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|---|---|---|---|---|
1,991 | 8.308, de 20.12.91 Publicada no DOU de 23.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$1.820.568.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8308.htm | L8308Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.308, DE 20 DE DEZEMBRO DE
1991.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de
Cr$1.820.568.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É
o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.175, de 31
de janeiro de 1991), em favor do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico, crédito especial até o limite de Cr$1.820.568.000,00 (um bilhão,
oitocentos e vinte milhões, quinhentos e sessenta e oito mil cruzeiros), para atender à
programação constante do Anexo I desta lei.Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são os provenientes do
excesso de arrecadação de recursos diversos, na forma do Anexo II desta lei.Art. 3°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de
dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 23.12.1991Download para anexos* |
1,991 | 8.307, de 20.12.91 Publicada no DOU de 23.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$147.735.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8307.htm | L8307Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.307, DE 20 DE DEZEMBRO DE
1991.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e
Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$147.735.000,00, para os fins que
especifica.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É
o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.175, de 31
de janeiro de 1991),em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito
suplementar no valor de Cr$147.735.000,00 (cento e quarenta e sete milhões, setecentos e
trinta e cinco mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta
lei.Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do
excesso de arrecadação de recursos diversos, na forma do Anexo II desta lei.Art. 3°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de
dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 23.12.1991Download para anexos* |
1,991 | 8.306, de 20.12.91 Publicada no DOU de 23.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$1.056.376.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8306.htm | L8306Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.306, DE 20 DE DEZEMBRO DE
1991.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de
Cr$1.056.376.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É
o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.175, de 31
de janeiro de 1991),em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de
Cr$ 1.056.376.000,00 (um bilhão, cinqüenta e seis milhões, trezentos e setenta e seis
mil cruzeiros), para atender à programação do Anexo I desta lei.Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da
anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II desta lei, nos montantes
especificados.Art. 3°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4°
Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de
dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 23.12.1991Download para anexos* |
1,991 | 8.305, de 20.12.91 Publicada no DOU de 23.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$30.000.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8305.htm | L8305Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.305, DE 20 DE DEZEMBRO DE
1991.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de
Cr$30.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É
o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.175, de 31
de janeiro de 1991), em favor da Secretaria da Administração Federal, crédito especial
até o limite de Cr$30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), para atender à
programação constante do Anexo I desta lei.Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de
anulação parcial da dotação indicada no Anexo II desta lei, no montante especificado.Art. 3°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de
dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 23.12.1991Download para anexos* |
1,991 | 8.304, de 20.12.91 Publicada no DOU de 23.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 125.546.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8304.htm | L8304Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.304, DE 20 DE DEZEMBRO DE
1991.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$
125.546.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É
o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.175, de 31
de janeiro de 1991), em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no
valor de Cr$125.546.000,00 (cento e vinte e cinco milhões, quinhentos e quarenta e seis
mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da
anulação parcial da dotação indicada no Anexo II desta lei, no montante especificado.Art. 3°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de
dezembro de 1991, 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 23.12.1991Download para anexos* |
1,991 | 8.303, de 20.12.91 Publicada no DOU de 23.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de Cr$ 389.189.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8303.htm | L8303Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.303, DE 20 DE DEZEMBRO DE
1991.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de Cr$
389.189.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É
o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.175, de 31
de janeiro de 1991), em favor das Fundações Casa de Rui Barbosa, Biblioteca Nacional e
Cultural Palmares e dos Institutos Brasileiro do Patrimônio Cultural e Brasileiro de Arte
e Cultura, crédito suplementar no valor de Cr$ 376.365.000,00 (trezentos e setenta e seis
milhões, trezentos e sessenta e cinco mil cruzeiros), para atender à programação
constante do Anexo I desta lei.Art. 2° É
o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.175, de 31
de janeiro de 1991), em favor das Fundações Casa de Rui Barbosa e Biblioteca Nacional,
crédito especial até o limite de Cr$ 12.824.000,00 (doze milhões, oitocentos e vinte e
quatro mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo II desta lei.Art. 3° Os
recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores são os
provenientes de saldos de exercícios anteriores e do excesso de arrecadação de recursos
diversos, na forma dos Anexos III a IX desta lei.Art. 4°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de
dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 23.12.1991Download para anexos* |
1,991 | 8.302, de 20.12.91 Publicada no DOU de 23.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 13.645.676.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8302.htm | L8302Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.302, DE 20 DE DEZEMBRO DE
1991.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$
13.645.676.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É
o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.175, de 31
de janeiro de 1991), em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito especial até o
limite de Cr$ 13.645.676.000,00 (treze bilhões, seiscentos e quarenta e cinco milhões,
seiscentos e setenta e seis mil cruzeiros), para atender à programação constante do
Anexo I desta lei.Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da
incorporação do excesso de arrecadação de outras fontes recursos - diversos, na forma
dos Anexos II ao IV desta lei.Art. 3°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de
dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 23.12.1991Download para anexos* |
1,991 | 8.301, de 20.12.91 Publicada no DOU de 23.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de Cr$ 20.000.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8301.htm | L8301Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.301, DE 20 DE DEZEMBRO DE
1991.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de Cr$
20.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É
o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.175, de 31
de janeiro de 1991), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar até o
limite de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), para atender à programação
constante do Anexo I desta lei.Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da
incorporação de recursos de convênios na forma do Anexo II desta lei.Art. 3°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de
dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 23.12.1991Download para anexos* |
1,991 | 8.300, de 20.12.91 Publicada no DOU de 23.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar de Cr$ 1. 284.500.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8300.htm | L8300Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.300, DE 20 DE DEZEMBRO DE
1991.Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar de Cr$ 1. 284.500.000,00,
para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É
o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.175, de 31
de janeiro de 1991), em favor do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico, crédito suplementar de Cr$ 1.263.146.000,00 (um bilhão, duzentos e
sessenta e três milhões, cento e quarenta e seis mil cruzeiros), para atender à
programação constante no Anexo I desta lei.Art. 2° É
o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei n°
8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor do Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico, crédito suplementar de Cr$ 21.354.000,00 (vinte e um
milhões, trezentos e cinqüenta e quatro mil cruzeiros), para atender à programação
constante do Anexo II desta lei.Art. 3° Os
recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores são os
provenientes de saldos de exercícios anteriores e de convênio com órgão federal, na
forma do Anexo III desta lei.Art. 4°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de
dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 23.12.1991Download para anexos* |
1,991 | 8.299, de 20.12.91 Publicada no DOU de 23.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 297.538.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8299.htm | L8299Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.299, DE 20 DE DEZEMBRO DE
1991.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$
297.538.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É
o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.175, de 31
de janeiro de 1991), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de
Cr$ 297.538.000,00 (duzentos e noventa e sete milhões, quinhentos e trinta e oito mil
cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da
anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II desta lei, nos montantes
especificados.Art. 3°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de
dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 23.12.1991Download para anexos* |
1,991 | 8.298, de 20.12.91 Publicada no DOU de 23.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 169.903.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8298.htm | L8298Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE
1991.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$
169.903.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É
o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.175, de 31
de janeiro de 1991), em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de
Cr$ 169.903.000,00 (cento e sessenta e nove milhões, novecentos e três mil cruzeiros),
para atender à programação constante do Anexo I desta lei.Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do
cancelamento das dotações indicadas no Anexo II desta lei, nos montantes especificados.Art. 3°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de
dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 23.12.1991Download para anexos* |
1,991 | 8.297, de 20.12.91 Publicada no DOU de 23.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.651.010.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8297.htm | L8297Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.297, DE 20 DE DEZEMBRO DE
1991.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$
1.651.010.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É
o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.175, de 31
de janeiro de 1991), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor
de Cr$ 1.651.010.000,00 (um bilhão, seiscentos e cinqüenta e um milhões e dez mil
cruzeiros), para atender à programação constante no Anexo I desta lei.Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da
incorporação do excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados de outras
fontes, na forma do Anexo II desta lei.Art. 3°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de
dezembro de 1991, 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 23.12.1991Download para anexos* |
1,991 | 8.296, de 20.12.91 Publicada no DOU de 23.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 28.280.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8296.htm | L8296Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.296, DE 20 DE DEZEMBRO DE
1991.Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de
Cr$ 28.280.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É
o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 8.175, de 31
de janeiro de 1991) crédito suplementar no valor de Cr$ 28.280.000,00 (vinte e oito
milhões, duzentos e oitenta mil cruzeiros), em favor das Secretarias da Administração
Federal/PR e dos Desportos/PR, para atender à programação constante do Anexo I desta
lei.Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da
anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II desta lei, nos montantes
especificados.Art. 3°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de
dezembro de 1991, 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques
MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 23.12.1991Download para anexos* |
1,991 | 8.295, de 20.12.91 Publicada no DOU de 23.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de Cr$ 292.230.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8295.htm | L8295Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.295, DE 20 DE DEZEMBRO DE
1991.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no
valor de Cr$ 292.230.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É
o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei n°
8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor do Ministério da Ação Social, crédito
suplementar no valor de Cr$ 292.230.000,00 (duzentos e noventa e dois milhões, duzentos e
trinta mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da
incorporação de saldos de exercícios anteriores, na forma do Anexo II desta lei.Art. 3°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de
dezembro de 1991, 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 23.12.1991Download para anexos* |
1,991 | 8.294, de 20.12.91 Publicada no DOU de 23.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 255.200.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8294.htm | L8294Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.294, DE 20 DE DEZEMBRO DE
1991.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$
255.200.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É
o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.175, de 31
de janeiro de 1991), crédito suplementar no valor de Cr$ 255.200.000,00 (duzentos e
cinqüenta e cinco milhões e duzentos mil cruzeiros), em favor da Fundação Biblioteca
Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta lei.Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de
anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II desta lei, no montante
especificado.Art. 3°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de
dezembro de 1991, 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 23.12.1991Download para anexos* |
1,991 | 8.293, de 20.12.91 Publicada no DOU de 23.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 28.913.731.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8293.htm | L8293Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.293, DE 20 DE DEZEMBRO DE
1991.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$
28.913.731.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É
o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.175, de 31
de janeiro de 1991), em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no
valor de Cr$ 28.913.731.000,00 (vinte e oito bilhões, novecentos e treze milhões,
setecentos e trinta e um mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo
I desta lei.Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de
anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II.Art. 3°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de
dezembro de 1991, 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 23.12.1991Download para anexos* |
1,991 | 8.292, de 20.12.91 Publicada no DOU de 23.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 295.000.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8292.htm | L8292Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.292, DE 20 DE DEZEMBRO DE
1991.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$
295.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É
o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.175, de 31
de janeiro de 1991), em favor da Presidência da República - Secretaria de Assuntos
Estratégicos, crédito suplementar no valor de Cr$ 295.000.000,00 (duzentos e noventa e
cinco milhões de cruzeiros), para atender à programação constante no Anexo I desta
lei.Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da
anulação parcial das dotações orçamentárias nos montantes especificados no Anexo II
desta lei.Art. 3°
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de
dezembro de 1991, 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 23.12.1991Download para anexos* |
1,991 | 8.291, de 20.12.91 Publicada no DOU de 23.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar de Cr$ 4.209.600.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8291.htm | L8291Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.291, DE 20 DE DEZEMBRO DE
1991.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar de Cr$
4.209.600.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º É
o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.175, de 31
de janeiro de 1991),em favor da Secretaria da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar
de Cr$ 4.209.600.000,00 (quatro bilhões, duzentos e nove milhões e seiscentos mil
cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.Art. 2º Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de
anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II desta lei, no montante
especificado.Art. 3º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de
dezembro de 1991, 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 23.12.1991Download para anexos* |
1,991 | 8.290, de 20.12.91 Publicada no DOU de 23.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$350.000.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8290.htm | L8290Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.290, DE 20 DE DEZEMBRO DE
1991.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de
Cr$350.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É
o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito especial no valor de
Cr$350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de cruzeiros), para atender à
programação constante do Anexo I desta lei.Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são decorrentes da
anulação parcial da dotação indicada no Anexo II desta lei, no montante especificado.Art. 3°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4°
Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de
dezembro de 1991, 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 23.12.1991Download para anexos* |
1,991 | 8.289, de 20.12.91 Publicada no DOU de 23.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$2.027.030.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8289.htm | L8289Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.289, DE 20 DE DEZEMBRO DE
1991.Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de
Cr$2.027.030.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É
o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social(Lei n° 8.175, de
31 de janeiro de 1991), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor
de Cr$1.954.812.000,00 (um bilhão, novecentos e cinqüenta e quatro milhões, oitocentos
e doze mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do
cancelamento de dotação indicada no Anexo II desta lei, no montante especificado.Art. 3° É
o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.175, de 31
de janeiro de 1991), em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de
Cr$72.218.000,00 (setenta e dois milhões, duzentos e dezoito mil cruzeiros), para atender
à programação do Anexo III desta lei.Art. 4° Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do
cancelamento de dotação indicada no Anexo IV desta lei, no montante especificado.Art. 5°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6°
Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de
dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 23.12.1991Download para anexos |
1,991 | 8.288, de 20.12.91 Publicada no DOU de 23.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$2.458.217.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8288.htm | L8288Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.288, DE 20 DE DEZEMBRO DE
1991.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de
Cr$2.458.217.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É
o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.175, de 31
de janeiro de 1991), em favor do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor de
Cr$2.458.217.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e cinqüenta e oito milhões, duzentos e
dezessete mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da
incorporação do produto de operação de crédito externa firmada entre a União e o
Banco Paribas.Art. 3°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de
dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 23.12.1991Download para anexos* |
1,991 | 8.287, de 20.12.91 Publicada no DOU de 23.12.91 | Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego a pescadores artesanais, durante os períodos de defeso. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8287.htm | L8287Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.287, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991.Revogada pela
Lei nº 10.779, de 25.11.2003Texto para
impressãoDispõe sobre a concessão do
benefício de seguro-desemprego a pescadores artesanais, durante os períodos de defeso.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
lei:Art. 1° O pescador
profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de
economia familiar, sem contratação de terceiros, fará jus ao benefício de
seguro-desemprego, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de
proibição de atividade pesqueira para a preservação da espécie.§ 1° O benefício do
seguro-desemprego a que se refere este artigo será pago à conta do Fundo de Amparo ao
Trabalhador (FAT), instituído pela Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990.§ 2° O período de
proibição de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em relação à espécie marinha, fluvial ou
lacustre, a cuja captura o pescador se dedique.Art. 2° Para se
habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao órgão competente do
Ministério do Trabalho e da Previdência Social:I - certidão do registro
de pescador profissional no Ibama emitida, no mínimo, há três anos da data da
publicação desta lei;II - atestado da Colônia
de Pescadores a que esteja filiado, ou do órgão do Ibama, com jurisdição sobre a área
onde atue o pescador artesanal, ou, em último caso, declaração de dois pescadores
profissionais idôneos, comprovando:a) o exercício da
profissão na forma do art. 1° desta lei;b) que se dedicou à
atividade, em caráter ininterrupto, durante o período transcorrido entre a paralisação
anterior e aquela em curso;c) que a sua renda não
é superior a Cr$60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) mensais, em valores de dezembro de
1991, a serem atualizados de acordo com a variação da TR;III - comprovantes do
pagamento da contribuição previdenciária.Art. 3° Sem prejuízo
das sanções civis e penais cabíveis, todo aquele que fornecer ou beneficiar-se de
atestado falso para o fim de obtenção do benefício de que trata esta lei estará
sujeito a:I - demissão do cargo
que ocupa, se servidor público;II - suspensão de suas
atividades profissionais, com cassação do seu registro no Ibama, por dois anos, se
pescador profissional.Art. 4° O benefício
assegurado nesta lei somente poderá ser requerido a partir de 1° de janeiro de 1992.Art. 5° Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 6° Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 20 de dezembro
de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORAntonio MagriEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 23.12.1991* |
1,991 | 8.286, de 20.12.91 Publicada no DOU de 23.12.91 | Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás) a doar o bem que menciona. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8286.htm | L8286Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.286, DE 20 DE DEZEMBRO DE
1991.Autoriza a
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás) a doar o bem que menciona.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É
a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás) autorizada a doar ao Município de
Cametá, Estado do Pará, o casco da embarcação em que se encontra instalada a Usina
Termelétrica Flutuante de Poraquê, encampada peloDecreto n° 81.581, de 19 de abril de
1978, para aproveitamento na contenção da erosão provocada pelo Rio Tocantins naquela
localidade.Art. 2° A
doação ora autorizada não compreende os equipamentos que compõem a usina referida no
artigo anterior e que se acham sob a administração da Centrais Elétricas do Norte do
Brasil S.A. - ELETRONORTE.Art. 3° A
ELETRONORTE providenciará a desocupação do objeto da doação no prazo de 90 dias,
contados da data da publicação desta lei.Art. 4°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5°
Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de
dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORJoão Eduardo
Cerdeira de SantanaEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 23.12.1991* |
1,991 | 8.285, de 20.12.91 Publicada no DOU de 23.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$1.313.200.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8285.htm | L8285Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.285, DE 20 DE DEZEMBRO DE
1991.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de
Cr$1.313.200.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É
o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.175, de 31
de janeiro de 1991), em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de
Cr$1.313.200.000,00 (um bilhão, trezentos e treze milhões e duzentos mil cruzeiros),
para atender à programação constante do Anexo I desta lei.Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de
anulação parcial da dotação indicada no Anexo II desta lei, no montante especificado.Art. 3°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de
dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 23.12.1991Download para anexos* |
1,991 | 8.284, de 18.12.91 Publicada no DOU de 19.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$413.659.520.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8284.htm | L8284Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.284, DE 20 DE DEZEMBRO DE
1991.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de
Cr$413.659.520.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É
o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de encargos
financeiros da União - recursos sob supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e
Planejamento, crédito especial até o limite de Cr$413.659.520.000,00 (quatrocentos e
treze bilhões, seiscentos e cinqüenta e nove milhões e quinhentos e vinte mil
cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes da
emissão de títulos do Tesouro Nacional, com cláusula de inalienabilidade até o
vencimento, para venda junto a empresas e sociedades em que a União detenha a maioria do
capital social com direito a voto, nos termos daalíneac, inciso I, art. 11 da
Lei n° 8.074, de 31 de julho de 1990.Art. 3°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de
dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 23.12.1991Download para anexos* |
1,991 | 8.283, de 20.12.91 Publicada no DOU de 23.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$573.116.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8283.htm | L8283Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.283, DE 20 DE DEZEMBRO DE
1991.Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$573.116.000,00, para
os fins que especifica.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É
o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.175, de 31
de janeiro de 1991), em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito
suplementar no valor de Cr$573.116.000,00 (quinhentos e setenta e três milhões, cento e
dezesseis mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de
convênios firmados entre a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) e
entidades públicas e privadas nacionais e organismo internacional, na forma do Anexo II
desta lei.Art. 3°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de
dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques
MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 23.12.1991 eRetificada no em 31/12/1991Download para anexos* |
1,991 | 8.282, de 20.12.91 Publicada no DOU de 23.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais até o limite de Cr$1.900.823.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8282.htm | L8282Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.282, DE 20 DE DEZEMBRO DE
1991.Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais até o limite
de Cr$1.900.823.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É
o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.175, de 31
de janeiro de 1991), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor
de Cr$1.740.823.000,00 (um bilhão, setecentos e quarenta milhões, oitocentos e vinte e
três mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.Art. 2° É
o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.175, de 31
de janeiro de 1991), em favor da Presidência da República, crédito especial até o
limite de Cr$160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de cruzeiros), para atender à
programação constante do Anexo II desta lei.Art. 3° Os
recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores decorrerão da
incorporação de excesso de arrecadação de recursos diversos de outras fontes, na forma
dos Anexos III e IV desta lei.Art. 4°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de
dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques
MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 23.12.1991 e Retificado no DOU de 31/12/1991Download para anexos* |
1,991 | 8.281, de 20.12.91 Publicada no DOU de 23.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no limite de Cr$49.845.620.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8281.htm | L8281Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.281, DE 20 DE DEZEMBRO DE
1991.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no limite de
Cr$49.845.620.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É
o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.175, de 31
de janeiro de 1991), em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor
de Cr$49.845.620.000,00 (quarenta e nove bilhões, oitocentos e quarenta e cinco milhões,
seiscentos e vinte mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I
desta lei.Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do
cancelamento parcial de dotações indicadas no Anexo II desta lei, nos montantes
especificados.Art. 3°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de
dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não
substitui o publicado no D.O.U de 23.12.1991Download para anexos* |
1,991 | 8.280, de 20.12.91 Publicada no DOU de 23.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$187.199.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8280.htm | L8280Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.280, DE 20 DE DEZEMBRO DE
1991.Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de
Cr$187.199.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É
o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei n° 8.175, de 31 de
janeiro de 1991), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de
Cr$187.199.000,00 (cento e oitenta e sete milhões, cento e noventa e nove mil cruzeiros),
para atender à programação constante no Anexo I desta lei.Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da
anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II desta lei, nos montantes
especificados.Art. 3°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de
dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 23.12.1991Download para anexos* |
1,991 | 8.279, de 20.12.91 Publicada no DOU de 23.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$200.601.250.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8279.htm | L8279Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.279, DE 20 DE DEZEMBRO DE
1991.Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de
Cr$200.601.250.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É
o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.175, de 31
de janeiro de 1991), em favor da Presidência da República, crédito especial até o
limite de Cr$200.601.250.000,00 (duzentos bilhões, seiscentos e um milhões, duzentos e
cinqüenta mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo II desta lei.Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da
incorporação de incentivos fiscais, na forma do Anexo II desta lei.Art. 3°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de
dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques
MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 23.12.1991Download para anexos* |
1,991 | 8.278, de 18.12.91 Publicada no DOU de 19.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$ 592.811.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8278.htm | L8278Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.278, DE 20 DE DEZEMBRO DE
1991.Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$
592.811.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É
o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei n° 8.175, de 31 de
janeiro de 1991), em favor do Ministério da Justiça e do Tribunal de Contas da União,
crédito suplementar no valor de Cr$463.024.000,00 (quatrocentos e sessenta e três
milhões e vinte e quatro mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo
I desta lei.Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do
cancelamento de dotações indicadas no Anexo II desta lei, nos montantes especificados.Art. 3° É
o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei n°
8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor do Ministério da Justiça, crédito especial
no valor de Cr$129.787.000,00 (cento e vinte e nove milhões, setecentos e oitenta e sete
mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo III desta lei.Art. 4° Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da
incorporação de recursos provenientes de convênio celebrado entre órgãos públicos
federais, na forma do Anexo IV desta lei.Art. 5°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6°
Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de
dezembro de 1991, 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 23.12.1991Download para anexos* |
1,991 | 8.277, de 19.12.91 Publicada no DOU de 20.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$15.168.375.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8277.htm | L8277Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.277, DE 19 DE DEZEMBRO DE
1991.Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de
Cr$15.168.375.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É
o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.175, de 31
de janeiro de 1991), em favor da Presidência da República, crédito especial até o
limite de Cr$15.168.375.000,00 (quinze bilhões, cento e sessenta e oito milhões,
trezentos e setenta e cinco mil cruzeiros), para atender à programação constante do
Anexo I desta lei.Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão das
disponibilidades de que trata o§ 8° do art. 166 da Constituição Federal.Art. 3°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de
dezembro de 1991, 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques
MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 20.12.1991* |
1,991 | 8.276, de 19.12.91 Publicada no DOU de 20.12.91 | Dispõe sobre a concessão de abono aos trabalhadores no mês de dezembro de 1991, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8276.htm | L8276Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.276, DE 19 DE DEZEMBRO DE
1991.Dispõe sobre
a concessão de abono aos trabalhadores no mês de dezembro de 1991, e dá outras
providências.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É
devido aos trabalhadores, exclusivamente no mês de dezembro de 1991, abono no valor de
Cr$ 21.000,00 (vinte e um mil cruzeiros) mensais, desde que o valor do salário nesse mês,
somado ao valor do abono concedido, não ultrapasse a Cr$147.000,00 (cento e quarenta e
sete mil cruzeiros).§ 1° Se a soma
referida neste artigo ultrapassar Cr$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil cruzeiros), o
abono será reduzido de forma a garantir a condição estabelecida.§ 2° Para os fins
do disposto no parágrafo anterior, consideram-se integrantes do salário de cada mês as
parcelas resultantes da aplicação das antecipações e reajustes de que trata aLei n°
8.222, de 5 de setembro de 1991.§ 3° O abono de
que trata este artigo será pago até o quinto dia útil do mês subseqüente ao mês de
sua competência.§ 4° O valor
horário do abono será igual ao quociente da divisão do valor do abono mensal de que
trata este artigo por duzentos e vinte, e o valor diário, por trinta.§ 5° O abono
referido neste artigo, assim como a parcela do décimo terceiro salário dele decorrente,
não serão incorporados aos salários a qualquer título, especialmente para fins de
cálculo das antecipações e reajustes de que trata aLei n° 8.222, de 1991, nem
estarão sujeitos a quaisquer incidências de caráter tributário, trabalhista ou
previdenciário.Art. 2° O
disposto nesta lei não se aplica:I - aos
vencimentos, soldos e demais remunerações e vantagens pecuniárias de servidores
públicos civis e militares da Administração Pública Federal direta, autárquica e
fundacional, bem assim aos respectivos proventos de aposentadoria e às pensões de seus
beneficiários; eII - aos
benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social.Art. 3°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de
1° de dezembro de 1991.Art. 4°
Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 19 de
dezembro de 1991, 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORAntonio MagriEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 20.12.1991* |
1,991 | 8.275, de 18.12.91 Publicada no DOU de 19.12.91 | Dispõe sobre os vencimentos básicos dos Membros da Defensoria-de-Ofício da Justiça Militar, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8275.htm | L8275Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.275, DE 18 DE DEZEMBRO DE
1991.Dispõe sobre os
vencimentos básicos dos Membros da Defensoria-de-Ofício da Justiça Militar, e dá
outras providências.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É
concedido aos Membros da Defensoria-de-Ofício da Justiça Militar adiantamento no valor
correspondente a 35% (trinta e cinco por cento), calculado sobre os respectivos
vencimentos básicos vigentes no mês imediatamente anterior ao da publicação desta lei,
fixados pelaLei n° 8.231, de 9 de setembro de 1991, corrigidos pelos reajustes gerais.Art. 2°
Aplicam-se aos Membros da Defensoria-de-Ofício da Justiça Militar aposentados e aos
beneficiários dos falecidos as disposições constantes desta lei.Art. 3° As
despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações consignadas
no Orçamento da União.Art. 4°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos financeiros a partir
de 1° de novembro de 1991.Art. 5°
Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 18 de
dezembro de 1991, 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 19.12.1991* |
1,991 | 8.274, de 18.12.91 Publicada no DOU de 19.12.91 | Dispõe sobre os vencimentos dos servidores dos Quadros de Pessoal do Ministério Público da União . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8274.htm | L8274Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.274, DE 18 DE DEZEMBRO DE
1991.Dispõe sobre os
vencimentos dos servidores dos Quadros de Pessoal do Ministério Público da União.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É
concedido aos servidores ocupantes de cargos efetivos dos Quadros de Pessoal do
Ministério Público da União, abrangidos pelo Plano de Classificação de Cargos daLei
n° 5.645, de 10 de dezembro de 1970, adiantamento no valor correspondente a 35% (trinta e
cinco por cento), calculado sobre os vencimentos vigentes no mês imediatamente anterior
ao da publicação desta lei.Parágrafo único.
Idêntico percentual é aplicado à remuneração dos Cargos em Comissão de
Assessoramento (CCA), funções de Direção e Assistência Intermediária (DAI) e às
Gratificações de Representação de Gabinete (GRG) do Ministério Público da União.Art. 2° Os
valores de retribuição dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores são os constantes do Anexo I desta lei.Art. 3°
Aplica-se o disposto nesta lei aos proventos dos servidores inativos e às pensões dos
beneficiários dos servidores falecidos.Art. 4° As
despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações
respectivas, consignadas no Orçamento da União.Art. 5°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros
a 1° de novembro de 1991.Art. 6°
Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 18 de
dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 19.12.1991Download para anexos* |
1,991 | 8.273, de 18.12.91 Publicada no DOU de 19.12.91 | Dispõe sobre os vencimentos dos Membros do Ministério Público da União, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8273.htm | L8273Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.273, DE 18 DE DEZEMBRO DE
1991.Dispõe sobre os
vencimentos dos Membros do Ministério Público da União, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É
concedido aos Membros do Ministério Público da União adiantamento no valor de 35%
(trinta e cinco por cento), calculado sobre o vencimento básico e a verba de
representação mensal, vigentes no mês imediatamente anterior ao da publicação desta
lei, fixado pelaLei n° 8.230, de 9 de setembro de 1991, corrigidos pelos reajustes
gerais.Art. 2° A
verba de representação mensal dos Membros do Ministério Público da União, constante
do anexo daLei n° 7.725, de 6 de janeiro de 1989,será acrescida em 12% (doze por
cento), 7% (sete por cento), 4% (quatro por cento) e 9% (nove por cento), respectivamente,
para os cargos descritos nos itens I, II, III e IV.Art. 3° O
vencimento do cargo de Procurador-Geral da República é o de Subprocurador-Geral da
República.Parágrafo único.
Durante o exercício do mandato, o Procurador-Geral da República terá representação do
cargo de Subprocurador-Geral da República, acrescida de 10% (dez por cento), não podendo
a remuneração exceder, a qualquer título, à do Presidente do Supremo Tribunal Federal.Art. 4°
Aplicam-se aos Membros aposentados do Ministério Público da União e aos beneficiários
dos falecidos as disposições constantes desta lei.Art. 5° As
despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações consignadas
no Orçamento da União.Art. 6°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
financeiros a 1° de novembro de 1991.Art. 7°
Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 18 de
dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 19.12.1991* |
1,991 | 8.272, de 18.12.91 Publicada no DOU de 19.12.91 | Dispõe sobre os vencimentos dos Servidores dos Quadros de Pessoal das Secretarias dos Órgãos do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal e Territórios. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8272.htm | L8272Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.272, DE 18 DE DEZEMBRO DE
1991.Dispõe sobre os
vencimentos dos Servidores dos Quadros de Pessoal das Secretarias dos Órgãos do Poder
Judiciário da União e do Distrito Federal e Territórios.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É
concedido aos servidores ocupantes de cargos efetivos dos Quadros de Pessoal das
Secretarias dos Órgãos do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal e
Territórios, abrangidos pelo Plano de Classificação de Cargos dasLeis nºs 5.645, de
10 de dezembro de 1970, e6.550 de 5 de julho de 1978, adiantamento no valor
correspondente a 35% (trinta e cinco por cento), calculado sobre os vencimentos vigentes
no mês imediatamente anterior ao da publicação desta lei e constantes doAnexo I da Lei
n° 8.225, de 9 de setembro de 1991, corrigidos pelos reajustes gerais.Art. 2° Os
valores de retribuição dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores são os constantes do Anexo I desta lei.Art. 3°
Aplica-se o disposto nesta lei aos proventos dos servidores inativos e às pensões dos
beneficiários dos servidores falecidos.Art. 4° As
despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações
respectivas, consignadas no Orçamento da União.Art. 5°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros
a 1° de novembro de 1991.Art. 6°
Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 18 de
dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 19.12.1991Download para anexos* |
1,991 | 8.271, de 18.12.91 Publicada no DOU de 19.12.91 | Dispõe sobre os vencimentos básicos da Magistratura Federal e dá outras providências. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8271.htm | L8271Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.271, DE 18 DE DEZEMBRO DE
1991.Mensagem de
vetoDispõe sobre
os vencimentos básicos da Magistratura Federal e dá outras providências.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É
concedido aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do
Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal Militar, aos Juízes dos Tribunais
Regionais Federais e dos Tribunais Regionais do Trabalho, ao Juiz-Auditor Corregedor, aos
Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, aos
Juízes Federais, Juízes Federais Substitutos, aos Juízes Presidentes de Junta de
Conciliação e Julgamento, aos Juízes-Auditores, aos Juízes de Direito, aos Juízes do
Trabalho Substitutos, aos Juízes-Auditores Substitutos e aos Juízes Substitutos,
adiantamento no valor de 35% (trinta e cinco por cento), calculado sobre os
respectivos vencimentos básicos vigentes no mês imediatamente anterior ao da
publicação desta lei, fixados pelas Leis n°s 8.224, 8.226, 8.227 e 8.229, de 9 de
setembro de 1991, corrigidos pelos reajustes gerais.Parágrafo único.(VETADO)Art. 2° A
verba de representação mensal dos Magistrados a que se refere o artigo anterior continua
a corresponder aos percentuais estabelecidos peloDecreto-Lei n° 2.371, de 18 de novembro
de 1987e pelasLeis n°s 7.595, de 8 de abril de 1987,7.727, de 9 de janeiro de 1989e7.746, de 30 de março de 1989.Art. 3°
Aplicam-se aos magistrados aposentados e aos beneficiários dos falecidos as disposições
constantes desta lei.Art. 4° As
despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações
respectivas, consignadas no Orçamento da União.Art. 5°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
financeiros a 1° de novembro de 1991.Art. 6°
Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 18 de
dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 19.12.1991 |
1,991 | 8.270, de 17.12.91 Publicada no DOU de 19.12.91 | Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8270.htm | L8270Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI N° 8.270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991Mensagem de vetoTexto compiladoProdução de efeito(Vide Lei Delegada nº
13, de 1992)Dispõe
sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de
vencimentos, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei:Art. 1° É concedido, a partir de 1° de dezembro de 1991, reajuste de vinte por cento
sobre os vencimentos, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do
Poder Executivo, da administração direta, das autarquias, inclusive as em regime
especial, das fundações públicas federais e dos extintos Territórios, vigentes no mês
imediatamente anterior ao da publicação desta lei.Parágrafo único. O percentual de reajuste a que se refere este artigo incidirá também
sobre as tabelas constantes nosanexos desta leie sobre os valores explicitados nos arts.
3° e 16.Art. 2° É concedido, exclusivamente aos servidores pertencentes
ao Plano de Classificação de Cargos a que se referem asLeis n°
5.645, de 10 de dezembro de 1970, en° 6.550, de 5 de julho de
1978, que não foram beneficiados pelo adiantamento pecuniário objeto doart. 8° da Lei n° 7.686, de 2 de dezembro de 1988,
adiantamento no valor correspondente a trinta e cinco por cento, calculado sobre os
vencimentos constantes doAnexo I da Lei n° 8.216, de 13 de agosto de
1991, corrigidos pelos reajustes e antecipações gerais, inclusive a prevista pelo
art. 1° desta lei, sendo considerado também para cômputo das vantagens pessoais.Parágrafo único. (Vetado).Art. 3° É fixado, como limite superior de vencimento, o valor de Cr$ 623.352,00
(seiscentos e vinte e três mil, trezentos e cinqüenta e dois cruzeiros) para as
carreiras de Diplomata, Auditoria do Tesouro Nacional, Polícia Federal, Polícia Civil do
Distrito Federal e dos extintos Territórios, de Planejamento e Orçamento e de Finanças
e Controle, da Procuradoria da Fazenda Nacional, bem como de retribuição do
Juiz-Presidente do Tribunal Marítimo, cujas tabelas de vencimentos são as constantes nosAnexos I a VI desta lei.Art. 4° Os valores de vencimentos dos servidores da Superintendência de Desenvolvimento
da Amazônia (Sudam), da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), da
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), da Fundação Jorge Duprat
Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), da Fundação Nacional de
Saúde (FNS), de nível auxiliar do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), da
Fundação Roquette Pinto, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), da
Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac) e dos especialistas passam a
ser os constantes noAnexo XI desta lei.§
1° Os órgãos e entidades mencionados neste artigo, trinta dias após a publicação
desta lei, procederão ao enquadramento dos servidores nas respectivas tabelas de
vencimentos, mediante a aplicação dos critérios de enquadramento de pessoal
estabelecidos nos seus planos de classificação e retribuição de cargos ou em níveis,
classes e padrões cuja posição relativa na nova tabela seja correspondente à que
anteriormente ocupava, prevalecendo o critério que for mais favorável ao servidor
enquadrado.§
2° Para o posicionamento dos servidores especialistas, ocupantes de cargos de nível
médio, serão consideradas as atribuições pertinentes aos respectivos cargos e as dos
especificados nosAnexos X e XI da Lei n° 7.995, de 9 de
janeiro de 1990.§
3° Havendo diferença de vencimento, em decorrência de aplicação do disposto neste
artigo, este valor será pago a título de diferença de vencimentos, nominalmente
identificada, sendo considerada também para cálculo de vantagens pessoais e se
sujeitando aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos.Art. 5° A gratificação de que trata o incisoVIII do §
3° do art. 2° da Lei n° 7.923, de 1989, é devida aos servidores ocupantes de cargo
efetivo de nível superior da Fundação Nacional de Saúde.(Vide Lei Delegada nº 13, de 1992)(Revogado pela Lei 8.460, de
1992)Art. 6° Serão enquadrados no Plano de Classificação de Cargos, criado pelaLei n° 5.645, de 1970, mediante a transformação dos respectivos
cargos efetivos, os servidores absorvidos pelo Ministério da Saúde em decorrência da
extinção das Campanhas de Saúde Mental, do Câncer e da Tuberculose.§
1° Os servidores serão incluídos nas classes de cargos ou categorias cujas
atribuições sejam correlatas com as dos ocupados na data da vigência desta lei,
observada a escolaridade, a especialização ou a habilitação profissional exigida para
o ingresso nas mesmas classes.§
2° Na hipótese em que as atribuições pertinentes aos cargos ocupados pelos servidores
não estiverem previstas no Plano de Classificação de Cargos em que serão incluídos,
considerar-se-á classe ou categoria semelhante quanto às atividades, à complexidade, ao
nível de responsabilidade e ao grau de escolaridade exigidos para o respectivo ingresso.§
3° Os servidores serão localizados em referências das classes a que se refere o
parágrafo anterior mediante seu deslocamento de uma referência para cada dezoito meses
de serviço prestado no cargo ocupado na data fixada no § 1°, ou em referência cuja
posição relativa ao Plano de Classificação de Cargos seja correspondente à ocupada no
plano de cargos anterior, prevalecendo o critério que o enquadrar mais favoravelmente.§
4° O deslocamento a que se refere a primeira parte do § 3° far-se-á a partir da menor
referência da classe inicial da categoria correspondente no Plano de Classificação de
Cargos.Art.
7° Serão enquadrados nos planos de classificação de cargos dos órgãos da
Administração Federal direta, das autarquias, incluídas as em regime especial, e das
fundações públicas federais os respectivos servidores redistribuídos de órgãos ou
entidades cujos planos de classificação sejam diversos daqueles a que os servidores
pertenciam.§ 1° Mediante
transformação dos respectivos cargos, os servidores serão incluídos nas classes ou
categorias cujas atribuições sejam correlatas com as dos cargos ocupados na data de
vigência desta lei, observada a escolaridade, a especialização ou a habilitação
profissional exigida para o ingresso nas mesmas classes ou categorias.Art. 7º Poderão ser enquadrados nos planos de classificação de
cargos dos órgãos da Administração Pública Federal direta, das autarquias, incluídas
as em regime especial, e das fundações públicas federais, pelo Órgão Central do
Sistema de Pessoal Civil, os respectivos servidores redistribuídos de órgão ou entidade
cujos planos de classificação sejam diversos daqueles a que os servidores pertenciam,
sem modificação da remuneração e da essência das atribuições dos cargos de que são
ocupantes.(Redação dada pela
Lei 9.624, de 1998)§ 1º Mediante transposição aos respectivos cargos, os servidores poderão ser
incluídos nas classes ou categorias cujas atribuições essenciais correspondam às dos
cargos ocupados na data de vigência deste artigo, na sua nova redação, observada a
escolaridade, a especialização ou habilitação profissional exigida para o ingresso nas
mesmas classes ou categorias.(Redação
dada pela Lei 9.624, de 1998)§
2° Os servidores serão localizados em referências, níveis ou padrões das classes ou
categorias a que se refere este artigo determinados mediante a aplicação dos critérios
de enquadramento de pessoal estabelecidos nos planos de classificação e retribuição de
cargos dos órgãos ou entidades a que pertencerem.§
3° Na falta dos critérios a que se refere o parágrafo anterior, a localização
far-se-á mediante o deslocamento do servidor de uma referência, nível ou padrão para
cada dezoito meses de serviço prestado no cargo ocupado na data fixada neste artigo, ou
em referência cuja posição relativa no plano de classificação de cargos em que
estiver sendo enquadrado seja correspondente à ocupada no plano de cargos anterior,
prevalecendo o critério que o enquadrar mais favoravelmente.§
4° O deslocamento a que se refere o § 3° far-se-á a partir da menor referência,
nível ou padrão da classe inicial da categoria correspondente no novo plano.§
5° Na hipótese em que as atribuições pertinentes aos cargos ocupados pelos servidores
não estiverem previstas no Plano de Classificação de Cargos em que serão incluídos,
considerar-se-á a classe ou categoria semelhante quanto às atividades, à complexidade,
ao nível de responsabilidade e ao grau de escolaridade exigidos para o respectivo
ingresso.(Revogado pela Lei 9.624, de 1998)§
6° Na hipótese de os servidores de que trata esta lei perceberem, na data fixada no §
7°, remuneração superior à decorrente da reclassificação, ser-lhes-á assegurada a
diferença a título de diferença de vencimentos, nominalmente identificada, sendo
considerada também para cálculo das vantagens pessoais e se sujeitando aos mesmos
percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos.§
7° O órgão central do Sistema de Pessoal Civil expedirá as normas necessárias à
execução do disposto neste artigo, no prazo de noventa dias, contado da data da
vigência desta lei.Art. 8° São transformados em cargos efetivos os empregos declarados desnecessários por
ato do Poder Executivo, no período compreendido entre 1° de maio e 12 de dezembro de
1990.§
1° Os cargos de que trata este artigo serão providos mediante aproveitamento de
servidores colocados em disponibilidade remunerada, nos termos dosarts. 30 a 32 da Lei n° 8.112, de 1990.§
2° (Vetado).§
3° Os servidores que foram colocados em disponibilidade remunerada e que já tenham sido
ou venham a ser aproveitados em órgãos ou entidades cujos planos de classificação de
cargos sejam diferentes daqueles a que pertenciam serão incluídos nos planos de
classificação de cargos do novo órgão ou entidade, mediante a transformação em
cargos efetivos dos respectivos empregos declarados desnecessários, observados os
critérios fixados no art. 7° desta lei.Art. 9° O art. 28 daLei n° 8.216, de
1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art.
28.É restabelecida a Gratificação de Controle Interno, criada peloDecreto-Lei n° 2.191, de 26 de dezembro de
1984, a qual passa a denominar-se Gratificação de Orçamento, Finanças e Controle.Parágrafo único. A gratificação será
concedida, a partir da data da vigência desta lei, aos servidores das carreiras de
orçamento e de finanças e controle."Art. 10. A carreira criada peloDecreto-Lei n° 2.347, de 23 de julho de 1987,
passa a denominar-se Carreira de Planejamento e Orçamento, constituída das categorias de
Analista de Planejamento e Orçamento, de nível superior, e de Técnico de Planejamento e
Orçamento, de nível médio.(Regulamento)§
1° São incluídos na categoria de Analista de Planejamento e Orçamento, mediante
transformação dos respectivos cargos, os servidores ocupantes de cargos efetivos:I
- da categoria de Analista de Orçamento;II
- de nível superior do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea);III - de Técnico de Planejamento do Grupo Planejamento, criado na conformidade daLei n° 5.645, de 1970;IV
- (Vetado).a)
(Vetado).b)
(Vetado).c)
(Vetado).d)
(Vetado).e)
(Vetado).§
2° São incluídos na categoria de Técnico de Planejamento e Orçamento, mediante
transformação dos respectivos cargos, os servidores ocupantes dos cargos efetivos:I
- da categoria de Técnico de Orçamento;II
- de nível médio do Ipea;III - (Vetado).a)
(Vetado).b)
(Vetado).c)
(Vetado).d)
(Vetado).e)
(Vetado).§
3° São transformados em cargos de Analista de Planejamento e Orçamento e de Técnico de
Planejamento e Orçamento os cargos vagos existentes, respectivamente, nas categorias de
Analista de Orçamento e de Técnico de Orçamento.§
4° (Vetado).§ 5° A gratificação de que trata oart. 28 da Lei n° 8.216, de 1991, na redação dada pelo
artigo anterior, passa a denominar-se Gratificação de Planejamento, Orçamento,
Finanças e Controle.§
6° (Vetado).§
7° O Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, em articulação com a Secretaria
da Administração Federal, disciplinará a lotação e o local de exercício dos
servidores, bem assim as atribuições dos cargos das categorias de Analista de
Planejamento e Orçamento e de Técnico de Planejamento e Orçamento.Art. 11. Os cargos de Direção e Assessoramento Superiores das autarquias em regime
especial e das fundações públicas federais ficam transformados em cargos do Grupo
Direção e Assessoramento Superiores de que trata aLei n° 5.645, de
1970,e os de Direção Intermediária das mesmas entidades transformados em Funções
Gratificadas disciplinadas noart. 26 da Lei n° 8.216, de 1991.§
1° Na transformação decorrente deste artigo, os cargos dos dirigentes máximos das
autarquias e das fundações públicas federais são de nível DAS-101.6, enquadrando-se
na ordem decrescente de hierarquia os demais cargos e funções, sem aumento de despesa em
relação à situação vigente.§
2° O enquadramento decorrente da transformação dos cargos e funções de que trata este
artigo será:I
- elaborado pelos órgãos de pessoal das entidades a que se refere este artigo e
encaminhado ao órgão central do Sistema de Pessoal Civil para apreciação, no prazo de
trinta dias, contado da data de vigência desta lei;II
- publicado pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil no Diário Oficial da União,
se estiver de acordo com o disposto neste artigo, como condição para a sua efetividade.§
3° A partir do dia imediatamente posterior ao do término do prazo fixado no inciso I do
parágrafo anterior será vedado o pagamento de remuneração pelo exercício de cargo em
comissão ou função de confiança em valores diferentes dos estabelecidos para os cargos
em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores e Funções Gratificadas de
que trata aLei n° 8.216, de 1991.§
4° A transformação prevista neste artigo não se aplica aos cargos e funções de
confiança do Banco Central do Brasil e das instituições federais de ensino de que trata
aLei n° 7.596, de 10 de abril de 1987.Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas
federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das
normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com
base nos seguintes percentuais:I
- cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e
máximo, respectivamente;II
- dez por cento, no de periculosidade.§ 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos
percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento.(Regulamento)§
2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada
com base no percentual de dez por cento.§
3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo.§
4° O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é
mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos
percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos.§
5° Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos
fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de
vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos
à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses
valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos.Art. 13. É instituído o adicional de incentivo ao
desenvolvimento científico e à capacitação tecnológica, devido aos servidores
ocupantes de cargos efetivos de nível superior ou médio, quando as atribuições
dos respectivos cargos sejam específicas ou comprovadamente principais de:(Revogado pela Lei 8.691, de 1993)I - pesquisa científica e tecnológica, fundamental
ou aplicada;(Revogado pela Lei 8.691, de 1993)II - desenvolvimento experimental de tecnologia;(Revogado pela Lei 8.691, de 1993)III -(Vetado).(Revogado pela Lei 8.691, de 1993)§ 1° O adicional será percebido pelo efetivo exercício do cargo nos seguintes
órgãos e entidades:(Revogado
pela Lei 8.691, de 1993)a) Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República;(Revogado pela Lei 8.691, de 1993)b) Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;(Vide Lei Delegada nº 13, de 1992)(Revogado pela Lei 8.691, de 1993)c) Fundação Centro Tecnológico para Informática;(Revogado pela Lei 8.691, de 1993)d) Comissão Nacional de Energia Nuclear;(Revogado pela Lei 8.691, de 1993)e) Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações;(Revogado pela Lei 8.691, de 1993)f) Instituto de Pesquisa da Marinha;(Revogado pela Lei 8.691, de 1993)g) Centro de Análise de Sistemas Navais;(Revogado pela Lei 8.691, de 1993)h) Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira;(Revogado pela Lei 8.691, de 1993)i)
Centro Tecnológico do Exército;(Revogado pela Lei 8.691, de 1993)j)
Instituto Militar de Engenharia;(Revogado pela Lei 8.691, de 1993)l) Centro Técnico Aeroespacial;(Revogado
pela Lei 8.691, de 1993)m)
Fundação Oswaldo Cruz.(Revogado
pela Lei 8.691, de 1993)§
2° O adicional será calculado com base nos seguintes percentuais, incidentes sobre o
vencimento do cargo efetivo:(Revogado
pela Lei 8.691, de 1993)a) no caso de titulação:(Vide Lei
nº 8.460, de 1992)(Revogado
pela Lei 8.691, de 1993)1.
quinze por cento, para mestrado;(Revogado pela Lei 8.691, de 1993)2.
vinte e cinco por cento, para doutorado;b) no
caso de dedicação exclusiva, trinta por cento.(Vide Lei
Delegada nº 13, de 1992)(Revogado pela Lei
8.460, de 1992)§ 3° Os adicionais de que
tratam os números 1 e 2 da alínea a do parágrafo anterior não serão percebidos
cumulativamente.(Revogado pela Lei 8.691, de 1993)§ 4° Serão considerados os cursos de mestrado e doutorado reconhecidos pelo
Ministério da Educação e que os sejam em áreas correlatas às atividades do órgão
ou entidade.(Revogado pela Lei 8.691, de 1993)§ 5° Para efeito da concessão do adicional, os órgãos e entidades relacionados
no § 1° deste artigo encaminharão ao órgão central do Sistema de Pessoal Civil
relação nominal dos servidores para efeito de análise, homologação e publicação.(Revogado pela Lei 8.691, de 1993)§
6° Os adicionais instituídos neste artigo serão concedidos, nos termos e limites deste,
mediante ato do órgão central do Sistema de Pessoal Civil, aos servidores de órgãos ou
entidades não elencadas no § 1° que sejam ocupantes de cargos efetivos cujas
atribuições atendam aos requisitos para tanto exigidos, e que estejam em seu
efetivo exercício.(Revogado
pela Lei 8.691, de 1993)Art. 14. Os valores das gratificações fixadas noAnexo XIX da Lei n° 7.923, de 12 de dezembro de 1989, para os
Patrulheiros Rodoviários, e noAnexo VIII da Lei n° 7.995, de
9 de janeiro de 1990, para os Engenheiros Agrônomos, Dacta (NS) e Dacta (NM), passam
a ser os constantes doAnexo XII desta lei.(Vide Lei Delegada nº 13, de 1992)§
1° Estendem-se, a partir da publicação desta lei, aos servidores das categorias de
Farmacêuticos e Químicos, também pertencentes ao Plano de Classificação de Cargos de
que trata aLei n° 5.645, de 1970, os valores constantes doAnexo
XII, mencionados no caput deste artigo.§
2° Estende-se aos Patrulheiros Rodoviários a gratificação de que trata oart. 15 da Lei n° 8.162, de 8 de janeiro de 1991.Art. 15. A indenização criada peloart.
16 da Lei n° 8.216, de 1991, é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo
Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias.Art. 16. São fixados os valores da retribuição dos seguintes cargos e funções
gratificadas:I
- cargos de natureza especial, noAnexo VII;II
- cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, noAnexo VIII;III - cargos de direção a que se refere oart. 3° da Lei n°
8.216, de 1991, noAnexo IX;IV
- funções gratificadas a que se referem ositens I, II e III
do art. 26 da Lei n° 8.216, de 1991,noAnexo X.Parágrafo único. O valor do nível I da gratificação de representação de gabinete de
que trata oart. 20 da Lei n° 8.216, de 1991,é fixado em
Cr$ 64.650,00 (sessenta e quatro mil, seiscentos e cinqüenta cruzeiros).Art. 17. Será concedida gratificação especial de localidade aos
servidores da União, das autarquias e das fundações públicas federais em exercício em
zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, conforme
dispuser regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo no prazo de trinta dias.(Regulamento)(Vide Lei nº 9.527, de 1997)Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo:a)
é calculada com base nos percentuais de quinze por cento sobre o vencimento do cargo
efetivo, no caso de exercício em capitais, e de trinta por cento, em outras localidades;b)
não se incorpora ao provento de aposentadoria ou disponibilidade;c)
não serve de base de cálculo de contribuição previdenciária;d)
(Vetado).Art. 18. Os atuais docentes, ocupantes de cargos efetivos do Instituto Tecnológico da
Aeronáutica e do Instituto Militar de Engenharia, bem como os docentes dos extintos
Territórios serão incluídos no Plano Único de Classificação e Retribuição de
Cargos criado pelaLei n° 7.596, de 1987, observadas as normas
legais e regulamentares pertinentes.Art. 18. Os atuais docentes, ocupantes de cargos efetivos
do Instituto Tecnológico da Aeronáutica e do Instituto Militar de Engenharia,
bem como os docentes dos extintos Territórios, inclusive os de Fernando de
Noronha, serão incluídos no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos
criado pelaLei nº 7.596, de 1987observadas as normas
legais e regulamentares pertinentes.(Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)Art. 18. Os atuais
docentes, ocupantes de cargos efetivos do Instituto Tecnológico da
Aeronáutica e do Instituto Militar de Engenharia, bem como os docentes dos
extintos Territórios, inclusive os de Fernando de Noronha, serão incluídos
no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos criado
pelaLei no7.596, de 10 de abril de 1987, observadas as
normas legais e regulamentares pertinentes.(Redação dada pela
Lei nº 12.702, de 2012)Art.
