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Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, de facto, apesar de a maioria PSD/CDS continuar a vender ilusões e a negar a realidade, aquilo a que assistimos, no dia-a-dia, é a uma completa degradação das condições de vida dos portugueses, e daí acompanharmos a iniciativa em apreço. Aquilo a que assistimos, por ação de sucessivos governos dos partidos da troica, PS, PSD e CDS, não é mais do que continuar a criar condições cada vez melhores para os grandes grupos de interesses económicos e financeiros, à custa do trabalho e da vida dos portugueses. A política de direita e da troica, que empobreceu e empobrece, cada vez mais, os cidadãos, aí está, seja com mais congelamentos e cortes nos salários, seja com mais cortes nas reformas e nas pensões, no seu cálculo, através do fator de sustentabilidade, da autoria do PS e continuado pelo PSD e CDS, seja através da condição de recursos, inventada pelo PS e continuada pelo PSD e CDS, condição que restringe e condiciona o acesso às prestações sociais… Não é «outra vez», Sr. Deputado, é uma realidade. Foi inventada e é da autoria do PS, esta condição de recursos. Como eu dizia, essa política de direita e da troica está aí também com os cortes nos abonos de família, que foram mais de 600 000 desde 2010. Sr.ª Deputada Catarina Martins, o PCP entende que o caminho percorrido até aqui, que deixou o Pais no estado de calamidade social em que se encontra, está errado. O PCP, na defesa de uma política patriótica e de esquerda, apresentou várias propostas de rutura com a política da troica, ou seja, com a política do PS, PSD e CDS, propostas de que destacamos: a revogação do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, referente à condição de recursos, e a revogação do fator de sustentabilidade; o descongelamento do indexante dos apoios sociais; a melhoria do acesso e das condições do subsídio de desemprego; a criação de um subsídio de desemprego extraordinário; o aumento do valor das reformas e pensões em 7,56%; proposta apresentada em sede de Orçamento do Estado, e um aumento mínimo de 25 € para todos os reformados. A pergunta que lhe faço, Sr.ª Deputada Catarina Martins, é se acompanha o PCP nas opções que passam pela valorização do trabalho, dos salários, da proteção social, da aposta na produção nacional, entre outras, que estão garantidas constitucionalmente, no sentido da criação e melhor repartição da riqueza gerada como soluções fundamentais para o País. Por outro lado, depois do que aqui ouvimos por parte dos partidos da troica, PS, PSD e CDS, que mantêm, entre outros, o fator da sustentabilidade e a condição de recursos, pergunto-lhe se acha que é possível uma política alternativa sem romper com estes três partidos da troica, ou se partilha a nossa posição de que, com estes partidos, vamos continuar a ter mais política da troica.

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Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, quero saudar o Bloco de Esquerda pela iniciativa que, hoje, traz ao Parlamento e dizer, muito concretamente, que este vosso projeto de lei terá o voto favorável do Partido Ecologista «Os Verdes», até porque várias das matérias que aqui propõem já foram objeto de outras propostas que Os Verdes apresentaram. Portanto, temos todo o gosto em votar favoravelmente este projeto, que consideramos crucial para a fase que o País está a atravessar. Sr.ª Deputada, julgo que temos a responsabilidade de acabar com esta falácia que, agora, está permanentemente na boca do Governo, que é esta ideia de que não há dinheiro: «não há dinheiro para nada»; «não podemos fazer, porque não há dinheiro»; «nós tivemos um programa tão rigoroso e não há dinheiro!» Sr.ª Deputada, então, devemos perguntar-nos: se o País está nessas condições, a que propósito é que perdemos tantos e tantos milhões e milhões de euros a dar benefícios fiscais à banca, coisa que o Governo, durante todo o seu mandato, continuou a fazer, até há pouco tempo, relativamente à matéria do Novo Banco?! Sr.ª Deputada, que condições temos nós, se não há condições económicas e financeiras no País, para dar «de bandeja» tanto dinheiro ao sistema financeiro?! Se não temos essas condições — o Governo diz «não há dinheiro, não há dinheiro!» —, porque é que vamos acabar com a contribuição do setor energético, que dá ao País qualquer coisa como 150 milhões de euros anuais?! Qual é lógica?! Vamos perder «de bandeja» este contributo que o setor energético dá, quando só a EDP tem lucros anuais de mais de 1000 milhões de euros?! Isto é uma coisa perfeitamente incompreensível! Então, aquilo que é importante os portugueses perceberem é que há dinheiro, sim, senhor, só que ele é canalizado para onde o Governo quer, e não é, naturalmente, para os portugueses e para gerar qualidade de vida aos portugueses. Ou seja, a redistribuição do dinheiro que há está a ser feita de uma forma absolutamente injusta. Sabe aquilo em que acredito, Sr.ª Deputada? Julgo que o Governo não quererá canalizar muitas condições para os portugueses porque tem também, ideologicamente, o paradigma de habituar os portugueses a um determinado nível de pobreza, habituar os portugueses a não serem muito ambiciosos, no progresso social, para poder continuar a dar aos grandes grupos económicos e financeiros, a servir aqueles que está, de facto, a servir e para continuar a apregoar que a miséria que vai pelo povo e a pobreza que alastra ao povo é uma inevitabilidade. Não é inevitabilidade coisíssima nenhuma, e nós sabemos disso, Sr.ª Deputada! Sabemos que é uma opção governativa. O Governo deixou as pessoas para o último lugar. O Primeiro-Ministro foi muito claro ao dizer que cumpriria o Programa «custe o que custar»! Mas, Sr.ª Deputada, antes, em campanha eleitoral, tinha dito aos portugueses que tinha as contas maravilhosamente bem feitas e que sabia que, com o programa da troica, não haveria sequer necessidade de aumentar impostos e de cortar salários. Isto foi mentir, foi mentir de uma forma absolutamente descarada! E, agora, continua a mentir, criando uma ilusão sobre a realidade do País, dizendo, designadamente, que há muita coesão social, que não há mais desigualdade social ou, até, que os níveis de emigração não foram grande coisa, comparados com outros anos. Isto é, de facto, absolutamente vergonhoso! Sr.ª Deputada, aquilo para que gostava de chamar a atenção é, de facto, para a nossa responsabilidade, que também a temos, no sentido de alertar os portugueses para estas mentiras rotundas e para uma verdadeira aproximação à realidade. E a verdadeira aproximação à realidade faz-nos, se somos humanos, combater a pobreza.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, o debate centra-se no tema da emergência social. Portugal foi fortemente afetado nos últimos anos por uma crise financeira internacional cujos efeitos foram mais acentuados devido ao programa de ajustamento que o Governo implementou, que foi alterando e fez questão em ir para além do que era imposto pela troica. Esta situação teve sobre a economia, e, consequentemente, sobre as pessoas, efeitos dramáticos, efeitos que se traduziram num aumento expressivo da pobreza e das desigualdades. Passos Coelho, em Outubro de 2011, afirmou sem qualquer hesitação o seguinte: «só vamos sair desta situação empobrecendo em termos relativos e mesmo em termos absolutos». Os números das estatísticas sobre pobreza e desigualdade revelam o resultado da trajetória que o Primeiro-Ministro e o Governo escolheram. Os números mostram-nos, sem máscaras e sem subterfúgios, que são os mais pobres os que mais sofrem com esta política radical de empobrecimento e de austeridade a qualquer custo. E qualquer custo significa um País de pessoas deprimidas, um País de pessoas que, com a situação atual, acreditam que dificilmente podem acalentar esperança. Tendo em conta a variação do rendimento disponível 2009/2013 por decis, cerca de 2 milhões de portugueses que se encontram nos dois primeiros decis perderam, no primeiro, um quarto do seu rendimento e, no segundo, 10%, enquanto que aqueles que estão no décimo e último decil perderam 8%. Esta é a crua realidade! Estas são as consequências da forma como o Governo da coligação de direita respondeu erradamente à crise internacional, tendo responsabilidades acrescidas na mais grave recessão económica e social da nossa história em democracia. Mas importa aqui, hoje, quando falamos de emergência social, e quando olhamos para estes últimos anos de governação, compreender, efetivamente, as opções tomadas e como estas afetaram gravemente as pessoas mais pobres, pessoas que não são anónimas, pessoas que são parte de famílias sem emprego e sem rendimentos, crianças e jovens com o seu futuro fortemente comprometido, pessoas idosas que, no final da vida, têm de dividir os seus recursos, os seus poucos rendimentos, com filhos e netos para garantir a subsistência familiar. O risco de pobreza em Portugal, em 2013, foi de 19,5%, valores que só têm paralelo em 2003, 10 anos atrás, e que significam que, em 2013, 2 milhões de portugueses e portuguesas viviam com menos de 411 € por mês. O risco de pobreza das crianças e jovens aumentou para 25,6%, em 2013, o que equivale a 470 000 crianças, face a 21,8%, em 2011. Em apenas dois anos, registou-se um aumento do risco de pobreza nas crianças em 3,8 pontos percentuais. Estes números traduzem-se no facto de, hoje, uma em cada quatro crianças estar em risco de pobreza. Um quarto dos adultos em idade ativa estão em risco de pobreza. São mais de 250 000 pessoas, no espaço de dois anos. Mesmo entre as pessoas idosas, onde o risco de pobreza mais decresceu nos últimos anos em Portugal, fruto de políticas de combate à pobreza específicas e direcionadas a este segmento da população, nomeadamente uma das medidas mais poderosas dos últimos anos no combate à pobreza dos mais velhos, o complemento solidário para idosos, mesmo entre este grupo, a taxa de risco de pobreza subiu para 15,1%, no ano de 2013. Ou seja, o risco de pobreza atingiu cerca de 310 000 idosos. Sr.as e Srs. Deputados: Há três aspetos determinantes que explicam muitos destes números que nos impressionam, em que atingimos, em termos de pobreza e desigualdade, níveis equivalentes aos do início da década passada. Verifica-se um retrocesso de 10 anos que, para ser reparado e recuperado, precisa, com emergência, de uma mudança de política e de políticas que ponha o País a crescer economicamente, a gerar riqueza, a gerar desenvolvimento. O primeiro aspeto que quero salientar é a acentuada quebra do emprego. Em consequência da política adotada pelo atual Governo para fazer face à crise internacional de 2009, foram destruídos 216 000 postos de trabalho. Este valor desconcertante que o Governo insiste em desvalorizar é a principal causa da perda de rendimento das famílias. Foi esta realidade, conjugada com a diminuição acentuada do valor do trabalho, que levou a que, apenas em quatro anos, 456 000 pessoas emigrassem à procura de trabalho, à procura de melhor salário num qualquer outro país. E estas pessoas são, na sua maioria, jovens qualificados, são pessoas que fazem falta ao País, que fazem falta às famílias, que fazem falta às empresas, que fazem falta à economia, que fazem falta a uma sociedade geracionalmente equilibrada, que fazem falta para aumentar a natalidade e projetar o futuro. O segundo aspeto determinante é a redução das prestações sociais. As prestações sociais têm contribuído em Portugal, sem qualquer margem para dúvida, para a redução da incidência da pobreza. Mas há um mito, um mito que a direita refere muitas vezes, de que as transferências sociais são demasiado elevadas. E é bom que possamos hoje, aqui, neste debate sobre a emergência social, demonstrar com seriedade, de uma vez por todas, a realidade nacional quanto a esta matéria. Se é verdade que as pensões têm um elevado efeito redutor sobre a taxa de pobreza ao nível dos mais eficazes da Europa, também é verdade que, no que diz respeito a transferências sociais, excluindo as pensões, estamos longe, muito longe, de atingir, sequer, a média europeia. Atrás de nós só estão a Letónia, a Polónia, a Itália, a Bulgária, a Roménia e a Grécia. Com os nossos 27%, estamos longe de atingir os 63% da Irlanda — ouviram bem, da Irlanda —, o país europeu que, apesar do programa de resgate financeiro, é aquele onde as transferências sociais, excluindo as pensões, mais contribuem para a redução do risco de pobreza. É fundamental que se continue a apostar nestas transferências sociais, que se reabilitem programas e políticas que permitam que aqueles e aquelas que vivem em situação de carência tenham acesso a um rendimento que lhes garanta os mínimos sociais, que, aliás, é um direito de cidadania consagrado no nosso quadro jurídico. O terceiro e último aspeto que quero sublinhar é o do aumento das desigualdades em Portugal. As desigualdades, o fosso entre os mais ricos e os mais pobres aumentaram no nosso País com as opções do atual Governo para fazer face à crise. Os cortes nas prestações sociais, o desemprego, a desvalorização do trabalho — e importa referir que o salário médio em Portugal é de 580 €, pouco mais do que o salário mínimo — e o enorme aumento de impostos ampliaram o fosso e acentuaram um dos mais graves problemas do nosso País, ou seja, as desigualdades na distribuição de rendimentos. Todos os indicadores que medem a desigualdade na distribuição do rendimento pioraram de acordo com os últimos dados conhecidos. Os 10% dos portugueses mais ricos têm hoje 11,1 vezes mais rendimento do que os 10% dos portugueses mais pobres — uma relação que, em 2009, era de 9,2 vezes. Note-se que o coeficiente de Gini, que mede num único valor a assimetria na distribuição do rendimento, degradou-se no ano de 2013 para 34,5%. Dizia Passos Coelho, em dezembro de 2014: «Ao contrário do que era o jargão popular de ‘quem se lixa é o mexilhão’, que são sempre os mesmos, desta vez todos contribuíram e contribui mais quem tinha mais, disso não há dúvida». Os mais recentes indicadores económicos e sociais desmentem cabalmente esta parábola do Primeiro-Ministro já que houve um agravamento da pobreza e das desigualdades. Perante esta dramática situação de efeito da crise e da máxima de ir para além da troica que o Governo adotou, o Ministro da Solidariedade apresentou, em agosto de 2011, um programa a que chamou Programa de Emergência Social. Este Programa, inicialmente, era constituído por 49 medidas, passando, um ano depois, a 53 medidas que tinham como meta chegar a 3 milhões de pessoas e um pacote financeiro estimado em 400 milhões de euros. Estava também prevista uma avaliação semestral do Programa. E nós perguntamos: onde é que estão os resultados das 53 medidas? Onde é que estão as avaliações semestrais? Onde é que está a avaliação final do Programa que terminou em dezembro de 2014? Foram abrangidos os 3 milhões de pessoas? Quais foram os impactos na estatística sobre o risco de pobreza? Sabemos que, das medidas apresentadas, foram cumpridos os aumentos das pensões de valor mais baixo, a disseminação das cantinas sociais e pouco mais. Mas também sabemos que, neste mesmo período, as prestações sociais de combate à pobreza e à exclusão sofreram uma forte diminuição. O número de beneficiários do RSI caiu abruptamente, assim como o número dos beneficiários do CSI e do abono de família também sofreu diminuição. Estas diminuições no número de pessoas abrangidas por estas prestações sociais, num momento de grande dificuldade para tantos portugueses e portuguesas, deveu-se à introdução de regras que tiveram como objetivo limitar o acesso a estas prestações, com uma diminuição do valor de referência do RSI para valores idênticos aos do ano 2008, ou, no CSI, com o aumento da idade de acesso, que passou dos 65 para os 66 anos. E foi assim, com uma encenação e muita publicidade, que o Governo cortou nos rendimentos de quem menos tem, fazendo de conta que apresentou um grande programa que não é mais que nada, e a prova é que a avaliação prevista continua a não aparecer. Aumentou a dotação da ação social, é verdade, mas, como os números evidenciam, esse aumento não teve impacto sobre o risco de pobreza, nem sobre as desigualdades na distribuição dos rendimentos no nosso País, tendo-se verificado, mesmo, um retrocesso para valores de há umas décadas. O Bloco de Esquerda apresenta um projeto de lei para uma lei de emergência social. O Partido Socialista comunga de muitos dos pressupostos apresentados, mas tem algumas dúvidas quanto a uma lei com este âmbito, apesar de concordar com o sentido de grande parte das propostas. O País precisa de políticas públicas que, não por emergência, mas por defesa intransigente da coesão social e da diminuição do risco de pobreza e das desigualdades, apoiem e integrem os mais desfavorecidos. Porque acreditamos que o caminho para Portugal não é um caminho de austeridade, mas um caminho de crescimento que gera emprego e bem-estar; porque acreditamos que nas sociedades desenvolvidas haverá sempre quem precise de mínimos sociais e não pode ser deixado para trás; porque acreditamos que o Estado tem o dever de proteger e apoiar as crianças e os jovens, garantindo-lhes igualdade de oportunidades; porque acreditamos que devemos, dentro das nossas possibilidades, fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para que nenhum português viva abaixo do limiar da pobreza; porque acreditamos em todos estes pressupostos, temos uma estratégia diferente para o País, que aposta, fundamentalmente, em três eixos. Em primeiro lugar, apostamos na necessidade de desenhar uma estratégia nacional de combate à pobreza das crianças e dos jovens, na qual o abono de família recupera centralidade como apoio público de referência para as famílias. Em segundo lugar, pretendemos repor os mínimos sociais para os cidadãos de maior vulnerabilidade e, em terceiro lugar, queremos dignificar o trabalho, apoiando o aumento do salário mínimo, construindo com os parceiros sociais um acordo de médio prazo e criando um apoio público aos baixos salários, impedindo que as famílias trabalhadoras com filhos vivam abaixo do limiar da pobreza. Sr.as e Srs. Deputados, termino dizendo: Portugal, os portugueses e as portuguesas merecem que o novo ciclo político lhes restitua a esperança de viver com qualidade, de terem um emprego, de poderem escolher se querem ficar no País, de poderem ter os filhos que desejarem ter, de terem uma reforma no final da vida que não seja cortada por uma decisão unilateral de qualquer Governo, de terem o respeito de quem os governa e de poderem, acima de tudo, sem emergências e com tranquilidade, confiar no futuro.

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Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, julgo que na nossa bancada todos nos indignamos. Todos os socialistas se indignam com a situação que o País atravessa, acompanhando os portugueses e as portuguesas nessa indignação. Julgo que este é o momento de, todos juntos, aqueles que se indignam, defendermos uma estratégia radicalmente diferente de combate à pobreza no nosso País. A nossa posição é a de que é preciso mobilizar a sociedade portuguesa. Quanto à vossa proposta, ela merece ser discutida na especialidade. Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira, se tudo o que a senhora diz que este Governo fez resultasse, a pobreza não tinha estes números. É uma evidência que a pobreza tem estes números. A senhora não se questiona porque é que a pobreza atingiu estes números, mesmo com aquilo que a senhora diz que são políticas fantásticas? Sr.ª Deputada, o vosso slogan é «Portugal à frente». O que os senhores fizeram foi com que Portugal andasse 10 anos para trás na pobreza, 10 anos para trás na desigualdade. Por fim, Sr.ª Deputada Teresa Santos, os quatro anos da vossa governação só têm um nome: tragédia! São uma tragédia, porque nem sequer as contas públicas estão controladas. Se não fosse assim, por que é que o FMI e a Comissão Europeia viriam pedir mais cortes e mais reformas? Termino, dizendo que a direita tem uma tendência para destruir, a direita tem uma tendência para tornar os números da pobreza, números que são dramáticos, em números fingidos, onde não se passa nada mas passa-se. As pessoas, em Portugal, sabem-no. As últimas décadas são bem esse balanço, e os senhores fizeram uma coisa trágica: fizeram com que os números, que andaram sempre para a frente nas últimas décadas, andassem para trás.

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Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, parece-nos óbvio que o PS faz um diagnóstico bastante correto da situação em Portugal. Quando temos 25% da população em risco de pobreza — uma pobreza, muitas vezes, envergonhada, invisível, característica do nosso passado —, falamos de uma em cada quatro pessoas a quem é negada a dignidade mais básica de poder comer, ter uma casa, alimentar-se, ter condições de vida. Por isso, é mesmo de emergência e de escolhas que falamos. Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, tenho duas perguntas muito simples para fazer. Gostaria, em primeiro lugar, de saber se acompanha o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa, que não se escandalizou com 300 000 famílias a quem é cortada a eletricidade e que não se escandaliza com o aumento da mortalidade sazonal por causa de muitos idosos não terem dinheiro para pagar o aquecimento em casa, mas que se indigna que o Bloco de Esquerda queira proibir a EDP — que é uma empresa que lucra milhões, que distribui milhões aos seus acionistas privados, que paga milhões em salários a administradores — de cortar a eletricidade a quem não a pode pagar. Isto são escolhas e são prioridades. A segunda pergunta, também muito simples, é a seguinte: quando a Sr.ª Deputada fala da necessidade de não cortar apoios a ninguém, de não deixar ninguém para trás, gostaria de saber se isso quer dizer que vai apoiar a proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda de conceder o subsídio de desemprego e, por isso, estender a proteção social, a todos os desempregados de longa duração e a todas as pessoas que, neste momento, não têm um apoio.

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Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, não nos surpreende que o Bloco de Esquerda venha apresentar as propostas que apresentou ou que tenha o discurso que teve, que critique o Governo da forma maniqueísta, acalorada e de alguma forma radical como tem feito. O que nos surpreende, de facto, é que o Partido Socialista tenha o mesmo tom, os mesmos ataques, o mesmo discurso e que agrave esse discurso assumindo uma posição completamente demagógica, fazendo um discurso de desresponsabilização. Acho importante que centremos este debate em factos para que tenha alguma razoabilidade. A Sr.ª Deputada falou muito em comparação, mas eu vou passar a apresentar alguns factos e gostava que no final a Sr.ª Deputada comentasse tudo o que eu for dizer e me explicasse como é que estes factos e estas diferenças entre o atual Governo e o anterior Governo do PS se encaixam no discurso atual do Partido Socialista. Facto um: em 2011 — um tempo que dizem que era melhor que este —, estavam congeladas todas as pensões, tendo sido este Governo que as descongelou. Facto dois: desde 2009 — também um tempo que dizem que era melhor que este —, as verbas de ação social diminuíram ano após ano e, além de terem diminuído, nunca se cumpriu com o que estava orçamentado. Este Governo, pelo contrário, e apesar dos constrangimentos que todos conhecemos, aumentou substancialmente esta verba para a ação social e só em 2015 estão orçamentados mais 440 milhões de euros do que estavam em 2011. Facto três: dizia o PS, em 2011, aquando da negociação do Memorando de Entendimento, que seriam taxadas todas as prestações sociais em sede de IRS o que, a ser concretizado, representaria o corte de 10% em cada prestação social. E foi este Governo que conseguiu voltar atrás nesta medida e que fez com que ela não fosse aplicada em prestações sociais, como o subsídio de paternidade, de doença ou de desemprego. Facto quatro: foi na altura do PS, em que o desemprego já estava a subir, que o Governo de então decidiu extinguir a majoração do subsídio de desemprego para casais com filhos a cargo. E foi este Governo, no Plano de Emergência Social — de que pediu agora a avaliação —, que aplicou a majoração para estes casais, para as famílias monoparentais e para os trabalhadores independentes. Facto cinco: em 2011, Portugal tinha 65 cantinas sociais, atualmente tem mais de 900. Aqui está mais um dado para avaliar o Programa de Emergência Social. Facto seis: enquanto o Partido Socialista cortou os escalões do abono de família, como todos sabemos, este Governo permitiu que o abono de família fosse revisto trimestralmente, ajustando o escalão aos rendimentos e possibilitando que mais 53 000 famílias não ficassem dois anos à espera como acontecia anteriormente. Facto sete: diminuímos de 15 para 12 meses o prazo de garantia para o acesso ao subsídio de desemprego. Facto oito: aumentou-se em 19 000 os lugares de creche, em 15 000 as vagas em lares de idosos, registando-se um aumento de 28% na rede de cuidados continuados, com mais 1500 novas camas. Facto nove: criaram-se linhas de crédito de mais de 180 milhões de euros para instituições sociais, aumentaram-se os acordos de cooperação e reforçou-se o montante anual investido, que totaliza hoje 1,2 mil milhões de euros anuais. Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, podia continuar a enumerar diversos factos, podia referir-lhe a avaliação exaustiva que o Sr. Ministro fez ontem em sede de comissão sobre o Plano de Emergência Social. Mas, para já, queria que a Sr.ª Deputada me comentasse, em nome da coerência e, até, da honestidade política, como é que compara aquilo que este Governo tem feito com o que o PS fez e com o que o PS não fez.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, assistimos hoje, nesta Câmara, à discussão do projeto de lei sobre a lei de emergência social. No momento em que o País acaba de sair de um plano de assistência financeira, de um período de recessão oficial da sua economia e, pela primeira vez, está a conseguir o equilíbrio das contas públicas de acordo com as regras orçamentais europeias acordadas, e apesar de o desemprego constituir motivo de preocupação, a recuperação do emprego, cujo crescimento se encontra na linha da frente dos países da Europa em que o emprego mais cresceu, deve constituir motivo de esperança e congratulação de todas as bancadas, sem exceção. O Bloco de Esquerda, neste projeto, diz apresentar um plano de resgate para as pessoas. O plano de resgate deste Governo consiste na aposta da criação de mais postos de trabalho para que os portugueses se sintam realizados com o rendimento disponível, fruto do seu trabalho e não de proveniência meramente assistencialista. O novo quadro comunitário Portugal 2020 é o espelho dessa aposta, desse plano, ao enquadrar dois eixos fundamentais, um direcionado para as empresas, apostando na sua competitividade e internacionalização, outro não descurando o desemprego existente, pois continua a ser motivo de preocupação, razão pela qual este Governo, pela primeira vez em cinco quadros comunitários, acordou um eixo de impulso ao emprego, de combate à pobreza e à exclusão social. Sr.as e Srs. Deputados, apesar de todos os sinais positivos, este é um País em que os seus governantes têm a obrigação de saber gerir a liberdade e a soberania conquistada com a saída da troica e de não caírem em puros exercícios demagógicos — como é patente no projeto em apreciação —, de caça ao voto, de précampanha eleitoral, por parte de partidos que sabem que o povo português jamais lhes confiará a gestão dos destinos do País e que não quer voltar a passar pelos mesmos sacrifícios. Com as intervenções dos dois Deputados do Partido Socialista, assistimos aqui ao reconhecimento público, perante esta Câmara e todos os portugueses que nos estão a ouvir, de que o Governo de coligação PSD/CDS governou melhor nestes últimos quatro anos do que os anteriores governos socialistas. Repare-se que o Sr. Deputado Paulo Pedrosa chegou mesmo a pedir um acordo com o Bloco de Esquerda no sentido de avançar com novos apoios sociais que o PS cortou enquanto Governo. A Sr.ª Deputada Catarina Marcelino diz que concorda com as propostas do Bloco de Esquerda. Ora, com esta concordância, o que é que dá a entender? Perante a sua intervenção, o PS vem aqui reconhecer hoje que, afinal, este Governo de coligação — apesar da Legislatura que iniciou em 2011, apesar da pesada herança socialista, com todas as condicionantes que já referi —, decorridos estes quatro anos, e face à sua boa governação, já reúne condições, nas suas contas públicas, para repor os apoios que o Partido Socialista, em aparente melhor situação do País, retirou aos portugueses que deles necessitavam há quatro anos. E repare-se que a maioria dos Srs. Deputados do Partido Socialista ou muitos deles tiveram responsabilidade como governantes na pasta social. Para terminar, e em tom de questão, referia que no penúltimo debate quinzenal com o Sr. PrimeiroMinistro, o líder da bancada socialista, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, referia que estava aqui para defender exatamente os mesmos princípios e as mesmas políticas que defendia há quatro anos. O que questiono aos Srs. Deputados do PS que acabaram de intervir é o seguinte: concordam, então, que o PS continua a defender quebrar o acordo de concertação social e defender o salário mínimo nacional, como fez em 2011? Mais: impos a este Governo, através do acordo com a troica, a continuação do seu congelamento. Vai continuar o PS a defender o congelamento das pensões mínimas sociais e rurais, como fez? Vai o PS continuar a defender o corte do abono de família, como fez, nos quarto e quinto escalões? Vai o PS continuar a defender o corte na majoração das prestações de desemprego de casais em que ambos se encontram desempregados? Vai o PS, como referiu aqui o Bloco de Esquerda, continuar a defender o corte das prestações sociais? Enfim, estas são questões que nós, nesta Câmara, e os portugueses gostaríamos de ver respondidas. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta a esta Assembleia da República o projeto de lei n.º 994/XII (4.ª) — Lei da emergência social. Saúdo o Bloco de Esquerda e, como é evidente, irei falar sobre a vossa iniciativa e logo no início, e não muito de passagem, ao 12.º minuto da minha intervenção. A vossa iniciativa, que foi anunciada aquando das últimas jornadas parlamentares do vosso partido, centrase em algumas áreas, designadamente no subsídio de desemprego e no subsídio social de desemprego, na pensão de velhice, no salário mínimo nacional, no abono de família, no IVA, em impedir a suspensão do fornecimento de eletricidade, gás e água a determinados cidadãos em função de certas circunstâncias, nas rendas e na impenhorabilidade da habitação própria. O Bloco de Esquerda sustenta as propostas numa leitura da situação da sociedade portuguesa e, presumese — sublinho, presume-se —, numa avaliação da capacidade do Estado português em fazer face a um conjunto de compromissos financeiros que este vosso projeto de lei implica. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não há quem não saiba que os processos de ajustamento económico e financeiro comportam efeitos sociais negativos. Tem sido sempre assim em todos os países que por eles têm de passar. O que mais releva nestas situações é como é que os países conseguem amortecer esses efeitos sociais negativos e ainda, como é óbvio, se o ajustamento financeiro foi bem sucedido. Felizmente, há outras visões, diferentes das do Bloco de Esquerda, sobre a situação do País. Debrucemonos sobre algumas. Num artigo científico, Viegas e Ribeiro, em 2014, discutem os impactos do ajustamento em Portugal motivados pelos compromissos assumidos em maio de 2011 com a troica e falam-nos numa previsão de resultados positiva a médio prazo, em termos de nível mínimo de bem-estar social, apesar de algumas perdas na equidade, sobretudo durante os anos de transição, os primeiros anos de implementação. Entendem os autores que, passados esses primeiros anos, o ajustamento tenderá a ser promotor da equidade, refletindo os resultados de uma estratégia de consolidação que, entre outros aspetos, combinou cortes orçamentais com um ligeiro aumento nas transferências sociais e que ainda melhorou a posição de Portugal em termos dos net foreign assets. De acordo com o Banco Mundial, Portugal, entre 2010 e 2014, passou de um valor negativo para um valor positivo neste indicador, contribuindo esta verificação para a constatação de um Portugal mais equilibrado. No World Finance apresenta-se um sumário da situação do Portugal pós-2011. Referem-se os desafios a que Portugal foi submetido como muito difíceis, mas diz-se que melhorias significativas foram conseguidas. Portugal tinha como objetivos conter o défice fiscal e conseguir a sustentabilidade das contas públicas, implementar reformas estruturais capazes de criar crescimento e tornar mais forte o sistema financeiro para que este, capacitado, pudesse apoiar mais a economia. Continuando a basear-nos no World Finance, Portugal iniciou, então, um caminho que, pela positiva, se pode marcar pelos pontos seguintes: aumento das exportações; reforço do setor produtivo, com capacidade de afirmação em novos mercados externos; descida do desemprego para cerca de 13%, superior ainda a 2011, mas bem atrás dos 17,5% atingidos no período de ajustamento; reforço do crédito bancário ao setor produtivo; e recuperação parcial e prudente dos salários da função pública e de grande parte das pensões. Servem estes exemplos para mostrar ao Bloco de Esquerda que há visões independentes diferentes sobre um mesmo tema. E, neste tema, trata-se de avaliar, como já referimos, se, no plano político, quem governa tomou iniciativa para amortecer os tais custos sociais esperados. Antes de mostrarmos o que se fez e se tem feito, detenhamo-nos rapidamente na proposta do Bloco de Esquerda. Não é bem um Programa de Salónica, mas existem algumas afinidades. Não é um Programa de Salónica, porque este continha uma estimativa de custos e esta iniciativa não a tem, nem nos foi manifestamente apresentada. O Programa de Salónica tinha uma ambição clara de governo, o Bloco de Esquerda não tem. Ser poder, ser governo é, convenhamos, muito diferente de ser oposição — que o diga o vosso congénere grego. O projeto de lei do Bloco de Esquerda hoje em apreço é, no nosso entender, no plano social, um manifesto eleitoral. É um manifesto caro, incomportavelmente caro para o País, e é um manifesto atávico. Nisso, o Bloco de Esquerda é coerente, porque o atavismo está sempre presente nas vossas propostas. E coloca-se uma pergunta: será este vosso manifesto bem intencionado? Talvez, não discutimos intenções que no imediato poderiam beneficiar os nossos concidadãos, mas o projeto é exagerado no diagnóstico e ainda mais na proposta de cura. E ao benefício imediato poderiam eventualmente surgir novas dificuldades que importa atalhar. A miragem da reparação rápida de problemas pode muitas vezes acentuá-los. Falta, por isso, cautela, e falta prudência nesta vossa proposta/manifesto. Fala-se de uma situação social complexa, delicada — todos a sabemos assim, com traços menos carregados, obviamente —, de forma alarmista, forma que justifica a solução e que a justifica mais do que a própria situação. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passemos ao que se tem feito. Sem estabilidade nas contas públicas, será muito difícil manter níveis adequados de apoio social. Nada tem impedido o Governo de intervir nas áreas constantes deste projeto de lei do Bloco de Esquerda. No subsídio de desemprego, por exemplo, foi reduzido o prazo de garantia, foi majorado o subsídio de desemprego para casais desempregados com filhos a cargo, foi criado o subsídio de desemprego para empresários em nome individual e para trabalhadores independentes e é permitida a acumulação de subsídios para criação de empresas. Nas pensões, houve descongelamento de pensões mínimas; houve proteção nos cortes de uma percentagem elevadíssima das pensões e, recentemente, houve a eliminação da CES para um importante conjunto de pensionistas. O salário mínimo nacional, em sede própria, em concertação, foi aumentado pós-intervenção do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro. No abono de família, foi aberta a possibilidade de as famílias reavaliarem a sua situação trimestralmente. Em 2014, muitas famílias viram uma resposta, de forma mais expedita, às suas necessidades. No IVA para apoio social, o governo viabilizou a devolução do IVA nas construções de caráter social, o que representa uma franca possibilidade de melhoria de condições para milhares de utentes. O Governo promoveu descontos sociais de energia através da tarifa social de energia. O Governo dinamizou o mercado social de arrendamento como resposta a necessidades de habitação da população carenciada. A impenhorabilidade seria uma decisão com consequências eventualmente nefastas para o crédito à habitação, para o setor da construção e para a economia do País. É um tema que deve ser discutido. Mas a solução tem de ser outra, seguramente mais amadurecida. Houve um reforço das verbas consignadas para ação social. Os Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS) vão sofrer uma atualização. Irá ser estendida a Rede Local de Intervenção Social (RLIS). Tem sido notória a parceria frutuosa entre o Estado e os parceiros do setor da economia social, materializada formalmente em diferentes acordos e materializada diariamente num trabalho assistencial, sem vergonha o afirmamos, mas sobretudo de capacitação das populações. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, concluo. O Governo tem optado por respostas prudentes e viáveis, com as quais concordamos. Num plano geral, o Grupo Parlamentar do PSD revê-se numa intervenção social capaz, capacitadora, sustentada, equilibrada e que, conseguindo apoiar no imediato os que passam por dificuldades, não o faça de forma a hipotecar o futuro dos próprios e do coletivo. Não se deve propor o que não é viável. Não se deve propor o que não é sustentável. Portugal precisa de estabilidade. Os portugueses querem soluções viáveis. E este é o caminho a seguir. Não é o alarme que cria a emergência. Nem legislar sobre o alarme, mesmo dando-lhe o nome de emergência, a resolve. É a prudência que a evita. É em cooperação e em solidariedade que resolvemos as emergências. Nas matérias sociais, como noutras, o Grupo Parlamentar do PSD prefere a prudência e a cooperação ao alarme e ao imediatismo. Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, agradeço as suas perguntas. Se quer realmente saber a minha opinião sobre se as condições sociais do País melhoraram de 2011 até agora, tenho de lhe dar uma resposta que é evidente e que já constava da minha intervenção: não há nenhum programa de ajustamento económico e financeiro que não acarrete custos sociais negativos. Essa é uma realidade óbvia, aqui e em todos os países onde houve intervenção. O que é fundamental é que se supere, de forma, diria, perentória, todas essas dificuldades e que o ajustamento se faça. Caso contrário, teremos uma espiral de ajustamento, como tem acontecido noutros países. E, nesse aspeto, acho que Portugal tem feito bem. Agora, se me pergunta se, pós período de ajustamento, temos vindo a melhorar indicadores sociais, respondo-lhe que, sim, temos vindo a melhorar alguns indicadores sociais, o que é extremamente positivo. Dou-lhe nota de um: o crescimento do emprego. É um aspeto. Mas se me pergunta relativamente a 2011, não posso responder-lhe de outra maneira, não seria sério. Mas também não seria sério esperar que assim acontecesse. E não sei se reparou que, na minha intervenção, durante cerca de 10 minutos, nunca falei do Partido Socialista. Falei da vossa proposta e daquilo que tem sido a resposta do nosso Governo. E a isso chama-se seriedade e delicadeza, do ponto de vista político. Não falei de quem esteve para trás, falei de quem está agora — e isso é relevante. E falei das vossas propostas, saudei-vos por elas e acho que têm alguns aspetos, diria, positivos. Contudo, há aspetos que temos de pesar nessas mesmas propostas. Fez-me duas perguntas muito concretas. Quanto à questão da baixa do IRC, é uma opção. Os senhores entendem que, se acudirmos rapidamente a um problema, resolvemo-lo. Nós entendemos que, se melhorarmos as condições da economia, esses problemas podem ser resolvidos por essa via. Temos um entendimento diferente. O vosso é tão bom como o nosso. São entendimentos respeitáveis do ponto de vista político, são entendimentos que outros julgarão qual deles é o melhor. E, nesse aspeto, nada mais tenho a dizer-lhe. É a sua opção, que, como sabe e é evidente, respeito. Relativamente ao subsídio de desemprego, nós já diminuímos o prazo de garantia. Pergunta-me se é possível baixar mais. É um aspeto que tem de ser estudado com algum cuidado e alguma delicadeza. Mas a isso responderia: vamos criar mais emprego, vamos tentar que as pessoas consigam ter respostas de emprego mais rapidamente do que respostas subsidiadas. Acho que esse aspeto é mais positivo. Mas aqui trata-se também de um desencontro ideológico. No entanto, as suas perguntas e as suas objeções são claramente propositadas e compreensíveis, atendendo à bancada onde a Sr.ª Deputada se senta. Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, muito obrigado pelas perguntas que me fez. Há uma coisa que não consigo acompanhar: é o seu atavismo, até porque, sendo ele mais do que centenário, tenho mesmo muita dificuldade em acompanhá-lo. Desafio-a a encontrar um país que tenha passado por um programa de ajustamento económico e financeiro sem, com esse ajustamento, terem acontecido efeitos sociais negativos. Faz parte, Sr.ª Deputada, é assim. Trata-se de ser realista. Quanto às perguntas que me faz, devo dizer-lhe o seguinte: no que diz respeito às questões da precariedade, até neste Parlamento, em sede de comissão, trabalhámos sobre isso. Partindo de uma iniciativa legislativa de cidadãos, tentámos dar passos para que a precariedade diminua no nosso País. E a verdade é que os últimos dados que temos reportam o seguinte: nos contratos realizados nos últimos meses, há uma prevalência de contratos sem termo relativamente a contratos a termo. Portanto, esse é claramente um indicador de que a precariedade tem vindo a diminuir. Esse é um aspeto positivo. Se a Sr.ª Deputada me perguntar se há mais a fazer sobre isto, respondo-lhe que sim, claro que há. E nisso concordo consigo. Concordo consigo, não na forma como resolveríamos o problema, mas no problema, porque ele existe. Mas têm sido dados alguns passos, mesmo em situações difíceis, para o resolver. E, nesse aspeto, acho que comungamos da necessidade que há, de acontecer mais esta situação que acabei de referir, isto é, de terem de ser mais as pessoas contratadas sem termo do que aquelas que são contratadas a termo ou que têm outro tipo de relação laboral que não tem tanta sustentabilidade para a pessoa e para a própria família para que possam definir outros caminhos mais estáveis nas suas próprias vidas. Quanto à questão do desemprego, a verdade é que o desemprego tem vindo a diminuir. Este é um aspeto que as estatísticas também indicam. Não estamos ainda ao nível de 2011, mas há uma tendência muito clara — diria quase uma corrente — de diminuição do desemprego. E este é um aspeto ao qual temos também de atender e que temos também de verificar. Há aspetos positivos, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Deputada diz: «Não, os senhores apenas quiseram amortecer». Sr.ª Deputada, não há outra maneira de fazer as coisas. Amortecer é ter realismo na aplicação de uma política. Não é possível fazer de outra forma. A partir do momento em que o ajustamento esteja feito, é possível, sim, intervir de forma diferente, e isso tem sido feito. Agora, enquanto há ajustamento económico e financeiro, aquilo que se pode fazer é amortecer os efeitos sociais. E Portugal é claramente, nesse campo, um exemplo internacional. Portugal deve orgulhar-se do ajustamento que fez e de ter conseguido evitar efeitos sociais mais nefastos. Esta é a minha opinião, não é a sua. Não consigo partilhar a sua e tenho a certeza de que também não partilhará a minha. A discussão política tem destas coisas, Sr.ª Deputada. Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, agradeço a sua pergunta e os comentários que fez relativamente à minha intervenção. A nossa atenção e a nossa perceção são sempre seletivas e a Sr.ª Deputada selecionou uma parte da minha intervenção. Acho que todos os pontos tocados pela iniciativa do Bloco de Esquerda são extremamente relevantes do ponto de vista social, isso não o nego. Quanto às propostas em concreto, devo confessar que, lendo a maior parte delas, tenho muitas dúvidas sobre a sua implementação e aplicação, tenho muitas dúvidas sobre a capacidade que o Estado teria de suprir os custos que elas implicam e, agindo desta forma, tenho muitas dúvidas — legítimas, a meu ver — sobre se eu resolveria em concreto o problema dos cidadãos. Evidentemente, agindo da forma indicada no projeto, eu teria menos capacidade de agir noutros sectores — e já vamos aos que referiu — que também têm a ver com a vida das pessoas. Portanto, não negligencio a proposta do Bloco de Esquerda, acho que ela incide sobre sectores relevantes e importantes e, por isso mesmo, há nessa preocupação alguma justiça. Quanto à sua aplicação, não querendo colocar-me no lugar do Bloco de Esquerda, julgo que não teria o efeito que, eventualmente, o próprio Bloco de Esquerda desejaria. Creio que há aqui uma sobredosagem, isto é, há uma substância que, embora possa ser curativa, se a aplicarmos em demasia pode fazer mal ao paciente. Portanto, temos de ter algum cuidado, alguma cautela. Relativamente à questão que refere, a de que ela própria também manifesta algum atavismo, vamos ver: mesmo nas questões fiscais, houve algumas opções, mas, inclusivamente, em relação a alguns aspetos que referiu como a sobretaxa e a recuperação dos vencimentos dos funcionários públicos e dos pensionistas também tem havido o compromisso de, com alguma cautela e em função do desempenho económico do País, isso poder ser resolvido. Penso que há aqui uma proposta de emergência onde, mais do que a emergência, só o alarme e que há uma forma de resolver as coisas com alguma cautela, com alguma ponderação. Por exemplo, as exportações, em Portugal, têm aumentado; os novos mercados que as empresas portuguesas têm descoberto, e nas quais estão a interagir do ponto de vista económico, também têm vindo a aumentar; o emprego tem aumentado… Há um conjunto de indicadores positivos, do ponto de vista social. Não pode haver sempre uma visão negativa destes aspetos. Há aspetos positivos, há aspetos que melhoraram e, sinceramente, creio que quem sai de um programa de ajustamento económico e financeiro tão duro como o nosso, tão relatado e tão avaliado por instituições internacionais, tem, a meu ver, de se orgulhar, apesar das dificuldades que surgiram no País, do amortecimento social que mesmo assim conseguiu causar nos seus concidadãos. A Sr.ª Deputada referiu que seguramente não estaremos cá a governar depois de setembro, mas a verdade é que, falando em questões eleitorais, curiosamente, estamos claramente a disputar as eleições. E, em relação a países que desenvolveram o programa de ajustamento económico e financeiro, verifique quem tinha a condução do País nessa altura, quantos conseguiram estar a disputar as eleições passados quatro anos e verá qual é a resposta a esta pergunta. Não é nada fácil continuar a disputar eleições nestas condições. Este Governo teve uma atuação extraordinária em várias áreas e só essa atuação é que lhe permite, em coligação— o Governo é de coligação —, estar a disputar eleições a três ou quatro meses de as mesmas se realizarem.

