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Nº da Lei

Ementa

7.714, de 29.12.8 8 Publicada no DOU de 31.12.88

Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7714.htm

L7714Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.714, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988.Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º A partir do exercício financeiro de 1989, período-base de 1988, cessará a faculdade de pessoa jurídica de optar pela aplicação de parcela do imposto devido:I - no Fundo de Investimento Setorial - Florestamento e Reflorestamento, prevista noinciso IV do art. 11 do      Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e alterações posteriores;II - em ações novas da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. - EMBRAER, prevista noinciso VI do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e alterações posteriores.Art. 2º A partir do exercício financeiro de 1989, período-base de 1988, deixarão de ser aplicáveis as alíquotas especiais de que tratam:I - oart. 4º do Decreto-Lei nº 1.682, de 07 de maio de 1979;II - oart. 57º da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e oart. 14 do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987;III - oart. 3º do Decreto-Lei nº 2.413, de 10 de fevereiro de 1988.Parágrafo único. A tributação das pessoas jurídicas abrangidas pelo disposto neste artigo será efetuada à alíquota de trinta por cento, aplicando-se os adicionais de que trata oart. 1º do Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988.Art. 3º A partir do período-base a encerrar-se em 31 de dezembro de 1988, não se aplicará o acréscimo anual de 6% sobre as reservas florestais em formação, para efeito do imposto de renda das pessoas jurídicas.Art. 4º A isenção do imposto de renda, de que trata oart. 1º do Decreto-Lei nº 1.825, de 22 de dezembro de 1980, não se aplica às pessoas jurídicas executoras de obras destinadas à implantação, ampliação ou modernização de projetos de infra-estrutura, ou outras de qualquer espécie, na área do Programa Grande Carajás.Art 5º Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e para o Programa de Integração Social (PIS), de que trata oDecreto-Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser excluído da receita operacional bruta.Art. 5º Para efeito de determinação da base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídas pelasLeis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, e8, de 3 de dezembro de 1970, respectivamente, o valor da receita de exportação de mercadorias nacionais poderá ser excluído da receita operacional bruta.(Redação dada pela Lei nº 9.004, de 1995).(Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)§ 1º Serão consideradas exportadas, para efeito do disposto no caput deste artigo, as mercadorias vendidas a empresa comercial exportadora, de que trata oart. 1º do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.(Incluído pela Lei nº 9.004, de 1995)(Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)§ 2º A exclusão prevista neste artigo não alcança as vendas efetuadas:(Incluído pela Lei nº 9.004, de 1995)(Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio;(Incluído pela Lei nº 9.004, de 1995).(Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)b)a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação;(Incluído pela Lei nº 9.004, de 1995)(Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)c) a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo doart. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992;(Incluído pela Lei nº 9.004, de 1995).(Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)d) no mercado interno, às quais sejam atribuídos incentivos concedidos à exportação.(Incluído pela Lei nº 9.004, de 1995)(Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 7º Revogam-se oart. 3º do Decreto-Lei nº 1.483, de 06 de outubro de 1976, osarts. 16 a 20 do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, oart. 10 do Decreto-Lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986, oart. 14 do Decreto-Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987, e demais disposições em contrário.Brasília, 29 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaEste texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1988*