18-A. O enquadramento dos docentes do extinto Território de Fernando de Noronha
no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos criado pelaLei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, produzirá efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2012.(Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)Art. 18-A. O enquadramento
dos docentes do extinto Território de Fernando de Noronha no Plano Único de
Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos criado pelaLei no
7.596, de 10 de abril de 1987, produzirá efeitos financeiros a partir de 1ode janeiro de 2012.(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)Art. 19. Para efeito do enquadramento dos servidores previstos nos arts. 4°, 6°, 7°,
8°, 10 e 18 serão constituídas comissões técnicas formadas por representantes da
Secretaria da Administração Federal e por representantes dos órgãos ou entidades em
cujos planos de cargos ocorrerá o posicionamento, indicados dentre seus servidores, que
terão a incumbência de:I
- assegurar a uniformidade de orientação dos trabalhos de enquadramento;II
- manter com o órgão central do Sistema de Pessoal Civil os contatos necessários para
correta execução desses mesmos trabalhos;III - orientar e supervisionar os estudos e análises indispensáveis à inclusão dos
cargos nos novos planos.Parágrafo único. A composição e o funcionamento das comissões técnicas a que se
refere este artigo serão regulamentados pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil.Art. 20. Com vistas à implementação do Sistema Único de Saúde, criado
pelaLei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, o Ministério da
Saúde poderá colocar seus servidores, e os das autarquias e fundações públicas
vinculadas, à disposição dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante
convênio, sem prejuízo dos direitos e vantagens do cargo efetivo.Art. 21. Os servidores públicos federais domiciliados no extinto Território de Fernando
de Noronha poderão ser colocados à disposição do Estado de Pernambuco, mediante
convênio, sem prejuízo dos direitos e vantagens do cargo efetivo.Art. 22. Os arts. 19 e 93 daLei n° 8.112, de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 19.Os servidores cumprirão jornada de trabalho
fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a
duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e
máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.§ 1° O ocupante de cargo em comissão ou
função de confiança é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo
ser convocado sempre que houver interesse da Administração.§ 2° O disposto neste artigo não se aplica
à duração de trabalho estabelecida em leis especiais.Art. 93.O servidor poderá ser cedido para ter exercício
em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e
dos Municípios, nas seguintes hipóteses:I - para exercício de cargo em comissão ou
função de confiança;II - em casos previstos em leis específicas.§ 1° Na hipótese do inciso I, sendo a
cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o
ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o
cedente nos demais casos.§ 2° Na hipótese de o servidor cedido à
empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar
pela remuneração do cargo efetivo, a entidade cessionária efetuará o reembolso das
despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.§ 3° A cessão far-se-á mediante portaria
publicada no Diário Oficial da União.§ 4° Mediante autorização expressa do
Presidente da República, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro
órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para
fim determinado e a prazo certo."Art. 23. Poderão ser colocados à disposição do Governo do Estado de Rondônia os
servidores públicos federais que a seus quadros pertenciam, enquanto Território Federal,
mediante convênio firmado entre a União e o referido Estado, sem prejuízo dos direitos
e vantagens do cargo efetivo.Art. 24. A Categoria Funcional de Inspetor de Abastecimento, criada peloDecreto n° 76.892, de 23 de dezembro de 1975,
e incluída no Grupo Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere aLei n° 5.645, de 1970, passa a denominar-se Fiscal de Abastecimento
e Preços.Art. 25. Aplica-se o disposto nesta lei aos proventos da inatividade e às pensões
relativas ao falecimento do servidor público federal.Art. 26. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1° de dezembro de 1991, exceto o art. 2°, que vigora a
partir de 1° de novembro de 1991.(Vide
Decreto nº 877, de 1993)Art. 27. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 17 de dezembro de 1991; 170° da
Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o
publicado no DOU de 19.12.1991eretificado em 20.12e24.12.1991Download
para anexo* |
1,991 | 8.2 69, de 16.1 2.91 Publicada no DOU de 17.12.91 | Reajusta valores da tabela progressiva para cálculo do imposto de renda. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8269.htm | L8269Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI N° 8.269, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991Conversão da PMV nº 300, de 1991Reajusta
valores da tabela progressiva para cálculo do imposto de renda.Faço saber que
oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória n° 300, de 1991,
que o Congresso Nacional aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal,
para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal,
promulgo a seguinte lei:Art. 1° O art. 25 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa
a vigorar com a seguinte redação:"Art.
25. O imposto será calculado, observado o seguinte:I -se o rendimento mensal for de até Cr$ 750.000,00, será
deduzida uma parcela correspondente a Cr$ 250.000,00 e, sobre o saldo remanescente
incidirá alíquota de 10%;II -se o rendimento mensal for superior a Cr$ 750.000,00,
será deduzida uma parcela correspondente a Cr$ 550.000,00 e, sobre o saldo remanescente
incidirá alíquota de 25%.1°Na determinação da base de cálculo sujeita a
incidência do imposto poderão ser deduzidos:a)Cr$ 20.000,00 por dependente, até o limite de cinco
dependentes;b)Cr$ 250.000,00, correspondentes à parcela isenta dos
rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para reserva
remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a
partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade;c)o valor da contribuição paga, no mês, para a
Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;d)o valor da pensão judicial paga.2°As disposições deste artigo aplicam-se aos pagamentos
efetuados a partir de 1° de dezembro de 1991."Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 16 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.SENADOR MAURO BENEVIDESEste texto não substitui o Publicado no D.O.U de
17.12.1991* |
1,991 | 8.2 68 de 16.1 2.91 Publicada no DOU de 17.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 57.335.263.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8268.htm | L8268Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.268, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$
57.335.263.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É
o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 8.175, de 31
de janeiro de 1991), em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no
valor de Cr$ 57.335.263.000,00 (cinqüenta e sete bilhões, trezentos e trinta e cinco
milhões, duzentos e sessenta e três mil cruzeiros), para atender à programação
constante do Anexo I desta lei.Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da
anulação parcial das dotações indicadas na forma do Anexo II desta lei.Art. 3°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de
dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 17.12.1991Download para anexos |
1,991 | 8.2 67 de 16.1 2.91 Publicada no DOU de 17.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.466.938.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8267.htm | L8267Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.267, DE 16 DE DEZEMBRO DE
1991.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$
1.466.938.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É
o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.175, de 31
de janeiro de 1991), em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de
Cr$ 1.466.938.000,00 (um bilhão, quatrocentos e sessenta e seis milhões e novecentos e
trinta e oito mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta
lei.Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão das
disponibilidades de que trata o§ 8° do art. 166 da Constituição Federal.Art. 3°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4°
Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 16 de
dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 17.12.1991Download para anexos* |
1,991 | 8.2 6 6 de 16.1 2.91 Publicada no DOU de 17.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 23.300.000.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8266.htm | L8266Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.266, DE 16 DE DEZEMBRO DE
1991.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$
23.300.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É
o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.175, de 31
de janeiro de 1991), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor
de Cr$ 23.300.000.000,00 (vinte e três bilhões e trezentos milhões de cruzeiros), para
atender à programação do Anexo I desta lei.Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do
cancelamento de dotações indicadas no Anexo II desta lei, nos montantes especificados.Art. 3°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4°
Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 16 de
dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 17.12.1991Download para anexos* |
1,991 | 8.2 65, de 16.1 2.91 Publicada no DOU de 17.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8265.htm | L8265Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.265, DE 16 DE DEZEMBRO DE
1991.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$
200.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É
o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.175, de 31
de janeiro de 1991),em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito
suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), para atender
à programação constante do Anexo I desta lei.Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de
convênio firmado com Órgão da Administração Pública Federal direta, conforme Anexo
II desta lei, no montante especificado.Art. 3°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de
dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 17.12.1991Download para anexos* |
1,991 | 8.2 64, de 16.1 2.91 Publicada no DOU de 17.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 1.178.803.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8264.htm | L8264Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.264, DE 16 DE DEZEMBRO DE
1991.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$
1.178.803.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É
o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.175, de 31
de janeiro de 1991),em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de Cr$
992.000.000,00 (novecentos e noventa e dois milhões de cruzeiros), para atender à
programação indicada no Anexo I desta lei.Parágrafo único.
Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo decorrerão do
cancelamento das dotações indicadas no Anexo II desta lei, nos montantes especificados.Art. 2° É
o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.175, de 31
de janeiro de 1991), em favor da Justiça do Trabalho, crédito especial no valor de Cr$
186.803.000,00 (cento e oitenta e seis milhões, oitocentos e três mil cruzeiros), para
atender à programação indicada no Anexo III desta lei.Parágrafo único.
Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo decorrerão do
cancelamento das dotações indicadas no Anexo IV desta lei, nos montantes especificados.Art. 3°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de
dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 17.12.1991Download para anexos* |
1,991 | 8.2 63, de 16.1 2.91 Publicada no DOU de 17.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 26.322.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8263.htm | L8263Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.263, DE 16 DE DEZEMBRO DE
1991.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$
26.322.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É
o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.175, de 31
de janeiro de 1991), em favor da Secretaria da Administração Federal, crédito especial
até o limite de Cr$ 26.322.000,00 (vinte e seis milhões, trezentos e vinte e dois mil
cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de
anulação parcial da dotação indicada no Anexo II desta lei, no montante especificado.Art. 3°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de
dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 17.12.1991Download para anexos* |
1,991 | 8.2 62, de 16.1 2.91 Publicada no DOU de 17.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito especial até o limite de Cr$ 26.900.000.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8262.htm | L8262Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.262, DE 16 DE DEZEMBRO DE
1991.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito especial até o
limite de Cr$ 26.900.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É
o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei n°
8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor do Ministério da Economia, Fazenda e
Planejamento e de Operações Oficiais de Crédito (Recursos sob supervisão do
Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento), crédito especial até o limite de Cr$
26.900.000.000,00 (vinte e seis bilhões, novecentos milhões de cruzeiros), para atender
à programação constante dos Anexos I e II desta lei.Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes das
receitas do Tesouro Nacional, nos termos doart. 43, § 1°, incisos IIeIV, da Lei n°
4.320, de 17 de março de 1964,sendo Cr$ 18.400.000.000,00 (dezoito bilhões,
quatrocentos milhões de cruzeiros) correspondentes à incorporação de recursos de
operações de crédito externas e Cr$ 8.500.000.000,00 (oito bilhões, quinhentos
milhões de cruzeiros) de retornos dos financiamentos concedidos.Art. 3°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de
dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 17.12.1991 eretificado em 6.1.1992Download para anexos* |
1,991 | 8.2 61, de 16.1 2.91 Publicada no DOU de 17.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 15.000.000.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8261.htm | L8261Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.261, DE 16 DE DEZEMBRO DE
1991.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$
15.000.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É
o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.175, de 31
de janeiro de 1991),em favor do Gabinete da Presidência da República e dos Ministérios
da Aeronáutica, do Exército, da Justiça, da Marinha e das Relações Exteriores,
crédito especial, até o limite de Cr$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de cruzeiros),
para atender à programação constante do Anexo I desta lei.Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da
anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II desta lei.Art. 3°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de
dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 17.12.1991Download para anexos* |
1,991 | 8.2 60, de 12.1 2.91 Publicada no DOU de 13.12.91 | Modifica o art. 16 da Consolidação das Leis do Trabalho. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8260.htm | L8260Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.260, DE 12 DE DEZEMBRO DE
1991.Modifica o art. 16
da Consolidação das Leis do Trabalho.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
lei:Art. 1° O art. 16 da Consolidação das
Leis do Trabalho passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 16.A Carteira
de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além do número, série, data de emissão e
folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da
Previdência Social, conterá:I - fotografia, de frente, modelo 3x4;II - nome, filiação, data e lugar de
nascimento e assinatura;III - nome, idade e estado civil dos
dependentes;IV - número do documento de naturalização
ou data da chegada ao Brasil e demais elementos constantes da identidade de estrangeiro,
quando for o caso.Parágrafo único. A Carteira de Trabalho e
Previdência Social (CTPS) será fornecida mediante a apresentação de:a) duas fotografias com as características
mencionadas no inciso I;b) qualquer documento oficial de
identificação pessoal do interessado no qual possam ser colhidos dados referentes ao
nome completo, filiação, data e lugar de nascimento."Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 12 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.ITAMAR FRANCOAntonio MagriEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 13.12.1991 |
1,991 | 8.2 59, de 7.1 2.91 Publicada no DOU de 10.12.91 | Dispõe sobre a estruturação das Categorias Funcionais de Agente de Segurança Judiciária, Atendente Judiciário e Agente de Telecomunicações e Eletricidade dos Quadros de Pessoal Permanente do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8259.htm | L8259Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.259, DE 7 DE DEZEMBRO DE
1991.Dispõe sobre
a estruturação das Categorias Funcionais de Agente de Segurança Judiciária, Atendente
Judiciário e Agente de Telecomunicações e Eletricidade dos Quadros de Pessoal
Permanente do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo
Graus, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° As
Categorias Funcionais de Agente de Segurança Judiciária e Atendente Judiciário do Grupo
Atividades de Apoio Judiciário e de Agente de Telecomunicações e Eletricidade do Grupo
Outras Atividades de Nível Médio, dos Quadros de Pessoal Permanente do Conselho da
Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, passam a ser
estruturadas na forma constante do anexo desta lei.Parágrafo único.
Os funcionários integrantes das categorias funcionais de que trata este artigo serão
posicionados nas classes a que corresponderem as referências de que são ocupantes.
Quando suprimidas tais referências, na nova estrutura constante do anexo desta lei,
serão posicionados na referência inicial da Classe .Art. 2° As
referências acrescidas à Classe Especial das Categorias Funcionais de Agente de
Segurança Judiciária e Atendente Judiciário serão alcançadas pelos ocupantes dos
cargos da mesma classe, sem aumento de número, e através de movimentação regulamentar,
observados os limites dos créditos orçamentários do Conselho da Justiça Federal e da
Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus.Art. 3°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4°
Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 7 de dezembro
de 1991; 170.° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 10.12.1991(*) Torna-se sem efeito a publicação, sob a epígrafe da
Lei nº 8.259, de 07 de dezembro de 1991, feita no DOU de 09 de dezembro de 1991, Seção
I, página 28118, 1ª coluna, no texto do projeto de lei encaminhado ao Congresso Nacional
com a Mensagem nº 733/91Download para
anexos* |
1,991 | 8.2 58, de 6.1 2.91 Publicada no DOU de 9.12.91 | Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8258.htm | L8258Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.258, DE 6 DE DEZEMBRO DE
1991.Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009.Texto para
impressão.Fixa
o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA.Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
lei:Art. 1° O efetivo do
Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal é fixado em seis mil e seiscentos
bombeiros militares.Art. 2° O efetivo de que
trata o artigo anterior será distribuído pelos quadros, postos e graduações previstos
no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, na seguinte forma:I - Quadros de Oficiais Bombeiros Militares Combatentes
(QOBM/Comb.):-
Coronel..................................................................09-
Tenente-Coronel.....................................................24-
Major....................................................................47-
Capitão.................................................................70- Primeiro
Tenente...................................................86- Segundo
Tenente.................................................104II - Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Saúde (QOBM/S):a) Quadro de Oficiais BM Médicos (QOBM/Méd.):-
Tenente-Coronel..................................................02-
Major.................................................................05-
Capitão..............................................................09- Primeiro Tenente................................................12b) Quadro de Oficiais BM Cirurgiões-Dentistas (QOBM/C.Dent.):- Tenente-Coronel.................................................01-
Major................................................................02-
Capitão.............................................................03- Primeiro Tenente...............................................03III - Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Complementar
(QOBM/Compl.):- Tenente-Coronel................................................01-
Major...............................................................02-
Capitão............................................................05- Primeiro Tenente..............................................06- Segunto Tenente..............................................07IV - Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Administração
(QOBM/Adm.):-
Capitão...........................................................12- Primeiro tenente..............................................13- Segundo Tenente.............................................18V - Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Especialistas
(QOBM/Esp.):a) Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Músicos (QOBM/Mús.):-
Capitão...........................................................01- Primeiro Tenente.............................................01- Segundo Tenente............................................01b) Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Manutenção
(QOBM/Cpl.):-
Capitão..........................................................01- Primeiro Tenente............................................01- Segundo Tenente...........................................01VI - Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Capelães (QOBM/Cpl.):-
Capitão.........................................................01VII - Quadro Geral de Praças Bombeiros Militares- Subtenente...................................................78- Primeiro Sargento.......................................292- Segundo Sargento......................................464- Terceiro Sargento.......................................709- Cabo......................................................1.183- Soldado..................................................3.164- Taifeiro-Mor.................................................80- Taifeiro de 1ª Classe....................................96- Taifeiro de 2ª Classe....................................83Art. 3° Não serão
computados nos limites dos efetivos fixados no art. 1° desta lei:I - os Bombeiros
Militares da reserva remunerada designados para o serviço ativo;II - os
Aspirantes-a-Oficial BM;III - os alunos dos
cursos de formação de Oficiais;IV - os alunos do curso
de formação de Soldados Bombeiros Militares;V - os Bombeiros
Militares Agregados e os que, por força de legislação anterior, permaneceram sem
numeração nos quadros de origem.Art. 4° A fixação dos
efetivos dos alunos dos cursos de formação de bombeiros militares, em seus diversos
círculos, será regulada pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito
Federal, de modo a atender às necessidades dos postos e graduações iniciais dos
diversos quadros.Art. 5° O ingresso de
mulheres nos quadros de Oficiais e nas qualificações de Praças Bombeiros Militares
obedecerá ao disposto nos quadros de organização e distribuição de Oficiais e de
Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.Art. 6° As vagas
resultantes da execução desta lei serão preenchidas no decurso de quatro anos, de
acordo com as necessidades do serviço e a disponibilidade orçamentária, e desde que
compatível com as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
obedecidos os seguintes percentuais:I - vinte por cento, no
ano de 1991;II - trinta por cento, no
ano de 1992;III - vinte por cento, no
ano de 1993; eIV -trinta por cento, no ano de 1994.Art. 7° As despesas
decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas à conta das dotações consignadas
ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, constantes do Orçamento Geral da
União.Art. 8° Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art.
9° Revoga-se aLei n° 7.496, de 23 de junho de 1986.Brasília, 6 de dezembro
de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não
substitui o publicado no DOU de 9.12.1991* |
1,991 | 8.2 57, de 26.1 1.91 Publicada no DOU de 27.11.91 | Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8257.htm | L8257Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.257, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991.Mensagem de vetoRegulamentoDispõe
sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas
psicotrópicas e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber
que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° As glebas de qualquer região do país
onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente
expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de
produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem
prejuízo de outras sanções previstas em lei, conforme oart. 243 da Constituição
Federal.Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor
econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializado no
tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de
fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas
substâncias.Art. 2° Para efeito desta lei, plantas psicotrópicas são aquelas que permitem a obtenção de substância entorpecente
proscrita, plantas estas elencadas no rol emitido pelo órgão sanitário competente do
Ministério da Saúde.Parágrafo único. A autorização para a
cultura de plantas psicotrópicas será concedida pelo órgão competente do Ministério
da Saúde, atendendo exclusivamente a finalidades terapêuticas e científicas.Art. 3° A cultura das plantas psicotrópicas
caracteriza-se pelo preparo da terra destinada a semeadura, ou plantio, ou colheita.Art. 4° As glebas referidas nesta lei,
sujeitas à expropriação, são aquelas possuídas a qualquer título.Parágrafo único.(Vetado)Art. 5°(Vetado)Art. 6° A ação expropriatória seguirá o
procedimento judicial estabelecido nesta lei.Art. 7° Recebida a inicial, o Juiz
determinará a citação dos expropriados, no prazo de cinco dias.§ 1° Ao ordenar a citação, o Juiz nomeará
perito.§ 2° Após a investidura, o perito terá oito
dias de prazo para entregar o laudo em cartório.Art. 8° O prazo para contestação e
indicação de assistentes técnicos será de dez dias, a contar da data da juntada do
mandado de citação aos autos.Art. 9° O Juiz determinará audiência de
instrução e julgamento para dentro de quinze dias, a contar da data da contestação.Art. 10. O Juiz poderá imitir, liminarmente, a
União na posse do imóvel expropriando, garantindo-se o contraditório pela realização
de audiência de justificação.Art. 11. Na audiência de instrução e
julgamento cada parte poderá indicar até cinco testemunhas.Art. 12. É vedado o adiamento da audiência,
salvo motivo de força maior, devidamente justificado.Parágrafo único. Se a audiência, pela
impossibilidade da produção de toda a prova oral no mesmo dia, tiver que ser postergada,
em nenhuma hipótese será ela marcada para data posterior a três dias.Art. 13. Encerrada a instrução, o Juiz
prolatará a sentença em cinco dias.Art. 14. Da sentença caberá recurso na forma
da lei processual .Art. 15. Transitada em julgado a sentença
expropriatória, o imóvel será incorporado ao patrimônio da União.Parágrafo único. Se a gleba expropriada nos
termos desta lei, após o trânsito em julgado da sentença, não puder ter em cento e
vinte dias a destinação prevista no art. 1°, ficará incorporada ao patrimônio da
União, reservada, até que sobrevenham as condições necessárias àquela utilização.Art. 16.(Vetado)Art. 17. A expropriação de que trata esta lei
prevalecerá sobre direitos reais de garantia, não se admitindo embargos de terceiro,
fundados em dívida hipotecária, anticrética ou pignoratícia.Art. 18.(Vetado)Art. 19.(Vetado)Art. 20. O não cumprimento dos prazos
previstos nesta lei sujeitará o funcionário público responsável ou o perito judicial a
multa diária, a ser fixada pelo Juiz.Art. 21.(Vetado)Art. 22.(Vetado)Art. 23. Aplicam-se subsidiariamente as normas
do Código de Processo Civil.Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 25. Revogam-se as disposições em
contrário.Brasília, 26 de novembro de 1991; 170° da
Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoAntonio CabreraEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 27.11.1991* |
1,991 | 8.2 56, de 25.1 1.91 Publicada no DOU de 26.11.91 | Cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8256.htm | L8256Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI
No8.256, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991.Mensagem de
vetoTexto compiladoRegulamentoCria
áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e
dá outras providências.Cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de
Roraima e dá outras providências.(Redação dada pela Lei nº 11.732,
de 2008)O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° São criadas,
nos municípios de Pacaraima e Bonfim, Estado de Roraima, áreas de livre comércio de
importação e exportação, sob regime fiscal especial, estabelecidas com a finalidade de
promover o desenvolvimento das regiões fronteiriças do extremo norte daquele Estado e
com o objetivo de incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a
política de integração latino-americana.Art. 1oSão criadas, nos municípios de Boa Vista e Bonfim,
no Estado de Roraima, áreas de livre comércio de importação e exportação, sob
regime fiscal especial, estabelecidas com a finalidade de promover o
desenvolvimento das regiões fronteiriças do extremo norte daquele Estado e com o
objetivo de incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a
política de integração latino-americana.(Redação dada pela Lei nº 11.732,
de 2008)Art. 2° O Poder
Executivo fará demarcar as áreas contínuas com a superfície de vinte quilômetros
quadrados, envolvendo, inclusive, os perímetros urbanos dos municípios de Pacaraima e
Bonfim, onde serão instaladas as áreas de livre comércio de Pacaraima (ALCP) e Bonfim
(ALCB), incluindo locais próprios para entrepostamento de mercadorias a serem
nacionalizadas ou reexportadas.Art. 2oO
Poder Executivo fará demarcar áreas contínuas com superfícies de oitenta
quilômetros quadrados no Município de Boa Vista e de vinte quilômetros quadrados
no Município de Bonfim, envolvendo, inclusive, seus perímetros urbanos, onde
funcionarão as Áreas de Livre Comércio de que trata esta Lei, incluindo locais
próprios para entrepostamento de mercadorias a serem nacionalizadas ou
reexportadas.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 418, de 2008)Parágrafo único.
Consideram-se integrantes das áreas de livre comércio de Pacaraima (ALCP) e Bonfim
(ALCB) todas as suas superfícies territoriais, observadas as disposições dos tratados e
convenções internacionais.Art. 2oO Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, fará demarcar suas áreas, coincidindo com suas superfícies territoriais,
excluídas as reservas indígenas já demarcadas, onde funcionarão as Áreas de
Livre Comércio de que trata esta Lei, incluindo locais próprios para
entrepostamento de mercadorias a serem nacionalizadas ou reexportadas.(Redação dada pela Lei nº 11.732,
de 2008)Parágrafo único. Consideram-se integrantes das Áreas de Livre Comércio de Boa
Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB todas as suas superfícies territoriais, observadas
as disposições dos tratados e convenções internacionais.(Redação dada pela Lei nº 11.732,
de 2008)Art. 3° As mercadorias
estrangeiras ou nacionais enviadas às áreas de livre comércio de Pacaraima (ALCP) e
Bonfim (ALCB) serão, obrigatoriamente, destinadas às empresas autorizadas a operarem
nessas áreas.Art. 3oAs mercadorias estrangeiras ou nacionais enviadas às
Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB serão,
obrigatoriamente, destinadas às empresas autorizadas a operar nessas áreas.(Redação dada pela Lei nº 11.732,
de 2008)Art. 4° A entrada de
mercadorias estrangeiras nas áreas de livre comércio de Pacaraima (ALCP) e Bonfim (ALCB)
far-se-á com suspensão do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos
Industrializados, que será convertida em isenção quando forem destinadas a:I - consumo e venda
interna nas áreas de livre comércio de Pacaraima (ALCP) e Bonfim (ALCB);Art. 4oA entrada de mercadorias estrangeiras nas Áreas de
Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB far-se-á com suspensão do
Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, que será
convertida em isenção quando forem destinadas a:(Redação dada pela Lei nº 11.732,
de 2008)I - consumo e venda interna nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e
Bonfim - ALCB;(Redação dada pela Lei nº 11.732,
de 2008)II - beneficiamento, em
seus territórios, de pescado, pecuária, recursos minerais e matérias-primas de origem
agrícola ou florestal;III - agropecuária e
piscicultura;IV - instalação e
operação de turismo e serviços de qualquer natureza;V - estocagem para
comercialização no mercado externo;VI -(VETADO)VII - bagagem acompanhada
de viajantes, observados os limites fixados pelo Poder Executivo por intermédio do
Departamento da Receita Federal.§ 1oAs demais mercadorias
estrangeiras, inclusive as utilizadas como partes, peças ou insumos de produtos
industrializados nas áreas de livre comércio de Pacaraima (ALCP) e Bonfim (ALCB),
gozarão de suspensão dos tributos referidos neste artigo, mas estarão sujeitas à
tributação no momento de sua internação.§ 1oAs demais mercadorias estrangeiras, inclusive as
utilizadas como partes, peças ou insumos de produtos industrializados nas Áreas
de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB, gozarão de suspensão dos
tributos referidos neste artigo, mas estarão sujeitas à tributação no momento de
sua internação.(Redação dada pela Lei nº 11.732,
de 2008)§ 2oNão se aplica o
regime fiscal previsto neste artigo a:a) durante o prazo
estabelecido noart. 4°, inciso VIII, da Lei n° 7.232, de 29 de outubro de 1984, bens
finais de informática;b) armas e munições de
qualquer natureza;c) automóveis de
passageiros;d) bebidas alcoólicas;e) perfumes;f) fumos e seus
derivados.Art. 5° As importações
de mercadorias destinadas às áreas de livre comércio de Pacaraima (ALCP) e Bonfim
(ALCB) estarão sujeitas a guia de importação ou documento de efeito equivalente,
previamente ao desembaraço aduaneiro.Art. 5oAs importações de mercadorias destinadas às Áreas de
Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB estarão sujeitas a guia de
importação ou documento de efeito equivalente, previamente ao desembaraço
aduaneiro.(Redação dada pela Lei nº 11.732,
de 2008)Parágrafo único. As
importações de que trata este artigo deverão contar com a prévia anuência da
Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.Art. 6° A compra de
mercadorias estrangeiras armazenadas nas áreas de livre comércio de Pacaraima (ALCP) e
Bonfim (ALCB) por empresas estabelecidas em qualquer outro ponto do território nacional
é considerada, para efeitos administrativos e fiscais, como importação normal.Art. 6oA compra de mercadorias estrangeiras armazenadas nas
Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB por empresas
estabelecidas em qualquer outro ponto do território nacional é considerada, para
efeitos administrativos e fiscais, como importação normal.(Redação dada pela Lei nº 11.732,
de 2008)Art. 7° A venda
de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das
áreas de livre comércio de Pacaraima (ALCP) e Bonfim (ALCB), para empresas ali sediadas,
é equiparada à exportação.Art. 7º Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem na
Área de Livre Comércio, estarão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados,
quando destinados às finalidades mencionadas no caput do art. 4º.(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995)§ 1º Ficam
asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos do Imposto sobre Produtos
Industrializados relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de
embalagem empregados na industrialização dos produtos entrados na Área de Livre
Comércio.(Incluído pela Lei nº 8.981, de 1995)§ 2º Estão
excluídos dos benefícios fiscais de que trata este artigo os produtos abaixo,
compreendidos nos capítulos e/ou nas posições indicadas da Nomenclatura Brasileira de
Mercadorias, aprovada pela Resolução nº 75, de 22 de abril de 1988, do Comitê
Brasileiro de Nomenclatura, com alterações posteriores:(Incluído
pela Lei nº 8.981, de 1995)§ 2oEstão excluídos dos
benefícios fiscais de que trata este artigo os produtos abaixo mencionados,
compreendidos nos capítulos ou nas posições indicadas na Nomenclatura Comum do
Mercosul – NCM:(Redação dada pela Medida
Provisória nº 418, de 2008)I - armas e
munições: capítulo 93;(Incluído pela Lei nº 8.981, de
1995)II - veículos de
passageiros: posição 8703 do capítulo 87 exceto ambulâncias, carros funerários,
carros celulares e jipes;(Incluído pela Lei nº 8.981, de
1995)III - bebidas
alcoólicas: posições 2203 a 2206 e 2208 (exceto 2208.10 e 2208.90.0100) do capítulo
22;(Incluído pela Lei nº 8.981, de 1995)III - bebidas alcoólicas: Posições 2203 a 2206 e 2208,
exceto o código 2208.90.00 do Capítulo 22;(Redação dada pela Medida
Provisória nº 418, de 2008)III -
bebidas alcoólicas: posições 2203 a 2206 e 2208 (exceto 2208.10 e 2208.90.0100)
do capítulo 22;(Incluído pela Lei nº 8.981, de 1995)IV - produtos de
perfumaria e de toucador, preparados e preparações cosméticas: posições 3303 a 3307
do capítulo 33;(Incluído pela Lei nº 8.981, de 1995)(Revogado pela Lei nº 9.065, de 1995)V - fumo e seus
derivados: capítulo 24.(Incluído pela Lei nº 8.981, de
1995)Art. 8° O Poder
Executivo regulamentará a aplicação de regimes aduaneiros especiais para as mercadorias
estrangeiras destinadas às áreas de livre comércio de Pacaraima (ALCP) e Bonfim (ALCB),
assim como para as mercadorias delas procedentes.Art. 8oO Poder Executivo regulamentará a aplicação de
regimes aduaneiros especiais para as mercadorias estrangeiras destinadas às
Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB, assim como para as
mercadorias delas procedentes.(Redação dada pela Lei nº 11.732,
de 2008)Art. 9° O Banco Central
do Brasil normatizará os procedimentos cambiais aplicáveis às operações das áreas de
livre comércio de Pacaraima (ALCP) e Bonfim (ALCB), criando mecanismos que favoreçam seu
comércio exterior.Art. 9oO Banco Central do Brasil normatizará os
procedimentos cambiais aplicáveis às operações das Áreas de Livre Comércio de
Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB, criando mecanismos que favoreçam seu comércio
exterior.(Redação dada pela Lei nº 11.732,
de 2008)Art. 10. O limite global
para as importações através das áreas de livre comércio de Pacaraima (ALCP) e Bonfim
(ALCB) será estabelecido, anualmente, pelo Poder Executivo, no ato que o fizer para as
demais áreas de livre comércio.Art. 10. O limite global para as importações através das Áreas de Livre
Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB será estabelecido, anualmente,
pelo Poder Executivo, no ato que o fizer para as demais áreas de livre comércio.(Redação dada pela Lei nº 11.732,
de 2008)Parágrafo único. A
critério do Poder Executivo, poderão ser excluídas do limite global as importações de
produtos pelas áreas de livre comércio de Pacaraima (ALCP) e Bonfim (ALCB), destinados
exclusivamente à reexportação, vedada a remessa de divisas correspondentes e
observados, quando reexportados, todos os procedimentos legais aplicáveis às
exportações brasileiras.Parágrafo único. A critério do Poder Executivo, poderão ser excluídas do limite
global as importações de produtos pelas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB destinados exclusivamente à reexportação, vedada a remessa
de divisas correspondentes e observados, quando reexportados, todos os
procedimentos legais aplicáveis às exportações brasileiras.(Redação dada pela Lei nº 11.732,
de 2008)Art. 11. Estão as áreas
de livre comércio de Pacaraima (ALCP) e Bonfim (ALCB) sob a administração da
Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, que deverá promover e coordenar
suas implantações, sendo, inclusive, aplicada no que couber, às áreas de livre
comércio de Pacaraima (ALCP) e Bonfim (ALCB), a legislação pertinente à Zona Franca de
Manaus, com suas alterações e respectivas disposições regulamentares .Art. 11. Estão as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB
sob a administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, que
deverá promover e coordenar suas implantações, sendo, inclusive, aplicada, no
que couber, às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB, a
legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, com suas alterações e respectivas
disposições regulamentares.(Redação dada pela Lei nº 11.732,
de 2008)Parágrafo
único. A Suframa haverá preço público pela utilização de suas instalações e pelos
serviços de autorização, controle de importações e internamentos de mercadorias nas
áreas de livre comércio de Pacaraima (ALCP) e Bonfim (ALCB) ou destas para
outras regiões do País.Parágrafo único. A SUFRAMA cobrará, na forma
daLei no 9.960, de 28 de janeiro de 2000, Taxa de Serviço
Administrativo – TSA pela utilização de suas instalações e pelos serviços de
autorização, controle de importações e internamento de mercadorias nas Áreas de
Livre Comércio de que trata esta Lei, ou destas para outras regiões do País.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 418, de 2008)Parágrafo único. A Suframa cobrará, na forma daLei no9.960,
de 28 de janeiro de 2000, Taxa de Serviços Administrativos – TSA pela utilização
de suas instalações e pelos serviços de autorização, controle de importações e
internamento de mercadorias nas Áreas de Livre Comércio de que trata esta Lei,
ou destas para outras regiões do País.(Redação dada pela Lei nº 11.732,
de 2008)Art. 12. As receitas
decorrentes das cobranças dos preços públicos dos serviços de que trata o parágrafo
único do art. 11 desta lei, nas áreas de livre comércio de Pacaraima (ALCP) e Bonfim
(ALCB), serão parcialmente aplicadas em educação, saúde e saneamento, em proveito das
comunidades mais carentes da zona fronteiriça do Estado de Roraima, consoante projetos
específicos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA .Art. 12. As receitas decorrentes da cobrança
da Taxa de Serviços Administrativos - TSA de que trata o parágrafo único do art.
11 desta Lei serão destinadas às finalidades instituídas na Lei no9.960, de 28 de janeiro de 2000.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 418, de 2008)Art. 13. O Departamento
da Receita Federal exercerá a vigilância nas áreas de livre comércio de Pacaraima
(ALCP) e Bonfim (ALCB) e a repressão ao contrabando e ao descaminho, sem prejuízo da
competência do Departamento de Polícia Federal.Parágrafo único. O
Poder Executivo deverá assegurar os recursos materiais e humanos necessários aos
serviços de fiscalização e controle aduaneiro das áreas de livre comércio de Pacaraima (ALCP) e Bonfim (ALCB).Art. 13. A Secretaria da Receita Federal do Brasil exercerá a vigilância nas
Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB e a repressão ao
contrabando e ao descaminho, sem prejuízo da competência do Departamento de
Polícia Federal.(Redação dada pela Lei nº 11.732,
de 2008)Parágrafo único. O Poder Executivo deverá assegurar os recursos materiais e
humanos necessários aos serviços de fiscalização e controle aduaneiro das Áreas
de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB.(Redação dada pela Lei nº 11.732,
de 2008)Art. 14. As isenções e
benefícios das áreas de livre comércio de Pacaraima (ALCP) e Bonfim (ALCB) serão
mantidos durante vinte e cinco anos.Art. 14. As isenções e os benefícios das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista
- ALCBV e Bonfim - ALCB serão mantidos durante 25 (vinte e cinco) anos, a partir
da publicação desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.732,
de 2008)Art. 15. Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 16. Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 25 de novembro
de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 26.11.1991* |
1,991 | 8.2 55, de 20.1 1.91 Publicada no DOU de 21.11.91 | Dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8255.htm | L8255Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991.Texto compiladoDispõe
sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá
outras providências.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
lei:TÍTULO IDas Disposições GeraisCAPÍTULO ÚNICODa Destinação das Missões e da SubordinaçãoArt. 1° O Corpo de
Bombeiros Militar do Distrito Federal, organizado com base na hierarquia e na disciplina,
em conformidade com as disposições contidas no Estatuto dos Bombeiros Militares da
Corporação, destina-se a realizar serviços específicos de bombeiros na área do
Distrito Federal.Art. 2° Compete ao Corpo
de Bombeiros Militar do Distrito Federal:I - realizar serviços de
prevenção e extinção de incêndios;II - realizar serviços
de busca e salvamento;III - realizar perícias
de incêndio relacionadas com sua competência;IV - prestar socorros nos
casos de sinistros, sempre que houver ameaça de destruição de haveres, vítimas ou
pessoas em iminente perigo de vida;V - realizar pesquisas
técnico-científicas, com vistas à obtenção de produtos e processos, que permitam o
desenvolvimento de sistemas de segurança contra incêndio e pânico;VI - realizar atividades
de segurança contra incêndio e pânico, com vistas à proteção das pessoas e dos bens
públicos e privados;VII - executar atividades
de prevenção aos incêndios florestais, com vistas à proteção ambiental;VIII - executar as
atividades de defesa civil;IX - executar as ações
de segurança pública que lhe forem cometidas por ato do Presidente da República, em
caso de grave comprometimento da ordem pública e durante a vigência do estado de defesa,
do estado de sítio e de intervenção no Distrito Federal.X
- executar serviços de atendimento pré-hospitalar.(Incluído pela Lei nº
12.086, de 2009).Art. 3° O Corpo de
Bombeiros Militar do Distrito Federal, força auxiliar e reserva do Exército,
subordina-se ao Governador do Distrito Federal e integra o sistema de segurança pública
do Distrito Federal.TÍTULO IIDa Organização BásicaCAPÍTULO IDa Estrutura GeralArt. 4° O Corpo de
Bombeiros Militar do Distrito Federal será estruturado em órgãos de direção, órgãos
de apoio e órgãos de execução.Art. 5° Os órgãos de
direção são encarregados do comando e da administração geral, incumbindo-se do
planejamento, visando à organização da corporação em todos os níveis, às
necessidades de pessoal e de material e ao emprego do Corpo de Bombeiros Militar do
Distrito Federal para o cumprimento de suas missões, com atribuições, ainda, de
acionar, coordenar, controlar e fiscalizar a atuação dos órgãos de apoio e de
execução.Art. 6° Os órgãos de
apoio atendem às necessidades de pessoal, de material e de serviços de toda a
corporação, realizando tão-somente as suas atividades-meio.Art. 7° Os órgãos de
execução realizam as atividades-fins, cumprindo as missões e as destinações do Corpo
de Bombeiros Militar do Distrito Federal, mediante a execução de diretrizes e ordens
emanadas dos órgãos de direção e a utilização dos recursos de pessoal, de material e
de serviços dados pelos órgãos de apoio.Art. 7o-A.Os cargos de comando,
direção-geral, direção setorial e assessoramento, definidos como cargos em
comissão, estabelecem a precedência funcional na organização e os vínculos
hierárquicos.(Incluído
pela Lei nº 12.086, de 2009).CAPÍTULO IIDa Constituição e das Atribuições Dos Órgãos de
DireçãoArt. 8° O Comando Geral é constituído do
Comandante-Geral e dos órgãos de direção, que compreendem:I - o Estado-Maior-Geral, como órgão de direção
geral;II - as Diretorias, como órgãos de direção setorial;III - a Ajudância Geral, como órgão auxiliar nas
funções administrativas;IV - a Auditoria, como órgão fiscalizador;V - o Gabinete do Comandante, como órgão de
assessoramento direto ao Comandante-Geral.Art.
8oO Comando-Geral é constituído do Comandante-Geral, além do
seguinte:(Redação dada
pela Lei nº 12.086, de 2009).I
- o Subcomandante-Geral;(Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).II
- o Chefe do Estado-Maior-Geral;(Redação dada pela Lei nº
12.086, de 2009).III - os Chefes de Departamentos;(Redação dada pela Lei nº
12.086, de 2009).IV
- oControlador;(Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).V
- o Chefe de Gabinete do Comandante-Geral;(Redação dada pela Lei nº
12.086, de 2009).VI
- os Diretores;(Incluído
pela Lei nº 12.086, de 2009).VII - o Comandante Operacional; e(Incluído pela Lei nº
12.086, de 2009).VIII - a Ajudância-Geral.(Incluído pela Lei nº
12.086, de 2009).Art. 8o-A.O
Alto Comando, órgão consultivo do Comandante-Geral, é constituído dos seguintes
membros:(Incluído pela
Lei nº 12.086, de 2009).I
- Comandante-Geral, na qualidade de Presidente;(Incluído pela Lei nº
12.086, de 2009).II
- Subcomandante-Geral, na qualidade de Vice-Presidente;(Incluído pela Lei nº
12.086, de 2009).III - Chefe do Estado-Maior-Geral;(Incluído pela Lei nº
12.086, de 2009).IV - Controlador;(Incluído pela Lei nº
12.086, de 2009).V
- Chefe de Gabinete do Comandante-Geral;(Incluído pela Lei nº
12.086, de 2009).VI
- Chefes de Departamento;(Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).VII - Diretores;(Incluído pela Lei nº
12.086, de 2009).VIII - Comandante-Operacional;(Incluído pela Lei nº
12.086, de 2009).IX
- Ajudante-Geral;(Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).X
- os Ex-Comandantes-Gerais e Ex-Subcomandantes-Gerais da Corporação, enquanto
não passarem para a inatividade.(Incluído pela Lei nº
12.086, de 2009).Parágrafo único. O
funcionamento do Alto Comando será regulamentado por ato do Governador do
Distrito Federal.(Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).SEÇÃO IDo Comandante-GeralArt. 9° O
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal é o responsável pela
administração, comando e emprego da corporação.Art. 10.
O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal será um
oficial da ativa, do último posto da própria corporação.Art. 10. O
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal será um
coronel da ativa do Quadro de Oficiais BM Combatentes da própria Corporação.(Redação dada pela Lei nº
12.086, de 2009).§ 1° Sempre que a
escolha não recair no Coronel BM mais antigo da corporação, o escolhido terá
precedência funcional sobre os demais Oficiais BM.§ 2° O
provimento do cargo de Comandante-Geral será feito mediante ato do Governador do
Distrito Federal, após aprovação, pelo Ministro do Exército, do nome do
indicado, observada a formação profissional do oficial para o exercício do
comando.§
2oO provimento do cargo de Comandante-Geral será feito
mediante ato do Governador do Distrito Federal, observada a formação
profissional do oficial para o exercício do comando.(Redação dada pela Lei nº
12.086, de 2009).Art. 10-A.
O Subcomando-Geral é o órgão de direção-geral responsável perante o
Comandante-Geral pela coordenação, fiscalização e controle das rotinas
administrativas da Corporação, acionando os órgãos de direção-geral, direção
setorial, de apoio e de execução no cumprimento de suas atividades.(Incluído pela Lei nº
12.086, de 2009).§
1oO Subcomandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do
Distrito Federal será um coronel do Quadro de Oficiais BM Combatentes da ativa
da própria Corporação, escolhido pelo Comandante-Geral e nomeado pelo Governador
do Distrito Federal.(Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).§
2oQuando a escolha de que trata o § 1onão
recair sobre o coronel mais antigo, o escolhido terá precedência funcional sobre
os demais.(Incluído pela
Lei nº 12.086, de 2009).§
3oO substituto eventual do Subcomandante-Geral será o
coronel mais antigo existente na Corporação.(Incluído pela Lei nº
12.086, de 2009).§
4oO Subcomandante-Geral é o substituto eventual do Comandante-Geral da Corporação.(Incluído pela Lei nº
12.086, de 2009).Art. 10-B.
A organização, funcionamento, transformação, extinção e definição de
competências de órgãos do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, de
acordo com a organização básica e os limites de efetivos definidos em lei,
ficarão a cargo:(Incluído
pela Lei nº 12.086, de 2009).I - do Poder Executivo federal, mediante proposta do Governador do Distrito
Federal, em relação aos órgãos da organização básica, que compreendem o
Comando-Geral e os órgãos de direção-geral e de direção setorial; e(Incluído pela Lei nº
12.086, de 2009).(Regulamento)II - do Governador do Distrito
Federal, em relação aos órgãos de apoio e de execução, não considerados no
inciso I.(Incluído pela
Lei nº 12.086, de 2009).SEÇÃO IIDo Estado-Maior-GeralArt. 11.
O Estado-Maior-Geral é o órgão de direção geral, responsável perante o
Comandante-Geral pelo estudo, planejamento, coordenação, fiscalização e controle
de todas as atividades da corporação, constituindo o órgão central do sistema de
planejamento administrativo, programação e orçamento, encarregado da elaboração
de diretrizes e ordens do comando, que acionam os órgãos de direção setorial, os
de apoio e os de execução, no cumprimento de suas atividades.Art. 11. O Estado-Maior-Geral é o órgão de orientação
e planejamento responsável pela elaboração da política militar, pelo
planejamento estratégico e pela orientação do preparo e do emprego da
Corporação, visando ao cumprimento da destinação constitucional e legal.(Redação dada pela Lei nº
12.086, de 2009).Parágrafo único. O Estado-Maior-Geral, encarregado da elaboração das
diretrizes e ordens do comando, tem por missão o estudo, o planejamento, a
coordenação, a programação orçamentária e financeira e o controle de todas as
atividades da Corporação, por intermédio dos órgãos de direção-geral e de
direção setorial, de apoio e de execução, no exercício de suas competências, em
conformidade com as decisões e diretrizes do Comandante-Geral do Corpo de
Bombeiros Militar do Distrito Federal.(Incluído pela Lei nº
12.086, de 2009).Art. 12. O
Estado-Maior-Geral compreende:I - Chefe do
Estado-Maior-Geral;II - Secretaria;III - Seções;a) 1ª Seção (BM/1) - assuntos relativos a pessoal e
legislação;b) 2ª Seção (BM/2) - assuntos relativos às
atividades de informação e inteligência;c) 3ª Seção (BM/3) - assuntos relativos a ensino,
instrução, operações, comunicações e doutrina de emprego;d) 4ª Seção (BM/4) - assuntos relativos a
modernização administrativa, material operacional, estatística e suprimento;e) 5ª Seção (BM/5) - assuntos relativos a relações
públicas, ação comunitária e comunicação social;f) 6ª Seção (BM/6) - assuntos relativos a
planejamento administrativo e a orçamentação;g) 7ª Seção (BM/7) - assuntos relativos a legislação
técnica, pesquisa tecnológica, perícias e prevenção.III - Seções, que não poderão exceder o número de 10 (dez).(Redação dada pela Lei nº
12.086, de 2009).a)
(revogado);(Redação dada
pela Lei nº 12.086, de 2009).b)
(revogado);(Redação dada
pela Lei nº 12.086, de 2009).c)
(revogado);(Redação dada
pela Lei nº 12.086, de 2009).d)
(revogado);(Redação dada
pela Lei nº 12.086, de 2009).e)
(revogado);(Redação dada
pela Lei nº 12.086, de 2009).f)
(revogado);(Redação dada
pela Lei nº 12.086, de 2009).g)
(revogado).(Redação dada
pela Lei nº 12.086, de 2009).§ 1° O Chefe do Estado-Maior-Geral, principal
assessor do Comandante-Geral e seu substituto eventual, acumula as funções de
Subcomandante da Corporação, cabendo-lhe a orientação, a coordenação e a
fiscalização dos trabalhos do Estado-Maior-Geral e das políticas do
Comandante-Geral.§
1oCabe ao Chefe do Estado-Maior-Geral a orientação, a
coordenação e a fiscalização dos trabalhos do Estado-Maior-Geral, visando ao
cumprimento das determinações e políticas estabelecidas pelo Comandante-Geral.(Redação dada pela Lei nº
12.086, de 2009).§ 2° Para o cumprimento
das atribuições a que se refere o art. 11 desta lei, o Chefe do Estado-Maior-Geral
disporá de uma secretaria, responsável, pelo exame, controle, preparação e demais atos
administrativos do Estado-Maior-Geral.§ 3° O Chefe do Estado-Maior-Geral será um Oficial
Superior BM do mais alto posto, existente na corporação, escolhido pelo
Comandante-Geral.§ 4° Quando a escolha de que trata o parágrafo
anterior não recair no Oficial BM mais antigo, o escolhido terá precedência
funcional sobre os demais.§ 5° O substituto eventual do Chefe do
Estado-Maior-Geral será o Oficial Superior BM mais antigo, existente na
corporação.§
3oO Chefe do Estado-Maior-Geral será um coronel da ativa do
Quadro de Oficiais BM Combatentes, indicado pelo Comandante-Geral e nomeado pelo
Governador do Distrito Federal.(Redação dada pela Lei nº
12.086, de 2009).§
4o(Revogado).(Redação dada pela Lei nº
12.086, de 2009).§
5o(Revogado).(Redação dada pela Lei nº
12.086, de 2009).SEÇÃO IIIDas DiretoriasArt. 13. Às Diretorias, órgãos de direção setorial, organizadas sob a forma de
sistema, compete realizar o planejamento, a orientação, o controle, a
coordenação, a fiscalização e a execução das atividades, dos programas e dos
planos relativos às estratégias setoriais específicas, compreendendo:I - Diretoria de Pessoal;II - Diretoria de Finanças;III - Diretoria de Apoio Logístico;IV - Diretoria de Ensino e Instrução;V - Diretoria de Serviços Técnicos;VI - Diretoria de Saúde;VII - Diretoria de Inativos e Pensionistas.Seção IIIDos Departamentos e das
Diretorias(Redação dada pela Lei nº
12.086, de 2009).Art. 13. Os Departamentos, em número máximo de 6 (seis) e organizados sob a
forma de sistema, exercerão suas competências por meio de diretorias e órgãos de
direção setorial que lhes sejam diretamente subordinados.(Redação dada pela Lei nº
12.086, de 2009).I
- (revogado);(Redação
dada pela Lei nº 12.086, de 2009).II
- (revogado);(Redação
dada pela Lei nº 12.086, de 2009).III - (revogado);(Redação dada pela Lei nº
12.086, de 2009).IV
- (revogado);(Redação
dada pela Lei nº 12.086, de 2009).V
- (revogado);(Redação
dada pela Lei nº 12.086, de 2009).VI
- (revogado);(Redação
dada pela Lei nº 12.086, de 2009).VII - (revogado);(Redação dada pela Lei nº
12.086, de 2009).VIII - (revogado).(Incluído pela Lei nº
12.086, de 2009).Parágrafo único. O número de Diretorias não poderá exceder ao limite de 5
(cinco) por Departamento.(Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).Art. 14. A Diretoria de Pessoal, órgão de direção
setorial do sistema de pessoal, incumbe-se do planejamento, da coordenação, da
execução, do controle e da fiscalização das atividades relacionadas com o
pessoal.(Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009).Art. 15. A Diretoria de Finanças é o órgão de direção setorial responsável pelo
funcionamento do sistema de administração financeira, programação e orçamento, e
contabilidade.(Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009).Art. 16.