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Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Canavarro, disse-nos que vinha falar apenas da iniciativa do Bloco de Esquerda e das nossas propostas. No entanto, disse muito mais, fez comparações e recorreu a estatísticas. O que queria dizer-lhe é que, quer o Sr. Deputado recorra à realidade quer recorra às estatísticas, há só uma conclusão que pode tirar-se: em Portugal, desde 2011, aumentou o desemprego, aumentou a pobreza e aumentou o endividamento das famílias. Esta conclusão é absolutamente liminar, Sr. Deputado. Mas queria, então, falar-lhe das nossas propostas. As nossas propostas têm o sentido de proteger quem sofreu na pele as políticas de austeridade — é este o sentido das nossas propostas. E isto não é nenhuma campanha, Sr. Deputado, é real, é verdadeiro, é concreto. E queria falar-lhe de duas das nossas propostas, começando pela que diz respeito ao abono de família. Sr. Deputado, é ou não verdade que aquilo que deram em baixa de IRC às grandes empresas, ou seja, 200 milhões de euros/ano ou 400 milhões de euros em dois anos, dava para repor o abono de família? A segunda questão que quero colocar-lhe tem a ver com o subsídio de desemprego, com a nossa proposta de baixar o período de acesso ao subsídio de desemprego e ao subsídio social de desemprego, isto é, a nossa proposta de proteger quem foi abandonado, de proteger quem ficou para trás, de proteger 700 000 pessoas, que não têm qualquer subsídio. E o que lhe pergunto também é se não acha que os benefícios fiscais que foram dados às empresas chegariam para esta proteção. Esta é que é a discussão séria, Sr. Deputado.

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Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Canavarro, o Sr. Deputado afirmou que não há programas de ajustamento que não tenham efeitos sociais negativos e que o que é preciso é (acho que foram estas as suas palavras) «amortecer esses efeitos». Ora, esta afirmação é paradigmática de a quem é que servem os programas de ajustamento. É que é paradigmático que este Memorando de Entendimento da troica, que foi subscrito pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, e a que o PCP, desde a primeira hora, chamou «programa de agressão» ao povo e ao País, porque foi disso que se tratou e foi nisso que se traduziu — isto é, no empobrecimento de largas camadas da população, na agudização da pobreza e da exclusão social —, nunca teve como objetivo resolver o problema do desemprego. E exatamente por isso, porque teve como objetivo amortecer alguns impactos negativos. Era a este propósito que queríamos colocar-lhe uma questão concreta sobre o subsídio de desemprego. É que, a pretexto da crise e do dito Memorando, este Governo encontrou caminhos para agravar a exploração, para generalizar a precariedade e para baixar salários. E vou dar-lhe aqui um exemplo concreto. Diz o Sr. Deputado que não é intervindo no imediato sobre os problemas mas é criando condições económicas que as situações se resolvem. Ó Sr. Deputado, como é que explica que o seu Governo tenha aplicado o Decreto-Lei n.º 64/2012, dificultando o acesso ao subsídio de desemprego? Diminuiu os prazos de garantia, é verdade, mas também diminuiu o montante e o tempo de concessão do subsídio. Isto é oferecer com uma mão e tirar com duas, Sr. Deputado! É que diminuiu os prazos de garantia, mas também diminuiu o valor e o tempo pelo qual é concedido o subsídio de desemprego. E, mais, ao fim de seis meses, aplicou um corte de 10%. Portanto, diga-nos lá, Sr. Deputado, onde é que isto tem como objetivo resolver o problema do desemprego. Não tem! Isto tem o objetivo estratégico de agravar a exploração de quem trabalha, de baixar salários e de generalizar a precariedade. É que, Sr. Deputado, o valor do subsídio de desemprego, em 2012, era de 513 € e o valor médio do subsídio de desemprego, em 2014, é de 470 €. Qual é o objetivo? É o de enriquecer os trabalhadores, diminuindo o valor do subsídio de desemprego? Ou é o de forçar a baixa de salários? É que o Sr. Deputado sabe, o seu Governo sabe e o patronato também sabe que um trabalhador, sem qualquer apoio social, aceita quaisquer condições, porque tem contas para pagar, tem família para alimentar. Por isso, isto tem o objetivo estratégico de substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos. Tem o objetivo estratégico de desvalorização do trabalho, porque é esse o programa político do PSD e do CDS. E por isso é que entendemos que o pacto da troica, que foi subscrito pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, e que as sucessivas alterações ao subsídio de desemprego, feitas pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, não tiveram como objetivo favorecer os trabalhadores, apenas tiveram o objetivo político de agravamento da exploração e de baixa de salários. Diga-nos, Sr. Deputado: por que é que este Governo nunca levou a cabo um plano nacional de combate à precariedade, quando a maior parte dos casos de desemprego tem origem em situações de precariedade? Eu respondo: porque nunca teve esse objetivo, porque o compromisso deste Governo não é com os trabalhadores, é com o patronato e, designadamente, com o grande patronato, com aquele que usa e abusa dos contratos a prazo, usa e abusa dos recibos verdes. Disse aqui o Sr. Deputado que este Governo criou o subsídio de desemprego para os trabalhadores independentes. O que este Governo tinha de fazer era converter falsos recibos verdes em contratos com direitos, e não garantir o subsídio de desemprego através de descontos no salário destes trabalhadores. O que o Governo tinha de fazer era garantir que a um falso recibo verde faz corresponder um contrato com direitos. Mas isso o Governo não quer fazer, porque o compromisso deste Governo não é com o emprego com direitos, é, sim, com o agravamento da exploração e com a concentração da riqueza.

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Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Canavarro, gostava de dirigir-lhe uma questão muito concreta. Estive atenta à sua intervenção e verifiquei que o Sr. Deputado, até nas respostas aos pedidos de esclarecimento, nunca referiu que as propostas que estão hoje em cima da mesa para discussão não são justas, nem que não deveriam ser implementadas num mundo de justiça — imaginemos assim. O que disse para contrariá-las foi que são caras, que não podem aplicar-se porque são caras. O que quero perguntar-lhe é o seguinte: os imensíssimos benefícios fiscais que o Governo continua a disponibilizar à banca não saem caros ao País, não são caros?! Acabar com a contribuição do sector energético não é caro para o País?! Quer dizer, para umas coisas estamos em saldos, para outras é tudo muito caro e não dá! Convenhamos, é uma questão de opção, não é verdade? Sr. Deputado, muitas vezes é nas épocas de maior dificuldade que se percebe exatamente quem é que as forças políticas estão a servir. O Sr. Deputado ainda há pouco se referiu à questão do IRC como uma opção e eu estou plenamente de acordo. Foi uma opção que os senhores tomaram: descer o IRC para as grandes empresas, em vez de descer o IRS para as famílias portuguesas, designadamente acabar com a sobretaxa do IRS. Foi uma opção. A nossa seria outra. Porquê? Porque os senhores estão ao serviço de grandes interesses e nós estamos ao serviço da qualidade e do bem-estar da população portuguesa, do povo português. Posso dar a minha opinião? É a leitura que eu faço. De resto, nem poderia fazer outra. Ainda sobre a contribuição extraordinária, preferiram, no calendário que têm, acabar com ela daqui a dois anos — como se viessem a ficar, esperemos que não, numa próxima legislatura —, mas a reposição dos salários só será feita daqui a quatro anos, se não encontrarem outras formas de a substituir. Há aqui, de facto, opções que demonstram ao serviço de quem é que se está. Há determinados sectores, grandes grupos económicos e financeiros, que se safaram sempre em época de plena crise, como os senhores a caraterizavam. A EDP continuou sempre a ter enormíssimos lucros, foi algo absolutamente fantástico, mas com os portugueses foi sempre a emagrecer, a emagrecer, a tirar, a tirar. O Sr. Presidente (Guilherme Silva). — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada. Vou terminar, Sr. Presidente. E o mais incrível e angustiante é que os senhores viram-se para os portugueses e dizem assim: «Nós estamos a tirar-vos, mas é para o vosso bem. Isto vem, no futuro, dar-vos grandes garantias. Não tenham dúvidas». E tiram, tiram, tiram… Aquilo que os senhores querem, de facto, fazer é habituar o povo português a um determinado nível de pobreza para que não reclame muito, para que os senhores possam continuar a servir os grandes interesses económicos e financeiros, e isso, Srs. Deputados, não é nada justo. Por isso, como deve calcular, consideramos fundamental terminar com esta política e fazê-lo é terminar com a governação do PSD e do CDS.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É evidente que este Governo e esta maioria, a seguir às eleições de 2011, tinham perfeita noção da situação em que encontrámos o País, da situação que estávamos a herdar, da situação das finanças públicas, da situação de catástrofe social e de que a aplicação das medidas constantes do Memorando de Entendimento iria causar sacrifícios, dificuldades e sofrimento a muitos e muitos portugueses, a uma larga percentagem da população portuguesa. Tínhamos essa noção e desde o início que o Governo e esta maioria anunciaram as suas linhas. Tendo noção disso, tendo essa consciência, dissemos que era preciso empreender reformas profundas para recuperar o País, para recuperar as finanças públicas, para relançar a economia, para permitir que o País se relançasse na criação de emprego e, ao mesmo tempo, para suportar o impacto inicial que as medidas de constrangimento constantes do Memorando iriam causar a largos sectores da população portuguesa dissemos que iríamos ter de implementar um programa de emergência social, iríamos ter de implementar medidas excecionais de apoio às pessoas que mais iriam sofrer, as centenas e centenas de milhares que herdámos do Partido Socialista que já estavam no desemprego e já com o RSI. Era quase 1 milhão de portugueses que, em 2011, já estavam nessa situação, mais aqueles que, numa primeira fase de aplicação das medidas, iriam também sofrer esse impacto. E este Governo fê-lo. O que é facto é que, com firmeza e não cedendo a discursos fáceis, não cedendo a facilitismos, não cedendo às pressões que a esquerda quis impor, na rua, ao País inteiro, no sentido de facilitar, de abrandar um caminho que sabíamos que era duro e difícil, conseguimos, a partir do primeiro trimestre de 2013, dar a volta à situação. A partir daí, altura em que o desemprego atingiu quase 18%, paulatinamente, conseguimos começar a baixar o desemprego — com esforço, com sacrifício, com firmeza, mas baixámos e hoje está em 13% —; conseguimos começar a criar emprego; conseguimos pôr a economia a crescer em todos os sectores — na indústria, na agricultura, no mar, nas pescas, nas exportações, no turismo. O que é facto é que daí para cá foram já criados mais de 200 000 postos de trabalho e a população ativa aumentou. Ou seja, estou a falar de factos, estou a dizer que a firmeza deste Governo na aplicação de medidas duras e que muito fizeram sofrer a todos, o facto de não ter cedido a facilitismos e, ao mesmo tempo, terem-se efetuado as reformas que tinham de ser feitas, levaram a este desfecho: o País, hoje, está em franca recuperação. Aliás, acho interessante o reconhecimento disso. O próprio Bloco de Esquerda, ao apresentar este projeto de lei, inteligentemente — e aí «tiro-lhe o chapéu» —, refere índices de comparação não os reportando a 2011, ao início da governação deste Governo, mas a 2009 e a 2010. O Bloco de Esquerda sabia perfeitamente que, de 2011 para cá, na nossa governação, os valores eram diferentes e, por isso, socorre-se, para fazer as comparações negativas, da tal governaçãodesastre e reporta-os a 2009, 2010. Vou dar-vos um exemplo. Diz o Bloco de Esquerda que se considerarmos o limiar de pobreza de 2009, a taxa de risco de pobreza é atualmente de 25,9%, tendo aumentado em 8 pontos percentuais. Aqui dir-vos-ia, respondendo também a uma intervenção do Partido Socialista, que, quando o Partido Socialista saiu do Governo em 2011, a taxa de risco de pobreza já tinha aumentado para níveis de 2006, não foi com este Governo! Já tinha aumentado para níveis de há cinco anos! Não foi em 2012 ou em 2013, foi em 2011, quando o PS saiu, que a taxa de risco de pobreza recuou para níveis de 2006. Mais adiante, diz o Bloco de Esquerda que houve um aumento, face a 2010, de 3,3 pontos percentuais e de 4,5 pontos percentuais, respetivamente. Reportando a quando? Ao período de governação do Partido Socialista, não ao nosso. Inteligentemente, foge sempre a isso. Diz mais: de acordo com o INE, a taxa de intensidade da pobreza, que mede a insuficiência de recursos da população em risco de pobreza, foi de 30,3% em 2013, registando-se um agravamento de 2,9 pontos percentuais face a 2012 e de 7,1 pontos percentuais face a 2010. O Bloco de Esquerda bem sabe que a taxa de agravamento do risco de pobreza cresceu no tempo do Partido Socialista mais de 5%. Não foi com este Governo, foi com o Partido Socialista. Aliás, diria que, quando chegámos ao Governo em 2011 e apanhámos o País na situação em que estava, a taxa de desemprego tinha recuado 14 anos, ou seja, a níveis de 1998 — não foi connosco, foi com o Partido Socialista! —; o investimento em 2011, tinha recuado 19 anos, ou seja, para níveis de 1992 — não foi connosco, foi com o Partido Socialista! —; a emigração tinha recuado 44 anos, ou seja, para níveis de 1967 — não foi connosco, foi com o Partido Socialista! E o Bloco de Esquerda, inteligentemente, repito, evita sistematicamente referir estes números, porque sabe que eles não lhe aproveitam, porque não pode atirar para cima do Governo a situação de tragédia em que o País se encontrava, já que essa foi da responsabilidade exclusiva de quem nos antecedeu! Nós tivemos a coragem de pegar num barco que foi abandonado pelos outros, deixado à deriva e meio afundado e tomámos as medidas necessárias para o recuperar, para o pôr a flutuar e a navegar novamente. Diria mais: fala-se muito do Índice de Gini. O Índice de Gini, em 2013, estava igual ao de 2011. Vão ver os números. Eles são claros, estão escritos e, mais, 2013 foi o pico da crise. A nossa convicção — ainda não temos números atuais, o ano 2015 não acabou e os números de 2014 ainda não foram publicados — é a de que, evidentemente, com a recuperação do emprego e com a diminuição do desemprego, em 2014 os níveis e os índices já serão melhores do que os de 2013. Isto tudo significa que recuperámos o País e os portugueses sabem muito bem o que foram estes quatro anos. Termino dizendo o seguinte: num período de grande crise, de grande sacrifício, de grande rigor, é evidente que há sempre quem sofra. Há medidas que gostaríamos de ter tomado e foi impossível porque o Estado social vive de ter contas equilibradas — e, sem contas equilibradas, sem folga financeira, não pode haver Estado social —, mas temos esperança de que, na próxima legislatura, já estejamos em situação de aprofundar o Estado social, de melhorar e consolidar o que fizemos agora em estado de emergência e temos a convicção de que os portugueses hão de saber olhar para quem governou durante quatro anos e sempre soube manter a sua palavra, honrou aquilo a que se comprometeu, cumpriu aquilo que disse e verificou, perante os portugueses, exatamente o que disse que ia ser a sua governação e os resultados da mesma. Irei concluir, Sr. Presidente. Os portugueses terão a noção e a consciência de que, assim como cumprimos nos último quatro anos, nos próximos quatro iremos cumprir na recuperação do País.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: nos últimos anos, Sr. Deputado Artur Rêgo, Portugal tem menos 300 000 pessoas empregadas, há mais 300 000 pessoas que emigraram, temos mais 400 000 pobres, mas, de facto, há uma diferença. É que quando o Partido Socialista estava no Governo e fez aprovar o corte no abono de família, o CDS foi contra, mas, hoje, convive bem com esse corte e não está disponível para repor o que foi cortado; pelo contrário, tem agravado. Quando, no anterior Governo, se discutiu a condição de recursos que excluiu milhares de pessoas dos apoios sociais — do CSI (complemento solidário para idosos), do apoio contra a pobreza, das bolsas —, o CDS foi contra, mas a única coisa que fez desde que chegou ao Governo foi agravar o que estava inscrito na condição de recursos, o que significa que houve mais gente a ser excluída do apoio contra a pobreza, do rendimento social de inserção ou do complemento solidário para idosos. Na verdade, os senhores falam na emergência social e do Programa de Emergência Social, mas a única coisa que fizeram — já foi aqui dito — foi transformar a emergência social num negócio. Hoje, uma família de quatro pessoas recebe 374 € de apoio, mas o Governo transfere mais verbas para as IPSS (instituições particulares de solidariedade social) para lhes dar a cantina social, o que significa que os senhores gostam de elogiar a caridade feita pelos privados e têm horror à autonomia e à emancipação no combate à pobreza. Mesmo quando se mostram condoídos com a miséria — quando não a negam, como fez o Sr. Deputado, que disse que o País está bem, não podia estar melhor —, quando são confrontados com propostas concretas, como as que estamos aqui hoje a propor e a discutir, tais como a do aumento do salário mínimo ou a da garantia de que nenhuma família pobre fique sem água e sem luz, por que é que são contra, por que é que não apoiam essas propostas? Já termino, Sr. Presidente. Srs. Deputados, o que é que fizeram aos jovens a quem prometeram estágios? O que os senhores fizeram no final de 2014 foi uma manigância para reduzir de 12 para 9 meses o período de estágios. Qual foi o efeito? Impedir que esses jovens tivessem acesso ao subsídio de desemprego. O que hoje estamos aqui a discutir é se os jovens estagiários devem ou não ter acesso ao subsídio de desemprego e o que propomos é que, sim, devem ter acesso. Portanto, Srs. Deputados, têm hoje uma oportunidade para reparar algumas das injustiças que fizeram. Aproveitem-na!

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queríamos ter tido oportunidade de colocar uma questão ao Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP, mas, como é habitual, esgotaram o tempo. Portanto, não temos direito a resposta. Não há crédito para dar ao CDS-PP, Sr. Presidente. O PSD e particularmente o CDS-PP referiram que deram a volta à situação. O Sr. Deputado Artur Rêgo disse que há uma diminuição da taxa de desemprego, mas há um gráfico com dados do INE que é muito revelador, uma vez que demonstra a forma como o CDS e o PSD resolvem o problema do desemprego: com a emigração. Os dados do INE publicados recentemente dão conta de que apenas em 2014 emigraram mais de 134 000 portugueses. Nem na década de 60 houve tanta emigração como agora! Foram mais de meio milhão de desempregados que emigraram e, se a estes somarmos os 160 000 ocupados ou os 260 000 inativos, que não contam para as estatísticas mas que são desempregados, percebemos bem que o desemprego no País real não diminuiu nada, como disseram as bancadas do PSD e do CDS-PP. A bancada do CDS também disse que o Governo tem sensibilidade social e aponta uma catrefada de propostas e de medidas do plano social. Bom, se esse discurso tivesse, no mínimo, um pingo de verdade e aderência à realidade, então, a pobreza no nosso País teria de diminuir. O que a realidade e as estatísticas do INE dizem, ao contrário do que aqui foi dito, é que a pobreza, com este Governo, agravou-se. O PSD e o CDS-PP são responsáveis pelo pior agravamento da pobreza desde o fascismo! Repito, o pior agravamento da pobreza desde o fascismo! O PSD e o CDS, seguindo o caminho que o PS trilhou, cortaram nos salários, cortaram nas reformas e nas prestações sociais a quem passa fome, criaram mais e mais dificuldades aos portugueses para encher os bolsos dos mais ricos do nosso País. Depois de já terem infernizado a vida da grande maioria dos portugueses, o Governo PSD/CDS anunciou um compromisso solene com a União Europeia, que por acaso não foi referido nem na intervenção do PSD, nem na intervenção do CDS. E esse compromisso significa continuar a cortar nas prestações sociais até 2019, significa cortar mais 600 milhões de euros nas reformas. Não dizem isso aos portugueses porque querem enganá-los no período eleitoral que se aproxima. Para o PSD e CDS-PP não chega todo o mal que já fizeram. Se o CDS tivesse tempo para responder, perguntaríamos: onde para o partido dos contribuintes e dos idosos? Onde fica, afinal, a «linha vermelha» do CDS do limite aos cortes nas reformas? As perguntas ficam sem resposta, mas daqui anunciamos que o CDS e o PSD não têm limites quanto aos cortes nos direitos dos trabalhadores e dos reformados do nosso País. A quem efetivamente impõem limites e avançam com medidas que protegem os seus interesses é aos grandes grupos económicos, é aos mais ricos. VV. Ex.as deviam ter vergonha, porque, ao mesmo tempo que a pobreza aumenta, os mais ricos estão mais ricos no nosso País. Esse é um elemento que caracteriza as opções políticas do PSD e do CDS-PP e deveria ser alvo de vergonha. Felizmente, Sr. Deputado Artur Rêgo — que está a dizer apartes —, o povo terá oportunidade de, nas eleições, dar o castigo que o CDS merece.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD e o CDS-PP não perdem uma oportunidade para debater o passado. Tentam tudo para o fazer. E, hoje, tentaram novamente. Sr.as e Srs. Deputados do PSD e do CDS, tenho a dizer-lhes que o passado não vos favorece. E tenho factos que apontam nesse sentido. Tenham calma! Vou dar-vos dois factos. Primeiro trimestre de 2011: 9000 empregos destruídos. Último trimestre de 2011 — governação do PSD e do CDS: 140 000 empregos destruídos. Mas tenho mais factos: as Sr.as e os Srs. Deputados do PSD e do CDS podem andar por onde andarem que não encontram nenhum indicador em matéria de desigualdade e de pobreza que refira que estamos melhor agora do que em 2011! Repito, nenhum indicador! Portanto, não vão conseguir fugir ao debate dos vossos quatro anos de governação. Não vão conseguir fugir! Então, vamos discutir o presente e o futuro, que é o que interessa aos portugueses. Os portugueses reclamam compromissos de médio e longo prazo em questões fundamentais, com horizonte, com futuro, e um deles é precisamente haver uma estratégia de erradicação da pobreza. O plano do Governo, ao longo de quatro anos, não resultou: há mais desemprego, chegando aos 18%; menos rendimentos; agravaram-se os problemas de coesão social. Qual foi a resposta do PSD e do CDS? Cortes! O Estado social foi o bode expiatório, foi o principal pagador líquido da fatura da austeridade que vocês quiseram implementar. Estamos perante um índice de pobreza nunca visto em Portugal! O projeto de deliberação que o Partido Socialista apresentou na semana passada para reforçar o papel do Parlamento numa estratégia de erradicação da pobreza, em conjunto com os parceiros sociais, com a sociedade, mobilizando todos os portugueses, é o caminho que temos de seguir e entendemos que a iniciativa do Bloco de Esquerda representa um contributo para esse debate. O Partido Socialista vai abster-se na votação deste diploma do Bloco de Esquerda. E vai abster-se precisamente porque é um caminho que tem de ser aprofundado, Sr.ª Deputada Catarina Martins. E digo-lhe porquê: os parceiros sociais têm de ser envolvidos em muitas das medidas que querem implementar. É preciso consenso social, precisamos da força dos portugueses! Esta matéria exige respostas fortes, abrangentes, com horizontes, não se compadece com ímpetos, com medidas avulsas que resultam de qualquer impulso de boa-fé e, certamente, bem motivado pela realidade; é preciso um compromisso com a sociedade portuguesa na erradicação da pobreza. E, assim, as questões são muito simples. Primeiro, está o Bloco de Esquerda disponível para prosseguir com uma verdadeira estratégia de erradicação da pobreza, reforçando o Parlamento e envolvendo a sociedade portuguesa, sobretudo os parceiros sociais? Vou terminar, Sr. Presidente. Está o Bloco de Esquerda com o Partido Socialista nesta estratégia de erradicação da pobreza, reforçando o papel do Parlamento e envolvendo os parceiros sociais? Sim ou não? Para terminar, Sr. Presidente, faço uma pergunta que representa milhões de euros a menos para os bolsos dos portugueses e que é dirigida ao PSD e ao CDS, que se comprometeram com Bruxelas e que tornaram público aos portugueses. Ontem, durante toda a tarde, na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, questionámos o Governo, o PSD e o CDS sobre se vão retirar o compromisso assumido com Bruxelas de cortar 600 milhões de euros nas reformas e pensões em pagamento. Sim ou não? Continuamos a aguardar a resposta! Os portugueses, os reformados, os pensionistas exigem uma resposta e ela pode ser dada já aqui! Sim ou não? Termino mesmo, Sr. Presidente. Última questão: menos 100 milhões de euros em prestações sociais já para 2015 — foi um corte anunciado pelo PSD e pelo CDS e está escrito no Orçamento do Estado. Vai haver ou não esse corte? Vão ou não conseguir implementar mais caminho de miséria? Não vão, mas tenham, pelo menos, o dever ético, o mínimo de decência de dizer aos portugueses que, de facto, assumiram com Bruxelas — está no Orçamento do Estado — que vão cortar 600 milhões de euros nas reformas e pensões em pagamento e mais 100 milhões de euros nas prestações sociais dos portugueses. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acabámos de assistir a um debate intenso, vivo e importante sobre uma matéria que também ela é importante. Permitam-me, a título de conclusão, que diga que assistimos a um namoro e a um entendimento que, se, de uma forma mais ou menos discreta, foi estando presente ao longo dos anos deste mandato, hoje, foi de todo, evidente. Estão muito mal os partidos da oposição, porque este Governo conseguiu honrar os seus compromissos, conseguiu, com a ajuda dos portugueses, ultrapassar as dificuldades e dizer: «Meus senhores da troica, podem ir embora, não são mais precisos». Não fomos pedir, como todos queriam, nem mais tempo nem mais dinheiro. Honrámos, cumprimos e ajudámos os portugueses a levantar a cabeça! Mais: os que colocaram o País na verdadeira desgraça, que trouxeram aos portugueses desemprego e pobreza, esses, não aprenderam com a lição. Não aprenderam nada! E continuam hoje, como no passado, a dizer aos portugueses: «Vamos fazer o mesmo, vamos voltar a desbaratar de qualquer maneira, a prometer tudo a todos e no fim venha quem quiser porque este País está sempre de mão estendida a quem nos possa ajudar». Este Governo não se esqueceu dos que menos tinham, não se esqueceu dos que precisavam, e já hoje aqui foram citadas todas as medidas. Esse tempo para apoiar os que menos tinham aumentou, porque os senhores criaram as condições para o País ir ao fundo, porque os senhores foram pedir emprestado e quem pede emprestado tem de pagar. O Sr. Presidente (Guilherme Silva). — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada. Uma nota final, porque o tempo não me permite mais: assistimos hoje aqui a um ataque às instituições de solidariedade social classificando que os apoios que estas instituições dão — porque em parceria com o Governo lhes é transferido dinheiro para ajudar os que mais precisam — são dinheiro fútil, dinheiro que não interessa, ao fim e ao cabo é uma pouca-vergonha dar dinheiro a essas instituições. Sr.as e Srs. Deputados, essas verbas que são de todos os portugueses são entregues à mão de portugueses que ajudam os portugueses, dando respostas àqueles que mais precisam. É com trabalho, é com esforço que vamos conseguir tirar este País da situação em que se encontrava e, estou crente, Portugal e os portugueses terão um futuro de esperança porque já começou o caminho para ele se concretizar.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um poeta inglês, há cerca de quatro séculos, escreveu um poema, que ficou para a história, sobre a humanidade. Dizia ele: «Nenhum homem é uma ilha isolada; cada homem é uma partícula de continente, uma parte da terra; se um torrão é arrastado para o mar, a Europa fica diminuída, como se fosse um promontório, como se fosse a casa dos teus amigos ou a tua própria; a morte de qualquer homem diminui-me, porque sou parte do género humano». É com este humanismo que nós hoje convocamos todas e todos os Deputados a fazer este debate para nos lembrarmos que todas e todos somos responsáveis por aqueles a quem a política de austeridade deixou para trás. E o que ouvimos não foi uma palavra de solidariedade, não foi uma palavra de compreensão, não foi sequer uma palavra de apoio por parte dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS àqueles que são as vítimas das suas políticas, àqueles que sabem bem como custa a vida de austeridade no nosso País. A única coisa que nos souberam perguntar ao longo de quase duas horas de debate foi: «quanto custa?». E essa foi exatamente a pergunta que nós fizemos desde o início: «Quanto custa?». Quanto custa, afinal, a um país tanta pessoa na pobreza? Quanto custa, afinal, a um país que um jovem formado a única coisa que sabe é que está condenado à precariedade, a um estágio e que lhe é negada a assistência social a que deveria ter direito, só porque este Governo não quer dar estágios de 12 meses mas de 9, para não pagar o subsídio de desemprego? Quanto custa, afinal, uma família saber que lhe é cortada a água, o gás ou a eletricidade porque não se compreende que é difícil ter uns tostões para pagar essas contas, quando tudo se aceita à EDP, por exemplo, que apresenta mais de 1000 milhões de euros de lucro?! Afinal, quanto custa a falta de solidariedade que esta maioria tem para, em vez de dar às famílias que precisam, dar a quem dela não necessitava, como a EDP, com os seus milhões de lucros?! Quanto custa, afinal, a falta de resposta de nem 1 cêntimo de apoio social àqueles e àquelas que, sendo novos demais para terem acesso a uma pensão, são velhos demais para poderem entrar no mercado de trabalho e não têm subsídio de desemprego, não têm acesso a subsídio social de desemprego e estão sem qualquer apoio do Estado, porque esta maioria PSD/CDS deles não se quer ocupar, a eles não lhe vê nenhuma urgência?! Quanto custa, afinal, saber que há quem trabalhe no nosso País tendo um salário mínimo e que esse salário mínimo não garante dignidade, não garante, sequer, que as famílias que o recebem saiam da pobreza?! Quanto custa, afinal, na coesão social saber que esta desigualdade no País grassa ao mesmo tempo que o desemprego disparou, mas também dispararam o número de milionários no nosso País?! Afinal, a direita não quer saber como pagar esta fatura de miséria no nosso País. Não pergunta como custa a um país ter este flagelo, nem quer dar nenhuma resposta a estas pessoas. Mas foram respostas que nós hoje aqui trouxemos. A lei de emergência social proposta pelo Bloco de Esquerda é uma lei para aqueles e aquelas que não podem esperar para amanhã por respostas urgentes para hoje e que não aceitam que do Governo e desta maioria apenas lhe acenem com os «amanhãs que cantam» num presente de frio e de terror. Não aceitamos que eles fiquem desprotegidos e que da maioria não haja senão uma palavra de bater nas costas para se saber que depois se tentarão aproveitar deles numas quaisquer eleições, sendo certo que eles nunca serão a prioridade desta maioria. Mas nós sabemos que, quando a maioria tentou honrar compromissos, não foi com aqueles que quis tirar da pobreza, não foi sequer com aqueles a quem deveria pagar as pensões, a quem tinha escrito que iria pagar os salários. Esses foram os compromissos que a maioria falhou, ano após ano, em cada Orçamento do Estado. Os compromissos que a maioria cumpriu foram com a finança e com a garantia de que aqueles que vivem à custa do País e acima das possibilidades de todas e de todos nós, esses, vão continuar a viver acima das nossas possibilidades. O poema desse poeta inglês termina com uma reflexão e uma resposta a essa reflexão e esse é o pico do humanismo. Diz ele: «E por isso não perguntes por quem os sinos dobram; eles dobram por ti». É essa a humanidade que nós cá trazemos hoje. Nós somos esses e essas por quem os sinos dobram, porque não esquecemos quem precisa de nós no País, na Europa, no mundo. Chame-se Lisboa ou chame-se Atenas nós estamos cá para eles e para elas!

