id
int64
12.7k
2.46M
uri
stringlengths
59
61
siglaTipo
stringclasses
157 values
numero
int64
0
16M
ano
int64
0
2.02k
codTipo
int64
129
1.1k
descricaoTipo
stringclasses
398 values
ementa
stringlengths
1
46.1k
ementaDetalhada
stringlengths
1
8.86k
keywords
stringlengths
1
14.4k
dataApresentacao
stringlengths
19
19
uriOrgaoNumerador
stringlengths
50
55
uriPropAnterior
float64
uriPropPrincipal
stringlengths
59
61
uriPropPosterior
stringlengths
58
61
urlInteiroTeor
stringlengths
71
76
urnFinal
float64
ultimoStatus_dataHora
stringlengths
19
19
ultimoStatus_sequencia
int64
0
1.06k
ultimoStatus_uriRelator
stringlengths
56
58
ultimoStatus_idOrgao
float64
4
540k
ultimoStatus_siglaOrgao
stringclasses
698 values
ultimoStatus_uriOrgao
stringclasses
734 values
ultimoStatus_regime
stringclasses
17 values
ultimoStatus_descricaoTramitacao
stringclasses
148 values
ultimoStatus_idTipoTramitacao
int64
5
1.52k
ultimoStatus_descricaoSituacao
stringclasses
61 values
ultimoStatus_idSituacao
float64
900
1.38k
ultimoStatus_despacho
stringlengths
1
23k
ultimoStatus_apreciacao
stringclasses
8 values
ultimoStatus_url
stringlengths
72
77
172,899
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/172899
PL
192
1,947
139
Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 2º, 4º E 34 DO DECRETO-LEI Nº 8.760, DE 21 DE JANEIRO DE 1946 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
null
ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI FEDERAL, ASSUNTO, FORMAÇÃO, (QAO).
1947-05-16T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1949-08-23T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).
Indefinida
null
172,913
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/172913
PL
193
1,947
139
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO NOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES.
null
NORMAS, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, INSTITUTOS DE CAIXA, CAIXA DE APOSENTADORIA.
1947-05-20T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-06-17T00:00:00
12
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformada em Nova Proposição
469
Arquivada
923
TRANSFORMADO NO PL 1017/48.
Indefinida
null
172,932
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/172932
PL
194
1,947
139
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE FILHOS ILEGITIMOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
null
NORMAS, RECONHECIMENTO, FILHO ILEGITIMO.
1947-05-19T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1949-10-21T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 883/49.
Indefinida
null
172,950
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/172950
PL
195
1,947
139
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE FUNCIONARIOS APOSENTADOS NA CARREIRA DE CONTADOR DOS QUADRO PERMANENTE E SUPLEMENTAR DO MINISTERIO DA FAZENDA.
null
NORMAS, APOSENTADORIA, FUNCIONARIOS, CARREIRA DE CONTADOR, QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE, QUADRO SUPLEMENTAR, MINISTERIO DA FAZENDA, (MF).
1947-05-19T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1949-09-20T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
172,966
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/172966
PL
196
1,947
139
Projeto de Lei
PRORROGA A VIGENCIA DA LEI Nº 8, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1946.
null
OBRIGAÇÃO CIVIL, OBRIGAÇÃO COMERCIAL, OBRIGAÇÃO FISCAL, PECUARISTA, PROIBIÇÃO, BENEFICIARIO, MORATORIA, ALIENAÇÃO, BENS.
1947-05-20T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-07-30T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI Nº 52/47. DOFC 30 07 47 PÁG 10219 COL 03.
Indefinida
null
172,982
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/172982
PL
197
1,947
139
Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI Nº 3.494, DE 13 DE AGOSTO DE 1941, QUE INSTITUI MEDIDORES AUTOMATICOS PARA FABRICAS DE AGUARDENTE E ALCOOL DO PAIS.
null
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI, ASSUNTO, DISPOSITIVOS, MEDIDA, FABRICA, BEBIDA ALCOOLICA, ALCOOL, EMPRESA DE AGUARDENTE.
1947-05-20T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1952-04-18T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF) VIDE PL. 203/48.
Indefinida
null
172,997
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/172997
PL
198
1,947
139
Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR SEM AUMENTO DE DESPESA, UMA AGENCIA POSTAL EM ITAMIRA, INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA.
null
AUTORIZÇÃO, EXECUTIVO FEDERAL, CRIAÇÃO, AGENCIA POSTAL, YTAMIRA, (BA).
1947-05-20T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-06-10T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
TRANSFORMADO NO PL 463/48.
Indefinida
null
173,014
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/173014
PL
199
1,947
139
Projeto de Lei
AUTORIZA O FINANCIAMENTO AO SALDO DA SAFRA DE CERA DE CARNAUBA DE 1946 A 1947 E DA SAFRA DE 1947 A 1948 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
null
AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, SALDO, SAFRA, CERA DE CARNAUBA.
1947-05-22T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-04-02T00:00:00
17
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Transformado em Norma Jurídica
1,140
SEGUNDA SESSÃO CONJUNTA PARA DELIBERAÇÃO SOBRE O VETO PARCIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. LEITURA DA MENSAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO ENCARREGADA DE OPINAR SOBRE O VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. FALA DOS DEPS ALIOMAR BALEEIRO, TRISTÃO DA CUNHA E IVO D'AQUINO, A FAVOR DO VETO, E DO DEP BARRETO PINTO, CONTRÁRIO AO VETO. FALA DO DEP FLORES DA CUNHA, PELA ORDEM, CONTRA O VETO. FALA DO DEP SIGEFREDO PACHECO, CONTRA O VETO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. MANTIDO O VETO. SIM: 137 VOTOS; NÃO: 110 VOTOS; EM BRANCO: 02 VOTOS. MANTIDO O VETO PRESIDENCIAL POR FALTA DE QUÓRUM. FALA DO DEP ANTONIO CORREIA.
Indefinida
null
173,032
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/173032
PL
200
1,947
139
Projeto de Lei
PERMITE AO ADVOGADO O LIVRE EXERCICIO DE SUA PROFISSÃO EM QUALQUER PARTE DO TERRITORIO NACIONAL.
null
PERMITE, ADVOGADO, LIVRE, EXERCICIO, PROFISSÃO, PARTE, TERRITORIO, NACIONAL.
