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1,988 | Nº da Lei | Ementa | null | null |
1,988 | 7.714, de 29.12.8 8 Publicada no DOU de 31.12.88 | Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7714.htm | L7714Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.714, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988.Altera a legislação dos
incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:Art. 1º A partir do exercício financeiro de 1989, período-base de 1988, cessará a
faculdade de pessoa jurídica de optar pela aplicação de parcela do imposto devido:I - no Fundo de Investimento Setorial - Florestamento e
Reflorestamento, prevista noinciso IV do
art. 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974,
e alterações posteriores;II - em ações novas da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. - EMBRAER, prevista noinciso VI do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.376,
de 12 de dezembro de 1974, e alterações posteriores.Art. 2º A partir do exercício financeiro de 1989,
período-base de 1988, deixarão de ser aplicáveis as alíquotas especiais de que tratam:I - oart. 4º do Decreto-Lei nº 1.682, de 07 de maio de 1979;II - oart. 57º da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e oart. 14 do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de
dezembro de 1987;III - oart. 3º do Decreto-Lei nº 2.413, de 10 de fevereiro de 1988.Parágrafo único. A tributação das pessoas jurídicas abrangidas pelo disposto neste
artigo será efetuada à alíquota de trinta por cento, aplicando-se os adicionais de que
trata oart. 1º do Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988.Art. 3º A partir do período-base a encerrar-se em 31 de dezembro de 1988, não se
aplicará o acréscimo anual de 6% sobre as reservas florestais em formação, para efeito
do imposto de renda das pessoas jurídicas.Art. 4º A isenção do imposto de renda, de que trata oart. 1º do Decreto-Lei nº
1.825, de 22 de dezembro de 1980, não se aplica às pessoas jurídicas executoras de
obras destinadas à implantação, ampliação ou modernização de projetos de
infra-estrutura, ou outras de qualquer espécie, na área do Programa Grande Carajás.Art 5º Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e para o Programa de Integração Social (PIS),
de que trata oDecreto-Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita de
exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser excluído da receita
operacional bruta.Art. 5º Para efeito de determinação da base
de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídas pelasLeis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, e8, de 3 de dezembro de 1970,
respectivamente, o valor da receita de exportação de mercadorias nacionais poderá ser
excluído da receita operacional bruta.(Redação dada pela Lei nº
9.004, de 1995).(Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de
2001)§
1º Serão consideradas exportadas, para efeito do disposto no caput deste artigo, as
mercadorias vendidas a empresa comercial exportadora, de que trata oart. 1º do
Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.(Incluído pela Lei
nº 9.004, de 1995)(Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de
2001)§
2º A exclusão prevista neste artigo não alcança as vendas efetuadas:(Incluído pela Lei nº 9.004, de 1995)(Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de
2001)a)
a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em Área de
Livre Comércio;(Incluído pela Lei nº 9.004, de 1995).(Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de
2001)b)a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação;(Incluído pela Lei nº 9.004, de 1995)(Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de
2001)c)
a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a
exportação, ao amparo doart. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992;(Incluído pela Lei nº 9.004, de 1995).(Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de
2001)d)
no mercado interno, às quais sejam atribuídos incentivos concedidos à exportação.(Incluído pela Lei nº 9.004, de 1995)(Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de
2001)Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 7º Revogam-se oart. 3º do Decreto-Lei nº 1.483, de 06
de outubro de 1976, osarts. 16 a 20 do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986,
oart. 10 do Decreto-Lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986, oart. 14 do Decreto-Lei
nº 2.341, de 29 de junho de 1987, e demais disposições em contrário.Brasília, 29 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaEste
texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1988* |
1,988 | 7.713, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88 | Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm | L7713Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988.Texto
compiladoVigênciaMensagem de vetoVide
Medida Provisória nº 582, de 2012Altera
a legislação do imposto de renda e dá outras providências.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:Art. 1º Os rendimentos e
ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas
residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da
legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei.Art. 2º O imposto de renda
das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos
de capital forem percebidos.Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução,
ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei.(Vide Lei 8.023, de 12.4.90)(Vide ADIN 5422)§ 1º Constituem rendimento
bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e
pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também
entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.(Vide ADIN 5422)§ 2º
Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos
auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza,
considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou
direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto
nos arts. 15 a 22 desta Lei.§ 3º
Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem
alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de
direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,
adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa
própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de
direitos e contratos afins.§ 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou
direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem
dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos,
bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer
forma e a qualquer título.§ 5º Ficam revogados todos
os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do
imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza,
bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou
social.§ 6º Ficam revogados todos
os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do
contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda.Art. 4º Fica suprimida a
classificação por cédulas dos rendimentos e ganhos de capital percebidos pelas pessoas
físicas.Art. 5º Salvo disposição
em contrário, o imposto retido na fonte sobre rendimentos e ganhos de capital percebidos
por pessoas físicas será considerado redução do apurado na forma dos arts. 23 e 24
desta Lei.Art. 6º Ficam isentos do
imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:I - a alimentação, o
transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente
pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de
mercado;II - as diárias destinadas,
exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual
realizado em município diferente do da sede de trabalho;III - o valor locativo do
prédio construído, quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso
do cônjuge ou de parentes de primeiro grau;IV - as indenizações por
acidentes de trabalho;V - a indenização e o
aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite
garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou
respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária
creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço;VI - o montante dos
depósitos, juros, correção monetária e quotas-partes creditados em contas individuais
pelo Programa de Integração Social e pelo Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público;VII - os benefícios
recebidos de entidades de previdência privada:a) quando em decorrência de morte ou invalidez
permanente do participante;b) relativamente ao valor correspondente às
contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos
de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;VII - os seguros recebidos de entidades de
previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante.(Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)VIII - as contribuições
pagas pelos empregadores relativas a programas de previdência privada em favor de seus
empregados e dirigentes;IX - os valores resgatados
dos Planos de Poupança e Investimento - PAIT, de que trata oDecreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de
1986, relativamente à parcela correspondente às contribuições efetuadas pelo
participante;X - as contribuições
empresariais a Plano de Poupança e Investimento - PAIT, a que se refere oart. 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº
2.292, de 21 de novembro de 1986;XI - o pecúlio recebido
pelos aposentados que voltam a trabalhar em atividade sujeita ao regime previdenciário,
quando dela se afastarem, e pelos trabalhadores que ingressarem nesse regime após
completarem sessenta anos de idade, pago pelo Instituto Nacional de Previdência Social ao
segurado ou a seus dependentes, após sua morte, nos termos doart.
1º da Lei nº 6.243, de 24 de setembro de 1975;XII - as pensões e os
proventos concedidos de acordo com osDecretos-Leis,
nºs 8.794e8.795, de 23 de janeiro de
1946, eLei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, eart. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, em
decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária
Brasileira;XIII - capital das apólices
de seguro ou pecúlio pago por morte do segurado, bem como os prêmios de seguro
restituídos em qualquer caso, inclusive no de renúncia do contrato;XIV - os proventos
de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos
portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia
maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia
grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado
avançados da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência
adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha
sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;XIV - os
proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem serviços, e
os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação
mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia
irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose
anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com
base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída
depois da aposentadoria ou reforma;(Redação dada pela Lei nº
8.541, de 1992)(Vide Lei 9.250, de 1995)XIV –
os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos
pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com
base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída
depois da aposentadoria ou reforma;(Redação
dada pela Lei nº 11.052, de 2004)(Vide Lei nº 13.105, de 2015)(Vigência)(Vide
ADIN 6025)XV - os rendimentos
provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou
reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, até o valor equivalente a cinqüenta OTNs, a partir do mês em que o
contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da dedução da
parcela isenta prevista no art. 25 desta Lei;(Vide
Decreto nº 97.793, de 30.5.1989)XV os rendimentos
provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada
ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, até o valor equivalente a trezentos e cinqüenta BTN, a
partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade,
sem prejuízo da dedução da parcela isenta prevista no art. 25 desta Lei;(Redação dada pela Medida Provisória nº
68, de 1989)XV
- os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva
remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, até o valor equivalente a trezentos e cinqüenta BTN, a partir
do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da
dedução da parcela isenta prevista no art. 25 desta Lei;(Redação
dada pela Lei nº 7.799, de 1989)XV - os
rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a
reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até o valor
equivalente a 480 BTN, a partir do mês em que o contribuinte completar
65 anos de idade, sem prejuízo da dedução da parcela isenta prevista no
art. 25 desta Lei;(Redação dada
pela Medida Provisória nº 114, de 1989)XV
- os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva
remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, até o valor equivalente a 480 BTN, a partir do mês em que o
contribuinte completar 65 anos de idade, sem prejuízo da dedução da parcela isenta
prevista no art. 25 desta Lei;(Redação
dada pela Lei nº 7.959, de 1989)(Produção de efeito)XV - os
rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva
remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou
por entidade de previdência privada, até o valor de R$ 900,00 (novecentos reais), por
mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem
prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto.(Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)(Vide Medida Provisória nº 232, 2004)XV - os
rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva
remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou
por entidade de previdência complementar, até o valor de R$ 1.164,00 (mil, cento e
sessenta e quatro reais), por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar 65
(sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de
incidência mensal do imposto;(Redação
dada pela Lei nº 11.119, de 2005)(Vide Medida Provisória nº 280, de 2006)XV -
os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a
reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de
direito público interno ou por entidade de previdência complementar, até o valor
de R$ 1.257,12 (mil, duzentos e cinqüenta e sete reais e doze centavos), por
mês, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos
de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal
do imposto;(Redação dada
pela Lei nº 11.311, de 2006)(Vide Medida nº 340, de 2006).a)(Vide Medida nº 340, de 2006).b)(Vide Medida nº 340, de 2006).c)(Vide Medida nº 340, de 2006).d)(Vide Medida nº 340, de 2006).XV - os
rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a
reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de
direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês
em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem
prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto,
até o valor de:(Redação
dada pela Lei nº 11.482, de 2007)a) R$
1.313,69 (mil, trezentos e treze reais e sessenta e nove centavos), por mês,
para o ano-calendário de 2007;(Incluído pela Lei
nº 11.482, de 2007)b) R$
1.372,81 (mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), por
mês, para o ano-calendário de 2008;(Incluído pela Lei
nº 11.482, de 2007)c) R$
1.434,59 (mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e nove
centavos), por mês, para o ano-calendário de 2009;(Incluído pela Lei
nº 11.482, de 2007)d) R$
1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por mês,
a partir do ano-calendário de 2010;(Incluído pela Lei
nº 11.482, de 2007)d) R$ 1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze
centavos), por mês, para o ano-calendário de 2010;(Redação dada pela
Medida Provisória nº 528, de 2011)Produção de efeitose) R$ 1.566,61 (mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e um
centavos), por mês, para o ano-calendário de 2011;(Incluído pela Medida
Provisória nº 528, de 2011)Produção de efeitosf) R$ 1.637,11 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e onze centavos),
por mês, para o ano-calendário de 2012;(Incluído pela Medida
Provisória nº 528, de 2011)Produção de efeitosg) R$ 1.710,78 (mil, setecentos e dez reais e setenta e oito centavos),
por mês, para o ano-calendário de 2013;(Incluído pela Medida
Provisória nº 528, de 2011)Produção de efeitosh) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete
centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2014.(Incluído pela Medida
Provisória nº 528, de 2011)Produção de efeitosd) R$ 1.499,15 (mil,
quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por mês, para o
ano-calendário de 2010;(Redação
dada pela Lei nº 12.469, de 2011)e) R$ 1.566,61 (mil,
quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), por mês,
para o ano-calendário de 2011;(Incluída
pela Lei nº 12.469, de 2011)f) R$ 1.637,11 (mil,
seiscentos e trinta e sete reais e onze centavos), por mês, para o
ano-calendário de 2012;(Incluída
pela Lei nº 12.469, de 2011)g) R$ 1.710,78 (mil,
setecentos e dez reais e setenta e oito centavos), por mês, para o
ano-calendário de 2013;(Incluída
pela Lei nº 12.469, de 2011)h) R$ 1.787,77 (mil,
setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, a
partir do ano-calendário de 2014.(Incluída pela Lei
nº 12.469, de 2011)h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete
centavos), por mês, para o ano-calendário de 2014; e(Redação
dada pela Medida Provisória nº 644, de 2014)Vigência encerradah) R$ 1.787,77 (mil,
setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, a
partir do ano-calendário de 2014.(Incluída pela Lei
nº 12.469, de 2011)(Vide Medida
Provisória nº 644, de 201h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete
centavos), por mês, para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março
do ano-calendário de 2015; e(Redação dada pela Medida Provisória nº 670, de 2015)h) R$
1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por
mês, para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do
ano-calendário de 2015; e(Redação dada pela Lei nº
13.149, de 2015)i) R$ 1.868,22 (mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e dois
centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2015(Incluída pela Medida
Provisória nº 644, de 2014)Vigência encerradai) R$ 1.903,98 (mil,
novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês
de abril do ano-calendário de 2015;(Redação dada pela
Medida Provisória nº 670, de 2015)i)
R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a
partir do mês de abril do ano-calendário de 2015;(Redação dada pela Lei nº
13.149, de 2015)XVI - o valor dos bens
adquiridos por doação ou herança;XVII - os valores
decorrentes de aumento de capital:a) mediante a incorporação
de reservas ou lucros que tenham sido tributados na forma do art. 36 desta Lei;b) efetuado com observância
do disposto noart. 63 do Decreto-Lei nº
1.598, de 26 de dezembro de 1977, relativamente aos lucros apurados em períodos-base
encerrados anteriormente à vigência desta Lei;XVIII - a correção
monetária de investimentos, calculada aos mesmos índices aprovados para as Obrigações
do Tesouro Nacional - OTNs, e desde que seu pagamento ou crédito ocorra em intervalos
não inferiores a trinta dias;XVIII - a correção
monetária de investimentos, calculada aos mesmos índices aprovados para os Bônus
do Tesouro Nacional - BTN, e desde que seu pagamento ou crédito ocorra em
intervalos não inferiores a trinta dias;(Redação dada pela Medida Provisória nº
68, de 1989)XVIII - a correção monetária de investimentos,
calculada aos mesmos índices aprovados para os Bônus do Tesouro Nacional - BTN, e desde
que seu pagamento ou crédito ocorra em intervalos não inferiores a trinta dias;(Redação dada pela Lei nº 7.799, de
1989)XIX - a diferença entre o
valor de aplicação e o de resgate de quotas de fundos de aplicações de curto prazo;XX - ajuda de custo
destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus
familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação
posterior pelo contribuinte.XXI -
os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for
portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de
moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a
doença tenha sido contraída após a concessão da pensão.(Incluído
pela Lei nº 8.541, de 1992)(Vide Lei 9.250, de 1995)XXII - os valores pagos em
espécie pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no âmbito de programas de
concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na
aquisição de mercadorias e serviços.(Incluído
pela Medida Provisória nº 451, de 2008)(Produção
de efeito)Parágrafo
único. O disposto no inciso XXII não se aplica aos prêmios recebidos por meio
de sorteios, em espécie, bens ou serviços, no âmbito dos referidos programas.(Incluído pela Medida
Provisória nº 451, de 2008)XXII - os valores pagos em espécie pelos Estados, Distrito Federal e
Municípios, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no âmbito de programas de
concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento
fiscal na aquisição de mercadorias e serviços.(Incluído
pela Lei nº 11.945, de 2009).(Produção
de efeitos).XXIII - o valor recebido a
título de vale-cultura.(Incluído pela Lei nº
12.761, de 2012)XXIV - o prêmio em dinheiro pago pelo Comitê Olímpico
Brasileiro - COB ou pelo Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB ao atleta em razão
da conquista de medalha em Jogos Olímpicos ou Paralímpicos, a partir de 24 de
julho de 2024.(Incluído
pela Medida Provisória nº 1.251, de 2024)Parágrafo único. O disposto no inciso XXII docaputdeste artigo não se aplica aos prêmios recebidos por meio de sorteios,
em espécie, bens ou serviços, no âmbito dos referidos programas.(Incluído pela Lei
nº 11.945, de 2009)(Produção de efeitos)Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de
acordo com o disposto no art. 25 desta Lei:(Vide Lei
nº 8.134, de 1990)(Vide Lei nº 8.383, de 1991)(Vide Lei nº 8.848, de 1994)(Vide Lei nº 9.250,
de 1995))I - os rendimentos do
trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas;(Vide Lei complementar nº 150, de 2015)II - os demais rendimentos
percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na
fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas.§ 1º O imposto a que se
refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver
mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota
correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a
qualquer título.§
2º O imposto será retido pelo cartório do juízo onde ocorrer a execução da sentença
no ato do pagamento do rendimento, ou no momento em que, por qualquer forma, o recebimento
se torne disponível para o beneficiário, dispensada a soma dos rendimentos pagos ou
creditados, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:a) juros e indenizações por lucros cessantes,
decorrentes de sentenças judicial;b) honorários advocatícios;c) remunerações pela prestação de serviços
no curso do processo judicial, tais serviços de engenheiro, médico, contabilista,
leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.(Revogado pela Lei nº 8.218, de 1991)§ 3º (Vetado).Art. 8º Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o
disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa
física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que
não tenham sido tributados na fonte, no País.(Vide Lei nº 8.012, de 1990)(Vide Lei nº 8.134, de 190)(Vide Lei
nº 8.383, de 1991)(Vide Lei nº 8.848, de 1994)(Vide Lei nº 9.250, de 1995)§ 1º O disposto neste
artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da justiça, como
tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados
exclusivamente pelos cofres públicos.§ 2º O imposto de que
trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês
subseqüente ao da percepção dos rendimentos.Art. 9º
Quando o contribuinte auferir rendimentos da prestação de serviços de transporte, em
veículo próprio locado, ou adquirido com reservas de domínio ou alienação
fiduciária, o imposto de renda incidirá sobre:I - quarenta por cento do
rendimento bruto, decorrente do transporte de carga;I - dez por cento do
rendimento bruto, decorrente do transporte de carga;(Redação dada pela Medida
Provisória nº 582, de 2012)(Vigência)I - 10% (dez por cento)
do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga;(Redação dada pela lei nº
12.794, de 2013)II - sessenta por cento do
rendimento bruto, decorrente do transporte de passageiros.Parágrafo único. O
percentual referido no item I deste artigo aplica-se também sobre o rendimento bruto da
prestação de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e
assemelhados.Art. 10.
O imposto incidirá sobre dez por cento do rendimento bruto auferido pelos garimpeiros
matriculados nos termos doart. 73 do
Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, remunerado peloart. 2º do Decreto-Lei nº. 318, de 14
de março de 1967, na venda a empresas legalmente habilitadas de metais preciosos,
pedras preciosas e semipreciosas por eles extraídos.Parágrafo único. A prova
de origem dos rendimentos de que trata este artigo far-se-á com base na via da nota de
aquisição destinada ao garimpeiro pela empresa compradora.Art. 11
Os titulares dos serviços notariais e de registro a que se refere oart. 236 da Constituição da República,
desde que mantenham escrituração das receitas e das despesas, poderão deduzir dos
emolumentos recebidos, para efeito da incidência do imposto:I - a remuneração paga a
terceiros, desde que com vínculo empregatício, inclusive encargos trabalhistas e
previdenciários;II - os emolumentos pagos a
terceiros;III - as despesas de custeio
necessárias à manutenção dos serviços notariais e de registro.§ 1º Fica ainda assegurada aos odontólogos a faculdade de
deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva profissão, as despesas com a
aquisição do material odontológico por eles aplicadas nos serviços prestados aos seus
pacientes, assim como as despesas com o pagamento dos profissionais dedicados à prótese
e à anestesia, eventualmente utilizados na prestação dos serviços, desde que, em
qualquer caso, mantenham escrituração das receitas e despesas realizadas.(Incluído pela Lei nº 7.975, de 1989)§ 2º(Vetado)(Incluído pela Lei nº 7.975, de 1989)Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o
imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos
rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao
seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo
contribuinte, sem indenização.(Vide Lei nº 8.134, de 1990)(Vide Lei nº
8.383, de 1991)(Vide
Lei nº 8.848, de 1994)(Vide Lei nº 9.250, de 1995)(Revogado pela Medida
Provisória nº 670, de 2015)(Revogado pela Lei nº
13.149, de 2015)Art. 12-A. Os rendimentos do
trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para
a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União,
dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, quando
correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão
tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em
separado dos demais rendimentos recebidos no mês.(Incluído pela Medida
Provisória nº 497, de 2010)§ 1oO imposto
será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou
pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o
montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela
progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se
refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva
mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.(Incluído pela Medida
Provisória nº 497, de 2010)§ 2oPoderão ser
excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos
tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive
de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.(Incluído pela Medida
Provisória nº 497, de 2010)§ 3oA base de
cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas
relativas ao montante dos rendimentos tributáveis:(Incluído pela Medida
Provisória nº 497, de 2010)I - importâncias pagas em dinheiro a
título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família,
quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado
judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por
escritura pública; e(Incluído pela Medida
Provisória nº 497, de 2010)II - contribuições para a
Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios.(Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)§ 4oNão se
aplica ao disposto neste artigo o constante noart. 27 da Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1oe 3o.(Incluído pela Medida
Provisória nº 497, de 2010)§ 5oO total dos
rendimentos de que trata ocaput,observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do
Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do
recebimento, à opção irretratável do contribuinte.(Incluído pela Medida
Provisória nº 497, de 2010)§ 6oNa hipótese
do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será
considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de
Ajuste Anual.(Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)§ 7oOs
rendimentos de que trata ocaput,recebidos entre 1ode janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação desta Medida
Provisória, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser
informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de
2010.(Incluído
pela Medida Provisória nº 497, de 2010)§ 8oA Secretaria
da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo.(Incluído pela Medida
Provisória nº 497, de 2010)Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes
de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma,
pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do
recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou
crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.(Incluído pela Lei nº
12.350, de 2010)Art. 12-A. Os rendimentos
recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a
renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a
anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados
exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado
dos demais rendimentos recebidos no mês.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 670, de 2015)Art.
12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do
imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a
anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na
fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos
recebidos no mês.(Redação dada pela Lei nº
13.149, de 2015)§ 1oO imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou
pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante
dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da
multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos
valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do
recebimento ou crédito.(Incluído pela Lei nº
12.350, de 2010)§ 2oPoderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos
tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de
advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.(Incluído pela Lei nº
12.350, de 2010)§ 3oA base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas
relativas ao montante dos rendimentos tributáveis:(Incluído pela Lei nº
12.350, de 2010)I –
importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas
do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo
homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por
escritura pública; e(Incluído pela Lei nº
12.350, de 2010)II –
contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.(Incluído pela Lei nº
12.350, de 2010)§ 4oNão se aplica ao disposto neste artigo o constante noart. 27 da Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1oe 3o.(Incluído pela Lei nº
12.350, de 2010)§ 5oO total dos rendimentos de que trata ocaput, observado o disposto no § 2o,
poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de
Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do
contribuinte.(Incluído pela Lei nº
12.350, de 2010)§ 6oNa hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste
Anual.(Incluído pela Lei nº
12.350, de 2010)§ 7oOs rendimentos de que trata ocaput, recebidos entre 1ode janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da
conversão daMedida Provisória no497, de 27 de julho de 2010,
poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na
Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010.(Incluído pela Lei nº
12.350, de 2010)§ 8o(VETADO)(Incluído pela Lei nº
12.350, de 2010)§ 9oA Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo.(Incluído pela Lei nº
12.350, de 2010)Art. 12-B. Os rendimentos recebidos
acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão
tributados no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos
rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial
necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido
pagas pelo contribuinte, sem indenização.(Incluído pela Medida
Provisória nº 670, de 2015)Art. 12-B.
Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao
ano-calendário em curso, serão tributados, no mês do recebimento ou crédito,
sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação
judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido
pagas pelo contribuinte, sem indenização.(Incluído pela Lei nº
13.149, de 2015)Art.
13. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de
renda poderão ser deduzidas as importâncias efetivamente pagas a título de alimentos ou
pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de
alimentos provisionais.(Revogado pela Lei nº 8.383,
de 1991)Art. 14. Na
determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda
poderão ser deduzidas:(Revogado pela Lei nº 8.383,
de 1991)I - no que exceder
a cinco por cento do rendimento bruto do contribuinte, a parte dos pagamentos feitos pela
pessoa física, no mês, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeuta, terapeutas
ocupacionais e hospitais;(Revogado pela Lei nº 8.134,
de 1990)II - a quantia equivalente a 4 OTNs por
dependente, no mês, até o limite de 5 dependentes.(Vide Decreto nº 97.793, de 30.5.1989)II - a quantia
equivalente a trinta BTN por dependente, no mês, até o limite de cinco
dependentes;(Redação dada pela Medida
Provisória nº 68, de 1989)II - a quantia equivalente a
trinta BTN por dependente, no mês, até o limite de cinco dependentes;(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)II - a quantia
equivalente a quarenta BTN por dependente, no mês, até o limite de cinco
dependentes;(Redação dada pela
Medida Provisória nº 114, de 1989)II - a quantia equivalente a 40 BTN por dependente, no mês, até o limite de cinco
dependentes;(Redação dada pela Lei nº 7.959, de 1989)(Produção de
efeito)(Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991)§ 1º O disposto no inciso I deste artigo aplica-se também
aos pagamentos feitos a empresas brasileiras, ou autorizadas a funcionar no País,
destinados à cobertura de despesas com hospitalização e cuidados médicos e dentários,
e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de
natureza médica, odontológica e hospitalar.(Revogado
pela Lei nº 8.134, de 1990)§ 2ºQuando o montante dos pagamentos
a que se refere este artigo ultrapassar o valor da base de cálculo do imposto, em cada
mês, o excedente, corrigido monetariamente, poderá ser deduzido no mês subseqüente, no
que ultrapassar a cinco por cento do rendimento bruto do mês de dedução.(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)§ 3ºNão se incluem entre as
deduções de que trata este artigo as despesas cobertas por apólices de seguro ou quando
ressarcidas por entidades de qualquer espécie.(Revogado
pela Lei nº 8.134, de 1990)§ 4ºO disposto neste artigo
restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte relativo ao seu próprio tratamento
ou, quando não aufiram rendimentos tributáveis, ou de seus dependentes econômicos.(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)§ 5ºA dedução a que se refere
este artigo é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com
indicação do nome, endereço e número de instrução no Cadastro de Pessoas Físicas ou
no Cadastro de Pessoas Jurídicas, de quem os recebeu, podendo, quando o beneficiário for
pessoa física, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo
pelo qual foi efetuado o pagamento.(Revogado pela Lei
nº 8.134, de 1990)§ 6ºPara cálculo do imposto a
que se refere o art. 7º desta Lei, o comprovante ou a indicação de que trata o
parágrafo anterior deverá ser entregue à fonte pagadora, que ficará responsável por
sua guarda e exibição ao fisco.(Revogado pela Lei
nº 8.134, de 1990)§ 7ºNo caso do parágrafo
anterior, a fonte pagadora poderá fixar um prazo para a entrega do comprovante ou da
indicação, com vistas a ser efetuada a dedução no próprio mês; após, esse prazo, a
dedução poderá ser feita no mês seguinte, pelo valor corrigido monetariamente.§ 7° No caso do
parágrafo anterior, a fonte pagadora poderá fixar um prazo para a entrega do
comprovante ou da indicação, com vistas a ser efetuada a dedução no próprio mês;
após esse prazo, a dedução poderá ser feita no mês seguinte, pelo valor
corrigido monetariamente com base na variação do BTN ocorrida entre o mês do
pagamento e o mês da dedução.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 68, de 1989)§ 7° No caso do parágrafo anterior, a fonte pagadora poderá
fixar um prazo para a entrega do comprovante ou da indicação, com vistas a ser efetuada
a dedução no próprio mês: após esse prazo, a dedução poderá ser feita no mês
seguinte, pelo valor corrigido monetariamente com base na variação do BTN ocorrida entre
o mês do pagamento e o mês da dedução.(Redação
dada pela Lei nº 7.799, de 1989)(Revogado
pela Lei nº 8.134, de 1990)Art.
15. Para cálculo do ganho de capital, todos os direitos e bens pertencentes ao
contribuinte e dependentes legais, qualquer que seja a sua natureza e independentemente de
seu emprego ou localização, a partir do exercício de 1989, deverão ser registrados na
declaração de bens em quantidade de OTN(Revogado
pela Medida Provisória nº 54, de 1989)(Revogado pela Lei nº 7.774, de 1989)§ 1º Para esse fim, todos os direitos e bens
integrantes do patrimônio do contribuinte em 31 de dezembro de 1988 deverão contar na
declaração de bens do exercício de 1989, pelo valor de aquisição em cruzados e em
quantidade de OTN.(Revogado
pela Medida Provisória nº 54, de 1989)(Revogado pela Lei nº 7.774, de 1989)§ 2º Não será considerada acréscimo
patrimonial tributável a inclusão na declaração de bens e direitos não registrados
nas declarações dos exercícios anteriores, em razão de dispensa prevista em ato
normativo.(Revogado pela Medida
Provisória nº 54, de 1989)(Revogado pela Lei nº 7.774, de 1989)Art. 16. O custo de
aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na ausência deste,
conforme o caso:I - o valor atribuído para
efeito de pagamento do imposto de transmissão;II - o valor que tenha
servido de base para o cálculo do Imposto de Importação acrescido do valor dos tributos
e das despesas de desembaraço aduaneiro;III - o valor da avaliação
do inventário ou arrolamento;IV - o valor de
transmissão, utilizado na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante;V - seu valor corrente, na
data da aquisição.§ 1º O valor da
contribuição de melhoria integra o custo do imóvel.§ 2º O custo de
aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e dos bens fungíveis
será a média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens.§ 3º No caso de
participação societária resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros
e reservas, que tenham sido tributados na forma do art. 36 desta Lei, o custo de
aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao
sócio ou acionista beneficiário.§ 4º O custo é
considerado igual a zero no caso das participações societárias resultantes de aumento
de capital por incorporação de lucros e reservas, no caso de partes beneficiárias
adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer bem cujo valor não possa ser determinado
nos termos previsto neste artigo.Art. 17. O valor de
aquisição de cada bem ou direito, expresso em cruzados, apurado na forma do artigo
anterior, deverá ser convertido em quantidade de OTN, de acordo com o valor desta, na
data do pagamento.Art. 17. O valor de
aquisição de cada bem ou direito, expresso em cruzados novos, apurado de acordo
com o artigo anterior, deverá ser corrigido monetariamente, da seguinte forma:(Redação dada pela Medida Provisória nº
68, de 1989)a) utilizando-se a
variação da OTN, da data do pagamento até janeiro de 1989;(Incluído pela Medida Provisória nº 68,
de 1989)b) utilizando-se a
variação do BTN, a partir de fevereiro de 1989.(Incluído pela Medida Provisória nº 68,
de 1989)Art.
17. O valor de aquisição de cada bem ou direito, expresso em cruzados novos, apurado de
acordo com o artigo anterior, deverá ser corrigido monetariamente, da seguinte forma:(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)a) utilizando-se a
variação da OTN, da data do pagamento até janeiro de 1989;(Incluída pela Lei nº 7.799, de 1989)b) utilizando-se a
variação do BTN, a partir de fevereiro de 1989.(Incluída pela Lei nº 7.799, de 1989)Art. 17. O valor
de aquisição de cada bem ou direito, expresso em cruzados novos, apurado
de acordo com o artigo anterior, deverá ser corrigido monetariamente, a
partir da data do pagamento, da seguinte forma:(Redação dada pela Medida
Provisória nº 114, de 1989)I - até janeiro
de 1989, pela variação da OTN;(Incluído pela Medida Provisória nº 114, de 1989)II - nos meses de fevereiro a abril de 1989, pelas seguintes
variações: em fevereiro, 31,2025%; em março, 30,5774%; e em abril,
9,2415%(Incluído pela Medida Provisória
nº 114, de 1989)III - a partir de
maio de 1989, pela variação do BTN.(Incluído pela Medida Provisória
nº 114, de 1989)Art. 17. O valor de aquisição de cada bem ou
direito, expresso em cruzados novos, apurado de acordo com o artigo anterior, deverá ser
corrigido monetariamente, a partir da data do pagamento, da seguinte forma:(Redação dada pela Lei nº 7.959, de 1989)I - até janeiro de 1989, pela variação da OTN;(Incluído
pela Lei nº 7.959, de 1989)II - nos meses de fevereiro a abril de 1989, pelas seguintes variações: em fevereiro,
31,2025%; em março, 30,5774%; e em abril, 9,2415%;(Incluído
pela Lei nº 7.959, de 1989)III - a partir de maio de 1989, pela variação do BTN.(Incluído
pela Lei nº 7.959, de 1989)§ 1º Na falta de
documento que comprove a data do pagamento, a conversão poderá ser feita pelo valor da
OTN no mês de dezembro do ano em que este tiver constado pela primeira vez na
declaração de bens.§ 1° Na falta de
documento que comprove a data do pagamento, no caso de bens e direitos
adquiridos até 31 de dezembro de 1988, a conversão poderá ser feita pelo valor
da OTN no mês de dezembro do ano em que este tiver constado pela primeira vez na
declaração de bens.(Redação dada pela
Medida Provisória nº 68, de 1989)§ 1° Na falta de documento que comprove a data do pagamento,
no caso de bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1988, a conversão poderá
ser feita pelo valor da OTN no mês de dezembro do ano em que este tiver constado pela
primeira vez na declaração de bens.(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)§ 2º Os bens ou direitos
da mesma espécie, pagos em datas diferentes, mas que constem agrupadamente na
declaração de bens, poderão ser convertidos na forma do parágrafo anterior, desde que
tomados isoladamente em relação ao ano da aquisição.§ 3º No caso do parágrafo
anterior, não sendo possível identificar o ano dos pagamentos, a conversão será
efetuada tomando-se por base o ano da aquisição mais recente.§ 4º No caso de
aquisição com pagamento parcelado, será adotado, para cada parcela, o valor da OTN
vigente no mês do pagamento.§ 4° No caso de
aquisição com pagamento parcelado, a correção monetária será efetivada em
relação a cada parcela.(Redação dada
pela Medida Provisória nº 68, de 1989)§ 4° No caso de aquisição com pagamento
parcelado, a correção monetária será efetivada em relação a cada parcela.(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)Art. 18.
Para apuração do valor a ser tributado, no caso de alienação de bens imóveis, poderá
ser aplicado um percentual de redução sobre o ganho de capital apurado, segundo o ano de
aquisição ou incorporação do bem, de acordo com a seguinte tabela:(Vide Lei 8.023, de 1990)Ano de Aquisição ou IncorporaçãoPercentual de ReduçãoAno de Aquisição ou IncorporaçãoPercentual de ReduçãoAté
1969100197950197095%198045%197190%198140%197285%198235%197380%198330%197475%198425%197570%198520%197665%198615%197760%198710%197855%19885%Parágrafo único. Não haverá redução, relativamente aos imóveis cuja aquisição
venha ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1989.Art. 19. Valor da
transmissão é o preço efetivo de operação de venda ou da cessão de direitos,
ressalvado o disposto no art. 20 desta Lei.Parágrafo único. Nas
operações em que o valor não se expressar em dinheiro, o valor da transmissão será
arbitrado segundo o valor de mercado.Art. 20. A autoridade
lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor ou preço, sempre que não
mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, o valor ou preço informado pelo
contribuinte, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória,
administrativa ou judicial.Parágrafo único. (Vetado).Art. 21.
Nas alienações a prazo, o ganho de capital será tributado na proporção das parcelas
recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária, se houver.Art. 22.
Na determinação do ganho de capital serão excluídos:(Vide
Lei 8.023, de 1990)I - o ganho de
capital decorrente da alienação do único imóvel que o titular possua, desde que não
tenha realizado operação idêntica nos últimos cinco anos;I - o
ganho de capital decorrente da alienação do único imóvel que o titular possua, desde
que não tenha realizado outra operação nos últimos cinco anos e o valor da alienação
não seja superior ao equivalente a trezentos mil BTN no mês da operação.(Redação dada pela Lei 8.134, de 1990)(Vide Lei nº 8.218, de 1991)II
- o ganho de capital decorrente de alienação de ações de companhia aberta no mercado
à vista de bolsa de valores;(Revogado
pela Medida Provisória nº 162, de 1990)(Revogado pela
Lei nº 8.014, de 1990)III - as transferências
causa mortis e as doações em adiantamento da legítima;IV - o ganho de capital
auferido na alienação de bens de pequeno valor, definido pelo Poder executivo.Parágrafo único. Não se
considera ganho de capital o valor decorrente de indenização por desapropriação para
fins de reforma agrária, conforme o disposto no§ 5º do art. 184 da Constituição
Federal, e de liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo a objeto segurado.Art. 23. Sem prejuízo do disposto nos arts. 7º e 8º, o contribuinte que tenha percebido,
de mais de uma fonte pagadora, rendimentos e ganhos de capital sujeitos a tributação,
deverá recolher mensalmente, a diferença de imposto calculado segundo o disposto no art.
25 desta Lei.(Vide Lei nº 8.012, de 1990)(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)§ 1º Para efeitos deste artigo,
os rendimentos submetidos ao pagamento referido no art. 8º desta Lei, são considerados
como percebidos de fonte pagadora única.§ 2º Consideram-se como
percebidos de mais de uma fonte pagadora, os rendimentos de que trata o § 2º do art. 7º
desta Lei, quando o contribuinte receber mais de um pagamento ou crédito no mês.§ 3º A diferença de imposto
de que trata este artigo poderá ser retida e recolhida por uma das fontes pagadoras,
pessoa jurídica, desde que haja concordância, por escrito, da pessoa física
beneficiária.§ 4º No caso do parágrafo
anterior, a pessoa jurídica será solidariamente responsável com o contribuinte pelo
cumprimento da obrigação tributária.§ 5º O imposto de que trata
este artigo deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena no mês
subseqüente ao da percepção dos rendimentos.Art. 24. O contribuinte submetido ao disposto no artigo anterior
poderá optar por recolher, anualmente, a diferença deimposto pago a menor no ano-calendário.(Revogado
pela Lei nº 8.134, de 1990)§ 1º Para os efeitos
deste artigo, o contribuinte deverá apresentar, até o dia 30 de abril do ano
subseqüente, declaração de ajuste, em modelo aprovado pela secretaria da Receita
Federal, e apurar a diferença de imposto em cada um dos meses do ano.(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)§ 2º A diferença de imposto apurada
mensalmente será convertido em número de OTN mediante sua divisão pelo valor da OTN
vigente no mês a que corresponder a diferença.§ 3º Resultando fração na apuração do
número de OTN, considerar-se-ão as duas primeiras casas decimais, desprezando-se as
outras.§ 4º A soma das diferenças, em OTN, apuradas
em cada um dos meses do ano corresponderá ao imposto a pagar.§ 5º O imposto a pagar poderá ser recolhido
em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte:a) nenhuma quota será inferior a cinco OTNs e
o imposto de valor inferior a dez OTNs será pago de uma só vez;b) a primeira quota ou quota única será paga
no mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos;c) as quotas vencerão no último dia útil de
cada mês;d) fica facultado ao contribuinte antecipar,
total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas.§ 6º O número de OTN de que trata este
artigo será reconvertido em moeda nacional pelo valor da OTN no mês do pagamento do
imposto ou quota.§ 2° A diferença de
imposto apurada mensalmente será convertida em número de BTN mediante sua
divisão pelo valor do BTN vigente no mês a que corresponder a diferença.(Redação dada pela Medida Provisória nº
68, de 1989)§ 3° Resultando
fração na apuração do número de BTN, considerar-se-ão as duas primeiras casas
decimais, desprezando-se as outras.(Redação dada pela Medida Provisória nº 68, de 1989)§ 4º A soma das
diferenças, em BTN, apuradas em cada um dos meses do ano, corresponderá ao
imposto a pagar.(Redação dada pela
Medida Provisória nº 68, de 1989)§ 5° O imposto a
pagar poderá ser recolhido em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas,
observado o seguinte:(Redação dada
pela Medida Provisória nº 68, de 1989)a) nenhuma quota será
inferior a trinta e cinco BTN e o imposto do valor inferior a setenta BTN será
pago de uma só vez;(Redação dada pela
Medida Provisória nº 68, de 1989)b) a primeira quota
ou quota única será paga no mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos
rendimentos;(Redação dada pela Medida
Provisória nº 68, de 1989)c) as quotas vencerão
no último dia útil de cada mês;(Redação dada pela Medida Provisória nº 68, de 1989)d) fica facultado ao
contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das
quotas.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 68, de 1989)§ 2°
A diferença de imposto apurada mensalmente será convertida em número de BTN mediante
sua divisão pelo valor do BTN vigente no mês a que corresponder a diferença.(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)§ 2º A diferença
de imposto apurada mensalmente será convertida em número de BTN mediante
sua divisão pelo valor do BTN vigente no mês subseqüente àquele a que
corresponder a diferença.(Redação dada pela Medida Provisória nº 114, de 1989)§ 2º A diferença de imposto apurada
mensalmente será convertida em número de BTN, mediante sua divisão pelo valor do BTN
vigente nos mês subseqüente àquele a que corresponder a diferença.(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)§ 2º A diferença de
imposto apurado mensalmente será convertida em número de BTN Fiscal, mediante
sua divisão pelo valor do BTN Fiscal no primeiro dia do mês subseqüente àquele a
que corresponda a diferença.(Redação
dada pela Medida Provisória nº 164, de 1990)§ 2º A
diferença de imposto apurada mensalmente será convertida em número de BTN Fiscal,
mediante sua divisão pelo valor do BTN Fiscal no primeiro dia do mês subseqüente
àquele a que corresponda a diferença.(Redação dada pela Lei
nº 8.012, de 1990)(Revogado pela Lei nº
8.134, de 1990)§ 3° Resultando
fração na apuração do número de BTN, considerar-se-ão as duas primeiras casas
decimais, desprezando-se as outras.(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)(Revogado pela Lei
nº 8.134, de 1990)§ 4° A soma das
diferenças, em BTN, apuradas em cada um dos meses do ano, corresponderá ao imposto a
pagar.(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)§ 5° O imposto a
pagar poderá ser recolhido em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o
seguinte:(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)a) nenhuma quota será inferior a trinta e cinco BTN e o
imposto de valor inferior a setenta BTN será pago de uma só vez;(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)a) nenhuma quota será
inferior a trinta e cinco BTNs Fiscais e o imposto de valor inferior a setenta
BTNs Fiscais será pago de uma só vez;(Redação dada pela Medida Provisória nº 164, de 1990)a) nenhuma quota será
inferior a trinta e cinco BTN Fiscal e o imposto de valor inferior a setenta BTN Fiscal
será pago de uma só vez;(Redação dada pela Lei nº
8.012, de 1990)(Revogado pela Lei nº
8.134, de 1990)b) a primeira quota
ou quota única será paga no mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos
rendimentos;(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)c) as quotas
vencerão no último dia útil de cada mês;(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)(Revogado
pela Lei nº 8.134, de 1990)d) fica
facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das
quotas.(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)§ 6° O número de BTN
de que trata este artigo será reconvertido em moeda nacional pelo valor do BTN
no mês do pagamento do imposto ou quota.(Redação dada pela Medida Provisória nº
68, de 1989)§ 6° O número
de BTN de que trata este artigo será reconvertido em moeda nacional pelo valor do BTN no
mês do pagamento do imposto ou quota.(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)§ 6º O número de BTN
Fiscal de que trata este artigo será reconvertido em moeda nacional pelo valor
do BTN Fiscal no dia do pagamento do imposto ou quota.(Redação dada pela Medida Provisória nº
164, de 1990)§ 6º O número do BTN Fiscal de que trata este
artigo será reconvertido em moeda nacional pelo valor do BTN Fiscal no dia do pagamento
do imposto ou quota.(Redação dada pela Lei nº 8.012, de
1990)(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)§ 7º O contribuinte que optar por
recolher o imposto nos termos deste artigo poderá deduzir do imposto a pagar:(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)a) o valor das aplicações efetuadas
de conformidade com o disposto nositens I a III do § 1º do art. 1º da Lei nº 7.505,
de 2 de julho de 1986;(Revogado pela Lei nº
8.134, de 1990)b) o valor das contribuições e
doações efetuadas às entidades de que trata oart. 1º da Lei nº 3.830, de 25 de
novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no art. 2º da mesma Lei.(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)§ 8º o valor das aplicações,
contribuições e doações de que trata o parágrafo anterior será convertido em número
de OTN pelo valor desta no mês em que os desembolsos forem efetuados.§ 8° O valor das
aplicações, contribuições e doações de que trata o parágrafo anterior será
convertido em número de BTN pelo valor destes no mês em que os desembolsos forem
efetuados.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 68, de 1989)§ 8°
O valor das aplicações, contribuições e doações de que trata o parágrafo anterior
será convertido em número de BTN pelo valor destes no mês em que os desembolsos forem
efetuados.(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)§ 9º As deduções de que tratam os
parágrafos anteriores não poderão exceder cumulativamente a quinze por cento do imposto
a pagar (§ 4º), observado o disposto no art. 10 da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986.(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)Art. 25 O imposto
será calculado observado o seguinte:I - se o rendimento mensal for de até duzentas OTNs, será deduzida uma parcela correspondente a sessenta OTNs e sobre o saldo
remanescente incidirá a alíquota de dez por cento;(Vide Decreto nº 97.793, de 30.5.1989)II - se o rendimento mensal for
superior a duzentas OTNs, será deduzida uma parcela correspondente a cento e quarenta e
quatro OTNs e sobre o saldo remanescente incidirá a alíquota de vinte e cinco por cento.(Vide Decreto nº 97.793, de 30.5.1989)Parágrafo único. O valor da OTN a ser
considerado para efeito dos itens I e II é o vigente no mês em que os rendimentos forem
percebidos.Art. 25. O imposto
será calculado observado o seguinte:(Redação dada pela Medida Provisória nº 68, de 1989)I - se o rendimento
mensal for de até um mil e quatrocentos BTN, será deduzida uma parcela
correspondente a quatrocentos e vinte BTN e sobre o saldo remanescente incidirá
a alíquota de dez por cento;(Redação
dada pela Medida Provisória nº 68, de 1989)II - se o rendimento
mensal for superior a um mil e quatrocentos BTN, será deduzida uma parcela
correspondente a um mil e oito BTN e sobre o saldo remanescente incidirá a
alíquota de vinte e cinco por cento.(Redação dada pela Medida Provisória nº 68, de 1989)Parágrafo único. O
valor do BTN a ser considerado para efeito dos incisos I e II é o vigente no mês
em que os rendimentos forem percebidos.(Redação dada pela Medida Provisória nº 68, de 1989)Art.
25. O imposto será calculado observado o seguinte:(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)I - se o
rendimento mensal for de até 1.400 BTN, será deduzida uma parcela correspondente a 420
BTN e sobre o saldo remanescente incidirá a alíquota de 10%;(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)II - se
o rendimento mensal for superior a 1.400 BTN, será deduzida uma parcela correspondente a
1.008 BTN e sobre o saldo remanescente incidirá a alíquota de 25 %.(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)Art. 25. O
imposto será calculado observado o seguinte:(Redação dada pela Medida
Provisória nº 114, de 1989)I - se o
rendimento mensal for de até 1.900 BTN, será deduzida uma parcela
correspondente a 570 BTN e sobre o saldo remanescente incidirá a
alíquota de 10%;(Redação dada
pela Medida Provisória nº 114, de 1989)II - se o
rendimento mensal for superior a 1.900 BTN, será deduzida uma parcela
correspondente a 1.368 BTN e sobre o saldo remanescente incidirá a
alíquota de 25%.(Redação dada
pela Medida Provisória nº 114, de 1989)Art. 25. O
imposto será calculado observado o seguinte:(Redação dada
pela Lei nº 7.959, de 1989)(Produção de efeito)(Vide Lei nº 8.012, de 1990)I - se o rendimento mensal for de até
1.900 BTN, será deduzida uma parcela correspondente a 570 BTN e sobre o saldo
remanescente incidirá a alíquota de 10%;(Redação dada
pela Lei nº 7.959, de 1989)(Produção de efeito)II - se o rendimento mensal for superior
a 1.900 BTN, será deduzida uma parcela correspondente a 1.368 BTN e sobre o saldo
remanescente incidirá a alíquota de 25%.(Redação dada
pela Lei nº 7.959, de 1989)(Produção de efeito)Parágrafo
único. O valor do BTN a ser considerado para efeito dos incisos I e II é o vigente no
mês em que os rendimentos forem percebidos.(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)Art.
25. O imposto será calculado, observado o seguinte:(Redação
dada pela Lei nº 8.218, de 1991)I - se o rendimento mensal for de até Cr$
400.000,00,será deduzida uma parcela
correspondente a Cr$ 120.000,00 e, sobre o saldo remanescente incidirá a alíquota de dez
por cento;(Redação dada pela Lei nº 8.218, de 1991)II - se o rendimento mensal for superior a Cr$
400.000,00, será deduzida uma parcela correspondente a Cr$ 288.000,00, e, sobre o saldo
remanescente incidirá a alíquota de vinte e cinco por cento.(Redação
dada pela Lei nº 8.218, de 1991)§ 1° Na determinação da base de cálculo
sujeita à incidência do imposto, poderão ser deduzidos:(Incluído
pela Lei nº 8.218, de 1991)a) Cr$ 10.000,00 por dependente, até o limite
de cinco dependentes;(Incluída pela Lei nº 8.218, de 1991)b) Cr$120.000,00
correspondentes à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão,
transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela previdência social da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou por qualquer pessoa
jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte completar
sessenta e cinco anos de idade;(Incluída pela Lei nº 8.218, de
1991)c) o valor da contribuição paga, no mês,
para a previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
e(Incluída pela Lei nº 8.218, de 1991)d) o valor da pensão judicial paga.(Incluída pela Lei nº 8.218, de 1991)§ 2° As disposições deste artigo se aplicam
aos pagamentos efetuados a partir de 1° de agosto de 1991.(Incluído
pela Lei nº 8.218, de 1991)Art. 25. O imposto será
calculado, observado o seguinte:(Redação dada pela
Lei nº 8.253, de 1991)I - se o rendimento
mensal for de até Cr$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil cruzeiros), será deduzida uma
parcela correspondente a Cr$ 190.000,00 (cento e noventa mil cruzeiros) e sobre o saldo
remanescente incidirá alíquota de dez por cento;(Redação dada pela
Lei nº 8.253, de 1991)II - se o rendimento mensal
for superior a Cr$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil cruzeiros), será deduzida uma
parcela correspondente a Cr$ 448.000,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil cruzeiros) e
sobre o saldo remanescente incidirá alíquota de vinte e cinco por cento.(Redação dada pela
Lei nº 8.253, de 1991)§ 1º Na
determinação da base de cálculo sujeita a incidência do imposto poderão ser
deduzidos:(Redação dada pela
Lei nº 8.253, de 1991)a) Cr$ 16.000,00 (dezesseis
mil cruzeiros) por dependente, até o limite de cinco dependentes;(Redação dada pela
Lei nº 8.253, de 1991)b) Cr$ 190.000,00
(cento e noventa mil cruzeiros) correspondentes à parcela isenta dos rendimentos
provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para reserva remunerada ou reforma
pagos pela Providência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do
mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade;(Redação dada pela
Lei nº 8.253, de 1991)c) o valor da contribuição
paga, no mês, para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios;(Redação dada pela
Lei nº 8.253, de 1991)d) o valor da pensão
judicial paga.(Redação dada pela
Lei nº 8.253, de 1991)§ 2º As disposições
deste artigo aplicam-se aos pagamentos efetuados a partir de 1º de novembro de 1991.(Redação dada pela
Lei nº 8.253, de 1991)Art.
25. O imposto será calculado, observado o seguinte:(Redação dada pela Medida
Provisória nº 300, de 1991)I
- se o rendimento mensal for de até Cr$ 750.000,00, será deduzida uma
parcela correspondente a Cr$ 250.000,00 e, sobre o saldo remanescente
incidirá alíquota de 10%;(Redação dada pela Medida Provisória nº 300, de 1991)II
- se o rendimento mensal for superior a Cr$ 750.000,00, será deduzida
uma parcela correspondente a Cr$ 550.000,00 e, sobre o saldo
remanescente incidirá alíquota de 25%.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 300, de 1991)§
1° Na determinação da base de cálculo sujeita a incidência do imposto
poderão ser deduzidos:(Redação dada pela Medida Provisória nº 300, de 1991)a)
Cr$ 20.000,00 por dependente, até o limite de cinco dependentes;(Redação dada pela Medida
Provisória nº 300, de 1991)b)
Cr$ 250.000,00 correspondentes à parcela isenta dos rendimentos
provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para reserva
remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou por qualquer pessoa
jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o
contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade;(Redação dada pela Medida
Provisória nº 300, de 1991)c)
o valor da contribuição paga, no mês, para a Previdência Social da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;(Redação dada pela Medida
Provisória nº 300, de 1991)d)
o valor da pensão judicial paga.(Redação dada pela Medida Provisória nº 300, de 1991)§
2° As disposições deste artigo aplicam-se aos pagamentos efetuados a
partir de 1° de dezembro de 1991.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 300, de 1991)Art. 25. O imposto
será calculado, observado o seguinte:(Redação dada pela Lei
nº 8.269, de 1991)I - se o rendimento
mensal for de até Cr$ 750.000,00, será deduzida uma parcela correspondente a Cr$
250.000,00 e, sobre o saldo remanescente incidirá alíquota de 10%;(Redação dada pela Lei
nº 8.269, de 1991)II - se o rendimento
mensal for superior a Cr$ 750.000,00, será deduzida uma parcela correspondente a Cr$
550.000,00 e, sobre o saldo remanescente incidirá alíquota de 25%.(Redação dada pela Lei
nº 8.269, de 1991)§ 1° Na
determinação da base de cálculo sujeita a incidência do imposto poderão ser
deduzidos:(Redação dada pela Lei
nº 8.269, de 1991)a) Cr$ 20.000,00
por dependente, até o limite de cinco dependentes;(Redação dada pela Lei
nº 8.269, de 1991)b) Cr$ 250.000,00,
correspondentes à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão,
transferência para reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou por qualquer pessoa
jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte completar
sessenta e cinco anos de idade;(Redação dada pela Lei
nº 8.269, de 1991)c) o valor da
contribuição paga, no mês, para a Previdência Social da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios;(Redação dada pela Lei
nº 8.269, de 1991)d) o valor da
pensão judicial paga.(Redação dada pela Lei
nº 8.269, de 1991)§ 2° As
disposições deste artigo aplicam-se aos pagamentos efetuados a partir de 1° de dezembro
de 1991.(Redação dada pela Lei
nº 8.269, de 1991)Art. 26.
O valor da Gratificação de Natal (13º salário) a que se referem asLeis
nº 4.090, de 13 de julho de 1962, e denº 4.281, de 8
de novembro de 1963, e oart. 10
do Decreto-Lei nº 2.413, de 10 de fevereiro de 1988, será tributado à mesma
alíquota (art. 25) a que estiver sujeito o rendimento mensal do contribuinte, antes de
sua inclusão.(Vide Lei nº 7.959, de 1989)Art. 27.O imposto de que trata oart. 8º do Decreto-Lei nº 1.380, de 23 de dezembro de
1974, poderá ser deduzido do que for apurado na forma do art. 23 desta Lei, computando-se
a quarta parte do rendimento bruto recebido, em dólar norte-americano, e feita a
conversão dos rendimentos e do imposto retido à taxa média fixada para compra, no mês.(Revogado pela Lei nº 9.250, de 1995)Art. 28. As
pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos de rendimentos ou ganhos de
capital, com a retenção do imposto de renda na fonte, deverão fornecer à pessoa
física beneficiária, até o dia 28 de fevereiro, documento comprobatório, em duas vias,
com indicação da natureza e montante do rendimento ou ganho de capital, das deduções
do imposto de renda retido no ano anterior, discriminados segundo o mês do pagamento ou
crédito.(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)§ 1ºTratando-se de rendimentos
ou ganhos de capital pagos ou creditados por pessoas jurídicas, quando não tenha havido
retenção do imposto de renda na fonte, o comprovante de que trata este artigo deverá
ser fornecido, no mesmo prazo, ao beneficiário que o tenha solicitado até o dia 15 de
janeiro.(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)§ 2ºAs pessoas físicas ou
jurídicas que deixarem de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo, ou fornecerem com
inexatidão, o documento a que se refere este artigo ficarão sujeitas ao pagamento de
multa de cinco OTNs por documento.§ 2° As pessoas
físicas ou jurídicas que deixarem de fornecer aos beneficiários, dentro do
prazo, ou fornecerem com inexatidão, o documento a que se refere este artigo,
ficarão sujeitas ao pagamento de multa de trinta e cinco BTN por documento.(Redação dada pela Medida Provisória nº
68, de 1989)§ 2°
As pessoas físicas ou jurídicas que deixarem de fornecer aos beneficiários, dentro do
prazo, ou fornecerem com inexatidão, o documento a que se refere este artigo, ficarão
sujeitas ao pagamento de multa de trinta e cinco BTN por documento.(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)§ 3ºÀ fonte pagadora que prestar
informação falsa sobre pagamento ou imposto retido na fonte será aplicada a multa de
cento e cinqüenta por cento sobre o valor que for indevidamente utilizado como redução
do imposto de renda devido.(Revogado pela Lei nº
8.134, de 1990)§ 4ºNa mesma penalidade
incorrerá aquele que se beneficiar da informação, sabendo ou devendo saber da
falsidade.(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)Art. 29.A
Secretaria da Receita Federal poderá instituir modelo simplificado para informações a
serem prestadas, até o dia 30 de abril do ano seguinte, por pessoa física que tiver
auferido, durante o ano, rendimentos ou ganhos de capital, tributáveis na forma dos arts.
