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8.103, de 10.12.90 Publicada no DOU de 11.12.90

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 1.951.382.000,00.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8103.htm

L8103Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.103, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 1.951.382.000,00.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990)créditos adicionais até o limite de Cr$1.951.382.000,00 (um bilhão, novecentos e cinqüenta e um milhões, trezentos e oitenta e dois mil cruzeiros), para atender Despesas Correntes e de Investimentos dos órgãos e entidades indicados nos Anexos I e II desta lei, sendo:I - Créditos Suplementares: Cr$ 1.132.451.000,00 (um bilhão, cento e trinta e dois milhões, quatrocentos e cinqüenta e um mil cruzeiros);II - Créditos Especiais: Cr$ 818.931.000,00 (oitocentos e dezoito milhões, novecentos e trinta e um mil cruzeiros).Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação das receitas vinculadas do Tesouro Nacional, de acordo com oart. 43, § 1°, inciso II, e§ 3°, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 10 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 11.12.1990Download para anexo*

8.102, de 10.12.90 Publicada no DOU de 11.12.90

Dá nova redação ao art. 100 da Lei n° 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8102.htm

L8102Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.102, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990.Revogado pela Lei 9.503, de 1997Texto para impressãoDá nova redação ao art. 100 da Lei n° 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° O art. 100 da Lei n° 5.108, de 21 de setembro de 1966 Código Nacional de Trânsito, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 100. ........................................................................................................................§ 1°Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas, concomitantemente, as penalidades de que trata este código, toda vez que houver responsabilidade solidária na infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo, cada um de per si, pela falta em comum que lhes for atribuída.§ 2° Em qualquer caso, a notificação de multa de trânsito não poderá deixar de consignar, com clareza, o dispositivo de lei infringido."Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 10 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 11.12.1990*

8.101, de 6.12.90 Publicada no DOU de 10.12.90

Dá nova redação ao art. 11 da Lei n°8.029, de 12 de abril de 1990.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8101.htm

L8101Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.101, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990.Conversão da Medida Provisória nº 261, de 1990Dá nova redação ao art. 11 da Lei n°8.029, de 12 de abril de 1990.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória n° 261, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:Art. 1° O art. 11 da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 11.É o Poder Executivo autorizado a instituir a Fundação Nacional de Saúde (FNS), mediante incorporação da Fundação Serviços de Saúde (FSESP) e da Superintendências de Campanhas de Saúde Pública (Sucam), bem assim das atividades de Informática do Sistema Único de Saúde (SUS), desenvolvidas pela Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (Dataprev).§ 1° As atribuições, os acervos, o pessoal e os recursos orçamentários da FSESP, da Sucam e os da Dataprev relativos às atividades de informática do SUS deverão ser transferidos para a FNS, no prazo de noventa dias contados da data de sua instituição.§ 2° .....................................................................§ 3°Os servidores atualmente em exercício na Sucam e os que exerçam atividades relativas ao SUS, na Dataprev, poderão optar pela sua integração à FNS, no prazo de noventa dias da data de sua instituição. Caso não manifestem essa opção, aplicar-se-á:a) aos servidores em exercício na Sucam, o disposto noart. 28 da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990;b) aos servidores em exercício na Dataprev, o disposto na legislação aplicável ao pessoal da empresa."Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, em 6 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.12.1990*

8.100, de 5.12.90 Publicada no DOU de 6.8.90

Dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8100.htm

L8100Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.100, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1990Conversão da Medida Provisória nº 260, de 1990Vide Lei nº 8.692, de 1993Dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória n° 260, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:Art.1° As prestações mensais pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), vinculados ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP), serão reajustadas em função da data-base para a respectiva revisão salarial, mediante a aplicação do percentual que resultar:I - da variação: até fevereiro de 1990, do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e, a partir de março de 1990, o valor nominal do Bônus do Tesouro Nacional (BTN);II - do acréscimo de percentual relativo ao ganho real de salário.1° No caso de contratos enquadrados na modalidade plena do PES/CP, far-se-á, a partir do mês de julho de 1990, o reajuste mensal das respectivas prestações, com base no percentual de variação do valor nominal do BTN.2° Do percentual de reajuste de que trata ocaputdeste artigo será deduzido o percentual de reajuste a que se refere o parágrafo anterior.3° É facultado ao agente financeiro aplicar, em substituição aos percentuais previstos nocapute 1° deste artigo, o índice de aumento salarial da categoria profissional que for antecipadamente conhecido.Art.2° Ao mutuário, cujo aumento salarial for inferior à variação dos percentuais referidos nocapute 1° do artigo anterior, fica assegurado o reajuste das prestações mensais em percentual idêntico ao do respectivo aumento salarial, desde que efetuem a devida comprovação perante o agente financeiro.Art.3° O Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, inclusive os já firmados no âmbito do SFH.Art. 3oO Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS.(Redação dada pela Lei nº 10.150, de 21.12.2001)§ 1° No caso de mutuários que tenham contribuído para o FCVS em mais de um financiamento, desde que não sejam referentes a imóveis na mesma localidade, fica assegurada a cobertura do fundo, a qualquer tempo, somente para quitações efetuadas na forma estabelecida nocaputdo art. 5° da Lei n° 8.004, de 14 de março de 1990.§ 2° Ocorrendo a hipótese de um mutuário figurar como co-devedor em contrato celebrado anteriormente, não será considerado como tendo mais de um financiamento.§ 3° Para assegurar o cumprimento do disposto neste artigo, fica o Banco Central do Brasil autorizado a coordenar a implementação de um cadastro nacional de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação que será constituído, mantido e administrado pelas instituições do mesmo sistema.§ 3oPara assegurar o cumprimento do disposto neste artigo, fica a CEF, na qualidade de Administradora do FCVS, autorizada a desenvolver, implantar e operar cadastro nacional de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, constituído a partir dos cadastros de operações imobiliárias e de seguro habitacional, ficando sob responsabilidade do FCVS os custos decorrentes do desenvolvimento, implantação, produção e manutenção do referido cadastro.(Redação dada pela Lei nº 10.150, de 21.12.2001)§ 4oO Conselho Monetário Nacional - CMN editará os atos normativos necessários à administração e manutenção do cadastro a que se refere o § 3odeste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.150, de 21.12.2001)§ 5º  O cadastro nacional de mutuários do SFH será alimentado, mensalmente, pelas instituições ou agentes financeiros e pelos Estados, Municípios e o Distrito Federal, ou respectivos órgãos de suas administrações diretas e indiretas, com as informações relativas aos contratos habitacionais que tenham efetuado.(Incluído pela Medida Provisória nº 996, de 2020)§ 5º O cadastro nacional de mutuários do SFH será atualizado, mensalmente, pelas instituições ou agentes financeiros e pelos Estados, Municípios e Distrito Federal, ou pelos respectivos órgãos de suas administrações diretas e indiretas, com as informações relativas aos contratos de financiamento habitacional que tenham sido efetuados no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), de que trata a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, ou de outros programas habitacionais oficiais subsidiados pelo poder público.(Incluído pela Lei nº 14.118, de 2021)Art.4° O Banco Central do Brasil expedirá as instruções necessárias à aplicação desta lei, inclusive aquelas relativas ao reajuste de prestações de financiamentos firmados no âmbito do SFH.Art.5° As relações jurídicas decorrentes dasMedidas Provisórias n°s 191, de 6 de junho de 1990,196, de 30 de junho de 1990,202, de 1° de agosto de 1990,217, de 31 de agosto de 1990, e239, de 2 de outubro de 1990, serão disciplinados pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto noparágrafo único do art. 62 da Constituição.Art.6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.7° Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, em 5 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.12.1990*

8.099, de 5.12.90 Publicada no DOU de 6.12.90

Inclui entre as competências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a execução dos programas e atividades do Governo Federal na área do Trabalho e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8099.htm

L8099Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.099, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1990.Conversão da Medida Provisória nº 259, de 1990Revogada pela Lei nº  8.422, de 1992Texto para impressãoInclui entre as competências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a execução dos programas e atividades do Governo Federal na área do Trabalho e dá outras providências.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória n° 259, de 1990, que oCongresso Nacionalaprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:Art. 1° É incluída na área de competência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a execução dos programas relacionados com as políticas do Governo Federal nas áreas de emprego, apoio ao trabalhador desempregado, identificação e registro profissional, inspeção do trabalho e segurança e saúde do trabalhador.Parágrafo único. As competências das Delegacias Regionais do Trabalho - DRT e as atribuições de seus titulares, especialmente as estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, considerar-se-ão absorvidas pelas unidades descentralizadas do INSS e respectivos titulares, a partir de sua instalação.Art. 2° As DRT do extinto Ministério do Trabalho - MTb, mantida a atual estrutura, são incorporadas ao INSS, até que seja aprovada a estrutura regimental da autarquia.Parágrafo único. Em decorrência do disposto neste artigo, são transferidos ao INSS o acervo patrimonial, as dotações orçamentárias aprovadas para este exercício, os recursos financeiros, os recursos humanos, os cargos e empregos efetivos, bem como os cargos e funções de confiança das DRT.Art. 3° As relações jurídicas decorrentes dasMedidas Provisórias n°s 216, de 31 de agosto de 1990, e240, de 2 de outubro de 1990, serão disciplinados pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto noparágrafo único do art. 62 da Constituição.Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Senado Federal, 5 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 6.12.1990*

8.098, de 27.11.90 Publicada no DOU de 28.11.90

Dispõe sobre a distribuição de efetivos de Oficiais da Marinha em tempo de paz.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8098.htm

L8098Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.098, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1990.Revogada pela Lei nº  9.247, de 1995Texto para impressãoDispõe sobre a distribuição de efetivos de Oficiais da Marinha em tempo de paz.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° Cabe ao Poder Executivo distribuir, anualmente, o efetivo de oficiais, por postos, nos diferentes Corpos e Quadros da Marinha, de que tratam asLeis nºs 6.923, de 29 de junho de 1981,7.151, de 1° de dezembro de 1983e7.301, de 29 de março de 1985, respeitados os limites nelas estabelecidos.Art. 2° A distribuição dos efetivos citada no art. 1° desta lei será referência para fins de promoção e aplicação da Quota Compulsória prevista no Estatuto dos Militares.Art. 3° Com exceção dos Postos de Oficiais-Generais e quando necessário à manutenção do fluxo regular e equilibrado da carreira, o Poder Executivo, ao distribuir os efetivos, poderá alterar os limites dos postos em até dez por cento.Parágrafo único. A execução do disposto neste artigo em caso nenhum poderá resultar em aumento dos efetivos globais de Oficiais previstos nasLeis n°s 6.923, de 29 de junho de 1981,7.151, de 1° de dezembro de 1983e7.301, de 29 de março de 1985, nem na despesa total a eles correspondente.Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 27 de novembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORRenato de Miranda MonteiroEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 28.11.1990*

8.097, de 23.11.90 Publicada no DOU de 26.11.90

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 800.519.000,00, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8097.htm

L8097Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.097, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1990.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 800.519.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União,Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, créditos suplementares no valor de Cr$ 788.919.000,00 (setecentos e oitenta e oito milhões, novecentos e dezenove mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento de dotações indicadas no Anexo II desta lei, no montante especificado.Art. 2° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União,Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990, em favor do Poder Judiciário, crédito especial no valor de Cr$11.600.000,00 (onze milhões e seiscentos mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo III desta lei.Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento da dotação indicada no Anexo IV desta lei, no montante especificado.Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 23 de novembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 26.11.1990Download para anexo*

8.096, de 21.11.90 Publicada no DOU de 22.11.90

Dispõe sobre a Comercialização e Industrialização do Trigo, e dá outras providências. (Mensagem de veto)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8096.htm

L8096Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.096, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990.(Mensagem de veto)Conversão da Medida Provisória nº 248, de 1990Dispõe sobre a Comercialização e Industrialização do Trigo, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° São livres, em todo território nacional, a comercialização e a industrialização do trigo de qualquer procedência.§ 1°(VETADO).§ 2° O Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento estabelecerá as salvaguardas necessárias à competitividade da triticultura e indústria nacionais.Art. 2°(VETADO).Art. 3°(VETADO).Art. 4°(VETADO).Art. 5° É extinto o Departamento de Trigo - DTRIG - da Superintendência Nacional de Abastecimento (Sunab) - ficando transferidos o acervo técnico e as respectivas atribuições ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 7° Revogam-se oDecreto-Lei n° 210, de 27 de fevereiro de 1967, e as demais disposições em contrário.Brasília, 21 de novembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloAntonio Cabrera Mano FilhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 22.11.1990*

8.095, de 20.11.90 Publicada no DOU de 21.11.90

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 715.300.000,00, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8095.htm

L8095Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.095, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 715.300.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor do Ministério da Ação Social, crédito especial no valor de Cr$ 715.300.000,00 (setecentos e quinze milhões e trezentos mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da Operação de Crédito Externa, em moeda, firmada entre a União e o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de novembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 21.11.1990Download para anexo*

8.094, de 20.11.90 Publicada no DOU de 21.11.90

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 291.265.000,00, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8094.htm

L8094Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.094, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 291.265.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor Cr$ 291.265.000,00 (duzentos e noventa e um milhões, duzentos e sessenta e cinco mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de cancelamento da dotação indicada no Anexo II desta lei, no montante especificado.Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de novembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 21.11.1990Download para anexo*

8.093, de 20.11.90 Publicada no DOU de 21.11.90

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$ 617.953.200.000,00, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8093.htm

L8093Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.093, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$ 617.953.200.000,00, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990)créditos adicionais no valor de Cr$ 617.953.200.000,00 (seiscentos e dezessete bilhões, novecentos e cinqüenta e três milhões e duzentos mil cruzeiros), para atender despesas com pessoal e encargos sociais, conforme indicado no Anexo I desta lei, sendo:I - Créditos suplementares: Cr$ 615.945.700.000,00;II - Créditos especiais: Cr$ 2.007.500.000,00.Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, nos termos do disposto noart. 43, § 1°, inciso II,e§ 3°, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.Art. 2° Respeitado o limite global fixado, e por ocasião da abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá efetuar o remanejamento dos valores constantes do Anexo I, para atender despesas entre os órgãos, até o limite de dez por cento do total do crédito autorizado.Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de novembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 21.11.1990Download para anexo*

8.092, de 19.11.90 Publicada no DOU de 21.11.90

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 178.199.000,00, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8092.htm

L8092Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.092, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 178.199.000,00, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990)crédito suplementar no valor de Cr$ 178.199.000,00 (cento e setenta e oito milhões, cento e noventa e nove mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de Cr$ 58.199.000,00 (cinqüenta e oito milhões, cento e noventa e nove mil cruzeiros), indicada no Anexo II desta lei, e do ingresso de operação de crédito externa, firmada entre o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e o Kreditanstalt Fur Wiederaufbau-KFW, no valor de Cr$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzeiros), indicada no Anexo III.Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 19 de novembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 21.11.1990Download para anexo*

8.091, de 14.11.90 Publicada no DOU de 16.11.90

Concede antecipação de reajuste salarial aos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8091.htm

L8091Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.091, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1990.Conversão da Medida Provisória nº 247, de 1990Concede antecipação de reajuste salarial aos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória n° 247, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, IRAM SARAIVA, 1° Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:Art. 1° Sobre os valores dos vencimentos, salários, soldos, proventos, abonos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios, vigentes no mês de setembro, será concedido reajuste salarial, a título de antecipação, de trinta por cento, a ser pago nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1990.Parágrafo único. A antecipação de reajuste concedida na forma deste artigo será compensada na data-base (Lei n° 7.706, de 21 de dezembro de 1988).Art. 2° O disposto nesta lei abrange os benefícios de pensão e o salário-família dos servidores civis regidos pelaLei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952e dos militares.Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 14 de novembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.SENADOR IRAM SARAIVA1° Vice-Presidente, no exercícioda PresidênciaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de  16.11.1990*

8.090, de 13.11.90 Publicada no DOU de 14.11.90

Concede antecipação de reajuste salarial aos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8090.htm

L8090Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.090, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1990.Conversão da Medida Provisória nº 245, de 1990Vide Lei nº 8.490, de 19.11.1992Altera a estrutura básica da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República e dá outras providências.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória n° 245, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, IRAM SARAIVA, 1° Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:Art.1° O art. 11 daLei n° 8.028, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 11.A Secretaria da Ciência e Tecnologia, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de ciência e de tecnologia, inclusive tecnologia industrial básica, as atividades de pesquisa e desenvolvimento em áreas prioritárias, bem como a formulação e a implementação da política de informática e automação, tem a seguinte estrutura básica:I - Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia;II - Conselho Nacional de Informática e Automação;III - Departamento de Planejamento;IV - Departamento de Coordenação dos Órgãos de Execução;V - Departamento de Coordenação de Programas;VI - Departamento de Tecnologia;VII - Departamento de Política de Informática eAutomação;VIII - Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais;IX - Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia;X - Instituto Nacional de Tecnologia."Art.2° Compete ao Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CCT):(Revogado pela Lei nº 9.257, de 9.1.1996)I - estudar e propor:(Revogado pela Lei nº 9.257, de 9.1.1996)a) diretrizes e objetivos da política nacional de ciência e de tecnologia e medidas de compatibilização com as demais políticas públicas;(Revogado pela Lei nº 9.257, de 9.1.1996)b) anteprojetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais, no que se refere à ciência e à tecnologia;(Revogado pela Lei nº 9.257, de 9.1.1996)c) planos e programas federais na área de ciência e tecnologia;(Revogado pela Lei nº 9.257, de 9.1.1996)d) criação e aperfeiçoamento de instrumentos de promoção e incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico e à difusão e absorção de seus resultados;(Revogado pela Lei nº 9.257, de 9.1.1996)e) criação e aperfeiçoamento de instrumentos necessários à mobilização, pelas empresas nacionais, dos recursos destinados à sua capacitação tecnológica;(Revogado pela Lei nº 9.257, de 9.1.1996)f) diretrizes gerais e mecanismos de cooperação e intercâmbio internacionais, multi e bilaterais, na área de ciência e tecnologia;(Revogado pela Lei nº 9.257, de 9.1.1996)g) diretrizes gerais e mecanismos de transferência de tecnologia e sua difusão e absorção no País;(Revogado pela Lei nº 9.257, de 9.1.1996)II - deliberar sobre:(Revogado pela Lei nº 9.257, de 9.1.1996)a) diretrizes e normas para aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;(Revogado pela Lei nº 9.257, de 9.1.1996)b) diretrizes e normas objetivando a ação coordenada e cooperativa entre os órgãos da Administração Pública Federal e sua plena articulação com os governos estaduais, na área de ciência e tecnologia;(Revogado pela Lei nº 9.257, de 9.1.1996)III - acompanhar e avaliar a execução da política, dos planos e programas de ciência e de tecnologia do Governo Federal e dos respectivos orçamentos.(Revogado pela Lei nº 9.257, de 9.1.1996)Art.3° O CCT é constituído dos seguintes membros:(Revogado pela Lei nº 9.257, de 9.1.1996)I - o Secretário da Ciência e Tecnologia, como Presidente;(Revogado pela Lei nº 9.257, de 9.1.1996)II - um representante do:(Revogado pela Lei nº 9.257, de 9.1.1996)a) Ministério das Relações Exteriores;(Revogado pela Lei nº 9.257, de 9.1.1996)b) Ministério da Educação;(Revogado pela Lei nº 9.257, de 9.1.1996)c) Ministério da Saúde;(Revogado pela Lei nº 9.257, de 9.1.1996)d) Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;(Revogado pela Lei nº 9.257, de 9.1.1996)e) Ministério da Agricultura e Reforma Agrária;(Revogado pela Lei nº 9.257, de 9.1.1996)f) Ministério da Infra-Estrutura;(Revogado pela Lei nº 9.257, de 9.1.1996)g) Estado-Maior das Forças Armadas;(Revogado pela Lei nº 9.257, de 9.1.1996)III - um representante dos Secretários Estaduais de Ciência e Tecnologia;(Revogado pela Lei nº 9.257, de 9.1.1996)IV - seis representantes das comunidades científica, tecnológica e empresarial, designados pelo Presidente da República a partir de listas tríplice apresentadas pelo Secretário da Ciência e Tecnologia.(Revogado pela Lei nº 9.257, de 9.1.1996)Art.4° São transferidas à Secretaria da Ciência e Tecnologia as competências da Secretaria Especial de Informática.Parágrafo único. O acervo patrimonial e a tabela de especialistas da Secretaria Especial de Informática são transferidos para a Secretaria da Ciência e Tecnologia.Art.5° As atribuições dos órgãos mencionados nosincisos IIIaX do art. 11 da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990, com a redação dada pelo art. 1° desta lei, serão definidas na Estrutura Regimental da Secretaria da Ciência e Tecnologia a ser aprovada pelo Poder Executivo.Art.6° As relações jurídicas decorrentes daMedida Provisória n° 222, de 11 de setembro de 1990, serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto noparágrafo único do art. 62 da Constituição.Art.7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.8° Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 13 de novembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.SENADOR IRAM SARAIVA1° Vice-Presidente, no exercício da PresidênciaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.11.1990*

8.089, de 7.11.90 Publicada no DOU de 9.11.90

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais de Cr$ 1.598.225.000,00, para os fins que especifica. (Mensagem de veto)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8089.htm

L8089Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.089, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1990.(Mensagem de veto)Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais de Cr$ 1.598.225.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor do Ministério da Justiça, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.596.725.000,00 (um bilhão, quinhentos e noventa e seis milhões, setecentos e vinte e cinco mil cruzeiros) para atender à programação constante do Anexo I desta lei.Art. 2°(VETADO).Art. 3° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados de outras fontes, na forma do Anexo III desta lei, nos termos doart. 43, §§ 1°, inciso II,e3°, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.Art. 4° Os valores constantes desta lei foram calculados com base na Unidade de Referência Orçamentária relativa ao mês de março de 1990.Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 7 de novembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 9.11.1990Download para anexo*

8.088, de 30.10.90 Publicada no DOU de 1.11.90

Dispõe sobre a atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança e dá outras providências. Mensagem de veto

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8088consol.htm

L8088consolidadaPresidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.088, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990.Conversão da Medida Provisória nº 237, de 1990Mensagem de vetoVide texto compiladoPartes mantidas pelo Congresso NacionalDispõe sobre a atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º O valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), emitidas anteriormente a 15 de janeiro de 1989(art. 6º do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986) e do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) será atualizado, no primeiro dia de cada mês, pelo Índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de acordo com metodologia estabelecida em Portaria do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento.Parágrafo único. O valor do BTN Fiscal do primeiro dia útil de cada mês corresponderá ao valor do BTN fixado para o mesmo mês.Art. 2º Os depósitos de poupança, em cada período de rendimento, serão atualizados monetariamente pela variação do valor nominal do BTN e renderão juros de cinco décimos por cento ao mês.§ 1º A atualização monetária e os juros serão calculados sobre o menor saldo diário apresentado em cada período de rendimento.§ 2º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se período mínimo de rendimento:a) para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, o mês corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança; eb) para os demais depósitos, o trimestre corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança.§ 3º A data de aniversário da conta de depósito de poupança será o dia do mês de sua abertura, considerando-se a data de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1º do mês seguinte.§ 4º A atualização monetária de que trata este artigo será computada mediante a aplicação da variação do valor nominal do BTN verificada:a) para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, no mês imediatamente anterior ao do crédito de rendimentos; eb) para do demais depósitos, no trimestre encerrado no mês imediatamente anterior ao do crédito de rendimentos.§ 5º O crédito da atualização monetária e dos juros será efetuado:a) mensalmente, na data de aniversário da conta, para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos; eb) trimestralmente, na data de aniversário no última mês do trimestre, para os demais depósitos.§ 6º A taxa de juros fixadas nocaputdeste artigo aplica-se aos depósitos de poupança livre e rural, devendo, para as demais modalidades, prevalecer aquela estabelecida na legislação e atos normativos específicos.Art. 3º O disposto no artigo anterior aplica-se ao crédito de rendimento realizado a partir do mês de junho de 1990, inclusive.Art. 4º(Vetado).Art. 5º(Vetado).Art. 5° Nas operações de crédito rural, lastreadas em recursos não oriundos de depósitos de caderneta de poupança rural, poderá o mutuário optar pela atualização monetária do saldo devedor e respectivas prestações, nos meses de abril e maio de 1990, com base na variação, em relação ao mês anterior, do valor nominal do Bônus do Tesouro Nacional (BTN).(Vide ato de promulgação das partes vetadas)Art. 6º(Vetado).Art. 6° Nas operações de crédito rural, lastreadas em recursos oriundos de depósitos de caderneta de poupança rural, poderá o mutuário optar pela atualização monetária do saldo devedor e respectivas prestações, no mês de abril de 1990, pelo acréscimo de setenta e quatro vírgula seis por cento, e no mês de maio de 1990, pela variação do valor nominal do BTN de maio de 1990, em relação ao seu valor em abril de 1990.(Vide ato de promulgação das partes vetadas)Art. 7º(Vetado).Art. 8º É autorizado o pagamento, em cruzados novos, do valor de aquisição de bens imóveis de propriedade da União e de suas autarquias.§ 1º O produto da alienação dos bens de que trata este artigo será obrigatoriamente utilizado no resgate de títulos da dívida pública federal, preferencialmente junto ao Banco Central do Brasil.§ 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao produto da venda dos bens imóveis previstos nasLeis nºs 8.011, de 4 de abril de 1990, e8.025, de 12 de abril de 1990.§ 3º O Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento regulamentará o disposto neste artigo, podendo autorizar a transferência de titularidade de cruzados novos para aquisição dos bens a que se refere ocaputdeste artigo.Art. 9º Dê-se ao art. 18 daLei nº 8.024, de 12 de abril de 1990,a seguinte redação:"Art. 18.O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento poderá:I - reduzir cada um dos prazos e elevar cada um dos limites estabelecidos nos arts. 5º, 6º e 7º, desta lei;II - autorizar leilões de conversão antecipada em cruzeiros de direitos expressos em cruzados novos, em função de objetivos da política monetária e conveniência em ser ampliada a liquidez da economia."Art. 10. As conversões a que ser referem o§ 1º do art. 5º,§ 1º do art. 6º,§ 1º do art. 7ºeart. 10 da Lei nº 8.024, de 12 de abril de 1990, far-se-ão, em qualquer hipótese, na moeda que tiver curso forçado e poder liberatório pleno à época de sua vigência, sendo vedada a restituição compulsória em títulos da dívida pública ou em qualquer outro título financeiro.Art. 11. É o Banco Central do Brasil autorizado a instituir uma modalidade de caderneta de poupança vinculada, nas seguintes condições:I - para cada valor em cruzeiros depositado durante o prazo mínimo de dez meses, será assegurada, ao término desse prazo, a conversão de idêntico valor de cruzados novos, daqueles recolhidos ao Banco Central, na forma doart. 9º da Lei nº 8.024, de 12 de abril de 1990, em nome do titular da conta;II - aplicar-se-ão à caderneta de poupança de que trata este artigo todas as demais condições de remuneração e prazo válidas para os depósitos de poupança livre.Parágrafo único. O Banco Central do Brasil estabelecerá as demais condições relativas às cadernetas de poupança referidas nocaputdeste artigo, bem como disciplinará o direcionamento dos recursos captados, os quais deverão ser preferencialmente utilizados para cobertura dos saldos devedores das instituições financeiras junto ao Banco Central do Brasil.Art. 12.(Vetado).Art. 13. É autorizado, a partir de 13 de setembro de 1990, o pagamento integral em cruzados novos, de saldo devedor, inclusive de parcelas atrasadas, de mutuários junto ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que seja efetuado em parcela única e o contrato esteja enquadrado nas condições daLei nº 8.004, de 14 de março de 1990.§ 1º Nos casos em que a propriedade do imóvel habitacional financiado por instituição integrante do SFH sejam comum a mais de uma pessoa, admitir-se-á a utilização de saldos em cruzados novos de titularidade dos co-proprietários, para a finalidade indicada neste artigo.§ 2º Poderão ser utilizados para a finalidade e nas condições previstas neste artigo, observada a legislação pertinente, os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) do proprietário ou co-proprietários do imóvel.§ 3º Os recursos em cruzados novos recebidos pelas instituições financeiras na quitação das dívidas de que trata este artigo:I - ficarão depositados em nome da instituição financeira, no Banco Central do Brasil, e convertidos em cruzeiros, a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas;II - serão atualizados monetariamente pela variação da BTN Fiscal, a partir da data de quitação da dívida junto ao agente financeiro, acrescidos de juros equivalentes a seis por cento ao ano ou fraçãopro rata;III - não poderão ser utilizados no recolhimento de cruzados novos ao Banco Central do Brasil, para os fins previstos noart. 9º da Lei nº 8.024, de 12 de abril de 1990; eIV - terão a titularidade transferida à Caixa Econômica Federal, até o limite recebido dos mutuários, no caso de quitação de contratos celebrados com recursos de repasse ou refinanciamentos do extinto Banco Nacional da Habitação, observado o disposto nas alíneas anteriores.Art. 14. O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, poderá autorizar, para quaisquer contratos de financiamento habitacional, a utilização de cruzados novos na quitação de saldo devedor de mutuários junto ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH).§ 1º(Vetado).§ 2º Os recursos em cruzados novos recebidos pelas instituições financeiras na quitação das dívidas de que trata este artigo:I - ficarão depositados em nome da instituição financeira, na Banco Central do Brasil, e convertidos em cruzeiros, a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas;II - serão atualização monetariamente pela variação do BTN Fiscal, a partir da data de quitação da dívida junto ao agente financeiro, acrescidos de juros equivalentes a seis por cento ao ano ou fraçãopro rata;III - não poderão ser utilizados no recolhimento de cruzados novos ao Banco Central do Brasil, para os fins previstos noart. 9º da Lei nº 8.024, de 12 de abril de 1990.Art. 15. Os §§ 1º e 2º do art. 5º, os §§ 1º e 2º do art. 6º e os §§ 1º e 2º do art. 7º da Lei nº 8.024, de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art 5º ..................................................... ............................................................................................... .......................................................§ 1ºAs quantias que excederem o limite fixado nocaputdeste artigo serão convertidas, a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas, segundo a paridade estabelecida no § 2º do art. 1º desta lei.§ 2ºAs quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre o dia 19 de março de 1990 e a data do efetivo pagamento das parcelas referidas no dito parágrafo, acrescidas de juros equivalentes a seis por cento ao ano ou fraçãopro rata.Art 6º ................................................................................ ............................................................................................................................ .......................................................§ 1ºAs quantias que excederem o limite fixado nocaputdeste artigo serão convertidas, a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas, segundo a paridade estabelecida no § 2º do art. 1º desta lei.§ 2ºAs quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimento e a data do efetivo pagamento das parcelas referidas no dito parágrafo, acrescidas de juros equivalentes a seis por cento ao ano ou fraçãopro rata.Art 7º ................................................................................ ........................................................................................................................... .......................................................§ 1ºAs quantias que excederem o limite fixado nocaputdeste artigo serão convertidas, a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas, segundo a paridade estabelecida no § 2º do art. 1º desta lei.§ 2ºAs quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data de vencimento do prazo original do título e a data do efetivo pagamento das parcelas referidas no dito parágrafo, acrescidas de juros de seis por cento ao ano ou fraçãopro rata."Art. 16. O Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento fornecerá, trimestralmente, às Comissões de Assuntos Econômicos do Senado Federal e de Economia, Indústria e Comércio e de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputadas, todas as informações necessárias ao acompanhamento e avaliação do plano de estabilização definido pelaLei nº 8.024, de 1990, entre as quais a programação monetária, prevista e realizada, sua compatibilização com a política econômica e, mais especificamente, com a política fiscal, e relatórios sobre a liquidez, normas, instruções e liberações de depósitos em cruzados novos e sua conversão.Art. 17. São isentos do imposto de renda os rendimentos cujos beneficiários sejam pessoas físicas, entidades sem fins lucrativos e pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real:I - creditados, a partir de 1º de junho de 1990, em contas de depósitos de poupança; eII - produzidos, a partir de 19 de março de 1990, pelos cruzados novos não convertidos em cruzeiros, nos termos dosarts. 5º,6ºe7º da Lei nº 8.024, de 1990.Parágrafo único. No caso de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, os rendimentos referidos neste artigo continuarão integrando a base de cálculo do imposto, no encerramento do período-base de apuração.Art. 18. O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários será cobrado, à alíquota máxima de um e meio por cento por dia, sobre o valor das operações relativas a crédito e a títulos e valores mobiliários, limitado o imposto ao valor dos encargos ou do rendimento da operação.(Regulamento)(Revogado pela Lei nº 8.894, de 1994)§ 1° O Poder Executivo, em consonância com os objetivos de política monetária, estabelecerá alíquotas diferenciadas do imposto de que trata este artigo, em função do prazo e da natureza da operação.(Regulamento)(Revogado pela Lei nº 8.894, de 1994)§ 2° São excluídas da incidência do imposto de que trata este artigo as operações de aquisição de títulos e valores mobiliários realizadas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.(Regulamento)(Revogado pela Lei nº 8.894, de 1994)§ 3° O imposto de que trata este artigo será excluído da base de cálculo do imposto de renda a que se refere oart. 47 da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, incidente sobre o rendimento real da operação, no caso da incidência sobre títulos ou valores mobiliários.(Regulamento)(Revogado pela Lei nº 8.894, de 1994)§ 4°(Vetado).(Regulamento)(Revogado pela Lei nº 8.894, de 1994)§ 5°(Vetado).(Regulamento)(Revogado pela Lei nº 8.894, de 1994)Art. 19. Todos os títulos, valores mobiliários e cambiais serão emitidos sempre sob a forma nominativa, sendo transmissíveis somente por endosso em preto.§ 1° Revestir-se-ão de forma nominativa os títulos, valores mobiliários e cambiais em circulação antes da vigência desta lei, quando, por qualquer motivo, reemitidos, repactuados, desdobrados ou agrupados.§ 2° A emissão em desobediência à forma nominativa prevista neste artigo torna inexigível qualquer débito representado pelo título, valor mobiliário ou cambial irregular.§ 3° A Comissão de Valores Mobiliários regulamentará o disposto neste artigo em relação aos valores mobiliários.Art. 20. O Banco Central do Brasil fica autorizado a baixar normas complementares aos dispositivos desta lei.Art. 21. São convalidados os atos praticados com base nasMedidas Provisórias n°s 189, de 30 de maio de 1990,195, de 30 de junho de 1990,200, de 27 de julho de 1990e212, de 29 de agosto de 1990.Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 31 de outubro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORJoão da Silva MaiaEste texto não substitui o publicado no DOU de 31.11.1990 eretificado no DOU de 5.11.1990LEI Nº 8.088, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990.Partes vetadas pelo Presidente da República e mantidas pelo Congresso Nacional, do Projeto que se transformou na Lei n° 8.088, de 31 de outubro de 1990, que "dispõe sobre a atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança e dá outras providências.O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL:Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7° do art. 66 da Constituição, promulgo as seguintes partes da Lei n° 8.088, de 31 de outubro de 1990:"Art. 5°Nas operações de crédito rural, lastreadas em recursos não oriundos de depósitos de caderneta de poupança rural, poderá o mutuário optar pela atualização monetária do saldo devedor e respectivas prestações, nos meses de abril e maio de 1990, com base na variação, em relação ao mês anterior, do valor nominal do Bônus do Tesouro Nacional (BTN).Art. 6°Nas operações de crédito rural, lastreadas em recursos oriundos de depósitos de caderneta de poupança rural, poderá o mutuário optar pela atualização monetária do saldo devedor e respectivas prestações, no mês de abril de 1990, pelo acréscimo de setenta e quatro vírgula seis por cento, e no mês de maio de 1990, pela variação do valor nominal do BTN de maio de 1990, em relação ao seu valor em abril de 1990."Senado Federal, 14 de junho de 1991.MAURO BENEVIDESEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.1991*

8.087, de 29.10.90 Publicada no DOU de 30.10.90

Revoga a Lei nº. 7.320, de 11 de junho de 1985, que dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8087.htm

L8087Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.087, DE 29 DE OUTUBRO DE 1990.Revoga a Lei nº. 7.320, de 11 de junho de 1985, que dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º Fica revogada aLei nº 7.320, de 11 de junho de 1985, que "dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências".Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 29 de outubro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.10.1990*

8.086, de 23.10.90 Publicada no DOU de 24.10.90

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8086.htm

L8086Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.086, DE 23 DE OUTUBRO DE 1990.Conversão da Medida Provisória nº 238, de 1990Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário, para os fins que especifica.Faço saber queO PRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº. 238, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da União, aprovado pelaLei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990, em favor do Ministério da Ação Social, o crédito extraordinário no valor de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento de dotação constante do Anexo II desta lei e no montante especificado.Art. 3º O Departamento do Tesouro Nacional da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento colocará, imediatamente, o valor integral deste crédito extraordinário à disposição do Ministério da Ação Social.Art. 4º As relações jurídicas decorrentes dasMedidas Provisórias nºs 201e214, de 31 de julho de 1990 e de 30 de agosto de 1990, serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto noparágrafo único do art. 62 da Constituição da República Federativa do Brasil.Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 23 de outubro de 1990; 169º da Independência e 102° da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 24.10.1990Download para anexos*

8.085, de 23.10.90 Publicada no DOU de 24.10.90

Dispõe sobre o Imposto de Importação.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8085.htm

L8085Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.085, DE 23 DE OUTUBRO DE 1990.Conversão da Medida Provisória nº 233, de 1990Dispõe sobre o Imposto de Importação.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 233, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:Art. 1º O Poder Executivo poderá, atendidas as condições e os limites estabelecidos naLei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, modificada pelosDecretos-Leis nºs 63, de 21 de novembro de 1966, e2.162, de 19 de setembro de 1984,alterar as alíquotas do imposto de importação.Parágrafo único. O Presidente da República poderá outorgar competência ao Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento para a prática dos atos previstos neste artigo.Parágrafo único.  O Presidente da República poderá outorgar competência à CAMEX para a prática dos atos previstos neste artigo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)Art. 2º As atribuições da extinta Comissão de Política Aduaneira ficam transferidas à Secretaria Nacional de Economia, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, ressalvado o disposto no artigo anterior.Art. 3º As mercadorias relacionadas na tabela anexa a esta lei, com a indicação dos correspondentes códigos de classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, ficam sujeitas ao imposto de importação à alíquotaad valoremde zero por cento, aplicando-se-lhes o disposto no art. 1º.Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º Revogam-se oart. 8º. da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e demais disposições em contrário.Sendo Federal, 23 de outubro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.1990TABELA ANEXA À LEI Nº 8.085, DE 23 DE OUTUBRO DE 1990*

8.084, de 23.10.90 Publicada no DOU de 24.10.90

Reprograma o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais para 1990 e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8084.htm

L8084Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.084, DE 23 DE OUTUBRO DE 1990.Reprograma o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais para 1990 e dá outras providências.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º A despesa do Orçamento de Investimento relativo a 1990, das Empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto, aprovado pelaLei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990, observada a programação em anexo a esta Lei, é fixada em Cr$ 587.946.068.000,00 (quinhentos e oitenta e sete bilhões, novecentos e quarenta e seis milhões e sessenta e oito mil cruzeiros), com o seguinte desdobramento:Demonstrativo dos Investimentos por ÓrgãosCr$ milEspecificaçãoValorPresidente da República4.182.669Ministério da Aeronáutica6.434.852Ministério da Agricultura e Reforma Agrária5.856.754Ministério da Infra-Estrutura465.833.123Ministério da Educação118.468Ministério do Exército1.876.032Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento93.618.023Ministério da Justiça182.945Ministério da Marinha5.000Ministério da Saúde501.786Ministério da Trabalho e da Previdência Social2.656.165Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização (Lei nº 8.029/90)6.680.251Total587.946.068Art. 2º. As fontes de receita, destinadas à cobertura da despesa fixada no artigo anterior, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras, para compensar frustração de receita, são estimadas com o seguinte desdobramento:Cr$ milEspecificaçãovalorGeração Própria/outros Recursos de Longo Prazo468.321.088Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido59.327.697- Do Tesouro15.786.692- Demais43.541.005Operações de Crédito de Longo Prazo60.297.283- Internas24.541.496- Externas35.755.787Total587.946.068Art. 3º. É o Poder Executivo autorizado a:I - abrir créditos suplementares para cada subprojeto ou subatividade, até o limite de vinte por cento do respectivo valor por empresa, desde que respeitado o limite global fixado; eII - abrir créditos suplementares para subprojeto ou subatividade, até o limite de vinte por cento do respectivo valor por empresa, mediante a utilização de recursos excedentes por esta gerados.Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º. Revoga-se o disposto no anexo relativo ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, a que se refere oart. 13 da Lei nº 7.999, de 1990.Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo as despesas com investimentos das Empresas Estatais nele referidas e que integram os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, constantes daLei nº 7.999, de 1990, passam a vigorar nestes Orçamentos em consonância com o disposto nesta Lei.Art. 6º. Revogam-se as demais disposições em contrário.Brasília, 23 de outubro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.ITAMAR FRANCOZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 24.10.1990Download para anexo*

8.083, de 19.10.90 Publicada no DOU de 22.10.90

Faz a revisão dos Orçamentos da União para 1990 e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8083.htm

L8083Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.083, DE 19 DE OUTUBRO DE 1990.Faz a revisão dos Orçamentos da União para 1990 e dá outras providências.OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990)são revistos na forma desta lei, estimando-se a Receita e fixando-se a Despesa desta revisão em Cr$ 2.543.549.900.000,00 (dois trilhões, quinhentos e quarenta e três bilhões, quinhentos e quarenta e nove milhões e novecentos mil cruzeiros).Art. 2º Dos recursos destinados à Despesa, referidos no artigo anterior, Cr$ 2.220.165.587.000,00 (dois trilhões, duzentos e vinte bilhões, cento e sessenta e cinco milhões e quinhentos e oitenta e sete mil cruzeiros) suplementam dotações existentes naLei nº. 7.999, de 1990, e constam dos anexos desta lei, a seguir discriminados:I - Cr$ 34.322.706.000,00 (trinta e quatro bilhões, trezentos e vinte e dois milhões e setecentos e seis mil cruzeiros) para atender despesas com Pessoal e Encargos Sociais de órgãos e entidades conforme Anexo I;II - Cr$ 145.173.924.000,00 (cento e quarenta e cinco bilhões, cento e setenta e três milhões e novecentos e vinte e quatro mil cruzeiros) para atender despesas com Amortização e Encargos da Dívida de órgãos e entidades, conforme Anexo II;III - Cr$ 1.006.988.650.000,00 (um trilhão, seis bilhões, novecentos e oitenta e oito milhões e seiscentos e cinqüenta mil cruzeiros) para atender despesas de que trata a atividade Administração da Dívida Pública Mobiliária Federal, constante do Órgão 71.000 - Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, conforme Anexo III;IV - Cr$ 8.542.358.000,00 (oito bilhões, quinhentos e quarenta e dois milhões e trezentos e cinqüenta e oito mil cruzeiros) para atender despesas de Contrapartida Nacional Empréstimos Externos de órgãos e entidades, conforme Anexo IV;V - Cr$ 897.553.488.000,00 (oitocentos e noventa e sete bilhões, quinhentos e cinqüenta e três milhões e quatrocentos e oitenta e oito mil cruzeiros) para atender despesas de Manutenção e Funcionamento de órgãos e respectivas entidades supervisionadas, conforme Anexo V;VI - Cr$ 121.817.913.000,00 (cento e vinte e um bilhões, oitocentos e dezessete milhões e novecentos e treze mil cruzeiros) para atender despesas com Investimentos, Inversões Financeiras e Outras Despesas de Capital de órgãos, conforme Anexo VI; eVII - Cr$ 5.766.548.000,00 (cinco bilhões, setecentos e sessenta e seis milhões, quinhentos e quarenta e oito mil cruzeiros) para reforço da dotação da Reserva de Contingência, código orçamentário "90000.99.999.9999.9999".Art. 3º Dos recursos conferidos à Despesa na forma do art. 1º. desta lei, Cr$ 276.543.465.000,00 (duzentos e setenta e seis bilhões, quinhentos e quarenta e três milhões e quatrocentos e sessenta e cinco mil cruzeiros) destinam-se a atender as dotações a seguir discriminadas:I - Cr$ 4.550.500.000,00 (quatro bilhões, quinhentos e cinqüenta milhões, e quinhentos mil cruzeiros) para atender despesas com Pessoal e "Encargos Sociais da atividade Encargos Decorrentes de Liquidação, Transformação ou Fusão de Entidades Federais" do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, conforme Anexo VII;II - Cr$ 1.369.028.000,00 (um bilhão, trezentos e sessenta e nove milhões e vinte e oito mil cruzeiros) para atender despesas com Amortização e Encargos da Dívida, conforme Anexo VIII;III - Cr$ 136.605.868.000,00 (cento e trinta e seis bilhões, seiscentos e cinco milhões e oitocentos e sessenta e oito mil cruzeiros) para atender despesas com Manutenção e Funcionamento, conforme Anexo IX; eIV - Cr$ 134.018.069.000,00 (cento e trinta e quatro bilhões, dezoito milhões e sessenta e nove mil cruzeiros) para atender despesas com Investimentos, Inversões Financeiras e Outras Despesas de Capital, conforme Anexo X.Art. 4º É o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos indicados nos artigos 2º. e 3º., desta lei, utilizando-se dos recursos provenientes do excesso de arrecadação das Receitas do Tesouro Nacional, a teor doart. 43, § 1º., inciso IIe§ 3º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de Cr$ 2.496.709.052.000,00 (dois trilhões, quatrocentos e noventa e seis bilhões, setecentos e nove milhões e cinqüenta e dois mil cruzeiros).§ 1º Na abertura dos créditos a que se refere o art. 2º, II, desta lei, desde que respeitado o limite global fixado, é o Poder Executivo autorizado a alterar em até 20% (vinte por cento), os valores especificados por órgão explicitado no Anexo II desta lei.§ 2º O crédito a que se refere o art. 2º, IV, desta lei, atenderá exclusivamente aos projetos e atividades especificados no Adendo I ao Anexo IV, respeitado o limite máximo fixado para cada órgão.§ 3º O crédito de que trata o art. 2º, V, desta lei, atenderá exclusivamente aos projetos e atividades especificados no Adendo I ao Anexo V, respeitado o limite máximo fixado para cada órgão, bem como o percentual mínimo de 23,09 (vinte e três e nove centésimos por cento) para suplementação de cada projeto ou atividade, relacionados com ações-fim dos órgãos, explicitados no Adendo II ao Anexo V e contemplará, ainda, a programação constante do Adendo III ao Anexo V, observados os valores constantes deste adendo.Art. 5º Ficam canceladas as dotações constantes daLei nº. 7.999, de 1990, que estão:I - discriminadas no Anexo XI desta lei, nos montantes nele especificados; eII - consignadas à subatividade 03.008.0031.2161.0001 - Refinanciamento de Dívidas Externas com Aval do Tesouro Nacional - Empresas Estatais Federais, Grupo de Despesa "Inversões Financeiras", em favor do órgão 74101 - Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e financiada à conta de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional, no valor de Cr$ 11.772.331.000,00 (onze bilhões, setecentos e setenta e dois milhões e trezentos e trinta e um mil cruzeiros).Art. 6º É o Poder Executivo autorizado a converter, mediante suplementação de créditos nos Orçamentos da União (Lei 7.999, de 1990), o valor de Cr$ 46.840.848.000,00 (quarenta e seis bilhões, oitocentos e quarenta milhões e oitocentos e quarenta e oito mil cruzeiros), conforme Anexo XIII desta lei, para atender a programação indicada no Anexo XII, mediante a utilização das seguintes fontes:I - Cr$ 40.923.540.000,00 (quarenta bilhões, novecentos e vinte e três milhões e quinhentos e quarenta mil cruzeiros) de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional em Recursos Ordinários do Tesouro Nacional; eII - Cr$ 5.917.308.000,00 (cinco bilhões, novecentos e dezessete milhões e trezentos e oito mil cruzeiros) de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional em Resultado do Banco Central.Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, a teor doart. 43, § 1º, inciso IIe§ 3º, da Lei nº 4.320, de 1964.Art. 7º É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, para incorporação aos Orçamentos da União (Lei 7.999, de 1990), dos seguintes ingressos:I - excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados pelos órgãos e entidades da Administração direta, inclusive aqueles destinados a fundos;II - excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados pelas entidades da Administração indireta;III - recursos provenientes de convênios;IV - saldos de exercícios anteriores; eV - recursos decorrentes de variação monetária e cambial das operações de crédito contratadas e constantes daLei nº 7.999, de 1990.Art. 8º A execução das despesas programadas à conta de recursos de que trata o art. 7º desta lei e dos recursos vinculados do Tesouro Nacional, fica condicionada à efetiva realização dessas receitas.Art. 9º São retificados os títulos dos subprojetos a seguir relacionados, integrantes daLei nº 7.999, de 1990, e suas alterações, na forma dos incisos deste artigo:I - 43101.07.040.0183.1145.0033 - Infra-Estrutura Hídrica no Povoado do Campo Alegre em São João do Piauí (PI);II - 43101.07.040.0183.1145.0042 - Infra-Estrutura Hídrica em Taquara (BA);III - 43101.15.081.0487.1314.0022 - Construção de Moradias Populares em Boa Esperança (PR);IV - 43101.15.081.0487.1314.0041 - Construção de Moradias em Janiópolis (PR);V - 29101.15.081.0487.1324.0041 - Irrigação da Bacia do Rio Paraíba aproveitando a Barragem de Santo Antônio (PB);VI - 29101.15.081.0487.1324.0002 - Construção da Barragem de Braúna e Irrigação do Rio Paraíba em São João do Tigre (PB);VII - 80209.16.091.0571.1218.0009 - Recuperação do Sistema Viário de Bairro Coroadinho em São Luís (MA);VIII - 49201.16.088.0537.1204.0078 - BR-135/324/PI - Bertolínea - Eliseu Martins.Art. 10. Os percentuais estabelecidos noart. 11, inciso I,IIIeV, da Lei nº 7.999, de 1990, se aplicam aos valores das respectivas dotações de cada subprojeto ou subatividade atualizados até esta data, considerando, inclusive, as suplementações objeto desta lei.Art. 11. A comprovação de que trata o caput doart. 17 da Lei nº 7.800, de 10 de julho de 1989, em relação aos seus incisos I a IV, para os Municípios de população inferior a 60.000 (sessenta mil) habitantes, poderá ser efetivada mediante declaração do respectivo Prefeito.Art. 12. É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus, entidade supervisionada da Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República, código orçamentário 40603, até o limite Cr$ 181.616.000,00 (cento e oitenta e um milhões e seiscentos e dezesseis mil cruzeiros) para o atendimento do subprojeto 40603.07.040.0031.1174.0005 - "Ala Cultural do Centro Educacional e Desportivo de Manaus", no grupo de despesa "Investimento".Parágrafo único. Os recursos necessários ao atendimento do disposto neste artigo decorrerão do cancelamento do saldo do subprojeto 40603.07.040.0031.1174.0004 - "Saneamento de Manaus - Manaus Moderna" apurado na data de abertura do crédito.Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 14. Revogam-se ocapute osparágrafos 1ºa5º do art. 6º, ocaputeparágrafo único do art. 15e oparágrafo único do art. 16, da Lei nº 7.999, de 1990, e as demais disposições em contrário.Brasília, 19 de outubro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 22.10.1990Download para anexos*

8.082, de 18.10.90 Publicada no DOU de 19.10.90

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito extraordinário no valor de Cr$ 130.400.000,00, para os fins que especifica

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8082.htm

L8082Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.082, DE 18 DE OUTUBRO DE 1990.Conversão da Mpv nº 226, de 1990Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito extraordinário no valor de Cr$ 130.400.000,00, para os fins que especifica.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 226, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor do Ministério da Justiça, crédito extraordinário no valor de Cr$ 130.400.000,00 (cento e trinta milhões e quatrocentos mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do cancelamento da dotação constante do Anexo II desta Lei e no montante especificado.Art. 3º O Departamento do Tesouro Nacional do Ministério de Economia, Fazenda e Planejamento colocará, imediatamente, o valor integral deste crédito extraordinário à disposição do Ministério da Justiça.Art. 4º É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais à conta de recursos oriundos de convênios entre Órgãos Federais, decorrentes da aplicação desta lei, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada.Art. 5º As relações jurídicas decorrentes daMedida Provisória nº 208, de 17 de agosto de 1990, serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto no parágrafo único doart. 62 da Constituição da República Federativa do Brasil.Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 18 de outubro de 1990; 169º. da Independência e 102º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 19.10.1990Download para anexos*

8.081, de 21.9.90 Publicada no DOU de 24.9.90

Estabelece os crimes e as penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional, praticados pelos meios de comunicação ou por publicação de qualquer natureza.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8081.htm

L8081Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.081, DE 21 DE SETEMBRO DE 1990.Estabelece os crimes e as penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional, praticados pelos meios de comunicação ou por publicação de qualquer natureza.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º ALei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:(artigo revogado pela Lei nº 9.459, de 13.5.1997)"Art. 20.Praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social ou por publicação de qualquer natureza, a discriminação ou preconceito de raça, por religião, etnia ou procedência nacional.Pena: reclusão de dois a cinco anos.§ 1º Poderá o juiz determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.§ 2º Constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido".Art. 2º São renumerados os arts. 20 e 21 daLei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para arts. 21 e 22, respectivamente.Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 21 de setembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORBernardo CabralEste texto não substitui o publicado no D.O.U.  de 24.9.1990*

8.080, de 19.9.90 Publicada no DOU de 20.9.90

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Mensagem de veto

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm

L8080Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.Mensagem de vetoRegulamentoRegulamentoVide Lei 14.758, de 2023VigênciaVide Lei nº 14.977, de 2024VigênciaDispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que oCongresso Nacionaldecreta e eu sanciono a seguinte lei:DISPOSIÇÃO PRELIMINARArt. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.TÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.Art. 3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.Art. 3oOs níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.(Redação dada pela Lei nº 12.864, de 2013)Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.TÍTULO IIDO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDEDISPOSIÇÃO PRELIMINARArt. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).§ 1º Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.§ 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.CAPÍTULO IDos Objetivos e AtribuiçõesArt. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):I - a execução de ações:a) de vigilância sanitária;b) de vigilância epidemiológica;c) de saúde do trabalhador; ec) de saúde do trabalhador;(Redação dada pela Lei nº 14.572, de 2023)d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;e) de saúde bucal;(Incluída pela Lei nº 14.572, de 2023)II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.XII – a formulação e a execução da política de informação e assistência toxicológica e de logística de antídotos e medicamentos utilizados em intoxicações.(Incluído pela Lei nº 14.715, de 2023)§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; eII - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.§ 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; eVIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.§ 4º Entende-se por saúde bucal o conjunto articulado de ações, em todos os níveis de complexidade, que visem a garantir promoção, prevenção, recuperação e reabilitação odontológica, individual e coletiva, inseridas no contexto da integralidade da atenção à saúde.(Incluído pela Lei nº 14.572, de 2023)§ 5º Entende-se por assistência toxicológica, a que se refere o inciso XII docaputdeste artigo, o conjunto de ações e serviços de prevenção, diagnóstico e tratamento das intoxicações agudas e crônicas decorrentes da exposição a substâncias químicas, medicamentos e toxinas de animais peçonhentos e de plantas tóxicas.(Incluído pela Lei nº 14.715, de 2023)Art. 6ºA. As diferentes instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS) ficam obrigadas a disponibilizar nas respectivas páginas eletrônicas na internet os estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum.(Incluído pela Lei nº 14.654, de 2023)VigênciaCAPÍTULO IIDos Princípios e DiretrizesArt. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas noart. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;VIII - participação da comunidade;IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; eXIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.XIV – organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, em conformidade com aLei nº12.845, de 1ºde agosto de 2013.(Redação dada pela Lei nº 13.427, de 2017)XV – proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes.(Incluído pela Lei nº 14.679, de 2023)Parágrafo único. Para os efeitos do inciso XIV docaputdeste artigo, as mulheres vítimas de qualquer tipo de violência têm o direito de serem acolhidas e atendidas nos serviços de saúde prestados no âmbito do SUS, na rede própria ou conveniada, em local e ambiente que garantam sua privacidade e restrição do acesso de terceiros não autorizados pela paciente, em especial o do agressor.(Incluído pela Lei nº 14.847, de 2024)CAPÍTULO IIIDa Organização, da Direção e da GestãoArt. 8º As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com oinciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; eIII - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.Art. 10. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.§ 1º Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.§ 2º No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.Art. 11. (Vetado).Art. 12. Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.Parágrafo único. As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).Art. 13. A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades:I - alimentação e nutrição;II - saneamento e meio ambiente;III - vigilância sanitária e farmacoepidemiologia;IV - recursos humanos;V - ciência e tecnologia; eVI - saúde do trabalhador.Art. 14. Deverão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.Parágrafo único. Cada uma dessas comissões terá por finalidade propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde (SUS), na esfera correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições.Art. 14-A.  As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).(Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).Parágrafo único.  A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo:(Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).I - decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde;(Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).II - definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados;(Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).III - fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.(Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).Art. 14-B.  O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento.(Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).§ 1oO Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União.(Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).§ 2oOs Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) são reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucionalmente ao Conasems, na forma que dispuserem seus estatutos.(Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).CAPÍTULO IVDa Competência e das AtribuiçõesSeção IDas Atribuições ComunsArt. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde;II - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;III - acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais;IV - organização e coordenação do sistema de informação de saúde;V - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde;VI - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador;VII - participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente;VIII - elaboração e atualização periódica do plano de saúde;IX - participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;X - elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde;XI - elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública;XII - realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal;XIII - para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização;(Vide ADIN 3454)XIV - implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;XV - propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente;XVI - elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde;XVII - promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definição e controle dos padrões éticos para pesquisa, ações e serviços de saúde;XVIII - promover a articulação da política e dos planos de saúde;XIX - realizar pesquisas e estudos na área de saúde;XX - definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária;XXI - fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial.Seção IIDa CompetênciaArt. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:Art. 16. À direção nacional do SUS compete:(Redação dada pela Lei nº 14.572, de 2023)I - formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição;II - participar na formulação e na implementação das políticas:a) de controle das agressões ao meio ambiente;b) de saneamento básico; ec) relativas às condições e aos ambientes de trabalho;III - definir e coordenar os sistemas:a) de redes integradas de assistência de alta complexidade;b) de rede de laboratórios de saúde pública;c) de vigilância epidemiológica; ed) vigilância sanitária;IV - participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana;V - participar da definição de normas, critérios e padrões para o controle das condições e dos ambientes de trabalho e coordenar a política de saúde do trabalhador;VI - coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica;VII - estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios;VIII - estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano;IX - promover articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do exercício profissional, bem como com entidades representativas de formação de recursos humanos na área de saúde;X - formular, avaliar, elaborar normas e participar na execução da política nacional e produção de insumos e equipamentos para a saúde, em articulação com os demais órgãos governamentais;XI - identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde;XII - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde;XIII - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o aperfeiçoamento da sua atuação institucional;XIV - elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e os serviços privados contratados de assistência à saúde;XV - promover a descentralização para as Unidades Federadas e para os Municípios, dos serviços e ações de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal;XVI - normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;XVII - acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências estaduais e municipais;XVIII - elaborar o Planejamento Estratégico Nacional no âmbito do SUS, em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal;XIX - estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliação técnica e financeira do SUS em todo o Território Nacional em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal.(Vide Decreto nº 1.651, de 1995)XX - definir as diretrizes e as normas para a estruturação física e organizacional dos serviços de saúde bucal.(Incluído pela Lei nº 14.572, de 2023)Parágrafo único. A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de disseminação nacional.§ 1ºA União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de disseminação nacional.(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.141, de 2021)§ 2º  Em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública, poderá ser adotado procedimento simplificado para a remessa de patrimônio genético ao exterior, na forma do regulamento.(Incluído pela Lei nº 14.141, de 2021)§ 3º  Os benefícios resultantes da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético de que trata o § 2º deste artigo serão repartidos nos termos daLei nº 13.123, de 20 de maio de 2015.(Incluído pela Lei nº 14.141, de 2021)Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde;.II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS);III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde;IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços:a) de vigilância epidemiológica;b) de vigilância sanitária;c) de alimentação e nutrição; ec) de alimentação e nutrição;(Redação dada pela Lei nº 14.572, de 2023)d) de saúde do trabalhador;e) de saúde bucal;(Incluída pela Lei nº 14.572, de 2023)V - participar, junto com os órgãos afins, do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana;VI - participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico;VII - participar das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho;VIII - em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde;IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional;X - coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa;XI - estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde;XII - formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano;XIII - colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;XIV - o acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito da unidade federada.Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:Art. 18. À direção municipal do SUS compete:(Redação dada pela Lei nº 14.572, de 2023)I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual;III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;IV - executar serviços:a) de vigilância epidemiológica;b) vigilância sanitária;c) de alimentação e nutrição;d) de saneamento básico; ed) de saneamento básico;(Redação dada pela Lei nº 14.572, de 2023)e) de saúde do trabalhador;f) de saúde bucal;(Incluída pela Lei nº 14.572, de 2023)V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;VII - formar consórcios administrativos intermunicipais;VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;IX - colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;XII - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.Art. 19. Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados e aos Municípios.CAPÍTULO VDo Subsistema de Atenção à Saúde Indígena(Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)Art. 19-A. As ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas, em todo o território nacional, coletiva ou individualmente, obedecerão ao disposto nesta Lei.(Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)Art. 19-B. É instituído um Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, componente do Sistema Único de Saúde – SUS, criado e definido por esta Lei, e pelaLei no8.142, de 28 de dezembro de 1990, com o qual funcionará em perfeita integração.(Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)Art. 19-C. Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.(Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)Art. 19-D. O SUS promoverá a articulação do Subsistema instituído por esta Lei com os órgãos responsáveis pela Política Indígena do País.(Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)Art. 19-E. Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e não-governamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações.(Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)§ 1º A União instituirá mecanismo de financiamento específico para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sempre que houver necessidade de atenção secundária e terciária fora dos territórios indígenas.(Incluído pela Lei nº 14.021, de 2020)§ 2º Em situações emergenciais e de calamidade pública:(Incluído pela Lei nº 14.021, de 2020)I - a União deverá assegurar aporte adicional de recursos não previstos nos planos de saúde dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (Dseis) ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena;(Incluído pela Lei nº 14.021, de 2020)II - deverá ser garantida a inclusão dos povos indígenas nos planos emergenciais para atendimento dos pacientes graves das Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde, explicitados os fluxos e as referências para o atendimento em tempo oportuno.(Incluído pela Lei nº 14.021, de 2020)Art. 19-F. Dever-se-á obrigatoriamente levar em consideração a realidade local e as especificidades da cultura dos povos indígenas e o modelo a ser adotado para a atenção à saúde indígena, que se deve pautar por uma abordagem diferenciada e global, contemplando os aspectos de assistência à saúde, saneamento básico, nutrição, habitação, meio ambiente, demarcação de terras, educação sanitária e integração institucional.(Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)Art. 19-G. O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado.(Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)§ 1oO Subsistema de que trata ocaputdeste artigo terá como base os Distritos Sanitários Especiais Indígenas.(Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)§ 1º-A. A rede do SUS deverá obrigatoriamente fazer o registro e a notificação da declaração de raça ou cor, garantindo a identificação de todos os indígenas atendidos nos sistemas públicos de saúde.(Incluído pela Lei nº 14.021, de 2020)§ 1º-B. A União deverá integrar os sistemas de informação da rede do SUS com os dados do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.(Incluído pela Lei nº 14.021, de 2020)§ 2oO SUS servirá de retaguarda e referência ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, devendo, para isso, ocorrer adaptações na estrutura e organização do SUS nas regiões onde residem as populações indígenas, para propiciar essa integração e o atendimento necessário em todos os níveis, sem discriminações.(Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)§ 3oAs populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, em âmbito local, regional e de centros especializados, de acordo com suas necessidades, compreendendo a atenção primária, secundária e terciária à saúde.(Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)Art. 19-H. As populações indígenas terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, quando for o caso.(Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)CAPÍTULO VIDO SUBSISTEMA DE ATENDIMENTO E INTERNAÇÃO DOMICILIAR(Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002)Art. 19-I. São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar.(Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002)§ 1oNa modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.(Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002)§ 2oO atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.(Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002)§ 3oO atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.(Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002)CAPÍTULO VIIDO SUBSISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DURANTE O TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO(Incluído pela Lei nº 11.108, de 2005)CAPÍTULO VII(Redação dada pela Lei nº 14.737, de 2023)DO SUBSISTEMA DE ACOMPANHAMENTO À MULHER NOS SERVIÇOS DE SAÚDEArt. 19-J. Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.(Incluído pela Lei nº 11.108, de 2005)Art. 19-J. Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia.(Redação dada pela Lei nº 14.737, de 2023)§ 1oO acompanhante de que trata ocaput deste artigo será indicado pela parturiente.(Incluído pela Lei nº 11.108, de 2005)§ 1º O acompanhante de que trata ocaputdeste artigo será de livre indicação da paciente ou, nos casos em que ela esteja impossibilitada de manifestar sua vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento.(Redação dada pela Lei nº 14.737, de 2023)§ 2oAs ações destinadas a viabilizar o pleno exercício dos direitos de que trata este artigo constarão do regulamento da lei, a ser elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo.(Incluído pela Lei nº 11.108, de 2005)§ 2º No caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará pessoa para acompanhá-la, preferencialmente profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional para a paciente, que poderá recusar o nome indicado e solicitar a indicação de outro, independentemente de justificativa, registrando-se o nome escolhido no documento gerado durante o atendimento.(Redação dada pela Lei nº 14.737, de 2023)§ 2º-A Em caso de atendimento com sedação, a eventual renúncia da paciente ao direito previsto neste artigo deverá ser feita por escrito, após o esclarecimento dos seus direitos, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, assinada por ela e arquivada em seu prontuário.(Incluído pela Lei nº 14.737, de 2023)§ 3oFicam os hospitais de todo o País obrigados a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito estabelecido nocaputdeste artigo.(Incluído pela Lei nº 12.895, de 2013)§ 3º As unidades de saúde de todo o País ficam obrigadas a manter, em local visível de suas dependências, aviso que informe sobre o direito estabelecido neste artigo.(Redação dada pela Lei nº 14.737, de 2023)§ 4º No caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo clínico, somente será admitido acompanhante que seja profissional de saúde.(Incluído pela Lei nº 14.737, de 2023)§ 5º Em casos de urgência e emergência, os profissionais de saúde ficam autorizados a agir na proteção e defesa da saúde e da vida da paciente, ainda que na ausência do acompanhante requerido.(Incluído pela Lei nº 14.737, de 2023)Art. 19-L.(VETADO)(Incluído pela Lei nº 11.108, de 2005)CAPÍTULO VIII(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)DA ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA E DA INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIA EM SAÚDE”Art. 19-M.  A assistência terapêutica integral a que se refere a alíneaddo inciso I do art. 6oconsiste em:(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P;(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado.Art. 19-N.  Para os efeitos do disposto no art. 19-M, são adotadas as seguintes definições:(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)I - produtos de interesse para a saúde: órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos;(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)II - protocolo clínico e diretriz terapêutica: documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)Art. 19-O.  Os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas deverão estabelecer os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que tratam, bem como aqueles indicados em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha.(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)Parágrafo único.  Em qualquer caso, os medicamentos ou produtos de que trata ocaputdeste artigo serão aqueles avaliados quanto à sua eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade para as diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que trata o protocolo.(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)Art. 19-P.  Na falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, a dispensação será realizada:(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)I - com base nas relações de medicamentos instituídas pelo gestor federal do SUS, observadas as competências estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite;(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)II - no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores estaduais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Bipartite;(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)III - no âmbito de cada Município, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada no Conselho Municipal de Saúde.(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)Art. 19-Q.  A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)§ 1oA Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, cuja composição e regimento são definidos em regulamento, contará com a participação de 1 (um) representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde e de 1 (um) representante, especialista na área, indicado pelo Conselho Federal de Medicina.(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)§ 1º A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, cuja composição e regimento são definidos em regulamento, contará com a participação de 1 (um) representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde, de 1 (um) representante, especialista na área, indicado pelo Conselho Federal de Medicina e de 1 (um) representante, especialista na área, indicado pela Associação Médica Brasileira.(Redação dada pela Lei nº 14.655, de 2023)§ 2oO relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, necessariamente:(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)I - as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso;(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível.(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)§ 3º As metodologias empregadas na avaliação econômica a que se refere o inciso II do § 2º deste artigo serão dispostas em regulamento e amplamente divulgadas, inclusive em relação aos indicadores e parâmetros de custo-efetividade utilizados em combinação com outros critérios.(Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022)Art. 19-R.  A incorporação, a exclusão e a alteração a que se refere o art. 19-Q serão efetuadas mediante a instauração de processo administrativo, a ser concluído em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por 90 (noventa) dias corridos, quando as circunstâncias exigirem.(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)§ 1oO processo de que trata ocaputdeste artigo observará, no que couber, o disposto na Lei no9.784, de 29 de janeiro de 1999, e as seguintes determinações especiais:(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)I - apresentação pelo interessado dos documentos e, se cabível, das amostras de produtos, na forma do regulamento, com informações necessárias para o atendimento do disposto no § 2odo art. 19-Q;(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)II -(VETADO);(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)III - realização de consulta pública que inclua a divulgação do parecer emitido pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS;(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)IV - realização de audiência pública, antes da tomada de decisão, se a relevância da matéria justificar o evento.(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)V - distribuição aleatória, respeitadas a especialização e a competência técnica requeridas para a análise da matéria;(Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022)VI - publicidade dos atos processuais.(Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022)§ 2o(VETADO).(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)§ 3º O procedimento referido nocaputdeste artigo tramitará em regime prioritário quando se tratar de análise de medicamento, de produto ou de procedimento relacionado à assistência da pessoa com câncer.(Incluído pela Lei nº 14.758, de 2023)Art. 19-S.(VETADO).(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)Art. 19-T.  São vedados, em todas as esferas de gestão do SUS:(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)I - o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)II - a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa.(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo:(Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022)I - medicamento e produto em que a indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro na Anvisa, desde que seu uso tenha sido recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), demonstradas as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança, e esteja padronizado em protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde;(Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022)II - medicamento e produto recomendados pela Conitec e adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública do Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas, nos termos do§ 5º do art. 8º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.(Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022)Art. 19-U.  A responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos de interesse para a saúde ou procedimentos de que trata este Capítulo será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite.(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)Art. 19-V. Os gestores do SUS, em todas as esferas, realizarão campanhas permanentes de conscientização contra a automedicação, com o objetivo de informar a população sobre os riscos dessa prática, especialmente quanto à ingestão de antibióticos ou de medicamentos sujeitos a controle especial.(Incluído pela Lei nº 14.912, de 2024)TÍTULO IIIDOS SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÙDECAPÍTULO IDo FuncionamentoArt. 20. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.Art. 21. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.Art. 22. Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.Art. 23. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo através de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.§ 1° Em qualquer caso é obrigatória a autorização do órgão de direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), submetendo-se a seu controle as atividades que forem desenvolvidas e os instrumentos que forem firmados.§ 2° Excetuam-se do disposto neste artigo os serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social.Art. 23.  É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos:(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)I - doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos;(Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)II - pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar:(Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)a) hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada; e(Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)b) ações e pesquisas de planejamento familiar;(Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)III - serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social; e(Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)IV - demais casos previstos em legislação específica.(Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)CAPÍTULO IIDa Participação ComplementarArt. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.Art. 25. Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.§ 1° Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida neste artigo, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados.§ 2° Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.§ 3°(Vetado).§ 4° Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).§ 5º Os valores a que se refere ocaputdeste artigo, para o conjunto das remunerações dos serviços de saúde, serão definidos no mês de dezembro de cada ano, por meio de ato do Ministério da Saúde, devendo-se buscar a garantia da qualidade do atendimento, o equilíbrio econômico-financeiro na prestação dos serviços e a preservação do valor real destinado à remuneração de serviços, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.(Incluído pela Lei nº 14.820, de 2024)TÍTULO III-A(Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022)DA TELESSAÚDEArt. 26-A. A telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal e obedecerá aos seguintes princípios:(Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022)I - autonomia do profissional de saúde;(Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022)II - consentimento livre e informado do paciente;III - direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde, com a garantia do atendimento presencial sempre que solicitado;(Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022)IV - dignidade e valorização do profissional de saúde;(Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022)V - assistência segura e com qualidade ao paciente;(Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022)VI - confidencialidade dos dados;(Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022)VII - promoção da universalização do acesso dos brasileiros às ações e aos serviços de saúde;(Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022)VIII - estrita observância das atribuições legais de cada profissão;(Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022)IX - responsabilidade digital.(Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022)Art. 26-B. Para fins desta Lei, considera-se telessaúde a modalidade de prestação de serviços de saúde a distância, por meio da utilização das tecnologias da informação e da comunicação, que envolve, entre outros, a transmissão segura de dados e informações de saúde, por meio de textos, de sons, de imagens ou outras formas adequadas.(Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022)Parágrafo único. Os atos do profissional de saúde, quando praticados na modalidade telessaúde, terão validade em todo o território nacional.(Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022)Art. 26-C. Ao profissional de saúde são asseguradas a liberdade e a completa independência de decidir sobre a utilização ou não da telessaúde, inclusive com relação à primeira consulta, atendimento ou procedimento, e poderá indicar a utilização de atendimento presencial ou optar por ele, sempre que entender necessário.(Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022)Art. 26-D. Compete aos conselhos federais de fiscalização do exercício profissional a normatização ética relativa à prestação dos serviços previstos neste Título, aplicando-se os padrões normativos adotados para as modalidades de atendimento presencial, no que não colidirem com os preceitos desta Lei.(Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022)Art. 26-E. Na prestação de serviços por telessaúde, serão observadas as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento, observada a competência dos demais órgãos reguladores.(Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022)Art. 26-F. O ato normativo que pretenda restringir a prestação de serviço de telessaúde deverá demonstrar a imprescindibilidade da medida para que sejam evitados danos à saúde dos pacientes.(Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022)Art. 26-G. A prática da telessaúde deve seguir as seguintes determinações:(Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022)I - ser realizada por consentimento livre e esclarecido do paciente, ou de seu representante legal, e sob responsabilidade do profissional de saúde;(Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022)II - prestar obediência aos ditames dasLeis nºs 12.965, de 23 de abril de 2014(Marco Civil da Internet),12.842, de 10 de julho de 2013(Lei do Ato Médico),13.709, de 14 de agosto de 2018(Lei Geral de Proteção de Dados),8.078, de 11 de setembro de 1990(Código de Defesa do Consumidor) e, nas hipóteses cabíveis, aos ditames daLei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018(Lei do Prontuário Eletrônico).(Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022)Art. 26-H. É dispensada a inscrição secundária ou complementar do profissional de saúde que exercer a profissão em outra jurisdição exclusivamente por meio da modalidade telessaúde.(Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022)TÍTULO IVDOS RECURSOS HUMANOSArt. 27. A política de recursos humanos na área da saúde será formalizada e executada, articuladamente, pelas diferentes esferas de governo, em cumprimento dos seguintes objetivos:I - organização de um sistema de formação de recursos humanos em todos os níveis de ensino, inclusive de pós-graduação, além da elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal;II -(Vetado)III -(Vetado)IV - valorização da dedicação exclusiva aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).Parágrafo único. Os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) constituem campo de prática para ensino e pesquisa, mediante normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional.Art. 28. Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidas em regime de tempo integral.§ 1° Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).§ 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se também aos servidores em regime de tempo integral, com exceção dos ocupantes de cargos ou função de chefia, direção ou assessoramento.Art. 29.(Vetado).Art. 30. As especializações na forma de treinamento em serviço sob supervisão serão regulamentadas por Comissão Nacional, instituída de acordo com o art. 12 desta Lei, garantida a participação das entidades profissionais correspondentes.TÍTULO VDO FINANCIAMENTOCAPÍTULO IDos RecursosArt. 31. O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.Art. 32. São considerados de outras fontes os recursos provenientes de:I -(Vetado)II - Serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde;III - ajuda, contribuições, doações e donativos;IV - alienações patrimoniais e rendimentos de capital;V - taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); eVI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.§ 1° Ao Sistema Único de Saúde (SUS) caberá metade da receita de que trata o inciso I deste artigo, apurada mensalmente, a qual será destinada à recuperação de viciados.§ 2° As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) serão creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde forem arrecadadas.§ 3º As ações de saneamento que venham a ser executadas supletivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), serão financiadas por recursos tarifários específicos e outros da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e, em particular, do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).§ 4º(Vetado).§ 5º As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde serão co-financiadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pelas universidades e pelo orçamento fiscal, além de recursos de instituições de fomento e financiamento ou de origem externa e receita própria das instituições executoras.§ 6º(Vetado).CAPÍTULO IIDa Gestão FinanceiraArt. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.§ 1º Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.§ 2º(Vetado).§ 3º(Vetado).§ 4º O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.Art. 34. As autoridades responsáveis pela distribuição da receita efetivamente arrecadada transferirão automaticamente ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), observado o critério do parágrafo único deste artigo, os recursos financeiros correspondentes às dotações consignadas no Orçamento da Seguridade Social, a projetos e atividades a serem executados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).Parágrafo único. Na distribuição dos recursos financeiros da Seguridade Social será observada a mesma proporção da despesa prevista de cada área, no Orçamento da Seguridade Social.Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos:I - perfil demográfico da região;II - perfil epidemiológico da população a ser coberta;III - características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área;IV - desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior;V - níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais;VI - previsão do plano qüinqüenal de investimentos da rede;VII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo.§ 1º Metade dos recursos destinados a Estados e Municípios será distribuída segundo o quociente de sua divisão pelo número de habitantes, independentemente de qualquer procedimento prévio.(Revogado pela Lei Complementar nº 141, de 2012)(Vide Lei nº 8.142, de 1990)§ 2º Nos casos de Estados e Municípios sujeitos a notório processo de migração, os critérios demográficos mencionados nesta lei serão ponderados por outros indicadores de crescimento populacional, em especial o número de eleitores registrados.§ 3º(Vetado).§ 4º(Vetado).§ 5º(Vetado).§ 6º O disposto no parágrafo anterior não prejudica a atuação dos órgãos de controle interno e externo e nem a aplicação de penalidades previstas em lei, em caso de irregularidades verificadas na gestão dos recursos transferidos.CAPÍTULO IIIDo Planejamento e do OrçamentoArt. 36. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.§ 1º Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS), e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.§ 2º É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.Art. 37. O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços em cada jurisdição administrativa.Art. 38. Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 39.(Vetado).§ 1º(Vetado).§ 2º(Vetado).§ 3º(Vetado).§ 4º(Vetado).§ 5º A cessão de uso dos imóveis de propriedade do Inamps para órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) será feita de modo a preservá-los como patrimônio da Seguridade Social.§ 6º Os imóveis de que trata o parágrafo anterior serão inventariados com todos os seus acessórios, equipamentos e outros bens móveis e ficarão disponíveis para utilização pelo órgão de direção municipal do Sistema Único de Saúde - SUS ou, eventualmente, pelo estadual, em cuja circunscrição administrativa se encontrem, mediante simples termo de recebimento.§ 7º(Vetado).§ 8ºO acesso aos serviços de informática e bases de dados, mantidos pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, será assegurado às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde ou órgãos congêneres, como suporte ao processo de gestão, de forma a permitir a gerencia informatizada das contas e a disseminação de estatísticas sanitárias e epidemiológicas médico-hospitalares.Art. 40.(Vetado)Art. 41. As ações desenvolvidas pela Fundação das Pioneiras Sociais e pelo Instituto Nacional do Câncer, supervisionadas pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), permanecerão como referencial de prestação de serviços, formação de recursos humanos e para transferência de tecnologia.Art. 42.(Vetado).Art. 43. A gratuidade das ações e serviços de saúde fica preservada nos serviços públicos contratados, ressalvando-se as cláusulas dos contratos ou convênios estabelecidos com as entidades privadas.Art. 44.(Vetado).Art. 45. Os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino integram-se ao Sistema Único de Saúde (SUS), mediante convênio, preservada a sua autonomia administrativa, em relação ao patrimônio, aos recursos humanos e financeiros, ensino, pesquisa e extensão nos limites conferidos pelas instituições a que estejam vinculados.§ 1º Os serviços de saúde de sistemas estaduais e municipais de previdência social deverão integrar-se à direção correspondente do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme seu âmbito de atuação, bem como quaisquer outros órgãos e serviços de saúde.§ 2º Em tempo de paz e havendo interesse recíproco, os serviços de saúde das Forças Armadas poderão integrar-se ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme se dispuser em convênio que, para esse fim, for firmado.Art. 46. o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecerá mecanismos de incentivos à participação do setor privado no investimento em ciência e tecnologia e estimulará a transferência de tecnologia das universidades e institutos de pesquisa aos serviços de saúde nos Estados, Distrito Federal e Municípios, e às empresas nacionais.Art. 47. O Ministério da Saúde, em articulação com os níveis estaduais e municipais do Sistema Único de Saúde (SUS), organizará, no prazo de dois anos, um sistema nacional de informações em saúde, integrado em todo o território nacional, abrangendo questões epidemiológicas e de prestação de serviços.Art. 48.(Vetado).Art. 49.(Vetado).Art. 50. Os convênios entre a União, os Estados e os Municípios, celebrados para implantação dos Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde, ficarão rescindidos à proporção que seu objeto for sendo absorvido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).Art. 51.(Vetado).Art. 52. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas(Código Penal, art. 315)a utilização de recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) em finalidades diversas das previstas nesta lei.Art. 53.(Vetado).Art. 53-A.  Na qualidade de ações e serviços de saúde, as atividades de apoio à assistência à saúde são aquelas desenvolvidas pelos laboratórios de genética humana, produção e fornecimento de medicamentos e produtos para saúde, laboratórios de analises clínicas, anatomia patológica e de diagnóstico por imagem e são livres à participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros.(Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)Art. 54. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 55. São revogadas aLei nº. 2.312, de 3 de setembro de 1954, aLei nº. 6.229, de 17 de julho de 1975, e demais disposições em contrário.Brasília, 19 de setembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORAlceni GuerraEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.9.1990*

8.079, de 13.9.90 Publicada no DOU de 14.9.90

Altera a redação do § 2º do art. 184 e acrescenta parágrafo único ao art. 240 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8079.htm

L8079Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.079, DE 13 DE SETEMBRO DE 1990.Altera a redação do § 2º do art. 184 e acrescenta parágrafo único ao art. 240 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º O § 2º do art. 184 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 184 ......................................................................................................................2ºOs prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único)".Art. 2º O art. 240 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, fica acrescido de um parágrafo único, com a seguinte redação:"Art. 240 ......................................................Parágrafo único.As intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense".Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 13 de setembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORBernardo CabralEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.9.1990*

8.078, de 11.9.90 Publicada no DOU de 12.9.90 (Ed. Extra)

