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|---|---|---|---|---|
1,989 | 7.860, de 26.10.89 Publicada no DOU de 27.10.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos suplementares no valor de NCz$ 1.000.000.000,00. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7860.htm | L7860Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.860, DE
26 DE OUTUBRO DE 1989.Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos suplementares no
valor de NCz$ 1.000.000.000,00.O PRESIDENTE DA
CÂMARA DOS DEPUTADOS,
no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n°
7.715, de 3 de janeiro de 1989)créditos suplementares no valor total de NCz$
1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzados novos) para completar os recursos
oriundos das contribuições para o Programa de Integração Nacional - PIN, para o
Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do
Nordeste - PROTERRA e da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas
Jurídicas, respeitado o limite fixado para essa fonte e mantidos inalterados os
valores alocados aos projetos por elas suportados, dentro da programação
constante do Orçamento Fiscal da União, aprovado pelo Congresso Nacional.Art. 2° Os recursos
necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso
de arrecadação proveniente de Recursos Ordinários do Tesouro.Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 26 de
outubro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.ANTÔNIO PAES DE ANDRADEMailson Ferreira
da NóbregaJoão Batista de
AbreuEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 27.10.1989* |
1,989 | 7.859, de 25.10.89 Publicada no DOU de 26.10.89 | Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3° do art. 239 da Constituição Federal. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7859.htm | L7859Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989.Conversão da Medida Provisória nº 88,
de 1989Art. 239 da Constituição
FederalRevogado pela Medida
Provisória nº 665, de 2014Revogada pela Lei nº
13.134, de 2015Texto para
impressãoRegula a concessão e o
pagamento do abono previsto no § 3° do art. 239 da Constituição Federal.Faço
saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória n° 88,
de 1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Iram Saraiva, 1° Vice-Presidente, no
exercício da Presidência do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo
único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:Art. 1° É assegurado o
recebimento de abono anual, no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo
pagamento, aos empregados que:I - perceberem de
empregadores, que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até dois salários
mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado, e que tenham exercido
atividade remunerada pelo menos durante trinta dias no ano-base;II - estejam cadastrados,
há pelo menos cinco anos(art. 4°, § 3°, da Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro
de 1975)no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.Parágrafo único. No
caso de beneficiários integrantes do Fundo de Participações PIS-Pasep, o abono anual
será pago com os rendimentos das contas individuais, a cargo do Fundo, e complementado,
quando for o caso, com recursos oriundos da arrecadação das contribuições dos
programas mencionados neste artigo.Art. 2° O abono será
pago pelo Banco do Brasil S.A. e pela Caixa Econômica Federal, mediante:I - depósito em nome do
trabalhador;II - saque em espécie;
ouIII - folha de salários.§ 1° Ao Banco do Brasil
S.A. caberá o pagamento aos servidores e empregados dos contribuintes mencionados noart.
14 do Decreto-Lei n° 2.052, de 3 de agosto de 1983, e à Caixa Econômica Federal, aos
empregados dos contribuintes a que se refere o art. 15 do mesmo Decreto-Lei.§ 2° Os recursos
financeiros, necessários à complementação no parágrafo único do art. 1° serão
consignados no Orçamento da União e repassados ao Banco do Brasil S.A. e à Caixa
Econômica Federal, de acordo com as datas de desembolsos previstas nos respectivos
cronogramas.§ 3° As instituições
financeiras pagadoras manterão em seu poder, à disposição das autoridades
fazendárias, por processo que possibilite a sua imediata recuperação, os comprovantes
de pagamentos efetuados.Art. 3° O Ministério da
Fazenda expedirá as instruções necessárias à execução desta Lei, relacionadas com:I - a aprovação do
cronograma de pagamento e de desembolso;II - os procedimentos
para operacionalização do abono; eIII - a remuneração dos
agentes.Art. 4° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 5° Revogam-se as
disposições em contrário.Senado Federal, 25 de outubro de 1989; 168° da Independência e
101° da República.IRAM SARAIVA1° Vice-Presidente, no exercício
da PresidênciaEste texto não
substitui o publicado no DOU de 26.10.1989* |
1,989 | 7.858, de 24.10.89 Publicada no DOU de 25.10.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República, crédito suplementar no valor de NCz$ 664.846.000,00. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7858.htm | L7858Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.858, DE
24 DE OUTUBRO DE 1989.Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios
da Saúde, da Previdência e Assistência Social e Encargos Gerais da União -
Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação da
Presidência da República, crédito suplementar no valor de NCz$ 664.846.000,00.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº
7.715, de 3 de janeiro de 1989)créditos suplementares no valor de NCz$
644.846.000,00 (seiscentos e sessenta e quatro milhões, oitocentos e quarenta e
seis mil cruzados novos), para atender à programação constante dos Anexos I e II
desta Lei.Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior,
decorrerão do excesso de arrecadação proveniente da Contribuição para o Fundo de
Investimento Social.Art.
3º Em decorrência dos créditos autorizados nesta Lei, ficam acrescidas aos
descritores dos projetos e atividades relacionados, as seguintes destinações:a)
25102.13754287.080 - Construção de Unidades Hospitalares."... NCz$
300.000,00 para recuperação e reaparelhamento da Santa Casa de Bonsucesso - MG;
NCz$ 500.000,00 para recuperação e reaparelhamento do Hospital Municipal de
Caratinga - MG; NCz$ 1.000.000,00 para recuperação e reaparelhamento do Hospital
Municipal de Jacinto - MG; NCz$ 500.000,00, para recuperação e reaparelhamento
do Hospital Municipal de Sete Lagoas - MG; NCz$ 100.000,00 para atender ao Posto
de Saúde de São Mateus - ES; NCz$ 100.000,00 para atender ao Posto de Saúde de
Bom Jesus do Norte - ES; NCz$ 500.000,00 para recuperação e reaparelhamento do
Hospital Geral de Cacoal - RO; NCz$ 300.000,00 para conclusão das obras do
Pronto Socorro Municipal de Canoas - RS; NCz$ 200.000,00 para a construção do
Hospital da Fundação Municipal de Saúde de Santa Margarida - MG; NCz$ 200.000,00 para
recuperação e reaparelhamento do Hospital Municipal Dr. Maurício Cardoso, em Dr.
Maurício Cardoso - RS; NCz$ 200.000,00 para recuperação e reaparelhamento do
Hospital Municipal de Caiçara, em Caiçara - RS; NCz$ 300.000,00 para construção
de um anexo do Hospital Geral de Feijó, em Feijó - AC; NCz$ 500.000,00 para
recuperação e reaparelhamento do Hospital São Sebastião do Alto - RJ; NCz$
500.000,00 para recuperação e reaparelhamento do Hospital Municipal de Sumidouro
- RJ; NCz$ 400.000,00 para a conclusão do Hospital Camamu, do Município de
Camamu - BA; NCz$ 300.000,00 para construção e ampliação sanitária no Município
de Palmeiras das Missões - RS; NCz$ 500.000,00 para construção de um hospital de
urgências e maternidade em São Gonçalo dos Campos - BA; NCz$ 1.000.000,00 para
recuperação e reaparelhamento da Santa Casa de Misericórdia do Pará, em Belém -
PA; NCz$ 500.000,00 para aquisição de equipamentos para os Hospitais Municipais
de Cristalândia e Brejinho de Nazaré - TO, sendo NCz$ 250.000,00 para cada
Unidade; NCz$ 750.000,00 para construção de Postos de Saúde nos seguintes
Municípios de Goiás: Três Marcos e São Sebastião - Distrito de Fazenda Nova e
Cacilândia, Distrito de Goiás, sendo NCz$ 250.000,00 para cada Unidade; NCz$
1.000.000,00 para reaparelhamento da Unidade Hospitalar de Itabaiana - SE; NCz$
200.000,00 para recuperação e reaparelhamento da Maternidade São José, em
Itabaiana - SE; NCz$ 500.000,00 para recuperação e reaparelhamento do Hospital
Infantil Joanna de Gusmão -Florianópolis - SC; NCz$ 400.000,00 para construção
da Casa de Saúde do Município de Pintadas - BA; NCz$ 400.000,00 para construção
da Casa de Saúde de Várzea da Roça - BA; NCz$ 110.000,00 para construção de três
postos de saúde no Município de Apiacá - ES; NCz$ 100.000,00 para construção do
Centro de Saúde de Guaçuí - ES; NCz$ 300.000,00 para construção de Posto de
Saúde na Zona Rural de Itaquitinga - PE; NCz$ 1.000.000,00 para construção do
Pronto Socorro Regional de Campo Largo - PR; NCz$ 300.000,00 para instalação de
um projeto piloto de prevenção de cáries e recuperação odontológica, na região
do Jardim Herculano -São Paulo - SP, em colaboração com a Secretaria Municipal
de Saúde de São Paulo; NCz$ 300.000,00 para recuperação e reaparelhamento do
Hospital Maternidade Ana Furtado Leite, no Município de Santana do Cariri - CE;
NCz$ 700.000,00 para construção de ala materno-infantil do Hospital São Bento -
MA; NCz$ 400.000,00 para construção do Hospital de Sítio Novo - MA; NCz$
400.000,00 para construção de Hospital em Arame - MA; NCz$ 70.000,00 para
equipamento de Postos de Saúde nos Bairros Amazonas, Boa Esperança, Carneirinhos
e Metalúrgicos, em João Monlevade - MG".b)
25202.13764471.151 - Construção e Ampliação de Sistemas de Abastecimento D'Água."... NCz$
500.000,00 para abastecimento de água da Cidade de Visconde do Rio Branco - MG;
NCz$ 400.000,00 para abastecimento de água da Cidade de Valença - BA; NCz$
800.000,00 para abastecimento de água da Cidade de Ituiutaba - MG; NCz$
300.000,00 para construção da adutora do Rio Fundo, no Município de Estância -
SE; NCz$ 500.000,00 para ampliação do serviço de água em São Cristóvão - SE;
NCz$ 50.000,00 para abastecimento d'água do Município de Passira - PE; NCz$
2.000.000,00 para abastecimento d'água dos Municípios da Ilha de Marajó e Santa
Cruz do Arari - PA; NCz$ 300.000,00 para ampliação do Sistema de Abastecimento
D'Água da Cidade de Matias Barbosa - MG; NCz$ 300.000,00 para ampliação do
Sistema de Abastecimento de Água da Cidade de Alvinópolis - MG; NCz$ 500.000,00
para ampliação do Serviço de Abastecimento de Água do Distrito de São Silvano,
em Colatina - ES; NCz$ 1.000.000,00 para o Sistema de Abastecimento D'Água de
Sete Lagoas - MG; NCz$ 1.500.000,00 para construção e ampliação de sistemas de
abastecimento d'água em várias cidades e pequenas localidades do Estado de Mato
Grosso, na área de atuação da Fundação Serviços de Saúde Pública; NCz$
300.000,00 para ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Congonhas - MG;
NCz$ 1.350.000,00 para ampliação do Serviço de Abastecimento D�Água da Cidade de
Ibiraçu - ES".c)
25202.13764491.365 - Construção e Ampliação de Sistemas de Esgotamento
Sanitário."... NCz$
200.000,00 para atender ao Sistema de Esgoto Condominial das Localidades de
Igarassu e São Caetano - PE; NCz$ 1.000.000,00 para serviço de esgoto sanitário
no Município de Estância - SE; NCz$ 300.000,00 para construção de esgotos
sanitários na Cidade de Simplício Mendes - PI".d)
25110.13754292.527 - Controle de Hanseníase e Outras Dermatoses."... NCz$
500.000,00 para auxílio à comunidade Jayme Aben Athar (de hansenianos) a cargo
da Associação Beneficente Casa de Saúde Irmã Marcelina, em Rondônia".e)
25110.13754287.038 - Recuperação e Reaparelhamento de Hospitais."... NCz$
20.000.000,00 para recuperação e adequação do Instituto Nacional do Câncer -
Inca".f)
25202.13764481.364 - Saneamento Básico em Pequenas Localidades."... NCz$
300.000,00 para conclusão dos serviços de água e esgoto do Município de Arinos -
MG; NCz$ 500.000,00 para a construção de saneamento básico do Município de São
Gonçalo do Rio Abaixo - MG; NCz$ 300.000.00 para execução de saneamento básico
no Município de Jaguariaíva - PR; NCz$ 250.000,00 para construção de poços
artesianos, sendo NCz$ 150.000,00 para o Distrito de Mantena e NCz$ 100.000,00
para a cidade de Rio Pardo de Minas - MG; NCz$ 70.000,00 para extensão da rede
d'água potável aos Bairros Cruzeiro Celeste, Palmares, São João e Vera Cruz, no
Município de João Monlevade - MG; NCz$ 50.000,00 para perfuração de poço
artesiano no Bairro Cruzeiro Celeste, João Monlevade - MG".g)
25202.13764482.569 - Melhorias Sanitárias Domiciliares."... NCz$
100.000,00 para melhorias sanitárias domiciliares no Município de Limoeiro - PE;
NCz$ 150.000,00 para melhorias sanitárias na Cidade de Passira - PE; NCz$
200.000,00 para construção de unidade sanitárias domiciliares nas periferias das
Cidades de Mato Grosso, nas áreas de atuação da Fundação Serviços de Saúde
Pública; NCz$ 450.000,00 para execução de melhorias sanitárias domiciliares nas
localidades de Jequiriçá, Senhor do Bonfim e Sobradinho - BA".h)
25110.13754281.357 - Implementação da Rede de Suprimento e Distribuição de
Sangue e Hemoderivados."... NCz$
1.000.000,00 para instalação de hemocentro na Cidade de Pouso Alegre - MG; NCz$
300.000,00 para - GO; NCz$ 300.000,00 para conclusão e manutenção do Hemocentro
da Cidade de Petrolina - PE; NCz$ 300.000,00 para implementação da rede de
suprimento e distribuição de sangue e hemoderivados do Hospital São Paulo, em
Xanxerê - SC".Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 24 de
outubro de 1989; 168° da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira
da NóbregaJoão Batista de
AbreuEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 25.10.1989 eretificado no D.O.U. de 1º 11.1989Download para anexo* |
1,989 | 7.857, de 24.10.89 Publicada no DOU de 25.10.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, créditos adicionais até o limite de NCz$512.530.000,00, em favor de diversos Órgãos, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7857.htm | L7857Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.857, DE
24 DE OUTUBRO DE 1989.Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 de
janeiro de 1989, créditos adicionais até o limite de NCz$512.530.000,00, em
favor de diversos Órgãos, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União,Lei nº
7.715, de 3 de janeiro de 1989, créditos suplementares até o limite de NCz$416.878.771,00
(quatrocentos e dezesseis milhões, oitocentos e setenta e oito mil e setecentos
e setenta e um cruzados novos), para reforço da programação constante do Anexo I
desta Lei, nos valores ali indicados .Art.
2º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União,Lei nº
7.715, de 3 de janeiro de 1989, créditos especiais até o limite de NCz$95.651.229,00
(noventa e cinco milhões, seiscentos e cinqüenta e um mil e duzentos e vinte e
nove cruzados novos), para atendimento da programação constante do Anexo II
desta Lei, nos valores ali indicados.Art.
3º Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores
decorrerão do excesso de arrecadação dos Recursos Ordinários do Tesouro
Nacional.Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 24 de
outubro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira
da NóbregaJoão Batista de
AbreuEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 25.10.1989Download para anexo* |
1,989 | 7.856, de 24.10.89 Publicada no DOU de 25.10.89 | Altera a tributação de fundos de aplicação de curto prazo e dispõe sobre contribuições sociais, contribuições para o Finsocial e a destinação da renda de concursos de prognósticos. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7856.htm | L7856Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.856, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989.Mensagem de
vetoConversão da Medida Provisória nº 86,
de 1989Altera a tributação de fundos
de aplicação de curto prazo e dispõe sobre contribuições sociais, contribuições
para o Finsocial e a destinação da renda de concursos de prognósticos.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:Art.
1º A partir de 1º de janeiro de 1990, as alíquotas de que tratam asalíneas a e b do inciso I do artigo 48 da Lei nº 7.799, de 10
de julho de 1989, ficarão elevadas, respectivamente, para cinco e dez por cento.Art.
2º A partir do exercício financeiro de 1990, correspondente ao período-base de 1989, a
alíquota da contribuição social de que se trata oartigo 3º
da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passará a ser de dez por cento.(Revogado pela Medida Medida Provisória
nº 413, de 2008)(Revogado pela Lei nº
11.727, de 2008)Parágrafo único. No
exercício financeiro de 1990, as instituição referidas noart. 1º do Decreto-Lei nº
2.426, de 7 de abril de 1988, pagarão a contribuição à alíquota de quatorze por
cento.(Revogado pela Medida Medida Provisória
nº 413, de 2008)(Revogado pela Lei nº
11.727, de 2008)Art. 3º (Vetado)Art. 4º A renda líquida
de concurso de prognósticos, no âmbito do Governo Federal, passa a constituir
contribuição destinada à seguridade social, nos termos do artigo 195, III, da
Constituição Federal.§ 1º Para efeito do
disposto neste artigo, entende-se por renda líquida o total da arrecadação, deduzidos
os valores destinados ao pagamento de prêmios, de imposto e de despesas com a
administração, estas conforme fixado em lei, que inclusive estipulará o valor dos
direitos a serem pagos a entidades desportivas pelo uso de suas denominações e
símbolos.§ 2º (Vetado).§ 3º Quarenta por cento
do valor de contribuição de que trata este artigo serão destinados ao Fundo de Apoio ao
Desenvolvimento Social - FAS, para serem aplicados na área da seguridade social.§ 3º. Quarenta por cento do
valor da contribuição de que trata este artigo serão destinados ao Fundo de
Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS.(Redação dada pela Lei nº 7.921, de 1989)Art. 5º (Vetado).Art. 6º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art.
7º Revogam-se onº 3, da alínea c, do § 1º, do artigo
2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988e demais disposições em contrário.Brasília, 24 de outubro
de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no
DOU de 25.10.1989* |
1,989 | 7.855, de 24.10.89 Publicada no DOU de 25.10.89 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7855.htm | L7855Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989.Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 89,
de 1989Vide Lei Delegada nº
13, de 1992Altera a Consolidação das Leis
do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui
o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras
providências.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943(CLT),
passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 16.A Carteira de Trabalho e
Previdência Social conterá os seguintes elementos:I - número, série, data da emissão ou
Número de Identificação do Trabalhador - NIT;II - uma fotografia tamanho 3 X 4
centímetros;III - impressão digital;IV - qualificação e assinatura;V - decreto de naturalização ou
documento de identidade de estrangeiro, quando for o caso;VI - especificação do documento que
tiver servido de base para a emissão;VII - comprovante de inscrição no
Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público - Pasep, quando se tratar de emissão de segunda via.""Art. 29.A Carteira do Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente
apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o
prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a
remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema
manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério
do Trabalho.§
1º..................................................................§ 2º As anotações na Carteira de
Trabalho e Previdência Social serão feitas:a) na data-base;b) a qualquer tempo, por solicitação
do trabalhador;c) no caso de rescisão contratual; oud) necessidade de comprovação perante
a Previdência Social.§ 3º A falta de cumprimento pelo
empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo
Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão
competente, para o fim de instaurar o processo de anotação.""Art. 41. Em
todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos
trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme
instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.Parágrafo único. Além da
qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os
dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a
férias, acidentes e demais circunstância que interessem à proteção do
trabalhador.""Art. 42.Os documentos de que trata o art. 41
serão autenticados pelas Delegacias Regionais do Trabalho, por outros órgãos
autorizados ou pelo Fiscal do Trabalho, vedada a cobrança de qualquer emolumento.""Art. 74.
..............................................................................§ 1º.
.....................................................................§ 2ºPara os estabelecimentos de mais de
dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em
registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo
Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.§ 3º.
....................................................................""Art. 153. As infrações ao disposto neste
Capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situação
irregular.Parágrafo único. Em caso de
reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou
simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro.""Art. 168. Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições
estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo
Ministério do Trabalho:I - na admissão;II - na demissão;III - periodicamente.§ 1º O Ministério do Trabalho
baixará instruções relativas aos casos em que serão exigíveis exames:a) por ocasião da demissão;b) complementares.§ 2º Outros
exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da
capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer.§ 3º O Ministério do Trabalho
estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a
periodicidade dos exames médicos.§ 4º O empregador manterá, no
estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de
acordo com o risco da atividade.§ 5º O resultado dos exames médicos,
inclusive o exame complementar, será comunicados ao trabalhador, observados os preceitos
da ética médica.""Art. 317. O exercício remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de
ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação.""Art. 459. .............................................................§ 1ºQuando o pagamento houver sido
estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês
subseqüente ao vencido.""Art. 477. ..............................................................§ 6ºO pagamento das parcelas
constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos
seguintes prazos:a) até o primeiro dia útil imediato ao
término do contrato; oub) até o décimo dia, contado da data
da notificação da demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do
mesmo ou dispensa de seu cumprimento.§ 7º O ato da assistência na
rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador.§ 8º A inobservância do disposto no
§ 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim
ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário,
devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o
trabalhador der causa à mora.§ 9º(vetado)."Art. 2º O valor das multas administrativas decorrentes da violação das normas
trabalhistas, previstas na CLT e legislação extravagante, será, na data da publicação
desta Lei, triplicado e, em seguida, expresso em quantidade de BTN.Parágrafo único. O disposto neste artigo não
se aplica às multas constantes do Capítulo V do Título II da CLT, que terão seus
valores convertidos em quantidades de BTN, nem às previstas no arts. 153 e 477, § 8º,
com a redação dada por esta Lei.Art. 3º Acarretarão a aplicação de multa de 160 BTN, por
trabalhador prejudicado, dobrada no caso de reincidência, as infrações ao disposto:Art. 3º Acarretarão a aplicação da multa prevista noinciso II do
caput do art. 634-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, as infrações ao disposto:(Redação dada pela Medida
Provisória nº 905, de 2019)(Revogada
pela Medida Provisória nº 955, de 2020)Vigência
encerradaArt. 3º Acarretarão a aplicação da multa prevista noinciso II do
caput do art. 634-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, as infrações ao disposto:(Redação dada pela Medida
Provisória nº 905, de 2019)(Vigência encerrada)Art. 3º Acarretarão a aplicação de multa de 160 BTN, por
trabalhador prejudicado, dobrada no caso de reincidência, as infrações ao disposto:I - naLei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que dispõe sobre a
Gratificação de Natal;II - naLei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, que
dispõe sobre o regime de trabalho nas atividades petrolíferas;III - naLei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre
o trabalho temporário nas empresas urbanas;IV - naLei nº 7.183, de 5 de abril de 1984; que regula o
exercício da profissão de aeronauta;(Revogado pela Medida
Provisória nº 905, de 2019)(Revogada
pela Medida Provisória nº 955, de 2020)Vigência
encerradaIV - naLei nº 7.183, de 5 de abril de 1984; que regula o
exercício da profissão de aeronauta;(Revogado pela Medida
Provisória nº 905, de 2019)(Vigência encerrada)IV - naLei nº 7.183, de 5 de abril de 1984; que regula o
exercício da profissão de aeronauta;V - naLei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, alterada pelaLei nº 7.619, de 30 de setembro de 1987, que instituiu o
Vale-Transporte; eVI - noDecreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de
1986, que instituiu o Seguro-Desemprego.Art. 4º O salário pago fora dos prazos previstos em lei, acordos ou convenções
coletivas e sentenças normativas sujeitará o infrator a multa administrativa de 160 BTN
por trabalhador prejudicado, salvo motivo de força maior(art. 501 da CLT).Art. 4º O salário pago fora dos prazos previstos em lei, acordos ou
convenções coletivas e sentenças normativas sujeitará o infrator à
aplicação da multa prevista noinciso II do caput do art. 634-A
da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1943, exceto por motivo de força maior, observado o disposto
no art. 501 da referida Consolidação.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 905, de 2019)(Revogada
pela Medida Provisória nº 955, de 2020)Vigência
encerradaArt. 4º O salário pago fora dos prazos previstos em lei, acordos ou
convenções coletivas e sentenças normativas sujeitará o infrator à
aplicação da multa prevista noinciso II do caput do art. 634-A
da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1943, exceto por motivo de força maior, observado o disposto
no art. 501 da referida Consolidação.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 905, de 2019)(Vigência encerrada)Art. 4º O salário pago fora dos prazos previstos em lei, acordos ou convenções
coletivas e sentenças normativas sujeitará o infrator a multa administrativa de 160 BTN
por trabalhador prejudicado, salvo motivo de força maior(art. 501 da CLT).Art. 5º As multas previstas na legislação trabalhista serão, quando for o caso, e sem
prejuízo das demais cominações legais, agravadas até o grau máximo, nos casos de
artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência a ação fiscal,
levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação
econômico-financeira do infrator e os meios a seu alcance para cumprir a lei.Art. 6º O valor das multas não recolhidas no prazo previsto no§ 3º do art. 636 da CLTserá atualizado
monetariamente pelo BTN Fiscal, acrescido de juros de mora de um por cento ao mês
calendário, na forma da legislação aplicada aos tributos federais, até a data do seu
efetivo pagamento.§ 1º Não será considerado reincidente o empregador que não for novamente autuado por
infração ao mesmo dispositivo, decorrido dois anos da imposição da penalidade.§ 2º A fiscalização, a autuação e o processo de imposição das multas reger-se-ão
pelo Título VII da CLT.§ 3º Será observado o critério de dupla visita nas empresas com até dez empregados,
salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado, anotação de
sua Carteira de Trabalho e Previdência Social e na ocorrência de fraude, resistência ou
embaraço à fiscalização.§ 4º Na empresa que for autuada, após obedecido o disposto no parágrafo anterior, não
será mais observado o critério da dupla visita em relação ao dispositivo infringido.Art. 7º Fica instituído o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção
do trabalho, destinado a promover e desenvolver as atividade de inspeção das normas de
proteção, segurança e medicina do trabalho.§ 1º O Ministro de Estado do Trabalho estabelecerá os princípios norteadores do
Programa que terá como objetivo principal assegurar o reconhecimento do vínculo
empregatício do trabalhador e os direitos dele decorrentes e, para maior eficiência em
sua operacionalização, fará observar o critério de rodízios dos agentes de Inspeção
do Trabalho na forma prevista no Regulamento da Inspeção do Trabalho.§ 2º O deferimento da gratificação a que se refere oDecreto-Lei nº 2.357, de 28 de agosto de 1987, com
as alterações introduzidas pelos artigos 11 e
12 do Decreto-Lei nº 2.365, de 27 de outubro de 1987, é estendido aos servidores
pertencentes às seguintes funcionais integrantes do Grupo Outras Atividades de Nível
Superior (NS 900), instituído na conformidade daLei nº 5.645, de 10 de dezembro de
1970:(Vide Lei nº 7.923,
art 2eart 12
de 1989)a) Fiscal do Trabalho - Códigos NS-933 e LT-NS-933;b) Médico do Trabalho - Códigos NS-903 e LT-NS-903, quando no efetivo exercício de
funções de inspeções de medicina do trabalho;c) Engenheiro - Códigos NS-916 e LT-NS-916, quando no efetivo exercício de funções de
inspeção da segurança do trabalho; ed) Assistente Social - Códigos NS-930 e LT-NS-930, quando no efetivo exercício de
funções de inspeção do trabalho das mulheres e menores.§ 3º À gratificação de que trata o parágrafo anterior será atribuída até o
máximo de 2.800 pontos por servidor correspondente cada ponto a 0,285% do respectivo
vencimento básico, mediante ato do Ministro de Estado do Trabalho, que fixará a
pontuação proporcionalmente à jornada legal de trabalho das referidas categorias.Art. 8º O§ 1º do artigo 5º da Lei nº 7.418,
de 16 de dezembro de 1985, modificado pela Lei nº 7.619, de 30 de
setembro de 1987, passa a ter a seguinte redação:"Art. 5º.
........................................................................§ 1º Nas regiões metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões, será instalado, pelo menos, um posto de vendas
para cada grupo de cem mil habitantes na localidade, que comercializarão todos os tipos
de Vale-Transporte."Art. 9º(vetado).Art. 10. Os efeitos financeiros decorrentes da publicação desta Lei terão início em
1º de outubro de 1989.Art. 11. As despesas com a execução do disposto nesta Lei correrão à conta das
dotações próprias constantes do Orçamento Geral da União.Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 13. Revogam-se oparágrafo
único do art. 16, osartigos 18,19,27,28,43,44,324,374,375,378,379,380,387,418e446da CLT e demais disposições em
contrário.Brasília, 24 de outubro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYDorothea WerneckEste texto não
substitui o publicado no DOU de 25.10.1989* |
1,989 | 7.854, de 24.10.89 Publicada no DOU de 25.10.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito adicional no valor de NCz$ 112.500.000,00. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7854.htm | L7854Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.854, DE
24 DE OUTUBRO DE 1989.Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito adicional no
valor de NCz$ 112.500.000,00.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de
janeiro de 1989)o crédito suplementar no valor de NCz$ 6.000.000,00 (seis
milhões de cruzados novos), para atender a programação constante do Anexo I
desta Lei.Art. 2º É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de
janeiro de 1989), o crédito especial no valor de NCz$ 106.500.000,00 (cento e
seis milhões e quinhentos mil cruzados novos), para atender a programação
constante do Anexo II desta Lei.Art. 3º Os recursos
necessários ao atendimento do disposto nos artigos anteriores decorrerão do
excesso de arrecadação proveniente de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 24 de
outubro de 1989; 168º. da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira
da NóbregaJoão Batista de
AbreuEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 25.10.1989Download para anexo* |
1,989 | 7.853, de 24.10.89 Publicada no DOU de 25.10.89 | Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. Mensagem de Veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7853.htm | L7853Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989.RegulamentoMensagem de VetoTexto compiladoDispõe
sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a
Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde,
institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas,
disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:Art. 1º Ficam
estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e
sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração social, nos
termos desta Lei.§ 1º Na aplicação e
interpretação desta Lei, serão considerados os valores básicos da igualdade de
tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana,
do bem-estar, e outros, indicados na Constituição ou justificados pelos princípios
gerais de direito.§ 2º As normas desta
Lei visam garantir às pessoas portadoras de deficiência as ações governamentais
necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que
lhes concernem, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie, e
entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e da sociedade.Art. 2º Ao Poder
Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno
exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao
trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de
outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal,
social e econômico.Parágrafo único. Para o
fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta
e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos
objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo
de outras, as seguintes medidas:I - na área da
educação:a) a inclusão, no
sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a
educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e
reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação
próprios;b) a inserção, no
referido sistema educacional, das escolas especiais, privadas e públicas;c) a oferta, obrigatória
e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino;d) o oferecimento
obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades
hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1
(um) ano, educandos portadores de deficiência;e) o acesso de alunos
portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive
material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo;f) a matrícula
compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas
portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino;II - na área da saúde:a) a promoção de
ações preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, ao aconselhamento
genético, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, à nutrição da
mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto
risco, à imunização, às doenças do metabolismo e seu diagnóstico e ao encaminhamento
precoce de outras doenças causadoras de deficiência;b) o desenvolvimento de
programas especiais de prevenção de acidente do trabalho e de trânsito, e de tratamento
adequado a suas vítimas;c) a criação de uma
rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação;d) a garantia de acesso
das pessoas portadoras de deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos e
privados, e de seu adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta
apropriados;e) a garantia de
atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado;f) o desenvolvimento de
programas de saúde voltados para as pessoas portadoras de deficiência, desenvolvidos com
a participação da sociedade e que lhes ensejem a integração social;III - na área da
formação profissional e do trabalho:a) o apoio governamental
à formação profissional, e a garantia de acesso aos serviços concernentes, inclusive
aos cursos regulares voltados à formação profissional;b) o empenho do Poder
Público quanto ao surgimento e à manutenção de empregos, inclusive de tempo parcial,
destinados às pessoas portadoras de deficiência que não tenham acesso aos empregos
comuns;c) a promoção de
ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores públicos e privado, de pessoas
portadoras de deficiência;d) a adoção de
legislação específica que discipline a reserva de mercado de trabalho, em favor das
pessoas portadoras de deficiência, nas entidades da Administração Pública e do setor
privado, e que regulamente a organização de oficinas e congêneres integradas ao mercado
de trabalho, e a situação, nelas, das pessoas portadoras de deficiência;IV - na área de recursos
humanos:a) a formação de
professores de nível médio para a Educação Especial, de técnicos de nível médio
especializados na habilitação e reabilitação, e de instrutores para formação
profissional;b) a formação e
qualificação de recursos humanos que, nas diversas áreas de conhecimento, inclusive de
nível superior, atendam à demanda e às necessidades reais das pessoas portadoras de
deficiências;c) o incentivo à
pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico em todas as áreas do conhecimento relacionadas
com a pessoa portadora de deficiência;V - na área das
edificações:a) a adoção e a efetiva
execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que
evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras de deficiência, permitam o acesso
destas a edifícios, a logradouros e a meios de transporte.Art. 3º As ações civis
públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas
portadoras de deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União,
Estados, Municípios e Distrito Federal; por associação constituída há mais de 1 (um)
ano, nos termos da lei civil, autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de
economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção das pessoas
portadoras de deficiência.Art. 3oAs medidas
judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos,
individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com
deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela
Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo
Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos
termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação
ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades
institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da
pessoa com deficiência.(Redação
dada pela
Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência)§ 1º Para instruir a
inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e
informações que julgar necessárias.§ 2º As certidões e
informações a que se refere o parágrafo anterior deverão ser fornecidas dentro de 15
(quinze) dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, e só poderão se
utilizadas para a instrução da ação civil.§ 3º Somente nos casos
em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada
certidão ou informação.§ 4º Ocorrendo a
hipótese do parágrafo anterior, a ação poderá ser proposta desacompanhada das
certidões ou informações negadas, cabendo ao juiz, após apreciar os motivos do
indeferimento, e, salvo quando se tratar de razão de segurança nacional, requisitar umas
e outras; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará
com o trânsito em julgado da sentença.§ 5º Fica facultado aos
demais legitimados ativos habilitarem-se como litisconsortes nas ações propostas por
qualquer deles.§ 6º Em caso de
desistência ou abandono da ação, qualquer dos co-legitimados pode assumir a
titularidade ativa.Art. 4º A sentença
terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a
ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer
legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova
prova.§ 1º A sentença que
concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de
jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.§ 2º Das sentenças e
decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer
qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público.Art. 5º O Ministério
Público intervirá obrigatoriamente nas ações públicas, coletivas ou individuais, em
que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas.Art. 6º O Ministério
Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de
qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, informações,
exame ou perícias, no prazo que assinalar, não inferior a 10 (dez) dias úteis.§ 1º Esgotadas as
diligências, caso se convença o órgão do Ministério Público da inexistência de
elementos para a propositura de ação civil, promoverá fundamentadamente o arquivamento
do inquérito civil, ou das peças informativas. Neste caso, deverá remeter a reexame os
autos ou as respectivas peças, em 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério
Público, que os examinará, deliberando a respeito, conforme dispuser seu Regimento.§ 2º Se a promoção do
arquivamento for reformada, o Conselho Superior do Ministério Público designará desde
logo outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.Art. 7º Aplicam-se à
ação civil pública prevista nesta Lei, no que couber, os dispositivos daLei nº 7.347,
de 24 de julho de 1985.Art. 8º Constitui crime
punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa:I - recusar, suspender,
procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em
estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos
derivados da deficiência que porta;II - obstar, sem justa
causa, o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados de sua
deficiência;III - negar, sem justa
causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho;IV - recusar, retardar ou
dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e
ambulatorial, quando possível, à pessoa portadora de deficiência;V - deixar de cumprir,
retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação
civil a que alude esta Lei;VI - recusar, retardar ou
omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei,
quando requisitados pelo Ministério Público.Art. 8oConstitui crime
punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa:(Redação
dada pela
Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência)I - recusar, cobrar valores adicionais,
suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em
estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado,
em razão de sua deficiência;(Redação
dada pela
Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência)II - obstar inscrição em concurso público ou
acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua
deficiência;(Redação
dada pela
Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência)III - negar ou obstar emprego, trabalho ou
promoção à pessoa em razão de sua deficiência;(Redação
dada pela
Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência)IV - recusar, retardar ou dificultar
internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e
ambulatorial à pessoa com deficiência;(Redação
dada pela
Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência)V - deixar de cumprir, retardar ou frustrar
execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;(Redação
dada pela
Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência)VI - recusar, retardar ou omitir dados
técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública objeto desta
Lei, quando requisitados.(Redação
dada pela
Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência)§ 1oSe o crime for
praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a
pena é agravada em 1/3 (um terço).(Incluído
pela
Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência)§ 2oA pena pela adoção
deliberada de critérios subjetivos para indeferimento de inscrição, de
aprovação e de cumprimento de estágio probatório em concursos públicos
não exclui a responsabilidade patrimonial pessoal do administrador
público pelos danos causados.(Incluído
pela
Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência)§ 3oIncorre nas mesmas
penas quem impede ou dificulta o ingresso de pessoa com deficiência em
planos privados de assistência à saúde, inclusive com cobrança de
valores diferenciados.(Incluído
pela
Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência)§ 4oSe o crime for
praticado em atendimento de urgência e emergência, a pena é agravada em
1/3 (um terço).(Incluído
pela
Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência)Art. 9º A
Administração Pública Federal conferirá aos assuntos relativos às pessoas portadoras
de deficiência tratamento prioritário e apropriado, para que lhes seja efetivamente
ensejado o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais, bem como sua completa
integração social.§ 1º Os assuntos a que
alude este artigo serão objeto de ação, coordenada e integrada, dos órgãos da
Administração Pública Federal, e incluir-se-ão em Política Nacional para Integração
da Pessoa Portadora de Deficiência, na qual estejam compreendidos planos, programas e
projetos sujeitos a prazos e objetivos determinados.§ 2º Ter-se-ão como
integrantes da Administração Pública Federal, para os fins desta Lei, além dos
órgãos públicos, das autarquias, das empresas públicas e sociedades de economia mista,
as respectivas subsidiárias e as fundações públicas.Art. 10. A coordenação, superior dos assuntos, ações
governamentais e medidas, referentes às pessoas portadoras de deficiência, incumbirá a
órgão subordinado à Presidência da República, dotado de autonomia administrativa e
financeira, ao qual serão destinados recursos orçamentários específicos.(Vide Medida Provisória nº 150, de 1990)Art. 10. A
coordenação superior dos assuntos, ações governamentais e medidas, referentes a
pessoas portadoras de deficiência, incumbirá à Coordenadoria Nacional para a Pessoa
Portadora de Deficiência (Corde), órgão autônomo do Ministério da Ação Social, ao
qual serão destinados recursos orçamentários específicos.(Redação
dada pela Lei nº 8.028, de 1990)Art. 10. A coordenação superior dos assuntos, ações governamentais e medidas
referentes a pessoas portadoras de deficiência caberá à Secretaria Especial dos
Direitos Humanos da Presidência da República.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 437, de 2008).(Vide Medida
Provisória nº 439, de 2008).Art. 10. A
coordenação superior dos assuntos, ações governamentais e medidas, referentes a
pessoas portadoras de deficiência, incumbirá à Coordenadoria Nacional para a Pessoa
Portadora de Deficiência (Corde), órgão autônomo do Ministério da Ação Social, ao
qual serão destinados recursos orçamentários específicos.(Redação
dada pela Lei nº 8.028, de 1990)Art. 10. A coordenação superior dos
assuntos, ações governamentais e medidas referentes a pessoas portadoras
de deficiência caberá à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da
Presidência da República.(Redação dada pela Lei nº
11.958, de 2009)Parágrafo único. A autoridade encarregada da
coordenação superior mencionada no caput deste artigo caberá, principalmente, propor ao
Presidente da República a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência, seus planos, programas e projetos e cumprir as instruções superiores que
lhes digam respeito, com a cooperação dos demais órgãos da Administração Pública
Federal.(Vide Medida Provisória nº 150, de 1990)Parágrafo único. Ao
órgão a que se refere este artigo caberá formular a Política Nacional para a
Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, seus planos, programas e projetos e
cumprir as instruções superiores que lhes digam respeito, com a cooperação dos demais
órgãos públicos.(Redação
dada pela Lei nº 8.028, de 1990)Art. 11. Fica reestruturada, como órgão autônomo, nos
termos do artigo anterior, a Coordenadoria Nacional, para Integração da Pessoa Portadora
de Deficiência - Corde.(Vide
Medida Provisória nº 150, de 1990)(Revogado pela Lei nº 8.028,
de 1990)§ 1º (Vetado).(Revogado pela Lei nº 8.028,
de 1990)§ 2º O Coordenador contará com 3 (três) Coordenadores-Adjuntos, 4 (quatro) Coordenadores de Programas e 8 (oito) Assessores,
nomeados em comissão, sob indicação do titular da Corde.(Revogado pela Lei nº 8.028,
de 1990)§ 3º A Corde terá, também, servidores
titulares de Funções de Assessoramento Superior (FAS) e outros requisitados a órgão e
entidades da Administração Federal.(Revogado pela Lei nº 8.028,
de 1990)§ 4º A Corde poderá contratar, por tempo ou
tarefa determinados, especialistas para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público.(Revogado pela Lei nº 8.028, de
1990)Art. 12. Compete à Corde:I - coordenar as ações
governamentais e medidas que se refiram às pessoas portadoras de deficiência;II - elaborar os planos,
programas e projetos subsumidos na Política Nacional para a Integração de Pessoa
Portadora de Deficiência, bem como propor as providências necessárias a sua completa
implantação e seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos e as de
caráter legislativo;III - acompanhar e
orientar a execução, pela Administração Pública Federal, dos planos, programas e
projetos mencionados no inciso anterior;IV - manifestar-se sobre
a adequação à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência dos projetos federais a ela conexos, antes da liberação dos recursos
respectivos;V - manter, com os
Estados, Municípios, Territórios, o Distrito Federal, e o Ministério Público, estreito
relacionamento, objetivando a concorrência de ações destinadas à integração social
das pessoas portadoras de deficiência;VI - provocar a
iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que
constituam objeto da ação civil de que esta Lei, e indicando-lhe os elementos de
convicção;VII - emitir opinião
sobre os acordos, contratos ou convênios firmados pelos demais órgãos da
Administração Pública Federal, no âmbito da Política Nacional para a Integração da
Pessoa Portadora de Deficiência;VIII - promover e
incentivar a divulgação e o debate das questões concernentes à pessoa portadora de
deficiência, visando à conscientização da sociedade.Parágrafo único. Na
elaboração dos planos, programas e projetos a seu cargo, deverá a Corde recolher,
sempre que possível, a opinião das pessoas e entidades interessadas, bem como considerar
a necessidade de efetivo apoio aos entes particulares voltados para a integração social
das pessoas portadoras de deficiência.Art.
13. A Corde contará com o assessoramento de órgão colegiado, o Conselho Consultivo da
Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.(Vide Medida Provisória nº 1.799-6, de 1999)(Revogado
pela Medida Provisória nº
2.216-37, de 2001)§ 1º A composição e o
funcionamento do Conselho Consultivo da Corde serão disciplinados em ato do Poder
Executivo. Incluir-se-ão no Conselho representantes de órgãos e de organizações
ligados aos assuntos pertinentes à pessoa portadora de deficiência, bem como
representante do Ministério Público Federal.(Vide Medida Provisória nº 1.799-6, de 1999)(Revogado
pela Medida Provisória nº
2.216-37, de 2001)§ 2º Compete ao
Conselho Consultivo:(Vide
Medida Provisória nº 1.799-6, de 1999)(Revogado
pela Medida Provisória nº
2.216-37, de 2001)I - opinar sobre o
desenvolvimento da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência;(Vide Medida Provisória nº 1.799-6, de 1999)(Revogado
pela Medida Provisória nº
2.216-37, de 2001)II - apresentar
sugestões para o encaminhamento dessa política;(Vide Medida Provisória nº 1.799-6, de 1999)(Revogado
pela Medida Provisória nº
2.216-37, de 2001)III - responder a
consultas formuladas pela Corde.(Vide Medida Provisória nº 1.799-6, de 1999)(Revogado
pela Medida Provisória nº
2.216-37, de 2001)§ 3º O Conselho
Consultivo reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez por trimestre e, extraordinariamente,
por iniciativa de 1/3 (um terço) de seus membros, mediante manifestação escrita, com
antecedência de 10 (dez) dias, e deliberará por maioria de votos dos conselheiros
presentes.(Vide Medida Provisória nº 1.799-6, de 1999)(Revogado
pela Medida Provisória nº
2.216-37, de 2001)§ 4º Os integrantes do
Conselho não perceberão qualquer vantagem pecuniária, salvo as de seus cargos de
origem, sendo considerados de relevância pública os seus serviços.(Vide Medida Provisória nº 1.799-6, de 1999)(Revogado
pela Medida Provisória nº
2.216-37, de 2001)§ 5º As despesas de
locomoção e hospedagem dos conselheiros, quando necessárias, serão asseguradas pela Corde.(Vide Medida Provisória nº 1.799-6, de 1999)(Revogado
pela Medida Provisória nº
2.216-37, de 2001)Art. 14. (Vetado).Art. 15. Para atendimento
e fiel cumprimento do que dispõe esta Lei, será reestruturada a Secretaria de Educação
Especial do Ministério da Educação, e serão instituídos, no Ministério do Trabalho,
no Ministério da Saúde e no Ministério da Previdência e Assistência Social, órgão
encarregados da coordenação setorial dos assuntos concernentes às pessoas portadoras de
deficiência.Art. 16. O Poder
Executivo adotará, nos 60 (sessenta) dias posteriores à vigência desta Lei, as
providências necessárias à reestruturação e ao regular funcionamento da Corde, como
aquelas decorrentes do artigo anterior.Art. 17. Serão
incluídas no censo demográfico de 1990, e nos subseqüentes, questões concernentes à
problemática da pessoa portadora de deficiência, objetivando o conhecimento atualizado
do número de pessoas portadoras de deficiência no País.Parágrafo único. Os censos demográficos realizados a partir
de 2019 incluirão as especificidades inerentes ao transtorno do espectro
autista, em consonância com o§ 2º do art. 1º da Lei nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012.(Incluído pela Lei nº
13.861, de 2019)Art. 18. Os órgãos
federais desenvolverão, no prazo de 12 (doze) meses contado da publicação desta Lei, as
ações necessárias à efetiva implantação das medidas indicadas no art. 2º desta Lei.Art. 19. Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 20. Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 24 de outubro
de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no
DOU de 25.10.1989* |
1,989 | 7.852, de 23.10.89 Publicada no DOU de 24.10 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 1.702.043.300,00, para atender despesas com o serviço da dívida de diversos Órgãos. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7852.htm | L7852Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.852, DE
23 DE OUTUBRO DE 1989.Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o
limite de NCz$ 1.702.043.300,00, para atender despesas com o serviço da dívida
de diversos Órgãos.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.715, de 3 de
janeiro de 1989), créditos suplementares no valor de NCz$ 1.692.743.300,00 (um
bilhão, seiscentos e noventa e dois milhões, setecentos e quarenta e três mil e
trezentos cruzados novos), para atender despesas com o serviço da dívida dos
Órgãos relacionados no Anexo I desta Lei.Parágrafo único.
Os créditos constantes deste artigo atenderão exclusivamente as atividades
relacionadas no Anexo II.Art. 2° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.715, de 3 de
janeiro de 1989), crédito especial até o limite de NCz$ 9.300.000,00 (nove
milhões e trezentos mil cruzados novos), para atender despesas com o serviço da
dívida da Empresa Brasileira de Comunicação S.A., da Presidência da República,
conforme discriminado no Anexo III desta Lei.Art. 3° Para o
atendimento ao disposto nos artigos anteriores, o Poder Executivo fica
autorizado a emitir Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, nos montantes
especificados.Art. 4° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 5° Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 23 de
outubro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira
da NóbregaJoão Batista de
AbreuEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 24.10.1989Download para anexo* |
1,989 | 7.851, de 23.10.89 Publicada no DOU de 24.10.89 | Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7851.htm | L7851Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.851, DE 23 DE OUTUBRO DE
1989.Revogado pela Lei
nº 12.086, de 2009.Texto para impressão.Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal,
e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:Art.1° O efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal, fixado na Lei n°
7.687, de 13 de dezembro de 1988, passa a ser de 11.387 (onze mil, trezentos e
oitenta e sete) Policiais-Militares, distribuídos pelos seguintes Quadros,
Postos e Graduações:I - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS-MILITARES (QOPM):Coronel PM008Tenente-Coronel PM023Major PM045Capitão PM091Primeiro-Tenente PM084Segundo-Tenente PM119II - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS-MILITARESFEMININOS (QOPMF):Capitão PM Feminino001Primeiro-Tenente PM
Feminino002Segundo-Tenente PM
Feminino004III - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS-MILITARESDE SAÚDE (QOPMS):Tenente-Coronel PM
Médico002Major PM Médico003Capitão PM Médico007Capitão PM Dentista001Primeiro-Tenente PM
Médico018Primeiro-Tenente PM
Dentista007IV - QUADRO DE OFICIAISPOLICIAIS-MILITARES
CAPELÃES (QOPMC):Primeiro-Tenente PM
Capelão002V - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS-MILITARESDE ADMINISTRAÇÃO (QOPMA):Capitão PM012Primeiro-Tenente PM026Segundo-Tenente PM041VI - QUADRO DE OFICIAISPOLICIAIS-MILITARES
ESPECIALISTAS (QOPME):Primeiro-Tenente PM004Segundo-Tenente PM005VII - QUADRO DE OFICIAISPOLICIAIS-MILITARES
MÚSICOS (QOPMM):Capitão PM Músico001Primeiro-Tenente PM
Músico001Segundo-Tenente PM
Músico001VIII - QUADRO DE PRAÇASPOLICIAIS-MILITARES
COMBATENTES (QPPMC):Subtenente PM
Combatente064Primeiro-Sargento
PM Combatente096Segundo-Sargento PM
Combatente264Terceiro-Sargento
PM Combatente800Cabo PM Combatente1.336Soldado PM
Combatente7.432IX - QUADRO DE PRAÇASPOLICIAIS-MILITARES
FEMININOS (QPPMF):Subtenente PM
Feminino001Primeiro-Sargento
PM Feminino002Segundo-Sargento PM
Feminino010Terceiro-Sargento
PM Feminino030Cabo PM Feminino058Soldado PM Feminino310X - QUADRO DE PRAÇASPOLICIAIS-MILITARES
ESPECIALISTAS (QPPME):Subtenente PM
Especialista006Primeiro-Sargento
PM Especialista028Segundo-Sargento PM
Especialista037Terceiro-Sargento
PM Especialista068Cabo PM
Especialista182Soldado PM
Especialista115Parágrafo único. As vagas resultantes desta Lei serão
preenchidas mediante promoção, admissão por concurso ou inclusão, em parcelas a
serem estabelecidas pelo Governador do Distrito Federal, de acordo com a
necessidade do serviço e as disponibilidades orçamentárias.Art.2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da
dotação própria consignada no orçamento da União.Art.3° Ficam mantidas as disposições daLei n° 7.491, de 13 de junho de 1986,
não modificadas por esta Lei.Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.5° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 23 de outubro de 1989; 168° da Independência e 101°
da República.JOSÉ SARNEYJ. Saulo RamosEste texto não substitui o
publicado no DOU de 24.10.1989* |
1,989 | 7.850, de 23.10.89 Publicada no DOU de 24.10.89 | Considera penosa, para efeito de concessão de aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, a atividade profissional de telefonista. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7850.htm | L7850Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.850, DE 23 DE OUTUBRO DE
1989.Revogada pela Lei nº
9.528, 10.12.97Texsto para
impressãoConsidera penosa, para efeito de concessão de
aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, a atividade
profissional de telefonista.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É considerada penosa,
para os efeitos da concessão da aposentadoria especial prevista noart. 9° da Lei n° 5.890, de 8 de junho de 1973, a
atividade profissional de telefonista, onde quer que seja exercida.Parágrafo único. A aposentadoria
especial referida nocaputdeste artigo será concedida pela Previdência
Social ao profissional que completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo
exercício da atividade de telefonista.Art. 2° O Poder Executivo
regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.RegulamentoArt. 3° Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.Art. 4° Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 23 de outubro de 1989;
168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYJáder
Fontenelle BarbalhoEste texto não substitui o
publicado no DOU de 24.10.1989* |
1,989 | 7.849, de 23.10.89 Publicada no DOU de 24.10.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito suplementar no valor de NCz$ 37.200.000,00, em favor do Ministério do Trabalho, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7849.htm | L7849Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.849, DE
23 DE OUTUBRO DE 1989.Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei n° 7.715, de 3 de
janeiro de 1989, crédito suplementar no valor de NCz$ 37.200.000,00, em favor do
Ministério do Trabalho, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.715, de 3 de
janeiro de 1989)crédito suplementar no valor de NCz$ 37.200.000,00 (trinta e
sete milhões e duzentos mil cruzados novos), para atender à programação
constante do Anexo I desta Lei.Art. 2° Os recursos
necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso
de arrecadação proveniente das seguintes fontes:I - Recursos
Ordinários do Tesouro Nacional: NCz$ 17.200.000,00 (dezessete milhões e duzentos
mil cruzados novos);II - Contribuição
para o Fundo de Investimento Social - Finsocial: NCz$ 20.000.000,00 (vinte
milhões de cruzados novos).Art. 3° Esta Lei entra
em vigor na data de publicação.Art. 4° Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 23 de
outubro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira
da NóbregaJoão Batista de
AbreuEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 24.10.1989Download para anexo* |
1,989 | 7.848, de 23.10.89 Publicada no DOU de 24.10.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, créditos adicionais, até o limite de NCz$ 15.000.000,00. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7848.htm | L7848Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.848, DE
23 DE OUTUBRO DE 1989.Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos
Órgãos, créditos adicionais, até o limite de NCz$ 15.000.000,00.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.715, de 3 de
janeiro de 1989),Anexo II, com a respectiva aplicação no Anexo III, o crédito
suplementar no valor de NCz$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil cruzados
novos), de conformidade com a programação do Quadro Anexo I desta Lei.Parágrafo único.
Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de:I - Cancelamento
de dotação orçamentária no valor de NCz$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos
mil cruzados novos), discriminado no Quadro Anexo III desta Lei, e
correspondente à seguinte fonte:a) Recursos
Ordinários do Tesouro: NCz$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil cruzados
novos).Art. 2° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.715, de
1989),Anexo II, com a respectiva aplicação no Anexo III, crédito especial até o
limite de NCz$ 13.200.000,00 (treze milhões e duzentos mil cruzados novos), de
conformidade com a programação constante do Quadro Anexo II desta Lei.Parágrafo único.
Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de:I - Cancelamento
de dotação orçamentária no valor de NCz$ 13.200.000,00 (treze milhões e duzentos
mil cruzados novos), discriminado no Quadro Anexo III desta Lei, e
correspondente à seguinte fonte:a) Recursos
Ordinários do Tesouro: NCz$ 13.200.000,00 (treze milhões e duzentos mil cruzados
novos).Art. 3° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 4° Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 23 de
outubro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira
da NóbregaJoão Batista de
AbreuEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 24.10.1989Download para anexo* |
1,989 | 7.847, de 18.10.89 Publicada no DOU de 19.10.89 | Dispõe sobre a concessão de bolsa-auxílio ao atleta amador, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7847.htm | L7847Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.847, DE
18 DE OUTUBRO DE 1989.Dispõe sobre a
concessão de bolsa-auxílio ao atleta amador, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Aos clubes
dedicados à prática de esportes olímpicos, desde que vinculados às respectivas
Federações, fica facultado subsidiar os atletas mediante a concessão de
bolsa-auxílio.Art. 2° Para poder
receber bolsa-auxílio o atleta deverá freqüentar regularmente curso oficial ou
reconhecido de primeiro grau, segundo grau, técnico profissionalizante ou de
nível superior.Parágrafo único.
Para receber bolsa-auxílio o atleta deverá apresentar, mensalmente, atestado de
freqüência escolar.Art. 3° A
bolsa-auxílio referida nos artigos anteriores poderá ser paga em dinheiro, em
bens, em serviços, ou em forma mista.Art. 4° O valor mensal
da bolsa não poderá exceder 10 (dez) salários-mínimos de referência.Art. 5° Enquanto
subsidiado por um clube, o atleta ficará obrigado a submeter-se ao programa de
treinamento e exercícios exigidos pela entidade a que estiver vinculado, desde
que haja compatibilização com o respectivo calendário escolar.Parágrafo único.
Durante competições esportivas, dentro da cidade, do Estado, do País, ou fora
deles, deve o atleta que recebe bolsa-auxílio comparecer às competições, se
incluído na listagem de atletas, desde que respeitada a compatibilização
referida nocaputdeste artigo e, neste caso, beneficiar-se das
passagens, hospedagens e estadas que lhe forem oferecidas.Art.
6° A concessão de bolsa-auxílio, na forma desta Lei, não cria vínculo de emprego
entre o atleta e o clube.Art. 7° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art.
8° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 18 de
outubro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYUbirajara Pereira
de BritoEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 19.10.1989* |
1,989 | 7.846, de 18.10.89 Publicada no DOU de 19.10.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 16.564.627,00 para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7846.htm | L7846Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.846, DE
18 DE OUTUBRO DE 1989.Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o
limite de NCz$ 16.564.627,00 para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.715, de 3 de
janeiro de 1989, Anexo II), em favor do Subanexo Transferências a Estados,
Distrito Federal e Municípios, o crédito especial até o limite de NCz$
16.564.627,00 (dezesseis milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, seiscentos
e vinte e sete cruzados novos), de conformidade com programação constante do
Anexo I, desta Lei.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes:I - da
arrecadação do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas
a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, incidentes sobre o ouro;II - de saldos de
exercícios anteriores do extinto Fundo Especial e Reserva do Fundo Especial.Art. 3° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 4° Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 18 de
outubro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira
da NóbregaJoão Batista de
AbreuEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 19.10.1989* |
1,989 | 7.845, de 18.10.89 Publicada no DOU de 19.10.89 | Altera descritores de atividades do Ministério da Educação, constantes do Orçamento Fiscal da União. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7845.htm | L7845Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.845, DE
18 DE OUTUBRO DE 1989.Altera descritores de atividades
do Ministério da Educação, constantes do Orçamento Fiscal da União.O PRESIDENTE
DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Os
descritores das atividades a seguir relacionadas passam a vigorar com a seguinte
redação:I - noAnexo III, da Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989:"15253.08460312.185 - Desenvolvimento de Métodos e Técnicas EducacionaisPrestar
apoio financeiro a instituições, visando ao desenvolvimento de ações
compatíveis com as diretrizes nacionais do Setor Educação.”II - noAnexo III, da Lei n° 7.715/89, com as alterações
autorizadas pela Lei n° 7.742, de 20 de março de 1989:"15253.08440318.001 - Apoio ao Desenvolvimento de Ensino SuperiorRecursos
a serem administrados pela Secretaria de Educação Superior, com o
objetivo de reforçar dotações de outros custeios e capital das
instituições federais de ensino superior."Art. 2° Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3°
Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 18 de
outubro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 19.10.1989* |
1,989 | 7.844, de 18.10.89 Publicada no DOU de 19.10.89 | Disciplina o inciso LXXVI do art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, alterando a redação do art. 30 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7844.htm | L7844Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.844, DE 18 DE OUTUBRO DE 1989.(Vide inciso LXXVI do art. 5° da Constituição)Disciplina o inciso LXXVI do art. 5° da Constituição da República
Federativa do Brasil, alterando a redação do art. 30 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro
de 1973.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Oart. 30 da Lei n° 6.015, de
31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 30. Das pessoas reconhecidamente pobres
não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de
óbito e respectivas certidões.§ 1° O estado de pobreza será comprovado por
declaração do próprio interessado ou a rogo, em se tratando de analfabeto, neste caso
acompanhada da assinatura de duas testemunhas.§ 2° A falsidade da declaração ensejará a
responsabilidade civil e penal do interessado."Art. 2°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3°
Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 18 de outubro de 1989; 168° da
Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYJ. Saulo RamosEste texto não
substitui o publicado no DOU de 19.10.1989* |
1,989 | 7.843, de 18.10.89 Publicada no DOU de 19.10.89 | Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7843.htm | L7843Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.843, DE
18 DE OUTUBRO DE 1989.Conversão da Medida Provisória nº 83,
de 1989Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona, e dá
outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° As obrigações que
venceram a partir da data da publicação desta Lei, decorrentes de contratos
celebrados até 15 de janeiro de 1989, vinculados à variação da OTN fiscal, e não
regidos peloart. 1° da Lei n° 7.774, 8 de junho de 1989, serão atualizadas:I - até 31 de janeiro de
1989, pela OTN fiscal de NCz$ 6,92, multiplicada por 1,1483;II - de 1° de fevereiro a 1°
de julho de 1989, pela variação do Bônus do Tesouro Nacional - BTN;III - a partir de 1° de julho
de 1989, pela variação do BTN fiscal.Parágrafo único. Se o
contrato previr índice substitutivo à OTN fiscal, prevalecerá, a partir de 16 de
janeiro de 1989, o convencionado.Art. 2° Os valores expressos
em quantidade de Salário-Mínimo de Referência - SMR, na legislação em vigor, ou
a ele vinculados, passam a ser calculados em função do Bônus do Tesouro
Nacional, à razão de 40 BTNs para cada SMR.Parágrafo único. Até 31 de
julho de 1989, são mantidos inalterados os valores resultantes dos cálculos
efetuados com base nos fatores vigentes em 3 de julho de 1989.Art. 3° As contraprestações,
o valor residual e o preço de compra, oriundos de contrato de arrendamento
mercantil sob a forma de"leasing", em moeda nacional, que estipulem
condição de flutuação de taxa ou de substituição da correção monetária da
Obrigação do Tesouro Nacional - OTN, ou da OTN fiscal, por outra forma
alternativa de cálculo dos encargos financeiros, firmados até 15 de janeiro de
1989, serão reajustados de acordo com as bases pactuadas, observado o disposto
nos parágrafos 1° e 2° deste artigo.§ 1° No caso de contratos
vinculados à OTN, o reajuste, a partir de janeiro de 1989, ficará limitado:a) nas obrigações vencidas de
15 de janeiro de 1989 a 30 de junho de 1989, a 80% do índice utilizado, no
período de fevereiro de 1989 ao mês seguinte ao do vencimento da obrigação,
para, atualização dos saldos das Cadernetas de Poupança;b) nas obrigações vencidas a
partir de 1° de julho de 1989, ao produto cumulativo:1 - do índice utilizado no
período de fevereiro a julho de 1989, para atualização dos saldos das Cadernetas
de Poupança, com2 - o índice de variação do
Bônus do Tesouro Nacional - BTN, a partir de 1° de julho de 1989, acrescido dos
juros previstos contratualmente.§ 2° No caso de contratos
vinculados à OTN fiscal, o reajuste, a partir de janeiro de 1989, ficará
limitado:a) nas obrigações vencidas de
15 de janeiro de 1989 a 30 de junho de 1989, a 80% do produto cumulativo:1 - o índice utilizado em
fevereiro de 1989 para atualização dos saldos das Cadernetas de Poupança,
calculado"pro rata die"de 15 de janeiro de 1989 até o dia, em janeiro,
correspondente ao do vencimento das contraprestações contratuais, com2 - o índice utilizado para
atualização dos saldos da Cadernetas de Poupança, no período de março de 1989
até o mês seguinte ao do vencimento da obrigação.b) nas obrigações com
vencimento, a partir de 1° de julho de 1989, ao produto cumulativo:1 - do índice utilizado em
fevereiro de 1989 para atualização dos saldos das Cadernetas de Poupança,
calculadopro rata diede 15 de janeiro de 1989 até o dia, em janeiro,
correspondente ao do vencimento das contraprestações contratuais, com2 - o índice utilizado para
atualização dos saldos das Caderneta de Poupança, no período de março a julho de
1989, com3 - o índice de variação do
BTN fiscal, verificado desde o dia, no mês de junho, correspondente ao do
vencimento das contraprestações, até a data do vencimento da obrigação,
acrescido dos juros previstos contratualmente.§ 3° No caso dos contratos
que estipulem condições de flutuação de taxa, o reajuste ficará limitado:a) nas obrigações vencidas de
15 de janeiro de 1989 a 30 de junho de 1989, a 80% do índice utilizado, no
período de fevereiro de 1989 ao mês seguinte ao do vencimento da obrigação, para
atualização dos saldos das Cadernetas de Poupança;b) nas obrigações vencidas a
partir de 1° de julho de 1989, ao produto cumulativo;1 - do índice utilizado no
período de fevereiro a julho de 1989, para atualização dos saldos das Cadernetas
de Poupança, com2 - as taxas de flutuação e
de variação dos índices alternativos dos encargos previstos contratualmente, a
partir de 1° de julho de 1989.§ 4° As diferenças
eventualmente existentes entre os valores devidos nos termos deste artigo e os
efetivamente pagos serão capitalizadas pelas taxas de juros previstas
contratualmente, e reajustadas pelos índices de que tratam a letra b do § 1°,
letra b, do § 2° ou letra b do § 3°, conforme o tipo do contrato, desde a sua
apuração até a sua liquidação, e pagas em até doze prestações mensais,
acrescidas ao prazo original do contrato, que será automaticamente prorrogado.Art. 4° As obrigações
decorrentes de operações de crédito rural celebradas até 15 de janeiro de 1989,
e relativas aos contratos de valor inferior a 2.500 OTNs nesta data, vencidas ou
a se vencerem, vinculadas à variação da OTN ou OTN fiscal, serão atualizadas:I - até 31 de janeiro de
1989, pela OTN de 6,92;II - de 1° de fevereiro de
1989 até 1° de julho de 1989, pela variação do Bônus do Tesouro Nacional - BTN;III - a partir de 1° de julho
de 1989, pela variação do BTN fiscal.Parágrafo único. Fica
assegurada a prorrogação dos vencimentos de operações rurais, obedecidos os
encargos vigentes, quando o rendimento propiciado pela atividade objeto de
financiamento for insuficiente para o resgate da dívida, ou a falta de pagamento
tenha decorrido de frustração de safras, falta de mercado para os produtos ou
outros motivos alheios à vontade e diligência do devedor, assegurada a mesma
fonte de recursos do crédito original.(Vide Lei nº
9.138, de 1995)Art. 5° OAnexo II da Lei n°
7.774, de 8 de junho de 1989, alterado pela Lei n° 7.801 de 11 de julho de 1989,
fica substituído pelo Anexo a esta Lei.Art. 6° Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.Art. 7° Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 18 de outubro de
1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 19.10.1989Download para anexo* |
1,989 | 7.842, de 18.10.89 Publicada no DOU de 19.10.89 | Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, cria cargos e dá outras providências. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7842.htm | L7842Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.842, DE 18 DE OUTUBRO DE
1989.Mensagem de vetoAltera a composição e a
organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, cria
cargos e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Fica alterada a composição do Tribunal
Regional do Trabalho da 12ª Região para 13(treze) Juízes, sendo 9 (nove)
Togados, vitalícios, 4 (quatro) classistas, temporários, dos quais 2 (dois)
representantes dos empregadores e 2 (dois) representantes dos empregados.Art. 2° Para atender à composição a que se refere o
artigo anterior ficam criados os seguintes cargos e funções de Juiz:I - 3 (três) cargos de Juiz Togado, vitalícios, a
serem providos em consonância com o inciso I do parágrafo único do art. 115 da
Constituição Federal;II - 2 (duas) funções de Juiz Classista, temporário,
sendo uma para representante dos empregados e outra para representante dos
empregadores.§ 1° Haverá 1 (um) suplente para cada Juiz
Classista, temporário.§ 2° Em face do aumento de sua composição, fica o
Tribunal dividido em Turmas, na forma da lei.Art. 3° O provimento dos cargos e funções de Juiz,
previstos no art. 2° desta Lei obedecerá ao que a lei dispuser a respeito.Art. 4° Ficam criados 5 (cinco) cargos em Comissão
de Assessor de Juiz, do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - Código
DAS-102, e 2 (dois) de Secretário de Turma - Código DAS-102.§ 1° Os cargos em comissão de Assessor de Juiz,
privativos de Bacharel em Direito, serão preenchidos mediante livre indicação
dos magistrados junto aos quais forem servir.§ 2° A classificação dos cargos de Direção e
Assessoramento Superior, na escala de níveis do respectivo grupo, far-se-á por
deliberação do Pleno do Tribunal, observada a legislação vigente.Art. 5° Ficam criados 2 (dois) cargos em Comissão de
Assessor, do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - Código DAS-102.Art. 6° O Tribunal criará as funções de confiança e
encargos de representação de gabinete, classificando-os de acordo com as suas
necessidades de serviço.Art. 7° (VETADO).Art. 8° A despesa decorrente da aplicação desta Lei
correrá à conta das dotações próprias da Justiça do Trabalho.Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 18 de outubro de 1989; 168° da
Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYJ. Saulo RamosEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 19.10.1989* |
1,989 | 7.841, de 17.10.89 Publicada no DOU de 18.10.89 | Revoga o art. 358 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil e altera dispositivos da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7841.htm | L7841Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.841, DE 17 DE OUTUBRO DE 1989.Revoga o art. 358 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código
Civil e altera dispositivos da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºFica revogado oart. 358 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil.Art. 2º O inciso I do
parágrafo do art. 36 e ocaputdo art. 40 daLei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, passam a vigorar com
a seguinte redação:"Art. 36.