1947-05-22T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-05-22T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF)
Indefinida
null
173,047
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/173047
PL
201
1,947
139
Projeto de Lei
PERMITE A CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS INDIVIDUAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.
null
CRIAÇÃO, EMPRESA INDIVIDUAL, RESPONSABILIDADE, LIMITADA.
1947-05-22T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-07-30T00:00:00
8
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
RETIRADO PELO AUTOR. DCN1 31 07 47 PAG 4186 COL 02.
Indefinida
null
173,062
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/173062
PL
202
1,947
139
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE DIRETORES DE BANCOS E CASAS BANCARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
null
NORMAS, RESPONSABILIDADE, DIRETOR, BANCO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
1947-05-22T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1953-02-12T00:00:00
22
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Transformado em Norma Jurídica
1,140
SESSÃO CONJUNTA PARA DELIBERAÇÃO SOBRE O VETO. DISCURSO DOS DEP LUCIO BITTENCOURT E RAIMUNDO PADILHA. ESCRUTINADORES: SEN GOMES DE OLIVEIRA E DEP FELIX VALOIS. RESULTADO: SIM-29 VOTOS NÃO-167 VOTOS REJEITADO O DISPOSITIVO VETADO. DCN1 13 2 53
Indefinida
null
173,077
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/173077
PL
203
1,947
139
Projeto de Lei
PERMITE A JUIZES DA FAZENDA PUBLICA A REQUISIÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARA EXTRAÇÃO DE PEÇAS.
null
PERMISSÃO, JUIZ DA FAZENDA PUBLICA, REQUISIÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXTRAÇÃO, PEÇAS.
1947-05-22T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-09-16T00:00:00
11
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 94/47. DOFC 23 09 47.
Indefinida
null
173,092
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/173092
PL
204
1,947
139
Projeto de Lei
MODIFICA A EXIGENCIA DO ARTIGO OITAVO DO DECRETO-LEI 8760, PARA INGRESSO DOS SUB-TENENTES NO Q.A.O. DO EXERCITO.
null
ALTERAÇÃO, EXIGENCIA, LEI FEDERAL, INGRESSO, SUB TENENTE, (QAO), EXERCITO.
1947-05-23T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/92
null
null
null
null
null
1947-07-26T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 50/47. DOFC 01 08 47.
Indefinida
null
173,108
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/173108
PL
205
1,947
139
Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR A NECESSARIA GARANTIA, POR INTERMEDIO DO TESOURO NACIONAL, A OPERAÇÃO DE COMPRA AO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA DO NORTE, PELA COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA, DE SEIS NAVIOS, NA PARTE CORRESPONDENTE DO COMPROMISSO LIQUIDAVEL A PRAZO.
null
COMPETENCIA, EXECUTIVO, GARANTIA, TESOURO NACIONAL, AQUISIÇÃO, GOVERNO, (EUA), NAVIO.
1947-05-23T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/335
null
null
null
null
null
1948-01-27T00:00:00
18
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 223/48. DOFC 30 01 48.
Indefinida
null
173,123
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/173123
PL
206
1,947
139
Projeto de Lei
CRIA A CADEIRA DE ANATOMIA TOPOGRAFICA NA FACULDADE NACIONAL DE MEDICINA, DA UNIVERSIDADE DO BRASIL.
null
CRIAÇÃO, DISCIPLINA ESCOLAR, CURRICULO, FACULDADE, MEDICINA, UNIVERSIDADE DO BRASIL.
1947-05-23T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-05-23T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
173,139
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/173139
PL
207
1,947
139
Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO LEI 8720, DE 18 DE JANEIRO DE 1946.
ESTABELECENDO SANÇÃO CONTRA EXECUÇÃO INDEVIDA DE OBRAS LICENCIADAS PELAS MUNICIPALIDADES).
REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, EXECUÇÃO, OBRA INDEVIDA, MUNICIPIOS.
1947-05-26T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/335
null
null
null
null
null
1947-05-30T00:00:00
6
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
173,154
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/173154
PL
208
1,947
139
Projeto de Lei
APROVA DESPESAS PROVENIENTES DE GRATIFICAÇÕES ATRIBUIDAS A FUNCIONARIOS DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PUBLICO.
null
APROVAÇÃO, DESPESA, GRATIFICAÇÃO DE FUNCIONARIO, SERVIÇO PUBLICO.
1947-05-26T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/371
null
null
null
null
null
1947-12-20T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 190/47. DOFC 23 12 47.
Indefinida
null
173,169
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/173169
PL
209
1,947
139
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS TERRITORIOS FEDERAIS.
null
NORMAS, ADMINISTRAÇÃO, TERRITORIOS FEDERAIS.
1947-05-26T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/322
null
null
null
null
null
1947-10-01T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).
Indefinida
null
173,184
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/173184
PL
210
1,947
139
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS SECRETARIAS DOS CONSELHOS DELIBERATIVOS SUPERIORES DO INSTITUTO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA.
null
NORMAS, SECRETARIA, CONSELHO DELIBERATIVO, (IBGE).
1947-05-26T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/335
null
null
null
null
null
1949-07-19T00:00:00
12
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Transformado em Norma Jurídica
1,140
OFÍCIO 780, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
Indefinida
null
173,200
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/173200
PL
211
1,947
139
Projeto de Lei
ASSEGURA AOS DIPLOMADOS PELOS CURSOS TECNICOS DE COMERCIO A POSSIBILIDADE DE PRESTAR EXAMES VESTIBULARES AOS CURSOS SUPERIORES.
null
NORMAS, DIREITOS, DIPLOMADO, CURSO TECNICO, COMERCIO, POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, EXAME VESTIBULAR, CURSO SUPERIOR.
1947-05-26T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-05-26T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. (VIDE PL. 1085/48).
Indefinida
null
173,217
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/173217
PL
212
1,947
139
Projeto de Lei
APROVA O CONVENIO CULTURAL BRASIL - CHINA.
null
APROVAÇÃO, CONVENIO CULTURAL, PAIS, BRASIL, CHINA.
1947-05-26T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/348
null
null
null
null
null
1948-06-26T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Arquivada
923
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 8/48. DCN1 29 06 48. DOFC 10 07 48.