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Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A evolução recente do setor da economia social em Portugal é notável. Todos temos de sublinhar o reconhecimento público e institucional, o peso crescente na economia em geral e no emprego, a evolução nos paradigmas de intervenção e a melhoria concomitante da perceção pública que existe sobre este setor. Os últimos anos em Portugal ficam marcados por um reconhecimento formal e institucional da importância das instituições da economia social e das atividades que empreendem. Nesta sede parlamentar, foi aprovada, por unanimidade, a Lei de Bases da Economia Social. Todos os partidos políticos reconheceram a importância deste setor. A sua evolução formal e económica tem acompanhado uma transformação forte, uma modificação do paradigma dominante de intervenção social, que importa sublinhar. Faz-se mais, faz-se diferente, capacita-se mais e é-se mais sustentável. Numa primeira linha, como guarda avançada, estiveram, estão e estarão as instituições da economia social deste e neste País, designadamente, e de forma muito acentuada, nos tempos de crise que vivemos ultimamente de modo muito vincado. Somos todos gratos a estes parceiros, a todos aqueles que integram o setor da economia social. Entendemos que são parte de uma intervenção de benefício público. Não são exatamente o Estado social, mas são cada vez mais parte de uma intervenção pública de benefício para os cidadãos. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Coligimos alguns dados que indicam e relevam a importância das instituições sociais. Dados de 2010 referem que a economia social representa 10% das organizações e 6% do emprego total na Europa. Em Portugal, no mesmo ano, representava 5,5% do emprego e integrava 55 383 unidades. A tendência destes dados no nosso País, nomeadamente na proporcionalidade do emprego, é de crescimento, com a característica, consabida, de que as instituições sociais tendem a empregar mão de obra menos capaz de encontrar emprego noutro setor. O subsetor cooperativo é o segundo mais representativo no emprego e no valor acrescentado bruto, no quadro geral da economia social em Portugal. Emprega muita gente e cria riqueza. Já não olhamos, já não olham os portugueses para as cooperativas apenas como uma coisa pequena. Têm dimensão, têm relevância e são importantes para a vida económica e para a vida social de Portugal. No quadro europeu, as instituições da economia social são também relevantes, designadamente no mercado interno europeu. Destaca-se o empreendedorismo social como uma das alavancas da economia europeia, mormente no seu interior, e sobretudo na prestação de serviços. Nesta matéria, as instituições sociais representam uma parte muito importante da inovação social europeia. O antigo Comissário Europeu Michel Barnier dizia que era necessário reorientar a Europa para uma economia social de mercado, com o homem, com a pessoa no coração do projeto europeu. Em 2012, Jacques Delors referia que a economia social e a lógica de mercado devem aprender a coabitar. Delors, no mesmo ano, sublinha o seguinte sobre as instituições da economia social: «São estruturas que permitem verificar que nem a economia de mercado nem a economia pública são suficientes para fornecerem respostas economicamente viáveis e completas. Devem, por isso, ocupar um lugar na nossa sociedade, de uma sociedade que procura respeitar um modo de desenvolvimento mais preocupado com a pessoa». Desejamos, seguramente, todos, uma sociedade mais preocupada com o seu desenvolvimento centrado na pessoa. Estou certo de que todos partilhamos desta ideia. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É num quadro nacional de crescimento, que se deseja intensificar, de reconhecimento, que importa materializar mais, num quadro europeu, que realça a sua importância, que PSD e CDS-PP apresentam este projeto de lei que versa sobre o subsetor cooperativo, considerado enquanto tal no quadro do setor alargado da economia social no qual se insere. Este projeto de lei procura um código cooperativo mais atual e logo mais adequado à realidade socioeconómica dos dias de hoje e, embora seja apresentado pelos partidos que apoiam a coligação governamental, resulta, em grande medida, de um trabalho anterior, que importa destacar, feito pelo Conselho Nacional para a Economia Social (CNES) Com efeito, o CNES criou o Grupo de Trabalho para a Revisão da Legislação da Economia Social e, neste âmbito, criou também a Comissão de Redação Encarregue da Revisão da Legislação Cooperativa, que integrou, entre outros, elementos da CASES (Cooperativa António Sérgio para a Economia Social), representantes do sector cooperativo, nomeadamente da CONFECOOP (Confederação Cooperativa Portuguesa) e da CONFAGRI (Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal) e, ainda, da ANIMAR (Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local), instituições que, como é evidente, saudamos. O esforço de consensualização foi tentado e em muitas matérias houve convergência. E esse esforço continuará, ainda com os parceiros do subsetor cooperativo e também com os restantes grupos parlamentares. Haverá seguramente abertura para, em sede de especialidade, integrar sugestões e tentar chegar a uma versão final merecedora de um apoio tão generalizado quanto possível. Este novo código cooperativo altera o atual, que vigora há cerca de 20 anos, e tem como princípios motivacionais essenciais, em primeiro lugar, o reconhecimento do subsector cooperativo, da sua importância no quadro da economia social, tal como já sublinhámos, e, em segundo lugar, ajudar a incentivar o seu crescimento num quadro de maior modernidade e de ampla liberdade, e como motivações operacionais, em primeiro lugar, a modernização do subsetor, lato sensu, em segundo lugar, a capacitação e um conjunto de incentivos à autocapacitação do subsector cooperativo e, em terceiro lugar, a governança e a gestão mais modernas, simultaneamente ágeis e transparentes, das instituições cooperativas. Entendemos, e por isso o propomos, que este novo código cumpre estes requisitos e com isso será um incentivo para um subsetor cooperativo cada vez mais forte. Tão forte quanto o é nos países da Europa Central, por exemplo, ainda com mais ambição, porque as cooperativas — sublinhe-se — são muito do que podemos chamar «a portugalidade». Vejamos no sector agroalimentar, por exemplo, a quantidade de produtos cooperativos que representam Portugal, a qualidade reconhecida de produtos como o vinho, o azeite, entre muitos outros, que tornam Portugal reconhecido e falado lá fora. As cooperativas são também ainda muito da portugalidade porque o são cá dentro. Atente-se, por exemplo, à intervenção social, às respostas que são propostas a populações vulneráveis, ao trabalho exemplar que fazem com portugueses e portuguesas com deficiência. As cooperativas são e podem ser ainda mais também da lusofonia, porque, meio cá dentro e meio lá fora, juntamente com outras instituições sociais, têm um papel relevante na cooperação com países da lusofonia, ajudando e apoiando o trabalho e a produção cooperativa nesses países, estreitando, desse modo, os nossos laços, os laços de Portugal, com o mundo lusófono. Estamos, por isso, gratos às cooperativas portuguesas, por todo este trabalho, pelo contributo de afirmação do País e pelo contributo inestimável que têm dado para a coesão interna. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Concluo dizendo que nos orienta, nesta intervenção de apresentação, não apenas enunciar o enquadramento, que fizemos, o conjunto de propósitos gerais, que também adiantámos, mas, sobretudo, demonstrar a vontade do Grupo Parlamentar do PSD e seguramente que também do Grupo Parlamentar do CDS de apelar a um trabalho construtivo de melhoria que, estou certo, decorrerá na discussão na especialidade deste projeto de lei.

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Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, agradeço a pergunta que me colocou. Queria dizer-lhe, em primeiro lugar, que discordo do que disse em relação a este Governo não ter apoiado e fortalecido parcerias com o setor cooperativo. Não posso subscrever o que o Sr. Deputado disse. Acho exatamente o contrário. Tem havido, por parte do Governo e por parte dos partidos da maioria, um grande reconhecimento do setor da economia social no seu todo e do subsetor cooperativo, entendido como parte do setor da economia social. Portanto, não posso subscrever as suas palavras, tenho mesmo de discordar frontalmente delas. Não me leve a mal. Respondo, agora, à questão que me colocou e à introdução que fez a essa mesma questão, a de saber se há alguma tentativa de ressuscitar qualquer coisa que há 20 anos não aconteceu, devo dizer-lhe que este texto, enquanto texto de apresentação, tem um aspeto relevante: não determina, dá liberdade às instituições de, no quadro dos seus estatutos, poderem prever um conjunto de situações. Portanto, não obriga, não determina, não força. Mas mesmo essas matérias podem ser objeto de discussão. Gostaria que o Sr. Deputado e os restantes Srs. Deputados e Sr.as Deputadas entendessem que não há nada que force a que aconteça. É no quadro dos estatutos de cada cooperativa que se poderá pensar o que o senhor acabou de referir. Isto é, abre-se a possibilidade, não se determina que assim seja. É apenas uma possibilidade. Contudo, como disse na intervenção de apresentação e em resposta às anteriores perguntas que me foram dirigidas, estamos numa fase em que poderemos discutir todas as questões e, seguramente, poderemos também discutir essas questões. Se iremos chegar a um ponto convergente ou não, ver-se-á no final da discussão. De qualquer modo, ficou anotada a sua divergência. No entanto, fique também ciente de que este é um código de liberdade. Isto é, não impõe às cooperativas que façam da forma A ou da forma B. Mesmo em relação à matéria que referiu, no voto plural ou nos membros investidores, não há uma obrigação, há, sim, a possibilidade que é dada às cooperativas de poderem, ou não, ir por esse caminho. Portanto, é um código de liberdade e eu gostaria que isso ficasse sublinhado. Quanto às matérias de consenso e de discussão, ficarão, seguramente, para a especialidade, com o contributo de todos. Realço, mais uma vez, a minha discordância relativamente às suas palavras iniciais, mas agradeço a pergunta que me colocou, que é esclarecedora e importante para o debate que estamos a fazer. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, entramos, agora, na fase das intervenções. Para uma intervenção, pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.

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Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Manuel Canavarro, em primeiro lugar, deixe-me saudá-lo pelo magnífico trabalho que tanto o PSD como o CDS fizeram para transformar o anteprojeto de lei que o Governo enviou à Assembleia da República em iniciativa legislativa. Aliás, a minha questão vai centrar-se exatamente nesse processo. Imagino que o Sr. Deputado concorde comigo e considere exemplar a forma como o Governo procedeu para efetivar a feitura deste anteprojeto. Como todos nesta Câmara sabemos, ou temos obrigação de saber, a Lei de Bases da Economia Social, recentemente aprovada nesta Casa, veio, no seu artigo 13.º, determinar a revisão do quadro legal das entidades do setor da economia social, à luz dos princípios orientadores estabelecidos no artigo 5.º. Foi, pois, nesse sentido que o Governo, em profunda colaboração com os parceiros sociais, tomou a iniciativa de rever o quadro legal das três entidades do setor social e solidário, o Código Cooperativo, o Código das Mutualidades e os Estatutos das IPSS. Nesta sequência, foi criado, no âmbito do Conselho Nacional para a Economia Social, o Grupo de Trabalho para a Revisão da Legislação da Economia Social e, no seu âmbito, a Comissão de Redação Encarregue da Revisão da Legislação Cooperativa. Essa Comissão foi constituída por elementos de todo o setor cooperativo, de onde destacamos os representantes da CONFECOOP, da CONFAGRI, da ANIMAR e da CNES. Além destes elementos, interferiram ainda duas personalidades do meio académico e dois técnicos da CASES. Como verificamos, o Governo pretendeu que todas as sensibilidades, rigorosamente todas, da área cooperativa tivessem assento neste Grupo de Trabalho e que as suas opiniões fossem relevantes e tidas em conta. Como consequência deste vasto currículo do Grupo de Trabalho, a finalidade só podia ser a de um anteprojeto de qualidade, que acabou por resultar do esforço de todas as partes envolvidas. Mas, Sr. Deputado, após o Governo ter este anteprojeto na sua posse, o que fez? Criou o próprio Governo a legislação? Não nos parece. Enviou-o de modo escondido aos grupos parlamentares da maioria que suportam o Governo, de forma privilegiada, para que apresentassem um projeto de lei sem que os outros grupos parlamentares deste Hemiciclo tivessem dele conhecimento? Não me parece. Pois bem, num sinal de grande e exemplar democraticidade e da maior consideração por todos os Deputados desta Casa, enviou-o, por intermédio da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares, à Assembleia da República, para que qualquer grupo parlamentar, querendo, pudesse tomar a iniciativa de apresentar um projeto de lei com base no trabalho realizado por um grupo transversal a todo o setor cooperativo. Sr. Deputado, pergunto-lhe, neste sentido, o seguinte: não entende que este código, que ousava reputar de ser um código de excelência e que agora discutimos, se deve, em primeiro lugar, ao trabalho exemplar e transversal a todo o setor cooperativo que o grupo de trabalho criado pelo Governo desenvolveu? Por fim, pergunto: não concorda o Sr. Deputado que o ato de o Governo enviar a todos os grupos parlamentares o anteprojeto constitui uma notável marca de democraticidade e elevado respeito por todos os Deputados desta Casa, sem exceção?

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Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Manuel Canavarro, ultimamente, tem havido muitos — e, por vezes, até demais — apelos ao consenso, procurando-se impor determinadas opções políticas que não podem merecer acordo. Apesar de tudo, ainda há, no nosso País, matérias que são merecedoras de consenso. Aliás, foram merecedoras de consenso há quase 20 anos e devem continuar a sêlo. O consenso não se consegue fazer por decreto e não se consegue fazer de um dia para o outro. Implica trabalho conjunto, implica convergência, implica respeito e até tempo para o aprofundamento da discussão e para a oportunidade de o trabalho conjunto se desenvolver. Registámos que, no passado dia 15 de fevereiro, a Assembleia da República recebeu uma carta do Sr. Ministro Mota Soares pedindo a distribuição, pelos grupos parlamentares, do dossier relativo a esta matéria, por solicitação, de setembro de 2014, do Conselho Nacional para a Economia Social e sabemos que as estruturas do movimento cooperativo tiveram a intenção de contribuir para que o processo de revisão se aproximasse, no essencial, do que foi conseguido em 1996, em que o atual Código Cooperativo foi aprovado por unanimidade. A questão que se coloca, Sr. Deputado, tem a ver com as circunstâncias, diria, mais precárias em que esse trabalho de convergência agora se coloca à nossa frente. Quando temos em conta que um projeto foi colocado à discussão de uma semana para a outra, com alterações no texto, as quais estamos agora a identificar — são alterações relativas à entrega do novo texto, que foram feitas anteontem, salvo erro, e aparece na base de dados uma última entrega, alguns pormenores —, e sabendo que a Comissão de Segurança Social e Trabalho está confrontada com vários processos legislativos simultâneos, que, seguramente, não serão despachados desta semana para a próxima, a questão que se coloca é a seguinte: qual é a perspetiva e com que meios é que o Sr. Deputado considera que esse debate se pode fazer? Não estamos perante uma matéria que é, em si, merecedora de atenção e de aprofundamento, em que a pressa não é boa conselheira, Sr. Deputado? Não estamos perante uma circunstância em que o debate mais aprofundado, em que o debate mais participado, em que a abertura para essa reflexão deve ser feita não nas vésperas do fim de mandato, mas numa circunstância de outra abertura e de outra perenidade? Portanto, Sr. Deputado, a pergunta que lhe coloco é a seguinte: que disponibilidade é que tem a maioria — uma vez que o projeto de lei foi apresentado pelo PSD e pelo CDS — para que esta proposta não seja votada, nem considerada agora, para ter de fechar, rapidamente e em força, um processo que, assim, dificilmente obteria a unanimidade que obteve em 1996? A questão que se coloca e em relação à qual o Sr. Deputado mencionou é a de que, em muitas matérias, houve convergência no trabalho conjunto, mas o Sr. Deputado sabe que as matérias em que não foi possível obter convergência foram precisamente aquelas que corresponderam, em muitos casos, a opções de fundo e não a meras questões de pormenor. Portanto, não temos uma discussão fácil e rápida pela frente em matérias que são decisivas para o futuro do cooperativismo. É por isso que pergunto ao Sr. Deputado se não estaremos perante uma circunstância em que o debate e o movimento cooperativo português ganhariam com uma discussão ampla, participada e aprofundada a partir da Assembleia da República, com circunstâncias que não as de termos, agora, o fim de mandato à vista e pouquíssimo tempo para esse trabalho de especialidade.

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Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Manuel Canavarro, não temos qualquer dúvida sobre a importância que o setor cooperativo e social desempenha nos nossos dias, mas também não temos qualquer dúvida sobre a necessidade de o Governo respeitar a Constituição, que estabelece expressamente a obrigação do Estado na promoção e no fomento cooperativo, que, como sabemos, nem este Governo, nem os anteriores, o têm feito, quer no que diz respeito à promoção, quer no que diz respeito ao fomento cooperativo. Aliás, podemos até dizer «bem pelo contrário». O PSD e o CDS apresentam-nos uma proposta sobre a revisão do Código Cooperativo, mas, Sr. Deputado, esta proposta acaba por se resumir ao ressuscitar das propostas que o PSD apresentou há 20 anos e que foram rejeitadas por motivos de ordem constitucional. Portanto, uma parte substancial das propostas que o PSD hoje apresenta foi rejeitada por violar a Constituição, a lei fundamental do País, e, como tal, parece-nos que há um esforço de insistência, em jeito de atirar o barro à parede para ver se cola. Pretende-se, de novo, fragilizar o princípio da gestão democrática das cooperativas e consagrar a existência de membros investidores. É exatamente sobre esta matéria que a minha a pergunta incide. Sr. Deputado, como é possível assegurar o cumprimento do princípio da gestão democrática pelos membros, nomeadamente o princípio que estabelece que os membros têm iguais direitos de voto, ou seja, um membro, um voto, como estabelece a iniciativa no artigo 3.º, com a consagração do voto plural, previsto no artigo 41.º? Se o PSD e o CDS, na verdade, pretendem afirmar o princípio da gestão democrática das cooperativas, se pretendem mesmo assegurar que os membros tenham iguais direitos de voto, se pretendem realmente assegurar o princípio de um membro, um voto, a pergunta tem de ser feita: o que é que faz o artigo 41.º na vossa iniciativa? Sr. Deputado José Manuel Canavarro, não podemos querer uma coisa e, ao mesmo tempo, o seu contrário. Não faz sentido! É por isso que gostaria que o Sr. Deputado nos explicasse como é que se faz esta compatibilização do artigo 41.º com o princípio consagrado no artigo 3.º.

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Sr. Presidente, começo por agradecer aos Srs. Deputados Inês Teotónio Pereira e Adão Silva pelas questões que me colocaram. Permitam-me que responda conjuntamente porque as questões são muito semelhantes e as preocupações subjacentes também, pelo que gostaria de dizer o seguinte: a demografia das cooperativas preocupa-nos porque, nos últimos anos, têm sido criadas menos cooperativas e têm sido extintas mais cooperativas. Portanto, é preciso uma nova energia para o setor e certamente que isto não é obra do acaso, e refiro-me a anos da governação PSD/CDS. Queremos que se respeitem os princípios do cooperativismo, que estão muito bem definidos pela Associação do Cooperativismo Internacional, e não aceitamos que se confundam ou transformem cooperativas ou o movimento cooperativo em movimentos capitalistas ou caritativos. Para nós, é muito claro: uma coisa são os princípios cooperativos, outra coisa são os princípios e valores do capitalismo e do capital, outra coisa ainda é o setor da solidariedade e os valores sociais. Isto não deve ser aqui confundido ou, sequer, misturado, o que deve ser um motivo de preocupação. Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira, este projeto tem potencial e pode vir a ser uma boa solução, até necessária, para o setor cooperativo. Depende muito dos Deputados desta Casa e da vontade da atual maioria. Isto porque o projeto que foi apresentado e o trabalho feito no Conselho Nacional para a Economia Social (CNES) é um bom documento e uma excelente base de trabalho. As alterações que o Governo fez a esse projeto e que os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS, aparentemente, numa primeira fase, secundaram, mas, agora, se mostram com disponibilidade para, eventualmente, corrigir, serão decisivas. É que este projeto de lei, com as duas alterações em questão, viu alterada a sua configuração. Aliás, respondo já ao Sr. Deputado Adão Silva, dizendo-lhe que, para além de alguns lapsos e incongruências, há aqui duas matérias fundamentais que se prendem com os membros investidores e com o voto plural, que foram enxertadas pelo Governo, pelo PSD e pelo CDS, no documento apresentado pelo CNES, porque dele não constavam. E nós, de uma forma muito clara, Sr. Deputado Adão Silva, não aceitamos a configuração exata que fazem dos normativos respeitantes ao voto plural e aos membros investidores. Não a aceitamos da forma como está e, se ficar assim, também lhe digo já que, no final, votaremos contra, porque não pode ser dada essa total autonomia aos estatutos. Portanto, temos muito pensamento sobre esta matéria, aliás, permitam-me a imodéstia, em nome do Partido Socialista, temos muito património e trabalho, em articulação com o setor cooperativo, e vamos colocálo à disposição do Parlamento, do setor cooperativo e dos portugueses, para melhorar, efetivamente, este projeto de lei.

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Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de poder saudar a bancada do Governo, mas, incompreensivelmente, não se encontra presente neste debate, pelo que, no mínimo, manifesto a nossa perplexidade face a esta situação. Penso — e não posso deixar de dizê-lo — que a discussão sobre o setor cooperativo, bem como a importância deste diploma, mereciam a presença do Governo, que, aliás, remeteu para esta Assembleia um anteprojeto de lei. Portanto, parece-me incompreensível e não muito simpático, não querendo ser brusco nas palavras, a ausência do Governo neste debate. Da parte do PS, dirijo uma palavra de reconhecimento muito especial pelo papel único e estruturante, para a nossa sociedade, do setor cooperativo. O movimento cooperativo assume uma importância social e económica da maior relevância, bem expressa no número de cooperativas e seus trabalhadores, na contribuição para a produção nacional em áreas tão vitais como a da agricultura, a dos serviços e solidariedade social, a da habitação, a do consumo, a do crédito, a do ensino e a da cultura. Em nome do Partido Socialista, também quero manifestar apreço pelo trabalho desenvolvido pelo Conselho Nacional para a Economia Social na preparação do projeto de reforma do Código Cooperativo. Todos os testemunhos que nos chegaram permitem-nos afirmar que foi um verdadeiro trabalho de concertação, com a participação empenhada dos parceiros relevantes do setor cooperativo, de personalidades, de peritos, na busca do máximo consenso para uma reforma legal que seja um estímulo para o relançamento do cooperativismo no nosso País. Foi um bom trabalho que permitiu uma ampla margem de concertação, consenso e paz social. Os responsáveis políticos deveriam, agora, prosseguir com esse trabalho e alcançar um consenso, como, aliás, sempre aconteceu nesta matéria, consenso que esperamos que não seja impossibilitado. Aliás, vemos com bons olhos a abertura manifesta do PSD e do CDS para, em benefício do setor cooperativo e do nosso desenvolvimento coletivo, conseguirmos levar a bom porto esse esforço de consenso nesta matéria. Assim, a nossa postura é de abertura em prol da mudança e, não posso deixar aqui de dizê-lo com voz e convicção firme, ao mesmo tempo de firmeza na defesa dos princípios cooperativos. Temos uma visão progressista e moderna para o cooperativismo. As dinâmicas de alteração progressista são para melhores soluções, mais consentâneas com a realidade, mas sempre na garantia de que não há uma banalização descaracterizadora e fragilizadora das cooperativas para existências ambíguas que podem ser, em última instância, o fim das próprias cooperativas. A economia social e, em particular, o cooperativismo é uma das raízes fundadoras do socialismo democrático. Os socialistas comungam da história, dos princípios e da mundividência do movimento cooperativo e o nosso trabalho conjunto foi, é e será sempre uma comprovada realidade. Nunca qualquer política em prol da sua defesa e modernização poderá ser definida à margem e sem o apoio do Partido Socialista, porque, além de mais, é uma das bases fundamentais do desenvolvimento económico-social do País, cumprindo a previsão da Constituição da República Portuguesa e da Lei de Bases da Economia Social, aprovada em 2013, por unanimidade, nesta Casa, num trabalho que pessoalmente conheço muito bem. Nesta perspetiva, muito nos espanta que o projeto de lei apresentado pelos partidos da atual maioria, logo no seu preâmbulo, se refira a um setor que, do ponto de vista jurídico-constitucional e legal não existe. O designado «setor social e solidário» não existe, sendo a designação correta «setor cooperativo e social», em conformidade com a Constituição da República Portuguesa, ou «setor da economia social», em conformidade com a Lei de Bases para a Economia Social. Portanto, queremos perceber o que é este novo conceito de setor cooperativo e solidário. Ainda no preâmbulo, são estranhamente omitidas referências às únicas, mas significativas, alterações — e o Sr. Deputado José Manuel Canavarro mencionou-as ao de leve, se é que mencionou — introduzidas pelo Governo, pelo PSD e pelo CDS-PP ao documento de proposta de revisão do Código Cooperativo, produzido no Conselho Nacional de Economia Social, e refiro-me à admissibilidade de membros investidores e ao voto plural. O Governo, o PSD e o CDS, deixem-me dizer-vos, numa primeira leitura do documento, ou seja, do projeto de lei, fizeram copy paste e, mesmo assim, um mau copy paste, com muitas gralhas, lapsos e até incongruências sistemáticas, sendo que apenas acrescentaram ao que veio do CNES o voto plural e os membros investidores. Ou seja, naquilo que o Governo, PSD e CDS contribuíram para o documento aprovado, por consenso, no CNES foi para introduzir apenas matérias de dissenso e mal configuradas. O Governo, o PSD e o CDS não começaram bem. A intervenção dos grupos parlamentares pode permitir e acalenta-nos a esperança de que se possam cometer erros, a nosso ver, graves pela forma abrupta e inesperada com que pareceram querer romper uma lógica de consenso social — a forma como a iniciativa entra parece que se quer abrir (oxalá não seja!) uma rutura política — e afrontam com estas duas medidas que acabei de referir os princípios cooperativos da Aliança Cooperativa Internacional e podem abrir uma frente de inconstitucionalidades. Só a correção destes erros em sede trabalho na especialidade pode servir a um código cooperativo legal e adequado aos novos desafios. Defendemos a reforma da legislação ordinária do setor da economia social, no enquadramento da Lei de Bases da Economia Social, criando as condições para o desenvolvimento e modernização das entidades que o integram e para a expansão das suas atividades, nomeadamente, através da eliminação de barreiras legais, regulamentares e burocráticas. É importante equacionar e avançar no reforço do papel das cooperativas nas áreas financeiras e seguradora, nos quais já têm presença através do Crédito Agrícola e da Mútua dos Pescadores, mas também na produção industrial, no comércio e serviços, na energia e noutras áreas de atividade socialmente estratégicas, promovendo o crescimento do seu contributo para a criação de riqueza e para a criação de emprego a nível nacional. Colocam-se aqui muitas oportunidades no domínio cooperativo que podem reclamar uma reforma estatutária da CASES e o reforço das suas competências no setor da economia social, assim como o alargamento do CNES, reforçando a sua representatividade ajustada ao perímetro da economia social, nos termos do previsto na Lei de Bases. Afirmamos, neste debate, o propósito do PS em apresentar aos portugueses novos caminhos que permitam a exploração do grande potencial do setor cooperativo e para tal é imperioso, desde logo, no âmbito da modernização administrativa, agilizar, sem facilitismos, o processo de criação de cooperativas, uma Cooperativa na Hora, em particular, através da iniciativa de jovens, com apoio de fundos estruturais, ao mesmo tempo rejuvenescendo o setor cooperativo e combatendo o desemprego jovem, para o que se reclama um rápido arranque do programa COOPJOVEM para que este não seja mais um fiasco ou uma peça de propaganda política como é o Impulso Jovem ou o Garantia Jovem, em Portugal. O PS não foge às dificuldades; antes, as enfrenta para as melhorar e as resolver. Neste projeto de lei, as matérias dos membros investidores e do voto plural, porque podem afetar a identidade cooperativa, o consenso social e a legalidade, são aspetos centrais no debate a realizar em sede de especialidade, para o qual devem ser chamados a dar testemunho os parceiros e os especialistas em matéria de direito cooperativo. Estamos abertos e disponíveis para esse debate. O PS sabe, pela história e pela experiência do presente, que as práticas das entidades da economia social e do cooperativismo, com suas virtudes e defeitos, contêm princípios e valores que terão, no futuro, cada vez mais importância no processo de mudança que está em curso em todas as sociedades. Cooperação e solidariedade são dois princípios basilares para a criação de uma sociedade mais justa, mais livre e mais humana.

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Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Sá, Portugal foi um dos primeiros países, em termos europeus, a aprovar, e por unanimidade, a Lei de Bases da Economia Social, o que coloca o nosso País na vanguarda desta temática e, não menos importante, coloca-nos à frente da própria União Europeia, que ainda se encontra a desenvolver o debate. Esta Lei de Bases veio enquadrar um setor que, apesar de estar consagrado na Constituição da República Portuguesa, dispunha de legislação muito escassa e veio permitir que sejam regulamentados diplomas necessários para a existência do terceiro sector, como é o caso do código cooperativo, que é o centro do nosso debate. Na economia social, incluem-se, além das cooperativas, mutualidades, instituições de solidariedade social, misericórdias, associações de desenvolvimento local e regional e fundações, empresas sociais e entidades voluntárias não lucrativas que produzam serviços de não mercado para apoio às famílias e à comunidade. Este Governo comprometeu-se, assim, desde o início, não só a reconhecer a importância da economia social, como também a defini-la como uma das suas principais apostas. Foi por isso que se reforçou o protocolo de cooperação que aprofundou o novo paradigma de respostas sociais que tem vindo a alcançar e que, pela primeira vez, integrará a saúde, a educação e a lógica de formação e de emprego. Criou a rede local de intervenção social, que servirá de modelo de organização para uma intervenção articulada, integrada e de proximidade que contribua para reforçar a resposta de ação social; assegurou a isenção das instituições sociais em sede de IRC; recuperou a devolução de 50% do IVA aplicado em investimentos e obras a que o anterior Governo tinha posto fim; manteve a isenção do IMI para imóveis; executou o Fundo de Reestruturação do Sector Solidário, um fundo a que alocou cerca de 30 milhões de euros. Posto isto, Sr. Deputado, concorda que este novo diploma vem na sequência da aprovação da Lei de Bases da Economia Social e que revela a aposta deste Governo, mais do que qualquer outro, em fomentar e agilizar a atividade destas instituições? Não entende que este código é também uma ferramenta importante para efetivar uma política eficaz neste setor, a qual tem sido uma das áreas que mais tem produzido resultados?

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O setor cooperativo é um setor importantíssimo na sociedade portuguesa, foi-o no passado e sê-lo-á cada vez mais. É um setor que mostra como é possível as pessoas organizarem-se e cumprirem funções úteis à sociedade, rejeitando o primado do lucro e a organização em torno do lucro. E, por isto, as cooperativas são importantes, porque criam emprego, porque são uma fonte de atividade económica, mas porque provam que há outras razões para as pessoas se juntarem, outras razões para as pessoas se organizarem, outras razões para as pessoas produzirem, que não a busca do lucro financeiro. Mostram também, como foi dito pelo próprio Deputado do PSD, que é possível gerar riqueza para a sociedade e para a economia sem que essa riqueza seja apropriada pelos donos, pelos acionistas ou por uns poucos que são donos de uma empresa. É exatamente porque respeitamos o setor cooperativo e a sua herança constitucional — é isso que nos traz a herança constitucional, os três setores, um dos quais o cooperativo — e porque entendemos que este setor é central para o futuro da economia e da sociedade portuguesas que nos opomos às duas ideias subjacentes a estas alterações, que foram introduzidas pelo PSD, à proposta deste código cooperativo. A primeira é uma visão do setor cooperativo como instituições de solidariedade que se vêm substituir ao Estado social. Não é a nossa visão do setor cooperativo, não são substitutos do Estado social, não são instituições de caridade, são instituições cooperativas, coletivas, com lógicas de solidariedade interna, sim, mas que não servem para ir onde o Estado social não vai, por causa dos cortes na segurança social ou por causa dos cortes no setor público e de apoio às famílias e aos mais carenciados. Em segundo lugar, somos contra a introdução de lógicas de mercado na forma de organização das cooperativas. E a introdução destas lógicas de mercado mostra algum incómodo que o PSD e o CDS têm com tudo aquilo que não está diretamente ligado às lógicas do lucro e às lógicas capitalistas de organização da sociedade. Aliás, antevemos aqui alguma tentativa de trazer para as lógicas de mercado outras formas de organização que persistiam e subsistiam no setor cooperativo. E por que é que dizemos isto e onde é que apontamos estas falhas e esta tentativa? Ela é muito patente na figura do voto plural, que já aqui foi referida, a qual contraria, de facto, a ideia de horizontalidade, que é a ideia central do cooperativismo, de uma pessoa, um voto. Esta é a ideia mais básica de horizontalidade, de democracia dentro de uma instituição e também de solidariedade, e o voto plural vem acabar com esta ideia, por critérios de antiguidade ou de número de cooperantes, mas também porque, ao aliar o voto plural à ideia do membro investidor, dá a noção de que quem aparece com dinheiro tem mais direito de voto, tem mais direito de interferir com o futuro da cooperativa e da organização, só porque tem mais dinheiro e mais capital. Esta não é a lógica de uma cooperativa, esta é a lógica de uma sociedade comercial e, por isso, desvirtua a lógica de uma cooperativa, que é suposto ser muito diferente da sociedade comercial. E quem diz isto são as próprias organizações das cooperativas, que nos dizem ainda que perverte o espírito de igualdade e o espírito de uma organização que funciona em torno de pessoas e não em torno de capital. Os Srs. Deputados vão dizer-nos que é preciso inovar, é preciso responder aos problemas de financiamento das cooperativas, é preciso dar condições de futuro às cooperativas. Muito bem, ninguém está contra isso, vamos trabalhar nesse sentido, mas é a própria CONFECOOP que diz que a lei, tal como existe, já permite aumentos de capital pelos seus membros. Faltam outras políticas de fomento da atividade cooperativa, nomeadamente a facilitação da criação de cooperativas, faltam outros mecanismos para facilitar o crédito à atividade cooperativa, faltam outros mecanismos fiscais, nomeadamente desde o fim do estatuto fiscal cooperativo, em 2012, que passou para o Estatuto dos Benefícios Fiscais, com muitas queixas do setor relativamente a esta matéria, faltam muitas outras medidas que, sim, apoiam a atividade cooperativa e não são resolvidas, necessariamente, com estas alterações à lei. Portanto, Srs. Deputados, entendam a pergunta: para que servem, de facto, estas alterações? Elas servem para fomentar o setor cooperativo ou servem para alterar a sua dinâmica e a sua lógica de base, que é aquela que queremos defender?

