualificações profissionais e as relacionadas com as do mercado interno. Com base nestas questões que referi e nesta conformação à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, apresenta, então, este Governo uma proposta para alterar, apresentando o novo estatuto da Ordem dos Arquitetos, que substitui o Decreto-Lei n.º 176/98, de 3 de julho, e que contou, como também aqui já foi referido, com os contributos da Ordem dos Arquitetos, que aqui quero, em particular, saudar pela postura responsável e participativa com que se envolveram neste processo, mas também saudar, na generalidade, todos os arquitetos, sendo os destinatários desta iniciativa. Naturalmente, a Ordem dos Arquitetos é a associação pública que representa todos quantos exercem a profissão de arquiteto e tem como fim primeiro a salvaguarda do interesse constitucional por um correto ordenamento do território, por um urbanismo de qualidade, pela defesa e promoção da paisagem, do património edificado, do ambiente, da qualidade de vida e direito à arquitetura, sem prejuízo, naturalmente, de todas as outras atribuições que lhe são cometidas legalmente. Salienta-se, desta proposta que aqui é apresentada pelo Governo, a introdução, na tal conformação legal dos estatutos à Lei n.º 2/2013 e às diretivas comunitárias, de algumas novas medidas, nomeadamente a questão das alterações relativas à estruturação regional, numa lógica de que, até agora, existiam duas estruturas regionais e passaram a existir seis estruturas regionais, e relativas a órgãos e sua designação; a introdução de novas matérias relacionadas não só com o direito de estabelecimento e livre prestação de serviços às sociedades de profissionais, às organizações associativas de profissionais de outros Estadosmembros, mas também com o balcão único e as normas que dizem respeito à publicitação na Internet e que estão relacionadas com as questões comunitárias de mercado interno. Naturalmente, caberá agora à Assembleia da República, louvando a preocupação daqueles que prepararam esta proposta e daqueles que, sendo destinatários dela, se envolveram nesta proposta que agora aqui nos chega, dizia eu que caberá à Assembleia da República, em sede de especialidade, perceber em que medida fará sentido revê-la sempre, na noção da salvaguarda do interesse público das associações públicas profissionais mas, sobretudo, tendo a noção da importância estrutural que estas representam não só no exercício da profissão, mas também no acesso à mesma.

4PSD

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Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Sr.as e Srs. Deputados: Da parte do PCP, muito do que tem sido a posição manifestada nas propostas de lei relativas às ordens profissionais permanece também para esta discussão relativamente às questões de substância. Desde logo, o tal enquadramento e ponto de partida para esta proposta de lei com a Lei n.º 2/2013, a lei-quadro, e com as diretivas comunitárias que dão o início a este processo político — o tal quadro de ingerência externa com o pacto com a troica, que prevaleceu na altura em que esta lei-quadro foi aprovada — e a questão substancial da precarização do trabalho e das profissões em relação a estas matérias, que, do nosso ponto de vista, e a experiência concreta já está a demonstrá-lo, não foi, nem está a ser, uma boa medida, e no futuro sê-lo-á ainda menos. Queria colocar uma questão que tem a ver com o método da discussão para esta proposta de lei. Ao contrário do ponto anterior, temos um parecer, aqui, sim, da Ordem dos Arquitetos e a referência a essa audição no preâmbulo da proposta de lei, temos a instrução e a transmissão das questões concretas que foram colocadas. Presumo que cada membro do Governo, cada área setorial acompanhou e dirigiu os processos à sua maneira. Bom, aqui temos, de facto, alguma documentação — ao contrário do ponto anterior, em que o Governo se recusou, à partida, a fornecer qualquer documento ou qualquer registo dessa discussão — e, com estes elementos, ficamos com o entendimento de uma avaliação sobre o anteprojeto da proposta de lei que foi facultada e negociada. Gostaria de perguntar, em relação ao texto final que é apresentado pelo Governo à Assembleia da República, se houve ou não acolhimento destas matérias, até porque há textos que ficaram e prevaleceram na proposta do Governo e há outros que mereceram o descontentamento manifestado pela Ordem dos Arquitetos, como é o caso das sociedades profissionais. Gostava de referir, ainda, um último ponto, que tem a ver com o acesso à profissão e a tutela administrativa. Como temos vindo a afirmar e a demonstrar, a nossa divergência tem a ver com a defesa que fazemos de que o acesso à profissão e o direito ao exercício da profissão sejam, essencialmente, matérias que se definem e determinam no plano legislativo, tratando-se de matéria de direitos, liberdades e garantias, consagrados na Constituição. E, portanto, aquilo que temos como ponto de divergência nesta matéria tem a ver com a atribuição dessas competências, mantendo, depois, a tutela administrativa. Não se trata propriamente de haver aqui um contrassenso ou uma contradição de termos. É, na verdade, um outro caminho e uma outra solução do ponto de vista político, jurídico e até constitucional que defendemos e por isso divergimos. É esta a opinião que queremos aqui salientar. O mesmo problema que se coloca noutras profissões e noutras ordens tem a ver com a questão dos estágios e com o trabalho dos estagiários e, mais uma vez, também aqui não deixamos de nos manifestar e reafirmar que o PCP considera que o trabalho dos estagiários, sendo efetivamente trabalho deve ser remunerado. Quando é trabalho efetivo deve ser, efetivamente, remunerado e isso devia ser consagrado na lei. Lamentamos que não o seja. Havendo a tal dignidade estatutária e legal que os Srs. Deputados e os membros do Governo referem, em todo o caso, devia haver também este princípio: a trabalho igual, salário igual e no caso de trabalho estagiário tem de haver remuneração.

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Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje poderá conduzir à adequação do Estatuto da Ordem dos Arquitetos a um novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas e profissionais. Estamos, portanto, a falar da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro. Para que isso possa acontecer, respeitando-se no articulado a disposição 53.ª da Lei, torna-se necessário promover alterações que garantam uma harmonia legislativa entre todos os diplomas. Muitas vezes, e para que possamos viver numa sociedade assente em valores jurídicos de orientação perfeita, também temos de promover essas aproximações. Só assim poderemos considerar que a segurança jurídica não será posta em causa, na medida em que existem leis que contrariam outras leis. Mas, enquanto legisladores, não podemos preocupar-nos apenas com isto. Estamos a falar de uma profissão que tem peso na sociedade nacional, responsabilidade nos elementos culturais que representa na edificação nacional e, acima de tudo, de agentes concretos que têm de encontrar na lei a sua ferramenta de trabalho. É assim, por isso, que, para podermos fazer uma avaliação dos impactos, temos de perceber o que pensam os agentes. No caso concreto, e após consultar o parecer da Ordem dos Arquitetos, podemos constatar que não eram muitas as divergências entre a proposta inicial e a vontade dos agentes. Percebemos que existia uma preocupação pertinente e concreta no que dizia respeito aos efeitos decorrentes das alterações propostas ao nível dos órgãos sociais, atribuições e competências. Contudo, e após a resposta pronta da Ordem dos Arquitetos, parece-nos que o Governo encontrou forma de solucionar o problema na sua versão final. Também no artigo 44.º, sobre o exercício da profissão, ou no que respeita ao artigo 46.º, sobre as sociedades profissionais, encontramos reparos e propostas de melhoria. Mas, considerando a proposta final, parece-nos que o superior interesse da profissão ficou salvaguardado e adequado às intenções da respetiva Ordem profissional. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para terminar, importa referir que tinha sido suscitada também uma dúvida sobre a referência que deve ser feita na lei relativamente à instituição judicial competente para dirimir as questões que opunham a Ordem a pessoas a quem sejam aplicadas sanções ou contraordenações. Este foi, assim, um assunto que ficou clarificado, recorrendo-se, para o efeito, a um texto melhorado no último artigo do diploma que agora é analisado. De todos os comentários aqui suscitados, destaco que o trabalho realizado em sede governativa teve em consideração os agentes, harmonizou os textos, sem prejuízo do aprofundamento que possa ter nos trabalhos em especialidade. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente a algumas questões que foram colocadas e que dizem respeito a posições divergentes e aplicáveis de forma transversal a todas as propostas relativas às ordens profissionais, julgo que temos de aceitar que há aqui uma divergência de opinião e, portanto, escusamos de estar sempre a repetir os mesmos argumentos de parte a parte. No caso concreto da Ordem dos Arquitetos, e aproveito a oportunidade para cumprimentar os seus representantes que vieram acompanhar os trabalhos, há um comentário que foi feito sobre a livre circulação pelo Sr. Deputado Luís Fazenda que julgo que, particularmente neste caso, ainda é menos aplicável. Graças ao seu trabalho, ao seu mérito e à excelência que têm vindo a demonstrar ao longo dos anos, os arquitetos são um exemplo em que temos inúmeros projetos, inúmeras redes de colaboração que demonstram a sua capacidade no espaço europeu e, efetivamente, a livre circulação só vem permitir que isso aconteça de forma reforçada.

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Sr.ª Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, vive-se, em Portugal, um período de grande exigência na capacidade de selecionar e promover áreas prioritárias de ação, capazes de impulsionar crescimento económico gerador de emprego. Nas Grandes Opções do Plano 2012-2015, na Estratégia Nacional para os Recursos Geológicos — Recursos Minerais, de 2012, e já, em 2013, nas Grandes Opções do Plano para 2014, essa pertinência leva à definição da Estratégia Nacional para os Recursos Geológicos, reconhecendo as potencialidades que este setor representa para o futuro do País no abastecimento de matéria-prima, procurando sempre conciliar, de forma sustentável, as vertentes económica, social, ambiental e territorial, na perspetiva da importância que este setor pode/deve representar na economia nacional, nomeadamente para o setor da exportação. Impõe-se, pois, criar condições para cativar investimento no setor dos recursos geológicos, fomentando e apoiando toda a sua capacidade de gerar emprego, fundamental a Portugal, hoje! O quadro jurídico regulador das agora designadas «atividades de revelação e aproveitamento de recursos geológicos» datava de 1990, pelo que se impunha uma modernização dos ditames aí explanados, tendo em conta a evolução tecnológica, novos conceitos, em termos de sustentabilidade, diretivas comunitárias e a sucessivamente mais elevada importância dos recursos geológicos na economia nacional e internacional. Sr. Ministro, solicitava que nos esclarecesse sobre alguns pontos que passo a referir. Neste documento, em que o papel do Estado, de gestor e regulador do uso dos recursos geológicos, é reforçado, que instrumentos reguladores dessa função ficam pendentes e para quando? De que forma se conciliarão, na gestão dos recursos geológicos, os interesses de caráter extrativo (ornamentais, minerais metálicos e não metálicos, hidrotermais, águas, etc.) e os de caráter conservacionista? O designado Fundo dos Recursos Geológicos, quem, quanto e como será garantido e a quem se destinará? Este documento tem sofrido um natural aperfeiçoamento, tendo já incorporado contributos acolhidos nas audições a diferentes entidades ligadas ao setor. Agora, na Assembleia da República, em discussão na generalidade, há ainda abertura para que outras sugestões sejam integradas? Esta proposta de lei, elemento da Estratégia Nacional para os Recursos Geológicos, de que forma assegura o imprescindível aprofundar do conhecimento geológico do território português, nomeadamente a essencial e ainda incompreensivelmente incompleta cartografia geológica, à escala de 1:200 000 e 1:50 000, assim como levantamentos aeroportados (magnéticos, eletromagnéticos, etc.)?

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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Sr. Ministro, em relação àquilo que genericamente se tem chamado a indústria extrativa, em Portugal, nos últimos anos, o que temos tido é o descaso de anteriores explorações mineiras — já hoje aqui se aludiu a isso. Temos o exemplo de Neves Corvo, que, com várias multinacionais, é a concretização de uma lavra gananciosa, de um crime continuado. Houve lavra gananciosa durante anos e anos em Neves Corvo, comprometendo, inclusivamente, o potencial mineiro. Pergunta-se hoje se este regime jurídico traz alguma coisa de novo para impedir circunstâncias deste género. E, de facto, não traz. Traz umas indicações, é uma espécie de mandamento: não haverá lavra gananciosa. Pergunto-lhe por um regime sancionatório específico. Pergunto-lhe por uma fiscalização específica, porque durante anos isso não existiu. O que existiu foi a cumplicidade tácita com uma circunstância que era, obviamente, um crime continuado contra os recursos naturais. Por isso é que a legislação complementar é sempre importante para que nós possamos aquilatar se a lei de bases, depois, tem consequências e onde é que elas existem. Não vale a pena encolher os ombros, Sr. Ministro. São estas as realidades do nosso quotidiano. A pergunta da Associação Nacional de Municípios tem cabimento. Os pareceres dos municípios são vinculativos ou não são vinculativos? São vinculativos nas condicionantes? São vinculativos, eventualmente, no veto, na rejeição de um determinado projeto? O Governo tem falado imenso da descentralização de competências. Pois aqui está a descentralização de uma competência importante, que é decidir no seu próprio território o que pode ou não pode acontecer. Em relação ao espaço marítimo, com os órgãos de governo próprios das regiões autónomas, o Sr. Ministro não esclareceu. Não sabemos onde começam e onde acabam as competências dos municípios e onde começam e onde acabam as competências dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas. Portanto, creio que esse debate, que tem uma enorme importância, será feito na especialidade. Sr. Ministro, em relação à exploração deste conjunto de recursos, é necessária uma seleção prévia desses investimentos. Percebemos que, em determinadas circunstâncias, pelo porte do capital, pela tecnologia, etc., tornam-se indispensáveis alguns tipos de contratos administrativos deste género para salvaguardar projetos, mas terá de ser feita uma avaliação daquilo que seja o interesse público em muitos desses projetos e não unicamente uma exploração economicista à custa daquilo que são os interesses dos bens comuns em geral. Esses aspetos não estão ainda nesta lei de bases, mas serão aqueles que podem consolidar uma perspetiva. E acerca disso o Bloco de Esquerda defende, realmente, o interesse público contra a mera exploração de multinacionais no nosso País. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Filipe Matias para uma intervenção.

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Sr.ª Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, tem uma técnica político-legislativa muito peculiar, que é a de ir fazendo umas leis de bases e a legislação complementar vir depois; a de algumas ainda não veio, a desta anuncia-se e, neste caso em concreto, mas também noutros, a apreciação da legislação complementar é essencial para se perceber quais são as alterações reais e concretas que o regime jurídico vai sofrer. As perguntas da Associação Nacional de Municípios Portugueses são as seguintes: a consulta obrigatória é um parecer vinculativo? Está o Governo disposto a descentralizar essa competência na criação desses contratos administrativos com entidades privadas que queiram fazer exploração de recursos geológicos? Relativamente a pareceres das assembleias legislativas regionais, ambas entendem que não estão salvaguardadas as competências dos órgãos de Governo próprio das regiões autónomas, designadamente, e a saber, a gestão partilhada das competências no que toca à realização dos contratos administrativos e também naquilo que toca a serem os serviços administrativos regionalizados os responsáveis pela execução administrativa dos contratos. Uma última questão que queria colocar-lhe prende-se com a legislação ulterior, e é a seguinte: terá um regime sancionatório específico? Há problemas variadíssimos, que são laterais a este tipo de contratos, que mal se compreende que não tenham um regime sancionatório específico para além de elementos de fiscalização direcionados e focados nestes processos.

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Sr.ª Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, um pouco numa alusão à intervenção do Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, quero dizer que, naturalmente, a casa se começa pela base, pelos alicerces, e não pelo telhado. Portanto, estamos aqui perante um diploma, um regime jurídico que é o início e que lançará a base fundamental para que, depois, se derive para um conjunto de diplomas que complementarão todo o enquadramento jurídico que este diploma pretende regular. Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se aquilo que está disposto neste enquadramento jurídico representa ou não toda uma diferença relativamente ao que tínhamos no tempo do Partido Socialista. É que, com este diploma, aquilo que se pretende fazer é criar um regime claro, adequado, atualizado, que permita o investimento em novas áreas, aproveitando recursos endógenos, recursos naturais, e não estimulando um investimento que, sendo público, gastou, como se viu, nos últimos anos, o dinheiro que não tínhamos. O que lhe pergunto é se este enquadramento facilita ou não e cria ou não condições para que haja atração de investimento privado, seja de investidores nacionais ou estrangeiros, relativamente ao investimento em novos setores de atividade. Pergunto-lhe também, tendo em conta os recursos sobre os quais versa, se ajuda, ou não, a garantir o princípio de equilíbrio também ao nível da coesão territorial. É que, segundo aquilo que lemos, há uma preocupação que não podemos deixar de destacar, que é esse equilíbrio entre o interesse e o impacto económico que este tipo de investimentos pode trazer, mas também a forma como este novo enquadramento ajuda e propicia a que haja investimentos em áreas do território que, tradicionalmente, são menos atrativas ou podem, aparentemente, ser menos interessantes para os investidores. Termino já, Sr.ª Presidente. Sr. Ministro, queria perguntar-lhe se, da avaliação que fez até agora, há alguma estimativa a nível de impacto económico e de criação de emprego, tendo em conta este regime jurídico.

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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os estudos apontam para a existência de uma riqueza equivalente ao valor de dois produtos internos brutos em recursos minerais metálicos e não metálicos, jazentes em território nacional. Com o alargamento da plataforma continental esse valor pode ter crescimentos muito significativos. Quer isto dizer que, com a planificação e a exploração corretas desses recursos, só com base na extração o País poderia aumentar o seu PIB a um ritmo de cerca de 1% a 2% ao ano durante as próximas décadas. Se a essa planificação fosse acrescentada a planificação e a criação da infraestrutura económica, física e legislativa para que a fileira económica da mineração e transformação industrial subsequente se constituíssem em Portugal, a riqueza produzida, os postos de trabalho criados, o desenvolvimento económico e social, desde que assegurado o equilíbrio ambiental, seriam exponencialmente maiores. O atual regime aplicável à exploração de recursos minerais em Portugal — o Decreto-Lei n.º 90/90 — considera, no essencial, os mesmos aspetos sobre os quais a proposta de lei do Governo agora, incide, apesar de ser esta apresentada como um instrumento legislativo muito inovador. Desde o início que o Governo anunciou esta prioridade. Passados três anos, apresenta uma proposta de lei que é, na prática, uma cópia do que já existia, com algumas diferenças, das quais destacamos a de o Estado assumir o papel de batedor dos grupos económicos. Da parte do PCP, desde há muito que vimos alertando para a necessidade de o Estado concretizar uma cartografia geológica do território nacional adequada às necessidades. O fim do IGM, Instituto Geológico e Mineiro, pelas mãos de um Governo PSD/CDS, Durão Barroso/Portas, representou um rude golpe no potencial mineiro do País e um sério retrocesso no desenvolvimento da geologia em Portugal. Mais à frente, a incapacitação do LNEG (Laboratório Nacional de Energia e Geologia) para concretizar, por falta de meios, esse trabalho de cartografia, com os Governos PS e Sócrates, veio agravar o atraso a que Portugal já estava sujeito no que toca à realização de uma cartografia geológica adequada à exploração dos recursos minerais. Mas o papel do Estado, para o PCP, não pode ficar pelo de investidor para os negócios privados, como agora propõe o Governo com a atribuição da capacidade de o próprio Estado liderar as campanhas de prospeção. Ou seja, o Governo responsabiliza o Estado pela revelação dos depósitos e massas, mas não assegura o retorno desse esforço. Importa destacar que a atividade de prospeção e de pesquisa é a mais arriscada e a mais dispendiosa do conjunto das atividades mineiras ou relacionadas. Para nós, PCP, o mal não está, porém, no investimento público, mas na ausência das contrapartidas que este Governo não exige. O Governo também não diz como resolverá os problemas de fiscalização e todos sabemos como as autoridades não estão dotadas dos meios para fazer cumprir a lei. E sabemos, igualmente, a tendência reiterada que inúmeras explorações têm para contornar as suas obrigações para maximizar os seus lucros. Ao mesmo tempo, o Governo não introduz qualquer imposição de um fluxo mínimo de exploração, o que faz com que os concessionários possam explorar o recurso na medida das flutuações do preço de mercado, na medida das praças internacionais, com prejuízo para os trabalhadores e para a economia nacional. Acresce ainda que o Governo não tem uma palavra a dizer sobre a constituição da fileira económica que poderia resultar da extração de recursos, principalmente dos metálicos. Com este regime, o que o Governo cria, ou melhor, aprofunda, porque, praticamente, não muda a lei existente, é um contexto em que o Estado investe para entregar a privados, principalmente estrangeiros, os recursos do País. Este não é um novo regime, é o mesmo regime de entrega de recursos públicos sem contrapartidas, mas com menos despesa para os privados e com novas obrigações para o Estado. É o Estado ao serviço dos grupos económicos, a pretexto da dinamização do emprego e das exportações que resultarão, certamente, escassas ou inexistentes. Termino, Sr. Presidente, dizendo que o PCP entende que, no âmbito de uma política de valorização da produção nacional, um dos eixos fundamentais da política alternativa que o PCP propõe aos portugueses é o de que é absolutamente necessária a dinamização da extração e da transformação dos recursos minerais do País, uma das suas principais riquezas, que nos posiciona, enquanto País, num lugar invejável perante outros. Esta exploração tem de ser feita com o objetivo de elevar a qualidade de vida dos portugueses, dos trabalhadores, de dinamizar a economia, de gerar riqueza em Portugal e não, como propõe agora o Governo, com o objetivo de escancarar as reservas minerais, uma das nossas maiores riquezas, à rapina dos grupos económicos estrangeiros. Sr. Presidente, gostava, desde logo, de prestar um esclarecimento à Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino, dizendo-lhe que, de acordo com a informação que me é dada, o diploma entrou na Assembleia da República não há 48 horas, mas no dia 13 de março. Em relação aos vários comentários que foram feitos, gostava de esclarecer também a bancada do Partido Socialista, acolhendo, obviamente, com satisfação, o seu sentido de voto, mas esperando que evolua para um sentido de voto favorável depois da especialidade. Como referi, quero esclarecer que a matéria dos hidrocarbonetos é tratada em legislação própria.

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Sr.ª Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, «parcos recursos»?!… É ou não é verdade que existe um estudo, levado a cabo pelo laboratório de Estado competente, que aponta para a existência de um a dois PIB no subsolo e no solo, sob a forma de recursos minerais em Portugal? Isso não nos parece muito concorrente com a ideia de que são parcos recursos, não joga com essa ideia. O Sr. Ministro, na sua intervenção, tentou mostrar que este é um regime todo novo. Aquilo que apontou como novo, na verdade, já está ou noutros regimes ou no próprio regime que este agora revoga: obrigações do Estado do ponto de vista patrimonial, científico, cultural e didático já constam da lei do património; a integração da geologia no ordenamento do território já consta, há décadas, no conjunto das leis que regula o ordenamento do território. Pode estar a ser mais ou menos bem concretizado, é verdade, mas que consta da lei consta. Mas há duas questões que o Sr. Ministro não referiu. Uma delas é a da revogação do Decreto-Lei n.º 90/90 e a consequente revogação de todos os diplomas que essa legislação habilita, o que nos deixa num vazio, sem saber o que virá a seguir para a regulamentação de extração de inertes, de pedreiras, de minas, qual o regime de concessão, quais as obrigações dos privados. Há uma outra dimensão desta proposta de lei que o Sr. Ministro também não referiu, que é a atribuição de um novo papel ao Estado, ou seja, o Estado passa a ser o ponta de lança dos grupos económicos e dos grupos privados, isto é, vai à frente para prospetar, para pesquisar, para identificar onde está o minério e caraterizar as reservas, gasta o dinheiro da prospeção e, depois, entrega aos privados a concessão. O Estado paga, os privados lucram!