............................................................................Parágrafo único. ..................................................................I -falta do decurso de 1 (um) ano da separação judicial;Art. 40.No caso de separação de fato, e desde
que completados 2 (dois) anos consecutivos, poderá ser promovida ação de divórcio, na
qual deverá ser comprovado decurso do tempo da separação.Art. 3º Ficam revogados oart. 38e o§ 1º do art. 40 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977.Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 17 de outubro de 1989; 168º da
Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYJ. Saulo
RamosEste teto não substitui o publicado no
DOU de 18.10.1989* |
1,989 | 7.840, de 13.10.89 Publicada no DOU de 16.10.89 | Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 10.000.000,00, para as situações que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7840.htm | L7840Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.840, DE
13 DE OUTUBRO DE 1989.Conversão da Medida Provisória nº 85,
de 1989Autoriza a
abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do
Ministério do Interior, no valor de NCz$ 10.000.000,00, para as situações
que especifica.Faço saber que oPRESIDENTE
DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 85, de 1989, que o Congresso Nacional
aprovou, e eu, Nelson Carneiro,PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, para os efeitos do
disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a
seguinte Lei:Art. 1º É o Poder Executivo
autorizado a abrir um crédito extraordinário até o limite de NCz$ 10.000.000,00
(dez milhões de cruzados novos), em favor da Secretaria-Geral do Ministério do
Interior, para o atendimento de calamidades públicas e situações de emergências,
reconhecidas pelo Ministro de Estado do Interior.Art. 2º A Secretaria do
Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda colocará, imediatamente, o valor
integral deste crédito extraordinário, à disposição do Ministério do Interior.Art. 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Senado Federal, 13 de outubro
de 1989; 168º da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 16.10.1989* |
1,989 | 7.839, de 12.10.89 Publicada no DOU de 13.10.89 | Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7839.htm | L7839Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.839, DE 12 DE OUTUBRO DE
1989.Conversão da Medida Provisória nº 90,
de 1989Revogada pela
Lei nº 8.036, de 1990Texto para impressãoDispõe sobre o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOSno
exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS, instituído pelaLei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, passa a
reger-se por esta Lei.Art. 2º O FGTS é constituído pelos
saldos das contas vinculadas a que se refere esta Lei e outros recursos a ele
incorporados, devendo ser aplicados com a atualização monetária e juros, de modo a
assegurar a cobertura de suas obrigações.§ 1º Constituem recursos incorporados ao
FGTS, nos termos decaputdeste
artigo:a) eventuais saldos apurados nos termos do
art. 10, § 4º;b) dotações orçamentárias específicas.§ 2º As contas vinculadas em nome dos
trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.Art. 3º A gestão do
FGTS será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF, segundo normas gerais e
planejamento elaborados por um Conselho Curador, integrado por 3 representantes da
categoria dos trabalhadores e 3 representantes da categoria dos empregadores, além de um
representante de cada uma das seguintes entidades: Ministério da Fazenda, Ministério do
Interior, Ministério do Trabalho, Secretaria de Planejamento e Coordenação da
Presidência da República, Caixa Econômica Federal e Banco Central do Brasil.§ 1º A Presidência do Conselho Curador
será exercida pelo representante do Ministério do Trabalho.§ 2º Os órgãos oficiais far-se-ão
representar, no caso dos ministérios, pelos Ministros de Estado e, no caso dos demais
órgãos, por seus Presidentes, na qualidade de membros titulares, cabendo-lhes indicar
seus suplentes ao Presidente do Conselho Curador, que os nomeará.§ 3º Os representantes dos trabalhadores e
dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas respectivas centrais
sindicais e confederações nacionais e nomeados pelo Ministro do Trabalho, e terão
mandato de 2 anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.§ 4º O Conselho Curador reunir-se-á
ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu presidente. Esgotado esse
período, não tendo ocorrido convocação, qualquer de seus membros poderá fazê-la, no
prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade, qualquer membro poderá convocar reunião
extraordinária, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador.§ 5º As decisões do Conselho serão
tomadas com a presença, no mínimo, de sete de seus membros, tendo o Presidente voto de
qualidade.§ 6º As despesas porventura exigidas para
o comparecimento às reuniões do Conselho constituirão ônus das respectivas entidades
representadas.§ 7º O Conselho Curador do FGTS será
instalado no prazo de 30 (trinta) dias após a promulgação desta Lei.§ 8º Até que se instale o Conselho
Curador do FGTS, competirá, provisoriamente, ao Conselho Monetário Nacional fixar os
valores de remuneração do Gestor e dos Agentes Financeiros.§ 9º Competirá ao Ministério do Trabalho
proporcionar ao Conselho Curador os meios necessários ao exercício de sua competência.Art. 4º Ao Conselho Curador do FGTS
compete:I - estabelecer as diretrizes e os programas
de alocação de todos os recursos do FGTS, segundo critérios definidos nesta Lei e em
consonância com a política de desenvolvimento urbano;II - acompanhar e avaliar a gestão
econômica, financeira e social dos recursos e o desempenho dos programas realizados;III - apreciar e aprovar os programas anuais
e plurianuais do FGTS;IV - pronunciar-se sobre as contas relativas
à gestão do FGTS, antes do seu encaminhamento aos órgãos de controle interno para os
fins legais;V - adotar as providências cabíveis para
correção de fatos e atos do Gestor que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das
finalidades no que concerne aos recursos do FGTS;VI - dirimir dúvidas quanto à aplicação
das normas regulamentares, relativas ao FGTS, nas matérias de sua competência;VII - aprovar seu regimento interno:VIII - fixar as normas e valores de
remuneração do Gestor e dos Agentes Financeiros;IX - fixar critérios para parcelamento de
recolhimento em atraso;X - fixar percentual remuneratório para o
exercício da fiscalização;XI - divulgar, no Diário Oficial da União,
todas as decisões proferidas pelo Conselho, bem como as contas do FGTS e os respectivos
pareceres emitidos.Art. 5º Ao Gestor do FGTS compete:I - praticar todos os atos necessários à
gestão do Fundo, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho
Curador;II - expedir atos normativos relativos à
gestão e à alocação dos recursos do FGTS, após aprovação do Conselho Curador;III - elaborar programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos, submetendo-os até 31 de julho do ano anterior ao
Conselho Curador do Fundo;IV - submeter à apreciação do Conselho
Curador as contas relativas à gestão do Fundo;V - emitir Certificado de Regularidade do
FGTS;VI - centralizar os recursos do FGTS, bem
como sua administração e aplicação, manter e controlar as contas vinculadas, e emitir
regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas, podendo ainda
participar de rede arrecadadora dos recursos do FGTS.§ 1º Os programas anuais e plurianuais de
aplicação dos recursos deverão discriminar as aplicações previstas em cada Unidade da
Federação.2º O
Gestor deverá dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo
Conselho Curador, sendo que eventuais alterações somente poderão ser processadas
mediante prévia anuência daquele Colegiado.Art. 6º Os
membros da Diretoria do órgão Gestor e do Conselho Curador do FGTS serão responsáveis
pelo fiel cumprimento e observância estabelecidos nesta Lei.Art. 7º As
aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pelo Gestor ou pelos
demais órgãos integrantes do SFH e pela entidades, para esse fim credenciadas pelo Banco
Central do Brasil, como agentes financeiros, exclusivamente segundo critérios fixados
pelo Conselho Curador, em operações que preencham os seguintes requisitos:I - garantia real;II - correção
monetária igual à das contas vinculadas;III - taxa de
juros média de no mínimo 3% ao ano;IV - prazo máximo
de 25 anos.1º A
rentabilidade média das aplicações deverá ser suficiente à cobertura de todos os
custos incorridos pelo Fundo e, ainda, à formação de reserva técnica para o
atendimento de gastos eventuais não previstos, sendo do Gestor o risco de crédito.2º Os recursos do
FGTS deverão ser aplicados em habitação, saneamento básico e infra-estrutura urbana.
As disponibilidades financeiras devem ser mantidas em volume que satisfaça as condições
de liquidez e remuneração mínima necessária à preservação do poder aquisitivo da
moeda.3º O programa de
aplicação deverá destinar, no mínimo, 60% para investimentos em habitação popular.4º Os projetos de
saneamento básico e infra-estrutura urbana, financiados com recursos do FGTS, deverão
ser complementares aos programas habitacionais.5º Nos
financiamentos concedidos a pessoas jurídicas de direito público será exigida garantia
real ou vinculação de receitas.Art. 8º O
Conselho Curador fixará diretrizes e estabelecerá critérios técnicos para as
aplicações dos recursos do FGTS, visando a:I - exigir a
participação dos contratantes de financiamentos, nos investimentos a serem realizados;II - assegurar o
cumprimento, por parte dos contratantes inadimplentes, das obrigações decorrentes dos
financiamentos obtidos;III - evitar
distorções na aplicação entre as regiões do País, considerando para tanto a demanda
habitacional, a população e outros indicadores sociais.Art. 9º Os
depósitos feitos na rede bancária, a partir de 1º de outubro de 1989, relativos ao
FGTS, serão transferidos à Caixa Econômica Federal no segundo dia útil subseqüente à
data em que tenham sido efetuados.Art. 10. No prazo
de um ano, a contar da promulgação desta Lei, o Gestor do FGTS assumirá o controle de
todas as contas vinculadas, nos termos do item VI do art. 5º, passando os demais
estabelecimentos bancários, findo este prazo, à condição de agentes recebedores e
pagadores do FGTS, mediante recebimento de tarifa a ser fixada pelo Conselho Curador.1º Enquanto não
ocorrer a centralização prevista no caput deste artigo, o depósito efetuado no decorrer
do mês será contabilizado no saldo da conta vinculada do trabalhador no primeiro dia
útil do mês subseqüente.2º Até que o
Gestor implemente as disposições do caput deste artigo, as contas vinculadas
continuarão sendo abertas em estabelecimento bancário escolhido pelo empregador, dentre
os para tanto autorizados pelo Banco Central do Brasil, em nome do trabalhador.3º Verificando-se
mudança de emprego, até que venha a ser implementada a centralização prevista no caput
deste artigo, a conta vinculada será transferida para o estabelecimento bancário da
escolha do novo empregador.4º Os resultados
financeiros auferidos pelo Gestor no período entre o repasse aos bancos e o depósito nas
contas vinculadas dos trabalhadores destinar-se-ão à cobertura das despesas de
administração do FGTS e ao pagamento da tarifa aos bancos depositários, devendo os
eventuais saldos ser incorporados ao patrimônio do Fundo nos termos do art. 2º, § 1º.5º Após a
centralização do cadastro de contas vinculadas, no Gestor, o depósito realizado no
prazo regulamentar passa a integrar o saldo da conta vinculada do trabalhador a partir do
dia 13 do mês de sua ocorrência. O depósito realizado fora do prazo será contabilizado
no saldo do dia 13 subseqüente, após atualização monetária e capitalização de
juros.Art. 11. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão
corrigidos monetariamente, com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos
dos depósitos de poupança, e capitalizarão juros de 3% a.a.1º Até que
ocorra a centralização prevista no item VI do art. 5º, a atualização monetária e a
capitalização de juros correrão à conta do Fundo, e o respectivo crédito será
efetuado na conta vinculada no primeiro dia útil de cada mês, com base no saldo
existente no primeiro dia do mês anterior, deduzidos os saques ocorridos no período.2º Após a
centralização do cadastro de contas vinculadas no Gestor, a atualização monetária e a
capitalização de juros correrão à conta do Fundo, e o respectivo crédito será
efetuado na conta vinculada, no dia 13 de cada mês, com base no saldo existente no mês
anterior, deduzidos os saques ocorridos no período.3º Para as contas
vinculadas dos trabalhadores optantes, existentes à data de 21 de setembro de 1971, a
capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita na seguinte progressão,
salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ser
feita à taxa de 3% ao ano:I - 3%, durante os
dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;II - 4%, do
terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;III - 5%, do sexto
ao décimo ano de permanência na mesma empresa;IV - 6%, a partir
do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa.4º O saldo das
contas vinculadas é garantido pelo Governo Federal, podendo ser instituído seguro
especial para esse fim.Art. 12. Fica
ressalvado o direito adquirido dos trabalhadores que, à data da promulgação da
Constituição Federal de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego nos termos
do Capítulo V do Título IV da CLT.1º O tempo do
trabalhador não optante do FGTS, anterior a 5 de outubro de 1988, em caso de rescisão
sem justa causa pelo empregador, reger-se-á pelos dispositivos constantes dos artigos
nºs 477, 478 e 497 da CLT.2º O tempo de
serviço anterior à atual Constituição poderá ser transacionado entre empregador e
empregado, respeitado o limite mínimo de 60% da indenização prevista.3º É facultado
ao empregador desobrigar-se da responsabilidade da indenização relativa ao tempo de
serviço anterior à opção, depositando na conta vinculada do trabalhador, até o
último dia útil do mês previsto em lei para o pagamento de salário, o valor
correspondente à indenização, aplicando-se ao depósito, no que couber, todas as
disposições desta Lei.4º Os
trabalhadores poderão, a qualquer momento optar pelo FGTS com efeito retroativo a 1º de
janeiro de 1967 ou à data de sua admissão, quando posterior àquela.Art. 13. Para os
fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o
último dia previsto em lei para o pagamento de salários, em conta bancária vinculada, a
importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada
trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam osarts. 457e458 da CLTe a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962,
com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.1º Entende-se por
empregador a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou direito público,
da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a
seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa
condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão-de-obra, independente da
responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se.2º Considera-se
trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador
de mão-de-obra ,excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e
militares sujeitos a regime jurídico próprio.3º Os
trabalhadores domésticos poderão ter acesso ao regime do FGTS, na forma que vier a ser
prevista em Lei.Art. 14. Para
efeito desta Lei, as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão
equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do
FGTS. Considera-se diretor aquele que exerça cargo de administração previsto em Lei,
estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo.Art. 15. Os
empregadores se obrigam a comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos ao
FGTS e repassar-lhe todas as informações sobre suas contas vinculadas recebidas do
Gestor ou dos Bancos Depositários.Art. 16. Ocorrendo
rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador, ficará este obrigado a
depositar em conta vinculada do trabalhador, na forma do art. 13, os valores ainda não
recolhidos, sem prejuízo das cominações previstas no art. 20.1º Na hipótese
de despedida pelo empregador sem justa causa, pagará este, diretamente ao trabalhador,
importância igual a 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada
durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos
respectivos juros.2º Quando ocorrer
despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o
percentual de que trata o § 1º será de 20%.3º As
importâncias de que trata este artigo deverão constar do recibo de quitação de
rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, e eximirão o
empregador exclusivamente quanto aos valores discriminados.Art. 17. No caso
de extinção do contrato de trabalho prevista no art. 12 desta Lei, serão observados os
seguintes critérios:I - havendo
indenização a ser paga, o empregador, mediante comprovação do pagamento daquela,
poderá sacar o saldo dos valores por ele depositados na conta individualizada do
trabalhador;II - não havendo
indenização a ser paga, ou decorrido o prazo prescricional para a reclamação de
direitos por parte do trabalhador, o empregador poderá levantar em seu favor o saldo da
respectiva conta individualizada, mediante comprovação perante o órgão competente do
Ministério do Trabalho.Art. 18. A conta
vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:I - despedida sem
justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior, comprovados com
o pagamento dos valores de que trata o art. 16;II - extinção
total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências,
supressão de parte de suas atividades, ou ainda falecimento do empregador individual,
sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho,
comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão
judicial transitada em julgado;III -
aposentadoria concedida pela Previdência Social;IV - falecimento
do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a
Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte.
Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus
sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento
do interessado, independente de inventário ou arrolamento;V - pagamento de
parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do
Sistema Financeiro da Habitação - SFH, desde que:a) o saldo da
conta vinculada corresponda a, no mínimo, 5 (cinco) vezes a renda mensal do mutuário;b) o valor
bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de 12 (doze) meses;c) o valor do
abatimento atinja, no máximo, 80% do montante da prestação;VI - liquidação
ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário,
observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o
financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 2 anos para
cada movimentação;VII - pagamento
total ou parcial do preço da aquisição de moradia própria, observadas as seguintes
condições:a) o saldo da
conta vinculada do adquirente deverá serigual
ou superior a 5 vezes o valor da sua renda mensal;b) seja a
operação financiável nas condições vigentes para o SFH;VIII - quando
permanecer 3 anos ininterruptos, a partir da vigência desta Lei, sem crédito de
depósitos.1º A
regulamentação das situações previstas nos incisos I e II assegurará que a retirada a
que faz jus o trabalhador corresponda aos depósitos efetuados na conta vinculada durante
o período de vigência do último contrato de trabalho, acrescida de juros e
atualização monetária, deduzidos os saques.2º O Conselho
Curador disciplinará o disposto no inciso V, visando a beneficiar os trabalhadores de
baixa renda e a preservar oequilíbrio
financeiro do FGTS;2º O direito de
adquirir moradia com recursos do FGTS, pelo trabalhador, só poderá ser exercido para um
único imóvel.4º O
imóvel objeto de utilização do FGTS somente poderá ser objeto de outra
transação com recursos do Fundo, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho
Curador.5º O pagamento da
retirada, após o período previsto em regulamento, implicará atualização monetária
dos valores devidos.Art. 19. após a
centralização das contas de que trata o art. 10 desta Lei, o saldo da conta não
individualizada e da conta vinculada sem depósito há mais de 5 anos será incorporado ao
patrimônio do FGTS, resguardando o direito do beneficiário de reclamar, a qualquer
tempo, a reposição do valor transferido, mediante comprovação.Art. 20. O
empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei no prazo fixado no art. 13
responderá pela atualização monetária da importância correspondente. Sobre o valor
atualizado dos depósitos incidirão, ainda, juros de mora de 1% ao mês e multa de 20%,
sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei nº 368, de
19 de dezembro de 1968.1º A
atualização monetária de que trata o caput deste artigo será cobrada por dia de
atraso, tomando-se por base os índices de variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal
(BTN Fiscal) ou, na falta deste, do título que vier a sucedê-lo, ou ainda, a critério
do Conselho Curador, por outro indicador da inflação diária.2º Se o débito
for pago até o último dia útil do mês de seu vencimento, a multa prevista neste artigo
será reduzida para 10%.Art. 21.
Competirá ao Ministério do Trabalho a verificação, em nome do Gestor, do cumprimento
do disposto nesta Lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações
praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviços, notificando-os para efetuarem e
comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinações legais,
podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma
que vier a ser regulamentada.1º Constituem
infrações para efeito desta Lei:I - não depositar
mensalmente o percentual referente ao FGTS;II - omitir as
informações sobre a conta vinculada do trabalhador;III - apresentar
as informações ao Cadastro Nacional do Trabalhador, dos trabalhadores beneficiários,
com erros ou omissões;IV - deixar de
computar, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS, parcela componente da
remuneração;V - deixar de
efetuar os depósitos e os acréscimos legais, após notificado pela fiscalização.2º Pela
infração do disposto no § 1º deste artigo, o infrator estará sujeito à multa por
trabalhador prejudicado, na forma do Regulamento do FGTS. Nos casos de fraude,
simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato à fiscalização,
assim como na reincidência, a multa será duplicada, sem prejuízo das demais
cominações legais.3º Os valores das
multas, quando não recolhidas no prazo legal, serão atualizados monetariamente até a
data de seu efetivo pagamento, através de sua conversão pelo BTN Fiscal.4º O processo de
fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no
Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS, à prescrição trintenária.5º A rede
arrecadadora e o Gestor do FGTS deverão prestar ao Ministério do Trabalho as
informações necessárias à fiscalização.Art. 22. Por
descumprimento ou inobservância de quaisquer das obrigações que lhe competem como
agente arrecadador, pagador e mantenedor do cadastro de contas vinculadas, na forma que
vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador, fica o banco depositário sujeito ao
pagamento de multa equivalente a 10% do montante arrecadado no mês anterior,
independentemente das demais cominações legais.Art. 23. Poderá o
próprio trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda o Sindicato a que estiver
vinculado, acionar diretamente a empresa por intermédio da Justiça do Trabalho, para
compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta Lei.Parágrafo único.
O Gestor do FGTS e o Ministério do Trabalho deverão ser notificados da propositura da
reclamação.Art. 24. É
competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os
empregadores decorrentes da aplicação desta Lei, mesmo quando o Gestor e o Ministério
do Trabalho figurarem como litisconsortes.Art. 25. A
apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pelo Gestor, é
obrigatória nas seguintes situações:a) habilitação
em licitação promovida por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal,
Direta, Indireta ou Fundacional ou por entidade controlada direta ou indiretamente pela
União, Estado e Município;b) obtenção, por
parte da União, Estados e Municípios, ou por órgãos da Administração Federal,
Estadual e Municipal, Direta, Indireta ou Fundacional, ou indiretamente pela União,
Estados ou Municípios, de empréstimos ou financiamentos junto a quaisquer entidades
financeiras oficiais;c) obtenção de
favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de
serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da Administração
Federal, Estadual e Municipal, salvo quando destinados a saldar débitos para com o FGTS;d) transferência
de domicílio para o exterior;e) registro ou
arquivamento, nos órgãos competentes, de alteração ou distrato de contrato social, de
estatuto, ou de qualquer documento que implique modificação na estrutura jurídica do
empregador ou na sua extinção.Art. 26. São
isentos de tributos federais os atos e operações necessários à aplicação desta Lei,
quando praticados pelo Gestor, pelos trabalhadores e seus dependentes ou sucessores, pelos
empregadores e pelos estabelecimentos bancários.Parágrafo único.
Aplica-se o disposto neste artigo às importâncias devidas, nos termos desta Lei, aos
trabalhadores, seus dependentes ou sucessores.Art. 27. Os
depósitos em conta vinculada, efetuados nos termos desta Lei, constituirão despesas
dedutíveis do lucro operacional dos empregadores, e as importâncias levantadas a seu
favor implicarão receita tributável.Art. 28. Fica reduzida para 1,5% a contribuição devida pelas
empresas ao Serviço Social do Comércio e ao Serviço Social da Indústria, e
dispensadas estas entidades da subscrição compulsória a que alude oart. 21 da Lei 4.380, de 21 de agosto de 1964.Art. 29. O Poder
Executivo expedirá o regulamento desta Lei no prazo de 60 dias a contar da data de sua
promulgação.Art. 30. Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas aLei nº 5.107, de 13 de setembro
de 1966, e as demais disposições em contrário.Brasília, 12 de outubro de 1989; 168º da Independência e
101º da República.ANTÔNIO PAES DE ANDRADEMailson Ferreira da NóbregaDorothea WerneckJoão Alves FilhoJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 13.10.1989* |
1,989 | 7.838, de 12.10.89 Publicada no DOU de 13.10.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais, até o limite de NCz$ 31.678.014.548,00, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7838.htm | L7838Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.838, DE
12 DE OUTUBRO DE 1989.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais, até o limite
de NCz$ 31.678.014.548,00, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA
CÂMARA DOS DEPUTADOSno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº
7.715, de 3 de janeiro de 1989), Anexo II, com a respectiva aplicação no Anexo
IV, créditos suplementares no valor de NCz$ 4.697.542.785,00 (quatro bilhões,
seiscentos e noventa e sete milhões, quinhentos e quarenta e dois mil,
setecentos e oitenta e cinco cruzados novos), de conformidade com a programação
constante dos Anexos I, II e III desta Lei.Parágrafo único.
Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de
excesso de arrecadação de:a) Recursos
Ordinários do Tesouro: NCz$ 2.200.000.000,00 (dois bilhões e duzentos milhões de
cruzados novos);b) Contribuição
para o Fundo de Investimento Social: NCz$ 2.403.231.785,00 (dois bilhões,
quatrocentos e três milhões, duzentos e trinta e um mil, setecentos e oitenta e
cinco cruzados novos);c) Cota de
Previdência: NCz$ 94.311.000,00 (noventa e quatro milhões, trezentos e onze mil
cruzados novos).Art.
2º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº
7.715, de 1989), Anexo II, crédito suplementar no valor de NCz$ 385.000.000,00
(trezentos e oitenta e cinco milhões de cruzados novos), com a respectiva
aplicação no Anexo IV, através de crédito especial, e em conformidade com a
programação constante dos Anexos I e IV desta Lei.Parágrafo único.
Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de
excesso de arrecadação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social.Art.
3º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº
7.715, de 1989), Anexo IV, créditos suplementares no valor de NCz$
26.509.012.893,00 (vinte e seis bilhões, quinhentos e nove milhões, doze mil,
oitocentos e noventa e três cruzados novos), de conformidade com a programação
constante dos Anexos II e V desta Lei.Parágrafo único.
Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de:a) cancelamento
de dotações orçamentárias no valor de NCz$ 221.714,00 (duzentos e vinte e um
mil, setecentos e quatorze cruzados novos), especificado no Anexo VI desta Lei;b) incorporação
do excesso de arrecadação de recursos Diretamente Arrecadados - Outras Fontes,
no montante de NCz$ 26.508.791.179,00 (vinte e seis bilhões, quinhentos e oito
milhões, setecentos e noventa e um mil, cento e setenta e nove cruzados novos).Art.
4º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº
7.715, de 1989), Anexo IV, crédito especial até o limite de NCz$ 86.458.870,00
(oitenta e seis milhões, quatrocentos e cinqüenta e oito mil, oitocentos e
setenta cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo IV
desta Lei.Parágrafo único.
Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de
Recursos Diretamente Arrecadados - Outras Fontes.Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 12 de
outubro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.ANTÔNIO PAES DE ANDRADEMailson Ferreira
da NóbregaJoão Batista de
AbreuEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 13.10.1989Download para anexo* |
1,989 | 7.837, de 10.10.89 Publicada no DOU de 11.10.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União, lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito suplementar no valor de NCz$1.441.900.000,00, em favor do Ministério do Interior. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7837.htm | L7837Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.837, DE
10 DE OUTUBRO DE 1989.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento da União, lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989,
crédito suplementar no valor de NCz$1.441.900.000,00, em favor do Ministério do
Interior.O PRESIDENTE DA
CÂMARA DOS DEPUTADOS,
no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº
7.715, de 3 de janeiro de 1989)crédito suplementar no valor de NCz$1.441.900.000,00
(um bilhão, quatrocentos e quarenta e um milhões e novecentos mil cruzados
novos), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento do dispositivo no artigo anterior
decorrerão do excesso de arrecadação proveniente das seguintes fontes:I - Recursos
Ordinários do Tesouro - NCz$13.000.000,00 (treze milhões de cruzados novos).II - Contribuição
para o Fundo de Investimento Social - Finsocial - NCz$1.428.900.000,00
(um bilhão, quatrocentos e vinte e oito milhões e novecentos mil cruzados
novos).Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 10 de
outubro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.ANTÔNIO PAES DE ANDRADEMailson Ferreira
da NóbregaJoão Batista de
AbreuEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 11.10.1989 eretificado no D.O.U. de 13.10.1989Downloade para anexo* |
1,989 | 7.836, de 10.10.89 Publicada no DOU de 11.10.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 400.014.895,00, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7836.htm | L7836Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.836, DE
10 DE OUTUBRO DE 1989.Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o
limite de NCz$ 400.014.895,00, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA
CÂMARA DOS DEPUTADOS,
no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.715, de 3 de
janeiro de 1989), Anexo II, com a respectiva aplicação nos Anexos III e IV,
créditos suplementares no valor de NCz$ 312.608.994,00 (trezentos e doze
milhões, seiscentos e oito mil, novecentos e noventa e quatro cruzados novos),
de conformidade com a programação constante dos Anexos I, II, III, IV, V e VI
desta Lei.Parágrafo único.
Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de:I - Cancelamento
de dotações orçamentárias no valor de NCz$ 58.608.441,00 (cinqüenta e oito
milhões, seiscentos e oito mil, quatrocentos e quarenta e um cruzados novos),
conforme Anexos VII, VIII e IX desta Lei e correspondentes às seguintes fontes:a) Recursos
Ordinários do Tesouro: NCz$ 13.839.000,00 (treze milhões, oitocentos e trinta e
nove mil cruzados novos);b) Contribuição
Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas: NCz$ 3.433.866,00 (três milhões,
quatrocentos e trinta e três mil, oitocentos e sessenta e seis cruzados novos);c) Cota de
Previdência: NCz$ 26.216.375,00 (vinte e seis milhões, duzentos e dezesseis mil,
trezentos e setenta e cinco cruzados novos);d) Diretamente
Arrecadados - Outras Fontes: NCz$ 15.119.200,00 (quinze milhões, cento e
dezenove mil e duzentos cruzados novos).II - Incorporação
de recursos no montante de NCz$ 254.000.553,00 (duzentos e cinqüenta e quatro
milhões e quinhentos e cinqüenta e três cruzados novos), provenientes das
seguintes fontes:a) Diretamente
Arrecadados - Outras Fontes: NCz$ 176.073.955,00 (cento e setenta e seis
milhões, setenta e três mil, novecentos e cinqüenta e cinco cruzados novos);b) Convênios com
Órgãos Federais - Tesouro: NCz$ 7.317.549,00 (sete milhões, trezentos e
dezessete mil, quinhentos e quarenta e nove cruzados novos);c) Convênios com
Órgãos não Federais: NCz$ 1.897.652,00 (um milhão, oitocentos e noventa e sete
mil, seiscentos e cinqüenta e dois cruzados novos);d) Convênios com
Órgãos Federais - Outras Fontes: NCz$ 24.881.538,00 (vinte e quatro milhões,
oitocentos e oitenta e um mil, quinhentos e trinta e oito cruzados novos);e) Saldos de
Exercícios Anteriores - Outras Fontes: NCz$ 14.003,00 (quatorze mil e três
cruzados novos);f) Operações de
Crédito Externas - Em Moeda: NCz$ 43.615.856,00 (quarenta e três milhões,
seiscentos e quinze mil, oitocentos e cinqüenta e seis cruzados novos);g) Recursos do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação: NCz$ 200.000,00 (duzentos mil
cruzados novos).Art.
2º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº
7.715, de 1989), Anexo II, com a respectiva aplicação no Anexo III, créditos
especiais até o limite de NCz$ 87.405.901,00 (oitenta e sete milhões,
quatrocentos e cinco mil, novecentos e um cruzados novos), de conformidade com a
programação constante dos Anexos X, XI, XII e XIV desta Lei.Parágrafo único.
Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de:I - Cancelamento
de dotações orçamentárias, no valor de NCz$ 1.025.020,00 (um milhão, vinte e
cinco mil e vinte cruzados novos), discriminadas nos Anexos XIII e XV desta Lei
e correspondentes às seguintes fontes:a) Convênios com
Órgãos Federais - Tesouro: NCz$ 25.020,00 (vinte e cinco mil e vinte cruzados
novos);b) Contribuição
Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas: NCz$ 1.000.000,00 (um milhão de
cruzados novos).II - Incorporação
de recursos no montante de NCz$ 86.380.881,00 (oitenta e seis milhões, trezentos
e oitenta mil, oitocentos e oitenta e um cruzados novos), provenientes das
seguintes fontes:a) Operações de
Crédito Externas - Em Moeda: NCz$ 51.136.229,00 (cinqüenta e um milhões, cento e
trinta e seis mil, duzentos e vinte e nove cruzados novos);b) Diretamente
Arrecadados - Outras Fontes: NCz$ 9.049.095,00 (nove milhões, quarenta e nove
mil e noventa e cinco cruzados novos);c) Convênios com
Órgãos Federais - Tesouro: NCz$ 25.380.557,00 (vinte e cinco milhões, trezentos
e oitenta mil, quinhentos e cinqüenta e sete cruzados novos);d) Recursos do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação: NCz$ 815.000,00 (oitocentos e
quinze mil cruzados novos).Art. 3º Fica alterado
o título do projeto Construção dos Molhes da Barra do Rio Paranaguá - SC, código
orçamentário 19204.07401837.077, contido noAnexo III da Lei nº 7.715, de 1989,
para Construção dos Molhes da Barra do Rio Araranguá.Art.
4º É o Poder Executivo autorizado a transferir as dotações da Fundação Legião
Brasileira de Assistência do Ministério do Interior para o Ministério da
Previdência e Assistência Social, mantido o seu programa de trabalho no limite
de seus saldos à data da transferência.Art.
5º Em decorrência dos créditos autorizados nesta Lei ficam acrescidas aos
descritores dos projetos e atividades relacionados, as seguintes destinações:a)
15120.08431991.065 - Expansão e Melhoria do Ensino Técnico."... NCz$
500.000,00 para a conclusão das obras de construção do Colégio de 2º Grau
Delfino Piancó, no Município de Itapetim - PE; NCz$ 500.000,00 para a criação da
Escola Agrícola Federal de Itabaiana, no Estado de Sergipe; NCz$ 1.000.000,00
para construção da Escola Técnica Agrícola Federal, no Município de Feira de
Santana - BA; NCz$ 200.000,00 para a construção do Colégio Público Municipal de
Nível Técnico de 2º Grau do Município de Ipirá - BA; NCz$ 500.000,00 para a
construção de Escola Agrotécnica no Município de Bom Jesus da Lapa - BA; NCz$
200.000,00 para melhoramento da Escola Técnica de Caeté - MG; NCz$ 500.000,00
para a construção e aquisição de equipamentos para a Escola Técnica Federal de
Juazeiro do Norte - CE; NCz$ 500.000,00 para a construção e aquisição de
equipamentos para a Escola Técnica Federal de Cedro - CE; NCz$ 500.000,00 para
construção de Escola Técnica no Município de Macaé - RJ; NCz$ 100.000,00 para
recuperação do Colégio Estadual Murilo Braga, no Município de Itabaiana - SE; e
NCz$ 500.000,00 para a construção e implantação da Escola Agrotécnica de
Rondonópolis - MT."b)
15253.08420312.185 - Desenvolvimento de Métodos e Técnicas Educacionais."...NCz$
50.000,00 para curso de aperfeiçoamento técnico-metodológico do Estado de
Tocantins; e NCz$ 100.000,00 para a Escola Técnica Federal de Araripina, em
Pernambuco."c)
15253.08422232.197 - Apoio ao Desenvolvimento da Educação Física e Esporte."... NCz$
500.000,00 para a construção do Ginásio de Esportes de Viana - ES; e NCz$
500.000,00 para construção de Ginásio de Esportes em Uruçuca - BA."d)
15253.08421881.626 - Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica."... NCz$
400.000,00 para o Estado de Roraima, objetivando recuperar e reformar Escolas de
1º Grau nos Municípios a saber: Alto Alegre (NCz$ 100.000,00), Normandia (NCz$
100.000,00), Caracaraí (NCz$ 100.000,00) e Bonfim (NCz$ 100.000,00); NCz$
200.000,00 para o Município de Foz do Iguaçu - PR, NCz$ 80.000,00 para o
Município de Capitão Leônidas Marques --PR e NCz$ 81.000,00 para o Município de
Matelândia - PR, objetivando a construção de salas de aula."e)
19203.07400311.250 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Regional."... NCz$
500.000,00 para a construção do Açude Padre Cícero, no Município de Nova Olinda
- CE; NCz$ 500.000,00 para ampliação do Sistema Urbano-Industrial do Município
de Moreno - PE; NCz$ 500.000,00 para a elaboração de projeto de engenharia e
execução da drenagem do Riacho Burity, na cidade de Belo Jardim - PE; NCz$
500.000,00 para o Matadouro Municipal de Januária - MG; NCz$ 500.000,00 para
construção de Adutora e Estação de Tratamento de Água, no Município de Castro
Alves - BA; NCz$ 200.000,00 para a construção de Matadouro Municipal na cidade
de Manga - MG; NCz$ 200.000,00 para a construção de Matadouro Municipal na
cidade de Itacarambi - MG; e NCz$ 30.000,00 para o Estado de Alagoas,
objetivando a recuperação de galerias pluviais e calçamento dos Municípios a
saber: Pilar (NCz$ 5.000,00), Marechal Deodoro (NCz$ 5.000,00), Atalaia (NCz$
5.000,00), Murici (NCz$ 5.000,00), Paulo Jacinto (NCz$ 5.000,00) e Quebrangulo
(NCz$ 5.000,00)."f)
19208.15814841.282 - Desenvolvimento de Comunidades Indígenas."... NCz$
5.000,00 para programa a ser desenvolvido pela Fundação das Comunidades
Indígenas, na Comunidade Indígena Xerentinos, no Município de Tocantínia - TO."g)
19211.13771031.198 - Construção e Ampliação de Estações Ecológicas e Unidades de
Conservação."... NCz$
500.000,00 para construção de Estação Ecológica e Unidade de Conservação, na
cidade de Palmas - TO; NCz$ 150.000,00 para criação de uma Unidade de
Conservação e Proteção a Fauna e Flora na Serra de Itabaiana, no Município de
Itabaiana - SE; NCz$ 500.000,00 para a manutenção do Parque Nacional de Chapada
dos Veadeiros - GO; NCz$ 250.000,00 para a recuperação do Parque de Eucaliptos
de Garanhuns - PE; NCz$ 500.000,00 para a demarcação e manutenção do Parque
Nacional da Chapada dos Guimarães - MT; NCz$ 500.000,00 para a construção de
Estação Ecológica no Parque Florestal Rio Doce - MG; NCz$ 500.000,00 para a
preservação do Parque Ecológico de Campo Largo, no Estado do Paraná; NCz$
400.000,00 para a construção do Parque Ecológico em Espigão D'Oeste - RO; e NCz$
600.000,00 para ampliação do Parque Ecológico da Cidade de Montes Claros - MG."h)
19213.15814864.198-- Apoio ao Cidadão e à Família."... NCz$
349.785,00 para a assistência às comunidades carentes do Estado de Alagoas."i)
19213.15814864.199 - Apoio às Ações Comunitárias e às Instituições."... NCz$
300.000,00 para ações comunitárias da Sociedade Trespassense de Assistência
Social, no Município de Três Passos - RS."Art.
6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
7º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 10 de
outubro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.ANTÔNIO PAES DE ANDRADEMailson Ferreira
da NóbregaJoão Batista de
AbreuEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 11.10.1989 eretificado no D.O.U. de 13.10.1989Downoad para anexo* |
1,989 | 7.835, de 10.10.89 Publicada no DOU de 11.10.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de NCz$ 493.000.000,00. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7835.htm | L7835Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.835, DE
10 DE OUTUBRO DE 1989.Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no
valor de NCz$ 493.000.000,00.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n°
7.715, de 3 de janeiro de 1989),Anexo II, com as alterações da Lei n° 7.742, de
20 de março de 1989, o crédito suplementar no valor de NCz$493.000.000,00
(quatrocentos e noventa e três milhões de cruzados novos), para atender à
programação constante do Anexo I desta Lei.Art.
2° Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior
decorrerão do excesso de arrecadação proveniente de Recursos Ordinários do
Tesouro Nacional.Art.
3° O descritor do projeto Eletrificação e Irrigação em Comunidades Rurais,
código orçamentário 22102.09512681.152, contido noAnexo II da Lei n° 7.715, de
3 de janeiro de 1989,com as alterações da Lei n° 7.742, de 20 de março de 1989,
passa a vigorar com a seguinte redação:Proporcionar
energia elétrica aos pequenos aglomerados rurais, de modo a viabilizar projetos
de iluminação pública e residencial, bem como os de irrigação que utilizem
equipamentos movidos a eletricidade, respeitada a programação constante do
adendo A desta Lei.Art.
4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
5° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 10 de
outubro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira
da NóbregaJoão Batista de
AbreuEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 11.10.1989 e republicado no D.O.U. de 13.10.1989.Download para anexo* |
1,989 | 7.834, de 6.10.89 Publicada no DOU de 10.10.89 | Cria a Carreira e os respectivos cargos de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, fixa os valores de seus vencimentos, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7834.htm | L7834Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.834, DE 6 DE OUTUBRO DE 1989.Conversão da Medida Provisória nº 84,
de 1989Revogada pela Lei
nº 8.216, de 1991Revigorada pela Lei nº 8.460, de 1992Cria a Carreira e os respectivos
cargos de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, fixa os valores
de seus vencimentos, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É criada a
Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e novecentos e
sessenta cargos respectivos de provimento efetivo, para execução de atividades de
formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, bem assim de
direção e assessoramento em escalões superiores da Administração Direta e
Autárquica.§ 1º Os cargos de
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da Carreira de igual
denominação, são estruturados em cinco classes.§ 2º Os servidores
ocupantes dos cargos a que se refere esta Lei terão exercício em órgãos da
Administração Direta e Autárquica, observada lotação fixada em ato da Secretaria de
Recursos Humanos - SRH, da Secretaria de Planejamento e Coordenação - Seplan.Art. 2º A nomeação para
cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental depende de
aprovação e classificação, até o limite de vagas oferecidas, em concurso público de
provas e títulos, e subseqüente conclusão, com aproveitamento em curso específico de
formação, ministrado pela Escola Nacional de Administração Pública - ENAP.§ 1º A nomeação do
candidato habilitado dar-se-á na Classe I.§ 2º Caso o candidato
habilitado seja funcionário ou servidor público federal, cuja remuneração exceda a
fixada para a Classe I, nos termos do art. 3º e seus parágrafos, a diferença será
apurada como vantagem pessoal reajustável, nominalmente identificada.§ 3º No prazo de noventa
dias, contado da data de vigência da Medida Provisória nº 84\89, o Poder Executivo
regulamentará a promoção dos ocupantes de cargos de Especialista em Políticas
Públicas e Gestão Governamental, bem assim especificará as atribuições das
respectivas classes.Art. 3º O vencimento
inicial do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental é fixado
em NCz$ 32,14 (trinta e dois cruzados novos e quatorze centavos), base de cálculo para os
demais vencimentos relativos às classes a que se refere o Anexo desta Lei.§ 1º Os vencimentos
fixados de conformidade com este artigo serão reajustados pelos índices aplicados aos
dos servidores civis da União, a partir de 1º de outubro de 1987.§ 2º Ao ocupante
de cargo de que trata esta Lei aplica-se o disposto no§ 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.445, de
13 de fevereiro de 1976, modificado peloart.
10 do Decreto-Lei nº 2.365, de 27 de outubro de 1987, e suas alterações, sendo-lhe
asseguradas as vantagens previstas no art. 7º do Decreto-Lei nº 1.820, de 11 de dezembro
de 1980, e noart. 1º do Decreto-Lei
nº 2.200, de 26 de dezembro de 1984, os respectivos percentuais, calculados sobre o
valor do vencimento a que o servidor faça jus.§ 2° Ao ocupante de
cargo de que trata esta Lei aplica-se o disposto no§ 2° do art. 3° do
Decreto-Lei n° 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, e suas alterações.(Redação dada pela Medida Provisória nº
106, de 1989)§ 2º Ao ocupante de cargo de que trata esta Lei aplica-se o
disposto no§ 2º do art. 3º do Decreto-Lei
nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, e suas alterações.(Redação
dada pela Lei nº 7.923, de 1989)Art. 4º Não haverá, para
qualquer efeito, equivalência ou correlação entre o cargo, vencimento e vantagens a que
se refere esta Lei e os já existentes nos atuais planos de classificação e
retribuição de cargos e empregos de órgãos e entidades da Administração Federal.Art. 5º Aos funcionários e
servidores públicos, temporariamente vinculados à Escola Nacional de Administração
Pública - ENAP, para cumprir atividades discentes ou docentes, administrativas e
técnicas, serão assegurados, enquanto perdurar essa vinculação, todos os direitos e
vantagens dos cargos e empregos de origem, como se em efetivo exercício estivessem.§ 1º A vinculação para o
cumprimento de atividades discentes importará liberação automática pelo órgão ou
entidade de origem.§ 2º Será irrecusável e
prontamente atendida a requisição de servidor de que trata este arquivo, para execução
de atividades docentes na Escola Nacional de Administração Pública - ENAP.§ 3º A vinculação
referida neste artigo não obriga ao ressarcimento das despesas correspondentes.Art. 6º Na forma e
condições previstas em regulamento, serão concedidas bolsas de estudo e ajuda-de-custo
a alunos matriculados na Escola Nacional de Administração Pública - ENAP.Art. 7º Aplica-se ao
ocupante de cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental o regime
jurídico estabelecido naLei nº 1.711, de 28 de outubro de
1952.Art. 8º O disposto nesta
Lei aplica-se ao concurso realizado pela Escola Nacional de Administração Pública - ENAP em 1988 e aos candidatos nele aprovados.Art. 9º
A formação de pessoal qualificado para o exercício de atividades de formulação,
implementação e avaliação de políticas públicas e a habilitação para o exercício
de cargos de direção e assessoramento superiores terão prioridade nos programas de
desenvolvimento de recursos humanos na Administração Federal.Parágrafo único. A Escola
Nacional de Administração Pública - ENAP, integrante da estrutura organizacional da
Fundação Centro de Formação do Servidor Público - Funcep, é a instituição
responsável pelas atividades de capacitação de que trata este artigo.Art. 10. As despesas
decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações do Orçamento Fiscal
da União.Art. 11. Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.Art. 12. Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 6 de outubro de
1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no
DOU de 10.10.1989* |
1,989 | 7.833, de 6.10.89 Publicada no DOU de 10.10.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito suplementar no valor de NCz$ 26.900.000,00, em favor do Ministério da Educação, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7833.htm | L7833Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.833, DE
6 DE OUTUBRO DE 1989.Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 de
janeiro de 1989, crédito suplementar no valor de NCz$ 26.900.000,00, em favor do
Ministério da Educação, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº
7.715, de 3 de janeiro de 1989)crédito suplementar no valor de NCz$
26.900.000,00 (vinte e seis milhões e novecentos mil cruzados novos), para
atender a programação constante do Anexo I desta Lei.Art.
2º O atendimento do disposto no artigo anterior será efetuado com a utilização
de excesso de arrecadação dos Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 6 de
outubro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira
da NóbregaJoão Batista de
AbreuEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 10.10.1989Downloade para anexo* |
1,989 | 7.832, de 6.10.89 Publicada no DOU de 10.10.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 janeiro de 1989, créditos adicionais até o limite de NCz$ 209.700.000,00, em favor de diversas Unidades Orçamentárias da Presidência da República. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7832.htm | L7832Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.832, DE
6 DE OUTUBRO DE 1989.Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 janeiro
de 1989, créditos adicionais até o limite de NCz$ 209.700.000,00, em favor de
diversas Unidades Orçamentárias da Presidência da República.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº
7.715, de 3 de janeiro de 1989), em favor da Secretaria de Assessoramento da
Defesa Nacional e do Estado-Maior das Forças Armadas, créditos suplementares até
o limite de NCz$ 176.300.000,00 (cento e setenta e seis milhões e trezentos mil
cruzados novos), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei, nos
valores ali indicados.Art.
2º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº
7.715, de 3 de janeiro de 1989), em favor da Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística, crédito especial até o limite de NCz$ 33.400.000,00
(trinta e três milhões e quatrocentos mil cruzados novos), para o atendimento da
programação constante do Anexo II, nos valores ali indicados.Art.
3º Os recursos necessários ao atendimento do disposto nos artigos anteriores
decorrerão do excesso de arrecadação dos Recursos Ordinários do Tesouro
Nacional.Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 6 de
outubro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira
da NóbregaJoão Batista de
AbreuEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 10.10.1989Downloade para anexo* |
1,989 | 7.831, de 2.10.89 Publicada no DOU de 3.10.89 | Cria o Quadro Complementar de Oficiais do Exército (QCO), e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7831.htm | L7831Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.831, DE
2 DE OUTUBRO DE 1989.(Vide Decreto nº 98.314, de
1989)(Vide Decreto nº 8.734,
de 2016)Cria
o Quadro Complementar de Oficiais do Exército (QCO), e dá outras
providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:Art.1º É criado no Ministério do Exército o Quadro Complementar
de Oficiais (QCO), destinado a suprir as necessidades de suas Organizações
Militares (OM), com pessoal de nível superior para o desempenho de atividades
complementares.Art. 1oÉ
criado no Comando do Exército o Quadro Complementar de Oficiais - QCO, destinado
a suprir as necessidades de suas Organizações Militares - OM com pessoal de
nível superior para o desempenho de atividades complementares.(Redação dada pela Lei nº
12;786, de 2013)Parágrafo único. O regulamento especificará as
atividades complementares a que se refere este artigo, atendendo às
conveniências do Exército.Art.2º O Quadro Complementar de Oficiais (QCO) será constituído
dos seguintes postos:- Tenente-Coronel;- Major;- Capitão;- Primeiro-Tenente.I -
Coronel;(Incluído
pela Lei nº 12;786, de 2013)II -
Tenente-Coronel;(Redação dada pela Lei nº
12;786, de 2013)III -
Major;(Redação
dada pela Lei nº 12;786, de 2013)IV -
Capitão; e(Redação
dada pela Lei nº 12;786, de 2013)V -
Primeiro-Tenente.(Redação
dada pela Lei nº 12;786, de 2013)§ 1º O efetivo do Quadro Complementar de Oficiais (QCO),
por postos, será estabelecido anualmente, pelo Poder Executivo, observados os
limites impostos pela Lei que fixa os efetivos do Exército em tempo de paz.§ 2º Caberá ao Ministro do Exército a distribuição
do efetivo do Quadro Complementar de Oficiais (QCO), por áreas de atividade.§ 2oCaberá ao Comandante do Exército a
distribuição do efetivo do QCO por áreas de atividade.(Redação dada pela Lei nº
12;786, de 2013)Art.3º Poderão ingressar no Quadro Complementar de Oficiais (QCO)
os militares da ativa e da reserva não remunerada das Forças Armadas e os civis,
observados os requisitos desta Lei.Art.4º São requisitos para o ingresso no Quadro Complementar de
Oficiais (QCO):I - ser brasileiro nato;II - possuir nível de escolaridade superior,
compatível com a atividade a ser desempenhada;III - ter idade dentro dos limites fixados;IV - concluir, com aproveitamento, os cursos de
formação para o Quadro Complementar de Oficiais (QCO);V - ser julgado apto em inspeção de saúde; eVI - possuir bons antecedentes e predicados morais
que recomendem ao oficialato do Exército.§ 1º Quando se tratar de militar, o candidato deverá
atender, ainda, os seguintes requisitos:a) não ser oficial de carreira do Exército,
excetuando-se o pertencente ao Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO);b) possuir posto ou graduação e tempo de efetivo
serviço compatíveis.§ 2º Quando se tratar de candidato civil, deverá
estar em dia com as obrigações eleitorais e militares.§ 3º Tendo em vista a necessidade das medidas da
adaptação a serem implementadas pela Administração do Exército, o regulamento
disporá sobre a admissão de candidatos do sexo feminino, observado o disposto
nesta Lei.§ 4º O número de vagas para cada concurso de
admissão, destinadas, prioritariamente, aos militares em serviço ativo no
Ministério do Exército, bem como os limites de idade, os postos, as graduações,
o tempo de serviço, ou as demais condições de que trata este artigo, serão
estabelecidos em ato do Ministério do Exército.§ 4oO número
de vagas para cada processo seletivo de admissão será estabelecido em ato do
Comandante do Exército.(Redação
dada pela Lei nº 12;786, de 2013)§ 5oOs requisitos deste artigo
aplicam-se sem prejuízo do constante de outras leis.(Incluído pela Lei nº
12;786, de 2013)Art.5º Os cursos e estágios, para formação e prosseguimento na
carreira de Oficial do Quadro Complementar de Oficiais (QCO), serão
regulamentados pelo Poder Executivo.Parágrafo único. A admissão aos cursos de formação
dependerá de habilitação em concurso.Art.6º Para efeito de remuneração e precedência hierárquica, o
aluno matriculado nos cursos de formação para o Quadro Complementar de Oficiais
(QCO) será considerado Primeiro-Tenente da Reserva de 2ª Classe convocado.Parágrafo único. O desligamento do aluno faz cessar
a situação militar, as vantagens e prerrogativas concedidas, assegurado, ao
militar que se encontrava no serviço ativo do Exército, o retorno à situação
anterior, observado o que se dispuser em regulamento.Art.7º O aluno que concluir os cursos de formação para o Quadro
Complementar de Oficiais (QCO) com aproveitamento, satisfeitos os demais
requisitos previstos no art. 4º desta Lei, será nomeado Primeiro-Tenente e
incluído como Oficial de Carreira do Quadro Complementar de Oficiais (QCO).Parágrafo único. A ordem hierárquica de colocação
dos Oficiais resultará da classificação final e geral dos cursos de formação
para o Quadro Complementar de Oficiais (QCO).Art.8º Ao oficial do Quadro Complementar de Oficiais (QCO)
aplicar-se-ão as disposições legais relativas aos demais oficiais de carreira do
Exército, que não forem, incompatíveis, explícita ou implicitamente, com esta
Lei e seu regulamento.Art.9º A promoção dos Oficiais do Quadro Complementar de Oficiais
(QCO) observará, naquilo que lhe for especificado, as prescrições constantes da
lei que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.Art.10. Os alunos dos cursos de formação e os Oficiais do Quadro
Complementar de Oficiais (QCO) usarão uniformes, insígnias e distintivos
previstos no Regulamento de Uniformes do Exército (RUE).Art.11. As despesas com a execução da presente Lei serão
atendidas com os recursos orçamentários do Ministério do Exército.Art. 11. As despesas com a
execução desta Lei serão atendidas com os recursos orçamentários do Comando do
Exército.(Redação
dada pela Lei nº 12;786, de 2013)Art.12. O Poder Executivo regulamentará esta
Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.(Regulamento)Art.13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.14. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 2 de outubro de 1989; 168º da
Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYLeônidas Pires GonçalvesEste texto não substitui o publicado no
DOU de 3.10.1989* |
1,989 | 7.830, de 28.9.89 Publicada no DOU de 29.9.89 | Dispõe sobre a política salarial dos servidores civis e militares da Administração Federal direta, das autarquias, das fundações públicas e dos extintos Territórios Federais, a dá outras providências. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7830.htm | L7830Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.830, DE
28 DE SETEMBRO DE 1989.Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 82,
de 1989Dispõe sobre a política salarial dos servidores civis e militares da
Administração Federal direta, das autarquias, das fundações públicas e dos
extintos Territórios Federais, a dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Mantida a data-base
estabelecida noart. 1º da Lei nº 7.706, de 21 de dezembro de 1988, os salários,
vencimentos, soldos e proventos dos servidores civis e militares da
Administração Federal direta, das autarquias, das fundações públicas e dos
extintos Territórios Federais serão reajustados, trimestralmente, em percentual
igual à variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), verificada
nos três meses anteriores, deduzidas as antecipações a que se refere o art. 2º.Parágrafo único. O primeiro
reajuste trimestral dar-se-á em outubro de 1989.Art. 2º Sempre que a variação
do IPC verificada no mês anterior for superior a 5%, os estipêndios de que trata
o artigo anterior serão reajustados, a título de antecipação, pelo percentual
correspondente a este excedente.§ 1º (VETADO).§ 2º (VETADO).§ 3º O disposto neste artigo
aplicar-se-á a partir de setembro de 1989.Art. 3º Os estipêndios
referidos no art. 1º são reajustados:I - no mês de maio de 1989,
em 30% sobre os valores vigentes no mês de abril de 1989;II - no mês de julho de 1989,
em 37,24% sobre os valores reajustados nos termos do inciso I;III - no mês de agosto de
1989, em 22,63% sobre os valores reajustados nos termos do inciso II.§ 1º Na aplicação do disposto
neste artigo, serão compensados quaisquer reajustes ou aumentos salariais
concedidos nos meses de fevereiro a junho de 1989, inclusive os decorrentes de
sentenças judiciais.§ 2º O reajuste de que trata
o inciso III constitui antecipação ao reajuste trimestral de outubro de 1989.Art. 4º O disposto nesta Lei
abrange os pensionistas do Tesouro Nacional, as parcelas percebidas em caráter
permanente a título de indenizações, auxílios e abonos, bem assim o
salário-família dos servidores regidos pelasLeis nº 1.711, de 28 de outubro de
1952, enº 5.787, de 27 de junho de 1972.Art. 5º (VETADO).Art. 6º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.Art. 7º Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 28 de setembro de
1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaDorothea WerneckValbert Lisieux Medeiros de FigueiredoJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 29.9.1989* |
1,989 | 7.829, de 28.9.89 Publicada no DOU de 29.9.89 | Autoriza Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais, até o limite de NCz$ 54.596.413,00. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7829.htm | L7829Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.829, DE 28 DE SETEMBRO DE 1989.Autoriza Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais, até o limite
de NCz$ 54.596.413,00.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.715, de 3 de
janeiro de 1989), Anexo II, com a respectiva aplicação no Anexo IV, créditos
suplementares no valor de NCz$ 22.811.062,00 (vinte e dois milhões, oitocentos e
onze mil e sessenta e dois cruzados novos), em conformidade com a programação
constante dos quadros Anexos I, II e III desta Lei.Parágrafo único.
Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de:I - cancelamento
de dotações orçamentárias de Recursos Ordinários do Tesouro, no valor de NCz$
22.742.534,00 (vinte e dois milhões, setecentos e quarenta e dois mil,
quinhentos e trinta e quatro cruzados novos), discriminadas no quadro Anexo IV
desta Lei;II -
incorporações de Recursos Diretamente Arrecadados - Tesouro, no montante de NCz$
7.000,00 (sete mil cruzados novos);III - convênios
com Órgãos Federais - Tesouro: NCz$ 61.528,00 (sessenta e um mil, quinhentos e
vinte e oito cruzados novos).Art. 2° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.715, de
1989),Anexo II, créditos especiais até o limite de NCz$ 28.100.822,00 (vinte e
oito milhões, cem mil e oitocentos e vinte e dois cruzados novos), de
conformidade com a programação constante dos quadros Anexos V e VI desta Lei.Parágrafo único.
Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de:I - cancelamento
de dotações orçamentárias de Recursos Ordinários do Tesouro, no valor de NCz$
3.028.323,00 (três milhões, vinte e oito mil e trezentos e vinte e três cruzados
novos), discriminados no quadro Anexo VII desta Lei;II - Operações de
Crédito Internas - Em Moeda - Tesouro: NCz$ 25.072.499,00 (vinte e cinco
milhões, setenta e dois mil e quatrocentos e noventa e nove cruzados novos).Art. 3° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.715, de
1989),Anexo IV, créditos suplementares no valor de NCz$ 3.684.529,00 (três
milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil e quinhentos e vinte e nove cruzados
novos), conforme explicitados nos quadros Anexos VIII e IX desta Lei.Parágrafo único.
Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de:I - cancelamento
de dotações orçamentárias de Recursos Diretamente Arrecadados - Outras Fontes,
no valor de NCz$ 7.166,00 (sete mil, cento e sessenta e seis cruzados novos),
discriminados no quadro Anexo X desta Lei;II - incorporação
de recursos no montante de NCz$ 3.677.363,00 (três milhões, seiscentos e setenta
e sete mil e trezentos e sessenta e três cruzados novos); provenientes das
seguintes fontes:a) Diretamente
Arrecadados - Outras Fontes: NCz$ 3.237.156,00 (três milhões, duzentos e trinta
e sete mil e cento e cinqüenta e seis cruzados novos);b) Saldos de
Exercícios Anteriores - Outras Fontes: NCz$ 440.207,00 (quatrocentos e quarenta
mil e duzentos e sete cruzados novos).Art. 4° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 5° Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 28 de
setembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira
da NóbregaJoão Batista de
AbreuEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 29.9.1989 eretificado no D.O.U. de 2.10.1989Download para anexo* |
1,989 | 7.828, de 27.9.89 Publicada no DOU de 28.9.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Agricultura crédito suplementar no valor de NCz$ 147.671.000,00. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7828.htm | L7828Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.828, DE
27 DE SETEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Agricultura crédito
suplementar no valor de NCz$ 147.671.000,00.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA
REPÚBLICAfaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:Art.1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da
Agricultura crédito suplementar no valor de NCz$ 147.671.000,00 (cento e
quarenta e sete milhões, seiscentos e setenta e um mil cruzados novos), para
atender à programação constante do Anexo I desta Lei.Parágrafo único. A suplementação em favor da
Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira indicada no referido Anexo,
destinada à contribuição ao Fundo Geral do Cacau, tem sua aplicação indicada no
Anexo II desta Lei.Art.2° Os recursos necessários ao atendimento do disposto no
artigo anterior, decorrerão do excesso de arrecadação proveniente de Recursos
Ordinários do Tesouro Nacional.Art.3° O descritor do projeto ELETRIFICAÇÃO RURAL, código
orçamentário 13102.04182691.073, contido noAnexo II
da Lei n° 7.715, de 1989, com as alterações da Lei n° 7.742, de 1989, passa
a vigorar com a seguinte redação:Promover mudanças na realidade rural mediante a
expansão da eletrificação rural, como insumo básico para o aumento da produção e
elevação da produtividade do setor agropecuário, além de proporcionar a fixação
do homem no campo e a fortalecer o sistema cooperativista, respeitada a
programação constante do Adendo "a" desta Lei.Art.4° Os descritores dos projetos, abaixo relacionados, contidos
noAnexo III da Lei n° 7.715, de 1989,com as
alterações da Lei n° 7.742, de 1989, passam a vigorar com as seguintes redações:I - Projeto PROJETOS COMPLEMENTARES PARA
APROVEITAMENTO HIDROAGRÍCOLA, código orçamentário 13209.04540771.221:Manter e apoiar a execução de projetos voltados para
implantação de infra-estrutura de irrigação e açudagem pública, sendo NCz$
10.000.000,00 para a continuidade de implantação da barragem Castanhão no Rio
Jaguaribe, Estado do Ceará.II - Projeto Ampliação da Rede Armazenadora, código
orçamentário 13204.04160951.072:Desenvolver a infra-estrutura de armazenagem com a
finalidade de atender as necessidades do setor agropecuário, sendo NCz$
2.000.000,00 para construção de unidade armazenadora em Barreiras-BA, NCz$
2.000.000,00 para unidade em Rondonópolis-MT, NCz$ 1.000.000,00 para construção
de um armazém em Nova Brasilândia e Alta Floresta-RO, NCz$ 500.000,00 para
construção de um armazém em Brasília-DF, NCz$ 500.000,00 para construção de um
armazém em Uberaba-MG e NCz$ 24.000.000,00 para conclusão e equipamento dos
armazéns de Uberlândia-MG, Ponta Grossa-PR, Imperatriz e Itaqui-MA.Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 27 de setembro de 1989; 168° da
Independência e 101° da República.ANTÔNIO PAES DE ANDRADEPaulo César Ximenes Alves FerreiraJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 28.9.1989* |
1,989 | 7.827, de 27.9.89 Publicada no DOU de 28.9.89 | Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7827.htm | L7827Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989Texto compilado(Vide Decreto nº 6.306, de
2007)RegulamentoRegulamenta o art. 159, inciso
I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento
do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo
Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA
CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Ficam criados o
Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de
Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste
- FCO, para fins de aplicação dos recursos de que trata aalínea c do inciso I do art.
159 da Constituição Federal, os quais se organizarão e funcionarão nos termos desta
Lei.I - Das Finalidades e Diretrizes GeraisArt. 2° Os Fundos
Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste têm por objetivo
contribuir para o desenvolvimento econômico e social das regiões Norte, Nordeste e
Centro-Oeste, através das instituições financeiras federais de caráter regional,
mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos, em
consonância com os respectivos planos regionais de desenvolvimento.§ 1° Na aplicação de
seus recursos, os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e
Centro-Oeste ficarão a salvo das restrições de controle monetário de natureza
conjuntural e deverão destinar crédito diferenciado dos usualmente adotados pelas
instituições financeiras, em função das reais necessidades das regiões
beneficiárias.§ 2° No caso da região
Nordeste, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste inclui a finalidade
específica de financiar, em condições compatíveis com as peculiaridades da área,
atividades econômicas do semi-árido, às quais destinará metade dos recursos
ingressados nos termos doart. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal.Art. 3° Respeitadas as
disposições dos Planos Regionais de Desenvolvimento, serão observadas as seguintes
diretrizes na formulação dos programas de financiamento de cada um dos Fundos:I - concessão de
financiamentos exclusivamente aos setores produtivos das regiões beneficiadas;I - concessão de financiamentos aos setores
produtivos das regiões beneficiadas;(Redação dada pela Medida
Provisória nº 785, de 2017)I - concessão de financiamento aos setores
produtivos das regiões beneficiadas;(Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)II - ação integrada com
instituições federais sediadas nas regiões;III - tratamento
preferencial às atividades produtivas de pequenos e miniprodutores rurais e pequenas e
microempresas, às de uso intensivo de matérias-primas e mão-de-obra locais e as que
produzam alimentos básicos para consumo da população, bem como aos projetos de
irrigação, quando pertencentes aos citados produtores, suas associações e
cooperativas;IV - preservação do
meio ambiente;V - adoção de prazos e
carência, limites de financiamento, juros e outros encargos diferenciados ou favorecidos,
em função dos aspectos sociais, econômicos, tecnológicos e espaciais dos
empreendimentos;VI - conjugação do
crédito com a assistência técnica, no caso de setores tecnologicamente carentes;VII - orçamentação
anual das aplicações dos recursos;VIII - uso criterioso dos
recursos e adequada política de garantias, com limitação das responsabilidades de
crédito por cliente ou grupo econômico, de forma a atender a um universo maior de
beneficiários e assegurar racionalidade, eficiência, eficácia e retorno às
aplicações;IX - apoio à criação
de novos centros, atividades e pólos dinâmicos, notadamente em áreas interioranas, que
estimulem a redução das disparidades intra-regionais de renda;X - proibição de
aplicação de recursos a fundo perdido.XI - programação anual das receitas e despesas com nível de
detalhamento que dê transparência à gestão dos Fundos e favoreça a participação
das lideranças regionais com assento no conselho deliberativo das
superintendências regionais de desenvolvimento;(Incluído pela Lei Complementar nº 129, de 2009).XII - divulgação ampla das exigências de garantias e outros requisitos para a
concessão de financiamento.(Incluído pela Lei
Complementar nº 129, de 2009).XII - divulgação ampla das exigências de garantias e
de outros requisitos para a concessão de financiamento; e(Redação dada pela Medida
Provisória nº 785, de 2017)XII - ampla divulgação das
exigências de garantia e de outros requisitos para a concessão de financiamento;(Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)XIII - concessão de financiamento a estudantes
regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos, de que trata aLei nº10.260, de 12 de julho de 2001.(Incluído pela Medida
Provisória nº 785, de 2017)XIII - concessão de financiamento a estudantes
regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos, de que trata aLei nº10.260, de 12 de julho de 2001.(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)II -- Dos BeneficiáriosArt.