Indefinida
null
173,233
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/173233
PL
213
1,947
139
Projeto de Lei
CONSIDERA ESTAVEIS OS SERVIDORES DA UNIÃO QUE PARTICIPAREM DA F.E.B.
null
NORMAS, ESTABILIDADE, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL, PARTICIPAÇÃO, (FEB).
1947-05-26T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-07-14T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).
Indefinida
null
173,248
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/173248
PL
214
1,947
139
Projeto de Lei
TORNA EXTENSIVO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DAS VARAS DA FAZENDA PUBLICA, O DISPOSTO NO ARTIGO 35 PARAGRAFO UNICO DO DECRETO-LEI 8608, DE 19 DE AGOSTO DE 1947.
null
EXTENSÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, JUSTIÇA FEDERAL.
1947-05-26T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-05-26T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO)
Indefinida
null
173,264
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/173264
PL
215
1,947
139
Projeto de Lei
PRORROGA POR UM ANO O PRAZO FIXADO NO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 9053, DE 12 DE MARÇO DE 46.
null
NORMAS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, FACULDADE, FILOSOFIA, INSTALAÇÃO, COLEGIO DE APLICAÇÃO.
1947-05-26T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-12-17T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 186/47. DOFC 22 12 47.
Indefinida
null
173,280
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/173280
PL
216
1,947
139
Projeto de Lei
ABRE, PELO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 6.997.452,76, PARA ATENDER O PAGAMENTO EM VIRTUDE DE SENTENÇAS JUDICIAIS.
null
ABERTURA, (MF), CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, SENTENÇA JUDICIAL.
1947-05-26T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/335
null
null
null
null
null
1947-08-14T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 64/47. DOFC 22 08 47.
Indefinida
null
173,296
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/173296
PL
217
1,947
139
Projeto de Lei
ESTABELECE QUE, NOS FINANCIAMENTOS FEITOS PELA CARTEIRA AGRICOLA E INDUSTRIAL DO BANCO DO BRASIL CORRESPONDENTES A ATIVIDADE AGRICOLA, FIQUE ESTIPULADO O PREÇO DE AQUISIÇÃO DA PRODUÇÃO PELA REFERIDA CARTEIRA PARA PAGAMENTO DA QUANTIA FINANCIADA.
null
EMPRESTIMO, CREDITO AGRICOLA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, FIXAÇÃO, PREÇO, AQUISIÇÃO, PRODUÇÃO, AGRICULTURA, PAGAMENTO, FINANCIAMENTO.
1947-05-26T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-05-26T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
173,310
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/173310
PL
218
1,947
139
Projeto de Lei
REGULA O EMPREGO DE FIBRAS NACIONAIS NA FABRICAÇÃO DE FIOS CORDEIS, CORDAS E CABOS, BEM COMO NA INDUSTRIA DE SACARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
null
NORMAS, UTILIZAÇÃO, SISAL, FIBRA DE COCO, FABRICAÇÃO, FIO, INDUSTRIA, SACO.
1947-05-26T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-05-26T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. (VIDE PL. 1344/48).
Indefinida
null
173,326
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/173326
PL
219
1,947
139
Projeto de Lei
REGULA PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, TERRITORIOS E DISTRITO FEDERAL OS DIREITOS, GARANTIAS E PRERROGATIVAS DO PESSOAL DAS POLICIAS MILITARES.
null
NORMALIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, DISTRITO FEDERAL, DIREITOS, PRERROGATIVA, POLICIAL MILITAR.
1947-05-26T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-05-26T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
173,342
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/173342
PL
220
1,947
139
Projeto de Lei
AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O TERMO DO CONTRATO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E O SR. JOSE RODRIGUES LIMA E SENHORA, REGULANDO A EXECUÇÃO E PAGAMENTO DAS OBRAS DE IRRIGAÇÃO DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE, NO MUNICIPIO DE SANTA SE, ESTADO DA BAHIA.
null
COMPETENCIA, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, TERMO, CONTRATO, COOPERAÇÃO, PAGAMENTO, OBRA CIVIL, IRRIGAÇÃO, MUNICIPIO, SANTA SE, (BA).
1947-05-27T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/371
null
null
null
null
null
1948-12-14T00:00:00
9
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
TRANSFORMADO NO PL 393/48. DCN 15 12 48 PÁG 13543 COL 01.
Indefinida
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1804498
173,357
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/173357
PL
221
1,947
139
Projeto de Lei
APROVA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E A CONSTRUTORA MANOEL PEREIRA LTDA., PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA COOPERATIVA AGROPECUARIA NA FUNDAÇÃO PARAY VARGAS.
null
APROVAÇÃO, CONTRATO, (MAGR), CONSTRUÇÃO, COOPERATIVA AGROPECUARIA.
1947-05-27T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/371
null
null
null
null
null
1948-08-12T00:00:00
12
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
TRANSFORMADO NO PROJETO DE LEI 857/48.
Indefinida
null
173,372
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/173372
PL
222
1,947
139
Projeto de Lei
ALTERA O DECRETO-LEI 9524 DE 26 JULHO DE 46.
null
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, EXPORTADOR, APLICAÇÃO, (LTN), PERCENTAGEM, VENDA, CAMBIO, EXPORTAÇÃO.
1947-05-27T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-05-27T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
173,386
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/173386
PL
223
1,947
139
Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO E TAXAS AS PREFEITURAS MUNICIPAIS, PARA IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS DESTINADOS A SANEAMENTO E ILUMINAÇÃO E TORNA O RESPECTIVO TRANSPORTE GRATUITO, QUANDO FEITO EM ESTRADAS DE FERRO OU NAVIOS DO GOVERNO, E COM ABATIMENTO DE CINQUENTA POR CENTO SE REALIZADOS EM EMPRESAS SUBVENCIONADAS, ARRENDATARIAS OU CONCESSIONARIAS DO SERVIÇO PUBLICO.
null
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, PREFEITURA MUNICIPAL, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, SANEAMENTO, ILUMINAÇÃO, FERROVIA, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO.
1947-05-27T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-05-27T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
173,401
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/173401
PL
224
1,947
139
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXAME PRE-NUPCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
null
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EXAME, REALIZAÇÃO, CASAMENTO.