2PCP

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Sr.ª Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, um dos pontos positivos desta proposta prende-se com o facto de estabelecer as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional, com o peso económico, que todos conhecemos, e que o Sr. Ministro referiu, e bem, na sua intervenção, mas também com as problemáticas de todos conhecidas, associadas às concessões, e que importa, do nosso ponto de vista, salvaguardar. Os hidrocarbonetos não são tratados neste diploma e, na nossa perspetiva, isso é uma lacuna, porque o Governo tinha aqui uma oportunidade para compatibilizar os hidrocarbonetos com diversos regimes, geotérmicos, minerais, águas de nascente. Foi, igualmente, esquecido outro dos temas mais atuais, que tem a ver com os gases de xisto. Isto suscita a questão de saber quando e como vai o Governo legislar sobre esta matéria. O Sr. Ministro, na sua intervenção, disse que ia legislar nos próximos meses, mas gostávamos — e é a interrogação que lhe deixo — que pudesse densificar um pouco mais no sentido de dizer quando e como. Consideramos também que as preocupações com o ambiente são algo minimizadas e temos dúvidas sobre o exato cumprimento e respeito dos princípios da Lei de Bases do Ambiente nalgumas matérias específicas que gostávamos de abordar em sede de especialidade. Do mesmo modo, consideramos que a proposta não aborda os recursos geológicos do domínio privado do Estado. Relativamente ao mar, Sr. Ministro, temos algumas dúvidas que importa dissipar em termos de uma eventual interferência na autonomia regional e, por isso, gostava de lhe deixar uma pergunta: o Sr. Ministro considera que está totalmente salvaguardada a autonomia regional? E que garantias existem desta autonomia? Consideramos ainda, Sr. Ministro, que relativamente às taxas devidas por atos praticados pelos municípios poderemos ter aqui alguma interferência nas competências municipais e, por isso, entendemos ser necessário um aperfeiçoamento e uma revisão do regime. Sr. Ministro, para concluir — e esta pergunta já foi feita por outras bancadas, mas o Partido Socialista também gostava de a deixar —, gostava de lhe perguntar se está disponível para melhorar este regime em sede de especialidade. Para esse trabalho da especialidade seria útil que nos fossem enviados os sete pareceres elaborados por entidades independentes e que são referidos na exposição de motivos, ainda que a título facultativo, porque não nos foram enviados e seriam úteis nesse trabalho conjunto para o qual o Partido Socialista está disponível. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, quero, obviamente, agradecer todos os comentários e contributos. Julgo que, no essencial, não estamos perante grandes divergências e gostava de reafirmar a disponibilidade do Governo para ter este diploma melhorado em sede de especialidade e poder, obviamente, densificar algumas das orientações que aqui estão previstas. Entendo que esta é uma boa técnica legislativa, na medida em que não é possível apontar para opções mais orientadas para a ação se, antes disso, não tivermos um enquadramento adequado. Foi isso que fizemos no âmbito do ordenamento do território e já concluímos a reforma do ordenamento do território, na prática, com todos os diplomas complementares. A grande novidade que, julgo, preside a esta alteração traduz-se numa boa articulação entre a área da geologia e a área do ambiente, e esta opção é relevante para quem quer investir, mas também para quem quer proteger o território. Todos conhecemos casos de projetos que foram avançando, com estudos e uma série de iniciativas, e só no final é que se verificou a incompatibilidade com as questões do ambiente. Logo, é preferível, desde o início, solicitar pareceres a todas as entidades para que exista um quadro previsível para esses investimentos. Portanto, estamos perante um regime muito mais amigo do investimento, porque não há pior quadro para o investimento do que a imprevisibilidade e, por outro lado, a Administração Pública não deve ser colocada perante uma pressão sobre a necessidade de aprovar ou não um determinado projeto só pelo facto de o projeto já ter avançado com muito investimento. Penso, portanto, que ficamos todos a ganhar com este quadro de ordenamento do território. Em segundo lugar, a avaliação prévia permite que, mesmo antes da fase de prospeção e pesquisa, de uma forma mais preliminar se possa avançar com estudos que não envolvem grande investimento. E isso é mais importante para o nosso setor industrial. Em terceiro lugar, eu disse, de facto, que mais do que um País com parcos recursos geológicos, Portugal é um País que ainda não explora suficientemente esses recursos. Portanto, estamos de acordo, Sr. Deputado Miguel Tiago. Não sei se o Sr. Deputado tem a minha intervenção, mas o que eu disse foi que, mais do que um País com parcos recursos, Portugal tem sido um País que não explora suficientemente o seu potencial geológico. Portanto, não vale a pena estarmos aqui a encontrar uma diferença naquilo que é facilmente compreensível. Em relação às questões sobre o papel do Estado e dos municípios, a generalidade dos comentários feitos pela Associação Nacional de Municípios Portugueses foi incorporada nesta versão final e não está aqui em causa, no âmbito deste diploma, uma alteração das competências municipais ou regionais. Pelo contrário, são reforçadas as obrigações dos privados no que diz respeito à proteção ambiental, e, portanto, além do regime que já está previsto nos contratos de concessão, de caução e de garantia de que um recurso que é de todos não é explorado de uma forma insustentável ambientalmente, são aqui reforçadas as condições de supervisão por parte do Estado. Em suma, parece-me que estamos perante um diploma que, sendo capaz de coordenar, de uma forma mais adequada, ambiente, ordenamento do território e geologia, fomenta a atração de investimento e promove um quadro regulatório mais sustentável, que coloca o Estado no contexto de promoção do conhecimento/mapeamento. Sr. Deputado, estamos a criar condições para que o Estado, conhecendo melhor os seus recursos, possa ter mais vantagem económica quando vai concessionando esses recursos, e não o contrário. Mas, em qualquer caso, estamos disponíveis, repito, para aperfeiçoar o diploma numa matéria que é tão relevante. Gostava de recordar que há 30 anos não se avançava para uma nova exploração e foi este Governo que conseguiu, no âmbito da Semblana, adjacente à Neves Corvo, ter uma nova exploração mineira. Há 30 anos que se não avançava para uma nova exploração mineira, portanto, está bem sublinhada a importância que este Governo atribui a este setor. Esperamos que, ainda no decorrer desta Legislatura, se possa avançar com outros projetos que são relevantes para o território e, em especial, para o interior.

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Sr.ª Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não lhe fiz nenhuma pergunta, Sr. Ministro, porque, mais do que perguntas, queria, talvez, deixar-lhe algumas observações que Os Verdes têm a fazer relativamente a este diploma. Concordamos com aquilo que o Sr. Ministro referiu na sua intervenção inicial, no sentido de que este País não tem uma exploração suficiente relativamente ao seu potencial geológico. Concordamos, naturalmente, com a importância da integração da geologia no ordenamento do território, mas também aqui não há grande novidade sobre aquele que é o enquadramento jurídico que já há nesta matéria e reconhecemos também a importância de a integrar no ordenamento do espaço marítimo. De facto, aquilo que sentimos aquando da leitura desta proposta que o Governo traz à Assembleia da República é que falta um suporte de informação que, depois, se vem a repercutir na regulamentação necessária que não conhecemos. Ou seja, está aqui aberto, talvez, um espaço em branco que é, para nós, ainda nebuloso, dado que o que fica para trás é revogado. Disse a Sr.ª Deputada do CDS-PP, no pedido de esclarecimento que fez, que estamos a falar das bases de um regime jurídico e que tudo começa pelo início e depois se vai construindo pela base. O problema é que tudo o que vier depois da base pode perturbar a base caso não se coadune ou se deturpe alguns dos princípios que nela são estabelecidos. É por isso que gostaríamos de dizer que era preciso, talvez, conhecer mais das intenções do Governo — talvez na especialidade possamos fazer esse debate — relativamente ao conteúdo da regulamentação que está prevista neste regime jurídico. Por outro lado, Sr. Ministro, há uma coisa que não pode ser separada desta discussão e que se relaciona com o pós-exploração e com a recuperação pós-exploração, designadamente de atos necessários de despoluição, de garantia de segurança das populações, de garantia de recuperação dos ecossistemas e também daquilo que, para nós, tem de começar a ser um valor essencial neste País e que tem a ver com a recuperação paisagística. As paisagens têm um valor ambiental, social e económico que importa valorizar. Aquilo que nós sabemos, Sr. Ministro, é que isto de que estou a falar não é nenhuma novidade relativamente àquilo que hoje já está estabelecido na lei e que, naturalmente, também há de continuar estabelecido na lei. O problema é que nós sabemos que isto não é, muitas vezes, concretizado. Termino, Sr.ª Presidente. Muitas vezes, mais do que estabelecer na lei é preciso criar mecanismos no sentido de que as coisas aconteçam e a falta de recursos humanos para efeitos de fiscalização e outros é uma coisa que nos deixa grandes preocupações. Termino, Sr.ª Presidente, dizendo ao Sr. Ministro que é preciso atender ao parecer negativo que a Associação Nacional de Municípios deu e que as regiões autónomas deram. Na especialidade, devemos também focar-nos nessas temáticas.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados, a missão do Governo foi clara: ao mesmo tempo que concretizava um fundamental ajustamento, procurou desenvolver um caminho reformista com o objetivo de estabelecer um novo quadro legal que criasse novas razões de confiança aos agentes económicos. A riqueza, o investimento reprodutor e a criação de emprego não se decreta, mas o Estado tem de ser capaz de não complicar, de não criar entropias, de não estrangular a vontade de inovar e de investir. Em 2011, sabíamos que a nossa economia, há mais de uma década, não crescia como devia porque o perfil da criação de valor não era o mais correto. O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Portugal sabia e os empresários reconheciam que andámos demasiado tempo a complicar a sua vida, o exercício e o acesso às suas atividades, o conjunto de processos de licenciamento que eram morosos e penosos. Por isso, a missão do Governo era clara: criar condições de partida para termos um clima de confiança nos investidores, no tecido empresarial, que permitisse criar e explorar as nossas potencialidades, tirar partido das nossas riquezas, gerar um efeito multiplicador que permitisse mais investimento, melhor investimento, maior crescimento económico. Desde o início deste mandato, o Governo assumiu a necessidade de ter uma nova visão sobre a revelação, a utilização e a exploração dos recursos geológicos. Isso ficou claro nas Grandes Opções do Plano 2012-2015, onde foi prevista uma nova estratégia nacional para os recursos geológicos que acolhesse uma nova visão de financiamento para a dinamização da fase de prospeção e atração de investimento estrangeiro para exploração e que promovesse o crescimento sustentado do setor, o desenvolvimento regional, o aumento das exportações e a criação de emprego. Isso mesmo ficou claro aquando da aprovação da Estratégia Nacional para os Recursos Geológicos e Recursos Minerais, que procurou tornar o setor mais competitivo e garantir o abastecimento de matériasprimas, que concretizasse a sustentabilidade no todo nacional, nos necessários equilíbrios entre as vertentes económica, social, ambiental e territorial. Daí a necessidade de termos um novo enquadramento legal sobre este setor que há mais de duas décadas existe mas que não acompanhou o evoluir dos tempos, de forma a assegurar uma cabal e eficaz regulação das suas atividades. Temos, hoje, a riqueza e os recursos naturais, na terra e no mar, sendo que a evolução tecnológica, a necessidade de dar sustentabilidade, a aposta na crescente importância destes recursos, mas também a preservação e valorização deste património é uma forma de apostar na maximização da criação de riqueza, de sustentabilidade na criação de emprego, mas também na melhoria das nossas exportações na utilização destes recursos. Por isso, parece-nos, que esta proposta de lei procura dar os sinais e os indícios certos, procura beneficiar o setor, fazê-lo crescer e potenciar o crescimento da nossa economia. Gostaríamos de destacar, neste momento, aspetos que, para nós, são extremamente importantes. Este diploma adota uma visão integrada e abrangente, incidindo sobre recursos passíveis de prospeção e de exploração no âmbito da denominada «indústria extrativa», dando resposta à interpretação das diretivas comunitárias, sobretudo no que diz respeito à medida de valorização, na ótica extrativa, de um património que queremos também valorizar e preservar. Mas induz também um novo tipo de direitos sobre recursos geológicos — os chamados direitos de avaliação prévia — que, no que concerne ao requerente, permite a possibilidade de desenvolver estudos que permitem conhecer e utilizar melhor o nosso potencial geológico. Destacamos ainda — e dando, até, resposta a alguma preocupação que a oposição apresentou no decurso deste debate — o reforço da articulação entre entidades, bem como a participação das autarquias, e valorizamos também a criação do fundo dos recursos geológicos, que permite não só acautelar eventuais constrangimentos, mas também acrescentar previsibilidade num conjunto de parâmetros deste setor… Termino já, Sr. Presidente, dizendo que queremos que se potencie mais emprego e que se alavanque a criação de riqueza, sobretudo com a lógica de que o Estado, no quadro legal da defesa do interesse público, tem um papel fundamental: o de criar condições para que haja menos burocracia, menos morosidade e que, com isso, havendo maior transparência e previsibilidade, se permita garantir que podemos acrescentar investimento, valor e riqueza. Penso que é um objetivo partilhado por todos. Queremos mobilizar os portugueses para acrescentar riqueza em Portugal. O PS também esteve no Governo uns anos!

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Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei, visando atualizar os termos e as condições em que são explorados os recursos geológicos em Portugal, merece, por esta razão, uma saudação. Porém, a fazer fé nas palavras do Sr. Deputado Nuno Filipe Matias, se a atual situação era tão penalizadora não se entende porque é que se demorou tanto tempo, então, e só quase em final de Legislatura é que se avança. Nós entendíamos que não era assim tão prejudicial à economia, Sr. Deputado. Mas esta proposta, pela sua densidade técnica e normativa, justificaria maior ponderação prévia ao debate parlamentar de hoje. Aliás, Sr. Ministro, a receção aprofundada que se exigia não foi possível por inteira culpa do Governo, que, violando as regras regimentais e o respeito pela democracia, apresentou esta lei complexa menos de 48 horas antes deste debate. Apesar disso, não queremos deixar de assinalar um conjunto de fragilidades. A nossa primeira preocupação é, desde logo, do ponto de vista da desarticulação óbvia com outras peças legislativas, com incidência no território nacional, muito especialmente no espaço marítimo nacional. E quase não seria necessário referir a lei de bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo, basta referir o desenvolvimento desta mesma lei de bases que, depois de dois meses a aguardar promulgação, foi somente publicada no passado dia 12 de março, um ano depois da publicação da dita lei de bases, e de que o PS pede agora a apreciação parlamentar. Basta referir ainda que é desconhecido o teor da regulamentação da mesma lei de bases, bem como os diplomas complementares ao seu desenvolvimento. Depois, Sr. Ministro, constata-se a enorme fragilidade desta proposta ao remeter para diploma próprio as ocorrências de hidrocarbonetos: o petróleo, o gás natural, os gases de xisto, quase como se esta realidade se cingisse ao Beato e não fosse expectável que no imenso mar português se possam encontrar este tipo de ocorrências. Diria mesmo que perdemos a oportunidade de dar coerência ao regime jurídico da regulação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, reduzindo este regime apenas aos recursos minerais. Acrescem grandes preocupações em matéria ambiental. Neste domínio, creio não ser possível voltarmos atrás. No intenso e profícuo trabalho que desenvolvemos em sede parlamentar sobre a lei que já referi, a proposta de lei de bases do ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional, fomos, em conjunto, capazes de robustecer a proposta de lei inicial e fazer uma lei que dá primazia à exploração económica sustentável, racional e eficiente, garantindo a compatibilidade e a sustentabilidade dos diversos usos e das atividades envolvidas, no caso em concreto do espaço marítimo nacional. Ora, a proposta de lei em apreço deixa-nos bastante preocupados quanto a esta dimensão, sobretudo porque descura mesmo a responsabilidade inter e intrageracional na exploração dos recursos geológicos. Não é necessário irmos mais longe. Em matéria de ambiente, aparece vagamente expresso como quinto dos princípios gerais a que deve obedecer a gestão dos recursos geológicos a preservação do ambiente, seja lá isso o que for e ao que se referem na lei. Por outro lado, são grandes as preocupações quanto ao envolvimento das populações, aspeto não despiciendo, sobretudo porque sabemos bem os impactos que sobre elas impendem neste tipo de atividades. Há, ainda, um aspeto que, para muitos, é central, o do prazo das concessões da exploração com um máximo de 90 anos, o que carece, naturalmente, de aprofundada reflexão e fundamentação e que não foi feita até ao momento. Claro está que também existe a dimensão autonómica, que é uma dimensão que passa pelas autarquias locais, sendo importante dar a devida atenção à posição já transmitida pela Associação Nacional de Municípios Portugueses. Mas também passa, muito claramente, pelo respeito da autonomia e das competências das regiões autónomas. Naturalmente que não me irei alongar nesta sede, fá-lo-emos, depois, na especialidade, citando passagens dos pareceres emitidos pelos órgãos do Governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e também não irei referir, com certeza, as intervenções feitas por Deputados eleitos pelo PSD e pelo CDS-PP. Há dúvidas, também, sobre o cumprimento do estatuto político-administrativo de ambas as regiões autónomas, em particular quanto a uma possível ingerência na esfera de competências próprias no cumprimento das cominações da gestão conjunta e da gestão partilhada com as regiões nas zonas marinhas sob soberania ou jurisdição nacional adjacentes a ambos os arquipélagos ou mesmo nos processos de licenciamento. Há, igualmente, dúvidas sobre a eventual inconstitucionalidade do diploma, o que está, naturalmente, no centro das nossas preocupações. Sr.as e Srs. Deputados, julgo que eu e o meu camarada Rui Paulo Figueiredo já fomos muito claros relativamente à nossa posição e creio que o sentido de voto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista terá sido percetível. As nossas dúvidas fundamentam a nossa abstenção, mas é uma abstenção que é um sinal de abertura para um trabalho aprofundado em sede de especialidade. De VV. Ex.as dependerá o nosso sentido de voto final. Neste, como em outros momentos, estamos disponíveis para trabalhar na especialidade para melhorar em semanas o que o Governo, pelos vistos, não soube ou não foi capaz de fazer em quatro anos.

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Sr. Presidente, acabámos de fazer uma consulta ao site da Assembleia da República, onde está expresso que a admissão e anúncio da presente proposta de lei foi efetuada no dia 18/3/2015, ou seja, a menos de 48 horas deste debate, e gostaria de fazer chegar ao Sr. Ministro o documento.

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Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, o Sr. Secretário de Estado apresenta-nos hoje, aqui, a proposta de lei n.º 289/XII (4.ª), que, como, aliás, decorre de forma claríssima, quer da exposição de motivos, quer do articulado desta proposta de lei, visa clarificar e introduzir uma noção de transparência e de otimização nesta questão da publicidade institucional. Clarifica o que deve ser considerado publicidade institucional do Estado, alarga o âmbito de aplicação às campanhas de publicidade institucional e traz-nos uma noção de alteração para melhoramento do processo de fiscalização que, aliás, aqui foi referido pelo Partido Socialista como não tendo funcionado antes, o que admito, Sr. Secretário de Estado, mas corrigir-me-á, seja uma das razões pelas quais aqui apresenta a proposta de lei, ou seja, é para que agora possa objetivamente funcionar. Esta proposta de lei é extraordinariamente clara no seu articulado para que permita não só que o processo de fiscalização funcione mas também para que aqueles a quem é dirigido entendam que aquilo que se pretende introduz uma noção de clarificação e de simplificação destes mecanismos, mecanismos de otimização sobre a questão da publicidade institucional do Estado, adequando os mesmos também à mutação da realidade no que diz respeito à legislação que antigamente regulamentava — com esta proposta de lei deixará de regulamentar esta mesma questão da publicidade institucional do Estado — e introduzindo a noção de transparência. Estas noções de clarificação, de otimização, de adequação e de transparência devem ser, e têm sido, na opinião da bancada do Grupo Parlamentar do PSD, uma forma de estar deste Governo que, naturalmente, não queremos deixar de saudar. O Sr. Secretário de Estado falou várias vezes — é, aliás, um dos pontos importantes desta proposta de lei, na nossa opinião — na questão da valorização dos órgãos de comunicação social, regional e local. Por isso, queremos perguntar-lhe o seguinte: de que maneira é que, de acordo com o que agora introduz nesta proposta de lei, são valorizados estes órgãos de comunicação social, regional e local nos vários âmbitos a que este diploma se refere?

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Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, julgo que todas as bancadas concordarão, certamente, que o tratamento deste tema da publicidade institucional pelo Estado tem perpassado vários governos de forma não muito linear, com alguma volatilidade. Com efeito, em 2004, o Decreto-Lei n.º 231/2004 veio estabelecer as regras aplicáveis à distribuição das ações informativas e de publicidade do Estado, em território nacional, pelas rádios locais e pela imprensa regional, em suporte de papel ou em suporte eletrónico. Em 2010, o XVIII Governo Constitucional propugnou, na altura, pela necessidade, porque a sentiu, de dotar de maior eficácia as regras sobre a distribuição da publicidade do Estado. No final do ano passado — e não quero maçar VV. Ex.as —, em dezembro de 2014, o Conselho de Ministros aprovou a extinção do Gabinete para os Meios de Comunicação Social, transferindo as suas atribuições para a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional e para a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, por intermédio do Decreto-Lei n.º 24/2015. Em face de toda esta sequência, e porque nos parece que o principal problema do regime em vigor se centra realmente no cumprimento da lei e na publicidade, pergunto ao Sr. Secretário de Estado como é que esta proposta de lei vai assegurar a maior eficácia e o cumprimento da lei, bem como uma distribuição mais equitativa da publicidade institucional pelos órgãos de comunicação social. Afinal, parece-nos que esse é o principal problema do regime que tem estado em vigor. Como é que V. Ex.ª e o Governo, por intermédio desta proposta, pretendem alcançar tal desiderato?

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Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, fez a apresentação desta proposta de lei como se tratasse de legislação de fundo sobre esta matéria, mas, no concreto, do que se trata é de alterar a entidade que acompanha e de colocar a ERC como entidade de acompanhamento. Até mantém os mesmos valores no apoio: as iniciativas até 15 000 € isentas e a divisão de 25%, aumentando para os meios eletrónicos. O Sr. Secretário de Estado falou em diplomas múltiplos. Queria relembrar-lhe que os senhores só revogam dois diplomas, um deles sobre a publicidade e o outro sobre a base de dados. Por isso, não são assim tão múltiplos como isso. Quanto a esta questão dos valores, a percentagem de 25% para os órgãos de comunicação social, regional e local mantém-se relativamente à anterior legislação. Tendo em conta estes 25% e o valor mínimo dos 15 000 €, representará 4200 € para toda a imprensa do País e 3600 € para todas as rádios do País. Isto se estivermos a falar de uma campanha de publicidade pelo valor mínimo. Por isso, as perguntas que lhe coloco são as seguintes: como é que chegaram a estes valores? Que estudos foram feitos de forma a verificarem que estes eram os valores corretos? Equacionaram o aumento relativamente a estes valores? Pergunto também se foi equacionada a colocação de um critério de não discriminação dos órgãos de comunicação social. É que o conjunto de critérios que está estabelecido permite alguma discricionariedade quanto à distribuição destas verbas e destes apoios e não há critérios de não discricionariedade. Não é referido se isso foi ou não equacionado. Para terminar, refiro-me à publicidade do Estado em órgãos que sejam detidos maioritariamente por entidades públicas. No artigo 8.º da proposta de lei há uma referência clara à RTP, dizendo-se que a publicidade da RTP não se envolve nestas percentagens. No entanto, no artigo 6.º é referido que não é permitida a relação de ações publicitárias do Estado em órgãos de comunicação social que sejam maioritariamente detidos por entidades públicas. Sei que estamos a falar de comunicação local e regional, mas pergunto: isto é um ensaio? Há alguma perspetiva de vir a colocar limitações à publicidade e à divulgação de atividades do Estado nos órgãos de comunicação social públicos, nomeadamente na RDP e na RTP? Esta perspetiva existe? Na perspetiva de os órgãos que são detidos maioritariamente por entidades públicas não poderem aceder aos apoios, pergunto: quais são, no concreto, os órgãos de comunicação social que ficam de fora?

