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|---|---|---|---|---|
1,989 | 7.760, de 24.4.89 Publicada no DOU de 25.4.89 | Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos servidores do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7760.htm | L7760Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.760, DE 24 DE ABRIL DE 1989.Dispõe sobre a
Gratificação Extraordinária dos servidores do Superior Tribunal Militar e das
Auditorias da Justiça Militar e dá outras providências.O Presidente do
Senado Federalpromulga, nos termos do art. 66, § 7º, da Constituição Federal, a
seguinte Lei, resultante do Projeto vetado peloPRESIDENTE DA REPÚBLICAe
mantido pelo Congresso Nacional:Art. 1º Fica
instituída uma Gratificação Extraordinária dos servidores do Tribunal Militar e
das Auditorias da Justiça Militar a ser atribuída aos servidores das Secretaria
dos mesmos órgãos, até o limite de 170% (cento e setenta por cento), sobre os
valores das referências finais dos níveis médio e superior, na conformidade de
critérios estabelecidos em Ato Regulamentar do Tribunal.Art. 2º. Somente farão
jus ao pagamento da gratificação instituída no artigo 1º desta Lei os servidores
que se encontrem no efetivo exercício dos respectivos cargos, observadas as
disposições contidas nosartigos 2º, parágrafo único,3º, parágrafo único, e5º,
parágrafo único, do Decreto-Lei nº 2.173, de 19 de novembro de 1984.Art. 3º As despesas
resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no
Orçamento da União.Art. 4º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.Senado Federal,
24 de abril de 1989; 168º da Independência e 101º da República.SENADOR NELSON
CARNEIROPresidenteEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 25.4.1989* |
1,989 | 7.759, de 24.4.89 Publicada no DOU de 25.4.89 | Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos servidores da Justiça Eleitoral e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7759.htm | L7759Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos.LEI Nº 7.759, DE 24 DE ABRIL DE 1989.Vide Lei nº 9.421, de 1996Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária
dos servidores da Justiça Eleitoral e dá outras providências.O Presidente do Senado Federalpromulga, nos
termos do art. 66, § 7º, da Constituição Federal, a seguinte Lei, resultante de
Projeto vetado pelo PRESIDENTE DA REPÚBLICA e mantido pelo Congresso Nacional:Art.1º Fica instituída a Gratificação Extraordinária dos
servidores da Justiça Eleitoral a ser atribuída aos funcionários do Quadro da
Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais,
até o limite de 170% (cento e setenta por cento) sobre os valores das
referências finais de níveis médio e superior das respectivas Categorias
Funcionais, na conformidade de critérios estabelecidos em Resoluções do Tribunal
Superior Eleitoral.Art.2º Somente farão jus ao pagamento da gratificação instituída
no art. 1º desta Lei os funcionários que se encontrem no efetivo exercício dos
respectivos cargos, observadas as disposições contidas nosarts. 2º, parágrafo
único,3º, parágrafo
único, e5º,
parágrafo único, do Decreto-Lei nº 2.173, de 19 de novembro de 1984.Art.3º. As despesas resultantes da execução desta Lei correção à
conta das dotações consignadas no Orçamento da União.Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.5º. Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 24 de abril de 1989; 168º da
Independência e 101º da República.SENADOR NELSON CARNEIROPresidenteEste texto não substitui o
publicado no DOU de 25.4.1989* |
1,989 | 7.758, de 24.4.89 Publicada no DOU de 25.4.89 | Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos servidores da Justiça do Trabalho e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7758.htm | L7758Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.758, DE 24 DE ABRIL DE 1989.Dispõe sobre a
Gratificação Extraordinária dos servidores da Justiça do Trabalho e dá outras
providências.O Presidente do
Senado Federalpromulga, nos termos do art. 66, § 7º, da Constituição Federal, a
seguinte Lei, resultante de Projeto vetado peloPRESIDENTE DA REPÚBLICAe
mantido pelo Congresso Nacional:Art.
1º Fica instituída a Gratificação Extraordinária dos servidores da Justiça do
Trabalho, a ser atribuída aos servidores dos Quadros e Tabelas Permanentes de
pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho,
até o limite de 170% (cento e setenta por cento) sobre os valores das
referências finais das categorias funcionais de níveis médio e superior, na
conformidade de critérios estabelecidos em Ato Regulamentar dos Tribunais.Art.
2º Somente farão jus ao pagamento da gratificação instituída no art. 1º desta
Lei os servidores que se encontrem no exercício dos respectivos cargos efetivos
ou empregos permanentes, observadas as disposições contidas nosarts. 2º,
parágrafo único,3º, parágrafo único, e5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº
2.173, de 19 de novembro de 1984.Art.
3º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias de cada Tribunal.Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal,
24 de abril de 1989; 168º da Independência e 101º da República.SENADOR NELSON
CARNEIROPresidenteEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 25.4.1989* |
1,989 | 7.757, de 24.4.89 Publicada no DOU de 25.4.89 | Institui Gratificação Extraordinária aos servidores do Tribunal Federal de Recursos, da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7757.htm | L7757Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.757, DE 24 DE ABRIL DE 1989.Institui
Gratificação Extraordinária aos servidores do Tribunal Federal de Recursos, da
Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.O Presidente do
Senado Federalpromulga, nos termos do art. 66, § 7º, da Constituição Federal, a
seguinte Lei, resultante de Projeto vetado peloPRESIDENTE DA REPÚBLICAe
mantido pelo Congresso Nacional:Art.
1º Fica instituída uma Gratificação Extraordinária a ser atribuída aos
servidores do Tribunal Federal de Recursos e da Justiça Federal de Primeira
Instância, até o limite de 170% (cento e setenta por cento), calculado sobre os
valores das referências finais dos níveis médio e superior das respectivas
Categorias Funcionais, segundo o critério a ser fixado em Resolução do
Presidente do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal.Art.
2º Farão jus ao pagamento da gratificação instituída no artigo anterior os
servidores que se encontrem no efetivo exercício dos respectivos cargos ou
empregos, observadas as disposições contidas nosartigos 2º, parágrafo único, e5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 2.173, de 19 de novembro de 1984.Art.
3º A gratificação de que trata esta Lei, sobre a qual incidirá o desconto
previdenciário, incorpora-se aos proventos da aposentadoria, sendo extensiva aos
atuais inativos.Art.
4º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
consignadas no Orçamento da União.Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
6° Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal,
24 de abril de 1989; 168º da Independência e 101º da República.SENADOR NELSON
CARNEIROPresidenteEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 25.4.1989* |
1,989 | 7.756, de 24.4.89 Publicada no DOU de 25.4.89 | Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça e dos Ofícios Judiciais do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7756.htm | L7756Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.756, DE 24 DE ABRIL DE 1989.Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos servidores da
Secretaria do Tribunal de Justiça e dos Ofícios Judiciais do Distrito Federal e
dos Territórios e dá outras providências.O Presidente do Senado Federalpromulga, nos termos do art. 66, §
7º, da Constituição Federal, a seguinte Lei, resultante de Projeto vetado peloPRESIDENTE DA REPÚBLICAe mantido pelo Congresso Nacional:Art.1º Fica instituída a Gratificação
Extraordinária dos servidores do Tribunal de Justiça a ser atribuído aos
funcionários do Quadro da Secretaria e dos Ofícios Judiciais do mesmo Órgão, até
o limite de 170 (cento e setenta por cento) sobre os valores das referências
finais de níveis médio e superior, na conformidade de critérios estabelecidos em
Ato Regulamentar do Tribunal.Art.2º Somente farão jus ao pagamento da
gratificação instituída no art. 1º desta Lei os funcionários que se encontrem no
pleno exercício dos respectivos cargos efetivos ou em comissão e empregos,
observadas as disposições contidas nosarts. 2º, parágrafo único,3º, parágrafo
únicoe5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 2.173, de 19 de novembro de 1984.Art.3º As despesas resultantes da
execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento da
União.Art.4º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.Art.5º Revogam-se as disposições em
contrário.Senado Federal, 24 de abril de 1989; 168º da Independência e 101º
da República.SENADOR NELSON CARNEIROPresidenteEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 25.4.1989* |
1,989 | 7.755, de 20.4.89 Publicada no DOU de 21.4.89 | Fixa a Capital da República como sede do Conselho Nacional de Desportos. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7755.htm | L7755Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.755, DE 20 DE ABRIL DE 1989.Fixa
a Capital da República como sede do Conselho Nacional de Desportos.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:Art.
1º A Capital da República é a sede do Conselho Nacional de Desportos.Art.
2º O Conselho Nacional de Desportos tem o prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação
desta Lei, para a efetivação da mudança.Art.
3º O Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias da vigência desta Lei, baixará
o respectivo regulamento, no qual constarão as sanções a serem aplicadas no caso de
inobservância do prazo estabelecido no art. 2º.Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de abril de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYCarlos Sant'AnnaEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 21.4.1989* |
1,989 | 7.754, de 14.4.89 Publicada no DOU de 18.4.89 | Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7754.htm | L7754Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989.Mensagem
de vetoRevogado pela Lei nº
12.651, de 2012.Texto para impressão.Estabelece
medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras
providências.OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º São consideradas de preservação permanente, na forma
daLei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, as florestas
e demais formas de vegetação natural existentes nas nascentes dos rios.Art. 2º Para os fins do disposto no artigo anterior, será
constituída, nas nascentes dos rios, uma área em forma de paralelograma, denominada
Paralelograma de Cobertura Florestal, na qual são vedadas a derrubada de árvores e
qualquer forma de desmatamento.§ 1º Na hipótese em que, antes da vigência desta Lei, tenha
havido derrubada de árvores e desmatamento na área integrada no Paralelograma de
Cobertura Florestal, deverá ser imediatamente efetuado o reflorestamento, com espécies
vegetais nativas da região.§ 2º (Vetado).Art. 3º As dimensões dos Paralelogramas de Cobertura Florestal
serão fixadas em regulamento, levando-se em consideração o comprimento e a largura dos
rios cujas nascentes serão protegidas.Art. 4º A inobservância do disposto nesta Lei acarretará, aos
infratores, além da obrigatoriedade de reflorestamento da área com espécies vegetais
nativas, a aplicação de multa variável de NCz$ 140,58 (cento e quarenta cruzados novos
e cinqüenta e oito centavos) a NCz$ 1.405,80 (um mil, quatrocentos e cinco cruzados novos
e oitenta centavos) com os reajustamentos anuais determinados na forma deLei nº 6.205,
de 29 de abril de 1975.Parágrafo único. No caso de reincidência, a multa será aplicada
em dobro.Art. 5º (Vetado).Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 14 de abril de 1989; 168º da Independência e 101º da
República.JOSÉ SARNEYJoão Alves FilhoEste texto não substitui o publicado
no DOU de 18.4.1989* |
1,989 | 7.753, de 14.4.89 Publicada no DOU de 18.4.89 | Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos Servidores do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7753.htm | L7753Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos.LEI No7.753, DE 14 DE ABRIL DE
1989.Vide Lei nº 9.421, de 1996Dispõe sobre a
Gratificação Extraordinária dos Servidores do Supremo Tribunal Federal e dá
outras providências.O PRESIDENTE
DO SENADO FEDERALpromulga, nos termos do art. 66, § 7º, da Constituição
Federal, a seguinte Lei, resultante do Projeto vetado pelo Presidente da
República e mantido pelo Congresso Nacional:Art. 1º Fica
instituída a Gratificação Extraordinária dos Servidores do Supremo Tribunal
Federal, a ser atribuída aos funcionários do Quadro da Secretaria do mesmo
Órgão, até o limite de 170% (cento e setenta por cento) sobre os valores das
referências finais dos níveis médio e superior, na conformidade de critérios
estabelecidos em Ato Regulamentar do Tribunal.Art.2º Somente farão jus ao pagamento da gratificação instituída
no art. 1º desta Lei os funcionários que se encontrem no efetivo exercício dos
respectivos cargos, observadas as disposições contidas nosarts. 2º, parágrafo
único,3º, parágrafo
único, e5º,
parágrafo único, do Decreto-Lei nº 2.173, de 19 de novembro de 1984.Art. 3º As
despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
consignadas no Orçamento da União.Art. 4º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal,
14 de abril de 1989.NELSON CARNEIROEste texto não
substitui o publicado no DOU de 18.4.1989 eretificado no DOU de 21.4.1989* |
1,989 | 7.752, de 14.4.89 Publicada no DOU de 18.4.89 | Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto sobre a renda e outros tributos, concedidos ao desporto amador. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7752.htm | L7752Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos.LEI Nº 7.752, DE 14 DE ABRIL DE 1989.RegulamentoVide
Lei nº 7.988, de 1989Vide
Lei nº 8.028, de 1990Vide
Lei nº 8.034, de 1990Vide Lei nº 8.402, de 1992Dispõe sobre
benefícios fiscais na área do imposto sobre a renda e outros tributos, concedidos ao
desporto amador.O Presidente do Senado Federalpromulga, nos
termos do art. 66, § 7º, da Constituição Federal, a seguinte Lei, resultante do
Projeto vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional:Art. 1º - O contribuinte do Imposto sobre a
Renda poderá abater da renda bruta, ou deduzir como despesa operacional, o valor dos
investimentos, doações ou patrocínios, inclusive despesas e contribuições
necessárias à sua efetivação, realizada através ou a favor da pessoa jurídica de
natureza desportiva, com ou sem fins lucrativos, cadastrada no Ministério da Educação,
na forma desta Lei.§ 1º - Observado o limite máximo de 10%
(dez por cento) da renda bruta, a pessoa física poderá abater:I - até 100% (cem por cento) do valor da
doação ou do fomento às categorias esportivas inferiores, até juniores, inclusive;II - até 80% (oitenta por cento) do valor do
patrocínio;III - até 50% (cinqüenta por cento) do
valor do investimento econômico-financeiro.§ 2º - O abatimento previsto no § 1º
deste artigo não está sujeito ao limite de 50% (cinqüenta por cento) da renda bruta,
previsto na legislação do Imposto sobre a Renda.§ 3º - A pessoa jurídica poderá
deduzir do imposto devido valor equivalente à aplicação de alíquota cabível do
Imposto sobre a Renda, tendo como base de cálculo:I - até 100% (cem por cento) do valor da
doação, ou do fomento às categorias desportivas inferiores, até juniores, inclusive;II - até 80% (oitenta por cento) do valor do
patrocínio;III - até 50% (cinqüenta por cento) do
valor do investimento econômico-financeiro.§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior,
observado o limite máximo de 4% (quatro por cento) do imposto devido, as deduções
previstas não estarão sujeitas a outros limites estabelecidos na legislação do Imposto
sobre a Renda.§ 5º - Os benefícios previstos nesta Lei
não excluem ou reduzem outros benefícios ou abatimentos e deduções em vigor, de
maneira especial as doações a entidades públicas feitas por pessoas físicas e
jurídicas.§ 6º - Observado o limite de 50%
(cinqüenta por cento) de dedutibilidade ou imposto devido pela pessoa jurídica, aquela
que não se utilizar, no decorrer de seu período base, dos benefícios concedidos por
esta Lei, poderá optar pela dedução de até 5% (cinco por cento) do imposto devido para
a destinação ao Fundo de Promoção do Esporte Amador, gerido pelo Conselho Nacional de
Desportos.§ 7º - O incentivo de 80% (oitenta por
cento), previsto no § 1º, item II e § 3º, item II, deste artigo, será elevado em 5%
(cinco por cento) a cada exercício social ininterrupto que o contribuinte patrocinar
atividades esportivas até atingir o limite de 100% (cem por cento).Art. 2º Para os objetivos da presente Lei,
consideram-se atividades desportivas:I - a firmação desportiva, escolar e
universitária;II - o desenvolvimento de programas
desportivos para o menor carente, o idoso e o deficiente físico;III - o desenvolvimento de programas
desportivos nas próprias empresas em benefício de seus empregados e respectivos
familiares;IV - conceder prêmios a atletas nacionais em
torneios e competições realizados no Brasil;V - doar bens móveis ou imóveis a pessoa
jurídica de natureza desportiva, cadastrada no Ministério da Educação;VI - o patrocínio de torneios, campeonatos e
competições desportivas amadoras;VII - erigir ginásios, estádios e locais
para prática de desporto;VIII - doação de material desportivo para
entidade de natureza desportiva;IX - prática de jogo de xadrez;X - doação de passagens aéreas para que
atletas brasileiros possam competir no exterior;XI - outras atividades assim consideradas
pelo Ministério da Educação.Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se
doação a transferência definitiva de bens ou numerários, sem proveito pecuniário para
o doador.§ 1º O doador terá direito aos favores
fiscais previstos nesta Lei se expressamente declarar, no instrumento de doação, que ela
se faz sob as condições de irreversibilidade do ato.§ 2º Equipara-se à doação o fomento às
categorias desportivas inferiores até juniores, inclusive.Art. 4º Para os efeitos desta Lei,
consideram-se investimentos a aplicação de bens ou numerário com proveito pecuniário
ou patrimonial direto para o investidor, abrangendo as seguintes atividades:I - participação em títulos patrimoniais
de associações, ou em ações nominativas preferenciais sem direito a voto, quotas do
capital social ou de participações de sociedades que tenham por finalidade as atividades
referidas no Art. 2º desta Lei, e produções desportivas.§ 1º As participações de que trata este
artigo dar-se-ão, sempre, em pessoas jurídicas que tenham sede no País.§ 2º As ações ou quotas, adquiridas nos
termos desta Lei, ficarão inalienáveis, não podendo ser utilizadas para fins de
caução, ou qualquer outra forma de garantia, pelo prazo de 5 (cinco) anos. As
restrições deste parágrafo compreendem, também, o compromisso de compra e venda, a
cessão de direito à sua aquisição e qualquer outro contrato que tenha por objetivo o
bem ou implique sua alienação, mesmo que futura.§ 3º As quotas de participação são
estranhas ao capital social e:a) conferem a seus titulares o direito de
participar do lucro líquido da sociedade nas condições estipuladas no estatuto ou
contrato social;b) poderão ser resgatadas, nas condições
previstas no estatuto ou contrato social, com os recursos de provisão formados com
parcela do lucro líquido anual;c) não conferem aos titulares direito de
sócio ou acionista, salvo o de fiscalizar, nos termos da lei, os atos dos administradores
da sociedade.§ 4º O capital contribuído por seus
subscritores é inexigível mas, em caso de liquidação da sociedade, será reembolsado
aos titulares antes das ações ou quotas do capital social.Art. 5º Para efeitos desta Lei, considera-se
patrocínio a promoção de atividades desportivas, referidas no Art. 2º, sem proveito
pecuniário ou patrimonial direto para o patrocinador.Art. 6º As instituições financeiras, com
os benefícios fiscais que obtiverem com base nesta Lei, poderão constituir carteira
especial destinada a financiar, com a cobertura dos cursos operacionais, as atividades
mencionadas no Art. 2º.Art. 7º Nenhuma aplicação de benefícios
fiscais previstos nesta Lei poderá ser feita através de qualquer tipo de intermediação
ou corretagem.Art. 8º As pessoas jurídicas beneficiadas
pelos incentivos da presente Lei deverão comunicar, para fins d registro, ao Ministério
da Educação, os aportes recebidos e enviar comprovantes de sua aplicação.Parágrafo único. O Ministério da
Educação poderá celebrar convênios com órgãos públicos estaduais ou municipais, ou
entidades de âmbito nacional, delegando-lhes o cadastramento de aportes e fiscalização.Art. 9º Salvo a hipótese referida no item
III do Art. 2º, a doação, o patrocínio e o investimento não poderão ser feitos pelo
contribuinte à pessoa a ele vinculada.Parágrafo único. Considera-se pessoa
vinculada ao contribuinte:a) a pessoa jurídica da qual o contribuinte
seja titular, administrador, acionista, ou sócio à data da operação, ou nos 12 (doze)
meses anteriores;b) o cônjuge, os parentes até o 3º
(terceiro) grau, inclusive os afins, e os dependentes do contribuinte ou dos titulares,
administradores, acionistas ou sócios de pessoa jurídica vinculada ao contribuinte nos
termos da alínea anterior;c) o sócio, mesmo quando outra pessoa
jurídica.Art. 10. Se, no ano-base, o montante dos
incentivos referentes à doação, patrocínio ou investimento, for superior ao permitido,
é facultado ao contribuinte diferir o excedente para até os 5 (cinco) anos seguintes,
sempre obedecidos os limites fixados no Art. 1º.Art. 11. As infrações aos dispositivos
desta Lei, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, sujeitarão o contribuinte à
cobrança do imposto sobre a renda não recolhido em cada exercício, acrescido das
penalidades da legislação do Imposto de Renda.Art. 12. Estão isentos de tributos, impostos
extraordinários, empréstimos compulsórios ou quaisquer encargos financeiros sobre
passagens e vendas de câmbio para viagens internacionais, os atletas que, com aprovação
do Conselho Nacional de Desportos, deixem o País para competir em caráter oficial.Art. 13. É concedida
isenção do imposto de Importação à pessoa jurídica de natureza desportiva na
aquisição de equipamentos e materiais desportivos de fabricação estrangeira, sem
qualidades e características similares nacionais, para uso próprio.(Vide Lei 7.988, de 1989)Art. 14. Obter redução do Imposto de Renda,
utilizando-se fraudulentamente de qualquer dos benefícios desta Lei, constitui crime
punível com detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.§ 1º No caso de pessoa jurídica, respondem
pelo crime o acionista controlador e os administradores que para ele efetivamente tenham
concorrido.§ 2º Na mesma pena incorre aquele que,
recebendo recursos, bens ou valores, em função desta Lei, deixe de promover, sem justa
causa, a atividade desportiva objeto do incentivo.Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.Art. 16. Revogam-se as disposições em
contrário.SENADO FEDERAL, EM 14 DE ABRIL DE 1989; 168º da Independência e 101º da
República.NELSON
CARNEIROEste texto não
substitui o publicado no DOU de 18.4.1989 eretificado no
DOU de21.4.1989* |
1,989 | 7.751, de 14.4.89 Publicada no DOU de 18.4.89 | Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes das aplicações financeiras e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7751.htm | L7751Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.751, DE 14 DE ABRIL DE
1989.Conversão da Medida Provisória nº 42,
de 1989Dispõe sobre a
incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes das aplicações
financeiras e dá outras providências.Faço saber quer oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória
nº 42, de 1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do
Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da
Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:Art. 1º. O rendimento bruto produzido por quaisquer aplicações financeiras de
renda fixa, auferido por beneficiário identificado, inclusive pessoa jurídica isenta,
condomínios e fundos, fica sujeito à incidência do imposto de renda na fonte às
seguintes alíquotas:I - oito por cento, quando o prazo da
operação for inferior a noventa dias, eII - cinco por cento, quando o prazo da
operação for igual ou superior a noventa dias.§ 1º. O disposto neste artigo
aplica-se, também, às operações de financiamento realizadas em bolsas de valores, de
mercadorias, de futuros e assemelhadas.§ 2º. O disposto nocaputnão
se aplica aos rendimentos brutos auferidos:a) em aplicações em fundos de curto
prazo, que serão tributados nos termos doDecreto-Lei
nº 2.458, de 25 de agosto de 1988, à alíquota de doze por cento, incidente sobre os
valores brutos apropriados diariamente aos quotistas;b) em operações financeiras de curto
prazo, iniciadas e encerradas no mesmo dia, tributados à alíquota de quarenta por cento;c) sobre saldos de depósitos mantidos
em cadernetas de poupança, tributados de conformidade com as disposições doart. 30 da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989.§ 3º. O imposto de renda será retido
pela fonte pagadora:a) em relação às operações de
financiamento realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas,
na liquidação;b) nos demais casos, na data de cessão,
liquidação ou resgate do título ou aplicação.Art. 1º O rendimento bruto produzido por quaisquer
aplicações financeiras de renda fixa, auferido por beneficiário identificado, fica
sujeito à incidência do imposto de renda na fonte às seguintes alíquotas:(Redação dada pela Lei nº 7.768, de 16.5.1989)I - oito por cento, quando o prazo da operação for inferior a noventa dias; e(Redação dada pela Lei nº 7.768, de 16.5.1989)II - cinco por cento, quando o prazo da operação for igual ou superior a noventa dias.(Redação dada pela Lei nº 7.768, de 16.5.1989)§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, às operações de financiamento
realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.(Redação dada pela Lei nº 7.768, de 16.5.1989)§ 2º O disposto no caput não se aplica aos rendimentos brutos auferidos:(Redação dada pela Lei nº 7.768, de 16.5.1989)a) em aplicações em fundos de curto prazo, que serão tributados nos termos doDecreto-Lei nº 2.458, de 25 de agosto de 1988,às seguintes alíquotas, incidentes sobre
os valores brutos apropriados diariamente aos quotistas:(Redação dada pela Lei nº 7.768, de 16.5.1989)1) oito por cento, no caso de fundo constituído exclusivamente por quotas nominativas
não endossáveis;(Incluído pela Lei nº 7.768, de 16.5.1989)2) doze por cento, nos demais casos;(Incluído pela Lei nº 7.768, de 16.5.1989)b) em operações financeiras de curto prazo, iniciadas e encerradas no mesmo dia,
tributadas à alíquota de quarenta por cento;(Redação dada pela Lei nº 7.768, de 16.5.1989)c) sobre saldos de depósitos mantidos em cadernetas de poupança, tributados de
conformidade com as disposições doart. 30 da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989.(Redação dada pela Lei nº 7.768, de 16.5.1989)§ 3º O imposto de renda será retido pela fonte pagadora:(Redação dada pela Lei nº 7.768, de 16.5.1989)a) em relação às operações de financiamento realizadas em bolsas de valores, de
mercadorias, de futuros e assemelhadas, na liquidação;(Redação dada pela Lei nº 7.768, de 16.5.1989)b) nos demais casos, na data de cessão, liquidação ou resgate do título ou
aplicação.(Redação dada pela Lei nº 7.768, de 16.5.1989)§ 4º Para efeito do disposto noart. 23 da Lei nº 7.713, de
22 de dezembro de 1988, o rendimento bruto de que trata este artigo será considerado
como percebido de fonte pagadora única, no mês em que tiver ocorrido a retenção ou
provisão do imposto.(Incluído pela Lei nº 7.768, de 16.5.1989)§ 5º O imposto de que trata esse artigo será considerado:(Incluído pela Lei nº 7.768, de 16.5.1989)a) no caso dos incisos I e II, § 1º e § 2º, alínea a, redução do devido na
declaração anual de ajuste(Lei nº 7.713/88, art. 24),
podendo o contribuinte optar por considerá-lo como devido exclusivamente na fonte;(Incluído pela Lei nº 7.768, de 16.5.1989)b) nos demais casos, devido exclusivamente na fonte.(Incluído pela Lei nº 7.768, de 16.5.1989)Art. 2º. Fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte de que trata o artigo
1º, caso o beneficiário do rendimento comprove, por escrito, à fonte pagadora, ser
pessoa jurídica tributada com base no lucro real e atenda, cumulativamente, às seguintes
condições:I - seja o rendimento decorrente de operações que tenham por objeto:a) depósitos a prazo, sem emissão de certificado, ou títulos nominativos, não
transferíveis por endosso;b) títulos nominativos, mantidos exclusivamente sob a forma escritural na instituição
financeira emissora ou aceitante;c) debêntures nominativas, mantidas exclusivamente sob a forma escritural em
instituição autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários a prestar este serviço;d) títulos registrados e negociados sob a forma nominativa, exclusivamente na Central de
Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), no Sistema Especial de
Liquidação e Custódia (SELIC) e sistemas assemelhados, autorizados pelo Banco Central
do Brasil.II - seja o resgate da operação efetuado por meio de crédito em conta corrente mantida
pelo beneficiário em instituição financeira, sociedade corretora ou distribuidora de
títulos e valores mobiliários, ou mediante cheque cruzado, nominativo, para depósito em
conta daquele;III - seja apresentada, no ato da cessão ou liquidação, a nota de negociação relativa
à aquisição do título pelo cedente ou resgatante.§ 1º. A dispensa de retenção prevista neste artigo não é aplicável aos rendimentos
brutos auferidos:a) em operações iniciadas e encerradas no mesmo dia;b) em aplicações em fundos de curto prazo a que se refere a alínea a do § 2º. do art.
1º. desta Lei.§ 2º. O disposto neste artigo aplica-se, também, aos rendimentos auferidos por fundos
em condomínio de renda fixa, quando constituídos exclusivamente por quotistas pessoas
jurídicas tributadas com base no lucro real.Art. 3º. É obrigatória a apresentação pelo proprietário do título, no ato da
cessão ou liquidação, de nota de negociação relativa à aquisição anterior,
conforme modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, identificando as partes
intervenientes na operação.§ 1º. Caso não seja apresentado o documento referido neste artigo, considerar-se-á
como preço de aquisição o valor de emissão ou da primeira colocação do título,
prevalecendo o menor.§ 2º. Na ausência de comprovação de qualquer dos valores referidos no parágrafo
anterior far-se-á o arbitramento da base de cálculo do imposto pelo valor equivalente a
cinqüenta por cento do valor bruto da cessão ou liquidação.Art 4º. Os arts. 31 e 40 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de
1988, passam a vigorar com as seguintes alterações:"Art 31.Ficam
sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto
no art. 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo
ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital
produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na
fonte:............................................""Art 40.Fica sujeita ao pagamento do imposto de renda à alíquota de dez por cento, a pessoa
física que auferir ganhos líquidos nas operações realizadas nas bolsas de valores, de
mercadorias, de futuros e assemelhadas, ressalvado o disposto no inciso II do art. 22
desta Lei."Art. 5º. Os juros produzidos pelas letras hipotecárias emitidas sob as formas
exclusivamente escritural ou nominativas não transferíveis por endosso sujeitam-se às
normas de tributação doart. 30, da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, aplicando-se-lhes o disposto no art. 2º. desta Lei.Art. 6º. No mês de maio de 1989, a atualização dos saldos dos depósitos de cadernetas
de poupança será efetuada com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do
Tesouro (LFT) verificado no mês de abril de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5%
(meio por cento), ou com base na variação do IPC verificada no mesmo mês, prevalecendo
o maior.Art. 7º. O disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei aplica-se aos rendimentos auferidos
em operações iniciadas a partir de 17 de março de 1989; e o disposto noartigo 40 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,
observada a redação dada pelo artigo 4º desta Lei, às operações encerradas a partir
do mês de março de 1989.Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.Senado
Federal, 14 de abril de 1989; 168º da Independência e 101º da República.NELSON
CARNEIROEste texto não substitui o publicado no
DOUde 18.4.1989* |
1,989 | 7.750, de 13.4.89 Publicada no DOU de 14.4.89 | Amplia as atividades da Fundação Habitacional do Exército - FHE e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7750.htm | L7750Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.750, DE 13 DE ABRIL DE
1989..Amplia as atividades da Fundação Habitacional do
Exército - FHE e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber
que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º As atividades da Fundação Habitacional do
Exército - FHE, criada pela Lei nº 6.855, de 18 de novembro de 1980, ficam ampliadas
para prestar apoio social aos militares do Exército, atendendo a diretrizes e
orientação do Ministro do Exército, podendo a referida Fundação, para esse fim,
realizar as operações que se fizerem necessárias.Art. 2º Compete à Fundação Habitacional do
Exército - FHE supervisionar a Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEx,
permanecendo os empregados desta vinculados ao Programa de Integração Social - PIS.Art. 3º À Fundação Habitacional
do Exército - FHE não serão destinados recursos orçamentários da União.Art. 4º Ressalvadas a supervisão ministerial e as
determinações doart. 70 e seu
parágrafo único da Constituição Federal, à Fundação Habitacional Exército -
FHE não se aplicam outras disposições legais e regulamentares relativas às autarquias,
às fundações públicas e aos demais órgãos e entidades da Administração Indireta.Parágrafo único. Fica mantida a obrigação
instituída nos arts.16e17 da Lei 6.855, de 18 novembro de 1980.Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Art. 6ºRevogam-se as disposições
em contrário.Brasília, 13 de abril de
1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYClóvis Borges de AzambujaEste texto não
substitui o publicado no D.O.U de 14.4.1989* |
1,989 | 7.749, de 10.4.89 Publicada no DOU de 12.4.89 | Denomina "Senador Nilo Coelho" a Rodovia BR-428, que liga Cabrobó a Petrolina, no estado de Pernambuco. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7749.htm | L7749Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI
No7.749, DE 10 DE ABRIL DE 1989.Denomina
"Senador Nilo Coelho" a Rodovia BR-428, que liga Cabrobó a Petrolina, no estado
de Pernambuco.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:Art. 1º. Passa a denominar-se "Senador Nilo Coelho" a Rodovia BR-428, do
Sistema Rodoviário Nacional, que liga Cabrobó a Petrolina, no Estado de Pernambuco.Art 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 10 de
abril de 1989; 168º. da Independência e 101º. da República.JOSÉ SARNEYJosé Reinaldo Carneiro TavaresEste texto não substitui o publicado
no D.O.U de 12.4.1989* |
1,989 | 7.748, de 7.4.89 Publicada no DOU de 10.4.89 | Transforma cargos nos Quadros das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7748.htm | L7748Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI
No7.748, DE 7 DE ABRIL DE 1989.Transforma cargos
nos Quadros das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.O Presidente do Senado Federal:Faço saber que o Congresso Nacional
manteve e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º. do art.
66 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:Art. 1º. Fica transformada em cargo
em Comissão de Direção e Assessoramento Superiores - DAS-100 a atual função de
Direção e Assistência Intermediárias de Chefe de Zona Eleitoral dos Quadros das
Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais.§ 1º. O símbolo em que serão
enquadradas as funções será fixado pelo Tribunal Superior Eleitoral, que baixará para
tanto as necessárias instruções.§ 2º. Aos atuais Chefes de Zonas
Eleitorais efetivos, amparados pelo§ 2º do art. 7º da Lei nº 6.082, de 10 julho de
1974, e peloart. 7º da Lei nº 6.006, de 19 de dezembro de 1973,fica assegurado o
direito de opção ou de dela desistirem em qualquer tempo.Art. 2º. Os cargos resultantes da
transformação referida no art. 1º desta Lei, a serem ocupados pelos atuais Chefes
efetivos de Zona Eleitoral, passarão a ser providos em comissão, à medida que vagarem.Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.Art. 4º. Revogam-se as disposições
em contrário.Senado Federal, 7 de abril de 1989.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no
D.O.U de 10.4.1989 e retificado no DOU de 10.5.1989* |
1,989 | 7.747, de 4.4.89 Publicada no DOU de 7.4.89 | Baixa normas complementares para a execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7747.htm | L7747Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI
No7.747, DE 4 DE ABRIL DE 1989.Conversão da MPV nº 40, de 1989Baixa normas
complementares para a execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras
providências.Faço saber que oPresidente
da República adotoua Medida Provisória nº 40, de 1989, que o Congresso
Nacional aprovou, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do
disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte
Lei:Art. 1º. Oart. 15 da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, passa
a vigorar com as seguintes modificações:"Art
15..................................I -
.........................................II -
........................................§ 1º. para a liquidação das
obrigações decorrentes de mútuo, financiamentos em geral e quaisquer outros contratos
relativos a aplicações, inclusive no mercado financeiro, a correção monetária
vinculada à OTN ou à "OTN fiscal" será calculada:a) até janeiro de 1989, com base no
valor de NCz$ 6,17 (seis cruzados novos e dezessete centavos), no caso da OTN, e NCz$ 6,92
(seis cruzados novos e noventa e dois centavos), no caso da "OTN fiscal"; eb) posteriormente ao mês de janeiro,
com base no IPC, considerada a variação ocorrida a partir de fevereiro de 1989.§ 2º. A partir da vigência desta
Lei, é vedado estipular, nos contratos da espécie a que se refere o parágrafo anterior,
cláusula de correção monetária, quando celebrados por prazo igual ou inferior a
noventa dias.§ 3º. A estipulação de cláusula
de correção monetária nas operações realizadas no mercado financeiro, sujeitar-se-á
às normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil."Art. 2º A permissão constante do§ 3º do art. 3º da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989,
se aplicará, nos contratos celebrados com órgãos da Administração Pública direta,
autárquica ou fundacional, somente para o período compreendido entre a data estipulada
para o pagamento da obrigação e aquela em que este efetivamente ocorrer, desde que
prevista a correção monetária nos atos de convocação ou de dispensa da licitação.(Revogado
pela Lei nº 7.801, de 1989)Art. 3º. Nos contratos de promessa de
compra e venda de imóveis firmados até 15 de janeiro de 1989, entre o agente promotor e
o mutuário final, a parcela de débito do promitente comprador financiada com recursos
provenientes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH será corrigida, no primeiro dia
útil de cada mês, a partir de fevereiro de 1989, pelos mesmos índices utilizados para
atualização dos saldos dos depósitos de poupança, efetuados até o mês anterior.(Regulamento)§ 1º. Durante a vigência do
período de congelamento de preços, para o cálculo das prestações e da renda mínima
exigida do mutuário final, relativas a contratos de repasses para o agente financeiro do
SFH, vinculados aos contratos de promessa de compra e venda de imóveis, firmados até 15
de janeiro de 1989, considerar-se-á o valor do financiamento em OTN convertido para
cruzados novos pela OTN de NCz$ 6,17 (seis cruzados novos e dezessete centavos).§ 2º. Os acréscimos no saldo
devedor do mutuário final, adquirente de imóvel, decorrentes da aplicação do disposto
neste artigo, serão compensados mediante reajustes adicionais das prestações a vencer
após encerrado o período de congelamento e de aumento do número de prestações, de
acordo com critérios estabelecidos em regulamento.§ 1º nos
financiamentos decorrentes das promessas de compra e venda de que trata ocaputdeste artigo, com recursos provenientes
do SFH, cujo valor não ultrapasse a cinco mil Obrigações do Tesouro Nacional - OTN e o
preço de venda do imóvel não seja superior a dez mil OTN, o valor da prestação devida
pelo mutuário final, em caso de insuficiência de renda familiar, será reduzido até o
seu enquadramento no limite máximo de comprometimento previsto na legislação
específica. Após a redução, a prestação manter-se-á inalterada durante os primeiros
doze meses, salvo para aplicação do princípio da equivalência salarial.(Redação dada pela Lei nº
7.764, de 2.5.1989)§ 2º O
valor da prestação inicial, após a redução referida no parágrafo precedente, não
poderá ser inferior àquele que seria obtido em função do financiamento em OTN previsto
na promessa de compra e venda de que trata ocaputdeste artigo, adotando-se, para o cálculo respectivo:(Redação dada pela Lei nº
7.764, de 2.5.1989)a) para os
contratos assinados com o agente financeiro durante o período de congelamento de preços,
o valor do financiamento convertido para cruzados novos pela OTN de NCz$ 6,17; e(Incluído pela Lei nº
7.764, de 2.5.1989)b) para os
contratos celebrados com o agente financeiro após encerrado o período de congelamento de
preços, o valor do financiamento convertido na forma da alínea precedente, atualizado
monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC acumulado a partir de fevereiro
de 1989, até o mês da assinatura do contrato.(Incluído pela Lei nº
7.764, de 2.5.1989)§ 3º O
disposto no § 1º somente se aplica aos beneficiários e respectivas unidades
imobiliárias constantes de relação obrigatoriamente apresentada, até 15 de abril de
1989, pelo agente promotor ao agente financeiro.(Incluído pela Lei nº
7.764, de 2.5.1989)§ 4º No
caso dos contratos que tiveram o valor da prestação reduzido nos termos do § 1º,
encerrado o período nele previsto, serão adotados os seguintes procedimentos:(Incluído pela Lei nº
7.764, de 2.5.1989)a) a
diferença verificada no saldo devedor do mutuário final, adquirente de imóvel,
decorrente da aplicação do disposto neste artigo, será compensada mediante reajustes
adicionais das prestações a vencer e de aumento do número de prestações, de acordo
com os critérios estabelecidos em regulamento;(Incluído pela Lei nº
7.764, de 2.5.1989)b) nos
contratos que contem com a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, eventual resíduo do saldo devedor, apurado após a aplicação do disposto na
alínea anterior, será da responsabilidade daquele Fundo.(Incluído pela Lei nº
7.764, de 2.5.1989)Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.Art. 5º. Revogam-se as disposições
em contrário.Senado Federal, 4 de abril de 1989; 168º da Independência e 101º da
República.NELSON CARNEIROEste texto não
substitui o publicado no D.O.U de 7.4.1989* |
1,989 | 7.746, de 30.3.89 Publicada no DOU de 31.3.89 | Dispõe sobre a composição e instalação do Superior Tribunal de Justiça, cria o respectivo Quadro de Pessoal, disciplina o funcionamento do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7746.htm | L7746Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.746, DE 30 DE MARÇO DE 1989.Dispõe sobre a composição e
instalação do Superior Tribunal de Justiça, cria o respectivo Quadro de Pessoal,
disciplina o funcionamento do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° O Superior Tribunal de Justiça, com sede na Capital
Federal e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de 33 (trinta e três)
ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais
de 35 (trinta e cinco) anos e menos de 65 (sessenta e cinco) anos, de notável saber
jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo:I - 1/3 (um terço) dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais
e 1/3 e (um terço) dentre desembargadores dos Tribunais de justiça, indicados em lista
tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;II - 1/3 (um terço), em partes iguais, dentre advogados e membros
do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios,
alternadamente, indicados na forma doart. 94 da Constituição Federal.Parágrafo único. Quando for ímpar o número de vagas destinadas
ao terço a que se refere o inciso II, uma delas será, alternada e sucessivamente,
preenchida por advogado e por membro do Ministério Público, de tal forma que, também
sucessiva e alternadamente, os representantes de uma dessas classes superem os da outra em
uma unidade.Art. 2º. Integrarão a composição inicial do Superior Tribunal de
justiça os Ministros do Tribunal Federal de Recursos, observadas as classes de que
provierem quando de sua nomeação, bem como os ministros que sejam necessários para
completar o número estabelecido no art. 1º desta Lei.Parágrafo único. Se em decorrência da aplicação do disposto nos§ 2º, I e § 3º, do art. 27, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,o
número de representantes das classes que compõem o Superior Tribunal de justiça superar
o terço que lhes é atribuído constitucionalmente, proceder-se-á à reestruturação da
proporcionalidade, mediante o deslocamento dos cargos excedentes, à medida que vagarem.Art. 3º. O Superior Tribunal de Justiça será instalado sob a
Presidência do Supremo Tribunal Federal, devendo dispor no seu Regimento Interno sobre os
seus órgãos diretivos e respectivo funcionamento.Art. 4º. O Superior Tribunal de Justiça aprovará seu Regimento
Interno dentro de 30 (trinta) dias, contados da data de sua instalação.Art. 5º. O Tribunal Federal de Recursos, até a data da
instalação dos Tribunais Regionais Federais, exercerá a competência a eles atribuída
peloart. 108 da Constituição Federal.Art. 6º. junto ao Superior tribunal de Justiça funcionará o
Conselho da Justiça Federal ao qual compete a supervisão administrativa e orçamentária
da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, na forma estabelecida nesta Lei e em
regimento interno.(Revogado pela Lei nº
8.472, de 1992)Art. 7º. As atividades de pessoal, orçamento, administração
financeira, contabilidade, auditoria, além de outras atividades auxiliares comuns que
necessitem de coordenação central, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus,
serão organizadas em forma de sistema, cujo órgão central será o Conselho da Justiça
Federal.(Revogado pela Lei nº 8.472, de
1992)Parágrafo único. Os serviços incumbidos das atividades de que
trata este artigo, consideram-se integrados no sistema respectivo e ficam,
conseqüentemente, sujeitos à orientação normativa, à supervisão técnica e à
fiscalização específica do órgão central do sistema, sem prejuízo da subordinação
hierárquica dos órgãos em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.(Revogado
pela Lei nº 8.472, de 1992)Art. 8º. O Conselho da Justiça Federal compõe-se do Presidente e
do Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, membros natos, e de 3 (três) membros
efetivos e igual número de suplentes, eleitos, também, dentre seus ministros.(Revogado
pela Lei nº 8.472, de 1992)§ 1º. A Presidência do Conselho da Justiça Federal será
exercida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, e o ministro mais antigo,
dentre os membros efetivos, exercerá os funções de Corregedor-Geral, especificadas no
regulamento.§ 2º. A eleição dos membros do Conselho da Justiça Federal
far-se-á juntamente com a dos órgãos diretivos do Superior Tribunal de Justiça, para
mandato de igual período, vedada a reeleição.Art. 9º. O Conselho de Justiça Federal disporá de uma Secretaria,
cujas atribuições serão definidas em regulamento.Art. 10. Fica criado o Quadro de Pessoal da Secretaria do Conselho
da Justiça Federal, na forma do Anexo I, cujos cargos serão preenchidos nos termos da
legislação em vigor.Parágrafo único. Os servidores do Tribunal Federal de Recursos e
da Justiça Federal de primeiro grau, bem como de órgãos da Administração Pública que
se encontrem em exercício no atual Conselho da justiça Federal poderão ser aproveitados
no Quadro de Pessoal criado neste artigo, aplicando-se a estes o disposto no parágrafo
único, do art. 17, desta Lei.Art. 11. Ficam transferidos ao Superior Tribunal de Justiça:I - os cargos efetivos e empregos permanentes, bem como os cargos em
comissão e as funções gratificadas integrantes do Quadro e da Tabela Permanentes da
Secretaria do Tribunal Federal de Recursos;II - o material de consumo e permanente, em estoque, no Tribunal
Federal de Recursos, bem como os demais bens móveis e imóveis incorporados ao
patrimônio sob sua administração;III - o saldo das dotações orçamentárias.§ 1º. Os servidores ativos do Tribunal Federal de Recursos
tornar-se-ão servidores do Superior Tribunal de Justiça, observadas as respectivas
situações jurídicas.§ 2º. Os aposentados do Tribunal Federal de Recursos passam à
condição de aposentados doSuperior Tribunal de Justiça.§ 3º. Os precatórios pendentes de pagamento e relacionados até
1º. de julho de 1988, cujadotação foi incluída no Orçamento Geral da União do exercício
financeiro de 1989, serão pagos pelo Superior Tribunal de Justiça.Art. 12. Além dos cargos, empregos e funções transferidos no
forma do inciso I, do art. 11, desta Lei, ficam criados no Quadro e na Tabela Permanentes
da Secretaria do Superior Tribunal de Justiça os cargos e empregos constantes do Anexo
II, a serem preenchidos na forma da legislação vigente.Art. 13. Observado o disposto noart. 37, V,XI, XII e XIIIe noart. 39, da Constituição Federal,o Superior Tribunal de Justiça elaborará e expedirá
plano de carreira, no âmbito de sua competência.Art. 14. Na implantação do plano de carreira a que se refere o
artigo anterior, poderá o Superior Tribunal de Justiça transformar em cargos empregos
integrantes da Tabela de Pessoal Permanente de sua Secretaria regidos pela legislação
trabalhista, bem como transformar cargos efetivos em comissão e funções de confiança,
observado em ambos os casos, quanto ao seu preenchimento, o que dispõe o art. 37, II da
Constituição Federal.Art. 15. O disposto nos arts. 13 e 14 aplica-se aos Quadros de
Pessoal Permanente das Secretarias das Seções Judiciárias, dos Tribunais Regionais
Federais e do Conselho da Justiça Federal.Art. 16. Até que se efetive o disposto no art. 13, a
reestruturação do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a classificação dos
cargos que o integram far-se-ão por deliberação do Superior Tribunal de Justiça que
poderá transformar funções e cargos, observada a escala de nível do Poder Executivo,
bem como a legislação pertinente em vigor.Art. 17. Poderão ser aproveitados, nos Quadros de Pessoal do
Superior Tribunal de Justiça e dos órgãos da Justiça Federal de 1ª Instância, em
cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, os servidores concursados e os abrangidos
peloart. 19, das Disposições Transitórias da Constituição Federal, observados os
respectivos parágrafos, que se encontravam prestando serviços à Justiça Federal da
União na condição de requisitados, à data da promulgação da Constituição Federal,
mediante opção e anuência do órgão de origem e do Tribunal.Parágrafo único. O aproveitamento de que trata este artigo
far-se-á mediante processo seletivo, cujos critérios serão fixados em resolução do
Tribunal.Art. 18. O vencimento e a representação atribuídos aos Ministros
do Superior Tribunal de Justiça, até que seja votada a lei complementar indicada no art.
93 da Constituição Federal corresponderão ao que recebem os Ministros do Tribunal
Federal de Recursos.Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Tribunal
Federal de Recursos e ao Conselho de Justiça Federal, respectivamente, créditos
especiais nos valores de NCz$ 16.300.000,00 (dezesseis milhões e trezentos mil cruzados
novos) e NCz$ 986.000,00 (novecentos e oitenta e seis mil cruzados novos) para atender às
despesas de instalação, organização e funcionamento do Superior Tribunal de Justiça e
Conselho de Justiça Federal.Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do
disposto neste artigo decorrerão de cancelamento parcial de dotações consignadas no
Orçamento Geral da União.Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de março de 1989; 168º da Independência e 101º da
República.JOSÉ SARNEYOscar Dias CorrêaEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 31.3.1989e retificada em 3.4.89* |
1,989 | 7.745, de 30.3.89 Publicada no DOU de 31.3.89 | Eleva a Cidade de Oeiras, no Estado do Piauí, à condição de monumento nacional. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7745.htm | L7745Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.745, DE
30 DE MARÇO DE 1989.Eleva a Cidade
de Oeiras, no Estado do Piauí, à condição de monumento nacional.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1° A Cidade de Oeiras, no Estado do Piauí, fica elevada à condição de monumento
nacional.Art. 2° Esta
Lei entra vigor na data de sua publicação.Art.
3° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 30 de
março de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYJosé Aparecido de
OliveiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 31.3.1989* |
1,989 | 7.744, de 27.3.89 Publicada no DOU de 29.3.89 | Dá o nome de José Antônio Mendes Sansano à CEASA - Campinas. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7744.htm | L7744Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.744, DE 27 DE MARÇO DE 1989.Dá o nome de José Antônio Mendes
Sansano à CEASA - Campinas.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.1° O conjunto de edificações da CEASA, localizado na cidade
paulista de Campinas e integrante do Sistema Nacional de CEASAs, sob o controle
da Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL, passa a denominar-se "José Antônio
Mendes Sansano".Art.2°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.3° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 27 de março de 1989; 168° da Independência
e 101° da República.JOSÉ SARNEYÍris Rezende MachadoEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 29.3.1989* |
1,989 | 7.743, de 21.3.89 Publicada no DOU de 27.3.89 | Dispõe sobre a conservação do Memorial de Juscelino Kubitschek. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7743.htm | L7743Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.743, DE 21 DE MARÇO DE 1989.Dispõe sobre a
conservação do Memorial de Juscelino Kubitschek.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Fica o
Poder Executivo autorizado a tomar as medidas cabíveis, através da Fundação
Pró-Memória, do Ministério da Cultura, para a manutenção e conservação do
Memorial de Juscelino Kubitschek.Art. 2° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 3° Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 21 de
março de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYJosé Aparecido de
OliveiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 27.3.1989* |
1,989 | 7.742, de 20.3.89 Publicada no DOU de 21.3.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de NCz$ 21.561.393.549,00 (vinte e um bilhões, quinhentos e sessenta e um milhões, trezentos e noventa e três mil, quinhentos e quarenta e nove cruzados novos) e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7742.htm | L7742Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.742, DE 20 DE MARÇO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de
NCz$ 21.561.393.549,00 (vinte e um bilhões, quinhentos e sessenta e um milhões,
trezentos e noventa e três mil, quinhentos e quarenta e nove cruzados novos) e dá outras
providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1 ° É o Poder Executivo autorizado a
abrir ao Orçamento Fiscal da União -Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989- créditos
especiais até o limite de NCz$ 20.016.665.515,00 (vinte bilhões, dezesseis milhões,
seiscentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e quinze cruzados novos), para o atendimento
da programação constante do Anexo I desta Lei.Parágrafo único. A programação do Serviço
Federal de Processamento de Dados e da Fundação Cultural Palmares, constantes do Anexo I
desta Lei, observará os formatos doAnexo III, da Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989.Art. 2° É o Poder Executivo autorizado a
abrir ao Orçamento Fiscal da União -Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989- créditos
suplementares até o limite de NCz$ 1.544.728.034,00 (um bilhão, quinhentos e quarenta e
quatro milhões, setecentos e vinte e oito mil, e trinta e quatro cruzados novos), para
reforço da programação constante do Anexo II desta Lei, nos valores ali indicados.Art. 3° Os recursos necessários ao
atendimento das despesas constantes dos artigos anteriores são os seguintes:I -
recursos decorrentes dos vetos apostos àLei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989:a)
Receita do Tesouro Nacional: NCz$ 5.360.721.841,00 (cinco bilhões, trezentos e sessenta
milhões, setecentos e vinte e um mil e oitocentos e quarenta e um cruzados novos);b)
Receita de Outras Fontes: de Entidades da Administração Indireta: NCz$ 191.000.471,00
(cento e noventa e um milhões e quatrocentos e setenta e um cruzados novos);c)
Receita dos Orçamentos dos Fundos da Administração Federal: NCz$ 358.297.850,00
(trezentos e cinqüenta e oito milhões, duzentos e noventa e sete mil e oitocentos e
cinqüenta cruzados novos);d)
Receita do Orçamento das Operações Oficiais de Crédito: NCz$ 12.951.621.830,00 (doze
bilhões, novecentos e cinqüenta e um milhões, seiscentos e vinte e um mil e oitocentos
e trinta cruzados novos);II
- recursos não programados naLei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989:a)
Recursos do Tesouro (Ingressos de Operações de Crédito Externo): NCz$ 99.500.000,00
(noventa e nove milhões e quinhentos mil cruzados novos);b)
Receita de Outras Fontes: de Entidades da Administração Indireta: NCz$ 115.133.133,00
(cento e quinze milhões, cento e trinta e três mil e cento e trinta e três cruzados
novos);c)
Receita do Orçamento das Operações Oficiais de Crédito: NCz$ 2.361.558.941,00 (dois
bilhões, trezentos e sessenta e um milhões, quinhentos e cinqüenta e oito mil e
novecentos e quarenta e um cruzados novos);III
- recursos resultantes de cancelamento de dotações, conforme o Anexo III desta Lei: NCz$
123.559.483,00 (cento e vinte e três milhões, quinhentos e cinqüenta e nove mil e
quatrocentos e oitenta e três cruzados novos);Art. 4° É vedada a realização de
adiantamentos de recursos pelo Banco do Brasil S.A ao Tesouro Nacional.Art. 5° As transferências de que trata o art.
159, inciso I, alínea c, da Constituição, terão tratamento idêntico ao concedido às
realizadas para os Estados, Distrito Federal e Municípios através do Fundo de
Participação dos Estados e Distrito Federal e do Fundo de Participação dos
Municípios, inclusive quanto aos prazos de entrega dos recursos, aplicando-se ainda às
mencionadas transferências o disposto noinciso IV do art. 4° da Lei n° 7.715, de 3 de
janeiro de 1989.Art. 6° As amortizações e os encargos da
dívidas externas avalizadas ou garantidas pelo Tesouro Nacional e as que foram por ele
honradas ou refinanciadas, devidos até 1989 pelos Estados e Municípios e suas
autarquias, fundações e sociedades de que tenham o controle majoritário, serão
exigidos pela União aos respectivos devedores até os limites máximos fixados no Anexo
IV desta Lei.Parágrafo único. O valor excedente aos
limites referidos neste artigo será refinanciado pelo Tesouro Nacional, mediante o uso
das dotações previstas na Atividade 92101.03070314.109 - Refinanciamento de Dívidas
Externas com Aval do Tesouro Nacional e constantes do Orçamento das Operações Oficiais
de Crédito - Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989.Art. 7° Os reempréstimos, a órgãos e
entidades públicas, dos recursos externos depositados no Banco Central do Brasil, serão
utilizados, prioritariamente, para pagamento do serviço da dívida externa;I -
vencível em 1989; ouII
- honrada pelo Tesouro Nacional ou por ele refinanciada, inclusive os respectivos
encargos.§
1° Os recursos gerados pelo pagamento previsto no inciso II constituirão receita do
Orçamento das Operações Oficiais de Crédito -Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989-
que será utilizado como fonte para o atendimento das despesas de que trata o parágrafo
único do art. 6°.§
2° É o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação
de receita até o montante necessário para compatibilizar o cronograma dos
refinanciamentos previstos no parágrafo único do art. 6°§
3° As operações autorizadas no § 2° deste artigo não serão consideradas para efeito
de cálculo do limite a que se refere oinciso II do art. 4° da Lei n° 7.715, de 3 de
janeiro de 1989.Art. 8 ° O Poder Executivo publicará, até o
último dia útil de cada mês, as informações relativas ao fluxo das receitas e
despesas ocorrido no mês anterior, de forma a garantir a verificação do cumprimento do
disposto no art. 212 da constituição.Art. 9° O Poder Executivo publicará, até
trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução
orçamentária, incluindo o saldo disponível.Art. 10. O Poder Executivo cancelará
dotações no Orçamento Fiscal da União -Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989- em
atendimento ao disposto noart. 18 da Lei n° 7.730, de 31 de janeiro de 1989, até o
limite de NCz$ 4.742.932.743,00 (quatro bilhões, setecentos e quarenta e dois milhões,
novecentos e trinta e dois mil e setecentos e quarenta e três cruzados novos).Art. 11 É acrescido ao art. 16 do Decreto-Lei n° 2.404, de 23
de dezembro de 1987, o seguinte inciso:Art.16
.......................................................................................III -para
pagamento das obrigações assumidas pela União em decorrência do disposto no art. 4°
do Decreto-Lei n° 2.035, de 21 de junho de 1983, com a redação dada pelo art. 2° do
Decreto-Lei n° 2.055, de 17 de agosto de 1983."(Revogado pela Lei nº
10.206, de 2001)Art. 12. É alterada a especificação de
trecho rodoviário contido noitem 30 do Adendo "C" da Lei n° 7.715, de 3 de
janeiro de 1989,que passa a vigorar com a seguinte redação:"30 - BR-259 Const. Trecho Governador
Valadares / Galiléia / Conselheiro Pena / Resplendor / Aimorés / Colatina."Art. 13. O Poder Executivo publicará,
imediatamente após a edição dos decretos de abertura de créditos de que tratam os arts. 1° e 2º e de cancelamento de dotações de que trata o art. 10, desta Lei, novo
Quadro de Detalhamento da Despesa e quadros de consolidação da despesa.§
1° Os limites fixados nosincisos III,V,VIeVIII do art. 4° da Lei n° 7.715, de 3 de
janeiro de 1989,passam a referir-se aos valores atualizados do total de cada projeto e
atividade constantes do novo Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata este artigo.§
2° O disposto no caput doart. 4° da Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989, aplica-se
aos valores atualizados a que se refere este artigo.Art. 14. É o Poder Executivo autorizado a
proceder, com base no desempenho da receita e respeitados os limites dos créditos
orçamentários e adicionais específicos, a entrega automática aos órgãos
beneficiários das receitas vinculadas do Tesouro Nacional, inclusive as classificadas
neste Lei como "Recursos Diretamente Arrecadados" (fonte 50 ), publicando-se, a
cada mês, o detalhamento das suplementações.Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Art. 16. Revogam-se as disposições em
contrário.Brasília, 20 de março de 1989; 168° da
Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYPaulo César Ximenes Alves FerreiraJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 21.3.1989Download para anexo* |
1,989 | 7.741, de 20.3.89 Publicada no DOU de 21.3.89 | Dispõe sobre a criação de uma Escola Técnica Federal, no Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba, e dá outras providências. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7741.htm | L7741Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.741, DE 20 DE MARÇO DE 1989.Mensagem de vetoDispõe sobre a criação de uma Escola Técnica Federal, no Município
de Cajazeiras, Estado da Paraíba, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que
o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado
a criar, no Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba, uma Escola Técnica
Federal.Art.2° O estabelecimento de ensino de
que trata o artigo anterior destina-se a manter cursos de formação de técnicos
em agricultura, pecuária e química industrial, em nível de 2°grau.Art.3°(vetado).Art.4°(vetado).Art.5° Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.Art.6° Revogam-se as disposições em
contrário.Brasília, 20 de março de 1989; 168° da Independência e 101° da
República.JOSÉ SARNEYCarlos Sant'AnnaEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 21.3.1989* |
1,989 | 7.740, de 16.3.89 Publicada no DOU de 21.3.89 | Cria a Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7740.htm | L7740Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.740, DE 16 DE MARÇO DE 1989.Conversão da Medida Provisória nº 41, de
1989Cria a Secretaria Especial da
Ciência e Tecnologia e dá outras providências.Faço saber que oPresidente da
Repúblicaadotou a Medida Provisória n° 41, de 1989, que o Congresso Nacional
aprovou, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto
no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:Art. 1° É criada, como órgão integrante da
Presidência da República, a Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia.Art. 2° A Secretaria Especial será dirigida
por um Secretário Especial, código LT-DAS-101.6, cargo criado por esta Lei, com as
prerrogativas de Ministro de Estado, incumbindo-lhe exercer, em nome do Presidente da
República, a supervisão das entidades vinculadas.Art. 3° São transferidos para a Secretaria
Especial da Ciência e Tecnologia os assuntos que constituíram a competência do extinto
Ministério da Ciência e Tecnologia, bem assim o pessoal, o acervo patrimonial, os
órgãos, as entidades, as dotações orçamentárias e extra-orçamentárias daquele
Ministério, absorvidos pelo Ministério do Desenvolvimento Industrial, Ciência e
Tecnologia, nos termos dosarts. 4°, inciso IV, e9° da Lei n° 7.739, de 16 de março
de 1989.Art. 4° A Secretaria Especial terá quadro
próprio de pessoal, ficando o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a sua
organização e funcionamento, inclusive restabelecendo, os cargos e funções extintos em
decorrência do disposto no parágrafo único doart. 9° da Lei n° 7.739, de 16 março
de 1989, estritamente necessários aos seus serviços.Art. 5° O Ministério do Desenvolvimento
Industrial, Ciência e Tecnologia passa a denominar-se Ministério do Desenvolvimento da
Indústria e do Comércio.Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Senado Federal, 16 de março de 1989;
168º da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 21.3.1989* |
1,989 | 7.739, de 16.3.89 Publicada no DOU de 20.3.89 | Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7739.htm | L7739Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.739, DE 16 DE MARÇO DE 1989.Convertida da MPV nº 39,
de 1989Dispõe
sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras
providências.Faço saber que oPresidente da Repúblicaadotou a Medida Provisória
nº 39, de 1989, que oCongresso Nacionalaprovou, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do
Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da
Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:Art. 1º A Presidência da República é constituída, essencialmente,
pelo Gabinete Civil e pelo Gabinete Militar.Parágrafo único. Também fazem parte da Presidência da República:a) a Secretaria de Assessoramento da Defesa Nacional;b) o Serviço Nacional de Informações;c) o Alto Comando das Forças Armadas;d) o Estado-Maior das forças Armadas;e) o Conselho de Desenvolvimento Econômico;f) o Conselho de Desenvolvimento Social;g) o Conselho Nacional de Informática e Automação;h) a Secretaria de Planejamento e Coordenação; ei) a Consultoria-Geral da República.Art. 2º À Secretaria de Planejamento e Coordenação - SEPLAN
incorporam-se os assuntos atribuídos à Secretaria de Administração Pública - SEDAP,
ambas da Presidência da República.Art. 3º São os seguinte os Ministérios:I - da Justiça;II - da Marinha;III - do Exército;IV - das Relações Exteriores;V - da Fazenda;VI - dos Transportes;VII - da Agricultura;VIII - da Educação;IX - do Trabalho;X - da Aeronáutica;XI - da Saúde;XII - do Desenvolvimento Industrial, Ciência e Tecnologia;XIII - das Minas e Energia;XIV - do Interior;XV - das Comunicações;XVI - da Previdência e Assistência Social; eXVII - da Cultura.Parágrafo único. São Ministros de Estado os titulares dos Ministérios, bem assim o
Chefe do Gabinete Civil, o Chefe do Gabinete Militar, o Chefe do Serviço Nacional de
Informações e o Chefe do Estado-Maior da Forças Armadas. O Ministro de Estado do
Planejamento chefia a Secretaria de Planejamento e Coordenação.Art. 4º São mantidas as competências atuais dos Órgãos da
Presidência da República e dos Ministérios, com as seguintes alterações:I - fica transferida para o Ministério da Justiça a Comissão de Defesa dos Direitos do
Cidadão - CODICI;II - passam ao Ministério da Fazenda as atividades financeiras do Sistema Financeiro da
Habitação - SFH;III - são transferidas para a área de competência do Ministério da Agricultura as
matérias relacionadas com a reforma e o desenvolvimento agrário, bem assim o Programa
Nacional de Irrigação - PRONI, mantidas as atribuições do Instituto Jurídico das
Terras Rurais - INTER;IV - ao Ministério do Desenvolvimento Industrial, Ciência e Tecnologia competem os
assuntos anteriormente a cargo dos Ministérios da Indústria e do Comércio e da Ciência
e Tecnologia; eV - para o Ministério do Interior são transferidas as matérias atribuídas ao
Ministério da Habitação e do Bem-Estar Social pela legislação anterior, observado o
disposto no inciso II.Art. 5º Ficam extintos os cargos de Ministro de Estado da Indústria e do Comércio, da
Habitação e do Bem-Estar Social, da Ciência e Tecnologia e da Reforma e do
Desenvolvimento Agrário, bem assim os de Ministros Extraordinários para Assuntos de
Administração e para Assunto de Irrigação.Art. 6º. É criado o cargo de Ministro de Estado do Desenvolvimento Industrial, Ciência
e Tecnologia.Parágrafo único. O cargo de Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento e Coordenação
da Presidência da República passa a denominar-se Ministro de Estado do Planejamento.Art. 7º A Secretaria Especial de Ação Comunitária fica transformada em Secretaria
Especial da Habitação e Ação Comunitária, permanecendo na estrutura básica do
Ministério do Interior.§ 1º A Secretaria Especial será dirigida por Secretário Especial, código LT-DAS-101.5, nomeado ou designado, em comissão, pelo Presidente da República.§ 2º O Poder Executivo disporá sobre a organização e o funcionamento da Secretaria
Especial.Art. 8º À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mantidas as atuais organização e
atribuições, compete em conjunto com o Ministério a que se vinculem entidades às quais
se aplique o disposto noart. 178 do Decreto-Lei nº 200, de 25 fevereiro de 1967, com a
redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 2.299, de 21 de novembro de 1986, promover
a adaptação dos contratos por elas firmados aos preceitos legais que regem os contratos
em que seja parte a União, em decorrência da sucessão operada por dissolução,
observado o disposto noparágrafo único do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.035, de 21 de
junho de 1983, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.055, de 17 de agosto de 1983, bem assim,
mediante autorização do Presidente da República, a conversão, em participação
societária, de créditos provenientes de sub-rogação em contratos celebrados na forma
dosDecretos-Leis nºs 1.312, de 15 fevereiro de 1974, e1.418, de 3 de setembro de 1975,
e daLei nº 6.263, de 16 de novembro de 1975.Art. 9º O pessoal, o acervo patrimonial, os órgãos e as dotações orçamentárias e
extra-orçamentárias dos Ministérios extintos em virtudes desta Lei, bem assim da SEDAP
e PRONI, são transferidos para os Ministérios e Órgãos que tiverem absorvido as
correspondentes atribuições.Parágrafo único. No caso de ocorrer duplicidade ou superposição de atribuições,
ficam automaticamente extintos os cargos em comissão, as funções de confiança, de
direção superior ou intermediárias, e as funções de Assessoramento Superior,
pertencente à estrutura dos Ministérios e Órgão absorvidos.Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir ou transformar, nos Ministérios
que vierem a ser reestruturados, cargos integrantes dos Grupos Direção e Assessoramento
Superiores - DAS e Direção e Assessoramento Intermediários - DAI, bem assim Funções
de Assessoramento Superior - FAS, de modo que as despesas a esse título fiquem reduzidas
em, pelo menos, cinqüenta por cento.Parágrafo único. Serão computadas no percentual indicado as reduções decorrentes da
aplicação do disposto no parágrafo único do artigo anterior, bem assim das demais
normas que determinam a extinção de órgãos e entidades vinculados àqueles
Ministérios.Art. 11. O quantitativo global das lotações previstas para o conjunto dos órgãos
integrantes da Presidência da República deverá ser reduzido em, no mínimo, vinte por
cento.Art. 12. As entidades da Administração Indireta serão vinculadas aos Ministérios de
que trata o art. 3º, desta Lei, segundo as normas constantes doparágrafo único do art.