7.713, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Mensagem de veto

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm

L7713Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988.Texto compiladoVigênciaMensagem de vetoVide Medida Provisória nº 582, de 2012Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei.Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos.Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei.(Vide Lei 8.023, de 12.4.90)(Vide ADIN 5422)§ 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.(Vide ADIN 5422)§ 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei.§ 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.§ 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.§ 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social.§ 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda.Art. 4º Fica suprimida a classificação por cédulas dos rendimentos e ganhos de capital percebidos pelas pessoas físicas.Art. 5º Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte sobre rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas será considerado redução do apurado na forma dos arts. 23 e 24 desta Lei.Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado;II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho;III - o valor locativo do prédio construído, quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau;IV - as indenizações por acidentes de trabalho;V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;VI - o montante dos depósitos, juros, correção monetária e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integração Social e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público;VII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:a) quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do participante;b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;VII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante.(Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)VIII - as contribuições pagas pelos empregadores relativas a programas de previdência privada em favor de seus empregados e dirigentes;IX - os valores resgatados dos Planos de Poupança e Investimento - PAIT, de que trata oDecreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986, relativamente à parcela correspondente às contribuições efetuadas pelo participante;X - as contribuições empresariais a Plano de Poupança e Investimento - PAIT, a que se refere oart. 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986;XI - o pecúlio recebido pelos aposentados que voltam a trabalhar em atividade sujeita ao regime previdenciário, quando dela se afastarem, e pelos trabalhadores que ingressarem nesse regime após completarem sessenta anos de idade, pago pelo Instituto Nacional de Previdência Social ao segurado ou a seus dependentes, após sua morte, nos termos doart. 1º da Lei nº 6.243, de 24 de setembro de 1975;XII - as pensões e os proventos concedidos de acordo com osDecretos-Leis, nºs 8.794e8.795, de 23 de janeiro de 1946, eLei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, eart. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira;XIII - capital das apólices de seguro ou pecúlio pago por morte do segurado, bem como os prêmios de seguro restituídos em qualquer caso, inclusive no de renúncia do contrato;XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançados da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;(Redação dada pela Lei nº 8.541, de 1992)(Vide Lei 9.250, de 1995)XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;(Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)(Vide Lei nº 13.105, de 2015)(Vigência)(Vide ADIN 6025)XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até o valor equivalente a cinqüenta OTNs, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da dedução da parcela isenta prevista no art. 25 desta Lei;(Vide Decreto nº 97.793, de 30.5.1989)XV os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até o valor equivalente a trezentos e cinqüenta BTN, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da dedução da parcela isenta prevista no art. 25 desta Lei;(Redação dada pela Medida Provisória nº 68, de 1989)XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até o valor equivalente a trezentos e cinqüenta BTN, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da dedução da parcela isenta prevista no art. 25 desta Lei;(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até o valor equivalente a 480 BTN, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos de idade, sem prejuízo da dedução da parcela isenta prevista no art. 25 desta Lei;(Redação dada pela Medida Provisória nº 114, de 1989)XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até o valor equivalente a 480 BTN, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos de idade, sem prejuízo da dedução da parcela isenta prevista no art. 25 desta Lei;(Redação dada pela Lei nº 7.959, de 1989)(Produção de efeito)XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de R$ 900,00 (novecentos reais), por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto.(Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)(Vide Medida Provisória nº 232, 2004)XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência complementar, até o valor de R$ 1.164,00 (mil, cento e sessenta e quatro reais), por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto;(Redação dada pela Lei nº 11.119, de 2005)(Vide Medida Provisória nº 280, de 2006)XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência complementar, até o valor de R$ 1.257,12 (mil, duzentos e cinqüenta e sete reais e doze centavos), por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto;(Redação dada pela Lei nº 11.311, de 2006)(Vide Medida nº 340, de 2006).a)(Vide Medida nº 340, de 2006).b)(Vide Medida nº 340, de 2006).c)(Vide Medida nº 340, de 2006).d)(Vide Medida nº 340, de 2006).XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de:(Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)a) R$ 1.313,69 (mil, trezentos e treze reais e sessenta e nove centavos), por mês, para o ano-calendário de 2007;(Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)b) R$ 1.372,81 (mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), por mês, para o ano-calendário de 2008;(Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)c) R$ 1.434,59 (mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos), por mês, para o ano-calendário de 2009;(Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)d) R$ 1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2010;(Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)d) R$ 1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por mês, para o ano-calendário de 2010;(Redação dada pela Medida Provisória nº 528, de 2011)Produção de efeitose) R$ 1.566,61 (mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), por mês, para o ano-calendário de 2011;(Incluído pela Medida Provisória nº 528, de 2011)Produção de efeitosf) R$ 1.637,11 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e onze centavos), por mês, para o ano-calendário de 2012;(Incluído pela Medida Provisória nº 528, de 2011)Produção de efeitosg) R$ 1.710,78 (mil, setecentos e dez reais e setenta e oito centavos), por mês, para o ano-calendário de 2013;(Incluído pela Medida Provisória nº 528, de 2011)Produção de efeitosh) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2014.(Incluído pela Medida Provisória nº 528, de 2011)Produção de efeitosd) R$ 1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por mês, para o ano-calendário de 2010;(Redação dada pela Lei nº 12.469, de 2011)e) R$ 1.566,61 (mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), por mês, para o ano-calendário de 2011;(Incluída pela Lei nº 12.469, de 2011)f) R$ 1.637,11 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e onze centavos), por mês, para o ano-calendário de 2012;(Incluída pela Lei nº 12.469, de 2011)g) R$ 1.710,78 (mil, setecentos e dez reais e setenta e oito centavos), por mês, para o ano-calendário de 2013;(Incluída pela Lei nº 12.469, de 2011)h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2014.(Incluída pela Lei nº 12.469, de 2011)h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, para o ano-calendário de 2014; e(Redação dada pela Medida Provisória nº 644, de 2014)Vigência encerradah) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2014.(Incluída pela Lei nº 12.469, de 2011)(Vide Medida Provisória nº 644, de 201h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; e(Redação dada pela Medida Provisória nº 670, de 2015)h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; e(Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015)i) R$ 1.868,22 (mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2015(Incluída pela Medida Provisória nº 644, de 2014)Vigência encerradai) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015;(Redação dada pela Medida Provisória nº 670, de 2015)i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015;(Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015)XVI - o valor dos bens adquiridos por doação ou herança;XVII - os valores decorrentes de aumento de capital:a) mediante a incorporação de reservas ou lucros que tenham sido tributados na forma do art. 36 desta Lei;b) efetuado com observância do disposto noart. 63 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, relativamente aos lucros apurados em períodos-base encerrados anteriormente à vigência desta Lei;XVIII - a correção monetária de investimentos, calculada aos mesmos índices aprovados para as Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, e desde que seu pagamento ou crédito ocorra em intervalos não inferiores a trinta dias;XVIII - a correção monetária de investimentos, calculada aos mesmos índices aprovados para os Bônus do Tesouro Nacional - BTN, e desde que seu pagamento ou crédito ocorra em intervalos não inferiores a trinta dias;(Redação dada pela Medida Provisória nº 68, de 1989)XVIII - a correção monetária de investimentos, calculada aos mesmos índices aprovados para os Bônus do Tesouro Nacional - BTN, e desde que seu pagamento ou crédito ocorra em intervalos não inferiores a trinta dias;(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)XIX - a diferença entre o valor de aplicação e o de resgate de quotas de fundos de aplicações de curto prazo;XX - ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte.XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão.(Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992)(Vide Lei 9.250, de 1995)XXII - os valores pagos em espécie pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços.(Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008)(Produção de efeito)Parágrafo único.  O disposto no inciso XXII não se aplica aos prêmios recebidos por meio de sorteios, em espécie, bens ou serviços, no âmbito dos referidos programas.(Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008)XXII - os valores pagos em espécie pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços.(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).(Produção de efeitos).XXIII - o valor recebido a  título  de vale-cultura.(Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012)XXIV -  o prêmio em dinheiro pago pelo Comitê Olímpico Brasileiro - COB ou pelo Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB ao atleta em razão da conquista de medalha em Jogos Olímpicos ou Paralímpicos, a partir de 24 de julho de 2024.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.251, de 2024)Parágrafo único.  O disposto no inciso XXII docaputdeste artigo não se aplica aos prêmios recebidos por meio de sorteios, em espécie, bens ou serviços, no âmbito dos referidos programas.(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009)(Produção de efeitos)Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei:(Vide Lei nº 8.134, de 1990)(Vide Lei nº 8.383, de 1991)(Vide Lei nº 8.848, de 1994)(Vide Lei nº 9.250, de 1995))I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas;(Vide Lei complementar nº 150, de 2015)II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas.§ 1º O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título.§ 2º O imposto será retido pelo cartório do juízo onde ocorrer a execução da sentença no ato do pagamento do rendimento, ou no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário, dispensada a soma dos rendimentos pagos ou creditados, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:a) juros e indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentenças judicial;b) honorários advocatícios;c) remunerações pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais serviços de engenheiro, médico, contabilista, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.(Revogado pela Lei nº 8.218, de 1991)§ 3º (Vetado).Art. 8º Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País.(Vide Lei nº 8.012, de 1990)(Vide Lei nº 8.134, de 190)(Vide Lei nº 8.383, de 1991)(Vide Lei nº 8.848, de 1994)(Vide Lei nº 9.250, de 1995)§ 1º O disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos.§ 2º O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos.Art. 9º Quando o contribuinte auferir rendimentos da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio locado, ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária, o imposto de renda incidirá sobre:I - quarenta por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga;I - dez por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga;(Redação dada pela Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vigência)I - 10% (dez por cento) do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga;(Redação dada pela lei nº 12.794, de 2013)II - sessenta por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de passageiros.Parágrafo único. O percentual referido no item I deste artigo aplica-se também sobre o rendimento bruto da prestação de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados.Art. 10. O imposto incidirá sobre dez por cento do rendimento bruto auferido pelos garimpeiros matriculados nos termos doart. 73 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, remunerado peloart. 2º do Decreto-Lei nº. 318, de 14 de março de 1967, na venda a empresas legalmente habilitadas de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas por eles extraídos.Parágrafo único. A prova de origem dos rendimentos de que trata este artigo far-se-á com base na via da nota de aquisição destinada ao garimpeiro pela empresa compradora.Art. 11 Os titulares dos serviços notariais e de registro a que se refere oart. 236 da Constituição da República, desde que mantenham escrituração das receitas e das despesas, poderão deduzir dos emolumentos recebidos, para efeito da incidência do imposto:I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, inclusive encargos trabalhistas e previdenciários;II - os emolumentos pagos a terceiros;III - as despesas de custeio necessárias à manutenção dos serviços notariais e de registro.§ 1º Fica ainda assegurada aos odontólogos a faculdade de deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva profissão, as despesas com a aquisição do material odontológico por eles aplicadas nos serviços prestados aos seus pacientes, assim como as despesas com o pagamento dos profissionais dedicados à prótese e à anestesia, eventualmente utilizados na prestação dos serviços, desde que, em qualquer caso, mantenham escrituração das receitas e despesas realizadas.(Incluído pela Lei nº 7.975, de 1989)§ 2º(Vetado)(Incluído pela Lei nº 7.975, de 1989)Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.(Vide Lei nº 8.134, de 1990)(Vide Lei nº 8.383, de 1991)(Vide Lei nº 8.848, de 1994)(Vide Lei nº 9.250, de 1995)(Revogado pela Medida Provisória nº 670, de 2015)(Revogado pela Lei nº 13.149, de 2015)Art. 12-A.  Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.(Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)§ 1oO imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.(Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)§ 2oPoderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.(Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)§ 3oA base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis:(Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e(Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)II - contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.(Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)§ 4oNão se aplica ao disposto neste artigo o constante noart. 27 da Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1oe 3o.(Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)§ 5oO total dos rendimentos de que trata ocaput,observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte.(Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)§ 6oNa hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual.(Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)§ 7oOs rendimentos de que trata ocaput,recebidos entre 1ode janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação desta Medida Provisória, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010.(Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)§ 8oA Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo.(Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)Art. 12-A.  Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)Art. 12-A.  Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.(Redação dada pela Medida Provisória nº 670, de 2015)Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.(Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015)§ 1oO imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)§ 2oPoderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)§ 3oA base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis:(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)I – importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)II – contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)§ 4oNão se aplica ao disposto neste artigo o constante noart. 27 da Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1oe 3o.(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)§ 5oO total dos rendimentos de que trata ocaput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte.(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)§ 6oNa hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual.(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)§ 7oOs rendimentos de que trata ocaput, recebidos entre 1ode janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão daMedida Provisória no497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010.(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)§ 8o(VETADO)(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)§ 9oA Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo.(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)Art. 12-B.  Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.(Incluído pela Medida Provisória nº 670, de 2015)Art. 12-B. Os rendimentos recebidos acumuladamente,  quando   correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.(Incluído pela Lei nº 13.149, de 2015)Art. 13. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas as importâncias efetivamente pagas a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais.(Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991)Art. 14. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:(Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991)I - no que exceder a cinco por cento do rendimento bruto do contribuinte, a parte dos pagamentos feitos pela pessoa física, no mês, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeuta, terapeutas ocupacionais e hospitais;(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)II - a quantia equivalente a 4 OTNs por dependente, no mês, até o limite de 5 dependentes.(Vide Decreto nº 97.793, de 30.5.1989)II - a quantia equivalente a trinta BTN por dependente, no mês, até o limite de cinco dependentes;(Redação dada pela Medida Provisória nº 68, de 1989)II - a quantia equivalente a trinta BTN por dependente, no mês, até o limite de cinco dependentes;(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)II - a quantia equivalente a quarenta BTN por dependente, no mês, até o limite de cinco dependentes;(Redação dada pela Medida Provisória nº 114, de 1989)II - a quantia equivalente a 40 BTN por dependente, no mês, até o limite de cinco dependentes;(Redação dada pela Lei nº 7.959, de 1989)(Produção de efeito)(Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991)§ 1º O disposto no inciso I deste artigo aplica-se também aos pagamentos feitos a empresas brasileiras, ou autorizadas a funcionar no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização e cuidados médicos e dentários, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica e hospitalar.(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)§ 2ºQuando o montante dos pagamentos a que se refere este artigo ultrapassar o valor da base de cálculo do imposto, em cada mês, o excedente, corrigido monetariamente, poderá ser deduzido no mês subseqüente, no que ultrapassar a cinco por cento do rendimento bruto do mês de dedução.(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)§ 3ºNão se incluem entre as deduções de que trata este artigo as despesas cobertas por apólices de seguro ou quando ressarcidas por entidades de qualquer espécie.(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)§ 4ºO disposto neste artigo restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte relativo ao seu próprio tratamento ou, quando não aufiram rendimentos tributáveis, ou de seus dependentes econômicos.(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)§ 5ºA dedução a que se refere este artigo é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de instrução no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas, de quem os recebeu, podendo, quando o beneficiário for pessoa física, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)§ 6ºPara cálculo do imposto a que se refere o art. 7º desta Lei, o comprovante ou a indicação de que trata o parágrafo anterior deverá ser entregue à fonte pagadora, que ficará responsável por sua guarda e exibição ao fisco.(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)§ 7ºNo caso do parágrafo anterior, a fonte pagadora poderá fixar um prazo para a entrega do comprovante ou da indicação, com vistas a ser efetuada a dedução no próprio mês; após, esse prazo, a dedução poderá ser feita no mês seguinte, pelo valor corrigido monetariamente.§ 7° No caso do parágrafo anterior, a fonte pagadora poderá fixar um prazo para a entrega do comprovante ou da indicação, com vistas a ser efetuada a dedução no próprio mês; após esse prazo, a dedução poderá ser feita no mês seguinte, pelo valor corrigido monetariamente com base na variação do BTN ocorrida entre o mês do pagamento e o mês da dedução.(Redação dada pela Medida Provisória nº 68, de 1989)§ 7° No caso do parágrafo anterior, a fonte pagadora poderá fixar um prazo para a entrega do comprovante ou da indicação, com vistas a ser efetuada a dedução no próprio mês: após esse prazo, a dedução poderá ser feita no mês seguinte, pelo valor corrigido monetariamente com base na variação do BTN ocorrida entre o mês do pagamento e o mês da dedução.(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)Art. 15. Para cálculo do ganho de capital, todos os direitos e bens pertencentes ao contribuinte e dependentes legais, qualquer que seja a sua natureza e independentemente de seu emprego ou localização, a partir do exercício de 1989, deverão ser registrados na declaração de bens em quantidade de OTN(Revogado pela Medida Provisória nº 54, de 1989)(Revogado pela Lei nº 7.774, de 1989)§ 1º Para esse fim, todos os direitos e bens integrantes do patrimônio do contribuinte em 31 de dezembro de 1988 deverão contar na declaração de bens do exercício de 1989, pelo valor de aquisição em cruzados e em quantidade de OTN.(Revogado pela Medida Provisória nº 54, de 1989)(Revogado pela Lei nº 7.774, de 1989)§ 2º Não será considerada acréscimo patrimonial tributável a inclusão na declaração de bens e direitos não registrados nas declarações dos exercícios anteriores, em razão de dispensa prevista em ato normativo.(Revogado pela Medida Provisória nº 54, de 1989)(Revogado pela Lei nº 7.774, de 1989)Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:I - o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de transmissão;II - o valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto de Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro;III - o valor da avaliação do inventário ou arrolamento;IV - o valor de transmissão, utilizado na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante;V - seu valor corrente, na data da aquisição.§ 1º O valor da contribuição de melhoria integra o custo do imóvel.§ 2º O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e dos bens fungíveis será a média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens.§ 3º No caso de participação societária resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, que tenham sido tributados na forma do art. 36 desta Lei, o custo de aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário.§ 4º O custo é considerado igual a zero no caso das participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, no caso de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer bem cujo valor não possa ser determinado nos termos previsto neste artigo.Art. 17. O valor de aquisição de cada bem ou direito, expresso em cruzados, apurado na forma do artigo anterior, deverá ser convertido em quantidade de OTN, de acordo com o valor desta, na data do pagamento.Art. 17. O valor de aquisição de cada bem ou direito, expresso em cruzados novos, apurado de acordo com o artigo anterior, deverá ser corrigido monetariamente, da seguinte forma:(Redação dada pela Medida Provisória nº 68, de 1989)a) utilizando-se a variação da OTN, da data do pagamento até janeiro de 1989;(Incluído pela Medida Provisória nº 68, de 1989)b) utilizando-se a variação do BTN, a partir de fevereiro de 1989.(Incluído pela Medida Provisória nº 68, de 1989)Art. 17. O valor de aquisição de cada bem ou direito, expresso em cruzados novos, apurado de acordo com o artigo anterior, deverá ser corrigido monetariamente, da seguinte forma:(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)a) utilizando-se a variação da OTN, da data do pagamento até janeiro de 1989;(Incluída pela Lei nº 7.799, de 1989)b) utilizando-se a variação do BTN, a partir de fevereiro de 1989.(Incluída pela Lei nº 7.799, de 1989)Art. 17. O valor de aquisição de cada bem ou direito, expresso em cruzados novos, apurado de acordo com o artigo anterior, deverá ser corrigido monetariamente, a partir da data do pagamento, da seguinte forma:(Redação dada pela Medida Provisória nº 114, de 1989)I - até janeiro de 1989, pela variação da OTN;(Incluído pela Medida Provisória nº 114, de 1989)II - nos meses de fevereiro a abril de 1989, pelas seguintes variações: em fevereiro, 31,2025%; em março, 30,5774%; e em abril, 9,2415%(Incluído pela Medida Provisória nº 114, de 1989)III - a partir de maio de 1989, pela variação do BTN.(Incluído pela Medida Provisória nº 114, de 1989)Art. 17. O valor de aquisição de cada bem ou direito, expresso em cruzados novos, apurado de acordo com o artigo anterior, deverá ser corrigido monetariamente, a partir da data do pagamento, da seguinte forma:(Redação dada pela Lei nº 7.959, de 1989)I - até janeiro de 1989, pela variação da OTN;(Incluído pela Lei nº 7.959, de 1989)II - nos meses de fevereiro a abril de 1989, pelas seguintes variações: em fevereiro, 31,2025%; em março, 30,5774%; e em abril, 9,2415%;(Incluído pela Lei nº 7.959, de 1989)III - a partir de maio de 1989, pela variação do BTN.(Incluído pela Lei nº 7.959, de 1989)§ 1º Na falta de documento que comprove a data do pagamento, a conversão poderá ser feita pelo valor da OTN no mês de dezembro do ano em que este tiver constado pela primeira vez na declaração de bens.§ 1° Na falta de documento que comprove a data do pagamento, no caso de bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1988, a conversão poderá ser feita pelo valor da OTN no mês de dezembro do ano em que este tiver constado pela primeira vez na declaração de bens.(Redação dada pela Medida Provisória nº 68, de 1989)§ 1° Na falta de documento que comprove a data do pagamento, no caso de bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1988, a conversão poderá ser feita pelo valor da OTN no mês de dezembro do ano em que este tiver constado pela primeira vez na declaração de bens.(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)§ 2º Os bens ou direitos da mesma espécie, pagos em datas diferentes, mas que constem agrupadamente na declaração de bens, poderão ser convertidos na forma do parágrafo anterior, desde que tomados isoladamente em relação ao ano da aquisição.§ 3º No caso do parágrafo anterior, não sendo possível identificar o ano dos pagamentos, a conversão será efetuada tomando-se por base o ano da aquisição mais recente.§ 4º No caso de aquisição com pagamento parcelado, será adotado, para cada parcela, o valor da OTN vigente no mês do pagamento.§ 4° No caso de aquisição com pagamento parcelado, a correção monetária será efetivada em relação a cada parcela.