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Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, esta discussão sobre a publicidade institucional do Estado não é uma discussão desgarrada. Está integrada, aliás, como disse, num debate mais vasto sobre as políticas de incentivos do Estado para a comunicação social, nomeadamente local e regional, sobre a promoção da literacia, sobre as políticas para a comunicação social e sobre a forma de debater a melhor estrutura institucional para levar a cabo essa missão. Ora, fazemos este debate na Assembleia da República depois de o Governo ter legislado, por decreto, sobre o regime de incentivos do Estado à comunicação social — aliás, com algumas matérias sensíveis sobre a comparticipação pelo Estado dos custos da expedição postal de publicações periódicas — e depois de o Governo ter extinguido, também por decreto, o Gabinete para os Meios de Comunicação Social, tendo, pois, pulverizado as suas competências. Sr. Secretário de Estado, a primeira pergunta que lhe coloco é, portanto, uma crítica: não acha que este debate teria mais sentido se fosse enquadrado nessa discussão mais ampla, aqui, no Parlamento? Não entende, Sr. Secretário de Estado, que o facto de o Governo ter dispensado esse conjunto de matérias ao debate, à apreciação e à decisão do Parlamento fez com que nesta discussão perdêssemos todos? Queria colocar-lhe uma outra questão, que tem a ver com o modo como se distribui a publicidade do Estado pelos vários meios de comunicação social local e regional, mas também pelos vários órgãos. No preâmbulo da proposta de lei, o Governo identifica a existência de níveis de cumprimento reduzidos, quer do ponto de vista do reporte trimestral, quer do ponto de vista da afetação de gastos, apontando, aliás, a ineficácia da distribuição da despesa do Estado pela imprensa local e regional. Ora, nos critérios sobre o planeamento da publicidade institucional do Estado consta a incidência geográfica, o público-alvo, a tiragem, a periocidade, a audiência, a qualidade, mas não existe nenhuma referência, nem nenhuma exigência particular à distribuição, pelos diferentes órgãos que existem numa mesma localidade, dessa publicidade. Isso, sabendo nós que, muitas vezes, a concentração da publicidade num determinado órgão, num determinado jornal, garantindo-lhe, até por essa via, uma parte importante do seu financiamento, tem criado, nomeadamente ao nível local, mecanismos de influência e de hegemonia política que são problemáticos. Não valeria a pena intervir também sobre isto do ponto de vista legislativo? Por último, queria fazer-lhe uma pergunta que já aqui foi aflorada, ou tocada, sobre a questão da ERC — a Entidade para cima da qual o Governo vai atirando competências e a quem cabe, neste contexto particular, fiscalizar o cumprimento da lei, fazer um relatório mensal sobre a adjudicação das ações informativas e publicitárias e fazer um relatório anual de avaliação do cumprimento da lei. Estas competências que são atribuídas à Entidade Reguladora para a Comunicação Social acontecem num quadro em que o Governo, por via de um decreto-lei já deste ano, extinguiu o Gabinete para os Meios de Comunicação Social que já sucedera ao Instituto de Comunicação Social. Termino, Sr.ª Presidente. Tendo hoje a ERC um décimo dos trabalhadores que esse Instituto teve, não é sensível, Sr. Secretário de Estado, ao alerta de um dos conselheiros, que disse — e termino citando-o — que «a prevista transferência de responsabilidade pela fiscalização desta atribuição sem que a entidade reguladora disponha de quaisquer meios para executá-la com indispensável eficácia acarretará inevitáveis problemas»? Como é que pode garantir que estes problemas não vão surgir no contexto desta lei?

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Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta Câmara é hoje chamada a discutir a proposta de lei n.º 289/XII (4.ª), que estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do Estado em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais. Saudamos esta iniciativa do Governo, porque ela traduz uma atitude pró-ativa, atenta e diligente do Executivo, face aos novos desafios que os avanços tecnológicos vão colocando ao universo dos media. E sobretudo saudamos esta iniciativa porque ela trata, antes de mais, de acautelar os valores incontornáveis da transparência, da justiça e da defesa do bem-comum. É verdade que esta é a única postura admissível numa sociedade democrática adulta, mas nem sempre tem sido assim, nem todos têm agido, sempre, em nome destes valores. Olhando para as últimas décadas, fácil é encontrar situações lamentáveis, em que determinadas forças, através dos mais diversos expedientes, por vezes profundamente engenhosos, apostaram no condicionamento e no controlo editorial dos meios de comunicação social, nomeadamente mediante o garrote financeiro. É por tudo isto, sobretudo por causa disto, que saudamos esta iniciativa legislativa. É que, fazendo o que deve ser feito, está a fazer o que poucos, poucas vezes, têm feito, isto é, acautelar os valores da transparência e da justiça, no âmbito de campanhas de publicidade institucional do Estado, e defender os legítimos interesses nesta matéria dos media locais e regionais. Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Todos estarão de acordo que a evolução e transição dos meios de comunicação social para meios de distribuição online tornaram desadequado o regime vigente de afetação de despesa com a publicidade institucional do Estado. Face a esta situação, o Governo propõe-se, em boa hora, adequar os meios disponíveis aos fins a que se destinam, simplificar procedimentos, melhorar a transparência da afetação da despesa e incentivar a modernização dos órgãos de comunicação social de âmbito local e regional. Com esta medida, pretende-se aumentar o valor dos montantes a distribuir pelos meios de comunicação social e alargar o âmbito da aplicação às campanhas de publicidade institucional do setor empresarial do Estado, incluindo também a publicidade referente à governação dos fundos europeus. Aliás, no que respeita à publicidade obrigatória do Portugal 2020, vem a propósito lembrar a inovação do diploma da governação dos fundos europeus, da responsabilidade do atual Executivo, que manda publicar num dos jornais locais de maior audiência as operações aprovadas no âmbito dos fundos, como, aliás, o Sr. Secretário de Estado já hoje aqui fez referência. A reforma que hoje discutimos prevê ainda a clarificação do que deve ou não ser considerado publicidade institucional, bem como a criação de um mecanismo de supervisão. Com efeito, são clarificados os poderes da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, de fiscalização do cumprimento dos deveres de comunicação e da aplicação da percentagem a afetar a órgãos de comunicação local e regional em cada campanha, bem como a verificação da afetação do uso de determinado meio de comunicação em detrimento de outro. Cria-se ainda um mecanismo de supervisão do cumprimento das normas relativas à comunicação social, de gastos com publicidade e afetação das despesas, baseado no pagamento das campanhas de publicidade institucional. Faz-se, assim, recair quer sobre os organismos promotores das campanhas, quer sobre os privados que com eles contratam, o dever de verificar que os requisitos do regime agora criado estão a ser cumpridos. Nesta tarefa de clarificação das regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do Estado, move-nos uma única preocupação: a de garantir uma cobertura mais abrangente, mais imparcial, mais equitativa dos públicos destinatários das comunicações institucionais do Estado. Ao valorizar estes princípios, ao eleger estas boas práticas, o Estado não só se afirma como pessoa de bem, como também mostra zelo por uma maior eficácia da publicidade institucional do Estado e por um mais amplo acesso ao mercado, por parte da imprensa local e regional. Com esta proposta de lei, estamos a assumir um passo muito relevante na afirmação dos princípios constitucionais da imparcialidade e isenção da Administração Pública e estamos a cuidar das condições de transparência e equidade no funcionamento dos mercados no universo dos media. Com esta proposta, estamos a incentivar a modernização dos órgãos de comunicação social de âmbito local e regional e a valorizar o seu público, tornando, por isso mesmo, mais abrangentes e eficazes as campanhas de publicidade institucional. Isto, na sequência, aliás, do projeto de resolução que, em devido tempo, apresentámos e que foi aprovado nesta Câmara, recomendando ao Governo a reformulação do sistema de incentivos aos órgãos de comunicação social locais e regionais. Aqui estamos nós para, mais uma vez — tal como em 1998, com a aprovação do Estatuto da Imprensa Regional —, liderarmos o aprofundamento de um trajeto, num novo tempo e num contexto mais desafiante, valorizando a comunicação social local e regional, apostando em soluções ajustadas à evolução dos tempos, promovendo a transparência, a equidade, a imparcialidade e a isenção, contribuindo para uma maior regulação do mercado publicitário, para um mercado mais justo e mais transparente. É que, Sr.as e Srs. Deputados, é assim que se promove a cidadania, é assim que se prestigia a política, é assim que se aprofunda a democracia.

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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se há um adjetivo que não usaria em relação a este diploma é, de facto, o objetivo «claríssimo». Mas também seria comedida na utilização do verbo «clarificar», porque se há coisa que não é este diploma é ser clarificador. Passo a explicar. Concedo a vontade de reunir num só diploma os vários regimes, mas, sejamos claros, os senhores revogam um decreto-lei, revogam uma portaria, mas, depois, não transpõem completamente a Resolução do Conselho de Ministros e, portanto, não sabemos bem se o que está na Resolução ainda tem ou não validade, e isto, em breve, será importante. Então, sim, vamos clarificar. O diploma sobre a transparência da propriedade dos órgãos de comunicação social a que o Sr. Secretário de Estado se refere é o nosso, porque, da parte do Governo e da maioria, ainda não apareceu nada. Isto está clarificado e agradecemos o facto de se lembrar que esse diploma é do PS — podia tê-lo referido imediatamente, mas assim já fica claro. Vamos clarificar outra coisa: há grande preocupação com a transparência, aliás, graças à Portaria e à Resolução de 2010, que são dois diplomas também do PS, onde se criou a famosa base de dados digital — o portal da transparência da publicidade institucional do Estado —, mas a verdade é que, assim que os senhores chegaram ao poder, essa base de dados foi praticamente desativada, entrou numa espécie de estado comatoso. A verdade é que o Sr. Secretário de Estado, que adora anunciar coisas na comissão, anunciou que ela já estava a funcionar. Bom, ontem, fui verificar e está, de facto, a funcionar, Sr. Secretário de Estado — esta manhã, não verifiquei, porque não tive tempo —, mas com dados de 2012. Portanto, dois anos e meio depois, dado que estamos quase a meio de 2015, o Governo, pelos vistos, não conseguiu controlar, de facto, as suas empresas, as empresas do Estado, e obrigá-las a fornecer os dados necessários para «alimentar» a base. Mas, em relação à base, também há algo estranho, porque os senhores revogam a Portaria que a criou, mas dizem que ela ainda se mantém em funcionamento, retirando, no entanto, as regras que a definem. Não se percebe por que é que não há uma menção expressa, a não ser numa norma transitória, à base de dados! Não sabemos por que razão é preciso estar à espera da concretização pela ERC. Os princípios da base de dados deviam estar todos previstos e não estão, Sr. Secretário de Estado, pelo que se quiser clarificar esta matéria, ficarei encantada. Continuando, a questão da clarificação é absolutamente extraordinária, dado que, na exposição de motivos, os senhores propõem três objetivos principais, nomeadamente o de clarificar o que deve ser considerado publicidade institucional do Estado e o de alargar o âmbito de aplicação às campanhas das entidades do setor empresarial do Estado. Ó Sr. Secretário de Estado, estes dois objetivos são idênticos aos que estavam em vigor, aliás, são mais ou menos idênticos, porque, nesta clarificação, até há uma diminuição em relação àquilo que devem ser as campanhas institucionais. Por exemplo, na tal Resolução, que não sabemos se vale ou não ou se vai deixar de valer, diz-se muito claramente quais são os princípios, ou seja, estipula que «(…) a aquisição de espaços para publicidade institucional pode ter lugar para a prossecução, nomeadamente, dos seguintes objetivos: (…)». Ora, os objetivos das campanhas institucionais deixaram de estar previstos ou estão previstos?! E a Resolução é ou não para valer?! É que, aí, estavam propostas uma série de normas, nomeadamente a de «Informar os cidadãos dos seus direitos e deveres constitucionais e legais (…)» — aquilo que o Sr. Secretário de Estado diz que é uma novidade que traz, em versão reduzida —, a de «Informar os cidadãos (…) de processos eleitorais e de consultas referendárias; (…)», etc. Isto estava na Resolução, pelo que se questiona se ainda está ou não. E sabe por que é que isto é importante? É que o Sr. Secretário de Estado acabou de confirmar que a RTP está excluída e, por isso, pergunta-se: isso significa que a RTP vai ficar proibida de fazer campanhas importantes, por exemplo, para a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares, contra a violência doméstica?! Já não as pode fazer?! A RTP já não pode fazer campanhas, por exemplo, para apelar ao voto, contra a abstenção?! Também já não o pode fazer?! É que o Sr. Secretário de Estado acaba de dizer que a RTP não está incluída! Adorava que alguém lhe desse algum tempo para responder às questões, porque, de facto, isto não está claro. Mas a confusão continua e acho absolutamente extraordinário quando fala no reforço da verba. E, então, o reforço da verba para a imprensa regional e local é extraordinário! A percentagem mantém-se igualzinha, não muda, ou seja, é de 25%, mas a distribuição muda. E vejam só uma coisa extraordinária: a imprensa regional em papel, que tinha 12%, passa a ter 7% — 7% dos mesmos 25% — e o Sr. Secretário de Estado é capaz de ter o desplante, desculpe que lhe diga, de vir dizer que aumenta?! Mas aumenta onde, Sr. Secretário de Estado?! Se tinha 12% e passa a ter 7%, aumenta?! Outra coisa extraordinária: a rádio regional, que também tinha 12%, agora passa a ter 6% e o Sr. Secretário de Estado diz «Mas aumenta!» Aumenta… Isto, agora, vai ser uma fartura, Sr. Secretário de Estado!… Bom, devo estar a fazer confusão, porque o diploma é claríssimo…! Sr. Secretário de Estado, não deixa de ser curioso que o PSD e o CDS, em 2010, quando a famosa base de dados foi criada, fizeram declarações absolutamente extraordinárias a dizer «o diploma é insuficiente»… Sr. Presidente, peço-lhe a mesma indulgência que teve para com o Sr. Secretário de Estado. Dizia a Sr.ª Deputada Cecília Meireles «(…) o diploma deve incluir toda a publicidade do setor empresarial do Estado, nomeadamente tipos de apoio, como comerciais e patrocínios». Sr. Secretário de Estado, podemos sempre melhorar os diplomas, podemos sempre melhorar as políticas e, mais uma vez, reconheço a importância de aglomerar tudo num diploma. Em relação a valores comerciais ou patrocínios, não consta… Aliás, o CDS era extraordinário e até dizia: «O partido vai agir de imediato se o portal não responder a questões que o partido considera essenciais». O «de imediato» é aceitar dois anos de inatividade do portal, é a prioridade absoluta, e é aceitar que quatro anos depois os dados que lá estejam sejam de 2012. Concluo, Sr. Presidente. O que acho bastante lamentável é que o gabinete em que o Sr. Secretário de Estado está neste momento se tenha tornado numa espécie de gabinete de marketing e de promoção. Sr. Secretário de Estado, este diploma, obviamente, foi anunciado pelo Sr. Secretário de Estado mas não foi discutido. E sabe porquê? Porque não havia texto e, portanto, não havia nada para discutir. Os senhores acabaram de apresentar o texto. Depois, há outra questão… Vou mesmo concluir, Sr. Presidente. Podemos constatar que a maioria e o Governo preocupam-se com a transparência em vésperas de eleições, quando sabem que as vão perder — assim o espero muito fortemente —, mas quando estão no poder a preocupação com a transparência não existe! Chega de demagogia, Sr. Secretário de Estado, chega de propagandismo e faça, por uma vez, um diploma decente. Sr. Secretário de Estado, se há coisa que eu não queria ofender era a sua honra, obviamente. Mas, até pensando que pudesse colocar-se um problema de honra, nunca me passaria pela cabeça que se devesse a essa parte da minha intervenção. Houve outras em que eu pensei bem pior, desculpe que lhe diga, mas não o disse.

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Sr. Secretário de Estado, se há coisa que eu não queria ofender era a sua honra, obviamente. Mas, até pensando que pudesse colocar-se um problema de honra, nunca me passaria pela cabeça que se devesse a essa parte da minha intervenção. Houve outras em que eu pensei bem pior, desculpe que lhe diga, mas não o disse.

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Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Falamos hoje, nesta sede, da publicidade institucional do Estado e, no seguimento da última intervenção, começaria por dizer que não é por se aproximarem eleições que o Governo deixa de legislar. Em todo o momento, e também na proximidade de eleições, o Governo promove a transparência, o Governo não esconde aquilo que faz, o Governo não protege ações que não sejam do seu interesse que sejam do conhecimento público. Nesse sentido, Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, estamos perfeitamente esclarecidos, estamos de acordo que é verdade. Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, este é um passo em que se reforça a transparência, o rigor e a equidade. É um momento legislativo em que se consegue que, num diploma, de forma muito clara, de forma detalhada, que se quer robusto e que perdure no futuro, se proteja aquilo que é essencial: a informação do Estado, o acesso dos cidadãos à informação do Estado e, muito importante — não vale a pena escamoteálo —, também a sustentabilidade dos meios de comunicação social locais e regionais. Falamos disto também como ponto de atualização de consciência do que é o panorama atual destes meios de comunicação social. Não é só a rádio local e regional, não são só os jornais, a imprensa escrita, é feita também uma atualização, que se pretendia já há bastante tempo, às novas formas de difusão de informação, ou seja o digital, ou seja, uma aposta no futuro e um cuidado na elaboração legislativa que nos permita ter uma perspetiva de futuro e de prevalência e de adaptação desta lei à realidade. Falamos de rigor nos critérios de atribuição da publicidade de forma muito clara, falamos de transparência nos mecanismos desta atribuição e da distribuição deste tipo de publicidade de forma justa, equitativa e que, por fim, assegure a sua eficácia, o espetro dos destinatários e o âmbito de divulgação protegendo os interesses do Estado enquanto cliente, que também é importante aqui proteger. Sr.ª Deputada, talvez não seja importante para o PS, mas é importante para o Governo e é importante para a maioria. A partir daqui ficamos claramente a saber, com rigor e com clareza, o que pode ou não pode ser considerado publicidade institucional do Estado. Era importante que ficasse definido. Alarga-se o âmbito até às campanhas de publicidade institucional das entidades do setor empresarial do Estado, concessionárias do serviço público e os institutos públicos, visando dotar de maior transparência o papel da ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social), tão importante na fiscalização, na determinação daquilo que é ou não é e do que deve ser, do enquadramento legal que passa a ser um papel prévio de fiscalização, de chancela e que assegure esta transparência e a credibilidade do sistema. Na eficácia, agilizam-se os procedimentos, permitindo uma fiscalização prévia e de espetro cada vez mais alargado e transparente. São mais garantias para o Estado em termos de eficácia, são mais garantias para os órgãos de comunicação social locais e regionais em termos de justiça, de previsibilidade e de equidade na distribuição, são mais garantias para o público em termos de acessibilidade à informação. Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, são várias as frentes em que esta legislação atua e que protege: são os órgãos de comunicação social locais e regionais, protegendo-os, dandolhes previsibilidade e dando a segurança da sua projeção no futuro. É protegida, de forma muito clara, a relação entre o Estado e a comunidade e é feita pedagogia. Lembraria aqui que está previsto, por exemplo, divulgar medidas de ordem e segurança pública, divulgar informações relacionadas com a saúde pública, desenvolver campanhas de sensibilização de boas práticas e prevenção de comportamentos de risco, divulgar o potencial turístico nacional e aprovar outros setores económicos nacionais no exterior, bem como atrair investimento estrangeiro — e são alguns entre muitos. Estamos a falar de uma carta de princípios que protege, que lança no futuro estes órgãos de comunicação social que aproximam o Estado e os cidadãos e que, de forma muito clara, têm em vista ter uma comunicação social aos diferentes níveis com transparência, sim Srs. Deputados do Partido Socialista, mesmo em véspera de eleições, protegendo o futuro, dando mais acesso ao público e aos cidadãos à informação do Estado, aproximando Estado e cidadãos. E volto a referir a palavra-chave «transparência»; volto a referir a palavra-chave «rigor»; e volto a referir as palavras-chave «robustez» e «futuro» desta legislação que perdurará e que a todos protegerá.

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Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A comunicação social regional e local tem um papel importante nomeadamente em territórios do interior e de baixa densidade populacional. O seu contributo para a valorização dos territórios e para a coesão social e territorial fazem deles elementos importantes e a apoiar. Os órgãos de comunicação social regional têm grande importância na ligação às comunidades emigrantes na vida coletiva, cultural e democrática das comunidades e no pluralismo na comunicação social. Com o passar do tempo, vários processos foram contribuindo para a redução de receita dos órgãos de comunicação social regional e local. À partida, estes órgãos localizam-se em territórios onde as empresas e as instituições são muito mais pequenas e mais frágeis e logo menos disponíveis para investir em publicidade. Também as alterações que envolveram atos públicos, nomeadamente os processos de desformalização de atos com o fim de obrigatoriedade de publicação tiveram efeitos na receita dos órgãos locais. Neste contexto, e uma vez que discutimos apoio aos órgãos de comunicação social regional e local, não podemos deixar de lembrar que o importante apoio a estes órgãos era o sistema de porte pago. Este sistema foi eliminado pelo PS, mas o PSD, que contestou essa extinção reassumindo funções governativas, nada fez para a sua recuperação; pelo contrário, durante anos, recusou-se a repor o sistema de porte pago, tão reivindicado pela comunicação social local e regional, reivindicação a que o PCP nunca deixou de dar expressão aqui na Assembleia da República. Acabado o apoio do porte pago, até hoje não foi encontrado qualquer modelo eficaz de apoio a estes órgãos. Na verdade, já houve outras tentativas de encontrar mecanismos de colocação de publicidade institucional do Estado junto dos órgãos de comunicação social regional e local. Contudo, as dificuldades no controlo dos procedimentos levaram a que o eventual contributo dessas medidas nas receitas dos órgãos não passassem de tentativas goradas. Assim, as crescentes dificuldades financeiras destes órgãos não se desligam do processo de concentração neste setor com dezenas de rádios e periódicos a serem adquiridos por grupos económicos num claro processo de concentração, o que tem vindo a diminuir a diversidade e o pluralismo na comunicação social. No que concerne à apreciação concreta da proposta do Governo que está em discussão entendemos que os valores dos apoios são reduzidos. Com a aplicação dos critérios definidos, a imprensa regional e local terá disponibilizado, no caso dos valores mínimos, 4200 € para toda a imprensa do País ou 3600 € para todas as rádios, o que distribuído acaba por ser um valor residual. A legislação revogada pela presente proposta distribuía valores semelhantes e não se revelou um mecanismo determinante no financiamento dos órgãos de comunicação social. Assim, também os apoios agora em discussão podem não passar de fogo de vista sem que venham a transformar-se num apoio considerável. Outra preocupação é com os critérios de afetação, sendo alguns deles de difícil aferição, como a qualidade radiofónica e a periodicidade ou atualização dos conteúdos. Critérios desta natureza deixam uma margem de discricionariedade que não é de admitir nestes apoios. Pensamos, aliás, que deveria, e assim o proporemos no processo de especialidade, ser feita a menção clara a princípios de não discriminação entre órgãos de comunicação social. Os apoios aos órgãos de comunicação social regional e local são importantes. O PCP reafirmou-o ainda recentemente na discussão do sistema de incentivos a estes órgãos. Entendemos, contudo, que a proposta que hoje discutimos tem de ser melhorada e o PCP está disponível para dar esse contributo.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, quando disse que o Parlamento foi subtraído ao debate estava a falar de todos os decretos-leis, nomeadamente sobre o regime de incentivos do Estado à comunicação social, a comparticipação pelo Estado dos custos da expedição postal de publicações periódicas, a extinção do gabinete para os meios de comunicação social. Tudo isso o Governo optou por legislar por via de decretos-leis, subtraindo o Parlamento da discussão, da apreciação e da decisão sobre essas matérias, que têm, obviamente, uma relação com o que aqui estamos a discutir. A bem da exatidão, gostaria de referir isto. A partir de agora que conhecemos o texto, vamos poder discutir na especialidade alguns aspetos que não ficaram muito claros por parte do Governo, nomeadamente: sobre o modo como está redigida a questão da RTP; sobre a importância — e o Sr. Secretário de Estado também não respondeu a essa minha pergunta — de fazer referência à necessidade de distribuição da publicidade institucional por vários órgãos sem que, desse ponto de vista, haja discriminação; ou sobre — e creio que também vários grupos parlamentares manifestaram preocupação, aliás, enunciada pela própria Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) — as garantias para que existam condições por parte da ERC, e, sobretudo, meios, para que possa executar com eficácia a fiscalização que agora lhe é atribuída. Bem sei que o Sr. Secretário de Estado não dispõe de tempo para me responder ou para comentar estas preocupações, mas creio que, na especialidade, o debate poderá continuar e podemos responder a estas preocupações. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Srs. Deputados, encerrado o debate do ponto 1 da ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, para fazer o favor de anunciar a entrada de uma iniciativa legislativa.