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Mensagem de veto

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm

L8078Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.Texto compiladoVigênciaMensagem de vetoRegulamentoRegulamentoRegulamento(Vide Decreto nº 2.181, de 1997)(Vide pela Lei nº 13.425, de 2017)(Vigência)(Vide Decreto nº 11.034, de 2022)(Vigência)RegulamentoVigênciaDispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:TÍTULO IDos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO IDisposições GeraisArt. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dosarts. 5°, inciso XXXII,170, inciso V, da Constituição Federaleart. 48 de suas Disposições Transitórias.Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.CAPÍTULO IIDa Política Nacional de Relações de ConsumoArt. 4° A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transferência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:(Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:a) por iniciativa direta;b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;c) pela presença do Estado no mercado de consumo;d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.IX - fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores;(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)X - prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.VI - instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural;(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)VII - instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)§ 1° (Vetado).§ 2º(Vetado).CAPÍTULO IIIDos Direitos Básicos do ConsumidorArt. 6º São direitos básicos do consumidor:I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;(Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012)VigênciaIV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;IX -(Vetado);X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas;(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)XIII - a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)Parágrafo único.  A informação de que trata o inciso III docaputdeste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento.(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência)Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.CAPÍTULO IVDa Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos DanosSEÇÃO IDa Proteção à Saúde e SegurançaArt. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.Parágrafo único. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.§ 1ºEm se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.(Redação dada pela Lei nº 13.486, de 2017)§ 2ºO fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.(Incluído pela Lei nº 13.486, de 2017)Art. 9° O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.§ 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.§ 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.§ 3° Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.Art. 11.(Vetado).SEÇÃO IIDa Responsabilidade pelo Fato do Produto e do ServiçoArt. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.§ 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - sua apresentação;II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi colocado em circulação.§ 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:I - que não colocou o produto no mercado;II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.Art. 15. (Vetado).Art. 16.(Vetado).Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.SEÇÃO IIIDa Responsabilidade por Vício do Produto e do ServiçoArt. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;III - o abatimento proporcional do preço.§ 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.§ 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.§ 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo.§ 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.§ 6° São impróprios ao uso e consumo:I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:I - o abatimento proporcional do preço;II - complementação do peso ou medida;III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios;IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.§ 1° Aplica-se a este artigo o disposto no § 4° do artigo anterior.§ 2° O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;III - o abatimento proporcional do preço.§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.Art. 21. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do     consumidor.Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.§ 2° Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.SEÇÃO IVDa Decadência e da PrescriçãoArt. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.§ 2° Obstam a decadência:I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;II -(Vetado).III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.Parágrafo único.(Vetado).SEÇÃO VDa Desconsideração da Personalidade JurídicaArt. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.§ 1°(Vetado).§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.CAPÍTULO VDas Práticas ComerciaisSEÇÃO IDas Disposições GeraisArt. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.SEÇÃO IIDa OfertaArt. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.Parágrafo único.  As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével.(Incluído pela Lei nº 11.989, de 2009)Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.Art. 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.Parágrafo único.  É proibidaapublicidadede bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.(Incluído pela Lei nº 11.800, de 2008).Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.SEÇÃO IIIDa PublicidadeArt. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.§ 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.§ 4°(Vetado).Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.SEÇÃO IVDas Práticas AbusivasArt 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços:Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:(Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);IX - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais;(Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)X - (Vetado).X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.(Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)XI -  Dispositivo  incluído pelaMPV  nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso  XIII, quando da conversão naLei nº 9.870, de 23.11.1999XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.(Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.(Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)XIV-permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.(Incluído pela Lei nº 13.425, de 2017)Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.§ 2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.§ 3° O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.Art. 41. No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais sob pena de não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir à sua escolha, o desfazimento do negócio, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.SEÇÃO VDa Cobrança de DívidasArt. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.Art. 42-A.  Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.(Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)SEÇÃO VIDos Bancos de Dados e Cadastros de ConsumidoresArt. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.§ 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.§ 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.§ 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.§ 6oTodas as informações de que trata ocaputdeste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor.(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência)Art. 44. Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.§ 1° É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta por qualquer interessado.§ 2° Aplicam-se a este artigo, no que couber, as mesmas regras enunciadas no artigo anterior e as do parágrafo único do art. 22 deste código.Art. 45.(Vetado).CAPÍTULO VIDa Proteção ContratualSEÇÃO IDisposições GeraisArt. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.SEÇÃO IIDas Cláusulas AbusivasArt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;III - transfiram responsabilidades a terceiros;IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;V -(Vetado);VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.XVII - condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário;(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)XVIII - estabeleçam prazos de carência em caso de impontualidade das prestações mensais ou impeçam o restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores;(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)XIX - (VETADO).(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.§ 3°(Vetado).§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;III - acréscimos legalmente previstos;IV - número e periodicidade das prestações;V - soma total a pagar, com e sem financiamento.§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a dez por cento do valor da prestação.§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.(Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.§ 3º(Vetado).Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.§ 1°(Vetado).§ 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.§ 3° Os contratos de que trata o caput deste artigo serão expressos em moeda corrente nacional.SEÇÃO IIIDos Contratos de AdesãoArt. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.§ 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.§ 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior.§ 3° Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.§ 3oOs contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.(Redação dada pela nº 11.785, de 2008)§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.§ 5°(Vetado)CAPÍTULO VI-ADA PREVENÇÃO E DO TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)§ 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)§ 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)Art. 54-B. No fornecimento de crédito e na venda a prazo, além das informações obrigatórias previstas no art. 52 deste Código e na legislação aplicável à matéria, o fornecedor ou o intermediário deverá informar o consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta, sobre:(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)I - o custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem;(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)II - a taxa efetiva mensal de juros, bem como a taxa dos juros de mora e o total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento;(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)III - o montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de 2 (dois) dias;(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)IV - o nome e o endereço, inclusive o eletrônico, do fornecedor;(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)V - o direito do consumidor à liquidação antecipada e não onerosa do débito, nos termos do § 2º do art. 52 deste Código e da regulamentação em vigor.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)§ 1º As informações referidas no art. 52 deste Código e nocaputdeste artigo devem constar de forma clara e resumida do próprio contrato, da fatura ou de instrumento apartado, de fácil acesso ao consumidor.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)§ 2º Para efeitos deste Código, o custo efetivo total da operação de crédito ao consumidor consistirá em taxa percentual anual e compreenderá todos os valores cobrados do consumidor, sem prejuízo do cálculo padronizado pela autoridade reguladora do sistema financeiro.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)§ 3º Sem prejuízo do disposto no art. 37 deste Código, a oferta de crédito ao consumidor e a oferta de venda a prazo, ou a fatura mensal, conforme o caso, devem indicar, no mínimo, o custo efetivo total, o agente financiador e a soma total a pagar, com e sem financiamento.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)Art. 54-C. É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não:(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)I - (VETADO);(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)II - indicar que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor;(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)III - ocultar ou dificultar a compreensão sobre os ônus e os riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo;(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)IV - assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio;(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)V - condicionar o atendimento de pretensões do consumidor ou o início de tratativas à renúncia ou à desistência de demandas judiciais, ao pagamento de honorários advocatícios ou a depósitos judiciais.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)Parágrafo único. (VETADO).(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas:(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)I - informar e esclarecer adequadamente o consumidor, considerada sua idade, sobre a natureza e a modalidade do crédito oferecido, sobre todos os custos incidentes, observado o disposto nos arts. 52 e 54-B deste Código, e sobre as consequências genéricas e específicas do inadimplemento;(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados;(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)III - informar a identidade do agente financiador e entregar ao consumidor, ao garante e a outros coobrigados cópia do contrato de crédito.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos nocaputdeste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)Art. 54-E. (VETADO).(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)Art. 54-F.São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito:(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)I - recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito;(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)§ 1º O exercício do direito de arrependimento nas hipóteses previstas neste Código, no contrato principal ou no contrato de crédito, implica a resolução de pleno direito do contrato que lhe seja conexo.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)§ 2º Nos casos dos incisos I e II docaputdeste artigo, se houver inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou serviço, o consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)§ 3º O direito previsto no § 2º deste artigo caberá igualmente ao consumidor:(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)I - contra o portador de cheque pós-datado emitido para aquisição de produto ou serviço a prazo;(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)II - contra o administrador ou o emitente de cartão de crédito ou similar quando o cartão de crédito ou similar e o produto ou serviço forem fornecidos pelo mesmo fornecedor ou por entidades pertencentes a um mesmo grupo econômico.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)§ 4º A invalidade ou a ineficácia do contrato principal implicará, de pleno direito, a do contrato de crédito que lhe seja conexo, nos termos docaputdeste artigo, ressalvado ao fornecedor do crédito o direito de obter do fornecedor do produto ou serviço a devolução dos valores entregues, inclusive relativamente a tributos.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)Art. 54-G. Sem prejuízo do disposto no art. 39 deste Código e na legislação aplicável à matéria, é vedado ao fornecedor de produto ou serviço que envolva crédito, entre outras condutas:(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)I - realizar ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, desde que o consumidor haja notificado a administradora do cartão com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias contados da data de vencimento da fatura, vedada a manutenção do valor na fatura seguinte e assegurado ao consumidor o direito de deduzir do total da fatura o valor em disputa e efetuar o pagamento da parte não contestada, podendo o emissor lançar como crédito em confiança o valor idêntico ao da transação contestada que tenha sido cobrada, enquanto não encerrada a apuração da contestação;(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)II - recusar ou não entregar ao consumidor, ao garante e aos outros coobrigados cópia da minuta do contrato principal de consumo ou do contrato de crédito, em papel ou outro suporte duradouro, disponível e acessível, e, após a conclusão, cópia do contrato;(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)III - impedir ou dificultar, em caso de utilização fraudulenta do cartão de crédito ou similar, que o consumidor peça e obtenha, quando aplicável, a anulação ou o imediato bloqueio do pagamento, ou ainda a restituição dos valores indevidamente recebidos.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)§ 1º Sem prejuízo do dever de informação e esclarecimento do consumidor e de entrega da minuta do contrato, no empréstimo cuja liquidação seja feita mediante consignação em folha de pagamento, a formalização e a entrega da cópia do contrato ou do instrumento de contratação ocorrerão após o fornecedor do crédito obter da fonte pagadora a indicação sobre a existência de margem consignável.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)§ 2º Nos contratos de adesão, o fornecedor deve prestar ao consumidor, previamente, as informações de que tratam o art. 52 e ocaputdo art. 54-B deste Código, além de outras porventura determinadas na legislação em vigor, e fica obrigado a entregar ao consumidor cópia do contrato, após a sua conclusão(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)CAPÍTULO VIIDas Sanções Administrativas(Vide Lei nº 8.656, de 1993)Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.§ 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.§ 2°(Vetado).§ 3° Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1°, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores.§ 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:I - multa;II - apreensão do produto;III - inutilização do produto;IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;V - proibição de fabricação do produto;VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;VII - suspensão temporária de atividade;VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;XI - intervenção administrativa;XII - imposição de contrapropaganda.Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor será aplicada mediante procedimento administrativo nos termos da lei, revertendo para o fundo de que trata aLei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, sendo a infração ou dano de âmbito nacional, ou para os fundos estaduais de proteção ao consumidor nos demais casos.(Vide Decreto nº 407, de 1991)Parágrafo único. A multa será em montante nunca inferior a trezentas e não superior a três milhões de vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha substituí-lo.Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata aLei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.(Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993)Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993)Art. 58. As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço.Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.§ 1° A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.§ 2° A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.§ 3° Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator.§ 1º A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.§ 2°(Vetado)§ 3°(Vetado).TÍTULO IIDas Infrações PenaisArt. 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes.Art. 62.(Vetado).Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.§ 1° Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.§ 2° Se o crime é culposo:Pena Detenção de um a seis meses ou multa.Art. 64. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado:Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.Parágrafo único. Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de retirar do mercado, imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos, na forma deste artigo.Art. 65. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente:Pena Detenção de seis meses a dois anos e multa.Parágrafo único. As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte.§ 1º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte.(Redação dada pela Lei nº 13.425, de 2017)§ 2º A prática do disposto no inciso XIV do art. 39 desta Lei também caracteriza o crime previsto no caput deste artigo.(Incluído pela Lei nº 13.425, de 2017)Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.§ 2º Se o crime é culposo;Pena Detenção de um a seis meses ou multa.Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:Pena Detenção de três meses a um ano e multa.Parágrafo único.(Vetado).Art. 68. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança:Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa:Parágrafo único. (Vetado).Art. 69. Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade:Pena Detenção de um a seis meses ou multa.Art. 70. Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor:Pena Detenção de três meses a um ano e multa.Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:Pena Detenção de três meses a um ano e multa.Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros:Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa.Art. 73. Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata:Pena Detenção de um a seis meses ou multa.Art. 74. Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo;Pena Detenção de um a seis meses ou multa.Art. 75. Quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos neste código, incide as penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, administrador ou gerente da pessoa jurídica que promover, permitir ou por qualquer modo aprovar o fornecimento, oferta, exposição à venda ou manutenção em depósito de produtos ou a oferta e prestação de serviços nas condições por ele proibidas.Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:I - serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade;II - ocasionarem grave dano individual ou coletivo;III - dissimular-se a natureza ilícita do procedimento;IV - quando cometidos:a) por servidor público, ou por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima;b) em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não;V - serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais .Art. 77. A pena pecuniária prevista nesta Seção será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias de duração da pena privativa da liberdade cominada ao crime. Na individualização desta multa, o juiz observará o disposto noart. 60, §1° do Código Penal.Art. 78. Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado odisposto nosarts. 44a47, do Código Penal:I - a interdição temporária de direitos;II - a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação;III - a prestação de serviços à comunidade.Art. 79. O valor da fiança, nas infrações de que trata este código, será fixado pelo juiz, ou pela autoridade que presidir o inquérito, entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.Parágrafo único. Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser:a) reduzida até a metade do seu valor mínimo;b) aumentada pelo juiz até vinte vezes.Art. 80. No processo penal atinente aos crimes previstos neste código, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, os legitimados indicados no art. 82, inciso III e IV, aos quais também é facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.TÍTULO IIIDa Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO IDisposições GeraisArt. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.Art 82. Para os fins do art. 100, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:(Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)(Vide Lei nº 13.105, de 2015)(Vigência)I - o Ministério Público,II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica,      especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.§ 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.§ 2°(Vetado).§ 3° (Vetado).Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.Parágrafo único.(Vetado).Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.§ 1° A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.§ 2° A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil).§ 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.§ 4° O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.§ 5° Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.Art. 85.(Vetado).Art. 86.(Vetado).Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.Art. 89.(Vetado)Art. 90. Aplicam-se às ações previstas neste título as normas do Código de Processo Civil e daLei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inquérito civil, naquilo que não contrariar suas disposições.CAPÍTULO IIDas Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais HomogêneosArt 91. Os legitimados de que trata o art. 81 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes.Art. 91. Os legitimados de que trata o art. 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes.(Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.Parágrafo único.(Vetado).Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.Art. 94. Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.Art. 96.(Vetado).Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.Parágrafo único.(Vetado).Art 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 81, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiverem sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções.Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções.(Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)§ 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado.§ 2° É competente para a execução o juízo:I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;II - da ação condenatória, quando coletiva a execução.Art. 99. Em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação prevista naLei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento.(Vide Decreto nº 407, de 1991)Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a destinação da importância recolhida ao fundo criado pelaLei n°7.347 de 24 de julho de 1985, ficará sustada enquanto pendentes de decisão de segundo grau as ações de indenização pelos danos individuais, salvo na hipótese de o patrimônio do devedor ser manifestamente suficiente para responder pela integralidade das dívidas.Art. 100. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida.(Vide Decreto nº 407, de 1991)Parágrafo único. O produto da indenização devida reverterá para o fundo criado pelaLei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985.(Vide Decreto nº 407, de 1991)CAPÍTULO IIIDas Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e ServiçosArt. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos doart. 80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.Art. 102. Os legitimados a agir na forma deste código poderão propor ação visando compelir o Poder Público competente a proibir, em todo o território nacional, a produção, divulgação distribuição ou venda, ou a determinar a alteração na composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal.§ 1°(Vetado).§ 2°(Vetado)CAPÍTULO IVDa Coisa JulgadaArt. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81;II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81;III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.§ 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.§ 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.§ 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com oart. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99.§ 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória.Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.CAPÍTULO VDA CONCILIAÇÃO NO SUPERENDIVIDAMENTO(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)§ 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)§ 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)§ 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)§ 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo:(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida;(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso;(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes;(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)§ 5º O pedido do consumidor a que se refere ocaputdeste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)§ 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)§ 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)§ 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)§ 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)Art. 104-C. Compete concorrente e facultativamente aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, nos moldes do art. 104-A deste Código, no que couber, com possibilidade de o processo ser regulado por convênios específicos celebrados entre os referidos órgãos e as instituições credoras ou suas associações.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)§ 1º Em caso de conciliação administrativa para prevenir o superendividamento do consumidor pessoa natural, os órgãos públicos poderão promover, nas reclamações individuais, audiência global de conciliação com todos os credores e, em todos os casos, facilitar a elaboração de plano de pagamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, sob a supervisão desses órgãos, sem prejuízo das demais atividades de reeducação financeira cabíveis.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)§ 2º O acordo firmado perante os órgãos públicos de defesa do consumidor, em caso de superendividamento do consumidor pessoa natural, incluirá a data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, bem como o condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, especialmente a de contrair novas dívidas.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)TÍTULO IVDo Sistema Nacional de Defesa do ConsumidorArt. 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor;II - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;III - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação;V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente;VI - representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições;VII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores;VIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços;IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais;X -(Vetado).XI -(Vetado).XII -(Vetado)XIII - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.Parágrafo único. Para a consecução de seus objetivos, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor poderá solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica.TÍTULO VDa Convenção Coletiva de ConsumoArt. 107. As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo.§ 1° A convenção tornar-se-á obrigatória a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos.§ 2° A convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias.§ 3° Não se exime de cumprir a convenção o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento.Art. 108.(Vetado).TÍTULO VIDisposições FinaisArt. 109.(Vetado).Art. 110. Acrescente-se o seguinte inciso IV ao art. 1° daLei n° 7.347, de 24 de julho de 1985:"IV -a qualquer outro interesse difuso ou coletivo".Art. 111. O inciso II do art. 5° daLei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação:"II -inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo".Art. 112. O § 3° do art. 5° daLei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação:"§ 3°Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa".Art. 113. Acrescente-se os seguintes §§ 4°, 5° e 6° ao art. 5º. daLei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985:"§ 4.°O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.§ 5.°Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.§ 6°Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante combinações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial".Art. 114. O art. 15 daLei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação:"Art. 15.Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados".Art. 115. Suprima-se ocaput do art. 17 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, passando o parágrafo único a constituir o caput, com a seguinte redação:“Art. 17.Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos”.Art. 116. Dê-se a seguinte redação ao art. 18 daLei n° 7.347, de 24 de julho de 1985:"Art. 18.Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais".Art. 117. Acrescente-se àLei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, o seguinte dispositivo, renumerando-se os seguintes:"Art. 21.Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor".Art. 118. Este código entrará em vigor dentro de cento e oitenta dias a contar de sua publicação.Art. 119. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 11 de setembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORBernardo CabralZélia M. Cardoso de MelloOzires SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.9.1990 - Edição extra eretificado em 10.1.2007*

8.077, de 4.9.90 Publicada no DOU de 5.9.90

Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão especial à Senhora Maria Reginalda Vieira Raduan.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8077.htm

L8077Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.077, DE 4 DE SETEMBRO DE 1990.Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão especial à Senhora Maria Reginalda Vieira Raduan.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, no valor correspondente a Cr$ 35.183,00 (trinta e cinco mil, cento e oitenta e três cruzeiros), no mês de junho de 1990, à Senhora Maria Reginalda Vieira Raduan, progenitora do ex-Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, falecido em conseqüência de acidente, no desempenho de suas funções.Parágrafo Único. A pensão de que trata este artigo é vitalícia e reversível, conforme o disposto nalei nº. 3.373, de 12 de março de 1958, e será reajustada segundo os índices adotados para as demais pensões pagas pelo Governo Federal.Art. 2º. É vedada a acumulação deste benefício com quaisquer outros recebidos dos cofres públicos, resguardado o direito de opção.Art. 3º. A despesa decorrente desta lei correrá à conta de Encargos Previdenciários da União - Recursos sob supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 4 de setembro de 1990; 169º. da Independência e 102º. da RepúblicaFERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 5.9.1990*

8.076, de 23.8.90 Publicada no DOU de 24.8.90

Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8076.htm

L8076Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.076, DE 23 DE AGOSTO DE 1990.Conversão da Mpv nº 198, de 1990Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 198, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:Art. 1º Nos mandados de segurança e nos procedimentos cautelares de que tratam osarts. 796 e seguintes do Código de Processo Civil,que versem matérias reguladas pelas disposições dasLeis nºs 8.012, de 4 de abril de 1990,8.014, de 6 de abril de 1990,8.021,8.023,8.024,8.029,8.030,8.032,8.033,8.034, todas de 12 de abril de 1990,8.036, de 11 de maio de 1990, e8.039, de 30 de maio de 1990, fica suspensa, até 15 de setembro de 1992, a concessão de medidas liminares.Parágrafo único. Nos feitos referidos neste artigo, a sentença concessiva da segurança, ou aquela que julgue procedente o pedido, sempre estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, somente produzindo efeitos após confirmada pelo respectivo tribunal.Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se aMedida Provisória nº 197, de 24 de julho de 1990, e demais disposições em contrário.Senado Federal, 23 de Agosto de 1990; 169º da Independência e 102º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.8.1990*

8.075, de 16.8.90 Publicada no DOU de 17.8.90

Dispõe sobre a extinção do Selo Pedágio e a instituição de mecanismos de financiamento para o setor rodoviário.

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L8075Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.075, DE 16 DE AGOSTO DE 1990.Dispõe sobre a extinção do Selo Pedágio e a instituição de mecanismos de financiamento para o setor rodoviário.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º É extinta a cobrança de pedágio, pela utilização de rodovias federais, através do selo pedágio, de que trata aLei nº 7.712, de 22 de dezembro de 1988.Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a baixar as normas complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto no art. 1º desta lei.Art. 3º O Poder Executivo proporá, em prazo não superior a cento e vinte dias, projeto de lei dispondo sobre mecanismo de financiamento para a construção e manutenção de rodovias.Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada aLei nº 7.712, de 22 de dezembro de 1988.Brasília, 16 de agosto de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLOROzires SilvaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.8.1990*

8.074, de 31.7.90 Publicada no DOU de 1.8.90

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1991 e dá outras providências. Mensagem de veto

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L8074Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.074, DE 31 DE JULHO DE 1990.Mensagem de vetoDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1991 e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:DISPOSIÇÃO PRELIMINARArt. 1º Em cumprimento ao disposto nosarts. 51, inciso IV,52, inciso XIII,99, § 1º,127, § 3º,165, § 2º, e169, da Constituição Federal, esta lei fixa as diretrizes orçamentárias da União para o exercício financeiro de 1991, compreendendo:I - metas e prioridades da administração pública federal;II - orientações para os orçamentos anuais da União, neles incluídos os correspondentes créditos adicionais;III - limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público;IV - disposições relativas às despesas da União com pessoal, especificamente para concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, para criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como para admissão de pessoal, a qualquer título;V - disposições sobre alterações na legislação tributária da União;VI - política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.CAPÍTULO IDas Metas e Prioridades da Administração Pública FederalArt. 2º As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 1991 serão aquelas constantes do plano plurianual, período 1991/1995, cujo projeto de lei, a ser encaminhado ao Congresso Nacional na forma doart. 35, § 2º, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, observará a classificação funcional-programática, indicando as metas físicas a nível de subprograma e as correspondentes necessidades de recursos, bem como, para o exercício de 1991, as respectivas fontes de financiamento.§ 1º(Vetado).§ 2º(Vetado).CAPÍTULO IIDas Diretrizes para o Orçamento da UniãoSEÇÃO IDas Diretrizes GeraisArt. 3º No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em maio de      1990.§ 1º As despesas referenciadas em moeda estrangeira serão orçadas segundo a taxa de câmbio vigente no último dia útil do mês de maio de 1990.§ 2º Os valores da receita e da despesa apresentados no projeto de lei serão atualizados na lei orçamentária, no mínimo, para preços de janeiro de 1991, pela variação prevista do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no período compreendido entre os meses de maio e dezembro de 1990, incluídos os meses extremos do período.§ 3º Os valores atualizados na forma do disposto no parágrafo anterior serão, ainda, corrigidos:I - na lei orçamentária, pela variação estimada entre o IPC médio de 1991 e o IPC de dezembro de 1990; ouII - durante a execução, por critério que vier a ser estabelecido na lei orçamentária.Art. 4º Não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos correspondentes.Art. 5º A lei orçamentária observará, na estimativa da receita e na fixação da despesa, os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental orientada pelos seguintes princípios básicos:I - redução da participação do Estado na economia;II - modernização e racionalização da administração pública;III - alienação de entidades públicas federais que não desempenham atribuições que a Constituição Federal estabelece como de competência da União;IV - extinção ou dissolução de órgãos e entidades da União;V - alienação de imóveis, bem como de outros bens e direitos integrantes do ativo permanente de órgãos e entidades;VI - descentralização de ações governamentais para os Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive com transferência de recursos patrimoniais, financeiros e humanos;VII - fortalecimento do investimento público federal, em particular os voltados para a área social e para a infra-estrutura econômica básica, acompanhado de redução dos custos unitários das metas.Art. 6º Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:I - aquisição, início de obras para construção, ampliação, novas locações ou arrendamentos de imóveis, inclusive residenciais;II - aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional;III - aquisição e manutenção de automóveis de representação, ressalvadas as de manutenção referentes ao Presidente e Vice-Presidente da República, aos Presidentes dos órgãos do Poder Legislativo, aos Ministros de Estado e dos Tribunais Superiores;IV - aquisição de aeronaves e outros veículos de representação;V - locação e renovação dos contratos de locação de quaisquer veículos de representação pessoal;VI - obras e serviços locais, assim como outras ações típicas das administrações públicas estaduais e municipais, ressalvados os casos amparados:a) pelas disposições dos arts. 30, inciso VII, e 200, da Constituição Federal;b) pelo estabelecido no art. 204, inciso I, da Constituição Federal;c) pelo disposto no art. 30, inciso VI, da Constituição Federal;d) por autorizações específicas e anteriormente concedidas por lei.1º Excluem-se das vedações de que tratam os incisos I e II deste artigo, desde que especificamente identificadas nos orçamentos:I - no caso do inciso I, as despesas relativas:a) a unidades essenciais à ação das organizações militares já programadas em 1990;b) a atividades de saúde, educação, reforma agrária e pesquisa em setores de tecnologia de ponta;II - no caso do inciso II, as despesas custeadas com recursos dos fundos militares.2º(Vetado).3º(Vetado).4º As despesas de que tratam as alíneas do inciso VI docaputdeste artigo serão orçadas em categoria de programação específica, classificadas, quanto à modalidade de aplicação, exclusivamente, como Transferências a Estados e ao Distrito Federal ou Transferências a Municípios, conforme o caso.Art. 7º Na programação de investimentos da administração pública, direta e indireta, serão observadas as seguintes regras:I - subprojetos em fase de execução terão preferência sobre novos subprojetos; eII - não poderão ser programados novos subprojetos:a) à conta de anulação de dotações destinadas a subprojetos em andamento, cuja execução financeira, até o exercício de 1990, tenha ultrapassado 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado;b) que não tenham sua viabilidade técnica, econômica e financeira previamente comprovada.Parágrafo único. Acompanharão os projetos de lei de orçamento, bem como as propostas para sua alteração, informações sintéticas que permitam avaliar o cumprimento do disposto neste artigo.Art. 8º As receitas próprias de órgãos, fundos, autarquias, inclusive as especiais, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista a que se refere o art. 33 desta lei, somente poderão ser programadas para atender, integralmente, suas necessidades relativas a custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e amortização de dívida.Parágrafo único. Na destinação dos recursos de que trata ocaputdeste artigo para atender despesas com investimentos serão priorizadas as contrapartidas de financiamentos de agências e organismos internacionais.Art. 9º Os orçamentos fiscal e de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, observarão sua função constitucional de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional, em consonância com as condições estabelecidas no art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.SEÇÃO IIDas Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade SocialSUBSEÇÃO IDas Diretrizes ComunsArt. 10. Os orçamentos fiscal e da seguridade social, além dos Poderes, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive as especiais, e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, compreenderão as empresas públicas e as sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que recebam desta quaisquer recursos, que não sejam os provenientes de:I - participarão acionária;II - pagamento de serviços prestados, de fornecimento de bens e de empréstimos e financiamentos concedidos;III - transferências para aplicação em programa de financiamento, atendendo ao disposto noart. 159, inciso I, alínea c, eart. 239, § 1º, da Constituição Federal;IV - refinanciamento da dívida externa garantida pelo Tesouro Nacional.§ 1º Os investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista a que se refere este artigo constarão também do orçamento previsto no art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição Federal.§ 2º A programação orçamentária do Banco Central do Brasil obedecerá às demais normas e princípios estabelecidos nesta lei e compreenderá todas as despesas com investimentos e com pessoal e encargos sociais e outros custeios administrativos e operacionais, inclusive, de forma explícita no Orçamento , aquelas relativas a planos de benefícios e de assistência a servidores.Art. 11. O montante das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social não deverá ser superior ao das receitas, excluídos:I - nas despesas:a) a amortização da dívida pública federal, inclusive a assumida pela União, em decorrência da extinção ou dissolução de entidades da administração federal, conformeLei nº 8.029, de 1990, eDecreto nº 99.226, de 27 de abril de 1990, esta última a ser realizada, nos respectivos vencimentos, com títulos do Tesouro Nacional, emitidos com prazos de vencimento distribuídos entre 2 (dois) e 5 (cinco) anos e cláusula de inalienabilidade até o vencimento, e exclusive aquela decorrente da emissão dos títulos a que se refere oart. 1º, da Lei nº 8.018, de 11 de abril de 1990;b) o refinanciamento da dívida externa garantida pelo Tesouro Nacional e de responsabilidade de empresas e sociedades em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto, tendo como limite superior a parcela do principal vincendo em 1991;c) o aumento de capital das empresas e sociedades em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto, realizado à conta de recursos decorrentes da emissão de títulos do Tesouro Nacional, com cláusula de inalienabilidade até o vencimento, para venda junto a essas entidades;d) a parcela do programa de reforma agrária financiada pela emissão de títulos da dívida agrária; ee) os investimentos prioritários à conta de recursos decorrentes da emissão dos títulos a que se refere aLei nº 8.018, de 11 de abril de 1990;f) a quitação do saldo da diferença negativa, apurada pelo Banco do Brasil S.A., entre os valores da correção monetária das operações rurais ativas, atualizados de acordo com o disposto no§ 1° do art. 15 da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 7.747, de 4 de abril de 1989, e os valores da atualização monetária dos depósitos de poupança rural que lastrearam as referidas operações;(Incluído pela Lei nº 8.193, de 1991)g) o pagamento de despesas no âmbito do Programa de Garantia de Atividade Agropecuária (Proagro), instituído pelaLei n° 5.969, de 11 de dezembro de 1973, alterada pela Lei n° 6.685, de 3 de setembro de 1979.(Incluído pela Lei nº 8.193, de 1991)II - nas receitas, os recursos decorrentes de emissão de títulos da dívida pública federal, inclusive aqueles a que se refere aLei nº 8.018, de 1990.§ 1º O disposto neste artigo prevalecerá sobre as demais diretrizes estabelecidas nesta lei.§ 2º A emissão de títulos da dívida pública federal será limitada à necessidade de recursos para atender às despesas orçamentárias mencionadas no inciso I docaputdeste artigo, sendo que os recursos decorrentes da emissão dos títulos de que trata oart. 1º, da Lei nº 8.018, de 1990, ainda que relativos às emissões realizadas no exercício de 1990 e não comprometidos nesse exercício, serão destinados, exclusivamente, ao atendimento de despesas com investimentos prioritários e participações societárias no âmbito do orçamento fiscal, bem como com amortização da dívida pública mobiliária da União.Art. 12. As despesas com custeio administrativo e operacional, inclusive aquelas com pessoal e encargos sociais, terão como limite máximo, no exercício de 1991, 90% (noventa por cento) do valor dos créditos orçamentários correspondentes no exercício de 1990, corrigidos pela variação ocorrida ou prevista entre o IPC médio de 1991 e o IPC médio de 1990.§ 1º O cumprimento do limite fixado nocaputdeste artigo far-se-á sem prejuízo do atendimento do limite estabelecido noart. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.§ 2º O limite de despesas de que trata ocaputdeste artigo será reduzido para:I - 85% (oitenta e cinco por cento) nos casos de:a) diárias relativas a trabalho fora da sede;b) passagens e despesas com locomoção para trabalhos fora da sede; ec) consultoria de qualquer espécie, compreendendo todos os trabalhos explicitados noart. 12, do Decreto-lei nº 2.300, de 21 novembro de 1986;(Vide Lei nº 8.193, de 1991)II - 70% (setenta por cento) no caso de locação de mão-de-obra; eIII - 50% (cinqüenta por cento) nos casos de:a) publicidade e propaganda; eb) prêmios e condecorações.§ 3º Na elaboração do projeto de lei orçamentária anual, o limite máximo estabelecido nocaputdeste artigo:I - para as despesas com pessoal e encargos sociais, será calculado tomado por base os quantitativos de servidores existentes no dia 1º de julho de 1990 e os valores dos vencimentos, soldos, gratificações e todas as demais vantagens, inclusive as de natureza pessoal, vigentes no mês de maio do mesmo ano;II - para as demais despesas, será calculado tomando por base o montante das despesas correspondentes previstas para o exercício de 1990, após a reformulação orçamentária de que trata oart. 6º, § 6º, da Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990, convertido a preços vigentes em maio de 1990.Art. 13. Não poderão ser destinados quaisquer recursos para atender despesas com:I - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeadas com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele em que estiver eventualmente lotado;II - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar.Art. 14. Sem prejuízo do disposto naLei nº 8.020, de 12 de abril de 1990, somente poderão ser destinados recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive de receitas próprias das entidades, fundações, empresas e sociedades referidas no art. 10 desta lei, para entidade de previdência privada, ou congênere, caso:I - a entidade, ou congênere, já estiver legalmente constituída e em funcionamento até 10 de julho de 1989;II - não aumente, para cada entidade, ou congênere, a participação relativa da União, inclusive de suas entidades, fundações, empresas e sociedades a que se refere ocaputdeste artigo em relação à contribuição dos seus participantes, verificada no exercício de 1990;III - o total dos recursos não seja superior, para cada entidade, ou congênere, aos recursos destinados no exercício de 1990, atualizado pela variação do IPC.Parágrafo único. As entidades fechadas de previdência privada ajustarão os seus atos constitutivos e planos de custeio e benefícios, em decorrência do disposto nos incisos deste artigo.Art. 15. É vedada a inclusão nos orçamentos de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as destinações a Municípios referidas no art. 6º, inciso VI, alíneas a e b, desta Lei, e as transferências de recursos a entidades privadas, sem fins lucrativos, desde que:I - sejam registradas no Conselho Nacional de Serviço Social; ouII - atendam ao disposto no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ouIII - sejam vinculadas a organismos internacionais.Parágrafo único. É vedada, também, a inclusão de dotações, a título de auxílios, para entidades privadas.Art. 16. Na lei orçamentária anual, as despesas com juros, encargos e amortizações da dívida, exceto da mobiliária federal, considerarão apenas as operações contratadas ou com prioridades ou autorizações concedidas até a data do encaminhamento do projeto de lei ao Congresso Nacional.Art. 17. A despesa com transferência de recursos da União para Estado, Distrito Federal ou Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ressalvada e destinada a atender calamidade pública, só poderá ser concretizada se a unidade beneficiada comprovar que:I - instituiu e regulamentou todos os tributos que lhe cabem, previstos nosarts. 145,155e156, da Constituição Federal;II - arrecada todos os tributos que lhe cabem, previstos nosarts. 155e156 da Constituição Federal;III - a receita tributária própria corresponda a, pelo menos, 20% (vinte por cento), no caso de Estado ou Distrito Federal, e 2% (dois por cento), no caso de Município, do total das receitas orçamentárias, exclusive as decorrentes de operações de crédito;IV - atende ao disposto nosarts. 167, inciso III,e212 da Constituição Federal, bem como nosarts. 37e38, inclusive seuparágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.§ 1º Para efeito do disposto no inciso II, deste artigo, são ressalvados os impostos a que se referem oart. 155, inciso I, alínea a, e oart. 156, incisos II,III, eIV, da Constituição Federal, quando comprovada a ausência dos respectivos fatos geradores.§ 2º A comprovação de que trata ocaputdeste artigo, em relação aos seus incisos II, III e IV, será feita através das respectivas leis orçamentárias para 1991 e correspondentes relatórios, aos quais se refere oart. 165, § 3º, da Constituição Federal.§ 3º A concessão de empréstimos ou financiamentos do Tesouro Nacional a Estado, Distrito Federal ou Município, inclusive às suas entidades da administração indireta, fundações, empresas e sociedades controladas, fica condicionada à comprovação a que se refere este artigo.Art. 18. Não poderão ser incluídas nos orçamentos despesas classificadas como Investimentos - Regime de Programação Especial, ressalvados os casos de calamidade pública na forma doart. 167, § 3º, da Constituição Federal, inclusive os créditos com esta destinação, reabertos de acordo com o que dispõe o§ 2º, do mesmo artigo.Art. 19. A inclusão de dotações orçamentárias para atender despesas com empréstimos, financiamentos e refinanciamentos no orçamento de que trata esta Seção está subordinada ao cumprimento das seguintes regras:I - os saldos devedores das operações serão, obrigatoriamente, atualizados segundo o índice oficial de inflação ou da variação da taxa cambial;II - serão cobrados juros calculados a taxas que permitam, pelo menos, a cobertura dos custos reais de captação dos recursos que deram amparo às operações; eIII - eventuais subsídios somente poderão ocorrer mediante autorização específica em lei e caso estejam expressamente consignados na própria lei orçamentária.Art. 20. Serão observadas as disposições dosarts. 18, parágrafo único, e19, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, quando da consignação de dotações orçamentárias para equalização de encargos financeiros ou de preços, bem como para o pagamento de bonificações a produtores e vendedores e para ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos.Parágrafo único. O descritor das despesas referidas neste artigo indicará, no orçamento, as disposições legais sob cujo amparo as despesas serão efetuadas.Art. 21. A dotação consignada à Reserva de Contingência, na lei orçamentária, será fixada em montante não inferior ao valor equivalente a 2% (dois por cento) da receita global de impostos, excluídas as transferências constitucionais para Estados, Distrito Federal e Municípios e a vinculação de que trata oart. 212 da Constituição Federal.SUBSEÇÃO IIDas Diretrizes Específicas do Orçamento FiscalArt. 22.(Vetado).Art. 23. Integrarão programação a cargo de uma unidade orçamentária específica, denominada Operações Oficiais de Créditos - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, todas as dotações destinadas a atender, no âmbito do orçamento de que trata esta Subseção, despesas relacionadas com:I - o refinanciamento de dívida externa garantida pelo Tesouro Nacional;II - o financiamento de programas de custeio e investimento agropecuário e de investimento agroindustrial;III - a aquisição e o financiamento da comercialização de produtos agrícolas;IV - o financiamento para a formação de estoques reguladores de produtos agropecuários; eV - o financiamento de exportações.Parágrafo único. As despesas de que trata este artigo contarão com recursos provenientes de:I - realização de operações de crédito;II - retornos de aplicações efetuadas dentro dos programas de financiamento e aquisição de produtos referidos nos incisos II a V docaput, deste artigo;III - retornos de créditos concedidos para o refinanciamento de dívida externa com aval do Tesouro Nacional;IV - retorno de outros empréstimos e financiamento concedidos com recursos do Tesouro Nacional, no âmbito do antigo Orçamento das Operações Oficiais de Crédito; eV - receitas do Tesouro de que trata oart. 20 da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990.Art. 24. A estimativa dos recursos de que trata o parágrafo único do artigo anterior, sem prejuízo do disposto no art. 19 desta Lei, observará as seguintes regras:I - ficam vedadas as prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos realizados com recursos de que trata o artigo anterior, desta Lei, ressalvados os casos:a) expressamente autorizadas por lei específica;b)(Vetado).II - os preços de venda dos produtos adquiridos pelo Governo Federal para revenda não poderão ser inferiores ao seu custo de remição, entendido como tal o conjunto de gastos, monetariamente atualizados, efetuados para dispor o produto em condições de venda, neles incluídos todos os custos de aquisição, preparo, tributos, transporte, armazenagem, quebra de peso de armazenagem, administração, seguros, taxas, multas e encargos financeiros relativos ao produto, ressalvadas as seguintes hipóteses:a) quando a própria lei orçamentária contiver dotações, a título de subvenção econômica, para cobertura do déficit;b) quando o órgão ou entidade adquirente dispuser de receitas próprias para atender este gasto, sem quaisquer prejuízos às suas necessidades com custeio administrativo e operacional e com serviço de sua dívida; ec) quando caracterizada urgência e comprovado risco de prejuízo para o Tesouro Nacional, face ao estado de conservação de bens perecíveis, mediante licitação e desde que a subvenção econômica correspondente seja autorizada na forma doart. 167, § 3º, da Constituição Federal.Art. 25. Os financiamentos para as atividades rurais com recursos de que trata o parágrafo único do art. 23, desta Lei, serão exclusivos para os mini e pequenos produtores e suas cooperativas, ressalvadas as aplicações com recursos de programas específicos e do programa para Empréstimos do Governo Federal (EGF), devendo os descritores das atividades orçamentárias correspondentes explicitarem esta exclusividade.Parágrafo único. Na elaboração da proposta orçamentária das Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, será ouvido, no que tange às operações de que trata ocaputdeste artigo, o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária.Art. 26. As dotações para a Política de Garantia de Preços Mínimos serão orçadas de modo a compatibilizar a demanda com a disponibilidade de recursos do Governo Federal e a reduzir a intervenção estatal no setor agropecuário.Art. 27. As dotações para a formação de estoques reguladores e para a aquisição de bens serão orçadas considerando a disponibilidade de recursos do Governo Federal, buscando a estabilização da oferta e a disponibilidade estratégica de produtos essenciais ao abastecimento interno.Art. 28. A estimativa das receitas e a fixação do valor das despesas relacionadas aos compromissos da dívida externa garantida pelo Tesouro Nacional considerarão:I - no caso de empresas e sociedades controladas pela União, os reembolsos e desembolsos compatíveis com os respectivos investimentos orçados para 1991, sem prejuízo do disposto no art. 11 desta Lei;II - no caso de Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive das suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e das empresas e sociedades de economia mista das quais detenham a maioria do capital votante:a) o reembolso dos juros e encargos dos empréstimos concedidos na forma daLei nº 7.976, de 27 de dezembro de 1989;b)(Vetado).c)(Vetado).Art. 29. A destinação de recursos para atender despesas com construção e pavimentação de rodovias somente poderá ocorrer após atendidas as necessidades relativas à conservação e à restauração do patrimônio rodoviário federal já construído, ressalvado o disposto no art. 7º desta Lei.SUBSEÇÃO IIIDas Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade SocialArt. 30. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao definido nosarts. 194,196,201e203, da Constituição Federal, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:I - das contribuições sociais a que se referem oart. 195, incisos I,IIeIII, e oart. 239, da Constituição Federal, bem como da arrecadação prevista noart. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;II - de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o orçamento de que trata esta         Subseção;III - de outras receitas do Tesouro Nacional.Art. 31. A proposta orçamentária da seguridade social, a ser apresentada ao órgão central do sistema de orçamento, será elaborada por comissão especial, constituída por representantes dos ministérios responsáveis pelas ações incluídas no orçamento de que trata esta Subseção.§ 1º A proposta orçamentária de que trata ocaputdeste artigo obedecerá aos limites de recursos, inclusive transferências do orçamento fiscal, fixados pelo órgão central do orçamento.§ 2º(Vetado).§ 3º O orçamento da seguridade social discriminará a transferência de recursos da União para cada Estado e para o Distrito Federal, bem como para o conjunto dos Municípios de cada unidade da Federação, para execução descentralizada das ações de saúde e assistência social, conforme estabelecido nosarts. 198e204 da Constituição Federal.§ 4º(Vetado)SUBSEÇÃO IVDas Diretrizes Específicas para os Poderes Legislativo e Judiciário, e para o Ministério PúblicoArt. 32. Para efeito do disposto nosarts. 51, inciso IV,52, inciso XIII,99, § 1ºe127, § 3º, da Constituição Federal, ficam estipulados os seguintes limites para a elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes Judiciários e Legislativo, bem como do Ministério Público:I - as despesas com custeio administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos sociais, obedecerão o disposto nos arts. 6º, 12 a 14, e 45 a 48, desta Lei;II - as despesas de capital observarão o disposto nos arts. 2º e 6º ao 8º, desta lei, e respeitarão as disponibilidades de recursos para este tipo de despesas.§ 1º A inclusão de dotações para atender despesas, no Poder Judiciário, com a criação de cargo e funções decorrentes, estritamente, de implantação de ações derivadas diretamente de novas atribuições constitucionais, será limitada ao valor correspondente à redução de despesas com pessoal e encargos sociais a ser realizada em cumprimento ao disposto no inciso I, deste artigo.§ 2º A lei orçamentária incluirá recursos específicos para a criação e manutenção de assessoria técnica da Comissão Mista de que trata oart. 166, § 1º, da Constituição Federal, respeitado o estabelecido nos incisos docaputdeste artigo e observados os seguintes princípios:I - aproveitamento de servidores do complexo do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para o atendimento de suas atividades administrativas e legislativas;II - aproveitamento de servidores do complexo do Senado Federal e da Câmara dos Deputados bem como, mediante requisição, por tempo determinado, respeitadas as normas específicas, de servidores de outros órgãos da administração pública federal até o limite de 20% (vinte por cento) de seu quadro de pessoal próprio, para o atendimento de suas atividades técnicas;III - realização de concurso público para o atendimento de necessidades de pessoal técnico que não possam ser atendidas conforme indica o item anterior;IV - criação de organização, estrutura e quadro de pessoal próprios, respeitado o princípio da isonomia de vencimentos com o Poder Executivo para os mesmos cargos e funções bem como a política de pessoal adotada pelas Casas do Congresso Nacional, integrado por servidores do complexo do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, aproveitados na forma dos incisos I e II, deste parágrafo, ou contratados na forma do inciso anterior;V - prioridade para utilização dos serviços e equipamentos do complexo do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União.§ 3º O Congresso Nacional, mediante resolução específica, estabelecerá, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, as normas necessárias à criação e funcionamento da assessoria a que se refere o parágrafo anterior, para permitir a inclusão na lei orçamentária das correspondentes despesas, e de forma a unificar os órgãos técnicos de assessoramento às matérias orçamentárias do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, de acordo com o que dispõe a parte final doart. 57, § 3º, inciso II, da Constituição Federal.SEÇÃO IIIDas Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimentos das Empresas e Sociedades ControladasArt. 33. O orçamento de investimento, previsto noart. 165, § 5º, inciso II, da Constituição Federal, será apresentado para cada empresa pública e para cada sociedade de economia mista em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.§ 1º Não se aplica ao orçamento de que trata esta seção o disposto noart. 35e noTítulo VI, da Lei nº 4.320, de 1964.§ 2º Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo com aLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão considerados investimentos as despesas com aquisição de direitos do ativo imobilizado.§ 3º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional será acompanhada de demonstrativos, por empresa, informando:I - a origem dos recursos estimados, bem como da aplicação prevista destes, compatível com a demonstração a que se refere oart. 188, da Lei 6.404, de 1976;II - as necessidades de recursos adicionais para viabilização integral da proposta de investimentos apresentadas pelas empresas e sociedades.Art. 34. Os recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social sob a forma de participação acionária terão que ser integralmente utilizados pelas entidades referidas no art. 33, desta lei, para atender despesas com investimentos.Parágrafo único. Os investimentos à conta de recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive mediante participação acionária, serão programados de acordo com as dotações previstas nos respectivos orçamentos.Art. 35. A utilização de recursos oriundos de operações de crédito não excederá, para o conjunto de empresas e sociedades que integram o orçamento a que se refere esta Seção, a média do montante de recursos desta fonte utilizado no qüinqüênio 1985/1989, atualizado pelo índice oficial de inflação, exceto para atendimento das programações de investimento das empresas e sociedades que atuam nos setores de transportes, energia e telecomunicações, condição em que este limite poderá ser ultrapassado em até 10% (dez por cento).SEÇÃO IVDa Organização e Estrutura dos OrçamentosArt. 36. A lei orçamentária anual apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, nos quais a discriminação da despesa far-se-á obedecendo à classificação funcional-programática, expressa, em seu menor nível, por categoria de programação, e indicando, pelo menos, para cada uma:I - o orçamento a que pertence;II - o grupo de despesa a que se refere, obedecida, no mínimo, a seguinte classificação:Pessoal e Encargos SociaisJuros e Encargos da DívidaOutras Despesas CorrentesInvestimentosInversões FinanceirasAmortização da DívidaOutras Despesas de Capital§ 1º As categorias de programação de que trata ocaputdeste artigo serão identificadas por subprojetos ou subatividades, os quais serão integrados por um título e pela indicação sucinta de metas que caracterizem o produto esperado da ação pública.§ 2º Os subprojetos e subatividades serão agrupados, respectivamente, em projetos e atividades, os quais serão integrados por um título e pela descrição sucinta da ação pública que ele encerra.§ 3º Serão identificadas por categoria de programação específica cada uma das despesas indicadas no art. 12, § 2º, desta lei.§ 4º No projeto da lei orçamentária anual será atribuído a cada subprojeto e subatividade, sem prejuízo da codificação funcional-programática adotada, um código numérico seqüencial que não constará da lei orçamentária.Art. 37. Acompanharão o projeto da lei orçamentária anual, bem como o quadro de detalhamento da despesa da lei orçamentária a que se refere o art. 54 desta lei:I - demonstrativos das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, apresentados de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos;II - demonstrativos das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, segundo as categorias e subcategorias econômicas;III - quadros-resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos:a) por grupo de despesa;b) por modalidade de aplicação;c) por elemento de despesa;d) por função;e) por programa; ef) por subprograma;IV - demonstrativo dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto noart. 212 da Constituição Federal;V -(Vetado)VI - demonstrativo dos recursos destinados à irrigação, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto noart. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;VII - demonstrativo dos investimentos consolidados previstos nos três orçamentos da União;VIII - demonstrativos da despesa, por grupo de despesa e fonte de recurso, identificando os valores em cada um dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, a nível global e por órgão;IX - demonstrativo, a nível de subprojeto e subatividade, contendo toda a programação orçamentária da unidade Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, bem como aquelas relativas à concessão de quaisquer empréstimos e financiamentos, com respectivos subsídios quando houver, no âmbito das demais unidades orçamentárias dos orçamentos fiscal e da seguridade social;X - demonstrativos sintéticos dos orçamentos globais de cada uma das empresas de que trata o art. 33 desta lei, a nível de grupo de despesa e com indicação das fontes de recursos para atender cada um dos grupos de despesa;XI - as tabelas explicativas de que trata oart. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 1964, destacando as receitas e as despesas da administração direta, das autarquias, das fundações, dos fundos e das demais entidades da administração indireta de que trata o art. 10 desta lei, com os valores corrigidos:a) para os preços vigentes em maio de 1990, no caso do projeto da lei orçamentária; oub) para os preços vigentes na lei orçamentária, no caso do quadro de detalhamento da despesa;XII - demonstrativo do cumprimento do disposto noart. 165, § 7º, da Constituição Federal, observado o contido noart. 35, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Parágrafo único. Para apuração dos investimentos citados no inciso VII, deste artigo, não serão consideradas as despesas com aumento de capital e participação societária dos orçamentos fiscal e da seguridade social.Art. 38. No orçamento de investimentos, a despesa será discriminada obedecendo à classificação funcional-programática, expressa, no seu menor nível, por categoria de programação, na forma do disposto no art. 36, §§ 1º, 2º e 4º, desta lei.Art. 39. As despesas com constituição ou aumento de capital de empresas serão sempre classificadas no grupo de despesa Inversões Financeiras.Art. 40. Os projetos de lei orçamentária anual e de créditos adicionais, bem como suas propostas de modificação a que se refere oart. 166, § 5º, da Constituição Federal, serão apresentados com a forma e o detalhamento estabelecidos nesta lei para a lei orçamentária anual, inclusive, no que couber, em relação às respectivas mensagens.Parágrafo único. Os créditos suplementares, autorizados na lei orçamentária anual, abertos por decreto do Presidente da República, serão acompanhados, na sua publicação, por exposição de motivos que contenha informações necessárias e suficientes à sua avaliação.Art. 41. Para efeito de informação ao Poder Legislativo, deverá, ainda, constar dos projetos de lei orçamentária anual e de créditos adicionais, referidos noart. 166 da Constituição Federal, a nível de cada categoria de programação, a identificação das fontes de recursos, com destaque para os valores condicionados de que trata o art. 49, § 2º, desta lei.Parágrafo único. A informação de que trata este artigo não constará da lei orçamentária anual e das leis autorizativas de créditos adicionais, aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo Presidente da República.Art. 42. A mensagem que encaminhar o projeto da lei orçamentária anual ao Congresso Nacional deverá explicitar a situação observada no exercício de 1990 em relação aos limites a que se referem oart. 167, inciso III,e oart. 169, da Constituição Federale oart. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como, se necessário, a adaptação a esses limites nos termos dosarts. 37e38, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.§ 1º Constará, também, da mensagem de que trata ocaputdeste artigo relatório informando a consistência macroeconômica da programação proposta, inclusive evidenciando:I - a compatibilidade das políticas fiscal e monetária;II - o cumprimento do objeto de obtenção de um superávit nas contas públicas de 1% (um por cento) do Produto Interno Bruto, no conceito "operacional".§ 2º A mensagem que encaminhar o projeto da lei orçamentária anual ao Congresso Nacional apresentará o demonstrativo a que se refere oart. 165, § 6º, da Constituição Federal.Art. 43. Simultaneamente com o encaminhamento de projetos de lei relativos a orçamentos, o Poder Executivo enviará ao      Congresso Nacional, em meio magnético de processamento eletrônico, todos os dados e informações constantes do referido projeto.Art. 44. Nas alterações de dotações constantes dos projetos de lei referentes a orçamentos, relativas às transferências entre unidades orçamentárias, serão observadas as seguintes disposições:I - as alterações serão iniciadas na unidade orçamentária aplicadora dos recursos, observando-se a classificação econômica da respectiva aplicação; eII - na unidade orçamentária transferidora, as alterações serão promovidas automaticamente, independendo de qualquer formalidade, no mesmo sentido e valor das alterações referidas no inciso I deste artigo.CAPÍTULO IIIDas Disposições Relativas às Despesas com PessoalArt. 45. Fica vedada a inclusão de dotações destinadas à concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, à admissão de pessoal que represente aumento físico do quadro de pessoal de cada entidade e à criação de cargos ou à alteração de estrutura de carreiras, ressalvadas, neste último caso, as situações que não impliquem aumento de despesa de qualquer espécie.Art. 46. Serão obrigatoriamente incluídas no limite fixado no art. 12, observado o disposto no seu § 1º, as despesas necessárias à gradual implantação dos planos de carreira previstos no art. 39 da Constituição Federal, orientados pelos princípios do mérito, da valorização e profissionalização dos servidores públicos civis, bem como da eficiência e continuidade da ação administrativa.Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo e respeitados os limites da lotação fixados para cada órgão ou entidade deverão ser objeto de rigorosa e detalhada programação as seguintes medidas:a) estabelecimento de prioridades de implantação, em termos de carreiras e número de cargos ou empregos, de acordo com as estritas necessidades de cada órgão ou entidade;b) realização de concursos públicos, consoante o disposto noart. 37, inciso IIaIV, da Constituição Federal, para preenchimento de cargos ou empregos das classes iniciais, bem como de processos seletivos específicos para a inclusão de servidores nas carreiras, mediante a utilização de sistemática que permita aferir, adequadamente, o nível de conhecimentos e a qualificação necessários ao eficiente e eficaz desempenho das funções a elas inerentes;c) adoção de mecanismos destinados à permanente capacitação profissional dos servidores, associados a adequados processos de aferição do mérito funcional, com vistas às futuras promoções e acessos nas carreiras.Art. 47. A destinação de recursos para reposição de pessoal somente será permitida mediante prévia e específica autorização legislativa e desde que não implique descumprimento do limite fixado nocaputdo art. 12 desta lei.Art. 48. Acompanharão a mensagem que encaminhar o projeto da lei orçamentária anual ao Congresso Nacional quadros demonstrativos informando, por Poder, órgão e entidade, a quantidade, em 1º de julho de 1990, de servidores ativos, por cargo, emprego e função e de servidores inativos e em disponibilidade, com a respectiva remuneração global.Parágrafo único. Os elementos de informação de que trata este artigo constituem fundamento essencial e imprescindível para inclusão, na lei orçamentária anual, das dotações para despesas com pessoal e encargos sociais dos correspondentes Poderes, órgãos e entidades.CAPÍTULO IVDas Disposições sobre Alterações na Legislação TributáriaArt. 49. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das alterações na legislação tributária e de contribuições econômicas e sociais, as quais serão objetos de projetos de lei a serem enviados ao Congresso Nacional, até cinco meses antes do encerramento do exercício de 1990, dispondo especialmente sobre:I - consolidação da legislação vigente que regula cada tributo da competência da União, particularmente do imposto sobre a renda;II - redução de isenções e incentivos fiscais;III - revisão do imposto territorial rural, buscando aumentar a sua seletividade de forma a obter um acréscimo de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) na arrecadação do tributo, em relação a 1990;IV - revisão das alíquotas do imposto de importação, com o objetivo de compatibilizar o tributo com as diretrizes da política de comércio exterior;V - revisão da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, objetivando:a) reavaliação das alíquotas incidentes sobre rendimentos produzidos por aplicações financeiras, em função do comportamento do mercado financeiro e de capitais;b) continuidade do processo de modernização e simplificação, especialmente neste caso, da apuração anual do imposto sobre a renda das pessoas físicas; ec) revisão das alíquotas e faixas de incidência do imposto sobre a renda de pessoas físicas, visando melhorar a progressividade deste tributo;VI - instituição e regulamentação do imposto sobre grandes fortunas;VII - ampliação das modalidades de incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguros e sobre operações com títulos e valores mobiliários, dando mais abrangência ao tributo;VIII - revisão da legislação referente ao selo-pedágio, com o objetivo, dentre outros, de aperfeiçoar o instrumento de mobilização de recursos destinados às necessidades de restauração e conservação da malha rodoviária federal;IX - instituição de mecanismo destinado a prover os recursos necessários à manutenção da malha ferroviária federal;X - revisão das contribuições sociais destinadas a custear os programas de seguridade social, estabelecidas peloart. 195 da Constituição Federal; eXI - aperfeiçoamento dos instrumentos para agilização da cobrança da dívida ativa da União, bem como para correção desses créditos.§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também à revisão da legislação patrimonial dos imóveis pertencentes à União.§ 2º O Poder Executivo poderá apresentar, no projeto da lei orçamentária anual, programação de despesas à conta de receitas condicionadas à aprovação das alterações de legislação tributária e patrimonial que forem encaminhadas ao Congresso Nacional nos termos deste artigo ou que já estejam em tramitação no Congresso Nacional quando da elaboração do projeto da lei orçamentária anual.§ 3º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as despesas à conta dos referidos recursos condicionados serão canceladas, mediante decreto, por ocasião da sanção presidencial à lei orçamentária anual, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação seqüencial obrigatória, até ser completado o valor necessário para cada receita:I - cancelamento linear de até 100% (cem por cento) das dotações relativas aos novos subprojetos;II - cancelamento linear de até 60% (sessenta por cento) das dotações relativas aos subprojetos em andamento;III - cancelamento linear de até 25% (vinte e cinco por cento) das dotações relativas às ações de manutenção;IV - cancelamento linear dos restantes 40% (quarenta por cento) das dotações relativas aos subprojetos em andamento; eV - cancelamento linear dos restantes 75% (setenta e cinco por cento) das dotações relativas às ações de manutenção.§ 4º Os projetos de lei referidos nocaputdeste artigo serão encaminhados pelo Presidente da República, ao Congresso Nacional, na forma do disposto noart. 64, § 1º, da Constituição Federal.§ 5º A mensagem que encaminhar o projeto da lei orçamentária anual ao Congresso Nacional conterá demonstrativo que registre a estimativa da receita de cada um dos tributos para o ano de 1991 e a sua evolução nos últimos três anos, bem como explicitará a receita adicional esperada em decorrência das alterações na legislação tributária propostas na forma deste artigo.Art. 50. Qualquer projeto de lei que conceda ou amplie isenção, incentivo ou benefício de natureza tributária e financeira, que não esteja em vigor na data de publicação desta lei, e que gere efeitos sobre a receita estimada para os orçamentos de 1991, somente poderá ser aprovado caso indique, fundamentadamente, a estimativa da renúncia de receita que acarreta, bem como as despesas, em idêntico montante, que serão anuladas, automaticamente, nos orçamentos do exercício referido, não cabendo anulação de despesas correntes e com amortizações de dívida.CAPÍTULO VDa Política de Aplicação das Agências Financeiras Oficiais de FomentoArt. 51. As agências financeiras oficiais de fomento, na concessão de financiamentos, observarão as seguintes políticas:I - redução das desigualdades intra e inter-regionais;II - defesa e preservação do meio ambiente;III - atendimento às micro, pequenas e médias empresas, bem como aos mini, pequenos e médios produtores rurais e suas cooperativas;IV - prioridade para empreendimentos destinados à geração de empregos, com ênfase aos relativos à produção de bens de consumo de massa;V - prioridade às indústrias de bens de capital, com ênfase ao desenvolvimento e à modernização tecnológica de suas instalações e produtos;VI - prioridade para projetos de investimentos no setor de energia elétrica, essenciais para permitir o crescimento econômico;VII - prioridade aos projetos de desenvolvimento de pesquisas básicas e aplicada, de forma a reduzir o hiato tecnológico do     País;VIII - prioridade para projetos de saneamento básico e infra-estrutura urbana;IX - prioridade para projetos de habitação popular, obedecendo a um programa gradual e a uma efetiva descentralização entre esferas de governo;X - prioridade para projetos de reaparelhamento, aprimoramento e ampliação dos sistemas de transporte urbano de massa;XI - prioridade para projetos de restauração e conservação da malha rodoviária nacional;XII - prioridade para projetos de reaparelhamento e aprimoramento do transporte ferroviário de carga;XIII - prioridade para projetos de melhorias e ampliação do sistema portuário nacional;XIV - prioridade para projetos de agricultura irrigada e à agroindústria;XV - proteção ao desenvolvimento de atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional;XVI - prioridade para projetos de investimento no setor de telecomunicações, essencial para a retomada do desenvolvimento econômico.§ 1º A mensagem que encaminhar o projeto da lei orçamentária anual ao Congresso Nacional apresentará, em anexo, a política de aplicação de cada agência financeira oficial de fomento.§ 2º É vedado ao Tesouro Nacional transferir ou repassar recursos às agências oficiais cuja política de aplicação não acompanhe a mensagem presidencial, na forma do parágrafo anterior.§ 3º Os empréstimos e financiamentos das agências financeiras oficiais de fomento serão concedidos com critérios de remuneração que, pelo menos, lhes preservem o valor.§ 4º A concessão de empréstimos ou financiamentos pelas agências oficiais a Estado, Distrito Federal ou Município, inclusive às suas entidades da administração indireta, fundações, empresas e sociedades controladas, sem prejuízo das demais normas regulamentares, fica condicionada à comprovação a que se refere o art. 17 desta lei.CAPÍTULO VIDas Disposições GeraisArt. 52. Se o projeto da lei orçamentária anual não for aprovado até o término da sessão legislativa, o Congresso Nacional será, de imediato, convocado extraordinariamente pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, na forma doart. 57, § 6º, inciso II, da Constituição Federal, até que seja o projeto aprovado.Art. 53. Caso o projeto da lei orçamentária anual não seja encaminhado à sanção do Presidente da República até o início do exercício de 1991, a programação constante do projeto de lei encaminhado pelo Executivo, relativa às despesas com custeio, incluídas as com pessoal e encargos sociais, com os investimentos em execução no exercício de 1990 e com serviço de dívida, poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, até que o projeto de lei seja efetivamente encaminhado à sanção, na forma e nível de detalhamento estabelecidos nesta lei, inclusive em meio magnético de processamento eletrônico.§ 1º Encaminhado o projeto de lei orçamentária à sanção, a sua programação, aprovada pelo Congresso Nacional, relativa às despesas com pessoal e encargos sociais, poderá ser executada até o limite necessário para o pagamento das folhas de pessoal relativas ao mês em que se deu o encaminhamento à Presidência da República.§ 2º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária anual a utilização dos recursos autorizada neste artigo.§ 3º Os eventuais saldos negativos apurados serão ajustados após a sanção presidencial à lei orçamentária anual, mediante a abertura de créditos adicionais, através de remanejamento de dotações.Art. 54. O Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, no prazo de vinte dias após a publicação da lei orçamentária anual, divulgará, por unidade orçamentária de cada órgão, fundo e entidade que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, os quadros de detalhamento da despesa, especificando, para cada categoria de programação, a natureza da despesa, em seus quatro níveis, quais sejam a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento de despesa.§ 1º As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa.§ 2º Até 60 (sessenta) dias após a sanção da lei orçamentária anual, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários, para cada órgão e suas entidades, a nível de subprojetos e subatividades, os saldos dos créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 1990, e reabertos, na forma do disposto noart. 167, § 2º, da Constituição Federal.§ 3º O detalhamento da lei orçamentária anual, relativo aos órgãos do Poder Judiciário, respeitado o total de cada categoria de programação e os respectivos valores fixados em cada nível de classificação indicado na referida lei de acordo com o art. 36, inciso II, desta lei, será autorizado, no seu âmbito, mediante resolução dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, sendo encaminhadas para o órgão central de orçamento, exclusivamente para processamento, até dez dias após a publicação da lei orçamentária anual.§ 4º O disposto no parágrafo anterior se aplica também aos órgãos do Poder Legislativo, por ato dos respectivos presidentes, e ao Ministério Público, por ato do Procurador-Geral da República.Art. 55. O Poder Executivo, através do órgão central de orçamento, deverá atender, no prazo máximo de sete dias úteis, contados da data do recebimento, as solicitações relativas às categorias de programação, encaminhadas pelo Presidente da Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional a que se refere oart. 166, § 1º, da Constituição Federal, sobre informações e dados quantitativos e qualitativos, que justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação do Governo.Parágrafo único. O disposto neste artigo aplicar-se-á aos projetos de lei de créditos adicionais.Art. 56. A prestação de contas anual da União incluirá relatório de execução, com a forma e detalhes apresentados na lei orçamentária anual.Art. 57. Caso o projeto de lei do plano plurianual para o período 1991/1995 não seja aprovado até o término da sessão legislativa, aplicar-se-á o disposto nocaputdo art. 52 desta Lei.Art. 58. Simultaneamente com a publicação do relatório a que se refere oart. 165, § 3º, da Constituição Federal, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, em meio magnético de processamento eletrônico, todos os dados relativos à posição da execução orçamentária do mesmo período, com a forma e o detalhamento da lei orçamentária anual, inclusive, no que couber, no que se refere à receita.Art. 59. Os valores do pedágio, conforme definido noart. 3º, parágrafo único, da Lei nº 7.712, de 22 de dezembro de 1988, para o exercício financeiro de 1991, serão fixados na forma estabelecida peloart. 56 da Lei nº 7.800, de 10 de julho de 1989.Art. 60. Os recursos a serem transferidos pela União, em 1990, aos Estados de Roraima e do Amapá serão aplicados na forma de orçamento específico para cada Estado, que deverá, excepcionalmente, ser aprovado pelo Senado Federal.§ 1º Na elaboração dos projetos de lei orçamentária pelo Poder Executivo de cada Estado a que se refere este artigo, serão considerados, no que couber, os prazos, o formato, o nível de informações e as demais disposições aplicáveis ao Orçamento da União.§ 2º Serão adotados, na apreciação pelo Senado Federal dos projetos de lei referidos neste artigo, no que couber, os procedimentos relativos à tramitação da proposta orçamentária do Distrito Federal.Art. 61. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 62. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 31 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de  1.8.1990*

8.073, de 30.7.90 Publicada no DOU de 31.7.90

Estabelece a Política Nacional de Salários e dá outras providências. Mensagem de veto

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8073.htm

L8073Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.073, DE 30 DE JULHO DE 1990.Mensagem de vetoEstabelece a Política Nacional de Salários e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º(Vetado).Art. 2º(Vetado).Art. 3º As entidades sindicais poderão atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria.Parágrafo único.(Vetado).Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 30 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloAntônio MagriEste texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.1990*

8.072, de 25.7.90 Publicada no DOU de 26.7.90

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. Mensagem de veto

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8072.htm

L8072Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990.Texto compiladoMensagem de vetoDispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º São considerados hediondos os crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, in fine), extorsão qualificada pela morte, (art. 158, § 2º), extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º), estupro (art. 213, caput e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único), atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único), epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º), envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, qualificado pela morte (art. 270, combinado com o art. 285), todos do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), e de genocídio (arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956), tentados ou consumados.Art. 1oSão considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados noDecreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:(Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994)(Vide Lei nº 7.210, de 1984)I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V);(Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV, V e VI);(Redação dada pela Lei nº 13.104, de 2015)I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII);(Redação dada pela Lei nº 13.142, de 2015)I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII);(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX);(Redação dada pela Lei nº 14.344, de 2022)VigênciaI – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por 1 (um) só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII e IX);(Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nosarts. 142e144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;(Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)II - latrocínio (art. 157, § 3o,in fine);(Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)II - roubo:(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B);(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)I-B – feminicídio (art. 121-A);(Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o);(Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)III - extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte (art. 158, § 3º);(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159,caput, e §§ lo, 2oe 3o);(Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)V - estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223,capute parágrafo único);(Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)V - estupro (art. 213,capute §§ 1oe 2o);(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)VI - atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223,capute parágrafo único);(Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)VI - estupro de vulnerável (art. 217-A,capute §§ 1o, 2o, 3oe 4o);(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o).(Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)VII-A – (VETADO)(Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273,capute § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pelaLei no9.677, de 2 de julho de 1998).(Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).(Incluído pela Lei nº 12.978, de 2014)IX - furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A).(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)X - induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação realizados por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitidos em tempo real (art. 122,capute § 4º);(Incluído pela Lei 14.811, de 2024)XI - sequestro e cárcere privado cometido contra menor de 18 (dezoito) anos (art. 148, § 1º, inciso IV);(Incluído pela Lei 14.811, de 2024)XII - tráfico de pessoas cometido contra criança ou adolescente (art. 149-A,caput, incisos I a V, e § 1º, inciso II).(Incluído pela Lei 14.811, de 2024)Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nosarts. 1o,2oe3oda Lei no2.889, de 1ode outubro de 1956, tentado ou consumado.(Parágrafo incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)Parágrafo único.  Consideram-se também hediondos o crime de genocídio previsto nosarts. 1o, 2oe 3oda Lei no2.889, de 1ode outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto noart. 16 da Lei no10.826, de 22 de dezembro de 2003, todos tentados ou consumados.(Redação dada pela Lei nº 13.497, de 2017)Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados:(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)I - o crime de genocídio, previsto nosarts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956;(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto noart. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)III - o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto noart. 17 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)IV - o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto noart. 18 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)V - o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado.(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)VI – os crimes previstos noDecreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969(Código Penal Militar), que apresentem identidade com os crimes previstos no art. 1º desta Lei.(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)VII - os crimes previstos no§ 1º do art. 240e noart. 241-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente).(Incluído pela Lei 14.811, de 2024)Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:(Vide Súmula Vinculante)I - anistia, graça e indulto;II - fiança e liberdade provisória.II - fiança.(Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)§ 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado.§ 1oA pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.(Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)§ 2º Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.§ 2oA progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.(Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)§ 2º  A progressão de regime, no caso doscondenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-áapós o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos§§ 3º e 4º do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).(Redação dada pela Lei nº 13.769, de 2018)(Revogado pela Lei nº 13.964, de 2019)§ 3º A prisão temporária, sobre a qual dispõe aLei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.§ 3oEm caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.(Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)§ 4oA prisão temporária, sobre a qual dispõe aLei no7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.(Incluído pela Lei nº 11.464, de 2007)Art. 3º A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.Art. 4º(Vetado).Art. 5º Ao art. 83 doCódigo Penalé acrescido o seguinte inciso:"Art. 83. ......................................................................................................................................V -cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza."Art. 6º Os arts. 157, § 3º; 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º; 213; 214; 223, caput e seu parágrafo único; 267, caput e 270; caput, todos doCódigo Penal, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 157. .............................................................§ 3ºSe da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.........................................................................Art. 159................................................................Pena - reclusão, de oito a quinze anos.§ 1º .................................................................Pena - reclusão, de doze a vinte anos.§ 2º .................................................................Pena - reclusão, de dezesseis a vinte e quatro anos.§ 3º .................................................................Pena - reclusão, de vinte e quatro a trinta anos.........................................................................Art. 213. ...............................................................Pena - reclusão, de seis a dez anos.Art. 214. ...............................................................Pena - reclusão, de seis a dez anos.........................................................................Art. 223. ...............................................................Pena - reclusão, de oito a doze anos.Parágrafo único. ........................................................Pena - reclusão, de doze a vinte e cinco anos.........................................................................Art. 267. ...............................................................Pena - reclusão, de dez a quinze anos.........................................................................Art. 270. ...............................................................Pena - reclusão, de dez a quinze anos........................................................................"Art. 7º Ao art. 159 doCódigo Penalfica acrescido o seguinte parágrafo:"Art. 159. ......................................................................................................................................§ 4ºSe o crime é cometido por quadrilha ou bando, o co-autor que denunciá-lo à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços."Art. 8º Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista noart. 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.Parágrafo único. O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços.Art. 9º As penas fixadas no art. 6º para os crimes capitulados nosarts. 157, § 3º,158, § 2º,159, capute seus§§ 1º, 2º e 3º,213, capute sua combinação com oart. 223, caputeparágrafo único,214e sua combinação com oart. 223, caputeparágrafo único, todos doCódigo Penal, são acrescidas de metade, respeitado o limite superior de trinta anos de reclusão, estando a vítima em qualquer das hipóteses referidas noart. 224também do Código Penal.Art. 10. O art. 35 daLei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:"Art. 35. ................................................................Parágrafo único. Os prazos procedimentais deste capítulo serão contados em dobro quando se tratar dos crimes previstos nos arts. 12, 13 e 14."Art. 11.(Vetado).Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 25 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORBernardo CabralEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.1990*

8.071, de 17.7.90 Publicada no DOU de 18.7.90

Dispõe sobre os efetivos do Exército em tempo de paz.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8071.htm

L8071Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.071, DE 17 DE JULHO DE 1990.Dispõe sobre os efetivos do Exército em tempo de paz.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º Caberá ao Poder Executivo distribuir, anualmente, os efetivos de que tratam os § 1º e 2º do art. 1º daLei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983por postos e graduações, nos diferentes quadros, armas e serviços e definir os que serão preenchidos por militares de carreiras ou temporários.§ 1º Na aplicação do disposto neste artigo, se vier a ocorrer, temporariamente, excesso de militares de determinado posto ou graduação em quadro, arma, serviço ou qualificação militar, o efetivo desse posto ou graduação será considerado provisório até que se ajuste ao novo efetivo distribuído.§ 2º Para efeito desta lei são considerados militares temporários:a) os oficiais da reserva não remunerada, quando convocados;b) os oficiais e praças de quadros complementares admitidos ou incorporados por prazos limitados, na forma e condições estabelecidas pelo Poder Executivo;c) as praças da reserva não remunerada, quando convocadas ou reincluídas;d) as praças engajadas ou reengajadas por prazo limitado;e) os incorporados para prestação do Serviço Militar Inicial.Art. 2º A distribuição dos efetivos de que trata o art. 1º desta lei é aplicável para fins de promoção.Art. 3º Oinciso VII, do art. 8º, da Lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:" Art8º .......................................................................................................VII - os militares agregados de acordo com os arts. 81 e 82 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980."Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º Revogam-se oart. 7º e seu parágrafo único da Lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983, e demais disposições em contrário.Brasília, 17 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORBernardo CabralCarlos Tinoco Ribeiro GomesEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.7.1990*

8.070, de 16.7.90 Publicada no DOU de 17.7.90

Prorroga a vigência do I Plano Nacional de Informática e Automação - Planin.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8070.htm

L8070Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.070, DE 16 DE JULHO DE 1990.Prorroga a vigência do I Plano Nacional de Informática e Automação - Planin.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º A vigência do I Plano Nacional de Informática e Automação - Planin, fica prorrogada até 26 de novembro de 1990.Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 16 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da RepúblicaFERNANDO COLLORBernardo CabralEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 17.7.1990*