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Vou concluir, Sr. Presidente. Vamos ainda impor a regra de que deve ser designado pela assembleia geral um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas. Em matéria de incompatibilidades, clarificamos que, sendo o cooperador eleito uma pessoa coletiva, a incompatibilidade se refere às pessoas singulares que integram a mesma. Estabelecemos a regra de um membro, um voto, e teria mais medidas para anunciar aqui, mas, por falta de tempo, não posso enunciá-las. Termino, dizendo, sim, o seguinte:… Anunciei que iria terminar, Sr. Presidente, com a devida tolerância de 10 segundos. Terminarei, dizendo o seguinte: pretendemos, com esta proposta, respeitar na íntegra os princípios da economia social — cooperação, solidariedade, benefício coletivo —, e introduzimos, no respeito por esses princípios, as mudanças que entendemos necessárias para a sua modernização. Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira palavra do PCP nesta intervenção é dirigida ao movimento cooperativo, à dedicação e ao esforço criador de milhares e milhares de homens e mulheres que contribuem para o desenvolvimento ou, neste caso, contrariam este caminho de retrocesso que este Governo nos quer impor. Sublinhamos a questão que é, para nós, central neste debate, a questão dos princípios cooperativos. O que está em vigor, e deve continuar, é a consagração do princípio de um cooperador, um voto; é a consideração de que os membros da cooperativa aderem e participam, com a sua atividade, não por expetativas de remuneração do capital investido mas, sim, para a satisfação das suas necessidades, assegurando a sua independência política face a financiadores externos. O que o PSD e o CDS-PP vêm propor com este projeto de lei é uma coisa diferente: propõem a criação da figura do membro investidor, que não coopera para a satisfação das suas necessidades, antes investe o seu capital na cooperativa para obter uma determinada remuneração. Alegam que a promoção do investimento em cooperativas necessita de ser acompanhada pela participação política na cooperativa, mas, com esse argumento, pretendem que cada membro passe a ter até 10% dos direitos de voto da cooperativa, assegurando que a totalidade destes membros investidores tenha, no seu conjunto, 50% desses direitos. Ou seja, com esta proposta e apesar de reafirmarem, no artigo 3.º, o cumprimento dos princípios cooperativos, na prática, rejeitam o princípio da gestão democrática, que nas cooperativas de primeiro grau assegura que cada cooperador tem apenas um voto. Isto é indesmentível, Srs. Deputados! Assumem, nos artigos 16.º e 41.º, a possibilidade do voto plural, que poderá atribuir mais direitos de voto a cooperadores com maior antiguidade ou maior atividade na cooperativa. Isto não é o princípio da gestão democrática. Os partidos da maioria, com esta proposta, permitem que um determinado membro da cooperativa que não tenha qualquer motivação de satisfação das suas necessidades através da atividade cooperativa veja assegurada a remuneração do seu capital, como se de uma qualquer sociedade comercial se tratasse. Uma opção como esta, além de colocar em causa o princípio da gestão democrática e o da participação democrática, pode colocar em causa o princípio da autonomia e da independência. Haja seriedade, Srs. Deputados! Ninguém nega a possibilidade de cooperativas se associarem com entidades privadas de tipo claramente capitalista e que prossigam determinado fim. Em nenhum momento o PCP defendeu que não exista essa possibilidade. A diferença é que esse tipo de associação, também já previsto no Código em vigor, não tem de resultar numa cooperativa, em si mesma, mas terá de respeitar os princípios cooperativos da autonomia e da independência. O PSD afirmou, sobre a proposta da maioria, neste debate, que este é um código de liberdade. É caso para relembrar aqui a frase de um certo frade dominicano francês, eleito na Constituinte francesa de 1848, que, entre o forte e o fraco, entre o rico e o pobre, entre o senhor e o servo, é a liberdade que oprime e a lei que liberta. A liberdade de que os senhores falam é a que permitiria que interesses distantes, diríamos até contrários, do cooperativismo usassem esse regime e esse código como uma gazua para entrar nas cooperativas e também aí construir uma posição dominante. Isso não é consenso, Srs. Deputados! É romper o consenso, por opção deliberada, em benefício de certos setores do poder económico. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP não exclui a perspetiva de, noutro contexto de participação, com outros prazos e outra abertura, podermos trabalhar em conjunto na atualização, na modernização, no aperfeiçoamento, em diversos aspetos do Código Cooperativo, mas importa aqui esclarecer que estas alterações que a maioria quer introduzir não têm nada de novo, nem moderno, nem inovador. Elas são o regresso à proposta de 1994, do Governo PSD/Cavaco Silva. E ainda nos lembramos do desfecho infame que elas tiveram. Não queiram impor, pela força da maioria, o regresso a esse cenário, Srs. Deputados. O que deverá contribuir, efetivamente, para o desenvolvimento do movimento e iniciativa cooperativos não serão tanto as soluções legais e jurídicas ou alterações profundas no quadro legal atual, embora não enjeitemos essa atualização, mas a promoção de políticas públicas, cumprindo a Constituição, que discriminem positivamente as organizações cooperativas, facilitem o seu acesso ao financiamento, atribuam às cooperativas a possibilidade de se autofinanciarem, isentando fiscalmente os seus resultados exclusivamente aplicados e investidos na cooperativa, promovam os princípios e a iniciativa cooperativos, etc. Sobre a promoção do acesso a investidores, não será através da sua participação na gestão que deverá ser consagrada essa possibilidade, antes pelo acesso à informação económica e sobre a sua atividade, no acompanhamento à participação e, até, intervenção, sem direito de voto, nas assembleias, o que já está previsto para os investidores em títulos e obrigações das cooperativas. É preciso recordar a longa lista de cooperativas que se modernizaram, concentraram e investiram e que acabaram por fechar por falta de apoios dos sucessivos governos. Isto foi muito visível em certos setores, incluindo nas cooperativas agrícolas. Não foi o Código Cooperativo que as levou ao encerramento. Há um caminho a percorrer para defender as cooperativas e o cooperativismo, mas esta proposta do PSD/CDS aponta no sentido contrário. É caso para dizer, Srs. Deputados, que, «para pior, já basta assim». Falam num processo de participação e discussão que foi levado a cabo durante meses, isso poderia ser aceitável se a proposta que aqui trouxessem fosse a que resultou desse debate, mas o projeto que aqui trazem não é o mesmo documento. O documento é outro e, sobre este documento, que está em debate, não foi devidamente ouvida a Cooperativa António Sérgio para a Economia Social. Estamos a falar de um outro documento que não é este. Voltamos a dizer, Srs. Deputados: «para pior, já basta assim»!

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria deixar aqui o reconhecimento pelas organizações da economia social e por todo o movimento cooperativo. Já foi aqui sobejamente realçado o seu papel na economia nacional. Hoje, um Sr. Deputado do CDS disse aqui que era notável esta iniciativa do Governo. Eu diria que é notável o facto de o Governo não estar aqui a participar nesta discussão. É que o Governo deve prestar contas ao Parlamento e gostaríamos de pedir ao Governo que nos prestasse contas sobre este processo e esclarecesse sobre a forma como ele se desenrolou e que nos traz aqui, hoje, de forma apressada, em final de Legislatura, para se fazer esta discussão. Gostaria de fazer uma breve cronologia daquele que foi o processo que, hoje, aqui nos traz. O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, Marco António Costa, pediu à Cooperativa António Sérgio para a Economia Social que reunisse os parceiros sociais e constituísse um grupo de trabalho que pudesse dar contribuição para a elaboração do novo código cooperativo, com o objetivo de o poder atualizar. Este grupo de trabalho foi coordenado pelo presidente da CASES (Cooperativa António Sérgio para a Economia Social), que, por sua vez, convidou, entre outros parceiros sociais, a CONFAGRI (Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e de Crédito Agrícola em Portugal) e a Confecoop (Confederação Cooperativa Portuguesa), que, por sua iniciativa, indicaram também duas peritas nestas matérias, que ajudaram a fazer este trabalho. Foram trabalhadas e consensualizadas as alterações, com exceção das matérias relacionadas com a introdução do voto plural e dos sócios de investimento, relativamente às quais a posição do Partido Socialista também foi já aqui deixada de forma muito clara. O tal código de liberdade, de que o Sr. Deputado José Manuel Canavarro há pouco aqui falava, num tom já menos sereno do que é o habitual e que fez parte da sua intervenção inicial, afinal, vem aqui introduzir um conjunto de alterações que não estavam previstas e não foram consensualizadas, porque este processo foi concluído pelo Presidente da CASES e foi enviado já ao atual Secretário de Estado, Agostinho Branquinho, que o deixou «em banho-maria», fingindo-se adormecido. Assim, um documento que era fiel à posição dos diferentes parceiros, depois de ser enviado ao Sr. Secretário de Estado, quase dois anos depois, foi, por iniciativa do Secretário de Estado, enviado à Assembleia da República, através de uma informação escrita e não sob a forma de proposta de lei, como seria expetável e como tinha ficado acordado neste grupo de trabalho. Portanto, a bondade desta solução é uma bondade muito questionável e esta informação que é enviada já não traduz o consenso que foi achado nesse grupo de trabalho. Aliás, esta informação é utilizada pelos Srs. Deputados do PSD e do CDS, que apresentam a proposta que foi agendada para hoje, com caráter de urgência, e está aqui em discussão. Apesar do discurso dos senhores, esta proposta não refere em qualquer lado a contribuição do grupo de trabalho, mas ela é feita com base nesses trabalhos e é apresentada como sendo uma iniciativa dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS. Portanto, o Sr. Secretário de Estado entregou o trabalho aos partidos da maioria que suportam o Governo e esses partidos nem sequer referem o trabalho que foi feito. Referiram-no aqui no discurso? Não o referem na vossa proposta! Aliás, segundo a Confecoop, o Presidente da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social, que coordenou o grupo de trabalho, nem sequer foi informado sobre as alterações que foram efetuadas e enviadas, em jeito de informação, à Assembleia da República. Sr.as e Srs. Deputados, queríamos que os senhores nos contassem, afinal, como foi feito este processo. Por que é que o Governo deu este trabalho aos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS? Por que é que apresentam esta iniciativa? É por falta de iniciativa parlamentar dos Sr.as e Srs. Deputados do PSD e do CDS?! Até onde é que vai a responsabilidade do Governo e a utilização de meios públicos e onde é que começa o trabalho dos partidos políticos? Sr.as e Srs. Deputados, queríamos saber se os senhores acham, inclusivamente, que este tipo de comportamento é ético. Não nos parece que seja muito de valorizar.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Queremos um sistema para as pessoas e não as pessoas para um sistema». Esta é uma frase emblemática do PSD mas que se enquadra perfeitamente naquilo que esperamos do setor cooperativista. E este é um paradigma que deve nortear este setor: que se adapte, que vá ao encontro das exigências da realidade dos dias de hoje, que não se mantenha amarrado a um passado imobilista, que o tem levado, aos poucos, à falência e ao distanciamento daquilo que é a realidade das pessoas. Esta adaptação tem de ser construída por todos, todos têm a responsabilidade de a construir, porque só com essa ajuda e com a colaboração de todos é que podemos ter um consenso essencial para o setor. Queremos um setor cooperativo ativo, que se mantenha fiel aos seus princípios mas que seja capaz, a todo o momento, de se alicerçar num indispensável crescimento económico. No setor agrícola, que todos conhecem, o cooperativismo teve, nas últimas décadas, um papel importantíssimo e insubstituível. Contribuiu para a coesão das comunidades rurais e para o seu progresso, através de apoio técnico e da formação profissional, potenciando a promoção da qualidade e da proteção ambiental, sempre com uma função essencial no desenvolvimento de uma economia social que assentou no desenvolvimento do mundo rural. Aliás, é precisamente no setor agrícola que esta organização mais se encontra, com uma representação de cerca de 30% das cooperativas. Recordo, a título de exemplo, que mais de 70% da produção nacional de leite é comercializada pelo setor cooperativo, no vinho este valor é de 42%, no azeite é de 30% e nas frutas é de 25%. Perante esta representatividade é fácil concluir que a política agrícola nacional não pode nunca ignorar esta forma de organização, pelo contrário, tem de a incentivar e tem de a melhorar. Defender um setor agrícola forte e próspero é apostar nas produções sustentáveis, mas é, acima de tudo, estimular a sua comercialização de forma justa, criando oportunidades para todos os tipos produtores, em particular para os mais pequenos, que têm as maiores dificuldades no escoamento dos seus produtos. Como tal, defendemos a existência de mercados de proximidade como alternativa comercial aos produtores de menor dimensão, mas também defendemos e consideramos que as cooperativas têm um papel fundamental ao nível da concentração da oferta dos pequenos agricultores, oferecendo-lhes a massa crítica tão desejada para subsistirem. É assim uma oportunidade a possibilidade, introduzida neste código, da criação de associações entre cooperativas e outras pessoas coletivas. No mesmo sentido, as cooperativas que trabalham o desenvolvimento sustentável das suas comunidades devem melhorar as relações entre si e a ligação com o mercado. Isto é essencial porque a concorrência é forte e muito concentrada. Srs. Deputados, a importância, que referi há pouco, do cooperativismo no setor agrícola diminuiu nos últimos 15 anos, o que revela que muitas destas organizações cooperativas não souberam acompanhar o ritmo das mudanças de uma economia mais concorrencial e em constante modernização. A sua falência prejudicou essencialmente os pequenos agricultores, aqueles que não têm alternativas de mercado e que precisam mais destas cooperativas. Por outro lado, houve outras que conseguiram resistir, e contam-se entre as resistentes as cooperativas agrícolas especializadas em produtos de sucesso a nível nacional e internacional, como é o caso da pera rocha do Oeste ou o do azeite da Cooperativa Agrícola de Portalegre, considerado por alguns mercados como o melhor do mundo. Nestes casos, os associados, embora se tenham mantido fiéis aos princípios do cooperativismo, souberam ter uma visão direcionada para o mercado, apostando em produtos que têm mais qualidade, maior valor acrescentado e que conseguem obter uma maior valia económica no mercado. Assim, asseguram a sua função social através da rentabilização económica de centenas de pequenos produtores que precisam destas cooperativas para viver. Sem esta complementaridade entre o social e a economia, a permanência destas instituições está comprometida. É esta a verdadeira essência da economia social e não há outra forma de fomentar, meus senhores, a criação de novas cooperativas, de novos equipamentos deste tipo de economia. No caso português, verifica-se a necessidade de inovar e de adaptar as antigas regras cooperativas a novas realidades e estruturas sociais como forma de encarar os fatores de produção, seja no controlo e gestão, na distribuição do rendimento líquido, no resgate do capital social ou na política de preços. Srs. Deputados, todos sabemos que o grande desafio da agricultura é a nobre função de alimentar uma população mundial em forte crescimento. Para que isso aconteça temos de garantir que todas as formas de comercialização e de escoamento alimentar sejam sustentáveis, subsistam e cheguem a todos aqueles que precisam. Uma dessas formas é o setor cooperativo e, para isso, o setor cooperativo tem de ser forte e dinâmico e tem de permitir que as pessoas lhe possam aceder. Tem de ser um setor que permita o escoamento de produtos alimentares por parte de muitos dos pequenos produtores, porque só assim poderemos chegar a uma determinada população que, sem isso, se vê impossibilitada de o fazer. Essa será a razão imperativa para que todos os partidos se libertem de algumas amarras do passado e olhem para esta inovação, esta mudança, como uma chave essencial para manter o cooperativismo agrícola vivo e em forma, porque é ele preciso para os pequenos produtores e para muitos portugueses.

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Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Gostaria de fazer duas primeiras notas que têm a ver com a Lei de Bases da Economia Social, discutida neste Parlamento e aprovada, como já se disse, por unanimidade, que tem, de facto, uma importância grande também para o Bloco de Esquerda. O que não confundimos nunca é o papel da economia social como substitutivo do papel do Estado. Entendemos que a economia social tem o seu papel, mas, em nenhuma circunstância, como o Governo tem vindo muitas vezes a fazer, pode substituir o papel do Estado, sobretudo nas áreas da ação social. Não perfilhamos a ideia de que este é o paradigma. Para nós, este não é o novo paradigma, a economia social pode ser complementar mas nunca deve substituir o Estado. Hoje, estamos a discutir o novo código cooperativo e muitos Srs. Deputados já levantaram questões sobre algumas situações que este código prevê e que desvirtuam, na nossa perspetiva, a génese do que é e do que deve ser o cooperativismo. Conhecemos a história da organização cooperativa na Europa, no mundo e em Portugal, e essa história teve muito a ver com o facto de as cooperativas serem associações igualitárias, de produção em comum, aos mais diversos níveis, de serem associações de libertação do regime de exploração capitalista. E é aqui que entra «cada pessoa, um voto», «todos iguais», é a associação igualitária, é a associação que liberta de um regime que oprime. Creio, Sr.as e Srs. Deputados, pese embora as alterações e as adequações de que o setor cooperativo precisa para se adequar aos nossos dias, que esta é a génese que se deve manter. E é aqui que este projeto de lei entra em contraciclo com a própria génese do setor cooperativo, quando se prevê a questão do voto plural e dos membros investidores nos exatos termos que aqui vêm inscritos. Por outro lado, levanta outros problemas que ainda não foram referidos, que quero abordar agora e que têm exatamente a ver com o direito de voto das cooperativas nas confederações e nas uniões cooperativas. Isto porque este voto plural não só se reflete na organização micro da cooperativa mas, depois, na organização a um nível acima. E, Sr.as e Srs. Deputados, o que aqui está dito também é que as cooperativas podem ter peso diferente dentro das confederações, não só relativamente ao número de votos… Termino, Sr. Presidente. Dizia eu, não só na questão do número de votos como também na sua representação. E isto pode conduzir a cooperativas de primeira e de segunda. Dizem os Srs. Deputados que não se impõem regras e que são apenas opções. Então, se não se impõem regras e são apenas opções, este código não pode ser tão detalhado. Não podemos ter uma lei que diz: podem, podem, podem, podem… A lei tem de ser objetiva e, neste caso, minimalista, porque para prever a democracia e a liberdade dos cooperantes e das cooperativas não podem estar inscritas estas regras, desta forma.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos praticamente no final do debate parlamentar relativo à revisão do Código Cooperativo e não posso deixar de saudar todos aqueles que servem a economia social e, neste caso, servem o cooperativismo. Quero realçar a importância deste debate, a importância do Código Cooperativo e de toda a legislação que lhe está subjacente e rege este setor. O setor cooperativo é importante. É importante no mundo, na Europa, mas, sobretudo, aqui, em Portugal, que tem mais de 2200 cooperativas, mais de 34 000 trabalhadores, de pessoas envolvidas diretamente no dia-a-dia das cooperativas. Portanto, trata-se de uma importante, relevante e significativa presença na sociedade portuguesa, na economia, na área social, na educação, enfim, em muitos setores que não quero deixar de realçar. O Partido Socialista esteve sempre na linha da frente da defesa do setor cooperativo, do seu movimento, da sua ação. Valorizamos sempre o princípio da solidariedade e do empreendedorismo da sociedade civil, valorizamos, no fundo, a organização cooperativa e temos, na história do Partido Socialista, alguns dos socialistas mais relevantes ligados precisamente ao movimento cooperativo. Mas o Estado, no passado como hoje, deve ser um esteio de apoio a esta dinâmica da sociedade e o Partido Socialista estará sempre, como esteve no passado, na linha da frente daqueles que querem um setor cooperativo moderno, exigente, capaz de se adaptar naturalmente ao futuro, não desvirtuando nunca a sua matriz e identidade cooperativa e os preceitos que lhe estão subjacentes. Reconhecemos que, perante a evolução das últimas décadas da sociedade e do próprio setor, ao nível nacional e internacional, e dos mecanismos que regem a atividade económica e social, se viesse a proceder a algumas alterações no Código Cooperativo. Creio que é praticamente consensual que as cooperativas se devem adaptar às necessidades e às exigências do mercado na utilização de recursos financeiros e até na procura de outras formas de financiamento. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há questões que se colocam neste debate, e algumas delas já foram aqui sinalizadas. Em relação à primeira, do ponto de vista temporal e de método, o Governo enviou para a Assembleia da República o anteprojeto que foi aproveitado e acomodado pela maioria PSD/CDS-PP, que o transformou num projeto de lei. Uma matéria muito relevante, muito importante, tão importante que temos a ausência do próprio Governo. A questão que também queria deixar, que é uma questão de respeito por todo o setor cooperativo, é a seguinte: não se percebe — e aqui a dimensão temporal — que a poucos meses das próximas eleições legislativas a atual maioria, eu diria a futura velha maioria, em final de mandato, se proponha alterar o Código Cooperativo. Se o Deputado Adão Silva me permite, queria aqui lembrar as suas palavras: «Iniciamos, hoje,…» — estamos em maio! — «… um processo relevantíssimo». De facto, o processo é relevantíssimo e iniciamo-lo hoje. Creio que é um pouco tarde, mas poderemos ir a tempo. Não se percebe, portanto, que uma matéria desta relevância não tenha tido um amplo consenso, que seria necessário, para as alterações propostas. Uma legislação desta natureza exigiria um consenso do movimento cooperativo, dos agentes que todos os dias lutam por este setor. Consideramos que o método não foi o melhor, mas que pode ser ultrapassado se a atual maioria estiver disposta, em sede de especialidade, a proceder às audições e às alterações necessárias. Quero aqui registar a primeira intervenção do Sr. Deputado José Manuel Canavarro, que mostrou abertura para um esforço de consenso. Esperamos por esse momento na comissão respetiva. Há matérias que acompanhamos, como a que diz respeito à governação das cooperativas. Estamos a falar de uma legislação de 1997, na altura aprovada por unanimidade. Em 1997, repito, conseguimos, nesta Câmara, aprovar, por unanimidade, o Código Cooperativo. É natural que quase 20 anos depois se exijam algumas alterações. Nada é estático e, passados estes anos, é natural que se proceda a alterações, e o Partido Socialista está recetivo para debater. No entanto, há outras matérias em que temos fundadas reservas e que, aliás, já foram aqui referidas, sobretudo na forma como estão apresentadas no projeto de lei. Olhando para o voto plural e para a figura dos membros investidores, participando estes no capital das cooperativas, devemos analisar estes dois pontos com atenção e faremos essa análise na comissão especializada; devemos olhar para as questões constitucionais e legais; devemos olhar para a origem, para o desiderato, para os objetivos das cooperativas, que estão na matriz fundadora do cooperativismo; devemos olhar para a sociedade atual, para as exigências, para a economia; devemos olhar, também, para o futuro, naturalmente. É no equilíbrio destas dimensões que conseguiremos obter o melhor diploma, o qual defenda um setor que o Partido Socialista, e outros, sempre valorizaram. Temos de encontrar metodologias que permitam um novo vigor às cooperativas, sem as transformar, por exemplo, em sociedades comerciais. Para isso, haverá outros códigos que as acompanham, já existem outras formas legais e que, certamente, não quereremos replicar. Vamos, agora, discutir, na especialidade, o diploma, sem votação na generalidade, segundo proposta do PSD e que o Partido Socialista acompanha, esperando que haja abertura da maioria para essas alterações. Vamos para um debate que permita a unanimidade. É esse o apelo que aqui deixo, em nome do cooperativismo e de todos aqueles que contribuem diariamente para o seu sucesso. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, nesta fase de encerramento deste debate, depois de ouvir tudo o que VV. Ex.as, Sr.as e Srs. Deputados, aqui referiram com muita propriedade, lembre que foram os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS que apresentaram uma lei de bases da economia social. Foram os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS que tiveram a maior abertura para, em sede de especialidade, construir aquilo que viria a ser a aprovação da Lei de Bases da Economia Social. Um passo de cada vez no reforço do diálogo com as instituições da solidariedade social. Foi esse o início do caminho que, hoje, aqui pretendemos trazer como mais um instrumento de trabalho. O Governo, em sede da CASES, construiu um diálogo com as instituições de solidariedade social, que lhe permitiu aprovar o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, um estatuto que foi construído com os seus representantes e num diálogo com essas instituições. Também, cumprindo o que vem definido na Lei de Bases da Economia Social, o Governo desencadeou, ao nível do Conselho Nacional para a Economia Social, a constituição de um grupo de trabalho, que elaborou um documento, documento esse que tenho aqui comigo, Srs. Deputados, e que, depois de consensualizado, só em apenas sete artigos não houve consenso entre as duas confederações que representam o setor cooperativo, solidário e social, a CONFAGRI e a CONFECOOP, só nesses pontos divergiram. O que se fazia? Guardava-se na gaveta? Não agíamos? Ficávamos conformados porque conseguiram acordar nuns aspetos e naqueles não? Porque a CONFAGRI propõe o voto plural e a CONFECOOP mantém os princípios da aliança internacional cooperativa? Não, Srs. Deputados! Na linha de pensamento do nosso Grupo Parlamentar, com o apoio, a colaboração e em trabalho conjunto com o Grupo Parlamentar do CDS, elaborámos, nesses pontos, a nossa visão, uma visão que tentou conciliar os outros pontos de vista da CONFECOOP com a CONFAGRI, ambos do movimento cooperativo. Não há os bons e outros não bons, ambos constroem um movimento cooperativo, alicerçado nos mesmos princípios, nos mesmos valores, na mesma definição. Não está, hoje, aqui presente o Governo. Dizem os Srs. Deputados que devia estar, mas o Governo fez a sua parte: enviou e cumpriu a vontade destes parceiros, remeteu o documento, igual para todos — repito, igual para todos —, com a posição de todos os parceiros. Quem quisesse que o trabalhasse. Nós fizemos a nossa parte e estamos disponíveis, em conjunto com todos, a dar voz ao movimento cooperativo a consolidar a sua força para que possa continuar a ser uma expressão muito relevante na nossa economia. A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No movimento cooperativo, a construção do futuro é uma longa caminhada, aberto a novos desafios em que as cooperativas têm de alargar a sua ambição e acreditamos que podem dar um relevante contributo para a promoção da economia local, para a criação de emprego, de que tanto precisamos, e para o combate contra as desigualdades sociais, com base nos seus valores. O contributo que pretendemos dar com a apresentação deste projeto de lei de código cooperativo é, para além de um vasto conjunto de aspetos, que já foram apresentados, dar um novo impulso para alavancar o protagonismo do movimento cooperativo, das cooperativas, em si, para a construção do nosso País. Desejamos contribuir para que o movimento cooperativo ganhe uma nova dinâmica, encorajado por este novo código cooperativo e que permita promover a economia social, não numa perspetiva isolada, mas, antes, numa perspetiva dinâmica, inovadora e capaz de vencer os novos desafios que se colocam. O movimento cooperativo português está alicerçado nos princípios cooperativos, consagrados pela Aliança Cooperativa Internacional, e tem força constitucional. Mas a vida muda, os tempos mudam, as realidades são exigentes e, hoje, a Sociedade Cooperativa Europeia já contempla novas dinâmicas. Não podemos deixar de olhar para esta realidade. É por isso que queremos um setor cooperativo robusto, firme nos seus princípios e valores, inovador, livre da subordinação a ideologias, que, com base na iniciativa dos seus cooperantes, alavanquem o setor e o afirmem na sociedade portuguesa. Nada melhor do que incentivar os jovens para o movimento cooperativo e, ao contrário do que aqui foi referido, o Instituto António Sérgio promoveu o movimento e o apoio às cooperativas jovens e, neste primeiro trimestre de 2015, verificou-se a inversão que vinha a ocorrer: em vez de se destruírem e fecharem cooperativas, já abriram 20 cooperativas e, dessas 20 cooperativas que foram criadas, seis foram construídas por impulso do programa COOPJOVEM. Era bom que os Srs. Deputados acompanhassem estas realidades para depois não dizerem que o Governo não faz. Fez, e bem, e em boa hora o fez! Por respeito ao movimento cooperativo, estamos convictos de que, com o contributo de todos em sede de especialidade, iremos trabalhar para dotar o País de um novo código cooperativo em que todos se revejam. Saúdo os cooperadores portugueses, independentemente das suas visões, sejam da CONFECOOP ou da CONFAGRI, ambos contribuem para a solidariedade, para a inovação, para o desenvolvimento e, acima de tudo, para a cooperação com base numa grande liberdade.

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Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de instar V. Ex.ª e o Plenário a adiar a discussão deste diploma. Vou tentar ser sintético nas razões de tal pedido. Este projeto de lei, subscrito pela maioria, foi anunciado no Plenário na quarta-feira, ou seja, há menos de 48 horas. Não diga asneiras, Sr. Deputado. O projeto de lei foi anunciado pelo Sr. Secretário da Mesa, na quarta-feira, às 15 horas, ou seja, há menos de 48 horas. Portanto, não diga asneiras. Não foi publicado em Diário, entrou na Mesa, pelo que dizem os registos da Assembleia, no dia 30 de abril, não foi à comissão, nem sequer para conhecimento, e trata-se de um diploma de grande importância, cuja substância é delicada e cuja matéria exige trabalho, cuidado e atenção das Sr.as Deputadas e dos Srs. Deputados, enfim, de todos nós. Por isso, Sr. Presidente, parece-me pouco avisado que este diploma, que é sobre doping, e não trata de doping parlamentar mas, sim, de doping no desporto, não seja adiado. Sr. Presidente, se me permitir, gostaria de replicar. Se me for permitido, gostaria de replicar a argumentação do Sr. Presidente.

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Sei, Sr. Presidente, mas, então, queria fazer uma solicitação. Dá-me a palavra para uma nova interpelação, Sr. Presidente? Não, Sr. Presidente, é apenas a segunda. Serei muito sintético, Sr. Presidente. Sr. Presidente, este diploma, que, pelos vistos, irá ser discutido, deve ser discutido juntamente com um outro, que é uma proposta de lei do Governo sobre esta matéria, a qual foi aprovada, em Conselho de Ministros, no mês passado e ainda não chegou a esta Assembleia. Leio e entrego ao Sr. Presidente um comunicado do Conselho de Ministros, de dia 9 de abril, onde se diz que o Governo aprovou uma proposta de lei relativa à antidopagem, exatamente o que consta deste projeto de lei. Peço desculpa, Sr. Presidente, mas penso que este Conselho de Ministros e este comunicado não mentem, portanto, há uma outra proposta e sucede que esta proposta de lei, provavelmente, é muito mais importante do que o projeto dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP. Porquê? Porque o Governo já aqui disse… Sr. Presidente, peço perdão, o Governo já aqui disse, no Plenário e em comissão, que… Sr. Presidente, vou entregar-lhe o comunicado do Conselho de Ministros, para o Sr. Presidente fazer o favor de, por via dos serviços parlamentares, perguntar à Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade o que é feito deste diploma, ou seja, se o que está neste comunicado é verdade ou é mentira. Julgo que isto é uma obrigação minha, enquanto Deputado, antes de iniciar este debate. É que nós temos informação… Sr. Presidente, nós temos a informação que nos foi dada, na bancada do Governo, pelo próprio Governo. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, desculpe, não podemos prolongar mais esta questão. Já lhe dei duas oportunidades, pelo que vamos iniciar o debate.

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Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. Também não é essa a minha intenção, Sr. Presidente, mas, uma vez que o Sr. Deputado Laurentino Dias insistiu duas vezes na interpelação à Mesa, diria até que esgotou, praticamente, o tempo de intervenção no debate que deveríamos ter a seguir, com grelha própria — provavelmente, porque terá pouca coisa a dizer sobre a iniciativa em causa —, quero deixar manifestamente claro, até porque somos autores e proponentes do projeto de lei, e dado o esclarecimento da Mesa, que a iniciativa que hoje será discutida cumpre todos os requisitos legais e regimentais para ser aqui discutida. E acrescento mais: foi dado a conhecer, na Conferência de Líderes, há quase mais de um mês, que esta iniciativa vinha hoje a debate. Portanto, se o Sr. Deputado Laurentino Dias andava distraído ou não foi avisado, a responsabilidade nunca poderá ser assacada à bancada da maioria.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agora, sim, vamos discutir a iniciativa que os Grupos Parlamentares do PSD e CDS trazem aqui a debate. Trata-se de um projeto de lei que procede à segunda alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho. É, sem dúvida, um passo fundamental para a obtenção da conformidade do regime jurídico da luta contra a dopagem no nosso País, com os princípios definidos no novo Código Mundial Antidopagem. Esta é uma matéria em que, independentemente da discussão que agora aqui travámos, todos temos obrigação de estar unidos e, assim, temos de dar o maior contributo na luta pela verdade desportiva. Penso que é consensual a necessidade de uma luta permanente contra o doping. Este é um combate fundamental, que devemos assumir como comum, de forma consciente e construtiva, um combate que visa assegurar a prática desportiva enquanto instrumento eficaz na educação e formação do ser humano, um combate que assegure a defesa da saúde dos desportistas, a defesa da ética e da verdade desportiva, um caminho para o qual todos temos obrigação de contribuir. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem um longo historial nesta matéria da luta contra a dopagem e desde muito cedo que o nosso País tomou consciência da enorme importância deste assunto. Já em 1977, as autoridades portuguesas, preocupadas com este problema, tomaram uma iniciativa. Depois, em 2009, a Lei n.º 27/2009, de 19 de junho, deu origem à ADoP (Autoridade Antidopagem de Portugal), organização nacional antidopagem. Em 2012, foi publicada uma lei que adotou, na ordem jurídica portuguesa, as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem. Hoje, torna-se imperioso proceder à atualização de algumas medidas, dada a importância da harmonização das legislações nacionais de vários países com o Código Mundial Antidopagem, numa luta que tem de ser global, como sabemos, para combater um dos maiores flagelos do desporto. Só se existir este esforço concertado dos países nesta forma de combater a dopagem — nomeadamente através da harmonização das legislações — seremos bem sucedidos. Torna-se necessário assegurar a conformidade da legislação nacional com a entrada em vigor, no início de 2015, de uma nova versão do Código Mundial Antidopagem e das normas internacionais, de aplicação obrigatória, que lhe estão associadas. Este projeto de lei resulta de um vasto trabalho, de grande complexidade, mas é importante na luta contra a dopagem e apresenta soluções inovadoras e harmonizadas com o referido Código. Não podemos pactuar com o falseamento de resultados, porque é nosso dever assegurar todos os direitos, liberdades e garantias dos praticantes desportivos. E, portanto, se assim é, importa proceder à atualização das definições, mas também à inclusão de novos conceitos, os quais, com este projeto de lei, passam a estar presentes. Refiro, por exemplo, o conceito de «passaporte biológico do praticante desportivo», como meio de recolha de dados suscetível de demonstrar o uso de uma substância proibida ou de um método proibido. Neste novo regime também se prevê que a Autoridade Antidopagem possa aceder, recolher, conservar e proceder à transferência, transmissão ou comunicação de dados, através da ferramenta informática internacional ADAMS (Anti-Doping Administration & Management System). São também introduzidas alterações significativas em matéria de prova da dopagem e do regime sancionatório. Creio que este projeto de lei introduz soluções positivas e, em sede de especialidade, estamos todos convocados para dar o nosso contributo. Existem grupos parlamentares que até já desenvolveram este trabalho e demonstraram a sua atenção por este tema. Nesse sentido, ficamos todos mais tranquilos, sabendo que estamos a fazer tudo para que a verdade desportiva possa continuar a vencer aqueles que fazem batota. Estou certo de que, na especialidade, todos poderemos dar o nosso contributo para que este projeto possa ser melhorado e, desta forma, todos possamos estar de consciência tranquila, no sentido de que estamos a fazer o melhor possível para combater o doping em Portugal.

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Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra. Para uma intervenção, ainda no âmbito deste debate. Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de terminarmos esta discussão, queria dizer que, para nós, o importante é tratarmos do assunto e tenho alguma dificuldade em perceber algumas pessoas que dizem que estamos atrasados mas, depois, queriam adiar o processo… Portanto, para todos dormirmos descansados, quanto mais depressa andarmos, melhor será. Sr. Deputado Laurentino Dias, bem nos lembramos do que aconteceu em 2011, ou seja, do atraso que este processo teve e íamos correndo o risco de perder o laboratório. Sabemos tudo isso, sabemos como é que este assunto foi tratado, no passado, e também sabemos como é difícil coordenar todos estes processos com uma agência internacional. Mas estamos, mais uma vez e sempre, disponíveis; a nossa postura é a de resolvermos os problemas e fazermos um bom projeto.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei Antidopagem é da maior relevância para o desporto nacional, aliás, é um trabalho que foi iniciado pelos Governos anteriores, inclusive pelo Sr. Deputado Laurentino Dias, à data, Secretário de Estado. Sabida esta relevância, o Sr. Deputado Laurentino Dias fez aqui a sua intervenção prévia, sob a forma de interpelação à Mesa, dizendo precisamente isso, ou seja, que é da maior relevância e da maior premência. Acho extraordinário que o Sr. Deputado o diga e, ao mesmo tempo, peça o adiamento sine die do debate deste diploma. Só posso tomar isto, Sr. Deputado Laurentino Dias, como uma pequena rábula animada para dar um bocado de cor ao debate no Plenário, não o posso tomar como uma intervenção séria. É sabido que, no início deste ano, entrou em vigor o novo Código Mundial Antidopagem e, como tal, havia necessidade de Portugal adaptar o seu regime jurídico de combate à dopagem às novas normas estabelecidas naquele Código. É isso que o projeto que os partidos da maioria agora apresentam, e que resulta de um trabalho de parceria com o Governo, se propõe fazer, ou seja, adotar os princípios e disposições estruturantes do Código Mundial Antidopagem 2015 e, como tal, manter Portugal na vanguarda do combate à dopagem. Que alterações são essas? Por um lado, o novo regime atualiza as definições, de modo a adaptá-las às constantes do novo Código Mundial Antidopagem. Consagra-se, assim, pela primeira vez, definições como as de «administração», «auxílio considerável», «controlo direcionado», «culpa», «fora de competição», «passaporte biológico do praticante desportivo», «praticante desportivo de nível nacional» e «produto contaminado». E ainda, em conformidade com o Código Mundial de Antidopagem, o novo regime introduz o conceito de «passaporte biológico do praticante desportivo», da maior relevância, como meio de recolha de dados, suscetível de demonstrar o uso de uma substância proibida ou de um método proibido. A Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP) passa a poder aceder, recolher, conservar e proceder à transferência, transmissão ou comunicação de dados através da ferramenta informática internacional ADAMS (Anti-Doping Administration and Management System), sempre, claro, em pleno respeito pelos limites constitucionalmente consagrados. Em matéria de prova da dopagem e do regime sancionatório, também se fazem alterações. Prevê-se que o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional e disciplinar passe de 8 para 10 anos; são criados dois novos tipos de violação de normas antidopagem, que passam a figurar no catálogo do ilícito disciplinar e também no do ilícito de mera ordenação social. Assim, e no âmbito do ilícito disciplinar, prevê-se também que, em caso de primeira infração, a pena de suspensão da atividade física desportiva aplicável ao praticante desportivo seja de 2 anos, no caso de negligência, e de 4 anos, no caso de dolo. E altera-se igualmente o regime das segundas infrações, eliminando-se a tabela anexa à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto. Terminarei esta intervenção dizendo que é extremamente relevante que Portugal atualize as suas normas antidopagem, se mantenha ao nível e a par do melhor que está previsto mundialmente e que, assim, dêmos continuidade e conclusão àquele combate que o próprio Sr. Deputado Laurentino Dias, quando era membro do Governo, como Secretário de Estado, iniciou.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: A final e no encerramento deste debate, gostaria de me congratular com a quase unanimidade, ou com a unanimidade mesmo, que houve e que foi transversal a todos os grupos parlamentares quanto a duas questões essenciais: a necessidade de combater o doping e a necessidade, incorporada neste projeto de lei, de atualizar as normas desse combate e de conformar o direito interno às normas da Agência Mundial de Antidopagem. Portanto, não posso deixar de me congratular, independentemente de uma trica ou outra e da intervenção do Sr. Deputado Laurentino Dias. Recordaria, também, um processo que tivemos em 2011 e em que estivemos prestes a perder a nossa creditação internacional na luta antidoping, pois, por causa de um atraso do anterior Governo e do seu Secretário de Estado, estivemos quase a ultrapassar os prazos. Quero dizer, para terminar, que haverá agora um debate exaustivo, na especialidade, em que todos os contributos serão bem-vindos. Será um debate em que poderemos, nós que ainda iremos integrar o grupo de trabalho e que somos todos pessoas ligadas ao desporto e com uma especial sensibilidade para esta área, com bom senso, sentados à volta da mesa, discutir, debater, eliminar as dúvidas que o Sr. Deputado Luís Fazenda levantou, esclarecer as questões que o Sr. Deputado Laurentino Dias levantou e tentar tornar mais seguro… Irei concluir, Sr. Presidente. Penso que estão reunidas as condições para atingirmos aquele que é o objetivo primordial que todos perseguimos, que é o combate ao doping no desporto, para podermos chegar a um documento final que seja um documento do consenso e do agrado de todos.