(Redação dada pela Medida Provisória nº 68, de 1989)§ 4° No caso de aquisição com pagamento parcelado, a correção monetária será efetivada em relação a cada parcela.(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)Art. 18. Para apuração do valor a ser tributado, no caso de alienação de bens imóveis, poderá ser aplicado um percentual de redução sobre o ganho de capital apurado, segundo o ano de aquisição ou incorporação do bem, de acordo com a seguinte tabela:(Vide Lei 8.023, de 1990)Ano de Aquisição ou IncorporaçãoPercentual de ReduçãoAno de Aquisição ou IncorporaçãoPercentual de ReduçãoAté 1969100197950197095%198045%197190%198140%197285%198235%197380%198330%197475%198425%197570%198520%197665%198615%197760%198710%197855%19885%Parágrafo único. Não haverá redução, relativamente aos imóveis cuja aquisição venha ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1989.Art. 19. Valor da transmissão é o preço efetivo de operação de venda ou da cessão de direitos, ressalvado o disposto no art. 20 desta Lei.Parágrafo único. Nas operações em que o valor não se expressar em dinheiro, o valor da transmissão será arbitrado segundo o valor de mercado.Art. 20. A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor ou preço, sempre que não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, o valor ou preço informado pelo contribuinte, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.Parágrafo único. (Vetado).Art. 21. Nas alienações a prazo, o ganho de capital será tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária, se houver.Art. 22. Na determinação do ganho de capital serão excluídos:(Vide Lei 8.023, de 1990)I - o ganho de capital decorrente da alienação do único imóvel que o titular possua, desde que não tenha realizado operação idêntica nos últimos cinco anos;I - o ganho de capital decorrente da alienação do único imóvel que o titular possua, desde que não tenha realizado outra operação nos últimos cinco anos e o valor da alienação não seja superior ao equivalente a trezentos mil BTN no mês da operação.(Redação dada pela Lei 8.134, de 1990)(Vide Lei nº 8.218, de 1991)II - o ganho de capital decorrente de alienação de ações de companhia aberta no mercado à vista de bolsa de valores;(Revogado pela Medida Provisória nº 162, de 1990)(Revogado pela Lei nº 8.014, de 1990)III - as transferências causa mortis e as doações em adiantamento da legítima;IV - o ganho de capital auferido na alienação de bens de pequeno valor, definido pelo Poder executivo.Parágrafo único. Não se considera ganho de capital o valor decorrente de indenização por desapropriação para fins de reforma agrária, conforme o disposto no§ 5º do art. 184 da Constituição Federal, e de liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo a objeto segurado.Art. 23. Sem prejuízo do disposto nos arts. 7º e 8º, o contribuinte que tenha percebido, de mais de uma fonte pagadora, rendimentos e ganhos de capital sujeitos a tributação, deverá recolher mensalmente, a diferença de imposto calculado segundo o disposto no art. 25 desta Lei.(Vide Lei nº 8.012, de 1990)(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)§ 1º Para efeitos deste artigo, os rendimentos submetidos ao pagamento referido no art. 8º desta Lei, são considerados como percebidos de fonte pagadora única.§ 2º Consideram-se como percebidos de mais de uma fonte pagadora, os rendimentos de que trata o § 2º do art. 7º desta Lei, quando o contribuinte receber mais de um pagamento ou crédito no mês.§ 3º A diferença de imposto de que trata este artigo poderá ser retida e recolhida por uma das fontes pagadoras, pessoa jurídica, desde que haja concordância, por escrito, da pessoa física beneficiária.§ 4º No caso do parágrafo anterior, a pessoa jurídica será solidariamente responsável com o contribuinte pelo cumprimento da obrigação tributária.§ 5º O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena no mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos.Art. 24. O contribuinte submetido ao disposto no artigo anterior poderá optar por recolher, anualmente, a diferença deimposto pago a menor no ano-calendário.(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)§ 1º Para os efeitos deste artigo, o contribuinte deverá apresentar, até o dia 30 de abril do ano subseqüente, declaração de ajuste, em modelo aprovado pela secretaria da Receita Federal, e apurar a diferença de imposto em cada um dos meses do ano.(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)§ 2º A diferença de imposto apurada mensalmente será convertido em número de OTN mediante sua divisão pelo valor da OTN vigente no mês a que corresponder a diferença.§ 3º Resultando fração na apuração do número de OTN, considerar-se-ão as duas primeiras casas decimais, desprezando-se as outras.§ 4º A soma das diferenças, em OTN, apuradas em cada um dos meses do ano corresponderá ao imposto a pagar.§ 5º O imposto a pagar poderá ser recolhido em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte:a) nenhuma quota será inferior a cinco OTNs e o imposto de valor inferior a dez OTNs será pago de uma só vez;b) a primeira quota ou quota única será paga no mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos;c) as quotas vencerão no último dia útil de cada mês;d) fica facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas.§ 6º O número de OTN de que trata este artigo será reconvertido em moeda nacional pelo valor da OTN no mês do pagamento do imposto ou quota.§ 2° A diferença de imposto apurada mensalmente será convertida em número de BTN mediante sua divisão pelo valor do BTN vigente no mês a que corresponder a diferença.(Redação dada pela Medida Provisória nº 68, de 1989)§ 3° Resultando fração na apuração do número de BTN, considerar-se-ão as duas primeiras casas decimais, desprezando-se as outras.(Redação dada pela Medida Provisória nº 68, de 1989)§ 4º A soma das diferenças, em BTN, apuradas em cada um dos meses do ano, corresponderá ao imposto a pagar.(Redação dada pela Medida Provisória nº 68, de 1989)§ 5° O imposto a pagar poderá ser recolhido em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte:(Redação dada pela Medida Provisória nº 68, de 1989)a) nenhuma quota será inferior a trinta e cinco BTN e o imposto do valor inferior a setenta BTN será pago de uma só vez;(Redação dada pela Medida Provisória nº 68, de 1989)b) a primeira quota ou quota única será paga no mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos;(Redação dada pela Medida Provisória nº 68, de 1989)c) as quotas vencerão no último dia útil de cada mês;(Redação dada pela Medida Provisória nº 68, de 1989)d) fica facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas.(Redação dada pela Medida Provisória nº 68, de 1989)§ 2° A diferença de imposto apurada mensalmente será convertida em número de BTN mediante sua divisão pelo valor do BTN vigente no mês a que corresponder a diferença.(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)§ 2º A diferença de imposto apurada mensalmente será convertida em número de BTN mediante sua divisão pelo valor do BTN vigente no mês subseqüente àquele a que corresponder a diferença.(Redação dada pela Medida Provisória nº 114, de 1989)§ 2º A diferença de imposto apurada mensalmente será convertida em número de BTN, mediante sua divisão pelo valor do BTN vigente nos mês subseqüente àquele a que corresponder a diferença.(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)§ 2º A diferença de imposto apurado mensalmente será convertida em número de BTN Fiscal, mediante sua divisão pelo valor do BTN Fiscal no primeiro dia do mês subseqüente àquele a que corresponda a diferença.(Redação dada pela Medida Provisória nº 164, de 1990)§ 2º A diferença de imposto apurada mensalmente será convertida em número de BTN Fiscal, mediante sua divisão pelo valor do BTN Fiscal no primeiro dia do mês subseqüente àquele a que corresponda a diferença.(Redação dada pela Lei nº 8.012, de 1990)(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)§ 3° Resultando fração na apuração do número de BTN, considerar-se-ão as duas primeiras casas decimais, desprezando-se as outras.(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)§ 4° A soma das diferenças, em BTN, apuradas em cada um dos meses do ano, corresponderá ao imposto a pagar.(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)§ 5° O imposto a pagar poderá ser recolhido em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte:(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)a) nenhuma quota será inferior a trinta e cinco BTN e o imposto de valor inferior a setenta BTN será pago de uma só vez;(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)a) nenhuma quota será inferior a trinta e cinco BTNs Fiscais e o imposto de valor inferior a setenta BTNs Fiscais será pago de uma só vez;(Redação dada pela Medida Provisória nº 164, de 1990)a) nenhuma quota será inferior a trinta e cinco BTN Fiscal e o imposto de valor inferior a setenta BTN Fiscal será pago de uma só vez;(Redação dada pela Lei nº 8.012, de 1990)(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)b) a primeira quota ou quota única será paga no mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos;(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)c) as quotas vencerão no último dia útil de cada mês;(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)d) fica facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas.(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)§ 6° O número de BTN de que trata este artigo será reconvertido em moeda nacional pelo valor do BTN no mês do pagamento do imposto ou quota.(Redação dada pela Medida Provisória nº 68, de 1989)§ 6° O número de BTN de que trata este artigo será reconvertido em moeda nacional pelo valor do BTN no mês do pagamento do imposto ou quota.(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)§ 6º O número de BTN Fiscal de que trata este artigo será reconvertido em moeda nacional pelo valor do BTN Fiscal no dia do pagamento do imposto ou quota.(Redação dada pela Medida Provisória nº 164, de 1990)§ 6º O número do BTN Fiscal de que trata este artigo será reconvertido em moeda nacional pelo valor do BTN Fiscal no dia do pagamento do imposto ou quota.(Redação dada pela Lei nº 8.012, de 1990)(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)§ 7º O contribuinte que optar por recolher o imposto nos termos deste artigo poderá deduzir do imposto a pagar:(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)a) o valor das aplicações efetuadas de conformidade com o disposto nositens I a III do § 1º do art. 1º da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986;(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)b) o valor das contribuições e doações efetuadas às entidades de que trata oart. 1º da Lei nº 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no art. 2º da mesma Lei.(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)§ 8º o valor das aplicações, contribuições e doações de que trata o parágrafo anterior será convertido em número de OTN pelo valor desta no mês em que os desembolsos forem efetuados.§ 8° O valor das aplicações, contribuições e doações de que trata o parágrafo anterior será convertido em número de BTN pelo valor destes no mês em que os desembolsos forem efetuados.(Redação dada pela Medida Provisória nº 68, de 1989)§ 8° O valor das aplicações, contribuições e doações de que trata o parágrafo anterior será convertido em número de BTN pelo valor destes no mês em que os desembolsos forem efetuados.(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)§ 9º As deduções de que tratam os parágrafos anteriores não poderão exceder cumulativamente a quinze por cento do imposto a pagar (§ 4º), observado o disposto no art. 10 da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986.(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)Art. 25 O imposto será calculado observado o seguinte:I - se o rendimento mensal for de até duzentas OTNs, será deduzida uma parcela correspondente a sessenta OTNs e sobre o saldo remanescente incidirá a alíquota de dez por cento;(Vide Decreto nº 97.793, de 30.5.1989)II - se o rendimento mensal for superior a duzentas OTNs, será deduzida uma parcela correspondente a cento e quarenta e quatro OTNs e sobre o saldo remanescente incidirá a alíquota de vinte e cinco por cento.(Vide Decreto nº 97.793, de 30.5.1989)Parágrafo único. O valor da OTN a ser considerado para efeito dos itens I e II é o vigente no mês em que os rendimentos forem percebidos.Art. 25. O imposto será calculado observado o seguinte:(Redação dada pela Medida Provisória nº 68, de 1989)I - se o rendimento mensal for de até um mil e quatrocentos BTN, será deduzida uma parcela correspondente a quatrocentos e vinte BTN e sobre o saldo remanescente incidirá a alíquota de dez por cento;(Redação dada pela Medida Provisória nº 68, de 1989)II - se o rendimento mensal for superior a um mil e quatrocentos BTN, será deduzida uma parcela correspondente a um mil e oito BTN e sobre o saldo remanescente incidirá a alíquota de vinte e cinco por cento.(Redação dada pela Medida Provisória nº 68, de 1989)Parágrafo único. O valor do BTN a ser considerado para efeito dos incisos I e II é o vigente no mês em que os rendimentos forem percebidos.(Redação dada pela Medida Provisória nº 68, de 1989)Art. 25. O imposto será calculado observado o seguinte:(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)I - se o rendimento mensal for de até 1.400 BTN, será deduzida uma parcela correspondente a 420 BTN e sobre o saldo remanescente incidirá a alíquota de 10%;(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)II - se o rendimento mensal for superior a 1.400 BTN, será deduzida uma parcela correspondente a 1.008 BTN e sobre o saldo remanescente incidirá a alíquota de 25 %.(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)Art. 25. O imposto será calculado observado o seguinte:(Redação dada pela Medida Provisória nº 114, de 1989)I - se o rendimento mensal for de até 1.900 BTN, será deduzida uma parcela correspondente a 570 BTN e sobre o saldo remanescente incidirá a alíquota de 10%;(Redação dada pela Medida Provisória nº 114, de 1989)II - se o rendimento mensal for superior a 1.900 BTN, será deduzida uma parcela correspondente a 1.368 BTN e sobre o saldo remanescente incidirá a alíquota de 25%.(Redação dada pela Medida Provisória nº 114, de 1989)Art. 25. O imposto será calculado observado o seguinte:(Redação dada pela Lei nº 7.959, de 1989)(Produção de efeito)(Vide Lei nº 8.012, de 1990)I - se o rendimento mensal for de até 1.900 BTN, será deduzida uma parcela correspondente a 570 BTN e sobre o saldo remanescente incidirá a alíquota de 10%;(Redação dada pela Lei nº 7.959, de 1989)(Produção de efeito)II - se o rendimento mensal for superior a 1.900 BTN, será deduzida uma parcela correspondente a 1.368 BTN e sobre o saldo remanescente incidirá a alíquota de 25%.(Redação dada pela Lei nº 7.959, de 1989)(Produção de efeito)Parágrafo único. O valor do BTN a ser considerado para efeito dos incisos I e II é o vigente no mês em que os rendimentos forem percebidos.(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)Art. 25. O imposto será calculado, observado o seguinte:(Redação dada pela Lei nº 8.218, de 1991)I - se o rendimento mensal for de até Cr$ 400.000,00,será deduzida uma parcela correspondente a Cr$ 120.000,00 e, sobre o saldo remanescente incidirá a alíquota de dez por cento;(Redação dada pela Lei nº 8.218, de 1991)II - se o rendimento mensal for superior a Cr$ 400.000,00, será deduzida uma parcela correspondente a Cr$ 288.000,00, e, sobre o saldo remanescente incidirá a alíquota de vinte e cinco por cento.(Redação dada pela Lei nº 8.218, de 1991)§ 1° Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto, poderão ser deduzidos:(Incluído pela Lei nº 8.218, de 1991)a) Cr$ 10.000,00 por dependente, até o limite de cinco dependentes;(Incluída pela Lei nº 8.218, de 1991)b) Cr$120.000,00 correspondentes à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade;(Incluída pela Lei nº 8.218, de 1991)c) o valor da contribuição paga, no mês, para a previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e(Incluída pela Lei nº 8.218, de 1991)d) o valor da pensão judicial paga.(Incluída pela Lei nº 8.218, de 1991)§ 2° As disposições deste artigo se aplicam aos pagamentos efetuados a partir de 1° de agosto de 1991.(Incluído pela Lei nº 8.218, de 1991)Art. 25. O imposto será calculado, observado o seguinte:(Redação dada pela Lei nº 8.253, de 1991)I - se o rendimento mensal for de até Cr$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil cruzeiros), será deduzida uma parcela correspondente a Cr$ 190.000,00 (cento e noventa mil cruzeiros) e sobre o saldo remanescente incidirá alíquota de dez por cento;(Redação dada pela Lei nº 8.253, de 1991)II - se o rendimento mensal for superior a Cr$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil cruzeiros), será deduzida uma parcela correspondente a Cr$ 448.000,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil cruzeiros) e sobre o saldo remanescente incidirá alíquota de vinte e cinco por cento.(Redação dada pela Lei nº 8.253, de 1991)§ 1º Na determinação da base de cálculo sujeita a incidência do imposto poderão ser deduzidos:(Redação dada pela Lei nº 8.253, de 1991)a) Cr$ 16.000,00 (dezesseis mil cruzeiros) por dependente, até o limite de cinco dependentes;(Redação dada pela Lei nº 8.253, de 1991)b) Cr$ 190.000,00 (cento e noventa mil cruzeiros) correspondentes à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para reserva remunerada ou reforma pagos pela Providência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade;(Redação dada pela Lei nº 8.253, de 1991)c) o valor da contribuição paga, no mês, para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;(Redação dada pela Lei nº 8.253, de 1991)d) o valor da pensão judicial paga.(Redação dada pela Lei nº 8.253, de 1991)§ 2º As disposições deste artigo aplicam-se aos pagamentos efetuados a partir de 1º de novembro de 1991.(Redação dada pela Lei nº 8.253, de 1991)Art. 25. O imposto será calculado, observado o seguinte:(Redação dada pela Medida Provisória nº 300, de 1991)I - se o rendimento mensal for de até Cr$ 750.000,00, será deduzida uma parcela correspondente a Cr$ 250.000,00 e, sobre o saldo remanescente incidirá alíquota de 10%;(Redação dada pela Medida Provisória nº 300, de 1991)II - se o rendimento mensal for superior a Cr$ 750.000,00, será deduzida uma parcela correspondente a Cr$ 550.000,00 e, sobre o saldo remanescente incidirá alíquota de 25%.(Redação dada pela Medida Provisória nº 300, de 1991)§ 1° Na determinação da base de cálculo sujeita a incidência do imposto poderão ser deduzidos:(Redação dada pela Medida Provisória nº 300, de 1991)a) Cr$ 20.000,00 por dependente, até o limite de cinco dependentes;(Redação dada pela Medida Provisória nº 300, de 1991)b) Cr$ 250.000,00 correspondentes à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade;(Redação dada pela Medida Provisória nº 300, de 1991)c) o valor da contribuição paga, no mês, para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;(Redação dada pela Medida Provisória nº 300, de 1991)d) o valor da pensão judicial paga.(Redação dada pela Medida Provisória nº 300, de 1991)§ 2° As disposições deste artigo aplicam-se aos pagamentos efetuados a partir de 1° de dezembro de 1991.(Redação dada pela Medida Provisória nº 300, de 1991)Art. 25. O imposto será calculado, observado o seguinte:(Redação dada pela Lei nº 8.269, de 1991)I - se o rendimento mensal for de até Cr$ 750.000,00, será deduzida uma parcela correspondente a Cr$ 250.000,00 e, sobre o saldo remanescente incidirá alíquota de 10%;(Redação dada pela Lei nº 8.269, de 1991)II - se o rendimento mensal for superior a Cr$ 750.000,00, será deduzida uma parcela correspondente a Cr$ 550.000,00 e, sobre o saldo remanescente incidirá alíquota de 25%.(Redação dada pela Lei nº 8.269, de 1991)§ 1° Na determinação da base de cálculo sujeita a incidência do imposto poderão ser deduzidos:(Redação dada pela Lei nº 8.269, de 1991)a) Cr$ 20.000,00 por dependente, até o limite de cinco dependentes;(Redação dada pela Lei nº 8.269, de 1991)b) Cr$ 250.000,00, correspondentes à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade;(Redação dada pela Lei nº 8.269, de 1991)c) o valor da contribuição paga, no mês, para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;(Redação dada pela Lei nº 8.269, de 1991)d) o valor da pensão judicial paga.(Redação dada pela Lei nº 8.269, de 1991)§ 2° As disposições deste artigo aplicam-se aos pagamentos efetuados a partir de 1° de dezembro de 1991.(Redação dada pela Lei nº 8.269, de 1991)Art. 26. O valor da Gratificação de Natal (13º salário) a que se referem asLeis nº 4.090, de 13 de julho de 1962, e denº 4.281, de 8 de novembro de 1963, e oart. 10 do Decreto-Lei nº 2.413, de 10 de fevereiro de 1988, será tributado à mesma alíquota (art. 25) a que estiver sujeito o rendimento mensal do contribuinte, antes de sua inclusão.(Vide Lei nº 7.959, de 1989)Art. 27.O imposto de que trata oart. 8º do Decreto-Lei nº 1.380, de 23 de dezembro de 1974, poderá ser deduzido do que for apurado na forma do art. 23 desta Lei, computando-se a quarta parte do rendimento bruto recebido, em dólar norte-americano, e feita a conversão dos rendimentos e do imposto retido à taxa média fixada para compra, no mês.(Revogado pela Lei nº 9.250, de 1995)Art. 28. As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos de rendimentos ou ganhos de capital, com a retenção do imposto de renda na fonte, deverão fornecer à pessoa física beneficiária, até o dia 28 de fevereiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e montante do rendimento ou ganho de capital, das deduções do imposto de renda retido no ano anterior, discriminados segundo o mês do pagamento ou crédito.(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)§ 1ºTratando-se de rendimentos ou ganhos de capital pagos ou creditados por pessoas jurídicas, quando não tenha havido retenção do imposto de renda na fonte, o comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido, no mesmo prazo, ao beneficiário que o tenha solicitado até o dia 15 de janeiro.(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)§ 2ºAs pessoas físicas ou jurídicas que deixarem de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo, ou fornecerem com inexatidão, o documento a que se refere este artigo ficarão sujeitas ao pagamento de multa de cinco OTNs por documento.§ 2° As pessoas físicas ou jurídicas que deixarem de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo, ou fornecerem com inexatidão, o documento a que se refere este artigo, ficarão sujeitas ao pagamento de multa de trinta e cinco BTN por documento.(Redação dada pela Medida Provisória nº 68, de 1989)§ 2° As pessoas físicas ou jurídicas que deixarem de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo, ou fornecerem com inexatidão, o documento a que se refere este artigo, ficarão sujeitas ao pagamento de multa de trinta e cinco BTN por documento.(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)§ 3ºÀ fonte pagadora que prestar informação falsa sobre pagamento ou imposto retido na fonte será aplicada a multa de cento e cinqüenta por cento sobre o valor que for indevidamente utilizado como redução do imposto de renda devido.(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)§ 4ºNa mesma penalidade incorrerá aquele que se beneficiar da informação, sabendo ou devendo saber da falsidade.(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)Art. 29.A Secretaria da Receita Federal poderá instituir modelo simplificado para informações a serem prestadas, até o dia 30 de abril do ano seguinte, por pessoa física que tiver auferido, durante o ano, rendimentos ou ganhos de capital, tributáveis na forma dos arts. 7º, 8º ou 23, e não estiver obrigada à declaração de ajuste previsto no art. 24 desta Lei.(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)Art. 30. Permanecem em vigor as isenções de que tratam osarts. 3º a 7º do Decreto-Lei nº 1.380, de 23 de dezembro de 1974, e oart. 5º da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964.Art. 31. Ficam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário:Art. 31. Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte:(Redação dada pela Medida Provisória nº 42, de 1989)Art 31. Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte:(Redação dada pela Lei nº 7.751, de 1989)I - as importâncias pagas ou creditadas a pessoas físicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada;II - os valores resgatados dos Planos de Poupança e Investimento - PAIT de que trata oDecreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986.§ 1º O imposto será retido por ocasião do pagamento ou crédito, pela entidade de previdência privada, no caso do inciso I, e pelo administrador da carteira, fundo ou clube PAIT, no caso do inciso II.§ 2º (Vetado).Art. 32. Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento:I - os benefícios líquidos resultantes da amortização antecipada, mediante sorteio, dos títulos de economia denominados capitalização;II - os benefícios atribuídos aos portadores de títulos de capitalização nos lucros da empresa emitente.§ 1º A alíquota prevista neste artigo será de quinze por cento em relação aos prêmios pagos aos proprietários e criadores de cavalos de corrida.§ 2º O imposto de que trata este artigo será considerado:a) antecipação do devido na declaração de rendimentos, quando o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real;b) devido exclusivamente na fonte, nos demais casos, inclusive quando o beneficiário for pessoa jurídica isenta.§ 3º (Vetado).Art. 33. Ressalvado o disposto em normas especiais, no caso de ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior, o imposto será devido, à alíquota de vinte e cinco por cento, no momento da alienação do bem ou direito.Parágrafo único. O imposto deverá ser pago no prazo de quinze dias contados da realização da operação ou por ocasião da remessa, sempre que esta ocorrer antes desse prazo.Art. 34. Na inexistência de outros bens sujeitos a inventário ou arrolamento, os valores relativos ao imposto de renda e outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, bem como o resgate de quotas dos fundos fiscais criados pelosDecretos-Leis nºs 157, de 10 de fevereiro de 1967, e880, de 18 de setembro de 1969, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, poderão ser restituídos ao cônjuge, filho e demais dependentes do contribuinte falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial.Parágrafo único. Existindo outros bens sujeitos a inventário ou arrolamento, a restituição ao meeiro, herdeiros ou sucessores, far-se-á na forma e condições do alvará expedido pela autoridade judicial para essa finalidade.Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base.(Vide RSF nº 82, de 1996)§ 1º Para efeito da incidência de que trata este artigo, o lucro líquido do período-base apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela:a) adição do valor das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda;b) adição do valor da reserva de reavaliação, baixado no curso do período-base, que não tenha sido computado no lucro líquido;c) exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas, na forma da alínea a, que tenham sido baixadas no curso do período-base;c) exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas, na forma da alínea a, que tenham sido baixadas no curso do período-base, utilizando-se a variação do BTN Fiscal.(Redação dada pela Medida Provisória nº 68, de 1989)c) exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas, na forma da alínea a, que tenham sido baixadas no curso do período-base, utilizando-se a variação do BTN Fiscal.(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)d) compensação de prejuízos contábeis apurados em balanço de encerramento de período-base anterior, desde que tenham sido compensados contabilmente, ressalvado do disposto no § 2º deste artigo.e) exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido;(Incluído pela Medida Provisória nº 114, de 1989)f) exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;(Incluído pela Medida Provisória nº 114, de 1989)g) adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido.(Incluído pela Medida Provisória nº 114, de 1989)e) exclusão do resultado positivo de avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido;(Incluída pela Lei nº 7.959, de 1989)f) exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;(Incluída pela Lei nº 7.959, de 1989)g) adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido.(Incluída pela Lei nº 7.959, de 1989)§ 2º Não poderão ser compensados os prejuízos:a) que absorverem lucros ou reservas que não tenham sido tributados na forma deste artigo;b) absorvidos na redução de capital que tenha sido aumentado com os benefícios doart. 63 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.§ 3º O disposto nas alíneas a e c do § 1º não se aplica em relação às provisões admitidas pela Comissão de Valores Mobiliários, Banco Central do Brasil e Superintendência de Seguros Privados, quando contribuídas por pessoas jurídicas submetidas à orientação normativa dessas entidades.