7º, 8º ou 23, e não estiver obrigada à declaração de ajuste previsto no art. 24
desta Lei.(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)Art. 30. Permanecem em vigor
as isenções de que tratam osarts. 3º a 7º
do Decreto-Lei nº 1.380, de 23 de dezembro de 1974, e oart.
5º da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964.Art. 31. Ficam
sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento,
relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do
beneficiário:Art. 31. Ficam
sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo
com o disposto no art. 25 desta Lei, relativamente à parcela
correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido beneficiário ou
quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da
entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte:(Redação dada pela Medida Provisória nº
42, de 1989)Art 31. Ficam sujeitos à incidência do imposto de
renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, relativamente à
parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou
quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de
previdência não tenham sido tributados na fonte:(Redação
dada pela Lei nº 7.751, de 1989)I - as importâncias pagas
ou creditadas a pessoas físicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica,
pelas entidades de previdência privada;II - os valores resgatados
dos Planos de Poupança e Investimento - PAIT de que trata oDecreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de
1986.§ 1º O imposto será
retido por ocasião do pagamento ou crédito, pela entidade de previdência privada, no
caso do inciso I, e pelo administrador da carteira, fundo ou clube PAIT, no caso do inciso
II.§ 2º (Vetado).Art. 32. Ficam sujeitos à
incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento:I - os benefícios líquidos
resultantes da amortização antecipada, mediante sorteio, dos títulos de economia
denominados capitalização;II - os benefícios
atribuídos aos portadores de títulos de capitalização nos lucros da empresa emitente.§ 1º A alíquota prevista
neste artigo será de quinze por cento em relação aos prêmios pagos aos proprietários
e criadores de cavalos de corrida.§ 2º O imposto de que
trata este artigo será considerado:a) antecipação do devido
na declaração de rendimentos, quando o beneficiário for pessoa jurídica tributada com
base no lucro real;b) devido exclusivamente na
fonte, nos demais casos, inclusive quando o beneficiário for pessoa jurídica isenta.§ 3º (Vetado).Art. 33. Ressalvado o
disposto em normas especiais, no caso de ganho de capital auferido por residente ou
domiciliado no exterior, o imposto será devido, à alíquota de vinte e cinco por cento,
no momento da alienação do bem ou direito.Parágrafo único. O imposto
deverá ser pago no prazo de quinze dias contados da realização da operação ou por
ocasião da remessa, sempre que esta ocorrer antes desse prazo.Art. 34. Na inexistência de
outros bens sujeitos a inventário ou arrolamento, os valores relativos ao imposto de
renda e outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, bem como o
resgate de quotas dos fundos fiscais criados pelosDecretos-Leis nºs 157, de 10 de fevereiro de
1967, e880, de 18 de setembro de 1969, não
recebidos em vida pelos respectivos titulares, poderão ser restituídos ao cônjuge,
filho e demais dependentes do contribuinte falecido, inexigível a apresentação de
alvará judicial.Parágrafo único. Existindo
outros bens sujeitos a inventário ou arrolamento, a restituição ao meeiro, herdeiros ou
sucessores, far-se-á na forma e condições do alvará expedido pela autoridade judicial
para essa finalidade.Art. 35.
O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto
de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido
apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base.(Vide
RSF nº 82, de 1996)§ 1º Para efeito da
incidência de que trata este artigo, o lucro líquido do período-base apurado com
observância da legislação comercial, será ajustado pela:a) adição do valor das
provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o
imposto de renda;b) adição do valor da
reserva de reavaliação, baixado no curso do período-base, que não tenha sido computado
no lucro líquido;c) exclusão do
valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas, na forma da alínea a, que
tenham sido baixadas no curso do período-base;c) exclusão do
valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas, na forma da alínea
a, que tenham sido baixadas no curso do período-base, utilizando-se a variação
do BTN Fiscal.(Redação dada pela
Medida Provisória nº 68, de 1989)c) exclusão do valor, corrigido monetariamente,
das provisões adicionadas, na forma da alínea a, que tenham sido baixadas no curso do
período-base, utilizando-se a variação do BTN Fiscal.(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)d) compensação de
prejuízos contábeis apurados em balanço de encerramento de período-base anterior,
desde que tenham sido compensados contabilmente, ressalvado do disposto no § 2º deste
artigo.e) exclusão do
resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de
patrimônio líquido;(Incluído
pela Medida Provisória nº 114, de 1989)f) exclusão dos
lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de
aquisição, que tenham sido computados como receita;(Incluído pela Medida Provisória
nº 114, de 1989)g) adição do
resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de
patrimônio líquido.(Incluído
pela Medida Provisória nº 114, de 1989)e) exclusão do resultado positivo de avaliação de investimentos
pelo valor de patrimônio líquido;(Incluída pela Lei nº 7.959, de 1989)f)
exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de
aquisição, que tenham sido computados como receita;(Incluída pela Lei nº 7.959, de 1989)g) adição do resultado negativo da avaliação de investimentos
pelo valor de patrimônio líquido.(Incluída pela Lei nº 7.959, de 1989)§ 2º Não poderão ser compensados os prejuízos:a) que absorverem lucros ou
reservas que não tenham sido tributados na forma deste artigo;b) absorvidos na redução
de capital que tenha sido aumentado com os benefícios doart. 63 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de
dezembro de 1977.§ 3º O disposto nas
alíneas a e c do § 1º não se aplica em relação às provisões admitidas pela
Comissão de Valores Mobiliários, Banco Central do Brasil e Superintendência de Seguros
Privados, quando contribuídas por pessoas jurídicas submetidas à orientação normativa
dessas entidades.§ 4º O imposto de que
trata este artigo:a) será considerado devido
exclusivamente na fonte, quando o beneficiário do lucro for pessoa física;b)
poderá ser compensado, pela beneficiária pessoa jurídica, com o imposto incidente na
fonte sobre o seu próprio lucro líquido;(Revogado
pela Medida Provisória nº 114, de 1989)(Revogada
pela Lei nº 7.759, de 1989)c) poderá ser compensado
com o imposto incidente na fonte sobre a parcela dos lucros apurados pelas pessoas
jurídicas, que corresponder à participação de beneficiário, pessoa física ou
jurídica, residente ou domiciliado no exterior.§ 5º É dispensada
a retenção na fonte do imposto a que se refere este artigo sobre a parcela do lucro
líquido que corresponder à participação de pessoa jurídica imune ou isenta do imposto
de renda, fundos em condomínio e clubes de investimento.§ 5º É dispensada a retenção na fonte do imposto a que se
refere este artigo sobre a parcela do lucro líquido que corresponder à
participação de pessoa jurídica imune ou isenta do imposto de renda.(Redação dada pela Medida Provisória nº
32, de 1989)§ 5º É dispensada
a retenção na fonte do imposto a que se refere este artigo sobre a parcela do lucro
líquido que corresponder à participação de pessoa jurídica imune ou isenta do imposto
de renda.(Redação dada pela Lei 7.730, de 1989)§ 6º O disposto neste
artigo se aplica em relação ao lucro líquido apurado nos períodos-base encerrados a
partir da data da vigência desta Lei.Art. 36. Os lucros que forem
tributados na forma do artigo anterior, quando distribuídos, não estarão sujeitos à
incidência do imposto de renda na fonte.Parágrafo único. Incide,
entretanto, o imposto de renda na fonte;a) em relação aos lucros
que não tenham sido tributados na forma do artigo anterior;b) no caso de pagamento,
crédito, entrega, emprego ou remessa de lucros, quando o beneficiário for residente ou
domiciliado no exterior.Art. 37. O imposto a que se
refere o art. 36 desta lei será convertido em número de OTN, pelo valor desta no mês de
encerramento do período-base e deverá ser pago até o último dia útil do quarto mês
subseqüente ao do encerramento do período-base.Art. 38. O disposto noart. 63 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de
dezembro de 1977, somente se aplicará aos lucros e reservas relativos a resultados de
períodos-base encerrados à data da vigência desta Lei.Art. 39. O disposto no art.
36 desta Lei não se aplicará às sociedades civis de que trata oart. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de
dezembro de 1987.Art. 40. Fica
sujeita ao pagamento do imposto de renda, à alíquota de vinte e cinco por cento, a
pessoa física que auferir ganhos líquidos nas operações realizadas nas bolsas de
valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, ressalvado o disposto no inciso II do
art. 22 desta Lei.Art . 40. Fica
sujeita ao pagamento do imposto de renda à alíquota de dez por cento, a
pessoa física que auferir ganhos líquidos nas operações realizadas nas
bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, ressalvado
o disposto no inciso II do artigo 22 desta Lei.(Redação dada pela Medida Provisória nº
42, de 1989)Art 40. Fica sujeita ao pagamento do imposto de renda à
alíquota de dez por cento, a pessoa física que auferir ganhos líquidos nas operações
realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, ressalvado o
disposto no inciso II do art. 22 desta Lei.(Redação dada pela
Lei nº 7.751, de 1989)(Vide Lei nº 8.012, de 1990)§ 1º Considera-se ganho
líquido o resultado positivo auferido nas operações ou contratos liquidados em cada
mês, admitida a dedução dos custos e despesas efetivamente incorridos, necessários à
realização das operações, e à compensação das perdas efetivas ocorridas no mesmo
período.§ 2º O ganho
líquido será constituído:a) no caso dos mercados à vista, pela
diferença positiva entre o valor de transmissão do ativo e o curso de aquisição do
mesmo ativo, corrigido monetariamente, pelos índices de variação da OTN diária,
divulgados pela Secretaria da Receita Federal;b) no caso do mercado de opções:1. nas operações tendo por objeto a opção,
a diferença positiva, apurada entre o valor das posições encerradas ou não exercidas
até o vencimento da opção, devendo o custo de aquisição ser corrigido monetariamente,
na forma da alínea anterior;2. nas operações de
exercício, a diferença positiva apurada entre o valor de venda à vista ou o preço
médio à vista na data do exercício e o preço fixado para o exercício, ou a diferença
positiva entre o preço do exercício acrescido do prêmio e o custo de aquisição,
corrigido monetariamente na forma da alínea anterior se for o caso;§ 2º O ganho líquido será constituído:(Redação dada pela Medida
Provisória nº 32, de 1989)a)
no caso dos mercados à vista, pela diferença positiva entre o valor de
transmissão do ativo e o custo de aquisição do mesmo;(Redação dada pela Medida
Provisória nº 32, de 1989)b)
no caso do mercado de opções:(Redação dada pela Medida
Provisória nº 32, de 1989)1. nas operações tendo por objeto a opção, a diferença
positiva apurada entre o valor das posições encerradas ou não exercidas
até o vencimento da opção;(Redação dada pela Medida
Provisória nº 32, de 1989)2. nas operações de exercício, a diferença positiva apurada
entre o valor de venda à vista ou o preço médio à vista na data do
exercício e o preço fixado para o exercício, ou a diferença positiva
entre o preço do exercício acrescido do prêmio e o custo de aquisição;(Redação dada pela Medida
Provisória nº 32, de 1989)§ 2º O ganho líquido
será constituído:(Redação dada pela Lei 7.730, de 1989)a) no caso dos
mercados à vista, pela diferença positiva entre o valor de transmissão do ativo e o
custo de aquisição do mesmo;(Redação dada pela Lei 7.730, de 1989)b) no
caso do mercado de opções:(Redação dada pela Lei 7.730, de 1989)1.
nas operações tendo por objeto a opção, a diferença positiva apurada entre o valor
das posições encerradas ou não exercidas até o vencimento da opção;(Redação dada pela Lei 7.730, de 1989)2. nas operações
de exercício, a diferença positiva apurada entre o valor de venda à vista ou o preço
médio à vista na data do exercício e o preço fixado para o exercício, ou a diferença
positiva entre o preço do exercício acrescido do prêmio e o custo de aquisição;(Redação dada pela Lei 7.730, de 1989)c) no caso dos mercados a
termo, a diferença positiva apurada entre o valor da venda à vista ou o preço médio à
vista na data da liquidação do contrato a termo e o preço neste estabelecido;d) no caso dos mercados
futuros, o resultado líquido positivo dos ajustes diários apurados no período.§ 3º Se o
contribuinte apurar resultado negativo no mês será admitida a sua apropriação nos
meses subseqüentes, corrigido monetariamente na forma da alínea a do parágrafo
anterior.§ 3º Se o contribuinte apurar resultado negativo no mês será
admitida a sua apropriação nos meses subseqüentes.(Redação dada pela Medida Provisória nº
32, de 1989)§ 3º Se o
contribuinte apurar resultado negativo no mês será admitida a sua apropriação nos
meses subseqüente.(Redação dada pela Lei 7.730, de 1989)§ 4º O imposto deverá ser
pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção
dos rendimentos.§
5º Opcionalmente, o contribuinte poderá pagar o imposto, anualmente, observado o
disposto nos §§ 1º a 6º do art. 24 desta Lei(Revogado
pela Medida Provisória nº 162, de 1990)(Revogado pela Lei nº 8.014, de 1990)§ 6º O Poder Executivo
poderá baixar normas para apuração e demonstração de ganhos líquidos, bem como
autorizar a compensação de perdas entre dois ou mais mercados ou modalidades
operacionais, previstos neste artigo.Art. 41. As deduções de
despesas, bem como a compensação de perdas previstas no artigo anterior, serão
admitidas exclusivamente para as operações realizadas em mercados organizados, geridos
ou sob a responsabilidade de instituição credenciada pelo Poder Executivo e com
objetivos semelhantes aos das bolsas de valores, de mercadorias ou de futuros.Art. 42.Na determinação do ganho de capital, em operações de que trata o art. 41 desta
Lei, poderá ser deduzida, em cada mês, uma parcela correspondente ao valor de sessenta
OTNs vigente para o mês.(Vide Decreto nº 97.793,
de 30.5.1989)(Revogado pela Lei nº 8.134, de
1990)Art. 43.
Fica sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de vinte e cinco
por cento, o rendimento real produzido por quaisquer aplicações financeiras, inclusive
em fundos em condomínio, clubes de investimento e cadernetas de poupança, mesmo as do
tipo pecúlio.§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também a
operações de financiamento realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de
futuros e assemelhadas.§ 2º O disposto neste
artigo não se aplica aos rendimentos ganhos de capital auferidos:a) em aplicações do fundo
de curto prazo, tributados nos termos doDecreto-Lei
nº 2.458, de 25 de agosto de 1988;b) em operações
financeiras de curto prazo, assim consideradas ou de prazo igual ou inferior a vinte e
nove dias, tributadas nos termos doDecreto-Lei nº 2.394, de 21 de dezembro de 1987.b) em operações financeiras de curto prazo, assim
consideradas as de prazo inferior a noventa dias, que serão tributadas
às seguintes alíquotas, sobre o rendimento bruto:(Redação dada pela Medida Provisória nº
32, de 1989)1. dez por cento quando o beneficiário do rendimento se
identificar;(Incluído
pela Medida Provisória nº 32, de 1989)2. trinta por cento quando o beneficiário não se
identificar.(Incluído
pela Medida Provisória nº 32, de 1989)b - em operações
financeiras de curto prazo, assim consideradas as de prazo inferior a noventa dias, que
serão tributadas às seguintes alíquotas, sobre o rendimento bruto:(Redação dada pela Lei 7.730, de 1989)1. dez por cento
quando o beneficiário do rendimento se identificar;(Incluído
pela Lei 7.730, de 1989)2. trinta por cento
quando o beneficiário não se identificar.(Incluído
pela Lei 7.730, de 1989)(Vide
Lei nº 7.738,de 1989)§ 3º As
operações financeiras de curto prazo e as que lhes são equiparadas, nas quais o
beneficiário do rendimento não se identificar, serão tributadas à alíquota de nove
por cento, incidente sobre o rendimento nominal.§ 4º Considera-se rendimento real a
diferença entre o valor da cessão, liquidação ou resgate da aplicação e o valor
aplicado, corrigido monetariamente pelos índices de variação da OTN diária, divulgados
pela Secretaria da Receita Federal.§ 3º As operações compromissadas de curto prazo, que tenham
por objeto Letras Financeiras do Tesouro - LFT e títulos estaduais e
municipais do tipo LFT, serão tributadas pela alíquota de quarenta por
cento incidente sobre o rendimento que ultrapassar da taxa referencial
acumulada da LFT, divulgada pelo Banco Central do Brasil.(Redação
dada pela Medida Provisória nº 32, de 1989)§ 3º As operações
compromissadas de curto prazo que tenham por objeto Letras Financeiras do Tesouro - LFT e
títulos estaduais e municipais do tipo LFT, serão tributadas pela alíquota de quarenta
por cento incidente sobre o rendimento que ultrapassar da taxa referencial acumulada da
LFT, divulgada pelo Banco Central do Brasil.(Redação dada pela Lei 7.730, de 1989)§ 4º Considera-se rendimento real :(Redação dada pela Medida Provisória nº
32, de 1989)a)
nas operações prefixadas e com taxas flutuantes, o rendimento que
exceder da variação do IPC - Índice de Preço ao Consumidor, verificado
entre a data da aplicação e do resgate;(Incluído pela Medida Provisória nº 32,
de 1989)b)
no caso das operações com cláusula de correção monetária, a parcela do
rendimento que exceder da variação do índice pactuado, verificado entre
a data da aplicação e do resgate.(Incluído pela Medida Provisória nº 32,
de 1989)§ 4º. Considera-se
rendimento real:(Redação dada pela Lei 7.730, de 1989)a) nas operações
prefixadas e com taxas flutuantes, o rendimento que exceder da variação do IPC - Índice
de Preço ao Consumidor, verificado entre a data da aplicação e do resgate;(Incluído
pela Lei 7.730, de 1989)b) no caso das operações com
cláusula de correção monetária, a parcela do rendimento que exceder da variação
do índice pactuado, verificado entre a data da aplicação e do resgate.(Incluído
pela Lei 7.730, de 1989)§
5º No caso dos fundos em condomínio e clubes de investimento, ficam excluídos da base
de cálculo do imposto os rendimentos ou ganhos de capital que seriam isentos se auferidos
diretamente pelo quotista.(Revogado pela Lei 7.730, de
1989)§ 6º O imposto deverá ser
retido pela fonte pagadora:a)
no caso de fundos em condomínio e clubes de investimento, no resgate;(Revogado pela Lei 7.730, de 1989)b) no caso de cadernetas de
poupança, na data do pagamento ou créditos dos rendimentos;c) no caso de operações de
financiamento realizados em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas,
na liquidação;d) nos demais casos, na data
da cessão, liquidação ou resgate.§ 7º (Vetado).§ 8º No caso de
aplicações em fundos de condomínio e clubes de investimento, efetuadas até 31 de
dezembro de 1988, o rendimento real será determinado tomando-se por base o valor da quota
no dia 1º de janeiro de 1989.§ 9º No caso de depósito
em cadernetas de poupança, efetuado até 31 de dezembro de 1988, o rendimento real será
determinado a partir do primeiro dia posterior ao do primeiro crédito efetuado na conta
do beneficiário no mês de janeiro de 1989.§ 10. No caso de cadernetas
de poupança, o imposto de que trata este artigo incidirá sobre a parcela do rendimento
real que exceder ao valor correspondente a sessenta OTNs vigente para o mês.§ 11. Na determinação da
base de cálculo do imposto será excluída a parcela de rendimentos intermediários,
recebida e já tributada na fonte.Art.
43. Fica sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de
sete inteiros e cinco décimos por cento, o rendimento bruto produzido por
quaisquer aplicações financeiras.(Redação dada pela Medida Provisória nº 38, de 1989)§
1º O disposto neste artigo aplica-se, também, às operações de financiamento
realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas.(Redação dada pela Medida Provisória nº
38, de 1989)§
2º O disposto neste artigo não se aplica ao rendimento bruto auferido:(Redação dada pela Medida Provisória nº
38, de 1989)a)
em aplicações em fundos de curto prazo, tributados nos termos do Decreto-Lei
nº 2.458, de 25 de agosto de 1988;(Redação dada pela Medida Provisória nº 38, de 1989)b)
em operações financeiras de curto prazo, assim consideradas as de prazo
inferior a noventa dias, que serão tributadas às seguintes alíquotas, sobre
o rendimento bruto:(Redação dada
pela Medida Provisória nº 38, de 1989)1.
quando a operação se iniciar e encerrar no mesmo dia, quarenta por cento;(Redação dada pela Medida Provisória nº
38, de 1989)2.
nas demais operações, dez por cento, quando o beneficiário se identificar e
trinta por cento, quando o beneficiário não se identificar.(Redação dada pela Medida Provisória nº
38, de 1989)§
3º Nas operações tendo por objeto Letras Financeiras do Tesouro - (LFT) ou
títulos estaduais e municipais a elas equiparadas, o imposto de renda na
fonte será calculado à alíquota de:(Redação dada pela Medida Provisória nº 38, de 1989)a)
quarenta por cento, em se tratando de operação de curto prazo; e(Redação dada pela Medida Provisória nº
38, de 1989)b)
vinte e cinco por cento, quando o prazo da operação for igual ou superior a
noventa dias.(Redação dada pela
Medida Provisória nº 38, de 1989)§
4º A base de cálculo do imposto de renda na fonte sobre as operações de que
trata o § 3º será constituída pelo rendimento que exceder a remuneração
calculada com base na taxa referencial acumulada da Letra Financeira do
Tesouro no período, divulgada pelo Banco Central do Brasil.(Redação dada pela Medida Provisória nº
38, de 1989)§
5º O imposto de renda será retido pela fonte pagadora:(Redação dada pela Medida Provisória nº
38, de 1989)a)
em relação aos juros de depósitos em cadernetas de poupança, na data do
crédito ou pagamento;(Redação dada
pela Medida Provisória nº 38, de 1989)b)
em relação às operações de financiamento realizadas em bolsas de valores, de
mercadorias, de futuros e assemelhadas, na liquidação;(Redação dada pela Medida Provisória nº
38, de 1989)c)
nos demais casos, na data da cessão, liquidação ou resgate, ou nos
pagamentos periódicos de rendimentos.(Redação dada pela Medida Provisória nº
38, de 1989)§
6º Nas aplicações em fundos em condomínio, exceto os de curto prazo, ou
clubes de investimento, efetuadas até 31 de dezembro de 1988, o rendimento
real será determinado tomando-se por base o valor da quota em 1º de janeiro
de 1989, facultado à administradora optar pela tributação do rendimento no
ato da liquidação ou resgate do título ou aplicação, em substituição à
tributação quando do resgate das quotas.(Redação dada pela Medida Provisória nº
38, de 1989)§
7º A alíquota de que trata o caput aplicar-se-á aos rendimentos de títulos,
obrigações ou aplicações produzidas a partir do período iniciado em 16 de
janeiro de 1989, mesmo quando adquiridos ou efetuadas anteriormente a esta
data.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 38, de 1989)§
8º As alíquotas de que tratam os §§ 2º e 3º, incidentes sobre rendimentos
auferidos em operações de curto prazo, são aplicáveis às operações iniciadas
a partir de 13 de fevereiro de 1989.(Redação dada pela Medida Provisória nº
38, de 1989)Art. 43. Fica sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota
de sete inteiros e cinco décimos por cento, o rendimento bruto produzido por
quaisquer aplicações financeiras.(Redação dada pela Lei nº 7.738, de 1989)§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também,
às operações de financiamento realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de
futuros ou assemelhadas.(Redação dada pela Lei nº 7.738, de 1989)§ 2º O disposto neste artigo não se aplica ao
rendimento bruto auferido:(Redação dada pela Lei nº 7.738, de 1989)a) em aplicações em fundos de curto prazo,
tributados nos termos doDecreto-Lei nº 2.458, de 25 de agosto de 1988;(Redação dada pela Lei nº 7.738, de 1989)b) em operações financeiras de curto prazo, assim
consideradas as de prazo inferior a noventa dias, que serão tributadas às seguintes
alíquotas, sobre o rendimento bruto:(Redação dada pela Lei nº 7.738, de 1989)1. quando a operação se iniciar e encerrar no
mesmo dia, quarenta por cento;(Redação dada pela Lei nº 7.738, de 1989)2. nas demais operações, dez por cento, quando o
beneficiário se identificar e trinta por cento, quando o beneficiário não se
identificar.(Redação dada pela Lei nº 7.738, de 1989)§ 3º Nas operações tendo por objeto Letras
Financeiras do Tesouro - LFT ou títulos estaduais e municipais a elas equiparados, o
imposto de renda na fonte será calculado à alíquota de:(Redação dada pela Lei nº 7.738, de 1989)a) quarenta por cento, em se tratando de operação
de curto prazo; e(Redação dada pela Lei nº 7.738, de 1989)b) vinte e cinco por cento, quando o prazo da
operação for igual ou superior a noventa dias.(Redação dada pela Lei nº 7.738, de 1989)§ 4º A base de cálculo do imposto de renda na
fonte sobre as operações de que trata o § 3º será constituída pelo rendimento que
exceder a remuneração calculada com base na taxa referencial acumulada da Letra
Financeira do Tesouro no período, divulgada pelo Banco Central do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.738, de 1989)§ 5º O imposto de renda será retido pela fonte
pagadora:(Redação dada pela Lei nº 7.738, de 1989)a) em relação aos juros de depósitos em
cadernetas de poupança, na data do crédito ou pagamento;(Redação dada pela Lei nº 7.738, de 1989)b) em relação às operações de financiamento
realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, na
liquidação;(Redação dada pela Lei nº 7.738, de 1989)c) nos demais casos, na data da cessão,
liquidação ou resgate, ou nos pagamentos periódicos de rendimentos.(Redação dada pela Lei nº 7.738, de 1989)§ 6º Nas aplicações em fundos em condomínio,
exceto os de curto prazo, ou clubes de investimento, efetuadas até 31 de dezembro de
1988, o rendimento real será determinado tomando-se por base o valor da quota em 1º de
janeiro de 1989, facultado à administradora optar pela tributação do rendimento no ato
da liquidação ou resgate do título ou aplicação, em substituição à tributação
quando do resgate das quotas.(Redação dada pela Lei nº 7.738, de 1989)§ 7º A alíquota de que trata ocaputaplicar-se-á aos rendimentos de títulos, obrigações ou aplicações produzidas a
partir do período iniciado em 16 de janeiro de 1989, mesmo quando adquiridos ou efetuadas
anteriormente a esta data.(Redação dada pela Lei nº 7.738, de 1989)§ 8º As alíquotas
de que tratam os §§ 2º e 3º, incidentes sobre rendimentos auferidos em operações
de curto prazo, são aplicáveis às operações iniciadas a partir de 13 de
fevereiro de 1989.(Redação dada pela Lei nº 7.738, de 1989)Art. 44. O imposto de que
trata o artigo anterior será considerado:I - antecipação do devido
na declaração de rendimentos, quando o beneficiário for pessoa jurídica tributada com
base no lucro real;II - devido exclusivamente
na fonte nos demais casos, inclusive quando o beneficiário for pessoa jurídica isenta,
observado o disposto no art. 47 desta lei.Art. 45. O contribuinte pessoa física que possuir mais de
uma conta de caderneta de poupança, inclusive do tipo pecúlio, fica obrigado ao
recolhimento mensal do imposto, à alíquota de vinte e cinco por cento, quando a soma dos
rendimentos reais de todas as cadernetas ultrapassar o valor correspondente a sessenta
OTNs vigente para o mês.(Vide Decreto nº
97.793, de 1989)§ 1º Poderá ser deduzida do total percebido
a parcela dos rendimentos reais correspondente ao valor de sessenta OTNs vigente para o
mês.Art. 45. O
contribuinte pessoa física que possuir mais de uma conta de caderneta de
poupança, inclusive do tipo pecúlio, fica obrigado ao recolhimento mensal do
imposto, à alíquota de vinte e cinco por cento, quando a soma dos rendimentos
reais de todas as cadernetas ultrapassar o valor correspondente a quatrocentos e
vinte BTN vigente para o mês.(Redação
dada pela Medida Provisória nº 68, de 1989)§ 1° Poderá ser
deduzida do total percebido a parcela dos rendimentos reais correspondente ao
valor de quatrocentos e vinte BTN vigente para o mês.(Redação dada pela Medida Provisória nº
68, de 1989)Art. 45.
O contribuinte pessoa física que possuir mais de uma conta de caderneta de poupança,
inclusive do tipo pecúlio, fica obrigado ao recolhimento mensal do imposto, à alíquota
de vinte e cinco por cento, quando a soma dos rendimentos reais de todas as cadernetas
ultrapassar o valor correspondente a quatrocentos e vinte BTN vigente para o mês.(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)§ 1° Poderá ser
deduzida do total percebido a parcela dos rendimentos reais correspondentes ao valor de
quatrocentos e vinte BTN vigente para o mês.(Redação
dada pela Lei nº 7.799, de 1989)Art. 45. O
contribuinte pessoa física que possuir mais de uma conta de caderneta de
poupança, inclusive do tipo pecúlio, fica obrigado ao recolhimento
mensal do imposto, à alíquota de 25%, quando a soma dos rendimentos
reais de todas as cadernetas ultrapassar o valor correspondente a 570 BTN vigente para o mês.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 114, de 1989)§ 1º. Poderá ser
deduzida do total percebido a parcela dos rendimentos reais
correspondentes ao valor de 570 BTN vigente para o mês.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 114, de 1989)Art. 45.
O contribuinte pessoa física que possuir mais de uma conta de caderneta de poupança,
inclusive do tipo pecúlio, fica obrigado ao recolhimento mensal do imposto, à alíquota
de 25%, quando a soma dos rendimentos reais de todas as cadernetas ultrapassar o valor
correspondente a 570 BTN vigente para o mês.(Redação dada
pela Lei nº 7.959, de 1989)(Produção de efeito)(Vide Lei nº 8.012, de 1990)(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)§ 1° Poderá ser
deduzida do total percebido a parcela dos rendimentos reais correspondentes ao valor de
570 BTN vigente para o mês.(Redação dada pela Lei nº
7.959, de 1989)(Produção de efeito)(Revogado pela Lei nº 8.134, de
1990)§ 2º Do imposto apurado poderá ser deduzido
o que tenha sido retido na fonte na forma deste artigo.(Revogado
pela Lei nº 8.134, de 1990)§ 3º O imposto deverá ser pago até o
último dia da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos.(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)§ 4º Opcionalmente, o contribuinte poderá
pagar o imposto, anualmente, observado o disposto nos §§ 1º a 6º do art. 24 desta Lei.(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)Art.
46. Ficam isentos do imposto de renda na fonte os rendimentos e ganhos de capital
auferidos, a partir de 1º de janeiro de 1989, pelos fundos em condomínio e clubes de
investimento.(Revogado pela Lei 7.730, de 1989)Parágrafo único. Ocorrerá a retenção do
imposto na fonte se o título, obrigação ou aplicação não tiver sido originalmente
emitido ou contratado de forma nominativa não endossável ou escritural que assegure sua
identificação. Nesse caso, poderá o fundo beneficiário pleitear a restituição da
parcela do imposto que corresponder ao rendimento proporcional ao período em que o
título, obrigação ou aplicação tiver permanecido em sua propriedade.(Revogado pela Lei 7.730, de 1989)Art. 47. Fica sujeito à
incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta por cento,
todo rendimento real ou ganho de capital pago a beneficiário não identificado.Art. 48. A tributação de
que tratam os arts. 7º, 8º e 23 não se aplica aos rendimentos e ganhos de capital
tributados na forma dos arts. 41 e 47 desta Lei.Art. 49. O disposto nesta
Lei não se aplica aos rendimentos da atividade agrícola e pastoril, que serão
tributados na forma da legislação específica.Art. 50. (Vetado).Art. 51. A isenção do
imposto de renda de que trata oart. 11, item I, da Lei nº
7.256, de 27 de novembro de 1984, não se aplica à empresa que se encontre nas
situações previstas no art. 3º, itens I a V, da referida Lei, nem às empresas que
prestem serviços profissionais de corretor, despachante, ator, empresário e produtor de
espetáculos públicos, cantor, músico, médico, dentista, enfermeiro, engenheiro,
físico, químico, economista, contador, auditor, estatístico, administrador,
programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista,
publicitário, ou assemelhados, e qualquer outra profissão cujo exercício dependa de
habilitação profissional legalmente exigida.Art. 52. A falta ou
insuficiência de recolhimento do imposto ou de quota deste, nos prazos fixados nesta Lei,
apresentada ou não a declaração, sujeitará o contribuinte às multas e acréscimos
previstos na legislação do imposto de renda.Art. 53. Os juros e
as multas serão calculados sobre o imposto ou quota, expressos em OTN, sendo convertidos
em cruzados pelo valor da OTN no mês do pagamento.Art. 53. Os juros e
as multas serão calculados sobre o imposto ou quota, observado o seguinte:(Redação dada pela Medida Provisória nº
68, de 1989)a) quando expresso em BTN serão convertidos em cruzados novos pelo valor do BTN no mês do pagamento;(Redação dada pela Medida Provisória nº
68, de 1989)b) quando expresso em BTN Fiscal, serão convertidos em cruzados novos pelo valor do BTN Fiscal no dia
do pagamento.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 68, de 1989)Art. 53.
Os juros e as multas serão calculados sobre o imposto ou quota, observado o seguinte:(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)a) quando expresso em BTN serão convertidos em cruzados novos pelo valor do BTN no mês
do pagamento;(Incluída pela Lei nº 7.799, de 1989)b) quando expresso em BTN Fiscal, serão convertidos em cruzados novos pelo valor do BTN
Fiscal no dia do pagamento.(Incluída pela Lei nº 7.799, de 1989)Art. 54. Fica o Poder
Executivo autorizado a implantar medidas de estímulo à eficiência da atividade fiscal
em programas especiais de fiscalização.Art. 55.
Fica reduzida para um por cento a alíquota aplicável às importâncias pagas ou
creditadas, a partir do mês de janeiro de 1989, a pessoas jurídicas, civis ou mercantis,
pela prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por
locação de mão-de-obra de que trata oart. 3º do Decreto-Lei nº 2.462, de 30
de agosto de 1988.(Vide Medida
Provisória nº 232, de 2004)Art. 56.A alínea b
do § 2º do art. 97 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, alterado
pela Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, passa a
vigorar com a seguinte redação:(Revogado pela Lei
nº 9.430, de 1996)"Art. 97
.........................................................§ 2º ..............................................................b)os rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, correspondentes a
receitas de fretes, a fretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas
e fluviais ou aeronaves estrangeiras, feitos por empresas, desde que tenham sido aprovados
pelas autoridades competentes, bem como ao pagamento de aluguel de "containers",
de sobrestadia ou outros pagamentos relativos ao uso de serviços de instalações
portuárias".Art. 57. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1989.Art. 58.
Revogam-se oart. 50 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965,
osarts. 1º a 9º do Decreto-Lei nº
1.510, de 27 de dezembro de 1976, osarts.
65e66 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de
dezembro de 1977, osarts. 1º a
4º do Decreto-Lei nº 1.641, de 7 de dezembro de 1978, osarts. 12e13 do Decreto-Lei nº 1.950, de 14 de
julho de 1982, osarts. 15e100
da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, oart. 18 do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho
de 1986, oitem IVe oparágrafo único do art. 12 do
Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986, oitem III do art. 2º do Decreto-Lei
nº 2.301, de 21 de novembro de 1986, oitem
III do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.394, de 21 de dezembro de 1987, e demais
disposições em contrário.Brasília, 22 de dezembro de
1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 23.12.1998* |
1,988 | 7.712, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88 | Dispõe sobre a cobrança de pedágio nas Rodovias Federais e dá outras providências. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7712.htm | L7712Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.712, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988.Mensagem de vetoRevogada pela Lei nº
8.075, de 1990Texto para impressãoRegulamentoDispõe sobre a
cobrança de pedágio nas Rodovias Federais e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei disciplina a cobrança de pedágio pela utilização de rodovias
federais, pontes a obras de arte especiais que as integram.Art. 2º Contribuinte do pedágio é o usuário de rodovia federal sob jurisdição do
Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER.Art. 3º O montante calculado para ser arrecadado com o pedágio não poderá ultrapassar
ao necessário para conservar as rodovias federais, tendo em vista o desgaste que os
veículos automotores, utilizados no tráfego, nelas provocam, bem como a adequação
dessas rodovias às necessidades de segurança do trânsito.Parágrafo único. Fica aprovada a tabela anexa de valores do pedágio, para o exercício
de 1989, que será anualmente ajustada na lei de diretrizes orçamentárias.Art. 4º A forma de cobrança será disciplinada em regulamento da presente Lei, nos
termos do inciso IV do art. 84 da Constituição.Parágrafo único. Os Postos vendedores de combustíveis poderão ser utilizados como
pontos de venda dos bilhetes de pedágio.Art. 5º Quando o veículo for encontrado trafegando em rodovia federal sem o comprovante
do pagamento do pedágio ou fora do período de tolerância de três dias de sua validade,
o usuário sujeitar-se-á ao recolhimento de seu valor, acrescido de multa equivalente a
100% (cem por cento), calculada sobre o valor atualizados.§ 1º O disposto neste artigo não será aplicável em trecho de rodovia federal que se
encontre sob jurisdição do Estado ou do Município, ou em trecho situado no perímetro
urbano do Município onde o veículo esteja licenciado.§ 2º (Vetado).Parágrafo 2º Ato do Ministro dos Transportes, em 60 dias, definirá os trechos
considerados urbanos em cada Estado, para efeito do disposto neste artigo.(Parte vetada e mantida pelo Congresso Nacional)Art. 6º O produto da arrecadação somente poderá ser aplicado no custeio de despesas
com a execução dos serviços de que trata o art. 3º supra, previstos nos orçamentos
anuais ou em créditos adicionais.§ 1º No exercício de 1989 e até o montante disponível, a aplicação atenderá aos
seguintes programas:Conservação 22%Restauração / Melhoramento 50%Adequação de capacidade 20%Operação do Sistema 8%§ 2º Em qualquer hipótese, é vedada a aplicação dos recursos provenientes do
pedágio em despesas com pessoal.Art. 7º A implantação, pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, do pedágio
instituído nesta Lei, implicará suspensão do atualmente exigido em praças ou barreiras
instaladas ao longo das rodovias federais.Art. 8º Os recursos provenientes do pedágio serão recolhidos através do Tesouro
Nacional, como receita orçamentária da União, nos termos do Decreto-Lei nº 1.755, de
31 de dezembro de 1979.Art. 9º O Poder Executivo baixará as normas que se façam necessárias à execução
desta Lei.Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 22 de dezembro de 1988: 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYJosé Reinaldo Carneiro TavaresEste texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.1988 e republicado no D.O.U. de 13.4.1989CategoriaDescriçãoNº de eixos0 - 7 (*)> 7(*)1Motocicleta20,500,172Automóvel, Caminhonete, Furgão21,000,333Ônibus e Caminhão Leves22,000,674Ônibus e Caminhão Médios35,001,665Ônibus e Caminhão Pesados Semi-Reboque46,002,006Ônibus e Caminhão Pesados Semi-Reboque5 ou mais8,002,667Trailer11,000,338Trailer23,001,009Trailer34,001,33(*)Ano de
FabricaçãoLEI Nº 7.712, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988Parte
vetada pelo PRESIDENTE DA REPÚBLICA e mantida pelo Congresso Nacional, do Projeto que
transformou na Lei nº 7.712, de 22 de dezembro de 1988 que "dispõe sobre a
cobrança de pedágio nas Rodovias Federais e dá outras providências", na parte
referente ao parágrafo 2º do art. 5º.O Presidente do
Senado Federal:Faço saber que o
CONGRESSO NACIONAL manteve, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, nos
termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, promulgo a seguinte parte da Lei
nº 7.712, de 22 de dezembro de 1988:"Art.
5º...................................................Parágrafo 2º Ato
do Ministro dos Transportes, em 60 dias, definirá os trechos considerados urbanos em cada
Estado, para efeito do disposto neste artigo."Senado Federal, 12
abril de 1989.NELSON CARNEIRO* |
1,988 | 7.711, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88 | Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7711.htm | L7711Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.711, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988.(Vide Decreto nº 97.667, de 1989)(Vide Lei nº 11.598, de 2007)Dispõe
sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Sem prejuízo do disposto em leis especiais, a quitação de
créditos tributários exigíveis, que tenham por objeto tributos e penalidades
pecuniárias, bem como contribuições federais e outras imposições pecuniárias
compulsórias, será comprovada nas seguintes hipóteses:(Vide ADIN nº 173-6)(Vide ADIN nº 394-1)I - transferência de domicílio para o exterior;(Vide ADIN nº 173-6)(Vide ADIN nº 394-1)II - habilitação e licitação promovida por órgão da administração federal direta,
indireta ou fundacional ou por entidade controlada direta ou indiretamente pela União;III - registro ou arquivamento de contrato social, alteração contratual e distrato
social perante o registro público competente, exceto quando praticado por microempresa,
conforme definida na legislação de regência;(Vide ADIN nº 173-6)(Vide ADIN nº 394-1)IV - quando o valor da operação for igual ou superior ao equivalente a 5.000 (cinco mil)
obrigações do Tesouro Nacional - OTNs:(Vide ADIN nº 173-6)(Vide ADIN nº 394-1)a) registro de contrato ou outros documentos em Cartórios de Registro de Títulos e
Documentos;(Vide ADIN nº 173-6)(Vide ADIN nº 394-1)b) registro em Cartório de Registro de Imóveis;(Vide ADIN nº 173-6)(Vide ADIN nº 394-1)c) operação de empréstimo e de financiamento junto a instituição financeira, exceto
quando destinada a saldar dívidas para com as Fazendas Nacional, Estaduais ou Municipais.(Vide ADIN nº 173-6)(Vide ADIN nº 394-1)(Vide Medida Provisória nº 526,
de 2011)(Vide Lei
nº 12.453, de 2011)§ 1º Nos casos das alíneas a e b do inciso IV, a exigência deste artigo é aplicável
às partes intervenientes .(Vide ADIN nº 173-6)(Vide ADIN nº 394-1)§2º Para os fins de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal, segundo
normas a serem dispostas em Regulamento, remeterá periodicamente aos órgãos ou
entidades sob a responsabilidade das quais se realizarem os atos mencionados nos incisos
III e IV relação dos contribuintes com débitos que se tornarem definitivos na
instância administrativa, procedendo às competentes exclusões, nos casos de quitação
ou garantia da dívida.(Vide ADIN nº 173-6)(Vide ADIN nº 394-1)§ 3º A prova de quitação prevista neste artigo
será feita por meio de certidão ou outro documento hábil, emitido pelo órgão
competente.(Vide ADIN nº 173-6)(Vide ADIN nº 394-1)Art. 2º Fica autorizado o Ministério da Fazenda a estabelecer convênio com as Fazendas
Estaduais e Municipais para extensão àquelas esferas de governo das hipóteses previstas
no art. 1º desta Lei.Art. 3º A partir do exercício de 1989 fica instituído programa de
trabalho de "Incentivo à Arrecadação da Dívida Ativa da União",
constituído de projetos destinados ao incentivo da arrecadação, administrativa ou
judicial, de receitas inscritas como Dívida Ativa da União, à implementação,
desenvolvimento e modernização de redes e sistemas de processamento de dados, no custeio
de taxas, custas e emolumentos relacionados com a execução fiscal e a defesa judicial da
Fazenda Nacional e sua representação em Juízo, em causas de natureza fiscal, bem assim
diligências, publicações, pro labore de peritos técnicos, de êxito, inclusive a seus
procuradores e ao Ministério Público Estadual e de avaliadores e contadores, e aos
serviços relativos a penhora de bens e a remoção e depósito de bens penhorados ou
adjudicados à Fazenda Nacional.(Vide
Lei nº 7.923, de 1989)(Vide Decreto nº 98.135, de 1989)Parágrafo único. O produto dos recolhimentos do encargo de que trata oart. 1º Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de
1969, modificado peloart. 3º do
Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977,art. 3º do Decreto-Lei nº 1.645, de 11
de dezembro de 1978, eart. 12 do
Decreto-Lei nº 2.163, de 19 de setembro de 1984, será recolhido ao Fundo a que se
refere o art. 4º, em subconta especial, destinada a atender a despesa com o programa
previsto neste artigo e que será gerida pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de
acordo com o disposto no art. 6º desta Lei.Art. 4º A partir do exercício de 1989, o produto da arrecadação de
multas, inclusive as que fazem parte do valor pago por execução da dívida ativa e de
sua respectiva correção monetária, incidentes sobre os tributos e contribuições
administrados pela Secretaria da Receita Federal e próprios da União, constituirá
receita do Fundo instituído peloDecreto-Lei nº
1.437, de 17 de dezembro de 1975, excluídas as transferências tributárias
constitucionais para Estados, Distritos Federal e Municípios.(Vide
Lei nº 7.923, de 1989)Art. 5º Para o melhor desempenho na administração dos
tributos federais, fica instituída retribuição adicional variável aos integrantes da
carreira de que trata o Decreto-Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985, prevalecentes os
quantitativos previstos em seu Anexo I, para o atendimento de cujas despesas serão
também utilizados recursos do Fundo referido no artigo anterior.(Vide Decreto nº 839, de 1993)(Revogado pela Lei nº 10.593, de 2002)§ 1º O pagamento da
retribuição adicional variável prevista neste artigo somente será devida relativamente
aos valores de multas e respectiva correção monetária efetivamente ingressados,
inclusive por meio de cobrança judicial.§ 2º A retribuição adicional variável
será atribuída em função da eficiência individual e plural da atividade fiscal, na
forma estabelecida em regulamento.(Revogado pela Lei nº 10.593, de 2002)Art. 6º O Poder Executivo estabelecerá por decreto as normas, planos, critérios,
condições e limites para a aplicação do Fundo de que tratam os arts. 3º e 4º, e ato
do Ministro da Fazenda o detalhará.§ 1º O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo relatório semestral detalhado
relativo à aplicação desse Fundo, inclusive especificando metas e avaliando os
resultados.§ 2º Em nenhuma hipótese o incentivo ou retribuição adicional poderá caracterizar
participação direta proporcional ao valor cobrado ou fiscalizado.§ 3º O incentivo ou retribuição adicional mensal observará o limite estabelecido noart. 37, item XI da Constituição
Federal.Art. 7º A receita preventiva de multas, bem assim de juros de mora, relativa aos impostos
constitutivos dos Fundos de Participação de Estados, Distrito Federal e Municípios,
são partes integrantes deles na proporção estabelecida na Constituição Federal.Art. 8º Oinciso III do
art. 8º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a
seguinte redação:"III - receitas diversas,
decorrentes de atividades próprias da Secretaria da Receita Federal; e".Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 10º Revogam-se oinciso
II do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e demais
disposições em contrário.Brasília, 22 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaEste texto não
substitui o publicado no DOU de 23.12.1988* |
1,988 | 7.710, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88 | Dispõe sobre a eleição para prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios novos criados até 15 de julho de 1988, e determina outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7710.htm | L7710Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.710, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988.Dispõe sobre a eleição para prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos
municípios novos criados até 15 de julho de 1988, e determina outras providências.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º As eleições
para prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios que tenham sido criados até
15 de julho de 1988, serão realizadas no dia 16 de abril de 1989, devendo a posse dos
eleitos ocorrer no dia 1º de junho de 1989.Art. 2º O mandato dos
prefeitos, vice-prefeitos e vereadores eleitos de acordo com esta Lei coincidirá com o
dos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos demais municípios, eleitos em 15 de
novembro de 1988, terminando a 31 de dezembro de 1992.Art. 3º Para as
eleições previstas nesta Lei, o prazo de filiação partidária dos candidatos
encerrar-se-á no dia 16 de janeiro de 1989.Art. 4º Somente poderão
votar os eleitores dos respectivos municípios, regularmente inscritos até o dia 6 de
agosto de 1988.Art. 5º As convenções
municipais partidárias destinadas a deliberar sobre coligações e escolha de candidatos
serão realizadas a partir de 16 de janeiro de 1989, e o requerimento de registro dos
candidatos deverá ser apresentado ao cartório eleitoral até as dezoito horas do dia 18
de fevereiro de 1989.Art. 6º Aplicam-se nas
eleições de que tratam os artigos anteriores a legislação eleitoral partidária
vigente, e, no que couber, as regras daLei nº 7.664, de 29 de junho de 1988.Art. 7º O Tribunal
Superior Eleitoral expedirá instruções para o fiel cumprimento desta Lei.Art. 8º Fica o Poder
Executivo autorizado a destacar crédito especial na forma requerida pelo Tribunal
Superior Eleitoral, para fazer face às despesas relativas à efetivação do processo
eleitoral estabelecido pela presente Lei.Art. 9º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 10 Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 22 de dezembro
de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYPaulo BrossardEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 23.12.1988* |
1,988 | 7.709, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88 | Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço prestado à Administração Federal pelos servidores alcançados pelo Decreto-Lei nº 2.347, de 23 de julho de 1987. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7709.htm | L7709Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.709, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988.Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço prestado à Administração
Federal pelos servidores alcançados pelo Decreto-Lei nº 2.347, de 23 de julho de 1987.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O tempo de
serviço prestado aos órgãos e entidades da Administração Federal, Direta, Indireta e
Fundações instituídas pelo Poder Público, pelos servidores alcançados peloDecreto-lei nº 2.347, de 23 de julho de 1987, será contado para todos os efeitos legais.Art. 2º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 22 de dezembro
de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYAluizio AlvesEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 23.12.1988* |
1,988 | 7.708, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88 | Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Gurupi, no Estado do Tocantins, e dá outras providências. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7708.htm | L7708Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.708, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988.Mensagem de vetoAutoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal
de Gurupi, no Estado do Tocantins, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a instituir a Fundação Universidade Federal de Gurupi, com sede na
Cidade de Gurupi, no Estado do Tocantins, a qual adquirirá personalidade jurídica a
partir de sua inscrição no registro competente e reger-se-á por seu estatuto, aprovado
por decreto do Presidente da República.Art. 2º A Fundação tem
por objetivo criar e manter a Universidade Federal de Gurupi, com sede na Cidade de
Gurupi, no Estado do Tocantins, instituição de ensino superior de pesquisas e estudo em
diversos ramos do saber e de divulgação científica, técnica e cultural.Parágrafo único. A
Universidade gozará de autonomia didática, administrativa, financeira e disciplinar, nos
termos da legislação vigente.Art. 3º (VETADO).Art. 4º (VETADO).Art. 5º (VETADO).Art. 6º (VETADO).Art. 7º (VETADO).Art. 8º (VETADO).Art. 9º (VETADO).Art. 10 (VETADO).Art. 11 Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.Art. 12 Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 21 de dezembro
de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYHugo NapoleãoEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 22.12.1988* |
1,988 | 7.707, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88 | Inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, fixa os respectivos valores de vencimentos e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7707.htm | L7707Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.707, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988.Inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no
Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria do Supremo
Tribunal Federal, fixa os respectivos valores de vencimentos e dá outras providências.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:Art. 1º Fica incluída
no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo
Tribunal Federal a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária, código
STF-AJ-026.Art. 2º A Categoria
Funcional a que se refere o artigo anterior terá a estrutura constante do Anexo I desta
Lei.Art. 3º O ingresso na
Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária far-se-á na primeira
referência da classe inicial, mediante concurso público,
exigindo-se a apresentação do diploma de Bacharel em Direito.Art. 4º Ao primeiro
provimento dos cargos de Inspetor de Segurança Judiciária concorrerão, por progressão
funcional, observadas as normas regulamentares a respeito, os atuais ocupantes de cargos
efetivos da Categoria Funcional de Agente de Segurança Judiciária, dispensada a
exigência do art. 3º.Parágrafo único. Após
o primeiro provimento, destinar-se-á 1/3 (um terço) das vagas registradas na Categoria
Funcional de Inspetor de Segurança à progressão dos ocupantes remanescentes dos cargos
a que se refere este artigo.Art. 5º São criados no
Quadro Permanente da secretaria do Supremo Tribunal Federal no Grupo-Atividades de Apoio
Judiciário, Código STF-AJ-020, 30 (trinta) cargos de Inspetor de Segurança Judiciária,
Código STF-AJ-026.Parágrafo único. Os
cargos a que se refere este artigo serão distribuídos pelas classes da respectiva
Categoria Funcional, de acordo com a lotação fixada e observados os critérios legais e
regulamentares vigentes.Art. 6º As categorias
funcionais de Agente de Segurança Judiciária, Código STF-AJ-025, e de Atendente
Judiciário, Código STF-AJ-024, do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário da Secretaria do
Supremo Tribunal Federal, passam a ser estruturas na forma constante do Anexo II desta
Lei.Parágrafo único. Os
funcionários integrantes das categorias funcionais de que trata este artigo serão
posicionados nas classes a que correspondam as referências de que são ocupantes. Quando
suprimidas tais referências, na nova estrutura constante do Anexo II, serão posicionados
na referência inicial da Classe “A” da respectiva Categoria.Art. 7º As despesas
decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias do Supremo Tribunal Federal.Art. 8º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 9º Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 21 de dezembro
de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYJosé Fernando Cirne Lima EichenbergEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 22.12.1988Download
para anexo* |
1,988 | 7.706, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88 | Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores, civis e militares, da Administração Federal Direta, das autarquias, dos extintos Territórios Federais e das fundações públicas e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7706.htm | L7706Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.706, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988.Vide Lei nº
7.830, de 1989Dispõe sobre a revisão dos
vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores, civis e militares, da
Administração Federal Direta, das autarquias, dos extintos Territórios Federais e das
fundações públicas e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:Art. 1º A partir de 1989, o mês de janeiro será considerado data - base das revisões
dos vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores, civis e militares, da
Administração Federal direta, das autarquias, dos extintos Territórios Federais e das
fundações públicas.Parágrafo único. Em janeiro de 1989, a revisão de que trata este artigo será feita
considerando a variação do Índice de Preços ao Consumidor, verificada entre a data -
base a que o servidor estava submetido em dezembro de 1988, observada a compensação
prevista noparágrafo único do art. 9º do Decreto-Lei nº 2.335, de 12 de junho de
1987.Art. 2º Será
concedido aos servidores enumerados no art. 1º desta Lei um abono mensal no valor de CZ$
60.000,00 (sessenta mil cruzados).(Vide Lei nº 7.923, de 1989)(Revogado pela Lei
nº 8.216, de 1991)§ 1º O abono a que se refere este artigo, sobre o qual incidirá a contribuição
previdenciária:Revogado pela Lei nº 8.216, de 1991)I - não servirá de base de cálculo de qualquer vantagem ou parcela remuneratória,
ressalvadas a Gratificação de Natal e a remuneração das férias;Revogado pela Lei nº 8.216, de 1991)II - será considerado para efeito de pagamento das pensões civis e militares devidas em
decorrência do falecimento de funcionários federais;Revogado pela Lei nº 8.216, de 1991)III - será considerado como parcela remuneratória para a classificação dos servidores
nos planos de carreiras de que trata o art. 39 da Constituição Federal.Revogado pela Lei nº 8.216, de 1991)§ 2º A partir de fevereiro de 1989, o abono será reajustado nos termos doDecreto-Lei
nº 2.335, de 1987.Revogado pela Lei nº 8.216, de 1991)Art. 3º A diferença verificada entre a remuneração percebida no órgão ou entidade de
origem a que o servidor passa a fazer jus após a redistribuição, baseada noart. 5º da
Lei nº 7.662, de 17 de maio de 1988, será assegurada como vantagem pessoal nominalmente
identificável, sobre a qual incidirão os reajustamentos gerais de vencimentos e
salários.Parágrafo único. As diferenças individuais a que se refere este artigo serão
recalculadas sempre que os servidores forem transferidos, movimentos ou redistribuídos.Art. 4º O índice a
que se refere oart. 10 do Decreto-Lei nº 2.365, de 27 de outubro de 1987, passa a ser
55% (cinqüenta e cinco por cento).Revogado pela Lei
nº 9.007, de 1995Art. 5º Os efeitos financeiros decorrentes do disposto nesta Lei vigoram a partir de 1º
de janeiro de 1989.Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 21 de dezembro de 1988; 167º
da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYValbert Lisieux Medeiros de FigueiredoAluizio AlvesEste texto não substitui o publicado no
DOU de 22.12.1991* |
1,988 | 7.705, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88 | Concede pensão especial a Jacira Braga de Oliveira, Rosa Braga e Belchior Beltrão Zica, Trinetos de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7705.htm | L7705Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.705, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988.Concede pensão especial a Jacira Braga de Oliveira, Rosa Braga e Belchior
Beltrão Zica, Trinetos de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:Art. 1º Fica concedida a
Jacira Braga de Oliveira, Rosa Braga E Belchior Beltrão Zica, membros da 5ª (quinta)
geração do Alferes Joaquim José da Silva Xavier, o Protomártir da Independência do
Brasil, pensão especial mensal, individual, equivalente a duas vezes o salário mínimo
vigente no País.Art. 2º A pensão
especial a que se refere o artigo anterior é intransferível e se extinguirá com a morte
do beneficiário.Art. 3º A despesa
decorrente desta Lei correrá à conta de Encargos Previdenciários da União -recursos
sob a supervisão do Ministério da Fazenda.Art. 4º EstaLei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 21 de dezembro
de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 22.12.1988* |
1,988 | 7.704, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88 | Altera a Lei nº 7.681, de 2 de dezembro de 1988, que dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7704.htm | L7704Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.704, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988.Altera a Lei nº 7.681, de 2 de dezembro de 1988, que dispõe sobre prazo
para liquidação de débitos que menciona.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:Art. 1º Os débitos das
contribuições previdenciárias das entidades constantes daLei nº 7.681, de 2 de
dezembro de 1988, podem também, ser pagos nas seguintes condições:I - recolhimento imediato
do total do débito correspondente às contribuições vencidas até 31 de agosto de 1988;II - comprovação do
recolhimento das contribuições vencidas posteriormente a 31 de agosto de 1988, até 30
(trinta) dias da entrada em vigor desta Lei, com os acréscimos legais, quando for o caso;III - comprovados os
recolhimentos previstos nos incisos I e II, parcelamento, em até 12 (doze) quotas mensais
do valor da correção monetária contada até a data do efetivo recolhimento das
contribuições vencidas, como previsto no inciso I, sem novos acréscimos;IV - recolhimento, nos
prazos normais, das contribuições vincendas;V - comprovado o
recolhimento total do parcelamento previsto no inciso III e das contribuições vincendas,
conforme indicado no inciso IV, dispensa dos valores correspondentes à multa automática
e aos juros de mora contados até a data do recolhimento previsto no inciso I.1º O pagamento de
débito ajuizado poderá ser efetuado mediante guia expedida pelo Instituto de
Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS), que fará os
cálculos pertinentes, sem prejuízo do pagamento, em juízo, das custas e demais despesas
judiciais, sob pena de prosseguimento da execução.2º O pagamento dos
débitos de que trata este artigo será feito exclusivamente em espécie, vedada a
liquidação através de dação de imóveis em pagamento ou qualquer outra forma.Art. 2º A falta de
cumprimento de qualquer das condições indicadas no art. 1º importará na perda das
vantagens ali mencionadas, inscrevendo-se o débito automaticamente como dívida ativa,
com os acréscimos legais, para a respectiva cobrança.Art. 3º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 21 de dezembro
de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYJáder Fontenelle BarbalhoEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 22.12.1988* |
1,988 | 7.703, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88 | Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Planalto do Araxá. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7703.htm | L7703Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.703, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988.Mensagem de vetoAutoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal
do Planalto do Araxá.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a instituir, sob a denominação de Fundação Universidade Federal
do Planalto do Araxá, uma Fundação que se regerá pelos Estatutos aprovados por decreto
do Presidente da República, com o objetivo de manter a Universidade de idêntica
denominação.Art. 2º A execução da
medida prevista nesta Lei fica subordinada à prévia consignação, no Orçamento Geral
da União, das dotações necessárias, assim como à criação dos cargos e empregos
indispensáveis ao funcionamento da Fundação Universidade Federal do Planalto do Araxá.Art. 3º (VETADO).Art. 4º (VETADO).Art. 5º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 21 de dezembro
de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYHugo NapoleãoEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 22.12.1988* |
1,988 | 7.702, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88 | Dispõe sobre a remuneração dos integrantes da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7702.htm | L7702Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.702, DE 21 DE DEZEMBRO DE
1988.Revogada pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6.9.2001Texto para impressãoDispõe
sobre a remuneração dos integrantes da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá
outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O valor do vencimento do Agente de Polícia da Classe Especial, Padrão I,
vigente em 1º de outubro de 1988, que servirá como base para a fixação do valor do
vencimento dos demais integrantes da Carreira Policial Civil do Distrito Federal,
observados os índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical,Anexo III, do Decreto Lei, nº 2.266, de 12 de
março de 1985, será de CZ$ 82.950,30 (oitenta e dois mil, novecentos e cinqüenta
cruzados, trinta centavos).Art. 2º O funcionário policial civil, em serviço ativo, fará jus a uma indenização
mensal para moradia correspondente a 30% (trinta por cento) do vencimento da respectiva
classe.Parágrafo único. Quando o servidor ocupar imóvel funcional, descontará em favor do
órgão responsável, da indenização que faz jus, a importância correspondente às
taxas de ocupação, conservação ou condomínio.Art. 3º Ao valor fixado no art. 1º, aplicar-se-ão os mesmos índices de reajuste de
vencimentos do Serviço Público Geral da União, verificados entre 1º de outubro de 1988
e a vigência desta Lei.Art. 4º Fica assegurada aos integrantes das Carreiras regidas
pelaLei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, isonomia de vencimentos e vantagens,
ressalvadas as de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local do trabalho,
nos termos doart. 39, § 1º, da Constituição Federal.(Revogado pela Lei nº 9.264,
de 1996)(Revogado pela Lei nº 9.266, de 1996)Parágrafo único. Os vencimentos e vantagens
comuns às Carreiras de que trata este artigo serão revistos sempre que ocorrer
reajustamento, transformação, incorporação ou reclassificação de suas bases de
cálculo.(Revogado pela Lei nº 9.264,
de 1996)(Revogado pela Lei nº 9.266, de 1996)Art. 5º Para atender às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito suplementar no valor de até CZ$ 421.300.000,00 (quatrocentos
e vinte e um milhões e trezentos mil cruzados), utilizando para este fim os recursos
provenientes de excesso de arrecadação, na forma doart.