A Diretoria de Apoio Logístico, órgão de direção setorial do sistema logístico,
incumbe-se do planejamento, da aquisição, da coordenação, da fiscalização e do
controle das necessidades de suprimento e material, bem ainda das atividades de
manutenção de material e das instalações.(Revogado pela Lei nº
12.086, de 2009).Art. 17. A Diretoria de Ensino e Instrução, órgão de direção setorial do sistema
de ensino e instrução, incumbe-se do planejamento, da coordenação, do controle e
da fiscalização de todas as atividades de formação, aperfeiçoamento e
especialização, nos diferentes níveis do ensino, do adestramento e da instrução.(Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009).Art. 18.
A Diretoria de Serviços Técnicos, órgão de direção setorial do sistema de
engenharia de segurança, incumbe-se de estudar, analisar, planejar, controlar e
fiscalizar as atividades atinentes a segurança contra incêndio e pânico, no
território do Distrito Federal.(Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009).Art. 19.
A Diretoria de saúde, órgão de direção setorial do sistema de saúde, é
responsável pelo planejamento, coordenação, fiscalização, controle e execução
das atividades de assistência médica, odontológica, farmacêutica e sanitária à
família bombeiro-militar .(Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009).Art. 20. A Diretoria de Inativos e Pensionistas é o órgão de
direção setorial do sistema de pessoal, responsável pelo planejamento, controle,
fiscalização e execução das atividades relacionadas com o pessoal inativo e com
os pensionistas militares da corporação.(Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009).SEÇÃO IVDa Ajudância GeralArt. 21. A Ajudância
Geral, subordinada diretamente ao Comandante-Geral, é o órgão de direção encarregado
de auxiliar nas funções de administração do Quartel do Comando Geral, considerado como
Organização de Bombeiro Militar.SEÇÃO VDa AuditoriaArt. 22. A Auditoria é o órgão de assessoramento do Comando Geral, incumbido de
orientar, levantar, fiscalizar, averiguar e analisar os atos e fatos relativos a
administração orçamentária, financeira, de pessoal e patrimonial, consoante as
normas de auditoria aplicadas ao serviço público, além de elaborar programas de
auditoria interna, por amostragem, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do
Distrito Federal.Seção
VDa Controladoria(Redação dada pela Lei nº
12.086, de 2009).Art. 22. A Controladoria é o órgão de assessoramento direto e imediato ao
Comandante-Geral quanto aos assuntos e providências relacionados com a defesa do
patrimônio público, auditoria, correição, ouvidoria, orientação e fiscalização,
e averiguação e análise das atividades de administração orçamentária,
financeira, patrimonial e de gestão de pessoas.(Redação dada pela Lei nº
12.086, de 2009).SEÇÃO VIDo Gabinete do Comandante-GeralArt. 23. O Gabinete do
Comandante-Geral tem a seu cargo as funções de assistência e assessoramento direto ao
Comandante-Geral, nos assuntos que escapem às atribuições normais e específicas dos
demais órgãos de direção e destina-se a dar flexibilidade à estrutura do Comando
Geral da Corporação, particularmente em assuntos técnicos especializados.Parágrafo único. A Comissão de Promoções de
Oficiais, presidida pelo Comandante-Geral da Corporação e a Comissão de
Promoções de Praças, presidida pelo Chefe do Estado-Maior-Geral são de caráter
permanente.(Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009).Art. 23-A.
Fica criado instituto, no Gabinete do Comandante-Geral, diretamente a ele
subordinado, que terá a seu cargo:(Incluído pela Lei nº
12.086, de 2009).I
- a responsabilidade pelo planejamento e coordenação da realização periódica de
concursos públicos de provas ou de provas e títulos, para seleção dos candidatos
a matrícula nos cursos de formação requeridos para ingresso nas Carreiras do
quadro de pessoal da Corporação;(Incluído pela Lei nº
12.086, de 2009).II
- a organização e a administração de provas e testes necessários para
comprovação da habilitação às profissões relacionadas à missão do Corpo de
Bombeiros Militar do Distrito Federal;(Incluído pela Lei nº
12.086, de 2009).III - a promoção e a organização de simpósios, seminários, trabalhos e pesquisas
sobre questões relacionadas às missões da Corporação; e(Incluído pela Lei nº
12.086, de 2009).IV
- a organização e administração de biblioteca, de museu e de centro de
documentação, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação
pertinentes à missão dos corpos de bombeiros e questões correlatas.(Incluído pela Lei nº
12.086, de 2009).Parágrafo único. Ato do
Poder Executivo federal disporá sobre a organização, funcionamento, competências
e atribuições dos dirigentes do instituto referido neste artigo.(Incluído pela Lei nº
12.086, de 2009).CAPÍTULO IIIDa Constituição e das Atribuições dos Órgãos de
ApoioArt. 24. Os órgãos de
apoio compreendem:I - a Academia de
Bombeiros Militar;II - a Policlínica;III - os Centros:a) de Operações e
Comunicações;b) de Assistência;c) de Manutenção;d) de Suprimento e
Material;e) de Altos Estudos de
Comando, Direção e Estado-Maior;f) de Especialização,
Formação e Aperfeiçoamento de Praças;g) de Treinamento
Operacional;h) de Investigação e
Prevenção de Incêndio;i) de Informática.II
- as Policlínicas:(Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).a)
Policlínica médica; e(Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).b)
Policlínica odontológica; e(Incluído pela Lei nº
12.086, de 2009).III - os Centros, em número máximo de 12 (doze).(Redação dada pela Lei nº
12.086, de 2009).a)
(revogado);(Redação dada
pela Lei nº 12.086, de 2009).b)
(revogado);(Redação dada
pela Lei nº 12.086, de 2009).c)
(revogado);(Redação dada
pela Lei nº 12.086, de 2009).d)
(revogado);(Redação dada
pela Lei nº 12.086, de 2009).e)
(revogado)(Redação dada
pela Lei nº 12.086, de 2009).f)
(revogado);(Redação dada
pela Lei nº 12.086, de 2009).g)
(revogado);(Redação dada
pela Lei nº 12.086, de 2009).h)
(revogado)(Redação dada
pela Lei nº 12.086, de 2009).i) (revogado).(Redação dada pela Lei nº
12.086, de 2009).Art. 25. A Academia de
Bombeiro Militar (ABM) é o órgão de apoio do sistema de ensino, subordinado à
Diretoria de Ensino e Instrução, incumbida da formação, do aperfeiçoamento, do
treinamento e da instrução especializada dos oficiais e dos cadetes do Corpo de
Bombeiros Militar do Distrito Federal e, eventualmente, de oficiais e de alunos de outras
corporações.Art. 26. A Policlínica
é o órgão de apoio do sistema de saúde, incumbida da assistência médica,
odontológica, farmacêutica e sanitária da família bombeiro-militar, conforme dispuser
a lei.Art. 26. As Policlínicas
são órgãos de apoio ao sistema de saúde, incumbidas da assistência médica,
odontológica, farmacêutica e sanitária à família bombeiro-militar, conforme
dispuser a lei.(Redação
dada pela Lei nº 12.086, de 2009).Art. 27. Os Centros
constituem os órgãos de apoio, incumbidos de fornecer suporte ao Comando Geral, com
vistas ao atingimento das políticas traçadas pelo Comandante-Geral e ao cumprimento das
missões da corporação.CAPÍTULO IVDa Constituição de das Atribuições dos Órgãos
de ExecuçãoArt. 28. Os órgãos de
execução do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, constituído das Unidades e
Subunidades Operacionais da Corporação, são classificados segundo a natureza dos
serviços que prestam e as peculiaridades do emprego em:I - Comandos
Operacionais;II - Unidades de
Prevenção e Combate a Incêndio;III - Unidades de Busca e
Salvamento;IV - Subunidades
Independentes de Emergência Médica;V - Subunidades
Independentes Femininas;VI - Subunidades
Independentes de Guarda e Segurança;VII - Subunidades de
Prevenção, Apoio e Serviços;VIII - Subunidades de
Prevenção e Combate a Incêndio.Art. 28.
Os órgãos de execução do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal são
classificados, segundo a natureza dos serviços que prestam ou as peculiaridades
do emprego, em:(Redação
dada pela Lei nº 12.086, de 2009).I
- Comando Operacional;(Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).II
- Unidade de Prevenção e Combate a Incêndio;(Redação dada pela Lei nº
12.086, de 2009).III - Unidade de Busca e Salvamento;(Redação dada pela Lei nº
12.086, de 2009).IV
- Unidade de Atendimento de Emergência Pré-Hospitalar;(Redação dada pela Lei nº
12.086, de 2009).V
- Unidade de Proteção Ambiental;(Redação dada pela Lei nº
12.086, de 2009).VI
- Unidade de Proteção Civil;(Redação dada pela Lei nº
12.086, de 2009).VII - Unidade de Aviação Operacional;(Redação dada pela Lei nº
12.086, de 2009).VIII - Unidade de Multiemprego.(Redação dada pela Lei nº
12.086, de 2009).§ 1° Comando
Operacional é a denominação genérica dada a Organização Bombeiro-Militar de mais
alto escalão, dotada de Estado-Maior próprio e subordinada ao Comandante-Geral, que tem
a seu cargo o planejamento estratégico, a coordenação e o emprego das unidades e
subunidades que lhes forem subordinadas, com a finalidade de executar atividades de
prevenção, guarda e segurança, combate a incêndio, busca e salvamento, atendimento
pré-hospitalar e defesa civil, além de outras, em uma determinada área operacional.§ 2° Unidade de
Prevenção e Combate a Incêndio é a que tem a seu cargo, dentro de uma determinada
área de atuação operacional, as missões de prevenção e extinção de incêndio e as
demais que lhes sejam conexas.§ 3° Unidade de Busca e
Salvamento é a que tem a seu cargo, dentro de uma determinada área de atuação
operacional, as missões de resgate, busca e salvamento.§ 4° Subunidade
Independente de Emergência Médica é a que tem a seu cargo, dentro de uma determinada
área de atuação operacional, as missões de socorros de urgência, voltadas para o
atendimento pré-hospitalar, podendo ser integrada ou
independente.§ 5° Subunidade
Independente Feminina é a que tem a seu cargo as atividades de prevenção, apoio
operacional e auxílio nos serviços e missões específicas, conforme dispuser a lei.§ 6° Subunidade
Independente de Guarda e Segurança é a que tem a seu cargo, dentro de uma determinada
área de responsabilidade, as missões de guarda dos
aquartelamentos, a prevenção de incêndios em locais de grande concentração humana e a
proteção das guarnições de socorro, em locais de distúrbios e de sinistros de grandes
proporções, além das representações bombeiro-militar da corporação.§ 7° Subunidade de
Prevenção, Apoio e Serviços é a que tem por finalidade dar suporte às unidades, nos
serviços externos de prevenção, além dos serviços extraordinários de apoio e
reforço.§ 8° Subunidade de
Prevenção e Combate a Incêndio é a que tem a seu cargo a responsabilidade pelas
atividades específicas de prevenção e combate a incêndio e as demais que lhes sejam
conexas.§
4oUnidade de Atendimento de Emergência Pré-Hospitalar é a
que tem a seu cargo, dentro de determinada área de atuação operacional, as
missões de emergências médicas voltadas para o atendimento pré-hospitalar e
socorros de urgência, nos casos de sinistro, inundações, desabamentos,
catástrofes e calamidades públicas, bem como outras que se fizerem necessárias à
preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio.(Redação dada pela Lei nº
12.086, de 2009).§
5oUnidade de Proteção Ambiental é a que tem a seu cargo,
dentro de determinada área operacional, o cumprimento das atividades e missões
de prevenção e combate a incêndios florestais, contenção de produtos perigosos e
demais ações de proteção ao meio ambiente.(Redação dada pela Lei nº
12.086, de 2009).§
6oUnidade de Proteção Civil é a que tem a seu cargo, dentro
de determinada área de responsabilidade, a execução de atividades de defesa
civil.(Redação dada pela
Lei nº 12.086, de 2009).§
7oUnidade de Aviação Operacional é a que tem a seu cargo,
dentro de determinada área operacional, a execução de missões aéreas e apoio a
ações conexas.(Redação
dada pela Lei nº 12.086, de 2009).§
8oUnidade de Multiemprego é a que tem a seu cargo, dentro de
determinada área operacional, a execução de 2 (duas) ou mais das missões
previstas nos §§ 2oa 7o.(Redação dada pela Lei nº
12.086, de 2009).§
9oCada Unidade Operacional terá, em sua jurisdição,
tantas subunidades subordinadas quantas forem necessárias, para o atendimento
das respectivas missões.(Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).Art. 29. As Unidades
Operacionais do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal são dos seguintes tipos:I - Comando Operacional;II - Batalhão de
Incêndio;III - Batalhão de Busca
e Salvamento;IV - Companhia
Independente de Emergência Médica;V - Companhia
Independente Feminina;VI - Companhia
Independente de Guarda e Segurança;VII - Companhia de
Prevenção, Apoio e Serviços;VIII - Companhia de
Prevenção e Combate a Incêndio;IX - Companhia de
Prevenção e Combate a Incêndio Florestal;X - Companhia Regional de
Incêndio.§ 1° O Comando
Operacional subordina-se ao Comandante-Geral.§ 2° As unidades e
subunidades independentes subordinam-se aos respectivos Comandantes Operacionais da
jurisdição.§ 3° As subunidades
serão subordinadas ao Comandante da Unidade da área em que se encontrem localizadas.§ 4° Cada Comando
Operacional terá, em sua jurisdição, tantas unidades subordinadas quantas forem
necessárias.Art. 29.
A estrutura dos órgãos de direção, apoio e execução de que trata esta Lei será a
mínima indispensável, de modo a possibilitar amplo emprego da Corporação.(Redação dada pela Lei nº
12.086, de 2009).I
- (revogado);(Redação
dada pela Lei nº 12.086, de 2009).II
- (revogado);(Redação
dada pela Lei nº 12.086, de 2009).III - (revogado);(Redação dada pela Lei nº
12.086, de 2009).IV
- (revogado);(Redação
dada pela Lei nº 12.086, de 2009).V
- (revogado);(Redação
dada pela Lei nº 12.086, de 2009).VI
- (revogado);(Redação
dada pela Lei nº 12.086, de 2009).VII - (revogado);(Redação dada pela Lei nº
12.086, de 2009).VIII - (revogado);(Redação dada pela Lei nº
12.086, de 2009).IX
- (revogado);(Redação
dada pela Lei nº 12.086, de 2009).X
- (revogado).(Redação
dada pela Lei nº 12.086, de 2009).§
1o(Revogado).(Redação dada pela Lei nº
12.086, de 2009).§
2o(Revogado).(Redação dada pela Lei nº
12.086, de 2009).§
3o(Revogado).(Redação dada pela Lei nº
12.086, de 2009).§
4o(Revogado).(Redação dada pela Lei nº
12.086, de 2009).TÍTULO IIIDo PessoalArt. 30. O pessoal do
Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal compõe-se de:I - Pessoal da Ativa:a) Oficiais, constituindo
os seguintes Quadros:1. Quadro de Oficiais BM
Combatentes (QOBM/Comb.);2. Quadro de Oficiais BM
de Saúde (QOBM/S);Quadro de Oficiais BM
Médicos (QOBM/Méd.);Quadro de Oficiais BM
Cirurgiões Dentistas (QOBM/C. Dent. );3. Quadro de Oficiais BM
Complementar (QOBM/Comp.);4. Quadro de Oficiais BM
de Administração (QOBM/ Adm.);5. Quadro de Oficiais BM
Especialistas (QOBM/Esp.);Quadro de Oficiais BM
Músicos (QOBM/Mús.);Quadro de Oficiais BM de
Manutenção (QOBM/Mnt.);6. Quadro de Oficiais BM
Capelão (QOBM/Cpl.);b) Praças
Bombeiros-Militares (Praças BM);I - pessoal da ativa, constituído dos seguintes Quadros:(Redação dada pela Lei nº
12.086, de 2009).a) Quadro de Oficiais BM Combatentes - QOBM/Comb; e(Redação dada pela Lei nº
12.086, de 2009).b) Quadro de Oficiais BM de Saúde - QOBM/S, que se divide em:(Redação dada pela Lei nº
12.086, de 2009).1. Quadro de Oficiais BM Médicos - QOBM/Méd; e(Incluído pela Lei nº
12.086, de 2009).2. Quadro de Oficiais BM Cirurgiões Dentistas - QOBM/CDent;(Incluído pela Lei nº
12.086, de 2009).c) Quadro de Oficiais BM Complementar - QOBM/Compl;(Incluído pela Lei nº
12.086, de 2009).d) Quadro de Oficiais BM de Administração - QOBM/Adm, que se divide em:(Incluído pela Lei nº
12.086, de 2009).1.
Quadro de Oficiais BM Intendentes - QOBM/Intd; e(Incluído pela Lei nº
12.086, de 2009).2.
Quadro de Oficiais BM Condutores e Operadores de Viaturas - QOBM/Cond;(Incluído pela Lei nº
12.086, de 2009).e) Quadro de Oficiais BM Especialistas - QOBM/Esp, que se divide em:(Incluído pela Lei nº
12.086, de 2009).1. Quadro de Oficiais BM Músicos - QOBM/Mús; e(Incluído pela Lei nº
12.086, de 2009).2. Quadro de Oficiais BM de Manutenção - QOBM/Mnt;(Incluído pela Lei nº
12.086, de 2009).f) Quadro de Oficiais BM Capelães - QOBM/Cpl; e(Incluído pela Lei nº
12.086, de 2009).g) Quadro Geral de Praças BM - QGPBM;(Incluído pela Lei nº
12.086, de 2009).II - Pessoal Inativo:a) Pessoal da Reserva
Remunerada, compreendendo os Oficiais e Praças BM transferidos para a reserva remunerada;
eb) Pessoal Reformado,
compreendendo os Oficiais Praças BM reformados.§ 1° O Quadro de
Oficiais BM Combatente (QOBM/ Comb.) será constituído pelos Oficiais possuidores do
Curso de Formação de Oficiais BM.§ 2° Os Quadros de
Oficiais BM de Saúde (QOBM/S.), de Oficiais BM Complementar (QOBM/Comp.) e de Oficiais BM
Capelão (QOBM/Cpl.) serão constituídos pelos oficiais que, mediante concurso,
ingressarem na corporação, diplomados nas respectivas áreas por escolas oficiais ou
reconhecidas oficialmente.§ 3° Os Quadros de
Oficiais BM de Administração (QOBM/Adm.) e de Oficiais BM Especialistas (QOBM/Esp.)
serão constituídos pelos oficiais não possuidores do Curso de Formação de Oficiais
BM, oriundos da situação de praça.§ 4° Compete ao
Governador do Distrito Federal regulamentar os quadros de que trata este artigo, por
proposta do Comandante-Geral da corporação.Art. 31. As praças
Bombeiros-Militares serão grupadas em Qualificações de Bombeiros-Militares Gerais e
Particulares (QOBMG e QBMP).§ 1° A diversificação
das qualificações previstas neste artigo será a mínima indispensável, de modo a
possibilitar uma ampla utilização das praças nelas incluídas.§ 2° O Governador do
Distrito Federal, mediante decreto, baixará as normas para a Qualificação de
Bombeiro-Militar das Praças, por proposta do Comandante-Geral da corporação.CAPÍTULO IIDo Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito
FederalArt. 32. O efetivo do
Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal será fixado em lei específica, mediante
proposta do Governador do Distrito Federal, ouvido o Ministério do Exército .Art.
32. O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal será fixado em
lei específica, mediante proposta do Governador do Distrito Federal.(Redação dada pela Lei nº
12.086, de 2009).Parágrafo único.
Respeitado o efetivo fixado na lei, caberá ao Governador do Distrito Federal aprovar,
mediante decreto, a distribuição pormenorizada dos Bombeiros-Militares, pelos Quadros de
Organização, Postos e Graduações, na conformidade com a estrutura organizacional
prevista nesta lei.TÍTULO IVDas Disposições Transitórias e FinaisArt. 33. A organização
básica prevista nesta lei deverá ser efetivada progressivamente, observados os prazos
previstos na lei que fixará o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal,
mediante proposta orçamentária do Comandante-Geral, encaminhada pelo Governador do
Distrito Federal.Art. 34. Compete ao
Governador do Distrito Federal, mediante proposta do Comandante-Geral, dispor sobre a
denominação, a localização e a estruturação dos órgãos de direção, de apoio e de
execução do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, de acordo com a
organização básica prevista nesta lei e observados os limites do efetivo da
corporação.Art. 35. Os órgãos de
direção, de apoio e de execução previstos nesta lei terão as suas estruturas e
atribuições definidas por ato do Governador do Distrito Federal, mediante proposta do
Comandante-Geral da corporação.(Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009).Art. 36. Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 37. Revogam-se as
disposições em contrário, em especial asLeis
n° 6.333, de 18 de maio de 1976, en°
7.528, de 26 de agosto de 1986.Brasília, 20 de novembro
de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não
substitui o publicado no DOU de 21.11.1991* |
1,991 | 8.2 54, de 4.1 1.91 Publicada no DOU de 5.11.91 | Autoriza a emissão de Títulos do Tesouro Nacional no montante de Cr$ 52.800.000.000,00 e a abertura de crédito adicional, em favor de Encargos Financeiros da União, no mesmo valor. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8254.htm | L8254Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.254, DE 4 DE NOVEMBRO DE
1991.Autoriza a
emissão de Títulos do Tesouro Nacional no montante de Cr$ 52.800.000.000,00 e a abertura
de crédito adicional, em favor de Encargos Financeiros da União, no mesmo valor.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É
o Poder Executivo autorizado a fazer a emissão de Títulos do Tesouro Nacional, com
cláusula de inalienabilidade até o vencimento, para venda junto às empresas e
sociedades em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto, ao
amparo do disposto naalínea "c" do inciso I do art. 11, da Lei n° 8.074, de
31 de julho de 1990, no montante de Cr$52.800.000.000,00 (cinqüenta e dois bilhões e
oitocentos milhões de cruzeiros).Art. 2° É
o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos
Financeiros da União Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e
Planejamento, crédito especial no valor de Cr$52.800.000.000,00 (cinqüenta e dois
bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros), para atender à programação constante do
Anexo I desta lei.Art. 3° Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes da
emissão de Títulos do Tesouro Nacional, de que trata o art. 1° desta lei.Art. 4°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de
novembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques
MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 5.11.1991Download para anexos* |
1,991 | 8.2 53, de 31. 10.91 Publicada no DOU de 1º.11.91 | Reajusta valores da tabela progressiva para cálculo do imposto de renda. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8253.htm | L8253Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.253, DE 31 DE OUTUBRO DE
1991.Mensagem de vetoReajusta
valores da tabela progressiva para cálculo do imposto de renda.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
lei:Art 1º O
art. 25 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterado pelo art. 31 da Lei nº
8.218, de 29 de agosto de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 25.O imposto será calculado, observado o seguinte:I -se o rendimento mensal for de
até Cr$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil cruzeiros), será deduzida uma parcela
correspondente a Cr$ 190.000,00 (cento e noventa mil cruzeiros) e sobre o saldo
remanescente incidirá alíquota de dez por cento;II -se o rendimento mensal for
superior a Cr$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil cruzeiros), será deduzida uma parcela
correspondente a Cr$ 448.000,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil cruzeiros) e sobre o
saldo remanescente incidirá alíquota de vinte e cinco por cento.§ 1ºNa determinação da base
de cálculo sujeita a incidência do imposto poderão ser deduzidos:a)Cr$ 16.000,00 (dezesseis mil
cruzeiros) por dependente, até o limite de cinco dependentes;b)Cr$ 190.000,00 (cento e
noventa mil cruzeiros) correspondentes à parcela isenta dos rendimentos provenientes de
aposentadoria e pensão, transferência para reserva remunerada ou reforma pagos pela
Providência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou por
qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o
contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade;c)o valor da contribuição
paga, no mês, para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios;d)o valor da pensão judicial
paga.§ 2ºAs disposições deste
artigo aplicam-se aos pagamentos efetuados a partir de 1º de novembro de 1991."Art 2º(VETADO)Art 3º Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.Art 4º Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 31 de outubro
de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 1º.11.1991* |
1,991 | 8.2 52, de 24.10.91 Publicada no DOU de 28.10.91 | Dispõe sobre a criação de Procuradorias Regionais da República, da Procuradoria da República do Estado do Tocantins, de Procuradorias em municípios do interior e dá outras providências. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8252.htm | L8252Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.252, DE 25 DE OUTUBRO DE
1991.Mensagem de
vetoDispõe sobre
a criação de Procuradorias Regionais da República, da Procuradoria da República do
Estado do Tocantins, de Procuradorias em municípios do interior e dá outras
providências.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º
Ficam criadas cinco Procuradorias Regionais da República, com sede em Brasília, Rio de
Janeiro, São Paulo, Porto Alegre e Recife.Art. 2º
Fica criada, no âmbito do Ministério Público Federal, a Procuradoria da República no
Estado do Tocantins, com sede em sua capital.Parágrafo único. Os núcleos criados peloDecreto-Lei nº 2.386, de 18 de
dezembro de 1987, passam a denominar-se Procuradorias da República.Art. 3º
Ficam criadas Procuradorias da República nos municípios relacionados no Anexo I desta
lei, que integrarão as estruturas das Procuradorias da República nos seus respectivos
Estados.Art. 4º As
unidades criadas por esta lei contarão com pessoal do Quadro Permanente do Ministério
Público Federal e pessoal requisitado, aos quais se poderá atribuir Gratificação de
Representação de Gabinete.Art. 5º(VETADO)Art. 6º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério Público Federal crédito
especial no valor de Cr$41.749.160,00 (quarenta e um milhões, setecentos e quarenta e
nove mil, cento e sessenta cruzeiros) valor de outubro de 1989, para atender as despesas
iniciais de instalação, organização e funcionamento das Procuradorias Regionais da
República, da Procuradoria da República no Estado do Tocantins e Procuradorias da
República em municípios do interior.Parágrafo único.
Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo serão atendidos à conta
das dotações do Orçamento Geral da União.Art. 7º O
membro do Ministério Público Federal, promovido para o cargo final da carreira até 5 de
outubro de 1988, cuja promoção tenha acarretado a sua remoção para o Distrito Federal,
poderá, no prazo de trinta dias da promulgação desta lei, renunciar à referida
promoção, retornando ao Estado de origem e ao lugar que ocupava na ordem de
antigüidade.Art. 8º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 9º
Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 25 de
outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 28.10.1991Download para anexos* |
1,991 | 8.2 51, de 24.10.91 Publicada no DOU de 25.10.91 | Dispõe sobre a criação das Seções Judiciárias dos Estados de Tocantins, Amapá e Roraima, reestrutura os serviços da Justiça Federal de Primeiro Grau da 1ª Região, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8251.htm | L8251Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.251, DE 24 DE OUTUBRO DE
1991.Dispõe sobre a
criação das Seções Judiciárias dos Estados de Tocantins, Amapá e Roraima,
reestrutura os serviços da Justiça Federal de Primeiro Grau da 1ª Região, e dá outras
providências.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º
São criadas as Seções Judiciárias dos Estados de Tocantins, Roraima e Amapá, com sede
nas respectivas capitais e jurisdição em todo o território de cada unidade federada.Parágrafo único.
As Seções Judiciárias de que trata este artigo integrarão o Tribunal Regional Federal
da 1ª Região.Art. 2º
São criadas, com os respectivos cargos de Juiz Federal e Juiz Federal Substituto,
dezesseis Varas Federais, assim distribuídas:I - duas na Seção
Judiciária de Tocantins;II - duas na
Seção Judiciária de Roraima;III - duas na
Seção Judiciária do Amapá;IV - nove na
Seção Judiciária do Distrito Federal; eV - uma na Seção
Judiciária do Pará.Parágrafo único.
As Varas de que trata este artigo serão implantadas, gradativamente, na medida das
necessidades do serviço, a critério do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.Art. 3º
São acrescidos ao Quadro Permanente de Pessoal das Secretarias das Seções Judiciárias
da 1ª Região os cargos constantes do anexo desta lei.Parágrafo único.
Os cargos de que trata este artigo serão providos, gradativamente, na forma da lei e na
medida das necessidades do serviço, a critério do Tribunal Regional Federal da 1ª
Região.Art. 4º Aos
serventuários do Quadro de Pessoal da Justiça dos antigos Territórios Federais de
Roraima e Amapá, admitidos através de concurso público, é facultado o direito de
integrarem os quadros de pessoal das Seções Judiciárias desses Estados, a critério do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mediante a aplicação do instituto da
transferência, previsto noart. 23 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.Art. 5º
Enquanto não instaladas, as Seções Judiciárias de Roraima e do Amapá serão
jurisdicionadas à do Distrito Federal; e a de Tocantins, à Seção Judiciária de
Goiás.Parágrafo único.
Instaladas as Seções Judiciárias instituídas nesta lei, serão a elas remetidos os
processos que passarem às respectivas competências, segundo instruções a serem
baixadas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.Art. 6º O
Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região designará comissões de
instalação das Seções Judiciárias ora criadas e expedirá os demais atos necessários
à execução desta lei.Art. 7º As
despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas em favor da Justiça Federal de Primeiro Grau, ou de outras
para esse fim destinadas.Art. 8º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 9º
Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 24 de
outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 25.10.1991Download para anexos* |
1,991 | 8.2 50, de 24.10.91 Publicada no DOU de 25.10.91 | Dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8250.htm | L8250Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.250, DE 24 DE OUTUBRO DE
1991.Conversão da MPV nº 299, de 1991RegulamentoDispõe sobre o
Programa Nacional de Desestatização.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º Oart. 16 da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, assegura aos titulares de créditos e
títulos o direito de utilizá-los na aquisição de bens privatizáveis, não limitando
as formas operacionais, as formas de pagamento e os bens, inclusive creditórios, que
poderão ser aceitos em permuta daqueles bens.Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de
outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 25.10.1991* |
1,991 | 8.2 49, de 24.10.91 Publicada no DOU de 25.10.91 | Estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional (NTN) e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8249.htm | L8249Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991.Revogada
pela Lei nº 10.179, de 2001Texto para
impressãoEstabelece as características
da Nota do Tesouro Nacional (NTN) e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art 1º As Notas do Tesouro
Nacional (NTN), criadas peloart. 30 da Lei nº 8.177, de 1º de
março de 1991, poderão ser emitidas para troca voluntária por Bônus da Dívida
Externa Brasileira, de emissão do Tesouro Nacional, que foram objeto de permuta por
dívida externa do setor público, registrada no Banco Central do Brasil, através do
"Brazil Investment Bond Exchange Agreement", de 22 de setembro de 1988.§ 1º O Poder Executivo poderá
autorizar que as NTN de que trata ocaputtenham cláusula alternativa de opção, por ocasião do resgate, pela
variação da cotação de venda do dólar dos Estados Unidos no mercado de câmbio de
taxas livres, divulgada pelo Banco Central do Brasil.Art 2º A NTN será emitida
com as seguintes características gerais:I - prazo; até vinte e cinco
anos;II - remuneração: juros de
até doze por cento ao ano, calculados sobre o valor nominal atualizado;III - forma de colocação:
oferta pública, com a realização de leilões, podendo ser colocada ao par, com ágio ou
deságio;IV - modalidade: nominativa;
eV - valor nominal: múltiplo
de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros).§ 1º O Poder Executivo
regulamentará, para cada série específica de NTN, as características de atualização
do valor nominal, negociabilidade, forma de pagamento de juros e resgate do principal.§ 2º Para a atualização
do valor nominal da NTN podem ser utilizados os seguintes indicadores:I - variação do Índice
Geral de Preços de Mercado (IGPM), calculado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV); ouII - Taxa Referencial (TR);
ouIII - variação da cotação
de venda do dólar dos Estados Unidos no mercado de câmbio de taxas livres, divulgada
pelo Banco Central do Brasil.§ 3º As NTN poderão ser expressos em Unidade Real
de Valor (URV).(Parágrafo incluído plea Lei nº 8.880, de
27.5.1994)Art 3º A partir da data de
seu vencimento, as Notas do Tesouro Nacional (NTN) terão poder liberatório para
pagamento de impostos federais, de responsabilidade de seus titulares ou de terceiros,
pelo seu valor de resgate, desde que não se verifique operação de resgate pelo seu
emissor.Parágrafo único. O Poder
Executivo poderá autorizar a utilização da NTN para aquisição de bens e direitos
alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (PND), de que trata aLei
nº 8.031, de 12 de abril de 1990, desde que preexistentes as competentes estimativas de
receitas e dotações orçamentárias.Art 4º A emissão das NTN
processar-se-á sob a forma escritural; mediante registro dos respectivos direitos
creditórios, bem como das cessões desses direitos, no Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia (SELIC), por intermédio do qual serão também creditados os juros e os
resgates do principal, quando for o caso.Art 5º São isentos do
Imposto de Renda os juros produzidos pelas NTN emitidas na forma do art. 1º, bem assim os
referentes aos bônus emitidos pelo Banco Central do Brasil, para os fins previstos noart. 8º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, com a redação dada peloDecreto-Lei nº 2.105, de 24 de janeiro de 1984.Art 6º O valor financeiro
dos títulos públicos federais, para atender o disposto naLei nº 8.205, de 8 de julho
de 1991, será atualizado pela variação do IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado)
ocorrida entre o mês de julho de 1991 e o mês anterior ao da efetiva emissão.Parágrafo único. O Poder Executivo,
no prazo de trinta dias da publicação desta lei, enviará ao Congresso Nacional projeto
de lei propondo abertura de crédito adicional, complementar ao previsto noart. 4º da
Lei nº 8.205, de 1991,correspondente à variação prevista nocaputdeste artigo.Art 7º Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.Art 8º
Revogam-se os§§ 1º e 2º do art. 30 da Lei nº 8.177, de
1º de março de 1991, e as demais disposições em contrário.Brasília, 24 de outubro de
1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 25.10.1991* |
1,991 | 8.2 48, de 23.10.91 Publicada no DOU de 24.10.91 | Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8248.htm | L8248Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991.Texto compiladoMensagem de veto(Vide Lei nº 14.968,
de 2024)VigênciaDispõe sobre a capacitação e
competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
lei:Art. 1º Para os efeitos desta lei e daLei nº
7.232, de 29 de outubro de 1984, considera-se como empresa brasileira de capital
nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no Brasil, cujo controle efetivo
esteja, em caráter permanente, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas
domiciliadas e residentes no País ou de entidade de direito público interno.§ 1º Entende-se por controle efetivo
da empresa, a titularidade direta ou indireta de, no mínimo, 51% (cinqüenta e um por
cento) do capital com direito efetivo de voto, e o exercício, de fato e de direito, do
poder decisório para gerir suas atividades, inclusive as de natureza tecnológica.§ 2º(Vetado)§ 3º As ações com direito
a voto ou a dividendos fixos ou mínimos guardarão a forma nominativa.§ 4º Na hipótese em que o
sócio nacional perder o efetivo controle de empresa que esteja usufruindo os benefícios
estabelecidos nesta lei para empresa brasileira de capital nacional, o direito aos
benefícios fica automaticamente suspenso, sem prejuízo do ressarcimento de benefícios
que vierem a ser indevidamente usufruídos.(Revogado
pela Lei nº 10.176, de 2001)Art. 2º As empresas produtoras de bens e serviços de
informática no País e que não preencham os requisitos do art. 1º deverão, anualmente,
para usufruírem dos benefícios instituídos por esta lei e que lhes sejam extensíveis,
comprovar perante o Conselho Nacional de Informática e Automação (Conin), a
realização das seguintes metas:I - programa de efetiva
capacitação do corpo técnico da empresa nas tecnologias do produto e do processo de
produção;II - programas de pesquisa e
desenvolvimento, a serem realizados no País, conforme o estabelecido no art. 11; eIII - programas progressivos
de exportação de bens e serviços de informática.(Regulamento)(Revogado pela Lei nº 10.176, de 2001)Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Pública
Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e
as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, darão preferência,
nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, nos termos do§ 2º
do art. 171 da Constituição Federal, aos produzidos por empresas brasileiras de capital
nacional, observada a seguinte ordem:(Regulamento)I - bens e serviços com
tecnologia desenvolvida no País;II - bens e serviços
produzidos no País, com significativo valor agregado local.§ 1º Na hipótese da empresa
brasileira de capital nacional não vir a ser objeto desta preferência, dar-se-á aos
bens e serviços fabricados no País preferência em relação aos importados, observado o
disposto no § 2º deste artigo.§ 2º
Para o exercício desta preferência, levar-se-á em conta condições equivalentes de
prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade e
especificação de desempenho e preço.Art. 3oOs órgãos e entidades da Administração Pública
Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e
as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência,
nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte
ordem, a:(Redação dada pela Lei nº 10.176, de
2001)(Vide
Decreto nº 7.174 de 2010)I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País;(Redação
dada pela Lei nº 10.176, de 2001)II - bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser
definida pelo Poder Executivo.(Redação dada pela Lei nº
10.176, de 2001)§ 1oRevogado.(Redação dada pela Lei
nº 10.176, de 2001)§ 2oPara o exercício desta preferência,
levar-se-ão em conta condições equivalentes de prazo de entrega, suporte de serviços,
qualidade, padronização, compatibilidade e especificação de desempenho e preço .(Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)§ 3oA aquisição de bens e serviços de
informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do
parágrafo único doart. 1oda Lei no10.520, de 17
de julho de 2002, poderá ser realizada na modalidade pregão, restrita às empresas que
cumpram o Processo Produtivo Básico nos termos desta Lei e daLei no8.387, de 30 de dezembro de 1991.(Redação
dada pela Lei nº 11.077, de 2004)Art. 4º Para as empresas que cumprirem as exigências para o
gozo de benefícios, definidos nesta lei, e, somente para os bens de informática e
automação fabricados no País, com níveis de valor agregado local compatíveis com as
características de cada produto, serão estendidos pelo prazo de sete anos, a partir de
29 de outubro de 1992, os benefícios de que trata aLei nº 8.191, de 11 de junho de
1991.(Vide Lei nº 9.959, de 2000)Parágrafo único. A relação
dos bens de que trata este artigo será definida pelo Poder Executivo, por proposta do
Conin, tendo como critério, além do valor agregado local, indicadores de capacitação
tecnológica, preço, qualidade e competitividade internacional..(Regulamento)Art. 4oAs empresas de desenvolvimento ou produção de
bens e serviços de informática e automação que investirem em atividades de pesquisa e
desenvolvimento em tecnologia da informação farão jus aos benefícios de que trata aLei no8.191, de 11 de junho de 1991.(Redação dada pela Lei nº 10.176,
de 2001)(Regulamento)Art.4ºAs
empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de tecnologias da
informação e comunicação que investirem em atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação deste setor farão jus aos benefícios de que trata aLei nº8.191, de 11 de junho de 1991.(Redação
dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)Art. 4º As empresas de desenvolvimento ou produção
de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação que investirem em
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação deste setor farão jus aos
benefícios de que trata aLei nº 8.191, de 11 de junho de
1991.(Redação dada pela Lei nº
13.674, de 2018)Art. 4º As pessoas jurídicas que exerçam atividades
de desenvolvimento ou produção de bens de tecnologias da informação e
comunicação que investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação
nesse setor farão jus, até 31 de dezembro de 2029, a crédito financeiro
decorrente do dispêndio mínimo efetivamente aplicado nessas atividades.(Redação dada pela Lei nº
13.969, de 2019)(Produção de
efeito)§ 1oO Poder Executivo definirá a relação dos bens de que trata o § 1oC,
respeitado o disposto no art. 16A desta Lei, a ser apresentada no prazo de trinta dias,
contado da publicação desta Lei, com base em proposta conjunta dos Ministérios da
Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Ciência e Tecnologia e
da Integração Nacional.(Redação dada pela Lei nº
10.176, de 2001)(Regulamento§ 1º Ato do Poder
Executivo federal definirá a relação dos bens de que trata o § 1º-C,
respeitado o disposto no art. 16-A, com base em proposta conjunta dos
Ministérios da Fazenda, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações.(Redação
dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)§ 1º Ato do Poder Executivo federal definirá a
relação dos bens de que trata o § 1º-C deste artigo, respeitado o disposto no
art. 16-A desta Lei, com base em proposta conjunta dos Ministérios da Fazenda,
da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações.(Redação dada pela Lei nº
13.674, de 2018)§ 1º (Revogado).(Redação dada pela Lei nº
13.969, de 2019)(Produção de
efeito)§ 1oA. O benefício de isenção estende-se até 31 de dezembro de 2000
e, a partir dessa data, fica convertido em redução do Imposto sobre Produtos
Industrializados – IPI, observados os seguintes percentuais:(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.176, de 11.1.2001))I – redução de noventa e cinco por cento do imposto devido, de 1ode janeiro até 31 de dezembro de 2001;(Inciso incluído
pela Lei nº 10.176, de 2001)II – redução de noventa por cento do imposto devido, de 1ode
janeiro até 31 de dezembro de 2002;(Inciso incluído pela
Lei nº 10.176, de 2001)III – redução de oitenta e cinco por cento do imposto devido, de 1ode janeiro até 31 de dezembro de 2003;(Inciso incluído
pela Lei nº 10.176, de 2001)IV – redução de oitenta por cento do imposto devido, de 1ode
janeiro até 31 de dezembro de 2004;(Inciso incluído pela
Lei nº 10.176, de 2001)IV - redução de 80% (oitenta por cento) do imposto devido,
de 1ode janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2014;(Redação dada pela Lei nº
11.077, de 2004)IV - redução de 80%
(oitenta por cento) do imposto devido, de 1ode janeiro de
2004 até 31 de dezembro de 2024;(Redação dada
pela Lei nº 13.023, de 2014)V – redução de setenta
e cinco por cento do imposto devido, de 1ode janeiro até 31 de dezembro de
2005;(Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)V - redução de 75%
(setenta e cinco por cento) do imposto devido, de 1ode janeiro até 31
de dezembro de 2015;(Redação
dada pela Lei nº 11.077, de 2004)V - redução de 75%
(setenta e cinco por cento) do imposto devido, de 1ode
janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026; e(Redação dada
pela Lei nº 13.023, de 2014)VI – redução de setenta
por cento do imposto devido, de 1ode janeiro de 2006 até 31 de dezembro de
2009, quando será extinto.(Inciso incluído pela Lei nº
10.176, de 2001)VI - redução de 70%
(setenta por cento) do imposto devido, de 1ode janeiro de 2016 até 31
de dezembro de 2019, quando será extinto.(Redação dada pela Lei nº
11.077, de 2004)VI - redução de 70%
(setenta por cento) do imposto devido, de 1ode janeiro de
2027 até 31 de dezembro de 2029, quando será extinto.(Redação dada
pela Lei nº 13.023, de 2014)§ 1º-A(Revogado).(Redação dada pela Lei nº
13.969, de 2019)(Produção de
efeito)§ 1oB.(VETADO)(Parágrafo incluído
pela Lei nº 10.176, de 2001)§ 1oC. Os benefícios incidirão somente sobre os bens de informática
e automação produzidos de acordo com processo produtivo básico definido pelo Poder
Executivo, condicionados à apresentação de proposta de projeto ao Ministério da
Ciência e Tecnologia.(Parágrafo incluído pela Lei nº
10.176, de 2001)§ 1º-C Os benefícios
incidirão somente sobre os bens e serviços de tecnologias da informação e
comunicação produzidos de acordo com processo produtivo básico definido pelo
Poder Executivo federal e estarão condicionados à apresentação de proposta de
projeto ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.(Redação
dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)§ 1º-C. Os benefícios incidirão somente sobre os
bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação produzidos de acordo
com processo produtivo básico definido pelo Poder Executivo federal e estarão
condicionados à apresentação de proposta de projeto ao Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações.(Redação dada pela Lei nº
13.674, de 2018)§ 1º-C (Revogado).(Redação dada pela Lei nº
13.969, de 2019)(Produção de efeito)§ 1o-D.Para os bens
de informática e automação produzidos na região Centro-Oeste e nas regiões de
influência da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e da
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, o benefício da redução
do IPI deverá observar os seguintes percentuais:(Incluído
pela Lei nº 13.023, de 2014)I - redução de 95%
(noventa e cinco por cento) do imposto devido, de 1ode
janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2024;(Incluído
pela Lei nº 13.023, de 2014)II - redução de 90%
(noventa por cento) do imposto devido, de 1ode janeiro de
2025 até 31 de dezembro de 2026; e(Incluído
pela Lei nº 13.023, de 2014)III - redução de 85%
(oitenta e cinco por cento) do imposto devido, de 1ode
janeiro de 2027 até 31 de dezembro de 2029, quando será extinto.(Incluído
pela Lei nº 13.023, de 2014)§ 1º-D (Revogado).(Redação dada pela Lei nº
13.969, de 2019)(Produção de efeito)§ 1o-E.
O disposto no § 1o-D não se aplica a microcomputadores
portáteis e às unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas
em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como às
unidades de discos magnéticos e ópticos, aos circuitos impressos com componentes
elétricos e eletrônicos montados, aos gabinetes e às fontes de alimentação,
reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos,
as quais usufruem, até 31 de dezembro de 2024, o benefício da isenção do IPI
que, a partir dessa data, fica convertido em redução do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI, observados os seguintes percentuais:(Incluído
pela Lei nº 13.023, de 2014)I - redução de 95%
(noventa e cinco por cento) do imposto devido, de 1ode janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2026; e(Incluído
pela Lei nº 13.023, de 2014)II - redução de 85%
(oitenta e cinco por cento) do imposto devido, de 1ode janeiro de 2027 até 31 de dezembro de 2029, quando será extinto.(Incluído
pela Lei nº 13.023, de 2014)§ 1º-E (Revogado).(Redação dada pela Lei nº
13.969, de 2019)(Produção de efeito)§ 1o-F.
Os benefícios de que trata o § 1o-E aplicam-se, também, aos
bens desenvolvidos no País e produzidos na região Centro-Oeste e nas regiões de
influência da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e da
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, que sejam incluídos na
categoria de bens de informática e automação por esta Lei, conforme regulamento.(Incluído
pela Lei nº 13.023, de 2014)§ 1º-F Os benefícios de que
trata o § 1º-E aplicam-se, também, aos bens desenvolvidos no País e
produzidos na região Centro-Oeste e nas regiões de influência da
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam e da Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, que sejam incluídos na categoria de bens e
serviços de tecnologias da informação e comunicação por esta Lei, conforme
regulamento.(Redação
dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)§ 1º-F. Os benefícios de que trata o § 1º-E deste
artigo aplicam-se também aos bens desenvolvidos no País e produzidos na região
Centro-Oeste e nas regiões de influência da Sudam e da Sudene que sejam
incluídos na categoria de bens e serviços de tecnologias da informação e
comunicação por esta Lei, conforme regulamento.(Redação dada pela Lei nº
13.674, de 2018)§ 1º-F (Revogado).(Redação dada pela Lei nº
13.969, de 2019)(Produção de efeito)§ 2oOs Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e
Tecnologia estabelecerão os processos produtivos básicos no prazo máximo de cento e
vinte dias, contado da data da solicitação fundada da empresa interessada, devendo ser
publicados em portaria interministerial os processos aprovados, bem como os motivos
determinantes do indeferimento.(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)§ 2º Os Ministros de Estado da
Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações estabelecerão os processos produtivos básicos, no prazo de cento e
vinte dias, contado da data da solicitação fundamentada da empresa interessada,
e os processos aprovados e os eventuais motivos do indeferimento serão
publicados em portaria interministerial.(Redação
dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)§ 2º Os Ministros de Estado da Indústria, Comércio
Exterior e Serviços e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
estabelecerão os processos produtivos básicos, no prazo de 120 (cento e vinte)
dias, contado da data da solicitação fundamentada da empresa interessada, e os
processos aprovados e os eventuais motivos do indeferimento serão publicados em
portaria interministerial.(Redação dada pela Lei nº
13.674, de 2018)§ 2º O Ministério da Economia e o Ministério da Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações estabelecerão os processos produtivos básicos de
ofício ou no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da
solicitação fundamentada da interessada.(Redação dada pela Lei nº
13.969, de 2019)(Produção de efeito)§ 3oSão asseguradas a manutenção e a utilização do crédito do
Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI relativo a matérias-primas, produtos
intermediários e material de embalagem empregados na industrialização dos bens de que
trata este artigo.(Parágrafo incluído pela Lei nº
10.176, de 2001)§ 3º (Revogado).(Redação dada pela Lei nº
13.969, de 2019)(Produção de efeito)§ 4oA apresentação do projeto de que trata o § 1oC
não implica, no momento da entrega, análise do seu conteúdo, ressalvada a verificação
de adequação ao processo produtivo básico, servindo entretanto de referência para a
avaliação dos relatórios de que trata o § 9odo art. 11.(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)§ 4º (Revogado).(Redação dada pela Lei nº
13.969, de 2019)(Produção de efeito)§ 5º
O disposto no § 1oA, a partir de 1º de janeiro de 2003, não se aplica
às unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em
microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), as quais passarão a
usufruir do benefício da isenção do Imposto Sobre os Produtos Industrializados - IPI,
de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2003 e, a partir dessa data, fica convertido em
redução do imposto, observados os seguintes percentuais:§ 5º O disposto no § 1oA, a partir
de 1º de janeiro de 2003, não se aplica às unidades de processamento digitais de
pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil
reais), as quais passarão a usufruir do benefício da isenção do Imposto Sobre os
Produtos Industrializados - IPI, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2003 e, a partir
dessa data, fica convertido em redução do imposto, observados os seguintes percentuais:
(Redação dada pela Lei nº 10.664, de 2003)§ 5oO disposto no § 1o-A deste artigo não se aplica a microcomputadores
portáteis e às unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em
microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como às unidades de
discos magnéticos e ópticos, aos circuitos impressos com componentes elétricos e
eletrônicos montados, aos gabinetes e às fontes de alimentação, reconhecíveis como
exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, que observarão os seguintes
percentuais:(Redação dada pela
Lei nº 11.077, de 2004)I - redução de
noventa e cinco por cento do imposto devido, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de
2004;I - redução de noventa e
cinco por cento do imposto devido, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2004;Redação dada pela Lei nº 10.664, de 2003I - redução de
95% (noventa e cinco por cento) do imposto devido, de 1ode janeiro de
2004 até 31 de dezembro de 2014;(Redação
dada pela Lei nº 11.077, de 2004)I - redução de 95%
(noventa e cinco por cento) do imposto devido, de 1ode janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2024;(Redação dada
pela Lei nº 13.023, de 2014)II - redução de
noventa por cento do imposto devido, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2005;II - redução de
noventa por cento do imposto devido, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2005;Redação dada pela Lei nº 10.664, de 2003II - redução de 90%
(noventa por cento) do imposto devido, de 1ode janeiro até 31 de
dezembro de 2015;(Redação dada
pela Lei nº 11.077, de 2004)II - redução de 90%
(noventa por cento) do imposto devido, de 1ode janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026; e(Redação dada
pela Lei nº 13.023, de 2014)III - redução de
setenta por cento do imposto devido, de 1º de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de
2009, quando será extinto.III - redução de
setenta por cento do imposto devido, de 1º de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de
2009, quando será extinto.Redação dada
pela Lei nº 10.664, de 2003III - redução de 70%
(setenta por cento) do imposto devido, de 1ode janeiro de 2016 até 31
de dezembro de 2019, quando será extinto.(Redação dada pela Lei nº 11.077,
de 2004)III - redução de 70%
(setenta por cento) do imposto devido, de 1ode janeiro de
2027 até 31 de dezembro de 2029, quando será extinto.(Redação
dada
pela Lei nº 13.023, de 2014)§ 5º (Revogado).(Redação dada pela Lei nº
13.969, de 2019)(Produção de efeito)§ 6oO
Poder Executivo poderá atualizar o valor fixado no § 5odeste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.077, de
2004)§ 6o(Revogado).(Redação dada
pela Lei nº 13.023, de 2014)§ 7oOs
benefícios de que trata o § 5odeste artigo aplicam-se, também, aos
bens desenvolvidos no País, que sejam incluídos na categoria de bens de informática e
automação por esta Lei, conforme regulamento.(Incluído pela Lei nº 11.077, de
2004)§ 7oAplicam-se
aos bens desenvolvidos no País que sejam incluídos na categoria de bens de
informática e automação por esta Lei, conforme regulamento, os seguintes
percentuais:(Redação dada pela Medida
Provisória nº 517, de 2010).§ 7oAplicam-se aos bens desenvolvidos no País que sejam incluídos na
categoria de bens de informática e automação por esta Lei, conforme
regulamento, os seguintes percentuais:(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011)§ 7º Aplicam-se aos
bens desenvolvidos no País que sejam incluídos na categoria de bens e
serviços de tecnologias da informação e comunicação por esta Lei,
conforme regulamento, os seguintes percentuais:(Redação
dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)§ 7º Aplicam-se aos
bens desenvolvidos no País que sejam incluídos na categoria de bens e
serviços de tecnologias da informação e comunicação por esta Lei,
conforme regulamento, os seguintes percentuais:(Redação dada pela
Lei nº 13.674, de 2018)I - redução de
100% (cem por cento) do imposto devido, de 15 de dezembro de 2010 até 31 de
dezembro de 2014;(Incluído pela Medida
Provisória nº 517, de 2010).I - redução de 100%
(cem por cento) do imposto devido, de 15 de dezembro de 2010 até 31 de
dezembro de 2014;(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).I - redução de 100%
(cem por cento) do imposto devido, de 15 de dezembro de 2010 até 31 de dezembro
de 2024;(Redação
dada
pela Lei nº 13.023, de 2014)II - redução
de 90% (noventa por cento) do imposto devido, de 1ode janeiro
até 31 de dezembro de 2015; e(Incluído pela Medida
Provisória nº 517, de 2010).II - redução de 90%
(noventa por cento) do imposto devido, de 1ode
janeiro até 31 de dezembro de 2015; e(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).II - redução de 95%
(noventa e cinco por cento) do imposto devido, de 1ode
janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2026; e(Redação dada
pela Lei nº 13.023, de 2014)III - redução
de 70% (setenta por cento) do imposto devido, de 1ode janeiro
de 2016 até 31 de dezembro de 2019, quando será extinto.(Incluído pela Medida
Provisória nº 517, de 2010).III - redução de 70%
(setenta por cento) do imposto devido, de 1ode
janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2019, quando será extinto.(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).III - redução de 90%
(noventa por cento) do imposto devido, de 1ode janeiro de
2027 até 31 de dezembro de 2029, quando será extinto.(Redação dada
pela Lei nº 13.023, de 2014)§ 7º (Revogado).(Redação dada pela Lei nº
13.969, de 2019)(Produção de
efeito)§ 8oO Poder Executivo poderá atualizar os valores fixados nos §§ 1o-E
e 5odeste artigo.(Incluído
pela Lei nº 13.023, de 2014)§ 8º (Revogado).(Redação dada pela Lei nº
13.969, de 2019)(Produção de efeito)Art. 5º As empresas brasileiras de capital nacional produtoras de bens e
serviços de informática e automação terão prioridade nos financiamentos diretos
concedidos por instituições financeiras federais ou, nos indiretos, através de repasse
de fundos administrados por aquelas instituições, para custeio dos investimentos em
ativo fixo, ampliação e modernização industrial.(Revogado pela Lei nº 10.176, de 2001)Art. 6º As empresas que tenham como finalidade, única ou principal, a
produção de bens e serviços de informática no País deduzirão, até o limite de 50%
(cinqüenta por cento) do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza devido, o
valor devidamente comprovado das despesas realizadas no País, em atividade de pesquisa e
desenvolvimento, diretamente ou em convênio com outras empresas, centros ou institutos de
pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas.(Regulamento).(Revogado pela Lei nº 10.176, de 2001)Art. 7º As pessoas jurídicas poderão deduzir até 1% (um por cento) do
imposto de renda devido, desde que apliquem diretamente, até o vencimento da cota única
ou da última cota do imposto, igual importância em ações novas, inalienáveis pelo
prazo de dois anos, de empresas brasileiras de capital nacional de direito privado que
tenham como atividade, única ou principal, a produção de bens e serviços de
informática, vedadas as aplicações em empresas de um mesmo conglomerado econômico..(Regulamento)(Revogado pela Lei nº 10.176, de 2001)Art. 8º São isentas do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as compras de máquinas, equipamentos,
aparelhos e instrumentos produzidos no País, bem como suas partes e peças de
reposição, acessórias, matérias-primas e produtos intermediários realizadas pelo
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e por entidades sem
fins lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programa de
pesquisa científica ou de ensino devidamente credenciadas naquele conselho.Parágrafo único. São
asseguradas a manutenção e a utilização do crédito do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) a matérias-primas, produtos intermediários e material de
embalagem empregados na industrialização dos bens de que trata este artigo.Art.