1947-05-27T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-05-27T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
173,419
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/173419
PL
225
1,947
139
Projeto de Lei
CRIA NA VILA DE PAULO JACINTO, MUNICIPIO DE QUEBRANGULO ESTADO DE ALAGOAS, UMA ESTAÇÃO DO TELEGRAFO NACIONAL.
null
CRIAÇÃO, MUNICIPIO, QUEBRANGULO, (AL), ESTAÇÃO TELEGRAFICA, TELEGRAFIA.
1947-05-27T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-05-27T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
173,437
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/173437
PL
226
1,947
139
Projeto de Lei
PERMITE O ACESSO DOS AUXILIARES DE ESCRITORIO, REFERENCIA XI A CARREIRA INICIAL DE ESCRITURARIO; E DOS PRATICANTES DE ESCRITORIO, REFERENCIA V AO INICIO DA SERIE FUNCIONAL DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE ESCRITORIO.
null
NORMAS, ACESSO, AUXILIAR DE ESCRITORIO, REFERENCIA, CARREIRA, ESCRITURARIO.
1947-05-26T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-07-18T00:00:00
2
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 07 47 PAG 3725.
Indefinida
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=797143
173,454
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/173454
PL
227
1,947
139
Projeto de Lei
REGULA A NATURALIZAÇÃO.
null
REGULAMENTAÇÃO, NATURALIZAÇÃO, ESTRANGEIRO.
1947-05-27T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1949-01-27T00:00:00
23
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Transformado em nova proposição
1,230
LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. VIDE PL. 1417/48.
Indefinida
null
173,469
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/173469
PL
228
1,947
139
Projeto de Lei
ABRE, AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 14.000.000,00, PARA CONSTRUÇÕES RODOVIARIAS.
null
ABERTURA, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, CREDITO ESPECIAL, CONSTRUÇÃO, RODOVIA.
1947-05-27T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/335
null
null
null
null
null
1947-08-20T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 71/47. DOFC 28 08 47.
Indefinida
null
173,485
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/173485
PL
229
1,947
139
Projeto de Lei
CONSIDERA TRANSFERIDOS PARA A RESERVA DE SEGUNDA LINHA DO EXERCITO NOS POSTOS QUE OCUPARAM DURANTE A CAMPANHA DA FEB NA ITALIA OS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL.
null
NORMAS, TRANSFERENCIA, RESERVA, EXERCITO, POSTO, OCUPAÇÃO, (FEB), PAIS, ITALIA, FUNCIONARIO, BANCO CENTRAL DO BRASIL.
1947-05-28T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-10-18T00:00:00
6
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
173,501
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/173501
PL
230
1,947
139
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DO PESSOAL EXTRANUMERARIO DA UNIÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 23 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.
null
NORMAS, SITUAÇÃO, PESSOAL, EXTRANUMERARIO, UNIÃO FEDERAL.
1947-05-28T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-05-28T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
173,517
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/173517
PL
231
1,947
139
Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.659.475,60 PARA COBERTURA DOS DEFICITS VERIFICADOS NO EXERCICIO DE 1945 E NO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 1946 NA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DA COMPANHIA ITALIANA DEI CAVI TELEGRAFICI SOTOMARINI.
null
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, CREDITO ESPECIAL.
1947-05-29T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/335
null
null
null
null
null
1953-08-31T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 1968/53. DOFC 05 09 53.
Indefinida
null
173,533
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/173533
PL
232
1,947
139
Projeto de Lei
MODIFICA A TARIFA DAS ALFANDEGAS MANDADA EXECUTAR PELO DECRETO-LEI 2878, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1940.
ARAME FARPADO).
ALTERAÇÃO, TARIFA DAS ALFANDEGAS.
1947-05-28T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-05-29T00:00:00
2
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 05 47 PAG 2104.
Indefinida
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=795527
173,550
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/173550
PL
233
1,947
139
Projeto de Lei
MANDA INCORPORAR AOS SALARIOS DOS TRABALHADORES OS ABONOS A QUE SE REFEREM OS DECRETOS 3813, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1941 E 4356, DE 04 DE JUNHO DE 1943.
null
NORMAS, INCORPORAÇÃO, ABONOS, TRABALHADOR.
1947-05-28T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-05-28T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
173,566
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/173566
PL
234
1,947
139
Projeto de Lei
MANDA COBRAR EM SELOS JUDICIARIOS AS TAXAS E EMOLUMENTOS ATE AGORA COBRADOS EM ESPECIE POR VARIOS OFICIOS DE REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
null
COBRANÇA, SELO, TAXA, EMOLUMENTO, REGISTRO PUBLICO, SERVIÇOS JUDICIARIOS.
1947-05-28T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1949-05-31T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).
Indefinida
null
173,582
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/173582
PL
235
1,947
139
Projeto de Lei
PERMITE AO FUNCIONARIO SER APOSENTADO NO CARGO DA ULTIMA CLASSE DA CARREIRA, DESDE QUE, ALEM DE CONTAR MAIS DE 35 ANOS DE SERVIÇO FEDERAL, TENHA 10 ANOS DE EFETIVO EXERCICIO NA PENULTIMA CLASSE E NÃO TENHA GOZADO LICENÇA PREMIO RESTABELECIDA PELA LEI 42, DE 13 DE ABRIL DE 1935.
null
POSSIBILIDADE, FUNCIONARIO, APOSENTADORIA, CARGO, ULTIMA REFERENCIA, CARGO DE CARREIRA.
1947-05-23T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-05-29T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 05 47 PAG 2105.
Indefinida
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=795532
173,598
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/173598
PL
236
1,947
139
Projeto de Lei
REGULA A CARREIRA DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.
null
REGULAMENTAÇÃO, CARREIRA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.
1947-05-29T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-10-04T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 113/47. DOFC 08 10 47.
Indefinida
null
173,614
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/173614
PL
237
1,947
139
Projeto de Lei
EQUIPARA AOS MILITARES MORTOS EM OPERAÇÃO DE GUERRA, PARA EFEITOS DE AMPARO DOS SEUS HERDEIROS OS CIVIS EMPREGADOS, ASSALARIADOS OU TRABALHADORES, A QUALQUER TITULO, DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AOS INDIOS, VITIMAS DE TRUCIDAMENTO PELOS SILVICOLAS, QUANDO NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES PACIFICADORAS DAS TRIBOS HOSTIS AO CONVIVIO DA CIVILIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
null
EQUIPARAÇÃO, MILITAR, MORTE, GUERRA, AUXILIO, HERDEIRO, CIVIL, EMPREGADO, ASSALARIADO, TRABALHADOR.