43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
devidos a partir de 1º de janeiro de 1989.Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 21 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYJosé Fernando Cirne Lima EichenbergEste
texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1988* |
1,988 | 7.701, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88 | Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7701.htm | L7701Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.701, DE 21 DE DEZEMBRO DE
1988.Dispõe sobre
a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras
providências.OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O Tribunal Superior do Trabalho, nos processos de sua competência, será
dividido em turmas e seções especializadas para a conciliação e julgamento de
dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica e de dissídios individuais,
respeitada a paridade da representação classista.Parágrafo único. O Regimento Interno do Tribunal disporá sobre a constituição e o
funcionamento de cada uma das seções especializadas do Tribunal Superior do Trabalho,
bem como sobre o número, composição e funcionamento das respectivas Turmas do Tribunal.
Caberá ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho presidir os atos de julgamento das
seções especializadas, delas participando o Vice- Presidente e o Corregedor-Geral, este
quando não estiver ausente em função corregedora.Art. 2º - Compete à seção especializada em dissídios coletivos, ou seção normativa:I
- originariamente:a)
conciliar e julgar os dissídios coletivos que excedam a jurisdição dos Tribunais
Regionais do Trabalho e estender ou rever suas próprias sentenças normativas, nos casos
previstos em lei;b)
homologar as conciliações celebradas nos dissídios coletivos de que trata a alínea
anterior;c)
julgar as ações rescisórias propostas contra suas sentenças normativas;d)
julgar os mandados de segurança contra os atos praticados pelo Presidente do Tribunal ou
por qualquer dos Ministros integrantes da seção especializada em processo de dissídio
coletivo; ee)
julgar os conflitos de competência entre Tribunais Regionais do Trabalho em processos de
dissídio coletivo.II
- em última instância julgar:a)
os recursos ordinários interpostos contra as decisões proferidas pelos Tribunais
Regionais do Trabalho em dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica;b)
os recursos ordinários interpostos contra as decisões proferidas pelos Tribunais
Regionais do Trabalho em ações rescisórias e mandados de segurança pertinentes a
dissídios coletivos;c)
os embargos infringentes interpostos contra decisão não unânime proferida em processo
de dissídio coletivo de sua competência originária, salvo se a decisão atacada estiver
em consonância com procedente jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou da
Súmula de sua jurisprudência predominante;d)
os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos e os agravos regimentais
pertinentes aos dissídios coletivos;e)
as suspeições argüidas contra o Presidente e demais Ministros que integram a seção,
nos feitos pendentes de sua decisão; ef)
os agravos de instrumento interpostos contra despacho denegatório de recurso ordinário
nos processos de sua competência.Art. 3º - Compete à Seção de Dissídios Individuais julgar:I
- originariamente:a)
as ações rescisórias propostas contra decisões das Turmas do Tribunal Superior do
Trabalho e suas próprias, inclusive as anteriores à especialização em seções; eb)
os mandados de segurança de sua competência originária, na forma da lei.II
- em única instância:a)
os agravos regimentais interpostos em dissídios individuais; eb)
os conflitos de competência entre Tribunais Regionais e aqueles que envolvem Juízes de
Direito investidos da jurisdição trabalhista e Juntas de Conciliação e Julgamento em
processos de dissídio individual.III - em última instância:a)
os recursos ordinários interpostos contra decisões dos Tribunais Regionais em processos
de dissídio individual de sua competência originária;b)
os embargos interpostos às decisões divergentes das Turmas, ou destas com decisão da
Seção de Dissídios Individuais, ou com enunciado da Súmula e as que violarem
literalmente preceito de lei federal ou da Constituição da República;b) os embargos das decisões das Turmas que
divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios
Individuais;(Redação
dada pela Lei nº 11.496, de 2007)c)
os agravos regimentais de despachos denegatórios dos Presidentes das Turmas, em matéria
de embargos, na forma estabelecida no Regimento Interno;d)
os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;e)
as suspeições argüidas contra o Presidente e demais Ministros que integram a seção,
nos feitos pendentes de julgamento; ef)
os agravos de instrumento interpostos contra despacho denegatório de recurso ordinário
em processo de sua competência.Art. 4º - É da competência do Tribunal Pleno do Tribunal
Superior do Trabalho:a)
a declaração de inconstitucionalidade ou não de lei ou de ato normativo do Poder
Público;b)
aprovar os enunciados da Súmula da jurisprudência predominante em dissídios
individuais;c)
julgar os incidentes de uniformização da jurisprudência em dissídios individuais;d)
aprovar os precedentes da jurisprudência predominante em dissídios coletivos;e)
aprovar as tabelas de custas e emolumentos, nos termos da lei; ef)
elaborar o Regimento Interno do Tribunal e exercer as atribuições administrativas
previstas em lei ou na Constituição Federal.Art. 5º - As Turmas do Tribunal Superior do Trabalho terão, cada uma, a seguinte
competência:a)
julgar os recursos de revista interpostos de decisões dos Tribunais Regionais do
Trabalho, nos casos previstos em lei;b)
julgar, em última instância, os agravos de instrumento dos despachos de Presidente de
Tribunal Regional que denegarem seguimento a recurso de revista, explicitando em que
efeito a revista deve ser processada, caso providos;c)
julgar, em última instância, os agravos regimentais; ed)
julgar os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos.Art. 6º - Os Tribunais Regionais do Trabalho que funcionarem divididos em Grupos de
Turmas promoverão a especialização de um deles com a competência exclusiva para a
conciliação e julgamento de dissídios coletivos, na forma prevista no "caput"
do Art. 1º desta Lei.Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre a constituição e funcionamento do
Grupo Normativo, bem como dos demais Grupos de Turmas de Tribunal Regional do Trabalho.Art. 7º - Das decisões proferidas pelo Grupo Normativo dos Tribunais Regionais do
Trabalho, caberá recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho.§
1º - O Juiz relator ou o redator designado disporá de 10 (dez) dias para redigir o
acórdão.§
2º - Não publicado o acórdão nos 20 (vinte) dias subseqüentes ao julgamento, poderá
qualquer dos litigantes ou o Ministério Público do Trabalho interpor recurso ordinário,
fundado, apenas, na certidão de Julgamento, inclusive com pedido de efeito suspensivo,
pagas as custas, se for o caso. Publicado o acórdão, reabrir-se-á o prazo para o
aditamento do recurso interposto.§
3º - Interposto o recurso na forma do parágrafo anterior, deverão os recorrentes
comunicar o fato à Corregedoria-Geral, para as providências legais cabíveis.§
4º - Publicado o acórdão, quando as partes serão consideradas intimadas, seguir-se-á
o procedimento recursal como previsto em lei, com a intimação pessoal do Ministério
Público, por qualquer dos seus procuradores.§
5º - Formalizado o acordo pelas partes e homologado pelo Tribunal, não caberá qualquer
recurso, salvo por parte do Ministério Público.§
6º - A sentença normativa poderá ser objeto de ação de cumprimento a partir do 20º
(vigésimo) dia subseqüente ao do julgamento, fundada no acórdão ou na certidão de
julgamento, salvo se concedido efeito suspensivo pelo Presidente do Tribunal Superior do
Trabalho.Art. 8 - O disposto no Art. 7º e respectivos parágrafos desta Lei aplica- se aos demais
Tribunais Regionais do Trabalho não divididos em grupos de Turmas.Art. 9º - O efeito suspensivo deferido pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
terá eficácia pelo prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias contados da
publicação, salvo se o recurso ordinário for julgado antes do término do prazo.Art. 10 - Nos dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica de competência
originária ou recursal da seção normativa do Tribunal Superior do Trabalho, a sentença
poderá ser objeto de ação de cumprimento com a publicação da certidão de julgamento.Art. 11 - Nos processos de dissídio coletivo, o Ministério Público emitirá parecer
escrito, ou protestará pelo pronunciamento oral, na audiência ou sessão de julgamento.Art. 12 - OArt.
896 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,aprovada pelo Decreto-Lei número
5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ter a seguinte redação:" Art. 896 - Cabe Recurso de Revista das
decisões de última instância para o Tribunal Superior do Trabalho, quando:a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal
interpretação diversa da que lhe houver dado o mesmo ou outro Tribunal Regional,
através do Pleno ou de Turmas, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal
Superior do Trabalho, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com enunciado
da Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho;b) derem ao mesmo disposto de lei estadual,
Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento
empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do
Tribunal Regional prolator interpretação divergente, na forma da alínea a; ec) proferidas com violação de literal
dispositivo de lei federal, ou da Constituição da República.§ 1º - O Recurso de Revista será
apresentado no prazo de 8 (oito) dias ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá
recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, o despacho.§ 2º - Recebido o Recurso, a autoridade
recorrida declarará o efeito em que o recebe, podendo a parte interessada requerer carta
de sentença para a execução provisória, salvo se for dado efeito suspensivo ao
Recurso.§ 3º - Denegado seguimento ao Recurso,
poderá o recorrente interpor Agravo de Instrumento no prazo de 8 (oito) dias para o
Tribunal Superior do Trabalho.§ 4º - Das decisões proferidas pelos
Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive
em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá o Recurso de Revista, salvo na
hipótese de ofensa direta à Constituição Federal.§ 5º - Estando a decisão recorrida em
consonância com enunciado da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho,
poderá o Ministro Relator, indicando-o, negar seguimento ao Recurso de Revista, aos
Embargos, ou ao Agravo de Instrumento. Será denegado seguimento ao Recurso nas hipóteses
de intempestividade, deserção, falta de alçada e ilegitimidade da representação,
cabendo a interposição de Agravo."Art. 13 - O depósito recursal de que trata oArt. 899e seus parágrafos da Consolidação
das Leis do Trabalho fica limitado, no recurso ordinário, a 20 (vinte) vezes o valor de
referência e, no de revista, a 40 (quarenta) vezes o referido valor de referência. Será
considerado valor de referência aquele vigente à data da interposição do recurso,
devendo ser complementado o valor total de 40 (quarenta) valores, no caso de revista.Art. 14 - O Regimento Interno dos Tribunais Regionais do Trabalho deverá dispor sobre a
súmula da respectiva jurisprudência predominante e sobre o incidente de uniformização,
inclusive os pertinentes às leis estaduais e normas coletivas.Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário da Consolidação das Leis do Trabalho
e da legislação especial.Brasília, 21 de dezembro de 1988;167º da
Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYJosé Fernando Cirne Lima EichenbergEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.1988* |
1,988 | 7.700, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88 | Cria o Adicional de Tarifa Portuária - ATP e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7700.htm | L7700Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.700, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988.Revogada pela Lei nº
9.309, de 2.10.96Texto para impressãoCria o Adicional de Tarifa
Portuária - ATP e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É criado o Adicional de Tarifa
Portuária - ATP incidente sobre as tabelas das Tarifas Portuárias.§ 1º O Adicional a que se refere este artigo
é fixado em 50% (cinqüenta por cento), e incidirá sobre as operações realizadas com
mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio na navegação de longo curso.§ 2º São isentas do pagamento do Adicional
de Tarifa Portuária as mercadorias movimentadas no comércio interno, objeto de
transporte fluvial, lacustre e de cabotagem.Art. 2º O produto da arrecadação do
Adicional de Tarifa Portuária destinar-se-á à aplicação em investimentos para
melhoramento, reaparelhamento, reforma e expansão de instalações portuárias.Parágrafo único. O produto da arrecadação
do Adicional de Tarifa Portuária será depositado, semanalmente, pelas administrações
portuária no Banco do Brasil S.A., constituindo recurso da Empresa de Portos do Brasil
S/A - PORTOBRÁS, a quem caberá sua gestão.Art. 3º O Programa Anual de Aplicação dos
Recursos do Adicional de Tarifa Portuária será submetida à aprovação do Ministro dos
Transportes.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.Brasília, 21 de dezembro de 1988; 167º
da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYJosé Reinaldo Carneiro TavaresEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 22.12.1988* |
1,988 | 7.699 de 20.12.8 8 Publicada no DOU de 21.12.88 | Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, que regula o procedimento para o registro de propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7699.htm | L7699Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI
Nº 7.699, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988.Revogada pela Lei nº 9.821, de 1999Texto para
impressãoProrroga o prazo estabelecido no art. 1º da Lei nº 5.972, de 11 de
dezembro de 1973, que regula o procedimento para o registro de propriedade de bens
imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:Art. 1º Fica prorrogado,
até 31 de dezembro de 1998, o prazo estabelecido noart. 1º da Lei nº 5.972, de 11 de
dezembro de 1973, alterado peloart. 1º da Lei nº 6.282, de 9 de dezembro de 1975, eart. 1º da Lei nº 6.584, de 24 de outubro de 1978.Art. 2º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 20 de dezembro
de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYJosé Fernando Cirne Lima EichenbergMailson Ferreira da NóbregaEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 20.12.1988* |
1,988 | 7.698 de 20.12.8 8 Publicada no DOU de 21.12.88 | Altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7698.htm | L7698Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.698, DE 20 DE DEZEMBRO DE
1988.Altera dispositivos da Lei nº
6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber
que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O inciso VI do art. 137 da Lei
nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, passa a
vigorar com a seguinte redação:"Art. 137. ............................................................................VI -1/3 (um terço) para cada
período consecutivo ou não de 2 (dois) anos de efetivo serviço passados pelo militar
nas guarnições especiais da Categoria "A", a partir da vigência da Lei nº
5.774, de 23 de dezembro de 1971."Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.Brasília, 20 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYValbert Lisieux Medeiros de FigueiredoEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 21.12.1988* |
1,988 | 7.697 de 20.12.8 8 Publicada no DOU de 21.12.88 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Trabalho o crédito especial até o limite de Cz$ 1.703.004.000,00 (um bilhão, setecentos e três milhões e quatro mil cruzados), para o fim que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7697.htm | L7697Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI
Nº 7.697, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988.Vide Decreto nº 97.594, de 1989Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Trabalho o crédito especial até o limite de
Cz$ 1.703.004.000,00 (um bilhão, setecentos e três milhões e quatro mil cruzados), para
o fim que especifica.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Ministério do Trabalho o crédito especial até o limite
de CZ$ 1.703.004.000,00 (um bilhão setecentos e três milhões e quatro mil cruzados),
para atender ao seguinte programa de trabalho;Cz$ Mil26000 -MINISTÉRIO DO TRABALHO1.703.00426110 -Secretaria de Mão-de-Obra1.525.46414452173.573 -Formação Profissional - Suporte Técnico132.90014452173.574 -Formação Profissional - SENAI803.31614452173.575 -Formação Profissional - SENAC589.24826201 -Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho177.54014790553.576 -Formação Profissional -FUNDACENTRO177.540Art. 2ª Os
recursos necessários à execução desta Lei decorrerão do produto de crédito externa,
contratada pelo Governo Brasileiro junto ao Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento - BIRD.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 21.12.1988* |
1,988 | 7.696 de 20.12.8 8 Publicada no DOU de 21.12.88 | Acrescenta o termo "Universitário" na denominação do Hospital Professor Edgard Santos, da Universidade Federal da Bahia. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7696.htm | L7696Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI
Nº 7.696, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988.Acrescenta
o termo "Universitário" na denominação do Hospital Professor Edgard Santos,
da Universidade Federal da Bahia.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica acrescido,
na denominação dada pelaLei nº 4.226, de 23 de maio de 1963, ao antigo Hospital das
Clínicas da Universidade Federal da Bahia - Hospital Professor Edgard Santos - o termo
"Universitário", passando a denominar-se "Hospital Universitário
Professor Edgard Santos".Art. 2º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 20 de dezembro
de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYHugo NapoleãoEste texto não substitui o
publicado no DOU de 21.12.1988* |
1,988 | 7.695 de 20.12.8 8 Publicada no DOU de 21.12.88 | Dá nova redação ao art. 2º do Decreto-Lei nº 2.056, de 19 de agosto de 1983, que dispõe sobre a redistribuição dos serviços de registro do comércio e dá outras providências. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7695.htm | L7695Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº
7.695, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988.Mensagem de
vetoDá
nova redação ao art. 2º do Decreto-Lei nº 2.056, de 19 de agosto de 1983, que dispõe
sobre a redistribuição dos serviços de registro do comércio e dá outras
providências.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:Art. 1º Oart. 2º do Decreto-Lei nº 2.056,
de 19 de agosto de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art.
2º A Tabela de Preços dos Serviços de Registro do Comércio e atividades afins e a
Tabela de Multas serão definidas, até os limites indicados nas tabelas referidas no art.
1º, trimestralmente, com base no valor das Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, dos
meses de março, junho, setembro e dezembro, para vigorar no trimestre subseqüente.Parágrafo
único. (VETADO).Parágrafo único. A Tabela
de Preços dos Serviços de Registro do Comércio não alcança os atos
praticados por microempresas, que ficam isentas do pagamento de qualquer
tipo de emolumentos.(Parte mantida pelo
Congresso Nacional)Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.Brasília, 20 de dezembro de 1988; da
Independência e 100ª da República.JOSÉ SARNEYRoberto Cardoso AlvesEste texto não substitui o
publicado no DOU de 21.12.1988LEI Nº
7.695, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988.Parte vetada pelo Presidente
da República e mantida pelo Congresso Nacional, do Projeto que se transformou na
Lei nº 7.695, de 20 de dezembro de 1988, que "dá nova redação ao art. 2º do
Decreto-Lei nº 2.056, de 19 de agosto de 1983, que dispõe sobre a retribuição
dos serviços de registro do comércio e dá outras providências", na parte
referente ao parágrafo único, acrescido pelo art. 1º do Projeto, ao art. 2º do
Decreto-Lei nº 2.056, de 19 de agosto de 1983.O Presidente do Senado Federal:Faço saber que o Congresso
Nacional manteve, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, nos
termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, promulgo a seguinte parte da
Lei nº 7.695, de 20 de dezembro da 1988:"Art. 2º
...........................................................................................Parágrafo único. A
Tabela de Preços dos Serviços de Registro do Comércio não alcança os
atos praticados por microempresas, que ficam isentas do pagamento de
qualquer tipo de emolumentos. "Senado Federal, 7 de abril de 1989.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o
publicado no DOU de 10.4.1989* |
1,988 | 7.694 de 20.12.8 8 Publicada no DOU de 21.12.88 | Autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS a doar imóveis à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, para assentamento de famílias carentes. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7694.htm | L7694Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI
Nº 7.694, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988.Autoriza
o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS a
doar imóveis à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, para assentamento de famílias
carentes.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:Art. 1º Fica o Instituto
de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS autorizado a
doar à PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO a área de 997.780,83m² (novecentos e
noventa e sete mil, setecentos e oitenta metros quadrados e oitenta e três decímetros
quadrados), situada no Município do Rio de Janeiro, assim caracterizada:I - Imóvel denominado
Vila Albano, com área total de 577.667,35m² (quinhentos e setenta e sete mil, seiscentos
e sessenta e sete metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados), havido por
escritura de compra e venda registrada em 7 de junho de 1949, às fls. 105 do livro 3-1,
sob o nº 5.570, no Cartório do 9º Ofício;II - Imóvel denominado
MATO ALTO, com área total de 404.030,43m² (quatrocentos e quatro mil, trinta metros
quadrados e quarenta e três decímetros quadrados), havido por escritura pública de
compra e venda, registrada em 7 de junho de 1944, às fls. 105 do livro 3-1, sob o nº
5.570, no Cartório do 9º Ofício; eIII - Imóvel com área
total de 16.083,05m² (dezesseis mil, oitenta e três metros quadrados e cinco decímetros
quadrados), havido por escritura pública de compra e venda, registrada em 16 de janeiro
de 1945, às fls. 111 do livro 3-1, sob o nº 6.144, no Cartório do 9º Ofício.Art. 2º Os terrenos
indicados no artigo anterior destinam-se exclusivamente ao assentamento, pela Prefeitura
do Município do Rio de Janeiro, de famílias carentes.Art. 3º Os imóveis
doados reverterão ao patrimônio do IAPAS, independentemente de qualquer indenização,
ainda que por benfeitorias realizadas, se lhe vier a ser dada destinação diversa da
prevista nesta Lei.Art. 4º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 20 de dezembro
de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYJáder Fontenelle BarbalhoEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 21.12.1988* |
1,988 | 7.693 de 20.12.8 8 Publicada no DOU de 21.12.88 | Altera o § 8º do art. 2º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, que "altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Gasosos e dá outras providências". | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7693.htm | L7693Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI
Nº 7.693, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988.Altera
o § 8º do art. 2º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, que "altera a
legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Gasosos e dá
outras providências".O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O § 8º,
acrescido do art. 2º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, pelo art. 1º do
Decreto-lei nº 1.807, de 6 de outubro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:"§ 8ºO valor da correção do
custo CIF do petróleo bruto, considerado na forma e para os fins do § 3º deste artigo
aplicado às quantidades de petróleo bruto e derivados existentes na Petróleo Brasileiro
S.A. - PETROBRÁS, na data de cada correção, poderá, mediante autorização do Ministro
de Estado dasMinas e Energia, ser registrado
pela Companhia em conta especial para atender as despesas com a prospecção e extração
de petróleo em território nacional, não sujeito a tributação pelo Imposto sobre a
Renda".Art. 2º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 20 de dezembro
de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYAureliano ChavesEste texto não substitui
o publicado no D.O.U. de 21.12.1988* |
1,988 | 7.692 de 20.12.8 8 Publicada no DOU de 21.12.88 | Dá nova redação ao disposto na Lei nº 6.503, de 13 de dezembro de 1977, que "dispõe sobre a Educação Física em todos os graus e ramos de ensino". | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7692.htm | L7692Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI
No7.692, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988.Dá nova redação ao disposto na Lei nº 6.503, de 13 de dezembro de
1977, que "dispõe sobre a Educação Física em todos os graus e ramos de
ensino".O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:Art.
1º O art. 1º daLei nº 6.503, de 1977, passa a vigorar com
a seguinte redação:"Art. 1ºÉ facultativa a prática da Educação Física, em
todos os graus e ramos de ensino:a) ao aluno que comprove exercer atividade profissional, em jornada
igual ou superior a 6 (seis)horas;b) ao aluno maior de 30 (trinta) anos de idade;c) ao aluno que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em
outra situação, comprove estar obrigado à prática de Educação Física na
Organização Militar em que serve:d) ao aluno amparado pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de
1969;e) ao aluno de curso de pós-graduação; ef) à aluna que tenha prole".Art . 2º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 20 dezembro de
1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYHugo NapoleãoEste texto não substitui o publicado no
DOU de 21.12.1988.* |
1,988 | 7.691 de 15.12.8 8 Publicada no DOU de 16.12.88 | Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7691.htm | L7691Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.691, DE 15 DE DEZEMBRO DE
1988.Conversão da Medida Provisória nº 24, de
1988Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá
outras providências.Faço saber que o Presidente da República
adotou a Medida Provisória nº 24, de 1988, que o Congresso Nacional aprovou, e eu
Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo
único do artigo 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:Art. 1º Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro
de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs,
do valor:I - do Imposto sobre
Produtos Industrializados - IPI, no nono dia da quinzena subseqüente àquela em que tiver
ocorrido o fato gerador;II - do Imposto sobre a
Renda Retida na Fonte - IRRF, no terceiro dia subseqüente àquele em que tiver ocorrido o
fato gerador, ressalvado o disposto no art. 7º;III - das contribuições
para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social -
PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no
terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador.§ 1º A conversão do valor
do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor
unitário diário da OTN, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas
fixadas neste artigo.§ 2º O valor do imposto ou
da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de OTN
pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento.Art. 2º Os impostos e
contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção
monetária ou a qualquer outro acréscimo.Art. 3º Ficará sujeito
exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1º, o recolhimento que vier a
ser efetuado nos seguintes prazos:I - IPI:a) até o décimo dia
subseqüente à quinzena em que ocorrerem os fatos geradores, no caso de saídas de
mercadorias para a mesma região geoeconômica, relativas aos produtos classificados nos
códigos 24.02.02.02 e 24.02.02.99;b) até o vigésimo dia
subseqüente à quinzena em que ocorrerem os fatos geradores no caso de saída de
mercadorias para fora da região geoeconômica, relativas aos produtos classificados nos
códigos 24.02.02.02 e 24.02.02.99;c) até o último dia da
quinzena subseqüente àquela em que ocorrerem os fatos geradores, no caso dos produtos
classificados nas posições 22.02 e 22.03, 43.02 e 43.04, da TIPI, excetuando-se a
subposição 22.02.03.00 e o item 22.03.02.02;d) até o trigésimo dia
subseqüente à quinzena em que ocorrerem os fatos geradores, no caso dos produtos
classificados nos códigos 87.02.01.00, 87.02.02.00, 87.02.05.00 e 87.02.06.00;e) até o quadragésimo
quinto dia subseqüente à quinzena em que tiverem ocorrido os fatos geradores, no caso
dos demais produtos;II - IRRF:a) até o décimo dia da
quinzena subseqüente àquela em que tiverem ocorrido os fatos geradores;b) na data da remessa ao
exterior, no caso de rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, quando a
remessa ocorrer antes do prazo previsto na alínea anterior;III - contribuições para:a) o FINSOCIAL - até o dia
quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador;b) o PIS e o PASEP - até o
dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita
às modalidades especiais (Decreto-Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7ºe
8º), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato
gerador.Art. 4º Os recolhimentos
efetuados após os prazos do artigo anterior ficarão sujeitos a multa e a juros de mora.Parágrafo único. A multa
incidirá a partir das datas de que trata o artigo anterior; os juros de mora, a partir do
primeiro dia do mês seguinte.Art. 5º Nas exclusões de
que trata aalínea a do § 2º do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.445, de 29 de junho de
1988, com a redação dada peloDecreto-Lei nº 2.449, de 21 de julho de 1988, serão
também admitidos os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo
de aquisição, que tenham sido computados como receita.(Revogado pela Lei nº 9.701, de 1998)Art. 6º O resultado
positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido e os lucros ou
dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição e computados
como receita poderão ser excluídos, a partir de 1º de janeiro de 1989, da base de
cálculo da contribuição devida ao FINSOCIAL pelas instituições financeiras ou a elas
equiparadas.Art. 7º O Imposto de Renda
Retido na Fonte, previsto noart. 2º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro
de 1987, será recolhido até o último dia útil do quarto mês subseqüente ao do
encerramento do período-base.§ 1º No caso de
encerramento de atividades, o imposto será pago até o último dia útil do mês
subseqüente ao do encerramento.§ 2º O valor do imposto
será convertido em quantidade de OTN pelo valor desta no mês de encerramento do
período-base.§ 3º O imposto incidente
sobre o lucro do período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988 será convertido
em quantidade de OTN pelo valor desta no mês de janeiro de 1989.§ 4º É facultado ao
contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto.§ 5º A quantidade de OTN
será reconvertida em moeda nacional pelo valor da OTN no mês do pagamento do imposto.Art. 8º Os arts. 12, 13, 14
da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 12.A realização de operações regidas por esta Lei, sem prévia autorização, sujeita os
infratores às seguintes sanções, aplicáveis separada ou cumulativamente:I - no caso de que trata o art. 1º:a) multa de até cem por cento da soma dos valores dos bens prometidos
como prêmios;b) proibição de realizar tais operações durante o prazo de até
dois anos;II - nos casos a que se refere o art. 7º:a) multa de até cem por cento das importâncias previstas em contrato,
recebidas ou a receber, a título de taxa ou despesa de administração;b) proibição de realizar tais operações durante o prazo de até
dois anos.Parágrafo único. Incorre, também, nas sanções previstas neste
artigo quem, em desacordo com as normas aplicáveis, prometer publicamente realizar
operações regidas por esta Lei.Art 13. A empresa autorizada a
realizar operações previstas no art. 1º, que não cumprir o plano de distribuição de
prêmios ou desvirtuar a finalidade da operação, fica sujeita, separada ou
cumulativamente, às seguintes sanções:I - cassação da autorização;II - proibição de realizar tais operações durante o prazo de até
dois anos;III - multa de até cem por cento da soma dos valores dos bens
prometidos como prêmio.Parágrafo único. Incorrem nas mesmas sanções as instituições
declaradas de utilidade pública que realizarem as operações referidas neste artigo, sem
autorização ou em desacordo com ela.Art. 14.A
empresa autorizada, na forma desta Lei, a realizar operações referidas no art. 7º, que
descumprir os termos da autorização concedida ou normas que disciplinam a matéria,
ficará sujeita, separada ou cumulativamente, às seguintes sanções:I - cassação da autorização;II - proibição de realizar nova operação durante o prazo de até
dois anos;III - sujeição a regime especial de fiscalização; eIV - multa de até cem por cento das
importâncias, recebidas ou a receber, previstas em contrato, a título de despesa ou taxa
de administração."Art. 9º O Poder Executivo instituirá planos contábeis padronizados a serem observados
pelas administradoras de consórcios, podendo sua observância ser estendida a entidades
que se dediquem a captação antecipada de poupança popular.Art. 10. A partir de 1º de
janeiro de 1989, os recursos coletados de consórcios pelas respectivas administradoras, a
qualquer título, serão obrigatoriamente aplicados, desde a sua disponibilidade, na forma
prevista no Decreto-Lei nº 1.290, de 3 de dezembro de 1973.(Revogado pela Lei nº
11.795, de 2008).Art. 11. O ministro da
Fazenda baixará instruções para execução desta Lei.Art. 12. Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.Art.13. Revogam-se
as disposições em contrário.Senado Federal, 15 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º
da República.HUMBERTO LUCENAEste texto não substitui o
publicado no DOU de 16.12.1988* |
1,988 | 7.690 de 15.12.8 8 Publicada no DOU de 16.12.88 | Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7690.htm | L7690Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.690, DE 15 DE DEZEMBRO DE
1988.Produção de
efeitosConversão da Medida Provisória nº 23, de
1988Revogado
dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021(Produção de efeitos)(Revogado pela
Lei nº 14.195, de 2021)(Produção de efeitos)Texto para
impressãoDá nova redação ao art. 10 da
Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953.Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 23, de 1988,
que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal,
para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal,
promulgo a seguinte Lei:Art. 1º O art. 10, daLei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953,
alterado pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.416, de 25 de agosto de 1975, passa a vigorar
com a seguinte redação:"Art. 10.A licença
ou guia de importação ou documento equivalente será emitida mediante o pagamento de
taxa correspondente a 1,8% (um inteiro e oito décimo por cento) sobre o valor constante
dos referidos documentos, como ressarcimento dos custos incorridos nos respectivos
serviços.§ 1º. A taxa será
devida na emissão de documento relativo a qualquer produto, independentemente do regime
tributário ou cambial vigente, da qualidade do importador ou do país de origem da
mercadoria.§ 2º Não será exigido
a taxa nos casos de:a) doações de alimentos
destinados a fins assistenciais ou filantrópicos;b) importação de
mercadorias sob regime de drawback ;c) importação de bens
sob regime de admissão temporária, destinados a:1. exposições de
natureza artística e cultural, patrocinadas por museus, universidades, órgãos
governamentais, fundações ou entidades oficiais reconhecidas, sem fins lucrativos;2. conserto, testes,
reparos e adaptação no País, por firmas especializadas e habilitadas para execução do
respectivo serviço, e com posterior retorno ao exterior;d) importações sob
regime de entreposto aduaneiro, nas modalidades de entrepostamento vinculado e de
entrepostamento indireto, quando a venda de mercadorias for feita para o exterior;e) reimportação, sem
cobertura cambial, de mercadorias que tenham saído do País sob regime de exportação
temporária, para serem submetidas a beneficiamento ou transformação no exterior;f) retorno, ao País, de
material remetido ao exterior sob amparo de guia de exportação, sem cobertura cambial,
para fins de prestação de serviços, competições, demonstrações, testes exames ou
pesquisas, com finalidade técnica, esportiva, industrial ou científica;g) importação, mediante
operação de exportação e importação vinculadas, sem cobertura cambial, para a
substituição de mercadorias importadas que se revelem defeituosas ou imprestáveis para
o fim a que se destinam, ou retorno de mercadorias que tenham sido remetidas ao exterior
para fins de revisão ou conserto;h) retorno, ao País, de
mercadoria nacional exportada, para substituição, mediante licenciamento de exportação
e importação vinculadas, sem cobertura cambial;i) retorno, ao País, de
mercadorias nacionais nas seguintes condições:1. enviadas em
consignação e não vendidas nos prazos autorizados;2. por defeito técnico,
que exija sua devolução para reparo ou substituição;3. por motivo de
modificação na sistemática de importação por parte do país importador;4. em virtude de guerra
ou calamidade pública;5. por quaisquer outros
motivos alheios à vontade do exportador.§ 3ºOs recursos
provenientes da taxa referida neste artigo serão recolhidos à conta do Tesouro Nacional,
como receita orçamentária da União, nos termos do Decreto-Lei nº 1.755, de 31 de
dezembro de 1979."Art. 2º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 1º de
janeiro de 1989.Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal,
15 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.HUMBERTO LUCENAEste texto não substitui o
publicado no DOU de 16.12.1988* |
1,988 | 7.689 de 15.12.8 8 Publicada no DOU de 16.12.88 | Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7689.htm | L7689Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE
1988(Vide Lei 7.787, de 1989)(Vide Lei 8.383, de 1991)(Vide Lei 9.249, de 1995)Conversão da Medida Provisória nº 22, de
1988Institui contribuição social
sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.Faço
saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 22, de 1988, que o
Congresso Nacional aprovou, e eu Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, para os
efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a
seguinte Lei:Art. 1º Fica
instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao
financiamento da seguridade social.Art. 2º A base
de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão
para o imposto de renda.§ 1º Para
efeito do disposto neste artigo:a) será
considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano;b) no caso de
incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o
resultado apurado no respectivo balanço;c) o resultado
do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela:1. exclusão do
resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido;2. exclusão dos
lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que
tenham sido computado como receita;3. exclusão do lucro decorrente de exportações
incentivadas, de que trata oart. 1º, § 1º do Decreto-Lei nº 2.413, de 10 de fevereiro
de 1988, apurado segundo o disposto noart. 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro
de 1977, e alterações posteriores;(Revogado pela Lei
nº 7.856, de 1989)(Revogado pela Lei
nº 7.988, de 1989)4. adição do
resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido.c) o resultado do
período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado
pela:(Redação dada pela Medida
Provisória nº 161, de 1990)1 - adição do
resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio
líquido;(Redação dada pela Medida
Provisória nº 161, de 1990)2 - adição do valor
de reserva de reavaliação, baixado durante o período-base, cuja contrapartida
não tenha sido computada no resultado do período-base;(Redação dada pela Medida Provisória nº
161, de 1990)3 - adição do valor
das provisões não deduzíeis na determinação do lucro real, exceto a provisão
para o Imposto de Renda;(Redação dada
pela Medida Provisória nº 161, de 1990)4 - exclusão do
resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio
líquido;(Redação dada pela Medida
Provisória nº 161, de 1990)5 - exclusão dos
lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de
aquisição, que tenham sido computados como receita;(Incluído pela Medida Provisória nº 161,
de 1990)6 - exclusão do
valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas, na forma do item 3,
que tenham sido baixados no curso de período-base.(Incluído pela Medida Provisória nº 161,
de 1990)c ) o resultado do período-base, apurado com
observância da legislação comercial, será ajustado pela:(Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)1 - adição do resultado negativo da
avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido;(Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)2 - adição do valor de reserva de
reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido
computada no resultado do período-base;(Redação
dada pela Lei nº 8.034, de 1990)3 - adição do valor das provisões não
dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda;(Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)4 - exclusão do resultado positivo da
avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido;(Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)5 - exclusão dos lucros e dividendos
derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados
como receita;(Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990)5 - exclusão dos lucros e dividendos
derivados de participações societárias em pessoas jurídicas domiciliadas
no Brasil que tenham sido computados como receita;(Redação dada pela Lei
nº 12.973, de 2014)(Vigência)6 - exclusão do valor,
corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que
tenham sido baixadas no curso de período-base.(Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990)§ 2º No caso
de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo da
contribuição corresponderá a dez por cento da receita bruta auferida no período de 1º
janeiro a 31 de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do parágrafo
anterior.Art.
3º A alíquota da contribuição é de oito por cento.(Vide Lei
nº 7.856, de 1989)(Vide
Medida Provisória nº 86, de 1989)Parágrafo
único. No exercício de 1989, as instituições referidas noart. 1º do Decreto-Lei nº
2.426, de 7 de abril de 1988, pagarão a contribuição à alíquota de doze por cento.Art. 3oA
alíquota da contribuição é de:(Redação
dada pela Medida
Provisória nº 413, de 2008).Art. 3oA alíquota da contribuição é de:(Redação dada
pela Lei nº 11.727, de 2008)(Produção de
efeitos)I - quinze por cento, no caso das
pessoas jurídicas de seguros privados, as de capitalização e as
referidas nos incisosI a XII do § 1º do art. 1º
da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001;(Incluído pela Medida
Provisória nº 413, de 2008)I – 15% (quinze por
cento), no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de
capitalização e das referidas nosincisos
I a VII,IXeX do § 1odo art. 1oda Lei Complementar no105, de 10 de janeiro de 2001; e(Incluído
pela Lei nº 11.727, de 2008)(Produção de
efeitos)I - 20% (vinte por cento), no caso das pessoas
jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nosincisos I a VII,IXeX do § 1º do art.
1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; e(Redação
dada pela Medida provisória nº 675,
de 2015)I - 20% (vinte por cento), no período compreendido entre
1ode setembro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, e 15% (quinze
por cento) a partir de 1ode janeiro de 2019, no caso das
pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nosincisos I a VIIeX do § 1odo art. 1oda Lei Complementar no105, de 10 de janeiro de 2001;(Redação dada pela Lei nº
13.169, de 2015)(Produção de efeito)(Vide ADIN
5485)I - vinte por cento até o dia 31 de dezembro de
2021 e quinze por cento a partir de 1º de janeiro de 2022, no caso das
pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das
referidas nosincisos II ao VIIeX do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de
2001;(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.034, de 2021)VigênciaI -20% (vinte por
cento) até o dia 31 de dezembro de 2021 e 15% (quinze por cento) a
partir de 1º de janeiro de 2022, no caso das pessoas jurídicas de
seguros privados, das de capitalização e das referidas nosincisos II,III,IV,V,VI,VII,IXeX do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10
de janeiro de 2001;(Redação dada
pela Lei nº 14.183, de 2021)II - nove por cento, no caso das demais pessoas jurídicas.(Incluído
pela Medida
Provisória nº 413, de 2008).II – 9% (nove por
cento), no caso das demais pessoas jurídicas.(Incluído
pela Lei nº 11.727, de 2008)(Produção de
efeitos)II - 17% (dezessete por cento), no período compreendido
entre 1ode outubro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, e 15%
(quinze por cento) a partir de 1ode janeiro de 2019, no caso
das pessoas jurídicas referidas noinciso IX
do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001;(Redação dada pela Lei nº
13.169, de 2015)(Vide ADIN
5485)II - vinte por cento até o dia 31 de dezembro de
2021 e quinze por cento a partir de 1º de janeiro de 2022, no caso das
pessoas jurídicas referidas noinciso IX do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 2001;(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.034, de 2021)VigênciaII - (revogado);(Redação dada
pela Lei nº 14.183, de 2021)(Produção de
efeitos)II-A - 25% (vinte e cinco por cento) até o dia 31 de dezembro de 2021 e 20%
(vinte por cento) a partir de 1º de janeiro de 2022, no caso das pessoas
jurídicas referidas noinciso I do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº
105, de 10 de janeiro de 2001; e(Incluído
pela Lei nº 14.183, de 2021)III - 9% (nove por cento), no caso das demais pessoas
jurídicas.(Incluído pela Lei nº
13.169, de 2015)(Produção de efeito)(Vide ADIN
5485)III - vinte e cinco por cento até o dia 31 de
dezembro de 2021 e vinte por cento a partir de 1º de janeiro de 2022,
no caso das pessoas jurídicas referidas noinciso I do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 2001;e(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.034, de 2021)VigênciaIII - 9% (nove por cento), no caso das demais pessoas
jurídicas.(Incluído pela Lei nº
13.169, de 2015)(Produção de efeito)(Vide ADIN
5485)IV - nove por cento, no caso das demais pessoas
jurídicas.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.034, de 2021)VigênciaParágrafo único. As alíquotas da contribuição de que tratam os incisos I e
II-A docaputserão de 16% (dezesseis por cento) e de 21% (vinte e um
por cento), respectivamente, até 31 de dezembro de 2022.(Incluído
Medida Provisória nº 1.115, de 2022)Produção de efeitosParágrafo único. As alíquotas da contribuição de que tratam os
incisos I e II-A do caput deste artigo serão de 16% (dezesseis por
cento) e de 21% (vinte e um por cento), respectivamente, até 31 de
dezembro de 2022.(Incluído pela
Lei nº 14.446, de 2022)Produção de
efeitosArt. 4º São
contribuintes as pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhes são equiparadas
pela legislação tributária.Art. 4º São
contribuintes as pessoas jurídicas estabelecidas no País e as que lhe
são equiparadas pela legislação tributária, ressalvadas as vedadas naalínea ‘b’ do inciso VI docaputdo art. 150 da Constituição Federal, na forma restritiva
prevista no§ 4º do mesmo artigo.(Redação dada pela
Lei nº 14.057, de 2020)Parágrafo único. Conforme previsto nosarts.
106e110 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário
Nacional), passam a ser consideradas nulas as autuações feitas em
descumprimento do previsto no caput deste artigo, em desrespeito ao
disposto naalínea ‘b’ do inciso VI do caput do art.
150 da Constituição Federal,na forma restritiva prevista no § 4º do
mesmo artigo.(Incluído pela Lei
nº 14.057, de 2020)Art. 5º A
contribuição social será convertida em número de Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, mediante a divisão de seu valor em cruzados pelo valor de uma OTN, vigente no mês
de encerramento do período-base de sua apuração.§ 1º A
contribuição será paga em seis prestações mensais iguais e consecutivas, expressas em
número de OTN, vencíveis no último dia útil de abril a setembro de cada exercício
financeiro.§ 2º No caso
do art. 2º, § 1º, alínea b, a contribuição social deverá ser paga até o último
dia útil do mês subseqüente ao da incorporação, fusão, cisão ou encerramento de
atividades.§ 3º Os
valores da contribuição social e de cada parcela serão expressos em número de OTN até
a segunda casa decimal quando resultarem fracionários, abandonando-se demais.§ 4º Nenhuma
parcela, exceto parcela única, será inferior ao valor de dez OTN.§ 5º O valor
em cruzados de cada parcela será determinado mediante a multiplicação de seu valor,
expresso em número de OTN, pelo valor da OTN no mês de seu pagamento.Art. 6º A
administração e fiscalização da contribuição social de que trata esta lei compete à
Secretaria da Receita Federal.Parágrafo
único. Aplicam-se à contribuição social, no que couber, as disposições da
legislação do imposto de renda referente à administração, ao lançamento, à
consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo.Art. 7º Os
órgão da Secretaria da Receita Federal enviarão às Procuradorias da Fazenda Nacional
os demonstrativos de débitos da contribuição de que trata esta Lei, para fins de
apuração e inscrição em Dívida Ativa da União.§ 1º Os
débitos de que trata este artigo poderão, sem prejuízo da respectiva liquidez e
certeza, ser inscritos em Dívida Ativa pelo valor expresso em OTN.§ 2º Far-se-á
a conversão do débito na forma prevista no parágrafo anterior com base no valor da OTN
no mês de seu vencimento.Art. 8º A
contribuição social será devida a partir do resultado apurado no período-base a ser
encerrado em 31 de dezembro de 1988.(Vide ADIN nº 15-2)(Execução suspensa pela RSF nº 11, de 1995)Art.
9º Ficam mantidas as contribuições previstas na legislação em vigor, incidentes sobre
a folha de salários e a de que trata oDecreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, e
alterações posteriores, incidente sobre o faturamento das empresas, com fundamento noart. 195, I, da Constituição Federal.(Vide ADIN nº 15-2)Art. 10. A
partir do exercício financeiro de 1989, as pessoas jurídicas pagarão o imposto de renda
à alíquota de trinta por cento sobre o lucro real ou arbitrado, apurado em conformidade
com a legislação tributária, sem prejuízo do adicional de que trata osarts. 1ºe2º
do Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988.Art. 11. Em
relação aos fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 1989,
fica alterada para 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) a alíquota de que tratam
ositens II,IIIeV do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, com a
redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.449, de 21 de julho de 1988.Art. 12. Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 13.
Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal,
15 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.HUMBERTO LUCENAEste texto não substitui o publicado no
DOU de 16.12.1988* |
1,988 | 7.688, de 13.12.88 Publicada no DOU de 14.12.88 | Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de CZ$ 3.586.086.605.000,00 (três trilhões, quinhentos e oitenta e seis bilhões, oitenta e seis milhões e seiscentos e cinco mil cruzados), e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7688.htm | L7688Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.688, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988.Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais
até o limite de CZ$ 3.586.086.605.000,00 (três trilhões, quinhentos e
oitenta e seis bilhões, oitenta e seis milhões e seiscentos e cinco mil
cruzados), e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao
Orçamento Geral da União -Lei nº 7.632, de 3 de dezembro de 1987- até o limite
de Cz$ 3.036.672.826.000,00 (três trilhões, trinta e seis bilhões, seiscentos e
setenta e dois milhões e oitocentos e vinte e seis mil cruzados), utilizando os
recursos oriundos do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional a
teor doart. 43, §§ 1º, inciso II,e3º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964,e aqueles decorrentes de operações de crédito internas e externas,
conforme discriminado no Anexo I, sendo:Cz$ 1.000,00Pessoal e Encargos
Sociais de Órgãos1.157.117.520Amortização e
Encargos de Financiamento da Administração Direta, Indireta e
Fundações instituídas pelo Poder Público1.134.335.669Contrapartidas de
Empréstimos Externos51.340.663Outras Despesas
Correntes e de Capital693.878.974Art.2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ao
Orçamento Geral da União -Lei nº 7.632, de 3 de dezembro de 1987- até o limite
de Cz$ 549.413.779.000,00 (quinhentos e quarenta e nove bilhões, quatrocentos e
treze milhões, setecentos e setenta e nove mil cruzados), utilizando os recursos
oriundos do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, a teor doart. 43, §§ 1º, inciso II,e3º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,e
aqueles decorrentes de operações de crédito internas e externas para atender aos
programas de trabalho constantes do Anexo II desta Lei.Art.3º O Poder Executivo poderá efetuar o remanejamento dos valores de que
trata o art. 1º desta Lei, conforme discriminado no Anexo I, para atender
despesas entre os Órgãos, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento).Art.4º A autorização legislativa para a colocação de títulos públicos
federais referente ao corrente exercício, desde que não integralmente utilizada
até o final deste ano, fica prorrogada para 1989, no limite do seu saldo, vedada
a aplicação de quaisquer dispositivos doDecreto-Lei nº 2.443, de 24 de junho de
1988, devendo os recursos correspondentes serem destinados exclusivamente à
cobertura dos restos a pagar de 1988.Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.6º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 15 de dezembro de 1988; 167º da Independência e
100º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no
DOU de 16.12.1988Download para anexo* |
1,988 | 7.687, de 13.12.88 Publicada no DOU de 14.12.88 | Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7687.htm | L7687Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.687, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1988.Revogado pela Lei
nº 12.086, de 2009.Texto para impressão.Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal,
e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:Art.1º O efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal, fixado naLei nº
7.491, de 13 de junho de 1986, passa a ser de 9.854 (nove mil, oitocentos e
cinqüenta e quatro) Policiais-Militares, distribuídos pelos seguintes Quadros,
Postos e Graduações:I - Quadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM):Coronel PM8Tenente-Coronel PM22Major PM40Capitão PM83Primeiro-Tenente PM75Segundo-Tenente PM98II - Quadro de Oficiais Policiais-Militares Femininos (QOPMF):Capitão PM Feminino1Primeiro-Tenente PM
Feminino2Segundo Tenente PM
Feminino4III - Quadro de Oficiais Policiais-Militares de Saúde (QOPMS):Tenente-Coronel PM
Médico2Major PM Médico3Capitão PM Médico7Capitão PM Dentista1Primeiro-Tenente PM
Médico18Primeiro-Tenente PM
Dentista7IV - Quadro de Oficiais Policiais-Militares Capelães (QOPMC):Primeiro-Tenente
Capelão2V - Quadro de Oficiais Policiais-Militares de Administração (QOPMA):Capitão PM12Primeiro-Tenente PM25Segundo-Tenente PM39VI - Quadro de Oficiais Policiais-Militares Especialistas (QOPME):Primeiro-Tenente PM4Segundo-Tenente PM5VII - Quadro de Oficiais Policiais-Militares Músicos (QOPMM):Capitão PM Músico1Primeiro-Tenente PM
Músico1Segundo-Tenente PM
Músico1VIII - Quadro de Praças Policiais-Militares Combatentes (QPPMC):Subtenente PM
Combatente58Primeiro-Sargento
PM Combatente88Segundo-Sargento PM
Combatente234Terceiro-Sargento
PM Combatente702Cabo PM Combatente.1.152Soldado PM
Combatente6.557IX - Quadro de Praças Policiais-Militares Femininos (QPPMF):Subtenente PM
Feminino1Primeiro-Sargento
PM Feminino2Segundo-Sargento PM
Feminino5Terceiro-Sargento
PM Feminino13Cabo PM Feminino25Soldado PM Feminino143X - Quadro de Praças Policiais-Militares Especialistas (QPPME):Subtenente PM
Especialista6Primeiro-Sargento
PM Especialista28Segundo-Sargento PM
Especialista37Terceiro-Sargento
PM Especialista67Cabo PM
Especialista165Soldado PM
Especialista110Parágrafo único. As vagas resultantes da execução desta Lei
serão preenchidas mediante promoção, admissão por concurso ou inclusão, em
parcelas a serem estabelecidas pelo Governador do Distrito Federal, de acordo
com a necessidade do serviço e as disponibilidades orçamentárias.Art.2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias do Governo do Distrito Federal.Art.3º São mantidas as disposições daLei nº 7.491, de 13 de junho de 1986,
não modificadas por esta Lei.Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 13 de dezembro de 1988; 167º da Independência e
100º da República.JOSÉ SARNEYJosé Fernando Cirne Lima EichenbergEste texto não substitui o
publicado no DOU de 14.12.1988 |
1,988 | 7.686, de 2.12.8 8 Publicada no DOU de 5.12.88 | Dispõe sobre reposição, no mês de novembro de 1988, do reajuste que especifica e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7686.htm | L7686Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.686, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1988.Conversão da Medida Provisória nº 20,
de 1988Vide Lei nº
7.923, de 1.989Vide Lei nº 8.460, de 1990Dispõe
sobre reposição, no mês de novembro de 1988, do reajuste que especifica e dá outras
providências.Faço saber que oPRESIDENTE
DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 20, de 1988, que o Congresso
Nacional aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do
disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte
Lei:Art. 1º Será feita a
reposição, nos salários, vencimentos, soldos, proventos, pensões e demais
remunerações correspondentes ao mês de novembro de 1988, do reajuste mensal, a título
de antecipação, instituído peloart. 8º
do Decreto-lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987, que:I - no mês de maio de
1988, deixou de ser aplicado ao pessoal de que trata oart. 1º do Decreto-lei nº 2.425, de
7 de abril de 1988;II - no mês de junho,
deixou de ser aplicado ao pessoal de que tratam oitem I do art. 2ºe oart. 4º do Decreto-lei nº 2.425, de
1988; eIII - no mês de julho,
deixou de ser aplicado ao pessoal a que alude oitem II do art. 2º do Decreto-lei
nº 2.425, de 1988.Parágrafo único. A
reposição, nos percentuais de 16,19% (dezesseis inteiros e dezenove centésimos por
cento), no caso do item I, e de 17,68% (dezessete inteiros e sessenta e oito centésimos
por cento), nos casos dos itens II e III, será calculada sobre os salários, vencimentos,
soldos, proventos, pensões e demais remunerações correspondentes ao mês de novembro,
após a aplicação da antecipação salarial, pela Unidade de Referência de Preços
(URP) fixada para o mesmo mês.Art. 2º A reposição de
que trata esta Lei não será concedida a quem já tenha recebido antecipação salarial
pela URP, correspondente aos meses referidos no artigo anterior.Parágrafo único. A
reposição não será concedida, igualmente, às categorias cujas datas-base ocorreram a
partir do mês de junho de 1988.Art. 3º Na reposição
prevista no art. 1º, serão compensados quaisquer acréscimos salariais concedidos a
partir de maio de 1988, salvo os decorrentes de disposição legal.Art. 4º A reposição de
que trata esta Lei não importará efeitos financeiros retroativos aos meses de maio a
outubro, no que se refere aos salários, vencimentos, soldos, proventos, pensões e demais
remunerações.Art. 5º O Conselho
Interministerial de Salários de Empresas Estatais (CISE) e o Conselho Interministerial de
Remuneração e Proventos (CIRP), no âmbito das respectivas atribuições, expedirão as
instruções necessárias à execução do disposto nos artigos anteriores.Art. 6º O disposto nesta
Lei não legitima os atos praticados em desacordo com o estabelecido noDecreto-lei nº 2.425, de 1988.Art. 7º Nos meses de
novembro e de dezembro de 1988, aos servidores civis e militares, ativos e inativos, da
Administração Federal direta, das autarquias, dos extintos territórios federais e das
fundações públicas será concedido abono mensal no valor de Cz$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil cruzados).Parágrafo único. O
abono a que se refere este artigo, sobre o qual incidirá a contribuição
previdenciária:I - não servirá de base
de cálculo de qualquer vantagem ou parcela remuneratória;II - servirá de base de
cálculo das pensões civis e militares devidas em decorrência do falecimento de
funcionários federais;III - no mês de dezembro
de 1988, será reajustado nos termos doart.