4° São beneficiários dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte,
Nordeste e Centro-Oeste os produtores e empresas, pessoas físicas e jurídicas, além das
cooperativas de produção que desenvolvam atividades produtivas nos setores
agropecuário, mineral, industrial e agroindustrial das regiões Norte, Nordeste e
Centro-Oeste.Art. 4oSão beneficiários dos recursos dos Fundos
Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste os produtores
e empresas, pessoas físicas e jurídicas, além das cooperativas de produção, que
desenvolvam atividades produtivas nos setores agropecuário, mineral, industrial,
agroindustrial, de empreendimentos comerciais e de serviços das regiões Norte,
Nordeste e Centro-Oeste, de acordo com as prioridades estabelecidas nos
respectivos planos regionais de desenvolvimento.(Redação dada pela Lei nº
12.716, de 2012)Art. 4ºSão beneficiários dos recursos dos
Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste:(Redação dada pela Medida
Provisória nº 785, de 2017)I - os produtores e as empresas, pessoas físicas e
jurídicas, além das cooperativas de produção, que desenvolvam atividades
produtivas nos setores agropecuário, mineral, industrial, agroindustrial, de
empreendimentos comerciais e de serviços das regiões Norte, Nordeste e
Centro-Oeste, de acordo com as prioridades estabelecidas nos planos regionais de
desenvolvimento; e(Incluído pela Medida
Provisória nº 785, de 2017)II - os estudantes regularmente matriculados em
cursos superiores não gratuitos, que contribuirão para o desenvolvimento do
setor produtivo dessas regiões, de acordo com as prioridades estabelecidas nos
planos regionais de desenvolvimento.(Incluído pela Medida
Provisória nº 785, de 2017)Art. 4oSão beneficiários dos
recursos dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, do Nordeste e
do Centro-Oeste:(Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)I - produtores e empresas, pessoas físicas e
jurídicas, e cooperativas de produção que, de acordo com as prioridades
estabelecidas nos planos regionais de desenvolvimento, desenvolvam
atividades produtivas nos setores agropecuário, mineral, industrial,
agroindustrial, de empreendimentos comerciais e de serviços das regiões
Norte, Nordeste e Centro-Oeste;(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)II - estudantes regularmente matriculados em
cursos superiores e de educação profissional, técnica e tecnológica não
gratuitos que contribuirão para o desenvolvimento do setor produtivo das
regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, de acordo com as prioridades
estabelecidas nos planos regionais de desenvolvimento.(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)§
1° No caso de áreas pioneiras e de expansão da Fronteira Agrícola das regiões Norte e
Centro-Oeste, poderão ser financiados projetos de infra-estrutura econômica até o
limite de 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos previstos para os respectivos Fundos.§ 1oOs Fundos Constitucionais de
Financiamento poderão financiar empreendimentos não-governamentais de infra-estrutura
econômica até o limite de dez por cento dos recursos previstos, em cada ano, para os
respectivos Fundos.(Redação dada pela Lei nº
10.177, de 12.1.2001)§ 1oOs Fundos Constitucionais de
Financiamento financiarão empreendimentos de infra-estrutura econômica,
inclusive os de iniciativa de empresas públicas não-dependentes de
transferências financeiras do Poder Público, considerados prioritários para a
economia em decisão do respectivo conselho deliberativo.(Redação dada pela Lei
Complementar nº 125, de 2007)§ 1oOs Fundos Constitucionais de
Financiamento poderão financiar empreendimentos de infra-estrutura econômica,
inclusive os de iniciativa de empresas públicas não dependentes de
transferências financeiras do Poder Público, considerados prioritários para a
economia em decisão do respectivo conselho deliberativo.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 432, de 2008).§ 1oOs Fundos Constitucionais de Financiamento poderão financiar empreendimentos de
infra-estrutura econômica, inclusive os de iniciativa de empresas públicas não
dependentes de transferências financeiras do Poder Público, considerados
prioritários para a economia em decisão do respectivo conselho deliberativo.(Redação
dada pela Lei nº 11.775, de 2008)§ 2° No caso de
produtores e empresas beneficiárias de fundos de incentivos regionais ou setoriais, a
concessão de financiamentos de que esta Lei fica condicionada à regularidade da
situação para com a Comissão de Valores Mobiliários - CVM e os citados Fundos de
incentivos.§ 2oNo caso de produtores e empresas beneficiárias de fundos
de incentivos regionais ou setoriais, a concessão de financiamentos de que trata
esta Lei fica condicionada à regularidade da situação para com a Comissão de
Valores Mobiliários - CVM e os citados fundos de incentivos.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 432, de 2008).§ 2oNo caso de produtores e empresas beneficiárias de fundos
de incentivos regionais ou setoriais, a concessão de financiamentos de que trata
esta Lei fica condicionada à regularidade da situação para com a Comissão de
Valores Mobiliários - CVM e os citados fundos de incentivos.(Redação
dada pela Lei nº 11.775, de 2008)§ 3oOs Fundos Constitucionais de
Financiamento poderão financiar empreendimentos comerciais e de serviços até o limite
de dez por cento dos recursos previstos, em cada ano, para os respectivos Fundos.(Incluído pela Lei nº 10.177, de 12.1.2001)§ 3oOs Fundos Constitucionais de Financiamento poderão
financiar empreendimentos comerciais e de serviços, até o limite de vinte por
cento dos recursos previstos, em cada ano, para esses Fundos, admitido que esse
limite seja diferenciado por Unidade Federativa e elevado para até trinta por
cento, consoante decisão do respectivo conselho deliberativo no contexto da
aprovação da programação anual de aplicação dos recursos.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 432, de 2008).§ 3oOs Fundos Constitucionais de Financiamento poderão
financiar empreendimentos comerciais e de serviços até o limite de 20% (vinte
por cento) dos recursos previstos, em cada ano, para esses Fundos, admitindo-se
a diferenciação dos valores aplicados nas diversas Unidades da Federação,
mediante decisão do respectivo conselho deliberativo, no contexto da aprovação
da programação anual de aplicação dos recursos, desde que o valor médio aplicado
nessas finalidades não ultrapasse o limite de 20% (vinte por cento) em cada
Fundo Constitucional.(Redação dada pela Lei nº
11.775, de 2008)(Revogado pela lei nº
12.716, de 2012)§ 4ºOs estudantes e os cursos mencionados no
inciso II docaputdeverão atender aos requisitos estabelecidos no art. 1ºda Lei nº10.260, de 12 de julho de 2001.(Incluído pela Medida
Provisória nº 785, de 2017)§ 4oOs estudantes e os cursos
mencionados no inciso II docaputdeste artigo deverão atender aos
requisitos estabelecidos no art. 1oda Lei no10.260, de 12 de julho de 2001.(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)Art. 5° Para efeito de
aplicação dos recursos, entende-se por:I - Norte, a região compreendida pelos Estados do Acre, Amazonas, Amapá, Pará,
Roraima, Rondônia, eTocantins;II - Nordeste, a região abrangida pelos Estados do Maranhão,
Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia, além
da Parte do Estado de Minas Gerais incluída na área de atuação da SUDENE;II - Nordeste, a região abrangida pelos Estados do Maranhão, Piauí,
Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia, além das
partes dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo incluídas na área de atuação da
Sudene;(Redação dada pela Lei nº 9.808, de 20.7.1999)III - Centro-Oeste, a
região de abrangência dos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Distrito
Federal;IV - Semi-árido, a
região inserida na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste
- Sudene, com precipitação pluviométrica média anual igual ou inferior a 800 mm
(oitocentos milímetros), definida em portaria daquela Autarquia.IV - semi-árido, a região natural inserida na área de
atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, definida em
portaria daquela Autarquia.(Redação dada pela Lei Complementar nº 125, de
2007)III - Dos Recursos e AplicaçõesArt. 6° Constituem
fontes de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e
Centro-Oeste:I - 3% (três por cento)
do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do
imposto sobre produtos industrializados, entregues pela União, na forma do art. 159,
inciso I, alínea c da Constituição Federal;II - os retornos e
resultados de suas aplicações;III - o resultado da
remuneração dos recursos momentaneamente não aplicados, calculado com base em indexador
oficial;IV - contribuições,
doações, financiamentos e recursos de outras origens, concedidos por entidades de
direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;V - dotações
orçamentárias ou outros recursos previstos em lei.Parágrafo único. Nos
casos dos recursos previstos no inciso I deste artigo, será observada a seguinte
distribuição:I - 0,6% (seis décimos
por cento) para o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte;II - 1,8% (um inteiro e
oito décimos por cento) para o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste; eIII - 0,6% (seis décimos
por cento) para o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.Art.
7° As liberações, pela Secretaria do Tesouro Nacional, dos valores destinados a cada um
dos Fundos ora instituídos, serão feitas diretamente em favor das instituições
financeiras federais de caráter regional, nas mesmas datas e, no que couber, segundo a
mesma sistemática adotada na transferência dos recursos dos Fundos de Participação dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Parágrafo único. A Receita Federal informará mensalmente às instituições financeiras
federais de caráter regional a soma da arrecadação do imposto sobre renda e proventos
de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados, o valor das
liberações efetuadas para cada Fundo, bem como a previsão das datas e valores das 3
(três) liberações imediatamente subseqüentes.Art. 7oA Secretaria do Tesouro Nacional liberará ao
Ministério da Integração Nacional, nas mesmas datas e, no que couber, segundo a mesma
sistemática adotada na transferência dos recursos dos Fundos de Participação dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os valores destinados aos Fundos
Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, cabendo ao
Ministério da Integração Nacional, observada essa mesma sistemática, repassar os
recursos diretamente em favor das instituições federais de caráter regional e do Banco
do Brasil S.A.(Redação dada pela Lei nº 10.177, de 12.1.2001)Parágrafo único. O Ministério da Fazenda informará, mensalmente, ao Ministério da
Integração Nacional e aos bancos administradores dos Fundos Constitucionais de
Financiamento a soma da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer
natureza e do imposto sobre produtos industrializados, o valor das liberações efetuadas
para cada Fundo, bem como a previsão de datas e valores das três liberações
imediatamente subseqüentes.(Redação dada pela Lei nº
10.177, de 12.1.2001)Parágrafo único. O Ministério da Fazenda informará,
mensalmente, ao Ministério da Integração Nacional, às respectivas
superintendências regionais de desenvolvimento e aos bancos administradores dos
Fundos Constitucionais de Financiamento a soma da arrecadação do imposto sobre a
renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos
industrializados, o valor das liberações efetuadas para cada Fundo, bem como a
previsão de datas e valores das 3 (três) liberações imediatamente subseqüentes.(Redação dada pela
Lei Complementar nº 125, de 2007)Art.
8° Os Fundos gozarão de isenção tributária, estando os seus resultados, rendimentos e
operações de financiamento livres de qualquer tributo ou contribuição, inclusive o
imposto sobre operações de crédito, imposto sobre renda e proventos de qualquer
natureza e as contribuições do PIS, Pasep e Finsocial.§ 1º Para os efeitos doart.
14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000(Lei de Responsabilidade
Fiscal), a fim de compensar a renúncia de receita do crédito presumido de que
trata o§ 3º do art. 1º da Lei nº 9.826, de
23 de agosto de 1999, entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de
dezembro de 2025 será cobrado o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) sobre as operações de
crédito praticadas com recursos do FCO, não aplicada a respectiva isenção de que
trata ocaputdeste artigo.(Incluído pela Lei nº
14.076, de 2020)§ 2º Relativamente às operações de crédito de que trata o §
1º deste artigo, a alíquota do IOF será a mesma alíquota incidente nas demais
operações de crédito não isentas sujeitas ao referido imposto.(Incluído pela Lei nº
14.076, de 2020)Art.
9° A critério das instituições financeiras federais de caráter regional, poderão ser
repassados recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e
Centro-Oeste a bancos estaduais com capacidade técnica comprovada e com estrutura
operacional e administrativa aptas a realizar, em segurança e no estrito cumprimento das
diretrizes e normas estabelecidas, programas de crédito especificamente criados com essa
finalidade.Art.
9oObservadas as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da
Integração Nacional, os bancos administradores poderão repassar recursos dos Fundos
Constitucionais a outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil, com capacidade técnica comprovada e com estrutura operacional e administrativa
aptas a realizar, em segurança e no estrito cumprimento das diretrizes e normas
estabelecidas, programas de crédito especificamente criados com essa finalidade.(Redação dada pela Lei nº 10.177, de
12.1.2001)§ 1º Respeitado o disposto nocaputdeste artigo, caberá aos Conselhos Deliberativos das
Superintendências Regionais de Desenvolvimento definir o montante de recursos
dos respectivos Fundos Constitucionais de Financiamento a serem repassados a
outras instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.(Incluído pela Lei nº
13.682, de 2018)§ 2º As instituições
financeiras beneficiárias dos repasses deverão devolver aos bancos
administradores, de acordo com o cronograma de reembolso das operações aprovadas
pelo respectivo Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento de
cada região, os valores relativos às prestações vencidas, independentemente do
pagamento pelo tomador final.(Incluído pela Lei nº
13.682, de 2018)§ 2º As instituições financeiras beneficiárias dos repasses devolverão aos
bancos administradores os valores devidos, de acordo com o cronograma de
reembolso das operações formalizadas nos contratos, independentemente do
pagamento pelo tomador final.(Redação dada pela Lei nº
13.986, de 2020§ 3º Aos bancos cooperativos e
às confederações de cooperativas de crédito, em conformidade com o§ 5º do art. 2º da Lei Complementar nº 130, de
17 de abril de 2009, no seu conjunto, sob seu risco exclusivo, fica
assegurado, tão somente no caso do FCO, o repasse de 10% (dez por cento) dos
recursos previstos para cada exercício ou o valor efetivamente demandado por
essas instituições, o que for menor.(Incluído pela Lei nº
13.682, de 2018)§ 3º Aos bancos
cooperativos e às confederações de cooperativas de crédito, em conformidade com
o§ 5º do art. 2º da Lei Complementar nº 130, de
17 de abril de 2009,no seu conjunto, sob seu risco exclusivo, fica assegurado, nos casos do FCO e do
FNO, o repasse de 10% (dez por cento) dos recursos previstos para cada exercício
ou do valor efetivamente demandado por essas instituições, o que for menor.(Redação dada pela Lei nº
14.227, de 2021)§ 4º O montante do repasse de
que trata este artigo terá como teto o limite de crédito da instituição
beneficiária do repasse perante o banco administrador dos recursos dos Fundos
Constitucionais de Financiamento, observadas as boas práticas bancárias.(Incluído pela Lei nº
13.682, de 2018)§ 5º Odel crederedas operações de que trata este artigo
será fixado pelo Conselho Monetário Nacional, mediante proposta do
Ministério do Desenvolvimento Regional.(Incluído pela
Medida Provisória nº 1.052, de 2021)§ 5º As
instituições financeiras beneficiárias dos repasses deverão assumir
integralmente o risco da operação perante o respectivo Fundo.(Incluído pela Lei nº
14.227, de 2021)§ 6º As instituições financeiras beneficiárias dos repasses
deverão assumir integralmente o risco da operação.(Incluído pela
Medida Provisória nº 1.052, de 2021)(Vide Lei nº
14.227, de 2021)Art. 9º-A. Os
recursos dos Fundos Constitucionais poderão ser repassados aos próprios bancos
administradores, para que estes, em nome próprio e com seu risco exclusivo, realizem as
operações de crédito autorizadas por estaLei e pela Lei nº 10.177,
de 12 de janeiro de 2001.(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)Art. 9º-A Os recursos dos Fundos Constitucionais serão repassados
pelos bancos administradores, observado o disposto no art. 9º, às
instituições financeiras, para que estas, em nome próprio e com seu
risco exclusivo, realizem as operações de crédito autorizadas por esta
Lei e pelaLei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.(Redação dada
pela Medida Provisória nº 1.052, de 2021)Art. 9º-A. Os
recursos dos Fundos Constitucionais poderão ser repassados aos próprios bancos
administradores, para que estes, em nome próprio e com seu risco exclusivo, realizem as
operações de crédito autorizadas por estaLei e pela Lei nº 10.177,
de 12 de janeiro de 2001.(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)§ 1ºO
montante dos repasses a que se referem ocaputestará limitado a proporção do
patrimônio líquido da instituição financeira, fixada pelo Conselho Monetário
Nacional.(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)§ 2ºO
retorno dos recursos aos Fundos Constitucionais se subordina à manutenção da
proporção a que se refere o § 3ºe independe do adimplemento, pelos
mutuários, das obrigações contratadas pelas instituições financeiras com tais
recursos.(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)§ 3ºO
retorno dos recursos aos Fundos Constitucionais, em decorrência de redução do
patrimônio líquido das instituições financeiras, será regulamentado pelo Conselho
Monetário Nacional.(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)§ 4ºNas
operações realizadas nos termos deste artigo:(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)I - observar-se-ão os encargos
estabelecidos no art. 1º da Lei nº 10.177, de 2001; e(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)I - serão observados os encargos estabelecidos naLei nº10.177, de 2001; e(Redação dada pela Medida
Provisória nº 812, de 2017)(Vigência)I - serão observados os encargos estabelecidos naLei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e(Redação dada pela Lei nº
13.682, de 2018)II - odel crederedas
instituições financeiras:(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)II - odel crederedas instituições financeiras será fixado
pelo Conselho Monetário Nacional, por meio de proposta do Ministério do
Desenvolvimento Regional.(Redação dada
pela Medida Provisória nº 1.052, de 2021)II - odel crederedas
instituições financeiras:(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)a) fica limitado a seis por cento ao
ano;(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)(Revogado pela
Medida Provisória nº 1.052, de 2021)(Vide Lei nº
14.227, de 2021)a) fica limitado a seis por cento ao
ano;(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)b) está contido nos encargos a que se
refere o inciso I; e(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)c) será reduzido em percentual
idêntico ao percentual garantido por fundos de aval.(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)(Revogado pela
Medida Provisória nº 1.052, de 2021)(Revogado pela Lei nº
14.227, de 2021)§ 5ºOs
saldos diários das disponibilidades relativas aos recursos transferidos nos termos docaputserão remunerados pelas instituições financeiras com base na taxa extra-mercado
divulgada pelo Banco Central do Brasil.(Incluído
pela Medida
Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)§ 6ºOs
recursos transferidos e utilizados em operações de crédito serão remunerados pelos
encargos pactuados com os mutuários, deduzido odel crederea que se refere o § 4º,
inciso II;(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)§ 7ºOs
bancos administradores deverão manter sistema que permita consolidar as disponibilidades
e aplicações dos recursos, independentemente de estarem em nome do Fundo Constitucional
ou da instituição financeira.(Incluído
pela Medida
Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)§ 8ºAs
instituições financeiras, nas operações de financiamento realizadas nos termos deste
artigo, gozam da isenção tributária a que se refere o art. 8ºdesta
Lei.(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)§ 9ºPoderão
ser considerados, para os efeitos deste artigo, os valores que já tenham sido repassados
às instituições financeiras e as operações de crédito respectivas.(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)§ 10. Na hipótese do § 9º:(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)I - não haverá risco de crédito
para as instituições financeiras nas operações contratadas até 30 de novembro de
1998;(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)II - nas operações contratadas de
1ºde dezembro de 1998 a 30 de junho de 2001, o risco de crédito das
instituições financeiras fica limitado a cinqüenta por cento; e(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)III - odel crederedas
instituições financeiras, mantendo-se inalterados os encargos pactuados com os
mutuários:(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)a) fica reduzido a zero para as
operações a que se refere o inciso I; e(Incluído
pela Medida
Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)b) fica limitado a três por cento para
as operações a que se refere o inciso II.(Incluído
pela Medida
Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)§ 11. Para efeito do
cálculo da taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores, serão
deduzidos do patrimônio líquido dos Fundos Constitucionais os valores repassados às
instituições financeiras, nos termos deste artigo.(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)IV - Dos Encargos FinanceirosArt. 10. Os financiamentos concedidos com recursos dos
Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste estão sujeitos
ao pagamento de juros e encargos de atualização monetária.(Revogado pela Lei 9.126, de 10.11.1995)Art. 11. As atividades prioritárias e de relevante
interesse para o desenvolvimento econômico e social das regiões Norte, Nordeste e
Centro-Oeste terão redução de encargos financeiros referentes a juros e atualização
monetária.§ 1° Para efeito do benefício previsto neste artigo, deverão ser estabelecidas faixas
diferenciadas de prioridades e de encargos financeiros, de acordo com a natureza do
empreendimento, a finalidade dos financiamentos, a localização e o porte da empresa
financiada.§ 2° Os benefícios previstos neste artigo serão concedidos exclusivamente a produtores
individuais e empresas brasileiras de capital nacional.§ 3° Sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, inclusive de natureza executória, o
mutuário fica sujeito, no caso de desvio na aplicação dos recursos, à perda de todo e
qualquer benefício financeiro, especialmente os relativos a juros e atualização
monetária.Art. 11. As atividades
prioritárias e de relevante interesse para o desenvolvimento econômico e social das
Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste terão redução nos encargos financeiros,
correspondentes à Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP e ao del credere.(Redação dada pela Lei 9.126, de 10.11.1995)(Revogado pela Lei nº 10.177, de 18.1.2001)§ 1º Para efeito do benefício previsto neste artigo serão estabelecidas faixas
diferenciadas de prioridades e de encargos financeiros, de acordo com a natureza e
localização do empreendimento, a finalidade dos financiamentos e o porte do mutuário.(Redação dada pela Lei 9.126, de 10.11.1995)(Revogado pela Lei nº 10.177, de 18.1.2001)§ 2º Nas operações com mini e pequenos produtores rurais, suas associações e
cooperativas, com recursos dos Fundos de que trata o caput do art. 1º, os encargos totais
incidentes sobre os contratos de crédito rural, neles incluídos taxas e comissões de
qualquer natureza, serão inferiores aos vigentes, para essas categorias, no crédito
rural nacional.(Redação dada pela Lei 9.126, de 10.11.1995)(Revogado pela Lei nº 10.177, de 18.1.2001)§ 3º Para as operações contratadas com mini e pequenos produtores rurais, suas
associações e cooperativas, será concedida uma redução adicional de encargos
financeiros de até cinco por cento, como compensação dos custos decorrentes da
assistência técnica.(Redação dada pela Lei 9.126, de 10.11.1995)(Revogado pela Lei nº 10.177, de 18.1.2001)§ 4º Sem prejuízo das medidas judiciais
cabíveis, inclusive de natureza executória, o mutuário fica sujeito, no caso de
desvio na aplicação dos recursos, à perda de todo e qualquer benefício
financeiro, especialmente os relativos aos encargos financeiros.(Redação dada pela Lei 9.126, de 10.11.1995)(Revogado pela Lei nº 10.177, de 18.1.2001)Art. 12. As taxas de juros, nestas incluídas comissões e
quaisquer outras remunerações, direta ou indiretamente referidas à concessão de
crédito, não poderão ser superiores a 8% (oito por cento) ao ano.(Revogado pela Lei 9.126, de 10.11.1995)V - Da AdministraçãoArt.
13. A Administração de cada um dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte,
Nordeste e Centro-Oeste será distinta e autônoma e, observadas as atribuições
previstas nesta Lei, será, exercida respectivamente pelos seguintes órgãos:I - Conselho Deliberativo das Superintendências de Desenvolvimento das Regiões Norte,
Nordeste e Centro-Oeste; eII - instituição financeira federal de caráter regional.Art. 13. A administração dos Fundos Constitucionais de Financiamento do
Norte, Nordeste e Centro-Oeste será distinta e autônoma e, observadas as atribuições
previstas em lei, exercida pelos seguintes órgãos:(Redação dada pela Lei nº
10.177, de 12.1.2001)I - Conselho
Deliberativo das Superintendências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste e pelo
Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste;(Redação dada pela Lei nº
10.177, de 12.1.2001)I - Conselho Deliberativo das Superintendências de
Desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste;(Redação dada pela Lei Complementar nº 129, de
2009).II - Ministério da Integração Nacional; e(Redação dada pela Lei nº 10.177, de
12.1.2001)III -
instituição financeira de caráter regional e Banco do Brasil S.A.(Incluído pela Lei nº
10.177, de 12.1.2001)Art.
14. Cabe ao Conselho Deliberativo das Superintendências de Desenvolvimento das Regiões
Norte, Nordeste e Centro-Oeste:I - aprovar os programas de financiamento de cada Fundo, harmonizando-os com os planos
regionais de desenvolvimento, à vista de proposta da respectiva instituição financeira
federal de caráter regional;Art. 14. Cabe ao Conselho Deliberativo das Superintendências de
Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste e ao Conselho Deliberativo do Fundo
Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste:(Redação dada pela Lei nº
10.177, de 12.1.2001)I -
aprovar, anualmente, até o dia 15 de dezembro, os programas de financiamento de cada
Fundo, com os respectivos tetos de financiamento por mutuário;(Redação dada pela Lei nº 10.177, de
12.1.2001)II - indicar
providências para compatibilização das respectivas aplicações com as ações das
demais instituições de desenvolvimento regional; eIII
- avaliar os resultados obtidos.III - avaliar os resultados obtidos e determinar as medidas de
ajustes necessárias ao cumprimento das diretrizes aprovadas.(Redação dada pela Lei nº 10.177, de 12.1.2001)Art. 14. Cabe ao Conselho Deliberativo da respectiva
superintendência de desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste:(Redação dada
pela Lei Complementar nº 125, de 2007)I - estabelecer, anualmente, as diretrizes,
prioridades e programas de financiamento dos Fundos Constitucionais de
Financiamento, em consonância com o respectivo plano regional de
desenvolvimento;(Redação dada pela Lei Complementar nº 125,
de 2007)II - aprovar, anualmente, até o dia 15 de dezembro, os
programas de financiamento de cada Fundo para o exercício seguinte,
estabelecendo, entre outros parâmetros, os tetos de financiamento por mutuário;(Redação dada
pela Lei Complementar nº 125, de 2007)III - avaliar os resultados obtidos e determinar as
medidas de ajustes necessárias ao cumprimento das diretrizes estabelecidas e à
adequação das atividades de financiamento às prioridades regionais;(Redação dada
pela Lei Complementar nº 125, de 2007)IV - encaminhar o programa de financiamento para o
exercício seguinte, a que se refere o inciso II docaputdeste artigo, juntamente com o resultado da apreciação e o parecer aprovado pelo
Colegiado, à Comissão Mista permanente de que trata o § 1odo
art. 166 da Constituição Federal, para conhecimento e acompanhamento pelo
Congresso Nacional.(Incluído pela Lei Complementar nº 125, de
2007)Parágrafo único. Até o
dia 30 de outubro de cada ano, as instituições financeiras federais de caráter regional
encaminharão, à apreciação do Conselho Deliberativo da respectiva superintendência de
desenvolvimento regional, a proposta de aplicação dos recursos relativa aos programas de
financiamento para o exercício seguinte, a qual será aprovada até 15 de dezembro.§ 1ºAté o dia 30 de
outubro de cada ano, as instituições financeiras federais de caráter regional
encaminharão, à apreciação do Conselho Deliberativo da respectiva
superintendência de desenvolvimento regional, a proposta de aplicação dos
recursos relativa aos programas de financiamento para o exercício seguinte, a
qual será aprovada até 15 de dezembro.(Redação dada pela Lei nº
13.682, de 2018)§ 2º Na data prevista no § 1º
deste artigo, as instituições financeiras administradoras deverão informar
àquelas previstas no art. 9º desta Lei os limites disponíveis para repasse a
cada uma, e os valores deverão ser apurados segundo critérios de avaliação
fornecidos previamente pelas instituições administradoras às instituições
tomadoras dos recursos.(Incluído pela Lei nº
13.682, de 2018)§ 3º Para fins do disposto no
§ 2º deste artigo, as instituições beneficiárias dos repasses deverão
habilitar-se até a data prevista no § 1º deste artigo perante as instituições
financeiras administradoras.(Incluído pela Lei nº
13.682, de 2018)§ 4º As instituições
financeiras administradoras somente reservarão a parcela de que trata o § 3º do
art. 9º desta Lei às instituições financeiras beneficiárias que cumprirem a
exigência do § 3º deste artigo.(Incluído pela Lei nº
13.682, de 2018)Art. 14-A. Cabe ao Ministério da Integração Nacional
estabelecer as diretrizes e orientações gerais para as aplicações dos recursos
dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste,
de forma a compatibilizar os programas de financiamento com as orientações da
política macroeconômica, das políticas setoriais e da Política Nacional de
Desenvolvimento Regional.(Incluído pela Lei Complementar nº 125, de 2007)Parágrafo único. O Ministério da Integração Nacional exercerá as
competências relativas aos Conselhos Deliberativos das Superintendências
de Desenvolvimento das Regiões Norte e Nordeste, de que trata o art. 14
desta Lei, até que sejam instalados os mencionados Conselhos.(Incluído pela Lei nº
11.524, de 2007)Art. 15.
São atribuições de cada uma das instituições financeiras federais de caráter
regional, nos termos da lei:I - gerir os recursos;II - definir normas, procedimentos e condições operacionais;III - enquadrar as propostas nas faixas de encargos, fixar os juros e deferir os
créditos;IV - formalizar contratos de repasses de recursos para outras instituições credenciadas
como agentes financeiros do Fundo:V - prestar contas sobre os resultados alcançados, desempenho e estado dos recursos e
aplicações; eVI - exercer outras atividades inerentes à função de órgão administrador.Art. 15. São atribuições de cada uma das instituições
financeiras federais de caráter regional e do Banco do Brasil S.A., nos termos da lei:(Redação dada pela Lei nº 10.177, de 12.1.2001)I - aplicar os recursos e implementar a política de concessão de crédito de
acordo com os programas aprovados pelos respectivos Conselhos Deliberativos;(Redação dada pela Lei nº 10.177, de 12.1.2001)II - definir normas, procedimentos e
condições operacionais próprias da atividade bancária, respeitadas, dentre outras, as
diretrizes constantes dos programas de financiamento aprovados pelos Conselhos
Deliberativos de cada Fundo;(Redação dada pela Lei nº
10.177, de 12.1.2001)III - enquadrar as propostas nas faixas de encargos e deferir os créditos;(Redação dada pela Lei nº 10.177, de 12.1.2001)III - analisar as propostas em seus múltiplos
aspectos, inclusive quanto à viabilidade econômica e financeira do
empreendimento, mediante exame da correlação custo/benefício, e quanto à
capacidade futura de reembolso do financiamento almejado, para, com base no
resultado dessa análise, enquadrar as propostas nas faixas de encargos e deferir
créditos;(Redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 2007)IV - formalizar
contratos de repasses de recursos na forma prevista no art. 9o;(Redação dada pela Lei nº 10.177, de 12.1.2001)IV - formalizar contratos de
repasses de recursos na forma prevista no art. 9º desta Lei, respeitados os
limites previstos no § 3º do referido dispositivo;(Redação dada pela Lei nº
13.682, de 2018)V - prestar
contas sobre os resultados alcançados, desempenho e estado dos recursos e aplicações ao
Ministério da Integração Nacional, que as submeterá aos Conselhos Deliberativos;(Redação dada pela Lei nº
10.177, de 12.1.2001)V - prestar contas sobre os resultados alcançados,
desempenho e estado dos recursos e aplicações ao Ministério da Integração
Nacional e aos respectivos conselhos deliberativos;(Redação dada pela
Lei Complementar nº 125, de 2007)VI - exercer
outras atividades inerentes à aplicação dos recursos e à recuperação dos créditos.(Redação dada pela Lei nº
10.177, de 12.1.2001)VI - exercer outras atividades inerentes à aplicação dos recursos e à
recuperação dos créditos, inclusive a de renegociar dívidas, nos termos
definidos nos arts. 15-B, 15-C e 15-D desta Lei.(Redação
dada pela Lei nº 11.945, de 2009).VI- exercer outras
atividades inerentes à aplicação dos recursos, à recuperação dos créditos,
inclusive nos termos definidos nos arts. 15-B, 15-C e 15-D, e à renegociação
de dívidas, de acordo com as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário
Nacional.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 581, 2012)VI - exercer outras
atividades inerentes à aplicação dos recursos, à recuperação dos
créditos, inclusive nos termos definidos nos arts. 15-B, 15-C e 15-D, e
à renegociação de dívidas, de acordo com as condições estabelecidas pelo
Conselho Monetário Nacional.(Redação
dada pela Lei nº 12.793, de 2013)Parágrafo
único. Até o dia 30 de setembro de cada ano, as instituições financeiras de que trata
ocaputencaminharão ao Ministério da Integração Nacional a
proposição de aplicação dos recursos relativa aos programas de financiamento para o
exercício seguinte.(Incluído
pela Lei nº 10.177, de 12.1.2001)Parágrafo único. Até o dia 30 de setembro de cada
ano, as instituições financeiras de que trata ocaputencaminharão ao Ministério da Integração Nacional e às respectivas
superintendências regionais de desenvolvimento para análise a proposta dos
programas de financiamento para o exercício seguinte.(Redação dada pela
Lei Complementar nº 125, de 2007)§ 1oO Conselho Monetário Nacional, por meio de proposta do Ministério da
Integração Nacional, definirá as condições em que os bancos administradores
poderão renegociar dívidas, limitando os encargos financeiros de
renegociação aos estabelecidos no contrato de origem da operação
inadimplida.(Incluído pela Medida
Provisória nº 581, 2012)§ 2oAté o dia 30 de setembro de cada ano, as instituições financeiras de que
trata ocaputencaminharão ao Ministério da Integração Nacional e às
respectivas superintendências regionais de desenvolvimento, para análise, a
proposta dos programas de financiamento para o exercício seguinte.(Incluído pela Medida
Provisória nº 581, 2012)§ 1oO Conselho Monetário Nacional, por meio de proposta do Ministério da
Integração Nacional, definirá as condições em que os bancos
administradores poderão renegociar dívidas, limitando os encargos
financeiros de renegociação aos estabelecidos no contrato de origem da
operação inadimplida.(Incluído
pela Lei nº 12.793, de 2013)§ 2oAté o dia 30 de setembro de cada ano, as instituições financeiras de
que trata ocaputencaminharão ao
Ministério da Integração Nacional e às respectivas superintendências
regionais de desenvolvimento, para análise, a proposta dos programas de
financiamento para o exercício seguinte.(Incluído pela Lei
nº 12.793, de 2013)Art.
15-A. Até 15 de novembro de cada ano, o Ministério da Integração Nacional encaminhará
ao Conselho Deliberativo das Superintendências de Desenvolvimento da Amazônia e do
Nordeste e ao Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do
Centro-Oeste as propostas de aplicação dos recursos relativas aos programas de
financiamento para o exercício seguinte.(Incluído pela Lei nº
10.177, de 12.1.2001)(Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 2007)Art. 15-B.Ficam convalidadas as liquidações de dívida
efetuadas pelas instituições financeiras federais administradoras dos
Fundos Constitucionais, que tenham sido realizadas em conformidade com
as práticas e regulamentações bancárias das respectivas instituições e
que tenham sido objeto de demanda judicial, recebidas pelo equivalente
financeiro do valor dos bens passíveis de penhora dos devedores diretos
e respectivos garantes, relativamente a operações concedidas com
recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata esta
Lei.(Incluído
pela Lei nº 11.945, de 2009).§ 1oPara os efeitos desta Lei, considera-se
liquidada a dívida pelo equivalente financeiro do valor dos bens
passíveis de penhora quando obtida mediante o desconto a uma taxa real
que corresponda ao custo de oportunidade do Fundo que tenha provido os
recursos financiadores da dívida liquidada, pelo tempo estimado para o
desfecho da ação judicial, aplicada sobre o valor de avaliação dos
referidos bens.(Incluído
pela Lei nº 11.945, de 2009).§ 2oA convalidação referida nocaputdeste dispositivo resultará na anotação de restrição que
impossibilitará a contratação de novas operações nas instituições
financeiras federais, ressalvada a hipótese de o devedor inadimplente
recolher ao respectivo Fundo financiador da operação o valor atualizado
equivalente à diferença havida entre o que pagou na renegociação e o que
deveria ter sido pago caso incidissem no cálculo os encargos de
normalidade em sua totalidade, quando então poderá ser baixada a aludida
anotação.(Incluído
pela Lei nº 11.945, de 2009).§ 3oAs instituições financeiras federais
administradoras dos Fundos Constitucionais deverão apresentar relatório
ao Ministério da Integração Nacional, com a indicação dos quantitativos
renegociados sob a metodologia referida nocaput.(Incluído
pela Lei nº 11.945, de 2009).§ 4oO disposto neste artigo somente se aplica
aos devedores que tenham investido corretamente os valores financiados,
conforme previsto nos respectivos instrumentos de crédito.(Incluído pela Lei
nº 11.945, de 2009).Art.
15-C. As instituições financeiras federais poderão, nos termos do
art. 15-B e parágrafos, proceder à liquidação de dívidas em relação às
propostas cujas tramitações tenham sido iniciadas em conformidade com as
práticas e regulamentações bancárias de cada instituição financeira
federal.(Incluído
pela Lei nº 11.945, de 2009).Art.
15-D. Os administradores dos Fundos Constitucionais ficam autorizados a
liquidar dívidas pelo equivalente financeiro do valor atual dos bens passíveis
de penhora, observando regulamentação específica dos respectivos Conselhos
Deliberativos, a qual deverá respeitar, no que couber, os critérios
estabelecidos no art. 15-B.(Incluído pela Lei nº
11.945, de 2009).Art. 15-E. Além das medidas de recuperação de crédito e de
renegociação de dívidas dispostas no inciso VI docapute no § 1º do art. 15 desta Lei, os bancos administradores do FNO, do FNE e do
FCO ficam autorizados a realizar acordos de renegociação extraordinária de
operações de crédito inadimplidas sob sua gestão.(Incluído pela Lei nº
14.166, de 2021)(Regulamento)§
1º A renegociação extraordinária poderá ser solicitada pelo mutuário sempre que
satisfeitas as condições estabelecidas neste artigo..(Incluído pela Lei nº
14.166, de 2021)§ 2º Os acordos de renegociação extraordinária de que trata ocaputdeste artigo aplicam-se exclusivamente às operações de
crédito cuja contratação original tenha ocorrido há, no mínimo, 7 (sete) anos da
data de sua solicitação e que, nas demonstrações financeiras dos Fundos
Constitucionais, tenham sido:(Incluído pela Lei nº
14.166, de 2021)I - integralmente provisionadas;(Incluído pela Lei nº
14.166, de 2021)II - totalmente lançadas em prejuízo.(Incluído pela Lei nº
14.166, de 2021)§ 3º Nos acordos de renegociação extraordinária de que trata ocaputdeste artigo ficam autorizadas a concessão de prazos e
formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento, a moratória e a
concessão de descontos, observadas as seguintes condições:(Incluído pela Lei nº
14.166, de 2021)I – os descontos:(Incluído pela Lei nº
14.166, de 2021)a) não poderão reduzir o valor original da operação de crédito, excluídos os
acréscimos a qualquer título;(Incluído pela Lei nº
14.166, de 2021)b) não poderão implicar redução superior a 90% (noventa por cento) dos valores
a serem renegociados; e(Incluído pela Lei nº
14.166, de 2021)c) serão concedidos na forma de:(Incluído pela Lei nº
14.166, de 2021)1. rebate para liquidação dos créditos atualizados na forma do § 5º deste
artigo, segundo critérios e percentuais a serem definidos em regulamento;(Incluído pela Lei nº
14.166, de 2021)2. bônus de adimplência para pagamento dos créditos repactuados atualizados na
forma do § 5º deste artigo, segundo critérios e percentuais a serem definidos em
regulamento;(Incluído pela Lei nº
14.166, de 2021)II – as garantias vigentes deverão ser mantidas, permitidos o oferecimento de
exoneração mediante pagamento do valor equivalente, a substituição, a liberação
ou a alienação de garantias e de constrições, inclusive com a utilização do
patrimônio rural em afetação, de acordo com o disposto naLei nº 13.986, de 7 de abril de
2020.(Incluído pela Lei nº
14.166, de 2021)§ 4º Fica vedada a renegociação extraordinária que envolva operação de crédito
objeto de renegociação extraordinária anterior rescindida por descumprimento
pelo mutuário das cláusulas e das condições pactuadas.(Incluído pela Lei nº
14.166, de 2021)§ 5º O valor total dos créditos a serem liquidados ou repactuados será obtido
mediante a soma dos valores que se enquadrem nos termos deste artigo,
atualizados com base nos encargos de normalidade, sem o cômputo de multa, de
mora ou de quaisquer outros encargos de inadimplemento, mesmo que tenham sido
incorporados ou pactuados por meio de aditivos contratuais ou de escrituras
públicas de confissão.(Incluído pela Lei nº
14.166, de 2021)§
6º Ao saldo devedor a ser liquidado ou repactuado, atualizado na forma do § 5º
deste artigo, conforme o caso, poderão ser acrescidos honorários advocatícios
máximos equivalentes a 1% (um por cento) do valor da dívida atualizada no caso
de operações que se encontrem em cobrança judicial.(Incluído pela Lei nº
14.166, de 2021)§
7º A partir da data de repactuação, incidirão sobre o saldo devedor não
liquidado nos termos deste artigo os encargos aplicáveis a novos créditos
destinados ao financiamento de itens semelhantes aos originalmente financiados
pela operação renegociada, observadas a atividade econômica e a classificação
original de porte do devedor..(Incluído pela Lei nº
14.166, de 2021)§ 8º Na hipótese de repactuação, o pagamento das prestações será realizado em
até 120 (cento e vinte) meses, admitidas prestações anuais para as operações de
crédito rural.(Incluído pela Lei nº
14.166, de 2021)§ 9º O disposto neste artigo não se aplica às operações de crédito de mutuários
que tenham comprovadamente cometido inaplicação, desvio de finalidade ou fraude
em operações de crédito contratadas com recursos dos Fundos Constitucionais.(Incluído pela Lei nº
14.166, de 2021)§ 10. O disposto no § 9º deste artigo não impede a renegociação nos casos em
que:(Incluído pela Lei nº
14.166, de 2021)I - a irregularidade tenha sido devidamente saneada pelo interessado ou em que
seja saneada concomitantemente à liquidação ou à repactuação;(Incluído pela Lei nº
14.166, de 2021)II – na hipótese de inaplicação, o objeto do financiamento tenha sido, de forma
comprovada, fisicamente implantado ou adquirido.(Incluído pela Lei nº
14.166, de 2021)§ 11. Para os fins deste artigo, considera-se contratação original:(Incluído pela Lei nº
14.166, de 2021)I - a operação que deu origem ao crédito, mesmo que renegociada por meio dos
normativos internos da instituição financeira, de resoluções do Conselho
Monetário Nacional ou de autorização legal específica, inclusive aquelas
operações alongadas com fundamento no§ 3º do art. 5º
da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995; e(Incluído pela Lei nº
14.166, de 2021)II - as operações renegociadas com fundamento no§ 6º
do art. 5º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e da Resolução nº
2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional.(Incluído pela Lei nº
14.166, de 2021)§ 12. O ônus financeiro decorrente do ajuste do saldo devedor e dos descontos
previstos neste artigo será suportado:(Incluído pela Lei nº
14.166, de 2021)I – no caso das operações provisionadas integralmente ou lançadas totalmente em
prejuízo nas demonstrações financeiras dos Fundos Constitucionais, pela
instituição financeira administradora, pela instituição repassadora ou pelo
respectivo Fundo Constitucional, de acordo com a proporção do risco de cada um;(Incluído pela Lei nº
14.166, de 2021)II –nos demais casos, pelo respectivo Fundo Constitucional..(Incluído pela Lei nº
14.166, de 2021)§
13. Para os fins do disposto neste artigo, sem prejuízo do estabelecido no§ 3º do art. 195 da
Constituição Federal, ficam afastadas as exigências de regularidade fiscal
previstas noart. 62 do Decreto-Lei
nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, no§ 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº
1.715, de 22 de novembro de 1979, naalíneabdo caput do art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,
e naLei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.(Incluído pela Lei nº
14.166, de 2021)§ 14. O regulamento tratará dos casos omissos que necessitem ser disciplinados
para dar efetividade ao disposto neste artigo.(Incluído pela Lei nº
14.166, de 2021)§ 15. Fica o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social (BNDES) autorizado a realizar acordos de renegociação extraordinária de
operações de créditos de microprodutores e pequenos e médios produtores rurais
na zona de abrangência da Sudene e da Superintendência do Desenvolvimento da
Amazônia (Sudam) inadimplidas sob sua gestão, até o prazo máximo de 31 de
dezembro de 2025, nas mesmas condições previstas neste artigo, conforme
disponibilidade orçamentária e financeira.(Redação dada pela Lei nº 14.995, de 2024)Art. 15-F. Além das medidas de recuperação de crédito e de
renegociação de dívidas dispostas no inciso VI docapute no § 1º do art. 15 desta Lei, os bancos administradores dos Fundos
Constitucionais de Financiamento ficam autorizados a realizar renegociações de
dívidas com substituição dos encargos contratados na operação de crédito pelos
encargos correntemente utilizados para contratação de nova operação.(Incluído pela Lei nº
14.166, de 2021)§ 1º A substituição de encargos de que trata ocaputdeste artigo aplica-se exclusivamente às operações de crédito:(Incluído pela Lei nº
14.166, de 2021)I - que tenham sido integralmente provisionadas ou lançadas totalmente em
prejuízo nas demonstrações financeiras dos Fundos Constitucionais; e(Incluído pela Lei nº
14.166, de 2021)II – em que seja proposta a realização de um dos seguintes procedimentos:(Incluído pela Lei nº
14.166, de 2021)a) substituição do titular da operação, por meio de assunção, de expromissão ou
por outro meio que transfira a obrigação da dívida a terceiro; ou(Incluído pela Lei nº
14.166, de 2021)b) alteração do controle societário direto ou indireto da empresa mutuária.(Incluído pela Lei nº
14.166, de 2021)§ 2º Nas hipóteses previstas no § 1º deste artigo, as renegociações serão
condicionadas à avaliação do banco administrador acerca da idoneidade financeira
e da capacidade de pagamento do assuntor, do expromitente ou do controlador
direto ou indireto superior em relação ao devedor ou controlador original e a
outros critérios, em conformidade com as práticas e as regulamentações bancárias
das respectivas instituições.(Incluído pela Lei nº
14.166, de 2021)§ 3º Os encargos a serem utilizados para a substituição de que trata este
artigo terão como parâmetros:(Incluído pela Lei nº
14.166, de 2021)I - na hipótese de substituição do titular da operação em que o novo titular
exerça atividade econômica passível de financiamento pelo Fundo Constitucional:(Incluído pela Lei nº
14.166, de 2021)a) o programa de crédito vigente para a concessão de crédito no momento da
renegociação e que financie a principal atividade econômica desenvolvida pelo
novo titular e que seja passível de financiamento pelo Fundo Constitucional; e(Incluído pela Lei nº
14.166, de 2021)b) o porte do novo titular no momento da renegociação, de acordo com as normas
de concessão de crédito; ou(Incluído pela Lei nº
14.166, de 2021)II – na hipótese de não haver substituição do titular da operação ou na hipótese
de substituição do titular em que o novo titular não exerça atividade econômica
passível de financiamento pelo Fundo Constitucional:(Incluído pela Lei nº
14.166, de 2021)a) o programa de crédito vigente para a concessão de crédito no momento da
renegociação e que financie itens semelhantes aos financiados originalmente pela
operação renegociada; e(Incluído pela Lei nº
14.166, de 2021)b) a atividade econômica e o porte do devedor original no momento da
contratação do crédito renegociado.(Incluído pela Lei nº
14.166, de 2021)§
4º Para os fins do disposto neste artigo, sem prejuízo do estabelecido no§ 3º do art. 195 da
Constituição Federal, ficam afastadas as exigências de regularidade fiscal
previstas noart. 62 do Decreto-Lei
nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, no§ 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº
1.715, de 22 de novembro de 1979, naalínea b do caput do art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e naLei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.'.(Incluído pela Lei nº
14.166, de 2021)Art. 15-G. Para os fins do disposto nos arts. 15-E e 15-F
desta Lei:(Incluído
pela Lei nº 14.166, de 2021)I - o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções e as cobranças
judiciais em curso e o prazo de prescrição das dívidas para as quais foi
solicitada a renegociação ficam suspensos a partir do protocolo do pedido de
renegociação até o término da análise do pedido pelo banco administrador;(Incluído pela Lei nº
14.166, de 2021)II – a instituição financeira deverá apresentar ao devedor, caso este solicite
formalmente, extrato demonstrativo da evolução da dívida conforme os critérios
estabelecidos nesta Lei;(Incluído pela Lei nº
14.166, de 2021)III - as regras previstas nos demais dispositivos desta Lei aplicam-se
subsidiariamente.(Incluído pela Lei nº
14.166, de 2021)Art. 15-H. Ficam os bancos administradores dos Fundos
Constitucionais de Financiamento autorizados a ceder a empresas especializadas
na cobrança de créditos inadimplidos operações enquadradas mas não renegociadas
nos termos dos arts. 15-E e 15-F desta Lei.(Incluído pela Lei nº
14.166, de 2021)Parágrafo único. O valor obtido com a cessão de que trata ocaputdeste artigo será dividido entre o banco administrador e o Fundo Constitucional
na proporção do risco de crédito assumido por cada um na data da concessão.(Incluído pela Lei nº
14.166, de 2021)Art. 16. O Banco da
Amazônia S.A. - Basa, o Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB e o Banco do Brasil S.A. -
BB são os administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, do
Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e do Fundo Constitucional de
Financiamento do Centro-Oeste - FCO, respectivamente.§ 1° O Banco do Brasil
S.A. transferirá a administração, patrimônio, operações e recursos do Fundo
Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO para o Banco de Desenvolvimento do
Centro-Oeste, após sua instalação e entrada em funcionamento, conforme estabelece oart. 34, § 11, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.§ 2° Obedecida a transferência prevista no parágrafo anterior, os
recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO poderão, a
critério do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste, ser repassados a bancos oficiais
federais que atendam aos requisitos do art. 9° desta Lei.(Parágrafo revogado pela Lei nº 10.177, de 18.1.2001)Art. 17.
Cada instituição financeira federal de caráter regional fará jus à taxa de
administração de até 2% (dois por cento) ao ano, calculada sobre o patrimônio líquido
do Fundo respectivo e apropriada mensalmente.Parágrafo único. Na aplicação dos recursos, as instituições financeiras federais de
caráter regional e os agentes financeiros credenciados poderão cobrar del credere
compatível com os riscos assumidos pelos financiamentos concedidos e adequado à função
social de cada tipo de operação, respeitados os limites de encargos fixados no art. 12
desta Lei.Art.
17. As instituições financeiras gestoras dos referidos Fundos farão jus à taxa de
administração de três por cento ao ano, calculada sobre o patrimônio líquido do Fundo
respectivo e apropriada mensalmente.(Redação dada pela Lei 9.126,
de 10.11.1995)(Revogado implicitamente
pela Lei 10.177, de 12.1.200 que revogou o art. 13 da Lei 9.126/1995)Art. 17-A. Os bancos administradores do FNO, do
FNE e do FCO farão jus a taxa de administração sobre o patrimônio líquido
dos respectivos fundos, apropriada mensalmente, nos seguintes percentuais:(Incluído pela
Medida Provisória nº 812, de 2017)(Vigência)I - três inteiros por cento ao ano, no exercício
de 2018;(Incluído pela
Medida Provisória nº 812, de 2017)(Vigência)II - dois inteiros e sete décimos por cento ao
ano, no exercício de 2019;(Incluído pela
Medida Provisória nº 812, de 2017)(Vigência)III - dois inteiros e quatro décimos por cento ao
ano, no exercício de 2020;(Incluído pela
Medida Provisória nº 812, de 2017)(Vigência)IV - dois inteiros e um décimo por cento ao ano,
no exercício de 2021;(Incluído pela
Medida Provisória nº 812, de 2017)(Vigência)V - um inteiro e oito décimos por cento ao ano,
no exercício de 2022;(Incluído pela
Medida Provisória nº 812, de 2017)(Vigência)VI - um inteiro e cinco décimos por cento ao ano,
a partir de 1ºde janeiro de 2023.(Incluído pela
Medida Provisória nº 812, de 2017)(Vigência)§ 1ºPara efeitos do cálculo da taxa de
administração a que se refere ocaput, serão deduzidos do patrimônio
líquido, apurado para o mês de referência:(Incluído pela
Medida Provisória nº 812, de 2017)(Vigência)I - os saldos dos recursos do FNO, do FNE e do
FCO de que trata oart. 4ºda Lei nº9.126, de 10 de novembro
de 1995;(Incluído pela
Medida Provisória nº 812, de 2017)(Vigência)II - os valores repassados ao banco administrador
nos termos do § 11 do art. 9º-A;(Incluído pela
Medida Provisória nº 812, de 2017)(Vigência)III - os saldos das operações contratadas na
forma doart. 6º-A da Lei nº10.177, de 2001, conforme
regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional;(Incluído pela
Medida Provisória nº 812, de 2017)(Vigência)IV - os saldos das operações contratadas na forma
doart. 15-D da Lei nº10.260, de 2001, com recursos do FNO, do FNE
ou do FCO.(Incluído pela
Medida Provisória nº 812, de 2017)(Vigência)§ 2ºOs bancos administradores farão jus
ao percentual de trinta e cinco centésimos por cento ao ano sobre os saldos
dos recursos do FNO, do FNE e do FCO de que trata oart. 4º da Lei nº
9.126, de 1995.(Incluído pela
Medida Provisória nº 812, de 2017)(Vigência)§ 3ºO montante a ser recebido pelos
bancos administradores em razão da taxa de administração de que trata este
artigo, deduzidos os valores referentes ao § 2º, poderá ser acrescido
em até vinte por cento, com base no fator de adimplência referente aos
empréstimos com risco operacional assumido integralmente pelo fundo ou
compartilhado entre os bancos administradores e o fundo, calculado de acordo
com a metodologia de apuração do provisionamento para risco de crédito
aplicável ao crédito bancário.(Incluído pela
Medida Provisória nº 812, de 2017)(Vigência)§ 4ºA taxa de administração de que trata
ocapute o percentual de que trata o § 2ºficam limitados, em
cada exercício, a vinte por cento do valor das transferências de que trata a
alínea “c” do inciso I docaputdo art. 159 da Constituição,
realizadas pela União a cada um dos bancos administradores.(Incluído pela
Medida Provisória nº 812, de 2017)(Vigência)§ 5ºAto conjunto dos Ministros de Estado
da Fazenda e da Integração Nacional regulamentará o fator de adimplência de
que trata o § 3º, que será divulgado pelo Ministério da Fazenda.(Incluído pela
Medida Provisória nº 812, de 2017)(Vigência)§ 6ºAto do Presidente da República
regulamentará a sistemática do cálculo e da apropriação da taxa de
administração a que fazem jus os bancos administradores do FNO, do FNE e do
FCO.(Incluído pela
Medida Provisória nº 812, de 2017)(Vigência)Art. 17-A. Os bancos
administradores do FNO, do FNE e do FCO farão jus a taxa de administração sobre
o patrimônio líquido dos respectivos Fundos, apropriada mensalmente, nos
seguintes percentuais:(Incluído pela Lei nº
13.682, de 2018)I - 3% (três por cento) ao
ano, no exercício de 2018;(Incluído pela Lei nº
13.682, de 2018)II - 2,7% (dois inteiros e
sete décimos por cento) ao ano, no exercício de 2019;(Incluído pela Lei nº
13.682, de 2018)III - 2,4% (dois inteiros e
quatro décimos por cento) ao ano, no exercício de 2020;(Incluído pela Lei nº
13.682, de 2018)IV - 2,1% (dois inteiros e um
décimo por cento) ao ano, no exercício de 2021;(Incluído pela Lei nº
13.682, de 2018)V - 1,8% (um inteiro e oito
décimos por cento) ao ano, no exercício de 2022; e(Incluído pela Lei nº
13.682, de 2018)VI - 1,5% (um inteiro e cinco
décimos por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro de 2023.(Incluído pela Lei nº
13.682, de 2018)Art. 17-A. Os bancos administradores do FNO, do FNE e do FCO
farão jus a taxa de administração máxima sobre o patrimônio líquido dos
respectivos Fundos, apropriada mensalmente, nos seguintes percentuais:(Redação dada
pela Medida Provisória nº 1.052, de 2021)I - 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) ao ano, de 1º de
janeiro de 2021 a 30 de junho de 2021;(Redação dada
pela Medida Provisória nº 1.052, de 2021)II - 1% (um por cento) ao ano, a partir de 1º julho de 2021;(Redação dada
pela Medida Provisória nº 1.052, de 2021)III - 0,9% (nove décimos por cento) ao ano, no exercício de 2022;(Redação dada
pela Medida Provisória nº 1.052, de 2021)IV - 0,8% (oito décimos por cento) ao ano, no exercício de 2023;(Redação dada
pela Medida Provisória nº 1.052, de 2021)V - 0,7% (sete décimos por cento) ao ano, no exercício de 2024;(Redação dada
pela Medida Provisória nº 1.052, de 2021)VI - 0,6% (seis décimos por cento) ao ano, no exercício de 2025; e(Redação dada
pela Medida Provisória nº 1.052, de 2021)VII - 0,5% (nove décimos por cento) ao ano, a partir de 1º de
janeiro de 2026.(Incluído pela
Medida Provisória nº 1.052, de 2021)Art. 17-A. Os bancos
administradores do FNO, do FNE e do FCO farão jus a taxa de administração sobre
o patrimônio líquido dos respectivos Fundos, apropriada mensalmente, nos
seguintes percentuais:(Incluído pela Lei nº
13.682, de 2018)I - 3% (três por cento) ao
ano, no exercício de 2018;(Incluído pela Lei nº
13.682, de 2018)II - 2,7% (dois inteiros e
sete décimos por cento) ao ano, no exercício de 2019;(Incluído pela Lei nº
13.682, de 2018)III - 2,4% (dois inteiros e
quatro décimos por cento) ao ano, no exercício de 2020;(Incluído pela Lei nº
13.682, de 2018)IV - 2,1% (dois inteiros e um
décimo por cento) ao ano, no exercício de 2021;(Incluído pela Lei nº
13.682, de 2018)V - 1,8% (um inteiro e oito
décimos por cento) ao ano, no exercício de 2022; e(Incluído pela Lei nº
13.682, de 2018)VI - 1,5% (um inteiro e cinco
décimos por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro de 2023.(Incluído pela Lei nº
13.682, de 2018)§ 1º Para efeitos do cálculo
da taxa de administração a que se refere ocaputdeste artigo, serão
deduzidos do patrimônio líquido apurado para o mês de referência:(Incluído pela Lei nº
13.682, de 2018)I - os saldos dos recursos
do FNO, do FNE e do FCO de que trata oart. 4º da Lei
nº 9.126, de 10 de novembro de 1995;(Incluído pela Lei nº
13.682, de 2018)II - os valores repassados
ao banco administrador nos termos do § 11 do art. 9º-A desta Lei; e(Incluído pela Lei nº
13.682, de 2018)II - os valores repassados ao banco administrador nos termos do
art. 9º e do § 11 do art. 9º-A; e(Redação dada
pela Medida Provisória nº 1.052, de 2021)II - os valores repassados
ao banco administrador nos termos do § 11 do art. 9º-A desta Lei; e(Incluído pela Lei nº
13.682, de 2018)III - os saldos das
operações contratadas na forma doart. 6º-A
da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, conforme regulamentado pelo
Conselho Monetário Nacional.(Incluído pela Lei nº
13.682, de 2018)§ 2º Os bancos
administradores farão jus ao percentual de 0,35% (trinta e cinco centésimos por
cento) ao ano sobre os saldos dos recursos do FNO, do FNE e do FCO de que trata
oart. 4º da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.(Incluído pela Lei nº
13.682, de 2018)§ 2º Os bancos administradores farão jus ao percentual de 0,09%
(nove centésimos por cento) ao ano sobre os saldos dos recursos do FNO,
do FNE e do FCO de que trata oart. 4º da Lei nº 9.126, de 10 de
novembro de 1995.(Redação dada
pela Medida Provisória nº 1.052, de 2021)§ 2º Os
bancos administradores farão jus ao percentual de 0,09% a.a. (nove centésimos
por cento ao ano) sobre os saldos dos recursos do FNO, do FNE e do FCO de que
trata o art. 4º da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.(Redação dada pela Lei nº
14.227, de 2021)§ 3º O montante a ser
recebido pelos bancos administradores em razão da taxa de administração de que
trata este artigo, deduzido o valor a que se refere o § 2º deste artigo, poderá
ser acrescido em até 20% (vinte por cento), com base no fator de adimplência
referente aos empréstimos com risco operacional assumido integralmente pelo
Fundo ou compartilhado entre os bancos administradores e o Fundo, calculado de
acordo com a metodologia de apuração do provisionamento para risco de crédito
aplicável ao crédito bancário.(Incluído pela Lei nº
13.682, de 2018)§ 3º O montante a ser recebido pelos bancos administradores em
razão da taxa de administração de que trata este artigo, deduzido o
valor a que se refere o § 2º, poderá ser acrescido em até 20% (vinte por
cento), a título de taxa de performance.(Redação dada
pela Medida Provisória nº 1.052, de 2021)§
3º O montante a ser recebido pelos bancos administradores em razão da taxa de
administração de que trata este artigo, deduzido o valor a que se refere o § 2º
deste artigo, poderá ser acrescido em até 20% (vinte por cento), a título de
taxa de performance.(Redação dada pela Lei nº
14.227, de 2021)§ 4º A taxa de administração
de que trata ocaputdeste artigo somada à remuneração de que trata o §
2º deste artigo ficam limitadas, em cada mês, a 20% (vinte por cento) do valor
acumulado, até o mês de referência, das transferências de que trata aalíneacdo inciso I
docaputdo art. 159 da Constituição Federal, realizadas pela União a
cada um dos bancos administradores, descontados os valores pagos nos meses
anteriores referentes à taxa de administração de que trata ocaputdeste
artigo e ao percentual de que trata o § 2º deste artigo.(Incluído pela Lei nº
13.682, de 2018)§ 5º Ato conjunto dos
Ministros de Estado da Fazenda e da Integração Nacional regulamentará o fator de
adimplência de que trata o § 3º deste artigo, que será divulgado pelo Ministério
da Fazenda.(Incluído pela Lei nº
13.682, de 2018)§ 5º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Economia e do
Desenvolvimento Regional regulamentará a taxa de performance de que
trata o § 3º.(Redação dada
pela Medida Provisória nº 1.052, de 2021)§ 5º Ato
conjunto dos Ministros de Estado da Economia e do Desenvolvimento Regional
regulamentará a taxa de performance de que trata o § 3º deste artigo.(Redação dada pela Lei nº
14.227, de 2021)§ 6º Ato do Presidente da
República regulamentará a sistemática do cálculo e da apropriação da taxa de
administração a que fazem jus os bancos administradores do FNO, do FNE e do FCO.(Incluído pela Lei nº
13.682, de 2018)VI - Do Controle e Prestação de
ContasArt. 18. Cada Fundo terá
contabilidade própria, registrando todos os atos e fatos a ele referentes, valendo-se,
para tal, do sistema contábil da respectiva instituição financeira federal de caráter
regional, no qual deverão ser criados e mantidos subtítulos específicos para esta
finalidade, com apuração de resultados à parte.Art. 18-A. Observadas as orientações gerais
estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional, às Superintendências do
Desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste cabem a implantação e
a manutenção de ouvidorias para atender às sugestões e reclamações dos agentes econômicos e de
suas entidades representativas quanto às rotinas e procedimentos empregados na
aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento.(Incluído pela Lei Complementar nº 129, de 2009).Parágrafo único. As ouvidorias a que se refere ocaputdeste artigo terão seu funcionamento guiado por regulamento
próprio, que estabelecerá as responsabilidades e as possibilidades das partes
envolvidas, reservando-se às instituições financeiras a obrigação de
fornecimento das informações e justificações necessárias à completa elucidação
dos fatos ocorridos e à superação dos problemas detectados.(Incluído pela Lei Complementar nº 129, de 2009).Art. 18-A.
Observadas as orientações gerais estabelecidas pelo Ministério da Integração
Nacional, as Superintendências de Desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do
Centro-Oeste são responsáveis pelo funcionamento de ouvidorias
para atender às sugestões e reclamações dos agentes econômicos e de suas
entidades representativas quanto às rotinas e aos procedimentos empregados na
aplicação dos recursos do respectivo Fundo Constitucional de Financiamento.(Redação
dada pela Lei nº 12.716, de 2012)§ 1oAs ouvidorias a que se refere ocaputdeste artigo terão seu funcionamento guiado por regulamento próprio, que
estabelecerá as responsabilidades e as possibilidades das partes envolvidas,
reservando-se às instituições financeiras a obrigação de fornecimento das
informações e justificações necessárias à completa elucidação dos fatos
ocorridos e à superação dos problemas detectados e pendências existentes.(Incluído
pela Lei nº 12.716, de 2012)§ 2oCabe ao Conselho Deliberativo das Superintendências de
Desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste estabelecer o
regulamento para o funcionamento da ouvidoria do respectivo Fundo.(Incluído
pela Lei nº 12.716, de 2012)§ 3oO ouvidor de cada Fundo será nomeado, por proposta da
Superintendência Regional de Desenvolvimento, pelo respectivo Conselho
Deliberativo, do qual participará com direito à voz.(Incluído
pela Lei nº 12.716, de 2012)§ 4oNo prazo de até 30 (trinta) dias de sua solicitação, o
tomador de financiamento tem o direito de receber do banco administrador uma
ficha completa de cada uma de suas operações de crédito, com a discriminação de
todos os lançamentos desde sua contratação.(Incluído
pela Lei nº 12.716, de 2012)§ 5oAs entidades representativas dos produtores rurais
poderão, nos termos do regulamento previsto no § 1o, assistir
aos tomadores na obtenção de informações sobre as pendências em suas operações
de crédito e promover reuniões de conciliação entre os agentes econômicos e os
bancos administradores.(Incluído pela Lei nº
12.716, de 2012)§ 6oA participação das entidades representativas dos
produtores rurais, nos termos do § 5o,não exclui nem mitiga a responsabilidade primária dos bancos administradores em
divulgar e disseminar as informações acerca das operações de crédito.(Incluído
pela Lei nº 12.716, de 2012)§ 7oCaso o banco administrador não atenda à solicitação
prevista no § 4o, a respectiva ouvidoria assumirá a
responsabilidade pela solicitação e informará ao Conselho Deliberativo em sua
primeira reunião após esse fato, cabendo ao Presidente do Banco Administrador
justificar o não atendimento ou a demora em fazê-lo.(Incluído pela Lei nº
12.716, de 2012)Art. 19. As
instituições financeiras federais de caráter regional farão publicar semestralmente os
balanços dos respectivos Fundos, devidamente auditados.Art.
20. Cada instituição financeira federal de caráter regional apresentará,
semestralmente, ao Conselho Deliberativo da superintendência de desenvolvimento de sua
respectiva região, relatório circunstanciado sobre as atividades desenvolvidas e os
resultados obtidos.Art. 20. Os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de
Financiamento apresentarão, semestralmente, ao Ministério da Integração Nacional,
relatório circunstanciado sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos.(Redação dada pela Lei nº 10.177, de 12.1.2001)Art. 20. Os bancos administradores dos Fundos
Constitucionais de Financiamento apresentarão, semestralmente, ao Ministério da
Integração Nacional e às respectivas superintendências regionais de
desenvolvimento relatório circunstanciado sobre as atividades desenvolvidas e os
resultados obtidos.(Redação
dada pela Lei Complementar nº 125, de 2007)Art. 20. Os bancos
administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento apresentarão,
anualmente, ao Ministério da Integração Nacional e às respectivas
Superintendências Regionais de Desenvolvimento relatório circunstanciado sobre
as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos pelos respectivos Fundos.(Redação dada pela Lei nº
13.682, de 2018)§ 1° O exercício
financeiro de cada Fundo coincidirá com o ano civil, para fins de apuração de
resultados e apresentação de relatórios.§ 2° Deverá ser
contratada auditoria externa, às expensas do Fundo, para certificação do cumprimento
das disposições constitucionais e legais estabelecidas, além do exame das contas e
outros procedimentos usuais de auditagem.§ 3° Os bancos
administradores deverão colocar à disposição dos órgãos de fiscalização
competentes os demonstrativos, com posições de final de mês, dos recursos, aplicações
e resultados dos Fundos respectivos.4° O balanço,
devidamente auditado, será encaminhado ao Congresso Nacional, para efeito de
fiscalização e controle.§ 4oO relatório de que trata ocaputdeste artigo, acompanhado das demonstrações contábeis, devidamente auditadas,
será encaminhado pelo respectivo conselho deliberativo da superintendência do
desenvolvimento, juntamente com sua apreciação, às comissões que tratam da
questão das desigualdades inter-regionais de desenvolvimento na Câmara dos
Deputados e no Senado Federal, para efeito de fiscalização e controle.(Redação dada pela Lei Complementar nº 129, de
2009).§ 5oO Ministério da Integração Nacional
encaminhará ao Conselho Deliberativo das Superintendências de Desenvolvimento da
Amazônia e do Nordeste e ao Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de
Financiamento do Centro-Oeste os relatórios de que trata ocaput.(Incluído pela
Lei nº 10.177, de 12.1.2001)§ 5oO relatório de que trata ocaputdeste artigo, acompanhado das demonstrações contábeis, devidamente auditadas,
será encaminhado pelo respectivo conselho deliberativo de desenvolvimento
regional, juntamente com sua apreciação, a qual levará em consideração o
disposto no § 4odeste artigo, à Comissão Mista permanente de
que trata o§ 1odo art. 166 da Constituição Federal, para
efeito de fiscalização e controle, devendo ser apreciado na forma e no prazo do
seu regimento interno.(Redação dada pela Lei Complementar nº 125, de
2007)§ 6º Do montante de recursos a que se refere o
inciso II do art. 6º desta Lei, será destinada anualmente a parcela de até
0,01% (um centésimo por cento) para contratação e pagamento, pelas
respectivas Superintendências de Desenvolvimento Regional, de atividades de
avaliação dos impactos econômicos e sociais decorrentes da aplicação dos
recursos dos Fundos, de forma a permitir a aferição da eficácia, da
eficiência e da efetividade desses recursos, de acordo com as diretrizes
definidas conjuntamente pelo Ministério da Integração Nacional e pelo
Ministério da Fazenda, a ser descontada de cada Fundo Constitucional de
Financiamento na proporção definida no parágrafo único do referido art. 6º.(Incluído pela Lei nº
13.682, de 2018)§ 6º Do montante de recursos a que se refere o inciso II docaputdo art. 6º desta Lei, será destinada anualmente a parcela de até 0,01% (um
centésimo por cento) para contratação pelas respectivas superintendências de
desenvolvimento regional, e pagamento pelo banco administrador do respectivo
Fundo, de atividades de avaliação dos impactos econômicos e sociais
decorrentes da aplicação dos recursos dos Fundos, de forma a permitir a
aferição da eficácia, da eficiência e da efetividade desses recursos, de
acordo com as diretrizes definidas conjuntamente pelo Ministério da Economia
e pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, a ser descontada de cada
Fundo Constitucional de Financiamento na proporção definida no parágrafo
único do referido art. 6º.(Redação dada pela Lei
nº 14.227, de 2021)§ 7º O conjunto mínimo de informações que
deve constar do relatório a que se refere ocaputdeste artigo e sua
estrutura serão definidos em ato conjunto dos Ministros de Estado da Integração
Nacional e da Fazenda, com indicadores qualitativos e quantitativos que permitam
a mensuração do desempenho, consoante os propósitos e os resultados da política
de aplicação dos recursos dos Fundos.(Incluído pela Lei nº
13.682, de 2018)VII - Das Disposições Gerais e TransitóriasArt. 21. Até a
aprovação da proposta prevista no inciso I do art. 14 desta Lei, ficam as instituições
financeiras federais de caráter regional autorizadas a aplicar os recursos dos
respectivos Fundos de acordo com as diretrizes gerais estabelecidas no art. 3° desta Lei.§ 1° Dentro de 60
(sessenta) dias, a partir da publicação desta Lei, as instituições financeiras
federais de caráter regional apresentarão, aos Conselhos Deliberativos das respectivas
superintendências de desenvolvimento regional, as propostas de programas de financiamento
de que trata o parágrafo único do art. 14 desta Lei, as quais deverão ser aprovadas
até 60 (sessenta) dias após o recebimento.§ 2° As operações
realizadas antes da aprovação de que trata o parágrafo anterior, pelas instituições
financeiras federais de caráter regional, com os recursos dos Fundos Constitucionais de
Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, ficam ao abrigo desta Lei, inclusive para
efeito de eventuais benefícios financeiros.Art. 22. Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 23. Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 27 de setembro de 1989; 168° da Independência e 101°
da República.ANTÔNIO PAES DE ANDRADEPaulo César Ximenes Alves FerreiraJoão Alves FilhoEste texto não substitui o publicado no
DOU de 28.9.1989* |
1,989 | 7.826, de 22.9.89 Publicada no DOU de 25.9.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.742, de 20 de março de 1989, créditos adicionais até o limite de NCz$ 11.416.774,00 em favor do Ministério da Cultura. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7826.htm | L7826Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.826, DE 26 DE SETEMBRO DE 1989.Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 de
janeiro de 1989, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.742, de 20 de
março de 1989, créditos adicionais até o limite de NCz$ 11.416.774,00 em favor do Ministério da Cultura.O PRESIDENTE DA
CÂMARA DOS DEPUTADOS,
no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1º É o Poder Executivo autorizado a abrir o Orçamento Fiscal da União(Lei nº
7.715, de 3 de janeiro de 1989), Anexo II, com a respectiva aplicação no Anexo
III, o crédito suplementar no valor de NCz$ 8.184.586,00 (oito milhões, cento e
oitenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e seis cruzados novos), de
conformidade com a programação dos quadros Anexos I e II desta Lei.Parágrafo único.
Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de:I - cancelamento
de dotação orçamentária no valor de NCz$ 589.146,00 (quinhentos e oitenta e nove
mil, cento e quarenta e seis cruzados novos), discriminado no quadro Anexo III
desta Lei e correspondente à seguinte fonte:a) Recursos
Ordinários do Tesouro: NCz$ 589.146,00 (quinhentos e oitenta e nove mil, cento e
quarenta e seis cruzados novos).II - incorporação
de recursos no montante de NCz$ 7.595.440,00 (sete milhões, quinhentos e noventa
e cinco mil, quatrocentos e quarenta cruzados novos), provenientes das seguintes
fontes:a) Diretamente
Arrecadados - Outras Fontes - NCz$ 1.763.684,00 (um milhão, setecentos e
sessenta e três mil, seiscentos e oitenta e quatro cruzados novos);b) Convênios com
Órgãos Federais - Tesouro: NCz$ 1.230.864,00 (um milhão, duzentos e trinta mil,
oitocentos e sessenta e quatro cruzados novos);c) Convênios com
Órgãos Federais - Outras Fontes: NCz$ 362.605,00 (trezentos e sessenta e dois
mil, seiscentos e cinco cruzados novos);d) Convênios com
Órgãos não Federais: NCz$ 1.094.511,00 (um milhão, noventa e quatro mil,
quinhentos e onze cruzados novos);e) Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação: NCz$ 24,00 (vinte e quatro cruzados novos);f) Recursos
Diversos: NCz$ 3.143.752,00 (três milhões, cento e quarenta e três mil,
setecentos e cinqüenta e dois cruzados novos).Art. 2° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.715, de
1989),Anexo II, com a respectiva aplicação nos Anexos III e IV, créditos
adicionais até o limite de NCz$ 3.232.188,00 (três milhões, duzentos e trinta e
dois mil, cento e oitenta e oito cruzados novos), de conformidade com a
programação constante dos quadros Anexos IV e V desta Lei.Parágrafo único.
Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de:I - Cancelamento
de dotações orçamentárias, no valor de NCz$ 2.146.136,00 (dois milhões, cento e
quarenta e seis mil, cento e trinta e seis cruzados novos), discriminado no
quadro Anexo VI desta Lei e correspondente à seguinte fonte:a) Diretamente
Arrecadados - Tesouro: NCz$ 2.146.136,00 (dois milhões, cento e quarenta e seis
mil, cento e trinta e seis cruzados novos).II - Incorporação
de recursos no montante de NCz$ 1.086.052,00 (um milhão, oitenta e seis mil,
cinqüenta e dois cruzados novos), provenientes das seguintes fontes:a) Convênios com
Órgãos Federais - Tesouro: NCz$ 37.357,00 (trinta e sete mil, trezentos e
cinqüenta e sete cruzados novos);b) Convênios com
Órgãos Federais - Outras Fontes: NCz$ 169.000,00 (cento e sessenta e nove mil
cruzados novos); ec) Recursos
Diversos: NCz$ 879.695,00 (oitocentos e setenta e nove mil, seiscentos e noventa
e cinco cruzados novos).Art. 3° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 4° Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 26 de
setembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.ANTÔNIO PAES DE ANDRADEPaulo César
Ximenes Alves FerreiraJoão Batista de
AbreuEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 27.9.1989Download para anexo* |
1,989 | 7.825, de 22.9.89 Publicada no DOU de 25.9.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 4.227.302.914,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7825.htm | L7825Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.825, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989.Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o
limite de NCz$ 4.227.302.914,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989)créditos suplementares no valor de NCz$
3.824.994.100,00 (três bilhões, oitocentos e vinte e quatro milhões, novecentos
e noventa e quatro mil e cem cruzados novos), para atender despesas com
manutenção e funcionamento básico de órgãos relacionados no Anexo I desta Lei,
inclusive das respectivas entidades supervisionadas.Parágrafo único.
Os créditos constantes deste artigo atenderão exclusivamente aos projetos e
atividades especificados no Anexo II desta Lei, respeitado o limite máximo
fixado para cada órgão no Anexo I de que trata ocaputdeste artigo.Art.
2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989), créditos especiais até o limite de NCz$
402.308.814,00 ( quatrocentos e dois milhões, trezentos e oito mil e oitocentos
e quatorze cruzados novos), para atender despesas com atividade Apoio ao
Estudante Carente na Secretaria-Geral do Ministério do Interior no valor de NCz$
30.158.814,00 (trinta milhões, cento e cinqüenta e oito mil e oitocentos e
quatorze cruzados novos), e para atender despesas com manutenção e funcionamento
básico da Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia da Presidência da
República, inclusive de sua respectiva entidade supervisionada, no valor de NCz$
372.150.000,00 (trezentos e setenta e dois milhões e cento e cinqüenta mil
cruzados novos).Parágrafo Único.
Os créditos da Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia da Presidência da
República constantes deste artigo atenderão exclusivamente às atividades
especificadas no Anexo III desta Lei.Art.
3º Os recursos necessários ao atendimento do disposto nos artigos anteriores
decorrerão da anulação de NCz$ 13.831.914,00 (treze milhões, oitocentos e trinta
e um mil e novecentos e quatorze cruzados novos) da atividade Apoio ao Estudante
Carente da Secretaria-Geral do Ministério da Educação constante daLei nº 7.715,
de 3 de janeiro de 1989,e do excesso de arrecadação provenientes das seguintes
fontes:I - Recursos
Ordinários do Tesouro - NCz$ 2.954.634.000,00 (dois bilhões, novecentos e
cinqüenta e quatro milhões e seiscentos e trinta e quatro mil cruzados novos);II - Recursos da
contribuição do Fundo de Investimento Social - Finsocial - NCz$ 1.258.837.000,00
(um bilhão, duzentos e cinqüenta e oito milhões e oitocentos e trinta e sete mil
cruzados novos).Art.
4º Na abertura dos créditos autorizados nos artigos 1º e 2º desta Lei serão
observadas as seguintes condições:I -
impossibilidade de suplementação de elementos de despesa relativos a pessoal e
encargos sociais, encargos e amortização da dívida e demais despesas de capital;II -
impossibilidade de consignação de recursos para celebração de novos contratos de
locação de mão-de-obra, consultoria de qualquer espécie, publicidade e
propaganda.Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 22 de
setembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYPaulo César
Ximenes Alves FerreiraJoão Batista de
AbreuEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 25.9.1989Download para anexo* |
1,989 | 7.824, de 22.9.89 Publicada no DOU de 25.9.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito especial até o limite NCz$ 55.305.230,00, em favor da Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7824.htm | L7824Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.824, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989.Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 de
janeiro de 1989, crédito especial até o limite NCz$ 55.305.230,00, em favor da
Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União,Lei nº
7.715, de 3 de janeiro de 1989, em favor da Secretaria Especial da Ciência e
Tecnologia, crédito especial até o limite de NCz$ 55.305.230,00 (cinqüenta e
cinco milhões, trezentos e cinco mil, duzentos e trinta cruzados novos), para
atender à programação constante dos Anexos I e II desta Lei, nos valores ali
indicados.Art.
2º Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão da inclusão de saldos
de exercícios anteriores das receitas próprias dos Fundos e Entidades
Supervisionada indicados, e da utilização de recursos provenientes de convênios,
obedecidas as prescrições doartigo 167, inciso V, da Constituição.Parágrafo único.
A programação a cargo dos Fundos, decorrente da incorporação de recursos de
convênios com Órgãos Federais-Tesouros, está detalhada no Anexo III.Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 22 de
setembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYPaulo César
Ximenes Alves FerreiraJoão Batista de
AbreuEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 25.9.1989Download para anexo* |
1,989 | 7.823, de 22.9.89 Publicada no DOU de 25.9.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de NCz$ 170.000.000,00, em favor do Ministério da Educação. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7823.htm | L7823Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.823, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989.Autoriza o
Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de NCz$ 170.000.000,00,
em favor do Ministério da Educação.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União,Lei nº
7.715, de 3 de janeiro de 1989- créditos suplementares até o limite de NCz$
169.940.000,00 (cento e sessenta e nove milhões, novecentos e quarenta mil
cruzados novos) para reforço da programação constante do Anexo I desta Lei, nos
valores ali indicados.Art.
2º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União,Lei nº
7.715, de 3 de janeiro de 1989- crédito especial de NCz$ 60.000,00 (sessenta
mil cruzados novos), para atendimento da programação constante do Anexo II desta
Lei, no valor ali indicado.Art.
3º Os recursos necessários à abertura de créditos decorrerão das
disponibilidades provenientes da autorização constante noart. 2º da Lei n°
7.791, de 4 de julho de 1989.Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 22 de
setembro de 1989; 168º da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYPaulo César
Ximenes Alves FerreiraJoão Batista de
AbreuEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 25.9.1989Download para anexo* |
1,989 | 7.822, de 20.9.89 Publicada no DOU de 21.9.89 | Extingue cargos, empregos e claros de lotação nos órgãos da Administração Federal Ddreta, nas autarquias e nas fundações públicas. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7822.htm | L7822Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.822, DE 20 DE SETEMBRO DE 1989.Conversão da Medida Provisória nº 81,
de 1989Extingue cargos, empregos e
claros de lotação nos órgãos da Administração Federal Ddreta, nas autarquias
e nas fundações públicas.Faço saber que o Presidente
Da República adotou a Medida Provisória nº 81, de 1989, que o Congresso Nacional
aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do
disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a
seguinte Lei:Art. 1° O disposto noinciso
II do art. 11 da Lei nº 7.800, de 10 de julho de 1989, aplica-se a partir de 21
de agosto de 1989, ficando extintos, desde logo, nos Ministérios e órgãos
integrantes da Presidência da República, nas autarquias, incluídas as em regime
especial, e nas fundações públicas, oitenta por cento:I - dos cargos e empregos de
provimento efetivo vagos e não providos nesta data;II - dos claros de lotação,
ressalvados os destinados à ascensão funcional, cujo processo seletivo tenha
sido iniciado.Art. 2º A extinção antecipada
pelo artigo anterior não alcança os órgãos e entidades cujas atribuições sejam
voltadas para as áreas de saúde, ensino, salvo o treinamento, e segurança
pública.Art. 3º Os dirigentes de
pessoal dos órgãos e entidades a que se refere o art. 1º, inclusive dos órgãos
autônomos, encaminharão, no prazo de trinta dias, à Secretaria de Planejamento e
Coordenação para publicação, relação dos cargos, empregos e claros de lotação
extintos.Parágrafo único. Com a
publicação determinada por este artigo, poderão ser providos os cargos e
empregos remanescentes, a partir de 1º de janeiro de 1990, observado oart. 15
da Lei nº 7.773, de 8 de junho de 1989.Art. 4º Os concursos públicos
para o provimento de cargos e empregos nos órgãos e entidades a que se refere o
art. 1º serão realizados apenas uma vez por ano e para vagas ocorridas até 30 de
junho do ano anterior.(Vide Lei nº 7.909, de 1989)§ 1º A abertura de concurso
dependerá da existência de recursos orçamentários.§ 2º A Secretaria de Recursos
Humanos da Secretaria de Planejamento e Coordenação expedirá as normas
complementares necessárias à execução do disposto neste artigo.Art. 5º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.Senado Federal, 20 de
setembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 21.9.1989* |
1,989 | 7.821, de 19.9.89 Publicada no DOU de 20.9.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais até o limite de NCz$ 8.249.080.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7821.htm | L7821Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.821, DE 19 DE SETEMBRO DE 1989.Autoriza o
Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais até o
limite de NCz$ 8.249.080.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989), créditos adicionais até o limite de NCz$
8.249.080.000,00 (oito bilhões, duzentos e quarenta e nove milhões e oitenta mil
cruzados novos), para atender despesas com o pessoal e encargos sociais, sendo:I - créditos
suplementares até o limite de NCz$ 8.174.748.000,00 (oito bilhões, cento e
setenta e quatro milhões, setecentos e quarenta e oito mil cruzados novos), em
favor de diversos Órgãos, conforme explicitado no Anexo I desta Lei;II - créditos
especiais até o limite de NCz$ 74.332.000,00 (setenta e quatro milhões,
trezentos e trinta e dois mil cruzados novos), em favor da Secretaria Especial
da Ciência e Tecnologia da Presidência da República, conforme Anexo II desta
Lei.Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior
decorrerão do excesso de arrecadação proveniente das seguintes fontes:I - Recursos
Ordinários do Tesouro - NCz$ 8.239.679.000,00 (oito bilhões, duzentos e trinta e
nove milhões e seiscentos e setenta e nove mil cruzados novos);II - Recursos
Diretamente Arrecadados do Tesouro - NCz$ 9.401.000,00 (nove milhões,
quatrocentos e um mil cruzados novos).Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 19 de
setembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYPaulo César
Ximenes Alves FerreiraJoão Batista de
AbreuEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 20.9.1989Download para anexo* |
1,989 | 7.820, de 19.9.89 Publicada no DOU de 20.9.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais, até o limite de NCz$ 51.014.108,00. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7820.htm | L7820Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.820, DE 19 DE SETEMBRO DE 1989.Autoriza o
Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais, até
o limite de NCz$ 51.014.108,00.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989), crédito especial, até o limite de NCz$
29.659.855,00 (vinte e nove milhões, seiscentos e cinqüenta e nove mil e
oitocentos e cinqüenta e cinco cruzados novos), para atender à programação
constante do Anexo I desta Lei.Parágrafo único.
Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de
incorporação de saldos de exercícios anteriores, do Fundo Nacional da Reforma e
do Desenvolvimento Agrário.Art.
2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989), o crédito suplementar no valor de NCz$
21.354.253,00 (vinte e um milhões, trezentos e cinqüenta e quatro mil e duzentos
e cinqüenta e três cruzados novos), para atender à programação constante dos
Anexos II e III desta Lei.§ 1º Os recursos
necessários ao atendimento do disposto neste artigo são provenientes de:a) cancelamento
de dotação orçamentária, no valor de NCz$ 7.908.342,00 (sete milhões, novecentos
e oito mil e trezentos e quarenta e dois cruzados novos), correspondente à fonte
Operações de Crédito Externas em Moeda - Outras Fontes, conforme Anexo IV desta
Lei;b) incorporação
de saldos de exercícios anteriores, no valor de NCz$ 12.791.411,00 (doze
milhões, setecentos e noventa e um mil e quatrocentos e onze cruzados novos);c) incorporação
de saldos de convênios com Órgãos Federais - Tesouro, no valor de NCz$
654.500,00 (seiscentos e cinqüenta e quatro mil e quinhentos cruzados novos).§ 2º Em
decorrência do disposto na alínea a do § 1º deste artigo, ficam acrescidas em
NCz$ 7.908.342,00 (sete milhões, novecentos e oito mil e trezentos e quarenta e
dois cruzados novos) as despesas à conta de Operações de Crédito Externas em
Moeda - Tesouro, constantes daLei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989.Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 19 de
setembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYPaulo César
Ximenes Alves FerreiraJoão Batista de
AbreuEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 20.9.1989Download para anexo* |
1,989 | 7.819, de 15.9.89 Publicada no DOU de 18.9.89 | Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, com sede em São Luís - MA, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7819.htm | L7819Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.819, DE 15 DE SETEMBRO DE 1989.Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente de Pessoal da
Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, com sede em São
Luís - MA, e dá outras providências.O PRESIDENTE
DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, instituído pelaLei nº 7.671, de 21 de setembro de 1988, com sede em
São Luís - MA e jurisdição nos Estados do Maranhão e Piauí, os cargos de
provimento efetivo das seguintes categorias funcionais:GrupoCategorias FuncionaisNúmeroCódigoAtividades de ApoioTécnico Judiciário46TRT-16ª AJ-021Judiciário Código TRT-16ªOficial de Justiça Avaliador07TRT-16ª AJ-027AJ-020Auxiliar Judiciário66TRT-16ª AJ-023Agente de Segurança Judiciária11TRT-16ª AJ-024Atendente Judiciário30TRT-16ª AJ-025Outras Atividades deMédico02TRT-16ª NS-901Nível
Superior, CódigoOdontólogo01TRT-16ª NS-909TRT-16ª NS-900Contador03TRT-16ª NS-924Engenheiro01TRT-16ª NS-916Bibliotecário02TRT-16ª NS-932Outras Atividades deAuxiliar de Enfermagem03TRT-16ª NM-1001Nível
Médio, CódigoTelefonista03TRT-16ª NM-1044TRT-16ª NM-1000Auxiliar Operacional de Serviços Diversos (Área de Limpeza e
Conservação)19TRT-16ª NM-1006Agente de Vigilância08TRT-16ªNM-1045Artesanato, CódigoArtífice de Mecânica02TRT-16ª ART-702TRT-16ª ART-700Artífice de Eletricidade e Comunicação02TRT-16ª ART-703Artífice de Carpintaria e Marcenaria02TRT-16ª ART-704Artífice de Artes Gráficas02TRT-16ª ART-706Art. 2º O
provimento dos cargos criados por esta Lei, far-se-á por concurso público, em
conformidade com oinciso II do art. 37 da Constituição Federal.Art. 3º A
classificação dos cargos criados por esta Lei, nas respectivas classes, níveis e
referências, será feita por Ato do Tribunal.Art. 4º Fica
criada a tabela de Gratificação de Representação de Gabinete do Tribunal
Regional do Trabalho da 16ª Região - MA, integrada por funções de Chefia e
Assistência, na forma constante do Anexo único desta Lei.§ 1º Os valores
das funções, da Tabela de Gratificação de Representação de Gabinete do Tribunal
Regional do Trabalho da 16ª Região - MA, são idênticos aos da mesma Tabela do
Tribunal Superior do Trabalho.§ 2° Ato interno
do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - MA estabelecerá as atribuições
e especificações das funções constantes do Anexo único desta Lei.Art. 5º As
despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias da Justiça do Trabalho.Art. 6º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 15 de
setembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYJ. Saulo RamosEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 18.9.1989* |
1,989 | 7.818, de 14.9.89 Publicada no DOU de 15.9.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 200.000.000,00, para o fim que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7818.htm | L7818Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.818, DE 14 DE SETEMBRO DE 1989.Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o
limite de NCz$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989), Anexo II, com a respectiva aplicação no
Anexo IV, créditos suplementares até o limite de NCz$ 200.000.000,00 (duzentos
milhões de cruzados novos), em conformidade com a programação constante dos
Anexos I, II e III, desta Lei.Art.
2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são
provenientes de:I - Excesso de
Arrecadação de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional, no valor de NCz$
180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de cruzados novos);II - Recursos
Diretamente Arrecadados - Tesouro, no valor de NCz$ 20.000.000,00 (vinte milhões
de cruzados novos).Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 14 de
setembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira
da NóbregaJoão Batista de
AbreuEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 15.9.1989Download para anexo* |
1,989 | 7.817, de 15.9.89 Publicada no DOU de 16.9.89 | Dispõe sobre o controle prévio nas exportações de açúcar, de álcool, de mel rico e de mel residual (melaço). | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7817.htm | L7817Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.817, DE 14 DE SETEMBRO DE 1989.Conversão da Medida Provisória nº 79,
de 1989Dispõe sobre o controle prévio
nas exportações de açúcar, de álcool, de mel rico e de mel residual
(melaço)O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Para efeito de
emissão da Guia de Exportação, pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do
Brasil S.A. - CACEX -(art. 1º do Decreto-Lei nº 2.435, de 19 de maio de 1988),
as exportações de açúcar, álcool, mel rico e mel residual (melaço) ficam
sujeitas, até 31 de maio de 1990, ao controle prévio do Instituto do Açúcar e do
Álcool - IAA, com o objetivo de assegurar o abastecimento do mercado interno e a
formação de estoques de segurança.Art. 2º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 14 de setembro de
1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaRoberto Cardoso AlvesJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 15.9.1989* |
1,989 | 7.816, de 12.9.89 Publicada no DOU de 13.9.89 | Dispõe sobre a criação de empregos nas Escolas Técnicas Federais e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7816.htm | L7816Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.816, DE 12 DE SETEMBRO DE 1989.Dispõe sobre a criação de empregos nas Escolas Técnicas Federais e dá
outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:Art. 1° São criados, na forma dos Anexos I, II e III desta Lei, 366 (trezentos e
sessenta e seis) empregos de Professor da Carreira de Magistério de Ensino Fundamental e
Médio e 896 (oitocentos e noventa e seis) empregos Técnico-Administrativos nas Escolas
Técnicas Federais, visando a atender às suas respectivas UNIDADES DESCENTRALIZADAS: UNED
DE CUBATÃO - SP, UNED DE PETROLINA - PE, UNED DE JATAÍ - GO, UNED DE SÃO JOSÉ - SC,
UNED DE LEOPOLDINA - MG, UNED DE IMPERATRIZ - MA, UNED DE MEDIANEIRA - PR E UNED DE MANAUS
- AM.Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos
orçamentários destinados às Instituições de Ensino, constantes dos Anexos desta Lei.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 12 de setembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYCarlos Sant'AnnaEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 13.9.1989Download para anexos* |
1,989 | 7.815, de 12.9.89 Publicada no DOU de 13.9.89 | Fixa o efetivo da Polícia Militar de Roraima. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7815.htm | L7815Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.815, DE
8 DE SETEMBRO DE 1989.Conversão da MPV nº 77, de 1989Fixa o efetivo da Polícia Militar de Roraima.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1º O efetivo do atual quadro da Polícia Militar de Roraima é elevado para mil e
quinhentos homens, que serão distribuídos entre os postos e graduações definidos
mediante Decreto do Governador, ouvido o Ministério do Exército.Art.
2º As vagas decorrentes desta Lei serão preenchidas mediante promoção ou
concurso, na proporção em que forem implantados os órgãos, cargos e funções
previstos no Quadro da Organização.Parágrafo
único. Nos casos de promoção, serão observados os interstícios mínimos e demais
critérios e condições estabelecidos na legislação específica.Art.
3° As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias,
consignadas do Orçamento da União.Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília,
8 de setembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYJ. Saulo RamosEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 11.9.1989* |
1,989 | 7.814, de 8.9.89 Publicada no DOU de 11.9.89 | Altera disposições do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos aprovado pelo Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7814.htm | L7814Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.814, DE 8 DE SETEMBRO DE 1989.Altera disposições do Plano
Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos aprovado pelo Decreto nº
94.664, de 23 de julho de 1987.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O § 1º e as alíneas a e b do § 5º, do art. 31, do Plano Único de
Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, aprovado peloDecreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987,
passam a vigorar a seguinte redação:" Art. 31.
..................................1ºOs vencimentos ou salários dos
demais níveis são determinados mediante a variação dos valores fixados neste artigo à
razão de 5% (cinco por cento), dentro da mesma classe..........................
.................................5º................................................a) de 50% (cinqüenta por
cento) do salário básico correspondente ao regime de 40 (quarenta) horas semanais de
trabalho, para o docente do ensino superior;b) de 30% (trinta por
cento) do salário básico correspondente ao regime de 40 (quarenta) horas semanais de
trabalho, para o docente do ensino de 1º e 2º Graus."Art. 2º Os efeitos financeiros decorrentes
desta Lei são devidos a partir de 1º de junho de 1989.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.Art. 4° Revogam-se as disposições em
contrário.Brasília, 8 de setembro de 1989; 168º da
Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaCarlos Sant'AnnaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 11.9.1989* |
1,989 | 7.813, de 5.9.89 Publicada no DOU de 8.9.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 129.922.059.309,00, e dá outras providências. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7813.htm | L7813Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.813, DE 5 DE SETEMBRO DE 1989.Mensagem de vetoAutoriza o
Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o
limite de NCz$ 129.922.059.309,00, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989), Anexo II, com a respectiva aplicação nos
Anexos III e IV, o crédito suplementar no valor de NCz$ 688.169.974,00
(seiscentos e oitenta e oito milhões, cento e sessenta e nove mil e novecentos e
setenta e quatro cruzados novos), de conformidade com a programação constante
dos Anexos I, II, e III desta Lei.Parágrafo único.
Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de:a) cancelamento
de dotações orçamentárias no valor de NCz$ 25.588.163,00 (vinte e cinco milhões,
quinhentos e oitenta e oito mil e cento e sessenta e três cruzados novos),
conforme indicado no Anexo IV desta Lei;b) excesso de
arrecadação de receitas vinculadas do Tesouro Nacional, no valor de NCz$
376.112.955,00 (trezentos e setenta e seis milhões, cento e doze mil e
novecentos e cinqüenta e cinco cruzados novos);c) ingresso de
recursos provenientes de operações de crédito internas e externas, no valor de
NCz$ 26.500.856,00 (vinte e seis milhões, quinhentos mil e oitocentos e
cinqüenta e seis cruzados novos);d)
disponibilidade provenientes de cancelamentos que ocorrerem em virtude da
execução do disposto noart. 2º, da Lei nº 7.791, de 4 de julho de 1989,no
valor de NCz$ 259.968.000,00 (duzentos e cinqüenta e nove milhões e novecentos e
sessenta e oito mil cruzados novos).Art.
2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 1989), Anexo II, com a respectiva aplicação no Anexo III, o crédito
especial até o limite de NCz$ 128.650.592.429,00 (cento e vinte e oito bilhões,
seiscentos e cinqüenta milhões, quinhentos e noventa e dois mil e quatrocentos e
vinte e nove cruzados novos), de conformidade com a programação constante dos
Anexos V e VI desta Lei.Parágrafo único.
Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de:a) cancelamento
de dotações orçamentárias, no valor de NCz$ 128.034.990,00 (cento e vinte e oito
milhões, trinta e quatro mil e novecentos e noventa cruzados novos), conforme
discriminado no Anexo VII desta Lei;b)
disponibilidade provenientes de cancelamentos que ocorrerem em virtude da
execução do disposto noart. 2º, da Lei nº 7.791, de 4 de julho de 1989,no
valor de NCz$ 550.450.000,00 (quinhentos e cinqüenta milhões e quatrocentos e
cinqüenta mil cruzados novos);c) ingresso de
recursos provenientes de operações de crédito externas, no valor de NCz$
11.700.000,00 (onze milhões e setecentos mil cruzados novos);d) excesso de
arrecadação de receitas vinculadas do Tesouro Nacional, no valor de NCz$
194.717.274,00 (cento e noventa quatro milhões, setecentos e dezessete mil e
duzentos e setenta e quatro cruzados novos);e) emissão de
Títulos do Tesouro Nacional, no valor de NCz$ 127.765.690.165,00 (cento e vinte
e sete bilhões, setecentos e sessenta e cinco milhões, seiscentos e noventa mil
e cento e sessenta e cinco cruzados novos).Art.
3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 1989), Anexos II e III, o crédito suplementar no valor de NCz$
254.638.971,00 (duzentos e cinqüenta e quatro milhões, seiscentos e trinta e
oito mil e novecentos e setenta e um cruzados novos), de conformidade com a
programação constante dos Anexos VIII e IX desta Lei.Parágrafo único.
Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de:a) cancelamento
de dotações orçamentárias no valor de NCz$ 11.372.283,00 (onze milhões,
trezentos e setenta e dois mil, duzentos e oitenta e três cruzados novos),
conforme discriminado no Anexo X desta Lei;b) transferências
de Recursos de Programas Espaciais (PIN e PROTERRA), no valor de NCz$
11.904.600,00 (onze milhões, novecentos e quatro mil e seiscentos cruzados
novos) e de Outros Recursos de Encargos Gerais da União no valor de NCz$
104.002.002,00 (cento e quatro milhões, dois mil e dois cruzados novos);c) apropriação de
Recursos Diretamente Arrecadados - Outras Fontes, no valor de NCz$ 23.392.572,00
(vinte e três milhões, trezentos e noventa e dois mil e quinhentos e setenta e
dois cruzados novos) e de Recursos de Operações de Crédito Externas, no valor de
NCz$ 6.156.000,00 (seis milhões e cento e cinqüenta e seis mil cruzados novos);d) incorporação
de recursos decorrentes de Convênios, no valor de NCz$ 39.566.613,00 (trinta e
nove milhões, quinhentos e sessenta e seis mil e seiscentos e treze cruzados
novos);e) incorporação
de saldos de exercícios anteriores, no valor de NCz$ 58.244.901,00 (cinqüenta e
oito milhões, duzentos e quarenta e quatro mil e novecentos e um cruzados
novos).Art.
4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 1989),Anexos II e III, crédito especial até o limite de NCz$
240.098.736,00 (duzentos e quarenta milhões, noventa e oito mil e setecentos e
trinta e seis cruzados novos), de conformidade com a programação constante do
Anexo XI desta Lei.Parágrafo único.
Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de:a) transferências
de Recursos de Programas Especiais (PIN e Proterra), no valor de NCz$
210.026.007,00 (duzentos e dez milhões, vinte e seis mil e sete cruzados novos);b) transferências
de Outros Recursos dos Encargos Gerais da União, no valor de NCz$ 1.000.000,00
(um milhão de cruzados novos);c) ingresso de
recursos provenientes de operações de crédito externas, no valor de NCz$
7.220.000,00 (sete milhões e duzentos e vinte mil cruzados novos);d) incorporação
de recursos decorrentes de Convênios, no valor de NCz$ 15.888.283,00 (quinze
milhões, oitocentos e oitenta e oito mil e duzentos e oitenta e três cruzados
novos);e) incorporação
de saldos de exercícios anteriores, no valor de NCz$ 5.964.446,00 (cinco
milhões, novecentos e sessenta e quatro mil e quatrocentos e quarenta e seis
cruzados novos).Art.
5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 1989),Anexo IV, o crédito suplementar no valor de NCz$
6.978.810,00 (seis milhões, novecentos e setenta e oito mil e oitocentos e dez
cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo XII desta
Lei.Parágrafo único.
Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de:a) incorporação
de recursos decorrentes de Convênios, no valor de NCz$ 473.669,00 (quatrocentos
e setenta e três mil e seiscentos e sessenta e nove cruzados novos);b) incorporação
de saldos de exercícios anteriores, no valor de NCz$ 6.505.141,00 (seis milhões,
quinhentos e cinco mil, cento e quarenta e um cruzados novos).Art.
6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 1989), Anexo IV, o crédito especial até o limite de NCz$ 765.999,00
(setecentos e sessenta e cinco mil e novecentos e noventa e nove cruzados
novos), de conformidade com a programação constante do Anexo XIII desta Lei.Parágrafo único.
Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de:a) incorporação
de recursos decorrentes de Convênios, no valor de NCz$ 2.700,00 (dois mil e
setecentos cruzados novos);b) incorporação
de saldos de exercícios anteriores, no valor de NCz$ 763.299,00 (setecentos e
sessenta e três mil e duzentos e noventa e nove cruzados novos).Art.
7º Os descritores dos Projetos e Atividades, a seguir relacionados, passam a
vigorar com a seguinte redação:I - (VETADO).II - noAnexo II
da Lei nº 7.715, de 1989, com as alterações autorizadas pelaLei nº 7.742, de
1989.a)
"15109.15810312.682 - Assistência Financeira a Entidades Registradas no Conselho
Nacional de Serviço Social.ASSEGURAR
RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES COMUNITÁRIAS OU FILANTRÓPICAS ATUANTES NAS
ÁREAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ALIMENTAÇÃO, CONFORME ADENDO �B".b)
15120.08431991.065 - Expansão e Melhoria do Ensino Técnico.AMPLIAR OFERTA E
MELHORAR A QUALIDADE DO ENSINO TÉCNICO, ATRAVÉS DE CONSTRUÇÕES, REFORMAS,
RESTAURAÇÕES, AMPLIAÇÕES, EQUIPAMENTOS E DESENVOLVIMENTO DE CURSOS, ABRANGENDO,
ALÉM DE OUTRAS INSTITUIÇÕES, ESCOLA TÉCNICA NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - RJ (NCZ$
1.000.000,00), DE GOIANA - PE (NCZ$ 200.000,00), DE ACOPIARA - CE (NCZ$
500.000,00), FEDERAL DE PERNAMBUCO (NCZ$ 100.000,00), DE SÃO LOURENÇO - PE (NCZ$
150.000,00) E CAMARAGIBE - PE (NCZ$ 150.000,00), AGRÍCOLA NO MUNICÍPIO DE SENHOR
DO BONFIM - BA (NCZ$ 250.000,00), DE SANTO AMARO - BA (NCZ$ 500.000,00), DE SUMÉ
- PB (NCZ$ 700.000,00), DE PRINCESA ISABEL - PB (NCZ$ 700.000,00) DE GUARACIABA
DO NORTE - CE (NCZ$ 250.000,00), DE CAMPOS SALES - CE (NCZ$ 250.000,00), DE SÃO
BORJA - RS (NCZ$ 500.000,00), DE BREJO DA MADRE DE DEUS - PE (NCZ$ 250.000,00),
DE BONITO - PE (NCZ$ 150.000,00), DE LAJEDO - PE (NCZ$ 150.000,00), E DE CATENDE
- PE (NCZ$ 150.000,00), DE PESCA NO MUNICÍPIO DE VALENÇA - BA (NCZ$ 250.000,00)
E DE PORTO SEGURO - BA (NCZ$ 1.500.000,00), PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE BOA
ESPERANÇA - ES (NCZ$ 100.000,00), TÉCNICAS ESTADUAIS DE PALMARES - PE (NCZ$
500.000,00), E DE SÃO CAETANO - PE (NCZ$ 500.000,00) E FEDERAL DE CAMPOS - RJ (NCZ$
200.000,00), AGROTÉCNICA DE AÇAILÂNDIA - MA (NCZ$ 1.000.000,00), DE SÃO BENTO -
MA (NCZ$ 1.000.000,00), DE JOÃO ALFREDO - PE (NCZ$ 100.000,00), DE CASTANHAL -
PA (NCZ$ 300.000,00), DE SANTA INÊS - BA (NCZ$ 2.000.000,00), DE PIO IX - PI (NCZ$
200.000,00), DE RIBEIRO GONÇALVES - PI (NCZ$ 200.000,00), DE PICOS - PI (NCZ$
200.000,00), DE BURITI DOS LOPES (NCZ$ 200.000,00), E DE VALENÇA - PI (NCZ$
200.000,00), PROFISSIONALIZANTE DE TURISMO DE OLINDA - PE (NCZ$ 1.000.000,00),
CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA AGRÍCOLA DA EMARC - LINHARES - ES (NCZ$
500.000,00) E DE PETROLÂNDIA - PE (NCZ$ 250.000,00), AMPLIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DE CURSOS DA ESCOLA AGROTÉCNICA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ - PI (NCZ$ 100.000,00),
RECUPERAÇÃO DA ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE BELO JARDIM - PE (NCZ$ 200.000,00),
DA UNIDADE DE ENSINO DESCENTRALIZADO DA ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE PERNAMBUCO, EM
PESQUEIRA - PE (NCZ$ 500.000,00), CONCLUSÃO DA UNIDADE DE ENSINO DESCENTRALIZADO
DA ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE PETROLINA - PE (NCZ$ 800.000,00), E DA ESCOLA
AGROTÉCNICA FEDERAL DOM AVELAR BRANDÃO VILELA EM PETROLINA - PE (NCZ$
900.000,00).III - NoAnexo
III da Lei nº 7.715, de 1989,com as alterações introduzidas pelaLei nº 7.742,
de 1989."a)
27102.16895427.072 - Construção de Ramais Ferroviários Trechos Belém-São
Luís-Teresina.PROCEDER A
ESTUDOS E LEVANTAMENTOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE VIABILIDADE
ECONÔMICO-FINANCEIRA DA INTERLIGAÇÃO FERROVIÁRIA ENTRE BELÉM-SÃO LUÍS E
TERESINA, BEM COMO PROCEDER ÀS OBRAS INICIAIS"."b)
27102.16895427.018 - Implantação da Variante Rio Paraguaçu - Projeto Diretriz
(Mapele - Iaçu).MELHORAR O
SISTEMA FERROVIÁRIO DA REGIÃO QUE SE ENCONTRA EM ADIANTADO ESTÁGIO DE
DEGRADAÇÃO"."c)
27203.16905642.422 - Serviços de Dragagem de Manutenção.PROVER MEIOS PARA
O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES VINCULADAS ÀS DRAGAGENS, DESTINANDO NCZ$
1.433.190,00 PARA DRAGAGEM DO PORTO DE CAMOCIM NO CEARÁ"."d)
27202.16885393.701 - Restauração de Malha Rodoviária Federal a cargo do Fundo
Rodoviário Nacional.DOTAR OS
SEGMENTOS RODOVIÁRIOS DE CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE E SEGURANÇA, REDUZINDO OS
CUSTOS OPERACIONAIS E O NÚMERO DE ACIDENTES ATRAVÉS DE SUA RESTAURAÇÃO, SENDO
NCZ$ 7.165,00 PARA RECUPERAÇÃO DA REDE VIÁRIA DO CEARÁ, NCZ$ 1.791,00 PARA
RESTAURAÇÃO DA BR-408/PE - TRECHOS: DIVISA PE/PB - RECIFE, LIGAÇÃO À PE 90.
TRECHO CARDINA - LIMOEIRO E UMARI - SURUBIM, NCZ$ 2.866,00 PARA RESTAURAÇÃO DA
BR-116/PR, TRECHO ENTRONCAMENTO BR-277 COM BR-423, SUBTRECHO RESTAURAÇÕES DE
TRECHOS RODOVIÁRIOS (KM) 770 KM 100.1 A 118.8, NCZ$ 3.582,00 PARA CONSERVAÇÃO DA
BR-040/TRÊS RIOS - PETRÓPOLIS/RJ, NCZ$ 7.165,00 PARA RESTAURAÇÃO DA BR-010, PA -
DIVISA MA/PA - BELÉM, NCZ$ 10.748,00 PARA RESTAURAÇÃO DA BR-116 - TRECHOS
FORTALEZA DIVISA CE/PI E CRUZETA/CRATEÚS, NCZ$ 3.941,00 PARA RESTAURAÇÃO DA
BR-330 - TRECHO JEQUIÉ/ITAITABA, NCZ$ 2.866,00 PARA RESTAURAÇÃO DE 49,7 KM DA
BR-285 - IJUÍ/VACARIA"."e)
25202.13764471.151 - Construção e Ampliação de Sistemas de Abastecimento D'água.CONTRIBUIR PARA A
REDUÇÃO DA MORBI-MORTALIDADE, PRINCIPALMENTE A INFANTIL, DEVIDO ÀS DOENÇAS
ENTÉRICAS DE VEICULAÇÃO HÍDRICA E AUMENTAR A EXPECTATIVA DE VIDA E A
PRODUTIVIDADE DAS POPULAÇÕES, SENDO NCZ$ 4.790,00 PARA SISTEMA DE ABASTECIMENTO
D'ÁGUA DOS MUNICÍPIOS DA ILHA DE MARAJÓ (PA) - - IMPLANTAÇÃO E EXPANSÃO, NCZ$
100.000,00 PARA APLICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PORTÃO/RS, NCZ$ 100.000,00 NA VILA
POPULAR TRÊS PASSOS/RS E NCZ$ 200.000,00 NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS - MG"."f)
13208.13764583.795 - Controle de Enchentes e Saneamento Urbano do Rio Subaé/BA.OBRAS DE DEFESA
CONTRA ENCHENTES E SANEAMENTO URBANO DO RIO SUBAÉ, DO MUNICÍPIO DE SANTO
AMARO/BA, INCLUINDO A CONSTRUÇÃO DE 2 (DUAS) BARRAGENS".IV - noAnexo III
da Lei nº 7.715, de 1989, com as alterações introduzidas pelaLei nº 7.742, de
1989, e com as modificações decorrentes do Anexo IX, desta Lei:"a)13204.04160951.072 - Ampliação da Rede Armazenadora.DESENVOLVER A
INFRA-ESTRUTURA DE ARMAZENAGEM COM A FINALIDADE DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO
SETOR AGROPECUÁRIO, SENDO NCZ$ 200.000,00 PARA APLICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE TRÊS
PASSOS - RS E NCZ$ 200.000,00 NO ESTADO DE RONDÔNIA"."b)
19201.07400311.250 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Regional.REFORÇAR A AÇÃO
GOVERNAMENTAL JUNTO A ÁREAS PERIFÉRICAS, INCENTIVANDO A IMPLANTAÇÃO RACIONAL DE
PROJETOS DE BAIXO CUSTO E RESTAURANDO E/OU AMPLIANDO A MALHA RODOVIÁRIA VICINAL,
VISANDO ATENDER ÁREAS DE POTENCIAL AGRÍCOLA E FLORESTAL DA AMAZÔNIA, SENDO NCZ$
200.000,00 PARA O SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE ARAGUAÍNA - TO, E NCZ$
200.000,00 PARA O PROJETO DE ASSENTAMENTO RÁPIDO E IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE
COLONOS NO ESTADO DE RONDÔNIA"."V - noAnexo III
da Lei nº 7.715, de 1989, com as alterações introduzidas pelaLei nº 7.742, de
1989:a)
19102.07401833.600 - Padre Cícero.IMPLANTAR NO
SEMI-ÁRIDO NORDESTINO, EM PEQUENAS PROPRIEDADES E COMUNIDADES RURAIS,
INFRA-ESTRUTURA HIDRÁULICA PERMANENTE PARA AMPLIAR A OFERTA DE ÁGUA MEDIANTE O
USO DE TECNOLOGIAS SIMPLES E DE BAIXO CUSTO, COM VISTAS A PERMITIR O CONVÍVIO
ADEQUADO DO HOMEM COM AS ESTIAGENS PERIÓDICAS; BEM COMO IMPLEMENTAR AÇÕES DE
FORTALECIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA SOCIAL E PRODUTIVA, VISANDO À MELHORIA DA
QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO RURAL, DANDO ÊNFASE À CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DE
BRUSCAS E DA BARRAGEM DE POÇO REDONDO - PB; SENDO NCZ$ 1.000.000,00 PARA A
BARRAGEM DO RIO PARDO, EM VITÓRIA DA CONQUISTA - BA; NCZ$ 3.811.330,00 PARA O
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO RIO SALTO, EM LICÍNIO DE ALMEIDA - BA; NCZ$
1.000.000,00 PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA, EM PORTEIRINHA - MG; NCZ$ 2.500.000,00
PARA CONCLUSÃO DO AÇUDE JENIPAPEIRO, NO MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA - PB; NCZ$
1.000.000,00 PARA BARRAGEM NO MUNICÍPIO DE UBELITA - MG; NCZ$ 1.500.000,00 PARA
AÇUDE EM HIDROLÂNDIA - CE; NCZ$ 200.000,00 PARA AÇUDE NO DISTRITO DE ANJINHO, EM
SANTANA DO CARIRI - CE; NCZ$ 100.000,00 PARA ESGOTO CONDOMINIAL EM PORANGA - CE;
NCZ$ 100.000,00 EM SALITRE - CE; NCZ$ 100.000,00 EM POTENGI - CE; NCZ$
100.000,00 EM IBIPIAPINA - CE; NCZ$ 150.000,00 EM CRATEÚS - CE; NCZ$ 150.000,00
EM CRATO - CE; NCZ$ 1.000.000,00 PARA CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DE CARAÍBAS, EM
SALINAS - MG; NCZ$ 2.000.000,00, PARA O AÇUDE GARCINHA; NCZ$ 1.000.000,00 PARA O
AÇUDE PONTAL E NCZ$ 1.000.000,00 PARA O AÇUDE PAU FERRO, NO MUNICÍPIO DE
PETROLINA - PE".Art.
8º Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar a dotação à Atividade
32101.03080334.217 - Resgate de Letras do Tesouro Nacional - Série Especial, no
valor de NCz$ 1.039.063.765,00 (um bilhão, trinta e nove milhões, sessenta e
três mil e setecentos e sessenta e cinco cruzados novos), constante daLei nº
7.742, de 1989,Anexo I, para a sua incorporação à Atividade 32101.03080334.253
- Administração da Dívida Pública Mobiliária Interna Federal, com sua respectiva
fonte de recursos.Art.
9º Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar os saldos de Recursos
Diretamente Arrecadados, originários do pedágio, em decorrência daLei nº 7.712,
de 22 de dezembro de 1988.Art. 10. Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de
1989), anexo II, crédito suplementar no valor de NCz$ 70.782.000,00 (setenta
milhões, setecentos e oitenta e dois mil cruzados novos), para reforço da
dotação da Reserva de Contingência, código orçamentário "39000.99999999.999".Parágrafo único.
Os recursos necessários à abertura do crédito autorizado neste artigo decorrerão
das disponibilidades provenientes de cancelamentos que ocorrerem em virtude da
execução do disposto noart. 2º da Lei nº 7.791, de 4 de julho de 1989.Art.
11. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, pelo valor dos respectivos
saldos na data da transferência, e respeitado como limites máximos os
respectivos valores fixados pelaLei nº 7.742, de 1989, com as mesmas fontes,
títulos e descritores, mantida a classificação econômica da despesa, as dotações
relacionadas nos incisos deste artigo, incluídas no programa de trabalho da
Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura para, especificamente, a Empresa
Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMBRATER:I -
13102.04180212.210 - Coordenação e Manutenção da Assistência Técnica e Extensão
Rural;II -
13102.04180663.120 - Assistência Técnica e Extensão Rural em Áreas de Reforma
Agrária;III -
13102.04181111.080 - Difusão Tecnológica da Energização Rural;IV -
13102.04181112.211 - Sistema Brasileiro de Assistência Técnica e Extensão Rural.Art.
12. O produto da arrecadação dos impostos de que trata oart. 155, inciso I, da
Constituição Federal, pertencente aos Territórios do Amapá e de Roraima,
transformados em Estados(art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias), e por eles recolhido ao Tesouro Nacional, ser-lhes-á restituído,
independentemente de sua inclusão no Orçamento Fiscal da União.Art.
13. (VETADO).Art.
14. (VETADO).Art.
15.Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
16. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 5 de
setembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira
da NóbregaJoão Batista de
AbreuEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 8.9.1989Download para anexo* |
1,989 | 7.812, de 30.8.89 Publicada no DOU de 1º.9.89 | Cria cargo na Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, em São Luís - Maranhão. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7812.htm | L7812Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.812, DE 30 DE AGOSTO DE 1989.Cria cargo na
Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, em São Luís - Maranhão.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1º. Fica criado um cargo, em comissão, de Procurador Regional do Trabalho da 16ª
Região da Justiça do Trabalho, código DAS-101.4, a ser exercido por Procurador
do Trabalho de Segunda Categoria.Art.
2º. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
consignadas ao Ministério Público do Trabalho.Art.
3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
4º. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 30 de
agosto de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYJ. Saulo Ramos.Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 1º.9.1989* |
1,989 | 7.811, de 30.8.89 Publicada no DOU de 1º.9.89 | Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 15.000.000,00, para situações que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7811.htm | L7811Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.811, DE 30 DE AGOSTO DE 1989.Conversão da MPV nº 76,
de 1989Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral
do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 15.000.000,00, para situações
que especifica.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:Art.
1º. É o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito extraordinário até o
limite de NCz$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzados novos), em favor da
Secretaria-Geral do Ministério do Interior, para o atendimento de calamidades
públicas e situações de emergências, reconhecidas pelo Ministro de Estado do
Interior, nos Estados de Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Maranhão, Minas
Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Santa Catarina e Sergipe.Art.
2º. A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda colocará,
imediatamente, o valor integral deste crédito extraordinário, à disposição do
Ministério do Interior.Art.
3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
4º. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília,
30 de agosto de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 1º.9.1989* |
1,989 | 7.810, de 30.8.89 Publicada no DOU de 31.8.89 | Dispõe sobre a redução de impostos na importação. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7810.htm | L7810Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.810, DE 30 DE AGOSTO DE 1989.Conversão da Medida Provisória nº 78,
de 1989Dispõe sobre a redução de impostos na importação.Faço
saber que oPresidente da Repúblicaadotou a Medida Provisória nº 78, de 1989, que o Congresso Nacional aprovou, e
eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto
no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:Art. 1º
É concedida redução de 80% (oitenta por cento) dos impostos de importação e
sobre produtos industrializados incidentes sobre os equipamentos, máquinas,
veículos, aparelhos e instrumentos, e seus respectivos acessórios,
sobressalentes e ferramentas, importados por empresas concessionárias de serviço
de transporte ferroviário ou metroviário, de passageiros ou de carga, desde que
sem similar nacional e destinados a emprego exclusivo na execução dos referidos
serviços.Parágrafo único. A redação de que trata este artigo
aplica-se, igualmente, às importações dos bens nele mencionados, realizadas por
empresa usuária de serviços de transporte ferroviário e que integrem o ativo
permanente da importadora, desde que cumulativamente:(Incluído pela Lei nº 8.003, de 1991).I - a prestação de serviços seja realizada por empresa
concessionária de serviços de transporte ferroviário de carga, mediante contrato de
prazo não inferior a dois anos; e(Incluído pela Lei nº 8.003, de 1991)II - os bens importados se destinem, exclusivamente,
a uso na prestação dos serviços contratados.(Incluído pela Lei nº 8.003, de 1991)Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.Senado
Federal, 30 de agosto de 1989; 168º da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 31.8.1989* |
1,989 | 7.809, de 20.7.89 Publicada no DOU de 21.7.89 | Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Membros do Ministério Público da União, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7809.htm | L7809Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.809, DE 20 DE JULHO DE 1989.Dispõe sobre a
revisão dos vencimentos básicos dos Membros do Ministério Público da União, e dá
outras providências.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1º Os vencimentos básicos dos Membros do Ministério Público Federal, do
Ministério Público do Trabalho, do Ministério Público Militar e do Ministério
Público do Distrito Federal e Territórios ficam reajustados em 30% (trinta por
cento), a partir de 1º de maio de 1989.Parágrafo único.
A representação mensal dos Membros do Ministério Público da União continua a
corresponder ao percentual estabelecido pelaLei nº 7.725, de 6 de janeiro de
1989.Art.
2º A partir de 1º de julho de 1989, a revisão dos valores dos vencimentos
básicos de que trata o artigo anterior será realizada na mesma data e no mesmo
percentual fixado para os servidores da União.Art.
3º Aplicam-se aos Membros do Ministério Público da União aposentados as
disposições desta Lei.Art.
4º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias respectivas.Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de
julho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYOscar Dias CorrêaEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 21.7.1989* |
1,989 | 7.808, de 20.7.89 Publicada no DOU de 21.7.89 | Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos da Magistratura Federal, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7808.htm | L7808Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.808, DE 20 DE JULHO DE 1989.Dispõe sobre a
revisão dos vencimentos básicos da Magistratura Federal, e dá outras
providências.O PRESIDENTE DE
REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1º Os vencimentos básicos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior
Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal
Militar, dos Juízes dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais Regionais
do Trabalho, do Juiz Auditor-Corregedor, dos Desembargadores do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dos Juízes Federais, dos Juízes
Presidentes de Junta de Conciliação e Julgamento, dos Juízes Auditores
Militares, dos Juízes de Direito, dos Juízes do Trabalho Substitutos, dos Juízes
Auditores Substitutos e dos Juízes Substitutos ficam reajustados em 30% (trinta
por cento) a partir de 1º de maio de 1989.Art.
2º A partir de 1º de julho de 1989, a revisão dos vencimentos básicos de que
trata o artigo anterior será realizada na mesma data e no mesmo percentual
fixado para os servidores da União.Art.
3º Aplicam-se aos Magistrados aposentados as disposições desta Lei.Art.
4º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias respectivas.Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de
julho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYOscar Dias CorrêaEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 21.7.1989* |
1,989 | 7.807, de 20.7.89 Publicada no DOU de 21.7.89 | Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos da Magistratura do Tribunal de Contas da União e dos Membros do Ministério Público junto ao mesmo Tribunal, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7807.htm | L7807Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.807, DE 20 DE JULHO DE 1989.Dispõe sobre a
revisão dos vencimentos básicos da Magistratura do Tribunal de Contas da União e
dos Membros do Ministério Público junto ao mesmo Tribunal, e dá outras
providências.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1º Os vencimentos básicos dos Ministros e Auditores do Tribunal de Contas da
União e do Procurador-geral e dos Subprocuradores-Gerais junto ao mesmo Tribunal
ficam reajustados em 30% (trinta por cento), a partir de 1º de maio de 1989.Parágrafo único.
A verba de representação mensal dos Magistrados e dos Membros do Ministério
Público a que se refere este artigo continua a corresponder aos percentuais
estabelecidos pelosDecretos-Leis nºs 2.371, de 18 de novembro de 1987,2.388,
de 18 de dezembro de 1987,e pelaLei nº 7.726, de 6 de janeiro de 1989.Art.
2º A partir de 1º de julho de 1989, a revisão dos valores básicos de que trata o
artigo anterior será realizada na mesma data e no mesmo percentual fixado para
os servidores da União.Art.
3º Aplicam-se aos Magistrados e aos Membros do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União aposentados as disposições desta Lei.Art.
4º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias respectivas.Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de
julho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYOscar Dias CorrêaEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 21.7.1989* |
1,989 | 7.806, de 19.7.89 Publicada no DOU de 20.7.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais, até o limite de NCz$ 628.089.270,00, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7806.htm | L7806Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.806, DE 19 DE JULHO DE 1989.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais, até o limite
de NCz$ 628.089.270,00, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,faço saber que Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Fiscal da União(Lei
nº. 7.715, de 3 de janeiro de 1989), o crédito especial, no valor de NCz$
502.040.000,00 (quinhentos e dois milhões e quarenta mil cruzados novos), para
atender à programação constante do Anexo I desta Lei.§ 1º. Os recursos
necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de:a) cancelamento
de dotação orçamentária no valor de NCz$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de
cruzados novos), consoante o Anexo II desta Lei;b) incorporação
de excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados - Outras Fontes,
no montante de NCz$ 2.040.000,00 (dois milhões e quarenta mil cruzados novos).§ 2º. Em
decorrência do disposto neste artigo, fica alterado o detalhamento da atividade
Contribuição ao Fundo de Defesa da Economia Cafeeira em sua natureza da despesa,
em NCz$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzados novos), na forma dos Anexos III e
IV desta Lei.Art.
2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei
nº. 7.715, de 1989)o crédito suplementar no valor de NCz$ 126.049.270,00 (cento
e vinte e seis milhões, quarenta de nove mil e duzentos e setenta cruzados
novos), para atender à programação constante do Anexo V desta Lei.Parágrafo único.
Os recursos necessários ao atendimento do disposto neste artigo decorrerão da
incorporação de excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados -
Outras Fontes.Art.
3º. Além do Banco do Brasil, funcionarão como agentes financeiros os Bancos
Estaduais instalados nas áreas produtoras de café.Art. 4º. Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.Art.
5º. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 19 de
julho de 1989; 168º. da Independência e 101º. da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira
da NóbregaJoão Batista de
AbreuEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 20.7.1989Download para anexo* |
1,989 | 7.805, de 18.7.89 Publicada no DOU de 20.7.89 | Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7805.htm | L7805Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.805, DE 18 DE JULHO DE 1989.(Regulamento)(Regulamento)Altera
o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra
garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído o regime de
permissão de lavra garimpeira.Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, o
regime de permissão de lavra garimpeira é o aproveitamento imediato de jazimento mineral
que, por sua natureza, dimensão, localização e utilização econômica, possa ser
lavrado, independentemente de prévios trabalhos de pesquisa, segundo critérios fixados
pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.Art. 2º A permissão de lavra garimpeira em
área urbana depende de assentimento da autoridade administrativa local, no Município de
situação do jazimento mineral.Art. 3º A outorga da permissão de lavra
garimpeira depende de prévio licenciamento ambiental concedido pelo órgão ambiental
competente.Art. 4 A permissão de lavra garimpeira será
outorgada pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, que
regulará, mediante portaria, o respectivo procedimento para habilitação.Art. 5º A permissão de lavra garimpeira será
outorgada a brasileiro, a cooperativa de garimpeiros, autorizada a funcionar como empresa
de mineração, sob as seguintes condições:I - a permissão vigorará por até 5 (cinco)
anos, podendo, a critério do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, ser
sucessivamente renovada;II - o título é pessoal e, mediante anuência
do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, transmissível a quem satisfizer os
requisitos desta Lei. Quando outorgado a cooperativa de garimpeiros, a transferência
dependerá ainda de autorização expressa da Assembléia Geral;III - a área permissionada não poderá
exceder 50 (cinqüenta) hectares, salvo quando outorgada a cooperativa de garimpeiros.Art. 6º Se julgar necessária a realização
de trabalhos de pesquisa, o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de ofício
ou por solicitação do permissionário, intima-lo-á a apresentar projetos de pesquisa,
no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da publicação de intimação do Diário
Oficial da União.Parágrafo único. Em caso de inobservância,
pelo interessado, do prazo a que se refere o caput deste artigo, o Departamento Nacional
de Produção Mineral - DNPM cancelará a permissão ou reduzir-lhe-á a área.Art. 7º A critério do Departamento Nacional
de Produção Mineral - DNPM, será admitida a permissão de lavra garimpeira em área de
manifesto de mina ou de concessão de lavra, com autorização do titular, quando houver
viabilidade técnica e econômica no aproveitamento por ambos os regimes.§ 1º Havendo recusa por parte do titular da
concessão ou do manifesto, o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM
conceder-lhe-á o prazo de 90 (noventa) dias para que apresente projeto de pesquisa para
efeito de futuro aditamento de nova substância ao título original, se for o caso.§ 2º Decorrido o prazo de que trata o
parágrafo anterior sem que o titular haja apresentado o projeto de pesquisa, o
Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM poderá conceder a permissão de lavra
garimpeira.Art. 8º A critério do Departamento Nacional
de Produção Mineral - DNPM, será admitida a concessão de lavra em área objeto de
permissão de lavra garimpeira, com autorização do titular, quando houver viabilidade
técnica e econômica no aproveitamento por ambos os regimes.Art. 9º São deveres do permissionário de
lavra garimpeira:I - iniciar os trabalhos de extração no prazo
de 90 (noventa) dias, contado da data da publicação do título no Diário Oficial da
União, salvo motivo justificado;II - extrair somente as substâncias minerais
indicadas no título;III - comunicar imediatamente ao Departamento
Nacional de Produção Mineral - DNPM a ocorrência de qualquer outra substância mineral
não incluída no título, sobre a qual, nos casos de substâncias e jazimentos
garimpáveis, o titular terá direito a aditamento ao título permissionado;IV - executar os trabalhos de mineração com
observância das normas técnicas e regulamentares, baixadas pelo Departamento Nacional de
Produção Mineral - DNPM e pelo órgão ambiental competente;V - evitar o extravio das águas servidas,
drenar e tratar as que possam ocasionar danos a terceiros;VI - diligenciar no sentido de compatibilizar
os trabalhos de lavra com a proteção do meio ambiente;VII - adotar as providências exigidas pelo
Poder Público;VIII - não suspender os trabalhos de
extração por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo motivo justificado;IX - apresentar ao Departamento Nacional de
Produção Mineral - DNPM, até o dia 15 de março de cada ano, informações
quantitativas da produção e comercialização, relativas ao ano anterior; eX - responder pelos danos causados a terceiros,
resultantes, direta ou indiretamente, dos trabalhos de lavra.§ 1º O não-cumprimento das obrigações
referidas no caput deste artigo sujeita o infrator às sanções de advertência e multa,
previstas nosincisos I e II do art. 63 do
Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e de cancelamento da permissão.§ 2º A multa inicial variará de 10 (dez) a
200 (duzentas) vezes o Maior Valor de Referência - MVR, estabelecido de acordo com o
disposto noart. 2º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975,
devendo as hipóteses e os respectivos valores ser definidos em portaria do Diretor-Geral
do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.§ 3º A permissão de lavra garimpeira será
cancelada, a juízo do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, na hipótese de
que trata o parágrafo único do art. 6º desta Lei.§ 4º O disposto no § 1º deste artigo não
exclui a aplicação das sanções estabelecidas na legislação ambiental.Art. 10. Considera-se garimpagem a atividade de
aproveitamento de substâncias minerais garimpáveis, executadas no interior de áreas
estabelecidas para este fim, exercida por brasileiro, cooperativa de garimpeiros,
autorizada a funcionar como empresa de mineração, sob o regime de permissão de lavra
garimpeira.§ 1º São considerados minerais garimpáveis
o ouro, o diamante, a cassiterita, a columbita, a tantalita e wolframita, nas formas
aluvionar, eluvionar e coluvial; a sheelita, as demais gemas, o rutilo, o quartzo, o
berilo, a muscovita, o espodumênio, a lepidolita, o feldspato, a mica e outros, em tipos
de ocorrência que vierem a ser indicados, a critério do Departamento Nacional de
Produção Mineral - DNPM.§ 2º O local em que ocorre a extração de
minerais garimpáveis, na forma deste artigo, será genericamente denominado garimpo.Art. 11. O Departamento Nacional de Produção
Mineral - DNPM estabelecerá as áreas de garimpagem, levando em consideração a
ocorrência de bem mineral garimpável, o interesse do setor mineral e as razões de ordem
social e ambiental.Art. 12. Nas áreas estabelecidas para
garimpagem, os trabalhos deverão ser realizados preferencialmente em forma associativa,
com prioridade para as cooperativas de garimpeiros.Art. 13. A criação de áreas de garimpagem
fica condicionada à prévia licença do órgão ambiental competente.Art. 14. Fica assegurada às cooperativas de
garimpeiros prioridade para obtenção de autorização ou concessão para pesquisa e
lavra nas áreas onde estejam atuando, desde que a ocupação tenha ocorrido nos seguintes
casos:I - em áreas consideradas livres, nos termos
doDecreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967;II - em áreas requeridas com prioridade, até
a entrada em vigor desta Lei,III - em áreas onde sejam titulares de
permissão de lavra garimpeira.§ 1º A cooperativa comprovará, quando
necessário, o exercício anterior da garimpagem na área.§ 2º O Departamento Nacional de Produção
Mineral - DNPM promoverá a delimitação da área e proporá sua regulamentação na
forma desta Lei.Art. 15. Cabe ao Poder Público favorecer a
organização da atividade garimpeira em cooperativas, devendo promover o controle, a
segurança, a higiene, a proteção ao meio ambiente na área explorada e a prática de
melhores processos de extração e tratamento.Art. 16. A concessão de lavras depende de
prévio licenciamento do órgão ambiental competente.Art. 17. A realização de trabalhos de
pesquisa e lavra em áreas de conservação dependerá de prévia autorização do órgão
ambiental que as administre.Art. 18. Os trabalhos de pesquisa ou lavra que
causarem danos ao meio ambiente são passíveis de suspensão temporária ou definitiva,
de acordo com parecer do órgão ambiental competente.Art. 19. O titular de autorização de
pesquisa, de permissão de lavra garimpeira, de concessão de lavra, de licenciamento ou
de manifesto de mina responde pelos danos causados ao meio ambiente.Art. 20. O beneficiamento de minérios em
lagos, rios e quaisquer correntes de água só poderá ser realizado de acordo com a
solução técnica aprovada pelos órgãos competentes.Art. 21. A realização de trabalhos de
extração de substâncias minerais, sem a competente permissão, concessão ou licença,
constitui crime, sujeito a penas de reclusão de 3 (três) meses a 3 (três) anos e multa.Parágrafo único. Sem prejuízo da ação
penal cabível, nos termos deste artigo, a extração mineral realizada sem a competente
permissão, concessão ou licença acarretará a apreensão do produto mineral, das
máquinas, veículos e equipamentos utilizados, os quais, após transitada em julgado a
sentença que condenar o infrator, serão vendidos em hasta pública e o produto da venda
recolhido à conta do Fundo Nacional de Mineração, instituído pelaLei
nº 4.425, de 8 de outubro de 1964.Art. 22. Fica extinto o
regime de matrícula de que tratam oinciso
III, do art. 2º, e oart. 73 do
Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.Parágrafo único. Os certificados de
matrícula em vigor terão validade por mais 6 (seis) meses, contados da data de
publicação desta Lei.Art. 23. A permissão de lavra garimpeira de
que trata esta Lei:a) não se aplica a terras indígenas;b) quando na faixa de fronteira, além do
disposto nesta Lei, fica ainda sujeita aos critérios e condições que venham a ser
estabelecidos, nos termos doinciso
III, do § 1º, do art. 91, da Constituição Federal.Art. 24. O Poder Executivo regulamentará esta
Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Art. 26. Revogam-se as disposições em
contrário.Brasília, 18 de julho de 1989; 168º da
Independência e 101º da República.JOSÉ
SARNEYVicente Cavalcante FialhoJoão Alves FilhoRubens Bayma DenysEste texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 20.7.1989 eretificada no D.O.U. de 11.10.1989* |
1,989 | 7.804, de 18.7.89 Publicada no DOU de 20.7.89 | Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de junho de 1980, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7804.htm | L7804Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.804, DE 18 DE JULHO DE 1989.Altera a
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio
Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de
fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de julho de 1980, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:Art. 1º A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, passa a vigorar com as
seguintes alterações:I - o art. 1º passa a ter a seguinte redação:"Art. 1ºEsta Lei, com fundamento nos incisos VI e VII, do
art. 23, e no art. 225 da Constituição Federal, estabelece a Política Nacional do Meio
Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema
Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, cria o Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA, e
institui o Cadastro de Defesa Ambiental."II - o art. 3º passa a vigorar na forma seguinte:"Art.
3º.......................................................................V -recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores,
superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os
elementos da biosfera, a fauna e a flora."III - o art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:"Art.
6º......................................I -Órgão Superior: o Conselho Superior do Meio Ambiente -
CSMA, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política
nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais;II -Órgão Consultivo e Deliberativo: o Conselho Nacional do
Meio Ambiente - CONAMA, adotado nos termos desta Lei, para assessorar, estudar e propor ao
Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA diretrizes políticas governamentais para o meio
ambiente e os recursos naturais, e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas
e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à
sadia qualidade de vida;III -Órgão Central: o Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com a finalidade de coordenar, executar
e fazer executar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes
governamentais fixadas para o meio ambiente, e a preservação, conservação e uso
racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos ambientais;IV -Órgãos Setoriais: os órgãos ou entidades integrantes
da administração federal direta e indireta, bem como as Fundações instituídas pelo
Poder Público, cujas atividades estejam associadas às de proteção da qualidade
ambiental ou àquelas de disciplinamento do uso de recursos ambientais;V -Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais
responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de
atividades capazes de provocar a degradação ambiental;VI -Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais,
responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas
jurisdições;............................................."IV - o art. 7º. passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 7ºO Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA tem
por finalidade assessorar o Presidente da República na formalização da Política
Nacional e das diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.§ 1º O
Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA é presidido pelo Presidente da República, que
o convocará pelo menos 2 (duas) vezes ao ano.§ 2º São
membros do Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA:I - o Ministro
da Justiça;II - o Ministro
da Marinha;III - o
Ministro das Relações Exteriores;IV - o Ministro
da Fazenda;V - o Ministro
dos Transportes;VI - o Ministro
da Agricultura;VII - o
Ministro da Educação;VIII - o
Ministro do Trabalho;IX - o Ministro
da Saúde;X - o Ministro
das Minas e Energia;XI - o Ministro
do Interior;XII - o
Ministro do Planejamento;XIII - o
Ministro da Cultura;XIV - o
Secretário Especial de Ciência e Tecnologia;XV - o
Representante do Ministério Público Federal;XVI - o
Representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC;XVII - 3
(três) representantes do Poder Legislativo Federal;XVIII - 5
(cinco) cidadãos brasileiros indicados pelo conjunto das entidades ambientalistas não
governamentais.§ 3º Poderão
participar das reuniões do Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA, sem direito a voto,
pessoas especialmente convidadas pelo seu Presidente.§ 4º A
participação no Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA é considerada como de
relevante interesse público e não será remunerada.§ 5º. O
Ministro do Interior é, sem prejuízo de suas funções, Secretário-Executivo do
Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA."V - o art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:"Art.