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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, esta proposta, como mais à frente demonstraremos, vem evidenciar, de facto, a matriz ideológica do Governo e a consagração da doutrina que os senhores defendem, não do Estado regulador mas do Estado desregulador, Sr. Secretário de Estado. Aquilo que os senhores pretendem fazer com esta proposta é colocar o sector, de norte a sul do País, de pantanas, num quadro de incerteza, de indefinição e de precariedade absoluta, e precariedade não apenas para os trabalhadores mas também para os utentes e para as próprias empresas que estão a operar e têm atividade no setor. Aliás, importa aqui sublinhar o caráter instrumental dos regimes extraordinários e transitórios na estratégia do Governo para a privatização do sector. Veja-se o caso do transporte fluvial, ou seja, a privatização do transporte na Transtejo e na Soflusa, e na ferrovia, com as linhas suburbanas que os senhores deixam de parte para ir tratando dos negócios, à medida que vão avançando. Entretanto, assumiu agora o Sr. Secretário de Estado o compromisso de, no prazo de seis meses — presume-me que após a entrada em vigor da lei que os senhores querem aprovar —, negociarem, assumindo os contratos interadministrativos com o poder local. Mas daqui a seis meses os senhores ainda cá estão? Têm a certeza, Sr. Secretário de Estado? O mandato do Governo chega até lá? Se calhar, não! Importa ter em conta, quanto à própria consulta pública que o senhor mencionou, que não conhecemos os pareceres, porque a Assembleia não os recebeu. A Assembleia não pode acolher reflexões e contributos que o senhor diz que houve mas que ninguém viu. E, como tal, estamos perante uma situação lamentável para a própria transparência e clareza do processo democrático. Por fim, Sr. Secretário de Estado, para terminar, faço uma pergunta muito concreto sobre o papel do sector do táxi neste regime. Afinal, em que é que ficamos? É que esta proposta pretende enquadrar atividades que são integrantes do serviço de transporte, como é o cado do chamado transporte flexível, num diploma em que o sector do táxi é, pura e simplesmente, excluído. É excluído da proposta, é excluído do regime. Portanto, queremos saber qual é, afinal, o papel que os senhores atribuem ao sector do táxi neste regime, do qual acabam por excluí-lo.

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Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Sérgio Monteiro, esta proposta de lei apresentada pelo Governo é, de facto, uma última peça de um puzzle que visa a privatização do sector dos transportes. Não há dúvida sobre essa matéria. Todo este diploma tem uma chancela, está carimbado de cima abaixo e diz «negócio», que é exatamente o que o Governo quer fazer. É curioso que ele chega também com uma emergência, porque é aquela peça do puzzle que o Governo sabe que está em falta para fazer a privatização da STCP, da Carris e da Metro de Lisboa. Por isso, aqui está este regime jurídico. Não é novidade que tenhamos isto neste contexto, com esta urgência. É que o verdadeiro objetivo que o Governo sempre teve para os transportes foi a privatização, atirando para os privados aquilo que devia ser responsabilidade do Estado. Mais: está a fazer isso agora, na vertente contrarrelógio, já vê o tempo a acabar e quer, à pressa, colocar em cima da mesa a privatização, custe o que custar, até mesmo criando exceções neste regime jurídico. Vejase bem o que é que acontece: há um conjunto de concessões que podem ser determinadas depois dos 60 dias, mas há uma vertente que é para hoje. Qual? A da STCP e do Metro do Porto. É que no dia a seguir ao da entrada em vigor desta lei, o Governo quer logo acabar o puzzle da privatização dos transportes públicos, particularmente com aquela «pedra no sapato» que é ter a STCP enquanto empresa ainda da esfera do Estado. Na sequência da sua intervenção inicial, faço-lhe uma pergunta muito direta, porque o Sr. Secretário de Estado atirou-nos para o futuro. A pergunta normal seria: dando o Governo algum tipo de responsabilidades às áreas metropolitanas ou aos municípios, como é que paga? A resposta que o Sr. Secretário de Estado nos traz é: «vamos definir, nos próximos seis meses, com os municípios, como é que vamos pagar». Ora, há um conjunto de compromissos que já foram assumidos. É certo que o Governo não é pródigo em ter palavra perante as pessoas, mas foi este Governo que disse: «Não se preocupem, podemos privatizar mas nunca fica em causa o serviço público e a qualidade que existe hoje». Olhamos para a realidade e vemos que não é bem assim. Também percebemos que há um outro problema ao virar da esquina e, como tal, vai ter de ser feita uma de duas escolhas: a parte pública vai pagar mais dinheiro e assumir indeminizações compensatórias, coisa que o Governo disse que nem pensar, que isso não ia acontecer, ou, então, são criadas, de alguma forma, responsabilidades aos utentes, através de taxas, enquanto municípios, ou através de aumento de preços, coisa que o Governo também disse que não queria que acontecesse. Por isso, a pergunta que coloco é muito simples: como o Governo, depois de ter privatizado quase tudo, quer atirar para cima das áreas metropolitanas e dos municípios estas responsabilidades, o que é que significa o pacote financeiro? Veremos, já a seguir, esse pacote a chegar, novamente com taxas e taxinhas para os utentes, pela via «atiras para as câmaras e depois elas que tenham esse relacionamento com as pessoas para irem lá buscar o dinheirinho».

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Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a proposta de lei que estamos a debater, apesar de significar um contributo para a definição do regime jurídico do transporte de passageiros, fica muito aquém, no entanto, de uma proposta que consideramos aceitável para poder merecer o nosso voto favorável. Registámos, com simpatia, a boa vontade do Governo, já aqui manifestada, para, em sede de comissão, podermos trabalhar, em conjunto com esta maioria, a proposta de lei em discussão com vista a algumas alterações. Sr. Secretário de Estado, não sendo esta a sede para o efeito — é a comissão — não queria deixar de lhe colocar algumas questões. Qual é o mecanismo que garante que as receitas obtidas pelas taxas municipais — vão ser cobradas taxas pelos municípios — passarão para as autoridades metropolitanas de transportes, já que o n.º 1 do artigo 11.º do regime jurídico confere ao município a possibilidade de outras atividades, nomeadamente taxas de estacionamento? Isto é, qual é a garantia de que estas taxas não ficam nas autarquias e passam para as autoridades? No regime jurídico que nos é apresentado é referido que as áreas metropolitanas são reconhecidas como autoridades de transporte. Também é referido que o modelo de organização dessas autoridades pode ser feito pelos respetivos órgãos ou por meio de serviços intermunicipalizados. Significa isto uma organização paralela? É que no número seguinte do mesmo artigo fala-se nos conselhos de administração destes serviços. Esta é uma falta de clarividência do ponto de vista da lei. Coloco uma outra pergunta: por que razão o novo regime jurídico não dedica nem tipifica, de forma clara, o planeamento de transportes, tendo em conta que o acordo de parceria Portugal 2020 refere a urgência e a necessidade de se desenvolverem, muito rapidamente, planos integrados de transportes? Aliás, sabemos que faz depender desse planeamento o acesso dos municípios a fundos comunitários, nomeadamente ao eixo urbano. Finalmente, vou colocar uma última pergunta, sobre o financiamento das autoridades metropolitanas em 2015. No n.º 1 do artigo 4.º da proposta de lei, que trata do regime transitório de financiamento, é dito que o Estado assegura as receitas suficientes para suportar os encargos relativos às remunerações dos trabalhadores que transitam das atuais áreas metropolitanas de transportes para as autoridades metropolitanas de Lisboa e do Porto. Pergunto: estas receitas destinam-se a suportar exclusivamente os encargos relativos às remunerações ou também às despesas de funcionamento? É que, hoje, cerca de 50% do orçamento das atuais autoridades é para despesas de funcionamento. Gostaria, pois, que o Sr. Secretário de Estado respondesse a estas questões.

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Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, hoje falamos de uma proposta de lei que tem a ver com o regime jurídico do serviço público de transporte, que, julgo, tem inúmeros méritos, nomeadamente a descentralização de competências, a melhoria das condições de exploração do serviço público, a promoção da universalidade, a gestão dos recursos, a melhoria da coesão territorial e a promoção da intermodalidade. Este diploma introduz uma nova visão, um novo enquadramento na política de transportes em Portugal, o que eu saúdo, e também introduz uma alteração ao regime de atribuição de concessões, que antes era feito através de pedidos de autorização e agora passa a ser feito pelo regime de concessão por concurso público. Introduziu-se, assim, uma matéria que considero importante na promoção da concorrência e o que isso significa para desonerar os custos do Estado e dos contribuintes. Sr. Secretário de Estado, se me permite, gostaria de centrar as minhas questões nas matérias que têm a ver com a autoridade de transportes. No diploma, estão definidos quatro níveis, em que um compete ao Estado, outro aos municípios, outro às comunidades intermunicipais e, por fim, um outro às Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Na questão da atribuição de competências para esta entidade, há, desde logo, uma dúvida que me vem à cabeça e, se me permite, vou cingir-me às regiões autónomas. As regiões autónomas ficam, neste diploma, equiparadas ao Estado? E, por essa via, as regiões autónomas são consideradas autoridades de transporte? É que o diploma define que as empresas municipais de transportes passam a ser competência dos municípios, as que têm caráter interurbano passam a ser competência das comunidades intermunicipais e, no caso da Região Autónoma da Madeira, nem sequer existem entidades intermunicipais. Como é que isto se configura com a apresentação deste diploma? Toda a organização, operação, decisão, investimento e financiamento do transporte foi desenvolvido no âmbito regional. Ou seja, não ficaram definidas as competências das comunidades intermunicipais. Não havendo comunidades intermunicipais nas regiões autónomas, como já referi, o que é que acontece? Se as regiões autónomas são autoridades de transporte, que meios é que serão atribuídos aos respetivos governos regionais? Fica salvaguardada a autonomia das regiões autónomas para se poderem adaptar à legislação, às suas características específicas, tendo em conta, obviamente, o estatuto político-administrativo de cada uma das regiões? Estas são as questões que deixo ao Sr. Secretário de Estado.

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Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, antes de lhe colocar uma questão, permita-me que deixe três notas, que me parecem importantes, de enquadramento deste regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros. A primeira nota tem a ver com a dimensão reformista, que este Governo continua a apresentar, que é muito importante e que, ao que parece, mesmo em final de Legislatura, continua a incomodar muito as bancadas mais à esquerda deste Parlamento. Mas o Governo, por estar em final de Legislatura, não deixa de ter essa dimensão reformista, o que não queria deixar de sinalizar. Com isto, queria dizer que as reformas não se apregoam, concretizam-se. Hoje, estamos a debater mais uma reforma importantíssima com vista à sustentabilidade do setor dos transportes, que, diga-se de passagem, acumulava, num passado não tão longínquo assim, défices atrás de défices, o que estamos a tentar resolver. A segunda nota tem a ver com a dimensão descentralizadora deste regime jurídico, que vem clarificar o papel de cada um dos intervenientes. Ao Estado o que é do Estado, aos municípios o que é dos municípios, às comunidades intermunicipais o que é das comunidades intermunicipais. Durante muitos anos, os municípios reclamaram, e bem, a gestão dos transportes nas suas áreas territoriais e, portanto, o diploma em discussão vem dar resposta a essa pretensão. Para além disso, há que salientar o parecer favorável que a Associação Nacional de Municípios Portugueses deu a este diploma, na pessoa do seu presidente, que proferiu palavras lisonjeiras sobre o mesmo. A última nota tem a ver com uma terceira dimensão da democratização do acesso ao transporte público. Sr. Secretário de Estado, sou do distrito de Faro, venho do Algarve e, muitas vezes, nos grandes centros urbanos, como Lisboa e Porto, não se tem exatamente a noção dos problemas que existem nos transportes públicos de outras áreas do País, como no Algarve, no Alentejo, nas Beiras ou no Norte. Este diploma coloca essa questão na ordem do dia e a nossa expetativa é a de que possa vir ajudar a resolver os problemas dos transportes públicos nessas regiões, nomeadamente em termos sociais, ou seja, havendo a aplicabilidade dos apoios sociais também em outras regiões do País e não em exclusivo nas áreas urbanas de Lisboa e do Porto. Para finalizar, gostaria de pedir ao Sr. Secretário de Estado que nos falasse da experiência-piloto dos programas Portugal Porta-a-Porta e Transporte a Pedido e que explicasse como é que vamos fazer a extrapolação para o restante território nacional.

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Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este diploma insiste na vertente de negócio que o Governo quer fazer com os transportes. Fá-lo, respondendo a uma situação específica e por isso quando o Sr. Secretário de Estado nos diz que estava tudo planeado a realidade demonstra que não estava. Exatamente por isso é que o concurso para a concessão dos STCP não correu como o Governo queria e estão neste momento à espera da aprovação deste regime. Mas fá-lo também sem ambição maior de quem é que privatiza e o que é que é privatizado. Aliás, essa matéria não é negada logo na exposição de motivos, onde diz que para o Governo é irrelevante se os serviços públicos de transporte de passageiros são operados por empresas públicas ou empresas privadas. Estamos bem a ver o filme, sabemos onde é que o Governo quer chegar, e por isso sabemos bem qual é objetivo deste novo regime jurídico. Estas alterações que o Governo coloca em cima da mesa continuam a faltar a uma resposta essencial: há vida para lá das privatizações, há vida para lá das concessões? O Governo não quer que haja, o que o Governo quer é atirar responsabilidades para os municípios depois de ter feito todo este caminho para as privatizações, para as concessões e sabendo que poderá advir, mesmo depois de todas as promessas do Governo, um conjunto de responsabilidades, de pagamentos para a parte pública. Ora, o Governo diz-nos neste regime jurídico que quem paga são as autarquias locais, quem paga são as áreas metropolitanas. Então, não é nada mais nada menos do que o Governo seguir o plano ideológico de privatização… Termino já, Sr. Presidente. Como dizia, não é nada mais nada menos do que o Governo seguir o plano ideológico de privatização, ter nesse plano ideológico o reconhecimento das suas próprias falhas às promessas — afinal, há pagamentos! —, mas claramente uma desresponsabilização do próprio Estado. E quem paga? As autarquias. Ora, o Governo não tem nada a ver com esta matéria e é por isso que a pergunta essencial não tem resposta por parte do Governo. Qual é o pacote financeiro? Há vida para lá desta discussão? Aparentemente não há nem vida para lá desta discussão e não há resposta à derradeira pergunta. Esperemos que o Governo tenha essa capacidade até ao final deste debate. Termino já, Sr. Presidente. Da parte do Bloco de Esquerda, porque nós defendemos o serviço público de qualidade e defendemos que ele esteja ao serviço das pessoas e não ao serviço do negócio, estamos claramente contra este regime jurídico.

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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este diploma podia ser mais apropriadamente designado como o regime jurídico do desmantelamento da privatização e do abandono do serviço público do transporte de passageiros. Praticamente nada escapa. As implicações desta proposta incidem sobre as atuais empresas públicas de transportes, sobre o conjunto dos operadores privados de transportes, sobre as autarquias locais, sobre os utentes e os trabalhadores das atuais empresas de transportes, das atuais autoridades metropolitanas de transportes, etc., etc. Ora, perante uma operação desta envergadura, tudo faria crer que teríamos uma verdadeira discussão pública, digna desse nome, mas mais uma vez aconteceu o contrário. E, face à anterior pseudodiscussão pública, de que não há relatório nem há informações concretas, o Governo colocou alterações profundas em relação ao anteriormente apresentado e matérias novas, de que é exemplo a proposta de extinção das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e Porto, aqui, sim, sem discussão pública e sem sequer ouvir as entidades envolvidas. O Governo quer impor um caminho candidamente batizado de «concorrência regulada», mas que, na verdade, significa a entrega da exploração do serviço público de transporte aos grupos económicos. É uma opção errada, que já causou enormes prejuízos aos utentes, ao Estado e aos trabalhadores. É a opção das grandes multinacionais europeias que almejam gerir todos os sistemas na Europa e assim cobrar avultadas rendas aos povos. O Governo pretende passar a autoridade para os municípios e para as comunidades intermunicipais, bem como as responsabilidades de financiamento, quer das compensações por serviço público, quer das despesas de investimento, quer das despesas com as autoridades de transportes. Primeiro, desarticula e deixa em rutura os serviços ao nível do IMT, asfixia as autarquias, impõe condições insustentáveis para o próprio funcionamento das estruturas do Estado (central e local) e depois sacode as responsabilidades para as câmaras municipais e comunidades intermunicipais e salve-se quem puder! É a total pulverização da autoridade do Estado e da Administração Pública para o sector. É a definição de centenas de autoridades de transportes por todo o País, na esmagadora maioria dos casos sem a base técnica nem os meios nem a igualdade de condições na relação com os interesses privados e os grupos económicos. A regra geral é a transferência para as autarquias da responsabilidade pelo financiamento, com exceção das infraestruturas ferroviárias e de apoios pontuais do Estado ligados a alguns aspetos dos serviços mínimos. Mas, ao aprovar este níveis mínimos de serviço, passa para os municípios a responsabilidade de os garantir e depois cria o quadro de exceções, resultando tudo isto, afinal, em pouco mais do que um simples quadro de referência. O Governo aponta para a realização de acordos de transferência das responsabilidades atuais do Estado para as autarquias como novas autoridades de transporte no prazo de seis meses, no que respeita aos operadores internos, ou seja, às atuais empresas públicas. Sr. Secretário de Estado, volto a dizer que o Governo não tem seis meses de mandato. E, perante este facto singelo, o que se conclui é que, neste fim de mandato, e com um regime de gestão corrente à vista, estão a tentar impor um quadro impraticável de indefinição de uma lei que entra em vigor primeiro e se regulamenta depois, revogando-se pelo caminho, liminarmente, legislação estruturante para o sector — o RTA (Regulamento do Transporte Automóvel), o regime do serviço expresso, o tarifário. E quem vier atrás que feche a porta! Esta proposta torna provisórias todas as atuais concessões rodoviárias, apontando para a sua extinção até 31de Dezembro de 2015, podendo ser prorrogadas até 31 de dezembro de 2019 mediante autorização e aponta para regimes concursais a posteriori. Isto significa uma precariedade total no setor, com dois níveis de instabilidade: para os trabalhadores e para as empresas no seu conjunto. De resto, este diploma contradiz o que está em curso no Porto e o que está previsto para Lisboa. Vai ser anulado o concurso do Porto? Ou a lei só vale para depois de feita a privatização para transferir para os municípios o poder de pagar os custos? É que reparemos no processo do Porto, em que o caderno de encargos cria obrigações superiores a 1000 milhões de euros às empresas públicas Metro do Porto e STCP. Se estas passarem para a alçada dos municípios, serão elas quem vão pagar a fatura. Esta proposta coloca o setor do táxi numa incerteza ainda maior. Na teoria, o Governo evolui de uma visão do transporte público dividido em duas categorias (regular e ocasional) para uma nova divisão em três, acrescentando regular, ocasional e flexível. Mas, na prática, ao excluir o táxi do âmbito deste regime, dá mais um passo no afastamento do setor do táxi do sistema de transporte público. Colocámos esta questão neste debate, mas o Sr. Secretário de Estado nem uma palavra teve para responder, o que é, de resto, bem revelador da sua atitude. Termino, Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, para pior já basta assim. O melhor que o Governo pode fazer, e ainda vai a tempo, é retirar esta proposta; o melhor que a Assembleia pode fazer é rejeitá-la.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, esta proposta de lei faz lembrar um outro conto de crianças: estava ali uma bela maçã, reluzente, vermelha e apetitosa, pronta para saciar o apetite da incauta e sedenta princesa, que, encantada com tão evidentes atributos, não lhes resistiu e mergulhou num sono profundo para gáudio da bruxa má, que dela se livrou. Vamos lá ver se, de facto, esta história não se repete e se não teremos de esperar pelo príncipe charmoso ou encantado para correr com a bruxa má e resgatar a princesa. Nós, de facto, queremos descentralização, mas queremos que seja séria e exequível e não queremos presentes envenenados. Queremos aproximar as escalas de decisão das escalas de prestação do serviço público e tudo isto, evidentemente, com a urgência que lhe confere a entrada em pleno vigor do regulamento europeu em 2019. De facto, consideramos também necessário e urgente dar o passo seguinte, indo mais além daquilo que estava previsto na Lei n.º 1/2009, que criou as Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto, e em dois aspetos. O Partido Socialista é o partido da descentralização, mas queremos ir mais longe: por um lado, concretizar uma verdadeira descentralização nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e, por outro, estender essa descentralização a todo o território nacional. Mas aqui começa o problema da proposta de lei, porque, para ser uma proposta de descentralização séria, tem de ter o tempo certo, tem de ser muito clara relativamente aos meios técnicos e financeiros de que os municípios irão dispor para exercer as novas competências e tem de ter em conta o País real, quer a realidade que temos, quer aquilo para onde queremos caminhar num prazo de 60 ou 90 dias, ou de mais de seis meses, ou o que for. No que diz respeito às Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, a primeira pergunta é muito simples: as Autoridades Metropolitanas de Transportes foram criadas há seis anos, este Governo andou a esvaziá-las e a ignorá-las durante quatro anos, aniquilou esta entidade da partilha de competências entre a administração central e a administração local, e tinha a maioria. Como poderemos, então, acreditar que o Governo mais centralista de que há memória quer, efetivamente, descentralizar e não livrar-se de um problema? Uma segunda questão: o Governo anda agora, à última hora, à pressa, a privatizar as empresas públicas de transportes. Começou com a Metro do Porto e com a STCP, onde está à beira de concluir — na nossa perspetiva, de uma forma ilegal — o processo de subconcessão e, há uns dias, já fez aprovar a resolução do Conselho de Ministros para as subconcessões da Carris e da Metropolitano de Lisboa estarem concluídas em julho deste ano, a dois meses das eleições. Entretanto, no novo regime proposto, diz que, relativamente a essas empresas públicas, a autoridade de transportes competente é o Estado, enquanto a prestação do serviço público não for privatizada e, depois, não for concluída a relação jurídica. E pergunta-se: mas estão a transformar os municípios em quê? Em gestores de contratos alheios? No caso da Área Metropolitana do Porto tiveram um concurso que não quiseram, um caderno de encargos que não aprovaram e um resultado que repudiam, mas, depois, ficarão como fiscais, para ver se é bem cumprido. E vão descentralizar o quê, quando o cerne da mobilidade nesta Área são precisamente essas duas empresas?! O Governo tem de explicar aqui se este é ou não um processo sério, Sr. Secretário de Estado. Está ou não disponível para suspender estes processos de subconcessão? Está ou não disponível para atribuir esta competência às áreas metropolitanas? Está ou não disponível para deixar os municípios decidirem os destinos da sua mobilidade nos próximos 10 anos? E não venha, agora, o Governo usurpar essa competência das áreas metropolitanas e, depois, dizer que quer descentralizar. Quanto aos meios técnicos e financeiros, Sr. Secretário de Estado, transferem-se competências sem que se acautelem as correspondentes transferências financeiras e de pessoal habilitado. Já sabemos que, nas áreas metropolitanas, até 2015, não há problema, mas, depois — pasme-se! — terá de ser um sistema autossustentável ou, então, viverão de receitas já municipais. E os municípios do interior, sem recursos de qualquer natureza, como farão para se transformarem, de repente, em autoridades de transportes e também por milagre passarem a ter uma rede de transportes de cuja obrigação o Governo se quer livrar e impõe, nesta altura, uns serviços mínimos que nunca cumpriu? Este Governo está ou não disponível para corrigir esta lacuna gravíssima? Para definir um quadro financeiro claro, quer na exploração, quer, posteriormente, no investimento? Em parte nenhuma do mundo são sistemas autossustentáveis, pelo que só num delírio liberal é que podem pressupor isto. O objetivo, Sr. Secretário de Estado, de facto, é o de sabermos se esta proposta de lei é a sério e, se for a sério, como e quando serão suspensos os concursos em curso e clarificado o quadro financeiro e técnico em que se concretiza esta transferência de competências. Caso contrário, tratar-se-á de um presente envenenado e aquilo que seria uma aparente boa notícia poderá ser, afinal, um embuste.