1947-05-29T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1965-11-26T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DA RCD 50/64 E O ATO INSTITUCIONAL 2/65. DCN1 27 11 65 PAG 10184 COL 01.
Indefinida
null
173,629
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/173629
PL
238
1,947
139
Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFICIOS DESTINADOS A FINS SOCIAIS E BENEFICENTES.
null
Autorização, Executivo, doação, terreno, construção, edifício, assistência social.
1947-05-29T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1949-06-27T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
DESPACHO AO ARQUIVO (PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL 610/48).
Indefinida
null
173,658
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/173658
PL
240
1,947
139
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL.
null
NORMAS, MINISTERIO PUBLICO, DISTRITO FEDERAL.
1947-05-29T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/335
null
null
null
null
null
1947-10-15T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 116/47. DOFC 16 10 47.
Indefinida
null
173,676
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/173676
PL
241
1,947
139
Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DE CREDITO ESPECIAL DE CR$ 7.500.000,00 PARA ATENDER A DESPESA COM A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTENCIA MEDICAMENTOS A ANTI-MALARIA AS POPULAÇÕES RURAIS DO BRASIL.
null
AUTORIZAÇÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, CREDITO ESPECIAL, DESPESA, PROGRAMA DE SANEAMENTO, MALARIA.
1947-05-30T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/335
null
null
null
null
null
1947-08-30T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 82/47. DOFC 04 09 47.
Indefinida
null
173,696
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/173696
PL
242
1,947
139
Projeto de Lei
ELEVA O PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS MINISTROS DE ESTADO.
null
AUMENTO, PADRÃO, VENCIMENTOS, MINISTRO DE ESTADO.
1947-05-28T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/335
null
null
null
null
null
1947-11-21T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 144/47. DOFC 28 11 47.
Indefinida
null
173,713
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/173713
PL
243
1,947
139
Projeto de Lei
ASSEGURA, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES DE MERECIMENTO OU ANTIGUIDADE, PREFERENCIA PARA PROMOÇÃO OU MELHORIA AOS FUNCIONARIOS E EXTRANUMERARIOS DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL QUE TENHAM TOMADO PARTE EM OPERAÇÕES DE GUERRA.
null
NORMAS, EQUIPARAÇÃO, REQUISITOS, MERECIMENTO, ANTIGUIDADE, OBJETIVO, FUNCIONARIOS, EXTRANUMERARIO, SERVIÇO PUBLICO, OPERAÇÃO DE GUERRA, PARTICIPAÇÃO.
1947-05-09T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/322
null
null
null
null
null
1949-11-14T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 348/48.
Indefinida
null
173,732
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/173732
PL
244
1,947
139
Projeto de Lei
CRIA, NO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE O CARGO DE PROFESSOR, PADRÃO K, DE CONSTRUÇÃO DE PONTES E ESTRADAS, NA ESCOLA TECNICA DE SÃO PAULO.
null
CRIAÇÃO, QUADRO PERMANENTE, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE (1937-1953), CARGO, PROFESSOR, CONSTRUÇÃO, PONTE, ESTRADAS VICINAIS, ESCOLA TECNICA, SÃO PAULO (ESTADO).
1947-06-02T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/97
null
null
null
null
null
1947-09-26T00:00:00
5
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
RETIRADO DA ORDEM DO DIA EM VIRTUDE DE QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELO DEP RUY SANTOS.
Indefinida
null
173,750
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/173750
PL
245
1,947
139
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DOS DEBITOS CIVIS E COMERCIAIS DE CRIADORES E RECRIADORES DE GADO BOVINO.
null
NORMAS, FORMA, PAGAMENTO, DEBITOS, CRIADOR, GADO.
1947-05-30T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/457
null
null
null
null
null
1948-01-22T00:00:00
27
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Transformado em Norma Jurídica
1,140
VOTAÇÃO SECRETA (DATA ESTIMADA). MANTIDO O VETO.
Indefinida
null
173,767
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/173767
PL
246
1,947
139
Projeto de Lei
ESTABELECE MEDIDAS PARA A ASSISTENCIA ECONOMICA DA BORRACHA BRASILEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CESP - PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA DA AMAZONIA).
FIXAÇÃO, MEDIDA, ASSISTENCIA ECONOMICA, BORRACHA.
1947-05-30T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/463
null
null
null
null
null
1947-09-08T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 86/47. DOFC 13 09 47.
Indefinida
null
173,783
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/173783
PL
247
1,947
139
Projeto de Lei
ABRE, PELO MINISTERIO DA MARINHA, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 5.000.000,00 A VERBA QUE ESPECIFICA.
null
ABERTURA, (MM), CREDITO SUPLEMENTAR.
1947-06-02T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/335
null
null
null
null
null
1948-04-26T00:00:00
2
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
REJEIÇÃO DA EMENDA DO DEP BARRETO PINTO. APROVAÇÃO DO PROJETO. DESPACHO À REDAÇÃO FINAL.
Indefinida
null
173,802
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/173802
PL
248
1,947
139
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, PREVISTA NO ARTIGO 30 DA CONSTITUIÇÃO.
null
REQUISITOS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
1947-06-02T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-09-27T00:00:00
13
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Transformado em nova proposição
1,230
TRANSFORMADO NO PROJETO DE LEI Nº 1.477/48.
Indefinida
null
173,818
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/173818
PL
249
1,947
139
Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO DE Cr$ 200.000.000,00 PARA COMPLETAR O CAPITAL DE CONSTITUIÇÃO DA CAIXA DE CREDITO COOPERATIVO.
null
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO, FORMAÇÃO, CAIXA DE CREDITO COOPERATIVO.
1947-06-02T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-06-02T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. VIDE PL. 997/48.
Indefinida
null
173,832
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/173832
PL
250
1,947
139
Projeto de Lei
INSTITUI O SERVIÇO DE TUBERCULOSE DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
null
CRIAÇÃO, SERVIÇO, TUBERCULOSE, PREVIDENCIA SOCIAL.