8º.........................................................................II -determinar, quando julgar necessário, a realização de
estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos
ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como a
entidades privadas, as informações indispensáveis; o Conselho Nacional do Meio Ambiente
- CONAMA apreciará os estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios de impacto
ambiental, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, nas
áreas consideradas Patrimônio Nacional pela Constituição Federal;............................................."VI - o art. 9º. passa a vigorar com a seguinte redação:"Art.
9º.................................................................................VI- a criação de espaços territoriais especialmente
protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de
proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas;..............................................X -a instituição do Relatório de Qualidade do Meio
Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos
Naturais Renováveis - IBAMA;XI -a garantia da prestação de informações relativas ao
Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes;XII -o Cadastro Técnico Federal de atividades
potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais."VII - o art. 10 passa a vigorar na forma seguinte:"Art. 10.A construção, instalação, ampliação e
funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais,
considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma,
de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual
competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter
supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis...............................................§ 4º.Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
Recursos Naturais Renováveis - IBAMA o licenciamento previsto no caput deste artigo, no
caso de atividades e obras com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou
regional."VIII - o art. 15 passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 15.O poluidor que expuser a perigo a incolumidade
humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente,
fica sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa de 100 (cem) a 1.000
(mil) MVR.§ 1º A pena é aumentada até o dobro se:I - resultar:a) dano
irreversível à fauna, à flora e ao meio ambiente;b) lesão
corporal grave;II - a
poluição é decorrente de atividade industrial ou de transporte;III - o crime
é praticado durante a noite, em domingo ou em feriado.§ 2º. Incorre no mesmo crime a autoridade competente que
deixar de promover as medidas tendentes a impedir a prática das condutas acima
descritas."IX - o art. 17 passa a vigorar com a seguinte redação:" Art. 17. Fica instituído, sob a administração do
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA:I - Cadastro
Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, para registro
obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a consultoria técnica sobre
problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos
e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;II - Cadastro
Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos
Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a
atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e
comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de
produtos e subprodutos da fauna e flora."X - fica revogado expressamente oart. 16 da
Lei nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981.XI - inclua-se, na referida Lei, o seguinte art. 19:"Art. 19. Ressalvado o disposto nas Leis nºs 5.357, de 17 de
novembro de 1967, e 7.661, de 16 de maio de 1988, a receita proveniente da aplicação
desta Lei será recolhida de acordo com o disposto no art. 4º da Lei nº 7.735, de 22 de
fevereiro de 1989."Art. 2º O art. 2º da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, passa
a vigorar com a seguinte redação:"Art. 2ºFica criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, entidade autárquica de regime especial, dotada de
personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira,
vinculada ao Ministério do Interior, com a finalidade de coordenar, executar e fazer
executar a política nacional do meio ambiente e da preservação, conservação e uso
racional, fiscalização e controle dos recursos naturais renováveis."Art. 3º Nos dispositivos dasLeis nºs 6.803, de 2 de julho de 1980;6.902, de 21 de abril de 1981; e6.938, de 31 de agosto de 1981, substitua-se, onde
couber, a expressão Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA por Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 18 de julho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYJoão Alves FilhoRubens Bayma DenysEste texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 20.7.1989 eRetificado no D.O.U de 4.1.1990* |
1,989 | 7.803, de 18.7.89 Publicada no DOU de 20.7.89 | Altera a redação da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e revoga as Leis nºs 6.535, de 15 de junho de 1978, e 7.511, de 7 de julho de 1986. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7803.htm | L7803Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.803, DE 18 DE JULHO DE 1989.Altera a redação da Lei nº
4.771, de 15 de setembro de 1965, e revoga as Leis nºs 6.535, de 15 de junho de 1978, e
7.511, de 7 de julho de 1986.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:Art.
1º A Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, passa a vigorar com as seguintes
alterações:I - o art. 2º
passa a ter a seguinte redação:" Art.
2º.....................................a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o
seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja:1) de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de
10 (dez) metros de largura;2) de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d'água que
tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura;3) de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de
50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura;4) de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que
tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;5) de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que
tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;.............................................c)nas
nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que
seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinqüenta) metros de largura;g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha
de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções
horizontais;h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros,
qualquer que seja a vegetação.Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim
entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas
regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido,
observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo,
respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo."II - o art. 16
passa a vigorar acrescido de dois parágrafos, numerados como § 2º e 3º, na forma
seguinte:"Art. 16 .........................................................................§ 1ºNas propriedades rurais, compreendidas na alínea a deste artigo, com área entre 20
(vinte) a 50 (cinqüenta) hectares, computar-se-ão, para efeito de fixação do limite
percentual, além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciços de porte
arbóreo, sejam frutíferos, ornamentais ou industriais.§ 2º A reserva legal, assim entendida a área de, no
mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso,
deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de
imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de
transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área.§ 3º Aplica-se às áreas de cerrado a reserva legal de
20% (vinte por cento) para todos os efeitos legais."III - o art. 19
passa a vigorar acrescido de um parágrafo único, com a seguinte redação:"Art.
19.A exploração de florestas e de formações sucessoras, tanto de domínio
público como de domínio privado, dependerá de aprovação prévia do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, bem como da
adoção de técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo
compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme.Parágrafo único. No caso de reposição florestal,
deverão ser priorizados projetos que contemplem a utilização de espécies
nativas."IV - o art. 22
passa a ter a seguinte redação:"Art. 22.
A União, diretamente, através do órgão executivo específico, ou em convênio com os
Estados e Municípios, fiscalizará a aplicação das normas deste Código, podendo, para
tanto, criar os serviços indispensáveis.Parágrafo único. Nas áreas urbanas, a que se refere o
parágrafo único do art. 2º. desta Lei, a fiscalização é da competência dos
municípios, atuando a União supletivamente."V - o art. 44
fica acrescido do seguinte parágrafo único:"Art.
44......................................Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área
de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), de cada propriedade, onde não é permitido o
corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no
registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos
de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área."VI - ficam-lhe acrescidos dois artigos, numerados como arts. 45 e 46,
renumerando-se os atuais arts. 45, 46, 47 e 48 para47, 48, 49 e
50, respectivamente:"Art. 45.
Ficam obrigados ao registro no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - IBAMA os estabelecimentos comerciais responsáveis pela
comercialização de moto-serras, bem como aqueles que adquirirem este equipamento.§ 1º. A licença para o porte e uso de moto-serras será
renovada a cada 2 (dois) anos perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.§ 2º. Os fabricantes de moto-serras ficam obrigados, a
partir de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei, a imprimir, em local
visível deste equipamento, numeração cuja seqüência será encaminhada ao Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e constará das
correspondentes notas fiscais.§ 3º. A comercialização ou utilização de moto-serras
sem a licença a que se refere este artigo constitui crime contra o meio ambiente, sujeito
à pena de detenção de 1 (um) a 3(três) meses e multa de 1(um) a 10 (dez) salários
mínimos de referência e a apreensão da moto-serra, sem prejuízo da responsabilidade
pela reparação dos danos causados.Art. 46.
No caso de florestas plantadas, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - IBAMA zelará para que seja preservada, em cada município, área
destinada à produção de alimentos básicos e pastagens, visando ao abastecimento
local."Art. 2º. O
Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua
publicação.Art. 3º. Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
4º. Revogam-se asLeis n.ºs 6.535, de 15 de junho de 1978, e7.511, de 7 de julho de 1986, e demais disposições em contrário.Brasília, 18 de julho de 1989; 168º. da Independência e
101º. da República.JOSÉ SARNEYJoão Alves FilhoRubens Bayma DenysEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 20.7.1989* |
1,989 | 7.802, de 11.7.89 Publicada no DOU de 12.7.89 | Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7802.htm | L7802Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989.RegulamentoRevogado pela Lei nº
14.785, de 2023Texto para impressãoDispõe
sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte,
o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a
importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a
classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus
componentes e afins, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º A pesquisa, a experimentação, a
produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a
propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos
resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a
fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, serão regidos por esta Lei.Art. 2º Para os efeitos desta Lei,
consideram-se:I - agrotóxicos e afins:a) os produtos e os agentes de processos
físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no
armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de
florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes
urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou
da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos;b) substâncias e produtos, empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento;II - componentes: os princípios ativos, os
produtos técnicos, suas matérias-primas, os ingredientes inertes e aditivos usados na
fabricação de agrotóxicos e afins.Art. 3º Os agrotóxicos, seus componentes e
afins, de acordo com definição do art. 2º desta Lei, só poderão ser produzidos,
exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em
órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais
responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura.§ 1º Fica criado o registro especial
temporário para agrotóxicos, seus componentes e afins, quando se destinarem à pesquisa
e à experimentação.§ 2º Os registrantes e titulares de registro
fornecerão, obrigatoriamente, à União, as inovações concernentes aos dados fornecidos
para o registro de seus produtos.§ 3º Entidades públicas e privadas de
ensino, assistência técnica e pesquisa poderão realizar experimentação e pesquisas, e
poderão fornecer laudos no campo da agronomia, toxicologia, resíduos, química e meio
ambiente.§ 4º Quando organizações internacionais
responsáveis pela saúde, alimentação ou meio ambiente, das quais o Brasil seja membro
integrante ou signatário de acordos e convênios, alertarem para riscos ou
desaconselharem o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, caberá à autoridade
competente tomar imediatas providências, sob pena de responsabilidade.§ 5º O registro para novo produto
agrotóxico, seus componentes e afins, será concedido se a sua ação tóxica sobre o ser
humano e o meio ambiente for comprovadamente igual ou menor do que a daqueles já
registrados, para o mesmo fim, segundo os parâmetros fixados na regulamentação desta
Lei.§ 6º Fica proibido o registro de
agrotóxicos, seus componentes e afins:a) para os quais o Brasil não disponha de
métodos para desativação de seus componentes, de modo a impedir que os seus resíduos
remanescentes provoquem riscos ao meio ambiente e à saúde pública;b) para os quais não haja antídoto ou
tratamento eficaz no Brasil;c) que revelem características teratogênicas,
carcinogênicas ou mutagênicas, de acordo com os resultados atualizados de experiências
da comunidade científica;d) que provoquem distúrbios hormonais, danos
ao aparelho reprodutor, de acordo com procedimentos e experiências atualizadas na
comunidade científica;e) que se revelem mais perigosos para o homem
do que os testes de laboratório, com animais, tenham podido demonstrar, segundo
critérios técnicos e científicos atualizados;f) cujas características causem danos ao meio
ambiente.Art. 4º As pessoas físicas e jurídicas que
sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins,
ou que os produzam, importem, exportem ou comercializem, ficam obrigadas a promover os
seus registros nos órgãos competentes, do Estado ou do Município, atendidas as
diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis que atuam nas áreas da
saúde, do meio ambiente e da agricultura.Parágrafo único. São prestadoras de
serviços as pessoas físicas e jurídicas que executam trabalho de prevenção,
destruição e controle de seres vivos, considerados nocivos, aplicando agrotóxicos, seus
componentes e afins.Art. 5º Possuem legitimidade para requerer o
cancelamento ou a impugnação, em nome próprio, do registro de agrotóxicos e afins,
argüindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e dos animais:I - entidades de classe, representativas de
profissões ligadas ao setor;II - partidos políticos, com representação
no Congresso Nacional;III - entidades legalmente constituídas para
defesa dos interesses difusos relacionados à proteção do consumidor, do meio ambiente e
dos recursos naturais.§ 1º Para efeito de registro e pedido de
cancelamento ou impugnação de agrotóxicos e afins, todas as informações
toxicológicas de contaminação ambiental e comportamento genético, bem como os efeitos
no mecanismo hormonal, são de responsabilidade do estabelecimento registrante ou da
entidade impugnante e devem proceder de laboratórios nacionais ou internacionais.§ 2º A regulamentação desta Lei
estabelecerá condições para o processo de impugnação ou cancelamento do registro,
determinando que o prazo de tramitação não exceda 90 (noventa) dias e que os resultados
apurados sejam publicados.§ 3º Protocolado o pedido de registro, será
publicado no Diário Oficial da União um resumo do mesmo.Art. 6º As embalagens dos agrotóxicos e afins
deverão atender, entre outros, aos seguintes requisitos:I - devem ser projetadas e fabricadas de forma a impedir qualquer vazamento,
evaporação, perda ou alteração de seu conteúdo;I - devem
ser projetadas e fabricadas de forma a impedir qualquer vazamento, evaporação, perda ou
alteração de seu conteúdo e de modo a facilitar as operações de lavagem,
classificação, reutilização e reciclagem;(Redação dada
pela Lei nº 9.974, de 2000)II - os materiais de que forem feitas devem ser
insuscetíveis de ser atacados pelo conteúdo ou de formar com ele combinações nocivas
ou perigosas;III - devem ser suficientemente resistentes em
todas as suas partes, de forma a não sofrer enfraquecimento e a responder adequadamente
às exigências de sua normal conservação;IV - devem ser providas de um lacre que seja
irremediavelmente destruído ao ser aberto pela primeira vez.Parágrafo único. Fica proibido o fracionamento ou a reembalagem de agrotóxicos
e afins para fins de comercialização, salvo quando realizados nos estabelecimentos
produtores dos mesmos.§ 1oO
fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos e afins com o objetivo de comercialização
somente poderão ser realizados pela empresa produtora, ou por estabelecimento devidamente
credenciado, sob responsabilidade daquela, em locais e condições previamente autorizados
pelos órgãos competentes.(Incluído
pela Lei nº 9.974, de 2000)§ 2oOs usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão efetuar a devolução das
embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de
acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo de até um ano,
contado da data de compra, ou prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante,
podendo a devolução ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que
autorizados e fiscalizados pelo órgão competente.(Incluído pela Lei nº 9.974, de 2000)§ 3oQuando o produto não for fabricado no País, assumirá a responsabilidade de que trata o
§ 2oa pessoa física ou jurídica responsável pela importação e,
tratando-se de produto importado submetido a processamento industrial ou a novo
acondicionamento, caberá ao órgão registrante defini-la.(Incluído pela Lei nº 9.974, de 2000)§ 4oAs embalagens rígidas que contiverem formulações miscíveis ou dispersíveis em água
deverão ser submetidas pelo usuário à operação de tríplice lavagem, ou tecnologia
equivalente, conforme normas técnicas oriundas dos órgãos competentes e orientação
constante de seus rótulos e bulas.(Incluído
pela Lei nº 9.974, de 2000)§ 5oAs empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, seus componentes e afins, são
responsáveis pela destinação das embalagens vazias dos produtos por elas fabricados e
comercializados, após a devolução pelos usuários, e pela dos produtos apreendidos pela
ação fiscalizatória e dos impróprios para utilização ou em desuso, com vistas à sua
reutilização, reciclagem ou inutilização, obedecidas as normas e instruções dos
órgãos registrantes e sanitário-ambientais competentes.(Incluído pela Lei nº 9.974, de 2000)§ 6oAs empresas produtoras de equipamentos para pulverização deverão, no prazo de cento e
oitenta dias da publicação desta Lei, inserir nos novos equipamentos adaptações
destinadas a facilitar as operações de tríplice lavagem ou tecnologia equivalente.(Incluído pela Lei nº 9.974, de 2000)Art. 7º Para serem vendidos ou
expostos à venda em todo território nacional, os agrotóxicos e afins ficam obrigados a
exibir rótulos próprios, redigidos em português, que contenham, entre outros, os
seguintes dados:Art. 7oPara serem vendidos ou expostos à venda em todo o território nacional, os agrotóxicos e
afins são obrigados a exibir rótulos próprios e bulas, redigidos em português, que
contenham, entre outros, os seguintes dados:(Redação dada pela
Lei nº 9.974, de 2000)I - indicações para a identificação do
produto, compreendendo:a) o nome do produto;b) o nome e a percentagem de cada princípio
ativo e a percentagem total dos ingredientes inertes que contém;c) a quantidade de agrotóxicos, componentes ou
afins, que a embalagem contém, expressa em unidades de peso ou volume, conforme o caso;d) o
nome e o endereço do fabricante e do importador;e) os números de registro do produto e do
estabelecimento fabricante ou importador;f) o número do lote ou da partida;g) um resumo dos principais usos do produto;h) a classificação toxicológica do produto;II - instruções para utilização, que
compreendam:a) a data de fabricação e de vencimento;b) o intervalo de segurança, assim entendido o
tempo que deverá transcorrer entre a aplicação e a colheita, uso ou consumo, a
semeadura ou plantação, e a semeadura ou plantação do cultivo seguinte, conforme o
caso;c) informações sobre o modo de utilização,
incluídas, entre outras: a indicação de onde ou sobre o que deve ser aplicado; o nome
comum da praga ou enfermidade que se pode com ele combater ou os efeitos que se pode
obter; a época em que a aplicação deve ser feita; o número de aplicações e o
espaçamento entre elas, se for o caso; as doses e os limites de sua utilização;d) informações sobre os equipamentos a serem utilizados e sobre o destino final
das embalagens;d) informações sobre os equipamentos a serem usados e a
descrição dos processos de tríplice lavagem ou tecnologia equivalente, procedimentos
para a devolução, destinação, transporte, reciclagem, reutilização e inutilização
das embalagens vazias e efeitos sobre o meio ambiente decorrentes da destinação
inadequada dos recipientes;(Redação dada pela Lei nº 9.974,
de 2000)III - informações relativas aos perigos
potenciais, compreendidos:a) os possíveis efeitos prejudiciais sobre a
saúde do homem, dos animais e sobre o meio ambiente;b) precauções para evitar danos a pessoas que
os aplicam ou manipulam e a terceiros, aos animais domésticos, fauna, flora e meio
ambiente;c) símbolos de perigo e frases de advertência
padronizados, de acordo com a classificação toxicológica do produto;d) instruções para o caso de acidente,
incluindo sintomas de alarme, primeiros socorros, antídotos e recomendações para os
médicos;IV - recomendação para que o usuário leia o
rótulo antes de utilizar o produto.§ 1º Os textos e símbolos impressos nos
rótulos serão claramente visíveis e facilmente legíveis em condições normais e por
pessoas comuns.§ 2º Fica facultada a inscrição, nos
rótulos, de dados não estabelecidos como obrigatórios, desde que:I - não dificultem a visibilidade e a
compreensão dos dados obrigatórios;II - não contenham:a) afirmações ou imagens que possam induzir o
usuário a erro quanto à natureza, composição, segurança e eficácia do produto, e sua
adequação ao uso;b) comparações falsas ou equívocas com
outros produtos;c) indicações que contradigam as
informações obrigatórias;d) declarações de propriedade relativas à
inocuidade, tais como "seguro", "não venenoso", "não
tóxico"; com ou sem uma frase complementar, como: "quando utilizado segundo as
instruções";e) afirmações de que o produto é recomendado
por qualquer órgão do Governo.§ 3º Quando, mediante aprovação do órgão
competente, for juntado folheto complementar que amplie os dados do rótulo, ou que
contenha dados que obrigatoriamente deste devessem constar, mas que nele não couberam,
pelas dimensões reduzidas da embalagem, observar-se-á o seguinte:I - deve-se incluir no rótulo frase que
recomende a leitura do folheto anexo, antes da utilização do produto;II - em qualquer hipótese, os símbolos de
perigo, o nome do produto, as precauções e instruções de primeiros socorros, bem como
o nome e o endereço do fabricante ou importador devem constar tanto do rótulo como do
folheto.Art. 8º A propaganda comercial de
agrotóxicos, componentes e afins, em qualquer meio de comunicação, conterá,
obrigatoriamente, clara advertência sobre os riscos do produto à saúde dos homens,
animais e ao meio ambiente, e observará o seguinte:I - estimulará os compradores e usuários a
ler atentamente o rótulo e, se for o caso, o folheto, ou a pedir que alguém os leia para
eles, se não souberem ler;II - não conterá nenhuma representação
visual de práticas potencialmente perigosas, tais como a manipulação ou aplicação sem
equipamento protetor, o uso em proximidade de alimentos ou em presença de crianças;III - obedecerá ao disposto no inciso II do §
2º do art. 7º desta Lei.Art. 9º No exercício de sua competência, a
União adotará as seguintes providências:I - legislar sobre a produção, registro,
comércio interestadual, exportação, importação, transporte, classificação e
controle tecnológico e toxicológico;II - controlar e fiscalizar os estabelecimentos
de produção, importação e exportação;III - analisar os produtos agrotóxicos, seus
componentes e afins, nacionais e importados;IV - controlar e fiscalizar a produção, a
exportação e a importação.Art. 10. Compete aos Estados e ao Distrito
Federal, nos termos dos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, legislar sobre o uso, a
produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e
afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte
interno.Art. 11. Cabe ao Município legislar
supletivamente sobre o uso e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins.Art. 12. A União, através dos órgãos
competentes, prestará o apoio necessário às ações de controle e fiscalização, à
Unidade da Federação que não dispuser dos meios necessários.Art. 12A. Compete ao Poder
Público a fiscalização:(Incluído pela Lei nº 9.974, de
2000)I – da devolução e
destinação adequada de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, de
produtos apreendidos pela ação fiscalizadora e daqueles impróprios para utilização ou
em desuso;(Incluído pela Lei nº 9.974, de 2000)II – do
armazenamento, transporte, reciclagem, reutilização e inutilização de embalagens
vazias e produtos referidos no inciso I.(Incluído pela Lei nº
9.974, de 2000)Art. 13. A venda de agrotóxicos e afins aos usuários será feita através
de receituário próprio, prescrito por profissionais legalmente habilitados, salvo casos
excepcionais que forem previstos na regulamentação desta Lei.Art. 14. As responsabilidades administrativa, civil e penal, pelos danos causados
à saúde das pessoas e ao meio ambiente, quando a produção, a comercialização, a
utilização e o transporte não cumprirem o disposto nesta Lei, na sua regulamentação e
nas legislações estaduais e municipais, cabem:Art. 14. As
responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas
e ao meio ambiente, quando a produção, comercialização, utilização, transporte e
destinação de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, não
cumprirem o disposto na legislação pertinente, cabem:(Redação dada pela Lei nº 9.974, de
2000)a) ao profissional, quando comprovada receita
errada, displicente ou indevida;b) ao usuário ou a prestador de serviços, quando em desacordo com o
receituário;b) ao
usuário ou ao prestador de serviços, quando proceder em desacordo com o receituário ou
as recomendações do fabricante e órgãos registrantes e sanitário-ambientais;(Redação dada pela Lei nº 9.974, de
2000)c) ao comerciante, quando efetuar venda sem o respectivo receituário ou em
desacordo com a receita;c) ao
comerciante, quando efetuar venda sem o respectivo receituário ou em desacordo com a
receita ou recomendações do fabricante e órgãos registrantes e sanitário-ambientais;(Redação dada pela Lei nº 9.974, de
2000)d) ao registrante que, por dolo ou por culpa,
omitir informações ou fornecer informações incorretas;e) ao produtor que produzir mercadorias em desacordo com as especificações
constantes do registro do produto, do rótulo, da bula, do folheto e da propaganda;e) ao
produtor, quando produzir mercadorias em desacordo com as especificações constantes do
registro do produto, do rótulo, da bula, do folheto e da propaganda, ou não der
destinação às embalagens vazias em conformidade com a legislação pertinente;(Redação dada pela Lei nº 9.974, de
2000)f) ao empregador, quando não fornecer e não
fizer manutenção dos equipamentos adequados à proteção da saúde dos trabalhadores ou
dos equipamentos na produção, distribuição e aplicação dos produtos.Art. 15. Aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar ou prestar
serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, descumprindo as
exigências estabelecidas nas leis e nos seus regulamentos, ficará sujeito à pena de
reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, além da multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR. Em
caso de culpa, será punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, além da
multa de 50 (cinqüenta) a 500 (quinhentos) MVR.Art. 15.
Aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar, prestar serviço, der
destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em
descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente estará sujeito à
pena de reclusão, de dois a quatro anos, além de multa.(Redação dada pela Lei nº 9.974, de
2000)Art. 16. O empregador, profissional
responsável ou o prestador de serviço, que deixar de promover as medidas necessárias de
proteção à saúde e ao meio ambiente, estará sujeito à pena de reclusão de 2 (dois)
a 4 (quatro) anos, além de multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR. Em caso de culpa, será
punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, além de multa de 50 (cinqüenta)
a 500 (quinhentos) MVR.Art. 17. Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a
infração de disposições desta Lei acarretará, isolada ou cumulativamente, nos termos
previstos em regulamento, independente das medidas cautelares de estabelecimento e
apreensão do produto ou alimentos contaminados, a aplicação das seguintes sanções:I - advertência;II - multa de até 1000 (mil) vezes o Maior
Valor de Referência - MVR, aplicável em dobro em caso de reincidência;III - condenação de produto;IV - inutilização de produto;V - suspensão de autorização, registro ou
licença;VI - cancelamento de autorização, registro ou
licença;VII - interdição temporária ou definitiva de
estabelecimento;VIII - destruição de vegetais, partes de
vegetais e alimentos, com resíduos acima do permitido;IX - destruição de vegetais, partes de
vegetais e alimentos, nos quais tenha havido aplicação de agrotóxicos de uso não
autorizado, a critério do órgão competente.Parágrafo único. A autoridade fiscalizadora
fará a divulgação das sanções impostas aos infratores desta Lei.Art. 18. Após a conclusão do processo
administrativo, os agrotóxicos e afins, apreendidos como resultado da ação
fiscalizadora, serão inutilizados ou poderão ter outro destino, a critério da
autoridade competente.Parágrafo único. Os custos referentes a
quaisquer dos procedimentos mencionados neste artigo correrão por conta do infrator.Art. 19. O Poder Executivo desenvolverá
ações de instrução, divulgação e esclarecimento, que estimulem o uso seguro e eficaz
dos agrotóxicos, seus componentes e afins, com o objetivo de reduzir os efeitos
prejudiciais para os seres humanos e o meio ambiente e de prevenir acidentes decorrentes
de sua utilização imprópria.Parágrafo
único. As empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, seus componentes e
afins, implementarão, em colaboração com o Poder Público, programas educativos e
mecanismos de controle e estímulo à devolução das embalagens vazias por parte dos
usuários, no prazo de cento e oitenta dias contado da publicação desta Lei.(Incluído pela Lei nº 9.974, de 2000)Art. 20. As empresas e os prestadores de
serviços que já exercem atividades no ramo de agrotóxicos, seus componentes e afins,
têm o prazo de até 6 (seis) meses, a partir da regulamentação desta Lei, para se
adaptarem às suas exigências.Parágrafo único. Aos titulares do registro de
produtos agrotóxicos que têm como componentes os organoclorados será exigida imediata
reavaliação de seu registro, nos termos desta Lei.Art. 21. O Poder Executivo regulamentará esta
Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Art. 23. Revogam-se as disposições em
contrário.Brasília, 11 de julho de 1989; 168º da
Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYÍris Rezende MachadoJoão Alves FilhoRubens Bayma DenysEste
texto não substitui o publicado no DOU de 12.7.1989.* |
1,989 | 7.801, de 11.7.89 Publicada no DOU de 12.7.89 | Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730 de 31 de janeiro de 1989. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7801.htm | L7801Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.801, DE 11 DE JULHO DE
1989.Mensagem de vetoConversão da MPV nº 67, de 1989Expede
normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº
7.730 de 31 de janeiro de 1989.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:Art. 1º OsAnexos I e II da Lei nº 7.774, de 8 de junho de 1989, ficam modificados pelos Anexos a esta Lei.Art. 2º (Vetado).Art. 3º A correção monetária
dos contratos celebrados com instituições financeiras reger-se-á pelas normas expedidas
pelo Banco Central do Brasil.Art. 4º Ressalvado o disposto no§ 4º do art. 1º da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, os contratos celebrados a
partir da data da publicação desta Lei poderão conter cláusula de reajuste de preços
referenciada em Bônus do Tesouro Nacional - BTN.§ 1º No caso dos contratos
referidos noart. 11 da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, a cláusula de reajuste
deverá tomar por base, preferencialmente, índices nacionais, setoriais ou regionais de
custos ou preços, que melhor reflitam a variação do custo de produção ou do preço
dos insumos utilizados.§ 2º A cláusula de que trata
este artigo não poderá ser vinculada, direta ou indiretamente, a rendimentos produzidos
por outros títulos da dívida pública, ao salário mínimo ou à variação cambial,
exceto, neste caso, quando se tratar de insumos importados que componham os índices
previstos no parágrafo anterior.§ 3º As partes poderão, ainda,
pactuar a correção monetária de cada prestação, inclusive pelo BTN (Bônus do Tesouro
Nacional), no período compreendido entre a data do adimplemento da obrigação que lhe
deu origem e o dia de seu efetivo pagamento.§ 4º Nos contratos celebrados
com órgãos da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional, o disposto no
parágrafo anterior somente se aplica para o período compreendido entre a data estipulada
para o pagamento da obrigação e aquela em que este efetivamente ocorrer, desde que
prevista a correção monetária nos atos de convocação ou de dispensa de licitação.Art. 5º Os valores previstos em
lei, em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, ou a ela referenciados, que
não tenham sido objeto de conversão na forma da legislação em vigor, serão
convertidos para Bônus do Tesouro Nacional à razão de 1 OTN (Obrigação do Tesouro
Nacional) para 6,17 BTN (Bônus do Tesouro Nacional).Art. 6º Os contratos de locação
de imóveis, celebrados até 15 de janeiro de 1989, com cláusula de reajuste vinculados
à OTN (Obrigação do Tesouro Nacional), serão reajustados, adotando-se:(Revogado pela Lei nº
8.157, de 1991)I - nas locações residenciais:(Revogado pela Lei nº
8.157, de 1991)a) a variação do INPC (Índice
Nacional de Preços ao Consumidor), verificada em janeiro de 1989, para o período de
reajuste relativo ao mês de fevereiro de 1989; e(Revogado pela Lei nº
8.157, de 1991)b) a variação do BTN (Bônus do
Tesouro Nacional), para os meses seguinte;(Revogado pela Lei nº
8.157, de 1991)II - nas locações comerciais e
não residenciais:(Revogado pela Lei nº
8.157, de 1991)a) a OTN (Obrigação do Tesouro
Nacional) de NCz$ 6,17, para o período de reajuste até janeiro de 1989, inclusive;(Revogado pela Lei nº
8.157, de 1991)b) a variação do INPC (Índice
Nacional de Preços ao Consumidor), verificada no mês de janeiro de 1989, para o mês de
fevereiro de 1989; e(Revogado pela Lei nº
8.157, de 1991)c) a variação do BTN (Bônus do Tesouro Nacional), para os meses seguintes.(Revogado pela Lei nº
8.157, de 1991)Parágrafo único. Os contratos de
locação de imóveis residenciais somente poderão ser reajustados nas datas previstas
nos respectivos contratos.(Revogado pela Lei nº
8.157, de 1991)Art. 7º Os contratos de locação
de imóveis residenciais, celebrados ou renovados a partir da data da publicação desta
Lei, poderão conter cláusula de reajuste de periodicidade não inferior a quatro meses.(Revogado pela Lei nº
8.157, de 1991)Art. 8º Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.Art. 9ºRevogam-se os arts. 3ºe4º da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989,oart. 2º da Lei nº 7.747, de 4 de abril de 1989, osarts. 4ºe5º da Lei nº 7.774,
de 8 de junho de 1989,aexpressão "... com prazo
superior a noventa dias..." constante do art. 6º da Lei nº 7.777, de 19 de junho de
1989, e demais disposições em contrário, mantidos os efeitos jurídicos da Medida
Provisória nº 67, de 14 de junho de 1989.Brasília, 11 de julho de 1989;
168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaEste
texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.7.1989Download para anexo* |
1,989 | 7.800, de 10.7.89 Publicada no DOU de 11.7.89 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1990, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7800.htm | L7800Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.800, DE 10 DE JULHO DE 1989.Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o ano de 1990, e dá outras providências.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDas Diretrizes GeraisArt. 1º
Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para a
elaboração dos orçamentos da União relativos ao exercício financeiro de 1990.Art. 2º
No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas segundo
os preços, a média mensal da taxa de câmbio e os índices relacionados com as
variáveis respectivas, vigentes em maio de 1989.Parágrafo único. A lei orçamentária:I -
corrigirá os valores do projeto de lei segundo a variação de preços prevista
para o período compreendido entre os meses de maio e de dezembro de
1989, explicitando os critérios adotados;II -
estimará os valores da receita e fixará os valores da despesa de acordo com a
variação de preços prevista para o exercício de 1990, ou com outro critério que
estabeleça.Art. 3º
Não poderão ser incluídas despesas com aquisição, início de obras para
construção ou ampliação, novas locações ou arrendamentos de imóveis, inclusive
residenciais, para a administração pública, ressalvadas as relacionadas com as
prioridades estabelecidas nos anexos desta Lei e expressamente especificadas na
lei orçamentária.Art. 4º
Não serão incluídas quaisquer dotações destinadas à aquisição de mobiliário e
equipamento para unidades residenciais de representação funcional, ressalvadas
as relativas à reposição de bens sinistrados com perda total, as autorizadas nas
leis que instituíram os fundos militares e as relacionadas com as prioridades
estabelecidas nos anexos desta Lei, todas expressamente especificadas na lei
orçamentária.Art. 5º
São vedadas despesas com aquisição e manutenção de veículos de representação,
ressalvadas as referentes ao Presidente da República, aos Presidentes dos órgãos
do Poder Legislativo, aos Ministros de Estados e dos Tribunais Superiores e às
peculiaridades dos Ministérios Militares e das Relações Exteriores.Art. 6º
A lei orçamentária, bem como suas alterações, não destinará recursos para a
execução direta, pela administração pública federal, de projetos e atividades
típicos das administrações públicas estaduais e municipais, especialmente os
relativos aosarts. 204, inciso I, e30, incisos VIeVII, da Constituição
Federal, ressalvando-se o disposto nos seusarts. 198e200, e dos demais
projetos e atividades, aqueles autorizados especificamente por lei.Parágrafo único. As despesas com cooperação técnica e financeira da União com
outros níveis de governo far-se-á em categoria de programação específica,
classificada exclusivamente como transferências intergovernamentais.Art. 7º
Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de
recursos.Art. 8º
Os orçamentos fiscal e de investimentos das empresas públicas e sociedades de
economia mista controladas pela União, de acordo com o disposto noart. 165, §
7º, da Constituição Federal, e noart. 35, § 1º, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, observarão, no seu conjunto, as seguintes
condições:I -
indicação da região ou das regiões macroeconômicas beneficiadas pelos projetos
considerando-se, inclusive os efeitos dos encadeamentos sobre a atividade
econômica;II -
demonstração, na mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária ao
Congresso Nacional, da situação verificada no biênio 1986-1987 quanto à alocação
entre as regiões macroeconômicas dos recursos do Tesouro Nacional e das empresas
citadas no caput deste artigo, levando em conta o definido noart. 35, parágrafo
1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como das propostas
para atenuar as desigualdades inter-regionais.CAPÍTULO IIDas Diretrizes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade SocialSeção IDas Diretrizes ComunsArt. 9º
Os orçamentos fiscal e da seguridade social, além dos Poderes, seus fundos,
órgãos, autarquias, inclusive as especiais, e as fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, compreenderão as empresas públicas e as sociedades
de economia mista em que a união, direta ou indiretamente, detenha a maioria do
capital social com direito a voto, e que recebem desta quaisquer recursos, que
não sejam os provenientes de:I -
participação acionária;II -
pagamento de serviços prestados;III -
transferências para aplicação em programa de financiamento atendendo ao disposto
noart. 159, inciso I, alínea c, eart. 239, § 1º, da Constituição Federal;IV -
refinanciamento da dívida externa garantida pelo Tesouro Nacional.Parágrafo único. Os investimentos das empresas públicas e sociedades de economia
mista a que se refere este artigo constarão também do orçamento previsto noart.
165, § 5º, inciso II, da Constituição Federal.Art. 10
O montante das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social não deverá
ser superior ao das receitas, excluídos:I - nas
despesas:a) o
serviço da dívida pública mobiliária federal;b) a
parcela do programa de reforma agrária financiada pela emissão de títulos da
dívida agrária;c) a
parcela de investimentos prioritários financiadas por emissão de títulos da
dívida pública federal, que não excederá o montante equivalente a 10% (dez por
cento) da receita tributária líquida;d) o
aumento de capital das empresas e sociedades em que a União detenha a maioria do
capital social com direito a voto, na forma do art. 23, § 1º, desta Lei;e) o
refinanciamento da dívida externa garantida pelo Tesouro Nacional de
responsabilidade de empresas e sociedades em que a União detenha a maioria do
capital social com direito a voto.II -
nas receitas, o produto da emissão de títulos da dívida pública federal.§ 1º As
despesas poderão, excepcionalmente, no decorrer do exercício, superar as
receitas desde que o excesso de despesas seja financiado por operações de
crédito nos termos doart. 167, inciso III, da Constituição Federal.§ 2º O
disposto neste artigo prevalecerá sobre as demais diretrizes estabelecidas nesta
Lei, observando o disposto no art. 45, inciso I, desta Lei.Art.
11 Para efeito do disposto noart. 169, parágrafo único, da Constituição
Federal, fica estabelecido que:(Vide Lei nº 7.909,
de 1989)I - as
despesas com pessoal e encargo sociais não terão aumento superior à variação do
índice oficial da inflação em relação aos créditos correspondentes no Orçamento
de 1989, respeitado o limite estabelecido noart. 38 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias;II -
serão extintos 80% (oitenta por cento) dos cargos ou empregos de provimento
efetivo que não estiverem preenchidos em 1º de janeiro de 1990;III -
os cargos ou empregos, civis, de provimento efetivo cuja vacância ocorrer no
exercício de 1990, poderão ser preenchidos até o limite de 50% (cinqüenta por
cento).§ 1º
Para efeito de cálculo do disposto no inciso I deste artigo, não serão
considerados os gastos com inativos e pensionistas segurados do regime geral da
Previdência Social.§ 2º O
Poder Executivo, mediante decreto e considerando como prioritários os cargos e
empregos relacionados aos profissionais de saúde e educação, extinguirá os
cargos e empregos de provimento efetivo a que se refere o inciso II deste
artigo.§ 3º A
partir de 1º de janeiro de 1990 e até a data de publicação do decreto a que se
refere o parágrafo anterior, não poderá ser preenchido nenhum cargo ou emprego
de provimento efetivo a que se refere o inciso II deste artigo.§ 4º A
mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional será
acompanhada de relação nominal de todos os servidores ou empregados civis, com o
respectivo cargo, emprego ou função e a correspondente remuneração total de cada
servidor ou empregado, constantes da folha de pagamento relativa ao mês de maio
de 1989, por órgão, fundos, entidades da administração indireta, inclusive
autarquias especiais e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público,
empresas públicas e sociedades de economia mista incluídas nos orçamentos fiscal
e da seguridade social.§ 5º
Acompanhará, ainda, a mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária ao
Congresso Nacional, quadro demonstrativo, resumindo as despesas a que se refere
o parágrafo anterior, consideradas também as relativas ao pessoal militar, por
órgão, fundos, entidades da administração indireta, inclusive autarquias
especiais e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas
públicas e sociedades de economia mista incluídas no orçamento fiscal e da
seguridade social, e evidenciando, por cargo, emprego e função, a quantidade de
cada um, a respectiva remuneração e o gasto total.§ 6º Os
elementos de informação de que trata os parágrafos 4º e 5º deste artigo
constituirão fundamento essencial e imprescindível para inclusão, na lei
orçamentária, das dotações para despesas com pessoal e encargos sociais dos
órgãos, fundos, entidades e empresas a que se refere este artigo.Art. 12
As despesas com custeio administrativo e operacional não poderão ter aumento
superior à variação do índice oficial de inflação em relação aos créditos
correspondentes no Orçamento de 1989, salvo no caso de comprovada insuficiência
decorrente de expansão patrimonial, incremento físico de serviços prestados à
comunidade ou de novas atribuições recebidas no exercício de 1989 ou no decorrer
de 1990.Parágrafo único. Para efeito de cálculo, excluem-se do disposto neste artigo as
despesas indicadas nos artigos 3º, 4º, 5º, 11 e 14, parágrafo único, desta Lei.Art. 13
As despesas com juros, encargos e amortizações da dívida, exceto da mobiliária
federal, deverão considerar apenas as operações contratadas ou com prioridades e
autorizações concedidas até a data do encaminhamento do projeto de lei
orçamentária ao Congresso Nacional.Art. 14
O relatório bimestral de que trata oart. 165, § 3º, da Constituição Federal,
demonstrará, por categoria de programação de cada órgão, fundo ou entidade a que
se refere o art. 9º desta Lei, as despesas realizadas com:I -
diárias relativas a trabalho fora da sede;II -
passagens e despesas com locomoção para trabalhos fora da sede;III -
locação de mão-de-obra;IV -
consultoria de qualquer espécie; eV -
publicidade e propaganda.Parágrafo único. As despesas relativas aos títulos constantes dos incisos deste
artigo, serão reduzidas, por órgão, em relação aos créditos orçamentários
concedidos em 1989, atualizados pelo índice oficial de inflação, em pelo menos:I - 10%
(dez por cento) no caso dos incisos I a III;II -
20% (vinte por cento) no caso do inciso IV;III -
50% (cinqüenta por cento) no caso do inciso V.Art.
15. É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de
recursos para o pagamento a qualquer título pela União, inclusive pelas
entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, a servidor
da administração direta ou indireta por serviço de consultoria ou assistência
técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou
instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou
privado, nacionais ou internacionais, pelo órgão ou entidade a que pertencer o
servidor ou por aquele em que estiver eventualmente lotado.Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a docentes pesquisadores
de instituições de pesquisa e de ensino superior.Art. 16
É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de
quaisquer recursos da União, inclusive das receitas próprias das entidades e
empresas referidas no art. 9º desta Lei, para clubes e associações de servidores
ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o
atendimento pré-escolar.Parágrafo único. A lei orçamentária somente poderá incluir recursos da União,
inclusive de receitas próprias das entidades, fundações, empresas e sociedades
referidas no art. 9º., desta Lei, para fundos de previdência privada e
congêneres, caso:I - o
fundo, ou congênere, já estiver legalmente constituído e em funcionamento na
data de promulgação desta Lei;II -
não aumente, para cada fundo ou congênere, a participação relativa da União,
inclusive de suas entidades, fundações, empresas e sociedades a que se refere o
caput deste artigo, em relação à contribuição dos seus participantes, verificada
no exercício de 1988;III - o
total dos recursos não seja superior, para cada fundo ou congênere, aos recursos
destinados no exercício de 1988, atualizado pelo índice oficial de inflação.Art.
17. A despesa com transferência de recursos da União para Estado, Distrito
Federal ou Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos
congêneres, ressalvada a destinada a atender calamidade pública, só poderá ser
concretizada se a unidade beneficiada comprovar, que:I -
instituiu e regulamentou todos os tributos que lhe cabem, previstos nosarts.
145,155e156, da Constituição Federal;II -
arrecada todos os impostos que lhe cabem, previstos nosartigos 155e156, da
Constituição Federal;III - a
receita tributária própria corresponda a, pelo menos, 20% (vinte por cento) no
caso de Estado ou Distrito Federal e 2% (dois por cento) no caso de Município do
total das receitas orçamentárias, inclusive as decorrentes de operações de
crédito;IV -
atende ao disposto nosarts. 167, inciso IIIe212, da Constituição Federal, bem
como nosarts. 37e38, inclusive seuparágrafo único, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.§ 1º.
Para efeito do disposto no inciso II, deste artigo, são ressalvados os impostos
a que se refere oart. 155, inciso I, alínea a, e oart. 156, incisos II,IIIeIV, da Constituição Federal, quando comprovada a ausência dos respectivos fatos
geradores.§ 2º. A
comprovação de que trata o caput, deste artigo, em relação aos seus incisos II,
III e IV, será feita através da lei orçamentária de 1990 e do respectivo
relatório, a que se refere oart. 165, § 3º., da Constituição Federal.§ 3º. A
concessão de empréstimos do Tesouro Nacional a Estado, Distrito Federal ou
Município, inclusive a suas entidades da administração indireta, fundações,
empresas e sociedades controladas, fica condicionada à comprovação do disposto
neste artigo.Art.
18. É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações de
dotações a título de subvenções sociais para entidades públicas federais,
estaduais e municipais, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, ressalvadas as destinações a Municípios para atendimento às ações de
assistência social.§ 1º. O
título a que se refere o caput, considerada a ressalva para os Municípios, fica
exclusivo para transferência de recursos a entidades privadas, sem fins
lucrativos, desde que:I -
sejam registradas no Conselho Nacional de Serviço Social; ouII -
atendam ao disposto noart. 61, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias; ouIII -
sejam circuladas a organismo internacionais.§ 2º. É
vedada, também, a inclusão de dotações, a título de auxílios, para entidades
privadas, excetuadas aquelas a que se refere oart. 61, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.Art.
19. As receitas próprias de órgãos, fundos, autarquias, inclusive as especiais,
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas
públicas e sociedades de economia mista a que se refere o art. 9º desta Lei,
serão programadas para atender, preferencialmente, respeitadas as peculiaridades
de cada um, gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e
amortizações da dívida, contrapartida de financiamentos, outros de sua
manutenção e investimentos prioritários.Art.
20. O demonstrativo a que se refere oart. 165, § 6º., da Constituição Federal,
quantificará os efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios
e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, de forma a
identificar as vantagens concedidas.§ 1º.
No caso de retorno de créditos concedidos, será também discriminado, pelo
Tesouro Nacional ou por entidade credora, o montante vincendo em 1990, inclusive
o vencido e não pago.§ 2º. A
prestação de contas anual da União demonstrará os efeitos a que se refere este
artigo, observados no exercício.Seção IIDas Diretrizes Específicas do Orçamento fiscalArt.
21. Na fixação das despesas serão observadas as prioridades constantes do Anexo
I, desta Lei.§ 1º.
Na elaboração da proposta orçamentária o órgão central de orçamento ouvirá,
através dos Ministérios correspondentes, os órgãos públicos federais de
desenvolvimento regional, bem como os voltados do meio ambiente e à ciência e
tecnologia.§ 2º.
Na ausência das leis complementares previstas nosarts. 165, § 9º., e192, da
Constituição Federal, a programação das despesas de caráter administrativo do
Banco Central do Brasil integrará o projeto de lei orçamentária.Art.
22. Para efeito do disposto nosarts. 51, inciso IV,52, inciso XIII,99, § 1º.,
e127, § 3º., da Constituição Federal, ficam estipulados os seguintes limites
para a elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes Judiciário e
Legislativo, bem como do Ministério Público:I - as
despesas com pessoal e encargos observarão ao disposto no art. 11, seus incisos
e parágrafos, desta Lei;II - as
despesas com custeio administrativo e operacional, exclusive com pessoal e
encargos, obedecerão o disposto nos arts. 3º., 4º., 5º., 12 e 14, desta Lei; eIII -
as despesas com as ações de expansão corresponderão às prioridades específicas
indicadas noAnexo I, desta Lei, e à disponibilidade dos recursos.Art. 23. A emissão de títulos da dívida pública federal será
limitada à necessidade de recursos para atender:I - ao
serviço da dívida pública mobiliária federal;II - à
parcela do programa de reforma agrária financiada pela emissão de títulos da
dívida agrária;III -
aos investimentos prioritários, não excedendo a montante equivalente a 10% (dez
por cento) da receita tributária líquida;IV - às
despesas excedentes nos termos do art. 10, § 1º, desta Lei;V - ao
aumento de capital das empresas e sociedades em que a União detenha a maioria do
capital social com direito a voto, na forma do § 1º., deste artigo;VI - ao
refinanciamento da dívida externa garantida pelo Tesouro Nacional de
responsabilidade das empresas e sociedades em que a União detenha a maioria do
capital social com direito a voto.§ 1º.
Poderão ser emitidos títulos da dívida pública federal, com cláusula de
inalienabilidade até seu vencimento, para venda junto às empresas e sociedades
em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.§ 2º. A
lei orçamentária poderá explicitar as despesas relativas ao inciso III, deste
artigo, condicionadas à efetiva colocação dos títulos.Art.
24. Integrarão programação especial relativa a operações oficiais de crédito os
projetos e atividades de órgãos, fundos e entidades, incluídos no orçamento de
que trata esta Seção, destinados:I - à
concessão de quaisquer empréstimos;II - a
refinanciar a dívida externa garantida pelo Tesouro Nacional;III - à
aquisição de quaisquer produtos agropecuários, inclusive seu financiamento;IV - à
aplicação em programa de financiamento para atender dispositivo constitucionais;V - à
equalização das taxas dos financiamentos previstos noart. 60, inclusive seus
incisos, da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, devendo estar expressamente
identificada na lei orçamentária;VI - ao
atendimento de juros, encargos e amortização da dívida pública federal não
mobiliária contratada para financiar as despesas previstas nos incisos I, III e
V, deste artigo.Parágrafo único. A programação contará com recursos provenientes:I - da
realização de operações de crédito;II - de
todos os retornos de créditos ou aplicações, identificados na lei orçamentária,
pelo menos, os provenientes das operações previstas no inciso II do caput deste
artigo;III -
das aplicações em programas de financiamento, expressamente previstas na
Constituição, bem como os respectivos retornos;IV -
das receitas próprias e vinculadas dos órgãos, fundos e entidades mencionados no
caput;V - de
receita tributária condicionada à efetivação do disposto no art. 36, § 1º.,
desta Lei.Art.
25. Na lei orçamentária, a estimativa das receitas e a fixação do valor das
despesas relacionadas aos compromissos da dívida externa garantida pelo Tesouro
Nacional considerarão:I - no
caso de empresas e sociedades controladas pela União, os reembolsos e
desembolsos compatíveis com os respectivos investimentos orçados para 1990;II - no
caso de Estado, Distrito Federal e Municípios, inclusive das suas autarquias e
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e das empresas e sociedades
de economia mista das quais detenham a maioria do capital votante:a) o
reembolso de, pelo menos, juros e encargos dos empréstimos concedidos até 1º de
janeiro de 1990;b) o
financiamento de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) dos compromissos
vincendos em 1990.Parágrafo único. Até cinco meses antes do encerramento do atual exercício
financeiro, o Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional projeto de lei
dispondo sobre o refinanciamento pela União da dívida externa de
responsabilidade dos governos, bem como das entidades e empresas, mencionadas no
inciso II deste artigo, considerando, dentre outras condições, prazo longo para
amortização, e sem carência para juros.Art.
26. Os financiamentos concedidos não poderão ter encargos financeiros inferiores
aos do custo de colocação dos títulos da dívida pública federal, conforme
estabelecido e divulgado pelo Ministério da Fazenda, exceto quando haja
autorização específica em lei e o respectivo subsídio previsto expressamente na
lei orçamentária.Art.
27. Os preços de venda dos produtos adquiridos pelo Governo Federal não poderão
ser inferiores ao seu custo de remissão, exceto nos casos em que a lei
orçamentária tenha previsto a respectiva subvenção econômica.§ 1º.
Para efeito do disposto neste artigo, entende-se por custo de remissão o
conjunto de gastos que o Governo Federal efetue para dispor do produto em
condições de venda e inclui todos os custos de aquisição, preparo, tributos,
transporte, armazenagem, administração, comissões, seguros, taxas, multas e
encargos financeiros, relativos ao produto.§ 2º.
Caracterizada a urgência, quando comprovado o risco de prejuízos para o Tesouro
face ao estado de conservação, os bens perecíveis, mediante licitação, poderão
ser vendidos a preço inferior ao seu custo de remissão, desde que a subvenção, a
que se refere este artigo, seja autorizada na forma doart. 167, § 3º., da
Constituição Federal.Art.
28. Os financiamentos para as atividades rurais com recursos da programação das
operações oficiais de crédito serão exclusivos para os mini e pequenos
produtores e suas cooperativas ressalvadas as aplicações com recursos de
programas especiais e do programa para Empréstimos do Governo Federal (EGF).Art.
29. As dotações para a Política de Garantia de Preços Mínimos serão orçadas de
modo a compatibilizar a demanda com a disponibilidade de recursos do Governo
Federal e a reduzir a intervenção estatal no setor agropecuário.Art.
30. As dotações para a formação de estoques reguladores e para a aquisição de
bens serão orçadas considerando a disponibilidade de recursos do Governo
Federal, buscando a estabilização da oferta e a disponibilidade estratégica de
produtos essenciais ao abastecimento interno.Seção IIIDas Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade SocialArt.
31. O orçamento da seguridade social obedecerá ao definido nosarts. 194,196,201e203, da Constituição Federal, e contará, dentre outros, com recursos
provenientes:I - das
contribuições sociais a que se referem oart. 195, incisos I,IIeIII, e oart.
239, da Constituição Federal, bem como da arrecadação prevista noart. 56 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias;II - de
receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o
orçamento de que trata esta Seção;III -
de receitas tributárias.Parágrafo único. Para suprir eventuais déficits, no decorrer do exercício,
poderão ser destinados recursos decorrentes da emissão de títulos da dívida
pública federal, respeitado o disposto no art. 10, § 1º., desta Lei.Art.
32. A proposta orçamentária da seguridade social, a ser apresentada ao órgão
central do sistema de orçamento, será elaborada por comissão especial, à qual
competirá também acompanhar e avaliar a respectiva execução orçamentária,
constituída pelos representantes dos ministérios responsáveis por ações
incluídas no orçamento de que trata esta Seção.Art.
33. Na fixação das despesas serão observadas as prioridades constantes do Anexo
II desta lei.Art.
34. O orçamento da seguridade social discriminará a transferência de recursos da
União para cada Estado e para o Distrito Federal, bem como para o conjunto dos
Municípios de cada unidade da federação, para execução descentralizada das ações
de saúde e assistência social, conforme estabelecido nosarts. 198e204 da
Constituição Federal.Parágrafo único. Para o cumprimento deste artigo, a União levará em conta os
recursos provenientes dos orçamentos dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, destinados ao financiamento das referidas ações.Art.
35. Integrará programação especial de operações oficiais de crédito, do
orçamento a que se refere esta Seção, pelo menos, a destinação de recursos para
financiar programas de desenvolvimento econômico, de acordo com o disposto noart. 239, § 1º., da Constituição Federal.Parágrafo único. O orçamento da seguridade social identificará o retorno dos
financiamentos concedidos, bem como a destinação específica para as despesas
referidas neste artigo.Seção IVDas Alterações na Legislação TributáriaArt.
36. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, até cinco meses antes do
encerramento do atual exercício financeiro, projetos de lei dispondo sobre
alterações na legislação de tributos e de contribuições econômicas e sociais,
especialmente sobre:I -
revisão das contribuições sociais destinadas à seguridade social estabelecidas
peloart. 195, incisos I,IIeIII, da Constituição Federal, de forma a
viabilizar os recursos necessários a atender os novos encargos e benefícios com
a previdência, a saúde e a assistência social;II -
redução em, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) de isenções e incentivos
fiscais em relação ao montante estimado para 1989, atualizado pelo índice
oficial de inflação;III -
revisão do Imposto sobre Produtos Industrializados, de forma a privilegiar os
produtos essenciais de consumo popular, sem prejuízo da arrecadação global;IV -
revisão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, buscando aumentar a
sua seletividade e gravar discriminadamente as propriedades rurais não
produtivas, de forma a obter um acréscimo na arrecadação de, no mínimo, 50%
(cinqüenta por cento), além do índice oficial de inflação, em relação à provável
de 1989;V -
revisão do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, objetivando:a)
integração entre a tributação das pessoas físicas e jurídicas,
compatibilizando-a com o regime de tributação na fonte, inclusive sobre remessas
ao exterior;b)
compatibilização da tributação sobre operações no mercado financeiro e de
capitais com a política financeira e monetária;c)
continuidade do processo de modernização e simplificação;d)
ampliação da progressividade da tributação das pessoas físicas;e)
compatibilização do regime tributário do setor rural como o das demais
categorias de contribuintes;VI -
ampliação das modalidades de incidência do imposto sobre operações de crédito,
câmbio, seguros e sobre operações com títulos e valores mobiliários, dando mais
abrangência ao tributo;VII -
instituição e regulamentação do imposto sobre grandes fortunas;VIII -
revisão das contribuições de intervenção no domínio econômico de forma a
privilegiar a tributação através de impostos, sem prejuízo da arrecadação
global;IX -
redução nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos
federais, com o objetivo de preservar os respectivos valores;X -
aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos da União recebidos com
atraso.§ 1º.
No projeto de lei orçamentária, a estimativa das receitas dos orçamentos fiscal
e da seguridade social poderá considerar os efeitos das modificações previstas
neste artigo, desde que explicite as despesas que ficam condicionadas à
realização das referidas receitas, as quais serão canceladas, mediante decreto,
por ocasião da sanção presidencial à lei orçamentária, caso não sejam aprovadas
as modificações, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a
integralização dos recursos esperados, observados os critérios a seguir
relacionados, para aplicação seqüencial obrigatória, às categorias de
programação indicadas na forma do disposto no art. 43, inciso VI, desta Lei, até
se completar o valor necessário:I -
cancelamento linear de até 100% (cem por cento) dos recursos relativos a novos
projetos;II -
cancelamento de até 60% (sessenta por cento) dos recursos relativos a projetos
em andamento;III -
cancelamento de até 40% (quarenta por cento) dos recursos relativos a ações de
manutenção;IV -
cancelamento dos restantes 40% (quarenta por cento) dos recursos relativos aos
projetos em andamento;V -
cancelamento dos restantes 60% (sessenta por cento) dos recursos relativos às
ações de manutenção.§ 2º. A
mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional
discriminará os recursos esperados em decorrência de cada uma das alterações
propostas na legislação a que se refere este artigo.§ 3º. A
redução a que se refere o inciso II, do caput, deste artigo, não incidirá sobre
as isenções e os incentivos fiscais previstos noart. 14, da Lei nº 4.239, de 27
de junho de 1963, noart. 11, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de
dezembro de 1974, e nosarts. 1ºe4º, do Decreto-Lei nº 1.564, de 29 de julho
de 1977, com a redação dada pelas leis posteriores que os modificaram.CAPÍTULO IIIDas Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento previsto no Art. 165 da
Constituição FederalArt.
37. O orçamento de investimento, previsto noart. 165, § 5º., inciso II, da
Constituição Federal, será apresentado para cada empresa pública e para cada
sociedade de economia mista em que a União detenha a maioria do capital social
com direito a voto.§ 1º.
Não se aplica ao orçamento de que trata esta Seção o disposto noart. 35e noTítulo VI da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.§ 2º. O
projeto de lei orçamentária será acompanhado, por empresa, de um demonstrativo
da origem dos recursos esperados, bem como da aplicação destes, compatível com a
demonstração a que se refere oart. 188 da Lei nº 6.494, de 15 de dezembro de
1976.§ 3º. O
demonstrativo a que se refere o parágrafo anterior indicará, pelo menos:I - os
investimentos correspondentes à aquisição de direitos do ativo imobilizado;II -
quando for o caso, os investimentos financiados com operações de crédito
especificamente vinculadas ao projeto;§ 4º.
Acompanhará o projeto de lei orçamentária quadro indicando as necessidades de
recursos adicionais para viabilizar integralmente a proposta de investimentos
das empresas e sociedades.Art.
38. Na programação de investimentos serão observadas as prioridades constantes
do Anexo III desta Lei.§ 1º.
Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos.§ 2º.
Não poderão ser programados novos projetos:I - à
custa de anulação de dotações destinadas aos investimentos em andamento, desde
que tenham sido executados 10% (dez por cento) do projeto;II -
sem prévia comprovação da sua viabilidade técnica, econômica e financeira.Art.
39. Os investimentos à conta de recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, inclusive mediante participação acionária, serão programados
de acordo com as dotações previstas nos respectivos orçamentos.Parágrafo único. Os recursos provenientes de venda dos títulos a que se refere o
art. 23, § 1º., desta Lei, serão utilizados exclusivamente para atender a
participação da União no capital de empresas das quais detenha a maioria do
capital social com direito a voto.Art.
40. A previsão dos recursos oriundos de operações de créditos não ultrapassará,
para o conjunto de empresas e sociedades que integram o orçamento a que se
refere este Capítulo, a média das operações realizadas no qüinqüênio 1984-1988,
atualizadas pelo índice oficial de inflação.CAPÍTULO IVDa
Política de Aplicação das Agências Financeiras Oficiais de FomentoArt.
41. As agências financeiras oficiais de fomento, na concessão de financiamentos,
observarão as seguintes políticas:I -
redução das desigualdades intra e inter-regionais;II -
defesa e preservação do meio ambiente;III -
atendimento às micro, pequenas e médias empresas, bem como aos mini, pequenos e
médios produtores rurais, e suas cooperativas;IV -
prioridade para empreendimentos destinados à geração de empregos, com ênfase aos
relativos à produção de bens de consumo de massa;V -
prioridade às indústrias de bens de capital, com ênfase ao desenvolvimento e à
modernização tecnológica de suas instalações e produtos;VI -
prioridade para projetos de investimentos no setor de energia elétrica,
essenciais para permitir o crescimento econômico;VII -
prioridade aos projetos de desenvolvimento de pesquisas básica e aplicada, de
forma a reduzir o hiato tecnológico do País;VIII -
prioridade para projetos de saneamento básico e infra-estrutura urbana;IX -
prioridade para projetos de habitação popular, obedecendo a um programa de
gradual e efetiva descentralização entre esferas de governo;X -
prioridade para projetos de investimento no setor de transporte ferroviário,
inclusive urbano;XI -
prioridade a projetos de agricultura irrigada e à agroindústria;XII -
proteção ao desenvolvimento de atividades consideradas estratégicas para a
defesa nacional.§ 1º. A
mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional
apresentará, em anexo, a política de aplicação de cada agência financeira
oficial de fomento.§ 2º. É
vedado ao Tesouro Nacional transferir ou repassar recursos às agências oficiais
cuja política de aplicação não conste da mensagem, na forma do parágrafo
anterior.§ 3º.
Os empréstimos e financiamentos das agências financeiras oficiais ao fomento
serão concedidos com critérios de remuneração que, pelo menos, lhes preservem o
valor, inclusive atendendo, quando for o caso, o disposto no art. 26, desta Lei.§ 4º.
Sem prejuízo das demais normas regulamentares, as agências oficiais somente
poderão conceder empréstimos e financiamentos a Estado, Distrito Federal ou
Município que atender às condições previstas no art. 17, inclusive nos seus
incisos e parágrafos, desta Lei.CAPÍTULO VDa
Organização e Estrutura da Lei OrçamentáriaArt.
42. Na lei orçamentária anual, que apresentará conjuntamente a programação dos
orçamentos fiscais e da seguridade social, a discriminação da despesa far-se-á
por categoria de programação, indicando-se, pelo menos, para cada uma, no seu
menor nível:I - o
orçamento a que pertence;II - a
natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:DESPESAS CORRENTESPessoal
e Encargos SociaisJuros e
Encargos da DívidaOutras
Despesas CorrentesDESPESAS DE CAPITALInvestimentoInversões FinanceirasAmortização da DívidaOutras
Despesas de Capital.§ 1º. A
classificação a que se refere o inciso II do caput, deste artigo, corresponde
aos agrupamentos de elementos de natureza da despesa conforme definir a lei
orçamentária.§ 2º.
As despesas e as receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como
do conjunto dos dois orçamentos, serão apresentadas de forma sintética e
agregada, evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total de cada um
dos orçamentos.§ 3º. A
lei orçamentária incluirá, dentre outros, demonstrativos:I - das
receitas do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, bem como do
conjunto dos dois orçamentos, que obedecerá ao previsto noart. 2º, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,II - da
natureza da despesa, para cada órgão;III -
da despesa por fonte de recursos, para cada órgão;IV -
dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a
caracterizar o cumprimento do disposto noart. 212, da Constituição Federal;V - dos
recursos destinados à irrigação, por categoria de programação, de forma a
caracterizar o disposto noart. 42, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias;VI -
evidenciando os investimentos consolidados previstos nos três orçamentos da
União.§ 4º
Para apuração dos investimentos citados no parágrafo anterior, inciso VI, não
serão consideradas as despesas com aumento de capital e com participação
societária dos orçamentos fiscal e da seguridade social.§ 5º
Além do disposto no caput, deste artigo, resumo geral das despesas dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois
orçamentos, serão apresentados obedecendo forma semelhante à prevista noAnexo
2, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.§ 6º As
categorias de programação de que trata o caput deste artigo serão identificadas
por subprojetos ou subatividades, os quais serão integrados por título e
descritor que caracterize as respectivas metas ou a ação pública esperada.§ 7º Os
investimentos a que se refere o art. 37 desta Lei serão detalhados por categoria
de programação, atendendo o disposto no parágrafo anterior.§ 8º
Não poderão ser incluídas na lei orçamentária, e suas alterações, despesas à
conta de Investimentos em Regime de Execução Especial, ressalvados:I - os
casos de calamidade pública na forma doartigo 167, § 3º, da Constituição
Federal;II - os
créditos reabertos de acordo com o que dispõe o § 2º do mesmo artigo;III -
os fundos excetuados noart. 36, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.§ 9º Às
propostas de modificações no projeto de lei orçamentária, bem como nos projetos
de créditos adicionais, a que se refere oart. 166, da Constituição Federal,
serão apresentadas com a forma, o nível de detalhamento, os demonstrativos e as
informações estabelecidas para o orçamento, nesta Lei, especialmente nos
parágrafos anteriores deste artigo.Art.
43. Para efeito de informação ao Poder Legislativo, deverá, ainda, constar da
proposta orçamentária, no menor nível de categoria de programação, a origem dos
recursos, obedecendo, pelo menos, à seguinte discriminação:I -
não-vinculados;II - da
seguridade social;III -
aplicados em ensino, na forma doart. 212, da Constituição Federal, e doart.
60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;IV -
vinculados, inclusive receitas próprias de órgãos e entidades;V -
decorrentes de operações de crédito;VI -
condicionados, nos termos do art. 36 desta Lei.Parágrafo único. A informação de que trata este artigo não constará da lei
orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da
República.Art.
44. O projeto de lei orçamentária será apresentado com a forma e com o
detalhamento descrito nesta Lei, aplicando-se, no que couber, as demais
disposições legais.Art.
45. A mensagem que encaminhar projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional
deverá:I -
explicitar a situação observada no exercício de 1988 em relação aos limites a
que se refere oart. 167, inciso III, e oart. 169, da Constituição Federale oart. 38, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como, se
necessário, a adaptação a esses limites nos termos dosarts. 37e38, parágrafo
único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;II -
fornecer informações e dados, quantitativos e qualitativos, relacionados a cada
projeto com investimentos acima de NCz$180.000.000,00 (cento e oitenta milhões
de cruzados novos) de maio de 1989, de forma a identificar o estágio em que se
encontra e o cronograma a cumprir, bem como avaliar os custos da fase executada.Art.
46. Nas alterações de dotações constantes do projeto de lei orçamentária,
relativas às transferências entre unidades orçamentárias, serão, observadas as
seguintes disposições:I - as
alterações serão iniciadas na unidade orçamentária aplicadora dos recursos,
observando-se a classificação econômica da respectiva aplicação; eII - na
unidade orçamentária transferidora, as alterações serão promovidas
automaticamente, independendo de qualquer formalidade, no mesmo sentido e valor
das alterações referidas no inciso I deste artigo.Art.
47. Os créditos adicionais terão a forma, o nível de detalhamento, os
demonstrativos e as informações estabelecidas nesta Lei para o orçamento,
especialmente no seu art. 42, caput, §§ 2º, 3º, 5º e 6º, bem como a indicação
dos recursos correspondentes.§ 1º As
mensagens do Presidente da República que encaminharem ao Congresso Nacional
pedidos de abertura de créditos adicionais conterão, no que couber, as
informações e os demonstrativos exigidos para a mensagem que encaminhar o
projeto de lei orçamentária.§ 2º Os
créditos suplementares, autorizados na lei orçamentária, abertos por decreto do
Presidente da República, atenderão, no que couber, o exigido para o Orçamento da
União, evidenciando as respectivas exposições de motivos as informações e os
demonstrativos indicados para a mensagem presidencial que encaminhar ao
Congresso Nacional os projetos de lei orçamentária e seus créditos.Art.