§ 4º O imposto de que trata este artigo:a) será considerado devido exclusivamente na fonte, quando o beneficiário do lucro for pessoa física;b) poderá ser compensado, pela beneficiária pessoa jurídica, com o imposto incidente na fonte sobre o seu próprio lucro líquido;(Revogado pela Medida Provisória nº 114, de 1989)(Revogada pela Lei nº 7.759, de 1989)c) poderá ser compensado com o imposto incidente na fonte sobre a parcela dos lucros apurados pelas pessoas jurídicas, que corresponder à participação de beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no exterior.§ 5º É dispensada a retenção na fonte do imposto a que se refere este artigo sobre a parcela do lucro líquido que corresponder à participação de pessoa jurídica imune ou isenta do imposto de renda, fundos em condomínio e clubes de investimento.§ 5º É dispensada a retenção na fonte do imposto a que se refere este artigo sobre a parcela do lucro líquido que corresponder à participação de pessoa jurídica imune ou isenta do imposto de renda.(Redação dada pela Medida Provisória nº 32, de 1989)§ 5º É dispensada a retenção na fonte do imposto a que se refere este artigo sobre a parcela do lucro líquido que corresponder à participação de pessoa jurídica imune ou isenta do imposto de renda.(Redação dada pela Lei 7.730, de 1989)§ 6º O disposto neste artigo se aplica em relação ao lucro líquido apurado nos períodos-base encerrados a partir da data da vigência desta Lei.Art. 36. Os lucros que forem tributados na forma do artigo anterior, quando distribuídos, não estarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte.Parágrafo único. Incide, entretanto, o imposto de renda na fonte;a) em relação aos lucros que não tenham sido tributados na forma do artigo anterior;b) no caso de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de lucros, quando o beneficiário for residente ou domiciliado no exterior.Art. 37. O imposto a que se refere o art. 36 desta lei será convertido em número de OTN, pelo valor desta no mês de encerramento do período-base e deverá ser pago até o último dia útil do quarto mês subseqüente ao do encerramento do período-base.Art. 38. O disposto noart. 63 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, somente se aplicará aos lucros e reservas relativos a resultados de períodos-base encerrados à data da vigência desta Lei.Art. 39. O disposto no art. 36 desta Lei não se aplicará às sociedades civis de que trata oart. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987.Art. 40. Fica sujeita ao pagamento do imposto de renda, à alíquota de vinte e cinco por cento, a pessoa física que auferir ganhos líquidos nas operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, ressalvado o disposto no inciso II do art. 22 desta Lei.Art . 40. Fica sujeita ao pagamento do imposto de renda à alíquota de dez por cento, a pessoa física que auferir ganhos líquidos nas operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, ressalvado o disposto no inciso II do artigo 22 desta Lei.(Redação dada pela Medida Provisória nº 42, de 1989)Art 40. Fica sujeita ao pagamento do imposto de renda à alíquota de dez por cento, a pessoa física que auferir ganhos líquidos nas operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, ressalvado o disposto no inciso II do art. 22 desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 7.751, de 1989)(Vide Lei nº 8.012, de 1990)§ 1º Considera-se ganho líquido o resultado positivo auferido nas operações ou contratos liquidados em cada mês, admitida a dedução dos custos e despesas efetivamente incorridos, necessários à realização das operações, e à compensação das perdas efetivas ocorridas no mesmo período.§ 2º O ganho líquido será constituído:a) no caso dos mercados à vista, pela diferença positiva entre o valor de transmissão do ativo e o curso de aquisição do mesmo ativo, corrigido monetariamente, pelos índices de variação da OTN diária, divulgados pela Secretaria da Receita Federal;b) no caso do mercado de opções:1. nas operações tendo por objeto a opção, a diferença positiva, apurada entre o valor das posições encerradas ou não exercidas até o vencimento da opção, devendo o custo de aquisição ser corrigido monetariamente, na forma da alínea anterior;2. nas operações de exercício, a diferença positiva apurada entre o valor de venda à vista ou o preço médio à vista na data do exercício e o preço fixado para o exercício, ou a diferença positiva entre o preço do exercício acrescido do prêmio e o custo de aquisição, corrigido monetariamente na forma da alínea anterior se for o caso;§ 2º O ganho líquido será constituído:(Redação dada pela Medida Provisória nº 32, de 1989)a) no caso dos mercados à vista, pela diferença positiva entre o valor de transmissão do ativo e o custo de aquisição do mesmo;(Redação dada pela Medida Provisória nº 32, de 1989)b) no caso do mercado de opções:(Redação dada pela Medida Provisória nº 32, de 1989)1. nas operações tendo por objeto a opção, a diferença positiva apurada entre o valor das posições encerradas ou não exercidas até o vencimento da opção;(Redação dada pela Medida Provisória nº 32, de 1989)2. nas operações de exercício, a diferença positiva apurada entre o valor de venda à vista ou o preço médio à vista na data do exercício e o preço fixado para o exercício, ou a diferença positiva entre o preço do exercício acrescido do prêmio e o custo de aquisição;(Redação dada pela Medida Provisória nº 32, de 1989)§ 2º O ganho líquido será constituído:(Redação dada pela Lei 7.730, de 1989)a) no caso dos mercados à vista, pela diferença positiva entre o valor de transmissão do ativo e o custo de aquisição do mesmo;(Redação dada pela Lei 7.730, de 1989)b) no caso do mercado de opções:(Redação dada pela Lei 7.730, de 1989)1. nas operações tendo por objeto a opção, a diferença positiva apurada entre o valor das posições encerradas ou não exercidas até o vencimento da opção;(Redação dada pela Lei 7.730, de 1989)2. nas operações de exercício, a diferença positiva apurada entre o valor de venda à vista ou o preço médio à vista na data do exercício e o preço fixado para o exercício, ou a diferença positiva entre o preço do exercício acrescido do prêmio e o custo de aquisição;(Redação dada pela Lei 7.730, de 1989)c) no caso dos mercados a termo, a diferença positiva apurada entre o valor da venda à vista ou o preço médio à vista na data da liquidação do contrato a termo e o preço neste estabelecido;d) no caso dos mercados futuros, o resultado líquido positivo dos ajustes diários apurados no período.§ 3º Se o contribuinte apurar resultado negativo no mês será admitida a sua apropriação nos meses subseqüentes, corrigido monetariamente na forma da alínea a do parágrafo anterior.§ 3º Se o contribuinte apurar resultado negativo no mês será admitida a sua apropriação nos meses subseqüentes.(Redação dada pela Medida Provisória nº 32, de 1989)§ 3º Se o contribuinte apurar resultado negativo no mês será admitida a sua apropriação nos meses subseqüente.(Redação dada pela Lei 7.730, de 1989)§ 4º O imposto deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos.§ 5º Opcionalmente, o contribuinte poderá pagar o imposto, anualmente, observado o disposto nos §§ 1º a 6º do art. 24 desta Lei(Revogado pela Medida Provisória nº 162, de 1990)(Revogado pela Lei nº 8.014, de 1990)§ 6º O Poder Executivo poderá baixar normas para apuração e demonstração de ganhos líquidos, bem como autorizar a compensação de perdas entre dois ou mais mercados ou modalidades operacionais, previstos neste artigo.Art. 41. As deduções de despesas, bem como a compensação de perdas previstas no artigo anterior, serão admitidas exclusivamente para as operações realizadas em mercados organizados, geridos ou sob a responsabilidade de instituição credenciada pelo Poder Executivo e com objetivos semelhantes aos das bolsas de valores, de mercadorias ou de futuros.Art. 42.Na determinação do ganho de capital, em operações de que trata o art. 41 desta Lei, poderá ser deduzida, em cada mês, uma parcela correspondente ao valor de sessenta OTNs vigente para o mês.(Vide Decreto nº 97.793, de 30.5.1989)(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)Art. 43. Fica sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, o rendimento real produzido por quaisquer aplicações financeiras, inclusive em fundos em condomínio, clubes de investimento e cadernetas de poupança, mesmo as do tipo pecúlio.§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também a operações de financiamento realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos rendimentos ganhos de capital auferidos:a) em aplicações do fundo de curto prazo, tributados nos termos doDecreto-Lei nº 2.458, de 25 de agosto de 1988;b) em operações financeiras de curto prazo, assim consideradas ou de prazo igual ou inferior a vinte e nove dias, tributadas nos termos doDecreto-Lei nº 2.394, de 21 de dezembro de 1987.b) em operações financeiras de curto prazo, assim consideradas as de prazo inferior a noventa dias, que serão tributadas às seguintes alíquotas, sobre o rendimento bruto:(Redação dada pela Medida Provisória nº 32, de 1989)1. dez por cento quando o beneficiário do rendimento se identificar;(Incluído pela Medida Provisória nº 32, de 1989)2. trinta por cento quando o beneficiário não se identificar.(Incluído pela Medida Provisória nº 32, de 1989)b - em operações financeiras de curto prazo, assim consideradas as de prazo inferior a noventa dias, que serão tributadas às seguintes alíquotas, sobre o rendimento bruto:(Redação dada pela Lei 7.730, de 1989)1. dez por cento quando o beneficiário do rendimento se identificar;(Incluído pela Lei 7.730, de 1989)2. trinta por cento quando o beneficiário não se identificar.(Incluído pela Lei 7.730, de 1989)(Vide Lei nº 7.738,de 1989)§ 3º As operações financeiras de curto prazo e as que lhes são equiparadas, nas quais o beneficiário do rendimento não se identificar, serão tributadas à alíquota de nove por cento, incidente sobre o rendimento nominal.§ 4º Considera-se rendimento real a diferença entre o valor da cessão, liquidação ou resgate da aplicação e o valor aplicado, corrigido monetariamente pelos índices de variação da OTN diária, divulgados pela Secretaria da Receita Federal.§ 3º As operações compromissadas de curto prazo, que tenham por objeto Letras Financeiras do Tesouro - LFT e títulos estaduais e municipais do tipo LFT, serão tributadas pela alíquota de quarenta por cento incidente sobre o rendimento que ultrapassar da taxa referencial acumulada da LFT, divulgada pelo Banco Central do Brasil.(Redação dada pela Medida Provisória nº 32, de 1989)§ 3º As operações compromissadas de curto prazo que tenham por objeto Letras Financeiras do Tesouro - LFT e títulos estaduais e municipais do tipo LFT, serão tributadas pela alíquota de quarenta por cento incidente sobre o rendimento que ultrapassar da taxa referencial acumulada da LFT, divulgada pelo Banco Central do Brasil.(Redação dada pela Lei 7.730, de 1989)§ 4º Considera-se rendimento real             :(Redação dada pela Medida Provisória nº 32, de 1989)a) nas operações prefixadas e com taxas flutuantes, o rendimento que exceder da variação do IPC - Índice de Preço ao Consumidor, verificado entre a data da aplicação e do resgate;(Incluído pela Medida Provisória nº 32, de 1989)b) no caso das operações com cláusula de correção monetária, a parcela do rendimento que exceder da variação do índice pactuado, verificado entre a data da aplicação e do resgate.(Incluído pela Medida Provisória nº 32, de 1989)§ 4º. Considera-se rendimento real:(Redação dada pela Lei 7.730, de 1989)a) nas operações prefixadas e com taxas flutuantes, o rendimento que exceder da variação do IPC - Índice de Preço ao Consumidor, verificado entre a data da aplicação e do resgate;(Incluído pela Lei 7.730, de 1989)b) no caso das operações com cláusula de correção monetária, a parcela do rendimento que exceder da variação do índice pactuado, verificado entre a data da aplicação e do resgate.(Incluído pela Lei 7.730, de 1989)§ 5º No caso dos fundos em condomínio e clubes de investimento, ficam excluídos da base de cálculo do imposto os rendimentos ou ganhos de capital que seriam isentos se auferidos diretamente pelo quotista.(Revogado pela Lei 7.730, de 1989)§ 6º O imposto deverá ser retido pela fonte pagadora:a) no caso de fundos em condomínio e clubes de investimento, no resgate;(Revogado pela Lei 7.730, de 1989)b) no caso de cadernetas de poupança, na data do pagamento ou créditos dos rendimentos;c) no caso de operações de financiamento realizados em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, na liquidação;d) nos demais casos, na data da cessão, liquidação ou resgate.§ 7º (Vetado).§ 8º No caso de aplicações em fundos de condomínio e clubes de investimento, efetuadas até 31 de dezembro de 1988, o rendimento real será determinado tomando-se por base o valor da quota no dia 1º de janeiro de 1989.§ 9º No caso de depósito em cadernetas de poupança, efetuado até 31 de dezembro de 1988, o rendimento real será determinado a partir do primeiro dia posterior ao do primeiro crédito efetuado na conta do beneficiário no mês de janeiro de 1989.§ 10. No caso de cadernetas de poupança, o imposto de que trata este artigo incidirá sobre a parcela do rendimento real que exceder ao valor correspondente a sessenta OTNs vigente para o mês.§ 11. Na determinação da base de cálculo do imposto será excluída a parcela de rendimentos intermediários, recebida e já tributada na fonte.Art. 43. Fica sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de sete inteiros e cinco décimos por cento, o rendimento bruto produzido por quaisquer aplicações financeiras.(Redação dada pela Medida Provisória nº 38, de 1989)§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, às operações de financiamento realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas.(Redação dada pela Medida Provisória nº 38, de 1989)§ 2º O disposto neste artigo não se aplica ao rendimento bruto auferido:(Redação dada pela Medida Provisória nº 38, de 1989)a) em aplicações em fundos de curto prazo, tributados nos termos do Decreto-Lei nº 2.458, de 25 de agosto de 1988;(Redação dada pela Medida Provisória nº 38, de 1989)b) em operações financeiras de curto prazo, assim consideradas as de prazo inferior a noventa dias, que serão tributadas às seguintes alíquotas, sobre o rendimento bruto:(Redação dada pela Medida Provisória nº 38, de 1989)1. quando a operação se iniciar e encerrar no mesmo dia, quarenta por cento;(Redação dada pela Medida Provisória nº 38, de 1989)2. nas demais operações, dez por cento, quando o beneficiário se identificar e trinta por cento, quando o beneficiário não se identificar.(Redação dada pela Medida Provisória nº 38, de 1989)§ 3º Nas operações tendo por objeto Letras Financeiras do Tesouro - (LFT) ou títulos estaduais e municipais a elas equiparadas, o imposto de renda na fonte será calculado à alíquota de:(Redação dada pela Medida Provisória nº 38, de 1989)a) quarenta por cento, em se tratando de operação de curto prazo; e(Redação dada pela Medida Provisória nº 38, de 1989)b) vinte e cinco por cento, quando o prazo da operação for igual ou superior a noventa dias.(Redação dada pela Medida Provisória nº 38, de 1989)§ 4º A base de cálculo do imposto de renda na fonte sobre as operações de que trata o § 3º será constituída pelo rendimento que exceder a remuneração calculada com base na taxa referencial acumulada da Letra Financeira do Tesouro no período, divulgada pelo Banco Central do Brasil.(Redação dada pela Medida Provisória nº 38, de 1989)§ 5º O imposto de renda será retido pela fonte pagadora:(Redação dada pela Medida Provisória nº 38, de 1989)a) em relação aos juros de depósitos em cadernetas de poupança, na data do crédito ou pagamento;(Redação dada pela Medida Provisória nº 38, de 1989)b) em relação às operações de financiamento realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, na liquidação;(Redação dada pela Medida Provisória nº 38, de 1989)c) nos demais casos, na data da cessão, liquidação ou resgate, ou nos pagamentos periódicos de rendimentos.(Redação dada pela Medida Provisória nº 38, de 1989)§ 6º Nas aplicações em fundos em condomínio, exceto os de curto prazo, ou clubes de investimento, efetuadas até 31 de dezembro de 1988, o rendimento real será determinado tomando-se por base o valor da quota em 1º de janeiro de 1989, facultado à administradora optar pela tributação do rendimento no ato da liquidação ou resgate do título ou aplicação, em substituição à tributação quando do resgate das quotas.(Redação dada pela Medida Provisória nº 38, de 1989)§ 7º A alíquota de que trata o caput aplicar-se-á aos rendimentos de títulos, obrigações ou aplicações produzidas a partir do período iniciado em 16 de janeiro de 1989, mesmo quando adquiridos ou efetuadas anteriormente a esta data.(Redação dada pela Medida Provisória nº 38, de 1989)§ 8º As alíquotas de que tratam os §§ 2º e 3º, incidentes sobre rendimentos auferidos em operações de curto prazo, são aplicáveis às operações iniciadas a partir de 13 de fevereiro de 1989.(Redação dada pela Medida Provisória nº 38, de 1989)Art. 43. Fica sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de sete inteiros e cinco décimos por cento, o rendimento bruto produzido por quaisquer aplicações financeiras.(Redação dada pela Lei nº 7.738, de 1989)§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, às operações de financiamento realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas.(Redação dada pela Lei nº 7.738, de 1989)§ 2º O disposto neste artigo não se aplica ao rendimento bruto auferido:(Redação dada pela Lei nº 7.738, de 1989)a) em aplicações em fundos de curto prazo, tributados nos termos doDecreto-Lei nº 2.458, de 25 de agosto de 1988;(Redação dada pela Lei nº 7.738, de 1989)b) em operações financeiras de curto prazo, assim consideradas as de prazo inferior a noventa dias, que serão tributadas às seguintes alíquotas, sobre o rendimento bruto:(Redação dada pela Lei nº 7.738, de 1989)1. quando a operação se iniciar e encerrar no mesmo dia, quarenta por cento;(Redação dada pela Lei nº 7.738, de 1989)2. nas demais operações, dez por cento, quando o beneficiário se identificar e trinta por cento, quando o beneficiário não se identificar.(Redação dada pela Lei nº 7.738, de 1989)§ 3º Nas operações tendo por objeto Letras Financeiras do Tesouro - LFT ou títulos estaduais e municipais a elas equiparados, o imposto de renda na fonte será calculado à alíquota de:(Redação dada pela Lei nº 7.738, de 1989)a) quarenta por cento, em se tratando de operação de curto prazo; e(Redação dada pela Lei nº 7.738, de 1989)b) vinte e cinco por cento, quando o prazo da operação for igual ou superior a noventa dias.(Redação dada pela Lei nº 7.738, de 1989)§ 4º A base de cálculo do imposto de renda na fonte sobre as operações de que trata o § 3º será constituída pelo rendimento que exceder a remuneração calculada com base na taxa referencial acumulada da Letra Financeira do Tesouro no período, divulgada pelo Banco Central do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.738, de 1989)§ 5º O imposto de renda será retido pela fonte pagadora:(Redação dada pela Lei nº 7.738, de 1989)a) em relação aos juros de depósitos em cadernetas de poupança, na data do crédito ou pagamento;(Redação dada pela Lei nº 7.738, de 1989)b) em relação às operações de financiamento realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, na liquidação;(Redação dada pela Lei nº 7.738, de 1989)c) nos demais casos, na data da cessão, liquidação ou resgate, ou nos pagamentos periódicos de rendimentos.(Redação dada pela Lei nº 7.738, de 1989)§ 6º Nas aplicações em fundos em condomínio, exceto os de curto prazo, ou clubes de investimento, efetuadas até 31 de dezembro de 1988, o rendimento real será determinado tomando-se por base o valor da quota em 1º de janeiro de 1989, facultado à administradora optar pela tributação do rendimento no ato da liquidação ou resgate do título ou aplicação, em substituição à tributação quando do resgate das quotas.(Redação dada pela Lei nº 7.738, de 1989)§ 7º A alíquota de que trata ocaputaplicar-se-á aos rendimentos de títulos, obrigações ou aplicações produzidas a partir do período iniciado em 16 de janeiro de 1989, mesmo quando adquiridos ou efetuadas anteriormente a esta data.(Redação dada pela Lei nº 7.738, de 1989)§ 8º As alíquotas de que tratam os §§ 2º e 3º, incidentes sobre rendimentos auferidos em operações de curto prazo, são aplicáveis às operações iniciadas a partir de 13 de fevereiro de 1989.(Redação dada pela Lei nº 7.738, de 1989)Art. 44. O imposto de que trata o artigo anterior será considerado:I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, quando o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real;II - devido exclusivamente na fonte nos demais casos, inclusive quando o beneficiário for pessoa jurídica isenta, observado o disposto no art. 47 desta lei.Art. 45. O contribuinte pessoa física que possuir mais de uma conta de caderneta de poupança, inclusive do tipo pecúlio, fica obrigado ao recolhimento mensal do imposto, à alíquota de vinte e cinco por cento, quando a soma dos rendimentos reais de todas as cadernetas ultrapassar o valor correspondente a sessenta OTNs vigente para o mês.(Vide Decreto nº 97.793, de 1989)§ 1º Poderá ser deduzida do total percebido a parcela dos rendimentos reais correspondente ao valor de sessenta OTNs vigente para o mês.Art. 45. O contribuinte pessoa física que possuir mais de uma conta de caderneta de poupança, inclusive do tipo pecúlio, fica obrigado ao recolhimento mensal do imposto, à alíquota de vinte e cinco por cento, quando a soma dos rendimentos reais de todas as cadernetas ultrapassar o valor correspondente a quatrocentos e vinte BTN vigente para o mês.(Redação dada pela Medida Provisória nº 68, de 1989)§ 1° Poderá ser deduzida do total percebido a parcela dos rendimentos reais correspondente ao valor de quatrocentos e vinte BTN vigente para o mês.(Redação dada pela Medida Provisória nº 68, de 1989)Art. 45. O contribuinte pessoa física que possuir mais de uma conta de caderneta de poupança, inclusive do tipo pecúlio, fica obrigado ao recolhimento mensal do imposto, à alíquota de vinte e cinco por cento, quando a soma dos rendimentos reais de todas as cadernetas ultrapassar o valor correspondente a quatrocentos e vinte BTN vigente para o mês.(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)§ 1° Poderá ser deduzida do total percebido a parcela dos rendimentos reais correspondentes ao valor de quatrocentos e vinte BTN vigente para o mês.(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)Art. 45. O contribuinte pessoa física que possuir mais de uma conta de caderneta de poupança, inclusive do tipo pecúlio, fica obrigado ao recolhimento mensal do imposto, à alíquota de 25%, quando a soma dos rendimentos reais de todas as cadernetas ultrapassar o valor correspondente a 570 BTN vigente para o mês.(Redação dada pela Medida Provisória nº 114, de 1989)§ 1º. Poderá ser deduzida do total percebido a parcela dos rendimentos reais correspondentes ao valor de 570 BTN vigente para o mês.(Redação dada pela Medida Provisória nº 114, de 1989)Art. 45. O contribuinte pessoa física que possuir mais de uma conta de caderneta de poupança, inclusive do tipo pecúlio, fica obrigado ao recolhimento mensal do imposto, à alíquota de 25%, quando a soma dos rendimentos reais de todas as cadernetas ultrapassar o valor correspondente a 570 BTN vigente para o mês.(Redação dada pela Lei nº 7.959, de 1989)(Produção de efeito)(Vide Lei nº 8.012, de 1990)(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)§ 1° Poderá ser deduzida do total percebido a parcela dos rendimentos reais correspondentes ao valor de 570 BTN vigente para o mês.(Redação dada pela Lei nº 7.959, de 1989)(Produção de efeito)(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)§ 2º Do imposto apurado poderá ser deduzido o que tenha sido retido na fonte na forma deste artigo.(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)§ 3º O imposto deverá ser pago até o último dia da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos.(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)§ 4º Opcionalmente, o contribuinte poderá pagar o imposto, anualmente, observado o disposto nos §§ 1º a 6º do art. 24 desta Lei.(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)Art. 46. Ficam isentos do imposto de renda na fonte os rendimentos e ganhos de capital auferidos, a partir de 1º de janeiro de 1989, pelos fundos em condomínio e clubes de investimento.(Revogado pela Lei 7.730, de 1989)Parágrafo único. Ocorrerá a retenção do imposto na fonte se o título, obrigação ou aplicação não tiver sido originalmente emitido ou contratado de forma nominativa não endossável ou escritural que assegure sua identificação. Nesse caso, poderá o fundo beneficiário pleitear a restituição da parcela do imposto que corresponder ao rendimento proporcional ao período em que o título, obrigação ou aplicação tiver permanecido em sua propriedade.(Revogado pela Lei 7.730, de 1989)Art. 47. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta por cento, todo rendimento real ou ganho de capital pago a beneficiário não identificado.Art. 48. A tributação de que tratam os arts. 7º, 8º e 23 não se aplica aos rendimentos e ganhos de capital tributados na forma dos arts. 41 e 47 desta Lei.Art. 49. O disposto nesta Lei não se aplica aos rendimentos da atividade agrícola e pastoril, que serão tributados na forma da legislação específica.Art. 50. (Vetado).Art. 51. A isenção do imposto de renda de que trata oart. 11, item I, da Lei nº 7.256, de 27 de novembro de 1984, não se aplica à empresa que se encontre nas situações previstas no art. 3º, itens I a V, da referida Lei, nem às empresas que prestem serviços profissionais de corretor, despachante, ator, empresário e produtor de espetáculos públicos, cantor, músico, médico, dentista, enfermeiro, engenheiro, físico, químico, economista, contador, auditor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, ou assemelhados, e qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida.Art. 52. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou de quota deste, nos prazos fixados nesta Lei, apresentada ou não a declaração, sujeitará o contribuinte às multas e acréscimos previstos na legislação do imposto de renda.Art. 53. Os juros e as multas serão calculados sobre o imposto ou quota, expressos em OTN, sendo convertidos em cruzados pelo valor da OTN no mês do pagamento.Art. 53. Os juros e as multas serão calculados sobre o imposto ou quota, observado o seguinte:(Redação dada pela Medida Provisória nº 68, de 1989)a) quando expresso em BTN serão convertidos em cruzados novos pelo valor do BTN no mês do pagamento;(Redação dada pela Medida Provisória nº 68, de 1989)b) quando expresso em BTN Fiscal, serão convertidos em cruzados novos pelo valor do BTN Fiscal no dia do pagamento.(Redação dada pela Medida Provisória nº 68, de 1989)Art. 53. Os juros e as multas serão calculados sobre o imposto ou quota, observado o seguinte:(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)a) quando expresso em BTN serão convertidos em cruzados novos pelo valor do BTN no mês do pagamento;(Incluída pela Lei nº 7.799, de 1989)b) quando expresso em BTN Fiscal, serão convertidos em cruzados novos pelo valor do BTN Fiscal no dia do pagamento.(Incluída pela Lei nº 7.799, de 1989)Art. 54. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar medidas de estímulo à eficiência da atividade fiscal em programas especiais de fiscalização.Art. 55. Fica reduzida para um por cento a alíquota aplicável às importâncias pagas ou creditadas, a partir do mês de janeiro de 1989, a pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra de que trata oart. 3º do Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988.(Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)Art. 56.A alínea b do § 2º do art. 97 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, alterado pela Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação:(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)"Art. 97 .........................................................§ 2º ..............................................................b)os rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, correspondentes a receitas de fretes, a fretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas e fluviais ou aeronaves estrangeiras, feitos por empresas, desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes, bem como ao pagamento de aluguel de "containers", de sobrestadia ou outros pagamentos relativos ao uso de serviços de instalações portuárias".Art. 57. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1989.Art. 58. Revogam-se oart. 50 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, osarts. 1º a 9º do Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, osarts. 65e66 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, osarts. 1º a 4º do Decreto-Lei nº 1.641, de 7 de dezembro de 1978, osarts. 12e13 do Decreto-Lei nº 1.950, de 14 de julho de 1982, osarts. 15e100 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, oart. 18 do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, oitem IVe oparágrafo único do art. 12 do Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986, oitem III do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.301, de 21 de novembro de 1986, oitem III do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.394, de 21 de dezembro de 1987, e demais disposições em contrário.Brasília, 22 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1998*