4ºe do§ 2º do art. 5º do Decreto-Lei nº 200, de 1967, mantidas as atuais
vinculações aos órgãos integrantes da Presidência da República.Parágrafo único. Ficam, desde logo, vinculados ao Ministério da Fazenda a Caixa
Econômica Federal - CEF, o Banco da Amazônia S.A. - BASA e o Banco do Nordeste do Brasil
S.A.- BNB.Art. 13. As restituições do imposto de renda serão atualizadas monetariamente com base
na variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, a partir de 1º de fevereiro de
1989.Parágrafo único. O Ministro da Fazenda expedirá instruções para a aplicação do
disposto neste artigo.Art. 14. Não integrarão a base de cálculo para incidência do Imposto de Renda de que
trata aLei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no caso de aluguéis de imóveis:I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o
rendimento;II - o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado;III - as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; eIV - as despesas de condomínio.Art. 15. Ficam revogados os§§ 2ºe3º do art. 30 da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro
de 1989, ficando restabelecidas as disposições sobre realização do lucro
inflacionário, previstas nosDecretos-Leis nºs 2.341, de 29 de junho de 1987, e2.429,
de 14 de abril de 1988.Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal autuar as empresas enquadradas noart.
2º do Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986, pelo não recolhimento da cota de
contribuição prevista naquele artigo.§ 1º O valor da cota de contribuição, quando não recolhido nos prazos fixados, será
atualizado monetariamente na data do efetivo pagamento e recolhido com os seguintes
acréscimos:a) juros de mora, na via administrativa ou judicial, calculados na forma da legislação
aplicável aos tributos federais;b) multa de mora de trinta por cento sobre o valor monetariamente atualizado, sendo
reduzida a quinze por cento se o pagamento for efetuado até o último dia do mês
subseqüente àquele em que deveria ter sido pago;c) encargo legal de cobrança da Dívida Ativa de que tratam oart. 1º do Decreto-Lei nº
1.025, de 21 de outubro de 1969, e oart. 3º do Decreto-Lei nº 1.645, de 11 de dezembro
de 1978, quando for o caso.§ 2º A falta de lançamento ou recolhimento da cota de contribuição, verificada pela
fiscalização da Secretaria da Receita Federal, sujeitará o contribuinte às penalidades
constantes da legislação do imposto de renda.§ 3º O processo administrativo de determinação e exigência da cota de contribuição,
bem assim o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos
pelas normas, ora convalidadas, expedidas nos termos doart. 2º do Decreto-Lei nº 822,
de 5 de setembro de 1969.Art. 17. Para os fins do disposto noart. 1º do Decreto-Lei nº 2.470, de 1º de setembro
de 1988, fica o Poder Executivo autorizado a:I - excluir, do Anexo I ali referido, produto ou grupo de produtos cuja permanência se
torne irrelevante para a arrecadação do imposto;II - fixar os parâmetros para executar a equiparação de estabelecimento comercial
atacadista;III - suspender, por tempo determinado, o regime instituído no referido artigo, em
relação ao produto ou grupo de produtos, tendo em vista as condições de mercado e o
controle de preços.Art. 18. Aalínea
b, do § 1° art. 1º do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, passa a
vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º.............................................................§ 1°..................................................................a).....................................................................b) no caso de aquisição a comerciante
não contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, até o montante deste
tributo que houver incidido na última saída do produto de estabelecimento industrial ou
equiparado a industrial, segundo instruções expedidas pelo Ministro da Fazenda."Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados oart. 2° da Lei
n° 7.737, de 28 de fevereiro de 1989, e demais disposições em contrário.Senado Federal, 16 de março de 1989; 168° da
Independência e 101° da República.NELSON
CARNEIROEste texto não substitui o
publicado no DOU de 20.3.1989* |
1,989 | 7.738, de 9.3.89 Publicada no DOU de 10.3.89 | Baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7738.htm | L7738Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.738, DE 9 DE MARÇO DE
1989.Texto compiladoConversão da MPV nº 38, de 1989Baixa normas
complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras
providências.Faço
saber que oPresidente da Repúblicaadotou a Medida Provisória nº
38º, de 1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do
Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da
Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:Art. 1º
Na conversão de salário-hora e dia em cruzados para cruzados novos, o cálculos será
efetuado levando-se em conta todas as casas decimais, procedendo-se, após a
totalização, ao arredondamento para centavo das frações que lhe sejam inferiores.Art. 2º
As Obrigações do Tesouro Nacional - OTN e demais títulos reajustados com base na
variação dessas obrigações, cujo vencimento ocorra durante o período de congelamento,
serão resgatadas pelo valor unitário de NCz$ 6,17.Parágrafo único. Aos títulos ou obrigações com vencimento posterior ao período de
congelamento, aplicar-se-á o disposto no§ 2º do art. 15 da Lei nº
7.730, de 31 de janeiro de 1989.Art. 3º Somente os contratos com
prazo superior a noventa dias poderão conter cláusula de reajuste de preços.(Revogado
pela Lei nº 7.801, de 1989)§ 1º A cláusula permitida por este artigo:(Revogado
pela Lei nº 7.801, de 1989)I - deverá tomar por base índices nacionais,
setoriais ou regionais de custo ou preços, ou que reflitam a variação do custo de
produção ou do preço dos insumos utilizados;(Revogado
pela Lei nº 7.801, de 1989)II - não poderá ser vinculada, direta ou
indiretamente, a rendimentos produzidos por títulos da dívida pública de qualquer
natureza, ou a variação cambial, exceto neste caso, quando se tratar de insumos
importados que componham os índices previstos no inciso I;(Revogado
pela Lei nº 7.801, de 1989)III - não terá periodicidade inferior a
trinta dias.(Revogado pela Medida
Provisória nº 68, de 1989)(Revogado pela Lei nº 7.799, de 1989)§ 2º A cláusula de reajuste somente terá
eficácia após o período de congelamento.(Revogado
pela Lei nº 7.801, de 1989)§ 3º As partes poderão, ainda, pactuar a
correção monetária de cada prestação, no período compreendido entre a data de
adimplemento da obrigação que lhe deu origem e o dia de seu efetivo pagamento,
respeitadas as restrições estabelecidas no § 1º.(Revogado
pela Lei nº 7.801, de 1989)Art. 4º O
disposto noinciso I do art. 11 da Lei nº
7.730, de 1989, refere-se aos contratos cujo objeto seja a produção
ou o fornecimento de bens para entrega futura.(Revogado pela Medida Provisória nº 54,
de 1989)(Revogado
pela Lei nº 7.774, de 1989)Revogado
pela Lei nº 7.801, de 1989)§ 1º Nos contratos em execução, referidos
noart. 11 da Lei nº 7.730, de 1989, a cláusula de reajuste com base na Obrigação do
Tesouro Nacional - OTN adotará:(Revogado
pela Medida Provisória nº 54, de 1989)(Revogado
pela Lei nº 7.774, de 1989)Revogado
pela Lei nº 7.801, de 1989)I - o índice alternativo que neles estiver
previsto;(Revogado
pela Medida Provisória nº 54, de 1989)(Revogado
pela Lei nº 7.774, de 1989)Revogado
pela Lei nº 7.801, de 1989)II - o Índice de Preços ao Consumidor - IPC,
como substitutivo, consideradas as variações ocorridas a partir de 1º de fevereiro de
1989; ou(Revogado
pela Medida Provisória nº 54, de 1989)(Revogado
pela Lei nº 7.774, de 1989)Revogado
pela Lei nº 7.801, de 1989)III - outro índice livremente pactuado pelas
partes, observado o disposto no artigo anterior.(Revogado
pela Medida Provisória nº 54, de 1989)(Revogado
pela Lei nº 7.774, de 1989)Revogado
pela Lei nº 7.801, de 1989)§ 2º A cláusula de reajuste somente será
aplicada, sem efeito retroativo, após encerrado o período de congelamento, nos meses
determinados no contrato.(Revogado
pela Medida Provisória nº 54, de 1989)(Revogado
pela Lei nº 7.774, de 1989)(Revogado
pela Lei nº 7.801, de 1989)Art. 5º
O regime de congelamento é extensivo às locações comerciais e às não-residenciais, aplicando-se-lhes o disposto no§ 1º do art. 11 da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, ressalvadas as revisões judiciais.Art. 6º
A partir de fevereiro de 1989, serão atualizados monetariamente pelos mesmo índices que
forem utilizados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança;I - os
saldos das contas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mantida a
periodicidade trimestral;II - os
saldos devedores dos contratos celebrados por entidades integrantes do Sistemas
Financeiros da Habitação e do Saneamento - SFH e SFS, lastreados pelos recurso do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mantida a periodicidade prevista contratualmente;III - as
operações ativas e passivas dos fundos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação;IV -
demais operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro da
Habitação com cláusula de atualização monetária vinculada à variação da
obrigação do Tesouro Nacional - OTN;V - os
débitos decorrentes da legislação do trabalho não pagos no dia do vencimento.Art. 7º
A partir de fevereiro de 1989 e durante a vigência do período de congelamento de que
trata oartigo 8º da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, não serão reajustadas as
prestações relativas aos contratos de financiamento, refinanciamento, empréstimo e
repasse concedidos por entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e
do Sistema Financeiro do Saneamento - SFS.Parágrafo único. O percentual de reajuste que deixar de ser aplicado por força do
disposto nocaputdeste artigo, será incorporado às prestações:a) em
três parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir do mês seguinte ao do encerramento
do congelamento de preços, nas operações firmadas:1. entre
a Caixa Econômica Federal - CEF e seus agentes financeiros, quando vinculadas a
financiamentos a mutuários finais, pessoas físicas, para aquisição ou construção de
unidades habitacionais;2. por
entidades integrantes do SFH, diretamente com mutuários finais, pessoas físicas, para
aquisição ou construção de unidades habitacionais;b) de uma
única vez, no mês seguinte ao do encerramento do congelamento de preços, nos demais
casos.Art. 8º
Após a incorporação dos índices de reajustes definidos no parágrafo único do artigo
anterior, as prestações relativas aos contratos de financiamento, refinanciamento,
empréstimo e repasse, não vinculadas ao Plano de Equivalência Salarial, serão
recalculados com base nos respectivos saldos devedores, segundo as disposições
contratuais.Art. 9º
Os títulos da dívida agrária de que trata o art. 184 da Constituição passam a ser
corrigidos pelo IPC, na forma do art. 10.Art. 10. Os saldos das contas Fundo de Participação PIS-PASEP e as
quotas e obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND, serão
reajustados, nas épocas estabelecidas na legislação pertinente:I - pela OTN, calculada com base no valor de
NCz$ 6,17, até janeiro de 1989, inclusive;II - pelo IPC, considerada a variação
ocorrida a partir de fevereiro de 1989.Art. 10. Os
saldos das contas do Fundo de Participação PIS-PASEP e as obrigações
emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento FND serão reajustados
nas épocas estabelecidas na legislação pertinente:(Redação dada pela Medida Provisória nº
44, de 1989)I - pela OTN,
calculada com base no valor de NCz$ 6,17, até janeiro de 1989,
inclusive;(Redação dada pela
Medida Provisória nº 44, de 1989)II - pelo IPC,
considerada a variação ocorrida a partir de fevereiro de 1989.(Redação dada pela Medida Provisória nº
44, de 1989)Art. 10. Os saldos das contas do Fundo de
Participação PIS-PASEP e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento
- FND serão reajustados nas épocas estabelecidas na legislação pertinente:(Redação dada pela Lei nº
7.764, de 2.5.1989)I - pela OTN, calculada com base no valor de NCz$ 6,17, até
janeiro de 1989, inclusive;(Redação dada pela Lei nº
7.764, de 2.5.1989)II - pelo IPC, considerada a variação ocorrida a partir de
fevereiro de 1989.(Redação dada pela Lei nº
7.764, de 2.5.1989)Art. 11. Ficam
acrescidos noAnexo II da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989:I - na
Tabela A, o fator 2,4568, referente ao mês de julho de 1988;II - na
Tabela B, o fator 5,0924, referente ao mês de janeiro de 1988.Art. 12.
O cancelamento ou baixa na posição de câmbio, de contrato de câmbio de exportação,
previamente ao embarque das respectivas mercadorias para o exterior, sujeitará o
exportador ao pagamento de encargo financeiro calculado:(Revogado pela Lei nº
14.286, de 2021)(Vigência)I - sobre
o valor em moeda nacional correspondente à parcela do contrato de câmbio ou baixado;(Revogado pela Lei nº
14.286, de 2021)(Vigência)II - com
base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro - LFT durante o período
compreendido entre a data da contratação e a do cancelamento ou baixa, deduzidos a
variação cambial ocorrida no mesmo período e o montante em moeda nacional equivalente a
juros calculados pela taxa de captação interbancária de Londres (LIBOR) sobre o valor
em moeda estrangeira objeto do cancelamento ou baixa.(Revogado pela Lei nº
14.286, de 2021)(Vigência)§ 1º O
banco comprador das divisas é o responsável pelo recolhimento do encargo financeiro de
que trata este artigo, ao Banco Central do Brasil.(Revogado pela Lei nº
14.286, de 2021)(Vigência)§ 2oSujeita-se
ao disposto neste artigo o vendedor de moeda estrangeira, no cancelamento ou baixa na
posição de câmbio de contrato de câmbio:(Incluído
pela Lei nº 9.813, de 23.8.1999)(Revogado pela Lei nº
14.286, de 2021)(Vigência)a) de exportação de
serviços, previamente à prestação ou conclusão dos serviços; ou(Incluída pela Lei nº 9.813, de 23.8.1999)(Revogado pela Lei nº
14.286, de 2021)(Vigência)b) de transferência financeira
do exterior.(Incluída pela Lei nº 9.813, de 23.8.1999)(Revogado pela Lei nº
14.286, de 2021)(Vigência)§ 3º O
disposto neste artigo não se aplica a cancelamento ou baixa:(Parágrafo renumerado pela Lei nº 9.813, de
23.8.1999)(Revogado pela Lei nº
14.286, de 2021)(Vigência)a) de
contrato de câmbio celebrados até 13 de janeiro de 1989, inclusive;(Revogado pela Lei nº
14.286, de 2021)(Vigência)b) de
valor igual ou inferior a cinco mil dólares dos Estados Unidos ou equivalente em outra
moeda, desde que, cumulativamente, não representem mais de dez por cento do valor total
do contrato de câmbio.(Revogado pela Lei nº
14.286, de 2021)(Vigência)Art. 13.
Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, os decorrentes de
contribuições arrecadadas pela União, bem assim os relativos às contribuições
previdenciárias, quando pagos após o seu vencimento, serão atualizados monetariamente
na data do efetivo pagamento, com base na evolução do Índice de Preço ao Consumidor -
IPC.Parágrafo único. A atualização monetária será efetuada mediante a multiplicação do
débito pelo coeficiente obtido com a divisão do índice correspondente ao mês do
efetivo pagamento pelo índice correspondente ao mês em que o débito deveria ter sido
pago.Art. 14.
A atualização monetária dos débitos que forem objeto de parcelamento será calculada
na data da consolidação.§ 1º
Cada parcela do débito consolidado será atualizada monetariamente na data do efetivo
pagamento, mediante a aplicação do coeficiente obtido com a divisão do índice
correspondente ao mês do efetivo pagamento pelo índice correspondente ao mês da
consolidação.§ 2º As
prestações de débito parcelados anteriormente à vigência desta Lei serão convertidas
em cruzados novos tomando-se por base o valor da OTN de NCz$ 6,17.§ 3º
Cada prestação de que trata o parágrafo anterior será atualizada monetariamente, na
data do efetivo pagamento, mediante a multiplicação de seu valor, em cruzados novos,
pelo coeficiente obtido com a divisão do índice do mês do efetivo pagamento pelo
índice do mês de fevereiro de 1989.Art. 15.
O imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas, deduzido das parcelas de antecipação
que tratam oart. 3º, I, do Decreto-Lei nº 2.354, de 24 de agosto de 1987, e oart. 1º,
§ 1º, do Decreto-Lei nº 2.426, de 7 de abril de 1988, e do imposto retido na fonte
sobre receitas que integram o lucro real, será pago até o último dia útil do mês de
janeiro do exercício financeiro, ressalvado o direito à opção prevista no art. 17
desta Lei.Parágrafo único. Os duodécimos e as quotas do imposto de renda correspondentes ao
período-base encerrado em 1988, apurados em número de OTN e convertidos em cruzados
novos pelo valor da OTN de NCz$ 6,17, serão atualizados monetariamente, observado o
disposto no § 3º do artigo anterior.Art. 16.
A contribuição social instituída pelaLei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988e o
imposto de renda na fonte de que trata oart. 35 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de
1988, serão pagos até o último dia do mês de janeiro do exercício financeiro,
ressalvado o direito à opção prevista no art. 17.Parágrafo único. As prestações da contribuição social, determinadas com base no
balanço levantado em 31 de dezembro de 1988, pelos seus valores em cruzados, convertidos
em cruzados novos pela paridade de CZ$ 1.000,00/NCz$ 1,00, serão atualizados
monetariamente com base no coeficiente obtido com a divisão do índice do mês do efetivo
pagamento pelo índice do mês de abril de 1989.Art. 17.
A partir do exercício financeiro de 1990, a pessoa jurídica poderá optar pelo pagamento
do saldo do imposto de renda, da contribuição social e do imposto de renda na fonte a
que se referem ocaputdos arts. 15 e 16, nos prazos de que tratam osarts. 3º, II
eIII,6ºe7º do Decreto-Lei nº 2.354, de 24 de agosto de 1987, oart. 1º, § 1º, do
Decreto-Lei nº 2.426, de 7 de abril de 1988, oart. 5º, § 1º, da Lei nº 7.689, de 15
de dezembro de 1988, e oart. 37 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, pelos seus
valores atualizados monetariamente.Parágrafo único. A atualização monetária será determinada mediante a multiplicação
do valor em cruzados novos da quota do imposto de renda, da prestação da contribuição
social ou do imposto de renda na fonte pelo coeficiente obtido com a divisão do índice
do mês do efetivo pagamento pelo índice do mês do encerramento do período-base.Art. 18.
O imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas, a contribuição social instituída
pelaLei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e o imposto de renda na fonte de que trata
oart. 35 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, correspondentes a período-base
encerrado a partir de 1º de janeiro de 1989, em virtude de incorporação, fusão ou
cisão serão pagos até o último dia útil do mês em que ocorrer a incorporação,
fusão ou cisão, ressalvado o direito à opção prevista no artigo seguinte.Art. 19.
A pessoa jurídica poderá optar pelo pagamento do imposto de renda calculado com base no
lucro real, da contribuição social e do imposto de renda na fonte a que se refere o
artigo anterior nos prazos de que tratam oart. 33, III, da Lei nº 7450, de 22 de
dezembro de 1988, e oart. 37 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, pelos seus
valores atualizados monetariamente.Parágrafo único. A atualização monetária será determinada com base no coeficiente
obtido com a divisão do índice do mês do efetivo pagamento pelo índice do mês do
balanço que servir de base à apuração do lucro real correspondente ao período-base
encerrado em virtude da incorporação, fusão ou cisão.Art. 20.
A atualização monetária dos duodécimos ou quotas do imposto de renda, das prestações
da contribuição social e do imposto de renda na fonte, decorrente da aplicação do
disposto nos arts. 17 e 19, somente poderá ser deduzida na determinação do lucro real
se o duodécimo, a quota, a prestação ou o imposto na fonte for pago até a data de seu
vencimento.Art. 21.
A atualização monetária das parcelas de antecipações e dos duodécimos de imposto de
renda será determinada com base no coeficiente obtido com a divisão do índice do mês
do efetivo pagamento pelo índice do mês do balanço que servir de base para o cálculo
do valor da parcela de antecipação ou do duodécimo.Art. 22.
No caso de encerramento de atividades, por extinção da pessoa jurídica, os tributos e
contribuições a que se refere o art. 13 serão pagos até o décimo dia seguinte ao da
extinção.Art. 23.
Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda, que não forem
pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de trinta por cento e
a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo
ou contribuição atualizado monetariamente.§ 1º A
multa de mora será reduzida a quinze por cento, quando o débito for pago até o último
dia útil do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido pago.§ 2º O
encargo de que trata oart. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro e 1969, será
calculado sobre o valor do tributo ou contribuição atualizado monetariamente.Art. 24.
A diferença de imposto de que trata oart. 24 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de
1988, apurada mensalmente, será atualizada monetariamente com base no coeficiente obtido
com a divisão do índice do mês de dezembro do ano-base pelo índice do mês a que se
referir a diferença.§ 1º A
soma das diferenças, atualizadas monetariamente, apuradas em cada um dos meses do ano,
corresponderá ao imposto a pagar.§ 2º
Cada quota do imposto será atualizada monetariamente com base no coeficiente obtido com a
divisão do índice do efetivo pagamento pelo índice do mês de dezembro do ano-base.Art. 25. As quotas do imposto de renda devido pelas pessoas físicas, apurado na
declaração de rendimentos correspondente ao ano-base de 1988, serão atualizados
monetariamente com base no coeficiente obtido com a divisão do índice do mês do efetivo
pagamento pelo índice do mês de abril de 1989.Art. 26.
Para efeitos de apuração do ganho de capital sujeito à tributação na forma doart. 25
da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a atualização monetária do custo dos bens
e direitos, a partir de fevereiro de 1989, será efetuada com base na variação do IPC.Art. 27.
Nas demonstrações contábeis das pessoas jurídicas deverão ser considerados os efeitos
da modificação no poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do
patrimônio e os resultados do exercício, segundo critérios a serem fixados em decreto.Art. 28.
Observado o disposto no art. 195, § 6º, da Constituição, as empresas públicas ou
privadas, que realizam exclusivamente venda de serviços, calcularão a contribuição
para o FINSOCIAL à alíquota de meio por cento sobre a receita bruta. (Vide Lei nº 7.787, de 1989)(Vide
Medida Provisória nº 86, de 1989)(Vide
Lei
nº 7.894, de 1989)(Vide Medida Provisória nº 225, de 1990)(Vide Medida Provisória nº 249, de 1990)(Vide Medida Provisória nº 279, de 1990)(Vide
Lei nº 8.147, de 1990)Art. 29.
O art. 43 daLei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a
vigorar com a seguinte redação:"Art. 43.Fica sujeito à incidência do
imposto de renda na fonte, à alíquota de sete inteiros e cinco décimos por cento, o
rendimento bruto produzido por quaisquer aplicações financeiras.§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também,
às operações de financiamento realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de
futuros ou assemelhadas.§ 2º O disposto neste artigo não se aplica ao
rendimento bruto auferido:a) em aplicações em fundos de curto prazo,
tributados nos termos do Decreto-Lei nº 2.458, de 25 de agosto de 1988;b) em operações financeiras de curto prazo, assim
consideradas as de prazo inferior a noventa dias, que serão tributadas às seguintes
alíquotas, sobre o rendimento bruto:1. quando a operação se iniciar e encerrar no
mesmo dia, quarenta por cento;2. nas demais operações, dez por cento, quando o
beneficiário se identificar e trinta por cento, quando o beneficiário não se
identificar.§ 3º Nas operações tendo por objeto Letras
Financeiras do Tesouro - LFT ou títulos estaduais e municipais a elas equiparados, o
imposto de renda na fonte será calculado à alíquota de:a) quarenta por cento, em se tratando de operação
de curto prazo; eb) vinte e cinco por cento, quando o prazo da
operação for igual ou superior a noventa dias.§ 4º A base de cálculo do imposto de renda na
fonte sobre as operações de que trata o § 3º será constituída pelo rendimento que
exceder a remuneração calculada com base na taxa referencial acumulada da Letra
Financeira do Tesouro no período, divulgada pelo Banco Central do Brasil.§ 5º O imposto de renda será retido pela fonte
pagadora:a) em relação aos juros de depósitos em
cadernetas de poupança, na data do crédito ou pagamento;b) em relação às operações de financiamento
realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, na
liquidação;c) nos demais casos, na data da cessão,
liquidação ou resgate, ou nos pagamentos periódicos de rendimentos.§ 6º Nas aplicações em fundos em condomínio,
exceto os de curto prazo, ou clubes de investimento, efetuadas até 31 de dezembro de
1988, o rendimento real será determinado tomando-se por base o valor da quota em 1º de
janeiro de 1989, facultado à administradora optar pela tributação do rendimento no ato
da liquidação ou resgate do título ou aplicação, em substituição à tributação
quando do resgate das quotas.§ 7º A alíquota de que trata ocaputaplicar-se-á aos rendimentos de títulos, obrigações ou aplicações produzidas a
partir do período iniciado em 16 de janeiro de 1989, mesmo quando adquiridos ou efetuadas
anteriormente a esta data.§ 8º As alíquotas de que tratam os §§ 2º e
3º, incidentes sobre rendimentos auferidos em operações de curto prazo, são
aplicáveis às operações iniciadas a partir de 13 de fevereiro de 1989."Art. 30. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota
de vinte e cinco por cento, os juros creditados ou pagos sobre saldos de depósitos em
cadernetas de poupança, inclusive as do tipo pecúlio, independentemente do prazo de
aplicação.Parágrafo único. Quando o titular da conta for pessoa física, a
incidência do imposto de renda na fonte ocorrerá sobre os juros creditados ou pagos a
partir de 1º de fevereiro de 1989, excedentes ao limite mensal de NCz$ 415,20
(quatrocentos e quinze cruzados novos e vinte centavos).Parágrafo único.
Quando o titular da conta for pessoa física, o imposto de renda na fonte
incidirá sobre o valor dos juros creditados ou pagos que exceder ao limite
mensal de 420 BTN.(Redação dada pela Medida Provisória nº
68, de 1989)Parágrafo único. Quando o titular da conta for pessoa física, o imposto de
renda na fonte incidirá sobre o valor dos juros creditados ou pagos que exceder ao limite
mensal de 420 BTN.(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 10.7.1989)Parágrafo único.
Quando o titular da conta for pessoa física, o Imposto de Renda na fonte
incidirá sobre o valor dos juros creditados ou pagos que exceder ao
limite mensal de 570 BTN.(Redação dada pela Medida Provisória nº 114, de 1989)Parágrafo único.Quando o titular da conta for
pessoa física, o Imposto de Renda na fonte incidirá sobre o valor dos juroscreditadosou pagos que exceder ao limite mensal de 570 BTN.(Redação dada pela
Lei nº 7.959, de 21.12.1989)(Produção de efeito)Art. 31.
No período entre 13 de fevereiro e 15 de março de 1989, a alíquota do imposto de renda
na fonte prevista noart. 43, § 2º, b, 2, da Lei nº 7.713, de 22 de
dezembro de 1988, modificada pelo art. 33, IV, da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de
1989, e por esta Lei, fica reduzida para dois por cento.Art. 32.
O Ministro da Fazenda baixará instruções quanto ao recolhimento da arrecadação, ao
Tesouro Nacional, de receitas federais administradas pela Secretaria da Receita Federal.Art. 33.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 34.
Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 9 de março de 1989; 168º da
Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no
DOU de 10.3.1989* |
1,989 | 7.737, de 28.2.89 Publicada no DOU de 1º.3.89 | Dispõe sobre o reajuste compensatório dos estipêndios de que trata o art. 5º da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989 e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7737.htm | L7737Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.737,
DE 28 DE FEVEREIRO DE 1989.Conversão da MPV Nº 37, de 1989Dispõe sobre o reajuste
compensatório dos estipêndios de que trata o art. 5º da Lei nº 7.730, de 31
de janeiro de 1989 e dá outras providências.Faço saber que oPresidente da Repúblicaadotou a Medida Provisória
nº 37, de 1989, que oCongresso Nacionalaprovou, e eu, Nelson Carneiro,
Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do
art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:Art. 1º Se o valor dos estipêndios calculados conforme estabelecido noart.
5º da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, for menor que o valor médio real
efetivo de 1988, fica assegurado o reajuste compensatório no mês de março de
1989, a ser incorporado em três parcelas mensais, iguais e sucessivas.Parágrafo único. O valor médio real efetivo de 1988 referido neste artigo
será calculado conforme estabelecido noAnexo I da Lei nº 7.730, de 31 de
janeiro de 1989, substituindo-se a parte decimal do coeficiente constante da
alínea d (1,2605), pelo percentual relativo à variação referente ao mês de
janeiro de 1989, do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor - faixa de
renda restrita, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE.Art. 2º O art. 16 de Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, passa a vigorar
com a seguinte redação:(Revogado pela Lei nº 7.739, de 1989)"Art. 16.Os saldos devedores dos contratos celebrados com entidades do
Sistema Financeiro da Habitação - SFH, lastreados pelos recursos das
cadernetas de poupança, serão corrigidos de acordo com os critérios gerais
previsto no art. 17 desta Lei, observando-se, em relação às prestações, o
princípio da equivalência salarial.Parágrafo único. O disposto neste artigo será regulamentado pelo Poder
Executivo."Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 28 de fevereiro de 1989; 168º da Independência e 101º da
República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o
publicado no DOU de 1.3.1989* |
1,989 | 7.736, de 22.2.89 Publicada no DOU de 24.2.89 | Dispõe sobre a cobrança dos impostos e a administração tributária no Amapá e em Roraima. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7736.htm | L7736Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.736, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1989.Conversão da MPV nº 36, de 1989Dispõe sobre a cobrança dos
impostos e a administração tributária no Amapá e em RoraimaFaço
saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 36, de 1989,
que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado
Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da
Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:Art.
1º Enquanto não concretizada a transformação em Estados dos Territórios Federais
do Amapá e de Roraima, aplica-se em seus territórios a legislação tributária do
Distrito Federal, instituídas nas Leis nºs 7 e 10, de 29 de dezembro de 1988, e7.431, de 17 de dezembro de 1985.Art.
2º No período a que se refere o artigo, a administração dos tributos previstos
nas citadas Leis será exercida pela União, nos termos de convênios celebrados
por esses Estados (arts. 7º e 199 do CTN).Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.Senado
Federal, 22 de fevereiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de
24.2.1989* |
1,989 | 7.735, de 22.2.89 Publicada no DOU de 23.2.89 | Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7735.htm | L7735Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.735, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1989.Conversão da MPV Nº 34, de 1989Dispõe sobre a extinção de
órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.Faço saber que oPresidente
da Repúblicaadotou aMedida Provisória nº 34, de 1989,que o Congresso
Nacional aprovou, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do
disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte
Lei:Art. 1º Ficam extintas:I - a Secretaria Especial
do Meio Ambiente -SEMA, órgão subordinado ao Ministério do Interior, instituída peloDecreto nº 73.030, de 30 de outubro de 1973;II - a Superintendência
do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura,
criada pelaLei Delegada nº 10, de 11 de outubro de 1962.Art. 2º É criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis, entidade autárquica de regime especial, dotada de personalidade jurídica de
direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do
Interior com a finalidade de formular, coordenar, executar e fazer executar a política
nacional do meio ambiente e da preservação, conservação e uso racional,
fiscalização, controle e fomento dos recursos naturais renováveis.Art. 2º Fica criado o Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, entidade autárquica de regime especial,
dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e
financeira, vinculada ao Ministério do Interior, com a finalidade de coordenar, executar
e fazer executar a política nacional do meio ambiente e da preservação, conservação e
uso racional, fiscalização e controle dos recursos naturais renováveis.(Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)Art. 2º É criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Renováveis (Ibama), Autarquia Federal de Regime Federal, dotada de personalidade
jurídica de Direito Público, autonomia administrativa e financeira, vinculada à
Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de
assessorá-la na formação e coordenação, bem como executar e fazer executar a
política nacional do meio ambiente e da preservação, conservação e uso racional,
fiscalização, controle e fomento dos recursos naturais.(Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)Art. 2oÉ
criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - IBAMA, entidade autárquica de regime especial, dotada de
personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente,
com a finalidade de executar as políticas nacionais de meio ambiente referentes às
atribuições federais permanentes relativas à preservação, à conservação e ao uso
sustentável dos recursos ambientais e sua fiscalização e controle, bem como apoiar o
Ministério do Meio Ambiente na execução das ações supletivas da União, de
conformidade com a legislação em vigor e as diretrizes daquele Ministério.Parágrafo único. O Poder
Executivo disporá, até 30 de abril de 1999, sobre a estrutura regimental do IBAMA."
(NR)(Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)Art. 2oÉ
criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - IBAMA, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de
direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério
do Meio Ambiente, com a finalidade de:I - exercer o
poder de polícia ambiental;II - executar
ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições
federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade
ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização,
monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do
Ministério do Meio Ambiente; eIII - executar as ações supletivas de competência da União, de conformidade com
a legislação ambiental vigente.(Redação
dada pela Medida
Provisória nº 366, de 2007)Art. 2oÉ criado o Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, autarquia federal
dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia
administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente,
com a finalidade de:(Redação dada pela Lei nº 11.516, 2007)I - exercer o poder de polícia ambiental;(Incluído pela Lei nº
11.516, 2007)II - executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes
às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao
controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos
naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental,
observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente; e(Incluído pela Lei
nº 11.516, 2007)III - executar as ações supletivas de competência da União, de
conformidade com a legislação ambiental vigente.(Incluído pela Lei nº
11.516, 2007)III - executar as
ações supletivas de competência da União, em conformidade com a legislação
ambiental vigente; e(Redação dada pela Lei nº
14.944, de 2024)IV - implementar a
Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo nas terras indígenas, nos
territórios reconhecidos de comunidades quilombolas e outras comunidades,
nos assentamentos rurais federais e nas demais áreas da União administradas
pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Público, em parceria com os órgãos e entidades gestores
correspondentes.(Incluído pela Lei nº
14.944, de 2024)Art. 3º O Instituto a que se refere o artigo anterior será
administrado por um Presidente, código LT-DAS-101.5, e por 5(cinco) Diretores, código
LT-DAS-101.4, todos nomeados em comissão, sendo o primeiro pelo Presidente da República,
e os demais pelo Ministro de Estado do Interior, os quais serão titulares das seguintes
unidades:I - Diretoria de Controle e Fiscalização;II - Diretoria de Recursos Naturais
Renováveis;III -- Diretoria de Ecossistemas;IV - Diretoria de Incentivo à Pesquisa e
Divulgação; eV - Diretoria de Administração e Finanças.Art. 3º O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - Ibama, será administrado por 1 (um) Presidente e 5 (cinco) Diretores,
designados em comissão pelo Presidente da República.(Redação dada pela Lei nº 7.957, de 1989)Art. 4º O patrimônio,
os recursos orçamentários, extra-orçamentários e financeiros, a competência, as
atribuições, o pessoal, inclusive inativos e pensionistas, os cargos, funções e
empregos da Superintendência da Borracha - SUDHEVEA e do Instituto Brasileiro de
Desenvolvimento Florestal - IBDF, extintos pelaLei nº 7.732, de 14
de fevereiro de 1989, bem assim os da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca -
SUDEPE e da Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA são transferidos para o Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, que os sucederá, ainda,
nos direitos, créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou
contrato, inclusive nas respectivas receitas.§ 1º O Ministro de
Estado do Interior submeterá ao Presidente da República a estrutura resultante das
transferências referidas neste artigo e o quadro unificado de pessoal, com as
transformações e remuneração inerente aos seus cargos, empregos e funções, mantido o
regime jurídico dos servidores.§ 2º No caso de ocorrer
duplicidade ou superposição de atribuições, dar-se-á a extinção automática do
cargo ou função considerado desnecessário.§ 3º Até que sejam
aprovados a estrutura e o quadro previstos no § 1º, as atividades da SEMA e das
entidades referidas neste artigo, sem solução de continuidade, permanecerão
desenvolvidas pelos seus órgãos, como unidades integrantes do Instituto criado pelo
artigo 2º.Art. 5º O Poder
Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, contato da vigência desta Lei, adotará as
providências necessárias à fiel execução deste ato.Art. 6º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 7º Revogam-se as
disposições em contrário.Senado Federal, 22 de
fevereiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.SENADOR NELSON CARNEIROPresidenteEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 23.02.1989.* |
1,989 | 7.734, de 14.2.89 Publicada no DOU de 15.2.89 | Dispõe sobre os cheques grafados em cruzados, com data de emissão até o dia 14 de fevereiro de 1989. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7734.htm | L7734Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.734,
DE 14 DE FEVEREIRO DE 1989.Conversão da MPV Nº 35, de 1989Dispõe sobre
os cheques grafados em cruzados, com data de emissão até o dia 14 de
fevereiro de 1989.Faço
saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICA, adotou a Medida Provisória nº 35, de 1989,
que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Humberto Lucena, Presidente do Senado
Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da
Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:Art. 1º Até o dia 15 de fevereiro de 1989 serão admitidos à compensação os
cheques que, embora grafados em cruzados, tenham data de emissão até o dia 14 do
mesmo mês.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 14 de fevereiro de 1989; 168º da Independência e 101º da
República.HUMBERTO
LUCENAEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 15.2.1989* |
1,989 | 7.733, de 14.2.89 Publicada no DOU de 15.2.89 | Veda a remuneração de servidores públicos pelo exercício de mandato como membro de órgão colegiado de empresas estatais. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7733.htm | L7733Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.733,
DE 14 DE FEVEREIRO DE 1989.Conversão da MPV Nº 31, de 1989Revogada pela Lei nº
9.292, de 1996Texto para impressãoVeda a remuneração de servidores públicos pelo
exercício de mandato como membro de órgão colegiado de empresas estatais.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou aMedida Provisória nº 31, de 1989, que
o Congresso Nacional aprovou, e eu, Humberto Lucena, Presidente do Senado
Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da
Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:Art.1º O exercício de mandato de membro de Conselho Consultivo, Conselho de
Administração, Conselho Fiscal, ou outros órgãos colegiados, nas empresas
públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias controladas ou
coligadas, por servidores da Administração Federal direta ou indireta, não será
remunerado.Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 14 de fevereiro de 1989; 168º da
Independência e 101º da República.HUMBERTO LUCENAEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 15.2.1989* |
1,989 | 7.732, de 14.2.89 Publicada no DOU de 15.2.89 | Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7732.htm | L7732Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.732, DE 14 DE FEVEREIRO DE
1989.Conversão da Medida Provisória nº 28, de
1989Dispõe sobre
a extinção de autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências.Faço
saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 28,
de 1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Humberto Lucena, Presidente do Senado
Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição
federal, promulgo a seguinte Lei:Art. 1º Ficam extintas:I - a
Superintendência da Borracha - SUDHEVEA, autarquia vinculada ao Ministério da Indústria
e do Comércio;II - a
Fundação Projeto Rondon, fundação pública vinculada ao Ministério do Interior;III - a
Fundação Petrônio Portela, fundação pública vinculada ao Ministério da justiça.Art. 2º
Fica tambémextinto o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, autarquia
vinculada ao Ministério da Agricultura, transferindo-se suas atribuições, estrutura e
patrimônio, bem assim os recursos financeiros e orçamentários para a Secretaria
Especial do Meio Ambiente - SEMA, do Ministério do Interior.Art. 3º.
Os bens imóveis de propriedade das autarquias e fundações referidas nos artigos
anteriores serão incorporados ao patrimônio da União, mediante termos lavrados de
acordo com o disposto noinciso VI do art. 13 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de
1967,com a redação dada pelo art. 10 da Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968.Parágrafo único. Os bens móveis, materiais e
equipamentos integrantes do patrimônio das autarquias e fundações extintas passarão ao
patrimônio da União e, após inventário, à responsabilidade do Ministério a que
estiver vinculada a entidade.Art. 4º
A União sucederá às autarquias e fundações extintas em todos seus direitos, créditos
e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais
obrigações pecuniárias, inclusive nas respectivas receitas, que passarão a ser
recolhidas à conta do Tesouro Nacional.§ 1º A
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Ministério a que se vincule a entidade extinta
adotarão as providências necessárias à celebração de aditivos, visando à
adaptação dos instrumentos contratuais por elas firmados aos preceitos legais que regem
os contratos em que seja parte a União.§ 2º
Nos aditivos a contratos de crédito externo, constará, obrigatoriamente, cláusula
excluindo a jurisdição de tribunais estrangeiros, admitida, tão-somente, a submissão
de eventuais dúvidas e controvérsias delas decorrentes, à Justiça Brasileira ou à
arbitragem, nos termos doart. 11 do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974.§ 3º
Ficam cancelados os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, de
responsabilidade das autarquias e fundações extintas nos termos desta Lei.Art. 5º
Os servidores estáveis das autarquias e fundações extintas serão aproveitados na forma
doart. 5º da Lei nº 7.662, de 17 de maio de 1988.Art. 6º
As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão à conta de
dotações consignadas no Orçamento Geral da União.Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 8º
Revogam-se as disposições em contrário.Senado
Federal, 14 de fevereiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.HUMBERTO LUCENAEste texto não substitui o publicado no DOU
de 15.2.1989.* |
1,989 | 7.731, de 14.2.89 Publicada no DOU de 15.2.89 | Extingue órgãos da Administração Federal direta e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7731.htm | L7731Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.731, DE 14 DE FEVEREIRO DE
1989.Conversão da Medida Provisória nº 27,
de 1989Extingue órgãos da Administração
Federal direta e dá outras providências.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº. 27, de 1989, que o
Congresso Nacional aprovou, e eu, Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal,
para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição
Federal, promulgo a seguinte Lei:Art. 1º Ficam extintos os
seguintes órgãos da Administração Federal direta:I - no Ministério da
Indústria e do Comércio:a) Conselho Nacional da
Borracha - CNB;b) Conselho de
Desenvolvimento Comercial - CDC;c) Conselho de
Desenvolvimento das Micro, Pequena e Média Empresas - COMPEME;II - no Ministério da
Cultura:a) Secretaria de Apoio à
Produção Cultural - SEAP;b) Secretaria de Difusão e
Intercâmbio Cultural - SEDI;c) Secretaria de Atividades
Sócio-Culturais - SEAC;III - no Ministério do
Trabalho:a) Conselho Federal de
Mão-de-Obra - CFMO;b) Secretaria de promoção
Social - SEPS;c) Serviço Especial de Bolsas
de Estudo - PEBE;d) Conselho Superior de
Trabalho Marítimo - CSTM, e respectivas Delegacias;IV - no Ministério do
Interior, a Secretaria Especial da Região Sudeste - SERSE;V - no Ministério da
Educação, o Centro de Desenvolvimento e Apoio Técnico à Educação -- CEDATE;VI - no Ministério da
Agricultura, o Grupo Executivo de Eletrificação Rural de Cooperativas - GEER;VII - no Ministério dos
Transportes, a Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAM.Parágrafo único. Ficam
extintos os cargos em comissão ou funções de confiança do Grupo Direção e
Assessoramento Superiores (DAS), e as funções do Grupo Direção e Assistência
Intermediárias (DAI) integrantes da estrutura dos órgãos referidos neste artigo.Art. 2º As Secretarias Gerais
dos Ministérios a que alude o artigo anterior promoverão, no prazo de trinta
dias contados da data da publicação desta Lei, a devolução, aos órgãos de
origem, dos servidores requisitados, a redistribuição dos servidores, bem assim
a destinação dos respectivos arquivos, material permanente e de consumo,
máquinas, equipamentos e instalações.Art. 3º Fica a poder
Executivo autorizado a transferir, para outros órgãos e entidades da
Administração Federal, as matérias incluídas nas competências dos órgãos
referidos nesta Lei.Art. 4º. Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.Art. 5º. Revogam-se as
disposições em contrário.Senado Federal, 14 de
fevereiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.HUMBERTO LUCENAEste texto não substitui o publicado no DOU
de 15.2.1989.* |
1,989 | 7.730, de 31.1.89 Publicada no DOU de 1º.2.89 | Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7730.htm | L7730Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989.Conversão da MPV Nº 32, de 1989Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece
regras de desindexação da economia e dá outras providências.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a
Medida Provisória nº 32, de 1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Humberto Lucena, Presidente do
Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da
Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:Art. 1º Passa a denominar-se cruzado novo a unidade do sistema monetário brasileiro,
mantido o centavo para designar a centésima parte da nova moeda.§ 1º O cruzado novo corresponde a um mil cruzados.§ 2º As importâncias em dinheiro escrever-se-ão precedidas do símbolo NCz$.Art. 2º Fica o Banco Central do Brasil incumbido de providenciar a aquisição de
cédulas e moedas em cruzados, bem assim a impressão das novas cédulas e a cunhagem das
moedas em cruzados novos, nas quantidades indispensáveis à substituição do meio
circulante.§ 1º As cédulas e as moedas em cruzados circularão concomitantemente com o cruzado
novo e seu valor paritário será de mil cruzados por cruzado novo.§ 2º As cédulas impressas em cruzeiros e em cruzados e as moedas cunhadas em cruzados
perderão o poder liberatório e não mais terão curso legal, nos prazos estabelecidos em
regulamento.§ 3º O Banco Central do Brasil, enquanto não impressas as novas cédulas e cunhadas as
novas moedas, colocará em circulação cédulas com as mesmas características das
atualmente em poder do público, marcadas com carimbo de equivalência aos valores em
cruzados novos.Art. 3º Serão expressos em cruzados novos, a partir da data da publicação desta Lei,
todos os valores constantes de demonstrações contábeis e financeiras, balanços,
cheques, títulos, preços, precatórios, contratos e todas as expressões pecuniárias
que se possam traduzir em moeda nacional.§ 1º Dentro de trinta (30) dias, da publicação desta Lei, não serão compensados e
perderão a eficácia executiva os cheques que, anteriormente emitidos em cruzados, não
tenham sido, naquele prazo, objeto de apresentação, protesto ou processo judicial.§ 2º As pessoas jurídicas farão o levantamento de demonstrações contábeis e
financeiras extraordinárias, para se adaptarem aos preceitos desta Lei.§ 3º O Poder Executivo expedirá instrução sobre os critérios e métodos a serem
utilizados nesse levantamento, podendo especificar as pessoas jurídicas que ficarão
dispensadas desta obrigação.Art. 4º Observado o disposto no § 1º do art. 1º, são convertidos em cruzados novos,
na data da publicação desta Lei, os depósitos ou aplicações em dinheiro em
instituições financeiras, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço, do Fundo de Participação PIS-PASEP, as contas correntes, bem assim todas as
obrigações vencidas, inclusive salários relativos ao mês de janeiro de 1989,
desprezando-se as frações inferiores a um centavo de cruzado novo para todos os efeitos
legais.§ 1º Até 31 de julho de 1989, as instituições financeiras recolherão ao Tesouro
Nacional, como receita da União, nos termos do disposto noDecreto-Lei nº 1.755, de 31
de dezembro de 1979, as importâncias correspondentes às parcelas desprezadas, cuja soma
exceder ao valor de um salário mínimo de referência .§ 2º Os Ministros da Fazenda e do planejamento, no âmbito de suas atribuições,
expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto no parágrafo anterior.Art. 5º Os salários, vencimentos, soldos, proventos, aposentadorias, e demais
remunerações de assalariados, bem como pensões relativos ao mês de fevereiro de 1989,
se inferiores ao respectivo valor médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo I,
serão para este valor aumentados.(Vide Lei nº 7.737, de 1989)§ 1º Os estipêndios que forem superiores ao valor médio serão mantidos nos níveis
atuais.§ 2º Não serão considerados no cálculo do valor médio real:a) o décimo terceiro salário ou gratificação equivalente;b) as parcelas de natureza não habitual;c) as parcelas
percentuais incidentes sobre os estipêndios referidos neste artigo.§ 3º As parcelas referidas na alínea c do parágrafo anterior serão aplicadas após a
apuração do valor médio real do salário.§ 4º Em caso de pensões distribuídas entre vários beneficiários, considerar-se-á a
totalidade da pensão.Art. 6º Os salários, vencimentos, soldos, aposentadorias, proventos, e demais
remunerações dos empregados admitidos, após janeiro de 1988, terão o reajuste a que se
refere o artigo anterior calculado mediante a aplicação de critérios que preservem a
isonomia salarial.Art. 7º Frustrada a negociação coletiva, não poderá ser incluída em laudo arbitral,
convenção ou em acordo decorrentes em dissídio coletivo cláusula de reposição
salarial baseada em índice de preços anteriores a fevereiro de 1989.Parágrafo único. A inobservância desta vedação importa na nulidade da cláusula.Art. 8º Ficam congelados, por prazo indeterminados, todos os preços, inclusive os
referentes a mercadorias, prestação de serviços e tarifas, nos níveis dos preços já
autorizados pelos órgãos oficiais competentes ou dos preços efetivamente praticados no
dia 14 de janeiro de 1989.§ 1º O congelamento de preços equipara-se, para todos os efeitos, ao tabelamento
oficial.§ 2º No caso de produtos sujeitos a controle oficial, os níveis de preços congelados
são os autorizados pelos órgãos competentes, constantes das listas de preços oficiais
homologadas pelos referidos órgãos.§ 3º Os preços efetivamente praticados em 14 de janeiro de 1989, para venda a prazo,
deverão ser ajustados de forma a eliminar a expectativa inflacionária neles contida,
conforme dispuser o regulamento.Art. 9º A taxa de variação do IPC será calculada comparando-se:I - no mês de janeiro de 1989, os preços vigentes no dia 15 do mesmo mês, ou, em sua
impossibilidade, os valores resultantes da melhor aproximação estatística possível,
com a média dos preços constatados no período de 15 de novembro a 15 de dezembro de
1988;II - no mês de fevereiro de 1989, a média dos preços observados de 16 de janeiro a 15
de fevereiro de 1989, com os vigentes em 15 de janeiro de 1989, apurados consoante o
disposto neste artigo.Parágrafo único. O cálculo da taxa de variação IPC, no que se refere ao mês de
fevereiro de 1989, efetuar-se-á de modo que as variações de preços, ocorridos antes do
início do congelamento, não afetem o índice dos meses posteriores ao do congelamento.Art. 10. O IPC, a partir de março de 1989, será calculado com base na média dos preços
apurados entre o início da segunda quinzena do mês anterior e o término da primeira
quinzena do mês de referência.Art. 11. A norma de congelamento a que se refere o art. 8º aplica-se:I - aos contratos cujo objeto seja a venda de bens para entrega futura;II - aos contratos de prestação de serviços contínuos ou futuros; eIII - aos contratos cujo objeto seja a realização de obras.§ 1º O preço dos serviços, obras ou fornecimentos realizados durante o mês de janeiro
de 1989, relativos aos contratos de que trata este artigo, será reajustado de acordo com
as cláusulas contratuais pertinentes.§ 2º Nos contratos de que trata este artigo, a cláusula de reajuste com base na OTN
adotará o IPC como índice substitutivo, observado o critério do § 2º do art. 14 desta
Lei.Art. 12. O Ministro da Fazenda poderá:I - suspender ou rever, total ou parcialmente, o congelamento de preços, ouvidos os
representantes das classes empresariais e dos trabalhadores;II - adotar as providências necessárias à implementação e execução das
disposições desta Lei.Art. 13. As obrigações pecuniárias, constituídas no período de 1º de janeiro de 1988
a 15 de janeiro de 1989, sem cláusula de correção monetária ou com cláusula de
correção monetária prefixada, serão convertidas, no vencimento, mediante a divisão do
correspondente valor em cruzados, pelo fator de que trata o § 1º deste artigo, com a
finalidade de:I - expressar o valor da obrigação em cruzados novos;II - eliminar o excesso de expectativa inflacionária e de custos financeiros embutidos.§ 1º O fator de conversão será diário e calculado pela multiplicação cumulativa de
1,004249 para cada dia decorrido, a partir de 16 de janeiro de 1989.§ 2º O Ministro da Fazenda poderá alterar o fator de conversão, visando adequá-la às
condições vigentes no mercado financeiro, sempre que necessário.§ 3º O disposto neste artigo não se aplica às obrigações tributárias, às
decorrentes de prestação de serviços públicos de telefonia e de água, esgoto, luz e
gás, às mensalidades escolares e de clubes, associações ou sociedades sem fins
lucrativos, e às despesas condominiais.Art. 14. O valor dos aluguéis residenciais, a partir de 1º de fevereiro de 1989, será
calculado mediante multiplicação do valor em cruzados novos referente a janeiro de 1989,
pelo fator constante do Anexo II.§ 1º Na vigência do congelamento de preços, não serão aplicados os reajustes
previstos nos contratos, ressalvadas as revisões judiciais.§ 2º Encerrado o período de congelamento, os aluguéis serão reajustados nos meses
determinados no contrato, sem efeito retroativo, considerando-se as variações do IPC,
acumuladas a partir de fevereiro de 1989.Art. 15. ficam extintas:I - em 16 de janeiro de 1989, a Obrigação do Tesouro Nacional com variação diária
divulgada diariamente pela Secretaria da Receita Federal - "OTN fiscal";II - em 1º de fevereiro de 1989, a Obrigação do Tesouro Nacional de que trata oart. 6º do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março
de 1986, assegurada a liquidação dos títulos em circulação.§
1º Para a liquidação das obrigações decorrentes de mútuo, financiamento em geral e
quaisquer outros contratos relativos a aplicações, inclusive no mercado financeiro,
assumidos antes desta Lei e que se vencerem durante o período de congelamento, a
correção monetária será calculada com base nos seguintes valores:a) NCz$ 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois
centavos) no caso de OTN fiscal;b) NCz$ 6,17 (seis cruzados novos e dezessete
centavos) no casa de OTN.§ 2º Nas obrigações, de que trata o
parágrafo anterior, que se vencerem após o período de congelamento, o cálculo da
correção monetária observará aqueles mesmos valores, a eles se aplicando atualização
pelo IPC a partir de 1º de fevereiro de 1989.§ 3º Na hipótese de pagamento antecipado
durante o período de congelamento, o credor poderá exigir o reajuste pelo IPC acumulado
a partir de fevereiro de 1989.§ 4º A partir da vigência desta Lei é
vedado estipular, nos contratos da espécie a que se refere o § 1º deste artigo,
cláusula de correção monetária quando celebrados pelos prazo igual ou inferior a
noventa dias.§ 5º A estipulação de cláusula de
correção monetária, nas operações realizadas no mercado financeiro, sujeitar-se-á
às normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.§
1º Para a liquidação das obrigações decorrentes de mútuo, financiamento
em geral e quaisquer outros contratos relativos a aplicações, inclusive
no mercado financeiro, a correção monetária vinculada à OTN ou à "OTN
fiscal" será calculada:(Redação dada pela Medida Provisória nº 40, de 1989)a)
até janeiro de 1989, com base no valor de NCz$ 6,17 (seis cruzados novos
e dezessete centavos), no caso da OTN, e NCz$ 6,92 (seis cruzados novos
e noventa e dois centavos), no caso da "OTN fiscal"; e(Redação dada pela Medida
Provisória nº 40, de 1989)b)
posteriormente ao mês de janeiro, com base no IPC, considerada a
variação ocorrida a partir de fevereiro de 1989.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 40, de 1989)§
2º A partir da vigência desta Lei, é vedado estipular, nos contratos da
espécie a que se refere o parágrafo anterior, cláusula de correção
monetária, quando celebrados por prazo igual ou inferior a noventa dias.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 40, de 1989)§
3º A estipulação de cláusula de correção monetária nas operações
realizadas no mercado financeiro, sujeitar-se-á às normas estabelecidas
pelo Banco Central do Brasil.(Redação
dada pela Medida Provisória nº 40, de 1989)§ 1º. para a liquidação das obrigações
decorrentes de mútuo, financiamentos em geral e quaisquer outros contratos relativos a
aplicações, inclusive no mercado financeiro, a correção monetária vinculada à OTN ou
à "OTN fiscal" será calculada:(Redação
dada pela Lei nº 7.747, de 4.4.1989)a) até janeiro de 1989, com base no valor de NCz$ 6,17 (seis cruzados novos e dezessete
centavos), no caso da OTN, e NCz$ 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos), no
caso da "OTN fiscal"; e(Redação
dada pela Lei nº 7.747, de 4.4.1989)b) posteriormente ao mês de janeiro, com base no IPC, considerada a variação ocorrida a
partir de fevereiro de 1989.(Redação dada
pela Lei nº 7.747, de 4.4.1989)§ 2º. A partir da vigência desta Lei, é vedado estipular, nos contratos da espécie a
que se refere o parágrafo anterior, cláusula de correção monetária, quando celebrados
por prazo igual ou inferior a noventa dias.(Redação
dada pela Lei nº 7.747, de 4.4.1989)§ 3º. A estipulação de cláusula de correção monetária nas operações realizadas
no mercado financeiro, sujeitar-se-á às normas estabelecidas pelo Banco Central do
Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.747, de
4.4.1989)Art. 16. Os saldos devedores dos contratos celebrados com entidades do Sistema Financeiro
da Habitação - SFH e os relativos ao crédito rural, lastreados pelos recursos das
respectivas cadernetas de poupança, serão corrigidos de acordo com os critérios gerais
previstos no artigo 17 desta Lei, observando-se:I - o princípio da equivalência salarial na primeira hipótese;II - critérios próprios para cada espécie de contrato.Parágrafo único. O disposto neste artigo será regulamentado pelo Poder Executivo.Art. 16. Os saldos devedores dos contratos celebrados com entidades do
Sistema Financeiro da Habitação - SFH, lastreados pelos recursos das
cadernetas de poupança, serão corrigidos de acordo com os critérios gerais
previsto no art. 17 desta Lei, observando-se, em relação às prestações, o
princípio da equivalência salarial.(Redação dada pela Lei nº 7.737, de 1989)(Vide)Parágrafo único. O disposto neste artigo será regulamentado pelo Poder
Executivo.(Redação
dada pela Lei nº 7.737, de 1989)(Vide)Art. 17. Os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados:I - no mês de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do
Tesouro Nacional - LFT, verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo
de 0,5% (meio por cento);II - nos meses de março e abril de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra
Financeira do Tesouro - LFT, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento), ou da
variação do IPC, verificados no mês anterior, prevalecendo o maior;III - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior.Art. 18. Os orçamentos públicos expressos em cruzados serão convertidos para cruzados
novos depois de efetuados os cálculos necessários sobre o saldo das despesas e
remanescentes receitas, em cada casa, de forma a adaptá-los aos preceitos desta Lei.§ 1º Os salários, vencimentos, soldos, proventos e demais remunerações dos servidores
civis e militares da União e dos órgãos do Distrito Federal, mantidos por esta,
inclusive das autarquias e fundações públicas, inclusive pensões, serão reajustados
de acordo com o desempenho das receitas líquidas da União, exceto aquelas decorrentes de
operações de crédito, observado o disposto noart. 38 dos Atos das Disposições
Constitucionais Transitóriase demais disposições constitucionais.§ 2º A partir do
mês de fevereiro de 1989, o desembolso de recursos à conta do Tesouro
Nacional, para atendimento de despesas com "Pessoal e Encargos Sociais",
exceto diárias, será realizado até o décimo dia do mês subseqüente.(Redação dada pela Medida Provisória nº
44, de 1989)§ 2º A partir do mês de fevereiro de 1989, o desembolso de recurso à conta do Tesouro
Nacional, para atendimento de despesas com Pessoal e Encargos Sociais, exceto diárias,
será realizado até o décimo dia do mês subseqüente, ressalvado o disposto no art. 168
da Constituição.§ 3º O desembolso de recursos à conta do Tesouro Nacional, no exercício financeiro de
1989, fica limitado ao montante das receitas efetivamente arrecadadas, acrescido das
disponibilidades financeiras existentes em 31 de dezembro de 1988, sendo efetuado,
prioritariamente, para o atendimento de despesas relativas a:a) pessoal e encargos sociais;b) serviço da dívida pública federal;c) programas e projetos de caráter nitidamente social.§ 4º A emissão de títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, no exercício
financeiro de 1989, fica limitada ao valor do respectivo principal e encargos financeiros
dos títulos, vencíveis no período.§ 5º Os Ministros da Fazenda e do Planejamento, no âmbito de suas atribuições,
expedirão as instruções necessárias à execução deste artigo.Art. 19. O art. 10 da Lei nº. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, fica
acrescido do seguinte inciso III, renumerando-se os demais:"III -determinar o recolhimento de até cem por cento
do total dos depósitos à vista e de até sessenta por cento de outros títulos
contábeis das instituições financeiras, seja na forma de subscrição de Letras ou
Obrigações do Tesouro Nacional ou compra de títulos da Dívida Pública Federal, seja
através de recolhimento em espécie, em ambos os casos entregues ao Banco Central do
Brasil, a forma e condições por ele determinadas, podendo:a) adotar percentagens diferentes em
função:1. das regiões geoeconômicas;2. das prioridades que atribuir às
aplicações;3. da natureza das instituições
financeiras;b) determinar percentuais que não serão
recolhidos, desde que tenham sido reaplicados em financiamentos à agricultura, sob juros
favorecidos e outras condições por ele fixadas."Art. 20. O inciso IV do art. 10 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, renumerado na forma do artigo anterior, passa a vigorar com a seguinte redação:"IV -receber os recolhimentos compulsórios de que trata o inciso anterior e, ainda, os
depósitos voluntários à vista das instituições financeiras, nos termos do inciso III
e § 2° do art. 19."Art. 21. Os Ministérios da Justiça, da fazenda e do Trabalho, no âmbito de suas
atribuições, através de todos seus órgãos, exercerão vigilância sobre a
estabilidade de todos os preços incluídos, ou não, no sistema oficial de controle.§ 1º À Secretaria Especial de Abastecimento e Preços - SEAP e à Superintendência
Nacional do Abastecimento - SUNAB, é facultado requisitar servidores de órgãos da
Administração Federal direta, de fundações públicas, bem assim de empresas públicas,
sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, necessários ao exercício das atividades previstas neste artigo.§ 2º Aos servidores requisitados na forma do parágrafo anterior não se aplica o
disposto noart. 4º do Decreto-Lei nº 2.355, de 27 de agosto de 1987, modificado pelo
Decreto-Lei nº 2.410, de 15 de janeiro de 1988.Art. 22. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para com o Fundo de
Participação PIS/PASEP e com o Fundo de Investimentos Social cujos fatos geradores
tenham ocorrido anteriormente à vigência desta Lei serão atualizados monetariamente, na
data de seu pagamento, observadas as normas da legislação vigente, aplicável em cada
caso.Parágrafo único. Os valores da OTN para efeitos deste artigo serão os seguintes:a) NCz$ 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos), no caso de tributos e
contribuições indexados com base no valor diário da OTN divulgado pela Secretaria da
Receita Federal;b) NCz$ 6,17 (seis cruzados novos e dezessete centavos), nos demais casos.Art. 23. A base de cálculo e o imposto de renda das pessoas jurídicas tributadas com
base no lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período-base encerrado em
31 de dezembro de 1988, serão expressos em número de OTN, observada a legislação
então vigente.Art. 24. Os tributos e contribuições expressos em número de OTN, cujos fatos geradores
tenham ocorrido anteriormente à vigência desta Lei, serão convertidos em cruzados
novos, tomando-se por base os valores da OTN de que trata o parágrafo único do art. 22
desta Lei.Art. 25. A conversão do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas, pago a partir
de 17 de janeiro de 1989, será efetuada tomando-se por base o valor da OTN de NCz$ 6,17
(seis cruzados novos e dezessete centavos).Art. 26. O imposto de renda devido pelas pessoas físicas, correspondente ao ano-base de
1988, será expresso em cruzados novos, observada a legislação vigente.Art. 27. Os valores da legislação tributária, expressos em número de
OTN, serão convertidos em cruzados novos, tomando-se por base o valor da OTN de NCz$ 6,92
(seis cruzados novos e noventa e dois centavos).Art. 28. O lucro inflacionário acumulado, até 31 de dezembro de 1987,
das pessoas jurídicas abrangidas pelo disposto noart. 2º da Lei nº 7.714, de 29 de
dezembro de 1988, será tributado à alíquota a que estava sujeita a pessoa jurídica no
exercício financeiro de 1988.Art. 29. A partir de 1º de fevereiro de 1989, fica revogado oart. 185 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,bem como as normas de correção monetária de balanço previstas noDecreto-Lei nº
2.341, de 29 de junho de 1987, ressalvado o disposto no artigo seguinte.Art. 30. No período-base de 1989, a pessoa jurídica deverá efetuar a correção
monetária das demonstrações financeiras de modo a refletir os efeitos da
desvalorização da moeda observada anteriormente à vigência desta Lei.§ 1º Na correção monetária de que trata este artigo a pessoa jurídica deverá
utilizar a OTN de NCz$ 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos).§ 2º A partir do exercício financeiro de 1990, será considerado realizado, em cada
período-base, no mínimo vinte e cinco por cento do lucro inflacionário de que trata o§ 2º do art. 21 do Decreto-Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987, mais a correção
monetária do período, de forma a que, no máximo em quatro anos consecutivos, o lucro
inflacionário seja integralmente tributado.(Revogado pela Lei nº 7.739, de 1989)§ 3º O disposto no parágrafo anterior é aplicável também ao lucro inflacionário de
que trata o art. 28.(Revogado pela Lei nº 7.739, de 1989)§ 4º Nos casos de incorporação, fusão ou cisão total considerar-se-á realizado o
total do lucro inflacionário acumulado. Tratando-se de cisão parcial será considerada
realizada a parcela correspondente ao patrimônio vertido se superior a 25% (vinte e cinco
por cento).§ 5º As disposições deste artigo aplicam-se às sociedades civis de que trata oart.