8º do Decreto-lei nº 2.335, de 1987.Art.
8º O adiantamento pecuniário concedido, em janeiro de 1988, aos servidores do
Ministério da Previdência e Assistência Social, do Instituto Nacional de Assistência
Médica da Previdência Social, do Instituto Nacional de Previdência Social e do
Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social continuará
a ser pago àqueles servidores que a ele façam jus na data da vigência desta Lei,
considerando os valores nominais percebidos em janeiro de 1988.(Vide Lei nº 7.923, de 1.989)(Vide Lei nº 8.460, de 1990)(Vide Lei Delegada nº 13, de 1992)1º A partir do mês de
novembro de 1988, o adiantamento pecuniário será reajustado nos termos doart. 8º do Decreto-lei nº 2.335, de 1987,
após a aplicação da antecipação salarial a que se refere o art. 1º desta Lei.2º O adiantamento
pecuniário incorpora-se aos proventos de aposentadoria.3º Ao adiantamento
pecuniário aplica-se o disposto no parágrafo único, itens I e II, do artigo anterior.Art. 9º A despesa
decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta das dotações constantes do
Orçamento Geral da União, das fundações públicas, das sociedades de economia mista,
das empresas públicas e das demais entidades por ela abrangidas.Art. 10. Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art.11. Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 2 de
dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.HUMBERTO LUCENAEste texto não substitui o
publicado no DOU de 5.12.1988* |
1,988 | 7.685, de 2.12.8 8 Publicada no DOU de 5.12.88 | Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7685.htm | L7685Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.685, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1988.Conversão da Medida Provisória nº 19, de
1988Dispõe sobre o registro
provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 19, de 1988, que o Congresso Nacional aprovou, e eu,
Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo
único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:Art. 1º Poderá requerer registro provisório o estrangeiro que,
tendo ingressado no território nacional até 1º de julho de 1988, nele permaneça em
situação ilegal.Art. 1oPoderá
requerer registro provisório o estrangeiro que, tendo ingressado no território nacional
até a presente data, nele permaneça em situação ilegal.(Redação dada pela Lei nº 9.675, de 1998)Art. 2º O registro provisório, a partir de sua concessão,
assegura ao seu detentor permanência por até dois anos, com os mesmos direitos e deveres
de estrangeiro possuidor de visto temporário, previsto noart. 13, item V da Lei nº
6.815, de 19 de agosto de 1980, inclusive:I - exercício de atividade remunerada;II - matrícula em estabelecimento de ensino;III - livre locomoção pelo território nacional.Art. 3º O requerimento de registro provisório será dirigido ao
Ministro da Justiça até 1º de fevereiro de 1989, instruído com comprovante do
pagamento de taxa de registro e apenas um dos seguintes documentos:I - cópia autêntica do passaporte ou documento equivalente;II - certidão fornecida pela representação diplomática ou
consular do país de que seja nacional o estrangeiro, atestando a sua nacionalidade;III - certidão de registro de nascimento ou casamento;IV - qualquer outro documento de identificação, que permita à
Administração conferir os dados de qualificação do estrangeiro.§ 1º A taxa instituída por esta Lei corresponderá a duas vezes o
Maior Valor de Referência.§ 2º Os estrangeiros que requererem registro provisório estarão
isentos do pagamento de multas ou de quaisquer outras taxas, além da prevista nesta Lei.Art. 4º A concessão de registro provisório de estrangeiro
implicará expedição de cédula de identidade específica.Parágrafo único. Será obrigatória a expedição de cédula de
identidade para os menores em idade escolar.Art. 5º No prazo de noventa dias anteriores ao término da validade
do registro, o estrangeiro poderá requerer sua prorrogação por igual período, desde
que comprove:I - exercício de profissão ou emprego lícito ou a propriedade de
bens suficientes à manutenção própria e da família;II - bom procedimento;III - ausência de débitos fiscais e antecedentes criminais;IV - possuir as condições de saúde estabelecidas pelo Ministério
da Saúde.Art. 6º Finda a prorrogação de que trata o artigo anterior, o
registro provisório poderá ser transformado em visto permanente, nos termos da
legislação em vigor, mediante requerimento apresentado nos noventa dias que antecederem
o final daquele período.Art. 7º Negada ou declarada nula a prorrogação ou a permanência,
o registro será cancelado e a cédula de identidade perderá seus efeitos, devendo ser
recolhida.Art. 8º O registro provisório ou a permanência serão declarados
nulos se, a qualquer tempo, verificar-se a falsidade das informações prestadas pelo
estrangeiro.Parágrafo único. O estrangeiro que prestar declaração falsa em
processo de registro provisório fica sujeito à deportação imediata.Art. 9º O disposto nesta Lei é inaplicável ao estrangeiro
expulso, passível de expulsão ou àquele que, na forma da lei, ofereça indícios
sérios de periculosidade ou indesejabilidade.Art. 10. Consideram-se válidos, para os fins desta Lei, os atos
praticados durante a vigência doDecreto-Lei nº 2.481, de 3 de outubro de 1988, mantidos
os efeitos deles decorrentes.Art. 11. O Poder Executivo expedirá normas para a fiel execução
da presente Lei.Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 2 de dezembro de 1988; 167º da Independência e
100º da República.HUMBERTO LUCENAEste texto não substitui o
publicado no DOU de 2.12.1988* |
1,988 | 7.684, de 2.12.8 8 Publicada no DOU de 5.12.88 | Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7684.htm | L7684Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.684, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1988.Conversão da Medida Provisória nº 16, de
1988Estabelece as condições para
emissão de Letras Hipotecárias.Faço saber que oPRESIDENTE DA
REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 16, de 1988, que o Congresso Nacional
aprovou, e eu, Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto
no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:Art. 1º As Instituições Financeiras,
autorizadas a conceder créditos hipotecários, poderão sacar, independentemente de
tradição efetiva, letras da mesma espécie, garantidas por créditos hipotecários,
conferindo aos seus tomadores direito de crédito pelo valor nominal, atualização
monetária e juros nelas estipulados.§ 1º A letra hipotecária poderá ser emitida
sob a forma nominativa, endossável ou ao portador.§ 2º O certificado da letra conterá as
seguintes declarações:a) o nome da instituição financeira emitente
e as assinaturas de seus representantes;b) o número de ordem, o local e a data de
emissão;c) a denominação "Letra
Hipotecária";d) o valor nominal e a data de vencimentos;e) a forma, a periodicidade e o local de
pagamento do principal, da atualização monetária e dos juros;f) os juros, que poderão ser fixos ou
flutuantes;g) a identificação dos créditos
hipotecários caucionados e seu valor;h) a denominação ao portador ou o nome do
titular, se nominativa, e a declaração de que a letra é transferível por endosso, se
endossável.§ 3º A critério do credor poderá ser
dispensada a emissão de certificado, ficando registrada sob a forma escritural da
instituição emissora.Art. 2º As letras hipotecárias poderão
contar com garantia fidejussória adicional de instituição financeira.Art. 3º A letra hipotecária poderá ser
garantida por um ou mais créditos hipotecários, mas a soma do principal das letras
hipotecárias emitidas pela instituição financeira não excederá, em hipótese algumas,
o valor total dos créditos hipotecários em poder dessa instituição.§ 1º A letra hipotecária não poderá ter
prazo de vencimento superior ao prazo dos créditos hipotecários que lhe servem de
garantia.§ 2º O crédito hipotecário caucionado
poderá ser substituído por outro crédito da mesma natureza, por iniciativa do emissor,
no caso de liquidação ou vencimento antecipados, ou por solicitação do credor da
letra.Art. 4º O endossante da letra hipotecária
responderá pela veracidade do título, mas contra ele não será admitido direito de
cobrança regressiva.Art. 5º O Banco Central do Brasil
estabelecerá o prazo mínimo a ser observado pelas instituições financeiras para
resgate de letras hipotecárias e poderá determinar que sua emissão seja exclusiva dos
integrantes do Sistema Financeiro da Habitação, bem como estará autorizado a baixar
normas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.Art. 6º Consideram-se válidos, para os fins
desta Lei, os atos praticados durante a vigência doDecreto-Lei nº 2.478, de 27 de
setembro de 1988, mantidos os efeitos deles decorrentes.Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Art. 8º Ficam revogados osartigos 25 a 30 do
Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e as disposições em contrário.Senado Federal, 2 de dezembro de 1988;
167º da Independência e 100º da República.HUMBERTO LUCENAEste texto não substitui o
publicado no DOU de 5.12.1988* |
1,988 | 7.683, de 2.12.88 Publicada no DOU de 5.12.88 | Altera disposição da legislação aduaneira, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7683.htm | L7683Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.683, DE 2 DE DEZEMBRO DE
1988.Conversão da Medida Provisória nº 15,
de 1988Altera disposição da legislação
aduaneira, e dá outras providências.Faço saber
que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 15, de 1988,
que o Congresso Nacional aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado
Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da
Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:Art. 1º O
parágrafo único do art. 24 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966,
passa a vigorar com a seguinte redação:"Parágrafo único.A
taxa a que se refere este artigo será a estabelecida para venda da moeda
respectiva no último dia útil de cada semana, para vigência na semana
subseqüente".Art. 2º O
§ 9º do art. 5º do Decreto-lei nº 1.704, de 23 de outubro de 1979, introduzido
pelo Decreto-lei nº 2.470, de 1º de setembro de 1988, passa a vigorar com a
seguinte redação:"§ 9ºO valor das
multas de que trata o § 4º será corrigido monetariamente, por ocasião do
seu pagamento, mediante multiplicação pelo coeficiente obtido com a
divisão do valor de uma Obrigação de Tesouro Nacional (OTN) no mês em
que se efetivar o pagamento, pelo valor da OTN no mês de vencimento do
tributo ou da contribuição."Art. 3º
Consideram-se válidos, para os fins desta Lei, os atos praticados durante a
vigência doDecreto-lei nº 2.477, de 22 de setembro de 1988, mantidos os efeitos
deles decorrentes.Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º
Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente oart. 5º do
Decreto-lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988Senado
Federal, 2 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.HUMBERTO LUCENAEste
texto não substitui o publicado no DOU de 5.12.1988* |
1,988 | 7.682, de 2.12.8 8 Publicada no DOU de 5.12.88 | Altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providência. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7682.htm | L7682Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.682, DE 2 DE DEZEMBRO DE
1988.Conversão da Medida Provisória nº 14, de
1988Altera o Decreto-Lei nº 2.406,
de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providência.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória
nº 14, de 1988, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Humberto Lucena, Presidente do
Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da
Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:Art. 1º
O Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, passa a vigorar com as seguintes
modificações:(Revogado pela Medida
Provisória nº 478, de 2009)"Art. 2º.O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS será estruturado
por Decreto do Poder Executivo e seus recursos destinam-se a:I -
garantir o equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação,
permanentemente e a nível nacional; eII -
quitar, junto aos agentes financeiros, os saldos devedores remanescentes de contratos de
financiamento habitacional, firmados com mutuários finais do Sistema Financeiro da
Habitação.Parágrafo único. A execução orçamentária e financeira do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS observará as disposições legais e regulamentares
aplicáveis aos fundos da administração direta..................................................................................................................................................."Art. 6º ...............................................................................................................................................................................................................................................................................................IV -parcela a maior correspondente ao comportamento da relação entre as indenizações pagas
e os prêmios recebidos, nas operações de que trata o item I do art. 2º; eV -
recursos de outras origens."Art. 2º
O Instituto de Resseguros do Brasil - IRB encaminhará ao gestor do Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, mensalmente, a prestação de contas e, sempre que
solicitado, as informações pertinentes ao comportamento da relação entre as
indenizações pagas e os prêmios recebidos em operações do Seguro Habitacional do
Sistema Financeiro da Habitação.(Revogado pela Medida Provisória nº 478, de 2009)Art. 1º
O Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, passa a vigorar com as seguintes
modificações:"Art. 2º.O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS será estruturado
por Decreto do Poder Executivo e seus recursos destinam-se a:I -
garantir o equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação,
permanentemente e a nível nacional; eII -
quitar, junto aos agentes financeiros, os saldos devedores remanescentes de contratos de
financiamento habitacional, firmados com mutuários finais do Sistema Financeiro da
Habitação.Parágrafo único. A execução orçamentária e financeira do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS observará as disposições legais e regulamentares
aplicáveis aos fundos da administração direta............................................................................................................................................................"Art. 6º ................................................................................................................................................................................................................................................................................................................IV -parcela a maior correspondente ao comportamento da relação entre as indenizações pagas
e os prêmios recebidos, nas operações de que trata o item I do art. 2º; eV -
recursos de outras origens."Art. 2º
O Instituto de Resseguros do Brasil - IRB encaminhará ao gestor do Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, mensalmente, a prestação de contas e, sempre que
solicitado, as informações pertinentes ao comportamento da relação entre as
indenizações pagas e os prêmios recebidos em operações do Seguro Habitacional do
Sistema Financeiro da Habitação.Art. 3º O art. 9º da Lei nº 5.627, de dezembro de 1970,
passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, transformado o atual parágrafo único em §
1º:(Revogado pela Lei nº
10.190, de 14.2.2001)"Art. 9º
...................................................................................................................................................§ 2ºA vedação prevista no
caput deste artigo aplica-se aos pedidos de registro de Sociedade Corretora de Seguros de
que trata oart. 122 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966."Art. 4º
O Ministro da Fazenda e o Ministro da Habitação e do Bem-Estar Social, no âmbito de
suas atribuições, expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto
nesta Lei.(Revogado
pela Medida Provisória nº 478, de 2009)Art. 4º
O Ministro da Fazenda e o Ministro da Habitação e do Bem-Estar Social, no âmbito de
suas atribuições, expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto
nesta Lei.Art. 5º
Consideram-se válidos, para os fins desta Lei, os atos praticados durante a vigência doDecreto-Lei nº 2.476, de 16 de setembro de 1988, mantidos os efeitos deles decorrentes.Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 2 de dezembro de 1988; 167º da
Independência e 100º da República.HUMBERTO LUCENAEste
texto não substitui o publicado no DOU de 5.12.1988* |
1,988 | 7.681, de 2.12.8 8 Publicada no DOU de 5.12.88 | Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7681.htm | L7681Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.681, DE 2 DE DEZEMBRO DE
1988.Conversão da Medida Provisória nº 12,
de 1988Vide Lei 7.704, de 1988Dispõe
sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 12, de 1988, que o Congresso
Nacional aprovou, e eu, Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do
disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte
Lei:Art. 1º Aplica-se
o disposto nasLeis nºs 7.577e7.578, de 23 de dezembro de 1986,7.621, de 9 de outubro
de 1987,7.736e7.637, de 17 de dezembro de 1987, aos débitos previdenciários vencidos até 31
de agosto de 1988, desde que os interessados o tenham requerido até 13 de outubro de
1988.Art. 2º Consideram-se
válidos, para os fins desta Lei, os atos praticados durante a vigência doDecreto-lei
nº 2.474, de 12 de setembro de 1988, mantidos os efeitos deles decorrentes.Art. 3º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 2 de dezembro de 1988; 167º da
Independência e 100º da República.HUMBERTO LUCENAEste
texto não substitui o publicado no DOU de 5.12.1988* |
1,988 | 7.680, de 2.12.8 8 Publicada no DOU de 5.12.88 | Altera valores da taxa de fiscalização da instalação dos Serviços de Telecomunicações, constantes do Anexo I à Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7680.htm | L7680Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.680, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1988.Conversão da Medida Provisória nº 11, de
1988Altera
valores da taxa de fiscalização da instalação dos Serviços de Telecomunicações,
constantes do Anexo I à Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966.Faço saber que oPRESIDENTE DA
REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 11, de 1988, que o Congresso Nacional
aprovou, e eu, Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto
no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:Art. 1º A taxa de fiscalização da
instalação de que trata oart. 7º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966,cujo valores
foram alterados peloDecreto-Lei nº 1.995, de 29 de dezembro de 1982, passa a ser
calculada de conformidade com o Anexo I a esta Lei, a partir de 1º de janeiro de 1989.Art. 2º Consideram-se válidos, para os fins
desta Lei, os atos praticados durante a vigência doDecreto-Lei nº 2.473, de 8 de
setembro de 1988, mantidos os efeitos deles decorrentes.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Senado Federal, 2 de dezembro de 1988; 167º da
Independência e 100º da República.HUMBERTO LUCENAEste texto não substitui o
publicado no DOU de 5.12.1988Download para anexo* |
1,988 | 7.679, de 23.11.8 8 Publicada no DOU de 24.11.88 e Republicada em 5.12.88 | Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7679.htm | L7679Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.679, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988.Conversão da Medida Provisória nº 10, de
1988Revogada pela Lei nº 11.959, de
2009Texto para impressãoDispõe sobre a proibição da
pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências.Faço saber que oPRESIDENTE
DA REPÚBLICAadotou Medida Provisória que o Congresso Nacional aprovou, e eu,
Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo
único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:Art. 1º Fica proibido
pescar:I - em cursos d'água,
nos períodos em que ocorrem fenômenos migratórios para reprodução e, em água parada
ou mar territorial, nos períodos de desova, de reprodução ou de defeso;II - espécies que devam
ser preservadas ou indivíduos com tamanhos inferiores aos permitidos;III - quantidades
superiores às permitidas;IV - mediante a
utilização de:a) explosivos ou de
substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;b) substâncias tóxicas;c) aparelhos, petrechos,
técnicas e métodos não permitidos;V - em época e nos
locais interditados pelo órgão competente;VI - sem inscrição,
autorização, licença, permissão ou concessão do órgão competente.§ 1º Ficam excluídos
da proibição prevista no item I deste artigo os pescadores artesanais e amadores que
utilizem, para o exercício da pesca, linha de mão ou vara, linha e anzol.§ 2º É vedado o
transporte, a comercialização, o beneficiamento e a industrialização de espécimes
provenientes da pesca proibida.Art. 2º O Poder
Executivo fixará, por meio de atos normativos do órgão competente, os períodos de
proibição da pesca, atendendo às peculiaridades regionais e para a proteção da fauna
e flora aquáticas, incluindo a relação de espécies, bem como as demais medidas
necessárias ao ordenamento pesqueiro.Art. 3º A fiscalização
da atividade pesqueira compreenderá as fases de captura, extração, coleta, transporte,
conservação, transformação, beneficiamento, industrialização e comercialização dos
seres animais e vegetais que tenham na água o seu natural ou mais freqüente meio de
vida.Art. 4º A infração do
disposto nos itens I a IV do art. 1º será punida de acordo com os seguintes critérios:I - se pescador
profissional, multa de cinco a vinte OTNs, suspensão da atividade por 30 a 90 dias, perda
do produto da pescaria, bem como dos aparelhos e petrechos proibidos;II - se empresa que
explora a pesca, multa de 100 a 500 OTNs, suspensão de suas atividades por período de 30
a 60 dias, perda do produto da pescaria, bem como dos aparelhos e petrechos proibidos;III - se pescador amador,
multa de 20 a 80 OTNs, perda do produto da pescaria e dos instrumentos e equipamentos
utilizados na pesca.Art. 5º A infração do
disposto nos itens V e VI do art. 1º será punida de acordo com os seguintes critérios:I - pescador desembarcado
- multa correspondente a 50 OTNs, perda do produto da pescaria e apreensão dos petrechos
de pesca por quinze dias;II - pescador embarcado -
multa correspondente ao quíntuplo do valor da taxa de inscrição da embarcação, perda
do produto da pesca e apreensão dos petrechos de pesca por quinze dias.Parágrafo único. Se o
pescador utilizar embarcação de comprimento inferior a oito metros, será punido com
multa correspondente a 50 OTNs, perda do produto da pescaria e apreensão do barco por
quinze dias.Art. 6º A infração do
disposto no § 2º do art. 1º sujeita o infrator a multa no valor equivalente a 100 OTNs
e perda do produto, sem prejuízo da apreensão do veículo e, se pessoa jurídica,
interdição do estabelecimento pelo prazo de três dias.Art. 7º As multas
previstas nos arts. 4º, 5º e 6º serão aplicadas em dobro, em caso de reincidência.Art. 8º Constitui crime,
punível com pena de reclusão de três meses a um ano, a violação do disposto nas
alíneas a e b do item IV do art. 1º.Art. 9º Sem prejuízo
das penalidades previstas nos dispositivos anteriores, aplica-se aos infratores o disposto
no§ 1º do art. 14 da Lei nº 6.938, de agosto de 1981.Art. 10. Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.Art.
11. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o§ 4º e suas alíneas, do art. 27 da Lei nº 5.197, de 3 de
janeiro de 1967, alterada pelaLei nº 7.653, de 12 de fevereiro de 1988.Senado Federal, 23 de
novembro de 1988, 167º da Independência e 100º da República.Humberto LucenaEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 24.11.1988* |
1,988 | 7.678, de 8.11.8 8 Publicada no DOU de 9.11.88 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7678.htm | L7678Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.678, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1988Mensagem de veto(Vide Decreto nº 99.066, de
1990)(Vide Decreto nº 8.198,
de 2014)Dispõe sobre a
produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá
outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:Art. 1º A produção,
circulação e comercialização de vinho e derivados da uva e do vinho, em todo o
Território Nacional, obedecerão às normas fixadas por esta Lei e Padrões de Identidade
e Qualidade que forem estabelecidos pelo órgão indicado no regulamento.Art. 2º Os vinhos e
derivados da uva e do vinho, nacionais e estrangeiros, somente poderão ser objeto do
comércio ou entregues ao consumo dentro do território nacional depois de prévio exame
de laboratório oficial, devidamente credenciado pelo órgão indicado no regulamento.§ 1º Os
produtos nacionais de que trata este artigo deverão estar acompanhados da respectiva guia
de livre trânsito, expedida pelo órgão fiscalizador.§
1oOs produtos nacionais de que trata este artigo deverão estar
acompanhados da respectiva guia de livre trânsito, expedida pelo órgão fiscalizador ou,
por entidade pública ou privada, mediante delegação.(Redação dada pela Lei nº 10.970,
de 2004)§ 2º A avaliação
físico-química e organoléptica ou sensorial dos vinhos e derivados, para fins de
concurso ou competição pública, com ou sem divulgação, deverão contar com a prévia
e expressa autorização dos produtores eventualmente interessados em participar, sendo
obrigatória a fiscalização por organismos e serviços específicos do órgão indicado
no regulamento, que fixarão as normas e métodos a serem empregados.Art. 2o-A.
O vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural é a
bebida elaborada de acordo com as características culturais, históricas e
sociais da vitivinicultura desenvolvida por aquele que atenda às condições da
Lei no11.326, de 24 de julho de 2006, observados os
requisitos e limites estabelecidos nesta Lei.(Incluído pela Lei nº
12.959, de 2014)§ 1oO vinho
produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural deve ser
elaborado com o mínimo de 70% (setenta por cento) de uvas colhidas no imóvel
rural do agricultor familiar e na quantidade máxima de 20.000 l (vinte mil
litros) anuais.(Incluído
pela Lei nº 12.959, de 2014)§ 2oA
elaboração, a padronização e o envasilhamento do vinho produzido por agricultor
familiar ou empreendedor familiar rural devem ser feitos exclusivamente no
imóvel rural do agricultor familiar, adotando-se os preceitos das Boas Práticas
de Fabricação e sob a supervisão de responsável técnico habilitado.(Incluído
pela Lei nº 12.959, de 2014)§ 3oA
comercialização do vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor
familiar rural deverá ser realizada diretamente com o consumidor final, na sede
do imóvel rural onde foi produzido, em estabelecimento mantido por associação ou
cooperativa de produtores rurais ou em feiras da agricultura familiar.(Incluído
pela Lei nº 12.959, de 2014)§ 4oDeverão
constar do rótulo do vinho de que trata ocaputdeste artigo:(Incluído
pela Lei nº 12.959, de 2014)I - a denominação de “vinho
produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural”, “vinho
colonial” ou “produto colonial”;(Incluído pela Lei nº
12.959, de 2014)II - a indicação do agricultor
familiar ou empreendedor familiar rural, com endereço do imóvel rural onde foi
produzido;(Incluído
pela Lei nº 12.959, de 2014)III - o número da Declaração de
Aptidão ao Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP fornecida
por entidade autorizada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA;(Incluído pela Lei nº
12.959, de 2014)IV - outras informações exigidas
ou autorizadas nesta Lei e em seus regulamentos.(Incluído pela Lei nº
12.959, de 2014)§ 5o(VETADO).(Incluído pela
Lei nº 12.959, de 2014)Art. 3º Vinho é a
bebida obtida pela fermentação alcoólica do mosto simples de uva sã, fresca e madura.Parágrafo único. A
denominação vinho é privativa do produto a que se refere este artigo, sendo vedada sua
utilização para produtos obtidos de quaisquer outras matérias-primas.Art. 4º Mosto simples de
uva é o produto obtido pelo esmagamento ou prensagem da uva sã, fresca e madura, com a
presença ou não de suas partes sólidas.§ 1º Mosto concentrado
é o produto obtido pela desidratação parcial de mosto não fermentado.§ 2º Mosto sulfitado é
o mosto simples estabilizado pela adição de anidrido sulfuroso ou metabissulfito de
potássio.§ 3º Mosto cozido é o
produto resultante da concentração avançada de mostos, a fogo direto ou a vapor,
sensivelmente caramelizado, com um conteúdo de açúcar a ser fixado em regulamento.§ 4º Ao mosto em
fermentação poderão ser adicionados os corretivos álcool vínico e/oumosto concentrado e/ou sacarose, dentro dos
limites e normas estabelecidos em regulamento.§ 5º O Poder Executivo
poderá determinar, anualmente, considerada a previsão de futura safra, qual ou quais dos
corretivos previstos no parágrafo anterior deverão nela ser usados, bem assim
estabelecer sua proporção.§ 6º Fica proibida a
industrialização de mosto e de uvas de procedência estrangeira, para a produção de
vinhos e derivados da uva e do vinho.§ 7º Ficam proibidas a
industrialização e comercialização de vinhos e derivados da uva e do vinho, cuja
relação de proporcionalidade entre matéria-prima e produto não obedeça aos limites
tecnológicos estabelecidos pelo órgão indicado no regulamento.Art. 5º Suco de uva é abebida não fermentada, obtida do mosto simples,
sulfitado ou concentrado, de uva sã, fresca e madura.Art. 6º Filtrado doce é
a bebida de graduação alcoólica de até 5º G.L. (cinco graus Gay Lussac), proveniente
de mosto de uva, parcialmente fermentado ou não, podendo ser adicionado de vinho de mesa
e, opcionalmente, ser gaseificado até 3 (três) atmosferas.Parágrafo único. O
mosto de que trata este artigo poderá ser conservado até o respectivo processamento, por
métodos físicos, sulfitação ou concentração.Art. 7º Mistela é o
mosto simples não fermentado e adicionado de álcool etílico potável até o limite
máximo de 18º G.L. (dezoito graus Gay Lussac) e com teor e açúcar não inferior a 10
(dez) graus por 100 (cem) mililitros, vedada a adição de sacarose ou outro adoçante.Parágrafo único.
Mistela composta é o produto com graduação alcoólica de 15º a 20º G.L. (quinze a
vinte graus Gay Lussac) que contiver o mínimo de 70% (setenta por cento) de mistela, e de
15% (quinze por cento) de vinhos de mesa adicionado de substâncias amargas e/ou
aromáticas.Art. 8º O vinho será:I - quanto à classe:a) de mesa;b) leve;c) champanha ou espumante;d) licoroso;e) composto; ef) outros produtos originários da uva e do
vinho a serem definidos na regulamentação desta Lei;II - quanto à cor;a) tinto;b) rosado ourosé; ec) branco;III - quanto ao teor de açúcar:a)
“brut”;b) extra
seco;c) seco ou “séc”ou
“dry”;d) meio seco;e) meio doce ou “Demi-Sec”;f) suave; eg) doce.Parágrafo único. O teor de açúcar e a
denominação para cada classe serão fixados, para cada produto, no regulamento desta
Lei.Art. 9º Vinho de mesa é o com graduação
alcoólica de 10º a 13º G.L. (dez a treze graus Gay Lussac).§ 1º Vinho frisante ou gaseificado é o de
mesa com a gaseificação máxima de 2 (duas) atmosferas e mínima de meia atmosfera e
graduação alcoólica não superior a 13º G.L. (treze graus Gay Lussac).§ 2º Vinhos finos ou nobres são os
provenientes devitis vinífera, que apresentam um completo e harmônico conjunto
de qualidades organolépticas próprias.§ 3º Vinhos especiais são os que,
apresentando predominantemente características organolépticas devitis viníferademonstram presenças de uva híbrida e/ou americanas, cujos limites serão fixados no
regulamento desta Lei.§ 4º Vinhos comuns ou de consumo corrente são
os não identificados nos §§ 2º e 3º deste artigo, nos quais predominam
características de variedades híbridas e/ou americanas.§ 5º Nos rótulos dos vinhos finos ou nobres
será permitida a utilização de expressões clássicas internacionalmente usadas, tais
comoBlanc de Blancs, Blanc de Noir, Rouge, Rosso, Bianco, Brut, Sec, Demi-Sece
outras previstas no regulamento desta Lei, bem assim alusões a peculiaridades
específicas do produto ou de sua elaboração.§ 6º No rótulo do vinho fino ou nobre será
facultado o uso simultâneo da expressão ”de mesa”.Art. 10. Vinho leve é o com graduação
alcoólica de 7º a 9,9º G.L. (sete a nove graus e nove décimos de graus Gay Lussac),
obtido exclusivamente pela fermentação dos açúcares naturais de uvavitis vinífera,
produzido durante a safra, nas regiões produtoras, vedada sua elaboração a partir do
vinho de mesa.Art. 11. Champanha (Champagne) é o
vinho espumante, cujo anidrido carbônico seja resultante, unicamente, de uma segunda
fermentação alcoólica do vinho, em garrafa ou em grande recipiente, com graduação
alcoólica de 10º a 13º G.L. (dez a treze graus Gay Lussac), com pressão mínima de 3
(três) atmosferas.Art. 12. Vinho Moscatel espumante (processo
Asti) ou vinho moscato espumante é o com graduação alcoólica de 7º a 10º G.L. (sete
a dez graus Gay Lussac), resultante de uma única fermentação alcoólica do mosto de uva
da variedade moscatel (moscato) em garrafa ou grande recipiente, com pressão mínima de 3
(três) atmosferas.Art. 13. Vinho gaseificado é o resultante da
introdução de anidrido carbônico puro, por qualquer processo, devendo apresentar
graduação alcoólica de 10º a 13º G.L. (dez a treze graus Gay Lussac) e pressão
mínima de 2 (duas) e máxima de 3 (três) atmosferas.Art. 14. Vinho licoroso é o vinho doce ou
seco, com graduação alcoólica de 14º a 18º G.L. (quatorze a dezoito graus Gay
Lussac), adicionado ou não de álcool etílico potável, mosto concentrado, caramelo e
sacarose.Art. 15. Vinho composto é a bebida com
graduação alcoólica de 15º a 18º (quinze a dezoito grau Gay Lussac) obtida pela
adição, ao vinho de mesa, de macerados e/ou concentrados de plantas amargas ou
aromáticas, substâncias de origem animal ou mineral, álcool etílico potável e
açúcares.Art. 8oOs vinhos serão classificados:(Redação dada pela Lei nº 10.970,
de 2004)I – quanto à classe:(Redação dada pela Lei nº 10.970,
de 2004)a) de mesa;(Redação dada pela Lei nº 10.970,
de 2004)b) leve;(Redação dada pela Lei nº 10.970,
de 2004)c) fino;(Redação dada pela Lei nº 10.970,
de 2004)d) espumante;(Redação dada pela Lei nº 10.970,
de 2004)e) frisante;(Redação dada pela Lei nº 10.970,
de 2004)f) gaseificado;(Redação dada pela Lei nº 10.970,
de 2004)g) licoroso;(Redação dada pela Lei nº 10.970,
de 2004)h) composto;(Redação dada pela Lei nº 10.970,
de 2004)II – quanto à cor:(Redação dada pela Lei nº 10.970,
de 2004)a) tinto;(Redação dada pela Lei nº 10.970,
de 2004)b) rosado, rosé ou clarete;(Redação dada pela Lei nº 10.970,
de 2004)c) branco;(Redação dada pela Lei nº 10.970,
de 2004)III – quanto ao teor de
açúcar:(Redação dada pela Lei
nº 10.970, de 2004)a) nature;(Redação dada pela Lei nº 10.970,
de 2004)b) extra-brut;(Redação dada pela Lei nº 10.970,
de 2004)c) brut;(Redação dada pela Lei nº 10.970,
de 2004)d) seco, sec ou dry;(Redação dada pela Lei nº 10.970,
de 2004)e) meio doce, meio seco ou
demi-sec;(Redação dada pela Lei
nº 10.970, de 2004)f) suave; e(Redação dada pela Lei nº 10.970,
de 2004)g) doce.(Redação dada pela Lei nº 10.970,
de 2004)§ 1oO
teor de açúcar e a denominação para classe serão fixados, para cada produto, no
regulamento desta Lei.(Renumerado
do Parágrafo único para § 1opela Lei nº 10.970, de 2004)§ 2oAs
bebidas definidas nesta Lei, com graduação alcoólica expressa em graus Gay Lussac,
terão o seu teor alcoólico expresso em percentual (%) por volume, à razão de um para
um (v/v) a 20ºC (vinte graus Célsius).(Incluído pela Lei nº 10.970, de
2004)Art. 9oVinho de mesa é o vinho com teor alcoólico de 8,6% (oito inteiros e seis décimos por
cento) a 14% (catorze por cento) em volume, podendo conter até uma atmosfera de pressão
a 20ºC (vinte graus Célsius).(Redação dada pela Lei nº 10.970, de 2004)§ 1oVinho frisante é o vinho com teor alcoólico de 7% (sete por cento) a 14% (catorze por
cento) em volume, e uma pressão mínima de 1,1 (um inteiro e um décimo) a 2,0 (dois
inteiros) atmosferas a 20ºC (vinte graus Célsius), natural ou gaseificado.(Redação dada pela Lei nº 10.970,
de 2004)§ 2oVinho fino é o vinho de teor alcoólico de 8,6% (oito inteiros e seis décimos por cento)
a 14% (catorze por cento) em volume, elaborado mediante processos tecnológicos adequados
que assegurem a otimização de suas características sensoriais e exclusivamente de
variedades Vitis vinífera do grupo Nobres, a serem definidas em regulamento.(Redação dada pela Lei nº 10.970,
de 2004)§ 3oVinho de mesa de viníferas é o vinho elaborado exclusivamente com uvas das variedades
Vitis vinífera.(Redação dada
pela Lei nº 10.970, de 2004)§ 4oVinho de mesa de americanas é o vinho elaborado com uvas do grupo das uvas americanas
e/ou híbridas, podendo conter vinhos de variedades Vitis vinífera.(Redação dada pela Lei nº 10.970,
de 2004)§ 5oNos
rótulos dos vinhos será permitida a utilização de expressões clássicas
internacionalmente usadas, previstas no regulamento desta Lei, bem como alusões a
peculiaridades específicas do produto ou de sua elaboração.(Redação dada pela Lei nº 10.970,
de 2004)§ 6oNo
rótulo do vinho fino será facultado o uso simultâneo da expressão ‘de mesa’.(Redação dada pela Lei nº
10.970, de 2004)Art. 10.
Vinho leve é o vinho com teor alcoólico de 7% (sete por cento) a 8,5% (oito inteiros e
cinco décimos por cento) em volume, obtido exclusivamente da fermentação dos açúcares
naturais da uva, produzido durante a safra nas zonas de produção, vedada sua
elaboração a partir de vinho de mesa.(Redação dada pela Lei nº 10.970,
de 2004)Art. 11.
Champanha (Champagne), Espumante ou Espumante Natural é o vinho cujo anidrido carbônico
provém exclusivamente de uma segunda fermentação alcoólica do vinho em garrafas
(método Champenoise/tradicional) ou em grandes recipientes (método Chaussepied/Charmad),
com uma pressão mínima de 4 (quatro) atmosferas a 20ºC (vinte graus Célsius) e com
teor alcoólico de 10% (dez por cento) a 13% (treze por cento) em volume.(Redação dada pela Lei nº 10.970,
de 2004)Art. 12.
Vinho moscato espumante ou Moscatel Espumante é o vinho cujo anidrido carbônico provém
da fermentação em recipiente fechado, de mosto ou de mosto conservado de uva moscatel,
com uma pressão mínima de 4 (quatro) atmosferas a 20ºC (vinte graus Célsius), e com um
teor alcoólico de 7% (sete por cento) a 10% (dez por cento) em volume, e no mínimo 20
(vinte) gramas de açúcar remanescente.(Redação dada pela Lei nº 10.970,
de 2004)Art. 13.
Vinho gaseificado é o vinho resultante da introdução de anidrido carbônico puro, por
qualquer processo, devendo apresentar um teor alcoólico de 7% (sete por cento) a 14%
(catorze por cento) em volume, e uma pressão mínima de 2,1 (dois inteiros e um décimo)
a 3,9 (três inteiros e nove décimos) atmosferas a 20ºC (vinte graus Célsius).(Redação dada pela Lei nº
10.970, de 2004)Art. 14.
Vinho licoroso é o vinho com teor alcoólico ou adquirido de 14% (catorze por cento) a
18% (dezoito por cento) em volume, sendo permitido, na sua elaboração, o uso de álcool
etílico potável de origem agrícola, mosto concentrado, caramelo, mistela simples,
açúcar e caramelo de uva.(Redação dada pela Lei nº 10.970, de 2004)Art. 15.
Vinho composto é a bebida com teor alcoólico de 14% (catorze por cento) a 20% (vinte por
cento) em volume, elaborado pela adição ao vinho de mesa de macerados ou concentrados de
plantas amargas ou aromáticas, substâncias de origem animal ou mineral, álcool etílico
potável de origem agrícola, açúcar, caramelo e mistela simples.(Redação dada pela Lei nº
10.970, de 2004)Art. 15. Vinho
composto é a bebida com teor alcoólico de 14% (quatorze por cento) a 20% (vinte
por cento) em volume, elaborado pela adição ao vinho de mesa de macerados ou
concentrados de plantas amargas ou aromáticas ou de substâncias de origem animal
ou mineral, em conjunto ou separadamente, sendo permitido na sua elaboração o
uso de álcool etílico potável de origem agrícola, de açúcar, de caramelo e de mistela simples.(Redação dada pela Lei nº
12.320, de 2010).§ 1º O vinho composto
deverá conter no mínimo 70% (setenta por cento) de vinho de mesa.§ 2º O vinho composto
classifica-se em:a) vermute, o que
contiver losna (Artemísia absinthium, L) predominante entre os seus constituintes
aromáticos;b) quinado, o que
contiver quina (Cinchonae seus híbridos);c) gemado, o que contiver
gema de ovo;d) vinho composto com
jurubeba;e) vinho composto com ferroquina; ef) outros vinhos
compostos.Art. 16. Jeropiga é a
bebida elaborada com mosto de uva, parcialmente fermentado, adicionado de álcool etílico
potável, com graduação máxima de 18º G.L. (dezoito graus Gay Lussac) e teor mínimo
de açúcar de 7 (sete) gramas por 100 (cem) mililitros do produto.Art. 17. Os
produtos resultantes da destilação do vinho de até 13º G.L. (treze graus Gay Lussac) e
derivados, cuja produção deverá ser objeto de controle específico por parte do órgão
fiscalizador e somente elaborados em zonas de produção, classificam-se em: aguardente de
vinho, destilado alcoólico simples de vinho, destilado alcoólico simples de bagaço,
destilado alcoólico simples de borras, álcool vínico, álcool vínico retificado.§ 1º Aguardente de vinho é o produto com
graduação alcoólica de 38º a 54º G.L. (trinta e oito a cinqüenta e quatro graus Gay Lussac), obtido por destilação de vinhos de até 13º G.L. (treze graus Gay Lussac)
sãos, limpos ou com suas borras naturais, que conserve os componentes secundários
próprios e mantenha as características peculiares de aroma e sabor cedidas pelo vinho.§ 2º Destilado alcoólico simples de vinho é
o produto com graduação alcoólica de 54,1º a 80º G.L. (cinqüenta e quatro graus e um
décimo a oitenta graus Gay Lussac), obtido por destilação de vinhos de até 13º G.L.
(treze graus Gay Lussac), sãos, limpos ou com suas borras naturais, que mantenha as
características peculiares de aroma e sabor provenientes do vinho.Art. 17.
Os produtos resultantes da destilação do vinho com teor alcoólico até 14% (catorze por
cento) em volume, e de seus derivados, somente poderão ser elaborados em zonas de
produção sob controle específico do órgão fiscalizador, classificando-se em:
aguardente de vinho, destilado alcoólico simples de vinho, destilado alcoólico simples
de bagaço, destilado alcoólico simples de borras e álcool vínico.(Redação dada pela Lei nº 10.970,
de 2004)§ 1oAguardente de vinho é a bebida com um teor alcoólico de 36% (trinta e seis por cento) a
54% (cinqüenta e quatro por cento) em volume, a 20ºC (vinte graus Célsius) obtida
exclusivamente de destilados simples de vinho ou por destilação de mostos fermentados de
uva.(Redação dada pela Lei nº
10.970, de 2004)§ 2oDestilado alcoólico simples de vinho é o produto com teor alcoólico superior a 54%
(cinqüenta e quatro por cento) e inferior a 95% (noventa e cinco por cento) em volume, a
20ºC (vinte graus Célsius), destinado à elaboração de bebidas alcoólicas e obtido
pela destilação simples ou por destilo-retificação parcial seletiva de mostos e/ou
subprodutos provenientes unicamente de matérias-primas de origem vínica, resultante de
fermentação alcoólica.(Redação
dada pela Lei nº 10.970, de 2004)§ 3º Destilado
alcoólico simples de bagaço é o produto com 54,1º a 80º G.L. (cinqüenta e quatro
graus e um décimo a oitenta graus Gay Lussac), obtido a partir da destilação do bagaço
resultante da produção de vinho e mosto.§ 4º Destilado
alcoólico simples de borras é o produto de 54,1º a 80º G.L. (cinqüenta e quatro graus
e um décimo a oitenta graus Gay Lussac), obtido da destilação de borras fermentadas,
provenientes dos processos da industrialização da uva, excluídos ou resultantes da
colagem azul.§ 5º Álcool
vínico é o produto de 80,1º a 95º G.L. (oitenta graus e um décimo a noventa e cinco
graus Gay Lussac), obtido pela destilação de vinhos de até 13º G.L. (treze graus Gay
Lussac) e de produtos e subprodutos derivados da elaboração de vinhos, suco de uva e
mosto concentrado.§ 6º Álcool vínico retificado é o produto
com graduação alcoólica mínima de 95,1º G.L. (noventa e cinco graus e um décimo de
graus Gay Lussac) obtido da destilo-retificação de vinhos de até 13º G.L. (treze graus
Gay Lussac) e de produtos e subprodutos derivados da elaboração de vinho, suco de uva e
mosto concentrado.§ 5oÁlcool vínico é o álcool etílico potável de origem agrícola, com teor alcoólico
superior a 95% (noventa e cinco por cento) em volume, a 20ºC (vinte graus Célsius), o
qual é obtido exclusivamente por destilação e retificação de vinho, de produtos ou
subprodutos derivados da fermentação da uva.(Redação dada pela Lei nº
10.970, de 2004)§ 6oÁlcool etílico potável de origem agrícola é o produto com teor alcoólico mínimo de
95% (noventa e cinco por cento) em volume, a 20ºC (vinte graus Célsius), obtido pela
destilo-retificação de mostos provenientes unicamente de matérias-primas de origem
agrícola, de natureza açucarada ou amilácea, resultante da fermentação alcoólica,
como também o produto da retificação de aguardente ou destilados alcoólicos simples.
Na denominação de álcool etílico potável de origem agrícola, quando feita
referência à matéria-prima utilizada, o produto resultante será exclusivamente dessa
matéria-prima.(Redação
dada pela Lei nº 10.970, de 2004)Art. 18. Conhaque
é a bebida com graduação alcoólica de 38º a 54º G.L. (trinta e oito a cinqüenta e
quatro graus Gay Lussac), obtida de destilados simples de vinho e/ou aguardente de vinho
e/ou álcool vínico e/ou álcool vínico retificado, envelhecidos ou não.Art. 18.
Conhaque é a bebida com teor alcoólico de 36% (trinta e seis por cento) a 54%
(cinqüenta e quatro por cento) em volume, obtido de destilados simples de vinho e/ou
aguardente de vinho, envelhecidos ou não.(Redação dada pela Lei nº 10.970,
de 2004)Art. 19.Brandyou Conhaque Fino é a
bebida com graduação alcoólica de 38º a 54º G.L. (trinta e oito a cinqüenta e quatro
graus Gay Lussac), obtida de Destilado Alcoólico Simples de Vinho e/ou Aguardente de
Vinho e/ou Álcool Vínico e/ou Álcool Vínico Retificado, envelhecidos em tonéis de
carvalho, ou de outra madeira de característica semelhantes, reconhecidas pelo órgão
competente, de capacidade máxima de 600 (seiscentos) litros, por um período de 6 (seis)
meses.Art. 19.
Brandy ou conhaque fino é a bebida com teor alcoólico de 36% (trinta e seis por cento) a
54% (cinqüenta e quatro por cento) em volume, obtida de destilado alcoólico simples de
vinho e/ou aguardente de vinho, envelhecidos em tonéis de carvalho, ou de outra madeira
de características semelhantes, reconhecida pelo órgão competente, de capacidade
máxima de 600 (seiscentos) litros, por um período de 6 (seis) meses.(Redação dada pela Lei nº 10.970,
de 2004)§ 1º O período de
envelhecimento será composto pela média ponderada de partidas com diferentes idades.§ 2º A denominação
“conhaque” usada isoladamente, e as denominaçõesBrandyou Conhaque
Fino são privativas das bebidas obtidas exclusivamente de acordo com o caput dos arts. 18
e 19 desta Lei, sendo vedada a sua utilização para conhaques obtidos de quaisquer outros
destilados alcoólicos.§ 3º OBrandyou
Conhaque Fino serão classificados por tipos, segundo o tempo de envelhecimento de sua
matéria-prima, conforme disposições do órgão indicado no regulamento.Art. 20.
Bagaceira ougrappaougraspaé a bebida com a graduação alcoólica de
38º a 54º G.L. (trinta e oito a cinqüenta e quatro graus Gay Lussac) obtida do
destilado alcoólico simples de bagaço de uva fermentado e/ou do destilado alcoólico
simples de borra, podendo ser adicionado de açúcar, em quantidade não superior a 1 (um)
grama por 100 (cem) mililitros.Art.
20. Bagaceira ou grappa ou graspa é a bebida com teor alcoólico de 35% (trinta e cinco
por cento) a 54% (cinqüenta e quatro por cento) em volume, a 20ºC (vinte graus
Célsius), obtida a partir de destilados alcoólicos simples de bagaço de uva, com ou sem
borras de vinhos, podendo ser retificada parcial ou seletivamente. É admitido o corte com
álcool etílico potável da mesma origem para regular o conteúdo de congêneres.(Redação dada pela Lei nº 10.970,
de 2004)Art. 21. Pisco é a
bebida com graduação alcoólica de 38º a 54º G.L. (trinta e oito a cinqüenta e quatro
graus Gay Lussac), obtida da destilação do mosto fermentado de uvas aromáticas.Art. 22. Licor de
Conhaque Fino de Brandy é a bebida com graduação alcoólica de 18º a 54º G.L.
(dezoito a cinqüenta e quatro graus Gay Lussac), tendo como matéria-prima o conhaque ouBrandy,
consoante definição do art. 19 desta Lei.Art. 23. Licor de
bagaceira ougrappaé a bebida com graduação alcoólica de 18º a 54º G.L.
(dezoito a cinqüenta e quatro graus Gay Lussac), tendo como matéria-prima a bagaceira
definida no art. 20 desta Lei.Art. 24. Vinagre é o
produto obtido da fermentação acética do vinho.Parágrafo único. O
vinho destinado à elaboração de vinagre será acetificado pelo órgão fiscalizador, na
origem de embarque, onde será analisado, devendo ser lacrado o respectivo recipiente no
momento da emissão da nota fiscal e da guia de livre trânsito, devendo o órgão
fiscalizador fazer a respectiva conferência no destino.Art. 25. O órgão
indicado no regulamento fixará a metodologia oficial de análise e tolerância analítica
para o controle dos produtos abrangidos por esta Lei.Art. 26. Somente poderão
efetuar a importação de vinhos e produtos derivados da uva e do vinho estabelecimentos
devidamente registrados no órgão indicado no regulamento.§ 1º Os vinhos e os
derivados da uva e do vinho de procedência estrangeira somente poderão ser
comercializados no País, se forem observados os Padrões de Identidade e Qualidade
fixados para similares nacionais, ressalvados os casos previstos pelo Ministério da
Agricultura.§ 2º Para os efeitos
deste artigo, será obrigatória a apresentação dos certificados de origem e de análise
expedidos por organismo oficial do país de origem, além de análises de controle pelo
Ministério da Agricultura.§ 3º Os produtos
referidos neste artigo somente serão liberados à comercialização em seu recipiente
original, sendo vedada qualquer alteração de marca e classe, e deverão ser
acondicionados em vasilhames de até 1 (um) litro de capacidade.§
3oOs produtos referidos neste artigo somente serão liberados à
comercialização em seu recipiente original, sendo vedada qualquer alteração de marca e
classe, devendo ser acondicionados em vasilhames de até 5 (cinco) litros de capacidade.(Redação dada pela Lei nº
10.970, de 2004)§ 4º Os vinhos e
derivados da uva e do vinho, quando destinados à exportação, poderão ser elaborados de
acordo com a legislação do país a que se destinam, não podendo, caso estejam em
desacordo com esta Lei, ser comercializados no mercado interno.Art. 27. Os
estabelecimentos produtores, estandardizadores e engarrafadores de vinho e derivados da
uva e do vinho, deverão ser registrados no Ministério da Agricultura.§ 1oO
registro de que trata este artigo terá validade, em todo o Território Nacional, pelo
prazo de 10 (dez) anos.(Renumerado do parágrafo
único pela Lei nº 12.959, de 2014)§ 2oO registro de estabelecimento
produtor de vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar
rural fica condicionado a comprovação periódica dos requisitos estabelecidos no
art. 2o-A desta Lei.(Incluído pela Lei nº
12.959, de 2014)Art. 28. Os vinhos e os
derivados da uva e do vinho, quando destinados à comercialização e consumo, deverão
estar previamente registrados no Ministério da Agricultura.Parágrafo único. O
registro de que trata este artigo terá validade, em todo o Território Nacional, pelo
prazo de 10 (dez) anos.Art. 29. Os viticultores,
vitivinicultores e vinicultores deverão declarar, anualmente, ao órgão indicado no
regulamento:I - Viticultores - no
prazo de 10 (dez) dias após a vindima, as áreas cultivadas, a quantidade da safra por
variedade e a uva destinada ao consumoin natura;II - Vitivinicultores -
no prazo de 10 (dez) dias após a vindima, as áreas cultivadas, a quantidade da safra por
variedade, a uva destinada ao consumoinnatura, a quantidade de uva
adquirida e vendida, por variedade e, até 45 (quarenta e cinco) dias após a vindima, a
quantidade de vinhos, derivados da uva e do vinho produzidos durante a safra, com as
respectivas identidades;III - Vinicultores - no prazo de 10 (dez) dias após a vindima, a quantidade de uva
recebida e vendida, por variedade e, até 45 (quarenta e cinco) dias após a vindima, a
quantidade de vinhos, derivados da uva e do vinho produzidos durante a safra, com as
respectivas identidades.§ 1º Os vinicultores e vitivinicultores deverão apresentar até o dia 10 (dez) de janeiro do ano subseqüente,
declaração das quantidades e identidades dos vinhos e derivados da uva e do vinho de
safras anteriores em depósito.§ 2º Para efeito de
controle da produção, o órgão competente fixará as margens de tolerância admitidas
no cálculo do rendimento da matéria-prima.§ 3º Os vinicultores e vitivinicultores deverão comunicar, ao órgão indicado no regulamento, cada entrada de
álcool etílico, bem assim manter um livro próprio de registro das entradas e empregos
do produto.Art. 30. No prazo de 75
(setenta e cinco) dias após o término da vindima, será efetuado, pela autoridade
competente, um levantamento quantitativo e qualificativo da produção de vinhos e
derivados da uva e do vinho.Art. 31. Os
estabelecimentos estandardizadores e engarrafadores de vinhos e de derivados da uva e do
vinho são obrigados a declarar em documento próprio, que entregarão à autoridade
competente até o dia 10 de cada mês, as quantidades de produtos existentes em estoque no
dia 1º, as entradas e saídas que ocorreram durante o mês e o estoque remanescente no
último dia do mês correspondente.Art. 32. É permitida a
venda fracionada de vinhos e de suco de uvas nacionais acondicionadas em recipientes
adequados contendo até 5 (cinco) litros, podendo este limite ser ampliado até 20 (vinte)
litros, a critério do órgão competente, desde que os produtos conservem integralmente
suas qualidades originais.Parágrafo único. Os
limites fixados neste artigo não se aplicam a estabelecimentos produtores,
estandardizadores e engarrafadores.Art. 33. É proibido todo
e qualquer processo de manipulação empregado para aumentar, imitar ou produzir
artificialmente os vinhos, vinagres e produtos derivados da uva e dos vinhos.Parágrafo único. Os
produtores resultantes de processo de manipulação vedado por este artigo serão
apreendidos e inutilizados independentemente de outras sanções previstas em lei.Art. 34. As normas de
fiscalização da produção, circulação e comercialização do vinho, derivados da uva
e do vinho e vinagres, nacionais e estrangeiros, constarão na regulamentação desta Lei.Art. 35. A execução
desta Lei e seu regulamento ficará a cargo do órgão indicado no regulamento, que
poderá celebrar convênios, ajustes ou acordos com órgãos e entidades da
Administração Federal, Estados, Distrito Federal e Territórios.Art. 36. A infração às
disposições desta Lei será apurada em processo administrativo e acarretará, nos termos
previstos em regulamento, a aplicação das seguintes sanções:(Revogado pela Lei nº
14.515, de 2022)I - advertência;II - multa no valor de
até 5.000 (cinco mil) OTNs - Obrigações do Tesouro Nacional, ou outro valor cuja base
venha a ser fixada por lei;III - inutilização do
produto;IV - interdição;V - suspensão; eVI - cassação.Parágrafo único. As
sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, quando
for o caso.Art. 37. A
administração pública poderá adotar medidas cautelares que se demonstrem
indispensáveis ao atendimento dos objetivos desta Lei.Art. 38. O detentor do
bem que for apreendido poderá ser nomeado seu ”depositário”.Parágrafo único. Ao
depositário infiel será aplicada a penalidade de multa no valor de até 5.000 (cinco
mil) OTNs - Obrigações do Tesouro Nacional, sem prejuízo da aplicação de outras
sanções previstas nesta Lei.Art. 39. A circulação e
a comercialização de borra e/ou bagaço sóserão
permitidas quando destinadas a estabelecimentos credenciados para efeito de filtragem ou
para a produção de ácido tartárico e/ou seus sais, rações, óleo de sementes,
enocianina e adubo.§ 1º Fica permitida a
venda ou doação do bagaço de uva ao agricultor.§ 2º A“Enocianina” não poderá ser extraída
dentro do estabelecimento vinificador.Art. 40. A circulação
de vinhos em elaboração, borras líquidas, bagaço e mosto contendo ou não bagaço, só
é permitida nas zonas de produção, entre estabelecimentos da mesma empresa, ou para
estabelecimentos de terceiros quando se tratar de simples depósito.Parágrafo único. No
caso de comercialização de vinho e/ou mostos contendo borras e bagaços nas zonas de
produção, deverá haver prévia autorização do órgão fiscalizador.Art. 41. Para
produtos envasados, somente poderá ter a denominação de determinada uva, o vinho que
contiver um mínimo de 60% (sessenta por cento) desta variedade, sendo o restante da
variedades da mesma espécie.Art.