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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não vai usar da palavra nenhum príncipe, apenas um Cavaleiro, mas este não é um tema que se discutisse na época desses contos. Exatamente, Sr. Presidente! Na presente proposta de lei, relativa ao novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros, gostaria essencialmente de destacar três dimensões que, na perspetiva do PSD, este diploma não apenas preenche como também aprofunda e, sobretudo, concretiza de uma forma nunca conseguida até ao momento, em matéria de política de transportes. Refiro-me, concretamente, a uma dimensão social, a uma dimensão de sustentabilidade financeira e a uma dimensão política que esta proposta de lei encerra. Não quero, porém, deixar de sublinhar outro grande mérito desta proposta de lei — de resto, já aqui referido pelo Sr. Secretário de Estado —, que é o da sistematização, organização e atualização de toda uma arquitetura jurídica do setor dos transportes. De facto, em matéria legislativa, todos sabemos que o setor dos transportes públicos não só carece de regulamentação em alguns aspetos essenciais, como pede também uma atualização à luz da dinâmica do próprio setor e das questões socioeconómicas das populações, que colocam novos desafios e exigem novas respostas. Mais uma vez, não estamos apenas a falar, estamos a fazer. Mas, falando da dimensão social, apostando claramente numa abordagem inclusiva, o novo regime jurídico dos transportes públicos tem como objetivo fundamental democratizar o acesso aos transportes públicos por todos os portugueses, sejam do litoral, do interior, dos grandes meios urbanos ou das regiões menos povoadas. Este princípio de acesso universal ao serviço público de transportes e de satisfação das necessidades dos cidadãos é um aspeto essencial que ganha uma forte expressão nesta proposta de lei. Se é importante promover a qualidade do serviço público de transportes, é mais importante ainda garantir que esse serviço chega e se encontra disponível para todos os portugueses e não apenas para alguns. Não podemos aceitar que diferenças geográficas, demográficas ou socioeconómicas excluam cidadãos de um serviço público de transportes. Este novo regime dá um importante passo no sentido do reforço da coesão económica, social e territorial, e penso que todos estamos de acordo neste ponto. Impõe-se aqui destacar o programa Portugal Porta-a-Porta e o Passe Social+, a partir de agora alargado a todo o País. Sabemos que este regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros estabelece um enquadramento legal para a exploração do serviço público de transporte de passageiros flexível. Já aqui foram referidos vários exemplos no País, em que foram testados como casos de sucesso e que, sobretudo em territórios de baixa densidade populacional, o serviço de transporte de passageiros tem vindo a ser um sucesso. Este serviço será agora alargado a todo o País com o apoio do Estado e será atribuído de acordo com as regras também vigentes no Passe Social+, um verdadeiro passe social. Teremos agora esta oferta não apenas nas Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa; ela vai estender-se a todo o País e o Orçamento do Estado para este ano já prevê 30 milhões de euros para o efeito. Aqui, Sr.as e Srs. Deputados, não posso deixar de referir que, se hoje estamos a proceder a este reforço na área social, tão importante para as populações mais fragilizadas, isto só é possível, porque, nos últimos três anos, o Governo conseguiu produzir poupanças no setor dos transportes de mais de 600 milhões de euros — reduzindo, por exemplo, e penso que todos concordamos com isto, conselhos de administração e chefias — e alocou estas poupanças como muito importantes fatores de coesão social. Importa também realçar a questão da sustentabilidade financeira, porque esta é uma matéria muito importante. Lembremos o que já dizia o PET (Plano Estratégico dos Transportes), em Outubro de 2011: «Ao longo dos últimos 10 anos, os níveis de endividamento das empresas do setor empresarial do Estado na área dos transportes públicos terrestres e da infraestrutura ferroviária triplicaram, atingindo em 2010 um montante de 16 700 milhões de euros». E dizia mais: dizia que se não fossem introduzidas reformas até 2015 — o ano em que nos encontramos —, chegaríamos a 23 000 milhões de euros. Sabemos que isto não se cumpriu, não se verificou, e sabemos que a forma como o Governo tem gerido este problema financeiro tem permitido que possamos ter uma política diferenciadora e que possa levar a todos os portugueses aquilo que, neste momento, era apenas para alguns. Mas também importa destacar o alcance político desta proposta de lei e a questão da descentralização, porque não importa só falar de descentralização, é preciso ter a coragem de efetuar essa descentralização. Com esta proposta, passa a existir um enquadramento legal que permite aos municípios, às comunidades intermunicipais e às áreas metropolitanas exercerem efetivamente as suas competências na organização dos sistemas públicos de transportes, no âmbito da sua área de influência. Compreendemos, por isso, e é para nós positivo, o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que considerou o anteprojeto de lei do regime de transporte público de passageiros um passo positivo para a descentralização. Não vou agora usar as declarações do Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, mas ele refere claramente que houve uma cooperação, desde a primeira hora, por parte desta entidade. Mas podemos falar das declarações de António Costa sobre esta matéria ao jornal Público, em que referia que a descentralização que vai ter lugar corresponde a uma velha reivindicação dos municípios, pelo que não pode deixar de ser vista como «algo francamente positivo». E também é verdade que, sobre esta matéria, António Costa, mesmo antes de ter feito aquela declaração em que admitiu que o País estava hoje efetivamente melhor, também reconheceu, na altura em que debateu este assunto, mais boa vontade ao Governo de Passos Coelho do que ao Governo de Sócrates. Vendo o que dizia a notícia, na altura, pode lerse: «Tenho de reconhecer que tenho encontrado mais boa vontade do atual Governo do que dos dois Governos socialistas anteriores». Foi António Costa quem o disse, ontem, num debate em Lisboa. Termino, Sr. Presidente, dizendo apenas que António Costa referiu ainda que «sem grandes resultados, pelo menos do ponto de vista dos princípios, há maior abertura e preparam-se até para dar um passo importante, que é a transferência das chamadas autoridades metropolitanas de transportes para as áreas metropolitanas». Estas são as opiniões do líder do Partido Socialista, que penso serem importantes para o debate que estamos a ter sobre esta matéria. Compete agora ao Parlamento dar o seu contributo positivo nesta que é uma reforma essencial num serviço público que mexe diariamente com a vida de milhões de portugueses. Espero que todos saibamos fazer a nossa parte. Estou certo de que o País, como se viu hoje neste debate, não vai parar de se reformar.

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Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? Para uma intervenção, Sr. Presidente. Ainda dispomos de 15 segundos.

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Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, a questão que, à cabeça deste curto debate, quero colocar à Sr.ª Ministra tem a ver com o seguinte: esta proposta é, na sua essência, uma proposta que contende com dados pessoais, havendo, portanto, uma necessidade escrupulosa da proteção desses mesmos dados pessoais. Acontece que justamente aqui o Governo foi omisso relativamente ao pedido de parecer prévio por parte da Comissão Nacional de Proteção de Dados, como a própria Comissão Nacional de Proteção de Dados reconhece. Mas a 1.ª Comissão supriu a lacuna do Governo. Ora, acontece que as conclusões desse parecer que, por iniciativa do Parlamento, resultam da posição da Comissão Nacional de Proteção de Dados, levam a que esta proposta careça de ser profundamente trabalhada para ajustar o seu texto às garantias que estão subjacentes ao que acabei de referir. Neste sentido, pergunto à Sr.ª Ministra — e peço-lhe uma resposta clara — o seguinte: está o Governo disponível para fazer baixar, sem votação, esta proposta à 1.ª Comissão, para que todos possamos ganhar o tempo indispensável a que o texto seja devidamente aperfeiçoado e à luz das recomendações da Comissão Nacional de Proteção de Dados? Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, o gabinete de segurança pediu o parecer à Comissão Nacional de Proteção de Dados — aliás, esse parecer é referido na Exposição de motivos da proposta, como poderá constatar. Portanto, a questão do não pedido de parecer não se coloca. Na Exposição de motivos, esse mesmo parecer está referido, como o Sr. Deputado poderá constatar. Por outro lado, como sabe, e recuperando um pouco a preocupação do debate anterior, os pareceres podem ser pedidos a todo o tempo. Mas existe esse parecer, Sr. Deputado. Relativamente à questão da disponibilidade do Governo para que exista algum tempo antes da votação na generalidade deste projeto, ela existe, Sr. Deputado, mas não muito. A questão é muito simples: cada vez que se coloca um problema que toca às magistraturas a verdade é que há sempre um problema de má perceção por parte do Partido Socialista. Neste caso, trata-se de algo extremamente simples: fazer intervir, no acesso à informação, aquilo que as forças de segurança já podem fazer por parte dos magistrados. Portanto, Sr. Deputado Jorge Lacão, creio ter respondido às suas preocupações. Há disponibilidade, sim, mas não muito, pois não vamos atrasar esta questão de forma a que se deslize para uma manobra dilatória para que as magistraturas não tenham acesso à PIIC (Plataforma para o Intercâmbio de Informação Criminal).

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Sr.ª Presidente, peço a palavra. Concluiu muito bem, Sr.ª Presidente. Estava à espera de ouvir ainda alguns argumentos da parte dos partidos que apoiam o Governo relativamente a estas propostas, mas não há problema em dar já a opinião que temos sobre elas. Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, é certo que não sendo da responsabilidade deste Governo, mas do Governo anterior, do Partido Socialista, gostava de sugerir que se pudessem recuperar os debates de 2009, quando foram aprovadas quer as alterações à Lei de Organização da Investigação Criminal quer a criação do Sistema Integrado de Informação Criminal (SIIC) e da Plataforma para o Intercâmbio de Informação Criminal. É que se recuperarmos os debates de 2009 percebemos que podemos atalhar esta discussão. Já em 2009, identificávamos este problema que estamos a tratar, com uma caraterização e, de resto, as intervenções dos Srs. Deputado Nuno Magalhães e Fernando Negrão na altura não iam muito longe. Tratavase de um problema de governamentalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, que afastava por completo as magistraturas do controlo da informação criminal, obviamente remetendo até para um papel secundário a Plataforma para o Intercâmbio de Informação Criminal. Portanto, o problema central é o da governamentalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, que tem no seu vértice o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, que é nomeado diretamente pelo Primeiro-Ministro e, portanto, há um completo afastamento das magistraturas do controlo desse sistema. Este é o primeiro erro basilar, sendo esta uma questão de fundo. Porquê? Porque é dessa estrutura orgânica que resultam estes problemas. Não foi preciso muito tempo até que as magistraturas começassem a queixar-se de que não conseguiam ter acesso à informação criminal de que os órgãos de polícia criminal dispunham. Porquê? Porque o acesso das magistraturas é limitado e a participação das magistraturas em todo o sistema acaba por ser limitada. Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, este problema tem de ser resolvido. É certo que a proposta de lei que a Sr.ª Ministra apresenta hoje não pretende abarcar esse problema de fundo; pretende resolver o problema do acesso das magistraturas à informação criminal, não pretende resolver o problema da estrutura orgânica do Sistema Integrado de Informação Criminal. Porém, o problema do acesso das magistraturas à informação criminal, que tem de ser resolvido — não sei se hoje alguém manifestará uma posição discordante dessa opção, mas é óbvio que as magistraturas têm de ter acesso à informação de que o sistema já dispõe —, não pode ultrapassar algumas preocupações nesta matéria, que têm de estar presentes. Vou dar exemplos de algumas. Em primeiro lugar, quanto ao problema da definição das bases de dados complementares, sabemos que esta Plataforma para o Intercâmbio de Informação Criminal garante a articulação no acesso a dados que estão contidos noutras bases de dados. Por que é que não se identificam claramente as bases de dados complementares? Esta, de resto, é uma preocupação manifestada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados. Para cumprimento do princípio da legalidade, é necessário identificar essas bases de dados, porque elas também têm de ser criadas na base de um princípio da legalidade. Portanto, nem sequer há o problema de deixar de haver uma referência a bases de dados que possam vir a ser criadas. Segunda questão: porque é que não se definem critérios ou condições concretas para o acesso a essas bases de dados complementares? Por exemplo, a existência de um resultado positivo numa primeira pesquisa que seja feita na Plataforma para o Intercâmbio de Informação Criminal ou a necessidade de a pesquisa ser feita a partir de chaves de pesquisa que tenham relação direta com o processo-crime que está sob tutela do magistrado, para evitar o acesso abusivo aos dados e a abusiva utilização da sua obtenção. Sr.ª Ministra, uma outra preocupação tem a ver com o acesso, com os graus e com os limites que a Sr.ª Ministra já hoje referiu. Este acesso tem de ser necessariamente restrito e balizado em função de princípios da legalidade, que, de resto, decorrem até dos princípios que norteiam a organização da investigação criminal. Tem de haver uma preocupação com o controlo no acesso aos dados e com a utilização posterior que lhe é dada. Sr.ª Ministra, em relação a este aspeto, temos uma preocupação grande quanto à referência que é feita à justificação da prevenção criminal. É que a justificação da prevenção criminal é muito genérica, que tanto abrange as competências do DCIAP (Departamento Central de Investigação e Acão Penal) em relação à matéria de criminalidade económica e financeira, nomeadamente em relação ao branqueamento de capitais — o DCIAP tem competências de prevenção criminal — como abrange competências que têm a ver com os órgãos de polícia criminal. Trata-se de competências de natureza muito distinta que não podem ser tratadas como se fossem a mesma coisa. Portanto, julgamos que a exigência da demonstração desses fins de prevenção criminal é um critério mínimo para garantir o acesso a essas bases de dados. Já ultrapassei em muito o meu tempo, pelo que vou concluir antes que a Sr.ª Presidente me advirta. Sr.ª Ministra da Justiça, há aspetos que são de grande melindre, particularmente porque, pondo em causa o acesso a dados pessoais, põem em causa direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, que têm necessariamente ser considerados nesta lei. Portanto, esperamos que, em sede de especialidade, todas estas preocupações possam ser tidas em conta e ultrapassadas, para que, como aconteceu em relação às leis de 2009, daqui por cinco anos, não estejamos novamente a discutir problemas que podiam ser resolvidos já neste processo legislativo.

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Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado: A proposta de lei n.º 273/XII (4.ª) reporta-se à Plataforma para o Intercâmbio de Informação Criminal, a conhecida PIIC, enquadrada pela Lei da Organização da Investigação Criminal e pela Lei n.º 73/2009, que a regula, pelo que também penso que vale a pena voltar a este debate de junho de 2009. Sobre a proposta de lei, é reconhecido que as alterações não são em número substancial. Em todo o caso, merecem alguma reflexão. Em primeiro lugar, consagrando o acesso a bases de dados complementares, no nosso entendimento não há razão para que não se identifiquem as bases de dados complementares. Em segundo lugar, quebra-se a reserva prevista naquelas duas leis da titularidade dos processos no acesso dos magistrados. É certo que a Sr.ª Ministra tem toda a razão: só faltava que os órgãos de política criminal pudessem ter acesso a esta informação e que os magistrados a tivessem de forma condicionada! No entanto, não deixa de ser relevante que possamos fazer a reflexão necessária sobre as formas de acesso e as condições cumulativas. Do nosso ponto de vista, a Comissão Nacional de Proteção de Dados enuncia duas condições cumulativas para a pesquisa que nos parecem razoáveis e que pretendemos também assumir em sede de debate na especialidade. Sendo certo que a finalidade da direção e investigação criminal está salvaguardada, conhecendo nós as competências inerentes ao Ministério Público, é também certo que a nossa preocupação continua a ser a mesma de sempre. É preciso reunir todas as condições para o acesso à informação e para que se investiguem os criminosos, mas é preciso que possamos prevenir todas as formas de abuso, pelo que é necessário que este debate seja sério em sede de especialidade. Também continuamos a não entender exatamente o que é que significa este acesso das autoridades judiciais no âmbito da prevenção criminal. Esta prevenção é tão aberta que justifica debate. Sobre a Plataforma propriamente dita, gostaria de salvaguardar algumas questões, desde logo, em primeiro lugar, os próprios constrangimentos da mesma, relevados pela Sr.ª Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, o seu subaproveitamento, as dúvidas que continuamos a ter sobre a confiança que ela cria aos diferentes agentes e ao seu espírito de plataforma na promoção da investigação criminal. Sobre o debate de 2009, gostaria de recordar dois aspetos. Em primeiro lugar, um digníssimo Deputado da maioria questionou então se as bases legais dos sistemas de informação dos vários órgãos de polícia criminal seriam as adequadas. É uma dúvida que persiste hoje, passados tantos anos. Em segundo lugar, da parte do CDS-PP, foi colocada a dúvida, tão pertinente: «como será feita a fiscalização pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, que tem tão poucos recursos, sendo necessário, pelo menos, que tenhamos acesso a um relatório anual?» Srs. Deputados da maioria, é sempre interessante ver-vos do outro lado, do lado de quem suporta o Governo, mas as dúvidas que então colocaram mantêm hoje toda a pertinência e já não refiro, evidentemente, o debate sobre a governamentalização do modelo de coordenação que discutimos e que suporta a própria PIIC.

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Sr.ª Presidente, Sr. ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e independentemente das muitas questões, certamente pertinentes e relevantes, que têm sido trazidas a este debate, começaria por sublinhar, como refere, de resto, o parecer do Conselho Superior do Ministério Público, que a proposta de lei recebida do Ministério da Justiça, para comentar e para apresentar sugestões, reproduz o texto das propostas apresentadas pelo representante da Procuradoria Geral da República, no âmbito do grupo de acompanhamento da Plataforma para o Intercâmbio de Informação Criminal e que este grupo subscreveu por unanimidade, o que não é um dado de somenos, não é irrelevante. Em segundo lugar, já se percebeu — de resto, foi claríssima a primeira exposição da Sr.ª Ministra da Justiça — o que está aqui em causa: é melhorar o sistema de partilha de informações entre os órgãos de polícia criminal, os órgãos de investigação e os magistrados, garantindo uma maior interoperabilidade entre esses mesmos sistemas. Gostaria de sublinhar que esta ideia de interoperabilidade, como também perpassou por este debate, não é absolutamente nova. É verdade que discutimos estas matérias há muitos anos. É verdade que há muitos e muitos anos falamos das deficiências de cooperação entre órgãos de investigação e de polícia criminal. É verdade que há muito anos falamos em deficiente partilha de informação e acesso a informação. E é verdade que esta proposta que temos é um passo positivo para que essa cooperação possa ser garantida. A proposta alarga, como aqui foi explicado, e bem, o acesso a magistrados — não em qualquer circunstância, mas ao detentor do processo e da própria investigação, sendo importante que isto fique claro e, na minha opinião, é fácil de perceber — e alarga também o acesso a outras plataformas. Perguntava o Sr. Deputado João Oliveira — que, tal como acontece com a Sr.ª Deputada Cecília Honório, conhece muita da boa doutrina produzida, entre outros, pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães, ao longo dos anos, sobre esta matéria, que a estudou profundamente — a que plataformas e a que bases de dados chegamos. Convém percebermos que o que está em causa não é nunca informação policial de natureza especulativa, ou seja, não é matéria que esteja em análise especulativa por parte da investigação criminal. É matéria assente, são registos, como os registos automóveis, os registos de dados de identificação civil, registos de arquivo, são esses registos que estão em causa. E as plataformas são em número vastíssimo. Portanto, tentar delimitá-las teria uma natureza restritiva, que não é, obviamente, o que se pretende, Diria, para terminar, que esta matéria permite, obviamente, este acesso, alarga esse acesso, o que nos parece importante. No entanto, nunca permite o acesso a toda a gente, a todo o tempo e a todo o momento, o que também é relevante, mas do nosso ponto de vista depende muito — essa é a questão central com a qual termino — da instauração de uma efetiva, verdadeira e eficaz cultura de partilha. Enquanto não introduzirmos essa cultura de partilha este problema nunca será completamente resolvido. Teremos ainda tempo de refletir sobre algumas das questões que aqui foram levantadas pelos partidos da oposição. Estamos disponíveis para fazer esse debate.