8.069, de 13.7.90 Publicada no DOU de 16.7.90

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm

L8069Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.Texto compiladoVigência(Vide Lei nº 14.950, de 2024)Vigência(Vide Lei nº 14.987, de 2024)VigênciaDispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Título IDas Disposições PreliminaresArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.Parágrafo único.  Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.Título IIDos Direitos FundamentaisCapítulo IDo Direito à Vida e à SaúdeArt. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.Art. 8º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.Art. 8º É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.(Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)§ 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.§ 1º O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.(Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)§ 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.§ 2º Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.(Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)§ 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.§ 3º Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.(Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)§ 4º Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 5º A assistência referida no § 4odeste artigo deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 5º A assistência referida no § 4odeste artigo deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade.(Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)§ 6º A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)§ 7º A gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da criança.(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)§ 8º A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos.(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)§ 9º A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)§ 10.  Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)§ 11. A assistência psicológica à gestante, à parturiente e à puérpera deve ser indicada após avaliação do profissional de saúde no pré-natal e no puerpério, com encaminhamento de acordo com o prognóstico.(Incluído pela Lei nº 14.721, de 2023)(Vigência)Art. 8º-A.  Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.(Incluído pela Lei nº 13.798, de 2019)Parágrafo único.  As ações destinadas a efetivar o disposto nocaputdeste artigo ficarão a cargo do poder público, em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público adolescente.(Incluído pela Lei nº 13.798, de 2019)Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.§ 1º Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua.(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)§ 2º Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano.(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.VI - acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente.(Incluído pela Lei nº 13.436, de 2017)(Vigência)VII – desenvolver atividades de educação, de conscientização e de esclarecimentos a respeito da saúde mental da mulher no período da gravidez e do puerpério.(Incluído pela Lei nº 14.721, de 2023)(Vigência)§ 1º Os testes para o rastreamento de doenças no recém-nascido serão disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), na forma da regulamentação elaborada pelo Ministério da Saúde, com implementação de forma escalonada, de acordo com a seguinte ordem de progressão:(Incluído pela Lei nº 14.154, de 2021)VigênciaI – etapa 1:(Incluído pela Lei nº 14.154, de 2021)Vigênciaa) fenilcetonúria e outras hiperfenilalaninemias;(Incluída pela Lei nº 14.154, de 2021)Vigênciab) hipotireoidismo congênito;(Incluída pela Lei nº 14.154, de 2021)Vigênciac) doença falciforme e outras hemoglobinopatias;(Incluída pela Lei nº 14.154, de 2021)Vigênciad) fibrose cística;(Incluída pela Lei nº 14.154, de 2021)Vigênciae) hiperplasia adrenal congênita;(Incluída pela Lei nº 14.154, de 2021)Vigênciaf) deficiência de biotinidase;(Incluída pela Lei nº 14.154, de 2021)Vigênciag) toxoplasmose congênita;(Incluída pela Lei nº 14.154, de 2021)VigênciaII – etapa 2:(Incluído pela Lei nº 14.154, de 2021)Vigênciaa) galactosemias;(Incluída pela Lei nº 14.154, de 2021)Vigênciab) aminoacidopatias;(Incluída pela Lei nº 14.154, de 2021)Vigênciac) distúrbios do ciclo da ureia;(Incluída pela Lei nº 14.154, de 2021)Vigênciad) distúrbios da betaoxidação dos ácidos graxos;(Incluída pela Lei nº 14.154, de 2021)VigênciaIII – etapa 3: doenças lisossômicas;(Incluído pela Lei nº 14.154, de 2021)VigênciaIV – etapa 4: imunodeficiências primárias;(Incluído pela Lei nº 14.154, de 2021)VigênciaV – etapa 5: atrofia muscular espinhal.(Incluído pela Lei nº 14.154, de 2021)Vigência§ 2º A delimitação de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho, no âmbito do PNTN, será revisada periodicamente, com base em evidências científicas, considerados os benefícios do rastreamento, do diagnóstico e do tratamento precoce, priorizando as doenças com maior prevalência no País, com protocolo de tratamento aprovado e com tratamento incorporado no Sistema Único de Saúde.(Incluído pela Lei nº 14.154, de 2021)Vigência§ 3º O rol de doenças constante do § 1º deste artigo poderá ser expandido pelo poder público com base nos critérios estabelecidos no § 2º deste artigo.(Incluído pela Lei nº 14.154, de 2021)Vigência§ 4º Durante os atendimentos de pré-natal e de puerpério imediato, os profissionais de saúde devem informar a gestante e os acompanhantes sobre a importância do teste do pezinho e sobre as eventuais diferenças existentes entre as modalidades oferecidas no Sistema Único de Saúde e na rede privada de saúde.(Incluído pela Lei nº 14.154, de 2021)VigênciaArt. 11. É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.(Redação dada pela Lei nº 11.185, de 2005)Art. 11.  É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.(Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)§ 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.§ 1oA criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.(Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)§ 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.§ 2oIncumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.(Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)§ 3oOs profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.Art. 12.  Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.(Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.(Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014)Parágrafo único.  As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 1oAs gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)§ 2oOs serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.Parágrafo único. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.§ 1oÉ obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.257, de 2016)§ 2oO Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança.(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)§ 3oA atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal.(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)§ 4oA criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde.(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)§ 5ºÉ obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.(Incluído pela Lei nº 13.438, de 2017)(Vigência)Capítulo IIDo Direito à Liberdade, ao Respeito e à DignidadeArt. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;II - opinião e expressão;III - crença e culto religioso;IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;VI - participar da vida política, na forma da lei;VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.(Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)Parágrafo único.  Para os fins desta Lei, considera-se:(Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)I - castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em:(Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)a) sofrimento físico; ou(Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)b) lesão;(Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)II - tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que:(Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)a) humilhe; ou(Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)b) ameace gravemente; ou(Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)c) ridicularize.(Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:(Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;(Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;(Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;(Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;(Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)V - advertência.(Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)VI - garantia de tratamento de saúde especializado à vítima.(Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)VigênciaParágrafo único.  As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.(Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)Capítulo IIIDo Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção IDisposições GeraisArt. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.Art. 19.  É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.(Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)§ 1oToda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 1oToda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)§ 2oA permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 2oA permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.(Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)§ 3oA manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 3oA manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção, nos termos do § 1odo art. 23, dos incisos I e IV docaputdo art. 101 e dos incisos I a IV docaputdo art. 129 desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)§ 4oSerá garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.(Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)§ 5oSerá garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)§ 6oA mãe adolescente será assistida por equipe especializada multidisciplinar.(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)Art. 19-A.  A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)§ 1oA gestante ou mãe será ouvida pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, que apresentará relatório à autoridade judiciária, considerando inclusive os eventuais efeitos do estado gestacional e puerperal.(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)§ 2oDe posse do relatório, a autoridade judiciária poderá determinar o encaminhamento da gestante ou mãe, mediante sua expressa concordância, à rede pública de saúde e assistência social para atendimento especializado.(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)§ 3oA busca à família extensa, conforme definida nos termos do parágrafo único do art. 25 desta Lei, respeitará o prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período.(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)§ 4oNa hipótese de não haver a indicação do genitor e de não existir outro representante da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar ou institucional.(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)§ 5oApós o nascimento da criança, a vontade da mãe ou de ambos os genitores, se houver pai registral ou pai indicado, deve ser manifestada na audiência a que se refere o § 1odo art. 166 desta Lei, garantido o sigilo sobre a entrega.(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)§ 6o(VETADO).(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)§ 6º  Na hipótese de não comparecerem à audiência nem o genitor nem representante da família extensa para confirmar a intenção de exercer o poder familiar ou a guarda, a autoridade judiciária suspenderá o poder familiar da mãe, e a criança será colocada sob a guarda provisória de quem esteja habilitado a adotá-la.(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)§ 7oOs detentores da guarda possuem o prazo de 15 (quinze) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)§ 8oNa hipótese de desistência pelos genitores - manifestada em audiência ou perante a equipe interprofissional - da entrega da criança após o nascimento, a criança será mantida com os genitores, e será determinado pela Justiça da Infância e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)§ 9oÉ garantido à mãe o direito ao sigilo sobre o nascimento, respeitado o disposto no art. 48 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)§ 10.  (VETADO).(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)§ 10.  Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento.(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)Art. 19-B.  A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento.(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)§ 1oO apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)§ 2o(VETADO).(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)§ 2º  Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte.(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)§ 3oPessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)§ 4oO perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado será definido no âmbito de cada programa de apadrinhamento, com prioridade para crianças ou adolescentes com remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva.(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)§ 5oOs programas ou serviços de apadrinhamento apoiados pela Justiça da Infância e da Juventude poderão ser executados por órgãos públicos ou por organizações da sociedade civil.(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)§ 6oSe ocorrer violação das regras de apadrinhamento, os responsáveis pelo programa e pelos serviços de acolhimento deverão imediatamente notificar a autoridade judiciária competente.(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)Art. 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.Art. 21. Opátrio poderpoder familiarserá exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.(Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaArt. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.Parágrafo único.  A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei.(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão dopátrio poderpoder familiar.(Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaParágrafo único. Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.§ 1oNão existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.(Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014§ 1oNão existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção.(Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)§ 2oA condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha.(Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)§ 2º  A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.(Redação dada pela Lei nº 13.715, de 2018)Art. 24. A perda e a suspensão dopátrio poderpoder familiarserão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22.(Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaSeção IIDa Família NaturalArt. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.Parágrafo único.  Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaArt. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.Seção IIIDa Família SubstitutaSubseção IDisposições GeraisArt. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.§ 1º Sempre que possível, a criança ou adolescente deverá ser previamente ouvido e a sua opinião devidamente considerada.§ 1oSempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 2º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as conseqüências decorrentes da medida.§ 2oTratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 3oNa apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 4oOs grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 5oA colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 6oEm se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório:(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaI - que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal;(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaII - que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia;(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaIII - a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaArt. 29. Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.Art. 30. A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.Art. 31. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.Art. 32. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.Subseção IIDa GuardaArt. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.(Vide Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.§ 4oSalvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaArt. 34. O poder público estimulará, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.Art. 34.  O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 1oA inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)§ 2oNa hipótese do § 1odeste artigo a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar poderá receber a criança ou adolescente mediante guarda, observado o disposto nos arts. 28 a 33 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 3oA União apoiará a implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública, os quais deverão dispor de equipe que organize o acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em residências de famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção.(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)§ 4oPoderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora, facultando-se o repasse de recursos para a própria família acolhedora.(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)Art. 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.Subseção IIIDa TutelaArt. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até vinte e um anos incompletos.Art. 36.  A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaParágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão dopátrio poderpoder familiare implica necessariamente o dever de guarda.(Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaArt. 37. A especialização de hipoteca legal será dispensada, sempre que o tutelado não possuir bens ou rendimentos ou por qualquer outro motivo relevante.Parágrafo único. A especialização de hipoteca legal será também dispensada se os bens, porventura existentes em nome do tutelado, constarem de instrumento público, devidamente registrado no registro de imóveis, ou se os rendimentos forem suficientes apenas para a mantença do tutelado, não havendo sobra significativa ou provável.Art. 37.  O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto no parágrafo único doart. 1.729 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaParágrafo único.  Na apreciação do pedido, serão observados os requisitos previstos nos arts. 28 e 29 desta Lei, somente sendo deferida a tutela à pessoa indicada na disposição de última vontade, se restar comprovado que a medida é vantajosa ao tutelando e que não existe outra pessoa em melhores condições de assumi-la.(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaArt. 38. Aplica-se à destituição da tutela o disposto no art. 24.Subseção IVDa AdoçãoArt. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.Parágrafo único. É vedada a adoção por procuração.§ 1oA adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 2oÉ vedada a adoção por procuração.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 3oEm caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)Art. 40. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.§ 1º Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.§ 2º É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.Art. 42. Podem adotar os maiores de vinte e um anos, independentemente de estado civil.Art. 42.  Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.§ 2º A adoção por ambos os cônjuges ou concubinos poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado vinte e um anos de idade, comprovada a estabilidade da família.§ 2oPara adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.§ 4º Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal.§ 4oOs divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 5º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.§ 5oNos casos do § 4odeste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto noart. 1.584 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 6oA adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaArt. 43. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.Art. 44. Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado.Art. 45. A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.§ 1º. O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos dopátrio poderpoder familiar.(Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 2º. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.Art. 46.  A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.(Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)§ 1º O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo.§ 1oO estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo.(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 2º Em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo quinze dias para crianças de até dois anos de idade, e de no mínimo trinta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade.§ 2oA simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 2o-A.  O prazo máximo estabelecido nocaputdeste artigo pode ser prorrogado por até igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)§ 3oEm caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 3oEm caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência será de, no mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.(Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)§ 3o-A.  Ao final do prazo previsto no § 3odeste artigo, deverá ser apresentado laudo fundamentado pela equipe mencionada no § 4odeste artigo, que recomendará ou não o deferimento da adoção à autoridade judiciária.(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)§ 4oO estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 5oO estágio de convivência será cumprido no território nacional, preferencialmente na comarca de residência da criança ou adolescente, ou, a critério do juiz, em cidade limítrofe, respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança.(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.§ 1º A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.§ 2º O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado.§ 3º Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro.§ 3oA pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência.(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 4º A critério da autoridade judiciária, poderá ser fornecida certidão para a salvaguarda de direitos.§ 4oNenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro.(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 5º A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido deste, poderá determinar a modificação do prenome.§ 5oA sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome.(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 6º A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença, exceto na hipótese prevista no art. 42, § 5º, caso em que terá força retroativa à data do óbito.§ 6oCaso a modificação de prenome seja requerida pelo adotante, é obrigatória a oitiva do adotando, observado o disposto nos §§ 1oe 2odo art. 28 desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 7oA adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6odo art. 42 desta Lei, caso em que terá força retroativa à data do óbito.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 8oO processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão mantidos em arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios, garantida a sua conservação para consulta a qualquer tempo.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 9º Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.(Incluído pela Lei nº 12.955, de 2014)§ 10.  O prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)Art. 48. A adoção é irrevogável.Art. 48.  O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaParágrafo único.  O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaArt. 49. A morte dos adotantes não restabelece opátrio poderpoder familiardos pais naturais.(Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaArt. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção.(Vide Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 1º O deferimento da inscrição dar-se-á após prévia consulta aos órgãos técnicos do juizado, ouvido o Ministério Público.§ 2º Não será deferida a inscrição se o interessado não satisfizer os requisitos legais, ou verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 29.§ 3oA inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 4oSempre que possível e recomendável, a preparação referida no § 3odeste artigo incluirá o contato com crianças e adolescentes em acolhimento familiar ou institucional em condições de serem adotados, a ser realizado sob a orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, com apoio dos técnicos responsáveis pelo programa de acolhimento e pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 5oSerão criados e implementados cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 5º Serão criados e implementados cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção, que deverão obrigatoriamente ser consultados pela autoridade judiciária em qualquer procedimento de adoção, ressalvadas as hipóteses do § 13 deste artigo e as particularidades das crianças e adolescentes indígenas ou provenientes de comunidade remanescente de quilombo previstas no inciso II do § 6º do art.  28 desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 14.979, de 2024)§ 6oHaverá cadastros distintos para pessoas ou casais residentes fora do País, que somente serão consultados na inexistência de postulantes nacionais habilitados nos cadastros mencionados no § 5odeste artigo.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 7oAs autoridades estaduais e federais em matéria de adoção terão acesso integral aos cadastros, incumbindo-lhes a troca de informações e a cooperação mútua, para melhoria do sistema.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 8oA autoridade judiciária providenciará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a inscrição das crianças e adolescentes em condições de serem adotados que não tiveram colocação familiar na comarca de origem, e das pessoas ou casais que tiveram deferida sua habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional referidos no § 5odeste artigo, sob pena de responsabilidade.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 9oCompete à Autoridade Central Estadual zelar pela manutenção e correta alimentação dos cadastros, com posterior comunicação à Autoridade Central Federal Brasileira.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 10.  A adoção internacional somente será deferida se, após consulta ao cadastro de pessoas ou casais habilitados à adoção, mantido pela Justiça da Infância e da Juventude na comarca, bem como aos cadastros estadual e nacional referidos no § 5odeste artigo, não for encontrado interessado com residência permanente no Brasil.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 10.  Consultados os cadastros e verificada a ausência de pretendentes habilitados residentes no País com perfil compatível e interesse manifesto pela adoção de criança ou adolescente inscrito nos cadastros existentes, será realizado o encaminhamento da criança ou adolescente à adoção internacional.(Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)§ 11.  Enquanto não localizada pessoa ou casal interessado em sua adoção, a criança ou o adolescente, sempre que possível e recomendável, será colocado sob guarda de família cadastrada em programa de acolhimento familiar.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 12.  A alimentação do cadastro e a convocação criteriosa dos postulantes à adoção serão fiscalizadas pelo Ministério Público.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 13.  Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando:(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaI - se tratar de pedido de adoção unilateral;(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaII - for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade;(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaIII - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 14.  Nas hipóteses previstas no § 13 deste artigo, o candidato deverá comprovar, no curso do procedimento, que preenche os requisitos necessários à adoção, conforme previsto nesta Lei.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 15.  Será assegurada prioridade no cadastro a pessoas interessadas em adotar criança ou adolescente com deficiência, com doença crônica ou com necessidades específicas de saúde, além de grupo de irmãos.(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)Art. 51 Cuidando-se de pedido de adoção formulado por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, observar-se-á o disposto no art. 31.Art. 51.  Considera-se adoção internacional aquela na qual a pessoa ou casal postulante é residente ou domiciliado fora do Brasil, conforme previsto no Artigo 2 da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, aprovada pelo Decreto Legislativo no1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada peloDecreto no3.087, de 21 de junho de 1999.(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaArt. 51.  Considera-se adoção internacional aquela na qual o pretendente possui residência habitual em país-parte da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, promulgada peloDecreto no3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar criança em outro país-parte da Convenção.(Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)§ 1º O candidato deverá comprovar, mediante documento expedido pela autoridade competente do respectivo domicílio, estar devidamente habilitado à adoção, consoante as leis do seu país, bem como apresentar estudo psicossocial elaborado por agência especializada e credenciada no país de origem.§ 1oA adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado:(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaI - que a colocação em família substituta é a solução adequada ao caso concreto;(Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaI - que a colocação em família adotiva é a solução adequada ao caso concreto;(Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)II - que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família substituta brasileira, após consulta aos cadastros mencionados no art. 50 desta Lei;(Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaII - que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família adotiva brasileira, com a comprovação, certificada nos autos, da inexistência de adotantes habilitados residentes no Brasil com perfil compatível com a criança ou adolescente, após consulta aos cadastros mencionados nesta Lei;(Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)III - que, em se tratando de adoção de adolescente, este foi consultado, por meios adequados ao seu estágio de desenvolvimento, e que se encontra preparado para a medida, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional, observado o disposto nos §§ 1oe 2odo art. 28 desta Lei.(Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 2º A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá determinar a apresentação do texto pertinente à legislação estrangeira, acompanhado de prova da respectiva vigência.§ 2oOs brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro.(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 3º Os documentos em língua estrangeira serão juntados aos autos, devidamente autenticados pela autoridade consular, observados os tratados e convenções internacionais, e acompanhados da respectiva tradução, por tradutor público juramentado.§ 3oA adoção internacional pressupõe a intervenção das Autoridades Centrais Estaduais e Federal em matéria de adoção internacional.(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 4º Antes de consumada a adoção não será permitida a saída do adotando do território nacional.(Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaArt. 52. A adoção internacional poderá ser condicionada a estudo prévio e análise de uma comissão estadual judiciária de adoção, que fornecerá o respectivo laudo de habilitação para instruir o processo competente.Parágrafo único. Competirá à comissão manter registro centralizado de interessados estrangeiros em adoção.Art. 52.  A adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as seguintes adaptações:(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaI - a pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente brasileiro, deverá formular pedido de habilitação à adoção perante a Autoridade Central em matéria de adoção internacional no país de acolhida, assim entendido aquele onde está situada sua residência habitual;(Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaII - se a Autoridade Central do país de acolhida considerar que os solicitantes estão habilitados e aptos para adotar, emitirá um relatório que contenha informações sobre a identidade, a capacidade jurídica e adequação dos solicitantes para adotar, sua situação pessoal, familiar e médica, seu meio social, os motivos que os animam e sua aptidão para assumir uma adoção internacional;(Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaIII - a Autoridade Central do país de acolhida enviará o relatório à Autoridade Central Estadual, com cópia para a Autoridade Central Federal Brasileira;(Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaIV - o relatório será instruído com toda a documentação necessária, incluindo estudo psicossocial elaborado por equipe interprofissional habilitada e cópia autenticada da legislação pertinente, acompanhada da respectiva prova de vigência;(Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaV - os documentos em língua estrangeira serão devidamente autenticados pela autoridade consular, observados os tratados e convenções internacionais, e acompanhados da respectiva tradução, por tradutor público juramentado;(Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaVI - a Autoridade Central Estadual poderá fazer exigências e solicitar complementação sobre o estudo psicossocial do postulante estrangeiro à adoção, já realizado no país de acolhida;(Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaVII - verificada, após estudo realizado pela Autoridade Central Estadual, a compatibilidade da legislação estrangeira com a nacional, além do preenchimento por parte dos postulantes à medida dos requisitos objetivos e subjetivos necessários ao seu deferimento, tanto à luz do que dispõe esta Lei como da legislação do país de acolhida, será expedido laudo de habilitação à adoção internacional, que terá validade por, no máximo, 1 (um) ano;(Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaVIII - de posse do laudo de habilitação, o interessado será autorizado a formalizar pedido de adoção perante o Juízo da Infância e da Juventude do local em que se encontra a criança ou adolescente, conforme indicação efetuada pela Autoridade Central Estadual.(Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 1oSe a legislação do país de acolhida assim o autorizar, admite-se que os pedidos de habilitação à adoção internacional sejam intermediados por organismos credenciados.(Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 2oIncumbe à Autoridade Central Federal Brasileira o credenciamento de organismos nacionais e estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional, com posterior comunicação às Autoridades Centrais Estaduais e publicação nos órgãos oficiais de imprensa e em sítio próprio da internet.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 3oSomente será admissível o credenciamento de organismos que:(Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaI - sejam oriundos de países que ratificaram a Convenção de Haia e estejam devidamente credenciados pela Autoridade Central do país onde estiverem sediados e no país de acolhida do adotando para atuar em adoção internacional no Brasil;(Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaII - satisfizerem as condições de integridade moral, competência profissional, experiência e responsabilidade exigidas pelos países respectivos e pela Autoridade Central Federal Brasileira;(Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaIII - forem qualificados por seus padrões éticos e sua formação e experiência para atuar na área de adoção internacional;(Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaIV - cumprirem os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e pelas normas estabelecidas pela Autoridade Central Federal Brasileira.(Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 4oOs organismos credenciados deverão ainda:(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaI - perseguir unicamente fins não lucrativos, nas condições e dentro dos limites fixados pelas autoridades competentes do país onde estiverem sediados, do país de acolhida e pela Autoridade Central Federal Brasileira;(Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaII - ser dirigidos e administrados por pessoas qualificadas e de reconhecida idoneidade moral, com comprovada formação ou experiência para atuar na área de adoção internacional, cadastradas pelo Departamento de Polícia Federal e aprovadas pela Autoridade Central Federal Brasileira, mediante publicação de portaria do órgão federal competente;(Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaIII - estar submetidos à supervisão das autoridades competentes do país onde estiverem sediados e no país de acolhida, inclusive quanto à sua composição, funcionamento e situação financeira;(Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaIV - apresentar à Autoridade Central Federal Brasileira, a cada ano, relatório geral das atividades desenvolvidas, bem como relatório de acompanhamento das adoções internacionais efetuadas no período, cuja cópia será encaminhada ao Departamento de Polícia Federal;(Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaV - enviar relatório pós-adotivo semestral para a Autoridade Central Estadual, com cópia para a Autoridade Central Federal Brasileira, pelo período mínimo de 2 (dois) anos. O envio do relatório será mantido até a juntada de cópia autenticada do registro civil, estabelecendo a cidadania do país de acolhida para o adotado;(Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaVI - tomar as medidas necessárias para garantir que os adotantes encaminhem à Autoridade Central Federal Brasileira cópia da certidão de registro de nascimento estrangeira e do certificado de nacionalidade tão logo lhes sejam concedidos.(Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 5oA não apresentação dos relatórios referidos no § 4odeste artigo pelo organismo credenciado poderá acarretar a suspensão de seu credenciamento.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 6oO credenciamento de organismo nacional ou estrangeiro encarregado de intermediar pedidos de adoção internacional terá validade de 2 (dois) anos.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 7oA renovação do credenciamento poderá ser concedida mediante requerimento protocolado na Autoridade Central Federal Brasileira nos 60 (sessenta) dias anteriores ao término do respectivo prazo de validade.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 8oAntes de transitada em julgado a decisão que concedeu a adoção internacional, não será permitida a saída do adotando do território nacional.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 9oTransitada em julgado a decisão, a autoridade judiciária determinará a expedição de alvará com autorização de viagem, bem como para obtenção de passaporte, constando, obrigatoriamente, as características da criança ou adolescente adotado, como idade, cor, sexo, eventuais sinais ou traços peculiares, assim como foto recente e a aposição da impressão digital do seu polegar direito, instruindo o documento com cópia autenticada da decisão e certidão de trânsito em julgado.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 10.  A Autoridade Central Federal Brasileira poderá, a qualquer momento, solicitar informações sobre a situação das crianças e adolescentes adotados(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 11.  A cobrança de valores por parte dos organismos credenciados, que sejam considerados abusivos pela Autoridade Central Federal Brasileira e que não estejam devidamente comprovados, é causa de seu descredenciamento.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 12.  Uma mesma pessoa ou seu cônjuge não podem ser representados por mais de uma entidade credenciada para atuar na cooperação em adoção internacional.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 13.  A habilitação de postulante estrangeiro ou domiciliado fora do Brasil terá validade máxima de 1 (um) ano, podendo ser renovada.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 14.  É vedado o contato direto de representantes de organismos de adoção, nacionais ou estrangeiros, com dirigentes de programas de acolhimento institucional ou familiar, assim como com crianças e adolescentes em condições de serem adotados, sem a devida autorização judicial.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 15.  A Autoridade Central Federal Brasileira poderá limitar ou suspender a concessão de novos credenciamentos sempre que julgar necessário, mediante ato administrativo fundamentado.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaArt. 52-A.É vedado, sob pena de responsabilidade e descredenciamento, o repasse de recursos provenientes de organismos estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de adoção internacional a organismos nacionais ou a pessoas físicas.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaParágrafo único.  Eventuais repasses somente poderão ser efetuados via Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e estarão sujeitos às deliberações do respectivo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaArt. 52-B.  A adoção por brasileiro residente no exterior em país ratificante da Convenção de Haia, cujo processo de adoção tenha sido processado em conformidade com a legislação vigente no país de residência e atendido o disposto na Alínea “c” do Artigo 17 da referida Convenção, será automaticamente recepcionada com o reingresso no Brasil.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 1oCaso não tenha sido atendido o disposto na Alínea “c”do Artigo 17 da Convenção de Haia, deverá a sentença ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 2oO pretendente brasileiro residente no exterior em país não ratificante da Convenção de Haia, uma vez reingressado no Brasil, deverá requerer a homologação da sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaArt. 52-C.  Nas adoções internacionais, quando o Brasil for o país de acolhida, a decisão da autoridade competente do país de origem da criança ou do adolescente será conhecida pela Autoridade Central Estadual que tiver processado o pedido de habilitação dos pais adotivos, que comunicará o fato à Autoridade Central Federal e determinará as providências necessárias à expedição do Certificado de Naturalização Provisório.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 1oA Autoridade Central Estadual, ouvido o Ministério Público, somente deixará de reconhecer os efeitos daquela decisão se restar demonstrado que a adoção é manifestamente contrária à ordem pública ou não atende ao interesse superior da criança ou do adolescente.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 2oNa hipótese de não reconhecimento da adoção, prevista no § 1odeste artigo, o Ministério Público deverá imediatamente requerer o que for de direito para resguardar os interesses da criança ou do adolescente, comunicando-se as providências à Autoridade Central Estadual, que fará a comunicação à Autoridade Central Federal Brasileira e à Autoridade Central do país de origem.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaArt. 52-D.  Nas adoções internacionais, quando o Brasil for o país de acolhida e a adoção não tenha sido deferida no país de origem porque a sua legislação a delega ao país de acolhida, ou, ainda, na hipótese de, mesmo com decisão, a criança ou o adolescente ser oriundo de país que não tenha aderido à Convenção referida, o processo de adoção seguirá as regras da adoção nacional.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaCapítulo IVDo Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao LazerArt. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;II - direito de ser respeitado por seus educadores;III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.(Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019)Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.Art. 53-A.  É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;(Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016)V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:I - maus-tratos envolvendo seus alunos;II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;III - elevados níveis de repetência.Art. 57. O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.Art. 58. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.Art. 59. Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.Art. 59-A. As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses.(Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)Parágrafo único. Os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, independentemente de recebimento de recursos públicos, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores.(Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)Capítulo VDo Direito à Profissionalização e à Proteção no TrabalhoArt. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.(Vide Constituição Federal)Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;III - horário especial para o exercício das atividades.Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e      previdenciários.Art. 66. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;II - perigoso, insalubre ou penoso;III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.§ 1º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.§ 2º A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.Art. 69. O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros:I - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;II - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.Título IIIDa PrevençãoCapítulo IDisposições GeraisArt. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.Art. 70-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações:(Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)I - a promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos;(Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)II - a integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;(Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)III - a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente;(Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)IV - o apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente;(Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)V - a inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem a garantir os direitos da criança e do adolescente, desde a atenção pré-natal, e de atividades junto aos pais e responsáveis com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante no processo educativo;(Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)VI - a promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.(Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)VII - a promoção de estudos e pesquisas, de estatísticas e de outras informações relevantes às consequências e à frequência das formas de violência contra a criança e o adolescente para a sistematização de dados nacionalmente unificados e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;(Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)VigênciaVIII - o respeito aos valores da dignidade da pessoa humana, de forma a coibir a violência, o tratamento cruel ou degradante e as formas violentas de educação, correção ou disciplina;(Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)VigênciaIX - a promoção e a realização de campanhas educativas direcionadas ao público escolar e à sociedade em geral e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das crianças e dos adolescentes, incluídos os canais de denúncia existentes;(Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)VigênciaX - a celebração de convênios, de protocolos, de ajustes, de termos e de outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não governamentais, com o objetivo de implementar programas de erradicação da violência, de tratamento cruel ou degradante e de formas violentas de educação, correção ou disciplina;(Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)VigênciaXI - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos profissionais nas escolas, dos Conselhos Tutelares e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas referidos no inciso II destecaput, para que identifiquem situações em que crianças e adolescentes vivenciam violência e agressões no âmbito familiar ou institucional;(Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)VigênciaXII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana, bem como de programas de fortalecimento da parentalidade positiva, da educação sem castigos físicos e de ações de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;(Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)VigênciaXIII - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, dos conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar.(Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)VigênciaParágrafo único.  As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.(Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)Art. 70-B.  As entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas a que se refere o art. 71, dentre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes.(Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)Art. 70-B. As entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas da saúde e da educação, além daquelas às quais se refere o art. 71 desta Lei, entre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e a comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente.(Redação dada pela Lei nº 14.344, de 2022)VigênciaParágrafo único.  São igualmente responsáveis pela comunicação de que trata este artigo, as pessoas encarregadas, por razão de cargo, função, ofício, ministério, profissão ou ocupação, do cuidado, assistência ou guarda de crianças e adolescentes, punível, na forma deste Estatuto, o injustificado retardamento ou omissão, culposos ou dolosos.(Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)Art. 71. A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.Art. 72. As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.Art. 73. A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica, nos termos desta Lei.Capítulo IIDa Prevenção EspecialSeção IDa informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e EspetáculosArt. 74. O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.Parágrafo único. Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.Art. 75. Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.Parágrafo único. As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.Art. 76. As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.Parágrafo único. Nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição.Art. 77. Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidarão para que não haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.Parágrafo único. As fitas a que alude este artigo deverão exibir, no invólucro, informação sobre a natureza da obra e a faixa etária a que se destinam.Art. 78. As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.Parágrafo único. As editoras cuidarão para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca.Art. 79. As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.Art. 80. Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público.Seção IIDos Produtos e ServiçosArt. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:I - armas, munições e explosivos;II - bebidas alcoólicas;III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;V - revistas e publicações a que alude o art. 78;VI - bilhetes lotéricos e equivalentes.Art. 82. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.Seção IIIDa Autorização para ViajarArt. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.Art. 83.  Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.(Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)§ 1º A autorização não será exigida quando:a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;(Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)b) a criança estiver acompanhada:b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado:(Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.Parte EspecialTítulo IDa Política de AtendimentoCapítulo IDisposições GeraisArt. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:I - políticas sociais básicas;II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitemII - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências;(Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes;(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaVII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaParágrafo único. A linha de ação da política de atendimento a que se refere o inciso IV docaputdeste artigo será executada em cooperação com o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, criado pelaLei nº 13.812, de 16 de março de 2019, com o Cadastro Nacional deCriançase Adolescentes Desaparecidos, criado pelaLei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, e com os demais cadastros, sejam eles nacionais, estaduais ou municipais.(Incluído pela Lei nº 14.548, de 2023)Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:I - municipalização do atendimento;II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;VI - mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei;(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaVII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaVIII - especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil;(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)IX - formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral;(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)X - realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência.(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)Art. 89. A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.Capítulo IIDas Entidades de AtendimentoSeção IDisposições GeraisArt. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de:(Vide)I - orientação e apoio sócio-familiar;II - apoio sócio-educativo em meio aberto;III - colocação familiar;IV - abrigo;IV - acolhimento institucional;(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaV - liberdade assistida;V - prestação de serviços à comunidade;(Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)VI - semi-liberdade;VI - liberdade assistida;(Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)VII - internação.VII - semiliberdade; e(Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)VIII - internação.(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.§ 1oAs entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 2oOs recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput doart. 227 da Constituição Federale pelo caput e parágrafo único do art. 4odesta Lei.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 3oOs programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento:(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaI - o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis;(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaII - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude;(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaIII - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaArt. 91. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.Parágrafo único. Será negado o registro à entidade que:§ 1oSerá negado o registro à entidade que:(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigênciaa) não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;b) não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei;c) esteja irregularmente constituída;d) tenha em seus quadros pessoas inidôneas.e) não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis.(Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 2oO registro terá validade máxima de 4 (quatro) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no § 1odeste artigo.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaArt. 92. As entidades que desenvolvam programas de abrigo deverão adotar os seguintes princípios:Art. 92.  As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios:(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaI - preservação dos vínculos familiares;I - preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar;(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaII - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa;(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaII - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem;III - atendimento personalizado e em pequenos grupos;IV - desenvolvimento de atividades em regime de co-educação;V - não desmembramento de grupos de irmãos;VI - evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados;VII - participação na vida da comunidade local;VIII - preparação gradativa para o desligamento;IX - participação de pessoas da comunidade no processo educativo.Parágrafo único. O dirigente de entidade de abrigo e equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.§ 1oO dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 2oOs dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional remeterão à autoridade judiciária, no máximo a cada 6 (seis) meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins da reavaliação prevista no § 1odo art. 19 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 3oOs entes federados, por intermédio dos Poderes Executivo e Judiciário, promoverão conjuntamente a permanente qualificação dos profissionais que atuam direta ou indiretamente em programas de acolhimento institucional e destinados à colocação familiar de crianças e adolescentes, incluindo membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 4oSalvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, se necessário com o auxílio do Conselho Tutelar e dos órgãos de assistência social, estimularão o contato da criança ou adolescente com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste artigo.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 5oAs entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional somente poderão receber recursos públicos se comprovado o atendimento dos princípios, exigências e finalidades desta Lei.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 6oO descumprimento das disposições desta Lei pelo dirigente de entidade que desenvolva programas de acolhimento familiar ou institucional é causa de sua destituição, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade administrativa, civil e criminal.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 7oQuando se tratar de criança de 0 (zero) a 3 (três) anos em acolhimento institucional, dar-se-á especial atenção à atuação de educadores de referência estáveis e qualitativamente significativos, às rotinas específicas e ao atendimento das necessidades básicas, incluindo as de afeto como prioritárias.(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)Art. 93. As entidades que mantenham programas de abrigo poderão, em caráter excepcional e de urgência, abrigar crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato até o 2º dia útil imediato.Art. 93.  As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaParágrafo único.  Recebida a comunicação, a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público e se necessário com o apoio do Conselho Tutelar local, tomará as medidas necessárias para promover a imediata reintegração familiar da criança ou do adolescente ou, se por qualquer razão não for isso possível ou recomendável, para seu encaminhamento a programa de acolhimento familiar, institucional ou a família substituta, observado o disposto no § 2odo art. 101 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaArt. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:I - observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes;II - não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação;III - oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos;IV - preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente;V - diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares;VI - comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares;VII - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal;VIII - oferecer vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária dos adolescentes atendidos;IX - oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos;X - propiciar escolarização e profissionalização;XI - propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer;XII - propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;XIII - proceder a estudo social e pessoal de cada caso;XIV - reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de seis meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente;XV - informar, periodicamente, o adolescente internado sobre sua situação processual;XVI - comunicar às autoridades competentes todos os casos de adolescentes portadores de moléstias infecto-contagiosas;XVII - fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes;XVIII - manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos;XIX - providenciar os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem;XX - manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsável, parentes, endereços, sexo, idade, acompanhamento da sua formação, relação de seus pertences e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.§ 1º Aplicam-se, no que couber, as obrigações constantes deste artigo às entidades que mantêm programa de abrigo.§ 1oAplicam-se, no que couber, as obrigações constantes deste artigo às entidades que mantêm programas de acolhimento institucional e familiar.(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 2º No cumprimento das obrigações a que alude este artigo as entidades utilizarão preferencialmente os recursos da comunidade.Art. 94-A.  As entidades, públicas ou privadas, que abriguem ou recepcionem crianças e adolescentes, ainda que em caráter temporário, devem ter, em seus quadros, profissionais capacitados a reconhecer e reportar ao Conselho Tutelar suspeitas ou ocorrências de maus-tratos.(Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)Seção IIDa Fiscalização das EntidadesArt. 95. As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.Art. 96. Os planos de aplicação e as prestações de contas serão apresentados ao estado ou ao município, conforme a origem das dotações orçamentárias.Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:I - às entidades governamentais:a) advertência;b) afastamento provisório de seus dirigentes;c) afastamento definitivo de seus dirigentes;d) fechamento de unidade ou interdição de programa.II - às entidades não-governamentais:a) advertência;b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;c) interdição de unidades ou suspensão de programa;d) cassação do registro.Parágrafo único. Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, deverá ser o fato comunicado ao Ministério Público ou representado perante autoridade judiciária competente para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade.§ 1oEm caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, deverá ser o fato comunicado ao Ministério Público ou representado perante autoridade judiciária competente para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade.(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 2oAs pessoas jurídicas de direito público e as organizações não governamentais responderão pelos danos que seus agentes causarem às crianças e aos adolescentes, caracterizado o descumprimento dos princípios norteadores das atividades de proteção específica.(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaTítulo IIDas Medidas de ProteçãoCapítulo IDisposições GeraisArt. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;III - em razão de sua conduta.Capítulo IIDas Medidas Específicas de ProteçãoArt. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.Parágrafo único.  São também princípios que regem a aplicação das medidas:(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaI - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal;(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaII - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares;(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaIII - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais;(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaIV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto;(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaV - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaVI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida;(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaVII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente;(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaVIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada;(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaIX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente;(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaX - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta;(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaX - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva;(Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa;(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaXII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1oe 2odo art. 28 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaArt. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;(Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;VII - abrigo em entidade;VII - acolhimento institucional;(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaVIII - colocação em família substituta.VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar;(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaIX - colocação em família substituta.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaParágrafo único. O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.§ 1oO acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 2oSem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 3oCrianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros:(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaI - sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos;(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaII - o endereço de residência dos pais ou do responsável, com pontos de referência;(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaIII - os nomes de parentes ou de terceiros interessados em tê-los sob sua guarda;(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaIV - os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 4oImediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios desta Lei.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 5oO plano individual será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento e levará em consideração a opinião da criança ou do adolescente e a oitiva dos pais ou do responsável.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 6oConstarão do plano individual, dentre outros:(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaI - os resultados da avaliação interdisciplinar;(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaII - os compromissos assumidos pelos pais ou responsável; e(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaIII - a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável, com vista na reintegração familiar ou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentada determinação judicial, as providências a serem tomadas para sua colocação em família substituta, sob direta supervisão da autoridade judiciária.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 7oO acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável e, como parte do processo de reintegração familiar, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o contato com a criança ou com o adolescente acolhido.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 8oVerificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional fará imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 9oEm sendo constatada a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, após seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social, será enviado relatório fundamentado ao Ministério Público, no qual conste a descrição pormenorizada das providências tomadas e a expressa recomendação, subscrita pelos técnicos da entidade ou responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, para a destituição do poder familiar, ou destituição de tutela ou guarda.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 10.  Recebido o relatório, o Ministério Público terá o prazo de 30 (trinta) dias para o ingresso com a ação de destituição do poder familiar, salvo se entender necessária a realização de estudos complementares ou outras providências que entender indispensáveis ao ajuizamento da demanda.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 10.  Recebido o relatório, o Ministério Público terá o prazo de 15 (quinze) dias para o ingresso com a ação de destituição do poder familiar, salvo se entender necessária a realização de estudos complementares ou de outras providências indispensáveis ao ajuizamento da demanda.(Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)§ 11.  A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta, em qualquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 12.  Terão acesso ao cadastro o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de acolhimento.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaArt. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil.(Vide Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 1º Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária.§ 2º Os registros e certidões necessários à regularização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.§ 3oCaso ainda não definida a paternidade, será  deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, conforme previsto pela Lei no8.560, de 29 de dezembro de 1992.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 4oNas hipóteses previstas no § 3odeste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 5oOs registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.(Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)§ 6oSão gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente.(Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)Título IIIDa Prática de Ato InfracionalCapítulo IDisposições GeraisArt. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.Capítulo IIDos Direitos IndividuaisArt. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.Art. 107. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.Parágrafo único. Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.Art. 109. O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.Capítulo IIIDas Garantias ProcessuaisArt. 110. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;III - defesa técnica por advogado;IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.Capítulo IVDas Medidas Sócio-EducativasSeção IDisposições GeraisArt. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:I - advertência;II - obrigação de reparar o dano;III - prestação de serviços à comunidade;IV - liberdade assistida;V - inserção em regime de semi-liberdade;VI - internação em estabelecimento educacional;VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.§ 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.Art. 113. Aplica-se a este Capítulo o disposto nos arts. 99 e 100.Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127.Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.Seção IIDa AdvertênciaArt. 115. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.Seção IIIDa Obrigação de Reparar o DanoArt. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.Parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada.Seção IVDa Prestação de Serviços à ComunidadeArt. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.Seção VDa Liberdade AssistidaArt. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.§ 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.§ 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:I - promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social;II - supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;III - diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho;IV - apresentar relatório do caso.Seção VIDo Regime de Semi-liberdadeArt. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.§ 1º São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.§ 2º A medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.Seção VIIDa InternaçãoArt. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.§ 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.§ 7oA determinação judicial mencionada no § 1opoderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária.(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.§ 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a três meses.§ 1oO prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal.(Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)§ 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.Art. 123. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.Parágrafo único. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;II - peticionar diretamente a qualquer autoridade;III - avistar-se reservadamente com seu defensor;IV - ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada;V - ser tratado com respeito e dignidade;VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável;VII - receber visitas, ao menos, semanalmente;VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos;IX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal;X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade;XI - receber escolarização e profissionalização;XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer:XIII - ter acesso aos meios de comunicação social;XIV - receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje;XV - manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade;XVI - receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade.§ 1º Em nenhum caso haverá incomunicabilidade.§ 2º A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.Art. 125. É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança.Capítulo VDa RemissãoArt. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.Art. 128. A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.Título IVDas Medidas Pertinentes aos Pais ou ResponsávelArt. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família;(Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;VII - advertência;VIII - perda da guarda;IX - destituição da tutela;X - suspensão ou destituição dopátrio poderpoder familiar.(Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaParágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.Art. 130. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.Parágrafo único.  Da medida cautelar constará, ainda, a fixação provisória dos alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor.(Incluído pela Lei nº 12.415, de 2011)Título VDo Conselho TutelarCapítulo IDisposições GeraisArt. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.Art. 132. Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, eleitos pelos cidadãos locais para mandato de três anos, permitida uma reeleição.Art. 132. Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.(Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)Art. 132.  Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.(Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.(Redação dada pela Lei nº 13.824, de 2019)Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:I - reconhecida idoneidade moral;II - idade superior a vinte e um anos;III - residir no município.Art. 134. Lei municipal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a eventual remuneração de seus membros.Art. 134.  Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:(Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)I - cobertura previdenciária;(Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;(Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)III - licença-maternidade;(Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)IV - licença-paternidade;(Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)V - gratificação natalina.(Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.Parágrafo único.  Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.(Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.Art. 135.  O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.(Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)Capítulo IIDas Atribuições do ConselhoArt. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;VII - expedir notificações;VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos noart. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaXII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.(Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)XIII - adotar, na esfera de sua competência, ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de violência doméstica e familiar e à responsabilização do agressor;(Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)VigênciaXIV - atender à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, ou submetido a tratamento cruel ou degradante ou a formas violentas de educação, correção ou disciplina, a seus familiares e a testemunhas, de forma a prover orientação e aconselhamento acerca de seus direitos e dos encaminhamentos necessários;(Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)VigênciaXV - representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;(Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)VigênciaXVI - representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, bem como a revisão daquelas já concedidas;(Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)VigênciaXVII - representar ao Ministério Público para requerer a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente;(Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)VigênciaXVIII - tomar as providências cabíveis, na esfera de sua competência, ao receber comunicação da ocorrência de ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;(Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)VigênciaXIX - receber e encaminhar, quando for o caso, as informações reveladas por noticiantes ou denunciantes relativas à prática de violência, ao uso de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra a criança e o adolescente;(Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)VigênciaXX - representar à autoridade judicial ou ao Ministério Público para requerer a concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionada à eficácia da proteção de noticiante ou denunciante de informações de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.(Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)VigênciaParágrafo único.  Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaArt. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.Capítulo IIIDa CompetênciaArt. 138. Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do art. 147.Capítulo IVDa Escolha dos ConselheirosArt. 139. O processo eleitoral para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal e realizado sob a presidência de Juiz eleitoral e a fiscalização do Ministério Público.Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)§ 1oO processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.(Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)§ 2oA posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.(Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)§ 3oNo processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.(Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)Capítulo VDos ImpedimentosArt. 140. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.Parágrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.Título VIDo Acesso à JustiçaCapítulo IDisposições GeraisArt. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.§ 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado.§ 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.Art. 142. Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.Parágrafo único. A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual.Art. 143. E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco e residência.Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.(Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)Art. 144. A expedição de cópia ou certidão de atos a que se refere o artigo anterior somente será deferida pela autoridade judiciária competente, se demonstrado o interesse e justificada a finalidade.Capítulo IIDa Justiça da Infância e da JuventudeSeção IDisposições GeraisArt. 145. Os estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infra-estrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões.Seção IIDo JuizArt. 146. A autoridade a que se refere esta Lei é o Juiz da Infância e da Juventude, ou o juiz que exerce essa função, na forma da lei de organização judiciária local.Art. 147. A competência será determinada:I - pelo domicílio dos pais ou responsável;II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.§ 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.§ 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.§ 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;b) conhecer de ações de destituição dopátrio poderpoder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda;(Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigênciac) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento;d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício dopátrio poderpoder familiar;(Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigênciae) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais;f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente;g) conhecer de ações de alimentos;h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:a) estádio, ginásio e campo desportivo;b) bailes ou promoções dançantes;c) boate ou congêneres;d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas;e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.II - a participação de criança e adolescente em:a) espetáculos públicos e seus ensaios;b) certames de beleza.§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores:a) os princípios desta Lei;b) as peculiaridades locais;c) a existência de instalações adequadas;d) o tipo de freqüência habitual ao local;e) a adequação do ambiente a eventual participação ou freqüência de crianças e adolescentes;f) a natureza do espetáculo.§ 2º As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.Seção IIIDos Serviços AuxiliaresArt. 150. Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.Art. 151. Compete à equipe interprofissional dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.Parágrafo único.  Na ausência ou insuficiência de servidores públicos integrantes do Poder Judiciário responsáveis pela realização dos estudos psicossociais ou de quaisquer outras espécies de avaliações técnicas exigidas por esta Lei ou por determinação judicial, a autoridade judiciária poderá proceder à nomeação de perito, nos termos doart. 156 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)Capítulo IIIDos ProcedimentosSeção IDisposições GeraisArt. 152. Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente.Parágrafo único.  É assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execução dos atos e diligências judiciais a eles referentes.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 1ºÉ assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execução dos atos e diligências judiciais a eles referentes.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 2º  Os prazos estabelecidos nesta Lei e aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)Art. 153. Se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto nesta ou em outra lei, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias, ouvido o Ministério Público.Parágrafo único.  O disposto neste artigo não se aplica para o fim de afastamento da criança ou do adolescente de sua família de origem e em outros procedimentos necessariamente contenciosos.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaArt. 154. Aplica-se às multas o disposto no art. 214.Seção IIDa Perda e da Suspensão doPátrio PoderPoder Familiar(Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaArt. 155. O procedimento para a perda ou a suspensão dopátrio poderpoder familiarterá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.(Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaArt. 156. A petição inicial indicará:I - a autoridade judiciária a que for dirigida;II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido, dispensada a qualificação em se tratando de pedido formulado por representante do Ministério Público;III - a exposição sumária do fato e o pedido;IV - as provas que serão produzidas, oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos.Art. 157. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar a suspensão dopátrio poderpoder familiar, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade.(Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 1oRecebida a petição inicial, a autoridade judiciária determinará, concomitantemente ao despacho de citação e independentemente de requerimento do interessado, a realização de estudo social ou perícia por equipe interprofissional ou multidisciplinar para comprovar a presença de uma das causas de suspensão ou destituição do poder familiar, ressalvado o disposto no § 10 do art. 101 desta Lei, e observada aLei    no13.431, de 4 de abril de 2017.(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)§ 2oEm sendo os pais oriundos de comunidades indígenas, é ainda obrigatória a intervenção, junto à equipe interprofissional ou multidisciplinar referida no § 1odeste artigo, de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, observado o disposto no § 6odo art. 28 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)§ 3º A concessão da liminar será, preferencialmente, precedida de entrevista da criança ou do adolescente perante equipe multidisciplinar e de oitiva da outra parte, nos termos daLei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.(Incluído pela Lei nº 14.340, de 2022)§ 4º Se houver indícios de ato de violação de direitos de criança ou de adolescente, o juiz comunicará o fato ao Ministério Público e encaminhará os documentos pertinentes.(Incluído pela Lei nº 14.340, de 2022)Art. 158. O requerido será citado para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos.Parágrafo único. Deverão ser esgotados todos os meios para a citação pessoal.§ 1oA citação será pessoal, salvo se esgotados todos os meios para sua realização.(Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)§ 2oO requerido privado de liberdade deverá ser citado pessoalmente.(Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)§ 3oQuando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, informar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho do dia útil em que voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar, nos termos doart. 252 e seguintes da Lei no13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)§ 4oNa hipótese de os genitores encontrarem-se em local incerto ou não sabido, serão citados por edital no prazo de 10 (dez) dias, em publicação única, dispensado o envio de ofícios para a localização.(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)Art. 159. Se o requerido não tiver possibilidade de constituir advogado, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, poderá requerer, em cartório, que lhe seja nomeado dativo, ao qual incumbirá a apresentação de resposta, contando-se o prazo a partir da intimação do despacho de nomeação.Parágrafo único.  Na hipótese de requerido privado de liberdade, o oficial de justiça deverá perguntar, no momento da citação pessoal, se deseja que lhe seja nomeado defensor.(Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)Art. 160. Sendo necessário, a autoridade judiciária requisitará de qualquer repartição ou órgão público a apresentação de documento que interesse à causa, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público.Art. 161. Não sendo contestado o pedido, a autoridade judiciária dará vista dos autos ao Ministério Público, por cinco dias, salvo quando este for o requerente, decidindo em igual prazo.Art. 161.  Se não for contestado o pedido e tiver sido concluído o estudo social ou a perícia realizada por equipe interprofissional ou multidisciplinar, a autoridade judiciária dará vista dos autos ao Ministério Público, por 5 (cinco) dias, salvo quando este for o requerente, e decidirá em igual prazo.(Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)§ 1º Havendo necessidade, a autoridade judiciária poderá determinar a realização de estudo social ou perícia por equipe interprofissional, bem como a oitiva de testemunhas.§ 1oA autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público, determinará a realização de estudo social ou perícia por equipe interprofissional ou multidisciplinar, bem como a oitiva de testemunhas que comprovem a presença de uma das causas de suspensão ou destituição do poder familiar previstas nosarts. 1.637e1.638 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, ou no art. 24 desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 1º  A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público, determinará a oitiva de testemunhas que comprovem a presença de uma das causas de suspensão ou destituição do poder familiar previstas nosarts. 1.637 e 1.638 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), ou no art. 24 desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)§ 2º Se o pedido importar em modificação de guarda, será obrigatória, desde que possível e razoável, a oitiva da criança ou adolescente.§ 2oEm sendo os pais oriundos de comunidades indígenas, é ainda obrigatória a intervenção, junto à equipe profissional ou multidisciplinar referida no § 1odeste artigo, de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, observado o disposto no § 6odo art. 28 desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 2o(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)§ 3oSe o pedido importar em modificação de guarda, será obrigatória, desde que possível e razoável, a oitiva da criança ou adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 4oÉ obrigatória a oitiva dos pais sempre que esses forem identificados e estiverem em local conhecido.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 4º  É obrigatória a oitiva dos pais sempre que eles forem identificados e estiverem em local conhecido, ressalvados os casos de não comparecimento perante a Justiça quando devidamente citados.(Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)§ 5oSe o pai ou a mãe estiverem privados de liberdade, a autoridade judicial requisitará sua apresentação para a oitiva.(Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)Art. 162. Apresentada a resposta, a autoridade judiciária dará vista dos autos ao Ministério Público, por cinco dias, salvo quando este for o requerente, designando, desde logo, audiência de instrução e julgamento.§ 1º A requerimento de qualquer das partes, do Ministério Público, ou de ofício, a autoridade judiciária poderá determinar a realização de estudo social ou, se possível, de perícia por equipe interprofissional.§ 1º(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)§ 2º Na audiência, presentes as partes e o Ministério Público, serão ouvidas as testemunhas, colhendo-se oralmente o parecer técnico, salvo quando apresentado por escrito, manifestando-se sucessivamente o requerente, o requerido e o Ministério Público, pelo tempo de vinte minutos cada um, prorrogável por mais dez. A decisão será proferida na audiência, podendo a autoridade judiciária, excepcionalmente, designar data para sua leitura no prazo máximo de cinco dias.§ 2oNa audiência, presentes as partes e o Ministério Público, serão ouvidas as testemunhas, colhendo-se oralmente o parecer técnico, salvo quando apresentado por escrito, manifestando-se sucessivamente o requerente, o requerido e o Ministério Público, pelo tempo de 20 (vinte) minutos cada um, prorrogável por mais 10 (dez) minutos.(Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)§ 3oA decisão será proferida na audiência, podendo a autoridade judiciária, excepcionalmente, designar data para sua leitura no prazo máximo de 5 (cinco) dias.(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)§ 4oQuando o procedimento de destituição de poder familiar for iniciado pelo Ministério Público, não haverá necessidade de nomeação de curador especial em favor da criança ou adolescente.(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)Art. 163. A sentença que decretar a perda ou a suspensão do pátrio poderpoder familiarserá averbada à margem do registro de nascimento da criança ou adolescente.(Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaArt. 163.  O prazo máximo para conclusão do procedimento será de 120 (cento e vinte) dias.(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaArt. 163.  O prazo máximo para conclusão do procedimento será de 120 (cento e vinte) dias, e caberá ao juiz, no caso de notória inviabilidade de manutenção do poder familiar, dirigir esforços para preparar a criança ou o adolescente com vistas à colocação em família substituta.(Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)Parágrafo único.  A sentença que decretar a perda ou a suspensão do poder familiar será averbada à margem do registro de nascimento da criança ou do adolescente.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaSeção IIIDa Destituição da TutelaArt. 164. Na destituição da tutela, observar-se-á o procedimento para a remoção de tutor previsto na lei processual civil e, no que couber, o disposto na seção anterior.Seção IVDa Colocação em Família SubstitutaArt. 165. São requisitos para a concessão de pedidos de colocação em família substituta:I - qualificação completa do requerente e de seu eventual cônjuge, ou companheiro, com expressa anuência deste;II - indicação de eventual parentesco do requerente e de seu cônjuge, ou companheiro, com a criança ou adolescente, especificando se tem ou não parente vivo;III - qualificação completa da criança ou adolescente e de seus pais, se conhecidos;IV - indicação do cartório onde foi inscrito nascimento, anexando, se possível, uma cópia da respectiva certidão;V - declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ao adolescente.Parágrafo único. Em se tratando de adoção, observar-se-ão também os requisitos específicos.Art. 166. Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do pátrio poderpoder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes.(Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaParágrafo único. Na hipótese de concordância dos pais, eles serão ouvidos pela autoridade judiciária e pelo representante do Ministério Público, tomando-se por termo as declarações.Art. 166.  Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado.(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 1oNa hipótese de concordância dos pais, esses serão ouvidos pela autoridade judiciária e pelo representante do Ministério Público, tomando-se por termo as declarações.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 1oNa hipótese de concordância dos pais, o juiz:(Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)I - na presença do Ministério Público, ouvirá as partes, devidamente assistidas por advogado ou por defensor público, para verificar sua concordância com a adoção, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data do protocolo da petição ou da entrega da criança em juízo, tomando por termo as declarações; e(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)II - declarará a extinção do poder familiar.(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)§ 2oO consentimento dos titulares do poder familiar será precedido de orientações e esclarecimentos prestados pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, em especial, no caso de adoção, sobre a irrevogabilidade da medida.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 3oO consentimento dos titulares do poder familiar será colhido pela autoridade judiciária competente em audiência, presente o Ministério Público, garantida a livre manifestação de vontade e esgotados os esforços para manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 3oSão garantidos a livre manifestação de vontade dos detentores do poder familiar e o direito ao sigilo das informações.(Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)§ 4oO consentimento prestado por escrito não terá validade se não for ratificado na audiência a que se refere o § 3odeste artigo.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 4oO consentimento prestado por escrito não terá validade se não for ratificado na audiência a que se refere o § 1odeste artigo.(Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)§ 5oO consentimento é retratável até a data da publicação da sentença constitutiva da adoção.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 5oO consentimento é retratável até a data da realização da audiência especificada no § 1odeste artigo, e os pais podem exercer o arrependimento no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de prolação da sentença de extinção do poder familiar.(Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)§ 6oO consentimento somente terá valor se for dado após o nascimento da criança.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 7oA família substituta receberá a devida orientação por intermédio de equipe técnica interprofissional a serviço do Poder Judiciário, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 7oA família natural e a família substituta receberão a devida orientação por intermédio de equipe técnica interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.(Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)Art. 167. A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público, determinará a realização de estudo social ou, se possível, perícia por equipe interprofissional, decidindo sobre a concessão de guarda provisória, bem como, no caso de adoção, sobre o estágio de convivência.Parágrafo único.  Deferida a concessão da guarda provisória ou do estágio de convivência, a criança ou o adolescente será entregue ao interessado, mediante termo de responsabilidade.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaArt. 168. Apresentado o relatório social ou o laudo pericial, e ouvida, sempre que possível, a criança ou o adolescente, dar-se-á vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de cinco dias, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo.Art. 169. Nas hipóteses em que a destituição da tutela, a perda ou a suspensão dopátrio poderpoder familiarconstituir pressuposto lógico da medida principal de colocação em família substituta, será observado o procedimento contraditório previsto nas Seções II e III deste Capítulo.(Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaParágrafo único. A perda ou a modificação da guarda poderá ser decretada nos mesmos autos do procedimento, observado o disposto no art. 35.Art. 170. Concedida a guarda ou a tutela, observar-se-á o disposto no art. 32, e, quanto à adoção, o contido no art. 47.Parágrafo único.  A colocação de criança ou adolescente sob a guarda de pessoa inscrita em programa de acolhimento familiar será comunicada pela autoridade judiciária à entidade por este responsável no prazo máximo de 5 (cinco) dias.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaSeção VDa Apuração de Ato Infracional Atribuído a AdolescenteArt. 171. O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.Parágrafo único. Havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em co-autoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição especializada, que, após as providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria.Art. 173. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único, e 107, deverá:I - lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente;II - apreender o produto e os instrumentos da infração;III - requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.Parágrafo único. Nas demais hipóteses de flagrante, a lavratura do auto poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada.Art. 174. Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.Art. 175. Em caso de não liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao representante do Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.§ 1º Sendo impossível a apresentação imediata, a autoridade policial encaminhará o adolescente à entidade de atendimento, que fará a apresentação ao representante do Ministério Público no prazo de vinte e quatro horas.§ 2º Nas localidades onde não houver entidade de atendimento, a apresentação far-se-á pela autoridade policial. À falta de repartição policial especializada, o adolescente aguardará a apresentação em dependência separada da destinada a maiores, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo referido no parágrafo anterior.Art. 176. Sendo o adolescente liberado, a autoridade policial encaminhará imediatamente ao representante do Ministério Público cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.Art. 177. Se, afastada a hipótese de flagrante, houver indícios de participação de adolescente na prática de ato infracional, a autoridade policial encaminhará ao representante do Ministério Público relatório das investigações e demais documentos.Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.Art. 179. Apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, procederá imediata e informalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas.Parágrafo único. Em caso de não apresentação, o representante do Ministério Público notificará os pais ou responsável para apresentação do adolescente, podendo requisitar o concurso das polícias civil e militar.Art. 180. Adotadas as providências a que alude o artigo anterior, o representante do Ministério Público poderá:I - promover o arquivamento dos autos;II - conceder a remissão;III - representar à autoridade judiciária para aplicação de medida sócio-educativa.Art. 181. Promovido o arquivamento dos autos ou concedida a remissão pelo representante do Ministério Público, mediante termo fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à autoridade judiciária para homologação.§ 1º Homologado o arquivamento ou a remissão, a autoridade judiciária determinará, conforme o caso, o cumprimento da medida.§ 2º Discordando, a autoridade judiciária fará remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, e este oferecerá representação, designará outro membro do Ministério Público para apresentá-la, ou ratificará o arquivamento ou a remissão, que só então estará a autoridade judiciária obrigada a homologar.Art. 182. Se, por qualquer razão, o representante do Ministério Público não promover o arquivamento ou conceder a remissão, oferecerá representação à autoridade judiciária, propondo a instauração de procedimento para aplicação da medida sócio-educativa que se afigurar a mais adequada.§ 1º A representação será oferecida por petição, que conterá o breve resumo dos fatos e a classificação do ato infracional e, quando necessário, o rol de testemunhas, podendo ser deduzida oralmente, em sessão diária instalada pela autoridade judiciária.§ 2º A representação independe de prova pré-constituída da autoria e materialidade.Art. 183. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.Art. 184. Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação, observado o disposto no art. 108 e parágrafo.§ 1º O adolescente e seus pais ou responsável serão cientificados do teor da representação, e notificados a comparecer à audiência, acompanhados de advogado.§ 2º Se os pais ou responsável não forem localizados, a autoridade judiciária dará curador especial ao adolescente.§ 3º Não sendo localizado o adolescente, a autoridade judiciária expedirá mandado de busca e apreensão, determinando o sobrestamento do feito, até a efetiva apresentação.§ 4º Estando o adolescente internado, será requisitada a sua apresentação, sem prejuízo da notificação dos pais ou responsável.Art. 185. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.§ 1º Inexistindo na comarca entidade com as características definidas no art. 123, o adolescente deverá ser imediatamente transferido para a localidade mais próxima.§ 2º Sendo impossível a pronta transferência, o adolescente aguardará sua remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade.Art. 186. Comparecendo o adolescente, seus pais ou responsável, a autoridade judiciária procederá à oitiva dos mesmos, podendo solicitar opinião de profissional qualificado.§ 1º Se a autoridade judiciária entender adequada a remissão, ouvirá o representante do Ministério Público, proferindo decisão.§ 2º Sendo o fato grave, passível de aplicação de medida de internação ou colocação em regime de semi-liberdade, a autoridade judiciária, verificando que o adolescente não possui advogado constituído, nomeará defensor, designando, desde logo, audiência em continuação, podendo determinar a realização de diligências e estudo do caso.§ 3º O advogado constituído ou o defensor nomeado, no prazo de três dias contado da audiência de apresentação, oferecerá defesa prévia e rol de testemunhas.§ 4º Na audiência em continuação, ouvidas as testemunhas arroladas na representação e na defesa prévia, cumpridas as diligências e juntado o relatório da equipe interprofissional, será dada a palavra ao representante do Ministério Público e ao defensor, sucessivamente, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogável por mais dez, a critério da autoridade judiciária, que em seguida proferirá decisão.Art. 187. Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data, determinando sua condução coercitiva.Art. 188. A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.Art. 189. A autoridade judiciária não aplicará qualquer medida, desde que reconheça na sentença:I - estar provada a inexistência do fato;II - não haver prova da existência do fato;III - não constituir o fato ato infracional;IV - não existir prova de ter o adolescente concorrido para o ato infracional.Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, estando o adolescente internado, será imediatamente colocado em liberdade.Art. 190. A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita:I - ao adolescente e ao seu defensor;II - quando não for encontrado o adolescente, a seus pais ou responsável, sem prejuízo do defensor.§ 1º Sendo outra a medida aplicada, a intimação far-se-á unicamente na pessoa do defensor.§ 2º Recaindo a intimação na pessoa do adolescente, deverá este manifestar se deseja ou não recorrer da sentença.Seção V-A(Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)Da Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente”Art. 190-A. A infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nosarts. 240,241,241-A,241-B,241-Ce241-D desta Leie nosarts. 154-A,217-A,218,218-Ae218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), obedecerá às seguintes regras:(Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)I – será precedida de autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, que estabelecerá os limites da infiltração para obtenção de prova, ouvido o Ministério Público;(Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)II – dar-se-á mediante requerimento do Ministério Público ou representação de delegado de polícia e conterá a demonstração de sua necessidade, o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas;(Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)III – não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial.(Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)§ 1ºA autoridade judicial e o Ministério Público poderão requisitar relatórios parciais da operação de infiltração antes do término do prazo de que trata o inciso II do § 1ºdeste artigo.(Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)§ 2ºPara efeitos do disposto no inciso I do § 1ºdeste artigo, consideram-se:(Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)I – dados de conexão: informações referentes a hora, data, início, término, duração, endereço de Protocolo de Internet (IP) utilizado e terminal de origem da conexão;(Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)II – dados cadastrais: informações referentes a nome e endereço de assinante ou de usuário registrado ou autenticado para a conexão a quem endereço de IP, identificação de usuário ou código de acesso tenha sido atribuído no momento da conexão.§ 3ºA infiltração de agentes de polícia na internet não será admitida se a prova puder ser obtida por outros meios.(Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)Art. 190-B. As informações da operação de infiltração serão encaminhadas diretamente ao juiz responsável pela autorização da medida, que zelará por seu sigilo.(Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)Parágrafo único. Antes da conclusão da operação, o acesso aos autos será reservado ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia responsável pela operação, com o objetivo de garantir o sigilo das investigações.(Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)Art. 190-C. Não comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade dos crimes previstos nosarts. 240,241,241-A,241-B,241-Ce241-D desta Leie nosarts. 154-A,217-A,218,218-Ae218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).(Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)Parágrafo único. O agente policial infiltrado que deixar de observar a estrita finalidade da investigação responderá pelos excessos praticados.(Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)Art. 190-D. Os órgãos de registro e cadastro público poderão incluir nos bancos de dados próprios, mediante procedimento sigiloso e requisição da autoridade judicial, as informações necessárias à efetividade da identidade fictícia criada.(Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)Parágrafo único. O procedimento sigiloso de que trata esta Seção será numerado e tombado em livro específico.(Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)Art. 190-E. Concluída a investigação, todos os atos eletrônicos praticados durante a operação deverão ser registrados, gravados, armazenados e encaminhados ao juiz e ao Ministério Público, juntamente com relatório circunstanciado.(Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)Parágrafo único. Os atos eletrônicos registrados citados nocaputdeste artigo serão reunidos em autos apartados e apensados ao processo criminal juntamente com o inquérito policial, assegurando-se a preservação da identidade do agente policial infiltrado e a intimidade das crianças e dos adolescentes envolvidos.(Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)Seção VIDa Apuração de Irregularidades em Entidade de AtendimentoArt. 191. O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos.Parágrafo único. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade, mediante decisão fundamentada.Art. 192. O dirigente da entidade será citado para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir.Art. 193. Apresentada ou não a resposta, e sendo necessário, a autoridade judiciária designará audiência de instrução e julgamento, intimando as partes.§ 1º Salvo manifestação em audiência, as partes e o Ministério Público terão cinco dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo.§ 2º Em se tratando de afastamento provisório ou definitivo de dirigente de entidade governamental, a autoridade judiciária oficiará à autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, marcando prazo para a substituição.§ 3º Antes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade judiciária poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigências, o processo será extinto, sem julgamento de mérito.§ 4º A multa e a advertência serão impostas ao dirigente da entidade ou programa de atendimento.Seção VIIDa Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao AdolescenteArt. 194. O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.§ 1º No procedimento iniciado com o auto de infração, poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.§ 2º Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto, certificando-se, em caso contrário, dos motivos do retardamento.Art. 195. O requerido terá prazo de dez dias para apresentação de defesa, contado da data da intimação, que será feita:I - pelo autuante, no próprio auto, quando este for lavrado na presença do requerido;II - por oficial de justiça ou funcionário legalmente habilitado, que entregará cópia do auto ou da representação ao requerido, ou a seu representante legal, lavrando certidão;III - por via postal, com aviso de recebimento, se não for encontrado o requerido ou seu representante legal;IV - por edital, com prazo de trinta dias, se incerto ou não sabido o paradeiro do requerido ou de seu representante legal.Art. 196. Não sendo apresentada a defesa no prazo legal, a autoridade judiciária dará vista dos autos do Ministério Público, por cinco dias, decidindo em igual prazo.Art. 197. Apresentada a defesa, a autoridade judiciária procederá na conformidade do artigo anterior, ou, sendo necessário, designará audiência de instrução e julgamento.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaParágrafo único. Colhida a prova oral, manifestar-se-ão sucessivamente o Ministério Público e o procurador do requerido, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogável por mais dez, a critério da autoridade judiciária, que em seguida proferirá sentença.Seção VIII(Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaDa Habilitação de Pretendentes à AdoçãoArt. 197-A.  Os postulantes à adoção, domiciliados no Brasil, apresentarão petição inicial na qual conste:(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaI - qualificação completa;(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaII - dados familiares;(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaIII - cópias autenticadas de certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união estável;(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaIV - cópias da cédula de identidade e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas;(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaV - comprovante de renda e domicílio;(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaVI - atestados de sanidade física e mental(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaVII - certidão de antecedentes criminais;(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaVIII - certidão negativa de distribuição cível.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaArt. 197-B.  A autoridade judiciária, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dará vista dos autos ao Ministério Público, que no prazo de 5 (cinco) dias poderá:(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaI - apresentar quesitos a serem respondidos pela equipe interprofissional encarregada de elaborar o estudo técnico a que se refere o art. 197-C desta Lei;(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaII - requerer a designação de audiência para oitiva dos postulantes em juízo e testemunhas;(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaIII - requerer a juntada de documentos complementares e a realização de outras diligências que entender necessárias.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaArt. 197-C.  Intervirá no feito, obrigatoriamente, equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, que deverá elaborar estudo psicossocial, que conterá subsídios que permitam aferir a capacidade e o preparo dos postulantes para o exercício de uma paternidade ou maternidade responsável, à luz dos requisitos e princípios desta Lei.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 1oÉ obrigatória a participação dos postulantes em programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, que inclua preparação psicológica, orientação e estímulo à adoção inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 1oÉ obrigatória a participação dos postulantes em programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar e dos grupos de apoio à adoção devidamente habilitados perante a Justiça da Infância e da Juventude, que inclua preparação psicológica, orientação e estímulo à adoção inter-racial, de crianças ou de adolescentes com deficiência, com doenças crônicas ou com necessidades específicas de saúde, e de grupos de irmãos.(Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)§ 2oSempre que possível e recomendável, a etapa obrigatória da preparação referida no § 1odeste artigo incluirá o contato com crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar ou institucional em condições de serem adotados, a ser realizado sob a orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, com o apoio dos técnicos responsáveis pelo programa de acolhimento familiar ou institucional e pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 2oSempre que possível e recomendável, a etapa obrigatória da preparação referida no § 1odeste artigo incluirá o contato com crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar ou institucional, a ser realizado sob orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude e dos grupos de apoio à adoção, com apoio dos técnicos responsáveis pelo programa de acolhimento familiar e institucional e pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.(Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)§ 3oÉ recomendável que as crianças e os adolescentes acolhidos institucionalmente ou por família acolhedora sejam preparados por equipe interprofissional antes da inclusão em família adotiva.(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)Art. 197-D.  Certificada nos autos a conclusão da participação no programa referido no art. 197-C desta Lei, a autoridade judiciária, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, decidirá acerca das diligências requeridas pelo Ministério Público e determinará a juntada do estudo psicossocial, designando, conforme o caso, audiência de instrução e julgamento.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaParágrafo único.  Caso não sejam requeridas diligências, ou sendo essas indeferidas, a autoridade judiciária determinará a juntada do estudo psicossocial, abrindo a seguir vista dos autos ao Ministério Público, por 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaArt. 197-E.  Deferida a habilitação, o postulante será inscrito nos cadastros referidos no art. 50 desta Lei, sendo a sua convocação para a adoção feita de acordo com ordem cronológica de habilitação e conforme a disponibilidade de crianças ou adolescentes adotáveis.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 1oA ordem cronológica das habilitações somente poderá deixar de ser observada pela autoridade judiciária nas hipóteses previstas no § 13 do art. 50 desta Lei, quando comprovado ser essa a melhor solução no interesse do adotando.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 2oA recusa sistemática na adoção das crianças ou adolescentes indicados importará na reavaliação da habilitação concedida.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 2oA habilitação à adoção deverá ser renovada no mínimo trienalmente mediante avaliação por equipe interprofissional.(Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)§ 3oQuando o adotante candidatar-se a uma nova adoção, será dispensável a renovação da habilitação, bastando a avaliação por equipe interprofissional.(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)§ 4oApós 3 (três) recusas injustificadas, pelo habilitado, à adoção de crianças ou adolescentes indicados dentro do perfil escolhido, haverá reavaliação da habilitação concedida.(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)§ 5oA desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção importará na sua exclusão dos cadastros de adoção e na vedação de renovação da habilitação, salvo decisão judicial fundamentada, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente.(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)Art. 197-F.  O prazo máximo para conclusão da habilitação à adoção será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)Capítulo IVDos RecursosArt. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude fica adotado o sistema recursal doCódigo de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e suas alterações posteriores, com as seguintes adaptações:Art. 198.  Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal daLei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes adaptações:(Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)I - os recursos serão interpostos independentemente de preparo;II - em todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento e de embargos de declaração, o prazo para interpor e para responder será sempre de dez dias;II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias;(Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)III - os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor;IV - o agravado será intimado para, no prazo de cinco dias, oferecer resposta e indicar as peças a serem trasladadas;(Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaV - será de quarenta e oito horas o prazo para a extração, a conferência e o conserto do traslado;(Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaVI - a apelação será recebida em seu efeito devolutivo. Será também conferido efeito suspensivo quando interposta contra sentença que deferir a adoção por estrangeiro e, a juízo da autoridade judiciária, sempre que houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação;(Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaVII - antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco dias;VIII - mantida a decisão apelada ou agravada, o escrivão remeterá os autos ou o instrumento à superior instância dentro de vinte e quatro horas, independentemente de novo pedido do recorrente; se a reformar, a remessa dos autos dependerá de pedido expresso da parte interessada ou do Ministério Público, no prazo de cinco dias, contados da intimação.Art. 199. Contra as decisões proferidas com base no art. 149 caberá recurso de apelação.Art. 199-A.  A sentença que deferir a adoção produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaArt. 199-B.  A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaArt. 199-C.  Os recursos nos procedimentos de adoção e de destituição de poder familiar, em face da relevância das questões, serão processados com prioridade absoluta, devendo ser imediatamente distribuídos, ficando vedado que aguardem, em qualquer situação, oportuna distribuição, e serão colocados em mesa para julgamento sem revisão e com parecer urgente do Ministério Público.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaArt. 199-D.  O relator deverá colocar o processo em mesa para julgamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da sua conclusão.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaParágrafo único.  O Ministério Público será intimado da data do julgamento e poderá na sessão, se entender necessário, apresentar oralmente seu parecer.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaArt. 199-E.  O Ministério Público poderá requerer a instauração de procedimento para apuração de responsabilidades se constatar o descumprimento das providências e do prazo previstos nos artigos anteriores.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaCapítulo VDo Ministério PúblicoArt. 200. As funções do Ministério Público previstas nesta Lei serão exercidas nos termos da respectiva lei orgânica.Art. 201. Compete ao Ministério Público:I - conceder a remissão como forma de exclusão do processo;II - promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes;III - promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição dopátrio poderpoder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude;(Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaIV - promover, de ofício ou por solicitação dos interessados, a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de crianças e adolescentes nas hipóteses do art. 98;V - promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos noart. 220, § 3º inciso II, da Constituição Federal;VI - instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los:a) expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela polícia civil ou militar;b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta ou indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;c) requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas;VII - instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude;VIII - zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;IX - impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente;X - representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível;XI - inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;XII - requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições.XIII - intervir, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.(Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)Vigência§ 1º A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuserem a Constituição e esta Lei.§ 2º As atribuições constantes deste artigo não excluem outras, desde que compatíveis com a finalidade do Ministério Público.§ 3º O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente.§ 4º O representante do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo.§ 5º Para o exercício da atribuição de que trata o inciso VIII deste artigo, poderá o representante do Ministério Público:a) reduzir a termo as declarações do reclamante, instaurando o competente procedimento, sob sua presidência;b) entender-se diretamente com a pessoa ou autoridade reclamada, em dia, local e horário previamente notificados ou acertados;c) efetuar recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à criança e ao adolescente, fixando prazo razoável para sua perfeita adequação.Art. 202. Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipótese em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos e requerer diligências, usando os recursos cabíveis.Art. 203. A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.Art. 204. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.Art. 205. As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ser fundamentadas.Capítulo VIDo AdvogadoArt. 206. A criança ou o adolescente, seus pais ou responsável, e qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na solução da lide poderão intervir nos procedimentos de que trata esta Lei, através de advogado, o qual será intimado para todos os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o segredo de justiça.Parágrafo único. Será prestada assistência judiciária integral e gratuita àqueles que dela necessitarem.Art. 207. Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será     processado sem defensor.§ 1º Se o adolescente não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado pelo juiz, ressalvado o direito de, a todo tempo, constituir outro de sua preferência.§ 2º A ausência do defensor não determinará o adiamento de nenhum ato do processo, devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente, ou para o só efeito do ato.§ 3º Será dispensada a outorga de mandato, quando se tratar de defensor nomeado ou, sido constituído, tiver sido indicado por ocasião de ato formal com a presença da autoridade judiciária.Capítulo VIIDa Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e ColetivosArt. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:I - do ensino obrigatório;II - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência;III - de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;III – de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;(Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016)IV - de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;V - de programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando do ensino fundamental;VI - de serviço de assistência social visando à proteção à família, à maternidade, à infância e à adolescência, bem como ao amparo às crianças e adolescentes que dele necessitem;VII - de acesso às ações e serviços de saúde;VIII - de escolarização e profissionalização dos adolescentes privados de liberdade.IX - de ações, serviços e programas de orientação, apoio e promoção social de famílias e destinados ao pleno exercício do direito à convivência familiar por crianças e adolescentes.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaX - de programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas e aplicação de medidas de proteção.(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)XI - de políticas e programas integrados de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência.(Incluído pela Lei nº 13.431, de 2017)(Vigência)Parágrafo único. As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela lei.§ 1oAs hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela Lei.(Renumerado do Parágrafo único pela Lei nº 11.259, de 2005)§ 2oA investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido.(Incluído pela Lei nº 11.259, de 2005)§ 3º A notificação a que se refere o § 2º deste artigo será imediatamente comunicada ao Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e ao Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, que deverão ser prontamente atualizados a cada nova informação.(Incluído pela Lei nº 14.548, de 2023)Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.Art. 210. Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente:I - o Ministério Público;II - a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal e os territórios;III - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, dispensada a autorização da assembléia, se houver prévia autorização estatutária.§ 1º Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta Lei.§ 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado poderá assumir a titularidade ativa.Art. 211. Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.Art. 212. Para defesa dos direitos e interesses protegidos por esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ações pertinentes.§ 1º Aplicam-se às ações previstas neste Capítulo as normas do Código de Processo Civil.§ 2º Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, que lesem direito líquido e certo previsto nesta Lei, caberá ação mandamental, que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança.Art. 213. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.§ 1º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citando o réu.§ 2º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.§ 3º A multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.Art. 214. Os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município.§ 1º As multas não recolhidas até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.§ 2º Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária.Art. 215. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.Art. 216. Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao poder público, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, para apuração da responsabilidade civil e administrativa do agente a que se atribua a ação ou omissão.Art. 217. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.Art. 218. O juiz condenará a associação autora a pagar ao réu os honorários advocatícios arbitrados na conformidade do§ 4º do art. 20 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), quando reconhecer que a pretensão é manifestamente infundada.Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados ao décuplo das custas, sem prejuízo de responsabilidade por perdas e danos.Art. 219. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.Art. 220. Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto de ação civil, e indicando-lhe os elementos de convicção.Art. 221. Se, no exercício de suas funções, os juízos e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura de ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.Art. 222. Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, que serão fornecidas no prazo de quinze dias.Art. 223. O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a dez dias úteis.§ 1º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação cível, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.§ 2º Os autos do inquérito civil ou as peças de informação arquivados serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de três dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.§ 3º Até que seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, em sessão do Conselho Superior do Ministério público, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.§ 4º A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu regimento.§ 5º Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.Art. 224. Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições daLei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985.Título VIIDos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo IDos CrimesSeção IDisposições GeraisArt. 225. Este Capítulo dispõe sobre crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal.Art. 226. Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao     processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.§ 1º Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica aLei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.(Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)Vigência§ 2º Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.(Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)VigênciaArt. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada.Art. 227-A  Os efeitos da condenação prevista noinciso I docaputdo art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940(Código Penal), para os crimes previstos nesta Lei, praticados por servidores públicos com abuso de autoridade, são condicionados à ocorrência de reincidência.(Incluído pela Lei nº 13.869. de 2019)Parágrafo único.  A perda do cargo, do mandato ou da função, nesse caso, independerá da pena aplicada na reincidência.(Incluído pela Lei nº 13.869. de 2019)Seção IIDos Crimes em EspécieArt. 228. Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 desta Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato:Pena - detenção de seis meses a dois anos.Parágrafo único. Se o crime é culposo:Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa.Art. 229. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10 desta Lei:Pena - detenção de seis meses a dois anos.Parágrafo único. Se o crime é culposo:Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa.Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente:Pena - detenção de seis meses a dois anos.Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que procede à apreensão sem observância das formalidades legais.Art. 231. Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada:Pena - detenção de seis meses a dois anos.Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:Pena - detenção de seis meses a dois anos.Art. 233. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a tortura:(Revogado pela Lei nº 9.455, de 7.4.1997Pena - reclusão de um a cinco anos.(Revogado pela Lei nº 9.455, de 7.4.1997:§ 1º Se resultar lesão corporal grave:(Revogado pela Lei nº 9.455, de 7.4.1997:Pena - reclusão de dois a oito anos.(Revogado pela Lei nº 9.455, de 7.4.1997:§ 2º Se resultar lesão corporal gravíssima:(Revogado pela Lei nº 9.455, de 7.4.1997:Pena - reclusão de quatro a doze anos.(Revogado pela Lei nº 9.455, de 7.4.1997:§ 3º Se resultar morte:(Revogado pela Lei nº 9.455, de 7.4.1997:Pena - reclusão de quinze a trinta anos.(Revogado pela Lei nº 9.455, de 7.4.1997:Art. 234. Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão:Pena - detenção de seis meses a dois anos.Art. 235. Descumprir, injustificadamente, prazo fixado nesta Lei em benefício de adolescente privado de liberdade:Pena - detenção de seis meses a dois anos.Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei:Pena - detenção de seis meses a dois anos.Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto:Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.Art. 238. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa:Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa.Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa.Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro:Pena - reclusão de quatro a seis anos, e multa.Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude:(Incluído pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)Pena - reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.Art. 240. Produzir ou dirigir representação teatral, televisiva ou película cinematográfica, utilizando-se de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica:Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa.Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, nas condições referidas neste artigo, contracena com criança ou adolescente.Art. 240. Produzir ou dirigir representação teatral, televisiva, cinematográfica, atividade fotográfica ou de qualquer outro meio visual, utilizando-se de criança ou adolescente em cena pornográfica, de sexo explícito ou vexatória:(Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.§ 1oIncorre na mesma pena quem, nas condições referidas neste artigo, contracena com criança ou adolescente.(Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)§ 2oA pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos:(Incluído pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)I - se o agente comete o crime no exercício de cargo ou função;II - se o agente comete o crime com o fim de obter para si ou para outrem vantagem patrimonial.Art. 240.  Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente:(Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.(Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)§ 1oIncorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas nocaputdeste artigo, ou ainda quem com esses contracena.(Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)§ 1º Incorre nas mesmas penas quem:(Redação dada pela Lei nº 14.811, de 2024)I - agencia, facilita, recruta, coage ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas nocaputdeste artigo, ou ainda quem com esses contracena;(Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)II - exibe, transmite, auxilia ou facilita a exibição ou transmissão, em tempo real, pela internet, por aplicativos, por meio de dispositivo informático ou qualquer meio ou ambiente digital, de cena de sexo explícito ou pornográfica com a participação de criança ou adolescente.(Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)§ 2oAumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime:(Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la;(Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou(Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)III – prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)Art. 241. Fotografar ou publicar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:Pena - reclusão de um a quatro anos.Art. 241. Apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive rede mundial de computadores ou internet, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente:(Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.§ 1oIncorre na mesma pena quem:(Incluído pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)I - agencia, autoriza, facilita ou, de qualquer modo, intermedeia a participação de criança ou adolescente em produção referida neste artigo;II - assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens produzidas na forma do caput deste artigo;III - assegura, por qualquer meio, o acesso, na rede mundial de computadores ou internet, das fotografias, cenas ou imagens produzidas na forma do caput deste artigo.§ 2oA pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos:(Incluído pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)I - se o agente comete o crime prevalecendo-se do exercício de cargo ou função;II - se o agente comete o crime com o fim de obter para si ou para outrem vantagem patrimonial.Art. 241.  Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:(Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.(Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)Art. 241-A.  Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)§ 1oNas mesmas penas incorre quem:(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata ocaputdeste artigo;(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata ocaputdeste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)§ 2oAs condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1odeste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata ocaputdeste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)Art. 241-B.  Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)§ 1oA pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere ocaputdeste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)§ 2oNão há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por:(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)I – agente público no exercício de suas funções;(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo;(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário.(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)§ 3oAs pessoas referidas no § 2odeste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido.(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)Art. 241-C.  Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual:(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)Parágrafo único.  Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma docaputdeste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)Art. 241-D.  Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso:(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)Parágrafo único.  Nas mesmas penas incorre quem:(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso;(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)II – pratica as condutas descritas nocaputdeste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)Art. 241-E.  Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)Art. 242. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo:Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos.(Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)Art. 243. Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida:Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.Art. 243.  Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:(Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.(Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida:Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos nocaputdo art. 2odesta Lei, à prostituição ou à exploração sexual:(Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)Pena - reclusão de quatro a dez anos, e multa.Pena – reclusão de quatro a dez anos e multa, além da perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade da Federação (Estado ou Distrito Federal) em que foi cometido o crime, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé.(Redação dada pela Lei nº 13.440, de 2017)§ 1oIncorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas nocaputdeste artigo.(Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)§ 2oConstitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.(Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)Art. 244-B.  Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la:(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)§ 1oIncorre nas penas previstas nocaputdeste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)§ 2oAs penas previstas nocaputdeste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol doart. 1oda Lei no8.072, de 25 de julho de 1990.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)Art. 244-C. Deixar o pai, a mãe ou o responsável legal, de forma dolosa, de comunicar à autoridade pública o desaparecimento de criança ou adolescente:(Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.(Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)Capítulo IIDas Infrações AdministrativasArt. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.Art. 246. Impedir o responsável ou funcionário de entidade de atendimento o exercício dos direitos constantes nos incisos II, III, VII, VIII e XI do art. 124 desta Lei:Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional:Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.§ 1º Incorre na mesma pena quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente.§ 1º Incorre na mesma pena quem exibe ou transmite imagem, vídeo ou corrente de vídeo de criança ou adolescente envolvido em ato infracional ou em outro ato ilícito que lhe seja atribuído, de forma a permitir sua identificação.(Redação dada pela Lei nº 14.811, de 2024)§ 2º Se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, além da pena prevista neste artigo, a autoridade judiciária poderá determinar a apreensão da publicaçãoou a suspensão da programação da emissora até por dois dias, bem como da publicação do periódico até por dois números.(Expressão declarada inconstitucional pela ADIN 869).Art. 248. Deixar de apresentar à autoridade judiciária de seu domicílio, no prazo de cinco dias, com o fim de regularizar a guarda, adolescente trazido de outra comarca para a prestação de serviço doméstico, mesmo que autorizado pelos pais ou responsável:(Vide Lei nº 13.431, de 2017)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 13.431, de 2017)(Vigência)Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, independentemente das despesas de retorno do adolescente, se for o caso.(Revogado pela Lei nº 13.431, de 2017)(Vigência)Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes aopátrio poderpoder familiarou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar:(Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaPena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.Art. 250. Hospedar criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável ou sem autorização escrita destes, ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere:Pena - multa de dez a cinqüenta salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.Art. 250.  Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere:(Redação dada pela Lei nº 12.038, de 2009).Pena – multa.(Redação dada pela Lei nº 12.038, de 2009).§ 1ºEm caso de reincidência, sem prejuízo da pena de multa, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias.(Incluído pela Lei nº 12.038, de 2009).§ 2ºSe comprovada a reincidência em período inferior a 30 (trinta) dias, o estabelecimento será definitivamente fechado e terá sua licença cassada.(Incluído pela Lei nº 12.038, de 2009).Art. 251. Transportar criança ou adolescente, por qualquer meio, com inobservância do disposto nos arts. 83, 84 e 85 desta Lei:Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.Art. 252. Deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação:Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.Art. 253. Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem:Pena - multa de três a vinte salários de referência, duplicada em caso de reincidência, aplicável, separadamente, à casa de espetáculo e aos órgãos de divulgação ou publicidade.Art. 254. Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculoem horário diverso do autorizadoou sem aviso de sua classificação:(Expressão declarada inconstitucional pela ADI 2.404).Pena - multa de vinte a cem salários de referência; duplicada em caso de reincidência a autoridade judiciária poderá determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias.Art. 255. Exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo:Pena - multa de vinte a cem salários de referência; na reincidência, a autoridade poderá determinar a suspensão do espetáculo ou o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.Art. 256. Vender ou locar a criança ou adolescente fita de programação em vídeo, em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente:Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.Art. 257. Descumprir obrigação constante dos arts. 78 e 79 desta Lei:Pena - multa de três a vinte salários de referência, duplicando-se a pena em caso de reincidência, sem prejuízo de apreensão da revista ou publicação.Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo:Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.Art. 258-A.Deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização dos cadastros previstos no art. 50 e no § 11 do art. 101 desta Lei:(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaPena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaParágrafo único.  Incorre nas mesmas penas a autoridade que deixa de efetuar o cadastramento de crianças e de adolescentes em condições de serem adotadas, de pessoas ou casais habilitados à adoção e de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaArt. 258-B.  Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção:(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaPena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaParágrafo único.  Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar a comunicação referida no caput deste artigo.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)VigênciaArt. 258-C.  Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81:(Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);(Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada.(Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)Disposições Finais e TransitóriasArt. 259. A União, no prazo de noventa dias contados da publicação deste Estatuto, elaborará projeto de lei dispondo sobre a criação ou adaptação de seus órgãos às diretrizes da política de atendimento fixadas no art. 88 e ao que estabelece o Título V do Livro II.Parágrafo único. Compete aos estados e municípios promoverem a adaptação de seus órgãos e programas às diretrizes e princípios estabelecidos nesta Lei.Art. 260. Os contribuintes do imposto de renda poderão abater da renda bruta 100% (cem por cento) do valor das doações feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, observado o seguinte:I - limite de 10% (dez por cento) da renda bruta para pessoa física;II - limite de 5% (cinco por cento) da renda bruta para pessoa jurídica.Art. 260. Os contribuintes poderão deduzir do imposto devido, na declaração do Imposto sobre a Renda, o total das doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional, estaduais ou municipais - devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos em Decreto do Presidente da República.(Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)(Vide)Art. 260.  Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites:(Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)I - 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real; e(Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)II - 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual, observado o disposto noart. 22 da Lei no9.532, de 10 de dezembro de 1997.(Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)§ 1º - As deduções a que se refere este artigo não estão sujeitas a outros limites estabelecidos na legislação do imposto de renda, nem excluem ou reduzem outros benefícios ou abatimentos e deduções em vigor, de maneira especial as doações a entidades de utilidade pública.(Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)§ 1o-A.Na definição das prioridades a serem atendidas com os recursos captados pelos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, serão consideradas as disposições do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar, bem como as regras e princípios relativos à garantia do direito à convivência familiar previstos nesta Lei.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 1o-A.  Na definição das prioridades a serem atendidas com os recursos captados pelos fundos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente, serão consideradas as disposições do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e as do Plano Nacional pela Primeira Infância.(Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)§ 2º Os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente fixarão critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfãos ou abandonado, na forma do disposto noart. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal.§ 2oOs conselhos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente fixarão critérios de utilização, por meio de planos de aplicação, das dotações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes e para programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade.(Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)§ 2º-A. O contribuinte poderá indicar o projeto que receberá a destinação de recursos, entre os projetos aprovados por conselho dos direitos da criança e do adolescente.(Incluído pela Lei nº 14.692, de 2023)§ 2º-B. É facultado aos conselhos chancelar projetos ou banco de projetos, por meio de regulamentação própria, observadas as seguintes regras:(Incluído pela Lei nº 14.692, de 2023)I - a chancela deverá ser entendida como a autorização para captação de recursos por meio dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente com a finalidade de viabilizar a execução dos projetos aprovados pelos conselhos;(Incluído pela Lei nº 14.692, de 2023)II - os projetos deverão garantir os direitos fundamentais e humanos das crianças e dos adolescentes;(Incluído pela Lei nº 14.692, de 2023)III - a captação de recursos por meio do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser realizada pela instituição proponente para o financiamento do respectivo projeto;(Incluído pela Lei nº 14.692, de 2023)IV - os recursos captados serão repassados para a instituição proponente mediante formalização de instrumento de repasse de recursos, conforme a legislação vigente;(Incluído pela Lei nº 14.692, de 2023)V - os conselhos deverão fixar percentual de retenção dos recursos captados, em cada chancela, que serão destinados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;(Incluído pela Lei nº 14.692, de 2023)VI - o tempo de duração entre a aprovação do projeto e a captação dos recursos deverá ser de 2 (dois) anos e poderá ser prorrogado por igual período;(Incluído pela Lei nº 14.692, de 2023)VII - a chancela do projeto não deverá obrigar seu financiamento pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, caso não tenha sido captado valor suficiente.(Incluído pela Lei nº 14.692, de 2023)§ 3º O Departamento da Receita Federal, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, regulamentará a comprovação das doações feitas aos fundos, nos termos deste artigo.(Incluído pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)§ 4º O Ministério Público determinará em cada comarca a forma de fiscalização da aplicação, pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos incentivos fiscais referidos neste artigo.(Incluído pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)§ 5oA destinação de recursos provenientes dos fundos mencionados neste artigo não desobriga os Entes Federados à previsão, no orçamento dos respectivos órgãos encarregados da execução das políticas públicas de assistência social, educação e saúde, dos recursos necessários à implementação das ações, serviços e programas de atendimento a crianças, adolescentes e famílias, em respeito ao princípio da prioridade absoluta estabelecido pelo caput doart. 227 da Constituição Federale pelo caput e parágrafo único do art. 4odesta Lei.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência§ 5oObservado o disposto no§ 4odo art. 3oda Lei no9.249, de 26 de dezembro de 1995, a dedução de que trata o inciso I docaput:(Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)I - será considerada isoladamente, não se submetendo a limite em conjunto com outras deduções do imposto; e(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)II - não poderá ser computada como despesa operacional na apuração do lucro real.(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)Art. 260-A.A partir do exercício de 2010, ano-calendário de 2009, a pessoa física poderá optar pela doação de que trata o inciso II docaputdo art. 260 diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual.(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)§ 1oA doação de que trata ocaputpoderá ser deduzida até os seguintes percentuais aplicados sobre o imposto apurado na declaração:(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)I - (VETADO);(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)II - (VETADO);(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)III - 3% (três por cento) a partir do exercício de 2012.(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)§ 2oA dedução de que trata ocaput:(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)I - está sujeita ao limite de 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado na declaração de que trata o inciso II docaputdo art. 260;(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)II - não se aplica à pessoa física que:(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)a) utilizar o desconto simplificado;(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)b) apresentar declaração em formulário; ou(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)c) entregar a declaração fora do prazo;(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)III - só se aplica às doações em espécie; e(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)IV - não exclui ou reduz outros benefícios ou deduções em vigor.(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)§ 3oO pagamento da doação deve ser efetuado até a data de vencimento da primeira quota ou quota única do imposto, observadas instruções específicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)§ 4oO não pagamento da doação no prazo estabelecido no § 3oimplica a glosa definitiva desta parcela de dedução, ficando a pessoa física obrigada ao recolhimento da diferença de imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual com os acréscimos legais previstos na legislação.(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)§ 5oA pessoa física poderá deduzir do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual as doações feitas, no respectivo ano-calendário, aos fundos controlados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente municipais, distrital, estaduais e nacional concomitantemente com a opção de que trata ocaput, respeitado o limite previsto no inciso II do art. 260.(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)Art. 260-B.  A doação de que trata o inciso I do art. 260 poderá ser deduzida:(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)I - do imposto devido no trimestre, para as pessoas jurídicas que apuram o imposto trimestralmente; e(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)II - do imposto devido mensalmente e no ajuste anual, para as pessoas jurídicas que apuram o imposto anualmente.(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)Parágrafo único.  A doação deverá ser efetuada dentro do período a que se refere a apuração do imposto.(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)Art. 260-C.  As doações de que trata o art. 260 desta Lei podem ser efetuadas em espécie ou em bens.(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)Parágrafo único.  As doações efetuadas em espécie devem ser depositadas em conta específica, em instituição financeira pública, vinculadas aos respectivos fundos de que trata o art. 260.(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)Art. 260-D.  Os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais devem emitir recibo em favor do doador, assinado por pessoa competente e pelo presidente do Conselho correspondente, especificando:(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)I - número de ordem;(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)II - nome, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e endereço do emitente;(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)III - nome, CNPJ ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do doador;(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)IV - data da doação e valor efetivamente recebido; e(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)V - ano-calendário a que se refere a doação.(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)§ 1oO comprovante de que trata ocaputdeste artigo pode ser emitido anualmente, desde que discrimine os valores doados mês a mês.(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)§ 2oNo caso de doação em bens, o comprovante deve conter a identificação dos bens, mediante descrição em campo próprio ou em relação anexa ao comprovante, informando também se houve avaliação, o nome, CPF ou CNPJ e endereço dos avaliadores.(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)Art. 260-E.  Na hipótese da doação em bens, o doador deverá:(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)I - comprovar a propriedade dos bens, mediante documentação hábil;(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)II - baixar os bens doados na declaração de bens e direitos, quando se tratar de pessoa física, e na escrituração, no caso de pessoa jurídica; e(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)III - considerar como valor dos bens doados:(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)a) para as pessoas físicas, o valor constante da última declaração do imposto de renda, desde que não exceda o valor de mercado;(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)b) para as pessoas jurídicas, o valor contábil dos bens.(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)Parágrafo único.  O preço obtido em caso de leilão não será considerado na determinação do valor dos bens doados, exceto se o leilão for determinado por autoridade judiciária.(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)Art. 260-F.  Os documentos a que se referem os arts. 260-D e 260-E devem ser mantidos pelo contribuinte por um prazo de 5 (cinco) anos para fins de comprovação da dedução perante a Receita Federal do Brasil.(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)Art. 260-G.  Os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais devem:(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)I - manter conta bancária específica destinada exclusivamente a gerir os recursos do Fundo;(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)II - manter controle das doações recebidas; e(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)III - informar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil as doações recebidas mês a mês, identificando os seguintes dados por doador:(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)a) nome, CNPJ ou CPF;(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)b) valor doado, especificando se a doação foi em espécie ou em bens.(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)Art. 260-H.  Em caso de descumprimento das obrigações previstas no art. 260-G, a Secretaria da Receita Federal do Brasil dará conhecimento do fato ao Ministério Público.(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)Art. 260-I.  Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais divulgarão amplamente à comunidade:(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)I - o calendário de suas reuniões;(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)II - as ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao adolescente;(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)III - os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital ou municipais;(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)IV - a relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto;(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)V - o total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto atendido, inclusive com cadastramento na base de dados do Sistema de Informações sobre a Infância e a Adolescência; e(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)VI - a avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais.(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)Art. 260-J.  O Ministério Público determinará, em cada Comarca, a forma de fiscalização da aplicação dos incentivos fiscais referidos no art. 260 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)Parágrafo único.  O descumprimento do disposto nos arts. 260-G e 260-I sujeitará os infratores a responder por ação judicial proposta pelo Ministério Público, que poderá atuar de ofício, a requerimento ou representação de qualquer cidadão.(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)Art. 260-K.  A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) encaminhará à Secretaria da Receita Federal do Brasil, até 31 de outubro de cada ano, arquivo eletrônico contendo a relação atualizada dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais e municipais, com a indicação dos respectivos números de inscrição no CNPJ e das contas bancárias específicas mantidas em instituições financeiras públicas, destinadas exclusivamente a gerir os recursos dos Fundos.(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)Art. 260-L.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá as instruções necessárias à aplicação do disposto nos arts.260 a 260-K.(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)Art. 261. A falta dos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente, os registros, inscrições e alterações a que se referem os arts. 90, parágrafo único, e 91 desta Lei serão efetuados perante a autoridade judiciária da comarca a que pertencer a entidade.Parágrafo único. A União fica autorizada a repassar aos estados e municípios, e os estados aos municípios, os recursos referentes aos programas e atividades previstos nesta Lei, tão logo estejam criados os conselhos dos direitos da criança e do adolescente nos seus respectivos níveis.Art. 262. Enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, as atribuições a eles conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária.Art. 263. ODecreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),passa a vigorar com as seguintes alterações:1) Art. 121 ............................................................§ 4ºNo homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de catorze anos.2) Art. 129 ...............................................................§ 7ºAumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º.§ 8º Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121.3) Art. 136.................................................................§ 3ºAumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de catorze anos.4) Art. 213 ..................................................................Parágrafo único.Se a ofendida é menor de catorze anos:Pena - reclusão de quatro a dez anos.5) Art. 214...................................................................Parágrafo único.Se o ofendido é menor de catorze anos:Pena - reclusão de três a nove anos.»Art. 264. O art. 102 daLei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, fica acrescido do seguinte item:"Art. 102 ....................................................................6º)a perda e a suspensão do pátrio poder. "Art. 265. A Imprensa Nacional e demais gráficas da União, da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal promoverão edição popular do texto integral deste Estatuto, que será posto à disposição das escolas e das entidades de atendimento e de defesa dos direitos da criança e do adolescente.Art. 265-A.  O poder público fará periodicamente ampla divulgação dos direitos da criança e do adolescente nos meios de comunicação social.(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)Parágrafo único.  A divulgação a que se refere ocaputserá veiculada em linguagem clara, compreensível e adequada a crianças e adolescentes, especialmente às crianças com idade inferior a 6 (seis) anos.(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)Art. 266. Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.Parágrafo único. Durante o período de vacância deverão ser promovidas atividades e campanhas de divulgação e esclarecimentos acerca do disposto nesta Lei.Art. 267. Revogam-se asLeis n.º 4.513, de 1964, e6.697, de 10 de outubro de 1979(Código de Menores), e as demais disposições em contrário.Brasília, 13 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORBernardo CabralCarlos ChiarelliAntônio MagriMargarida ProcópioEste texto não substitui o publicado no DOU 16.7.1990 eretificado em 27.9.1990*