1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987.Art. 31. O limite de isenção previsto no§ 1º, do art.
45 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, é aplicável, exclusivamente, aos
rendimentos auferidos por pessoas físicas.Parágrafo único. Para fins de incidência do imposto de renda na fonte, o rendimento
real, proporcionado pelos depósitos em caderneta de poupança, será constituído pelo
valor dos juros pagos ou creditados.Art. 32. Os rendimentos e ganhos de capital auferidos, a partir de 1º fevereiro de 1989,
pelos fundos em condomínio referidos noart. 50 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965ou clubes de investimento constituídos na forma da legislação pertinente, exceto os
Fundos de Aplicações de Curto Prazo, ficam sujeitos à incidência de imposto de renda
na fonte, de acordo com a legislação aplicável a estes rendimentos ou ganhos de
capital, quando percebidos por pessoas físicas.Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos fundos em condomínio de que
trata oart. 1º do Decreto-Lei nº 2.285, de 23 de julho de 1986, que continuam sujeitos
à tributação nos termos previstos noDecreto-Lei nº 2.469, de 1º de setembro de 1988.Art. 33. Os dispositivos abaixo enumerados da Lei nº 7.713, de 22 de
dezembro de 1988, passam a vigorar com a seguinte redação:I - o§ 5º
do art. 35:"§ 5º É dispensada a retenção na
fonte do imposto a que se refere este artigo sobre a parcela do lucro líquido que
corresponder à participação de pessoa jurídica imune ou isenta do imposto de
renda."II - O§ 2º do art. 40:"§ 2º O ganho líquido será
constituído:a)no caso dos mercados à vista, pela diferença positiva
entre o valor de transmissão do ativo e o custo de aquisição do mesmo;b)no caso do mercado de opções:1.nas operações tendo por objeto a opção, a
diferença positiva apurada entre o valor das posições encerradas ou não exercidas até
o vencimento da opção;2.nas operações de exercício, a diferença positiva
apurada entre o valor de venda à vista ou o preço médio à vista na data do exercício
e o preço fixado para o exercício, ou a diferença positiva entre o preço do exercício
acrescido do prêmio e o custo de aquisição;c)........................d)......................."III - o§ 3º do art. 40:" § 3º Se o contribuinte apurar
resultado negativo no mês será admitida a sua apropriação nos meses
subseqüente."IV - aalínea b, do § 2º. do art. 43:"b - em operações financeiras de
curto prazo, assim consideradas as de prazo inferior a noventa dias, que serão tributadas
às seguintes alíquotas, sobre o rendimento bruto:1.dez por cento quando o beneficiário do rendimento se
identificar;2.trinta por cento quando o beneficiário não se
identificar."V - o§ 3º do art. 43:"§ 3º As operações compromissadas
de curto prazo que tenham por objeto Letras Financeiras do Tesouro - LFT e títulos
estaduais e municipais do tipo LFT, serão tributadas pela alíquota de quarenta por cento
incidente sobre o rendimento que ultrapassar da taxa referencial acumulada da LFT,
divulgada pelo Banco Central do Brasil."VI - o§ 4º. do art. 43:"§ 4º. Considera-se rendimento real:a)nas operações prefixadas e com taxas flutuantes, o
rendimento que exceder da variação do IPC - Índice de Preço ao Consumidor, verificado
entre a data da aplicação e do resgate;b)no caso das operações com cláusula de correção
monetária, a parcela do rendimento que exceder da variação do índice pactuado,
verificado entre a data da aplicação e do resgate."Art. 34. Nas operações de que tratam osarts. 40e43 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a nova
redação dada pelo artigo anterior, iniciadas antes e encerradas a partir da vigência
desta Lei será admitida a correção monetária do valor aplicado.Parágrafo único. A correção monetária de que trata este artigo será efetuada
tomando-se por base o coeficiente da divisão do valor da OTN de NCz$ 6,92 (seis cruzados
novos e noventa e dois centavos) pelo valor diário da OTN divulgado pela Secretaria da
Receita Federal correspondente ao dia da aplicação, convertido em cruzados novos.Art. 35. Fica o Poder Executivo autorizado a elevar os limites de dedução para fins de
apuração da base de cálculo para cobrança do imposto de renda das pessoas físicas, de
que trata aLei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.Art. 36. Fica instituída a Comissão de Controle do Programa de Estabilização
Econômica, com a finalidade de coordenar e promover as medidas necessárias para garantir
a eficiente execução do programa e das demais disposições desta Lei.§ 1º. Compete à Comissão:I - sugerir às autoridades competentes as medidas que se fizerem necessárias à boa
execução do Programa;II - comunicar às autoridades administrativas competentes as denúncias de
irregularidades oferecidas por entidades de classe dos empresários, trabalhadores,
associações de donas de casa e entidades assemelhadas;III - expedir, após prévia manifestação dos órgãos competentes, pareceres e notas
técnicas, de caráter geral ou específico, para dirimir dúvidas decorrentes da
execução desta Lei;IV - sugerir aos órgãos de representação judicial da União e de suas autarquias, a
adoção de medidas, providências ou ações com o objetivo de restabelecer a estrita
observância do presente Programa de Estabilização Econômica;V - fixar o seu Regimento Interno e o de sua Secretaria Executiva; eVI - atender a outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Ministro da Fazenda.§ 2º. A Comissão será presidida por um servidor designado pelo Ministro da Fazenda e
composta por um representante de cada um dos seguintes órgãos:I - Gabinete Civil da Presidência da República;II - Secretaria do Planejamento e Coordenação;III - Ministério da Agricultura;IV - Ministério do Trabalho;V - Ministério do Desenvolvimento Industrial, Ciência e Tecnologia;VI - Banco Central do Brasil;VII - Secretaria do Tesouro Nacional;VIII - Secretaria da Receita Federal;IX - Secretaria Especial de Assuntos Econômicos do Ministério da Fazenda; eX - Secretaria Especial de Abastecimento e Preços.Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 38. Revogam-se oDecreto-Lei
nº. 2.335, de 12 de junho de 1987; oart. 2º do Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de
agosto de 1988;o § 5ºe aletra a do § 6º artigo 43; oartigo
46 e seu § único, ambos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e demais
disposições em contrário.Senado Federal, 31 de janeiro de 1989;
168º da Independência e 101º da República.SENADOR HUMBERTO LUCENAPresidenteEste texto não substitui
o publicado no DOU de 1º.2.1989Download para anexo* |
1,989 | 7.729, de 16.1.89 Publicada no DOU de 17.1.89 | Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7729.htm | L7729Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.729, DE 16 DE JANEIRO DE 1989.Cria Juntas de Conciliação e
Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições, e dá outras
providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º São criadas, na 1ª Região da Justiça do Trabalho,
dezoito Juntas de Conciliação e Julgamento, assim distribuídas: dezesseis no Estado do
Rio de Janeiro, sendo onze na cidade do Rio de Janeiro (41ª a 51ª) e uma em Angra dos
Reis, Itaboraí, Itaguaí, Majé e Nilópolis; e duas no Estado do Espírito Santo, sendo
uma em Aracruz e uma em Linhares.Art. 2º Ficam assim definidas as áreas de jurisdição das Juntas
de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo, pertencentes à 1ª
Região:a) no estado do Rio de Janeiro:I - Rio de Janeiro: o respectivo município;II - Angra dos Reis: o respectivo município e os de Parati e Rio
Claro;III - Araruama: o respectivo município e os de Arraial do Cabo,
Cabo Frio, São Pedro da Aldeia e Saquarema;IV - Barra do Piraí: o respectivo município e os de Mendes, Miguel
Pereira, Paulo de Frontin, Piraí, Valença e Vassouras;V - Campos: o respectivo município e os de Italva, São Fidélis e
São João da Barra;VI - Duque de Caxias: o respectivo município;VII - Itaboraí: o respectivo município e os de Rio Bonito e Silva
Jardim;VIII - Itaguaí: o respectivo município e o de Mangaratiba;IX - Itaperuna: o respectivo município e os de Bom Jesus de
Itabapoana, Cambuci, Itaocara, Lage do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula e Santo
Antônio de Pádua;X - Macaé: o respectivo município e os de Casimiro de Abreu e
Conceição de Macabu;XI - Magé: o respectivo município;XII - Nilópolis: o respectivo município;XIII - Niterói: o respectivo município e o de Maricá;XIV - Nova Friburgo: o respectivo município e os de Bom Jardim,
Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras e Sumidouro;XV - Nova Iguaçu: o respectivo município e o de Paracambi;XVI - Petrópolis: o respectivo município;XVII - São Gonçalo: o respectivo município;XVIII - São João de Meriti: o respectivo município;XIX - Teresópolis: o respectivo município;XX - Três Rios: o respectivo município e os de Paraíba do Sul,
Rio das Flores e Sapucaia; eXXI - Volta Redonda: o respectivo município e os de Barra Mansa e
Resende;b) no Estado do Espírito Santo:I - Vitória: o respectivo Município e os de Cariacica, Guarapari,
Serra, Viana e Vila Velha;II - Aracruz: o respectivo Município e os de Fundão, Ibiraçu e
Santa Teresa;III - Cachoeiro da Itapemirim: o respectivo Município e os de
Alegre, Alfredo Chaves, Anchieta, Apiacá, Atílio Vivacqua, Bom Jesus do Norte, Castelo,
Guaçuí, Iconha, Iúna, Itapemirim, Jerônimo Monteiro, Mimoso do Sul, Muniz Freire,
Muqui, Piúma, Presidente Kennedy, Rio Novo do Sul e São José do Calçado;IV - Colatina: o respectivo Município e os de Baixo Guandu, Barra
de São Francisco, Itaguaçu, Itarana, Marilândia, Mantenópolis, Nova Venécia, Pancas e
São Gabriel da Palha; eV - Linhares: o respectivo Município e os de Conceição da Barra,
Jaguaré, Rio Bananal e São Mateus.Art. 3º São criadas, na 2ª Região da Justiça do Trabalho, no
Estado de São Paulo, com sede na Cidade de São Paulo, trinta e oito Juntas de
Conciliação e Julgamento, assim distribuídas: vinte e seis na Cidade de São Paulo
(54ª a 79ª) e uma em Barueri (2ª), Carapicuíba, Cotia, Diadema (2ª), duas em Guarujá
(1ª e 2ª), três em Guarulhos (5ª a 7ª), uma em Itaquaquecetuba, Poá e São Bernardo
do Campo (5ª).Art. 4º Ficam assim definidas as áreas de jurisdição das Juntas
de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo, pertencentes à 2ª
Região, no Estado de São Paulo, com sede na Cidade de São Paulo:I - São Paulo: o respectivo Município;II - Barueri: o respectivo Município e os de Jandira, Pirapora do
Bom Jesus e Santana de Parnaíba;III - Carapicuíba: o respectivo Município;IV - Cotia: o respectivo Município e os de Itapevi, Ibiúna e
Vargem Grande Paulista;V - Cubatão: o respectivo Município;VI - Diadema: o respectivo Município;VII - Franco da Rocha: o respectivo Município e os de Caieiras,
Cajamar, Francisco Morato e Mairiporã;VIII - Guarujá: o respectivo Município;IX - Guarulhos: o respectivo Município e os de Arujá e Santa
Isabel;X - Itapecerica da Serra: o respectivo Município e os de Embu,
Embu-Guaçu, Juquitiba e Taboão da Serra;XI - Itaquaquecetuba: o respectivo Município;XII - Mauá: o respectivo Município e os de Rio Grande da Serra e
Ribeirão Pires;XIII - Mogi das Cruzes: o respectivo Município e os de
Biritiba-Mirim, Guararema e Salesópolis;XIV - Osasco: o respectivo município;XV - Poá: o respectivo Município;XVI - Santo André: o respectivo Município;XVII - Santos: o respectivo Município e os de Praia Grande e São
Vicente;XVIII - São Bernardo do Campo: o respectivo Município;XIX - São Caetano do Sul: o respectivo Município;XX - Suzano: o respectivo Município e o de Ferraz de Vasconcelos.Art. 5º São criadas, na 3ª Região da Justiça do Trabalho, no
Estado de Minas Gerais, trinta e duas Juntas de Conciliação e Julgamento, assim
distribuídas: seis em Belo Horizonte (20ª a 25ª) e uma em Aimorés, Almenara, Araguari,
Araxá, Betim (3ª), Bom Despacho, Caxambu, duas em Contagem (3ª e 4ª), uma em Coronel
Fabriciano (2ª), Curvelo, Diamantina, Guaxupé, Itaúna, Januária, Juiz de Fora (4ª),
Lavras, Manhuaçu, Monte Azul, Muriaé, Paracatu, Patos de Minas, Patrocínio, Pirapora,
Sete Lagoas (2ª) e Uberaba (2ª).Art. 6º Ficam assim definidas as áreas de jurisdição das Juntas
de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo, pertencentes à 3ª
Região, no Estado de Minas Gerais:I - Belo Horizonte: o respectivo município e os de Baldim, Caeté,
Jaboticatubas, Lagoa Santa, Nova Lima, Nova União, Raposos, Rio Acima, Sabará, Santa
Luzia, Santana do Riacho, Taquaruçu de Minas e Vespasiano;II - Aimorés: o respectivo município e os de Alvarenga,
Conselheiro Pena, Itanhomi, Itueta, Resplendor, Santa Rita do Itueto e Tumiritinga;III - Almenara: o respectivo Município e os de Águas Vermelhas,
André Fernandes, Bandeira, Comercinho, Coronel Murta, Felisburgo, Fronteira dos Vales,
Jacinto, Jequitinhonha, Joaíma, Jordânia, Medina, Pedra Azul, Rio do Prado, Rubelita,
Rubim, Salinas, Saltos da Divisa, Santa Maria do Salto, Santo Antônio do Jacinto e
Taiobeiras;IV - Araguari: o respectivo município e os de Cascalho Rico,
Grupiara, Indianópolis e Nova Ponte;V - Araxá: o respectivo Município e os de Campos Altos, Ibiá,
Pedrinópolis, Perdizes, Pratinha, Sacramento, Santa Juliana e Tapira;VI - Barbacena: o respectivo Município e os de Alto Rio Doce,
Antônio Carlos, Aracitaba, Barroso, Bias Fortes, Capela Nova, Carandaí, Cipotânea,
Desterro do Melo, Ewbank da Câmara, Ibertioga, Oliveira Fortes, Paiva, Ressaquinha, Santa
Bárbara do Tugúrio, Santa Rita do Ibitipoca, Santos Dumont e Senhora dos Remédios;VII - Betim: o respectivo Município e os de Bonfim, Brumadinho,
Crucilândia, Esmeraldas, Igarapé, Mateus Leme, Piedade das Gerais e Rio Manso.VIII - Bom Despacho: o respectivo Município e os de Abaeté,
Araújos, Biquinhas, Cedro de Abaeté, Córrego Danta, Dores do Indaiá, Estrela do
Indaiá, Japaraíba, Lagoa da Prata, Leandro Ferreira, Luz, Maravilhas, Martinho Campos,
Moema, Morada Nova de Minas, Nova Serrana, Paineiras, Papagaios, Perdigão, Pitangui,
Pompeu, Quartel Geral, Santo Antônio do Monte e Serra da Saudade;IX - Caratinga: o respectivo Município e os de Bom Jesus do Galho,
Córrego Novo, Dom Cavati, Engenheiro Caldas, Fernandes Tourinho, Iapu, Inhapim, São
João do Oriente, Sobrália e Tarumirim;X - Cataguases: o respectivo Município e os de Além Paraíba,
Argirita, Astolfo Dutra, Dona Euzébia, Estrela Dalva, Itamarati de Minas, Leopoldina,
Pirapetinga, Recreio, Santana de Cataguases, Santo Antônio de Aventureiro e Volta Grande;XI - Caxambu: o respectivo Município e os de Aiuruoca, Alagoa,
Andrelândia, Arantina, Baependi, Bocaina de Minas, Bom Jardim de Minas, Cambuquira, Carmo
de Minas, Carrancas, Carvalhos, Conceição do Rio Verde, Cruzília, Dom Viçoso,
Itamonte, Itanhandu, Jesusânia, Lambari, Liberdade, Madre de Deus de Minas, Minduri,
Olímpio Noronha, Passa Quatro, Passa Vinte, Piedade do Rio Grande, Pouso Alto, Santa Rita
do Jacutinga, São Lourenço, São Sebastião do Rio Verde, São Vicente de Minas, São
Tomé das Letras, Seritinga, Serranos, Soledade de Minas e Virgínia;XII - Congonhas: o respectivo Município e os de Belo Vale, Moeda e
Ouro Branco;XIII - Conselheiro Lafaiete: o respectivo Município e os de
Caranaíba, Casa Grande, Catas Altas da Noruega, Cristiano Otoni, Desterro de Entre Rios,
Entre Rios de Minas, Itaverava, Jaceaba, Lamim, Piranga, Porto Firme, Presidente
Bernardes, Queluzita, Rio Espera, Santana dos Montes, São Brás do Suaçuí e Senhora de
Oliveira;XIV - Contagem: o respectivo Município e o de Ibirité:XV - Coronel Fabriciano: o respectivo Município e os de Açucena,
Antônio Dias, Belo Oriente, Braúnas, Ipatinga, Joanésia, Mesquita e Timóteo;XVI - Curvelo: o respectivo Município e os de Augusto de Lima,
Buenópolis, Corinto, Felixlândia, Inimutaba, Joaquim Felício, Monjolos, Morro da
Garça, Presidente Juscelino, Santo Hipólito e Três Marias;XVII - Diamantina: o respectivo Município e os de Alvorada de
Minas, Carbonita, Conceição do Mato Dentro, Congonhas do Norte, Couto de Magalhães de
Minas, Dantas, Dom Joaquim, Felício dos Santos, Felisberto Caldeira, Gouvêa,
Itamarandiba, Morro do Pilar, Presidente Kubitschek, Rio Vermelho, Santo Antônio do
Itambé, Senador Modestino Gonçalves, Senhora do Porto, Serra Azul de Minas e Serro;XVIII - Divinópolis: o respectivo Município e os de Camacho, Carmo
do Cajuru, Cláudio, Itapecerica, Pedra do Indaiá, São Gonçalo do Pará e São
Sebastião do Oeste;XIX - Formiga: o respectivo Município e os de Aguanil, Arcos,
Bambuí, Campo Belo, Candeias, Capitólio, Cristais, Doresópolis, Guapé, Iguatama,
Medeiros, Pains, Pimenta, Piuí, Santana do Jacaré, São Roque de Minas, Tapiraí e
Vargem Bonita;XX - Governador Valadares: o respectivo Município e os de
Alpercata, Central de Minas, Coluna, Coroaci, Divino das Laranjeiras, Divinolândia de
Minas, Galiléia, Gonzaga, Guanhães, Frei Inocêncio, Itabirinha de Mantena, Mantena,
Marilac, Materlândia, Mendes Pimentel, Nacip Raydan, Paulistas, Peçanha, Sabinópolis,
Santa Efigênia de Minas, Santa Maria do Suaçuí, São Geraldo da Piedade, São João
Evangelista, São José da Safira, São José do Jacuri, São Pedro de Suaçuí, Sardoá,
Vila Matias, Virginópolis e Virgolândia;XXI - Guaxupé: o respectivo Município e os de Alfenas, Alterosa,
Arceburgo, Areado, Bom Jesus da Penha, Carmo do Rio Claro, Conceição da Aparecida,
Guaranésia, Itamogi, Juruaia, Monte Belo, Monte Santo de Minas, Muzambinho, Nova Resende,
São Pedro da União e Serrania;XXII - Itabira: o respectivo Município e os de bom Jesus do Amparo,
Carmésia, Dores de Guanhães, Ferros, Itambé do Mato Dentro, Passabém, Santa Maria de
Itabira, Santo Antônio do Rio Abaixo e São Sebastião do Rio Preto;XXIII - Itajubá: o respectivo Município e os de Brazópolis,
Conceição da Pedra, Conceição dos Ouros, Consolação, Cristina, Delfim Moreira,
Gonçalves, Maria da Fé, Marmelópolis, Natércia, Paraisópolis, Pedralva, Piranguçu,
Piranguinho, São José do Alegre, Sapucaí-Mirim e Wenceslau Braz;XXIV - Itaúna: o respectivo Município e os de Conceição do
Pará, Florestal, Igarantiga, Itaguara, Itatiaiuçu, Onça do Pitangui, Pará de Minas,
Pequi e São José da Varginha;XXV - Ituiutaba: o respectivo Município e os de Cachoeira Dourada,
Campina Verde, Canápolis, Capinópolis, Centralina, Comendador Gomes, Fronteira, Frutal,
Gurinhatã, Ipiaçu, Itapagipe, Itaruma, Planura, Prata, Santa Vitória e São Francisco
de Sales;XXVI - Januária: o respectivo Município e os de Itacarambi, Manga,
Montalvânia, São Francisco, São João da Ponte e Varzelândia;XXVII - João Monlevade: o respectivo Município e os de
Alvinópolis, Barão de Cocais, Bela Vista de Minas, Dionísio, Dom Silvério, Jaquaraçu,
Marliéria, Nova Era, Rio Piracicaba, Santa Bárbara, São Domingos do Prata, São
Gonçalo do Rio Abaixo e São José do Goiabal;XXVIII - Juiz de Fora: o respectivo Município e os de Belmiro
Braga, Bicas, Chácara, Chiador, Coronel Pacheco, Descoberto, Guaraná, Lima Duarte, Mar
de Espanha, Maripá de Minas, Matias Barbosa, Olaria, Pedro Teixeira, Pequeri, Piau, Rio
Novo, Rio Preto, Rochedo de Minas, Santana do Deserto, Santana do Garambéu, São João
Nepomuceno, Senador Cortes e Simão Pereira;XXIX - Lavras: o respectivo Município e os de Bom Sucesso, Cana
Verde, Carmo da Mata, Carmópolis de Minas, Ibituruna, Ijaci, Ingaí, Itumirim, Itutinga,
Luminárias, Oliveira, Passa Tempo, Perdões, Piracema, Ribeirão Vermelho, Santo Antônio
do Amparo, São Francisco de Oliveira e São Tiago;XXX - Manhuaçu: o respectivo Município e os de Caputira, Chalé,
Conceição de Ipanema, Ipanema, Lajinha, Matipó, Manhumirim, Mutum, Procrane, Presidente
Soares, Santa Margarida, Santana do Manhuaçu, São José do Mantimento e Simonésia;XXXI - Monte Azul: o respectivo Município e os de Espinosa,
Janaúba, Mato Verde, Porteirinha, Riacho dos Machados, Rio Pardo de Minas e São João do
Paraíso;XXXII - Montes Claros: o respectivo Município e os de Bocaiúva,
Botumirim, Brasília de Minas, Capitão Enéias, Claro dos Poções, Coração de Jesus,
Cristália, Engenheiro Navarro, Francisco Dumont, Francisco Sá, Grão Mogol, Ibiaí,
Itacambira, Juramento, Lagoa dos Patos, Mirabela e Ubaí;XXXIII - Muriaé: o respectivo Município e os de Antônio Prado de
Minas, Barão do Monte Alto, Caina, Caparaó, Carangola, Divino Ervália, Espera Feliz,
Eugenópolis, Faria Lemos, Laranjal, Miradouro, Miraí, Palma, Patrocínio do Muriaé,
Pedra Dourada, São Francisco do Glória, Tombos e Vieiras;XXXIV - Ouro Preto: o respectivo Município e os de Acaiaca, Diogo
de Vasconcelos, Itabirito e Mariana;XXXV - Paracatu: o respectivo Município e os de Arinos,
Bonfinópolis de Minas, Buritis, Formoso, Guarda-Mór, João Pinheiro, Unaí e Vazante;XXXVI - Passos: o respectivo Município e os de Alpinópolis,
Capetinga, Cássia, Claraval, Delfinópolis, Fortaleza de Minas, Ibiraci, Itaú de Minas,
Jacuí, Pratápolis, São João Batista do Glória, São Sebastião do Paraíso e São
Tomás de Aquino;XXXVII - Patos de Minas: o respectivo Município e os de Arapuã,
Carmo do Paranaíba, Lagamar, Lagoa Formosa, Matutina, Presidente Olegário, Rio
Paranaíba, Santa Rosa da Serra, São Gonçalo do Abaeté, São Gotardo e Tiros;XXXVIII - Patrocínio: o respectivo Município e os de Abadia dos
Dourados, Coromandel, Cruzeiro da Fortaleza, Douradoquara, Estrela do Sul, Guimarânia,
Iraí de Minas, Monte Carmelo, Romaria e Serra do Salitre;XXXIX - Pirapora: o respectivo Município e os de Buritizeiro,
Jequitaí, Lassance, Santa Fé de Minas, São Romão e Várzea da Palma;XL - Poços de Caldas: o respectivo Município e os de Andradas,
Bandeira do Sul, Botelhos, Cabo Verde, Caldas, Campestre, Carvalhópolis, Divisa Nova,
Ibitiúra de Minas, Ipiúna, Poço Fundo e Santa Rita de Caldas;XLI - Ponte Nova: o respectivo Município e os de Abre Campo, Amparo
da Serra, Araponga, Barra Longa, Cajuri, Canaã, Coimbra, Guaraciaba, Jequeri, Pedra do
Anta, Piedade de Ponte Nova, Raul Soares, Rio Casca, Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado,
Santo Antônio do Grama, São Miguel do Anta, São Pedro dos Ferros, Sericita, Teixeiras,
Urucânia e Viçosa:XLII - Pouso Alegre: o respectivo Município e os de Albertina, Bom
Repouso, Borda da Mata, Bueno Brandão, Cachoeira de Minas, Camanducaia, Cambuí,
Congonhal, Córrego do Bom Jesus, Espírito Santo do Dourado, Estiva, Extrema,
Inconfidentes, Itapeva, Jacutinga, Munhoz, Monte Sião, Ouro Fino, Santa Rita do Sapucaí,
São João da Mata, São Sebastião da Bela Vista, Senador José Bento, Silvianópolis e
Toledo;XLIII - São João Del Rei: o respectivo Município e os de
Cassiterita, Coronel Xavier Chaves, Dores de Campos, Lagoa Dourada, Nazareno, Prados,
Rezende Costa, Ritápolis e Tiradentes;XLIV - Sete Lagoas: o respectivo Município e os de Araçaí,
Cachoeira da Prata, Caetanópolis, Capim Branco, Cordisburgo, Fortuna de Minas,
Funilândia, Inhaúma, Jequitibá, Matozinhos, Paraopeba, Pedro Leopoldo, Prudente de
Morais, Ribeirão das Neves e Santana de Pirapama;XLV - Teófilo Otoni: o respectivo Município e os de Água Boa,
Água Formosas, Araçuaí, Ataléia, Berilo, Bertópolis, Campanário, Capelinha, Caraí,
Carlos Chagas, Chapada do Norte, Francisco Badaró, Frei Gaspar, Itapipé, Itambacuri,
Itaobim, Itinga, Ladainha, Machacalis, Malacacheta, Minas Novas, Nanuque, Nova Módica,
Novo Cruzeiro, Ouro Verde de Minas, Padre Paraízo, Pavão, Pescador, Poté, São José do
Divino, São Sebastião do Maranhão, Serra dos Aimorés, Turmalina, Umburatiba e Virgem
da Lapa;XLVI - Ubá: o respectivo Município e os de Brás Pires,
Divinésia, Dores do Turvo, Guarani, Guidoval, Guiricema, Mercês, Paula, Cândido,
Piraúba, Rio Pompa, Rodeio, São Geraldo, Senador Firmino, Silveirânia, Tabuleiro,
Tocantins e Visconde do Rio Branco;XLVII - Uberaba: o respectivo Município e os de Águas Compridas,
Campo Florido, Conceição das Alagoas, Conquista, Pirajuba e Veríssimo;XLVIII -- Uberlândia: o respectivo Município e os de Monte Alegre
de Minas e Tupaciguara; eXLIX - Varginha: o respectivo Município e os de Boa Esperança,
Campanha, Campo do Meio, Campos Gerais, Careaçu, Carmo da Cachoeira, Coqueiral,
Cordislândia, Elói Mendes, Fama, Heliodora, Ilicínea, Machado, Monsenhor Paulo,
Nepomuceno, Paraguaçu, Santana da Vargem, São Bento Abade, São Gonçalo do Sapucaí,
Três Corações, Três Pontas e Turvolândia.Art. 7º São criadas, na 4ª Região da Justiça do Trabalho, no
Estado do Rio Grande do Sul, doze Juntas de Conciliação e Julgamento, assim
distribuídas: três em Porto Alegre (18ª a 20ª) e uma em Alegrete, Alvorada,
Cachoeirinha, Rio Grande (2ª), Santiago, São Borja, duas em Sapiranga (1ª e 2ª) e uma
em Viamão.Art. 8º Ficam assim definidas as áreas de jurisdição das Juntas
de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo, pertencentes à 4ª
Região, no Estado do Rio Grande do Sul:I - Porto Alegre: o respectivo Município;II - Alegrete: o respectivo Município;III -- Alvorada: o respectivo Município;IV - Bagé: o respectivo Município e os de Dom Pedrito, Lavras do
Sul e Pinheiro Machado;V - Bento Gonçalves: o respectivo Município e os de Carlos
Barbosa, Garibaldi, Guaporé, Nova Araçá, Nova Bassano, Nova Prata, Paraí,
Veranópolis, Dois Lajeados, Cuabiju, São Jorge e Fagundes Varela;VI - Cachoeirinha: o respectivo MunicípioVII - Camaquã: o respectivo Município e os de Dom Feliciano, São
Lourenço do Sul e Tapes;VIII - Canoas: o respectivo MunicípioIX - Carazinho: o respectivo Município e os de Campo Real, Chapada,
Colorado, Constantina, Espumoso, Ronda Alta, Rondinha, Sarandi, Selbach, Soledade, Tapera,
Victor Graeff, Alto Alegre, Tunas e IbirapuitãX -- Caxias do Sul: o respectivo Município e os de Antônio Prado,
Farroupilha, Flores da Cunha, São Marcos e Nova Roma;XI - Cruz Alta: o respectivo Município e os de Condor, Ibirubá,
Panambi, Pejuçara, Santa Bárbara do Sul, Tupanciretã e Quinze de Novembro;XII - Erexim: o respectivo Município e os de Aratiba, Barão de
Cotegipe, Cacique Doble, Campinas do Sul, Erval Grande, Gaurama, Getúlio Vargas, Itatiba
do Sul, Jacutinga, Machadinho, Marcelino Ramos, Mariano Moro, Maximiliano de Almeida, Paim
Filho, Sananduva, São José do Ouro, São Valentim, Severiano de Almeida, Viadutos, Três
Arroios e São João da Urtiga;XIII - Esteio: o respectivo Município e o de Sapucaia do Sul;XIV - Frederico Westphalen: o respectivo Município e os de
Alpestre, Braga, Caiçara, Campo Novo, Coronel Bicaco, Crissiumal, Erval Seco, Humaitá,
Iraí, Liberato Salzano, Miraguaí, Nonoai, Palmeira das Missões, Palmitinho, Planalto,
Redentora, Rodeio Bonito, São Martinho, Seberi, Tenente Portela, Três Passos, Vicente
Dutra, Jaboticaba e Trindade;XV - Gravataí: o respectivo Município;XVI - Guaíba: o respectivo Município e o de Barra do Ribeiro;XVII - Ijuí: o respectivo Município e os de Ajuricaba, Augusto
Pestana e Santo Augusto;XVIII - Lajeado: o respectivo Município e os de Anta Gorda, Arroio
do Meio, Barros Casal, Bom Retiro do Sul, Cruzeiro do Sul, Encantado, Estrela, Fontoura
Xavier, Lilópolis, Muçum, Nova Bréscia, Putinga, Roca Sales e Progresso;XIX - Montenegro: o respectivo Município e os de Salvador do Sul e
Taquari;XX - Novo Hamburgo: o respectivo Município e os de Dois Irmãos,
Estância Velha, Ivoti e Nova Petrópolis;XXI - Osório: o respectivo Município e os de Arroio do Sal, Imbé,
Santo Antônio da Patrulha, Terra de Areia, Torres, Tramandaí e Três Cachoeiras;XXII - Passo Fundo: o respectivo Município e os de Arvorezinha,
Casca, Ciríaco, David Canabarro, Marau, Serafina Corrêa, Sertão, Tapejara, São
Domingos do Sul, Vanini e Água Santa;XXIII - Pelotas: o respectivo Município e os de Arroio Grande,
Canguçu, Erval, Jaguarão, Pedro Osório e Piratini;XXIV - Rio Grande: o respectivo Município e os de Santa Vitória do
Palmar e São José do Norte;XXV - Rosário do Sul: o respectivo Município e os de Cacequi e
São Gabriel;XXVI - Santa Cruz do Sul: o respectivo Município e os de Arroio do
Tigre, Candelária, Rio Pardo, Sobradinho, Venâncio Aires, Vera Cruz, Boqueirão do
Leão, Ibarama e Pântano Grande;XXVII - Santa Maria: o respectivo Município e os Formigueiro,
Júlio de Castilhos, Mata, Nova Palma, São Pedro do Sul, São Sepé e Silveira Martins;XXVIII - Santa Rosa: o respectivo Município e os de Alecrim, Boa
Vista do Buricá, Campina das Missões, Cândido Godoi, Giruá, Horizontina,
Independência, Porto Lucena, Santo Cristo, Três de Maio, Tucunduva, Tuparendi, Doutor
Maurício Cardoso e Alegria;XXIX - Santana do Livramento: o respectivo Município e o de
Quaraí;XXX - Santiago: o respectivo Município e os de Bossoroca,
Itacurubi, Jaguari, São Francisco de Assis e São Vicente do Sul;XXXI - Santo Ângelo: o respectivo Município e os de Caibaté,
Catuípe, Cerro Largo, Chiapeta, Guarani das Missões, São Luiz Gonzaga, Pirapó, São
Nicolau, Roque Gonzales, Porto Xavier e São Paulo das Missões;XXXII - São Borja: o respectivo Município e os de Santo Antônio
das Missões e Itaqui;XXXIII - São Jerônimo: o respectivo Município e os de Arroio dos
Ratos e Butiá;XXXIV - São Leopoldo: o respectivo Município e os de Feliz,
Portão, São Sebastião do Caí e Capela de Santana;XXXV - Sapiranga: o respectivo Município e os de Campo Bom e Nova
Hartz;XXXVI - Taquara: o respectivo Município e os de Cambará do Sul,
Canela, Gramado, Igrejinha, Rolante, São Francisco de Paula, Três Corôas e Jaquirana;XXXVII - Triunfo: o respectivo Município e o de General Câmara;XXXVIII - Uruguaiana: o respectivo Município;XXXIX -- Vacaria: o respectivo Município e os de Barracão, Bom
Jesus, Esmeralda, Ibiaçá, Ibiraiaras, Lagoa Vermelha e Ipê; eXL - Viamão: o respectivo Município e os de Mostardas e Palmares
do Sul.Art. 9º São criadas, na 5ª Região da Justiça do Trabalho,
quatorze Juntas de Conciliação e Julgamento, assim distribuídas: oito no Estado da
Bahia, sendo três em Salvador, uma em Camaçari (3ª), Eunápolis, Feira de Santana
(2ª), Irecê e Itaberaba e seis no Estado de Sergipe, em Aracaju (3ª), Maruim, Lagarto,
Estância, Itabaiana e em Propriá.Art. 10. Ficam assim definidas as áreas de jurisdição das Juntas
de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo, pertencentes à 5ª
Região:a) No Estado da Bahia:I - Salvador: o respectivo Município e os de Itaparica, Lauro de
Freitas, Salinas da Margarida e Vera Cruz;II - Alagoinhas: o respectivo Município e os de Acajutiba, Aramari,
Catu, Entre Rios, Esplanada, Inhambupe, Itanagra, Mata de São João, Ouricangas, Pedrão
e Pojuca;III - Camaçari: o respectivo Município e o de Dias D'Ávila;IV - Conceição do Coité: o respectivo Município e os de Alto
Alegre, Capela, Gavião, Pé de Serra, Retirolândia, Riachão do Jacuípe, Santaluz e
Valente;V - Cruz das Almas: o respectivo Município e os de Cachoeira,
Castro Alves, Conceição do Almeida, Dom Macedo Costa, Governador Mangabeira, Muritiba,
Santa Teresinha, Santo Antônio de Jesus, São Félix e Sapeaçu;VI - Eunápolis: o respectivo Município e os de Guaratinga,
Itagimirim, Itapebi, Porto Seguro e Santa Cruz Cabrália;VII - Feira de Santana: o respectivo Município e os de Água Fria,
Amélia Rodrigues, Anhangüera, Antônio Cardoso, Barrocas, Biritinga, Candeal,
Conceição da Feira, Conceição do Jacuípe, Coração de Maria, Ichu, Ipecaetá,
Irará, Lamarão, Santa Bárbara, Santanópolis, Santo Estevão, São Gonçalo dos Campos,
Serra Preta, Serrinha e Tanquinho;VIII - Guanambi: o respectivo Município e os de Caculé, Caetité,
Candiba, Ibiassucê, Igaporã, Jacaraci, Licínio Almeida, Ouro Branco, Palmas de Monte
Alto, Riacho de Santana, Sebastião Laranjeiras e Urandi;IX - Ilhéus: o respectivo Município e os de Arataca, Una e
Uruçuca;X - Ipiaú: o respectivo Município e os de Aurelino Leal, Barra do
Rocha, Dário Meira, Gongogi, Ibirapitanga, Ibirataia, Itajibá, Ubatã e Ubaitaba;XI - Irecê: o respectivo Município e os de América Dourada, Barra
do Mendes, Cafarnaum, Canarana, Central, Ibipeba, Ibititá, João Dourado, Jussara,
Lapão, Morro do Chapéu, Presidente Dutra, São Gabriel, Souto Soares e Uibaí;XII - Itaberaba: o respectivo Município e os de Boa Vista do Tupim,
Iaçu, Ibiquera, Macajuba, Marcionílio Souza, Milagres e Ruy Barbosa;XIII - Itabuna: o respectivo Município e os de Almadina, Buerarema,
Camacã, Coaraci, Firmino Alves, Floresta Azul, Governador Lomanto Júnior, Ibicaraí,
Itaju do Colônia, Itajuípe, Itapé, Itapitanga, Itororó, Jussari, Pau Brasil e Santa
Cruz da Vitória;XIV - Itamaraju: o respectivo Município e os de Alcobaça,
Caravelas, Ibirapuã, Itanhém, Lajedão, Medeiros Neto, Mucuri, Nova Viçosa, Prado e
Teixeira de Freitas;XV - Jacobina; o respectivo Município e os de Caém, Capim Grosso,
Miguel Calmon, Mirangaba, Saúde, Serrolândia, Várzea Nova e Várzea do Poço;XVI - Jequié: o respectivo Município e os de Aiquara, Itagi,
Itaquara, Itiruçu, Jaguaquara, Jitaúna, Lafaiete Coutinho e Manoel Vitorino;XVII - Juazeiro: o respectivo Município;XVIII - Paulo Afonso, no Estado da Bahia: o respectivo Município e
os de Glória, Jeremoabo, Rodelas e Santa Brígida; e no Estado de Sergipe: os de Canidé
do São Francisco e Poço Redondo;XIX - Santo Amaro: o respectivo Município e os de São Francisco do
Conde, Teodoro Sampaio e Terra Nova;XX - Senhor do Bonfim: o respectivo Município e os de Antônio
Gonçalves, Campo Formoso, Filadélfia, Itiúba, Jaguarari e Pindobaçu;XXI - Simões Filho:o respectivo Município e os de Candeias e São
Sebastião do Passé;XXII - Valença: o respectivo Município e os de Cairu, Camamu,
Ituberá, Nilo Peçanha e Taperoá; eXXIII - Vitória da Conquista: o respectivo Município e os de
Anagé, Barra do Choça, Belo Campo, Caatiba, Cândido Sales, Itambé, Itapetinga,
Planalto e Poções; eb) No Estado de Sergipe:I - Aracaju: o respectivo Município e os de Barra dos Coqueiros,
Itaporanga D'Ajuda, Nossa Senhora do Socorro e São Cristóvão;II - Maruim: o respectivo Município e os de Capela, Carmópolis,
Divina Pastora, General Maynard, Japaratuba, Pirambu, Laranjeiras, Riachuelo, Rosário do
Catete, Santa Rosa de Lima, Santo Amaro das Brotas e Siriri;III - Lagarto: o respectivo Município e os de Riachão do Dantas,
Tobias Barreto, Simão Dias, Poço Verde, Pedrinhas, Aruá e Boquim;IV - Estância: o respectivo Município e os de Salgado, Santa Luzia
do Itanhy, Indiaroba, Umbaúba, Itabaianinha, Cristiápolis e Tomar do Geru;V - Itabaiana: o respectivo Município e os de Areia Branca, Campo
do Brito, São Domingos, Macambira, Pedra Mole, Pinhão, Carira, Ribeirópolis, Moita
Bonita e Malhador;VI - Propriá: o respectivo Município e os de Cedro do São João,
São Francisco, Telha, Amparo do São Francisco, Malhada dos Bois, Neópolis, Japoatã,
Ilha das Flores, Pacatuba, Brejo Grande, Aquidabã, Canhoba, Itabi e Nossa Senhora de
Lourdes.Art. 11. São criadas, na 6ª Região da Justiça do Trabalho, treze
Juntas de Conciliação e Julgamento, assim distribuídas: dez no Estado de Pernambuco,
sendo quatro em Recife (11ª a 14ª) e uma em Jaboatão (2ª), Paulista (2ª), Salgueiro,
Serra Talhada, Belo Jardim e Vitória de Santo Antão; e três no Estado de Alagoas, sendo
uma em Maceió (3ª), São Miguel dos Campos e União dos Palmares.Art. 12. Ficam assim definidas as áreas de jurisdição das Juntas
de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo, pertencentes à 6ª
Região:a) No Estado do Pernambuco:I - Recife: o respectivo Município e os Camaragibe, Olinda, São
Lourenço da Mata e o Território Federal de Fernando de Noronha;II - Barreiros: o respectivo Município e os de Rio Formoso, São
José da Coroa Grande e Serinhaém, no Estado de Pernambuco e Jacuípe, Jundiá e
Maragoji, no Estado de Alagoas;III - Belo Jardim: o respectivo Município e os de Sanharó, São
Bento do Una, São Caetano e Tacaimbó;IV - Cabo: o respectivo Município e o de Ipojuca;V - Caruaru: o respectivo Município e os de Agrestina, Altinho,
Barra de Guabiraba Bezerros, Bonito, Camocim de São Félix, Frei Miguelinho, Jataúba,
Riacho das Almas, Sairé, Santa Cruz do Capibaribe, São Joaquim do Monte, Toritama e
Vertentes;VI - Catende: o respectivo Município e os de Belém de Maria ,
Cupira, Jurema, Lagoa dos Gatos, Maraial, Panelas, Quipapá e São Benedito do Sul;VII - Escada: o respectivo Município e os de Amaraji, Cortes e
Ribeirão;VIII - Garanhuns: o respectivo Município e os de Águas Belas,
Angelim, Bom Conselho, Brejão, Cachoeirinha, Caetés, Calçado, Canhotinho, Capoeiras,
Correntes, Iati, Ibirajuba, Itaiba, Jupi, Lajedo, Lagoa do Ouro, Palmeirinha, Saloá, São
João e Terezinha;IX - Goiana: o respectivo Município e os de També, Camutanga e
Ferreiros;X - Jaboatão: o respectivo Município e o de Moreno;XI - Limoeiro: o respectivo Município e os de Bom Jardim, Carpina,
Cumaru, Feira Nova, João Alfredo, Lagoa de Itaenga, Orobó, Passira, Paudalho, Salgadinho
e Santa Maria do Cambucá;XII - Nazaré da Mata: o respectivo Município e os de Aliança,
Buenos Aires, Condado, Itaquitinga, Macaparana, São Vicente Férrer, Timbaúba,
Tracunhaém e Vicência;XIII - Palmares: o respectivo Município e os de Água Preta,
Gameleira e Joaquim Nabuco;XIV - Paulista: o respectivo Município e os de Abreu e Lima,
Igarassu, Itamaracá e Itapissuma;XV - Pesqueira: o respectivo Município e os de Alagoinha,
Arcoverde, Buique, Pedra, Poção, Sertânia, Tupatinga e Venturosa;XVI - Petrolina: o respectivo Município e os de Afrânio e Santa
Maria da Boa Vista;XVII - Salgueiro: o respectivo Município e os de Araripina, Belém
de São Francisco, Bodocó, Cabrobó, Cedro, Exu, Granito, Ipubi, Mirandiba, Orocó,
Ouricuri, Parnamerim, São José de Belmonte, Serrita, Sítio dos Moreiras, Terra Nova,
Trindade e Verdejante;XVIII - Serra Talhada: o respectivo Município e os de Afogados da
Ingazeira, Betânia, Brejinho, Calumbi, Carnaíba, Custódia, Flores, Floresta, Ibimirim,
Iguaraci, Inajá, Ingazeira, Itacuruba, Itapetim, Petrolândia, Santa Terezinha, São
José do Egito, Solidão, Tabira, Tacaratu, Triunfo e Taparatema;XIX - Vitória de Santo Antão: o respectivo Município e os de Chã
de Alegria, Chã Grande, Glória de Goitá, Gravatá e Pombos;b) no Estado de Alagoas:I - Maceió: o respectivo Município e os de Atalaia, Barra de Santo
Antônio, Coqueiro Seco, Pilar Largo, Santa Luzia do Norte e Satuba;II - Arapiraca: o respectivo Município e os de Batalha, Belém,
Coité do Nóia, Feira Grande, Igaci, Girau do Ponciano, Jaramataia, Lagoa da Canoa,
Limoeiro de Anadia, Major Isidoro, Mar Vermelho, Minador de Negrão, Palmeira dos Índios,
Paulo Jacinto, Quebrangulho, Taguarana e Traipu;III - Penedo: o respectivo Município e os de Campo Grande,
Coruripe, Feliz Deserto, Igreja Nova, Junqueiro, Olho D'Água Grande, Piaçuba, Porto Real
do Colégio, São Brás e São Sebastião;IV - São Miguel dos Campos: o respectivo Município e os de Anadia,
Barra de São Miguel, Campo Alegre, Boca da Mata, Marechal Deodoro, Maribondo, Pindoba,
Roteiro e Tanque D'Arca; eV - União dos Palmares: o respectivo Município e os de Branquinha,
Capela, Cajueiro, Chã Preta, Colônia, Leopoldina, Flexeiras, Ibateguara, Joaquim Gomes,
Messias, Murici, Novo Lino, Santana do Mundaú, São José da Lage e Viçosa.Art. 13. São criadas, na 7ª Região da Justiça do Trabalho, três
Juntas de Conciliação e Julgamento, no Estado do Ceará, sendo as três em Fortaleza,
(6ª, 7ª e 8ª).Art. 14. Ficam assim definidas as áreas de jurisdição das Juntas
de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo, pertencentes à 7ª
Região.I - Fortaleza: o respectivo Município e os de Aquiraz, Cascavel,
Caucaia, Maracanaú, Maranguape, Pacajus e Pacatuba;II - Crato: o respectivo Município e os de Abaiara, Altaneira,
Aurora, Barbalha, Brejo Santo, Cariaçu, Farias Brito, Jardim, Juazeiro do Norte,
Milagres, Missão Velha, Nova Olinda, Porteiras e Santana do Cariri;III - Iguatu: o respectivo Município e os de Acopiara, Cariús,
Cedro, Icó, Jucás, Lavras da Mangabeira, Orós e Várzea Alegre;IV - Quixadá: o respectivo Município e o de Quixeramobim;V - Sobral: o respectivo Município e os de Alcântara, Cariré,
Coreaú, Frecheirinha, Groaíras, Ibiapina, Massapê, Meruoca, Moraújo Mucambo, Pacujá,
Reriutaba, Santa do Acaraú, São Benedito, Senador Sá, Ubajara e Tianguá;Art. 15. São criadas, na 8ª Região da Justiça do Trabalho,
quatro Juntas de Conciliação e Julgamento, no Estado do Pará assim distribuídas: uma
em Belém (8ª), Almeirim, Óbidos e Tucuruí;Art. 16. Ficam assim definidas as áreas de jurisdição das Juntas
de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo pertencentes à 8ª Região:a) no Estado do Pará:I - Belém: o respectivo Município e os de Ananindeua, Bujaru,
Salvaterra e Soure;II - Abaetetuba: o respectivo Município e os de Acará, Barcarena,
Cametá, Igarapé-Mirim, Moju, Muaná e Ponta de Pedras;III - Almeirim: o respectivo Município e os de Gurupá e Prainha;IV - Altamira: o respectivo Município e o de Porto de Moz, São
Félix do Xingu e Senador José Porfírio;V - Breves: o respectivo Município e os de Bagre e Curralinho,
Melgaço, Oeiras do Pará, Portel e São Sebastião da Boa Vista;VI - Capanema: o respectivo Município e os de Augusto Corrêa,
Bonito, Bragança, Capitão Poço, Nova Timboteua, Ourém, Peixe Boi, Primavera,
Salinópolis, Santa Maria do Pará, Santarém Novo e Vizeu;VII - Castanhal: o respectivo Município e os de Benevides, Colares,
Curucá, Igarapé-Açu, Inhangapi, Irituia, Magalhães Barata, Maracanã, Marapanim,
Paragominas, Santa Isabel do Pará, Santo Antônio do Tauá, São Caetano de Odivelas,
São Domingos do Capim, São Francisco do Pará, São Miguel do Guamá e Vigia;VIII - Marabá: o respectivo Município e os de Itupiranga,
Jacundá, Rondon do Pará e São João do Araguaia;IX - Óbidos: o respectivo Município e os de Alenquer e Juruti;X - Santarém: o respectivo Município e os de Aveiro, Faro,
Itaituba, Monte Alegre e Oriximiná;XI - Tucuruí: o respectivo Município e os de Baião e Mocajuba;b) No Estado do Amapá:I - Macapá: o respectivo município e os de Amapá, Calçoene,
Oiapoque, Mazagão, Ferreira Gomes, Laranjal do Jari, Santana e Tartarugalzinho, e, no
Estado do Pará, os de Afuá, Chaves e Anajás.Art. 17. São criados, na 9ª Região da Justiça do Trabalho, doze
Juntas de Conciliação e Julgamento, no Estado do Paraná, assim distribuídas: cinco em
Curitiba (8ª a 12ª), uma em Campo Mourão, Cascavel (2ª), Cianorte, Ivaporã, Maringá
(2ª), Pato Branco e Toledo.Art. 18. Ficam assim definidas as áreas de jurisdição das Juntas
de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo, pertencentes à 9ª
Região:I - Curitiba: o respectivo município e os de Adrianópolis, Agudos
do Sul, Almirante Tamandaré, Araucária, Balsa Nova, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do
Sul, Campo Largo, Colombo, Contenda, Lapa, Mandirituba, Piraquara, Quatro Barras,
Quitandinha, Rio Branco do Sul, São José dos Pinhais e Tijucas do Sul;II - Apucarana: o respectivo município e os de Arapongas, Bom
Sucesso, Califórnia, Cambira, Jaguapitã, Jandia do Sul, Kaloré, Marilândia do Sul,
Marumbi, Rio Bom, Rolândia, Sabaudia e São Pedro do Ivaí;III - Campo Mourão: o respectivo município e os de Araruna,
Barbosa Ferraz, Boa Esperança, Corumbataí do Sul, Engenheiro Beltrão, Fênix, Iretama,
Janiópolis, Juranda, Luisiana, Mamboré, Peabiru, Quinta do Sol e Roncador;IV - Cascavel: o respectivo município e os de Boa Vista da
Aparecida, Braganey, Cafelândia, Campo Bonito, Capitão Leônidas Marques, Catanduvas,
Céu Azul, Corbélia, Guaraniaçu e Três Barras do Paraná;V - Cianorte: o respectivo município e os de Cidade Gaúcha,
Guaporema, Indianópolis, Japurá, Jussara, Rondon, São Tomé, Tapejara, Terra Boa e
Tuneiras do Oeste;VI - Cornélio Procópio: o respectivo município e os de Abatiá,
Açaí, Bandeirantes, Congoinhas, Itambaracá, Jundiaí do Sul, Leópolis, Nova América
da Colina, Nova Fátima, Rancho Alegre, Ribeirão do Pinhal, Santa Amélia, Santa Cecília
do Pavão, Santa Mariana, Santo Antônio do Paraíso, São Jerônimo da Serra, São
Sebastião da Amoreira, Sertaneja e Uraí;VII - Foz do Iguaçu: o respectivo município e os de Diamante
D'Oeste, Matelândia, Medianeira, Missal, Santa Terezinha de Itaipu e São Miguel do
Iguaçu;VIII - Francisco Beltrão: o respectivo município e os de Ampére,
Barracão, Capanema, Dois Vizinhos, Enéas Marques, Marmeleiro, Nova Prata do Iguaçu,
Pérola do Oeste, Planalto, Pranchita, Realeza, Renascença, Salgado Filho, Salto do
Lontra, Santa Isabel do Oeste e Santo Antônio do Sudoeste;IX - Guarapuava: o respectivo município e os de Cantagalo, Inácio
Martins, Pinhão, Prudentópolis e Turvo;X - Ivaiporã: o respectivo município e os de Barrazópolis,
Faxinal, Grandes Rios, Jardim Alegre, Lunardelli, Manoel Ribas, Nova Tebas, Pitanga,
Rosário do Juiz e São João do Ivaí;XI - Jacarezinho : o respectivo município e os de Andirá, Barra do
Jacaré, Cambará, Carlópolis, Guapirama, Joaquim Távora, Quatinguá, Ribeirão Claro e
Santo Antônio da Platina;XII - Londrina : o respectivo município e os de Alvorada do Sul,
Bela Vista do Paraíso, Cambé, Ibiporã, Jataizinho, Primeiro de Maio e Sertanópolis;XIII - Maringá: o respectivo município e os de Astorga, Atalaia,
Colorado, Doutor Camargo, Floraí, Floresta, Flórida, Guaraci, Iguaraçu, Itambé,
Ivatuba, Lobato, Mandaguaçu, Mandaguari, Munhoz de Mello, Nossa Senhora das Graças,
Ourizona, Paiçandu, Presidente Castelo Branco, Santa Fé , Sarandi e São Jorge do Ivaí;XIV - Paranaguá: o respectivo município e os de Antonina,
Guaraqueçaba, Guaratuba, Matinhos, e Morretos;XV - Paranavaí: o respectivo município e os de Alto Paraná,
Amaporã, Cruzeiro do Sul, Guairaçá, Inajá, Jardim Olinda, Nova Aliança do Ivaí, Nova
Esperança, Paraíso do Norte, Paranacity, Paranapoema, Santo Antônio do Caiuá, São
Carlos do Ivaí, São João do Caiuá, Tamboara, Terra Rica e Uniflor;XVI - Pato Branco: ‘o respectivo município e os de
Chopinzinho, Clevelândia, Coronel Vivida, Iapejara do Oeste, Mangueirinha, Mariápolis,
São João, São Jorge do Oeste, Sulina, Verê e Vitorino;XVII - Ponta Grossa : o respectivo município e os de Castro,
Imbituva, Ipiranga, Irati, Ivaí, Palmeira, Piraí do Sul, Porto Amazonas, São João do
Triunfo, Teixeira Soares e Tibagi;XVIII - Toledo: o respectivo município e os de Assis Chateaubriand,
Formosa do Oeste, Jesuítas, Marechal Cândido Rondon, Nova Santa Rosa, Palotina, Santa
Helena, São José Palmeiras, Tupãssi e Vera Cruz do Oeste;XIX - Umuarama: o respectivo município e os de Altônia, Alto
Piquiri, Cruzeiro do Oeste, Douradina, Francisco Alves, Icaraíma, Iporã, Maria Helena,
Mariluz, Nova Olímpia, Pérola São Jorge do Patrocínio, Tapira e Xambrê; eXX - União da Vitória: o respectivo município de Bituruna, Cruz
Machado, General Carneiro, Mallet, Paula Freitas, Paulo Frontin, Porto Vitória, Rio Azul
e São Mateus do Sul.Art. 19. São criadas, na 10ª Região da Justiça do Trabalho,
vinte e cinco Juntas de Conciliação e Julgamento, assim distribuídas: duas no Distrito
Federal, em Taguatinga (1ª e 2ª); nove no Estado de Goiás, sendo duas em Goiânia (5ª
e 6ª) e uma em Caldas Novas, Formosa, Gurupi, Itubiara, Jataí, Luziânia e Uruaçu;
três no Estado de Mato Grosso, sendo uma em Cuiabá (2ª), Cáceres e Colider; dez no
Estado de Mato Grosso do Sul, sendo duas em Campo Grande (2ª e 3ª), Aquidauana,
Amambaí, Coxim, Dourados, Mundo Novo, Nova Andradina, Ponta Porã e Três Lagoas e uma no
Estado do Tocantins, em Miracema do Norte.Art. 19. Ficam criadas, na
10ª Região da Justiça do Trabalho, vinte e cinco Juntas de Conciliação e
Julgamento, assim distribuídas: duas no Distrito Federal, em Taguatinga (1ª
e 2ª); nove no Estado de Goiás, sendo duas em Goiânia (5ª e 6ª) e uma em
Caldas Novas, Formosa, Gurupi, Itumbiara, Jataí, Luziânia e Uruaçu; três no
Estado do Mato Grosso, sendo uma em Cuiabá (2ª), Cáceres e Colider, dez no
Estado do Mato Grosso do Sul, sendo duas em Campo Grande (2ª e 3ª) e uma em
Aquidauana, Amambaí, Coxim, Dourados (2ª), Mundo Novo, Nova Andradina, Ponta
Porã e Três Lagoas e uma no Estado de Tocantins, em Miracema do Norte.(Redação dada pela Lei nº 8.855, de 1994)Art. 20. Ficam assim definidos as áreas de jurisdição das Juntas
de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo, pertencentes à 10ª
Região.a) no Distrito Federal:I - Brasília, a respectiva cidade e cidades adjacentes e demais
núcleos populacionais integrantes do Distrito Federal, excetuando-se as localidades
constantes do item II desta alínea;II - Taguatinga: a respectiva cidade satélite e as de Brazlândia e
Ceilândia;b) no Estado de Goiás:I - Goiânia : o respectivo município e os de Anicuns, Aparecida de
Goiânia, Araçu, Aragoiânia, Avelinópolis, Bela Vista de Goiás, Brazabrantes,
Campestre de Goiás, Caturaí, Cromínia, Goianira, Guapó, Hidrolândia, Inhumas,
Mairipotaba, Nazário, Nerópolis, Nova Veneza, Palmeiras de Goiás, Santa Bárbara de
Goiás, Trindade e Varjão;II - Anápolis: o respectivo município;III - Araguaína: o respectivo município e os de Ananás, Arapuena,
Babaçulândia, Colinas de Goiás, Filadélfia, Itaporã de Goiás, Presidente Kennedy e
Xambioá;IV - Caldas Novas: o respectivo município e os de Água Limpa,
Corumbaíba, Ipameri, Marzagão, Morrinhos, Piracanjuba e Pires do Rio;V - Catalão: o respectivo município e os de Anhangüera, Campo
Alegre de Goiás, Cumari, Davinópolis, Goiandira, Nova Aurora, Ouvidor, Santa Cruz de
Goiás e Três Ranchos;VI - Formosa : o respectivo município e os de Planaltina e
Cabeceiras;VIII - Gurupi: o respectivo município e os de Aliança do Norte,
Alvorada, Dueré, Figueirópolis, Formoso do Araguaia e Peixe;VIII - Itumbiara: o respectivo município e os de Bom Jesus de
Goiás, Buriti Alegre, Goiatuba e Panamá;IX - Jataí: o respectivo município e os de Aparecida do Rio Doce,
Caçu, Estância, Mineiros e Naveslândia;X - Luziânia: o respectivo município e os de Cristalina, Silvânia
e Vianópolis;XI - Rio Verde: o respectivo município e os de Acreúna, Cachoeira
Alta, Castelândia, Montividiu, Quirinópolis, Santa Helena de Goiás e Serranópolis; eXII - Uruaçu: o respectivo município e os de Barro Alto,
Campinorte, Ceres, Estrela do Norte, Goianésia, Hidrolina, Itapaci, Jardim Paulista,
Niquelândia, Rialma e Rubiataba;c) no Estado de Mato Grosso:I - Cuiabá: o respectivo município e os de Acorizal, Aripuanã,
Barão de Melgaço, Chapada dos Guimarães, Diamantina, Nossa Senhora do Livramento,
Rosário do Oeste, Santo Antônio do Leverger e Várzea Grande;II - Cáceres: o respectivo município e os de Alto Paraguai, Ana
Bela, Araputanga, Arenápolis, Barra dos Bugres, Denise, Jauru, Mirassol do Oeste, Nobres,
Nortelândia, Nova Figueirópolis, Pontes e Lacerda, Poconé, Quatro Marias, Rio Branco,
Salto do Céu e Tangará da Serra;III - Colider: o respectivo município e os de Alta Floresta,
Carmem, Cidade Industrial, Cláudia, Itaúba, Nova Canaã, Novo Mundo, Oscar Americano,
Patrimônio, Plara-Açu, Porto dos Ganchos, Santa Felicidade, Sinop, Terra Nova e Vera; eIV - Rondonópolis: o respectivo município e os de Alto Garças,
Dom Aquino, Etiquira, Guiratinga, Jaciara, Juscimeira, Pedra Preta e Poxoréo;d) no Estado de Mato Grosso do Sul:I - Campo Grande: o respectivo município e os de Sidrolândia,
Teremos, Rochedo, Corguinho, Bandeirantes, São Gabriel D'Oeste, Camapuã, Jaraguari e
Ribas do Rio Pardo;II - Amambaí: o respectivo município e os de Coronel Sapucaia,
Paranhos, Sete Quedas e Tacuru;III - Aquidauana: o respectivo município e os de Anastácio, Bela
Vista, Bonito, Bodoquena, Caracol, Guia Lopes da Laguna, Jardim, Miranda, Nioaque e Porto
Murtinho;IV - Corumbá: o respectivo município e os de Ladário e Porto
Esperança;V - Coxim: o respectivo município e os de Pedro Gomes, Rio Negro e
Rio Verde de Mato Grosso;VI - Dourados: o respectivo município e os de Caarapó,
Deodápolis, Douradina, Fátima do Sul, Glória de Dourados, Itaporã, Juty, Maracaju, Rio
Brilhante e Vicentina;VII - Mundo Novo: o respectivo município e os de Eldorado,
Iguatemi, Japorã, Naviraí, Itaguiari;VIII - Nova Andradina: o respectivo município e os de Invinhema,
Angélica, Baitaporã, Taguaruçu, Bataguaçu e Anaurilândia;IX - Ponta Porã: o respectivo município e os de Antônio João e
Aral Moreira;X - Três Lagoas: o respectivo município e os de Água Clara,
Brasilândia, Inocência, Selvíria e Santa Rita do Pardo.Art. 21. São criadas, na 11º Região da Justiça do Trabalho, oito
Juntas de Conciliação e Julgamento, no Estado do Amazonas, assim distribuídas: duas em
Manaus (8ª e 9ª) e uma em Benjamin Constant, Coari, Eirunepé, Humaitá, Lábrea e
Tabatinga.Art. 22. Ficam assim definidas as áreas de jurisdição das Juntas
de Conciliação e Julgamento, localizadas na cidades abaixo, pertencentes à 11ª
Região:a) no Estado do Amazonas:I - Manaus: o respectivo município;II - Benjamin Constant: o respectivo município;III - Coari: o respectivo município e os de Tefé, Alvarães,
Uanini, Codajás e Anori;IV - Eirunepé: o respectivo município;V - Humaitá: o respectivo município e os de Manicoré e Novo
Aripuanã;VI - Itacoatiara: o respectivo município e os de Autazes, Borba,
Itapiranga, Nova Olinda do Norte, Silves e Urucurituba;VII - Lábrea: o respectivo município;VIII - Parintins: o respectivo município e os de Barreirinha,
Maués, Nhamundá e Urucará; eIX - Tabatinga: o respectivo município e os de Atalaia do Norte e
São Paulo de Oliveira;b) no Estado de Roraima:I - Boa Vista: o respectivo município e o de Caracaraí.Art. 23. São criadas, na 12ª Região da Justiça do Trabalho, onze
Juntas de Conciliação e Julgamento, no Estado de Santa Catarina, assim distribuídas:
uma em Florianópolis (3ª), raranguá, Blumenau (2ª), Canoinhas, Criciúma (2ª),
Itajaí (2ª), Jaraguá do Sul, Joinville (3ª), São Bento do Sul, Videira e Xanxerê.Art. 24. Ficam assim definidas as áreas de jurisdição das Juntas
de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo, pertencentes à 12ª
Região:I - Florianópolis: o respectivo município e os de Águas Mornas,
Angelina, Anitápolis, Antônio Carlos, Biguaçu, Garopaba, Governador Celso Ramos,
Palhoça, Paulo Lopes, Rancho Queimado, Santo Amaro da Imperatriz, São Bonifácio e São
José;II - Araranguá: o respectivo município e os de Jacinto Machado,
Maracajá, Meleiro, Praia Grande, São João do Sul, Sombrio, Timbé do Sul e Turvo;III - Blumenau: o respectivo município e os de Ascurra, Benedito
Novo, Indaial, Gaspar, Pomerode, Rio de Cedros, Rodeio e Timbó;IV - Brusque: o respectivo município e os de Botuverá, Canelinha,
Guabiruba, Major Gercino, Nova Trento, São João Batista e Tijucas;V - Caçador: o respectivo município e os de Lebon Régis, Matos
Costa, Santa Cecília e Rio das Antas;VI - Canoinhas: o respectivo município e os de Irineópolis, Major
Vieira, Porto União e Três Barros;VII - Chapecó: o respectivo município e os de Águas de Chapecó,
Caibi, Caxambu do Sul, Coronel Freitas, Modelo, Nova Erechim, Palmitos, Pinhalzinho, São
Carlos e Saudades;VIII - Concórdia: o respectivo município e os de Ipira, Ipumirim,
Irani, Itá, Jaborá, Peritiba, Piratuba, Presidente Castelo Branco, Seara e Xavantina;IX - Criciúma: o respectivo município e os de Içara, Lauro
Müller, Morro da Fumaça, Nova Veneza, Orleans, Siderópolis e Urussanga;X - Itajaí: o respectivo município e os de Balneário de
Camboriú, Barra Velha, Camboriú, Ilhota, Itapema, Luiz Alves, Navegantes, Penha,
Piçarras e Porto Belo;XI - Jaraguá do Sul: o respectivo município e os de Corupa,
Guaramirim, Massaranduba e Schroeder;XII - Joaçaba: o respectivo município e os de Água Doce, Campos
Novos, Capinzal, Catanduvas, Erval Velho, Herval D'Oeste, Ibicaré, Lacerdópolis, Ouro e
Treze Tílias;XIII - Joinville: o respectivo município e os de Araquari, Garuva e
São Francisco do Sul;XIV - Lajes: o respectivo município e os de Anita Garibaldi, Bom
Jardim da Serra, Bom Retiro, Campo Belo do Sul, Correia Pinto, Curitibanos, Otacílio
Costa, Ponte Alta, São Joaquim, São José do Cerrito e Urubici;XV - Mafra: o respectivo município e os de Campo Alegre,
Itaiópolis, Monte Castelo, Papanduva, Rio Negrinho e São Bento do Sul;XVI - Rio do Sul: o respectivo município e os de Agrolândia,
Agronômica, Alfredo Wagner, Atalanta, Aurora, Dona Emma, Ibirama, Imbuia, Ituporanga,
Laurentino, Leoberto Leal, Lontras, Petrolândia, Pouso Redondo, Presidente Getúlio,
Presidente Nereu, Rio do Campo, Rio do Oeste, Salete, Taió, Trombudo Central, Vidal Ramos
e Witmarsum;XVII - São Miguel D'Oeste: o respectivo município e os de
Anchieta, Campo Erê, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Guaraciaba, Guarujá do
Sul, Itapiranga, Maravilha, Mondaí, Palma Sola, Romelândia e São José do Cedro;XVIII - Tubarão: o respectivo município e os de Armazém, Braço
do Norte, Grão-Pará, Gravatal, Imaruí, Imbituba, Jaquaruna, Laguna, Pedras Grandes, Rio
Fortuna, Santa Rosa de Lima, São Ludgero, São Martinho e Treze de Maio;XIX - Videira: o respectivo município e os de Arroio Trinta,
Fraiburgo, Pinheiro Preto, Salto Veloso e Tangará; eXX - Xanxerê: o respectivo município e os de Abelardo Luz, Faxinal
dos Guedes, Galvão, Quilombo, São Domingos, São Lourenço D'Oeste, Ponte Serrada e
Xaxim.Art. 25. São criadas, na 13ª Região da Justiça do Trabalho,
cinco Juntas de Conciliação e Julgamento, assim distribuídas: quatro no Estado da
Paraíba, sendo duas em João Pessoa (3ª e 4ª), uma em Patos e uma em Sousa; e uma no
Estado do Rio Grande do Norte, em Natal (3ª).Art. 26. Ficam assim definidas as áreas de jurisdição das Juntas
de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo, pertencentes à 13ª
Região:a) no Estado da Paraíba:I - João Pessoa: o respectivo município e os de Alhandra; Bayeux,
Caaporã, Cabedelo, Caldas Brandão, Conde, Cruz do Espírito Santo, Gurinhém, Itabaiana,
Juripiranga, Lucena, Mogeiro, Natuba, Pedras de Fogo, Pilar, Pitimbu, Salgado de São
Félix, Santa Rita, São Miguel de Taipu e Sapé;II - Campina Grande: o respectivo município e os de Alagoa Grande,
Alagoa Nova, Areal, Aroeiras, Areia, Barra de São Miguel, Boqueirão, Cabeceiras,
Esperança, Fagundes, Ingá, Itatuba, Juarez Távora, Lagoa Seca, Maçaranduba, Montadas,
Olivedos, Pocinhos, Puxinanã, Queimadas, Remígeo, São Sebastião de Lagoa de Roça,
Serra Redonda, Soledade e Umbuzeiro;III - Patos: o respectivo município e os de Cacimba de Areia,
Catingueira, Condado, Desterro, Desterro de Malta, Emas, Imaculada, Juazeirinho, Junco do
Seridó, Livramento, Malta, Olho D'Água, Quixabá, Salgadinho, Santa Terezinha, São
José do Bonfim, São José do Espinharas, São José do Sabugi, Santa Luzia, São Mamede,
Taperoá, Teixeira e Várzea; eIV - Sousa: o respectivo município e os de Aguiar, Antenor Navarro,
Bom Jesus, Cachoeira dos Índios, Cajazeiras, Carrapateira, Coremas, Lagoa, Lastro,
Nazarezinho, Paulista, Pombal, Santa Cruz, Santa Helena, São José da Lagoa Tapada, São
José de Piranhas, Triunfo e Uiraúna;b) no Estado do Rio Grande do Norte:I - Natal: o respectivo município e os de Bom Jesus, Ceará-Mirim,
Eduardo Gomes, Extremoz, Ielmo Marinho, Januário Cicco, João Câmara, Lagoa Salgada,
Lagoa de Pedras, Macaíba, Maxaranguapé, Monte Alegre, Poço Branco, Presidente
Juscelino, Riachuelo, São Gonçalo do Amarante, São Paulo do Potengi, São Pedro,
Senador Elói de Souza, Taipu e Vera Cruz;II - Goianinha: o respectivo município e os de Arês, Baía
Formosa, Brejinho, Canguaretama, Espírito Santo, Lagoa D'Anta, Montanhas, Nízia
Floresta, Nova Cruz, Passagem, Passa e Fica, Pedro Velho, Santo Antônio, São José do
Mipibu, Senador Georgino Avelino, Serrinha, Tibau do Sul, Várzea e Vila Flor;III - Macau: o respectivo município e os de Açu, Afonso Bezerra,
Alto do Rodrigues, Angicos, Carnaubais, Galinhos, Guamaré, Ipanguaçu, Jandaíra,
Parazinho, Pedra Grande, Pedra Preta, Pedro Avelino, Pendências, São Bento do Norte e
São Rafael; eIV - Mossoró: o respectivo município e os de Apodi, Areia Branca,
Augusto Severo, Baraúna, Caraúbas, Felipe Guerra, Governador Dix-Sept, Grossos, Olho
D'Água dos Borges, Paraú, Severiano Melo e Upanema.Art. 27. São criadas, na 14ª Região da Justiça do Trabalho,
quatro Juntas de Conciliação e Julgamento, assim distribuídas: duas no Estado de
Rondônia, sendo uma em Porto Velho (3ª) e Ariquemes e duas no Estado do Acre, sendo uma
em Rio Branco (2ª) e Cruzeiro do Sul.Art. 28. Ficam assim definidas as áreas de jurisdição das Juntas
de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo, pertencentes à 14ª
Região:a) no Estado de Rondônia:I - Porto Velho: o respectivo município;II - Ariquemes: o respectivo município;III - Cacoal: o respectivo município e os de Alta Floresta D'Oeste,
Costa Marques, Espigão D'Oeste, Nova Brasilândia D'Oeste, Pimenta Bueno, Rolim de Moura
e Santa Luzia D'Oeste; IV - Guajará-Mirim: o respectivo município;V - Ji-Paraná: o respectivo município e os de Jaru, Ouro Preto
D'Oeste e Presidente Médici; eVI - Vilhena: o respectivo município e os de Cerejeiras e Colorado
D'Oeste;b) no Estado do Acre:I - Rio Branco: o respectivo município e os de Assis Brasil, Manoel
Urbano, Plácido de Castro e Senador Guiomar; eII - Cruzeiro do Sul: o respectivo município e os de Feijó,
Mâncio Lima e Tarauacá.Art. 29. São criadas, na 15ª Região da Justiça do Trabalho, no
Estado de São Paulo, com sede em Campinas, vinte e quatro Juntas de Conciliação e
Julgamento, assim distribuídas: uma em Campinas (4ª) e uma em Adamantina, Amparo,
Andradina, Araçatuba (2ª), Araras, Bebedouro, Caraguatatuba, Dracena, Itanhaém,
Itapeva, Itápolis, Ituverava, Jaú (2ª), Lins, Pindamonhangaba, Piracicaba (2ª), Porto
Ferreira, Presidente Venceslau, Registro, duas em Ribeirão Preto (3ª e 4ª) e uma em
Tupã e Sertãozinho.Art. 30. Ficam assim definidas as áreas de Jurisdição das Juntas
de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo, pertencentes à 15ª
Região;I - Adamantina: o respectivo município e os de Flora Rica, Flórida
Paulista, Inúbia Paulista, Lucélia, Mariápolis, Osvaldo Cruz, Pacaembu, Parapuã,
Piacatu, Rinópolis, Sagres e Salmorão;II - Americana: o respectivo município e os de Cosmópolis, Nova
Odessa, Santa Bárbara D'Oeste e Sumaré;III - Amparo: o respectivo município e os de Águas de Lindóia,
Jaguariúna, Lindóia, Monte Alegre do Sul, Morungaba, Pedreira, Serra Negra e Socorro;IV - Andradina: o respectivo município e os de Castilho,
Guaraçaí, Itapura, Lavínia, Mirandópolis; Murutinga do Sul, Nova Independência,
Pereira Barreto e Sud Menucci;V - Araçatuba: o respectivo município e os de Alto Alegre, Bento
de Abreu, Bilac, Birigui, Braúna, Buritama, Clementina, Coroados, Gabriel Monteiro,
Glicério, Guararapes, Penápolis, Rubiácea, Santópolis do Aguapeí e Valparaíso;VI - Araraquara: o respectivo município e os de Américo
Brasiliense, Boa Esperança do Sul, Matão, Nova Europa, Rincão e Santa Lúcia;VII - Araras: o respectivo município e os de Conchal, Leme e Santa
Cruz da Conceição;VIII - Assis: o respectivo município e os de Borá, Cândido Mota,
Cruzália, Echaporã, Florínea, João Ramalho, Maracaí, Palmital, Paraguaçu Paulista,
Platina e Quatá;IX - Avaré: o respectivo município e os de Águas de Santa
Bárbara, Arandu, Cerqueira César, Itái, Manduri, Óleo de Paranapanema;X - Barretos: o respectivo município e os de Altair, Colina,
Colômbia, Guaíra, Jaborandi e Olímpia;XI - Bauru: o respectivo município e os de Agudos, Arealva, Avaí,
Cabrália Paulista, Duartina, Lucianópolis, Piratininga e Ubirajara;XII - Bebedouro: o respectivo município e os de Cajobi, Monte Azul
Paulista, Piranji, Pitangueiras, Severínia, Terra Roxa e Viradouro;XIII - Botucatu: o respectivo município e os de Anhembi,
Areiópolis, Bofete, Conchas, Itatinga, Lençóis Paulistas, Pardinho, Pereiras e São
Manoel;XIV - Bragança Paulista: o respectivo município e os de Atibaia,
Bom Jesus dos Perdões, Jarinu, Joanópolis, Nazaré Paulista, Pedra Bela, Pinhalzinho e
Piracaia;XV - Campinas: o respectivo município e os de Paulínia e Valinhos;XVI - Capivari: o respectivo município e os de Cerquilho, Elias,
Fausto, Laranjal Paulista, Mombuca, Monte Mor, Rafard, Rio das Pedras e Tietê;XVII - Caraguatatuba: o respectivo município e os de Ilha Bela,
São Sebastião e Ubatuba;XVIII - Catanduva: o respectivo município e os de Ariranha,
Catiguá, Ibirá, Irapuã, Itajobi, Palmares Paulista, Paraíso, Pindorama, Sales, Santa
Adélia, Tabapuã e Urupês;IX - Cruzeiro: o respectivo município e os de Areias, Bananal,
Cachoeira Paulista, Lavrinhas, Queluz, São José do Barreiro e Silveiras;XX - Dracena: o respectivo município e os de Irapuru,
Junqueirópolis, Monte Castelo, Nova Guataporanga, Ouro Verde, Panorama, Paulicéia, Santa
Mercedes, São João do Pau D'Alho e Tupi Paulista;XXI - Fernandópolis: o respectivo município e os de Aparecida
D'Oeste, Auriflama; Dolcinópolis, Estrela D'Oeste, General Salgado, Guarani D'Oeste,
Guzolândia, Indiaporã, Jales, Macedônia, Marinópolis, Meridiano, Mira Estrela,
Palmeira D'Oeste, Paranapuã, Pedranópolis, Populina, Rubinéia, Santa Albertina, Santa
Clara D'Oeste, Santa Fé do Sul, Santa Rita D'Oeste, Santana da Ponte Pensa, São
Francisco, São João das Duas Pontes, Três Fronteiras, Turmalina e Urânia;XXII - Franca: o respectivo município e os de Cristais Paulista,
Itirapuã, Patrocínio Paulista, Pedregulho, Restinga, Ribeirão Corrente, Rifaina e São
José da Bela Vista;XXIII - Guaratinguetá: o respectivo município e os de Aparecida,
Cunha, Lagoinha, Lorena, Piquete e Roseira;XXIV - Itanhaém: o respectivo município e os Itariri, Miracatu,
Mongaguagá, Pedro de Toledo e Peruíbe;XXV - Itapetininga: o respectivo município e os de Angatuba, Buri,
Cesário Lange, Guareí, Porangaba, São Miguel Arcanjo, Sarapuí e Tatuí;XXVI - Itapeva: o respectivo município e os de Apiaí, Barão de
Antonina, Capão Bonito, Coronel Macedo, Guapiara, Iporanga, Itaberá, Itaporanga,
Itararé, Ribeira, Ribeirão Branco, Riversul, Taguaí e Taquarituba;XXVII - Itápolis: o respectivo município e os de Borborema,
Iacanga, Ibitinga, Itaju, Novo Horizonte e Tabatinga;XXVIII - Ituverava: o respectivo município e os de Aramina,
Buritizal, Guará, Igarapava, Ipuã, Jeriquara, Miguelópolis, Morro Agudo, Nuporanga,
Orlândia, Sales Oliveira e São Joaquim da Barra;XXIX -Itu: o respectivo município e os de Boituva, Cabreúva,
Indaiatuba, Porto Feliz e Salto;XXX - Jaboticabal: o respectivo município e os de Cândido
Rodrigues, Dobrada, Fernando Prestes, Guariba, Monte Alto, Pradópolis, Santa Ernestina,
Taiaçu, Taiúiva, Taquaritinga e Vista Alegre do Alto;XXXI - Jacareí: o respectivo município e os de Igaratá e Santa
Branca;XXXII - Jaú: o respectivo município e os de Bariri, Barra Bonita,
Bocaina, Boracéia, Brotas, Dois Córregos, Igaraçu do Tietê, Itapuí, Macatuba,
Mineiros do Tietê, Pederneiras e Torrinha;XXXIII - Jundiaí: o respectivo município e os de Campo Limpo
Paulista, Itatiba, Itupeva, Louveira, Várzea Paulista e Vinhedo;XXXIV - Limeira: o respectivo município e os de Cordeirópolis e
Iracemápolis;XXXV - Lins: o respectivo município e os de Avanhandava, Balbinos,
Barbosa, Cafelândia, Getulina, Guaiçara, Pirajuí, Pongaí, Presidente Alves,
Promissão, Reginópolis, Sabino e Uru;XXXVI - Marília: o respectivo município e os de Álvaro de
Carvalho, Alvinlândia, Gália, Garça, Guaimbé, Júlio Mesquita, Lupércio, Lutécia,
Ocauçu, Oriente, Oscar Bressane, Pompéia e Vera Cruz;XXXVII - Mogi Mirim: o respectivo município e os de Artur Nogueira,
Itapira, Mogi Guaçu e Santo Antônio de Posse;XXXVIII - Ourinhos: o respectivo município e os de Bernardino de
Campos, Campos Novos Paulista, Xavantes, Fartura, Ibirarema, Ipauçu, Piraju, Ribeirão do
Sul, Salto Grande, Santa Cruz do Rio Pardo, São Pedro do Turvo, Sarutaia, Tejupá e
Timburi;XXXIX - Pindamonhangaba: o respectivo município e os de Campos do
Jordão, Santo Antônio do Pinhal e São Bento do Sapucaí;XL - Piracicaba: o respectivo município e os de Água de São
Pedro, Charqueada, Santa Maria da Serra e São Pedro;XLI - Porto Ferreira: o respectivo município e os de Descalvado,
Luiz Antônio, Piraçununga, Santa Cruz das Palmeiras, Santa Rita do Passa Quatro, Santa
Rosa de Viterbo e Tambaú;XLII - Presidente Prudente: o respectivo município e os de Alfredo
Marcondes, Álvares Machado, Anhumas, Caiabu, Estrela do Norte, Iepê, Indiana,
Martinópolis, Narandiba, Pirapozinho, Presidente Bernardes, Rancharia, Regente Feijó,
Sandovalina, Santo Expedito, Taciba e Tarabaí;XLIII - Presidente Venceslau: o respectivo município e os de
Caiuá, Marabá Paulista, Mirante do Paranapanema, Piquerobi, Presidente Epitácio, Santo
Anastácio e Teodoro Sampaio;XLIV - Registro: o respectivo município e os de Barra do Turvo,
Cananéia, Eldorado, Iguape, Jacupiranga, Juquiá, Pariquera-Açu e Sete Barras;XLV - Ribeirão Preto: o respectivo município e os de Altinópolis,
Batatais, Brodósqui, Cajuru, Cássia dos Coqueiros, Cravinhos, Jardinópolis, Santo
Antônio da Alegria, São Simão, Serra Azul e Serrana;XLVI - Rio Claro: o respectivo município e os de Analândia,
Corumbataí, Ipeúna, Itirapina e Santa Gertrudes;XLVII - São Carlos: o respectivo município e os de Dourado, Ibaté
e Ribeirão Bonito;XLVIII - São João da Boa Vista: o respectivo município e os de
Aguaí, Águas da Prata, Espírito Santo do Pinhal, Santo Antônio do Jardim e Vargem
Grande do Sul;XLIX - São José do Rio Pardo: o respectivo município e os de
Caconde, Casa Branca, Divinolândia, Itobi, Mococa, São Sebastião da Grama e Tapiratiba;L - São José do Rio Preto: o respectivo município e os de Adolfo,
Bady Bassitt, Bálsamo, Cedral, Guapiaçu, Icém, Jaci, José Bonifácio, Mendonça,
Mirassol, Mirassolândia, Monte Aprazível, Neves Paulista, Nipoã, Nova Aliança, Nova
Granada, Onda Verde, Orindiúva, Palestina, Paulo de Faria, Planalto, Poloni, Potirendaba,
Tanabi, Uchôa e União Paulista;LI - São José dos Campos: o respectivo município e os de
Caçapava, Jambeiro, Monteiro Lobato e Paraibuna;LII - Sertãozinho: o respectivo município e os de Barrinha, Dumont
e Pontal;LIII - Sorocaba: o respectivo município e os de Araçoiaba da
Serra, Capela do Alto, Ibiúna, Iperó, Mairinque, Piedade, Pilar do Sul, Salto de
Pirapora, São Roque, Tapiraí, Vargem Grande Paulista e Votorantim;LIV - Taubaté: o respectivo município e os de Natividade da Serra,
Redenção da Serra, São Luiz do Paraitinga e Tremembé;LV - Tupã: o respectivo município e os de Bastos, Herculândia,
Iacri, Luisiânia, Queiroz e Quintana; e LVI - Votuporanga: o respectivo município e os
de Álvares Florence, Américo de Campos, Cardoso, Cosmorama, Floreal, Gastão Vidigal,
Macaubal, Magda, Monções, Nhandeara, Nova Luzitânia, Pontes Gestal, Riolândia,
Sebastianópolis do Sul, Turiúba e Valentim Gentil.Art. 31. São criadas, na 16ª Região da Justiça do Trabalho, seis
Juntas de Conciliação e Julgamento, assim distribuídas: cinco no Estado do Maranhão,
sendo uma em Balsas, Barra do Corda, Caxias, Chapadinha e Pinheiros; e uma no Estado do
Piauí, em São Raimundo Nonato.Art. 32. Ficam assim definidas as áreas de jurisdição das Juntas
de Conciliação e Julgamento localizadas nas cidades abaixo, pertencentes à 16ª
Região:a) no Estado do Maranhão:I - São Luís: o respectivo município e os de Rosário, São José
de Ribamar e Paço do Lumiar;II - Bacabal: o respectivo município e os de Coroatá,
Igarapé-Grande, Lago da Pedra, Lago do Junco, Lago Verde, Lima Campos, Olho D'Água das
Cunhãs, Paulo Ramos, Pedreiras, Poção de Pedras, São Luiz Gonzaga do Maranhão, São
Mateus do Maranhão e Vitorino Freire;III - Balsas: o respectivo município e os de Fortaleza dos
Nogueiras, Loreto, Riachão, Sambaíba, São Félix de Balsas, São Raimundo das
Mangabeiras e Tasso Fragoso;IV - Barra do Corda: o respectivo município e os de Dom Pedro,
Gonçalves Dias, Grajaú, Joselândia, Mirador, Piratinópolis, Presidente Dutra, São
Domingos do Maranhão e Tuntum;V - Caxias: o respectivo município e os de Aldeias Altas, Codó,
Coelho Neto, Afonso, Cunha e Duque Bacelar;VI - Chapadinha: o respectivo município e os de Anapurus, Brejo,
Buriti de Inácio Vaz, Itapecuru, Magalhães de Almeida, Mata Roma, Nina Rodrigues, Santa
Quitéria do Maranhão, São Bento do Rio Preto, São Bernardo, Urbano Santos e Vargem
Grande;VII - Imperatriz: o respectivo município e os de Açailândia,
Amarante do Maranhão, Estreito, João Lisboa, Montes Altos, Porto Franco e Sítio Novo;VIII - Pinheiros: o respectivo município e os de Bequimão, Santa
Helena, São Bento, São Vicente Férrer, São João Batista e Peri-Mirim; eb) no Estado do Piauí:I - Teresina: o respectivo município e os
de Altos, Demerval Lobão, Campo Maior, Monsenhor Gil e União; e no Estado do Maranhão o
de Timon;I - Teresina: o respectivo município e os de
Altos, Demerval Lobão, Campo Maior, José de Freitas, Monsenhor Gil e União; e no Estado
do Maranhão o de Timon;(Redação dada pela Lei nº 7.865, de 31.10.1989)II - Parnaíba: o respectivo município e os de Buriti dos Lopes e
Luiz Correia; eIII - São Raimundo Nonato: o respectivo município e os de Anísio
de Abreu, Canto do Buriti, Caracol, Curral Novo, Dirceu Arcoverde, São João do Piauí e
Várzea Grande.Art. 33. Ficam criados na Justiça do Trabalho:I - Na 1ª Região: dezoito cargos de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta; nove cargos de Juiz do Trabalho Substituto; trinta e seis funções de Vogal;
dezoito cargos em comissão de Diretor de Secretaria; dezoito cargos de Técnico
Judiciário; trinta e seis cargos de Oficial de Justiça Avaliador; trinta e seis cargos
de Auxiliar Judiciário; dezoito cargos de Agente de Segurança Judiciária; dezoito
cargos de Atendente Judiciário e um cargo em comissão de Distribuidor;II - Na 2ª Região: trinta e oito cargos de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta; dezenove cargos de Juiz do Trabalho Substituto; setenta e seis
funções de Vogal; trinta e oito cargos em comissão de Diretor de Secretaria; trinta e
oito cargos de Técnico Judiciário; setenta e seis cargos de Oficial de Justiça
Avaliador; setenta e seis cargos de Auxiliar Judiciário; trinta e oito cargos de Agente
de Segurança Judiciária; trinta e oito cargos de Atendente Judiciário e cinco cargos em
comissão de Distribuidor;III - Na 3ª Região: trinta e dois cargos de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta; dezesseis cargos de Juiz do Trabalho Substituto; sessenta e quatro
funções de Vogal; trinta e dois cargos em comissão de Diretor de Secretaria; trinta e
dois cargos de Técnico Judiciário; sessenta e quatro cargos de Oficial de Justiça
Avaliador; sessenta e quatro cargos de Auxiliar Judiciário; trinta e dois cargos de
Agente de Segurança judiciária; trinta e dois cargos de Atendente Judiciário e oito
cargos em comissão de Distribuidor;IV - Na 4ª Região: doze cargos de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta; seis cargos de Juiz do Trabalho Substituto; vinte e quatro funções de Vogal; doze
cargos em comissão de Diretor de Secretaria; vinte e quatro cargos de Técnico
Judiciário; doze cargos de Oficial de Justiça Avaliador; sessenta e quatro cargos de
Auxiliar Judiciário; doze cargos de Agente de Segurança Judiciária e dois cargos em
comissão de Distribuidor;V - na 5ª Região: quatorze cargos de Juiz do Trabalho Presidente
de Junta; sete cargos de Juiz do Trabalho Substituto; vinte e oito funções de Juiz
Classista Temporário; quatorze cargos em comissão de Diretor de Secretaria; quatorze
cargos de Técnico Judiciário; vinte e oito cargos de Oficial de Justiça Avaliador;
vinte e oito cargos de Auxiliar Judiciário; quatorze cargos de Agente de Segurança
Judiciária; quatorze cargos de Atendente Judiciário e seis cargos em comissão de
Distribuidor;VI - na 6ª Região: 13 cargos de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta; seis cargos de Juiz do Trabalho Substituto; vinte e seis funções de Juiz
Classista Temporário; treze cargos em comissão de Diretor de Secretaria; treze cargos de
Técnico Judiciário; vinte e quatro cargos de Oficial de Justiça Avaliador; vinte e
quatro cargos de Auxiliar Judiciário; treze cargos de agente de Segurança Judiciária;
treze cargos de Atendente Judiciário e três cargos em comissão de Distribuidor;VII - na
7ª Região: três cargos de Juiz do Trabalho Presidente de Junta; um cargo de Juiz
do Trabalho Substituto; quatro funções de Juiz Classista Temporário; dois cargos
em comissão de Diretor de Secretaria; dois cargos de Técnico Judiciário; quatro
cargos de Oficial de Justiça Avaliador; quatro cargos de Auxiliar Judiciário;
dois cargos de Agente de Segurança Judiciária e dois cargos de Atendente
Judiciário;VII - na 7ª Região: 3 (três) cargos de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta; 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto; 6 (seis)
funções de Juiz Classista Temporário; 3 (três) cargos em comissão de Diretor de
Secretaria; 3 (três) cargos de Técnico Judiciário; 6 (seis) cargos de Oficial de
Justiça Avaliador; 6 (seis) cargos de Auxiliar Judiciário; 3 (três) cargos de
Agente de Segurança Judiciária; e 3 (três) cargos de Atendente Judiciário;(Redação dada pela Lei nº 7.962, de 21/12/89)VIII - na 8ª Região: quatro cargos de Juiz do Trabalho Presidente
de Junta; dois cargos de Juiz do Trabalho Substituto; oito funções de Vogal; quatro
cargos em comissão de Diretor de Secretaria; quatro cargos de Técnico Judiciário; oito
cargos de oficial de Justiça Avaliador; oito cargos de Auxiliar Judiciário; quatro
cargos de Agente de Segurança Judiciária e quatro cargos de Atendente Judiciário;IX - na 9ª Região: doze cargos de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta; seis cargos de Juiz do Trabalho Substituto; vinte e quatro funções de Vogal; doze
cargos em comissão de Diretor de Secretaria; doze cargos de Técnico Judiciário; vinte e
quatro cargos de Oficial de Justiça Avaliador; vinte e quatro cargos de Auxiliar
Judiciário; doze cargos de Agente de Segurança Judiciário; doze cargos de Atendente
Judiciário e três cargos em comissão de Distribuidor;X - na 10ª Região: vinte e três cargos de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta; treze cargos de Juiz do Trabalho Substituto; quarenta e seis
funções de Juiz Classista Temporário; vinte e três cargos em comissão de Diretor de
Secretaria; vinte e três cargos de Técnico Judiciário; quarenta e dois cargos de
Oficial de Justiça Avaliador; quarenta e dois cargos de Auxiliar Judiciário; vinte e
três cargos de Agente de Segurança Judiciária; vinte e três cargos de Atendente
Judiciário e seis cargos em comissão de Distribuidor;XI - na 11ª Região: oito cargos de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta; quatro cargos de Juiz do Trabalho Substituto; dezesseis funções de Vogal; oito
cargos em comissão de Diretor de Secretaria; oito cargos de Técnico Judiciário;
dezesseis de Oficial de Justiça Avaliador; dezesseis cargos de Auxiliar Judiciário; oito
cargos de Agente de Segurança Judiciária e oito cargos de Atendente Judiciário.XII - na 12ª Região: onze cargos de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta; seis cargos de Juiz do Trabalho Substituto; vinte e duas funções de Juiz
Classista Temporário; onze cargos em comissão de Diretor de Secretaria; onze cargos de
Técnico Judiciário; vinte cargos de Oficial de Justiça Avaliador; vinte cargos de
Auxiliar Judiciário; onze cargos de Atendente Judiciário e cinco cargos em comissão de
Distribuidor;XIII - na 13ª Região: cinco cargos de Juiz do Trabalho Presidente
de Junta; dois cargos de Juiz do Trabalho Substituto; dez funções de Vogal; cinco cargos
em comissão de Diretor de Secretaria; cinco cargos de Técnico Judiciário; dez cargos de
Oficial de Justiça Avaliador; dez cargos de Auxiliar Judiciário; cinco cargos de Agente
de Segurança Judiciária e cinco cargos de Atendente Judiciário;XIV - na 14ª Região: quatro cargos de Juiz do Trabalho Presidente
de Junta; dois cargos de Juiz do Trabalho Substituto; oito funções de Vogal; quatro
cargos em comissão de Diretor de Secretaria; quatro cargos de Técnico Judiciário; oito
cargos de Oficial de Justiça Avaliador; oito cargos de Auxiliar Judiciário; quatro
cargos de Agente de Segurança Judiciária; quatro cargos de Atendente Judiciário e um
cargo em comissão de Distribuidor;XV - na 15ª Região: vinte e quatro cargos de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta; doze cargos de Juiz do Trabalho Substituto; quarenta e oito funções
de Vogal; vinte e quatro cargos em comissão de Diretor de Secretaria; quarenta e oito
cargos de Técnico Judiciário; quarenta e oito cargos de Oficial de Justiça Avaliador;
quarenta e oito cargos de Auxiliar Judiciário; vinte e quatro cargos de Atendente
Judiciário e seis cargos em comissão de Distribuidor; eXVI - na 16ª Região: seis cargos de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta; três cargos de Juiz do Trabalho Substituto; doze funções de Vogal; seis cargos
em comissão de Diretor de Secretaria; seis cargos de Técnico Judiciário; doze cargos de
oficial de Justiça Avaliador; doze cargos de Auxiliar Judiciário; seis cargos de Agente
de Segurança Judiciária e seis cargos de Atendente Judiciário.Parágrafo único. Para cada exercente de função de Vogal, criada
por esta Lei, haverá um suplente.Art. 34. As Juntas de Conciliação e Julgamento, criadas por esta
Lei, serão instaladas e os respectivos cargos providos, gradativamente, à medida em que
ocorrer a disponibilidade de recursos financeiros.Art. 35. As alterações de Jurisdição decorrentes da
instituição das Juntas de Conciliação e Julgamento, previstas na presente Lei, serão
promovidas nas datas de instalação de cada um desses órgãos.§ 1º Nas localidades onde já existem Juntas de Conciliação e
Julgamento ficam mantidas a respectivas áreas de jurisdição, com as alterações desta
Lei.§ 2º Até a data da efetiva instalação de cada Junta de
Conciliação e Julgamento, ora criada, fica mantida a atual competência dos Juízes de
Direito das respectivas áreas de jurisdição, por força dosarts. 668e669 da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio
de 1943.Art. 36º O preenchimento dos cargos de provimento efetivo previstos
nesta Lei far-se-á de acordo com as normas legais e regulamentares, observadas as
disposições doart. 37, IeII da Constituição Federal.Art. 37º As despesas com a execução da presente Lei serão
atendidas com dotação orçamentária própria consignada aos respectivos Tribunais
Regionais do Trabalho.§ 1º Os recursos consignados à instalação das Juntas de
Conciliação e Julgamento, quando liberados, serão destinados de forma eqüitativa e
proporcional às Regiões, tomando-se por base o número de Juntas com que cada uma dela
é contemplada por esta Lei.§ 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho, quando da liberação dos
recursos, deverão instalar as Juntas das localidades comprovadamente prioritárias.Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de janeiro de 1989; 168º da Independência e 101º da
República.JOSÉ SARNEYPaulo BrossardEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 17.1.1989e retificado no D.O.U. de 13.6.1990* |
1,989 | 7.728, de 9.1.89 Publicada no DOU de 10.1.89 | Dispõe sobre as remunerações dos Desembargadores, Juízes de Direito, Juízes de Direito Substitutos, Juízes de Direito dos Territórios, integrantes da Justiça do Distrito Federal e Territórios. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7728.htm | L7728Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.728,
DE 9 DE JANEIRO DE 1989.Mensagem de vetoVigênciaDispõe sobre as remunerações dos Desembargadores,
Juízes de Direito, Juízes de Direito Substitutos, Juízes de Direito dos
Territórios, integrantes da Justiça do Distrito Federal e Territórios.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:Art.1º A remuneração básica dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios é fixada no valor de CZ$ 800.000,00
(oitocentos mil cruzados).§ 1º A remuneração básica dos Juízes de Direito do Distrito
Federal e dos Juízes de Direito dos Territórios é fixada em CZ$ 771.070,00
(setecentos e setenta e um mil e setenta cruzados) e a dos Juízes de Direito
Substitutos do Distrito Federal é fixada em CZ$ 742.620,18 (setecentos e
quarenta e dois mil seiscentos e vinte cruzados e dezoito centavos).§ 2º A verba de representação dos Juízes a que se refere este
artigo continua a corresponder o percentual estabelecido peloDecreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro
de 1987, majorado o percentual de Desembargador em seis pontos.§ 3º As remunerações dos Magistrados de que cogita esta Lei,
considerado básico, a verba de representação e vantagens pessoais observarão o
limite previsto noinciso V do art. 93 da Constituição Federal.Art.2º A gratificação adicional por tempo de serviço será calculada na base
de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre a remuneração básica e
a representação.Parágrafo único. Para a gratificação adicional de que trata
este artigo, será computado o tempo de advocacia, até o máximo de 15 (quinze)
anos, desde que não concomitante com o tempo de serviço público.Art.3º (Vetado).Art.4º Aplicam-se aos Desembargadores e Juízes aposentados da Justiça do
Distrito Federal e Territórios as disposições constantes desta Lei.Art.5º As remunerações e vantagens fixadas nesta Lei vigorarão a partir de 6
de outubro de 1988, deduzidos os valores correspondentes auferidos, desde então,
com base na legislação vigente.Art.6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações consignadas aos respectivos órgãos no Orçamento da União.Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.8º Revogam-se oDecreto-Lei nº 2.019, de 28 de março de 1983e demais disposições em
contrário.Brasília, 9 de janeiro de 1989; 168º da Independência e 101º
da República.JOSÉ SARNEYPaulo BrossardEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 10.1.1989* |
1,989 | 7.727, de 9.1.89 Publicada no DOU de 10.1.89 | Dispõe sobre a composição inicial dos Tribunais Regionais Federais e sua instalação, cria os respectivos quadros de pessoal e dá outras providências. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7727.htm | L7727Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.727, DE 9 DE JANEIRO DE 1989.Mensagem de vetoDispõe sobre a composição
inicial dos Tribunais Regionais Federais e sua instalação, cria os respectivos quadros
de pessoal e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Os Tribunais Regionais Federais,
criados pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, têm sede e jurisdição
definidas na Resolução nº 1, de 6 de outubro de 1988, do Tribunal Federal de Recursos,
expedida em obediência ao disposto no § 6º do art. 27 do mesmo Ato.Art. 2º Os Tribunais Regionais Federais terão
a seguinte composição inicial: 18 (dezoito) juízes, nas 1ª e 3ª Regiões; 14
(quatorze) nas 2ª e 4ª Regiões; e 10 (dez) juízes, na 5ª Região.Art. 3º Observado o disposto no artigo
anterior os candidatos a todos os cargos da composição inicial dos Tribunais Regionais
Federais serão indicados pelo Tribunal Federal de Recursos, consoante dispõem o § 7º,
segunda parte, e o§ 9º do art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, e nomeados pelo Presidente da República.§ 1º (Vetado).§ 2º Os juízes dos Tribunais Regionais
Federais, nomeados na forma deste artigo, tomarão posse perante o Presidente do Tribunal
Federal de Recursos.Art. 4º Os Tribunais Regionais Federais serão
instalados pelo Presidente do Tribunal Federal de Recursos e presididos pelo magistrado
mais antigo, oriundo da carreira de juiz federal, até a posse do Presidente e do
Vice-Presidente, eleitos na conformidade do que dispuserem os respectivos Regimentos
Internos.§ 1º O Vice-Presidente exercerá também a
função de Corregedor da Justiça Federal na respectiva jurisdição.(Vide Lei nº 8.418, de 1992)(Vide Lei nº 8.915, de 1994)§ 2º Os Tribunais Regionais Federais
aprovarão seus Regimentos Internos dentro de 30 (trinta) dias, contados de sua
instalação.Art. 5º Os Tribunais Regionais Federais
compor-se-ão de Turmas, que poderão ser agrupadas em Seções Especializadas, conforme
dispuser o Regimento Interno.Art. 6º Funcionará junto a cada Tribunal
Regional Federal uma Corregedoria com a competência que lhe fixar o Regimento Interno.Art. 7º Junto aos órgãos julgadores dos
Tribunais Regionais Federais funcionará um representante do Ministério Público Federal.Art. 8º Ficam criados 74 (setenta e quatro)
cargos de juiz de Tribunal Regional Federal, que serão providos, na composição inicial,
de acordo com o estabelecido no art. 3º desta Lei.Parágrafo único. O vencimento e a verba de
representação dos Juízes dos Tribunais Regionais Federais corresponderão a 90%
(noventa por cento) do vencimento e da verba de representação dos Ministros do Superior
Tribunal de Justiça mantido idêntico referencial entre as demais categorias da carreira.Art. 9º Ficam criados, na forma dos anexos
desta Lei, os quadros de pessoal das Secretarias dos Tribunais Regionais Federais, cujos
cargos serão providos nos termos da legislação em vigor.§ 1º Poderão ser nomeados para os cargos
criados neste artigo candidatos habilitados em concurso público realizado pelo Tribunal
Federal de Recursos e pela Justiça de primeiro grau, para cargos de atribuições iguais
ou assemelhadas, observada a respectiva escolaridade.§ 2º Enquanto não forem providos os cargos
dos quadros de pessoal, criados neste artigo, poderão ser colocados à disposição dos
Tribunais Regionais Federais, para o exercício de funções iguais ou assemelhadas às
que exercia, servidores dos quadros de pessoal do Tribunal Federal de Recursos e das
Secretarias das Seções Judiciárias, facultado aos mesmos o direito de integrarem os
quadros dos respectivos Tribunais, após 1 (um) ano, mediante opção e concordância do
órgão de origem.Art. 10 Poderão ser aproveitados, nos quadros
de pessoal dos Tribunais Regionais Federais ou das Secretarias das Seções Judiciárias,
em cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, por ato do Presidente do respectivo
Tribunal, os servidores concursados da Administração Pública que se encontrem prestando
serviços às Seções Judiciárias subordinadas à jurisdição de cada Tribunal, na data
de vigência desta Lei, na condição de requisitados, mediante opção e anuência do
órgão de origem.Parágrafo único. O aproveitamento de que
trata este artigo far-se-á mediante processo seletivo, cujos critérios serão fixadas em
resolução do Tribunal.Art. 11. O Conselho da Justiça Federal, no
prazo de 90 (noventa) dias, elaborará anteprojeto de lei, dispondo sobre a organização
da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.Parágrafo único. Até a promulgação da lei
a que se refere este artigo, aplicam-se à administração da Justiça Federal de primeiro
e segundo graus, no que couber, as disposições daLei nº 5.010, de 30 de maio de 1966,
respeitadas as normas constitucionais pertinentes.Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir ao Tribunal Federal de Recursos crédito especial de CZ$ 19.348.000.000,00 (dezenove
bilhões, trezentos e quarenta e oito milhões de cruzados), para atender às despesas
iniciais de instalação, organização e funcionamento dos Tribunais Regionais Federais.Parágrafo único. Os recursos necessários à
execução do disposto neste artigo decorrerão de cancelamento parcial de dotações
consignadas no Orçamento Geral da União.Art. 13. Instalados os Tribunais Regionais
Federais, a eles fica transferido o poder de disposição do crédito previsto nesta Lei.Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 9 de janeiro de 1989; 168º
da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYPaulo BrossardEste
texto não substitui o publicado no DOU de 10.1.1989Download para anexo* |
1,989 | 7.726, de 6.1.89 Publicada no DOU de 9.1.89 | Dispõe sobre as remunerações dos membros do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7726.htm | L7726Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.726,
DE 6 DE JANEIRO DE 1989.Mensagem de vetoVigênciaDispõe
sobre as remunerações dos membros do Tribunal de Contas da União e dá outras
providências.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:Art.
1º A remuneração básica dos Ministros do Tribunal de Contas da União, a partir de 6
de outubro de 1988, é fixada no valor de CZ$ 812.067,00 (oitocentos e doze mil e sessenta
e sete cruzados) e a dos Auditores no valor de CZ$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzados).§
1º A verba de representação mensal dos Ministros corresponde ao percentual estabelecido
peloDecreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987, e a dos Auditores ao percentual
estabelecido noart. 2º do Decreto-Lei nº 2.388, de 18 de dezembro de 1987, acrescido de
6 pontos percentuais.§
2º As remunerações dos Magistrados de que cogita esta Lei, considerado o básico, a
verba de representação e vantagens pessoais observarão o limite previsto noinciso V do
art. 93 da Constituição Federal.Art.
2º As remunerações básicas do Procurador-Geral e dos Subprocuradores-Gerais junto ao
Tribunal de Contas da União, a partir de 6 de outubro de 1988, são fixadas,
respectivamente, em CZ$ 812.067,00 (oitocentos e doze mil e sessenta e sete cruzados) e
CZ$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzados), extintas todas as gratificações que lhes
vinham sendo pagas, ressalvada a gratificação por tempo de serviço.Parágrafo único. As verbas de representação mensal do Procurador-Geral e dos
Subprocuradores-Gerais são fixadas nos percentuais de 212% (duzentos e doze por cento) e
202% (duzentos e dois por cento), respectivamente.Art.
3º A gratificação adicional por tempo de serviço será calculada na base de 5% (cinco
por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre a remuneração básica e a
representação.Art.
4º (Vetado).Art.
5º Aplicam-se aos Ministros Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas da União, aposentados, as disposições constantes desta Lei.Art.
6º As remunerações e vantagens fixadas nesta Lei vigorarão a partir de 6 de outubro de
1988, deduzidas as parcelas correspondentes auferidas, desde então, com base na
legislação vigente.Art.
7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprios do Tribunal de Contas da União.Art.
8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.9º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 6 de janeiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYPaulo BrossardEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 9.1.1989* |
1,989 | 7.725, de 6.1.89 Publicada no DOU de 9.1.89 | Dispõe sobre as remunerações dos Membros do Ministério Público da União. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7725.htm | L7725Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.725,
DE 6 DE JANEIRO DE 1989.Mensagem de vetoVide Lei nº 8.273, de 1991Vide Lei nº 9.031, de
1995Dispõe
sobre as remunerações dos Membros do Ministério Público da União.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:Art.
1º A remuneração e a verba de representação devidos aos Membros do Ministério
Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a partir de 1º de novembro de
1988, passam a ser as constantes do Anexo desta Lei.Art.
2º Ficam extintas, para o Ministério Público da União, as seguintes vantagens e
gratificações:I -
gratificação de nível superior, instituída peloDecreto-Lei nº 1.820, de 11 de
dezembro de 1980, e concedida ao Ministério Público Federal peloDecreto-Lei nº 2.074,
de 20 de dezembro de 1973, e ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
peloDecreto-Lei nº 2.117, de 7 de maio de 1984;II -
gratificação de produtividade, instituída peloDecreto-Lei nº 1.709, de 31 de outubro
de 1979;III -
gratificação de desempenho de atividades de tributação, arrecadação ou
fiscalização de tributos federais, instituída peloDecreto-Lei nº 1.341, de 22 de
agosto de 1974, com as alterações doDecreto-Lei nº 2.074, de 20 de dezembro de 1983,eDecreto-Lei nº 2.187, de 26 de dezembro de 1984;IV -
gratificação de desempenho de função essencial à prestação jurisdicional,
instituída peloDecreto-Lei nº 2.117, de 7 de maio de 1984, com as alterações doDecreto-Lei nº 2.267, de 13 de março de 1985;V -
gratificação instituída peloDecreto-Lei nº 2.365, de 1º de outubro de 1987;VI -
auxílio-moradia, instituído para o Ministério Público do Distrito Federal pelaLei nº
7.567, de 19 de dezembro de 1986.Art.
3º (Vetado).Art.
4º Aplicam-se aos membros aposentados do Ministério Público as disposições constantes
desta Lei.Art.
5º As remunerações do Procurador-Geral da República e dos demais membros do
Ministério Público, considerado o básico, a verba de representação e vantagens
pessoais, não poderão exceder os limites máximos de remuneração dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal.Art.
6º As remunerações fixadas na presente Lei, nelas incluída a representação, assim
como o disposto no art. 2º, vigorarão a partir de 1º de novembro de 1988.Art.
7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
consignadas aos respectivos órgãos no Orçamento da União.Art.
8º O cargo de Procurador da República de Categoria Especial passa a ter a denominação
de Subprocurador-Geral da República.Art.
9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
10 Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 6 de janeiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYPaulo BrossardEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 9.1.1989* |
1,989 | 7.724, de 6.1.89 Publicada no DOU de 9.1.89 | Dispõe sobre as remunerações dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos e dos Juízes Federais. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7724.htm | L7724Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.724, DE 6 DE JANEIRO DE 1989.Mensagem de vetoDispõe sobre as remunerações
dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos e dos Juízes Federais.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º A remuneração básica dos Ministros
do Tribunal Federal de Recursos, a partir de 6 de outubro de 1988, é fixada no valor de
CZ$ 812.067,00 (oitocentos e doze mil e sessenta e sete cruzados) e a dos Juízes Federais
no valor de CZ$ 771.070,00 (setecentos e setenta e um mil e setenta cruzados).§ 1º A verba de representação mensal dos
Ministros e dos Juízes a que se refere este artigo continua a corresponder ao percentual
estabelecido peloDecreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987.§ 2º As remunerações dos Magistrados de que
cogita esta lei, considerado o básico, a verba de representação e vantagens pessoais
observarão o limite previsto noinciso V do art. 93 da Constituição Federal.Art. 2º A gratificação adicional por tempo
de serviço será calculada na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço,
sobre a remuneração básica e a representação.Parágrafo único. Para a gratificação
adicional de que trata este artigo, será computado o tempo de advocacia, até o máximo
de 15 (quinze) anos, desde que não concomitante com tempo de serviço público.Art. 3º (Vetado).Art. 4º aplicam-se aos Ministros aposentados
de Tribunal Federal de Recursos e aos Juízes Federais aposentados as posições
constantes desta Lei.Art. 5º As remunerações e vantagens fixadas
nesta Lei vigorarão a partir de 6 de outubro de 1988, deduzidas as parcelas
correspondentes auferidas, desde então, com base na legislação vigente.Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Art. 7º Revogam-se as disposições em
contrário.Brasília, 6 de janeiro de 1989; 168º da
Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYPaulo BrossardEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 9.1.1989* |
1,989 | 7.723, de 6.1.89 Publicada no DOU de 9.1.89 | Dispõe sobre as remunerações dos Ministros do Superior Tribunal Militar e dos Juízes da Justiça Militar Federal. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7723.htm | L7723Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.723,
DE 6 DE JANEIRO DE 1989.Mensagem de vetoDispõe
sobre as remunerações dos Ministros do Superior Tribunal Militar e dos Juízes da
Justiça Militar Federal.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:Art.
1º. A remuneração básica dos Ministros do Superior Tribunal Militar é fixada no valor
de CZ$ 812.067,00 (oitocentos e doze mil e sessenta e sete cruzados).§
1º. As remunerações do Juiz-Auditor Corregedor, dos Juízes-Auditores e dos
Juízes-Auditores Substitutos são fixadas respectivamente nos valores de CZ$ 800.000,00
(oitocentos mil cruzados), CZ$ 771.070,00 (setecentos e setenta e um mil e setenta
cruzados) e CZ$ 742.620,00 (setecentos e quarenta e dois mil, seiscentos e vinte
cruzados).§
2º. a verba de representação mensal dos Ministros e dos Juízes a que se referem o
caput e o § 1º deste artigo corresponde aos percentuais estabelecidos peloDecreto-Lei
nº. 2.371, de 18 de novembro de 1987.§
3º as remunerações dos Magistrados de que cogita esta Lei, considerado o básico, a
verba de representação e vantagens pessoais observarão o limite previsto noinciso V
do artigo 93 da Constituição Federal.Art.
2º A gratificação adicional por tempo de serviço será calculada na base de 5% (cinco
por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre a remuneração básica e a
representação.Parágrafo único. Para a gratificação adicional de que trata este artigo, será
computado o tempo de advocacia, até o máximo de 15 (quinze) anos, desde que não
concomitante com o tempo de serviço público.Art.
3º (Vetado).Art.
4º Aplicam-se aos Ministros aposentados do Superior Tribunal Militar e aos Juízes da
Justiça Militar Federal aposentados as disposições constantes desta Lei.Art.
5º As remunerações e vantagens fixadas nesta Lei vigorarão a partir de 6 de outubro de
1988, deduzidas as parcelas correspondentes auferidas, desde então, com base na
legislação vigente.Art.
6º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
consignadas no orçamento da União.Art.
7º Fica revogado o§ 2º art. 148, da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, com a
redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 2.380, de 9 de dezembro de 1987.Art.
8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
9º Revogam-se as disposições em contrárioBrasília, 6 de janeiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYPaulo BrossardEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 9.1.1989* |
1,989 | 7.722, de 6.1.89 Publicada no DOU de 9.1.89 | Dispõe sobre as remunerações dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho e Juízes do Trabalho. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7722.htm | L7722Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.722,
DE 6 DE JANEIRO DE 1989.Mensagem de vetoDispõe
sobre as remunerações dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho e Juízes do
Trabalho.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:Art.
1° A remuneração básica dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho é fixada no
valor de CZ$ 812.067,00 (oitocentos e doze mil e sessenta e sete cruzados).§
1° As remunerações dos Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Juízes
Presidentes de Junta de Conciliação e Julgamento e dos Juízes do Trabalho Substitutos
são fixadas respectivamente nos valores de CZ$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzados), CZ$
771.070,00 (setecentos e setenta e um mil e setenta cruzados) e CZ$ 742.620,00
(setecentos e quarenta e dois mil, seiscentos e vinte cruzados).§
2° A verba de representação mensal dos Ministros e dos Juízes a que se referem o caput
e o § 1° deste artigo corresponde aos percentuais estabelecidos peloDecreto-Lei n°
2.371, de 18 de novembro de 1987, acrescido o pertinente aos Juízes dos Tribunais
Regionais dos Trabalho de 6 (seis) pontos percentuais.§
3° As remunerações dos Magistrados de que cogita esta Lei, considerado o básico, a
verba de representação e vantagens pessoais observarão o limite previsto noinciso V do
artigo 93 da Constituição Federal.Art.
2° A gratificação adicional por tempo de serviço será calculada na base de 5% (cinco
por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre a remuneração básica e a
representação.Parágrafo único. Para a gratificação adicional de que trata este artigo, será
computado a tempo de advocacia, até o máximo de 15 (quinze) anos, desde que não
concomitante com o tempo de serviço público.Art.
3° (Vetado).Art.
4° Aplicam-se aos Ministros e Juízes aposentados da Justiça do Trabalho as
disposições constantes desta Lei.Art.
5° As remunerações e vantagens fixadas nesta Lei vigorarão a partir de 6 de outubro de
1988, deduzidos os valores correspondentes auferidos, desde então, com base na
legislação vigente.Art.
6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.7° revogam-se oDecreto-Lei n° 2.019, de 28 de março de 1983e demais disposições
em contrário.Brasília, 6 de janeiro de 1989; 168º da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYPaulo BrossardEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 9.1.1989* |
1,989 | 7.721, de 6.1.89 Publicada no DOU de 9.1.89 | Dispõe sobre os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Mensagem de Veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7721.htm | L7721Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.721,
DE 6 DE JANEIRO DE 1989.Mensagem de VetoDispõe
sobre os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:Art.
1° O vencimento básico dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, a partir de 6 de
outubro de 1988, é fixado no valor de CZ$ 828.250,00 (oitocentos e vinte e oito mil e
duzentos e cinqüenta cruzados).Parágrafo único. A verba de representação mensal dos Ministros a que se refere este
artigo continua a corresponder ao percentual estabelecido peloDecreto-Lei n°2.371, de 18
de novembro de 1987.Art.
2° A gratificação adicional por tempo de serviço será calculada na base de 5% (cinco
por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre o vencimento básico e a representação.§
1° Para a gratificação adicional de que trata este artigo, será computado o tempo de
advocacia, até o máximo de 15 (quinze) anos, desde que não concomitante com o tempo de
serviço público.§
2° A remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, considerado o básico, a
verba de representaçãoe vantagens pessoais (adicionais por tempo de serviço), não
poderá ultrapassar o limite previsto noart. 37, inciso XII, da Constituição Federal.(Execução suspensa pela RSF nº
77, de 1989)Art.
3° (Vetado).Art.
4° Aplicam-se aos Ministros aposentados do Supremo Tribunal Federal as disposições
constantes desta Lei.Art.
5° Os vencimentos e vantagens fixados nesta Lei vigorarão a partir de 6 de outubro
de 1988, deduzidas as parcelas correspondentes auferidas, desde então, com base na
legislação vigente.Art.
6° As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
consignadas no Orçamento da União.Art.