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Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O quadro de ameaças e de riscos à segurança dos cidadãos, para o normal funcionamento das instituições democráticas, obriga o Estado a criar ferramentas adequadas à prevenção e ao combate dessas ameaças e riscos. É neste quadro que o Governo nos apresenta esta proposta de lei, uma iniciativa que tem, essencialmente, dois objetivos. Por um lado, visa permitir o acesso dos órgãos de polícia criminal e das autoridades judiciárias competentes, através da Plataforma para o Intercâmbio de Informação Criminal, a PIIC, às bases de dados complementares, tanto de natureza administrativa como policial, e que tem por objetivo permitir que seja possível pesquisar assuntos de forma integrada, através de uma entrada única, evitando acessos e autenticações diferenciadas para cada base de dados que se pretende consultar. Por outro lado, e sublinho de grande importância, visa facultar o acesso à informação constante do sistema integrado de investigação criminal por parte das autoridades judiciárias competentes — diga-se o Ministério Público e os juízes de instrução criminal —, no âmbito da direção da investigação criminal, da respetiva coordenação e prevenção criminal, bem como da prática de atos jurisdicionais nas fases de inquérito e de instrução. Na nossa opinião, estas alterações são justificadas e adequadas aos fins que se pretendem atingir no âmbito da investigação e da prevenção da criminalidade. É nossa convicção, aliás, que a presente proposta reforça a autonomia do Ministério Público e a independência dos juízes de instrução criminal, aliás como já tínhamos defendido no debate realizado em 2009 sobre esta matéria, o que já foi aqui recordado. Os pareceres que já conhecemos, designadamente o do Conselho Superior da Magistratura, o do Ministério Público e o da Comissão Nacional da Proteção de Dados, reforçam a importância que esta alteração legislativa tem para a investigação e para a prevenção da criminalidade. Permitam-me que recorde o que diz o parecer do Conselho Superior do Ministério Público, cujo relator é o Dr. Conde Rodrigues, que foi Secretário de Estado da Justiça do Partido Socialista. Pode ler-se no parecer que esta alteração que agora está a ser discutida já devia constar da proposta original. Não queria deixar de sublinhar isso. No entanto, também não queria deixar de dizer às Sr.as e aos Srs. Deputados que esta maioria, ao contrário do Partido Socialista em 2009, está disponível para promover um grande espaço de consensualização neste domínio. Apesar desta disponibilidade, queria deixar muito claro que não aceitaremos que as orientações principais sejam postas em causa, nomeadamente no que concerne ao acesso dos magistrados à Plataforma para o Intercâmbio de Informação Criminal. Estamos disponíveis para o consenso, mas não estamos disponíveis para pôr em causa o acesso dos senhores magistrados do Ministério Público ou dos juízes de instrução criminal à PIIC. Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, a resposta à sua questão é muito simples. Há um princípio de legalidade estrita e, portanto, se não estiver estritamente previsto na lei, colocam-se dúvidas que, depois, como é óbvio, beneficiam defesas, muitas vezes, de atividades criminosas. Em segundo lugar, há toda a liberdade e toda a boa vontade para aprofundar, mas não há nenhuma para desvirtuar. Da nossa parte, há toda, toda, toda a abertura para aprofundar, mas nenhuma para desvirtuar. Vamos ser claros. Por que é que não constam as bases de dados elencadas? Porque é impossível fazê-lo. Todos os dias são criadas bases de dados. «Todos os dias» é, naturalmente, uma forma de expressão. Mas como são criadas, amiúde, bases de dados, se elas estivessem todas elencadas na lei — o segundo parecer da CNPD fala disso —, teríamos de alterar a lei cada vez que fosse criada uma base, para permitir o seu acesso. Sr. Deputado João Oliveira, sobre trabalhar, vamos lá a isso! Tem toda a razão. Srs. Deputados, volto a reiterar que temos toda a disponibilidade para aprofundar e nenhuma para desvirtuar, porque é do princípio da separação de poderes que se trata, e isso é sério. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

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Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, dirijo-me à Sr.ª Ministra da Justiça para lhe fazer uma pergunta, mais uma vez, muito clara. Tendo a Sr.ª Ministra da Justiça afirmado que o que se visa alcançar é a garantia do acesso do titular, em concreto da ação penal, e do juiz de instrução ao processo que detém, pergunto-lhe o seguinte: onde é que isso não era já possível com a lei atualmente em vigor? Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, a resposta à sua questão é muito simples. Há um princípio de legalidade estrita e, portanto, se não estiver estritamente previsto na lei, colocam-se dúvidas que, depois, como é óbvio, beneficiam defesas, muitas vezes, de atividades criminosas. Em segundo lugar, há toda a liberdade e toda a boa vontade para aprofundar, mas não há nenhuma para desvirtuar. Da nossa parte, há toda, toda, toda a abertura para aprofundar, mas nenhuma para desvirtuar. Vamos ser claros. Por que é que não constam as bases de dados elencadas? Porque é impossível fazê-lo. Todos os dias são criadas bases de dados. «Todos os dias» é, naturalmente, uma forma de expressão. Mas como são criadas, amiúde, bases de dados, se elas estivessem todas elencadas na lei — o segundo parecer da CNPD fala disso —, teríamos de alterar a lei cada vez que fosse criada uma base, para permitir o seu acesso. Sr. Deputado João Oliveira, sobre trabalhar, vamos lá a isso! Tem toda a razão. Srs. Deputados, volto a reiterar que temos toda a disponibilidade para aprofundar e nenhuma para desvirtuar, porque é do princípio da separação de poderes que se trata, e isso é sério. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A lei atualmente em vigor que regula as condições de utilização da Plataforma, no que às autoridades judiciárias diz respeito, refere o seguinte: «As autoridades judiciárias competentes podem, a todo o momento…» — sublinho «a todo o momento» — «… e relativamente aos processos de que sejam titulares, aceder à informação constante do sistema integrado de informação criminal». Portanto, fica claro que se há alguma coisa que o Governo pretende, neste domínio, é arrombar uma porta aberta. Neste sentido, o que tem de ficar igualmente claro é que repudiamos por inteiro as insinuações decorrentes de uma atitude de falta de boa-fé política neste debate, quando a Sr.ª Ministra da Justiça insinuou que há resistências da parte da bancada do Partido Socialista em assumir a possibilidade de acesso à Plataforma por parte das autoridades judiciárias. Não, não é disso que se trata! Trata-se de garantir que a proposta corresponda ao conjunto das preocupações aqui manifestadas nas várias intervenções dos Srs. Deputados. Para que constem da Ata deste debate, passo a referir tais preocupações: «Deverão estar explicitamente indicadas as bases de dados complementares às quais se pode aceder através da PIIC; Deveria ser introduzida salvaguarda quanto à possibilidade de pesquisar em bases de dados complementares apenas na sequência de um hit positivo numa pesquisa concreta e em relação a informação resultante dessa pesquisa; Deveria ser restringido o acesso das autoridades judiciárias competentes a quaisquer processos, incluindo os não relacionados com aqueles que têm a titularidade, coordenação ou direção, para efeitos genéricos de prevenção criminal, à demonstração objetiva da necessidade de conhecer; Deveria ser a lei explícita quanto à possibilidade ou não de os oficiais de justiça acederem à PICC; Deveria ser introduzida a obrigação legal de um número único de identificação do processo crime ser validado pelo sistema do Ministério Público». Estas são as conclusões da Comissão Nacional de Proteção de Dados, de que foi relator o Sr. Dr. Luís Barroso. Perante isto, fica muito clara a intenção verdadeiramente construtiva do Partido Socialista para alcançar um consenso que nos dignifique a todos no compromisso entre a eficácia relativamente à ação penal e a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente iniciativa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores deu entrada nesta Assembleia da República a 22 de dezembro passado, com um requerimento de declaração de urgência que, por impossibilidade material de cumprir os prazos e os procedimentos regimentais do processo de urgência, não foi possível aceitar. Foi, todavia, decidido proceder ao seu agendamento logo que terminados os agendamentos previstos até ao final do mês de janeiro passado. É assim que aqui chegamos com uma iniciativa legislativa da Região Autónoma dos Açores que mais não visa do que corrigir uma incompreensível e inaceitável discriminação que se criou, naturalmente por lapso, aos municípios e freguesias das regiões autónomas. Pretende-se, pois, com a presente proposta de lei, que os municípios e freguesias das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores possam, à semelhança dos existentes no território continental, constituir associações de municípios e de freguesias de fins específicos, com a produção de efeitos à data da entrada em vigor da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, por forma a acautelar a existência, de facto, de associações de municípios ou de freguesias constituídas e em funcionamento à referida data. Repõe-se, assim, a justiça e a lei, corrige-se uma falha que não fazia qualquer sentido e, por estas razões, o Grupo Parlamentar do PSD votará favoravelmente a presente proposta de lei.

4PSD

2CENTER

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje discutimos uma proposta de lei da autoria da Assembleia Legislativa dos Açores versando sobre a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que incide sobre uma alteração a esta Lei que estabelecia o Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovava o Estatuto das Entidades Intermunicipais, estabelecia o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprovava, também, o regime jurídico do associativismo autárquico. Porquê esta alteração? Porque o n.º 1 do artigo 138.º da respetiva Lei excluía as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores do seu âmbito de aplicação, das normas que disciplinavam e constituíam o regime jurídico aplicável às associações de municípios. Segundo a Assembleia Legislativa dos Açores, esta situação criava, e cria, um injustificado impedimento legal à criação e manutenção das atuais associações de municípios e de freguesias das respetivas regiões autónomas, tornando-as, até, nas únicas regiões do País em que tal circunstância se verifica. Ora, o que é proposto é uma alteração ao n.º 1 do artigo 138.º desta Lei, incluindo, assim, que as respetivas competências sejam extensivas quer à Região Autónoma da Madeira quer à Região Autónoma dos Açores. Esta clarificação faz todo o sentido, não só para colmatar esta ausência legal da revogação da Lei n.º 45/2008, que passaram, agora, a aplicar-se também às associações de municípios e de freguesias, mas também para confirmar as virtudes do associativismo autárquico, os benefícios daí decorrentes para os cidadãos e para os munícipes, para as autarquias e para as regiões no continente e nas ilhas. Com esta alteração, que saudamos, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, fica, assim, verificada a conformidade entre o objetivo e o texto legislativo.

1CDS-PP

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A importância da união dos municípios insulares foi um tema já abordado e defendido nos Açores já lá vão quase 100 anos. O eminente historiador, jurista e etnólogo açoriano Luís da Silva Ribeiro defendia a importância dessa união como fator da boa governação, da aproximação entre os povos e de defesa dos interesses gerais. A sua convicção baseava-se no fundamento histórico de que os municípios tinham sido obreiros da nacionalidade, libertadores da população do jugo dos poderes das classes privilegiadas, fomentadores do progresso, criadores do verdadeiro espírito democrático e que tinham um papel cada vez mais importante a desempenhar na sociedade. Luís da Silva Ribeiro considerava, ainda, os municípios como escolas de civismo, organismos orientadores da opinião pública, levando as populações a interessarem-se pela vida coletiva local. Logicamente, as suas propostas e o seu pensamento chocaram com o espírito tacanho da elegia do Estado Novo, quando Salazar submeteu as autarquias aos interesses do poder central e não deu margem para que os cidadãos pudessem exprimir e desenvolver o seu espírito de cooperação e de associativismo. Com a Revolução de Abril, esse desejo tornou-se realidade em várias instâncias. No caso concreto dos Açores, o nosso regime autonómico tem-se afirmado como elemento importante de coesão nacional, um fator de progresso para o desenvolvimento regional, através dos seus diferentes órgãos, onde ganham relevo as autarquias. A proposta em discussão vem retomar as ideias aqui referidas e visa, precisamente, ultrapassar o impedimento injustificável imposto pela Lei n.º 75/2013, a qual não colocava os municípios insulares em pé de igualdade com os restantes municípios do continente. Ou seja, com esta proposta de alteração legislativa permite-se aos municípios e freguesias das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ultrapassarem o impedimento legal não só quanto à criação de associações de municípios e de freguesias de fins específicos, como também permite que se mantenham em funcionamento as que já existem. Neste sentido, pronunciaram-se favoravelmente a Associação de Municípios Portugueses e o Governo Regional da Madeira, como também, no cumprimento dos seus poderes constitucionais, se pronunciou a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao propor à Assembleia da República a aprovação da proposta de lei n.º 267/XII (4.ª), que obteve, no Parlamento regional, uma aprovação por unanimidade. O Partido Socialista louva esta iniciativa e votá-la-á favoravelmente.

0PS

2CENTER

Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, discutimos, hoje, uma proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que propõe, à semelhança do que acontece para os municípios e freguesias do continente, que as autarquias locais das regiões autónomas tenham também a possibilidade de se constituir como associações de autarquias locais de fins específicos. A Lei n.º 75/2013, que cria o Regime Jurídico das Autarquias Locais, impede as freguesias e municípios das regiões autónomas de se poderem associar livremente em associações de autarquias de fins específicos. Para o PCP, esta matéria é muito clara: não faz qualquer sentido que haja regimes diferenciados para as autarquias locais, colocando-as, até, numa situação de desigualdade, pois no continente existe a possibilidade de se constituírem estas associações de autarquias enquanto nas regiões autónomas não existe. Não deixamos, no entanto, de referir que o PCP esteve e continua a estar contra esta Lei por constituir mais uma peça na subversão do poder local democrático e de desrespeito pelos seus princípios orientadores, consagrados na Constituição da República Portuguesa. É também uma Lei que procura travar o processo de criação das regiões administrativas e esvaziar os municípios das suas competências em áreas fundamentais, incentivando e criando condições para que serviços públicos essenciais possam ser entregues para um negócio privado. De qualquer forma, para o PCP, todas as autarquias locais, municípios e freguesias devem ter o direito de se poderem associar de acordo com a sua vontade e, por isso, acompanharemos esta proposta de lei.

2PCP

0LEFT

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos, hoje, uma proposta de alteração à Lei n.º 75/2013, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, para simplificar. Trata-se de uma Lei que teve um processo polémico, como todos estamos lembrados, aliás, um processo com inconstitucionalidades e outras coisas pelo meio, que andou para trás e para a frente. Mas hoje temos de nos pronunciar sobre a proposta muito concreta que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores apresenta à Assembleia da República, que vai no sentido de fazer uma retificação à Lei para corrigir uma desigualdade cuja justificação para ter ficado assim na Lei n.º 75/2013, até ouvindo todos os Srs. Deputados, ninguém encontra. Não há nenhuma justificação para que exista desigualdade em relação às regiões autónomas no que diz respeito ao associativismo autárquico. Portanto, parece-nos que é mais uma retificação a esta Lei e que é de toda a justeza. Por isso, exatamente como na Assembleia Legislativa, na Assembleia da República o Bloco de Esquerda votará favoravelmente esta proposta.

3BE

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Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2013, aprovou esta Assembleia da República a Lei n.º 2/2013, vulgarmente designada «lei-quadro das ordens profissionais». Em conformidade com o artigo 53.º da referida Lei, torna-se necessário não apenas adequar os estatutos das associações públicas profissionais já criadas ao regime jurídico aí estatuído, mas também aprovar a demais legislação aplicável ao exercício daquelas profissões, que seja necessário adequar àquele mesmo regime. Pela presente proposta de lei, o Governo procede, pois, ao estabelecimento do regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, no sentido de assegurar o cumprimento, nesse âmbito, das diretrizes do artigo 27.º da lei-quadro das ordens profissionais, do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno (Diretiva Serviços) e da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (Diretiva Qualificações). Nesta proposta de lei, há a destacar que a mesma: Dá execução ao Memorando de Entendimento sobre as condicionalidades de política económica; Dá execução ao artigo 53.º da lei-quadro das ordens profissionais, no cumprimento das diretrizes previstas no artigo 27.º do mesmo diploma; Visa garantir a eliminação dos requisitos injustificados ou desproporcionados que condicionam ainda o acesso e o exercício de atividades profissionais, como os requisitos em termos de reserva de atividade, forma jurídica e participação acionista, em conformidade com a Diretiva Serviços; Visa melhorar as condições para a mobilidade dos profissionais (para dentro e para fora do País), em conformidade ainda com as diretivas europeias no domínio europeias no domínio do direito de livre circulação de profissionais; Visa assegurar a constituição das vulgarmente designadas «sociedades de profissionais mistas», isto é, com atividades e profissionais organizados em mais do que uma ordem, desde que o respetivo objeto principal se refira a uma profissão organizada sob uma única associação profissional (sendo as demais exercidas a título acessório) e que seja observado o regime de incompatibilidades e impedimentos aplicável. A justificação para esta solução prende-se com o facto de ter que haver uma ordem profissional à qual cada sociedade continuará a estar adstrita, designadamente para efeitos de inscrição e responsabilidade disciplinar dos membros dessa sociedade e da própria sociedade. Nesta proposta de lei, assegura-se que a forma das sociedades de profissionais constituídas em Portugal é a de sociedades civis ou qualquer forma jurídica admissível por lei para o exercício de atividades comerciais. Aliás, as normas de organização e funcionamento destas sociedades são, com as devidas adaptações, as previstas no respetivo regime jurídico (Código Civil ou Código das Sociedades Comerciais). Assegura-se que podem ser sócios, gerentes ou administradores das sociedades referidas no número anterior quaisquer pessoas — ao invés do que acontece atualmente em alguns casos de associações profissionais —, mesmo que não possuam os requisitos profissionais para o exercício dessa mesma profissão. Deve, no entanto, ser assegurado que a maioria dos direitos de voto e capital social pertence aos profissionais em causa e que um dos gerentes ou administradores é membro da ordem profissional respetiva. É salvaguardada a possibilidade de os estatutos das ordens profissionais respetivas introduzirem derrogações ao presente regime, mas apenas com fundamento no exercício de poderes de autoridade pública, ou em razões imperiosas de interesse público ligadas à missão de interesse público que essa profissão, na sua globalidade, prossiga. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Passa a ser feita expressa referência aos termos do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços por sociedades de profissionais de outros Estados-membros da União Europeia. Passa também a ser feita referência à aplicabilidade da Diretiva Qualificações e da Diretiva Serviços. São introduzidas novas disposições respeitantes à aplicação do balcão único eletrónico dos serviços, como o Sr. Secretário de Estado referiu na sua intervenção. Atualmente, só existem regimes específicos e com alguma densidade para as sociedades de advogados e para as sociedades de revisores oficiais de contas. Assim, a revogação desses regimes deverá ser assegurada nos estatutos daquelas duas ordens profissionais. As sociedades de profissionais constituídas antes da entrada em vigor da presente lei passarão a ter de adotar as regras aqui estabelecidas, no prazo de 180 dias após serem alterados os estatutos das respetivas associações profissionais, sob pena de passarem a ser consideradas sociedades de regime geral, com o cancelamento automático da respetiva inscrição na associação pública profissional de que fossem membros. Em conclusão, diria que esta é uma boa iniciativa, é a continuidade do que está feito. Deixamos só aqui o voto de que as ordens profissionais em questão, as que já foram aqui referidas, sejam mais céleres na aplicação desta proposta de lei quando ela tomar a forma de lei do que foram, até agora, na aplicação da leiquadro.

1CDS-PP

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Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O problema principal desta proposta de lei nem tem a ver essencialmente com o seu conteúdo, que é de direito societário, pelo que prevê a criação na ordem jurídica portuguesa de um tipo de sociedade civil que pode adotar a forma de sociedade comercial, composta por profissionais cujo exercício de atividade seja regulado no âmbito de uma associação profissional de natureza pública, vulgo as ordens profissionais. Só que esta proposta de lei que o Governo aqui traz parte de um pressuposto errado. É que era suposto que já tivessem sido aprovados por esta Assembleia os estatutos das associações públicas profissionais que se colocassem de acordo como disposto na Lei n.º 2/2013. É que a Lei n.º 2/2013 está em vigor há dois anos e o artigo 53.º, a que aludia, há pouco, o Sr. Deputado Artur Rêgo, tem mais do que aquilo que o Sr. Deputado referiu. É que o Governo tinha um prazo de 90 dias para apresentar à Assembleia da República as propostas de lei de adaptação de cada um dos estatutos das ordens profissionais respetivas. Então, o Governo já deixou passar há quase dois anos o prazo que se estabeleceu imperativamente na Lei n.º 2/2013, que foi proposta por este Governo e aprovada por esta maioria. Portanto, o Governo deixou passar várias vezes os 90 dias a que estava obrigado e, depois, como se nada fosse, vem à Assembleia da República apresentar uma proposta de lei para aprovar uma lei que só faria sentido se os estatutos das associações públicas profissionais já estivessem aprovados e de acordo com a Lei n.º 2/2013. Ou seja, o Governo não cumpriu aquilo a que estava obrigado por uma lei que o próprio Governo propôs e que a maioria parlamentar que o suporta aprovou e, agora, faz de conta que não se passou nada, faz de conta que foi tudo aprovado e que as ordens têm os estatutos perfeitamente adaptados à Lei n.º 2/2013. Ora, não é assim. Mas a trapalhada não fica por aqui. É que o Governo, nas disposições transitórias desta proposta de lei, vem dizer que as sociedades de profissionais que já existam, para se adaptarem a esta lei que há de ser aprovada, têm um prazo de seis meses após a aprovação dos novos estatutos das respetivas associações públicas. Então, perguntamos: e as que venham a constituir-se no futuro? Essas já não têm de respeitar os estatutos das respetivas associações públicas? São constituídas como sociedades profissionais à revelia ou independentemente daquele que seja o estatuto da respetiva associação pública? Ou seja, ficamos com sociedades profissionais já constituídas que, se esta lei for aprovada tal como aqui está, são relegadas, não podem adotar este modelo societário aqui previsto, porque os estatutos das ordens em que os respetivos profissionais estão inscritos não foram adaptados. Mas as que forem constituídas posteriormente já não têm nada a ver com isso e tudo se passa como se esse estatuto não existisse, aplicando-se-lhes o novo regime das sociedades de profissionais. Como dizia aquele velho ditado popular, «há sócios que são sócios e estão sentados e há sócios que são sócios e estão de pé», isto é, há regimes diferentes para sociedades que deveriam ter obviamente a mesma natureza jurídica. E isto tudo porquê? Porque o Governo se meteu numa trapalhada, ou seja, fez aprovar um regime das associações públicas profissionais, depois, mostrou uma total incapacidade para cumprir aquilo que aprovou, não procedeu à alteração dos estatutos das associações profissionais e agora vem aqui apresentar uma proposta de lei como se nada fosse e que, se for aprovada tal como está, vem somar trapalhada à trapalhada já existente. Portanto, era bom que os senhores se entendessem, que o Ministério da Economia se entendesse com o Ministério da Justiça e coordenassem alguma coisa para não fazerem, perante a Assembleia da República e perante o País, uma figura como esta que estão aqui hoje a fazer.

2PCP

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Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresentou a esta Assembleia da República a proposta de lei aqui em discussão e que visa estabelecer o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. Gostaria, a este propósito, de deixar aqui três notas que nos parecem relevantes, centrando-nos naquilo que está, de facto, aqui em discussão. Em primeiro lugar, a presente proposta vem dar seguimento ao regime jurídico da criação, organização e funcionamento das ordens jurídicas profissionais. Vem, assim, dar seguimento, como também aqui já foi referido, à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, também conhecida por «lei-quadro das associações públicas profissionais», uma Lei que mereceu um amplo consenso nesta Assembleia e também em termos sociais. Uma Lei que veio estabelecer regras mais claras, mais uniformes e mais articuladas, desde logo, sobre dois aspetos, a saber: o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais; e o acesso e o exercício de profissões reguladas pelas associações públicas profissionais. Uma segunda nota que aqui quero deixar é que a presente proposta de lei, além de cumprir o que acabou de ser referido quanto à lei-quadro das associações públicas profissionais, vem também dar cumprimento a dois grupos de diretivas, muito relevantes, da União Europeia. Desde logo, a Diretiva Serviços, que visa eliminar requisitos injustificados e desproporcionados que condicionam o acesso ao exercício de atividades profissionais, e também a Diretiva Qualificações, que visa melhorar as condições de mobilidade dos profissionais. Importa ainda, e como última nota, lembrar aquilo que vem referido na exposição de motivos e que para nós é muito relevante. É que o presente diploma mereceu o acompanhamento do grupo de trabalho interministerial criado por este Governo. E este é, para nós, um aspeto de extrema relevância. E é de extrema relevância, porquê? Porque, além de muitos outros aspetos, resulta numa maior reflexão — e sabemos que esta é uma matéria de complexidade técnica e também de grande transversalidade. Por isso, é fundamental que haja um conjunto de instituições a dar o seu contributo e a sua experiência. Desta forma, garante-se uma boa aplicação da lei. Tal como referiu aqui o Sr. Secretário de Estado, trata-se de criar regras mais simples e mais eficazes. Por fim, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de dizer que a matéria hoje aqui em discussão — esta proposta de lei apresentada pelo Governo — é uma matéria de enorme relevância económica. De enorme relevância económica para o País, para termos um País mais competitivo, mais moderno e mais preparado para responder aos desafios da globalização.

4PSD

2CENTER

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei apresentada pelo Governo visa transpor para a legislação nacional diretivas europeias relativas ao regime jurídico de resolução bancária e ao sistema de garantia de depósitos. Depois de, nos últimos anos, o povo português ter sido chamado a tapar buracos de milhares de milhões de euros dos bancos privados, o Governo esforça-se por criar e manter a ilusão de que uma regulação e supervisão mais adequada e um aperfeiçoamento dos mecanismos de resolução bancária seriam suficientes, por si só, para estancar a drenagem de avultados recursos públicos para o sistema bancário. Mas a verdade é que as sucessivas alterações realizadas nos últimos anos, no âmbito da regulação e supervisão do sistema financeiro e dos mecanismos de resolução bancária, não conseguiram evitar que, recentemente, milhares de milhões de euros de dinheiros públicos tivessem sido injetados no BES e que o povo tivesse sido chamado, mais uma vez, a pagar os desmandos dos banqueiros. Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra das Finanças, Srs. Deputados: O problema não está em mais ou menos regulação e supervisão ou no melhor ou pior mecanismo de resolução bancária, mas, sim, no facto de o setor bancário nacional ter sido entregue aos grandes grupos económicos privados que o utilizam como alavanca para a concentração e centralização do capital. O setor bancário privado não esteve, não está, nem nunca estará ao serviço dos trabalhadores, das populações, das empresas, dos produtores, da economia nacional ou do País. O setor bancário privado esteve, está e estará sempre ao serviço de interesses privados para engrossar os lucros dos grandes acionistas e dos gestores, para acumular ainda mais riqueza numas poucas famílias, para espoliar patrimónios e ativos públicos, para parasitar o investimento e o gasto do Estado, para se apoderar da riqueza gerada nos setor produtivos, para promover a captura de empresas privatizadas, para favorecer, de forma ilegítima e até ilegal, os negócios dos respetivos grupos empresariais, para facilitar a evasão fiscal e a fuga e a lavagem de capitais. Os bancos privados não desempenham o papel de financiadores da economia; antes pelo contrário, contribuem para o agravamento da situação económica e financeira do País, além de, recorrentemente, absorverem avultados recursos públicos em processos de recapitalização, em falsas nacionalizações ou, ainda, em processos de resolução, como o que está agora em curso no BES. Os problemas do setor financeiro não se resolvem, como o Governo e a Sr.ª Ministra querem fazer crer, com uns pozinhos aqui e ali de regulação e de supervisão ou com o aperfeiçoamento dos mecanismos de resolução bancária e de garantia de depósitos; resolvem-se, sim, Sr.ª Ministra das Finanças, com o controlo público da banca. A necessidade de evitar os riscos sistémicos para a economia, de travar a especulação financeira, de canalizar as poupanças e recursos financeiros para investimento na produção nacional, de defender a soberania nacional e de impulsionar um crescimento seguro e equilibrado requer, com urgência, que o setor bancário e as atividades financeiras essenciais sejam colocados sob controlo público. A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues.