8.068, de 13.7.90 Publicada no DOU de 16.7.90

Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8068.htm

L8068Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.068, DE 13 DE JULHO DE 1990.Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º Oart. 6º da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, fica acrescido do seguinte parágrafo:"Art. 6º. ...................................................................................................................................................§ 5º Considera-se legítimo ocupante, nos termos deste artigo, o servidor que no momento da aposentadoria ocupava regularmente o imóvel funcional ou, na mesma condição, o cônjuge ou companheira enviuvado e que permaneça nele residindo na data da publicação desta lei."Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 13 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORBernardo CabralEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 16.7.1990*

8.067, de 12.7.90 Publicada no DOU de 13.7.90

Altera dispositivo da Lei nº 6.389, de 9 de dezembro de 1976, que fixa as referências de salário dos empregados do Grupo-Processamento de Dados.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8067.htm

L8067Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.067, DE 12 DE JULHO DE 1990.Altera dispositivo da Lei nº 6.389, de 9 de dezembro de 1976, que fixa as referências de salário dos empregados do Grupo-Processamento de Dados.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º A alínea a do parágrafo único do art. 5º daLei nº 6.389, de 9 de dezembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 5º ...........................................................................................................................Parágrafo único. .............................................................................................................a)diploma de um dos cursos superiores de Processamento de Dados, Administração, Economia, Engenharia, Ciências Contábeis e Atuariais, Estatística ou Matemática, para a Categoria Funcional de Analista de Sistemas;........................................................................................................................................"Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 12 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORBernardo CabralEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 13.7.1990*

8.066, de 6.7.90 Publicada no DOU de 9.7.90

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$ 4.100.000.000,00, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8066.htm

L8066Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.066, DE 6 DE JULHO DE 1990.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$ 4.100.000.000,00, para os fins que especifica.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º É o Poder executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990), crédito suplementar no valor de Cr$ 4.100.000.000,00 (quatro bilhões e cem milhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, nos termos doart. 43, §§ 1º, inciso II,e3º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 6 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.ITAMAR FRANCOEduardo de Freitas TeixeiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 9.7.1990Download para anexos*

8.065, de 4.7.90 Publicada no DOU de 5.7.90

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial de Cr$ 12.000.000.000,00, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8065.htm

L8065Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.065, DE 4 DE JULHO DE 1990.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial de Cr$ 12.000.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, crédito especial no valor de Cr$ 12.000.000.000,00 (doze bilhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, nos termos doart. 43, §§ 1º, inciso II, e3º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 4 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 5.7.1990Download para anexos*

8.064, de 4.7.90 Publicada no DOU de 5.7.90

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar de Cr$ 3.300.000.000,00, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8064.htm

L8064Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.064, DE 4 DE JULHO DE 1990.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar de Cr$ 3.300.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.300.000.000,00 (três bilhões e trezentos milhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, nos termos doart. 43, §§ 1º, inciso II,e3º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 4 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 5.7.1990Download para anexos*

8.063, de 4.7.90 Publicada no DOU de 5.7.90

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$ 5.154.000.000,00, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8063.htm

L8063Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.063, DE 4 DE JULHO DE 1990.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$ 5.154.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.154.000.000,00 (cinco bilhões, cento e cinqüenta e quatro milhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, nos termos doart. 43, §§ 1º, inciso II,e3º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 4 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 5.7.1990Download para anexos*

8.062, de 4.7.90 Publicada no DOU de 5.7.90

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$ 5.800.000.000,00, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8062.htm

L8062Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.062, DE 4 DE JULHO DE 1990.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$ 5.800.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor do Ministério da Educação e da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.800.000.000,00 (cinco bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, nos termos doart. 43, §§ 1º, inciso II, e3º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 4 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 5.7.1990Download para anexos*

8.061, de 4.7.90 Publicada no DOU de 5.7.90

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8061.htm

L8061Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.061, DE 4 DE JULHO DE 1990.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor do Ministério da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, nos termos doart. 43, § 1º, inciso II, e3º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 4 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 5.7.1990Download para anexos*

8.060, de 4.7.90 Publicada no DOU de 5.7.90

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar de Cr$ 358.098.000,00, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8060.htm

L8060Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.060, DE 4 DE JULHO DE 1990.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar de Cr$ 358.098.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União,Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, o crédito suplementar de Cr$ 358.098.000,00 (trezentos e cinqüenta e oito milhões e noventa e oito mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação do excesso de arrecadação de recursos vinculados do Tesouro nacional e de saldos de exercícios anteriores da entidade de Administração Federal indireta, na forma do Anexo II desta lei.Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 4 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 5.7.1990Download para anexos*

8.059, de 4.7.90 Publicada no DOU de 5.7.90

Dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8059.htm

L8059Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.059, DE 4 DE JULHO DE 1990.(Vide Lei nº 13.954, de 2019)Dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º Esta lei regula a pensão especial devida a quem tenha participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos daLei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, e aos respectivos dependentes (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 53, IIeIII).Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se:I - pensão especial o benefício pecuniário pago mensalmente ao ex-combatente ou, em caso de falecimento, a seus dependentes;II - pensionista especial o ex-combatente ou dependentes, que percebam pensão especial;III - pensão-tronco a pensão especial integral;IV - cota-parte cada parcela resultante da participação da pensão-tronco entre dependentes;V - viúva a mulher com quem o ex-combatente estava casado quando falecera, e que não voltou a casar-se;VI - ex-esposa a pessoa de quem o ex-combatente tenha-se divorciado, desquitado ou separado por sentença transitada em julgado;VII - companheira que tenha filho comum com o ex-combatente ou com ele viva no mínimo há cinco anos, em união estável;VIII - concessão originária a relativa ao ex-combatente;IX - reversão a concessão da pensão especial aos dependentes do ex-combatente, por ocasião de seu óbito.Art. 3º A pensão especial corresponderá à pensão militar deixada por segundo-tenente das Forças Armadas.Vide Decreto nº 4.307, de 2002Art. 4º A pensão é inacumulável com quaisquer rendimentos percebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários.§ 1º O ex-combatente, ou dependente legalmente habilitado, que passar a receber importância dos cofres públicos perderá o direito à pensão especial pelo tempo em que permanecer nessa situação, não podendo a sua cota-parte ser transferida a outros dependentes.§ 2º Fica assegurado ao interessado que perceber outros rendimentos pagos pelos cofres públicos o direito de optar pela pensão ou por esses rendimentos.Art. 5º Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei:I - a viúva;II - a companheira;III - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos;IV - o pai e a mãe inválidos; eV - o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos.Parágrafo único. Os dependentes de que tratam os incisos IV e V só terão direito à pensão se viviam sob a dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito.Art. 6º A pensão especial é devida ao ex-combatente e somente em caso de sua morte será revertida aos dependentes.Parágrafo único. Na reversão, a pensão será dividida entre o conjunto dos dependentes habilitáveis (art. 5º, I a V), em cotas-partes iguais.Art. 7º A condição de dependentes comprova-se:I - por meio de certidões do registro civil;II - por declaração expressa do ex-combatente, quando em vida;III - por qualquer meio de prova idôneo, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial.Art. 8º A pensão especial não será deferida:I - à ex-esposa que não tenha direito a alimentos;II - à viúva que voluntariamente abandonou o lar conjugal há mais de cinco anos ou que, mesmo por tempo inferior, abandonou-o e a ele recusou-se a voltar, desde que esta situação tenha sido reconhecida por sentença judicial transitada em julgado;III - à companheira, quando, antes da morte do ex-combatente, houver cessado a dependência, pela ruptura da relação concubinária;IV - ao dependente que tenha sido condenado por crime doloso, do qual resulte a morte do ex-combatente ou de outro dependente.Art. 9º Até o valor de que trata o art. 3º desta lei, a ex-esposa que estiver percebendo alimentos por força de decisão judicial terá direito a pensão especial no valor destes.§ 1º Havendo excesso, este se destinará aos demais dependentes.§ 2º A falta de dependentes habilitados não prejudicará o direito à pensão da ex-esposa.§ 3º O direito à parcela da pensão especial, nos termos deste artigo, perdurará enquanto a ex-esposa não contrair novas núpcias.Art. 10. A pensão especial pode ser requerida a qualquer tempo.Art. 11. O benefício será pago mediante requerimento, devidamente instruído, em qualquer organização militar do ministério competente (art. 12), se na data do requerimento o ex-combatente, ou o dependente, preencher os requisitos desta lei.Art. 12. É da competência do Ministério Militar ao qual esteve vinculado o ex-combatente durante a Segunda Guerra Mundial o processamento da pensão especial, desde a habilitação até o pagamento, inclusive nos casos de substituição a outra pensão ou reversão.Art. 13. Estando o processo devidamente instruído, a autoridade designada pelo Ministro competente autorizará o pagamento da pensão especial, em caráter temporário, até a apreciação da legalidade da concessão e registro pelo Tribunal de Contas da União.§ 1º O pagamento da pensão especial será efetuado em caráter definitivo, após o registro pelo Tribunal de Contas da União.§ 2º As dívidas por exercícios anteriores são pagas pelo ministério a que estiver vinculado o pensionista.Art. 14. A cota-parte da pensão dos dependentes se extingue:I - pela morte do pensionista;II - pelo casamento do pensionista;III - para o filho, filha, irmão e irmã, quando, não sendo inválidos, completam 21 anos de idade;IV - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez.Parágrafo único. A ocorrência de qualquer dos casos previstos neste artigo não acarreta a transferência da cota-parte aos demais dependentes.Art. 15. A pensão especial não está sujeita a penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especiais previstos ou determinados em lei.Parágrafo único. Somente após o registro em caráter definitivo, nos termos do § 1º do art. 13 desta lei, é que poderá haver consignação nos benefícios dos pensionistas.Art. 16. No que se refere ao pagamento da pensão, aplicar-se-ão as regras do Código Civil relativas à ausência, quando se verificar o desaparecimento de pensionista especial.Art. 17. Os pensionistas beneficiados peloart. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, que não se enquadrarem entre os beneficiários da pensão especial de que trata esta lei, continuarão a receber os benefícios assegurados pelo citado artigo, até que se extingam pela perda do direito, sendo vedada sua transmissão, assim por reversão como por transferência.Art. 18. Os créditos referentes ao pagamento da pensão especial somente poderão ser feitos em agências bancárias localizadas no País.Art. 19. Os Ministros de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nas áreas de suas respectivas competências, adotarão as medidas necessárias à execução desta lei.Art. 20. Mediante requerimento do interessado, qualquer outra pensão já concedida ao ex-combatente ou dependente que preencha os requisitos poderá ser substituída pela pensão especial de que trata esta lei, para todos os efeitos.Art. 21. É assegurado o direito à pensão especial aos dependentes de ex-combatente falecido e não pensionista, observado o disposto no art. 11 desta lei. Neste caso, a habilitação é considerada reversão.Art. 22. O valor do benefício da pensão especial será revisto, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificarem os vencimentos dos servidores militares, tomando-se por base a pensão-tronco.Art. 23. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento Geral da União.Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 25. Revogam-se oart. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, aLei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978,aLei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, e demais disposições em contrário.Brasília, 4 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORMário César FloresCarlos Tinoco Ribeiro GomesSócrates da Costa MonteiroEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.7.1990*

8.058, de 2.7.90 Publicada no DOU de 3.7.90

Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as saídas de veículos automotores, máquinas, equipamentos, bem como de suas partes e peças separadas, quando destinados à utilização nas atividades dos Corpos de Bombeiros, em todo o território nacional.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8058.htm

L8058Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.058, DE 2 DE JULHO DE 1990.Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as saídas de veículos automotores, máquinas, equipamentos, bem como de suas partes e peças separadas, quando destinados à utilização nas atividades dos Corpos de Bombeiros, em todo o território nacional.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI as saídas de veículos automotores de qualquer natureza, máquinas, equipamentos, bem como de suas partes e peças separadas, quando destinados à utilização nas atividades dos Corpos de Bombeiros, em todo o território nacional.Parágrafo único. É vedada a manutenção do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente nas aquisições dos insumos utilizados na fabricação dos produtos especificados no caput.Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 2 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORBernardo CabralEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 3.7.1990*

8.057, de 29.6.90 Publicada no DOU de 2.7.90

Dispõe sobre a competência das autoridades que menciona e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8057.htm

L8057Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.057, DE 29 DE JUNHO DE 1990.Conversão da Mpv nº 187, de 1990Dispõe sobre a competência das autoridades que menciona e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º As competências previstas na legislação comum e na especial, atribuídas aos titulares dos cargos extintos por força do disposto noart. 25 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, consideram-se, desde logo, transferidas aos titulares dos órgãos a que alude o art. 1º, parágrafo único, alínea c, bem assim aos ocupantes dos cargos referidos nosarts. 24 e 26, incisos I a IV, da mesma Lei nº 8.028.Art. 2º As autarquias e as fundações instituídas ou mantidas pela União ficam autorizadas a proceder, com base nos termos dasLeis nºs 8.011, de 4 de abril de 1990, e8.025, de 12 de abril de 1990, aos atos legais e administrativos necessários à alienação dos imóveis residenciais de sua propriedade, terrenos e edificações não vinculados às suas atividades operacionais.Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 29 de junho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORBernardo CabralZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 2.7.1990*

8.056, de 28.6.90 Publicada no DOU de 29.7.90

Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que menciona, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8056.htm

L8056Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.056, DE 28 DE JUNHO DE 1990.Conversão da Medida Provisória nº 188, de 1990Revogada pela Lei nº 8.646, de 7.4.1993Texto para impressãoProrroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que menciona, e dá outras providências.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 188, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:Art. 1º É prorrogada, até o dia 31 de dezembro de 1990, a vigência dos dispositivos legais que hajam atribuído ou delegado, ao Conselho Monetário Nacional e ao Conselho Nacional de Seguros Privados, competências assinaladas, pela Constituição, ao Congresso Nacional.(Vide Lei 8.127, de 1990)(Vide Lei 8.201, de 1991)(Vide Lei 8.392, de 1991)Art. 2º O Conselho Monetário Nacional será integrado pelos seguintes membros:I - Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento, na qualidade de presidente;II - Ministro de Estado da Infra-Estrutura, na qualidade de vice-presidente;III - Ministro de Estado da Agricultura e Reforma Agrária;IV - Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social;V - Presidente do Banco Central do Brasil;VI - Presidente do Banco do Brasil S.A.;VII - Presidente da Caixa Econômica Federal;VIII - Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;IX - Presidente da Comissão de Valores Mobiliários;X - Presidente do Banco do Nordeste do Brasil S.A.;XI - um representante das classes trabalhadoras, nomeado pelo Presidente da República; eXII - seis membros nomeados pelo Presidente da República entre brasileiros de ilibada reputação e notória capacidade em assuntos econômico-financeiros.§ 1º Os membros referidos nos incisos XI e XII terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos.§ 2º O Conselho deliberará mediante resoluções, por maioria de votos, com a presença de, no mínimo, nove membros, cabendo também ao Presidente o voto de qualidade e a prerrogativa de deliberar, nos casos de urgência e relevante interesse,adreferendumdo plenário.§ 3º Quando deliberaradreferendumdo Conselho, o Presidente submeterá a decisão ao colegiado, na primeira reunião posterior à prática do ato.§ 4º Os diretores do Banco Central do Brasil participarão das reuniões do Conselho sem direito de voto.§ 5º O Presidente do Conselho poderá convidar outros Ministros de Estado, bem assim representantes de entidades públicas ou privadas, para participar das reuniões, não lhes sendo permitido, porém, o direito de voto.§ 6º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que for convocado por seu Presidente ou a requerimento de, pelo menos, nove de seus membros.§ 7º De cada reunião do Conselho será lavrada a respectiva ata.§ 8º O Banco Central do Brasil funcionará como secretaria-executiva do Conselho.Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, em 28 de junho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.SENADOR NELSON CARNEIROPRESIDENTEEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.6.1990*

8.055, de 21.6.90 Publicada no DOU de 22.6.90

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União o crédito suplementar de Cr$ 354.231.000,00, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8055.htm

L8055Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.055, DE 21 DE JUNHO DE 1990.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União o crédito suplementar de Cr$ 354.231.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da União,Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, o crédito suplementar de Cr$ 354.231.000,00 (trezentos e cinqüenta e quatro milhões, duzentos e trinta e um mil cruzeiros), para atender a programação constante do anexo I desta lei.Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação do excesso de arrecadação dos recursos vinculados do Tesouro Nacional e de Saldos de Exercícios Anteriores da entidade da Administração Federal Indireta, na forma do Anexo II desta lei.Art. 3º Os valores constantes desta lei foram calculados com base na Unidade de Referência Orçamentária, relativa ao mês de janeiro de 1990.Art. 4º De acordo com o disposto noart. 53, da Lei nº 7.800, de 10 de julho de 1989é o Poder Executivo autorizado a empenhar o total da dotação para realização da despesa estabelecida nesta lei.Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 21 de junho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORBernardo CabralZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 22.6.1990Download para anexos*

8.054, de 21.6.90 Publicada no DOU de 22.6.90

Prorroga o prazo de vencimento do registro de partidos com representação parlamentar, federal ou estadual.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8054.htm

L8054Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.054, DE 21 DE JUNHO DE 1990.(Revogada pela Lei nº 9.096, de 1995)Texto para impressãoProrroga o prazo de vencimento do registro de partidos com representação parlamentar, federal ou estadual.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º O partido com representação parlamentar, federal ou estadual, terá prorrogado por 12 (doze) meses o prazo previsto noart. 12 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971,modificado peloart. 1º da Lei nº. 6.767, de 20 de dezembro de 1979, quando seu vencimento se der em ano eleitoral até 90 (noventa) dias antes da realização das eleições, revalidando-se os efeitos dos atos preliminares praticados.Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 21 de junho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORBernardo CabralEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 22.6.1990*

8.053, de 21.6.90 Publicada no DOU de 22.6.90

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar de Cr$ 6.000.000,00, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8053.htm

L8053Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.053, DE 21 DE JUNHO DE 1990.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar de Cr$ 6.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), para atender a programação relacionada no anexo I desta lei.Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação indicada no anexo II desta lei.Art. 3º Os valores constantes desta lei foram calculados com base na Unidade de Referência Orçamentária, relativa ao mês de janeiro de 1990.Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 21 de junho de 1990; 160º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORBernardo CabralZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 22.6.1990Download para anexos*

8.052, de 20.6.90 Publicada no DOU de 21.6.90

Altera a Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, que dispõe sobre o Código Nacional de Trânsito.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8052.htm

L8052Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.052, DE 20 DE JUNHO DE 1990.Altera a Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, que dispõe sobre o Código Nacional de Trânsito.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º O art. 38 daLei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, que institui o Código Nacional de Trânsito, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 38.Os veículos serão identificados por meio de placas dianteiras e traseiras, obedecidos os modelos e especificações instituídos pelo Conselho Nacional de Trânsito e as disposições previstas no Regulamento deste Código.§ 1º A exigência deste artigo não se aplica às viaturas militares.§ 2º É proibido o uso de placas oficiais em carros particulares, bem como o de placas particulares em carros oficiais.§ 3º A proibição constante do parágrafo não se aplica aos veículos utilizados em serviços de natureza policial, ou vinculados à segurança da sociedade e do Estado."Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de junho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORBernardo CabralEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.6.1990*

8.051, de 20.6.90 Publicada no DOU de 21.6.90

Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000,00, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8051.htm

L8051Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.051, DE 20 DE JUNHO DE 1990.Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da União(Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990)crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), de conformidade com a programação constante do anexo I desta lei.Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento de dotação constante no anexo II desta lei e no montante especificado.Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de junho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORBernardo CabralZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 21.6.1990Download para anexos*

8.050, de 20.6.90 Publicada no DOU de 21.6.90

Dá nova redação ao art. 52, § 2º, da Lei nº 7.800, de 10 de julho de 1989.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8050.htm

L8050Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.050, DE 20 DE JUNHO DE 1990.Dá nova redação ao art. 52, § 2º, da Lei nº 7.800, de 10 de julho de 1989.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º O art. 52, § 2º, daLei nº 7.800, de 10 de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:"§ 2ºAté 30 de junho de 1990, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários, para cada órgão e suas entidades, a nível da menor categoria de programação possível, os saldos dos créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 1989, e reabertos, na forma do disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal."Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de junho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORBernardo CabralZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 21.6.1990*

8.049, de 20.6.90 Publicada no DOU de 21.6.90

Altera dispositivos da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil Brasileiro, que dispõem sobre a herança jacente e a sucessão legítima.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8049.htm

L8049Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.049, DE 20 DE JUNHO DE 1990.Altera dispositivos da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil Brasileiro, que dispõem sobre a herança jacente e a sucessão legítima.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º Os arts. 1.594, 1.603 e 1.619 daLei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil Brasileiro, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1.594.A declaração da vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos 5 (cinco) anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território federal.........................................................................................................................................Art. 1.603.A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:........................................................................................................................................V -aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União.........................................................................................................................................Art. 1.619.Não sobrevivendo cônjuge, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado à herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal."Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de junho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORBernardo CabralEste texto não substitui o publicado no DOUde 21.6.1990*

8.048, de 15.6.90 Publicada no DOU de 16.6.90

Concede anistia às pessoas envolvidas nos fatos que menciona.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8048.htm

L8048Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.048, DE 15 DE JUNHO DE 1990.Concede anistia às pessoas envolvidas nos fatos que menciona.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º É concedida anistia a todas as pessoas envolvidas, direta ou indiretamente, nos episódios ocorridos na cidade do Rio de Janeiro, no dia 25 de junho de 1987, relacionados com o atentado ao Presidente da República e sua comitiva, que possam configurar infrações penais de qualquer natureza, capituladas na Lei de Segurança Nacional.Parágrafo único. Em decorrência do disposto neste artigo, serão arquivados os procedimentos policiais e judiciais em andamento.Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 15 de junho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORBernardo CabralMário César FloresCarlos Tinoco Ribeiro GomesFrancisco RezekCarlos ChiarelliSócrates da Costa MonteiroAlceni GuerraZélia M. Cardoso de MelloAntonio Cabrera Mano FilhoAntonio MagriOzires SilvaMargarida ProcópioEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 19.6.1990*

8.047, de 15.6.90 Publicada no DOU de 16.6.90

Autoriza a doação ao Centro dos Estudantes de Santos, com sede em Santos, Estado de São Paulo, dos direitos e obrigações relativos ao imóvel que menciona.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8047.htm

L8047Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.047, DE 15 DE JUNHO DE 1990.Autoriza a doação ao Centro dos Estudantes de Santos, com sede em Santos, Estado de São Paulo, dos direitos e obrigações relativos ao imóvel que menciona.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º É a Fundação Universidade Federal de São Carlos autorizada a doar, ao Centro dos Estudantes de Santos, com sede em Santos, Estado de São Paulo, os direitos e obrigações relativos ao imóvel situado na Avenida Ana Costa, nº 308, naquela cidade, objeto da Averbação nº 1, à margem da inscrição nº 7.993, no 3º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos, Estado de São Paulo.Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 15 de junho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORCarlos ChiarelliEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 16.6.1990*

8.046, de 15.6.90 Publicada no DOU de 16.6.90

Dispõe sobre a transferência de bens imóveis para o patrimônio das Instituições de Ensino Superior que menciona, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8046.htm

L8046Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.046, DE 15 DE JUNHO DE 1990.Dispõe sobre a transferência de bens imóveis para o patrimônio das Instituições de Ensino Superior que menciona, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É o Serviço do Patrimônio da União autorizado a transferir, para o patrimônio das Instituições de Ensino Superior Federais adiante indicadas, os seguintes bens imóveis destinados ao desenvolvimento de suas atividades de ensino e que estão registrados em nome da União, de acordo com a discriminação abaixo:I - para o patrimônio da Escola Superior de Agricultura de Lavras:a) uma área de terra situada no lugar denominado "Maniçoba" em Lavras, Estado de Minas Gerais, medindo 253.372,00m2 (duzentos e cinqüenta e três mil, trezentos e setenta e dois metros quadrados), conforme descrição feita na escritura de desapropriação amigável, constante do Livro 211, fls. 226/273, do Cartório do 2° Tabelião Ruy Rodarte e transcrita no Livro 3-AD, fls. 70, sob o n° 28.411, do Cartório de Registro de Imóveis de Lavras;b) uma área de terra situada no local indicado na alínea anterior, medindo 175.200,00m2 (cento e setenta e cinco mil e duzentos metros quadrados), conforme descrição feita na escritura de desapropriação amigável, lavrada e registrada nos livros mencionados na alínea anterior, correspondente ao Cartório do 2° Tabelião Ruy Rodarte e Cartório de Registro de Imóveis e Lavras;c) uma área de terra situada no lugar denominado "Maniçoba", em Lavras, Estado de Minas, medindo 94.571,00m2 (noventa e quatro mil, quinhentos e setenta e um metros quadrados), conforme descrição feita na escritura de desapropriação amigável, lavrada no Cartório do 2° Tabelião Ruy Rodarte e transcrita no Livro 3-AE, fls. 66, sob o n° 29.387, do Cartório do Registro de Imóveis de Lavras;d) uma área de terra situada no lugar denominado "Pasto Fechado", em Lavras, Estado de Minas Gerais, medindo 82.289,00m2 (oitenta e dois mil, duzentos e oitenta e nove metros quadrados), cuja descrição encontra-se na escritura de desapropriação amigável lavrada no Livro 214-A, fls. 19 a 29v, do Cartório do 2° Tabelião Ruy Rodarte e transcrita no Livro 3-AF, fls. 11, sob o n° 30.330, do Cartório de Registro de Imóveis de Lavras;e) uma área de terra situada na localidade denominada "Maniçoba", medindo 116.528,00m2 (cento e dezesseis mil, quinhentos e vinte e oito metros quadrados), confrontando com a Escola Superior de Agricultura de Lavras, com Sebastião Leite, Ival de Souza Arantes e Sebastião Carlos de Oliveira; outra área, situada na localidade denominada "Pasto Fechado", medindo 18.438,00m2 (dezoito mil, quatrocentos e trinta e oito metros quadrados), confrontando com Júlio Fonseca de Azevedo, José Matiolli, e com a Subestação Experimental de Lavras; e outra área de terra de cerrado e cultura, situada no local denominado "Capoeirão", medindo 139.830,00m2 (cento e trinta e nove mil, oitocentos e trinta metros quadrados), confrontando com Júlio de Azevedo, Escola Superior de Agricultura de Lavras, Geraldo Bento, Sebastião Oliveira Leite, Carlos Matiolli, Emílio Matiolli e Ival de Souza Arantes, tudo descrito na escritura de desapropriação amigável lavrada no Cartório do 2° Tabelião Ruy Rodarte e transcrita no Registro de Imóveis de Lavras, nos livros indicados na alínea d;f) uma área de terra situada no local denominado "Maniçoba", em Lavras, Estado de Minas Gerais, medindo 7.064,00m2 (sete mil e sessenta e quatro metros quadrados), confrontando com Júlio Fonseca de Azevedo, Sebastião Carlos de Oliveira, Emílio Matiolli e o espólio de Juvenal Alves da Silva, descrita na escritura de desapropriação amigável lavrada no Cartório do 2º Tabelião Ruy Rodarte e transcrita no Livro 3-AE, fls. 66, sob o n° 29.388, do Cartório de Registro de Imóveis de Lavras;g) uma área de terra situada na localidade denominada "Maniçoba", ou "Baunilha", medindo 161.987,00m2 (cento e sessenta e um mil, novecentos e oitenta e sete metros quadrados) e confrontando com a Escola Superior de Agricultura de Lavras, Subestação Experimental, com os transmitentes Sebastião Carlos de Oliveira, espólio de Juvenal Alves Batista, com a Viação Férrea Centro-Oeste e José Marques Vilas Boas, tudo conforme descrição contida na escritura pública de desapropriação amigável lavrada no Livro 213, fls. 109/113 do Cartório do 2° Tabelião Ruy Rodarte e devidamente transcrita no Livro 3-AE, fls. 66, sob o nº 29.386, do Cartório de Registro de Imóveis de Lavras;h ) uma área de terra situada na localidade denominada "Maniçoba", em Lavras, Estado de Minas Gerais, medindo 163.884,00m2 (cento e sessenta e três mil, oitocentos e oitenta e quatro metros quadrados) e confrontando com a Viação Férrea Centro-Oeste, Júlio Fonseca Azevedo, Sebastião Carlos de Oliveira e Emílio Matiolli, tudo conforme descrição feita na Carta extraída dos autos de desapropriação judicial, pelo Escrivão do 2° Ofício Ruy Rodarte e assinada pelo Juiz de Direito Dr. José Zaroni e devidamente transcrita no Livro 3-AE, fls. 287, sob o n° 30.234, do Cartório de Registro de Imóveis de Lavras;i) as áreas de terra adquiridas de vários proprietários, mediante escritura pública única de desapropriação amigável, lavrada no Livro 216, fls. 193 a 198, em 11 de dezembro de 1972, no Cartório do 2° Tabelião Ruy Rodarte, devidamente transcrita no Cartório de Registro de Imóveis de Lavras, Livro n° 3-AI, fls. 121, sob o n° 33.521;j) uma área de terra situada no lugar denominado "Fazenda Ceres", em Lavras, Estado de Minas Gerais, medindo 1.383.350,00m2 (um milhão, trezentos e oitenta e três mil, trezentos e cinqüenta metros quadrados), com várias benfeitorias, incluindo prédios nela edificados, tudo conforme descrição feita na escritura pública de efetivação de transferência feita pela Igreja Presbiteriana do Brasil à União Federal, lavrada no Cartório do 2° Tabelião Ruy Rodarte no Livro 203-A, fls. 107v e 120v e, bem assim, na escritura pública de aditamento e ratificação de transferência, lavrada no mesmo Cartório, no Livro 208-A, fls. 148v a 151, devidamente registradas no Livro 3-Z, fls. 49 a 50, n° 24.704, conforme certidão passada pelo Oficial de Registro de Imóveis José Maria de Azevedo, de Lavras, em 1° de outubro de 1964;l) uma área de terra situada na localidade denominada "Baunilha", em Lavras, Estado de Minas Gerais, medindo 204.375,00m2 (duzentos e quatro mil, trezentos e setenta e cinco metros quadrados), conforme está descrito na escritura de aquisição por desapropriação amigável feita entre a União Federal - Escola Superior de Agricultura de Lavras, do Ministério da Educação e Cultura, e Carlos Matiolli, lavrada no Cartório do 2° Tabelião Ruy Rodarte, Livro 225-A, fls. 15 a 17v., devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis no Livro 2H, fls. 238, n° 1-2.913, de 15 de março de 1978, em Lavras, Estado de Minas Gerais;m) uma área remanescente de terra, medindo 780.812,00m2 (setecentos e oitenta mil, oitocentos e doze metros quadrados), situada no Município de Lavras, Estado de Minas Gerais, nos lugares denominados "Pinhal" e "Pasto Fechado", "Roça Grande" e "Gordura", confrontando com Cícero Fonseca de Azevedo, Júlio Fonseca de Azevedo, José Francisco Elói, Geraldo Adão, José Coelho e Subestação Experimental de Lavras, conforme está descrito nos autos de Desapropriação Judicial, julgada por Sentença de 18 de março de 1957, do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte, Dr. Gorazil de Faria Alvim, sendo adquirente a União Federal e transmitente Cícero Fonseca de Azevedo, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Lavras, Livro 2-E, fls. 22, n° 1.986;II - para o patrimônio da Faculdade Federal de Odontologia de Diamantina:a) uma área de terra situada na cidade de Diamantina, Estado de Minas Gerais, medindo 2.795,45m2 (dois mil, setecentos e noventa e cinco metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados), onde estão edificados os prédios da Faculdade e do Auditório, conforme está descrito no Livro de Notas n° 42-A, fls. 19 a 22v do Cartório Felício dos Santos, devidamente transcrito no Livro 3-M, fls. 49, n° 12.755, do Cartório de Registro de Imóveis Anísia Moreira Neves, tendo sido transmitente o Estado de Minas Gerais e adquirente a União Federal;b) um lote de terreno localizado nos fundos do prédio da Faculdade de Odontologia, situado na Rua da Glória, em Diamantina, Estado de Minas Gerais, medindo 1.079,40m2 (um mil e setenta e nove metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), adquirido mediante compra e venda pela União Federal, sendo outorgante vendedora a Santa Casa de Caridade de Diamantina, conforme escritura lavrada pela 1ª Tabeliã e Escrivã do Cível da Comarca de Diamantina, Maria Elza Souto e Souza, conforme Livro 65, fls. 27v a 29, registrada no Livro 3-U, fls. 295, n° 20.443, do Cartório de Imóveis Anísia Moreira Neves;III - para o patrimônio da Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas, um prédio, com dois pavimentos e respectivo terreno, com área de 932,30m2 (novecentos e trinta e dois metros quadrados e trinta decímetros quadrados), situado na Praça Emílio Silveira, esquina com a Rua Presidente Arthur Bernardes, adquirida pela União Federal por transmissão feita pela antiga Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas (à época, entidade estadual), conforme escritura pública constante do Livro 239-D, fls. 155 a 160, do Cartório do 1° Ofício de Notas, de Belo Horizonte posteriormente retificada e ratificada, conforme Livro 243, fls. 127 a 129, do mesmo Cartório e devidamente registrada no Livro 3-U, fls. 161, sob o n° 904, no Cartório de Registro de Imóveis do 1° Ofício, em Alfenas, Estado de Minas Gerais.Art. 2° A transferência dos imóveis de que tratam os incisos I, II e III do art. 1° desta lei efetivar-se-á mediante termo a lavrar-se em livro próprio da Delegacia do Serviço do Patrimônio da União no Estado de Minas Gerais.Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 15 de junho de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORCarlos ChiarelliEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 16.6.1990*

8.045, de 15.6.90 Publicada no DOU de 16.6.90

Cria a Delegacia do Ministério da Educação - MEC, no Estado de Tocantins, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8045.htm

L8045Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.045, DE 15 DE JUNHO DE 1990.Cria a Delegacia do Ministério da Educação - MEC, no Estado de Tocantins, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º É criada a Delegacia do Ministério da Educação em Tocantins - DEMEC-TO, com sede na Capital do Estado.Art. 2º É aprovado o seguinte quadro de funções de confiança para a DEMEC-TO:01 Delegado........................................................................................... LD DAS 101.203 Secretários Administrativos................................................................ DAI 111.1(NM)02 Assistentes........................................................................................ DAI 112.3 (NS)01 Chefe do Serviço de Programação e Apoio Técnico .......................... DAI 111.3(NS)01 Chefe do Serviço de Atividades Auxiliares ........................................ DAI 111.3 (NS)Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Ministério da Educação.Art. 4º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 15 de junho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORCarlos ChiarelliEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 16.6.1990*

8.044, de 15.6.90 Publicada no DOU de 16.6.90

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 866.675.910.000,00, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8044.htm

L8044Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.044, DE 15 DE JUNHO DE 1990.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 866.675.910.000,00, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir aos orçamentos da União(Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990)créditos adicionais até o limite de Cr$ 866.675.910.000,00 (oitocentos e sessenta e seis bilhões, seiscentos e setenta e cinco milhões, novecentos e dez mil cruzeiros), para atender despesa com pessoal e encargos sociais, conforme indicado no Anexo I a esta lei, sendo:I - Créditos suplementares: Cr$ 866.302.339.000,00II - Créditos especiais: Cr$ 373.571.000,00Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional a teor doart. 43, § 1°, inciso II, e§ 3°, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.Art. 2° Respeitado o limite global fixado, é o Poder Executivo autorizado, na abertura dos créditos adicionais de que trata o artigo anterior, a alterar, em até 10% (dez por cento), as dotações consignadas no Anexo I desta lei.Art. 3° O disposto noart. 6° caput e seus §§ 1° a 5°, da Lei n° 7.999, de 1990, não se aplica aos créditos abertos na forma autorizada nesta lei.Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 15 de junho de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORBernardo CabralZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 16.6.1990Download para anexos*

8.043, de 15.6.90 Publicada no DOU de 16.6.90

Dispõe sobre a desapropriação de imóvel no Município de Jaboatão, Estado de Pernambuco, para atender ao deslocamento das famílias que atualmente residem em áreas do Parque Histórico Nacional dos Guararapes. Mensagem de veto

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8043.htm

L8043Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.043, DE 15 DE JUNHO DE 1990.Mensagem de vetoDispõe sobre a desapropriação de imóvel no Município de Jaboatão, Estado de Pernambuco, para atender ao deslocamento das famílias que atualmente residem em áreas do Parque Histórico Nacional dos Guararapes.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° O Poder Executivo, no prazo de noventa dias a partir da publicação da presente lei, desapropriará imóvel no Município de Jaboatão, Estado de Pernambuco, para atender ao deslocamento das famílias que atualmente residem em áreas do Parque Histórico Nacional dos Guararapes, situado naquele Município.Parágrafo único. Após a desapropriação deverá recair, preferencialmente, sobre imóvel no Distrito de Prazeres, do Município de Jaboatão, ou nas suas proximidades.Art. 2° Após a desapropriação a que se refere o artigo anterior, o Poder Executivo providenciará o loteamento do imóvel e a execução dos serviços básicos para sua urbanização.Art. 3° Os lotes de terreno do imóvel desapropriado serão transferidos, gratuitamente, aos atuais ocupantes de habitações existentes na área do Parque Histórico Nacional dos Guararapes cuja renda familiar seja insuficiente para a aquisição de casa pelo Sistema Financeiro de Habitação.Parágrafo único. A doação prevista neste artigo será gravada com a cláusula de inalienabilidade.Art. 4° O Poder Executivo fica autorizado a celebrar, com o Estado de Pernambuco e o Município de Jaboatão os convênios que se façam necessários para o cumprimento desta lei.Art. 5°(Vetado).Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 15 de junho de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORBernardo CabralEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 16.6.1990*

8.042, de 13.6.90 Publicada no DOU de 15.6.90

Cria os Conselhos Federal e Regionais de Economistas Domésticos, regula seu funcionamento, e dá outras providências. Mensagem de veto

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8042.htm

L8042Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.042, DE 13 DE JUNHO DE 1990.Mensagem de vetoCria os Conselhos Federal e Regionais de Economistas Domésticos, regula seu funcionamento, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:CAPÍTULO IDos Conselhos Federal e Regionaisde Economia DomésticosArt. 1° Ficam criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Economistas Domésticos com a finalidade de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Economista Doméstico, definida naLei n° 7.387, de 21 de outubro de 1985.Art. 2° Aplicam-se, no que couber, as disposições daLei n° 7.387, de 21 de outubro de 1985, com as modificações introduzidas por esta lei, aos técnicos de 2° grau da área de Economia Doméstica, portadores de diploma, título ou certificado expedidos por estabelecimentos de ensino de 2° grau, oficiais ou reconhecidos, e devidamente registrados no órgão competente.Art. 3° As atribuições dos técnicos de 2° grau da área de Economia Doméstica serão disciplinadas em resolução do Conselho Federal tendo em vista seus currículos.Art. 4° O Conselho Federal, assim como os Conselhos Regionais de Economistas Domésticos servirão de órgão de consulta dos governos da União, dos Estados, dos Municípios e dos Territórios, em todos os assuntos relativos ao exercício profissional da Economia Doméstica.Art. 5° O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Economistas Domésticos constituem, no seu conjunto, uma autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira.Art. 6° O Conselho Federal de Economistas Domésticos terá sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo o País, a ele subordinando-se os Conselhos Regionais com sede no Distrito Federal e nas capitais dos Estados.Art. 7° O exercício do mandato de 3 (três) anos de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Economistas Domésticos, assim como a respectiva eleição, mesmo na condição de suplente, ficarão subordinados às exigências constantes do art. 530 da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar, e ainda, ao preenchimento dos seguintes requisitos e condições:I - cidadania brasileira;II - habilitação profissional na forma da legislação em vigor;III - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos.Parágrafo único. Será permitida uma reeleição para os membros dos Conselhos Federal e Regionais de Economistas Domésticos.Art. 8° O Conselho Federal de Economistas Domésticos compor-se-á de Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Tesoureiro e um mínimo de 6 (seis) Conselheiros, eleitos em escrutínio secreto, por maioria absoluta das delegações formadas por, no mínimo, 1 (um) representante de cada Conselho Regional, realizando-se tantos escrutínios quantos necessários para obtenção desse quorum.§ 1° Na mesma eleição deverão ser eleitos os suplentes dos Conselheiros, que serão convocados na ordem de votação.§ 2° O Colégio Eleitoral convocado para a eleição do Conselho Federal reunir-se-á, preliminarmente, para exame, discussão, aprovação e registro das chapas concorrentes, realizando-se a eleição 24 (vinte e quatro) horas após a sessão preliminar.§ 3° Os membros dos Conselhos Regionais de Economistas Domésticos e respectivos suplentes serão eleitos pelo sistema de eleição direta, por meio de voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais registrados no respectivo Conselho.§ 4° Os profissionais que se encontrarem fora da sede do Órgão Regional, por ocasião de eleição, poderão colocar seu voto em envelope fechado, remetendo-o por carta ao Presidente do Conselho Regional respectivo.§ 5° Os votos por correspondência só serão computados se entregues ao Conselho Regional até o momento da abertura dos trabalhos da eleição a que se destinam.§ 6° Aplicar-se-á pena de multa em importância não excedente ao valor da anuidade ao profissional que deixar de votar sem causa justificada.§ 7° São dispensados das obrigações de votar os profissionais remidos e os que estiverem no exterior.Art. 9º O regulamento disporá sobre as eleições dos Conselhos Federais e Regionais de Economistas Domésticos.Art. 10. A extinção ou perda de mandato de membros do Conselho ou dos Conselhos Regionais ocorrerá:I - por renúncia;II - por superveniência de causa de que resulte a inabilidade para o exercício da profissão;III - por condenação a pena superior a 2 (dois) anos, em virtude de sentença transitada em julgado;IV - por destituição de cargo, função ou emprego, decorrente da prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em virtude de sentença transitada em julgado;V - por ausência, sem motivo justificado, a 3 (três) sessões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, durante o ano.Art. 11. Compete ao Conselho Federal:I - eleger, dentre os seus membros, o seu presidente, o vice-presidente, o secretário e o tesoureiro;II - exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto nesta lei e à fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais;III - orientar, supervisionar e disciplinar o exercício da profissão de Economista Doméstico em todo o Território Nacional, bem como o dos técnicos de 2° grau dessa área;IV - supervisionar a fiscalização do exercício profissional em todo o território nacional;V - organizar, instalar, orientar e inspecionar os Conselhos Regionais e examinar suas prestações de contas, nelas intervindo desde que indispensável ao restabelecimento de normalidade administrativa ou financeira ou à garantia de efetividade do princípio de hierarquia institucional;VI - elaborar seu regimento;VII - aprovar os Regimentos Internos dos Conselhos Regionais;VIII - conhecer e dirimir dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e prestar-lhes assistência técnica permanente;IX -(vetado)X - fixar valores das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidas pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais a que estejam jurisdicionados, nos termos daLei n° 6.994, de 26 de maio de 1982;XI - aprovar sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais, bem como operações referentes a mutações patrimoniais;XII - criar e dispor sobre o Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunal de Ética Profissional;XIII - estimular a exação no exercício da profissão, zelando pelo prestígio e bom nome dos que a exercem;XIV - instituir o modelo da Carteira de Identidade Profissional e do Cartão de Identificação;XV - autorizar o Presidente a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis;XVI - emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que esteja obrigado;XVII - publicar, anualmente, seu orçamento e respectivos créditos adicionais ou balanços, a execução orçamentária, o relatório de suas atividades e, periodicamente, até o prazo de 5 (cinco) anos no máximo, a relação de todos os profissionais inscritos;XVIII - propor ao Governo Federal as alterações desta lei, bem como de seus instrumentos executórios, sobretudo quanto à fiscalização do exercício profissional;XIX -(vetado)XX - julgar, em última instância, os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais de Economistas Domésticos;XXI - deliberar sobre instituições de prêmios, reconhecimentos, títulos e anúncio de especialidade dos profissionais inscritos nos Conselhos Regionais;XXII - contratar e demitir o pessoal administrativo necessário ao bom funcionamento do Conselho Federal;XXIII - realizar periodicamente reuniões de Conselhos Federal e Regionais para fixar diretrizes sobre assunto da profissão;Parágrafo único. As questões referentes às atividades-afins com outras profissões serão resolvidas por meio de entendimentos com as entidades reguladoras dessas profissões.Art. 12. Compete aos Conselhos Regionais:I - eleger, dentre os seus membros, o seu presidente, o vice-presidente, o secretário e o tesoureiro;II - expedir Carteira de Identidade Profissional e Cartão de Identificação aos profissionais residentes em sua jurisdição;III - fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição, representando às autoridades competentes sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada;IV - cumprir e fazer cumprir as disposições desta lei, do regulamento, do regimento, das resoluções e das demais normas baixadas pelo Conselho Federal;V - funcionar como Tribunal Regional de Ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhes forem submetidos;VI - elaborar a proposta de seu regimento, bem como as alterações ao mesmo, submetendo-as ao Conselho Federal;VII - propor ao Conselho Federal as medidas necessárias ao aprimoramento dos serviços e do sistema de fiscalização do exercício profissional e sugerir-lhe que proponha à autoridade competente as alterações desta lei que julgar conveniente, principalmente as que visem melhorar a regulamentação do exercício da profissão de Economista Doméstico;VIII - aprovar a proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais e as operações referentes a mutações patrimoniais;IX - autorizar o Presidente a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis;X - arrecadar anuidades, multas, taxas e emolumentos e adotar todas as medidas destinadas à efetivação de sua receita, destacando e entregando ao Conselho Federal as importâncias correspondentes à sua participação legal;XI - promover, perante o juízo competente, a cobrança das importâncias correspondentes a anuidades, taxas, emolumentos e multas, esgotados os meios de cobrança amigável;XII - estimular a exação no exercício da profissão, zelando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem;XIII - julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas nesta lei em normas complementares do Conselho Federal;XIV - emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que esteja obrigado;XV - publicar, anualmente, seu orçamento e respectivos créditos adicionais, os balanços, a execução orçamentária, o relatório de suas atividades e a relação de profissionais registrados;XVI - contratar e demitir o pessoal administrativo necessário ao funcionamento do respectivo Conselho Regional;XVII - eleger delegado-eleitor para a reunião a que se refere o art. 8° desta lei.Art. 13. O exercício do cargo de membro do Conselho Regional é incompatível com o de membro do Conselho Federal.Art. 14. O Economista Doméstico que, inscrito no Conselho Regional de um Estado, passar a exercer atividades em outro Estado, em caráter permanente, assim entendido o exercício da profissão por mais de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ficará obrigado a requerer inscrição secundária no quadro respectivo ou para ele transferir-se.Art. 15. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Economistas Domésticos não poderão deliberar senão com a maioria absoluta de seus membros.CAPÍTULO IIDas Anuidades e TaxasArt. 16. O Economista Doméstico, para o exercício de sua profissão, é obrigado a se inscrever no Conselho de Economistas Domésticos a cuja jurisdição estiver sujeito e pagará uma anuidade ao respectivo Conselho, até o dia 31 de março de cada ano, acrescida de 20% (vinte por cento) quando fora deste prazo.Parágrafo único. O Economista Doméstico ausente do País não fica isento do pagamento da anuidade, que poderá ser paga, no seu regresso, sem acréscimo dos 20% (vinte por cento) referidos neste artigo.Art. 17. O Conselho Federal ou Conselhos Regionais de Economistas Domésticos cobrarão taxa pela expedição ou substituição de carteira profissional, pela certidão referente à anotação de função técnica ou registro da empresa.Art. 18. A carteira profissional contará com uma folha onde será feito registro do pagamento das anuidades por um período mínimo de 10 (dez) anos.Parágrafo único. A carteira a que se refere o caput deste artigo será expedida pelo Conselho Federal de Economistas Domésticos - CFED ou Conselhos Regionais de Economistas Domésticos - CRED servindo como documento de identificação e terá fé pública.Art. 19. Constituem renda do Conselho Federal:I - 20% (vinte por cento) do produto de arrecadação de anuidades, taxas de expedição de carteira profissional, emolumentos e multas de cada Conselho Regional;II - legados, doações e subvenções;III - rendas patrimoniais;IV - 20% (vinte por cento) do valor das certidões solicitadas por profissionais ou empresas.Art. 20. Constitui renda dos Conselhos Regionais:I - 80% (oitenta por cento) do produto de arrecadação de anuidades, taxas de expedição de carteira profissional, emolumentos e multas;II - legados, doações e subvenções;III - rendas patrimoniais;IV - 80% (oitenta por cento) do valor das certidões solicitadas por profissionais ou empresas.Art. 21. As taxas, anuidades ou quaisquer emolumentos, cuja cobrança esta lei autoriza, serão fixadas pelo Conselho Federal de Economistas Domésticos - CFED.Art. 22. A renda dos Conselhos Federal e Regionais só poderá ser aplicada na organização e funcionamento de serviços úteis à fiscalização do exercício profissional, em serviço de caráter assistencial, quando solicitado por entidades sindicais, bem como no aprimoramento profissional previsto no art. 32 desta lei.Art. 23. As firmas de profissionais de Economia Doméstica, as associações, empresas ou quaisquer estabelecimentos cuja atividade seja passível de ação de Economistas Domésticos, deverão, sempre que se tornar necessário, fazer prova de que para este efeito têm, a seu serviço, profissional habilitado na forma desta lei.Parágrafo único. Aos infratores das normas contidas neste artigo será aplicada, pelo Conselho Regional de Economistas Domésticos a que estiverem subordinados, multa que variará de 20% (vinte por cento) a 100% (cem por cento) do valor da anuidade, independentemente de outras sanções legais.Art. 24. É obrigatório o registro nos Conselhos Regionais das empresas que desenvolvem programas de atendimento às necessidades básicas da família e outros grupos, bem como programas de orientação ao consumidor previsto noart. 2° da Lei n° 7.387, de 21 de outubro de 1985, na forma estabelecida em regulamento.Art. 25. As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividades de Economia Doméstica, ou se utilizam de trabalhos de profissionais dessa categoria, são obrigados, sempre que solicitados, a fazer prova de que têm, a seu serviço, profissional habilitado na forma desta lei.Art. 26. Para o exercício da profissão na Administração Pública ou exercício de cargo, função ou emprego em empresas públicas ou privadas, de assessoramento, chefia ou direção, será exigida, como condição essencial, a apresentação de Carteira de Identidade Profissional de Economista Doméstico.Parágrafo único. A inscrição em concurso público dependerá da prévia apresentação de Carteira de Identidade Profissional ou Certidão de Conselho Regional de que o profissional está no exercício de seus direitos.Art. 27. O Poder de disciplinar e aplicar penalidades compete, exclusivamente, ao Conselho Regional em que estejam inscritos os profissionais e as pessoas jurídicas ao tempo do fato punível.Parágrafo único. Sem prejuízo das penas disciplinares aludidas no art. 30 desta Lei, o exercício ilegal da profissão será punido na forma prevista noart. 282 do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940.Art. 28. O exercício simultâneo, temporário ou definitivo, da profissão, em área de jurisdição de dois ou mais Conselhos Regionais, submeterá o profissional de que trata esta Lei às exigências e formalidades estabelecidas pelo Conselho Federal.CAPÍTULO IIIDas Infrações e PenalidadesArt. 29. Constitui infração disciplinar:I - transgredir preceito ou Código de Ética Profissional;II - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou aos leigos;III -(VETADO)IV - praticar, no exercício da atividade profissional, ato definido como crime ou contravenção;V - revelar segredo que, em razão da profissão, lhe seja confiado;VI - não cumprir, no prazo assinalado, determinações emanadas de órgão ou autoridade do Conselho Regional, em matéria de competência deste, após regularmente notificado;VII - deixar de pagar, pontualmente, ao Conselho Regional as contribuições a que está obrigado;VIII - faltar a qualquer dever profissional estabelecido em lei;IX - manter conduta incompatível com o exercício da profissão.Parágrafo único. As faltas serão apuradas, levando-se em conta a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso.Art. 30. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais são as seguintes:I - advertência;II - repreensão;III - multa equivalente a até 10 (dez) vezes o valor da anuidade;IV - suspensão do exercício profissional pelo prazo de até 3 (três) anos;V - cancelamento da inscrição e proibição do exercício profissional.§ 1° Salvo os casos de gravidade manifesta ou reincidência, a imposição das penalidades obedecerá à graduação deste artigo, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Federal para disciplina do processo de julgamento das infrações.§ 2° Na fixação da pena serão considerados os antecedentes profissionais do infrator, o seu grau de culpa, as circunstâncias de cada caso.§ 3° As penas de advertência, repreensão e multa serão comunicadas ao infrator pelo Conselho Regional, em ofício reservado, não se fazendo constar dos assentamentos do profissional punido, senão em caso reincidência.§ 4° Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho Federal:I - voluntário, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência de decisões;II - ex officio, nas hipóteses dos incisos IV e V do caput deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da decisão.§ 5° As denúncias somente serão recebidas quando assinadas, declinada a qualificação do denunciante, e acompanhadas da indicação dos elementos comprobatórios do alegado.§ 6° A suspensão por falta de pagamento de anuidades, taxas ou multas só cessará com a satisfação da dívida, podendo ser cancelada a inscrição profissional após decorridos 3 (três) anos.§ 7° É lícito ao profissional punido requerer, à instância superior, revisão do processo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência.§ 8° Das decisões do Conselho Regional ou de seu Presidente, por força de competência privativa, caberá recursos, em 30 (trinta) dias, contados da ciência, para o Conselho Federal.§ 9° Além do recurso previsto no parágrafo anterior, não caberá qualquer outro de natureza administrativa, assegurada aos interessados a via judicial.§ 10. As instâncias recorridas poderão reconsiderar suas próprias decisões.CAPÍTULO IVDisposições GeraisArt. 31. Aos servidores dos Conselhos Federal e Regionais de Economistas Domésticos aplica-se o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho.Art. 32. Os Conselhos Regionais de Economistas Domésticos estimularão, por todos os meios, inclusive mediante concessão de auxílio, segundo normas aprovadas pelo Conselho Federal, as realizações de natureza cultural e técnico-científica, visando ao aprimoramento profissional e à classe.Art. 33. Os casos omissos verificados na execução desta lei serão resolvidos pelo Conselho Federal de Economistas Domésticos (CFED).Art. 34. Nenhum órgão ou estabelecimento público, autárquico, paraestatal, de economia mista ou particular poderá ter a denominação de economia doméstica se, na execução de seu trabalho, não observar os princípios da economia doméstica e não empregar economistas domésticos.CAPÍTULO VDisposições TransitóriasArt. 35. A escolha dos primeiros membros efetivos do Conselho Federal de Economistas Domésticos e seus suplentes será feita pela Assembléia Geral Representativa convocada pela Associação Brasileira de Economistas Domésticos - ABED.Parágrafo único. A Assembléia de que trata este artigo será realizada dentro de 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta lei.Art. 36. Os primeiros Conselhos Regionais de Economistas Domésticos, após criados pelo Conselho Federal, serão constituídos pelos sócios da Assembléia Brasileira de Economistas Domésticos - ABED, na forma que dispuser o regulamento desta lei.Art. 37. A carteira de identidade profissional de que trata o Capítulo II somente será exigível a partir de 180 (cento e oitenta) dias contados da instalação do respectivo Conselho Regional.Art. 38.(VETADO)Art. 39. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 40. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 13 de junho de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORBernardo CabralEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 15.6.1990*

8.041, de 5.6.90 Publicada no DOU de 6.6.90

Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho da República.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8041.htm

L8041Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.041, DE 5 DE JUNHO DE 1990.Vide Lei nº 8.490, de 1992Vide Medida  Provisória nº 813, de 1995Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho da República.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º O Conselho da República, órgão superior de consulta do Presidente da República, tem sua organização e funcionamento estabelecidos nesta lei.Art. 2º Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.Art. 3º O Conselho da República é presidido pelo Presidente da República e dele participam:I - o Vice-Presidente da República;II - o Presidente da Câmara dos Deputados;III - o Presidente do Senado Federal;IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados, designados na forma regimental;V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal, designado na forma regimental;VI - o Ministro da Justiça;VII - 6 (seis) cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade, todos com mandato de 3 (três) anos, vedada a recondução, sendo:a) 2 (dois) nomeados pelo Presidente da República;b) 2 (dois) eleitos pelo Senado Federal: ec) 2 (dois) eleitos pela Câmara dos Deputados.§ 1º Nos impedimentos, por motivo de doença ou ausência do País, dos membros referidos nos incisos II a VI deste artigo, serão convocados os que estiverem no exercício dos respectivos cargos ou funções.§ 2º Os membros referidos no inciso VII deste artigo, terão suplentes, com eles juntamente nomeados ou eleitos, os quais serão convocados nas situações previstas no parágrafo anterior.§ 3º O tempo de mandato referido no inciso VII deste artigo será contado a partir da data da posse dos Conselheiro.§ 4º A participação no Conselho da República é considerada atividade relevante e não remunerada.§ 5º A primeira nomeação dos membros do Conselho a que se refere o inciso VII deste artigo deverá ser realizada até 30 (trinta) dias após a entrada em vigor desta lei.§ 6º Até 15 (quinze) dias antes do término do mandato dos Conselheiros a que se refere o inciso VII deste artigo, a Presidência da República e cada uma das Casas do Congresso Nacional farão publicar, respectivamente, o nome dos cidadãos a serem nomeados e os eleitos para o Conselho da República.Art. 4º Incumbe à Secretaria-Geral da Presidência da República prestar apoio administrativo ao Conselho da República, cabendo ao Secretário-Geral da Presidência da República secretariar-lhe as atividades.(Vide Lei nº 9.649, de 27.5.1998)Art. 5º O Conselho da República reunir-se-á por convocação do Presidente da República.Parágrafo único. O Ministro de Estado convocado na forma do§ 1º do art. 90 da Constituição Federalnão terá direito a voto.Art. 6º As reuniões do Conselho da República serão realizadas com o comparecimento da maioria dos Conselheiros.Art. 7º O Conselho da República poderá requisitar de órgãos e entidades públicas as informações e estudos que se fizerem necessários ao exercício de suas atribuições.Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 5 de junho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORBernardo CabralEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.6.1990*

8.040, de 5.6.90 Publicada no DOU de 6.6.90

Altera dispositivo da Lei nº 6.265, de 19 de novembro de 1975, que dispõe sobre o ensino no Exército.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8040.htm

L8040Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.040, DE 5 DE JUNHO DE 1990.Revogada pela Lei nº 9.786, de 1999Texto para impressãoAltera dispositivo da Lei nº 6.265, de 19 de novembro de 1975, que dispõe sobre o ensino no Exército.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º O art. 2º daLei nº 6.265, de 19 de novembro de 1975, que dispõe sobre o ensino no Exército, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 2ºO Exército poderá ministrar, também, ensino para preparar candidatos à matrícula em suas escolas de preparação e de formação de oficiais e para proporcionar o ensino assistencial, de conformidade com o disposto na regulamentação desta lei."Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 5 de junho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORCarlos Tinoco Ribeiro GomesEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 6.6.1990*

8.039, de 30.5.90 Publicada no DOU de 31.5.90

Dispõe sobre critérios de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8039.htm

L8039Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.039, DE 30 DE MAIO DE 1990.Conversão da Medida Provisória nº 183, de 1990Revogada pela Lei nº 8.170, de 1991Texto para impressãoDispõe sobre critérios de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º Os reajustes das mensalidades das escolas particulares de 1º, 2º e 3º graus, bem assim das pré-escolas, referentes aos serviços prestados a partir de 1º de maio de 1990, serão calculados de acordo com o percentual de reajuste mínimo mensal dos salários em geral, fixado noinciso II, do art. 2º, da Lei nº 8.030, de 13 de abril de 1990.Art. 2º Os valores das mensalidades escolares de abril de 1990 serão iguais aos praticados no mês de março anterior, obrigatória a homologação pelos Conselhos Federal e Estaduais de Educação e pelo Conselho de Educação do Distrito Federal, nos limites de suas respectivas competências.§ 1º Os critérios de fixação de valores das mensalidades devidas até 31 de março de 1990, são os previstos na legislação anteriormente em vigor.§ 2º As escolas apresentarão suas planilhas de custos ou complementação às já entregues, com, no mínimo, os valores das mensalidades cobradas em dezembro de 1988, julho de 1989, fevereiro e março de 1990, até o dia 7 de maio de 1990.§ 3º Às escolas que não apresentarem suas planilhas na forma e prazo previstos no parágrafo anterior serão aplicadas as penalidades constantes daLei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962.§ 4º Os Conselhos de Educação divulgação os valores das mensalidades de março de 1990, no âmbito de suas respectivas competências, até o dia 21 de maio de 1990.§ 5º Por ocasião do pagamento das mensalidades de junho de 1990, será feita a compensação dos valores cobrados em desacordo com o valor-teto homologado para os meses de março, abril e maio, se houver.Art. 3º O valor-teto fixado nos termos desta lei, para o mês de março, constituirá a base de cálculo para os reajustes de maio de 1990 e assim sucessivamente.Art. 4º Serão nulos, de pleno direito, quaisquer aumentos de mensalidades escolares autorizados após 15 de março de 1990, em desacordo com a política de estabilização de preços e salários do Governo.Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 30 de maio de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORCarlos ChiarelliEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.5.1990*

8.038, de 28.5.90 Publicada no DOU de 29.5.90

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8038.htm

L8038Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990.Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:TÍTULO IProcessos de Competência OrigináriaCAPÍTULO IAção Penal OrigináriaArt. 1º - Nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público terá o prazo de quinze dias para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas.(Vide Lei nº 8.658, de 1993)§ 1º - Diligências complementares poderão ser deferidas pelo relator, com interrupção do prazo deste artigo.§ 2º - Se o indiciado estiver preso:a) o prazo para oferecimento da denúncia será de cinco dias;b) as diligências complementares não interromperão o prazo, salvo se o relator, ao deferi-las, determinar o relaxamento da prisão.§ 3º Não sendo o caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstanciadamente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, nos termos doart. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)Art. 2º - O relator, escolhido na forma regimental, será o juiz da instrução, que se realizará segundo o disposto neste capítulo, no Código de Processo Penal, no que for aplicável, e no Regimento Interno do Tribunal.(Vide Lei nº 8.658, de 1993)Parágrafo único - O relator terá as atribuições que a legislação processual confere aos juízes singulares.Art. 3º - Compete ao relator:(Vide Lei nº 8.658, de 1993)I - determinar o arquivamento do inquérito ou de peças informativas, quando o requerer o Ministério Público, ou submeter o requerimento à decisão competente do Tribunal;II - decretar a extinção da punibilidade, nos casos previstos em lei.III – convocar desembargadores de Turmas Criminais dos Tribunais de Justiça ou dos Tribunais Regionais Federais, bem como juízes de varas criminais da Justiça dos Estados e da Justiça Federal, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até o máximo de 2 (dois) anos, para a realização do interrogatório e de outros atos da instrução, na sede do tribunal ou no local onde se deva produzir o ato.(Incluído pela Lei nº 12.019, de 2009)Art. 4º - Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias.(Vide Lei nº 8.658, de 1993)§ 1º - Com a notificação, serão entregues ao acusado cópia da denúncia ou da queixa, do despacho do relator e dos documentos por este indicados.§ 2º - Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra a diligência, proceder-se-á a sua notificação por edital, contendo o teor resumido da acusação, para que compareça ao Tribunal, em cinco dias, onde terá vista dos autos pelo prazo de quinze dias, a fim de apresentar a resposta prevista neste artigo.Art. 5º - Se, com a resposta, forem apresentados novos documentos, será intimada a parte contrária para sobre eles se manifestar, no prazo de cinco dias.(Vide Lei nº 8.658, de 1993)Parágrafo único - Na ação penal de iniciativa privada, será ouvido, em igual prazo, o Ministério Público.Art. 6º - A seguir, o relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas.(Vide Lei nº 8.658, de 1993)§ 1º - No julgamento de que trata este artigo, será facultada sustentação oral pelo prazo de quinze minutos, primeiro à acusação, depois à defesa.§ 2º - Encerrados os debates, o Tribunal passará a deliberar, determinando o Presidente as pessoas que poderão permanecer no recinto, observado o disposto no inciso II do art. 12 desta lei.Art. 7º - Recebida a denúncia ou a queixa, o relator designará dia e hora para o interrogatório, mandando citar o acusado ou querelado e intimar o órgão do Ministério Público, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso.(Vide Lei nº 8.658, de 1993)Art. 8º - O prazo para defesa prévia será de cinco dias, contado do interrogatório ou da intimação do defensor dativo.(Vide Lei nº 8.658, de 1993)Art. 9º - A instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal.(Vide Lei nº 8.658, de 1993)§ 1º - O relator poderá delegar a realização do interrogatório ou de outro ato da instrução ao juiz ou membro de tribunal com competência territorial no local de cumprimento da carta de ordem.§ 2º - Por expressa determinação do relator, as intimações poderão ser feitas por carta registrada com aviso de recebimento.Art. 10 - Concluída a inquirição de testemunhas, serão intimadas a acusação e a defesa, para requerimento de diligências no prazo de cinco dias.(Vide Lei nº 8.658, de 1993)Art. 11 - Realizadas as diligências, ou não sendo estas requeridas nem determinadas pelo relator, serão intimadas a acusação e a defesa para, sucessivamente, apresentarem, no prazo de quinze dias, alegações escritas.(Vide Lei nº 8.658, de 1993)§ 1º - Será comum o prazo do acusador e do assistente, bem como o dos co-réus.§ 2º - Na ação penal de iniciativa privada, o Ministério Público terá vista, por igual prazo, após as alegações das partes.§ 3º - O relator poderá, após as alegações escritas, determinar de ofício a realização de provas reputadas imprescindíveis para o julgamento da causa.Art. 12 - Finda a instrução, o Tribunal procederá ao julgamento, na forma determinada pelo regimento interno, observando-se o seguinte:(Vide Lei nº 8.658, de 1993)I - a acusação e a defesa terão, sucessivamente, nessa ordem, prazo de uma hora para sustentação oral, assegurado ao assistente um quarto do tempo da acusação;II - encerrados os debates, o Tribunal passará a proferir o julgamento, podendo o Presidente limitar a presença no recinto às partes e seus advogados, ou somente a estes, se o interesse público exigir.CAPÍTULO IIReclamaçãoArt. 13 - Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público.(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)(Vigência)Parágrafo único - A reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal, instruída com prova documental, será autuada e distribuída ao relator da causa principal, sempre que possível.(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)(Vigência)Art. 14 - Ao despachar a reclamação, o relator:(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)(Vigência)I - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de dez dias;(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)(Vigência)II - ordenará, se necessário, para evitar dano irreparável, a suspensão do processo ou do ato impugnado.(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)(Vigência)Art. 15 - Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)(Vigência)Art. 16 - O Ministério Público, nas reclamações que não houver formulado, terá vista do processo, por cinco dias, após o decurso do prazo para informações.(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)(Vigência)Art. 17 - Julgando procedente a reclamação, o Tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à preservação de sua competência.(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)(Vigência)Art. 18 - O Presidente determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)(Vigência)CAPÍTULO IIIIntervenção FederalArt. 19 - A requisição de intervenção federal prevista nosincisos IIeIV do art. 36 da Constituição Federalserá promovida:I - de ofício, ou mediante pedido de Presidente de Tribunal de Justiça do Estado, ou de Presidente de Tribunal Federal, quando se tratar de prover a execução de ordem ou decisão judicial, com ressalva, conforme a matéria, da competência do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral;II - de ofício, ou mediante pedido da parte interessada, quando se tratar de prover a execução de ordem ou decisão do Superior Tribunal de Justiça;III - mediante representação do Procurador-Geral da República, quando se tratar de prover a execução de lei federal.Art. 20 - O Presidente, ao receber o pedido:I - tomará as providências que lhe parecerem adequadas para remover, administrativamente, a causa do pedido;II - mandará arquivá-lo, se for manifestamente infundado, cabendo do seu despacho agravo regimental.Art. 21 - Realizada a gestão prevista no inciso I do artigo anterior, solicitadas informações à autoridade estadual e ouvido o Procurador-Geral, o pedido será distribuído a um relator.Parágrafo único - Tendo em vista o interesse público, poderá ser permitida a presença no recinto às partes e seus advogados, ou somente a estes.Art. 22 - Julgado procedente o pedido, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça comunicará, imediatamente, a decisão aos órgãos do poder público interessados e requisitará a intervenção ao Presidente da República.CAPÍTULO IVHabeas CorpusArt. 23 - Aplicam-se ao Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de Justiça as normas do Livro III, Título II, Capítulo X do Código de Processo Penal.CAPÍTULO VOutros ProcedimentosArt. 24 - Na ação rescisória, nos conflitos de competência, de jurisdição e de atribuições, na revisão criminal e no mandado de segurança, será aplicada a legislação processual em vigor.Parágrafo único - No mandado de injunção e no habeas data, serão observadas, no que couber, as normas do mandado de segurança, enquanto não editada legislação específica.Art. 25 - Salvo quando a causa tiver por fundamento matéria constitucional, compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a requerimento do Procurador-Geral da República ou da pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança, proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal.§ 1º - O Presidente pode ouvir o impetrante, em cinco dias, e o Procurador-Geral quando não for o requerente, em igual prazo.§ 2º - Do despacho que conceder a suspensão caberá agravo regimental.§ 3º - A suspensão de segurança vigorará enquanto pender o recurso, ficando sem efeito, se a decisão concessiva for mantida pelo Superior Tribunal de Justiça ou transitar em julgado.TÍTULO IIRecursosCAPÍTULO IRecurso Extraordinário e Recurso EspecialArt. 26 - Os recurso extraordinário e especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos no prazo comum de quinze dias, perante o Presidente do Tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)(Vigência)I - exposição do fato e do direito;(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)(Vigência)II - a demonstração do cabimento do recurso interposto;(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)(Vigência)III - as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)(Vigência)Parágrafo único - Quando o recurso se fundar em dissídio entre a interpretação da lei federal adotada pelo julgado recorrido e a que lhe haja dado outro Tribunal, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, ou indicação do número e da página do jornal oficial, ou do repertório autorizado de jurisprudência, que o houver publicado.(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)(Vigência)Art. 27 - Recebida a petição pela Secretaria do Tribunal e aí protocolada, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista pelo prazo de quinze dias para apresentar contra-razões.(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)(Vigência)§ 1º - Findo esse prazo, serão os autos conclusos para admissão ou não do recurso, no prazo de cinco dias.(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)(Vigência)§ 2º - Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo.(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)(Vigência)§ 3º - Admitidos os recursos, os autos serão imediatamente remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)(Vigência)§ 4º - Concluído o julgamento do recurso especial, serão os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado.(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)(Vigência)§ 5º - Na hipótese de o relator do recurso especial considerar que o recurso extraordinário é prejudicial daquele em decisão irrecorrível, sobrestará o seu julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal, para julgar o extraordinário.(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)(Vigência)§ 6º - No caso de parágrafo anterior, se o relator do recurso extraordinário, em despacho irrecorrível, não o considerar prejudicial, devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça, para o julgamento do recurso especial.(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)(Vigência)Art. 28 - Denegado o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de cinco dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)(Vigência)§ 1º - Cada agravo de instrumento será instruído com as peças que forem indicadas pelo agravante e pelo agravado, dele constando, obrigatoriamente, além das mencionadas no parágrafo único do art. 523 do Código de Processo Civil, o acórdão recorrido, a petição de interposição do recurso e as contra-razões, se houver.(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)(Vigência)§ 2º - Distribuído o agravo de instrumento, o relator proferirá decisão.(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)(Vigência)§ 3º - Na hipótese de provimento, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso especial, o relator determinará, desde logo, sua inclusão em pauta, observando-se, daí por diante, o procedimento relativo àqueles recursos, admitida a sustentação oral.(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)(Vigência)§ 4º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao agravo de instrumento contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar.(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)(Vigência)§ 5º - Da decisão do relator que negar seguimento ou provimento ao agravo de instrumento, caberá agravo para o órgão julgador no prazo de cinco dias.(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)(Vigência)Art. 29 - É embargável, no prazo de quinze dias, a decisão da turma que, em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial, observando-se o procedimento estabelecido no regimento interno.(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)(Vigência)CAPÍTULO IIRecurso Ordinário em Habeas CorpusArt. 30 - O recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, das decisões denegatórias de Habeas Corpus, proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, será interposto no prazo de cinco dias, com as razões do pedido de reforma.(Vide Lei n º 13.105, de 2015)(Vigência)Art. 31 - Distribuído o recurso, a Secretaria, imediatamente, fará os autos com vista ao Ministério Público, pelo prazo de dois dias.Parágrafo único - Conclusos os autos ao relator, este submeterá o feito a julgamento independentemente de pauta.Art. 32 - Será aplicado, no que couber, ao processo e julgamento do recurso, o disposto com relação ao pedido originário de Habeas Corpus.CAPÍTULO IIIRecurso Ordinário em Mandado de SegurançaArt. 33 - O recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, das decisões denegatórias de mandado de segurança, proferidas em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Estados e do Distrito Federal, será interposto no prazo de quinze dias, com as razões do pedido de reforma.Art. 34 - Serão aplicadas, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no Tribunal recorrido, as regras do Código de Processo Civil relativas à apelação.Art. 35 - Distribuído o recurso, a Secretaria, imediatamente, fará os autos com vista ao Ministério Público, pelo prazo de cinco dias.Parágrafo único - Conclusos os autos ao relator, este pedirá dia para julgamento.CAPÍTULO IVApelação Cível e Agravo de InstrumentoArt. 36 - Nas causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, município ou pessoa domiciliada ou residente no País, caberá:I - apelação da sentença;II - agravo de instrumento, das decisões interlocutórias.Art. 37 - Os recursos mencionados no artigo anterior serão interpostos para o Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento, o disposto no Código de Processo Civil.TÍTULO IIIDisposições GeraisArt. 38 - O Relator, no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, decidirá o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto, bem como negará seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal.(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)(Vigência)Art. 39 - Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de cinco dias.Art. 40 - Haverá revisão, no Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes processos:I - ação rescisória;II - ação penal originária;III - revisão criminal.Art. 41 - Em caso de vaga ou afastamento de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, por prazo superior a trinta dias, poderá ser convocado Juiz de Tribunal Regional Federal ou Desembargador, para substituição, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.Art. 41-A - A decisão de Turma, no Superior Tribunal de Justiça, será tomada pelo voto da maioria absoluta de seus membros.(Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998).Parágrafo único - Emhabeas corpusoriginário ou recursal, havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.(Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998).Art. 41-A. A decisão de Turma, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, será tomada pelo voto da maioria absoluta de seus membros.(Redação dada pela Lei nº 14.836, de 2024)Parágrafo único. Em todos os julgamentos em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados, havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao indivíduo imputado, proclamando-se de imediato esse resultado, ainda que, nas hipóteses de vaga aberta a ser preenchida, de impedimento, de suspeição ou de ausência, tenha sido o julgamento tomado sem a totalidade dos integrantes do colegiado.(Redação dada pela Lei nº 14.836, de 2024)Art. 41-B - As despesas do porte de remessa e retorno dos autos serão recolhidas mediante documento de arrecadação, de conformidade com instruções e tabela expedidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.(Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998).Parágrafo único - A secretaria do tribunal local zelará pelo recolhimento das despesas postais.(Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998).Art. 42 - Os arts. 496, 497, 498, inciso II do art. 500, e 508 daLei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 496 -São cabíveis os seguintes recursos:I -apelação;II -agravo de instrumento;III -embargos infringentes;IV -embargos de declaração;V -recurso ordinário;VI -recurso especial;VII -recurso extraordinário.Art. 497 -O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558 desta lei.Art. 498 -Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime e forem interpostos simultaneamente embargos infringentes e recurso extraordinário ou recurso especial, ficarão estes sobrestados até o julgamento daquele.......................................................................Art. 500...................................................................................................II -será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial;.......................................................................Art. 508.Na apelação e nos embargos infringentes, o prazo para interpor e para responder é de quinze dias."Art. 43 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art - 44. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente osarts. 541 a 546 do Código de Processo Civile aLei nº 3.396, de 2 de junho de 1958.Brasília, 28 de maio de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORBernardo CabralEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.5.1990*