1947-06-02T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-06-02T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
173,847
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/173847
PL
251
1,947
139
Projeto de Lei
TORNA EXTENSIVOS AOS CIRURGIÕES DENTISTAS MENSALISTAS-EXTRANUMERARIOS DO MINISTERIO DA GUERRA O DISPOSTO NA LEI 11, DE 28 12 46.
null
NORMAS, EQUIPARAÇÃO, DENTISTA, EXTRANUMERARIO, MINISTERIO DA GUERRA.
1947-06-02T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-06-02T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
173,862
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/173862
PL
252
1,947
139
Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 303 DO DECRETO-LEI Nº 8.527, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1945.
null
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NOMEAÇÃO, TABELIÃO.
1947-05-28T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-06-02T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
DESPACHO AO ARQUIVO. (REJEITADO).
Indefinida
null
173,876
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/173876
PL
253
1,947
139
Projeto de Lei
CRIA NAS CIDADES DE ATALEIA E AGUAS FORMOSAS, MINAS GERAIS, ESTAÇÕES DO TELEGRAFO NACIONAL.
null
CRIAÇÃO, AGENCIA, TELEGRAFIA, MUNICIPIO, ATALEIA, AGUAS FORMOSAS, (MG).
1947-06-02T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-06-02T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
173,891
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/173891
PL
254
1,947
139
Projeto de Lei
REVOGA OS DECRETOS-LEIS 7037, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944, E 7858 DE 13 DE AGOSTO DE 1945, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO MINIMA DOS QUE TRABALHAM EM ATIVIDADES JORNALISTICAS.
null
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, NORMAS, REMUNERAÇÃO, SALARIO MINIMO, ATIVIDADE, JORNALISMO, JORNALISTA.
1947-05-30T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-12-22T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
VETADO TOTALMENTE.
Indefinida
null
173,906
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/173906
PL
255
1,947
139
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O USO DOS AUTOMOVEIS OFICIAIS.
null
NORMAS, UTILIZAÇÃO, CARRO OFICIAL.
1947-06-02T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1950-04-13T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 1081/50. DOFC 25 04 50.
Indefinida
null
173,922
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/173922
PL
256
1,947
139
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O MONUMENTO A RUY BARBOSA.
null
NORMAS, MONUMENTO, PERSONALIDADE.
1947-06-02T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-05-04T00:00:00
8
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NO PL 188/1948.
Indefinida
null
173,936
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/173936
PL
257
1,947
139
Projeto de Lei
APROVA OS REGISTROS SOB RESERVA FEITAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS, NAS SESSÕES DE 14 E 15 DE JANEIRO DE 1947; DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 77, PARAGRAFO TERCEIRO DA CONSTITUIÇÃO.
null
APROVAÇÃO, REGISTRO SOB RESERVA, TRIBUNAL DE CONTAS.
1947-06-03T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/371
null
null
null
null
null
1947-12-13T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 170/47. DOFC 18 12 47, PÁG 41.
Indefinida
null
173,952
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/173952
PL
258
1,947
139
Projeto de Lei
APROVA OS REGISTROS SOB RESERVA FEITOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS NA SESSÃO DE 14 DE JANEIRO DE 1947 DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 77, PARAGRAFO TERCEIRO DA CONSTITUIÇÃO.
null
APROVAÇÃO, REGISTRO SOB RESERVA, TRIBUNAL DE CONTAS.
1947-06-03T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/371
null
null
null
null
null
1947-06-03T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 45 COL 03.
Indefinida
null
173,968
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/173968
PL
259
1,947
139
Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO O IMOVEL QUE O FUNCIONARIO CIVIL OU MILITAR ADQUIRIR PARA SUA RESIDENCIA.
null
ISENÇÃO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, AQUISIÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, MILITAR.
1947-06-03T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-05-29T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
DESPACHO AO ARQUIVO. (REJEITADO).
Indefinida
null
173,984
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/173984
PL
260
1,947
139
Projeto de Lei
EFETIVA OS PROFESSORES INTERINOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FEDERAL EQUIPARADOS, QUE ESTEJAM EXERCENDO O CARGO HA MAIS DE CINCO ANOS.
null
EFETIVAÇÃO, PROFESSOR, INTERINO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, TEMPO DE SERVIÇO.
1947-06-03T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-05-29T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
DESPACHO AO ARQUIVO. (REJEITADO).
Indefinida
null
173,999
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/173999
PL
261
1,947
139
Projeto de Lei
EQUIPARA OS EMPREGADOS DO ACERVO DAS CONCESSÕES DE BELTERRA E FORDLANDIA, NO ESTADO DO PARA, AOS EXTRANUMERARIOS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
null
EQUIPARAÇÃO, EMPREGADO, CONCESSÃO, MUNICIPIOS, (PA), EXTRANUMERARIO.
1947-06-03T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-06-03T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
174,016
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/174016
PL
262
1,947
139
Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO DECRETO-LEI 8.013 DE 29 DE SETEMBRO DE 1945 (QUE DISPOE SOBRE O EXERCICIO EFETIVO DE SERVIÇO POR MILITARES DA RESERVA REMUNERADA OU REFORMADAS DA AERONAUTICA, EXERCITO E MARINHA DESIGNADAS PARA FUNÇÕES DE ATIVIDADE).
null
ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI FEDERAL, NORMAS, EXERCICIO EFETIVO, MILITAR, RESERVA REMUNERADA, REFORMA MILITAR, AERONAUTICA, EXERCITO, MARINHA.
1947-06-03T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-10-13T00:00:00
16
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Transformado em Norma Jurídica
1,140
OF. 1019/48, DO SF COMUNICANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.
Indefinida
null
174,034
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/174034
PL
263
1,947
139
Projeto de Lei
TRANSFORMA CARGO ISOLADO, DE PROVIMENTO EFETIVO, NO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE.
null
TRANSFORMAÇÃO, CARGO ISOLADO, PROVIMENTO EFETIVO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, QUADRO DE PESSOAL.
1947-06-06T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/238
null
null
null
null
null
1947-08-22T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 77/47. DOFC 04 09 47.
Indefinida
null
174,051
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/174051
PL
264
1,947
139
Projeto de Lei
FACULTA A INSCRIÇÃO DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO NO QUADRO DE CONTRIBUINTES DO IPASE.
null
NORMAS, INSCRIÇÃO, MEMBROS, LEGISLATIVO, CONTRIBUINTES, (IPASE).