2PCP

0LEFT

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com a transposição destas duas diretivas, no nosso entendimento aprofunda-se o pilar da união bancária no sentido correto. Por um lado, a harmonização dos sistemas vigentes no que respeita aos mecanismos de intervenção em instituições financeiras que revelem dificuldades. Por outro lado, reforça-se também o caráter extraordinário do recurso a fundos públicos quando está em causa saldar ou minimizar o efeito dos danos que uma instituição financeira em dificuldades pode provocar em toda a economia. Não deixa de ser importante reforçar que, de facto, o Banco de Portugal, enquanto entidade de supervisão, vê aqui reforçados os seus poderes, quer de intervenção a nível preventivo, quer de intervenção a nível corretivo. É importante destacar também que os pequenos depositantes, as PME ficam protegidas na forma como o Governo faz a transposição destas diretivas e há, de facto, aqui também um elemento que não podemos deixar de referir: há aqui uma clara separação e uma clara preponderância que é dada à responsabilidade que os credores e os acionistas das instituições bancárias têm quando toca a assumir prejuízos de uma entidade que entre em insolvência. Por isso, Sr.ª Ministra, felicitamos o Governo no sentido de transpor atempadamente estas duas diretivas absolutamente fundamentais para o reforço da estabilidade financeira ao nível da União Europeia e também em Portugal.

1CDS-PP

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Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra das Finanças, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Ministra, relativamente às transposições de diretivas que traz nesta proposta de lei, Portugal, verdadeiramente, já conheceu um conjunto delas, no fundo toda a sequência que a elas está inerente no que toca ao caso Banco Espírito Santo. Por isso, podemos já perceber o que é que a aplicação destas regras pode significar no dia a dia e o que é que o caminho que ela leva a percorrer pode significar para o bolso das pessoas. Há uma primeira verdade indesmentível — aliás, o Governo já o admitiu: é que a solução apresentada pelo Governo e pelo Banco de Portugal para o Banco Espírito Santo não isenta os contribuintes de risco e pode obrigar a que eles tenham de pagar os desmandos da banca. Por isso, à primeira das perguntas — estas alterações à legislação defendem as pessoas de todos os riscos? — a resposta, provada pela realidade, e já admitida pelo Governo, é inequivocamente não! Não protegem as pessoas de todos os riscos e dos desmandos da banca. Mais: dando poder ao Banco de Portugal para intervir quando achar que determinada entidade financeira não está a ser bem gerida. Isso pode ter alguma ação na prática? Bem, olhando para o que aconteceu no Banco Espírito Santo, o Banco de Portugal sabia que ele estava a ser mal gerido, tinha todos os indícios para retirar Ricardo Salgado da frente do banco e não agiu. Portanto, bem podemos dizer que isso aconteceu não por falta de regras, mas por falta de vontade. Por isso, estas alterações à lei não alteram nada nesta matéria. Quanto ao Fundo de Resolução, de facto resolve esta legislação, pela existência desse Fundo, a possibilidade de os contribuintes terem de entrar com o dinheiro para tapar o buraco de um banco? Na prática, não, porque sendo certo que tem algumas metas a alcançar até 2024, a verdade é que sempre que chegamos a uma situação como a que aconteceu no Banco Espírito Santo terá de ser, como diz a Sr.ª Ministra, como disse o Governo, o erário público a garantir que o Fundo de Resolução tem dinheiro para que a banca não fique descalça. Mais: com estas alterações, até é alterada a forma como o próprio Fundo de Resolução pode exigir dinheiro ao setor bancário, porque diz que em determinados momentos pode ser possível que um banco, que com a legislação agora vigente seria obrigado a contribuir para o Fundo de Resolução, com a legislação agora proposta, pode ser isento em determinados anos. Dirá a Sr.ª Ministra que mais à frente terá de pagar. Mas o problema é que, mais à frente, pode alegar que não tem como pagar e pode alegar que, se for preciso, não tem mesmo como lá colocar o dinheiro. Por isso, na prática, vamos sempre ter ao mesmo resultado. É que, no fim da linha, quem paga, se alguma coisa correr mal, é sempre o contribuinte. E esta legislação não muda nada. E não muda nada porque continua a deixar que a banca possa ter os seus desmandos, que os banqueiros possam gerir como querem a banca. Não muda nada porque continua a acreditar que há um regulador que pode meter a mão nos desmandos da banca quando a realidade nos demonstra que esta possibilidade não existe, que o regulador não atuou quando devia ter atuado, por exemplo e, em último lugar, continua na ideia de que há um Fundo de Resolução que tudo resolve, que é colocado com o dinheiro dos bancos quando, na prática, o dinheiro que lá vai parar é o dinheiro dos contribuintes. Sr.ª Ministra, gostava que me desmentisse, pelo menos que desmentisse a argumentação que utilizei. Mas creio que não o vai conseguir fazer, porque ela está baseada na proposta de lei que está em cima da mesa, no conceito de união bancária e em toda a teoria inerente a esta construção do sistema financeiro. Por isso, em fim de linha, o que temos de concluir é que se isto não funciona, então mude-se esta teoria, garanta-se que há um controlo público rela sobre o sistema financeiro e que assim, sim, se defendem as pessoas. De outra forma são os banqueiros quem sorri sempre no final da história.

3BE

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Sr.ª Presidente, vou tentar cumprir o tempo de que disponho. Sr.ª Ministra da Justiça, teria muito prazer em responder positivamente ao convite, se o tivesse recebido. Em todo o caso, a esta hora só mesmo a Sr.ª Ministra da Justiça para dizer que está tudo bem e que o CITIUS está a funcionar plenamente. Tem a certeza disso, mas, enfim, não é o que nos dizem, não corresponde às denúncias que chegam. Se a Sr.ª Ministra tem a certeza, não estou aqui para a contestar. Para além disso, não sabemos propriamente em que julgamentos e em que tribunais é que existem 400 testemunhas abonatórias. Não sei se quer explicar… Mas a Sr.ª Ministra ainda não respondeu a duas questões. A primeira relativamente à questão do processo sumário — verifiquei que evitou esta questão — e a outra quanto à interceção de comunicações pela Polícia Judiciária. Era uma oportunidade de fazer o esclarecimento desta questão, mas também verifiquei que decidiu não o fazer. Peço aos Srs. Deputados o favor de anteciparem um pouco as inscrições para não fazermos um ziguezague de concluir e não concluir o debate. Tem a palavra, novamente, o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa. Não é nos contentores, é fora deles!

3BE

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Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, pensei que deixasse algum tempo para esclarecer três questões prévias que nos parecem da maior pertinência. Em primeiro lugar, tratando-se do Código de Processo Penal, pergunto-lhe por que não utilizou a ocasião para o expurgar das inconstitucionalidades verificadas, nomeadamente no que ao processo sumário diz respeito. Em segundo lugar, gostaria de saber se, depois do colapso do Citius e de toda a turbulência vivida nos tribunais e por todos os operadores, a Sr.ª Ministra da Justiça considera que esta é a altura certa para introduzir mais alterações e não considera que este é um contexto de relativa instabilidade, nomeadamente quando o Citius não está ainda em pleno funcionamento. Em terceiro lugar, Sr.ª Ministra da Justiça — e, já agora, porque nós lemos os imensos pareceres que recebemos —, esta proposta de lei tinha inicialmente uma outra proposta, no que diz respeito à interceção de comunicações pela Polícia Judiciária, nomeadamente a polémica das ditas «escutas». Ora, gostaria de lhe perguntar se está disponível para esclarecer este Parlamento sobre as razões desse avanço e desse recuo. Sobre a substância das alterações que aqui discutimos e que têm muito a ver com este debate entre economia processual, celeridade processual e, simultaneamente, direitos de defesa, que é a matéria que está em causa, se, relativamente ao artigo 105.º, quanto aos prazos, nos parece haver um relativo acordo com alguns sinais críticos — e a alteração é de 10 para 2 dias —, tal como esse acordo também parece relevante quanto ao artigo 328.º — Eliminação da sanção consistente na perda de prova por ultrapassagem do prazo de 30 dias — que aqui sublinhou, queria, no entanto, dizer-lhe que, relativamente a esta matéria, e dado que chamou a atenção para a disponibilidade que existe de alteração, nos parecem, por exemplo, pertinentes algumas preocupações aduzidas pela Associação Sindical de Juízes Portugueses, quanto, por exemplo, ao prazo de 72 horas para o segredo de justiça relativo à violência doméstica e quanto ao entendimento atual sobre as 48 horas para despacho a proferir na aplicação de medidas de coação a arguido detido, que hoje se reporta à sua identificação e não propriamente ao despacho, o qual pode evidentemente ter ainda muito tempo pela frente. Portanto, se estas matérias reúnem algum consenso com muitas críticas, outras parecem-nos muito preocupantes. Em primeiro lugar, relativamente ao artigo 283.º, sobre a clarificação do poder dos juízes quanto ao limite de testemunhas, e ainda relativamente ao artigo 328.º-A, sobre a plenitude da assistência dos juízes. O primeiro facto que devemos sublinhar e que nos preocupa tem a ver com a possibilidade de conferir ao juiz o poder de controlo da prova, indicada quer pelo Ministério Público quer pela defesa, e a persistência, que nos parece absolutamente desaconselhável, da alínea b) do n.º 4 do artigo 340.º, para o qual este artigo remete. Ainda relativamente ao artigo 328.º-A, Sr.ª Ministra, reportando-se ao princípio da plenitude da assistência dos juízes, aqui, como bem sabe, as preocupações são muitas. Há mesmo quem admita a inconstitucionalidade desta proposta, por violação das garantias de defesa do arguido. O coletivo de juízes é considerado uma garantia para o arguido e aqui trata-se, obviamente, da sua limitação. Para além da introdução de um outro critério, que é, enfim, o de, em tribunal singular, os critérios serem uns e, em tribunal coletivo, poderem passar a ser outros. E aqui ainda subjaz uma outra dúvida. Os princípios da oralidade e da imediação têm consagração constitucional. Sabe-se perfeitamente que a audição de prova em formato áudio não permite obter total perceção dos depoimentos. Para além destes condicionamentos, Sr.ª Ministra, é questão de lhe perguntar se tenciona atribuir aos tribunais meios técnicos para que se consiga, através de videogramas, colmatar esta lacuna evidente. São estas as preocupações que lhe deixamos, parecendo-nos que a celeridade não pode atropelar direitos fundamentais com consagração constitucional. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei do Governo carecerá de uma mais aprofundada reflexão e análise em sede de especialidade dadas as questões que aqui se levantam, desde logo questões de constitucionalidade. No final do processo legislativo, o Grupo Parlamentar do PS tomará uma posição definitiva, nomeadamente importa garantir os princípios da imediação e da plenitude da assistência dos juízes na produção da prova, com efetividade e sem margem para dúvidas. Falando de inconstitucionalidades, ainda recentemente, vimos rejeitada aqui uma proposta do Partido Socialista, o projeto de lei n.º 685/XII (4.ª), relativa ao Código de Processo Penal, que está hoje em debate, quanto à aplicação do processo criminal na sua forma sumária. O projeto de lei do PS pretendia legislar em consonância e na decorrência do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 174/2014, que determinou a inconstitucionalidade do artigo 381.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na medida em que o processo sumário é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão, por violação do artigo 32.º, n.os 1 e 2, da Constituição. E isto aconteceu porque o Governo e a maioria PSD/CDS impuseram essa legislação. Mais uma legislação inconstitucional, por ser manifestamente violadora das garantias de defesa em processo criminal! É claro que o PS tem razão e, no debate aqui ocorrido, essa razão foi reconhecida. Porém, o projeto de lei foi chumbado pela maioria PSD/CDS. Não compreendemos porquê. Também não compreendemos por que razão o Governo — é esta a questão que colocamos — ao apresentar aqui, hoje, esta proposta de lei justamente sobre o Código de Processo Penal e, tendo havido uma declaração de inconstitucionalidade, não aproveitou para propor a alteração legislativa que se impunha. Deve ser tão-só por vergonha. Vergonha de reconhecer o seu erro.

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Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate, no âmbito do processo penal e do funcionamento dos tribunais, carece ainda de alguns aprofundamentos. Embora já tenha sido aqui referido este tema, queria voltar a ele: esta era a famosa proposta de lei da Sr.ª Ministra da Justiça que incluía uma alteração significativa no regime da interceção das comunicações nas escutas e parece que incluía o afastamento da generalidade dos órgãos de polícia criminal da possibilidade de fazerem essas ditas escutas. No entanto, chegamos cá e temos uma surpresa: esta proposta de lei é-nos apresentada sem essa norma, sem esse objetivo tão anunciado pela Sr.ª Ministra da Justiça. Pergunto: por que razão chega aqui esta proposta amputada dessa parte? Digo: porque o Governo se enredou em contradições internas e a Ministra da Justiça, mais uma vez, perdeu, foi derrotada na sua pretensão desta vez, internamente, no Governo. Qual é, afinal, a posição do Governo a este respeito? Por que razão caiu a proposta? Mais uma vez, há falta de estratégia e, mais uma vez, trouxe para a praça pública e para os órgãos de polícia criminal discussões, instabilidade e incerteza. Isto é mau, porque é necessário certezas, estabilidade e confiança, algo que o Governo deveria transmitir aos agentes da segurança interna e à investigação criminal. Sr.ª Presidente, como fiz uma intervenção, a minha expetativa era a de que outros grupos parlamentares, ou o Governo, também pudessem intervir, se tivessem essa possibilidade. O PSD tem tempo! Mas intervirei de novo, Sr.ª Presidente, com muito gosto, para dizer o seguinte: ainda agora, saiu um relatório da Associação Sindical dos Juízes Portugueses a respeito das condições em que se encontram os nossos tribunais. Os nossos tribunais, realmente, encontram-se em péssimas condições de instalação. A alteração à organização judiciária feita pelo Governo, levando tribunais de um local para o outro sem ter previamente preparado as instalações, veio piorar a situação. Falo até de um caso em que a Sr.ª Ministra da Justiça não poderá dizer que é do passado, porque é do tempo dela, que são os famosos contentores de Loures. No tribunal de Loures, encontram-se milhares de processos pelo chão e nos contentores não há condições para o desempenho das funções com o mínimo de dignidade. Veja lá, Sr.ª Ministra da Justiça, que até há ratos nos contentores! Não é nos contentores, é fora deles! Os contentores apareceram armados com ratoeiras. Só não sabemos se as ratoeiras também fizeram parte da contratação desses contentores. Portanto, o Governo é responsável por esta situação. Sim, Sr.ª Presidente. Finalmente, queria apenas dizer que o caos que foi instalado nos tribunais, com a reforma do mapa judiciário e tendo em conta a maneira como ela foi feita, levou à seguinte situação: o Governo produziu um decreto-lei sobre esta questão do Citius em que ficou consignado que o sistema não está a funcionar capazmente e que seria produzida uma declaração de conformidade logo que o sistema estivesse a funcionar. Ora, queria perguntar quantas declarações de conformidade já ocorreram. Respondo já: nenhuma! Isto quer dizer que, com o sistema informático da Sr.ª Ministra da Justiça, o caos dos tribunais continua. Sr.ª Presidente, isto de facto… Foi dito que há caos, mas o certo é que tudo continua a trabalhar. Foi dito que há convites feitos em audição regimental e que nenhum foi aceite, mas o certo é que quase todas as sugestões dos operadores judiciários foram acolhidas nesta proposta de lei. Sr. Deputado Pita Ameixa, não foi declarada a inconstitucionalidade, mas a interpretação. Deve saber a diferença. Relativamente aos tribunais em péssimas condições, muito obrigada — ao contrário — pelo legado que nos deixaram. Os senhores falam em 12 tribunais que estão a sofrer intervenções, mas não falam dos 137 em que já foram feitas intervenções. É extraordinário, Sr. Deputado, como a memória é curta. E também não falam dos 576 milhões de euros de parcerias que os senhores deixaram. Não aceitamos mais manobras dilatórias! Confrontem-se com a vossa memória!

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Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei do Governo carecerá de uma mais aprofundada reflexão e análise em sede de especialidade dadas as questões que aqui se levantam, desde logo questões de constitucionalidade. No final do processo legislativo, o Grupo Parlamentar do PS tomará uma posição definitiva, nomeadamente importa garantir os princípios da imediação e da plenitude da assistência dos juízes na produção da prova, com efetividade e sem margem para dúvidas. Falando de inconstitucionalidades, ainda recentemente, vimos rejeitada aqui uma proposta do Partido Socialista, o projeto de lei n.º 685/XII (4.ª), relativa ao Código de Processo Penal, que está hoje em debate, quanto à aplicação do processo criminal na sua forma sumária. O projeto de lei do PS pretendia legislar em consonância e na decorrência do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 174/2014, que determinou a inconstitucionalidade do artigo 381.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na medida em que o processo sumário é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão, por violação do artigo 32.º, n.os 1 e 2, da Constituição. E isto aconteceu porque o Governo e a maioria PSD/CDS impuseram essa legislação. Mais uma legislação inconstitucional, por ser manifestamente violadora das garantias de defesa em processo criminal! É claro que o PS tem razão e, no debate aqui ocorrido, essa razão foi reconhecida. Porém, o projeto de lei foi chumbado pela maioria PSD/CDS. Não compreendemos porquê. Também não compreendemos por que razão o Governo — é esta a questão que colocamos — ao apresentar aqui, hoje, esta proposta de lei justamente sobre o Código de Processo Penal e, tendo havido uma declaração de inconstitucionalidade, não aproveitou para propor a alteração legislativa que se impunha. Deve ser tão-só por vergonha. Vergonha de reconhecer o seu erro.

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Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: O Sistema de Certificação do Processo de Kimberley não é um sistema da União Europeia, é um sistema internacional originariamente impulsionado por países da África Subsariana. Na realidade, Kimberley é o nome da cidade sul-africana onde se desencadeou este processo e se consagrou este sistema de certificação para garantir a origem justa dos diamantes em bruto, não associada a conflitos, a crimes ou a guerras, que, infelizmente, tantas vezes os diamantes comportam nos mercados e no transporte, sabe-se lá em que condições, para a sua lapidação. Como estava a dizer, trata-se de um sistema internacional que, em 2000, foi apoiado e consagrado pelo direito internacional na Assembleia Geral das Nações Unidas e ao qual a União Europeia aderiu, enquanto parte, em 2002, salvo erro. E cá estamos nós, 12 anos depois, a fazer aquilo que já devíamos ter feito, e que é a questão central nesta proposta de lei: a definição e determinação das autoridades competentes para a emissão, validação e verificação dos certificados de importação e exportação, para o licenciamento e registo dos operadores económicos e — um aspeto não menos importante e que destaco — para o procedimento de habilitação e emissão do título de perito-classificador-avaliador e para a emissão dos certificados em causa nestas operações. Por razões históricas conhecidas, Portugal teve, no século passado, capacidade instalada a este nível, estando, aliás, na primeira linha em termos mundiais. Neste momento, importa salvaguardar que as entidades e as autoridades que assumem estas competências a nível nacional mantenham, ou pelo menos recuperem a capacidade, nomeadamente no campo técnico, para fazerem a verificação em causa. No caso dos profissionais, essa verificação será feita de cinco em cinco anos, cabendo a avaliação e a certificação à Casa da Moeda. Assim sendo, para além de um simples mecanismo de designação para definir os júris que fazem essa avaliação, importa que haja estabilidade do ponto de vista da capacidade técnica instalada e do ponto de vista dos recursos humanos. Portanto, estando nós de acordo com a questão essencial — já era tempo de determinarmos, neste País, as autoridades competentes para que Portugal esteja em pleno no sistema internacional de certificação do processo de Kimberley em relação aos diamantes em bruto e ao seu transporte —, a verdade é que importa criar condições. Assim, o reparo que fazemos e o voto que deixamos é que, de facto, sejam criadas as condições ao nível destas entidades e que, apesar do processo de destruição e de desmantelamento que tem vindo a acontecer na Administração Pública e nas autoridades do Estado ao longo dos anos, neste caso tal como nos outros, haja uma inversão de políticas e volte a haver capacidade de recursos humanos e adequação dos meios para esta responsabilidade importante do Estado.

2PCP

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Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Portugal, com esta iniciativa legislativa, junta-se ao movimento Kimberley, 12 anos após a sua criação e já com mais de 75 países aderentes, através da execução do Regulamento n.º 2368/2002, e fá-lo com algum atraso. Esta adesão e o normativo que hoje se propõe faz-nos afastar dos chamados simpatizantes ou apoiantes de movimentos rebeldes, porque o que está em causa, Srs. Deputados, é a monitorização dos diamantes em bruto, alguns dos quais são desviados para fins menos lícitos, sendo que, eventualmente, os países que não aderem ou não querem aderir passam a comercializar diamantes considerados diamantes de sangue ou diamantes de conflitos de guerra. Ora, o que se pretende hoje, e que tem a nossa concordância, é que Portugal se integre nesse movimento e nesse sistema de certificação, para que haja no nosso País a monitorização de diamantes que possam ser comercializados com certificado adequado. Nesse sentido, estamos de acordo com as entidades sugeridas na proposta de lei: com a Autoridade Tributária, que tem a ver com as questões relacionadas com a certificação à sua importação, com a Direção-Geral das Atividades Económicas, que procura criar condições para controlar a idoneidade dos agentes que comercializam este tipo de produtos, e com a Casa da Moeda, especialista na certificação de avaliadores para os diferentes tipos de produtos que têm de ser melhor controlados. Esperemos que haja condições para que estas entidades possam cumprir o seu papel. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Silva.