41. Para produtos envasados, somente poderá ter a denominação de determinada uva o
vinho que contiver, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) dessa variedade, sendo o
restante de variedades da mesma espécie.(Redação dada pela Lei nº
10.970, de 2004)Art. 42. O órgão
indicado no regulamento fixará as normas para o transporte de uva destinado à
industrialização.Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, o Poder Executivo definirá e delimitará,
por decreto, as zonas de produção vitivinícolas no País, bem assim regulamentará o
plantio de videiras e multiplicação de mudas.Art. 43. O registro de
estabelecimento e produto, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização
do vinho e dos derivados da uva e do vinho, sob os aspectos sanitário e tecnológico,
serão executados de conformidade com as normas e prescrições estabelecidas nesta Lei e
em seu regulamento.Art. 43. O
registro do estabelecimento e do produto, a classificação, o controle, a
inspeção e a fiscalização do vinho e dos derivados da uva e do vinho sob os
aspectos higiênico-sanitários e de qualidade serão executados em conformidade
com as normas e prescrições estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento.(Redação dada pela Lei nº
12.959, de 2014)§ 1oAs
exigências para o registro de estabelecimento produtor de vinho produzido por
agricultor familiar ou empreendedor familiar rural deverão ser adequadas às
dimensões e finalidades do empreendimento, e seus procedimentos deverão ser
simplificados.(Incluído pela Lei nº 12.959, de 2014)§ 2oA
inspeção e a fiscalização da elaboração do vinho produzido por agricultor
familiar ou empreendedor familiar rural deverão ter natureza prioritariamente
orientadora, observando-se o critério de dupla visita para lavratura de autos de
infração.(Incluído
pela Lei nº 12.959, de 2014)Art. 44. O órgão
indicado no regulamento definirá e classificará outros produtos derivados da uva e do
vinho, ou com base em vinho, não previstos nesta Lei.Art. 45. O órgão
indicado no regulamento elaborará a estatística da produção e comercialização da uva
e do vinho e seus derivados, diretamente ou por convênio com entidades públicas ou
privadas.Parágrafo único. A
estatística de que trata este artigo será elaborada com base nas informações de que
tratam os arts. 2º, § 1º, 29, 30 e 31 desta Lei.Art. 46. A elaboração e
a fiscalização de vinhos e derivados são atribuições específicas de profissionais
habilitados.Art. 47. Nas
zonas de produção, é facultado ao vinicultor engarrafar ou envasar vinhos e derivados
em instalações de terceiros, sob sua responsabilidade, mediante a contratação de
serviço, por locação temporária ou permanente, cabendo ao produtor responsabilidade
pelo produto, desobrigado de fazer constar no rótulo o nome do engarrafador ou envasador.Art.
47. Nas zonas de produção, é facultado ao vinicultor elaborar, engarrafar ou envasar
vinhos e derivados em instalações de terceiros, mediante a contratação de serviços,
por locação ou qualquer forma de arrendamento ou cessão, cabendo ao produtor a
responsabilidade pelo produto, desobrigado de fazer constar no rótulo o nome do
engarrafador, ou do envasador(Redação dada pela Lei nº 10.970, de 2004)Art. 48. Para efeito e
controle dos órgãos fiscalizadores, os recipientes de estocagem de vinhos e derivados da
uva e do vinho a granel, nos estabelecimentos previstos nesta Lei, serão obrigatoriamente
numerados e com respectiva identificação.Art. 49. É vedada a
comercialização de vinhos e derivados nacionais e importados que contenham no rótulo
designações geográficas ou indicações técnicas que não correspondam à verdadeira
origem e significado das expressões utilizadas.§ 1º Ficam excluídos da
proibição fixada neste artigo os produtos nacionais que utilizem as denominações
champanha, conhaque eBrandy, por serem de uso corrente em todo o Território
Nacional.§ 2º Fica permitido o
uso do termo “tipo”, que poderá ser empregado em vinhos ou derivados da uva e
do vinho cujas características correspondam a produtos clássicos, as quais serão
definidas no regulamento desta Lei.Art. 50.(VETADO).Art. 51.O órgão indicado no regulamento providenciará a execução do
cadastramento da viticultura brasileira, com a maior urgência possível e determinará,
ouvido o setor produtivo da uva e do vinho, como as informações dos produtores serão
prestadas a fim de manter o cadastramento atualizado.Art. 52. Esta Lei será
regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação.Art. 53. Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art.
54. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente asLeis
nºs 549, de 20 de outubro de 1937, e2.795,
de 12 de junho de 1956; e osDecretos-leis
nºs 826, de 28 de outubro de 1938;3.582,
de 3 de setembro de 1941;4.327,
de 22 de maio de 1942;4.695,
de 16 de setembro de 1942;8.064,
de 10 de outubro de 1945; e476,
de 25 de fevereiro de 1969.Brasília, 8 de novembro
de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYIris Rezende MachadoEste texto não substitui o
publicado no DOU de 9.11.1988* |
1,988 | 7.677, de 21.10.8 8 Publicada no DOU de 24.10.88 | Dispõe sobre a criação, pelo Poder Executivo, de entidade destinada a promover o desenvolvimento da tecnologia mineral e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7677.htm | L7677Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.677, DE 21 DE OUTUBRO DE 1988.Dispõe sobre a criação, pelo
Poder Executivo, de entidade destinada a promover o desenvolvimento da tecnologia mineral
e dá outras providências.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOSno exercício da PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, por intermédio do Ministério da
Ciência e Tecnologia, a criar pessoa jurídica, na forma de Instituto associado
ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq,
intitulado Centro de Tecnologia Mineral - CETEM, de que poderão participar
órgãos e entidades da administração direta e indireta federal, estadual e
municipal, e empresas e organismos privados, destinado a promover o
desenvolvimento da tecnologia mineral e sua assimilação pela indústria nacional,
mediante o exercício, dentre outras, das seguintes atividades:a)
realização de pesquisas, estudos e projetos de tratamento, beneficiamento e
industrialização de bens minerais;b)
planejamento e montagem de instalações-piloto e laboratórios para atuação nas
áreas relacionadas com a tecnologia mineral;c)
prestação de serviços e de assistência técnica às atividades de mineração de
entidades públicas e privadas;d)
estímulo ao desenvolvimento e capacitação de recursos humanos qualificados para
o setor;e)
colaboração com o Ministério da Ciência e Tecnologia na formulação e execução da
política nacional de tecnologia mineral.Art. 2º O patrimônio do CETEM será constituído:a)
pelos bens e instalações atualmente utilizados pelo Departamento Nacional da
Produção Mineral - DNPM, do Ministério das Minas e Energia, e pela Companhia de
Pesquisas e Recursos Minerais - CPRM em atividades relacionadas com a tecnologia
mineral, que o Poder Executivo fica autorizado a transferir-lhe e cujo
arrolamento e avaliação ficarão a cargo da Comissão de que trata o art. 5º desta
Lei;b)
pelos bens que lhe forem doados e os que vier a adquirir.Art. 3º Constituirão receita do CETEM:a)
recursos do Ministério da Ciência e Tecnologia;b)
contribuições de seus participantes;c)
recursos provenientes da prestação de serviços;d)
receitas de aplicação do patrimônio;e)
doações, subvenções, legados e rendas de qualquer natureza.Art. 4º O CETEM não terá objetivo de lucro e aplicará seus recursos
integralmente na realização das finalidades fixadas nesta Lei.Art. 5º O Ministério de Estado de Ciência e Tecnologia designará Comissão
constituída de representante do seu Ministério, que a presidirá, e dos
Ministérios da Fazenda e das Minas e Energia e das Secretarias de Planejamento e
Coordenação e da Administração Pública da Presidência da República, para estudo
e definição da natureza jurídica, estrutura e organização do CETEM e propositura
dos atos necessários à sua constituição, inclusive quanto à movimentação de
pessoal no exercício de atividades atribuídas ao CETEM por esta Lei.Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada
no prazo de 30 (trinta) dias.Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 21 de outubro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.ULYSSES GUIMARÃESAureliano ChavesLuciano Galvão CoutinhoEste texto não substitui o
publicado no DOU de 24.10.1988* |
1,988 | 7.676, de 6.10.88 Publicada no DOU de 7.10.88 | Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Cruz Alta, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7676.htm | L7676Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.676, DE 6 DE OUTUBRO DE 1988.Mensagem de vetoAutoriza o Poder Executivo a criar a Universidade
Federal de Cruz Alta, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras
providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, sob a forma de Fundação
e conforme osartigos 4º,8ºe11 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, a
Universidade Federal de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul, vinculada ao
Ministério da Educação.Art.2º A Universidade Federal de Cruz Alta que, inicialmente, funcionará com
os cursos de Agronomia, Veterinária, Administração e Pedagogia, adquirirá
personalidade jurídica a partir da inscrição do ato de sua constituição no
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, observado o disposto noart. 26 e seus
incisos, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.§ 1º O regime jurídico do pessoal, a sede, a organização e o
funcionamento da Fundação Universidade Federal de Cruz Alta serão determinados
pelo seu Estatuto, de acordo com o dispõe oart. 6º da Lei nº 5.540, de 28 de
novembro de 1968.§ 2º O Estatuto da Universidade Federal de Cruz Alta terá
vigência após aprovação pelo Conselho Federal de Educação, conforme preceitua oart. 5º, parágrafo único, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968,observados, ainda, os termos do Decreto-lei nº 464, de 11 de fevereiro de 1969.Art.3º Nos Atos Constitutivos da Universidade Federal de Cruz Alta, a União
será representada pelo Ministro da Educação.Art.4º A Fundação ora instituída gozará dos privilégios legais atribuídos às
entidades de utilidade pública.Art.5º (VETADO)Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.7º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 6 de outubro de 1988; 167º da Independência e 100º
da República.JOSÉ SARNEYHugo NapoleãoEste texto não substitui o publicado no
DOU de 7.10.1988* |
1,988 | 7.675, de 4.10.88 Publicada no DOU de 7.10.88 | Atribui ao Tribunal de Contas da União, a partir do exercício de 1986, a fiscalização da aplicação pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, inclusive por suas entidades da Administração Indireta e Fundações, das transferências de recursos federais. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7675.htm | L7675Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.675, DE 4 DE OUTUBRO DE 1988.Atribui ao Tribunal de Contas da União, a partir do
exercício de 1986, a fiscalização da aplicação pelos Estados, Distrito
Federal, Territórios e Municípios, inclusive por suas entidades da
Administração Indireta e Fundações, das transferências de recursos federais.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:Art.1º A fiscalização da aplicação dos recursos tributários arrecadados pela
União e transferidos aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos
Municípios, correspondentes aos fundos e aos tributos a seguir especificados,
será efetivada, a partir do exercício de 1986, pelo Tribunal de Contas da União:I - fundo de participação dos Estados, do Distrito Federal e
dos Territórios;II - fundo de participação dos Municípios;III - fundo especial;IV - imposto único sobre lubrificantes e combustíveis
líquidos ou gasosos, respectivos adicionais e demais gravames federais
incidentes sobre os referidos produtos;V - imposto único sobre energia elétrica;VI - imposto único sobre minerais;VII - imposto sobre transportes.Parágrafo único. Para os
fins do disposto neste artigo, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e
os Municípios apresentarão, em cada exercício, ao Tribunal de Contas da União,
nos prazos a serem por ele fixados, a lei orçamentária e o balanço geral,
referentes ao exercício imediatamente anterior e as prestações de contas dos
recursos transferidos.Art.2º A fiscalização de que trata o art. 1º estender-se-á à aplicação pelos
Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, inclusive por suas
entidades da Administração Indireta e Fundações, de todos os demais recursos
federais que lhes forem transferidos.Parágrafo único. Os órgãos e entidades da Administração
Federal comunicarão ao Tribunal de Contas da União, no prazo de 30 (trinta) dias
da data da efetivação da transferência, o montante dos recursos transferidos e
os fins a que se destinam.Art.3º O Tribunal de Contas da União poderá determinar o bloqueio das
parcelas ou quotas-partes dos recursos tributários mencionados no art. 1º e a
suspensão da transferência de quaisquer outros recursos federais, nas seguintes
hipóteses, sem prejuízo da sanções administrativas, civis e penais cabíveis:I - falta de entrega pela entidade fiscalizada ao Tribunal de
Contas da União, nos prazos estipulados, dos documentos previstos no parágrafo
único do art. 1º;II - inexistência na entidade fiscalizada de sistema de
controle interno ou verificação de falha grave na sua execução;III - não adoção pela entidade fiscalizada, no prazo assinado
pelo Tribunal de Contas da União, das providências necessárias ao exato
cumprimento da lei;IV - verificação de irregularidade grave na aplicação dos
recursos pela entidade fiscalizada, que caracterize ato de improbidade
administrativa.Parágrafo único. O bloqueio e a suspensão previstos neste
artigo serão mantidos enquanto persistir, a juízo do Tribunal de Contas da
União, o motivo determinante da sua efetivação.Art.4º Ficam revigorados oinciso X, do art. 31, e oart. 43, do Decreto-lei
nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, com a seguinte redação:Art. 31. compete ao Tribunal de Contas:.............................................................................................................................................X -fiscalizar, na forma da legislação vigente, a aplicação
pelos Estados, Distrito Federal, Território, Municípios, e por suas entidades da
Administração Indireta e Fundações, dos recursos federais que lhes forem
transferidos, impondo as sanções cabíveis.............................................................................................................................................Art. 43.O Tribunal de Contas da União julgará, na forma da
legislação vigente, as prestações de contas a que estão sujeitos os Estados, o
Distrito Federal, os Territórios, os Municípios e as entidades da Administração
Indireta e Fundações daquelas pessoas de direito público (art. 31, X), com base
nos documentos que os mesmos lhe devam apresentar.Art.5º O Tribunal de Contas da União, no prazo de 60 (sessenta) dias da data
da vigência desta Lei, estabelecerá os procedimentos para o exercício da
fiscalização e fixará os prazos do parágrafo único do art. 1º desta Lei.Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.7º Ficam revogados oDecreto-lei nº 1.875, de 15 de julho de 1981, e as
disposições em contrário.Brasília, 4 de outubro de 1988; 167º da Independência e 100º
da República.JOSÉ SARNEYPaulo BrossardMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no
DOU de 7.10.1988* |
1,988 | 7.674, de 4.10.88 Publicada no DOU de 5.10.88 | Autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS a doar à Academia Nacional de Medicina imóveis destinados à instalação de centros de estudo e pesquisa. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7674.htm | L7674Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.674, DE 4 DE OUTUBRO DE 1988.Autoriza o Instituto de Administração Financeira da
Previdência e Assistência Social - IAPAS a doar à Academia Nacional de
Medicina imóveis destinados à instalação de centros de estudo e pesquisa.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei:Art.1º Fica o Instituto de Administração Financeira da Previdência e
Assistência Social - IAPAS autorizado a doar à ACADEMIA NACIONAL DE MEDICINA as
áreas de 567m² (quinhentos e sessenta e sete metros quadrados) e 756m²
(setecentos e cinqüenta e seis metros quadrados), correspondentes,
respectivamente, aos lotes nºs 18 e 19 da Quadra 14C da Esplanada do Castelo,
situados à Avenida General Justo, na cidade do Rio de Janeiro, havidos por
escritura pública de compra e venda, lavrada no Cartório de Notas do 5º Ofício,
à fls. 89 do livro 1.110, em 3 de junho de 1949.Art.2º Os terrenos indicados no artigo anterior destinam-se exclusivamente à
instalação dos centros de estudo e pesquisa da ACADEMIA NACIONAL DE MEDICINA.Parágrafo único. A Academia Nacional
de Medicina poderá, a título de retribuição pelos custos de construção, conceder à
construtora dos prédios referidos nocaputo direito de exploração comercial de
parte destes por prazo de até vinte anos.(Incluído
pela Lei nº 9.798, de 1999)Art.3º Os imóveis doados reverterão ao patrimônio do IAPAS, independentemente
de qualquer indenização, ainda que por benfeitorias realizadas, em caso de
dissolução, liquidação ou extinção da entidade, se lhes vier a ser dada, no todo
ou em parte, destinação diversa da prevista no artigo anterior, ou se, no prazo
de seis meses, contados da data da escritura de doação, não houverem sido
adotadas, pela donatária, providências para a construção dos centros de estudo e
pesquisa.(Vide Lei nº 9.798, de 1999)Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 4 de outubro de 1988; 167º da Independência e 100º
da República.JOSÉ SARNEYJáder Fontenelle BarbalhoEste texto não substitui o publicado no
DOU de 5.10.1988 eretificado no DOU de 11.5.1989* |
1,988 | 7.673, de 29.9.88 Publicada no DOU de 3.10.88 | Modifica a redação do inciso I do art. 28 da Lei nº 7.664, de 29 de junho de 1988, estabelecendo novo horário para veiculação de propaganda eleitoral para as eleições municipais de 15 de novembro de 1988. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7673.htm | L7673Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.673, DE 29 DE SETEMBRO DE 1988.Modifica a redação do inciso I do art. 28 da Lei nº 7.664, de
29 de junho de 1988, estabelecendo novo horário para veiculação de
propaganda eleitoral para as eleições municipais de 15 de novembro de 1988.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.1º O inciso I do art. 28 daLei nº 7.664, de 29 de junho de 1988, passa a ter a
seguinte redação:"Art.
28. ...................................I -todas as emissoras do País reservarão, nos 45 (quarenta e cinco) dias
anteriores à antevéspera das eleições, 90 (noventa) minutos diários para
a propaganda, sendo 45 (quarenta e cinco) minutos à noite, entre
20h30min (vinte horas e trinta minutos) e 22h30min (vinte e duas horas e
trinta minutos), nas emissoras de televisão, e entre 20h (vinte horas) e
22h30min (vinte e duas horas e trinta minutos), nas emissoras de rádio,
hora de Brasília;..............................................Art.2º Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.Art.3º Revogam-se as disposições em
contrário.Brasília, 29 de setembro de
1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYPaulo BrossardEste texto não substitui o publicado no
DOU de 3.10.1988* |
1,988 | 7.672, de 23.9.8 8 Publicada no DOU de 26.9.88 | Altera dispositivos da Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981, que dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7672.htm | L7672Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.672, DE 23 DE SETEMBRO DE
1988.Altera
dispositivos da Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981, que dispõe sobre o Serviço de
Assistência Religiosa nas Forças Armadas.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Os itens II e III do art. 8º da Lei
nº 6.923, de 29 de junho de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art.
8º....................................I - ........................................II - no Exército- Coronel Capelão 1- Tenente-Coronel Capelão 8- Major Capelão 12- Capitão Capelão 20- 1º e 2º Tenentes Capelães 26III - na Aeronáutica:- Coronel Capelão 1- Tenente-Coronel Capelão 4- Major Capelão 8- Capitão Capelão 12- 1º e 2º Tenentes Capelães 20"Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.Brasília, 23 de setembro de 1988, 167º da
Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYValbert Lisieux Medeiros de FigueiredoEste texto não
substitui o publicado no DOU de 26.9.1988* |
1,988 | 7.671, de 21.9.8 8 Publicada no DOU de 22.9.88 | Cria a 16ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7671.htm | L7671Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.671, DE 21 DE SETEMBRO DE
1988.Vide Lei nº 7.819, de 1989Cria a 16ª
Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a
correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça
do Trabalho e dá outras providências.OPRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica criado o Tribunal Regional do
Trabalho da 16ª Região, que terá sede em São Luís (MA) e jurisdição nos Estados do
Maranhão e Piauí.Art. 2º O Tribunal Regional do Trabalho da
16ª Região será composto de (oito) Juízes, com vencimentos e vantagens previstos na
legislação em vigor, sendo 6 (seis) togados, de investidura vitalícia, e 2 (dois)
classistas, de investidura temporária, representantes, respectivamente, dos empregadores
e dos empregados.Parágrafo único. haverá um suplente para
cada Juiz Classista.Art. 3º Os Juízes togados serão nomeados
pelo Presidente da República:I - 4 (quatro) dentre Juízes do Trabalho
Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento, por antigüidade e por merecimento,
alternadamente, com jurisdição na área desmembrada da 7ª Região da Justiça do
Trabalho;II - 1 (um) dentre integrantes do Ministério
Público da União junto à Justiça do Trabalho;III - 1 (um) dentre advogados no exercício
efetivo da profissão.Parágrafo único. Para fins de
preenchimento, por merecimento, das duas vagas de Juiz togado reservadas a magistrado de
carreira, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, dentro do prazo de 10 (dez)
dias, contados da publicação desta Lei, elaborará duas listas tríplices, atendido o
disposto no inciso I deste artigo, que serão encaminhadas, pelo Tribunal Superior do
Trabalho, ao Ministério da Justiça.Art. 4º Os Juízes Classistas serão
designados pelo Presidente da República, na forma dosarts. 684e689da Consolidação
das Leis do Trabalho, aprovada e peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
dentre nomes constantes de listas tríplices organizadas pelas associações sindicais de
grau superior, que tenham sede na área de jurisdição da 16ª Região.Parágrafo único. O Presidente do Tribunal
Regional do Trabalho, dentro de 10 (dez) dias, contados da publicação desta Lei,
mandará publicar edital convocando as associações sindicais mencionadas neste artigo,
para que apresentem no prazo de 30 (trinta) dias, suas listas tríplices, que serão
encaminhadas, pelo Tribunal Superior do Trabalho, ao Ministério da Justiça.Art. 5º Juízes do Trabalho Presidentes de
Juntas e os Juízes Substitutos, que tenham na data da publicação desta Lei,
jurisdição sobre o território da 16ª Região, poderão optar por sua permanência,
conforme o caso, no Quadro da 7ª Região.§ 1º a opção prevista neste artigo será
manifestada por escrito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei,
ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e terá caráter
irretratável.§ 2º Os Juízes do Trabalho Presidentes de
Juntas que optarem pela 7ª Região permanecerão servindo na 16ª Região, garantindo os
seus direitos a remoção e promoção, à medida em que ocorrem vagas no Quadro da 7ª
Região, observados os critérios legais de preenchimento.Art. 6º O Tribunal Regional do Trabalho da
16ª Região terá a mesma competência atribuída aos Tribunais Regionais do Trabalho
pela legislação em vigor.Art. 7º O novo tribunal será instalado e
presidido, até a posse do Presidente e do Vice-Presidente eleitos de conformidade com as
disposições da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, pelo Juiz togado mais antigo,
oriundo da carreira de Juiz do Trabalho, computada a antigüidade de classe de Juiz
Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento.Parágrafo único. O novo Tribunal aprovará
seu Regimento Interno dentro de 30 (trinta) dias, contados da data de sua instalação.Art. 8º Uma vez aprovado e publicado o seu
Regimento Interno, na sessão que se seguir, o Tribunal elegerá o Presidente e o Vice
Presidente, de conformidade com as normas da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.Art. 9º Até a data de instalação do
Tribunal Regional da 16ª Região, fica mantida a atual competência do Tribunal Regional
da 7ª Região.§ 1º Instalado o Tribunal Regional do
Trabalho da 16ª Região, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
remeter-lhe-á todos os processos oriundos do território sob jurisdição do novo
Tribunal que não tenham recebido "visto" de Relator.§ 2º Os processos que já tenham recebido
"visto" do Relator serão julgados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª
Região.Art. 10 As Juntas de Conciliação e
Julgamento sediadas nos Estados do Maranhão e Piauí ficam transferidas, com seus
funcionários e seu acervo material, para o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região,
sem prejuízo dos direitos adquiridos e respeitadas as situações pessoais de seus
Juízes, Vogais e servidores.§ 1º Os cargos existentes na lotação do
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, a que se refere este artigo, ficam
transferidos para o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.§ 2º Os Juízes, Vogais e servidores
transferidos na forma deste artigo continuarão a perceber vencimentos e vantagens pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, até que o orçamento consigne ao Tribunal
criado por esta Lei os recursos necessários ao respectivo pagamento.§ 3º Poderão ser aproveitados no Quadro de
Pessoal do Tribunal ora criado, em cargos equivalentes, os funcionários requisitados de
outros órgãos da Administração Pública Federal em exercício nas Juntas de
Conciliação e Julgamento subordinadas à jurisdição, desde que haja concordância do
órgão de origem.Art. 11 Ficam criados, no quadro de Pessoal
do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, com retribuição pecuniária prevista
na legislação em vigor, 2 (duas) funções de Juiz Classista e 6 (seis) cargos de Juiz
Togado.Art. 12 Além dos cargos e funções
transferidos ou criados na forma dos arts. 10 e 11 desta Lei, ficam criados, no Quadro de
Pessoal da Justiça do Trabalho da 16ª Região, com os vencimentos e vantagens fixados
pela legislação em vigor, 6 (seis) cargos de Juiz substituto e os cargos em comissão
constantes do anexo I desta Lei.Parágrafo único. Os cargos constantes do
Anexo I desta Lei serão providos após a instalação do Tribunal Regional do Trabalho da
16ª Região, com sede em São Luís, Estado do Maranhão da legislação em vigor.Art. 13 O Tribunal Regional do Trabalho da
16ª Região, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua instalação, abrirá
concurso público de provas e títulos para preenchimento das vagas de Juiz Substituto,
depois de satisfeito o disposto no art. 5º desta Lei.Art. 14 Os servidores atualmente lotados nas
Juntas de Conciliação e Julgamento com jurisdição no território da 16ª Região da
Justiça do Trabalho poderão permanecer no Quadro de Pessoal da 7ª Região, mediante
opção escrita e irretratável, manifestada ao Presidente do Tribunal respectivo, dentro
do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei.Art. 15 Fica criada, como órgão do
Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, a Procuradoria Regional do
Trabalho da 16ª Região, com competência prevista na legislação em vigor.Parágrafo único. A Procuradoria Regional do
Trabalho da 16ª Região compor-se-á de 4 (quatro) Procuradores do Trabalho de 2ª
Categoria, um dos quais será designado Procurador Regional.Art. 16 Para atendimentos da composição da
Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região ficam criados 4 (quatro) cargos de
Procurador do trabalho de 2ª Categoria, os quais serão preenchidos de conformidade com a
legislação em vigor.Art. 17 Fica criado o quadro de Pessoal da
Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, na forma do anexo II desta Lei, cujos
cargos serão preenchidos de conformidade com a legislação vigente, sendo-lhes,
entretanto, aplicados os mesmos valores de reajustamento, critérios de gratificação e
condições de trabalho fixados peloDecreto-Lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976,
com alterações posteriores.Art. 18 O Ministério da Justiça, ouvido o
Procurador-Geral da Justiça do Trabalho, promoverá a instalação da Procuradoria
Regional do Trabalho da 16ª Região.Art. 19 Os Juízes nomeados na forma do art.
3º desta Lei tomarão posse perante o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.Parágrafo único. A posse dos juízes
referidos neste artigo deverá realizar-se dentro de 30 (trinta) dias, contados da
nomeação, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, em caso de força maior, a juízo do
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.Art. 20 Compete ao Tribunal Superior do
Trabalho, através do seu Presidente, tomar todas as medidas de natureza administrativa
para instalação e funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.Art. 21 o Poder Executivo fica autorizado a
abrir créditos especiais até o limite de CZ$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e
quinhentos mil cruzados) e CZ$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil cruzados) para
atender às respectivas despesas iniciais de organização, instalação e funcionamento
do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e da Procuradoria Regional do Trabalho da
16ª Região.§ 1º Os créditos a que se refere este
artigo serão consignados, respectivamente, em favor do Tribunal Superior do Trabalho e do
Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho.§ 2º Para atendimento das despesas
decorrentes da abertura dos créditos especiais autorizados neste artigo poderá cancelar
dotações consignadas nos orçamentos da 7ª Região da Justiça do Trabalho, destinadas
às despesas que seriam realizadas pelas Juntas de Conciliação e Julgamento
desmembradas, ou outras dotações orçamentárias, bem como utilizar dotações do
orçamento do Ministério da Justiça.Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, observadas as disposições do§ 2º do art. 108 da Constituição
Federal.Art. 23 Revogam-se as disposições em
contrário.Brasília, 21 de setembro de 1988;167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYPaulo BrossardEste texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 22.9.1988* |
1,988 | 7.670, de 8.9.8 8 Publicada no DOU de 9.9.88 | Estende aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS os benefícios que especifica e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7670.htm | L7670Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.670, DE 8 DE SETEMBRO DE
1988.Estende aos
portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS os benefícios que
especifica e dá outras providências.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:Art. 1º A Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS fica considerada, para os
efeitos legais, causa que justifica:I - a concessão de:a) licença para tratamento de saúde prevista nosartigos 104e105 da Lei nº 1.711, de
28 de outubro de 1952;b) aposentadoria, nos termos doart. 178, inciso I, alínea b, da Lei nº 1.711, de 28 de
outubro de 1952;c) reforma militar, na forma do disposto noart. 108, inciso V, da Lei nº 6.880, de 9 de
dezembro de 1980;d) pensão especial nos termos doart. 1º da Lei nº 3.738, de 4 de abril de 1960;e) auxílio-doença ou aposentadoria, independentemente do período de carência, para o
segurado que, após filiação à Previdência Social, vier a manifestá-la, bem como a
pensão por morte aos seus dependentes;II - levantamento dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS, independentemente de rescisão do contrato individual de trabalho ou de qualquer
outro tipo de pecúlio a que o paciente tenha direito.Parágrafo único. O exame pericial para os fins deste artigo será realizado no local em
que se encontre a pessoa, desde que impossibilitada de se locomover.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 8 de setembro de
1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ
SARNEYLuiz Carlos Borges da SilveiraJáder Fontenelle BarbalhoPrisco VianaAluizio AlvesValbert Lisieux Medeiros de FigueiredoBrasília, 21 de setembro de 1988;167º da Independência e 100º da República.Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 9.9.1988* |
1,988 | 7.669, de 23.8.88 Publicada no DOU de 25.8.88 | Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7669.htm | L7669Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.669, DE 23 DE AGOSTO DE 1988.Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:Art.1º Ficam criados, no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal, os cargos em comissão constantes do Anexo I desta
Lei.Parágrafo único. Os cargos ora são criados são providos de
acordo com a legislação aplicável à espécie.Art.2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelos
recursos orçamentários próprios do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.Art.3º Ficam extintos os cargos em comissão constantes doAnexo II desta
Lei, criados pela Lei nº 6.831, de 23 de setembro de 1980.Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 23 de agosto de 1988, 167º da Independência e 100º
da República.JOSÉ SARNEYPaulo BrossardEste texto não substitui o publicado no
DOU de 25.8.1988* |
1,988 | 7.668, de 22.8.8 8 Publicada no DOU de 25.8.88 | Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares - FCP e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7668.htm | L7668Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.668, DE 22 DE AGOSTO DE 1988.Autoriza o Poder Executivo a
constituir a Fundação Cultural Palmares - FCP e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir a Fundação
Cultural Palmares - FCP, vinculada ao Ministério da Cultura, com sede e foro no distrito
Federal, com a finalidade de promover a preservação dos valores culturais, sociais e
econômicos decorrentes da influência negra na formação da sociedade brasileira.Art. 2º A Fundação Cultural Palmares - FCP poderá atuar, em todo
o território nacional, diretamente ou mediante convênios ou contrato com Estados,
Municípios e entidades públicas ou privadas, cabendo-lhe:I - promover e apoiar eventos relacionados com os seus objetivos,
inclusive visando à interação cultural, social, econômica e política do negro no
contexto social do país;II - promover e apoiar o intercâmbio com
outros países e com entidades internacionais, através do Ministério das Relações
Exteriores, para a realização de pesquisas, estudos e eventos relativos à história e
à cultura dos povos negros.III - realizar
a identificação dos remanescentes das comunidades dos quilombos, proceder ao
reconhecimento, à delimitação e à demarcação das terras por eles ocupadas e
conferir-lhes a correspondente titulação.(Incluído
pela Medida Provisória nº
2.216-37, de 31.8.2001)Parágrafo único. A Fundação
Cultural Palmares - FCP é também parte legítima para promover o
registro dos títulos de propriedade nos respectivos cartórios imobiliários.(Incluído pela Medida Provisória nº
2.216-37, de 31.8.2001)Art. 3º A Fundação Cultural Palmares - FCP terá um conselho
Curador, que valerá pela fundação, seu patrimônio e cumprimento dos seus objetivos,
compostos de 12 (doze) membros, sendo seus membros natos o Ministro de Estado da Cultura,
que o presidirá, e o Presidente da Fundação.Parágrafo único. Observando o disposto neste artigo, os membros do
Conselho Curador serão nomeados pelo Ministro de Estado da Cultura, para mandato de 3
(três) anos, renovável uma vez.Art. 4º A administração da Fundação Cultural Palmares - FCP
será exercida por uma Diretoria, composta de 1 (um) Presidente e mais 2 (dois) Diretores,
nomeados pelo Presidente da República, por proposta do Ministro de Estado da Cultura.Art. 5º Os servidores da Fundação Cultural Palmares - FCP serão
contratados sob o regime da legislação trabalhista, conforme quadros de cargos e
salários, elaborados com observância das normas da Administração Pública Federal e
aprovados por decreto do Presidente da República.Art. 6º O patrimônio da Fundação Cultural Palmares - FCP
constituir-se-á dos bens e direitos que adquirir, com recursos de dotações,
subvenções ou doações que, para esse fim, lhe fizerem a União, Estado, Municípios ou
outras entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais.Art. 7º Observado o disposto no artigo anterior, constituirão
recursos da Fundação Cultural Palmares - FCP, destinados à sua manutenção e custeio,
os provenientes:I - de dotações consignadas no Orçamento da União;II - de subvenções e doações dos Estados, Municípios e
entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;III - de convênios e contratos de prestação de serviços;IV - da aplicação de seus bens e direitos.Art. 8º A Fundação Cultural Palmares - FCP adquirirá
personalidade jurídica com a inscrição, no Registro Civil das pessoas jurídicas, do
seu Estatuto, que será aprovado por decreto do Presidente da República.Art. 9º No caso de extinção, os bens e direitos da Fundação
Cultural Palmares - FCP serão incorporados ao patrimônio da União.Art. 10º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial em favor da Fundação Cultural Palmares - FCP, à conta de encargos gerais da
União, no valor de CZ$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzados), para a constituição
inicial do patrimônio da Fundação e para as despesas iniciais de instalação e
funcionamento.Parágrafo único. Do crédito especial aberto na forma deste
artigo, a quantia de CZ$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzados) destinar-se-á ao
patrimônio da Fundação Cultural Palmares - FCP, nos termos do art. 6º desta Lei, e
será aplicada conforme instruções do Ministro de Estado da Cultura, ouvida a Secretaria
do Tesouro Nacional.Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 22 de agosto de 1988; 167º da Independência e 100º da
República.JOSÉ SARNEYRoberto Costa de Abreu SodréHugo NapoleãoEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 23.8.1988.* |
1,988 | 7.667, de 22.8.88 Publicada no DOU de 23.8.88 | Dispõe sobre a estrutura das Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário dos Serviços Auxiliares da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7667.htm | L7667Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.667, DE 22 DE AGOSTO DE 1988.Dispõe sobre a estrutura das Categorias Funcionais do
Grupo-Atividades de Apoio Judiciário dos Serviços Auxiliares da Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:Art.1º As Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário,
Código AJ-020, integrantes dos Quadros Permanentes da Secretaria do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal, Ofícios Judiciais da Justiça do Distrito Federal e
Ofícios Judiciais da Justiça dos Territórios, passam a ter a estrutura constante
do Anexo desta Lei.Art.2º Os servidores integrantes das Categorias Funcionais mencionadas no
artigo anterior ficam automaticamente posicionados nas classes a que
correspondam as referências em que atualmente se encontram.Parágrafo único. As referências da classe inicial que hajam
sido suprimidas passam a corresponder à primeira referência da respectiva
Categoria Funcional, na nova estrutura.Art.3º As referências acrescidas às Classes Especiais das Categorias a que se
refere o art. 1º desta Lei serão alcançadas pelos ocupantes dos cargos da mesma
classe, mediante progressão funcional, sem aumento do número de cargos.Art.4º Aos servidores dos Quadros Permanentes da Secretaria do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal, Ofícios Judiciais da Justiça do Distrito Federal e
Ofícios Judiciais da Justiça dos Territórios que hajam exercido encargo
retribuído por Gratificação de Representação de gabinete por 5 (cinco) anos
ininterruptamente, ou por tempo superior, ainda que interpolado, aplica-se o
disposto noart. 180 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, com redação que
lhe deu o art. 1º da Lei nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979, e no art. 2º desta
mesma Lei.Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos
servidores já aposentados, que hajam satisfeito os requisitos exigidos, quando
em atividade.Art.5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão observados os
limites orçamentários, à conta das dotações consignadas à Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios, no Orçamento da União.Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.7º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 22 de agosto de 1988; 167º da Independência e 100º
da República.JOSÉ SARNEYPaulo BrossardEste texto não substitui o publicado no
DOU de 23.8.1988* |
1,988 | 7.666, de 22.8.8 8 Publicada no DOU de 23.8.88 | Altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7666.htm | L7666Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.666, DE 22 DE AGOSTO DE
1988.Altera dispositivos da Lei nº
6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber
que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.1º Os incisos VII do art.
61 e I do art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterados pela Lei nº
7.503, de 2 de julho de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:" Art.61...
.....................................VII -Oficiais dos 3 (três)
últimos postos dos Quadros de que trata a alínea b do inciso I do art. 98, 1/4 para o
último posto, no mínimo 1/10 para o penúltimo posto, e no mínimo 1/15 para o
antepenúltimo posto, dos respectivos Quadros, exceto quando o último e o penúltimo
postos forem Capitão-Tenente ou capitão e 1º Tenente, caso em que as proporções
serão no mínimo 1/10 e 1/20, respectivamente... ...................................................Art. 98. .. ......................................I - .................................................a)na Marinha, no Exército e na
Aeronáutica, para os Oficiais dos Corpos, Quadros, Armas e Serviços não incluídos na
alínea b;..............................................b)na Marinha, para os Oficiais
do Quadro de Oficiais Auxiliares da Armada - QOAA, do Quadro de Oficiais Auxiliares do CFN
- QOA-CFN e dos Quadros Complementares de Oficiais de Marinha, do Quadro de Farmacêuticos
do CSM - QF-CSM e do Quadro de Cirurgiões-Dentistas do CSM - QCD-CSM; no Exército, para
Oficiais do Quadro Complementar de Oficiais - QCO, do Quadro Auxiliar de Oficiais - QAO,
do Quadro de Oficiais Médicos - QOM, do Quadro de Oficiais Farmacêuticos - QOF, do
Quadro de Oficiais Dentistas - QOD e do Quadro de Oficiais Veterinários - QOV; na
Aeronáutica, para os Oficiais do Quadro de Oficiais Farmacêuticos, do Quadro de Oficiais
Dentistas, do Quadro de Oficiais de Infantaria da Aeronáutica, do Quadro de Oficiais
Técnicos e do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica.PostosIdadesCapitão-de-Mar-e-Guerra e Coronel62 anosCapitão-de-Fragata e Tenente-Coronel60 anosCapitão-de-Corveta e Major58 anosCapitão-Tenente e Capitão56 anosPrimeiro-Tenente56 anosSegundo-Tenente56 anosc)na Marinha, no Exército e na
Aeronáutica, para Praças:GraduaçãoIdadesSuboficial e Subtenente54 anosPrimeiro-Sargento e Taifeiro-Mor52 anosSegundo-Sargento e Taifeiro-de-Primeira-Classe50 anosGraduaçãoIdadesTerceiro-Sargento49 anosCabo e Taifeiro-de-Segunda-Classe48 anosMarinheiro, Soldado e
Soldado-de-Primeira-Classe44 anosArt. 2º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 22 de
agosto de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYHenrique SabóiaLeônidas Pires GonçalvesOctávio Júlio Moreira LimaValbert Lisieux Medeiros de FigueiredoEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 23.8.1988* |
1,988 | 7.665, de 19.7.8 8 Publicada no DOU de 20.7.88 | Cria Junta de Conciliação e Julgamento na 3ª Região da Justiça do Trabalho. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7665.htm | L7665Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.665, DE 19 DE JULHO DE
1988.Cria Junta de Conciliação e
Julgamento na 3ª Região da Justiça do Trabalho.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.1º Fica criada, na 3ª
Região da Justiça do Trabalho, Junta de Conciliação e Julgamento, em Congonhas,
Estado de Minas Gerais, com jurisdição nos Municípios de Congonhas, Belo Vale,
Moeda e Ouro Branco.Art.2º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.Art.3º Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 19 de julho de 1988; 167º da Independência
e 100º da República.JOSÉ SARNEYPaulo BrossardEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 20.7.1988* |
1,988 | 7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7664.htm | L7664Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.664, DE 29 DE JUNHO DE
1988.Mensagem de vetoTexto compiladoEstabelece
normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá
outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º As eleições para Prefeitos,
Vice-Prefeitos e Vereadores serão realizadas, simultaneamente, em todo o País, no dia 15
de novembro de 1988.Art. 2º Na mesma data prevista no
artigo anterior serão realizadas eleições para Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores,
nos municípios que tenham sido criados dentro dos prazos previstos pelas respectivas
legislações estaduais, excluídos aqueles cuja criação seja posterior a 15 de julho de
1988.Art. 3º Serão considerados eleitos o
Prefeito e o Vice-Prefeito com ele registrado que obtiverem maioria dos votos.Parágrafo único. (Vetado).Art. 4º A posse do Prefeito,
Vice-Prefeito e Vereadores, eleitos nos termos desta lei, dar-se-á no dia 1º de janeiro
de 1989.Art. 5º Nas eleições referidas nos
artigos anteriores será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras
especiais estabelecidas nesta lei.Art. 6º Poderão registrar candidatos
e participar das eleições previstas nesta lei, os atuais partidos políticos, com
registro definitivo ou provisório, e os que venham a ser organizados em tempo hábil.Parágrafo único. Os partidos
políticos com registro provisório que venham a completar, em 1988, o prazo previsto noart. 12 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971, terão o mesmo automaticamente
prorrogado por 12 (doze) meses.Art. 7º Além dos partidos políticos
referidos no artigo anterior, poderão também participar das eleições de 15 de novembro
de 1988 os que tiverem, entre os seus fundadores, membros integrantes do Congresso
Nacional, representantes de, pelo menos, 5 (cinco) Estados da Federação.§ 1º O registro destes partidos, em
caráter provisório, será deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, mediante a
apresentação de cópia do manifesto, do programa, do estatuto e da ata de fundação, na
qual conste a formação de, pelo menos, 9 (nove) Comissões Diretoras Regionais
Provisórias, com prova de publicação desses atos, que será gratuita, no Diário
Oficial da União.§ 2º Os partidos políticos
registrados na forma deste artigo ficam dispensados das exigências mínimas quanto à
formação de diretórios municipais, e suas convenções para escolha de candidatos e
deliberação sobre coligações poderão ser organizadas e dirigidas por Comissões
Diretoras Municipais Provisórias, nos termos desta lei.Art. 8º Dois ou mais partidos
políticos poderão coligar-se para registro de candidatos comuns à eleição
majoritária, à eleição proporcional, ou a ambas.§ 1º É vedado ao partido político
celebrar coligações diferentes para a eleição majoritária e para a eleição
proporcional.§ 2º A coligação terá
denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas que a integram,
sendo a ela assegurados os direitos conferidos aos partidos políticos no que se refere ao
processo eleitoral.§ 3º Cada partido deverá usar sua
própria legenda, sob a denominação da coligação.Art. 9º As coligações dependerão
de proposta da Comissão Executiva Municipal, da Comissão Diretora Municipal Provisória
ou de 30% (trinta por cento) dos convencionais, e de aprovação pela maioria absoluta dos
membros da Convenção Municipal.Art. 10. Na formação de coligações
serão observados as seguintes normas:I - na chapa da coligação poderão
ser inscritos candidatos filiados a quaisquer partidos políticos dela integrantes;II - o pedido do registro dos
candidatos será subscrito pelos presidentes ou representantes legais dos partidos
coligados, ou pela maioria dos membros das respectivas Comissões Executivas Municipais ou
Comissões Diretoras Municipais Provisórias;III - a coligação será representada
perante à Justiça Eleitoral por delegados indicados pelos partidos que a compõem.Art. 11. As Convenções Municipais
Partidárias destinadas a deliberar sobre coligações e escolha de candidatos serão
realizados a partir de 15 de julho de 1988, e o requerimento de registro dos candidatos
escolhidos deverá ser apresentado ao Cartório Eleitoral até às 18 (dezoito) horas do
dia 17 de agosto de 1988.Parágrafo único. Constituirão a
Convenção Municipal:a) nos municípios com até 1 (um)
milhão de habitantes, segundo o censo de 1980, onde haja diretório:I - os membros do Diretório
Municipal;II - os Vereadores, Deputados,
Senadores, (vetado) com domicílio eleitoral no município;III - os delegados à Convenção
Regional;b) nos municípios com mais de 1 (um)
milhão de habitantes, onde haja diretório:I - os Vereadores, Deputados e
Senadores com domicílio eleitoral no município;II - os delegados à Convenção
Regional dos Diretórios de unidades administrativas ou Zonas Eleitorais.Art. 12. Nos municípios em que não
houver diretório partidário organizado, inclusive nos que forem criados até 15 de julho
de 1988, a convenção de que trata o artigo anterior será organizada e dirigida pela
Comissão Diretora Municipal Provisória.§ 1º a Convenção a que se refere
este artigo terá a seguinte composição:I - os membros da Comissão Diretora
Municipal Provisória;II - os Vereadores, Deputados e
Senadores com domicílio eleitoral no município.§ 2º As convenções dos partidos
habilitados na forma do art. 7º desta lei terão a composição prevista no parágrafo
anterior.§ 3º Nos municípios de mais 1 (um)
milhão de habitantes, os diretórios de unidades administrativas ou Zonas Eleitorais
equiparadas a município, que não tenham organização partidária, serão representados
nas Convenções a que se refere esta lei pelo presidente da Comissão Diretora Municipal
Provisória.Art. 13. Para as eleições prevista
nesta lei, o prazo de filiação partidária dos candidatos encerrar-se-á no dia 10 de
julho de 1988.Parágrafo único. Salvo os casos de
coligação, o candidato não poderá concorrer em mais de uma convenção partidária.Art. 14. Cada partido político
poderá registrar candidatos para a Câmara Municipal até o triplo de lugares a
preencher.1º A coligação poderá registrar os
números seguintes de candidatos: se coligação de dois partidos, oquantumdefinido nocaputdeste artigo mais
40% (quarenta por cento); se coligação de três partidos, o mesmoquantummais 60% (sessenta
por cento); se coligação de quatro partidos, o mesmoquantummais 80% (oitenta
por cento); se coligação de quatro partidos, o mesmoquantummais 100% (cem por
cento).2º A Convenção do partido político
poderá fixar, dentro dos limites previstos neste artigo, quantos candidatos deseja
registrar, antes da votação de sua relação de candidatos.3º (Vetado).Art.15. A Justiça Eleitoral, até o dia 10 de julho de
1988, declarará o número de Vereadores para cada município, observada as normas
constitucionais.Parágrafo único. Na declaração a
que se refere este artigo, serão considerados dados populacionais atualizados em 15 de
junho de 1988 pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.Art.16. A inscrição de candidato às eleições
majoritárias e de chapa às eleições proporcionais, para decisão da Convenção,
poderá ser feita por Comissão Executiva ou Comissão Diretora Municipal Provisória, ou
cada grupo de 10% (dez por cento) dos convencionais.1º Os atuais Vereadores serão
considerados candidatos natos dos partidos políticos a que pertencerem na data das
respectivas convenções.2º A inscrição a que se refere ocaputdeste artigo será
feita na Secretaria da Comissão Executiva ou Comissão Diretora Municipal Provisória,
até 48 (quarenta e oito) horas do início da convenção.3º Serão votadas em escrutínios
diferentes as chapas de candidatos às eleições majoritárias e proporcionais.4º Nenhum convencional poderá
subscrever mais de uma chapa e nenhum candidato poderá concorrer ao mesmo cargo em chapas
diferentes, ficando anuladas as assinaturas em dobro.5º Todas as chapas que obtiverem, no
mínimo 20% (vinte por cento) dos votos convencionais participarão, proporcionalmente,
obedecida a ordem de votação, da lista de candidatos do partido às eleições para a
Câmara Municipal.Art.17. Os presidentes dos Diretórios Municipais ou das
Comissões Diretoras Municipais Provisórias solicitarão à Justiça Eleitoral o registro
dos candidatos indicados na convenção.1º No caso de coligação, o pedido
de registro dar-se-á na conformidade do disposto no inciso II art. 10 desta lei.2º Na hipótese dos partidos ou
coligações não requererem o registro dos seus candidatos, estes poderão fazê-lo
perante à Justiça Eleitoral nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes ao encerramento do
prazo previsto no art. 11 desta lei.3º Em caso de morte, renúncia ou
indeferimento de registro de candidato, o partido ou coligação deverá providenciar a
sua substituição no prazo de até 10 (dez) dias, por decisão da maioria absoluta da
Comissão Executiva Municipal ou Comissão Diretora Municipal Provisória do partido a que
pertence o substituído.4º Havendo vagas a preencher nas
chapas para as eleições proporcionais, as indicações serão feitas pela Comissão
Executiva Municipal ou Comissão Diretora Municipal Provisória, no prazo estabelecido no
art. 11 desta lei.Art. 18. (Vetado).Art.19. A Justiça Eleitoral regulará a identificação
dos partidos e seus candidatos.1º Aos partidos fica assegurado o
direito de manter os números atribuídos à sua legenda na eleição anterior e, ao
candidato, nessa hipótese, o direto de manter o número que lhe foi atribuído na mesma
eleição.2º No caso de coligação na
eleição majoritária, a mesma optará, para representar seus candidatos, entre os
números designativos dos partidos que a integram; na coligação para eleições
proporcionais, os candidatos serão inscritos com o número da série do respectivo
partido.Art.20. As cédulas oficiais para as eleições
regulamentadas por esta lei serão confeccionadas segundo o modelo aprovado pela Justiça
Eleitoral, que as imprimirá, com exclusividade, para distribuição às mesas receptoras.