8.037, de 25.5.90 Publicada no DOU de 28.5.90

Altera os arts. 176 e 177 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral, com as alterações promovidas pelas Leis nºs 6.989, de 5 de maio de 1982 e 7.332, de 1º de julho de 1985, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8037.htm

L8037Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.037, DE 25 DE MAIO DE 1990.Altera os arts. 176 e 177 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral, com as alterações promovidas pelas Leis nºs 6.989, de 5 de maio de 1982 e 7.332, de 1º de julho de 1985, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º Os arts. 176 e 177 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral, com as alterações promovidas pelas Leis nºs 6.989, de 5 de maio de 1982 e 7.332, de 1º de julho de 1985, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 176.Contar-se-á o voto apenas para a legenda, nas eleições pelo sistema proporcional:I - se o eleitor escrever apenas a sigla partidária, não indicando o candidato de sua preferência;II - se o eleitor escrever o nome de mais de um candidato do mesmo Partido;III - se o eleitor, escrevendo apenas os números, indicar mais de um candidato do mesmo Partido;IV - se o eleitor não indicar o candidato através do nome ou do número com clareza suficiente para distingui-lo de outro candidato do mesmo Partido.Art. 177.Na contagem dos votos para as eleições realizadas pelo sistema proporcional observar-se-ão, ainda, as seguintes normas:I - a inversão, omissão ou erro de grafia do nome ou prenome não invalidará o voto, desde que seja possível a identificação do candidato;II - se o eleitor escrever o nome de um candidato e o número correspondente a outro da mesma legenda ou não, contar-se-á o voto para o candidato cujo nome foi escrito, bem como para a legenda a que pertence;III - se o eleitor escrever o nome ou o número de um candidato e a legenda de outro Partido, contar-se-á o voto para o candidato cujo nome ou número foi escrito;IV - se o eleitor escrever o nome ou o número de um candidato a Deputado Federal na parte da cédula referente a Deputado Estadual ou vice-versa, o voto será contado para o candidato cujo nome ou número foi escrito;V - se o eleitor escrever o nome ou o número de candidatos em espaço da cédula que não seja o correspondente ao cargo para o qual o candidato foi registrado, será o voto computado para o candidato e respectiva legenda, conforme o registro."Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 25 de maio de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORBernardo CabralEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.5.1990*

8.036, de 11.5.90 Publicada no DOU de 14.5.90 Retificada no DOU de 15.5.90

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. Mensagem de veto

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8036consol.htm

L8036consolPresidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990.Texto compiladoConversão da Medida Provisória nº 177/90Mensagem de veto(Vide Decreto nº 99.684, de 1990)(Vide Lei nº 9.012, de 1995)(Vide Lei complementar nº 150, de 2015)(Vide Medida Provisória nº 1.045, de 2021)(Vide Recurso extraordinário nº 522897)Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pelaLei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, passa a reger-se por esta lei.Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.§ 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos docaputdeste artigo:a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º;b) dotações orçamentárias específicas;c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS;d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos;e) demais receitas patrimoniais e financeiras.§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.Art. 3º O FGTS será regido segundo normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, integrado por três representantes da categoria dos empregadores, além de um representante de cada uma das seguintes entidades: Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento; Ministério do Trabalho e da Previdência Social; Ministério da Ação Social; Caixa Econômica Federal e Banco Central do Brasil.Art. 3oO FGTS será regido segundo normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, integrado por três representantes da categoria dos trabalhadores e três representantes da categoria dos empregadores, além de um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados:(Redação dada pela Lei nº 9.649, de 1998)I - Ministério do Trabalho;(Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998)II - Ministério do Planejamento e Orçamento;(Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998)III - Ministério da Fazenda;(Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998)IV - Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;(Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998)V - Caixa Econômica Federal;(Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998)VI - Banco Central do Brasil.(Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998)Art. 3oO FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.(Redação dada pela Lei nº 9.649, de 1998)(Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)(Vide Decreto nº 3.101, de 2001)(Vide Decreto nº 11.496, de 2023)§ 1º A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo representante do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.§ 1º A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo Ministro de Estado da Economia ou por representante, por ele indicado, da área fazendária do governo.(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)§ 1º  A Presidência do Conselho Curador será exercida por representante do Ministério do Trabalho e Previdência.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)§ 1º A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo Ministro de Estado do Trabalho e Previdência ou representante por ele indicado.(Redação dada pelo Lei nº 14.261, de 2021)§ 2º Os órgãos oficiais far-se-ão representar, no caso dos Ministérios, pelos Ministros de Estado e, no caso dos demais órgãos, por seus Presidentes, na qualidade de membros titulares, cabendo-lhes indicar seus suplentes ao Presidente do Conselho Curador, que os nomeará.§ 2oOs Ministros de Estado e os Presidentes das entidades mencionadasneste artigo serão os membros titulares do Conselho Curador, cabendo, a cada um deles, indicar o seu respectivo suplente ao Presidente do Conselho, que os nomeará.(Redação dada pela Lei nº 9.649, de 1998)(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)§ 3º Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações nacionais e nomeados pelo Ministro do Trabalho e da Previdência Social, e terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.§ 3º Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus suplentes serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações nacionais, serão nomeados pelo Poder Executivo, terão mandato de 2 (dois) anos e poderão ser reconduzidos uma única vez, vedada a permanência de uma mesma pessoa como membro titular, como suplente ou, de forma alternada, como titular e suplente, por período consecutivo superior a 4 (quatro) anos no Conselho.(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)§ 4º O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente. Esgotado esse período, não tendo ocorrido convocação, qualquer de seus membros poderá fazê-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade, qualquer membro poderá convocar reunião extraordinária, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador.§ 4º-A. As reuniões do Conselho Curador serão públicas, bem como gravadas e transmitidas ao vivo por meio do sítio do FGTS na internet, o qual também possibilitará acesso a todas as gravações que tiverem sido efetuadas dessas reuniões, resguardada a possibilidade de tratamento sigiloso de matérias assim classificadas na forma da lei.(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)§ 5º As decisões do Conselho serão tomadas com a presença, no mínimo, de 7 (sete) de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade.§ 5oAs decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria simples de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade.(Redação dada pela Lei nº 9.649, de 1998)(Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)§ 6º As despesas porventura exigidas para o comparecimento às reuniões do Conselho constituirão ônus das respectivas entidades representadas.§ 7º As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores no Conselho Curador, decorrentes das atividades desse órgão, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.§ 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social proporcionar ao Conselho Curador os meios necessários ao exercício de sua competência, para o que contará com uma Secretaria Executiva do Conselho Curador do FGTS.§ 8º O Poder Executivo designará, entre os órgãos governamentais com representação no Conselho Curador do FGTS, aquele que lhe proporcionará estrutura administrativa de suporte para o exercício de sua competência e que atuará na função de Secretaria Executiva do colegiado, não permitido ao Presidente do Conselho Curador acumular a titularidade dessa Secretaria Executiva.(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)§ 9º Aos membros do Conselho Curador, enquanto representantes dos trabalhadores, efetivos e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo sindical.§ 10. Os membros do Conselho Curador do FGTS serão escolhidos dentre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento, e deverão ser atendidos os seguintes requisitos:(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)I - ter formação acadêmica superior; e(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)II - não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas nasalíneas “a” a “q” do inciso I docaputdo art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)Art. 4º A gestão da aplicação do FGTS será efetuada pelo Ministério da Ação Social, cabendo à Caixa Econômica Federal (CEF) o papel de agente operador.Art. 4º O gestor da aplicação dos recursos do FGTS será o órgão do Poder Executivo responsável pela política de habitação, e caberá à Caixa Econômica Federal (CEF) o papel de agente operador.(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)Art. 5º Ao Conselho Curador do FGTS compete:(Vide Lei complementar nº 150, de 2015)I - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do FGTS, de acordo com os critérios definidos nesta lei, em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal;I - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação dos recursos do FGTS, de acordo com os critérios definidos nesta Lei, em conformidade com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico, microcrédito e infraestrutura urbana estabelecidas pelo Governo federal;(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)I - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação dos recursos do FGTS, de acordo com os critérios definidos nesta Lei, em conformidade com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico, microcrédito e infraestrutura urbana estabelecidas pelo governo federal;(Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)II - acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados;III - apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do FGTS;IV - pronunciar-se sobre as contas do FGTS, antes do seu encaminhamento aos órgãos de controle interno para os fins legais;IV - aprovar as demonstrações financeiras do FGTS, com base em parecer de auditoria externa independente, antes de sua publicação e encaminhamento aos órgãos de controle, bem como da distribuição de resultados;(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)V - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos do Ministério da Ação Social e da Caixa Econômica Federal, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do FGTS;V - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos do gestor da aplicação e da CEF que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do FGTS;(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)VI - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao FGTS, nas matérias de sua competência;VII - aprovar seu regimento interno;VIII - fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros;IX - fixar critérios para parcelamento de recolhimentos em atraso;X - fixar critério e valor de remuneração para o exercício da fiscalização;XI - divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas pelo Conselho, bem como as contas do FGTS e os respectivos pareceres emitidos.XII - fixar critérios e condições para compensação entre créditos do empregador, decorrentes de depósitos relativos a trabalhadores não optantes, com contratos extintos, e débitos resultantes de competências em atraso, inclusive aqueles que forem objeto de composição de dívida com o FGTS.(Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)XIII - em relação ao Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS:(Incluído pela Medida Provisória nº 349, de 2007)a) aprovar a política de investimento do FI-FGTS, por proposta do Comitê de Investimento;(Incluído pela Medida Provisória nº 349, de 2007)b) decidir sobre o reinvestimento ou distribuição dos resultados positivos aos cotistas do FI-FGTS, em cada exercício;(Incluído pela Medida Provisória nº 349, de 2007)c) definir a forma de deliberação, de funcionamento e a composição do Comitê de Investimento;(Incluído pela Medida Provisória nº 349, de 2007)d) estabelecer o valor da remuneração da Caixa Econômica Federal pela administração e gestão do fundo de investimento;(Incluído pela Medida Provisória nº 349, de 2007)e) definir a exposição máxima de risco dos investimentos do FI-FGTS;(Incluído pela Medida Provisória nº 349, de 2007)f) estabelecer o limite máximo de participação dos recursos do FI-FGTS por empreendimento, observados os requisitos técnicos aplicáveis;(Incluído pela Medida Provisória nº 349, de 2007)g) estabelecer o prazo mínimo de resgate das cotas e retorno dos recursos à conta vinculada;(Incluído pela Medida Provisória nº 349, de 2007)h) aprovar o regulamento do FI-FGTS, elaborado pela Caixa Econômica Federal; e(Incluído pela Medida Provisória nº 349, de 2007)i) autorizar a integralização de cotas do FI-FGTS pelos trabalhadores, estabelecendo previamente os limites globais e individuais, parâmetros e condições de aplicação e resgate.(Incluído pela Medida Provisória nº 349, de 2007)XIII - em relação ao Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS:(Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)a) aprovar a política de investimento do FI-FGTS por proposta do Comitê de Investimento;(Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)b) decidir sobre o reinvestimento ou distribuição dos resultados positivos aos cotistas do FI-FGTS, em cada exercício;(Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)c) definir a forma de deliberação, de funcionamento e a composição do Comitê de Investimento;(Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)d) estabelecer o valor da remuneração da Caixa Econômica Federal pela administração e gestão do FI-FGTS, inclusive a taxa de risco;(Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)e) definir  a exposição máxima de risco dos investimentos do FI-FGTS;(Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)f) estabelecer o limite máximo de participação dos recursos do FI-FGTS por setor, por empreendimento e por classe de ativo, observados os requisitos técnicos aplicáveis;(Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)g) estabelecer o prazo mínimo de resgate das cotas e de retorno dos recursos à conta vinculada, observado o disposto no § 19 do art. 20 desta Lei;(Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)h) aprovar o regulamento do FI-FGTS, elaborado pela Caixa Econômica Federal; e(Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)i) autorizar a integralização de cotas do FI-FGTS pelos trabalhadores, estabelecendo previamente os limites globais e individuais, parâmetros e condições de aplicação e resgate.(Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)XIV – autorizar e definir as condições financeiras e contratuais a serem observadas na aplicação de recursos do FGTS em instrumentos de dívida emitidos pela Caixa Econômica Federal, observado o disposto em lei especial e em atos editados pelo Conselho Monetário Nacional.(Incluído pela Lei nº 13.590, de 2018)XIV -(revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)XV - autorizar a aplicação de recursos do FGTS em outros fundos de investimento, no mercado de capitais e em títulos públicos e privados, com base em proposta elaborada pelo agente operador, devendo o Conselho Curador regulamentar as formas e condições do investimento, vedado o aporte em fundos nos quais o FGTS seja o único cotista;(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)XVI - estipular limites às tarifas cobradas pelo agente operador ou pelos agentes financeiros na intermediação da movimentação dos recursos da conta vinculada do FGTS, inclusive nas hipóteses de que tratam os incisos V, VI e VII docaputdo art. 20 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)XVII - em relação à autorização de aplicação de recursos do FGTS em fundos garantidores de crédito e sua regulamentação quanto às formas e condições:(Incluído pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)a) estabelecer o valor da aplicação com fundamento em proposta elaborada pelo gestor da aplicação; e(Incluído pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)b) estabelecer, a cada três anos, percentual mínimo do valor proposto para aplicação na política setorial do microcrédito, respeitado o piso de trinta por cento.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)XVII - estabelecer, em relação à autorização de aplicação de recursos do FGTS em fundos garantidores de crédito e sua regulamentação quanto às formas e condições:(Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022)a) o valor da aplicação com fundamento em proposta elaborada pelo gestor da aplicação; e(Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022)b) a cada 3 (três) anos, percentual mínimo do valor proposto para aplicação na política setorial do microcrédito, respeitado o piso de 30% (trinta por cento).(Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022)§ 1º O Conselho Curador será assistido por um Comitê de Auditoria e Riscos, constituído na forma do Regimento Interno, cujas atribuições e condições abrangerão, no mínimo, aquelas estipuladas nosarts. 24e25, §§ 1º a 3º, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ao Comitê de Auditoria Estatutário das empresas públicas e sociedades de economia mista que forem aplicáveis, ainda que por similaridade, ao FGTS, e cujas despesas serão custeadas pelo Fundo, por meio de sua Secretaria Executiva, observado o disposto no § 3º deste artigo.(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)§ 2º O Conselho Curador poderá ser assistido regularmente por pessoas naturais ou jurídicas especializadas em planejamento, em gestão de investimentos, em avaliação de programas e políticas, em tecnologia da informação ou em qualquer outra especialização julgada necessária para subsidiá-lo no exercício de suas atribuições, e as despesas decorrentes ficarão a cargo do FGTS, observado o disposto no § 3º deste artigo.(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)§ 3º Os custos e despesas incorridos pelo FGTS não poderão superar limite a ser estabelecido pelo Conselho Curador, o qual observará, no mínimo, os custos por atividades, os ganhos de escala e produtividade, os avanços tecnológicos e a remuneração praticada por outros fundos no mercado de capitais, excluídos da base de cálculo aqueles cuja administradora receba remuneração específica, e incluirão:(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)I - os serviços de fiscalização, as atividades de arrecadação, de cobrança administrativa e de emissão de certidões;(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)II - os serviços de cobrança judicial dos créditos inscritos em dívida ativa;(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)III - os serviços contratados pela Secretaria Executiva para suporte às ações e decisões do Conselho Curador e do Comitê de Auditoria e Riscos, bem como os valores despendidos com terceiros;(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)IV - a capacitação dos gestores.(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)§ 4º O Conselho Curador especificará os serviços de suporte à gestão e à operação que poderão ser contratados pela Secretaria Executiva com recursos do FGTS, cabendo-lhe aprovar o montante destinado a tal finalidade no orçamento anual.(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)§ 5º As auditorias externas contratadas pelo Comitê a que se refere o § 1º deste artigo não poderão prestar serviços ao agente operador durante a execução dos contratos de auditoria com o FGTS.(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)§ 6º O limite de custos e despesas a que se refere o § 3º deste artigo não inclui taxas de risco de crédito e demais custos e despesas devidos ao agente operador e aos agentes financeiros.(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)§ 7º O limite de que trata o § 3º deste artigo será, em cada exercício, de até 0,04% (quatro centésimos por cento) do valor dos ativos do FGTS ao final do exercício anterior, e, até a publicação das respectivas demonstrações financeiras, esse limite será calculado a partir de estimativas divulgadas pelo Conselho Curador para o valor dos ativos do FGTS ao final daquele exercício.(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)§ 7º  O limite de que trata o § 3º será, em cada exercício, de até seis centésimos por cento do valor dos ativos do FGTS ao final do exercício anterior e, até a publicação das demonstrações financeiras, esse limite será calculado a partir de estimativas divulgadas pelo Conselho Curador para o valor dos ativos do FGTS ao final daquele exercício.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)§ 7º O limite de que trata o § 3º deste artigo será, em cada exercício, de até 0,06% (seis centésimos por cento) do valor dos ativos do FGTS ao final do exercício anterior e, até a publicação das demonstrações financeiras, esse limite será calculado a partir de estimativas divulgadas pelo Conselho Curador para o valor dos ativos do FGTS ao final daquele exercício.(Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)§ 8º  A taxa de administração do FGTS devida ao agente operador não será superior a 0,5% (cinco décimos por cento) ao ano do valor total dos ativos do Fundo.(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)(Vigência)§ 9º  § 9º A taxa de administração de que trata a alínea “d” do inciso XIII docaputdeste artigo não será superior a 0,5% (cinco décimos por cento) ao ano do valor total dos ativos do FI-FGTS.(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)(Vigência)§ 10.  O piso de que trata a alínea “b” do inciso XVII docaputpoderá ser revisto pelo Conselho Curador a cada três anos.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)§ 10. O piso de que trata a alínea “b” do inciso XVII docaputdeste artigo poderá ser revisto pelo Conselho Curador a cada 3 (três) anos.(Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022)Art. 6º Ao Ministério da Ação Social, na qualidade de gestor da aplicação do FGTS, compete:Art. 6º  Ao Ministério das Cidades, na qualidade de gestor da aplicação do FGTS, compete:(Redação dada pela Medida Provisória nº 859, de 2018)Art. 6º  Ao Ministério das Cidades, na qualidade de gestor da a.plicação do FGTS, compete:(Redação dada pela Lei nº 13.832, de 2019)Art. 6º Ao gestor da aplicação compete:(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)I - praticar todos os atos necessários à gestão da aplicação do Fundo, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Curador;II - expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos para implementação dos programas aprovados pelo Conselho Curador;III - elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação dos recursos, discriminando-os por Unidade da Federação, submetendo-os até 31 de julho ao Conselho Curador do Fundo;III - elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação dos recursos, discriminados por região geográfica, e submetê-los até 31 de julho ao Conselho Curador do FGTS;(Redação dada pela Medida Provisória nº 996, de 2020)III - elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação dos recursos, discriminados por região geográfica, e submetê-los até 31 de julho ao Conselho Curador do FGTS;(Redação dada pela Lei nº 14.118, de 2021)IV - acompanhar a execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana, decorrentes de aplicação de recursos do FGTS, implementados pela CEF;IV - acompanhar a execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana previstos no orçamento do FGTS e implementados pela CEF, no papel de agente operador;(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)V - submeter à apreciação do Conselho Curador as contas do FGTS;VI - subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao aprimoramento operacional dos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana;VII - definir as metas a serem alcançadas nos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana.Art. 6º-A  Caberá ao Ministério da Saúde regulamentar, acompanhar a execução, subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao seu aprimoramento operacional e definir as metas a serem alcançadas nas operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.(Incluído pela Medida Provisória nº 859, de 2018)Art. 6º-A.  Caberá ao Ministério da Saúde regulamentar, acompanhar a execução, subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao seu aprimoramento operacional e definir as metas a serem alcançadas nas operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuem no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).(Incluído pela Lei nº 13.832, de 2019)Art. 6º-B  Caberá ao Ministério do Trabalho e Previdência regulamentar, acompanhar a execução e subsidiar o Conselho Curador com os estudos técnicos necessários ao seu aprimoramento operacional e estabelecer as metas a serem alcançadas nas operações de microcrédito.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)Art. 6º-B. Caberá ao Ministério do Trabalho e Previdência regulamentar, acompanhar a execução e subsidiar o Conselho Curador com os estudos técnicos necessários ao seu aprimoramento operacional e estabelecer as metas a serem alcançadas nas operações de microcrédito.(Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022)(Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023)Art. 7º À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe:(Vide Lei complementar nº 150, de 2015)I - centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas, e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas e participar da rede arrecadadora dos recursos do FGTS;II - expedir atos normativos referentes aos procedimentos adiministrativo-operacionais dos bancos depositários, dos agentes financeiros, dos empregadores e dos trabalhadores, integrantes do sistema do FGTS;III - definir os procedimentos operacionais necessários à execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana, estabelecidos pelo Conselho Curador com base nas normas e diretrizes de aplicação elaboradas pelo Ministério da Ação Social;III - definir procedimentos operacionais necessários à execução dos programas estabelecidos pelo Conselho Curador, com base nas normas e diretrizes de aplicação elaboradas pelo gestor da aplicação;(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)IV - elaborar as análises jurídica e econômico-financeira dos projetos de habitação popular, infra-estrutura urbana e saneamento básico a serem financiados com recursos do FGTS;V - emitir Certificado de Regularidade do FGTS;VI - elaborar as contas do FGTS, encaminhando-as ao Ministério da Ação Social;VI - elaborar as demonstrações financeiras do FGTS, incluídos o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício e a Demonstração de Fluxo de Caixa, em conformidade com as Normas Contábeis Brasileiras, e encaminhá-las, até 30 de abril do exercício subsequente, ao gestor de aplicação;(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)VI - elaborar as demonstrações financeiras do FGTS, incluídos o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício e a Demonstração de Fluxo de Caixa, em conformidade com as Normas Contábeis Brasileiras, e encaminhá-las, até 30 de junho do exercício subsequente, ao gestor de aplicação;(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)VI - elaborar as demonstrações financeiras do FGTS, incluídos o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício e a Demonstração de Fluxo de Caixa, em conformidade com as Normas Contábeis Brasileiras, e encaminhá-las, até 30 de junho do exercício subsequente, ao gestor de aplicação;(Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)VII - implementar os atos emanados do Ministério da Ação Social relativos à alocação e aplicação dos recursos do FGTS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador.VII - implementar atos emanados do gestor da aplicação relativos à alocação e à aplicação dos recursos do FGTS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador;(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)VIII -(VETADO)(Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997)IX - garantir aos recursos alocados ao FI-FGTS, em cotas de titularidade do FGTS, a remuneração aplicável às contas vinculadas, na forma docaputdo art. 13 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)X - realizar todas as aplicações com recursos do FGTS por meio de sistemas informatizados e auditáveis;(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)XI - colocar à disposição do Conselho Curador, em formato digital, as informações gerenciais que estejam sob gestão do agente operador e que sejam necessárias ao desempenho das atribuições daquele colegiado.(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)Parágrafo único. O Ministério da Ação Social e a Caixa Econômica Federal deverão dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Curador, sendo que eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência daquele colegiado.Parágrafo único. O gestor da aplicação e o agente operador deverão dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Curador, e eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência daquele colegiado.(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)Art. 8º O Ministério da Ação Social, a Caixa Econômica Federal e o Conselho Curador do FGTS serão responsáveis pelo fiel cumprimento e observância dos critérios estabelecidos nesta lei.Art. 8º O gestor da aplicação, o agente operador e o Conselho Curador do FGTS serão responsáveis pelo fiel cumprimento e observância dos critérios estabelecidos nesta Lei.(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)Art. 9º As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal, pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e pelas entidades para esse fim credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes financeiros, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador, em operações que preencham os seguintes requisitos:I - garantia real;Art. 9oAs aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal, pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e pelas entidades para esse fim credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes financeiros, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS, em operações que preencham os seguintes requisitos:(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.478-25, de 1997)Art. 9º As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal, pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e pelas entidades para esse fim credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes financeiros, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS, em operações que preencham os seguintes requisitos:(Redação dada pela Lei nº 9.467, de 1997)Art. 9oAs aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal e pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS, em operações que preencham os seguintes requisitos:(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001)I - garantias:(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.478-25, de 1997)a) hipotecária;(Incluído pela Medida Provisória nº 1.478-25, de 1997)b) caução de créditos hipotecários próprios, relativos a financiamentos concedidos com recursos do agente financeiro;(Incluído pela Medida Provisória nº 1.478-25, de 1997)c) caução dos créditos hipotecários vinculados aos imóveis objeto de financiamento;(Incluído pela Medida Provisória nº 1.478-25, de 1997)d) hipoteca sobre outros imóveis de propriedade do agente financeiro, desde que livres e desembaraçados de quaisquer ônus;(Incluído pela Medida Provisória nº 1.478-25, de 1997)e) cessão de créditos do agente financeiro, derivados de financiamentos concedidos com recursos próprios, garantidos por penhor ou hipoteca;(Incluído pela Medida Provisória nº 1.478-25, de 1997)f) hipoteca sobre imóvel de propriedade de terceiros;(Incluído pela Medida Provisória nº 1.478-25, de 1997)g) seguro de crédito;(Incluído pela Medida Provisória nº 1.478-25, de 1997)h) garantia real ou vinculação de receitas, inclusive tarifárias, nas aplicações contratadas com pessoa jurídica de direito público ou de direito privado a ela vinculada;(Incluído pela Medida Provisória nº 1.478-25, de 1997)i) aval em nota promissória;(Incluído pela Medida Provisória nº 1.478-25, de 1997)j) fiança pessoal;(Incluído pela Medida Provisória nº 1.478-25, de 1997)l) alienação fiduciária de bens móveis em garantia;(Incluído pela Medida Provisória nº 1.478-25, de 1997)m) fiança bancária;(Incluído pela Medida Provisória nº 1.478-25, de 1997)n) outras, a critério do Conselho Curador do FGTS(Incluído pela Medida Provisória nº 1.478-25, de 1997)Art. 9oAs aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal e pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS, em operações que preencham os seguintes requisitos:(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)Art. 9º As aplicações com recursos do FGTS serão realizadas exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS e em operações que preencham os seguintes requisitos:(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)I - Garantias:(Redação dada pela Lei nº 9.467, de 1997)a) hipotecária;(Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)b) caução de Créditos hipotecários próprios, relativos a financiamentos concedidos com recursos do agente financeiro;(Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)c) caução dos créditos hipotecários vinculados aos imóveis objeto de financiamento;(Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)d) hipoteca sobre outros imóveis de propriedade do agente financeiro, desde que livres e desembaraçados de quaisquer ônus;(Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)e) cessão de créditos do agente financeiro, derivados de financiamentos concedidos com recursos próprios, garantidos por penhor ou hipoteca;(Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)f) hipoteca sobre imóvel de propriedade de terceiros;(Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)g) seguro de crédito;(Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)h) garantia real ou vinculação de receitas, inclusive tarifárias, nas aplicações contratadas com pessoa jurídica de direito público ou de direito privado a ela vinculada;(Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)i) aval em nota promissória;(Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)j) fiança pessoal;(Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)l) alienação fiduciária de bens móveis em garantia;(Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)m) fiança bancária;(Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)n) outras, a critério do Conselho Curador do FGTS;(Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)n) consignação de recebíveis, exclusivamente para operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde - SUS, em percentual máximo a ser definido pelo Ministério da Saúde; e(Redação dada pela Medida Provisória nº 848, de 2018)n)consignação de recebíveis, exclusivamentepara operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), em percentual máximo a ser definido pelo Ministério da Saúde; e(Redação dada pela Lei nº 13.778, de 2018)o) outras, a critério do Conselho Curador do FGTS;(Incluído pela Medida Provisória nº 848, de 2018)o) outras, a critério do Conselho Curador do FGTS;(Incluído pela Lei nº 13.778, de 2018)II - correção monetária igual à das contas vinculadas;III - taxa de juros média mínima, por projeto, de 3 (três) por cento ao ano;IV - prazo máximo de 25 (vinte e cinco) anos.IV - prazo máximo de trinta anos.(Redação dada pela Lei nº 8.692, de 1993)IV - prazo máximo de 35 (trinta e cinco) anos.(Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)§ 1º A rentabilidade média das aplicações deverá ser suficiente à cobertura de todos os custos incorridos pelo Fundo e ainda à formação de reserva técnica para o atendimento de gastos eventuais não previstos, sendo da Caixa Econômica Federal o risco de crédito.§ 1º A rentabilidade média das aplicações deverá ser suficiente à cobertura de todos os custos incorridos pelo Fundo e ainda à formação de reserva técnica para o atendimento de gastos eventuais não previstos, e caberá ao agente operador o risco de crédito.(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)§ 2º Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, saneamento básico e infra-estrutura urbana. As disponibilidades financeiras devem ser mantidas em volume que satisfaça as condições de liquidez e remuneração mínima necessária à preservação do poder aquisitivo da moeda.§ 2º  Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, saneamento básico, infraestrutura urbana e em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS, desde que as disponibilidades financeiras sejam mantidas em volume que satisfaça as condições de liquidez e de remuneração mínima necessária à preservação do poder aquisitivo da moeda.(Redação dada pela Medida Provisória nº 848, de 2018)§ 2º  Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, em saneamento básico, em infraestrutura urbana e em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS, desde que as disponibilidades financeiras sejam mantidas em volume que satisfaça as condições de liquidez e de remuneração mínima necessária à preservação do poder aquisitivo da moeda.(Redação dada pela Lei nº 13.778, de 2018)§ 2º  Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, saneamento básico, infraestrutura urbana, operações de microcrédito e operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, instituições que atuem com pessoas com deficiência, e entidades sem fins lucrativos que participem do SUS de forma complementar, desde que as disponibilidades financeiras sejam mantidas em volume que satisfaça as condições de liquidez e de remuneração mínima necessárias à preservação do poder aquisitivo da moeda.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)§ 2º Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, saneamento básico, infraestrutura urbana, operações de microcrédito e operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, às instituições que atuem com pessoas com deficiência e às entidades sem fins lucrativos que participem do SUS de forma complementar, desde que as disponibilidades financeiras sejam mantidas em volume que satisfaça as condições de liquidez e de remuneração mínima necessárias à preservação do poder aquisitivo da moeda.(Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)§ 3º O programa de aplicações deverá destinar, no mínimo, 60 (sessenta) por cento para investimentos em habitação popular.§ 3º O programa de aplicações deverá destinar, no mínimo, sessenta por cento para investimentos em habitação popular e cinco por cento para operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS.(Redação dada pela Medida Provisória nº 848, de 2018)§ 3º O programa de aplicações deverá destinar:(Redação dada pela Lei nº 13.778, de 2018)I - no mínimo, 60% (sessenta por cento) para investimentos em habitação popular; e,(Incluído pela Lei nº 13.778, de 2018)II - 5% (cinco por cento) para operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS.(Incluído pela Lei nº 13.778, de 2018)III - no mínimo, cinco por cento para instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central a operar com microcrédito.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)III - no mínimo, 5% (cinco por cento) para instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar com microcrédito.(Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022)(Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023)§ 3º-A.  Os recursos previstos no inciso II do § 3º deste artigo não utilizados pelas entidades hospitalares filantrópicas, bem como pelas instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS poderão ser destinados a aplicações em habitação, em saneamento básico e em infraestrutura urbana.(Incluído pela Lei nº 13.778, de 2018)§ 3º-B.  Os recursos de que trata o inciso III do § 3º terão o seu limite mínimo revisto pelo Conselho Curador a cada três anos.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)§ 3º-C  Na hipótese prevista no § 3º-B, o montante não utilizado pelas instituições autorizadas pelo Banco Central a operar com microcrédito poderá ser destinado a aplicações em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)§ 3º-B. Os recursos de que trata o inciso III do § 3º deste artigo terão o seu limite mínimo revisto pelo Conselho Curador a cada 3 (três) anos.(Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022)(Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023)§ 3º-C. Na hipótese prevista no § 3º-B deste artigo, o montante não utilizado pelas instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar com microcrédito poderá ser destinado a aplicações em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana.(Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022)(Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023)§ 4º Os projetos de saneamento básico e infra-estrutura urbana, financiados com recursos do FGTS, deverão ser complementares aos programas habitacionais.§ 4º Os projetos de saneamento básico e infraestrutura urbana financiados com recursos do FGTS serão, preferencialmente, complementares aos programas habitacionais.(Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)§ 5º Nos financiamentos concedidos à pessoa jurídica de direito público será exigida garantia real ou vinculação de receitas.§ 5oAs garantias, nas diversas modalidades discriminadas no inciso I docaputdeste artigo, serão admitidas singular ou supletivamente, considerada a suficiência de cobertura para os empréstimos e financiamentos concedidos.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.478-25, de 1997)§ 5º As garantias, nas diversas modalidades discriminadas no inciso I do caput deste artigo, serão admitidas singular ou supletivamente, considerada a suficiência de cobertura para os empréstimos e financiamentos concedidos.(Redação dada pela Lei nº 9.467, de 1997)§ 6oMantida a rentabilidade média de que trata o § 1o, as aplicações em habitação popular poderão contemplar sistemática de desconto, direcionada em função da renda familiar do beneficiário, onde o valor do benefício seja concedido mediante redução no valor das prestações a serem pagas pelo mutuário ou pagamento de parte da aquisição ou construção de imóvel, dentre outras, a critério do Conselho Curador do FGTS.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)§ 6º-A. (VETADO).(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)§ 6º-B. (VETADO).(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)§ 7oOs recursos necessários para a consecução da sistemática de desconto serão destacados, anualmente, do orçamento de aplicação de recursos do FGTS, constituindo reserva específica, com contabilização própria.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)§ 8ºÉ da União o risco de crédito nas aplicações efetuadas até 1ºde junho de 2001 pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e pelas entidades credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes financeiros, subrogando-se nas garantias prestadas à Caixa Econômica Federal.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 2001)§ 9º  A Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil S.A. e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES poderão atuar como agentes financeiros autorizados para aplicação dos recursos do FGTS em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS.(Incluído pela Medida Provisória nº 848, de 2018)§ 9º  A Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil S.A. e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) poderão atuar como agentes financeiros autorizados para aplicação dos recursos do FGTS em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS.(Incluído pela Lei nº 13.778, de 2018)§ 10.  Nas operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS, serão observadas as seguintes condições:(Incluído pela Medida Provisória nº 848, de 2018)I - a taxa de juros efetiva não será superior àquela cobrada para o financiamento habitacional na modalidade pró-cotista ou outra que venha a substituí-la;(Incluído pela Medida Provisória nº 848, de 2018)II - a tarifa operacional única não será superior a cinco décimos por cento do valor da operação; e(Incluído pela Medida Provisória nº 848, de 2018)III - o risco das operações de crédito ficará a cargo dos agentes financeiros de que trata o § 9º.(Incluído pela Medida Provisória nº 848, de 2018)§ 10.  Nas operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS, serão observadas as seguintes condições:(Incluído pela Lei nº 13.778, de 2018)I - a taxa de juros efetiva não será superior àquela cobrada para o financiamento habitacional na modalidade pró-cotista ou a outra que venha a substituí-la;(Incluído pela Lei nº 13.778, de 2018)II - a tarifa operacional única não será superior a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor da operação; e(Incluído pela Lei nº 13.778, de 2018)III - o risco das operações de crédito ficará a cargo dos agentes financeiros de que trata o § 9º deste artigo.(Incluído pela Lei nº 13.778, de 2018)§ 11. As entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS deverão, para contratar operações de crédito com recursos do FGTS, atender ao disposto nosincisos II e III docaputdo art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.(Incluído pela Lei nº 13.778, de 2018)§ 12.  Nas operações de crédito destinadas ao microcrédito, a taxa de juros efetiva não será superior àquela cobrada para o financiamento habitacional na área da habitação popular.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)§ 12. Nas operações de crédito destinadas à aplicação de recursos em microcrédito, a taxa de juros efetiva não será superior àquela cobrada para o financiamento habitacional na área da habitação popular.(Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022)(Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023)§ 13.  Para garantir o risco em operações de microcrédito e operações de crédito de habitação popular para famílias com renda mensal de até dois salários mínimos, o FGTS poderá destinar, na forma estabelecida por seu Conselho Curador, observado o disposto no inciso XVII docaputdo art. 5º, parte dos recursos de que trata o § 7º para a aquisição de cotas de fundos garantidores que observem as seguintes diretrizes:(Incluído pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)I - tenham natureza privada, patrimônio segregado do patrimônio dos cotistas e da própria administradora do fundo garantidor e estejam sujeitos a direitos e obrigações próprios;(Incluído pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)II - respondam por suas obrigações até o limite dos bens e direitos que integram o seu patrimônio, vedado qualquer tipo de garantia ou aval por parte do FGTS; e(Incluído pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)III - não paguem rendimentos a seus cotistas, assegurado o direito de resgate total ou parcial das cotas com base na situação patrimonial dos fundos em valor não superior ao montante de recursos financeiros ainda não vinculados às garantias contratadas.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)§ 13. Para garantir o risco em operações de microcrédito e em operações de crédito de habitação popular para famílias com renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos, o FGTS poderá destinar, na forma estabelecida por seu Conselho Curador, observado o disposto no inciso XVII docaputdo art. 5º desta Lei, parte dos recursos de que trata o § 7º deste artigo para a aquisição de cotas de fundos garantidores que observem o seguinte:(Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022)I - tenham natureza privada e patrimônio segregado do patrimônio dos cotistas e da própria administradora do fundo garantidor e estejam sujeitos a direitos e obrigações próprios;(Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022)II - respondam por suas obrigações até o limite dos bens e direitos que integram o seu patrimônio, vedado qualquer tipo de garantia ou aval por parte do FGTS; e(Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022)III - não paguem rendimentos a seus cotistas, assegurado o direito de resgate total ou parcial das cotas com base na situação patrimonial dos fundos em valor não superior ao montante de recursos financeiros ainda não vinculados às garantias contratadas.(Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022)§ 14.  Aos recursos do FGTS destinados à aquisição de cota de fundos garantidores de que trata § 13 não se aplicam os requisitos de correção monetária e a taxa de juros mínima previstos nos incisos II a IV do referido parágrafo e de rentabilidade prevista no § 1º.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)§ 14. Aos recursos do FGTS destinados à aquisição de cota de fundos garantidores de que trata o § 13 deste artigo não se aplicam os requisitos  de correção monetária, taxa de juros mínima e prazo máximo previstos  nos incisos II, III e IV docaputdeste artigo e de rentabilidade prevista no § 1º deste artigo.(Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022)§ 15.  Fica autorizada a destinação do montante de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) do patrimônio líquido do FGTS para aquisição de cotas em fundo garantidor de microfinanças, destinados a mitigar os riscos das operações de microcrédito concedidas a pessoas naturais e microempreendedores individuais, observado o disposto noCapítulo II da Medida Provisória nº 1.107, de 17 de março de 2022,na forma prevista no § 14 deste artigo, permitida a ampliação posterior desse montante por meio de ato do Conselho Curador do FGTS.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)§ 15. Fica autorizada a destinação do montante de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) do patrimônio líquido do FGTS para aquisição de cotas em fundo garantidor de microfinanças, para mitigar os riscos das operações de microcrédito concedidas a pessoas naturais e a microempreendedores individuais, na forma prevista no § 14 deste artigo, permitida a ampliação posterior desse montante por meio de ato do Conselho Curador.(Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022)(Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023)§ 16.  Na hipótese prevista no § 15 deste artigo, o aporte será destinado ao Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital, instituído pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022, e a representação do FGTS na assembleia de cotistas ocorrerá por indicação do Presidente do Conselho Curador.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)§ 16. Na hipótese prevista no § 15 deste artigo, o aporte será destinado ao Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital), na forma da legislação própria, e a representação do FGTS na assembleia de cotistas ocorrerá por indicação do Presidente do Conselho Curador.(Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022)(Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023)§ 17. Os contratos ativos formalizados sob a vigência do prazo máximo de amortização fixado em 30 (trinta) anos que forem objeto de renegociação pelas instituições financeiras poderão ser beneficiados com o prazo máximo de que trata o inciso IV docaputdeste artigo.(Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022)(Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023)Art. 9º-A  O risco das operações de crédito de que trata o § 10 do art. 9º ficará a cargo dos agentes financeiros de que trata o § 9º do art. 9º, hipótese em que o Conselho Curador poderá definir o percentual da taxa de risco, limitado a três por cento, a ser acrescido à taxa de juros de que trata o inciso I do § 10 do art. 9º.(Incluído pela Medida Provisória nº 859, de 2018)Art. 9º-A.  O risco das operações de crédito de que trata o § 10 do art. 9º desta Lei ficará a cargo dos agentes financeiros referidos no § 9º do art. 9º desta Lei, hipótese em que o Conselho Curador poderá definir o percentual da taxa de risco, limitado a 3% (três por cento), a ser acrescido à taxa de juros de que trata o inciso I do § 10 do art. 9º desta Lei.(Incluído pela Lei nº 13.832, de 2019)Art. 9º-B  As garantias de que trata o inciso I docaputdo art. 9º podem ser exigidas isolada ou cumulativamente.(Incluído pela Medida Provisória nº 859, de 2018)Art. 9º-B.  As garantias de que trata o inciso I docaputdo art. 9º desta Lei podem ser exigidas isolada ou cumulativamente.(Incluído pela Lei nº 13.832, de 2019)Art. 9º-C  As aplicações do FGTS em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS ocorrerão até o final do exercício de 2022.(Incluído pela Medida Provisória nº 859, de 2018)Art. 9º-C.  As aplicações do FGTS em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuem no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e que participem de forma complementar do SUS, ocorrerão até o final do exercício de 2022.(Incluído pela Lei nº 13.832, de 2019)Art. 10. O Conselho Curador fixará diretrizes e estabelecerá critérios técnicos para as aplicações dos recursos do FGTS, visando:I - exigir a participação dos contratantes de financiamentos nos investimentos a serem realizados;II - assegurar o cumprimento, por parte dos contratantes inadimplentes, das obrigações decorrentes dos financiamentos obtidos;III - evitar distorções na aplicação entre as regiões do País, considerando para tanto a demanda habitacional, a população e outros indicadores sociais.Art. 11. Os depósitos feitos na rede bancária, a partir de 1º de outubro de 1989, relativos ao FGTS, serão transferidos à Caixa Econômica Federal no segundo dia útil subseqüente à data em que tenham sido efetuados.Art. 11.  Os recolhimentos efetuados na rede arrecadadora relativos ao FGTS serão transferidos à Caixa Econômica Federal até o primeiro dia útil subsequente à data do recolhimento, observada a regra do meio de pagamento utilizado, data em que os respectivos valores serão incorporados ao FGTS.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)Art. 11. Os recolhimentos efetuados na rede arrecadadora relativos ao FGTS serão transferidos à Caixa Econômica Federal até o primeiro dia útil subsequente à data do recolhimento, observada a regra do meio de pagamento utilizado, data em que os respectivos valores serão incorporados  ao FGTS.(Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)Art. 12. No prazo de um ano, a contar da promulgação desta lei, a Caixa Econômica Federal assumirá o controle de todas as contas vinculadas, nos termos do item I do art. 7º, passando os demais estabelecimentos bancários, findo esse prazo, à condição de agentes recebedores e pagadores do FGTS, mediante recebimento de tarifa, a ser fixada pelo Conselho Curador.§1º Enquanto não ocorrer a centralização prevista nocaputdeste artigo, o depósito efetuado no decorrer do mês será contabilizado no saldo da conta vinculada do trabalhador, no primeiro dia útil do mês subseqüente.§2º Até que a Caixa Econômica Federal implemente as disposições docaputdeste artigo, as contas vinculadas continuarão sendo abertas em estabelecimento bancário escolhido pelo empregador, dentre os para tanto autorizados pelo Banco Central do Brasil, em nome do trabalhador.§3º Verificando-se mudança de emprego, até que venha a ser implementada a centralização nocaputdeste artigo, a conta vinculada será transferida para o estabelecimento bancário da escolha do novo empregador.§4º Os resultados financeiros auferidos pela Caixa Econômica Federal no período entre o repasse dos bancos e o depósito nas contas vinculadas dos trabalhadores destinar-se-ão à cobertura das despesas de administração do FGTS e ao pagamento da tarifa aos bancos depositários, devendo os eventuais saldos ser incorporados ao patrimônio do Fundo nos termos do art. 2º, § 1º.§5º Após a centralização das contas vinculadas, na Caixa Econômica Federal, o depósito realizado no prazo regulamentar passa a integrar o saldo da conta vinculada do trabalhador a partir do dia 10 (dez) do mês de sua ocorrência. O depósito realizado fora do prazo será contabilizado no saldo no dia 10 (dez) subseqüente após atualização monetária e capitalização de juros.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)(Revogado pela Lei nº 14.438, de 2022)Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.§1º Até que ocorra a centralização prevista no item I do art. 7º, a atualização monetária e a capitalização de juros correrão à conta do Fundo e o respectivo crédito será efetuado na conta vinculada no primeiro dia útil de cada mês, com base no saldo existente no primeiro dia útil do mês anterior, deduzidos os saques ocorridos no período.§ 1º  A atualização monetária e a capitalização de juros nas contas vinculadas correrão à conta do FGTS e a Caixa Econômica Federal efetuará o crédito respectivo no vigésimo primeiro dia de cada mês, com base no saldo existente no vigésimo primeiro dia do mês anterior, deduzidos os saques ocorridos no período.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)(Produção de efeitos)§ 1º-A  Para fins do disposto no § 1º, o depósito realizado no prazo legal será contabilizado no saldo da conta vinculada no vigésimo primeiro dia do mês de sua ocorrência.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)(Produção de efeitos)§ 1º-B  Na hipótese de depósito realizado intempestivamente, a atualização monetária e a parcela de juros devida ao empregado comporão saldo-base no vigésimo primeiro dia do mês imediatamente anterior, ou comporão saldo no vigésimo primeiro dia do mês do depósito, se o depósito ocorrer nesta data.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)(Produção de efeitos)§ 1º A atualização monetária e a capitalização de juros nas contas vinculadas correrão à conta do FGTS, e a Caixa Econômica Federal efetuará o crédito respectivo no vigésimo primeiro dia de cada mês, com base no saldo existente no vigésimo primeiro dia do mês anterior, deduzidos os débitos ocorridos no período.(Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)Produção de efeitos§ 1º-A. Para fins do disposto no § 1º deste artigo, o depósito realizado no prazo legal será contabilizado no saldo da conta vinculada no vigésimo primeiro dia do mês de sua ocorrência.(Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022)Produção de efeitos§ 1º-B. Na hipótese de depósito realizado intempestivamente, a atualização monetária e a parcela de juros devida ao empregado comporão o saldo-base no vigésimo primeiro dia do mês imediatamente anterior, ou comporão o saldo no vigésimo primeiro dia do mês do depósito, se o depósito ocorrer nesta data.(Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022)Produção de efeitos§2º Após a centralização das contas vinculadas, na Caixa Econômica Federal, a atualização monetária e a capitalização de juros correrão à conta do Fundo e o respectivo crédito será efetuado na conta vinculada, no dia 10 (dez) de cada mês, com base no saldo existente no dia 10 (dez) do mês anterior ou no primeiro dia útil subseqüente, caso o dia 10 (dez) seja feriado bancário, deduzidos os saques ocorridos no período.§ 2º  No primeiro mês em que for exigível o recolhimento do FGTS no vigésimo dia, na forma prevista no art. 15, a atualização monetária e os juros correspondentes da conta vinculada serão realizados:(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)(Produção de efeitos)I - no décimo dia, com base no saldo existente no décimo dia do mês anterior, deduzidos os saques ocorridos no período; e(Incluído pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)(Produção de efeitos)II - no vigésimo primeiro dia, com base no saldo existente no décimo dia do mesmo mês, atualizado na forma prevista no inciso I, deduzidos os débitos ocorridos no período, com a atualização monetáriapro rata diee os juros correspondentes.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)(Produção de efeitos)§ 2º No primeiro mês em que for exigível o recolhimento do FGTS no vigésimo dia, na forma prevista no art. 15 desta Lei, a atualização monetária e os juros correspondentes da conta vinculada serão realizados:(Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)Produção de efeitosI - no décimo dia, com base no saldo existente no décimo dia do mês anterior, deduzidos os débitos ocorridos no período; e(Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022)Produção de efeitosII - no vigésimo primeiro dia, com base no saldo existente no décimo dia do mesmo mês, atualizado na forma prevista no inciso I deste parágrafo, deduzidos os débitos ocorridos no período, com a atualização monetáriapro rata diee os juros correspondentes.(Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022)Produção de efeitos§3º Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita na seguinte progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ser feita à taxa de 3 (três) por cento ao ano:I - 3 (três) por cento, durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;II - 4 (quatro) por cento, do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;III - 5 (cinco) por cento, do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;IV - 6 (seis) por cento, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa.§4º O saldo das contas vinculadas é garantido pelo Governo Federal, podendo ser instituído seguro especial para esse fim.§ 5ºO Conselho Curador autorizará a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS, mediante crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores, observadas as seguintes condições, entre outras a seu critério:(Incluído pela Medida Provisória nº 763, de 2016)I - a distribuição alcançará todas as contas vinculadas que apresentarem saldo positivo em 31 de dezembro do exercício base do resultado auferido, inclusive as contas vinculadas de que trata o art. 21;(Incluído pela Medida Provisória nº 763, de 2016)II - a distribuição será proporcional ao saldo de cada conta vinculada em 31 de dezembro do exercício base e deverá ocorrer até 31 de agosto do ano seguinte ao exercício de apuração do resultado; e(Incluído pela Medida Provisória nº 763, de 2016)III - a distribuição do resultado auferido será de cinquenta por cento do resultado do exercício.(Incluído pela Medida Provisória nº 763, de 2016)§ 5º O Conselho Curador autorizará a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS, mediante crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores, observadas as seguintes condições, entre outras a seu critério:(Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017)§ 5º  O Conselho Curador determinará a distribuição da totalidade do resultado positivo auferido pelo FGTS, por meio de crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores, observadas as seguintes condições, dentre outras estabelecidas a seu critério:(Redação dada pela Medida Provisória nº 889, de 2019)I - a distribuição alcançará as contas vinculadas que apresentarem saldo positivo em 31 de dezembro do exercício-base do resultado auferido, incluídas as contas vinculadas de que trata o art. 21;(Redação dada pela Medida Provisória nº 889, de 2019)§ 5º O Conselho Curador autorizará a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS, mediante crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores, observadas as seguintes condições, entre outras a seu critério:(Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017)I - a distribuição alcançará todas as contas vinculadas que apresentarem saldo positivo em 31 de dezembro do exercício-base do resultado auferido, inclusive as contas vinculadas de que trata o art. 21 desta Lei;(Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017)II - a distribuição será proporcional ao saldo de cada conta vinculada em 31 de dezembro do exercício-base e deverá ocorrer até 31 de agosto do ano seguinte ao exercício de apuração do resultado; e(Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017)III - a distribuição do resultado auferido será de 50% (cinquenta por cento) do resultado do exercício.(Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017)(Revogado pela Medida Provisória nº 889, de 2019)(Revogado pela Lei nº 13.932, de 2019)§ 6º  O valor de distribuição do resultado auferido será calculado posteriormente ao valor desembolsado com o desconto realizado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata aLei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.(Incluído pela Medida Provisória nº 763, de 2016)§ 6º O valor de distribuição do resultado auferido será calculado posteriormente ao valor desembolsado com o desconto realizado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata aLei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.(Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017)§ 7º  O valor creditado nas contas vinculadas a título de distribuição de resultado, acrescido  de juros e atualização monetária, não integrarão a base de cálculo do depósito da multa rescisória de que tratam o § 1º e o § 2º do art. 18.(Incluído pela Medida Provisória nº 763, de 2016)§ 7º O valor creditado nas contas vinculadas a título de distribuição de resultado, acrescido de juros e atualização monetária, não integrará a base de cálculo do depósito da multa rescisória de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 18 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017)Art. 14. Fica ressalvado o direito adquirido dos trabalhadores que, à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego nos termos doCapítulo V do Título IV da CLT.§1º O tempo do trabalhador não optante do FGTS, anterior a 5 de outubro de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á pelos dispositivos constantes dosarts. 477,478e497 da CLT.§2º O tempo de serviço anterior à atual Constituição poderá ser transacionado entre empregador e empregado, respeitado o limite mínimo de 60 (sessenta) por cento da indenização prevista.§3º É facultado ao empregador desobrigar-se da responsabilidade da indenização relativa ao tempo de serviço anterior à opção, depositando na conta vinculada do trabalhador, até o último dia útil do mês previsto em lei para o pagamento de salário, o valor correspondente à indenização, aplicando-se ao depósito, no que couber, todas as disposições desta lei.§4º Os trabalhadores poderão a qualquer momento optar pelo FGTS com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967 ou à data de sua admissão, quando posterior àquela.Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam osarts. 457e458 da CLTe a gratificação de Natal a que se refere aLei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações daLei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.Art. 15.  Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam osarts. 457e458 da CLT, agratificação de Natal a que se refere aLei nº4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações daLei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, e o valor da compensação pecuniária a ser paga no âmbito do Programa de Proteção ao Emprego - PPE.(Redação dada pela Medida Provisória nº 680, de 2015)Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam osarts. 457e458 da CLTe a gratificação de Natal a que se refere aLei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações daLei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.Art. 15.  Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a oito por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os art. 457 e art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1943, e a Gratificação de Natal de que trata aLei nº 4.090, de 13 de julho de 1962.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)(Produção de efeitos)Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Gratificação de Natal de que trata aLei nº 4.090, de 13 de julho de 1962.(Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)Produção de efeitos§1º Entende-se por empregador a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão-de-obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se.§2º Considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio.§3º Os trabalhadores domésticos poderão ter acesso ao regime do FGTS, na forma que vier a ser prevista em lei.§ 4ºConsidera-se remuneração as retiradas de diretores não empregados, quando haja deliberação da empresa, garantindo-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16.(Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)§ 5ºO depósito de que trata ocaputdeste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.(Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)§ 6ºNão se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no§ 9ºdo art. 28 da Lei nº8.212, de 24 de julho de 1991.(Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)§ 7oOs contratos de aprendizagem terão a alíquota a que se refere o caput deste artigo reduzida para dois por cento.(Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)Art. 16. Para efeito desta lei, as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. Considera-se diretor aquele que exerça cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo.Art. 17. Os empregadores se obrigam a comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos ao FGTS e repassar-lhes todas as informações sobre suas contas vinculadas recebidas da Caixa Econômica Federal ou dos bancos depositários.Art. 17.O Poder Executivo assegurará a prestação de serviços digitais:(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)I - aos trabalhadores, que incluam a prestação de informações sobre seus créditos perante o Fundo e o acionamento imediato da inspeção do trabalho em caso de inadimplemento do empregador, de forma que seja possível acompanhar a evolução de eventuais cobranças administrativas e judiciais dos valores não recolhidos;(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)II - aos empregadores, que facilitem e desburocratizem o cumprimento de suas obrigações perante o Fundo, incluídos a geração de guias, o parcelamento de débitos, a emissão sem ônus do Certificado de Regularidade do FGTS e a realização de procedimentos de restituição e compensação.(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)(Vide Medida Provisória nº 1.110, de 2022)Produção de efeitosVigência encerradaParágrafo único. O desenvolvimento, a manutenção e a evolução dos sistemas e ferramentas necessários à prestação dos serviços a que se refere ocaputdeste artigo serão custeados com recursos do FGTS.(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)Art. 17-A.  O empregador ou o responsável fica obrigado a elaborar folha de pagamento e declarar os dados relacionados aos valores do FGTS e outras informações de interesse do Ministério da Economia, por meio de sistema de escrituração digital, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em regulamento do Conselho Curador.(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)§ 1º  As informações prestadas na forma prevista nocaputconstituem declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizam confissão de débito e constituem instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS.(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)§ 2º  O lançamento da obrigação principal e das obrigações acessórias relativas ao FGTS será efetuado de ofício pela autoridade competente na hipótese de o empregador ou terceiro não apresentar a declaração na forma prevista nocapute será revisto de ofício, nas hipóteses de omissão, erro, fraude ou sonegação.(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)Art. 17-A. O empregador ou o responsável fica obrigado a elaborar folha de pagamento e a declarar os dados relacionados aos valores do FGTS e outras informações de interesse do Ministério da Economia, por meio de sistema de escrituração digital, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em regulamento do Conselho Curador.(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)Art. 17-A.  O empregador ou o responsável fica obrigado a elaborar folha de pagamento e a declarar os dados relacionados aos valores do FGTS e outras informações de interesse do Poder Público por meio de sistema de escrituração digital, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)Art. 17-A. O empregador ou o responsável fica obrigado a elaborar folha de pagamento e a declarar os dados relacionados aos valores do FGTS e outras informações de interesse do poder público por meio de sistema de escrituração digital, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência.(Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)§ 1º As informações prestadas na forma docaputdeste artigo constituem declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizam confissão de débito e constituem instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS.(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)§ 2º O lançamento da obrigação principal e das obrigações acessórias relativas ao FGTS será efetuado de ofício pela autoridade competente, no caso de o empregador não apresentar a declaração na forma docaputdeste artigo, e será revisto de ofício, nas hipóteses de omissão, erro, fraude ou sonegação.(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a pagar diretamente ao empregado os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.(Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, pagará este diretamente ao trabalhador importância igual a 40 (quarenta) por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.(Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)§2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.§ 3º As importâncias de que trata este artigo deverão constar do recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto noart. 477 da CLT, e eximirão o empregador exclusivamente quanto aos valores discriminados.§ 3° As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto noart. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados.(Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)(Vide Lei complementar nº 150, de 2015)Art. 19. No caso de extinção do contrato de trabalho prevista no art. 14 desta lei, serão observados os seguintes critérios:I - havendo indenização a ser paga, o empregador, mediante comprovação do pagamento daquela, poderá sacar o saldo dos valores por ele depositados na conta individualizada do trabalhador;II - não havendo indenização a ser paga, ou decorrido o prazo prescricional para a reclamação de direitos por parte do trabalhador, o empregador poderá levantar em seu favor o saldo da respectiva conta individualizada, mediante comprovação perante o órgão competente do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.Art. 19-A.  É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas noart. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)Parágrafo único.  O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições docaput, que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior, comprovada com pagamento dos valores de que trata o art. 18;I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior, comprovada com o depósito dos valores de que trata o artigo 18.(Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior;(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)I-A - extinção do contrato de trabalho prevista noart. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei no5.452, de 1ode maio de 1943;(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)II - extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado;II - extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado;(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)III - aposentadoria concedida pela Previdência Social;IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento;V - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que:a) o mutuário conte com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes;b) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de 12 (doze) meses;c) o valor do abatimento atinja, no máximo, 80 (oitenta) por cento do montante da prestação;VI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 2 (dois) anos para cada movimentação;VII - pagamento total ou parcial do preço da aquisição de moradia própria, observadas as seguintes condições:VII – pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, observadas as seguintes condições:(Redação dada pela Lei nº 11.977, de 2009)a) o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes;b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH;VIII - quando permanecer 3 (três) anos ininterruptos, a partir da vigência desta lei, sem crédito de depósitos;VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta.(Redação dada pela Lei nº 8.678, de 1993)VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos fora do regime do FGTS;(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)IX - extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pelaLei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974;X - suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional.XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.(Incluído pela Lei nº 8.922, de 1994)XII - aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pelaLei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976, permitida a utilização máxima de 50 % (cinqüenta por cento) do saldo existente e disponível em sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na data em que exercer a opção.(Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997)(Vide Decreto nº 2.430, 1997)XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV;(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento;(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)XV - quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições:(Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)RegulamentoRegulamentoa) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal;(Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)b) a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e(Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)c) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento.(Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)XVII - integralização de cotas do FI-FGTS, respeitado o disposto no art. 5o, inciso XIII, alínea “i”, permitida a utilização máxima de dez por cento do saldo existente e disponível na data em que exercer a opção.(Incluído pela Medida Provisória nº 349, de 2007)XVII - integralização  de  cotas  do FI-FGTS, respeitado o disposto na alíneaido inciso XIII docaputdo art. 5odesta Lei, permitida a utilização máxima de 10% (dez por cento) do saldo existente e disponível na data em que exercer a opção.(Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)XVII - integralização de cotas do FI-FGTS, respeitado o disposto na alíneaido inciso XIII do art. 5odesta Lei, permitida a utilização máxima de 30% (trinta por cento) do saldo existente e disponível na data em que exercer a opção.(Redação dada pela Lei nº 12.087, de 2009)XVIII - quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social.(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência)XIX - pagamento total ou parcial do preço de aquisição de imóveis da União inscritos em regime de ocupação ou aforamento, a que se referem o art. 4oda Lei no13.240, de 30 de dezembro de 2015, e o art. 16-A da Lei no9.636, de 15 de maio de 1998, respectivamente, observadas as seguintes condições:(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)a) o mutuário deverá contar com o mínimo de três anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes;(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou ainda por intermédio de parcelamento efetuado pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), mediante a contratação da Caixa Econômica Federal como agente financeiro dos contratos de parcelamento;(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)c) sejam observadas as demais regras e condições estabelecidas para uso do FGTS.(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)XX - anualmente, no mês de aniversário do trabalhador, por meio da aplicação dos valores da tabela constante do Anexo, observado o disposto no art. 20-D; e(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)XX - anualmente, no mês de aniversário do trabalhador, por meio da aplicação dos valores constantes do Anexo desta Lei, observado o disposto no art. 20-D desta Lei;(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)XXI - a qualquer tempo, quando seu saldo for inferior a R$ 80,00 (oitenta reais) e não tiverem ocorrido depósitos ou saques por, no mínimo, um ano, exceto na hipótese prevista no inciso I do § 5º do art. 13.(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)XXI - a qualquer tempo, quando seu saldo for inferior a R$ 80,00 (oitenta reais) e não houver ocorrido depósitos ou saques por, no mínimo, 1 (um) ano, exceto na hipótese prevista no inciso I do § 5º do art. 13 desta Lei;(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)(Vigência)XXII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for, nos termos do regulamento, pessoa com doença rara, consideradas doenças raras aquelas assim reconhecidas pelo Ministério da Saúde, que apresentará, em seu sítio na internet, a relação atualizada dessas doenças.(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)(Vigência)§1º A regulamentação das situações previstas nos incisos I e II assegurar que a retirada a que faz jus o trabalhador corresponda aos depósitos efetuados na conta vinculada durante o período de vigência do último contrato de trabalho, acrescida de juros e atualização monetária, deduzidos os saques.§2º O Conselho Curador disciplinará o disposto no inciso V, visando beneficiar os trabalhadores de baixa renda e     preservar o equilíbrio financeiro do FGTS.§3º O direito de adquirir moradia com recursos do FGTS, pelo trabalhador, só poderá ser exercido para um único imóvel.§4º O imóvel objeto de utilização do FGTS somente poderá ser objeto de outra transação com recursos do fundo, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador.§5º O pagamento da retirada após o período previsto em regulamento, implicará atualização monetária dos valores devidos.§ 6° Os recursos aplicados em quotas dos Fundos Mútuos de Privatização, referidos no inciso XII deste artigo, serão destinados a aquisições de valores mobiliários, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, instituído pelaLei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e de programas estaduais de desestatização, desde que, em ambos os casos, tais destinações sejam aprovadas pelo Conselho Nacional de Desestatização.(Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997)§ 7° Os valores mobiliários de que trata o parágrafo anterior só poderão ser integralmente vendidos, pelos respectivos Fundos, seis meses após sua aquisição, podendo ser alienada, em prazo inferior, parcela equivalente a 10 % (dez por cento) do valor adquirido, autorizada a livre aplicação do produto dessa alienação, nos termos daLei n° 6.385, de 1976.(Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997)§ 6oOs recursos aplicados em cotas de fundos Mútuos de Privatização, referidos no inciso XII, serão destinados, nas condições aprovadas pelo CND, a aquisições de valores mobiliários, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, de que trata aLei no9.491, de 1997, e de programas estaduais de desestatização, desde que, em ambos os casos, tais destinações sejam aprovadas pelo CND.(Redação dada pela Lei nº 9.635, de 1998)§ 7oRessalvadas as alienações decorrentes das hipóteses de que trata o § 8o, os valores mobiliários a que se refere o parágrafo anterior só poderão ser integralmente vendidos, pelos respectivos Fundos, seis meses após a sua aquisição, podendo ser alienada em prazo inferior parcela equivalente a 10% (dez por cento) do valor adquirido, autorizada a livre aplicação do produto dessa alienação, nos termos daLei no6.385, de 7 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei nº 9.635, de 1998)§ 8° As aplicações em Fundos Mútuos de Privatização são nominativas, impenhoráveis e, salvo as hipóteses previstas nos incisos I a IV e VI a XI deste artigo e o disposto naLei n° 7.670, de 8 de setembro de 1988, indisponíveis por seus titulares.(Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997)(Vide Decreto nº 2.430, 1997)§ 8oAs aplicações em Fundos Mútuos de Privatização e no FI-FGTS são nominativas, impenhoráveis e, salvo as hipóteses previstas nos incisos I a XI e XIII a XV deste artigo, indisponíveis por seus titulares.(Redação dada pela Medida Provisória nº 349, de 2007)§ 8oAs aplicações em Fundos Mútuos de Privatização e no FI-FGTS são nominativas, impenhoráveis e, salvo as hipóteses previstas nos incisos I a XI e XIII a XVI docaputdeste artigo, indisponíveis por seus titulares.(Redação dada pela Lei nº 11.491, de 2007)§ 9° Decorrido o prazo mínimo de doze meses, contados da efetiva transferência das quotas para os Fundos Mútuos de Privatização, os titulares poderão optar pelo retorno para sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.(Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997)§ 10. A cada período de seis meses, os titulares das aplicações em Fundos Mútuos de Privatização poderão transferi-las para outro fundo de mesma natureza.(Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997)§ 11. O montante das aplicações de que trata o § 6° deste artigo ficará limitado ao valor dos créditos contra o Tesouro Nacional de que seja titular o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.(Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997)§ 12. Desde que preservada a participação individual dos quotistas, será permitida a constituição de clubes de investimento, visando a aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização.(Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997)§ 13. A garantia a que alude o § 4° do art. 13 desta Lei não compreende as aplicações a que se refere o inciso XII deste artigo.(Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997)§ 13.  A garantia a que alude o § 4odo art. 13 não compreende as aplicações a que se referem os incisos XII e XVII deste artigo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 349, de 2007)§ 13.  A garantia a que alude o § 4odo art. 13 desta Lei não compreende as aplicações a que se referem os incisos XII e XVII docaputdeste artigo.(Redação dada pela Lei nº 11.491, de 2007)§ 14. O Imposto de Renda incidirá exclusivamente sobre os ganhos dos Fundos Mútuos de Privatização que excederem a remuneração das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no mesmo período.(Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997)§ 14.  Ficam isentos do imposto de renda:(Redação dada pela Medida Provisória nº 349, de 2007)I - a parcela dos ganhos nos Fundos Mútuos de Privatização até o limite da remuneração das contas vinculadas de que trata o art. 13, no mesmo período; e(Incluído pela Medida Provisória nº 349, de 2007)II - os ganhos do FI-FGTS.(Incluído pela Medida Provisória nº 349, de 2007)§ 14.  Ficam isentos do imposto de renda:(Redação dada pela Lei nº 11.491, de 2007)I - a parcela dos ganhos nos Fundos Mútuos de Privatização até o limite da remuneração das contas vinculadas de que trata o art. 13 desta Lei, no mesmo período; e(Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)II - os ganhos do FI-FGTS e do Fundo de Investimento em Cotas - FIC, de que trata o § 19 deste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)§ 15. Os recursos automaticamente transferidos da conta do titular no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em razão da aquisição de ações não afetarão a base de cálculo da multa rescisória de que tratam os parágrafos 1° e 2° do art. 18 desta Lei(Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997)§ 15.  A transferência de recursos da conta do titular no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em razão da aquisição de ações ou de quotas do FI-FGTS não afetará a base de cálculo da multa rescisória de que tratam os §§ 1oe 2odo art. 18 desta Lei.(Redação dada pela Medida Provisória nº 349, de 2007)§ 15.  A transferência de recursos da conta do titular no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em razão da aquisição de ações, nos termos do inciso XII docaputdeste artigo, ou de cotas do FI-FGTS não afetará a base de cálculo da multa rescisória de que tratam os §§ 1oe 2odo art. 18 desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.491, de 2007)§ 16. Os clubes de investimento a que se refere o § 12 poderão resgatar, durante os seis primeiros meses da sua constituição, parcela equivalente a 5% (cinco por cento) das cotas adquiridas, para atendimento de seus desembolsos, autorizada a livre aplicação do produto dessa venda, nos termos daLei no6.385, de 7 de dezembro de 1976.(Incluído pela Lei nº 9.635, de 1998)§ 17.  Fica vedada a movimentação da conta vinculada do FGTS nas modalidades previstas nos incisos V, VI e VII deste artigo, nas operações firmadas, a partir de 25 de junho de 1998, no caso em que o adquirente já seja proprietário ou promitente comprador de imóvel localizado no Município onde resida, bem como no caso em que o adquirente já detenha, em qualquer parte do País, pelo menos um financiamento nas condições do SFH.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)§ 18.  É indispensável o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada para o pagamento da retirada nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III, VIII, IX e X deste artigo, salvo em caso de grave moléstia comprovada por perícia médica, quando será paga a procurador especialmente constituído para esse fim.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)§ 19.  A integralização das cotas previstas no inciso XVII deste artigoserá realizada por meio de Fundo de Investimento em Cotas - FIC, constituído pela Caixa Econômica Federal especificamente para essa finalidade.(Incluído pela Medida Provisória nº 349, de 2007)§ 19.  A integralização das cotas previstas no inciso XVII docaputdeste artigo será realizada por meio de Fundo de Investimento em Cotas - FIC, constituído pela Caixa Econômica Federal especificamente para essa finalidade.(Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)§ 20.  Regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá os requisitos para integralização das quotas referidas no § 19, devendo condicionar a possibilidade de integralização pelo menos aos seguintes requisitos:(Incluído pela Medida Provisória nº 349, de 2007)I - elaboração e entrega de prospecto ao trabalhador; e(Incluído pela Medida Provisória nº 349, de 2007)II - declaração, por escrito, individual e específica, pelo trabalhador, de sua ciência quanto aos riscos do investimento que está realizando.(Incluído pela Medida Provisória nº 349, de 2007)§ 20.  A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá os requisitos para a integralização das cotas referidas no § 19 deste artigo, devendo condicioná-la pelo menos ao atendimento das seguintes exigências:(Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)I - elaboração e entrega de prospecto ao trabalhador; e(Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)II - declaração por escrito, individual e específica, pelo trabalhadorde sua ciência quanto aos riscos do investimento que está realizando.(Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)§ 21.  As movimentações autorizadas nos incisos V e VI docaputserão estendidas aos contratos de participação de grupo de consórcio para aquisição de imóvel residencial, cujo bem já tenha sido adquirido pelo consorciado, na forma a ser regulamentada pelo Conselho Curador do FGTS.(Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)§ 22.  Na movimentação das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015, ficam isentas as exigências de que trata o inciso VIII docaput, podendo o saque, nesta hipótese, ser efetuado segundo cronograma de atendimento estabelecido pelo agente operador do FGTS.(Incluído pela Medida Provisória nº 763, de 2016)§ 22. Na movimentação das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015, ficam isentas as exigências de que trata o inciso VIII do caput deste artigo,podendo o saque, nesta hipótese, ser efetuado segundo cronograma de atendimento estabelecido pelo agente operador do FGTS.(Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017)§ 23.  O trabalhador poderá sacar os valores decorrentes da situação de movimentação de que trata o inciso XX docaputaté o último dia útil do segundo mês subsequente ao da aquisição do direito de saque.(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)§ 24.  O agente operador deverá oferecer, nos termos do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador, em plataformas de interação com o titular da conta, opções para que este transfira os recursos de que trata o inciso XXI docaputpara conta de sua titularidade em outra instituição financeira ou entidade autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)§ 25.  As transferências de que trata o § 24 poderão acarretar cobrança de tarifa pela instituição financeira.(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)§ 23. As movimentações das contas vinculadas nas situações previstas nos incisos V, VI e VII docaputdeste artigo poderão ser realizadas fora do âmbito do SFH, observados os mesmos limites financeiros das operações realizadas no âmbito desse sistema, no que se refere ao valor máximo de movimentação da conta vinculada, e os limites, critérios e condições estabelecidos pelo Conselho Curador.(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)§ 24. O trabalhador poderá sacar os valores decorrentes da situação de movimentação de que trata o inciso XX docaputdeste artigo até o último dia útil do segundo mês subsequente ao da aquisição do direito de saque            .(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)§ 25. O agente operador deverá oferecer, nos termos do regulamento do Conselho Curador, em plataformas de interação com o titular da conta, inclusive por meio de dispositivos móveis, opções para consulta e transferência, a critério do trabalhador, para conta de depósitos de sua titularidade em qualquer instituição financeira do Sistema Financeiro Nacional, dos recursos disponíveis para movimentação em decorrência das situações previstas neste artigo, cabendo ao agente operador estabelecer os procedimentos operacionais a serem observados.(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)§ 26. As transferências de que trata o § 25 deste artigo não acarretarão a cobrança de tarifas pelo agente operador ou pelas demais instituições financeiras.(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)§ 27. A critério do titular da conta vinculada do FGTS, em ato formalizado no momento da contratação do financiamento habitacional, os direitos aos saques de que trata ocaputdeste artigo poderão ser objeto de alienação ou cessão fiduciária para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do SFH, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, mediante caucionamento dos depósitos a serem realizados na conta vinculada do trabalhador, exceto o previsto no art. 18 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022)§ 27. A critério do titular da conta vinculada do FGTS, em ato formalizado no momento da contratação do financiamento habitacional, os direitos aos saques de que trata ocaputdeste artigo poderão ser objeto de alienação ou cessão fiduciária para liquidação, amortização ou pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do SFH, dispensados os prazos mencionados na alínea “b” do inciso V e o interstício mínimo de 2 (dois) anos do inciso VI, ambos deste artigo, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, mediante caucionamento dos depósitos a serem realizados na conta vinculada do trabalhador, exceto os previstos nos § 1º e § 2º do art. 18 desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)§ 28 A vedação prevista no § 2º do art. 2º desta Lei não se aplica ao que dispõe o § 27.(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)Art. 20-A.  O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque:(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)I - saque-rescisão; ou(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)II - saque-aniversário.(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)§ 1º  Todas as contas do mesmo titular estarão sujeitas à mesma sistemática de saque.(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)§ 2º  São aplicáveis às sistemáticas de saque de que trata ocaputas seguintes hipóteses de movimentação de conta:(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)I - para o saque-rescisão - aquelas previstas no art. 20, exceto quanto àquela prevista em seu inciso XX; e(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)II - para o saque-aniversário - aquelas previstas no art. 20, exceto quanto àquelas previstas em seus incisos I, I-A, II, IX e X.(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)Art. 20-B.  O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito originalmente à sistemática de saque-rescisão a que se refere o inciso Icaputdo art. 20-A e poderá optar por alterá-la, observado o disposto no art. 20-C.(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)Art. 20-C.  A primeira opção pela sistemática de saque-aniversário poderá ser feita a qualquer tempo e terá efeitos imediatos.(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)§ 1º  Caso o titular solicite novas alterações de sistemática será observado o seguinte:(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)I - a alteração será efetivada no primeiro dia do vigésimo quinto mês subsequente ao da solicitação;(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)II - a solicitação poderá ser cancelada pelo titular antes da sua efetivação; e(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)III - na hipótese de cancelamento, a nova solicitação estará sujeita ao disposto no inciso I.(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)§ 2º  Para fins do disposto no § 2º do art. 20-A, o saque obedecerá à sistemática a que o titular estiver sujeito no momento do evento que o ensejar.(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)Art. 20-D.  Na sistemática de saque-aniversário, o valor do saque será determinado:(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)I - pela aplicação, à soma de todos os saldos das contas vinculadas do titular, apurados na data do débito, da alíquota correspondente, estabelecida na tabela constante do Anexo; e(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)II - pelo acréscimo da parcela adicional correspondente, estabelecida na tabela constante do Anexo, ao valor apurado de acordo com o inciso I docaput.(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)§ 1º  Na hipótese de o titular possuir mais de uma conta vinculada, o saque de que trata este artigo será feito na seguinte ordem:(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)I - contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, iniciado pela conta que tiver o menor saldo; e(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)II - demais contas vinculadas,iniciado pela conta que tiver omenor saldo.(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)§ 2º  O Poder Executivo federal, respeitada a alíquota mínima de cinco por cento, poderá alterar, até o dia 30 de junho de cada ano, os valores das faixas, das alíquotas e das parcelas adicionais de que trata ocaputpara vigência no primeiro dia do ano subsequente.(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)§ 3º  Sem prejuízo de outras formas de alienação, a critério do titular da conta vinculada do FGTS, os direitos aos saques anuais de que trata ocaputpoderão ser objeto de alienação ou cessão fiduciária, nos termos do disposto noart. 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, em favor de qualquer instituição financeira do Sistema Financeiro Nacional.(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)§ 4º  O Conselho Curador poderá regulamentar o disposto no § 3º, inclusive quanto ao bloqueio de percentual do saldo total existente nas contas vinculadas e ao saque em favor do credor, com vistas ao cumprimento das obrigações financeiras de seu titular.(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)§ 5º  Os saques de que trata o § 3º do art. 20-A serão realizados com observância ao limite decorrente do bloqueio referido no § 4º deste artigo.(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)§ 6º  Na hipótese de despedida sem justa causa, o trabalhador que optar pela sistemática saque-aniversário também fará jus ao saque da multa rescisória de que tratam os § 1º e § 2º do art. 18.(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)Art. 20-E.  Os recursos disponíveis para movimentação em decorrência das hipóteses previstas no art. 20 poderão ser transferidos, a critério do trabalhador, para conta de depósitos de sua titularidade em qualquer instituição financeira do Sistema Financeiro Nacional.(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)Parágrafo único.  As transferências de que trata este artigo poderão acarretar cobrança de tarifa pela instituição financeira.(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)Art. 20-A. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque:(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)I - saque-rescisão; ou(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)II - saque-aniversário.(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)§ 1º Todas as contas do mesmo titular estarão sujeitas à mesma sistemática de saque.(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)§ 2º São aplicáveis às sistemáticas de saque de que trata ocaputdeste artigo as seguintes situações de movimentação de conta:(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)I - para a sistemática de saque-rescisão, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção da estabelecida no inciso XX docaputdo referido artigo; e(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)II - para a sistemática de saque-aniversário, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção das estabelecidas nos incisos I, I-A, II, IX e X docaputdo referido artigo.(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)Art. 20-B. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito originalmente à sistemática de saque-rescisão e poderá optar por alterá-la, observado o disposto no art. 20-C desta Lei.(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)Art. 20-C. A primeira opção pela sistemática de saque-aniversário poderá ser feita a qualquer tempo e terá efeitos imediatos.(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)§ 1º Caso o titular solicite novas alterações de sistemática será observado o seguinte:(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)I - a alteração será efetivada no primeiro dia do vigésimo quinto mês subsequente ao da solicitação, desde que não haja cessão ou alienação de direitos futuros aos saques anuais de que trata o § 3º do art. 20-D desta Lei;(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)II - a solicitação poderá ser cancelada pelo titular antes da sua efetivação; e(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)III - na hipótese de cancelamento, a nova solicitação estará sujeita ao disposto no inciso I docaputdeste artigo.(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)§ 2º Para fins do disposto no § 2º do art. 20-A desta Lei, as situações de movimentação obedecerão à sistemática a que o titular estiver sujeito no momento dos eventos que as ensejarem.(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)Art. 20-D. Na situação de movimentação de que trata o inciso XX docaputdo art. 20 desta Lei, o valor do saque será determinado:(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)I - pela aplicação da alíquota correspondente, estabelecida no Anexo desta Lei, à soma de todos os saldos das contas vinculadas do titular, apurados na data do débito; e(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)II - pelo acréscimo da parcela adicional correspondente, estabelecida no Anexo desta Lei, ao valor apurado de acordo com o disposto no inciso I docaputdeste artigo.(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)§ 1º Na hipótese de o titular possuir mais de uma conta vinculada, o saque de que trata este artigo será feito na seguinte ordem:(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)I - contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo; e(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)II - demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo.(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)§ 2º O Poder Executivo federal, respeitada a alíquota mínima de 5% (cinco por cento), poderá alterar, até o dia 30 de junho de cada ano, os valores das faixas, das alíquotas e das parcelas adicionais constantes do Anexo desta Lei para vigência no primeiro dia do ano subsequente.(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)§ 3º A critério do titular da conta vinculada do FGTS, os direitos aos saques anuais de que trata ocaputdeste artigo poderão ser objeto de alienação ou cessão fiduciária, nos termos doart. 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, em favor de qualquer instituição financeira do Sistema Financeiro Nacional, sujeitas as taxas de juros praticadas nessas operações aos limites estipulados pelo Conselho Curador, os quais serão inferiores aos limites de taxas de juros estipulados para os empréstimos consignados dos servidores públicos federais do Poder Executivo.(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)§ 3º-A  A critério do titular da conta vinculada do FGTS, os direitos aos saques anuais de que trata ocaputpoderão ser objeto de caução para operações de microcrédito, nos termos do disposto naMedida Provisória nº 1.107, de 2022, em favor de qualquer instituição financeira do Sistema Financeiro Nacional.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)§ 3º-A. A critério do titular da conta vinculada do FGTS, os direitos aos saques anuais de que trata ocaputdeste artigo poderão ser objeto de caução para operações de microcrédito, nos termos da legislação do SIM Digital, em favor de qualquer instituição financeira do Sistema Financeiro Nacional.(Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022)(Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023)§ 4º O Conselho Curador poderá regulamentar o disposto no § 3º deste artigo, com vistas ao cumprimento das obrigações financeiras de seu titular, inclusive quanto ao:(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)I - bloqueio de percentual do saldo total existente nas contas vinculadas;(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)II - impedimento da efetivação da opção pela sistemática de saque-rescisão prevista no inciso I do § 1º do art. 20-C desta Lei; e(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)III - saque em favor do credor.(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)§ 5º As situações de movimentação de que trata o § 2º do art. 20-A desta Lei serão efetuadas com observância ao limite decorrente do bloqueio referido no § 4º deste artigo.(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)§ 6º A vedação prevista no § 2º do art. 2º desta Lei não se aplica às disposições dos §§ 3º, 4º e 5º deste artigo.(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)§ 7º Na hipótese de despedida sem justa causa, o trabalhador que optar pela sistemática saque-aniversário também fará jus à movimentação da multa rescisória de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 18 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)Art. 21. Após a centralização das contas de que trata o art. 12 desta lei, o saldo da conta não individualizada e da conta vinculada sem depósito há mais de 5 (cinco) anos será incorporado ao patrimônio do FGTS, resguardado o direito do beneficiário de reclamar, a qualquer tempo, a reposição do valor transferido, mediante comprovação.Art. 21. Os saldos das contas não individualizadas e das contas vinculadas que se conservem ininterruptamente sem créditos de depósitos por mais de cinco anos, a partir de 1º de junho de 1990, em razão de o seu titular ter estado fora do regime do FGTS, serão incorporados ao patrimônio do fundo, resguardado o direito do beneficiário reclamar, a qualquer tempo, a reposição do valor transferido.(Redação dada pela Lei nº 8.678, de 1993)Parágrafo único. O valor, quando reclamado, será pago ao trabalhador acrescido da remuneração prevista no § 2º do art. 13 desta lei.(Incluído pela Lei nº 8.678, de 1993)Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta lei no prazo fixado no art. 15, responderá pela atualização monetária da importância correspondente. Sobre o valor atualizado dos depósitos incidirão ainda juros de mora de 1 (um) por cento ao mês e multa de 20 (vinte) por cento, sujeitando-se, também, as obrigações e sanções previstas noDecreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968.§1º A atualização monetária de que trata ocaputdeste artigo será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base os índices de variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTN Fiscal) ou, na falta deste, do título que vier a sucedê-lo, ou ainda, o critério do Conselho Curador, por outro indicador da inflação diária.§2º Se o débito for pago até o último dia útil do mês do seu vencimento, a multa prevista neste artigo será reduzida para 10 (dez) por cento.§3º Para efeito de levantamento de débito para com o FGTS, o percentual de 8 (oito) por cento incidirá sobre a remuneração atualizada até a data da respectiva operação.Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencial – TR sobre a importância correspondente.(Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)Art. 22.  O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, nos termos do disposto nos art. 15 e art. 18, responderá pela incidência da Taxa Referencial - TR sobre a importância correspondente.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos nos termos dos arts. 15 e 18 desta Lei responderá pela incidência da Taxa Referencial (TR) sobre a importância correspondente.(Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)§ 1oSobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas noDecreto-Lei no368, de 19 de dezembro de 1968.(Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)§ 2oA incidência da TR de que trata ocaputdeste artigo será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base o índice de atualização das contas vinculadas do FGTS.(Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)§ 2o-A. A multa referida no § 1odeste artigo será cobrada nas condições que se seguem:(Incluído pela Lei nº 9.964, de 2000)I – 5% (cinco por cento) no mês de vencimento da obrigação;(Incluído pela Lei nº 9.964, de 2000)II – 10% (dez por cento) a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação.(Incluído pela Lei nº 9.964, de 2000)§ 3oPara efeito de levantamento de débito para com o FGTS, o percentual de 8% (oito por cento) incidirá sobre o valor acrescido da TR até a data da respectiva operação.(Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)Art. 23. Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social a verificação, em nome da Caixa Econômica Federal, do cumprimento do disposto nesta lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, notificando-os para efetuarem e comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinações legais, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma que vier a ser regulamentada.Art. 23.  Competirá à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia a verificação do cumprimento do disposto nesta Lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, que os notificará para efetuarem e comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinações legais.(Redação dada pela Medida Provisória nº 889, de 2019)Art. 23. Competirá à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia a verificação do cumprimento do disposto nesta Lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, que os notificará para efetuarem e comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinações legais.(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)Art. 23.  Compete ao Ministério do Trabalho e Previdência a verificação do cumprimento do disposto nesta Lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, que os notificará para efetuarem e comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinações legais.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)(Produção de efeitos)Art. 23. Compete ao Ministério do Trabalho e Previdência a verificação do cumprimento do disposto nesta Lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, que serão notificados para efetuar e comprovar os depósitos correspondentes e cumprir as demais determinações legais.(Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)Produção de efeitos§1º Constituem infrações para efeito desta lei:I - não depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS;I - não depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS, bem como os valores previstos no art. 18 desta Lei, nos prazos de que trata o§ 6odo art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)II - omitir as informações sobre a conta vinculada do trabalhador;(Revogado pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)II -(revogado);(Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)Produção de efeitosIII - apresentar as informações ao Cadastro Nacional do Trabalhador, dos trabalhadores beneficiários, com erros ou omissões;(Revogado pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)III -(revogado);(Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)Produção de efeitosIV - deixar de computar, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS, parcela componente da remuneração;V - deixar de efetuar os depósitos e os acréscimos legais, após notificado pela fiscalização.V - deixar de efetuar os depósitos e os acréscimos legais, após ser notificado pela fiscalização; e(Redação dada pela Medida Provisória nº 889, de 2019)V - deixar de efetuar os depósitos e os acréscimos legais, após ser notificado pela fiscalização; e(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)V - deixar de efetuar os depósitos e os acréscimos legais do FGTS constituído em notificação de débito, no prazo concedido pelo ato de notificação da decisão definitiva exarada no processo administrativo;(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)V - deixar de efetuar os depósitos e os acréscimos legais do FGTS constituído em notificação de débito, no prazo concedido pelo ato de notificação da decisão definitiva exarada no processo administrativo;(Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)Produção de efeitosVI - deixar de apresentar, ou apresentar com erros ou omissões, as informações de que trata o art. 17-A e as demais informações legalmente exigíveis.(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)VI - deixar de apresentar, ou apresentar com erros ou omissões, as informações de que trata o art. 17-A desta Lei e as demais informações legalmente exigíveis.(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)VI - deixar de apresentar, ou apresentar com erros ou omissões, as informações de que tratam o art. 17-A e as demais informações legalmente exigíveis; e(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)VI - deixar de apresentar, ou apresentar com erros ou omissões, as informações de que trata o art. 17-A desta Lei e as demais informações legalmente exigíveis; e(Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)Produção de efeitosVII - deixar de apresentar ou de promover a retificação das informações de que trata o art. 17-A, no prazo concedido na notificação da decisão definitiva exarada no processo administrativo que reconheceu a procedência da notificação de débito decorrente de omissão, erro, fraude ou sonegação constatados.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)VII - deixar de apresentar ou de promover a retificação das informações de que trata o art. 17-A desta Lei no prazo concedido na notificação da decisão definitiva exarada no processo administrativo que reconheceu a procedência da notificação de débito decorrente de omissão, de erro, de fraude ou de sonegação constatados.(Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)Produção de efeitos§ 1º-A  A formalização de parcelamento da integralidade do débito suspende a ação punitiva da infração prevista:(Incluído pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)I - no inciso I do § 1º, quando realizada anteriormente ao início de qualquer processo administrativo ou medida de fiscalização; e(Incluído pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)II - no inciso V do § 1º, quando realizada no prazo nele referido.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)§ 1º-B  A suspensão da ação punitiva prevista no § 1º-A será mantida durante a vigência do parcelamento e a quitação integral dos valores parcelados extinguirá a infração.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)§ 1º-A. A formalização de parcelamento da integralidade do débito suspende a ação punitiva da infração prevista:(Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022)Produção de efeitosI - no inciso I do § 1º deste artigo, quando realizada anteriormente ao início de qualquer processo administrativo ou medida de fiscalização; e(Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022)Produção de efeitosII - no inciso V do § 1º deste artigo, quando realizada no prazo nele referido.(Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022)Produção de efeitos§ 1º-B. A suspensão da ação punitiva prevista no § 1º-A deste artigo será mantida durante a vigência do parcelamento, e a quitação integral dos valores parcelados extinguirá a infração.(Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022)Produção de efeitos§2º Pela infração do disposto no § 1º deste artigo, o infrator estará sujeito às seguintes multas por trabalhador prejudicado:a) de 2 (dois) a 5 (cinco) BTN, no caso dos incisos II e III;b) de 10 (dez) a 100 (cem) BTN, no caso dos incisos I, IV e V.c) de R$100,00 (cem reais) a R$300,00 (trezentos reais) por trabalhador prejudicado na hipótese prevista no inciso VI do § 1º.(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)c) de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 300,00 (trezentos reais) por trabalhador prejudicado, na hipótese prevista no inciso VI do § 1º deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)§  2º  A inobservância ao disposto no § 1º sujeitará o infrator às seguintes multas:(Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)Vigência encerradaa) nos casos dos incisos II e III do § 1º, o pagamento da multa prevista noinciso I do caput do art. 634-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;(Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)Vigência encerradab) nos casos dos incisos I, IV e V do § 1º, o pagamento de multa no valor de 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito lançado; e(Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)Vigência encerradac) no caso do inciso VI do § 1º, o pagamento de multa no valor de R$100,00 (cem reais) a R$300,00 (trezentos reais) por trabalhador prejudicado.(Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)Vigência encerrada§  2º  A inobservância ao disposto no § 1º sujeitará o infrator às seguintes multas:(Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)(Vigência encerrada)a) nos casos dos incisos II e III do § 1º, o pagamento da multa prevista noinciso I do caput do art. 634-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;(Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)(Vigência encerrada)b) nos casos dos incisos I, IV e V do § 1º, o pagamento de multa no valor de 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito lançado; e(Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)(Vigência encerrada)c) no caso do inciso VI do § 1º, o pagamento de multa no valor de R$100,00 (cem reais) a R$300,00 (trezentos reais) por trabalhador prejudicado.(Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)(Vigência encerrada)§  2ºPela infração do disposto no § 1º deste artigo, o infrator estará sujeito às seguintes multas por trabalhador prejudicado:§ 2º  Pela infração do disposto no § 1º, o infrator estará sujeito às seguintes multas:(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)§ 2º Pela infração ao disposto no § 1º deste artigo, o infrator estará sujeito às seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)Produção de efeitosa) de 2 (dois) a 5 (cinco) BTN, no caso dos incisos II e III;(Revogado pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)a)(revogada);(Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)Produção de efeitosb) de 10 (dez) a 100 (cem) BTN, no caso dos incisos I, IV e V.b) de trinta por cento sobre o débito atualizado apurado pela Inspeção do Trabalho, confessado pelo empregador ou lançado de ofício, nas hipóteses previstas nos incisos I, IV e V do § 1º; e(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)b) 30% (trinta por cento) sobre o débito atualizado apurado pela inspeção do trabalho, confessado pelo empregador ou lançado de ofício, nas hipóteses previstas nos incisos I, IV e V do § 1º deste artigo; e(Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)Produção de efeitosc) de R$100,00 (cem reais) a R$300,00 (trezentos reais) por trabalhador prejudicado na hipótese prevista no inciso VI do § 1º.(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)c) de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 300,00 (trezentos reais) por trabalhador prejudicado, na hipótese prevista no inciso VI do § 1º deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)c) de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 300,00 (trezentos reais) por trabalhador prejudicado, nas hipóteses previstas nos incisos VI e VII do § 1º.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)c) de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 300,00 (trezentos reais) por trabalhador prejudicado, nas hipóteses previstas nos incisos VI e VII do § 1º deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)Produção de efeitos§3º Nos casos de fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato à fiscalização, assim como na reincidência, a multa especificada no parágrafo anterior será duplicada, sem prejuízo das demais cominações legais.§ 3º-A  Estabelecida a multa-base e a majoração na forma prevista nos § 2º e § 3º, o valor final será reduzido pela metade quando o infrator for empregador doméstico, microempresa ou empresa de pequeno porte.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)§ 3º-A. Estabelecidas a multa-base e a majoração na forma prevista nos §§ 2º e 3º deste artigo, o valor final será reduzido pela metade quando o infrator for empregador doméstico, microempresa ou empresa de pequeno porte.(Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)Produção de efeitos§4º Os valores das multas, quando não recolhidas no prazo legal, serão atualizados monetariamente até a data de seu efetivo pagamento, através de sua conversão pelo BTN Fiscal.§ 4º   Sobre os valores das multas não recolhidas no prazo legal incidirão juros e multa de mora nas formas previstas noart. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e noart. 84, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.(Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)Vigência encerrada§ 4º   Sobre os valores das multas não recolhidas no prazo legal incidirão juros e multa de mora nas formas previstas noart. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e noart. 84, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.(Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)(Vigência encerrada)§4º Os valores das multas, quando não recolhidas no prazo legal, serão atualizados monetariamente até a data de seu efetivo pagamento, através de sua conversão pelo BTN Fiscal.§5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto noTítulo VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária.§ 5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto noTítulo VII da CLT.(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)§6º Quando julgado procedente o recurso interposto na forma doTítulo VII da CLT, os depósitos efetuados para garantia de instância serão restituídos com os valores atualizados na forma de lei.§7º A rede arrecadadora e a Caixa Econômica Federal deverão prestar ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social as informações necessárias à fiscalização.§ 8º   As penas previstas no § 2º serão reduzidas pela metade, quando o infrator for empregador doméstico, microempresa ou empresa de pequeno porte.(Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)Vigência encerrada§ 9º  Não serão objeto de sanção as infrações previstas nos incisos I, IV, V e VI do §1º, na hipótese de o empregador ou responsável, anteriormente ao início do procedimento administrativo ou da medida de fiscalização:(Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)Vigência encerradaI - proceder ao recolhimento integral dos débitos, com os acréscimos legais;(Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)Vigência encerradaII - formalizar termo de parcelamento junto à Secretaria do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, no exercício da competência prevista no inciso IV docaputdo art. 23-B desta Lei; ou(Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)Vigência encerradaIII - apresentar as informações de que trata o art. 17-A desta Lei, via sistema de escrituração digital, ainda que fora do prazo legal.(Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)Vigência encerrada§  10.   Na hipótese prevista nos incisos I e II do § 2º, será aplicada a multa pela metade, mediante quitação do débito ou do parcelamento deferido na forma do inciso V docaputdo art. 23-B, no curso de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.(Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)Vigência encerrada§  11.   Os valores expressos em moeda corrente na alínea “c” do § 2º serão reajustados anualmente, em 1º de fevereiro, de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado no ano imediatamente anterior ou de acordo com outro índice que vier a substituí-lo.(Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)Vigência encerrada§ 12.   Os sujeitos passivos de que trata o § 8º que incorrerem nas condutas expressas no § 3º, perderão o direito à regra atenuante prevista, sem prejuízo da aplicação das agravantes.(Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)Vigência encerrada§ 13. Na hipótese de constatação de celebração de contratos de trabalho sem a devida formalização ou que incorram na hipótese prevista noart. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, a autoridade fiscal competente efetuará o lançamento dos créditos de FGTS e da Contribuição Social instituída pelaLei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, decorrentes dos fatos geradores apurados.(Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)Vigência encerrada§ 8º   As penas previstas no § 2º serão reduzidas pela metade, quando o infrator for empregador doméstico, microempresa ou empresa de pequeno porte.(Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)(Vigência encerrada)§ 9º  Não serão objeto de sanção as infrações previstas nos incisos I, IV, V e VI do §1º, na hipótese de o empregador ou responsável, anteriormente ao início do procedimento administrativo ou da medida de fiscalização:(Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)(Vigência encerrada)I - proceder ao recolhimento integral dos débitos, com os acréscimos legais;(Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)(Vigência encerrada)II - formalizar termo de parcelamento junto à Secretaria do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, no exercício da competência prevista no inciso IV docaputdo art. 23-B desta Lei; ou(Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)(Vigência encerrada)III - apresentar as informações de que trata o art. 17-A desta Lei, via sistema de escrituração digital, ainda que fora do prazo legal.(Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)(Vigência encerrada)§  10.   Na hipótese prevista nos incisos I e II do § 2º, será aplicada a multa pela metade, mediante quitação do débito ou do parcelamento deferido na forma do inciso V docaputdo art. 23-B, no curso de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.(Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)(Vigência encerrada)§  11.   Os valores expressos em moeda corrente na alínea “c” do § 2º serão reajustados anualmente, em 1º de fevereiro, de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado no ano imediatamente anterior ou de acordo com outro índice que vier a substituí-lo.(Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)(Vigência encerrada)§ 12.   Os sujeitos passivos de que trata o § 8º que incorrerem nas condutas expressas no § 3º, perderão o direito à regra atenuante prevista, sem prejuízo da aplicação das agravantes.(Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)(Vigência encerrada)§ 13. Na hipótese de constatação de celebração de contratos de trabalho sem a devida formalização ou que incorram na hipótese prevista noart. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, a autoridade fiscal competente efetuará o lançamento dos créditos de FGTS e da Contribuição Social instituída pelaLei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, decorrentes dos fatos geradores apurados.(Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019(Vigência encerrada)Art. 23-A.  A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS, o início de procedimento administrativo ou a medida de fiscalização interrompem o prazo prescricional.(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)§ 1º  O contencioso administrativo é causa de suspensão do prazo prescricional.(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)§ 2º  A data de publicação da liquidação do crédito será considerada como a data de sua constituição definitiva, que será considerada o marco para a retomada da contagem do prazo prescricional.(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)§ 3º  Todos os documentos relativos às obrigações perante o FGTS, referentes a todo o contrato de trabalho de cada trabalhador, devem ser mantidos à disposição da fiscalização por até cinco anos após o fim de cada contrato.(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)Art. 23-A. A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS, o início de procedimento administrativo ou a medida de fiscalização interrompem o prazo prescricional.(Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019)§ 1º O contencioso administrativo é causa de suspensão do prazo prescricional.(Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019)§ 2º A data de publicação da liquidação do crédito será considerada como a data de sua constituição definitiva, a partir da qual será retomada a contagem do prazo prescricional.(Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019)§ 3º Todos os documentos relativos às obrigações perante o FGTS, referentes a todo o contrato de trabalho de cada trabalhador, devem ser mantidos à disposição da fiscalização por até 5 (cinco) anos após o fim de cada contrato.(Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019)Art. 24. Por descumprimento ou inobservância de quaisquer das obrigações que lhe compete como agente arrecadador, pagador e mantenedor do cadastro de contas vinculadas, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador, fica o banco depositário sujeito ao pagamento de multa equivalente a 10 (dez) por cento do montante da conta do empregado, independentemente das demais cominações legais.Art. 25. Poderá o próprio trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda o Sindicato a que estiver vinculado, acionar diretamente a empresa por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta lei.(Vide Medida Provisória nº 651, de 2014)Parágrafo único. A Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverão ser notificados da propositura da reclamação.Art. 26. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplicação desta lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes.Parágrafo único. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título.Art. 26-A.  Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória.(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)§ 1º  Os débitos reconhecidos e declarados por meio de sistema de escrituração digital serão recolhidos integralmente, acrescidos dos encargos devidos.(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)§ 2º  Para a geração das guias de recolhimento, os valores devidos a título de FGTS e o período laboral a que se referem serão expressamente identificados.(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória.(Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019)§ 1º Os débitos reconhecidos e declarados por meio de sistema de escrituração digital serão recolhidos integralmente, acrescidos dos encargos devidos.(Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019)§ 2º Para a geração das guias de depósito, os valores devidos a título de FGTS e o período laboral a que se referem serão expressamente identificados.(Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019)Art. 27. A apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, é obrigatória nas seguintes situações:Art. 27. A apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido na forma do regulamento, é obrigatória nas seguintes situações:(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)a) habilitação e licitação promovida por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, direta, indireta ou fundacional ou por entidade controlada direta ou indiretamente pela União, Estado e Município;b) obtenção, por parte da União, Estados e Municípios, ou por órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal, direta, indireta, ou fundacional, ou indiretamente pela União, Estados ou Municípios, de empréstimos ou financiamentos junto a quaisquer entidades financeiras oficiais;(Vide Medida Provisória nº 526, de 2011)(Vide Lei nº 12.453, de 2011)(Vide Lei nº 13.340, de 2016)b) obtenção, por parte da União, dos Estados ou dos Municípios, ou por órgãos da Administração federal, estadual ou municipal, direta, indireta ou fundacional, ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos Municípios, de empréstimos ou financiamentos realizados com lastro em recursos públicos ou oriundos do FGTS perante quaisquer instituições de crédito;(Redação dada pela Lei nº 13.805, de 2019)(Vide Medida Provisória nº 958, de 2020)(Vide Lei nº 13.999, de 2020)(Vide Medida Provisória nº 975, de 2020).(Vide Medida Provisória nº 1.028, de 2021).(Vide Lei nº 14.179, de 2021)(Vide Medida Provisória nº 1.259, de 2024)c) obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, salvo quando destinados a saldar débitos para com o FGTS;(Vide Medida Provisória nº 958, de 2020)(Vide Lei nº 13.999, de 2020)(Vide Medida Provisória nº 975, de 2020).(Vide Medida Provisória nº 1.028, de 2021).(Vide Lei nº 14.179, de 2021)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023)(Vide Lei nº 14.690, de 2023)(Vide Medida Provisória nº 1.259, de 2024)d) transferência de domicílio para o exterior;e) registro ou arquivamento, nos órgãos competentes, de alteração ou distrato de contrato social, de estatuto, ou de qualquer documento que implique modificação na estrutura jurídica do empregador ou na sua extinção.Art. 28. São isentos de tributos federais os atos e operações necessários à aplicação desta lei, quando praticados pela Caixa Econômica Federal, pelos trabalhadores e seus dependentes ou sucessores, pelos empregadores e pelos estabelecimentos bancários.Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo às importâncias devidas, nos termos desta lei, aos trabalhadores e seus dependentes ou sucessores.Art. 29. Os depósitos em conta vinculada, efetuados nos termos desta lei, constituirão despesas dedutíveis do lucro operacional dos empregadores e as importâncias levantadas a seu favor implicarão receita tributável.Art. 29-A.  Quaisquer créditos relativos à correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS serão liquidados mediante lançamento pelo agente operador na respectiva conta do trabalhador.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)Art. 29-B.  Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nosarts. 273e461 do Código de Processo Civilque impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS.Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)Art. 29-C.  Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)(Vide ADI nº 2.736)Art. 29-D.  A penhora em dinheiro, na execução fundada em título judicial em que se determine crédito complementar de saldo de conta vinculada do FGTS, será feita mediante depósito de recursos do Fundo em conta vinculada em nome do exeqüente, à disposição do juízo.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)Parágrafo único.  O valor do depósito só poderá ser movimentado, após liberação judicial, nas hipóteses previstas no art. 20 ou para reversão ao Fundo.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)Art. 30. Fica reduzida para 1 1/2 (um e meio) por cento a contribuição devida pelas empresas ao Serviço Social do Comércio e ao Serviço Social da Indústria e dispensadas estas entidades da subscrição compulsória a que alude oart. 21 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964.Art. 31. O Poder Executivo expedirá o Regulamento desta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua promulgação.Art. 32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada aLei nº 7.839, de 12 de outubro de 1989, e as demais disposições em contrário.Brasília, 11 de maio de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloAntonio MagriMargarida ProcópioEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.1990 eretificado em 15.5.1990ANEXO(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)LIMITE DAS FAIXAS DE SALDO (EM R$)ALÍQUOTAPARCELA ADICIONAL (EM R$)de 00,01até 500,0050%-de 500,01até 1.000,0040%50,00de 1.000,01até 5.000,0030%150,00de 5.000,01até 10.000,0020%650,00de 10000,01até 15.000,0015%1150,00de 15.000,01até 20.000,0010%1900,00acima de 20.000,00-5%2900,00ANEXO(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)LIMITE DAS FAIXAS DE SALDO (Em R$)ALÍQUOTAPARCELA ADICONAL (EM R$)de 00,01até 500,0050%-de 500,01até 1.000,0040%50,00de 1.000,01até 5.000,0030%150,00de 5.000,01até 10.000,0020%650,00de 10.000,01até 15.000,0015%1.150,00de 15.000,01até 20.000,0010%1.900,00Acima de 20.000,00-5%2.900,00*