9º Na hipótese do não cumprimento, por empresas produtoras de bens e serviços de
informática, das exigências para gozo dos benefícios de que trata esta lei, poderá ser
suspensa a sua concessão, sem prejuízo do ressarcimento dos benefícios anteriormente
usufruídos, atualizados, e acrescidos de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos
fiscais relativos aos tributos da mesma natureza.Art. 9oNa hipótese do não cumprimento das
exigências desta Lei, ou da não aprovação dos relatórios referidos no § 9odo art. 11 desta Lei, poderá ser suspensa a concessão do benefício, sem prejuízo do
ressarcimento dos benefícios anteriormente usufruídos, atualizados e acrescidos de
multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma
natureza.(Redação
dada pela Lei nº 10.176, de 2001)(Regulamento)Art. 9º Na hipótese de não
cumprimento das exigências desta Lei ou de não aprovação dos demonstrativos
referidos no inciso I do § 9ºdo art. 11, a concessão do benefício poderá
ser suspensa, sem prejuízo do ressarcimento dos benefícios anteriormente
usufruídos, atualizados e acrescidos de multas pecuniárias aplicáveis aos
débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza.(Redação
dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)Art. 9º Na hipótese de não cumprimento das
exigências desta Lei ou de não aprovação dos demonstrativos referidos no inciso
I do § 9º do art. 11 desta Lei, a concessão do benefício poderá ser suspensa,
sem prejuízo do ressarcimento dos benefícios anteriormente usufruídos,
atualizados e acrescidos de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais
relativos aos tributos da mesma natureza.(Redação dada pela Lei nº
13.674, de 2018)Parágrafo único. Na eventualidade de os investimentos em
atividades de pesquisa e desenvolvimento previstos no art. 11 não atingirem, em um
determinado ano, o mínimo fixado, o residual será aplicado no fundo de que trata o
inciso III do § 1odo mesmo artigo, atualizado e acrescido de doze por cento.(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)Parágrafo único. Na eventualidade de os investimentos em atividades de
pesquisa e desenvolvimento previstos no art. 11 desta Lei não atingirem, em um
determinado ano, os mínimos fixados, os residuais, atualizados e acrescidos de 12% (doze
por cento), deverão ser aplicados no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de
Tecnologia da Informação, de que trata o § 18 do art. 11 desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.077, de
2004)Parágrafo único. Na hipótese de os investimentos em
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstos no art. 11 não
atingirem, em um determinado ano, os mínimos fixados, os residuais, atualizados
pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, ou a que vier a substituí-la, e
acrescidos de doze por cento, serão aplicados no Programa de Apoio ao
Desenvolvimento do setor de tecnologias da informação, de que trata o § 18 do
art. 11.(Redação
dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)§ 1º Na hipótese de os investimentos em atividades
de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstos no art. 11 desta Lei não
atingirem, em um determinado ano, os mínimos fixados, os residuais, atualizados
pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), ou a que vier a substituí-la, e
acrescidos de 12% (doze por cento), serão aplicados no programa de apoio ao
desenvolvimento do setor de tecnologia da informação, de que trata o § 18 do
art. 11 desta Lei.(Redação dada pela Lei nº
13.674, de 2018)§ 2º (VETADO).(Incluído pela Lei nº
13.674, de 2018)§ 3º (VETADO).(Incluído pela Lei nº
13.674, de 2018)Art. 10. Os incentivos
fiscais previstos nesta lei, salvo quando nela especificado em contrário (art. 4º),
vigorarão até o exercício de 1997 e entrarão em vigência a partir da sua
publicação, excetuados os constantes de seu art. 6º e aqueles a serem usufruídos pelas
empresas fabricantes de bens e serviços de informática que não preencham os requisitos
do art. 1º, cujas vigências ocorrerão, respectivamente, a partir de 1º de janeiro de
1992 e 29 de outubro de 1992.(Revogado pela Lei nº
13.969, de 2019)(Produção de efeito)Parágrafo único.(Vetado)(Revogado pela Lei nº
13.969, de 2019)(Produção de efeito)Art.
11. Para fazer jus aos benefícios previstos nesta lei, as empresas que tenham como
finalidade a produção de bens e serviços de informática deverão aplicar, anualmente,
no mínimo 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado interno decorrente da
comercialização de bens e serviços de informática (deduzidos os tributos
correspondentes a tais comercializações), em atividades de pesquisas e desenvolvimento a
serem realizadas no País, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas.Parágrafo único. No mínimo 2% (dois por cento) do faturamento bruto mencionado no caput
deste artigo deverão ser aplicados em convênio com centros ou institutos de pesquisa ou
entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas.Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4odesta Lei, as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de
informática e automação deverão investir, anualmente, em atividades de pesquisa e
desenvolvimento em tecnologia da informação a serem realizadas no País, no mínimo
cinco por cento de seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da
comercialização de bens e serviços de informática, deduzidos os tributos
correspondentes a tais comercializações, bem como o valor das aquisições de produtos
incentivados na forma desta Lei, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, a
partir da apresentação da proposta de projeto de que trata o § 1oC do
art. 4o..(Regulamento dos arts.
2º, 4º, 6º, 7º e 11)(Redação dada pela Lei nº
10.176, de 2001)(Regulamento dos arts. 4º,
9º e 11)Art. 11.
Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4odesta Lei, as empresas de
desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação deverão
investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da
informação a serem realizadas no País, no mínimo 5% (cinco por cento) do seu
faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização de bens e serviços
de informática, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações, bem como
o valor das aquisições de produtos incentivados na forma destaLei e da no8.387, de 30 de dezembro de 1991, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, a
partir da apresentação da proposta de projeto de que trata o § 1oC do art. 4odesta Lei.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de
2003)Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4odesta Lei, as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de
informática e automação deverão investir, anualmente, em atividades de pesquisa e
desenvolvimento em tecnologia da informação a serem realizadas no País, no mínimo 5%
(cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da
comercialização de bens e serviços de informática, incentivados na forma desta Lei,
deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações, bem como o valor das
aquisições de produtos incentivados na forma desta Lei ou doart.
2oda Lei no8.387, de 30 de dezembro de 1991,
conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, a partir da apresentação da
proposta de projeto de que trata o § 1oC do art. 4odesta Lei.(Redação dada pela Lei
nº 11.077, de 2004)Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4odesta Lei, as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de
informática e automação deverão investir, anualmente, em atividades de pesquisa
e desenvolvimento em tecnologia da informação a serem realizadas no País, no
mínimo 5% (cinco por cento)do seu faturamento bruto no mercado interno,
decorrente da comercialização de bens e serviços de informática, incentivados na
forma desta Lei, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações,
bem como o valor das aquisições de produtos incentivados na forma desta Lei ou
doart. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de
dezembro de 1991, ou doart. 4oda Lei no11.484, de 31 de maio de 2007, conforme projeto elaborado pelas próprias
empresas, a partir da apresentação da proposta de projeto de que trata o § 1o-C
do art. 4odesta Lei.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 472, de 2009)(Produção de efeito)Art. 11. Para fazer jus aos
benefícios previstos no art. 4odesta Lei, as empresas de
desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação
deverão investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em
tecnologia da informação a serem realizadas no País, no mínimo, 5% (cinco por
cento) do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da
comercialização de bens e serviços de informática, incentivados na forma desta
Lei, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações, bem como o
valor das aquisições de produtos incentivados na forma desta Lei ou doart. 2oda Lei no8.387, de 30 de dezembro de 1991, ou doart. 4oda Lei no11.484, de 31 de maio de 2007, conforme projeto
elaborado pelas próprias empresas, a partir da apresentação da proposta de
projeto de que trata o § 1o-C do art. 4odesta Lei.(Redação dada
pela Lei nº 12.249, de 2010)(Produção de efeito)Art. 11. Para fazer jus
aos benefícios previstos no art. 4º, as empresas de desenvolvimento ou
produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação
investirão, anualmente, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação
referentes a este setor, realizadas no País, no mínimo, cinco por cento do seu
faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização de bens e
serviços de tecnologias da informação e comunicação, incentivados na forma desta
Lei, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações e o valor das
aquisições de produtos incentivados na forma desta Lei, doart. 2ºda Lei nº8.387, de 30 de
dezembro de 1991, ou doart. 4ºda Lei nº11.484, de 31 de maio de 2007, conforme
projeto elaborado pelas próprias empresas, a partir da apresentação da proposta
de projeto de que trata o § 1º-C do art. 4º.(Redação
dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)Art. 11. Para fazer jus
aos benefícios previstos no art. 4º desta Lei, as empresas de desenvolvimento ou
produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação
investirão, anualmente, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação
referentes a este setor, realizadas no País, no mínimo, 5% (cinco por cento) do
seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização de bens
e serviços de tecnologias da informação e comunicação, incentivados na forma
desta Lei, deduzidos os tributos correspondentes a essas comercializações e o
valor das aquisições de produtos incentivados na forma desta Lei, doart. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991,
ou doart. 4º da Lei nº
11.484, de 31 de maio de 2007, conforme projeto elaborado pelas próprias
empresas, a partir da apresentação da proposta de projeto de que trata o § 1º-C
do art. 4º desta Lei.(Redação dada pela Lei nº
13.674, de 2018)Art. 11. Farão jus ao crédito financeiro de que
trata o art. 4º desta Lei as pessoas jurídicas beneficiárias que investirem
anualmente, no País, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação
referentes ao setor de tecnologias da informação e comunicação, no mínimo 5%
(cinco por cento) da base de cálculo formada pelo faturamento bruto no mercado
interno, decorrente da comercialização de bens de tecnologias da informação e
comunicação definidos no art. 16-A, e que cumprirem o processo produtivo básico.(Redação dada pela Lei nº
13.969, de 2019)(Produção de
efeito)§ 1oNo mínimo dois vírgula três por cento do faturamento bruto mencionado no caput deste
artigo deverão ser aplicados como segue:(Redação dada
pela Lei nº 10.176, de 2001)(Vide Lei nº 11.077, de 2004)I – mediante convênio com centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras
de ensino, oficiais ou reconhecidas, credenciados pelo comitê de que trata o § 5odeste artigo, devendo, neste caso, ser aplicado percentual não inferior a um por cento;(Incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)(Vide Lei nº 11.077, de 2004)I - mediante convênio com Instituições Científicas,
Tecnológicas e de Inovação - ICTs, credenciadas pelo comitê de que trata o § 19,
e neste caso, será aplicado percentual igual ou superior a um por cento;(Redação
dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)I - mediante convênio com Instituições Científica,
Tecnológica e de Inovação (ICTs), bem como com instituições de pesquisa ou
instituições de ensino superior mantidas pelo poder público, credenciadas pelo
comitê de que trata o § 19 deste artigo, e, neste caso, será aplicado percentual
igual ou superior a 1% (um por cento);(Redação dada pela Lei nº
13.674, de 2018)II – mediante convênio com centros ou institutos de pesquisa ou entidades
brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas, com sede ou estabelecimento principal
situado nas regiões de influência da Sudam, da Sudene e da região Centro-Oeste,
excetuada a Zona Franca de Manaus, credenciados pelo comitê de que trata o § 5odeste artigo, devendo, neste caso, ser aplicado percentual não inferior a zero vírgula
oito por cento;(Incluído pela Lei nº 10.176, de
2001)(Vide Lei nº
11.077, de 2004)II - mediante convênio com - ICTs, com sede ou
estabelecimento principal situado nas regiões de influência da Sudam, da Sudene
e da região Centro-Oeste, excetuada a Zona Franca de Manaus, credenciadas pelo
comitê de que trata o § 19, e neste caso, será aplicado percentual igual ou
superior a oito décimos por cento;(Redação
dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)II - mediante convênio com ICTs, bem como com
instituições de pesquisa ou instituições de ensino superior mantidas pelo poder
público, com sede ou estabelecimento principal situado nas regiões de influência
da Sudam, da Sudene e da região Centro-Oeste, excetuada a Zona Franca de Manaus,
credenciadas pelo comitê de que trata o § 19 deste artigo, e, neste caso, será
aplicado percentual igual ou superior a 0,8% (oito décimos por cento);(Redação dada pela Lei nº
13.674, de 2018)III – sob a forma de recursos financeiros, depositados trimestralmente no Fundo
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, criado peloDecreto-Lei no719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pelaLei no8.172, de 18 de janeiro de 1991, devendo, neste caso, ser aplicado percentual não
inferior a zero vírgula cinco por cento.(Incluído
pela Lei nº 10.176, de 2001)(Vide Lei nº 11.077, de 2004)III - sob a forma de recursos financeiros,
depositados trimestralmente noFundo
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, criado pelo
Decreto-Lei nº719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pelaLei nº8.172, de 18 de janeiro de 1991, e neste
caso, deverá ser aplicado percentual igual ou superior a cinco décimos por
cento; e(Redação
dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)III - sob a forma de
recursos financeiros, depositados trimestralmente no Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), criado peloDecreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969,
e restabelecido pelaLei nº 8.172, de 18 de janeiro de 1991,
e, neste caso, deverá ser aplicado percentual igual ou superior a 0,5% (cinco
décimos por cento); e(Redação dada pela Lei nº
13.674, de 2018)IV - sob a forma de aplicação
em programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da
informação e comunicação considerados prioritários pelo comitê de que trata o
§19, conforme regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações, que, neste caso, poderá substituir os
percentuais previstos nos incisos I e II deste parágrafo.(Incluído pela Medida
Provisória nº 810, de 2017)IV - sob a forma de
aplicação em programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias
da informação e comunicação considerados prioritários pelo comitê de que trata o
§ 19 deste artigo, conforme regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da
Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e ouvido o comitê de que trata o §
19 deste artigo, podendo essa aplicação substituir os percentuais previstos nos
incisos I e II deste parágrafo.(Incluído pela Lei nº
13.674, de 2018)IV - sob a forma de aplicação em programas e projetos de interesse nacional
nas áreas de tecnologias da informação e comunicação considerados
prioritários pelo comitê de que trata o § 19 deste artigo, conforme
regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações e ouvido o referido comitê, podendo essa aplicação
substituir os percentuais previstos nos incisos I, II e III deste parágrafo.(Redação dada pela Lei nº
13.969, de 2019)§ 2oOs recursos de que trata o inciso III do § 1odestinam-se, exclusivamente, à promoção de projetos estratégicos de pesquisa e
desenvolvimento em tecnologia da informação, inclusive em segurança da informação.(Incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)(Vide Lei nº 11.077, de 2004)§ 2º Os recursos de que trata
o inciso III do § 1ºdestinam-se, exclusivamente, à promoção de projetos
estratégicos de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação e
comunicação, inclusive em segurança da informação.(Redação
dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)§ 2º Os recursos de que
trata o inciso III do § 1º deste artigo destinam-se, exclusivamente, à promoção
de projetos estratégicos de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da
informação e comunicação, inclusive em segurança da informação.(Redação dada pela Lei nº
13.674, de 2018)§ 3oPercentagem não inferior a trinta por cento dos recursos
referidos no inciso II do § 1oserá destinada a universidades,
faculdades, entidades de ensino e centro ou institutos de pesquisa, criados ou mantidos
pelo Poder Público Federal, Distrital ou Estadual, com sede ou estabelecimento principal
na região a que o recurso se destina.(Incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)(Vide Lei nº 11.077, de 2004)§ 3º Será destinado percentual não inferior a
trinta por cento dos recursos referidos no inciso II do § 1º às ICTs,
criadas ou mantidas pelo Poder Público, com sede ou estabelecimento principal na
região a que o recurso se destina.(Redação
dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)§ 3º Será destinado
percentual não inferior a 50% (cinquenta por cento) dos recursos referidos no
inciso II do § 1º deste artigo às ICTs criadas e mantidas pelo poder público,
bem como às instituições de pesquisa ou instituições de ensino superior mantidas
pelo poder público, com sede ou estabelecimento principal na região a que o
recurso se destina.(Redação dada pela Lei nº
13.674, de 2018)§ 4o(VETADO)(Incluído pela
Lei nº 10.176, de 2001)(Vide Lei nº 11.077, de 2004)§ 5o(VETADO)(Incluído pela
Lei nº 10.176, de 2001)(Vide Lei nº 11.077, de 2004)§ 6oOs investimentos de que trata este artigo serão reduzidos nos
seguintes percentuais:(Incluído pela Lei nº
10.176, de 2001)(Vide
Lei nº 11.077, de 2004)I – em cinco por cento, de 1ode janeiro de 2001 até 31 de
dezembro de 2001;(Incluído pela Lei nº 10.176, de
2001)(Vide Lei nº
11.077, de 2004)II – em dez por cento, de 1ode janeiro até 31 de dezembro de
2002;(Incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)(Vide Lei nº 11.077, de 2004)III – em quinze por cento, de 1ode janeiro até 31 de dezembro de
2003;(Incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)IV – em vinte por cento, de 1ode janeiro até 31 de dezembro de
2004;(Incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)IV - em 20% (vinte por cento), de 1ode
janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2014;(Redação dada pela Lei nº
11.077, de 2004)IV - em 20% (vinte por
cento), de 1ode janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2029;(Redação dada
pela Lei nº 13.023, de 2014)V – em vinte e cinco por
cento, de 1ode janeiro até 31 de dezembro de 2005;(Incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)V - em 25% (vinte e
cinco por cento), de 1ode janeiro até 31 de dezembro de 2015;(Redação dada pela Lei nº
11.077, de 2004)V -(Revogado);(Redação dada
pela Lei nº 13.023, de 2014)VI – em trinta por cento,
de 1ode janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009.(Incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)VI - em 30% (trinta por
cento), de 1ode janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2019.(Redação dada pela Lei nº
11.077, de 2004)VI -(Revogado).(Redação dada
pela Lei nº 13.023, de 2014)§ 7oTratando-se
de investimentos relacionados à comercialização de bens de informática e automação
produzidos nas regiões de influência da Sudam, da Sudene e da região Centro-Oeste, a
redução prevista no § 6oobedecerá aos seguintes percentuais:(Incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)§ 7oTratando-se de investimentos relacionados à comercialização de bens de informática e
automação produzidos na região Centro-Oeste e nas regiões de influência da Agência
de Desenvolvimento da Amazônia – ADA e da Agência de Desenvolvimento do Nordeste
– ADENE, a redução prevista no § 6odeste artigo obedecerá aos
seguintes percentuais:(Redação
dada pela Lei nº 11.077, de 2004)§ 7º Tratando-se de investimentos relacionados à
comercialização de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação
produzidos na região Centro-Oeste e nas regiões de influência da Sudam e da
Sudene, a redução prevista no § 6ºobservará os seguintes percentuais:(Redação
dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)§ 7º Tratando-se de investimentos relacionados à
comercialização de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação
produzidos na região Centro-Oeste e nas regiões de influência da Sudam e da
Sudene, a redução prevista no § 6º deste artigo observará os seguintes
percentuais:(Redação dada pela Lei nº
13.674, de 2018)I – em três por cento, de 1ode janeiro até 31 de dezembro de
2002;(Incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)(Vide Lei nº 11.077, de 2004)II – em oito por cento, de 1ode janeiro até 31 de dezembro de
2003;(Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)(Vide Lei nº 11.077, de 2004)III – em treze por cento, de 1ode janeiro até 31 de dezembro de
2004;(Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)III - em 13% (treze por cento), de 1ode
janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2014;(Redação dada pela Lei nº
11.077, de 2004)III - em 13% (treze
por cento), de 1ode janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2029;(Redação dada
pela Lei nº 13.023, de 2014)III - em 20% (vinte por cento), de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro
de 2029;(Redação dada pela Lei nº
13.969, de 2019)(Produção de efeito)IV – em dezoito por
cento, de 1ode janeiro até 31 de dezembro de 2005;(Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)IV - em 18% (dezoito
por cento), de 1ode janeiro até 31 de dezembro de 2015;(Redação dada pela Lei nº
11.077, de 2004)IV -(Revogado);(Redação dada
pela Lei nº 13.023, de 2014)V – em vinte e três por
cento, de 1ode janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009.(Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)V - em 23% (vinte e
três por cento), de 1ode janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2019.(Redação dada pela Lei nº
11.077, de 2004)V -(Revogado).(Redação dada
pela Lei nº 13.023, de 2014)§ 8oA redução de que tratam os §§ 6oe 7odeverá ocorrer de modo proporcional dentre as formas de investimento previstas neste
artigo.(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.176, de
2001)(Vide Lei nº
11.077, de 2004)§ 9oAs empresas beneficiárias deverão encaminhar anualmente ao Poder
Executivo demonstrativos do cumprimento, no ano anterior, das obrigações estabelecidas
nesta Lei, mediante apresentação de relatórios descritivos das atividades de pesquisa e
desenvolvimento previstas no projeto elaborado e dos respectivos resultados alcançados.(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)(Vide Lei nº 11.077, de 2004)§ 9º As empresas beneficiárias encaminharão
anualmente ao Poder Executivo, conforme regulamento a ser editado pelo Ministro
de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações:(Redação
dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)I - demonstrativos de
cumprimento, no ano anterior, das obrigações estabelecidas nesta Lei, mediante
apresentação de relatórios descritivos das atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação previstas no projeto elaborado e dos resultados
alcançados; e(Incluído pela Medida
Provisória nº 810, de 2017)II - relatório consolidado e
parecer conclusivo acerca dos referidos demonstrativos, elaborados por auditoria
independente, credenciada na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, e habilitada
junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que ateste
a veracidade das informações prestadas, observando-se o seguinte:(Incluído pela Medida
Provisória nº 810, de 2017)a) a habilitação das
entidades responsáveis pela auditoria independente e a análise do demonstrativo
do cumprimento das obrigações da empresa beneficiária obedecerão ao regulamento
a ser editado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações;(Incluído pela Medida
Provisória nº 810, de 2017)b) o relatório e o parecer
solicitados nocaputdeste inciso poderão ser dispensados para as
empresas cujo faturamento anual, calculado conforme ocaputdo art. 11,
seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);(Incluído pela Medida
Provisória nº 810, de 2017)c) o pagamento da auditoria
a que se refere ocaputdeste inciso poderá ser deduzido do complemento
de dois inteiros e sete décimos por cento do faturamento mencionado nocaputdeste artigo, e neste caso, o valor não poderá exceder dois décimos por cento do
faturamento anual, calculado conforme ocaputdeste artigo; e(Incluído pela Medida
Provisória nº 810, de 2017)d) o parecer conclusivo
elaborado por auditoria independente será facultativo para os relatórios
referentes ao ano base 2016 e será obrigatório a partir do ano base 2017.(Incluído pela Medida
Provisória nº 810, de 2017)§ 9º As empresas
beneficiárias encaminharão anualmente ao Poder Executivo, conforme regulamento a
ser editado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações:(Redação dada pela Lei nº
13.674, de 2018)I - demonstrativos de
cumprimento, no ano anterior, das obrigações estabelecidas nesta Lei, mediante
apresentação de relatórios descritivos das atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação previstas no projeto elaborado e dos resultados
alcançados; e(Incluído pela Lei nº
13.674, de 2018)I – demonstrativos de cumprimento, no ano anterior, das obrigações
estabelecidas nesta Lei, mediante apresentação de relatórios descritivos das
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, de cumprimento dos
processos produtivos básicos e dos resultados alcançados; e(Redação dada pela Lei nº
13.969, de 2019)II - relatório consolidado e
parecer conclusivo acerca dos demonstrativos referidos no inciso I deste
parágrafo, elaborados por auditoria independente, credenciada na Comissão de
Valores Mobiliários (CVM) e cadastrada no Ministério da Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações, que ateste a veracidade das informações prestadas,
observando-se o seguinte:(Incluído pela Lei nº
13.674, de 2018)II - relatório e parecer conclusivo acerca dos demonstrativos referidos no
inciso I docaputdeste parágrafo, elaborados por auditoria
independente, credenciada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e
cadastrada no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações,
que ateste a veracidade das informações prestadas.(Redação dada pela Lei nº
13.969, de 2019)(Produção de efeito)a) o cadastramento das
entidades responsáveis pela auditoria independente e a análise do demonstrativo
do cumprimento das obrigações da empresa beneficiária obedecerão ao regulamento
a ser editado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações;(Incluído pela Lei nº
13.674, de 2018)b) o relatório e o parecer
referidos nocaputdeste inciso poderão ser dispensados para as empresas
cujo faturamento anual, calculado conforme ocaputdeste artigo, seja
inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);(Incluído pela Lei nº
13.674, de 2018)c) o pagamento da auditoria
a que se refere ocaputdeste inciso poderá ser integralmente deduzido do
complemento de 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) do faturamento
mencionado nocaputdeste artigo, e, neste caso, o valor não poderá
exceder 0,2% (dois décimos por cento) do faturamento anual, calculado conforme ocaputdeste artigo; e(Incluído pela Lei nº
13.674, de 2018)d) o parecer conclusivo
elaborado por auditoria independente será obrigatório a partir do ano-calendário
de 2017.(Incluído pela Lei nº
13.674, de 2018)§ 10. O comitê mencionado no § 5odeste artigo aprovará a
consolidação dos relatórios de que trata o § 9o.(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)(Vide Lei nº 11.077, de 2004)(Revogado pela Medida Provisória nº 810, de 2017)(Revogado pela Lei nº
13.674, de 2018)§ 10. (Revogado).(Redação dada pela Lei nº
13.674, de 2018)§ 11. O disposto no § 1onão se aplica às empresas cujo faturamento
bruto anual seja inferior a cinco milhões de Unidades Fiscais de Referência – Ufir.(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)§ 11. O disposto no § 1odeste artigo não se
aplica às empresas cujo faturamento bruto anual seja inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze
milhões de reais).(Redação
dada pela Lei nº 11.077, de 2004)§ 11. O disposto no §1ºnão se aplica às
empresas cujo faturamento bruto anual seja inferior a R$ 30.000.000,00 (trinta
milhões de reais).(Redação
dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)§ 11. O disposto nos §§ 1º e 25 deste artigo não se
aplica às empresas cujo faturamento bruto anual seja inferior a R$ 30.000.000,00
(trinta milhões de reais).(Redação dada pela Lei nº
13.674, de 2018)§ 12. O Ministério da Ciência e Tecnologia divulgará, anualmente, o total dos recursos
financeiros aplicados pelas empresas beneficiárias nas instituições de pesquisa e
desenvolvimento credenciadas, em cumprimento ao disposto no § 1o.(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)(Vide Lei nº 11.077, de 2004)§ 12. O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações
e Comunicações divulgará, anualmente, o total dos recursos financeiros aplicados
pelas empresas beneficiárias nas instituições de pesquisa e desenvolvimento
credenciadas, em cumprimento ao disposto no § 1º.(Redação
dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)§ 12. O Ministério da
Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações divulgará, anualmente, o total dos
recursos financeiros aplicados pelas empresas beneficiárias nas instituições de
pesquisa e desenvolvimento credenciadas, em cumprimento ao disposto no § 1º
deste artigo.(Redação dada pela Lei nº
13.674, de 2018)§ 13. Para
as empresas beneficiárias,na forma do § 5º do art. 4º, fabricantes de unidades
de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor
até R$ 11.000,00 (onze mil reais), e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente
da comercialização desses produtos no mercado interno, os percentuais para investimentos
estabelecidos neste artigo ficam reduzidos em cinqüenta por cento.§ 13. Para as empresas beneficiárias,na
forma do § 5º do art. 4º, fabricantes de unidades de processamento digitais de pequena
capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), e
exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da comercialização desses produtos
no mercado interno, os percentuais para investimentos estabelecidos neste artigo ficam
reduzidos em cinqüenta por cento. (Redação dada
pela Lei nº 10.664, de 2003)§ 13. Para as empresas beneficiárias, na forma do § 5odo art. 4odesta Lei, fabricantes de microcomputadores portáteis e de
unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores,
de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como de unidades de discos magnéticos e
ópticos, circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados,
gabinetes e fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente
destinados a tais equipamentos, e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da
comercialização desses produtos no mercado interno, os percentuais para investimentos
estabelecidos neste artigo serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento) até 31 de
dezembro de 2006.(Redação dada
pela Lei nº 11.077, de 2004)(Vide Medida nº 340, de 2006)§ 13. Para as empresas beneficiárias, na forma
do § 5odo art. 4odesta Lei, fabricantes de
microcomputadores portáteis e de unidades de processamento digitais de pequena
capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil
reais), bem como de unidades de discos magnéticos e ópticos, circuitos impressos
com componentes elétricos e eletrônicos montados, gabinetes e fontes de
alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais
equipamentos, e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da
comercialização desses produtos no mercado interno, os percentuais para
investimentos estabelecidos neste artigo serão reduzidos em 50% (cinqüenta por
cento) até 31 de dezembro de 2009.(Redação dada pela Lei nº
11.452, de 2007)§ 13. Para as
empresas beneficiárias, na forma do § 5odo art. 4odesta Lei, fabricantes de microcomputadores portáteis e de unidades de
processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de
valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como de unidades de discos
magnéticos e ópticos, circuitos impressos com componentes elétricos e
eletrônicos montados, gabinetes e fontes de alimentação, reconhecíveis como
exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, e exclusivamente
sobre o faturamento bruto decorrente da comercialização desses produtos no
mercado interno, os percentuais para investimentos estabelecidos neste artigo
serão reduzidos em vinte e cinco por cento até 31 de dezembro de 2014.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 472, de 2009)(Produção de efeito)§ 13. Para as empresas
beneficiárias, na forma do § 5odo art. 4odesta Lei, fabricantes de microcomputadores portáteis e de unidades de
processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de
valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como de unidades de discos
magnéticos e ópticos, circuitos impressos com componentes elétricos e
eletrônicos montados, gabinetes e fontes de alimentação, reconhecíveis como
exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, e exclusivamente
sobre o faturamento bruto decorrente da comercialização desses produtos no
mercado interno, os percentuais para investimentos estabelecidos neste artigo
serão reduzidos em 25% (vinte e cinco por cento) até 31 de dezembro de 2014.(Redação dada pela Lei nº
12.249, de 2010)(Produção de efeito)§ 13. Para as
empresas beneficiárias na forma do § 5odo art. 4odesta Lei
fabricantes de microcomputadores portáteis e de unidades de processamento
digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$
11.000,00 (onze mil reais), bem como de unidades de discos magnéticos e ópticos,
circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, gabinetes
e fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente
destinados a tais equipamentos, e exclusivamente sobre o faturamento bruto
decorrente da comercialização desses produtos no mercado interno, os percentuais
para investimentos estabelecidos neste artigo serão reduzidos em 25% (vinte e
cinco por cento) até 31 de dezembro de 2029.(Redação dada
pela Lei nº 13.023, de 2014)§ 13º (Revogado).(Redação dada pela Lei nº
13.969, de 2019)§ 14. A
partir de 2004, o Poder Executivo poderá alterar o percentual de redução mencionado no
§ 13, considerando os investimentos em pesquisa e desenvolvimento realizados, bem como o
crescimento da produção em cada ano calendário.§ 14. A partir de 2004, o Poder Executivo poderá alterar o percentual de
redução mencionado no § 13, considerando os investimentos em pesquisa e desenvolvimento
realizados, bem como o crescimento da produção em cada ano calendário. (Redação dada pela Lei nº 10.664, de 2003)(Vide Lei nº 11.077, de 2004)§ 14. A partir de 2004, o
Poder Executivo federal poderá alterar o percentual de redução mencionado no §
13, considerados os investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação
realizados e o crescimento da produção em cada ano calendário.(Redação
dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)§ 14. A partir de 2004, o Poder Executivo federal
poderá alterar o percentual de redução mencionado no § 13 deste artigo,
considerados os investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação realizados
e o crescimento da produção em cada ano-calendário.(Redação dada pela Lei nº
13.674, de 2018)§
15. O Poder Executivo poderá alterar os valores referidos nos §§ 11 e 13 deste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.077, de
2004)§ 16. Os Ministérios do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Fazenda e da Ciência e Tecnologia
divulgarão, a cada 2 (dois) anos, relatórios com os resultados econômicos e técnicos
advindos da aplicação desta Lei no período.(Incluído pela Lei nº 11.077, de
2004)§ 16. Os Ministérios da Indústria, Comércio Exterior
e Serviços e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, divulgarão, a
cada dois anos, relatórios com os resultados econômicos e técnicos advindos da
aplicação desta Lei no período.(Redação
dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)§ 16. Os Ministérios da Indústria, Comércio Exterior e
Serviços e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações divulgarão, a cada 2
(dois) anos, relatórios com os resultados econômicos e técnicos advindos da
aplicação desta Lei no período.(Redação dada pela Lei nº
13.674, de 2018)§ 17. Nos tributos
correspondentes às comercializações de que trata o caput deste artigo, incluem-se as
Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e para os Programas de
Integração Social - PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep.(Incluído pela Lei nº 11.077, de
2004)§ 18. Observadas as
aplicações previstas nos §§ 1oe 3odeste artigo,
até 2/3 (dois terços) do complemento de 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento)
do faturamento mencionado no caput deste artigo poderão também ser aplicados sob a forma
de recursos financeiros em Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Tecnologia da
Informação, a ser regulamentado pelo Poder Executivo.(Incluído pela Lei nº 11.077, de
2004)§ 18. Observadas as
aplicações previstas nos § 1ºe § 3º, o complemento de dois
inteiros e sete décimos por cento do faturamento mencionado nocaputdeste artigo poderá ser aplicado como segue:(Redação
dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)I - sob a forma de recursos
financeiros em programa de apoio ao desenvolvimento do setor de tecnologia da
informação, conforme regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da
Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, em até dois terços deste
complemento;(Incluído pela Medida
Provisória nº 810, de 2017)II - sob a forma de
aplicação em fundos de investimentos ou outros instrumentos autorizados pela CVM
que se destinem à capitalização de empresas de base tecnológica e em programa
governamental que se destine à investimentos em empresas inovadoras, conforme
regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações; e(Incluído pela Medida
Provisória nº 810, de 2017)III - sob a forma de
aplicação em programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias
da informação e comunicação, considerados prioritários pelo comitê de que trata
o § 19, conforme regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações.(Incluído pela Medida
Provisória nº 810, de 2017)§ 18. Observadas as
aplicações previstas nos §§ 1º e 3º deste artigo, o complemento de 2,7% (dois
inteiros e sete décimos por cento) do faturamento mencionado nocaputdeste artigo poderá ser aplicado como segue:(Redação dada pela Lei nº
13.674, de 2018)I - sob a forma de recursos
financeiros em programa de apoio ao desenvolvimento do setor de tecnologia da
informação, conforme regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da
Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, em até 2/3 (dois terços) deste
complemento;(Incluído pela Lei nº
13.674, de 2018)II - sob a forma de
aplicação em fundos de investimentos ou outros instrumentos autorizados pela CVM
que se destinem à capitalização de empresas de base tecnológica e sob a forma de
aplicação em programa governamental que se destine ao apoio a empresas de base
tecnológica, conforme regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da
Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;(Incluído pela Lei nº
13.674, de 2018)III - sob a forma de
aplicação em programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias
da informação e comunicação considerados prioritários pelo comitê de que trata o
§ 19 deste artigo, conforme regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da
Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;(Incluído pela Lei nº
13.674, de 2018)IV - em organizações
sociais, qualificadas conforme aLei nº 9.637, de 15 de maio
de 1998, que mantenham contrato de gestão com o Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações e que promovam e incentivem a realização de
projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação nas áreas de tecnologias da
informação e comunicação, conforme regulamento a ser editado pelo Ministro de
Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;(Incluído pela Lei nº
13.674, de 2018)V - em atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação realizadas diretamente pelas próprias
empresas ou por elas contratadas com outras empresas ou instituições de ensino e
pesquisa.(Incluído pela Lei nº
13.674, de 2018)§ 19. Os recursos de que
trata o inciso III do §1ºserão geridos por comitê próprio, conforme
regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações.(Incluído pela Medida
Provisória nº 810, de 2017)§ 19. Os recursos de que
trata o inciso III do § 1º deste artigo serão geridos por comitê próprio,
conforme regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações.(Incluído pela Lei nº
13.674, de 2018)§ 20. Os convênios referidos
nos incisos I e II do § 1ºpoderão contemplar percentual de até vinte por
cento do montante a ser gasto em cada projeto, para fins de cobertura de
despesas operacionais e administrativas incorridas na execução dos convênios
pelas ICTs credenciadas pelo comitê de que trata o § 19 e para a constituição de
reserva a ser por elas utilizada em pesquisa, desenvolvimento e inovação do
setor de tecnologias da informação e comunicação.(Incluído pela Medida
Provisória nº 810, de 2017)§ 20. Os convênios referidos
nos incisos I e II do § 1º deste artigo poderão contemplar percentual de até 20%
(vinte por cento) do montante a ser gasto em cada projeto, para fins de
cobertura de despesas operacionais e administrativas incorridas na execução dos
convênios pelas ICTs credenciadas pelo comitê de que trata o § 19 deste artigo e
para a constituição de reserva a ser por elas utilizada em pesquisa,
desenvolvimento e inovação do setor de tecnologias da informação e comunicação.(Incluído pela Lei nº
13.674, de 2018)§ 21. Os procedimentos para o
acompanhamento e a fiscalização das obrigações previstas nos art. 9ºe
art. 11 serão realizados conforme regulamento a ser editado pelo Ministro de
Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que considerará os
princípios da economicidade e eficiência da administração pública.(Incluído pela Medida
Provisória nº 810, de 2017)§ 21. Os procedimentos para
o acompanhamento e a fiscalização das obrigações previstas nos arts. 9º e 11
desta Lei serão realizados conforme regulamento específico a ser editado pelo
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que
considerará os princípios da economicidade e eficiência da administração
pública.(Incluído pela Lei nº
13.674, de 2018)§ 22. Para os fins desta Lei,
será adotada a definição de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação -
ICT contida noinciso V
docaputart. 2ºda Lei nº10.973, de 2 de dezembro de 2004.(Incluído pela Medida
Provisória nº 810, de 2017)§ 22. Para os fins desta
Lei, será adotada a definição de Instituição Científica, Tecnológica e de
Inovação (ICT) constante doinciso V docaputdo art. 2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.(Incluído pela Lei nº
13.674, de 2018)§ 23.
(VETADO).(Incluído pela Lei nº
13.674, de 2018)§ 24. A
aplicação de recursos na forma dos incisos V do § 1º e IV do § 18 deste artigo,
atendidos os percentuais desta Lei, e em conformidade com o regulamento a ser
editado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
desonera as empresas beneficiárias de sua responsabilidade quanto à efetiva
utilização dos recursos nos programas e projetos de interesse nacional nas áreas
de tecnologias da informação e comunicação considerados prioritários.(Incluído pela Lei nº
13.674, de 2018)§ 24. A aplicação de recursos na forma dos incisos III e IV do § 1º e III e
IV do § 18 deste artigo, atendidos os percentuais desta Lei, e em
conformidade com o regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da
Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, desonera as empresas
beneficiárias de sua responsabilidade quanto à efetiva utilização dos
recursos nos programas e projetos de interesse nacional nas áreas de
tecnologias da informação e comunicação considerados prioritários.(Redação
dada pela Lei nº 13.969, de 2019)(Produção de efeito)§ 25. Para
fins de cumprimento da obrigação prevista no § 1º deste artigo, a empresa poderá
destinar, do total de investimentos realizados em ICTs privadas, no máximo 40%
(quarenta por cento) a uma mesma entidade, com observância das seguintes regras
transitórias:(Incluído pela Lei nº
13.674, de 2018)I - a partir
de 1º de janeiro de 2020, no máximo 80% (oitenta por cento) dos recursos poderão
ser destinados a convênio com uma única ICT privada;(Incluído pela Lei nº
13.674, de 2018)II - a partir de 1º de
janeiro de 2021, no máximo 70% (setenta por cento) dos recursos poderão ser
destinados a convênio com uma única ICT privada;(Incluído pela Lei nº
13.674, de 2018)III - a partir de 1º de
janeiro de 2022, no máximo 60% (sessenta por cento) dos recursos poderão ser
destinados a convênio com uma única ICT privada;(Incluído pela Lei nº
13.674, de 2018)IV - a partir de 1º de
janeiro de 2023, no máximo 50% (cinquenta por cento) dos recursos poderão ser
destinados a convênio com uma única ICT privada; e(Incluído pela Lei nº
13.674, de 2018)V - a partir de 1º de
janeiro de 2024, aplica-se o percentual previsto nocaputdeste
parágrafo.(Incluído pela Lei nº
13.674, de 2018)§ 25. (Revogado).(Redação dada pela Lei nº
13.969, de 2019)(Produção de efeito)§ 26. Poderão ser enquadrados como dispêndios de pesquisa, desenvolvimento
e inovação, para fins das obrigações previstas nesta Lei, os gastos
realizados na aquisição, implantação, ampliação ou modernização de
infraestrutura física e de laboratórios de pesquisa, desenvolvimento e
inovação de ICTs, realizadas e justificadas no âmbito de projetos de
pesquisa, desenvolvimento e inovação, conforme as atividades descritas nocaputdeste artigo, desde que esses gastos não excedam 20% (vinte por
cento) do total de investimentos em ICTs.(Incluído pela Lei
nº 13.969, de 2019)(Produção de efeito)§ 27. Aos convênios com ICTs de que trata o § 1º deste artigo aplica-se o
disposto noart. 9º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.(Incluído pela Lei
nº 13.969, de 2019)(Produção de efeito)§ 28. Os termos e condições para a assunção das obrigações de investimento
em pesquisa, desenvolvimento e inovação pela pessoa jurídica contratante
serão regulamentados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações.(Incluído pela Lei
nº 13.969, de 2019)(Produção de efeito)§ 29. Para fins de geração do crédito financeiro previsto nesta Lei, não
integra a base de cálculo dos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e
inovação o faturamento bruto realizado ao amparo:(Incluído pela Lei
nº 13.969, de 2019)(Produção de efeito)I - do inciso III do§ 1º do art. 29 da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de
2002; e(Incluído pela Lei
nº 13.969, de 2019)(Produção de
efeito)II - doart. 4º do Decreto-Lei
nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.(Incluído pela Lei
nº 13.969, de 2019)(Produção de
efeito)Art. 12. Para os efeitos
desta lei não se considera como atividade de pesquisa e desenvolvimento a doação de
bens e serviços de informática.Art. 12. Para os fins desta
Lei, não se considera como atividade de pesquisa e desenvolvimento a doação de
bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação.(Redação
dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)Art. 12. Para os fins desta Lei, não se considera
como atividade de pesquisa e desenvolvimento a doação de bens e serviços de
tecnologias da informação e comunicação.(Redação dada pela Lei nº
13.674, de 2018)Art. 13.(Vetado)Art. 14. Compete à
Secretaria de Ciência e Tecnologia:(Revogado pela Lei nº
13.674, de 2018)I - prestar apoio
técnico e administrativo ao Conin;(Revogado pela Lei nº
13.674, de 2018)II - baixar, divulgar e
fazer cumprir as resoluções do Conin;(Revogado pela Lei nº
13.674, de 2018)III - elaborar a proposta
do Plano Nacional de Informática e Automação, submetê-la ao Conin e executá-la na sua
área de competência;(Revogado pela Lei nº
13.674, de 2018)IV - adotar as medidas
necessárias à execução da Política Nacional de Informática, no que lhe couber;(Revogado pela Lei nº
13.674, de 2018)V - analisar e decidir
sobre os projetos de desenvolvimento e produção de bens de informática;(Revogado pela Lei nº
13.674, de 2018)VI - manifestar-se,
previamente, sobre as importações de bens e serviços de informática.(Revogado pela Lei nº
13.674, de 2018)Parágrafo único. A
partir de 29 de outubro de 1992, cessam as competências da Secretaria de Ciência e
Tecnologia no que se refere à análise e decisão sobre os projetos de desenvolvimento e
produção de bens de informática, bem como a anuência prévia sobre as importações de
bens e serviços de informática, previstas nos incisos V e VI deste artigo.(Revogado pela Lei nº
13.674, de 2018)Art. 15. Na ocorrência de prática de comércio desleal,
vedada nos acordos e convenções internacionais, o Poder Executivo poderá, ad referendum
do Congresso Nacional, adotar restrições às importações de bens e serviços
produzidos por empresas do país infrator.(Revogado
pela Lei nº 10.176, de 2001)Art. 16.(Vetado)Art. 16A. Para os efeitos desta Lei, consideram-se bens e serviços de
informática e automação:(Artigo incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)Art. 16-A. Para os fins desta
Lei, consideram-se bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação:(Redação
dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)Art. 16-A. Para os fins desta
Lei, consideram-se bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação:(Redação dada pela Lei nº
13.674, de 2018)I – componentes eletrônicos a semicondutor, optoeletrônicos, bem como os
respectivos insumos de natureza eletrônica;(Inciso
incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)II – máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital, com
funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão,
recuperação ou apresentação da informação, seus respectivos insumos eletrônicos,
partes, peças e suporte físico para operação;(Inciso
incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)III – programas para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de
tratamento da informação e respectiva documentação técnica associada
(software);(Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de
2001)IV – serviços técnicos associados aos bens e serviços descritos nos incisos I, II
e III.(Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)§ 1oO disposto nesta Lei não se aplica às mercadorias dos segmentos
de áudio; áudio e vídeo; e lazer e entretenimento, ainda que incorporem tecnologia
digital, incluindo os constantes da seguinte relação, que poderá ser ampliada em
decorrência de inovações tecnológicas, elaborada conforme nomenclatura do Sistema
Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias - SH:(Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)I – toca-discos, eletrofones, toca-fitas (leitores de cassetes) e outros aparelhos de
reprodução de som, sem dispositivo de gravação de som, da posição 8519;(Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)II – gravadores de suportes magnéticos e outros aparelhos de gravação de som,
mesmo com dispositivo de reprodução de som incorporado, da posição 8520;(Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)III – aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um
receptor de sinais videofônicos, da posição 8521;(Inciso
incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)IV – partes e acessórios reconhecíveis como sendo exclusiva ou principalmente
destinados aos aparelhos das posições 8519 a 8521, da posição 8522;(Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)V – suportes preparados para gravação de som ou para gravações semelhantes, não
gravados, da posição 8523;(Inciso incluído pela Lei nº
10.176, de 2001)VI – discos, fitas e outros suportes para gravação de som ou para gravações
semelhantes, gravados, incluídos os moldes e matrizes galvânicos para fabricação de
discos, da posição 8524;(Inciso incluído pela Lei nº
10.176, de 2001)VII – câmeras de vídeo de imagens fixas e outras câmeras de vídeo (camcorders),
da posição 8525;(Inciso incluído pela Lei nº 10.176,
de 2001)VIII – aparelhos receptores para radiotelefonia, radiotelegrafia, ou radiodifusão,
mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro, com aparelho de gravação ou de
reprodução de som, ou com relógio, da posição 8527, exceto receptores pessoais de
radiomensagem;(Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de
2001)IX – aparelhos receptores de televisão, mesmo incorporando um aparelho receptor de
radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens;
monitores e projetores, de vídeo, da posição 8528;(Inciso
incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)X – partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos
das posições 8526 a 8528 e das câmeras de vídeo de imagens fixas e outras câmeras de
vídeo (camcorders) (8525), da posição 8529;(Inciso
incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)XI – tubos de raios catódicos para receptores de televisão, da posição 8540;(Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)XII – aparelhos fotográficos; aparelhos e dispositivos, incluídos as lâmpadas e
tubos, de luz-relâmpago (flash), para fotografia, da posição 9006;(Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)XIII – câmeras e projetores cinematográficos, mesmo com aparelhos de gravação ou
de reprodução de som incorporados, da posição 9007;(Inciso
incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)XIV – aparelhos de projeção fixa; aparelhos fotográficos, de ampliação ou de
redução, da posição 9008;(Inciso incluído pela Lei
nº 10.176, de 2001)XV – aparelhos de fotocópia, por sistema óptico ou por contato, e aparelhos de
termocópia, da posição 9009;(Inciso incluído pela Lei
nº 10.176, de 2001)XVI – aparelhos de relojoaria e suas partes, do capítulo 91.(Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)§ 2oÉ o Presidente da República autorizado a
avaliar a inclusão no gozo dos benefícios de que trata esta Lei dos seguintes produtos:(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)(RegulamentoI – terminais portáteis de telefonia celular;(Inciso
incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)II – monitores de vídeo, próprios para operar com as máquinas,
equipamentos ou dispositivos a que se refere o inciso II do caput deste artigo .(Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)II
- unidades de saída por vídeo (monitores), da subposição NCM 8471.60, próprias para
operar com máquinas, equipamentos ou dispositivos a que se refere o inciso II do caput
deste artigo.(Redação dada
pela Lei nº 11.077, de 2004)§ 3oO Poder Executivo adotará medidas para assegurar as condições previstas neste artigo,
inclusive, se necessário, fixando cotas regionais para garantir o equilíbrio competitivo
entre as diversas regiões do País, consubstanciadas na avaliação do impacto na
produção de unidades de saída por vídeo (monitores), incentivados na forma desta Lei,
daLei no8.387, de 30 de dezembro de 1991, e doDecreto-Lei no288, de 28 de fevereiro de 1967, da subposição NCM 8471.60, tendo em vista a evolução
da tecnologia de produto e a convergência no uso desses produtos, bem como os incentivos
fiscais e financeiros de qualquer outra natureza, para este fim.(Incluído pela Lei nº 11.077, de
2004)(Vide Lei nº
11.077, de 2004)§ 4oOs
aparelhos telefônicos por fio, conjugados com aparelho telefônico sem fio, que
incorporem controle por técnicas digitais, serão considerados bens de informática e
automação para os efeitos previstos nesta Lei, sem a obrigação de realizar os
investimentos previstos no § 1odo art. 11 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.077, de
2004)§ 4º Para os fins desta Lei, os aparelhos telefônicos
por fio, conjugados com aparelho telefônico sem fio, que incorporem controle por
técnicas digitais, serão considerados bens de tecnologias da informação e
comunicação, sem a obrigação de realizar os investimentos previstos no § 1º
do art. 11.(Redação
dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)§ 4º Para os fins desta Lei, os aparelhos
telefônicos por fio, conjugados ou não com aparelho telefônico sem fio, que
incorporem controle por técnicas digitais, serão considerados bens de
tecnologias da informação e comunicação.(Redação dada pela Lei nº
13.674, de 2018)§ 5oOs
aparelhos de que trata o § 4odeste artigo, quando industrializados na
Zona Franca de Manaus, permanecerão incluídos nos efeitos previstos noart. 7ºe noart. 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro
de 1967, sem a obrigação de realizar os investimentos previstos no§ 3º
o art. 2º a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.(Incluído pela Lei nº 11.077, de
2004)§ 6º Ato do Poder Executivo federal definirá a relação dos bens de
tecnologias da informação e comunicação, respeitado o disposto nocaputdeste artigo, com base em proposta conjunta do Ministério da Economia e do
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.(Incluído pela Lei nº
13.969, de 2019)(Produção de efeito)Art.