0PS

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Sr.a Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje aqui discutimos procede à execução do Regulamento da União Europeia relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto, bem como regulamenta o acesso e o exercício da respetiva atividade de importação e exportação, designando a autoridade da União e as autoridades nacionais competentes para o efeito. Este sistema foi instituído com o objetivo de combater o comércio ilícito de mercadorias de elevado valor, como é o caso do comércio internacional de diamantes de guerra, bem como certificar a origem de diamantes, a fim de evitar a compra de pedras originárias de áreas de conflito. Só desta forma se conseguirá evitar algumas das conhecidas histórias de violações dos direitos do homem e da falta de respeito pela dignidade humana. Ao mesmo tempo, uma iniciativa como esta vem conferir um controlo mais eficaz e vem garantir a transparência e a legalidade na indústria das pedras preciosas e consequente comercialização, contribuindo para a manutenção da paz, da segurança, da solidariedade, do respeito mútuo entre os povos e protegendo, de igual forma, as receitas que resultam das exportações de diamantes em bruto, que são fundamentais para o desenvolvimento dos países produtores. O sistema em questão requer que as remessas de diamantes em bruto sejam apresentadas a uma autoridade da União para efeitos de verificação da remessa e validação do respetivo certificado. A não existência em Portugal de uma autoridade da União obriga à deslocação forçada das operações de comércio internacional dos diamantes em bruto, destinados a operadores económicos nacionais, acarretando custos adicionais que os colocam em desvantagem concorrencial face aos seus congéneres sediados noutros Estados-Membros, o que também tem contribuído para o progressivo desaparecimento da indústria de lapidação de diamantes, em tempos promissora. A venda de diamantes em Portugal, hoje, nada tem a ver com o que foi há uns anos trás, nomeadamente nas décadas de 50, 60 e até início dos anos 70. Nessa altura, famílias portuguesas investiam em diamantes e joias. Era uma mais-valia para quaisquer necessidades que tivessem. No entanto, por ser uma rota entre continentes, Portugal pode voltar ao mercado. Sr.as e Srs. Deputados, dados de 2011 revelam que o volume de negócios nos países que integravam o Processo de Kimberley rondou os 30 000 milhões de euros. É, portanto, evidente o manifesto interesse no ressurgimento económico desta indústria, que possui vantagens evidentes para a criação de postos de trabalho, que acrescenta valor no mercado português, nomeadamente de joalharia, que dinamiza uma área de formação profissional e atrai investimento, investidores e colecionadores. Uma nota para os contributos enviados, quer pela Comissão de Regulação do Acesso a Profissões, quer pelo Instituto de Seguros de Portugal, que nos fizeram chegar uma opinião genericamente positiva, bem como algumas propostas de alteração a ser analisadas em detalhe no decorrer do processo legislativo. Por fim, saudamos o Governo por esta iniciativa de transposição desta diretiva, na medida em que está, com esta proposta de lei, a criar as condições para a revitalização desta atividade, bem como de um conjunto de atividades conexas.

4PSD

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Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O tráfico de diamantes é, obviamente, um crime económico, mas, no caso de muitos países, sobretudo na África Austral, é um crime humanitário também. Nos anos 90, no caso da União Europeia, estima-se que entre 4% e 20% dos diamantes transacionados fossem provenientes de zonas em conflito, como de Angola, Serra Leoa ou Congo. Estes diamantes foram extraídos pela violência, pela escravatura, pela exploração e foram usados para financiar conflitos armados. São, por isso, chamados diamantes de sangue ou diamantes de guerra. São diamantes que se multiplicaram nos mundos ocidentais perante muita passividade e muito cinismo da parte de quem compra estes diamantes sem querer saber de onde vêm e com que custo foram extraídos. O Processo de Kimberley vem tentar travar este tráfico. Foi originado por organizações nãogovernamentais (ONG), por organizações internacionais, por parlamentares do lado europeu e também do lado dos Estados Unidos e é uma forma de tentar regulamentar e certificar o tráfico de diamantes. Esta proposta de lei faz a tradução deste processo para a lei portuguesa e nós vamos acompanhá-lo. Achamos importante haver a regulamentação. Mas queremos deixar claro que nem este processo acaba com todas as formas de exploração e de neocolonialismo dos países africanos, nem acompanhamos a visão que diz que temos de abrir mais uma área de negócio no setor dos diamantes. Quer sejam diamantes de conflito ou não, muitos deles são extraídos à custa da exploração e de salários baixíssimos em muitos países com governos não democráticos e governados por ditadores. Não acompanhamos esse tipo de comércio, sejam eles classificados como diamantes de sangue ou não. Achamos, no entanto, que esta regulamentação é um passo muito importante e vamos acompanhá-la, com certeza.

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Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Como sabemos, em todo o mundo, temo-nos pautado por exigir processos produtivos de fair trade. O comércio justo significa que, do ponto de vista ético e social, os processos produtivos são respeitadores de mínimos de garantias para os cidadãos. Também no que respeita ao processo de comercialização de diamantes, devemos ter esse cuidado. Daí se ter criado o Processo de Kimberley. Este é um Processo que visa certificar a origem de diamantes, a fim de evitar a compra de pedras originárias de áreas de conflito. Foi criado em 2003, com o objetivo de evitar o financiamento de armas em países africanos em guerra civil. Em 2000, diversos países aceitaram este Processo e comprometeram-se a só adquirir diamantes brutos certificados (com procedência confirmada por certificado oficial) e a recusar importações vindas de áreas de conflito. A presente proposta de lei assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) n.º 2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley. Procede, igualmente, à designação da Autoridade Tributária e Aduaneira como autoridade da União competente para a emissão, validação e verificação dos certificados de importação e exportação dos diamantes em bruto e para o controlo das importações e exportações. Atribui competências à Direção-Geral das Atividades Económicas, enquanto autoridade nacional competente para realizar o respetivo licenciamento e registo, e poderes de verificação da idoneidade dos operadores económicos que exerçam a atividade de importação e exportação de diamantes em bruto. Esta proposta de lei designa, igualmente, a Imprensa Nacional — Casa da Moeda, S.A. para exercer as competências de autoridade nacional para a acreditação e designação dos peritos-classificadores-avaliadores, habilitados a certificar a autenticidade e qualidade dos diamantes em bruto. Parece-nos, desta forma, que a criação de mecanismos que possam garantir mais transparência no comércio são também uma mais-valia do ponto de vista da garantia de respeito pelos direitos humanos. Todas as mudanças que visem a integração e respeito pela cidadania no mundo contam com o nosso apoio.

1CDS-PP

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Sr. Presidente, permita-me congratulá-lo, em nome da bancada do PS, pelas funções que V. Ex.ª está hoje a exercer ex novo. Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei que o Governo traz hoje a Plenário encerra a nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas e, de certa forma, apresenta um conjunto de alterações que tenta adequar esta lei às alterações da reforma do Código de Processo Civil de 2013. De certa forma, este diploma tenta adequar essas alterações do Código de Processo Civil a uma dogmática que o direito financeiro tem, em especial, trazido ao longo dos últimos 15 anos no que tange com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas e com o sistema de controlo interno em geral. O Grupo Parlamentar do PS dá boa conta dessas alterações, sublinhando três delas em especial: a primeira tem a ver com o facto de, em matéria de prescrição, ser alargado o prazo do procedimento relativamente à responsabilização financeira; a segunda tem a ver com facto de a falta injustificada da prestação de Contas ao Tribunal de Contas, em todos os casos em que é devida, de certa forma repercute uma infração financeira por parte daqueles que têm a seu cargo a responsabilidade da gestão financeira do Estado; a terceira tem a ver com a possibilidade de, em caso de vacatura no Tribunal de Contas de um determinado juiz conselheiro, o Presidente poder alocar outro juiz conselheiro a essa secção, de modo a que os processos ganhem celeridade e não fiquem parados até à sua substituição. O Grupo Parlamentar do PS gostava de aproveitar este ensejo para chamar a atenção do Governo — que não fez a reforma do Estado, mas que ainda está a tempo de a iniciar — para a necessidade de olhar para a área do controlo do Estado, onde várias inspeções têm vindo a reclamar a alteração do seu estatuto e onde a área de controlo é determinante, onde a área de controlo financeiro dos dinheiros públicos ganha hoje foros de maior relevância, nomeadamente na área das inspeções com funções específicas, na ASAE, na Inspeção da Segurança Social, na Inspeção do Trabalho, na Inspeção de Jogos e também — e isto é muito importante — na inspeção que atende às questões da fiscalização dos fundos europeus. De facto, estas áreas vêm reclamando desde 2009 a regulamentação das suas carreiras, a alteração das suas estruturas e é tempo, depois de três anos e meio de Governo, para alterar esta situação. Portugal tem na sua função de controlo menos de 1% dos seus funcionários, quando a média dos países da OCDE demonstra que mais de 4,5% dos funcionários dos outros países da OCDE são afetos à função de controlo. A gestão pública não pode ser só feita com políticas públicas decididas pelo Governo — planeamento e execução. A função controlo deve ser valorizada no Estado e não há verdadeira reforma do Estado sem essa função de controlo. Uma palavra final para dizer que daremos o nosso voto favorável a esta iniciativa do Tribunal de Contas que, de certa forma, reforça as suas competências e a sua capacidade de ação para uma melhor e boa gestão pública dos dinheiros em Portugal.

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Sr. Presidente, faço minhas as palavras do orador que me antecedeu, saudando V. Ex.ª na primeira vez em que preside aos trabalhos da Assembleia da República. Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Uma das reformas estruturais que o Governo tem vindo a implementar e que é profunda tem a ver com a transparência completa na gestão da coisa pública e com o assegurar da independência das instituições que controlam e garantem uma gestão pública de acordo com o respeito pelas regras legais. O debate político deve ocorrer sempre sobre as várias opções e não sobre os documentos, nem sobre os números que são disponibilizados. Foi assim com o reforço de competências do Conselho de Finanças Públicas e foi assim em duas alterações que já fizemos nesta Legislatura e que alargaram o âmbito do regime de fiscalização prévia e o aprofundamento do regime de responsabilidade financeira e sancionatória do Tribunal de Contas. Hoje, estamos perante uma terceira alteração, que vai no sentido das anteriores, reforçando a capacidade de intervenção do Tribunal de Contas e a sua eficácia em duas vertentes: por um lado, numa função dissuasora para todos aqueles que são detentores de cargos públicos; por outro lado, para garantir uma maior facilidade na reposição da legalidade quando ela for violada, aproximando a legislação nomeadamente do que foi alterado em termos de Código de Processo Civil. Perante isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, só podemos dar o nosso voto favorável à proposta que aqui foi apresentada e que vai ser votada. Claro que este diploma ainda pode ser motivo de algumas alterações, de melhorias, e por isso é que teremos um debate em sede de especialidade. Srs. Deputados, a proposta de lei vai no bom sentido e duvido que alguém se oponha aos princípios que nela são enunciados. Se a oposição partilha estes princípios, então deve estar disponível para viabilizar esta proposta, para participar, em sede de especialidade, nas melhorias que forem consideradas necessárias, para que seja alcançado um consenso o mais alargado possível, se possível unânime, sobre esta matéria. O Estado de direito deve estar acima de qualquer interesse particular ou político e, por isso, não tenho dúvida de que esta proposta de lei vai merecer um apoio muito amplo.

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Sr. Presidente, sendo esta a primeira vez que dirige os nossos trabalhos, receba também as nossas saudações. Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Duarte Pacheco já estava a dar como adquirido um consenso porventura excessivamente amplo, e vou explicar porquê. O Sr. Secretário de Estado falou aqui de uma iniciativa cirúrgica. É verdade, não se trata de uma revisão profunda da lei de processo e funcionamento do Tribunal de Contas, mas, ainda assim, há aqui um conjunto de alterações, algumas delas cirúrgicas, que não merecerão reparos da nossa parte, mas duas delas, em sede de debate na generalidade, do nosso ponto de vista, devem ser suscitadas. A primeira, uma questão de fundo relativamente à natureza deste diploma, é a seguinte: o Governo refere, na exposição de motivos da proposta de lei, e depois traduz no articulado, a necessidade de autonomizar mais a disciplina própria do processo no Tribunal de Contas, afastando-a, portanto, de quadros jurídicos preexistentes de funcionamento dos tribunais. Isso está muito claro no artigo 80.º, quando diz que «o processo do Tribunal de Contas rege-se, pelo disposto na presente lei, pelo regulamento do Tribunal e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil», sendo que, segundo as normas hoje em vigor, aplica-se supletivamente não o Código de Processo Civil mas, sim, o Código do Procedimento Administrativo e o Código de Processo Penal. Portanto, há uma opção, por parte desta iniciativa legislativa, de afastar o processo do Tribunal de Contas do procedimento administrativo, ou do contencioso administrativo, dos quadros próprios do direito administrativo e aproximá-los do direito civil. Ora bem, do nosso ponto de vista, essa é uma opção muito discutível. E porquê? Porque o processo civil aplica-se a um juízo que é feito para resolver litígios entre particulares, sendo que o Estado intervém através de um tribunal — o tribunal cível —, que vai dirimir um conflito entre particulares, em que o Estado não é um interveniente direto; o Estado vai decidir. Ora bem, o processo do Tribunal de Contas não é isso; neste caso, temos entidades públicas que estão a ser julgadas por um tribunal independente e, portanto, este processo não tem a configuração do processo civil e, no nosso ponto de vista, até nem é desejável que o tenha. Ou seja, esta transição do direito administrativo para o direito civil parece-nos muito discutível e acho que é uma matéria que vale a pena ser aprofundada quanto à sua correção, sem prejuízo de haver aqui disposições com as quais possamos estar de acordo relativamente ao procedimento do Tribunal. Esta é a primeira questão. A outra questão que queria colocar, que tem a ver, de facto, com uma alteração cirúrgica, é algo que nos parece ser uma má cirurgia, que é a possibilidade de recurso a empresas de auditoria privadas ou a consultores técnicos. E porquê? Porque o que atualmente vigora é que o Tribunal de Contas pode recorrer a empresas de auditoria ou consultores técnicos para a realização de auditorias, quando elas não possam ser desempenhadas ou pelos serviços próprios do Tribunal ou por técnicos requisitados à Administração Pública, designadamente junto das entidades… Termino já, Sr. Presidente. Ora, o que acontece é que o Governo, pura e simplesmente, abdica da possibilidade de requisição de técnicos do Estado e passa diretamente para a privatização das auditorias, quando, no nosso País, já temos experiências pouco edificantes relativamente à isenção, ou, neste caso, à falta dela, de auditores privados quanto à fiscalização de matérias financeiras que deveriam ser muito bem fiscalizadas. Portanto, esta deriva para a privatização das auditorias pelo Tribunal de Contas é algo que, para nós, é inaceitável e que terá a nossa mais firme oposição. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues.

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Sr. Presidente, começo também por felicitá-lo nesta primeira sessão em que preside aos nossos trabalhos. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, este diploma não se reveste de uma especial complexidade. O Tribunal de Contas, como todos sabemos, ajuda a que o Estado e a sociedade como um todo possam gastar melhor os recursos públicos, sendo este Parlamento um dos principais destinatários dessa mesma ação do Tribunal de Contas. Portanto, sob esse ponto de vista, todas as melhorias que possam ser introduzidas no sentido de aumentar o nível de transparência e responsabilização e ter, no fundo, um quadro normativo mais harmonizado e coerente só devem merecer a nossa aprovação e, idealmente, uma aprovação consensual. Este princípio tem conduzido a ação deste Governo em várias iniciativas, como seja, por exemplo, o Estatuto do Gestor Público, onde a promoção do rigor, da transparência e da boa gestão da coisa pública são princípios basilares, dos quais não abdicamos. A gestão da coisa pública tem de ser feita de forma absolutamente isenta e respeitadora dos princípios basilares da democracia, porque, se assim não for, é a própria democracia que, no limite, está em causa.

1CDS-PP

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Sr. Presidente, que também cumprimento na primeira vez que assume a presidência dos nossos trabalhos, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, há valores em abstrato com os quais posso dizer que todos concordaremos. O problema, normalmente, não é o debate em abstrato dos valores, mas, sim, a sua aplicação na prática. Se falarmos do Tribunal de Contas, até na assunção constitucional de que é o órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas e das contas que a lei manda submeter-lhe, todos percebemos que, quer a celeridade, quer a função de controlo e a valorização dessa função no desempenho das contas públicas, nos seus diversos aspetos, são matérias que, em abstrato, todos consideramos como necessitando de aprofundamento e de uma insatisfação permanente, porque dessa insatisfação permanente a democracia e a transparência na condução das contas públicas sairão sempre reforçadas. Como já foi indicado anteriormente, a aplicação prática destes valores não merece uma aproximação tão grande quanto isso. Em primeiro lugar, porque, de facto, há uma alteração no paradigma, nos pressupostos, aproximando o que é direito administrativo muito mais ao direito civil. E não nos parece que esta aproximação seja aquela que mais contextualiza a ação do Tribunal de Contas no relacionamento que tem com as entidades públicas, porque, de facto, tem uma vertente diferente no que toca ao Estado enquanto agente entre partes privadas e enquanto agente a ser auditado e fiscalizado pelo Tribunal de Contas. Por outro lado, esta matéria suscita-nos até uma pergunta, à qual não sei se o Sr. Secretário de Estado poderá responder, que é a de saber porque é que o Tribunal de Contas não se pronunciou sobre esta proposta de lei. É que na indicação que temos do Governo não há essa pronúncia. Aliás, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública até indicou que ela seria de valorizar, no que diz respeito a esta matéria, pelo que seria importante que o Governo o pudesse esclarecer. Não obstante, nós não acompanharemos, na generalidade, a proposta de lei, mas não nos demitimos de, em especialidade, participar neste debate, pois consideramos que é um debate necessário e em que todos se devem despir do cariz partidário e ter em conta os valores mais elevados que temos para a sociedade. Isto, não despidos da visão ideológica e política que temos sobre a sociedade — essa tem, de facto, um cariz partidário —, mas no pressuposto de que esta é uma matéria em que os partidos, sendo agentes, está muito para lá da atuação de cada um dos partidos. Nesse contexto, estaremos à altura de um debate, que queremos que seja profundo, na Comissão, apresentaremos propostas de alteração, mas não acompanharemos, no âmbito da generalidade, esta proposta do Governo, que esperamos possa ser enriquecida na Assembleia da República. O Sr. Presidente (Miranda Calha). — O Sr. Secretário de Estado e do Orçamento fez chegar à Mesa a indicação de que ainda deseja voltar a usar da palavra sobre esta matéria. Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado e do Orçamento: — Sr. Presidente, gostaria apenas de dar um esclarecimento, em particular ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, que o perguntou, e que é o seguinte: o Tribunal de Contas foi ouvido em todo este processo e, portanto, o diploma que estamos a discutir tem exatamente essa anuência. O Sr. Presidente. — Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 259/XII (4.ª). Vamos passar, agora, à discussão conjunta, também na generalidade, das propostas de lei n.os 260/XII (4.ª) — Transpõe parcialmente as Diretivas 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários e 262/XII (4.ª) — Transpõe parcialmente as Diretivas 2011/61/UE e 2013/14/UE, que asseguram a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 345/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, e do Regulamento (UE) n.º 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, e procede à revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco. Os grupos parlamentares e o Governo dispõem de 5 minutos para intervir sobre as propostas de lei, pelo que tem, desde já, a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças. O Sr. Secretário de Estado das Finanças (Manuel Rodrigues): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As presentes propostas de lei pretendem transpor duas Diretivas europeias, a Diretiva 2011/61/UE, designada também como Diretiva AIFMD (Alternative Investment Fund Manager Directive) e a Diretiva 2013/14/UE, propondo-se a esta Câmara a aprovação do regime geral dos organismos de investimento coletivo e do regime de capital de risco, empreendedorismo social e investimento especializado. Aproveitam-se, ainda, as presentes iniciativas para se garantir a correta execução de dois regulamentos europeus sobre fundos europeus de capital de risco e empreendedorismo social. Este enquadramento legal cria um novo patamar de harmonização sobre a autorização e supervisão de entidades gestoras, o exercício da sua atividade e a cooperação entre autoridades dos diferentes Estadosmembros. O anteprojeto desses novos regimes submetidos aos Srs. Deputados assenta em dois vetores essenciais: por um lado, a dinamização do mercado europeu de mecanismos de organismos de investimento coletivo, que, em Portugal, representa mais de 25 000 milhões de euros; por outro, o reforço significativo da regulação dos deveres para os operadores neste mercado, com incidência direta na proteção dos investidores e do sistema financeiro. No primeiro eixo, isto é, na dinamização do mercado de organismos de investimento coletivo, gostaria de destacar a importância do passaporte europeu. De facto, o passaporte europeu possibilita às gestoras autorizadas em Portugal o exercício da sua atividade noutros Estados-membros, mediante um processo simplificado de notificação. Aumenta-se, assim, a competitividade das entidades gestoras nacionais. Com a transposição da primeira Diretiva alarga-se também o passaporte às gestoras da União e de países terceiros que comercializam organismos de investimento alternativo de países terceiros na União, potenciando a atividade transfronteiriça de modo mais flexível e rigoroso. Ainda nesta esfera, se até agora apenas as instituições de crédito podiam ser entidades depositárias de ativos financeiros, com esta transposição alarga-se o acesso a empresas de investimento autorizadas, sujeitas a requisitos também de fundos próprios aplicáveis às instituições de crédito. Com estas medidas, aumenta-se, assim, a competitividade entre as entidades depositárias. A dinamização do mercado completa-se com a introdução no mercado nacional da figura do empreendedorismo social e do investimento alternativo especializado. No empreendedorismo social, os operadores que já atuam no mercado nacional passam a poder comercializar fundos europeus e organismos de empreendedorismo social em Portugal. Com o investimento especializado, pretende-se um regime mais flexível dirigido apenas a investidores qualificados, com o objetivo de fomentar a competitividade das entidades nacionais face às congéneres de outros Estrados-membros. As presentes iniciativas garantem também o reforço da regulação, alinhando as normas nacionais com as regras da União, aplicando-se às entidades gestoras de organismos de investimento coletivo, destacando-se três dimensões: a primeira, ao nível do governo societário; a segunda, ao nível da avaliação de ativos; e, finalmente, a terceira, ao nível de fundos próprios. No domínio do governo societário, impõem-se regras mais exigentes, estabelecendo políticas e práticas de remuneração da Administração e dos seus quadros diretivos que garantem e reforçam uma gestão sã e prudente destas entidades. Ao nível da avaliação de ativos, aumentam-se as exigências de independência dos procedimentos e de valorização dos ativos sob gestão dos avaliadores internos e externos. Finalmente, destacam-se as exigências de pluralidade e rotatividade dos avaliadores, que tornam o mercado de fundos mais transparente, mais independente e mais sustentável. Na vertente prudencial, aplica-se transversalmente às gestoras o mesmo enquadramento em matéria de fundos próprios. Este regime alinha, portanto, os requisitos de capitalização com os padrões do mercado europeu, colocando as sociedades gestoras nacionais em pé de igualdade face às suas congéneres de outros mercados e criando incentivos de estabelecimento em Portugal de investidores internacionais que contribuem para a dinamização do nosso mercado. Em linha com os diplomas setoriais financeiros, e como resultado da transposição da segunda Diretiva — este ponto é muito importante —, reduz-se a dependência das agências de rating, optando-se

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Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir a proposta de autorização legislativa apresentada pelo Governo para alterar a lei relativa à pesca em águas interiores. De facto, esta situação já foi discutida em 2007, como aliás foi dito pelo Sr. Deputado Jorge Fão, o que levou à aprovação da lei de 2008, e passados sete anos pensamos que esta é a altura ideal para fazermos uns pequenos ajustamentos ou correções. Embora já tenha sido referido pelos oradores anteriores, não quero deixar de falar em alguns pontos fundamentais: a simplificação, a redução dos custos para os próprios pescadores — penso que desta matéria ainda não se falou —, a atribuição ao ICNF como entidade responsável da monitorização desta legislação e ainda algo que não é de somenos importância que é a clarificação da adoção de técnicas e práticas que fomentem a sustentabilidade dos ecossistemas e não colidam com a prática da pesca. Pensamos que é um documento pacífico, que está bem feito, que é suficientemente simplificado. Porém, à semelhança do que aconteceu no diploma anterior, em que houve um largo consenso estabelecido entre o Partido Socialista, o CDS e o PSD, gostaríamos igualmente, tanto quanto possível, de alargar este consenso. A nossa proposta vai ao encontro do que disseram o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Deputado Jorge Fão, no sentido de o diploma baixar à respetiva Comissão, de se proceder a algumas audições e de os partidos poderem fazer pequenas alterações para melhorar esta matéria. Por um lado, há propostas apresentadas pala Associação Portuguesa de Aquacultores, que, na nossa perspetiva, merecem ser reconsideradas. Por outro lado, também nos parece que se conseguirmos atingir este objetivo, damos uma certa estabilidade a um quadro legal que penso ser importante para o País.

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