7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.8° Revogam-se oDecreto-Lei n° 2.019, de 28 de março de 1983, e demais
disposições em contrário.Brasília, 6 de janeiro de 1989; 168º da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYPaulo BrossardEste texto não substitui o
publicado no DOU de 9.1.1989* |
1,989 | 7.720, de 6.1.89 Publicada no DOU de 9.1.89 | Inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, fixa os respectivos valores de vencimentos e dá outras providências | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7720.htm | L7720Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.720, DE
6 DE JANEIRO DE 1989.Inclui a Categoria Funcional de
Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário, no
Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho,
fixa os respectivos valores de vencimentos e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.1° Fica incluída no
Grupo-Atividades de Apoio Judiciário, do Quadro Permanente de Pessoal da
Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, a Categoria Funcional de Inspetor
de Segurança Judiciária, Código TST-AJ-028.Art.2° A Categoria
Funcional a que se refere o artigo anterior terá a estrutura constante do Anexo
I desta Lei.Art.3° O ingresso na
Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária dar-se-á na primeira
referência da Classe inicial, mediante concurso público, exigindo-se a
apresentação do diploma de bacharel em Direito.Art.4° Ao primeiro
provimento dos cargos de Inspetor de Segurança Judiciária concorrerão, por
progressão funcional, observadas as normas regulamentares a respeito, os atuais
ocupantes de cargos efetivos da Categoria Funcional de Agente de Segurança
Judiciária, dispensada a exigência do art. 3°.Parágrafo único. Após o primeiro provimento,
destinar-se-á 1/3 (um terço) das vagas, registradas na Categoria Funcional de
Inspetor de Segurança Judiciária, à progressão dos ocupantes remanescentes dos
cargos a que se refere este artigo.Art.5° São criados no
Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, no
Grupo-Atividades de Apoio Judiciário, Código TST-AJ-020, 30 (trinta) cargos de
Inspetor de Segurança Judiciária, Código TST-AJ-028.Parágrafo único. Os cargos a que se refere este
artigo serão distribuídos, pelas classes da respectiva Categoria Funcional, de
acordo com a lotação fixada, observados os critérios legais e regulamentares
vigentes.Art.6° As Categorias
Funcionais de Agente de Segurança Judiciária, Código TST-AJ-024, e de Atendente
Judiciário, Código TST-AJ-025, do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário, da
Secretaria do tribunal Superior do Trabalho, passam a ser estruturadas na forma
do Anexo II desta Lei.§ 1° Os funcionários integrantes das Categorias
Funcionais de que trata este artigo serão posicionados nas classes a que
correspondam as referências de que são ocupantes.§ 2° Quando suprimidas tais referências, na nova
estrutura constante do Anexo II, os funcionários serão posicionados na
referência inicial da Classe "A", da respectiva Categoria.Art.7° As despesas
decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias do Tribunal Superior do Trabalho.Art.8° Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.Art.9° Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 6 de janeiro de 1989; 168° da
Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYPaulo BrossardEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 9.1.1989* |
1,989 | 7.719, de 6.1.89 Publicada no DOU de 9.1.89 | Inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo Atividades de Apoio Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, fixa os respectivos vencimentos e dá outras providências | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7719.htm | L7719Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.719, DE
6 DE JANEIRO DE 1989.Inclui a Categoria
Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo Atividades de Apoio
Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Superior
Eleitoral, fixa os respectivos vencimentos e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.1º Fica incluída no
Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro de Pessoal da Secretaria do
Tribunal Superior Eleitoral a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança
Judiciária, Código TSE-AJ-026.Art.2° A Categoria
Funcional a que se refere o artigo anterior terá a estrutura constante do Anexo
I desta Lei.Art.3° O ingresso na
Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária far-se-á na primeira
referência da classe inicial, mediante concurso público, exigindo-se a
apresentação de diploma de bacharel em Direito.Art.4° Ao primeiro
provimento dos cargos de inspetor de Segurança Judiciária concorrerão, por
Progressão Funcional, observadas as normas regulamentares a respeito, os atuais
ocupantes de cargos efetivos da Categoria Funcional de Agente de Segurança
Judiciária, dispensada a exigência do art. 3° desta Lei.Parágrafo único. Após o primeiro provimento,
destinar-se-á 1/3 (um terço) das vagas registradas na Categoria Funcional de
Inspetor de Segurança Judiciária à progressão dos ocupantes remanescentes dos
cargos a que se refere este artigo.Art.5° São criados no
quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, no
Grupo-Atividades de Apoio Judiciário, Código TSE-AJ-020, 11 (onze) cargos de
Inspetor de Segurança Judiciária, Código TSE-AJ-026.Parágrafo único. Os cargos a que se refere este
artigo serão distribuídos pelas classes da respectiva Categoria Funcional, de
acordo com a lotação fixada e observados os critérios legais e regulamentares
vigentes.Art.6° a Categoria
Funcional de Atendente Judiciário, Código TSE-AJ-025, do Grupo Atividades de
Apoio Judiciário da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, passa a ser
estruturada na forma constante do Anexo II desta Lei.Parágrafo único. Os funcionários integrantes da
Categoria Funcional de que trata este artigo serão posicionados nas classes a
que correspondam as referências de que são ocupantes. Quando suprimidas tais referências, na nova
estrutura constante do Anexo, serão posicionados na referência inicial da Classe
"A" da respectiva Categoria.Art.7° As despesas
decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias do Tribunal Superior Eleitoral.Art.8° Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.Art.9° Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 6 de janeiro de 1989; 168° da
Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYPaulo BrossardEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 9.1.1989* |
1,989 | 7.718, de 6.1.89 Publicada no DOU de 9.1.89 | Autoriza a Universidade Federal de Goiás a doar imóvel à União Estadual dos Estudantes de Goiás, nas condições que menciona. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7718.htm | L7718Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.718, DE
6 DE JANEIRO DE 1989.Autoriza a Universidade Federal
de Goiás a doar imóvel à União Estadual dos Estudantes de Goiás, nas
condições que menciona.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.1º Fica a Universidade
Federal de Goiás autorizada a doar à União Estadual dos Estudantes de Goiás o
imóvel, incorporado ao patrimônio da primeira, por força doart. 20, parágrafo único, do
Decreto-Lei nº 228, de 28 de fevereiro de 1967,com a seguinte descrição:I - uma área de 14.961,30m2, situado em Goiânia,
Goiás, Setor Leste, com frente para a Praça Universitária, num raio de 106,913m
e um chandro de cada lado igual a 7,07m; pela Av. Universitária, com 58,12m;
pela 5ª Avenida com 62,50m, com a linha que divide com a Reitoria igual a
138,00m e com a linha que divide com a Faculdade de Ciências Econômicas igual a
146,50m; imóvel registrado no Cartório da 4ª Zona Imobiliária sob n º 18.598, em
data de 30 de setembro de 1981;II - um prédio de alvenaria, com dependências e
benfeitorias, situado na mesma área descrita no item anterior, registrado no
Cartório da 4ª Zona Imobiliária sob nº Av-2-598.Art.2º Para aprovação da
alienação a que se refere o artigo anterior, será indispensável a prévia
aprovação do órgão deliberativo máximo da Universidade Federal de Goiás, em
decisão tomada em reunião especialmente convocada para tal fim.Art.3º A doação de que
trata esta Lei fica condicionada, sob pena de nulidade, à utilização do imóvel
pela donatária para os fins previstos em seu estatuto social.Art.4º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.Art.5º Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 6 de janeiro de 1989; 168º da
Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYHugo NapoleãoEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 9.1.1989* |
1,989 | 7.717, de 6.1.89 Publicada no DOU de 9.1.89 | Cria, mediante transformação, cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7717.htm | L7717Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.717, DE
6 DE JANEIRO DE 1989.Cria, mediante transformação,
cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.1º Ficam criados,
mediante transformação de igual número de cargos, 18 (dezoito) cargos de
Subprocurador-Geral do Trabalho, de provimento efetivo, na categoria final da
carreira do Ministério Público do Trabalho.Art.2º As promoções para os
cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho far-se-ão nos termos doart. 93, inciso II da
Constituição Federale daLei nº 1.341, de
30 de janeiro de 1951.Art.3º Os
Subprocuradores-Gerais do Trabalho oficiarão, mediante designação, perante o
Tribunal Superior do Trabalho ou junto ao Procurador-Geral da Justiça do
Trabalho.Art.4º Compete ao
Procurador-Geral da Justiça do Trabalho designar, dentre os
Subprocuradores-Gerais do Trabalho:I - um para exercer as funções de
Vice-Procurador-Geral da Justiça do Trabalho, substituindo-o, em suas faltas e
impedimentos, auxiliando-o e exercendo as atribuições que lhe forem delegadas;II - os que devam representá-lo e ter assento
perante os diversos órgãos judicantes do Tribunal Superior do Trabalho.Parágrafo único. O exercício das funções de
Vice-Procurador-Geral da Justiça do Trabalho não dará direito a qualquer
vantagem financeira.Art.5º Compete ao
Procurador-Geral da Justiça do Trabalho dispensar Subprocuradores-Gerais do
Trabalho dos encargos de que trata o art. 4º desta Lei.Art.6º Ficam extintos 18
(dezoito) cargos de provimento efetivo de Procurador da Justiça do Trabalho de
1ª Categoria.Art.7º As despesas com a
execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da
Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho.Art.8º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.Art.9º Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 6 de janeiro de 1989; 168º da
Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYPaulo BrossardEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 9.1.1989* |
1,989 | 7.716, de 5.1.89 Publicada no DOU de 6.1.89 | Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7716.htm | L7716Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989.Mensagem de vetoVide Lei nº 12.735, de 2012Texto compilado(Vide ADO Nº 26)Define os crimes resultantes de
preconceito de raça ou de cor.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes
de preconceitos de raça ou de cor.Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes
resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou
procedência nacional.(Redação dada
pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)Art. 2º(Vetado).Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a
dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional.(Incluído pela Lei nº
14.532, de 2023)Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos,
e multa.(Incluído pela Lei nº
14.532, de 2023)Parágrafo único. A pena é aumentada de metade
se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas.(Incluído pela Lei nº
14.532, de 2023)Art. 3º Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo
da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços
públicos.Pena: reclusão de dois a cinco anos.Parágrafo
único. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça,
cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção
funcional.(Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)(Vigência)Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada.Pena:
reclusão de dois a cinco anos.§ 1oIncorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de
cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem
nacional ou étnica:(Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)(Vigência)I - deixar
de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de
condições com os demais trabalhadores;(Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)(Vigência)II - impedir
a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício
profissional;(Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)(Vigência)III -
proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de
trabalho, especialmente quanto ao salário.(Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)(Vigência)§ 2oFicará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à
comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem,
em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores,
exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego
cujas atividades não justifiquem essas exigências.(Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)(Vigência)Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir,
atender ou receber cliente ou comprador.Pena: reclusão de um a três anos.Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento
de ensino público ou privado de qualquer grau.Pena: reclusão de três a cinco anos.Parágrafo único. Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é
agravada de 1/3 (um terço).Art. 7º Impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer
estabelecimento similar.Pena: reclusão de três a cinco anos.Art. 8º Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou
locais semelhantes abertos ao público.Pena: reclusão de um
a três anos.Art. 9º Impedir o acesso ou recusar atendimento em estabelecimentos esportivos, casas de
diversões, ou clubes sociais abertos ao público.Pena: reclusão de um a três anos.Art. 10. Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias,
termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades.Pena: reclusão de um a três anos.Art. 11. Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e
elevadores ou escada de acesso aos mesmos:Pena: reclusão de um a três anos.Art. 12. Impedir o acesso ou uso de transportes públicos, como aviões, navios barcas,
barcos, ônibus, trens, metrô ou qualquer outro meio de transporte concedido.Pena: reclusão de um a três anos.Art. 13. Impedir ou obstar o acesso de alguém ao serviço em qualquer ramo das Forças
Armadas.Pena: reclusão de dois a quatro anos.Art. 14. Impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência
familiar e social.Pena: reclusão de dois a quatro anos.Art. 15.(Vetado).Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o
servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo
não superior a três meses.Art. 17.(Vetado).Art. 18. Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 desta Lei não são automáticos,
devendo ser motivadamente declarados na sentença.Art. 19.(Vetado).Art. 20. Praticar, induzir ou incitar, pelos meios de
comunicação social ou por publicação de qualquer natureza, a discriminação ou
preconceito de raça, por religião, etnia ou procedência nacional.(Artigo
incluído pela Lei nº 8.081, de 21.9.1990)Pena: reclusão de dois a cinco anos.§1º Incorre na mesma pena quem fabricar, comercializar, distribuir ou
veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz
suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.(Parágrafo incluído pela Lei nº 8.882, de 3.6.1994)§
2º Poderá o juiz determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda
antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:(Parágrafo renumerado pela Lei nº 8.882, de 3.6.1994)I - o recolhimento imediato ou a busca e
apreensão dos exemplares do material respectivo;II - a cessação das respectivas transmissões
radiofônicas ou televisivas.§ 3º Constitui efeito da condenação, após
o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido.(Parágrafo renumerado pela Lei nº
8.882, de 3.6.1994)Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou
preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)Pena: reclusão de um a três anos e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.459, de
15/05/97)§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos,
distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de
divulgação do nazismo.(Redação dada pela Lei nº 9.459, de
15/05/97)Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de
comunicação social ou publicação de qualquer natureza:(Redação
dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)§ 2º Se qualquer dos crimes previstos neste artigo for cometido por
intermédio dos meios de comunicação social, de publicação em redes sociais,
da rede mundial de computadores ou de publicação de qualquer natureza:(Redação dada pela Lei nº
14.532, de 2023)Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)§ 2º-A Se qualquer dos crimes previstos neste artigo for cometido no
contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais
destinadas ao público:(Incluído pela Lei nº
14.532, de 2023)Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e proibição de frequência, por
3 (três) anos, a locais destinados a práticas esportivas, artísticas ou
culturais destinadas ao público, conforme o caso.(Incluído pela Lei nº
14.532, de 2023)§ 2º-B Sem prejuízo da pena correspondente à violência, incorre nas mesmas
penas previstas no caput deste artigo quem obstar, impedir ou empregar
violência contra quaisquer manifestações ou práticas religiosas.(Incluído pela Lei nº
14.532, de 2023)§ 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério
Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de
desobediência:(Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)§ 3º No caso do § 2º deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o
Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob
pena de desobediência:(Redação dada pela Lei nº
14.532, de 2023)I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)II - a cessação das
respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da
publicação por qualquer meio;(Redação dada pela Lei nº
12.735, de 2012)(Vigência)III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas
de informação na rede mundial de computadores.(Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)(Vigência)§ 4º Na hipótese do § 2º, constitui efeito da condenação, após o trânsito em
julgado da decisão, a destruição do material apreendido.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)Art. 20-A. Os crimes previstos nesta Lei terão as penas aumentadas de 1/3
(um terço) até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de
descontração, diversão ou recreação.(Incluído pela Lei nº
14.532, de 2023)Art. 20-B. Os crimes previstos nos arts. 2º-A e 20 desta Lei terão as penas
aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando praticados por funcionário
público, conforme definição prevista noDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940(Código Penal), no exercício de suas funções ou a pretexto
de exercê-las.(Incluído pela Lei nº
14.532, de 2023)Art. 20-C. Na interpretação desta Lei, o juiz deve considerar como
discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos
minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou
exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em
razão da cor, etnia, religião ou procedência.(Incluído pela Lei nº
14.532, de 2023)Art. 20-D. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos
crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público.(Incluído pela Lei nº
14.532, de 2023)Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.(Renumerado pela Lei nº 8.081, de 21.9.1990)Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.(Renumerado pela
Lei nº 8.081, de 21.9.1990)Brasília, 5 de janeiro de 1989; 168º
da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYPaulo BrossardEste texto não substitui o publicado no
DOU de 6.1.1989eretificada em
9.1.1989* |
1,989 | 7.715, de 3.1.89 Publicada no DOU de 4.1.89 | Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1989. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7715.htm | L7715Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.715, DE 3 DE JANEIRO DE 1989.Mensagem de vetoEstima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro
de 1989.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:Art.
1º O Orçamento Fiscal da União para o exercício financeiro de 1989, composto pelas
receitas e despesas do Tesouro Nacional, das entidades da Administração Indireta, das
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal e dos Fundos da
Administração Pública Federal, estima a receita em CZ$ 105.753.529.942.000,00 (cento e
cinco trilhões, setecentos e cinqüenta e três bilhões, quinhentos e vinte e nove
milhões e novecentos e quarenta e dois mil cruzados), e fixa a despesa em igual
importância, bem como estima a receita e fixa a despesa do Orçamento das Operações
Oficiais de Crédito em CZ$ 13.991.755.406.000,00 (treze trilhões, novecentos e noventa e
um bilhões, setecentos e cinqüenta e cinco milhões e quatrocentos e seis mil cruzados),
conforme discriminação dos Anexos I a V.Art.
2º A receita estimada decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e de
outras receitas corrente e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos
Anexos I, III, IV e V, com o seguinte desdobramento:CZ$ 1.000,001. RECEITA DO TESOURO77.845.395.7941.1. Receitas Correntes57.663.293.930Receita Tributária33.915.739.830Receita de Contribuições15.077.531.448Receita Patrimonial1.171.997.996Receita Agropecuária652.101Receita Industrial14.914.648Receita de Serviços1.270.923.564Transferências Correntes7.508.487Outras Receitas Correntes6.204.025.8561.2. Receitas de Capital20.182.101.864Operações de Crédito Internas18.555.736.385Operações de Crédito Externas1.535.127.083Outras Receitas de Capital91.238.3962. RECEITA DE OUTRAS FONTES: DE ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES PÚBLICAS (excluídas as transferências
do Tesouro Nacional)2.718.926.8092.1. Receitas Correntes2.264.641.9682.2. Receitas de Capital454.284.8413. RECEITA DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS DA
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL (excluídas as transferências do Tesouro Nacional)25.189.207.3393.1. Receitas Correntes24.635.700.1153.2. Receitas de Capital553.507.2244. RECEITA DO ORÇAMENTO DAS
OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO (excluídas as transferências do Tesouro Nacional)13.991.755.4064.1. Receitas Correntes659.790.9804.2. Receitas de Capital13.331.964.426Art.
3º A despesa fixada à conta de recursos previstos nesta Lei observará a programação
constante dos Anexos II, III, IV e V e apresenta, por órgãos, a seguinte distribuição:DISTRIBUIÇÃO POR SUBANEXOSCZ$ 1.000,001. RECURSOS DO TESOURO77.845.395.794Câmara dos Deputados338.017.207Senado Federal339.387.097Tribunal de Contas da União93.227.697Supremo Tribunal Federal18.906.748Superior Tribunal de Justiça171.303.622Justiça Militar27.018.751Justiça Eleitoral98.348.244Justiça do Trabalho443.090.445Justiça Federal94.351.492Justiça do Distrito Federal e dos Territórios43.787.689Presidência da República1.903.203.667Ministério da Aeronáutica1.615.698.941Ministério da Agricultura931.770.758Ministério das Comunicações38.582.623Ministério da Educação5.531.799.328Ministério do Exército2.051.648.502Ministério da Fazenda891.490.640Ministério da Indústria e do Comércio1.323.647.067Ministério do Interior961.493.058Ministério da Justiça321.309.888Ministério da Marinha1.656.954.503Ministério das Minas e Energia872.512.403Ministério da Previdência e Assistência Social3.188.425.655Ministério das Relações Exteriores315.372.293Ministério da Saúde2.232.751.013Ministério do Trabalho712.784.419Ministério dos Transportes2.690.462.031Ministério da Cultura176.304.936Ministério da Habitação e do Bem-Estar Social1.573.661.939Ministério da Ciência e Tecnologia1.034.905.407Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário700.078.365Ministério Público53.023.348Encargos Gerais da União837.966.328Serviços da Dívida da União3.702.519.002Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios16.463.881.865Encargos Financeiros da União19.347.952.231Encargos Previdenciários da União4.946.541.258Reserva de Contingência101.215.3342. RECURSOS DE OUTRAS FONTES, DE ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES PÚBLICAS (excluídas as transferências
do Tesouro Nacional(2.718.926.8093. RECURSOS DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS DA
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL (excluídas as transferências do Tesouro Nacional)25.189.207.3394. RECURSOS DOS ORÇAMENTOS DAS OPERAÇÕES
OFICIAIS DE CRÉDITO (excluídas as transferências do Tesouro Nacional) RECURSOS SOB
SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA13.991.755.406Parágrafo único. (Vetado).Art.
4º Vedada a aplicação no exercício financeiro de 1989, aos valores desta Lei, de
qualquer dispositivo doDecreto-Lei nº 2.443, de 24 de junho de 1988, fica o Poder
Executivo autorizado a:(Vide Lei nº 7.742, de 1989)I -
designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades
Orçamentárias;II -
realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 10% (dez
por cento) das Receitas Correntes, estimadas nesta Lei, as quais deverão ser liquidadas
até trinta dias depois do encerramento do exercício;(Vide Lei nº 7.742, de 1989)III -
abrir créditos suplementares para cada projeto ou atividade, até o limite de 20% de seu
valor específico, fixado nesta Lei, inclusive na hipótese de cancelamento, ressalvada,
neste caso, a Reserva de Contingência, mediante a utilização dos recursos adiante
indicados, com as finalidades de:(Vide Lei nº 7.742, de 1989)a)
reforçar dotações, preferencialmente as relativas a encargos com pessoal, utilizando,
como fonte de recursos compensatórios, a Reserva de Contingência;b)
atender à insuficiência nas dotações orçamentárias, preferencialmente as relativas a
outros custeios e capital, utilizando, como fonte de recursos, os resultantes de
anulação parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados
em lei;IV -
suplementar, dispensados os decretos de abertura de crédito, as transferências a
Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios nos casos em que a Lei determina a
entrega dos recursos de forma automática, utilizando como fonte a definida noart. 43, §
3º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, publicando-se, a cada mês, o detalhamento
das suplementações;(Vide Lei nº 7.742, de 1989)V -
abrir crédito suplementares, para cada projeto ou atividade, até o limite de 20% de seu
valor específico, fixado nesta lei, observado o limite da efetiva arrecadação de caixa
do exercício, à conta de recursos vinculados do Tesouro Nacional, inclusive recursos
classificados como Recursos Diretamente Arrecadados (fonte 50), publicando-se a cada mês
o detalhamento das suplementações;(Vide Lei nº 7.742, de 1989)VI -
abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de operações de
crédito, para cada projeto ou atividade, até o limite de 10% (dez por cento) da parcela
de operações de crédito, indicada nesta Lei, como fonte específica de recursos, nos
casos de:(Vide Lei nº 7.742, de 1989)a)
operações efetivadas no segundo semestre de 1988 como cronograma de recebimento que
contemple o exercício de 1989;b)
operações efetivadas durante o exercício de 1989;c)
antecipação de cronograma de recebimento;VII -
(Vetado).VIII
- reprogramar os recursos previstos no Orçamento das Operações Oficiais de Crédito
constante no Anexo V desta Lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da
aplicação de cada projeto ou atividade, ressalvadas as transferências previstas noart.
34, § 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;(Vide Lei nº 7.742, de 1989)IX -
(Vetado).Parágrafo único. (Vetado).Art.
5º (Vetado)§
1º (Vetado).I -
(Vetado).II -
(Vetado).III -
(Vetado).§
2º (Vetado).§
3º (Vetado).Art.
6º Fica o Poder Executivo autorizado a emitir até cinco milhões de Títulos da Dívida
Agrária, vedada a emissão com data decorrida e com prazo inferior a dez anos, para
atender ao programa de reforma agrária do exercício, nos termos do que dispõe oart.
184, § 4º, da Constituição Federal.Art.
7º (Vetado).Art.
8º (Vetado).Art.
9º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1989.Art.
10. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 3 de janeiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 4.1.1989e retificada em 20.3.89Download para anexos I e IIDownload
para anexos III e VIVide Lei nº 7.742, de 1989Vide Lei nº 7.828, de 1989Vide Lei nº 7.835, de 1989Vide Lei nº 7.845, de 1989Vide Lei nº 7.987, de
1989* |
1,990 | Nº da Lei | Ementa | null | null |
1,990 | 8.156, de 28.12.90 Publicada no DOU de 31.12.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$ 28.536.608.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8156.htm | L8156Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.156, DE 28 DE DEZEMBRO DE
1990.Autoriza
o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$
28.536.608.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte lei:Art.
1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 7.999,
de 31 de janeiro de 1990), em favor da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.,
crédito suplementar no valor de Cr$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de cruzeiros), para
atender à programação constante do Anexo I desta lei.Parágrafo
único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo decorrerão de
remanejamento de dotações, na forma do Anexo II desta lei.Art.
2° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 7.999,
de 31 de janeiro de 1990) créditos especiais para atender à programação constante do
Anexo III desta lei, no valor de:I -
Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros) em favor do Departamento Nacional de
Estradas e Rodagem;II
- Cr$ 68.867.000,00 (sessenta e oito milhões e oitocentos e sessenta e sete mil
cruzeiros) em favor da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco;III -
Cr$ 61.068.000,00 (sessenta e um milhões e sessenta e oito mil cruzeiros) em favor do
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas;IV
- Cr$ 28.253.345.000,00 (vinte e oito bilhões, duzentos e cinqüenta e três milhões e
trezentos e quarenta e cinco mil cruzeiros) em favor de Encargos Financeiros da União -
recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.Parágrafo
único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo decorrerão do
remanejamento de dotações, na forma do Anexo IV desta lei.Art.
3° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União
(Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990) créditos especiais para atender à
programação constante do Anexo V desta Lei, no valor de Cr$ 57.328.000,00 (cinqüenta e
sete milhões, trezentos e vinte e oito mil cruzeiros) em favor da Fundação Serviços de
Saúde Pública.Parágrafo
único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo decorrerão do
remanejamento de dotações, na forma do Anexo VI desta lei.Art.
4° O produto da arrecadação a que se refere oart. 28 da Lei n° 8.029, de 12 de abril
de 1990, respeitada sua especificidade, será destinado exclusivamente para aplicações
diretas em investimentos consignados nos orçamentos anuais de que tratam osincisos IeII do § 5° do art. 165 da Constituição Federal, e em seus créditos adicionais.Art.
5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
6° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília,
28 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 31.12.1990Download para anexo* |
1,990 | 8.155, de 28.12.90 Publicada no DOU de 31.12.90 | Institui a Taxa de Conservação Rodoviária e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8155.htm | L8155Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.155, DE 28 DE DEZEMBRO DE
1990.Institui a Taxa de Conservação Rodoviária e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art.
1° É instituída a Taxa de Conservação Rodoviária, devida pela utilização, efetiva
ou potencial, do serviço público de conservação das rodovias federais, seus acessos e
interseções com as vias públicas terrestres sob qualquer jurisdição.Art.
2° A taxa corresponderá ao valor resultante do rateio do custo anual de conservação
das vias de que trata o artigo anterior, calculado proporcionalmente ao desgaste e uso de
capacidade médios relativos à circulação dos veículos das categorias relacionadas no
anexo e à quilometragem média anual percorrida.Parágrafo
único. O custo anual de conservação, previsto na correspondente Lei de Diretrizes
Orçamentárias e atualizado para o início do respectivo exercício financeiro, será
reajustado trimestralmente no decorrer do mesmo exercício, de acordo com a variação
ponderada dos índices de custos de obras rodoviárias, cujos parâmetros devem guardar
correlação com os montantes estimados para os gastos específicos de conservação (art.
8°).Art.
3° Para os efeitos desta lei, contribuinte da taxa é todo condutor de veículo automotor
rodoviário.Art.
4° Para facilitar o pagamento da taxa, o seu valor anual, apurado de acordo com o art.
2°, será parcelado em quotas, conforme o combustível utilizado e o rendimento médio do
veículo.§
1° As quotas da taxa serão pagas no momento da aquisição de combustível para
utilização em veículo rodoviário.§
2° A aquisição de combustíveis não destinada ao abastecimento para circulação
rodoviária, excluída do pagamento da taxa, deverá ser realizada diretamente em empresas
distribuidoras ou em outras fontes de abastecimento que vierem a ser autorizadas pelo
Departamento Nacional de Combustíveis (DNC).§
3° Sem prejuízo do reajuste previsto no parágrafo único do art. 2° desta lei, os
valores das quotas não sofrerão qualquer alteração em decorrência do aumento ou da
redução dos preços dos combustíveis.Art.
5° É de exclusiva responsabilidade da empresa distribuidora de combustível o
recolhimento da taxa.Parágrafo
único. A taxa prevista nesta lei será recolhida pelo responsável, à conta e ordem do
Tesouro Nacional, na forma e prazo que forem estabelecidos em regulamento.Art.
6° Ficam isentos da taxa os transportes coletivos urbanos, desde que abastecidos na forma
do § 2° do art. 4°, observadas as normas regulamentares.Art.
7° Aplica-se à atualização monetária e às multas e juros de mora devidos pela falta
de recolhimento da taxa o disposto nosCapítulos VIeX da Lei n° 7.799, de 10 de julho
de 1989.Parágrafo
único. No procedimento fiscal de exigência da taxa em decorrência da falta de seu
recolhimento, a autoridade aplicará a pena pecuniária de cinqüenta por cento do valor
devido e não recolhido, atualizado monetariamente.Art.
8° Cabe ao Departamento da Receita Federal a administração da taxa de que trata esta
lei.Parágrafo
único. O processo administrativo de determinação e exigência da taxa observará as
normas expedidas com base noart. 2° do Decreto-Lei n° 822, de 5 de setembro de 1969.Art.
9° O produto da arrecadação da taxa destina-se a atender, exclusivamente, aos gastos de
conservação das rodovias federais, seus acessos e interseções com outras vias
públicas terrestres.§
1° Para efeito do disposto nesta lei, entende-se como gastos de conservação de rodovias
os de caráter rotineiro e preventivo, os de restauração das vias e os de gerenciamento
de pavimentos, de engenharia de tráfego e operação das vias, inclusive controle de
pesagem de veículos.§
2° O valor das dotações destinadas a acessos às rodovias federais e a interseções
destas com outras vias públicas terrestres não poderá exceder, anualmente, a dez por
cento do produto da arrecadação da taxa.Art.
10. O Poder Executivo fixará os prazos de repasse dos recursos arrecadados para o órgão
executor responsável pela conservação rodoviária.Art.
11. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de quarenta e cinco dias a contar
da data de sua publicação, para fins de quantificar os valores iniciais das quotas, os
procedimentos de reajustes posteriores e demais providências administrativas.Art.
12. No exercício de 1991, o custo anual de conservação das rodovias federais será de
Cr$ 51.945.750.000,00 (cinqüenta e um bilhões, novecentos e quarenta e cinco milhões e
setecentos e cinqüenta mil cruzeiros), a preços de maio de 1990, sujeito à
atualização prevista na correspondente Lei Orçamentária.Art.
13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de
1° de março de 1991.Brasília,
28 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloOzires SilvaEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 31.12.1990Download para anexo* |
1,990 | 8.154, de 28.12.90 Publicada no DOU de 31.12.90 | Altera a redação do § 3° do art. 8° da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990 e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8154.htm | L8154Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.154, DE 28 DE DEZEMBRO DE
1990.Conversão da Medida Provisória nº 263, de 1990Altera a
redação do § 3° do art. 8° da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990 e dá outras
providências.OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° O § 3° do art. 8° da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990,
passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 8º
.................................................................§ 3°Para
atender à execução da política de Apoio às Micro e às Pequenas Empresas, é
instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades
de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de:a) um décimo por cento no exercício de 1991;b) dois décimos por cento em 1992; ec) três décimos por cento a partir de 1993".Art. 2° Acrescentem-se àLei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, os
seguintes arts. 9°, 10 e 11, renumerando-se os demais:"Art. 9ºCompete ao serviço social autônomo a que se refere o artigo anterior planejar, coordenar
e orientar programas técnicos, projetos e atividades de apoio às micro e pequenas
empresas, em conformidade com as políticas nacionais de desenvolvimento, particularmente
as relativas às áreas industrial, comercial e tecnológica.Parágrafo único. Para a execução das atividades
de que trata este artigo poderão ser criados serviços de apoio às micro e pequenas
empresas nos Estados e no Distrito Federal.Art. 10.O
serviço social autônomo a que se refere o art. 8° terá um Conselho Deliberativo
acrescido de três representantes de entidades nacionalmente constituídas pelas micro e
pequenas empresas da indústria, do comércio e serviços, e da produção agrícola,
respectivamente.§ 1° Os membros dos Conselhos Deliberativo e
Fiscal e seus respectivos suplentes terão mandato de dois anos e a eles não será
atribuída qualquer remuneração.§ 2° O Presidente do Conselho Deliberativo será
eleito dentre seus membros, para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzido, uma
única vez, por igual período.§ 3° A Diretoria Executiva será composta por um
Presidente e dois Diretores, eleitos pelo Conselho Deliberativo, com mandato de dois anos.Art. 11.Caberá
ao Conselho Deliberativo a gestão dos recursos de que trata o § 3° do art. 8°.Parágrafo único. Os recursos a que se refere este
artigo, que terão como objetivo primordial apoiar o desenvolvimento das micro e pequenas
empresas por meio de projetos que visem ao seu aperfeiçoamento técnico,
racionalização, modernização e capacitação gerencial, terão a seguinte
destinação:a) quarenta por cento serão aplicados nos Estados e
no Distrito Federal, sendo metade proporcionalmente ao Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) e o restante proporcionalmente ao número de habitantes, de
acordo com as diretrizes e prioridades regionais estabelecidas pelos serviços de apoio
às micro e pequenas empresas de que trata o parágrafo único do art. 9°, em
consonância com orientações do Conselho Deliberativo a que se refere o art. 10, §1°;b) cinqüenta por cento serão aplicados de acordo
com as políticas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo a que se refere o
§1° do art. 10, buscando ter uma atuação em conjunto com outras entidades congêneres
e contribuindo para a redução das desigualdades regionais;c) até cinco por cento serão utilizados para o
atendimento das despesas de custeio do serviço social autônomo a que se refere o art.
8°; ed) cinco por cento serão utilizados para o
atendimento das despesas de custeio dos serviços de apoio às micro e pequenas empresas
de que trata o parágrafo único do art. 9º".Art. 3°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4°
Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 28 de dezembro de 1990; 169° da
Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui o
publicado no DOU de 31.12.1990* |
1,990 | 8.153, de 28.12.90 Publicada no DOU de 31.12.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 603.002.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8153.htm | L8153Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.153, DE 28 DE DEZEMBRO DE
1990.Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de
Cr$ 603.002.000,00, para os fins que especifica.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono à
seguinte lei:Art.
1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 7.999,
de 31 de janeiro de 1990), em favor de Entidades em Extinção, Dissolução ou
Privatização, crédito suplementar no valor de Cr$ 603.002.000,00 (seiscentos e três
milhões e dois mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I.Art.
2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do
cancelamento de dotações indicadas no Anexo II desta lei, no montante especificado, e da
incorporação do excesso de arrecadação dos Recursos Diretamente Arrecadado - Outras
Fontes, na forma do Anexo III.Art.
3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília,
28 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 31.12.1990Download para anexo* |
1,990 | 8.152, de 28.12.90 Publicada no DOU de 31.12.90 | Dispõe sobre a criação das Procuradorias da República nos Estados de Roraima e Amapá e dá outras providências. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8152.htm | L8152Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.152, DE 28 DE DEZEMBRO DE
1990.Mensagem de vetoDispõe sobre a criação das Procuradorias da República nos
Estados de Roraima e Amapá e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei:Art. 1° São
criadas, no âmbito do Ministério Público Federal, as Procuradorias da República nos
Estados de Roraima e Amapá, com sede em suas Capitais.Art. 2° As unidades
criadas por esta lei contarão com pessoal do Quadro Permanente do Ministério Público
Federal e pessoal requisitado, aos quais se poderá atribuir Gratificação de
Representação de Gabinete.Parágrafo único.(Vetado).Art. 3° São
criadas, na Tabela do Ministério Público Federal, os cargos e Funções de Confiança da
Categoria Direção e Assessoramento Superior, código DAS-100, constantes do Anexo I
desta lei, e acrescidas à tabela de Gratificação de Representação de Gabinete as
quantidades do Anexo II.Art. 4° É o Poder
Executivo autorizado a abrir, ao Ministério Público Federal, crédito especial de
Cr$75.433,526,96 (setenta e cinco milhões, quatrocentos e trinta e três mil, quinhentos
e vinte e seis cruzeiros e noventa e seis centavos), para atender as despesas iniciais de
instalação, organização e funcionamento das Procuradorias da República nos Estados de
Roraima e Amapá.Parágrafo único. Os
recursos necessários à execução do disposto neste artigo serão atendidos à conta das
dotações do Orçamento Geral da União.Art. 5° Esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6° Revogam-se
as disposições em contrário.Brasília, 28 de
dezembro de 1990; 169° da independência e 102° da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui o
publicado no DOU de 29.11.1990* |
1,990 | 8.151, de 28.12.90 Publicada no DOU de 31.12.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da Seguridade Social da União créditos adicionais até o limite de Cr$2.432.875.000,00. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8151.htm | L8151Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.151, DE 28 DE DEZEMBRO DE
1990.Autoriza
o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da Seguridade Social da União créditos
adicionais até o limite de Cr$2.432.875.000,00.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte lei:Art.
1° É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social da União(Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990)créditos adicionais até o limite de Cr$
2.432.875.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e trinta e dois milhões, oitocentos e
setenta e cinco mil cruzeiros) para atender Despesas Correntes e de Investimentos dos
órgãos e entidades, na forma de créditos especiais, indicados no Anexo I.Art.
2° Os recursos necessários são provenientes da incorporação de saldos de exercícios
anteriores ao orçamento vigente, apurados em balanço, conforme prevê oinciso I, § 1°
do art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições doart.
167, inciso V, da Constituição, na forma do Anexo II desta lei.Art.
3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 28 de
dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 31.12.1990Download para anexo* |
1,990 | 8.150, de 28.12.90 Publicada no DOU de 31.12.90 | Dispõe sobre a aplicação financeira de recursos recolhidos ao FNDE, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8150.htm | L8150Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.150, DE 28 DE DEZEMBRO DE
1990.Conversão da Medida Provisória nº 274, de 1990Revogada pela Lei
nº 9.766, de 18.12.1998Texto para impressãoDispõe sobre a aplicação financeira de recursos
recolhidos ao FNDE, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art.1° Os recursos recolhidos pelas empresas ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), à conta do salário-educação, destinados ao
programa de concessão de bolsas de estudo, poderão ser aplicados em títulos do Tesouro
Nacional, por intermédio do Banco Central do Brasil.Art.2° O produto das aplicações de que trata o artigo anterior será
destinado ao ensino fundamental regular e especial, à educação pré-escolar e ao
pagamento de encargos administrativos e Pasep atinentes a estes níveis de ensino.Art.3° As transferências dos recursos constantes desta lei, destinados a
entidades federais, estaduais e municipais, inclusive aos Estados e Municípios, poderão
ser repassados mediante a aprovação do plano de aplicação, dispensando-se a assinatura
de convênio.Art.4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.5° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 28 de dezembro de 1990;
169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORCarlos ChiarelliEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 31.12.1990* |
1,990 | 8.149, de 28.12.90 Publicada no DOU de 31.12.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 15.397.394.000,00. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8149.htm | L8149Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.149, DE 28 DE DEZEMBRO DE
1990.Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, crédito
suplementar no valor de Cr$ 15.397.394.000,00.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte lei:Art.
1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 7.999,
de 31 de janeiro de 1990), em favor do Ministério da Educação - Fundo Nacional do
Desenvolvimento da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$15.397.394.000,00
(quinze bilhões, trezentos e noventa e sete milhões, trezentos e noventa e quatro mil
cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I e seus Adendos n°s I a
VIII desta lei.Art.
2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do
excesso de arrecadação das receitas vinculadas do Tesouro Nacional, na forma doart. 43,
§ 1°, inciso II, e§ 3°, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.Art.
3° As dotações consignadas naLei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990e seus créditos
adicionais, destinados aos Estados e Municípios, serão liberados mediante requerimento e
apresentação do plano de aplicação, dispensando-se a assinatura de convênio.Parágrafo
único. Caberá ao órgão repassador fiscalizar a execução do plano de aplicação.Art.
4° As dotações constantes desta lei, desde que empenhadas neste exercício, poderão
ser aplicadas no exercício seguinte, de acordo com o plano de aplicação.Art.
5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
6° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília,
28 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 31.12.1990Download para anexo* |
1,990 | 8.148, de 28.12.90 Publicada no DOU de 31.12.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$ 2.336.346.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8148.htm | L8148Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.148, DE 28 DE DEZEMBRO DE
1990.Autoriza
o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$
2.336.346.000,00, para os fins que especifica.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte lei:Art.
1° É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União (Lei n° 7.999, de
31 de janeiro de 1990), em favor do Ministério da Ação Social, créditos adicionais no
valor de Cr$2.336.346.000,00 (dois bilhões, trezentos e trinta e seis milhões, trezentos
e quarenta e seis mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta
lei, sendo:I
- créditos suplementares: Cr$ 47.388.000,00 (Quarenta e sete milhões, trezentos e
oitenta e oito mil cruzeiros); eII
- créditos especiais: Cr$ 2.288.958.000,00 (dois bilhões, duzentos e oitenta e oito
milhões, novecentos e cinqüenta e oito mil cruzeiros).Art.
2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da
anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II desta lei, no
montante especificado.Art.
3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília,
28 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 31.12.1990Download para anexo* |
1,990 | 8.147, de 28.12.90 Publicada no DOU de 31.12.90 | Dispõe sobre a alíquota do Finsocial. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8147.htm | L8147Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.147, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.Conversão da Medida Provisória nº 279, de
1990Dispõe sobre a alíquota do
Finsocial.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei:Art. 1° É alterada para dois por cento, a partir do exercício de 1991,
a alíquota da contribuição para o Finsocial (Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982,
art. 1°, § 1°;Lei n° 7.738, de 9 de março de 1989, art. 28;Lei n° 7.787, de 30
de junho de 1989, art. 7°; eLei n° 7.894, de 24 de novembro de
1989, art. 1°).§ 1° Os recursos de que trata a presente lei serão exclusivamente aplicados para
custeio das despesas relativas àsseções II, III e IV do Capítulo II do Título VIII
da Constituição Federal.Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 28 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no
D.O.U de 31.12.1990* |
1,990 | 8.146, de 28.12.90 Publicada no DOU de 31.12.90 | Introduz modificação na estrutura organizacional da 4ª Região da Justiça Federal, dá competência ao respectivo Tribunal Regional e determina outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8146.htm | L8146Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.146, DE 28 DE DEZEMBRO DE
1990.Introduz
modificação na estrutura organizacional da 4ª Região da Justiça Federal, dá
competência ao respectivo Tribunal Regional e determina outras providências.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte lei:Art.
1° São criadas, com os respectivos cargos de Juiz Federal e Juiz Federal Substituto,
duas Varas na Justiça Federal de primeiro grau, assim distribuídas na Seção
Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul: uma no Município de Uruguaiana e uma no
Município de Santo Ângelo.Art.
2° São criados, no Quadro de Pessoal Permanente da Justiça Federal de primeiro grau,
dois cargos de Diretor de Secretaria, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores,
Código JF-DAS-101.5.Art.
3° Ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região incumbe promover os demais atos
necessários à execução desta lei, inclusive a especialização de Varas.Art.
4° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas à Justiça Federal de primeiro grau.Art.
5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
6° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 28 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORJarbas Passarinho.Este texto não substitui o
publicado no D.O.U de 31.12.1990* |
1,990 | 8.145, de 28.12.90 Publicada no DOU de 31.12.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 127.120.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8145.htm | L8145Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.145, DE 28 DE DEZEMBRO DE
1990.Autoriza
o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor
de Cr$ 127.120.000,00, para os fins que especifica.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte lei:Art.
1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 7.999,
de 31 de janeiro de 1990), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no
valor de Cr$127.120.000,00 (cento e vinte e sete milhões, cento e vinte mil cruzeiros),
para atender à programação constante do Anexo I desta lei.Art.
2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do
cancelamento de dotações indicadas no Anexo II desta lei, no montante especificadoArt.
3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília,
28 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M Cardoso de MelloEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 31.12.1990Download para anexo* |
1,990 | 8.144, de 28.12.90 Publicada no DOU de 31.12.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 293.463.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8144.htm | L8144Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.144, DE 28 DE DEZEMBRO DE
1990.Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de
Cr$ 293.463.000,00, para os fins que especifica.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte lei:Art.
1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 7.999,
de 31 de janeiro de 1990), em favor da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal,
crédito suplementar no valor de Cr$203.063.000,00 (duzentos e três milhões, sessenta e
três mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.Parágrafo
único. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão
do cancelamento de dotações indicadas no Anexo II desta lei, no montante especificado.Art.
2° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 7.999,
de 31 de janeiro de 1990), em favor da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho,
crédito especial no valor de Cr$90.400.000,00 (noventa milhões, quatrocentos mil
cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo III desta lei.Parágrafo
único. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão
do cancelamento de dotação indicada no Anexo IV desta lei, no montante especificado.Art.
3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília,
28 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 31.12.1990Download para anexo* |
1,990 | 8.143, de 28.12.90 Publicada no DOU de 31.12.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 4.669.709.000,00 para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8143.htm | L8143Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.143, DE 28 DE DEZEMBRO DE
1990.Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de
Cr$ 4.669.709.000,00 para os fins que especifica.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte lei:Art.
1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 7.999,
de 31 de janeiro de 1990), em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento,
crédito suplementar no valor de Cr$ 4.669.709.000,00 (quatro bilhões, seiscentos e
sessenta e nove milhões, setecentos e nove mil cruzeiros), para atender à programação
constante do Anexo I desta lei.Art.
2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do
cancelamento de dotações indicadas no Anexo II desta lei, no montante especificado.Art.
3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília,
28 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 31.12.1990Download para anexo* |
1,990 | 8.142, de 28.12.90 Publicada no DOU de 31.12.90 | Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8142.htm | L8142Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.Vide Lei nº
8.689, de 1993Dispõe
sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre
as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá
outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei:Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata aLei n° 8.080, de 19 de setembro
de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder
Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:I - a
Conferência de Saúde; eII - o Conselho de Saúde.§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos
vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para
a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder
Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado
composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e
usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política
de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros,
cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada
esfera do governo.§ 3° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de
Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional
de Saúde.§ 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.§ 5° As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e
normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo
conselho.Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades,
da administração direta e indireta;II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e
aprovados pelo Congresso Nacional;III - investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde;IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios,
Estados e Distrito Federal.Parágrafo único. Os recursos referidos no inciso IV deste artigo destinar-se-ão a
investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e
às demais ações de saúde.Art. 3° Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de
forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com
os critérios previstos noart. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.§ 1° Enquanto não for regulamentada a aplicação dos critérios previstos noart. 35
da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, será utilizado, para o repasse de recursos,
exclusivamente o critério estabelecido no § 1° do mesmo artigo.(Vide Lei nº 8.080, de 1990)§ 2° Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos setenta por cento,
aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.§ 3° Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e
serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do
art. 2° desta lei.Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei,
os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:I - Fundo de Saúde;II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com oDecreto n° 99.438,
de 7 de agosto de 1990;III - plano de saúde;IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o§ 4° do art. 33 da
Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o
prazo de dois anos para sua implantação.Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo
Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos
concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.Art. 5° É o Ministério da Saúde, mediante portaria do Ministro de Estado, autorizado a
estabelecer condições para aplicação desta lei.Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 28 de dezembro de 1990; 169°
da Independência e 102° da República.FERNANDO
COLLORAlceni GuerraEste texto não substitui o
publicado no DOU de 31.12.1990* |
1,990 | 8.141, de 28.12.90 Publicada no DOU de 31.12.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de Cr$ 41.533.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8141.htm | L8141Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.141, DE 28 DE DEZEMBRO DE
1990.Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito
suplementar no valor de Cr$ 41.533.000,00, para os fins que especifica.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte lei:Art.
1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor do Ministério da Ação Social,
crédito suplementar no valor de Cr$ 41.533.000,00 (quarenta e um milhões, quinhentos e
trinta e três mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta
lei.Art.
2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são
provenientes da incorporação de saldos de exercícios anteriores, na forma do Anexo II
desta lei.Art.
3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília,
28 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 31.12.1990Download para anexo* |
1,990 | 8.140, de 28.12.90 Publicada no DOU de 31.12.90 | Altera a denominação da Fundação Centro de Formação do Servidor Público - FUNCEP e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8140.htm | L8140Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.140, DE 28 DE DEZEMBRO DE
1990.Altera a denominação da Fundação Centro de Formação do Servidor
Público - FUNCEP e dá outras providências.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que oCONGRESSO
NACIONALdecreta e eu sanciono a
seguinte lei:Art.
1° A Fundação Centro de Formação do Servidor Público - FUNCEP passa a denominar-se
Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, vinculada à Secretaria da
Administração Federal - SAF/PR.Art.
2° A Enap terá como finalidade básica promover, elaborar e executar os programas de
capacitação de recursos humanos para a Administração Pública Federal, visando ao
desenvolvimento e à aplicação de tecnologias de gestão que aumentem a eficácia e a
qualidade permanente dos serviços prestados pelo Estado aos cidadãos.Parágrafo
único. Caberão ainda à ENAP a coordenação e supervisão dos programas de
capacitação gerencial de pessoal civil executados pelos demais centros de formação da
Administração Pública Federal.Art.
3° A Enap é autorizada a contratar pessoal para funções docentes, de pesquisa e de
consultoria técnica, por prazo não superior a dois anos, prorrogável uma única vez
para atender a programações e projetos de natureza especial, que não possam ser
desenvolvidos pelos servidores de seu quadro permanente.Art.
4° É o Poder Executivo autorizado a extinguir ou incorporar em Quadro Único de Cargos,
mediante alteração de denominação e especificação, sem aumento de despesas, os
cargos de provimento efetivo e em comissão do Quadro Permanente da Fundação Centro de
Formação do Servidor Público - FUNCEP.Art.
5° O aproveitamento dos atuais ocupantes dos cargos de provimento efetivo da FUNCEP
far-se-á:I -
por transposição, quanto aos servidores aprovados em concurso público de provas ou
provas e títulos; ouII -
na forma do art. 19, § 1°, das Disposições Constitucionais Transitórias, para os
servidores que tenham adquirido estabilidade.Art.
6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
7° Revogam-se osarts. 3°,6°e11 da Lei n° 6.871, de 3 de dezembro de 1980e demais
disposições em contrário.Brasília,
28 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 31.12.1990* |
1,990 | 8.139, de 28.12.90 Publicada no DOU de 31.12.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$12.235.130.790.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8139.htm | L8139Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.139, DE 28 DE DEZEMBRO DE
1990.Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de
Cr$12.235.130.790.000,00, para os fins que especifica.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte lei:Art.
1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.999,
de 31 de janeiro de 1990), em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob
Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, o crédito suplementar no
valor de Cr$12.235.130.790.000,00 (doze trilhões, duzentos e trinta e cinco bilhões,
cento e trinta milhões, setecentos e noventa mil cruzeiros) para atender à programação
constante do Anexo I desta lei.Art.
2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são
provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional decorrente da
emissão de Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.Art.
3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 28 de
dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 31.12.1990Download para anexo* |
1,990 | 8.138, de 28.12.90 Publicada no DOU de 31.12.90 | Altera a redação do art. 4° da Lei n° 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8138.htm | L8138Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.138, DE 28 DE DEZEMBRO DE
1990.Revogada
pela Lei nº 10.405, de 2002Texto para impressãoAltera
a redação do art. 4° da Lei n° 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as
atividades do médico residente e dá outras providências.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte lei:Art.
1° O art. 4° daLei n° 6.932, de 7 de julho de 1981,
passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 4°Ao médico
residente será assegurada bolsa de estudo no valor de setenta e cinco por cento dos
vencimentos do médico do Ministério da Educação, Nível V, acrescido de um adicional
de cem por cento, por regime especial de treinamento ao serviço de sessenta horas
semanais.§ 1° O médico residente é
filiado ao Sistema Previdenciário na qualidade de segurado autônomo.§ 2° Para efeito do reembolso
previsto no art. 69 da Lei n° 3.807, de 26 de agosto de 1960, com redação dada pela Lei
n° 5.890, de 8 de junho de 1973, combinada com o § 1° do art. 1° do Decreto-Lei n°
1.910, de 29 de dezembro de 1981, o valor da bolsa referida neste artigo será acrescido
de dez por cento sobre o salário-base ao qual está vinculada a contribuição do médico
residente, em sua qualidade de segurado autônomo do Sistema Previdenciário.§ 3° Para fazer jus ao
acréscimo de que trata o § 2° deste artigo o médico residente deverá comprovar,
mensalmente, os recolhimentos efetivados para a Previdência Social.§ 4° As instituições de
saúde responsáveis por programas de residência médica oferecerão aos residentes
alimentação e moradia no decorrer do período de residência.§ 5° Ao médico residente
filiado ao Sistema Previdenciário na forma do § 1° deste artigo são assegurados os
direitos previstos na Lei n° 3.807, de 26 de agosto de 1960 e suas alterações
posteriores, bem como os decorrentes de acidentes de trabalho.§ 6° A médica residente
será assegurada a continuidade de bolsa de estudos durante o período de quatro meses,
quando gestante, devendo, porém, o período da bolsa ser prorrogado por igual tempo para
fins de cumprimento das exigências constantes desta lei."Art. 2° Esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.Art.
3° Revoga-se aLei n° 7.601, de 15 de maio de 1987.Brasília, 28 de
dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORCarlos ChiarelliAlceni GuerraAntonio MagriEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 31.12.1990* |
1,990 | 8.137, de 27.12.90 Publicada no DOU de 28.12.90 | Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8137.htm | L8137Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.Mensagem de veto(Vide Lei nº 9.249, de
1995)(Vide Decreto nº 3.000, de
1999)Define
crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá
outras providências.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
lei:CAPÍTULO IDos Crimes Contra a Ordem TributáriaSeção IDos crimes praticados por particularesArt.
1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou
contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:(Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)I - omitir informação,
ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;II - fraudar a
fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de
qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;III - falsificar ou
alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento
relativo à operação tributável;IV - elaborar,
distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou
inexato;V - negar ou deixar de
fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de
mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo
com a legislação.Pena - reclusão de 2
(dois) a 5 (cinco) anos, e multa.Parágrafo único. A
falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá
ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da
dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no
inciso V.Art.
2° Constitui crime da mesma natureza:(Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)I - fazer declaração
falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para
eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;II - deixar de recolher,
no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na
qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;III - exigir, pagar ou
receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a
parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;IV - deixar de aplicar,
ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto
liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;V - utilizar ou divulgar
programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação
tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à
Fazenda Pública.Pena - detenção, de 6
(seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.Seção IIDos crimes praticados por funcionários públicosArt. 3° Constitui crime
funcional contra a ordem tributária, além dos previstos noDecreto-Lei n° 2.848, de 7
de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I):I - extraviar livro
oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da
função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento
indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;II - exigir, solicitar ou
receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou
antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar
promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição
social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e
multa.III - patrocinar, direta
ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da
qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e
multa.CAPÍTULO IIDos crimes Contra a Economia e as Relações de ConsumoArt.
4° Constitui crime contra a ordem econômica:I - abusar do poder
econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência
mediante:a) ajuste ou acordo de
empresas;b) aquisição de acervos
de empresas ou cotas, ações, títulos ou direitos;c) coalizão,
incorporação, fusão ou integração de empresas;d) concentração de
ações, títulos, cotas, ou direitos em poder de empresa, empresas coligadas ou
controladas, ou pessoas físicas;e) cessação parcial ou
total das atividades da empresa;f) impedimento à
constituição, funcionamento ou desenvolvimento de empresa concorrente.II - formar acordo,
convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando:a) à fixação
artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas;b) ao controle
regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas;c) ao controle, em
detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.III - discriminar preços
de bens ou de prestação de serviços por ajustes ou acordo de grupo econômico, com o
fim de estabelecer monopólio, ou de eliminar, total ou parcialmente, a concorrência;IV - açambarcar,
sonegar, destruir ou inutilizar bens de produção ou de consumo, com o fim de estabelecer
monopólio ou de eliminar, total ou parcialmente, a concorrência;V - provocar oscilação
de preços em detrimento de empresa concorrente ou vendedor de matéria-prima, mediante
ajuste ou acordo, ou por outro meio fraudulento;VI - vender mercadorias
abaixo do preço de custo, com o fim de impedir a concorrência;VII - elevar, sem justa causa, os preços de bens ou
serviços, valendo-se de monopólio natural ou de fato.VII - elevar sem justa causa o preço de bem ou serviço, valendo-se de posição
dominante no mercado.(Redação dada pela Lei nº 8.884, de
11.6.1994)Pena - reclusão, de 2
(dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.I - abusar do poder
econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a
concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas;(Redação dada pela
Lei nº 12.529, de 2011).a) (revogada);(Redação
dada pela Lei nº 12.529, de 2011).b) (revogada);(Redação
dada pela Lei nº 12.529, de 2011).c) (revogada);(Redação
dada pela Lei nº 12.529, de 2011).d) (revogada);(Redação
dada pela Lei nº 12.529, de 2011).e) (revogada);(Redação
dada pela Lei nº 12.529, de 2011).f) (revogada);(Redação
dada pela Lei nº 12.529, de 2011).II - formar acordo,
convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando:(Redação
dada pela Lei nº 12.529, de 2011).a) à fixação artificial
de preços ou quantidades vendidas ou produzidas;(Redação
dada pela Lei nº 12.529, de 2011).b) ao controle
regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas;(Redação
dada pela Lei nº 12.529, de 2011).c) ao controle, em
detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.(Redação
dada pela Lei nº 12.529, de 2011).Pena - reclusão, de 2
(dois) a 5 (cinco) anos e multa.(Redação
dada pela Lei nº 12.529, de 2011).III - (revogado);(Redação
dada pela Lei nº 12.529, de 2011).IV - (revogado);(Redação
dada pela Lei nº 12.529, de 2011).V - (revogado);(Redação
dada pela Lei nº 12.529, de 2011).VI - (revogado);(Redação
dada pela Lei nº 12.529, de 2011).VII - (revogado).(Redação dada pela
Lei nº 12.529, de 2011).Art. 5° Constitui crime
da mesma natureza:(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).I - exigir exclusividade
de propaganda, transmissão ou difusão de publicidade, em detrimento de concorrência;(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).II - subordinar a venda
de bem ou a utilização de serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado
serviço;(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).III - sujeitar a venda de
bem ou a utilização de serviço à aquisição de quantidade arbitrariamente
determinada;(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).IV - recusar-se, sem
justa causa, o diretor, administrador, ou gerente de empresa a prestar à autoridade
competente ou prestá-la de modo inexato, informando sobre o custo de produção ou preço
de venda.(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).Pena - detenção, de 2
(dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).Parágrafo único. A
falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá
ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da
dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no
inciso IV.(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).Art. 6° Constitui crime
da mesma natureza:(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).I - vender ou oferecer à
venda mercadoria, ou contratar ou oferecer serviço, por preço superior ao oficialmente
tabelado, ao regime legal de controle;(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).II - aplicar fórmula de
reajustamento de preços ou indexação de contrato proibida, ou diversa daquela que for
legalmente estabelecida, ou fixada por autoridade competente;(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).III - exigir, cobrar ou
receber qualquer vantagem ou importância adicional de preço tabelado, congelado,
administrado, fixado ou controlado pelo Poder Público, inclusive por meio da adoção ou
de aumento de taxa ou outro percentual, incidente sobre qualquer contratação.(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).Pena -
detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, ou multa.(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).Art. 7° Constitui crime
contra as relações de consumo:I - favorecer ou
preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao
consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores;II - vender ou expor à
venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em
desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva
classificação oficial;III - misturar gêneros e
mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros;
misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à
venda por preço estabelecido para os demais mais alto custo;IV - fraudar preços por
meio de:a) alteração, sem
modificação essencial ou de qualidade, de elementos tais como denominação, sinal
externo, marca, embalagem, especificação técnica, descrição, volume, peso, pintura ou
acabamento de bem ou serviço;b) divisão em partes de
bem ou serviço, habitualmente oferecido à venda em conjunto;c) junção de bens ou
serviços, comumente oferecidos à venda em separado;d) aviso de inclusão de
insumo não empregado na produção do bem ou na prestação dos serviços;V - elevar o valor
cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de
taxa de juros ilegais;VI - sonegar insumos ou
bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente
ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação;VII - induzir o
consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa
sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive
a veiculação ou divulgação publicitária;VIII - destruir,
inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de
preço, em proveito próprio ou de terceiros;IX - vender, ter em
depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou
mercadoria, em condições impróprias ao consumo;Pena - detenção, de 2
(dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.Parágrafo único. Nas
hipóteses dos incisos II, III e IX pune-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a
detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte.CAPÍTULO IIIDas MultasArt. 8° Nos crimes
definidos nos arts. 1° a 3° desta lei, a pena de multa será fixada entre 10 (dez) e 360
(trezentos e sessenta) dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para
reprovação e prevenção do crime.Parágrafo único. O
dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a 14 (quatorze) nem superior a 200
(duzentos) Bônus do Tesouro Nacional BTN.Art. 9° A pena de
detenção ou reclusão poderá ser convertida em multa de valor equivalente a:I - 200.000 (duzentos
mil) até 5.000.000 (cinco milhões) de BTN, nos crimes definidos no art. 4°;II - 5.000 (cinco mil)
até 200.000 (duzentos mil) BTN, nos crimes definidos nos arts. 5° e 6°;III - 50.000 (cinqüenta
mil) até 1.000.000 (um milhão de BTN), nos crimes definidos no art. 7°.Art. 10. Caso o juiz,
considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência
ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas nesta lei, poderá diminuí-las
até a décima parte ou elevá-las ao décuplo.CAPÍTULO IVDas Disposições GeraisArt. 11. Quem, de
qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos
nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.Parágrafo único. Quando
a venda ao consumidor for efetuada por sistema de entrega ao consumo ou por intermédio de
outro em que o preço ao consumidor é estabelecido ou sugerido pelo fabricante ou
concedente, o ato por este praticado não alcança o distribuidor ou revendedor.Art. 12. São
circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°:I - ocasionar grave dano
à coletividade;II - ser o crime cometido
por servidor público no exercício de suas funções;III - ser o crime
praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à
vida ou à saúde.Art. 13.(Vetado).Art. 14. Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos nos arts.
1° a 3° quando o agente promover o pagamento de tributo ou contribuição social,
inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.(Revogado pela Lei nº 8.383, de
30.12.1991)Art. 15. Os crimes
previstos nesta lei são de ação penal pública, aplicando-se-lhes o disposto noart.
100 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.Art.
16. Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes
descritos nesta lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria,
bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.Parágrafo
único. Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor
ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou
judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.(Parágrafo incluído pela Lei nº 9.080, de 19.7.1995)Art. 17. Compete ao
Departamento Nacional de Abastecimento e Preços, quando e se necessário, providenciar a
desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no
abastecimento.Art. 18. Fica acrescentado aoCapítulo III do Título II do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal,um artigo com parágrafo
único, após o art. 162, renumerando-se os subseqüentes, com a seguinte redação:(Revogado pela Lei nº 8.176,
de 8.2.1991)"Art. 163. Produzir ou explorar bens definidos como pertencentes à União, sem
autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título
autorizativo.Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.Parágrafo único. Incorre na mesma pena aquele que adquirir, transportar, industrializar,
tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria-prima, obtidos na forma
prevista no caput.Art.
19. O caput doart. 172 do Decreto-Lei n°
2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, passa a ter a seguinte redação:"Art. 172. Emitir fatura, duplicata ou nota de
venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao
serviço prestado.Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e
multa".Art.
20.O § 1° do art. 316 do Decreto-Lei n°
2 848, de 7 de dezembro de 1940Código Penal, passa a ter a seguinte redação:"Art. 316.
............................................................§ 1° Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que
sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou
gravoso, que a lei não autoriza;Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa".Art.
21. Oart. 318 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7
de dezembro de 1940Código Penal, quanto à fixação da pena, passa a ter a seguinte
redação:"Art. 318.
............................................................Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa".Art. 22. Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art.
23. Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, oart. 279 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de
dezembro de 1940- Código Penal.Brasília, 27 de dezembro
de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no
DOU de 28.12.1990* |
1,990 | 8.136, de 27.12.90 Publicada no DOU de 28.12.90 | Concede pensão especial à viúva do Doutor Francisco de Paula Quintanilha Ribeiro. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8136.htm | L8136Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.136, DE 27 DE DEZEMBRO DE
1990.Concede
pensão especial à viúva do Doutor Francisco de Paula Quintanilha Ribeiro.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:Art.
1° Fica concedida à Senhora Anita Quitanilha Ribeiro, viúva do eminente homem público
Francisco de Paula Quintanilha Ribeiro, uma pensão especial, mensal e vitalícia, no
valor correspondente a Cr$ 83.295,50 (oitenta e três mil, duzentos e noventa e cinco
cruzeiros e cinqüenta centavos), a qual será de caráter pessoal e intransferível a
qualquer título.Parágrafo único. A pensão de que trata, ocaputdeste artigo será reajustada
segundo os índices adotados para as demais pensões, pagas pelo Governo Federal.Art.
2° A despesa decorrente desta lei correrá à conta dos encargos previdenciários da
União, sob a supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.Art.
3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 27 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 28.12.1990* |
1,990 | 8.135, de 27.12.90 Publicada no DOU de 28.12.90 | Transfere para o Banco Central do Brasil a responsabilidade pelo passivo em cruzados novos das instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8135.htm | L8135Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.135, DE 27 DE DEZEMBRO DE
1990.Conversão da MPv Nº 269, DE 1990Transfere
para o Banco Central do Brasil a responsabilidade pelo passivo em cruzados novos das
instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial, e dá outras
providências.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte lei:Art.
1° Na hipótese de decretação do regime de liquidação extrajudicial de que trata aLei n° 6.024, de 13 de março de 1974, será de responsabilidade do Banco Central do
Brasil o passivo da instituição liquidada correspondente aos saldos em cruzados novos de
que trata oart. 9° da Lei n° 8.024, de 12 de abril de 1990, bem assim dos saldos em
cruzados novos referidos no art. 2° desta lei.§
1° Serão automaticamente subtraídos das contas mantidas pela liquidada, ou em seu nome,
junto ao Banco Central do Brasil, os valores resultantes da transferência de que trata
este artigo.§
2° Se os valores de que trata o § 1° forem insuficientes, o Banco Central do Brasil
sub-rogar-se-á perante a massa nos direitos relativos à diferença.Art.
2° É da responsabilidade do Banco Central do Brasil a conversão, em cruzeiros, na forma
doart. 7°, §§1°e2°, da Lei n° 8.024, de 12 de abril de 1990, dos cruzados novos
referentes a obrigações antecipadas nos termos doart. 18, alíneabda Lei n°
6.024, de 1974.Parágrafo único.
O Banco Central do Brasil sub-rogar-se-á perante a massa nos créditos relativos a essas
conversões.Art.
3° Na conversão dos valores de que tratam os arts. 1° e 2°, o Banco Central do Brasil
observará integralmente o disposto naLei n° 8.024, de 1990.Art.