8.035, de 27.4.90 Publicada no DOU de 30.4.90

Revoga as Medidas Provisórias nºs 153 e 156, ambas de 15 de março de 1990, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8035.htm

L8035Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.035, DE 27 DE ABRIL DE 1990.Revoga as Medidas Provisórias nºs 153 e 156, ambas de 15 de março de 1990, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º São revogadas, desde sua edição, aMedida Provisória nº 153, de 15 de março de 1990, que define os crimes de abuso do poder econômico, e dá outras providências, e aMedida Provisória nº 156, de 15 de março de 1990, que "define crimes contra a Fazenda Pública, estabelecendo penalidades aplicáveis a contribuintes, servidores fazendários e terceiros que os pratiquem".Art. 2º O art. 325 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 325. ....................................... ................................................................. ..............................................§ 1ºSe assim o recomendar a situação econômica do réu, a fiança poderá ser:I - reduzida até o máximo de dois terços;II - aumentada, pelo juiz, até o décuplo.§ 2º Nos casos de prisão em flagrante pela prática de crime contra a economia popular ou de crime de sonegação fiscal, não se aplica o disposto no artigo 310 e parágrafo único deste código, devendo ser observados os seguintes procedimentos:I - a liberdade provisória somente poderá ser concedida mediante fiança, por decisão do juiz competente e após a lavratura do auto de prisão em flagrante;II - o valor da fiança será fixado pelo juiz que a conceder, nos limites de dez mil a cem mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, da data da prática do crime;III - se assim o recomendar a situação econômica do réu, o limite mínimo ou máximo do valor da fiança poderá ser reduzido em até nove décimos ou aumentado até o décuplo."Art. 3º O art. 11,caput, da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, alterado pelo art. 1° da Lei nº 7.784, de 28 de junho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 11. Fica sujeito à multa no valor de cinco mil até duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, da data da infração, sem prejuízo das sanções penais que couberem na forma da lei, aquele que:....................................... ............................................".Art. 4º O art. 43 da Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962, que regula a repressão ao abuso do poder econômico, passa a ter a seguinte redação:"Art. 43.Verificada a procedência da representação e proclamado determinado ato ou atos como de abuso do poder econômico, o CADE, ouvida a Procuradoria, fixará prazo para que os responsáveis, de acordo com as circunstâncias, cessem sua prática, multando-os de duzentas mil a cinco milhões de vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, da data de decisão."Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 27 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORBernardo CabralZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.4.1990*

8.034, de 12.4.90 Publicada no DOU de 13.4.90

Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, e dá outras providências. Mensagem de veto

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8034.htm

L8034Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.034, DE 12 DE ABRIL DE 1990.Conversão da Medida Provisória nº 161/90Mensagem de vetoAltera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º A partir do exercício financeiro de 1991, correspondente ao período-base de 1990:I - passará a ser de 30% (trinta por cento) a alíquota do Imposto de Renda aplicável ao lucro decorrente de exportações de produtos manufaturados nacionais e serviços;II - incidirão os adicionais de que trata oart. 39 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, sobre o lucro decorrente das exportações referidas no item anterior;III - ficarão suspensos, para pessoas jurídicas, os benefícios fiscais previstos naLei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, noart. 21 da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984, naLei nº 7.554, de 16 de dezembro de 1986, naLei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, no art. 32 da Lei nº 7.646, de 18 de dezembro de 1987e naLei nº 7.752, de 14 de abril de 1989, assim como o incentivo ao treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos para as atividades de informática, previsto noinciso V do art. 13 da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984;IV - cessará, por tempo indeterminado, a faculdade de a pessoa jurídica optar pela aplicação de parcela do Imposto de Renda devido:a) nos Fundos de Investimentos no Nordeste ou da Amazônia(Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 11, I)e no Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo(Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 11, V);(Revogado pela Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)b) em depósito para reinvestimento, de que tratam osarts. 23 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968, e29 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, e alterações posteriores.§ 1º No cálculo das antecipações do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, a serem recolhidas nos termos doDecreto-Lei nº 2.354, de 24 de agosto de 1987, deverão ser considerados os efeitos da redução ou eliminação de incentivos fiscais, da alteração de alíquota e da incidência de adicionais de que trata este artigo.§ 2º Os benefícios fiscais que, de acordo com o inciso III deste artigo, tiveram sua aplicação suspensa, serão devidamente reavaliados, no prazo em que durar a suspensão, de forma a possibilitar o encaminhamento de medidas corretivas cabíveis.§ 3º Os incentivos fiscais que, de acordo com o inciso IV deste artigo, tiveram sua aplicação suspensa serão reavaliados, até 30 de outubro de 1990, de forma a possibilitar o encaminhamento das medidas corretivas cabíveis.Art. 2º A alínea c do § 1º do art. 2º daLei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 2º.......................................................................1º..................................................................................c )o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela:1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido;2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base;3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda;4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido;5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base."Art. 3º Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal do contribuinte, o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos que venham a ser remetidos para a Zona Franca de Manaus ou para a Amazônia Ocidental.Art. 4º(Vetado).Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 12 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.11.2001*

8.033, de 12.4.90 Publicada no DOU de 13.4.90

Altera, mediante conversão em lei das Medidas Provisórias nºs 160, de 15 de março de 1990, e 171, de 17 de março de 1990, a legislação do Imposto sobre Operações Financeiras, instituindo incidências de caráter transitório sobre os atos que menciona, e dá outras providências. Mensagem de veto

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8033.htm

L8033Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.033, DE 12 DE ABRIL DE 1990.Conversão da Medida Provisória nº 171/90(Vide Lei nº 8.076, de 1990)Mensagem de vetoAltera, mediante conversão em lei das Medidas Provisórias nºs 160, de 15 de março de 1990, e 171, de 17 de março de 1990, a legislação do Imposto sobre Operações Financeiras, instituindo incidências de caráter transitório sobre os atos que menciona, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º São instituídas as seguintes incidências do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários:I - transmissão ou resgate de títulos a valores mobiliários, públicos e privados, inclusive de aplicações de curto prazo, tais como letras de câmbio, depósitos a prazo com ou sem emissão de certificado, letras imobiliárias, debêntures e cédulas hipotecárias;II - transmissão de ouro definido pela legislação como ativo financeiro;(Execução suspensa pela RSF nº 52, de 1999)III - transmissão ou resgate de título representativo de ouro;(Execução suspensa pela RSF nº 52, de 1999)IV - transmissão de ações de companhias abertas e das conseqüentes bonificações emitidas;V - saques efetuados em cadernetas de poupança.(Execução suspensa pela RSF nº 28, de 2007)Art. 2º O imposto ora instituído terá as seguintes características:I - somente incidirá sobre operações praticadas com ativos e aplicações, de cujo principal o contribuinte era titular em 16 de março de 1990;II - incidirá uma só vez sobre as operações especificadas em cada um dos incisos do artigo anterior, praticadas a partir de 16 de março de 1990 com o título ou valor mobiliário, excluída sua incidência nas operações sucessivas que tenham por objeto o mesmo título ou valor mobiliário;III - não prejudicará as incidências já estabelecidas na legislação, constituindo, quando ocorrer essa hipótese, um adicional para as operações já tributadas por essa legislação;IV - não incidirá relativamente a ações, caso o valor total detido pelo titular, em 16 de março de 1990, seja igual ou inferior a 10.000 BTNs fiscais;V - não incidirá relativamente aos depósitos em cadernetas de poupança cujo valor total dos depósitos detidos pelo titular, em 16 de março de 1990, seja igual ou inferior a 3.500 VRF;VI - não incidirá sobre o resgate de quotas de fundos em condomínio, sobre o resgate dos títulos integrantes das carteiras das instituições financeiras vinculados a acordos de recompra e sobre os depósitos caracterizadamente interfinanceiros entre empresas do mesmo grupo.VII - não incidirá relativamente a ações nas seguintes hipóteses:(Incluído pela Lei nº 8.383, de 1991)a) transmissão causa mortis e adiantamento da legítima;(Incluída pela Lei nº 8.383, de 1991)b) sucessão decorrente de fusão, cisão ou incorporação;(Incluída pela Lei nº 8.383, de 1991)c) transferência das ações para sociedade controlada.(Incluída pela Lei nº 8.383, de 1991)§ 1º a apuração do valor total das ações detidas, pelo titular, mencionado no inciso IV deste artigo, será obtida tomando-se por base:a) o valor da ação no último pregão da bolsa em que tenha sido mais negociada, anterior a 16 de março de 1990, atualizado até 30 de março de 1990, de acordo com a variação verificada no índice representativo de ações da bolsa de valores de maior movimento no País e convertido o valor apurado, nessa data, em BTN Fiscal; eb) caso não seja possível determinar o valor de acordo com o critério estabelecido na alínea anterior, o valor patrimonial da ação em BTN Fiscal, segundo o último balanço da respectiva sociedade.§ 2º A apuração do valor total dos depósitos em cadernetas de poupança, mencionado no inciso V, será obtida considerando-se a soma dos saldos das contas nas respectivas datas de crédito de rendimento do mês de março de 1990, já incluídos os depósitos efetuados neste mês, convertidos em BTN Fiscal, pelo valor vigente nessas datas.§ 3º No caso das aplicações financeiras mencionadas no inciso I do art. 1º, o imposto de que trata esta lei não incidirá sobre os ativos das instituições financeiras aos quais corresponda operação passiva de idêntica natureza.§ 4° Nas hipóteses do inciso VII, o imposto incidirá na ulterior transmissão das ações pelos herdeiros, legatários, donatários, sucessores e cessionários.(Incluída pela Lei nº 8.383, de 1991)Art. 3º A base de cálculo do imposto de que trata esta lei é:I - nas hipóteses de que trata o inciso I do art. 1º, o valor transmitido ou resgatado;II - nas hipóteses de que trata os incisos II e III do art. 1º, o valor da operação;III - nas hipóteses de que trata o inciso IV do art. 1º, o valor da operação, observada a dedução prevista no § 1º do art. 7º;IV - na hipótese de que trata o inciso V do art. 1º, o valor do saque, observada a dedução prevista no § 1º do art. 7º.Parágrafo único. No caso de aquisição de ações e ouro, por exercício de opção, a base de cálculo será obtida utilizando-se o preço médio observado em pregão no dia do exercício, assegurada, para as ações, a dedução prevista no § 1º do art. 7º.Art. 4º Fica estabelecida a obrigatoriedade da apresentação, pelo contribuinte, até 18 de maio de 1990, declaração discriminando os ativos financeiros mencionados nos incisos II, III, IV e V do artigo 1º, quando ocorrer, pelo menos, uma das seguintes hipóteses:I - o contribuinte possuir ouro;II - o valor total das ações for superior a 10.000 BTNs Fiscais; ouIII - o valor total dos saldos de cadernetas de poupança for superior a 3.500 VRF.Parágrafo único. O Departamento da Receita Federal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento estabelecerá as formas em que serão apresentadas as informações de que trata este artigo.Art. 5º A alíquota do imposto de que trata esta lei é de:(Vide le Inº 9.069, de 1995)I - 8%, nas hipóteses de que trata o inciso I do art. 1º;II - 35%, nas hipóteses de que tratam os incisos II e III do art. 1º;III - 25%, nas hipóteses de que trata o inciso IV do art. 1º;IV - 20%, na hipótese de que trata o inciso V do art. 1º.Art. 6º As alíquotas previstas nos incisos II, III e IV do artigo anterior serão reduzidas, respectivamente, para 15%, para 8% e para 8%, se o contribuinte, até 18 de maio de 1990, optar pelo pagamento antecipado do imposto previsto no artigo 1º, oportunidade em que lhe será concedido o parcelamento em 5 prestações mensais, iguais e sucessivas, atualizadas pela variação do BTN Fiscal.§ 1º A intenção do contribuinte em optar pela antecipação do imposto deverá ser indicada na declaração de que trata o art. 4º.§ 2º A opção pela antecipação poderá ser exercida em relação a cada espécie de ativo, isoladamente considerado, pelo seu valor total.§ 3° Na hipótese de antecipação, a base de cálculo do imposto observará:a) no caso dos incisos II e III do art. 1º, o valor do ouro apurado com base na média dos preços convertidos em BTN Fiscal, obtidos nos pregões da bolsa de mercadorias de maior movimento no País realizados no mês de março de 1990;b) no caso dos incisos IV e V do art. 1º, o critério estabelecido nos §§ 1º e 2º do art. 2º desta lei.Art. 7º O pagamento da primeira parcela da antecipação previsto no art. 6º será feito até 18 de maio de 1990, após a apresentação da declaração a que se refere o art. 4º, através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF.§ 1° No cálculo do valor a ser antecipado serão deduzidos os valores mencionados nos incisos IV e V do artigo 2º, respectivamente, para as ações e para os depósitos de poupança.§ 2° O valor antecipado poderá ser pago em cruzados novos, não se admitindo, neste caso, o parcelamento.§ 3º o pagamento será efetuado mediante a conversão em cruzeiros, na data do pagamento, do valor apurado em BTNs Fiscais, segundo o critério fixado no § 3º do art. 6º.Art. 8º Para os casos em que não houver opção do contribuinte pela antecipação, o Departamento da Receita Federal baixará normas com vistas a permitir a redução prevista no § 1º do artigo anterior.Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, somente será admitido o pagamento em cruzeiros.Art. 9° São contribuintes do imposto de que trata esta lei:I - o transmitente ou beneficiário do pagamento do resgate, nas hipóteses de que tratam o inciso I do art. 1º;II - o transmitente, na hipótese de que trata o inciso II do artigo 1º;III - o transmitente ou beneficiário do pagamento do resgate, nas hipóteses de que trata o inciso III do artigo 1º;IV - o transmitente, nas hipóteses de que trata o inciso IV do artigo 1º;V - o sacador, na hipótese de que trata o inciso V do artigo 1º.Parágrafo único. Nas hipóteses do inciso I do art. 1º, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto será da instituição financeira pagadora, exceto nos casos em que o beneficiário for outra instituição financeira, quando caberá a esta outra o recolhimento do tributo.Art. 10. Para a facilidade de implementação e fiscalização da presente lei, sem prejuízo do sigilo legalmente estabelecido, é facultado à autoridade fiscal do Banco Central do Brasil e do Departamento da Receita Federal, proceder a fiscalizações junto aos agentes do Sistema Financeiro da Habitação e em quaisquer das entidades que interfiram, direta ou indiretamente, no mercado de títulos ou valores mobiliários, inclusive instituições financeiras e sociedades corretoras e distribuidoras, que são obrigadas a prestar as informações que lhes forem exigidas por aquela autoridade.Art. 11. A custódia de títulos, valores mobiliários e ouro somente poderá ser levantada depois de assegurado o pagamento do imposto ora instituído.Art. 12. O Banco Central do Brasil e o Departamento da Receita Federal expedirão, em ato conjunto, as normas necessárias à efetiva aplicação desta lei, especialmente as destinadas a fixar os prazos para pagamento do imposto.Art. 13.(VETADO).Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.4.1990*

8.032, de 12.4.90 Publicada no DOU de 13.4.90

Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências. (Mensagem de veto)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8032.htm

L8032Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990.Conversão da Medida Provisória nº 158/90(Mensagem de veto)(Vide Lei nº 8.076, de 1990)(Vide Lei nº 8.402, de 1992)Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedência estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2º a 6º desta lei.Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às importações realizadas por entidades da Administração Pública indireta, de âmbito federal, estadual ou municipal.Parágrafo único.  As ressalvas estabelecidas nocaputdeste artigo aplicam-se às importações realizadas nas situações relacionadas no inciso I do art. 2o.(Redação dada pela Lei nº 13.243, de 2016)Art. 2º As isenções e reduções do Imposto de Importação ficam limitadas, exclusivamente:I - às importações realizadas:a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias;b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social;c) pelas Missões Diplomáticas e Repartições Consulares de caráter permanente e pelos respectivos integrantes;d) pelas representações de organismos internacionais de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, e pelos respectivos integrantes;e) pelas instituições científicas e tecnológicas;e) por Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs), definidas pelaLei no10.973, de 2 de dezembro de 2004;(Redação dada pela Lei nº 13.243, de 2016)f) por cientistas e pesquisadores, nos termos do§ 2odo art. 1oda Lei no8.010, de 29 de março de 1990;(Incluído pela Lei nº 10.964, de 2004)g) por empresas, na execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, cujos critérios e habilitação serão estabelecidos pelo poder público, na forma de regulamento;(Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)RegulamentoII - aos casos de:a) importação de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua reprodução;b) amostras e remessas postais internacionais, sem valor comercial;c) remessas postais e encomendas aéreas internacionais destinadas à pessoa física;d) bagagem de viajantes procedentes do exterior ou da Zona Franca de Manaus;e) bens adquiridos em Loja Franca, no País;f) bens trazidos do exterior, referidos naalínea b do § 2º do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984;g) bens importados sob o regime aduaneiro especial de que trata oinciso III, do artigo 78, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966;h) gêneros alimentícios de primeira necessidade, fertilizantes e defensivos para aplicação na agricultura ou pecuária, bem assim matérias-primas para sua produção no País, importados ao amparo doart. 4º da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, com a redação dada pelo art. 7º do Decreto-Lei nº 63, de 21 de novembro de 1966;i) bens importados ao amparo daLei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984;j) partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e embarcações;l) importação de medicamentos destinados ao tratamento de aidéticos, bem como de instrumental científico destinado à pesquisa da Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida, sem similar nacional, os quais ficarão isentos, também, dos tributos internos;m) bens importados pelas áreas de livre comércio;n) bens adquiridos para industrialização nas Zonas de Processamento de Exportações (ZPEs).Parágrafo único. As isenções e reduções referidas neste artigo serão concedidas com observância do disposto na legislação respectiva.§ 1oAs isenções referidas neste artigo serão concedidas com observância da legislação respectiva.(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.243, de 2016)§ 2o(VETADO).(Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)Art. 3º Fica assegurada a isenção ou redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, conforme o caso:I - nas hipóteses previstas no art. 2º desta lei, desde que satisfeitos os requisitos e condições exigidos para a concessão do benefício análogo relativo ao Imposto de Importação;II - nas hipóteses de tributação especial de bagagem ou de tributação simplificada de remessas postais e encomendas aéreas internacionais.Art. 4º Fica igualmente assegurado às importações efetuadas para a Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental o tratamento tributário previsto nosarts. 3ºe7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e noart. 2º do Decreto-Lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, com a redação dada pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975.Art. 5º O regime aduaneiro especial de que trata o inciso II do art. 78 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, poderá ser aplicado à importação de matérias-primas, produtos intermediários e componentes destinados à fabricação, no País, de máquinas e equipamentos a serem fornecidos, no mercado interno, em decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de financiamento concedido por instituição financeira internacional, da qual o Brasil participe, ou por entidade governamental estrangeira.Art. 5oO regime aduaneiro especial de que trata oinciso II do art. 78 do Decreto-Lei no37, de 18 de novembro de 1966, poderá ser aplicado à importação de matérias-primas, produtos intermediários e componentes destinados à fabricação, no País, de máquinas e equipamentos a serem fornecidos no mercado interno, em decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de financiamento concedido por instituição financeira internacional, da qual o Brasil participe, ou por entidade governamental estrangeira ou, ainda, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com recursos captados no exterior.(Redação dada pela Lei nº 10.184, de 2001)(Vide Lei nº 11.732, de 2008)Art. 6º Os bens objeto de isenção ou redução do Imposto de Importação, em decorrência de acordos internacionais firmados pelo Brasil, terão o tratamento tributário neles previsto.Art. 7º Os bens importados com alíquotas zero do Imposto de Importação estão sujeitos aos tributos internos, nos termos das respectivas legislações.Art. 8º É mantida a competência da Comissão de Política Aduaneira prevista naalínea b do art. 22 da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, para alterar alíquotas do Imposto de Importação, na forma do art. 3º da referida lei, modificado pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984, e doart. 5º de Decreto-Lei nº 63, de 21 de novembro de 1966.(Revogado pela Lei nº 8.085, de 1990)Art. 9º Ficam reduzidos em 50% (cinqüenta por cento) os percentuais do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), previstos noart. 3º do Decreto-Lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987.(Revogado pela Lei nº 10.206, de 2001)§ 1º(Vetado).§ 2º É vedada a concessão de recursos do Fundo da Marinha Mercante a fundo perdido, ressalvadas as operações já autorizadas na data da publicação desta lei.§ 3º O produto da arrecadação do Adicional de Tarifa Portuária (ATP) (Lei nº 7.700, de 21 de dezembro de 1988) passa a ser aplicado, a partir de 1º de janeiro de 1991, pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social de acordo com normas baixadas pelos Ministérios da Infra-Estrutura e da Economia, Fazenda e Planejamento.Art. 10 . O disposto no art. 1º desta lei não se aplica:I - às isenções e reduções comprovadamente concedidas nos termos da legislação respectiva até a data da entrada em vigor desta lei;II - aos bens importados, a título definitivo, amparados por isenção ou redução na forma da legislação anterior, cujas guias de importação tenham sido emitidas até a data da entrada em vigor desta lei.III -(Vetado).Art. 11. Ficam suspensas por 180 (cento e oitenta) dias a criação e implantação de Zonas de Processamento de Exportações (ZPEs) a que se refere oDecreto-Lei nº 2.452, 29 de julho de 1988, e aprovação de projetos industriais e instalação de empresas nas já criadas.Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 13. Revogam-se oDecreto-Lei nº 1.953, de 3 de agosto de 1982, e demais disposições em contrário.Brasília, 12 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORBernardo CabralZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.1990*

8.031, de 12.4.90 Publicada no DOU de 13.4.90 Retificada no DOU de 18.4.99

Cria o Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências. Mensagem de veto

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L8031Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.031, DE 12 DE ABRIL DE 1990.Mensagem de veto(Vide Decreto nº 465, de 1992)(Vide Decreto nº 724, de 1993)(Vide Decreto nº 1.204, de 1994)(Vide Decreto de 24.8.1994).RegulamentoConversão da Medida Provisória nº 155/90Revogada pela Lei. nº 9.491, de 1997Texto para impressãoCria o Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É instituído o Programa Nacional de Desestatização, com os seguintes objetivos fundamentais:I - reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público;II - contribuir para a redução da dívida pública, concorrendo para o saneamento das finanças do setor público;III - permitir a retomada de investimentos nas empresas e atividades que vierem a ser transferidas à iniciativa privada;IV - contribuir para modernização do parque industrial do País, ampliando sua competitividade e reforçando a capacidade empresarial nos diversos setores da economia;V - permitir que a administração pública concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais;VI - contribuir para o fortalecimento do mercado de capitais, através do acréscimo da oferta de valores mobiliários e da democratização da propriedade do capital das empresas que integrarem o Programa.Art. 2° Poderão ser privatizadas, nos termos desta lei, as empresas:I - controladas, direta ou indiretamente, pela União e instituídas por lei ou ato do Poder Executivo; ouII - criadas pelo setor privado e que, por qualquer motivo, passaram ao controle, direto ou indireto, da União.§ 1° Considera-se privatização a alienação, pela União, de direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de outras controladas, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade.§ 2° Aplicam-se os dispositivos desta lei, no que couber, à alienação das participações minoritárias diretas e indiretas da União, no capital social de quaisquer outras empresas.§ 3° Não se aplicam os dispositivos desta lei às empresas públicas ou sociedades de economia mista que exerçam atividades de competência exclusiva da União, de acordo com osarts. 21,159, inciso I, alínea ce177 da Constituição Federal, ao Banco do Brasil S.A., e, ainda, ao órgão oficial ressegurador referido noinciso II do art. 192 da Constituição Federal.§ 4°(Vetado).Art. 3° As transferências de ações de propriedade da União, representativas do capital social da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás), continuarão a reger-se pelo disposto nosarts. 11e18 da Lei n° 2.004, de 3 de outubro de 1953.Art. 4° Os Projetos de privatização serão executados mediante as seguintes formas operacionais:I - alienação de participação societária, inclusive de controle acionário, preferencialmente mediante a pulverização de ações junto ao público, empregados, acionistas, fornecedores e consumidores;II - abertura de capital;III - aumento de capital com renúncia ou cessão, total ou parcial, de direitos de subscrição;IV - transformação, incorporação, fusão ou cisão;V - alienação, arrendamento, locação, comodato ou cessão de bens e instalações; ouVI - dissolução de empresas ou desativação parcial de seus empreendimentos, com a conseqüente alienação de seus ativos.Art. 5° O Programa Nacional de Desestatização terá uma Comissão Diretora, diretamente subordinada ao Presidente da República, cujos membros, titulares e suplentes, serão por ele nomeados, depois de aprovada a sua indicação pelo Congresso Nacional.§ 1°(Vetado).§ 2º O Presidente da Comissão Diretora terá voto de qualidade.§ 3° Participarão das reuniões da Comissão Diretora, sem direito a voto, quaisquer outras pessoas cuja presença, a critério de seus membros, seja considerada necessária para a apreciação dos processos.§ 4°(Vetado)Art. 6° Compete à Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização:I - propor ao Presidente da República a inclusão de empresas no Programa Nacional de Desestatização;II - propor ao Presidente da República a instituição pública a ser designada gestora do Fundo Nacional de Desestatização;III - submeter, anualmente, ao Presidente da República o cronograma de execução do Programa Nacional de Desestatização;IV - divulgar o cronograma de execução do Programa Nacional de Desestatização;V - coordenar, supervisionar e fiscalizar a execução do Programa Nacional de Desestatização;VI - aprovar ajustes de natureza operacional, contábil ou jurídica, bem como o saneamento financeiro de empresas, que sejam necessários à implantação dos processos de alienação;VII - aprovar as condições gerais de venda das ações representativas do controle acionário, das participações minoritárias e de outros bens e direitos, aí se incluindo o preço mínimo dos bens ou valores mobiliários a serem alienados;VIII - aprovar a destinação dos recursos provenientes das alienações, previstas no art. 15;IX - aprovar as formas de pagamento das alienações previstas no art. 16;X - deliberar sobre o disposto no inciso X do art. 13;XI - fiscalizar a estrita observância dos princípios e regras consagrados nesta lei e assegurar a rigorosa transparência dos processos de alienação, nos termos do art. 11;XII - apreciar as prestações de contas de instituição gestora do Fundo Nacional de Desestatização relativas a cada processo;XIII - sugerir a criação de ações de classe especial e as matérias que elas disciplinarão, nas condições fixadas nos §§ 1° e 2° deste artigo;XIV - expedir normas e resoluções necessárias ao exercício de sua competência;XV - publicar relatório anual detalhado de suas atividades e resultados, contendo, necessariamente, as seguintes informações:a) relação das empresas a serem privatizadas e das já privatizadas;b) justificativa da privatização, indicando o percentual do capital com direito a voto em geral, alienado ou a ser alienado;c) data e ato que determinou a constituição de empresa originalmente estatal ou data, ato e motivos de sua estatização;d) passivo da empresa, seu desdobramento no tempo, indicando os responsáveis pelo passivo após a privatização;e) situação econômico-financeira de cada empresa, resultados operacionais dos últimos três exercícios: endividamento interno e externo, pagamentos de dividendos ao Tesouro Nacional e recebimento de recursos do Governo Federal e patrimônio líquido;f) indicação da utilização dos recursos obtidos ou a obter com a privatização;g) informação sobre a existência de controle de preços sobre produtos e serviços da empresa e sua variação nos últimos exercícios, comparados com os índices de inflação;h) descrição do volume de investimentos feitos pelo Governo Federal ou suas entidades na empresa e retorno financeiro da privatização;i) número de empregados e perspectiva de manutenção no número de empregados após a privatização;j) resumo do estudo econômico e avaliação da empresa: preço total e valor da ação; el) especificação da forma operacional da privatização e sua justificação, com explicação da exclusão da pulverização de ações, quando for o caso.§ 1°(Vetado).§ 2° A ação de classe especial somente poderá ser subscrita pela União.Art. 7° A privatização de empresas que prestam serviços públicos, efetivada mediante uma das modalidades previstas no art. 4°, pressupõe a delegação, pelo Poder Público, da concessão ou permissão do serviço objeto da exploração, observada a legislação específica.Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, fica estipulado o prazo de sessenta dias, contados do ato que determinar a privatização da empresa, para a elaboração, pelo poder concedente, das condições e regulamentos específicos, que deverão ser observados pelo concessionário ou permissionário.Art. 8° Sempre que houver razões que o justifiquem, a União deterá, direta ou indiretamente, ações de classe especial do capital social de empresas privatizadas, que Ihe confiram poder de veto em determinadas matérias, as quais deverão ser caracterizadas nos estatutos sociais das empresas, de acordo com o estabelecido no art. 6°, inciso XIII e §§ 1° e 2° desta lei.Art. 9° Para a execução do Programa Nacional de Desestatização, fica criado o Fundo Nacional de Desestatização, de natureza contábil, constituído mediante a vinculação a este, a título de depósito da totalidade das ações ou quotas emitidas pelas empresas, que sejam de propriedade, direta ou indiretamente, da União, e cujas alienações vierem a ser aprovadas.§ 1° Serão emitidos Recibos de Depósitos de Ações (RDA) intransferíveis e inegociáveis, a qualquer título, em favor dos depositantes das ações junto ao Fundo Nacional de Desestatização.§ 2° Os Recibos de Depósitos de Ações (RDA) de cada depositante, serão automaticamente cancelados, para todos os efeitos, quando do recebimento dos valores apurados na venda das ações, com as quais o depositante tenha concorrido para a constituição da carteira do Fundo Nacional de Desestatização.§ 3° Os titulares das ações que vierem a ser vinculadas ao Fundo Nacional de Desestatização manterão as ações escrituradas em seus registros contábeis, sem alteração de critério, até que se encerre o processo de alienação desses títulos.Art. 10. A União e as entidades da administração indireta, titulares das participações acionárias das empresas que vierem a ser incluídas no Programa Nacional de Desestatização, deverão, no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, contados da ata da publicação, no Diário Oficial da União, da decisão que determinar a inclusão da empresa no referido programa, depositar as suas ações no Fundo Nacional de Desestatização.Parágrafo único. Os administradores das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização, bem como os de seus acionistas controladores, serão pessoalmente responsáveis, na forma da lei, pelo depósito das ações no Fundo Nacional de Desestatização.Art. 11. Para salvaguarda do conhecimento público das condições em que se processará a privatização, assim como da situação econômica, financeira e operacional de cada empresa incluída no Programa Nacional de Desestatização, será dada ampla divulgação das informações necessárias, mediante a publicação de edital, no Diário Oficial da União, e em jornais de notória circulação nacional, do qual constarão, pelo menos, os seguintes elementos:a) justificativa da privatização, indicando o percentual do capital social da empresa a ser alienado;b) data e ato que determinou a constituição da empresa originariamente estatal ou, se estatizada, data, ato e motivos que determinaram sua estatização;c) passivo das empresas, a curto, médio e longo prazos, indicando os responsáveis pelo mesmo após a privatização;d) situação econômico-financeira da empresa, especificando lucros ou prejuízos, endividamento interno e externo, pagamento de dividendos ao Tesouro Nacional ou recebimento de recursos providos pelo Governo Federal, nos últimos exercícios;e) indicação da utilização dos recursos oriundos da privatização;f) informações sobre a existência ou não de controle de preços sob produtos ou serviços da empresa a privatizar e qual a variação dos mesmos nos últimos exercícios e respectiva comparação com os índices de inflação;g) descrição do volume de recursos investidos pelo Estado, no caso de empresas privadas estatizadas, e de como serão recuperados esses recursos após a privatização;h) sumário dos estudos de avaliação da empresa, elaborados de acordo com o disposto no art. 13, incisos III e IV, desta Lei;i) critério de fixação do preço total de alienação da empresa e o valor de cada ação, com base nos laudos de avaliação;j)(Vetado).l) a indicação, se for o caso, de que será criada ação de classe especial, e os poderes nela compreendidos.Art. 12.(Vetado).Art. 13. Os processos de desestatização observarão, além das normas fixadas nos artigos anteriores, os seguintes preceitos:I - serão precedidos de editais, com ampla divulgação em dois órgãos, no mínimo, de grande circulação, depois de publicados na Imprensa Oficial, expondo as condições do processo e da situação econômica e financeira da empresa incluída no Programa Nacional de Desestatização;II -(Vetado).III -(Vetado).IV - alienação de ações de empresas e pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras não poderá exceder a 40% (quarenta por cento) do capital votante, salvo autorização legislativa, que determine percentual superior;V -(Vetado).VI - a liquidação da empresa, submetida ao Programa Nacional de Desestatização, obedecerá aLei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e oDecreto-Lei n° 2.300, de 21 de novembro de 1986.Art. 14.(Vetado).Art. 15. O titular dos recursos oriundos da venda de ações ou de bens deverá utilizá-los na quitação de suas dívidas junto ao setor público.(Regulamento)Parágrafo único. Observado os privilégios legais, terão preferência, para efeito de pagamento, as dívidas, vencidas ou vincendas, garantidas pelo Tesouro Nacional, e aquelas cujo credor seja a União, direta ou indiretamente.Art. 16. Para o pagamento das alienações previstas no Programa Nacional de Desestatização, poderão ser adotadas as seguintes formas operacionais:(Vide Medida provisória nº 299, de 1991)(Vide Lei nº 8.250, de 1991)(Vide Decreto nº 1.647, de 1995)I - as instituições financeiras privadas, credoras das empresas depositantes de ações junto ao Fundo Nacional de Desestatização, poderão financiar a venda das ações ou dos bens das empresas submetidas à privatização, mediante a utilização, no todo ou em parte, daqueles créditos;II - os detentores de títulos da dívida interna vencidos, emitidos pelo alienante das ações ou dos bens e que contenham cláusula de coobrigação de pagamento por parte do Tesouro Nacional poderão utilizá-los como forma de quitação de aquisição, caso sejam adquirentes das referidas ações ou bens;III - mediante transferência de titularidade dos depósitos e outros valores retidos junto ao Banco Central do Brasil, em decorrência do Plano de Estabilização Econômica.Parágrafo único. A utilização das formas operacionais mencionadas neste artigo será aprovada com base nos procedimentos previstos nos arts. 5° e 21 desta lei.Art. 17. As empresas que vierem a integrar o Fundo Nacional de Desestatização terão sua estratégia voltada para atender aos objetivos da desestatização.Art. 18. Na efetivação das formas operacionais previstas no art. 4°, o preço mínimo de venda, aprovado pela Comissão Diretora, será submetido à deliberação das Assembléias Gerais das respectivas empresas.Art. 19. O Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento prestará o apoio necessário ao funcionamento da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização.Art. 20. O Fundo Nacional de Desestatização será administrado por uma instituição do setor público designada Gestor de Fundo, na forma do inciso II do art. 6° desta lei.Art. 21. Competirá ao Gestor do Fundo Nacional de Desestatização:I - fornecer apoio administrativo e operacional, especialmente serviços de secretaria que vierem a ser solicitados pela Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização;II - fornecer as informações que vierem a ser solicitadas pela Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização;III - divulgar amplamente todos os processos de alienação, bem como prestar todas as informações que vierem a ser solicitadas pelos poderes competentes;IV - promover licitações para a contratação de empresas de consultoria econômica, avaliação de bens e de auditoria necessárias aos processos de alienação previstos nesta lei;V - submeter à Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização as condições gerais de venda de ações representativas do controle acionário, de participações minoritárias e de outros bens e direitos, aí incluindo-se o preço mínimo dos bens ou valores mobiliários a serem alienados;VI - recomendar à Comissão Diretora de Programa Nacional de Desestatização a destinação dos recursos provenientes das alienações, nos termos previstos no art. 15 desta lei;VII - recomendar à Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização a forma de pagamento das alienações, nos termos previstos no art. 16 desta lei;VIII - promover ampla articulação com o sistema de distribuição de valores mobiliários e as Bolsas de Valores objetivando estimular a dispersão do capital das empresas integrantes do Programa Nacional de Desestatização;IX - determinar quais as informações necessárias à instrução de cada processo de alienação, além dos já definidos nesta lei;X - recomendar à Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização os ajustes de natureza operacional, contábil ou jurídica, bem como o saneamento financeiro de empresas, que sejam necessários à implantação dos processos de alienação;XI - recomendar à Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização outras formas de alienação, nos termos do inciso X do art. 13 desta lei;XII - selecionar e cadastrar empresas de reconhecida reputação e tradicional atuação na negociação de capital, transferência de controle acionário e venda de ativos, para os fins previstos no inciso II do art. 13 desta lei;XIII - preparar a documentação de cada processo de alienação, para apreciação pelo Tribunal de Contas da União;XIV - submeter à Comissão Diretora do Fundo Nacional de Desestatização as prestações de contas relativas a cada processo de desestatização;XV - recomendar à Comissão Diretora a criação de ações de classe especial e as matérias que elas disciplinarão sempre respeitando o previsto no art. 6°, inciso XIII e seus parágrafos desta lei;XVI - recomendar à Comissão Diretora as condições de participação na compra de ações, dos empregados vinculados às empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização, nos termos previstos no art. 14 desta lei.Art. 22. Os acionistas controladores e os administradores das empresas integrantes do Programa Nacional de Desestatização adotarão, nos prazos estabelecidos, as providências que vierem a ser determinadas em resoluções expedidas pela Comissão Diretora, necessárias à implantação dos processos de alienação.Art. 23. Serão responsabilizados pessoalmente, na forma da lei, por eventuais ações ou omissões que impeçam ou prejudiquem o curso dos processos de alienação previstos nesta lei:I - os administradores das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização e os das instituições detentoras das ações dessas empresas;II - os administradores da instituição gestora do Fundo Nacional de Desestatização;III - os membros da Comissão Diretora do Fundo Nacional de Desestatização;IV - os servidores da Administração Federal direta, de que dependa o curso dos processos de alienação.Parágrafo único. Será de responsabilidade exclusiva dos administradores das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização o fornecimento, em tempo hábil, das informações sobre as respectivas empresas, necessárias à instrução dos processos de alienação.Art. 24. Ao gestor do Fundo Nacional de Desestatização caberá uma remuneração de 0,2% (dois décimos por cento) do valor líquido apurado nas alienações para cobertura de seus custos operacionais, bem como o ressarcimento dos gastos efetuados com terceiros, corrigidos monetariamente, necessários à implantação dos processos de alienação previstos nesta lei.Art. 25. O Fundo Nacional de Desestatização será auditado por auditores externos independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários, a serem contratados mediante licitação pública pelo gestor do Fundo Nacional de Desestatização.Art. 26. Ficam extintos o Conselho Nacional de Desestatização e respectiva Secretaria Executiva.Art. 27. Será nula de pleno direito a venda, a subscrição ou a transferência de ações que importe infringência desta lei.Art. 28. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.Art. 29. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 12 de abril de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORBernardo CabralZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.1990 eretificado em 18.4.1990*

8.030, de 12.4.90 Publicada no DOU de 13.4.90

Institui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências. Mensagem de veto

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L8030Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.030, DE 12 DE ABRIL DE 1990.Conversão da Medida Provisória nº 154/90Revogada pela Lei nº 8.178, de 1991(Vide Lei nº 8.076, de 1990)Mensagem de vetoTexto para impressãoInstitui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° Ficam vedados, por tempo indeterminado, a partir da data de publicação da Medida Provisória n° 154, de 15 de março de 1990, quaisquer reajustes de preços de mercadorias e serviços em geral, sem a prévia autorização em portaria do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento.Art. 2° O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento estabelecerá, em ato publicado no Diário Oficial da União:I - no primeiro dia útil de cada mês, a partir do dia 1° de maio de 1990, o percentual de reajuste máximo mensal dos preços autorizados para as mercadorias e serviços em geral;II - no primeiro dia útil, após o dia 15 de cada mês, a partir do dia 15 de abril de 1990, o percentual de reajuste mínimo mensal para os salários em geral, bem assim para o salário-mínimo;III - no primeiro dia útil, após o dia 15 de cada mês, a partir de 15 de abril de 1990, a meta para o percentual de variação média dos preços durante os trinta dias contados a partir do primeiro dia do mês em curso.§ 1° O percentual de reajuste salarial mínimo mensal estabelecido neste artigo será válido para o ajuste das remunerações relativas ao trabalho prestado no mês em curso.§ 2° Os percentuais de reajuste máximo para os preços de mercadorias e serviços em geral terão como referência os trinta dias posteriores à data de sua divulgação pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, observado o prazo mínimo de trinta dias entre os reajustes.§ 3° O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento deliberará sobre os pedidos de reajustes, em caráter extraordinário, de preços específicos, desde que não seja comprometida a meta estabelecida para a variação média dos preços a que se refere o inciso III.§ 4° A restrição a que se refere o parágrafo anterior não se aplica aos reajustes de preços autorizados até 30 de abril de 1990.§ 5° O percentual a que se refere o item II nunca será inferior ao que se refere o item III docaputdeste artigo.§ 6° O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento solicitará à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou a instituição de pesquisa de notória especialização, o cálculo de índices de preços apropriados à medição da variação média dos preços relativa aos períodos correspondentes às metas a que se refere o inciso III.Art. 3° Aumentos salariais, além do reajuste mínimo a que se refere o art. 2°, poderão ser livremente negociados entre as partes, mas não serão considerados na deliberação do ajuste de preços, de que trata o § 3° do mesmo artigo.§ 1°(Vetado).§ 2° Os aumentos salariais relativos aocaputdeste artigo aplicam-se, também, aos diaristas, horistas e trabalhadores avulsos.Art. 4° O descumprimento dos limites de reajustes de preços e salários estabelecidos nos arts. 1° e 2° constitui crime de abuso do poder econômico, a ser definido em lei.Art. 5° A partir de 1° de abril de 1990, o salário mínimo será reajustado, automaticamente, sempre que a variação acumulada dos reajustes mensais dos salários for inferior à variação acumulada dos preços de uma cesta de produtos, onde estarão contemplados a alimentação, higiene, saúde e serviços básicos, que incluem tarifas públicas e transportes, a ser definida em Portaria do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, acrescida de um percentual de incremento real.Parágrafo único. Os percentuais de reajuste automático, referidos nocaput, que serão iguais à variação acumulada dos preços da mencionada cesta básica, aplicar-se-ão sobre o salário de junho de 1990, e, posteriormente, a cada bimestre, deduzidos os aumentos mensais de que trata o inciso II do art. 2°, sendo que os incrementos reais deste serão de 5% (cinco por cento) no salário de junho de 1990 e de 6,09% (seis inteiros e nove centésimos por cento), a partir de agosto de 1990, inclusive, e a cada bimestre .Art. 6°(VETADO).Art. 7° Os reajustes de aluguéis residenciais previstos nos contratos de locação de imóveis, em geral, serão efetuados, partir de 1° de abril de 1990, de acordo com o percentual de variação média dos preços de que trata o inciso III do art. 2°.(Revogado pela Lei nº 8.157, de 1991)Parágrafo único. Nos aluguéis residenciais contratados até a data de publicação desta Lei, o cálculo do respectivo reajuste terá por base os índices pactuados, relativos aos meses anteriores a abril de 1990, estabelecidos na conformidade da legislação pertinente, exceção feita ao mês de março que terá seu índice fixado pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.(Revogado pela Lei nº 8.157, de 1991)Art. 8° Os reajustes de mensalidades escolares devidas a partir de 1° de abril de 1990 serão calculados de acordo com os percentuais de reajuste mínimo dos salários de que trata o inciso II do art. 2°.Art. 9° O disposto nesta lei aplica-se:I - aos vencimentos, soldos e demais remunerações e vantagens pecuniárias dos servidores públicos, civis e militares, da Administração Pública Federal, direta e autárquica, bem assim aos respectivos proventos de aposentadoria e às pensões de seus beneficiários;II - aos salários e demais remunerações e vantagens pecuniárias dos servidores de fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União e Distrito Federal;III - aos proventos de aposentadoria e às pensões pagas pela Previdência Social, observado o disposto noart. 58 do Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasArt. 10. O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento baixará os atos que forem necessários à execução desta lei.Art. 11.(VETADO).Art. 12.(VETADO).Art. 13.(VETADO).Art. 14. Ficam revogados oDecreto-Lei n° 808, de 4 de setembro de 1969, aLei n° 7.769, de 26 de maio de 1989, aLei n° 7.788, de 3 de julho de 1989, e oart. 2° da Lei n° 7.789, de 3 de julho de 1989, e as demais disposições em contrário.Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de abril de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORBernardo CabralZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.4.1990, republicado em 17.4.1990 eretificado em 23.4.1990*