1947-06-17T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/88
null
null
null
null
null
1947-11-17T00:00:00
15
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Transformado em Norma Jurídica
1,140
OFÍCIO 2443/47, AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO O AUTÓRGRAFO SANCIONADO.
Indefinida
null
174,067
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/174067
PL
265
1,947
139
Projeto de Lei
DISPOE SOBRE A PENSÃO DE MONTEPIO CIVIL DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS.
null
NORMAS, PENSÃO, MONTEPIO CIVIL, FUNCIONARIO PUBLICO.
1947-06-04T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-06-04T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
174,084
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/174084
PL
266
1,947
139
Projeto de Lei
ESTABELECE NORMA PARA O CALCULO DE LICENÇA PREMIO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS.
null
NORMAS, CALCULO, LICENÇA ESPECIAL, FUNCIONARIO PUBLICO.
1947-06-04T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-06-04T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. (VIDE PL. 345/48).
Indefinida
null
174,103
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/174103
PL
267
1,947
139
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
null
REQUISITOS, HABILITAÇÃO, CASAMENTO.
1947-06-04T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-06-04T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).
Indefinida
null
174,121
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/174121
PL
268
1,947
139
Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR ESTAÇÕES RADIOTELEGRAFICAS EM VARIOS MUNICIPIOS DO AMAZONAS.
null
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, INSTALAÇÃO, ESTAÇÕES RADIOTELEGRAFICAS, MUNICIPIOS, (AM).
1947-06-04T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-08-05T00:00:00
5
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformada em Nova Proposição
469
Transformado em nova proposição
1,230
TRANSFORMADA NO PL 530/1948.
Indefinida
null
174,140
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/174140
PL
269
1,947
139
Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO 5.574 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1928, QUE AUTORIZA A REMODELAR O REGULAMENTO DE SERVIÇO DE REPRESSÃO AO CONTRABANDO, NAS FRONTEIRAS DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
null
REVOGAÇÃO, ARTIGO, DECRETO FEDERAL, ALTERAÇÕES, REGULAMENTO, REPRESSÃO, CONTRABANDO, FRONTEIRA.
1947-06-04T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1951-03-28T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
174,156
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/174156
PL
270
1,947
139
Projeto de Lei
DISPOE SOBRE A GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DEVIDA AS PRAÇAS DE PREX, DAS FORÇAS ARMADAS, DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL.
null
REGULAMENTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, PRAÇA, FORÇAS ARMADAS, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, DISTRITO FEDERAL.
1947-06-04T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-06-04T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
174,174
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/174174
PL
271
1,947
139
Projeto de Lei
REGULA VANTAGENS E TRANSFERENCIA PARA A RESERVA DE CORONEL E CAPITÃO DE MAR E GUERRA, DAS FORÇAS ARMADAS.
null
REGULAMENTAÇÃO, VANTAGENS, TRANSFERENCIA, RESERVA REMUNERADA, CORONEL, CAPITÃO DE MAR E GUERRA, FORÇAS ARMADAS.
1947-05-26T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1949-12-06T00:00:00
13
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Transformado em Norma Jurídica
1,140
OFÍCIO 1759/49, AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
Indefinida
null
174,189
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/174189
PL
272
1,947
139
Projeto de Lei
FIXA A DATA DAS PRIMEIRAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS PARA VICE-GOVERNADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
null
FIXAÇÃO, DATA, ELEIÇÃO MUNICIPAL, VICE GOVERNADOR.
1947-06-04T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-07-22T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.
Indefinida
null
174,206
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/174206
PL
273
1,947
139
Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COOPERAR COM OS ESTADOS E MUNICIPIOS, TECNICA E FINANCEIRAMENTE, PARA A DEFESA PERMANENTE CONTRA AS ENDEMIAS RURAIS.
null
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, COOPERAÇÃO FINANCEIRA, COOPERAÇÃO TECNICA, ESTADOS, MUNICIPIOS, DEFESA, ENDEMIAS, ZONA RURAL.
1947-06-10T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/238
null
null
null
null
null
1947-06-10T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 65 PAG 10183 COL. 04.
Indefinida
null
174,221
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/174221
PL
274
1,947
139
Projeto de Lei
APLICA O DECRETO-LEI 8.922 DE 26 DE JANEIRO DE 1946, AOS ATUAIS INSTRUTORES DAS DISCIPLINAS DOS ENSINOS FUNDAMENTAL E COMPLEMENTAR DAS ESCOLAS DE AERONAUTICA E NAVAL.
null
APLICAÇÃO, DECRETO-LEI FEDERAL, INSTRUTOR, DISCIPLINA, ENSINO, ESCOLA DE AERONAUTICA , (EN).
1947-06-06T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-09-09T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 551/48.
Indefinida
null
174,238
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/174238
PL
275
1,947
139
Projeto de Lei
CONCEDE, NA DATA DO ANIVERSARIO DA CONSTITUIÇÃO, EM ATENÇÃO AOS POSSIVEIS FAVORES DO ARTIGO 141, PARAGRAFO 29, DA CARTA MAGNA, REDUÇÃO DE PENA AOS CONDENADOS PRIMARIOS.
null
CONCESSÃO, DATA, ANIVERSARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REDUÇÃO, PENA, CONDENADO PRIMARIO.
1947-06-06T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-11-21T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SENADO).
Indefinida
null
174,256
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/174256
PL
276
1,947
139
Projeto de Lei
MANDA O INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL SOCORRER AOS PRODUTOS DE AÇUCAR BANGUE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
null
AUTORIZAÇÃO, (IAA), AUXILIO, PRODUTO, AÇUCAR.
1947-06-06T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-06-07T00:00:00
1
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GERCINO DE PONTES.
Indefinida
null
174,272
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/174272
PL
277
1,947
139
Projeto de Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 1948.
null
ESTIMATIVA, RECEITA, FIXAÇÃO, DESPESA.
1947-06-06T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/335
null
null
null
null
null
1947-12-02T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 162/47. DOFC 10 12 47. REPUBLICAÇÃO: DOFC 11 12 47.
Indefinida
null
174,288
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/174288
PL
278
1,947
139
Projeto de Lei
CONCEDE AO ORFANATO DE SÃO JOSE, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE SANTAREM, INTERIOR DO ESTADO DO PARA, O AUXILIO DE Cr$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS) PARA A CONSTRUÇÃO DA CASA CRISTO REI.
null
CONCESSÃO, AUXILIO FINANCEIRO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, MUNICIPIO, SANTAREM, (PA).