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Mas, ao longo deste tempo, fomos instando o Governo para fazer o que devia. Se o Sr. Presidente me permite — e permite-mo, obviamente —, direi agora o que há pouco quis dizer, que é o seguinte: na última vez em que instámos o Governo a falar sobre isto, o Governo, quando perguntado sobre onde estava a atualização do novo Código, respondeu-nos — está nas atas — que «O Governo fez o trabalho de casa. Em novembro, enviámos à Agência Mundial Antidopagem a nossa proposta de legislação. Estamos em fase de afinação e temos mesmo, cá, uma delegação da Agência Mundial. Dentro de dias, estará pronta a nossa proposta para enviar ao Parlamento». Foi por isto, por estas e por outras, que ficámos muito espantados quando percebemos, apesar de insistirmos na pergunta aos serviços sobre onde estava a proposta de lei, que o que apareceu não foi uma proposta de lei — e é o Governo quem tem de responder quanto a isto, em primeira mão — mas um projeto de lei de ambos os grupos parlamentares da maioria. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É muito estranho e esperamos que o Sr. Presidente solicite ao Governo o envio da sua proposta de lei, porque o Governo é o primeiro responsável sobre estas matérias, como, aliás, aqui foi dito, para que essa proposta de lei seja também debatida e integrada na discussão de especialidade. Na discussão de especialidade vamos ter algumas coisas para apreciar, com certeza em ambiente de convergência, porque esta matéria merece convergência. Esta matéria merece cuidado, ponderação, tranquilidade e convergência. O Sr. Laurentino Dias (PS): — Por exemplo, o funcionamento do CNAD (Conselho Nacional Antidopagem), o regime sancionatório, a delegação de competências nas federações, o regime sancionatório no que respeita ao dolo, à culpa, à negligência, a revogação do controlo de reabilitação, são matérias, algumas só, que merecerão, em especialidade, cuidado de todos nós. Mas isso significa que esse cuidado toca a todos e, para que esse cuidado tenha resultado, para que daqui resulte uma boa lei, é preciso que todos nós falemos verdade sobre esta matéria… Sr. Presidente, a terminar, direi que gostaria, um dia destes, de saber por que é que a proposta de lei sobre esta matéria se travestiu em projeto de lei. Gostaria, sinceramente, e não descansarei enquanto o não souber. Confesso que vou examinar, ponto a ponto, este diploma para ver por que é que isto aconteceu. Termino, Sr. Presidente, mas permita-me dizer que uma boa lei, como um bom resultado, não se faz com doping, e este projeto de lei está carregado de doping. Se fosse ao controlo, acusava positivo.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Anteriormente, aquando da discussão sobre esta mesma matéria, o PCP apresentou algumas reservas relativamente à proposta que adaptava a nossa legislação às regras definidas no Código Mundial Antidopagem. Hoje, essas reservas são maiores, devido às propostas de alteração em discussão, nomeadamente no que respeita ao passaporte biológico e ao sistema de localização do praticante desportivo, cujos pressupostos podem sacrificar a privacidade, direitos, liberdades e garantias dos desportistas. No sentido desta mesma observação, não podemos deixar de manifestar reservas quanto às alterações propostas nos artigos 38.º e 42.º, assim como o aditamento do artigo 42.º-A. Os limites impostos para acesso aos dados pessoais dos desportistas parecem-nos manifestamente insuficientes, considerando a escala internacional de disponibilização destes mesmos dados, e a obrigação de se sujeitar a sua utilização aos princípios da necessidade, da proporcionalidade e da adequação. Parece-nos que este conjunto de alterações parte de um princípio de suspeição inicial sobre os desportistas, e acrescem ainda as propostas de reforço de medidas punitivas que temos dúvidas que sejam a melhor solução. Aliás, algumas há que nos parecem exageradas, nomeadamente quando se altera o artigo 70.º, que afirmava «quem tenha sido objeto da aplicação de uma sanção de suspensão não pode, durante o período de vigência da mesma, participar, em que qualidade for, numa competição ou evento desportivo» e, agora, acrescenta-se: «ou em qualquer atividade realizada sobre a égide de um signatário do Código Mundial Antidopagem, de qualquer dos seus associados ou por clubes ou associações desportivas, tanto a nível nacional como internacional.» Em última análise, tal pode significar a proibição da participação deste desportista, mesmo que fora de qualquer competição, numa iniciativa organizada, por exemplo, por uma associação desportiva local ou por um clube de bairro. O agravamento das medidas punitivas, sem se tratar da prevenção ou de devido acompanhamento, mais não será do que estigmatização do desportista. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O doping no desporto merece a nossa preocupação e rejeição, sendo necessária a implementação de medidas que o combatam. Simultaneamente, não podemos deixar de afirmar que esta realidade não está desligada da necessidade, constantemente fomentada, de atingir determinados patamares e resultados na alta competição, não raras vezes impostos por interesses e dinâmicas económicas e que, por vezes, movimentam colossais somas financeiras, o que entra em total contradição com aqueles que devem ser os verdadeiros valores e objetivos da prática desportiva. E é esta necessidade, constantemente fomentada, que também pode promover a utilização de todo um conjunto de substâncias ilícitas, que, além de adulterarem resultados desportivos, são muitas vezes prejudiciais à saúde destes atletas. A intervenção nesta matéria tem de ir além de leis, sendo necessário definir uma política educativa e de prevenção, que estimule uma prática saudável da atividade física e desportiva, valorizando o papel do desporto, encarando-o como um direito e um importante fator de promoção da inclusão social, cultural, de bem-estar e de saúde. E esta é uma base indispensável para a promoção de políticas de alta competição.

2PCP

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Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se algo mudou radicalmente na vida pública portuguesa nos últimos anos foi a centralidade do papel do Banco de Portugal no acompanhamento dos efeitos da crise financeira internacional, no debate sobre o futuro do euro, na participação na construção da união bancária, envolvendo a criação de um mecanismo único de supervisão dos maiores bancos nacionais e um mecanismo único de resolução a nível europeu. Igualmente no plano interno, a estabilidade do sistema financeiro, a credibilidade das instituições financeiras e o papel da banca no apoio ao relançamento da economia são questões nucleares da agência nacional, prioritários no debate parlamentar e no debate nacional. Na generalidade dos países da União Europeia a designação do governador do banco central envolve uma concertação alargada, a intervenção do chefe do Estado e, em muitos casos, do Parlamento. Num significativo número de países, a designação do governador do banco central é feita pelo Parlamento. Face a esta centralidade do sistema financeiro e à relevância do adequado funcionamento dos mecanismos de supervisão e de regulação, entende o PS, com sentido de Estado, visando reforçar a independência e a credibilidade do Banco de Portugal, que a designação do Governador deveria exigir uma corresponsabilização do Governo, da Assembleia da República e também do Presidente da República. A invocação de intermitentes dúvidas constitucionais, contraditórias com posições anteriores desses partidos, ou dúvidas de oportunidade que iludem a questão central, não afastam o PS de, em tempo útil, propor uma solução que responsabiliza a Assembleia da República no processo de designação do Governador do Banco de Portugal, prevendo a realização de uma audição parlamentar e a emissão de parecer pela Comissão de Finanças. Fazemo-lo com sentido de responsabilidade, por dever institucional e no tempo adequado. Sabemos todos quando termina o mandato do atual Governo, tal como sabemos todos quando cessa mandato do atual Governador do Banco de Portugal. A nossa proposta não reflete qualquer juízo pessoal e afasta-se de qualquer juízo partidário de curto prazo. Preocupa-nos o reforço institucional do processo de nomeação do Governador do Banco de Portugal, a desgovernamentalização do processo de nomeação e a contribuição para que a independência e a credibilidade do Banco Central sejam reforçadas. Julgamos que esta é, ainda, a oportunidade para enriquecer o Banco de Portugal com os méritos resultantes de uma participação equilibrada de género na sua administração, que é também um sinal de uma sociedade mais igualitária que deve igualmente chegar ao sistema financeiro. O PS demonstra, com esta proposta, estar preocupado com soluções que envolvam todos os órgãos de soberania e contribuam para que a confiança nas instituições, no Banco de Portugal, neste caso, contribua para que seja dada prioridade ao crescimento, ao investimento e à criação de emprego, sendo o sistema financeiro uma parte decisiva da solução e nunca mais, também, grande parte do problema. Esperemos que todas as bancadas estejam disponíveis para corresponder a este desafio e reforçar a legitimidade do Banco de Portugal com a voz que só a Assembleia da Republica pode dar neste apoio a um funcionamento de um sistema financeiro ao serviço de Portugal e dos portugueses.

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Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa mostra bem como o Partido Socialista trata os assuntos do Estado e como muda de opinião quando se está a tratar de lugares no Estado. Recordemos o histórico: em 21 de fevereiro de 2000, o Eng.º Guterres era Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças era Pina Moura. Quem é que nomeiam para Governador do Banco de Portugal? O ex-líder do PS, Vítor Constâncio. A legislação está correta. Em 11 de maio de 2006, o Primeiro-Ministro era o Eng.º Sócrates, o Ministro das Finanças era Teixeira dos Santos. Quem é que nomeiam para Governador do Banco de Portugal? O ex-líder do Partido Socialista, Vítor Constâncio. As regras estão corretas. Em 22 de abril de 2010, o Primeiro-Ministro era o Eng.º Sócrates e o Ministro das Finanças era Teixeira dos Santos. Nomeiam para Governador do Banco de Portugal Carlos Costa, porque o ex-líder do PS tinha, entretanto, saído para o BCE. As regras continuavam a estar corretas. Em 2015, o PS já não está no Governo; logo, é necessário alterar as regras, pois o PS quer ter uma palavra. É assim que os senhores atuam quando se trata de assuntos ou lugares do Estado. Segundo, há largos meses, o Governo e a maioria apelam ao PS para que exista disponibilidade para entendimentos em matérias de regime, por exemplo, de segurança social, de limites ou tetos da despesa ou da dívida. O PS está contra, nem pensar, só após as eleições! Mas há um lugar em aberto? Então, o PS já está disponível para negociar, para entendimentos, até para uma revisão constitucional, se for necessário, tal é a sofreguidão do PS pelos lugares do Estado! Terceiro, como é que surge esta ideia? O PS faz umas jornadas parlamentares e tem de ter algum resultado, tem de apresentar algo ao País. Mas o PS, o Largo do Rato e o seu líder fogem a apresentar soluções para os problemas de Portugal e dos portugueses. Então, tem de encontrar alguma solução e opta por falar de um assunto que preocupa não a generalidade dos portugueses mas alguns socialistas do largo do Rato: a nomeação do Governador do Banco de Portugal. Srs. Deputados, seria melhor que pensassem naquilo que afeta Portugal e os portugueses, em primeira linha, e não é esta a primeira preocupação dos portugueses. Mas vamos à proposta em concreto. A proposta em concreto, Srs. Deputados do PS, entre o que foi apresentado no fim das jornadas parlamentares e o projeto de lei que acabaram por subscrever, mudou muito, mostrando, mais uma vez, a desorientação que vai no largo do Rato. Mas, perante ela, o PSD só tem a dizer o seguinte: reforço da transparência na nomeação do Banco de Portugal? Somos a favor, na oposição e hoje, no Governo. A aproximar o regime de nomeação da administração do Banco de Portugal do regime das entidades reguladoras independentes? Somos a favor, antes, na oposição, e agora, no Governo. Reforço do papel do Parlamento na nomeação? Somos a favor, antes, na oposição, e hoje, no Governo, porque somos coerentes, defendemos aquilo que é melhor para Portugal e para os portugueses. Infelizmente, o PS muda de opinião consoante está na oposição ou está no Governo.

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Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O processo de globalização financeira das últimas décadas assentou na desregulamentação dos mercados financeiros e no desmantelamento de estruturas e mecanismos de regulação e de controlo. A livre circulação de capital criou condições para o crescimento exponencial da atividade especulativa, desligada da economia real e das atividades produtivas criadoras de riqueza. O resultado deste processo é bem conhecido: uma sucessão de crises financeiras cada vez mais frequentes e destruidoras, com especial destaque para a crise financeira de 2007, em que as faturas, pesadíssimas, das operações de salvamento da banca foram apresentadas aos povos. Desde 2007, em Portugal, têm sucedido os escândalos em bancos privados, nomeadamente no BPN, no BPP, no BCP e no BANIF e, agora, também no BES, envolvendo ou indiciando a existência de práticas e operações de manipulação de dados e contas, fuga e branqueamento de capitais, especulação e tráfico de influências. Os governos, o anterior, do PS, e o atual, do PSD/CDS, têm tentado passar a ideia de que estes escândalos na banca e a sangria de recursos públicos para o setor financeiro podem ser travados com mais e melhor supervisão, desdobrando-se em iniciativas legislativas no âmbito da supervisão do sistema financeiro. Mas a verdade é que estes problemas não se resolvem com mudanças cosméticas no sistema de supervisão e regulação. O problema é bem mais sério. Tem a sua origem nos processos e reconstituição dos grandes grupos económicos privados, na «financiarização» da economia, na política de promiscuidade e de subordinação do poder político ao poder económico e na cumplicidade, passividade e impotência de reguladores, supervisores, auditores e poder político. As sucessivas alterações legislativas realizadas nos últimos anos, quer pelo atual Governo, do PSD/CDS, quer pelo anterior Governo, do PS, no âmbito da regulação e supervisão do sistema financeiro, não resolveram o problema. Os portugueses continuam a ser chamados, ano após ano, a pagar milhares de milhões de euros pelos desmandos dos bancos privados. A isto acresce ainda o facto de o processo de concentração e centralização do setor bancário na União Europeia, a chamada união bancária, ter implicado a perda de poderes de controlo, de regulação e intervenção sobre a banca que o Estados ainda detinham, limitando ainda mais a possibilidade de este setor estratégico ser colocado ao serviço do desenvolvimento do nosso País. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, discutimos hoje mais uma iniciativa legislativa, desta vez apresentada pelo PS, sobre o modelo de designação do Governador do Banco de Portugal. É óbvio que esta alteração legislativa não resolve qualquer problema do sistema financeiro e de supervisão, não reforça a independência do Governador e do Banco de Portugal e, tendo em conta que o novo Governador do Banco de Portugal será nomeado antes das próximas eleições legislativas, esta é mais uma disputa entre PS e PSD pela captura do poder de nomeação do Governador e dos demais membros do Conselho de Administração. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, reafirmamos que o problema não está em mais ou menos supervisão, ou no modelo de designação do Governador do Banco de Portugal mas, sim, no facto de o setor bancário nacional ter sido entregue aos grandes grupos económicos privados que o utilizam como alavanca para a concentração e centralização de capital. O que o País precisa mesmo é que as atividades financeiras sejam postas sob o controlo e o domínio públicos, colocando-as ao serviço de interesses nacionais.

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Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que o Partido Socialista agora nos traz tem uma referência, que foi apresentada, ainda que de forma curta e breve, no discurso do Sr. Deputado Eduardo Cabrita, à igualdade de género. Nessa matéria, há quem tenha mais ou menos entusiasmo em relação a esse aspeto e confesso que não temos muito, mas é daqueles temas que mal não fará e não é por aí que este diploma merece ou não merece crítica. Mal não fará… Eu e a Sr.ª Deputada Cecília Meireles estávamos aqui a conversar sobre isso sem grande entusiasmo, mas mal não fará. Se me permitirem, em relação à questão central, que é a questão da supervisão, queria dizer o seguinte: recentemente, o Partido Socialista veio propor — e, enfim, temos de encontrar uma explicação para isso, uma razão para essa proposta —, inclusivamente, uma possível revisão constitucional para mudar esta matéria. Entretanto, recuou, e bem, em relação a essa proposta. O CDS lembrou até que o artigo 133.º, alínea q), do projeto de revisão constitucional do CDS tinha exatamente a proposta que o Partido Socialista agora, oportunisticamente, veio fazer mas de que, na altura, não se lembrou, nem pensou nisso. E oportunisticamente porquê? Porque é que este assunto aparece? Porque é que o Partido Socialista vem agora propor que é preciso mudar a forma de designação do Governador do Banco de Portugal? Sinceramente, Sr.as e Srs. Deputados, tirando alguma apetência de poder, só vejo uma explicação: as críticas recentes que têm sido feitas aos governadores do Banco de Portugal e às falhas de supervisão que, entretanto, existiram. Não há outra explicação possível senão o Partido Socialista querer cavalgar demagogicamente essas mesmas críticas. Mas vamos ver: o anterior Governador do Banco de Portugal — não este, mas o anterior — não viu, não percebeu, não entendeu, não atuou, não fez nada em relação ao caso gravíssimo do BPN. Falhou redondamente. O atual Governador do Banco de Portugal, bom, viu, percebeu, entendeu, mas ainda assim agiu tardiamente, designadamente em relação à questão do BES. O que é que estes dois governadores têm em comum? Têm em comum uma única coisa: foram ambos, Vítor Constâncio e o atual Governador, escolhidos, designados e nomeados pelo Governo do Partido Socialista. Quem escolheu foi o Partido Socialista e é por isso que este projeto de lei tem um lado irónico. Vou terminar, Sr.ª Presidente, sublinhando o lado irónico deste projeto de lei, que é o Partido Socialista a pôr a mão na consciência e dizer: «Escolhemos mal. Escolhemos o Dr. Constâncio e foi o desastre que foi; escolhemos o atual Governador e também não correu como era desejável; agora vamos tentar escolher de outra forma, vamos tentar ouvir o Parlamento porque pomos a mão na consciência». É evidente, Srs. Deputados, quando o Partido Socialista copia uma proposta anterior do CDS, quando o Partido Socialista retifica, quando o Partido Socialista põe a mão na consciência e diz «fizemos asneira», que é bom, é positivo, e só por essa razão viabilizaremos este mesmo projeto de lei.

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Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há nada de muito errado com este projeto de lei, mas ele é muito pouco mais do que um tiro de pólvora seca. O que o projeto de lei diz é que, antes de o Governo decidir o nome do Governador do Banco de Portugal, o candidato é ouvido pela COFAP, aqui, na Assembleia da República, que emite um parecer, não vinculativo, sobre esse nome. A isto não nos podemos opor, introduz alguma transparência, mas continua a ser só isto e nada mais do que isto. E não vale a pena termos ilusões, pois não interfere com condições de estabilidade financeira, porque elas dependem das regras de funcionamento do sistema financeiro; porque elas dependem do modelo fiscal em vigor; porque elas dependem dos instrumentos e operações financeiras que são ou não permitidas no mercado; porque elas dependem do grau de liberalização contra o qual o PS nunca se opôs até agora; porque elas dependem do perímetro e funções do sistema financeiro, nomeadamente da separação entre banca comercial e banca de investimento, e isso não foi feito nem foi proposto pelo PS. Esta proposta não impede a captura do regulador, que acontece, entre outras coisas, porque os banqueiros têm o poder de gerar crises financeiras e isto só se resolve, quer queiramos, quer não, quando a banca, que tem um papel essencial e fundamental para a economia e para a democracia, for predominantemente pública e houver, de facto, controlo democrático sobre a banca. Caso contrário, os banqueiros privados tê-la-ão sempre na sua mão — na sua mão! — e o funcionamento da banca será sempre de acordo com as suas necessidades de lucro e nunca de acordo com as necessidades da sociedade, de investimento na economia, de investimento nas atividades que realmente importam. Esta proposta também não confere nem mais nem menos poderes de escrutínio ao Parlamento sobre a condução da política de supervisão, sobre a condução da política monetária ou sobre todas as funções que bem enumeram na exposição de motivos. O Parlamento não tem mais poderes de escrutínio, e não tem porque, em nome da suposta independência que aqui vêm defender, em nome da despolitização da política monetária, em nome da desgovernamentalização dos bancos centrais, foi criado um monstro tecnocrático que se chama Banco Central Europeu, que está completamente blindado àquilo que é o poder democrático de escrutínio ou de decisão e quem manda no Banco de Portugal é o Banco Central Europeu, não é este Parlamento. O Governo poderá acompanhar, e acompanha, certamente, as atividades do Banco de Portugal, mas não é o Parlamento que decide o que o Banco de Portugal faz, nem é o Parlamento que decide o que o Banco Central Europeu faz. Quem manda no Banco Central Europeu são tecnocratas ao serviço de um sistema financeiro internacional incontrolável e este modelo foi construído sem oposição do PS. Por isso, esta proposta introduz transparência mas não resolve o problema de fundo da democracia do sistema financeiro e do sistema de regulação, nem o sistema monetário fica melhorado, nem a estabilidade financeira fica melhorada, nem o perigo de captura do regulador é minimizado. Esta proposta é isso mesmo: pouco mais do que um tiro de pólvora seca. Queria deixar uma pequena nota, para finalizar: equilíbrio de género nos órgãos é de 50%, não é de 33%.

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Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei que o Partido Socialista traz a debate e a votação é muito simples. É muito simples e, no entanto, tem grande significado. Trata-se de alargar a Lei n.º 16/2001, que consagra a possibilidade de uma quota de 0,5% do IRS de cada cidadão. Cada cidadão pode consagrar essa quota a uma instituição religiosa, a uma instituição de beneficência, de âmbito humanitário ou de assistência e o nosso objetivo visa alargar também a instituições culturais, evidentemente, de caráter de claro serviço público e de caráter sem fins lucrativos — associativas, cooperativas e, naturalmente, particulares —, ampliando, assim, de uma maneira bastante significativa, o leque e a possibilidade de financiamento de um vasto setor cultural espalhado pelo País, que, de outra forma, está afastado de outras fontes de financiamento. Para além do reforço de financiamento, o que nos interessa também é um reforço da ação de cidadania, que é algo muito interessante e inovador. Nesse sentido, o Partido Socialista está muito empenhado na questão de cimentar os laços que ligam o contribuinte à coisa pública e a possibilidade de o cidadão contribuinte poder determinar e escolher qual é o destino de parte do seu IRS, o que é algo bastante importante e que vem reforçar e promover uma pro-atividade, digamos assim, do contribuinte relativamente ao destino dos seus impostos. De facto, isto é uma cidadania proativa, um reforço do envolvimento do contribuinte e do cidadão na coisa pública e uma ligação afetiva e efetiva do contribuinte relativamente ao destino dos seus impostos. Do nosso ponto de vista, são razões muito importantes para que esta alteração legal possa vir a ter o voto favorável deste Plenário, porque, para além de tudo mais, do lado de alteração de um posicionamento relativamente ao contribuinte e à coisa pública, tem, com é evidente, algo que nos é muito caro, que é o reforço do financiamento do tecido associativo do nosso País. Não esqueçamos que isto pode permitir que a pequena banda filarmónica de um determinado concelho, o teatro local, o museu privado e local, o grupo de dança, o grupo folclórico, enfim, uma plêiade enorme de associações culturais, por via desta consignação de IRS, possam ser financiadas por determinação direta do contribuinte de cada região. Parece-me que é, de facto, algo muito simples e que fará a diferença.

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Desculpe, Sr. Presidente, mas terá de me dar só mais uns segundos, para poder terminar. Portanto, como estava a dizer, não há nenhuma razão para que não aprovem, até porque a especialidade serve para isso mesmo. Uma coisa é certa: o Partido Socialista, no dia 1 de janeiro de 2016, terá esta lei em vigor, de uma forma ou de outra, porque vamos implementá-la. Portanto, a questão é a de saber se os senhores se querem ou não associar a ela. E, neste momento, é importante que os eleitores saibam de que lado é que os senhores estão, do lado da cultura ou contra a cultura.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo PSD/CDS tem seguido uma política de secundarização da cultura, desde logo pelo facto de ter substituído o Ministério da Cultura por uma secretaria de Estado e por ter progressivamente reduzido, em sede de orçamento do Estado, as verbas atribuídas à cultura. Esta é uma política que teve consequências dramáticas para a cultura e para os seus profissionais. A desresponsabilização do Estado no apoio à cultura, a inexistência de planeamento da política cultural em Portugal e o progressivo desinvestimento é consistente com o entendimento que a política de direita tem da cultura como mera mercadoria, adereço da sociedade e privilégio das elites, para além de ser um instrumento de domínio ideológico. Sabemos que para o PSD e o CDS a solução para o problema do subfinanciamento crónico da cultura não passa pelo Estado assumir as suas responsabilidades consagradas na Constituição da República Portuguesa mas, sim, pelo mecenato cultural ou pela municipalização da cultura. E para o PS, como se resolve o problema do subfinanciamento crónico da cultura? Perante o projeto de lei hoje em discussão, temos de perguntar ao PS se considera que este problema se resolve com a possibilidade de os contribuintes consignarem a entidades e instituições culturais uma ínfima parte do seu IRS. Diz o PS, no preâmbulo do seu projeto de lei, que a possibilidade de consignação do IRS constituiria um importante reforço orçamental para entidades e instituições do setor da cultura. Isto não é simplesmente verdade! De acordo com os dados disponibilizados pela Autoridade Tributária, de 2011 a 2014 foram consignados às IPSS, em média, por ano, menos de 9 milhões de euros. Admitindo que às entidades do setor da cultura seria consignada uma verba semelhante — e esta é uma hipótese muito audaciosa —, isso representaria menos de um vigésimo daquilo que é transferido anualmente do Orçamento do Estado para a cultura, que por sua vez é uma pequena parte daquilo que seria necessário afetar à cultura. Ou seja, a proposta do PS, a ser implementada, traduzir-se-ia num aumento insignificante das verbas atribuídas às políticas culturais. É uma proposta que, apesar de não ser um retrocesso, não representa qualquer rutura com a atual política de desinvestimento na cultura. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A política cultural que o PCP propõe aos portugueses consiste no efetivo exercício dos direitos culturais, na criação de condições para o desenvolvimento integral da pessoa humana e dos valores culturais da sociedade. E isso exige que o Estado assuma integralmente as responsabilidades que lhe estão atribuídas na Constituição da República. Exige o reforço significativo das verbas atribuídas à cultura no Orçamento do Estado, aumentando-as progressivamente, tal como o PCP tem defendido e os movimentos em defesa da cultura reclamado, até atingirem o valor de 1% do PIB. É isto que defendemos, aumentar o Orçamento do Estado para a cultura até 1% do PIB e exigir que o Estado assuma a sua responsabilidade nesta área.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, os contribuintes podem dar 5% dos seus impostos para instituições religiosas, para IPSS, para organizações de beneficência. Se o mecanismo existe, porque é que não poderiam fazê-lo para as instituições culturais? Não vemos nenhuma razão para impedi-lo. Dito isto, também devemos olhar para a realidade e tirar algumas lições: os estudos feitos nos Estados Unidos, por exemplo, mostram que a consignação de verbas por cidadãos privados funciona para grandes organizações e projetos, mas, regra geral, não funciona para fomentar novos projetos. A organização não governamental Labor Force salienta que o financiamento por doações fiscais individuais é quase sempre uma iniciativa pontual, limitada e que não permite estruturar projetos plurianuais. Se há um caso em que o mecenato financia uma rede de serviços públicos na cultura é quando o dinheiro privado é dado a uma entidade do Estado que administra a sua redistribuição por concurso público, como acontece no Brasil. Além disso, o mecanismo de consignação que é proposto e que pretende «responsabilizar individualmente cada cidadão pelas suas opções com impacto nas políticas culturais», não merecendo oposição, não resolve o problema do setor. Neste momento, a cultura vale 0,1% do PIB, do ponto de vista do investimento, e em termos do Orçamento do Estado 0,2%, quando o valor de referência seria, obviamente, pelo menos 1%. Portanto, seria até preocupante que esta solução fosse entendida como uma solução para financiar as iniciativas e as instituições culturais, porque essa responsabilização individual não permite a estruturação de uma política pública, não permite compensar as reduções drásticas no Orçamento e no investimento do Estado e das autarquias e não permite garantir uma rede de instituições e agentes culturais capazes de fazer uma política cultural de serviço público. O Partido Socialista propõe hoje, aqui, no Parlamento esta medida relativamente à cultura e também propõe no seu programa eleitoral que os antigos alunos possam doar 5% às instituições de ensino superior onde estudaram. À porta das eleições legislativas, a pergunta que fica é o que é que isto significa do ponto de vista do compromisso do Partido Socialista em termos da verba do Orçamento do Estado para estes setores. Isto sabendo que a cultura, como a educação, são setores estruturantes do serviço público, cujo financiamento não pode depender da responsabilidade individual ou de algum jeitinho, mas depende da responsabilidade coletiva e do compromisso político.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante um projeto de lei apresentado pelo Partido Socialista que visa alargar a consignação pelos contribuintes de 0,5% do seu IRS a entidades que prossigam fins culturais. Numa primeira leitura, e depois de ouvirmos até a intervenção da Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas, este princípio até parece interessante e não havia razões para objeções, mas, tal como se refere na exposição de motivos, o projeto de lei em apreço tem por base, como referiu, a Lei nº 16/2001, de 22 de junho, que aprovou a Lei da Liberdade Religiosa e que consagra essa consignação a instituições de beneficência, assistência ou humanitárias ou de solidariedade social, consignação essa, como já aqui foi referido, que atinge verbas simpáticas, que no ano 2014 atingiu cerca de 12,7 milhões de euros, distribuídos por mais de 2000 instituições particulares de solidariedade social. É bom que, neste momento, saudemos também a solidariedade das famílias portuguesas, que, mesmo num momento difícil das suas vidas, contribuíram com a sua participação para as instituições de solidariedade social. Voltando ao assunto em debate, a Lei n.º 16/2001, que serve de base à proposta do Partido Socialista, diz especificamente que são pessoas coletivas de utilidade pública, reconhecidas pelo Ministro da pasta. Claro que estamos também a falar de entidades que desenvolvem a sua atividade a favor da comunidade e sem fins lucrativos, atividade essa bem definida e bem determinada. Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista, neste projeto de lei, não define com exatidão o conceito nem quais são as entidades beneficiárias da consignação do IRS. Diz: «As pessoas coletivas, públicas ou privadas, que desenvolvam atividades de natureza e interesse cultural». A que entidades se estão exatamente a referir? Aliás, a Sr.ª Deputada referiu aqui várias entidades. Será que outras entidades prosseguem maioritariamente outros fins que não exclusivamente culturais também poderão vir a ser beneficiadas? Fica-nos esta interrogação. Parece-nos muito vaga esta abrangência e, para além disso, bastaria a certificação de pessoa coletiva e não a observância das regras exigidas na Lei n.º 16/2001. Sr.as e Srs. Deputados, o PSD, contrariamente ao que tem aqui sido repetido até à exaustão — mas não é por isso que se torna uma verdade —, tem tido uma preocupação grande em aumentar as fontes de financiamento para a cultura. Lembro a Lei do Cinema, lembro a lei da cópia privada, que está hoje, aqui, em discussão, e espero que a Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas aprove a lei que hoje vai a votação, pois ela irá compensar os autores e criadores dos valores que há anos têm perdido por ausência de legislação. Portanto, espero que seja uma nota. Também me surpreende que, sendo um ato simples, não tenha sido tomado durante o seu tempo, porque a lei é de 2001 e, portanto, é uma alteração que poderia ter acontecido. Termino já, Sr. Presidente. Refiro também as alterações que tivemos oportunidade de introduzir na Lei do Orçamento do Estado no que se refere ao mecenato cultural no âmbito do IRS e do IRC, desburocratizando, autonomizando as entidades e criando melhores condições. Sr.as e Srs. Deputados, o PSD, neste momento, não pode acompanhar favoravelmente este projeto de lei, pois parece-nos pouco claro e não exequível, por não sabemos exatamente quais as entidades verdadeiramente beneficiárias desta consignação. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, a proposta que hoje aqui apreciamos é aparentemente uma proposta sensata, eu diria que faz sentido, mas não acompanho as ideias do Partido Socialista sobre o que é cidadania. Julgo que ato de cidadania é ter mais rendimento disponível, pagar menos impostos e fazer com o rendimento o que se quiser; entregar dinheiro ao Estado para ser o Estado a redistribuir, perdendo na máquina fiscal, e chamar a isso cidadania, não me parece. Percebo que isso nos divida, é da vida e é das coisas fundamentais que dividirá sempre o CDS dos partidos mais socialistas. Em relação a esta questão concreta, a Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas referiu tratar-se de uma questão simples, e eu diria, possivelmente, demasiado simples. Isto porque a questão da consignação do IRS é uma questão técnica e juridicamente muito complexa. No quadro atual, as entidades que beneficiam dessa consignação são necessariamente entidades coletivas de utilidade pública, reconhecidas para o efeito de acordo com a legislação em vigor e, por exemplo, sempre e em coerência com isso, isentas de IRC. Além disso, o Estatuto das Pessoas Coletivas de Utilidade Pública torna obrigatório que a consignação de IRS não vise a distribuição de receitas que são do Estado para fins diferentes àqueles que o Estado prossegue. Isso é um princípio fundamental do ordenamento jurídico tributário e da legislação comunitária. Portanto, têm de ser fins de interesse geral, da comunidade nacional, da região ou da circunscrição, têm de cooperar com a administração central ou a administração local, nos termos da lei, e, por isso, merecem o estatuto e a declaração de utilidade pública. Assim, Srs. Deputados, as entidades que hoje beneficiam de consignação de IRS são entidades que nunca podem ter fins lucrativos. Ainda que a Sr.ª Deputada tenha referido isso na sua intervenção, não o colocou no projeto de lei e tem de colocar, porque é matéria reservada e exclusiva da Assembleia da República definir as competências da consignação e não pode ser o Governo depois, por via de portaria ou, sequer, por via de decreto-lei, a densificar os conceitos desta lei. Obrigatoriamente, como sabe, até por imperativo constitucional, é o Parlamento a fazer isso. Portanto, refere-se a entidades exclusivamente dedicadas à atividade sem fins lucrativos e que não podem ter atividades económicas em concorrência com outras entidades que não possam beneficiar desse mesmo estatuto da consignação. A Sr.ª Deputada não colocou isto na proposta; se tivesse encontrado uma forma de o colocar, julgo que nos podíamos aproximar, mas digo-lhe que não consigo encontrar uma forma de fazer isso sem esvaziar a lei de conteúdo e sem reduzir a zero o número de entidades que dela beneficiaria. É que, por exemplo, é preciso garantir também que estas entidades, pelos seus estatutos, não prosseguem nunca os benefícios de interesses privados dos seus associados ou dos seus fundadores, como é o caso, legitimamente, em muitas destas entidades. Portanto, sem densificar aquilo que o projeto de lei não diz em lado nenhum, ou seja, o que são pessoas coletivas públicas ou privadas que desenvolvam atividades de natureza e interesse cultural, sem explicar que essas entidades têm de ter de interesse público, portanto, têm de ser pessoas coletivas de utilidade pública, resta-nos concluir que podíamos estar aqui a violar as regras comunitárias do auxílio do Estado, na medida em que estas entidades estão colocadas num setor em concreto, não esquecendo as exigências que o Governo e a lei já fazem às IPSS que beneficiam da consignação de IRS. Percebo o interesse que isto poderia ter, acho que seria interessante se conseguíssemos encontrar uma forma, mas uma lei assim colocaria em claro pé de desigualdade estas novas entidades, dadas as exigências que se fazem às entidades que atualmente beneficiam de consignação de IRS, e estas que se pretendem incluir, incorrendo, portanto, esta lei, também por aí, num vício de inconstitucionalidade. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas.