A impressão será feita em papel branco e opaco, com tipo uniformes de letras, podendo as
cédulas ter campos diferentes cores, conforme os cargos a eleger, números, fotos ou
símbolos que permitam ao eleitor, sem a possibilidade de leitura de nomes, identificar e
assinalar os candidatos de sua preferência.1º Os candidatos para as eleições
majoritárias, identificados por nomes, fotos, símbolos ou números, deverão figurar na
ordem determinada por sorteio.2º Para as eleições realizadas pelo
sistema proporcional a cédula terá a identificação da legenda dos partidos ou
coligações que concorrem, através de símbolo, número ou cor, e terá espaço para que
o eleitor escreva o nome ou o número do candidato de sua preferência.3º Além das características
previstas neste artigo, o Tribunal Superior Eleitoral poderá estabelecer outras no
interesse de tornar fácil a manifestação da preferência do eleitor, bem como definir
os critérios para a identificação dos partidos ou coligações, através de cores ou
símbolos.Art.21. (Vetado).Art. 22. O candidato poderá ser
registrado sem o prenome ou com o nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais
conhecido, até máximo de 3 (três) opções, desde que não se estabeleça dúvida
quanto a sua identidade, não atente contra o pudor, não seja ridículo ou irreverente.Parágrafo único. Para efeito de
registro, bem como para apuração e contagem de votos, no caso de dúvida quanto à
identificação da vontade do eleitor, serão válidos e consignados os nomes, prenomes,
cognomes ou apelidos de candidatos registrados em eleições imediatamente anteriores,
para os mesmos cargos.Art.23. Se o elevado número de partidos e candidatos às
eleições proporcionais tornar inviável serem afixadas suas relações dentro da cabine
indevassável, a afixação poderá ser efetuada em local visível no recinto da Seção
Eleitoral.Art.24. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante à
Justiça Eleitoral (vetado) após a diplomação, instruída a ação com provas
conclusivas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude e transgressões
eleitorais.Parágrafo único. A ação de
impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma
da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.Art.25. Ao Servidor público, estatutário ou não, dos
órgãos ou entidades da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do
Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, das fundações instituídas pelo
Poder Público, e ao empregado de empresas concessionárias de serviços públicos fica
assegurado o direito à percepção de sua remuneração, como se em exercício de suas
ocupações habituais estivesse, durante o lapso de tempo que mediar entre o registro de
sua candidatura perante à Justiça Eleitoral e o dia seguinte ao da eleição, mediante
simples comunicado de afastamento para promoção de sua campanha eleitoral.Parágrafo único. O direito de
afastamento previsto nocaputdeste artigo se aplica aos empregados de outras
empresas privadas, ficando estas desobrigadas do pagamento da remuneração relativa ao
período.Art.26. Na divulgação por qualquer forma de resultado de
prévias, pesquisas ou testes pré-eleitorais, devem ser incluídas, obrigatoriamente, as
seguintes informações:a) período de realização do
trabalho;b) nomes de bairros ou localidades
pesquisadas;c) número de pessoas ouvidas em cada
bairro ou localidade; ed) nome do patrocinador do trabalho.1º Quaisquer prévias, pesquisas ou
testes pré-eleitorais somente poderão ser divulgados até o dia 14 de outubro de 1988.2º Em caso de infração do disposto
neste artigo, os responsáveis pelo órgão de divulgação infrator estarão sujeitos à
pena cominada noart. 322 Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965- Código Eleitoral.Art.27. São vedados e considerados nulos de pleno
direito, não gerando obrigações de espécie alguma para a pessoa jurídica interessada
e nenhum direito para o beneficiário, os atos que, no período compreendido entre a data
da publicação desta lei e o término do mandato do Prefeito do município, importarem em
nomear, contratar, admitir servidor público, estatutário ou não, na Administração
Direta e nas autarquias (vetado).1º Serão igualmente nulos os atos
que, no período compreendido a data da publicação desta lei e o término do mandato do
Prefeito, importarem em dispensar, demitir, transferir, suprimir vantagens de qualquer
espécie ou exonerarex officioservidores municipais (vetado).2º As vedações deste artigo não
atingem os atos de:I - nomeação de aprovados em
concurso público ou de ascensão funcional;II - nomeação ou exoneração de
cargos em comissão e designação ou dispensa de função de confiança;III - nomeação para cargos do Poder
Judiciário, do Ministério Público, de Procuradores do Estado e dos Territórios e dos
Tribunais e Conselhos de Contas;IV - (Vetado).3º Os atos editados com base no §
2º deste artigo deverão ser fundamentados e publicados dentro de 48 (quarenta e oito)
horas após sua edição, no respectivo órgão oficial.4º O atraso da publicação do
Diário Oficial da União relativo aos 15 (quinze) dias que antecedem os prazos iniciais a
que se refere este artigo implica a nulidade automática dos atos relativos a pessoal nele
inseridos, salvo se provocados por caso fortuito ou força maior .Propaganda EleitoralArt. 28. A propaganda eleitoral no rádio e na televisão, para as eleições de 15 de
novembro de 1988, restringir-se-á, unicamente, ao horário gratuito disciplinado pela
Justiça Eleitoral, com expressa proibição de qualquer propaganda paga, obedecidas as
seguintes normas:I - todas as emissoras do País reservarão, nos 45 (quarenta e cinco) dias anteriores à
antevéspera das eleições, 90 (noventa) minutos diários para propaganda, sendo 45
(quarenta e cinco)minutos à noite, entre 20h30min (vinte horas e trinta e minutos) e
22h30min (vinte e duas horas e trinta minutos);I -
todas as emissoras do País reservarão, nos 45 (quarenta e cinco) dias
anteriores à antevéspera das eleições, 90 (noventa) minutos diários para
a propaganda, sendo 45 (quarenta e cinco) minutos à noite, entre
20h30min (vinte horas e trinta minutos) e 22h30min (vinte e duas horas e
trinta minutos), nas emissoras de televisão, e entre 20h (vinte horas) e
22h30min (vinte e duas horas e trinta minutos), nas emissoras de rádio,
hora de Brasília;(Redação dada pela Lei nº 7.673, de 1988)II - A Justiça Eleitoral distribuirá os horários reservados entre os partidos
políticos que tenham candidatos registrados às eleições majoritárias, às eleições
proporcionais, ou ambas, observados os seguintes critérios:a) 30 (trinta) minutos diários divididos da seguinte forma:1. até 5 (cinco) minutos, distribuídos com os partidos políticos sem representação no
Congresso Nacional, limitado ao máximo de 30 (trinta) segundos para cada um;2. O restante do tempo será dividido igualmente entre os partidos políticos com
representação no Congresso Nacional, com o mínimo de 2 (dois) minutos e máximo de 4
(quatro) minutos;b) 30 (trinta) minutos diários distribuídos entre os partidos políticos, na proporção
do número de seus representantes no Congresso Nacional;c) 30 (trinta) minutos diários distribuídos entre os partidos políticos, na proporção
do número de seus representantes na Assembléia Legislativa;d) ao partido político a que tenha sido distribuído tempo diário inferior a 1 (um)
minuto, facultar-se-á a soma desses tempos para utilização cumulativa até o limite de
3 (três) minutos;e) os partidos políticos que só registrarem candidatos a uma das eleições,
proporcional ou majoritária, terão direito à metade do tempo que lhes caberia de acordo
com os critérios das alíneasa, becdeste inciso, inclusive no que se refere aos tempos
mínimos;f) a redução prevista na alínea anterior não se aplicará nos critérios das alíneasbecse o partido
político registrou candidatos em ambas eleições, mesmo sendo em coligação;g) se o atendimento ao disposto na alíneaaultrapassar os 30 (trinta) minutos, o excesso será
deduzido do tempo previsto na alíneab; no caso de sobra de tempo, o excesso será acrescido
ao tempo previsto na mesma alíneab;III - na distribuição do tempo a que se refere o item 1 da alíneaado inciso anterior,
a coligação se equipara a um partido qualquer que seja o número de partidos que a
integram; no que se refere ao item 2 da mesma alínea, em caso de coligação, a
distribuição do tempo obedecerá ao seguinte: se de 2 (dois) partidos, o tempo de um
mais 50% (cinqüenta por cento); se de 3 (três) ou mais, o tempo de um mais 100% (cem por
cento);IV - em caso de coligação entre partidos com representação e partidos sem
representação no Congresso Nacional, estes não poderão acrescentar mais do que o tempo
conferido a um partido no item 1, alíneaa, do inciso II;V - a representação de cada partido no Congresso Nacional e na Assembléia Legislativa,
para efeito da distribuição do tempo, será a existente em 10 de julho de 1988;VI - onde não houver Assembléia Legislativa, a distribuição do total do tempo previsto
na alíneacdo inciso II deste artigo far-se-á na proporcionalidade da
representação do partido no Congresso Nacional;VII - compete aos partidos, ou coligações, por meio de comissão especialmente designada
para esse fim, distribuir, entre os candidatos registrados, os horários que lhes
couberem;VIII - desde que haja concordância entre todos os partidos interessados, em cada parte do
horário gratuito poderá ser adotado critério de distribuição diferente do fixado para
Justiça Eleitoral, a qual caberá homologar;IX - as emissoras de rádio e televisão ficam obrigadas a divulgar, gratuitamente,
comunicados ou instruções da Justiça Eleitoral, até o máximo de 15 (quinze) minutos
diários, consecutivos ou não, nos (trinta) dias anteriores ao pleito;X - independentemente do horário gratuito de propaganda eleitoral, fica facultada a
transmissão pelo rádio e pela televisão, de debates entre os candidatos registrados
pelos partidos políticos e coligações, assegurada a participação de todos os partidos
que tenham candidatos, em conjunto ou em blocos e dias distintos; nesta última hipótese,
os debates deverão fazer parte da programação previamente estabelecida, e a
organização dos blocos far-se-á mediante sorteio, salvo acordo entre os partidos
interessados.Art. 29. Da propaganda eleitoral gratuita poderão participar, além dos candidatos
registrados, pessoas devidamente credenciadas pelos partidos aos quais couber o uso do
tempo, mediante comunicação às emissoras pela comissão a que alude o inciso II do
artigo anterior, resguardada aos candidatos a destinação de pelo menos dois terços do
tempo, em cada programa.§ 1º (Vetado).§ 2º Fica assegurado o direito de resposta a qualquer pessoa, candidato ou não, à qual
sejam feitas acusações difamatórias, injuriosas ou caluniosas, no horário gratuito de
propaganda eleitoral. O ofendido utilizará, para sua defesa, tempo igual ao usado para a
ofensa, deduzido do tempo reservado ao mesmo partido em cujo horário esta foi cometida.Art. 30. (Vetado).Art. 31. Pela imprensa escrita será permitida a divulgação paga decurriculum vitaedo
candidato, ilustrado ou não com foto e umslogan, do número de seu registro na Justiça Eleitoral,
bem como do partido a que pertence.Parágrafo único. O espaço máximo de cada anúncio a ser utilizado, por edição, é de
240cm² (duzentos e quarenta centímetros quadrados) para cada candidato à eleição
proporcional, e de 360cm² (trezentos e sessenta centímetros quadrados) para cada
candidato à eleição majoritária.Art. 32. Em bens particulares, fica livre a fixação de propaganda eleitoral com a
permissão do detentor de sua posse; nos bens que dependam de concessão do Poder Público
ou que a ele pertençam, bem como nos de uso comum, fica proibida a propaganda, inclusive
por meio de faixas ou cartazes afixados em quadros ou painéis, salvo em locais indicados
pelas Prefeituras, com igualdade de condições para todos os partidos.Art. 33. Constitui crime eleitoral, punível com a pena de detenção de 6 (seis) meses a
1 (um) ano e cassação do registro, se o responsável for candidato, a divulgação de
qualquer espécie de propaganda política na data da eleição, mediante publicações,
faixas, cartazes, dísticos em vestuários, postos de distribuição ou entrega de
material e qualquer forma de aliciamento, coação ou manifestação tendente a influir
coercitivamente, na vontade do eleitor, junto às seções eleitorais ou vias públicas de
acesso às normas.Art. 34. O profissional de rádio e televisão fica impedido de apresentar programa ou
dele participar, quando candidato a cargo eletivo nas eleições de que trata esta lei,
durante o período destinado à propaganda eleitoral gratuita, sob pena de anulação do
registro de sua candidatura pela Justiça Eleitoral.Art. 35. O Poder Executivo, a seu critério, editará normas regulamentando o modo e a
forma de ressarcimento fiscal às emissoras de rádio e de televisão, pelos espaços
dedicados ao horário de propaganda eleitoral gratuita.(Regulamento)Art.36. Ficam anistiados os débitos decorrentes da multa prevista noart. 8º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, aos que se inscreverem como eleitores até a data do
encerramento do prazo de alistamento para as eleições de 15 de novembro de 1988.Art.37. (Vetado).Art.38. O Tribunal Superior Eleitoral - TSE expedirá instruções para o fiel
cumprimento desta lei, inclusive adaptando, naquilo em que ela for omissa, aos
dispositivos constitucionais, as regras para as eleições deste ano.Art.39. O Tribunal Superior Eleitoral - TSE poderá complementar o disposto nesta
lei, através de Instrução Normativa, sobretudo para cumprimento do que for estabelecido
na nova Constituição Federal a ser promulgada pela Assembléia Nacional Constituinte.Art.40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.41. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 29 de junho de
1988; de 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYJosé Fernando Cirne Lima EichenbergEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 30.6.1988Disposições GeraisArt.1º As eleições para Prefeitos, Vice-Prefeitos e
Vereadores serão realizadas, simultaneamente, em todo o País, no dia 15 de novembro de
1988.Art. 2º Na mesma data prevista no
artigo anterior serão realizadas eleições para Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores,
nos municípios que tenham sido criados dentro dos prazos previstos pelas respectivas
legislações estaduais, excluídos aqueles cuja criação seja posterior a 15 de julho de
1988.Art. 3º Serão considerados eleitos o
Prefeito e o Vice-Prefeito com ele registrado que obtiverem maioria dos votos.Parágrafo único. (Vetado).Art.4º A posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores,
eleitos nos termos desta Lei, dar-se-á no dia 1° de janeiro de 1989.Art.5º Nas eleições referidas nos artigos anteriores
será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais
estabelecidas nesta Lei.Art.6º Poderão registrar candidatos e participar das
eleições nesta Lei, os atuais partidos políticos, com registro definitivo ou
provisório, e os que venham a ser organizados em tempo hábil.Parágrafo único. Os partidos
políticos com registro provisório que venham a completar, em 1988, o prazo previsto noart. 12 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971, terão o mesmo automaticamente
prorrogado por 12 (doze) meses.Art.7º Além dos partidos políticos referidos no artigo
anterior, poderão também participar das eleições de 15 de novembro de 1988 os que
tiverem, entre os seus fundadores, membros integrantes do Congresso Nacional,
representantes de, pelo menos, 5 (cinco) Estados da Federação .1º O registro destes partidos, em
caráter provisório, será deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral — TSE, mediante
a apresentação de cópia do manifesto, do programa, do estatuto e da ata de fundação,
na qual conste a formação de, pelo menos, 9 (nove) Comissões Diretoras Regionais
Provisórias, com prova de publicação desses atos, que será gratuita, no Diário
Oficial da União.2º Os partidos políticos registrados
na forma deste artigo ficam dispensados das exigências mínimas quanto à formação de
diretórios municipais, e suas convenções para escolha de candidatos e deliberação
sobre coligações poderão ser organizadas e dirigidas por Comissões Diretoras
Municipais Provisórias, nos termos desta Lei.Art.8º Dois ou mais partidos políticos poderão
coligar-se para registro de candidatos comuns à elegido majoritária, à eleição
proporcional, ou a ambas.1º É vedado ao partido político
celebrar coligações diferentes para a eleição majoritária e para a eleição
proporcional.2º A coligação terá denominação
própria, que poderá ser a junção de todas as siglas que a integram, sendo a ela
assegurados os direitos conferidos aos partidos políticos no que se refere ao processo
eleitoral.3º Cada partido deverá usar sua
própria legenda sob a denominação da coligação.Art.9º As coligações dependerão de proposta da
Comissão Executiva Municipal, da Comissão Diretora Municipal Provisória ou de 30%
(trinta por cento} dos convencionais, e de aprovação pela maioria absoluta dos membros
da Convenção Municipal.Art.10. Na formação de coligações serão observadas as
seguintes normas:I — na chapa da coligação
poderão ser inscritos candidatos filiados a quaisquer partidos políticos dela
integrantes;II — o pedido de registro dos
candidatos será subscrito pelos presidentes ou representantes legais dos partidos
coligados, ou pela maioria dos membros das respectivas Comissões Executivas Municipais ou
Comissões Diretoras Municipais Provisórias;III — a coligação será
representada perante à Justiça Eleitoral por delegados indicados pelos partidos que a
compõem.Art.11. As Convenções Municipais Partidárias destinadas
a deliberar sobre coligações e escolha de candidatos serão realizadas a partir de 15 de
julho de 1988, e o requerimento de registro dos candidatos escolhidos deverá ser
apresentado ao Cartório Eleitoral até às 18 (dezoito) horas do dia 17 de agosto de
1988.Parágrafo único. Constituirão a
Convenção Municipal:a) — nos municípios com até 1
(um) milhão de habitantes, segundo o censo de 1980, onde haja Diretório:I — os membros do Diretório
Municipal;II — os Vereadores, Deputados,
Senadores (vetado) com domicílio eleitoral no município;III — os delegados à Convenção
Regional;b) nos municípios com mais de 1 (um)
milhão de habitantes, onde haja Diretório:I — os Vereadores, Deputados e
Senadores com domicílio eleitoral no município;II — os delegados à Convenção
Regional dos Diretórios de unidades administrativas ou zonas eleitorais.Art.12. Nos municípios em que não houver Diretório
partidário organizado, inclusive nos que forem criados até 15 de julho de 1988, a
Convenção de que trata o artigo anterior será organizada e dirigida pela Comissão
Diretora Municipal Provisória.1º A Convenção a que se refere este
artigo terá a seguinte composição:I — os membros da Comissão
Diretora Municipal Provisória;II — os Vereadores, Deputados e
Senadores com domicílio eleitoral no município;2º As Convenções dos Partidos
habilitados na forma do art. 7º desta Lei terão a composição prevista no parágrafo
anterior.3º Nos municípios de mais de 1 (um)
milhão de habitantes, os Diretórios de unidades administrativas ou Zonas Eleitorais
equiparadas a município, que não tenham organização partidária, serão representados
nas Convenções a que se refere esta Lei pelo Presidente da Comissão Diretora Municipal
Provisória.Art.13. Para as eleições previstas nesta Lei, o prazo de
filiação partidária dos candidatos encerrar-se-á no dia 10 de julho de 1988.Parágrafo único. Salvo os casos de
coligação, o candidato não poderá concorrer em mais de uma convenção partidária.Art.14. Cada partido político poderá registrar
candidatos para a Câmara Municipal até o triplo de lugares a preencher.1º A coligação poderá registrar os
números seguintes de candidatos: se coligação de dois partidos, oquantumdefinido nocaputdeste artigo mais
40% (quarenta por cento) se coligação de três partidos, o mesmoquantummais 60% (sessenta
por cento); se coligação de quatro partidos, o mesmoquantummais 80% (oitenta
por cento); se coligação de mais de quatro partidos, o mesmoquantummais 100% (cem por
cento).2º A Convenção do Partido Político
poderá fixar, dentro dos limites previstos neste artigo, quantos candidatos deseja
registrar, antes da votação de sua relação de candidatos.3º (Vetado).Art.15. A Justiça Eleitoral, até o dia 10 de julho de
1988, declarará o número de Vereadores para cada município, observada as normas
constitucionais.Parágrafo único. Na declaração a
que se refere este artigo, serão considerados dados populacionais atualizados em 15 de
junho de 1988 pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística —
IBGE.Art.16. A inscrição de candidato às eleições
majoritárias e de chapa às eleições proporcionais, para decisão da Convenção,
poderá ser feita por Comissão Executiva ou Comissão Diretora Municipal Provisória, ou
cada grupo de 10% (dez por cento) dos convencionais.1º Os atuais Vereadores serão
considerados candidatos natos dos partidos políticos a que pertencerem na data das
respectivas Convenções.2º A inscrição a que se refere ocaputdeste artigo será
feita na Secretaria da Comissão Executiva ou Comissão Diretora Municipal Provisória,
até 48 (quarenta e oito) horas do início da Convenção.3º Serão votadas em escrutínios
diferentes as chapas de candidatos às eleições majoritárias e proporcionais.4º Nenhum convencional poderá
subscrever mais de uma chapa e nenhum candidato poderá concorrer ao mesmo cargo em chapas
diferentes, ficando anuladas as assinaturas em dobro.5º Todas as chapas que obtiverem, no
mínimo 20% (vinte por cento) dos votos dos convencionais participarão,
proporcionalmente, obedecida a ordem de votação, da lista de candidatos do partido às
eleições para a Câmara Municipal.Art.17. Os Presidentes dos Diretórios Municipais ou das
Comissões Diretoras Municipais Provisórias solicitarão à Justiça Eleitoral o registro
dos candidatos indicados na Convenção.1º No caso de coligação, o pedido
de registro dar-se-á na conformidade do disposto no inciso II do art. 10 desta Lei.2º Na hipótese de os partidos ou
coligações não requererem o registro dos seus candidatos, estes poderão fazê-lo
perante à Justiça Eleitoral nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes ao encerramento do
prazo previsto no art. 11 desta Lei.3º Em caso de morte, renúncia ou
indeferimento de registro de candidato, o partido ou coligação deverá providenciar a
sua substituição no prazo de até 10 (dez) dias, por decisão da maioria absoluta da
Comissão Executiva Municipal ou Comissão Diretora Municipal Provisória do partido a que
pertence o substituído.4º Havendo vagas a preencher nas
chapas para as eleições proporcionais, as indicações serão feitas pela Comissão
Executiva Municipal ou Comissão Diretora Municipal Provisória, no prazo estabelecido no
art. 11 desta Lei.Art.18. (Vetado).Art.19. A Justiça Eleitoral regulará a identificação
dos partidos e seus candidatos.1º Aos partidos fica assegurado o
direito de manter os números atribuídos à sua legenda na eleição anterior e, ao
candidato, nessa hipótese, o direito de manter o número que lhe foi atribuído na mesma
eleição.2º No caso de coligação na
eleição majoritária, a mesma optará, para representar seus candidatos, entre os
números designativos dos partidos que a integram; na coligação para eleições
proporcionais, os candidatos serão inscritos com o número da série do respectivo
partido.Art.20. As cédulas oficiais para as eleições
regulamentadas por esta Lei serão confeccionadas segundo modelo aprovado pela Justiça
Eleitoral, que as imprimirá, com exclusividade, para distribuição às Mesas receptoras.
A impressão será feita em papel branco e opaco, com tipos uniformes de letras, podendo
as cédulas ter campos de diferentes cores, conforme os cargos a eleger, números, fotos
ou símbolos que permitam ao eleitor, sem a possibilidade de leitura de nomes, identificar
e assinalar os candidatos de sua preferência.1º Os candidatos para as eleições
majoritárias, identificados por nomes, fotos, símbolos ou números, deverão figurar na
ordem determinada por sorteio.2º Para as eleições realizadas pelo
sistema proporcional a cédula terá a identificação da legenda dos partidos ou
coligações que concorrem, através de símbolo, número ou cor, e terá espaço para que
o eleitor escreva o nome ou o número do candidato de sua preferência.3º Além das características
previstas neste artigo, o Tribunal Superior Eleitoral poderá estabelecer outras no
interesse de tornar fácil a manifestação da preferência do eleitor, bem como definir
os critérios para a identificação dos partidos ou coligações, através de cores ou
símbolos.Art.21. (Vetado).Art.22. O candidato poderá ser registrado sem o prenome
ou com o nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, até o máximo de 3
(três) opções, desde que não se estabeleça dúvida quanto a sua identidade, não
atente contra o pudor, não seja ridículo ou irreverente.Parágrafo único. Para efeito de
registro, bem como para apuração e contagem de votos, no caso de dúvida quanto à
identificação da vontade do eleitor, serão válidos e consignados os nomes, prenomes,
cognomes ou apelidos de candidatos registrados em eleições imediatamente anteriores,
para os mesmos cargos.Art.23. Se o elevado número de Partidos e candidatos às
eleições proporcionais tornar inviável serem afixadas suas relações dentro da cabine
indevassável, a afixação poderá ser efetuada em local visível no recinto da Seção
Eleitoral.Art.24. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante à
Justiça Eleitoral (vetado após a diplomação, instruída a ação com provas
conclusivas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude e transgressões
eleitorais.Parágrafo único. A ação de
impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma
da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.Art.25. Ao servidor público, estatutário ou não, dos
órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do
Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, das fundações instituídas ou
mantidas pelo Poder Público, e ao empregado de empresas concessionárias de serviços
públicos fica assegurado o direito à percepção de sua remuneração, como se em
exercício de suas ocupações habituais estivesse, durante o lapso de tempo que mediar
entre o registro de sua candidatura perante à Justiça Eleitoral e o dia seguinte ao da
eleição, mediante simples comunicado de afastamento, para promoção de sua campanha
eleitoral.Parágrafo único. O direito de
afastamento previsto nocaputdeste artigo se aplica aos empregados de outras
empresas privadas, ficando estas desobrigadas do pagamento da remuneração relativa ao
período.Art.26. Na divulgação por qualquer forma de resultado de
prévias, pesquisas ou testes pré-eleitorais, devem ser incluídas, obrigatoriamente, as
seguintes informações:a) período de realização do
trabalho;b) nomes de bairros ou localidades
pesquisadas;c) número de pessoas ouvidas em cada
bairro ou localidade; ed) nome do patrocinador do trabalho.1º Quaisquer prévias, pesquisas ou
testes pré-eleitorais somente poderão ser divulgados até o dia 14 de outubro de 1988.2º Em caso de infração do disposto
neste artigo, os responsáveis pelo órgão de divulgação infrator estarão sujeitos à
pena cominada noart. 322 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965— Código
Eleitoral.Art.27. São vedados e considerados nulos de pleno
direito, não gerando obrigações de espécie alguma para a pessoa jurídica interessada
e nenhum direito para o beneficiário, os atos que, no período compreendido entre a data
da publicação desta Lei e o término do mandato do Prefeito do município, importarem em
nomear, contratar, admitir servidor público, estatutário ou não, na Administração
direta e nas autarquias (vetado).1º Serão igualmente nulos os atos
que, no período compreendido entre a data da publicação desta Lei e o término do
mandato do Prefeito, importarem em dispensar, demitir, transferir, suprimir vantagens de
qualquer espécie ou exonerarex officioservidores municipais (vetado).2º As vedações deste artigo não
atingem os atos de:I — nomeação de aprovados em
concurso público ou de ascensão funcional;II — nomeação ou exoneração
de cargos em comissão e designação ou dispensa de função de confiança;III — nomeação para cargos do
Poder Judiciário, do Ministério Público, de Procuradores do Estado e dos Tribunais e
Conselhos de Contas;IV — (vetado).3º Os atos editados com base no §
2º deste artigo deverão ser fundamentados e publicados dentro de 48 (quarenta e oito)
horas após a sua edição, no respectivo órgão oficial.4º O atraso da publicação do
Diário Oficial da União relativo aos 15 {quinze) dias que antecedem os prazos iniciais a
que se refere este artigo implica a nulidade automática dos atos relativos a pessoal nele
inseridos, salvo se provocados por caso fortuito ou força maior.Propaganda EleitoralArt.28. A propaganda eleitoral no rádio e na televisão,
para as eleições de 15 de novembro de 1988, restringir-se-á, unicamente, ao horário
gratuito disciplinado pela Justiça Eleitoral, com expressa proibição de qualquer
propaganda paga, obedecidas as seguintes normas:I — todas as emissoras do País
reservarão, nos 45 (quarenta e cinco) dias anteriores à antevéspera das eleições, 90
(noventa) minutos diários para a propaganda, sendo 45 (quarenta e cinco) minutos à
noite, entre 20h30min (vinte horas e trinta minutos) e 22h30min (vinte e duas horas e
trinta minutos);II — a Justiça Eleitoral
distribuirá os horários reservados entre os partidos políticos que tenham candidatos
registrados às eleições majoritárias, às eleições proporcionais, ou a ambas,
observados os seguintes critérios;a) 30 (trinta) minutos diários
divididos da seguinte forma:1. até (cinco) minutos, distribuídos
com os partidos políticos sem representação no Congresso Nacional, limitado ao máximo
de 30 (trinta) segundos para cada um;2. o restante do tempo será dividido
igualmente entre os partidos políticos com representação no Congresso Nacional, com o
mínimo de 2 (dois minutos e máximo de 4 (quatro) minutos;b) 30 (trinta) minutos diários
distribuídos entre os partidos políticos, na proporção do número de seus
representantes no Congresso Nacional;c) 30 (trinta) minutos diários
distribuídos entre os partidos políticos, na proporção do número de seus
representantes na Assembléia Legislativa;d} ao partido político a que tenha
sido distribuído tempo diário inferior a 1 (um) minuto, facultar-se-á a soma desses
tempos para utilização cumulativa até o limite de 3 (três) minutos;e) os partidos políticos que só
registrarem candidatos a uma das eleições, proporcional ou majoritária, terão direito
à metade do tempo que lhes caberia de acordo com os critérios das alíneasa, becdeste inciso, inclusive no que se refere aos tempos mínimos;f) a redução prevista na alínea
anterior não se aplicará nos critérios das alíneas b e c se o partido político
registrou candidatos em ambas as eleições, mesmo sendo em coligação;g) se o atendimento ao disposto na
alínea a ultrapassar os 30 (trinta) minutos, o excesso será deduzido do tempo previsto
na alíneab; no caso de sobra de tempo, o excesso será acrescido ao tempo
previsto na mesma alíneab;III — na distribuição do tempo
a que se refere o item 1 da alíneaado inciso anterior, a coligação se equipara a um
partido, qualquer que seja o número de partidos que a integram: no que se refere ao item
2 da mesma alínea, em caso de coligação, a distribuição do tempo obedecerá ao
seguinte: se de 2 (dois) partidos, o tempo de um mais 50% (cinqüenta por cento); se de 3
(três) ou mais, o tempo de um mais 100% (cem por cento);IV — em caso de coligação entre
partidos com representação e partidos sem representação no Congresso Nacional, estes
não poderão acrescentar mais do que o tempo conferido a um partido no item 1, alíneaa, do inciso II;V — a representação de cada
partido no Congresso Nacional e na Assembléia Legislativa, para efeito da distribuição
do tempo, será a existente em 10 de julho de 1988;VI — onde não houver Assembléia
Legislativa, a distribuição do total do tempo previsto na alíneacdo inciso II deste
artigo far-se-á na proporcionalidade da representação do partido no Congresso Nacional;VII — compete aos partidos ou
coligações, por meio de Comissão especialmente designada para esse fim, distribuir,
entre os candidatos registrados, os horários que lhes couberem;VIII — desde que haja
concordância entre todos os partidos interessados, em cada parte do horário gratuito
poderá ser adotado critério de distribuição diferente do fixado pela Justiça
Eleitoral, à qual caberá homologar;IX — as emissoras de rádio e
televisão ficam obrigadas a divulgar, gratuitamente, comunicados ou instruções da
Justiça Eleitoral, até o máximo de 15 (quinze) minutos diários, consecutivos ou não,
nos 30 (trinta) dias anteriores ao pleito;X — independentemente do horário
gratuito de propaganda eleitoral, fica facultada a transmissão, pelo rádio e pela
televisão, de debates entre os candidatos registrados pelos partidos políticos e
coligações, assegurada a participação de todos os partidos que tenham candidatos, em
conjunto ou em blocos e dias distintos; nesta última hipótese, os debates deverão fazer
parte de programação previamente estabelecida, e a organização dos blocos far-se-á
mediante sorteio, salvo acordo entre os partidos interessados.Art.29. Da propaganda eleitoral gratuita poderão
participar, além dos candidatos registrados, pessoas devidamente credenciadas pelos
partidos aos quais couber o uso do tempo, mediante comunicação às emissoras pela
Comissão a que alude o inciso VII do artigo anterior, resguardada aos candidatos a
destinação de pelo menos dois terços do tempo, em cada programa.1º (Vetado).2º Fica assegurado o direito de
resposta a qualquer pessoa, candidato ou não, à qual sejam feitas acusações
difamatórias, injuriosas ou caluniosas, no horário gratuito da propaganda eleitoral. O
ofendido utilizará, para sua defesa, tempo igual ao usado para a ofensa, deduzido do
tempo reservado ao mesmo partido em cujo horário esta foi cometida.Art.30. (Vetado).Art.31. Pela imprensa escrita será permitida a
divulgação paga decurriculumvitaedo candidato, ilustrado ou não com foto e umslogan, do número de seu
registro na Justiça Eleitoral, bem como do Partido a que pertence.Parágrafo único. O espaço máximo
de cada anúncio a ser utilizado, por edição, é de 240cm² (duzentos e quarenta
centímetros quadrados) para cada candidato à eleição proporcional, e de 360cm²
(trezentos e sessenta centímetros quadrados) para cada candidato à eleição
majoritária.Art.32. Em bens particulares, fica livre a fixação de
propaganda eleitoral com a permissão do detentor de sua posse; nos bens que dependam de
concessão do Poder Público ou que a ele pertençam, bem como nos de uso comum, fica
proibida a propaganda, inclusive por meio de faixas ou cartazes afixados em quadros ou
painéis, salvo em locais indicados pelas Prefeituras, com igualdade de condições para
todos os partidos.Art.33. Constitui crime eleitoral, punível com a pena de
detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e cassação do registro, se o responsável for
candidato, a divulgação de qualquer espécie de propaganda política na data da
eleição, mediante publicações, faixas, cartazes, dísticos em vestuários, postos de
distribuição ou entrega de material e qualquer forma de aliciamento, coação ou
manifestação tendente a influir coercitivamente, na vontade do eleitor, junto às
seções eleitorais ou vias públicas de acesso às mesmas.Art.34. O profissional de rádio e televisão fica
impedido de apresentar programa ou dele participar, quando candidato a cargo eletivo nas
eleições de que trata esta Lei, durante o período destinado à propaganda eleitoral
gratuita, sob pena de anulação do registro de sua candidatura pela Justiça Eleitoral.Art.35. O Poder Executivo, a seu critério, editará
normas regulamentando o modo e a forma de ressarcimento fiscal às emissoras de rádio e
de televisão, pelos espaços dedicados ao horário de propaganda eleitoral gratuita.Art.36. Ficam anistiados os débitos decorrentes da multa
prevista noart. 8º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, aos que se inscreverem como
eleitores até a data do encerramento do prazo de alistamento para as eleições de 15 de
novembro de 1988.Art.37. (Vetado).Art.38. O Tribunal Superior Eleitoral — TSE expedirá
instruções para o fiel cumprimento desta Lei, inclusive adaptando, naquilo em que ela
for omissa, aos dispositivos constitucionais, as regras para as eleições deste ano.Art.39. O Tribunal Superior Eleitoral — TSE poderá
complementar o disposto nesta Lei, através de instrução normativa, sobretudo para
cumprimento do que for estabelecido na nova Constituirão Federal a ser promulgada pela
Assembléia Nacional Constituinte.Art.40. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Art.41. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 29 de junho de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYJosé Fernando Cirne Lima
Eichenberg* |
1,988 | 7.663, de 27.5.8 8 Publicada no DOU de 31.5.88 | Altera os arts. 7º e 71 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7663.htm | L7663Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.663, DE 27 DE JUNHO DE
1988.Altera os arts. 7º e 71 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 -
Código Eleitoral, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
lei:Art. 1º Fica
acrescentado ao art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, um
parágrafo a ser numerado como § 3º, com a seguinte redação:"Art. 7º.........................................................................................§ 3º.Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a
inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a
multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis)meses, a contar da data da última
eleição a que deveria ter comparecido."Art. 2º O inciso V do
art. 71 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, passa a ter a
seguinte redação:"Art. 71. São causas de cancelamento:............................................................................................
..........V -deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas."Art. 3º Ficam anistiados
os débitos dos eleitores inscritos que não votaram nas eleições de 15 de novembro de
1986.Art. 4º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário, em especial oart. 9º da Lei nº 6.996, de 7 de junho de
1982.Brasília, 27 de maio de
1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYPaulo BrossardEste texto não substitui o
publicado no DOU de 31.5.1988* |
1,988 | 7.662, de 17.5.8 8 Publicada no DOU de 18.5.88 | Faculta aos servidores públicos federais a opção pelo regime de que trata a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dá outras providências. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7662.htm | L7662Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.662, DE 17 DE MAIO DE 1988.Mensagem de vetoFaculta
aos servidores públicos federais a opção pelo regime de que trata a Lei nº 1.711, de
28 de outubro de 1952, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei:Art. 1º. Poderão optar pelo regime de que trata aLei nº 1.711, de 28 de outubro de
1952, no prazo de 60(sessenta) dias, contado da data da vigência desta lei:I - os servidores que, na data da vigência daLei nº 6.185, de 11 de dezembro de 1974,
ocupavam cargos efetivos em Quadros Permanentes de órgãos da Administração Direta da
União ou das autarquias federais e, posteriormente, sem interrupção, foram investidos
em empregos de Tabelas Permanentes, em decorrência de habilitação em concurso público;II - os servidores incluídos no Quadro de Pessoal do extinto Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com base noitem II do art. 9º da Lei nº
7.231, de 23 de outubro de 1984, e lotados no Ministério da Reforma e do Desenvolvimento
Agrário - MIRAD, em conformidade com oart. 12 do Decreto-lei nº 2.363, de 21 de outubro
de 1987;III - (Vetado).§ 1º. Os empregos ocupados pelos servidores que optarem pelo regime de que trata este
artigo serão considerados transformados em cargos na data em que forem apresentados os
termos de opção.§ 2º. Os servidores que optarem pelo regime de que trata aLei nº 1.711, de 28 de
outubro de 1952, farão jus à contagem do tempo de serviço anterior, para todos os
efeitos legais.Art. 2º. Os servidores que fizerem opção, com base no item II do artigo anterior,
serão incluídos no Quadro Permanente de que trata o§ 1º do art. 9º da Lei nº 7.231,
de 23 de outubro de 1987.§ 1º. Os servidores mencionados neste artigo e os que, na data
desta lei, sejam integrantes do referido Quadro e Tabela Permanentes, farão jus, como
vantagem individual, nominalmente identificável, à diferença verificada entre o seu
vencimento ou salário e a remuneração dos servidores da mesma categoria do Quadro de
Pessoal a que se refere oart. 9º da Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, combinado
com o disposto noart. 12 do Decreto-lei nº 2.363, de 21 de outubro de 1987.Vide Lei nº 8.460,
de 1992§ 2º. A vantagem de que trata este artigo, incorporável à aposentadoria, não será
considerada para efeito de cálculo da representação mensal a que se refere oDecreto-lei nº 2.333, de 11 de junho de 1987, ou de qualquer outra (vetado).Art. 3º (Vetado).Art. 4º (Vetado).Art. 5º. Os servidores dos Ministérios, órgãos autônomos, autarquias e das
fundações públicas, considerados prescindíveis à execução de suas atividades,
poderão ser redistribuídos ou movimentados no âmbito desses órgãos e entidades, no
interesse da Administração.§ 1º. A redistribuição do servidor far-se-á com o respectivo cargo ou emprego, e a
movimentação dependerá da existência de vaga.§ 2º. A entidade para onde ocorrer a redistribuição será considerada sucessora
trabalhista.§ 3º. O ato de redistribuição ou movimentação será expedido pela Secretaria de
Administração Pública da Presidência da República - SEDAP, que expedirá as normas
complementares necessárias à execução do disposto neste artigo.Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 7º. Revogam-se as disposições em
contrário.Brasília, 17 de maio de 1988; 167º da
Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYJáder Fontenelle BarbalhoAluizio AlvesEste texto não
substitui o publicado no DOU de 18.5.1988* |
1,988 | 7.661, de 16.5.88 Publicada no DOU de 18.5.88 | Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7661.htm | L7661Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988.Mensagem de vetoRegulamentoInstitui o Plano Nacional de
Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei:Art. 1º. Como parte integrante da Política Nacional para os Recursos do Mar - PNRM e
Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA, fica instituído o Plano Nacional de
Gerenciamento Costeiro - PNGC.Art. 2º. Subordinando-se aos princípios e tendo em vista os objetivos genéricos da PNMA, fixados respectivamente nosarts. 2ºe4º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de
1981, o PNGC visará especificamente a orientar a utilização racional dos recursos na
Zona Costeira, de forma a contribuir para elevar a qualidade da vida de sua população, e
a proteção do seu patrimônio natural, histórico, étnico e cultural.Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, considera-se Zona Costeira o espaço
geográfico de interação do ar, do mar e da terra, incluindo seus recursos renováveis
ou não, abrangendo uma faixa marítima e outra terrestre, que serão definida pelo Plano.Art. 3º. O PNGC deverá prever o zoneamento de usos e atividades na Zona Costeira e dar
prioridade à conservação e proteção, entre outros, dos seguintes bens:I - recursos naturais, renováveis e não renováveis; recifes, parcéis e bancos de
algas; ilhas costeiras e oceânicas; sistemas fluviais, estuarinos e lagunares, baías e
enseadas; praias; promontórios, costões e grutas marinhas; restingas e dunas; florestas
litorâneas, manguezais e pradarias submersas;II - sítios ecológicos de relevância cultural e demais unidades naturais de
preservação permanente;III - monumentos que integrem o patrimônio natural, histórico, paleontológico, espeleológico, arqueológico, étnico, cultural e paisagístico.Art. 4º. O PNGC será elaborado e, quando necessário, atualizado por um Grupo de
Coordenação, dirigido pela Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do
Mar - SECIRM, cuja composição e forma de atuação serão definidas em decreto do Poder
Executivo.§ 1º O Plano será submetido pelo Grupo de Coordenação à Comissão Interministerial
para os Recursos do Mar - CIRM, à qual caberá aprová-lo, com audiência do Conselho
Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.§ 2º O Plano será aplicado com a participação da União, dos Estados, dos
Territórios e dos Municípios, através de órgãos e entidades integradas ao Sistema
Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA.Art. 5º. O PNGC será elaborado e executado observando normas, critérios e padrões
relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, estabelecidos pelo
CONAMA, que contemplem, entre outros, os seguintes aspectos: urbanização; ocupação e
uso do solo, do subsolo e das águas; parcelamento e remembramento do solo; sistema
viário e de transporte; sistema de produção, transmissão e distribuição de energia;
habitação e saneamento básico; turismo, recreação e lazer; patrimônio natural,
histórico, étnico, cultural e paisagístico.Art. 5º O PNGC será elaborado e executado observando normas,
critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da
qualidade do meio ambiente estabelecidos pelo CONAMA, que
contemplem, entre outros, os seguintes aspectos: urbanização,
ocupação e uso do solo, do subsolo e das águas; parcelamento e
remembramento do solo; prevenção e controle de erosão marítima,
erosão fluvial de Municípios da Zona Costeira e inundação costeira;
sistema viário e de transporte; sistema de produção, transmissão e
distribuição de energia; habitação e saneamento básico; turismo,
recreação e lazer; patrimônio natural, histórico, étnico, cultural e
paisagístico.(Redação dada pela Lei nº
14.714, de 2023)§ 1º Os Estados e Municípios poderão instituir, através de lei, os respectivos Planos
Estaduais ou Municipais de Gerenciamento Costeiro, observadas as normas e diretrizes do
Plano Nacional e o disposto nesta lei, e designar os órgãos competentes para a
execução desses Planos.§ 2º Normas e diretrizes sobre o uso do solo, do subsolo e das águas, bem como
limitações à utilização de imóveis, poderão ser estabelecidas nos Planos de
Gerenciamento Costeiro, Nacional, Estadual e Municipal, prevalecendo sempre as
disposições de natureza mais restritiva.Art.6º. O licenciamento para
parcelamento e remembramento do solo, construção, instalação, funcionamento e
ampliação de atividades, com alterações das características naturais da Zona
Costeira, deverá observar, além do disposto nesta Lei, as demais normas
específicas federais, estaduais e municipais, respeitando as diretrizes dos
Planos de Gerenciamento Costeiro.§ 1º. A falta ou o descumprimento, mesmo parcial, das condições do licenciamento
previsto neste artigo serão sancionados com interdição, embargo ou demolição, sem
prejuízo da cominação de outras penalidades previstas em lei.§ 2º Para o licenciamento, o órgão competente solicitará ao responsável pela
atividade a elaboração do estudo de impacto ambiental e a apresentação do respectivo
Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, devidamente aprovado, na forma da lei.Art. 7º. A degradação dos ecossistemas, do patrimônio e dos recursos naturais da Zona
Costeira implicará ao agente a obrigação de reparar o dano causado e a sujeição às
penalidades previstas noart. 14 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, elevado o
limite máximo da multa ao valor correspondente a 100.000(cem mil) Obrigações do Tesouro
Nacional - OTN, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.Parágrafo único. As sentenças condenatórias e os acordos judiciais (vetado), que
dispuserem sobre a reparação dos danos ao meio ambiente pertinentes a esta lei, deverão
ser comunicados pelo órgão do Ministério Público ao CONAMA.Art. 8º. Os dados e as informações resultantes do monitoramento exercido sob
responsabilidade municipal, estadual ou federal na Zona Costeira comporão o Subsistema
"Gerenciamento Costeiro", integrante do Sistema Nacional de Informações sobre
o Meio Ambiente - SINIMA.Parágrafo único. Os órgãos setoriais e locais do SISNAMA, bem como universidades e
demais instituições culturais, científicas e tecnológicas encaminharão ao Subsistema
os dados relativos ao patrimônio natural, histórico, étnico e cultural, à qualidade do
meio ambiente e a estudos de impacto ambiente, da Zona Costeira.Art. 9º. Para evitar a degradação ou o uso indevido dos ecossistemas, do patrimônio e
dos recursos naturais da Zona Costeira, o PNGC poderá prever a criação de unidades de
conservação permanente, na forma da legislação em vigor.Art. 10. As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre,
livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os
trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas
protegidas por legislação específica.§ 1º. Não será permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na
Zona Costeira que impeça ou dificulte o acesso assegurado no caput deste artigo.§ 2º. A regulamentação desta lei determinará as características e as modalidades de
acesso que garantam o uso público das praias e do mar.§ 3º. Entende-se por praia a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas,
acrescida da faixa subseqüente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos
e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência,
onde comece um outro ecossistema.Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 180 (cento
e oitenta) dias.Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 16 de maio de 1988; 167º da
Independência e 100º da República.JOSÉ
SARNEYHenrique SabóiaPrisco VianaEste texto não
substitui o publicado no DOU de 18.5.1998.* |
1,988 | 7.660, de 10.5.88 Publicada no DOU de 11.5.88 | Dispõe sobre a Organização do Quadro de Engenheiros Militares no Ministério do Exército e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7660.htm | L7660Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.660, DE 10 DE MAIO DE 1988.RegulamentoDispõe sobre a Organização do Quadro de Engenheiros
Militares no Ministério do Exército e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:Art.1º O Quadro de Engenheiros Militares - QEM destinado a atender às
necessidades do Exército Brasileiro nas áreas de interesse da Força terá sua
organização, constituição e condições de seleção e ingresso na carreira
regulados por ato do Poder Executivo.Parágrafo único. A carreira de Oficial Engenheiro Militar tem
início pelo ingresso no Quadro de Engenheiros Militares.Art.2º Compõem o Quadro de Engenheiros Militares - QEM:I - o oficial oriundo da Academia Militar das Agulhas Negras
- AMAN, graduado no Instituto Militar de Engenharia - IME ou, por determinação
do Ministro do Exército, em instituto congênere, por transferência de Arma,
Quadro ou Serviço a que pertença, no posto em que se encontre, observada a
precedência hierárquica prevista no Estatuto dos Militares;II - os concludentes do Curso de Formação e Graduação ou do
Curso de Formação, cujo ingresso se dará no posto de Primeiro-Tenente, ordenados
hierarquicamente segundo a classificação geral obtida nos citados cursos;III - os graduados em engenharia pelo IME antes da vigência
daLei nº 7.576, de 23 de dezembro de 1986, e já integrantes do QEM, cujos
direitos e prerrogativas da carreira ficam preservados, na forma prevista pela
legislação anterior à Lei acima referida.Art.3º Ao candidato ao Quadro de Engenheiros Militares - QEM, não oriundos
da Academia Militar da Agulhas Negras, aplicar-se-ão as seguintes normas:I - se já graduado em instituição de ensino superior de
engenharia, oficialmente reconhecida, e admitido por concurso para o Curso de
Formação, será convocado, para fins de curso, como Primeiro-Tenente do Quadro de
Material Bélico, da reserva de 2ª classe, fazendo jus à remuneração e
precedência hierárquica da referida situação militar;II - se admitido por concurso no Curso de Formação e
Graduação, terá sua formação militar realizada conforme o disposto no
regulamento desta Lei e na legislação específica, cursando o último ano do
citado curso convocado no posto de Primeiro-Tenente do Quadro de Material
Bélico, da reserva de 2ª classe, fazendo jus à remuneração e precedência
hierárquica da referida situação militar.Parágrafo único. O desligamento do candidato dos respectivos
cursos faz cessar, no ato, a convocação, as vantagens e as prerrogativas
referidas neste artigo.Art.4º Ao oficial do QEM aplicar-se-ão, no que couber, todas as normas e
dispositivos legais e regulamentares relativos aos demais oficiais de carreira
do Exército.Art.5º Aos oficiais do Quadro Técnico da Ativa - QTA em extinção ficam
preservados todos os direitos e prerrogativas da carreira, na forma prevista
pela legislação vigente à época da publicação daLei nº 7.576, de 23 de dezembro
de 1986.Art.6º É facultado ao Ministro do Exército dispensar o oficial, para todos os
fins, da exigência de possuir curso de pós-graduação estabelecida pela lei a que
se refere o artigo anterior, desde que concludente do Curso de Graduação do IME
até 31 de dezembro de 1992 e não lhe tenham sido proporcionadas as condições de
atendimento desse requisito.Art.7º O efetivo do QEM, por posto, a vigorar em cada ano, é fixado pelo
Poder Executivo, observadas as necessidades do Exército e os limites
estabelecidos em lei específica.Art.8º As despesas com a execução desta Lei serão atendidas com os recursos
orçamentários do Ministério do Exército.Art.9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias.Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.11. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 10 de maio de 1988; 167º da Independência e 100º da
República.JOSÉ SARNEYLeônidas Pires GonçalvesEste texto não substitui o publicado no
DOU de 11.5.1988* |
1,988 | 7.659, de 10.5.8 8 Publicada no DOU de 11.5.88 | Altera o art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7659.htm | L7659Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.659, DE 10 DE MAIO DE
1988.Altera o art. 98 da Lei nº
6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber
que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art 1º O inciso II do art. 98 da Lei
nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e suas alterações, passam a vigorar com a seguinte
redação:"Art. 98......................................I-............................................II -completar o Oficial-General
4 (quatro) anos no último posto da hierarquia, em tempo de paz, prevista para cada Corpo
ou Quadro da respectiva Força.III - ......................................."Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.Brasília, 10 de maio de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYPaulo Roberto Coutinho CamarinhaEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 11.5.1988* |
1,988 | 7.658, de 29.4.88 Publicada no DOU de 2.5.88 | Declara feriado nacional, destinado às comemorações do Centenário da Abolição da Escravatura, o dia 13 de maio de 1988. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7658.htm | L7658Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.658, DE 29 DE ABRIL DE 1988.Declara feriado nacional, destinado às comemorações do
Centenário da Abolição da Escravatura, o dia 13 de maio de 1988.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:Art. 1º. Fica declarado feriado nacional, destinado às comemorações do
Centenário da Abolição da Escravatura, o dia 13 de maio de 1988.Parágrafo único. Não se aplica ao feriado declarado nesta Lei
a antecipação a que se refere oart. 1º. da Lei nº 7.320, de 11 de junho de
1985.Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 29 de abril de 1988; 167º. da Independência e 100º.
da República.JOSÉ SARNEYJosé Fernando Cirne Lima EichenbergEste texto não substitui o publicado no
DOU de 2.5.1988* |
1,988 | 7.657, de 21.3.88 Publicada no DOU de 22.3.88 | Altera dispositivo da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7657.htm | L7657Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.657, DE 21 DE MARÇO DE 1988.Revogada pela Lei nº
9.096, de 1995Texto para impressãoAltera dispositivo da Lei nº 5.682, de 21 de julho de
1971.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:Art.1º O art. 43 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971, passa a vigorar com
a seguinte redação:"Art. 43.O registro de candidatos e suplentes, ao Diretório
Regional, será requerido, por escrito, à Comissão Executiva Regional,
até 10 (dez) dias antes da Convenção, por um grupo mínimo de 20 (vinte)
convencionais para cada chapa.§ 1º Nos Territórios Federais o registro de candidatos poderá
ser requerido por um grupo mínimo de 10 (dez) convencionais.§ 2º Os grupos de convencionais que requererem registro de
chapa poderão enviar cópia da mesma, até 5 (cinco) dias antes da
Convenção, ao Tribunal Regional Eleitoral que a mandará arquivar."Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.3º revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 21 de março de 1988; 167º da Independência e 100º
da República.JOSÉ SARNEYPaulo BrossardEste texto não substitui o publicado no
DOU de 22.3.1988* |
1,988 | 7.656, de 24.2.88 Publicada no DOU de 25.2.88 | Concede pensão especial a DONA MARIA CAROLINA VASCONCELOS FREIRE. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7656.htm | L7656Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.656, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1988.Vide Lei nº 8.435, de 1992Concede pensão especial a DONA MARIA CAROLINA
VASCONCELOS FREIRE.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei:Art.1º Fica concedida a DONA MARIA CAROLINA VASCONCELOS FREIRE, viúva do
Ministro Marcos de Barros Freire, falecido em conseqüência de acidente no
desempenho de suas funções, pensão especial no valor equivalente a 20 (vinte)
vezes o salário mínimo de referência.Parágrafo único. A pensão de que trata este artigo é
vitalícia e reversível, conforme o disposto naLei nº 3.373, de 12 de março de
1958.Art.2º Fica vedada a acumulação deste benefício com quaisquer outros
recebidos dos cofres públicos, resguardado o direito de opção.Art.3º A despesa decorrente desta Lei correrá à conta de Encargos
Previdenciários da União - Recursos sob a Supervisão do Ministério da Fazenda.Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 24 de fevereiro de 1988; 167º da Independência e
100º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaEste texto não substitui o publicado no
DOU de 25.2.1988* |
1,988 | 7.655, de 24.2.88 Publicada no DOU de 25.2.88 | Concede pensão especial a GILSON DA SILVA MARTINS e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7655.htm | L7655Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.655, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1988.Concede pensão especial a GILSON DA SILVA MARTINS e dá
outras providências.O PRESIDENTE DE REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei:Art.1º Fica concedida a GILSON DA SILVA MARTINS, filho de Vivaldino Menezes
Martins e de Serlei da Silva Martins, acidentado por viatura militar, em 28 de
setembro de 1973, pensão especial, mensal, equivalente a 2 (duas) vezes o
salário mínimo, vigente no País.Art.2º O benefício instituído por esta Lei é intransferível e extinguir-se-á
com a morte do beneficiário.Art.3º A despesa decorrente desta Lei correrá à conta de Encargos
Previdenciários da União - Recursos sob a Supervisão do Ministério da Fazenda.Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 24 de fevereiro de 1988; 167º da Independência e
100º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaEste texto não substitui o publicado no
DOU de 25.2.1988* |
1,988 | 7.654, de 24.2.88 Publicada no DOU de 25.2.88 | Concede pensão especial a BENEDITO MOREIRA LOPES, pioneiro do esporte automobilístico brasileiro. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7654.htm | L7654Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.654, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1988.Concede pensão especial a BENEDITO MOREIRA LOPES,
pioneiro do esporte automobilístico brasileiro.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei:Art.1º Fica concedida a BENEDITO MOREIRA LOPES, pioneiro do esporte
automobilístico no Brasil, pensão especial, mensal, vitalícia e transferível
pela metade à esposa, equivalente a 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo de
referência.Art.2º A pensão de que trata o art. 1º desta Lei correrá à conta de Encargos
Previdenciários da União - Recursos sob a Supervisão do Ministério da Fazenda.Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 24 de fevereiro de 1988; 167º da Independência e
100º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaEste texto não substitui o publicado no
DOU de 25.2.1988* |
1,988 | 7.653, de 3.2.8 8 Publicada no DOU de 5.2.88 | Altera a redação dos arts. 18, 27, 33 e 34 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7653.htm | L7653Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.653, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988.Altera a redação dos arts.