8.029, de 12.4.90 Publicada no DOU de 13.4.90

Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências. Mensagem de veto

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8029cons.htm

L8029consPresidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990.Texto compiladoConversão da Medida Provisória nº 151, de 1990Mensagem de vetoRegulamento(Vide Lei nº 8.076, de 1990)(Vide Decreto nº 1,785, de 1996)Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a extinguir ou a transformar as seguintes entidades da Administração Pública Federal:I - Autarquias:a) Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste - SUDECO;b) Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul - SUDESUL;c) Departamento Nacional de Obras e Saneamento - DNOS;d) Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA;e) Instituto Brasileiro do Café - IBC;II - Fundações:a) Fundação Nacional de Artes - FUNARTE;b) Fundação Nacional de Artes Cênicas - FUNDACEN;c) Fundação do Cinema Brasileiro - FCB;d) Fundação Nacional Pró-Memória - PRÓ-MEMÓRIA;e) Fundação Nacional Pró-Leitura - PRÓ-LEITURA;f) Fundação Nacional para Educação de Jovens e Adultos - EDUCAR;g) Fundação Museu do Café;III - Empresa Pública:- Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMBRATER.IV - Sociedade de Economia Mista:- Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. - BNCC.§ 1° (Vetado).§ 2° (Vetado).§ 3° (Vetado).Art. 2° É o Poder Executivo autorizado a constituir:I - o Instituto Brasileiro da Arte e Cultura - IBAC, sob regime jurídico de Fundação, ao qual serão transferidos o acervo, as receitas e dotações orçamentárias, bem assim os direitos e obrigações das fundações a que se referem as alíneas a, b e c do inciso II do artigo anterior, com as seguintes competências:a) formular, coordenar e executar programas de apoio aos produtores e criadores culturais, isolada ou coletivamente, e demais manifestações artísticas e tradicionais representativas do povo brasileiro;b) promoção de ações voltadas para difusão do produto e da produção cultural;c) orientação normativa, consulta e assistência no que diz respeito aos direitos de autor e direitos que lhe são conexos;d) orientação normativa, referente à produção e exibição cinematográfica, videográfica e fonográfica em todo o território nacional;II - o Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC, ao qual serão transferidos as competências, o acervo e as receitas e dotações orçamentárias da Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - SPHAN, bem como o acervo, as receitas e dotação orçamentária da Fundação a que se refere a alínea d do inciso II do artigo anterior, tem por finalidade a promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro nos termos da Constituição Federal especialmente em seu art. 216;III - A Biblioteca Nacional, à qual serão transferidos as atribuições, o acervo, as receitas e dotações orçamentárias da Fundação Pró-Leitura, a que se refere a alínea e do inciso II do artigo anterior.§ 1° O Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural sucede a Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - SPHAN, nas competências previstas noDecreto-Lei n° 25, de 30 de novembro de 1937, noDecreto-Lei n° 3.866, de 29 de novembro de 1941, naLei n° 4.845, de 19 de novembro de 1965e naLei n° 3.924, de 26 de julho de 1961.§ 2° As entidades a que se refere este artigo serão dirigidas por diretorias integradas por presidente e até quatro diretores, todos nomeados pelo Presidente da República.§ 3° Os serviços prestados pelas entidades referidas neste artigo serão remunerados conforme tabelas de preços e ingressos aprovadas pelas respectivas diretorias.§ 4° O Poder Executivo disporá, em decreto, sobre as estruturas, quadros de pessoal e atribuições das entidades a que se refere este artigo, respeitado, quanto às últimas, as atribuições básicas das entidades absorvidas.§ 5° Aplicam-se aos servidores que excedam a lotação a que se refere o parágrafo anterior, o disposto na lei que resultou da conversão da Medida Provisória n° 150, de 1990.Art. 3° (Vetado).Art. 4° É o Poder Executivo autorizado a dissolver ou a privatizar as seguintes entidades da Administração Pública Federal:I - Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS;II - Empresa Brasileira de Transportes Urbanos - EBTU;III - Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB;IV - Petrobrás Comércio Internacional S.A. - INTERBRÁS;V - Petrobrás Mineral S.A. - PETROMISA;VI - Siderurgia Brasileira S.A. - SIDERBRÁS;VII - Distribuidora de Filmes S.A. - EMBRAFILME;VIII - Companhia Brasileira de Infra-Estrutura Fazendária - INFAZ.§ 1° (Vetado).§ 2° No caso de privatização, terão preferência para aquisição da empresa os seus servidores, organizados em cooperativa ou associação, nos termos do art. 5° desta lei.Art. 5° É o Poder Executivo autorizado a privatizar a Companhia Brasileira de Projetos Industriais - COBRAPI, assegurada preferência na aquisição desta pelos seus empregados desde que estes se manifestem dentro de trinta dias da apuração, na forma da lei, do preço final de venda, facultada a sua definição por intermédio de concorrência pública.Parágrafo único. O Poder Executivo poderá conceder financiamento de longo prazo, através de suas instituições financeiras de fomento econômico, aos empregados da empresa, com vistas a possibilitar-lhes a sua aquisição, nos termos deste artigo.Art.6° (Vetado).Art. 7° É o Poder Executivo autorizado a transferir o acervo técnico, físico, material e patrimonial da Fazenda Experimental do Café, situada no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, e do Programa Nacional de Melhoramento da Cana-de-Açúcar - PLANALSUCAR para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA.Parágrafo único. (Vetado).Art. 8° É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa - CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo.§ 1° Os Programas de Apoio às Empresas de Pequeno Porte que forem custeados com recursos da União passam a ser coordenados e supervisionados pela Secretaria Nacional de Economia, Fazenda e Planejamento.§ 2° Os Programas a que se refere o parágrafo anterior serão executados, nos termos da legislação em vigor, pelo Sistema CEBRAE/CEAGS, através da celebração de convênios e contratos, até que se conclua o processo de autonomização do CEBRAE.§ 3° As contribuições relativas às entidades de que trata oart. 1° do Decreto-Lei n° 2.318, de 30 de dezembro de 1986, poderão ser majoradas em até três décimos por cento, com vistas a financiar a execução da política de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas.§ 3º Para atender a execução da política de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas, é instituído adicional às contribuições relativas às entidades de que trata oart. 1º do Decreto-Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de:(Redação dada pela Medida Provisória nº 263, de 1990a) um décimo por cento no exercício de 1991;(Incluído pela Medida Provisória nº 263, de 1990b) dois décimo por cento em 1992; e(Incluído pela Medida Provisória nº 263, de 1990§ 3° Para atender à execução da política de Apoio às Micro e às Pequenas Empresas, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata oart. 1° do Decreto-Lei n° 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de:(Redação dada pela Lei nº 8.154, de 1990)§ 3oPara atender à execução das políticas de promoção de exportações e de apoio às micro e às pequenas empresas, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata oart. 1º do Decreto-Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de:(Redação dada pela Lei nº 10.668, de 14.5.2003)§ 3oPara atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata oart. 1odo Decreto-Lei no2.318, de 30 de dezembro de 1986, de:(Redação dada pela Lei nº 11.080, de 2004)§ 3º  Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações, de desenvolvimento industrial e de promoção do setor museal, fica instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata oart. 1º do Decreto-Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de:(Redação dada pela Medida Provisória nº 850, de 2018)(Produção de efeitos)(Arquivada pelo Ato de 13 de fevereiro de 2019).§ 3oPara atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata oart. 1odo Decreto-Lei no2.318, de 30 de dezembro de 1986, de:(Redação dada pela Lei nº 11.080, de 2004)§ 3º  Para atender à execução das políticas de apoio às microempresas e às pequenas empresas, de promoção de exportações, de desenvolvimento industrial e de promoção internacional do turismo brasileiro, fica instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata oart. 1º do Decreto-Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de:(Redação dada pela Medida Provisória nº 907, de 2019)§ 3oPara atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata oart. 1odo Decreto-Lei no2.318, de 30 de dezembro de 1986, de:(Redação dada pela Lei nº 11.080, de 2004)a) um décimo por cento no exercício de 1991;(Incluído pela Lei nº 8.154, de 1990)b) dois décimos por cento em 1992; e(Incluído pela Lei nº 8.154, de 1990)c) três décimos por cento a partir de 1993.(Incluído pela Lei nº 8.154, de 1990)§ 4° O adicional da contribuição a que se refere o parágrafo anterior será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão competente da Previdência e Assistência Social ao Cebrae.§4oO adicional de contribuição a que se refere o § 3oserá arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão ou entidade da Administração Pública Federal ao Cebrae e ao Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações Apex-Brasil, na proporção de oitenta e sete inteiros e cinco décimos por cento ao Cebrae e de doze inteiros e cinco décimos por cento à Apex-Brasil.(Redação dada pela Lei nº 10.668, de 14.5.2003)§ 4º  O adicional de contribuição a que se refere o § 3o deste artigo será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão ou entidade da Administração Pública Federal ao Cebrae, ao Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – Apex-Brasil e ao Serviço Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI, na proporção de 85,75% (oitenta e cinco inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) ao Cebrae, 12,25% (doze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) à Apex-Brasil e 2% (dois inteiros por cento) à ABDI.(Redação dada pela Lei nº 11.080, de 2004)§ 4º  O adicional de contribuição a que se refere  o § 3º será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão ou entidade da administração pública federal ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas -  Sebrae, à Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI e à Agência Brasileira de Museus - Abram, na proporção de setenta e nove inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao Sebrae, doze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento à Apex-Brasil, dois inteiros por cento à ABDI e seis por cento à Abram.(Redação dada pela Medida Provisória nº 850, de 2018)(Produção de efeitos)(Arquivada pelo Ato de 13 de fevereiro de 2019)§ 4º  O adicional de contribuição a que se refere o § 3o deste artigo será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão ou entidade da Administração Pública Federal ao Cebrae, ao Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – Apex-Brasil e ao Serviço Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI, na proporção de 85,75% (oitenta e cinco inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) ao Cebrae, 12,25% (doze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) à Apex-Brasil e 2% (dois inteiros por cento) à ABDI.(Redação dada pela Lei nº 11.080, de 2004)§ 4º  O adicional de contribuição a que se refere o § 3º será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão ou pela entidade da administração pública federal ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae, à Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI e à Embratur - Agência Brasileira de Promoção do Turismo, nas seguintes proporções:(Redação dada pela Medida Provisória nº 907, de 2019)I - setenta por cento ao Sebrae;(Incluído pela Medida Provisória nº 907, de 2019)II - doze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento à Apex-Brasil;(Incluído pela Medida Provisória nº 907, de 2019)III - dois por cento à ABDI; e(Incluído pela Medida Provisória nº 907, de 2019)IV - quinze inteiros e setenta e cinco centésimos por cento à Embratur.(Incluído pela Medida Provisória nº 907, de 2019)§ 4º  O adicional de contribuição a que se refere o § 3o deste artigo será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão ou entidade da Administração Pública Federal ao Cebrae, ao Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – Apex-Brasil e ao Serviço Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI, na proporção de 85,75% (oitenta e cinco inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) ao Cebrae, 12,25% (doze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) à Apex-Brasil e 2% (dois inteiros por cento) à ABDI.(Redação dada pela Lei nº 11.080, de 2004)§ 5oOs recursos a serem destinados à ABDI, nos termos do  § 4o, correrão exclusivamente à conta do acréscimo de receita líquida originado da redução da remuneração do Instituto Nacional do Seguro Social, determinada pelo§ 2odo art. 94 da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991, vedada a redução das participações destinadas ao Cebrae e à Apex-Brasil na distribuição da receita líquida dos recursos do adicional de contribuição de que trata o § 3odeste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.080, de 2004)(Revogado pela Medida Provisória nº 850, de 2018)(Arquivada pelo Ato de 13 de fevereiro de 2019)§ 5oOs recursos a serem destinados à ABDI, nos termos do  § 4o, correrão exclusivamente à conta do acréscimo de receita líquida originado da redução da remuneração do Instituto Nacional do Seguro Social, determinada pelo§ 2odo art. 94 da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991, vedada a redução das participações destinadas ao Cebrae e à Apex-Brasil na distribuição da receita líquida dos recursos do adicional de contribuição de que trata o § 3odeste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.080, de 2004)§ 5ºOs recursos a serem destinados à ABDI, nos termos do disposto no § 4º, correrão exclusivamente à conta do acréscimo de receita líquida originado da redução da remuneração do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.(Redação dada pela Medida Provisória nº 907, de 2019)§ 5oOs recursos a serem destinados à ABDI, nos termos do  § 4o, correrão exclusivamente à conta do acréscimo de receita líquida originado da redução da remuneração do Instituto Nacional do Seguro Social, determinada pelo§ 2odo art. 94 da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991, vedada a redução das participações destinadas ao Cebrae e à Apex-Brasil na distribuição da receita líquida dos recursos do adicional de contribuição de que trata o § 3odeste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.080, de 2004)Art. 9º Compete ao serviço social autônomo a que se refere o artigo anterior planejar, coordenar e orientar programas técnicos, projetos e atividades de apoio às micro e pequenas empresas, em conformidade com as políticas nacionais de desenvolvimento, particularmente as relativas às áreas industrial, comercial e tecnológica.(Incluído pela Lei nº 8.154, de 1990)Parágrafo único. Para a execução das atividades de que trata este artigo poderão ser criados serviços de apoio às micro e pequenas empresas nos Estados e no Distrito Federal.(Incluído pela Lei nº 8.154, de 1990)Art. 10. O serviço social autônomo a que se refere o art. 8° terá um Conselho Deliberativo acrescido de três representantes de entidades nacionalmente constituídas pelas micro e pequenas empresas da indústria, do comércio e serviços, e da produção agrícola, respectivamente.(Incluído pela Lei nº 8.154, de 1990)§ 1° Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e seus respectivos suplentes terão mandato de dois anos e a eles não será atribuída qualquer remuneração.(Incluído pela Lei nº 8.154, de 1990)§ 1oOs membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e seus respectivos suplentes terão mandato de 4 (quatro) anos e a eles não será atribuída qualquer remuneração.(Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)§ 2° O Presidente do Conselho Deliberativo será eleito dentre seus membros, para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzido, uma única vez, por igual período.(Incluído pela Lei nº 8.154, de 1990)§ 2oO Presidente do Conselho Deliberativo será eleito dentre seus membros, para um mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução.(Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)§ 3° A Diretoria Executiva será composta por um Presidente e dois Diretores, eleitos pelo Conselho Deliberativo, com mandato de dois anos.(Incluído pela Lei nº 8.154, de 1990)§ 3oA Diretoria Executiva será composta por 1 (um) Presidente e 2 (dois) Diretores, eleitos pelo Conselho Deliberativo, com mandato de 4 (quatro) anos.(Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)§ 4oAos eleitos em 2008, para exercer primeiro mandato no biênio 2009/2010, não se aplica a vedação de recondução do § 2odeste artigo.(Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)§ 5oO mandato de 4 (quatro) anos a que se referem os §§ 1oe 2odeste artigo não se aplica ao Presidente do Conselho Deliberativo eleito para o biênio 2009/2010, nem aos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal indicados para o biênio 2009/2010.(Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)Art. 11. É o Poder Executivo autorizado a instituir a Fundação Nacional de Saúde - FNS, mediante incorporação da Fundação Serviços de Saúde Pública - FSESP e da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM.Art. 11. É o Poder Executivo autorizado a instituir a Fundação Nacional de Saúde (FNS), mediante incorporação da Fundação Serviços de Saúde (FSESP) e da Superintendências de Campanhas de Saúde Pública (Sucam), bem assim das atividades de Informática do Sistema Único de Saúde (SUS), desenvolvidas pela Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (Dataprev).(Redação dada pela Lei nº 8.101, de 1990)Art. 11. Caberá ao Conselho Deliberativo a gestão dos recursos de que trata o § 3° do art. 8°.(Redação dada pela Lei nº 8.154, de 1990)Art. 11. Caberá ao Conselho Deliberativo do Cebrae a gestão dos recursos que lhe forem destinados conforme o disposto no § 4odo art. 8o, exceto os destinados à Apex-Brasil.(Redação dada pela Lei nº 10.668, de 14.5.2003)Art. 11.Caberá ao Conselho Deliberativo do Sebrae a gestão dos recursos que lhe forem destinados conforme o disposto no § 4º do art. 8º, exceto quanto aos recursos destinados à Apex-Brasil, à ABDI e à Embratur.(Redação dada pela Medida Provisória nº 907, de 2019)Art. 11. Caberá ao Conselho Deliberativo do Cebrae a gestão dos recursos que lhe forem destinados conforme o disposto no § 4odo art. 8o, exceto os destinados à Apex-Brasil.(Redação dada pela Lei nº 10.668, de 14.5.2003)§ 1º Dentro de noventa dias, as atribuições, os acervos, o pessoal e os recursos orçamentários da Fundação Serviços de Saúde Pública - FSESP, e da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM, deverão ser transferidos para a Fundação Nacional de Saúde - FNS.§ 1° As atribuições, os acervos, o pessoal e os recursos orçamentários da FSESP, da Sucam e os da Dataprev relativos às atividades de informática do SUS deverão ser transferidos para a FNS, no prazo de noventa dias contados da data de sua instituição.(Redação dada pela Lei nº 8.101, de 1990)§ 1oOs recursos a que se refere este artigo, que terão como objetivo primordial apoiar o desenvolvimento das micro e pequenas empresas por meio de projetos e programas que visem ao seu aperfeiçoamento técnico, racionalização, modernização, capacitação gerencial, bem como facilitar o acesso ao crédito, à capitalização e o fortalecimento do mercado secundário de títulos de capitalização dessas empresas, terão a seguinte destinação:(Redação dada pela Lei nº 10.194, de 14.2.2001)a) quarenta por cento serão aplicados nos Estados e no Distrito Federal, sendo metade proporcionalmente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o restante proporcionalmente ao número de habitantes, de acordo com as diretrizes e prioridades regionais estabelecidas pelos serviços de apoio às micro e pequenas empresas de que trata o parágrafo único do art. 9°, em consonância com orientações do Conselho Deliberativo a que se refere o art. 10, §1°;(Incluído pela Lei nº 8.154, de 1990)b) cinqüenta por cento serão aplicados de acordo com as políticas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo a que se refere o §1° do art. 10, buscando ter uma atuação em conjunto com outras entidades congêneres e contribuindo para a redução das desigualdades regionais;(Incluído pela Lei nº 8.154, de 1990)c) até cinco por cento serão utilizados para o atendimento das despesas de custeio do serviço social autônomo a que se refere o art. 8°; e(Incluído pela Lei nº 8.154, de 1990)d) cinco por cento serão utilizados para o atendimento das despesas de custeio dos serviços de apoio às micro e pequenas empresas de que trata o parágrafo único do art. 9º.(Incluído pela Lei nº 8.154, de 1990)§ 2º A Fundação Nacional de Saúde poderá contratar empregados, sob o regime da legislação trabalhista, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária e excepcional dos serviços de combate a epidemias e endemias, mediante prévia autorização da Secretaria de Administração Federal.§ 2oOs projetos ou programas destinados a facilitar o acesso ao crédito a que se refere o parágrafo anterior poderão ser efetivados:(Incluído pela Lei nº 10.194, de 14.2.2001)a) por intermédio da destinação de aplicações financeiras, em agentes financeiros públicos ou privados, para lastrear a prestação de aval ou fiança nas operações de crédito destinadas às microempresas e empresas de pequeno porte;(Incluído pela Lei nº 10.194, de 14.2.2001)a) por intermédio da destinação de aplicações financeiras, em agentes financeiros públicos ou privados, para lastrear a prestação de aval parcial ou total ou fiança nas operações de crédito destinadas a microempresas e empresas de pequeno porte; para lastrear a prestação de aval parcial ou total ou fiança nas operações de crédito e aquisição de carteiras de crédito destinadas a sociedades de crédito ao microempreendedor, de que trata oart. 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001,e a organizações da sociedade civil de interesse público que se dedicam a sistemas alternativos de crédito, de que trata aLei nº 9.790, de 23 de março de 1999; e para lastrear operações no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado;(Redação dada pela Lei nº 11.110, de 2005)b) pela aplicação de recursos financeiros em agentes financeiros, públicos ou privados, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público de que trata aLei nº 9.790, de 23 de março de 1999,devidamente registradas no Ministério da Justiça, que se dedicam a sistemas alternativos de crédito, ou sociedades de crédito que tenham por objeto social exclusivo a concessão de financiamento ao microempreendedor;(Incluído pela Lei nº 10.194, de 14.2.2001)c) pela aquisição ou integralização de quotas de fundos mútuos de investimento no capital de empresas emergentes que destinem à capitalização das micro e pequenas empresas, principalmente as de base tecnológica e as exportadoras, no mínimo, o equivalente à participação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE nesses fundos;(Incluído pela Lei nº 10.194, de 14.2.2001)d) pela participação no capital de entidade regulada pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM que estimule o fortalecimento do mercado secundário de títulos de capitalização das micro e pequenas empresas.(Incluído pela Lei nº 10.194, de 14.2.2001)§ 3º Os servidores atualmente em exercício na Superintendência de Campanhas de Saúde Pública poderão optar pela sua integração à Fundação Nacional de Saúde no prazo de noventa dias da data de sua constituição. Caso não manifestem essa opção, aplicar-se-á o disposto na lei que resultou da conversão da Medida Provisória n° 150, de 1990.§ 3° Os servidores atualmente em exercício na Sucam e os que exerçam atividades relativas ao SUS, na Dataprev, poderão optar pela sua integração à FNS, no prazo de noventa dias da data de sua instituição. Caso não manifestem essa opção, aplicar-se-á:(Redação dada pela Lei nº 8.101, de 1990)a) aos servidores em exercício na Sucam, o disposto noart. 28 da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990;(Incluído pela Lei nº 8.101, de 1990)b) aos servidores em exercício na Dataprev, o disposto na legislação aplicável ao pessoal da empresa.(Incluído pela Lei nº 8.101, de 1990)Parágrafo único. Os recursos a que se refere este artigo, que terão como objetivo primordial apoiar o desenvolvimento das micro e pequenas empresas por meio de projetos que visem ao seu aperfeiçoamento técnico, racionalização, modernização e capacitação gerencial, terão a seguinte destinação:(Incluído pela Lei nº 8.154, de 1990)§ 3oA participação do SEBRAE na integralização de quotas de fundos mútuos de investimento, a que se refere a alínea "c" do parágrafo anterior, não poderá ser superior a cinqüenta por cento do total das quotas desses mesmos fundos.(Incluído pela Lei nº 10.194, de 14.2.2001)Art. 12 Os bens imóveis integrantes do patrimônio das autarquias de que trata o art. 1°, I, e o das fundações referidas nas alíneas e e f do art. 1°, II, que não tenham sido transferidos às entidades que as absorvem ou sucedem, serão incorporados ao patrimônio da União, mediante termos lavrados na forma doart. 13, VI, do Decreto-Lei n° 147, de 3 de fevereiro de 1967, com a redação dada peloart. 10 da Lei n° 5.421, de 25 de abril de 1968.(Renumerado do art 9º pela Lei nº 8.154, de 1990)§ 1° Os bens imóveis, materiais e equipamentos, integrantes do acervo das autarquias e fundações referidas neste artigo, passarão ao patrimônio da União e, após inventário, à responsabilidade da Secretaria da Administração Federal, que promoverá a sua redistribuição a outros órgãos da Administração Pública Federal.§ 2° A Secretaria de Administração Federal poderá alienar, mediante leilão, os bens móveis desnecessários ao Serviço Público Federal ou propor a sua doação, com ou sem encargos, através de leis que os nominem caso a caso, a Estados, ao Distrito Federal, a Territórios, a Municípios ou a instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, como tal reconhecidas na forma da lei.Art. 13. A Fundação Brasileira Centro de TV Educativa - FUNTEVÊ, passa a denominar-se Fundação Roquette Pinto, mantidas as suas funções e finalidades educacionais e culturais.(Renumerado do art 10 pela Lei nº 8.154, de 1990)Art. 14. É o Poder Executivo autorizado a instituir a Fundação Nacional de Saúde (FNS), mediante incorporação da Fundação Serviços de Saúde (FSESP) e da Superintendências de Campanhas de Saúde Pública (Sucam), bem assim das atividades de Informática do Sistema Único de Saúde (SUS), desenvolvidas pela Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (Dataprev).(Redação dada pela Lei nº 8.101, de 1990)(Renumerado do art 11 pela Lei nº 8.154, de 1990)§ 1° As atribuições, os acervos, o pessoal e os recursos orçamentários da FSESP, da Sucam e os da Dataprev relativos às atividades de informática do SUS deverão ser transferidos para a FNS, no prazo de noventa dias contados da data de sua instituição.(Redação dada pela Lei nº 8.101, de 1990)(Vide Decreto nº 100, de 1991)§ 2° A Fundação Nacional de Saúde poderá contratar empregados, sob o regime da legislação trabalhista, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária e excepcional dos serviços de combate a epidemias e endemias, mediante prévia autorização da Secretaria de Administração Federal.§ 3° Os servidores atualmente em exercício na Superintendência de Campanhas de Saúde Pública poderão optar pela sua integração à Fundação Nacional de Saúde no prazo de noventa dias da data de sua constituição. Caso não manifestem essa opção, aplicar-se-á o disposto na lei que resultou da conversão da Medida Provisória n° 150, de 1990.§ 3° Os servidores atualmente em exercício na Sucam e os que exerçam atividades relativas ao SUS, na Dataprev, poderão optar pela sua integração à FNS, no prazo de noventa dias da data de sua instituição. Caso não manifestem essa opção, aplicar-se-á:(Redação dada pela Lei nº 8.101, de 1990)a) aos servidores em exercício na Sucam, o disposto noart. 28 da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990;(Incluído pela Lei nº 8.101, de 1990)b) aos servidores em exercício na Dataprev, o disposto na legislação aplicável ao pessoal da empresa.(Incluído pela Lei nº 8.101, de 1990)§ 4oÀ Funasa, entidade de promoção e proteção à saúde, compete:(Incluído pela Lei nº 12.314, de 2010)I –(VETADO)(Incluído pela Lei nº 12.314, de 2010)II - fomentar soluções de saneamento para prevenção e controle de doenças;(Incluído pela Lei nº 12.314, de 2010)III - formular e implementar ações de promoção e proteção à saúde relacionados com as ações estabelecidas pelo Subsistema Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental.(Incluído pela Lei nº 12.314, de 2010)Art. 15. O art. 190 doDecreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação:(Renumerado do art 12 pela Lei nº 8.154, de 1990)"Art. 190.É o Poder Executivo autorizado a instituir, sob a forma de fundação, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), com a finalidade de auxiliar o Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento na elaboração e no acompanhamento da política econômica e promover atividade de pesquisa econômica aplicada nas áreas fiscal, financeira, externa e de desenvolvimento setorial.Parágrafo único. O instituto vincular-se-á ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento."Art. 16. A Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor, instituída pelaLei n° 4.513, de 1° de dezembro de 1964, passa a denominar-se Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência.(Renumerado do art 13  pela Lei nº 8.154, de 1990)Parágrafo único. A Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência tem por objetivo formular, normatizar e coordenar a política de defesa dos direitos da criança e do adolescente, bem assim prestar assistência técnica a órgãos e entidades que executem essa política.Art. 17. É o Poder Executivo autorizado a instituir o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, como autarquia federal, mediante fusão do Instituto de Administração da Previdência e Assistência Social - IAPAS, com o Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, observado o disposto nos §§ 2° e 4° do art. 2° desta lei.(Renumerado do art 14  pela Lei nº 8.154, de 1990)Parágrafo único. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS terá até sete superintendências regionais, com localização definida em decreto, de acordo com a atual divisão do território nacional em macrorregiões econômicas, adotada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para fins estatísticos, as quais serão dirigidas por Superintendentes nomeados pelo Presidente da República.Art. 18. É o Poder Executivo autorizado a transformar em empresa pública a Central de Medicamentos, órgão autônomo integrante do Ministério da Saúde.(Renumerado do art 15  pela Lei nº 8.154, de 1990)(Revogado pela Lei n° 9.618, de 1998)§ 1° O capital inicial da empresa de que trata este artigo, pertencente exclusivamente à União, será constituído pelos bens materiais e dotações orçamentárias atualmente consignadas à Central de Medicamentos.(Revogado pela Lei n° 9.618, de 1998)§ 2° Aplica-se à empresa pública Central de Medicamentos o disposto no § 2° do art. 2° desta lei.(Revogado pela Lei n° 9.618, de 1998)§ 3° O Ministro de Estado da Saúde adotará as providências necessárias para a constituição da empresa pública Central de Medicamentos, observadas as disposições legais aplicáveis.(Revogado pela Lei n° 9.618, de 1998)§ 4° Os servidores atualmente em exercício na Central de Medicamentos poderão optar pela sua integração na empresa pública Central de Medicamentos, no prazo de trinta dias da data de sua constituição. Caso não manifestem essa opção, aplicar-se-á o disposto na lei resultante da conversão da Medida Provisória n° 150, de 1990.(Revogado pela Lei n° 9.618, de 1998)Art. 19. É o Poder Executivo autorizado a promover:(Renumerado do art 16 pela Lei nº 8.154, de 1990)I - por intermédio da Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebrás, a fusão ou a incorporação das empresas de telecomunicações, exceto a Embratel, integrantes do respectivo Sistema, de modo a reduzir para oito empresas de âmbito regional, as atualmente existentes, observado o que dispõe o parágrafo único do art. 14 desta lei, quanto ao referencial para a delimitação das regiões;(Revogado pela Lei nº 9.472, 16.7.1997)II - a fusão da Companhia de Financiamento da Produção, da Companhia Brasileira de Alimentos e da Companhia Brasileira de Armazenamento, que passarão a constituir a Companhia Nacional de Abastecimento.II - a fusão da Companhia de Financiamento da Produção, da Companhia Brasileira de Alimentos, e da Companhia Brasileira de Armazenamento, que passarão a constituir a Companhia Nacional de Abastecimento, vinculada ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária.(Redação dada pela Lei nº 8.344, de 1991)Parágrafo único. Constituem-se em objetivos básicos da Companhia Nacional de Abastecimento:a) garantir ao pequeno e médio produtor os preços mínimos e armazenagem para guarda e conservação de seus produtos;b) suprir carências alimentares em áreas desassistidas ou não suficientemente atendidas pela iniciativa privada;c) fomentar o consumo dos produtos básicos e necessários à dieta alimentar das populações carentes;d) formar estoques reguladores e estratégicos objetivando absorver excedentes e corrigir desequilíbrios decorrentes de manobras especulativas;e)(Vetado).f) participar da formulação de política agrícola; eg) fomentar, através de intercâmbio com universidades, centros de pesquisas e organismos internacionais, a formação e aperfeiçoamento de pessoal especializado em atividades relativas ao setor de abastecimento.h) assistir, mediante a doação de alimentos disponíveis em seus estoques, às comunidades e famílias atingidas por desastres naturais em Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, na forma do regulamento.(Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012Art. 19-A.  A Companhia Nacional de Abastecimento - Conab contratará transporte rodoviário de cargas com dispensa do procedimento licitatório para até trinta por cento da demanda anual de frete da Companhia, obedecidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:(Incluído pela Medida Provisória nº 831, de 2018I - o contratado seja:(Incluído pela Medida Provisória nº 831, de 2018a) cooperativa de transportadores autônomos de cargas instituída na forma prevista naLei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971;(Incluído pela Medida Provisória nº 831, de 2018b) entidade sindical de transportadores autônomos de cargas; ou(Incluído pela Medida Provisória nº 831, de 2018c) associação de transportadores autônomos de cargas constituída nos termos previstos noart. 53 ao art. 61 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenham, no mínimo, três anos de funcionamento;(Incluído pela Medida Provisória nº 831, de 2018II - o preço contratado não exceda o praticado nas tabelas referenciais utilizadas pela Conab; e(Incluído pela Medida Provisória nº 831, de 2018III - o contratado atenda aos requisitos estabelecidos no regulamento para contratação de serviços de transportes da Conab, aprovado em ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.(Incluído pela Medida Provisória nº 831, de 2018Parágrafo único.  A Conab poderá deixar de observar o disposto nocaputna hipótese de a oferta de serviço de transporte de cargas pelas entidades mencionadas no inciso I docaputnão ser suficiente para suprir a demanda da Companhia(Incluído pela Medida Provisória nº 831, de 2018Art. 19-A. A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) deve contratar transporte rodoviário de cargas com dispensa do procedimento licitatório para, no mínimo, 30% (trinta por cento) da demanda anual de frete da Companhia, obedecidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:(Incluído pela Lei nº 13.713, de 2018)I - o contratado seja:(Incluído pela Lei nº 13.713, de 2018)a) cooperativa de transportadores autônomos de cargas instituída na forma prevista naLei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971;(Incluído pela Lei nº 13.713, de 2018)b) associação de transportadores autônomos de cargas constituída nos termos previstos nosarts. 53 a 61 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);(Incluído pela Lei nº 13.713, de 2018)II - o preço contratado não exceda o praticado nas tabelas referenciais utilizadas pela Conab;(Incluído pela Lei nº 13.713, de 2018)III - o contratado atenda aos requisitos estabelecidos no regulamento para contratação de serviços de transportes da Conab, aprovado em ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.(Incluído pela Lei nº 13.713, de 2018)Parágrafo único. A Conab pode deixar de observar o disposto nocaputdeste artigo na hipótese de a oferta de serviço de transporte de cargas pelas entidades mencionadas no inciso I docaputdeste artigo não ser suficiente para suprir a demanda da Companhia.(Incluído pela Lei nº 13.713, de 2018)Art. 20. É o Poder Executivo autorizado a doar a Estados e Municípios, sem encargos para os donatários, a participação acionária da União nas seguintes empresas: Companhia de Navegação do São Francisco, Empresa de Navegação da Amazônia S.A. e Serviço de Navegação da Bacia do Prata S.A.(Renumerado do art 17 pela Lei nº 8.154, de 1990)§ 1oOs créditos destinados a futuro aumento do capital social da Empresa de Navegação da Amazônia S.A., de titularidade da União, existentes na data da doação de que trata ocaputdeste artigo, serão transferidos juntamente com a participação acionária e nas mesmas condições.(Incluído pela Lei 9.819, de 1999)§ 2oA União sucederá a ENASA nas seguintes obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo ou contrato:(Incluído pela Lei 9.819, de 1999)I - relativas ao Instituto Nacional do Seguro Social, ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, à Contribuição Social sobre o Lucro e ao financiamento de embarcações por parte do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, existentes em 31 de dezembro de 1998; e(Incluído pela Lei 9.819, de 1999)II - relativas a ações trabalhistas, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 1998.(Incluído pela Lei 9.819, de 1999)Art. 21. Nos casos de dissolução de sociedades de economia mista, bem assim nos de empresas públicas que revistam a forma de sociedades por ações, a liquidação far-se-á de acordo com o disposto nosarts. 208e210 a 218, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e nos respectivos estatutos sociais.(Renumerado do art 18 pela Lei nº 8.154, de 1990)§ 1° A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional convocará, no prazo de oito dias após o decreto de dissolução da sociedade, assembléia geral de acionistas para os fins de:a) nomear o liquidante, cuja escolha deverá recair em servidor efetivo da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional, indicado pela Secretaria de Administração Federal, o qual terá remuneração equivalente à do cargo de presidente da companhia e poderá manter vigentes os contratos de trabalho dos servidores da sociedade liquidanda, que forem estritamente necessários à liquidação, devendo, quanto aos demais, rescindir os contratos de trabalho, com a imediata quitação dos correspondentes direitos;a) nomear o liquidante, cuja escolha deverá recair em servidor efetivo ou aposentado da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional, indicado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o qual terá remuneração equivalente à do cargo de Presidente da companhia e poderá manter vigentes os contratos de trabalho dos empregados da sociedade liquidanda, que forem estritamente necessários à liquidação, devendo, quanto aos demais, rescindir os contratos de trabalho, com a imediata quitação dos correspondentes direitos;(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)b) declarar extintos os mandatos e cessada a investidura do presidente, dos diretores e dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal da sociedade, sem prejuízo da responsabilidade pelos respectivos atos de gestão e de fiscalização;c) nomear os membros do Conselho Fiscal que deverá funcionar durante a liquidação, dele fazendo parte representante do Tesouro Nacional; ed) fixar o prazo no qual se efetivará a liquidação.§ 2° O liquidante, além de suas obrigações, incumbir-se-á das providências relativas à fiscalização orçamentária e financeira da entidade em liquidação, nos termos daLei n° 6.223, de 14 de julho de 1975, alterada pelaLei n° 6.525, de 11 de abril de 1975.§ 3° Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o liquidante será assistido pela Secretaria de Controle Interno do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.§ 4° Aplicam-se as normas deste artigo, no que couber, à liquidação de empresas públicas que se revistam outras formas admitidas pelo direito.§ 5° (Vetado).Art. 22. As entidades a que se refere o art. 2° desta lei sucederão as fundações nele referidas, nos seus direitos e obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias.(Renumerado do art 19  pela Lei nº 8.154, de 1990)Art. 23. A União sucederá a entidade, que venha a ser extinta ou dissolvida, nos seus direitos e obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias.(Renumerado do art 20  pela Lei nº 8.154, de 1990)§ 1° O Poder Executivo disporá, em decreto, a respeito da execução dos contratos em vigor, celebrados pelas entidades a que se refere este artigo, podendo, inclusive, por motivo de interesse público, declarar a sua suspensão ou rescisão.§ 2° (Vetado).Art. 24. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional adotará as providências necessárias à celebração de aditivos visando à adaptação dos instrumentos contratuais por ela firmados aos preceitos legais que regem os contratos em que seja parte a União.(Renumerado do art 21 pela Lei nº 8.154, de 1990)Parágrafo único. Nos aditivos a contratos de créditos externo constará, obrigatoriamente, cláusula excluindo a jurisdição de tribunais estrangeiros, admitida, tão-somente, a submissão de eventuais dúvidas e controvérsias dela decorrentes, à justiça brasileira ou à arbitragem, nos termos doart. 11 do Decreto-Lei n° 1.312, de 15 de fevereiro de 1974.Art. 25. O Presidente da República disporá sobre a transferência das atribuições do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.(Renumerado do art. 22 pela Lei nº 8.154, de 1990)Art. 26. São cancelados os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, de responsabilidade das entidades que vierem a ser extintas ou dissolvidas em virtude do disposto nesta lei.(Renumerado do art 23  pela Lei nº 8.154, de 1990)Art. 27. Os servidores em exercício nas autarquias e fundações extintas nos termos desta lei, que não sejam aproveitados nas entidades que incorporaram as suas atribuições, serão colocados em disponibilidade, observado o disposto na lei que resultou da conversão da Medida Provisória n° 150, de 1990.(Renumerado do art 24  pela Lei nº 8.154, de 1990)Art. 28.(Vetado).(Renumerado do art 25  pela Lei nº 8.154, de 1990)Art. 29.(Vetado).(Renumerado do art 26  pela Lei nº 8.154, de 1990)Art. 30. É o Poder Executivo autorizado a adaptar os estatutos do Instituto de Planejamento Econômico e Social - IPEA e da Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor - FUNABEM, às alterações decorrentes do disposto, respectivamente, nos arts. 12 e 13, as quais serão averbadas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.(Renumerado do art 27  pela Lei nº 8.154, de 1990)Art. 31. O Adicional de Tarifa Portuária - ATP, a que se refere aLei n° 7.700, de 21 de dezembro de 1988, passa a ser recolhido como receita vinculada da União, de acordo com o disposto noart. 1° do Decreto-Lei n° 1.755, de 7 de dezembro de 1979, e aplicado o produto de sua arrecadação em programas aprovados no orçamento anual para o Ministério da Infra-Estrutura.(Renumerado do art 28  pela Lei nº 8.154, de 1990)Art. 32. O Conselho de Governo proporá o Programa Nacional de Apoio à Pequena e Média Empresa e o Programa Nacional de Alfabetização, a serem submetidos ao Congresso Nacional.(Renumerado do art 29  pela Lei nº 8.154, de 1990)Art. 33. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.(Renumerado do art 30  pela Lei nº 8.154, de 1990)Art. 34. Revogam-se oDecreto-Lei n° 2.421, de 29 de março de 1988, oart. 5° da Lei n° 4.513, de 1° de dezembro de 1964, e as demais disposições em contrário.(Renumerado do art 31  pela Lei nº 8.154, de 1990)Brasília, 12 de abril de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORBernardo CabralEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.1990 eretificado em 23.4.1990*

8.028, de 12.4.90 Publicada no DOU de 13.4.90

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Mensagem de Veto

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8028.htm

L8028Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.028, DE 12 DE ABRIL DE 1990.Conversão da Medida Provisória nº 150, de 1990Vide Leis nºs:8.029, de 1990,8.490, de 1992,9.649, de 1998e10.683, de 2003Mensagem de Veto(Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)Texto para impressãoDispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:CAPÍTULO IDa Presidência da RepúblicaSEÇÃO IDa EstruturaArt. 1º A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Secretaria-Geral, pelo Gabinete Militar e pelo Gabinete Pessoal do Presidente da República.Art. 1º A Presidência da República, é constituída, essencialmente, pela Secretaria de Governo, pela Secretaria-Geral, pelo Gabinete Militar e pelo Gabinete Pessoal do Presidente da República.(Redação dada pela Lei nº 8.410, de 1992)Parágrafo único. Também a integram:a) como órgãos de consulta do Presidente da República:1. o Conselho da República;2. o Conselho de Defesa Nacional;b) como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República:1. o Conselho de Governo;2. o Alto Comando das Forças Armadas;3. o Estado-Maior das Forças Armadas;4. a Consultoria-Geral da República;c) como órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente da República:1. a Secretaria da Cultura;2. a Secretaria da Ciência e Tecnologia;3. a Secretaria do Meio Ambiente;4. a Secretaria do Desenvolvimento Regional;5. a Secretaria dos Desportos;6. a Secretaria da Administração Federal;7. a Secretaria de Assuntos Estratégicos.SEÇÃO IIDas Finalidades e OrganizaçãoArt. 2° A Secretaria-Geral, com a finalidade de assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições e, especialmente, na coordenação da ação administrativa, no acompanhamento de programas e políticas governamentais e no relacionamento com os Estados, Distrito Federal e Municípios e na supervisão técnica das Secretarias da Presidência da República, tem a seguinte estrutura básica:I - Subsecretaria-Geral;II - Cerimonial;III - Secretaria de Controle Interno.Parágrafo único. O Gabinete Militar e o Gabinete Pessoal, subordinados diretamente ao Presidente da República, vinculam-se administrativamente à Secretaria-Geral.Art. 2° A Secretaria-Geral, com a finalidade de assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação da ação administrativa e na supervisão das Secretarias da Presidência da República, tem a seguinte estrutura básica:(Redação dada pela Lei nº 8.410, de 1992)I - Subsecretaria-Geral;II - Cerimonial;III - Secretaria de Controle Interno.Parágrafo único. A Secretaria de Governo, o Gabinete Militar e o Gabinete Pessoal, subordinados diretamente ao Presidente da República, vinculam-se administrativamente à Secretaria-Geral.Art. 3° O Gabinete Militar, com a finalidade de assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições nos assuntos referentes à administração militar, zelar pela sua segurança pessoal, a do Secretário-Geral, a do Chefe do Gabinete Militar e a do Chefe do Gabinete Pessoal, bem assim das respectivas residências e dos palácios presidenciais, tem a seguinte estrutura básica:Art. 3° O Gabinete Militar, com a finalidade de assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições nos assuntos referentes à administração militar, zelar pela sua segurança e pela segurança pessoal dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República, bem como das respectivas residências e dos palácios presidenciais, tem a seguinte estrutura básica:(Redação dada pela Lei nº 8.410, de 1992)I - Chefia;II - Subchefia da Marinha;III - Subchefia do Exército;IV - Subchefia da Aeronáutica;V - Serviço de Segurança.Art. 4° O Gabinete Pessoal, com a finalidade de assistir ao Presidente da República nos serviços de secretaria particular e ajudância-de-ordens, tem a seguinte estrutura básica:I - Secretaria Particular;II - Ajudância-de-Ordens.Art. 5° O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, com a composição e as atribuições previstas na Constituição, terão a organização e o funcionamento regulados em lei especial.Art. 6° O Conselho de Governo, integrado pelos Ministros de Estado, com a finalidade de assessorar o Presidente da República na formulação de diretrizes de ação governamental, reunir-se-á quando por ele convocado.Parágrafo único. O Conselho de Governo será presidido, em cada reunião, pelo Ministro de Estado para este fim designado pelo Presidente da República.Art. 7° O Alto Comando das Forças Armadas, integrado pelos Ministros Militares, pelo Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e pelo Chefe do Estado-Maior de cada uma das Forças Singulares, tem por finalidade assessorar o Presidente da República nas decisões relativas à política militar e à coordenação de assuntos pertinentes às Forças Armadas.Parágrafo único. O Alto Comando das Forças Armadas reúne-se quando convocado pelo Presidente da República e é secretariado pelo Chefe do Gabinete Militar.Art. 8° O Estado-Maior das Forças Armadas, mantida sua atual estrutura, tem por finalidade assessorar o Presidente da República nos assuntos referidos noart. 50 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e legislação especial superveniente.Art. 9° Consultoria-Geral da República, com finalidade de assessorar o Presidente da República em assuntos de natureza jurídica, uniformizar a jurisprudência administrativa federal e coordenar, supervisionar e controlar as atividades do serviço jurídico da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, tem sua estrutura básica integrada pelo gabinete do Consultor-Geral e pela Consultoria da República.Art. 10. A Secretaria da Cultura tem como finalidade planejar, coordenar e supervisionar a formulação e a execução da política cultural em âmbito nacional, de forma a garantir o exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura; apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais, promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro, tendo como estrutura básica:I - Conselho Nacional de Política Cultural;II - Departamento de Planejamento e Coordenação;III - Departamento de Cooperação e Difusão.Parágrafo único.(Vetado).Art. 11. A Secretaria da Ciência e Tecnologia, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de ciência e tecnologia, inclusive programas especiais e de fomento, e as atividades de pesquisas e desenvolvimento em áreas prioritárias, tem a seguinte estrutura básica:I - Conselho Nacional de Informática e Automação;II - Departamento de Fomento;III - Departamento de Planejamento e Avaliação;IV - Departamento de Coordenação de Programas;V - Departamento de Coordenação dos Órgãos de Execução;VI - Secretaria Especial de Informática;VII - Instituto de Pesquisas Espaciais;VIII - Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia;IX - Instituto Nacional de Tecnologia.Art. 11. A Secretaria da Ciência e Tecnologia, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de ciência e de tecnologia, inclusive tecnologia industrial básica, as atividades de pesquisa e desenvolvimento em áreas prioritárias, bem como a formulação e a implementação da política de informática e automação, tem a seguinte estrutura básica:(Redação dada pela Medida Provisória nº 245, de 1990)I - Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia;(Redação dada pela Medida Provisória nº 245, de 1990)II - Conselho Nacional de Informática e Automação;(Redação dada pela Medida Provisória nº 245, de 1990)III - Departamento de Planejamento;(Redação dada pela Medida Provisória nº 245, de 1990)IV - Departamento de Coordenação dos Órgãos de Execução;(Redação dada pela Medida Provisória nº 245, de 1990)V - Departamento de Coordenação de Programas;(Redação dada pela Medida Provisória nº 245, de 1990)VI - Departamento de Tecnologia;(Redação dada pela Medida Provisória nº 245, de 1990)VII - Departamento de Política de Informática e Automação;(Redação dada pela Medida Provisória nº 245, de 1990)VIII - Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais;(Redação dada pela Medida Provisória nº 245, de 1990)IX - Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia;(Redação dada pela Medida Provisória nº 245, de 1990)X - Instituto Nacional de Tecnologia.(Incluído pela Medida Provisória nº 245, de 1990)Art. 11. A Secretaria da Ciência e Tecnologia, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de ciência e de tecnologia, inclusive tecnologia industrial básica, as atividades de pesquisa e desenvolvimento em áreas prioritárias, bem como a formulação e a implementação da política de informática e automação, tem a seguinte estrutura básica:(Redação dada pela Lei nº 8.090, de 1990)I - Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia;(Redação dada pela Lei nº 8.090, de 1990)II - Conselho Nacional de Informática e Automação;(Redação dada pela Lei nº 8.090, de 1990)III - Departamento de Planejamento;(Redação dada pela Lei nº 8.090, de 1990)IV - Departamento de Coordenação dos Órgãos de Execução;(Redação dada pela Lei nº 8.090, de 1990)V - Departamento de Coordenação de Programas;(Redação dada pela Lei nº 8.090, de 1990)VI - Departamento de Tecnologia;(Redação dada pela Lei nº 8.090, de 1990)VII - Departamento de Política de Informática e Automação;(Redação dada pela Lei nº 8.090, de 1990)VIII - Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais;(Redação dada pela Lei nº 8.090, de 1990)IX - Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia;(Redação dada pela Lei nº 8.090, de 1990)X - Instituto Nacional de Tecnologia.(Incluído pela Lei nº 8.090, de 1990)Art. 12. A Secretaria do Meio Ambiente, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades relativas à Política Nacional do Meio Ambiente e à preservação, conservação e uso racional dos recursos naturais renováveis, tem a seguinte estrutura básica:I - Conselho Nacional do Meio Ambiente;II - Departamento de Planejamento e Coordenação da Política Ambiental;III - Departamento Técnico-Científico e de Cooperação;IV - Comitê do Fundo Nacional do Meio Ambiente.Art. 13. A Secretaria do Desenvolvimento Regional, tem por finalidade planejar, coordenar, supervisionar e controlar a ação dos órgãos e entidades federais que atuem em programas e projetos de desenvolvimento regional, bem assim articular-se com órgãos congêneres dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Art. 14. A Secretaria dos Desportos, com a finalidade de realizar estudos, planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento do desporto no País, de acordo com a Política Nacional de Desportos, zelar pelo cumprimento da legislação desportiva e prestar cooperação técnica e assistência financeira supletiva aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, aos Territórios e às entidades nacionais dirigentes dos desportos, tem a seguinte estrutura básica:(Revogado pela Lei nº 8.672, de 1993)I - Conselho Nacional de Desportos;(Revogado pela Lei nº 8.672, de 1993)II - Conselho de Administração do Fundo de Assistência ao Atleta Profissional;(Revogado pela Lei nº 8.672, de 1993)III - Departamento de Desportos Profissional e Não-Profissional;(Revogado pela Lei nº 8.672, de 1993)IV - Departamento de Desportos das Pessoas Portadoras de Deficiência;(Revogado pela Lei nº 8.672, de 1993)V - (Vetado).(Revogado pela Lei nº 8.672, de 1993)VI - (Vetado).(Revogado pela Lei nº 8.672, de 1993)VII - (Vetado).(Revogado pela Lei nº 8.672, de 1993)Parágrafo único. (Vetado).(Revogado pela Lei nº 8.672, de 1993)Art. 15. A Secretaria da Administração Federal, com a finalidade de realizar estudos, formular diretrizes, orientar normativamente, planejar, coordenar, supervisionar e controlar os assuntos referentes ao pessoal civil da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, bem assim os referentes aos serviços gerais, à modernização e organização administrativas e aos sistemas e serviços de processamento de dados dessas entidades, tem a seguinte estrutura básica:(Vide Lei nº 8.140, de 1990)I - Subsecretaria de Controle de Informática do Setor Público;II - Departamento de Recursos Humanos;III - Departamento de Serviços Gerais;IV - Departamento de Modernização Administrativa;V - Departamento de Administração Imobiliária.Art. 16. A Secretaria de Assuntos Estratégicos, com a finalidade de exercer as atribuições de Secretaria Executiva do Conselho de Governo, desenvolver estudos e projetos de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território e opinar sobre o seu efetivo uso, fornecer os subsídios necessários às decisões do Presidente da República, cooperar no planejamento, na execução e no acompanhamento de ação governamental com vistas à defesa das instituições nacionais, coordenar a formulação da Política Nacional Nuclear e supervisionar sua execução, salvaguardar interesses do Estado, bem assim coordenar, supervisionar e controlar projetos e programas que lhe forem atribuídos pelo Presidente da República, tem a seguinte estrutura básica:I - Departamento de Inteligência;II - Departamento de Macroestratégias;III - Departamento de Programas Especiais;IV - Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações;V - Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos.CAPÍTULO IIDos MinistériosArt. 17. São os seguintes os Ministérios:I - da Justiça;II - da Marinha;III - do Exército;IV - das Relações Exteriores;V - da Educação;VI - da Aeronáutica;VII - da Saúde;VIII - da Economia, Fazenda e Planejamento;IX - da Agricultura e Reforma Agrária;X - do Trabalho e da Previdência Social;XI - da Infra-Estrutura;XII - da Ação Social.Parágrafo único. São Ministros de Estado os titulares dos Ministérios.SEÇÃO IDos Ministérios MilitaresArt. 18. A estrutura e os assuntos que constituem área de competência dos Ministérios Militares são especificados noDecreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e legislação especial superveniente.SEÇÃO IIDos Ministérios Civis(Vide Lei 8.422, de 1992)Art. 19. Os assuntos que constituem área de competência de cada Ministério Civil são os seguintes:I - Ministério da Justiça:a) ordem jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais;b) segurança pública, Polícia Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do Distrito Federal;c) administração penitenciária;d) estrangeiros;e) documentação, publicação e arquivo dos atos oficiais;f) defesa da ordem econômica e metrologia legal;g) índios;h) registro do comércio e propriedade industrial;II - Ministério das Relações Exteriores:a) política internacional;b) relações diplomáticas, serviços consulares;c) participação nas negociações comerciais, econômicas, técnicas e culturais com países e entidades estrangeiras;d) programa de cooperação internacional;e) apoio a delegações, comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e multilaterais;III - Ministério da Educação:a) política nacional de educação;b) educação, ensino civil, pesquisa e extensão universitárias;c) magistério;d) educação especial;IV - Ministério da Saúde:a) política nacional de saúde;b) atividades médicas e paramédicas;c) ação preventiva na área de saúde, vigilância sanitária nas fronteiras, nos portos e aeroportos;d) controle de drogas, medicamentos e alimentos;e) pesquisas médico-sanitárias;V - Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento:a) moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, seguros privados e poupança popular;b) administração tributária;c) administração orçamentária e financeira, auditoria e contabilidade pública;d) administração patrimonial;e) comércio exterior;f) negociações econômicas e financeiras com governos e entidades estrangeiras;g) desenvolvimento industrial e comercial;h) abastecimento e preços;i) elaboração de planos econômicos, projetos de diretrizes e propostas orçamentárias;j) estudos e pesquisas sócio-econômicas;l) sistemas cartográfico e estatísticos nacionais;VI - Ministério da Agricultura e Reforma Agrária:VI - Ministério da Agricultura e Reforma Agrária:(Redação dada pela Lei nº 8.344, de 1991)a) produção agrícola e pecuária;a) política agrícola, abrangendo produção, comercialização, abastecimento, armazenagem e garantia de preços mínimos;(Redação dada pela Lei nº 8.344, de 1991)b) padronização e inspeção de produtos vegetais e animais e de insumos utilizados nas atividades agropecuárias;b) produção e fomento agropecuários;(Redação dada pela Lei nº 8.344, de 1991)c) reforma agrária e apoio às atividades rurais;c) mercado, comercialização e abastecimento agrícolas, inclusive estoques regulador e estratégico;(Redação dada pela Lei nº 8.344, de 1991)d) meteorologia, climatologia;d) informação agrícola;(Redação dada pela Lei nº 8.344, de 1991)e) pesquisa e experimentação agropecuária;e) defesa sanitária animal e vegetal;(Redação dada pela Lei nº 8.344, de 1991)f) vigilância e defesa sanitária animal e vegetal;f) fiscalização dos insumos utilizados nas atividades agropecuárias e da prestação de serviços no setor;(Redação dada pela Lei nº 8.344, de 1991)g) irrigação;g) padronização e inspeção de produtos e derivados animais e vegetais;(Redação dada pela Lei nº 8.344, de 1991)h) assistência técnica e extensão rural;h) conservação e manejo do solo e água, voltados ao processo produtivo agrícola;(Redação dada pela Lei nº 8.344, de 1991)i) pesquisa agrícola tecnológica;(Incluída pela Lei nº 8.344, de 1991)j) reforma agrária;(Incluída pela Lei nº 8.344, de 1991)l) irrigação;(Incluída pela Lei nº 8.344, de 1991)m) meteorologia e climatologia;(Incluída pela Lei nº 8.344, de 1991)n) desenvolvimento rural, cooperativismo e associativismo;(Incluída pela Lei nº 8.344, de 1991)o) energização rural, agroenergia, inclusive eletrificação rural; e(Incluída pela Lei nº 8.344, de 1991)p) assistência técnica e extensão rural.(Incluída pela Lei nº 8.344, de 1991)VII - Ministério do Trabalho e da Previdência Social:a) trabalho e sua fiscalização;b) mercado de trabalho e política de empregos;c) previdência social e entidades de previdência complementar;d) política salarial;e) política de imigração;VIII - Ministério da Infra-Estrutura:a) geologia, recursos minerais e energéticos;b) regime hidrológico e fontes de energia hidráulica;c) mineração e metalurgia;d) indústria do petróleo e de energia elétrica, inclusive nuclear;e) transportes ferroviário, rodoviário e aquaviário;f)(Vetado).g) marinha mercante, portos e vias navegáveis;h) participação na coordenação dos transportes aeroviários, na forma da lei;i) telecomunicações, inclusive administração, controle e fiscalização da utilização do espectro de radiofreqüências;j) serviços postais;IX - Ministério da Ação Social:a) assistência social;b) defesa civil;c) políticas habitacionais e de saneamento;d) radicação de populações, ocupação do território e migrações internas.SUBSEÇÃO IDo Secretário ExecutivoArt. 20. Haverá em cada Ministério Civil, exceto no Ministério das Relações Exteriores, um Secretário Executivo, cabendo-lhe, além da supervisão das Secretarias não subordinadas diretamente ao Ministro de Estado, exercer as funções que lhe forem por este atribuídas.Parágrafo único. O Secretário Executivo será nomeado pelo Presidente da República, mediante indicação do Ministro de Estado competente.SUBSEÇÃO IIDos Órgãos Comuns aos Ministérios CivisArt. 21. Haverá, na estrutura básica de cada Ministério Civil, exceto no Ministério das Relações Exteriores, os seguintes órgãos:I - de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado: o Gabinete;II - setoriais:a) Consultoria Jurídica, exceto no Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;b) Secretaria de Administração Geral;c) Secretaria de Controle Interno.Parágrafo único. Compete aos Consultores Jurídicos e, no Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, prestar assistência direta e imediata aos respectivos Ministros de Estado.SUBSEÇÃO IIIDo Ministério das Relações ExterioresArt. 22. São órgãos da estrutura básica do Ministério das Relações Exteriores:I - a Secretaria de Estado das Relações Exteriores que compreende:a) órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado;b) Secretaria-Geral de Política Exterior;c) Secretaria-Geral Executiva;d) Secretaria-Geral de Controle;II - Repartições no Exterior, abrangendo:a) as Missões Diplomáticas Permanentes;b) as Repartições Consulares;c) as Repartições Específicas destinadas às Atividades Administrativas, Técnicas ou Culturais.SUBSEÇÃO IVDos Órgãos EspecíficosArt. 23. São órgãos específicos dos Ministérios Civis:I - no Ministério da Justiça:a) o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana;b) o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;c) o Conselho Nacional de Trânsito;d) o Conselho Federal de Entorpecentes;e) o Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e Expressão;f) o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher;g) o Conselho Nacional de Segurança Pública;h) o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial;i) a Secretaria Federal de Assuntos Legislativos;j) a Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça;l) a Secretaria Nacional de Direito Econômico;m) a Secretaria de Polícia Federal;n) o Arquivo Nacional;o) a Imprensa Nacional;II - no Ministério da Educação:a) o Conselho Federal de Educação;b) a Secretaria Nacional de Educação Básica;c) a Secretaria Nacional de Educação Tecnológica;d) a Secretaria Nacional de Educação Superior;e) o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais;f) a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior;III - no Ministério da Saúde:a) o Conselho Nacional de Saúde;b) a Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária;c) a Secretaria Nacional de Assistência à Saúde;IV - no Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento:a) o Conselho Nacional de Política Fazendária;b) o Conselho Monetário Nacional;c) o Comitê Brasileiro de Nomenclatura;d) o Conselho Nacional de Seguros Privados;e) a Câmara Superior de Recursos Fiscais;f) os 1º, 2º e 3º Conselhos de Contribuintes;g) o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional;h) a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;i) a Secretaria Nacional da Economia;j) a Secretaria da Fazenda Nacional;l) a Secretaria Nacional de Planejamento;m) a Secretaria Especial de Política Econômica;n) a Escola de Administração Fazendária;V - no Ministério da Agricultura e Reforma Agrária:V - no Ministério da Agricultura e Reforma Agrária:(Redação dada pela Lei nº 8.344, de 1991)a) o Conselho Nacional de Agricultura;a) Conselho Nacional de Política Agrícola;(Redação dada pela Lei nº 8.344, de 1991)b) a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira;b) Comissão Especial de Recursos;(Redação dada pela Lei nº 8.344, de 1991)c) a Secretaria Nacional da Defesa Agropecuária;c) Secretaria Nacional de Política Agrícola;(Redação dada pela Lei nº 8.344, de 1991)d) a Secretaria Nacional da Reforma Agrária;d) Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária;(Redação dada pela Lei nº 8.344, de 1991)e) a Secretaria Nacional de Irrigação;e) Secretaria Nacional de Irrigação;(Redação dada pela Lei nº 8.344, de 1991)f) Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira.(Incluída pela Lei nº 8.344, de 1991)VI - no Ministério do Trabalho e da Previdência Social:a) o Conselho Nacional de Seguridade Social;b) o Conselho Nacional do Trabalho;c) o Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;d) o Conselho de Gestão da Proteção ao Trabalhador;e) o Conselho de Gestão da Previdência Complementar;f) o Conselho de Recursos do Trabalho e Seguro Social;g) o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador;h) a Secretaria Nacional do Trabalho;i) a Secretaria Nacional de Previdência Social e Complementar;VII - no Ministério da Infra-Estrutura:a) a Secretaria Nacional de Minas e Metalurgia;b) a Secretaria Nacional de Energia;c) a Secretaria Nacional dos Transportes;d) a Secretaria Nacional de Comunicações;VIII - no Ministério da Ação Social:a) o Conselho Nacional de Serviço Social;b) a Secretaria Nacional da Habitação;c) a Secretaria Nacional de Saneamento;d) a Secretaria Nacional da Promoção Social;e) a Secretaria Especial de Defesa Civil;f) a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.Parágrafo único.(Vetado).CAPÍTULO IIIDas Extinções e Criações de Cargos e ÓrgãosArt. 24. São criados os cargos de Ministro de Estado:I - da Economia, Fazenda, e Planejamento;II - da Agricultura e Reforma Agrária;III - do Trabalho e da Previdência Social;IV - da Infra-Estrutura;V - da Ação Social.Art. 25. Em decorrência do disposto nos arts. 1º, 17 e 24, são extintos os cargos:I - de Ministros de Estado Chefe:a) do Gabinete Civil da Presidência da República;b) do Gabinete Militar da Presidência da República;c) do Estado-Maior das Forças Armadas;d) do Serviço Nacional de Informações;II - de Ministros de Estado:a) do Planejamento;b) da Fazenda;c) dos Transportes;d) da Agricultura;e) do Trabalho;f) do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio;g) das Minas e Energia;h) do Interior;i) das Comunicações;j) da Previdência e Assistência Social;l) da Cultura;m) da Ciência e Tecnologia.Art. 26. São criados os seguintes cargos de natureza especial:(Vide Lei nº 8.216, de 1991)I - Secretário-Geral da Presidência da República;II - Chefe do Gabinete Militar;III - Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas;IV - Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República;V - oito cargos de Secretário-Executivo, sendo um em cada Ministério de que tratam os incisos I, V, VII a XII do art. 17.V - sete cargos de Secretário da Presidência da República, sendo um em cada Secretaria de que trata a alínea c do parágrafo único do art. 1º;(Redação dada pela Lei nº 8.162, de 8.1.1991)VI - oito cargos de Secretário-Executivo, sendo um em cada Ministério, de que tratam os incisos I, V e VII a XII do art. 17, três cargos de Secretário-Geral, no Ministério, de que trata o inciso IV do mesmo artigo e um cargo de Subsecretário-Geral da Secretaria-Geral da Presidência da República.(Incluído pela Lei nº 8.162, de 8.1.1991)§ 1º Os titulares dos cargos referidos nos incisos I a IV deste artigo perceberão vencimento mensal de NCz$ 196.200,00 (cento e noventa e seis mil e duzentos cruzados novos), reajustado no mesmo percentual e época em que for fixada a retribuição dos Ministros de Estado.§ 1º Os titulares dos cargos especificados neste artigo perceberão vencimento mensal de :(Redação dada pela Lei nº 8.162, de 8.1.1991)a) Cr$127.530,00 (cento e vinte e sete mil, quinhentos e trinta cruzeiros), os referidos nos incisos I e IV;(Incluída pela Lei nº 8.162, de 8.1.1991)b) Cr$117.878,00 (cento e dezessete mil, oitocentos e setenta e oito cruzeiros), os mencionados no inciso V, bem assim o de Consultor-Geral da República;(Incluída pela Lei nº 8.162, de 8.1.1991)c) Cr$108.225,00 (cento e oito mil, duzentos e vinte e cinco cruzeiros), os de que trata o inciso VI.(Incluída pela Lei nº 8.162, de 8.1.1991)§ 2º Os titulares dos cargos referidos no inciso V, bem assim o Consultor-Geral da República, perceberão vencimento mensal de NCz$ 166.500,00 (cento e sessenta e seis mil e quinhentos cruzados novos), reajustado no mesmo percentual e época em que for fixada a retribuição dos Ministros de Estado.§ 2º Aos vencimentos fixados no parágrafo anterior será acrescida representação mensal equivalente a cem por cento do respectivo valor.(Redação dada pela Lei nº 8.162, de 8.1.1991)§ 3º Os vencimentos fixados no § 1º serão atualizados nas mesmas datas e índices em que forem reajustados os vencimentos dos servidores públicos federais.(Incluído pela Lei nº 8.162, de 8.1.1991)§ 4º Os servidores federais, estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, investidos nos cargos especificados neste artigo, poderão optar pela remuneração a que façam jus nos órgãos ou entidades de origem, com direito de perceber a importância correspondente a cinqüenta e cinco por cento do vencimento fixado no § 1º, acrescida da representação mensal.(Incluído pela Lei nº 8.162, de 8.1.1991)Art. 27. São extintos:I - o Gabinete Civil da Presidência da República;II - o Serviço Nacional de Informações;III - a Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República;IV - a Secretaria de Assessoramento da Defesa Nacional;V - os Ministérios da Fazenda, dos Transportes, da Agricultura, do Trabalho, do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, das Minas e Energia, do Interior, das Comunicações, da Previdência e Assistência Social, da Cultura e da Ciência e Tecnologia.VI - as Secretarias-Gerais e as atuais Secretarias ou Assessorias Internacionais dos Ministérios Civis ou órgãos equivalentes da Presidência da República, ressalvado o disposto no art. 19;VII - as Divisões ou Assessorias de Segurança e Informações dos Ministérios Civis e os órgãos equivalentes das entidades da Administração Federal indireta e fundacional.§ 1º São, ainda, extintos:a) na Presidência da República:1. o Conselho de Desenvolvimento Econômico;2. o Conselho de Desenvolvimento Social;3. o Conselho Superior do Meio Ambiente;b) no Ministério da Justiça:1. a Comissão de Defesa dos Direitos do Cidadão;2. o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor;3. o Conselho Federal para a Reconstituição dos Bens Lesados;c) no Ministério das Relações Exteriores:1. a Delegação para o Desarmamento e Direitos Humanos, em Genebra;2. a Delegação Permanente junto aos Organismos Internacionais sediados em Londres;3. a Missão Permanente junto às Nações Unidas, em Viena;4. a Representação Permanente junto à FAO e Organismos Internacionais Conexos, sediada em Roma;§ 2º O acervo patrimonial dos órgãos referidos no caput deste artigo será transferido para os Ministérios e órgãos que tiverem absorvido as correspondentes atribuições, facultado ao Poder Executivo, após inventário, alienar o excedente ou doá-lo aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou mediante a autorização legislativa específica, a instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, reconhecidas na forma da lei.§ 3º É o Poder Executivo autorizado a remanejar as dotações orçamentárias dos órgãos, unidades e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundacional, extintos, em unidades de referência orçamentária de cada subprojeto ou subatividade, para os órgãos, unidades e entidades que tiverem absorvido as correspondentes atribuições, mantida a respectiva classificação funcional-programática, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, bem como a respectiva classificação por grupos de natureza da despesa, determinadas naLei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990, com os valores estabelecidos em conformidade com oDecreto nº 98.913, de 31 de janeiro de 1990.§ 4º As despesas empenhadas e executadas até 15 de março de 1990, pelos órgãos, unidades e entidades extintas, deverão ser deduzidas das dotações dos órgãos, unidades e entidades que tiverem absorvido as correspondentes atribuições e assumido a respectiva programação orçamentária na formação do parágrafo anterior.§ 5º Para o fins do disposto nesta lei fica o Poder Executivo autorizado a:a) extinguir ou transferir, no âmbito da Administração Pública Federal, mediante alteração de denominação e especificação, sem aumento de despesa, cargos ou funções de confiança dos Grupos Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Direção e Assessoramento Intermediário (DAI) ou funções equivalentes de natureza especial;b) transferir, para os órgãos que tiverem absorvido as correspondentes atribuições, as Tabelas Especiais de Emprego ou de Pessoal Temporário;c) fixar a lotação do pessoal nos órgãos da Presidência da República e nos Ministérios Civis, bem assim redistribuir servidores no interesse da administração.Art. 28. O excedente de pessoal em exercício nos órgãos e Ministérios organizados nos termos desta lei será:I - dispensado, quando ocupante, exclusivamente, de função de confiança (LT-DAS) ou de Função de Assessoramento Superior (FAS);II - automaticamente devolvido aos órgãos e entidades de origem, quando se tratar de servidores requisitados ou cedidos;III - exonerado do cargo em comissão ou função de confiança (DAS) ou dispensado da função (DAI), retornando ao cargo ou emprego permanente, sem prejuízo do disposto no item seguinte;IV - considerado em disponibilidade, quando ocupante de cargo ou emprego permanente dos respectivos quadros ou tabelas.§ 1º A tramitação do processo de disponibilidade dar-se-á em caráter de urgência.§ 2º Ressalvada a hipótese de acumulação lícita, aos servidores em disponibilidade é vedado exercer qualquer cargo, função ou emprego ou prestar serviços remunerados a qualquer título, em órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a dispor, mediante decreto, sobre o aproveitamento do pessoal de que tratam os parágrafos precedentes.§ 4º Nos órgãos não exista quadro próprio de pessoal de apoio técnico-administrativo, poderão ser mantidas, nos casos de comprovada necessidade, ouvida a Secretaria de Administração Federal da Presidência da República, as funções de assessoramento superior até a implantação do respectivo quadro de pessoal.Art. 29. O disposto nesta lei não legitima os atos praticados em desacordo com a legislação em vigor, nem exonera de responsabilidade os infratores.CAPÍTULO IVDas Disposições GeraisArt. 30. As entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta serão vinculadas aos órgãos da Presidência da República e aos Ministérios, segundo as normas constantes do§ 1º do art. 4ºe§ 2º do art. 5º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e sujeitos à supervisão exercida, respectivamente, pelos Secretários da Presidência da República e pelos Ministros de Estado, por intermédio dos Secretários dos Ministérios.Art. 31. Fica vedada a realização de dispêndios a qualquer título com remuneração pessoal, pagamento ou reembolso de gastos de transporte, estadia ou alimentação, por motivo de participação em Conselho, Comissão ou outros órgãos colegiados da Administração Pública Federal direta, que não possuam competência judicante.§ 1º Os serviços de secretaria executiva dos colegiados serão obrigatoriamente providos por órgãos integrantes da estrutura básica do Ministério.§ 2º A participação em órgãos colegiados com funções de normatização, deliberação, fiscalização, consulta, coordenação, assessoramento e formulação de políticas setoriais, será considerada prestação de serviços relevantes.Art. 32. Fica vedada, ainda, a criação de entidades da Administração Pública Federal indireta, com finalidade de prestar apoio técnico ou administrativo aos órgãos e outras entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional.CAPÍTULO VDas Disposições Finais e TransitóriasArt. 33. Lei de normas gerais sobre desportos disporá sobre o processo de julgamento das questões relativas à disciplina e às competições desportivas.(Regulamento)Art. 34. Os recursos interpostos contra decisões referentes a prestações, contribuições e infrações à legislação previdenciária e trabalhista continuarão a ser processados e julgados pelos órgãos atualmente competentes.Parágrafo único. Os órgãos referidos neste artigo serão extintos com a instalação do Conselho a que alude a alínea f do inciso VI do art. 23.Art. 35. A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterada pela Lei nº 7.804, de 18 de julho de 1989, passa a vigorar com as seguintes modificações:"Art. 1ºEsta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental........................................................................................................Art. 6º .............................................................................................I -órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais;II -órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;III -órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;IV -órgão executor: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, com a finalidade de executar e fazer executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;......................................................................................................Art. 8ºCompete ao Conama:......................................................................................................II -determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional............................................................................................................Parágrafo único. O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama."Art. 36. O art. 2º da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:(Vide Medida Provisória nº 366, de 2007)(Revogado  pela Lei nº 11.516, 2007)"Art. 2ºÉ criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama), Autarquia Federal de Regime Federal, dotada de personalidade jurídica de Direito Público, autonomia administrativa e financeira, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de assessorá-la na formação e coordenação, bem como executar e fazer executar a política nacional do meio ambiente e da preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos naturais."(Revogado  pela Lei nº 11.516, 2007)Art. 37. O art. 4º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 4ºO Fundo Nacional do Meio Ambiente é administrado pela Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, de acordo com as diretrizes fixadas pelo Conselho de Governo, sem prejuízo das competências do Conama."Art. 38. O art. 10 da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 10.A coordenação superior dos assuntos, ações governamentais e medidas, referentes a pessoas portadoras de deficiência, incumbirá à Coordenadoria Nacional para a Pessoa Portadora de Deficiência (Corde), órgão autônomo do Ministério da Ação Social, ao qual serão destinados recursos orçamentários específicos.Parágrafo único. Ao órgão a que se refere este artigo caberá formular a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, seus planos, programas e projetos e cumprir as instruções superiores que lhes digam respeito, com a cooperação dos demais órgãos públicos."Art. 39. A Lei nº 7.232, de 23 de outubro de 1984, passa a vigorar com as seguintes modificações:"Art. 6ºO Conselho Nacional de Informática e Automação (Conin) é constituído por representantes dos Ministros da Economia, Fazenda e Planejamento, da Infra-Estrutura, do Trabalho e da Previdência Social, da Educação, das Relações Exteriores, pelo Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e pelo Secretário de Ciência e Tecnologia e da Administração Federal, representando o Poder Executivo, bem assim por 8 (oito) representantes de entidades não governamentais, compreendendo representantes da indústria e dos usuários de bens e serviços de informática, dos profissionais e trabalhadores do setor, da comunidade científica e tecnológica, da imprensa e da área jurídica.§ 1º Cabe a Presidência do Conselho Nacional de Informática e Automação ao Secretário de Ciência e Tecnologia."Art. 40. Os arts. 55 e 67 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:(Vide Medida Provisória nº 319, de 2006).(Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)"Art. 55.Serão transferidos para o Quadro Especial do Serviço Exterior:(Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)I - O Ministro de Primeira Classe, ao completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou 15 (quinze) anos de classe;(Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)II - O Ministro de Segunda Classe, ao completar 60 (sessenta) anos de idade ou 15 (quinze) anos de classe;(Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)III - O Conselheiro, ao completar 58 (cinqüenta e oito) anos de idade ou 15 (quinze) anos de classe.(Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)§ 1º A transferência para o Quadro Especial do Serviço Exterior ocorrerá na data em que se verificar a primeira das duas condições previstas em cada um dos incisos I, II e III deste artigo.(Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)§ 2º O Diplomata em missão permanente no exterior, transferido para o Quadro Especial do Serviço Exterior, será removido para a Secretaria de Estado, não podendo sua partida do posto exceder o prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua transferência para o referido Quadro.(Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)§ 3º O Diplomata transferido para o Quadro Especial do Serviço Exterior não poderá ser designado para missões permanentes ou transitórias no exterior.(Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)§ 4º O Ministro de Segunda Classe que tiver exercido, por no mínimo 2 (dois) anos, as funções de Chefe de Missão Diplomática permanente terá assegurada, no Quadro Especial do Serviço Exterior, a remuneração correspondente ao cargo de Ministro de Primeira Classe do mesmo Quadro.(Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)§ 5º O cargo de Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial do Serviço Exterior transformar-se-á em cargo de Ministro de Primeira Classe do mesmo Quadro, na data em que o respectivo ocupante satisfizer, antes de atingir a idade de aposentadoria compulsória, aos requisitos do inciso I do art. 52 desta lei.(Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)§ 6º O cargo de Conselheiro do Quadro Especial do Serviço Exterior transformar-se-á em cargo de Ministro de Segunda Classe do mesmo Quadro, na data em que o respectivo ocupante satisfizer, antes de atingir a idade de aposentadoria compulsória, os requisitos do inciso II do art. 52 desta lei.(Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)§ 7º O cargo de Conselheiro do Quadro Especial do Serviço Exterior, transformado, nos termos do parágrafo anterior, em cargo de Ministro de Segunda Classe do mesmo Quadro, não poderá vir a ser, posteriormente, transformado em cargo de Ministro de Primeira Classe.(Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)§ 8º (Vetado).(Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)......................................................................................................Art. 67.O Auxiliar Local será regido pela legislação que lhe for aplicável, respeitadas as peculiaridades decorrentes da natureza especial do serviço e das condições do mercado local de trabalho, na forma estabelecida em regulamento próprio."(Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)Art. 41. A transferência para o Quadro Especial dos Ministros de Primeira Classe, dos Ministros de Segunda Classe e dos Conselheiros que, em 15 de março de 1990, hajam completado 15 (quinze) anos de classe, far-se-á dentro de 90 (noventa) dias contados da referida data, mantido o prazo de partida previsto no§ 2º do art. 55 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, com as modificações introduzidas por esta Lei.(Vide Medida Provisória nº 319, de 2006).(Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)Parágrafo único. A transferência para o Quadro Especial dos Ministros de Primeira Classe, dos Ministros de Segunda Classe e dos Conselheiros que vierem a completar 15 (quinze) anos de classe, antes de 15 de junho de 1990, far-se-á igualmente dentro do prazo estabelecido neste artigo.(Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)Art. 42. Os titulares dos órgãos referidos nas alíneas b, c e d do inciso I do art. 22 serão nomeados pelo Presidente da República dentre os Ministros de Primeira Classe da Carreira de Diplomata que tenham exercido chefia de missão diplomática, em caráter permanente, ainda que comissionados.Art. 43. Serão transformados em Consulados Gerais os Consulados Gerais de Primeira Classe com sede nas cidades de Los Angeles, Milão, Nova Iorque e Porto.Art. 44. O art. 43 daLei nº 6.251, de 6 de outubro de 1975, passa a vigir com a seguinte redação:(Revogado pela Lei nº 8.672, de 1993("Art. 43.O Conselho Nacional de Desportos compor-se-á de 11 (onze) membros, nomeados pelo Presidente da República, sendo:I - o Secretário dos Desportos da Presidência da República, como seu Presidente;II - dois membros indicados pelo Secretário dos Desportos dentre pessoas de elevada expressão cívica e de notórios conhecimentos e experiências sobre desporto para servirem, um como 1º Vice-Presidente e, outro, como 2º Vice-Presidente;III - um representante do Comitê Olímpico Brasileiro, por este indicado;IV - um representante da Federação Brasileira de Medicina Esportiva, por esta indicado;V - um representante das confederações dirigentes de desportos não-profissionais, por estas indicado;VI - um representante das confederações dirigentes de desportos profissionais, por estas indicado;VII - um representante de clubes de futebol profissional da 1ª Divisão Nacional, por estes indicado;VIII - um representante dos atletas não-profissionais;IX - um representante dos atletas profissionais;X - um representante dos técnicos desportivos.§ 1º Os membros referidos nos incisos V, VI e VII serão indicados por eleição, em sessão especialmente convocada para este fim, presidida pelo titular da Secretaria dos Desportos.§ 2º Os membros referidos nos incisos VIII, IX e X são livre indicação do Secretário dos Desportos.§ 3º O mandato do Conselheiro será de até 2 (dois) anos, permitida a recondução, e não ultrapassará, em qualquer hipótese, ao do Presidente da República."Art. 45. As competências e atribuições do Ministério da Educação constantes nasLeis nº 6.269, de 24 de novembro de 1975,nº 6.251, de 8 de outubro de 1975enº 7.752, de 14 de abril de 1989, são transferidas à Secretaria dos Desportos da Presidência da República.Art. 46. O Conselho Curador a que se refere o caput doart. 3º da Lei nº 7.839, de 12 de outubro de 1989, passa a ter a seguinte composição: 3 (três) representantes dos trabalhadores e 3 (três) representantes dos empregadores, além de 1 (um) representante de cada uma das seguintes entidades e órgãos: Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, Ministério do Trabalho e da Previdência Social, Ministério da Ação Social, Caixa Econômica Federal e Banco Central do Brasil.Art. 47. O regulamento a que se refere oart. 67 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, com a redação dada pela presente lei, será baixada pelo Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias.Art. 48. As funções desempenhadas pelas Missões Diplomáticas referidas na alínea c do § 1º do art. 27 serão atribuídas à Delegação Permanente em Genebra, à Missão junto às Nações Unidas em Nova Iorque e às Embaixadas em Londres, Viena e Roma.Art. 49.(Vetado).Art. 50.(Vetado).Art. 51.(Vetado).Art. 52.(Vetado).Art. 53.(Vetado).Art. 54.(Vetado).Art. 55.(Vetado).Art. 56.(Vetado).Art. 57. O Poder Executivo disporá sobre a organização e funcionamento dos Ministérios e órgãos de que trata esta lei, especialmente do Conselho de Governo e de suas Câmaras.Art. 58. O Conselho de Governo proporá o Plano Nacional de Cooperativismo, a ser submetido ao Congresso Nacional.Art. 59. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 60. Revogam-se oart. 2º da Lei nº 7.353, de 29 de agosto de 1985, oart. 1º da Lei nº 7.536, de 15 de setembro de 1986, oart. 7º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo inciso IV do art. 1º da Lei nº 7.804, de 18 de julho de 1989, oart. 11 da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e demais disposições em contrário.Brasília, 12 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORBernardo CabralEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.1990*

8.027, de 12.4.90 Publicada no DOU de 13.4.90

Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8027.htm

L8027Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.027, DE 12 DE ABRIL DE 1990.Conversão da Medida Provisória nº 159/90Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º Para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas.Art. 2º São deveres dos servidores públicos civis:I - exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função;II - ser leal às instituições a que servir;III - observar as normas legais e regulamentares;IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;V - atender com presteza:a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas pelo sigilo;b) à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;VI - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;VII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade;VIII - manter conduta compatível com a moralidade pública;IX - ser assíduo e pontual ao serviço;X - tratar com urbanidade os demais servidores públicos e o público em geral;XI - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XI deste artigo será obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.Art. 3º São faltas administrativas, puníveis com a pena de advertência por escrito:I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato;II - recusar fé a documentos públicos;III - delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados.Art. 4º São faltas administrativas, puníveis com a pena de suspensão por até 90 (noventa) dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão:I - retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;II - opor resistência ao andamento de documento, processo ou à execução de serviço;III - atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas;IV - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença do Presidente da República;V - atribuir a outro servidor público funções ou atividades estranhas às do cargo, emprego ou função que ocupa, exceto em situação de emergência e transitoriedade;VI - manter sob a sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;VII - praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente.Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinqüenta por cento da remuneração do servidor, ficando este obrigado a permanecer em serviço.Art. 5º São faltas administrativas, puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público:I - valer-se, ou permitir dolosamente que terceiros tirem proveito de informação, prestígio ou influência, obtidos em função do cargo, para lograr, direta ou indiretamente, proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;II - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário;III - participar da gerência ou da administração de empresa privada e, nessa condição, transacionar com o Estado;IV - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;V - exercer quaisquer atividades incompatíveis com o cargo ou a função pública, ou, ainda, com horário de trabalho;VI - abandonar o cargo, caracterizando-se o abandono pela ausência injustificada do servidor público ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos;VII - apresentar inassiduidade habitual, assim entendida a falta ao serviço, por vinte dias, interpoladamente, sem causa justificada no período de seis meses;VIII - aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como empréstimos pessoais ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições.Parágrafo único. A penalidade de demissão também será aplicada nos seguintes casos:I - improbidade administrativa;II - insubordinação grave em serviço;III - ofensa física, em serviço, a servidor público ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;IV - procedimento desidioso, assim entendido a falta ao dever de diligência no cumprimento de suas atribuições;V - revelação de segredo de que teve conhecimento em função do cargo ou emprego.Art. 6º Constitui infração grave, passível de aplicação da pena de demissão, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Constituição Federal, estendendo-se às autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e fundações mantidas pelo Poder Público.Art. 7º Os servidores públicos civis são obrigados a declarar, no ato de investidura e sob as penas da lei, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada.§ 1º Todos os atuais servidores públicos civis deverão apresentar ao respectivo órgão de pessoal, no prazo estabelecido pelo Poder Executivo, a declaração a que se refere o caput deste artigo.§ 2º Caberá ao órgão de pessoal fazer a verificação da incidência ou não da acumulação vedada pela Constituição Federal.§ 3º Verificada, a qualquer tempo, a incidência da acumulação vedada, assim como a não apresentação, pelo servidor, no prazo a que se refere o § 1º deste artigo, da respectiva declaração de acumulação de que trata o caput, a autoridade competente promoverá a imediata instauração do processo administrativo para a apuração da infração disciplinar, nos termos desta lei, sob pena de destituição do cargo em comissão ou função de confiança, da autoridade e do chefe de pessoal.Art. 8º Pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor público civil responde civil, penal e administrativamente, podendo as cominações civis, penais e disciplinares cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.§ 1º Na aplicação das penas disciplinares definidas nesta lei, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público, podendo cumular-se, se couber, com as cominações previstas no § 4º do art. 37 da Constituição.§ 2º A competência para a imposição das penas disciplinares será determinada em ato do Poder Executivo.§ 3º Os atos de advertência, suspensão e demissão mencionarão sempre a causa da penalidade.§ 4º A penalidade de advertência converte-se automaticamente em suspensão, por trinta dias, no caso de reincidência.§ 5º A aplicação da penalidade de suspensão acarreta o cancelamento automático do valor da remuneração do servidor, durante o período de vigência da suspensão.§ 6º A demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos.§ 7º Ainda que haja transcorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior, a nova investidura do servidor demitido ou destituído do cargo em comissão, por atos de que tenham resultado prejuízos ao erário, somente se dará após o ressarcimento dos prejuízos em valor atualizado até a data do pagamento.§ 8º O processo administrativo disciplinar para a apuração das infrações e para a aplicação das penalidades reguladas por esta lei permanece regido pelas normas legais e regulamentares em vigor, assegurado o direito à ampla defesa.§ 9º Prescrevem:I - em dois anos, a falta sujeita às penas de advertência e suspensão;II - em cinco anos, a falta sujeita à pena de demissão ou à pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.§ 10. A falta, também prevista na lei penal, como crime, prescreverá juntamente com este.Art. 9º Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na ativa, falta punível com demissão, após apurada a infração em processo administrativo disciplinar, com direito à ampla defesa.Parágrafo único. Será igualmente cassada a disponibilidade do servidor que não assumir no prazo legal o exercício do cargo ou emprego em que for aproveitado.Art. 10. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 12 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.1990*

8.026, de 12.4.90 Publicada no DOU de 13.4.90

Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8026.htm

L8026Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.026, DE 12 DE ABRIL DE 1990.Conversão da Medida Provisória nº 163/90Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art 1º Aplica-se a pena de demissão, a bem do serviço público, ao funcionário público federal que:I - mediante ação, ou omissão, der causa ao não recolhimento, no todo ou em parte, de tributos, empréstimos compulsórios ou contribuições devidos à União;II - mediante ação, ou omissão, facilitar a prática de crime contra a Fazenda Pública.Parágrafo único. Entende-se por funcionário público, para os efeitos deste artigo, a pessoa a que se refere oart. 327 e parágrafos do Código Penal.Art. 2º O processo administrativo para apuração da responsabilidade pela ação ou omissão a que se refere o art. 1º será instaurado mediante ato do Ministro de Estado a que estiver subordinado o funcionário, aplicando-se, no que couber, o disposto nosarts. 219 a 239 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952(Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 12 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.4.1990*

8.025, de 12.4.90 Publicada no DOU de 13.4.90

Dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8025.htm

L8025Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.025, DE 12 DE ABRIL DE 1990.Conversão da Medida Provisória nº 149, de 1990RegulamentoDispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante concorrência pública e com observância do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, os imóveis residenciais de propriedade da União situados no Distrito Federal, inclusive os vinculados ou incorporados ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasília (FRHB).§ 1º Os licitantes estão dispensados da exigência do art. 16 do decreto-lei supracitado.§ 2º Não se incluem na autorização a que se refere este artigo, os seguintes imóveis:I - os residenciais administrados pelas Forças Armadas, destinados à ocupação por militares;II - os destinados a funcionários do Serviço Exterior, de que trata alei nº 7.501, de 27 de junho de 1986;III - os ocupados por membros do Poder Legislativo;IV - os ocupados por Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União, pelo Procurador-Geral da República, pelos Subprocuradores-Gerais do Ministério Público Federal, do Trabalho e Militar e pelo Procurador-Geral do Tribunal de Contas da União, salvo sua expressa manifestação em contrário, no prazo de vinte dias a partir da data da publicação desta lei;V - os destinados a servidores no exercício de cargo ou função de confiança que sejam considerados, pelo Poder Executivo, indispensáveis ao serviço público.Parágrafo único. Os imóveis a serem destinados aos servidores a que se refere o inciso V deste artigo serão escolhidos dentre aqueles que estiverem vagos à data da vigência da Medida Provisória nº 149, de 15 de março de 1990, ou vierem a vagar por devolução espontânea ou desocupação judicial.Art. 2º A Caixa Econômica Federal presidirá o processo de licitação na forma do art. 1º desta lei e observará os seguintes critérios:I - o preço do imóvel a ser alienado será o de mercado, segundo os métodos de avaliação usualmente utilizados pela própria Caixa Econômica Federal;II - somente poderá licitar pessoa física;III - o licitante somente poderá apresentar proposta, em cada licitação, para uma unidade residencial;IV - somente será vendida uma unidade residencial por pessoa;V - o imóvel será alienado mediante contrato com força de escritura pública(art. 60, da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964);VI - o contrato de compra e venda, ainda que o pagamento integral seja feito à vista, conterá cláusula impeditiva de o adquirente, no prazo de 5 (cinco) anos, vender, prometer vender ou ceder seus direitos sobre o imóvel alienado nos termos desta lei.Art. 3º Serão nulos de pleno direito, não sendo devidas indenizações às partes envolvidas, quaisquer atos firmados em contrariedade à cláusula, de que trata o inciso VI do art. 2º.Art. 4º O contrato de compra e venda será rescindido, de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, se o comprador prestar declaração falsa no processo de habilitação à compra, hipótese em que fará jus à devolução da quantia paga, sem qualquer reajuste ou correção monetária.Art . 5º A Caixa Econômica Federal procederá, perante os órgãos administrativos do Distrito Federal, nos Cartórios de Registro de Imóveis, à regularização dos títulos dominiais dos imóveis alienados.Parágrafo único. Os Cartórios de Notas e os Cartórios de Registro de Imóveis darão prioridade de atendimento à Caixa Econômica Federal no procedimento de regularização acima previsto.Art. 6º Ao legítimo ocupante de imóvel funcional dar-se-á conhecimento do preço de mercado do respectivo imóvel, calculado na forma do art. 2º, inciso I, previamente à publicação do edital de concorrência pública, podendo adquiri-lo por esse valor, caso se manifeste no prazo de 30 dias, mediante notificação, e desde que preencha os seguintes requisitos:I - ser titular de regular termo de ocupação;II - estar quite com as obrigações relativas à ocupação;III - ser titular de cargo efetivo ou emprego permanente, lotado em órgão ou entidade da Administração Pública Federal ou do Distrito Federal.§ 1º A legitimidade da ocupação será evidenciada em recadastramento dos atuais ocupantes, a ser promovido pela Secretaria da Administração Federal da Presidência da República com base na legislação vigente.§ 2º O ocupante que não tiver condições financeiras para a aquisição do imóvel que ocupa poderá solicitar ao órgão competente a permuta deste por outro imóvel compatível com sua renda, ficando o atendimento a essa solicitação condicionado à existência de imóvel que lhe possa ser destinado e à conveniência administrativa para a formação da reserva de imóveis de que trata o inciso V do parágrafo 2º do art. 1º.§ 3º O ocupante sujeitar-se-á ao previsto no inciso VI, do art. 2º e no art. 3º desta lei.§ 4º O adquirente de imóvel funcional, nas condições previstas no caput deste artigo, poderá efetuar o pagamento, total ou parcial, em cruzados novos, mediante a transferência da titularidade de créditos em contas existentes no Banco Central.§5º Considera-se legítimo ocupante, nos termos deste artigo, o servidor que no momento da aposentadoria ocupava regularmente o imóvel funcional ou, na mesma condição, o cônjuge ou companheira enviuvado e que permaneça nele residindo na data da publicação desta lei.(Parágrafo incluído pela Lei nº 8.068, de 13.7.1990)Art. 7º A venda dos imóveis funcionais somente será efetuada para os atuais ocupantes não proprietários de outro imóvel residencial no Distrito Federal.Art. 8º Os adquirentes dos imóveis poderão utilizar financiamentos de entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e de outras instituições, inclusive entidades abertas ou fechadas de previdência privada.Art. 9º A Caixa Econômica Federal representará a União na celebração e administração dos contratos de compra e venda de imóveis funcionais, promovendo, inclusive, as medidas judiciais e extrajudiciais que se tornarem necessárias à sua execução.Art. 10. Com o ato da celebração do contrato de compra e venda estará automaticamente rescindido o termo de ocupação do respectivo imóvel a que se referem o Decreto nº 85.633, de 8 de janeiro de 1981 e o Decreto nº 96.633, de 1º de setembro de 1988.Art. 11. É facultado à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Distrito Federal, designar um representante que integrará a comissão de licitação a ser instituída para executar a licitação prevista nesta lei.Art. 12. O valor apurado em decorrência da alienação de cada imóvel será convertido em renda da União, cujo produto será, obrigatoriamente, aplicado em programas habitacionais de caráter social.Art. 13. As empresas públicas, sociedades de economia mista, respectivas subsidiárias e entidades controladas direta ou indiretamente pela União, ficam autorizadas a proceder aos atos legais e administrativos necessários à alienação de suas unidades residenciais não vinculadas às suas atividades operacionais, com base nos termos desta lei.Art. 14. A ocupação dos imóveis residenciais não destinados à alienação, no que não contrarie esta lei, permanece regida pelas disposições do Decreto-Lei nº 1.390, de 29 de janeiro de 1975.Art. 15. O permissionário, dentre outros compromissos se obriga a:I - pagar:a) taxa de uso;b) despesas ordinárias de manutenção, resultantes do rateio das despesas realizadas em cada mês, tais como zeladoria, consumo de água e energia elétrica, seguro contra incêndio, bem assim outras relativas às áreas de uso comum;c) quota de condomínio, exigível quando o imóvel funcional estiver localizado em edifício em condomínio com terceiros, hipótese em que não será devido o pagamento previsto na alínea anterior;  d) despesas relativas a consumo de gás, água e energia elétrica do próprio imóvel funcional;e) multa equivalente a dez vezes o valor da taxa de uso, em cada período de trinta dias de retenção do imóvel, após a perda do direito à ocupação;II - aderir à convenção de administração do edifício;III - ao desocupar o imóvel, restituí-lo nas mesmas condições de habitabilidade em que o recebeu.§ 1º O pagamento da taxa de uso e das despesas ordinárias de manutenção será efetuado mediante consignação em folha ou, se esta não for possível, por meio de documento próprio de arrecadação ao Tesouro Nacional, com cópia para o órgão responsável pela administração do imóvel.§ 2º O atraso no pagamento da taxa de uso ou das despesas ordinárias de manutenção sujeitará o permissionário a juros de mora de um por cento ao mês e correção monetária.§ 3º A quota de que trata a alínea c do inciso I deste artigo será paga diretamente ao condomínio ou ao órgão responsável pela administração destes imóveis.Art. 16. As taxas de uso não serão inferiores a um milésimo do valor atualizado dos imóveis e sujeitar-se-ão à atualização nas mesmas datas dos reajustes salariais dos servidores públicos da União.(vide Lei nº 9.649, de 27.5.1998)(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).(Regulamento)Art. 16.  A taxa de uso será de 0,001 (um milésimo) do valor do imóvel.(Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)§ 1oAos ocupantes de cargos em comissão, nível DAS-4 ou superiores, e de cargos de Ministro de Estado, ou equivalentes, é facultado optar pelo pagamento da taxa de uso no valor de 10% (dez por cento) da remuneração dos referidos cargos.(Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007)§ 2oO prazo para o exercício da opção referida no § 1odeste artigo, bem como a periodicidade e os critérios de atualização da taxa de uso serão definidos em regulamento.(Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007)Art. 17. No caso das ocupações dos imóveis a que se refere o art. 14, quando irregular, a União imitir-se-á, sumariamente, na sua posse, independentemente do tempo em que o imóvel estiver ocupado.Art. 17.Os imóveis de que trata o art. 14, quando irregular sua ocupação, serão objeto de reintegração de posse liminar em favor da União, independentemente do tempo em que o imóvel estiver ocupado.(Redação dada pela Lei nº 9.649, de 1998)(Vide Medida Provisória nº 1.795, de 1999)§ 1oO Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, por intermédio do órgão responsável pela administração dos imóveis, será o depositário dos imóveis reintegrados.(Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998)§ 2oJulgada improcedente a ação de reintegração de posse em decisão transitada em julgado, o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado colocará o imóvel à disposição do juízo dentro de cinco dias da intimação para fazê-lo.(Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998)Art. 17.  Os imóveis de que trata o art. 14, quando irregular sua ocupação, serão objeto de reintegração de posse liminar em favor da União, independentemente do tempo em que o imóvel estiver ocupado.(Redação dada pela Lei nº 9.649, de 1998)§ 1oO Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do órgão responsável pela administração dos imóveis, será o depositário dos imóveis reintegrados.(Redação dada pela Lei nº 9.649, de 1998)§ 2oJulgada improcedente a ação de reintegração de posse em decisão transitada em julgado, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão colocará o imóvel à disposição do juízo dentro de cinco dias da intimação para fazê-lo.(Redação dada pela Lei nº 9.649, de 1998)Art. 18. É o Poder Executivo autorizado a extinguir o Fundo Rotativo Habitacional de Brasília (FRHB), instituído pelo§ 5º do art. 65 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964,passando à propriedade da União os imóveis a ele incorporados ou vinculados.Art. 19. É extinta a Superintendência da Construção e Administração Imobiliária (SUCAD), passando seu acervo e atribuições à Secretaria de Administração Federal da Presidência da República.Art. 20. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de quarenta e cinco dias contados da data de sua publicação.Art. 21.Revoga-se o Decreto-Lei nº 76, de 21 de novembro de 1966e disposições em contrário.Brasília, 12 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORBernardo CabralEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 13.4.1990*