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Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa que, hoje, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS aqui apresentam visa aprovar o regime jurídico da atividade de guardanoturno e definir o estatuto aplicável aos profissionais que a exercem. O PSD reconhece a importância e o valor social do serviço prestado pelos guardas-noturnos, na medida em que o consideramos suscetível de contribuir para melhorar o sentimento de segurança dos cidadãos, em colaboração direta com as forças de segurança. Esta atividade de vigilância tem uma origem antiga, com contornos privados, com fins lucrativos e que visa a segurança patrimonial de particulares, caracterizando-se por ser executada em domínio público, num regime de horário exclusivamente noturno, sendo, por isso, muito particular no quadro dos instrumentos privados de segurança. Já nesta Legislatura, discutimos um projeto de lei do PCP sobre este assunto, mas continha, como tivemos oportunidade de dizer no debate na generalidade, algumas lacunas: não previa o regime legal referente à criação, modificação e extinção do serviço de guardas-noturnos; não abordava, de forma completa, o tema do desenvolvimento do exercício da atividade de guarda-noturno, designadamente no que concerne às atribuições e aos deveres destes profissionais e à necessidade de manterem um seguro de responsabilidade civil, entre outros aspetos; também não previa os procedimentos contraordenacionais que poderiam ser desencadeados em consequência da violação dos deveres aos quais estão vinculados estes profissionais, bem como as sanções que lhes poderiam e deveriam vir a ser aplicadas. Este projeto de lei que aqui apresentamos procura também dar resposta a estas questões, a estas lacunas que na altura foram identificadas. Atualmente, como sabemos, as normas jurídicas que regulam a atividade do guarda-noturno encontram-se dispersas por diversos diplomas legais. Com efeito, embora sempre se tenha reconhecido que a atividade dos guardas-noturnos pode contribuir para a melhoria da segurança em geral, a mesma nunca foi claramente definida num diploma legal próprio. É o que esta maioria se propõe fazer, propondo a esta Assembleia a definição e o estabelecimento de um enquadramento legal e regulamentar adequado e centralizado para a atividade desenvolvida pelos guardasnoturnos. Com este projeto de lei, fica claro que, para nós, a atividade de guarda-noturno é uma prestação de serviços de vigilância e proteção de bens em arruamentos de domínio público, durante o período noturno e na área geográfica definida pela respetiva câmara municipal, que assenta num princípio geral de colaboração com as forças de segurança, prestando o auxílio que por estes lhe seja solicitado e que se enquadre no âmbito das suas funções. Por outro lado, é nossa convicção que, no seu relacionamento com os cidadãos, o guarda-noturno deve respeitar os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé. Apesar da bondade da proposta que é aqui apresentada, estamos inteiramente disponíveis para um esforço de consensualização de forma a não só obtermos as melhores soluções mas, sobretudo, a conferirmos estabilidade às soluções que venham a ser encontradas por esta Câmara. É que a estabilidade das soluções na área da segurança significa, do nosso ponto de vista, a estabilidade da própria segurança e, também, a estabilidade do próprio sistema e da nossa democracia.

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Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, pretendo apenas referir-me a alguns dos pontos aqui focados. Ainda agora a Deputada Cecília Honório falou da questão da formação. A questão do licenciamento e das contraordenações foram alguns dos aspetos que os Srs. Deputados referiram no debate, os quais me parece que podem, entre todos, ser melhorados na especialidade e na profícua discussão que vamos ter, seguramente. Penso que ficou evidente neste debate que há uma unanimidade muito clara no sentido de concordarmos que a função de guarda-noturno é a de um colaborador, de um auxiliar das forças de segurança, mas que não se confunde nem com as próprias forças de segurança nem com a segurança privada. É bom que isto fique muito claro. Penso que estamos todos de acordo quanto a esta matéria. Por fim, quero registar a disponibilidade para o consenso demonstrado, e que a maioria reitera, para que, em sede de especialidade, possamos introduzir os melhoramentos que todos entendam ser necessários.

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Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de saudar a iniciativa do PSD e do CDS-PP, na medida em que, de facto, vem acompanhar um debate que já se iniciou nesta Câmara através de uma iniciativa legislativa apresentada pelo PCP e que, oportunamente, agora ressurge para discussão. Trata-se de uma iniciativa que traz bons propósitos no que diz respeito a esta matéria. Por um lado, pretende evitar a dispersão das normas e tenta uniformizar soluções num quadro de maior segurança para esta atividade. Tem a vantagem de procurar oferecer maior clareza ao exercício da atividade e também aos direitos daqueles que a exercem, deixando mais claro qual o papel da regulação, qual o papel das autarquias e qual a forma de, no fundo, dignificar uma profissão já com um histórico muito considerável. Portanto, ao fim de quase uma década em que se foram sucedendo várias alterações que foram engrossando o quadro normativo, pode ser esta a ocasião para fechar, de uma vez por todas, as dúvidas que subsistem e dar um quadro normativo claro. Perante isto, apesar de tudo, queríamos deixar algumas notas para o que pode ser o debate, depois, em sede de especialidade e para o qual, também, saudamos a disponibilidade da maioria para discutir o assunto. Em primeiro lugar, coloca-se a dúvida, desde logo, de saber se não estamos a ir um bocadinho longe demais naquilo que colocamos na lei. A vontade de tudo incluir e de, eventualmente, evitar a dispersão normativa pode ter levado o autor a colocar na lei mais matérias do que aquelas que seriam desejáveis. Muito do que aqui encontramos de detalhe quanto aos procedimentos dos concursos, quanto ao formulário e aos elementos a apresentar, eventualmente, poderia continuar numa esfera de regulamentação. Depois, parece-nos que, no plano da articulação dos papéis das autarquias locais, ainda é necessário fazer alguns afinamentos, tendo em conta, por um lado, que a alteração do quadro legislativo das competências de municípios e freguesias transferiu para as freguesias, ao abrigo potencial de protocolos de delegação com os municípios, algumas tarefas no licenciamento. Importaria, pois, definir exatamente quais são os órgãos das autarquias locais que podem vir a desempenhar estas funções. Por outro lado, no que respeita à regulamentação, também é preciso esclarecer se, de facto, sobra ou não espaço, depois desta proposta, para haver regulamentos municipais. Ou seja, a norma transitória do diploma prevê a manutenção da regulamentação existente e prevê também a sua revisão, uma vez entrada em vigor a lei, mas, efetivamente, permanece a dúvida sobre se há espaço para regulamentação municipal, tendo em conta que grande parte das matérias relevantes sobre o concurso e sobre os critérios de determinação de quem é que vai intervir nos territórios acaba por ficar plasmada na lei. Se a conclusão for a de que é desejável continuar a haver regulamentação municipal, deverá produzir-se uma norma habilitante que permita às câmaras municipais ou às assembleias municipais emitir essas mesmas normas, o que é algo que este diploma ainda não acautela. Finalmente, deixo uma nota quanto ao quadro contraordenacional, porque nos parece que há, de facto, a previsão deste quadro sancionatório, mas falta a previsão de uma importante moldura para a falta de título de exercício da atividade. Temos sanções para o exercício irregular da atividade de guarda-noturno, mas falta a previsão do exercício não titulado desta atividade, que me parece igualmente relevante e que se pode acrescentar ao diploma. De resto, como disse, estamos disponíveis para, na especialidade, trabalhar a melhoria do regime no que diz respeito, nomeadamente, à sua articulação com o regime das armas, ao regime de seguros de responsabilidade civil, que é introduzido na proposta e que também é um aspeto positivo, à própria questão do tratamento fiscal desta atividade, que pode ainda ser objeto de uma discussão mais aprofundada. Podemos aprofundar questões relativas ao que sucede quando os concursos de atribuição das zonas territoriais de intervenção dos guardas-noturnos ficam desertos, na medida em que é necessário saber se, depois, o aparecimento de um interessado obrigaria ou não à abertura de novo procedimento concursal ou se soluções intermédias poderiam ser ponderadas. Termino, Sr.ª Presidente, manifestando, mais uma vez, a intenção de o Partido Socialista colaborar na construção de uma solução que acautele a posição de todos e que melhore, efetivamente, o quadro legislativo.

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Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Como o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves acabou de dizer, retomamos agora um processo legislativo que foi iniciado na primeira sessão legislativa desta Legislatura com um projeto de lei do PCP sobre esta matéria, que foi aprovado na generalidade e que se encontra na 1.ª Comissão para apreciação na especialidade. Esta iniciativa dos partidos da maioria é bem-vinda a este processo legislativo, desde logo porque há alguma margem de concordância que podemos estabelecer, e que referirei adiante sumariamente, havendo também alguma margem de divergência que podemos ver se há possibilidades de dirimir. Do nosso ponto de vista, a regulação da atividade de guarda-noturno é necessária por várias razões. Em primeiro lugar, porque se trata de uma boa experiência do ponto de vista da salvaguarda de pessoas e bens. A existência de uma rede de guardas-noturnos é um elemento importante de complementaridade relativamente à ação das forças e dos serviços de segurança, não se confundindo com ela, é importante para a garantia da tranquilidade das populações e também é importante porque permite que muitos cidadãos que neste momento se encontram desocupados e que tenham o perfil necessário para poder desempenhar esta atividade — que exige, de facto, uma elevada idoneidade —, possam desenvolver esse serviço a bem da comunidade. Desta forma, garantem os seus meios de subsistência, prestando um serviço, que é público, aos seus concidadãos e que nem sequer é pago pelo erário público, na medida em que a atividade de guarda-noturno é financiada pelas populações, pelos comerciantes, por aqueles que voluntariamente aceitam pagar uma quotização para o guarda-noturno da sua área. Portanto, esta atividade é meritória e importa que seja regulada, desde logo para que não se confunda nem com a atividade das forças de segurança, nem com a atividade das empresas de segurança privada. Um ponto que quero sublinhar é o caráter estritamente individual da atividade de guarda-noturno. Esta atividade não deve ser entregue às empresas de segurança privadas e, por isso, quanto a nós, esta regulação é extremamente importante. Naturalmente que há que conciliar as competências a atribuir às autarquias locais, que devem ser decisivas, com aquilo que deve ser feito pelas forças de segurança. A solução proposta pela maioria, em que a PSP fica remetida apenas a uma posição de vender cursos, não nos parece que seja a mais adequada. Deveríamos ponderar melhor a relação que as forças de segurança devem ter com a atividade de guardanoturno. Pensamos que as forças de segurança devem contar com a colaboração que os guardas-noturnos possam prestar à sua atividade, mas devem ter uma atividade colaborante e também um papel de fiscalização relativamente à forma idónea como esta atividade é desenvolvida. Para concluir, Sr.ª Presidente, gostaria de manifestar a nossa satisfação pelo novo impulso que é dado a este processo legislativo e esperar, de facto, que possamos sair deste processo, depois da discussão na especialidade, com uma regulação da atividade do guarda-noturno que seja uma boa contribuição para a atividade desenvolvida por estes profissionais e que seja uma boa notícia também para os cidadãos e para as autarquias locais.

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Estou mesmo a concluir, Sr.ª Presidente. Como estava a dizer, o diploma não exclui nem elimina outros diplomas já aprovados e, em sede de especialidade, poderemos trabalhá-lo conjuntamente.

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Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Saudamos esta iniciativa da maioria. É um facto que há anos e anos que os guardas-noturnos aguardam a possibilidade de terem um estatuto profissional que reconheça e dignifique a sua atividade e o papel fundamental que têm na proteção de pessoas e bens. É verdade, também, que essa oportunidade foi aqui aberta por uma iniciativa legislativa do PCP. Na altura, discutimos o especial dever de colaboração dos guardas-noturnos com as forças de segurança, a necessidade de a sua formação ser ministrada pela PSP, bem como aspetos relativos ao acesso à carreira ou a equipamento e armamento. Neste projeto de lei conseguimos relevar aspetos francamente positivos. No entanto, entendemos que, dada a abertura aqui reconhecida pelo PSD, há oportunidade, em sede de especialidade, de proteger algumas das recomendações ou reivindicações que são feitas pelos próprios representantes destes profissionais, nomeadamente quanto à questão da formação, que muito nos preocupam e que consideramos que deve ser universal, para que todos os guardas-noturnos tenham a mesma formação. Quanto aos próprios concursos, que deveriam ter uma periodicidade anual, deveríamos ter também a garantia de que esta atividade possa ser expandida ao nível de todo o território nacional. Com a passagem destas competências para as câmaras, existe, neste momento, um vazio, não há praticamente nenhumas licenças atribuídas, sendo necessário controlar ou contornar toda esta proliferação de normas, dando às câmaras as competências que este projeto de lei é capaz de reconhecer no global. No nosso entendimento, estas licenças também deveriam contemplar os danos da precariedade destes profissionais e reconhecer que é uma atividade de risco e que todas as condições deveriam ser reunidas e salvaguardadas para que houvesse uma intervenção em rede, articulada, e no quadro da colaboração entre os demais guardas-noturnos e as próprias forças de segurança. A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Paulo Simões Ribeiro inscreveu-se para fazer uma nova intervenção. Tem a palavra, Sr. Deputado.

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Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O acesso aos bens de primeira necessidade, como é o caso da água, da eletricidade e do gás, não pode ser negado por motivos de carência económica. É este o grande fundamento do projeto de lei que novamente o Bloco de Esquerda traz a debate na Assembleia da República. Os números revelam que muitas famílias não conseguem pagar as faturas de água, eletricidade e gás porque o dinheiro não chega ao fim do mês. Há organizações não governamentais que trabalham no terreno e que conhecem bem as situações confirmam esta situação. Poderia aqui falar de muitas organizações e de muitos testemunhos, mas quero destacar duas organizações dentro de tantas que fazem este trabalho e que têm feito declarações públicas sobre esta matéria em concreto. Falo da DECO e da Caritas de Portugal. O Bloco de Esquerda propõe novamente que fique consagrado na Lei dos Serviços Públicos Essenciais a impossibilidade de suspensão de água, eletricidade e gás por motivos de carência económica. Os pobres têm de ser apoiados e não penalizados. Sr.as e Srs. Deputados, trata-se de uma medida humanista e de emergência social que já existe noutros países da União Europeia. As medidas existentes, como a tarifa social, são medidas importantes, sem dúvida, mas não resolvem o problema da pobreza extrema. Apelamos, por isso, ao Parlamento para que aprove esta proposta, cujo reflexo positivo seria muito importante para dezenas e dezenas de famílias, e esse impacto seria inegável.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta minha segunda intervenção, vou deixar de lado algumas considerações dos Srs. Deputados que entenderam falar, falar, falar. Falar para não se concentrarem no ponto essencial deste debate. E o ponto essencial deste debate é o seguinte: nós queremos ser um Estado de direito, um Estado democrático que tem nas suas leis o princípio humanista de que um pobre não pode ficar privado dos bens essenciais. Somos a favor ou contra? É disto que falamos. Este é o ponto aqui em discussão. Não é bluff, não é chantagem, não é a Grécia, não é isto, nem aquilo. O que está aqui em causa é um princípio humanista que deve estar consagrado nas leis do nosso País. E este Parlamento diz «sim» ou diz «não» às famílias mais pobres que podem ser privadas de eletricidade, de água e de gás, no inverno, Srs. Deputados. Sim ou não? Ou diz: isso não pode acontecer. Isto, aliás, Srs. Deputados, se me permitem, à semelhança do que acontece noutros países da União Europeia. Basta ir a França e ver o que lá se passa. Não estamos a pedir nada de extraordinário. Aliás, espanta-me muito que, nomeadamente o Partido Socialista, Sr.ª Deputada Hortense Martins, dê voltas e voltas ao texto para dizer que a tarifa social, convergindo assim com as bancadas da direita, resolve o problema. Isto quando todos sabemos que a tarifa social não resolve o problema — e falei disso na minha intervenção inicial. Sr. Presidente, agradecia a mesma tolerância, porque tenho de responder aos Srs. Deputados. Tentarei ser absolutamente rápida, Sr. Presidente. A tarifa social — e eu disse-o na minha intervenção — é importante e tem o seu papel. No entanto, a tarifa social não resolve o problema das dezenas de milhares de famílias que chegam ao fim do mês e não pagam a água e a eletricidade. E é disto que estamos a falar e não de outra coisa qualquer. E, já agora, Srs. Deputados, porquê falar aqui de autonomia do poder local? Desculpem, Srs. Deputados, mas, então, os senhores querem revogar a Lei n.º 23/96. Se invocam o princípio da autonomia local, querem revogar esta Lei. Ora, isto nada tem a ver com isso! Não vale a pena falar aqui de assuntos que não são para aqui chamados, nem vale a pena fazer demagogia sobre isto. Este projeto de lei — e voltaremos a ele as vezes que forem necessárias, Sr.as e Srs. Deputados — visa consagrar na legislação portuguesa um princípio humanista: os pobres não podem ficar sem água e sem luz, em pleno inverno. E os senhores negam essa possibilidade aqui. Negam-na! E lamento profundamente que as três bancadas tenham esta posição tão negativa.

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Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Efetivamente, este é um projeto que foi recuperado da anterior sessão legislativa. O PS reconhece a necessidade de fazer algo para que as pessoas que realmente necessitam possam aceder aos bens públicos essenciais, como o gás, a eletricidade e a água. A nossa perspetiva tem a ver com a existência de tarifas sociais, pelas quais devemos zelar para que sejam aplicadas e às quais tenham acesso as pessoas que realmente delas necessitam. Entendemos que o espírito refletido neste projeto é o de realçar que o Estado, quer a nível central, quer a nível local, já encontrou mecanismos para responder a situações deste tipo, quer seja através, como digo, das tarifas sociais, que foram criadas, relembro, pelo anterior Governo do PS, mas que foram implementadas por um Governo desta maioria, quer seja através dos novos regulamentos tarifários nos setores da água e do saneamento. Temos de ter presente que as medidas propostas têm de ser razoáveis e têm de respeitar não só a sustentabilidade das instituições que prestam serviço público, mas também a autonomia das autarquias. Reconhecemos que nem tudo está bem. Por esse motivo, o PS também entregou um projeto de resolução para melhorar o acesso à tarifa social, isto é, para garantir que o acesso se dê, porque, relembro, objetivo do Governo era o de ter mais 600 000 famílias a aceder a essa tarifa e o próprio Governo reconhece que três anos depois só 60 000 famílias o conseguem fazer. Portanto, só 10% é que têm acesso. Há realmente questões a alterar, e o PS vai apresentar esse projeto e agendá-lo o mais rapidamente possível. Temos, ainda, de relembrar que tanto no que diz respeito à água como ao saneamento, a própria ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos) vai tornar obrigatórias algumas dessas medidas. Mas também relevo o papel que as autarquias… Vou dizer que são todas iguais? Não são, Sr.ª Deputada Helena Pinto. Efetivamente, há umas com mais política social neste aspeto do que outras, mas que têm várias medidas que já se tomaram através de dilações de prazo de pagamento e através de mecanismos de redução de caudal, ao invés do corte. Temos de apoiar quem necessita e dizer o que tem de ser feito através de medidas que combatam o desemprego, através de apoios sociais que foram cortados, originando mais de dois milhões de pessoas em risco de pobreza. É quanto a isto que somos contra, considerando que temos de encontrar medidas para tirar as pessoas da pobreza e para dar esses apoios sociais a quem necessita. Ainda há pouco foram referidas medidas que cortaram o abono de família às crianças, que cortaram o rendimento social de inserção, o complemento solidário para idosos e, portanto, achamos que as pessoas têm de ser ajudadas a pagar. É para esse objetivo que o PS trabalhará, respeitando os princípios que estão instituídos na lei e respeitando a autonomia, mas não avançando com uma medida que reconhecemos estar enquadrada num Estado de emergência social, mas que está um bocadinho para além do que achamos aceitável.

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Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O acesso a bens essenciais como a água, a energia, a eletricidade e o gás ou serviços de tratamento de efluentes são conquistas civilizacionais que deram contributos fundamentais para a qualidade de vida dos cidadãos, para a melhoria de muitos indicadores de saúde e são, até, elemento de integração e de inclusão social. Por estas e muitas outras razões, a garantia de acesso a estes bens e aos serviços públicos essenciais é um custo social que as sociedades, as entidades fornecedoras de serviços e os países têm de suportar. A situação de pobreza crescente, que é um sinal e um sintoma do modelo económico a que o País tem sido condenado e uma marca da política de direita de sucessivos Governos, tem, infelizmente, a sua face mais visível na impossibilidade de muitos portugueses de acesso a bens essenciais. O governo PSD/CDS, mas também o PS, incomodam-se muito com o colapso de um banqueiro, mas não com o corte de água ou de eletricidade a 1000 famílias. É a ideia que defende de que quem é pobre é porque quer. Como se uns merecessem ser pobres para que outros possam ser muito ricos. A incapacidade de muitos portugueses suportarem o pagamento das contas da água ou da eletricidade não vem só das dificuldades económicas, da redução dos rendimentos ou do poder de compra. Há outro motivo associado, que é outra face das políticas destes Governos. O Governo do PSD e do CDS, mas também o do PS, não só são hábeis em reduzir o rendimento dos portugueses, como estão também empenhados em transformar em negócio privado tudo aquilo de que os portugueses não podem prescindir, para assim entregarem os lucros garantidos às empresas que beneficiam com as privatizações. Fazem-no na saúde, na educação e agora também na proteção social ou na relação fiscal entre o Estado e os cidadãos. Mas também o fizeram naquilo que é mais essencial, no fornecimento de água e de energia elétrica. Na água, privatizaram umas empresas e colocaram as públicas a comportarem-se como se fossem privadas. Aumentaram os preços da água, encerraram fontanários públicos para obrigar ao consumo apenas da água que vendem e depois vemos, como nós vimos, as serras a arder e os autotanques aflitos, porque os pontos de água foram eliminados. Na eletricidade, não só a natureza altamente lucrativa da EDP tem contribuído para o aumento dos custos da energia, como o Governo deu uma bela ajuda ao aplicar a taxa máxima de IVA a um bem de primeira necessidade. Aproveito para dizer que não acompanhamos a narrativa do Bloco de Esquerda que consta do preâmbulo do projeto de resolução, metendo no mesmo saco uma entidade que bloqueia o acesso à rede de águas residuais e uma outra que reduz o caudal como alternativa ao corte, como acontece em Loures e em Odivelas. O PCP concorda que o acesso a bens essenciais deve ser considerado como integrando o nível mínimo de dignidade humana para além do qual não pode ser permitido ir. Por essa razão, o Grupo Parlamentar do PCP acompanhará o Bloco de Esquerda nesta sua proposta legislativa. Não temos, contudo, dúvida de que a solução sólida para este problema só é possível com uma política de respeito pelo ser humano, uma política que não permita que se transforme em negócio o fornecimento de bens essenciais, que assegure a manutenção na esfera pública dos setores estruturantes para o País. Uma política que pare a destruição do País e que retome o espirito das conquistas históricas de Abril. Em suma, uma política patriótica e de esquerda que garanta condições de dignidade humana para todos os portugueses.

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Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como devem calcular, nenhum político, nenhum partido ou nenhum Governo tem qualquer prazer em aumentar impostos, em cobrar os bens essenciais ou em diminuir a receita das famílias. Realmente existem, muitas vezes, condicionantes na vida real que os levam a tomar essas medidas. E, como em tudo na vida, existem alguns políticos, alguns partidos e alguns Governos que vivem e conhecem a realidade dos seus países. Existem outros que têm agendas próprias, agendas de terceiros, e vivem na demagogia e, como já começa a ser corrente, no bluff para ganhar eleições. O PSD optou, assim, por assumir um compromisso, um compromisso com Portugal. Esse compromisso é o de governar o nosso País a pensar no futuro, a pensar que tem de haver um amanhã para os nossos filhos, e optou por uma política de verdade, sempre mostrando aos portugueses as consequências de cada ação governativa. O Governo, ao contrário do que o Bloco de Esquerda aqui propõe, decidiu não deixar de cobrar estas tarifas, mas criou três mecanismos essenciais para apoiar aqueles que são mais vulneráveis. A proteção aos consumidores mais vulneráveis faz-se através de uma tarifa social de eletricidade, através de uma tarifa social de gás natural e através do apoio social extraordinário ao consumidor de energia. E começa aqui parte da incongruência do que o Bloco de Esquerda aqui nos traz. Para o Bloco de Esquerda, os carenciados hoje têm mais dificuldades do que há três anos para pagar a energia. Pois bem, Srs. Deputados, este Governo aumentou as pensões mínimas, que estavam congeladas desde 2010, aumentou o salário mínimo nacional e criou este mecanismo que permite que as tarifas de energia sejam mais baixas. Assim sendo, é razoável os senhores dizerem que, hoje, os mais vulneráveis continuam a pagar o mesmo e a ter as mesmas dificuldades que tinham há três anos? Parece-me que não, Srs. Deputados. Mas há mais, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda. Pergunto-lhes: quando se faz uma proposta destas, gostaríamos de perceber, para termos medidas razoáveis, qual é a compensação, onde é que vamos buscar o dinheiro para pagar aos fornecedores destes bens aquilo de que eles não vão ser ressarcidos? Bem sei, vão dizer que é ao Estado. Muito bem. Mas a minha pergunta é esta: os senhores já perceberam que o Orçamento do Estado não estica como os senhores gostariam que esticasse? Nem podemos ficar a dever tudo e a todos, como os senhores gostariam. Portanto, os senhores têm de explicar aos portugueses onde vão buscar esse dinheiro. Vão aumentar impostos? Vão tirar esse dinheiro à saúde, à educação? Ou vamos todos pagar mais pela água e pela luz para os outros poderem ser beneficiados? Expliquem aos portugueses qual é a vossa medida concreta! A segunda questão é que nós não devemos ter só direitos e garantias, Srs. Deputados. Os senhores apresentam uma proposta segundo a qual aqueles que menos têm não terão de pagar esses bens. Mas pergunto-lhes: e se uma dessas pessoas gastar tanta energia como 10 famílias? Então, só porque é carenciado, não deve pagar? Não há bom senso nas vossas propostas? Os senhores têm de perceber onde está o vosso sentido de justiça. É isso que vos pergunto: onde está a justiça desta proposta? Sr.as e Srs. Deputados, a preocupação do Bloco de Esquerda, neste momento, devia ser com o bluff que existiu na Grécia e que esse bluff não se transforme numa realidade triste para os portugueses. Sim senhor, o Governo grego já tomou uma medida idêntica à que os senhores propõem. Mas deixem-me dizer-lhes, Srs. Deputados, que, se a Grécia deixar de pagar aquilo que lhe emprestámos, vamos ter, sim, de aumentar os impostos e de aumentar as dificuldades para os portugueses, e disso, até hoje, os senhores ainda não se lembraram. Para o PSD, acima de tudo, está Portugal e os portugueses, e não os outros países.

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Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É verdade que hoje, mais uma vez, o Bloco de Esquerda nos traz aqui este projeto de lei que já nos tinha trazido, praticamente com o mesmo fundamento, em 2013. Mas também é verdade, como já aqui foi lembrado, que este Governo teve preocupações sociais, principalmente com aqueles que tinham menos rendimento. Desde logo, aquando do Memorando de Entendimento, quando o Partido Socialista congelou as pensões mínimas, sociais e rurais, estas foram descongeladas por este Governo. Mas o Bloco de Esquerda também nos traz aqui um projeto de lei, diria, com algumas inverdades e até com algumas falsidades. Diria também que este projeto de lei, quando se refere a alguns sistemas, como, por exemplo, o da Águas da Região de Aveiro (AdRA), afirmando que cobra uma das tarifas de água mais caras do País, isso não corresponde à verdade, pois há 36 sistemas que têm tarifas mais caras do que o da Águas da Região de Aveiro. Mas também quando nos diz que o índice de pobreza atingiu o seu ponto máximo de 18,7%, se formos consultar os dados do mesmo Instituto Nacional de Estatística relativos a 2007, verificamos que esse índice de pobreza era de 18,5%. Por isso, também não podemos aqui dizer que esse agravamento, por essa via, foi significativo. Podemos também dizer que a ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos) tem tido, ao longo destes últimos anos, e depois do alargamento das suas competências, uma ação e uma recomendação muito próprias em relação àqueles que são os principais responsáveis pela distribuição da água em baixa e pelos preços que têm de tabelar, ou seja, as autarquias. É até um pouco estranho o Bloco de Esquerda não falar das autarquias, não falar também daquilo que é a autonomia do poder local. Isto, de uma forma até insensível, não percebendo que, felizmente, há muitas autarquias no nosso País que aplicam tarifas sociais, que têm preocupações sociais com os seus cidadãos. Mas, ao mesmo tempo, dá aqui dois exemplos — um deles já rejeitado, nomeadamente, pelo PCP —, referindo que atualmente, em Loures, uma câmara gerida pelo PCP, e, em Odivelas, uma câmara gerida pelo PS, os serviços municipalizados de água estão a instalar restritores de caudal de água a quem tem contas em atraso. A medida restringe drasticamente a quantidade de água que entra na habitação e não permite que o esquentador ou uma máquina de lavar loiça ou de lavar roupa entrem em funcionamento. O PCP já aqui rejeitou essa posição. Parece-nos que temos aqui uma esquerda que quer passar como a maior defensora daqueles que são os mais desprotegidos e como a maior defensora daqueles que têm mais dificuldades. Temos aqui o Bloco de Esquerda contra o PCP. Mas o Governo também já anunciou num comunicado de imprensa e já tomou medidas, no sentido de ser implementada uma nova tarifa social de energia elétrica, assim como o apoio social extraordinário ao consumidor de energia. Assim, os portugueses podem pedir descontos de 34% na tarifa social de eletricidade. Para aceder à tarifa social de eletricidade e ao apoio social extraordinário ao consumidor de energia, basta dirigirem-se aos comercializadores de energia com os documentos de identificação e automaticamente esta medida entra em vigor, com a posterior fiscalização da Autoridade Tributária e da segurança social. Mas também são elegíveis os beneficiários de todos os escalões do abono de família, assim como as pessoas que beneficiam de pensão social de velhice, do complemento solidário para idosos, do rendimento social de inserção, do subsídio social de desemprego e da pensão social de invalidez. Isto demonstra bem as preocupações que o Governo tem tido. Ainda hoje, no Conselho de Ministros, o Governo aprovou uma alteração ao regime da contribuição extraordinária sobre o setor energético, estimando o Governo reduzir, nos próximos três anos, os preços do gás natural aos consumidores entre 3% e 5%, já com efeitos a partir de abril deste ano. Esta taxa vai ser cobrada aos setores da eletricidade, do gás natural e petróleo, bem como às atividades das respetivas cadeias de valor — explica o comunicado divulgado pelo Conselho de Ministros. Isto demonstra bem, Sr.ª Deputada, a preocupação que este Governo tem relativamente àqueles que estão mais fragilizados e que, neste momento, mais necessitam do nosso apoio. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

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Peço a palavra para interpelar a Mesa. Sr. Presidente, é para solicitar a distribuição de um documento, que é um esclarecimento do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Loures, enviado ao esquerda.net, precisamente por causa de uma questão hoje aqui referida em várias intervenções por causa da restrição de caudal. Nesse esclarecimento, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Loures, o ex-Deputado Bernardino Soares, explica… Não, foi um esclarecimento enviado ao esquerda.net, onde se explica que o restritor de caudal é uma alternativa ao corte completo e não à manutenção da água. De resto, diz-se aí que, na experiência-piloto que se fez em Loures, a maioria dos consumidores incumpridores encontraram forma de regularizar a situação e de voltar a ter água em pleno. Ao contrário do que referiu o Sr. Deputado do CDS, isto não é uma alternativa à manutenção da água, é, sim uma alternativa ao corte da água. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, não vamos transformar a interpelação numa intervenção. O Sr. Deputado dirigiu-se ao PCP e faço questão que fique com esse esclarecimento para que saiba do que se está a falar.

2PCP

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Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Tratado da União Europeia define, no seu artigo 2.º, que a União se funda nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos Estados-membros numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, pela não discriminação, pela tolerância, pela justiça, pela solidariedade e pela igualdade entre mulheres e homens. Igualmente, o Tratado sobre o funcionamento da União Europeia define o princípio da igualdade entre mulheres e homens, incluindo-o nos valores e objetivos da União e promovendo a integração da perspetiva de género em todas as suas políticas. A Diretiva 2004/113/CE, do Conselho, aplica este princípio da igualdade de tratamento entre mulheres e homens ao acesso a bens e serviços e seu fornecimento e foi transposta para o ordenamento jurídico português pela Lei n.º 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu funcionamento. Porém, o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 1 de março de 2011 veio considerar que o disposto no artigo 5.º, n.º 2, da Diretiva viola este princípio da igualdade entre os sexos. Este artigo da Diretiva regula a utilização de fatores atuariais em função do sexo na prestação de serviços de seguros e outros serviços financeiros e permitia manter, sem limite temporal, uma derrogação à regra unissexo, constante do n.º 1 do mesmo artigo 5.º. Ora, a presente proposta de lei altera a Lei n.º 14/2008, de 12 de março, e respeita, assim, a estabilidade das situações jurídicas segundo o princípio da confiança legítima dos cidadãos na atividade administrativa e, acima de tudo, respeita o princípio do primado do direito europeu, que manda expurgar do ordenamento jurídico nacional qualquer regra incompatível com o direito comunitário. Trata-se, assim, de uma questão de segurança jurídica, de transparência, de confiança e de respeito pelas decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia.

4PSD

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Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O presente projeto de lei visa proceder à primeira alteração à Lei n.º 14/2008, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, lei esta que, por sua vez, transpôs para a ordem jurídica interna uma diretiva de 2004, onde o legislador deu, de facto, um tratamento autónomo à matéria dos seguros. Partindo sempre da valorização do direito à igualdade como um direito fundamental, reconhecido, aliás, na Carta dos Direitos Fundamentais e, consequentemente, inscrito na sua ordem de prioridades de ação, a Diretiva proibiu que o critério do sexo seja tomado em consideração para calcular prémios e prestações de seguro dos contratos de seguro, a partir de 21 de dezembro de 2007. Todavia, previu um período transitório, com um regime bastante limitado em que a diferenciação só poderia ser feita tendo por base dados atuariais e estatísticos relevantes e rigorosos, que depois seriam definidos por norma regulamentar, período esse durante o qual os Estados-membros e as seguradoras deveriam proceder aos ajustamentos necessários às respetivas legislações e práticas. E isto mesmo reconhecendo que o sexo não constitui o principal fator determinante da esperança média de vida. No fundo, procurou acautelar-se eventuais perturbações no mercado, fruto de uma alteração brusca de fatores. O período transitório foi, no fundo, pensado para permitir à indústria e às autoridades públicas trabalharem em conjunto no sentido de melhorarem a fiabilidade do fator «estilo de vida» e outros critérios que produzem um impacto mais significativo do que o fator «sexo», nomeadamente na esperança de vida, como já referi. Exatamente no mesmo sentido, a Lei n.º 14/2008 prevê uma derrogação ao princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de seguros, consagrando expressamente, e bem! que esta derrogação deveria ser objeto de revisão cinco anos após a sua entrada em vigor, em linha, aliás, com o espírito transitório da exceção, porquanto restritivo do princípio da igualdade. Ora, o Tribunal de Justiça da União Europeia, na sequência de um pedido de decisão prejudicial, a 1 de março de 2011, proferiu um acórdão no qual declarou que no setor dos serviços de seguros a derrogação à regra geral da igualdade em matéria de prémios e prestações é inválida, com efeitos a partir de 21 de dezembro de 2012. No fundo, estava em causa a ausência de um limite temporal, pelo que o facto de não ter este limite poder-se-ia tornar definitivo. Bom, naturalmente que não se ignora que uma declaração de invalidade por parte do Tribunal de Justiça da União Europeia não tem efeitos automáticos sobre a validade da norma nacional correspondente. Contudo, é verdade — e vamos aos efeitos práticos — que, a partir de 21 de dezembro de 2012, por um lado, as autoridades nacionais poderiam, de facto, deixar de aplicar a disposição e, por outro, a sua validade poderia ser contestada, desencadeando as pertinentes ações de fiscalização por parte das entidades competentes para assegurar, assim, o cumprimento do princípio da igualdade. O presente projeto de lei pretende alterar a lei nacional de modo a que não subsistam dúvidas quanto ao sentido e alcance da Lei n.º 14/2008, garantindo conformidade, tanto com a declaração de invalidade do Tribunal de Justiça da União Europeia, como com a subsequente comunicação da Comissão Europeia, de 22 de dezembro de 2012, em que se estabelecem importantes orientações clarificadoras e uniformizadoras deste regime na União Europeia sobre o âmbito de aplicação da lei, particularmente quanto ao que se deve entender por novo contrato. Refira-se que, na situação concreta da Lei n.º 14/2008, e olhando para a realidade nacional, as consequências do acórdão são muito reduzidas. Já é usual a utilização de tabelas comuns para homens e mulheres. Por outro lado, refira-se também que as alterações que agora se propõem respeitam totalmente o espírito da lei, não eliminando toda e qualquer diferenciação, ou seja, atendendo ao princípio da igualdade para tratar de forma diferente o que tiver uma justificação objetiva para um tratamento diferenciado, e salvaguardam uma adequada e justa aplicação da lei no tempo, na ponderação sobre a conciliação e a eventual prioridade de direitos, capaz de não desvirtuar o contrato de seguro e respeitar a Constituição. Em suma, termino recorrendo às palavras do Conselho Superior da Magistratura: «O projeto de lei em apreço concretiza uma relevante vinculação do Estado português ao cumprimento deste direito».