48. O Poder Executivo, através do órgão central de orçamento, deverá atender, no
prazo máximo de sete dias úteis, contados da data do recebimento, as
solicitações relativas às categorias de programação, encaminhadas pelo
Presidente da Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional a que se refere oart. 166, § 1º, da Constituição Federal, sobre informações e dados,
quantitativos e qualitativos, que justifiquem os valores orçados e evidenciem
ação do Governo.Parágrafo único. Aplicar-se-á aos projetos de lei de créditos adicionais o
disposto neste artigo.Art.
49. A prestação de contas anual da União incluirá relatório de execução com a
forma e detalhes apresentados na lei orçamentária.CAPÍTULO VIDas Disposições GeraisArt.
50. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até o término da sessão
legislativa, o Congresso Nacional será, de imediato, convocado
extraordinariamente pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, na forma doart. 57, § 6º, inciso II, da Constituição Federal, até que
seja o projeto aprovado.Parágrafo único. Caso o projeto de lei orçamentária não seja aprovado até 31 de
dezembro de 1989, a sua programação poderá ser executada até o limite de 1/12
(um doze avos) do total de cada dotação para manutenção, em cada mês, atualizada
na forma prevista no art. 2º, parágrafo único, inciso I, desta Lei, até que seja
aprovado pelo Congresso Nacional, vedado o início de qualquer projeto novo.Art.
51. Na ausência do plano plurianual, os projetos compatíveis com o definido nos
Anexos I, II e III desta Lei serão considerados prioritários para efeito do
cumprimento de normas fixadas na Constituição.Art.
52. A Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República, no
prazo de vinte dias após a publicação da lei orçamentária, divulgará, por
unidade orçamentária de cada órgão, fundo e entidade que integram os orçamentos
de que trata esta Lei, os quadros de detalhamento da despesa, especificando,
para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesa
e respectivos desdobramentos, com os valores corrigidos e fixados na forma do
que dispõe o art. 2º desta Lei.§ 1º As
alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais
integrarão os quadros de detalhamento da despesa.§ 2º
Até 31 de janeiro de 1990, serão indicados e totalizados com os valores
orçamentários, para cada órgão e suas entidades, a nível da menor categoria de
programação possível, os saldos dos créditos especiais e extraordinários
autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 1989, e
reabertos, na forma do disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal.§ 2º Até 30 de junho de 1990,
serão indicados e totalizados com os valores orçamentários, para cada órgão e suas
entidades, a nível da menor categoria de programação possível, os saldos dos créditos
especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício
financeiro de 1989, e reabertos, na forma do disposto noart. 167, § 2º, da
Constituição Federal.(Redação dada pela Lei nº
8.050, de 1990 ).§ 3º O
detalhamento da lei orçamentária, bem como dos créditos adicionais, relativos
aos órgãos do Poder Judiciário, respeitado o total de cada categoria de
programação e os respectivos valores fixados em cada nível de classificação
indicado na lei orçamentária de acordo com o art. 42, inciso II, desta Lei, será
autorizado, no seu âmbito, mediante resolução dos Presidentes do Supremo
Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e Territórios, sendo encaminhadas para o órgão central de orçamento,
exclusivamente para processamento, até dez dias após a publicação da lei
orçamentária ou do crédito adicional.§ 4º O
disposto no parágrafo anterior se aplica também aos órgãos do Poder Legislativo,
por ato dos respectivos presidentes, e ao Ministério Público, por ato do
Procurador-Geral da República.§ 5º O
detalhamento a que se refere o art. 14, incisos I a V, desta Lei, será
explicitado nos quadros a que se refere o art. 52, caput e seus §§ 3º e 4º,
desta Lei, como itens específicos nos quais, obrigatoriamente, deverão estar
alocados todos os recursos respectivos.Art.
53. É vedado ao Poder Executivo empenhar até o dia 15 de março d 1990 mais do
que um sétimo da despesa prevista em cada categoria de programação, no seu menor
nível, salvo com expressa e prévia autorização legislativa.Parágrafo único. Para efeito de cálculo de que trata este artigo,
considerar-se-ão os valores corrigidos na forma do art. 2º, parágrafo único,
inciso I, desta Lei.Art.
54. Simultaneamente com a publicação do relatório a que se refere oart. 165, §
3º, da Constituição Federal, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso
Nacional, em meio magnético de processamento eletrônico, todos os dados
relativos à posição da execução orçamentária do mesmo período, no mesmo nível da
lei orçamentária, inclusive no que se refere à receita.Art.
55. A lei orçamentária incluirá os recursos destinados ao Programa de Integração
Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e do Estímulo à
Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA, na forma da legislação vigente,
para aplicação exclusivamente nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento
da Amazônia - SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste -
SUDENE, com o objetivo de atenuar as desigualdades sócio-econômicas
intra-regionais.Art.
56. Os valores do pedágio para janeiro de 1990, conforme definido noart. 3º,
parágrafo único, da Lei nº 7.712, de 22 de dezembro de 1988, serão aqueles
vigentes em janeiro de 1989, corrigidos pela variação do índice oficial de
inflação entre os meses de dezembro de 1988 e dezembro de 1989.§ 1º A
partir de fevereiro de 1990, os valores do pedágio serão reajustados pela
variação do índice oficial de inflação, em períodos compatíveis com a variação
dos custos de conservação de que trata oart. 3º da Lei nº 7.712, de 22 de
dezembro de 1988.§ 2º
Lei ordinária poderá ajustar os valores de que trata este artigo para atender
parâmetros e prioridades constantes do Anexo I desta Lei.Art.
57. Os projetos de lei referidos no art. 25, parágrafo único, e no art. 36,
desta Lei, serão encaminhados pelo Presidente da República, ao Congresso
Nacional, na forma do disposto noart. 64, § 1º, da Constituição Federal.Art.
58. Os recursos a serem transferidos pela União, em 1990, aos Estados de Roraima
e do Amapá serão aplicados na forma de orçamento específico para cada Estado,
que deverá, excepcionalmente, ser aprovado pelo Senado Federal.§ 1º Na
elaboração dos projeto de lei orçamentária pelo Poder Executivo de cada Estado a
que se refere este artigo, serão considerados, no que couber, os prazos, o
formato, o nível de informações e as demais disposições aplicáveis ao orçamento
da União.§ 2º
Serão adotados, na apreciação, pelo Senado Federal, dos projetos de lei
referidos neste artigo, no que couber, os procedimentos relativos à tramitação
da proposta orçamentária do Distrito Federal.Art.
59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de julho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 11.7.1989Download para
anexo* |
1,989 | 7.799, de 10.7.89 Publicada no DOU de 11.7.89 Republicado no DOU 19.9.89 | Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Mensagem de Veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7799.htm | L7799Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.799, DE 10 DE JULHO DE 1989.Texto compiladoConversão da MPV nº 68, de 1989Mensagem
de VetoVide Lei nº 8.177,
de 1991Vide Lei nº 9.249, de 1995Altera
a legislação tributária federal e dá outras providências.O PRESIDENTE
DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:CAPÍTULO IBTN FiscalArt. 1° Fica
instituído o BTN Fiscal, como referencial de indexação de tributos e contribuições de
competência da União.§ 1° O valor
diário do BTN Fiscal será divulgado pela Secretaria da Receita Federal, projetando a
evolução da taxa mensal de inflação e refletirá a variação do valor do Bônus do
Tesouro Nacional - BTN, em cada mês.§ 2º O valor do BTN
Fiscal, no primeiro dia útil de cada mês, corresponderá ao valor do Bônus do Tesouro
Nacional - BTN, atualizado monetariamente para este mesmo mês, de conformidade com o§
2° do art. 5° da Lei n° 7. 777, de 19 de junho de 1989.§ 3° Além das
hipóteses previstas nesta Lei, o BTN Fiscal poderá ser utilizado, como referencial, para
a atualização monetária de contratos ou obrigações expressos em moeda nacional,
efetivados após a data da vigência desta Lei.§ 4° O disposto no
parágrafo anterior não se aplica:a) às mensalidades
escolares;b) aos aluguéis
residenciais;c) aos salários;d) aos contratos
sujeitos ao regime doDecreto-Lei n° 2.300, de 21 de novembro de 1986;e) aos preços e
tarifas submetidos a controle oficial;f) às demais
obrigações, regidas por legislação especial, indicadas pelo Ministro da Fazenda.§ 5° (Vetado).CAPÍTULO IICorreção Monetária(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)Art.
2°Para efeito de determinar o lucro real - base de cálculo do imposto de renda
das pessoas jurídicas -, a correção monetária das demonstrações financeiras será
efetuada de acordo com as normas previstas nesta Lei(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)SEÇÃO IDisposições GeraisSUBSEÇÃO IObjetivo(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)Art. 3°A
correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em
valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada
período-base .(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)Parágrafo único. Não
será admitido à pessoa jurídica utilizar procedimentos de correção monetária das
demonstrações financeiras que descaracterizem os seus resultados, com a finalidade de
reduzir a base de cálculo do imposto ou de postergar o seu pagamento.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)SUBSEÇÃO IIDever de CorrigirCORREÇÃO NO PERíODO-BASE(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)Art. 4° Os
efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos
do patrimônio e os resultados do período-base serão computados na determinação do
lucro real mediante os seguintes procedimentos:(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)I -correção monetária, na
ocasião da elaboração do balanço patrimonial:(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)a) das contas do ativo permanente e
respectiva depreciação, amortização ou exaustão, e das provisões para atender a
perdas prováveis na realização do valor de investimentos;(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)b) das contas representativas do custo
dos imóveis não classificados no ativo permanente;(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)c) das contas representativas das
aplicações em ouro;(Revogado pela Lei nº 9.249, de
1995)d) das contas representativas de
adiantamentos a fornecedores de bens sujeitos à correção monetária, salvo se o
contrato previr a indexação do crédito;(Revogado
pela Lei nº 9.249, de 1995)e) das contas integrantes do patrimônio
líquido;(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)f) de outras contas que venham a ser
determinadas pelo Poder Executivo, considerada a natureza dos bens ou valores que
representem;(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)II
-registro, em conta especial, das contrapartidas dos ajustes de correção
monetária de que trata o item I;(Revogado pela Lei
nº 9.249, de 1995)III -dedução, como
encargo do período-base, do saldo da conta de que trata o item II, se devedor;(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)IV -observado o
disposto na Seção III deste Capítulo, cômputo no lucro real do saldo da conta de que
trata o item II, se credor.(Revogado pela Lei nº
9.249, de 1995)BENS E VALORES BAIXADOSNO CURSO DO PERíODO-BASE(Revogado pela Lei nº
9.249, de 1995)Art. 5°Os
bens e direitos do ativo sujeitos a correção monetária e os valores registrados em
contas do patrimônio líquido, baixados no curso do período-base, serão corrigidos
monetariamente segundo a variação do valor do BTN Fiscal ocorrida a partir do dia do
último balanço corrigido até o dia em que a baixa for efetuada, e a contrapartida da
correção será registrada na conta de que trata o item II do artigo anterior.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)§ 1°Os bens e valores
acrescidos no curso do período-base serão corrigidos monetariamente segundo a variação
do valor do BTN Fiscal ocorrida a partir do acréscimo até o dia em que a baixa for
efetuada.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)§ 2°Serão
corrigidos monetariamente, na forma deste artigo, as contas retificadoras correspondentes
aos bens e valores baixados.(Revogado pela Lei nº
9.249, de 1995)§ 3°O disposto neste
artigo não se aplica em relação aos imóveis de venda das empresas que se dediquem a
compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)BALANÇO INTERMEDIÁRIO(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)Art. 6°Ressalvado
o disposto no artigo anterior, a correção monetária das demonstrações financeiras
somente terá efeitos fiscais quando efetuada ao final de período-base de incidência do
imposto de renda. A incorporação, fusão ou cisão é também considerada como
encerramento de período-base de incidência.Parágrafo único. Para efeito de determinar o lucro real, o lucro apurado em
balanço que não corresponda a encerramento de período-base de incidência não poderá
ser corrigido monetariamente dentro do próprio período-base em que foi produzido.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)LUCROS OU DIVIDENDOS DE PERíODO-BASE NãO ENCERRADO(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)Art. 7° Os
lucros ou dividendos pagos ou creditados por conta de resultado de período-base ainda
não encerrado serão registrados em conta redutora do patrimônio líquido, cujo saldo
será corrigido monetariamente na forma desta Lei.(Revogado
pela Lei nº 9.249, de 1995)EXERCíCIO DA CORREÇÃO(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)Art. 8° Para
os efeitos desta Lei, considera-se exercício da correção o período entre o último
balanço corrigido e o balanço a corrigir.(Revogado
pela Lei nº 9.249, de 1995)SITUAÇÕES ESPECIAIS(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)Art. 9° Fica
o Poder Executivo, com base nos objetivos da correção monetária, autorizado a baixar
instruções:(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)I - que forem necessárias à
aplicação do disposto nesta Lei aos empreendimentos em fase de construção,
implantação ou pré-operacionais e aos bens vinculados às provisões técnicas de
sociedades seguradoras e companhias de capitalização;(Revogado
pela Lei nº 9.249, de 1995)II - relativas a outras
situações especiais, bem como em relação a operações efetuadas entre pessoas
jurídicas coligadas, controladoras e controladas, sob controle comum ou associadas por
qualquer forma.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)SUBSEÇÃO IIIBase e Método de Correção(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)Art. 10.A
correção monetária das demonstrações financeiras (art. 4°, inciso I) será procedida
com base na variação diária do valor do BTN Fiscal, ou de outro índice que vier a ser
legalmente adotado.(Revogado pela Lei nº 9.249, de
1995)SUBSEÇÃO IVRegistro do Ativo Permanente(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)Art. 11.O registro do ativo permanente da escrituração do contribuinte deve ser mantido
com observância das seguintes normas:(Revogado pela
Lei nº 9.249, de 1995)I -cada bem classificado como
investimento deve ser escriturado em subconta distinta;(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)II -os bens do
imobilizado devem ser agrupados em contas distintas segundo sua natureza e as taxas anuais
de depreciação ou amortização a eles aplicáveis; os imóveis, os recursos minerais e
florestais e as propriedades imateriais deverão ser registrados em subcontas separadas;(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)III -as aplicações de
recursos em despesas do ativo diferido devem ser registradas em subcontas distintas
segundo a natureza, os empreendimentos ou atividades a que se destinam e o prazo de
amortização.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)Art. 12.O contribuinte deve
manter registros que permitam identificar os bens do imobilizado e determinar o ano da sua
aquisição, o valor original e os posteriores acréscimos ao custo, reavaliações e
baixas parciais a eles referentes.(Revogado pela Lei
nº 9.249, de 1995)§ 1°Valor original do bem é
a importância em moeda nacional pela qual a aquisição tenha sido registrada na
escrituração do contribuinte. Os valores em moeda estrangeira serão convertidos à taxa
de câmbio em vigor na data do desembaraço aduaneiro.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)§ 2°O laudo que servir de
base ao registro de reavaliação de bens deve identificar os bens reavaliados pela conta
em que estão escriturados e indicar os anos da aquisição e das modificações no seu
custo original.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)Art. 13.Se o registro do
imobilizado não satisfizer ao disposto no artigo anterior , os bens baixados serão
considerados como os mais antigos nas contas em que estiverem registrados.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)SUBSEÇÃO VFlorestas e Direitos de sua Exploração(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)Art. 14.Estão
sujeitos à correção monetária, nos termos desta Lei;(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)I -as florestas que se destinam
ao corte para comercialização, consumo ou industrialização;(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)II -os direitos contratuais de
exploração de florestas, com prazo de exploração superior a dois anos(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)III -as florestas
destinadas à exploração dos respectivos frutos;(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)IV -as florestas
destinadas à proteção do solo e à preservação do meio ambiente.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)Parágrafo único.Para
efeito de correção monetária, consideram-se valor original das florestas as
importâncias efetivamente aplicadas, em cada período, na elaboração do projeto
técnico, no preparo de terras, na aquisição de sementes, no plantio, na proteção, na
vigilância, na administração de viveiros e flores e na abertura e conservação de
caminhos de serviços .(Revogado pela Lei nº 9.249,
de 1995)SEÇÃO IIProcedimentos para a CorreçãoSUBSEÇÃO IRazão Auxiliar em BTN Fiscal(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)Art. 15.As
pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real deverão manter Livro
Razão Auxiliar em BTN Fiscal, no qual as contas sujeitas à correção monetária serão
escrituradas adotando-se como unidade de conta o valor do BTN Fiscal.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)§ 1°No período-base em que
for iniciada a escrituração do Razão Auxiliar em BTN Fiscal, os saldos de abertura das
contas serão determinados mediante a divisão do saldo da escrituração transferido do
balanço anterior pelo valor do BTN Fiscal no dia desse balanço.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)§ 2°A escrituração
da movimentação das contas deverá ser feita em partidas diárias e os lançamentos no
Razão Auxiliar em BTN Fiscal poderão ser feitos, em cada conta, pelo total dos débitos
e créditos do dia.(Revogado pela Lei nº 9.249, de
1995)§ 3°A pessoa
jurídica que, de acordo com o balanço de encerramento do último período-base, possuir
patrimônio líquido com valor inferior ao equivalente a setecentos mil BTN Fiscais, fica
dispensada da escrituração diária do Livro Razão Auxiliar em BTN Fiscal, ficando
obrigada a efetuá-la somente por ocasião do levantamento do balanço a corrigir.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)SUBSEÇÃO IITransposição dos Lançamentos da Escrituraçãopara o Razão Auxiliar em BTN Fiscal(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)Art. 16.Na
transposição para o Razão Auxiliar em BTN Fiscal dos lançamentos da escrituração do
exercício da correção, os valores registrados serão convertidos para número de BTN
Fiscais mediante sua divisão pelo valor do BTN Fiscal, observadas as seguintes normas:(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)I -os ajustes, baixas,
liquidações ou transferências de valores oriundos de período-base anterior serão
convertidos para número de BTN Fiscais pelo valor destes:(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)a) no dia do balanço
do período-base anterior, quando não houver obrigatoriedade da correção prevista no
art. 5°;(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)b) no dia em que
ocorrer qualquer um dos eventos previstos neste inciso, quando houver obrigatoriedade da
correção prevista no art. 5°;(Revogado pela Lei nº
9.249, de 1995)II -as
transferências, no período-base, entre contas sujeitas à correção, serão convertidas
para número de BTN Fiscais pelo valor destes no dia do balanço do período-base
anterior;(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)III -os valores
acrescidos às contas no exercício da correção serão convertidos para número de BTN
Fiscais pelo valor destes no dia do acréscimo;(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)IV -os ajustes,
baixas, liquidações ou transferências de valores acrescidos, no exercício da
correção, às contas de investimento, serão deduzidos dos acréscimos, na ordem
cronológica destes, e convertidos para número de BTN Fiscais pelo valor destes no dia em
que ocorrer qualquer um desses eventos;(Revogado pela
Lei nº 9.249, de 1995)V -nos ajustes,
baixas, liquidações ou transferências de valores acrescidos, no exercício da
correção, às contas do ativo diferido, serão deduzidos dos acréscimos, na ordem
cronológica destes, e convertidos para número de BTN Fiscais pelo valor destes no dia em
que ocorrer qualquer um desses eventos;(Revogado pela
Lei nº 9.249, de 1995)VI -os ajustes,
baixas, liquidações ou transferências de valores acrescidos, no exercício da
correção, às contas do patrimônio líquido, serão deduzidas dos acréscimos, na ordem
cronológica destes, e convertidos para número de BTN Fiscais pelo valor destes no dia em
que ocorrer qualquer um desses eventos;(Revogado pela
Lei nº 9.249, de 1995)VII -o valor de
patrimônio líquido de investimento em coligada ou controlada transferido período-base
anterior e as reduções desse valor, durante o exercício da correção, pelo recebimento
de lucros ou dividendos, serão convertidos para número de BTN Fiscais pelo valor destes
no dia em que forem distribuídos;(Revogado pela Lei
nº 9.249, de 1995)VIII -os lucros ou
dividendos, recebidos durante o período-base, de participação societária avaliada pelo
custo de aquisição, na hipótese a que se refere o art. 2° do Decreto-Lei n° 2.072/3,
de 20 de dezembro de 1983, serão convertidos para número de BTN Fiscais pelo valor
destes no dia da distribuição.(Revogado pela Lei nº
9.249, de 1995)SUBSEÇÃO IIIBaixa de Bens do Ativo Imobilizado(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)Art. 17.Na
baixa de bens do ativo imobilizado e dos respectivos encargos serão observadas as
seguintes normas:(Revogado pela Lei nº 9.249, de
1995)I -o valor do bem baixado será
determinado mediante o seguinte procedimento:(Revogado
pela Lei nº 9.249, de 1995)a) serão identificados o valor original
(art. 12, § 1°) e a época de aquisição do bem a ser baixado, inclusive dos
acréscimos ao custo e reavaliações ocorridas antes do início do período base;(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)b) o valor do bem será convertido para BTN Fiscal mediante sua divisão pelo valor deste no dia da aquisição e de cada
acréscimo ao custo ou reavaliação, e o valor do bem em BTN Fiscal será registrado como
baixa no Razão Auxiliar em BTN Fiscal;(Revogado pela
Lei nº 9.249, de 1995)c) a baixa na escrituração será feita
pelo valor determinado mediante a multiplicação do valor do bem em BTN Fiscal (alínea
b) pelo valor deste no dia em que a baixa for efetuada;(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)d) se tiver havido, no exercício da
correção, acréscimo ao custo do bem baixado, esse acréscimo será adicionado:(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)1 - ao valor de baixa de que trata a
alínea b, pelo seu valor em BTN Fiscal;(Revogado pela
Lei nº 9.249, de 1995)2 - ao valor de baixa de que trata a
alínea c, pelo seu valor em cruzados novosdeterminado mediante a
multiplicação de seu valor em BTN Fiscal (número 1) pelo valor deste no dia em que a
baixa for efetuada;(Revogado pela Lei nº 9.249, de
1995)II - o valor da
depreciação, amortização ou exaustão acumulada correspondente ao bem baixado será
determinado mediante o seguinte procedimento:(Revogado
pela Lei nº 9.249, de 1995)a) com base na taxa anual do encargo e
na época da aquisição e dos acréscimos ao custo e reavaliações do bem a ser baixado,
será determinada a percentagem total da depreciação, amortização e exaustão até o
balanço do período-base anterior;(Revogado pela Lei
nº 9.249, de 1995)b) a percentagem de que trata a alínea
anterior será aplicada sobre o valor do bem em BTN Fiscal no balanço do período-base
anterior (item I, alínea b), e o produto será o valor dos encargos em BTN Fiscal, a ser
registrado no Razão Auxiliar em BTN Fiscal;(Revogado
pela Lei nº 9.249, de 1995)c) se tiver havido, no exercício da
correção, dedução de quotas de depreciação, amortização ou exaustão do bem
baixado, os valores dessas quotas em BTN Fiscal serão adicionados ao determinado nos
termos da alínea anterior;(Revogado pela Lei nº
9.249, de 1995)d) o valor a ser baixado na
escrituração será o produto dos encargos expressos em BTN Fiscal {alínea b e c) pelo
valor do BTN Fiscal no dia em que a baixa for efetuada.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)SUBSEÇÃO IVQuotas de Depreciação, Amortização e Exaustão(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)Art. 18.As
quotas de depreciação, amortização e exaustão a serem registradas na escrituração
como custo ou despesa operacional serão determinadas com base no Razão Auxiliar em BTN
Fiscal, observadas as seguintes normas:(Revogado pela
Lei nº 9.249, de 1995)I -a quota anual em BTN Fiscal
será o produto da taxa anual de depreciação ou amortização, ou da percentagem de
exaustão, sobre o valor do bem em BTN Fiscal constante do Razão Auxiliar em BTN Fiscal;(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)II -a quota anual em
BTN Fiscal será registrada na conta do encargo do Razão Auxiliar em BTN Fiscal, e o
montante da quota a ser lançado na escrituração será determinado mediante a conversão
da quota em BTN Fiscal para cruzados novos:(Revogado
pela Lei nº 9.249, de 1995)a) pelo valor médio do BTN Fiscal em
cada mês, se registrada em duodécimos mensais;(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)b) pelo valor médio do BTN Fiscal no
exercício da correção, se registrada por ocasião do balanço de encerramento do
período.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)§ 1°A quota anual em
BTN Fiscal será ajustada proporcionalmente no caso de período-base com duração
inferior a doze meses, e de bem acrescido ao ativo, ou dele baixado, no curso do
período-base.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)§ 2° No caso de
acréscimo ao custo de bens existentes no início do período-base e de bens acrescidos ao
ativo durante o período-base, a conversão da quota em BTN Fiscal para cruzados novos
será feita nos termos da alínea a do item II ou pelo valor médio do BTN Fiscal no
período compreendido entre o dia do acréscimo e o dia do balanço objeto da correção.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)SUBSEÇÃO VCorreção no Balanço(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)Art. 19.Por
ocasião do levantamento do balanço, os saldos corrigidos das contas da escrituração
comercial serão determinados mediante a conversão para cruzados novos dos saldos do
Razão Auxiliar em BTN Fiscal, com base no valor do BTN Fiscal no dia do balanço a
corrigir.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)Parágrafo único.Os saldos das
contas da escrituração serão ajustados aos saldos corrigidos, determinados nos termos
deste artigo, mediante lançamentos nas próprias contas, cuja contrapartida será
debitada ou creditada à conta de que trata o item II do art. 4°, exceto a correção da
conta do capital integralizado, que será creditada à conta especial de reserva de
capital.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)SEÇÃO IIITributação do Saldo Credor da Conta de Correção MonetáriaSUBSEÇÃO ITributação na RealizaçãoArt. 20. O saldo
credor da conta de correção monetária de que trata o item II do art. 4° será
computado na determinação do lucro real, mas o contribuinte terá opção para diferir,
com observância do disposto nesta Seção, a tributação do lucro inflacionário não
realizado.SUBSEÇÃO IILucro InflacionárioArt. 21. Considera-se
lucro inflacionário, em cada período-base, o saldo credor da conta de correção
monetária ajustado pela diminuição das variações monetárias e das receitas e
despesas financeiras computadas no lucro líquido do período-base.§ 1° O ajuste será
procedido mediante a dedução, do saldo credor da conta de correção monetária, de
valor correspondente a diferença positiva entre a soma das despesas financeiras com as
variações monetárias passivas e a soma das receitas financeiras com as variações
monetárias ativas.§ 2° Lucro
inflacionário acumulado é a soma do lucro inflacionário do período-base com o saldo de
lucro inflacionário a tributar transferido do período-base anterior.§ 3° O lucro
inflacionário a tributar será registrado em conta especial do Livro de Apuração do
Lucro Real, e o saldo transferido do período-base anterior será corrigido
monetariamente, com base na variação do valor do BTN Fiscal entre o dia do balanço de
encerramento do período-base anterior e o dia do balanço do exercício da correção.SUBSEÇÃO IIILucro Inflacionário RealizadoArt. 22. Em cada
período-base considerar-se-á realizada parte do lucro inflacionário acumulado
proporcional ao valor, realizado no mesmo período, dos bens e direitos do ativo sujeitos
à correção monetária.§ 1° O lucro
inflacionário realizado no período será calculado de acordo com as seguintes normas:a) será determinada
a relação percentual entre o valor dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção
monetária, realizados no período-base, e a soma dos seguintes valores:1 - a média do valor
contábil do ativo permanente no início e no fim do período-base;2 - a média do saldo
das demais contas do ativo sujeitas à correção monetária (art. 4°, inciso I, alíneas
b, c, d e f no início e no fim do período-base;b) o valor dos bens e
direitos do ativo sujeitos à correção monetária realizado no período-base será a
soma dos seguintes valores.1 - custo contábil
dos imóveis existentes no estoque no início do período-base e baixados no curso deste;2 - valor contábil,
corrigido monetariamente até a data da baixa, dos demais bens e direitos do ativo
sujeitos à correção monetária baixados no curso do período-base;3 - quotas de
depreciação, amortização e exaustão computadas como custo ou despesa operacional do
período-base;4 - lucros ou
dividendos, recebidos no período-base, de quaisquer participações societárias
registradas como investimento;c) o montante do
lucro inflacionário realizado no período-base será determinado mediante a aplicação
da percentagem de que trata a alínea a sobre o lucro inflacionário acumulado (art. 21 §
2°).§ 2° O contribuinte
que optar pelo diferimento da tributação do lucro inflacionário não realizado deverá
computar na determinação do lucro real o montante do lucro inflacionário realizado (§
1°) ou o valor determinado de acordo com o disposto no art. 23, e excluir do lucro
líquido do período-base o montante do lucro inflacionário do período-base (art. 21).Art. 23. A pessoa
jurídica deverá considerar realizado, em cada período-base, no mínimo cinco por cento
do lucro inflacionário acumulado, quando o valor assim determinado resultar superior ao
apurado de acordo com o §1° do artigo anterior.Parágrafo único. É
facultado ao contribuinte considerar realizado valor de lucro inflacionário superior ao
determinado na forma deste artigo ou do § 1° do art. 22.Art. 24. O saldo do
lucro inflacionário acumulado, depois de deduzida a parte computada na determinação do
lucro real, será transferido para o período-base seguinte.Art. 25. Nos casos de
incorporação, fusão ou cisão total, a pessoa jurídica incorporada, fusionada ou
cindida deverá considerar integralmente realizado o lucro inflacionário acumulado. Na
cisão parcial, a realização será proporcional à parcela do ativo sujeito à
correção monetária que tiver sido vertida.Art. 26. Quando a pessoa jurídica deixar de apresentar
declaração de rendimentos com base no lucro real, o lucro inflacionário acumulado será
tributado, integralmente, no exercício financeiro em que ocorrer a alteração do regime
de tributação.(Revogado pela lei nº 8.541, de 1992)SEÇÃO IVArt. 27. A baixa de
investimento relevante e influente em sociedade coligada ou controlada deve ser precedida
da correção monetária e avaliação pelo valor de patrimônio líquido, com base em
balanço patrimonial ou balancete de verificação da coligada ou controlada, levantado na
data da alienação ou liquidação ou até trinta dias, no máximo, antes dessa data.Art. 28. Os valores
que devam ser computados na determinação do lucro real de período-base futuro,
registrados no Livro de Apuração do Lucro Real, serão corrigidos monetariamente até o
balanço do período-base em que ocorrer a respectiva adição, exclusão ou
compensação.SEÇÃO VDisposições Finais e Transitóriassobre Correção MonetáriaArt. 29. A correção
monetária de que trata esta Lei será efetuada a partir do balanço levantado em 31 de
dezembro de 1988.Art. 30. Para efeito
da conversão em número de BTN, os saldos das contas sujeitas à correção monetária,
existentes em 31 de janeiro de 1989, serão atualizados monetariamente tomando-se por base
o valor da OTN de NCz$ 6,92.§ 1° Os saldos das
contas sujeitas à correção monetária, atualizados na forma deste artigo, serão
convertidos em número de BTN mediante a sua divisão pelo valor do BTN de NCz$ 1,00.§ 2° Os valores
acrescidos às contas sujeitas à correção monetária, a partir de 1° de fevereiro até
30 de junho de 1989, serão convertidos em número de BTN mediante a sua divisão pelo
valor do BTN vigente no mês do acréscimo.Art. 31. Será
admitida a correção monetária procedida nos balanços que serviram de base para
incorporação, fusão ou cisão efetuada entre o dia 31 de dezembro de 1988 e a data de
publicação desta Lei, desde que efetuada com base na variação do IPC.§ 1° Nos casos em
que não tenha sido efetuada a correção monetária de que trata este artigo, deverão
ser observados os seguintes procedimentos, no primeiro balanço de encerramento de
período-base subseqüente à incorporação, fusão ou cisão:a) a sociedade
resultante de fusão, ou a que tenha incorporado outra, efetuará a correção monetária
desde o último balanço de encerramento de período-base da sociedade fusionada ou
incorporada, anterior à fusão ou incorporação;b) a sociedade
resultante de cisão ou a que tenha absorvido parcela de patrimônio de sociedade cindida
efetuará a correção monetária desde o último balanço de encerramento de período
base da cindida, anterior à cisão.c) a sociedade
cindida efetuará a correção monetária, sobre a parcela remanescente do patrimônio,
desde o último balanço de encerramento de período-base anterior à cisão.§ 2° A parcela de
patrimônio líquido que corresponder a resultado apurado na incorporação, fusão ou
cisão somente será corrigida monetariamente a partir da data do balanço que serviu de
base a qualquer um desses eventos.Art. 32. Os bens e
valores registrados em contas de ativo permanente e patrimônio líquido, baixados entre
31 de dezembro de 1988 e a data de publicação desta Lei, poderão ser, à opção da
pessoa jurídica, corrigidos monetariamente até o mês da baixa.§ 1° A correção
monetária de que trata este artigo é obrigatória nos casos em que a baixa tenha sido
efetuada em virtude de transferência, a qualquer título, dos bens e valores para o
patrimônio de pessoa jurídica coligada, controladora ou controlada, sob o mesmo controle
ou associadas por qualquer forma.§ 2° A correção
monetária de que trata este artigo será efetuada, tomando-se por base o valor do BTN
vigente no mês da baixa.CAPÍTULO IIINormas sobre Tributação das Pessoas JurídicasSEÇÃO IImposto de RendaArt. 33. A base de
cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas será convertida em BTN Fiscal,
mediante a divisão do valor do lucro real, presumido ou arbitrado, pelo valor do BTN
Fiscal no dia de encerramento do período-base de sua apuração .Parágrafo único.
Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a base de cálculo do imposto de renda
será convertida em BTN Fiscal, mediante a divisão do valor do lucro real, pelo valor do
BTN Fiscal na data do balanço que servir de base à apuração do referido lucro.Art. 34. O valor do
imposto será expresso em BTN Fiscal, calculado mediante a multiplicação da base de
cálculo, convertida em BTN Fiscal nos termos do artigo anterior, pela alíquota
aplicável.Art. 35. O imposto de
renda das pessoas jurídicas, calculado segundo o disposto no artigo anterior, será pago
em parcelas mensais sob a forma de antecipações, duodécimos ou quotas.Parágrafo único. As
parcelas a que se refere este artigo serão determinadas e recolhidas segundo o disposto
nosarts. 2°a7° do Decreto-Lei n° 2.354, de 24 de agosto de 1987e noDecreto-Lei n°
2.426, de 7 de abril de 1988, estabelecendo-se que as referências feitas a OTN, nessa
legislação, ficam substituídas para BTN Fiscal.Art. 36. A base de
cálculo, o valor do imposto e o de cada antecipação, duodécimo ou quota serão
expressos em BTN Fiscal até a segunda casa decimal, quando resultarem fracionários,
abandonando-se as demais.§ 1° O valor de
cada antecipação, duodécimo ou quota não será inferior a cinqüenta BTN Fiscal e o
imposto de valor inferior a cem BTN Fiscal será pago de uma só vez, até o último dia
útil do mês fixado para a apresentação da declaração de rendimentos.§ 2° É facultado
à pessoa jurídica antecipar, total ou parcialmente, o pagamento dos duodécimos, ou das
quotas, desde que o pagamento seja feito a partir do dia seguinte ao do encerramento do
período-base.Art. 37. O valor em
cruzados novos do imposto e de cada antecipação, duodécimo ou quota será determinado
mediante a multiplicação de seu valor, expresso em BTN Fiscal, pelo valor deste na data
do pagamento.Art. 38. (Vetado).Art. 39. A partir do exercício financeiro de 1990, o adicional de
que trata oart. 25 da Lei n° 7. 450, de 23 de dezembro de 1985, incidirá sobre a
parcela do lucro real ou arbitrado que exceder a cento e cinqüenta mil BTN Fiscal, às
seguintes alíquotas:(Vide Lei nº 8.034, de 1990)I - cinco por cento
sobre a parcela do lucro real ou arbitrado que exceder a cento e cinqüenta mil BTN
Fiscal, até trezentos mil BTN Fiscal;II - dez por cento
sobre a parcela do lucro real ou arbitrado que exceder a trezentos mil BTN Fiscal.§ 1° A alíquota de
que trata o inciso I deste artigo será de dez por cento e a de que trata o inciso II
será de quinze por cento, para os bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de
desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento,
sociedade de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e
valores mobiliários e empresas de arrendamento mercantil.§ 2° O valor do
adicional previsto neste artigo será recolhido integralmente como receita da União, não
sendo permitidas quaisquer deduções.§ 3° Os limites de
que trata este artigo serão reduzidos proporcionalmente, quando o número de meses do
período-base for inferior a doze.Art.
40. A contrapartida da reavaliação de bens somente poderá ser utilizada para compensar
prejuízos fiscais, quando ocorrer a efetiva realização do bem que tiver sido objeto da
reavaliação.(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)Art. 41. Os limites
da receita bruta previstos para tributação pelo lucro presumido(Lei n° 6.468, art.
1°)e para isenção das microempresas(Lei n° 7.256, art. 2°)passam a se expressar,
em BTN, por setecentos mil BTN e setenta mil BTN, respectivamente.Parágrafo único. Os
limites da receita bruta serão calculados tomando-se por base as receitas mensais,
divididas pelos valores do BTN vigente nos respectivos meses.SEÇÃO IIContribuição SocialArt. 42. A
contribuição social de que trata aLei n° 7.689, de 15 de novembro de 1988, será
convertida em BTN Fiscal, mediante a divisão de seu valor em cruzados novos pelo valor do
BTN Fiscal no dia do encerramento do período-base de sua apuração.§ 1° (Vetado).§ 2° Nenhuma
parcela da contribuição social, exceto parcela única, será inferior ao valor de
cinqüenta BTN Fiscal.§ 3° O valor em
cruzados novos de cada parcela da contribuição social será determinado mediante a
multiplicação de seu valor, expresso em BTN Fiscal, pelo valor do BTN Fiscal no dia do
pagamento.§ 4° O valor da
reserva de reavaliação, baixado durante o período-base, cuja contrapartida não tenha
sido computada no resultado do exercício, deverá ser adicionado ao lucro líquido para
determinação da base de cálculo da contribuição social.SEÇÃO IIIImposto sobre o Lucro LíquidoArt. 43. O imposto de
renda na fonte a que se refere oart. 35 da Lei n° 7.713, de 22
de dezembro de 1988, será convertido em BTN Fiscal, pelo valor deste no dia do
encerramento do período-base e deverá ser pago até o último dia útil do quarto mês
subseqüente ao do encerramento do período-base.Parágrafo único. O
valor em cruzados novos do imposto será determinado mediante a multiplicação de seu
valor, expresso em BTN Fiscal, pelo valor do BTN Fiscal no dia do pagamento.SEÇÃO IVDedução da Atualização MonetáriaArt. 44. A
atualização monetária dos duodécimos ou quotas do imposto de renda, das prestações
da contribuição social e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido somente
poderá ser deduzida na determinação do lucro real se o duodécimo, a quota, a
prestação ou o imposto na fonte for pago até a data do vencimento.CAPÍTULO IVNormas sobre a Tributação das Pessoas FísicasArt. 45. A partir de 1° de julho de 1989, os dispositivos a
seguir enumerados da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passam a vigorar com a
seguinte redação:I - Os incisos XV e
XVIII do art. 6°:"XV- os rendimentos
provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou
reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, até o valor equivalente a trezentos e cinqüenta BTN, a partir do mês em
que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da dedução da
parcela isenta prevista no art. 25 desta Lei;XVIII -a correção
monetária de investimentos, calculada aos mesmos índices aprovados para os Bônus do
Tesouro Nacional - BTN, e desde que seu pagamento ou crédito ocorra em intervalos não
inferiores a trinta dias;"II - O inciso II e o § 7° do art. 14:"II -a quantia equivalente
a trinta BTN por dependente, no mês, até o limite de cinco dependentes;§ 7°No caso do parágrafo
anterior, a fonte pagadora poderá fixar um prazo para a entrega do comprovante ou da
indicação, com vistas a ser efetuada a dedução no próprio mês: após esse prazo, a
dedução poderá ser feita no mês seguinte, pelo valor corrigido monetariamente com base
na variação do BTN ocorrida entre o mês do pagamento e o mês da dedução."III - O caput do art. 17 e seus §§ 1° e 4°:"Art. 17.O valor de
aquisição de cada bem ou direito, expresso em cruzados novos, apurado de acordo com o
artigo anterior, deverá ser corrigido monetariamente, da seguinte forma:a)utilizando-se a variação da
OTN, da data do pagamento até janeiro de 1989;b)utilizando-se a variação do
BTN, a partir de fevereiro de 1989.§ 1°Na falta de documento que comprove a data do pagamento, no caso de bens e direitos
adquiridos até 31 de dezembro de 1988, a conversão poderá ser feita pelo valor da OTN
no mês de dezembro do ano em que este tiver constado pela primeira vez na declaração de
bens.§ 4°No
caso de aquisição com pagamento parcelado, a correção monetária será efetivada em
relação a cada parcela."IV - Os §§ 2°, 3°, 4°, 5°, 6° e 8° do art. 24:"§ 2°A diferença de
imposto apurada mensalmente será convertida em número de BTN mediante sua divisão pelo
valor do BTN vigente no mês a que corresponder a diferença.§ 3°Resultando fração na apuração
do número de BTN, considerar-se-ão as duas primeiras casas decimais, desprezando-se as
outras.§ 4°A soma das diferenças, em BTN,
apuradas em cada um dos meses do ano, corresponderá ao imposto a pagar.§ 5°O imposto a pagar poderá ser
recolhido em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte:a)nenhuma quota será inferior a
trinta e cinco BTN e o imposto de valor inferior a setenta BTN será pago de uma só vez;b)a primeira quota ou quota única
será paga no mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos;c)as quotas vencerão no último dia útil de cada mês;d)fica facultado ao contribuinte
antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas.§ 6°O número de BTN de que trata
este artigo será reconvertido em moeda nacional pelo valor do BTN no mês do pagamento do
imposto ou quota.§ 8°O valor das aplicações, contribuições e doações de
que trata o parágrafo anterior será convertido em número de BTN pelo valor destes no
mês em que os desembolsos forem efetuados ."V - O art. 25:"Art. 25. O imposto será
calculado observado o seguinte:I -se o rendimento mensal for de até
1.400 BTN, será deduzida uma parcela correspondente a 420 BTN e sobre o saldo
remanescente incidirá a alíquota de 10%;II -se o rendimento mensal for superior a 1.400 BTN, será
deduzida uma parcela correspondente a 1.008 BTN e sobre o saldo remanescente incidirá a
alíquota de 25 %.Parágrafo único.O valor do BTN a ser
considerado para efeito dos incisos I e II é o vigente no mês em que os rendimentos
forem percebidos."VI - O§ 2° do art. 28:"§ 2° As pessoas físicas ou jurídicas que deixarem de
fornecer aos beneficiários, dentro do prazo, ou fornecerem com inexatidão, o documento a
que se refere este artigo, ficarão sujeitas ao pagamento de multa de trinta e cinco BTN
por documento."VII - Aalínea c do § 1°
do art. 35:"c) exclusão do valor, corrigido monetariamente, das
provisões adicionadas, na forma da alínea a, que tenham sido baixadas no curso do
período-base, utilizando-se a variação do BTN Fiscal".VIII - O art. 45 e seu § 1°:Art. 45.O contribuinte pessoa
física que possuir mais de uma conta de caderneta de poupança, inclusive do tipo
pecúlio, fica obrigado ao recolhimento mensal do imposto, à alíquota de vinte e cinco
por cento, quando a soma dos rendimentos reais de todas as cadernetas ultrapassar o valor
correspondente a quatrocentos e vinte BTN vigente para o mês.§ 1°Poderá ser deduzida do
total percebido a parcela dos rendimentos reais correspondentes ao valor de quatrocentos e
vinte BTN vigente para o mês."IX - Oart. 53:"Art. 53. Os juros e as multas serão calculados sobre o
imposto ou quota, observado o seguinte:a) quando expresso em BTN serão convertidos em cruzados novos
pelo valor do BTN no mês do pagamento;b) quando expresso em BTN Fiscal, serão convertidos em cruzados
novos pelo valor do BTN Fiscal no dia do pagamento."Art. 46. A partir de
1° de julho de 1989, o parágrafo único do art. 30 da Lei n°
7.738, de 9 de março de 1989, passará a vigorar com a seguinte alteração:"Parágrafo único.Quando o titular da conta for pessoa física, o imposto de renda na fonte
incidirá sobre o valor dos juros creditados ou pagos que exceder ao limite
mensal de 420 BTN."CAPÍTULO VNormas sobre a Tributação de Aplicações FinanceirasArt. 47. O rendimento
real produzido por quaisquer aplicações financeiras de renda fixa, auferido por qualquer
beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, fica sujeito à incidência do imposto
de renda na fonte às seguintes alíquotas de acordo com a condição do beneficiário e o
prazo da operação:I - beneficiário
identificado:a) 35%, quando o
prazo da operação for inferior a trinta dias;b) 30%, quando o
prazo da operação for igual ou superior a trinta dias e inferior a sessenta dias;c) 25%, quando o
prazo da operação for igual ou superior a sessenta dias;II - beneficiário
não identificado:a) 50%, quando o
prazo da operação for inferior a trinta dias;b) 40%, quando o
prazo da operação for igual ou superior a trinta dias e inferior a sessenta dias;c) 35%, quando o
prazo da operação for igual ou superior a sessenta dias.§ 1° O disposto
neste artigo aplica-se, também, às operações de financiamento realizadas em bolsas de
valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.§ 2° O
beneficiário será considerado identificado quando a operação:a) atender
às condições doart. 2°, IeII da Lei n° 7.751, de 14 de abril de 1989,
qualquer que seja o beneficiário do rendimento; oub) tiver por
objeto título ou aplicação intransferível, com identificação das partes envolvidas e
desde que o resgate se processe de conformidade com o disposto no art. 2°, II, da Lei n°
7.751.b) não enquadrada
na alínea anterior, tiver por objeto título ou aplicação nominativos,
não transferíveis por endosso e desde que a liquidação financeira se
realize de conformidade com o disposto no art. 2º, II, da Lei nº7.751,
de 1989.(Redação dada pela
Medida Provisória nº 114, de 1989)b) não enquadrada na alínea anterior, tiver por
objeto título ou aplicação nominativos, não transferíveis por endosso e desde que a
liquidação financeira se realize de conformidade com o disposto noart. 2°, II, da Lei
n° 7.751, de 1989.(Redação dada pela Lei nº 7.959, de 21.12.1989)Art. 48. As
disposições do artigo anterior não abrangem:I - as aplicações
em fundos de curto prazo, que serão tributadas às seguintes alíquotas, incidentes sobre
os valores brutos apropriados diariamente aos quotistas:a) dois e meio por cento, quando o fundo for constituído
exclusivamente por quotas nominativas não endossáveis;(Vide
Medida Provisória nº 86, de 1989)(Vide
Lei nº 7.856, de 1989)b) cinco por cento,
nos demais casos;(Vide
Medida Provisória nº 86, de 1989)(Vide
Lei nº 7.856, de 1989)II - as operações
financeiras iniciadas e encerradas no mesmo dia. tributadas às seguintes alíquotas,
aplicáveis sobre o rendimento bruto:a) quarenta por
cento, quando o beneficiário se identificar;b) cinqüenta por
cento, quando o beneficiário não se identificar;III - Os rendimentos
creditados ou pagos sobre saldos de depósitos mantidos em cadernetas de poupança,
tributados de conformidade com as disposições doart. 30 da Lei n° 7.738.Parágrafo único. Na
situação de que trata o inciso II, serão adicionados ao valor da cessão ou
liquidação, para compor a base de cálculo do imposto de renda na fonte, os rendimentos
periódicos recebidos pelo cedente, líquidos de imposto, atualizados monetariamente da
data do crédito ou pagamento até a data da cessão ou liquidação.Art. 49. Para fins da
legislação do imposto de renda, considera-se operação de curto prazo a aplicação de
renda fixa de prazo inferior a trinta dias, contado da data da aquisição do título ou
realização da aplicação até a data da cessão ou liquidação.Art. 50. Considera-se
rendimento real, para fins de imposto de renda na fonte, o valor correspondente à
diferença positiva entre o valor da cessão, liquidação ou resgate do título ou
aplicação e o valor de aquisição corrigido monetariamente da data do início até a
data da cessão, liquidação ou resgate.Parágrafo único. Na
determinação do rendimento real serão adicionados ao valor de cessão ou liquidação,
os rendimentos periódicos e quaisquer outros rendimentos, pagos ou creditados ao cedente
e não. submetidos à incidência do imposto de renda na fonte, corrigidos monetariamente
na data do pagamento ou crédito até a data da cessão ou liquidação.Art. 51. O imposto de
renda retido na fonte sobre aplicações financeiras de renda fixa será considerado:I - antecipação do
devido na declaração, quando o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no
lucro real;II - redução do
devido na declaração anual de ajuste(Lei n° 7.713, art. 24), podendo o contribuinte
pessoa física optar por considerá-lo como devido exclusivamente na fonte;III - devido
exclusivamente na fonte nos demais casos.Parágrafo único. O
imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos decorrentes de operações financeiras
iniciadas e encerradas no mesmo dia; quando o beneficiário for pessoa física, será
devido exclusivamente na fonte.Art. 52. Fica
dispensada a retenção do imposto de renda na fonte , desde que atendidas as condições
estabelecidas noart. 2°, IaIII, da Lei n° 7.751, quando:I - na situação
prevista noart. 47, I, o beneficiário do rendimento for pessoa jurídica tributada com
base no lucro real;II - na situação
prevista noart. 48, II, a, o vendedor for instituição financeira, sociedade de
arrendamento mercantil, sociedade corretora de títulos e valores mobiliários ou
sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários.Art. 53. O imposto de
renda na fonte sobre rendimentos em aplicações de renda fixa será retido:I - pela fonte
pagadora:a) em relação às
operações de financiamento realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e
assemelhadas, na liquidação;b) nos demais casos,
exceto em relação às aplicações de fundos de curto prazo, na data da cessão,
liquidação ou resgate do título ou aplicação;II - pelo
administrador do fundo de curto prazo, no ato da apropriação diária do rendimento bruto
ao quotista.Art. 54. A
responsabilidade pela retenção do imposto na fonte incidente na cessão, liquidação ou
resgate de título ou aplicação de renda fixa cabe:I - ao emitente ou
aceitante, no resgate, amortização ou conversão;II - ao cedente,
quando pessoa jurídica;III - ao
cessionário, pessoa jurídica quando o cedente for pessoa física;IV - ao cessionário
instituição financeira, quando o cedente não o for.Art. 55.
Ficam sujeitas ao pagamento do imposto de renda, à alíquota de vinte e cinco por cento,
a pessoa física e a pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive
isenta, que auferir ganhos líquidos nas operações realizadas nas bolsas de valores, de
mercadorias, de futuros e assemelhadas, ressalvado, em relação à pessoa física, o
disposto noart. 22, II, da Lei n° 7.713.Art. 55. Ficam
sujeitas ao pagamento do Imposto de Renda, à alíquota de vinte e cinco
cento, a pessoa física e a pessoa jurídica não tributada com base no
lucro real, inclusive isenta, que auferirem ganhos líquidos nas
operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros,
bem como em outros mercados organizados, reconhecidos como tais pelo
órgão a cuja poder de polícia se submetem.(Redação dada pela Medida Provisória nº
162, de 1990)Art. 55. Ficam sujeitas ao pagamento do imposto de renda, à alíquota
de vinte e cinco por cento, a pessoa física e a pessoa jurídica não tributadas com base
no lucro real, inclusive isentas, que auferirem ganhos líquidos nas operações
realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros, bem como em outros mercados
organizados, reconhecidos como tais pelo órgão a cujo poder de polícia se submetem.(Redação dada pela Lei
nº 8.014, de 1990)§ 1° Considera-se
ganho líquido o resultado positivo auferido nas operações ou contratos liquidados em
cada mês, admitida a dedução dos custos e despesas efetivamente incorridos,
necessários à realização das operações.§ 2º O ganho
líquido será constituído:a) no caso dos
mercados à vista, pela diferença positiva entre o valor da transmissão do ativo e o seu
custo de aquisição corrigido monetariamente;b) no caso do mercado
de opções:1 - nas operações
tendo por objeto a opção, a diferença positiva apurada entre o valor das posições
encerradas ou não exercidas até o vencimento da opção, admitida a correção
monetária do custo de aquisição;2 - nas operações
de exercício, a diferença positiva apurada entre o valor da venda à vista ou o preço
médio à vista na data do exercício e o preço fixado para o exercício, ou a diferença
positiva entre o preço do exercício acrescido do prêmio e o custo de aquisição
corrigido monetariamente, se for o caso;c) no caso dos
mercados a termo, a diferença positiva apurada entre o valor da venda à vista ou o
preço médio à vista na data da liquidação do contrato a termo e o preço neste
estabelecido;d) no caso dos
mercados futuros, o resultado líquido positivo dos ajustes diários apurados no período.§ 3° Se o
contribuinte apurar resultado negativo no mês será admitida sua apropriação nos meses
subseqüentes, corrigido monetariamente.§
4°O imposto deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do
mês subseqüente àquele em que for auferido o ganho líquido.(Revogado pela Lei n º 8.134, de 1990)§ 5°Opcionalmente, o
contribuinte pessoa física poderá pagar o imposto anualmente, observado o disposto nos§§ 1° a 6° do art. 24 da Lei n° 7.713.(Revogado pela Lei n º 8.134, de 1990)§ 6° O disposto no
parágrafo anterior não se aplica aos fundos em condomínio e clubes de investimento.§ 7° O Poder
Executivo poderá baixar normas para apuração e demonstração dos ganhos líquidos, bem
como autorizar a compensação de perdas entre dois ou mais mercados ou modalidades
operacionais, previstos neste artigo.§ 8° A pessoa
jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado adicionará, à base de
cálculo do imposto correspondente às suas atividades operacionais, o resultado positivo
decorrente da soma algébrica dos resultados mensais auferidos, durante o período-base,
nas operações de que trata este artigo.§ 9° O imposto de
que trata este artigo, pago pela pessoa jurídica, será considerado:a) antecipação do
devido na declaração, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido
ou arbitrado;b) devido
exclusivamente na fonte, no caso de pessoa jurídica isenta.Art. 56. As
deduções de despesas, bem como a compensação de perdas previstas no artigo anterior,
serão admitidas exclusivamente para as operações realizadas nos mercados organizados,
geridos ou sob a responsabilidade de instituição credenciada pelo Poder Executivo e com
objetivos semelhantes aos das bolsas de valores, de mercadorias ou de futuros.Art. 57. O
contribuinte pessoa física poderá deduzir da base de cálculo do imposto, de que trata o
art. 55, em cada mês, parcela equivalente a quatrocentos e vinte BTN.Art. 57. O
contribuinte pessoa física poderá deduzir da base de cálculo do imposto,
de que trata o art. 55, em cada mês, parcela equivalente a 570 BTN.(Redação dada pela Medida Provisória nº
114, de 1989)Art.
57. O contribuinte pessoa física poderá deduzir da base de cálculo do imposto, de que
trata o art. 55, em cada mês, parcela equivalente a 570 BTN.(Redação dada pela Lei nº 7.959, de
21.12.1989)(Produção de efeito)(Revogado pela Lei nº 8.218, de 1991Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos fundos
em condomínio ou clubes de investimento.(Revogado pela Lei nº 8.218, de 1991)Art. 58. A
atualização monetária para a determinação do rendimento real de que trata o art. 50,
bem como para a correção de custos de aquisição prevista no art. 55, § 2°, será
realizada com base em índice de evolução do valor do BTN Fiscal, e a atualização
monetária de valores prevista no art. 55, § 3°, com base na evolução do valor mensal
do BTN.Art. 59. Ficam
excluídos da incidência do imposto de renda na fonte os juros produzidos por letra
hipotecária emitida sob as formas exclusivamente escritural ou nominativa não
transferível por endosso, quando percebidos por entidade de previdência privada e desde
que o título tenha permanecido sob propriedade da beneficiária, ininterruptamente, do
início até o término do período de fluência dos juros.Art. 60. As
disposições dos arts. 47 a 59 desta Lei são aplicáveis:I - às operações
de renda fixa iniciadas a partir de 1° de julho de 1989, exceto quando envolverem a
compra e venda, definitiva, de debêntures com previsão de pagamentos periódicos de
rendimentos;II - às operações
não compromissadas que tiverem por objeto debêntures com previsão de pagamentos
periódicos de rendimentos, independentemente da data de aquisição, que forem liquidadas
a partir de 1° de julho de 1989;III - aos ganhos
líquidos auferidos em operações enquadradas no art. 55, apurados a partir de 1° de
julho de 1989;IV - em relação às
pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real e às isentas, aos ganhos
líquidos auferidos e apurados a partir de 1° de janeiro de 1990.§ 1° Na situação
de que trata o inciso II, deste artigo, a correção monetária do valor de compra da
debênture adquirida até 31 de janeiro de 1989 será procedida:a) até janeiro de
1989, considerando-se o valor da OTN Fiscal de NCz$ 6,92;b) com base na
variação do BTN nos meses de fevereiro a junho de 1989, inclusive;c) com base na
evolução do valor do BTN Fiscal a partir de 1° de julho de 1989.§ 2° Quando a
debênture tiver sido adquirida após 31 de janeiro de 1989, a correção monetária do
valor de aquisição observará:a) a variação pro-rata do BTN da data de aquisição até o término do mês em que foi procedida;b) a variação do BTN nos meses seguintes ao de aquisição até junho de 1989, inclusive;c) a evolução do
valor do BTN Fiscal a partir de 1° de julho de 1989.§ 3° É facultado
ao beneficiário do rendimento produzido por debênture enquadrada nas disposições dos
§§ 1° e 2° optar pela tributação dos rendimentos produzidos até o período de
fluência de rendimentos periódicos iniciado na vigência daMedida Provisória n° 68,
de 14 de junho de 1989, na forma da legislação aplicável aos períodos respectivos.CAPÍTULO VIAtualização Monetária de Débitos FiscaisArt. 61. Os débitos
de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições
arrecadadas pela União, quando não pagos até a data do seu vencimento serão
atualizados monetariamente, a partir de 1° de julho de 1989, na forma deste artigo.§ 1° A
atualização monetária será efetuada mediante a multiplicação do valor do débito em
cruzados novos, na data do vencimento, pelo coeficiente obtido com a divisão do valor do BTN Fiscal do dia do efetivo pagamento pelo valor do BTN Fiscal do dia em que o débito
deveria ter sido pago.§ 2° Os débitos
vencidos até 30 de junho de 1989 serão atualizados até essa data com base na
legislação vigente e, a partir de 1° de julho de 1989, pelo coeficiente obtido com a
divisão do valor do BTN Fiscal do dia do pagamento pelo valor do BTN de NCz$ 1,2966.§ 3° Para fins de
cobrança, o valor dos débitos de que trata este artigo, não expressos em BTN ou BTN
Fiscal, poderá ser convertido em BTN Fiscal, de acordo com os seguintes critérios:a) os débitos
vencidos até janeiro de 1989, expressos em OTN, multiplicando-se o valor por NCz$ 6,17;b) os débitos
vencidos até janeiro de 1989, expressos em cruzados, convertidos em OTN pelo valor desta
no mês do vencimento, multiplicando-se o valor em OTN por NCz$ 6,17;c) os débitos
vencidos após janeiro de 1989 e até 30 de junho de 1989, dividindo-se o valor em
cruzados novos pelo valor do BTN no mês do vencimento;d) os débitos
vencidos após 30 de junho de 1989 serão divididos pelo valor do BTN Fiscal na data do
vencimento.Art. 62. Os débitos
que forem objeto de parcelamento serão consolidados na data de concessão deste e
expressos em quantidade de BTN Fiscal.§ 1° O valor do
débito consolidado, expresso em número de BTN Fiscal, será dividido pelo número de
parcelas mensais concedidas .§ 2° O valor de
cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros na forma da
legislação pertinente.§ 3º Para efeito de
pagamento, o valor em cruzados novos de cada parcela mensal será determinado mediante a
multiplicação de seu valor, expresso em número de BTN Fiscal, pelo valor deste no dia
do pagamento.Art. 63 . No caso de
parcelamento concedido administrativamente, até 30 de junho de 1989, o saldo devedor
será expresso em BTN Fiscal mediante a divisão do seu valor, atualizado monetariamente,
pelo valor do BTN nesse mês de junho.Art. 64. Os débitos
de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como os decorrentes de
contribuições arrecadadas pela União, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza,
poderão ser inscritos como Dívida Ativa da União, pelo valor expresso em BTN ou BTN
Fiscal.§ 1° Os débitos de
que trata este artigo, que forem objeto de parcelamento, serão consolidados na data de
sua concessão e expressos em quantidade de BTN ou BTN Fiscal, aplicando-se-lhes, no que
couber, o disposto no artigo anterior.§ 2° O encargo
referido noart. 1° do Decreto-Lei n° 1.025, de 21 de outubro de 1969, modificado peloart. 3° do Decreto-Lei n° 1.569, de 8 de agosto de 1977, eart. 3° do Decreto-Lei n°
1.645, de 11 de dezembro de 1978, será calculado sobre o montante do débito, inclusive
multas, atualizado monetariamente e acrescido de juros e multa de mora.Art. 65. No caso de
lançamento de ofício, a base de cálculo, o imposto, as contribuições arrecadadas pela
União e os acréscimos legais poderão ser expressos em BTN Fiscal.Parágrafo único. O
Ministro da Fazenda poderá dispensar a constituição de créditos tributários, a
inscrição ou ajuizamento, bem assim determinar o cancelamento de débito de qualquer
natureza para com a Fazenda Nacional, observados os critérios de custos de
administração e cobrança.Art. 66. As penalidades previstas na legislação tributária,
expressas em cruzados novos, serão convertidas em BTN Fiscal.Parágrafo único.
Para efeito do disposto neste artigo, os valores serão atualizados monetariamente, a
partir de fevereiro de 1989 até junho de 1989, e divididos pelo valor do BTN nesse mês
de junho.CAPÍTULO VIIPagamento de Tributos e Contribuições DiversasArt. 67. Em relação
aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de julho de 1989, far-se-á a
conversão em BTN Fiscal do valor:I - do Imposto sobre
Produtos Industrializados - IPI, no nono dia da quinzena subseqüente àquela em que tiver
ocorrido o fato gerador;II - do Imposto sobre
a Renda Retido na Fonte - IRRF, no terceiro dia subseqüente àquele em que tiver ocorrido
o fato gerador, ressalvado o disposto no art. 70;III - do Imposto
sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a títulos e
Valores Mobiliários - IOF:a) no terceiro dia do
mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, no caso de operações com ouro,
ativo financeiro;b ) no terceiro dia
subseqüente àquele em que ocorrer a cobrança ou o registro contábil do imposto, nos
demais casos;IV - da
Contribuição sobre o Açúcar e o Álcool de que tratam osDecretos-Leis n°s 308, de 28
de fevereiro de 1967, e1.712, de 24 de novembro de 1979, e do Adicional previsto noDecreto-Lei n° 1.952, de 15 de julho de 1982, no nono dia do mês subseqüente ao da sua
incidência;V - das
contribuições para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, para o Programa de
Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público - Pasep, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador;VI - dos demais
tributos e contribuições de competência da União, não referidos nesta Lei, na data
dos respectivos vencimentos .§ 1° A conversão
do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido
pelo valor do BTN Fiscal nas datas fixadas neste artigo.§ 2° O valor em
cruzados novos do imposto ou da contribuição será determinado mediante a
multiplicação de seu valor, expresso em BTN Fiscal, pelo valor deste na data do
pagamento.Art. 68. Os impostos
e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos à
atualização monetária.Art. 69 . Ficará
sujeito exclusivamente à atualização monetária, na forma do art. 67, o recolhimento
que vier a ser efetuado nos seguintes prazos:I - IPI:a) até o décimo dia
subseqüente à quinzena em que ocorrerem os fatos geradores, no caso de saídas de
mercadorias para a mesma região geoeconômica, relativas aos produtos classificados nos
códigos 2402.20.9900 e 2402.90.0399;b) até o vigésimo
dia subseqüente à quinzena em que ocorrerem os fatos geradores, no caso de saídas de
mercadorias para fora da região geoeconômica, relativas aos produtos classificados nos
códigos 2402.20.9900 e 2402.90.0399;c) até o último dia
da quinzena subseqüente àquela em que ocorrerem os fatos geradores, no caso dos produtos
classificados nas posições 2202 e 2203, 4302 a 4304, da TIPI, excetuando-se os códigos
2202.10.0100 e 2203.00.0202;d) até o trigésimo
dia subseqüente à quinzena em que ocorrerem os fatos geradores, no caso dos produtos
classificados na posição 8703, excetuadas as ambulâncias;e) até o
quadragésimo quinto dia subseqüente à quinzena em que tiverem ocorrido os fatos
geradores, no caso dos demais produtos;c) até o último
dia útil da quinzena subseqüente àquela em que ocorrerem os fatos
geradores, no caso dos produtos classificados nas posições 2202 e 2203,
4302 a 4304, da TIPI, excetuando-se o código 2202.10.0100;(Redação dada pela Medida
Provisória nº 282, de 1990)d) até o último
dia útil da segunda quinzena subseqüente àquela em que ocorrerem os
fatos geradores, no caso dos produtos classificados na posição 8703,
excetuadas as ambulâncias;(Redação dada pela Medida Provisória nº 282, de 1990)e) até o último
dia útil da terceira quinzena subseqüente àquela em que ocorrerem os
fatos geradores, no caso dos demais produtos;(Redação dada pela Medida
Provisória nº 282, de 1990)c) até o último
dia útil da quinzena subseqüente àquela em que ocorrerem os fatos geradores, no caso
dos produtos classificados nas posições 2202 e 2203, 4302 a 4304, da TIPI, excetuando-se
o código 2202.10.0100;(Redação dada pela Lei nº 8.133, de 1990)d) até o último
dia útil da segunda quinzena subseqüente àquela em que ocorrerem os fatos geradores, no
caso dos produtos classificados na posição 8703, excetuadas as ambulâncias;(Redação dada pela Lei nº 8.133, de 1990)e)
até o último dia útil da terceira quinzena subseqüente àquela em que
ocorrerem os fatos geradores, no caso dos demais produtos;(Redação dada pela Lei nº 8.133, de 1990)II - IRRF:a) até o décimo dia
da quinzena subseqüente àquela em que tiverem ocorrido os fatos geradores;b) na data da remessa
ao exterior, no caso de rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, quando a
remessa ocorrer antes do prazo previsto na alínea anterior; III - IOF:a) até o último dia
útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, no caso
de operações com ouro, ativo financeiro;b) até o último dia
útil da semana subseqüente àquela em que ocorrer a cobrança ou o registro contábil do
imposto, nos demais casos;IV - Contribuições:a) para o Finsocial,
até o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador;b) para o PIS e o Pasep, até o dia dez do terceiro mês
subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades
especiais(Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7°e8°), cujo prazo será o dia quinze do mês
subseqüente ao de ocorrência do fato gerador;b) para o PIS e o Pasep, até o dia cinco do terceiro mês
subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais(Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7°e8°), cujo prazo será o dia
quinze do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.(Redação dada Lei nº 8.019, de 1990)c) sobre o Açúcar e
o Álcool e respectivo adicional, até o último dia útil do mês subseqüente ao da
ocorrência do fato gerador.Art. 70 . O imposto
de renda retido na fonte, previsto noart. 2°, § 1°, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de
dezembro de 1987, será recolhido até o último dia útil do quarto mês subseqüente ao
do encerramento do período-base.§ 1° No caso de
encerramento de atividades, o imposto será pago até o décimo dia seguinte ao da
extinção da sociedade civil.§ 2º O valor do
imposto será convertido em BTN Fiscal pelo valor deste no dia do encerramento do
período-base.§ 3° O valor em
cruzados novos do imposto será determinado na forma do § 2° do art. 67.§ 4° É facultado
ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto.CAPÍTULO VIIICapitalização de LucrosArt. 71. A
incorporação ao capital de lucros apurados pela pessoa jurídica, correspondentes a
beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, poderá ser efetuada sem a
incidência do imposto de que trata oart. 97 do Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro
de 1943.§ 1° A redução,
dentro dos cinco anos subseqüentes à data da incorporação, do capital aumentado na
forma deste artigo, para restituição aos sócios ou acionistas, sujeitará o
contribuinte ao pagamento do imposto dispensado.§ 2° A base de
cálculo do imposto, na hipótese do parágrafo anterior, será determinada mediante a
aplicação, sobre o valor do capital reduzido, da percentagem que a parcela do capital
resultante da incorporação dos lucros a que se refere este artigo representar sobre o
capital total.§ 3° Para efeito da
determinação da base de cálculo, o capital e a redução serão considerados pelos seus
valores corrigidos monetariamente até a data da redução.CAPÍTULO IXRestituição de Imposto de RendaArt. 72. As
restituições do imposto de renda serão atualizadas monetariamente, pela variação do
valor do BTN Fiscal, até a data do seu efetivo pagamento ao contribuinte.§ 1° Os recursos financeiros
correspondentes serão repassados aos bancos, pela Secretaria do Tesouro Nacional, nos
prazos estabelecidos pelo Ministro da Fazenda.§ 2° A Secretaria
da Receita Federal enviará relação à rede bancária, identificando os contribuintes a
quem devem ser efetivados os pagamentos.§ 3° O repasse
terá efeito liberatório ao Tesouro Nacional, no momento da sua efetivação junto à
instituição financeira, ressalvado o disposto nos §§ 5° e 6°.§ 4° A
instituição financeira é responsável pelo pagamento ao contribuinte pelo valor do BTN
Fiscal na data da quitação, assumindo o ônus financeiro da variação monetária entre
a data do repasse e a do efetivo pagamento.§ 5° Decorridos
cento e oitenta dias do repasse dos recursos financeiros, sem que o contribuinte tenha
recebido a restituição, a instituição financeira devolverá ao Tesouro Nacional a
importância correspondente, devidamente corrigida pela variação do BTN Fiscal
verificada no período.§ 6° Ocorrendo a
devolução prevista no parágrafo anterior, o contribuinte receberá o valor da
restituição diretamente do Tesouro Nacional.Art. 73 .