18, 27, 33 e 34 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção
à fauna, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º Os arts. (Vetado), 27, 33 e 34 da Lei
nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, passam a vigorar com a seguinte redação:(Vetado)..............................................Art. 27.Constitui crime punível com pena de reclusão de 2
(dois) a 5 (cinco) anos a violação do disposto nos arts. 2º, 3º, 17 e 18 desta lei.§ 1º É considerado crime
punível com a pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos a violação do disposto no
artigo 1º e seus parágrafos 4º, 8º e suas alíneas a, b e c, 10 e suas alíneas a, b,
c, d, e, f, g, h, i, j, l e m, e 14 e seu § 3º desta lei.§ 2º Incorre na pena prevista
no caput deste artigo quem provocar, pelo uso direto ou indireto de agrotóxicos ou de
qualquer outra substância química, o perecimento de espécimes da fauna ictiológica
existente em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou mar territorial brasileiro.§ 3º Incide na pena prevista
no § 1º deste artigo quem praticar pesca predatória, usando instrumento proibido,
explosivo, erva ou substância química de qualquer natureza.§ 4º Fica proibido pescar no
período em que ocorre a piracema, de 1º de outubro a 30 de janeiro, nos cursos d'água
ou em água parada ou mar territorial, no período em que tem lugar a desova e/ou a
reprodução dos peixes; quem infringir esta norma fica sujeito à seguinte pena:a) se pescador profissional,
multa de 5 (cinco) a 20 (vinte) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN e suspensão da
atividade profissional por um período de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias;b) se a empresa que explora a
pesca, multa de 100 (cem) a 500 (quinhentas) Obrigações de Tesouro Nacional - OTN e
suspensão de suas atividades por um período de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias;c) se pescador amador, multa de
20 (vinte) a 80 (oitenta) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN e perda de todos os
instrumentos e equipamentos usados na pescaria.§ 5º Quem, de qualquer
maneira, concorrer para os crimes previstos no caput e no 1º deste artigo incidirá nas
penas a eles cominadas.§ 6º Se o autor da infração
considerada crime nesta lei for estrangeiro, será expulso do País, após o cumprimento
da pena que lhe for imposta, (Vetado), devendo a autoridade judiciária ou administrativa
remeter, ao Ministério da Justiça, cópia da decisão cominativa da pena aplicada, no
prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado de sua decisão..............................................Art. 33.A autoridade apreenderá os produtos da caça e/ou da
pesca bem como os instrumentos utilizados na infração, e se estes, por sua natureza ou
volume, não puderem acompanhar o inquérito, serão entregues ao depositário público
local, se houver, e, na sua falta, ao que for nomeado pelo Juiz.Parágrafo único. Em se
tratando de produtos perecíveis, poderão ser os mesmos doados a instituições
científicas, penais, hospitais e/ou casas de caridade mais próximas.Art. 34.Os crimes previstos nesta lei são inafiançáveis e
serão apurados mediante processo sumário, aplicando-se, no que couber, as normas do
Título II, Capítulo V, do Código de Processo Penal."Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 12 de fevereiro de
1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYÍris Rezende MachadoEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 17.2.1988* |
1,988 | 7.652, de 3.2.8 8 Publicada no DOU de 5.2.88 | Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7652.htm | L7652Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.652, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1988.Dispõe sobre o registro da
Propriedade Marítima e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei:CAPÍTULO IDa FinalidadeArt. 1º Esta lei tem por finalidade regular o registro da propriedade marítima, dos
direitos reais e demais ônus sobre embarcações e o registro de armador.CAPÍTULO IIDo Registro da Propriedade
de EmbarcaçõesArt. 2º O registro da propriedade tem por objeto estabelecer a nacionalidade, validade,
segurança e publicidade da propriedade de embarcações.Art. 3º As embarcações brasileiras,
exceto as da Marinha de Guerra, estão sujeitas à inscrição na Capitania dos Portos ou
órgão subordinado, em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário ou armador,
sendo obrigatório o registro da propriedade no Tribunal Marítimo das que possuírem
arqueação bruta superior a 20 (vinte) toneladas, se empregadas na navegação marítima,
e daquelas com arqueação bruta superior a 50 (cinqüenta) toneladas, quando destinadas a
qualquer modalidade de navegação interior.§ 1º Estando a embarcação somente sujeita a
inscrição, esta valerá como registro.§ 2º A falta do registro sujeita o infrator
às sanções previstas nesta lei.Art. 3oAs embarcações brasileiras, exceto as da
Marinha de Guerra, serão inscritas na Capitania dos Portos ou órgão subordinado, em
cuja jurisdição for domiciliado o proprietário ou armador ou onde for operar a
embarcação.(Redação dada pela Lei nº 9.774, de 1998)Parágrafo único. Será obrigatório o registro da propriedade no Tribunal Marítimo, se
a embarcação possuir arqueação bruta superior a cem toneladas, para qualquer
modalidade de navegação.(Incluído pela Lei nº 9.774, de 1998)Art. 4º A aquisição de uma embarcação pode ser feita através de sua construção ou
de outro meio regular em direito permitido, mas a transmissão de sua propriedade só se
consolida pelo registro no Tribunal Marítimo ou, para aquelas não sujeitas a esta
exigência, pela inscrição na Capitania dos Portos ou órgão subordinado.Art. 5º Ao proprietário da embarcação será expedida a Provisão de Registro da
Propriedade Marítima ou o Título de Inscrição depois de ultimado o processo de
registro ou de inscrição.Parágrafo único. Presume-se proprietário a pessoa física ou jurídica em cujo nome
estiver registrada ou inscrita a embarcação, conforme o caso.Art. 6ºO registro da
propriedade de embarcação será deferido, exceto nos casos previstos nesta lei, a
brasileiro nato ou a sociedade constituída de acordo com a lei brasileira, com sede no
Brasil, administrada por brasileiros natos, cujo capital votante pertença, em pelo menos
60% (sessenta por cento), a brasileiros natos e controlada por brasileiros natos ou por
pessoa moral brasileira que satisfaça as exigências em realce.(Revogado pela Lei nº
9.432, de 1997)§ 1ºPersiste
assegurada a situação dos que, brasileiros naturalizados, já detinham a qualidade de
proprietários, armadores, comandantes e tripulantes de navios nacionais, de acordo com o
art. 20 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de 18 de setembro de 1946.§ 2º Além dos casos
previstos neste artigo, o registro será, também, deferido a:a) pessoas de direito público
interno; eb) sociedades de economia
mista, empresas públicas e fundações instituídas pelo poder público.§ 3º O brasileiro nato,
casado com estrangeira, somente poderá ser proprietário de embarcação se tiver a
direção dos seus bens ou dos bens do casal, nos termos da lei civil.§ 4ºA brasileira nata, casada com estrangeiro, somente poderá ser
proprietária de embarcação se excluída esta da comunhão de bens e competir à mulher
a sua administração, nos termos da lei civil.Art. 6oO registro de propriedade de
embarcação será deferido, exceto nos casos previstos nesta Lei, a pessoa física
residente e domiciliada no País ou a entidade pública ou privada sujeita às leis
brasileiras.(Redação dada pela Lei nº 9.774, de 1998)Art. 7ºO registro da
propriedade das embarcações classificadas nas atividades de pesca, será, também,
deferido a brasileiro ou a sociedade constituída de acordo com a lei brasileira, com sede
no Brasil, que seja administrada por brasileiros, cujo capital votante pertença, em pelo
menos 60% (sessenta por cento), a brasileiros e controlada por brasileiros ou por pessoa
moral brasileira que satisfaça às exigências em realce.(Revogado pela Lei nº 9.774, de 1998)Art. 8º O registro da propriedade das
embarcações classificadas na atividade de esporte e/ou recreio poderá ser deferido a
estrangeiros com permanência legal no país.Art. 8oAo estrangeiro que não seja
residente e domiciliado no País poderá ser deferido o registro de embarcação
classificada na atividade de esporte ou recreio.(Redação dada pela Lei nº 9.774, de 1998)Art. 9º O pedido de registro da propriedade de embarcação, inicial ou por
transferência, bem como o da averbação da promessa de compra e venda, será feito pelo
adquirente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data:I - do termo de entrega pelo estaleiro,
quando se tratar de embarcação construída no Brasil;II - da chegada ao porto onde deverá ser
inscrita a embarcação, quando adquirida ou construída no estrangeiro; eIII - do ato translativo da propriedade ou, no
caso de promessa de compra e venda, do direito e ação.§ 1º O requerimento deverá conter:a) certidão de registro civil de nascimento do
adquirente ou prova equivalente;b) documentos que atendam às exigências dos arts. 6º e seus parágrafos e 7º desta lei;c) título de aquisição ou, em caso de
construção, a respectiva licença e a prova e a prova de quitação do preço, sendo
admitida a ressalva quanto ao pagamento da parcela de garantia;d) prova de quitação de ônus fiscais e de
encargos sociais;e) certificado de arqueação; ef) desenhos, especificações e memorial
descritivo.§ 2º Sendo a embarcação adquirida em
condomínio, o pedido será assinado por qualquer dos condôminos, fazendo referência aos
demais e às respectivas quotas.§ 3º Quando se tratar de órgão ou entidades
da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal, o pedido será feito
por ofício.Parágrafo único. O requerimento deverá conter:(Redação dada pela Lei nº 9.774, de 1998)a) certidão de registro civil de nascimento do adquirente ou prova equivalente;(Redação dada pela Lei nº 9.774, de 1998)b) título de aquisição ou, em caso de construção, a respectiva licença e a prova de
quitação do preço, sendo admitida a ressalva quanto ao pagamento da parcela de
garantia;(Redação dada pela Lei nº 9.774, de 1998)c) prova de quitação de ônus fiscais e de encargos sociais;(Redação dada pela Lei nº 9.774, de 1998)d) certificado de arqueação; e(Redação dada pela Lei nº 9.774, de 1998)e) desenhos, especificações e memorial descritivo.(Redação dada pela Lei nº 9.774, de 1998)Art. 10. Quando a embarcação for adquirida no estrangeiro, a autoridade consular
brasileira fornecerá documento provisório de propriedade que valerá até a chegada ao
porto onde tiver de ser inscrita.Parágrafo único. Em nenhuma hipótese será iniciada nova viagem antes de feito o pedido
de registro.Art. 11. Enquanto se processar o registro, a embarcação ficará autorizada a trafegar,
mediante registro provisório, fornecido pelo órgão de inscrição, com até 1 (um) ano
de validade.Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo poderá ser prorrogado pelo órgão
de inscrição, desde que o proprietário não esteja incurso nas sanções previstas
nesta lei pelo não cumprimento de exigências.CAPÍTULO IIIDo Registro dos Direitos
Reais e de Outros ÔnusArt. 12. O registro de direitos reais e de outros ônus que gravem embarcações
brasileiras deverá ser feito no Tribunal Marítimo, sob pena de não valer contra
terceiros.§ 1º Enquanto não registrados, os direitos reais e os ônus subsistem apenas entre as
partes, retroagindo a eficácia do registro à data da prenotação do título.§ 2º Os direitos reais e os ônus serão registrados em livro próprio, averbados à
margem do registro de propriedade e anotados no respectivo título, devendo o interessado
promover previamente o registro das embarcações ainda não registradas ou isentas.Art. 13. A hipoteca ou outro gravame poderão ser constituídos em favor do construtor ou
financiador, mesmo na fase de construção, qualquer que seja a arqueação bruta da
embarcação, devendo, neste caso, constar do instrumento o nome do construtor, o número
do casco, a especificação do material e seus dados característicos e, quando for o
caso, o nome do financiador.Art. 14. Os interessados, para requererem o registro dos direitos reais e de outros ônus,
apresentarão o contrato que deverá conter, obrigatoriamente, além dos elementos
intrínsecos ao ato:I - as características principais da embarcação, arqueação bruta, tonelagem de porte
bruto e outros dados que a identifiquem devidamente; eII - a declaração de estar segurada a embarcação, exceto quando constituída hipoteca
ou outro gravame real na forma permitida pelo art. 13 desta lei.§ 1º O pedido de registro será apresentado mediante requerimento do proprietário ou de
seu representante legal, acompanhado dos documentos necessários, à Capitania dos Portos
ou órgão subordinado, em cuja jurisdição estiver incluído o porto de inscrição da
embarcação, a quem caberá encaminhar o requerimento e documentos a este apensos ao
Tribunal Marítimo.§ 2º O registro do direito real ou do ônus será comunicado pelo Tribunal Marítimo à
Capitania dos Portos em cuja jurisdição estiver incluído o porto de inscrição da
embarcação, para a devida anotação.CAPÍTULO IVDo Registro de ArmadorArt. 15. É obrigatório o registro no Tribunal Marítimo de armador de embarcação
mercante sujeita a registro de propriedade, mesmo quando a atividade for exercida pelo
proprietário.§ 1º As disposições deste artigo são igualmente aplicáveis, ainda que se trate de
embarcação mercante com arqueação bruta inferior às previstas no art. 3º desta lei,
quando, provida de propulsão mecânica, se dedique a qualquer atividade lucrativa fora
dos limites da navegação do porto.§ 2º Só será deferido o registro de armador a pessoas ou entidades que operem, de modo
habitual, embarcação com finalidade lucrativa.§ 3º É obrigada, também, a registrar-se no Tribunal Marítimo, como armador, a pessoa
ou entidade não enquadrada no caput ou no § 1º deste artigo, quando o somatório das
arqueações brutas das embarcações por esta aprestadas ultrapassar os valores
estabelecidos no art. 3º desta lei, observado o disposto no parágrafo anterior.Art. 16. Para os efeitos desta lei, compreende-se como armador a pessoa física ou
jurídica que, em seu nome e sob sua responsabilidade, apresta a embarcação para sua
utilização, pondo-a ou não a navegar por sua conta.Parágrafo único. Nesse conceito também se incluem aqueles que tenham o exclusivo
controle da expedição, sob qualquer modalidade de cessão, embora recebam a embarcação
devidamente aparelhada e tripulada, desde que possuam sobre ela poderes de
administração.Art. 17.A armação de
embarcação só poderá ser exercida por pessoas e entidades caracterizadas no art. 6º,
no seu § 1º e nas alíneas de seu § 2º, e, quando se tratar de embarcação
classificada na atividade de pesca, pelas enumeradas no art. 7º desta lei.(Revogado pela Lei nº
9.774, de 1998)§ 1ºAs pessoas e sociedades
mencionadas no art. 6º e seu § 1º e as sociedades constituídas na forma do art. 7º
terão que possuir os requisitos de comerciante, para exercerem a armação de
embarcação mercante.(Revogado pela Lei nº
9.774, de 1998)§ 2ºAs pessoas físicas, armadores de
pesca, ficam dispensadas da comprovação da qualidade de comerciante.(Revogado pela Lei nº
9.774, de 1998)Art. 18. O pedido de registro e o seu encaminhamento obedecerão, no que couber, ao
estabelecido no § 1º do art. 14 desta lei, expedindo a Capitania dos Portos ou órgão
subordinado a autorização para que o armador possa praticar, desde logo, os atos
pertinentes à expedição da embarcação, uma vez cumpridas as demais exigências
legais.Parágrafo único. Ultimado o processo, será expedido pelo Tribunal Marítimo o
Certificado de Registro de Armador.Art. 19. A armação, qualquer que seja a sua modalidade, deverá ser averbada à margem
do registro da embarcação e na respectiva Provisão.§ 1º A averbação será requerida antes da viagem, cabendo à Capitania dos Portos ou
órgão subordinado fazer constar do Rol de Equipagem o nome do responsável pela
expedição, antes mesmo de encaminhar o requerimento ao Tribunal Marítimo.§ 2º O requerimento será apresentado a qualquer Capitania dos Portos ou órgão
subordinado por quem for exercer a armação, acompanhado de uma via do instrumento da
outorga, para encaminhamento imediato ao Tribunal Marítimo, podendo ser requerido, ao
mesmo tempo, o registro de armador, quando se tratar de pessoa ainda não habilitada,
juntando-se, neste caso, os documentos necessários.§ 3º Caberá, a quem fizer a outorga, a obrigação de participá-la ao Tribunal
Marítimo, no prazo de 15 (quinze) dias da data do instrumento.Art. 20. As embarcações mercantes sujeitas a registro só poderão operar sob a
administração de pessoa ou entidade que esteja registrada como armador no Tribunal
Marítimo, ressalvados os casos em que este registro é dispensado.Art. 21. Para o fiel cumprimento do disposto nos artigos anteriores, caberá às
Capitanias dos Portos ou órgãos subordinados e às autoridades consulares brasileiras no
exterior fiscalizar e reter as embarcações infratoras, comunicando a ocorrência ao
Presidente do Tribunal Marítimo, para aplicação das penalidades.CAPÍTULO VDo Cancelamento dos
Registros e dos ImpedimentosArt. 22. O registro da propriedade será cancelado quando:I - a embarcação deixar de pertencer a
qualquer das pessoas caracterizadas nos arts. 6º, 7º e 8º desta lei;I – a embarcação deixar de pertencer a qualquer
das pessoas mencionadas no art. 6odesta Lei;(Redação dada pela Lei nº 9.774, de 1998)II - a embarcação tiver que ser desmanchada;III - a embarcação perecer ou, estando em viagem, dela não houver notícia por mais de
6 (seis) meses;IV - a embarcação for confiscada ou apresada por Governo estrangeiro, no último caso,
se considerada boa presa;V - provado ter sido o registro feito mediante declaração, documentos ou atos inquinados
de dolo, fraude ou simulação.VI - determinado por sentença judicial transitada em julgado; eVII - extinto o gravame que provocou o registro de embarcação isenta.§ 1º Nos casos dos incisos I, II, III, IV e VII, proceder-se-á ao cancelamento do
registro a requerimento do proprietário, o qual deverá fazê-lo no prazo máximo de 2
(dois) meses, contados da data do evento, ou de 8 (oito) meses, contados da data da
última notícia no segundo caso do inciso III, cabendo, pelo não cumprimento da
exigência, a multa prevista nesta lei.§ 2º Nos casos de incisos V e VI e nos demais, não previstos neste artigo,
proceder-se-á ao cancelamento do registro ex officio, quando comunicados ao Tribunal
Marítimo.§ 3oNo caso das embarcações
classificadas na atividade de esporte ou recreio, o cancelamento far-se-á mediante
requerimento do proprietário.(Incluído pela Lei nº 9.774, de 1998)Art. 23. A hipoteca ou outro gravame será considerado extinto, cancelando-se o registro
respectivo:I - pela extinção da obrigação principal;II - pela renúncia do credor;III - pela perda da embarcação; eIV - pela prescrição extintiva.Parágrafo único. O cancelamento será feito a pedido do interessado.Art. 24. O registro de armador será cancelado:I - pela extinção do contrato;II - quando deixarem de ser satisfeitas as condições legais para o exercício da
atividade;III - quando obtido em desacordo com a legislação vigente ou por meio de declarações,
documentos ou atos inquinados de dolo, fraude ou simulação;IV - quando provado que o armador empregou a embarcação, no todo ou em parte, na
prática de atos previstos em lei como crime ou contravenção penal ou lesivos à Fazenda
Nacional, ou que, de qualquer forma, facilitou a sua utilização para tais fins; eV - quando, canceladas todas as autorizações que lhe tenham sido outorgadas, o armador
não venha a obter, dentro do prazo de 2 (dois) anos, a nova autorização para operar na
navegação.§ 1º No caso do inciso I, proceder-se-á ao cancelamento do registro a requerimento do
interessado, enquanto nos demais o cancelamento será ex officio, dependendo, na hipótese
do inciso IV, de decisão definitiva em processo de acidente ou fato da navegação, e, no
caso de inciso V, de comunicação, ao Tribunal Marítimo, pelo órgão competente.§ 2º Ficam impedidas de se registrarem como armador as pessoas que, exercendo de fato
essa atividade, incorrerem na prática de que trata o inciso IV deste artigo.Art. 25. O cancelamento do registro de armador, nos casos dos incisos II, III e IV do
artigo anterior, resulta no cancelamento automático da autorização para operar em
qualquer classe de navegação.Art. 26. As pessoas que tiverem o registro de armador cancelado na forma do inciso IV do
art. 24 desta lei, ficam impedidas de participar da administração de entidades de
direito público ou privado que se dediquem à armação de embarcações.§ 1º Às entidades que não observarem o disposto neste artigo, não será concedido
registro de armador, ficando suspensa temporariamente a atividade
das que já estiverem registradas.§ 2º São considerados na condição de armador, e, assim, sujeitos ao impedimento
aludido neste artigo:a) os que, mesmo sem registro no Tribunal Marítimo, exerçam a atividade, ajustando-se ao
conceito estabelecido no art. 16 e seu parágrafo único desta lei;b) os que integravam, ao tempo do fato, a direção de entidades de direito público ou
privado que tiverem o registro de armador cancelado na forma do inciso IV do art. 24 desta
lei, a não ser que fique provada sua isenção.Art. 27. A reabilitação de armador pessoa física ou de sócios e dirigentes de empresa
que tenham sofrido a sanção do inciso IV do art. 24 desta lei poderá ser requerida
somente uma vez perante o Tribunal, após 5 (cinco) anos de trânsito em julgado da
decisão condenatória, observadas as exigência legais, e desde que, no período de
cassação, não tenham sofrido nenhuma punição pelo Tribunal Marítimo.CAPÍTULO VIDas SançõesArt. 28. Pela inobservância das
obrigações nos prazos previstos nesta lei, será aplicada, pelo Tribunal Marítimo, ao
infrator, a multa de 5 (cinco) vezes o maior valor de referência vigente no País, por
mês ou frações decorrido após o prazo fixado, até o máximo de 200 (duzentos) valores
de referência.Art. 28. Pela inobservância das obrigações nos
prazos previstos nesta Lei, será aplicada ao infrator, pelo Tribunal Marítimo, a multa
de cinco UFIR ou outro índice de atualização monetária que vier a ser legalmente
instituído, por mês ou fração decorrido após o prazo fixado, até o limite máximo de
duzentas UFIR.(Redação dada pela Lei nº 9.774, de 1998)§ 1º A falta de registro, seja o de propriedade ou o de armador, sujeita o infrator
também ao cancelamento da autorização para operar em qualquer classe de navegação,
sem prejuízo da suspensão imediata do tráfego da embarcação em situação irregular
ou de todas as embarcações do armador, conforme o caso.§ 2º As mesmas penalidades serão aplicadas à pessoa que, sem estar legalmente
habilitada como armador, exerça tal atividade na situação prevista no parágrafo único
do art. 16 desta lei.§ 3º Nos casos de reincidência, as multas serão aplicadas em dobro.§ 4º Mediante o pagamento da multa e iniciado o processo de registro, o tráfego da
embarcação será liberado por autorização do Presidente do Tribunal Marítimo.Art. 29. O não cumprimento da exigência no prazo de 30 (trinta) dias ou naquele fixado
no despacho, contados a partir da data do seu conhecimento, ou ainda a falta de pagamento
das taxas na forma estabelecida no Regimento de Custas do Tribunal Marítimo importará no
indeferimento do pedido e conseqüente arquivamento do processo.§ 1º A partir da data da ciência do despacho de indeferimento, será considerada em
situação irregular a embarcação ou o seu armador.§ 2º Para desarquivamento do processo indeferido, o interessado ficará sujeito à
renovação do pagamento das taxas.Art. 30. Verificado, a qualquer tempo,
que o proprietário ou armador deixou de atender aos requisitos dos arts. 6º, 7º e 8º
desta lei, ser-lhe-á concedido um prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do seu
conhecimento, para que se ajuste às citadas normas, sob pena de, não o fazendo, ser
determinada a suspensão do tráfego das suas embarcações, bem como o cancelamento da
autorização para operar em qualquer classe de navegação.Art. 30. Verificado, a qualquer tempo, que o
proprietário ou armador deixou de atender aos requisitos do art. 6odesta Lei, ser-lhe-á concedido um prazo de sessenta dias, contado da data do seu
conhecimento, para que se ajuste às citadas normas, sob pena de, não o fazendo, ser
determinada a suspensão do tráfego das suas embarcações, bem como o cancelamento da
autorização para operar em qualquer classe de navegação.(Redação dada pela Lei nº 9.774, de 1998)Art. 31. A Superintendência Nacional da
Marinha Mercante - SUNAMAM, nos casos de sua competência, providenciará a efetivação
das sanções aplicadas com base nesta lei, à vista de comunicação do Presidente do
Tribunal Marítimo.Art. 31. O órgão competente do Ministério dos
Transportes providenciará a efetivação das sanções aplicadas com base nesta Lei, à
vista de comunicação do Presidente do Tribunal Marítimo.(Redação dada pela Lei nº 9.774, de 1998)Parágrafo único. As medidas punitivas serão tornadas sem efeito tão logo cessem os
motivos que as determinaram, feita a prova através de documento expedido pelo Tribunal
Marítimo.CAPÍTULO VIIDisposições Gerais e
TransitóriasArt. 32. As disposições da legislação sobre registros públicos serão aplicadas,
subsidiariamente, ao registro de direitos reais e de outros ônus sobre embarcações, e
às averbações decorrentes.Art. 33. Os atos relativos às
promessas, cessões, compra e venda e outra qualquer modalidade de transferência de
propriedade de embarcações sujeitas a registro serão feitas por escritura pública,
lavrada por qualquer Tabelião de Notas, se na comarca não existir cartório privativo de
contratos marítimos.Art. 33. Os atos relativos às promessas, cessões,
compra e venda e outra qualquer modalidade de transferência de propriedade de
embarcação sujeitas a registro serão feitas por escritura pública, lavrada por
qualquer tabelião de notas.(Redação dada pela Lei nº 9.774, de 1998)Parágrafo único. Quando o outorgante for casado, qualquer que seja o regime de bens,
será indispensável o consentimento do outro cônjuge.Art. 34. Aos processos em andamento, que estiverem com exigência, será aplicado o
disposto no art. 29 e seus parágrafos, se os interessados não a satisfizerem dentro de
60 (sessenta) dias, contados de publicação desta lei.Art. 35. O Tribunal Marítimo baixará as normas complementares referentes à instrução
e tramitação dos processos de registro em geral.Art. 36. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 37. Ficam revogados oTítulo III da Lei
nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, os artigosde
12a20 da Lei nº 5.056, de 29 de junho de 1966,
aLei
nº 5.742, de 1º de dezembro de 1971e as demais disposições em contrário.Brasília, 3 de fevereiro de 1988; 167º
da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYHenrique SabóiaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 5.2.1988* |
1,988 | 7.651, de 3.2.88 Publicada no DOU de 5.2.88 | Autoriza o Poder Executivo a atualizar, anualmente, os valores da subvenção concedida ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro através da Lei nº 2.956, de 17 de novembro de 1956. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7651.htm | L7651Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.651, DE
3 DE FEVEREIRO DE
1988.Autoriza o Poder Executivo a atualizar, anualmente, os
valores da subvenção concedida ao Instituto Histórico e Geográfico
Brasileiro através da Lei nº 2.956, de 17 de novembro de 1956.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, anualmente, através do
Ministério da Cultura, subvenção no valor de CZ$6.000.000,00 (seis milhões de
cruzados) ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, associação civil, sem
fins lucrativos, com sede no Rio de Janeiro.Parágrafo único. A subvenção
de que trata esta Lei terá seu valor monetário reajustado anualmente, segundo os
mesmos critérios que o Poder Executivo vier a adotar para a fixação da despesa
orçamentária da União.Art.2º Os recursos transferidos ao Instituto Histórico e Geográfico
Brasileiro por conta desta lei serão aplicados, exclusivamente, na publicação de
livros e revistas, na montagem e realização de cursos e exposições, na aquisição
de documentos e outros bens de valor histórico para seu acervo e na aquisição ou
locação de equipamentos ou instrumentos necessários ao cumprimento de seus
objetivos estatutários, vedada, em qualquer hipótese, a realização de despesas
com o pagamento de pessoal do seu corpo funcional.Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 3 de fevereiro de 1988; 167º da Independência e
100º da República.JOSÉ SARNEYCelso FurtadoEste
texto não substitui o publicado no DOU de 5.2.1988* |
1,988 | 7.650, de 3.2.88 Publicada no DOU de 5.2.88 | Autoriza a doação de fração ideal de imóvel situado no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7650.htm | L7650Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.650, DE
3 DE FEVEREIRO DE
1988.Autoriza a doação de fração ideal de imóvel situado no
Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Juiz de Fora,
Estado de Minas Gerais, a fração ideal de 0,1848 de imóvel denominado "Conjunto
Fabril Bernardo Mascarenhas", situado na Avenida Getúlio Vargas nº 250, com
numeração suplementar pela Praça Antônio Carlos nº 41 e Rua Paulo de Frontin nº
172, naquele Município.Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 3 de fevereiro de 1988; 167º da Independência e
100º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaEste
texto não substitui o publicado no DOU de 5.2.1988* |
1,988 | 7.649, de 25.1.88 Publicada no DOU de 27.1.88 | Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7649.htm | L7649Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.649, DE
25 DE JANEIRO DE
1988.RegulamentoVide Lei nº 8.880, de
1994Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos
doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue
coletado, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras
providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Os bancos de sangue, os serviços de hemoterapia e outras entidades
afins ficam obrigados a proceder ao cadastramento dos doadores e a realizar
provas de laboratório, visando a prevenir a propagação de doenças transmissíveis
através do sangue ou de suas frações.Art. 2º O cadastramento referido no artigo anterior deverá conter o nome do
doador, sexo, idade, local de trabalho, tipo e número de documento de
identidade, histórico patológico, data da coleta e os resultados dos exames de
laboratório realizados no sangue coletado.Parágrafo único. Será recusado o doador que não fornecer
corretamente os dados solicitados.Art. 3º As provas de laboratório referidas no art. 1º desta Lei incluirão,
obrigatoriamente, aquelas destinadas a detectar as seguintes infecções: Hepatite
B, Sífilis, Doença de Chagas, Malária e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida
(AIDS).Parágrafo único. O Ministério da Saúde, através de portarias,
determinará a inclusão de testes laboratoriais para outras doenças
transmissíveis, sempre que houver necessidade de proteger a saúde das pessoas e
os testes forem disponíveis.Art. 4º Os tipos de provas laboratoriais a serem executadas bem como os
reagentes e as técnicas utilizados serão definidos através de portarias do
Ministério da Saúde.Art. 5º O sangue coletado que apresentar pelo menos uma prova laboratorial
de contaminação não poderá ser utilizado, no seu todo ou em suas frações,
devendo ser desprezado.Art.6º A autoridade sanitária e o receptor da transfusão de sangue ou, na sua
impossibilidade, seus familiares ou responsáveis terão acesso aos dados
constantes do cadastramento do doador ou doadores do sangue transfundido ou a
transfundir.Art.7º Compete às Secretarias de Saúde das unidades federadas fiscalizar a
execução das medidas previstas nesta Lei, em conformidade com as normas do
Ministério da Saúde.Art.8º A inobservância das normas desta Lei acarretará a suspensão do
funcionamento da entidade infratora por um período de 30 (trinta) dias e, no
caso de reincidência, o cancelamento da autorização de funcionamento da mesma,
sem prejuízo da responsabilidade penal dos seus diretores e/ou responsáveis.Art.9º A inobservância das normas desta Lei configurará o delito previsto noart. 268 do Código Penal.Art.10 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias a partir de sua publicação.Art.11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.12 Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 25 de janeiro de 1988; 167º da Independência e 100º
da República.JOSÉ SARNEYFrancisco Xavier BeduschiEste
texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.1.1988* |
1,988 | 7.648, de 21.1.88 Publicada no DOU de 22.1.88 | Fixa o efetivo da Polícia Militar do Território Federal do Amapá e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7648.htm | L7648Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.648, DE 21 DE JANEIRO DE
1988.Fixa o efetivo da Polícia Militar do Território
Federal do Amapá e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.1º O efetivo da Polícia Militar do Território Federal do Amapá será
fixado pelo seu Governador, ouvido o Ministério do Exército, através de Quadros
de Organização, dentro do limite máximo de 1.673 (um mil, seiscentos e setenta e
três) homens.Art.2º O preenchimento das vagas decorrentes da aplicação desta Lei, mediante
promoção, admissão, concurso ou inclusão, somente será realizado na proporção
que forem implantados os órgãos, cargos e funções previstos nos Quadros de
Organização, observados, nos casos de promoção, os interstícios estabelecidos na
legislação específica.Art.3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações próprias, constantes do orçamento do Território Federal do Amapá.Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 21 de janeiro de 1988; 167º da Independência e 100º
da República.JOSÉ SARNEYJoão Alves FilhoEste
texto não substitui o publicado no DOU de 22.1.1988* |
1,988 | 7.647, de 19.1.8 8 Publicada no DOU de 20.1.88 | Altera dispositivos da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra). | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7647.htm | L7647Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.647, DE 19 DE JANEIRO DE
1988.Altera
dispositivos da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O art. 105 da Lei nº 4.504, de 30
de novembro 1964, e seu § 2º passam a vigorar
com a seguinte redação:"Art. 105.Fica o Poder
Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Dívida Agrária,
distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite máximo de circulação
equivalente a 500.000.000 de OTN (quinhentos milhões de Obrigações do Tesouro
Nacional)...............................................§
2ºEsses títulos serão nominativos ou ao portador e de valor nominal de
referência equivalente ao de 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinqüenta)
e 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional, ou outra unidade de correção
monetária plena que venha a substituí-las, de acordo com o que estabelecer a
regulamentação desta Lei.............................................."Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 19 de janeiro de 1988; 167º, da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYJáder Fontenelle BarbalhoEste
texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.1.1988* |
1,989 | Nº da Lei | Ementa | null | null |
1,989 | 7.990, de 28.1 2.89 Publicada no DOU de 29.12.89 | Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (Art. 21, XIX da CF) Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7990.htm | L7990Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989.Texto compiladoMensagem
de vetoRegulamento(Vide Decreto 3.739, de 2001)(Vide Decreto nº
9.648, de 1998)Institui,
para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado
da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração
de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas
continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências.
(Art. 21, XIX da CF)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O aproveitamento de recursos hídricos, para fins de geração de energia
elétrica e dos recursos minerais, por quaisquer dos regimes previstos em lei, ensejará
compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios, a ser calculada,
distribuída e aplicada na forma estabelecida nesta Lei.Art. 2º A compensação pela utilização de recursos
hídricos, para fins de geração de energia elétrica, será de 6% (seis por cento) sobre
o valor da energia produzida, a ser paga pelos concessionários de serviço de energia
elétrica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em cujos territórios se
localizarem instalações destinadas à produção de energia elétrica, ou que tenham
áreas invadidas por águas dos respectivos reservatórios.(Vide Lei nº 8.001, de 1990)(Revogado
pela Lei nº 9.648, de 1998)§ 1º (Vetado).(Revogado pela Lei nº 9.648, de 1998)I - (Vetado).(Revogado pela Lei nº 9.648, de 1998)II - (Vetado).(Revogado pela Lei nº 9.648, de 1998)§ 2º (Vetado).(Revogado pela Lei nº 9.648, de 1998)Art. 3º O valor da compensação financeira corresponderá a um fator percentual do valor
da energia constante da fatura, excluídos os tributos e empréstimos compulsórios.§ 1º A energia de hidrelétrica, de uso privativo de produtor, quando aproveitada para
uso externo de serviço público, também será gravada com a aplicação de um fator de
6% (seis por cento) do valor da energia elétrica correspondente ao faturamento calculado
nas mesmas condições e preços do concessionário do serviço público local.§ 2º Compete ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, fixar,
mensalmente, com base nas tarifas de suprimento vigentes, uma tarifa atualizada de
referência, para efeito de aplicação das compensações financeiras, de maneira
uniforme e equalizada, sobre toda a hidreletricidade produzida no País.Art. 4º É isenta do pagamento de compensação financeira a energia elétrica:Art. 4oRessalvado o
disposto noart. 2oda Lei no12.783, de 11 de
janeiro de 2013, é isenta do pagamento de compensação financeira a
energia elétrica:(Redação
dada pela Lei
nº 13.360, de 2016)I - produzida pelas instalações geradoras com capacidade nominal
igual ou inferior a 10.000 kW (dez mil quilowatts);II - gerada e consumida para uso privativo de produtor (autoprodutor), no montante
correspondente ao seu consumo próprio no processo de transformação industrial; quando
suas instalações industriais estiverem em outro Estado da Federação, a compensação
será devida ao Estado em que se localizarem as instalações de geração hidrelétrica;III - gerada e consumida para uso privativo de produtor, quando a instalação consumidora
se localizar no Município afetado.Art. 5º Quando o aproveitamento do potencial hidráulico atingir mais de um Estado ou
Município, a distribuição dos percentuais referidos nesta Lei será feita
proporcionalmente, levando-se em consideração as áreas inundadas e outros parâmetros
de interesse público regional ou local.Parágrafo único. O Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE,
elaborará, anualmente, os estudos necessários à operacionalização dos critérios
estabelecidos no caput deste artigo.Art. 6º A compensação financeira pela exploração de recursos
minerais, para fins de aproveitamento econômico, será de até 3% (três por cento)
sobre o valor do faturamento líquido resultante da venda do produto mineral,
obtido após a última etapa do processo de beneficiamento adotado e antes de sua
transformação industrial.Art. 6oA exploração de recursos
minerais ensejará o recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de
Recursos Minerais - CFEM, nos termos doart. 20, § 1o, da
Constituição, quando:(Redação dada pela Medida
Provisória nº 789, de 2017)(Vide Lei
nº 8.001, de 1990)I - da primeira saída por venda de bem mineral;(Incluído pela
Medida Provisória nº 789, de 2017)II - do ato de arrematação, nos casos de bem mineral
adquirido em hasta pública;(Incluído pela
Medida Provisória nº 789, de 2017)III - do ato da primeira aquisição de bem mineral
extraído sob o regime de permissão de lavra garimpeira; e(Incluído pela
Medida Provisória nº 789, de 2017)IV - do consumo de bem mineral.(Incluído pela
Medida Provisória nº 789, de 2017)Art. 6oA exploração de recursos
minerais ensejará o recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de
Recursos Minerais (CFEM), nos termos do § 1oart. 20 da
Constituição Federal, por ocasião:(Redação dada pela Lei nº
13.540, de 2017)(Vigência)(Vide Lei
nº 8.001, de 1990)I - da primeira saída por venda de bem mineral;(Incluído pela Lei nº
13.540, de 2017)(Vigência)II - do ato de arrematação, nos casos de bem mineral
adquirido em hasta pública;(Incluído pela Lei nº
13.540, de 2017)(Vigência)III - do ato da primeira aquisição de bem mineral
extraído sob o regime de permissão de lavra garimpeira; e(Incluído pela Lei nº
13.540, de 2017)(Vigência)IV - do consumo de bem mineral.(Incluído pela Lei nº
13.540, de 2017)(Vigência)§ 1º (Vetado).§ 2º (Vetado).I - (Vetado).II - (Vetado).III - (Vetado).§ 3º (Vetado).I - (Vetado).II - (Vetado).III - (Vetado).§ 4º Para os fins do disposto nesta Lei,
considera-se:(Incluído pela
Medida Provisória nº 789, de 2017)I - bem mineral - a substância mineral já lavrada
após a conclusão de seu beneficiamento, quando for o caso;(Incluído pela
Medida Provisória nº 789, de 2017)II - beneficiamento - as operações que objetivem o
tratamento do minério, tais como processos realizados por fragmentação,
pulverização, classificação, concentração, separação magnética, flotação,
homogeneização, aglomeração, aglutinação, briquetagem, nodulação, sinterização,
pelotização, ativação, coqueificação, calcinação e desaguamento, além de
secagem, desidratação, filtragem e levigação, ainda que exijam adição ou
retirada de outras substâncias, ou não impliquem sua inclusão no campo de
incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; e(Incluído pela
Medida Provisória nº 789, de 2017)III - consumo - a utilização de bem mineral pelo
detentor do direito minerário, a qualquer título, em processo que importe na
obtenção de nova espécie.(Incluído pela
Medida Provisória nº 789, de 2017)§ 5ºOs rejeitos e estéreis
decorrentes da exploração de áreas objeto de direitos minerários que
possibilitem a lavra, na hipótese de comercialização, serão considerados como
bem mineral para fins de recolhimento de CFEM.(Incluído pela
Medida Provisória nº 789, de 2017)§ 6º Na hipótese prevista no inciso II docaput, o bem mineral será entregue ao vencedor da hasta pública somente
mediante o pagamento prévio da CFEM.(Incluído pela
Medida Provisória nº 789, de 2017)§ 4oPara os fins do disposto nesta Lei, considera-se:(Incluído pela Lei nº
13.540, de 2017)(Vigência)I - bem mineral - a substância mineral já lavrada
após a conclusão de seu beneficiamento, quando for o caso;(Incluído pela Lei nº
13.540, de 2017)(Vigência)II - beneficiamento - as operações que objetivem o
tratamento do minério, tais como processos realizados por fragmentação,
pulverização, classificação, concentração, separação magnética, flotação,
homogeneização, aglomeração, aglutinação, briquetagem, nodulação, pelotização,
ativação e desaguamento, além de secagem, desidratação, filtragem e levigação,
ainda que exijam adição ou retirada de outras substâncias;(Incluído pela Lei nº
13.540, de 2017)(Vigência)III - consumo - a utilização de bem mineral, a
qualquer título, pelo detentor ou arrendatário do direito minerário, assim como
pela empresa controladora, controlada ou coligada, em processo que importe na
obtenção de nova espécie.(Incluído pela Lei nº
13.540, de 2017)(Vigência)§ 5oOs rejeitos e estéreis
decorrentes da exploração de áreas objeto de direitos minerários que
possibilitem a lavra, na hipótese de alienação ou consumo, serão considerados
como bem mineral para fins de recolhimento da CFEM.(Incluído pela Lei nº
13.540, de 2017)(Vigência)§ 6oNa hipótese prevista no
inciso II docaputdeste artigo, o bem mineral será entregue ao vencedor
da hasta pública somente mediante o pagamento prévio da CFEM.(Incluído pela Lei nº
13.540, de 2017)(Vigência)§ 7oNo caso de rejeitos e
estéreis de minerais associados utilizados em outras cadeias produtivas, haverá
uma redução de alíquota da CFEM de 50% (cinquenta por cento).(Incluído pela Lei nº
13.540, de 2017)(Vigência)Art. 7º O art. 27 e seus §§ 4º e 6º, daLei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953,
alterada pelas Leis nºs 3.257, de 2 de setembro de 1957, 7.453, de 27 de dezembro de
1985, e 7.525, de 22 de julho de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 27. A sociedade e suas
subsidiárias ficam obrigadas a pagar a compensação financeira aos Estados, Distrito
Federal e Municípios, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do óleo bruto,
do xisto betuminoso e do gás extraído de seus respectivos territórios, onde se fixar a
lavra do petróleo ou se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou
desembarque de óleo bruto ou de gás natural, operados pela Petróleo Brasileiro S.A. -
PETROBRÁS, obedecidos os seguintes critérios:I - 70% (setenta por cento) aos Estados
produtores;II - 20% (vinte por cento) aos
Municípios produtores;III - 10% (dez por cento) aos
Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou
desembarque de óleo bruto e/ou gás natural....................................................................§ 4ºÉ também devida a compensação
financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios confrontantes, quando o óleo, o
xisto betuminoso e o gás forem extraídos da plataforma continental nos mesmos 5% (cinco
por cento) fixados no caput deste artigo, sendo 1,5% (um e meio por cento) aos Estados e
Distrito Federal e 0,5% (meio por cento) aos Municípios onde se localizarem instalações
marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque; 1,5% (um e meio por cento) aos
Municípios produtores e suas respectivas áreas geoeconômicas; 1% (um por cento) ao
Ministério da Marinha, para atender aos encargos de fiscalização e proteção das
atividades econômicas das referidas áreas de 0,5% (meio por cento) para constituir um
fundo especial a ser distribuído entre os Estados, Territórios e Municípios.....................................................................§ 6ºOs Estados, Territórios e
Municípios centrais, em cujos lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres se fizer a
exploração de petróleo, xisto betuminoso ou gás, farão jus à compensação
financeira prevista no caput deste artigo."Art. 8º O pagamento das
compensações financeiras previstas nesta Lei, inclusive o da indenização pela
exploração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural será efetuado,
mensalmente, diretamente aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos órgãos
da Administração Direta da União, até o último dia útil do mês subseqüente ao do
fato gerador, vedada aplicação dos recursos em pagamento de dívida e no quadro
permanente de pessoal.Art. 8º O pagamento das compensações financeiras previstas nesta Lei,
inclusive o da indenização pela exploração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás
natural será efetuado, mensalmente, diretamente aos Estados, ao Distrito Federal, aos
Municípios e aos órgãos da Administração Direta da União, até o último dia útil
do segundo mês subseqüente ao do fato gerador, devidamente corrigido pela variação do
Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou outro parâmetro de correção monetária que venha a
substituí-lo, vedada a aplicação dos recursos em pagamento de dívida e no quadro
permanente de pessoal.(Redação dada pela Lei nº 8.001, de
13.3.1990)Parágrafo único. O não
cumprimento do prazo estabelecido no caput deste artigo implicará correção do débito
pela variação diária do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, ou outro parâmetro de
correção monetária que venha a substituí-lo, juros de mora de 1% (um por cento) ao
mês e multa de 10% (dez por cento) aplicável sobre o montante final apurado.Parágrafo único. A compensação
financeira não recolhida no prazo fixado nocaputdeste artigo será cobrada com
os seguintes acréscimos:(Redação dada pela
Lei no9.993, de 24.7.2000)I - juros de mora, contados do mês
seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento ao mês ou fração de mês;(Incluído pela Lei no9.993, de
24.7.2000)II – multa de dez por cento,
aplicável sobre o montante final apurado.(Incluído pela Lei no9.993, de 24.7.2000)§ 1oNão se
aplica a vedação constante do caput no pagamento de dívidas para com a União e suas
entidades.(Incluído pela Lei nº 10.195, de 14.2.2001)§ 1º As vedações constantes do caput não se aplicam:(Redação dada pela Lei nº
12.858, de 2013)I - ao pagamento de dívidas para com a União e suas entidades;(Incluído pela Lei nº
12.858, de 2013)II - ao custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino,
especialmente na educação básica pública em tempo integral, inclusive as
relativas a pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a
profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública.(Incluído pela Lei nº
12.858, de 2013)§ 2oOs recursos originários das compensações
financeiras a que se refere este artigo poderão ser utilizados também para
capitalização de fundos de previdência.(Incluído pela Lei nº 10.195, de 14.2.2001)Art. 9º Os Estado transferirão aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) da parcela
da compensação financeira que lhes é atribuída pelos arts. 2º, § 1º, 6º, § 3º e
7º desta Lei, mediante observância dos mesmos critérios de distribuição de recursos,
estabelecidos em decorrência do disposto noart. 158, inciso IV e respectivo parágrafo
único da Constituição, e dos mesmos prazos fixados para a entrega desses recursos,
contados a partir do recebimento da compensação.Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias
da data de sua publicação.Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 12. Revogam-se os§§ 1º e 2º do art. 27 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de
1953, na redação que lhes foi dada pela Lei nº 7.453, de 27 de dezembro de 1985, e as
demais disposições em contrário.Brasília, 28 de dezembro de 1989; da
168º Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYVicente Cavalcanti FialhoEste texto não substitui o
publicado no DOU de 298.12.1989 e republicada em 18.1.1990* |
1,989 | 7.989, de 28.1 2.89 Publicada no DOU de 29.12.89 | Dispõe sobre o critério de reajustamento do valor das obrigações relativas aos contratos de alienação de bens imóveis não abrangidos pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação, a que se refere a Lei nº 7.774, de 8 de junho de 1989. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7989.htm | L7989Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.989, DE 28 DE DEZEMBRO DE
1989.Dispõe sobre o critério de reajustamento do valor das obrigações
relativas aos contratos de alienação de bens imóveis não abrangidos pelas normas do
Sistema Financeiro da Habitação, a que se refere a Lei nº 7.774, de 8 de junho de 1989.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:Art.
1º Para efeito de aplicação do disposto noart. 1º da Lei
nº 7.774, de 8 de junho de 1989,o reajustamento do valor das obrigações relativas
aos contratos de alienação de bens imóveis não abrangidos pelas normas do Sistema
Financeiro da Habitação será efetuado na forma desta Lei.§
1º Para os efeitos desta Lei, considera-se bem imóvel o prédio urbano ou rural,
edificado ou em construção, assim como o lote de terreno ou gleba, urbano ou rural.§
2º Entende-se por alienação de bem imóvel a compra e venda, a promessa de compra e
venda ou qualquer outro contrato firmado com pessoas físicas ou jurídicas, que objetivem
a aquisição de bem imóvel definido no parágrafo anterior.Art.
2º O reajustamento será calculado, sem retroação, sobre o valor das obrigações
relativas aos contratos de alienação de bens imóveis não abrangidos pelas normas do
sistema Financeiro da Habitação:I
- ao imóvel que na época da contratação da alienação, já tivesse sido habitado e
contasse com mais de 90 (noventa) dias da data da concessão do habite-se, ou aceitação
das obras de construção ou loteamento, bem como lotes urbanos e glebas rurais, aplica-se
o índice de variação do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, nas seguintes condições:a)
até fevereiro de 1989, pela OTN de NCz$ 6,17 multiplicada pela fator de 1,2879:b)
a partir desta data, pela variação do BTN.II
- imóveis não abrangidos pelo inciso anterior:a)
até fevereiro de 1989, pela OTN de NCz$ 6,17 multiplica-se pelo fator de 1,7028;b)
a partir dessa data, pela variação do BTN.Parágrafo
único. No caso de o contrato prever índice substitutivo à OTN, prevalecerá este.Art.
3º O valor das obrigações será reajustado na forma do artigo anterior, devendo a
prestação assim calculada prevalecer a partir da vigência desta Lei.Art.
4º Se as obras de construção ou loteamento do imóvel de que trata o inciso II do art.
2º desta Lei tiverem sido objeto de financiamento com recursos provenientes de agentes do
Sistema Financeiro da Habitação, concedido diretamente ao incorporador, loteador ou
construtor, e, se vier o Poder Executivo a desvincular a variação desse financiamento do
Índice de Preços ao Consumidor - IPC, aplicar-se-á, a partir da data da
desvinculação, o mesmo índice para a correção das parcelas vincendas dos preços das
respectivas unidades imobiliárias, desde que seja comprovada ao adquirente a
substituição do índice de reajuste do financiamento.Art.
5º Caso o Poder Executivo cesse a emissão do BTN, aplicar-se-á, aos contratos previstos
no art. 3º, a variação do IPC.Art.
6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
7º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 28 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 29.12.1990* |
1,989 | 7.988, de 28.1 2.89 Publicada no DOU de 29.12.89 | Dispõe sobre a redução de incentivos fiscais. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7988.htm | L7988Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.988, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989.Dispõe sobre a redução de
incentivos fiscais.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:Art. 1º A partir do exercício financeiro de 1990, correspondente ao
período-base de 1989:I - passará a ser 18% (dezoito por cento) a alíquota aplicável ao lucro decorrente de
exportações incentivadas, de que trata oart. 1º do Decreto-Lei nº 2.413, de 10
de fevereiro de 1988;II - o lucro decorrente de exportações incentivadas não será excluído da base de
cálculo da contribuição social, de que trata aLei nº 7.689, de 15
de dezembro de 1988;III - passará a ser de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) a dedução do Imposto
de Renda devido pelas pessoas jurídicas para aplicação em ações novas de empresas que
tenham como atividade a produção de bens e serviços do setor de informática, prevista
noart. 21 da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984, e
alterações posteriores;IV - ficará reduzida em 50% (cinqüenta por cento) a parcela incentivada dos coeficientes
de depreciação e amortização acelerada, previstos na legislação em vigor,
utilizáveis para efeito de determinar o lucro real das pessoas jurídicas;V - a dedução de que trata oinciso
V do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, ficará limitada a 5%
(cinco por cento) da receita líquida das vendas do produto fabricado e vendido;VI - será considerado como rendimento automaticamente distribuído aos sócios ou ao
titular das empresas que optarem pela tributação com base no lucro presumido, de que
trata aLei nº 6.468, de 14 de novembro de 1977, e
alterações posteriores, no mínimo 6% (seis por cento) da receita bruta total do
período-base (receitas operacionais somadas às não operacionais), distribuídos
proporcionalmente à participação de cada sócio no capital da empresa, no caso de
sociedade, ou integralmente, no caso de firma individual.§ 1º Os adicionais de que trata oart.
1º do Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988, não incidirão sobre o lucro
de que trata o inciso I deste artigo.§ 2º Será integralmente tributado o rendimento efetivamente percebido, quando superior
ao determinado na forma do inciso VI deste artigo.Art. 2º A partir do exercício financeiro de 1990, correspondente ao período-base de
1989, ficarão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento) os incentivos fiscais, na área do
Imposto de Renda, concedidos às pessoas jurídicas, de que trata aLei
nº 7.752, de 14 de abril de 1989.Parágrafo único. Os incentivos fiscais concedidos pela referida Lei, às pessoas
físicas, serão utilizados na forma prevista nos §§ 7º e 8º doart. 24 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e sua
dedução não poderá exceder 5% (cinco por cento) do imposto a pagar.Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 1990:I - ficarão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento) os benefícios fiscais previstos noinciso IV do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988;II - ficarão sujeitas à alíquota aplicável às operações da espécie, reduzida em
50% (cinqüenta por cento), as remessas de que tratam os parágrafos e ocaputdoart.
21 do Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988.Art. 4º A partir de 1º de janeiro de 1990, ficarão alterados,
na forma abaixo indicada, os percentuais de redução do Imposto de Importação e do
Imposto sobre Produtos Industrializados previstos nos dispositivos legais a seguir
enumerados:(Vide Lei 8.007, de 1990)I - para até 40% (quarenta por cento):Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio
de 1988, art. 3º, inciso III, eart.
18,capute parágrafo único,
alterado pelo Decreto-Lei nº 2.451, de 29 de julho de 1988;II - para até 60% (sessenta por cento):Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de
1988, art. 3º, inciso II, podendo ser para até 70% (setenta por cento) quando se
tratar de empreendimentos localizados nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento
do Nordeste - SUDENE e Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM;III - para 45% (quarenta e cinco por cento):Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988,
art. 6º, inciso I, eart. 8º,
inciso I;IV - para 40% (quarenta por cento):Decreto-Lei
nº 2.434, de 19 de maio de 1988, art. 2º, inciso III, combinado com oart. 3º;V - para 25% (vinte e cinco por cento):Decreto-Lei nº
2.433, de 19 de maio de 1988, art. 8º, inciso II.Art. 5º A partir de 1º de janeiro de 1990, as
isenções previstas nos dispositivos legais a seguir indicados ficarão transformadas em
reduções de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto de Importação, do Imposto sobre
Produtos Industrializados, ou de ambos os tributos, conforme o caso:(Vide Lei 8.007, de 1990)I -Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de
maio de 1988, art. 8º, incisos IeII,art. 17, inciso I;II -Lei nº 7.752, de 14 de abril de 1989, art. 13.Art.6º A partir de 1º de janeiro de 1990,
ficará reduzido para 47,5% (quarenta e sete e meio por cento) o percentual fixado nocaputdoart. 1º da Lei nº 7.554, de 16 de
dezembro de 1986, ...Art. 7º Fica revogado oDecreto-Lei
nº 2.324, de 30 de março de 1987.Parágrafo único. As empresas que, até 31 de dezembro de 1989, obtiverem o incremento de
exportação previsto no art. 1º do Decreto-Lei referido neste artigo poderão
beneficiar-se da isenção de que trata aquele dispositivo legal até 31 de dezembro de
1990.Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 9º Revogam-se oart.
8º da Lei nº 6.468, de 14 de novembro de 1977, oDecreto-Lei
nº 1.692, de 29 de agosto de 1979, o§ 1º do art. 17 do Decreto-Lei nº
2.433, de 19 de maio de 1988, alterado pelo Decreto-Lei
nº 2.451, de 29 de julho de 1988, onº 3 da alíneacdo § 1º do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de
dezembro de 1988, e demais disposições em
contrário.Brasília, 28 de
dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ
SARNEYMailson Ferreira da NóbregaEste
texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.1989 eretificado no DOU de 16.1.1990* |
1,989 | 7.987, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$28.735.088,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7987.htm | L7987Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.987, DE 28 DE DEZEMBRO DE
1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União
créditos adicionais até o limite de NCz$28.735.088,00, para os fins que
especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:Art.1º É o Poder Executivo autorizado a
abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989)o
crédito suplementar, até o limite de NCz$26.766.285,00 (vinte e seis milhões,
setecentos e sessenta e seis mil, duzentos e oitenta e cinco cruzados novos), de
conformidade com a programação constante do Anexo I desta Lei.Art.2º É o Poder Executivo autorizado a
abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989)o
crédito especial, até o limite de NCz$1.968.803,00 (um milhão, novecentos e
sessenta e oito mil, oitocentos e três cruzados novos), de conformidade com a
programação constante de Anexo II desta Lei.Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto
nos artigos anteriores são provenientes de incorporação de Saldos de Exercícios
Anteriores - Outras Fontes.Art.3º Os descritores dos Projetos e
Atividades a seguir relacionados e constantes noAnexo III da Lei nº 7.715, de
1989, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.742, de 1989, passam a
vigorar com a seguinte redação:"27203.16905631.666 - Recuperação das Instalações Portuárias de
Maceió:RESTAURAR A CAPACIDADE OPERACIONAL DO PORTO, QUE ATENDE A ÁREA DO
MARANHÃO, IMPORTANTE PÓLO EXPORTADOR DE TARUGOS DE ALUMÍNIO, MINÉRIO DE MANGANÊS
E TORTA DE BABAÇU, SENDO NCZ$100.000,00 PARA CONSTRUÇÃO DO PIER PETROLEIRO DE
MACEIÓ.27203.16905642.422 - Serviço de Dragagem de Manutenção:PROVER MEIOS PARA O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES VINCULADAS ÀS
DRAGAGENS DESTINANDO NCZ$1.433.190,00 PARA DRAGAGEM DO PORTO DE COMOCIM, NCZ$100.000,00
PARA SERVIÇOS DE DERROCAGEM DA PEDRA DURHAN PARA ALARGAMENTO DO CANAL DE ACESSO
AO PORTO DE SEPETIBA - RJ E NCZ$5.000,00 PARA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS
INTERIORES - BACIA DO SÃO FRANCISCO."Art.4º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.Art.5º Revogam-se as disposições em
contrário.Brasília, 28 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da
República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 29.12.1989Download para anexo* |
1,989 | 7.986, de 28.1 2.89 Publicada no DOU de 29.12.89 | Regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7986.htm | L7986Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.986, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989.Regulamenta a concessão do
benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e
dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É assegurado aos seringueiros recrutados nos termos doDecreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, que tenham trabalhado durante a Segunda
Guerra Mundial nos Seringais da Região Amazônica, amparados peloDecreto-Lei nº9.882,
de 16 de setembro de 1946, e que não possuam meios para a sua subsistência e da sua
família, o pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente ao valor de 2 (dois)
salários-mínimos vigentes no País.Parágrafo único. O benefício a que se refere este artigo
estende-se aos seringueiros que, atendendo ao chamamento do governo brasileiro,
trabalharam na produção de borracha, na região Amazônica, contribuindo para o esforço
de guerra.Art. 2º O benefício de que trata esta Lei é transferível aos
dependentes que comprovem o estado de carência.Art. 3º A comprovação da efetiva prestação de serviços a que
alude o artigo anterior far-se-á perante os órgãos do Ministério da Previdência e
Assistência Social, por todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive a
justificação administrativa ou judicial.§ 1º Caberá ao representante do Ministério Público, por
solicitação do interessado, promover a justificação judicial, nos casos da falta de
qualquer documento comprobatório das qualificações especificadas nos artigos
anteriores, ficando o solicitante isento de quaisquer custos judiciais e de outras
quaisquer despesas.§ 2º O prazo para julgamento da justificação é de 15 (quinze)
dias.Art. 3ºA
comprovação da efetiva prestação de serviços a que alude esta Lei, inclusive mediante
justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada em início
de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998)§ 1ºA
comprovação da efetiva prestação de serviços a que alude o caput far-se-á
perante os órgãos do Ministério da Previdência e Assistência Social.(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998)§ 2ºCaberá
à Defensoria Pública, por solicitação do interessado, quando necessitado, promover a
justificação judicial, ficando o solicitante isento de quaisquer custas judiciais ou
outras despesas.(Redação dada pela Lei nº 9.711,
de 1998)§ 3ºO
prazo para julgamento da justificação é de quinze dias.(Incluído pela Lei nº 9.711,
de 1998)Art. 4º A comprovação da carência do beneficiário ou do
dependente será feita com a apresentação de atestado fornecido por órgão oficial.Art. 5º Os pedidos de concessão do benefício ou de sua
transferência, devidamente instruídos, serão processados e julgados no prazo de 45
(quarenta e cinco) dias, sob pena de responsabilidade.Parágrafo único. Os pagamentos de pensão especial iniciar-se-ão
no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o reconhecimento do direito.Art. 6º O Ministério da Previdência e Assistência Social
baixará as instruções necessárias à execução desta Lei, no prazo de 60 (sessenta)
dias.Art. 7º O órgão previdenciário encarregado do pagamento da
pensão deverá firmar convênios com outros órgãos públicos federais, estaduais ou
municipais, a fim de possibilitar aos beneficiários desta Lei perceberem mensalmente as
respectivas pensões, preferencialmente nos locais onde residem, sem necessidade de
grandes deslocamentos.Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 28 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º
da República.JOSÉ SARNEYJáder Fontenelle BarbalhoEste texto não substitui o
Publicado no D.O.U de 29.12.1998* |
1,989 | 7.985, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar no valor de NCz$200.000.000,00. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7985.htm | L7985Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.985, DE 27 DE DEZEMBRO DE
1989.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar no valor de
NCz$200.000.000,00.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº
7.715, de 3 de janeiro de 1989, Anexo IV), o crédito suplementar no valor de NCz$200.000.000,00
(duzentos milhões de cruzados novos), conforme programação constante no Anexo I
desta Lei.Parágrafo único.
Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes do
cancelamento de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II desta Lei.Art.
2º A Procuradoria da República se fará presente à escritura de homologação
relativa à liberação dos recursos de que trata esta Lei.Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 27 de
dezembro de 1989: 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira
da NóbregaJoão Batista de
AbreuEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 28.12.1989 e republicado no D.O.U. de 18.1.1990 |
1,989 | 7.984, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 647.800.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7984.htm | L7984Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.984, DE 27 DE DEZEMBRO DE
1989.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite
de NCz$ 647.800.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de
janeiro de 1989, Anexo II)o crédito especial até o limite de NCz$ 27.000.000,00
(vinte e sete milhões de cruzados novos), de conformidade com a programação
constante do Anexo I desta Lei.Art. 2º É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de
janeiro de 1989, Anexo II, com a respectiva aplicação no Anexo III)o crédito
suplementar de NCz$ 620.800.000,00 (seiscentos e vinte milhões e oitocentos mil
cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo II desta
Lei.Art. 3º Os recursos
necessários à execução do disposto nos artigos anteriores são provenientes de
emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, em igual montante.Art. 4º A distribuição
dos recursos alocados aos Projetos: AMPLIAÇÃO DA REDE ARMAZENADORA; CONSTRUÇÃO E
RECUPERAÇÃO DE AÇUDES PÚBLICOS; SANEAMENTO AMBIENTAL EM ÁREAS URBANAS;
APROVEITAMENTO HIDROAGRÍCOLA - JAGUARIBE - APODI; CONTROLE DE ENCHENTES E
RECUPERAÇÃO DE IMPERATRIZ - MA; PROINE - IRRIGAÇÃO DO NORDESTE; PRONI -
IRRIGAÇÃO NACIONAL; APROVEITAMENTO HIDROAGRÍCOLA DO JAÍBA E APROVEITAMENTO
HIDROAGRÍCOLA DA BACIA DO PIRANHAS, constante do Anexo II desta Lei, apresenta o
seguinte detalhamento:a) AMPLIAÇÃO DA
REDE ARMAZENADORA - Código Orçamentário 13204.04160951.072: NCz$ 26.000.000,00
para o Complexo Armazenador de Ponta Grossa - PR; NCz$ 33.000.000,00 para o
Complexo Armazenador de Uberlândia - MG; NCz$ 11.000.000,00 para o Complexo
Armazenador de Barreiras - BA; e NCz$ 16.000.000,00 para as Unidades
Armazenadoras de Imperatriz - MA; Pontalina - GO, São Luiz dos Montes Belos -
GO, Britânia - GO, Quirinópolis - GO, Chapada da Sul - MS e Sorriso - MT;b) CONSTRUÇÃO E
RECUPERAÇÃO DE AÇUDES PÚBLICOS - Código Orçamentário 13209.04542971.206; NCz$
5.000.000,00 para o Açudes Petrônio Portela - PI; NCz$ 3.000.000,00 para o
Açudes Frios - CE; NCz$ 1.000.000,00 para o açude Tricy - CE; NCz$ 4.000.000,00
para o Açude Quincoê - CE; NCz$ 5.000.000,00 para o Açude Atalho II - CE; NCz$
500.000,00 para os Açudes Caiçara e forquilha/Carrapateira - CE; NCz$
4.500.000,00 Serafim Dias - CE; NCz$ 800.000,00 para o Açude Angicos - RN; NCz$
9.000.000,00 para o Açude Serrinha - PE; NCz$ 1.500.000,00 para o Açude Arrojado
Lisboa - CE; NCz$ 22.000.000,00 para o Açude Anagé - BA; NCz$ 1.500.000,00 para
a construção da Barragem do Rio Jacaré, Município de Ibiassucê - BA; e NCz$
2.000.000,00 para a recuperação de açudes;c) SANEAMENTO
AMBIENTAL EM ÁREAS URBANAS - Código Orçamentário 13208.13764481.297: NCz$
500.000,00 para o Vale do Rio das Almas; NCz$ 7.600.000,00 para o Vale do
Paranaíba; NCz$ 7.100.000,00 para o Vale do Araguaia - GO; NCz$ 500.000,00 para
a cidade de Maracanã - PA; NCz$ 500.000,00 para a restauração do cais de
proteção da cidade de Bom Jesus da Lapa - BA; NCz$ 15.000.000,00 para
recuperação de São Luís - MA - saneamento ambiental dos Bairros Coroado,
Coroadinho e Cohatrac, através da Prefeitura Municipal de São Luiz - MA; NCz$
600.000,00 para canalização do Córrego São José, no Município de Ituiutaba - MG;
NCz$ 500.000,00 para saneamento ambiental em Venâncio Aires e Santa Cruz do Sul
- RS; NCz$ 1.000.000,00 para canalização do Arroio Bagé, em Bagé - RS; NCz$
500.000,00 para conclusão do desassoreamento do lago do Parque das Águas, em
Caxambu - MG; NCz$ 200.000,00 para saneamento básico em Muniz Freire - ES; NCz$
200.000,00 para dragagem e saneamento do Bairro Santo Antônio, em São Mateus -
ES; NCz$ 200.000,00 para saneamento básico em Apicá - ES; NCz$ 200.000,00 para
saneamento básico em Afonso Cláudio - ES; NCz$ 200.000,00 para saneamento básico
em Guaçuí - ES; NCz$ 1.000.000,00 para barreamento do Rio Ribeirão, em Rio Pardo
de Minas - MG; NCz$ 500.000,00 para a galeria de macrodrenagem de Aimorés - MG;
NCz$ 1000.000,00 para o sistema de proteção contra enchentes do Rio Subaé, em
Santo Amaro - BA; NCz$ 500.000,00 para controle de enchentes em Pelotas - RS; e
NCz$ 5.000.000,00 para a canalização dos Córregos São Gonçalo, Quarta-Feira,
Barbado e Figueirinha, mediante convênio com o Município de Cuiabá - MT;d) APROVEITAMENTO
HIDROAGRÍCOLA - JAGUARIBE - APODI - Código Orçamentário 13208.04540771.294: I
ETAPA - NCz$ 38.000.000,00, sendo NCz$ 34.000.000,00 para obras civis; PROJETO
PILOTO - NCz$ 1.000.000,00 para obras civis;e) CONTROLE DE
ENCHENTES E RECUPERAÇÃO DE IMPERATRIZ - MA - Código Orçamentário
13208.13764581.323: conclusão do Cais do Porto;f) PROINE -
IRRIGAÇÃO DO NORDESTE - Código Orçamentário: 13118.04540773.014: sendo NCz$
3.000.000,00 para a conclusão do Açude Aroeira, no Município de Monsenhor
Hipólito - PI e NCz$ 1.000.000,00 para a conclusão de obras e apoio ao Centro
Nacional de Agricultura Irrigada - CNPAI;g) PRONI -
IRRIGAÇÃO NACIONAL - Código Orçamentário 13118.04540773.013: ações
complementares em irrigação;h) APROVEITAMENTO
HIDROAGRÍCOLA DO JAÍBA - Código Orçamentário 13207.04540771.448: sendo NCz$
5.000.000,00 para a Barragem de Mocambinho - MG; ei) APROVEITAMENTO
HIDROAGRÍCOLA DA BACIA DO PIRANHAS - Código Orçamentário 13209.04540771.214:
sendo NCz$ 1.000.000,00 para a conclusão do Sangradouro da Barragem Saco de Nova
Olinda - PB.Art. 5º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 27 de
dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira
da NóbregaJoão Batista de
AbreuEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 28.12.1989 eretificado no D.O.U. de 4.1.1990* |
1,989 | 7.983, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar até o limite de NCz$ 22.341.744,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7983.htm | L7983Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.983, DE 27 DE DEZEMBRO DE
1989.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar até o limite
de NCz$ 22.341.744,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715,
de 3 de janeiro de 1989)o crédito suplementar até o limite de NCz$
22.341.744,00 (vinte e dois milhões, trezentos e quarenta e um mil, setecentos e
quarenta e quatro cruzados novos), de conformidade com a programação constante
do Anexo I desta Lei.Parágrafo único.
Do montante do crédito referido neste artigo, NCz$ 4.000.000,00 (quatro milhões
de cruzados novos), são destinados ao Fundo Nacional de Cooperativismo, com
respectiva aplicação constante do Anexo II desta Lei.Art. 2º A distribuição
dos recursos alocados à Atividade COOPERATIVISMO E ASSOCIATIVISMO RURAL - Código
Orçamentário 13113.04181102.162, constante do Anexo I desta Lei, apresenta o
seguinte detalhamento: sendo NCz$ 50.000,00 para a Cooperativa de Produção e
Consumo de Concórdia - SC; NCz$ 50.000,00 para a Cooperativa Mista dos
Plantadores de Cana do Estado do Rio de Janeiro Ltda., Campos - RJ; NCz$
50.000,00 para a Cooperativa Treze, em Lagarto - SE; NCz$ 150.000,00 para a
Cooperativa Mista dos Fornecedores de Cana da Bahia, dos quais NCz$ 50.000,00
para aplicação no Município de Teodoro Sampaio, NCz$ 50.000,00 no Município de
Amélia Rodrigues e NCz$ 50.000,00 no Município de Terra Nova; e NCz$ 50.000,00
para a Cooperativa Agropecuária do Planalto Goiano Ltda. – COOPAGO, no Município
de Formosa/GO.Art. 3º A distribuição
dos recursos alocados à Atividade FORTALECIMENTO DO SISTEMA COOPERATIVISTA -
Código Orçamentário 13907.04181104.092, constante do Anexo II desta Lei,
apresenta o seguinte detalhamento: sendo NCz$ 50.000,00 para a Cooperativa de
Eletrificação Rural do Norte de Alagoas Ltda. - CERNAL, e NCz$ 50.000,00 para a
Secretaria de Agricultura do Estado do Tocantins.Art. 4º Os recursos
necessários à execução do disposto nos artigos anteriores são provenientes de
excesso de arrecadação dos Recursos Diretamente Arrecadados - Tesouro.Art. 5º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 27 de
dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira
da NóbregaJoão Batista de
AbreuEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 28.12.1989* |
1,989 | 7.982, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de NCz$7.681.898,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7982.htm | L7982Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.982, DE 27 DE DEZEMBRO DE
1989.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite
de NCz$7.681.898,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de
janeiro de 1989)o crédito especial até o limite de NCz$7.681.898,00 (sete
milhões, seiscentos e oitenta e um mil, oitocentos e noventa e oito cruzados
novos), de conformidade com a programação constante do Anexo I desta Lei.Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas previstas no artigo anterior decorrerão
de cancelamento de dotações orçamentárias conforme indicado no anexo II desta
Lei.Art. 3º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 27 de
dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira
da NóbregaJoão Batista de
AbreuEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 28.12.1989* |
1,989 | 7.981, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 67.249.720.500,00 para atender despesas com o serviço da dívida de diversos órgãos, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7981.htm | L7981Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.981, DE 27 DE DEZEMBRO DE
1989.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite
de NCz$ 67.249.720.500,00 para atender despesas com o serviço da dívida de
diversos órgãos, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de
janeiro de 1989)créditos suplementares no valor de NCz$ 15.231.046.900,00
(quinze bilhões, duzentos e trinta e um milhões, quarenta e seis mil e
novecentos cruzados novos), para atender despesas com o serviço da dívida dos
órgãos relacionados no Anexo I desta Lei.Parágrafo único.
Os créditos constantes deste artigo atenderão exclusivamente as atividades
relacionadas no Anexo II.Art. 2º É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de
janeiro de 1989)créditos especiais até o limite de NCz$ 52.018.673.600,00
(cinqüenta e dois bilhões, dezoito milhões, seiscentos e setenta e três mil e
seiscentos cruzados novos), para atender despesas com o serviço da dívida dos
órgãos relacionados no Anexo III desta Lei.Art.
3º Para o atendimento do disposto nos artigos anteriores, o Poder Executivo fica
autorizado a emitir Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal no montante de
NCz$ 67.249.720.500,00 (sessenta e sete bilhões, duzentos e quarenta e nove
milhões, setecentos e vinte mil e quinhentos cruzados novos).Art.
4º É Poder Executivo autorizado a alterar os valores dos créditos suplementares
para cada órgão especificados no Anexo I desta Lei, até o limite de 20% (vinte
por cento), respeitado o montante global definido nocaputdo art. 1º.Art. 5º Os efeitos do
disposto nocaputdoart. 2º, nos incisos II e IIIe no§ 2º do mesmo
artigo, da Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989,passam a vigorar a partir de
1º de janeiro de 1990.Art. 6º A autorização
para abertura de créditos suplementares a que se refere a Lei nº 7.860, de 26 de
outubro de 1989, fica reduzida em NCz$ 872.309.465,00 (oitocentos e setenta e
dois milhões, trezentos e nove mil e quatrocentos e sessenta e cinco cruzados
novos).Art. 7º É acrescido ao
art. 4º, da Lei nº 7.880, de 16 de novembro de 1989, o seguinte inciso:"Art.
4º....................................................................................................................................................................................................................................................IV -operações de crédito interna e
externa, exceto aquelas realizadas com Títulos da Dívida Pública
Mobiliária Federal."Art. 8º O parágrafo
único do art. 4º da lei nº 7.880, de 16 de novembro de 1989, passa a vigorar com
a seguinte redação:"Art. 4º
..................................................................................................................................................................................................................................................Parágrafo único.Os créditos de que trata este artigo terão como limite os valores
correspondentes às dotações consignadas no Quadro de Detalhamento da Despesa,
publicado de acordo com o disposto no art. 13, da Lei nº 7.742, de 20 de março
de 1989, corrigido pela inflação observada entre 1º de fevereiro e 1º de
dezembro de 1989, pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC."Art. 9º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 10 Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 27 de
dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira
da NóbregaJoão Batista de
AbreuEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 28.12.1989Download para anexo* |
1,989 | 7.980, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, créditos suplementares até o limite de NCz$ 562.477.000,00. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7980.htm | L7980Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.980, DE 27 DE DEZEMBRO DE
1989.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Educação, créditos suplementares até o limite de NCz$ 562.477.000,00.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº
7.715, de 3 de janeiro de 1989), em favor do Ministério da Educação, créditos
suplementares até o valor de NCz$ 562.477.000,00 (quinhentos e sessenta e dois
milhões quatrocentos e setenta e sete mil cruzados novos) para atender a
programação constante dos Anexos I e II desta Lei.Parágrafo único.
Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de:I - Excesso de
Arrecadação da Contribuição do Salário-Educação: NCz$ 362.477.000,00 (trezentos
e sessenta e dois milhões, quatrocentos e setenta e sete mil cruzados novos);II - Excesso de
Arrecadação dos Recursos Diretamente Arrecadados - Outras Fontes: NCz$
200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzados novos).Art.
2º Em decorrência dos créditos autorizados nesta Lei, ficam acrescidas aos
descritores dos projetos e atividades relacionados as seguintes destinações:a)
15253.08420312.185 - Desenvolvimento de Métodos e Técnicas Educacionais:"...NCz$
100.000,00 para apoio financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Aracaju - SE."b)
15253.08440318.001 - Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior."...NCz$
100.000,00 para a Faculdade de Agronomia da Universidade Federal da Bahia, no
Município de Cruz das Almas - BA."c)
15253.08430312.185 - Desenvolvimento de Métodos e Técnicas Educacionais:"...NCz$
100.000,00 para conclusão das obras da Escola Técnica de Guanambi - BA; NCz$
100.000,00 para conclusão das obras da Escola Técnica de Eunápolis - BA, NCz$
100.000,00 para construção de uma Escola Técnica Agrícola no Município de
Medeiros Neto - BA."d)
15253.08421881.626 - Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica:"...NCz$
100.000,00 para construção do Centro Integrado de Educação no Município de São
Gonçalo dos Campos - BA; NCz$ 100.000,00 para obras de recuperação da Escola
Municipal Eraldo Gueiroz Leite, no Município de Escada - PE; NCz$ 50.000,00 para
prosseguir a construção do Centro de Educação Cenecista de 1º grau, em Piripiri
- PI; NCz$ 50.000,00 para prosseguir a construção do Centro de Treinamento de
Professores Cenecistas, em Teresina - PI; NCz$ 100.000,00 para ampliação das
Unidades Escolares de 1º Grau no Município de Mercês - MG; NCz$ 100.000,00 para
construção da Escola de 1º Grau, e equipamentos, de oito salas de aulas, no
Município de Santo Antônio do Tauá - PA; NCz$ 50.000,00 destinados à aquisição
de livros para a Biblioteca Municipal de Jaboti - PR; NCz$ 100.000,00 para a
conclusão do Centro Educacional Tancredo Neves - de Conceição do Jacuípe - BA e
NCz$ 50.000,00 destinados à aquisição de livros para a Biblioteca Municipal de
Morretes - PR."e)
15253.08422363.034 - Distribuição de Livros para Alunos e Bibliotecas:"...NCz$
100.000,00 destinados à aquisição de livros para a Biblioteca Escolar do
Município de Nova Venécia - ES; NCz$ 100.000,00 destinados à aquisição de livros
para a Biblioteca Escolar do Município de Tauá - CE; e NCz$ 100.000,00
destinados à aquisição de livros para a Biblioteca Escolar do Município de
Cruzeiro do Sul - AC."f)
15253.08422232.197 - Apoio ao Desenvolvimento da Educação Física e Esporte:"...NCz$
100.000,00 para construção de Unidades para o Desenvolvimento de Educação Básica
no Município de Belo Jardim - PE; e NCz$ 100.000,00 para o Ginásio
Poli-Esportivo de Jaru - RO."g)
15253.08460312.185 - Desenvolvimento de Métodos e Técnicas Educacionais."...NCz$
100.000,00 para o projeto Construção e Equipamentos de um Módulo Esportivo para
a Cidade de Sertanópolis - PR; NCz$ 100.000,00 para o projeto Construção de
Quadra Poli-Esportivo em Montes Claros de Goiás - GO."Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 27 de
dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira
da NóbregaJoão Batista de
AbreuEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 28.12.1989Download para anexo* |
1,989 | 7.979, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 32.216.000,00, em favor do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7979.htm | L7979Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.979, DE 27 DE DEZEMBRO DE
1989.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite
de NCz$ 32.216.000,00, em favor do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça
Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, para os fins que
especifica.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,F aço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº
7.715, de 3 de janeiro de 1989)Anexo II, crédito suplementar até o limite de NCz$ 8.914.000,00 (oito milhões, novecentos e quatorze mil cruzados novos), em
favor do Superior Tribunal de Justiça, de conformidade com a programação
constante do Anexo I, desta Lei.Parágrafo único.
Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de
cancelamento da dotação orçamentária de Recursos Ordinários do Tesouro, no valor
de NCz$ 8.914.000,00 (oito milhões, novecentos e quatorze mil cruzados novos),
discriminada no Anexo II, desta Lei.Art.
2º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº
7.715, de 3 de janeiro de 1989)Anexo II, créditos especiais até o limite de NCz$
23.302.000,00 (vinte e três milhões, trezentos e dois mil cruzados novos), em
favor da Justiça Eleitoral, da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, de
conformidade com a programação constante do Anexo III, desta Lei.Parágrafo único.
Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de
cancelamento de dotações orçamentárias de Recursos Ordinários do Tesouro, no
valor de NCz$ 23.302.000,00 (vinte e três milhões, trezentos e dois mil cruzados
novos), discriminados no Anexo IV, desta Lei.Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 27 de
dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira
da NóbregaJoão Batista de
AbreuEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 28.12.1989Download para anexo* |
1,989 | 7.978, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional no valor de NCz$136.600.000,00. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7978.htm | L7978Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.978, DE 27 DE DEZEMBRO DE
1989.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional no valor de NCz$136.600.000,00.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº
7.715, de 3 de janeiro de 1989)crédito suplementar no valor de NCz$90.000.000,00
(noventa milhões de cruzados novos), para atender a programação constante do
Anexo I desta Lei.Art.
2º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº
7.715, de 3 de janeiro de 1989)crédito especial no valor de NCz$46.600.000,00
(quarenta e seis milhões e seiscentos mil cruzados novos), para atender a
programação constante do Anexo II desta Lei.Art.
3º Os recursos necessários ao atendimento do disposto nos artigos anteriores
decorrerão do excesso de arrecadação de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 27 de
dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira
da NóbregaJoão Batista de
AbreuEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 28.12.1989* |
1,989 | 7.977, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | Acrescenta parágrafo único ao art. 185 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7977.htm | L7977Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI
Nº 7.977, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989.Acrescenta
parágrafo único ao art. 185 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica
acrescentado ao art. 185 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), o
seguinte parágrafo único:"Art. 185.
................................................................................
.............................Parágrafo
único.Poderá ainda a Justiça Eleitoral, tomadas as medidas necessárias à
garantia do sigilo, autorizar a reciclagem industrial das cédulas, em proveito do ensino
público de primeiro grau ou de instituições beneficentes."Art. 2º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.Brasília, 27 de
dezembro de 1989; 168º da Independência e 191º da República.JOSÉ SARNEYJ. Saulo RamosEste texto não substitui o publicado no
DOU de 28.12.1989* |
1,989 | 7.976, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | Dispõe sobre o refinanciamento pela União da dívida externa de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas entidades da Administração Indireta, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7976.htm | L7976Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.976, DE 27 DE DEZEMBRO DE
1989.RegulamentoVide Lei nº
8.388, de 1991.Dispõe
sobre o refinanciamento pela União da dívida externa de responsabilidade dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas entidades da Administração Indireta,
e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O Poder Executivo refinanciará, no prazo de 20 (vinte)
anos, em prestações semestrais, as dívidas de entidades da Administração Direta e
Indireta, estadual e municipal, derivadas de empréstimos que lhes tenham sido concedidos
pela União, com a finalidade de honrar compromissos financeiros decorrentes de
operações de crédito externo, garantidas pelo Tesouro Nacional.Parágrafo único. Em relação a cada entidade, o valor do
refinanciamento de que trata o caput deste artigo será limitado ao montante
correspondente ao saldo da dívida existente em 1º de janeiro de 1990.Art. 2º Observados os limites fixados nos respectivos Orçamentos
da União, será objeto de financiamento, a partir de 1990, nas condições previstas
nesta Lei, o montante da dívida externa, vencível em cada exercício civil, das
entidades referidas no artigo anterior, contratada até 31 de dezembro de 1988, com a
garantia do Tesouro Nacional e prazo superior a 360 (trezentos e sessenta) dias.Parágrafo único. O prazo máximo de vigência dos contratos a
serem celebrados com base nas disposições deste artigo não poderá ser superior ao
prazo verificado entre a data da respectiva assinatura e o termo final de vigência dos
contratos de que trata o art. 1º desta Lei.Art. 3º Os contratos de financiamento e refinanciamento de que
trata esta Lei serão firmados pelo Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente do
Tesouro Nacional, e conterão, necessariamente, cláusulas estipulando:I - correção monetária e juros equivalentes àqueles pagos pelo
Governo Federal nos respectivos contratos externos;II - vinculação das quotas ou parcelas referidas no art. 159 da
Constituição Federal, em garantia;III - pagamento integral dos juros, inclusive nos períodos de
carência;IV - demais cláusulas e condições usualmente pactuadas em
negócios jurídicos de espécie; eV - o pagamento semestral, pelo mutuário, ao Banco do Brasil S.A.,
de uma comissão de administração, correspondente a 0,20% (vinte centésimos por cento)
ao ano, calculada sobre o saldo devedor existente no último dia civil dos meses de junho
e dezembro de cada ano, no vencimento e na liquidação do contrato.Art. 4º Todos os eventuais benefícios que a União vier a obter em
futuras renegociações com credoresexternos, referentes aos débitos financiados e refinanciados nos
termos desta Lei, serão automaticamente repassados às entidades, referidas no art. 1º
desta Lei.Art. 5º Os contratos de refinanciamento e de financiamento de que
tratam os arts. 1º e 2º desta Lei estabelecerão prazo de carência para o pagamento do
principal até o último dia civil do exercício de 1994.Art. 6º Serão refinanciadas, nos prazos desta Lei, as operações
de créditos internas realizadas com base no disposto nos Votos nº 340, de 30 de julho de
1987, e nº 548, de 14 de dezembro de 1987, do Conselho Monetário Nacional.Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 27 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º
da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no
DOU de 28.12.1989 |
1,989 | 7.975, de 26.1 2.89 Publicada no DOU de 27.12.89 | Altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7975.htm | L7975Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.975, DE 26 DE DEZEMBRO DE
1989.Mensagem de vetoAltera a
legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:Art. 1º São acrescentados ao art. 11 da Lei nº 7.713, de 22 de
dezembro de 1988, dois parágrafos, com a seguinte redação:"Art. 11. .............................................................§ 1ºFica ainda assegurada aos odontólogos a faculdade de
deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva profissão, as despesas com a
aquisição do material odontológico por eles aplicadas nos serviços prestados aos seus
pacientes, assim como as despesas com o pagamento dos profissionais dedicados à prótese
e à anestesia, eventualmente utilizados na prestação dos serviços, desde que, em
qualquer caso, mantenham escrituração das receitas e despesas realizadas.§ 2º (Vetado)"Art.
2º Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte ao de sua
publicação.Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 26 de dezembro de 1989; 168º da
Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 22.12.1989* |
1,989 | 7.974, de 22.1 2.89 Publicada no DOU de 26.12.89 | Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos territórios, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7974.htm | L7974Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI
Nº 7.974, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989.Conversão da Medida Provisória nº 125, de
1989Dispõe sobre a revisão dos
vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições dos
servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta,
nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e
nos extintos territórios, e dá outras providências.Faço saber que o Presidente
da República adotou a Medida Provisória nº 125, de 1989, que o Congresso
Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os
efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal,
promulgo a seguinte Lei:Art. 1º Na data-base
estabelecida noart. 1º da Lei nº 7.706, de 21 de dezembro de 1988, far-se-á a
revisão geral dos vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições
dos servidores civis ou militares do Poder Executivo, na Administração direta,
nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos
extintos Territórios, observados os seguintes procedimentos:I - os estipêndios vigentes
no mês de dezembro de 1989 serão reajustados, no mês de janeiro de 1990, em
percentual igual à variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor - IPC,
ocorrida nos meses de outubro a dezembro de 1989, deduzidas as antecipações
previstas noart. 2º da Lei nº 7.830, de 28 de setembro de 1989;II - sobre o valor obtido na
forma do item anterior, incidirá um reajuste de 39,55%, correspondente à
diferença entre a variação acumulada do IPC nos meses de janeiro a dezembro de
1989 e as antecipações salariais previstas, respectivamente, naLei nº 7.830, de
1989e naMedida Provisória nº 123, de 11 de dezembro de 1989.Parágrafo único. O reajuste a
que se refere o inciso II será incorporado aos estipêndios em três parcelas
mensais e sucessivas de 11,75%, a partir de janeiro de 1990.Art. 2º O disposto nesta Lei
abrange os benefícios da pensão por morte de servidores a que se refere o art.
1º, as parcelas percebidas em caráter permanente a título de indenizações,
auxílios e abonos, bem assim o salário-família dos servidores regidos pelasLeis nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e5.787, de 27 de junho de 1972.Art. 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.Senado Federal, 22 de
dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 26.12.1989* |
1,989 | 7.973, de 22.1 2.89 Publicada no DOU de 26.12.89 | Reajusta os vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7973.htm | L7973Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.973, DE
22 DE DEZEMBRO DE
1989.Conversão da Medida Provisória nº 123, de
1989Reajusta os vencimentos,
salários, soldos, proventos e demais retribuições dos servidores civis e
militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias,
inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos
Territórios, e dá outras providênciasFaço saber que o Presidente
da República adotou a Medida Provisória nº 123, de 1989, que o Congresso
Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os
efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal,
promulgo a seguinte Lei:Art. 1º Os vencimentos,
salários, soldos, proventos e demais retribuições dos servidores civis e
militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive
as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios,
correspondentes ao mês de dezembro de 1989, são reajustados em 10,70%, a título
de antecipação salarial, a ser compensada na data-base(Lei nº 7.706, de 21 de
dezembro de 1988).Parágrafo Único. A
antecipação de que trata este artigo será calculada sobre o valor dos
estipêndios do mês de dezembro de 1989, após a aplicação do reajuste salarial
previsto noart. 2º da Lei nº 7.830, de 28 de setembro de 1989.Art. 2º O disposto nesta Lei
abrange os benefícios da pensão por morte de servidores a que se refere o art.
1º, as parcelas percebidas em caráter permanente a título de indenizações,
auxílios e abonos, bem assim o salário-família dos servidores regidos pelasLeis nºs 1.711, de 28 de outubro de 1952,e5.787, de 27 de junho de 1972.Art. 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.Senado Federal, 22 de
dezembro de 1989; 168° da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 26.12.1989* |
1,989 | 7.972, de 22.1 2.89 Publicada no DOU de 26.12.89 | Dispõe sobre as operações de crédito com recursos orçamentários e de fundos e programas de fomento sob a administração do Ministério da Fazenda e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7972.htm | L7972Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.972, DE
22 DE DEZEMBRO DE
1989.Conversão da Medida Provisória nº 122, de
1989Dispõe sobre as operações de
crédito com recursos orçamentários e de fundos e programas de fomento sob a
administração do Ministério da Fazenda e dá outras providências.Faço saber que o Presidente
da República adotou a Medida Provisória nº 122, de 1989, que o Congresso
Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os
efeitos do disposto no parágrafos único do art. 62 da Constituição Federal,
promulgo a seguinte Lei:Art. 1º Compete
privativamente ao Ministro da Fazenda firmar, pela União Federal, os contratos
de empréstimos relativos a operações de crédito com recursos orçamentários e de
fundos e programas de fomento sob a administração do Ministério da Fazenda,
podendo delegar a referida competência ao Secretário do Tesouro Nacional, que
poderá subdelegá-la.§ 1º A contratação de que
trata este artigo, quando realizada com instituição financeira pública federal
ou estadual, poderá ser feita mediante simples troca de cartas reversais, que
conterão as normas básicas dos respectivos programas.§ 2º O disposto neste artigo
aplica-se, também, aos aditivos que forem celebrados aos instrumentos em vigor,
ora convalidados, para adaptá-los às disposições desta Lei.§ 3º Os instrumentos da
contratação a que se refere esta Lei serão submetidos ao exame prévio da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a quem caberá, outrossim, o controle da
legalidade de cada operação.§ 3oOs
instrumentos da contratação a que se refere esta Lei serão submetidos ao exame
prévio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que poderá, inclusive, analisar
instrumentos de contratação padrão, relativos a operações de crédito da mesma
espécie.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 564, de 2012).§ 3ºOs instrumentos da contratação a que se refere esta Lei serão submetidos ao
exame prévio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que poderá, inclusive,
analisar instrumentos de contratação padrão, relativos a operações de crédito da
mesma espécie.(Redação
dada pela lei nº 12.712, de 2012)Art. 2º À Secretaria do
Tesouro Nacional - STN, como responsável pela execução orçamentária e financeira
das operações de que trata esta Lei, caberá a adoção das providências
necessárias ao retorno dos capitais mutuados.Art. 3º O Banco do Brasil
S.A. poderá, na qualidade de agente financeiro do Tesouro Nacional:I - mediante subdelegação da
competência prevista no art. 1º, firmar com as instituições financeiras, pela
União Federal, os contratos de empréstimos de que trata esta Lei; eII - mediante convênio com a
Secretaria do Tesouro Nacional, realizar os registros contábeis das operações
decorrentes dos empréstimos, informados àquele Órgão o resumo de referidos dados
para efeito de registro na contabilidade pública.Art. 4º Verificada a
inadimplência de qualquer obrigação convencional ou legal por parte da
instituição financeira devedora, poderá a Secretaria do Tesouro Nacional, ou
quem por ela delegado, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou
extrajudicial:I - suspender a contratação
de novos empréstimos, inclusive a liberação de recursos já contratados; eII - considerar vencidos
antecipadamente todos os empréstimos concedidos, corrigidos monetariamente
segundo a variação do Bônus do Tesouro Nacional (BTN fiscal), com o acréscimo de
multa de 10% (dez por cento) sobre o montante apurado, mais juros de 1% (um por
cento) ao mês, a partir do inadimplemento.Art. 5º Os pagamentos ou
créditos para amortização do débito serão imputados na seguinte ordem:a) na multa;b) nos juros e despesas
financeiras;c) no principal.Art. 6º Na hipótese do
vencimento antecipado previsto no inciso II do art. 4º desta Lei, a Secretaria
do Tesouro Nacional, no prazo de 90 (noventa) dias:I - enviará à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para fins de apuração, inscrição e
cobrança da Dívida Ativa da União, de acordo com a legislação pertinente,
demonstrativo do débito, com a indicação da data do vencimento da operação, do
valor do débito, dos encargos correspondentes, os nomes e respectivas
qualificações dos administradores das instituições devedoras, bem assim a cópia
dos documentos relativos à operação; eII - remeterá ao Tribunal de
Contas da União e à Secretaria de Controle Interno do respectivo Ministério
cópia do demonstrativo a que alude o inciso anterior, quando a entidade
inadimplente for instituição financeira pública federal.Art. 7º Às operações de que
trata esta Lei aplica-se o disposto noparágrafo único do art. 88 do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº
2.348, de 24 de julho de 1987.Art. 8º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.Art. 9º Revogam-se as
disposições em contrário.Senado Federal, 22 de
dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 26.12.1989* |
1,989 | 7.971, de 22.1 2.89 Publicada no DOU de 26.12.89 | Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 15.000.000,00 para as situações que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7971.htm | L7971Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.971, DE
22 DE DEZEMBRO DE
1989.Conversão da Medida Provisória nº 120, de
1989Autoriza a abertura de crédito
extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no
valor de NCz$ 15.000.000,00 para as situações que especifica.Faço saber que o Presidente
da República adotou a Medida Provisória nº 120, de 1989, que o Congresso
Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os
efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal,
promulgo a seguinte Lei:Art. 1º É o poder Executivo
autorizado a abrir um crédito extraordinário até o limite de NCz$ 15.000.000,00
(quinze milhões de cruzados novos), em favor da Secretaria-Geral do Ministério
do Interior, para o atendimento de calamidades públicas e situações de
emergências, reconhecidas pelo Ministro de Estado do Interior.Art. 2º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Senado Federal, 22 de
dezembro de 1989;168º da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 26.12.1989* |
1,989 | 7.970, de 22.1 2.89 Publicada no DOU de 26.12.89 | Autoriza a cessão em comodato de grupo turbogerador à República Cooperativista da Guiana, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7970.htm | L7970Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.970, DE
22 DE DEZEMBRO DE
1989.Conversão da Medida Provisória nº 119, de
1989Autoriza a cessão em comodato de
grupo turbogerador à República Cooperativista da Guiana, e dá outras
providências.Faço saber que o Presidente
da República adotou a Medida Provisória nº 119, de 1989, que o Congresso
Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os
efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal,
promulgo a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder Executivo
autorizado a ceder em comodato à República Cooperativista da Guiana um grupo de
duas unidades turbogeradoras, a gás, com 10,5 MW cada, números de série 147.713
e 147.724 conforme previsto no Acordo Básico de Cooperação Técnica celebrado em
29 de janeiro de 1982 e no Memorando de Entendimentos assinado em 4 de outubro
de 1989.Parágrafo único. O contrato
respectivo será formalizado por intermédio do Ministério das Relações Exteriores
e das Minas e Energia, observado, no que couber, o disposto no Estatuto da
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - ELETRONORTE.Art. 2º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 22 de
dezembro de 1989; 168º da Independência e 101 da RepúblicaNELSON CARNEIROEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 26.12.1989* |
1,989 | 7.969, de 22.1 2.89 Publicada no DOU de 26.12.89 | Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7969.htm | L7969Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.969, DE
22 DE DEZEMBRO DE
1989.Conversão da Medida Provisória nº 118, de
1989Estende às medidas cautelares o
disposto nos artigos 5º e 7º da lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964.Faço saber que o Presidente
da República adotou a Medida Provisória nº 118, de 1989, que o Congresso
Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os
efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal,
promulgo a seguinte Lei:Art. 1º Aplica-se às medidas
cautelares previstas nosartigos 796 a 810 do Código de Processo Civil, o
disposto nosartigos 5º e seu parágrafo únicoe7º da Lei nº 4.348, de 26 de
junho de 1964.Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrário.Senado Federal, 22 de
dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 26.12.1989* |
1,989 | 7.968, de 22.1 2.89 Publicada no DOU de 26.12.89 | Fixa o valor do BTN Fiscal no dia 1º de dezembro de 1989. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7968.htm | L7968Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.968, DE
22 DE DEZEMBRO DE
1989.Conversão da Medida Provisória nº 117, de
1989Fixa o valor do BTN Fiscal no
dia 1º de dezembro de 1989.Faço saber que o Presidente
da República adotou a medida Provisória nº 117, de 1989, que o Congresso
Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os
efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal,
promulgo a seguinte Lei:Art. 1º O valor do BTN Fiscal
no dia 1º de dezembro de 1989 é fixado, em caráter excepcional, em NCz$ 7,0860,
para os seguintes efeitos:I - determinação da base de
cálculo de Imposto de Renda na fonte, devido nessa data, em operações de renda
fixa ; eII - na atualização monetária
de valores de tributos, cujo recolhimento ocorra na mesma data.Art. 2º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 22 de
dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 26.12.1989* |
1,989 | 7.967, de 22.1 2.89 Publicada no DOU de 26.12.89 | Dispõe sobre o valor das multas por infração à legislação sanitária, altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7967.htm | L7967Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI
Nº 7.967, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989.Conversão da Medida Provisória nº 116,
de 1989Dispõe sobre o valor das multas
por infração à legislação sanitária, altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto
de 1977, e dá outras providências.Faço
saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 116, de
1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do
Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da
Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:Art. 1º O artigo 5º daLei nº
6.437, de 20 de agosto de 1977,acrescido de um parágrafo, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 5ºA pena de multa
consiste no recolhimento de importância em dinheiro, variável segundo a
gravidade da infração, conforme a classificação estabelecida no artigo
anterior, a que correspondem os seguintes limites:I - para as do item I, entre
NCz$ 500,00 e NCz$ 2.500,00;II - para as do item II,
entre NCz$ 2.500,00 e NCz$ 5.000,00; eIII - para as do item III,
entre NCz$ 5.000,00 e NCz$ 20.000,00.§ 1º A multa será aplicada em
dobro nas reincidências específicas e acrescidas da metade de seu valor, nas
genéricas.§ 2º Sem prejuízo do disposto
nos artigos 4º e 6º desta Lei, a autoridade sanitária levará em
consideração, na aplicação da multa, a capacidade econômica do infrator.§ 3º Os valores estabelecidos
neste artigo serão corrigidos com base na variação diária do Bônus do
Tesouro Nacional (BTN) ou outro índice que venha a substituí-lo."Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.Senado
Federal, 22 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 26.12.1989* |
1,989 | 7.966, de 22.1 2.89 Publicada no DOU de 26.12.89 | Autoriza a negociação ou troca de Certificados de Investimentos, em nome do Tesouro Nacional, nos Fundos de Investimentos Setorial de Turismo, Pesca, Florestamento e Reflorestamento, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7966.htm | L7966Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.966,
DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989.Conversão da Medida Provisória nº 113,
de 1989Autoriza a
negociação ou troca de Certificados de Investimentos, em nome do Tesouro
Nacional, nos Fundos de Investimentos Setorial de Turismo, Pesca,
Florestamento e Reflorestamento, e dá outras providências.Faço saber que o Presidente
da República adotou a Medida Provisória nº 113 de 1989, que o Congresso Nacional
aprovou, e eu NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do
disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a
seguinte Lei:Art. 1º É o Ministro da
Fazenda autorizado a promover a alienação ou troca das cotas, pertencentes à
União Federal, dos Fundos de Investimentos Setoriais (FISET) administrados e
operados consoante oDecreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974e
alterações posteriores.Art. 2º A negociação de que
trata esta Lei será realizada, em nome da União, pelo Banco Central do Brasil ,
ao preço de mercado, nas Bolsas de Valores.Art. 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.Senado Federal, 22 de
dezembro de 1989; 168° da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 26.12.1989* |
1,989 | 7.965, de 22.1 2.89 Publicada no DOU de 26.12.89 | Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outra providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7965.htm | L7965Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.965, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989Conversão da Medida Provisória nº 112, de
1989Vide Decreto de 31 de maio de 1995Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do
Amazonas, e dá outra providências.Faço saber que oPRESIDENTE DA
REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 112, de 1989, que o Congresso Nacional
aprovou, e eu,NELSON CARNEIRO, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, para os
efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a
seguinte Lei:CAPÍTULO IDas Finalidades e Localização da Área de LivreComércio de TabatingaArt. 1º É criada, no Município de Tabatinga, Estado do Amazonas, área de livre
comércio de importação e exportação e de regime fiscal especial, estabelecida com a
finalidade de promover o desenvolvimento da região de fronteira do extremo oeste daquele
Estado.Art. 2º O Poder Executivo fará demarcar, à margem esquerda do Rio Solimões, uma área
contínua com superfície de 20km², envolvendo o perímetro urbano da Cidade de
Tabatinga, onde se instalará a Área de Livre Comércio de Tabatinga - ALCT, que
incluirá espaço próprio para o entrepostamento de produtos a serem nacionalizados ou
reexportados.Parágrafo único. Considera-se integrada à ALCT a faixa de superfície do rios a ela
adjacentes, nas proximidades de seus portos, observadas as disposições dos Tratados e
Convenções Internacionais.CAPÍTULO IIDo Regime FiscalArt. 3º A entrada de produtos estrangeiros na ALCT far-se-á com suspensão dos impostos
de importação e sobre produtos industrializados, quando destinados:I - ao seu consumo interno;II - ao beneficiamento, em seu território, de pescado, recursos minerais e
matérias-primas de origem agrícola ou florestal;III - à agropecuária e à piscicultura;IV - à instalação e operação de atividades de turismo e serviços de qualquer
natureza;V - à estocagem para comercialização ou emprego em outros pontos do Território
Nacional;VI - às atividades de construção e reparos navais;VII - à industrialização de outros produtos em seu território, segundo projetos
aprovados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus, consideradas a vocação local
e a capacidade de produção já instalada na região;VIII - à estocagem para reexportação.§ 1º Excetuam-se do regime fiscal previsto neste artigo, e não gozarão de isenção,
os seguintes produtos: armas e munições, perfumes, fumos, bebidas alcoólicas,
automóveis de passageiros e bens finais de informática.§ 2º O regime de que trata este artigo alcança apenas os produtos entrados pelo porto,
aeroporto ou posto de fronteira da cidade de Tabatinga, exigida consignação nominal a
importador estabelecido na ALCT.§ 3º As obrigações tributárias suspensas nos termos deste artigo se resolvem,
efetivando-se a isenção integral nos casos dos incisos I a VIII, com o emprego do
produto nas finalidades previstas nos mesmos incisos.§ 4º A bagagem acompanhada procedente da ALCT, no que se refere a produtos de origem
estrangeira, será desembaraçada com isenção de tributos, observado o limite
correspondente ao estabelecido para a Zona Franca de Manaus.Art. 4º Os produtos nacionais, destinados à ALCT, para fins de que trata os
incisos I a VII do art. 3º, gozarão de isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI).Parágrafo único. A isenção
do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações
de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação dependerá de
convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.Art. 4º Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem na Área
de Livre Comércio de Tabatinga, estarão isentos do Imposto sobre Produtos
Industrializados, quando destinados às finalidades mencionadas no caput do art. 3º.(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995)§ 1º Ficam asseguradas a manutenção e a utilização dos
créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados relativos às matérias-primas,
produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização dos
produtos entrados na Área de Livre Comércio de Tabatinga.(Incluído
pela Lei nº 8.981, de 1995)§ 2º Estão excluídos dos benefícios fiscais de que trata este
artigo os produtos abaixo mencionados, compreendidos nos capítulos e/ou nas posições
indicadas da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, aprovada pela Resolução nº 75, de
22 de abril de 1988, do Comitê Brasileiro de Nomenclatura, com alterações posteriores:(Incluído pela Lei nº 8.981, de 1995)a) armas e munições: capítulo 93;(Incluída
pela Lei nº 8.981, de 1995)b) veículos de passageiros: posição 8703 do capítulo 87, exceto
ambulâncias, carros funerários, carros celulares e jipes;(Incluída
pela Lei nº 8.981, de 1995)c) bebidas alcoólicas: posições 2203 a 2206 e 2208 (exceto
2208.10 e 2208.90.0100) do capítulo 22;(Incluída pela Lei
nº 8.981, de 1995)d) produtos de perfumaria e de toucador, preparados e
preparações cosméticas: posições 3303 a 3307 do capítulo 33;(Incluída pela Lei nº 8.981, de 1995)(Revogada pela Lei nº 9.065, de 1995)e) fumo e seus derivados: capítulo 24.(Incluída
pela Lei nº 8.981, de 1995)Art. 5º O limite global para as importações através da ALCT será estabelecido,
anualmente, pelo Poder Executivo, no ato em que o fizer para a Zona Franca de Manaus.Parágrafo único. A critério do Poder Executivo, poderão ser excluídas do limite
global as importações de produtos através da ALCT, destinadas exclusivamente à
reexportação, vedada a remessa das divisas correspondentes e observados, quando
reexportadas, todos os procedimentos legais aplicáveis às exportações brasileiras.Art. 6º A remessa de produtos nacionais para a ALCT,
destinados aos fins que trata o art. 3º ou ulterior exportação, será, para os efeitos
fiscais, equivalentes a uma exportação.(Revogado
pela Lei nº 8.981, de 1995)Art. 7º A exportação de produtos da ALCT, qualquer que seja a sua origem, está isenta
do imposto de exportação.Art. 8º O produto estrangeiro estocado na ALCT, quando sair para qualquer ponto do
território nacional, fica sujeito ao pagamento de todos os impostos, salvo nos casos de
isenção prevista em legislação específica.CAPÍTULO IIIDa Administração da Área de Livre Comércio de TabatingaArt. 9º A ALCT ficará sob a administração da Superintendência da Zona Franca de
Manaus - Suframa. Parágrafo único. É o Poder Executivo autorizado a adequar as
estruturas administrativas da Superintendência da Zona Franca de Manaus, visando a
atender às disposições desta Lei.CAPÍTULO IVDisposições FinaisArt. 10. Compete à Secretaria da Receita Federal a vigilância das áreas limites das ALCT e a repressão ao contrabando e ao descaminho, sem prejuízo da competência da
Polícia Federal.Art. 11. O Poder Executivo adotará providências no sentido de prover os recursos
materiais e humanos necessários aos serviços de fiscalização e controle aduaneiro da ALCT.Art. 12. Aplica-se à ALCT no que couber, a legislação pertinente à Zona Franca de
Manaus, especialmente osDecretos-Leis nºs 288, de 28 de fevereiro de 1967,356, de 15 de agosto de 1968,1.435, de 16 de dezembro de 1975,1.455, de 7 de abril de 1976,2.433, de 19 de maio de 1988, e2.434, de 19 de maio de 1988, com suas alterações
posteriores e respectivas disposições regulamentares.Art. 13. As isenções previstas nesta lei vigorarão pelo prazo de vinte e cinco anos.Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 22 de dezembro de 1989; 168º
da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROPresidenteEste
texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.1989.* |
1,989 | 7.964, de 22.1 2.89 Publicada no DOU de 26.12.89 | Dispõe sobre a cobrança do adicional do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza nos extintos Territórios do Amapá e de Roraima. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7964.htm | L7964Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.964, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989.Conversão da Medida Provisória nº 110,
de 1989Dispõe sobre
a cobrança do adicional do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza nos extintos Territórios do Amapá e de Roraima.Faço saber que o Presidente
da República adotou a Medida Provisória nº 110, de 1989, que o Congresso
Nacional aprovou, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, para os
efeitos do disposto parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo
a seguinte Lei.Art. 1º Enquanto não
concretizada a transformação em Estados dos Territórios Federais do Amapá e de
Roraima, aplica-se em seus territórios a Lei nº 32, de 7 de julho de 1989, que
instituiu, no Distrito Federal, o adicional do Imposto sobre a Renda e Proventos
de Qualquer Natureza, previsto no art. 155, II, da Constituição, anexa.Art. 2º No período a que se
refere o artigo anterior, a administração do tributo de que trata a citada Lei
será exercida pela União, nos termos de convênios celebrados por esses Estados
(art. 7º e 199 do CTN).Art. 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.Senado Federal, 22 de
dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 26.12.1989Download para anexo* |
1,989 | 7.963, de 21.1 2.89 Publicada no DOU de 22.12.89 | Concede compensação pecuniária, a título de benefício, ao militar temporário das Forças Armadas, por ocasião, de seu licenciamento. Mensagem de Veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7963.htm | L7963Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.963, DE 21 DE DEZEMBRO DE
1989.Mensagem de VetoRegulamentoConcede
compensação pecuniária, a título de benefício, ao militar temporário das
Forças Armadas, por ocasião, de seu licenciamento.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º
O oficial ou a praça, licenciadoex officiopor término de prorrogação de
tempo de serviço, fará jus à compensação pecuniária equivalente a 1 (uma)
remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado, tomando-se como
base de cálculo o valor da remuneração correspondente ao posto ou à graduação,
na data de pagamento da referida compensação.§ 1º
Para efeito de apuração dos anos de efetivo serviço, a fração de tempo igual ou
superior a cento e oitenta dias será considerada um ano.§ 2º O
benefício desta Lei não se aplica ao período do serviço militar obrigatório.Art. 2º O pecúlio será pago dentro de trinta dias do
licenciamento, de uma só vez ou parcelamento, mediante acordo com o interessado.Parágrafo único. O valor do pecúlio estará sujeito aos reajustes previstos para
os servidores militares federais.Art. 3º
O oficial ou a praça que for licenciadoex officioa bem da disciplina ou
por condenação transitada em julgado não fará jus ao benefício de que trata esta
Lei.Art. 4º(VETADO).Art. 5º
As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações incluídas nos
Encargos Previdenciários da União, do Orçamento Fiscal da União.Art. 6º
O Poder Executivo baixará os atos necessários à execução desta Lei.Art. 7ª
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 8º
Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 21 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYValbert Lisieux Medeiros de Figueiredo.Este texto não substitui o
publicado no DOU de 22.12.1989* |
1,989 | 7.962, de 21.1 2.89 Publicada no DOU de 22.12.89 | Altera a redação do inciso VII do art. 33 da Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7962.htm | L7962Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.962, DE 21 DE DEZEMBRO DE
1989.Altera a redação
do inciso VII do art. 33 da Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.1ºO inciso VII do art. 33 da Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989, passa
a vigorar com a seguinte redação:"Art. 33
.........................................................................................................................................................................................................................................................VII -na 7ª Região: 3 (três) cargos de
Juiz do Trabalho Presidente de Junta; 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho
Substituto; 6 (seis) funções de Juiz Classista Temporário; 3 (três)
cargos em comissão de Diretor de Secretaria; 3 (três) cargos de Técnico
Judiciário; 6 (seis) cargos de Oficial de Justiça Avaliador; 6 (seis)
cargos de Auxiliar Judiciário; 3 (três) cargos de Agente de Segurança
Judiciária; e 3 (três) cargos de Atendente Judiciário;......................................................................................Art.2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.3º Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 21 de dezembro de 1989; 168º da
Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYJ. Saulo RamosEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 22.12.1989* |
1,989 | 7.961, de 21.1 2.89 Publicada no DOU de 22.12.89 | Fixa o valor do soldo dos Postos de Coronel PM da Polícia Militar e Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7961.htm | L7961Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.961, DE 21 DE DEZEMBRO DE
1989.Conversão da Medida Provisória nº 109,
de 1989Fixa
o valor do soldo dos Postos de Coronel PM da Polícia Militar e Coronel BM do Corpo de
Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.1° O valor do soldo dos Postos de Coronel PM e Coronel BM, respectivamente da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, do Distrito Federal, de que trata os
artigos 122, da Lei n° 5.619, de 3 de novembro de 1970, e 124, da Lei n° 5.906, de 23 de
julho de 1973, com as alterações posteriores, é fixado, a partir de 1° de novembro de
1989, em NCz$ 4.760,70 (quatro mil, setecentos e sessenta cruzados novos e setenta
centavos), observados os índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical anexa
a esta Lei.Revogado pela Lei nº 10.486, de
4.7.2002Art.
2° É assegurada aos servidores militares do Distrito Federal a revisão de sua
remuneração, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores militares da União.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)Art. 3°
Aplica-se aos integrantes da Carreira Policial Civil do Distrito Federal o disposto nosarts. 1°,2° e §§ 2°, 3°e5°, inciso II, e6°e8°,14e20, bem assim noAnexo V da Lei n° 7.923, de 12 de dezembro
de 1989.Art. 4°
Será paga, a título de diferença individual nominalmente identificada, a parcela das
seguintes retribuições, remanescente da incorporação de que trata o2° da lei n° 7.923, de 12 de dezembro de 1989, relativa aos
servidores:I - da Superintendência do
Desenvolvimento da Região Centro-Oeste e da Superintendência da Zona Franca de Manaus, a
complementação salarial;II - do Ministério da
Educação, a gratificação de apoio à atividade de ensino;III - do Ministério das
Minas e Energia, a gratificação de desempenho de atividade mineral.§ 1° As diferenças
individuais de que trata este artigo serão reduzidas sempre que os servidores, por
qualquer motivo, mudarem de referência ou de categoria funcional.§ 2° Enquanto durar a
investidura em cargos em comissão ou funções de confiança pertencentes ao Grupo de
Direção e Assessoramento Superiores previsto naLei nº 5.645, de 10 de dezembro de
1970, e nas funções de Assessoramento Superior a que se refere oart. 122 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com as alterações posteriores, aplicar-se-á o
disposto no inciso III do caput deste artigo aos atuais ocupantes dos mesmos cargos ou
funções.Art. 5º O disposto nos
artigos 1º, 2º e 3º aplica-se aos proventos de aposentadoria, de inatividade ou de
disponibilidade e às pensões decorrentes do falecimento dos respectivos servidores.Art. 6º
São estendidas aos servidores dos Órgãos do Poder Judiciário da União, do Distrito
Federal e Territórios do Ministério Público da União, e do Tribunal de Contas da
União, no que couber, as disposições dosartigos 1º, 2º,6ºe8º da Lei nº 7.923, de 12 de
dezembro de 1989, mantidas as gratificações de que tratam oart. 1º da Lei nº
7.756, de 24 de abril de 1989, oart. 1º da Lei nº 7.757, de 24 de abril de 1989, oart.
1º da Lei nº 7.758, de 24 de abril de 1989, oart. 1º da Lei nº 7.759, de 24 de abril
de 1989,oart. 1º da Lei nº 7.760, de 24 de abril de 1989, oart. 1º da lei 7.761, de
24 de abril de 1989, oart. 1º da Lei nº 7.861, de 27 de outubro de 1989.Parágrafo único. As
gratificações a que se refere este artigo incidirão sobre o vencimento correspondente
à referência do servidor, até o percentual limite estabelecido pelas leis de sua
criação, e se adequarão em cada caso, no sentido de que o reajustamento da
remuneração não exceda o índice médio concedido pelaLei nº 7.923, de 12 de dezembro
de 1989,aos demais servidores, regidos pelaLei nº 5.645, de 1970 .Art. 7º Os dias em que
ocorreu paralisação no serviço público federal, nos meses de outubro e novembro de
1989, serão considerados como normalmente trabalhados, não ocasionando, para todos os
efeitos, qualquer anotação nas respectivas folhas de serviço e ficando anulado qualquer
tipo de punição, assegurado o pagamento dos dias parados.Parágrafo único. Na
hipótese de terem ocorrido quaisquer descontos na remuneração global dos servidores
públicos federais em função da paralisação, esses valores serão integralmente
restituídos no mês de dezembro, corrigidos monetariamente pelo IPC de novembro de 1989.Art. 8º As despesas
decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas à conta das dotações constantes
do Orçamento Geral da União.Art. 9º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.Art. 10. Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 21 de dezembro de
1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira de NóbregaDorothea WerneckJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 22.12.1989* |