7.712, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88

Dispõe sobre a cobrança de pedágio nas Rodovias Federais e dá outras providências. Mensagem de veto

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7712.htm

L7712Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.712, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988.Mensagem de vetoRevogada pela Lei nº 8.075, de 1990Texto para impressãoRegulamentoDispõe sobre a cobrança de pedágio nas Rodovias Federais e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei disciplina a cobrança de pedágio pela utilização de rodovias federais, pontes a obras de arte especiais que as integram.Art. 2º Contribuinte do pedágio é o usuário de rodovia federal sob jurisdição do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER.Art. 3º O montante calculado para ser arrecadado com o pedágio não poderá ultrapassar ao necessário para conservar as rodovias federais, tendo em vista o desgaste que os veículos automotores, utilizados no tráfego, nelas provocam, bem como a adequação dessas rodovias às necessidades de segurança do trânsito.Parágrafo único. Fica aprovada a tabela anexa de valores do pedágio, para o exercício de 1989, que será anualmente ajustada na lei de diretrizes orçamentárias.Art. 4º A forma de cobrança será disciplinada em regulamento da presente Lei, nos termos do inciso IV do art. 84 da Constituição.Parágrafo único. Os Postos vendedores de combustíveis poderão ser utilizados como pontos de venda dos bilhetes de pedágio.Art. 5º Quando o veículo for encontrado trafegando em rodovia federal sem o comprovante do pagamento do pedágio ou fora do período de tolerância de três dias de sua validade, o usuário sujeitar-se-á ao recolhimento de seu valor, acrescido de multa equivalente a 100% (cem por cento), calculada sobre o valor atualizados.§ 1º O disposto neste artigo não será aplicável em trecho de rodovia federal que se encontre sob jurisdição do Estado ou do Município, ou em trecho situado no perímetro urbano do Município onde o veículo esteja licenciado.§ 2º (Vetado).Parágrafo 2º Ato do Ministro dos Transportes, em 60 dias, definirá os trechos considerados urbanos em cada Estado, para efeito do disposto neste artigo.(Parte vetada e mantida pelo Congresso Nacional)Art. 6º O produto da arrecadação somente poderá ser aplicado no custeio de despesas com a execução dos serviços de que trata o art. 3º supra, previstos nos orçamentos anuais ou em créditos adicionais.§ 1º No exercício de 1989 e até o montante disponível, a aplicação atenderá aos seguintes programas:Conservação 22%Restauração / Melhoramento 50%Adequação de capacidade 20%Operação do Sistema 8%§ 2º Em qualquer hipótese, é vedada a aplicação dos recursos provenientes do pedágio em despesas com pessoal.Art. 7º A implantação, pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, do pedágio instituído nesta Lei, implicará suspensão do atualmente exigido em praças ou barreiras instaladas ao longo das rodovias federais.Art. 8º Os recursos provenientes do pedágio serão recolhidos através do Tesouro Nacional, como receita orçamentária da União, nos termos do Decreto-Lei nº 1.755, de 31 de dezembro de 1979.Art. 9º O Poder Executivo baixará as normas que se façam necessárias à execução desta Lei.Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 22 de dezembro de 1988: 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYJosé Reinaldo Carneiro TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.1988 e republicado no D.O.U. de 13.4.1989CategoriaDescriçãoNº de eixos0 - 7 (*)> 7(*)1Motocicleta20,500,172Automóvel, Caminhonete, Furgão21,000,333Ônibus e Caminhão Leves22,000,674Ônibus e Caminhão Médios35,001,665Ônibus e Caminhão Pesados Semi-Reboque46,002,006Ônibus e Caminhão Pesados Semi-Reboque5 ou mais8,002,667Trailer11,000,338Trailer23,001,009Trailer34,001,33(*)Ano de FabricaçãoLEI Nº 7.712, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988Parte vetada pelo PRESIDENTE DA REPÚBLICA e mantida pelo Congresso Nacional, do Projeto que transformou na Lei nº 7.712, de 22 de dezembro de 1988 que "dispõe sobre a cobrança de pedágio nas Rodovias Federais e dá outras providências", na parte referente ao parágrafo 2º do art. 5º.O Presidente do Senado Federal:Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, promulgo a seguinte parte da Lei nº 7.712, de 22 de dezembro de 1988:"Art. 5º...................................................Parágrafo 2º Ato do Ministro dos Transportes, em 60 dias, definirá os trechos considerados urbanos em cada Estado, para efeito do disposto neste artigo."Senado Federal, 12 abril de 1989.NELSON CARNEIRO*