17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente, os arts.6º e seus §§,8º e incisos,11 e seu parágrafo
único,12 e seus §§,13,14 e seu parágrafo único,15,16,18,19e21 da Lei nº 7.232, de 29 de
outubro de 1984, oDecreto-Lei nº 2.203, de 27
de dezembro de 1984, bem como, a partir de 29 de outubro de 1992,os arts. 9ºe22 e seus §§ da Lei
nº 7.232, de 29 de outubro de 1984.Brasília, 23 de outubro
de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o publicado no
DOU de 24.10.1991* |
1,991 | 8.2 47, de 23.10.91 Publicada no DOU de 24.10.91 | Altera dispositivos da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8247.htm | L8247Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.247, DE 23 DE OUTUBRO DE
1991.Revogada pela Lei nº
9.096, de 1995Texto para impressãoAltera
dispositivos da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos
Políticos.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º As
alíneasaecdo parágrafo único do art. 118 da Lei nº 5.682, de 21 de
julho de 1971, alterada pela Lei nº 6.339, de 1º de julho de 1976, passam a vigorar com
a seguinte redação:"Art.118...................................................................Parágrafo único.
........................................................a) as transmissões
serão realizadas em rede e anualmente, por iniciativa e sob responsabilidade dos
Diretórios Regionais e Nacionais, atendidas as seguintes condições:I - o Partido que
tenha eleito representante na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal ou que conte com
bancada composta por, no mínimo, dez membros do Congresso Nacional poderá utilizar, em
âmbito nacional, duas transmissões de sessenta minutos, cada, facultada a divisão em
quatro transmissões de trinta minutos;II - o Partido que
tenha eleito em cada Estado representante às Assembléias Legislativas ou que conte com
bancada composta por cinco por cento do total dos Deputados Estaduais, desprezada a
fração e com o mínimo de dois Deputados ou obtido um por cento dos votos na última
eleição proporcional poderá utilizar, em âmbito regional, uma transmissão de sessenta
minutos, facultada a divisão em duas transmissões de trinta minutos;III - o Partido que
tenha obtido um por cento dos votos na última eleição para a Câmara dos Deputados, em
cada Território e no Distrito Federal, poderá utilizar, no âmbito respectivo, uma
transmissão de sessenta minutos, facultada a divisão em duas transmissões de trinta
minutos;b)
............................................................................c)não será
permitida a transmissão de congressos ou sessões públicas realizadas nos anos de
eleições gerais, de âmbito estadual ou municipal, nos cento e oitenta dias que
antecedam as eleições e até quarenta e cinco dias depois do pleito, sendo, nesses anos,
o tempo de transmissão reduzido de sessenta para trinta minutos;..................................................................................."Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 23 de
outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 24.10.1991* |
1,991 | 8.2 46, de 22.10.91 Publicada no DOU de 23.10.91 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais e dá outras providências Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8246.htm | L8246Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.246, DE 22 DE OUTUBRO
DE 1991Mensagem de vetoAutoriza
o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras
Sociais e dá outras providênciasO PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei:Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a instituir o Serviço Social Autônomo
Associação das Pioneiras Sociais, pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com o objetivo de prestar
assistência médica qualificada e gratuita a todos os níveis da população e de
desenvolver atividades educacionais e de pesquisa no campo da saúde, em cooperação com
o Poder Público.Art. 2º O Poder Executivo é autorizado a promover, no prazo de noventa dias a contar da
publicação desta lei, a extinção da Fundação das Pioneiras Sociais, cujo patrimônio
será incorporado ao da União pelo Ministério da Saúde.(Vide Decreto nº 370, de 1991)(Vide Decreto nº 371, de 1991)(Vide Decreto de
29.12.1992)§
1º O Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais será incumbido de
administrar os bens móveis e imóveis que compõem esse patrimônio, aí incluídas as
instituições de assistência médica, de ensino e de pesquisa, integrantes da rede
hospitalar da extinta fundação.§
2º No caso de extinção do Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais,
os legados, doações e heranças que lhe forem destinados, bem como os demais bens que
venha a adquirir ou produzir serão incorporados ao patrimônio da União.§
3º Os saldos das dotações consignadas no orçamento da União do corrente exercício em
nome da Fundação das Pioneiras Sociais serão utilizados, após sua extinção, a
abertura de créditos adicionais para atender as finalidades desta lei.Art. 3º Competirá ao Ministério da Saúde supervisionar a gestão do Serviço Autônomo
Associação Sociais, observadas as seguintes normas:I -
(Vetado)II
- (Vetado)III
- observado o disposto nesta lei, o Ministério da Saúde e a Secretaria da
Administração Federal definirão os termos do contrato de gestão, que estipulará
objetivamente prazos e responsabilidades para sua execução e especificará, com base em
padrões internacionalmente aceitos, os critérios para avaliação do retorno obtido com
a aplicação dos recursos repassados ao Serviço Social Autônomo Associação das
Pioneiras Sociais, atendendo ao quadro nosológico brasileiro e respeitando a
especificidade da entidade;IV
- o orçamento-programa do Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais
para a execução das atividades previstas no contrato de gestão será submetido
anualmente ao Ministério da Saúde;V -
a execução do contrato de gestão será supervisionada pelo Ministério e fiscalizada
pelo Tribunal de Contas da União, que verificará, especialmente, a legalidade,
legitimidade, operacionalidade e a economicidade no desenvolvimento das respectivas
atividades e na conseqüente aplicação dos recursos repassados ao Serviço Social
Autônomo Associação das Pioneiras Sociais, que será avaliada com base nos critérios
referidos no inciso III deste artigo;VI
- para a execução das atividades acima referidas, o Serviço Social Autônomo
Associações das Pioneiras Sociais poderá celebrar contratos de prestação de serviços
com quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, sempre que considere ser essa a solução
mais econômica para atingir os objetivos previstos no contrato de gestão, observado o
disposto no inciso XV deste artigo.VII
- o contrato de gestão assegurará ainda à diretoria do Serviço Social Autônomo
Associação das Pioneiras Sociais a autonomia para a contratação e a administração de
pessoal para aquele Serviço e para as instituições de assistência médica, de ensino e
de pesquisa por ele geridas, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho, de forma a
assegurar a preservação dos mais elevados e rigorosos padrões de atendimento à
população;VIII - o processo de seleção para admissão de pessoal efetivo do Serviço Social
Autônomo Associação das Pioneiras Sociais deverá ser precedido de edital publicado no
Diário Oficial da União e constará de etapas eliminatória, classificatória e de
treinamento, observadas as peculiaridades de cada categoria profissional;IX
- o contrato de gestão conferirá à diretoria poderes para fixar níveis de
remuneração para o pessoal da entidade, em padrões compatíveis com os respectivos
mercados de trabalho, segundo o grau de qualificação exigido e os setores de
especialização profissional;X -
o contrato de gestão estipulará a obrigatória obediência, na relação de trabalho do
Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais com o pessoal por ele
contratado, aí incluído os membros da diretoria, aos seguintes princípios:a)
proibição de contratação de servidores e empregados públicos em atividade;b)
tempo integral;c)
dedicação exclusiva;d)
salário fixo, proibida a percepção de qualquer vantagem ou remuneração de qualquer
outra fonte de natureza retributiva, excetuados proventos de aposentadoria ou pensão ou
renda patrimonial;XI
- o contrato de gestão poderá ser modificado, de comum acordo, no curso de sua
execução, para incorporar ajustamentos aconselhados pela supervisão ou pela
fiscalização, exceto no que se refere aos princípios da relação de trabalho
enunciados no item X, que não poderão deixar de ser observados, sob pena de demissão
por justa causa do emprego que os transgredir;XII
- o Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais apresentará anualmente
ao Ministério da Saúde e ao Tribunal de Contas da União, até 31 de janeiro de cada
ano, relatório circunstanciado sobre a execução do plano no exercício findo, com a
prestação de contas dos recursos públicos nele aplicados, a avaliação do andamento do
contrato e as análises gerências cabíveis;XIII - no prazo de trinta dias, o Ministério da Saúde apresentará parecer sobre o
relatório do Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais ao Tribunal de
Contas da União, que julgará a respectiva prestação de contas e no prazo de noventa
dias, emitirá parecer sobre o cumprimento do contrato de gestão;XIV
- o Tribunal de Contas da União fiscalizará a execução do contrato de gestão durante
o seu desenvolvimento e determinará, a qualquer tempo, a adoção das medidas que julgar
necessárias para corrigir falhas ou irregularidades que identificar, incluindo, se for o
caso, a recomendação do afastamento de dirigente ou da rescisão, pelo Ministério da
Saúde, do referido contrato, que somente será renovado se a avaliação final da
execução do plano plurianual demonstrar a consecução dos objetivos preestabelecidos;XV
- o Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais fará publicar no Diário
Oficial da União, no prazo de noventa dias a partir da sua instituição, o manual de
licitações que disciplinará os procedimentos que deverá adotar, objetivando a plena
consecução dos incisos V e VI do art. 3º desta lei.Art. 4º A Secretaria da Administração Federal promoverá a redistribuição dos
servidores estáveis da Fundação das Pioneiras Sociais nos termos doart. 37 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990.§
1º O Ministério da Saúde e a Secretaria da Administração Federal promoverão a
transferência dos servidores para cargos de níveis de qualificação e de remuneração
equivalentes, ficando criadas por esta lei, quando não houver disponíveis, as vagas
correspondentes.§
2º O pessoal transferido será liberado das funções que atualmente exerce na Fundação
das Pioneiras Sociais à medida em que o Serviço Social Autônomo Associação das
Pioneiras Sociais contratar substitutos, no prazo de até um ano da publicação desta
lei.§
3º Os servidores da Fundação das Pioneiras Sociais poderão, de comum acordo com a
Diretoria do Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais, ser por ele
contratados desde que se exonerem ou se aposentem do serviço público.Art. 5º São órgãos de direção do Serviço Social Autônomo Associação das
Pioneiras Sociais:I -
o Conselho de Administração, composto de vinte e quatro membros;II
- a Diretoria.§
1º O Conselho de Administração terá a seguinte constituição:I -
vinte e um conselheiros eleitos para mandato de quatro anos, admitida uma recondução,
com renovação parcial da composição a cada biênio, conforme vier a ser estabelecido
nos estatutos da associação;II
- três conselheiros, com mandato de dois anos, sendo um indicado pelo Conselho Federal de
Medicina, um indicado pelo Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde e um
indicado pelos empregados da Associação das Pioneiras Sociais.2º
Os cargos previstos no inciso I do caput deste artigo serão inicialmente providos pelos
atuais membros do Conselho Comunitário da Fundação das Pioneiras Sociais, sendo dez com
mandato de dois anos e onze com mandato de quatro anos, conforme sorteio a se realizar em
sua instalação.3º
Os membros do Conselho de Administração não receberão remuneração pelos serviços
que prestarem ao Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais.Art. 6º A Diretoria será composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Executivo
e Tesoureiro, eleitos para mandato de três anos pelo Conselho de Administração,
admitida a reeleição.1º
Até que seja nomeada a Diretoria do Conselho de Administração, os cargos respectivos
serão exercidos pelos atuais ocupantes dos cargos de igual denominação da Diretoria da
Fundação das Pioneiras Sociais.2º
O mandato de qualquer dos Diretores poderá, a qualquer tempo, ser cancelado por decisão
do Conselho de Administração.Art. 7º A remuneração dos membros da Diretoria do Serviço Social Autônomo
Associação das Pioneiras Sociais será fixada pelo Conselho de Administração em
valores compatíveis com os níveis prevalecentes no mercado de trabalho para
profissionais de graus equivalentes de formação profissional e de especialização.Art. 8º O Conselho de Administração aprovará o regulamento do Serviço Social
Autônomo Associação das Pioneiras Sociais no prazo de noventa dias após a extinção
da Fundação das Pioneiras Sociais, observado o disposto nesta lei.Parágrafo único. O regulamento do Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras
Sociais disporá, entre outros assuntos, sobre a organização de plano de seguridade
privada para seus empregados.Art. 9º Além do Ministério da Saúde, outros órgãos e entidades governamentais são
autorizados a repassar recursos ao Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras
Sociais, mediante convênios para custear a execução de projetos de interesse social nas
áreas das atividades previstas no objetivo social desta.1º
O Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais prestará contas, aos
órgãos repassadores, da aplicação dos recursos públicos recebidos em convênio, nos
termos da legislação vigente.2º
O Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais poderá também celebrar
convênios e contratos com pessoas jurídicas de direito privado, para custear projetos e
programas compatíveis com seus objetivos sociais, desde que não haja qualquer prejuízo
na universalidade do atendimento.Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 11. Revoga-se aLei nº 3.736, de 22 de março de 1960.Brasília, 22 de outubro de 1991; 170º da
Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORAlceni GuerraEste texto não substitui o
publicado no DOU de 23.10.1991MEMBROS DO CONSELHO COMUNITÁRIO DA FUNDAÇÃO DAS
PIONEIRAS SOCIAISQUE INTEGRARÃO O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS
SOCIAIS1 – Antônio Carlos Peixoto de
Magalhães2 – Afrânio de Mello Franco Nabuco3 – Ângelo Calmon de Sá4 – Armando Luiz Malan de Paiva
Chaves5 – Carlos Castello Branco6 – Eduardo de Mello Kertesz7 – Flávio Bierrenbach8 – Jarbas Gonçalves Passarinho9 – João Eduardo Cerdeira de Santana10 – João
Filgueiras Lima11 – José
Aparecido de Oliveira12 – José E.
Mindlin13 – José de
Arymathéia Gomes Cunha14 – José de
Magalhães Pinto15 – José
Sarney16 – Lourival
Baptista17 – Marcos
Antônio de Salvo Coimbra18 – Octávio
Costa19 – Osório
Adriano Filho20 – Paulo
Tarso Flecha de Lima21 – Roberto
Pompeu de Souza Brasil* |
1,991 | 8.2 45, de 18.10.91 Publicada no DOU de 21.10.91 | Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8245.htm | L8245Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.245, DE 18 DE
OUTUBRO DE 1991.Mensagem de vetoTexto compiladoDispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os
procedimentos a elas pertinentes.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte lei:TÍTULO IDa LocaçãoCAPÍTULO IDisposições GeraisSEÇÃO IDa locação em geralArt. 1º A locação de imóvel urbano regula-se pelo disposto nesta lei:Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:a)
as locações:1.
de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e
fundações públicas;2.
de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos;3.
de espaços destinados à publicidade;4.
emapart-hotéis, hotéis-residência ou equiparados, assim considerados
aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a
funcionar;b)
o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades.Art. 2º Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende-se que são
solidários se o contrário não se estipulou.Parágrafo único. Os ocupantes de habitações coletivas multifamiliares presumem-se locatários ou sublocatários.Art. 3º O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de
vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos.Parágrafo único. Ausente a vênia conjugal, o cônjuge não estará obrigado a observar
o prazo excedente.Art. 4º Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador
reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a
multa pactuada, segundo a proporção prevista no art. 924 do
Código Civil e, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.Art. 4oDurante o prazo estipulado
para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O
locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada,
proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que
for judicialmente estipulada.(Redação dada pela Lei nº
12.112, de 2009)Art. 4oDurante o prazo estipulado para a duração do
contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao
que estipula o § 2odo art. 54-A, o locatário,
todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao
período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for
judicialmente estipulada.(Redação dada pela Lei nº
12.744, de 2012)Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel
decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar
serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por
escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para
reaver o imóvel é a de despejo.Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica se a locação termina em
decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel.Art. 6º O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso
por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias.Parágrafo único. Na ausência do aviso, o locador poderá exigir quantia correspondente
a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição.Art. 7º Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada
pelo usufrutuário ou fiduciário poderá ser denunciada, com o prazo de trinta dias para
a desocupação, salvo se tiver havido aquiescência escrita do nuproprietário ou do
fideicomissário, ou se a propriedade estiver consolidada em mãos do usufrutuário ou do
fiduciário.Parágrafo único. A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados da
extinção do fideicomisso ou da averbação da extinção do usufruto, presumindo-se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o
contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por
tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e
estiver averbado junto à matrícula do imóvel.§
1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em
caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à
matrícula do mesmo.§
2º A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da
venda ou do compromisso, presumindo-se, após esse prazo, a concordância na
manutenção da locação.Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:I -
por mútuo acordo;II
- em decorrência da prática de infração legal ou contratual;III
- em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;IV
- para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não
possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo,
ele se recuse a consenti-las.Art. 10. Morrendo o locador, a locação transmite-se aos herdeiros.Art. 11. Morrendo o locatário, ficarão sub-rogados nos seus direitos e
obrigações:I -
nas locações com finalidade residencial, o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e,
sucessivamente, os herdeiros necessários e as pessoas que viviam na dependência
econômica dodecujus, desde que residentes no imóvel;II
- nas locações com finalidade não residencial, o espólio e, se for o caso, seu
sucessor no negócio.Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução
da sociedade concubinária, a locação prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou
companheiro que permanecer no imóvel.Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo, a sub-rogação será
comunicada por escrito ao locador, o qual terá o direito de exigir, no prazo de trinta
dias, a substituição do fiador ou o oferecimento de qualquer das garantias previstas
nesta lei.Art. 12. Em casos de separação de fato,
separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação
residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que
permanecer no imóvel.(Redação dada pela
Lei nº 12.112, de 2009)§ 1oNas hipóteses previstas neste
artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao
fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia.(Incluído pela Lei
nº 12.112, de 2009)§ 2oO fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30
(trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo
sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120
(cento e vinte) dias após a notificação ao locador.(Incluído pela Lei
nº 12.112, de 2009)Art. 13. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou
parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador.§ 1º
Não se presume o consentimento pela simples demora do locador em manifestar formalmente a
sua oposição.§ 2º
Desde que notificado por escrito pelo locatário, de ocorrência de uma das hipóteses
deste artigo, o locador terá o prazo de trinta dias para manifestar formalmente a sua
oposição.§ 3o(VETADO)(Incluído pela Lei nº
12.112, de 2009)SEÇÃO IIDas sublocaçõesArt. 14. Aplicam-se às sublocações, no que couber, as disposições relativas
às locações.Art. 15. Rescindida ou finda a locação, qualquer que seja sua causa, resolvem-se as sublocações, assegurado o direito de indenização do sublocatário contra o
sublocador.Art. 16. O sublocatário responde subsidiariamente ao locador pela importância que dever
ao sublocador, quando este for demandado e, ainda, pelos aluguéis que se vencerem durante
a lide.SEÇÃO IIIDo aluguelArt. 17. É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda
estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo.Parágrafo único. Nas locações residenciais serão observadas os critérios de
reajustes previstos na legislação específica.Art. 18. É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como
inserir ou modificar cláusula de
reajuste.Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do
contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do
aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.Art. 20. Salvo as hipóteses do art. 42 e da locação para temporada, o locador não
poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel.Art. 21. O aluguel da sublocação não poderá exceder o da locação; nas habitações
coletivas multifamiliares, a soma dos aluguéis não poderá ser superior ao dobro do
valor da locação.Parágrafo único. O descumprimento deste artigo autoriza o sublocatário a reduzir o
aluguel até os limites nele estabelecidos.SEÇÃO IVDos deveres do locador e do locatárioArt. 22. O locador é obrigado a:I -
entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;II
- garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;III
- manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;IV
- responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;V -
fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel,
quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;VI
- fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a
quitação genérica;VII
- pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas
compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de
seu fiador;VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo,
que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário
no contrato;IX
- exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que
estejam sendo exigidas;X -
pagar as despesas extraordinárias de condomínio.Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que
não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:a)
obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;b)
pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias
externas;c)
obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;d)
indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em
data anterior ao início da locação;e)
instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de
intercomunicação, de esporte e de lazer;f)
despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;g)
constituição de fundo de reserva.Art. 23. O locatário é obrigado a:I -
pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente
exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte
ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;II
- servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a
natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá-lo com o mesmo
cuidado como se fosse seu;III
- restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as
deteriorações decorrentes do seu uso normal;IV
- levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito
cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;V -
realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas
instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;VI
- não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por
escrito do locador;VII
- entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos
condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública,
ainda que dirigida a ele, locatário;VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto;IX
- permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante
combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado
por terceiros, na hipótese prevista no art. 27;X -
cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos;XI
- pagar o prêmio do seguro de fiança;XII
- pagar as despesas ordinárias de condomínio.§ 1º
Por despesas ordinárias de condomínio se entendem as necessárias à administração
respectiva, especialmente:a)
salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos
empregados do condomínio;b)
consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum;c)
limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum;d)
manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos,
mecânicos e de segurança, de uso comum;e)
manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à
prática de esportes e lazer;f)
manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas;g)
pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso
comum;h)
rateios de saldo devedor, salvo se referentes a período anterior ao início da locação;i)
reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou
complementação das despesas referidas nas alíneas anteriores, salvo se referentes a
período anterior ao início da locação.§ 2º
O locatário fica obrigado ao pagamento das despesas referidas no parágrafo anterior,
desde que comprovadas a previsão orçamentária e o rateio mensal, podendo exigir a
qualquer tempo a comprovação das mesmas.§ 3º
No edifício constituído por unidades imobiliárias autônomas, de propriedade da mesma
pessoa, os locatários ficam obrigados ao pagamento das despesas referidas no § 1º deste
artigo, desde que comprovadas.Art. 24. Nos imóveis utilizados como habitação coletiva multifamiliar, os locatários
ou sublocatários poderão depositar judicialmente o aluguel e encargos se a construção
for considerada em condições precárias pelo Poder Público.§ 1º
O levantamento dos depósitos somente será deferido com a comunicação, pela autoridade
pública, da regularização do imóvel.§ 2º
Os locatários ou sublocatários que deixarem o imóvel estarão desobrigados do aluguel
durante a execução das obras necessárias à regularização.§ 3º
Os depósitos efetuados em juízo pelos locatários e sublocatários poderão ser
levantados, mediante ordem judicial, para realização das obras ou serviços necessários
à regularização do imóvel.Art. 25. Atribuída ao locatário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, encargos
e despesas ordinárias de condomínio, o locador poderá cobrar tais verbas juntamente com
o aluguel do mês a que se refiram.Parágrafo único. Se o locador antecipar os pagamentos, a ele pertencerão as vantagens
daí advindas, salvo se o locatário reembolsá-lo integralmente.Art. 26. Necessitando o imóvel de reparos urgentes, cuja realização incumba ao locador,
o locatário é obrigado a consenti-los.Parágrafo único. Se os reparos durarem mais de dez dias, o locatário terá direito ao
abatimento do aluguel, proporcional ao período excedente; se mais de trinta dias, poderá resilir o contrato.SEÇÃO VDo direito de preferênciaArt. 27. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos
ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em
igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do
negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência
inequívoca.Parágrafo único. A comunicação deverá conter todas as condições do negócio e, em
especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e
horário em que pode ser examinada a documentação pertinente.Art. 28. O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira
inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de trinta dias.Art. 29. Ocorrendo aceitação da proposta, pelo locatário, a posterior desistência do
negócio pelo locador acarreta, a este, responsabilidade pelos prejuízos ocasionados,
inclusive lucros cessantes.Art. 30. Estando o imóvel sublocado em sua totalidade, caberá a preferência ao
sublocatário e, em seguida, ao locatário. Se forem vários os sublocatários, a
preferência caberá a todos, em comum, ou a qualquer deles, se um só for o interessado.Parágrafo único. Havendo pluralidade de pretendentes, caberá a preferência ao
locatário mais antigo, e, se da mesma data, ao mais idoso.Art. 31. Em se tratando de alienação de mais de uma unidade imobiliária, o direito de
preferência incidirá sobre a totalidade dos bens objeto da alienação.Art. 32. O direito de preferência não alcança os casos de perda da
propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de
capital, cisão, fusão e incorporação.Parágrafo único. Nos contratos firmados a
partir de 1ode outubro de 2001, o direito de preferência
de que trata este artigo não alcançará também os casos de constituição da
propriedade fiduciária e de perda da propriedade ou venda por quaisquer formas
de realização de garantia, inclusive mediante leilão extrajudicial, devendo essa
condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se
das demais por sua apresentação gráfica.(Incluído pela Medida Provisória nº
2.223, de 2001)Parágrafo único. Nos contratos firmados a partir de 1ode outubro de
2001, o direito de preferência de que trata este artigo não alcançará também os casos
de constituição da propriedade fiduciária e de perda da propriedade ou venda por
quaisquer formas de realização de garantia, inclusive mediante leilão extrajudicial,
devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica,
destacando-se das demais por sua apresentação gráfica.(Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)Art. 33. O locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do
alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de
transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de seis meses, a
contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação
esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do
imóvel.Parágrafo único. A averbação far-se-á à vista de qualquer das vias
do contrato de locação desde que subscrito também por duas testemunhas.Art. 34. Havendo condomínio no imóvel, a preferência do condômino terá prioridade
sobre a do locatário.SEÇÃO VIDas benfeitoriasArt. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias
necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem
como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do
direito de retenção.Art. 36. As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas
pelo locatário, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a
substância do imóvel.SEÇÃO VIIDas garantias locatíciasArt. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes
modalidades de garantia:I -
caução;II
- fiança;III
- seguro de fiança locatícia.IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de
garantia num mesmo contrato de locação.Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.§
1º A caução em bens móveis deverá ser registrada em cartório de títulos e
documentos; a em bens imóveis deverá ser averbada à margem da respectiva matrícula.§
2º A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de
aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por
ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela
decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.§
3º A caução em títulos e ações deverá ser substituída, no prazo de trinta dias, em
caso de concordata, falência ou liquidação das sociedades emissoras.Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação
se estende até a efetiva devolução do imóvel.Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das
garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que
prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei.(Redação dada pela Lei nº
12.112, de 2009)Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de
garantia, nos seguintes casos:I -
morte do fiador;II
- ausência, interdição, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente;II – ausência, interdição, recuperação judicial,
falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente;(Redação dada pela Lei nº
12.112, de 2009)III
- alienação ou gravação de todos os bens imóveis do fiador ou sua mudança de
residência sem comunicação ao locador;IV
- exoneração do fiador;V -
prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo a fiança ajustada por prazo
certo;VI
- desaparecimento dos bens móveis;VII
- desapropriação ou alienação do imóvel.VIII
- exoneração de garantia constituída por quotas de fundo de investimento;(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)IX - liquidação ou
encerramento do fundo de investimento de que trata o inciso IV do art. 37 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)X – prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez
notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando
obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a
notificação ao locador.(Incluído pela Lei nº
12.112, de 2009)Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar
nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento
da locação.(Incluído pela Lei nº
12.112, de 2009)Art. 41. O seguro de fiança locatícia abrangerá a totalidade das obrigações do
locatário.Art. 42. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador
poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do
mês vincendo.SEÇÃO VIIIDas penalidades criminais e civisArt. 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis
meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em
favor do locatário:I -
exigir, por motivo de locação ou sublocação, quantia ou valor além do aluguel e
encargos permitidos;II
- exigir, por motivo de locação ou sublocação, mais de uma modalidade de garantia num
mesmo contrato de locação;III
- cobrar antecipadamente o aluguel, salvo a hipótese do art. 42 e da locação para
temporada.Art. 44. Constitui crime de ação pública, punível com detenção de três meses a um
ano, que poderá ser substituída pela prestação de serviços à comunidade:I -
recusar-se o locador ou sublocador, nas habitações coletivas multifamiliares, a
fornecer recibo discriminado do aluguel e encargos;II
- deixar o retomante, dentro de cento e oitenta dias após a entrega do imóvel, no caso
do inciso III do art. 47, de usá-lo para o fim declarado ou, usando-o ,
não o fizer pelo prazo mínimo de um ano;III
- não iniciar o proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, nos
casos do inciso IV do art. 9º, inciso IV do art. 47, inciso I do art. 52 e inciso II do
art. 53, a demolição ou a reparação do imóvel, dentro de sessenta dias contados de
sua entrega;IV
- executar o despejo com inobservância do disposto no § 2º do art. 65.Parágrafo único. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas neste artigo, poderá o
prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze e um
máximo de vinte e quatro meses do valor do último aluguel atualizado ou do que esteja
sendo cobrado do novo locatário, se realugado o imóvel.SEÇÃO IXDas nulidadesArt. 45. São nulas de pleno direito as cláusulas do contrato de locação que visem a
elidir os objetivos da presente lei, notadamente as que proíbam a prorrogação prevista
no art. 47, ou que afastem o direito à renovação, na hipótese do art. 51, ou que
imponham obrigações pecuniárias para tanto.CAPÍTULO IIDas Disposições EspeciaisSEÇÃO IDa locação residencialArt. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta
meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de
notificação ou aviso.§
1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais
de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a
locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do
contrato.§
2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo,
concedido o prazo de trinta dias para desocupação.Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses,
findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo
indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:I -
Nos casos do art. 9º;II - em
decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo
locatário relacionada com o seu emprego;III
- se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial
de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de
imóvel residencial próprio;IV
- se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras
aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por
cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinqüenta por
cento;V -
se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.§
1º Na hipótese do inciso III, a necessidade deverá ser judicialmente demonstrada, se:a)
O retomante, alegando necessidade de usar o imóvel, estiver ocupando, com a mesma
finalidade, outro de sua propriedade situado nas mesma localidade ou, residindo ou
utilizando imóvel alheio, já tiver retomado o imóvel anteriormente;b)
o ascendente ou descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio.§
2º Nas hipóteses dos incisos III e IV, o retomante deverá comprovar ser proprietário,
promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável, com
imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.SEÇÃO IIDas locação para temporadaArt. 48. Considera-se locação para temporada aquela destinada à residência
temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de
saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de
determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não
mobiliado o imóvel.Parágrafo único. No caso de a locação envolver imóvel mobiliado, constará do
contrato, obrigatoriamente, a descrição dos móveis e utensílios que o guarnecem, bem
como o estado em que se encontram.Art. 49. O locador poderá receber de uma só vez e antecipadamente os aluguéis e
encargos, bem como exigir qualquer das modalidades de garantia previstas no art. 37 para
atender as demais obrigações do contrato.Art. 50. Findo o prazo ajustado, se o locatário permanecer no imóvel sem oposição do
locador por mais de trinta dias, presumir-se-á prorrogada a locação
por tempo indeterminado, não mais sendo exigível o pagamento antecipado do aluguel e dos
encargos.Parágrafo único. Ocorrendo a prorrogação, o locador somente poderá denunciar o
contrato após trinta meses de seu início ou nas hipóteses do art. 47.SEÇÃO IIIDa locação não residencialArt. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a
renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:I - o
contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;II
- o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos
escritos seja de cinco anos;III
- o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e
ininterrupto de três anos.§ 1º
O direito assegurado neste artigo poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores
da locação; no caso de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente
poderá ser exercido pelo sublocatário.§ 2º
Quando o contrato autorizar que o locatário utilize o imóvel para as atividades de
sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o
direito a renovação poderá ser exercido pelo locatário ou pela sociedade.§ 3º
Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub-rogado no direito a renovação, desde que continue no mesmo ramo.§ 4º
O direito a renovação do contrato estende-se às locações celebradas por
indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas, desde que
ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo.§ 5º
Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano,
no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do
contrato em vigor.Art. 52. O locador não estará obrigado a renovar o contrato se:I -
por determinação do Poder Público, tiver que realizar no imóvel obras que importarem
na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o
valor do negócio ou da propriedade;II
- o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de
comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador,
seu cônjuge, ascendente ou descendente.§ 1º
Na hipótese do inciso II, o imóvel não poderá ser destinado ao uso do mesmo ramo do
locatário, salvo se a locação também envolvia o fundo de comércio, com as
instalações e pertences.§ 2º
Nas locações de espaço emshopping centers, o locador não poderá recusar a
renovação do contrato com fundamento no inciso II deste artigo.§ 3º
O locatário terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros
cessantes que tiver que arcar com mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de
comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores
condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o
destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou
pretender realizar.Art.
53. Nas locações de imóveis utilizados por hospitais, unidades sanitárias oficiais,
asilos, bem como de estabelecimento de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo
Poder Público, o contrato somente poderá ser rescindido:Art. 53 - Nas locações de imóveis utilizados por hospitais,
unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados
e fiscalizados pelo Poder Público, bem como por entidades religiosas devidamente
registradas, o contrato somente poderá ser rescindido.(Redação
dada pela Lei nº 9.256, de 9.1.1996)I -
nas hipóteses do art. 9º;II
- se o proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter
irrevogável e imitido na posse, com título registrado, que haja quitado o preço da
promessa ou que, não o tendo feito, seja autorizado pelo proprietário, pedir o imóvel
para demolição, edificação, licenciada ou reforma que venha a resultar em aumento
mínimo de cinqüenta por cento da área útil.Art. 54. Nas relações entre lojistas e empreendedores deshopping center,
prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e
as disposições procedimentais previstas nesta lei.§ 1º
O empreendedor não poderá cobrar do locatário emshopping center:a)
as despesas referidas nas alíneasa,beddo parágrafo único do
art. 22; eb)
as despesas com obras ou substituições de equipamentos, que impliquem modificar o
projeto ou o memorial descritivo da data do habite-se e obras de paisagismo nas
partes de uso comum.§ 2º
As despesas cobradas do locatário devem ser previstas em orçamento, salvo casos de
urgência ou força maior, devidamente demonstradas, podendo o locatário, a cada sessenta
dias, por si ou entidade de classe exigir a comprovação das mesmas.Art. 54-A. Na locação não residencial de imóvel urbano na qual o
locador procede à prévia aquisição, construção ou substancial reforma,
por si mesmo ou por terceiros, do imóvel então especificado pelo
pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo
determinado, prevalecerão as condições livremente pactuadas no contrato
respectivo e as disposições procedimentais previstas nesta Lei.(Incluído pela Lei nº
12.744, de 2012)§ 1oPoderá ser convencionada a renúncia ao direito
de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato
de locação.(Incluído pela Lei nº
12.744, de 2012)§ 2oEm caso de denúncia antecipada do vínculo
locatício pelo locatário, compromete-se este a cumprir a multa
convencionada, que não excederá, porém, a soma dos valores dos aluguéis
a receber até o termo final da locação.(Incluído pela Lei nº
12.744, de 2012)§ 3o(VETADO).(Incluído pela Lei nº
12.744, de 2012)Art. 55. Considera-se locação não residencial quando o locatário for pessoa
jurídica e o imóvel, destinar-se ao uso de seus titulares, diretores, sócios,
gerentes, executivos ou empregados.Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado
cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou
aviso.Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por
mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada
a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado.Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito,
pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.TÍTULO IIDos ProcedimentosCAPÍTULO IDas Disposições GeraisArt. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de
despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de
aluguel e renovatórias de locação, observar-se-á o seguinte:I -
os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência
delas;II
- é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do
imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato;III
- o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II
do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento;IV
- desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far-se-á mediante correspondência com aviso de recebimento, ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, também mediante telex oufac-símile,
ou, ainda, sendo necessário, pelas demais formas previstas no Código de Processo Civil;V -
os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo.CAPÍTULO IIDas Ações de DespejoArt. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o
rito ordinário.§
1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias,
independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no
valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento
exclusivo:I -
o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado
pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis
meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento;II
- o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de
trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia;III
- o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo
em até trinta dias após o vencimento do contrato;IV
- a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o
referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei;V -
a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o
locatário.VI – o disposto no inciso IV do art. 9o,
havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas
pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência
do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las;(Incluído pela Lei
nº 12.112, de 2009)VII – o término do prazo notificatório previsto no
parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a
segurança inaugural do contrato;(Incluído pela Lei
nº 12.112, de 2009)VIII – o término do prazo da locação não residencial,
tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de
notificação comunicando o intento de retomada;(Incluído pela Lei
nº 12.112, de 2009)IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da
locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias
previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou
pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.(Incluído pela Lei
nº 12.112, de 2009)§ 2º
Qualquer que seja o fundamento da ação dar-se-á ciência do pedido
aos sublocatários, que poderão intervir no processo como assistentes.§ 3oNo caso do inciso IX do § 1odeste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar
de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do
imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a
totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62.(Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)Art. 60. Nas ações de despejo fundadas no inciso IV do art. 9º, inciso IV do art. 47 e
inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da propriedade
do imóvel ou do compromisso registrado.Art. 61 Nas ações fundadas no § 2º do art. 46 e nos incisos III e IV do art. 47, se o
locatário, no prazo da contestação, manifestar sua concordância com a desocupação do
imóvel, o juiz acolherá o pedido fixando prazo de seis meses para a desocupação,
contados da citação, impondo ao vencido a responsabilidade pelas custas e honorários
advocatícios de vinte por cento sobre o valor dado à causa. Se a desocupação ocorrer
dentro do prazo fixado, o réu ficará isento dessa responsabilidade; caso contrário,
será expedido mandado de despejo.Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da
locação, observar-se-á o seguinte:Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de
pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de
diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação,
observar-se-á o seguinte:(Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)I -
o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e
acessórios da locação, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do
valor do débito;I – o pedido de rescisão da locação poderá ser
cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta
hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o
locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser
apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;(Redação dada pela Lei nº
12.112, de 2009)II
- o locatário poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da
contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de
cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão
da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o
pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito
judicial, incluídos:(Redação dada pela Lei nº
12.112, de 2009)a)
os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;b)
as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;c)
os juros de mora;d)
as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o
montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;III
- autorizada a emenda da mora e efetuado o depósito judicial até quinze dias após a
intimação do deferimento, se o locador alegar que a oferta não é integral,
justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de dez
dias, contados da ciência dessa manifestação;III – efetuada a purga da mora, se o locador alegar
que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá
complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que
poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou
publicação no órgão oficial, a requerimento do locador;(Redação dada pela Lei nº
12.112, de 2009)IV
- não sendo complementado o depósito, pedido de rescisão prosseguirá pela diferença,
podendo o locador levantar a quantia depositada;IV – não sendo integralmente complementado o depósito,
o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a
quantia depositada;(Redação dada pela Lei nº
12.112, de 2009)V -
os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição
do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá-los desde que
incontroversos;VI
- havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a
execução desta pode ter início antes da desocupação do imóvel, caso ambos tenham
sido acolhidos.Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado
essa faculdade por duas vezes nos doze meses imediatamente anteriores à propositura da
ação.Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se
o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses
imediatamente anteriores à propositura da ação.(Redação dada pela Lei nº
12.112, de 2009)Art. 63. Julgada procedente a ação de despejo, o juiz fixará prazo de trinta dias para
a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes:Art. 63. Julgada procedente a ação de despejo, o juiz
determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30
(trinta) dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos
parágrafos seguintes.(Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)§ 1º
O prazo será de quinze dias se:a)
entre a citação e a sentença de primeira instância houverem decorrido mais de quatro
meses; oub)
o despejo houver sido decretado com fundamento nos incisos II e III do art. 9° ou no §
2° do art. 46.b) o despejo houver sido decretado com fundamento no
art. 9oou no § 2odo art. 46.(Redação dada pela Lei nº
12.112, de 2009)§
2° Tratando-se de estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público,
respeitado o prazo mínimo de seis meses e o máximo de um ano, o juiz disporá de modo
que a desocupação coincida com o período de férias escolares.§ 3° Tratando-se de hospitais, repartições públicas, unidades sanitárias oficiais,
asilos e estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder
Público, e o despejo for decretado com fundamento no inciso IV do art. 9° ou no inciso
II do art. 53, o prazo será de um ano, exceto nos casos em que entre a citação e a
sentença de primeira instância houver decorrido mais de um ano, hipótese em que o prazo
será de seis meses.§ 3º Tratando-se de hospitais, repartições
públicas, unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino
autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, bem como por entidades religiosas
devidamente registradas, e o despejo for decretado com fundamento no inciso IV do art. 9º
ou no inciso II do art. 53, o prazo será de um ano, exceto no caso em que entre a
citação e a sentença de primeira instância houver decorrido mais de um ano, hipótese
em que o prazo será de seis meses.(Redação dada pela Lei
nº 9.256, de 9.1.1996)§
4° A sentença que decretar o despejo fixará o valor da caução para o caso de ser
executada provisoriamente.Art. 64. Salvo nas hipóteses das ações fundadas nos incisos I, II e IV do art. 9°, a
execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a doze meses e nem
superior a dezoito meses do aluguel, atualizado até a data do depósito da caução.Art. 64. Salvo nas hipóteses das ações fundadas no art. 9o, a execução provisória do despejo dependerá de caução
não inferior a 6 (seis) meses nem superior a 12 (doze) meses do aluguel,
atualizado até a data da prestação da caução.(Redação dada pela Lei
nº 12.112, de 2009)§
1° A caução poderá ser real ou fidejussória e será prestada nos autos da execução
provisória.§
2° Ocorrendo a reforma da sentença ou da decisão que concedeu liminarmente o despejo, o
valor da caução reverterá em favor do réu, como indenização mínima das perdas e
danos, podendo este reclamar, em ação própria, a diferença pelo que a exceder.Art. 65. Findo o prazo assinado para a desocupação, contado da data da notificação,
será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento.§ 1º
Os móveis e utensílios serão entregues à guarda de depositário, se não os quiser
retirar o despejado.§ 2º
O despejo não poderá ser executado até o trigésimo dia seguinte ao do falecimento do
cônjuge, ascendente, descendente ou irmão de qualquer das pessoas que habitem o imóvel.Art. 66. Quando o imóvel for abandonado após ajuizada a ação, o locador poderá
imitir-se na posse do imóvel.CAPÍTULO IIIDa Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da LocaçãoArt. 67. Na ação que objetivar o pagamento dos aluguéis e acessórios da locação
mediante consignação, será observado o seguinte:I -
a petição inicial, além dos requisitos exigidos peloart.
282 do Código de Processo Civil,deverá especificar os aluguéis e acessórios da
locação com indicação dos respectivos valores;II
- determinada a citação do réu, o autor será intimado a, no prazo de vinte e quatro
horas, efetuar o depósito judicial da importância indicada na petição inicial, sob
pena de ser extinto o processo;III
- o pedido envolverá a quitação das obrigações que vencerem durante a tramitação do
feito e até ser prolatada a sentença de primeira instância, devendo o autor promover os
depósitos nos respectivos vencimentos;IV
- não sendo oferecida a contestação, ou se o locador receber os valores depositados, o
juiz acolherá o pedido, declarando quitadas as obrigações, condenando o réu ao
pagamento das custas e honorários de vinte por cento do valor dos depósitos;V -
a contestação do locador, além da defesa de direito que possa caber, ficará adstrita,
quanto à matéria de fato, a:a)
não ter havido recusa ou mora em receber a quantia devida;b)
ter sido justa a recusa;c)
não ter sido efetuado o depósito no prazo ou no lugar do pagamento;d}
não ter sido o depósito integral;VI
- além de contestar, o réu poderá, em reconvenção, pedir o despejo e a cobrança dos
valores objeto da consignatória ou da diferença do depósito inicial, na hipótese de
ter sido alegado não ser o mesmo integral;VII
- o autor poderá complementar o depósito inicial, no prazo de cinco dias contados da
ciência do oferecimento da resposta, com acréscimo de dez por cento sobre o valor da
diferença. Se tal ocorrer, o juiz declarará quitadas as obrigações, elidindo a
rescisão da locação, mas imporá ao autor-reconvindo a responsabilidade pelas custas e
honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor dos depósitos;VIII - havendo, na reconvenção, cumulação dos pedidos de rescisão da locação e
cobrança dos valores objeto da consignatória, a execução desta somente poderá ter
início após obtida a desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.Parágrafo único. O réu poderá levantar a qualquer momento as importâncias depositadas
sobre as quais não penda controvérsia.CAPÍTULO IVDa Ação Revisional de AluguelArt. 68. Na ação revisional de aluguel, que terá o rito sumaríssimo, observar-se-á o
seguinte:Art. 68. Na ação revisional de aluguel, que terá o
rito sumário, observar-se-á o seguinte:(Redação dada pela Lei
nº 12.112, de 2009)I -
além dos requisitos exigidos pelosarts. 276e282 do Código de Processo Civil,a petição inicial deverá
indicar o valor do aluguel cuja fixação é pretendida;II
- ao designar a audiência de instrução e julgamento, o juiz, se houver pedido e com
base nos elementos fornecidos pelo autor ou nos que indicar, fixará aluguel provisório,
não excedente a oitenta por cento do pedido, que será devido desde a citação;II – ao designar a audiência de conciliação, o juiz,
se houver pedido e com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como
pelo locatário, ou nos que indicar, fixará aluguel provisório, que será devido
desde a citação, nos seguintes moldes:(Redação dada pela
Lei nº 12.112, de 2009)a) em ação proposta pelo locador, o aluguel provisório
não poderá ser excedente a 80% (oitenta por cento) do pedido;(Incluída pela Lei
nº 12.112, de 2009)b) em ação proposta pelo locatário, o aluguel
provisório não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) do aluguel vigente;(Incluída pela Lei
nº 12.112, de 2009)III
- sem prejuízo da contestação e até a audiência, o réu poderá pedir seja revisto o
aluguel provisório, fornecendo os elementos para tanto;IV
- na audiência de instrução e julgamento, apresentada a contestação, que deverá
conter contraproposta se houver discordância quanto ao valor pretendido, o juiz tentará
a conciliação e, não sendo esta possível, suspenderá o ato para a realização de
perícia, se necessária, designando, desde logo, audiência em continuação.IV – na audiência de conciliação, apresentada a
contestação, que deverá conter contraproposta se houver discordância quanto ao
valor pretendido, o juiz tentará a conciliação e, não sendo esta possível,
determinará a realização de perícia, se necessária, designando, desde logo,
audiência de instrução e julgamento;(Redação dada pela Lei nº
12.112, de 2009)V – o pedido de revisão previsto no inciso III deste
artigo interrompe o prazo para interposição de recurso contra a decisão que
fixar o aluguel provisório.(Incluído pela Lei
nº 12.112, de 2009)§ 1º
Não caberá ação revisional na pendência de prazo para desocupação do imóvel (arts.
46, parágrafo 2° e 57), ou quando tenha sido este estipulado amigável ou judicialmente.§ 2º
No curso da ação de revisão, o aluguel provisório será reajustado na periodicidade
pactuada ou na fixada em lei.Art. 69. O aluguel fixado na sentença retroage à citação, e as diferenças devidas
durante a ação de revisão, descontados os alugueres provisórios satisfeitos, serão
pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo
aluguel.§ 1º
Se pedido pelo locador, ou sublocador, a sentença poderá estabelecer periodicidade de
reajustamento do aluguel diversa daquela prevista no contrato revisando, bem como adotar
outro indexador para reajustamento do aluguel.§ 2º
A execução das diferenças será feita nos autos da ação de revisão.Art. 70. Na ação de revisão do aluguel, o juiz poderá homologar acordo de
desocupação, que será executado mediante expedição de mandado de despejo.CAPÍTULO VDa Ação RenovatóriaArt. 71. Além dos demais requisitos exigidos noart. 282 do Código de Processo Civil,a petição inicial da ação renovatória
deverá ser instruída com:I -
prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do art. 51;II -
prova do exato cumprimento do contrato em curso;III -
prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo
pagamento lhe incumbia;IV -
indicação clara e precisa das condições oferecidas para a renovação da locação;V - indicação de fiador quando houver no contrato a
renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação
completa, número de sua inscrição no Ministério da Economia, Fazenda e
Planejamento, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o
estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, em
qualquer caso e desde logo, a idoneidade financeira;V – indicação do fiador quando
houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou
denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço
e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e
o número da carteira de identidade, comprovando, desde logo, mesmo que não haja
alteração do fiador, a atual idoneidade financeira;(Redação dada pela Lei nº
12.112, de 2009)VI -
prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os
encargos da fiança, autorizado por seu cônjuge, se casado for;VII -
prova, quando for o caso, de ser cessionário ou sucessor, em virtude de título
oponível ao proprietário.Parágrafo único. Proposta a ação pelo sublocatário do imóvel ou de parte dele,
serão citados o sublocador e o locador, como litisconsortes, salvo se, em
virtude de locação originária ou renovada, o sublocador dispuser de prazo que
admita renovar a sublocação; na primeira hipótese, procedente a ação, o
proprietário ficará diretamente obrigado à renovação.Art. 72. A contestação do locador, além da defesa de direito
que possa caber, ficará adstrita, quanto à matéria de fato, ao
seguinte:I - não
preencher o autor os requisitos estabelecidos nesta lei;II -
não atender, a proposta do locatário, o valor locativo real do imóvel na época
da renovação, excluída a valorização trazida por aquele ao ponto ou lugar;III -
ter proposta de terceiro para a locação, em condições melhores;IV -
não estar obrigado a renovar a locação (incisos I e II do art. 52).§ 1º No
caso do inciso II, o locador deverá apresentar, em contraproposta, as condições
de locação que repute compatíveis com o valor locativo real e atual do imóvel.§ 2º No
caso do inciso III, o locador deverá juntar prova documental da proposta do
terceiro, subscrita por este e por duas testemunhas, com
clara indicação do ramo a ser explorado, que não poderá ser o mesmo do
locatário. Nessa hipótese, o locatário poderá, em réplica, aceitar tais
condições para obter a renovação pretendida.§ 3º No
caso do inciso I do art. 52, a contestação deverá trazer prova da determinação
do Poder Público ou relatório pormenorizado das obras a serem realizadas e da
estimativa de valorização que sofrerá o imóvel, assinado por engenheiro
devidamente habilitado.§ 4º Na
contestação, o locador, ou sublocador, poderá pedir, ainda, a fixação de aluguel
provisório, para vigorar a partir do primeiro mês do prazo do contrato a ser
renovado, não excedente a oitenta por cento do pedido, desde que apresentados
elementos hábeis para aferição do justo valor do aluguel.§ 5º Se
pedido pelo locador, ou sublocador, a sentença poderá estabelecer periodicidade
de reajustamento do aluguel diversa daquela prevista no contrato renovando, bem
como adotar outro indexador para reajustamento do aluguel.Art. 73. Renovada a locação, as diferenças dos aluguéis
vencidos serão executadas nos próprios autos da ação e pagas de uma só vez.Art. 74. Não sendo renovada a locação, o juiz
fixará o prazo de até seis meses após o trânsito em julgado da sentença para
desocupação, se houver pedido na contestação.Art. 74. Não sendo
renovada a locação, o juiz determinará a expedição de mandado de
despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação
voluntária, se houver pedido na contestação.(Redação dada pela
Lei nº 12.112, de 2009)§ 1o(VETADO)(Incluído dada pela
Lei nº 12.112, de 2009)§ 2o(VETADO)(Incluído dada pela
Lei nº 12.112, de 2009)§ 3o(VETADO)(Incluído dada pela
Lei nº 12.112, de 2009)Art. 75. Na hipótese do inciso III do art. 72, a sentença
fixará desde logo a indenização devida ao locatário em conseqüência da não
prorrogação da locação, solidariamente devida pelo locador e o proponente.TÍTULO IIIDas Disposições Finais e TransitóriasArt. 76. Não se aplicam as disposições desta lei aos processos em curso.Art. 77. Todas as locações residenciais que tenham sido celebradas anteriormente à
vigência desta lei serão automaticamente prorrogadas por tempo indeterminado, ao
término do prazo ajustado no contrato.Art. 78. As locações residenciais que tenham sido celebradas anteriormente à vigência
desta lei e que já vigorem ou venham a vigorar por prazo indeterminado, poderão ser
denunciadas pelo locador, concedido o prazo de doze meses para a desocupação.Parágrafo único. Na hipótese de ter havido revisão judicial ou amigável do aluguel,
atingindo o preço do mercado, a denúncia somente poderá ser exercitada após vinte e
quatro meses da data da revisão, se esta ocorreu nos doze meses anteriores à data da
vigência desta lei.Art. 79. No que for omissa esta lei aplicam-se as normas do Código Civil e do Código de
Processo Civil.Art. 80. Para os fins doinciso I do
art. 98 da Constituição Federal,as ações de despejo poderão ser consideradas
como causas cíveis de menor complexidade.Art. 81. O inciso II do art. 167 e o
art. 169 daLei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973,
passam a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 167.