1CDS-PP

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Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS não tem muito a acrescentar ao que já foi dito. De facto, o presente projeto de lei visa alterar os artigos referidos em consonância com a jurisprudência firmada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão já aqui citado. Para além disso, regula-se, no presente diploma, os vários problemas de aplicação no tempo decorrentes da aplicação das alterações aqui introduzidas. Também já foi aqui suficientemente explanado o que é que a Diretiva 2004/113/CE implica. Do nosso ponto de vista, o projeto de lei em apreço, permitindo colmatar a indevida manutenção na ordem jurídica interna de uma disposição legal contrária ao direito da União Europeia, concretiza, claro, uma relevante vinculação do Estado português ao cumprimento deste direito. Naturalmente, o PS acompanhará este diploma e, em sede de especialidade, talvez possamos todos ver com atenção algumas propostas feitas pelo Conselho Superior de Magistratura, o que em nada invalida a adesão que ainda agora explicitei.

0PS

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Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português está, na generalidade, de acordo com a proposta em discussão. A diretiva que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e o seu fornecimento não tem respondido, na prática, ao seu objetivo. A igualdade entre homens e mulheres surge, muitas vezes, até em campanhas publicitárias da União Europeia como um valor inquestionável. Porém, o que tem vigorado é a cedência aos lobbies das companhias seguradoras e do setor financeiro, prevendo-se a derrogação do princípio, em algumas situações. O PCP considera inaceitável que o sexo seja considerado para atingir diferenciações dos prémios e prestações dos segurados. É inadmissível que mulheres que querem contratualizar um seguro vejam a sua vida privada devassada por formulários que as inquirem sobre a sua vida reprodutiva, nomeadamente sobre se realizaram, alguma vez, uma interrupção voluntária da gravidez. Importa referir que esta diretiva não aborda questões como os conteúdos na comunicação social e na publicidade, que tantas vezes tratam a mulher de forma estereotipada e discriminatória. Importa também não esquecer que, nos dias de hoje, as discriminações que afetam as mulheres no acesso a bens e serviços têm vindo a aumentar também a outro nível e dimensão. No domínio fundamental do acesso ao emprego, persistem e agudizam-se velhas e novas formas de discriminação no mundo do trabalho: discriminações salariais indiretas, violação dos direitos de maternidade e de paternidade, baixos salários, precariedade e empobrecimento. Os tempos que vivemos são de retrocesso civilizacional sem precedentes, demonstrando a falência das políticas orientadoras da União Europeia e da política de direita em Portugal. Importa dizer que, no âmbito das discussões que vão ser feitas sobre a natalidade, na Comissão de Trabalho, PSD e CDS inviabilizaram a audição de um representante da Autoridade para as Condições de Trabalho porque sabem que isso constitui um reflexo de exemplos concretos de como a política de direita tem encontrado, na violação dos direitos de maternidade e de paternidade nos locais de trabalho, uma forma de agudização da exploração e do empobrecimento. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Para o PCP é preciso ir muito mais longe no combate à discriminação entre homens e mulheres, no trabalho, na família e na vida. A efetivação da igualdade, conforme está consagrada na Constituição, tem de passar da lei à vida de todos os dias, mas, para isso, é necessário outro governo e outra política, uma política de progresso e de justiça social que cumpra os valores de Abril, consagrados na Constituição. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

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Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei que aqui discutimos procede à primeira alteração à Lei n.º 14/2008, que, por sua vez, traspôs, como já aqui foi mencionado, a Diretiva 2004/113/CE, que consagrava a igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços. Este projeto de lei vem alterar, no essencial, o artigo 6.º da Lei n.º 14/2008, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, que invalidou o n.º 2 do artigo 5.º da Diretiva, que previa uma derrogação à chamada «regra unissexo». Considere-se, pois, que este artigo em particular permitia aos Estados-membros manter diferenciações nos prémios e prestações sempre que a consideração do sexo fosse um fator determinante na avaliação do risco. Pensamos que a presente iniciativa tem o objeto bastante bem definido e, porventura, evitará, no futuro, situações tão humilhantes como as que já foram aqui invocadas, como o facto de se ter procedido, para o acesso a seguros, à devassa da vida privada de tantas mulheres, nomeadamente no que à gravidez se reporta. Deste modo, o objeto da presente iniciativa é aplicável a pensões privadas e a seguros, pelo que está claramente definido, o período de transição também e é definido que a consideração do sexo não pode resultar em diferenciação de prémios e prestações individuais. Nesse sentido, parece-nos que o projeto de lei é razoável e corresponde à exigência que é feita no âmbito da União Europeia e, havendo disponibilidade para melhorias em sede de discussão na especialidade, aprovaremos esta iniciativa.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Representantes da ILGA Portugal e da Rede Ex Aequo: Cumprimos hoje um imperativo constitucional e comunitário, concretizamos na lei a dignidade da pessoa humana, princípio estruturante da República. Cumprimos uma tarefa constitucional do Estado. A garantia de não discriminação das pessoas em função da sua identidade de género decorre diretamente dos direitos à identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade. As questões relativas à transexualidade atravessam vários ramos do Direito e, sobretudo, esbarram diariamente com barreiras pessoais cuja ultrapassagem passa pela coragem dos transexuais, pela mudança transversal de mentalidades e pela correspondência clara entre Constituição, lei e serviços prestados universalmente. As pessoas transexuais são ainda violentamente discriminadas, pagando por essa discriminação uma dor incomensurável. Por isso mesmo, no que toca ao Código Penal, por iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a par da expressão «orientação sexual», a expressão «identidade de género» foi acrescentada aos artigos relativos ao homicídio qualificado e às ofensas à integridade física qualificadas, estabelecendo-se a especial censurabilidade ou perversidade destes atos e o consequente agravamento penal, caso a motivação seja o ódio em função da orientação sexual ou da identidade de género da vítima. Seria imperdoável, em face da discriminação vivida diariamente em função da identidade de género no mundo do trabalho, que o legislador não introduzisse uma alteração ao Código do Trabalho no sentido de incluir a identidade de género no elenco de cláusulas suspeitas do artigo 24.º. Todos sabemos a função das cláusulas suspeitas: as mulheres, os crentes, os ateus, os membros de diversas etnias ou os gays e as lésbicas. Já corrigimos o silêncio quanto aos transexuais no Código Penal, é tempo de corrigir o silêncio no Código do Trabalho, denunciado na Subcomissão de Igualdade pela voz de um corajoso transexual, cuja história foi mais forte do que a nossa capacidade emocional de a escutar. Como se refere num comunicado conjunto assinado, entre outros, pela UGT e pela CGTP há um consenso alargado em Portugal sobre o facto de existir uma forte discriminação contra as pessoas transexuais, nomeadamente no âmbito do trabalho e do emprego, de acordo com dados nacionais e europeus. Incitamos, por isso, a Assembleia da República a aprovar a inclusão da categoria «identidade de género» no Código do Trabalho, proibindo-se qualquer discriminação direta ou indireta com base também nesta categoria, numa interpretação conforme ao princípio constitucional da igualdade. Não é esta alteração que acaba com a dor corajosa de todas e de todos que se debatem com a circunstância de nem sempre habitarem a sua pele. Gostava de dizer que os transexuais são as pessoas mais corajosas que conheço. Que lhes seja reconhecido este sinal legal, que vai certamente muito para além do simbólico: é o Estado a cumprir a sua função performativa da sociedade, é o Estado a dizer de que lado está e, com isso, a dar mais um sinal à sociedade de que os transexuais são como eu ou como tu.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer a todos o consenso anunciado. Queria dizer, em primeiro lugar, que a situação dos transsexuais no mercado laboral é uma situação dramática, uma situação que está retratada no inquérito LGBT Europeu referente a Portugal e nos dados publicados pela Agência da União Europeia para os Direitos Fundamentais relativamente à discriminação laboral em Portugal. Em segundo lugar, queria dizer que a situação do ponto de vista do quadro legal não está resolvida. O princípio da dignidade da pessoa humana não o resolve, o princípio da igualdade como está na Constituição não o resolve e as categorias suspeitas que estão na Constituição estão em atualização. Recordo que o último projeto de revisão constitucional do Partido Socialista visa acrescentar precisamente a identidade de género. A orientação sexual só lá está desde 2004 e, por isso mesmo, infraconstitucionalmente, nós já o fizemos no Código Penal. E mesmo sem termos incluído os crimes de ódio e de identidade de género, por uma interpretação extensiva, era possível haver condenação por ódio contra pessoas transsexuais, mas não há dúvida de que é um sinal muito forte a inclusão no Código Penal. Portanto, esta inclusão no Código do Trabalho é muito importante porquê? Porque inverte o ónus da legalidade da discriminação, do despedimento, da forma de contratação. Se for feita com uma discriminação com base na identidade de género, cai na tal categoria suspeita. É disto que os transsexuais precisam desesperadamente. Precisam de muitas outras coisas, como de um Serviço Nacional de Saúde que tenha médicos capazes de fazerem cirurgias de reatribuição, mas disto, garanto-vos, Srs. Deputados, que precisam seguramente. E como também os Srs. Deputados disseram todos, e muito bem, este é, sem dúvida, um sinal positivo que esta Assembleia está a dar à sociedade de que estamos do lado das pessoas — digo-o mais uma vez — mais corajosas que conheço.

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Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostávamos de ouvir a opinião do PSD e do CDS relativamente a esta matéria, por isso aguardámos a sua inscrição. Como tal não aconteceu, deixarei certamente tempo para fazer depois a nossa avaliação dessa orientação. Sr. Presidente, Srs. Deputados: As pessoas transexuais e com disforia de sexo continuam a sentir no seu dia a dia múltiplas formas de violência física, psicológica, económica e social. Continuam também a sofrer múltiplas discriminações no emprego, na família, na sociedade e na vida. Neste contexto, importa assinalar que, relativamente ao acesso e ao acompanhamento adequado no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, persistem dificuldades, as quais decorrem de escassez de profissionais habilitados para o efeito. Assinalamos também que a lei que cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil foi importante e pôs fim ao verdadeiro martírio em que viviam os cidadãos que apenas pretendiam que o seu registo perante o Estado correspondesse à sua verdadeira identidade. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje uma proposta para que seja aditada ao artigo relativo ao direito à igualdade no acesso ao emprego e no trabalho a categoria «identidade de género». Pela parte do PCP, acompanhamos o objetivo e a iniciativa; não podemos, contudo, deixar de referir o seguinte: consagrar na lei e no Código do Trabalho não nos descansa. De facto, da lei à vida vai um mundo e importa assegurar que da parte da Autoridade para as Condições de Trabalho existem meios humanos em número suficiente, designadamente de inspetores, para assegurar o cumprimento de todos os direitos dos trabalhadores. Reiteramos que as pessoas transexuais e com disforia de sexo sofrem de múltiplas discriminações e, por isso, são também alvo de todas as malfeitorias do Código do Trabalho, algumas da responsabilidade do anterior Governo, do Partido Socialista, agora agravadas pelo Governo PSD/CDS. São disso exemplos a desregulamentação dos horários de trabalho, a precariedade, os baixos salários, a desproteção no desemprego e no acesso a apoios sociais. Da parte do PCP há a profunda convicção de que, quando lutamos pela garantia de direitos políticos, económicos, sociais e culturais, lutamos para que esses direitos sejam uma realidade na vida de todos, mas mesmo de todos, os cidadãos.

2PCP

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS reconhece a importância deste tema e agradece ao Partido Socialista a iniciativa que tomou em ter trazido este assunto a Plenário e terlhe dado a dignidade de ser aqui debatido. Para além de reconhecermos a sua importância, também reconhecemos que pode haver formas de discriminação na prática, no terreno, nas práticas laborais de empresas, de empreendedores, de empresários. No entanto, gostaríamos de chamar a atenção, e para que fique claro, que os princípios da igualdade e da não discriminação são centrais no nosso ordenamento jurídico, tal como o próprio Partido Socialista reconhece na sua iniciativa, na enunciação de princípios, começando logo pelo seu reconhecimento constitucional no artigo 13.º da Constituição, que centra a importância dessas matérias e que consagra o princípio da igualdade e da não discriminação. Consagra-o de forma global e de forma abrangente, mas também consagra um conceito mais restrito, com base na enunciação de uma série de fatores que, apesar de meramente enunciativa, tem e dá a esses fatores o relevo jurídico-constitucional. Ao fazê-lo, distingue-os como categorias que exigem um controlo mais exigente, que exigem um controlo mais cuidadoso, as chamadas «categorias suspeitas», como os Srs. Deputados muito bem sabem. Dessas categorias não consta a identidade de género. Nós sabemos que há evoluções sociais da própria sociedade e do tecido social que criam novas realidades, novas categorias de realidades que, com o tempo, ganham relevância que urge verter na legislação, adequando-a assim àquilo que é a evolução da sociedade. No entanto, no que respeita à igualdade de género e aos princípios da não discriminação, não existe qualquer lacuna no ordenamento jurídico português na sua consagração e na sua defesa. Gostaria de deixar claro, principalmente para os destinatários diretos desta iniciativa do Partido Socialista, independentemente da aprovação ou não desta iniciativa que, no plano jurídico, os seus direitos estão perfeitamente protegidos em Portugal. Não é a rejeição desta iniciativa que irá ofender esses direitos. Gostaria de deixar isso claro. As dúvidas que temos em relação a esta iniciativa do Partido Socialista não são quanto à inutilidade da mesma, nem quanto à preocupação e necessidade de garantir a proteção que, em nosso entendimento, está plenamente garantida no nosso ordenamento jurídico e, nomeadamente, na legislação laboral. Gostaria de chamar a atenção do Partido Socialista — a Sr.ª Deputada Isabel Moreira sabe melhor do que eu — para o facto de a sua individualização no Código Penal e na lei penal ter a ver com o princípio da legalidade, que é um princípio ínsito à própria lei penal, mas que não é transversável e transvasável para outros ramos do nosso Direito. Termino já, Sr. Presidente. No entanto, acolhemos esta iniciativa com o interesse que a mesma desperta, entendendo, embora, que não há lacuna no nosso ordenamento jurídico, pois respeitaremos a iniciativa e os direitos das pessoas às quais a mesma se dirige.

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Em primeiro lugar cumprimento o Sr. Presidente, bem como as Sr.as e os Srs. Deputados. No que diz respeito a este projeto de lei que o Partido Socialista apresentou à Câmara, começo por agradecer, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, considerando que qualquer matéria que diga respeito à questão da dignidade da pessoa humana e ao combate à discriminação que a ela diz respeito merece, naturalmente, toda a atenção e seriedade que devemos obrigatoriamente prestar-lhe. Entende o Partido Social Democrata que, por si só, esta inclusão — é disto que se trata — da terminologia identidade de género nos fatores discriminatórios no acesso ao emprego não carecia de proteção legal, no sentido em que, constitucionalmente, esta situação de discriminação já se encontrava protegida e que, portanto, esta proposta em si mesma não representa uma inovação do ponto de vista da proteção legal. Aliás, como bem também explicita a proposta que o Partido Socialista deixa, a dignidade e a pessoa humana são princípios básicos constitucionalmente protegidos. O PSD, naturalmente, e com base nisso, está seguro de que os valores e os princípios constitucionalmente protegidos são cumpridos e, portanto, não era possível que a identidade de género fosse entendida como fator de discriminação no acesso ao emprego. E porque este é um assunto que merece a maior seriedade, quero referir que só é possível que haja discriminação no acesso ao emprego se confundirmos más práticas e ilegalidade com aquilo que constitucionalmente já se protege e, portanto, deve fazer-se a diferenciação. Ainda assim, se entendemos que não acrescenta a uma falta de proteção legal, também entendemos que não prejudica e que esta situação da identidade de género, correspondendo os destinatários a uma comunidade com uma fragilidade maior do que aquela que à discriminação diz respeito, a inclusão deste preceito, como dizia, ainda que não acrescente àquilo que já considerávamos estar protegido do ponto de vista da discriminação, entendemos que também não prejudica. Referindo-me a algumas coisas que já foram ditas, quero deixar clara a ideia, como também já foi dito em intervenções anteriores, que nos interessa que a mudança de mentalidades nunca aqui seja esquecida. O Grupo Parlamentar do PSD quer deixar claro que entendemos que Portugal — di-lo também a ILGA Europa quando coloca Portugal no 6.º lugar em 49 países europeus analisados no que diz respeito às políticas LGBT — não é um país de homofóbicos. E para garantirmos que não é um país de homofóbicos e de preconceitos, convém deixar claro para que daqui não seja feito nenhum tipo de aproveitamento político que não nos interessa e que seria desrespeitoso para a dignidade humana, é importante que garantamos que a lei é cumprida, mas é também importante continuar a pugnar para que haja campanhas. Na campanha sobre o bullying homofóbico, o Governo foi também elogiado pela ILGA Portugal, que disse, aliás, que era a primeira vez que em Portugal se fazia uma campanha para garantir que a mudança — que não advém apenas da lei, porque, volto a dizer, este tipo de discriminação já se encontrava protegida — é de mentalidades e que deve ser, como tem feito este Governo a todo o momento, a de garantir que a educação para a não discriminação é fundamental e que sempre que hoje, no acesso ao emprego, alguém discrimine em função da identidade de género, já está a incumprir a lei portuguesa.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pese embora a mudança tenha de ser de mentalidades, pese embora aqui seja alegado que há princípios constitucionalmente previstos e que a Constituição em si já prevê a proteção destes direitos, o excesso, que neste caso não é excesso, mas é exatamente a consagração expressa, por via da legislação do trabalho, da identidade de género, na nossa opinião, é absolutamente mais um avanço no caminho que temos sido capazes de percorrer. Temos acompanhado esse caminho e creio que todos aqui o reconhecerão. Não me deteria sobre a análise que a Deputada Joana Barata Lopes aqui fez, um pouco desconforme, relativamente ao país onde vive, porque são os dados que nos demonstram que a maioria das pessoas transgénero e transsexuais não têm emprego. São os dados e a vida que nos demonstram que são pessoas absolutamente corajosas quando muitas delas acabam por retroceder o processo de transição de sexo para manter o seu emprego. São os dados e os estudos recentes, até da Europa, que nos mostram que esta realidade é bem difícil no que ao emprego diz respeito, porque mais de um terço das pessoas transgénero e transsexuais se sentem discriminadas. E esta situação é óbvia. Nós entendemos que era incompreensível para a sociedade e para estas pessoas, mas fundamentalmente para a sociedade, que não continuássemos o caminho que se iniciou, e bem, e que não transpuséssemos esta situação para o ordenamento jurídico laboral. O Bloco de Esquerda acompanha e saúda esta iniciativa legislativa, porque considera que significa, de facto, um avanço legislativo no combate à discriminação em razão da identidade de género e na efetivação dos direitos das pessoas transgénero e transexuais. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, por aquilo que aqui ouvimos, parece-nos que todos concordarão com este projeto de lei. Pelo menos, ninguém disse claramente que iria contra. Assim esperamos, porque, de facto, significa mais um avanço de civilização, significa mais um passo de amortecimento do sofrimento destas pessoas que, como disse a Deputada Isabel Moreira, são das mais corajosas que conhecemos.

3BE

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Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pela discussão e votação do projeto de lei n.º 670/XII (4.ª), apresentado hoje pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP e do PS, esta Assembleia tem a possibilidade de contribuir para o enriquecimento do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Para isso, propomos que o mesmo passe a integrar, além das conhecidas personalidades que já dele fazem parte, também alguém que assegure especial qualificação no domínio das questões da bioética e que seja designado pela Ordem dos Farmacêuticos. A razão de ser desta proposta decorre do reconhecimento de que a exigente missão do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, em matérias tão complexas como os problemas éticos relacionados com a saúde em geral, com a medicina e com a biologia, beneficiará seguramente do contributo esclarecido de personalidades ligadas às ciências farmacêuticas. Não raro as questões que se suscitam no âmbito da bioética decorrem ou relacionam-se com a evolução científica e os avanços verificados também ao nível das abordagens terapêuticas, dos tratamentos medicamentosos e dos meios de diagnóstico. Não tem, assim, sentido que a Ordem dos Médicos, dos Enfermeiros, dos Biólogos, dos Advogados possam designar, e bem, pessoas de reconhecido mérito para este Conselho Nacional e que o mesmo esteja vedado à Ordem dos Farmacêuticos. Ademais, cumpre ter presente que a lacuna que hoje se pretende colmatar presidiu já à mesma lógica de alargamento do Conselho Nacional de Ética Para as Ciências da Vida a que se assistiu, quer em 2003, quer, também, em 2009. Nestes quase 25 anos que o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida leva já de existência, em que de uma forma tão válida tem contribuído para a reflexão sobre as questões da bioética, oferecendo, nessa medida, também, um inestimável contributo ao legislador, consideramos que a inclusão de uma personalidade ligada à Ordem dos Farmacêuticos naquele Conselho beneficiará, ainda mais, a elevada qualidade científica desse órgão consultivo independente. Finalmente, uma nota para o significado de uma proposta que é subscrita pelos três principais partidos com representação parlamentar. Há dois meses atrás, por ocasião do trigésimo quinto aniversário do Serviço Nacional de Saúde, defendemos da tribuna deste Plenário um pacto de regime para as questões mais fundamentais da área da saúde. Esperamos que a abertura que o PS demonstrou, e que saudamos, relativamente a este projeto de lei, encontre também correspondência em questões mais transversais da política de saúde. Em suma, esperamos que o superior interesse dos portugueses não seja prejudicado pela recente paixão eleitoral do Partido Socialista por esta esquerda fixista que faz parte do Parlamento.

4PSD

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Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Grupos Parlamentares do PS, do PSD e do CDS-PP tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República um projeto de lei que visa alterar a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, aumentando de oito para nove o número de personalidades de reconhecido mérito que são designadas por ordens profissionais e outras organizações. O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida é um órgão consultivo independente, funciona junto da Assembleia da República e tem como missão analisar os problemas éticos suscitados pelos progressos científicos nos domínios da biologia, da medicina ou da saúde em geral e das ciências da vida. O Partido Socialista, com esta alteração, com esta iniciativa, pretende dar representatividade à Ordem dos Farmacêuticos junto deste órgão, passando esta ordem profissional a designar um dos membros que irão integrar o Conselho, à semelhança do que acontece com outras ordens profissionais, nomeadamente dos Biólogos, dos Enfermeiros e dos Advogados. Entende o Partido Socialista que o Conselho sairá beneficiado com o contributo do representante da Ordem dos Farmacêuticos, pois trata-se de uma área onde se colocam as mais variadas questões éticas, até pelo constante acesso científico a novos meios de diagnóstico e de tratamento de doenças. É uma área em que os profissionais lidam, direta e diariamente, com questões éticas, morais, técnicas e científicas relativas às ciências da vida. Existe, atualmente, um consenso na sociedade portuguesa de que os farmacêuticos constituem uma das mais importantes profissões da saúde que interage com os cidadãos, seja ao nível da farmácia comunitária ou hospitalar ou, ainda, das análises clínicas. Os farmacêuticos estão, pois, na primeira linha de intervenção no contacto com os cidadãos. Esta ordem profissional representa uma das mais importantes profissões da saúde e das que mais contacto direto têm com as grandes questões éticas e técnicas das ciências da vida. Muitas das dúvidas morais ou éticas, muitas das questões que se suscitam no âmbito da bioética, às quais caberá dar resposta pelo Conselho Nacional, decorrem, ou pelo menos relacionam-se com a evolução científica e só existem porque a evolução nos trouxe novas abordagens terapêuticas, novos tratamentos medicamentosos e novos meios analíticos de diagnóstico, cuja administração e utilização e, sobretudo, as circunstâncias que devem ter lugar são, em si mesmo, controversas. Razões pelas quais não se duvida que a abordagem das mesmas, no seio do Conselho Nacional, em muito beneficiaria com o contributo esclarecido de personalidades de reconhecido mérito científico ligadas às ciências farmacêuticas. É importante ter em conta que hoje, mais do que nunca, grande parte das questões que se colocam ao nível da ética da saúde decorrem dos avanços que os novos medicamentos, sejam eles experimentais ou tecnológicos, e as novas terapêuticas com medicamentos trazem em termos de longevidade. O facto de a atividade do Conselho se reportar a matérias com uma importante componente de novas terapêuticas e também de inovação farmacológica justifica claramente a necessidade de se usufruir, no Conselho, do potencial técnico-científico e dos contributos substantivos do representante da Ordem dos Farmacêuticos. O Partido Socialista entende que se a intervenção em saúde é efetuada por equipas multidisciplinares, também se requer essa intervenção e abordagem multidisciplinar no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Nesta perspetiva, o Partido Socialista entende ainda que a composição do Conselho, com a inclusão de uma personalidade indicada pela Ordem dos Farmacêuticos, irá reforçar a visão diversificada, multidisciplinar e representativa das várias ciências da saúde. O alargamento vem claramente enriquecer a reflexão do órgão e promover uma representatividade, ainda mais equilibrada, das principais correntes éticas, filosóficas, científicas e sociais do pensamento na sociedade e na academia portuguesas.

0PS

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Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Conselho Nacional da Ética para as Ciências da Vida é, certamente, uma das mais importantes e incontornáveis instituições do nosso País e tem dado um contributo a todos os títulos inquestionável ao legislador. Este órgão consultivo independente tem por missão analisar os problemas éticos suscitados pelos progressos científicos em domínios como a biologia, a medicina, a saúde em geral e as ciências da vida. E, na verdade, quanto maior for o progresso, maior será o relevo e a necessidade de consulta deste órgão. Vejamos apenas alguns exemplos de tão importantes matérias sobre as quais este Conselho Nacional elaborou pareceres, mas sobre as quais também organizou seminários ou conferências: a vulnerabilidade das pessoas idosas, em especial as que residem em instituições; o Código de Ética para a Saúde; a investigação clínica; a procriação medicamente assistida e gestação de substituição; as diretivas antecipadas de vontade, conhecidas como «testamento vital»; os transplantes de órgãos, tecidos e células de origem humana; os direitos dos doentes à informação e ao consentimento informado; o diagnóstico genético pré-implantação; a clonagem humana; a investigação em células estaminais; ou, ainda, a interrupção voluntária da gravidez. É por isto que é importante a tomada de posição por parte deste «grupo de sábios» — estas tomadas de decisão e outras. É que, Sr.as e Srs. Deputados, os desenvolvimentos médicos e biotecnológicos têm sido, como sabemos, avassaladores e podem ter impactos — irão, certamente, ter impactos — no próprio cerne da vida humana e repercussões ainda insondáveis nas gerações futuras, repercutindo-se em áreas tão diferentes como o ambiente, a sociedade e a família. Foi na década de 70 que os próprios cientistas, conscientes das consequências que as suas descobertas poderiam ter sobre a Humanidade, alertaram a sociedade para a necessidade de a evolução científica ser escrutinada de uma forma mais holística, com a necessidade de uma validação de outras áreas como, por exemplo, da filosofia, da sociologia, por juristas, humanistas, em suma uma apreciação bioética. Tendo em conta a enorme complexidade do que está e do que vai estar em causa, exige-se que este órgão consultivo, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, tenha as seguintes características: seja isento, independente e composto de personalidades de reconhecido mérito e competência e seja transversal a todas as disciplinas, ou seja, multidisciplinar. De modo a assegurar este caráter multidisciplinar, o Conselho Nacional integra já 18 membros efetivos, designados por diferentes entidades: alguns eleitos por nós, Assembleia da República, três designados pelo Governo e oito personalidades indicadas por: Ordem dos Médicos, pela Ordem dos Enfermeiros, Biólogos, Advogados, Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, Academia de Ciências, Fundação para a Ciência e Tecnologia e Conselho Médico-Legal do Instituto Nacional de Medicina Legal. Entendemos que faz todo o sentido que o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida beneficie também do contributo de uma personalidade de reconhecido mérito indicada pela Ordem dos Farmacêuticos, tendo em conta as suas competências e atribuições, quer no plano da política de saúde, quer nos campos social, científico e deontológico. É por isso que nós, CDS, subscrevemos esta iniciativa, no sentido de alargar à área farmacêutica o cariz multidisciplinar que tanto é necessário ao Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.

1CDS-PP

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Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Faz sentido a integração dos farmacêuticos no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Efetivamente, os farmacêuticos são profissionais de saúde e, enquanto tal, têm uma intervenção muito importante na saúde e na prestação de cuidados de saúde aos doentes. Há um conjunto de questões que se colocam, nomeadamente em matéria de medicamentos, no que diz respeito, por exemplo, à inovação, sobre as quais se justifica a presença e a opinião dos farmacêuticos no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. O acesso à inovação, à verdadeira inovação, a defesa dos interesses nacionais, face à situação de submissão do Estado aos interesses da indústria farmacêutica, constituem algumas das preocupações onde a participação e a presença dos farmacêuticos tem relevância. É pelas funções que desempenham na saúde, em matérias tão sensíveis como a da área do medicamento, que, em nossa opinião, se deve ter em conta a perspetiva dos farmacêuticos nas questões de ética e de bioética. A intervenção dos profissionais de saúde, assim como o cumprimento e o respeito pelo respetivo código deontológico, são muito importantes na garantia do direito à saúde com qualidade por parte dos utentes. Os profissionais de saúde podem dar um enorme contributo para assegurar o acesso dos utentes aos tratamentos mais adequados, face à sua patologia. Mesmo tendo em conta o contexto económico e social que vivemos no nosso País, entendemos que há aspetos que não podem ser colocados em causa, como a saúde, a dignidade e o bem-estar das pessoas, como hoje estão a ser, situação decorrente das políticas de sucessivos governos e muito agravada pelo atual Governo e pela imposição das troicas. Isto é, não podemos aceitar, nem é ético que, a pretexto da crise e das dificuldades, os utentes sejam privados de cuidados de saúde de que necessitam. Não podemos aceitar nem é ético que não se trate os portugueses por questões economicistas. Não aceitamos nem é ético que se considere que não se pode garantir tudo a todos, como alguns apregoam. Não aceitamos nem é ético que não se faça tudo o que esteja ao nosso alcance para assegurar a saúde e a dignidade aos portugueses, independentemente das suas condições económicas e sociais e da fase da sua vida. Exige-se que se assegure a todas as pessoas o acesso aos melhores cuidados de saúde, eficazes, em tempo útil e de qualidade. É neste sentido que a intervenção dos profissionais de saúde assume uma grande importância, em defesa do direito à saúde, consagrado na nossa Constituição, em defesa do Serviço Nacional de Saúde, universal e geral.

2PCP

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Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta é tão justificada que quanto menos se disser sobre ela melhor. É inteiramente justificado e razoável que a Ordem dos Farmacêuticos inclua o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Não é preciso dizer mais do que aquilo que já foi dito para fundamentar o voto favorável do Bloco de Esquerda. Mas queria fazer dois comentários sobre isso. É verdade que essa inclusão da Ordem dos Farmacêuticos, em qualquer contexto, em qualquer circunstância, em qualquer momento, seja qual for o tempo, é inteiramente razoável. Mas no tempo que vivemos é mais do que justificado, é inteiramente necessária, porque a Ordem dos Farmacêuticos será, seguramente, uma voz que irá introduzir racionalidade na controvérsia, na tensão que existe — porque o Governo não vai desistir dessa tentativa — entre racionalização e racionamento do medicamento. Portanto, é com muito agrado que vemos a inclusão da Ordem dos Farmacêuticos no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, porque sabemos que o Governo e todos aqueles que fazem da austeridade o centro da sua política não vão desistir de substituir o tratamento a que todos temos direito por doses de ética e de moral servidas às colheres. E a Ordem dos Farmacêuticos pode ser muito importante nesse debate. Um segundo e último comentário para dizer o seguinte: sempre me surpreendeu que os partidos proponentes deste projeto de lei não tivessem convidado todos os outros grupos parlamentares a associaremse a esta iniciativa, uma vez que ela é inteiramente justificada e gera um consenso grande na Assembleia da República. Mas, depois de ouvir o Deputado Nuno Reis, percebi que este projeto de lei, assinado pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, é, aos olhos da maioria, mais uma tentativa de assédio e de namoro que a direita faz — e não deixa de fazer — ao Partido Socialista. Agradeço ao Deputado Nuno Reis ter-nos explicado isso tão bem. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições para este ponto da ordem de trabalhos, vamos prosseguir com a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 681/XII (4.ª) — Protege o interesse estratégico nacional na Portugal Telecom (BE) conjuntamente com os projetos de resolução n.os 1145/XII (4.ª) — Travar a liquidação da PT, defender o interesse nacional (PCP) e 1163/XII — Pela salvaguarda do interesse estratégico nacional que constitui a Portugal Telecom (PS). Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

3BE

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Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Aquilo a que assistimos, ontem, sobre o salário mínimo nacional tem dois problemas. O primeiro problema é que tem um atraso de três anos. Desde 2011, que o salário mínimo nacional não tem qualquer aumento. O segundo problema é que é pouco, é muito pouco. E bem se pode esforçar o Sr. Ministro Pedro Mota Soares, fazendo até a propaganda dos elementos, ou melhor, dos mantimentos — porque é disto que se trata! — para que chegam os 20 € que agora veio propor, porque não chega! Quem ganha 485 € desde 2010 sabe bem que é manifestamente insuficiente. O Bloco de Esquerda marcou este agendamento exatamente pela urgência que tem o aumento do salário mínimo nacional. E não o fizemos só agora, temo-lo feito sucessivamente desde 2011: fizemo-lo nesta legislatura, em todas as sessões legislativas, porque queríamos fazer — e fizemos — pressão política, como houve pressão social para que houvesse um mísero aumento do salário mínimo nacional. O acordo de 2006 já tem bastantes anos e já deveria ter sido cumprido. Não chega o atual Governo dizer, enfaticamente, que não é da sua responsabilidade o congelamento do salário mínimo porque ele ocorreu em 2011. Mas já passou 2011, 2012, 2013, 2014 e, se o atual Governo queria rasgar o que anterior Governo tinha feito, e descongelar o salário mínimo nacional, já teria tido tempo suficiente para o fazer. E propomos o que é justo. O acordo de 2006 previa uma atualização de 15 € anualmente para o salário mínimo nacional, o que significa que, em 2011, deveria ser de 500 €, de 515 € em 2012, de 530€ em 2013 e de 545 € em 2014. Só assim se respeitava o acordo de 2006. Por isso mesmo, o Bloco de esquerda reitera a sua posição de que o que é justo é o aumento do salário mínimo nacional para 545 €. O Governo fez ainda um outro malabarismo: reduziu a taxa social única, aquela taxa — veja-se só — que queria aumentar para toda a gente no País e que o Tribunal Constitucional bem chumbou, e agora vem dar uma benesse às empresas para terem desafogo para o aumento do salário mínimo nacional. É pouco, Sr.as e Srs. Deputados, e vem com atraso. Por isso mesmo, esta nossa discussão e esta nossa proposta têm toda a urgência.

3BE

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Sr. Presidente, Srs. Deputados da maioria, creio que já é tempo de acabarem com a propaganda do Memorando da troica, porque, afinal, as vossas medidas não resolveram os problemas da economia. Resolveram os problemas do défice? Não! Resolveram os problemas da dívida pública? Não! Aumentaram a riqueza do País? Não! Para quem é que funcionou bem? Funcionou sempre bem para os patrões, porque houve medidas fiscais, tal como baixas de impostos, e para esses não havia nenhuma limitação relativamente ao Memorando da troica. Por isso mesmo, é verdade, sentimos mal-estar com este aumento, naturalmente. É insuficiente, não chega! Os senhores tinham a obrigação de ter cumprido o acordo de 2006 e não o fizeram porque não quiseram e souberam dar as devidas benesses aos patrões. Não o cumpriram porque não quiseram! Hoje, os trabalhadores dos 485 € estariam a ganhar 545 € e isso, sim, permitiria um cabaz de compras mais robusto, porque os trabalhadores não se podem contentar com esmolas.