7.711, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88

Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7711.htm

L7711Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.711, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988.(Vide Decreto nº 97.667, de 1989)(Vide Lei nº 11.598, de 2007)Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Sem prejuízo do disposto em leis especiais, a quitação de créditos tributários exigíveis, que tenham por objeto tributos e penalidades pecuniárias, bem como contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias, será comprovada nas seguintes hipóteses:(Vide ADIN nº 173-6)(Vide ADIN nº 394-1)I - transferência de domicílio para o exterior;(Vide ADIN nº 173-6)(Vide ADIN nº 394-1)II - habilitação e licitação promovida por órgão da administração federal direta, indireta ou fundacional ou por entidade controlada direta ou indiretamente pela União;III - registro ou arquivamento de contrato social, alteração contratual e distrato social perante o registro público competente, exceto quando praticado por microempresa, conforme definida na legislação de regência;(Vide ADIN nº 173-6)(Vide ADIN nº 394-1)IV - quando o valor da operação for igual ou superior ao equivalente a 5.000 (cinco mil) obrigações do Tesouro Nacional - OTNs:(Vide ADIN nº 173-6)(Vide ADIN nº 394-1)a) registro de contrato ou outros documentos em Cartórios de Registro de Títulos e Documentos;(Vide ADIN nº 173-6)(Vide ADIN nº 394-1)b) registro em Cartório de Registro de Imóveis;(Vide ADIN nº 173-6)(Vide ADIN nº 394-1)c) operação de empréstimo e de financiamento junto a instituição financeira, exceto quando destinada a saldar dívidas para com as Fazendas Nacional, Estaduais ou Municipais.(Vide ADIN nº 173-6)(Vide ADIN nº 394-1)(Vide Medida Provisória nº 526, de 2011)(Vide Lei nº 12.453, de 2011)§ 1º Nos casos das alíneas a e b do inciso IV, a exigência deste artigo é aplicável às partes intervenientes                  .(Vide ADIN nº 173-6)(Vide ADIN nº 394-1)§2º Para os fins de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal, segundo normas a serem dispostas em Regulamento, remeterá periodicamente aos órgãos ou entidades sob a responsabilidade das quais se realizarem os atos mencionados nos incisos III e IV relação dos contribuintes com débitos que se tornarem definitivos na instância administrativa, procedendo às competentes exclusões, nos casos de quitação ou garantia da dívida.(Vide ADIN nº 173-6)(Vide ADIN nº 394-1)§ 3º A prova de quitação prevista neste artigo será feita por meio de certidão ou outro documento hábil, emitido pelo órgão competente.(Vide ADIN nº 173-6)(Vide ADIN nº 394-1)Art. 2º Fica autorizado o Ministério da Fazenda a estabelecer convênio com as Fazendas Estaduais e Municipais para extensão àquelas esferas de governo das hipóteses previstas no art. 1º desta Lei.Art. 3º A partir do exercício de 1989 fica instituído programa de trabalho de "Incentivo à Arrecadação da Dívida Ativa da União", constituído de projetos destinados ao incentivo da arrecadação, administrativa ou judicial, de receitas inscritas como Dívida Ativa da União, à implementação, desenvolvimento e modernização de redes e sistemas de processamento de dados, no custeio de taxas, custas e emolumentos relacionados com a execução fiscal e a defesa judicial da Fazenda Nacional e sua representação em Juízo, em causas de natureza fiscal, bem assim diligências, publicações, pro labore de peritos técnicos, de êxito, inclusive a seus procuradores e ao Ministério Público Estadual e de avaliadores e contadores, e aos serviços relativos a penhora de bens e a remoção e depósito de bens penhorados ou adjudicados à Fazenda Nacional.(Vide Lei nº 7.923, de 1989)(Vide Decreto nº 98.135, de 1989)Parágrafo único. O produto dos recolhimentos do encargo de que trata oart. 1º Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, modificado peloart. 3º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977,art. 3º do Decreto-Lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978, eart. 12 do Decreto-Lei nº 2.163, de 19 de setembro de 1984, será recolhido ao Fundo a que se refere o art. 4º, em subconta especial, destinada a atender a despesa com o programa previsto neste artigo e que será gerida pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de acordo com o disposto no art. 6º desta Lei.Art. 4º A partir do exercício de 1989, o produto da arrecadação de multas, inclusive as que fazem parte do valor pago por execução da dívida ativa e de sua respectiva correção monetária, incidentes sobre os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e próprios da União, constituirá receita do Fundo instituído peloDecreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, excluídas as transferências tributárias constitucionais para Estados, Distritos Federal e Municípios.(Vide Lei nº 7.923, de 1989)Art. 5º Para o melhor desempenho na administração dos tributos federais, fica instituída retribuição adicional variável aos integrantes da carreira de que trata o Decreto-Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985, prevalecentes os quantitativos previstos em seu Anexo I, para o atendimento de cujas despesas serão também utilizados recursos do Fundo referido no artigo anterior.(Vide Decreto nº 839, de 1993)(Revogado pela Lei nº 10.593, de 2002)§ 1º O pagamento da retribuição adicional variável prevista neste artigo somente será devida relativamente aos valores de multas e respectiva correção monetária efetivamente ingressados, inclusive por meio de cobrança judicial.§ 2º A retribuição adicional variável será atribuída em função da eficiência individual e plural da atividade fiscal, na forma estabelecida em regulamento.(Revogado pela Lei nº 10.593, de 2002)Art. 6º O Poder Executivo estabelecerá por decreto as normas, planos, critérios, condições e limites para a aplicação do Fundo de que tratam os arts. 3º e 4º, e ato do Ministro da Fazenda o detalhará.§ 1º O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo relatório semestral detalhado relativo à aplicação desse Fundo, inclusive especificando metas e avaliando os resultados.§ 2º Em nenhuma hipótese o incentivo ou retribuição adicional poderá caracterizar participação direta proporcional ao valor cobrado ou fiscalizado.§ 3º O incentivo ou retribuição adicional mensal observará o limite estabelecido noart. 37, item XI da Constituição Federal.Art. 7º A receita preventiva de multas, bem assim de juros de mora, relativa aos impostos constitutivos dos Fundos de Participação de Estados, Distrito Federal e Municípios, são partes integrantes deles na proporção estabelecida na Constituição Federal.Art. 8º Oinciso III do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:"III - receitas diversas, decorrentes de atividades próprias da Secretaria da Receita Federal; e".Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 10º Revogam-se oinciso II do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e demais disposições em contrário.Brasília, 22 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1988*

7.710, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88

Dispõe sobre a eleição para prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios novos criados até 15 de julho de 1988, e determina outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7710.htm

L7710Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.710, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988.Dispõe sobre a eleição para prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios novos criados até 15 de julho de 1988, e determina outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º As eleições para prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios que tenham sido criados até 15 de julho de 1988, serão realizadas no dia 16 de abril de 1989, devendo a posse dos eleitos ocorrer no dia 1º de junho de 1989.Art. 2º O mandato dos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores eleitos de acordo com esta Lei coincidirá com o dos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos demais municípios, eleitos em 15 de novembro de 1988, terminando a 31 de dezembro de 1992.Art. 3º Para as eleições previstas nesta Lei, o prazo de filiação partidária dos candidatos encerrar-se-á no dia 16 de janeiro de 1989.Art. 4º Somente poderão votar os eleitores dos respectivos municípios, regularmente inscritos até o dia 6 de agosto de 1988.Art. 5º As convenções municipais partidárias destinadas a deliberar sobre coligações e escolha de candidatos serão realizadas a partir de 16 de janeiro de 1989, e o requerimento de registro dos candidatos deverá ser apresentado ao cartório eleitoral até as dezoito horas do dia 18 de fevereiro de 1989.Art. 6º Aplicam-se nas eleições de que tratam os artigos anteriores a legislação eleitoral partidária vigente, e, no que couber, as regras daLei nº 7.664, de 29 de junho de 1988.Art. 7º O Tribunal Superior Eleitoral expedirá instruções para o fiel cumprimento desta Lei.Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a destacar crédito especial na forma requerida pelo Tribunal Superior Eleitoral, para fazer face às despesas relativas à efetivação do processo eleitoral estabelecido pela presente Lei.Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 22 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYPaulo BrossardEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de  23.12.1988*

7.709, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88

Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço prestado à Administração Federal pelos servidores alcançados pelo Decreto-Lei nº 2.347, de 23 de julho de 1987.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7709.htm

L7709Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.709, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988.Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço prestado à Administração Federal pelos servidores alcançados pelo Decreto-Lei nº 2.347, de 23 de julho de 1987.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O tempo de serviço prestado aos órgãos e entidades da Administração Federal, Direta, Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, pelos servidores alcançados peloDecreto-lei nº 2.347, de 23 de julho de 1987, será contado para todos os efeitos legais.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 22 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYAluizio AlvesEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de  23.12.1988*

7.708, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Gurupi, no Estado do Tocantins, e dá outras providências. Mensagem de veto

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7708.htm

L7708Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.708, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988.Mensagem de vetoAutoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Gurupi, no Estado do Tocantins, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Fundação Universidade Federal de Gurupi, com sede na Cidade de Gurupi, no Estado do Tocantins, a qual adquirirá personalidade jurídica a partir de sua inscrição no registro competente e reger-se-á por seu estatuto, aprovado por decreto do Presidente da República.Art. 2º A Fundação tem por objetivo criar e manter a Universidade Federal de Gurupi, com sede na Cidade de Gurupi, no Estado do Tocantins, instituição de ensino superior de pesquisas e estudo em diversos ramos do saber e de divulgação científica, técnica e cultural.Parágrafo único. A Universidade gozará de autonomia didática, administrativa, financeira e disciplinar, nos termos da legislação vigente.Art. 3º (VETADO).Art. 4º (VETADO).Art. 5º (VETADO).Art. 6º (VETADO).Art. 7º (VETADO).Art. 8º (VETADO).Art. 9º (VETADO).Art. 10 (VETADO).Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 21 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYHugo NapoleãoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de  22.12.1988*

7.707, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88

Inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, fixa os respectivos valores de vencimentos e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7707.htm

L7707Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.707, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988.Inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, fixa os respectivos valores de vencimentos e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica incluída no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária, código STF-AJ-026.Art. 2º A Categoria Funcional a que se refere o artigo anterior terá a estrutura constante do Anexo I desta Lei.Art. 3º O ingresso na Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária far-se-á na primeira referência da classe inicial,     mediante concurso público, exigindo-se a apresentação do diploma de Bacharel em Direito.Art. 4º Ao primeiro provimento dos cargos de Inspetor de Segurança Judiciária concorrerão, por progressão funcional, observadas as normas regulamentares a respeito, os atuais ocupantes de cargos efetivos da Categoria Funcional de Agente de Segurança Judiciária, dispensada a exigência do art. 3º.Parágrafo único. Após o primeiro provimento, destinar-se-á 1/3 (um terço) das vagas registradas na Categoria Funcional de Inspetor de Segurança à progressão dos ocupantes remanescentes dos cargos a que se refere este artigo.Art. 5º São criados no Quadro Permanente da secretaria do Supremo Tribunal Federal no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário, Código STF-AJ-020, 30 (trinta) cargos de Inspetor de Segurança Judiciária, Código STF-AJ-026.Parágrafo único. Os cargos a que se refere este artigo serão distribuídos pelas classes da respectiva Categoria Funcional, de acordo com a lotação fixada e observados os critérios legais e regulamentares vigentes.Art. 6º As categorias funcionais de Agente de Segurança Judiciária, Código STF-AJ-025, e de Atendente Judiciário, Código STF-AJ-024, do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, passam a ser estruturas na forma constante do Anexo II desta Lei.Parágrafo único. Os funcionários integrantes das categorias funcionais de que trata este artigo serão posicionados nas classes a que correspondam as referências de que são ocupantes. Quando suprimidas tais referências, na nova estrutura constante do Anexo II, serão posicionados na referência inicial da Classe “A” da respectiva Categoria.Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Supremo Tribunal Federal.Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 21 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYJosé Fernando Cirne Lima EichenbergEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de  22.12.1988Download para anexo*

7.706, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores, civis e militares, da Administração Federal Direta, das autarquias, dos extintos Territórios Federais e das fundações públicas e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7706.htm

L7706Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.706, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988.Vide Lei nº 7.830, de 1989Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores, civis e militares, da Administração Federal Direta, das autarquias, dos extintos Territórios Federais e das fundações públicas e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º A partir de 1989, o mês de janeiro será considerado data - base das revisões dos vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores, civis e militares, da Administração Federal direta, das autarquias, dos extintos Territórios Federais e das fundações públicas.Parágrafo único. Em janeiro de 1989, a revisão de que trata este artigo será feita considerando a variação do Índice de Preços ao Consumidor, verificada entre a data - base a que o servidor estava submetido em dezembro de 1988, observada a compensação prevista noparágrafo único do art. 9º do Decreto-Lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987.Art. 2º Será concedido aos servidores enumerados no art. 1º desta Lei um abono mensal no valor de CZ$ 60.000,00 (sessenta mil cruzados).(Vide Lei nº 7.923, de 1989)(Revogado pela Lei nº 8.216, de 1991)§ 1º O abono a que se refere este artigo, sobre o qual incidirá a contribuição previdenciária:Revogado pela Lei nº 8.216, de 1991)I - não servirá de base de cálculo de qualquer vantagem ou parcela remuneratória, ressalvadas a Gratificação de Natal e a remuneração das férias;Revogado pela Lei nº 8.216, de 1991)II - será considerado para efeito de pagamento das pensões civis e militares devidas em decorrência do falecimento de funcionários federais;Revogado pela Lei nº 8.216, de 1991)III - será considerado como parcela remuneratória para a classificação dos servidores nos planos de carreiras de que trata o art. 39 da Constituição Federal.Revogado pela Lei nº 8.216, de 1991)§ 2º A partir de fevereiro de 1989, o abono será reajustado nos termos doDecreto-Lei nº 2.335, de 1987.Revogado pela Lei nº 8.216, de 1991)Art. 3º A diferença verificada entre a remuneração percebida no órgão ou entidade de origem a que o servidor passa a fazer jus após a redistribuição, baseada noart. 5º da Lei nº 7.662, de 17 de maio de 1988, será assegurada como vantagem pessoal nominalmente identificável, sobre a qual incidirão os reajustamentos gerais de vencimentos e salários.Parágrafo único. As diferenças individuais a que se refere este artigo serão recalculadas sempre que os servidores forem transferidos, movimentos ou redistribuídos.Art. 4º O índice a que se refere oart. 10 do Decreto-Lei nº 2.365, de 27 de outubro de 1987, passa a ser 55% (cinqüenta e cinco por cento).Revogado pela Lei nº 9.007, de 1995Art. 5º Os efeitos financeiros decorrentes do disposto nesta Lei vigoram a partir de 1º de janeiro de 1989.Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 21 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYValbert Lisieux Medeiros de FigueiredoAluizio AlvesEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1991*

7.705, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88

Concede pensão especial a Jacira Braga de Oliveira, Rosa Braga e Belchior Beltrão Zica, Trinetos de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7705.htm

L7705Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.705, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988.Concede pensão especial a Jacira Braga de Oliveira, Rosa Braga e Belchior Beltrão Zica, Trinetos de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica concedida a Jacira Braga de Oliveira, Rosa Braga E Belchior Beltrão Zica, membros da 5ª (quinta) geração do Alferes Joaquim José da Silva Xavier, o Protomártir da Independência do Brasil, pensão especial mensal, individual, equivalente a duas vezes o salário mínimo vigente no País.Art. 2º A pensão especial a que se refere o artigo anterior é intransferível e se extinguirá com a morte do beneficiário.Art. 3º A despesa decorrente desta Lei correrá à conta de Encargos Previdenciários da União -recursos sob a supervisão do Ministério da Fazenda.Art. 4º EstaLei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 21 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de  22.12.1988*

7.704, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88

Altera a Lei nº 7.681, de 2 de dezembro de 1988, que dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7704.htm