..........................................................II -
.....................................................................16)do contrato de locação, para os fins de
exercício de direito de preferência.""Art. 169.
...........................................................................................................................................III -o registro previsto no n° 3 do inciso I
do art. 167, e a averbação prevista no n° 16 do inciso II do art. 167 serão efetuados
no cartório onde o imóvel esteja matriculado mediante apresentação de qualquer das
vias do contrato, assinado pelas partes e subscrito por duas testemunhas, bastando a
coincidência entre o nome de um dos proprietários e o locador."Art. 82. O art. 3° da Lei n° 8.009, de 29 de março de 1990, passa a vigorar acrescido
do seguinte inciso VII:"Art. 3°
..............................................................................................................................................VII -por obrigação decorrente de fiança concedida em
contrato de locação."Art. 83. Ao art. 24 da Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964 fica
acrescido o seguinte § 4°:"Art. 24.
............................................................................................................................................4° Nas decisões da assembléia que envolvam
despesas ordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino locador
a ela não compareça."Art. 84. Reputam-se válidos os registros dos contratos de locação de imóveis,
realizados até a data da vigência desta lei.Art. 85. Nas locações residenciais, é livre a convenção do aluguel quanto a preço,
periodicidade e indexador de reajustamento, vedada a vinculação à variação do
salário mínimo, variação cambial e moeda estrangeira:I
dos imóveis novos, com habite-se concedido a partir da entrada em vigor desta lei;II
- dos demais imóveis não enquadrados no inciso anterior, em relação aos contratos
celebrados, após cinco anos de entrada em vigor desta lei.Art. 86. Oart. 8° da Lei n° 4.380, de 21 de agosto de 1964passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 8° O sistema
financeiro da habitação, destinado a facilitar e promover a construção e a aquisição
da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população,
será integrado."Art. 87.(Vetado).Art. 88.(Vetado).Art. 89. Esta lei entrará em vigor sessenta dias após a sua publicação.Art. 90. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente:I -
oDecreto
n° 24.150, de 20 de abril de 1934;II
- aLei
n° 6.239, de 19 de setembro de 1975;III
- aLei n° 6.649, de 16 de maio de 1979;IV
- aLei
n° 6.698, de 15 de outubro de 1979;V -
aLei
n° 7.355, de 31 de agosto de 1985;VI
- aLei
n° 7.538, de 24 de setembro de 1986;VII
- aLei
n° 7.612, de 9 de julho de 1987;eVIII - aLei
n° 8.157, de 3 de janeiro de 1991.Brasília, 18 de outubro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui o
publicado no DOU de 21.10.1991* |
1,991 | 8.2 44, de 16.10.91 Publicada no DOU de 17.10.91 | Dispõe sobre o II Plano Nacional de Informática e Automação (Planin) | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8244.htm | L8244Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI
Nº 8.244, DE 16 DE OUTUBRO DE 1991.Dispõe
sobre o II Plano Nacional de Informática e Automação (Planin)O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:Art. 1º Fica aprovado o
II Plano Nacional de Informática e Automação (Planin), pelo período de 3 (três) anos.Art. 2º Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 16 de outubro
de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui
o publicado no D.O.U. de17.10.1991Download para anexos* |
1,991 | 8.2 43, de 14.10.91 Publicada no DOU de 16.10.91 | Dispõe sobre os vencimentos dos professores incluídos no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8243.htm | L8243Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.243, DE 14 DE OUTUBRO DE
1991.(Revogado
pela Lei nº 11.344, de 2006)Texto para
impressãoDispõe
sobre os vencimentos dos professores incluídos no Plano Único de Classificação e
Retribuição de Cargos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e
dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei:Art. 1º O valor do vencimento correspondente ao nível 1 da classe se Professor Auxiliar
da Carreira de Magistério Superior é fixado em Cr$ 104.181,28, e o do nível 1 da classe
A da Carreira de Magistério de Ensino Fundamental e Médio em Cr$ 57.658,18, concernentes
ao regime de trabalho de vinte horas semanais a que estão submetidos os professores
incluídos no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos de que trata aLei
nº 7.596, de 10 de abril de 1987.1º
O vencimento a que fizer jus o docente integrante da Carreira do Magistério Superior
será acrescido dos seguintes percentuais, incidentes sobre os valores de vencimentos
constantes da tabela anexa, e conforme nela especificado:a)
quanto à titulação:1.
Cinqüenta por cento, no caso de possuir o título de Doutor ou de Livre-Docente;2.
Vinte e cinco por cento, no de grau de Mestre;3.
Doze por cento, no de certificado de especialização;b)
de cinqüenta e cinco por cento incidente sobre o vencimento relativo ao regime de
quarenta horas semanais no caso de regime de dedicação exclusiva.2º
O Ministério da Educação disciplinará o reconhecimento do certificado de
especialização de que trata o item 3 do parágrafo anterior, no prazo de trinta dias,
contados da data de vigência desta lei.Art. 2º Os acréscimos de vencimentos decorrentes da titulação não serão percebidos
cumulativamente.Art. 3º Havendo diferença de vencimento, em decorrência da aplicação do disposto
nesta lei, este valor será pago a título de diferença de vencimentos nominalmente
identificada, sendo considerada também para cálculo das vantagens pessoais.Art. 4º As despesas decorrentes da execução do disposto nesta lei correrão à conta
dos recursos orçamentários do Ministério da Educação.Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de setembro de 1991.Brasília, 14 de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORJosé GoldembergLuiz Antônio GonçalvesEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 16.10.1991Download para
anexos* |
1,991 | 8.2 42, de 12.10.91 Publicada no DOU de 16.10.91 | Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8242.htm | L8242Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991.Mensagem de vetoCria o Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei:Art. 1º Fica criado o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
(Conanda).§ 1º Este conselho integra o conjunto de atribuições da Presidência da República.§ 2º O Presidente da República pode delegar a órgão executivo de sua escolha o
suporte técnico-administrativo-financeiro necessário ao funcionamento do ConandaArt. 2º Compete ao Conanda:I - elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de
ação e as diretrizes estabelecidas nosarts. 87e88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e
do Adolescente);II - zelar pela aplicação da política nacional de atendimento dos direitos da criança
e do adolescente;III - dar apoio aos Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do
Adolescente, aos órgãos estaduais, municipais, e entidades não-governamentais para
tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos naLei nº 8.069, de 13 de junho de 1990;IV - avaliar a política estadual e municipal e a atuação dos Conselhos Estaduais e
Municipais da Criança e do Adolescente;V - (Vetado)VI - (Vetado)VII - acompanhar o reordenamento institucional propondo, sempre que necessário,
modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento da criança e
do adolescente;VIII - apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos da criança e do
adolescente, com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou
violação dos mesmos;IX - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária da União,
indicando modificações necessárias à consecução da política formulada para a
promoção dos direitos da criança e do adolescente;X - gerir o fundo de que trata o art. 6º da lei e fixar os critérios para sua
utilização, nos termos doart. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990;XI - elaborar o seu regimento interno, aprovando-o pelo voto de, no mínimo, dois terços
de seus membros, nele definindo a forma de indicação do seu Presidente.Art. 3º O Conanda é integrado por representantes do Poder Executivo,
assegurada a participação dos órgãos executores das políticas sociais básicas na
área de ação social, justiça, educação, saúde, economia, trabalho e previdência
social e, em igual número, por representantes de entidades não-governamentais de âmbito
nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.(Regulamento)§ 1º (Vetado)§ 2º Na ausência de qualquer titular, a representação será feita por suplente.Art. 4º (vetado)Parágrafo único. As funções dos membros do Conanda não são remuneradas e seu
exercício é considerado serviço público relevante.Art. 5º O Presidente da República nomeará e destituirá o Presidente do Conanda dentre
os seus respectivos membros.Art. 6º Fica instituído o Fundo Nacional para a criança e o
adolescente.Parágrafo único. O fundo de que trata este artigo tem como receita:a) contribuições ao Fundo Nacional referidas noart. 260 da
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;b) recursos destinados ao Fundo Nacional, consignados no orçamento da União;c) contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais;d) o resultado de aplicações do governo e organismo estrangeiros e internacionais;e) o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;f) outros recursos que lhe forem destinados.Art. 7º (Vetado)Art. 8º A instalação do Conanda dar-se-á no prazo de quarenta e cinco dias da
publicação desta lei.Art. 9º O Conanda aprovará o seu regimento interno no prazo e trinta dias, a contar da
sua instalação.Art. 10. Os arts. 132, 139 e 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art.
132.Em cada Município haverá, no mínimo um Conselho Tutelar composto de cinco
membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma
recondução.........................................................................Art. 139.O processo para a escolha
dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a
responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a
fiscalização do Ministério Público.........................................................................Art. 260.Os contribuintes poderão
deduzir do imposto devido, na declaração do Imposto sobre a Renda, o total das doações
feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional, estaduais ou
municipais - devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos em Decreto do
Presidente da República.§ 1º
.....................................................................§ 2º
.....................................................................§ 3ºO Departamento da Receita Federal, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento,
regulamentará a comprovação das doações feitas aos fundos, nos termos deste artigo.§ 4ºO Ministério Público determinará em cada comarca a forma de fiscalização da
aplicação, pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos
incentivos fiscais referidos neste artigo."Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 12 de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORMargarida ProcópioEste texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 16.10.1991* |
1,991 | 8.241, de 7.10.91 Publicada no DOU de 8.10.91 | Autorizo o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 578.256.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8241.htm | L8241Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.241, DE 7 DE OUTUBRO DE
1991.Autorizo o
Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de
Cr$ 578.256.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º É
o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.175, de 31
de janeiro de 1991), em favor da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, crédito
suplementar no valor de Cr$ 578.256.000,00 (quinhentos setenta e oito milhões, duzentos e
cinqüenta e seis mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I desta
lei.Art. 2º Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do
cancelamento das dotações indicadas no Anexo II desta lei, nos montantes especificados.Art. 3º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 7 de
outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques
MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 10.10.1991Download para anexos* |
1,991 | 8.240, de 7.10.91 Publicada no DOU de 8.10.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de Cr$ 33.000.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8240.htm | L8240Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.240, DE 7 DE OUTUBRO DE
1991.Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite
de Cr$ 33.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º É
o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.175,
de 31 de janeiro de 1991), em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito
suplementar até o limite de Cr$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de cruzeiros),
para atender à programação constante do Anexo I desta lei.Art. 2º Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de
incorporação de recursos provenientes de operação de crédito a ser contratada entre a
União e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.Art. 3º A
abertura do crédito suplementar é condicionada à efetiva contratação da operação de
crédito referida no artigo anterior.Art. 4º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 7 de
outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques
MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 10.10.1991Download para anexos* |
1,991 | 8.239, de 4.10.91 Publicada no DOU de 7.10.91 | Regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8239.htm | L8239Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.239, DE 4 DE OUTUBRO DE 1991.Regulamenta
oart. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal,que dispõem sobre a prestação de
Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei:Art. 1º O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas,
desempenhadas nas Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica.Art. 2º O Serviço Militar inicial tem por finalidade a formação de reservas destinadas
a atender às necessidades de pessoal das Forças Armadas no que se refere aos encargos
relacionados com a defesa nacional, em caso de mobilização.Art. 3º O Serviço Militar inicial é obrigatório a todos os brasileiros, nos termos da
lei.§ 1º Ao Estado-Maior das Forças Armadas compete, na forma da lei e em coordenação com
os Ministérios Militares, atribuir Serviço Alternativo aos que, em tempo de paz, após
alistados, alegarem imperativo de consciência decorrente de crença religiosa ou de
convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter
essencialmente militar.§ 2° Entende-se por Serviço Alternativo o
exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo
produtivo, em substituição às atividades de caráter essencialmente militar.§ 3º O Serviço Alternativo será prestado em organizações militares da ativa e em
órgãos de formação de reservas das Forças Armadas ou em órgãos subordinados aos
Ministérios Civis, mediante convênios entre estes e os Ministérios Militares, desde que
haja interesse recíproco e, também, sejam atendidas as aptidões do convocado.§ 4oO Serviço Alternativo incluirá o treinamento para atuação em áreas atingidas por
desastre, em situação de emergência e estado de calamidade, executado de forma
integrada com o órgão federal responsável pela implantação das ações de proteção
e defesa civil.(Incluído pela Lei nº
12.608, de 2012)§ 5oA União
articular-se-á com os Estados e o Distrito Federal para a execução do
treinamento a que se refere o § 4odeste artigo.(Incluído pela Lei nº
12.608, de 2012)Art. 4º Ao final do período de atividade previsto no § 2º do art. 3º desta lei, será
conferido Certificado de Prestação Alternativa ao Serviço Militar Obrigatório, com os
mesmos efeitos jurídicos do Certificado de Reservista.§ 1º A recusa ou cumprimento incompleto do Serviço Alternativo, sob qualquer pretexto,
por motivo de responsabilidade pessoal do convocado, implicará o não-fornecimento do
certificado correspondente, pelo prazo de dois anos após o vencimento do período
estabelecido.§ 2º Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, o certificado só será emitido
após a decretação, pela autoridade competente, da suspensão dos direitos políticos do
inadimplente, que poderá, a qualquer tempo, regularizar sua situação mediante
cumprimento das obrigações devidas.Art. 5º As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do Serviço Militar Obrigatório em
tempo de paz, sujeitos, porém, de acordo com suas aptidões, a encargos do interesse da
mobilização.Art. 6º O Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas baixará, no prazo de cento e oitenta
dias após a sanção desta lei, normas complementares a sua execução, da qual será
coordenador.Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 4 de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORMário César FloresCarlos Tinoco Ribeiro GomesSócrates da Costa MonteiroEste texto não
substitui o publicado no DOU de 7.10.1991 eretificado em 6.12.1991* |
1,991 | 8.238, de 4.10.91 Publicada no DOU de 7.10.91 | Dispõe sobre a incorporação, aos salários, do abono de que trata a Lei nº 8.178, de 1 de março de 1991, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8238.htm | L8238Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.238, DE 4 DE OUTUBRO DE
1991.Dispõe sobre
a incorporação, aos salários, do abono de que trata a Lei nº 8.178, de 1 de março de
1991, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º A
partir de 1º de setembro de 1991, são incorporados aos salários em geral, à exceção
do salário mínimo, os abonos de que trata oart. 9º, inciso III da Lei nº 8.178 de 1
de março de 1991, na forma do disposto nesta lei.§ 1º Respeitado o
princípio da irredutibilidade salarial, é facultado ao empregador deduzir, da
importância a ser incorporada, o valor correspondente às majorações salariais
concedidas, a título de reajuste ao antecipação, após 28 de fevereiro de 1991.§ 2º O disposto
neste artigo aplica-se ao valor diário ao horário do salário, ou à remuneração do
trabalhador avulso, conforme o caso.§ 3º Para os
trabalhadores admitidos após 1 de agosto de 1991, o valor do abono a ser incorporado nos
termos deste artigos será igual ao valor do abono correspondente ao salário mensal
contratado.Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos financeiros a
partir de 1º de setembro de 1991.Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 4 de
outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques
MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 7.10.1991* |
1,991 | 8.237, de 30.9.91 Publicada no DOU de 30.9.91 | Dispõe sobre a remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8237.htm | L8237Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.237, DE 30 DE SETEMBRO DE
1991.Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001Texto para
impressãoRegulamentoProdução de efeitoDispõe sobre a
remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas e dá outras
providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei:TÍTULO IDas Disposições PreliminaresArt.
1º Esta lei regula a remuneração dos servidores militares federais da ativa e na
inatividade remunerada, integrantes das Forças Armadas - Marinha, Exército e
Aeronáutica, no País em tempo de paz.Art. 2º
A estrutura remuneratória dos servidores militares federais da ativa tem a seguinte
constituição:I -
soldo;II -
gratificações:a)
Gratificação de Tempo de Serviço;b)
Gratificação de Compensação Orgânica;c)
Gratificação de Habitação Militar;III -
Indenizações:a)
regulares:1.
Indenização de Representação;2.
Indenização de Moradia;3.
Indenização de Localidade Especial;b)
eventuais:1.
Diária;2.
Transporte;3. Ajuda-de-Custo;IV -
adicionais:a)
Adicional de Férias;b)
Adicional Natalino;c)
Adicional de Natalidade;d)
Salário-Família;e)
Adicional de Funeral.Art.
3º A estrutura remuneratória dos servidores militares federais, na inatividade, tem a
seguinte constituição:I -
proventos;II -
adicionais:a)
Adicional de Inatividade;b)
Adicional de Invalidez;c)
Adicional Natalino;d)
Adicional de Natalidade;e)
Salário - Família;f)
Adicional de Funeral.Art.
4º Remuneração é o somatório das parcelas devidas mensal e regularmente, ao militar,
pelo efetivo exercício da atividade militar, ou, em decorrência deste, quando na
inatividade.Art. 5º
A remuneração do militar não está sujeita a penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos
casos especificamente previsto em lei.Art. 6º
Soldo é a parte básica da remuneração, inerente ao posto ou à graduação do militar,
e é irredutível.Art. 7º
Gratificações são parcelas remuneratórias devidas ao militar pelo exercício, ou por
condições reunidas ou adquiridas em virtude do exercício de atividades militares.Parágrafo único. As gratificações são incorporadas aos proventos do militar, quando
da passagem para inatividade.Art.
8º Indenizações são parcelas remuneratórias regulares ou eventuais, devidas ao
militar, para compensar despesas realizadas em decorrência do exercício de suas
funções.§ 1º
Indenizações regulares são aquelas de natureza continuada, devidas, mensal e
regularmente, ao militar, enquanto preencher ou estiver sujeito às condições que lhe
dão direito à sua percepção.§ 2º
Indenizações eventuais são aquelas de natureza esporádica ou de freqüência não
continuada.§ 3º As
indenizações não se incorporam aos proventos do militar, quando de sua passagem para a
inatividade.Art.
9º Adicionais são parcelas pecuniárias de natureza eventual ou especial, devidas, em
razão de legislação específica, aos militares da ativa ou na inatividade.Art.
10º Proventos são o somatório das parcelas remuneratórias, constituído de soldo ou
quotas de soldo e das gratificações incorporadas, devidos regularmente ao militar, quer
na reserva remunerada, quer na situação de reformado.Art. 11.
O direito do militar à remuneração tem início na data:I - do
ato da promoção, da apresentação atendendo convocação ou designação para o
serviço ativo, para o Oficial;II - do
ato da designação ou declaração, da apresentação atendendo convocação para o
serviço ativo, para a Guarda-Marinha ou Aspirante-a-Oficial;III - do
ato da nomeação ou promoção a Oficial, para o Suboficial ou Subtenente;IV - do
ato da promoção, classificação ou engajamento, para as demais praças;V - da
incorporação às Forças Armadas, para os convocados e voluntários;VI - da
apresentação à organização competente do respectivo ministério, quando da nomeação
inicial para qualquer posto ou graduação das Forças Armadas;VII - do
ato da matrícula, para os alunos das escolas ou centros de formação de oficiais e de
praças e das escolas preparatórias e suas congêneres.Parágrafo único. Nos casos de retroatividade, a remuneração será devida a partir das
datas declaradas nos respectivos atos.Art.
12. Suspende-se temporariamente o direito do militar à remuneração, com exceção do
salário-família, quando:I - em
licença para tratar de interesse particular;II - na
situação de desertor;III -
agregado, para exercer atividades estranhas às Forças Armadas, estiver em cargo, emprego
ou função pública temporária não eletiva, ainda que na Administração Pública
indireta, respeitado o direito de opção pela remuneração do posto ou graduação.Parágrafo único. O militar que usar do direito de opção fará jus à representação
mensal do cargo, emprego ou função pública temporária.Art.
13. O direito à remuneração em atividade cessa, quando o militar for desligado do
serviço ativo das Forças Armadas por:I -
anulação de incorporação, desincorporação, licenciamento ou demissão;II -
exclusão a bem da disciplina ou perda do posto e patente;III -
transferência para a reserva remunerada ou reforma;IV -
falecimento.Parágrafo único. A remuneração a que faria jus, em vida, o militar falecido será paga
aos seus beneficiários, habilitados até a conclusão do processo referente à pensão
militar.Art.
14. Quando o militar for considerado desaparecido ou extraviado em casos de calamidade
pública, em viagem, no desempenho de qualquer serviço ou em manobra, sua remuneração
será paga aos que teriam direito à sua pensão militar.§ 1º No
caso previsto neste artigo, decorridos seis meses, far-se-á a habilitação dos
beneficiários à pensão militar, cessando o pagamento da remuneração.§ 2º
Reaparecendo o militar, e apuradas as causas de seu afastamento, caber-lhe-á, se for o
caso, o pagamento da diferença entre a remuneração, a que faria jus se tivesse
permanecido em serviço, e a pensão paga aos seus beneficiários.TÍTULO IIDa Remuneração do Militar da AtivaCAPÍTULO IDo SoldoArt. 15.
As tabelas do soldo são as constantes do Anexo I desta lei.Parágrafo único. As tabelas de que trata este artigo deverão ser constituídas por
valores arredondados para múltiplos de trinta.CAPÍTULO IIDas GratificaçõesSEÇÃO IDa Gratificação de Tempo de ServiçoArt. 16.
A Gratificação de Tempo de Serviço é devida à razão de um por cento por ano de
serviço público, incidindo sobre o soldo do posto ou graduação.Parágrafo único. O militar fará jus à gratificação de que trata este artigo a partir
do mês em que completar cada anuênio.Art. 17.
É contado, para todos os efeitos, o tempo de serviço público, mesmo o prestado com
servidor civil.SEÇÃO IIDa Gratificação de Compensação OrgânicaArt. 18.
A Gratificação de Compensação Orgânica é destinada a compensar os desgastes
orgânicos conseqüentes das variações de altitude, das acelerações, das variações
barométricas, dos danos psicossomáticos e da exposição a radiações resultantes do
desempenho continuado das atividades especiais seguintes:I - vôo
em aeronave militar como tripulante orgânico, observador meteorológico, observador
aéreo e fotogramétrico;II -
salto em pára-quedas, cumprindo missão militar;III -
imersão no exercício de funções regulamentares a bordo de submarino;IV -
mergulho com escafandro ou com aparelhos;V -
trabalho com raios X ou substâncias radioativas;VI -
controle de tráfego aéreo.Parágrafo único. A um mesmo militar somente será atribuída gratificação
correspondente a uma atividade especial.Art.
19. A Gratificação de Compensação Orgânica é devida:I -
durante a aprendizagem da respectiva atividade especial, a partir da data:a) do
primeiro exercício de vôo em aeronave militar;b) do
primeiro salto de pára-quedas de aeronave militar em vôo;c) da
primeira imersão em submarino;d) do
primeiro mergulho em escafandro ou com aparelho;e) do
início efetivo da atividade de controlador de tráfego aéreo;II - no
exercício financeiro subseqüente ao cumprimento do plano de provas ou de exercícios, ao
militar qualificado para a atividade especial de vôo;III -
durante o período em que estiver servindo em organização militar específica da
atividade considerada, ao militar qualificado para as atividades especiais de salto,
submarino ou mergulho, e desde que cumpra as missões, planos de provas ou de exercícios
estabelecidos para as referidas atividades.Parágrafo único. A Gratificação de Compensação Orgânica, por trabalho com raios X
ou substâncias radioativas, será concedida na forma da legislação pertinente.Art.
20. Não perderá o direito à percepção da Gratificação de Compensação Orgânica o
militar:I -
hospitalizado ou em licença para tratamento de saúde própria;II -
afastado da sua organização para participar de curso ou estágio de especialização ou
aperfeiçoamento relacionado com a respectiva atividade especial, como instrutor, monitor
ou aluno.Parágrafo único. O aluno da escola de formação de oficiais, recrutado entre praças, e
que já tenha assegurado o direito à percepção da Gratificação de Compensação
Orgânica, continuará a recebê-la nas mesmas condições em que a recebia por ocasião
da matrícula.Art.
21. É assegurado ao militar que tenha feito jus à Gratificação de Compensação
Orgânica o seu pagamento definitivo, por quotas correspondentes aos anos de efetivo
desempenho da atividade especial considerada, na forma da legislação específica.Parágrafo único. Os Ministros militares, no âmbito das respectivas forças,
estabelecerão os planos de provas ou de exercícios de cada atividade especial que darão
direito ao pagamento definitivo de quotas.Art. 22.
Em função de futuras promoções, o militar terá assegurada a evolução dos cálculos
para o pagamento definitivo da Gratificação de Compensação Orgânica, desde que, após
a promoção, execute, pelo menos, um novo plano de provas ou de exercícios no posto ou
graduação considerados.SEÇÃO IIIDa Gratificação de Habilitação MilitarArt. 23.
A Gratificação de Habilitação Militar é devida ao militar pelos cursos realizados,
com aproveitamento, inerentes à sua progressão na carreira militar.§ 1º Os
cursos que dão direito à Gratificação de Habilitação Militar, bem como sua
equivalência, serão estabelecidos pelo Estado-Maior das Forças Armadas, em ato comum
às três forças.§ 2º Ao
militar que possuir mais de um curso, somente lhe será atribuída a gratificação de
maior valor percentual.§ 3º A
gratificação estabelecida neste artigo é devida a partir da data de conclusão do curso
correspondente.CAPÍTULO IIIDas Indenizações RegularesSEÇÃO IDa Indenização de RepresentaçãoArt. 24.
A Indenização de Representação destina-se a atender às despesas extraordinárias
decorrentes de compromissos de ordem profissional, protocolar, social ou diplomática,
inerentes ao desempenho da atividade militar em condições determinadas por ato do Poder
Executivo.SEÇÃO IIDa Indenização de MoradiaArt. 25.
A Indenização de Moradia é o quantitativo mensal em dinheiro destinado a auxiliar as
despesas com habitação do militar e seus dependentes, em razão das condições
obrigatórias de mudanças freqüentes de residência a que está sujeito.Art.
26. A ocupação de próprio nacional residencial, sob responsabilidade de órgãos
militares, importará no pagamento mensal, pelo militar, de uma taxa de uso, descontada de
sua remuneração, que será igual ao valor da Indenização de Moradia percebida.§ 1º A
destinação da taxa de uso, a cobrança de multas por ocupações irregulares e de outras
despesas decorrentes da ocupação serão reguladas pelos Ministros militares, no âmbito
das respectivas forças.§ 2º
Quando o militar for casado com militar de quadro feminino, a taxa de uso será paga
apenas pelo cônjuge responsável pelo imóvel.Art. 27.
Quando o militar ocupar imóvel da União, sob a responsabilidade de outros órgão,
descontará em favor deste, a importância correspondente à respectiva taxa, nos termos
da legislação específica.SEÇÃO IIIDa Indenização de Localidade EspecialArt. 28.
O militar em serviço ativo fará jus à Indenização de Localidade Especial, quando
servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela
insalubridade.§ 1º A
Indenização de Localidade Especial terá valores correspondentes às categorias em que
forem classificadas as regiões consideradas localidades especiais, de acordo com a
variação das condições de vida e insalubridade.§ 2º É
assegurado ao militar o direito à Indenização de Localidade Especial nos afastamentos
da sua organização militar por motivo de serviço, férias, luto, núpcias, dispensa do
serviço e hospitalização ou licença por motivo de acidentes em serviço ou de
moléstia adquirida em conseqüência da inospitalidade da região.§ 3º O
direito à indenização começa no dia da apresentação do militar pronto para o
serviço e cessa no dia do seu desligamento da organização militar.CAPÍTULO IVDas Indenizações EventuaisSEÇÃO IDa diáriaArt. 29.
O militar que se afastar da sede, em serviço de caráter eventual ou transitório, para
outro ponto do território nacional, fará jus a diárias para cobrir as correspondentes
despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.Parágrafo único. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela
metade, quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.Art. 30.
O militar que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica
obrigado, de imediato, a restituí-las integralmente.Parágrafo único. Na hipótese de o militar retornar à sede em prazo menor do que o
previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso.Art. 31.
Não serão atribuídas diárias quando as despesas decorrentes das viagens forem
custeadas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou instituições públicas
ou privadas, nem quando o afastamento for inferior a oito horas consecutivas.Art.
32. O valor da diária será estabelecido mediante ato do Estado-Maior das Forças
Armadas, comum às forças singulares.Art. 33.
As condições de concessão, percepção e restituição de diárias serão estabelecidas
pelo Ministros militares no âmbito das respectivas forças.SEÇÃO IIDo transporteArt. 34.
O militar da ativa, quando movimentado por interesse do serviço, será indenizado das
despesas de transportes, nelas compreendidas a passagem e a translação da respectiva
bagagem, para si, seus dependentes, e um empregado doméstico, da localidade onde residir
para outra, onde fixará residência dentro do território nacional, quando o transporte
não for realizado por conta da União.SEÇÃO IIIDa Ajuda-de-CustoArt. 35. Ajuda-de-Custo é a indenização paga adiantadamente, para custeio das despesas de
locomoção e instalação, exceto transporte, nas movimentações com mudança de sede.Art. 36.
O valor da Ajuda-de-Custo para o militar que possuir dependente correspondente:I - a
duas vezes o valor da remuneração nas movimentações com desligamento da organização
militar;II - a
duas vezes o valor da remuneração na ida e uma vez na volta, nas movimentações para
comissão superior a três e igual ou inferior a seis meses, sem desligamento;III - ao
valor da remuneração na ida e outro na volta, nas movimentações para comissão
superior a quinze dias e igual ou inferior a três meses, sem desligamento.Parágrafo único. O militar, quando transferido para localidade especial categoriaAou de uma localidade especial categoriaApara qualquer outra organização
militar, terá direito à Ajuda-de-Custo de que trata o inciso I, em dobro.Art.
37. A Ajuda-de-Custo referida no artigo anterior será paga pela metade, quando o militar
não possuir dependente.Art. 38.
Fará jus à Ajuda-de-Custo o militar deslocado com a organização militar que tenha sido
transferida de sede, desde que, com isso, seja obrigado a mudar de residência.Art. 39.
Para efeito de cálculo do seu valor, determinação do exercício financeiro e
constatação de dependentes, tomar-se-á como base a data do ajuste de contas do militar
beneficiado na concessão da Ajuda-de-Custo.CAPÍTULO VDas AdicionaisSEÇÃO IDo Adicional de FériasArt. 40.
Independentemente de solicitação, será pago ao militar, por ocasião de suas férias
regulamentares, antecipadamente, um adicional correspondente a 1/3 da remuneração do
mês de início das férias.Art. 41.É facultado ao
militar converter 1/3 das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com, pelo
menos, sessenta dias de antecedência.(Revogado
pela Lei nº 9.442, de 14.3.1997)§ 1º No cálculo do abono
pecuniário, será considerado o valor do Adicional de Férias.(Revogado pela Lei nº 9.442, de 14.3.1997)§ 2º Não poderá ser
convertido em abono pecuniário o período de vinte dias de férias relativas aos
militares que trabalham com raios X ou substâncias radioativas.(Revogado pela Lei nº 9.442, de 14.3.1997)SEÇÃO IIDo Adicional NatalinoArt. 42.
O Adicional Natalino corresponde a 1/12 da remuneração a que o militar fizer jus no mês
de dezembro, por mês de serviço, no respectivo ano, de acordo com o estabelecido na
legislação específica.§ 1º O
militar excluído do serviço ativo e desligado da organização militar a que estiver
vinculado, por motivo de demissão, licenciamento ou desincorporação, receberá o
adicional de forma proporcional, calculado sobre a remuneração do mês do desligamento.§ 2º A
fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral.Art. 43.
O Adicional Natalino será pago em duas parcelas:I - a
primeira parcela, correspondente à metade da remuneração percebida no mês anterior às
férias, será paga, como adiantamento, conforme dispuser o regulamento:a)
mediante requerimento do interessado, ao ensejo das férias;b) até o
mês de novembro, nos demais casos;II - a
segunda parcela será paga até vinte de dezembro de cada ano, nos termos docaputdo artigo anterior, descontado o adiantamento da primeira parcela.SEÇÃO IIIDo Adicional de NatalidadeArt. 44.
O Adicional de Natalidade é devido à militar por motivo de nascimento de filho, no valor
correspondente ao soldo de seu posto ou graduação.§ 1º Na
hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de cinqüenta por cento por
recém-nascido.§ 2º O
adicional será pago ao cônjuge ou companheiro militar, quando a parturiente não for
militar.§ 3º Se
a parturiente for servidora civil, far-se-á o pagamento na forma do parágrafo anterior,
mediante sua renúncia expressa ao mesmo benefício previsto na legislação específica.SEÇÃO IVDo Salário-FamíliaArt. 45.
O Salário-Família é devido ao militar por dependente.Art. 46.
Consideram-se dependentes do militar, para efeito de percepção do Salário-Família,
aqueles estabelecidos no Estatuto dos militares.Art. 47. A
concessão e as condições de percepção do Salário-Família são as estabelecidas na
legislação pertinente.SEÇÃO VDo Adicional de FuneralArt. 48.
O Adicional de Funeral é devido ao militar por morte do cônjuge, companheira ou
dependente, em valor equivalente ao soldo efetivamente percebido, não podendo ser
inferior ao do soldo de Terceiro-Sargento.Parágrafo único. Em caso de falecimento do militar, o Adicional de Funeral será devido
ao beneficiário, obedecida a ordem de habilitação para a pensão militar.CAPÍTULO VIDos Outros Direitos RemuneratóriosSEÇÃO IDa indenização de AlimentaçãoArt. 49.
O militar, quando sua organização, ou outra nas proximidades do local de serviço ou
expediente, não lhe possa fornecer alimentação por conta da União e, por imposição
do horário de trabalho e distância de sua residência, seja obrigado a fazer refeições
fora dela, tendo, para tanto, despesas extraordinárias, fará jus:I - a dez
vezes o valor da etapa comum fixada para a localidade, quando em serviço de escala de
duração de 24 horas;II - à
metade do previsto no inciso anterior, quando em serviço ou expediente de duração igual
ou superior a oito horas de efetivo trabalho, porém inferior a 24 horas.Art.
50. O militar, quando servir em organização militar que não tenha rancho organizado e
não possa ser arranchado por outra organização nas proximidades, terá direito à
indenização do valor igual à etapa comum fixada para a localidade.Art.
51. A praça, de graduação inferior a Terceiro-Sargento, quando em férias
regulamentares e não for alimentada por conta da por conta da União, receberá a
indenização estipulada no art. 50.Parágrafo único. Idêntica indenização receberá a praça de graduação inferior a
Terceiro-Sargento, quando servir em localidade especial de categoria correspondente à
indenização de maior valor e seja acompanhada de dependente.Art. 52.
É vedada a acumulação das indenizações previstas nos arts. 49 a 51 desta lei.SEÇÃO IIDo Auxílio-FardamentoArt. 53.
O aspirante, o cadete, o aluno do colégio naval ou das escolas preparatórias de cadetes,
o aluno gratuito ou órfão de colégio militar e as praças de graduação inferior a
Terceiro-Sargento têm direito, por conta da União, a uniformes, roupa branca e roupa de
cama, de acordo com as tabelas de distribuição estabelecidas pelos respectivos
Ministérios.Art. 54.
O militar, ao ser declarado Guarda-Marinha ou Aspirante-a-Oficial da ativa, ou promovido a
Terceiro-Sargento, faz jus a um auxílio para aquisição de uniformes, no valor de três
vezes o soldo do seu posto ou graduação.§ 1º
Idêntico direito ao previsto neste artigo assiste aos nomeados Oficiais ou Sargentos, ou
matriculados em escolas de formação mediante habilitação em concurso e aos nomeados
capelães militares.§ 2º Os Aspirantes-a-Oficial, oriundos dos órgãos de formação de oficiais da reserva,
convocados para a prestação do serviço militar, bem como os médicos, farmacêuticos,
dentistas e veterinários, quando convocados para o serviço militar inicial, fazem jus ao
mesmo auxilio, no valor de dois soldos do seu posto.Art.
55. Ao Oficial, Suboficial ou Subtenente e Sargento, ao ser promovido, será concedido um
Auxílio-Fardamento correspondente ao valor de dois soldos do novo posto ou graduação.§ 1º
Quando a promoção for ao primeiro posto de Oficial-General, o auxílio a que se refere
este artigo será de três vezes o valor do soldo do militar.§ 2º O
auxílio poderá ser renovado a cada quatro anos se o militar permanecer no mesmo posto ou
graduação.§ 3º
Ocorrendo a promoção do militar até um ano após o recebimento do auxílio, ser-lhe-á
devida a diferença entre o valor do auxílio, referente ao novo posto ou graduação, e o
do efetivamente recebido.Art.
56. O militar que perder seus uniformes em sinistro havido em organização militar, a
bordo de embarcação ou aeronave militar, ou em deslocamento a serviço, receberá um
auxílio correspondente a até três vezes o valor do soldo de seu posto ou graduação.Parágrafo único. O auxílio será avaliado mediante sindicância sobre o sinistro,
determinada pelo comandante do militar, por solicitação do sinistrado.Art. 57.
O militar, ao retornar à ativa em virtude de convocação, designação ou reinclusão,
terá direito ao mesmo auxílio, no valor de um soldo, desde que tenha permanecido mais de
seis meses na inatividade.TÍTULO IIIDos Direitos do Militar ao Passar para a InatividadeArt.
58. O militar da ativa, ao ser transferido para a inatividade remunerada, faz jus aos
seguintes direitos:I - ao
valor de uma remuneração do último posto ou graduação que possuía na ativa;II - ao
transporte para si, seus dependentes e um empregado doméstico, bem como à translação
da respectiva bagagem, do local onde servia para outra localidade do território nacional
onde declarou fixar residência.§ 1º O
direito ao transporte prescreve após decorridos 180 dias da data da primeira publicação
oficial do ato da transferência para a reserva remunerada ou reforma.§ 2º Os
militares transferidos para a reserva remunerada e designados para o serviço ativo antes
de esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, ou que tenham que permanecer em
atividade por força de dispositivo legal, terão o mesmo prazo assegurado, a contar da
dispensa do cargo ou exclusão do serviço ativo.TÍTULO IVDa Remuneração do Militar na InatividadeCAPÍTULO IDa Remuneração e dos ProventosArt. 59.
A remuneração do militar na inatividade é constituída do somatório dos proventos e
adicionais.Parágrafo único. Os proventos são constituídos das seguintes parcelas:I - soldo
ou quotas de soldo;II -
Gratificação de Tempo de Serviço incoporada;III -
Gratificação de Habilitação Militar incorporada;IV -
Gratificação de Compensação Orgânica incorporada.Art.
60. A remuneração é devida ao militar na inatividade a partir da data de seu
desligamento do serviço ativo, em razão de:I -
transferência para a reserva remunerada;II -
reforma;III -
retorno à inatividade após convocação ou designação para o serviço ativo, quando
já se encontrava na reserva remunerada.Parágrafo único. O militar, enquanto não for desligado, continuará a perceber
remuneração da ativa até a publicação de seu desligamento, que não poderá
ultrapassar de 45 dias da data da primeira publicação oficial de seu respectivo ato.Art.
61. Suspende-se, temporariamente, o direito do militar à percepção da remuneração na
inatividade, na data da sua apresentação à organização militar competente, quando, na
forma da legislação em vigor, retornar à ativa, for convocado ou designado para o
desempenho de cargo ou comissão nas Forças Armadas.Art. 62.
Cessa o direito à percepção da remuneração na inatividade na data:I - do
falecimento do militar;II - do
ato que prive o Oficial do posto e da patente;III - do
ato da exclusão a bem da disciplina das Forças Armadas, para a praça.Art.
63. A remuneração do militar na inatividade, considerado desaparecido ou extraviado,
será paga aos que teriam direito à sua pensão militar.§ 1º No
caso previsto nocaputdeste artigo, decorridos seis meses, far-se-á a
habilitação dos beneficiários à pensão militar na forma da lei, cessando o pagamento
da remuneração.§ 2º
Verificando-se o reaparecimento do militar, caber-lhe-á, se for o caso, o pagamento da
diferença entre a remuneração a que faria jus e a pensão militar recebida pelos
beneficiários.Art.
64. O militar que contar mais de trinta anos de serviço, ao passar para a inatividade
remunerada, terá o cálculo da sua remuneração referido no soldo do posto ou
graduação imediatamente superior ao seu.Parágrafo único. O oficial, nas condições deste artigo, se ocupante do último posto
da hierarquia militar de sua Força Armada, em tempo de paz, terá o cálculo dos
proventos, tomando-se por base o soldo do seu próprio posto, acrescido da diferença
entre o soldo desde posto e o soldo do posto imediatamente anterior.Art. 65.
O militar na inatividade, convocado ou designado para o serviço ativo, ao retornar à
Inatividade, terá sua remuneração recalculada em função do novo cômputo de tempo de
serviço e das novas situações alcançados como convocado, designado ou reincluído.CAPÍTULO IIDas Quotas de Soldo e GratificaçõesArt. 66.
O soldo constitui o valor básico do cálculo da remuneração a que faz jus o militar na
inatividade.§ 1º
Para efeito de cálculos, a quotas de soldo corresponde a 1/30 de seu valor, por ano de
serviço computável para a inatividade, até o máximo de trinta anos.§ 2º
Para efeitos de contagem de quotas, a fração do tempo igual ou superior a 180 dias será
considerada como um ano.§ 3º O
militar transferido para a reserva remuneradaex officio, por haver atingido a
idade limite de permanência, em atividade, no posto ou graduação, ou não haver
preenchido as condições de escolha para acesso ao generalato, tem direito ao soldo
integral.Art.
67. As gratificações incorporadas pelo militar, ao passar para a inatividade remunerada,
serão pagas nas mesmas condições previstas para o militar da ativa.CAPÍTULO IIIDos AdicionaisArt. 68. O Adicional de Inatividade incide mensalmente sobre o valor do
soldo ou das quotas de soldo a que o militar fizer jus na inatividade.§ 1º O
Adicional de Inatividade integrará, para fins de cálculo de pensão, a estrutura
de remuneração do militar falecido em serviço ativo, inclusive com menos de
trinta anos de serviço, com base nos percentuais estabelecidos na Tabela VI do
Anexo II desta Lei.(Incluído pela Lei nº 9.442, de 1997)§ 2º Os efeitos financeiros decorrentes do
disposto no parágrafo anterior, para os já falecidos, vigorarão a partir de 1º de
dezembro de 1996.(Incluído pela Lei nº 9.442, de 1997)Art. 69.
O militar na inatividade remunerada, reformado como inválido, por incapacidade para o
serviço ativo, faz jus, mensalmente, a um Adicional de Invalidez no valor de sete quotas
e meia do soldo, desde que satisfaça a uma das condições abaixo especificadas,
devidamente constatada por junta militar de saúde, quando necessitar de:I -
internação especializada, militar ou não;II -
assistência ou cuidados prementes de enfermagem.§ 1º
Também faz jus ao Adicional de Invalidez o militar que, por prescrição médica
homologada por junta militar de saúde, receber tratamento na própria residência, nas
condições do inciso II.§ 2º
Para continuidade do direito ao recebimento do Adicional de Invalidez, o militar
apresentará, anualmente, declaração de que não exerce nenhuma atividade remunerada,
pública ou privada e, a critério da administração, submeter-se-á periodicamente à
inspeção de saúde.§ 3º O
direito ao Adicional de Invalidez será suspenso automaticamente pela autoridade
competente, se for verificado que o militar beneficiado exerce ou tenha exercido, após a
concessão do adicional, qualquer atividade remunerada, sem prejuízo de outras sanções
cabíveis, bem como se, em inspeção de saúde, for constatado não se encontrar nas
condições previstas neste artigo.§ 4º O
militar de que trata este artigo terá direito ao transporte, dentro do território
nacional, pessoal e para acompanhante, se for o caso, quando obrigado a se afastar do seu
domicílio para ser submetido à inspeção de saúde de controle, prevista no parágrafo
anterior.(Vide Decreto nº 986, de 1993)§ 5º O
valor do Adicional de Invalidez não poderá ser inferior ao soldo de cabo engajado.Art.
70. Os Adicionais de Natalidade e de Funeral serão concedidos ao militar na inatividade
nas mesmas condições previstas para o militar da ativa.Art. 71 O
Adicional Natalino será pago integralmente sobre a remuneração na inatividade, nas
mesmas condições previstas nos incisos I,b, e II do art. 43.TÍTULO VDo Limite da RemuneraçãoArt. 72.
Nenhum servidor militar federal, da ativa ou na inatividade, poderá perceber,
mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores
percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelos Ministros de Estado.Parágrafo único. Excluem-se do teto da remuneração, para os fins deste artigo:I -
Gratificação de Tempo de Serviço;II -
Gratificação de Compensação Orgânica;III -
Indenização de Moradia;IV -
Indenização de Localidade Especial;V - Ajuda
de Custo, Diárias e Indenização de Transporte;VI -
Adicionais de Férias, Natalino, de Natalidade e de Funeral;VII -
Auxílio-Fardamento e Alimentação;VIII -
Importâncias correspondentes à conversão de férias em pecúnia;IX -
Quaisquer parcelas remuneratórias atrasadas, devidas em função de promoções,
sentenças judiciais ou acertos de contas administrativos.Art.
73. Nenhum militar da ativa, ou na inatividade remunerada, bem como o beneficiário de
pensão militar, poderá receber, como remuneração mensal ou pensão militar, valor
inferior ao do salário mínimo mensal vigente, sendo-lhe paga, como complemento, a
diferença encontrada.Parágrafo
único. Excluem-se do disposto neste artigo as praças prestadoras de serviço militar
inicial e as praças especiais, exceto o Guarda-Marinha e o Aspirante-a-Oficial .(Incluído pela Lei nº 8.460, de 1992)TÍTULO VIDos Descontos, Consignantes e ConsignatáriosCAPÍTULO IDos DescontosArt. 74.
Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das
obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.§ 1º Os
descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.§ 2º Os
descontos obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados.Art. 75. São descontos obrigatórios:I -
contribuição para a pensão militar;II -
contribuição para assistência médico-hospitalar militar;III -
impostos incidentes sobre a remuneração, de acordo com a lei;IV -
indenização à Fazenda Nacional, em decorrência de dívida;V -
indenização pela prestação de assistência médico-hospitalar, por intermédio de
organização militar;VI -
pensão alimentícia ou judicial;VII -
taxa de uso por ocupação de Próprio Nacional Residencial.VIIl - multa
por ocupação irregular de Próprio Nacional Residencial.(Incluído pela Lei nº 9.442, de 1997)Art.
76. São descontos autorizados os efetuados em favor de:I -
entidades consideradas consignatárias;II -
serviços de assistência social dos Ministérios militares;III -
agentes do Sistema Financeiro da Habitação;IV -
locador de casa para residência do consignatário;V -
outros fins de interesse de cada Ministério militar.Parágrafo único. Os Ministros militares regulamentarão os descontos autorizados no
âmbito das respectivas forças.Art.
77. Efetuados os descontos obrigatórios, serão consideradas, para efeito dos demais, as
seguintes parcelas mensais, denominadas bases para descontos, para os militares da ativa e
na inatividade:I - soldo
ou quotas de soldo;II -
Gratificação de Tempo de Serviço;III -
Gratificação de Habitação Militar.CAPÍTULO IIDos Consignantes e ConsignatáriosArt. 78.
Podem ser consignantes:I - o
Oficial, o Guarda-Marinha, o Aspirante-a-Oficial, o Suboficial, o Subtenente e o Sargento;II - o
Cabo, o Taifeiro, o Marinheiro e o Soldado da ativa com mais de cinco anos de serviço;III - o
militar da reserva remunerada ou reformado.Art. 79.
Em nenhuma hipótese, o consignante poderá receber, em folha de pagamento, quantia
líquida inferior a trinta por centro das bases para descontos.Art. 80.
Os Ministros militares, no âmbito de cada força singular, especificarão as entidades
que devam ser consideradas consignatárias, para os efeitos desta lei.TÍTULO VIIDas Disposições DiversasCAPÍTULO IDas Disposições EspeciaisArt. 81. O militar que, na data da publicação desta lei,
encontrar-se reformado com fundamento noDecreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946,
terá o cálculo de seus proventos referidos ao soldo do posto de Segundo-Tenente, ou, se
mais benéfico, do posto a que ele faz jus, na inatividade.Art. 81. O militar que, na
data da publicação desta lei, encontrar-se reformado com fundamento noDecreto-Lei nº
8.795, de 23 de janeiro de 1946, bem como naLei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, terá
o cálculo de seus proventos referidos ao soldo do posto de Segundo-Tenente, ou, se mais
benéfico, do posto a que ele faz jus na inatividade.(Redação dada pela Lei nº 8.717, de 1993)Art. 82.
Os militares nomeados Ministros de Estado ou Ministros do Supremo Tribunal Militar têm
remuneração estabelecidas em legislação própria, assegurado aos Ministros de Estado o
direito de opção.Art. 83.
A remuneração dos militares da ativa, em campanha, no País ou no exterior, será
estabelecida em lei específica.Art. 84.
O convocado para manobra, exercício ou manutenção da ordem interna não faz jus à
remuneração prevista nesta lei, quando optar pela remuneração ou salário a que tiver
direito como servidor público federal, estadual ou municipal.Art.
85. Aos militares que participarem de trabalhos de construção de estradas, aeródromos e
obras públicas, mapeamento e levantamento cartográfico e hidrográfico e construção de
instalações de rede de proteção ao vôo poderão ser conferidas gratificaçõesprolaborena forma estabelecida em convênio com os órgãos públicos ou privados
interessados nos referidos trabalhos, à conta dos recursos a estes destinados.Art. 86. Ao militar da reserva remunerada, exceto quando convocado,
reincluído, designado ou mobilizado, que prestar tarefa por tempo certo a qualquer que
efetivamente estiver percebendo.Art. 86. Ao
militar da reserva remunerada, exceto quando convocado, reincluído, designado ou
mobilizado, e, excepcionalmente, ao reformado, que prestarem tarefa por tempo certo a
qualquer das Forças Armadas, será conferido adicional pro labore calculado sobre os
proventos que efetivamente estiver percebendo.(Redação dada pela Lei nº 9.442, de 1997)Art. 87.