4° Inexistindo dolo ou culpa, não se transmitirá à instituição financeirain
bonisa responsabilidade decorrente das informações de instituições em
liquidação extrajudicial que com ela mantenham convênio para utilização da reserva
bancária.Art.
5° É o Conselho Monetário Nacional autorizado a baixar as normas complementares
necessárias ao cumprimento desta lei.Art.
6° As relações jurídicas decorrentes dasMedidas Provisórios n°s, 229, de 21 de
setembro de 1990, e252, de 24 de outubro de 1990, serão disciplinadas pelo Congresso
Nacional, nos termos do disposto noparágrafo único do art. 62 da Constituição.Art.
7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 28.12.1990* |
1,990 | 8.134, de 27.12.90 Publicada no DOU de 28.12.90 | Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8134.htm | L8134Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.134, DE 27 DE DEZEMBRO DE
1990.Conversão da Medida Provisória nº 284, de
1990(Vide Lei nº 8.383, de
1991)Altera a legislação do Imposto
de Renda e dá outras providências.Faço saber que
oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória n° 284, de 1990,
que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal,
para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal,
promulgo a seguinte lei:Art. 1° A
partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por
pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de
Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei.Art. 2° O
Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e
ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11.Art. 3° O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam osarts. 7°e12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá
sobre os valores efetivamente pagos no mês.Art. 4° Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o
imposto de que trata oart. 8° da Lei n° 7.713, de 1988:I - será
calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês;II - deverá ser
pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção
dos rendimentos.Art. 5° Salvo
disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3°) ou pago pelo contribuinte
(art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso I.Parágrafo
único. Pagamentos não obrigatórios do imposto, efetuados durante o ano-base, não
poderão ser deduzidos do imposto apurado na declaração (art. 11, I).Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive
os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere oart. 236 da
Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da
respectiva atividade:(Vide Lei nº 8.383, de 1991)I - a
remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos
trabalhistas e previdenciários;II - os
emolumentos pagos a terceiros;III - as
despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da
fonte produtora.§ 1° O
disposto neste artigo não se aplica:a) a
quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos;b) a despesas de locomoção e
transporte, salvo no caso de caixeiros-viajantes, quando correrem por conta destes;a) a quotas de
depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de
arrendamento;(Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)b) a despesas de locomoção e transporte,
salvo no caso de representante comercial autônomo.(Redação
dada pela Lei nº 9.250, de 1995)c) em relação
aos rendimentos a que se referem osarts. 9°e10 da Lei n° 7.713, de 1988.§ 2° O
contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante
documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a
disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência.§ 3° As
deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva
atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até
dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não
será transposto para o ano seguinte.§ 4° Sem
prejuízo do disposto noart. 11 da Lei n° 7.713, de 1988,
e naLei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989,as deduções de que tratam os incisos I a
III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir
de 1° de janeiro de 1991.Art. 7° Na
determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda,
poderão ser deduzidas:I - a soma dos
valores referidos no art. 6°, observada a vigência estabelecida no § 4° do mesmo
artigo;II - as
contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios;III - as demais
deduções admitidas na legislação em vigor, ressalvado o disposto no artigo seguinte.Parágrafo
único. A dedução de que trata o inciso II deste artigo somente será admitida em
relação à base de cálculo a ser determinada a partir de janeiro de 1991.Art. 8° Na
declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos:I - os
pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,
fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de
exames laboratoriais e serviços radiológicos;II - as
contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata oart. 1° da Lei n°
3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no art. 2° da
mesma lei;III - as
doações de que trata oart. 260 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de
1990;IV - a soma dos
valores referidos no art. 7°, observada a vigência estabelecida no parágrafo único do
mesmo artigo.§ 1° O
disposto no inciso I deste artigo:a) aplica-se
também aos pagamentos feitos a empresas brasileiras, ou autorizadas a funcionar no País,
destinados à cobertura de despesas com hospitalização e cuidados médicos e dentários,
e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de
natureza médica, odontológica e hospitalar;b) restringe-se
aos pagamentos feitos pelo contribuinte relativo ao seu próprio tratamento e ao de seus
dependentes;c) é
condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do
nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no cadastro de
Pessoas Jurídicas, de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita
indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.§ 2° Não se
incluem entre as deduções de que trata o inciso I deste artigo as despesas cobertas por
apólices de seguro ou quando ressarcidas por entidades de qualquer espécie.§ 3° As
deduções previstas nos incisos II e III deste artigo estão limitadas, respectivamente,
a cinco por cento e dez por cento de todos os rendimentos computados na base de cálculo
do imposto, na declaração anual (art. 10, I), diminuídos das despesas mencionadas nos
incisos I a III do art. 6° e no inciso II do art. 7°.§ 4° A
dedução das despesas previstas noart. 7°, inciso III, da Lei n° 8.023, de 12 de abril
de 1990, poderá ser efetuada pelo valor integral, observado o disposto neste artigo.Art. 9° As
pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se
determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir.Parágrafo
único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá
ser apresentada até o dia vinte e cinco do mês de abril do ano subseqüente ao da
percepção dos rendimentos ou ganhos de capital.Art. 10. A base
de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos
seguintes valores:I - de todos os
rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não
tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; eII - das
deduções de que trata o art. 8°Art. 11. O saldo
do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com
observância das seguintes normas:I - será
apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de
cálculo (art. 10);II - será
deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na
fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo
(art. 10);III - o resultado será corrigido monetariamente (parágrafo
único) e o montante assim determinado constituirá, se positivo, o saldo do imposto a
pagar e, se negativo, o imposto a restituir.(Revogado
pela Lei nº 8.383, de 1991)Parágrafo único.
O coeficiente de correção monetária (inciso III) corresponderá a um doze avos da soma
das variações do valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, apuradas entre o mês de
janeiro do exercício financeiro e cada um dos meses do ano-base. A apuração será feita
até a segunda casa decimal, desprezando-se as outras.(Revogado
pela Lei nº 8.383, de 1991)Art. 12. Para
fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o imposto de renda será calculado mediante
aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de alíquotas progressivas, previstas noart. 25 da Lei n° 7.713, de 1988, constantes da tabela anual.Parágrafo
único. A tabela anual de que trata este artigo corresponderá à soma dos valores, em
cruzeiros, constantes das doze tabelas mensais de incidência do imposto de renda na fonte(Lei n° 7.713, de 1988, art. 25), que tiveram vigorado
durante o respectivo ano-base.Art. 13. O saldo
do imposto a pagar ou a restituir (art. 11, III) será convertido em quantidade de BTN
pelo valor deste no mês de janeiro do exercício financeiro correspondente.§ 1° O imposto
de renda relativo à atividade rural será apurado, em quantidade de BTN, segundo o
disposto naLei n° 8.023, de 1990, eserá adicionado ao saldo do imposto de que trata
este artigo.§ 2°
Resultando fração na apuração da quantidade de BTN, considerar-se-ão as duas
primeiras casas decimais, desprezando-se as outras.Art. 14. O saldo
do imposto (art. 13) poderá ser pago em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas,
observado o seguinte:I - nenhuma
quota será inferior a trinta e cinco BTN e o imposto de valor inferior a setenta BTN
será pago de uma só vez;II - a primeira
quota ou quota única será paga no mês de abril do ano subseqüente ao da percepção
dos rendimentos;III - as quotas
vencerão no dia vinte e cinco de cada mês;IV - fica
facultado ao contribuinte, após o encerramento do ano-base antecipar o pagamento do
imposto ou de quotas.Parágrafo
único. A quantidade de BTN de que trata este artigo será reconvertida em cruzeiros pelo
valor do BTN no mês do pagamento do imposto ou quota.Art. 15. Para
efeito de cálculo do imposto, os valores, em cruzeiros, constantes das tabelas
progressivas mensais, serão somados, relativamente ao número de meses do período
abrangido pela tributação, no ano-calendário, nos casos de declaração apresentada:I - em nome do
espólio, no exercício em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos
bens;II - por
contribuinte, residente ou domiciliado no Brasil, no exercício em que se retirar em
caráter definitivo do território nacional.Art. 16. O
imposto de renda previsto noart. 26 da Lei n° 7.713, de 1988,
incidente sobre o décimo terceiro salário art. 7°, VIII, da Constituição), será
calculado de acordo com as seguintes normas:I - não haverá
retenção na fonte, pelo pagamento de antecipações;II - será
devido, sobre o valor integral, no mês de sua quitação;III - a
tributação ocorrerá exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos do
beneficiário;IV serão
admitidas as deduções autorizadas pelo art. 7° desta Lei, observada a vigência
estabelecida no parágrafo único do mesmo artigo;V - a apuração
do imposto far-se-á na forma doart. 25 da Lei n° 7.713, de
1988, com a alteração procedida pelo art. 1° da Lei n° 7.959, de 21 de dezembro de
1989.Art. 17. O
imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras de renda fixa será
considerado:I -
antecipação do devido na declaração, quando o beneficiário for pessoa jurídica
tributada com base no lucro real;II - devido
exclusivamente na fonte, nos demais casos.Parágrafo
único. Aplica-se aos juros produzidos pelas letras hipotecárias emitidas sob a forma
exclusivamente escritural ou nominativa não transferível por endosso, o mesmo regime de
tributação, pelo Imposto de Renda, dos depósitos de poupança.Art.
18. É sujeita ao pagamento do Imposto de Renda, à alíquota de vinte e cinco por cento,
a pessoa física que perceber;(Vide Lei nº 8.383, de 1991)I - ganhos de
capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, de que tratam os§§ 2°e3° do art. 3° da Lei
n° 7.713, de 1988, observado o disposto noart. 21 da mesma
Lei;II - ganhos
líquidos nas operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e
assemelhadas, de que tratam oart. 55 da Lei n° 7.799, de 10 de julho
de 1989, e aLei n° 8.014, de 6 de abril de 1990.§ 1° O imposto
de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do
mês subseqüente ao da percepção dos mencionados ganhos.§ 2° Os ganhos
a que se referem os incisos I e II deste artigo serão apurados e tributados em separado e
não integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda, na declaração anual, e o
imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração.Art. 19. As
pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do Imposto de Renda
na fonte deverão fornecer à pessoa física beneficiária, até o dia 28 de fevereiro,
documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e montante do
pagamento, das deduções e do Imposto de Renda retido no ano anterior.§ 1°
Tratando-se de rendimentos sobre os quais não tenha havido retenção do Imposto de Renda
na Fonte, o comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido, no mesmo prazo, ao
beneficiário que o tenha solicitado até o dia 31 de janeiro.§ 2° As
pessoas físicas ou jurídicas que deixarem de fornecer aos beneficiários, dentro do
prazo, ou fornecerem com inexatidão, o documento a que se refere este artigo ficarão
sujeitas ao pagamento de multa de trinta e cinco BTN por documento.§ 3° A fonte
pagadora que prestar informação falsa sobre pagamento ou imposto retido na fonte será
aplicada multa de cento e cinqüenta por cento sobre o valor que for indevidamente
utilizado como redução do Imposto de Renda devido, independentemente de outras
penalidades administrativas ou criminais cabíveis.§ 4° Na mesma
penalidade incorrerá aquele que se beneficiar da informação, sabendo da falsidade.Art. 20. Para
efeito de justificar acréscimo patrimonial dos contribuintes a que se referem osarts.
9°e10 da Lei n° 7.713, de 1988, somente será considerado o valor correspondente à
parcela sobre a qual houver incidido o Imposto de Renda, em cada ano-base.Art. 21. Para
efeito de redução do imposto (art. 11, II) na declaração de rendimentos relativa ao
exercício financeiro de 1991, ano-base de 1990, os valores, correspondentes ao imposto,
pagos pelo contribuinte nos termos dosarts. 8°e23 da Lei n° 7.713, de 1988, serão considerados pelos seus
valores originais, excluída a correção monetária.Art. 22 Os
ganhos percebidos pelo contribuinte, no ano-base de 1990, na alienação de bens e
direitos e nas operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e
assemelhadas, não integrarão a base de cálculo do imposto na declaração do exercício
financeiro de 1991 e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração.§ 1° O
contribuinte que não houver efetuado o pagamento do imposto, relativo aos ganhos a que se
refere este artigo, deverá adicioná-lo ao apurado na declaração.§ 2º Na
hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser calculado segundo as normas da
legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador.Art. 23. A falta
ou insuficiência de pagamento do imposto ou de quota deste, nos prazos fixados nesta lei,
apresentada ou não a declaração, sujeitará o contribuinte às multas e acréscimos
previstos na legislação em vigor e a correção monetária com base na variação do
valor do BTN.Art. 24. A
partir do exercício financeiro de 1991, não serão admitidas as deduções, para efeito
do Imposto de Renda, previstas nasLeis n°s 7.505, de 2 de julho de 1986, e7.752, de 14 de abril de 1989.Art. 25. A
partir de 1° de janeiro de 1991, o rendimento real auferido no resgate de quotas de
fundos mútuos de ações ou clubes de investimento, constituídos com observância da
legislação pertinente, auferido por beneficiário pessoa física e pessoa jurídica não
tributada pelo lucro real, inclusive isenta, sujeita-se à tributação exclusiva na fonte
à alíquota de vinte e cinco por cento.§ 1°
Considera-se rendimento real para os fins deste artigo a diferença positiva entre o valor
de resgate da quota e o valor médio das aplicações atualizado monetariamente pela
variação do BTN Fiscal.§ 2° Em
relação às aplicações realizadas pelo quotista, anteriormente a 1° de janeiro de
1991, é facultado considerar com valor médio das aplicações, de que trata o § 1°, o
valor ajustado da quota em 31 de dezembro de 1990, para cuja determinação a carteira do
fundo de ações ou clube de investimento, naquela data, será valorizada mediante
multiplicação da quantidade de ações pelos respectivos preços médios ponderados,
calculados com base nas transações realizadas em bolsas de valores no mês de dezembro
de 1990.§ 3° O imposto
será retido pelo administrador do fundo ou clube de investimento na data do resgate e
recolhido na forma e prazos da legislação vigente.§ 4° Os ganhos
líquidos a que se refere oart. 55 da Lei n° 7.799, de 1989, e o
rendimento real das aplicações financeiras de renda fixa, auferidos pelos fundos e
clubes de investimento de que trata este artigo, não estão sujeitos à incidência do
Imposto de Renda.§ 5° O
disposto no parágrafo anterior aplica-se aos resgates de títulos e aplicações de renda
fixa realizados a partir de 1° de janeiro de 1991 e aos ganhos líquidos de operações
liquidadas ou encerradas a partir da mesma data.Art. 26. O
disposto no artigo anterior não se aplica:I - aos resgates
de quotas dos fundos de renda fixa, que continuam tributados na forma doart. 47 da Lei
n° 7.799, de 1989;II - aos
resgates de quotas dos fundos de aplicação de curto prazo, que continuam tributados na
forma doart. 48 da Lei n° 7.799, de 1989, com as alterações do art. 1° da Lei n°
7.856, de 24 de outubro de 1989.Art. 27. Na
determinação do ganho líquido de operações realizadas no mercado à vista de bolsas
de valores é facultado ao contribuinte, relativamente às ações adquiridas
anteriormente a 1° de janeiro de 1991, considerar como custo médio de aquisição o
preço médio ponderado da ação no mês de dezembro de 1990, calculado com base nas
transações realizadas em bolsas de valores.Art. 28. O Poder
Executivo fica autorizado a estabelecer critério alternativo para a determinação de
valores e custos médios, em relação aos constantes dos arts. 25 e 27, quando no
ocorrerem transações em bolsa no mês de dezembro de 1990 ou quando as transações no
refletirem condições normais de mercado.Art. 29. Para
efeito de determinação do Imposto de Renda da atividade rural, de que trata aLei n°
8.023, de 1990, o contribuinte, pessoa física ou jurídica, poderá, excepcionalmente, no
exercício financeiro de 1991, ano-base de 1990, reduzir em até quarenta por cento o
valor da base de cálculo para a cobrança do tributo.Parágrafo
único. A parcela de redução que exceder a dez por cento do valor da base de cálculo do
imposto será adicionada ao resultado da atividade para compor a base de cálculo do
imposto, relativa ao ano-base de 1991, exercício financeiro de 1992.Art.
30. Oinciso I do art. 22 da Lei n° 7.713, de 1988, passa
a vigorar com a seguinte redação;"I - o ganho de capital decorrente da alienação do
único imóvel que o titular possua, desde que não tenha realizado outra operação nos
últimos cinco anos e o valor da alienação não seja superior ao equivalente a trezentos
mil BTN no mês da operação."Art. 31. O Poder
Executivo promoverá, mediante decreto, a consolidação da legislação relativa ao
Imposto de Renda e proventos de qualquer natureza.Art. 32. Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 33. Revogam-se oinciso Ie os§§ 1° a 7° do art. 14, osarts.
23,24,28,29,42e45 da Lei n° 7.713, de 1988, oparágrafo
único do art. 2° da Lei n° 7.797, de 10 de julho de 1989, os§§ 4° e 5° do art. 55 da Lei n° 7.799, de 1989, oart. 5°
da Lei n° 7.959, de 1989, oart. 5° da Lei n° 8.012, de 1990,
os§§ 1° e 2° do art. 10e oart. 11 da Lei n° 8.023, de 1990, e demais disposições
em contrário.Senado Federal,
27 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 28.12.1990* |
1,990 | 8.133, de 27.12.90 Publicada no DOU de 28.12.90 | Altera a Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8133.htm | L8133Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.133, DE 27 DE DEZEMBRO DE
1990.Conversão da Medida Provisória nº 282,
de 1990Altera
a Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências.Faço
saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória n° 282 de 1990, que
oCongresso Nacionalaprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os
efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a
seguinte lei:Art.
1° É acrescentado ao art. 3° daLei n° 7.798, de 10 de julho de 1989, o seguinte
parágrafo:"§ 5°O Poder Executivo,
sempre que, em face do comportamento do mercado na comercialização do produto, julgar
necessário, poderá:a) aumentar, até sessenta por
cento, os valores de cada classe, reajustados na forma do parágrafo anterior;b) manter, temporariamente, o
valor do imposto, ainda que alterado o do BTN."Art. 2° OAnexo II à Lei n° 7.798, de 1989, é substituído
pelo que acompanha a presente lei.Art. 3° A alíneaado § 2° do art. 1° da Lei n°
7.798, de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:"a)aumentar, até
sessenta por cento, a quantidade de BTN estabelecida para cada classe".Art.
4° As alíneasc,deedo inciso I do art. 69 daLei n° 7.799, de
10 de julho de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 69.
.................................................................................................................c)até o último
dia útil da quinzena subseqüente àquela em que ocorrerem os fatos geradores, no caso
dos produtos classificados nas posições 2202 e 2203, 4302 a 4304, da TIPI, excetuando-se
o código 2202.10.0100;d) até o último
dia útil da segunda quinzena subseqüente àquela em que ocorrerem os fatos geradores, no
caso dos produtos classificados na posição 8703, excetuadas as ambulâncias;e) até o último
dia útil da terceira quinzena subseqüente àquela em que ocorrerem os fatos geradores,
no caso dos demais produtos;"Parágrafo
único. O disposto neste artigo aplica-se em relação aos vencimentos que ocorrerem a
partir do mês de janeiro de 1991.Art.
5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
6° Revogam-se as disposições em contrário.Senado
Federal, 27 de dezembro de 1990.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o
publicado no DOU de 28.12.1990Download para anexo |
1,990 | 8.132, de 26.12.90 Publicada no DOU de 27.12.90 | Altera a redação dos arts. 2°, 5°, 6°, 8°, 13 e 28, revoga o art. 14, da Lei n° 6.729, de 28 de novembro de 1979, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8132.htm | L8132Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.132, DE 26 DE DEZEMBRO DE
1990.Altera a redação dos arts. 2°, 5°,
6°, 8°, 13 e 28, revoga o art. 14, da Lei n° 6.729, de 28 de novembro de 1979, e dá
outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei:Art. 1° ALei n° 6.729, de 28 de novembro de 1979, passa a
vigorar com as seguintes alterações:"Art. 2°Consideram-se:I - produtor, a empresa industrial que
realiza a fabricação ou montagem de veículos automotores;II - distribuidor, a empresa comercial
pertencente à respectiva categoria econômica, que realiza a comercialização de
veículos automotores, implementos e componentes novos, presta assistência técnica a
esses produtos e exerce outras funções pertinentes à atividade;III - veículo automotor, de via terrestre,
o automóvel, caminhão, ônibus, trator, motocicleta e similares;IV - implemento, a máquina ou petrecho que
se acopla o veículo automotor, na interação de suas finalidades;V - componente, a peça ou conjunto
integrante do veículo automotor ou implemento de série;VI - máquina agrícola, a colheitadeira, a
debulhadora, a trilhadeira e demais aparelhos similares destinados à agricultura,
automotrizes ou acionados por trator ou outra fonte externa;VII - implemento agrícola, o arado, a
grade, a roçadeira e demais petrechos destinados à agricultura;VIII - serviço autorizado, a empresa
comercial que presta serviços de assistência a proprietários de veículos automotores,
assim como a empresa que comercializa peças e componentes.§ 1° Para os fins desta lei:a) intitula-se também o produtor de
concedente e o distribuidor de concessionário;b) entende-se por trator aquele destinado a
uso agrícola, capaz também de servir a outros fins, excluídos os tratores de esteira,
as motoniveladoras e as máquinas rodoviárias para outras destinações;c) caracterizar-se-ão as diversas classes
de veículos automotores pelas categorias econômicas de produtores e distribuidores, e os
produtos, diferenciados em cada marca, pelo produtor e sua rede de distribuição, em
conjunto.§ 2° Excetuam-se da presente lei os
implementos e máquinas agrícolas caracterizados neste artigo, incisos VI e VII, que não
sejam fabricados por produtor definido no inciso I.................................................................................
...........................................Art. 5°São inerentes à concessão:I - área operacional de responsabilidade
do concessionário para o exercício de suas atividades;II - distâncias mínimas entre
estabelecimentos de concessionários da mesma rede, fixadas segundo critérios de
potencial de mercado.§ 1° A área poderá conter mais de um
concessionário da mesma rede.§ 2° O concessionário obriga-se à
comercialização de veículos automotores, implementos, componentes e máquinas
agrícolas, de via terrestre, e à prestação de serviços inerentes aos mesmos, nas
condições estabelecidas no contrato de concessão comercial, sendo-lhe defesa a prática
dessas atividades, diretamente ou por intermédio de prepostos, fora de sua área
demarcada.§ 3° O consumidor, à sua livre escolha,
poderá proceder à aquisição dos bens e serviços a que se refere esta lei em qualquer
concessionário.§ 4° Em convenção de marca serão
fixados os critérios e as condições para ressarcimento da concessionária ou serviço
autorizado que prestar os serviços de manutenção obrigatórios pela garantia do
fabricante, vedada qualquer disposição de limite à faculdade prevista no parágrafo
anterior.Art. 6°É assegurada ao concedente a
contratação de nova concessão:I - se o mercado de veículos automotores
novos da marca, na área delimitada, apresentar as condições justificadoras da
contratação que tenham sido ajustadas entre o produtor e sua rede de distribuição;II - pela necessidade de prover vaga de
concessão extinta.§ 1° Na hipótese do inciso I deste
artigo, o concessionário instalado na área concorrerá com os demais interessados, em
igualdade de condições.§ 2° A nova contratação não se poderá
estabelecer em condições que de algum modo prejudiquem os concessionários da marca.................................................................................
...........................................Art. 8°Integra a concessão o índice de
fidelidade de compra de componentes dos veículos automotores que dela faz parte, podendo
a convenção de marca estabelecer percentuais de aquisição obrigatória pelos
concessionários.Parágrafo único. Não estão sujeitas ao
índice de fidelidade de compra ao concedente as aquisições que o concessionário fizer:a) de acessórios para veículos
automotores;b) de implementos de qualquer natureza e
máquinas agrícolas.................................................................................
........................................Art. 13.É livre o preço de venda do
concessionário ao consumidor, relativamente aos bens e serviços objeto da concessão
dela decorrentes.1° Os valores do frete, seguro e outros
encargos variáveis de remessa da mercadoria ao concessionário e deste ao respectivo
adquirente deverão ser discriminados, individualmente, nos documentos fiscais
pertinentes.2º Cabe ao concedente fixar o preço de
venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para
toda a rede de distribuição.................................................................................
............................................Art. 28.O concedente poderá contratar,
com empresa reparadora de veículos ou vendedora de componentes, a prestação de
serviços de assistência ou a comercialização daqueles, exceto a distribuição de
veículos novos, dando-lhe a denominação de serviço autorizado.Parágrafo único. Às contratações a que
se refere este artigo serão aplicados, no que couber, os dispositivos desta lei".Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3° Revogam-se oart. 14 da Lei n° 6.729, de 28 de novembro de
1979, e as demais disposições em contrário.Brasília, 26 de dezembro de 1990; 169° da
Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 26.12.1990* |
1,990 | 8.131, de 24.12.90 Publicada no DOU de 26.12.90 | Dá nova redação aos arts. 144, 159, 163 e 210 do Decreto-Lei n° 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências). | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8131.htm | L8131Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.131, DE 24 DE DEZEMBRO DE
1990.Conversão
da Medida Provisória nº 266, de 1990Dá nova
redação aos arts. 144, 159, 163 e 210 do Decreto-Lei n° 7.661, de 21 de junho de 1945
(Lei de Falências).O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei:Art. 1° Os arts. 144, 159, 163 e 210 doDecreto-Lei
n° 7.661, de 21 de junho de 1945, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 144Decorrido o prazo sem
apresentação de embargos, será ouvido o representante do Ministério Público, no prazo
de cinco dias, e, a seguir, os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que
proferirá sentença, concedendo ou negando a concordata pedida.Parágrafo único. Havendo embargos, o
devedor, nas quarenta e oito horas seguintes ao vencimento do prazo dos mesmos, poderá
apresentar contestação, indicando as provas do alegado..................................................................Art. 159.O devedor fundamentará a
petição inicial explicando, minuciosamente, o seu estado econômico e as razões que
justificam o pedido.1° A petição será instruída com os
seguintes documentos:I - prova de que não ocorre o impedimento do
n° I do art. 140;II - prova do requisito exigido no n° I do
artigo anterior;III - contrato social, ou documento
equivalente, em vigor;IV - demonstrações financeiras referentes ao
último exercício social e as levantadas especialmente para instruir o pedido,
confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e composta
obrigatoriamente de:a) balanço patrimonial;b) demonstração de lucros ou prejuízos
acumulados;c) demonstração do resultado desde o último
exercício social;V - inventário de todos os bens e a relação
das dívidas ativas;VI - lista nominativa de todos os credores,
com domicílio e residência de cada um, a natureza e o valor dos respectivos créditos;VII - outros elementos de informação, a
critério do órgão do Ministério Público.2° As demonstrações financeiras
especialmente levantadas para instruir o pedido aplicam-se, ainda, os preceitos dos §§
2°, 4° e 5° do art. 176 e os dos arts. 189 a 200 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de
1976, independentemente da forma societária do devedor.3° As demonstrações financeiras referidas
no inciso IV do § 1° deste artigo aplica-se a sistemática de correção monetária
prevista na Lei n° 7.999, de 10 de julho de 1989, e, no caso das companhias abertas, a
decorrente das normas baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários........................................................Art. 163. O despacho que manda processar a
concordata preventiva determina o vencimento antecipado de todos os créditos sujeitos aos
seus efeitos.1° Os créditos sujeitos a concordata serão
monetariamente atualizados de acordo com a variação do Bônus do Tesouro Nacional - BTN,
e os juros serão calculados a uma taxa de até doze por cento ao ano, a critério do
juiz, tudo a partir da data do ajuizamento do pedido de concordata com relação às
obrigações até então vencidas, e, em relação às obrigações vincendas, poderá o
devedor optar pelos termos e condições que anteriormente houverem sido acordadas, sendo
essa opção eficaz para o pedido anterior aos vencimentos constantes das obrigações
respectivas, aplicando-se após os vencimentos a regra deste parágrafo.2° O disposto no parágrafo anterior não se
aplica aos créditos fiscais, que continuarão regidos pela legislação pertinente.........................................................Art. 210. O representante do Ministério
Público, além das atribuições expressas na presente lei, será ouvido em toda ação
proposta pela massa ou contra esta. Caber-lhe-á o dever, em qualquer fase do processo, de
requerer o que for necessário aos interesses da justiça, tendo o direito, em qualquer
tempo, de examinar todos os livros, papéis e atos relativos à falência ou à
concordata".Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 24 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 26.12.1990* |
1,990 | 8.130, de 21.12.90 Publicada no DOU de 24.12.90 | Reajusta pensão especial concedida pela Lei n° 3.792, de 2 de agosto de 1960, a CARMEM ROCHA NUNES, viúva do ex-Deputado Federal Coaracy Gentil Monteiro Nunes. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8130.htm | L8130Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.130, DE 21 DE DEZEMBRO DE
1990.Reajusta
pensão especial concedida pela Lei n° 3.792, de 2 de agosto de 1960, a CARMEM ROCHA
NUNES, viúva do ex-Deputado Federal Coaracy Gentil Monteiro Nunes.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte lei:Art.
1° A pensão especial concedida pelaLei n° 3.792, de 2 de agosto de 1960, a CARMEM
ROCHA NUNES, viúva do ex-Deputado Federal Coaracy Gentil Monteiro Nunes, será reajustada
pelo valor correspondente a vinte e cinco por cento dos subsídios fixados para os
Deputados Federais.Art.
2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
3° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília,
21 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 24.12.1990* |
1,990 | 8.129, de 21.12.90 Publicada no DOU de 24.12.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 47.938.434.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8129.htm | L8129Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.129, DE 21 DE DEZEMBRO DE
1990.Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de
Cr$ 47.938.434.000,00, para os fins que especifica.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte lei:Art.
1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.999,
de 31 de janeiro de 1990), em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob
Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no
valor de Cr$ 47.938.434.000,00 (quarenta e sete bilhões, novecentos e trinta e oito
milhões e quatrocentos e trinta e quatro mil cruzeiros), para atender à programação
constante do Anexo I desta lei.Art.
2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do
cancelamento parcial de dotações indicadas no Anexo II desta lei, no montante
especificado.Art.
3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília,
21 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 24.12.1990Download para anexo* |
1,990 | 8.128, de 20.12.90 Publicada no DOU de 21.12.90 | Determina a conversão para cruzeiros de recursos em cruzados novos de valor igual ou inferior a NCz$ 5.000,00 e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8128.htm | L8128Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.128, DE 20 DE DEZEMBRO DE
1990.Conversão da Medida Provisória nº 278, de
1990Determina
a conversão para cruzeiros de recursos em cruzados novos de valor igual ou inferior a
NCz$ 5.000,00 e dá outras providências.Faço
saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória n° 278,
de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado
Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição
Federal, promulgo a seguinte lei:Art.
1° As instituições financeiras deverão converter para cruzeiros, na forma a ser
estabelecida pelo Banco Central do Brasil, os recursos, em cruzados novos, cujo saldo
global por titular na instituição, atualizado em 30 de novembro de 1990, seja igual ou
inferior a NCz$ 5.000,00 (cinco mil cruzados novos).§ 1°
As instituições que realizarem as conversões determinadas neste artigo serão obrigadas
a manter depositados no Banco Central do Brasil recursos em cruzados novos em valor
equivalente ao das conversões efetuadas.§
2° Os depósitos de que trata o parágrafo anterior serão:a)
liberados, a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas iguais, mensais e
sucessivas;b)
atualizados monetariamente pela variação do BTN Fiscal, a partir da data da realização
do depósito, acrescidos de juros equivalentes a seis por cento ao ano ou fraçãopro
rata;§ 3° Os recursos
depositados no Banco Central do Brasil, nos termos deste artigo, não poderão ser
utilizados para fins previstos noart. 9° da Lei n° 8.024, de 12 de abril de 1990.Art.
2° É autorizada a conversão em cruzeiros da totalidade dos recursos em cruzados novos
depositados nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e não
transferidos ao Banco Central do Brasil nos termos doart. 9° da Lei n° 8.024, de 1990.Parágrafo
único. A movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS permanece sujeita às
mesmas condições estabelecidas naLei n° 8.036, de 11 de maio de 1990.Art.
3° A partir do dia 17 de dezembro de 1990, é autorizada, na forma a ser estabelecida
pelo Banco Central do Brasil, a conversão em cruzeiros de recursos depositados em
cruzados novos, transferidos ao Banco Central do Brasil, nos termos doart. 9° da Lei n°
8.024, de 1990, de titularidade de pessoas com mais de sessenta e cinco anos de idade,
limitada a conversão ao menor dos seguintes valores:I
- saldo da conta atualizado em 30 de novembro de 1990; ouII
- Ncz$ 300.000,00 (trezentos mil cruzados novos).Parágrafo
único. Nas contas em que houver mais de um titular, considera-se como saldo da conta,
para efeito do estabelecido no inciso I deste artigo, o resultado da divisão do saldo
global da conta, atualizado em 30 de novembro de 1990, pelo número de titulares
existentes em 15 de março de 1990.Art.
4° O Banco Central do Brasil é autorizado a baixar normas complementares aos
dispositivos desta lei.Art.
5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
6° Revogam-se as disposições em contrário.Senado
Federal, 20 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 21.12.1990* |
1,990 | 8.127, de 20.12.90 Publicada no DOU de 21.12.90 | Prorroga o prazo a que se refere o art. 1° da Lei nº 8.056, de 28 de junho de 1990, e dá nova redação ao art. 33 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8127.htm | L8127Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI
No8.127, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990.Conversão da Medida Provisória nº 277, de
1990Prorroga
o prazo a que se refere o art. 1° da Lei nº 8.056, de 28 de junho de 1990, e dá nova
redação ao art. 33 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória
n° 277, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do
Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da
Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:Art. 1° É prorrogado, até o dia 30 de junho de 1991, o prazo a que se
refere oart. 1° da Lei n° 8.056, de 28 de junho de 1990.(Vide Lei 8.201, de 1991)(Vide Lei 8.392, de 1991)Art. 2° O art. 33 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966,
passa a vigorar com a seguinte redação:"Art.
33. O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) será integrado pelos seguintes
membros:I -Ministro de Estado da Economia, Fazenda e
Planejamento, na qualidade de Presidente;II -Superintendente da Superintendência de
Seguros Privados (Susep), na qualidade de Vice-Presidente;III -Presidente do Instituto de Resseguros
do Brasil (IRB);IV -Presidente do Banco Central do Brasil;V -Presidente do Conselho Nacional de Defesa
do Consumidor, do Ministério da Justiça;VI -um representante do Ministério do
Trabalho e da Previdência Social;VII -um representante do Ministério da
Infra-Estrutura;VIII -um representante do Ministério da
Ação Social;IX -quatro representantes da iniciativa
privada, e respectivos suplentes, nomeados pelo Presidente da República, escolhidos
dentre brasileiros de ilibada reputação e notório saber nas matérias de competência
do CNSP, com mandato de dois anos, prorrogável por igual período, e indicados, em lista
tríplice, pelos órgãos superiores de classe que representem os estabelecimentos de
seguro, de capitalização e de previdência privada aberta e a categoria profissional dos
corretores de seguros.1°Os membros a que se referem os incisos
II a V serão substituídos, nos seus impedimentos e afastamentos, pelos respectivos
substitutos eventuais e os indicados nos incisos VI a VIII serão designados pelo Ministro
de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento, mediante indicação dos Ministros a que
estejam vinculados.2°Os diretores da Susep e do IRB poderão
participar das reuniões do CNSP, sem direito a voto.3°Qualquer dos membros a que se refere o
inciso IX deste artigo perderá seu mandato, se deixar de comparecer, sem motivo
justificado, a três sessões ordinárias consecutivas ou a seis alternadas, durante o
exercício.4°O conselho deliberará mediante
resoluções, por maioria de votos, com a presença de, no mínimo, nove membros.5°O Presidente do conselho terá, além
do voto ordinário, o de qualidade, cabendo-lhe, ainda, a prerrogativa de deliberar, nos
casos de urgência e relevante interesse,ad referendumdo conselho.6°Quando deliberarad referendumdo
conselho, o Presidente submeterá a decisão ao colegiado, na primeira reunião posterior
à prática do ato.7°O Presidente do conselho poderá
convidar outros Ministros de Estado, bem como representantes de entidades públicas ou
privadas, para participar das reuniões, não lhes sendo permitido, porém, o direito de
voto.8°O conselho reunir-se-á,
ordinariamente, de dois em dois meses, e, extraordinariamente, sempre que for convocado
por seu Presidente ou a requerimento de, pelo menos, nove de seus membros.9°De cada reunião do conselho, será
lavrada a respectiva ata.10ºA Susep proverá os serviços de
secretaria do CNPS e promoverá a publicação de suas resoluções."Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 20 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.SENADOR NELSON CARNEIROPRESIDENTEEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 21.12.1990* |
1,990 | 8.126, de 19.12.90 Publicada no DOU de 20.12.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 732.821.000,00, para fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8126.htm | L8126Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.126, DE 19 DE DEZEMBRO DE
1990.Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o
limite de Cr$ 732.821.000,00, para fins que especifica.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte lei:Art.
1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.999,
de 31 de janeiro de 1990), em favor da Câmara dos Deputados, Tribunal de Contas da
União, Justiça Federal, Presidência da República e Ministério da Justiça, crédito
suplementar no valor de Cr$ 732.571.000,00 (setecentos e trinta e dois milhões,
quinhentos e setenta e um mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo
I desta lei.Art.
2° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.999,
de 31 de janeiro de 1990), em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o
limite de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros), para atender à
programação constante do Anexo II desta lei.Art.
3° Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores decorrerão
do cancelamento de dotações indicadas nos Anexos III e IV desta lei, nos montantes
especificados.Art.
4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
5° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília,
19 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 20.12.1990Download para anexo* |
1,990 | 8.125, de 19.12.90 Publicada no DOU de 20.12.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 30.000.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8125.htm | L8125Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.125, DE 19 DE DEZEMBRO DE
1990.Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite
de Cr$ 30.000.000,00, para os fins que especifica.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte lei:Art.
1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.999,
de 31 de janeiro de 1990), em favor da Presidência da República - Fundo do EMFA,
crédito especial até o limite de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), para
atender à programação constante do Anexo I desta lei.Art.
2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da
incorporação de Saldos de Exercícios Anteriores, na forma do Anexo II desta lei.Art.
3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília,
19 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 20.12.1990Download para anexo* |
1,990 | 8.124, de 19.12.90 Publicada no DOU de 20.12.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 83.071.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8124.htm | L8124Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.124, DE 19 DE DEZEMBRO DE
1990.Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$
83.071.000,00, para os fins que especifica.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte lei:Art.
1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.999,
de 31 de janeiro de 1990), em favor do Ministério da Educação, crédito especial no
valor de Cr$ 83.071.000,00 (oitenta e três milhões e setenta e um mil cruzeiros), para
atender à programação constante do Anexo I desta lei.Art.
2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da
incorporação de Saldo de Exercícios Anteriores de Entidades da Administração Pública
Federal indireta, na forma do Anexo II desta lei.Art.
3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília,
19 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 20.12.1990Download para anexo* |
1,990 | 8.123, de 19.12.90 Publicada no DOU de 20.12.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o montante de Cr$ 493.501.732.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8123.htm | L8123Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.123, DE 19 DE DEZEMBRO DE
1990.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União
créditos adicionais até o montante de Cr$ 493.501.732.000,00, para os fins que
especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n°
7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos
sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, créditos adicionais
até o montante de Cr$ 304.376.038.000,00 (trezentos e quatro bilhões, trezentos e
setenta e seis milhões, trinta e oito mil cruzeiros), a seguir discriminados:I - crédito especial de Cr$ 181.965.507.000,00 (cento e oitenta e um bilhões, novecentos
e sessenta e cinco milhões, quinhentos e sete mil cruzeiros), destinado à aquisição de
cotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento, conforme Anexo I desta lei;II - crédito suplementar de Cr$ 122.410.531.000,00 (cento e vinte e dois bilhões,
quatrocentos e dez milhões, quinhentos e trinta e um mil cruzeiros), destinado ao resgate
de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional junto ao Banco Central do Brasil,
conforme Anexo II desta lei.Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são
provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, a teor doart.
43, § 1°, inciso II, e§ 3°, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:I - para o inciso I, gerados pela incorporação de parte do Empréstimo Compulsório de
que trata o Decreto-Lei n° 2.288, de 1986, depositado junto ao Banco Central do Brasil; eII - para o inciso II, gerados pelo resgate de Obrigações do Fundo Nacional de
Desenvolvimento junto ao Tesouro Nacional.Art. 3° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n°
7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor do Ministério da Economia, Fazenda e
Planejamento - Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND, crédito especial no valor de Cr$
185.097.033.000,00 (cento e oitenta e cinco bilhões, noventa e sete milhões, trinta e
três mil cruzeiros), conforme Anexo III desta lei, a seguir discriminado:I - Cr$ 122.410.531.000,00 (cento e vinte e dois bilhões, quatrocentos e dez milhões,
quinhentos e trinta e um mil cruzeiros), destinados ao resgate de Obrigações do Fundo
Nacional de Desenvolvimento junto ao Tesouro Nacional;II - Cr$ 59.554.976.000,00 (cinqüenta e nove bilhões, quinhentos e cinqüenta e quatro
milhões, novecentos e setenta e seis mil cruzeiros), para subscrição de debêntures das
Centrais Elétricas S.A. - ELETRO0BRÁS;III - Cr$ 1.047.353.000,00 (um bilhão, quarenta e sete milhões, trezentos e cinqüenta e
três mil cruzeiros), para subscrição de ações da Telecomunicações Brasileiras S.A.
- TELEBRÁS;IV - Cr$ 834.173.000,00 (oitocentos e trinta e quatro milhões, cento e setenta e três
mil cruzeiros), para financiamento a pequenas e médias empresas; eV - Cr$ 1.250.000.000,00 (hum bilhão, duzentos e cinqüenta milhões de cruzeiros), para
aumento de capital de empresas que fazem parte da carteira do Fundo Nacional de
Desenvolvimento.Art. 4° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n°
7.999, de 31 de janeiro de 1990),em favor do Ministério da Economia, Fazenda e
Planejamento - Fundo Nacional de Desenvolvimento, crédito suplementar no valor de Cr$
4.028.661.000,00 (quatro bilhões, vinte e oito milhões, seiscentos e sessenta e um mil
cruzeiros), conforme Anexo IV desta lei.Art. 5° Os recursos necessários à execução da programação citada nos arts. 3° e
4° decorrerão da incorporação do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados - Outras Fontes, a teor doart. 43, § 1°, inciso II,e§ 3°, da Lei
n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme discriminado no Anexo V desta lei.Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 19 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 20.12.1990Download para anexo* |
1,990 | 8.122, de 19.12.90 Publicada no DOU de 20.12.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 2.236.745.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8122.htm | L8122Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.122, DE 19 DE DEZEMBRO DE
1990.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da
União créditos adicionais até o limite de Cr$ 2.236.745.000,00, para os fins que
especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte lei:Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da
União(Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor do Ministério da Saúde,
créditos adicionais até o limite de Cr$ 2.236.745.000,00 (dois bilhões, duzentos e
trinta e seis milhões e setecentos e quarenta e cinco mil cruzeiros), para atender à
programação constante do Anexo I desta lei, sendo:I - Crédito Suplementar: Cr$ 2.211.745.000,00 (dois bilhões, duzentos e onze
milhões, setecentos e quarenta e cinco mil cruzeiros); eII - Crédito Especial: Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros).Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são
provenientes das dotações constantes dos Anexos II, III e IV desta lei, sendo:I - Cancelamento de dotações orçamentárias: Cr$ 2.151.745.000,00 (dois bilhões, cento
e cinqüenta e um milhões, setecentos e quarenta e cinco mil cruzeiros);II - Excesso de arrecadação das receitas Diretamente Arrecadadas: Cr$ 60.000.000,00
(sessenta milhões de cruzeiros); eIII - Convênios com Órgãos Federais: Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de
cruzeiros).Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 19 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 20.12.1990Download para anexo* |
1,990 | 8.121, de 17.12.90 Publicada no DOU de 18.12.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 5.647.395.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8121.htm | L8121Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.121, DE 17 DE DEZEMBRO DE
1990.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito
especial até o limite de Cr$ 5.647.395.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte lei:Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n°
7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito
especial até o limite de Cr$ 5.647.395.000,00 (cinco bilhões, seiscentos e quarenta e
sete milhões, trezentos e noventa e cinco mil cruzeiros), para atender à programação
constante do Anexo I desta lei.Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são
provenientes do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados - Tesouro,
Recursos de Convênios e de Saldos de Exercícios Anteriores, na forma do Anexo II desta
lei.Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 17 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 18.12.1990Download para anexo* |
1,990 | 8.120, de 17.12.90 Publicada no DOU de 18.12.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 65.778.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8120.htm | L8120Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.120, DE 17 DE DEZEMBRO DE
1990.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito
suplementar no valor de Cr$ 65.778.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte lei:Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n°
7.999, de 31 de janeiro de 1990),em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito
suplementar no valor de Cr$ 65.778.000,00 (sessenta e cinco milhões, setecentos e setenta
e oito mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão
do cancelamento de dotações indicadas no Anexo II desta lei, no montante especificado.Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 17 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 18.12.1990Download para anexo* |
1,990 | 8.119, de 14.12.90 Publicada no DOU de 14.12.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito extraordinário no valor de Cr$ 20.000.000.000,00 para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8119.htm | L8119Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.119, DE 14 DE DEZEMBRO DE
1990.Conversão da MPv Nº 270, DE 1990Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito
extraordinário no valor de Cr$ 20.000.000.000,00 para os fins que especifica.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória
n° 270, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do
Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da
Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, aprovado
pelaLei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990,em favor de Encargos Financeiros da União -
Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito
extraordinário no valor de Cr$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de cruzeiros), para
atender à programação constante do Anexo I desta lei.Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão
do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional.Art. 3° As relações jurídicas decorrentes dasMedidas Provisórias n°s 230, de 21 de
setembro de 1990, e253, de 24 de outubro de 1990, serão disciplinadas pelo Congresso
Nacional, nos termos do disposto noparágrafo único do art. 62 da Constituição.Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 14 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 14.12.1990Download para anexo |
1,990 | 8.118, de 14.12.90 Publicada no DOU de 17.12.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$ 1.959.505.320.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8118.htm | L8118Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.118, DE 14 DE DEZEMBRO DE
1990.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos
adicionais no valor de Cr$ 1.959.505.320.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei n° 7.999,
de 31 de janeiro de 1990)crédito suplementar no valor de Cr$ 707.118.041.000,00
(setecentos e sete bilhões, cento e dezoito milhões, quarenta e um mil cruzeiros), para
o atendimento de despesas dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, na
forma dos anexos a esta lei, a seguir discriminados:I - Cr$ 165.492.158.000,00 (cento e sessenta e cinco bilhões, quatrocentos e noventa e
dois milhões, cento e cinqüenta e oito mil cruzeiros) para atender despesas com
Amortização e Encargos da Dívida de órgãos e entidades, conforme Anexo I;II - Cr$ 10.117.583.000,00 (dez bilhões, cento e dezessete milhões, quinhentos e oitenta
e três mil cruzeiros) para atender despesas de Contrapartida Nacional de Empréstimos
Externos de órgãos e entidades, conforme Anexo II;III - Cr$ 482.858.966.000,00 (quatrocentos e oitenta e dois bilhões, oitocentos e
cinqüenta e oito milhões, novecentos e sessenta e seis mil cruzeiros) para atender
despesas de manutenção e funcionamento de órgãos e respectivas entidades
supervisionadas, conforme Anexo III;IV - Cr$ 48.649.334.000,00 (quarenta e oito bilhões, seiscentos e quarenta e nove
milhões, trezentos e trinta e quatro mil cruzeiros) para atender despesas com
Investimentos, Inversões Financeiras e Outras Despesas de Capital de órgãos e
respectivas entidades supervisionadas, conforme Anexo IV.§ 1° Na abertura do crédito a que se refere o inciso I deste artigo, desde que
respeitado o limite global fixado, é o Poder Executivo autorizado a alterar, em até
vinte por cento, os valores específicos por órgão, explicitados no Anexo I desta lei.§ 2° O crédito a que se refere o inciso II deste artigo atenderá, exclusivamente, aos
projetos e atividades especificados no Adendo I ao Anexo II, respeitado o limite máximo
fixado para cada órgão.§ 3° O crédito a que se refere o inciso III deste artigo atenderá, exclusivamente, aos
projetos e atividades especificados no Adendo I ao Anexo III, respeitado o limite máximo
fixado para cada órgão.Art. 2° É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei n° 7.999,
de 31 de janeiro de 1990)crédito especial no valor de Cr$ 414.762.906.000,00
(quatrocentos e quatorze bilhões, setecentos e sessenta e dois milhões, novecentos e
seis mil cruzeiros) para o atendimento de despesas dos órgãos e entidades da
Administração Pública Federal, na forma dos anexos a esta lei a seguir indicados:I - Cr$ 7.800.000.000,00 (sete bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros) para atender
despesas com Amortização e Encargos da Dívida de órgãos e entidades, conforme Anexo
V;II - Cr$ 110.582.403.000,00 (cento e dez bilhões, quinhentos e oitenta e dois milhões,
quatrocentos e três mil cruzeiros) para atender despesas com manutenção e funcionamento
de órgãos e respectivas entidades supervisionadas, conforme Anexo VI;III - Cr$ 296.380.503.000,00 (duzentos e noventa e seis bilhões, trezentos e oitenta
milhões, quinhentos e três mil cruzeiros) para atender despesas com Investimentos,
Inversões Financeiras e Outras Despesas de Capital de órgãos e respectivas entidades
supervisionadas, conforme Anexo VII.Art. 3° Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores são
provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, a teor doart.
43, § 1°, inciso II, e §3°, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.Art. 4° É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei n° 7.999,
de 31 de janeiro de 1990)crédito suplementar no valor de Cr$ 835.821.203.000,00
(oitocentos e trinta e cinco bilhões, oitocentos e vinte e um milhões, duzentos e três
mil cruzeiros) para atender à programação constante do Anexo VIII desta lei.Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são
provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, a teor doart.
43, § 1°, inciso II,e§ 3°, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de
Cr$ 351.070.604.000,00 (trezentos e cinqüenta e um bilhões, setenta milhões, seiscentos
e quatro mil cruzeiros) e do cancelamento parcial das dotações indicadas no Anexo IX
desta lei.Art. 5° É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei n° 7.999,
de 31 de janeiro de 1990)crédito especial no valor de Cr$ 1.803.170.000,00 (hum bilhão,
oitocentos e três milhões, cento e setenta mil cruzeiros) para atender à programação
constante do Anexo X desta lei.Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo
decorrerão do cancelamento das dotações indicadas no Anexo XI, nos montantes
especificados, constantes daLei n° 8.083, de 19 de outubro de 1990, e doDecreto n°
99.636, de 24 de outubro de 1990.Art. 6° É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com o objetivo de
atualizar os valores de investimentos das empresas estatais federais, aprovados pelaLei
n° 8.084, de 23 de outubro de 1990, até o limite de 80% (oitenta por cento), por
subprojeto e subatividade.Parágrafo único. A atualização a que se refere este artigo deverá observar a efetiva
viabilização dos recursos, vedado o endividamento junto a empreiteiras e fornecedores, e
a realização de operações de crédito de curto prazo junto a instituições
financeiras, para compensar frustrações de receita.Art. 7° São retificados os títulos dos seguintes subprojetos:I - 49201.16.088.0537.1296.0029 - BR-386/RS - Canoas - Tabaí, constante daLei n° 7.999,
de 31 de janeiro de 1990; eII - 49201.16.088.0537.1204.0136 - BR-122/BA - Guanambi - Espinosa - Trecho
Guanambi - Urandi, constante daLei n° 8.083, de 19 de outubro de 1990.Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 14 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 17.12.1990Download para anexo* |
1,990 | 8.117, de 13.12.90 Publicada no DOU de 14.12.90 | Dispõe sobre o controle prévio das exportações e importações de açúcar, álcool, mel rico ou mel residual (melaço). | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8117.htm | L8117Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.117, DE 13 DE DEZEMBRO DE
1990.Conversão da Medida Provisória nº 262, de
1990Dispõe sobre o controle prévio das exportações e importações de
açúcar, álcool, mel rico ou mel residual (melaço).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte lei:Art. 1° A emissão de Guia de Exportação ou
de Importação ou documento de efeito equivalente, pelo Departamento de Comércio
Exterior do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, relativamente às
exportações e importações de açúcar, álcool, mel rico ou mel residual (melaço)
poderá sujeitar-se, até 31 de maio de 1995, ao controle prévio da Secretaria de
Desenvolvimento Regional da Presidência da República, com o objetivo de assegurar o
abastecimento do mercado interno e a formação de estoques de segurança.Parágrafo único. O disposto neste artigo não
se aplica às operações:a) amparadas em autorizações de produção de
açúcar para exportação deferidas pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool até
31 de maio de 1990, em conformidade com o Plano de Safra 1989/1990, e que contem com
liberações de embarque fornecidas pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool ou
pela Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República;b) de drawback que envolvam importação e
exportação de açúcar, álcool, mel rico invertido ou melaço.Art. 2° A quota de exportação de açúcar
para o mercado preferencial norte-americano será atendida, prioritariamente, pelas
unidades industriais da região Nordeste.Art. 3° As relações jurídicas decorrentes
dasMedidas Provisórias n°s 205, de 7 de agosto de 1990,220, de 6 de setembro de 1990,
e 243, de 11 de outubro de 1990,serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos
do disposto noparágrafo único do art. 62 da Constituição da República Federativa do
Brasil.Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.Art. 5° Revogam-se as disposições em
contrário.Brasília, 13 de dezembro de 1990; 169° da
Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 14.12.1990* |
1,990 | 8.116, de 13.12.90 Publicada no DOU de 14.12.90 | Transforma funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias em funções de Direção Intermediária e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8116.htm | L8116Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.116, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990.Conversão da Medida Provisória nº 272, de
1990Transforma
funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias em funções de Direção
Intermediária e dá outras providências.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória
n° 272, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do
Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da
Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:Art.1° São
transformadas em funções de confiança de Direção Intermediária - Código DI, sem
aumento de despesa, 19.280 (dezenove mil, duzentas e oitenta) funções de confiança do
Grupo-Direção e Assistência Intermediária (DAI), mantido o valor unitário de Cr$
10.675,95 (dez mil, seiscentos e setenta e cinco cruzeiros e noventa e cinco centavos)
mensais.Art.2° A Direção Intermediária
corresponde o exercício de atividade de chefia de seção, setor, núcleo, agência,
posto ou equipe, em unidades centrais ou descentralizadas.Art.3° A designação para o
exercício de função de Direção Intermediária deverá recair, exclusivamente, em
servidor ocupante de cargo ou emprego efetivo do quadro ou tabela do próprio órgão ou
entidade, que guarde relação direta com as competências das respectivas unidades
organizacionais, cuja remuneração será acrescida do valor fixado no art. 1°.1° No caso de insuficiência de servidores que preencham os requisitos referidos nocaput, a designação poderá recair, em caráter
excepcional, em outro servidor do órgão ou entidade.2° Um terço, no mínimo, dos servidores designados para o exercício de função de
Direção Intermediária devem ser ocupantes de cargos ou empregos de nível médio.Art.4°- O exercício de função
de Direção Intermediária será considerado para efeito de progressão e ascensão
funcional e de escolha para o desempenho de cargos em comissão de nível mais elevado.Art.5° Os servidores ocupantes de
função de Direção Intermediária ficam sujeitos ao regime de quarenta horas semanais
de trabalho.Art.6° É o Poder Executivo
autorizado a extinguir 25.453 (vinte e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e três)
funções de confiança, remanescentes do Grupo-Direção e Assistência Intermediária
(DAI), criado com base noart. 4° da Lei n° 5.645, de 10 de dezembro de 1970.Art.7° Os servidores ocupantes
das funções a serem extintas com base no artigo anterior poderão, no interesse da
administração, ser mantidos no exercício de suas atribuições até trinta dias após a
publicação dos decretos de Estrutura Regimental dos órgãos ou entidades.Art.8° As relações jurídicas
decorrentes dasMedidas Provisórias n°s 210, de 22 de agosto de 1990,232, de 21 de
setembro de 1990e255, de 24 de outubro de 1990,
serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto noparágrafo único do art. 62 da
Constituição.Art.9° Esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.Art.10. Revogam-se as
disposições em contrário.Senado Federal, 13 de dezembro de 1990; 169°
da Independência e 102° da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 14.12.1990* |
1,990 | 8.115, de 12.12.90 Publicada no DOU de 13.12.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito especial no valor de Cr$ 104.000.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8115.htm | L8115Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.115, DE 12 DE DEZEMBRO DE
1990.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito
especial no valor de Cr$ 104.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte lei:Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei nº 7.999,
de 31 de janeiro de 1990), em favor do Banco Central do Brasil, crédito especial no valor
de Cr$ 104.000.000,00 (cento e quatro milhões de cruzeiros), para atender à
programação constante do Anexo I desta lei.Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão
da incorporação do excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados, na
forma do Anexo II desta lei.Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 12 de dezembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 13.12.1990Download para
anexo* |
1,990 | 8.114, de 12.12.90 Publicada no DOU de 13.12.90 | Dispõe sobre a organização e custeio da Seguridade Social e altera a legislação de benefícios da Previdência Social. (Mensagem de veto) | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8114.htm | L8114Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.114, DE 12 DE DEZEMBRO DE
1990.Conversão da Mpv nº 249, de 1990(Mensagem de veto)Dispõe sobre a organização e custeio da Seguridade Social e altera a
legislação de benefícios da Previdência Social.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1°(VETADO).Art. 2°(VETADO).Art. 3°(VETADO).Art. 4°(VETADO).Art. 5° É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social Urbana e
Rural que, durante o ano, recebeu o auxílio-acidente, auxílio-doença ou aposentadoria,
pensão ou auxílio-reclusão.Parágrafo único. A partir de 1990 o abono anual será calculado, no que couber, da mesma
forma que a gratificação de natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda
mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.Art. 6°(VETADO).Art. 7°(VETADO).Art. 8°(VETADO).Art. 9°(VETADO).Art. 10.(VETADO).Art. 11. A partir do exercício financeiro de 1991, as instituições referidas noart.
1° do Decreto-Lei n° 2.426, de 7 de abril de 1988, pagarão a contribuição prevista noart. 3° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, à alíquota de quinze por cento.Art. 12. Aplica-se a legislação pertinente no que não contrariar o disposto nesta lei.Art. 13. As relações jurídicas decorrentes daMedida Provisória n° 225, de 18 de
setembro de 1990, serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto noparágrafo único do art. 62 da Constituição.Art. 14. No prazo de sessenta dias será expedido decreto para regulamentar o disposto
nesta lei.Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e vigerá até a
implantação dos novos planos de benefícios e custeio, nos termos dosarts. 58e59 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Art. 16.(VETADO).Brasília, 12 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloAntonio MagriEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 13.12.1990 |
1,990 | 8.113, de 12.12.90 Publicada no DOU de 13.12.90 | Dispõe sobre a natureza jurídica do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC e da Biblioteca Nacional. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8113.htm | L8113Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.113, DE 12 DE DEZEMBRO DE
1990.Conversão da Medida Provisória nº 264,
de 1990Dispõe sobre a natureza jurídica do Instituto Brasileiro do Patrimônio
Cultural - IBPC e da Biblioteca Nacional.Faço saber que oPRESIDENTE DA
REPÚBLICAadotou a Medida Provisória n° 264, de 1990, que o Congresso Nacional
aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto
no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:Art. 1° É atribuída a natureza jurídica de
autarquia ao Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural (IBPC), a que se refere oinciso
II do art. 2° da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990.Art. 2° É atribuída à Biblioteca Nacional,
a que se refere oinciso III do art. 2° da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, a
natureza jurídica de fundação.Art. 3° As relações jurídicas decorrentes
dasMedidas Provisórias n°s 206, de 8 de agosto de 1990,221 de 6 de setembro de 1990, e242, de 10 de outubro de 1990, serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do
disposto noparágrafo único do art. 62 da Constituição.Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.Senado Federal, 12 de dezembro de
1990, 169° da Independência e 102° da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 13.12.1990* |
1,990 | 8.112, de 11.12.90 Publicada no DOU de 12.12.90 | Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112cons.htm | L8112consolPresidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990Texto compiladoMensagem de vetoProdução de efeitoPartes mantidas pelo Congresso Nacional(Vide
Lei nº 12.702, de 2012)(Vide Lei nº 12.855, de
2013)(Vide Lei nº 13.135, de
2015)(Vide
Medida Provisória nº
1.132, de 2022)Dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais.PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELOART. 13 DA LEI Nº 9.527,
DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacionaldecreta e
eu sanciono a seguinte Lei:Título ICapítulo ÚnicoDas Disposições PreliminaresArt. 1oEsta Lei institui o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e
das fundações públicas federais.Art. 2oPara os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa
legalmente investida em cargo público.Art. 3oCargo público é o conjunto de atribuições e
responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um
servidor.Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os
brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos
cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.Art. 4oÉ proibida a prestação de serviços
gratuitos, salvo os casos previstos em lei.Título IIDo Provimento, Vacância, Remoção,
Redistribuição e SubstituiçãoCapítulo IDo ProvimentoSeção IDisposições GeraisArt. 5oSão requisitos básicos para investidura em
cargo público:I - a nacionalidade brasileira;II - o gozo dos direitos políticos;III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;V - a idade mínima de dezoito anos;VI - aptidão física e mental.§ 1oAs atribuições do cargo podem justificar a
exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.§ 2oÀs pessoas portadoras de deficiência é
assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas
atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais
pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.§ 3oAs universidades e
instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos
com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os
procedimentos desta Lei.(Incluído pela Lei nº
9.515, de 20.11.97)Art. 6oO provimento dos cargos públicos far-se-á
mediante ato da autoridade competente de cada Poder.Art. 7oA investidura em cargo público ocorrerá com a
posse.Art. 8oSão formas de provimento de cargo público:I - nomeação;II - promoção;III - ascensão;(Revogado
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)IV - transferência;(Execução suspensa pela RSF
nº 46, de 1997)(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)V - readaptação;VI - reversão;VII - aproveitamento;VIII - reintegração;IX - recondução.Seção IIDa NomeaçãoArt. 9oA nomeação far-se-á:I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo
isolado de provimento efetivo ou de carreira;II - em comissão, para cargos de
confiança, de livre exoneração.II - em comissão, inclusive na condição de interino,
para cargos de confiança vagos.(Redação dada pela
Lei nº 9.527, de 10.12.97)Parágrafo único. A
designação por acesso, para função de direção, chefia e assessoramento recairá,
exclusivamente, em servidor de carreira, satisfeitos os requisitos de que trata o
parágrafo único do art. 10.Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de
natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo
de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que
deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.(Redação dada pela
Lei nº 9.527, de 10.12.97)Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de
provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de
provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.Parágrafo único. Os demais requisitos
para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção,
ascensão e acesso, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de
carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.Parágrafo único. Os demais requisitos para o
ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão
estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração
Pública Federal e seus regulamentos.(Redação dada pela
Lei nº 9.527, de 10.12.97)Seção IIIDo Concurso PúblicoArt. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo
ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo
plano de carreira.Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e
títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento
do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do
valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses
de isenção nele expressamente previstas.(Redação dada pela
Lei nº 9.527, de 10.12.97)(Regulamento)Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos,
podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.§ 1oO prazo de validade do concurso e as condições
de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da
União e em jornal diário de grande circulação.§ 2oNão se abrirá novo concurso enquanto houver
candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.Seção IVDa Posse e do ExercícioArt. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual
deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos
inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer
das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.§ 1° A posse ocorrerá no prazo de 30
(trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30
(trinta) dias, a requerimento do interessado.§ 2° Em se tratando de
servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado
do término do impedimento.§ 1oA posse ocorrerá no
prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.(Redação dada pela
Lei nº 9.527, de 10.12.97)§ 2oEm se tratando de servidor, que esteja na data de
publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81,
ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas "a",
"b", "d", "e" e "f", IX e X do art. 102, o prazo
será contado do término do impedimento.(Redação dada pela
Lei nº 9.527, de 10.12.97)§ 3oA posse poderá dar-se mediante procuração
específica.§ 4° Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por
nomeação, acesso e ascensão.§ 4oSó haverá posse nos
casos de provimento de cargo por nomeação.(Redação dada pela
Lei nº 9.527, de 10.12.97)§ 5oNo ato da posse, o servidor apresentará
declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao
exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.§ 6oSerá tornado sem efeito o ato de provimento se a
posse não ocorrer no prazo previsto no § 1odeste artigo.Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção
médica oficial.Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto
física e mentalmente para o exercício do cargo.Art. 15. Exercício é o efetivo
desempenho das atribuições do cargo.§ 1° É de 30 (trinta) dias
o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.§ 2° Será exonerado o
servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.§ 3° À autoridade
competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe
exercício.Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das
atribuições do cargo público ou da função de confiança.(Redação dada pela
Lei nº 9.527, de 10.12.97)§ 1oÉ de quinze dias o prazo para o servidor
empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.(Redação dada pela
Lei nº 9.527, de 10.12.97)§ 2oO servidor será exonerado do cargo ou será
tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar
em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.(Redação dada pela
Lei nº 9.527, de 10.12.97)§ 3oÀ autoridade competente do órgão ou entidade
para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.(Redação dada pela
Lei nº 9.527, de 10.12.97)§ 4oO início do exercício de função de confiança
coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor
estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá
no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta
dias da publicação.(Incluído pela Lei nº 9.527, de
10.12.97)Art. 16. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do
exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao
órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.Art. 17. A promoção ou a ascensão não interrompem o tempo de
exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da
publicação do ato que promover ou ascender o servidor.Art. 17. A promoção não interrompe o tempo de
exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de
publicação do ato que promover o servidor.(Redação dada pela
Lei nº 9.527, de 10.12.97)Art. 18. O servidor transferido,
removido, redistribuído, requisitado ou cedido, que deva ter exercício em outra
localidade, terá 30 (trinta) dias de prazo para entrar em exercício, incluído nesse
prazo o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.Parágrafo único. Na
hipótese de o servidor encontrar-se afastado legalmente, o prazo a que se refere este
artigo será contado a partir do término do afastamento.Art. 18. O servidor que deva ter exercício em
outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou
posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de
prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das
atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para
a nova sede.(Redação dada pela
Lei nº 9.527, de 10.12.97)§ 1oNa hipótese de o servidor encontrar-se em
licença ou afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a
partir do término do impedimento.(Parágrafo
renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)§ 2oÉ facultado ao servidor declinar dos prazos
estabelecidos nocaput.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)Art. 19. O ocupante de cargo de
provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando a
lei estabelecer duração diversa.Parágrafo único. Além do
cumprimento do estabelecido neste artigo, o exercício de cargo em comissão exigirá de
seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo o servidor ser convocado sempre que
houver interesse da administração.Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de
trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada
a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo
e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.(Redação
dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)§ 1° O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é
submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que
houver interesse da Administração.(Incluído pela Lei nº
8.270, de 17.12.91)§ 1oO ocupante de cargo em
comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao
serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver
interesse da Administração.(Redação dada pela Lei
nº 9.527, de 10.12.97)§ 2oO disposto neste artigo não se aplica a duração
de trabalho estabelecida em leis especiais.(Incluído pela Lei
nº 8.270, de 17.12.91)Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e
quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação
para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:(Vide EMC nº 19)Art. 20. Ao
entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará
sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis mesesdurante o qual a sua aptidão e
capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo,
observados os seguinte fatores:(Redação dada pela Medida
Provisória nº 431, de 2008).I - assiduidade;II - disciplina;III - capacidade de
iniciativa;IV - produtividade;V-
responsabilidade.Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e
quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação
para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:(Vide EMC nº 19)I - assiduidade;II - disciplina;III - capacidade de iniciativa;IV - produtividade;V-
responsabilidade.§ 1oQuatro meses antes de findo o período do estágio
probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do
desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento do
sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados
nos incisos I a V deste artigo.§ 1oQuatro
meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à
homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do
servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de
acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira
ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores
enumerados nos incisos I a V deste artigo.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 431, de 2008).§ 1o4 (quatro) meses antes de
findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da
autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por
comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou
o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de
apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo.(Redação dada pela
Lei nº 11.784, de 2008§ 2oO servidor não aprovado no estágio probatório
será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o
disposto no parágrafo único do art. 29.§ 3oO servidor em estágio
probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de
direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá
ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de
provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de
níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.(Incluído pela Lei nº
9.527, de 10.12.97)§ 4oAo servidor em estágio probatório somente
poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a
IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente
de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)§ 5oO estágio probatório ficará suspenso durante as
licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1o, 86 e 96,
bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir
do término do impedimento.(Incluído pela Lei nº
9.527, de 10.12.97)Seção VDa EstabilidadeArt. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo
de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois)
anos de efetivo exercício.(prazo 3
anos - vide EMC nº 19)Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença
judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja
assegurada ampla defesa.Seção VIDa TransferênciaArt. 23.