3BE

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez agradeço ao Bloco de Esquerda e à Deputada Mariana Aiveca terem trazido este assunto a Plenário, que, como a Sr.ª Deputada disse, e é verdade, trouxeram sucessivamente em 2012, em 2013, em 2014 e agora. Mas gostaria de repetir à Sr.ª Deputada Mariana Aiveca aquilo que foi explicado aqui até à exaustão: em 2011, quer a Sr.ª Deputada queira quer não, o salário mínimo nacional foi congelado pelo Governo do Partido Socialista, ao arrepio do que tinha sido acordado na concertação social. Mais grave do que isso, quando o Governo do Partido Socialista, seguidamente, negociou o Memorando de Entendimento, ou seja, o contrato com as condições impostas pela troica para fazer o programa financeiro de ajuda a Portugal, insere uma cláusula que diz claramente que o salário mínimo nacional não pode aumentar, não pode ser alterado enquanto durasse o período de ajuda, a não ser que circunstâncias excecionais da economia portuguesa o permitissem, o que não foi o caso, como todos sabem. Portanto, foi uma dupla maldade feita aos trabalhadores, muito antes de este Governo tomar posse. Este Governo e esta maioria disseram, desde o princípio, que nada tinham contra o aumento do salário mínimo, pelo contrário. Desde o princípio, temos noção de que o salário mínimo está congelado. Desde o princípio, temos noção de que o salário mínimo que se pratica em Portugal é evidentemente baixo, o que tem a ver com a realidade económica do País. E sempre dissemos que, acabado o Memorando de Entendimento, podendo as circunstâncias do País fazer com que isso fosse uma realidade, e sendo acordado pelos parceiros sociais em concertação social, esta maioria e este Governo imediatamente dariam todo o apoio e colaboração àquilo que os parceiros sociais decidissem. Ora, decidiram agora aumentar o salário mínimo, não para 500 € — que era o que constava do acordo que foi congelado pelo Partido Socialista —, mas para 505 €! É muito? É pouco? Sr.ª Deputada, é cerca de 5% do valor que recebe quem aufere o salário mínimo, o que é bastante. Pode fazer uma diferença muito importante no dia a dia da família de quem recebe esse montante. E, acima de tudo, Srs. Deputados, esta é a prova cabal da viragem que este Governo conseguiu fazer no País. Conseguiu concluir o Memorando de Entendimento, contra tudo o que foi dito, sem necessidade de pedir um segundo resgate; conseguiu fazer a retoma da economia, em todos os seus fatores; conseguiu que as empresas tivessem outro folgo económico; e conseguiu, finalmente, que os parceiros sociais — a quem dou os meus parabéns —, em concertação social, com o apoio e a ajuda ativa do Governo e do Sr. Ministro da Solidariedade, chegassem a este entendimento e permitissem o que já não acontecia há muitos anos: aumentar o salário mínimo nacional. Vou concluir, Sr. Presidente. É pena a atitude do Partido Comunista, do Bloco de Esquerda e da CGTP, para quem, consiga-se o que se conseguir para os trabalhadores — muito ou pouco, são benefícios e são avanços —, tudo está sempre mal, sempre errado. Estão sempre de fora.

1CDS-PP

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diga o Governo o que disser, digam os partidos da maioria o que disserem, o que é verdade é que o valor do salário mínimo é baixíssimo, até ofensivo, face ao custo de vida e ao poder de compra com que os portugueses são hoje confrontados. A situação é muito complicada para a generalidade das famílias. E é ainda mais complicada para as pessoas que têm rendimentos mais baixos, onde se incluem os mais de 500 000 trabalhadores que apenas recebem o salário mínimo. Portugal é um dos Países de toda a União Europeia com maior desigualdade social e salarial e onde se verifica uma maior percentagem de trabalhadores pobres ou em risco de pobreza. E esta triste realidade que vivemos deve-se sobretudo à sistemática desvalorização do salário mínimo, que vale hoje menos do que aquilo que valia em 1974. Acresce ainda que o valor dos salários em geral e também o do salário mínimo, além de constituir um fator decisivo para uma justa distribuição da riqueza e para a melhoria das condições de vida das pessoas que trabalham, constitui ainda um elemento decisivo para a recuperação económica, para a dinamização da procura interna e para a criação de emprego. Este Governo, ao contrário do que estava estabelecido, passou quase 4 anos sem proceder a qualquer atualização do salário mínimo. Esta é que é a verdade. E, face aos compromissos que decorrem da concertação social, aquilo que o Governo deveria fazer, hoje, era proceder ao aumento do salário mínimo para os 515 €, com efeitos a 1 de junho, e colocá-lo em 540 € a partir de 1 de janeiro de 2015. Aquilo que se passou ontem, com o aumento do salário mínimo, foi um engano, foi um embuste. E foi um embuste a vários níveis. Foi um embuste, porque não foi um acordo com a concertação social, foi um acordo do Governo com os patrões e com a UGT. Foi, portanto, um acordo do Governo com alguns parceiros sociais. Foi um embuste, porque este pequeno aumento serviu de moeda de troca para que os patrões passem a pagar menos taxa social única. Foi um embuste, porque não se tratou de uma atualização do salario mínimo, mas, sim, de um pobre aumento de 60 cêntimos por dia. Quase 4 anos depois, o Governo chega a acordo com um valor para outubro deste ano que deveria ter sido implementado a 1 de janeiro de 2011. Estamos, portanto, atrasados quase quatro anos. Foi um embuste, porque não repõe a justiça, nem dá resposta às necessidades de quem trabalha. Foi um embuste, porque ignora as perdas verificadas nos últimos 4 anos, penalizando substancialmente os trabalhadores pela diminuição do valor real que o salário mínimo deveria ter hoje. Foi, finalmente, um embuste, porque fixar o salario mínimo nos 505 € é manter o valor líquido do salário mínimo próximo do limiar da pobreza. Se o Governo estivesse, de facto, de boa-fé neste processo, o que faria agora, em vez de migalhas e embustes, era criar condições para uma evolução progressiva de forma a termos um salário mínimo de 600 € no início de 2016, como, aliás, se prevê na iniciativa do Bloco de Esquerda que hoje está em discussão e que nós acompanhamos.

5PEV

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS saúda o acordo que foi obtido na concertação social para aumentar o salário mínimo. Começo assim para que não fiquem dúvidas de que o PS saúda este acordo. Porém, Sr.as e Srs. Deputados da maioria, Sr. Deputado Artur Rêgo, os senhores não enganam ninguém quando tentam fazer passar a ideia de que só agora houve condições para que este acordo se concretizasse. Sr. Deputado Artur Rêgo, já há muito que a concertação social pede o aumento do salário mínimo. É verdade que, em 2011, se interrompeu o acordado em 2006 para o aumento do salário mínimo nacional. Mas, nessa altura, Sr. Deputado, estávamos a enfrentar a maior crise dos últimos 80 anos… No acordo de 2006 — se os Srs. Deputados quiserem fazer o favor de me ouvir, uma vez que não leram o acordo de 2006 —, estava previsto que fosse possível interromper o aumento do salário mínimo, nomeadamente por razões económicas e financeiras do País, e foi isso que aconteceu. Se os Srs. Deputados fizerem o favor de ler o acordo de 2006, ficarão a saber que o que estou a dizer corresponde exatamente à verdade. Quanto ao Memorando de Entendimento, Sr. Deputado Artur Rêgo, quantas cláusulas do Memorando os senhores não cumpriram! Quantas cláusulas do Memorando os senhores renegociaram! Por que é que não renegociaram estas? E a resposta, Sr. Deputado Artur Rêgo e restantes Deputados da maioria, vem nas declarações do Sr. Primeiro-Ministro, que o País não esqueceu. O Sr. Primeiro-Ministro disse aqui que era uma irresponsabilidade aumentar o salário mínimo nacional. Defendeu que o que se devia fazer era reduzir o salário mínimo nacional. Foram essas razões, Sr.as e Srs. Deputados da maioria, que impediram a concertação social e o Governo foi quem impediu que o salário mínimo nacional fosse aumentado há mais tempo! Sr.as e Srs. Deputados, aumentar o salário mínimo, sobretudo depois do que aconteceu nestes últimos três anos, é uma questão da dignidade, e devia ser um imperativo de uma sociedade decente. Quando olhamos para os números do desemprego e para o seu aumento; quando olhamos para a descida dos salários nos últimos três anos; quando sabemos que aumentou o risco de pobreza nos trabalhadores: quando sabemos que Portugal é um dos países da União Europa com maior desigualdade nos rendimentos; quando sabemos que, em 2012, se registou, em Portugal, o maior número de trabalhadores a receber o salário mínimo, todos percebemos como é importante, do ponto de vista económico e social, sobretudo, aumentar o salário mínimo nacional. t O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues). — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o sem tempo. Termino, Sr. Presidente. É importante colocar uma questão, à qual o Governo tem de responder, e fazer uma observação. A questão é a de saber como é que o Governo vai compensar a descida da TSU para os empregadores, que é uma opção do Governo: se a vai compensar transferindo a verba correspondente do Orçamento do Estado para a segurança social ou se vai fazê-lo diretamente através do orçamento da segurança social. Como disse a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, ainda há pouco tempo o Governo queria aumentar a TSU dos trabalhadores por causa da sustentabilidade. A observação que quero fazer é a de que era bom que este acordo não se tivesse cingido a 2015, ano eleitoral, mas que pudesse ter sido definido num quadro plurianual que garantisse a estabilidade do aumento do salário mínimo. Mas, enfim, sabemos porquê.

0PS

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o PCP é claro que o aumento do salário mínimo nacional ontem anunciado não é uma benesse do Governo PSD/CDS-PP aos trabalhadores portugueses, nem resulta sequer da vontade do Governo. O aumento do salário mínimo nacional resulta da luta dos trabalhadores, resulta de vários anos de luta pela valorização dos salários e pelo aumento do salário mínimo nacional. Não temos dúvidas em reafirmar que, se dependesse exclusivamente da vontade do Governo e dos patrões do nosso País, não haveria qualquer aumento do salário mínimo nacional. Dito isto, além de querermos valorizar o aumento do salário mínimo nacional, pelo qual o PCP luta há vários anos, queremos dizer que o aumento do salário mínimo de 485 € para 505 € brutos, que representam 450 € líquidos, o que dá menos de 1 € por dia, é claramente insuficiente e não chega para fazer face ao aumento do custo de vida que o próprio Governo promoveu. Mesmo fixado em 505 € brutos, 450 € líquidos, continua a ser um dos mais baixos salários mínimos de toda a Europa. Mais: este aumento do salário mínimo peca pelo atraso. Em 2006, estabeleceu-se um acordo que estipulava que, em 2011, o salário mínimo nacional seria de 500 €, mas não foi cumprido esse acordo assinado por todos os parceiros sociais. O PS, o PSD e o CDS-PP são igualmente responsáveis pelo atraso de quatro anos na concretização deste acordo. Agora, passados três anos de governação PSD/CDS-PP, depois de tudo fazerem para adiar o aumento do salário mínimo nacional, ele é concretizado, mas é claramente insuficiente. Primeiro, importa salientar um aspeto que resulta deste facto. O Governo não vai compensar o atraso de três anos de congelamento do salário mínimo nacional que se impunha para compensar os trabalhadores portugueses. Segundo, este aumento do salário mínimo nacional vem com «água no bico», vem com contrapartidas para o patronato. Em primeiro lugar, uma parte do aumento do salário mínimo nacional é paga pelos próprios trabalhadores por via da descapitalização da segurança social. Em segundo lugar, o Governo firmou com os patrões um acordo que visa congelar o aumento do salário mínimo nacional no futuro. Isto é, o acordo com o propósito da dita produtividade visa condicionar futuros aumentos do salário mínimo nacional e garantir que, nos próximos anos, não haja qualquer aumento. Para o PCP, a luta pelo aumento do salário mínimo nacional não acabou. Repito: a luta pela valorização dos salários em geral e pelo aumento do salário mínimo nacional não acabou. O aumento agora conquistado não chega. Por isso, o PCP apresentou um projeto de resolução na Assembleia da República que aponta uma meta muito clara: 515 € imediatamente com efeitos retroativos a junho de 2014 para compensar o atraso da atualização do salário mínimo nacional, passando, depois, para 540 € em janeiro de 2015 e o aumento intercalar para 570 € em junho de 2015, para chegar aos 600 € em janeiro de 2016. Se o Governo, o PSD e o CDS estão convencidos de que com esta manobra estão satisfeitos e podem descansar — permitam-me a expressão — à sombra da bananeira, estão redondamente enganados. A luta pelo aumento do salário mínimo nacional é fundamental precisamente pelos valores que aqui apontamos. Os valores apresentados são manifestamente insuficientes e o PCP cá estará para continuar a lutar.

2PCP

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo e os parceiros sociais chegaram ontem a um compromisso em sede de concertação social para atualizar o salário mínimo nacional de 485 € para 505 €. Este valor tem efeitos de 1 de outubro próximo a 31 de dezembro de 2015. Lembro que esta atualização foi suspensa em 2011 pelo Governo anterior e que esse mesmo Governo do Partido Socialista incluiu no Memorando de Entendimento um travão a qualquer aumento do salário mínimo nacional sem prévia autorização da troica. Este acordo estabelecido ontem foi possível porque os portugueses cumpriram o Programa de Assistência Económica e Financeira e, por outro lado, porque há sinais positivos na economia que permitem esse aumento. Naturalmente que gostaríamos que este aumento fosse mais elevado. Sim, Srs. Deputados, o Partido Social Democrata gostaria que fosse possível que este aumento, ontem consensualizado em sede de concertação social, fosse mais elevado, porque sabemos bem das dificuldades com que se confrontam as famílias portuguesas que auferem este tipo de salário. Mas, tendo em conta a necessidade de proteger a economia e o emprego e de ajudar a competitividade das nossas empresas, consideramos que se trata de um bom acordo, pois abrange cerca de 500 000 trabalhadores e estabelece que as futuras atualizações devem estar relacionadas com os ganhos de produtividade. Daqui resulta que esta iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, propondo um aumento do salário mínimo nacional para 545 €, perca o seu objeto, desde logo pelo seu irrealismo e demagogia e, depois, porque são os próprios parceiros sociais a darem o seu apoio ao compromisso ontem celebrado e hoje transformado em lei pelo Governo. Registamos, finalmente, o grande incómodo que este acordo social parece ter causado à oposição. O Bloco de Esquerda não concorda, e, por outro lado, diz que se trata de propaganda eleitoral. O PCP discorda e diz que se trata de um rebuçado eleitoral. O Partido Socialista aplaude, mas não deixa de criticar, até o que ele próprio celebrou com a troica em 2011. Sr.as e Srs. Deputados, até parece, portanto, que a oposição preferia que não tivesse havido qualquer compromisso para assim poder continuar a ter esta bandeira para atacar e desgastar o Governo.

4PSD

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Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Nos últimos anos, temse intensificado o recurso a trabalhadores imigrantes nas campanhas agrícolas sazonais que utilizam mão-deobra intensiva. Só durante a campanha da azeitona passam pelas herdades mais de 10 000 trabalhadores imigrantes. São contingentes de trabalhadores sazonais oriundos de países da União Europeia — como a Roménia, a Bulgária, e outros —, a esmagadora maioria sem contrato de trabalho, sem descontos para a segurança social ou até sem salário, depois de os engajadores terem escapado com os pagamentos recebidos dos proprietários agrícolas, onde se inclui o IVA, que, embora recebido, não é pago às Finanças. Como é público, muitos destes trabalhadores têm sido alvo de exploração laboral e mesmo de trabalho forçado, com retenção de documentos de identificação, sem meios de subsistência, confrontados com dívidas abusivas de alojamento, quando dormem no chão em contentores sobrelotados. Recordamos o exemplo dos 24 trabalhadores romenos que, em novembro do ano passado, foram resgatados pelas autoridades numa herdade do Alentejo. No mesmo terreno ou obra, podem estar trabalhadores de muitas empresas, muitas vezes empresas estrangeiras, ou angariadores, que perante uma denúncia fogem ou desaparecem sem que seja possível acusá-los e puni-los. Quanto aos proprietários agrícolas de grandes agroindústrias e donos de obra, a grande maioria procura esconder-se atrás dos engajadores e não quer aceitar a responsabilidade sobre as condições em que a mãode-obra é trazida e trabalha. Se a penalização cai apenas sobre o angariador, apesar de ser o proprietário quem lucra no topo da cadeia, torna-se muito difícil controlar este fenómeno, o qual se traduz numa clara violação de direitos humanos e configura o crime de tráfico humano, ou seja, escravatura em pleno século XXI. A responsabilização e a penalização de toda a cadeia são essenciais no combate ao trabalho forçado e aos crimes de tráfico de seres humanos e de escravatura. O proprietário que recorre, ou que permite que recorram, a este tipo de trabalho muitas vezes está consciente de que o montante do contrato de prestação de serviços que é pago ao angariador não é suficiente para pagar salários e as respetivas contribuições sociais e fiscais. É inaceitável que alguém finja ignorar ou lave as mãos do que se passa nas suas instalações. Além da adoção de políticas sociais integradas, de melhor coordenação entre as diversas entidades e do reforço da ação inspetiva, das competências e dos meios da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), a experiência de quem intervém no terreno mostra a necessidade de aperfeiçoar a legislação que regula a responsabilidade solidária entre os intervenientes nesta atividade económica, a começar pelos proprietários agrícolas e donos de obra que se revelem coniventes com tais práticas. As três alterações legislativas que propomos no nosso projeto de lei têm um sentido claro: responsabilizar solidariamente o proprietário sempre que existam abusos contra trabalhadores que estejam a prestar-lhe serviço direta ou indiretamente. O tempo é de urgência, Sr.as e Srs. Deputados. A responsabilidade não podia ser maior. Quem entender que tudo deve ficar na mesma é efetivamente cúmplice.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nós não podemos fechar os olhos à realidade. Vemos todos os dias situações dramáticas em cada campanha que acontece, e estamos no momento em que vão acontecer campanhas, nomeadamente na agricultura. O Bloco de Esquerda quer discutir com todos e com todas este projeto e por isso mesmo, porque ele está em discussão pública a partir de hoje, iremos propor que, em sede de Comissão, se oiçam todas as entidades que têm ação neste terreno, desde a ACT, ao SEF, à Cruz Vermelha, às associações representativas dos imigrantes a quem estes recorrem quando se veem numa situação degradante. Esperamos que a maioria queira fazer essa discussão. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que respeita à matéria agora em discussão, Os Verdes consideram que o Estado e, sobretudo, esta Assembleia não podem fingir que não se passa nada, principalmente porque a verdade é que a situação de abuso e exploração laboral tem vindo a ganhar força no nosso País. Aquilo que sucedeu há cerca de um ano numa herdade do Alentejo, onde foram resgatados 24 trabalhadores, é apenas e tão-só um exemplo de um mundo escondido, sombrio e desumano que connosco convive em pleno século XXI: 24 trabalhadores provenientes da Roménia recebiam, quando recebiam, um punhado de euros pelo duro trabalho que desenvolviam nas prolongadas jornadas de trabalho que eram obrigados a fazer, sem limites, sem condições e, sobretudo, completamente inibidos de exigir justiça face às atrocidades a que estavam sujeitos. Este caso, recordado, aliás, na Exposição de motivos que acompanha a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, é apenas um entre outros exemplos que aqui poderiam ser referidos, mas é certamente um entre muitos casos que, neste momento, poderão, e certamente estarão, a acontecer, sobretudo mas não só, nas explorações agrícolas do nosso País. Falamos de pessoas que estão a trabalhar sem qualquer contrato de trabalho ou, quando o há, sem quaisquer garantias do seu efetivo cumprimento, sem descontos para a segurança social e, muitas vezes, até sem salário. O mais grave é que essas pessoas, vítimas de facto, na maior parte dos casos acabam por não ser consideradas vítimas de um crime mas, sim, como alguém que viola as leis da imigração. Isto acontece porque este trabalho é desenvolvido no interior de uma complexa teia de contratos e subcontratos, onde as responsabilidades laborais e sociais — como a questão salarial, o cumprimento das respetivas obrigações fiscais, as obrigações com a segurança social e outras — acabam por escapar entre as folgas dessas teias obscuras e complexas que normalmente envolvem estes negócios. Por isso, a nosso ver, torna-se necessário tomar medidas no sentido de combater o trabalho forçado e outras formas de exploração. Assim sendo, todas as iniciativas legislativas que possam, de uma forma ou de outra, contribuir para fortalecer esse combate, o combate ao trabalho forçado, devem ser olhadas com muita atenção e com muito interesse e terão, certamente, o nosso acolhimento, como acontece, de resto, com o projeto de lei que o Bloco de Esquerda hoje apresenta para discussão.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS agradece ao Bloco de Esquerda o projeto de lei que hoje aqui apresenta a debate. No entanto, a propósito deste diploma, e abordando uma questão que é extremamente pertinente e relevante, confundem-se diferentes realidades e mete-se tudo no mesmo saco. De facto, Portugal aderiu à convenção da OIT sobre trabalho forçado há já muitos anos, aliás, aderiu não só a essa convenção como também a uma série de convenções adicionais e aditamentos à mesma que foram feitos ao longo do tempo, e sobre isso não irei pronunciar-me. O que daí resulta verdadeiramente relevante é o seguinte: como resultado dessa adesão, Portugal transpôs para o seu Direito interno, nomeadamente para a legislação laboral e penal, as normas necessárias para que, em Portugal, todas essas práticas abusivas sejam puníveis. Portanto, esse aspeto está perfeitamente contemplado. Na intervenção da Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, como também na intervenção do Sr. Deputado José Luís Ferreira, meteu-se no mesmo saco realidades distintas e que nada têm a ver com esta matéria, como sejam as infrações laborais, o não pagamento da segurança social ou o trabalho sem contrato assinado. Todas essas realidades são punidas pela legislação portuguesa e nada têm a ver com o trabalho forçado; são punidas e existem os mecanismos sancionatórios, tanto inspetivos como, posteriormente e na sequência dos mesmos, punitivos, com coimas, com contraordenações e, inclusivamente, com indiciamento pela prática de crimes penais previstos na lei portuguesa. Vou dar o exemplo da construção civil. Neste momento, o dono da obra, o contratante, para levantar a sua licença de construção tem de contratar uma empresa devidamente licenciada, portanto, há os tais sinais externos de legalidade da empresa. A empresa tem de estar devidamente licenciada e é essa empresa construtura que se dirige à autarquia, à câmara municipal, levanta a licença, entrega a sua licença de obra, entrega o seu seguro de obra, que cobre acidentes dos trabalhadores que lá estão, mas também de terceiros que possam ser feridos em consequência da obra e, portanto, corre por conta da entidade da empresa que realiza a obra assegurar que toda a legislação em vigor é cumprida. Transferir essa responsabilidade, mesmo por via solidária, para o dono da obra, iria implicar que qualquer empresa, qualquer entidade, qualquer pessoa singular contratante era obrigada a, previamente a contratar, estar a esmiuçar a vida interna daquela empresa, trabalhador a trabalhador, o que iria criar um clima de desconfiança entre as partes e paralisar a atividade económica, porque ninguém ia querer correr o risco de contratar uma empresa que não tinha segurança, nem podia ter, porque, não sendo a própria empresa e não sendo uma autoridade com meios e poderes de fiscalização, nunca pode ter a certeza de que aquela empresa está a cumprir integralmente a lei. Concluo já, Sr. Presidente. Portanto, com a devida desculpa e realçando a seriedade deste tema, o Bloco de Esquerda deveria ter-se focado no essencial, que são os mecanismos de fiscalização inspetiva e de punição consequente. Estou a concluir, Sr. Presidente. Aliás, queria dizer que os exemplos que os senhores aqui deram são conhecidos precisamente porque aquilo que a lei prevê, que é a inspeção, funcionou (a ACT, o SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteira), etc.) e puniu. Deve concentrar-se no reforço desses mecanismos e não na alteração de uma legislação que já existe. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá, do PS. Faça favor, Sr. Deputado.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista saúda esta iniciativa do Bloco de Esquerda pela oportunidade e pela importância desta questão. Nós, PS, entendemos que é, efetivamente, necessário o reforço dos mecanismos de responsabilização solidária nos casos de utilização dos trabalhadores temporários e também entendemos como muito importante o reforço da ideia de que toda a cadeia de contratação deve ser responsabilizada solidariamente — é algo que introduzimos neste debate e é um desafio que deixamos ao Bloco de Esquerda e aos outros grupos parlamentares para que se dê mais eficácia —, porque esta ideia de responsabilidade solidária em cadeia é cada vez mais fundamental nesta teia de relações de contratações e de subcontratações. Os problemas de incumprimento graves e de violações dos mais elementares direitos da dignidade humana, casos aqui relatados como os que sucederam na agricultura ou, até, na construção civil de exemplos que nos chegam todos os dias têm de ser mais eficazmente combatidos com esta ideia da responsabilidade solidária e em cadeia. Aliás, com sucesso em outras intervenções legislativas e que, efetivamente, deram bons resultados. O Partido Socialista considera que estas propostas carecem da devida discussão pública — que não foi feita —, carecem de ir à concertação social para terem mais eficácia e mais abrangência com os parceiros sociais. Termino com duas notas. Não podemos «meter a cabeça na areia», não podemos deixar de assumir que existe um risco atual grande com o modelo económico seguido pelo atual Governo, que permanentemente, no nosso entender, ameaça o trabalho digno e, portanto, ameaça os direitos e as condições dos trabalhadores portugueses e dos trabalhadores não portugueses a trabalhar no nosso País. Daí que devamos fazer este debate, não podemos continuar a assobiar para o lado. Mas ainda bem que o Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS, falou aqui — e tomei nota das palavras e comungo do significado das mesmas — de punição, de prevenção e de inspeção — repito, punição, prevenção e inspeção. Efetivamente, o Governo tem prestado um muito mau serviço à Autoridade para as Condições de Trabalho, cujo inspetor aqui, numa audiência, denunciou, desde logo, a falta de gasóleo para os carros se deslocarem em atividades inspetivas. Agora, existem rumores — e é oportuno aqui dizê-lo — de que o Governo deu instruções às direçõesgerais e às inspeções-gerais da Administração Pública — de que, certamente, a ACT também foi alvo — para despedir 12,5% dos seus funcionários. Vou já terminar, Sr. Presidente. E, no panorama da justiça relativamente à eficácia punitiva, o Citius fala por si. Desafio os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS a garantir que, pelo menos na ACT, não vai haver despedimentos, para garantir a eficácia nesta matéria, e que o Citius, algum dia, há de funcionar.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta matéria, que estamos aqui, hoje, a debater e que versa sobre os Direitos Humanos, sobre a luta por um trabalho digno e o combate ao trabalho forçado, é, para nós, de extrema importância. Mas não é apenas para esta bancada parlamentar, tem sido, a nível nacional e internacional, reconhecido que esta matéria merece um tratamento muito especial e muito atento. Por isso é que a grande maioria dos países ratificaram as convenções sobre o trabalho forçado e, nesse seguimento, vieram a adotar determinadas políticas no sentido de prevenir e de combater o trabalho forçado e todas as situações em que ele se verifica. E Portugal foi, precisamente, um desses países que ratificou estas convenções, um sinal claro da preocupação e da importância deste tema. Por isso é que também no seguimento dessa ratificação foram introduzidas em Portugal várias medidas para o combate ao trabalho forçado, medidas essas que estão, designadamente, no Código do Trabalho e no Código Penal. Devo dizer e lembrar aos Srs. Deputados que, no Código Penal português, há criminalização do trabalho forçado e essa criminalização tem, desde logo, um papel fundamental como prevenção, porque é um meio dissuasor da continuação destas más práticas laborais. A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Por isso, e aqui chegados, e face àquilo que existe, é fundamental garantir a aplicação das leis, garantir o cumprimento das normas das boas práticas laborais, designadamente as previstas no Código do Trabalho, e, também, que se aplique e que se garanta a execução e a aplicação do Código Penal para que, assim, se condenem os infratores destas práticas e se combata, efetivamente, o trabalho forçado. Por fim, gostava de salientar que para se garantir esta aplicação da lei, esta boa execução das práticas laborais, é, e tem sido, fundamental o papel de determinadas entidades, designadamente a ACT e as autoridades policiais. A coordenação, a articulação que existe e que deve continuar a existir é fundamental e é também de louvar o papel que tem vindo a ser desenvolvido pela ACT. Faz parte da sua missão inspecionar e fiscalizar as formas como estão a ser cumpridas as práticas laborais nas empresas e é fundamental identificar as situações em que há más práticas laborais, em que há trabalho forçado para que assim haja uma condenação, para que assim se possam punir os infratores. É desta forma, continuando com estas atividades, com esta inspeção, intensificando este tipo de inspeção, que se vai conseguir, cada vez mais, combater esta que é, de facto, uma prática condenável, a do trabalho forçado.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não deixa de ser irónica a intervenção do PSD e do CDS, num contexto em que, no plano dos princípios, todos estaremos de acordo, pena é que não se garanta condições efetivas à ACT para intervir, designadamente no que diz respeito ao número de inspetores que estão em falta grave na ACT desde há vários anos e relativamente às condições de funcionamento da ACT e dos seus meios técnicos. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vivem-se hoje tempos de grave crise económica e social em que retornam formas antigas de exploração, de agravamento da pobreza, da consideração generalizada de que tudo se vende e tudo se compra, mesmo a vida, mesmo a dignidade humana. A violência no mundo do trabalho tem-se agudizado: a imposição de extenuantes ritmos de trabalho, a manutenção de salários abaixo do limiar da pobreza, as discriminações salariais, a violação sistemática de direitos laborais. O trabalho não declarado e ilegal, a exploração do trabalho imigrante com situações de autêntica escravatura e, em geral, o tráfico de mão-de-obra é uma realidade difícil de avaliar na sua verdadeira dimensão, tal como a economia subterrânea em que está inserido e que vários estudos situam entre 20 a 25% do PIB. Em Portugal tem crescido significativamente o número de trabalhadores com situações de trabalho ilegal ou não declarado e aumenta o recurso ao trabalho temporário para tarefas permanentes. Ainda esta semana, a CGTP denunciou que muitos jovens estudantes e trabalhadores desempregados estão a ser utilizados pelas empresas do setor da restauração e da hotelaria como «mão-de-obra gratuita ou barata», através da dita «formação» e de «estágios profissionais». Muitas destas empresas utilizam estas pessoas como mão-de-obra gratuita nos períodos de época alta, substituindo necessidades efetivas de trabalhadores obrigando-as à realização de horários de 50 ou 60 horas semanais. A realidade nacional caracteriza-se por uma reduzida eficácia da ACT, agravada pela falta de meios humanos e técnicos, pela ausência de uma justiça célere, com elevadas e injustificadas custas judiciais e entraves no acesso ao apoio judiciário pela generalidade dos trabalhadores, que impede, em muitos casos, o próprio acesso à justiça e aos tribunais. O contexto de precariedade, arbitrariedade e violação de direitos que se verifica no nosso País impõe o reforço e o aumento da eficácia de mecanismos de informação, fiscalização, punição dos infratores, bem como esquemas de apoio aos trabalhadores. Por isso, acompanhamos o objetivo da proposta aqui em discussão. O PCP defende uma política de Estado que abranja as mais diversas áreas e estruturas, que justifica a criação de um programa nacional de combate à precariedade e ao trabalho ilegal, verificando ou não situações de tráfico de seres humanos. Da parte do PCP, combatemos conceções e modelos ultrapassados, contrapomos com alternativas, afirmamos um caminho baseado no desenvolvimento, numa economia ao serviço do ser humano, no valor intrínseco do trabalho com direitos.

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Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, um qualquer tema em apreço na Assembleia da República, envolvendo o Governo e os Deputados, implica condições de idoneidade para a sua apreciação. Emblematicamente, hoje estamos aqui para tratar da temática das vítimas e bem preciso é. Mas não posso deixar de referir que, politicamente falando, o que a Sr.ª Ministra da Justiça tem feito ao longo do prazo do seu mandato é semear situações de vitimização em função das políticas que desenvolveu. Foi assim com o mapa judiciário e com o abandono de uma parte relevante do País; foi assim com o colapso do Citius, cujas responsabilidades não soube assumir, imputando-as a terceiros; e foi assim, mais recentemente, com os próprios magistrados, que parecem ser agora umas vítimas de boa-fé na relação que tiveram com a Ministra da Justiça. E para que, afinal de contas, todos pudéssemos ficar esclarecidos sobre o modo como a Sr.ª Ministra da Justiça interpreta as suas funções, soube-se agora que usa dirigentes públicos para fins de controlo do programa político de partidos da oposição, nomeadamente do programa do Partido Socialista. Por isso, tenho de fazer uma pergunta à Sr.ª Ministra da Justiça, e este é um pressuposto necessário de avaliação de responsabilidade política. Sr.ª Ministra, com que fundamento de legitimidade, em seu critério, é que ordena aos dirigentes do seu Ministério que se ocupem não em avaliar — repito, não em avaliar — as condições de execução concreta do programa do Governo mas em avaliar para o Governo as condições de exequibilidade do programa eleitoral de um partido da oposição? A resposta a esta pergunta é fundamental e a Sr.ª Ministra tem de a dar hoje, aqui, no Parlamento. Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, é sempre muito arrojado fazer afirmações quando não se sabe se elas são verdadeiras. Não será irónico o Partido Socialista falar em utilizar a Administração Pública para fins eleitorais? Penso que é muito, muito, irónico! Sr. Deputado, os dirigentes que estão no Ministério da Justiça, praticamente, foram nomeados pelos senhores e mantiveram-se. Srs. Deputados, acalmem-se! Posso continuar a responder? Se permitirem, responderei; se não permitirem, não responderei. É muito simples: o Ministério da Justiça fez, faz e continuará a fazer sempre a monitorização de toda a atividade do próprio Ministério da Justiça, como faz a monitorização das iniciativas de que tem conhecimento da Assembleia da República. O que se sucedeu, no âmbito desta monitorização, que é habitual, normal e legítima, segundo a explicação sucinta que ontem me foi facultada, foi que, tendo olhado para um conjunto de propostas muito semelhantes ou iguais àquelas que já tínhamos efetivado, foi pedido, mal — repito, foi pedido mal —, que houvesse a confirmação de que aquelas medidas estavam, ou não, realizadas. Portanto, Srs. Deputados, a razão é esta. Ninguém utilizou dirigentes para fins eleitorais nenhuns! O que aconteceu foi rigorosamente isto. Nós não utilizámos… Srs. Deputados, eu não aceito, sequer, em matéria de carácter, a menor dúvida!

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Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Reiterando diria que a identificação das vítimas com necessidades especiais, toda a temática da justiça restaurativa e da participação da vítima em processos de mediação penal, toda a questão relativa ao acesso ao direito e ao apoio judiciário são questões absolutamente nucleares para uma construção efetiva de um condigno estatuto da vítima. Gostaria que, da parte do Governo ou da parte da maioria, nos respondessem se estas matérias encontram uma condigna transposição da Diretiva e uma eficiente inovação para que o estatuto da vítima seja merecedor deste nome. Não encontramos essas soluções e continuamos a aguardar que alguém nos possa apontar o caminho.

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Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr.ª Ministra da Justiça começou por responder à minha pergunta considerando que seria arrojado fazer afirmações sem saber se eram verdadeiras e, logo de seguida, acabou por reconhecer que tinha sido pedido, sem dizer por quem, embora dizendo que mal, um conjunto de avaliações por parte do seu gabinete. Pois bem, a Sr.ª Ministra da Justiça acabou por, na sua própria resposta, confirmar a veracidade do que afirmei. E o que afirmei, Sr.ª Ministra da Justiça, não foi feito ao acaso, foi feito por uma adjunta do seu gabinete, em expresso nome da chefe de gabinete em sua substituição, pedindo formalmente, com carácter de urgência, do dia 19 para o dia 22, a avaliação, ponto por ponto, das medidas do programa eleitoral do Partido Socialista. Sr.ª Ministra da Justiça, dizer no Parlamento que isto não é instrumentalizar a Administração Pública releva uma total inconsciência do que é lidar de forma isenta com a Administração Pública. E quero repetir o que já disse: uma coisa é pedir aos dirigentes que façam avaliações do grau de execução do Programa de Governo que estiver em funções — essa é a sua responsabilidade! —, outra coisa, que não pode ser confundida porque é completamente diferente, é ocupar os dirigentes da função pública com a avaliação dos programas dos partidos da oposição, porque isso é um desvio de funções cuja única responsável é a Ministra da Justiça. Por isso lhe digo: se aqui, hoje, reconhece que aquilo que foi feito, para usar a sua expressão, foi mal feito, desta vez a Sr.ª Ministra não vá imputar essa responsabilidade a mais ninguém. Desta vez a responsabilidade é sua! Toda sua, e apenas sua! Assuma aqui que produziu um erro político que não tem possibilidades de ser superado a não ser por pedir desculpas ao Partido Socialista, cuja instrumentalização a Sr.ª Ministra fez, não o podendo fazer, junto dos seus dirigentes da Administração Pública. Portanto, espero que até ao final deste debate possa ter essa atitude condigna. Mas nós viemos aqui para falar também do estatuto da vítima… O Sr. Jorge Lacão (PS): — Srs. Deputados do PSD, os senhores achariam que, perante a instrumentalização por parte de um membro do Governo relativamente à Administração Pública, o papel do Parlamento era ficar calado?!… Era isso que os senhores esperavam? Calados basta os senhores! Connosco não! Deixem-me, portanto, referir o estatuto da vítima para dizer uma coisa muito simples: trata-se meramente da transposição de uma diretiva que já vem de 2012 e cujo prazo de transposição acaba no próximo mês de novembro. Esta transposição é completamente minimalista, meramente formalista e o resultado que dela deriva é que não há verdadeiramente nenhum acréscimo de valorização do papel da vítima enquanto estatuto concreto, operativo e valorizativo dessa condição. Ou seja, o que a Sr.ª Ministra traz aqui é mais uma aparência de reforma, sem que dela se retirem consequências verdadeiramente positivas e necessárias para o estatuto da vítima no nosso País.

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Sr.ª Presidente, peço a palavra. Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente. Sr.ª Presidente, nós estamos com um ponto na ordem de trabalhos extremamente relevante, extremamente importante, uma reforma que nos tem vindo a ser pedida por diversas instâncias e entidades da sociedade civil, o Grupo Parlamentar do PSD e a maioria… Refiro-me ao facto de, em duas intervenções, o Sr. Deputado Jorge Lacão ter trazido para aqui um tema que é completamente estranho ao que temos hoje na nossa ordem do dia… Só para dizer, então… Vou concluir, Sr.ª Presidente, dizendo que a Sr.ª Ministra da Justiça já negou o que lhe foi imputado pelo Sr. Deputado Jorge Lacão e que o Grupo Parlamentar do PSD e a maioria estão perfeitamente dispostos a discutir o tema que hoje aqui nos traz, que é o estatuto da vítima.

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