Os militares que, na data da promulgação desta lei, estiverem em gozo de vantagens nela
não previstas, resultantes de sentenças judiciais, poderão optar pela nova situação,
ou permanecer no regime em que se encontram, caso não façam a opção no prazo de
sessenta dias a contar da publicação desta lei.Art. 88.
O militar que, até 1º de março de 1976, fez jus a quotas da Indenização de
Compensação Orgânica, calculadas pela metade de seu valor, continua com os seus
direitos assegurados nos termos doDecreto-Lei nº 1.447, de 13 de fevereiro de 1976.Art.
89. Os descontos em folha das consignações referidas nesta lei não sofrerão, em
decorrência da reestruturação da composição da remuneração dos militares,
majorações dos respectivos valores em proporção superior às variações da
remuneração efetivamente ocorridas em decorrência desta lei.CAPÍTULO IIDas Disposições GeraisArt. 90.
Fica assegurada a remuneração integral ao militar em gozo de licença especial.Art. 91.
A licença, por motivo de afastamento do cônjuge, será concedida sem remuneração.Art. 92.
Na aplicação desta lei, os casos suscetíveis de interpretação serão resolvidos pelo
Estado-Maior das Forças Armadas, ouvidos os Ministérios militares.Art.
93. Ficam extintas qualquer outras vantagens remuneratórias que vinham sendo pagas aos
militares da ativa e na inatividade, que não tenham sido mantidas por esta lei.Art. 94.
O militar que, em virtude da aplicação desta lei, venha a fazer jus a uma remuneração
inferior à que vinha recebendo, terá direito a um complemento igual ao valor da
diferença encontrada, pago como vantagem individual.Art. 95.
Os valores das Gratificações de Compensação Orgânica e Habilitação Militar das
indenizações regulares e do Adicional de Inatividade são os estabelecidos nas tabelas
constantes do anexo II desta lei.Art. 96.
O valor da contribuição para a pensão militar será igual a dois dias de soldo,
arredondado em cruzeiros para a importância imediatamente superior.CAPÍTULO IIIDas Disposições TransitóriasArt. 97. Enquanto não entrar em vigor a lei especial que trata da
remuneração em campanha no País e no exterior, permanecerão em vigor osarts. 101 a 109 da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972.Art. 98.
Ao militar na inatividade fica assegurada a aplicação do disposto no § 3º do art. 66,
desde que tenha passado para a inatividade nas condições ali previstas.CAPÍTULO IVDas Disposições FinaisArt. 99.
O Poder Executivo, em decreto comum às Forças Armadas, regulamentará a presente lei.Art. 100.Fica
acrescentado à alíneabdo § 1º do art. 3º daLei nº 6.880, de 9 de dezembro
de 1980, o seguinte inciso:(Revogado pela Lei nº
9.442, de 14.3.1997)"III -os da reserva remunerada, executando tarefa por tempo
certo, segundo regulamentação para cada Força Armada."Art. 101.
O art. 53 da Lei nº 6.880, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art.53.A remuneração dos militares será estabelecida em legislação específica,
comum às Forças Armadas, e compreende:I - na ativa;a) soldo, gratificações e indenizações
regulares;II - na inatividade:a) proventos, constituídos de soldo os quotas de
soldo e gratificações incorporáveis;b) adicionais."Art. 102. Ficam revogados: aLei nº 5.787, de 27 de
junho de 1972,ressalvado o disposto noart. 97 desta lei; aLei nº 5.844, de 6 de dezembro de 1972; oDecreto-Lei
nº 1.447, de 13 de fevereiro de 1976; oDecreto-Lei nº 1.603, de 22 de fevereiro de
1978; oDecreto-Lei nº 1.693, de 30 de
agosto de 1979; oDecreto-Lei
nº 1.824, de 22 de dezembro de 1980; oDecreto-Lei
nº 1.848, de 6 de janeiro de 1981; oDecreto-Lei
nº 1.901, de 22 de dezembro de 1981; oDecreto-Lei
nº 2.201, de 27 de dezembro de 1984; aLei nº 7.594,
de 8 de abril de 1987; oDecreto-Lei
nº 2.409, de 7 de janeiro de 1988; ocaputdo art.
3º da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, com a redação dada peloart. 29 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991; e demais
disposições em contrário.Art. 103.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do
primeiro dia do mês subseqüente.Brasília, 30 de setembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoMário César FloresCarlos Tinoco Ribeiro GomesSócrates da Costa MonteiroEste texto não substitui o
publicado no DOU de 30.9.1991Download para anexosAlterações
de anexo:(Vide Lei nº 8.460,
de 1992)Vide Lei
nº 9.367, de 1996)* |
1,991 | 8.236, de 20.9.91 Publicada no DOU de 23.9.91 | Altera disposições do Código de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciária Militar. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8236.htm | L8236Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.236, DE 20 DE SETEMBRO DE
1991.Altera
disposições do Código de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciária
Militar.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte lei:Art.1º Os arts. 451, 452, 453,
454, 455, 456, 457, 463, 464 e 465 doDecreto-Lei nº
1002, de 21 de outubro de 1969- Código de Processo Penal Militar, passam a vigorar
com a seguinte redação:"Termo
de deserção.FormalidadesArt. 451. Consumado
o crime de deserção, nos casos previsto na lei penal militar, o comandante da unidade,
ou autoridade correspondente, ou ainda autoridade superior, fará lavrar o respectivo
termo, imediatamente, que poderá ser impresso ou datilografado, sendo por ele assinado e
por duas testemunhas idôneas, além do militar incumbido da lavratura.§ 1º A
contagem dos dias de ausência, para efeito da lavratura do termo de deserção,
iniciar-se-á a zero hora do dia seguinte àquele em que for verificada a falta
injustificada do militar..§ 2º No
caso de deserção especial, prevista no art. 190 do Código Penal Militar, a lavratura do
termo será, também, imediata.Efeitos
do termo de deserçãoArt. 452. O termo de deserção tem o
caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à
propositura da ação penal, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão.Retardamento
do processoArt. 453. O desertor que não for julgado
dentro de sessenta dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura,
será posto em liberdade, salvo se tiver dado causa ao retardamento do processo.Lavratura
do termo de deserção e sua publicação em boletimArt. 454. Transcorrido o prazo para
consumar-se o crime de deserção, o comandante da unidade, ou autoridade correspondente
ou ainda a autoridade superior, fará lavrar o termo de deserção circunstanciadamente,
inclusive com a qualificação do desertor, assinando-o com duas testemunhas idôneas,
publicando-se em boletim ou documento equivalente, o termo de deserção, acompanhado da
parte de ausência.§ 1º O oficial desertor
será agregado, permanecendo nessa situação ao apresentar-se ou ser capturado, até
decisão transitada em julgado.Remessa
do termo de deserção e documentos à auditoria§ 2º Feita a publicação,
a autoridade militar remeterá, em seguida, o termo de deserção à auditoria competente,
juntamente com a parte de ausência, o inventário do material permanente da Fazenda
Nacional e as cópias do boletim ou documento equivalente e dos assentamentos do desertor.Autuação
e vista ao Ministério Público§ 3º Recebido o termo de
deserção e demais peças, o Juiz-Auditor mandará autuá-los e dar vista do processo por
cinco dias, ao Procurador, podendo este requerer o arquivamento, ou que for de direito, ou
oferecer denúncia, se nenhuma formalidade tiver sido omitida, ou após o cumprimento das
diligências requeridas.§ 4º Recebida a denúncia,
o Juiz-Auditor determinará seja aguardada a captura ou apresentação voluntária do
desertor.Apresentação
ou captura do desertor Sorteio do conselhoArt. 455. Apresentando-se ou sendo capturado o desertor, a
autoridade militar fará a comunicação ao Juiz-Auditor, com a informação sobre a data
e o lugar onde o mesmo se apresentou ou foi capturado, além de quaisquer outras
circunstâncias concernentes ao fato. Em seguida, procederá o Juiz-Auditor ao sorteio e
à convocação do Conselho Especial de Justiça, expedindo o mandado de citação do
acusado, para ser processado e julgado. Nesse mandado, será transcrita a denúncia.Rito
processual§1º
Reunido o Conselho Especial de Justiça, presentes o procurador, o defensor e o acusado, o
presidente ordenará a leitura da denúncia, seguindo-se o interrogatório do acusado,
ouvindo-se, na ocasião, as testemunhas arroladas pelo Ministério Público. A defesa
poderá oferecer prova documental e requerer a inquirição de testemunhas, até o número
de três, que serão arroladas dentro do prazo de três dias e ouvidas dentro do prazo de
cinco dias, prorrogável até o dobro pelo conselho, ouvido o Ministério Público.Julgamento§2º
Findo o interrogatório, e se nada for requerido ou determinado, ou finda a inquirição
das testemunhas arroladas pelas partes e realizadas as diligências ordenadas, o
presidente do conselho dará a palavra às partes, para sustentação oral, pelo prazo
máximo de trinta minutos, podendo haver réplica e tréplica por tempo não excedente a
quinze minutos, para cada uma delas, passando o conselho ao julgamento, observando-se o
rito prescrito neste código.Inventário
dos bens deixados ou extraviados pelo ausenteArt. 456. Vinte e quatro horas depois de iniciada a contagem
dos dias de ausência de uma praça, o comandante da respectiva subunidade, ou autoridade
competente, encaminhará parte de ausência ao comandante ou chefe da respectiva
organização, que mandará inventariar o material permanente da Fazenda Nacional, deixado
ou extraviado pelo ausente, com a assistência de duas testemunhas idôneas..§ 1º Quando a ausência se verificar em subunidade isolada ou em
destacamento, o respectivo comandante, oficial ou não providenciará o inventário,
assinando-o com duas testemunhas idôneasParte de
deserção§ 2º
Decorrido o prazo para se configurar a deserção, o comandante da subunidade, ou
autoridade correspondente, encaminhará ao comandante, ou chefe competente, uma parte
acompanhada do inventário.Lavratura
do termo de deserção§ 3º
Recebida a parte de que trata o parágrafo anterior, fará o comandante, ou autoridade
correspondente, lavrar o termo de deserção, onde se mencionarão todas as
circunstâncias do fato. Esse termo poderá ser lavrado por uma praça, especial ou
graduada, e será assinado pelo comandante e por duas testemunhas idôneas, de
preferência oficiais.Exclusão
do serviço ativo, agregação e remessa à auditoria§ 4º
Consumada a deserção de praça especial ou praça sem estabilidade, será ela
imediatamente excluída do serviço ativo. Se praça estável, será agregada, fazendo-se,
em ambos os casos, publicação, em boletim ou documento equivalente, do termo de
deserção e remetendo-se, em seguida, os autos à auditoria competente.Vistas ao
Ministério Público MilitarArt. 457. Recebidos do comandante da unidade, ou da autoridade competente, o termo
de deserção e a cópia do boletim, ou documento equivalente que o publicou, acompanhados
dos demais atos lavrados e dos assentamentos, o Juiz-Auditor mandará autuá-los e dar
vista do processo, por cinco dias, ao procurador, que requererá o que for de direito,
aguardando-se a captura ou apresentação voluntária do desertor, se nenhuma formalidade
tiver sido omitida, ou após o cumprimento das diligências requeridas.Inspeção
de saúde, para fins de reinclusão§ 1º O
desertor sem estabilidade que se apresentar ou for capturado deverá ser submetido à
inspeção de saúde e, quando julgado apto para o serviço militar, será reincluído.Incapacidade
para serviço ativo§ 2º A
ata de inspeção de saúde será remetida, com urgência, à auditoria a que tiverem sido
distribuídos os autos, para que, em caso de incapacidade definitiva, seja o desertor sem
estabilidade isento da reinclusão e do processo, sendo os autos arquivados, após o
pronunciamento do representante do Ministério Público Militar.Notícia
de reinclusão ou reversão. Denúncia§ 3º
Reincluída que a praça especial ou a praça sem estabilidade, ou procedida à reversão
da praça estável, o comandante da unidade providenciará, com urgência, sob pena de
responsabilidade, a remessa à auditoria de cópia do ato de reinclusão ou do ato de
reversão. O Juiz-Auditor determinará sua juntada aos autos e deles dará vista, por
cinco dias, ao procurador que requererá o arquivamento, ou o que for de direito, ou
oferecerá denúncia, se nenhuma formalidade tiver sido omitida, ou após o cumprimento
das diligências requeridas.Citação,
interrogatório e inquirição de testemunha§ 4º
Recebida a denúncia, determinará o Juiz-Auditor a citação do acusado, realizando-se em
dia e hora previamente designados, perante o Conselho Permanente de Justiça, o
interrogatório do acusado, ouvindo-se, na ocasião, as testemunhas arroladas pelo
Ministério Público. A defesa poderá oferecer prova documental e requerer a inquirição
de testemunhas, até o número de três, que serão arroladas dentro do prazo de três
dias e ouvidas dentro de cinco dias, prorrogáveis até o dobro pelo conselho, ouvido o
Ministério Público.Julgamento§ 5º
Feita a leitura do processo, o presidente do conselho dará a palavra às partes, para
sustentação oral, pelo prazo máximo de trinta minutos, podendo haver réplica e
tréplica por tempo não excedente a quinze minutos, para cada uma delas, passando o
conselho ao julgamento, observando-se o rito prescrito neste código.Comunicação
de sentença condenatória§ 6º Em
caso de condenação do acusado, o Juiz-Auditor fará expedir, imediatamente, a devida
comunicação à autoridade competente, para os devidos fins e efeitos legais.Sentença
absolutória. Alvará de soltura§ 7º
Sendo absolvido o acusado, ou se este já tiver cumprido a pena imposta na sentença, o
Juiz-Auditor providenciará, sem demora, para que seja posto em liberdade, mediante
alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.......................................
...........................................................................................................................................................................................................................................................
......................Lavratura
de termo de insubmissãoArt. 463. Consumado o crime de insubmissão, o comandante, ou autoridade
correspondente, da unidade para que fora designado o insubmisso, fará lavrar o termo de
insubmissão, circunstanciadamente, com indicação, de nome, filiação, naturalidade e
classe a que pertencer o insubmisso e a data em que este deveria apresentar-se, sendo o
termo assinado pelo referido comandante, ou autoridade correspondente, e por duas
testemunhas idôneas, podendo ser impresso ou datilografado.Efeitos
do termo de insubmissão§ 1º O
termo, juntamente com os demais documentos relativos à insubmissão, tem o caráter de
instrução provisória, destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da
ação penal e é o instrumento legal autorizador da captura do insubmisso, para efeito da
incorporação.Remessa
do termo de insubmissão e documentos à auditoria§ 2º O
comandante ou autoridade competente que tiver lavrado o termo de insubmissão
remetê-lo-á à auditoria, acompanhado de cópia autêntica do documento hábil que
comprove o conhecimento pelo insubmisso da data e local de sua apresentação, e demais
documentos.§ 3º
Recebido o termo de insubmissão e os documentos que o acompanham, o Juiz-Auditor
determinará sua atuação e dará vista do processo, por cinco dias, ao procurador, que
requererá o que for de direito, aguardando-se a captura ou apresentação voluntária do
insubmisso, se nenhuma formalidade tiver sido omitida ou após cumprimento das
diligências requeridas.Menagem e
inspeção de saúdeArt. 464. O insubmisso que se apresentar ou for capturado terá o direito ao quartel
por menagem e será submetido à inspeção de saúde. Se incapaz, ficará isento do
processo e da inclusão.Incapacidade
para o serviço militar§ 1º A
ata de inspeção de saúde será, pelo comandante da unidade, ou autoridade competente,
remetida, com urgência, à auditoria a que tiverem sido distribuídos os autos, para que,
em caso de incapacidade para o serviço militar, sejam arquivados, após pronunciar-se o
Ministério Público Militar.Inclusão
de insubmisso§ 2º
Incluído o insubmisso, o comandante da unidade, ou autoridade correspondente,
providenciará, com urgência, a remessa à auditoria de cópia do ato de inclusão. O
Juiz-Auditor determinará sua juntada aos autos e deles dará vista, por cinco dias, ao
procurador, que poderá requerer o arquivamento, ou o que for de direito, ou oferecer
denúncia, se nenhuma formalidade tiver sido omitida ou após o cumprimento das
diligências requeridas.Liberdade
do insubmisso§ 3º O
insubmisso que não for julgado no prazo de sessenta dias, a contar do dia de sua
apresentação voluntária ou captura, sem que para isso tenha dado causa, será posto em
liberdade.Equiparação
ao processo de deserçãoArt. 465. Aplica-se ao processo de insubmissão, para sua
instrução e julgamento, o disposto para o processo de deserção, previsto nos §§ 4º,
5º, 6º e 7º do art. 457 deste código.Art. 2º OCapítulo III do Título II do Livro II, do
Decreto-Lei nº. 1.002, de 21 de outubro de 1969- Código de Processo Penal Militar,
passa a vigorar com a seguinte redação:"Do Processo de
Deserção de Praça com ou sem graduação e de Praça Especial."Art.3º Aalínea b do art. 13 do
Decreto-Lei nº. 1.003, de 21 de outubro de 1969- Lei da Organização Judiciária
Militar, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 13
........................................... .........................................................................................................................................b)Conselho
Permanente de Justiça para processar e julgar os insubmissos e os acusados que não sejam
oficiais, exceto o disposto no art. 40, inciso IX, alíneasbecdeste
Decreto-Lei;"Art.4º Esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.Art.5º Ficam
revogados osarts. 458,459, oCapítulo IV do Título II do Livro II e seus
arts. 460, 461 e 462, do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969- Código de
Processo Penal Militar, e aalíneace o§ 3º do art.
13, oart. 17, oparágrafo único do art. 43, oparágrafo único do art. 44e aalíneagdo art. 68, do Decreto-Lei nº 1.003, de 21 de outubro de 1969- Lei da Organização Judiciária Militar.Brasília, 20 de setembro de 1991; 170º da
Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 23.9.1991* |
1,991 | 8.235, de 19.9.91 Publicada no DOU de 20.9.91 | Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8235.htm | L8235Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.235, DE 19 DE SETEMBRO DE
1991.Dispõe sobre a
reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau e dá outras providências.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º
São criados, nos Quadros de Juízes Federais Substitutos da Justiça Federal de Primeiro
Grau, 186 (cento e oitenta e seis) cargos, assim distribuídos:I - 58 ( cinqüenta
e oito) para a 1ª Região;II - 35 (trinta e
cinco) para a 2ª Região;III - 35 (trinta e
cinco) para a 3ª Região;IV - 31 (trinta e
um) para 4ª Região; eV - 27 (vinte e
sete) 5ª Região.Parágrafo único.
Cabe a cada Tribunal Regional Federal proceder à redistribuição dos cargos, de modo
que, em cada vara, haja um cargo de Juiz Federal e um de Juiz Federal Substituto.Art. 2º O
provimento dos cargos de Juiz Federal Substituto dar-se-á mediante concurso público de
provas e títulos organizado pelos Tribunais Regionais Federais, observado o disposto
noart. 93, inciso I, da Constituição Federale na forma estabelecida em seus regimentos
internos.Art. 3º As
despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas à Justiça Federal de Primeiro Grau.Art. 4º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 19 de
setembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 20.9.1991* |
1,991 | 8.234, de 17.9.91 Publicada no DOU de 18.9.91 | Regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8234.htm | L8234Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.234, DE 17 DE SETEMBRO DE
1991.Regulamenta a
profissão de Nutricionista e determina outras providências.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º A
designação e o exercício da profissão de Nutricionista, profissional de saúde, em
qualquer de suas áreas, são privativos dos portadores de diploma expedido por escolas de
graduação em nutrição, oficiais ou reconhecidas, devidamente registrado no órgão
competente do Ministério da Educação e regularmente inscrito no Conselho Regional de
Nutricionistas da respectiva área de atuação profissional.Parágrafo único.
Os diplomas cursos de equivalentes, expedidos por escolas estrangeiras iguais ou
assemelhadas, serão revalidados na forma da lei.Art. 2º A
carteira de identidade profissional, emitida pelo Conselho Regional de Nutricionistas da
respectiva jurisdição é, para quaisquer efeitos, o instrumento hábil de
identificação civil e de comprovação de habilitação profissional do nutricionista,
nos termos daLei nº. 6.206, de 7 de maio de 1975, e daLei nº. 6.583, de 20 de outubro
de 1978.Art. 3º
São atividades privativas dos nutricionistas:I - direção,
coordenação e supervisão de cursos de graduação em nutrição;II - planejamento,
organização, direção, supervisão e avaliação de serviços de alimentação e
nutrição;III - planejamento,
coordenação, supervisão e avaliação de estudos dietéticos;IV - ensino das
matérias profissionais dos cursos de graduação em nutrição;V - ensino das
disciplinas de nutrição e alimentação nos cursos de graduação da área de saúde e
outras afins;VI - auditoria,
consultoria e assessoria em nutrição e dietética;VII - assistência
e educação nutricional e coletividades ou indivíduos, sadios ou enfermos, em
instituições públicas e privadas e em consultório de nutrição e dietética;VIII - assistência
dietoterápica hospitalar, ambulatorial e a nível de consultórios de nutrição e
dietética, prescrevendo, planejando, analisando, supervisionando e avaliando dietas para
enfermos.Art. 4º
Atribuem-se, também, aos nutricionistas as seguintes atividades, desde que relacionadas
com alimentação e nutrição humanas:I - elaboração de
informes técnico-científicos;II - gerenciamento
de projetos de desenvolvimento de produtos alimentícios;III - assistência
e treinamento especializado em alimentação e nutrição;IV - controle de
qualidade de gêneros e produtos alimentícios;V - atuação em
marketing na área de alimentação e nutrição;VI - estudos e
trabalhos experimentais em alimentação e nutrição;VII - prescrição
de suplementos nutricionais, necessários à complementação da dieta;VIII -
solicitação de exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico;IX - participação
em inspeções sanitárias relativas a alimentos;X - análises
relativas ao processamento de produtos alimentícios industrializados;XI - participação
em projetos de equipamentos e utensílios na área de alimentação e nutrição.Parágrafo único.
É obrigatória a participação de nutricionistas em equipes multidisciplinares, criadas
por entidades públicas ou particulares e destinadas a planejar, coordenar, supervisionar,
implementar, executar e avaliar políticas, programas, cursos nos diversos níveis,
pesquisas ou eventos de qualquer natureza, direta ou indiretamente relacionados com
alimentação e nutrição, bem como elaborar e revisar legislação e códigos próprios
desta área.Art. 5º A
fiscalização do exercício da profissão de Nutricionista compete aos Conselhos Federal
e Regionais de Nutricionistas, na forma daLei nº. 6.583, de 20 de outubro de 1978,
ressalvadas as atividades relacionadas ao ensino, adstritas à legislação educacional
própria.Art. 6º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário, em especial aLei nº. 5.276, de 24 de abril de
1967.Brasília, 17 de
setembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORAntônio MagriEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 18.9.1991* |
1,991 | 8.233, de 10.9.91 Publicada no DOU de 11.9.91 | Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8233.htm | L8233Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.233, DE 10 DE SETEMBRO DE
1991.Cria o Tribunal Regional do
Trabalho da 20ª Região.O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
lei:Art. 1º É criado
o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, que terá sede em Aracaju (SE), com
jurisdição em todo o território do Estado de Sergipe.Art. 2º O
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região será composto de oito Juízes, com
vencimentos e vantagens previstos na legislação em vigor, sendo seis Togados, de
investidura vitalícia, e dois Classistas, de investidura temporária, representantes dos
empregadores e dos empregados.Parágrafo único.
Haverá um suplente para cada Juiz Classista.Art. 3º Os
Juízes Togados serão nomeados pelo Presidente da República, sendo:I - quatro dentre
Juízes do Trabalho Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento em exercício na
atual jurisdição da 5ª Região, por antigüidade e por merecimento, alternadamente;II - um dentre
integrantes do Ministério Público do Trabalho, com mais de dez anos de carreira;III - um dentre
advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de
efetiva atividade profissional.§ 1º O Tribunal
Regional do Trabalho da 5ª Região, ao elaborar a lista tríplice, visando ao
preenchimento, por merecimento, de vaga de Juiz Togado reservada a magistrado de carreira,
que será encaminhada ao Poder Executivo, observará a exigência do exercício da
Presidência de Junta por dois anos e estarem os candidatos na primeira quinta parte da
lista de antigüidade. Sendo insuficiente o número de Juízes nestas condições para
elaboração de lista tríplice completa, aos lugares remanescentes concorrerão os demais
Juízes Presidentes de Juntas.§ 2º A lista sêxtupla reservada a advogado militante será elaborada pela Seccional da OAB do Estado
de Sergipe.§ 3º A lista sêxtupla correspondente ao Ministério Público do Trabalho será elaborada sob a
responsabilidade do Procurador-Geral da Justiça do Trabalho, a ela concorrendo
integrantes do Ministério Público do Trabalho de todo o País.§ 4º Ao Tribunal
Regional do Trabalho da 5ª Região compete a elaboração das listas tríplices
correspondentes às vagas reservadas ao Ministério Público do Trabalho e advogado
militante.Art. 4º Os
Juízes Classistas serão nomeados pelo Presidente da República, na forma prevista noart. 684 da Consolidação das Leis do Trabalhoeinciso III do parágrafo único do art.
115 da Constituição Federal, dentre nomes constantes de listas tríplices organizadas
pelas diretorias das Federações, e dos Sindicatos, inorganizados em Federações com
base territorial no Estado de Sergipe.Parágrafo único.
O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, dentro de dez dias, contados
da publicação desta lei, convocará, por edital, as entidades sindicais mencionadas
neste artigo, para que apresentem, no prazo de trinta dias, listas tríplices, que serão
encaminhadas pelo Tribunal Superior do Trabalho ao Poder Executivo.Art. 5º Os
Juízes do Trabalho Presidentes de Juntas que tenham, na data da publicação desta lei,
jurisdição sobre o território da 20ª Região poderão optar por sua permanência no
quadro da 5ª Região.§ 1º A opção
prevista neste artigo será manifestada por escrito, dentro de trinta dias contados da
publicação desta lei, ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e
terá caráter irretratável.§ 2º Os Juízes
do Trabalho Presidentes de Juntas que optarem pela 5ª Região permanecerão servindo na
Região desmembrada, garantidos os seus direitos à remoção e promoção, à medida que
ocorrerem vagas no quadro da 5ª Região, observados os critérios legais de
preenchimento. Até a instalação oficial do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª
Região, é permitida a permuta com Juiz Presidente de Junta em exercício no Estado da
Bahia.§ 3º Os Juízes
do Trabalho Substitutos da 5ª Região, no prazo de trinta dias contados da publicação
desta lei, poderão optar por ingressar no quadro de Juízes do Trabalho Substitutos da
20ª Região, ocupando as vagas criadas no art. 12 desta lei.§ 4º Na hipótese de
ocorrência de vaga de Juiz Presidente de Junta na Região desmembrada, no período
compreendido entre a vigência desta lei e a instalação do novo Tribunal, o
preenchimento será feito mediante promoção de Juiz do Trabalho Substituto que integre
os quadros da 5ª e da 20ª Regiões, observada a legislação em vigor.Art. 6º O
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região terá a mesma competência atribuída aos
Tribunais do Trabalho pela legislação em vigor.Art. 7º Todos os
Juízes Togados e Classistas e respectivos suplentes tomarão posse conjuntamente,
independentemente da data da nomeação, perante o Ministro Presidente do Tribunal
Superior do Trabalho em sessão preparatória de instalação do novo Tribunal, a se
realizar na sede da Corte Regional, no dia anterior à data designada para instalação
oficial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.§ 1º Após
a posse conjunta a que se refere o caput deste artigo, na mesma sessão
preparatória de instalação os Juízes integrantes do Tribunal Regional do
Trabalho da 20ª Região elegerão, em escrutínio secreto, sob a presidência do
Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, os Juízes Presidente e
Vice-Presidente da Corte para o primeiro biênio, observadas as recomendações da
Lei Orgânica da Magistratura Nacional ou do Estatuto da Magistratura, a que se
refere oart. 93 da
Constituição Federal.§ 2º Na
impossibilidade de algum dos Juízes tomar posse na data prevista, terá o prazo de trinta
dias, prorrogável por mais trinta, para fazê-lo, sob pena de perda do direito.§ 3º A sessão
preparatória e a sessão solene de instalação serão realizadas com a presença dos
Juízes que tomarem posse no dia designado. Ausente o Juiz Classista titular, o respectivo
suplente assumirá o lugar.§ 4º Na sessão
solene de instalação do Tribunal Regional do Trabalho, o Ministro Presidente do Tribunal
Superior do Trabalho empossará os Juízes eleitos Presidente e Vice-Presidente da Corte.Art. 8º O novo
Tribunal aprovará o respectivo regimento interno dentro de trinta dias contados da data
de sua instalação.§ 1º Publicado o
regimento interno nos trinta dias subseqüentes, é assegurado aos Juízes Togados dos
dois Tribunais Regionais de que trata esta lei, oriundos da mesma categoria, permutarem
entre si, desde que o requerimento conjunto seja apresentado em ambas as Cortes dentro do
prazo acima referido.§ 2º A permuta
só terá eficácia se homologada pelo Pleno dos dois Tribunais Regionais, devendo as
certidões das resoluções administrativas ser remetidas ao Tribunal Superior do Trabalho
para fins de registro. Homologada a permuta, esta terá caráter irretratável.§ 3º A antigüidade do Juiz na composição do Tribunal que vier a integrar, na forma prevista no
§ 1º deste artigo, será definida pelo regimento interno.Art. 9º. Até a
data de instalação do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, é mantida a atual
competência do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.§ 1º Instalado o
Tribunal do Trabalho da 20ª Região, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª
Região remeter-lhe-á todos os processos oriundos do território sob jurisdição do novo
Tribunal, que não tenham recebido visto do Relator.§ 2º Os
processos que já tenham recebido visto do Relator serão julgados pelo Tribunal Regional
do Trabalho da 5ª Região.§ 3º A
competência para julgamento das ações rescisórias pertinentes a litígios oriundos do
Estado de Sergipe, decididos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região com
trânsito em julgado, será do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, salvo as de
competência do Tribunal Superior do Trabalho.Art. 10. As Juntas
de Conciliação e Julgamento sediadas no Estado de Sergipe são transferidas, com os
respectivos servidores e acervo material, para o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª
Região, sem prejuízo dos direitos adquiridos e respeitadas as situações pessoais de
Juízes de carreira, Juízes Classistas e servidores.§ 1º Os cargos
existentes na lotação do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, a que se refere
este artigo, são transferidos para o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.§ 2º Os Juízes
de carreira, Juízes Classistas e servidores transferidos na forma deste artigo
continuarão a perceber vencimentos e vantagens pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª
Região, até que o orçamento consigne ao Tribunal criado por esta lei os recursos
necessários ao respectivo pagamento.§ 3º A
investidura no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho
da 20ª Região depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e
títulos, ressalvadas outras formas legais de provimento de cargos e as nomeações para
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.Art. 11. São
criados no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, com
retribuição prevista na legislação em vigor, seis cargos de Juiz Togado e dois de Juiz
Classista.Art. 12. Além dos
cargos e funções transferidos ou criados na forma do art. 11 desta lei, são criados, no
Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª
Região, com vencimentos e vantagens fixados pela legislação em vigor, oito cargos de
Juiz do Trabalho Substituto, os cargos em comissão constantes do Anexo I, os cargos
efetivos constantes do Anexo II e a Tabela de Gratificação de Representação de
Gabinete, integrada por funções de Chefia e Assistência, constantes do Anexo III desta
lei.§ 1º Os cargos e
as funções constantes, respectivamente, dos Anexos I e III desta lei serão providos
após a instalação do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, com sede em
Aracaju, no Estado de Sergipe, nos termos da legislação em vigor.§ 2º Os valores
das funções da Tabela de Gratificação de Representação de Gabinete do Tribunal
Regional do Trabalho da 20ª Região são idênticos aos da mesma Tabela do Tribunal
Superior do Trabalho.§ 3º Ato interno
do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região estabelecerá as atribuições das
funções constantes do Anexo III desta lei.Art. 13. O
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, dentro do prazo de noventa dias, contados
da instalação, abrirá concurso público de provas e títulos para preenchimento das
vagas de Juiz do Trabalho Substituto, depois de satisfeito o disposto no art. 5º desta
lei.Art. 14. Os
servidores atualmente lotados nas Juntas de Conciliação e Julgamento com jurisdição no
território da 20ª Região da Justiça do Trabalho poderão permanecer no quadro de
pessoal da 5ª Região, mediante opção escrita e irretratável, manifestada ao
Presidente do Tribunal respectivo, dentro do prazo de trinta dias contados da publicação
desta lei.Art. 15. Compete
ao Tribunal Superior do Trabalho, mediante ato do Presidente, tomar as medidas de natureza
administrativa para instalação e funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª
Região.Art. 16. As
despesas iniciais de organização, instalação e funcionamento do Tribunal Regional do
Trabalho da 20ª Região correrão à conta dos recursos orçamentários já consignados
ao Tribunal Superior do Trabalho pelaLei nº. 8.175, de 31 de janeiro de 1991, Programa
de Trabalho 02.004.0013.5461 - Instalação de Tribunais Regionais do Trabalho.Art. 17. Não
poderão ser nomeados, a qualquer título, para funções de gabinete, cargos em comissão
ou funções gratificadas da administração do Tribunal, parentes consangüíneos ou
afins, até o terceiro grau, de Juízes em atividade ou aposentados há menos de cinco
anos, exceto se integrantes do quadro funcional mediante concurso público.Art. 18. Esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.Art. 19.
Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 10 de
setembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.ITAMAR FRANCOJarbas PassarinhoEste texto não substitui
o publicado no D.O.U. de9.9.1991Download
para anexo* |
1,991 | 8.232, de 9.9.91 Publicada no DOU de 10.9.91 | Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dos Juízes de Direito e dos Juízes de Direito Substituto e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8232.htm | L8232Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.232, DE 9 DE SETEMBRO DE
1991.Dispõe sobre
a revisão dos vencimentos básicos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios, dos Juízes de Direito e dos Juízes de Direito
Substituto e dá outras providências.O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º Os
vencimentos básicos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios, dos Juízes de Direito e dos Juízes de Direito Substituto são reajustados
em 30% (trinta por cento) a partir de 1º de maio de 1991.Art. 2º
Aplicam-se aos Magistrados aposentados as disposições desta lei.Art. 3º AS
despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias respectivas.Art. 4º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 9 de
setembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.ITAMAR FRANCOJarbas PassarinhoEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 10.9.1991* |
1,991 | 8.231, de 9.9.91 Publicada no DOU de 10.9.91 | Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Membros da Defensoria-de-Ofício da Justiça Militar, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8231.htm | L8231Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.231, DE 9 DE SETEMBRO DE
1991.Dispõe sobre
a revisão dos vencimentos básicos dos Membros da Defensoria-de-Ofício da Justiça
Militar, e dá outras providências.O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º Os
vencimentos básicos dos Membros da Defensoria-de-Ofício da Justiça Militar são
reajustados em 30% (trinta por cento) a partir de 1º de maio de 1991.Art. 2º
Aplicam-se aos Membros da Defensoria-de-Ofício da Justiça Militar aposentados e aos
beneficiários dos falecidos as disposições constantes desta lei.Art. 3º As
despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações consignadas
no Orçamento da União.Art. 4º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 9 de
setembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.ITAMAR FRANCOJarbas PassarinhoEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 10.9.1991* |
1,991 | 8.230, de 9.9.91 Publicada no DOU de 10.9.91 | Dispõe sobre os vencimentos dos Membros do Ministério Público da União e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8230.htm | L8230Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.230, DE 9 DE SETEMBRO DE
1991.Dispõe sobre
os vencimentos dos Membros do Ministério Público da União e dá outras providências.O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º O
vencimento básico dos Membros do Ministério Público da União, a partir de 1º de maio
de 1991, é o constante no anexo desta lei.Art. 2º A
verba de representação mensal dos Membros do Ministério Público da União continua a
corresponder ao percentual estabelecido no anexo daLei nº 7.725, de 6 de janeiro de
1989.Art. 3º
Aplicam-se aos Membros aposentados do Ministério Público da União e aos beneficiários
dos falecidos as disposições constante desta lei.Art. 4º As
despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações consignadas
no Orçamento da União.Art. 5º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 9 de
setembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.ITAMAR FRANCOJarbas PassarinhoEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 10.9.1991Download para anexos* |
1,991 | 8.229, de 9.9.91 Publicada no DOU de 10.9.91 | Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Ministros do Superior Tribunal Militar e dos Juízes da Justiça Militar Federal, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8229.htm | L8229Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.229, DE 9 DE SETEMBRO DE
1991.Dispõe sobre a
revisão dos vencimentos básicos dos Ministros do Superior Tribunal Militar e dos Juízes
da Justiça Militar Federal, e dá outras providências.O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º Os
vencimentos básicos dos Ministros do Superior Tribunal Militar e dos Juízes da Justiça
Militar Federal são reajustados em 30% (trinta por cento) a partir de 1º de maio de
1991.Art. 2º A
verba de representação mensal dos Magistrados de que trata esta lei continua a
corresponder aos percentuais estabelecidos peloDecreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro
de 1987.Art. 3º
Aplicam-se aos Magistrados aposentados e aos beneficiários dos falecidos as disposições
constantes desta lei.Art. 4º As
despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações consignadas
no Orçamento da União.Art. 5º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 9 de
setembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.ITAMAR FRANCOJarbas PassarinhoEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 10.9.1991* |
1,991 | 8.228, de 9.9.91 Publicada no DOU de 10.9.91 | Altera os valores dos vencimentos dos cargos efetivos e em comissão das Secretarias dos Tribunais Eleitorais e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8228.htm | L8228Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.228, DE 9 DE SETEMBRO DE
1991.Altera os
valores dos vencimentos dos cargos efetivos e em comissão das Secretarias dos Tribunais
Eleitorais e dá outras providências.O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º As
tabelas de vencimentos dos cargos efetivos dos servidores das Secretarias do Tribunal
Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, abrangidos pelo Plano de
Classificação de Cargos daLei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e decorrentes da
aplicação daLei nº 7.961, de 21 de dezembro de 1989, passam a vigorar, a partir de 1º
de maio de 1991, com os valores constantes do Anexo I desta lei.Art. 2º A
tabela de vencimentos dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores (DAS), das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais
Eleitorais, a partir de 1º de maio de 1991, é a constante do Anexo II desta lei.Art. 3º
Aplicam-se as disposições desta lei aos proventos dos servidores aposentados, bem como
aos valores das pensões de beneficiários dos servidores falecidos.Art. 4º As
despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações consignadas
no Orçamento da União.Art. 5º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 9 de
setembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.ITAMAR FRANCOJarbas PassarinhoEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 10.9.1991Download para anexos* |
1,991 | 8.227, de 9.9.91 Publicada no DOU de 10.9.91 | Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, dos Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Juízes Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento e dos Juízes do Trabalho Substitutos da Justiça do Trabalho, e dá outra providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8227.htm | L8227Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.227, DE 9 DE SETEMBRO DE
1991.Dispõe sobre a
revisão dos vencimentos básicos dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, dos
Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Juízes Presidentes de Juntas de
Conciliação e Julgamento e dos Juízes do Trabalho Substitutos da Justiça do Trabalho,
e dá outra providências.O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º Os
vencimentos básicos dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, dos Juízes dos
Tribunais Regionais do Trabalho, dos Juízes Presidentes de Juntas de Conciliação e
Julgamento e dos Juízes do Trabalho Substitutos da Justiça do Trabalho são reajustados
em 30% (trinta por cento) a partir de 1º de maio de 1991.Art. 2º
Aplicam-se aos Magistrados aposentados as disposições desta lei.Art. 3º As
despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias respectivas.Art. 4º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 9 de
setembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.ITAMAR FRANCOJarbas PassarinhoEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 10.9.1991* |
1,991 | 8.226, de 9.9.91 Publicada no DOU de 10.9.91 | Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, dos Juízes dos Tribunais Regionais Federais, dos Juízes Federais e dos Juízes Federais Substitutos da Justiça Federal, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8226.htm | L8226Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.226, DE 9 DE SETEMBRO DE
1991.Dispõe sobre a
revisão dos vencimentos básicos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, dos
Juízes dos Tribunais Regionais Federais, dos Juízes Federais e dos Juízes Federais
Substitutos da Justiça Federal, e dá outras providências.O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º Os
vencimentos básicos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, dos Juízes dos
Tribunais Regionais Federais, dos Juízes Federais e dos Juízes Federais Substitutos da
Justiça Federal ficam reajustados em 30% (trinta por cento) a partir de 1º de maio de
1991.Art. 2º
Aplicam-se aos Magistrados aposentados as disposições desta lei.Art. 3º As
despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias respectivas.Art. 4º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 9 de
setembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.ITAMAR FRANCOJarbas PassarinhoEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 10.9.1991* |
1,991 | 8.225, de 9.9.91 Publicada no DOU de 10.9.91 | Altera os valores dos vencimentos dos cargos efetivos e comissionados da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8225.htm | L8225Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.225, DE 9 DE SETEMBRO DE
1991.Altera os
valores dos vencimentos dos cargos efetivos e comissionados da Secretaria do Supremo
Tribunal Federal e dá outras providências.O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercícios do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º As
tabelas de vencimentos dos cargos efetivos dos funcionários da Secretaria do Supremo
Tribunal Federal abrangidos pelo Plano de Classificação de Cargos daLei nº 5.645, de
10 de dezembro de 1970, e decorrentes da aplicação daLei nº 7.961, de 21 de dezembro
de 1989, passam a vigorar a partir de 1º de maio de 1991, com os valores constantes do
Anexo I desta lei.Art. 2º A
tabela de vencimentos dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS Da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, a partir de 1º de maio de
1991, é a constante do Anexo II desta lei.Art. 3º
Aplicam-se as disposições desta lei aos proventos dos servidores aposentados bem como
aos valores das pensões de beneficiários dos funcionários falecidos.Art. 4º As
despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações consignadas
no Orçamento da União.Art. 5º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 9 de
setembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.ITAMAR FRANCOJarbas PassarinhoEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 10.9.1991Download para anexos* |
1,991 | 8.224, de 9.9.91 Publicada no DOU de 10.9.91 | Dispõe sobre os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8224.htm | L8224Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.224, DE 9 DE SETEMBRO DE
1991.Dispõe sobre os
vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º O
vencimento básico dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, a partir de 1º de maio de
1991, é fixado no valor de Cr$ 532.423,98 (quinhentos e trinta e dois mil, quatrocentos e
vinte e três cruzeiros e noventa e oito centavos).Art. 2º A
verba de representação mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal continua a
corresponder ao percentual estabelecido peloDecreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de
1987.Art. 3º
Aplicam-se aos Ministros aposentados e aos beneficiários dos falecidos as disposições
constantes desta lei.Art. 4º As
despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações consignadas
no Orçamento da União.Art. 5º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 9 de
setembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.ITAMAR FRANCOJarbas PassarinhoEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 10.9.1991* |
1,991 | 8.223, de 6.9.91 Publicada no DOU de 9.9.91 | Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que menciona ao Município de Campinas, Estado de São Paulo. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8223.htm | L8223Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.223, DE 6 DE SETEMBRO DE
1991.Autoriza o Poder
Executivo a doar o imóvel que menciona ao Município de Campinas, Estado de São Paulo.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º É
o Poder Executivo autorizado a promover a doação ao Município de Campinas, no Estado de
São Paulo, do imóvel de propriedade da União, situado na Fazenda Taquaral, entre as
Ruas Jorge de Figueiredo, Francisco Pereira Coutinho, Avenida Dr. Heitor Penteado e Rua
Luiz Otávio, constante do quarteirão nº 833, naquela cidade, contendo o edifício da
antiga sede da Fazenda com 980m² (novecentos e oitenta metros quadrados), a sede
administrativa do Instituto Brasileiro do Café (IBC), com 1.575m² (um mil quinhentos e
setenta e cinco metros quadrados), um talhão de cafeeiros, um lago artificial e áreas
livres ajardinadas com espécies ornamentais.Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 6 de
setembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORLuiz Antônio Andrade GonçalvesEste texto não
substitui o publicado no D.O.U de 9.9.1991* |
1,991 | 8.222, de 5.9.91 Publicada no DOU de 6.9.91 | Dispõe sobre a Política Ncional de Salários, o salário mínimo e dá outras providências. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8222.htm | L8222Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.222, DE 5 DE SETEMBRO DE
1991.Mensagem de vetoRevogada
pela Lei nº 8.419, de 1992Texto para
impressãoProdução de efeitoDispõe
sobre a Política Nacional de Salários, o salário mínimo e dá outras providências.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte lei:Art. 1º
A política nacional de salários, respeitado o princípio da irredutibilidade, tem por
fundamento a livre negociação coletiva e reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta
lei.Parágrafo único.(Vetado)Art. 2º
Para efeitos desta lei, os trabalhadores são divididos nos seguintes grupos:I - Grupo
I: trabalhadores pertencentes a categorias com datas-base nos meses de setembro, janeiro e
maio;II -
Grupo II: trabalhadores pertencentes a categorias com datas-base nos meses de outubro,
fevereiro e junho;III -
Grupo III: trabalhadores pertencentes a categorias com datas-base nos meses de novembro,
março e julho;IV -
Grupo IV: trabalhadores pertencentes a categorias com datas-base nos meses de dezembro,
abril e agosto.Art. 3º
É assegurado reajuste bimestral à parcela salarial até três salários mínimos, a
título de antecipação, em percentual a ser fixado pelo Ministério da Economia, Fazenda
e Planejamento, no primeiro dia útil de cada bimestre, em ato publicado no Diário
Oficial da União, não podendo ser inferior a 50% (cinqüenta por cento) da variação do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE no bimestre anterior.§ 1º Os
trabalhadores pertencentes aos Grupos I e III farão jus aos reajustes bimestrais fixados
nos meses de setembro, novembro, janeiro, março, maio e julho.§ 2º Os
trabalhadores pertencentes aos Grupos II e IV farão jus aos reajustes bimestrais fixados
nos meses de outubro, dezembro, fevereiro, abril, junho e agosto.Art. 4º
A partir de janeiro de 1992, inclusive, e nos meses mencionados nos incisos I, II, III e
IV do art. 2º desta lei, a parcela salarial até três salários mínimos dos
trabalhadores dos respectivos grupos será reajustada pela variação acumulada do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no quadrimestre anterior, deduzidas as
antecipações de que trata o art. 3º desta lei.§ 1º.
Excepcionalmente, sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a parcela salarial até
três salários mínimos dos trabalhadores pertencentes ao Grupo II será reajustada, em
outubro e 1991, pela variação do INPC do mês anterior.§ 2º.
Excepcionalmente, sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a parcela salarial até
três salários mínimos dos trabalhadores pertencentes ao Grupo III será reajustada, em
novembro de 1991, pela variação acumulada do INPC do bimestre anterior, deduzida a
antecipação de que trata o art. 3º. desta lei.§ 3º.
Excepcionalmente, sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a parcela salarial até
três salários mínimos dos trabalhadores pertencentes ao Grupo IV será reajustada, em
dezembro de 1991, pela variação acumulada do INPC no trimestre anterior deduzida a
antecipação de que trata o art. 3º. desta lei.Art. 5º.(Vetado).Art. 6º
As cláusulas salariais, inclusive os aumentos reais, ganhos de produtividade do trabalho
e pisos salariais proporcionais à extensão e à complexidade do trabalho, assim como as
demais condições de trabalho serão fixados em contratos, convenções e acordos
coletivos de trabalho, laudos arbitrais e sentenças normativas, observadas, dentre outros
fatores, a produtividade e a lucratividade do setor ou da empresa.Art. 7º
Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador
a todo trabalhador, por dia normal de serviço, capaz de satisfazer, em qualquer região
do País, as suas necessidades vitais básicas, bem como as de sua família, com moradia,
alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência
social, conforme dispõe oinciso IV do art. 7º da Constituição Federal.Art. 8º
O valor do salário mínimo, em setembro de 1991, é de Cr$ 42.000,00 mensais, Cr$
1.400,00 diários e Cr$ 190,9091 horários.Parágrafo único.(Vetado)Art. 9º
Compete a uma Comissão Técnica, formada por um representante da Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), um representante do Departamento
Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos (DIEESE), um representante da
Fundação Getúlio Vargas (FGV) um representante da Fundação Instituto de Pesquisas
Econômicas da Universidade de São Paulo (Fipe/USP), um representante do Ministério da
Economia, Fazenda e Planejamento e um representante do Ministério do Trabalho e da
Previdência Social definir, no prazo de cento e oitenta dias:I - a
composição do conjunto de bens e serviços de que trata o art. 7º desta lei e os
critérios de revisão periódica desta composição;II - a
metodologia de aferição mensal do custo dos produtos e serviços referidos no inciso
anterior, a ser realizada pelo IBGE.§ 1º A
comissão de que trata este artigo será instalada no prazo máximo de quinze dias, a
partir da publicação desta lei.§ 2º
Compete às instituições mencionadas no caputdeste artigo indicar seus representantes, bem como
os respectivos suplentes, sendo os mesmos nomeados pelo Presidente da República.§ 3º
Com base na proposta aprovada pela Comissão Técnica o Poder Executivo encaminhará
projeto de lei ao Congresso Nacional, dispondo sobre o valor, a composição e a
metodologia da aferição mensal do custo do conjunto ideal de bens e serviços de que
trata o art. 7º desta lei, assim como sobre as regras de reajuste e a sistemática de
crescimento gradual do salário mínimo.§ 4º O
Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e a Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística fornecerão o apoio necessário ao funcionamento da Comissão
Técnica.Art. 10.
Até que entre em vigor a lei mencionada no § 3º do artigo anterior o salário mínimo
será reajustado segundo os seguintes critérios:I -(Vetado)II - no
mês de janeiro de 1992, o salário mínimo será reajustado pela variação acumulada do
INPC no quadrimestre anterior, acrescido cumulativamente de percentual de 4,2% (quatro
inteiros e dois centésimos por cento), e deduzidas as antecipações de que trata o
inciso anterior;III -(Vetado)Art. 11.
O salário mínimo horário corresponde a 1/220 (um duzentos e vinte avos) do valor do
salário mínimo e o salário mínimo diário a 1/30 (um trinta avos).Parágrafo único. Para os trabalhadores que tenham por disposição legal o máximo de
jornada diária de trabalho em menos de oito horas, o salário mínimo será igual ao
definido no caputdeste artigo, multiplicado por oito e dividido por
aquele máximo legal.Art. 12.
É vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, ressalvados os valores
mínimos dos benefícios de prestação continuada da previdência social.Art.13.(Vetado)Art.14.(Vetado)Art. 15.(Vetado)Art.16.(Vetado)Art.17.(Vetado)Art. 18.(Vetado)Art.19. Os valores
expressos em cruzeiros nasLeis nºs 8.212e8.213, de 1991, serão reajustados, para a
competência setembro de 1991, em 147,06% (cento e quarenta e sete inteiros e seis
centésimos por cento).Art.20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 1991.Art.21. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 5 de setembro de 1991; 170º da
Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORLuiz Antônio Andrade GonçalvesAntonio MagriEste texto não substitui o publicado no
DOU de 6.9.1991* |
1,991 | 8.221, de 5.9.91 Publicada no DOU de 6.9.91 | Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª. Região. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8221.htm | L8221Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.221, DE 5 DE SETEMBRO DE
1991.Cria o Tribunal Regional do
Trabalho da 22ª. Região.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e seu
sanciono a seguinte lei:Art. 1º. É
criado o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª. Região, que terá sede em Teresina (PI),
com jurisdição em todo o território do Estado do Piauí.Art. 2º. O
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região será composto de oito Juízes, com
vencimentos e vantagens previstos na legislação em vigor, sendo seis Togados, de
investidura vitalícia, e dois Classistas, de investidura temporária, representantes dos
empregadores e dos empregados.Parágrafo único.