Excepcionalmente, as restituições poderão ser efetuadas mediante a emissão de cheque
ou ordem bancária a favor do contribuinte.CAPÍTULO XMultas e Juros de MoraArt. 74. Os tributos
e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda, que não forem pagos até a
data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de
mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou
contribuição corrigido monetariamente.§ 1° A multa de
mora será reduzida a dez por cento, quando o débito for pago até o último dia útil do
mês subseqüente àquele em que deveria ter sido pago.CAPÍTULO XICorreção das Obrigações ContratuaisArt. 75. As
obrigações que vencerem a partir da data da publicação desta Lei, decorrentes de
contratos celebrados até 15 de janeiro de 1989, vinculados à variação da OTN aos quais
não se aplique o disposto noart. 1° da Lei n° 7.774, de 8 de junho de 1989, serão
atualizadas:a) até fevereiro de
1989, pela OTN de NCz$ 6,17 multiplicada pelo fator 1,2879;b) a partir dessa
data, pela variação do BTN.Parágrafo único. No
caso de o contrato prever índice substitutivo à OTN, prevalecerá este.Art. 76. Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicaçãoArt. 77. Revogam-se oinciso III do art. 3° da Lei n° 7.738, de 9 de março de 1989, e as disposições em
contrário.Brasília, 10 de
julho de 1989; 168.° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no
DOU de 11.7.1989 e republicado em 19.9.1989* |
1,989 | 7.798, de 10.7.89 Publicada no DOU de 11.7.89 | Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7798.htm | L7798Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.798, DE 10 DE JULHO DE
1989.Conversão da MPV nº 69, de 1989Altera a legislação do
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e dá outras providências.Faço saber queoPresidente da
Repúblicaadotou a Medida Provisória nº 69, de 1989, que oCongresso Nacionalaprovou, e eu Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, para os feitos do disposto no
parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:Art. 1º. Os produtos relacionados noAnexo
Idesta Lei estarão sujeitos, por unidade, ao Imposto sobre Produtos Industrializados -
IPI fixado em Bônus do Tesouro Nacional - BTN, conforme as classe constantes doAnexo II.(Vide Lei nº 13.241, de
2015)(Vide Decreto nº 8.656, de
2016)6§ 1º A conversão do valor do imposto, em
cruzados novos, será feita com base no valor do BTN vigente no mês do fato gerador.§ 2º O Poder Executivo, tendo em vista o
comportamento do mercado na comercialização do produto, poderá:a) aumentar, em até trinta por cento, o
número de BTN estabelecido para a classe;a) aumentar, até
sessenta por cento, a quantidade de BTN estabelecida para cada classe.(Redação dada pela Medida Provisória nº
282, de 1990)a) aumentar,
até sessenta por cento, a quantidade de BTN estabelecida para cada classe.(Redação dada pela Lei nº 8.133, de 1990)b) excluir ou incluir outros produtos no
regime tributário de que trata este artigo;c) manter, temporariamente, o valor do
imposto, ainda que alterado o valor do BTN;d) estabelecer que o enquadramento do
produto ou de grupo de produtos se dê sob classe única.§ 3º. Para os produtos cujos preços de
venda estejam sob o controle de órgão do Poder Executivo, a conversão do valor do
imposto em cruzados novos, após o seu enquadramento na forma desta Lei, será feita com
base no valor do BTN na data de início de vigência do reajuste do preço de venda.Art. 2º. O enquadramento do produto na
classe será feito pelo Ministro da Fazenda, com base no que resultaria da aplicação da
alíquota a que o produto estiver sujeito na Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados - TIPI, sobre o valor tributável.(Vide Lei nº 13.241, de
2015)§ 1º. Para efeito deste artigo, o valor
tributável é o preço normal da operação de venda, sem descontos ou abatimentos, para
terceiros não interdependentes ou para coligadas, controladas ou controladoras(Lei nº
6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 243,§§ 1ºe2º) ou interligadas(Decreto-Lei nº 1.950, de 14 de julho de 1982, art. 10, § 2º).§ 2º. O contribuinte informará ao
Ministro da Fazenda as características de fabricação e os preços de venda, por
espécie e marca do produto e por capacidade do recipiente.§ 3º. O contribuinte que não prestar as
informações, ou que prestá-las de forma incompleta ou com incorreções, terá o seu
produto enquadrado ou reenquadrado de ofício, sendo devida a diferença de imposto,
acrescida dos encargos legais.§ 4º Feito o enquadramento inicial, este
poderá ser alterado, observados os limites constantes do Anexo I.Art. 3º O Poder Executivo poderá, em
relação a outros produtos dos capítulos 21 e 22 da TIPI, aprovada peloDecreto nº
97.410, de 23 de dezembro de 1988, estabelecer classes de valores correspondentes ao IPI a
ser pago.(Vide Lei nº 13.241, de
2015)§ 1º. Os valores de cada classe deverão
corresponder ao que resultaria da aplicação da alíquota a que o produto estiver sujeito
na TIPI, sobre o valor tributável numa operação normal de venda.§ 2º. As classes serão estabelecidas
tendo em vista a espécie do produto, capacidade e natureza do recipiente.§ 3º. Para efeitos de classificação dos
produtos nos termos de que trata este artigo, não haverá distinção entre os da mesma
espécie, com a mesma capacidade e natureza do recipiente.§ 4º. Os valores estabelecidos para cada
classe serão reajustados automaticamente nos mesmos índices do BTN ou, tratando-se de
produtos de preço de venda controlado por órgão do Poder Executivo, nos mesmos índices
e na mesma data de vigência do reajuste.§ 5º O Poder
Executivo, sempre que, em face do comportamento do mercado na
comercialização do produto, julgar necessário, poderá:(Incluído pela Medida Provisória nº 282,
de 1990)a) aumentar, até
sessenta por cento, os valores de cada classe, reajustados na forma do
parágrafo anterior;(Incluído
pela Medida Provisória nº 282, de 1990)b) manter,
temporariamente, o valor do imposto, ainda que alterado o do BTN.(Incluído pela Medida Provisória nº 282,
de 1990)§ 5° O Poder Executivo, sempre que, em face do
comportamento do mercado na comercialização do produto, julgar necessário,
poderá:(Incluído pela Lei nº 8.133, de
1990)a) aumentar, até sessenta por cento, os valores de
cada classe, reajustados na forma do parágrafo anterior;(Incluído pela Lei nº 8.133, de
1990)b) manter, temporariamente, o
valor do imposto, ainda que alterado o do BTN.(Incluído pela Lei nº 8.133, de
1990)Art . 4º. Os produtos
sujeitos aos regimes de que se trata esta Lei pagarão o imposto uma única vez:Art. 4oOs produtos
sujeitos aos regimes de que trata esta Lei pagarão o imposto uma única vez, ressalvado o
disposto no § 1o:(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)(Vide Lei nº 13.241, de
2015)a) os nacionais, na saída do
estabelecimento industrial ou do estabelecimento equiparado a industrial;b) os estrangeiros, por ocasião do
desembaraço aduaneiro.§ 1oQuando
a industrialização se der por encomenda, o imposto será devido na saída do produto:(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)I - do estabelecimento que o
industrializar; e(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)II - do estabelecimento encomendante, se industrial ou equiparado a industrial, que poderá creditar-se do imposto
cobrado conforme o inciso I.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)§ 2oNa
hipótese de industrialização por encomenda, o encomendante responde solidariamente com
o estabelecimento industrial pelo cumprimento da obrigação principal e acréscimos
legais.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)§ 3oSujeita-se
ao pagamento do imposto, na condição de responsável, o estabelecimento
comercial atacadista que possuir ou mantiver produtos desacompanhados da
documentação comprobatória de sua procedência, ou que deles der saída.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)Art. 5º. Os regimes previstos nesta Lei
não prejudicam o direito de crédito do IPI, observadas as normas da legislação
específica.Art. 6º. Os produtos que vierem ser
excluídos dos tratamentos previstos nesta lei passarão a sujeitar-se à base de cálculo
que lhe é atribuída nas regras gerais da legislação do imposto e à alíquota prevista
na TIPI.Art. 7º. Equiparam-se a estabelecimento
industrial os estabelecimentos atacadistas que adquirirem os produtos relacionados no
Anexo III, de estabelecimentos industriais ou dos seguintes estabelecimentos equiparados a
industrial:I - estabelecimentos importadores de
produtos de procedência estrangeira;II - filiais e demais estabelecimentos que
exerçam o comércio de produtos importados ou industrializados por outro estabelecimento
da mesma firma;III - estabelecimentos comerciais de
produtos cuja industrialização haja sido realizada por outro estabelecimento da mesma
firma ou de terceiros, mediante a remessa, por eles efetuadas, de matérias-primas,
produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos; eIV - estabelecimentos comerciais de produtos
do capítulo 22 da TIPI, cuja industrialização tenha sido encomendada a estabelecimento
industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou
do próprio executor da encomenda.§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se
nas hipóteses em que adquirente e remetente sejam empresas interdependentes,
controladoras, controladas ou coligadas(Lei nº 6.404, art. 243, §§ 1ºe2º)ou
interligadas(Decreto-Lei nº. 1.950, art. 10, § 2º).§ 2º. O regime previsto neste artigo será
aplicado a partir de 1º. de julho de 1989.Art. 8º. Para fins do disposto no artigo
anterior, fica o Poder Executivo autorizado a excluir produto ou grupo de produtos cuja
permanência se torne irrelevante para arrecadação do imposto, ou a incluir outros cuja
alíquota seja igual ou superior a quinze por cento.Art. 9º. O item I do art. 42 daLei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,
passa a vigorar com a seguinte redação:"I -quando uma delas tiver participação na outra de quinze por cento ou mais do
capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de parentes
destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de
pessoa física."Art. 10. Ficam sujeitos ao IPI, à alíquota
zero, independentemente de sua forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso,
os produtos relacionados nos Anexos IV e V.Art. 11. Serão tributados independentemente
sua forma de apresentação, acondicionamento estado ou peso:I - à alíquota de dez por cento, os
produtos dos códigos 2309.90.0501 e 2309.90.0503 da TIPI;II - à alíquota zero, os demais produtos
do código 2309.90 da TIPI.Art . 12. O §3º
do art. 25 daLei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 1º. do Decreto-Lei nº 1.136, de 7
de dezembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:"§ 3º.O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o
restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os
produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da
industrialização estejam sujeitos à alíquota zero, não estejam tributados ou gozem de
isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada
a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei."Art. 13. O "desinfetante ou semelhante,
com propriedades acessórias odoríferas, ou desodorizantes de ambientes", do código
3808.40.0100 da TIPI, fica sujeito ao IPI à alíquota de trinta por cento.Art. 14. O art. 1º. do Decreto-Lei nº
2.450, de 29 de julho de 1988, passa a vigorar com seguinte redação:(Revogado
pela Lei nº 8.850, de 1994)"Art. 1ºO período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados -
IPI, incidente nas saídas dos produtos dos estabelecimentos industriais ou equiparados a
industrial, passa a ser quinzenal."Art. 15. O art. 14
daLei nº 4.502, com a alteração introduzida pelo art. 27 do Decreto-Lei nº. 1.593, de 21 de
dezembro de 1977, mantido o seu inciso I, passa a vigorar a partir de 1° de julho de
1989 com a seguinte redação:"Art. 14.Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável:I - ..........................................II -quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a
saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.§ 1º. O valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do
frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao
comprador ou destinatário.§ 2º. Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou
abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente.§ 3º. Será também considerado como cobrado ou debitado pelo contribuinte, ao
comprador ou destinatário, para efeitos do disposto no § 1º, o valor do frete, quando o
transporte for realizado ou cobrado por firma coligada, controlada ou controladora (Lei
nº. 6.404) ou interligada (Decreto-Lei nº. 1.950) do estabelecimento contribuinte ou por
firma com a qual este tenha relação de interdependência, mesmo quando o frete seja
subcontratado."§ 4º. Será acrescido ao valor da operação o valora das matérias-primas, produtos
intermediários e material de embalagem, nos casos de remessa de produtos industrializados
por encomenda, desde que não se destinem a comércio, a emprego na industrialização ou
no acondicionamento de produtos tributados, quando esses insumos tenham sido fornecidos
pelo próprio encomendante, salvo se se tratar de insumos usados."Art. 16. Não será exigida diferença de
imposto, nem aplicada penalidade aos que, até a data de início de vigência desta Lei,
hajam procedido de acordo com a sistemática de cálculo do imposto instituída peloDecreto-Lei nº. 2.444, de 29 de julho de 1988.Art. 17. A partir de 1º
de julho de 1989 ficam revogados a Observação 1ª àalínea V
da Tabela anexa à Lei nº 4.502, com a redação dada pelo art. 2º do Decreto-Lei
nº. 1.133, de 16 de novembro de 1970, e oart. 1º do Decreto-Lei nº 1.292, de 11 de
dezembro de 1970.Art. 18. Revogam-se osarts. 1ºe2º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de
1975, osarts. 20, 21e§§ 1ºe2º do art. 28 do Decreto-Lei nº
1.593, de 21 de dezembro de 1977, e demais disposições em contrário.Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.Senado Federal, 10 de julho de 1989; 168º
da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no
DOU de 11.7.1989Download para anexoAlteração de
anexo:(Vide Decreto nº 97.976, de 1989)(Vide Decreto nº99.061,
de 1990)(Vide Decreto nº99.181,
de 1990)(Vide Medida Provisória nº 282,
de 1990)(Vide Lei nº
8.133, de 1990)(Vide Decreto nº1.217,
de 1994)(Vide Decreto nº 8.393, de
2015)* |
1,989 | 7.797, de 10.7.89 Publicada no DOU de 11.7.89 | Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7797.htm | L7797Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.797, DE 10 DE JULHO DE 1989.(Vide Decreto nº 98.161, de 1989)(Vide
Decreto nº 99.249, de 1990)(Vide
Decreto nº 1.235, de 1994)RegulamentoRegulamentoCria o Fundo Nacional de Meio
Ambiente e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído o Fundo Nacional de Meio Ambiente, com o objetivo de desenvolver
os projetos que visem ao uso racional e sustentável de recursos naturais, incluindo a
manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental no sentido de elevar a
qualidade de vida da população brasileira.Art. 2º Constituirão recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente de que trata o art. 1º
desta Lei:I - dotações orçamentárias da União;II - recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis
e imóveis, que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas;III - rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente
de aplicações do seu patrimônio;III-A -
recursos provenientes de emendas parlamentares; e(Incluído pela Medida
Provisória nº 1.276, de 2024)IV - outros, destinados por lei.Parágrafo único. As pessoas físicas e jurídicas que
fizerem doações ao Fundo Nacional de Meio Ambiente gozarão dos benefícios daLei nº
7.505, de 2 de julho de 1986, conforme se dispuser em regulamento.(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)Art. 3º Os recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente deverão ser aplicados através de
órgãos públicos dos níveis federal, estadual e municipal ou de entidades privadas
cujos objetivos estejam em consonância com os objetivos do Fundo Nacional de Meio
Ambiente, desde que não possuam, as referidas entidades, fins lucrativos:Art. 3º-A Os recursos financeiros do Fundo Nacional de Meio
Ambiente poderão ser transferidos aos entes subnacionais, para conta específica,
dispensada a celebração de convênio ou instrumento congênere, para financiar
projetos de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais, inclusive de
resposta à fauna atingida ou potencialmente atingida.(Incluído pela Medida
Provisória nº 1.276, de 2024)§ 1º
Os recursos de que trata ocaputpoderão ser destinados para
despesas correntes e investimentos com valor de referência padronizado,
observado o disposto noart. 167,caput, inciso X, da Constituição.(Incluído pela Medida
Provisória nº 1.276, de 2024)§ 2º Na
hipótese prevista nocaput, sem prejuízo das competências dos órgãos de
controle federal, caberá ao ente federativo destinatário, por meio dos
respectivos órgãos de controle, e ao conselho local de meio ambiente ou
congênere, o controle e o acompanhamento da execução dos recursos.(Incluído pela Medida
Provisória nº 1.276, de 2024)§ 3º
Sem prejuízo de outras exigências previstas em regulamento, a transferência de
recursos de que trata ocaputserá condicionada:(Incluído pela Medida
Provisória nº 1.276, de 2024)I - à
apresentação de requerimento pelo ente subnacional interessado;(Incluído pela Medida
Provisória nº 1.276, de 2024)II - à
declaração, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, de
situação de emergência ambiental na região sob risco de incêndio florestal; e(Incluído pela Medida
Provisória nº 1.276, de 2024)III - à
aprovação de plano operativo de prevenção e combate a incêndios florestais para
a região declarada em situação de emergência ambiental, observado o disposto naLei nº 14.944, de 31 de julho de 2024.(Incluído pela Medida
Provisória nº 1.276, de 2024)§ 4º Na
hipótese de ser constatada a presença de vícios nos documentos apresentados, a
inexecução do objeto ou a não prestação de contas, o ente federativo
destinatário ficará obrigado a devolver os valores repassados, devidamente
atualizados.(Incluído pela Medida
Provisória nº 1.276, de 2024)§ 5º A
prestação de contas dos recursos recebidos será realizada mediante relatório
anual, que deverá ser:(Incluído pela Medida
Provisória nº 1.276, de 2024)I -
encaminhado ao Fundo Nacional de Meio Ambiente e ao respectivo conselho local de
meio ambiente; e(Incluído pela Medida
Provisória nº 1.276, de 2024)II -
amplamente divulgado no sítio eletrônico do ente federativo destinatário.(Incluído pela Medida
Provisória nº 1.276, de 2024)§ 6º O
Poder Executivo federal disciplinará o disposto neste artigo.(Incluído pela Medida
Provisória nº 1.276, de 2024)Art. 4º O Fundo Nacional de Meio Ambiente é administrado pela Secretaria de Planejamento
e Coordenação da Presidência da República - SEPLAN/PR, e pelo Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo IBAMA, respeitadas as atribuições do Conselho Nacional do Meio
Ambiente - CONAMA.Art. 4º O Fundo Nacional do Meio Ambiente é administrado pela
Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, de acordo com as diretrizes
fixadas pelo Conselho de Governo, sem prejuízo das competências do Conama.(Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)Art. 5º Serão consideradas prioritárias as aplicações de recursos financeiros de que
trata esta Lei, em projetos nas seguintes áreas:I - Unidade de Conservação;II - Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico;III - Educação Ambiental;IV - Manejo e Extensão Florestal;V - Desenvolvimento Institucional;VI - Controle Ambiental;VII - Aproveitamento Econômico Racional e Sustentável da Flora e Fauna Nativas.VII
- aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna nativas;(Redação dada pela Medida
Provisória nº 1.276, de 2024)VIII - recuperação de áreas degradadas por acidentes ou desastres
ambientais.(Incluído pela Lei nº
14.066, de 2020)VIII
- recuperação de áreas degradadas por acidentes ou desastres ambientais; e(Redação dada pela
Medida Provisória nº 1.276, de 2024)IX -
ações de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais, inclusive de
resposta à fauna atingida ou potencialmente atingida.(Incluído pela Medida
Provisória nº 1.276, de 2024)§ 1º Os programas serão periodicamente revistos, de acordo com os princípios e
diretrizes da política nacional de meio ambiente, devendo ser anualmente submetidos ao
Congresso Nacional.§ 2º Sem prejuízo das ações em âmbito nacional, será dada prioridade aos projetos
que tenham sua área de atuação na Amazônia Legal.§ 2ºSem prejuízo das
ações em âmbito nacional, será dada prioridade aos projetos que tenham sua área
de atuação na Amazônia Legal ou no Pantanal Mato-Grossense.(Redação dada pela Lei nº
13.156, de 2015)Art. 6º Dentro de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, a
Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República - SEPLAN/PR e o
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
regulamentarão o Fundo Nacional de Meio Ambiente, fixando as normas para a obtenção e
distribuição de recursos, assim como as diretrizes e os critérios para sua aplicação
.Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 10 de julho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ
SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Alves FilhoJoão Batista de AbreuRubens Bayma DenysEste texto não substitui o publicado no
DOU de 11.7.1989.* |
1,989 | 7.796, de 10.7.89 Publicada no DOU de 11.7.89 | Cria a comissão Coordenadora Regional de Pesquisas na Amazônia - CORPAM e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7796.htm | L7796Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.796, DE
10 DE JULHO DE
1989.Cria a comissão
Coordenadora Regional de Pesquisas na Amazônia - CORPAM e dá outras
providências.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.1º Fica criada a
Comissão Coordenadora Regional de Pesquisas na Amazônia - CORPAM, com a
finalidade de assessorar a Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia da
Presidência da República - SCT-PR na definição de diretrizes, alocação de
recursos e acompanhamento da execução do Programa do Trópico Úmido.RegulamentoArt. 2º A Comissão
Coordenadora Regional de Pesquisas na Amazônia - CORPAM fica vinculada à
Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia da Presidência da República - SCT-PR,
a quem cabe:I - definir
diretrizes gerais para a execução do Programa;II - aprovar a
Programação Anual de Pesquisas e seu orçamento;III - captar
recursos financeiros junto às agências de fomento à Ciência e Tecnologia e
outras fontes nacionais e/ou internacionais;IV -
supervisionar o desenvolvimento das pesquisas.Parágrafo único.
O instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
será ouvido na definição dos itens estabelecidos neste artigo.Art.
3º À Comissão Coordenadora Regional de Pesquisas na Amazônia - CORPAM, cabe:RegulamentoI - propiciar
maior articulação entre as instituições de pesquisa da região, visando à
identificação de oportunidades de cooperação no desenvolvimento de projetos
específicos de relevância para o Programa Nossa Natureza;II - proporcionar
orientação às instituições intervenientes, indicando diretrizes específicas para
a formulação das propostas;III - acompanhar
o desenvolvimento das pesquisas, promovendo sua avaliação continuada e
registrando seus resultados;IV - promover
amplamente a divulgação dos resultados das pesquisas e fomentar a sua
utilização, considerando os sistemas de comunicação e transferência de
resultados e de tecnologias existentes;V - Resgatar os
resultados de pesquisas já realizadas na região e diligenciar no sentido de sua
divulgação e aplicação de seus produtos;VI - sugerir
medidas para otimização do uso da infra-estrutura das instituições de pesquisa
através da integração de suas atividades.Art.
4º A Comissão Coordenadora Regional de Pesquisas na Amazônia - CORPAM será
constituída por:I - 1 (um)
presidente da Comissão Coordenadora Regional de Pesquisas na Amazônia - CORPAM,
escolhido por eleição direta entre seus membros;II - 1 (um)
representante de cada uma das seguintes instituições:a) Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;b) Secretaria
Especial de Ciência e Tecnologia da Presidência da República - SCT-PR;c)
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM;d)
Superintendência do Desenvolvimento do Centro Oeste - SUDECO;e) Instituto
Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA;f) Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq;g) Empresa
Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;h) Financiadora
de Estudos e Projetos - FINEP;III - 3 (três)
representantes das Universidades da Amazônia Legal, indicados pelo Protocolo de
Integração das Universidades da Amazônia;IV - 3 (três)
pesquisadores com notórios conhecimentos sobre a Amazônia, indicados pela
Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC, ouvida a comunidade
científica regional;V - 2 (dois)
representantes do conjunto das entidades conservacionistas da região;VI - 1 (um)
representante das Unidades Federadas que compõem a Amazônia Legal, indicado pelo
Instituto Superior de Estudos da Amazônia - ISEA.Parágrafo único.
Os representantes de que tratam os incisos V e VI deste artigo serão indicados,
respectivamente, pelo conjunto das entidades conservacionistas da região e pelos
governadores dos Estados que compõem a Amazônia Legal, ao Ministro da Secretaria
Especial de Ciência e Tecnologia da Presidência da República - SCT-PR.Art.
5º A programação anual de pesquisa será formulada e orçamentada até abril de
cada ano pela Comissão Coordenadora Regional de Pesquisas na Amazônia - CORPAM.Parágrafo único.
A programação referida neste artigo atenderá, com prioridade, às necessidades de
conhecimentos científicos e tecnológicos, bem como de dados de suporte
detectados nos projetos governamentais de intervenção econômica que tenham
impacto no Meio Ambiente da Amazônia Legal, em especial aqueles definidos no
Programa Nossa Natureza.Art.
6º Cabe à Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia da Presidência da
República - SCT-PR dar o suporte de recursos necessários às entidades, propiciar
o deslocamento e a estada dos participantes da Comissão Coordenadora Regional de
Pesquisas na Amazônia - CORPAM, bem como dos eventuais consultores não
vinculados a instituições da Região Amazônica, sempre que necessário.Art.
7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias
subseqüentes à sua publicação, e a Comissão Coordenadora Regional de Pesquisa na
Amazônia - CORPAM funcionará segundo dispuser o seu Regimento Interno.Art.
8º O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq
proverá de imediato à Comissão Coordenadora Regional de Pesquisa na Amazônia -
CORPAM com todas as informações acumuladas na Coordenação do Programa do Trópico
Úmido.Art.
9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
10º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 10 de
julho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYÍris Rezende
MachadoJoão Alves FilhoRubens Bayma
DenysEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 11.7.1989* |
1,989 | 7.795, de 10.7.89 Publicada no DOU de 11.7.89 | Altera o art. 8º da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7795.htm | L7795Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.795, DE 10 DE JULHO DE 1989.Altera o art. 8º da Lei nº 5.809, de 10 de outubro
de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em
serviço da União no exterior.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:Art 1º Oart. 8º
da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, passa a vigorar acrescido de dois incisos
a serem numerados como IV e V, e um parágrafo único, na forma abaixo:"Art. 8º
..............................................................................................................IV -décimo
terceiro salário com base na retribuição integral;V - acréscimo de 1/3 (um terço) da
retribuição na remuneração do mês em que gozar férias.Parágrafo único. Aplica-se no caso dos
incisos IV e V a legislação específica, no Brasil, para o pagamento daqueles
valores."Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.Brasília, 10 de junho de 1989; 168º da
Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYValbert Lisieux Medeiros de FigueiredoEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 14.4.1989* |
1,989 | 7.794, de 10.7.89 Publicada no DOU de 11.7.89 | Altera a Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e a Lei nº 6.919, de 2 de junho de 1981, que faculta a extensão do regime do FGTS aos diretores não empregados. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7794.htm | L7794Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.794, DE 10 DE JULHO DE 1989.Conversão da MPV nº 72, de 1989Altera a Lei nº
5.107, de 13 de setembro de 1966, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço, e a Lei nº 6.919, de 2 de junho de 1981, que faculta a extensão do
regime do FGTS aos diretores não empregados.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 72, de 1989, que o
Congresso Nacional aprovou, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal,
para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição
Federal, promulgo a seguinte Lei:Art. 1º O
art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, passa a vigorar com a
seguinte redação:"Art.
2ºPara os fins previstos nesta lei, todas as empresas sujeitas à CLT ficam
obrigadas a depositar, até o último dia de expediente bancário do primeiro
decêndio de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente
a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida no mês anterior, a cada
empregado, optante ou não, incluídas as parcelas de que tratam os arts. 457 e
458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Gratificação de Natal a que
se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº
4.749, de 12 de agosto de 1965.Parágrafo único.
..........................."Art. 2º O § 1º do art. 1º da
Lei nº 6.919, de 2 de junho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º
.....................................§ 1ºAs empresas que
exercerem a faculdade prevista neste artigo ficarão obrigadas a depositar, até o
último dia de expediente bancário do primeiro decêndio de cada mês, em nome de
cada um dos Diretores abrangidos pela decisão, importância correspondente a 8%
(oito por cento) da remuneração paga ou devida no mês anterior, aplicando-se, no
que não contrariar esta Lei, o disposto na Lei nº 5.107, de 13 de setembro de
1966."Art. 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.Senado Federal, 10 de julho de
1989; 168º da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 11.7.1989* |
1,989 | 7.793, de 4.7.89 Publicada no DOU de 5.7.89 | Autoriza a Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA a participar do capital de sociedade do Pólo Petroquímico do Rio de Janeiro. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7793.htm | L7793Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.793, DE 4 DE JULHO DE
1989.Autoriza a
Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA a participar do capital de sociedade do Pólo
Petroquímico do Rio de Janeiro.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica a
Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA, subsidiária da Petróleo Brasileiro S.A. -
PETROBRÁS, constituída na forma do disposto noart. 39 da Lei nº 2.004, de 3 de
outubro de 1953,autorizada, no exercício das atividades previstas nos seus
estatutos sociais, a participar, minoritariamente, do capital de sociedades
responsável pela implantação de projetos no Pólo Petroquímico do Rio de Janeiro.Art. 2º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 4 de
julho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYVicente
Cavalcante FialhoRoberto Cardoso
AlvesMailson Ferreira
da NóbregaEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 5.7.1989 eretificado no D.O.U. de 7.7.1989* |
1,989 | 7.792, de 4.7.89 Publicada no DOU de 5.7.89 | Limita em dez o número de Zona de Processamento de Exportações (ZPE). | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7792.htm | L7792Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.792, DE 4 DE JULHO DE
1989.Conversão da Medida Provisória nº 62,
de 1989Limita em dez o número de Zona de Processamento de Exportações (ZPE).O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1º Fica limitado em 10 (dez) o número de Zonas de Processamento de Exportações - ZPE,
de que trata oDecreto-Lei nº 2.452, de 29 de
julho de 1988.Art. 1º Fica limitado em 12 (doze) o número de Zonas de Processamento de
Exportações - ZPEs, de que trata oDecreto-Lei
nº 2.452, de 29 de julho de 1988.(Redação dada pela Lei
nº 7.993, de 1990)(Vide Lei nº 8.015, de 1990)Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 4 de julho de 1989; 168º da Independência e 101º da
República.JOSÉ SARNEYRoberto Cardoso AlvesEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 5.7.1989* |
1,989 | 7.791, de 4.7.89 Publicada no DOU de 5.7.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, créditos suplementares, até o limite de NCz$ 1.445.000.000,00 e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7791.htm | L7791Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.791, DE 4 DE JULHO DE
1989.Autoriza o
Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, créditos suplementares,
até o limite de NCz$ 1.445.000.000,00 e dá outras providências.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Fiscal da União,(Lei nº 7.715, de 3
de janeiro de 1989), créditos suplementares até o limite de NCz$
1.445.000.000,00 (um bilhão, quatrocentos e quarenta e cinco milhões de cruzados
novos), para atender despesas com pessoal e encargos sociais, conforme indicado
no Anexo I desta Lei.Parágrafo único.
Os recursos necessários à abertura dos créditos autorizada neste artigo
decorrerão das disponibilidades provenientes de cancelamentos que ocorrerem em
virtude da execução do disposto no artigo seguinte.Art. 2º O disposto no§ 4º do art. 18 da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, estender-se-á ao
pagamento da Dívida Pública Federal e ao refinanciamento da Dívida Externa
garantida pela União.Art. 3º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 4 de
julho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira
da NóbregaJoão Batista de
AbreuEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 5.7.1989* |
1,989 | 7.790, de 4.7.89 Publicada no DOU de 5.7.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial até o limite de NCz$ 496.162.869,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7790.htm | L7790Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.790, DE 4 DE JULHO DE
1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União,
crédito especial até o limite de NCz$ 496.162.869,00, para os fins que
especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que
o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir, ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989),
em favor da Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia, crédito especial até o
limite de NCz$ 496.162.869,00 (quatrocentos e noventa e seis milhões, cento e
sessenta e dois mil, oitocentos e sessenta e nove cruzados novos), para atender
à programação constante dos Anexos I, II, e III desta Lei, nos valores ali
indicados.Parágrafo único. A programação a cargo dos Fundos está detalhadas
no Anexo VII desta Lei.Art.2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas constantes do artigo anterior são os provenientes do
cancelamento de dotações orçamentárias, como discriminado nos Anexos IV, V e VI
desta Lei.Parágrafo único. O cancelamento da programação a cargo dos Fundos
encontra-se detalhado no Anexo VIII desta Lei.Art.3º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.Art.4º Revogam-se as disposições em
contrário.Brasília, 4 de julho de 1989; 168º da Independência e 101º da
República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 5.7.1989Download para anexo* |
1,989 | 7.789, de 3.7.89 Publicada no DOU de 4.7.89 | Dispõe sobre o salário mínimo. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7789.htm | L7789Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.789, DE 3 DE JULHO DE 1989.Dispõe sobre o salário
mínimo.O PRESIDENTE
DO SENADO FEDERALpromulga, nos termos do art. 66, § 7º, da Constituição Federal, a seguinte Lei,
resultante de Projeto vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso
Nacional:Art. 1º O valor do salário mínimo de que trata
o inciso IV do art. 7º da Constituição Federal fica estipulado em Ncz$ 120,00 (cento e
vinte cruzados novos), em todo o território nacional, a partir do dia 1º de junho de
1989.(Vide
Medida Provisória nº 288, de 2006)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 11.321
de 2006)(Vigência)Art. 2º O valor do
salário mínimo estipulado no artigo anterior será corrigido, mensalmente, pelo Índice
de Preços ao Consumidor - IPC do mês anterior.Revogado
pela Lei nº 8.030, de 12.4.1990§ 1º O salário mínimo do mês de outubro de 1989 será o de
setembro de 1989, corrigido na forma do caput deste artigo e acrescido de 12,55%.Revogado
pela Lei nº 8.030, de 12.4.1990§ 2º A partir de novembro de 1989, inclusive, e a cada bimestre, o
salário mínimo será calculado com base no disposto no caput deste artigo e acrescido de
6,09%.Revogado
pela Lei nº 8.030, de 12.4.1990Art. 3º Fica vedada a vinculação do salário mínimo para
qualquer fim, ressalvados os benefícios de prestação continuada pela Previdência
Social.Art. 4º O salário mínimo horário é igual ao quociente do valor
do salário mínimo de que trata esta Lei por 220 (duzentos e vinte) e o salário mínimo
diário, por 30 (trinta).Parágrafo único. Para os trabalhadores que tenham por disposição
legal o máximo de jornada diária de trabalho em menos de 8 (oito) horas, o salário
mínimo será igual àquele definido no caput deste artigo, multiplicado por 8 (oito) e
dividido por aquele máximo legal.Art. 5º A partir da publicação desta Lei, deixa de existir o
salário mínimo de referência e o piso nacional de salário, vigorando apenas o salário
mínimo.Art. 6º Na hipótese de esta Lei ter vigência após a data de 1º
de junho de 1989, o valor estabelecido em seu art. 1º será corrigido na forma prevista
no art. 2º.Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 3 de julho de 1989; 168º da Independência e 101º
da República.NELSON CARNEIROEste
texto não substitui o publicado no DOU de 4.7.1989* |
1,989 | 7.788, de 3.7.89 Publicada no DOU de 4.7.89 | Dispõe sobre a política salarial e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7788.htm | L7788Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.788, DE 3 DE JULHO DE 1989.Revogado pela Lei
nº 8.030, de 12.4.1990Texto para impressãoDispõe sobre a política
salarial e dá outras providências.O Presidente do Senado Federal promulga, nos termos
do art. 66, § 7º, da Constituição Federal, a seguinte Lei, resultante de Projeto
vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional:Art. 1º A política nacional de salários, respeitado o princípio
da irredutibilidade, tem como fundamento a livre negociação coletiva e reger-se-á pelas
normas estabelecidas nesta Lei.Parágrafo único. As vantagens salariais asseguradas aos
trabalhadores nas Convenções ou Acordos Coletivos só poderão ser reduzidas ou
suprimidas por convenções ou acordos coletivos posteriores.Art. 2º Os salários dos trabalhadores que percebam até 3 (três)
salários mínimos mensais serão reajustados mensalmente pelo índice de Preços ao
Consumidor - IPC do mês anterior, assegurado também o reajuste de que trata o art. 4º,
§ 1º, desta Lei.Art. 3º Aos trabalhadores que percebam mais de 3 (três) salários
mínimos mensais aplicar-se-á, até o limite referido no artigo anterior, a regra nele
contida e, no que exceder, as seguintes normas:I - até 20 (vinte) salários mínimos mensais será aplicado o
reajuste trimestral, a título de antecipação, em percentual igual à variação
acumulada do Índice de Preços ao Consumidor - IPC verificada nos três meses anteriores,
excluída a percentagem que exceder, dentro de cada mês, a 5% (cinco por cento). A
percentagem que exceder a 5% (cinco por cento), dentro de cada mês, implicará reajuste
igual a esse excedente no mês seguinte àquele em que ocorrer o excesso.II - no que exceder a 20 (vinte) salários mínimos mensais, os
reajustes serão objeto de livre negociação.Art. 4º A implantação das normas estabelecidas no inciso I do
artigo anterior será executada com base na classificação dos assalariados em três
grupos de data-base:Grupo I - os que têm data-base nos meses de junho, setembro,
dezembro e março;Grupo II - os que têm data-base nos meses de julho, outubro,
janeiro e abril;Grupo III - os que têm data-base nos meses de agosto, novembro,
fevereiro e maio.§ 1º O Grupo I terá, em junho de 1989, um reajuste equivalente ao
Índice de Preços ao Consumidor - IPC acumulado dos meses de fevereiro, março, abril e
maio de 1989, passando, em seguida, a obter os reajustes previstos no inciso I do artigo
anterior.§ 2º O Grupo II terá, em junho de 1989, um reajuste equivalente
ao Índice de Preços ao Consumidor - IPC de fevereiro e março e receberá, em julho,
reajuste igual ao Índice de Preços ao Consumidor - IPC acumulado dos meses de abril,
maio e junho, passando, nos meses seguintes, a obter os reajustes previstos no inciso I do
artigo anterior.§ 3º O Grupo III terá, em junho de 1989, um reajuste equivalente
ao Índice de Preços ao Consumidor - IPC de fevereiro e março, em julho de 1989 outro
reajuste igual ao Índice de Preços ao Consumidor - IPC de abril, e receberá, em agosto,
reajuste igual ao Índice de Preços ao Consumidor - IPC acumulado dos meses de maio,
junho e julho, passando, nos meses seguintes, a obter os reajustes previstos no inciso I
do artigo anterior.Art. 5º Nos reajustes de que trata esta Lei, é facultada
compensação de vantagens salariais concedidas a título de reajuste ou antecipação,
excetuada a ocorrida na data-base.Parágrafo único. A compensação mencionada no caput deste artigo
será realizada nas revisões mensais ou trimestrais previstas nos arts. 2º e 3º,
respectivamente.Art. 6º Os aumentos reais e a melhoria das condições de trabalho
serão fixados em Convenções e Acordos Coletivos ou decisões normativas, observada,
dentre outros fatores, a compatibilização com o mercado de trabalho, a produtividade e a
lucratividade do setor ou da empresa.Art. 7º Em qualquer circunstância, não se dará efeito suspensivo
aos recursos interpostos em processo de dissídio coletivo.Art. 8º Nos termos do inciso III do art. 8º da Constituição
Federal, as entidades sindicais poderão atuar como substitutos processuais da categoria,
não tendo eficácia a desistência, a renúncia e transação individuais.Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 1º de junho de 1989.Art. 10 Revogam-se as disposições em contrárioSenado Federal, 3 de julho de 1989; 168º da Independência e 101º
da República.NELSON CARNEIROEste
texto não substitui o publicado no DOU de 4.7.1989* |
1,989 | 7.787, de 30.6.89 Publicada no DOU de 3.7.89 | Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7787.htm | L7787Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.787, DE 30 DE JUNHO DE 1989.Conversão da MPV nº 63, de 1989Produção de efeitoDispõe
sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras
providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:Art. 1º A contribuição do segurado empregado, filiado à Previdência Social, inclusive
o doméstico e o avulso, é calculada mediante aplicação da seguinte tabela:Salário-de-contribuição
(Ncz$)Alíquotaaté 360,008,0%De 360,01
a 600,009,0%De 600,01 a
1.200,0010,0%Parágrafo único. O 13º salário passa a integrar o salário-de-contribuição.Art. 2º A alíquota de contribuição do segurado trabalhador autônomo e equiparados, e
do segurado empregador, bem como de todos os contribuintes individuais, aplicada sobre o
respectivo salário-de-contribuição, será:I - de 10%, para os salários-de-contribuição de valor igual ou inferior a trezentos e
sessenta cruzados novos;II - de 20%, para os demais.Art. 3º A contribuição das empresas em geral e das entidades ou órgãos a ela
equiparados, destinada à Previdência Social, incidente sobre a folha de salários,
será:I - de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no
decorrer do mês, aos segurados empregados,avulsos, autônomos e administradores;(Expressão suspensa pela RSF nº 14, de
1995II - de 2% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos
segurados empregados e avulsos, para o financiamento da complementação das prestações
por acidente do trabalho.§ 1º A alíquota de que trata o inciso I abrange as contribuições para o
salário-família, para o salário-maternidade, para o abono anual e para o PRORURAL, que
ficam suprimidas a partir de 1º de setembro, assim como a contribuição básica para a
Previdência Social.§ 2º No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento,
caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de
crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores
mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de
seguros privados e capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e
entidades de previdência privada abertas e fechadas, além da contribuições referidas
nos incisos I e II, é devida a contribuição adicional de 2,5% sobre a base de cálculo
referida no inciso I.Art. 4º A empresa cujo índice de acidente de trabalho seja superior à média do
respectivo setor, sujeitar-se-á a uma contribuição adicional de 0,9% a 1,8%, para
financiamento do respectivo seguro.§ 1º Os índices de que trata este artigo serão apurados em relação ao trimestre
anterior.§ 2º Incidirão sobre o total das remunerações pagas ou creditadas as seguintes
alíquotas:AlíquotaExcesso do
índice da empresa em relação ao índice médio do setor0,9%Até
10%1,2%de
mais de 10% até 20%1,8%mais
de 20%Art. 5º Os clubes de futebol profissional contribuirão com 5%
do total de sua receita bruta, sem prejuízo do acréscimo para financiamento das
prestações por acidente do trabalho.(Revogado pela
Lei nº 8.672, de 1993)Art. 6º A contribuição do empregador é de 12% do salário-de-contribuição do
empregado doméstico a seu serviço.Art. 7º A alíquota da contribuição para o FINSOCIAL (Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982,
art. 1º, § 1º;Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, art. 28) é fixado em 1% (um
por cento), até a aprovação dos Planos de Custeio e Benefícios.(Vide Lei nº 7.856, de 1989)(Vide Lei nº 7.894, de 1989)(Vide Medida Provisória nº 86, de 1989)(Vide Medida Provisória nº 225, de 1990)(Vide Medida Provisória nº 249, de 1990)(Vide Medida Provisória nº 279, de 1990)(Vide Lei nº 8.147, de 1990)Parágrafo único. O produto de arrecadação do FINSOCIAL, com o acréscimo de que trata
este artigo, destinar-se-á integralmente à seguridade social, assim definida no
Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal.Art. 8º A contribuição instituída pelaLei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, será
paga, juntamente com as parcelas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sob a forma de
antecipações, duodécimos ou cotas, observadas, no que couber, as demais condições
estabelecidas nosarts. 2º a 7º do Decreto-Lei nº 2.354, de 24 de agosto de 1987.Art. 9º As contribuições arrecadadas pela Previdência Social serão recolhidas até o
oitavo dia do mês subseqüente ao do fato gerador, ou no dia útil imediatamente
anterior.Art. 10 A falta de recolhimento das contribuições previdenciárias acarreta multa
variável de acordo com os seguintes percentuais aplicáveis sobre o valor do débito
atualizado monetariamente até a data do pagamento:I - 10%, se o devedor recolher ou depositar, de uma só vez, espontaneamente, antes da
notificação de débito;II - 20%, se o recolhimento for efetuado dentro de quinze dias contados da data da
notificação de débito, ou se, no mesmo prazo, for feito depósito à disposição da
Previdência Social, para apresentação de defesa;III - 30%, se houver acordo para parcelamento; eIV - 60%, nos demais casos.§ 1º No caso de falta de cumprimento do acordo firmado para pagamento parcelado de
débito (inciso III), a multa será a do inciso IV.§ 2º Até o dia 10 de outubro de 1989, as multas de que trata este artigo serão
reduzidas em 30% para as contribuições em atraso relativas aos meses de competência
completados até a data desta Lei.Art. 11. A Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à
Arrecadação a que se refere oart. 3º do
Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987, em relação aos funcionários
mencionados em sua parte final, atenderá os princípios estabelecidos naLei nº 7.711,
de 22 de dezembro de 1988, para instituição da gratificação aos Fiscais de
Contribuição Previdenciárias, na forma estabelecida em regulamento.(Vide
Lei nº 7.923, de 1989)Art. 12. Em caso de extinção de processos trabalhistas de qualquer natureza, inclusive a
decorrente de acordo entre as partes, de que resultar pagamento de vencimentos,
remuneração, salário e outros ganhos habituais do trabalhador, o recolhimento das
contribuições devidas à Previdência Social será efetuado in continenti.Parágrafo único. A autoridade judiciária velará pelo fiel cumprimento do disposto
neste artigo.Art. 13. Os administradores de autarquias, fundações públicas criadas e mantidas pelo
poder público, empresas públicas e sociedades de economia mista sujeitas ao controle da
União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que se encontrem em mora, há
mais de trinta dias, no recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social,
tornam-se solidariamente responsáveis pelo respectivo pagamento, ficando ainda sujeitos
às proibições doart. 1º, e às sanções dosarts. 4ºe7º, do Decreto-Lei nº 368,
de 19 de dezembro de 1968.Art. 14. Os benefícios da Previdência Social terão seu valor real preservado de acordo
com o que determina oart. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Art. 15. Os benefícios de prestação continuada da Previdência Social, iniciados a
partir de 6 de outubro de 1988, até a aprovação dos Planos de Custeio e Benefícios,
serão assim reajustados:I - no mês de junho de 1989, com base na variação integral do índice oficial de
inflação relativa ao período de fevereiro a maio de 1989, de acordo com suas
respectivas datas de início; eII - a partir de julho de 1989, sempre que o salário mínimo for reajustado, com base na
variação integral do índice oficial de inflação, acumulada do mês do último
reajuste até o mês imediatamente anterior, de acordo com suas respectivas datas de
início.Art. 16. O projeto de lei sobre organização da Seguridade Social a que se refere oart.
59 do Ato das Disposições Constitucionais Transitóriasdisporá, dentre outros
princípios e mecanismos de gestão financeira autônoma, sobre competência exclusiva do
Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, ou
sucedâneo, para arrecadar, fiscalizar, controlar e cobrar as contribuições sociais
previstas noart. 195 da Constituição Federal, além de outras receitas da Seguridade
Social.Art. 17. No prazo de sessenta dias a partir da promulgação desta Lei, o Ministério da
Previdência e Assistência Social elaborará Plano de Desmobilização de Imóveis
pertencentes à Previdência Social.§ 1º O Plano de Desmobilização de Imóveis da Previdência Social preverá a
participação obrigatória de representante dos beneficiários nos processos de
avaliação do valor dos imóveis e de sua licitação.§ 2º No prazo máximo de cinco anos, a contar da promulgação desta Lei, serão
alienados os imóveis hoje pertencentes à Previdência Social e que não sejam destinados
a seu uso.§ 3º A alienação se fará em etapas mínimas anuais de um quinto dos imóveis.Art. 18. Aplicam-se as normas pertinentes do Código Civil, excluída a incidência das
leis especiais ou extravagantes sobre locação predial urbana, aos contratos de locação
que tenham por objeto imóveis, residenciais ou não, de propriedade da Previdência
Social.Art. 19. O Ministério da Previdência e Assistência Social divulgará, trimestralmente,
lista atualizada de todos os devedores da Previdência Social, bem como relatório
circunstanciado das medidas administrativas e judiciais adotadas para a cobrança e
execução da dívida.§ 1º O relatório a que se refere o caput deste artigo será encaminhado,
obrigatoriamente, pelo Ministério da Previdência e Assistência Social aos órgãos da
Administração Federal direta, indireta ou fundacional, às entidades controladas direta
ou indiretamente pela União, aos registros públicos, Cartórios de Registros de Títulos
e Documentos, Cartórios de Registros de Imóveis e ao sistema financeiro oficial para os
fins doart. 195, § 3º da Constituição Federale daLei nº 7.711, de 22 de dezembro
de 1988.§ 2º O Ministério da Previdência e Assistência Social fica autorizado a estabelecer
convênio com os Governos Estaduais e Municipais para extensão, àquelas esferas de
Governo, das hipóteses previstas noart. 1º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988.Art. 20. Os valores expressos em cruzados novos, nesta Lei, serão atualizados,
monetariamente, de acordo com a variação mensal do índice oficial de inflação.Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto
à majoração de alíquota, a partir de 1º de setembro de 1989.Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 30 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYJáder Fontenelle BarbalhoEste texto não substitui o publicado no
DOU de 30.7.1989* |
1,989 | 7.786, de 29.6.89 Publicada no DOU de 30.6.89 | Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 2.290, de 21 de novembro de 1986, modificado pelo Decreto-Lei nº 2.306, de 18 de dezembro de 1986. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7786.htm | L7786Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.786, DE 29 DE JUNHO DE 1989.Conversão da Medida Provisória nº 66,
de 1989Altera
o art. 5º do Decreto-Lei nº 2.290, de 21 de novembro de 1986, modificado pelo
Decreto-Lei nº 2.306, de 18 de dezembro de 1986.Faço
saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 66,
de 1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado
Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição
Federal, promulgo a seguinte Lei:Art. 1º O art. 5º do Decreto-Lei nº 2.290, de 21 de novembro de
1986, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.306, de 18 de dezembro de 1986, passa a vigorar
com a seguinte redação, mantido o caput,suprimido
o atual § 2ºe renumerados os demais:"Art.
5º...................................................................§ 1ºPara a aferição de que trata
este artigo, o IBGE adotará metodologia análoga àquela utilizada no Sistema Nacional de
Índices de Preços ao Consumidor.§ 2ºÉ o IBGE autorizado a realizar
pesquisa de orçamentos familiares, visando atualizar os procedimentos metodológicos de
cálculo do IPC.§ 3ºA atualização dos procedimentos
metodológicos de que trata o parágrafo anterior será aprovada por ato do Ministro
de Estado do Planejamento.§ 4ºO método de cálculo decorrente
da primeira atualização aprovada nos termos do § 3º será aplicado a partir do IPC
relativo a junho de 1989."Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.Senado
Federal, 29 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 30.6.1989* |
1,989 | 7.785, de 28.6.89 Publicada no DOU de 29.6.89 | Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 5.000.000,00, para as situações que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7785.htm | L7785Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.785, DE 28 DE JUNHO DE 1989.Conversão da MPV nº 65, de 1989Autoriza a abertura de crédito
extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no
valor de NCz$ 5.000.000,00, para as situações que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir um crédito extraordinário até o limite de NCz$
5.000.000,00 (cinco milhões de cruzados novos), em favor da Secretaria-Geral do
Ministério do Interior, para o atendimento de calamidades públicas e situações
de emergências, reconhecidas pelo Ministro de Estado do Interior nos Estados do
Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Pará, Rio Grande do Norte, Sergipe, Paraíba,
Piauí, Maranhão e Minas Gerais na área abrangida pela SUDENE.Art. 2º A Secretaria do
Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda colocará, imediatamente, o valor
integral deste crédito extraordinário à disposição do Ministério do Interior.Art. 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 28 de junho de
1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 29.6.1989* |
1,989 | 7.784, de 28.6.89 Publicada no DOU de 29.6.89 | Altera a redação do artigo 11 da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7784.htm | L7784Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.784, DE 28 DE JUNHO DE 1989.Conversão da Medida Provisória nº 60, de
1989Altera a redação do artigo 11
da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:Art. 1º O artigo 11 da Lei Delegada nº
4, de 26 de setembro de 1962, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 11Fica sujeito à multa,
variável de 500 a 200.000 Bônus do Tesouro Nacional - BTN, sem prejuízo das sanções
penais que couberem na forma da lei, aquele que:a) vender ou expuser à venda
mercadorias ou contratar ou oferecer serviços por preços superiores aos oficialmente
tabelados, aos fixados pelo órgão ou entidade competente, aos estabilizados em regime
legal de controle ou ao limite de variações previsto em plano de estabilização
econômica, assim como aplicar fórmulas de reajustamento de preços diversas daquelas que
forem pelos mesmos estabelecidas;b) sonegar gêneros ou mercadorias,
recusar vendê-los ou os retiver para fins de especulação;c) não mantiver afixada, em lugar
visível e de fácil leitura, tabela de preços dos gêneros e mercadorias, serviços ou
diversões públicas populares;d) favorecer ou preferir comprador ou
freguês, em detrimento de outros, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por
intermédio de distribuidores ou revendedores;e) negar ou deixar de fornecer a fatura
ou nota, quando obrigatório;f) produzir, expuser ou vender
mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição, transgrida
determinações legais, ou não corresponda à respectiva classificação oficial ou real;g) efetuar vendas ou ofertas de venda,
compras ou ofertas de compra que incluam uma prestação oculta, caracterizada pela
imposição de transporte, seguro e despesas ou recusa de entrega na fábrica, sempre que
esta caracterize alteração imotivada nas condições costumeiramente praticadas, visando
burlar o tabelamento de preços;h) emitir fatura, duplicata ou nota de
venda que não corresponda à mercadoria vendida em quantidade ou qualidade, ou, ainda,
aos serviços efetivamente contratados;i) subordinar a venda de um produto à
compra simultânea de outro produto ou à compra de uma quantidade imposta;j) dificultar ou impedir a observância
das resoluções que forem baixadas em decorrência desta Lei;k) sonegar documentos ou comprovantes
exigidos para apuração de custo de produção e de venda, ou impedir ou dificultar
exames contábeis que forem julgados necessários, ou deixar de fornecer esclarecimentos
que forem exigidos;l) fraudar as regras concernentes ao
controle oficial de preços mediante qualquer artifício ou meio, inclusive pela
alteração, sem modificação essencial ou de qualidade, de elementos como a embalagem,
denominação, marca (griffe), especificações técnicas, volume ou peso dos produtos,
mercadorias e gêneros;m) exigir, cobrar ou receber qualquer
vantagem ou importância adicional a valores relativos a preços tabelados, congelados,
fixados, administrados ou controlados pelo Poder Público;n) descumprir ato de intervenção,
norma ou condição de comercialização ou industrialização estabelecidas;o) organizar, promover ou participar de
boicote no comércio de gêneros alimentícios ou, quando obrigado por contrato em regime
de concessão, no comércio de produtos industrializados, deixar de retirá-los de
fábrica, dificultando a sua distribuição ao consumidor;p) impedir a produção,
comercialização ou distribuição de bens ou a prestação de serviços no País;q) promover ajuste ou acordo entre
empresas ou entre pessoas vinculadas a tais empresas ou interessados no objeto de suas
atividades, que possibilite fraude à livre concorrência, atuação lesiva à economia
nacional ou ao interesse geral dos consumidores;r) aplicar fórmulas de reajustamento de
preços proibidas por lei, regulamento, instrução ministerial, órgão ou entidade
competente;s) fazer repercutir, nos preços de
insumos, produtos ou serviços, aumentos havidos em outros setores, quando tais aumentos
não os alcancem, ou fazê-los incidir acima de percentual que compõe seus custos;t) negar-se a vender insumo ou
matéria-prima à produção de bens essenciais;u) monopolizar ou conspirar com outras
pessoas para monopolizar qualquer atividade de comércio em prejuízo da competitividade,
mesmo através da aquisição, direta ou indireta, de controle acionário de empresa
concorrente.§ 1º Requerer a não liberação ou
recusar, em justa causa, quota de mercadoria ou de produtos essenciais, liberada por
órgão ou entidade oficial, de forma a frustrar o seu consumo, implicará, além da multa
a que se refere este artigo, diminuição da quota na proporção da recusa.§ 2º Na aplicação da multa a que se
refere este artigo, levar-se-á em conta o porte da empresa e as circunstâncias em que a
infração foi praticada."Art. 2º Todas as penalidades previstas
na legislação em vigor em quantidades de Obrigações do Tesouro Nacional - OTN serão
convertidas para Bônus do Tesouro Nacional - BTN, à razão de 1 para 6,92.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrárioBrasília, 22 de junho de 1989; 168º da
Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYOscar Dias CorrêaMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 29.6.1989 eretificada no DOU de 4.7.1989* |
1,989 | 7.783, de 28.6.89 Publicada no DOU de 29.6.89 | Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7783.htm | L7783Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989.Conversão da Medida Provisória nº 59, de
1989Dispõe sobre o exercício do
direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades
inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:Art. 1º É assegurado o
direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo
e sobre os interesses que devam por meio dele defender.Parágrafo único. O
direito de greve será exercido na forma estabelecida nesta Lei.Art. 2º Para os fins
desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva,
temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a
empregador.Art. 3º Frustrada a
negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a
cessação coletiva do trabalho.Parágrafo único. A
entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão
notificados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da paralisação.Art. 4º Caberá à
entidade sindical correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assembléia geral que
definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da
prestação de serviços.§ 1º O estatuto da
entidade sindical deverá prever as formalidades de convocação e o quorum para a
deliberação, tanto da deflagração quanto da cessação da greve.§ 2º Na falta de
entidade sindical, a assembléia geral dos trabalhadores interessados deliberará para os
fins previstos no "caput", constituindo comissão de negociação.Art. 5º A entidade
sindical ou comissão especialmente eleita representará os interesses dos trabalhadores
nas negociações ou na Justiça do Trabalho.Art. 6º São assegurados
aos grevistas, dentre outros direitos:I - o emprego de meios
pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve;II - a arrecadação de
fundos e a livre divulgação do movimento.§ 1º Em nenhuma
hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger
os direitos e garantias fundamentais de outrem.§ 2º É vedado às
empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como
capazes de frustrar a divulgação do movimento.§ 3º As manifestações
e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho
nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.Art. 7º Observadas as
condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de
trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo
acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.Parágrafo único. É
vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de
trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9º e
14.Art. 8º A Justiça do
Trabalho, por iniciativa de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho,
decidirá sobre a procedência, total ou parcial, ou improcedência das reivindicações,
cumprindo ao Tribunal publicar, de imediato, o competente acórdão.Art. 9º Durante a greve,
o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou
diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito
de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela
deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção
daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do
movimento.Parágrafo único. Não
havendo acordo, é assegurado ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de
contratar diretamente os serviços necessários a que se refere este artigo.Art. 10 São considerados
serviços ou atividades essenciais:I - tratamento e
abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e
combustíveis;II - assistência médica
e hospitalar;III - distribuição e
comercialização de medicamentos e alimentos;IV - funerários;V - transporte coletivo;VI - captação e
tratamento de esgoto e lixo;VII - telecomunicações;VIII - guarda, uso e
controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;IX - processamento de
dados ligados a serviços essenciais;X - controle de tráfego
aéreo;X - controle
de tráfego aéreo e navegação aérea; e(Redação dada pela Medida
Provisória nº 866, de 2018)(Revogada pela Medida Provisória nº 883, de 2019)(Vigência Encerrada)X - controle de tráfego
aéreo;X - controle de
tráfego aéreo e navegação aérea; e(Redação dada pela Medida
Provisória nº 866, de 2018)X -
controle de tráfego aéreo e navegação aérea;(Redação dada pela Lei nº
13.903, de 2019)XI compensação
bancária.XII -
atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de
previdência social e a assistência social;(Incluído pela
Lei nº 13.846, de 2019)XIII -
atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do
impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com
deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e
interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos
previstos em lei, em especial naLei nº 13.146, de 6 de julho de
2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);e(Incluído pela
Lei nº 13.846, de 2019)XIV -
outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico
Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da
comunidade.(Incluído pela
Lei nº 13.846, de 2019)XV - atividades portuárias.(Incluído
pela Medida Provisória nº 945, de 2020).XV -
atividades portuárias.(Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)Art. 11. Nos serviços ou
atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados,
de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis
ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.Parágrafo único. São
necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo
iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.Art. 12. No caso de
inobservância do disposto no artigo anterior, o Poder Público assegurará a prestação
dos serviços indispensáveis.Art. 13 Na greve, em
serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores,
conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.Art. 14 Constitui abuso
do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a
manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da
Justiça do Trabalho.Parágrafo único. Na
vigência de acordo, convenção ou sentença normativa não constitui abuso do exercício
do direito de greve a paralisação que:I - tenha por objetivo
exigir o cumprimento de cláusula ou condição;II - seja motivada pela
superveniência de fatos novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a
relação de trabalho.Art. 15 A
responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve,
será apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal.Parágrafo único.
Deverá o Ministério Público, de ofício, requisitar a abertura do competente inquérito
e oferecer denúncia quando houver indício da prática de delito.Art. 16. Para os fins
previstos noart. 37, inciso VII, da Constituição, lei complementar definirá os termos
e os limites em que o direito de greve poderá ser exercido.Art. 17. Fica vedada a
paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar
negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados
(lockout).Parágrafo único. A
prática referida no caput assegura aos trabalhadores o direito à percepção dos
salários durante o período de paralisação.Art.
18. Ficam revogados aLei nº 4.330, de 1º de junho de 1964,
oDecreto-Lei nº 1.632, de 4 de agosto de 1978,
e demais disposições em contrário.Art. 19 Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de junho de
1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYOscar Dias CorrêaDorothea WerneckEste texto não substitui o publicado no
DOU de 29.6.1989* |
1,989 | 7.782, de 27.6.89 Publicada no DOU de 28.6.89 | Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte em aplicações de renda fixa e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7782.htm | L7782Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.782, DE
27 DE JUNHO DE
1989.Conversão da MPV nº 61, de 1989Dispõe sobre a incidência do
imposto de renda na fonte em aplicações de renda fixa e dá outras
providências.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 61, de 1989, que o
Congresso Nacional aprovou, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal,
para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição
Federal, promulgo a seguinte Lei:Art. 1º O rendimento bruto
produzido por quaisquer aplicações financeiras de renda fixa fica sujeito à
incidência do imposto de renda na fonte às seguintes alíquotas, de acordo com a
condição do beneficiário e o prazo da operação:I - beneficiário
identificado:a) cinco por cento, quando o
prazo da operação for inferior a trinta dias;b) quatro por cento, quando o
prazo da operação for igual ou superior a trinta dias e inferior a sessenta
dias;c) três por cento, quanto o
prazo da operação for igual ou superior a sessenta dias;II - beneficiário não
identificado:a) dez por cento, quando o
prazo da operação for inferior a trinta dias;b) oito por cento, quando o
prazo da operação for igual ou superior a trinta dias e inferior a sessenta
dias;c) seis por cento, quando o
prazo da operação for igual ou superior a sessenta dias.Parágrafo único. O disposto
neste artigo aplica-se, também, às operações de financiamento realizadas em
bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.Art. 2º O disposto no artigo
anterior não se aplica aos rendimentos brutos auferidos:I - em aplicações em fundos
de curto prazo, que serão tributadas às seguintes alíquotas, incidentes sobre os
valores brutos apropriados diariamente aos quotistas:a) cinco por cento, no caso
de fundo constituído exclusivamente por quotas nominativas não endossáveis;b) dez por cento, nos demais
casos;II - em operações financeiras
de curto prazo, iniciadas e encerradas no mesmo dia, tributadas à alíquota de
quarenta por cento;III - sobre saldos de
depósitos mantidos em cadernetas de poupança tributados de conformidade com as
disposições doart. 30 da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989.Art. 3º O imposto de renda
será retido:I - pela fonte pagadora:a) em relação às operações de
financiamento realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e
assemelhadas, na liquidação;b) nos demais casos, exceto
em relação às aplicações de fundos de curto prazo, na data de cessão, liquidação
ou resgate do título ou aplicação;II - pelo administrador do
fundo de curto prazo no ato da apropriação diária do rendimento bruto ao
quotista.Art. 4º O imposto a que se
referem o art. 1º e o art. 2º, I, a, II e III, será considerado:a) antecipação do devido na
declaração, quando o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no
lucro real;b) no caso do art. 1º, I e
parágrafo único, e art. 2º, I, a, redução do devido na declaração anual de
ajuste(Lei nº 7.713/88, art. 24), podendo o contribuinte pessoa física optar
por considerá-lo como devido exclusivamente na fonte;c) nos demais casos, devido
exclusivamente na fonte.Art. 5º Para efeito do
disposto noart. 23 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, o rendimento
bruto de que tratam o art. 1º e o art. 2º, I, a, será considerado como percebido
de fonte pagadora única, no mês em que tiver ocorrido a retenção ou provisão do
imposto.Art. 6º Fica dispensada a
retenção do imposto de renda na fonte, desde que atendidas as condições
estabelecidas noart. 2º da Lei nº 7.751, de 14 de abril de 1989, quando:I - na situação prevista no
art. 1º, o beneficiário do rendimento for pessoa jurídica tributada com base no
lucro real;II - na situação prevista no
art. 2º, II, o vendedor for instituição financeira, sociedade de arrendamento
mercantil, sociedade corretora de títulos e valores mobiliários ou sociedade
distribuidora de títulos e valores mobiliários.Art. 7º Para fins de
legislação do imposto de renda, consideram-se operações de curto prazo as
aplicações de renda fixa de prazo igual ou inferior a vinte e nove dias.Art. 8º Ressalvado o disposto
nesta Lei, todo rendimento ou ganho de capital pago a beneficiário não
identificado permanece sujeito à incidência do imposto de renda na fonte à
alíquota de trinta por cento.Art. 9º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, sendo que as disposições do art. 1º alcançaram
os rendimentos brutos:I - produzidos por títulos
adquiridos ou aplicações efetuadas a partir da vigência deste ato:II - periódicos, relativos a
períodos de fluência que tiverem início na vigência deste ato, produzidos por
debêntures e outros títulos ou aplicações com previsão de pagamentos periódicos
de rendimentos, independentemente da data da aquisição ou realização.Art. 10. Revogam-se as
disposições em contrário.Senado Federal, 27 de junho
de 1989; 168º da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 28.6.1989* |
1,989 | 7.781, de 27.6.89 Publicada no DOU de 28.6.89 | Dá nova redação aos artigos 2º, 10 e 19 da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7781.htm | L7781Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.781, DE 27 DE
JUNHO DE 1989.Conversão da MPV nº 64, de 1989Dá
nova redação aos artigos 2º, 10 e 19 da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e dá
outras providências.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória
nº 64, de 1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu Nelson Carneiro, Presidente do
Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da
Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:Art.1º Osarts. 2º,10e19 da Lei nº 6.189, de 16 de
dezembro de 1974, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art2ºCompete à CNEN:I -colaborar
na formulação da Política Nacional de Energia Nuclear;II-baixar
diretrizes específicas para radioproteção e segurança nuclear, atividade
científico-tecnológica, industriais e demais aplicações nucleares;III -elaborar e propor ao Conselho Superior de Política Nuclear - CSPN, o Programa Nacional de
Energia Nuclear;IV -promover
e incentivar:a) a utilização da energia nuclear para fins
pacíficos, nos diversos setores do desenvolvimento nacional;b) a formação de cientistas, técnicos e
especialistas nos setores relativos à energia nuclear;c) a pesquisa científica e tecnológica no
campo da energia nuclear;d) a pesquisa e a lavra de minérios nucleares
e seus associados;(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.133, de 2022)(Revogado pela
Lei nº 14.514, de 2022)e) o tratamento de minérios nucleares, seus
associados e derivados;f) a produção e o comércio de minérios
nucleares, seus associados e derivados;g) a produção e o comércio de materiais
nucleares e outros equipamentos e materiais de interesse da energia nuclear;h) a transferência de tecnologia nuclear a
empresas industriais de capital nacional, mediante consórcio ou acordo comercial;V -negociar
nos mercados interno e externo, bens e serviços de interesse nuclear;VI -receber e
depositar rejeitos radioativos;VII -prestar
serviços no campo dos usos pacíficos da energia nuclear;VIII -estabelecer normas e conceder licenças e autorizações para o comércio interno e
externo:a) de minerais, minérios, materiais,
equipamentos, projetos e transferências de tecnologia de interesse para a energia
nuclear;b) de urânio cujo isótopo 235 ocorra em
percentagem inferior ao encontrado na natureza;IX -expedir
normas, licenças e autorizações relativas a:a) instalações nucleares;b) posse, uso, armazenamento e transporte de
material nuclear;c) comercialização de material nuclear,
minérios nucleares e concentrados que contenham elementos nucleares;X -expedir
regulamentos e normas de segurança e proteção relativas:a) ao uso de instalações e de materiais
nucleares;b) ao transporte de materiais nucleares;c) ao manuseio de materiais nucleares;d) ao tratamento e à eliminação de rejeitos
radioativos;e) à construção e à operação de
estabelecimentos destinados a produzir materiais nucleares e a utilizar energia nuclear;XI -opinar
sobre a concessão de patentes e licenças relacionadas com a utilização da energia
nuclear;XII -promover a organização e a instalação de laboratórios e instituições de pesquisa a
elas subordinadas técnica e administrativamente, bem assim cooperar com instituições
existentes no País com objetivos afins;XIII -especificar:a) os elementos que devam ser considerados
nucleares, além do urânio, tório e plutônio;b) os elementos que devam ser considerados
material fértil e material físsil especial ou de interesse para a energia nuclear;c) os minérios que devam ser considerados
nucleares;d) as instalações que devam ser consideradas
nucleares;XIV -fiscalizar:a) o reconhecimento e o levantamento
geológicos relacionados com minerais nucleares;b) a pesquisa, a lavra e a industrialização
de minérios nucleares;c) a produção e o comércio de materiais
nucleares;d) a indústria de produção de materiais e
equipamentos destinados ao desenvolvimento nuclear;XV -pronunciar-se sobre projetos de tratados, acordos, convênios ou compromissos
internacionais de qualquer espécie, relativos à energia nuclear;XVI -produzir radioisótopos, substâncias radioativas e subprodutos nucleares, e exercer o
respectivo comércio;XVII -autorizar a utilização de radioisótopos para pesquisas e usos medicinais, agrícolas,
industriais e atividades análogas;XVIII -autorizar e fiscalizar a construção e a operação de instalações radiativas no que se
refere a ações de comércio de radioisótopos....................................................................................................Art. 10.A
autorização para a construção e operação de usinas nucleoelétricas será dada,
exclusivamente, à Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e a concessionárias
de serviços de energia elétrica, mediante ato do Poder Executivo, previamente ouvidos os
órgãos competentes.Parágrafo único. Para os efeitos do disposto
neste artigo compete:a) à CNEN, a verificação do atendimento aos
requisitos legais e regulamentares relativos à energia nuclear, às normas por ela
expedidas e à satisfação das exigências formuladas pela Política Nacional de Energia
Nuclear e diretrizes governamentais para a energia nuclear;b) ao Departamento Nacional de Águas e
Energia Elétrica - DNAEE, a verificação do preenchimento dos requisitos legais e
regulamentares relativos à concessão de serviços de energia elétrica, ouvida a
ELETROBRÁS quanto à verificação da adequação técnica, econômica e financeira do
projeto ao sistema da concessionária, bem assim, sua compatibilidade com o plano das
instalações necessárias ao atendimento do mercado de energia elétrica;c) à CNEN e ao DNAEE, nas respectivas áreas
de atuação, a fiscalização da operação das usinas nucleoelétricas....................................................................................................Art. 19.Além
das atribuições que lhe são conferidas, caberá à CNEN e às suas subsidiárias ou
controladas a comercialização exclusiva de materiais nucleares compreendidos no âmbito
do monopólio, observado o art. 16 desta Lei."Art.