Transferência é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual
denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do
mesmo Poder.(Execução suspensa pela RSF nº 46,
de 1997)§ 1° A transferência
ocorrerá de ofício ou a pedido do servidor, atendido o interesse do serviço, mediante o
preenchimento de vaga.(Execução
suspensa pela RSF nº 46, de 1997)§ 2° Será admitida a
transferência de servidor ocupante de cargo de quadro em extinção para igual situação
em quadro de outro órgão ou entidade.(Execução
suspensa pela RSF nº 46, de 1997)(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)Seção VIIDa ReadaptaçãoArt. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de
atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua
capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.§ 1oSe julgado incapaz para o serviço público, o
readaptando será aposentado.§ 2° A readaptação será efetivada em cargo de atribuições
afins, respeitada a habilitação exigida.§ 2oA readaptação será
efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de
escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo
vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.(Redação dada pela
Lei nº 9.527, de 10.12.97)Seção VIIIDa Reversão(Regulamento Dec. nº 3.644, de
30.11.2000)Art.
25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por
junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.Art. 25. Reversão é o retorno à
atividade de servidor aposentado:(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)I - por invalidez, quando junta médica oficial
declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)II - no interesse da administração, desde que:(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)a) tenha solicitado a reversão;(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)b) a aposentadoria tenha sido voluntária;(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)c) estável quando na atividade;(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos
anteriores à solicitação;(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)e) haja cargo vago.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)§ 1oA reversão far-se-á
no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)§ 2oO tempo em que o
servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)§ 3oNo caso do inciso I,
encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente,
até a ocorrência de vaga.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)§ 4oO servidor que
retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos
proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com
as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)§ 5oO servidor de que
trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se
permanecer pelo menos cinco anos no cargo.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)§ 6oO
Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)Art. 26. A
reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá
suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)Art. 27. Não poderá reverter o aposentado que
já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.Seção IXDa ReintegraçãoArt. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo
anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a
sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as
vantagens.§ 1oNa hipótese de o cargo ter sido extinto, o
servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.§ 2oEncontrando-se provido o cargo, o seu eventual
ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado
em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.Seção XDa ReconduçãoArt. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo
anteriormente ocupado e decorrerá de:I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;II - reintegração do anterior ocupante.Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor
será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.Seção XIDa Disponibilidade e do AproveitamentoArt. 30. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á
mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis
com o anteriormente ocupado.Art. 31. O órgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinará o
imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos
órgãos ou entidades da Administração Pública Federal.Parágrafo único. Na hipótese prevista no § 3odo art. 37, o servidor posto em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade
do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, até o
seu adequado aproveitamento em outro órgão ou entidade.(Parágrafo incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)Art. 32. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a
disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença
comprovada por junta médica oficial.Capítulo IIDa VacânciaArt. 33. A vacância do cargo público decorrerá
de:I - exoneração;II - demissão;III - promoção;IV - ascensão;(Revogado
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)V - transferência;(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)VI - readaptação;VII - aposentadoria;VIII - posse em outro cargo inacumulável;IX - falecimento.Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor,
ou de ofício.Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo
estabelecido.Art. 35. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a
dispensa de função de confiança dar-se-á:(Redação
dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)I - a juízo da autoridade competente;II - a pedido do próprio servidor.Parágrafo único. O afastamento do servidor de
função de direção, chefia e assessoramento dar-se-á:(Revogado
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)I - a pedido;(Revogado
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)II - mediante dispensa, nos
casos de:(Revogado
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)a) promoção;(Revogado
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)b) cumprimento de prazo
exigido para rotatividade na função;(Revogado
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)c) por falta de exação no
exercício de suas atribuições, segundo o resultado do processo de avaliação, conforme
estabelecido em lei e regulamento;(Revogado
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)d) afastamento de que trata o
art. 94.(Revogado
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)Capítulo IIIDa Remoção e da RedistribuiçãoSeção IDa RemoçãoArt. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício,
no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.Parágrafo único. Dar-se-á a remoção, a pedido, para outra
localidade, independentemente de vaga, para acompanhar cônjuge ou companheiro, ou por
motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, condicionada à
comprovação por junta médica.Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se
por modalidades de remoção:(Redação dada pela Lei
nº 9.527, de 10.12.97)I - de ofício, no interesse da Administração;(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)II - a pedido, a critério da Administração;(Incluído
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da
Administração:(Incluído pela Lei nº 9.527, de
10.12.97)a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou
militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às
suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por
junta médica oficial;(Incluído pela Lei nº 9.527, de
10.12.97)c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de
interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo
órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.(Incluído
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)Seção IIDa RedistribuiçãoArt. 37. Redistribuição é o
deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão
ou entidade do mesmo poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos,
observado sempre o interesse da administração.§ 1° A redistribuição
dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos
serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou
entidade.§ 2° Nos casos de extinção
de órgão ou entidade, os servidores estáveis que não puderam ser redistribuídos, na
forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma
do art. 30.Art. 37.
Redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para o quadro de
pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, observados a vinculação entre os
graus de complexidade e responsabilidade, a correlação das atribuições, a
equivalência entre os vencimentos e o interesse da administração, com prévia
apreciação do órgão central de pessoal.(Redação dada pela
Lei nº 8.216, de 1991)Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de
cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para
outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do
SIPEC, observados os seguintes preceitos:(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)I - interesse da administração;(Incluído
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)II - equivalência de vencimentos;(Incluído
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)III - manutenção da essência das atribuições do cargo;(Incluído
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das
atividades;(Incluído
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;(Incluído
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades
institucionais do órgão ou entidade.(Incluído
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)§ 1oA redistribuição
ocorreráex officiopara ajustamento de lotação e da força de trabalho às
necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou
criação de órgão ou entidade.(Incluído
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)§ 2oA redistribuição de cargos efetivos vagos se
dará mediante ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os órgãos e entidades da
Administração Pública Federal envolvidos.(Incluído
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)§ 3oNos casos de reorganização ou extinção de
órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou
entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em
disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31.(Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)§ 4oO servidor que não for redistribuído ou colocado
em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e
ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado
aproveitamento.(Incluído
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)Capítulo IVDa SubstituiçãoArt. 38. Os servidores investidos em
função de direção ou chefia e os ocupantes de cargos em comissão terão substitutos
indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pela
autoridade competente.Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou
função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão
substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados
pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.(Redação
dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)§ 1° O substituto assumirá
automaticamente o exercício do cargo ou função de direção ou chefia nos afastamentos
ou impedimentos regulamentares do titular.§ 1oO substituto assumirá automática e
cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de
direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela
remuneração de um deles durante o respectivo período.(Redação
dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)§ 2° O substituto fará jus
à gratificação pelo exercício da função de direção ou chefia, paga na proporção
dos dias de efetiva substituição, observando-se quanto aos cargos em comissão o
disposto no § 5° do art. 62.§ 2oO substituto fará jus à retribuição pelo
exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial,
nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias
consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o
referido período.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de
10.12.97)Art. 39. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades
administrativas organizadas em nível de assessoria.Título IIIDos Direitos e VantagensCapítulo IDo Vencimento e da RemuneraçãoArt. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de
cargo público, com valor fixado em lei.Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento,
importância inferior ao salário-mínimo.(Revogado pela Medida
Provisória nº 431, de 2008).(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo
efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.§ 1oA remuneração do servidor investido em função
ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 62.§ 2oO servidor investido em cargo em comissão de
órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a
remuneração de acordo com o estabelecido no § 1odo art. 93.§ 3oO vencimento do cargo efetivo, acrescido das
vantagens de caráter permanente, é irredutível.§ 4oÉ assegurada a isonomia de vencimentos para
cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos
três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza
ou ao local de trabalho.§ 5oNenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.(Incluído
pela Medida Provisória nº 431, de 2008).§ 5oNenhum servidor receberá
remuneração inferior ao salário mínimo.(Incluído pela Lei nº
11.784, de 2008Art. 42. Nenhum servidor poderá perceber,
mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores
percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos
Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do
Supremo Tribunal Federal.Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração as vantagens
previstas nos incisos II a VII do art. 61.Art. 43. A menor remuneração
atribuída aos cargos de carreira não será inferior a 1/40 (um quarenta avos) do teto de
remuneração fixado no artigo anterior.(Revogado pela Lei nº 9.624, de 2.4.98)(Vide Lei nº 9.624, de 2.4.98)Art. 44. O servidor perderá:I - a remuneração dos dias em que
faltar ao serviço;II - a parcela de
remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais
ou superiores a 60 (sessenta) minutos;III - metade da remuneração,
na hipótese prevista no § 2° do art. 130.I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço,
sem motivo justificado;(Redação dada pela Lei nº
9.527, de 10.12.97)II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências
justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas,
salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da
ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou
de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim
consideradas como efetivo exercício.(Incluído pela
Lei nº 9.527, de 10.12.97)Art. 45. Salvo por imposição
legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.(Vide Decreto nº 1.502, de 1995)(Vide Decreto nº 1.903, de 1996)(Vide Decreto nº 2.065, de 1996)(Regulamento)(Regulamento)Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver
consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e
com reposição de custos, na forma definida em regulamento.§1ºMediante autorização do servidor,
poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a
critério da administração e com reposição de custos, na forma definida
em regulamento.(Redação dada pela
Medida Provisória nº 681, de 2015)§ 2ºO total de consignações
facultativas de que trata o § 1ºnão excederá trinta e cinco por
cento da remuneração mensal, sendo cinco por cento reservados
exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de
cartão de crédito(Incluído pela
Medida Provisória nº 681, de 2015)§ 1oMediante autorização do
servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de
terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma
definida em regulamento.(Redação dada pela Lei nº
13.172, de 2015)(Revogado pela Medida
Provisória nº
1.132, de 2022)(Revogado pela Lei nº
14.509, de 2022)§ 2oO total de consignações
facultativas de que trata o § 1onão excederá a 35%
(trinta e cinco por cento) da remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento)
reservados exclusivamente para:(Redação dada pela Lei nº
13.172, de 2015)(Vide Lei nº 14.131, de
2021)(Revogado pela Medida
Provisória nº
1.132, de 2022)(Revogado pela Lei nº
14.509, de 2022)I - a amortização de despesas contraídas por meio
de cartão de crédito; ou(Incluído pela Lei nº
13.172, de 2015)(Revogado pela Medida
Provisória nº
1.132, de 2022)II - a utilização com a finalidade de saque por
meio do cartão de crédito.(Incluído pela Lei nº
13.172, de 2015)(Revogado pela Medida
Provisória nº
1.132, de 2022)Art. 46. As reposições e indenizações ao erário serão
descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou
provento, em valores atualizados.Art. 46. As reposições e indenizações ao erário serão
previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais em valores
atualizados até 30 de junho de 1994.(Redação dada pela Lei
nº 9.527, de 10.12.97)§
1oA indenização será feita em parcelas cujo valor não exceda dez
por cento da remuneração ou provento.(Incluído pela Lei nº
9.527, de 10.12.97)§
2oA reposição será feita em parcelas cujo valor não exceda 25% da
remuneração ou provento.(Incluído pela Lei nº 9.527, de
10.12.97)§
3oA reposição será feita em uma única parcela quando constatado
pagamento indevido no mês anterior ao do processamento da folha.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)Art. 46. As reposições e
indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente
comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo
máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)§ 1oO
valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da
remuneração, provento ou pensão.(Redação
dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)§ 2oQuando
o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a
reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)§ 3oNa
hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão
liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou
rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido,
exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de
60 (sessenta) dias para quitar o débito. Parágrafo único. A não quitação do débito
no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido,
exonerado, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja
dívida relativa a reposição seja superior a cinco vezes o valor de sua remuneração
terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.(Redação
dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)§
1oA não quitação do débito no prazo previsto implicará sua
inscrição em dívida ativa.(Incluído pela Lei nº 9.527, de
10.12.97)§
2oOs valores percebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar,
de qualquer medida de caráter antecipatório ou de sentença, posteriormente cassada ou
revista, deverão ser repostos no prazo de trinta dias, contados da notificação para
fazê-lo, sob pena de inscrição em dívida ativa.(Incluído
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)Art. 47. O servidor em
débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou
disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua
inscrição em dívida ativa.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de
arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de
decisão judicial.Capítulo IIDas VantagensArt. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes
vantagens:I - indenizações;II - gratificações;III - adicionais.§ 1oAs indenizações não se incorporam ao vencimento
ou provento para qualquer efeito.§ 2oAs gratificações e os adicionais incorporam-se
ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.Art. 50. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas,
para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o
mesmo título ou idêntico fundamento.Seção IDas IndenizaçõesArt. 51. Constituem indenizações ao servidor:I - ajuda de custo;II - diárias;III - transporte.IV -(Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)IV - auxílio-moradia.(Incluído
pela Lei nº 11.355, de 2006)Art. 52. Os valores das indenizações, assim como as condições para a
sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.(Vide Medida Provisória nº
301 de 2006)Art. 52. Os
valores das indenizações estabelecidas nos incisos I a III do art. 51, assim
como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.(Redação dada pela Lei
nº 11.355, de 2006)Subseção IDa Ajuda de CustoArt. 53. A ajuda-de-custo destina-se a
compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a
ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar
as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter
exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo
pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que
detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)§ 1oCorrem por conta da administração as despesas de
transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.§ 2oÀ família do servidor que falecer na nova sede
são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo
de 1 (um) ano, contado do óbito.§ 3oNão
será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II
e III do parágrafo único do art. 36.(Incluído pela Medida
provisória nº 632, de 2013)§ 3oNão será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos
incisos II e III do parágrafo único do art. 36.(Incluído pela Lei
nº 12.998, de 2014)Art. 54. A ajuda de custo é calculada sobre a
remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a
importância correspondente a 3 (três) meses.Art. 54. A ajuda de custo corresponderá ao
valor de um mês de remuneração do servidor na origem ou, na hipótese docaputdo art. 56, ao valor de uma remuneração mensal do cargo em
comissão.(Redação dada
pela Medida Provisória nº 805, de 2017)(Vigência encerrada)Art. 54. A ajuda de custo é calculada sobre a
remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a
importância correspondente a 3 (três) meses.Art. 55. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do
cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.Art. 56. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor
da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.Parágrafo único. No afastamento previsto no inciso I do art. 93, a ajuda
de custo será paga pelo órgão cessionário, quando cabível.Art. 57. O servidor ficará obrigado a restituir
a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de
30 (trinta) dias.Subseção IIDas DiáriasArt. 58. O servidor que, a serviço, se
afastar da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território
nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada,
alimentação e locomoção urbana.§ 1° A diária será
concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não
exigir pernoite fora da sede.Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da
sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para
o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de
despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme
dispuser em regulamento.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)§ 1oA diária será concedida por dia de afastamento,
sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou
quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por
diárias.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)§ 2oNos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.§ 3oTambém não fará jus
a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração
urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente
instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja
jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se
estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas
serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)Art. 59. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por
qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5
(cinco) dias.Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo
menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em
excesso, no prazo previsto nocaput.Subseção IIIDa Indenização de TransporteArt. 60. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que
realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de
serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser
em regulamento.Subseção IVDo Auxílio-Moradia(Vide Medida Provisória nº
301 de 2006)Subseção IVDo Auxílio-Moradia(Incluído pela Lei
nº 11.355, de 2006)Art. 60-A. O
auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente
realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem
administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da
despesa pelo servidor.(Incluído pela Lei nº
11.355, de 2006)Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no
ressarcimento de despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com
aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa
hoteleira, no prazo de até dois meses após a comprovação da despesa pelo
servidor.(Redação dada
pela Medida Provisória nº 805, de 2017)(Vigência encerrada)Art. 60-A. O
auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente
realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem
administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da
despesa pelo servidor.(Incluído pela Lei nº
11.355, de 2006)Art. 60-B. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes
requisitos:(Incluído
pela Lei nº 11.355, de 2006)I - não exista
imóvel funcional disponível para uso pelo servidor;(Incluído pela Lei nº
11.355, de 2006)II - o cônjuge
ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional;(Incluído pela Lei nº
11.355, de 2006)III - o servidor
ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente
comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde
for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de
construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação;(Incluído pela Lei nº
11.355, de 2006)IV - nenhuma
outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia;(Incluído pela Lei nº
11.355, de 2006)V - o servidor
tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função
de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e
6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes;(Incluído pela Lei nº
11.355, de 2006)VI - o Município
no qual assuma o cargo em comissão ou função de confiança não se enquadre nas
hipóteses do art. 58, § 3o, em relação ao local de residência
ou domicílio do servidor;(Incluído pela Lei nº
11.355, de 2006)VII - o servidor
não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nos últimos doze
meses, aonde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança,
desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período; e(Incluído pela Lei nº
11.355, de 2006)VIII - o
deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para
cargo efetivo.(Incluído
pela Lei nº 11.355, de 2006)IX -(Vide Medida Provisória nº
341, de 2006).IX - o
deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006.(Incluído pela Lei nº
11.490, de 2007)Parágrafo único. Para fins do inciso VII, não será considerado o prazo no qual
o servidor estava ocupando outro cargo em comissão relacionado no inciso V.(Incluído pela Lei
nº 11.355, de 2006)Art. 60-C. O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior
a cinco anos dentro de cada período de oito anos, ainda que o servidor mude de
cargo ou de Município de exercício do cargo.(Incluído pela Lei nº
11.355, de 2006)Parágrafo único. Transcorrido o prazo de cinco anos de concessão, o pagamento
somente será retomado se observados, além do disposto nocaput, os
requisitos docaputdo art. 60-B, não se aplicando, no caso, o parágrafo único
do citado art. 60-B.(Incluído pela Lei nº
11.355, de 2006)Art. 60-C.O
auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a oito anos dentro
de cada período de doze anos.(Redação dada pela
Medida Provisória nº 431, de 2008).Parágrafo único. Transcorrido o prazo de oito anos dentro de cada
período de doze anos, o pagamento somente será retomado se observados,
além do disposto no caput, os requisitos do caput do art. 60-B, não se
aplicando, no caso, o parágrafo único do citado art. 60-B.(Redação dada pela
Medida Provisória nº 431, de 2008).Art. 60-C.O auxílio-moradia não será concedido por prazo
superior a 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos.(Incluído
pela Lei nº 11.784, de 2008)(Revogado pela
Medida provisória nº 632, de 2013)(Revogado pela Lei
nº 12.998, de 2014)Parágrafo único. Transcorrido o prazo de 8 (oito)
anos dentro de cada período de 12 (doze) anos, o pagamento somente será retomado
se observados, além do disposto no caput deste artigo, os requisitos do
caput do art. 60-B desta Lei, não se aplicando, no caso, o parágrafo
único do citado art. 60-B.(Incluído pela Lei
nº 11.784, de 2008)(Revogado pela
Medida provisória nº 632, de 2013)(Revogado pela Lei
nº 12.998, de 2014)Art. 60-D. O
valor do auxílio-moradia é limitado a vinte e cinco por cento do valor do cargo
em comissão ocupado pelo servidor e, em qualquer hipótese, não poderá ser
superior ao auxílio-moradia recebido por Ministro de Estado.(Incluído pela Lei nº
11.355, de 2006)Art. 60-D.O valor mensal do
auxílio-moradia é limitado a vinte e cinco por cento do valor do cargo
em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 431, de 2008).§ 1oO
valor do auxílio-moradia não poderá superar vinte e cinco por cento da
remuneração de Ministro de Estado.(Incluído pela Medida
Provisória nº 431, de 2008).§ 2oIndependentemente
do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a
todos que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$
1.800,00 (mil e oitocentos reais).(Incluído pela Medida
Provisória nº 431, de 2008).Art. 60-D.O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25%
(vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou
cargo de Ministro de Estado ocupado.(Incluído
pela Lei nº 11.784, de 2008Art. 60-D. O
valor mensal do auxílio-moradia é limitado a vinte e cinco por cento do
valor do cargo em comissão, da função de confiança ou do cargo de
Ministro de Estado ocupado.(Redação dada
pela Medida Provisória nº 805, de 2017)(Vigência encerrada)Art. 60-D.O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25%
(vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou
cargo de Ministro de Estado ocupado.(Incluído
pela Lei nº 11.784, de 2008§ 1oO valor do auxílio-moradia não
poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de
Estado.(Incluído
pela Lei nº 11.784, de 2008§ 2oIndependentemente do valor do
cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que
preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (mil e
oitocentos reais).(Incluído pela Lei
nº 11.784, de 2008§ 2oO valor do
auxílio-moradia será reduzido em vinte e cinco pontos percentuais a cada
ano, a partir do segundo ano de recebimento, e deixará de ser devido
após o quarto ano de recebimento.(Redação dada
pela Medida Provisória nº 805, de 2017)(Vigência encerrada)§ 2oIndependentemente do valor do
cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que
preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (mil e
oitocentos reais).(Incluído pela Lei
nº 11.784, de 2008§ 3oO prazo de que trata
o § 2onão terá sua contagem suspensa ou interrompida
na hipótese de exoneração ou mudança de cargo ou função.(Incluído pela Medida Provisória nº 805, de 2017)(Vigência encerrada)§ 4oTranscorrido o prazo
de quatro anos após encerrado o pagamento do auxílio-moradia, o
pagamento poderá ser retomado se novamente vierem a ser atendidos os
requisitos do art. 60-B.(Incluído pela Medida Provisória nº 805, de 2017)(Vigência encerrada)Art. 60-E. No
caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do
servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um
mês.(Incluído pela
Lei nº 11.355, de 2006)Art. 60-E. No caso de falecimento,
exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou
aquisição de imóvel, o auxílio-moradia poderá ser mantido por um mês,
limitado ao valor pago no mês anterior.(Redação dada
pela Medida Provisória nº 805, de 2017)(Vigência encerrada)Art. 60-E. No
caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do
servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um
mês.(Incluído pela
Lei nº 11.355, de 2006)Seção IIDas Gratificações e AdicionaisArt. 61. Além do vencimento e das
vantagens previstas nesta lei, serão deferidos aos servidores as seguintes
gratificações e adicionais:Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta
Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e
adicionais:(Redação dada pela Lei nº 9.527, de
10.12.97)I - gratificação pelo
exercício de função de direção, chefia e assessoramento;I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e
assessoramento;(Redação dada pela Lei nº 9.527, de
10.12.97)II - gratificação natalina;III - adicional por tempo de serviço;(Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;VI - adicional noturno;VII - adicional de férias;VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.IX - gratificação por encargo de curso ou concurso.(Incluído pela Lei nº 11.314
de 2006)Subseção IDa Retribuição pelo Exercício de
Função de Direção, Chefia e Assessoramento(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)Art. 62. Ao servidor investido em
função de direção, chefia ou assessoramento é devida uma gratificação pelo seu
exercício.§ 1° Os percentuais de
gratificação serão estabelecidos em lei, em ordem decrescente, a partir dos limites
estabelecidos no art. 42.§ 2º
A gratificação prevista neste artigo incorpora-se à remuneração do servidor e integra
o provento da aposentadoria, na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício na
função de direção, chefia ou assessoramento, até o limite de 5 (cinco) quintos.§ 3° Quando mais de uma
função houver sido desempenhada no período de um ano, a importância a ser incorporada
terá como base de cálculo a função exercida por maior tempo.§ 4° Ocorrendo o exercício
de função de nível mais elevado, por período de 12 (doze) meses, após a
incorporação da fração de 5/5 (cinco quintos), poderá haver a atualização
progressiva das parcelas já incorporadas, observado o disposto no parágrafo anterior.§ 5º
Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o
inciso II, do art. 9°, bem como os critérios de incorporação da vantagem prevista no
parágrafo segundo, quando exercidos por servidor.Art. 62. Ao servidor ocupante de cargo efetivo
investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em
comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)Parágrafo único. Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão
de que trata o inciso II do art. 9o.(Redação
dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)Art. 62-A.Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição
pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em
comissão ou de Natureza Especial a que se referem osarts. 3ºe10 da
Lei no8.911, de 11 de julho de 1994, e oart. 3oda
Lei no9.624, de 2 de abril de 1998.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)Parágrafo único. A VPNI de que
trata ocaputdeste artigo somente estará sujeita às revisões gerais
de remuneração dos servidores públicos federais.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)Subseção IIDa Gratificação NatalinaArt. 63. A gratificação natalina corresponde a
1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro,
por mês de exercício no respectivo ano.Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será
considerada como mês integral.Art. 64. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de
dezembro de cada ano.Parágrafo único.(VETADO).Art. 65. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina,
proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da
exoneração.Art. 66. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de
qualquer vantagem pecuniária.Subseção IIIDo Adicional por Tempo de ServiçoArt. 67. O adicional por tempo de
serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo,
incidente sobre o vencimento de que trata o art. 40.Art. 67. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por
cento a cada cinco anos de serviço público efetivo prestado à União, às autarquias e
às fundações públicas federais, observado o limite máximo de 35% incidente
exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor
em função ou cargo de confiança.(Redação dada pela Lei nº
9.527, de 10.12.97)(Revogado
pela Medida Provisória
nº 2.225-45, de 2001, respeitadas as situações constituídas até 8.3.1999)Parágrafo único. O servidor
fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio.Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o
qüinqüênio.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)(Revogado
pela Medida Provisória
nº 2.225-45, de 2001, respeitadas as situações constituídas até 8.3.1999)Subseção IVDos Adicionais de Insalubridade,
Periculosidade ou Atividades PenosasArt. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais
insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de
vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.Art. 68. Os servidores que trabalhem com
habitualidade em locais insalubres, perigosos ou em contato permanente
com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida, fazem jus a
um adicional, conforme os valores abaixo:(Redação dada pela
Medida Provisória nº 568, de 2012)I - grau de
exposição mínimo de insalubridade: R$ 100,00;(Incluído pela
Medida Provisória nº 568, de 2012)II - grau de
exposição médio de insalubridade: R$ 180,00;(Incluído pela
Medida Provisória nº 568, de 2012)III - grau de
exposição máximo de insalubridade: R$ 260,00; e(Incluído pela
Medida Provisória nº 568, de 2012)IV -
periculosidade: R$ 180,00.(Incluído pela
Medida Provisória nº 568, de 2012)§ 1oO servidor que fizer jus aos adicionais de
insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.§ 2oO direito ao adicional de insalubridade ou
periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a
sua concessão.Art. 69. Haverá permanente controle da atividade de servidores em
operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada,
enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste
artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não
perigoso.Art. 70. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de
insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em
legislação específica.Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em
exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o
justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.Art. 72. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou
substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de
radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão
submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.Subseção VDo Adicional por Serviço
ExtraordinárioArt. 73. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50%
(cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.Art. 74. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a
situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por
jornada.Subseção VIDo Adicional NoturnoArt. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22
(vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora
acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois
minutos e trinta segundos.Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o
acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 73.Subseção VIIDo Adicional de FériasArt. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por
ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do
período das férias.Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção,
chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será
considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.Subseção VIIIDa Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso(Incluído pela Lei
nº 11.314 de 2006)Art. 76-A. A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é
devida ao servidor que, em caráter eventual:(Incluído pela Lei nº 11.314
de 2006)(Regulamento)(Vide Decreto
nº 11.069, de 2022)VigênciaI -
atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de
treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública
federal;(Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)II -
participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para
análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de
questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos;(Incluído
pela Lei nº 11.314 de 2006)III -
participar da logística de preparação e de realização de concurso público
envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e
avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as
suas atribuições permanentes;(Incluído pela Lei nº 11.314
de 2006)IV -
participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de
concurso público ou supervisionar essas atividades .(Incluído pela Lei nº 11.314
de 2006)§ 1oOs critérios de concessão e os limites da gratificação de que trata este artigo
serão fixados em regulamento, observados os seguintes parâmetros:(Incluído pela Lei nº 11.314
de 2006)I - o valor
da gratificação será calculado em horas, observadas a natureza e a complexidade
da atividade exercida;(Incluído pela Lei nº 11.314
de 2006)II - a
retribuição não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas
de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente
justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade,
que poderá autorizar o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de trabalho
anuais;(Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)III - o
valor máximo da hora trabalhada corresponderá aos seguintes percentuais,
incidentes sobre o maior vencimento básico da administração pública federal:(Incluído pela Lei nº
11.314 de 2006)a) 2,2%
(dois inteiros e dois décimos por cento), em se tratando de atividade prevista
no inciso I docaputdeste artigo;(Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)(Vide
Medida Provisória nº 359, de 2007)a) 2,2%
(dois inteiros e dois décimos por cento), em se tratando de atividades previstas
nos incisos I e II do caput deste artigo;(Redação dada pela
Lei nº 11.501, de 2007)b) 1,2% (um
inteiro e dois décimos por cento), em se tratando de atividade prevista nos
incisos II a IV docaputdeste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)(Vide
Medida Provisória nº 359, de 2007)b) 1,2%
(um inteiro e dois décimos por cento), em se tratando de atividade prevista nos
incisos III e IV do caput deste artigo.(Redação dada pela
Lei nº 11.501, de 2007)§ 2oA Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso somente será paga se as
atividades referidas nos incisos docaputdeste artigo forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o
servidor for titular, devendo ser objeto de compensação de carga horária quando
desempenhadas durante a jornada de trabalho, na forma do § 4odo art. 98 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.314
de 2006)§ 3oA Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento
ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base
de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos
proventos da aposentadoria e das pensões.(Incluído pela Lei nº 11.314
de 2006)Capítulo IIIDas FériasArt. 77. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de
férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de
necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de
férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de
necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.(Redação dada pela Lei nº 9.525, de 10.12.97)(Vide Lei nº 9.525, de 1997)§ 1oPara o primeiro período aquisitivo de férias
serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.§ 2oÉ vedado levar à conta de férias qualquer falta
ao serviço.§ 3oAs férias poderão ser
parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse
da administração pública.(Incluído pela Lei nº
9.525, de 10.12.97)Art. 78. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2
(dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1odeste artigo.(Vide Lei nº 9.525, de 1997)§ 1° É
facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde
que o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência.§ 2° No cálculo do abono
pecuniário será considerado o valor do adicional de férias.(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)§ 3oO servidor exonerado do
cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias
a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo
exercício, ou fração superior a quatorze dias.(Incluído
pela Lei nº 8.216, de 13.8.91)§ 4oA indenização será calculada com base na
remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.(Incluído pela Lei nº 8.216, de 13.8.91)§ 5oEm caso de
parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto noinciso XVII do art. 7oda Constituição Federalquando da utilização do primeiro período.(Incluído pela Lei nº 9.525, de 10.12.97)Art. 79. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou
substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de
atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.Parágrafo único.O servidor referido neste artigo não
fará jus ao abono pecuniário de que trata o artigo anterior.(Revogado pela Lei nº 9.527, de
10.12.97)Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de
calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou
eleitoral ou por motivo de superior interesse público.Art. 80. As férias somente poderão ser
interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para
júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela
autoridade máxima do órgão ou entidade.(Redação dada pela
Lei nº 9.527, de 10.12.97)(Vide Lei nº 9.525, de 1997)Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma
só vez, observado o disposto no art. 77.(Incluído
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)Capítulo IVDas LicençasSeção IDisposições GeraisArt. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:I - por motivo de doença em pessoa da família;II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;III - para o serviço militar;IV - para atividade política;V - prêmio por assiduidade;V - para capacitação;(Redação
dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)VI - para tratar de interesses particulares;VII - para desempenho de mandato classista.§ 1oA licença prevista no inciso I será precedida de
exame por médico ou junta médica oficial.§ 1oA
licença prevista no inciso I, bem como cada uma de suas prorrogações, serão
precedidas de exame por perícia médica oficial, observado o disposto no art.
204.(Redação dada pela
Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 1oA licença prevista no inciso I do caput deste artigo bem como cada uma de suas
prorrogações serão precedidas de exame por perícia médica oficial, observado o
disposto no art. 204 desta Lei.(Redação dada pela Lei nº
11.907, de 2009)§ 2oO servidor não poderá permanecer em
licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos
casos dos incisos II, III, IV e VII.(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)§ 3oÉ vedado o exercício de atividade remunerada
durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo.Art. 82. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de
outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.Seção IIDa Licença por Motivo de Doença em
Pessoa da FamíliaArt. 83. Poderá ser concedida licença
ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou
madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral
consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica
oficial.§ 1° A licença somente
será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser
prestada simultaneamente com o exercício do cargo.§ 2° A licença será
concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 90 (noventa) dias, podendo
ser prorrogada por até 90 (noventa) dias, mediante parecer de junta médica, e, excedendo
estes prazos, sem remuneração.Art. 83. Poderá ser concedida licença ao
servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do
padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu
assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do
cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado,
ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional,
mediante comprovação por perícia médica oficial.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 441, de 2008)Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor
por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do
padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste
do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.(Redação dada pela Lei nº
11.907, de 2009)§ 1oA licença somente será deferida se a
assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada
simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma
do disposto no inciso II do art. 44.(Redação dada pela
Lei nº 9.527, de 10.12.97)§ 2oA licença será concedida
sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até trinta dias, podendo ser
prorrogada por até trinta dias, mediante parecer de junta médica oficial e,
excedendo estes prazos, sem remuneração, por até noventa dias.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)§ 2oA
licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, por até
trinta dias, podendo ser prorrogada por até trinta dias e, excedendo estes
prazos, sem remuneração, por até noventa dias.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 441, de 2008)§ 3oNão
será concedida nova licença em período inferior a doze meses do término da
última licença concedida.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 2oA licença será concedida, sem
prejuízo da remuneração do cargo efetivo, por até 30 (trinta) dias, podendo ser
prorrogada por até 30 (trinta) dias e, excedendo estes prazos, sem remuneração,
por até 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 3oNão será concedida nova
licença em período inferior a 12 (doze) meses do término da última licença
concedida.(Incluído pela
Lei nº 11.907, de 2009)§ 2º A licença de que trata ocaput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada
período de doze meses nas seguintes condições:(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)I - por até sessenta dias, consecutivos ou
não, mantida a remuneração do servidor; e(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)II - por até noventa dias, consecutivos ou
não, sem remuneração.(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)§ 3oO início do
interstício de doze meses será contado a partir da data do deferimento
da primeira licença concedida.(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)§ 4oA soma das licenças
remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas
prorrogações, concedidas em um mesmo período de doze meses, observado o
disposto no § 3o, não poderá ultrapassar os limites
estabelecidos nos incisos I e II do § 2o.(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)§ 2oA
licença de que trata ocaput,
incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas
seguintes condições:(Redação
dada pela Lei nº 12.269, de 2010)I - por até 60 (sessenta) dias,
consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e(Incluído
pela Lei nº 12.269, de 2010)II - por até 90 (noventa) dias,
consecutivos ou não, sem remuneração.(Incluído
pela Lei nº 12.269, de 2010)§ 3oO início
do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento
da primeira licença concedida.(Incluído
pela Lei nº 12.269, de 2010)§ 4oA soma
das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as
respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses,
observado o disposto no § 3o, não poderá ultrapassar os
limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2o.(Incluído pela Lei nº
12.269, de 2010)Seção IIIDa Licença por Motivo de Afastamento
do CônjugeArt. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar
cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o
exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.§ 1oA licença será por prazo indeterminado e sem
remuneração.§ 2° Na hipótese do deslocamento de que trata este artigo, o
servidor poderá ser lotado, provisoriamente, em repartição da Administração Federal
direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível
com o seu cargo.§ 2oNo
deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público,
civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da
Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de
atividade compatível com o seu cargo.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)Seção IVDa Licença para o Serviço MilitarArt. 85. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida
licença, na forma e condições previstas na legislação
específica.Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30
(trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.Seção VDa Licença para Atividade PolíticaArt. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o
período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo
eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.§ 1° O servidor candidato a cargo
eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção,
chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do
dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o 15°
(décimo quinto) dia seguinte ao do pleito.§ 1oO servidor candidato a
cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de
direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a
partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral,
até o décimo dia seguinte ao do pleito.(Redação dada
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)§ 2° A partir do registro da
candidatura e até o 15° (décimo quinto) dia seguinte ao da eleição, o servidor fará
jus à licença como se em efetivo exercício estivesse, com a remuneração de que trata
o art. 41.§ 2oA partir do registro da candidatura e até o
décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os
vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)Seção VIDa Licença-Prêmio por
AssiduidadeDa Licença para Capacitação(Redação dada pela Lei nº 9.527, de
10.12.97)Art. 87. Após cada qüinqüênio
ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título
de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.§ 1°(Vetado).§ 2°(Vetado).§ 2° Os períodos de
licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão
convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão.(Mantido
pelo Congresso Nacional)Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo
exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício
do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de
curso de capacitação profissional.(Redação dada pela
Lei nº 9.527, de 10.12.97)(Vide Decreto nº 5.707, de
2006)Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata ocaputnão são acumuláveis.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de
10.12.97)Art. 88.Não se concederá
licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)I - sofrer penalidade
disciplinar de suspensão;(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)II - afastar-se do cargo em
virtude de:(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)a) licença por motivo de
doença em pessoa da família, sem remuneração;(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)b) licença para tratar de
interesses particulares;(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)c) condenação a pena
privativa de liberdade por sentença definitiva;(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)d) afastamento para acompanhar
cônjuge ou companheiro.(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)Parágrafo único. As faltas
injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na
proporção de 1 (um) mês para cada falta.(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)Art. 89. O número de servidores em gozo simultâneo de
licença-prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva
unidade administrativa do órgão ou entidade.(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)Art. 90.(VETADO).Seção VIIDa Licença para Tratar de Interesses
ParticularesArt. 91. A critério da
administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de
assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.Art. 91. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor
ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o
trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem
remuneração, prorrogável uma única vez por período não superior a esse limite.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)Art. 91. A critério da
Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que
não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo
prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.(Redação
dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)§ 1° A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no
interesse do serviço.§ 1ºA licença poderá ser
interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou a interesse do serviço
público.(Incluído pela Medida
Provisória nº 792, de 2017)(Vigência encerrada)§ 2° Não se concederá nova licença
antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior.§ 2oNão se concederá nova licença antes
de decorridos dois anos do término da anterior ou de sua prorrogação.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)§ 2ºA licença suspenderá o vínculo com a administração pública federal e, durante
esse período, o disposto nos arts. 116 e 117 não se aplica ao servidor
licenciado.(Incluído pela Medida
Provisória nº 792, de 2017)(Vigência encerrada)§ 3° Não se
concederá a licença a servidores nomeados, removidos, redistribuídos ou transferidos,
antes de completarem 2 (dois) anos de exercício.(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a
pedido do servidor ou no interesse do serviço.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)Seção
VIIIDa Licença para o Desempenho de
Mandato ClassistaArt. 92. E assegurado ao servidor o
direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação,
associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou
entidade fiscalizadora da profissão, com a remuneração do cargo efetivo, observado o
disposto no art. 102, inciso VIII, alínea c.Art. 92. É
assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de
mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional,
sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, observado o
disposto na alínea "c" do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto
em regulamento e observados os seguintes limites:(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)(Regulamento)I - para entidades com até 5.000 associados, um servidor;(Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)II - para entidades com 5.001 a 30.000 associados, dois servidores;(Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)III - para entidades com mais de 30.000 associados, três servidores.(Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)§ 1° Somente poderão ser licenciados
servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades
até o máximo de 3 (três), por entidade.§ 1oSomente poderão ser licenciados servidores
eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, desde que
cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)§ 2° A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de
reeleição, e por uma única vez.Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem
remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de
classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade
fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em
sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus
membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme
disposto em regulamento e observados os seguintes limites:(Redação dada pela Lei nº 11.094, de
2005)(Regulamento)(Regulamento)I - para entidades com
até 5.000 (cinco mil) associados, 2 (dois) servidores;(Redação dada pela
Lei nº 12.998, de 2014)II - para entidades com
5.001 (cinco mil e um) a 30.000 (trinta mil) associados, 4 (quatro)
servidores;(Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)III - para entidades com
mais de 30.000 (trinta mil) associados, 8 (oito) servidores.(Redação dada pela
Lei nº 12.998, de 2014)§ 1oSomente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de
direção ou de representação nas referidas entidades, desde que
cadastradas no órgão competente.(Redação dada pela
Lei nº 12.998, de 2014)§ 2oA licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso
de reeleição.(Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)Capítulo VDos AfastamentosSeção IDo Afastamento para Servir a Outro
Órgão ou EntidadeArt. 93. O servidor poderá ser cedido
para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do
Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter
exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito
Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:(Redação
dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)(Regulamento)(Vide Decreto nº 4.493, de 3.12.2002)(Vide Decreto nº 5.213, de 2004)(Vide Decreto nº 9.144, de
2017)Art. 93. O servidor poderá ser cedido para
ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou em serviço social
autônomo instituído pela União que exerça atividades de cooperação com a
administração pública federal, nas seguintes hipóteses:(Redação
dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)Art. 93. O servidor poderá ser cedido para
ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou
do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:(Redação
dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)(Regulamento)(Vide Decreto nº 4.493, de 3.12.2002)(Vide Decreto nº 5.213, de 2004)(Vide Decreto nº 9.144, de
2017)I - para exercício de cargo
em comissão ou função de confiança;I - para exercício de cargo em comissão ou função
de confiança;(Redação
dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)I - para exercício de cargo em comissão,
função de confiança ou, no caso de serviço social autônomo, para o
exercício de cargo de direção ou de gerência;(Redação
dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)I - para exercício de cargo em comissão ou função
de confiança;(Redação
dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)II - em casos previstos em
leis específicas.II - em casos previstos em leis específicas.(Redação
dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)§ 1° Na hipótese do inciso
I deste artigo, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária.§ 1oNa hipótese do inciso I, sendo a cessão para
órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da
remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente
nos demais casos.(Redação
dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)§ 1ºNa hipótese de que trata o
inciso I docaput, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou para serviço social
autônomo, o ônus da remuneração será do órgão ou da entidade
cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.(Redação
dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)§ 1oNa hipótese do inciso I, sendo a cessão para
órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da
remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente
nos demais casos.(Redação
dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)§ 2° A cessão far-se-á
mediante portaria publicada no Diário Oficial da União.§ 2oNa hipótese de o servidor cedido à empresa
pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela
remuneração do cargo efetivo, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas
realizadas pelo órgão ou entidade de origem.(Redação dada
pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)(Vide Medida Provisória nº
301 de 2006)§ 2º Na
hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista,
nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou
pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do
cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas
realizadas pelo órgão ou entidade de origem.(Redação dada pela Lei nº
11.355, de 2006)§ 2ºNa hipótese de o servidor cedido
a empresa pública, sociedade de economia mista ou serviço social
autônomo, nos termos de suas respectivas normas, optar pela remuneração
do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de
percentual da retribuição do cargo em comissão, de direção ou de
gerência, a entidade cessionária ou o serviço social autônomo efetuará o
reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou pela entidade de origem.(Redação
dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)§ 2º Na
hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista,
nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou
pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do
cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas
realizadas pelo órgão ou entidade de origem.(Redação dada pela Lei nº
11.355, de 2006)§ 3° Mediante autorização
expressa do Presidente da República, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício
em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de
pessoal, para fim determinado e a prazo certo.§ 3oA cessão far-se-á mediante Portaria publicada no
Diário Oficial da União.(Redação
dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)§ 4oMediante autorização
expressa do Presidente da República, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício
em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de
pessoal, para fim determinado e a prazo certo.(Incluído pela
Lei nº 8.270, de 17.12.91)§ 5oAplicam-se à
União, em se tratando de empregado ou servidor por ela requisitado, as regras previstas
nos §§ 1oe 2odeste artigo, conforme dispuser o
regulamento, exceto quando se tratar de empresas públicas ou sociedades de economia mista
que recebam recursos financeiros do Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial da
sua folha de pagamento de pessoal.(Incluído pela Lei
nº 9.527, de 10.12.97)§ 5ºAplica-se à União, em se tratando de
empregado ou servidor por ela requisitado, as disposições dos §§ 1ºe 2ºdeste artigo.(Redação dada
pela Lei nº 10.470, de 25.6.2002)§ 6ºAs cessões de empregados de empresa pública ou de sociedade de
economia mista, que receba recursos de Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial da
sua folha de pagamento de pessoal, independem das disposições contidas nos incisos I e
II e §§ 1ºe 2ºdeste artigo, ficando o exercício
do empregado cedido condicionado a autorização específica do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, exceto nos casos de ocupação de cargo em comissão
ou função gratificada.(Incluído pela Lei nº
10.470, de 25.6.2002)§ 7°O Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, com a finalidade de promover a composição da força de trabalho dos órgãos e
entidades da Administração Pública Federal, poderá determinar a lotação ou o
exercício de empregado ou servidor, independentemente da observância do constante no
inciso I e nos §§ 1ºe 2ºdeste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.470, de 25.6.2002)(Vide Decreto nº 5.375, de 2005)Seção IIDo Afastamento para Exercício de
Mandato EletivoArt. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo
aplicam-se as seguintes disposições:I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do
cargo;II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneração;III - investido no mandato de vereador:a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem
prejuízo da remuneração do cargo eletivo;b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneração.§ 1oNo caso de afastamento do cargo, o servidor
contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.§ 2oO servidor investido em mandato eletivo ou
classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa
daquela onde exerce o mandato.Seção IIIDo Afastamento para Estudo ou Missão
no ExteriorArt. 95. O servidor não poderá ausentar-se do
País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República,
Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal.(Vide Decreto nº 1.387, de 1995)§ 1oA ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e
finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova
ausência.§ 2oAo servidor beneficiado pelo disposto neste artigo
não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de
decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da
despesa havida com seu afastamento.§ 3oO disposto neste artigo não se aplica aos
servidores da carreira diplomática.§ 4oAs hipóteses,
condições e formas para a autorização de que trata este artigo, inclusive no que se
refere à remuneração do servidor, serão disciplinadas em regulamento.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)Art. 96. O afastamento de servidor para servir em
organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com
perda total da remuneração.(Vide Decreto nº 3.456, de 2000)Seção
IV(Incluído pela Medida
Provisória nº 441, de 2008)Do Afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no
paísArt. 96-A. O servidor
poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa
ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de
horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração,
para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de
ensino superior no país.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 1oAto
do dirigente máximo do órgão ou entidade definirá, em conformidade com a
legislação vigente, os programas de capacitação e os critérios para participação
em programas de pós-graduação no País, com ou sem afastamento do servidor, que
serão avaliados por um comitê constituído para este fim.(Incluído pela Medida
Provisória nº 441, de 2008)§ 2oOs
afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão
concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou
entidade há pelo menos três anos para mestrado e quatro anos para doutorado,
incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença
para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com
fundamento neste artigo, nos dois anos anteriores à data da solicitação de
afastamento.(Incluído pela
Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 3oOs
afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão
concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo no respectivo órgão ou
entidade há pelo menos quatro anos, incluído o período de estágio probatório, e
que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para
gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo, nos quatro anos
anteriores à data da solicitação de afastamento.(Incluído pela Medida
Provisória nº 441, de 2008)§ 4oOs
servidores beneficiados pelos afastamentos previstos nos §§ 1o,
2oe 3odeste artigo terão que permanecer no
exercício de suas funções, após o seu retorno, por um período igual ao do
afastamento concedido.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 5oCaso
o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de
cumprido o período de permanência previsto no § 4odeste
artigo, deverá ressarcir o órgão ou entidade, na forma doart. 47 da Lei no8.112, de 11 de dezembro de 1990, dos gastos com seu aperfeiçoamento.(Incluído pela Medida
Provisória nº 441, de 2008)§ 6oCaso
o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no
período previsto, aplica-se o disposto no § 5odeste artigo,
salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do
dirigente máximo do órgão ou entidade.(Incluído pela Medida
Provisória nº 441, de 2008)§ 7oAplica-se
à participação em programa de pós-graduação no Exterior, autorizado nos termos
doart. 95, o disposto nos §§ 1oa 6odeste artigo.(Incluído pela Medida
Provisória nº 441, de 2008)Seção IV(Incluído pela Lei nº
11.907, de 2009)Do Afastamento para Participação em Programa de
Pós-GraduaçãoStricto Sensuno PaísArt. 96-A. O servidor poderá, no interesse da
Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com
o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício
do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de
pós-graduação stricto sensuem instituição de ensino superior no País.(Incluído pela Lei nº
11.907, de 2009)§ 1oAto do dirigente máximo do
órgão ou entidade definirá, em conformidade com a legislação vigente, os
programas de capacitação e os critérios para participação em programas de
pós-graduação no País, com ou sem afastamento do servidor, que serão avaliados
por um comitê constituído para este fim.(Incluído pela Lei nº
11.907, de 2009)§ 2oOs afastamentos para
realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos
servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo
menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o
período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para
tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com
fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de
afastamento.(Incluído
pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 3oOs afastamentos para
realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores
titulares de cargo efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 4
(quatro) anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se
afastado por licença para tratar de assuntos particulares, para gozo de licença
capacitação ou com fundamento neste artigo nos 4 (quatro) anos anteriores à data
da solicitação de afastamento.(Incluído pela Lei nº
11.907, de 2009)§ 3oOs afastamentos para
realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos
servidores titulares de cargos efetivo no respectivo órgão ou entidade
há pelo menos quatro anos, incluído o período de estágio probatório, e
que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos
particulares ou com fundamento neste artigo, nos quatro anos anteriores
à data da solicitação de afastamento.(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)§ 3oOs
afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão
concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo no respectivo órgão ou
entidade há pelo menos quatro anos, incluído o período de estágio probatório, e
que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou
com fundamento neste artigo, nos quatro anos anteriores à data da solicitação de
afastamento.(Redação dada
pela Lei nº 12.269, de 2010)§ 4oOs servidores beneficiados
pelos afastamentos previstos nos §§ 1o, 2oe
3odeste artigo terão que permanecer no exercício de suas
funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido.(Incluído pela Lei nº
11.907, de 2009)§ 5oCaso o servidor venha a
solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de
permanência previsto no § 4odeste artigo, deverá ressarcir o
órgão ou entidade, na forma doart. 47 da Lei no8.112, de 11
de dezembro de 1990, dos gastos com seu aperfeiçoamento.(Incluído pela Lei nº
11.907, de 2009)§ 6oCaso o servidor não obtenha o
título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto, aplica-se o
disposto no § 5odeste artigo, salvo na hipótese comprovada de
força maior ou de caso fortuito, a critério do dirigente máximo do órgão ou
entidade.(Incluído pela
Lei nº 11.907, de 2009)§ 7oAplica-se à participação em
programa de pós-graduação no Exterior, autorizado nos termos do art. 95 desta
Lei, o disposto nos §§ 1oa 6odeste
artigo.(Incluído pela Lei
nº 11.907, de 2009)Capítulo VIDas ConcessõesArt. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o
servidor ausentar-se do serviço:Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o
servidor ausentar-se do serviço:(Redação dada pela Medida
provisória nº 632, de 2013)Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o
servidor ausentar-se do serviço:I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;II - pelo período comprovadamente necessário
para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer
caso, a dois dias; e(Redação dada
pela Medida provisória nº 632, de 2013)II - pelo período comprovadamente necessário para
alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois)
dias;(Redação dada pela Lei nº
12.998, de 2014)III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de :a) casamento;b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos,
enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando
comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo
do exercício do cargo.Parágrafo único. Para efeito do
disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição,
respeitada a duração semanal do trabalho.§ 1oPara efeito do disposto
neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver
exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.(Parágrafo
renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)§ 2oTambém será concedido horário especial ao
servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica
oficial, independentemente de compensação de horário.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)§ 3oAs disposições do parágrafo anterior são
extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência
física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário na forma do inciso II
do art. 44.(Incluído pela Lei nº 9.527, de
10.12.97)§ 3oAs disposições constantes do
§ 2osão extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou
dependente com deficiência.(Redação dada pela Lei nº
13.370, de 2016)§ 4oSerá igualmente concedido horário
especial, vinculado à compensação de horário na forma do inciso II docaputdo art. 44 desta Lei, ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos
I e II do art. 76-A desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.314
de 2006)(Vide
Medida Provisória nº 359, de 2007)§ 4oSerá igualmente concedido horário especial, vinculado à compensação de horário a
ser efetivada no prazo de até 1 (um) ano, ao servidor que desempenhe atividade
prevista nos incisos I e II do caput do art. 76-A desta Lei.(Redação dada pela Lei nº
11.501, de 2007)Art. 99. Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da
administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima,
matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de
vaga.Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge ou
companheiro, aos filhos, ou enteados do servidor que vivam na sua companhia, bem como aos
menores sob sua guarda, com autorização judicial.Capítulo VIIDo Tempo de ServiçoArt. 100. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público
federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.Art. 101. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que
serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.Parágrafo único. Feita a conversão, os dias restantes, até
cento e oitenta e dois, não serão computados, arredondando-se para um ano quando
excederem este número, para efeito de aposentadoria.(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)Art. 102. Além das ausências ao serviço
previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em
virtude de:(Vide Decreto nº
5.707, de 2006)I - férias;II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos
Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;III - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer
parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República;IV - participação em programa de treinamento regularmente
instituído;IV - participação em programa de treinamento
regularmente instituído, conforme dispuser o regulamento;(Redação
dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)(Vide Decreto nº 5.707, de
2006)IV - participação em programa de treinamento regularmente
instituído, ou em programa de pós-graduação stricto sensu no país, conforme
dispuser o regulamento;(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)(Vide Decreto nº 5.707, de
2006)IV - participação em programa de treinamento
regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País,
conforme dispuser o regulamento;(Redação dada pela Lei nº
11.907, de 2009)(Vide Decreto nº 5.707, de
2006)V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito
Federal, exceto para promoção por merecimento;VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;VII - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o
afastamento;VII - missão ou estudo no exterior, quando
autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento;(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)(Vide Decreto nº 5.707, de
2006)VIII - licença:a) à gestante, à adotante e à paternidade;b) para tratamento da própria saúde, até 2 (dois) anos;b) para tratamento da própria saúde, até o limite de
vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à
União, em cargo de provimento efetivo;(Redação
dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)c) para o desempenho de
mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento;c) para o desempenho de mandato classista ou participação de
gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para
prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento;(Redação dada pela Lei nº
11.094, de 2005)d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;e) prêmio por assiduidade;e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento;(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)f) por convocação para o serviço militar;IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18;X - participação em competição desportiva nacional
ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no
exterior, conforme disposto em lei específica;XI - afastamento para servir em organismo internacional de que
o Brasil participe ou com o qual coopere.(Incluído pela Lei
nº 9.527, de 10.12.97)Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e
disponibilidade:I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito
Federal;II - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com
remuneração;II - a licença para
tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração,
que exceder a trinta dias em período de doze meses.(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)II - a licença para tratamento
de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30
(trinta) dias em período de 12 (doze) meses.(Redação dada pela Lei nº
12.269, de 2010)III - a licença para atividade política, no caso do art. 86, § 2o;IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual,
municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal;V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;VI - o tempo de serviço relativo a tiro de guerra;VII - o tempo de licença para tratamento da
própria saúde que exceder o prazo a que se refere a alínea "b" do inciso VIII
do art. 102.(Incluído pela Lei nº
9.527, de 10.12.97)§ 1oO tempo em que o servidor esteve aposentado será
contado apenas para nova aposentadoria.§ 2oSerá contado em dobro o tempo de serviço
prestado às Forças Armadas em operações de guerra.§ 3oÉ vedada a contagem cumulativa de tempo de
serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou
entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia,
fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.Capítulo VIIIDo Direito de PetiçãoArt. 104. É assegurado ao servidor o direito de
requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.Art. 105. O requerimento será dirigido à autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o
requerente.Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que
tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e
decididos dentro de 30 (trinta) dias.Art. 107. Caberá recurso:I - do indeferimento do pedido de reconsideração;II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.§ 1oO recurso será dirigido à autoridade
imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e,
sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.§ 2oO recurso será encaminhado por intermédio da
autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.Art. 108. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de
recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado,
da decisão recorrida.Art. 109. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo
da autoridade competente.Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou
do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.Art. 110. O direito de requerer prescreve:I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de
aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos
resultantes das relações de trabalho;II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for
fixado em lei.Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da
publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não
for publicado.Art. 111. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis,
interrompem a prescrição.Art. 112. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada
pela administração.Art. 113. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista
do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele
constituído.Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo,
quando eivados de ilegalidade.Art. 115. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste
Capítulo, salvo motivo de força maior.Título IVDo Regime DisciplinarCapítulo IDos DeveresArt. 116. São deveres do servidor:I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;II - ser leal às instituições a que servir;III - observar as normas legais e regulamentares;IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;V - atender com presteza:a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as
protegidas por sigilo;b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento
de situações de interesse pessoal;c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as
irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;VI - levar as
irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da
autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao
conhecimento de outra autoridade competente para apuração;(Redação dada pela Lei nº 12.527, de
2011)VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;X - ser assíduo e pontual ao serviço;XI - tratar com urbanidade as pessoas;XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será
encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a
qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.Capítulo IIDas ProibiçõesArt. 117. Ao servidor é proibido:(Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do
chefe imediato;II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento
ou objeto da repartição;III - recusar fé a documentos públicos;IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou
execução de serviço;V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei,
o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação
profissional ou sindical, ou a partido político;VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança,
cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal
ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;X - participar de gerência ou administração de
empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de
acionista, cotista ou comanditário;X - participar
de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a
participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a
União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe
vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;(Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)X -participar de gerência ou
administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a
participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a
União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade
cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio,
exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;(Redação dada pela Lei nº 11.094,
de 2005)X - participar de gerência ou administração de sociedade privada,
personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na
qualidade de acionista, cotista ou comanditário;(Redação dada pela Medida
Provisória nº 431, de 2008).X - participar de gerência ou administração de
sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio,
exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;(Redação dada pela Lei nº
11.784, de 2008XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas,
salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o
segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto
ao órgão ou à entidade pública em que estiver lotado ou em exercício, exceto
quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até
o segundo grau e de cônjuge ou companheiro;Redação dada pela Medida
Provisória nº 792, de 2017)(Vigência
encerrada)XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas,
salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o
segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em
razão de suas atribuições;XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;XV - proceder de forma desidiosa;XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou
atividades particulares;XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa,
exceto em situações de emergência e transitórias;XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício
do cargo ou função e com o horário de trabalho;XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais
quando solicitado.(Incluído pela
Lei nº 9.527, de 10.12.97)Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X não se aplica nos
seguintes casos:(Incluído pela Medida
Provisória nº 431, de 2008).Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do
caputdeste artigo não se aplica nos seguintes casos:(Incluído
pela Lei nº 11.784, de 2008I -
participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou
entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação
no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar
serviços a seus membros; e(Incluído pela Medida
Provisória nº 431, de 2008).I - participação nos conselhos de administração e
fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente,
participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para
prestar serviços a seus membros; e(Incluído
pela Lei nº 11.784, de 2008I - participação nos comitês de auditoria e nos
conselhos de administração e fiscal de empresas, sociedades ou entidades em que
a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em
sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e(Redação dada pela
Medida Provisória nº 792, de 2017)(Vigência encerrada)I - participação nos conselhos de administração e
fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente,
participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para
prestar serviços a seus membros; e(Incluído
pela Lei nº 11.784, de 2008II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma
do art. 91, observada a legislação sobre conflito de interesses.(Incluído pela Medida
Provisória nº 431, de 2008).II - gozo de licença para o trato de interesses
particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre
conflito de interesses.(Incluído pela Lei
nº 11.784, de 2008II - gozo de licença para o trato de
interesses particulares, na forma do art. 91.(Redação dada pela
Medida Provisória nº 792, de 2017)(Vigência encerrada)II - gozo de licença para o trato de interesses
particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre
conflito de interesses.(Incluído pela Lei
nº 11.784, de 2008Capítulo IIIDa AcumulaçãoArt. 118. Ressalvados os casos previstos na
Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.§ 1oA proibição de acumular estende-se a cargos,
empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades
de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos
Municípios.§ 2oA acumulação de cargos, ainda que lícita, fica
condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.§ 3oConsidera-se
acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com
proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações
forem acumuláveis na atividade.(Incluído pela Lei nº
9.527, de 10.12.97)Art. 119.