1947-06-06T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-06-06T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. VIDE PL. 620/48.
Indefinida
null
174,306
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/174306
PL
279
1,947
139
Projeto de Lei
DISPOE SOBRE FUNCIONARIOS DA CARREIRA DE CONTADOR DOS QUADROS PERMANENTE E SUPLEMENTAR DO MINISTERIO DA FAZENDA.
null
REGULARIZAÇÃO, SITUAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, (MF).
1947-06-10T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/335
null
null
null
null
null
1948-01-02T00:00:00
18
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Transformado em Norma Jurídica
1,140
OFÍCIO 5/48, SOLICITANDO AO SENADO RETIFICAÇÃO NO AUTÓGRAFO.
Indefinida
null
174,323
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/174323
PL
280
1,947
139
Projeto de Lei
FACULTA A TRANSFERENCIA DE ASPIRANTE ALUNO DA ESCOLA NAVAL, DO CURSO DA ARMADA PARA OS DE INTENDENTE E FUZILEIRO NAVAL.
null
AUTORIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, ASPIRANTE A OFICIAL, ALUNO, ENSINO MILITAR, INTENDENTE, FUZILEIRO NAVAL.
1947-06-09T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-07-26T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 51/47. DOFC 01 08 47.
Indefinida
null
174,339
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/174339
PL
281
1,947
139
Projeto de Lei
CRIA NAS CIDADES DE INDIANOPOLIS, NOVA PONTE E CAMPINA VERDE, ESTAÇÕES DO TELEGRAFO NACIONAL.
null
CRIAÇÃO, ESTAÇÃO RADIOTELEGRAFICA, MUNICIPIOS, INDIANOPOLIS, NOVA PONTE, CAMPINA VERDE.
1947-06-09T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-06-09T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. (VIDE PL. 1278/48).
Indefinida
null
174,355
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/174355
PL
282
1,947
139
Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 21, 22, 31, 44 E 95 DO DECRETO-LEI 7036 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944 E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
null
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, INDENIZAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, SEGUROS, PREVIDENCIA SOCIAL.
1947-06-09T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-06-09T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. (VIDE PL. 1392/49).
Indefinida
null
174,371
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/174371
PL
283
1,947
139
Projeto de Lei
CONCEDE ANISTIA AOS ELEITORES QUE NÃO VOTARAM NAS ELEIÇÕES 19 DE JANEIRO DE 1947.
null
CONCESSÃO, ANISTIA, ELEITOR, OMISSÃO, ELEIÇÃO.
1947-06-09T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-11-12T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).
Indefinida
null
174,387
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/174387
PL
284
1,947
139
Projeto de Lei
CONCEDE A SANTA CASA DA MISERICORDIA DE UBERLANDIA, NO ESTADO DE MINAS GERAIS, O AUXILIO DE Cr$ 1.000.000,00.
null
CONCESSÃO, AUXILIO FINANCEIRO, MUNICIPIO, UBERLANDIA, (MG).
1947-06-09T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-12-24T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 773/48.
Indefinida
null
174,403
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/174403
PL
285
1,947
139
Projeto de Lei
DISCIPLINA O USO DOS AUTOMOVEIS OFICIAIS.
null
REGULAMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CARRO OFICIAL.
1947-06-09T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-06-09T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
174,418
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/174418
PL
286
1,947
139
Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA CARVÃO ESTRANGEIRO QUE FOR ADQUIRIDO PELA VIAÇÃO FERREA DO RIO GRANDE DO SUL, PARA SEU CONSUMO, ATE 1948.
null
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, CARVÃO, AQUISIÇÃO, (VFRGS).
1947-06-09T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-11-29T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 619/48.
Indefinida
null
174,436
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/174436
PL
287
1,947
139
Projeto de Lei
INSTITUI O SERVIÇO NACIONAL DE VACINA B.C.G. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
null
CRIAÇÃO, SERVIÇO NACIONAL, VACINA B.C.G.
1947-06-09T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-11-13T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 874/48.
Indefinida
null
174,451
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/174451
PL
288
1,947
139
Projeto de Lei
PROIBE DENTRO DOS PERIMETROS URBANOS, A QUEIMA DE FOGOS DE ESTAMPIDO.
null
PROIBIÇÃO, FOGOS DE ARTIFICIO, PERIMETRO URBANO.
1947-06-09T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-06-10T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
174,465
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/174465
PL
289
1,947
139
Projeto de Lei
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESTRADA DE FERRO SANTOS JUNDIAI.
null
ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, FERROVIA, MUNICIPIO, SANTOS (SP), JUNDIAI (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
1947-06-10T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-06-10T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
DESPACHO AO ARQUIVO. (REJEITADO NO SF). (VIDE PL. 658/48).
Indefinida
null
174,481
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/174481
PL
290
1,947
139
Projeto de Lei
INSTITUI O SALARIO MINIMO PARA O TRABALHADOR E SUA FAMILIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
null
CRIAÇÃO, SALARIO MINIMO, TRABALHADOR, FAMILIA.
1947-06-10T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-06-10T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
174,497
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/174497
PL
291
1,947
139
Projeto de Lei
CRIA ESTAÇÕES DO TELEGRAFO NACIONAL NA CIDADE DE QUIXARA, E NAS VILAS DE JATE, PORTEIRAS, BOA ESPERANÇA E SÃO FRANCISCO, NO CEARA.
null
CRIAÇÃO, ESTAÇÃO RADIOTELEGRAFICA, MUNICIPIO, QUIXARA, VILA, JATI, PORTEIRA, BOA ESPERANÇA, SÃO FRANCISCO, (CE).
1947-06-09T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-08-12T00:00:00
2
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 08 47 PAG 4504.
Indefinida
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=797283
174,513
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/174513
PL
292
1,947
139
Projeto de Lei
ESTABELECE CRITERIOS PARA ACESSO DOS EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS AS SERIES FUNCIONAIS DE GRAU SUPERIOR.
null
FIXAÇÃO, CRITERIOS, ACESSO, EXTRANUMERARIO, MENSALISTA, CARGO, NIVEL SUPERIOR.
1947-05-20T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-06-10T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null