2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
consignadas no orçamento da União.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 27 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROPresidente do Senado FederalEste texto não substitui o
publicado no DOU de 28.6.1989* |
1,989 | 7.780, de 22.6.89 Publicada no DOU de 23.6.89 | Introduz alterações nos arts. 325 e 581 do Código de Processo Penal. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7780.htm | L7780Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.780, DE 22 DE JUNHO DE 1989.Introduz alterações nos arts.
325 e 581 do Código de Processo Penal.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:Art. 1º Os arts. 325 e
581, inciso V, do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de
1941) passam a vigorar com a seguinte redação:"Art.
325.O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes
limites:a) de 1 (um) a 5 (cinco) salários mínimos de referência, quando
se tratar de infração punida, no grau máximo, com pena privativa da liberdade, até 2
(dois) anos.b) de 5 (cinco) a 20 (vinte) salários mínimos de referência,
quando se tratar de infração punida com pena privativa da liberdade, no grau máximo,
até 4 (quatro)anos;c) de 20 (vinte) a 100 (cem) salários mínimos de referência,
quando o máximo da pena cominada for superior a 4 (quatro) anos.Parágrafo único. Se assim o recomendar a situação econômica do
indiciado ou acusado, a fiança poderá ser:I - reduzida até a metade dos valores acima previstos;II - aumentada, pelo juiz, até 20 (vinte) vezes em relação a seu
valor máximo".........................""Art . 581. .........................................V
-que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir
requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou
relaxar a prisão em flagrante."Art. 2º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrárioBrasília, 22 de junho de
1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYOscar Dias CorrêaEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 23.6.1989* |
1,989 | 7.779, de 22.6.89 Publicada no DOU de 23.6.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de NCz$ 8.000.000,00 em favor do Ministério do Interior, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7779.htm | L7779Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.779, DE 22 DE JUNHO DE 1989.Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de NCz$ 8.000.000,00 em favor
do Ministério do Interior, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União -Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989- o crédito especial de NCz$ 8.000.000,00
(oito milhões de cruzados novos), em favor do Ministério do Interior, destinado
ao atendimento da programação abaixo especificada:NCz$ 1,00CódigoEspecificaçãoNaturezaFonteTotal19200.04771031.950Projetos a cargo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis4311.01008.000.00019211.04771035.060Prevenção e Combate de QueimadasPrevenir e combater as queimadas em florestas, no sentido de defender o
meio ambiente de transformações que impliquem desequilíbrios ecológicos.4130.00008.000.000Art. 2º Os recursos
necessários ao cumprimento do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial da Reserva de Contingência.Art. 3º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 22 de
junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira
da NóbregaJoão Batista de
AbreuEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 23.6.1989* |
1,989 | 7.778, de 22.6.89 Publicada no DOU de 23.6.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de NCz$ 59.371.805,00, em favor do Ministério da Educação, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7778.htm | L7778Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.778, DE 22 DE JUNHO DE 1989.Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito especial de NCz$ 59.371.805,00, em favor do
Ministério da Educação, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União -Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989- o crédito especial de NCz$ 59.371.805,00
(cinqüenta e nove milhões, trezentos e setenta e um mil, oitocentos e cinco
cruzados novos), em favor do Ministério da Educação, destinado ao atendimento da
programação abaixo especificada:NCz$ 1,0015200.08421882.817 - Atividades a cargo do Colégio Pedro II16.819.65715200.08431972.817 - Atividades a cargo do Colégio Pedro II28.121.79015200.15824952.817 - Atividades a cargo do Colégio Pedro II14.332.18315200.15844942.817 - Atividades a cargo do Colégio Pedro II98.175Art.
2º Os recursos necessários ao cumprimento do disposto no artigo anterior são os
provenientes do cancelamento parcial das dotações consignadas às atividades a
seguir indicadas:Ncz$ 1,0015200.08421882.871Atividades a cargo da Fundação Universidade do Rio de Janeiro16.819.65715200.08431972.871Atividades a cargo da Fundação Universidade do Rio de Janeiro28.121.79015200.15824952.871Atividades a cargo da Fundação Universidade do Rio de Janeiro14.332.18315200.15844942.871Atividades a cargo da Fundação Universidade do Rio de Janeiro98.175Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 22 de
junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira
da NóbregaJoão Batista de
AbreuEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 23.6.1989* |
1,989 | 7.777, de 19.6.89 Publicada no DOU de 20.6.89 | Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7777.htm | L7777Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.777, DE 19 DE JUNHO DE 1989.Conversão da Medida Provisória nº 57,
de 1989Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica de
que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou
a Medida Provisória nº 57, de 1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Nelson
Carneiro, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único
do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:Art. 1º Fica antecipada para o mês de abril de 1989, a terceira
parcela do reajuste compensatório dos estipêndios, de que trata oart. 1º da Lei nº
7.737, de 28 de fevereiro de 1989.Art. 2º Os salários, vencimentos, soldos, proventos,
aposentadorias e demais remunerações de assalariados, bem assim as pensões, referentes
ao mês de abril de 1989, já considerada a antecipação (art. 1º), que forem inferiores
ao valor médio real de 1988, calculado de acordo com o § 1º, serão para este valor
reajustados.§ 1º O valor médio real dos salários de 1988 será calculado
de acordo com oAnexo I da Lei nº 7.730, de 1989, substituindo-se o coeficiente constante
da alínea d (1,2605) por 1,5327.§ 2º Não poderão ser repassados aos preços de bens e
serviços os acréscimos de custos resultantes da aplicação do disposto neste artigo e
no artigo anterior.§ 3º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos
contratos referidos noart. 11 da Lei nº 7.730, de 1989, que contiverem cláusula de
reajuste baseada na evolução do custo da mão-de-obra, os quais serão reajustados após
encerrado o período de congelamento, de acordo com as bases pactuadas, sem efeito
retroativo.Art. 3º A primeira revisão de preços após a publicação desta
Lei somente poderá ocorrer com autorização expressa do Ministro da Fazenda, nos termos
doart. 12 da Lei nº 7.730, de 1989.Parágrafo único. Na revisão referida neste artigo não serão
considerados os reajustes e aumentos salariais concedidos a partir de 16 de janeiro de
1989 em percentual superior à variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor -
IPC desde fevereiro de 1989, bem assim os reajustes compensatórios de que tratam oart.
1º da Lei nº 7.737, de 1989, e os arts. 1º e 2º desta Lei.Art. 4º As revisões de preços posteriores à referida no artigo
precedente não poderão:I - ocorrer com periodicidade inferior a noventa dias, salvo
autorização específica do Ministro da Fazenda;II - considerar os reajustes e aumentos salariais que excedam à
variação acumulada do IPC, desde a última revisão.Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá autorizar a emissão de
Bônus do Tesouro Nacional - BTN, destinados a prover o Tesouro Nacional de recursos
necessários à manutenção do equilíbrio orçamentário ou para a realização de
operações de crédito por antecipação da receita, observados os limites legalmente
fixados.(Vide Lei nº 8.177, de 1991)§ 1º Os BTN terão as seguintes características:a) prazo: até vinte e cinco anos;b) remuneração: juros máximos de doze por cento ao ano,
calculados sobre o valor nominal, atualizado monetariamente e pagos semestralmente;c) valor nominal: NCz$ 1,00 (um cruzado novo), em fevereiro de
1989;d) forma de colocação: oferta pública, com a realização de
leilões, podendo ser colocados ao par, com ágio ou deságio;e) modalidade: nominativa-transferível.§ 2º O valor nominal dos BTN será atualizado mensalmente pelo
IPC.§ 3º O Ministro da Fazenda poderá autorizar a emissão de BTN
contendo cláusula alternativa de opção, por ocasião do resgate, pela atualização
cambial com base na variação da cotação do dólar norte-americano, fixada pelo Banco
Central do Brasil.§ 4º Os BTN, a partir de seu vencimento, terão poder
liberatório para pagamento de impostos federais, de responsabilidade de seu detentor ou
de terceiros, pelo valor atualizado de acordo com os §§ 2º e 3º.§ 5º Os BTN serão emitidos preferencialmente sob a forma
escritural, com registro em sistema centralizado de liquidação e custódia, dos direitos
creditórios, das cessões desses direitos, bem assim dos resgates do principal e dos
juros.§ 6º A negociação dos BTN far-se-á fora das Bolsas de
Valores, no mercado aberto, por intermédio de instituições autorizadas a operar nos
mercados financeiros e de capitais, na forma dasLeis nºs 4.595, de 31 de dezembro de
1964,e4.728, de 14 de julho de 1965.§ 7º Fica o Ministro da Fazenda autorizado a celebrar convênios
e contratos para a emissão, colocação e resgate dos BTN.Art. 6º Os contratos e as obrigações expressas em moeda nacional,com prazo superior a noventa dias, poderão conter cláusula de
referência monetária pactuada com base no valor dos BTN, respeitado o disposto no§ 5º
do art. 15 da Lei nº 7.730, de 1989.(Expressão revogada
pela Lei nº 7.801, de 1989)Art. 7º Os BTN poderão ser emitidos, ainda, para troca
voluntária por Bônus da Dívida Externa Brasileira, objeto de permuta por dívida
externa do setor público, registrada no Banco Central do Brasil, assegurado ao possuidor
o direito de optar pelo resgate na forma do § 3º do art. 5º.Art. 8º Ficam isentos do Imposto de Renda os juros produzidos
pelos BTN, emitidos na forma do artigo anterior, bem assim os referentes aos Bônus
emitidos pelo Banco Central do Brasil, para os fins previstos noart. 8º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974,com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.105, de
24 de janeiro de 1984.Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 19 de junho de 1989; 168º da Independência e
101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 20.6.1989* |
1,989 | 7.776, de 16.6.89 Publicada no DOU de 19.6.89 | Dispõe sobre a Secretaria Especial de Abastecimento e Preços - SEAP e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7776.htm | L7776Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.776, DE 16 DE JUNHO DE 1989.Conversão da Medida Provisória nº 58,
de 1989Dispõe sobre a Secretaria
Especial de Abastecimento e Preços - SEAP e dá outras providências.Faço saber que o PRESIDENTE
DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 58, de 1989, que o Congresso Nacional
aprovou, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do
disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a
seguinte Lei:Art. 1º À Secretaria Especial
de Abastecimento e Preços - SEAP, órgão integrante da Estrutura Básica do
Ministério da Fazenda, compete assessorar o Ministro de Estado da formulação e
execução da política nacional de abastecimento e preços e coordenar sua
execução.Art. 2º O Poder Executivo
disporá, em regimento interno, sobre a organização e o funcionamento das
unidades que compõem a SEAP.Art. 3º São transformadas e
criadas, no Ministério da Fazenda, as funções do Grupo Direção e Assessoramento
Superiores - DAS-100, constantes do Anexo I.Art. 4º São transferidas para
a SEAP as funções do Grupo Direção e Assistência Intermediárias - DAI-110,
integrantes da estrutura de pessoal do Conselho Interministerial de Preços - CIP.Art. 5º Fica o Ministro da
Fazenda autorizado a criar até duzentas cotas mínimas de Funções de
Assessoramento Superior - FAS, para atender aos encargos de que trata o art. 1º
desta Lei.Art. 6º As despesas
decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão à conta das dotações
próprias constantes do Orçamento Geral da União.Art. 7º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.Art. 8º Revogam-se as
disposições em contrário.Senado Federal, 16 de junho
de 1989; 168º da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 19.6.1989* |
1,989 | 7.775, de 16.6.89 Publicada no DOU de 19.6.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de NCz$ 591.497.680,00 em favor do Ministério da Educação e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7775.htm | L7775Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.775, DE 16 DE JUNHO DE 1989.Autoriza o
Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de NCz$ 591.497.680,00
em favor do Ministério da Educação e dá outras providências.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União,Lei nº 7.715, de 3 de
janeiro de 1989, créditos suplementares até o limite de NCz$ 472.235.352,00
(quatrocentos e setenta e dois milhões, duzentos e trinta e cinco mil, trezentos
e cinqüenta e dois cruzados novos) para reforço da programação constante dos
Anexos I e II desta Lei, nos valores ali indicados.Art. 2º É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União,Lei nº 7.715, de 3 de
janeiro de 1989,créditos especiais até o limite de NCz$ 119.262.328,00 (cento e
dezenove milhões, duzentos e sessenta e dois mil, trezentos e vinte e oito
cruzados novos) para atendimento da programação constante dos Anexos IV e V
desta Lei, nos valores ali indicados.Art. 3º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas constantes dos artigos anteriores são os
seguintes:I - para a
programação constante dos Anexos I e IV, receitas decorrentes de:a) Convênios com
Órgãos Federais - Tesouro: NCz$ 270.710.966,00 (duzentos e setenta milhões,
setecentos e dez mil, novecentos e sessenta e seis cruzados novos);b) Convênios com
Órgãos Federais - Outras Fontes: NCz$ 20.685.963,00 (vinte milhões, seiscentos e
oitenta e cinco mil, novecentos e sessenta e três cruzados novos);c) Convênios com
Órgãos não Federais: NCz$ 29.353.431,00 (vinte e nove milhões, trezentos e
cinqüenta e três mil, quatrocentos e trinta e um cruzados novos);d) Diretamente
Arrecadados - Outras Fontes: NCz$ 5.550.184,00 (cinco milhões, quinhentos e
cinqüenta mil, cento e oitenta e quatro cruzados novos);e) Operações de
Crédito Internas - em Moeda: NCz$ 1.186.056,00 (um milhão, cento e oitenta e
seis mil e cinqüenta e seis cruzados novos);f) Operações de
Crédito Externas - em Moeda: NCz$ 21.520.200,00 (vinte e um milhões, quinhentos
e vinte mil e duzentos cruzados novos);g) Saldos de
Exercícios Anteriores - Operações de Crédito: NCz$ 2.854.820,00 (dois milhões,
oitocentos e cinqüenta e quatro mil, oitocentos e vinte cruzados novos);h) Programas
Especiais (PIN e PROTERRA): NCz$ 14.192,00 (quatorze mil, cento e noventa e dois
cruzados novos);i) Outros
Recursos de Encargos Gerais da União: NCz$ 1.995.101,00 (um milhão, novecentos e
noventa e cinco mil, cento e um cruzados novos);j) Recursos
Diversos: NCz$ 101.471.422,00 (cento e um milhões, quatrocentos e setenta e um
mil, quatrocentos e vinte e dois cruzados novos);k) Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação: NCz$ 94.416.280,00 (noventa e quatro milhões,
quatrocentos e dezesseis mil, duzentos e oitenta cruzados novos);l) Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação - Salário Educação: NCz$ 92.198,00 (noventa e
dois mil, cento e noventa e oito cruzados novos);m) Fundo de
Investimento Social: NCz$ 5.406.141,00 (cinco milhões, quatrocentos e seis mil,
cento e quarenta e um cruzados novos);II - para a
programação constante do Anexo II, recursos resultantes de cancelamento de
dotações, conforme o Anexo III desta Lei: NCz$ 14.426.856,00 (quatorze milhões,
quatrocentos e vinte e seis mil, oitocentos e cinqüenta e seis cruzados novos);III - para a
programação constante do Anexo V, recursos resultantes de cancelamento de
dotações, conforme o Anexo VI desta Lei: NCz$ 21.813.870,00 (vinte e um milhões,
oitocentos e treze mil, oitocentos e setenta cruzados novos).Art. 4º É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, para o exercício de
1989, créditos suplementares com o objetivo de incluir os recursos oriundos de
convênios entre Órgãos Federais, inclusive aqueles decorrentes de saldos de
exercícios anteriores nos orçamentos das Entidades Supervisionadas, mantendo
inalterados os objetivos e metas da programação aprovada.Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 16 de
junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira
da NóbregaJoão Batista de
AbreuEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 19.6.1989Download para anexo* |
1,989 | 7.774, de 8.6.89 Publicada no DOU de 9º.6.89 | Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7774.htm | L7774Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.774, DE 8 DE JUNHO DE 1989.Conversão da Medida Provisória nº 54, de
1989Expede normas de ajustamento do
Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de
1989.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Nos contratos em execução cujo objeto seja a
produção ou o fornecimento de bens para entrega futura, a prestação de serviços
contínuos ou futuros, a realização de obras (Lei nº 7.730,
de 31 de janeiro de 1989, art. 11) e naqueles relativos a operações de alienação
de bens imóveis não abrangidos pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação, o
índice de reajustamento com base na Obrigação do Tesouro Nacional - OTN será
substituído por índices nacionais, regionais ou setoriais de custos ou preços que
reflitam a variação do custo de produção ou do preço dos insumos utilizados.§ 1º No caso de contratos que prevejam índice alternativo de reajustamento,
prevalecerá este.§ 2º O Índice de Preços ao Consumidor - IPC somente poderá ser utilizado como índice
substitutivo na hipótese prevista no parágrafo anterior.Art. 2º O reajustamento de que trata o art. 1º será calculado, sem retroação, sobre o
valor da prestação relativa a obras, fornecimentos e serviços realizados após
encerrado o período de congelamento ou nos termos da autorização ministerial para a
revisão de preços(Lei nº 7.769, de 26 de maio de 1989, art.
1º) e sobre o valor das obrigações relativas aos contratos de alienação de bens
imóveis não abrangidos pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação:I - até janeiro de 1989, pelo valor da OTN de NCz$ 6,17;II - a partir de fevereiro de 1989, pela variação do índice substituto (art. 1º),
verificada desde janeiro de 1989, até o mês anterior ao do cumprimento da obrigação
contratual respectiva.Art. 3º Nos contratos de que trata o art. 1º desta Lei, que contiverem cláusula de
correção monetária com base na OTN ou na OTN fiscal para os pagamentos em atraso, os
valores destes serão atualizados de acordo com os Anexos I e II.§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos pagamentos efetuados após a data da
publicação daMedida Provisória nº 54, de 11 de maio de 1989.§ 2º As cláusulas de correção monetária que reflitam sanção por atraso de
pagamento à data estipulada no contrato são plenamente eficazes durante o período de
congelamento de preços.Art. 4º Somente os contratos com prazo superior a noventa dias poderão conter cláusulas
de reajustamento de preços(Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989,
art. 3º).(Revogado pela Lei nº 7.801, de
1989)Parágrafo único. Será ainda admitida a cláusula de reajuste de preço, quando o tempo
decorrido entre a data da apresentação da proposta e o início da execução do
contrato, somado ao prazo contratual, for superior a noventa dias.(Revogado pela Lei nº 7.801, de 1989)Art. 5º A correção monetária nos contratos celebrados com instituições financeiras
reger-se-á pelas normas expedidas pelo Banco Central do Brasil, não se aplicando a
condição temporal prevista no caput do art. 4º desta Lei.(Revogado pela Lei nº 7.801, de 1989)Art. 6º O valor do pedágio de que trata aLei nº 7.712, de 22 de dezembro de 1988, fica
expresso em número de Bônus do Tesouro Nacional - BTN, convertido pelo valor deste
título em 1º de fevereiro de 1989.§ 1º O valor do selo de cobrança será atualizado mensalmente, a partir de 1º de junho
de 1989.§ 2º A Secretaria da Receita Federal e o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
baixarão instrução conjunta disciplinando a execução deste artigo.Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 8º Revogam-se oart. 15 da Lei nº
7.713, de 22 de dezembro de 1988, oart. 4º da Lei nº
7.738, de 9 de março de 1989,e demais disposições em contrário.Brasília, 8 de
junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o
publicado no DOU de 9.6.1989Download para anexo(Vide Lei nº
7.801, de 1989)(Vide Lei nº
7.843, de 1989)* |
1,989 | 7.773, de 8.6.89 Publicada no DOU de 9º.6.89 | Dispõe sobre a eleição para Presidente e Vice-Presidente da República Mensagem de Veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7773.htm | L7773Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.773, DE 8 DE JUNHO DE
1989.Mensagem de VetoVide Lei nº 8.713, de 1993Vide Lei nº 9.096, de 1995Dispõe sobre a eleição para Presidente e Vice-Presidente da
RepúblicaO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:Art. 1º A
eleição para Presidente e Vice-Presidente da República para o mandato a iniciar-se no
dia 15 de março de 1990, nos termos do§ 1º do art. 4º do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias de 5 de outubro de 1988, será realizada,
simultaneamente, no dia 15 de novembro de 1989.Parágrafo
único. Na mesma data serão realizadaseleiçõespara Prefeitos, Vice-Prefeitos e
Vereadores nos municípios criados até 15 de junho de 1989, aplicando-se, no que couber,
na forma das instruções a serem baixadas pela Justiça Eleitoral, as disposições daLei nº 7.664, de 29 de junho de 1988.Art. 2º Será
considerado eleito Presidente o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, não
computados os em branco e os nulos.§ 1º. Se
nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova
eleição em até 20 (vinte) dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois
candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos
válidos.§ 2º. Se,
antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de
candidato a Presidente, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.§ 3º. Se
remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o
mais idoso.§ 4º. A data
de eleição na hipótese do § 1º deste artigo será fixada pelo Tribunal Superior
Eleitoral.Art. 3º A
eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.Art. 4º
(Vetado).Art. 5º Dois ou
mais Partidos Políticos, nas condições do artigo anterior, poderão coligar-se para
registro de candidatos comuns.§ 1º. A
Coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas
que a integram, sendo a ela assegurados os direitos conferidos aos Partidos Políticos, no
que se refere ao processo eleitoral.§ 2º. Os
Partidos Políticos ou Coligações deverão, necessariamente, identificar sua legenda em
todo o material de propaganda utilizado na campanha.§ 3º Cada
Partido deverá usar sua própria legenda, sob a denominação da Coligação.Art. 6º As
Coligações dependerão de proposta do órgão executivo de direção nacional ou de 25%
(vinte e cinco por cento) de convencionais, e de aprovação pela maioria absoluta dos
membros da Convenção Nacional, em voto direto e secreto.Art. 7º Na
formação de Coligações serão observadas as seguintes normas:I - a
Coligação poderá inscrever candidatos filiados a quaisquer Partidos Políticos dela
integrantes;II - o pedido de
registro dos candidatos será subscrito pelos Presidentes ou representantes legais dos
Partidos Políticos coligados ou pela maioria dos membros do órgão executivo de
direção nacional;III - a
Coligação será representada perante a Justiça Eleitoral por delegados indicados pelos
Partidos que a compõem.Art. 8º
(Vetado).Art. 9º As
Convenções Nacionais Partidárias destinadas a deliberar sobre Coligações e escolha de
candidatos serão realizadas até 15 de julho de 1989, e o requerimento de registro dos
candidatos escolhidos deverá ser apresentado ao Tribunal Superior Eleitoral até às 18
(dezoito) horas do dia 17 de agosto de 1989.§ 1º. A
Convenção Nacional será constituída na forma estabelecida nos Estatutos do Partido
Político.§ 2º. São
convalidadas as convenções nacionais realizadas antes da data da publicação desta Lei,
desde que constituídas na forma dos Estatutos do Partido Político.Art. 10. A
inscrição de candidatos àseleiçõesde que trata esta Lei, para decisão da
Convenção, poderá ser feita por órgão executivo de direção nacional, regional ou
por grupo de 30 (trinta) convencionais.§ 1º. Nenhum
convencional poderá subscrever mais de uma chapa, ficando anuladas as assinaturas em
dobro.§ 2º. A
inscrição de candidato só será válida mediante seu expresso consentimento.Art. 11. Os
Presidentes dos órgãos executivos de direção nacional solicitarão à Justiça
Eleitoral o registro dos candidatos indicados na Convenção.§ 1º. No caso
de Coligação, o pedido de registro dar-se-á na conformidade do disposto no inciso II do
art. 7º desta Lei.§ 2º. Na
hipótese de os Partidos ou Coligações não requererem o registro de seus candidatos,
estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral nas 48 (quarenta e oito) horas
seguintes ao encerramento do prazo previsto no art. 9º.§ 3º. Em casos
de morte, renúncia ou indeferimento de registro de candidato, o Partido ou Coligação
deverá providenciar a sua substituição no prazo de até 10 (dez) dias, por decisão da
maioria absoluta do órgão executivo de direção nacional do Partido a que pertenceu o
substituído.§ 4º. Se o
Partido ou Colegiado, no prazo do parágrafo anterior, não fizer a substituição de
candidato a Vice-Presidente, o candidato a Presidente poderá fazê-lo em 48 (quarenta e
oito) horas, indicando membro filiado, no prazo legal, ao mesmo Partido Político do
substituído.Art. 12. A
Justiça Eleitoral regulará a identificação dos Partidos e seus candidatos.§ 1º. Aos
Partidos fica assegurado o direito de manter os números atribuídos à sua legenda na
eleição anterior.§ 2º. No caso
de Coligação, esta optará, para representar seus candidatos, entre os números
designativos dos Partidos que a integram.Art. 13. As
cédulas oficiais para aseleiçõesregulamentadas por esta Lei serão
confeccionadas segundo modelo aprovado pela Justiça Eleitoral, que as imprimirá, com
exclusividade, para distribuição às Mesas receptoras. A impressão será feita em papel
branco e opaco, com tipos uniformes de letras, devendo as cédulas ter os nomes e números
dos candidatos, bem como, no caso de cédula especial destinada ao eleitor analfabeto, a
fotografia dos candidatos de modo a permitir identificar e assinalar aquele de sua
preferência.Parágrafo
único. Os candidatos, identificados por nomes, números ou fotografias, deverão figurar
na ordem determinada por sorteio.Art. 14. O
candidato poderá ser registrado sem o prenome ou com o nome abreviado, apelido ou nome
pelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto a sua
identidade, não atente contra o pudor, não seja ridículo ou irreverente.Art. 15. São
vedados e considerados nulos de pleno direito, não gerando obrigações de espécie
alguma para a pessoa jurídica interessada e nenhum direito para o beneficiário, os atos
que, no período compreendido entre o trigésimo dia da publicação desta Lei e o
término do mandato do Presidente da República, importarem em nomear, admitir ou
contratar ou exonerar ex officio , demitir, dispensar, transferir ou suprimir vantagens de
qualquer espécie de servidor público, estatutário ou não, da Administração Pública
Direta ou Indireta e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público da União,
dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios.1º. Excetuam-se
do disposto neste artigo:I - nomeação
de aprovados em concurso público ou de ascensão funcional;II - nomeação
ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de função de
confiança;III - nomeação
para cargos da Magistratura, do Ministério Público, de Procuradores do Estado e dos
Tribunais de Contas.2º. Os atos
editados com base no § 1º deste artigo deverão ser fundamentados e publicados dentro de
48 (quarenta e oito) horas após a sua edição, no respectivo órgão oficial.3º. O atraso da
publicação no Diário Oficial relativo aos 15 (quinze) dias que antecedem os prazos
iniciais a que se refere este artigo implica a nulidade automática dos atos relativos a
pessoal nele inseridos.Art. 16. A
propaganda eleitoral no rádio e televisão restringir-se-á, unicamente, ao horário
gratuito disciplinado pela Justiça Eleitoral, para o período de 15 de setembro a 12 de
novembro, com geração de Brasília, em cadeia nacional, e expressa proibição de
qualquer propaganda paga.Art. 17. A
distribuição dos horários diários entre os Partidos Políticos e Coligações que
tenham candidatos registrados observará os seguintes critérios:a) 30 (trinta)
segundos a cada Partido Político sem representação no Congresso Nacional;b) aos Partidos
Políticos e Coligações, com representação no Congresso Nacional, será concedido
tempo, de acordo com o seguinte:1 - até 20
(vinte) congressistas, 5 (cinco) minutos;2 - de 21 (vinte
e um) a 60 (sessenta) congressistas, 10 (dez) minutos;3 - de 61
(sessenta e um) a 120 (cento e vinte) congressistas, 13 (treze) minutos;4 - de 121
(cento e vinte e um) a 200 (duzentos) congressistas, 16 (dezesseis) minutos;5 - acima de 200
(duzentos) congressistas, 22 (vinte e dois) minutos.1º Aos Partidos
Políticos a que se refere a alínea a do caput deste artigo facultar-se-á a soma desses
tempos, mediante programação comum, homologada ou determinada pela Justiça Eleitoral,
para utilização cumulativa até o limite de 2 (dois) minutos.2º Para os
efeitos de concessão do tempo a que se refere a alínea b do caput deste artigo, será
considerada a representação do Partido Político no Congresso Nacional existente no dia
5 de abril de 1989; serão, entretanto, considerados as adesões ou coligações
realizadas posteriormente a esta data, até o encerramento do prazo de registro das
candidaturas, desde que impliquem transferência de faixa da mesma alínea.3º (Vetado).4º Desde que
haja concordância entre todos os Partidos interessados, em cada parte do horário
gratuito poderá ser adotado critério de distribuição diferente do fixado pela Justiça
Eleitoral, à qual caberá homologar.Art. 18. A
Justiça Eleitoral, encerrado o prazo de registro de candidaturas, requisitará às
emissoras do País os horários que considerar necessários para a propaganda, sendo
metade à noite, com início às 20h30min (vinte horas e trinta minutos), nas emissoras de
televisão, e, com início às 20h (vinte horas), nas emissoras de rádio, hora de
Brasília.1º A propaganda
diurna será iniciada às 7h (sete horas), nas emissoras de rádio, e às 13h (treze
horas), nas de televisão, hora de Brasília.2º As emissoras
de rádio e televisão ficam obrigadas a divulgar, gratuitamente, comunicados ou
instruções da Justiça Eleitoral, até o máximo de 15 (quinze) minutos diários,
consecutivos ou não, nos 30 (trinta) dias anteriores ao pleito.Art 19.
Independentemente do horário gratuito de propaganda eleitoral, fica facultada a
transmissão, pelo rádio e pela televisão, de debates entre os candidatos registrados
pelos Partidos e Coligações, assegurada a participação de todos os candidatos, em
conjunto ou divididos em grupos e dias distintos; nesta última hipótese, os debates
deverão fazer parte de programação previamente estabelecida, e a organização dos
grupos far-se-á mediante sorteio, salvo acordo entre os Partidos interessados.Art. 20. Da
propaganda eleitoral gratuita poderão participar, além dos candidatos registrados,
pessoas devidamente autorizadas pelos Partidos ou Coligações.1º Enquanto
durar a propaganda eleitoral gratuita, fica assegurado o direito de resposta ao candidato
atingido por atos ou afirmações difamatórias, injuriosas ou caluniosas, praticados nos
horários destinados às programações normais das emissoras de rádio ou televisão.2º O ofendido
ou seu representante legal poderá formular pedido para o exercício do direito de
resposta à Justiça Eleitoral, dentro de 24 (vinte e quatro) horas da ciência do fato,
devendo a decisão ser prolatada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas da
formulação do pedido.3º No caso do
parágrafo anterior, o tempo e o horário destinados à resposta serão estabelecidos pela
Justiça Eleitoral, na própria decisão deferitória, de modo a possibilitar a
reparação do dano.4º Fica
assegurado o direito de resposta a qualquer pessoa, candidato ou não, à qual sejam
feitas acusações difamatórias, injuriosas, ou caluniosas, no horário gratuito da
propaganda eleitoral; o ofendido utilizará, para sua defesa, tempo igual ao usado para a
ofensa, deduzido o tempo reservado ao mesmo Partido ou Coligação em cujo horário esta
foi cometida.5º No caso do
parágrafo anterior, o ofendido ou seu representante legal poderá formular pedido para
exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral, dentro de 24 (vinte e quatro)
horas da ciência do fato, devendo a decisão ser prolatada no prazo máximo de 24 (vinte
e quatro) horas da formulação do pedido.6º Deferido o
pedido, o exercício do direito de resposta dar-se-á em até 72 (setenta e duas) horas
após a decisão.7º Se a ofensa
for produzida em dia e hora que inviabilizem sua reparação dentro dos prazos
estabelecidos nos parágrafos acima, a Justiça Eleitoral determinará que esta seja
divulgada nos horários que deferir, em termos e na forma que serão previamente
aprovados, de modo a não ensejar tréplicas.Art. 21.
Ocorrendo a hipótese da eleição em segundo turno, a distribuição do tempo será
igualitária entre os Partidos Políticos ou Coligações dos candidatos concorrentes.1º Na hipótese
prevista neste artigo, o tempo reservado para a propaganda eleitoral gratuita será de 40
(quarenta) minutos diários, sendo a metade à noite; os programas serão iniciados nos
horários estabelecidos no art. 18 desta Lei.2º A propaganda
eleitoral gratuita, no segundo turno, realizar-se-á do dia seguinte à proclamação
oficial do resultado do primeiro turno até 48 (quarenta e oito) horas antes da data
fixada para o segundo turno.3º
Observar-se-ão, no segundo turno, as prorrogações e reparações previstas nos § 3º e
7º do art. 20, a serem veiculadas até 24 (vinte e quatro) horas antes da data fixada
para a votação.Art. 22. Será
permitida, na imprensa escrita, a divulgação, paga de propaganda, no espaço máximo a
ser utilizado, por edição, para cada candidato, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal
padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tablóide.Art. 23. Fica
livre, em bens particulares, a fixação de propaganda eleitoral com a permissão do
detentor de sua posse; nos bens que dependam de concessão do Poder Público ou que a ele
pertençam, bem como nos de uso comum, fica proibida a propaganda, inclusive por meio de
faixas ou cartazes afixados em quadros ou painéis, salvo em locais indicados pelas
Prefeituras, para uso gratuito, com igualdade de condições, ouvidos os Partidos
Políticos.Art. 24.
Constitui crime eleitoral, punível com a pena de detenção de 6 (seis) meses a 1 (um)
ano e cassação do registro, se o responsável for candidato, a divulgação de qualquer
espécie de propaganda política na data da eleição, mediante publicações, faixas,
cartazes, dísticos em vestuários, postos de distribuição ou entrega de material ou
qualquer forma de aliciamento, coação ou manifestação tendente a influir
coercitivamente, na vontade do eleitor, junto às seções eleitorais ou vias públicas de
acesso às mesmas.Art. 25 Os
candidatos, após o registro, ficam impedidos de apresentar ou participar de quaisquer
programas em emissoras de rádio e televisão, ressalvado o horário de propaganda
eleitoral gratuita, os debates organizados de acordo com esta Lei e os noticiários
jornalísticos regulares.Parágrafo
único. O desrespeito às normas deste artigo, sem prejuízo de outras sanções previstas
em Lei, acarretará a suspensão por até 10 (dez) dias da emissora infringente,
determinada pela Justiça Eleitoral, mediante denúncia de Partido Político ou do
Ministério Público.Art. 26 As
entidades ou empresas que realizarem prévias, pesquisas ou testes pré-eleitorais ficam
obrigadas a colocar à disposição de todos os Partidos Políticos, com candidatos
registrados para o pleito, os resultados obtidos, bem como informações sobre métodos
utilizados e fonte financiadora dos respectivos trabalhos.1º As
pesquisas, prévias ou testes pré-eleitorais, divulgados por qualquer meio de
comunicação, devem conter plano amostral definido e obedecer a padrões metodológicos
universalmente aceitos, asseguradas aos Partidos Políticos a que se refere o caput deste
artigo as seguintes informações:I - período e
método para a realização de trabalho;II - número de
pessoas ouvidas em cada bairro ou localidade;III - plano amostral e peso ponderado no que se refere a sexo, idade, grau de instrução, nível
econômico e área física de realização do trabalho;IV - nome do
patrocinador do trabalho;V - controle e
verificação da coleta de dados e do trabalho de campo;2º Fica vedada,
nos 30 (trinta) dias anteriores à data da eleição em primeiro turno e nos 10 (dez) dias
anteriores à do segundo turno, a divulgação de quaisquer pesquisas, prévias ou testes
pré-eleitorais, relativamente à eleição presidencial de que trata esta Lei.3º Ficam
proibidos, no dia do pleito, até às 19 (dezenove) horas, quaisquer noticiários de
televisão e radiodifusão referentes a candidatos e ao comportamento de eleitores.4º Os
responsáveis pela realização das pesquisas referidas neste artigo e os órgãos que as
divulgarem deverão adotar providências eficazes para garantia da idoneidade, rigor
metodológico, lisura e veracidade das mesmas, constituindo a omissão crime eleitoral,
com as penas cominadas noart. 354 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965- Código
Eleitoral.Art.
27 O Poder Executivo, a seu critério, editará normas sobre o modo e a forma de
ressarcimento fiscal às emissoras de rádio e de televisão, pelos espaços dedicados ao
horário de propaganda eleitoral gratuita.(Regulamento)Art. 28. Os
prazos previstos naalínea c do parágrafo único do art. 118 da Lei nº 5.682, de 21 de
julho de 1971, alterado pela Lei nº 6.339, de 1º de julho de 1976, serão reduzidos para
os 120 (cento e vinte) dias que antecedem aseleiçõese até 30 (trinta) dias
depois do pleito, desde que o Partido Político requisitante do horário tenha
representação eleita ao Congresso Nacional ou obtida até 6 (seis) meses após a
promulgação da Constituição Federal, e ainda não tenha divulgação de seu programa
no ano em curso.Parágrafo
único. No caso de coincidência de datas requisitadas, terá preferência na escolha o
Partido de maior representação no Congresso Nacional.Art. 29.
(Vetado).Art. 30.
(Vetado).Art. 31. Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 32
Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 8 de
junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYOscar Dias CorrêaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 9.6.1989* |
1,989 | 7.772, de 8.6.89 Publicada no DOU de 9.6.89 | Dispõe sobre a compensação, com Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, da diferença resultante da correção monetária incidente sobre empréstimos concedidos com recursos da Caderneta de Poupança, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7772.htm | L7772Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.772, DE 8 DE JUNHO DE 1989.Conversão da Medida Provisória nº 55,
de 1989Revogada pela Lei nº
7.869, de 1989Texto para
impressãoDispõe sobre a compensação, com
Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, da diferença resultante da correção
monetária incidente sobre empréstimos concedidos com recursos da Caderneta
de Poupança, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º As instituições
financeiras poderão compensar, com o imposto de renda devido nos exercícios
financeiros de 1989 a 1994, as importâncias representativas da diferença
negativa apurada entre os valores das operações ativas atualizadas de acordo com
o disposto no§ 1º do artigo 15 da Lei 7.730, de 31 de janeiro de 1989, com a
redação dada pelo artigo 1º da Lei 7.747, de 4 de abril de 1989, e os valores
atualizados dos depósitos de poupança rural que lastrearam, originária ou
supervenientemente, as referidas operações ativas, não podendo a compensação
alcançar:I - a parcela do imposto
devido que, segundo oDecreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com as
alterações posteriormente introduzidas, seja facultado às instituições
financeiras deduzir para efeito de aplicação no Fundo de Desenvolvimento do
Nordeste - FINOR e no Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FINAM;II - a parcela do imposto
devido que corresponde à arrecadação destinada aos Fundos de Participação dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e aos programas de financiamento
ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, na forma do
inciso I do artigo 159 da Constituição.§ 1º No exercício financeiro
de 1989, a compensação poderá ser efetuada com o saldo do imposto de renda a
pagar, vencido a partir do mês de abril.§ 2º Na hipótese de os
valores apurados na forma deste artigo serem superiores ao imposto de renda
devido no exercício de 1989, o excesso poderá ser compensado nos exercícios
subseqüentes, até o exercício financeiro de 1994.Art. 2º O Poder Executivo
fará consignar, nas Propostas Orçamentárias relativas aos exercícios de 1990 a
1994, segundo dispuserem as respectivas leis de diretrizes orçamentárias,
dotações específicas para atender às despesas correspondentes ao ressarcimento
das importâncias que excederem ao imposto de renda devido no mesmo período, na
proporção de um quinto em 1990, um quarto em 1991, um terço em 1992, um meio em
1993 e o restante em 1994.Art. 3º Enquanto não
procedida a compensação, os valores apurados na forma dos artigos precedentes
ficarão sujeitos à atualização monetária e juros idênticos aos aplicáveis, pelo
Banco Central do Brasil, aos depósitos compulsórios das cadernetas de poupança.Art. 4º O disposto nesta Lei
somente se aplica aos contratos de financiamento celebrados até 30 de abril de
1989.Art. 5º Os Ministros da
Fazenda e do Planejamento, no âmbito de suas atribuições, expedirão as
instruções necessárias à execução do disposto nesta Lei.Art. 6º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.Art. 7º Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 8 de junho de 1989;
168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 9.6.1989* |
1,989 | 7.771, de 8.6.89 Publicada no DOU de 9.6.89 | Dispõe sobre as Cartas Patentes dos Oficiais do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7771.htm | L7771Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.771, DE 8 DE JUNHO DE 1989.Dispõe sobre as
Cartas Patentes dos Oficiais do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDisposições
PreliminaresArt. 1º Carta Patente
é o diploma confirmatório dos postos de Oficiais do Corpo de Bombeiros do
Distrito Federal e dos direitos e prerrogativas peculiares aos mesmos, nos
termos da legislação vigente.Parágrafo único.
As patentes, com as vantagens, prerrogativas e deveres a elas inerentes, são
asseguradas em toda a plenitude aos Oficiais da ativa e da inatividade.CAPÍTULO IIDa LavraturaArt.
2º As Cartas Patentes serão conferidas aos Oficiais por círculos hierárquicos,
nas promoções aos postos iniciais destes e nos casos de nomeações, como:I - Carta Patente
de Oficial - para o posto de 2º Tenente ou 1º Tenente BM;II - Carta
Patente de Oficial Superior - para o posto de Major BM.Parágrafo único.
Será, também, expedida Carta Patente para o posto de ingresso no Oficialato.Art.
3º As promoções, em vida, aos postos de Primeiro-Tenente, Capitão,
Tenente-Coronel e Coronel serão confirmadas mediante Apostilas.Parágrafo único.
Os modelos e a apostilação das Cartas Patentes dos Oficiais do Corpo de
Bombeiros do Distrito Federal serão regulamentados através de Decreto pelo
Governador do Distrito Federal.Art. 4º
Serão confirmadas, mediante Apostilas, as demais alterações que afetem os
elementos formadores da Carta Patente, como:I - modificações
de situação, de conformidade com o disposto no Estatuto dos Bombeiros Militares;II - modificação
de ato legal já averbado em Carta Patente ou Apostila, por outro ato legal;III - retificação
de erro cometido na lavratura da Carta Patente ou da Folha de Apostila.Art.
5º A promoção post mortem e a cassação da Patente serão confirmadas por
certidão do ato respectivo.CAPÍTULO IIIDo ProcedimentoArt.
6º A lavratura e a expedição da Carta Patente, Folha de Apostila e respectiva
certidões constituirão atribuições da Diretoria de Pessoal, obedecendo ao
seguinte:I - serão
executadas ex officio:a) lavratura e
expedição de Carta Patente ou Folha de Apostila resultante de promoções, à vista
da publicação oficial do ato respectivo;b) lavratura de
certidão de cassação Patente, mediante recebimento da Carta Patente respectiva;II - serão
lavradas ex officio ou a pedido dos interessados, as Folhas de Apostilas
de retificação de incorporações em Carta Patente ou Folhas de Apostilas;III - serão
lavradas, a pedido dos interessados, as certidões previstas nesta Lei e outras
para fins legais diversos, mediante requerimento do próprio oficial ou de
herdeiro legal, dirigido ao Comandante-Geral.CAPÍTULO IVDas Normas
EspecíficasArt.
7º As Cartas Patentes serão assinadas pelo Governador do Distrito Federal e
referendadas pelo Comandante-Geral da Corporação.Art.
8º As Folhas de Apostilas e as Apostilas obedecerão também aos modelos
regulamentares na forma do parágrafo único do art. 3º desta Lei, devendo ser
assinadas:I - pelo Chefe do
Estado-Maior, as referentes a Capitão e a Oficial Superior;II - pelo Diretor
de Pessoal, as referentes a Oficial Subalterno.Parágrafo único.
As certidões, feitas em caderno de duas folhas, serão assinadas pelo diretor de
Pessoal.Art.
9º O texto principal da Carta Patente, da Folha de Apostila por carimbo,
consignará somente os dados que representarem atributos ou situação militar
oficial e de efeito permanente sobre os elementos constitutivos da Carta
Patente, como: nome, posto, quadro e outros dados contidos no ato que motiva a
lavratura, bem como os elementos que identificarão o referido ato.Art.
10. A folha de Apostila referente a transferência para a inatividade consignará,
obrigatoriamente, o tempo de serviço discriminado, expresso em anos, meses e
dias, por extenso, de acordo com o que constar do respectivo processo.Art.
11. A elaboração das Cartas Patentes e Folhas de Apostilas obedecerá, ainda, às
seguintes disposições:I - Serão
lavrados o original e uma cópia;II - somente o
original será assinado pelas autoridades a que se referem os artigos 7º e 8º
desta Lei;III - a cópia
será autenticada pelo Chefe da Seção de Promoções da Diretoria de Pessoal;IV - os dados a
serem escriturados deverão ser datilografados sem emendas ou rasuras;V - o original
conterá as anotações referentes ao número do livro de registro;VI - as Cartas
Patentes e as Folhas de Apostilas receberão o sinete da Corporação.Art.
12. As Cartas Patentes e as Folhas de Apostilas serão registradas em livro
próprio, constituído pelas respectivas cópias daqueles documentos.Parágrafo único.
As cópias, após o cumprimento das disposições para escrituração e autenticação,
serão agrupadas em duas coleções numeradas seguidamente que, após encadernadas,
constituir-se-ão em um livro, em cada espécie.Art.
13. Após a lavratura da Carta Patente ou da Folha de Apostila, e se for o caso,
o respectivo registro, o original da Carta Patente ou a Folha de Apostila será
entregue ao interessado.Art.
14. No órgão encarregado da elaboração de Cartas Patentes e de Folhas de
Apostilas haverá um registro dos dados e das indicações necessárias às buscas e
informações sobre os respectivos documentos.Art.
15. Não será fornecida segunda via da Carta Patente ou da Folha de Apostila.Art.
16. A carta Patente ou a Folha de Apostila, quando extraviadas ou inutilizada,
será substituída por uma certidão fornecida pelo Diretor de Pessoal, mediante
requerimento do interessado.CAPÍTULO VDisposições
FinaisArt.
17. A Carta Patente não será anexada a processos de qualquer natureza.Parágrafo único.
Quando necessário, como prova, será apresentada para anotações e, em seguida,
restituída ao interessado, podendo ser substituída por fotocópia autenticada.Art.
18. É vedada a aposição na Carta Patente ou na Folha de Apostila, de quaisquer
anotações, assinatura, carimbo ou registros não previstos nesta Lei.Art.
19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
20. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 8 de
junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYOscar Dias CorrêaEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 9.6.1989* |
1,989 | 7.770, de 31.5.89 Publicada no DOU de 1º.6.89 | Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que menciona, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7770.htm | L7770Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.770, DE 31 DE MAIO DE 1989.Conversão da Medida Provisória nº 53, de
1989Prorroga a vigência dos
dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que
menciona, e dá outras providências.Faço saber que oPRESIDENTE DA
REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 53, de 1989, que o Congresso Nacional
aprovou, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto
no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:Art. 1º Fica prorrogada, até 30 de outubro de
1989, a vigência dos dispositivos legais que hajam atribuído ou delegado ao Conselho
Monetário Nacional, ao Conselho Nacional do Comércio Exterior, ao Conselho Nacional de
Seguros Privados e ao Conselho Interministerial de Preços, competências assinaladas,
pela Constituição, ao Congresso Nacional.(Vide Lei nº 7.892, de 1989)Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.Senado Federal, 31 de maio de 1989;
168º da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 1º.6.1989* |
1,989 | 7.769, de 31.5.89 Publicada no DOU de 1º.6.89 | Dispõe sobre a execução do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7769.htm | L7769Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.769, DE 26 DE MAIO DE 1989.Conversão da Medida Provisória nº 51, de
1989Revogado pela Lei
nº 8.030, de 12.4.1990Texto para
impressãoDispõe sobre a execução do
Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de
1989, e dá outras providências.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica o Ministro da Fazenda, em caráter especial, autorizado a rever o
congelamento e a liberar os preços de produtos, serviços e contratos de qualquer
natureza, inclusive setorialmente, bem assim os salários, vencimentos, soldos, proventos,
aposentadorias e demais remunerações de assalariados, a que se referem osartigos 5ºe18, § 1º, da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989.Art. 2º O disposto noartigo 6º daLei nº 7.738, de 9 de março de
1989, não se aplica aos contratos de alienação de imóveis próprios de
instituições integrantes do Sistema Financeiro de Habitação - SFH.Parágrafo único. Considera-se imóvel próprio aquele como tal contabilizado pelas
instituições, de conformidade com as normas pertinentes estabelecidas pelo Banco Central
do Brasil.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 26 de maio de
1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ
SARNEYMailson Ferreira da NóbregaRicardo Luís SantiagoEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 29.5.1989* |
1,989 | 7.768, de 16.5.89 Publicada no DOU de 17.5.89 | Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 7.751, de 14 de abril de 1989. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7768.htm | L7768Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.768, DE 16 DE MAIO DE 1989.Conversão da Medida Provisória nº 47,
de 1989Dá nova redação
ao art. 1º da Lei nº 7.751, de 14 de abril de 1989.Faço saber que oPRESIDENTE
DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 47, de 1989, que o Congresso
Nacional aprovou, e eu, Iram Saraiva, 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência
do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da
Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:Art. 1º Oart. 1º da Lei nº 7.751, de 14 de abril de 1989, passa a
vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º O rendimento
bruto produzido por quaisquer aplicações financeiras de renda fixa, auferido por
beneficiário identificado, fica sujeito à incidência do imposto de renda na fonte às
seguintes alíquotas:I - oito por cento, quando o
prazo da operação for inferior a noventa dias; eII - cinco por cento, quando o
prazo da operação for igual ou superior a noventa dias.§ 1º O disposto neste artigo
aplica-se, também, às operações de financiamento realizadas em bolsas de valores, de
mercadorias, de futuros e assemelhadas.§ 2º O disposto no caput não
se aplica aos rendimentos brutos auferidos:a) em aplicações em fundos de
curto prazo, que serão tributados nos termos do Decreto-Lei nº 2.458, de 25 de agosto de
1988, às seguintes alíquotas, incidentes sobre os valores brutos apropriados diariamente
aos quotistas:1) oito por cento, no caso de
fundo constituído exclusivamente por quotas nominativas não endossáveis;2) doze por cento, nos demais
casos;b) em operações financeiras de
curto prazo, iniciadas e encerradas no mesmo dia, tributadas à alíquota de quarenta por
cento;c) sobre saldos de depósitos
mantidos em cadernetas de poupança, tributados de conformidade com as disposições do
art. 30 da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989.§ 3º O imposto de renda será
retido pela fonte pagadora:a) em relação às operações
de financiamento realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e
assemelhadas, na liquidação;b) nos demais casos, na data de
cessão, liquidação ou resgate do título ou aplicação.§ 4º Para efeito do disposto
no art. 23 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, o rendimento bruto de que trata
este artigo será considerado como percebido de fonte pagadora única, no mês em que
tiver ocorrido a retenção ou provisão do imposto.§ 5º O imposto de que trata
esse artigo será considerado:a) no caso dos incisos I e II,
§ 1º e § 2º, alínea a, redução do devido na declaração anual de ajuste (Lei nº
7.713/88, art. 24), podendo o contribuinte optar por considerá-lo como devido
exclusivamente na fonte;b) nos demais casos, devido
exclusivamente na fonte."Art. 2º Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.Senado Federal, 16 de maio de
1989; 168º da Independência e 101º da República.SENADOR IRAM SARAIVA1º Vice-Presidente, no exercício da PresidênciaEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 17.5.1989* |
1,989 | 7.767, de 15.5.89 Publicada no DOU de 16.5.89 | Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade do Vale do Jacuí, em Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7767.htm | L7767Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.767, DE
15 DE MAIO DE 1989.Autoriza o
Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade do Vale do Jacuí, em
Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.O PRESIDENTE DA
CÂMARA DOS DEPUTADOS,
no exercício do cargo de Presidente da República, faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir uma fundação, nos termos daLei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, sob a denominação de Fundação Universidade
do Vale do Jacuí, com sede na Cidade de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, com o objetivo de ministrar ensino em grau superior.Parágrafo único.
A fundação referida nocaputdeste artigo reger-se-á por seus estatutos e
regimento, aprovados por Decreto a ser baixado pelo Presidente da República.Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 15 de
maio de 1989; 168º da Independência e 101º da República.ANTÔNIO PAES DE
ANDRADECarlos Sant'AnnaEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 16.5.1989* |
1,989 | 7.766, de 11.5.89 Publicada no DOU de 12.5.89 | Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário. Mensagem de Veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7766.htm | L7766Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.766, DE 11 DE MAIO DE 1989.Mensagem de Veto(Vide Decreto nº 6.306, de
2007)Dispõe sobre o ouro, ativo
financeiro, e sobre seu tratamento tributário.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O ouro em qualquer estado de pureza, em bruto ou refinado,
quando destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em
operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema
Financeiro Nacional, na forma e condições autorizadas pelo Banco Central do Brasil,
será desde a extração, inclusive, considerado ativo financeiro ou instrumento cambial.§ 1º Enquadra-se na definição deste artigo:I - o ouro envolvido em operações de tratamento, refino,
transporte, depósito ou custódia, desde que formalizado compromisso de destiná-lo ao
Banco Central do Brasil ou à instituição por ele autorizada.II - as operações praticadas nas regiões de garimpo onde o ouro
é extraído, desde que o ouro na saída do Município tenha o mesmo destino a que se
refere o inciso I deste parágrafo.§ 2º As negociações com o ouro, ativo financeiro, de que trata
este artigo, efetuada nos pregões das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou
assemelhadas, ou no mercado de balcão com a interveniência de instituição financeira
autorizada, serão consideradas operações financeiras.Art. 2º Para os efeitos desta Lei, as cooperativas ou associações
de garimpeiros, desde que regularmente constituídas, serão autorizadas pelo Banco
Central do Brasil a operarem com ouro.Parágrafo único. As operações com ouro, facultadas às
cooperativas ou associações de garimpeiros, restringem-se, exclusivamente, à sua compra
na origem e à venda ao Banco Central do Brasil, ou à instituição por ele autorizada.Art. 3º A destinação e as operações a que se
referem os arts. 1º e 2º desta Lei serão comprovadas mediante notas fiscais ou
documentos que identifiquem tais operações.§ 1º O transporte do ouro, ativo financeiro,
para qualquer parte do território nacional, será acobertado exclusivamente por nota
fiscal integrante da documentação fiscal mencionada.§ 2º O ouro acompanhado por documentação
fiscal irregular será objeto de apreensão pela Secretaria da Receita Federal.Art. 4º O ouro destinado ao mercado financeiro
sujeita-se, desde sua extração inclusive, exclusivamente à incidência do imposto sobre
operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores
mobiliários.Parágrafo único. A alíquota desse imposto
será de 1% (um por cento), assegurada a transferência do montante arrecadado, nos termos
doart. 153, § 5º, incisos I e II, da Constituição Federal.Art. 5º (Vetado).Art. 6º Tratando-se de ouro oriundo do exterior,
considera-se Município e Estado de origem e de ingresso do ouro no País.Art. 7º A pessoa jurídica adquirente fará
constar, da nota fiscal de aquisição, o Estado, o Distrito Federal, ou o Território e o
Município de origem do ouro.Art. 8º O fato gerador do imposto é a primeira
aquisição do ouro, ativo financeiro, efetuada por instituição autorizada, integrante
do Sistema Financeiro Nacional.Parágrafo único. Tratando-se de ouro físico oriundo do exterior,
ingressado no País, o fato gerador é o seu desembaraço aduaneiro.Art. 9º A base de cálculo do imposto é o
preço de aquisição do ouro, desde que dentro dos limites de variação da cotação
vigente no mercado doméstico, no dia da operação.Parágrafo único. Tratando-se de ouro físico oriundo do exterior,
o preço de aquisição, em moeda nacional, será determinado com base no valor de mercado
doméstico na data do desembaraço aduaneiro.Art. 10. Contribuinte do imposto é a
instituição autorizada que efetuar a primeira aquisição do ouro, ativo financeiro.Art. 11. O imposto será pago até o último dia útil da primeira
quinzena do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.Parágrafo único. A entidade arrecadadora repassará ao Estado,
Distrito Federal ou Município, conforme a origem do ouro, o produto da arrecadação, na
proporção do estabelecido no§ 5º do art. 153 da Constituição Federal, no prazo de
30 (trinta) dias, encaminhando uma cópia dos documentos de arrecadação ao Departamento
Nacional de Produção Mineral.Art. 12. O recolhimento do imposto será
efetuado no município produtor ou no município em que estiver localizado o
estabelecimento-matriz do contribuinte, devendo ser indicado, no documento de
arrecadação, o Estado, o Território ou o Distrito Federal e o Município, conforme a
origem do ouro.Art. 13. os rendimentos e ganhos de capital decorrentes de
operações com ouro, ativo financeiro, sujeitam-se às mesmas normas de incidência do
imposto de renda aplicáveis aos demais rendimentos e ganhos de capital resultantes de
operações no mercado financeiro.Parágrafo único. O ganho de capital em operações com ouro não
considerado ativo financeiro será determinado segundo o disposto noart. 3º, § 2º, da
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 15 Revogam-se as disposições em contrárioBrasília, 11 de maio de 1989; 168º da Independência e 101º da
República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaEste texto não substitui o
publicado no DOUde 12.5.1989* |
1,989 | 7.765, de 11.5.89 Publicada no DOU de 12.5.89 | Altera o art. 1º da Lei nº 7.320, de 11 de junho de 1985, que "dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências." | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7765.htm | L7765Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI
No7.765, DE 11 DE MAIO DE 1989.Altera o
art. 1º da Lei nº 7.320, de 11 de junho de 1985, que "dispõe sobre antecipação
de comemoração de feriados e dá outras providências."O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Oart. 1º da Lei nº 7.320, de 11 de
junho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:" Art. 1º Serão
comemorados por antecipação, nas segundas-feiras, os feriados que caírem nos demais
dias da semana, com exceção dos que ocorrerem nos sábados e domingos e dos dias 1º de
janeiro (Confraternização Universal), 7 de setembro (Independência), 25 de dezembro
(Natal), Sexta-Feira Santa e Corpus Christi."Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 11 de maio de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYOscar Dias CorrêaEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 12.5.1989* |
1,989 | 7.764, de 2.5.89 Publicada no DOU de 10.5.89 | Baixa normas complementares para a execução do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7764.htm | L7764Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.764, DE 2 DE
MAIO DE 1989.Conversão da Medida Provisória nº 44, de
1989Baixa
normas complementares para a execução do Programa de Estabilização Econômica de que
trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 44, de 1989, que o Congresso
Nacional aprovou, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do
disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte
Lei:Art. 1º
Para os fins do disposto no§ 1º do art. 15 da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989,
com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 7.747, de 4 de abril de 1989, consideram-se
financiamentos somente as operações realizadas, com instituições financeiras
autorizadas a funcionar na forma daLei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.Parágrafo
único. As obrigações decorrentes de contratos cujo objeto seja a compra e venda de bens
móveis ou imóveis, a realização de obras ou a prestação de serviços, continuam
regidas pelo disposto nosarts. 8ºe11 da Lei nº 7.730, de 1989.Art. 2º O
art. 10 da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, passa a vigorar com a seguinte
redação:" Art.
10.Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS-PASEP e as obrigações emitidas
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND serão reajustados nas épocas estabelecidas
na legislação pertinente:I - pela OTN, calculada com base no valor de NCz$ 6,17, até janeiro de 1989, inclusive;II - pelo
IPC, considerada a variação ocorrida a partir de fevereiro de 1989."Art. 3º O
art. 3º da Lei nº 7.747, de 4 de abril de 1989, passa a vigora com as seguintes
modificações:" Art.
3º .....................................§ 1ºnos
financiamentos decorrentes das promessas de compra e venda de que trata ocaputdeste artigo, com recursos provenientes
do SFH, cujo valor não ultrapasse a cinco mil Obrigações do Tesouro Nacional - OTN e o
preço de venda do imóvel não seja superior a dez mil OTN, o valor da prestação devida
pelo mutuário final, em caso de insuficiência de renda familiar, será reduzido até o
seu enquadramento no limite máximo de comprometimento previsto na legislação
específica. Após a redução, a prestação manter-se-á inalterada durante os primeiros
doze meses, salvo para aplicação do princípio da equivalência salarial.§ 2º O
valor da prestação inicial, após a redução referida no parágrafo precedente, não
poderá ser inferior àquele que seria obtido em função do financiamento em OTN previsto
na promessa de compra e venda de que trata ocaputdeste artigo, adotando-se, para o cálculo respectivo:a) para os
contratos assinados com o agente financeiro durante o período de congelamento de preços,
o valor do financiamento convertido para cruzados novos pela OTN de NCz$ 6,17; eb) para os
contratos celebrados com o agente financeiro após encerrado o período de congelamento de
preços, o valor do financiamento convertido na forma da alínea precedente, atualizado
monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC acumulado a partir de fevereiro
de 1989, até o mês da assinatura do contrato.§ 3º O
disposto no § 1º somente se aplica aos beneficiários e respectivas unidades
imobiliárias constantes de relação obrigatoriamente apresentada, até 15 de abril de
1989, pelo agente promotor ao agente financeiro.§ 4º No
caso dos contratos que tiveram o valor da prestação reduzido nos termos do § 1º,
encerrado o período nele previsto, serão adotados os seguintes procedimentos:a) a
diferença verificada no saldo devedor do mutuário final, adquirente de imóvel,
decorrente da aplicação do disposto neste artigo, será compensada mediante reajustes
adicionais das prestações a vencer e de aumento do número de prestações, de acordo
com os critérios estabelecidos em regulamento;b) nos
contratos que contem com a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, eventual resíduo do saldo devedor, apurado após a aplicação do disposto na
alínea anterior, será da responsabilidade daquele Fundo."Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 2 de maio de 1989; 168º da
Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 10.3.1989* |
1,989 | 7.763, de 27.4.89 Publicada no DOU de 2.5.89 | Prorroga o prazo de dispositivos legais que menciona, com base no art. 25 das Disposições Constitucionais Transitórias. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7763.htm | L7763Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.763, DE 27 DE ABRIL DE 1989.Conversão da Medida Provisória nº 43, de
1989Prorroga o prazo de dispositivos
legais que menciona, com base no art. 25 das Disposições Constitucionais Transitórias.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Nos termos do disposto no art. 25 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica prorrogada até 30 de abril de
1990 a vigência dos seguintes dispositivos legais:I -arts. 2º,3º,4º,7º,8º, seu
parágrafo único, e10 da Lei nº 7.151, de 1º de dezembro de 1983;II -arts. 2º,3º,4º,5ºe6º da Lei nº
7.150, de 1º de dezembro de 1983;III -arts. 2º,3º,4º,7º,8º, seu
parágrafo único, e9º, seu parágrafo único, da Lei nº 6.837, de 29 de outubro de
1980, bem assim osarts. 2º, seu parágrafo único, e3º da Lei nº 7.130, de 26 de
outubro de 1983.Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.Brasília, 27 de abril de 1989; 168º da Independência e 101º da
República.JOSÉ SARNEYHenrique SabóiaLeônidas Pires GonçalvesOctávio Júlio Moreira LimaEste texto não substitui o publicado no
D.O.U de 2.5.1989* |
1,989 | 7.762, de 27.4.89 Publicada no DOU de 28.4.89 | Dispõe sobre o Plano Nacional de Informática e Automação - PLANIN e confirma incentivos fiscais. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7762.htm | L7762Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos.LEI Nº 7.762, DE 27 DE ABRIL DE 1989.Vide Lei
nº 8.244, de 1991Dispõe sobre o
Plano Nacional de Informática e Automação - PLANIN e confirma incentivos
fiscais.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.1º Fica prorrogada, por 6 (seis) meses, vigência do I Plano
Nacional de Informática e Automação - PLANIN.Art.2º Para os efeitos do previsto no§ 1º do art. 41, das
Disposições Constitucionais Transitórias,ficam confirmados os incentivos
fiscais contidos naLei nº 7.232, de
29 de outubro de 1984, eLei nº 7.646, de 18 de dezembro de 1987.Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 27 de abril de 1989; 168º da Independência
e 101º da República.JOSÉ SARNEYRubens Bayma DenysEste texto não substitui o
publicado no DOU de 28.4.1989* |
1,989 | 7.761, de 24.4.89 Publicada no DOU de 25.4.89 | Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos servidores do Ministério Público da União e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7761.htm | L7761Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.761, DE 24 DE ABRIL DE 1989.Dispõe sobre a Gratificação
Extraordinária dos servidores do Ministério Público da União e dá outras
providências.O Presidente do Senado Federalpromulga, nos
termos do art. 66, § 7º, da Constituição Federal, a seguinte Lei, resultante de
Projeto vetado peloPRESIDENTE DA REPÚBLICAe mantido pelo Congresso Nacional:Art. 1º Fica instituída a Gratificação
Extraordinária dos servidores do Ministério Público da União a ser atribuída aos
servidores dos Quadros e Tabelas Permanentes de pessoal do Ministério Público Federal,
do Ministério Público do Trabalho, do Ministério Público Militar e do Ministério
Público do Distrito Federal e Territórios, até o limite de 170% (cento e setenta por
cento) sobre os valores da referência final, para as categorias funcionais de nível
superior, e até o limite de 285% (duzentos e oitenta e cinco por cento) sobre os valores
da referência final, para as categorias funcionais de nível médio, na conformidade de
critérios a serem estabelecidos em ato do Procurador-Geral da República.Art. 2º Somente farão jus ao pagamento da
gratificação instituída no art. 1º desta Lei os servidores que se encontrem em efetivo
exercício no Ministério Público da União, ressalvadas as hipóteses previstas noart.
2º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 2.173, de 19 de novembro de 1984.Art. 3º O Procurador-Geral da República
encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de 90 (noventa) dias, projeto de lei dispondo
sobre a criação da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da
União e respectivos níveis de retribuição.Art. 4º As despesas resultantes da execução
desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento da União.Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Art. 6º Revogam-se as disposições em
contrário.Senado Federal, 24 de abril de 1989; 168º da
Independência e 101º da República.SENADOR NELSON CARNEIROPresidenteEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 25.4.1989* |