O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela
participação em órgão de deliberação coletiva.Art. 119. O servidor não poderá exercer mais de
um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9o,
nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)Parágrafo único. O disposto neste
artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de
administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas
subsidiárias e controladas, bem como quaisquer entidades sob controle direto ou indireto
da União, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica.(Incluído pela Lei nº 9.292, de 12.7.1996)Parágrafo único. O
disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em
conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de
economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou
entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no
capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica.(Redação dada
pela Medida Provisória nº
2.225-45, de 4.9.2001)Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta lei, que acumular
licitamente 2 (dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em
comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta
Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de
provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese
em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada
pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.(Redação
dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)Capítulo IVDas ResponsabilidadesArt. 121. O servidor responde civil, penal e
administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo,
doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.§ 1oA indenização de prejuízo dolosamente causado
ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens
que assegurem a execução do débito pela via judicial.§ 2oTratando-se de dano causado a terceiros,
responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.§ 3oA obrigação de reparar o dano estende-se aos
sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções
imputadas ao servidor, nessa qualidade.Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo
ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.Art. 125. As sanções civis, penais e
administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no
caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou
administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver
suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de
informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha
conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função
pública.(Incluído pela Lei nº 12.527, de
2011)Capítulo VDas PenalidadesArt. 127. São penalidades disciplinares:I - advertência;II - suspensão;III - demissão;IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;(Vide
ADPF nº 418)V - destituição de cargo em comissão;VI - destituição de função comissionada.Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e
a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público,
as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.Parágrafo único. O ato de imposição da
penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de
violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII, e de inobservância de
dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique
imposição de penalidade mais grave.Art. 129. A advertência será aplicada por
escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e
XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma
interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de
reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições
que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de
90 (noventa) dias.§ 1oSerá punido com suspensão de até 15
(quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a
inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da
penalidade uma vez cumprida a determinação.§ 2oQuando houver
conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa,
na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando
o servidor obrigado a permanecer em serviço.Art. 131. As penalidades de advertência e de
suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5
(cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse
período, praticado nova infração disciplinar.Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos
retroativos.Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:I - crime contra a administração pública;II - abandono de cargo;III - inassiduidade habitual;IV - improbidade administrativa;V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;VI - insubordinação grave em serviço;VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em
legítima defesa própria ou de outrem;VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;IX - revelação de segredo do qual se apropriou em
razão do cargo;X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;XI - corrupção;XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.Art. 133. Verificada em processo
disciplinar acumulação proibida e provada a boa-fé, o servidor optará por um dos
cargos.§ 1° Provada a má-fé,
perderá também o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o que tiver percebido
indevidamente.§ 2° Na hipótese do
parágrafo anterior, sendo um dos cargos, emprego ou função exercido em outro órgão ou
entidade, a demissão lhe será comunicada.Art. 133. Detectada a qualquer tempo a
acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se
refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para
apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na
hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e
regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas
seguintes fases:(Redação dada pela Lei nº 9.527, de
10.12.97)I - instauração, com a publicação do ato que
constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e
simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da
apuração(Incluído
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)III - julgamento.(Incluído pela
Lei nº 9.527, de 10.12.97)§ 1oA indicação da autoria de que trata o inciso I
dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos
cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos
ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do
correspondente regime jurídico.(Redação dada pela
Lei nº 9.527, de 10.12.97)§ 2oA comissão lavrará, até três dias após a
publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as
informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal
do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco
dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição,
observado o disposto nos arts. 163 e 164.(Redação
dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)§ 3oApresentada a defesa, a comissão elaborará
relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que
resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em
exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade
instauradora, para julgamento.(Incluído pela Lei nº
9.527, de 10.12.97)§ 4oNo prazo de cinco dias, contados do recebimento do
processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o
caso, o disposto no § 3odo art. 167.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)§ 5oA opção pelo servidor até o último dia de
prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá
automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.(Incluído
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)§ 6oCaracterizada a acumulação ilegal e provada a
má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria
ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de
acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão
comunicados.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)§ 7oO prazo para a conclusão do processo
administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados
da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação
por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)§ 8oO procedimento sumário rege-se pelas
disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as
disposições dos Títulos IV e V desta Lei.(Incluído pela
Lei nº 9.527, de 10.12.97)Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a
disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a
demissão.(Vide
ADPF nº 418)Art. 135. A destituição de cargo em comissão
exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita
às penalidades de suspensão e de demissão.Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a
exoneração efetuada nos termos do art. 35 será convertida em destituição de cargo em
comissão.Art. 136. A demissão ou a destituição de
cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132, implica a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal
cabível.Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova
investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.(Vide
ADIN 2975)Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o
servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art.
132, incisos I, IV, VIII, X e XI.Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor
ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem
causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.Art. 140. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o
fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou
inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o
art. 133, observando-se especialmente que:(Redação
dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)I - a indicação da materialidade dar-se-á:(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de
ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias;(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)b)
no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem
causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente,
durante o período de doze meses;(Incluído pela Lei
nº 9.527, de 10.12.97)II - após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório
conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as
peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na
hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior
a trinta dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas:I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder
Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se
tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado
ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior
àquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de
suspensão superior a 30 (trinta) dias;III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos
regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30
(trinta) dias;IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de
destituição de cargo em comissão.Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão,
cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.§ 1oO prazo de prescrição começa a correr da data
em que o fato se tornou conhecido.§ 2oOs prazos de prescrição previstos na lei penal
aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.§ 3oA abertura de sindicância ou a instauração de
processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por
autoridade competente.§ 4oInterrompido o curso da prescrição, o prazo
começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.Título VDo Processo Administrativo DisciplinarCapítulo IDisposições GeraisArt. 143. A autoridade que tiver ciência de
irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata,
mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla
defesa.§ 1oCompete ao órgão
central do SIPEC supervisionar e fiscalizar o cumprimento do disposto neste artigo.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)(Revogado pela
Lei nº 11.204, de 2005)§ 2oConstatada
a omissão no cumprimento da obrigação a que se refere ocaputdeste artigo, o
titular do órgão central do SIPEC designará a comissão de que trata o art. 149.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)(Revogado pela
Lei nº 11.204, de 2005)§ 3oA apuração de que trata ocaput, por
solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de
órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante
competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou
temporário pelo Presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder
Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, no âmbito do
respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que
se seguir à apuração.(Incluído pela Lei nº 9.527, de
10.12.97)Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração,
desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por
escrito, confirmada a autenticidade.Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente
infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de
objeto.Art. 145. Da sindicância poderá resultar:I - arquivamento do processo;II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30
(trinta) dias;III - instauração de processo disciplinar.Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá
30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da
autoridade superior.Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a
imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão,
cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão,
será obrigatória a instauração de processo disciplinar.Capítulo IIDo Afastamento PreventivoArt. 147. Como medida cautelar e a fim de que o
servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a
autoridade instauradora do processo
disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de
até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual
cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.Capítulo IIIDo Processo DisciplinarArt. 148. O processo disciplinar é o instrumento
destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de
suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se
encontre investido.Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão
composta de 3 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente, que
indicará, dentre eles, o Presidente.Art. 149. O processo disciplinar será conduzido
por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade
competente, observado o disposto no § 3odo art. 143, que
indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo
superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do
indiciado.(Redação dada pela Lei nº
9.527, de 10.12.97)§ 1oA Comissão terá como secretário servidor
designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.§ 2oNão poderá participar de comissão de
sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo
ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.Art. 150. A Comissão exercerá suas atividades com independência e
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo
interesse da administração.Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão
caráter reservado.Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;III - julgamento.Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá
60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a
comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o
exigirem.§ 1oSempre que necessário, a comissão dedicará
tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a
entrega do relatório final.§ 2oAs reuniões da comissão serão registradas em
atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.Seção IDo InquéritoArt. 153. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do
contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e
recursos admitidos em direito.Art. 154. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar,
como peça informativa da instrução.Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir
que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente
encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata
instauração do processo disciplinar.Art. 155. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de
depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta
de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a
completa elucidação dos fatos.Art. 156. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo
pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir
provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.§ 1oO presidente da comissão poderá denegar pedidos
considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o
esclarecimento dos fatos.§ 2oSerá indeferido o pedido de prova pericial,
quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.Art. 157. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado
expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado,
ser anexado aos autos.Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do
mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a
indicação do dia e hora marcados para inquirição.Art. 158. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não
sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.§ 1oAs testemunhas serão inquiridas separadamente.§ 2oNa hipótese de depoimentos contraditórios ou que
se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.Art. 159. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão
promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts.
157 e 158.§ 1oNo caso de mais de um acusado, cada um deles será
ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou
circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.§ 2oO procurador do acusado poderá assistir ao
interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas
perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do
presidente da comissão.Art. 160. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a
comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta
médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto
apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das
respectivas provas.§ 1oO indiciado será citado por mandado expedido pelo
presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias,
assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.§ 2oHavendo dois ou mais indiciados, o prazo será
comum e de 20 (vinte) dias.§ 3oO prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo
dobro, para diligências reputadas indispensáveis.§ 4oNo caso de recusa do indiciado em apor o ciente na
cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo
próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de (2) duas
testemunhas.Art. 162. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar
à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.Art. 163. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será
citado por edital, publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande
circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de
15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.Art. 164. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado,
não apresentar defesa no prazo legal.§ 1oA revelia será declarada, por termo, nos autos do
processo e devolverá o prazo para a defesa.§ 2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do
processo designará um servidor como defensor dativo, ocupante de cargo de nível igual ou
superior ao do indiciado.§ 2oPara defender o
indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como
defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou
ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)Art. 165. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso,
onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou
para formar a sua convicção.§ 1oO relatório será sempre conclusivo quanto à
inocência ou à responsabilidade do servidor.§ 2oReconhecida a responsabilidade do servidor, a
comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as
circunstâncias agravantes ou atenuantes.Art. 166. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será
remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.Seção IIDo JulgamentoArt. 167. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade
julgadora proferirá a sua decisão.§ 1oSe a penalidade a ser aplicada exceder a alçada
da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente,
que decidirá em igual prazo.§ 2oHavendo mais de um indiciado e diversidade de
sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais
grave.§ 3oSe a penalidade prevista for a demissão ou
cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de
que trata o inciso I do art. 141.§ 4oReconhecida pela
comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o
seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando
contrário às provas dos autos.Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas
dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta,
abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.Art. 169. Verificada a existência de vício insanável, a
autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a
constituição de outra comissão, para instauração de novo processo.Art. 169. Verificada a ocorrência de vício
insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia
superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a
constituição de outra comissão para instauração de novo processo.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)§ 1oO julgamento fora do prazo legal não implica
nulidade do processo.§ 2oA autoridade julgadora que der causa à
prescrição de que trata o art. 142, § 2o, será responsabilizada
na forma do Capítulo IV do Título IV.Art. 170. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora
determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.Art. 171. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo
disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal,
ficando trasladado na repartição.Art. 172. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser
exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o
cumprimento da penalidade, acaso aplicada.Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata o
parágrafo único, inciso I do art. 34, o ato será convertido em demissão, se for o
caso.Art. 173. Serão assegurados transporte e diárias:I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua
repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;II - aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem
da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos
fatos.Seção IIIDa Revisão do ProcessoArt. 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a
pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou
circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da
penalidade aplicada.§ 1oEm caso de falecimento, ausência ou
desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do
processo.§ 2oNo caso de incapacidade mental do servidor, a
revisão será requerida pelo respectivo curador.Art. 175. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.Art. 176. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui
fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo
originário.Art. 177. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao
Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o
pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade competente
providenciará a constituição de comissão, na forma do art. 149.Art. 178. A revisão correrá em apenso ao processo originário.Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a
produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.Art. 179. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão
dos trabalhos.Art. 180. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber,
as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.Art. 181. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos
termos do art. 141.Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias,
contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá
determinar diligências.Art. 182. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a
penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação
à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar
agravamento de penalidade.Título VIDa Seguridade Social do ServidorCapítulo IDisposições GeraisArt. 183. A União manterá Plano de Seguridade
Social para o servidor e sua família.Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em
comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na
administração pública direta, autárquica e fundacional, não terá direito aos
benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde.(Parágrafo incluído pela Lei nº 8.647, de 13 de abril de 1993)§ 1oO servidor ocupante de cargo em comissão que
não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração
pública direta, autárquica e fundacional não terá direito aos benefícios do Plano de
Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde.(Redação dada pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)§ 2oO servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à
remuneração, inclusive para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil
seja membro efetivo ou com o qual coopere, ainda que contribua para regime de previdência
social no exterior, terá suspenso o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade
Social do Servidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhes
assistindo, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência.(Incluído pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)(Revogado pela Medida
Provisória nº 689, de 2015)(Produção de efeito)(Vigência
encerrada)§ 2oO servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à
remuneração, inclusive para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil
seja membro efetivo ou com o qual coopere, ainda que contribua para regime de previdência
social no exterior, terá suspenso o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade
Social do Servidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhes
assistindo, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência.(Incluído pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)§ 3oSerá assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem
remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do
Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo
percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do
cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito,
inclusive, as vantagens pessoais.(Incluído pela Lei
nº 10.667, de 14.5.2003)§ 3oSerá assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção
da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público,
mediante o recolhimento mensal da contribuição própria, no mesmo percentual
devido pelos servidores em atividade, acrescida do valor equivalente à
contribuição da União, suas autarquias ou fundações, incidente sobre a
remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições,
computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 689, de 2015)(Produção de efeito)(Vigência
encerrada)§ 3oSerá assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem
remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do
Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo
percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do
cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito,
inclusive, as vantagens pessoais.(Incluído pela Lei
nº 10.667, de 14.5.2003)§ 4oO recolhimento de que trata o § 3odeve ser
efetuado até o segundo dia útil após a data do pagamento das remunerações dos
servidores públicos, aplicando-se os procedimentos de cobrança e execução dos tributos
federais quando não recolhidas na data de vencimento.(Incluído
pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)Art. 184. O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e
ações que atendam às seguintes finalidades:I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice,
acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;III - assistência à saúde.Parágrafo único. Os benefícios serão concedidos nos termos e
condições definidos em regulamento, observadas as disposições desta Lei.Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor
compreendem:I - quanto ao servidor:a) aposentadoria;b) auxílio-natalidade;c) salário-família;d) licença para tratamento de saúde;e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;f) licença por acidente em serviço;g) assistência à saúde;h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias;II - quanto ao dependente:a) pensão vitalícia e temporária;b) auxílio-funeral;c) auxílio-reclusão;d) assistência à saúde.§ 1oAs aposentadorias e pensões serão concedidas e
mantidas pelos órgãos ou entidades aos quais se encontram vinculados os servidores,
observado o disposto nos arts. 189 e 224.§ 2oO recebimento indevido de benefícios havidos por
fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem
prejuízo da ação penal cabível.Capítulo IIDos BenefíciosSeção IDa AposentadoriaArt. 186. O servidor será aposentado:(Vide art. 40 da Constituição)I - por invalidez permanente, sendo os proventos
integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença
grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao
tempo de serviço;III - voluntariamente:a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem,
e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se
professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25
(vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher,
com proventos proporcionais ao tempo de serviço.§ 1oConsideram-se doenças
graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose
ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao
ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson,
paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave,
estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência
Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.§ 2oNos casos de exercício de atividades consideradas
insalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no art. 71, a aposentadoria de
que trata o inciso III, "a" e "c", observará o disposto em lei
específica.§ 3oNa hipótese do inciso
I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando
caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a
impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24.(Incluído
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)Art. 187. A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por
ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a
idade-limite de permanência no serviço ativo.Art. 188. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir
da data da publicação do respectivo ato.§ 1oA aposentadoria por invalidez será precedida de
licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro)
meses.§ 2oExpirado o período de licença e não estando em
condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.§ 3oO lapso de tempo compreendido entre o término da
licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação
da licença.§ 4oPara
os fins do disposto no § 1o,
serão consideradas apenas as licenças motivadas pela enfermidade ensejadora da
invalidez ou doenças correlacionadas.(Incluído pela Medida
Provisória nº 441, de 2008)§ 4oPara os fins do disposto no §
1odeste artigo, serão consideradas apenas as licenças
motivadas pela enfermidade ensejadora da invalidez ou doenças correlacionadas.(Incluído pela Lei
nº 11.907, de 2009)§ 5oA
critério da Administração, o servidor em licença para tratamento de
saúde ou aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer
momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a
aposentadoria.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 5oA critério da Administração,
o servidor em licença para tratamento de saúde ou aposentado por invalidez
poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que
ensejaram o afastamento ou a aposentadoria.(Incluído pela Lei
nº 11.907, de 2009)Art. 189. O provento da aposentadoria será calculado com observância do
disposto no § 3odo art. 41, e revisto na mesma data e
proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.Parágrafo único. São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou
vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando
decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria.Art. 190. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de
serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no art. 186, § 1o,
passará a perceber provento integral.Art. 190. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de
serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no § 1odo art. 186, e por este motivo for considerado inválido por junta médica
oficial, passará a perceber provento integral, calculado com base no fundamento
legal de concessão da aposentadoria.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 441, de 2008)Art. 190. O servidor aposentado com provento
proporcional ao tempo de serviço se acometido de qualquer das moléstias
especificadas no § 1odo art. 186 desta Lei e, por esse
motivo, for considerado inválido por junta médica oficial passará a perceber
provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão da
aposentadoria.(Redação
dada pela Lei nº 11.907, de 2009)Art. 191. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será
inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade.Art. 192.(Vetado).Art. 192. O servidor que contar tempo de
serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado:(Mantido
pelo Congresso Nacional)(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97))I - com a remuneração do padrão de classe
imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado;(Mantido
pelo Congresso Nacional)(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)II - quando ocupante da última classe da
carreira, com a remuneração do padrão correspondente, acrescida da diferença entre
esse e o padrão da classe imediatamente anterior.(Mantido pelo
Congresso Nacional)(Revogado pela Lei nº
9.527, de 10.12.97)Art. 193.(Vetado).Art. 193. O servidor que tiver exercido
função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por
período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá
aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de
maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos.(Mantido pelo Congresso Nacional)(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)§ 1° Quando o exercício da função ou cargo em comissão de
maior valor não corresponder ao período de 2 (dois) anos, será incorporada a
gratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão imediatamente inferior
dentre os exercidos.(Mantido pelo Congresso Nacional)(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)§ 2° A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens
previstas no art. 192, bem como a incorporação de que trata o art. 62, ressalvado o
direito de opção.(Mantido pelo Congresso Nacional)(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)Art. 194. Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina,
até o dia vinte do mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento,
deduzido o adiantamento recebido.Art. 195. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de
operações bélicas, durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos daLei nº 5.315, de 12
de setembro de 1967, será concedida aposentadoria com provento integral, aos 25 (vinte e
cinco) anos de serviço efetivo.Seção IIDo Auxílio-NatalidadeArt. 196. O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de
nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público,
inclusive no caso de natimorto.§ 1oNa hipótese de parto múltiplo, o valor será
acrescido de 50% (cinqüenta por cento), por nascituro.§ 2oO auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro
servidor público, quando a parturiente não for servidora.Seção IIIDo Salário-FamíliaArt. 197. O salário-família é devido ao servidor ativo ou ao inativo,
por dependente econômico.Parágrafo único. Consideram-se dependentes econômicos para efeito de
percepção do salário-família:I - o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até 21 (vinte
e um) anos de idade ou, se estudante, até 24 (vinte e quatro) anos ou, se inválido, de
qualquer idade;II - o menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante autorização judicial, viver
na companhia e às expensas do servidor, ou do inativo;III - a mãe e o pai sem economia própria.Art. 198. Não se configura a dependência econômica quando o
beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra
fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao
salário-mínimo.Art. 199. Quando o pai e mãe forem servidores públicos e viverem em
comum, o salário-família será pago a um deles; quando separados, será pago a um e
outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.Parágrafo único. Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e,
na falta destes, os representantes legais dos incapazes.Art. 200. O salário-família não está sujeito a qualquer
tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a
Previdência Social.Art. 201. O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, não acarreta
a suspensão do pagamento do salário-família.Seção IVDa Licença para Tratamento de SaúdeArt. 202. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde,
a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que
fizer jus.Art. 203. Para licença até 30 (trinta) dias, a inspeção será feita por médico
do setor de assistência do órgão de pessoal e, se por prazo superior, por
junta médica oficial.Art. 203. A
licença de que trata o art. 202 será concedida com base em perícia oficial.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 441, de 2008)Art. 203. A licença de que trata o art. 202 desta
Lei será concedida com base em perícia oficial.(Redação dada pela Lei nº
11.907, de 2009)§ 1oSempre que necessário, a inspeção médica será
realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar
internado.§ 2° Inexistindo médico do órgão
ou entidade no local onde se encontra o servidor, será aceito atestado passado por
médico particular.§ 2oInexistindo médico no
órgão ou entidade no local onde se encontra ou tenha exercício em caráter permanente o
servidor, e não se configurando as hipóteses previstas nos parágrafos do art. 230,
será aceito atestado passado por médico particular.(Redação
dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)§ 3° No caso do parágrafo
anterior, o atestado só produzirá efeitos depois de homologado pelo setor médico do
respectivo órgão ou entidade.§ 3oNo caso do parágrafo anterior, o atestado somente
produzirá efeitos depois de homologado pelo setor médico do respectivo órgão ou
entidade, ou pelas autoridades ou pessoas de que tratam os parágrafos do art. 230.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)§ 3oNo
caso do § 2o,
o atestado somente produzirá efeitos depois de recepcionado pela unidade de
recursos humanos do órgão ou entidade.(Redação dada pela
Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 3oNo caso do § 2odeste artigo, o atestado somente produzirá efeitos depois de recepcionado pela
unidade de recursos humanos do órgão ou entidade.(Redação dada pela
Lei nº 11.907, de 2009)§ 4oO servidor que durante o mesmo exercício atingir
o limite de trinta dias de licença para tratamento de saúde, consecutivos ou não, para
a concessão de nova licença, independentemente do prazo de sua duração, será
submetido a inspeção por junta médica oficial.(Incluído
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)§ 4oA
licença que exceder o prazo de cento e vinte dias no período de doze
meses a contar do primeiro dia de afastamento será concedida mediante
avaliação por junta médica oficial.(Redação dada pela
Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 4oA licença que exceder o prazo
de 120 (cento e vinte) dias no período de 12 (doze) meses a contar do primeiro
dia de afastamento será concedida mediante avaliação por junta médica oficial.(Redação dada pela
Lei nº 11.907, de 2009)§ 5oA perícia oficial para
concessão da licença de que trata o caput deste artigo, bem como nos demais
casos de perícia oficial previstos nesta lei, será efetuada por
cirurgiões-dentistas, nas hipóteses em que abranger o campo de atuação da
odontologia.(Incluído pela
Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 5oA perícia oficial para
concessão da licença de que trata o caput deste artigo, bem como nos demais
casos de perícia oficial previstos nesta Lei, será efetuada por
cirurgiões-dentistas, nas hipóteses em que abranger o campo de atuação da
odontologia.(Incluído pela Lei
nº 11.907, de 2009)Art. 204. Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova
inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença
ou pela aposentadoria.Art. 204. A
licença para tratamento de saúde inferior a quinze dias, dentro de um ano,
poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 441, de 2008)Art. 204. A licença para tratamento de saúde
inferior a 15 (quinze) dias, dentro de 1 (um) ano, poderá ser dispensada de
perícia oficial, na forma definida em regulamento.(Redação dada pela Lei nº
11.907, de 2009)Art. 205. O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome
ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em
serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas no art. 186,
§ 1o.Art. 206. O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou
funcionais será submetido a inspeção médica.Art. 206-A.O servidor será submetido a exames
médicos periódicos, nos termos e condições definidos em regulamento.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)Art. 206-A.O servidor será submetido a exames médicos
periódicos, nos termos e condições definidos em regulamento.(Incluído pela Lei nº
11.907, de 2009)(Regulamento).Parágrafo único. Para os fins do disposto nocaput, a União e suas entidades autárquicas e fundacionais
poderão:(Incluído pela Medida provisória nº 632, de 2013)I - prestar os exames médicos periódicos
diretamente pelo órgão ou entidade a qual se encontra vinculado o
servidor;(Incluído pela Medida provisória nº 632, de 2013)II - celebrar convênio ou instrumento de
cooperação ou parceria com os órgãos e entidades da administração
direta, suas autarquias e fundações;(Incluído pela
Medida provisória nº 632, de 2013)III - celebrar convênios com operadoras de
plano de assistência à saúde, organizadas na modalidade de autogestão,
que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador, na forma do
art. 230; ou(Incluído pela Medida provisória nº 632, de 2013)IV - prestar os exames médicos periódicos
mediante contrato administrativo, observado o disposto naLei no8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas pertinentes.(Incluído pela
Medida provisória nº 632, de 2013)Parágrafo único. Para
os fins do disposto nocaput,
a União e suas entidades autárquicas e fundacionais poderão:(Incluído pela Lei
nº 12.998, de 2014)I - prestar os exames
médicos periódicos diretamente pelo órgão ou entidade à qual se encontra
vinculado o servidor;(Incluído pela Lei
nº 12.998, de 2014)II - celebrar convênio
ou instrumento de cooperação ou parceria com os órgãos e entidades da
administração direta, suas autarquias e fundações;(Incluído pela Lei
nº 12.998, de 2014)III - celebrar convênios
com operadoras de plano de assistência à saúde, organizadas na
modalidade de autogestão, que possuam autorização de funcionamento do
órgão regulador, na forma do art. 230; ou(Incluído pela Lei
nº 12.998, de 2014)IV - prestar os exames
médicos periódicos mediante contrato administrativo, observado o
disposto naLei no8.666, de 21 de junho de 1993, e
demais normas pertinentes.(Incluído pela Lei
nº 12.998, de 2014)Seção VDa Licença à Gestante, à Adotante e
da Licença-PaternidadeArt. 207. Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e
vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.(Vide Decreto nº 6.690,
de 2008)§ 1oA licença poderá ter início no primeiro dia do
nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.§ 2oNo caso de nascimento prematuro, a licença terá
início a partir do parto.§ 3oNo caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias
do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o
exercício.§ 4oNo caso de aborto atestado por médico oficial, a
servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.Art. 208. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito
à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.Art. 209. Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a
servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso,
que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.Art. 210. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança
até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada.(Vide Decreto nº 6.691,
de 2008)Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com
mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.Seção VIDa Licença por Acidente em ServiçoArt. 211. Será licenciado, com remuneração integral, o servidor
acidentado em serviço.Art. 212. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido
pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo
exercido.Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício
do cargo;II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.Art. 213. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento
especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos
públicos.Parágrafo único. O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui
medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos
adequados em instituição pública.Art. 214. A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias,
prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.Seção VIIDa PensãoArt. 215. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão
mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da
data do óbito, observado o limite estabelecido no art. 42.Art. 215. Por morte do servidor, os
dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão a partir da data do óbito,
observado o limite estabelecido noinciso XI docaputart. 37 da
Constituiçãoe noart. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.(Redação dada pela Medida Provisória nº
664, de 2014)(Vigência)Parágrafo único. A concessão do benefício de
que trata ocaputestará sujeita à carência de vinte e quatro
contribuições mensais, ressalvada a morte por acidente do trabalho,
doença profissional ou do trabalho(Incluído pela Medida Provisória nº
664, de 2014))(Vigência)Art. 215. Por morte do servidor, os
dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão a partir da data
de óbito, observado o limite estabelecido noinciso XI docaputdo art. 37 da Constituição Federale noart. 2oda Lei
no10.887, de 18 de junho de 2004.(Redação dada pela Lei nº
13.135, de 2015)Art. 215.
Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão
por morte, observados os limites estabelecidos noinciso XI do caput do art. 37
da Constituiçãoe noart. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)Art.
215. Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses
legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites
estabelecidos noinciso XI do caput do art. 37 da
Constituição Federale noart. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho
de 2004.(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)Art. 216. As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e
temporárias.(Revogado pela Medida Provisória nº
664, de 2014)(Vigência)(Revogado pela Lei nº
13.135, de 2015)§ 1oA pensão vitalícia é composta de cota ou cotas
permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários.(Revogado pela Medida Provisória nº
664, de 2014)(Vigência)(Revogado pela Lei nº
13.135, de 2015)§ 2oA pensão temporária é composta de cota ou cotas
que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou
maioridade do beneficiário.(Revogado pela Medida Provisória nº
664, de 2014)(Vigência)(Revogado pela Lei nº
13.135, de 2015)Art. 217. São beneficiários das pensões:I - vitalícia:I - o
cônjuge;(Redação dada pela
Medida Provisória nº 664, de 2014)(Vigência)a) o cônjuge;b) a pessoa desquitada,
separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;c) o companheiro ou
companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;d) a mãe e o pai que
comprovem dependência econômica do servidor;e) a pessoa designada,
maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a
dependência econômica do servidor.I - o cônjuge;(Redação dada pela
Lei nº 13.135, de 2015)a) (Revogada);(Redação dada pela
Lei nº 13.135, de 2015)b) (Revogada);(Redação dada pela
Lei nº 13.135, de 2015)c) (Revogada);(Redação dada pela
Lei nº 13.135, de 2015)d) (Revogada);(Redação dada pela
Lei nº 13.135, de 2015)e) (Revogada);(Redação dada pela
Lei nº 13.135, de 2015)II - temporária:II - o cônjuge divorciado, separado judicialmente ou
de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;(Redação
dada pela Medida Provisória nº
664, de 2014)(Vigência)a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos,
enquanto durar a invalidez;b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade;c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a
invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor;d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte
e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez.II - o cônjuge divorciado ou separado
judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia
estabelecida judicialmente;(Redação dada pela
Lei nº 13.135, de 2015)a) (Revogada);(Redação dada pela
Lei nº 13.135, de 2015)b) (Revogada);(Redação dada pela
Lei nº 13.135, de 2015)c) Revogada);(Redação dada pela
Lei nº 13.135, de 2015)d) (Revogada);(Redação dada pela
Lei nº 13.135, de 2015)III - o companheiro ou companheira que comprove união
estável como entidade familiar;(Incluído
pela Medida Provisória nº
664, de 2014)(Vigência)III - o companheiro ou companheira que
comprove união estável como entidade familiar;(Incluído pela Lei
nº 13.135, de 2015)IV - os filhos até vinte e um anos de idade, ou, se
inválidos, enquanto durar a invalidez;(Incluído pela Medida Provisória nº
664, de 2014)(Vigência)IV - o filho de qualquer condição que atenda
a um dos seguintes requisitos:(Incluído pela Lei
nº 13.135, de 2015)a) seja menor de 21 (vinte e um) anos;(Incluído pela Lei
nº 13.135, de 2015)b) seja inválido;(Incluído pela Lei
nº 13.135, de 2015)c) tenha deficiência
grave; ou(Redação dada pela Lei
nº 13.135, de 2015)(Vigência)d) tenha deficiência intelectual ou mental,
nos termos do regulamento;(Incluído pela Lei
nº 13.135, de 2015)d)
tenha deficiência intelectual ou mental;(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica
do servidor; e(Incluído pela Medida Provisória nº
664, de 2014)(Vigência)V - a mãe e o pai que comprovem dependência
econômica do servidor; e(Incluído pela Lei
nº 13.135, de 2015)VI -o irmão,
até vinte e um anos de idade, ou o inválido ou que tenha deficiência intelectual
ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, enquanto durar a
invalidez ou a deficiência que estabeleça a dependência econômica do servidor;(Incluído pela Medida Provisória nº
664, de 2014)(Vigência)VI - o irmão de qualquer condição que
comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos
previstos no inciso IV.(Incluído pela Lei
nº 13.135, de 2015)§ 1oA concessão de pensão vitalícia aos
beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "c" do inciso I deste
artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "d"
e "e".§ 2oA concessão da pensão temporária aos
beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso II deste
artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "c"
e "d".§ 1oA concessão de pensão
aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV docaputexclui os
beneficiários referidos nos incisos V e VI.(Redação dada pela Medida Provisória nº
664, de 2014)(Vigência)§ 2ºA concessão de pensão aos
beneficiários de que trata o inciso V docaputexclui os beneficiários
referidos no inciso VI.(Redação dada pela Medida Provisória nº
664, de 2014)(Vigência)§ 1oA concessão de pensão
aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV docaputexclui
os beneficiários referidos nos incisos V e VI.(Redação dada pela Lei nº
13.135, de 2015)§ 2oA concessão de pensão
aos beneficiários de que trata o inciso V docaputexclui o
beneficiário referido no inciso VI.(Redação dada pela Lei nº
13.135, de 2015)§ 3oNas hipóteses dos incisos I a III docaput:(Incluído pela Medida Provisória nº
664, de 2014)(Vigência)I -o tempo de duração da pensão por morte
será calculado de acordo com a expectativa de sobrevida do beneficiário na data
do óbito do servidor ou aposentado, conforme tabela abaixo:(Incluído
pela Medida Provisória nº
664, de 2014)(Vigência)Expectativa de sobrevida à
idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E(x))Duração do benefício de
pensão por morte (em anos)55 < E(x)350 < E(x) ≤ 55645 < E(x) ≤ 50940 < E(x) ≤ 451235 < E(x) ≤ 4015E(x) ≤ 35vitalíciaII - ocônjuge, companheiro ou companheira não
terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da
união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do
instituidor do benefício, salvo nos casos em que:(Incluído
pela Medida Provisória nº
664, de 2014)(Vigência)a) o óbito do segurado seja decorrente de acidente
posterior ao casamento ou início da união estável; ou(Incluída pela Medida Provisória nº
664, de 2014)(Vigência)b) o cônjuge, o companheiro ou a companheira
for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de
atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame
médico-pericial, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da
união estável e anterior ao óbito, observado o disposto no parágrafo único do
art. 222.(Incluída
pela Medida Provisória nº
664, de 2014)(Vigência)III - o cônjuge, o
companheiro ou a companheira quando considerado incapaz e insuscetível
de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta
subsistência, mediante exame médico-pericial, por doença ou
acidente ocorrido entre o casamento ou início da união estável e a
cessação do pagamento do benefício, terá direito à pensão por morte
vitalícia, observado o disposto no parágrafo único do art. 222.(Incluído
pela Medida Provisória nº
664, de 2014)(Vigência)§ 3oO enteado e o menor
tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde
que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em
regulamento.(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)§ 4º
(VETADO).(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)Art. 218. A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão
vitalícia, exceto se existirem beneficiários da pensão temporária.Art. 218. Ocorrendo habilitação de vários
titulares à pensão o seu valor será distribuído em partes iguais entre os
beneficiários habilitados.(Redação dada pela Medida Provisória nº
664, de 2014)(Vigência)§ 1oOcorrendo habilitação de
vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será distribuído em partes
iguais entre os beneficiários habilitados.(Revogado pela Medida Provisória nº
664, de 2014)(Vigência)§ 2oOcorrendo habilitação às pensões vitalícia e
temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo
a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária.(Revogado pela Medida Provisória nº
664, de 2014)(Vigência)§ 3oOcorrendo habilitação somente à pensão
temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se
habilitarem.(Revogado pela Medida Provisória nº
664, de 2014)(Vigência)Art. 218. Ocorrendo habilitação de vários
titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre
os beneficiários habilitados.(Redação dada pela
Lei nº 13.135, de 2015)§ 1o(Revogado).(Redação dada pela
Lei nº 13.135, de 2015)§ 2o(Revogado).(Redação dada pela
Lei nº 13.135, de 2015)§ 3o(Revogado).(Redação dada
pela Lei nº 13.135, de 2015)Art. 219. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo
tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.Parágrafo único. Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou
habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só
produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida.Art. 219. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado
que falecer, aposentado ou não, a contar da data:(Redação dada pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)Art.
219. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do
segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias
após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias
após o óbito, para os demais dependentes;(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)I - do
óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta dias) após o
óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90
(noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)II - do requerimento, quando requerida após o prazo
previsto no inciso I; ou(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)II -
do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I
docaputdeste artigo; ou(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)III - da decisão judicial, na hipótese de morte
presumida.(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)III -
da decisão judicial, na hipótese de morte presumida.(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 1º A concessão da pensão por morte não será protelada
pela falta de habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior
que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a partir
da data da publicação da portaria de concessão da pensão ao dependente
habilitado.(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)§ 1º A
concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de
habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior
que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá
efeito a partir da data da publicação da portaria de concessão da
pensão ao dependente habilitado.(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da
condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao
benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores
com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em
julgado da decisão judicial que reconhecer a qualidade de dependente do autor da
ação.(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)§ 2º
Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de
dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao
benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio
dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva
cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a
existência de decisão judicial em contrário.(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 3º Julgada improcedente a ação prevista no § 2º, o
valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de
forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo
de duração de seus benefícios.(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)§ 3º
Nas ações em que for parte o ente público responsável pela concessão
da pensão por morte, este poderá proceder de ofício à habilitação
excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio,
descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais
cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em
julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão
judicial em contrário.(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 4º
Julgada improcedente a ação prevista no § 2º ou § 3º deste artigo, o
valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e
será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo
com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 5º
Em qualquer hipótese, fica assegurada ao órgão concessor da pensão
por morte a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de
nova habilitação.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)Art. 220. Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática
de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor.Art. 220. Perde o direito à pensão por
morte:(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)I - após o trânsito em julgado, o
beneficiário condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente
resultado a morte do servidor;(Incluído pela Lei
nº 13.135, de 2015)II - o cônjuge, o companheiro ou a
companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no
casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim
exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo
judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla
defesa.(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)Art. 221. Será concedida pensão provisória por morte presumida do
servidor, nos seguintes casos:I - declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;II - desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não
caracterizado como em serviço;III - desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de
segurança.Parágrafo único. A pensão provisória será transformada em vitalícia ou
temporária, conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência,
ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício
será automaticamente cancelado.Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:I - o seu falecimento;II - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da
pensão ao cônjuge;III - a cessação de invalidez, em se tratando de beneficiário inválido;III - a cessação da invalidez, em se tratando
de beneficiário inválido, o afastamento da deficiência, em se tratando
de beneficiário com deficiência, ou o levantamento da interdição, em se
tratando de beneficiário com deficiência intelectual ou mental que o
torne absoluta ou relativamente incapaz, respeitados os períodos mínimos
decorrentes da aplicação das alíneas “a” e “b” do inciso VII;(Redação dada pela
Lei nº 13.135, de 2015)III -
a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, ou
o afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com
deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da
aplicação das alíneasaebdo inciso VII docaputdeste artigo;(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)IV - a maioridade de filho, irmão órfão ou pessoa designada, aos 21 (vinte e
um) anos de idade;IV - o atingimento da idade de vinte e um anos pelo
filho ou irmão, observado o disposto no § 5ºdo art. 217;(Redação
dada pela Medida Provisória nº
664, de 2014)(Vigência)IV - o implemento da idade de 21 (vinte e um)
anos, pelo filho ou irmão;(Redação dada pela
Lei nº 13.135, de 2015)V - a acumulação de pensão na forma do art. 225;VI - a renúncia expressa.VI -a renúncia
expressa; e(Redação dada pela Medida Provisória nº
664, de 2014)(Vigência)VI - a renúncia expressa; e(Redação dada pela
Lei nº 13.135, de 2015)VII -o decurso do prazo de recebimento de pensão dos
beneficiários de que tratam os incisos I a III docaputdo art. 217.(Incluído pela Medida Provisória nº
664, de 2014)(Vigência)VII - em relação aos beneficiários de que
tratam os incisos I a III docaputdo art. 217:(Incluído pela Lei
nº 13.135, de 2015)a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito
ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições
mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em
menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor;(Incluído pela Lei
nº 13.135, de 2015)b) o decurso dos seguintes períodos,
estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do
servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo
menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:(Incluído pela Lei
nº 13.135, de 2015)1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e
um) anos de idade;(Incluído pela Lei
nº 13.135, de 2015)2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26
(vinte e seis) anos de idade;(Incluído pela Lei
nº 13.135, de 2015)3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e
29 (vinte e nove) anos de idade;(Incluído pela Lei
nº 13.135, de 2015)4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40
(quarenta) anos de idade;(Incluído pela Lei
nº 13.135, de 2015)5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um)
e 43 (quarenta e três) anos de idade;(Incluído pela Lei
nº 13.135, de 2015)6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou
mais anos de idade.(Incluído pela Lei
nº 13.135, de 2015)Parágrafo único. A critério da Administração, o beneficiário de
pensão temporária motivada por invalidez poderá ser convocado a qualquer
momento, para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício.(Incluído pela Medida
Provisória nº 441, de 2008)Parágrafo único. A critério da Administração, o
beneficiário de pensão temporária motivada por invalidez poderá ser convocado a
qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão do
benefício.(Incluído pela
Lei nº 11.907, de 2009)Parágrafo único. A critério da Administração,
o beneficiário de pensão motivada por invalidez poderá ser convocado a qualquer
momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício.(Redação dada pela Medida Provisória nº
664, de 2014)(Vigência)§ 1oA critério da
administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada
por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado
a qualquer momento para avaliação das referidas condições.(Incluído pela Lei
nº 13.135, de 2015)§ 2oSerão aplicados,
conforme o caso, a regra contida no inciso III ou os prazos previstos na
alínea “b” do inciso VII, ambos docaput, se o óbito do servidor
decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou
do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito)
contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou
de união estável.(Incluído pela Lei
nº 13.135, de 2015)§ 3oApós o transcurso de
pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o
incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos
os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população
brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas
idades para os fins previstos na alínea “b” do inciso VII docaput,
em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão,
limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido
incremento.(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)§ 4oO tempo de
contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime
Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18
(dezoito) contribuições mensais referidas nas alíneas “a” e “b” do
inciso VII docaput.(Incluído pela Lei
nº 13.135, de 2015)§ 5º Na
hipótese de o servidor falecido estar, na data de seu falecimento,
obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a
ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será
devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra
hipótese de cancelamento anterior do benefício.(Incluído pela
Medida Provisória nº 871, de 2019)§ 5º
Na hipótese de o servidor falecido estar, na data de seu
falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos
temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão
por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso
não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício.(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 6º O
beneficiário que não atender à convocação de que trata o § 1º terá o benefício
suspenso.(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)§ 6º O
beneficiário que não atender à convocação de que trata o § 1º deste
artigo terá o benefício suspenso, observado o disposto nosincisos IeII docaputdo art. 95 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015.(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 7º O
exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de
microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção
da cota da pensão de dependente com deficiência intelectual ou
mental ou com deficiência grave.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 8º
No ato de requerimento de benefícios previdenciários, não será
exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de
beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem
estabelecidos em regulamento.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)Art. 223. Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva
cota reverterá:I - da pensão vitalícia para os remanescentes desta pensão ou para os
titulares da pensão temporária, se não houver pensionista remanescente da pensão
vitalícia;II - da pensão temporária para os co-beneficiários ou, na falta destes, para
o beneficiário da pensão vitalícia.Art. 223. Por morte ou perda da qualidade de
beneficiário, a respectiva cota reverterá para os cobeneficiários.(Redação
dada pela Medida Provisória nº
664, de 2014)(Vigência)Art. 223. Por morte ou perda da qualidade
de beneficiário, a respectiva cota reverterá para os cobeneficiários.(Redação dada
pela Lei nº 13.135, de 2015)I - (Revogado);(Redação dada pela
Lei nº 13.135, de 2015)II - (Revogado).(Redação dada pela
Lei nº 13.135, de 2015)Art. 224. As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e
na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores, aplicando-se o disposto
no parágrafo único do art. 189.Art. 225. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção
cumulativa de mais de duas pensões.Art. 225. Ressalvado o direito de opção, é
vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge,
companheiro ou companheira, e de mais de duas pensões.(Redação dada pela Medida Provisória nº
664, de 2014)(Vigência)Art. 225. Ressalvado o direito de opção, é
vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge
ou companheiro ou companheira e de mais de 2 (duas) pensões.(Redação dada
pela Lei nº 13.135, de 2015)Seção VIIIDo Auxílio-FuneralArt. 226. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na
atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento.§ 1oNo caso de acumulação legal de cargos, o
auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração.§ 2o(VETADO).§ 3oO auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver
custeado o funeral.Art. 227. Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado,
observado o disposto no artigo anterior.Art. 228. Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de
trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de
recursos da União, autarquia ou fundação pública.Seção IXDo Auxílio-ReclusãoArt. 229. À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão,
nos seguintes valores:I - dois terços da remuneração, quando afastado por
motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente,
enquanto perdurar a prisão;II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação,
por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.§ 1oNos casos previstos no inciso I deste artigo, o
servidor terá direito à integralização da remuneração, desde que absolvido.§ 2oO pagamento do auxílio-reclusão cessará a
partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que
condicional.§ 3oRessalvado o disposto
neste artigo, o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da
pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão.(Incluído
pela Lei nº 13.135, de 2015)Capítulo IIIDa Assistência à SaúdeArt.
230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família, compreende
assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada
pelo Sistema Único de Saúde ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver
vinculado o servidor, ou, ainda, mediante convênio, na forma estabelecida em regulamento.Art. 230. A assistência à saúde do servidor,
ativo ou inativo, e de sua família, compreende assistência médica, hospitalar,
odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUS
ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou, ainda,
mediante convênio ou contrato, na forma estabelecida em regulamento.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)(Regulamento)Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou
inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar,
odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento
de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo
Sistema Único de Saúde – SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver
vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de
auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo
ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros
privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento.(Redação dada pela Lei nº 11.302 de 2006)§ 1oNas hipóteses previstas nesta Lei em que seja
exigida perícia, avaliação ou inspeção médica, na ausência de médico ou junta
médica oficial, para a sua realização o órgão ou entidade celebrará,
preferencialmente, convênio com unidades de atendimento do sistema público de saúde,
entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública, ou com o Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS.(Incluído pela Lei
nº 9.527, de 10.12.97)§ 2oNa impossibilidade, devidamente justificada, da
aplicação do disposto no parágrafo anterior, o órgão ou entidade promoverá a
contratação da prestação de serviços por pessoa jurídica, que constituirá junta
médica especificamente para esses fins, indicando os nomes e especialidades dos seus
integrantes, com a comprovação de suas habilitações e de que não estejam respondendo
a processo disciplinar junto à entidade fiscalizadora da profissão.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)§ 3oPara os fins do disposto nocaputdeste artigo, ficam a União e suas entidades autárquicas e
fundacionais autorizadas a:(Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)I - celebrar convênios exclusivamente para a prestação de
serviços de assistência à saúde para os seus servidores ou empregados
ativos, aposentados, pensionistas, bem como para seus respectivos grupos
familiares definidos, com entidades de autogestão por elas patrocinadas por
meio de instrumentos jurídicos efetivamente celebrados e publicados até 12
de fevereiro de 2006 e que possuam autorização de funcionamento do órgão
regulador, sendo certo que os convênios celebrados depois dessa data somente
poderão sê-lo na forma da regulamentação específica sobre patrocínio de
autogestões, a ser publicada pelo mesmo órgão regulador, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias da vigência desta Lei, normas essas também aplicáveis
aos convênios existentes até 12 de fevereiro de 2006;(Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)II - contratar, mediante licitação, na forma daLei no8.666, de 21 de junho de 1993, operadoras de planos e seguros privados de
assistência à saúde que possuam autorização de funcionamento do órgão
regulador;(Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)III -(VETADO)(Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)§ 4o(VETADO)(Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)§ 5oO valor do ressarcimento fica limitado ao total despendido pelo servidor ou
pensionista civil com plano ou seguro privado de assistência à saúde.(Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)Capítulo IVDo CusteioArt. 231. O Plano de Seguridade Social
do servidor será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais
obrigatórias dos servidores dos três Poderes da União, das autarquias e das fundações
públicas.§ 1° A contribuição do
servidor, diferenciada em função da remuneração mensal, bem como dos órgãos e
entidades, será fixada em lei.§ 2°(Vetado).§ 2º O custeio da
aposentadoria é de responsabilidade integral do Tesouro Nacional.(Mantido
pelo Congresso Nacional)§ 2º
O custeio das aposentadorias e pensões é de responsabilidade da União e de seus
servidores.(Redação dada pela Lei nº 8.688, de 1993)Art. 231. O Plano de Seguridade Social do servidor será
custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias dos
servidores ativos dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas.(Redação dada pela Lei nº 9.630, de 1998)(Revogado pela Lei nº 9.783, de 28.01.99)§ 1º A contribuição do
servidor, diferenciada em função da remuneração mensal, bem como dos órgãos e
entidades, será fixada em lei.(Redação dada pela Lei nº
9.630, de 1998)(Revogado pela Lei nº 9.783, de 28.01.99)§ 2º O custeio das
aposentadorias e pensões é de responsabilidade da União e de seus servidores.(Redação dada pela Lei nº 9.630, de 1998)(Revogado pela Lei nº 9.783, de 28.01.99)Título VIICapítulo ÚnicoDa Contratação Temporária de
Excepcional Interesse PúblicoArt. 232. Para atender a necessidades temporárias de excepcional
interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo
determinado, mediante contrato de locação de serviços.(Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)Art. 233. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional
interesse público as contratações que visem a:(Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)I - combater surtos
epidêmicos;(Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)II - fazer recenseamento;(Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)III - atender a situações de
calamidade pública;(Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)IV - substituir professor ou
admitir professor visitante, inclusive estrangeiro;(Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)V - permitir a execução de
serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas
de pesquisa científica e tecnológica;(Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)VI - atender a outras
situações de urgência que vierem a ser definidas em lei.(Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)§ 1° As contratações de
que trata este artigo terão dotação específica e obedecerão aos seguintes prazos:(Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)I - nas hipóteses dos incisos
I, III e VI, seis meses;(Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)II - na hipótese do inciso
II, doze meses;(Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)III - nas hipóteses dos
incisos IV e V, até quarenta e oito meses.(Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)§ 2° Os prazos de que trata
o parágrafo anterior são improrrogáveis.(Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)§ 3° O recrutamento será
feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de
grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e VI.(Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)Art. 234. É vedado o desvio de função de pessoa contratada na
forma deste título, bem como sua recontratação, sob pena de nulidade do contrato e
responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.(Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)Art. 235. Nas contratações por tempo determinado, serão
observados os padrões de vencimentos dos planos de carreira do órgão ou entidade
contratante, exceto na hipótese do inciso V do art. 233, quando serão observados os
valores do mercado de trabalho.(Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)Título VIIICapítulo ÚnicoDas Disposições GeraisArt. 236. O Dia do Servidor Público será
comemorado a vinte e oito de outubro.Art. 237. Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já
previstos nos respectivos planos de carreira:I - prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que
favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e
elogio.Art. 238. Os prazos previstos nesta Lei serão
contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento,
ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não
haja expediente.Art. 239. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou
política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer
discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.Art. 240. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da
Constituição Federal, o direito à livre associação sindical
e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato,
exceto se a pedido;c) de descontar em folha, sem ônus para a
entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas
em assembléia geral da categoria.(Revogado pela Medida
Provisória nº 873, de 2019)(Vigência
encerrada)c) de descontar em folha, sem ônus para a
entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas
em assembléia geral da categoria.d) de negociação
coletiva;(Mantido pelo Congresso Nacional)(Revogado pela Lei nº 9.527, de
10.12.97)e)(Vetado).e) de ajuizamento, individual e coletivamente,
frente à Justiça do Trabalho, nos termos da Constituição Federal.(Mantido
pelo Congresso Nacional)(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)Art. 241. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e
filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento
individual.Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro,
que comprove união estável como entidade familiar.Art. 242. Para os fins desta Lei, considera-se sede o município onde a
repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício, em caráter permanente.Título IXCapítulo ÚnicoDas Disposições Transitórias e
FinaisArt. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico
instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes
da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das
fundações públicas, regidos pelaLei nº 1.711, de 28 de outubro de
1952- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1ode maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não
poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.§ 1oOs empregos ocupados pelos servidores incluídos
no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua
publicação.§ 2oAs funções de confiança exercidas por pessoas
não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficam
transformadas em cargos em comissão, e mantidas enquanto não for implantado o plano de
cargos dos órgãos ou entidades na forma da lei.§ 3oAs Funções de Assessoramento Superior - FAS,
exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam extintas na data
da vigência desta Lei.§ 4o(VETADO).§ 5oO regime jurídico desta Lei é extensivo aos
serventuários da Justiça, remunerados com recursos da União, no que couber.§ 6oOs empregos dos
servidores estrangeiros com estabilidade no serviço público, enquanto não adquirirem a
nacionalidade brasileira, passarão a integrar tabela em extinção, do respectivo órgão
ou entidade, sem prejuízo dos direitos inerentes aos planos de carreira aos quais se
encontrem vinculados os empregos.§ 7oOs servidores
públicos de que trata ocaputdeste artigo, não amparados peloart. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão, no
interesse da Administração e conforme critérios estabelecidos em regulamento, ser
exonerados mediante indenização de um mês de remuneração por ano de efetivo
exercício no serviço público federal.(Incluído
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)§ 8oPara fins de incidência do imposto de renda na
fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os
pagamentos efetuados a título de indenização prevista no parágrafo anterior.(Incluído
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)§ 9oOs cargos vagos em decorrência da aplicação do
disposto no § 7opoderão ser extintos pelo Poder Executivo quando
considerados desnecessários.(Incluído
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)Art. 244. Os adicionais por tempo de serviço, já concedidos aos
servidores abrangidos por esta Lei, ficam transformados em anuênio.Art. 245. A licença especial disciplinada peloart. 116 da Lei nº 1.711,
de 1952, ou por outro diploma legal, fica transformada em
licença-prêmio por assiduidade, na forma prevista nos arts. 87 a 90.Art. 246.(VETADO).Art. 247. Para efeito do disposto no § 2° do art. 231, haverá
ajuste de contas com a Previdência Social, correspondente ao período de contribuição
por parte dos servidores celetistas abrangidos pelo art. 243.Art. 247. Para efeito do disposto no Título VI desta
Lei, haverá ajuste de contas com a Previdência Social, correspondente ao período de
contribuição por parte dos servidores celetistas abrangidos pelo art. 243.(Redação dada pela Lei nº 8.162, de 8.1.91)Art. 248. As pensões estatutárias, concedidas até a vigência desta
Lei, passam a ser mantidas pelo órgão ou entidade de origem do servidor.Art. 249. Até a edição da lei prevista no § 1odo art. 231, os servidores abrangidos por esta Lei contribuirão na forma e nos
percentuais atualmente estabelecidos para o servidor civil da União conforme regulamento
próprio.Art. 250(Vetado)Art. 250. O servidor que já tiver satisfeito ou vier a satisfazer, dentro de 1 (um) ano,
as condições necessárias para a aposentadoria nos termos doinciso II do art. 184 do
antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei n° 1.711, de 28 de
outubro de 1952, aposentar-se-á com a vantagem prevista naquele dispositivo.(Mantido pelo Congresso Nacional)Art. 251.Enquanto não for editada a Lei Complementar
de que trata oart. 192 da Constituição Federal, os servidores do Banco Central do
Brasil continuarão regidos pela legislação em vigor à data da publicação desta lei.(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)Art. 252. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir do primeiro dia do mês subseqüente.Art. 253. Ficam revogadas aLei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e respectiva
legislação complementar, bem como as demais disposições em contrário.Brasília, 11 de dezembro de 1990; 169oda Independência e 102oda República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui o
publicado no DOU de 12.12.1990 e republicado em 18.3.1998Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990Dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais.Partes vetadas pelo Presidente da República e mantidas pelo Congresso Nacional,
do Projeto que se transformou na Lei n.° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que
"dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais".O PRESIDENTE DO
SENADO FEDERAL:Faço saber que o
CONGRESSO NACIONAL manteve, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, nos
termos do § 7° do art. 66 da Constituição, promulgo as seguintes partes da Lei n°
8.112, de 11 de dezembro de 1990:"Art. 87
.............................................................................................................................§ 1°
..................................................................................................................................§ 2° Os períodos
de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão
convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão.Art. 192. O
servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será
aposentado:I - com a
remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra
posicionado;II - quando
ocupante da última classe da carreira, com a remuneração do padrão correspondente,
acrescida da diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente anterior.Art. 193. O
servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou
cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos
interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do
cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois)
anos.§ 1° Quando o
exercício da função ou cargo em comissão de maior valor não corresponder ao período
de 2 (dois) anos, será incorporada a gratificação ou remuneração da função ou cargo
em comissão imediatamente inferior dentre os exercidos.§ 2° A
aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art. 192, bem como a
incorporação de que trata o art. 62, ressalvado o direito de opção.Art. 231.
...........................................................................................................................§ 1°
..................................................................................................................................§ 2º O custeio da
aposentadoria é de responsabilidade integral do Tesouro Nacional.Art. 240.
...........................................................................................................................a)
.....................................................................................................................................b)
.....................................................................................................................................c)
.....................................................................................................................................d) de negociação
coletiva;e) de ajuizamento,
individual e coletivamente, frente à Justiça do Trabalho, nos termos da Constituição
Federal.Art. 250.
O servidor que já tiver satisfeito ou vier a satisfazer, dentro de 1 (um) ano,
as condições necessárias para a aposentadoria nos termos doinciso II do art. 184
do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei n° 1.711, de 28
de outubro de 1952,
aposentar-se-á com a vantagem prevista naquele dispositivo."Senado Federal, 18
de abril de 1991. 170° da Independência e 103° da República.MAURO BENEVIDESEste texto não substitui o
publicado no DOU de 19.4.1991* |
1,990 | 8.111, de 10.12.90 Publicada no DOU de 11.12.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 165.770.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8111.htm | L8111Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.111, DE 10 DE DEZEMBRO DE
1990.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito
suplementar no valor de Cr$ 165.770.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n°
7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito
suplementar no valor de Cr$ 165.770.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões, setecentos
e setenta mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão
da incorporação de Operação de Crédito Interna firmada entre a União e a Caixa
Econômica Federal.Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 10 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 11.12.1990Download para
anexo* |
1,990 | 8.110, de 10.12.90 Publicada no DOU de 11.12.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 27.733.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8110.htm | L8110Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.110, DE 10 DE DEZEMBRO DE
1990.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito
especial no valor de Cr$ 27.733.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n°
7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor do Departamento Nacional de Estradas de
Rodagem, crédito especial no valor de Cr$ 27.733.000,00 (vinte e sete milhões,
setecentos e trinta e três mil cruzeiros), para atender à programação constante do
Anexo I desta lei.Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão
da incorporação de Saldos de Exercícios Anteriores de entidade da Administração
Pública Federal indireta, na forma do Anexo II desta lei.Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 10 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 11.12.1990Download para
anexo* |
1,990 | 8.109, de 10.12.90 Publicada no DOU de 11.12.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$148.688.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8109.htm | L8109Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.109, DE 10 DE DEZEMBRO DE
1990.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito
especial no valor de Cr$148.688.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte lei:Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n°
7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor da Presidência da República, crédito
especial no valor de Cr$148.688.000,00 (cento e quarenta e oito milhões e seiscentos e
oitenta e oito mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta
lei.Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão
do cancelamento de dotações indicadas no Anexo II desta lei.Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 10 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 11.12.1990Download para
anexo* |
1,990 | 8.108, de 10.12.90 Publicada no DOU de 11.12.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 6.120.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8108.htm | L8108Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.108, DE 10 DE DEZEMBRO DE
1990.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito
suplementar no valor de Cr$ 6.120.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n°
7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor da Presidência da República - Estado-Maior
das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.120.000,00 (seis milhões,
cento e vinte mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta
lei.Art. 2° os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão
da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II desta lei, no montante
especificado.Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 10 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 11.12.1990Download para
anexo* |
1,990 | 8.107, de 10.12.90 Publicada no DOU de 11.12.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 304.934.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8107.htm | L8107Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.107, DE 10 DE DEZEMBRO DE
1990.Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de
Cr$ 304.934.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n°
7.999, de 31 de janeiro de 1990),em favor das Secretarias da Cultura e da Ciência e
Tecnologia da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$
300.256.000,00 (trezentos milhões, duzentos e cinqüenta e seis mil cruzeiros), para
atender à programação constante do Anexo I desta lei.Art. 2° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n°
7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor da Secretaria da Cultura da Presidência da
República, crédito especial no valor de Cr$ 4.678.000,00 (quatro milhões, seiscentos e
setenta e oito mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo II desta
lei.Art. 3° Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores
decorrerão do cancelamento de dotações indicadas nos Anexos III e IV desta lei.Art. 4° Os valores constantes desta lei foram calculados com base na Unidade de
Referência Orçamentária relativa ao mês de março de 1990.Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 10 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 11.12.1990Download para
anexo* |
1,990 | 8.106, de 10.12.90 Publicada no DOU de 11.12.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 73.554.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8106.htm | L8106Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.106, DE 10 DE DEZEMBRO DE
1990.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito
especial no valor de Cr$ 73.554.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n°
7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor do Ministério da Ação Social, crédito
especial no valor de Cr$73.554.000,00 (setenta e três milhões, quinhentos e cinqüenta e
quatro mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são
provenientes de Operação de Crédito Externa, em moeda, firmada entre a União e o Banco
Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 10 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 11.12.1990Download para
anexo* |
1,990 | 8.105, de 10.12.90 Publicada no DOU de 11.12.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 79.327.578.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8105.htm | L8105Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.105, DE 10 DE DEZEMBRO DE
1990.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito
suplementar no valor de Cr$ 79.327.578.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n°
7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor do Ministério da Economia, Fazenda e
Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$79.327.578.000,00 (setenta e nove
bilhões, trezentos e vinte e sete milhões, quinhentos e setenta e oito mil cruzeiros),
para atender à programação constante do Anexo I desta lei.Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo
decorrerão do cancelamento de dotações indicadas no Anexo II desta lei, no montante
especificado, e da incorporação do excesso de arrecadação de recursos diretamente
arrecadados outras fontes, na forma do Anexo III desta lei.Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 10 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 11.12.1990Download para
anexo* |
1,990 | 8.104, de 10.12.90 Publicada no DOU de 11.12.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 3.545.217.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8104.htm | L8104Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.104, DE 10 DE DEZEMBRO DE
1990.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito
suplementar no valor de Cr$ 3.545.217.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n°
7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos
sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar
no valor de Cr$ 3.545.217.000,00 (três bilhões, quinhentos e quarenta e cinco milhões,
duzentos e dezessete mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I
desta lei.Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são
provenientes do cancelamento parcial de dotações indicadas no Anexo II desta lei, no
montante especificado, nos termos doart. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17
de março de 1964.Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 10 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 11.12.1990Download para
anexo* |