8.024, de 12.4.90 Publicada no DOU de 13.4.90

Institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8024.htm

L8024Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.024, DE 12 DE ABRIL DE 1990.Conversão da MPV nº 168, de 1990Institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros e dá outras providências.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 168, de 1990, que oCongresso Nacional, aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:Art. 1º Passa a denominar-se cruzeiro a moeda nacional, configurando a unidade do sistema monetário brasileiro.§ 1º Fica mantido o centavo para designar a centésima parte da nova moeda.§ 2º O cruzeiro corresponde a um cruzado novo.§ 3º As quantias em dinheiro serão escritas precedidas do símbolo Cr$.Art. 2º O Banco Central do Brasil providenciará a aquisição de cédulas e moedas em cruzados novos, bem como fará imprimir as novas cédulas em cruzeiros, na quantidade indispensável à substituição do meio circulante.§ 1º As cédulas e moedas em cruzados novos circularão simultaneamente ao cruzeiro, de acordo com a paridade estabelecida no § 2º do art. 1º.§ 2º As cédulas e moedas em cruzados novos perderão poder liberatório e não mais terão curso legal nos prazos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.§ 3º As cédulas e moedas em cruzeiro emitidas anteriormente à vigência daMedida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990perdem, nesta mesma data, o valor liberatório, e não mais terão curso legal.Art. 3º Serão expressos em cruzeiros, doravante, todos os valores constantes de demonstrações contábeis e financeiras, balanços, cheques, títulos, preços, precatórios, contratos e todas as expressões pecuniárias que se possam traduzir em moeda nacional.Art. 4º Os cheques emitidos em cruzados novos e ainda não depositados junto ao sistema bancário serão aceitos somente para efeito de compensação e crédito a favor da conta do detentor do cheque, em cruzados novos, até a data a ser fixada pelo Banco Central do Brasil.Parágrafo único. Nos casos em que o detentor do cheque não for titular de conta bancária, o Banco Central estabelecerá limite, em cruzados novos, que poderá ser sacado imediatamente em cruzeiros.Art. 5º Os saldos dos depósitos à vista serão convertidos em cruzeiros, segundo a paridade estabelecida no § 2º do art. 1º, obedecido o limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos).§ 1º As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo serão convertidas, a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas.§ 2º As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre o dia 19 de março de 1990 e a data da conversão, acrescida de juros equivalentes a 6% (seis por cento) ao ano ou fração pro rata.§ 1º As quantias que excederem o limite fixado nocaputdeste artigo serão convertidas, a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas, segundo a paridade estabelecida no § 2º do art. 1º desta lei.(Redação dada pela Lei nº 8.088, de 1990)§ 2º As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre o dia 19 de março de 1990 e a data do efetivo pagamento das parcelas referidas no dito parágrafo, acrescidas de juros equivalentes a seis por cento ao ano ou fraçãopro rata.(Redação dada pela Lei nº 8.088, de 1990)§ 3º As reservas compulsórias em espécie sobre depósitos à vista, mantidas pelo sistema bancário junto ao Banco Central do Brasil, serão convertidas e ajustadas conforme regulamentação a ser baixada pelo Banco Central do Brasil.Art. 6º Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento, segundo a paridade estabelecida no § 2º do art. 1º, observado o limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos).§ 1º As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo, serão convertidas, a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas.§ 2º As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimentos e a data da conversão, acrescidas de juros equivalente a 6% (seis por cento) ao ano ou fração pro rata.§ 1º As quantias que excederem o limite fixado nocaputdeste artigo serão convertidas, a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas, segundo a paridade estabelecida no § 2º do art. 1º desta lei.(Redação dada pela Lei nº 8.088, de 1990)§ 2º As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimento e a data do efetivo pagamento das parcelas referidas no dito parágrafo, acrescidas de juros equivalentes a seis por cento ao ano ou fraçãopro rata.(Redação dada pela Lei nº 8.088, de 1990)§ 3º Os depósitos compulsórios e voluntários mantidos junto ao Banco Central do Brasil, com recursos originários da captação de cadernetas de poupança, serão convertidos e ajustados conforme regulamentação a ser baixada pelo Banco Central do Brasil.Art. 7º Os depósitos a prazo fixo, com ou sem emissão de certificado, as letras de câmbio, os depósitos interfinanceiros, as debêntures e os demais ativos financeiros, bem como os recursos captados pelas instituições financeiras por meio de operações compromissadas, serão convertidos em cruzeiros, segundo a paridade estabelecida no § 2º do art. 1º, observado o seguinte:I - para as operações compromissadas, na data de vencimento do prazo original da aplicação, serão convertidos Ncz$ 25.000,00 (vinte cinco mil cruzados novos) ou 20% (vinte por cento) do valor de resgate da operação, prevalecendo o que for maior;II - para os demais ativos e aplicações, excluídos os depósitos interfinanceiros, serão convertidos, na data de vencimento do prazo original dos títulos, 20% (vinte por cento) do valor de resgate.§ 1º As quantias que excederem os limites fixados nos itens I e II deste artigo serão convertidas, a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas.§ 2º As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data de vencimento do prazo original do título e a data da conversão, acrescida de juros equivalentes a 6% (seis por cento) ao ano ou fração pro rata.§ 1º As quantias que excederem o limite fixado nocaputdeste artigo serão convertidas, a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas, segundo a paridade estabelecida no § 2º do art. 1º desta lei.(Redação dada pela Lei nº 8.088, de 1990)§ 2º As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data de vencimento do prazo original do título e a data do efetivo pagamento das parcelas referidas no dito parágrafo, acrescidas de juros de seis por cento ao ano ou fraçãopro rata.(Redação dada pela Lei nº 8.088, de 1990)§ 3º Os títulos mencionados no caput deste artigo, cujas datas de vencimento sejam posteriores ao dia 16 de setembro de 1991, serão convertidos em cruzeiros, integralmente na data de seus vencimentos.Art. 8º Para efeito do cálculo dos limites de conversão estabelecidos nos arts. 5º, 6º e 7º, considerar-se-á o total das conversões efetuadas em nome de um único titular em uma mesma instituição financeira.Art. 9º Serão transferidos ao Banco Central do Brasil os saldos em cruzados novos não convertidos na forma dos arts. 5º, 6º e 7º, que serão mantidos em contas individualizadas em nome da instituição financeira depositante.§ 1º As instituições financeiras deverão manter cadastro dos ativos financeiros denominados em cruzados novos, individualizados em nome do titular de cada operação, o qual deverá ser exibido à fiscalização do Banco Central do Brasil, sempre que exigido.§ 2º Quando a transferência de que trata o artigo anterior ocorrer em títulos públicos, providenciará o Banco Central do Brasil a sua respectiva troca por novas obrigações emitidas pelo Tesouro Nacional ou pelos Estados e Municípios, se aplicável, com prazo e rendimento iguais aos da conta criada pelo Banco Central do Brasil.(Vide Lei  nº 8.177, de 1991)§ 3º No caso de operações compromissadas com títulos públicos, estes serão transferidos ao Banco Central do Brasil, devendo seus emissores providenciar sua substituição por novo título em cruzados novos com valor, prazo e rendimento idênticos aos dos depósitos originários das operações compromissadas.Art. 10. As quotas dos fundos de renda fixa e dos fundos de curto prazo serão convertidas em cruzeiros na forma do art. 7º, observado que o percentual de conversão poderá ser inferior ao estabelecido no art. 7º se o fundo não dispuser de liquidez suficiente em cruzados novos.Art. 11. Os recursos, em cruzados novos, dos Tesouros Federal, Estaduais e Municipais, bem como os da Previdência Social, serão convertidos, integralmente, no vencimento das aplicações, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 5º, 6º e 7º desta lei.Art. 12. Pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação da medida provisória que deu origem a esta lei, as contas e depósitos denominados em cruzados novos são passíveis de transferência de titularidade, observadas as condições especificadas nos arts. 5º, 6º e 7º, para fins de liquidação de dívidas e operações financeiras comprovadamente contratadas antes de 15 de março de 1990.Parágrafo único. O Banco Central do Brasil estipulará a documentação necessária para reconhecimento da obrigação, definindo os instrumentos e mecanismos de transferência da titularidade dos depósitos.Art. 13. O pagamento de taxas, impostos, contribuições e obrigações previdenciárias resulta na autorização imediata e automática para se promover a conversão de cruzados novos em cruzeiros de valor equivalente ao crédito do ente governamental, na respectiva data de vencimento da obrigação, nos próximos 60 dias.Art. 14. Os prazos mencionados nos arts. 12 e 13 poderão ser aumentados pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento em função de necessidades das políticas monetária e fiscal.Art. 15. O Banco Central do Brasil definirá normas para o fechamento do balanço patrimonial das instituições financeiras denominado em cruzados novos, em 15 de março de 1990, bem como para abertura de novos balanços patrimoniais, denominados em cruzeiros, a partir da vigência daMedida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990.Art. 16. O Banco Central do Brasil poderá autorizar a realização de depósitos interfinanceiros, em cruzado novo nas condições que estabelecer.Art. 17. O Banco Central do Brasil utilizará os recursos em cruzados novos nele depositados para fornecer empréstimos para financiamento das operações ativas das instituições financeiras contratadas em cruzados novos, registradas no balanço patrimonial referido no artigo anterior.Parágrafo único. As taxas de juros e os prazos dos empréstimos por parte do Banco Central do Brasil serão compatíveis com aqueles constantes das operações ativas mencionadas neste artigo.Art. 18. O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento poderá alterar os prazos e limites estabelecidos nos arts. 5º, 6º e 7º ou autorizar leilões de conversão antecipada de direitos em cruzados novos detidos por parte do público, em função dos objetivos da política monetária e da necessidade de liquidez da economia.Art. 18. O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento poderá:(Redação dada pela Lei nº 8.088, de 1990)I - reduzir cada um dos prazos e elevar cada um dos limites estabelecidos nos arts. 5º, 6º e 7º, desta lei;(Incluído pela Lei nº 8.088, de 1990)II - autorizar leilões de conversão antecipada em cruzeiros de direitos expressos em cruzados novos, em função de objetivos da política monetária e conveniência em ser ampliada a liquidez da economia.(Incluído pela Lei nº 8.088, de 1990)Art. 19. O Banco Central do Brasil submeterá à aprovação do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, no prazo de trinta dias a contar da publicação da medida provisória que deu origem a esta lei, metas trimestrais de expansão monetária, em cruzeiros, para os próximos doze meses, explicitando meios e instrumentos de viabilização destas metas, inclusive através de leilões de conversão antecipadas de cruzados novos em cruzeiros.Art. 20. O Banco Central do Brasil, no uso das atribuições estabelecidas pelaLei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964e legislação complementar, expedirá regras destinadas a adaptar as normas disciplinadoras do mercado financeiro e de capitais, bem como do Sistema Financeiro da Habitação, ao disposto nesta lei.Art. 21. Na forma de regulamentação a ser baixada pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento poderão ser admitidas conversões em cruzeiros de recursos em cruzados novos em montantes e percentuais distintos aos estabelecidos nesta lei, desde que o beneficiário seja pessoa física que perceba exclusivamente rendimentos provenientes de pensões e aposentadorias.Parágrafo único. O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento fixará limite para cada beneficiário, das conversões efetuadas de acordo com o disposto neste artigo.Art. 22. O valor nominal do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) será atualizado cada mês por índice calculado com a mesma metodologia utilizada para o índice referido noart. 2º, § 6º, da lei de conversão resultante daMedida Provisória nº 154, de 15 de março de 1990, refletindo a variação de preço entre o dia 15 daquele mês e o dia 15 do mês anterior.Parágrafo único. Excepcionalmente, o valor nominal do BTN do mês de abril de 1990 será igual ao valor do BTN Fiscal no dia 1º de abril de 1990.Art. 23. O valor diário do BTN Fiscal será divulgado pela Secretaria da Receita Federal, projetando a evolução mensal da taxa de inflação.Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 12 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.1990*

8.023, de 12.4.90 Publicada no DOU de 13.4.90

Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8023.htm

L8023Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.023, DE 12 DE ABRIL DE 1990.Conversão da Medida Provisória nº 167, de 1990Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º Os resultados provenientes da atividade rural estarão sujeitos ao Imposto de Renda de conformidade com o disposto nesta lei.Art. 2º Considera-se atividade rural:I - a agricultura;II - a pecuária;III - a extração e a exploração vegetal e animal;IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais;V - a transformação de produtos agrícolas ou pecuários, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura e não configure procedimento industrial feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada.V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação.(Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas.(Incluído pela Lei nº 9.250, de 1995)Art. 3º O resultado da exploração da atividade rural será obtido por uma das formas seguintes:I - simplificada, mediante prova documental, dispensada escrituração, quando a receita bruta total auferida no ano-base não ultrapassar setenta mil BTNs;II - escritural, mediante escrituração rudimentar, quando a receita bruta total do ano-base for superior a setenta mil BTNs e igual ou inferior a setecentos mil BTNs;III - contábil, mediante escrituração regular em livros devidamente registrados, até o encerramento do ano-base, em órgãos da Secretaria da Receita Federal, quando a receita bruta total no ano-base for superior a setecentos mil BTNs.Parágrafo único. Os livros ou fichas de escrituração e os documentos que servirem de base à declaração deverão ser conservados pelo contribuinte à disposição da autoridade fiscal, enquanto não ocorrer a prescrição qüinqüenal.Art. 4º Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base.§ 1º É indedutível o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural.§ 2º Os investimentos são considerados despesas no mês do efetivo pagamento.§ 3º Na alienação de bens utilizados na produção, o valor da terra nua não constitui receita da atividade agrícola e será tributado de acordo com o disposto no art.3º, combinado com os arts.18e22daLei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.Art. 5º A opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base.Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e III do art. 3º implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base.Art. 6º Considera-se investimento na atividade rural, para os propósitos do art. 4º, a aplicação de recursos financeiros, exceto a parcela que corresponder ao valor da terra nua, com vistas ao desenvolvimento da atividade para expansão da produção ou melhoria da produtividade agrícola.Art. 7º A base de cálculo do imposto da pessoa física será constituída pelo resultado da atividade rural apurada no ano-base, com os seguintes ajustes:I - acréscimo do valor de que trata o § 1º, do art. 9º;II - dedução do valor a que se refere o caput do art. 9º;III - dedução, relativamente aos pagamentos feitos pela pessoa física, durante o ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e hospitais, do valor que exceder a vinte por cento do resultado da atividade rural;(Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991)IV - dedução de quantia correspondente a quatrocentos e oitenta BTNs por dependente, até o limite de cinco dependentes.(Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991)§ 1º As deduções de que tratam os incisos III e IV não poderão ser aproveitadas pelo contribuinte que as tiver utilizado para determinar a base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos decorrentes de outras atividades que não a agrícola.(Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991)§ 2º As normas constantes do art. 14, §§ 1º a 5º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, são aplicáveis, no que couber, ao disposto nos incisos III e IV.(Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991)Art. 8º O resultado da atividade rural e da base de cálculo do imposto terá seus valores expressos em quantidades de BTN.Parágrafo único. As receitas, despesas e demais valores que integram o resultado e a base de cálculo serão convertidos em BTN pelo valor deste mês do efetivo recebimento ou pagamento.Art. 9º O contribuinte que, no decurso do ano-base, mantiver depósitos vinculados ao financiamento da atividade rural, nos termos definidos pelo Poder Executivo, poderá utilizar o saldo médio ajustado dos depósitos para reduzir, em até cem por cento, o valor da base de cálculo do imposto.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)§ 1º A parcela de redução que exceder a dez por cento do valor da base de cálculo do imposto será adicionada ao resultado da atividade para compor a base de cálculo do ano-base subseqüente àquele em que o benefício foi utilizado.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)§ 2º Considera-se saldo médio anual ajustado dos depósitos referidos no caput , a parcela equivalente a um doze avos da soma dos saldos médios mensais, expressos em quantidade de BTN.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)§ 3º O Banco Central do Brasil expedirá normas que regulamentarão a modalidade, forma, remuneração e aplicação dos depósitos referidos.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)Art. 10. O imposto da pessoa física será apurado sobre a base de cálculo definida no art. 7º, se positiva, expressa em quantidade de BTN, observando-se:(Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991)I - se a base de cálculo for de até vinte e dois mil e oitocentos BTN, será deduzida uma parcela correspondente a seis mil, oitocentos e quarenta BTNs e sobre o saldo remanescente incidirá a alíquota de dez por cento;(Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991)II - se a base de cálculo for superior a vinte e dois mil e oitocentos BTNs, será deduzida uma parcela de dezesseis mil, quatrocentos e dezesseis BTNs e sobre o saldo remanescente incidirá a alíquota de vinte e cinco por cento.(Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991)§ 1º Quando o contribuinte estiver sujeito à tributação por rendimentos de outra natureza, será deduzida dos limites de isenção prevista nos incisos I e II deste artigo a soma dos limites de isenção utilizados no cálculo do imposto mensal.(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1991)(Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991)2º O imposto, apurado na forma deste artigo, será convertido em cruzados novos pelo valor do BTN no mês de dezembro e em BTN-Fiscal pelo valor deste no primeiro dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente.(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1991)(Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991)Art. 11. O imposto apurado na forma do art. 10, expresso em quantidade de BTN Fiscal, poderá ser pago em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte:(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1991)I - nenhuma quota será inferior a trinta e cinco BTNs Fiscais e o imposto de valor inferior a setenta BTNs Fiscais será pago de uma só vez;(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1991)II - a primeira quota ou quota única será paga no mês de abril do ano subseqüente ao ano a que se referem os resultados apurados;(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1991)III - as quotas vencerão no último dia útil de cada mês;(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1991)IV - fica facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas.(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1991)Parágrafo único. A quantidade de BTN Fiscal de que trata este artigo será reconvertida em cruzados novos pelo valor do BTN Fiscal no dia do pagamento do imposto ou da quota.(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1991)Art. 12. A pessoa jurídica que explorar atividade rural pagará o imposto à alíquota de vinte e cinco por cento sobre o lucro da exploração (art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e alterações posteriores), facultada a redução da base de cálculo nos termos previstos no art. 9º, não fazendo jus a qualquer outra redução do imposto a título de incentivo fiscal.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)1º Na redução da base de cálculo, o saldo médio anual dos depósitos de que trata o art. 9º será expresso em cruzados novos e corresponderá a um doze avos da soma dos saldos médios mensais dos depósitos.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)2º Os bens do ativo imobilizado, exceto a terra nua, quando destinados à produção, poderão ser depreciados integralmente, no próprio ano da aquisição.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)3º O imposto de que trata este artigo será pago de conformidade com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)Art. 13. Os arrendatários, os condôminos e os parceiros na exploração da atividade rural, comprovada a situação documentalmente, pagarão o imposto de conformidade com o disposto nesta lei, separadamente, na proporção dos rendimentos que couber a cada um.Art. 14. O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores.Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao saldo de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1989.Art. 15. O excesso de redução por investimentos constante da declaração relativa ao ano-base de 1989 poderá ser compensado com o resultado de até três anos-base seguintes.Art. 16. Os valores das compensações a serem efetuadas pela pessoa física, nos termos dos arts. 14 e 15, deverão ser expressos:I - em se tratando de prejuízo ocorrido a partir do ano-base de 1990, em quantidade de BTN resultante da apuração da base de cálculo do imposto;II - em se tratando de prejuízos anteriores ao ano-base de 1990 ou excesso de redução por investimentos, constantes da declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1989, em quantidade de BTN equivalente ao quociente resultante da divisão dos respectivos valores, em cruzados novos, por NCz$ 7,1324.Parágrafo único. A pessoa física que, na apuração da base de cálculo do imposto, optar pela aplicação do disposto no art. 5º perderá o direito à compensação do total dos prejuízos ou excessos de redução por investimentos correspondente a anos-base anteriores ao da opção.Art. 17. Os valores dos estoques finais dos rebanhos, constantes da declaração relativa ao ano-base de 1989, serão expressos em quantidade de BTN, equivalente ao quociente obtido dividindo-se o respectivo montante, em cruzados novos, por NCz$ 2,4042.Art. 18. A inclusão, na apuração do resultado da atividade rural, de rendimentos auferidos em outras atividades que não as previstas no art. 2º, com o objetivo de desfrutar de tributação mais favorecida, constitui fraude e sujeita o infrator à multa de cento e cinqüenta por cento do valor da diferença do imposto devido, sem prejuízo de outras cominações legais.Art. 19. O disposto nosarts. 35 a 39 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, aplica-se ao lucro líquido do período-base apurado pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 12.Art. 20. Na programação especial relativa às operações oficiais de crédito na atividade de política de preços agrícolas e de custeio agropecuário serão previstos, além de outros, recursos equivalentes à estimativa de arrecadação do Imposto de Renda sobre os resultados decorrentes da atividade rural de que trata esta lei.Art. 21. O Poder Executivo expedirá os atos que se fizerem necessários à execução do disposto nesta lei.Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 23. Revogam-se osDecretos-Leis nºs 902, de 30 de setembro de 1969,1.074, de 20 de janeiro de 1970, osarts. 1º,4º e 5º do Decreto-Lei nº 1.382, de 26 de dezembro de 1974e demais disposições em contrário.Brasília, 12 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.4.1990*

8.022, de 12.4.90 Publicada no DOU de 13.4.90

Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8022.htm

L8022Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.022, DE 12 DE ABRIL DE 1990.Conversão da Medida Provisória nº 166, de 1990Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É transferida para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para a apuração, inscrição e cobrança da respectiva dívida ativa.(Vide Lei nº 8.847, de 1994)§ 1° A competência transferida neste artigo à Secretaria da Receita Federal compreende as atividades de tributação, arrecadação, fiscalização e cadastramento.§ 2° O Incra manterá seu cadastramento para o atendimento de suas outras funções, conforme o estabelecido noart. 2° do Decreto n° 72.106, de 18 de abril de 1973, que regulamentou aLei n° 5.868, de 12 de dezembro de 1972.§ 3° No exercício de suas funções, poderá a Secretaria da Receita Federal realizar diligências nas propriedades rurais para confrontar as informações cadastrais prestadas pelos proprietários com as reais condições de exploração do imóvel.§ 4° Caberá ao Poder Executivo, no prazo de cento e vinte dias a contar da vigência desta lei, regulamentar os dispositivos relativos ao Sistema Nacional de Cadastro Rural, promovendo as alterações decorrentes da transferência da administração do Imposto Territorial Rural à Secretaria da Receita Federal.Art. 2° As receitas de que trata o art. 1° desta lei, quando não recolhidas nos prazos fixados, serão atualizadas monetariamente, na data do efetivo pagamento, nos termos doart. 61 da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, e cobradas pela União com os seguintes acréscimos:I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês e calculados sobre o valor atualizado, monetariamente, na forma da legislação em vigor;II - multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, monetariamente, sendo reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido pago;III - encargo legal de cobrança da Dívida Ativa de que trata oart. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e oart. 3º do Decreto-Lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978, quando for o caso.Parágrafo único. Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora.Art. 3º Aplica-se aos parcelamentos de débitos das receitas referidas no art. 1º desta lei, concedidos administrativamente, a legislação prevista para o parcelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional.Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, aos parcelamentos de débitos relativos às contribuições de que tratam osDecretos-Leis nºs 308, de 28 de fevereiro de 1967, e1.712, de 14 de novembro de 1979, e do adicional previsto noDecreto-Lei nº 1.952, de 15 de julho de 1982.Art. 4º Os procedimentos administrativos de determinação e a exigência das receitas referidas no art. 1º desta lei, bem como os de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos, no que couber, pelas normas expedidas nos termos doart. 2º do Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, e convalidadas pelo§ 3º do art. 16 da Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989.§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos procedimentos em curso relativos aos créditos constituídos anteriormente à vigência daMedida Provisória nº 166, de 15 de março de 1990.§ 2º Os órgãos do Departamento da Receita Federal enviarão às Procuradorias da Fazenda Nacional os demonstrativos de débitos das receitas a que se refere o art. 1º desta lei para fins de apuração e inscrição na Dívida Ativa da União.Art. 5º A Secretaria da Administração Federal, em conjunto com o Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e o da Agricultura, estabelecerão as formas e condições para a realocação do pessoal, assim como a adaptação de cargos e funções de confiança decorrentes do que dispõe esta lei.Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 12 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.1990*

8.021, de 12.4.90 Publicada no DOU de 13.4.90

Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8021.htm

L8021Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.021, DE 12 DE ABRIL DE 1990.Vide Lei nº 8.076, de 1990Conversão da MPV nº 165, de 1990Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° A partir da vigência desta lei, fica vedado o pagamento ou resgate de qualquer título ou aplicação, bem como dos seus rendimentos ou ganhos, a beneficiário não identificado.Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o responsável pelo pagamento ou resgate a multa igual ao valor da operação, corrigido monetariamente a partir da data da operação até o dia do seu efetivo pagamento.Art. 2° A partir da data de publicação desta lei fica vedada:I - a emissão de quotas ao portador ou nominativas-endossáveis, pelos fundos em condomínio;II - a emissão de títulos e a captação de depósitos ou aplicações ao portador ou nominativos-endossáveis;III - a emissão de cheque de valor superior ao equivalente a cem Bônus do Tesouro Nacional (BTN) no mês da emissão, sem a identificação do beneficiário.(Revogado pela Lei nº 9.069, de 1995)Parágrafo único. Os cheques emitidos em desacordo com o estabelecido no inciso III deste artigo não serão compensáveis por meio do Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis.Art. 3° O contribuinte que receber o resgate de quotas de fundos ao portador e de títulos ou aplicações de renda fixa ao portador ou nominativos-endossáveis, existentes em 16 de março de 1990, ficará sujeito à retenção de Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 25%, calculado sobre o valor do resgate recebido.§ 1° O imposto será retido pela instituição que efetuar o pagamento dos títulos e aplicações e seu recolhimento deverá ser efetuado de conformidade com as normas aplicáveis ao Imposto de Renda retido na fonte.§ 2° O valor sobre o qual for calculado o imposto, diminuído deste, será computado como rendimento líquido, para efeito de justificar acréscimo patrimonial na declaração de bens (Lei n° 4.069/62, art. 51) a ser apresentada no exercício financeiro subseqüente.§ 3° A retenção do imposto, prevista neste artigo, não exclui a incidência do Imposto de Renda na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos respectivos títulos ou aplicações.§ 4° A retenção do imposto, prevista neste artigo, será dispensada caso o contribuinte comprove, perante o Departamento da Receita Federal, que o valor resgatado tem origem em rendimentos próprios, declarados na forma da legislação do Imposto de Renda.§ 5° A liberação dos recursos sem a observância do disposto no parágrafo anterior sujeitará a instituição financeira à multa de 25% sobre o valor do resgate dos títulos ou aplicações, corrigido monetariamente a partir da data do resgate até a data do seu efetivo recolhimento.Art. 4° Oart. 20 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 20. As ações devem ser nominativas."Art. 5° As sociedades por ações terão um prazo de dois anos para adaptar seus estatutos ao disposto no artigo anterior.§ 1° No prazo a que se refere este artigo, as operações com ações, ao portador ou endossáveis, existentes na data da publicação desta lei, emitidas pelas sociedades por ações, somente poderão ser efetuadas quando atenderem, cumulativamente, às seguintes condições:a) estiveram as ações sob custódia de instituição financeira ou de Bolsa de Valores, autorizada a operar por ato da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou do Banco Central do Brasil, no âmbito de sua competência;b) houver a identificação do vendedor e do comprador.§ 2° As ações mencionadas neste artigo somente poderão ser retiradas da custódia mediante a identificação do proprietário.§ 3° A instituição financeira ou bolsa custodiante deverá enviar ao Departamento da Receita Federal, até o dia 15 de cada mês, comunicação que identifique o proprietário, a quantidade, a espécie e o valor de aquisição das ações que houverem sido retiradas de sua custódia no mês anterior.§ 4° A inobservância do disposto no parágrafo anterior sujeitará a instituição financeira ou bolsa custodiante à multa de 25% do valor das ações, corrigido monetariamente a partir do vencimento do prazo para a comunicação até a data do seu efetivo pagamento.§ 5° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, considera-se valor da ação o preço médio de negociação em pregão de Bolsas de Valores no dia da retirada da ação ou, na falta deste, o preço médio da ação da última negociação em pregão da Bolsa de Valores, corrigidos pelo BTN Fiscal até o dia da retirada da ação.§ 6° Para as ações não admitidas à negociação em Bolsas de Valores, considera-se o valor patrimonial da ação corrigido pelo BTN Fiscal desde a data do último balanço até a data de sua retirada da custódia.Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.§ 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.§ 2° Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte.§ 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento.§ 4° No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas.§ 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações.(Revogado pela lei nº 9.430, de 1996)§ 6° Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte.Art. 7° A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das Bolsas de Valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros.§ 1° As informações deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação. O não cumprimento desse prazo sujeitará a instituição à multa de valor equivalente a mil BTN Fiscais por dia útil de atraso.(Vide Medida Provisória nº 66, de 29.8.2002)§ 2° As informações obtidas com base neste artigo somente poderão ser utilizadas para efeito de verificação do cumprimento de obrigações tributárias.§ 3° O servidor que revelar, informações que tiver obtido na forma deste artigo estará sujeito às penas previstas noart. 325 do Código Penal Brasileiro.Art. 8° Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto noart. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.Parágrafo único. As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°.Art. 9° Os estabelecimentos bancários autorizados a acolher depósitos de qualquer natureza deverão centralizar, em um único estabelecimento de sua rede de agências, as contas de não residentes no País.(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)(Vigência)Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com outros países para repatriar bens de qualquer natureza, inclusive financeiros e títulos de valores mobiliários, pertencentes a empresas brasileiras e pessoas físicas residentes e domiciliadas no País.Parágrafo único. Os valores repatriados ficarão sujeitos ao Imposto de Renda à alíquota de 25%.Art. 11. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei.Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 13. Revogam-se oart. 9° da Lei n° 4.729, de 14 de julho de 1965, osarts. 32e33 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976,e demais disposições em contrário.Brasília, 12 de abril de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.1990 eretificado em 23.4.1990*

8.020, de 12.4.90 Publicada no DOU de 13.4.90

Dispõe sobre as relações entre as entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras, no âmbito da Administração Pública Federal.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8020.htm

L8020Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.020, DE 12 DE ABRIL DE 1990.Conversão da Medida Provisória nº 152, de 1990RegulamentoRevogada pela Lei Complementar nº 108, de 2001.Texto para impressãoDispõe sobre as relações entre as entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras, no âmbito da Administração Pública Federal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° Para os fins desta lei consideram-se:I - patrocinadoras: as autarquias, as fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União;II - entidades: as entidades fechadas de previdência privada patrocinadas pelas pessoas jurídicas referidas no inciso anterior.Art. 2° Às patrocinadoras é vedada a utilização da faculdade prevista no§ 3° do art. 42 da Lei n° 6.435, de 15 de julho de 1977. (Fundo de pensão).Parágrafo único. A base de cálculo para a aplicação das taxas de contribuição das patrocinadoras será a massa de salários dos empregados participantes do respectivo plano de benefícios.Art. 3° O superávit apurado pelas entidades fechadas de previdência privada será destinado à formação de reserva de contingência, até o limite de vinte e cinco por cento do valor das reservas matemáticas.Parágrafo único. A parcela excedente será utilizada para a redução das taxas de contribuições das patrocinadoras e dos participantes, na proporção em que contribuírem para o custeio.Art. 4° As entidades fechadas de previdência privada justificarão ao órgão executivo da Secretaria Nacional de Previdência Complementar, até o dia 30 de junho de 1990, eventuais deficiências patrimoniais ou atuariais consignadas em seus balanços, referentes ao exercício de 1989.Parágrafo único. O órgão executivo da Secretaria Nacional de Previdência Complementar ordenará novo plano de custeio ou determinará sejam procedidos os ajustes pertinentes no plano de benefícios, no caso das deficiências referidas neste artigo.Art. 5° As entidades fechadas de previdência privada providenciarão, até 30 de dezembro de 1990, por intermédio de profissionais ou empresas legalmente habilitadas, a reavaliação de todos os imóveis de sua propriedade.Art. 6° As patrocinadoras somente poderão assumir as contribuições previstas nos respectivos planos de custeio, sendo-lhes vedada a assunção de quaisquer encargos destinados à operação e ao funcionamento das entidades fechadas de previdência privada, ressalvado o disposto no parágrafo 1° deste artigo.§ 1° É facultada às patrocinadoras a cessão de pessoal às entidades, desde que ressarcidos os respectivos custos.§ 2° O descumprimento do disposto neste artigo implicará responsabilidade civil, administrativa e penal dos infratores.Art. 7° As despesas relativas à administração e operação das entidades fechadas de previdência privada não poderão exceder de quinze por cento do total da receita de contribuições.Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 12 de abril de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORBernardo CabralEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.1990*

8.019, de 11.4.90 Publicada no DOU de 12.4.90

Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências. Mensagem de veto

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L8019Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.019, DE 11 DE ABRIL DE 1990.Conversão da Medida Provisória nº 147, de 1990Mensagem de vetoTexto compiladoAltera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS), criado pelaLei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), criado pelaLei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, será destinada, a cada ano, à cobertura integral das necessidades do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), de que trata oart. 10 da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990.Art. 2° Conforme estabelece o§ 1° do art. 239 da Constituição Federal, pelo menos 40% da arrecadação mencionada no artigo anterior serão repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para aplicação em programas de desenvolvimento econômico.§ 1° Os recursos repassados ao BNDES na forma do caput deste artigo serão corrigidos, mensalmente, pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC).§ 2° O BNDES remunerará os recursos recebidos na forma do caput deste artigo com juros de 5% ao ano, calculados sobre o saldo médio diário dos repasses, corrigido na forma do parágrafo anterior.(Revogado pela Lei nº 9.365, de 1996)§ 3° A taxa de juros referida no parágrafo anterior poderá ser elevada, por decisão do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), para, no máximo, 6% ao ano.(Revogado pela Lei nº 9.365, de 1996)§ 4° Correrá por conta do BNDES o risco das operações financeiras realizadas com os recursos mencionados no caput deste artigo.Art. 3° Os juros de que trata o § 2° do artigo anterior serão recolhidos ao FAT a cada semestre, até o décimo dia útil subseqüente a seu encerramento.(Revogado pela Medida Provisória nº 777, de 2017)(Produção de efeito)(Revogado pela Lei nº 13.483, de 2017)(Produção de efeito)Parágrafo único. Ficam sujeitos à correção monetária, com base na variação do BTN Fiscal, os recursos não recolhidos nos prazos previstos neste artigo.(Revogado pela Medida Provisória nº 777, de 2017)(Produção de efeito)(Revogado pela Lei nº 13.483, de 2017)(Produção de efeito)Art. 4° A arrecadação das contribuições ao PIS a ao Pasep será efetuada através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), nas condições estabelecidas pela legislação em vigor.Art. 5° A alínea b do inciso IV do art. 69 daLei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:"b)para o PIS e o Pasep, até o dia cinco do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador."Art. 6° O Tesouro Nacional observará, para repasse dos recursos ao FAT, os mesmos prazos legais estabelecidos para a distribuição dos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios.Art. 6oO Tesouro Nacional repassará mensalmente recursos ao FAT, de acordo com programação financeira para atender aos gastos efetivos daquele Fundo com seguro-desemprego, abono salarial e programas de desenvolvimento econômico do BNDES.(Redação da pela Lei nº 10.199, de 2001)Art. 7° Em caso de insuficiência de recursos para o Programa de Seguro-Desemprego e o pagamento do Abono Salarial, decorrente do efetivo aumento destas despesas, serão recolhidas ao FAT, pelo BNDES, a cada exercício, as seguintes parcelas dos saldos de recursos repassados para financiamento de programas de desenvolvimento econômico:I - no primeiro e segundo exercícios, até 20%;(Revogado pela Medida Provisória nº 889, de 2019)II - do terceiro ao quinto exercícios, até 10%;(Revogado pela Medida Provisória nº 889, de 2019)III - a partir do sexto exercício, até 5%.(Revogado pela Medida Provisória nº 889, de 2019)§ 1° Os percentuais referidos nos incisos do caput deste artigo incidirão sobre o saldo ao final do exercício anterior, assegurada a correção monetária até a data do recolhimento.§ 2° Caberá ao Codefat definir as condições e os prazos de recolhimento de que trata o caput desta artigo.§ 3ºCaberá ao BNDES a determinação das operações de financiamento contratadas com recursos do FAT cujos recursos serão objeto do recolhimento de que trata este artigo.(Incluído pela Medida Provisória nº 777, de 2017)(Produção de efeito)§ 3oCaberá ao BNDES a determinação das operações de financiamento contratadas com recursos do FAT cujos recursos serão objeto do recolhimento de que trata este artigo.(Incluído pela Lei nº 13.483, de 2017)(Produção de efeito)Art. 7º  Ato do Ministro de Estado da Economia disciplinará os critérios e as condições para devolução ao FAT dos recursos aplicados nos depósitos especiais de que trata ocaputdo art. 9º e daqueles repassados ao BNDES para fins do disposto no § 1º do art. 239 da Constituição.(Redação dada pela Medida Provisória nº 889, de 2019)Art. 7º O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) disciplinará os critérios e as condições para devolução ao FAT dos recursos aplicados nos depósitos especiais de que trata ocaputdo art. 9º desta Lei e daqueles repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para fins do disposto no§ 1º do art. 239 da Constituição Federal.(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)I -(revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)II -(revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)III -(revogado).(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)§ 1º ((revogado).(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)§ 2º(revogado).(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)§ 3º(revogado).(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)§ 4º A devolução dos recursos de que trata ocaputdeste artigo estará limitada, em cada exercício, à diferença entre o produto da arrecadação das contribuições devidas ao PIS e ao Pasep, deduzidos os recursos de que trata o § 1º do art. 239 da Constituição Federal, e os recursos necessários para o custeio do Programa de Seguro-Desemprego, o pagamento do abono salarial e o financiamento de programas de educação profissional e tecnológica, conforme estimativa do Codefat para essas arrecadações e dispêndios durante o exercício.(Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019)Art. 8° A remuneração mencionada noparágrafo único do art. 15 da Lei n° 7.998, de 1990, constitui receita do FAT.Parágrafo único. Compete ao Codefat estabelecer os prazos de recolhimento e o período-base de apuração da receita mencionada no caput deste artigo.Art. 9° As disponibilidades financeiras do FAT poderão ser aplicadas em títulos do Tesouro Nacional, através do Banco Central do Brasil.Parágrafo único. O resultado das aplicações referidas no caput deste artigo constitui receita do FAT.Art. 9º As disponibilidades financeiras do FAT poderão ser aplicadas em títulos do Tesouro Nacional, por intermédio do Banco Central do Brasil, e em depósitos especiais, remunerados e disponíveis para imediata movimentação, nas instituições financeiras oficiais federais de que trata oart. 15 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.          (Redação dada pela Lei nº 8.352, de 1991)§ 1º Parcela das disponibilidades financeiras do FAT constitui a reserva mínima de liquidez, destinada a garantir, em tempo hábil, os recursos necessários ao pagamento das despesas referentes ao Programa do Seguro-Desemprego e do Abono de que trata oart. 239 da Constituição Federal.(Incluído pela Lei nº 8.352, de 1991)§ 2º O montante da reserva estabelecida no parágrafo anterior não pode ser inferior ao maior dentre os seguintes valores:(Incluído pela Lei nº 8.352, de 1991)§ 2º  A reserva estabelecida no § 1º não poderá ser inferior ao montante equivalente a três meses de pagamentos do benefício do seguro-desemprego e do abono salarial de que trata o art. 9º da Lei nº 7.998, de 1990, computados por meio da média móvel dos desembolsos efetuados nos doze meses anteriores, atualizados mensalmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou por índice que vier a substituí-lo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 889, de 2019)I - a diferença positiva, no exercício financeiro em curso, entre o produto da arrecadação das contribuições de que trata o art. 239 da Constituição Federal e o montante global dos pagamentos efetuados por conta das dotações orçamentárias para atender as despesas com o Programa do Seguro-Desemprego, com o Abono Salarial e com o Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a cargo do BNDES, custeados pela referida arrecadação;(Incluído pela Lei nº 8.352, de 1991)(Revogado pela Medida Provisória nº 889, de 2019)II - o resultado da adição:(Incluído pela Lei nº 8.352, de 1991)(Revogado pela Medida Provisória nº 889, de 2019)a) dos valores pagos a títulos de benefícios do seguro-desemprego nos seis meses anteriores, atualizados mês a mês pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou na sua ausência, pela variação de índice definido pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), nos termos doinciso IX do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e(Incluído pela Lei nº 8.352, de 1991)(Revogado pela Medida Provisória nº 889, de 2019)b) de cinqüenta por cento dos valores pagos a títulos de abono, nos termos doart. 9º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, nos doze meses anteriores, atualizados na forma prevista na alínea anterior.(Incluído pela Lei nº 8.352, de 1991)(Revogado pela Medida Provisória nº 889, de 2019)§ 2º A reserva estabelecida no § 1º deste artigo não poderá ser inferior ao montante equivalente a 3 (três) meses de pagamentos do benefício do seguro-desemprego e do abono salarial de que trata oart. 9º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, computados por meio da média móvel dos desembolsos efetuados nos 12 (doze) meses anteriores, atualizados mensalmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por outro índice que vier a substituí-lo.(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)I -(revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)II -(revogado).(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)a)(revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)b)(revogado).(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)§ 3º Os recursos da reserva mínima de liquidez somente poderão ser aplicados em títulos do Tesouro Nacional, por intermédio do Banco Central do Brasil.(Incluído pela Lei nº 8.352, de 1991)4º No exercício de 1991, as aplicações da parcela das disponibilidades financeiras que excederem o valor da reserva mínima de liquidez em depósitos especiais no Banco do Brasil S.A. serão no montante mínimo de Cr$ 220.000.000.000,00 (duzentos e vinte bilhões de cruzeiros).(Incluído pela Lei nº 8.352, de 1991)§ 5º Os depósitos especiais de que trata o caput deste artigo serão remunerados, no mínimo pelos mesmos critérios e prazos aplicados aos depósitos das disponibilidades de caixa do Tesouro Nacional, conforme disposto noart. 5º da Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, com a redação dada peloart. 8º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, ou, da sua ausência, pela remuneração média diária paga pelos títulos do Tesouro Nacional, acrescidos, em ambos os casos, de juros de cinco por cento ao ano calculados pro rata die.(Incluído pela Lei nº 8.352, de 1991)(Revogado pela Medida Provisória nº 777, de 2017)(Produção de efeito)(Revogado pela Lei nº 13.483, de 2017)(Produção de efeito)§ 6º O resultado da remuneração das disponibilidades financeiras de que trata este artigo constituirá receita do FAT.(Incluído pela Lei nº 8.352, de 1991)§ 7oO Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES poderá utilizar recursos dos depósitos especiais referidos no caput deste artigo, para conceder financiamentos aos Estados e às entidades por eles direta ou indiretamente controladas, no âmbito de programas instituídos pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, tendo em vista as competências que lhe confere oart. 19 da Lei no7.998, de 11 de janeiro de 1990, e destinados à expansão do nível de emprego no País, podendo a União, mediante a apresentação de contragarantias adequadas, prestar garantias parciais a operações da espécie, desde que justificado em exposição de motivos conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Fazenda.(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.199, de 2001)(Revogado pela Medida Provisória nº 777, de 2017)(Produção de efeito)(Revogado pela Lei nº 13.483, de 2017)(Produção de efeito)§ 8º  Ato do Ministro de Estado da Economia disciplinará as condições de utilização e de recomposição da reserva mínima de liquidez do FAT de que tratam os § 1º e § 2º.(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)§ 8º As condições de utilização e de recomposição da reserva mínima de liquidez do FAT de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo serão disciplinadas em regulamento do Codefat.(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)Art. 10. O art. 28 daLei n° 7.998, de 1990, passa a ter a seguinte redação:"Art. 28.No prazo de trinta dias as contribuições ao PIS e ao Pasep, arrecadadas a partir de 5 de outubro de 1988 e não utilizadas nas finalidades previstas no art. 239 da Constituição Federal, serão recolhidas como receita do FAT."Art. 11. Os recursos do PIS e do Pasep repassados ao BNDES, ao amparo do§ 1° do art. 239 da Constituição Federal, antes da vigência daLei n° 7.998, de 1990, acrescidos de correção monetária pela variação do IPC e de juros de 5% ao ano, constituirão direitos do FAT e serão contabilizados na forma do disposto no art. 2° desta lei.Art. 12. O valor do abono a ser pago pelo FAT, nos casos de empregados participantes do Fundo de Participação PIS/Pasep, corresponderá à diferença entre o salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento e os rendimentos de suas contas individuais, apurados na forma dasalíneas b e c do art. 3° da Lei Complementar n° 26, de 11 de agosto de 1975.Parágrafo único. O pagamento do rendimento das contas individuais mencionadas no caput deste artigo é de competência do Fundo de Participação PIS/Pasep.Art. 13. A operacionalização do Programa Seguro Desemprego, no que diz respeito às atividades de pré-triagem e habilitação de requerentes, auxílio aos requerentes e segurados na busca de novo emprego, bem assim às ações voltadas para reciclagem profissional, será executada prioritariamente em articulação com os Estados e Municípios, através do Sistema Nacional de Emprego (Sine), nos termos da lei.Parágrafo único. O Ministério do Trabalho poderá requisitar servidores, técnicos e administrativos, da Administração Federal direta, das autarquias, das fundações públicas e do Governo do Distrito Federal, para o desempenho das tarefas previstas no caput deste artigo e noart. 20 da Lei n° 7.998, de 1990, ouvida a Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República.Art. 14.(Vetado).Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 16. Ficam revogados osarts. 16,17e29 da Lei n° 7.998, de 1990, e demais disposições em contrário.Brasília, 11 de abril de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloAntônio MagriEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.4.1990*

8.018, de 8.4.90 Publicada no DOU de 10.4.90

Dispõe sobre criação de Certificados de Privatização, e dá outras providências.

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L8018Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.018, DE 11 DE ABRIL DE 1990.Conversão da Medida Provisória nº 157/90Dispõe sobre criação de Certificados de Privatização, e dá outras providências.Faço saber queO PRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória n° 157, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu,NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:Art. 1° Ficam criados os Certificados de Privatização, títulos de emissão do Tesouro Nacional, com as seguintes características:I - nominativos e não negociáveis, exceto com expressa autorização do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;II - sem data de resgate.Art. 2° Os detentores dos Certificados de Privatização terão direito a utilizá-los como pagamento de ações das empresas do setor público que venham a ser desestatizadas.Parágrafo único. A utilização dos Certificados de Privatização poderá ser limitada a leilões convocados especificamente para a finalidade de venda de ações de empresas do setor público, a critério de órgão ou instância criados especificamente para este objeto ou, na inexistência deste, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.Art. 3° O valor dos Certificados de Privatização será corrigido conforme as seguintes regras:I - o valor de face será corrigido por 100% da correção monetária, até a data da primeira oferta de ações de empresa pública passíveis de serem adquiridas mediante entrega destes certificados;II - a partir da data da primeira oferta referida no inciso anterior, o percentual da correção monetária a ser aplicado será reduzido em 1 ponto percentual ao mês sucessivamente, por um prazo máximo de 40 meses;III - a partir do fim do prazo estabelecido no inciso II, a variação mensal do valor dos certificados ficará restrita a 60% da correção monetária.Parágrafo único. Para fins desta lei, a correção monetária será medida pela variação do BTNF - Bônus do Tesouro Nacional Fiscal.Art. 4° Findo o prazo de dez anos a contar de 16 de março de 1990, o Tesouro Nacional fica obrigado a resgatar a diferença entre o valor total dos Certificados de Privatização emitidos e o valor total de aquisição das ações de empresas públicas passíveis de serem adquiridas por estes certificados.Parágrafo único. No caso acima, a correção do valor dos Certificados de Privatização será feita pela correção monetária integral, contada desde a data de sua emissão até o seu resgate.Art. 5° O Conselho Monetário Nacional regulamentará os volumes e condições de compra dos Certificados de Privatização por parte de entidades de previdência privada, sociedades seguradoras e de capitalização, além das instituições financeiras.Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 11 de abril de 1990; 169° da Independência e 102° da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 12.4.1990*

8.017, de 8.4.90 Publicada no DOU de 10.4.90

Autoriza o Poder Executivo a proceder ao empenho das despesas que menciona.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8017.htm

L8017Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.017, DE 8 DE ABRIL DE 1990.Conversão da Medida Provisória nº 146, de 1990Autoriza o Poder Executivo a proceder ao empenho das despesas que menciona.Faço saber queO PRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória n° 146, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu,NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:Art. 1° Na forma do disposto noart. 53 da Lei n° 7.800, de 10 de julho de 1989, é o Poder Executivo autorizado a empenhar as dotações referentes a subatividades fixadas naLei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990, até o montante necessário à realização das despesas nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1990.Art. 2° O disposto no artigo anterior se aplica também às despesas relativas a:I - Recenseamento Econômico e Demográfico, a cargo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República;II - Programa Nacional de Imunização, a cargo do Ministério da Saúde; eIII - Recursos para aumento do Patrimônio Líquido da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD.Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 8 de abril de 1990; 169° da Independência e 102° da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 10.4.1990*

8.016, de 8.4.90 Publicada no DOU de 10.4.90

Dispõe sobre a entrega das quotas de participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o inciso II do art. 159 da Constituição Federal.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8016.htm

L8016Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.016, DE 8 DE ABRIL DE 1990.Conversão da Medida Provisória nº 145, de 1990(Vide Constituição Federal)lDispõe sobre a entrega das quotas de participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o inciso II do art. 159 da Constituição Federal.Faço saber queO PRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 145, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu,NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:Art. 1° As quotas de participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata aLei Complementar n° 61, de 26 de dezembro de 1989, serão creditadas em contas especiais abertas pelas Unidades da Federação, em seus respectivos bancos oficiais ou, na falta destes, em estabelecimentos por elas indicados, nos mesmos prazos de repasse das quotas do Fundo de Participação dos Estados e Municípios.Art. 2° Os recursos já existentes relativos à arrecadação do IPI no período compreendido entre 1° de março e 31 de dezembro de 1989 serão creditados até o 5° (quinto) dia útil subseqüente à publicação da medida provisória que deu origem a esta lei, tomando-se como base para o cálculo dos coeficientes de rateio o valor em dólar-americano das exportações de produtos industrializados, ocorridas nos Estados no período de janeiro a novembro de 1989, informadas pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. - Cacex.§ 1° Até a publicação dos coeficientes individuais de participação calculados pelo Tribunal de Contas da União - TCU, de que trata oart. 2° da Lei Complementar n° 61, de 26 de dezembro de 1989, os recursos relativos à arrecadação do IPI, a partir do mês de janeiro de 1990, serão creditados aos beneficiários com base nos mesmos coeficientes de rateio definidos neste artigo.§ 2° Na programação orçamentária dos excessos de arrecadação de 1990, priorizar-se-á dotação para o pagamento da correção monetária dos recursos a que se refere este artigo, a ser calculada com base na variação mensal do valor do Bônus do Tesouro Nacional, a partir da data da classificação da receita, ressalvada a prioridade dos pagamentos de pessoal e dos serviços da dívida.Art. 3° O Tribunal de Contas da União determinará os ajustes a serem procedidos em razão de diferenças que venham a ocorrer entre as quotas de participação calculadas com base nos critérios estabelecidos no art. 2° desta lei e aquelas definidas em conformidade com aLei Complementar n° 61, de 26 de dezembro de 1989.Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 8 de abril de 1990; 169° da Independência e 102° da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no DOUde 10.4.1990*

8.015, de 7.4.90 Publicada no DOU de 10.4.90

Autoriza a criação de Zonas de Processamento de Exportação e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8015.htm

L8015Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.015, DE 7 DE ABRIL DE 1990.Conversão da Medida Provisória nº 142, de 1990Autoriza a criação de Zonas de Processamento de Exportação e dá outras providências.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 142, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu,NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:Art. 1º É elevado para catorze o limite estabelecido noart. 1º da Lei nº 7.792, de 4 de julho de 1989, na redação dada pelaLei nº 7.993, de 5 de janeiro de 1990.Art. 2º É autorizada a criação de uma Zona de Processamento de Exportação no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, e de outra no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul, observados os requisitos doDecreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988.Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 7 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 10.4.1990*

8.014, de 6.4.90 Publicada no DOU de 7.4.90

Dispõe sobre a tributação, pelo Imposto de Renda, dos ganhos líquidos obtidos em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8014.htm

L8014Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.014, DE 6 DE ABRIL DE 1990.Conversão da Medida Provisória nº 162/90Vide Lei nº 8.076, de 1990Dispõe sobre a tributação, pelo Imposto de Renda, dos ganhos líquidos obtidos em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 162, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:Art. 1º Oart. 55 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 55. Ficam sujeitas ao pagamento do imposto de renda, à alíquota de vinte e cinco por cento, a pessoa física e a pessoa jurídica não tributadas com base no lucro real, inclusive isentas, que auferirem ganhos líquidos nas operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros, bem como em outros mercados organizados, reconhecidos como tais pelo órgão a cujo poder de polícia se submetem."Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se oinciso II do art. 22e o§ 5º do art. 40 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e demais disposições em contrário.Senado Federal, 6 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.4.1990*

8.013, de 6.4.90 Publicada no DOU de 9.4.90

Altera os arts. 7º, 8º e 9º do Decreto-Lei nº 2.432, de 17 de maio de 1988, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 35, de 13 de junho de 1989, que instituiu a Reserva Nacional de Compensação de Remuneração (Rencor).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8013.htm

L8013Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.013, DE 6 DE ABRIL DE 1990.Conversão da Medida Provisória nº 144, de 1990Altera os arts. 7º, 8º e 9º do Decreto-Lei nº 2.432, de 17 de maio de 1988, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 35, de 13 de junho de 1989, que instituiu a Reserva Nacional de Compensação de Remuneração (Rencor).Faço saber queO PRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 144, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu,NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:Art. 1º Os arts. 7º, 8º e 9º do Decreto-Lei nº 2.432, de 17 de maio de 1988, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 35, de 13 de junho de 1989, passam a vigorar com as seguintes redações:"Art. 7ºOs saldos credores das concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, decorrentes de insuficiências de remuneração registradas em Conta de Resultados a Compensar, existentes em 31 de dezembro de 1989, serão aqueles aprovados pelo DNAEE, de acordo com os critérios previstos na legislação em vigor, para fins de compensação definida neste instrumento legal.Parágrafo único. Os débitos existentes em 31 de dezembro de 1989, referentes a quotas não recolhidas à Reserva Global de Reversão, à Reserva Global de Garantia e à Reserva Nacional de Compensação de Remuneração, inclusive correção monetária e multas, serão obrigatoriamente deduzidos dos saldos de que trata o caput deste artigo.Art. 8ºO Ministro de Estado da Fazenda, mediante despacho fundamentado, autorizará a compensação total ou parcial, com ativos de propriedades da União, dos saldos credores referidos no artigo anterior, que restarem após a dedução de que trata seu parágrafo único.§ 1º Os recursos correspondentes aos saldos das Reservas de Reversão investidos pelas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica na expansão de seus sistemas até 31 de dezembro de 1971, inclusive os saldos das Reservas de Amortização que vierem a ser convertidos, poderão ser objeto da compensação de que trata o caput deste artigo.§ 2º As compensações de que trata o caput deste artigo poderão ser intermediadas mediante encontro de contas de débitos atualizados de suprimento de energia elétrica - inclusive de Itaipu - vencidos até 31 de dezembro de 1989 e do serviço da dívida para com a Eletrobrás - vencidos até 31 de dezembro de 1989.§ 3º As compensações de que trata este artigo deverão ser propostas pelas concessionárias ao DNAEE, nos prazos por ele fixados.Art. 9ºOs saldos das Contas de Resultados a Compensar em 31 de dezembro de 1989, a que se refere o art. 7º, e não compensados na forma deste instrumento legal, bem como posteriores saldos credores decorrentes de insuficiências de remuneração, somente poderão ser reduzidos após o recolhimento das quotas anuais de compensação e de reversão.§ 1º Os valores dos saldos serão remunerados pela tarifa, à taxa de remuneração legal fixada pelo DNAEE, e serão corrigidos monetariamente da mesma forma das demais contas do ativo permanente.§ 2º As reduções de que trata o caput deste artigo somente poderão ser efetivadas após todas as concessionárias terem atingido a remuneração mínima legal."Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Senado Federal, 6 de abril de 1990; 169° da Independência e 102º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 9.4.1990*

8.012, de 4.4.90 Publicada no DOU de 6.4.90

Dispõe sobre o pagamento de tributos de competência da União.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8012.htm

L8012Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.012, DE 4 DE ABRIL DE 1990.Conversão da Medida Provisória nº 164, de 1990Vide Lei nº 8.076, de 1990Dispõe sobre o pagamento de tributos de competência da União.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 164, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:Art. 1º Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1º de abril de 1990, far-se-á a conversão em BTN Fiscal do valor:I - do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no primeiro dia da quinzena subseqüente àquela em que tiver ocorrido o fato gerador;II - do Imposto sobre a Renda Retido na fonte (IRRF), no primeiro dia subseqüente àquele em que tiver ocorrido o fato gerador, ressalvado o disposto noart. 70 da Lei nº 7.799/89;III - do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF):a) no primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, no caso de operações com ouro, ativo financeiro;b) no primeiro dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer a cobrança ou o registro contábil do imposto, nos demais casos;IV - da contribuição sobre o açúcar e o álcool, de que tratam osDecretos-leis nº 308/67, eDecreto-lei nº 1.712/79, e do Adicional previsto noDecreto-Lei nº 1.952/82, no primeiro dia do mês subseqüente ao da sua incidência;V - das contribuições para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), para o Programa de Integração social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), no primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.§ 1º A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor do BTN Fiscal nas datas fixadas neste artigo.§ 2º O valor em cruzeiros do imposto ou da contribuição será determinado mediante a multiplicação de seu valor, expresso em BTN fiscal, pelo valor deste na data do pagamento.Art. 2º Os valores do imposto de que tratam osarts. 8º,23,25,40e45 da Lei nº 7.713/88, com as alterações posteriores, serão convertidos em número de BTN Fiscal pelo valor deste no primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.Art. 3º A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com as modificações introduzidas pelas Lei nº 7.799/89 e Lei nº 7.959/89, passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 24.......................................................................................................................................§ 2ºA diferença de imposto apurada mensalmente será convertida em número de BTN Fiscal, mediante sua divisão pelo valor do BTN Fiscal no primeiro dia do mês subseqüente àquele a que corresponda a diferença.......................................................................§ 5º .................................................................a)nenhuma quota será inferior a trinta e cinco BTN Fiscal e o imposto de valor inferior a setenta BTN Fiscal será pago de uma só vez;......................................................................§ 6ºO número do BTN Fiscal de que trata este artigo será reconvertido em moeda nacional pelo valor do BTN Fiscal no dia do pagamento do imposto ou quota......................................................................."Art. 4º O contribuinte, pessoa física, que houver exercido a opção a que se refere o art.24 da Lei nº 7.713, de 1988, determinará o valor em cruzeiros das quotas ou do saldo do imposto a pagar relativo ao ano-base de 1989, mediante a multiplicação do valor, expresso em número de BTN, pelo valor:I - do BTN no mês de pagamento, se for integralmente pago até o último dia útil do mês de abril de 1990;II - do BTN Fiscal no dia do pagamento, quando o recolhimento for efetuado após a data referida no item anterior.Parágrafo único. O critério de conversão do valor do imposto em cruzeiros de que trata o item I aplica-se em relação ao imposto a pagar relativo aos meses de janeiro a março de 1990, que o contribuinte, com mais de uma fonte pagadora(Lei nº 7.713/88, art. 23), recolher até o último dia útil do mês de abril de 1990.Art. 5ºO Imposto de Renda incidente sobre ganhos de capital auferidos por pessoas físicas na alienação, a pessoas físicas ou jurídicas, de bens ou direitos de qualquer natureza, de que tratam os§§ 2ºe3º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,convertido em número de BTN Fiscal na forma do art. 2º desta lei, deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos, observado o disposto noart. 21 da Lei nº 7.713, de 1988.(Revogado pela Lei nº 8.134, de 27.12.1990)Art. 6º Os valores correspondentes à arrecadação das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais contribuições e adicionais devidos ao Instituto de Administração Financeira da Previdência Social (IAPAS), serão repassados, pela rede arrecadadora, no segundo dia útil posterior ao seu recolhimento.§ 1º Os débitos de qualquer natureza para com a Previdência Social, cujos fatos geradores venha a ocorrer a partir de 1º de abril de 1990, serão convertidos em número de BTN Fiscal no primeiro dia útil subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.§ 2º O valor em cruzeiros do débito na data do pagamento será determinado na forma do § 2º do art. 1º.Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 4 de abril de 1990; 169º da Independência 102º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.4.1990*

8.011, de 4.4.90 Publicada no DOU de 6.4.90

Dispõe sobre a alienação de bens imóveis da União situados em Brasília - DF, e dá outra providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8011.htm

L8011Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.011, DE 4 DE ABRIL DE 1990.Conversão da Medida Provisória nº 148, de 1990RegulamentoDispõe sobre a alienação de bens imóveis da União situados em Brasília - DF, e dá outra providências.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 148, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu,NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante concorrência pública e com observância doDecreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, as unidades residenciais situadas no Distrito Federal e localizadas nos Setores de Habilitações Individuais, de Chácaras e de Mansões.Art. 2º A Caixa Econômica Federal presidirá o processo licitatório, que será concluído no prazo de cento e vinte dias a contar da publicação da medida provisória que deu origem a esta lei.Art. 3º A Caixa Econômica Federal procederá, perante os órgãos administrativos do Governo do Distrito Federal, nos Cartórios de Notas e nos Cartórios do registro imobiliário de Brasília-DF, à regularização dos títulos dominiais dos imóveis alienados.Parágrafo único. Os Cartórios de Notas e os Cartórios de Registro de Imóveis darão prioridade de atendimento à Caixa Econômica Federal no procedimento de regularização acima previsto.Art. 4ºO valor apurado em decorrência da alienação de cada imóvel será convertido em renda da União, cujo produto será obrigatoriamente aplicado em programas habitacionais de caráter social.Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias, contado da publicação da medida provisória que lhe deu origem.Art. 6º As empresas públicas, sociedades de economia mista, respectivas subsidiárias e entidades controladas direta ou indiretamente pela União ficam autorizadas a proceder aos atos legais e administrativos necessários à alienação de suas unidades residenciais não vinculadas às suas atividades operacionais, com base nos termos desta lei.Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 4 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.4.1990*

8.010, de 29.3.90 Publicada no DOU de 2.4.90

Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8010.htm

L8010Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990.Conversão da Medida Provisória nº 141, de 1990Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 141, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:Art. 1º São isentas dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e do adicional ao frete para renovação da marinha mercante as importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica.Regulamento§ 1º As importações de que trata este artigo ficam dispensadas do exame de similaridade, da emissão de guia de importação ou documento de efeito equivalente e controles prévios ao despachos aduaneiro.§ 2º O disposto neste artigo aplica-se somente às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, e por entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciadas pelo CNPq.§ 2oO disposto neste artigo aplica-se somente às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, por cientistas, pesquisadores e entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciados pelo CNPq.(Redação dada pela Lei nº 10.964, de 2004)§ 2oO disposto neste artigo aplica-se somente às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), por cientistas, por pesquisadores e por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) ativos no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica, de inovação ou de ensino e devidamente credenciados pelo CNPq.(Redação dada pela Lei nº 13.243, de 2016)§ 2ºO disposto neste artigo aplica-se somente às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, por cientistas, por pesquisadores, por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT e por entidades sem fins lucrativos ativos no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica, de inovação ou de ensino e devidamente credenciados pelo CNPq.(Redação dada pela Medida Provisória nº 718, de 2016)§ 2oO disposto neste artigo aplica-se somente às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, por cientistas, por pesquisadores, por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT e por entidades sem fins lucrativos ativos no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica, de inovação ou de ensino e devidamente credenciados pelo CNPq.(Redação dada pela Lei nº 13.322, de 2016)Art. 2º O Ministro da Fazenda, ouvido o Ministério da Ciência e Tecnologia, estabelecerá limite global anual, em valor, para as importações mencionadas noart. 1º.§ 1º Não estão sujeitas ao limite global anual:a) as importações de produtos, decorrentes de doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, destinados ao desenvolvimento da Ciência e Tecnologia; eb) as importações a serem pagas através de empréstimos externos ou de acordos governamentais destinados ao desenvolvimento da Ciência e Tecnologia.§ 2º A quota global de importações será distribuída e controlada pelo CNPq que encaminhará, mensalmente:a) à Secretaria da Receita Federal - SRF, relação das entidades importadoras, bem assim das mercadorias autorizadas, valores e quantidades;b) à Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (Cacex), para fins estatísticos, relação dos importadores e o valor global, por entidade, das importações autorizadasa) à Secretaria da Receita Federal (SRF), relação das entidades importadoras, bem assim das mercadorias autorizadas, valores e quantidades;(Redação dada pela Lei nº 10.964, de 2004)b) à Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (Cacex), para fins estatísticos, relação dos importadores e o valor global, por entidade, das importações autorizadas.(Redação dada pela Lei nº 10.964, de 2004)§ 3º As dispensas referidas no § 1º do art. 1º não se aplicarão às importações que excederem o limite global anual a que se refere este artigo.Art. 3º O despacho aduaneiro para as mercadorias de que trata o art. 1º será simplificado, especialmente quando se tratar de deterioráveis.Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Senado Federal, 29 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.4.1990*

8.009, de 29.3.90 Publicada no DOU de 30.3.90

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8009.htm

L8009Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990.Conversão da Medida Provisória nº 143, de 1990Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 143, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo.Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;(Revogado pela Lei Complementar nº 150, de 2015)II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;III -- pelo credor de pensão alimentícia;III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida;(Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015)IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.(Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação; e(Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.(Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)VIII - para cobrança de crédito constituído pela Procuradoria-Geral Federal em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial recebido indevidamente por dolo, fraude ou coação, inclusive por terceiro que sabia ou deveria saber da origem ilícita dos recursos.(Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)Art. 4º Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.§ 1º Neste caso, poderá o juiz, na respectiva ação do credor, transferir a impenhorabilidade para a moradia familiar anterior, ou anular-lhe a venda, liberando a mais valiosa para execução ou concurso, conforme a hipótese.§ 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos doart. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma doart. 70 do Código Civil.Art. 6º São canceladas as execuções suspensas pelaMedida Provisória nº 143, de 8 de março de 1990, que deu origem a esta lei.Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 29 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.1990.*

8.008, de 22.3.90 Publicada no DOU de 23.3.90

Equipara a venda de produto no mercado interno à exportação, para efeitos fiscais.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8008.htm

L8008Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.008, DE 22 DE MARÇO DE 1990.Conversão da Medida Provisória nº 139, de 1990Equipara a venda de produto no mercado interno à exportação, para efeitos fiscais.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 139, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:Art. 1º São equiparados à exportação, para todos os efeitos fiscais, as operações de venda, no mercado interno, do produto Metil Tércio Butil Éter (MTBE), regularmente destinado à mistura à gasolina em substituição ao álcool anidro.Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às operações realizadas no período de seis meses, a contar de 1º de janeiro de 1990.Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 22 de março de 1990, 169º da Independência e 102º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 23.3.1990*

8.007, de 22.3.90 Publicada no DOU de 23.3.90

Dispõe sobre a aplicação dos arts. 4º e 5º da Lei nº 7.988, de 28 de dezembro de 1989.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8007.htm

L8007Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.007, DE 22 DE MARÇO DE 1990.Conversão da Medida Provisória nº 138, de 1990Dispõe sobre a aplicação dos arts. 4º e 5º da Lei nº 7.988, de 28 de dezembro de 1989Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 138, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:Art. 1º As alterações constantes dosarts. 4ºe5º da Lei nº 7.988, de 28 de dezembro de 1989, relativamente a percentuais de redução do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, não se aplicam às importações beneficiadas com isenção ou redução, na forma doDecreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, com a redação dada peloDecreto-Lei nº 2.451, de 29 de julho de 1988, doDecreto-Lei nº 2.434, de 19 de maio de 1988, e daLei nº 7.752, de 14 de abril de 1989, cujas Guias de Importação tenham sido emitidas até 29 de dezembro de 1989.Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 22 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.3.1990*

8.006, de 22.3.90 Publicada no DOU de 23.3.90

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União o crédito extraordinário de NCz$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8006.htm

L8006Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.006, DE 22 DE MARÇO DE 1990.Conversão da Medida Provisória nº 137, de 1990Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União o crédito extraordinário de NCz$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 137, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da União,Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990, em favor do Ministério do Interior, o crédito extraordinário no valor de NCz$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzados novos), para atender a programação constante do Anexo I desta lei.Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento de dotação constante do Anexo II desta lei e no montante especificado.Art. 3º Na forma do disposto noart. 53 da Lei nº 7.800, de 10 de julho de 1989, é o Poder Executivo autorizado a empenhar as dotações constantes do art. 1º desta lei até o montante necessário à realização das despesas nos meses de fevereiro e março de 1990.Art. 4º A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda colocará, imediatamente, o valor integral deste crédito extraordinário à disposição do Ministério do Interior.Art. 5º É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais à conta de recursos oriundos de convênios entre órgãos federais, decorrentes da aplicação desta lei, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada.Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 22 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 23.3.1990Download para anexo*

8.005, de 22.3.90 Publicada no DOU de 23.3.90

Dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e dá outras providências.

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L8005Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.005, DE 22 DE MARÇO DE 1990.Conversão da Medida Provisória nº 136, de 1990Dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e dá outras providências.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 136, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:Art. 1º Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a cobrança administrativa, a inscrição em dívida ativa e a execução judicial das taxas e das contribuições que lhe são devidas, bem assim das penalidades pecuniárias que impuser, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pelosarts. 2ºe4º da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, e legislação posterior.Parágrafo único. A inscrição em dívida ativa (art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980) e sua cobrança administrativa ou judicial competem à Procuradoria Jurídica do Ibama.Art. 2º Passam a ser expressos em número do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) os valores das taxas de licenciamento, autorização ou equivalentes, das contribuições e das penalidades pecuniárias devidas ao Ibama.Parágrafo único. Para os fins deste artigo, os atuais valores monetários, corrigidos até 31 de janeiro de 1990, serão divididos pelo valor do BTN referente ao mês de fevereiro de 1990.Art. 3º As penalidades pecuniárias serão impostas mediante auto de infração, com o prazo de 15 dias para impugnação ou pagamento.§ 1º Decorrido o prazo a que se refere este artigo, o valor da penalidade será corrigido de acordo com o índice de variação do BTN Fiscal.§ 2º No mesmo prazo, o autuado poderá efetuar o pagamento com a redução de 30%, ou realizar o depósito do valor da autuação, nos termos doDecreto-Lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979.Art. 4º Após o julgamento definitivo da infração, o autuado terá o prazo de 5 dias para efetuar o pagamento da penalidade corrigida na forma do § 1º do art. 3º, com a redução de 30%.Parágrafo único. Vencido o prazo a que se refere este artigo, a penalidade será cobrada com os seguintes acréscimos:a) juros de mora de 1% ao mês, sobre o valor atualizado, contados da data da decisão final;b) multa de mora de 20%, sobre o valor atualizado, reduzida para 10% se o pagamento do débito for efetuado integralmente até o trigésimo dia após a data do julgamento;c) o encargo previsto noDecreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e legislação posterior, quando couber.Art. 5º Serão inscritos em dívida ativa os débitos não pagos no prazo de trinta dias, contados do julgamento final da infração, com os acréscimos referidos no parágrafo único do art. 4º.Art. 6º O Presidente do Ibama baixará portaria disciplinando o procedimento administrativo para autuação, cobrança e inscrição na dívida ativa dos débitos a que se refere esta lei, assegurados o contraditório e o amplo direito de defesa.Art. 7º Aos débitos atualmente existentes, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 2º e nos arts. 4º e 5º desta lei.Art. 8º Os débitos de que trata esta lei, mesmo quando em execução judicial, poderão ser parcelados em prestações mensais, sucessivas, e monetariamente corrigidas, segundo critérios estabelecidos pelo Presidente do Ibama.Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 22 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.3.1990*

8.004, de 14.3.90 Publicada no DOU de 14.3.90

Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências. Mensagem de veto

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L8004Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.004, DE 14 DE MARÇO DE 1990.Conversão da Medida Provisória nº 133, de 1990Mensagem de vetoVide Lei nº 8.692, de 1993Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º O mutuário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) pode transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do respectivo contrato, observado o disposto nesta lei.Parágrafo único. A formalização de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativa a imóvel gravado em favor de instituição financiadora do SFH dar-se-á em ato concomitante à transferência do financiamento respectivo, com a interveniência obrigatória da instituição financiadora, mediante a assunção, pelo novo mutuário, do saldo devedor contábil da operação, observados os requisitos legais e regulamentares para o financiamento da casa própria, vigentes no momento da transferência, ressalvadas as situações especiais previstas nos artigos 2º e 3º desta lei.Parágrafo único. A formalização de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativas a imóvel financiado através do SFH dar-se-á em ato concomitante à transferência do financiamento respectivo, com a interveniência obrigatória da instituição financiadora.(Redação dada pela Lei nº 10.150, de 2000)Art. 2º A transferência dar-se-á mediante simples substituição do devedor, mantidas para o novo mutuário as mesmas condições e encargos do contrato original, desde que se trate de financiamento destinado à casa própria, cujo valor original não ultrapasse os seguintes limites:I - contratos firmados até 31 de dezembro de 1979: 750 Valores de Referência de Financiamento (VRF) (art. 4º);II - contratos firmados de 1º de janeiro de 1980 a 31 de dezembro de 1984: 1.100 VRF;III - contratos firmados de 1º de janeiro de 1985 até a data da vigência desta Lei: 1.500 VRF.Art. 2oNos contratos que tenham cláusula de cobertura de eventual saldo devedor residual pelo FCVS, a transferência dar-se-á mediante simples substituição do devedor, mantidas para o novo mutuário as mesmas condições e obrigações do contrato original, desde que se trate de financiamento destinado à casa própria, observando-se os requisitos legais e regulamentares, inclusive quanto à demonstração da capacidade de pagamento do cessionário em relação ao valor do novo encargo mensal.(Redação dada pela Lei nº 10.150, de 2000)§ 1oAlém do disposto no caput, o valor do encargo mensal para o novo mutuário será atualizado pro rata die, a contar da data do último reajustamento desse encargo até a data da formalização da transferência, com base no índice de atualização das contas de poupança mantidas no Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE, e acrescido da quinta parte do valor atualizado do encargo, observando que:(Redação dada pela Lei nº 10.150, de 2000)a) o acréscimo da quinta parte do valor do encargo atualizado será integralmente direcionado à elevação da parcela correspondente à prestação de amortização e juros e, quando devida, da contribuição mensal ao FCVS;(Redação dada pela Lei nº 10.150, de 2000)b) nos contratos enquadrados no Plano de Equivalência Salarial, instituído peloDecreto-Lei no2.164, de 1984, o enquadramento na categoria profissional do novo mutuário dar-se-á a partir da data da transferência;(Redação dada pela Lei nº 10.150, de 2000)c) na aplicação do primeiro reajuste do encargo mensal, após a transferência, nos contratos não enquadrados na alínea anterior, será compensada a atualização pro rata die de que trata o caput deste inciso.(Redação dada pela Lei nº 10.150, de 2000)§ 2oNas transferências dos contratos de financiamento da casa própria que não tenham cobertura de eventual saldo devedor residual pelo FCVS, e daqueles não enquadrados naLei no8.692, de 1993, aplicam-se as condições previstas no caput e no parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 10.150, de 2000)§ 3oNas transferências de que trata o caput deste artigo, as instituições financiadoras ficam dispensadas da observância das seguintes exigências:(Redação dada pela Lei nº 10.150, de 2000)a) limite máximo de financiamento, desde que não haja desembolso adicional de recursos;(Redação dada pela Lei nº 10.150, de 2000)b) limite máximo de preço de venda ou de avaliação do imóvel objeto da transferência;(Redação dada pela Lei nº 10.150, de 2000)c) localização do imóvel no domicílio do comprador.(Redação dada pela Lei nº 10.150, de 2000)Art. 3º Nos financiamentos contratados até 28 de fevereiro de 1986, não enquadrados nas condições fixadas no artigo anterior, a transferência será efetivada mediante a assunção, pelo novo mutuário, da metade do saldo devedor contábil da operação, atualizado pro rata die da data do último reajuste até a data da transferência.Art. 3oA critério da instituição financiadora, as transferências poderão ser efetuadas mediante assunção, pelo novo mutuário, do saldo devedor contábil da operação, atualizado pro rata die da data do último reajuste até a data da transferência, observados os percentuais de pagamento previstos no caput e nos incisos I, II e III do art. 5odesta Lei e os requisitos legais e regulamentares da casa própria, vigentes para novas contratações, inclusive quanto à demonstração da capacidade de pagamento do cessionário em relação ao valor do novo encargo mensal.(Redação dada pela Lei nº 10.150, de 2000)§ 1º A transferência, nos casos deste artigo, se efetivará mediante a contratação de nova operação, que deverá observar as normas em vigor relativas aos financiamentos do SFH.§ 2º Nas transferências de que se trata este artigo, as instituições financiadoras ficam dispensadas da observância das seguintes exigências:a) limite máximo de financiamento, desde que não haja desembolso adicional de recursos;b) limite máximo de preço de venda ou de avaliação do imóvel financiado;c) localização do imóvel no domicílio do comprador;d) contribuição ao Fundo de Assistência Habitacional (Fundhab).§ 3º As transferências que, à data da publicação desta lei, tenham sido celebradas entre o mutuário e o adquirente, sem interveniência da instituição financiadora, serão regularizadas nos termos desta lei.Art. 4º Para os efeitos desta lei, considera-se o Valor de Referência de Financiamento (VRF), aquele que, à época da contratação original, tenha sido indicado no contrato como referencial para efeito de atualização monetária do financiamento.Art. 5º O mutuário do SFH, que tenha firmado contrato até 28 de fevereiro de 1986, poderá, a qualquer tempo, liquidar antecipadamente sua dívida, mediante o pagamento de valor correspondente à metade do saldo devedor contábil da operação, atualizado pro rata die da data do último reajuste até a data de liquidação.§ 1º A critério do mutuário, a liquidação antecipada poderá ser efetivada, alternativamente, mediante o pagamento do montante equivalente ao valor total das mensalidades vincendas.Art. 5oO mutuário do SFH que tenha firmado contrato até 31 de março de 1990 com cláusula de cobertura de eventuais saldos devedores residuais pelo FCVS poderá, no prazo máximo de um ano, liquidar antecipadamente sua dívida, mediante pagamento de valor correspondente a:(Redação dada pela Lei nº 10.150, de 2000)I - contratos firmados até 28 de fevereiro de 1986: cinqüenta por cento do saldo devedor contábil da operação, atualizado pro rata die da data do último reajuste até a data da liquidação;(Inciso incluído pela Lei nº 10.150, de 2000)II - contratos firmados de 1ode março de 1986 até 31 de dezembro de 1988: sessenta por cento do saldo devedor contábil da operação, atualizado pro rata die da data do último reajuste até a data da liquidação;(Inciso incluído pela Lei nº 10.150, de 2000)III - contratos firmados de 1ode janeiro de 1989 até 31 de março de 1990: setenta por cento do saldo devedor contábil da operação, atualizado pro rata die da data do último reajuste até a data da liquidação.(Inciso incluído pela Lei nº 10.150, de 2000)§ 1º A critério do mutuário, a liquidação antecipada poderá ser efetivada, alternativamente, mediante o pagamento do montante equivalente ao valor total das mensalidades vincendas.§ 1oA critério do mutuário, a liquidação antecipada dos saldos devedores dos contratos firmados até 28 de fevereiro de 1986, que tenham cláusula de cobertura de eventuais saldos devedores residuais pelo FCVS, poderá ser efetivada, alternativamente, mediante o pagamento do montante equivalente ao valor total das mensalidades vincendas, que será integralmente utilizado para amortizar o saldo devedor, inexistindo qualquer repasse para a apólice do seguro do SFH, cuja cobertura se encerra no momento da liquidação do contrato.(Redação dada pela Lei nº 10.150, de 2000)§ 2º O valor da mensalidade (§ 1º) corresponde à soma dos encargos devidos mensalmente pelo mutuário, em decorrência do conjunto de obrigações componentes da operação. Esse valor será, para essa finalidade, reajustado pro rata die, com base nos índices de atualização dos depósitos de poupança, a contar do dia 1º do mês do último reajustamento até a data de liquidação da dívida.Art. 6º O disposto nos arts. 2º; 3º e 5º somente se aplica aos contratos que tenham cláusulas de cobertura de eventuais saldos devedores residuais pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).(Revogado pela Lei nº 10.150, de 2001)Art. 7º Os abatimentos de que tratam os arts. 3º e 5º serão suportados pelas instituições financiadoras, em valores equivalentes a vinte por cento do saldo devedor contábil, atualizado na forma definida nesta lei, podendo ser diferidos em vinte semestres. As parcelas remanescentes dos abatimentos, de responsabilidade do FCVS, poderão, a critério das instituições financiadoras, ser por estas suportadas.Art. 8º No caso de descontos em contratos celebrados com recursos de repasse do extinto Banco Nacional de Habitação (BNH), será concedido, pela Caixa Econômica Federal (CEF), desconto proporcional ao montante repassado.Art. 9º Tratando-se de descontos em contratos caucionados para garantia de refinanciamento e de operações de outros fundos geridos pelo extinto BNH, os vinte por cento do saldo devedor de responsabilidade das instituições financiadoras (art. 7º) serão por estas repassados à CEF nas mesmas condições em que o FCVS vier a ressarci-las (art. 11, III). As instituições financiadoras caucionarão em valor da CEF os respectivos créditos perante o FCVS.Art. 10. Nas operações de que tratam os arts. 8º e 9º e nas realizadas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em que tenha havido operação direta da CEF como instituição financiadora, ficará a cargo do FCVS a responsabilidade sobre o desconto concedido.Art. 11. O FCVS quitará o saldo de sua responsabilidade junto às instituições financiadoras e, nas hipóteses previstas nos arts. 8º, 9º e 10, junto à CEF, na qualidade de sucessora do BNH, o qual será reajustado mensalmente com base no índice de atualização dos depósitos de poupança e com juros calculados à taxa contratual, observado o seguinte:I - os saldos decorrentes da aplicação do art. 5º, no prazo de até dez anos, sendo três de carência, com pagamento mensal de juros, e sete de amortização em parcelas mensais consecutivas, vencendo a primeira no 37º mês a contar da liquidação efetivada pelo mutuário;II - os saldos decorrentes da aplicação do art. 3º, no prazo de até oito anos, em parcelas mensais consecutivas, vencíveis a partir do trigésimo dia após a celebração do contrato de transferência; eIII - a parcela de vinte por cento de que trata o art. 9º, no prazo de cinco anos, em parcelas mensais consecutivas, vencendo-se a primeira no trigésimo dia após a liquidação da dívida pelo mutuário ou após a transferência do financiamento.Art. 12. Os financiamentos concedidos na forma dos arts. 6º e 13 conservarão a classificação original (novos ou usados).Art. 13. A instituição financiadora poderá, mediante liquidação do saldo devedor existente e concessão de novo financiamento, ampliar o valor financiado, utilizando como garantia a hipoteca do respectivo imóvel, observado o disposto nos arts. 7º e 11.Art. 14. Será considerada, para os efeitos dos arts. 3º e 5º, a data do contrato original do financiamento, ainda que tenha ocorrido sub-rogação da dívida, desde que regular.Art. 15. Para os contratos de financiamento com cronograma de desembolso parcelado, a data a ser considerada para fins do disposto nos arts. 2º, 3º e 5º é a da liberação da última parcela.Art. 16. Os valores expressos em número de VRF (art. 4º) correspondentes aos descontos absorvidos pelas instituições financiadoras (arts. 3º e 5º) serão considerados como aplicação habitacional pelo prazo de um ano, reduzindo-se em cinqüenta por cento após a expiração desse prazo.Art. 17. O reajustamento das prestações dos mutuários enquadrados no Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP) levará em consideração também o reajuste de salário concedido no próprio mês da celebração do contrato, ainda que a título de antecipação salarial.Art. 18. O§ 1º do art. 3º da Lei nº 5.741, de 1º de dezembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:"§ 1º A citação far-se-á na pessoa do réu e de seu cônjuge ou de seus representantes legais."Art. 19. Oart. 31 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 31. Vencida e não paga a dívida hipotecária, no todo ou em parte, o credor que houver preferido executá-la de acordo com este decreto-lei formalizará ao agente fiduciário a solicitação de execução da dívida, instruindo-a com os seguintes documentos:I - o título da dívida devidamente registrado;II - a indicação discriminada do valor das prestações e encargos não pagos;III - o demonstrativo do saldo devedor discriminando as parcelas relativas a principal, juros, multa e outros encargos contratuais e legais; eIV - cópia dos avisos reclamando pagamento da dívida, expedidos segundo instruções regulamentares relativas ao SFH.§ 1º Recebida a solicitação da execução da dívida, o agente fiduciário, nos dez dias subseqüentes, promoverá a notificação do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, concedendo-lhe o prazo de vinte dias para a purgação da mora.§ 2º Quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao agente fiduciário promover a notificação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local, ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária."Art. 20.(Vetado).Art. 21. Somente serão objeto de execução na conformidade dos procedimentos doDecreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, ou da Lei nº 5.741, de 1º de dezembro de 1971, os financiamentos em que se verificar atraso de pagamento de três ou mais prestações.Art. 22. Oart. 9º do Decreto-Lei nº 2.164, de 19 de setembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 9º As prestações mensais dos contratos de financiamento firmados no âmbito do SFH, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP) serão reajustadas no mês seguinte ao em que ocorrer a data-base da categoria profissional do mutuário utilizando-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) apurada nas respectivas datas-base.§ 1º Nas datas-base o reajuste das prestações contemplará também o percentual relativo ao ganho real de salário.§ 2º As prestações relativas a contratos vinculados ao Plano de Equivalência Salarial Plena serão reajustadas no mês seguinte ao dos reajustes salariais, inclusive os de caráter automático, complementar e compensatórios, e as antecipações a qualquer título.§ 3º Fica assegurado ao mutuário o direito de, a qualquer tempo, solicitar alteração da data-base, nos casos de mudança de categoria profissional, sendo que a nova situação prevalecerá a partir do reajuste anual seguinte.§ 4º O reajuste da prestação em função da primeira data-base ou após a opção pelo PES/CP terá como limite o índice de reajuste aplicado ao saldo devedor relativo ao período decorrido desde a data do evento até o mês do reajuste a ser aplicado à prestação, deduzidas as antecipações já repassadas às prestações.§ 5º A prestação mensal não excederá a relação prestação/salário verificada na data da assinatura do contrato, podendo ser solicitada a sua revisão a qualquer tempo.§ 6º Não se aplica o disposto no § 5º às hipóteses de redução de renda por mudança de emprego ou por alteração na composição da renda familiar em decorrência da exclusão de um ou mais co-adquirentes, assegurado ao mutuário nesses casos o direito à renegociação da dívida junto ao agente financeiro, visando a restabelecer o comprometimento inicial da renda.§ 7º Sempre que em virtude da aplicação do PES a prestação for reajustada em percentagem inferior ao da variação integral do IPC acrescida do índice relativo ao ganho real de salário, a diferença será incorporada em futuros reajustes de prestações até o limite de que trata o § 5º.§ 8º Os mutuários cujos contratos, firmados até 28 de fevereiro de 1986, ainda não assegurem o direito de reajustamento das prestações pelo PES/CP, poderão optar por este plano no mês seguinte ao do reajuste contratual da prestação.§ 9º No caso de opção (§ 8º), o mutuário não terá direito a cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) de eventual saldo devedor residual ao final do contrato, o qual deverá ser renegociado com o agente financeiro."Art. 23. As importâncias eventualmente cobradas a mais dos mutuários deverão ser ressarcidas devidamente corrigidas pelos índices de atualização dos depósitos de poupança, em espécie ou através de redução nas prestações vincendas imediatamente subseqüentes.Art. 24. O Banco Central do Brasil baixará as instruções necessárias à aplicação desta lei.Art. 25. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.3.1990*