L7704Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.704, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988.Altera a Lei nº 7.681, de 2 de dezembro de 1988, que dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Os débitos das contribuições previdenciárias das entidades constantes daLei nº 7.681, de 2 de dezembro de 1988, podem também, ser pagos nas seguintes condições:I - recolhimento imediato do total do débito correspondente às contribuições vencidas até 31 de agosto de 1988;II - comprovação do recolhimento das contribuições vencidas posteriormente a 31 de agosto de 1988, até 30 (trinta) dias da entrada em vigor desta Lei, com os acréscimos legais, quando for o caso;III - comprovados os recolhimentos previstos nos incisos I e II, parcelamento, em até 12 (doze) quotas mensais do valor da correção monetária contada até a data do efetivo recolhimento das contribuições vencidas, como previsto no inciso I, sem novos acréscimos;IV - recolhimento, nos prazos normais, das contribuições vincendas;V - comprovado o recolhimento total do parcelamento previsto no inciso III e das contribuições vincendas, conforme indicado no inciso IV, dispensa dos valores correspondentes à multa automática e aos juros de mora contados até a data do recolhimento previsto no inciso I.1º O pagamento de débito ajuizado poderá ser efetuado mediante guia expedida pelo Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS), que fará os cálculos pertinentes, sem prejuízo do pagamento, em juízo, das custas e demais despesas judiciais, sob pena de prosseguimento da execução.2º O pagamento dos débitos de que trata este artigo será feito exclusivamente em espécie, vedada a liquidação através de dação de imóveis em pagamento ou qualquer outra forma.Art. 2º A falta de cumprimento de qualquer das condições indicadas no art. 1º importará na perda das vantagens ali mencionadas, inscrevendo-se o débito automaticamente como dívida ativa, com os acréscimos legais, para a respectiva cobrança.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 21 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYJáder Fontenelle BarbalhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de  22.12.1988*

7.703, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Planalto do Araxá. Mensagem de veto

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7703.htm

L7703Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.703, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988.Mensagem de vetoAutoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Planalto do Araxá.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, sob a denominação de Fundação Universidade Federal do Planalto do Araxá, uma Fundação que se regerá pelos Estatutos aprovados por decreto do Presidente da República, com o objetivo de manter a Universidade de idêntica denominação.Art. 2º A execução da medida prevista nesta Lei fica subordinada à prévia consignação, no Orçamento Geral da União, das dotações necessárias, assim como à criação dos cargos e empregos indispensáveis ao funcionamento da Fundação Universidade Federal do Planalto do Araxá.Art. 3º (VETADO).Art. 4º (VETADO).Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 21 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYHugo NapoleãoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de  22.12.1988*

7.702, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88

Dispõe sobre a remuneração dos integrantes da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7702.htm

L7702Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.702, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988.Revogada pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6.9.2001Texto para impressãoDispõe sobre a remuneração dos integrantes da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O valor do vencimento do Agente de Polícia da Classe Especial, Padrão I, vigente em 1º de outubro de 1988, que servirá como base para a fixação do valor do vencimento dos demais integrantes da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, observados os índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical,Anexo III, do Decreto Lei, nº 2.266, de 12 de março de 1985, será de CZ$ 82.950,30 (oitenta e dois mil, novecentos e cinqüenta cruzados, trinta centavos).Art. 2º O funcionário policial civil, em serviço ativo, fará jus a uma indenização mensal para moradia correspondente a 30% (trinta por cento) do vencimento da respectiva classe.Parágrafo único. Quando o servidor ocupar imóvel funcional, descontará em favor do órgão responsável, da indenização que faz jus, a importância correspondente às taxas de ocupação, conservação ou condomínio.Art. 3º Ao valor fixado no art. 1º, aplicar-se-ão os mesmos índices de reajuste de vencimentos do Serviço Público Geral da União, verificados entre 1º de outubro de 1988 e a vigência desta Lei.Art. 4º Fica assegurada aos integrantes das Carreiras regidas pelaLei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, isonomia de vencimentos e vantagens, ressalvadas as de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local do trabalho, nos termos doart. 39, § 1º, da Constituição Federal.(Revogado pela Lei nº 9.264, de 1996)(Revogado pela Lei nº 9.266, de 1996)Parágrafo único. Os vencimentos e vantagens comuns às Carreiras de que trata este artigo serão revistos sempre que ocorrer reajustamento, transformação, incorporação ou reclassificação de suas bases de cálculo.(Revogado pela Lei nº 9.264, de 1996)(Revogado pela Lei nº 9.266, de 1996)Art. 5º Para atender às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de até CZ$ 421.300.000,00 (quatrocentos e vinte e um milhões e trezentos mil cruzados), utilizando para este fim os recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma doart. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros devidos a partir de 1º de janeiro de 1989.Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 21 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYJosé Fernando Cirne Lima EichenbergEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1988*

7.701, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88

Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7701.htm

L7701Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.701, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988.Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O Tribunal Superior do Trabalho, nos processos de sua competência, será dividido em turmas e seções especializadas para a conciliação e julgamento de dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica e de dissídios individuais, respeitada a paridade da representação classista.Parágrafo único. O Regimento Interno do Tribunal disporá sobre a constituição e o funcionamento de cada uma das seções especializadas do Tribunal Superior do Trabalho, bem como sobre o número, composição e funcionamento das respectivas Turmas do Tribunal. Caberá ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho presidir os atos de julgamento das seções especializadas, delas participando o Vice- Presidente e o Corregedor-Geral, este quando não estiver ausente em função corregedora.Art. 2º - Compete à seção especializada em dissídios coletivos, ou seção normativa:I - originariamente:a) conciliar e julgar os dissídios coletivos que excedam a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever suas próprias sentenças normativas, nos casos previstos em lei;b) homologar as conciliações celebradas nos dissídios coletivos de que trata a alínea anterior;c) julgar as ações rescisórias propostas contra suas sentenças normativas;d) julgar os mandados de segurança contra os atos praticados pelo Presidente do Tribunal ou por qualquer dos Ministros integrantes da seção especializada em processo de dissídio coletivo; ee) julgar os conflitos de competência entre Tribunais Regionais do Trabalho em processos de dissídio coletivo.II - em última instância julgar:a) os recursos ordinários interpostos contra as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica;b) os recursos ordinários interpostos contra as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em ações rescisórias e mandados de segurança pertinentes a dissídios coletivos;c) os embargos infringentes interpostos contra decisão não unânime proferida em processo de dissídio coletivo de sua competência originária, salvo se a decisão atacada estiver em consonância com procedente jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou da Súmula de sua jurisprudência predominante;d) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos e os agravos regimentais pertinentes aos dissídios coletivos;e) as suspeições argüidas contra o Presidente e demais Ministros que integram a seção, nos feitos pendentes de sua decisão; ef) os agravos de instrumento interpostos contra despacho denegatório de recurso ordinário nos processos de sua competência.Art. 3º - Compete à Seção de Dissídios Individuais julgar:I - originariamente:a) as ações rescisórias propostas contra decisões das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e suas próprias, inclusive as anteriores à especialização em seções; eb) os mandados de segurança de sua competência originária, na forma da lei.II - em única instância:a) os agravos regimentais interpostos em dissídios individuais; eb) os conflitos de competência entre Tribunais Regionais e aqueles que envolvem Juízes de Direito investidos da jurisdição trabalhista e Juntas de Conciliação e Julgamento em processos de dissídio individual.III - em última instância:a) os recursos ordinários interpostos contra decisões dos Tribunais Regionais em processos de dissídio individual de sua competência originária;b) os embargos interpostos às decisões divergentes das Turmas, ou destas com decisão da Seção de Dissídios Individuais, ou com enunciado da Súmula e as que violarem literalmente preceito de lei federal ou da Constituição da República;b) os embargos das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais;(Redação dada pela Lei nº 11.496, de 2007)c) os agravos regimentais de despachos denegatórios dos Presidentes das Turmas, em matéria de embargos, na forma estabelecida no Regimento Interno;d) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;e) as suspeições argüidas contra o Presidente e demais Ministros que integram a seção, nos feitos pendentes de julgamento; ef) os agravos de instrumento interpostos contra despacho denegatório de recurso ordinário em processo de sua competência.Art. 4º - É da competência do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho:a) a declaração de inconstitucionalidade ou não de lei ou de ato normativo do Poder Público;b) aprovar os enunciados da Súmula da jurisprudência predominante em dissídios individuais;c) julgar os incidentes de uniformização da jurisprudência em dissídios individuais;d) aprovar os precedentes da jurisprudência predominante em dissídios coletivos;e) aprovar as tabelas de custas e emolumentos, nos termos da lei; ef) elaborar o Regimento Interno do Tribunal e exercer as atribuições administrativas previstas em lei ou na Constituição Federal.Art. 5º - As Turmas do Tribunal Superior do Trabalho terão, cada uma, a seguinte competência:a) julgar os recursos de revista interpostos de decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho, nos casos previstos em lei;b) julgar, em última instância, os agravos de instrumento dos despachos de Presidente de Tribunal Regional que denegarem seguimento a recurso de revista, explicitando em que efeito a revista deve ser processada, caso providos;c) julgar, em última instância, os agravos regimentais; ed) julgar os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos.Art. 6º - Os Tribunais Regionais do Trabalho que funcionarem divididos em Grupos de Turmas promoverão a especialização de um deles com a competência exclusiva para a conciliação e julgamento de dissídios coletivos, na forma prevista no "caput" do Art. 1º desta Lei.Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre a constituição e funcionamento do Grupo Normativo, bem como dos demais Grupos de Turmas de Tribunal Regional do Trabalho.Art. 7º - Das decisões proferidas pelo Grupo Normativo dos Tribunais Regionais do Trabalho, caberá recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho.§ 1º - O Juiz relator ou o redator designado disporá de 10 (dez) dias para redigir o acórdão.§ 2º - Não publicado o acórdão nos 20 (vinte) dias subseqüentes ao julgamento, poderá qualquer dos litigantes ou o Ministério Público do Trabalho interpor recurso ordinário, fundado, apenas, na certidão de Julgamento, inclusive com pedido de efeito suspensivo, pagas as custas, se for o caso. Publicado o acórdão, reabrir-se-á o prazo para o aditamento do recurso interposto.§ 3º - Interposto o recurso na forma do parágrafo anterior, deverão os recorrentes comunicar o fato à Corregedoria-Geral, para as providências legais cabíveis.§ 4º - Publicado o acórdão, quando as partes serão consideradas intimadas, seguir-se-á o procedimento recursal como previsto em lei, com a intimação pessoal do Ministério Público, por qualquer dos seus procuradores.§ 5º - Formalizado o acordo pelas partes e homologado pelo Tribunal, não caberá qualquer recurso, salvo por parte do Ministério Público.§ 6º - A sentença normativa poderá ser objeto de ação de cumprimento a partir do 20º (vigésimo) dia subseqüente ao do julgamento, fundada no acórdão ou na certidão de julgamento, salvo se concedido efeito suspensivo pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.Art. 8 - O disposto no Art. 7º e respectivos parágrafos desta Lei aplica- se aos demais Tribunais Regionais do Trabalho não divididos em grupos de Turmas.Art. 9º - O efeito suspensivo deferido pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho terá eficácia pelo prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação, salvo se o recurso ordinário for julgado antes do término do prazo.Art. 10 - Nos dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica de competência originária ou recursal da seção normativa do Tribunal Superior do Trabalho, a sentença poderá ser objeto de ação de cumprimento com a publicação da certidão de julgamento.Art. 11 - Nos processos de dissídio coletivo, o Ministério Público emitirá parecer escrito, ou protestará pelo pronunciamento oral, na audiência ou sessão de julgamento.Art. 12 - OArt. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,aprovada pelo Decreto-Lei número 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ter a seguinte redação:" Art. 896 - Cabe Recurso de Revista das decisões de última instância para o Tribunal Superior do Trabalho, quando:a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado o mesmo ou outro Tribunal Regional, através do Pleno ou de Turmas, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com enunciado da Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho;b) derem ao mesmo disposto de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator interpretação divergente, na forma da alínea a; ec) proferidas com violação de literal dispositivo de lei federal, ou da Constituição da República.§ 1º - O Recurso de Revista será apresentado no prazo de 8 (oito) dias ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, o despacho.§ 2º - Recebido o Recurso, a autoridade recorrida declarará o efeito em que o recebe, podendo a parte interessada requerer carta de sentença para a execução provisória, salvo se for dado efeito suspensivo ao Recurso.§ 3º - Denegado seguimento ao Recurso, poderá o recorrente interpor Agravo de Instrumento no prazo de 8 (oito) dias para o Tribunal Superior do Trabalho.§ 4º - Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá o Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição Federal.§ 5º - Estando a decisão recorrida em consonância com enunciado da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, poderá o Ministro Relator, indicando-o, negar seguimento ao Recurso de Revista, aos Embargos, ou ao Agravo de Instrumento. Será denegado seguimento ao Recurso nas hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada e ilegitimidade da representação, cabendo a interposição de Agravo."Art. 13 - O depósito recursal de que trata oArt. 899e seus parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho fica limitado, no recurso ordinário, a 20 (vinte) vezes o valor de referência e, no de revista, a 40 (quarenta) vezes o referido valor de referência. Será considerado valor de referência aquele vigente à data da interposição do recurso, devendo ser complementado o valor total de 40 (quarenta) valores, no caso de revista.Art. 14 - O Regimento Interno dos Tribunais Regionais do Trabalho deverá dispor sobre a súmula da respectiva jurisprudência predominante e sobre o incidente de uniformização, inclusive os pertinentes às leis estaduais e normas coletivas.Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário da Consolidação das Leis do Trabalho e da legislação especial.Brasília, 21 de dezembro de 1988;167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYJosé Fernando Cirne Lima EichenbergEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.1988*

7.700, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88

Cria o Adicional de Tarifa Portuária - ATP e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7700.htm

L7700Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.700, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988.Revogada pela Lei nº 9.309, de 2.10.96Texto para impressãoCria o Adicional de Tarifa Portuária - ATP e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É criado o Adicional de Tarifa Portuária - ATP incidente sobre as tabelas das Tarifas Portuárias.§ 1º O Adicional a que se refere este artigo é fixado em 50% (cinqüenta por cento), e incidirá sobre as operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio na navegação de longo curso.§ 2º São isentas do pagamento do Adicional de Tarifa Portuária as mercadorias movimentadas no comércio interno, objeto de transporte fluvial, lacustre e de cabotagem.Art. 2º O produto da arrecadação do Adicional de Tarifa Portuária destinar-se-á à aplicação em investimentos para melhoramento, reaparelhamento, reforma e expansão de instalações portuárias.Parágrafo único. O produto da arrecadação do Adicional de Tarifa Portuária será depositado, semanalmente, pelas administrações portuária no Banco do Brasil S.A., constituindo recurso da Empresa de Portos do Brasil S/A - PORTOBRÁS, a quem caberá sua gestão.Art. 3º O Programa Anual de Aplicação dos Recursos do Adicional de Tarifa Portuária será submetida à aprovação do Ministro dos Transportes.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 21 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYJosé Reinaldo Carneiro TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.1988*

7.699 de 20.12.8 8 Publicada no DOU de 21.12.88

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, que regula o procedimento para o registro de propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7699.htm

L7699Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.699, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988.Revogada pela Lei nº 9.821, de 1999Texto para impressãoProrroga o prazo estabelecido no art. 1º da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, que regula o procedimento para o registro de propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1998, o prazo estabelecido noart. 1º da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, alterado peloart. 1º da Lei nº 6.282, de 9 de dezembro de 1975, eart. 1º da Lei nº 6.584, de 24 de outubro de 1978.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYJosé Fernando Cirne Lima EichenbergMailson Ferreira da NóbregaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de  20.12.1988*

7.698 de 20.12.8 8 Publicada no DOU de 21.12.88

Altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7698.htm

L7698Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.698, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988.Altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O inciso VI do art. 137 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 137. ............................................................................VI -1/3 (um terço) para cada período consecutivo ou não de 2 (dois) anos de efetivo serviço passados pelo militar nas guarnições especiais da Categoria "A", a partir da vigência da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971."Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYValbert Lisieux Medeiros de FigueiredoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1988*

7.697 de 20.12.8 8 Publicada no DOU de 21.12.88

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Trabalho o crédito especial até o limite de Cz$ 1.703.004.000,00 (um bilhão, setecentos e três milhões e quatro mil cruzados), para o fim que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7697.htm

L7697Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.697, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988.Vide Decreto nº 97.594, de 1989Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Trabalho o crédito especial até o limite de Cz$ 1.703.004.000,00 (um bilhão, setecentos e três milhões e quatro mil cruzados), para o fim que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério do Trabalho o crédito especial até o limite de CZ$ 1.703.004.000,00 (um bilhão setecentos e três milhões e quatro mil cruzados), para atender ao seguinte programa de trabalho;Cz$ Mil26000 -MINISTÉRIO DO TRABALHO1.703.00426110 -Secretaria de Mão-de-Obra1.525.46414452173.573 -Formação Profissional - Suporte Técnico132.90014452173.574 -Formação Profissional - SENAI803.31614452173.575 -Formação Profissional - SENAC589.24826201 -Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho177.54014790553.576 -Formação Profissional -FUNDACENTRO177.540Art. 2ª Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão do produto de crédito externa, contratada pelo Governo Brasileiro junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de  21.12.1988*

7.696 de 20.12.8 8 Publicada no DOU de 21.12.88

Acrescenta o termo "Universitário" na denominação do Hospital Professor Edgard Santos, da Universidade Federal da Bahia.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7696.htm

L7696Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.696, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988.Acrescenta o termo "Universitário" na denominação do Hospital Professor Edgard Santos, da Universidade Federal da Bahia.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica acrescido, na denominação dada pelaLei nº 4.226, de 23 de maio de 1963, ao antigo Hospital das Clínicas da Universidade Federal da Bahia - Hospital Professor Edgard Santos - o termo "Universitário", passando a denominar-se "Hospital Universitário Professor Edgard Santos".Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYHugo NapoleãoEste texto não substitui o publicado no DOU de  21.12.1988*

7.695 de 20.12.8 8 Publicada no DOU de 21.12.88

Dá nova redação ao art. 2º do Decreto-Lei nº 2.056, de 19 de agosto de 1983, que dispõe sobre a redistribuição dos serviços de registro do comércio e dá outras providências. Mensagem de veto

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7695.htm

L7695Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.695, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988.Mensagem de vetoDá nova redação ao art. 2º do Decreto-Lei nº 2.056, de 19 de agosto de 1983, que dispõe sobre a redistribuição dos serviços de registro do comércio e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Oart. 2º do Decreto-Lei nº 2.056, de 19 de agosto de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 2º A Tabela de Preços dos Serviços de Registro do Comércio e atividades afins e a Tabela de Multas serão definidas, até os limites indicados nas tabelas referidas no art. 1º, trimestralmente, com base no valor das Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, dos meses de março, junho, setembro e dezembro, para vigorar no trimestre subseqüente.Parágrafo único. (VETADO).Parágrafo único. A Tabela de Preços dos Serviços de Registro do Comércio não alcança os atos praticados por microempresas, que ficam isentas do pagamento de qualquer tipo de emolumentos.(Parte mantida pelo Congresso Nacional)Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de dezembro de 1988; da Independência e 100ª da República.JOSÉ SARNEYRoberto Cardoso AlvesEste texto não substitui o publicado no DOU de  21.12.1988LEI Nº 7.695, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988.Parte vetada pelo Presidente da República e mantida pelo Congresso Nacional, do Projeto que se transformou na Lei nº 7.695, de 20 de dezembro de 1988, que "dá nova redação ao art. 2º do Decreto-Lei nº 2.056, de 19 de agosto de 1983, que dispõe sobre a retribuição dos serviços de registro do comércio e dá outras providências", na parte referente ao parágrafo único, acrescido pelo art. 1º do Projeto, ao art. 2º do Decreto-Lei nº 2.056, de 19 de agosto de 1983.O Presidente do Senado Federal:Faço saber que o Congresso Nacional manteve, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, promulgo a seguinte parte da Lei nº 7.695, de 20 de dezembro da 1988:"Art. 2º ...........................................................................................Parágrafo único. A Tabela de Preços dos Serviços de Registro do Comércio não alcança os atos praticados por microempresas, que ficam isentas do pagamento de qualquer tipo de emolumentos. "Senado Federal, 7 de abril de 1989.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no DOU de  10.4.1989*

7.694 de 20.12.8 8 Publicada no DOU de 21.12.88

Autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS a doar imóveis à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, para assentamento de famílias carentes.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7694.htm

L7694Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.694, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988.Autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS a doar imóveis à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, para assentamento de famílias carentes.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS autorizado a doar à PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO a área de 997.780,83m² (novecentos e noventa e sete mil, setecentos e oitenta metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados), situada no Município do Rio de Janeiro, assim caracterizada:I - Imóvel denominado Vila Albano, com área total de 577.667,35m² (quinhentos e setenta e sete mil, seiscentos e sessenta e sete metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados), havido por escritura de compra e venda registrada em 7 de junho de 1949, às fls. 105 do livro 3-1, sob o nº 5.570, no Cartório do 9º Ofício;II - Imóvel denominado MATO ALTO, com área total de 404.030,43m² (quatrocentos e quatro mil, trinta metros quadrados e quarenta e três decímetros quadrados), havido por escritura pública de compra e venda, registrada em 7 de junho de 1944, às fls. 105 do livro 3-1, sob o nº 5.570, no Cartório do 9º Ofício; eIII - Imóvel com área total de 16.083,05m² (dezesseis mil, oitenta e três metros quadrados e cinco decímetros quadrados), havido por escritura pública de compra e venda, registrada em 16 de janeiro de 1945, às fls. 111 do livro 3-1, sob o nº 6.144, no Cartório do 9º Ofício.Art. 2º Os terrenos indicados no artigo anterior destinam-se exclusivamente ao assentamento, pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, de famílias carentes.Art. 3º Os imóveis doados reverterão ao patrimônio do IAPAS, independentemente de qualquer indenização, ainda que por benfeitorias realizadas, se lhe vier a ser dada destinação diversa da prevista nesta Lei.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYJáder Fontenelle BarbalhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de  21.12.1988*

7.693 de 20.12.8 8 Publicada no DOU de 21.12.88

Altera o § 8º do art. 2º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, que "altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Gasosos e dá outras providências".

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7693.htm

L7693Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.693, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988.Altera o § 8º do art. 2º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, que "altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Gasosos e dá outras providências".O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O § 8º, acrescido do art. 2º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.807, de 6 de outubro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:"§ 8ºO valor da correção do custo CIF do petróleo bruto, considerado na forma e para os fins do § 3º deste artigo aplicado às quantidades de petróleo bruto e derivados existentes na Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, na data de cada correção, poderá, mediante autorização do Ministro de Estado dasMinas e Energia, ser registrado pela Companhia em conta especial para atender as despesas com a prospecção e extração de petróleo em território nacional, não sujeito a tributação pelo Imposto sobre a Renda".Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYAureliano ChavesEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de  21.12.1988*

7.692 de 20.12.8 8 Publicada no DOU de 21.12.88

Dá nova redação ao disposto na Lei nº 6.503, de 13 de dezembro de 1977, que "dispõe sobre a Educação Física em todos os graus e ramos de ensino".

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7692.htm

L7692Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.692, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988.Dá nova redação ao disposto na Lei nº 6.503, de 13 de dezembro de 1977, que "dispõe sobre a Educação Física em todos os graus e ramos de ensino".O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O art. 1º daLei nº 6.503, de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1ºÉ facultativa a prática da Educação Física, em todos os graus e ramos de ensino:a) ao aluno que comprove exercer atividade profissional, em jornada igual ou superior a 6 (seis)horas;b) ao aluno maior de 30 (trinta) anos de idade;c) ao aluno que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em outra situação, comprove estar obrigado à prática de Educação Física na Organização Militar em que serve:d) ao aluno amparado pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969;e) ao aluno de curso de pós-graduação; ef) à aluna que tenha prole".Art . 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYHugo NapoleãoEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1988.*

7.691 de 15.12.8 8 Publicada no DOU de 16.12.88

Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7691.htm

L7691Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.691, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988.Conversão da Medida Provisória nº 24, de 1988Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências.Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 24, de 1988, que o Congresso Nacional aprovou, e eu Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do artigo 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:Art. 1º Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, do valor:I - do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no nono dia da quinzena subseqüente àquela em que tiver ocorrido o fato gerador;II - do Imposto sobre a Renda Retida na Fonte - IRRF, no terceiro dia subseqüente àquele em que tiver ocorrido o fato gerador, ressalvado o disposto no art. 7º;III - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador.§ 1º A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da OTN, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo.§ 2º O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de OTN pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento.Art. 2º Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo.Art. 3º Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1º, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos:I - IPI:a) até o décimo dia subseqüente à quinzena em que ocorrerem os fatos geradores, no caso de saídas de mercadorias para a mesma região geoeconômica, relativas aos produtos classificados nos códigos 24.02.02.02 e 24.02.02.99;b) até o vigésimo dia subseqüente à quinzena em que ocorrerem os fatos geradores no caso de saída de mercadorias para fora da região geoeconômica, relativas aos produtos classificados nos códigos 24.02.02.02 e 24.02.02.99;c) até o último dia da quinzena subseqüente àquela em que ocorrerem os fatos geradores, no caso dos produtos classificados nas posições 22.02 e 22.03, 43.02 e 43.04, da TIPI, excetuando-se a subposição 22.02.03.00 e o item 22.03.02.02;d) até o trigésimo dia subseqüente à quinzena em que ocorrerem os fatos geradores, no caso dos produtos classificados nos códigos 87.02.01.00, 87.02.02.00, 87.02.05.00 e 87.02.06.00;e) até o quadragésimo quinto dia subseqüente à quinzena em que tiverem ocorrido os fatos geradores, no caso dos demais produtos;II - IRRF:a) até o décimo dia da quinzena subseqüente àquela em que tiverem ocorrido os fatos geradores;b) na data da remessa ao exterior, no caso de rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, quando a remessa ocorrer antes do prazo previsto na alínea anterior;III - contribuições para:a) o FINSOCIAL - até o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador;b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto-Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7ºe 8º), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador.Art. 4º Os recolhimentos efetuados após os prazos do artigo anterior ficarão sujeitos a multa e a juros de mora.Parágrafo único. A multa incidirá a partir das datas de que trata o artigo anterior; os juros de mora, a partir do primeiro dia do mês seguinte.Art. 5º Nas exclusões de que trata aalínea a do § 2º do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, com a redação dada peloDecreto-Lei nº 2.449, de 21 de julho de 1988, serão também admitidos os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita.(Revogado pela Lei nº 9.701, de 1998)Art. 6º O resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido e os lucros ou dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição e computados como receita poderão ser excluídos, a partir de 1º de janeiro de 1989, da base de cálculo da contribuição devida ao FINSOCIAL pelas instituições financeiras ou a elas equiparadas.Art. 7º O Imposto de Renda Retido na Fonte, previsto noart. 2º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, será recolhido até o último dia útil do quarto mês subseqüente ao do encerramento do período-base.§ 1º No caso de encerramento de atividades, o imposto será pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento.§ 2º O valor do imposto será convertido em quantidade de OTN pelo valor desta no mês de encerramento do período-base.§ 3º O imposto incidente sobre o lucro do período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988 será convertido em quantidade de OTN pelo valor desta no mês de janeiro de 1989.§ 4º É facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto.§ 5º A quantidade de OTN será reconvertida em moeda nacional pelo valor da OTN no mês do pagamento do imposto.Art. 8º Os arts. 12, 13, 14 da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 12.A realização de operações regidas por esta Lei, sem prévia autorização, sujeita os infratores às seguintes sanções, aplicáveis separada ou cumulativamente:I - no caso de que trata o art. 1º:a) multa de até cem por cento da soma dos valores dos bens prometidos como prêmios;b) proibição de realizar tais operações durante o prazo de até dois anos;II - nos casos a que se refere o art. 7º:a) multa de até cem por cento das importâncias previstas em contrato, recebidas ou a receber, a título de taxa ou despesa de administração;b) proibição de realizar tais operações durante o prazo de até dois anos.Parágrafo único. Incorre, também, nas sanções previstas neste artigo quem, em desacordo com as normas aplicáveis, prometer publicamente realizar operações regidas por esta Lei.Art 13. A empresa autorizada a realizar operações previstas no art. 1º, que não cumprir o plano de distribuição de prêmios ou desvirtuar a finalidade da operação, fica sujeita, separada ou cumulativamente, às seguintes sanções:I - cassação da autorização;II - proibição de realizar tais operações durante o prazo de até dois anos;III - multa de até cem por cento da soma dos valores dos bens prometidos como prêmio.Parágrafo único. Incorrem nas mesmas sanções as instituições declaradas de utilidade pública que realizarem as operações referidas neste artigo, sem autorização ou em desacordo com ela.Art. 14.A empresa autorizada, na forma desta Lei, a realizar operações referidas no art. 7º, que descumprir os termos da autorização concedida ou normas que disciplinam a matéria, ficará sujeita, separada ou cumulativamente, às seguintes sanções:I - cassação da autorização;II - proibição de realizar nova operação durante o prazo de até dois anos;III - sujeição a regime especial de fiscalização; eIV - multa de até cem por cento das importâncias, recebidas ou a receber, previstas em contrato, a título de despesa ou taxa de administração."Art. 9º O Poder Executivo instituirá planos contábeis padronizados a serem observados pelas administradoras de consórcios, podendo sua observância ser estendida a entidades que se dediquem a captação antecipada de poupança popular.Art. 10. A partir de 1º de janeiro de 1989, os recursos coletados de consórcios pelas respectivas administradoras, a qualquer título, serão obrigatoriamente aplicados, desde a sua disponibilidade, na forma prevista no Decreto-Lei nº 1.290, de 3 de dezembro de 1973.(Revogado pela Lei nº 11.795, de 2008).Art. 11. O ministro da Fazenda baixará instruções para execução desta Lei.Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.13. Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 15 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.HUMBERTO LUCENAEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.1988*

7.690 de 15.12.8 8 Publicada no DOU de 16.12.88

Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7690.htm

L7690Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.690, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988.Produção de efeitosConversão da Medida Provisória nº 23, de 1988Revogado dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021(Produção de efeitos)(Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)(Produção de efeitos)Texto para impressãoDá nova redação ao art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953.Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 23, de 1988, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:Art. 1º O art. 10, daLei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, alterado pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.416, de 25 de agosto de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 10.A licença ou guia de importação ou documento equivalente será emitida mediante o pagamento de taxa correspondente a 1,8% (um inteiro e oito décimo por cento) sobre o valor constante dos referidos documentos, como ressarcimento dos custos incorridos nos respectivos serviços.§ 1º. A taxa será devida na emissão de documento relativo a qualquer produto, independentemente do regime tributário ou cambial vigente, da qualidade do importador ou do país de origem da mercadoria.§ 2º Não será exigido a taxa nos casos de:a) doações de alimentos destinados a fins assistenciais ou filantrópicos;b) importação de mercadorias sob regime de drawback ;c) importação de bens sob regime de admissão temporária, destinados a:1. exposições de natureza artística e cultural, patrocinadas por museus, universidades, órgãos governamentais, fundações ou entidades oficiais reconhecidas, sem fins lucrativos;2. conserto, testes, reparos e adaptação no País, por firmas especializadas e habilitadas para execução do respectivo serviço, e com posterior retorno ao exterior;d) importações sob regime de entreposto aduaneiro, nas modalidades de entrepostamento vinculado e de entrepostamento indireto, quando a venda de mercadorias for feita para o exterior;e) reimportação, sem cobertura cambial, de mercadorias que tenham saído do País sob regime de exportação temporária, para serem submetidas a beneficiamento ou transformação no exterior;f) retorno, ao País, de material remetido ao exterior sob amparo de guia de exportação, sem cobertura cambial, para fins de prestação de serviços, competições, demonstrações, testes exames ou pesquisas, com finalidade técnica, esportiva, industrial ou científica;g) importação, mediante operação de exportação e importação vinculadas, sem cobertura cambial, para a substituição de mercadorias importadas que se revelem defeituosas ou imprestáveis para o fim a que se destinam, ou retorno de mercadorias que tenham sido remetidas ao exterior para fins de revisão ou conserto;h) retorno, ao País, de mercadoria nacional exportada, para substituição, mediante licenciamento de exportação e importação vinculadas, sem cobertura cambial;i) retorno, ao País, de mercadorias nacionais nas seguintes condições:1. enviadas em consignação e não vendidas nos prazos autorizados;2. por defeito técnico, que exija sua devolução para reparo ou substituição;3. por motivo de modificação na sistemática de importação por parte do país importador;4. em virtude de guerra ou calamidade pública;5. por quaisquer outros motivos alheios à vontade do exportador.§ 3ºOs recursos provenientes da taxa referida neste artigo serão recolhidos à conta do Tesouro Nacional, como receita orçamentária da União, nos termos do Decreto-Lei nº 1.755, de 31 de dezembro de 1979."Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 1º de janeiro de 1989.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 15 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.HUMBERTO LUCENAEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.1988*