Haverá um suplente para cada Juiz Classista.Art. 3º. Os
Juízes Togados serão nomeados pelo Presidente da República, sendo:I - quatro dentre
Juízes do Trabalho Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento em exercício na
atual jurisdição da 16ª Região, por antigüidade e por merecimento, alternadamente;II - um dentre
integrantes do Ministério Público do Trabalho, com mais de dez anos de carreira;III - um dentre
advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de
efetiva atividade profissional.§ 1º O Tribunal
Regional do Trabalho da 16ª Região, ao elaborar a lista tríplice, visando ao
preenchimento, por merecimento, de vaga de Juiz Togado reservada a magistrado de carreira,
que será encaminhada ao Poder Executivo, observará a exigência do exercício da
Presidência de Junta por dois anos e estarem os candidatos na primeira quinta parte da
lista de antigüidade. Sendo insuficiente o número de Juízes nestas condições para
elaboração de lista tríplice completa, aos lugares remanescentes concorrerão os demais
Juízes Presidentes de Juntas.§ 2º A lista sêxtupla reservada a advogado militante será elaborada pela Seccional da OAB do Estado
do Piauí.§ 3º A lista sêxtupla correspondente ao Ministério Público do Trabalho será elaborada sob a
responsabilidade do Procurador-Geral da Justiça do Trabalho, a ela concorrendo
integrantes do Ministério Público do Trabalho de todo o País.§ 4º Ao Tribunal
Regional do Trabalho da 16ª Região compete a elaboração das listas tríplices
correspondentes às vagas reservadas ao Ministério Público do Trabalho e advogado
militante.Art. 4º Os
Juízes Classistas serão nomeados pelo Presidente da República, na forma prevista noart. 684 da Consolidação das Leis do Trabalhoeinciso III do parágrafo único do art.
115 da Constituição Federal, dentre nomes constantes de listas tríplices, organizadas
pelas diretorias das federações e dos sindicatos, inorganizados em federações, com
base territorial no Estado do Piauí.Parágrafo único.
O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, dentro de dez dias contados
da publicação desta lei, convocará, por edital, as associações sindicais mencionadas
neste artigo, para que apresentem, no prazo de trinta dias, listas tríplices, que serão
encaminhadas pelo Tribunal Superior do Trabalho ao Poder Executivo.Art. 5º. Os
Juízes do Trabalho Presidentes de Juntas que tenham, na data da publicação desta lei,
jurisdição sobre o território da 22ª. Região poderão optar por sua permanência no
Quadro da 16ª. Região.§ 1º. A opção
prevista neste artigo será manifestada por escrito, dentro de trinta dias contados da
publicação desta lei, ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª. Região e
terá caráter irretratável.§ 2º. Os Juízes
do Trabalho Presidentes de Juntas que optarem pela 16ª Região permanecerão servindo na
região desmembrada, garantidos os seus direitos à remoção e promoção, à medida que
ocorrerem vagas no quadro da 16ª. Região, observados os critérios legais de
preenchimento. Até a instalação oficial do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª
Região, é permitida a permuta com Juiz Presidente de Junta em exercício no Estado do
Maranhão.§ 3º Os Juízes
do Trabalho Substitutos da 16ª Região, no prazo de trinta dias contados da publicação
desta lei, poderão optar por ingressar no Quadro de Juízes do Trabalho Substitutos da
22ª Região, ocupando as vagas criadas no art. 13 desta lei.§ 4º Na
hipótese de ocorrência de vaga de Juiz Presidente de Junta na Região desmembrada, no
período compreendido entre a vigência desta lei e a instalação do novo Tribunal, o
preenchimento será feito mediante promoção de Juiz do Trabalho Substituto que integre
os quadros da 16ª e da 22ª Regiões, observada a legislação em vigor.Art. 6º O
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região terá a mesma competência atribuída aos
Tribunais do Trabalho pela legislação em vigor.Art. 7º Todos os
Juízes Togados e Classistas e respectivos suplentes tomarão posse conjuntamente,
independentemente da data da nomeação, perante o Ministro Presidente do Tribunal
Superior do Trabalho, em sessão preparatória de instalação do novo Tribunal, a se
realizar na sede da Corte Regional, no dia anterior à data designada para instalação
oficial do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.§ 1º Após
a posse conjunta a que se refere o caput deste artigo, na mesma sessão
preparatória de instalação os Juízes integrantes do Tribunal Regional do
Trabalho da 22ª Região elegerão, em escrutínio secreto, sob a presidência do
Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, os Juízes Presidente e
Vice-Presidente da Corte para o primeiro biênio, observadas as recomendações da
Lei Orgânica da Magistratura Nacional ou do Estatuto da Magistratura, a que se
refere oart. 93 da
Constituição Federal.§ 2º. Na
impossibilidade de algum dos Juízes tomar posse na data prevista, terá o prazo de trinta
dias, prorrogável por mais trinta, para fazê-lo, sob pena de perda do direito.§ 3º A sessão
preparatória e a sessão solene de instalação serão realizadas com a presença dos
Juízes que tomarem posse no dia designado. Ausente o Juiz Classista titular, o respectivo
suplente assumirá o lugar.§ 4º Na sessão
solene de instalação do Tribunal Regional do Trabalho, o Ministro Presidente do Tribunal
Superior do Trabalho empossará os Juízes eleitos Presidente e Vice-Presidente da Corte.Art. 8º O novo
Tribunal aprovará o respectivo regimento interno dentro de trinta dias contados da data
de sua instalação.§ 1º Publicado o
regimento interno nos trinta dias subseqüentes é assegurado aos Juízes Togados dos dois
Tribunais Regionais de que trata esta lei, oriundos da mesma categoria, permutarem entre
si, desde que o requerimento conjunto seja apresentado em ambas as Cortes dentro do prazo
acima referido.§ 2º A permuta
só terá eficácia se homologada pelo Pleno dos dois Tribunais Regionais devendo as
certidões das resoluções administrativas ser remetidas ao Tribunal Superior do Trabalho
para fins de registro. Homologada a permuta, esta terá caráter irretratável.§ 3º A antigüidade do Juiz na composição do Tribunal que vier a integrar, na forma prevista no
§ 1º deste artigo, será definida pelo regimento interno.Art. 9º Até a
data de instalação do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, fica mantida a
atual competência do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.§ 1º Instalado o
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, o Presidente do Tribunal Regional do
Trabalho da 16ª Região remeter-lhe-á todos os processos oriundos do território sob
jurisdição do novo Tribunal, que não tenham recebido visto do Relator.§ 2º Os
processos que já tenham recebido visto do Relator serão julgados pelo Tribunal Regional
do Trabalho da 16ª Região.§ 3º A
competência para o julgamento das ações rescisórias pertinentes a litígios oriundos
do Estado do Piauí, decididos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região com
trânsito em julgado, será do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, salvo as de
competência do Tribunal Superior do Trabalho.Art. 10 As Juntas
de Conciliação e Julgamento sediadas no Estado do Piauí ficam transferidas, com os
respectivos servidores e acervo material, para o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª
Região, sem prejuízo dos direitos adquiridos e respeitadas as situações pessoais de
Juízes de carreira, Juízes Classistas e servidores.§ 1º Os cargos
existentes na lotação do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, a que se refere
este artigo, ficam transferidos para o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.§ 2º Os Juízes
de carreira, Juízes Classistas e servidores transferidos na forma deste artigo
continuarão a perceber vencimentos e vantagens pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª
Região, até que o orçamento consigne ao Tribunal criado por esta lei os recursos
necessários ao respectivo pagamento.§ 3º A
investidura no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho
da 22ª Região depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e
títulos, ressalvadas outras formas legais de provimento de cargos e as nomeações para
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.Art. 11. São
criados no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região com
retribuição pecuniária prevista na legislação em vigor, seis cargos de Juiz Togado e
dois de Juízes Classistas.Art. 12. Além dos
cargos e funções transferidos ou criados na forma do art. 11 desta lei, são criados, no
Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª
Região, com vencimentos e vantagens fixados pela legislação em vigor, oito cargos de
Juiz do Trabalho Substituto, os cargos em comissão constantes do Anexo I, os cargos
efetivos constantes do Anexo II e a Tabela de Gratificação de Representação de
Gabinete, integrada por funções de Chefia e Assistência, constantes do anexo III desta
lei.§ 1º Os cargos e
as funções constantes, respectivamente dos Anexos I e III desta lei serão providos
após a instalação do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, com sede em
Teresina, no Estado do Piauí, nos termos da legislação em vigor.§ 2º. Os valores
das funções da Tabela de Gratificação de Representação de Gabinete do Tribunal
Regional do Trabalho da 22ª Região são idênticos aos da mesma Tabela do Tribunal
Superior do Trabalho.§ 3º. Ato
interno do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região estabelecerá as atribuições
das funções constantes do Anexo III desta lei.Art. 13. O
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, dentro do prazo de noventa dias contados da
instalação, abrirá concurso público de provas e títulos para preenchimento das vagas
de Juiz do Trabalho substituto, depois de satisfeito o disposto no art. 5º desta lei.Art. 14. Os
servidores atualmente lotados nas Juntas de Conciliação e Julgamento, com jurisdição
no território da 22ª Região da Justiça do Trabalho, poderão permanecer no Quadro de
Pessoal da 16ª Região, mediante opção escrita e irretratável, manifestada ao
Presidente do Tribunal respectivo, dentro do prazo de trinta dias contados da publicação
desta lei.Art. 15. Compete
ao Tribunal Superior do Trabalho, mediante ato do Presidente, tomar todas as medidas de
natureza administrativa para instalação e funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho
da 22ª Região.Art. 16. As
despesas iniciais de organização, instalação e funcionamento do Tribunal do Trabalho
da 22ª Região correrão à conta dos recursos orçamentários já consignados ao
Tribunal Superior do Trabalho pelaLei nº. 8.175, de 31 de janeiro de 1991, Programa de
Trabalho 02.004.0013.5461 - Instalação de Tribunais Regionais do Trabalho.Art. 17. Não
poderão ser nomeados, a qualquer título, para funções de gabinete, cargos em comissão
ou funções gratificadas da administração do Tribunal, parentes consangüíneos ou
afins, até o terceiro grau, de Juízes em atividade ou aposentados há menos de cinco
anos, exceto se integrantes do quadro funcional mediante concurso público.Art. 18. Esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.Art. 19.
Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 5 de
setembro de 1991; 170º da Independência e 103º da RepúblicaFERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui
o publicado no D.O.U. de6.9.1991Download para anexo* |
1,991 | 8.220, de 4.9.91 Publicada no DOU de 5.9.91 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de abertura de concurso de projetos arquitetônicos para edifícios públicos do governo federal e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8220.htm | L8220Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.220, DE 4 DE SETEMBRO DE
1991.Revogada pela Lei nº 8.666, de 1993Texto para
impressãoDispõe sobre a
obrigatoriedade de abertura de concurso de projetos arquitetônicos para edifícios
públicos do governo federal e dá outras providências.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º.
Nenhum projeto arquitetônico, para edificação de edifícios públicos da
Administração Federal direta, indireta e fundações mantidas pela União, será levada
a efeito sem abertura de concurso a profissionais registrados nos conselhos regionais
específicos.Art. 2º.
Excetuam-se os projetos arquitetônicos, feitos por profissionais dos quadros oficiais das
repartições do Governo Federal, arquitetos ou engenheiros, registrados nos conselhos
regionais da categoria.Art. 3º. As
comissões julgadoras serão integradas, obrigatoriamente, por um representante do
Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura e Agronomia.Art. 4º.
Haverá ampla divulgação do concurso de projetos pelos órgãos de comunicação social
da Administração Federal.Art. 5º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6º.
Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 4 de
setembro de 1991; 170º. da Independência e 103º. da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 5.9.1991* |
1,991 | 8.219, de 29.8.91 Publicada no DOU de 30.8.91 | Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8219.htm | L8219Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.219, DE 29 DE AGOSTO DE
1991.Cria o Tribunal Regional do
Trabalho da 19ª Região.OPRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - É
criado o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, que terá sede em Maceió-AL, com
jurisdição em todo o território do Estado de Alagoas.Art. 2º - O
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região será composto de oito Juízes, com
vencimentos e vantagens previstos na legislação em vigor, sendo seis Togados, de
investidura vitalícia, e dois Classistas, de investidura temporária, representantes dos
empregadores e dos empregados.Parágrafo único.
Haverá um suplente para cada Juiz Classista.Art. 3º - Os
Juízes Togados serão nomeados pelo Presidente da República, sendo:I - quatro dentre
Juízes do Trabalho Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento em exercício na
atual jurisdição da 6ª Região, por antigüidade e por merecimento, alternadamente;II - um dentre
integrantes do Ministério Público do Trabalho, com mais de dez anos de carreira;III - um dentre
advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de
efetiva atividade profissional.§ 1º - O
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, ao elaborar a lista tríplice, visando ao
preenchimento, por merecimento, de vaga de Juiz Togado reservada a magistrado de carreira,
que será encaminhada ao Poder Executivo, observará a exigência do exercício da
Presidência de Junta por dois anos e estarem os candidatos na primeira quinta parte da
lista de antigüidade. Sendo insuficiente o número de Juízes nestas condições para
elaboração de lista tríplice completa, aos lugares remanescentes concorrerão os demais
Juízes Presidentes de Juntas.§ 2º - A lista sêxtupla reservada a advogado militante será elaborada pela Seccional da OAB do Estado
de Alagoas.§ 3º - A lista sêxtupla correspondente ao Ministério Público do Trabalho será elaborada sob a
responsabilidade do Procurador-Geral da Justiça do Trabalho, a ela concorrendo
integrantes do Ministério Público do Trabalho de todo o País.§ 4º - Ao
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região compete a elaboração das listas tríplices
correspondentes às vagas reservadas ao Ministério Público do Trabalho e advogado
militante.Art. 4º - Os
Juízes Classistas serão nomeados pelo Presidente da República, na forma prevista noart. 684 da Consolidação das Leis do Trabalhoeinciso III do parágrafo único do art.
115 da Constituição Federal, dentre nomes constantes de listas tríplices organizadas
pelas diretorias das Federações e dos Sindicatos, inorganizados em Federações, com
base territorial no Estado de Alagoas.Parágrafo único.
O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, dentro de dez dias contados
da publicação desta Lei, convocará, por edital, as entidades sindicais mencionadas
neste artigo, para que apresentem, no prazo de trinta dias, listas tríplices, que serão
encaminhadas pelo Tribunal Superior do Trabalho ao Poder Executivo.Art. 5º - Os
Juízes do Trabalho Presidentes de Juntas que tenham, na data da publicação desta Lei,
jurisdição sobre o território da 19ª Região, poderão optar por sua permanência no
Quadro da 6ª Região.§ 1º - A opção
prevista neste artigo será manifestada por escrito, dentro de trinta dias contados da
publicação desta Lei, ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e
terá caráter irretratável.§ 2º - Os
Juízes do Trabalho Presidentes de Juntas que optarem pela 6ª Região permanecerão
servindo na Região desmembrada, garantidos os seus direitos à remoção e promoção, à
medida que ocorrerem vagas no Quadro da 6ª Região, observados os critérios legais de
preenchimento. Até a instalação oficial do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª
Região, é permitida a permuta com Juiz Presidente de Junta em exercício no Estado de
Pernambuco.§ 3º - Os
Juízes do Trabalho Substitutos da 6ª Região, no prazo de trinta dias contados da
publicação desta Lei, poderão optar por ingressar no Quadro de Juízes do Trabalho
Substitutos da 19ª Região, ocupando as vagas criadas no art. 13 desta Lei.§ 4º - Na
hipótese de ocorrência de vaga de Juiz Presidente da Junta na Região desmembrada, no
período compreendido entre a vigência desta Lei e a instalação do novo Tribunal, o
preenchimento será feito mediante promoção de Juiz do Trabalho Substituto que integre
os Quadros da 6ª e da 19ª Regiões, observada a legislação em vigor.Art. 6º - O
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região terá a mesma competência atribuída aos
Tribunais do Trabalho pela legislação em vigor.Art. 7º - Todos
os Juízes Togados e Classistas e respectivos suplentes tomarão posse conjuntamente,
independentemente da data da nomeação, perante o Ministro Presidente do Tribunal
Superior do Trabalho, em sessão preparatória de instalação do novo Tribunal a se
realizar na sede da Corte Regional, no dia anterior à data designada para instalação
oficial do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região.§ 1º -
Após a posse conjunta a que se refere o "caput" deste artigo, na mesma sessão
preparatória de instalação, os Juízes integrantes do Tribunal Regional do
Trabalho da 19ª Região elegerão, em escrutínio secreto, sob a presidência do
Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, os Juízes Presidente e
Vice-Presidente da Corte para o primeiro biênio, observadas as recomendações da
Lei Orgânica da Magistratura Nacional ou do Estatuto da Magistratura a que se
refere oart. 93 da
Constituição Federal.§ 2º - Na
impossibilidade de algum dos Juízes tomar posse na data prevista, terá o prazo de trinta
dias, prorrogável por mais trinta, para fazê-lo, sob pena de perda do direito.§ 3º - A sessão
preparatória e a sessão solene de instalação serão realizadas com a presença dos
Juízes que tomaram posse no dia designado. Ausente o Juiz Classista titular, o respectivo
suplente assumirá o lugar.§ 4º - Na
sessão solene de instalação do Tribunal Regional do Trabalho, o Ministro Presidente do
Tribunal Superior do Trabalho empossará os Juízes eleitos Presidente e Vice-Presidente
da Corte.Art. 8º - O novo
Tribunal aprovará o respectivo Regimento Interno dentro de trinta dias contados da data
de sua instalação.§ 1º - Publicado
o Regimento Interno nos trinta dias subseqüentes, é assegurado aos Juízes Togados dos
dois Tribunais Regionais de que trata esta Lei, oriundos da mesma categoria, permutarem
entre si, desde que o requerimento conjunto seja apresentado em ambas as Cortes dentro do
prazo acima referido.§ 2º - A permuta
só terá eficácia se homologada pelo Pleno dos dois Tribunais Regionais devendo as
Certidões das Resoluções Administrativas ser remetidas ao Tribunal Superior do Trabalho
para fins de registro. Homologada a permuta, esta terá caráter irretratável.§ 3º - A antigüidade do Juiz na composição do Tribunal que vier a integrar, na forma prevista no
§ 1º deste artigo, será definida pelo Regimento Interno.Art. 9º - Até a
data de instalação do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, fica mantida a
atual competência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.§ 1º - Instalado
o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, o Presidente do Tribunal Regional do
Trabalho da 6ª Região remeter-lhe-á todos os processos oriundos do território sob
jurisdição do novo Tribunal, que não tenham recebido visto do Relator.§ 2º - Os
processos que já tenham recebido visto do Relator serão julgados pelo Tribunal Regional
do Trabalho da 6ª Região.§ 3º - A
competência para o julgamento das Ações Rescisórias pertinentes a litígios oriundos
do Estado de Alagoas decididos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região com
trânsito em julgado será do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, salvo as de
competência do Tribunal Superior do Trabalho.Art. 10 - As
Juntas de Conciliação e Julgamento sediadas no Estado de Alagoas ficam transferidas, com
os respectivos servidores e acervo material, para o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª
Região, sem prejuízo dos direitos adquiridos e respeitadas as situações pessoais de
Juízes de carreira, Juízes Classistas e servidores.§ 1º - Os cargos
existentes na lotação do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, a que se refere
este artigo, ficam transferidos para o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região.§ 2º - Os
Juízes de carreira, Juízes Classistas e servidores transferidos na forma deste artigo
continuarão a perceber vencimentos e vantagens pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª
Região, até que o orçamento consigne ao Tribunal criado por esta Lei os recursos
necessários ao respectivo pagamento.§ 3º - A
investidura no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho
da 19ª Região depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e
títulos, ressalvadas outras formas legais de provimento de cargos e as nomeações para
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.Art. 11 - Ficam
criados no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, com
retribuição pecuniária prevista na legislação em vigor, seis cargos de Juiz Togado e
dois de Juiz Classista.Art. 12 - Além
dos cargos e funções transferidos ou criados na forma do Art. 11 desta Lei, ficam
criados, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da
19ª Região, com vencimentos e vantagens fixados pela legislação em vigor, oito cargos
de Juiz do Trabalho Substituto, os cargos em Comissão constantes do Anexo I, os cargos
efetivos constantes do Anexo II e a Tabela de Gratificação de Representação de
Gabinete, integrada por funções de Chefia e Assistência, constantes do Anexo III desta
Lei.§ 1º - Os cargos
e as funções constantes, respectivamente, dos Anexos I e III desta Lei serão providos
após a instalação do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, com sede em
Maceió, no Estado de Alagoas, nos termos da legislação em vigor.§ 2º - Os
valores das funções da Tabela de Gratificação de Representação de Gabinete do
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região serão idênticos aos da mesma Tabela do
Tribunal Superior do Trabalho.§ 3º - Ato
interno do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região estabelecerá as atribuições
das funções constantes do Anexo III desta Lei.Art. 13 - O
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, dentro do prazo de noventa dias, contados
da instalação, abrirá concurso público de provas e títulos para preenchimento das
vagas de Juiz do Trabalho Substituto, depois de satisfeito o disposto no art. 5º desta
Lei.Art. 14 - Os
servidores atualmente lotados nas Juntas de Conciliação e Julgamento, com jurisdição
no território da 19ª Região da Justiça do Trabalho, poderão permanecer no Quadro de
Pessoal da 6ª Região, mediante opção escrita e irretratável, manifestada ao
Presidente do Tribunal respectivo, dentro do prazo de trinta dias, contados da
publicação desta Lei.Art. 15 - Compete
ao Tribunal Superior do Trabalho, mediante ato do Presidente, tomar as medidas de natureza
administrativa para instalação e funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª
Região.Art. 16 - As despesas iniciais de organização, instalação e
funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região correrão à conta
dos recursos orçamentários já consignados ao Tribunal Superior do Trabalho pelaLei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991, Programa de Trabalho
02.004.0013.5461 - Instalação de Tribunais Regionais do Trabalho.Art. 17 - Não
poderão ser nomeados, a qualquer título, para funções de gabinete, cargos em comissão
ou funções gratificadas da administração do Tribunal parentes consangüíneos ou
afins, até o terceiro grau, de Juízes em atividade ou aposentados há menos de cinco
anos, exceto se integrantes do Quadro Funcional, mediante concurso público.Art. 18 - Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.Art. 19 -
Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 29 de
agosto de 1991;170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui
o publicado no D.O.U. de30.8.1991Download para anexo* |
1,991 | 8.218, de 29.8.91 Publicada no DOU de 30.8.91 | Dispõe sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos, e dá outras Providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm | L8218Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.218, DE 29 DE AGOSTO DE
1991.Texto compiladoConversão da Medida Provisória nº 298, de
1991Vide Decreto nº 3.048, de 1999Dispõe
sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos, e
dá outras Providências.OPRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDo
Imposto sobre Produtos IndustrializadosArt. 1º - Os valores do Imposto sobre Produtos Industrializados dos produtos dos
Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, de que tratam osartigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989,
vigentes nesta data, fixados em cruzeiros, poderão ser alterados pela Ministro da
Economia, Fazenda e Planejamento, tendo em vista o comportamento do mercado na
comercialização desses produtos.§ 1º - A alteração de que trata este artigo poderá ser feita até o limite que
corresponder ao que resultaria da aplicação da alíquota a que o produto estiver sujeito
na TIPI sobre o valor tributável.§ 2º - Para efeito do parágrafo anterior, o valor tributável é o preço normal de uma
operação de venda, sem descontos ou abatimentos, para terceiros que não sejam
interdependentes ou distribuidores, nem empresa interligada, coligada, controlada ou
controladora(Decreto-Lei nº 1.950, de 14 de julho de 1982, art. 10, § 2º, eLei nº
6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 243, parágrafos 1º e 2º).CAPÍTULO IIDo
Pagamento de Impostos e ContribuiçõesArt. 2º - Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir do primeiro dia
do mês de agosto de 1991, os pagamentos dos tributos e contribuições relacionados a
seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos:I - Imposto sobre Produtos Industrializados, até o quinto dia útil da quinzena
subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores;II - Imposto sobre a Renda retido na fonte:a) até o segundo dia útil da semana subseqüente à da ocorrência dos fatos geradores,
no caso de retenções incidentes sobre rendimentos decorrentes do trabalho, com ou sem
vínculo empregatício, e de aluguéis;b) na data da remessa, no caso de rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior,
quando ocorrer antes do prazo previsto na alínea seguinte;c) no segundo dia útil subseqüente ao de ocorrência do fato gerador, nos demais casos,
exceto nas hipóteses previstas noart. 35 da Lei nº 7.713, de
22 de dezembro de 1988, e noart. 2º, § 1º, do Decreto Lei nº 2.397, de 21 de
dezembro de 1987.III - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou
Valores Mobiliários:a) até o quinto dia útil da quinzena subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores,
no caso de aquisição de ouro, ativo financeiro;b) até o segundo dia útil seguinte àquele em que ocorrer cobrança ou registro
contábil do imposto, nos demais casos.IV - Contribuições para o FINSOCIAL, o PIS-PASEP e sobre o Açúcar e o Álcool:a) até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores,
ressalvado o disposto na alínea seguinte;b) até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos
geradores, em relação à parcela de atualização da receita pela Índice Nacional de
Preços ao Consumidor - INPC e respectivos juros.Parágrafo único. Em se tratando de microempresas e de empresas que tenham optado pela
tributação do Imposto sobre a Renda com base no lucro presumido, a que se refere o art.
25, serão observados os seguintes prazos:I - até o último dia útil da quinzena subseqüente à da ocorrência do fato gerador,
no caso do inciso I do "caput" deste artigo;II - até o último dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador, no
caso da alínea "a" do inciso II do "caput", deste artigo;III - até o último dia útil da quinzena seguinte ao mês de ocorrência do fato
gerador, no caso da alínea "a" do inciso IV do "caput", deste artigo.CAPÍTULO IIIDos
Débitos para com a Fazenda NacionalArt. 3º - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional,
bem como para o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, incidirão:I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados
desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo
pagamento; eII - multa de mora aplicada de acordo com a seguinte Tabela:Dias transcorridos
entre ovencimento do débito e o diade seu pagamentoMulta Aplicávelacima de 90 dias40%de 61 a 90 dias30%de 46 a 60 dias20%de 31 a 45 dias10%de 16 a 30 dias3%até 5 dias1%§ 1º - A multa de mora de débito vencido e não pago até o último dia útil do
décimo segundo mês do vencimento será cobrada com a incidência da variação acumulada
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurada a partir do quinto mês do
vencimento até o mês do pagamento.§ 2º - A multa de mora de que trata este artigo não incide sobre o débito oriundo de
multa de ofício.Art. 4º - Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a
totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as
contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas:I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos
de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;II - de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nosarts.
71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras
penalidades administrativas ou criminais cabíveis.§ 1º - Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar
esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II passarão a ser de cento e
cinqüenta por cento e quatrocentos e cinqüenta por cento, respectivamente.§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica às infrações relativas ao Imposto sobre
Produtos Industrializados - IPI.Art. 5º - As multas a que se referem osincisos I, II e III do art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro
de 1964, passam a ser de cem por cento, cento e cinqüenta por cento e quatrocentos e
cinqüenta por cento, respectivamente, se o contribuinte não atender, no prazo marcado,
à intimação para prestar esclarecimentos.Art. 6º - Será concedida redução de cinqüenta por cento da multa de
lançamento de ofício, ao contribuinte que, notificado, efetuar o pagamento do débito no
prazo legal de impugnação.Parágrafo único. Se houver impugnação tempestiva, a redução será de
trinta por cento se o pagamento do débito for efetuado dentro de trinta dias da ciência
da decisão de primeira instância.Art. 6oAo
sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o
parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil, inclusive das contribuições sociais previstas nas
alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único doart. 11 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991,das contribuições instituídas a título de
substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas
outras entidades e fundos, será concedida redução da multa de lançamento
de ofício nos seguintes percentuais:(Redação dada pela
Medida Provisória nº 449, de 2008)I - cinqüenta por cento se for
efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de trinta dias, contados
da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento;(Incluído pela
Medida Provisória nº 449, de 2008)II - quarenta por cento se o
sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de trinta dias,
contados da data em que foi notificado do lançamento;(Incluído pela
Medida Provisória nº 449, de 2008)III - trinta por cento, se for
efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de trinta dias, contados
da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão
administrativa de primeira instância; e(Incluído pela
Medida Provisória nº 449, de 2008)IV - vinte por cento, se o sujeito
passivo requerer o parcelamento no prazo de trinta dias, contados da
data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira
instância.(Incluído pela
Medida Provisória nº 449, de 2008)§ 1oNo caso de
provimento a recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de
primeira instância, aplica-se a redução prevista no inciso III, para o
caso de pagamento ou compensação, e no inciso IV, para o caso de
parcelamento.(Incluído pela
Medida Provisória nº 449, de 2008)§ 2oA rescisão
do parcelamento, motivada pela descumprimento das normas que o regulam,
implicará restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao
valor da receita não satisfeita e que exceder o valor obtido com a
garantia apresentada.(Incluído pela
Medida Provisória nº 449, de 2008)Art. 6oAo
sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o
parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil, inclusive das contribuições sociais previstas nas alíneasa,becdo parágrafo único doart. 11 da Lei no8.212,
de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e
das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e
fundos, será concedido redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes
percentuais:(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)(Vide Decreto
nº 7.212, de 2010)I – 50% (cinquenta por cento),
se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias,
contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento;(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)II – 40% (quarenta por cento),
se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias,
contado da data em que foi notificado do lançamento;(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)III – 30% (trinta por cento), se
for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado
da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de
primeira instância; e(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)IV – 20% (vinte por cento), se o
sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da
data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância.(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)§ 1oNo caso
de provimento a recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de
primeira instância, aplica-se a redução prevista no inciso III docaputdeste artigo, para o
caso de pagamento ou compensação, e no inciso IV docaputdeste artigo, para o
caso de parcelamento.(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)§ 2oA
rescisão do parcelamento, motivada pela descumprimento das normas que o regulam,
implicará restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da
receita não satisfeita e que exceder o valor obtido com a garantia apresentada.(Incluído pela Lei nº
11.941, de 2009)§ 3oO
disposto nocaputaplica-se também às penalidades aplicadas isoladamente.(Incluído pela Lei nº
12.844, de 2013)Art. 7º - Para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, o débito será
atualizado pela BTN Fiscal, desde a data do respectivo vencimento, até a data de
extinção deste, e acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, pela prazo
remanescente, até o primeiro dia do mês em que ocorrer a inscrição, e de juros de mora
equivalentes à Taxa Referencial - TR, após essa data até a do pagamento, acrescido do
encargo legal de que tratam oart. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969,
oart. 3º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977,
na redação dada pelaart.
12 do Decreto-Lei nº 2.163, de 19 de setembro de 1984, e oart. 3º do Decreto-Lei nº
1.645, de 11 de dezembro de 1978.Art. 8º - Sobre os débitos de que trata este Capítulo, quando parcelados, continuarão
a incidir juros de mora, equivalentes à TR ou à TRD, sobre o saldo devedor, conforme se
trate, respectivamente, de débito inscrito ou não como Dívida Ativa da União.Parágrafo único. No caso de parcelamento deferido até 31 de janeiro de 1991, o débito
expresso em quantidade de BTN Fiscal será convertido em cruzeiros, com base no valor do
BTN Fiscal de Cr$ 126,8621, observado o disposto neste artigo.CAPÍTULO IVDa
Utilização de Cruzados NovosArt. 9º - Os cruzados novos depositados no Banco Central do Brasil, de acordo com o
disposto noart. 9º da Lei nº 8.024, de 12 de abril de 1990, poderão ser utilizados no
pagamento total ou parcial:I - de débitos, de qualquer origem ou natureza, vencidos até 31 de dezembro de 1990,
junto:a) à Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não;b) aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às respectivas autarquias,
fundações públicas, sociedades de economia mista, empresas públicas e instituições
financeiras públicas;c) ao Banco Central do Brasil e às instituições financeiras públicas federais, bem
como às empresas públicas e às sociedades controladas direta ou indiretamente pela
União;d) ao Instituto Nacional de Seguro Social e às demais autarquias e fundações públicas
federais;e) ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.II - do preço de aquisição:a) de bens imóveis da União, inclusive do domínio útil na constituição de aforamento
de terrenos de marinha;b) de materiais inservíveis ou outros bens móveis, de propriedade da União;c) de bens móveis ou imóveis, de propriedade das autarquias, fundações, empresas
públicas, sociedades de economia mista e instituições financeiras públicas federais;d) de bens móveis ou imóveis, de propriedade dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios ou de suas respectivas autarquias, fundações, sociedades de economia mista,
empresas públicas e instituições financeiras públicas.III - de saldos devedores, inclusive prestações mensais, vencidas ou não, e encargos
acessórios, decorrentes de financiamentos habitacionais, enquadrados ou não nas
condições do Sistema Financeiro da Habitação, contraídos até 29 de junho de 1991,
junto a instituições integrantes dos Sistemas Financeiros Nacional ou da Habitação,
inclusive na qualidade de agentes promotores.§ 1º - O pagamento importará na transferência de titularidade dos cruzados novos, do
devedor para credor ou alienante. Os recursos permanecerão depositados no Banco Central
do Brasil até a respectiva conversão em cruzeiros, nos prazos previstos nosartigos 5º,
6º e 7º da Lei nº 8.024, de 12 de abril de 1990.§ 2º - As receitas provenientes da conversão de que trata o parágrafo anterior serão,
obrigatoriamente, aplicadas em títulos públicos inegociáveis por, pela menos, dois anos
ou na redução proporcional de dívida pública própria.§ 3º - Nos casos a que se referem as alíneas "c" dos incisos I e II, o
pagamento dependerá de autorização da assembléia-geral ou órgão equivalente.§ 4º - Na hipótese do parágrafo precedente, os cruzados novos poderão ser utilizados
no pagamento total ou parcial de débitos vencidos até 31 de dezembro de 1990, junto aos
entes referidos nas alíneas "a", "c", "d" e "e",
do inciso I.§ 5º - Nos casos a que se referem a alínea "b" do inciso I e a alínea
"d" do inciso II, o pagamento dependerá de autorização na competente lei
estadual ou municipal ou, conforme o caso, da assembléia-geral de acionistas, ou órgão
equivalente.§ 6º - Na hipótese do parágrafo anterior, os cruzados novos poderão ser utilizados
pelas Estados, pela Distrito Federal, pelas Municípios, e respectivas autarquias,
sociedades de economia mista, empresas públicas, fundações públicas e instituições
financeiras públicas, no pagamento total ou parcial de débitos, vencidos até 31 de
dezembro de 1990, junto aos entes referidos nas alíneas "a", "c",
"d" e "e" do inciso I.§ 7º - Para os fins do disposto neste artigo, fica permitida a transferência de
titularidade de cruzados novos entre pessoas físicas, entre pessoas físicas e jurídicas
e entre pessoas jurídicas atendidos os requisitos estabelecidos pela Banco Central do
Brasil.§ 8º - As perdas de capital verificadas nas transferências de titularidade de que trata
este artigo não são dedutíveis na apuração do lucro real.CAPÍTULO VDas
Disposições Finais e TransitóriasArt. 10 - Os valores relativos a penalidades, constantes da legislação em
vigor, convertidos em cruzeiros, nos termos doart. 21 da Lei número 8.178, de 1º de
março de 1991, ficam elevados em setenta por cento.Parágrafo único. O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento poderá, mediante
portaria, promover o arredondamento dos valores decorrentes da aplicação do disposto
neste artigo.Art. 11 - As pessoas jurídicas que, de acordo com o balanço encerrado em
relação ao período-base imediatamente anterior, possuírem patrimônio líquido
superior a Cr$ 250.000.000,00, e utilizarem sistema de processamento eletrônico de dados
para registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou elaborar
documentos de natureza contábil ou fiscal ficarão obrigadas, a partir do período base
de 1991, a manter, em meio magnético ou assemelhado, à disposição do Departamento da
Receita Federal, os respectivos arquivos e sistemas durante o prazo de cinco anos.§ 1º - O valor referido neste artigo será reajustado, anualmente, com base no
coeficiente de atualização das demonstrações financeiras a que se refere aLei nº
8.200, de 28 de junho de 1991.§ 2º - O Departamento da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer
a forma e o prazo em que os arquivos e sistemas deverão ser apresentados.(Incluído pela Lei nº 8.383, de 30/12/1991)Art. 11. As pessoas jurídicas que
utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e
atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de
natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da
Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pela prazo decadencial
previsto na legislação tributária..(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)(Vide Mpv nº 303, de 2006)§ 1ºA
Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto nocaputdeste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica..(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)§ 2ºFicam
dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes
pela Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata aLei nº9.317, de 5
de dezembro de 1996..(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)§ 3ºA
Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o
prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados..(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)§ 4ºOs
atos a que se refere o § 3opoderão ser expedidos por autoridade
designada pela Secretário da Receita Federal..(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das
seguintes penalidades:I - multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos
que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos
arquivos;I - multa equivalente a 0,5% (meio por cento)
do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere
a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação
dos registros e respectivos arquivos;(Redação dada pela Lei nº
13.670, de 2018)II - multa de cinco por cento sobre o valor
da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as
informações solicitadas;III - multa equivalente a Cr$ 30.000,00, por dia de atraso, até o máximo de trinta dias,
aos que não cumprirem o prazo estabelecido pela Departamento da Receita Federal ou
diretamente pela Auditor-Fiscal, para apresentação dos arquivos e sistemas.Parágrafo único. O prazo de apresentação de que trata o inciso III deste artigo será
de, no mínimo, vinte dias, que poderá ser prorrogado por igual período pela autoridade
solicitante, em despacho fundamentado, atendendo a requerimento circunstanciado e por
escrito da pessoa jurídica.II - multa de cinco por cento sobre o valor
da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as
informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no
período;(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)II - multa equivalente a 5% (cinco por cento)
sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento)
do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere
a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as
informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e(Redação dada pela Lei nº
13.670, de 2018)III - multa equivalente a dois
centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa
jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o
prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas..(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)Parágrafo único. Para fins de
aplicação das multas, o período a que se refere este artigo compreende o
ano-calendário em que as operações foram realizadas..(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)III - multa equivalente a 0,02% (dois
centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta
da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a
1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para
apresentação dos registros e respectivos arquivos.(Redação dada pela
Lei nº 13.670, de 2018)Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas
que utilizarem o Sistema Público de Escrituração Digital, as multas de
que tratam ocaputdeste artigo serão reduzidas:(Redação dada pela
Lei nº 13.670, de 2018)I - à metade, quando a obrigação for cumprida
após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e(Incluído dada pela
Lei nº 13.670, de 2018)II - a 75% (setenta e cinco por cento), se a
obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação.(Incluído dada pela
Lei nº 13.670, de 2018)Art. 13. A não apresentação dos arquivos ou sistemas até o trigésimo
dia após o vencimento do prazo estabelecido equipara-se à inexistência da
escrituração para fins de aplicação do disposto nosarts. 7° a 11 do Decreto-Lei
n° 1.648, de 18 de dezembro de 1978, e legislação complementar, sem prejuízo da
aplicação das penalidades previstas no artigo anterior ou de outras que sejam
cabíveis.Art. 13 - A não-apresentação dos arquivos ou sistemas até o trigésimo
dia após o vencimento do prazo estabelecido implicará o arbitramento do lucro da pessoa
jurídica, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no artigo
anterior.(Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991)(Revogado pela Lei nº 9.779, de 19/01/1999)Art. 14. A não apresentação, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro
real, do livro ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário (Livro Razão) implicará a imposição
de multa equivalente a Cr$ 30.000,00, por dia, até o máximo de trinta dias.Parágrafo único. No caso da não apresentação do livro de que trata este artigo
até o trigésimo dia após o vencimento do prazo estabelecido, aplicar-se-á o
disposto no art. 13.Art. 14 - A tributação com base no lucro real somente será admitida para as pessoas
jurídicas que mantiverem, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro
ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos
efetuados no Diário (Livro Razão), mantidas as demais exigências e condições
previstas na legislação.(Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991)Parágrafo único. A não-manutenção do livro de que trata este artigo, nas condições
determinadas, implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica.(Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991)Art. 15 - O pagamento da contribuição para o PIS-PASEP relativa aos fatos geradores
ocorridos nos meses de maio e junho de 1991 será efetuado até o dia cinco do mês de
agosto do mesmo ano.§ 1º - No caso de não pagamento da contribuição até a data prevista neste artigo, o
débito poderá ser pago, sem multa, em até doze parcelas mensais, iguais e sucessivas,
observado o seguinte:a) nenhuma parcela poderá ser inferior a Cr$ 50.000,00;b) a primeira deverá ser paga até o último dia útil do mês de agosto de 1991;c) as demais serão pagas até o último dia útil dos meses subseqüentes;d) sobre os seus valores incidirão juros de mora equivalentes à TRD, desde o dia 5 de
agosto de 1991, até o dia anterior ao do efetivo pagamento de cada parcela.§ 2º - O pagamento da primeira parcela equivalerá a pedido de parcelamento na forma doart. 11 do Decreto-Lei nº 352, de 17 de junho de 1968, com a redação dada
pelaart. 1º
do Decreto-Lei nº 623, de 11 de junho de 1969, considerando-se automaticamente deferido.Art. 16 - Na apuração do ganho de capital na alienação de bens e direitos, efetuada a
partir da vigência desta Lei, a pessoa física poderá utilizar, para efeito de
correção do custo da aquisição:I - o Índice de Preços ao Consumidor - IPC, relativamente ao ano de 1990;II - a variação do BTN, relativamente aos meses de janeiro e fevereiro de 1991;III - o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, a partir do mês de março de
1991.Parágrafo único. Na falta de publicação do INPC, poderá ser utilizado o Índice Geral
de Preços - Mercado (IGP-M), publicado pela Fundação Getúlio Vargas.Art. 17 - Na apuração dos ganhos líquidos de que trata oart. 18, inciso II, da Lei nº
8.134, de 27 de dezembro de 1990, é admitida a incidência da Taxa Referencial Diária -
TRD sobre os custos de aquisição dos ativos negociados, da data de início até a data
imediatamente anterior à de liquidação da operação, nos termos da legislação
aplicável.Art. 18 - O Livro de Apuração do Lucro Real poderá ser escriturado mediante a
utilização de sistema eletrônico de processamento de dados, observadas as normas
baixadas pela Departamento da Receita Federal.(Vide Medida Provisória
nº 627, de 2013)(Vigência)(Revogado pela Lei
nº 12.973, de 2014)(Vigência)Art. 19 -Em relação aos períodos-base anuais encerrados a partir da
vigência desta lei, a pessoa jurídica que apresentar lucro real ou arbitrado acima de
Cr$ 35.000.000,00 estará sujeita a um adicional do imposto de renda calculado sobre a
parcela que exceder a essa quantia, às seguintes alíquotas:(Revogado pela
Lei nº 8.541, de 23/12/1992).I - cinco por cento sobre a parcela do lucro real ou arbitrado que exceder a Cr$
35.000.000,00 até Cr$ 70.000.000,00;(Revogado pela
Lei nº 8.541, de 23/12/1992).II - dez por cento sobre a parcela do lucro real ou arbitrado que exceder a Cr$
70.000.000,00.(Revogado pela
Lei nº 8.541, de 23/12/1992).§ 1° As alíquotas de que trata este artigo serão de dez e quinze por cento,
respectivamente, para os bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de
desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento,
sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e
valores mobiliários e empresas de arrendamento mercantil.(Revogado pela
Lei nº 8.541, de 23/12/1992).§ 2° O valor do adicional será recolhido integralmente como receita da União, não
sendo permitidas quaisquer deduções.(Revogado pela
Lei nº 8.541, de 23/12/1992).§ 3° Os limites de que trata este artigo serão reduzidos, proporcionalmente, quando o
número de meses do período-base for inferior a doze.(Revogado pela
Lei nº 8.541, de 23/12/1992).Art. 20 - O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido
como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a
Cr$ 50.000,00, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano.Art. 21 - O limite de que trata oinciso I do art.
22 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela art. 30 da
Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, passa a ser de Cr$ 70.000000,00.Art. 22 -A despesa operacional relativa às gratificações pagas
aos empregados, seja qual for a designação que tiverem, excluído o 13º salário, não
poderá exceder à importância anual de Cr$ 100.000,00, para cada um dos beneficiados.(Revogado pela Lei
nº 9.430, de 1996)Art. 23 - O prejuízo no recebimento de créditos, quando de valor inferior a Cr$
53.000,00 por devedor, poderá ser deduzido como despesa operacional, após decorrido um
ano de seu vencimento, independentemente de se terem esgotado os recursos para sua
cobrança.Art. 24 - Os limites de receita bruta anual para as microempresas(Lei nº 7.256, de 27 de
novembro de 1984)e para as empresas poderem optar pela lucro presumido(Lei nº 6.468, de
14 de novembro de 1977)passam a ser de Cr$ 30.000.000,00 e de Cr$ 200.000.000,00,
respectivamente.Parágrafo único. Os limites de que trata este artigo serão reduzidos,
proporcionalmente, no caso de período-base inferior a doze meses.Art. 25 - O salário-família é isento do Imposto sobre a Renda.Art. 26 -Fica isenta do imposto de renda das pessoas físicas a
correção monetária de investimentos calculada aos mesmos coeficientes da variação
acumulada do INPC, desde que seu pagamento ou crédito ocorra em intervalos não
inferiores a trinta dias.(Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995)Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido
do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a
retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensada a soma dos
rendimentos pagos, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:(Revogado pela
Lei nº 8.541, de 23/12/1992).I - juros e indenizações por lucros cessantes;(Revogado pela
Lei nº 8.541, de 23/12/1992).II - honorários advocatícios;(Revogado pela
Lei nº 8.541, de 23/12/1992).III - remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais como
serviços de engenheiro, médico, contabilista, leiloeiro, perito, assistente técnico,
avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.(Revogado pela
Lei nº 8.541, de 23/12/1992).Art. 28 - O pagamento pela pessoa jurídica do Imposto sobre a Renda, da contribuição
social sobre o lucro e do Imposto sobre a Renda incidente na fonte sobre o lucro líquido,
correspondentes a período-base encerrado em virtude de incorporação, fusão, cisão ou
encerramento de atividades, deverá ser efetuado até o décimo dia subseqüente ao da
ocorrência do fato gerador.Art. 29 - O pagamento do Imposto sobre a Renda nos casos de saída definitiva do País e
de encerramento de espólio deverá ser efetuado na data prevista para a entrega da
respectiva declaração de rendimentos.Art. 30 - O"caput"
do art. 9º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte
redação:"Art. 9° A partir de
fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de
qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de
Participação PIS-Pasep, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre os
passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de
liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária".Art. 31 - Oart. 25 da Lei nº 7.713,
de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art.25. O imposto será
calculado, observado o seguinte:I - se o rendimento mensal for de até Cr$
400.000,00,será deduzida uma parcela
correspondente a Cr$ 120.000,00 e, sobre o saldo remanescente incidirá a alíquota de dez
por cento;II - se o rendimento mensal for superior a
Cr$ 400.000,00, será deduzida uma parcela correspondente a Cr$ 288.000,00, e, sobre o
saldo remanescente incidirá a alíquota de vinte e cinco por cento.§ 1° Na determinação da base de cálculo
sujeita à incidência do imposto, poderão ser deduzidos:a) Cr$ 10.000,00 por dependente, até o
limite de cinco dependentes;b) Cr$120.000,00 correspondentes à parcela isenta dos rendimentos provenientes de
aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela
previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou por
qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o
contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade;c) o valor da contribuição paga, no mês,
para a previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
ed) o valor da pensão judicial paga.§ 2° As disposições deste artigo se
aplicam aos pagamentos efetuados a partir de 1° de agosto de 1991."Art. 32 - Oinciso III do
art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, na redação que lhe foi dada
pela Alteração 22ª doart. 2º do
Decreto-Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte
redação:"III - multa básica de
300%(trezentos por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido,
quando se tratar de infração qualificada, observado o disposto no art. 86"Art. 33 - As multas de ofício de que trata esta Lei, lançadas com base em créditos
tributários ou com base em contribuições para o INSS, vencidos há mais de doze meses,
serão acrescidas, no ato do lançamento, do valor resultante da variação do INPC, a
partir do quinto mês do vencimento do crédito tributário ou da contribuição até o
mês do lançamento da multa.Art. 34 - As entidades beneficentes reconhecidas como de utilidade pública ficam
autorizadas a vender em feiras, bazares e eventos semelhantes, com isenção dos tributos
incidentes sobre a importação, mercadorias estrangeiras recebidas em doação de
representações diplomáticas estrangeiras sediadas no País, nos termos e condições
estabelecidos pela Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento.Parágrafo único. O produto líquido da venda a que se refere este artigo terá como
destinação exclusiva o desenvolvimento de atividades beneficentes no País.Art. 35 - Ficam suprimidos oinciso IIIe o§ 3º do art. 4º, bem como osparágrafos
1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991.Art. 36 - Aos rendimentos relativos a Depósitos Especiais Remunerados DER, efetuados com
recursos provenientes de conversão de cruzados novos, aplica-se o mesmo tratamento
tributário a que estão sujeitos os rendimentos de depósitos em cadernetas de poupança.Art. 37 - Aos atos praticados com base naMedida Provisória número 297, de 28 de junho
de 1991, e aos fatos jurídicos ocorridos no período de sua vigência aplicam-se as
disposições nela contidas.Art. 38 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente oart. 17
do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, o§ 2º do
art. 7º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, oart.
57 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989e osarts.
34,35e36 da Lei nº
8.212, de 25 de julho de 1991.Brasília, em 29 de agosto de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não
substitui o publicado no DOU de 30.8.1991* |
1,991 | 8.217, de 27.8.91 Publicada no DOU de 28.8.91 | Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8217.htm | L8217Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.217, DE 27 DE AGOSTO DE
1991.Altera
a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.OPRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - Belém (PA) passará a ser
composto de doze juízes, com vencimentos e vantagens previstos na legislação em vigor,
sendo oito togados, de investidura vitalícia, e quatro classistas, de investidura
temporária, representantes, respectivamente, dos empregadores e dos empregados.Art. 2° Para atender à nova composição a que se refere o artigo anterior, são criados
um cargo de juiz togado, vitalício, a ser provido pela promoção de Juiz Presidente de
Junta de Conciliação e Julgamento da Região, e dois cargos de juiz classista,
temporário, sendo um para representação dos empregados e outro para representação dos
empregadores.§ 1° O provimento do cargo de juiz togado obedecerá ao disposto noart. 115, inciso I,
da Constituição Federal, e o provimento dos cargos de juiz classista ao seu inciso III,
combinado com oart. 684 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).§ 2° Haverá um suplente para cada juiz classista.Art. 3° São criados no quadro permanente de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da
8ª Região os cargos em comissão, os cargos de provimento efetivo e os encargos de
representação de gabinete, constantes, respectivamente, dos Anexos I, II e III, desta
lei.Art. 4° Não poderão ser nomeados, a qualquer título, para cargos em comissão do
quadro de pessoal do tribunal, parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, de
juízes em atividade ou aposentados há menos de cinco anos, exceto se integrantes do
quadro funcional mediante concurso público.Parágrafo único. O cargo em comissão de assessor de juiz é privativo de bacharel em
direito e será preenchido mediante livre indicação do juiz, observada a vedação de
que trata o caput deste artigo.Art. 5° A despesa decorrente da aplicação dessa lei correrá à conta dos recursos
orçamentários consignados à Justiça do Trabalho da 8ª Região.Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 27 de agosto de 1991; 170° da
Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de28.8.1991Download para anexo* |
1,991 | 8.216, de 13.8.91 Publicada no DOU de 15.8.91 | Dispõe sobre antecipação a ser compensada quando da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos e dá outras providências. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8216.htm | L8216Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991.Vide Lei Delegada nº
13, de 1992Mensagem de vetoProdução de efeitoDispõe
sobre antecipação a ser compensada quando da revisão geral da remuneração dos
servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos e dá outras
providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º É concedida, a partir de 1º de
julho de 1991, antecipação de vinte por cento sobre os vencimentos, soldos e demais
retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, da administração
direta, das autarquias, inclusive as de regime especial, das fundações públicas e dos
extintos territórios, vigentes no mês de abril de 1991, a ser compensada por ocasião da
revisão geral da remuneração dos servidores públicos.Parágrafo único. O percentual de reajuste
a que se refere este artigo incidirá também sobre as tabelas constantes nosanexos desta
leie sobre os valores explicitados nos arts. 6º, 16, 20 e 26.Art. 2º Os valores dos vencimentos dos
servidores civis do Poder Executivo, pertencentes ao Plano de Classificação de Cargos
instituído pelasLeis nºs 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e6.550, de 5 de julho de 1978, e os da Tabela de Escalonamento
Vertical, referentes aos servidores militares da União são os indicados,
respectivamente, nosAnexos I e II desta lei.Art. 3º Os valores de
vencimentos dos servidores beneficiados peloart. 3º da Lei nº
7.596, de 10 de abril de 1987, e dos Cargos de Direção e Funções Gratificadas, de
que trata aLei nº 8.168, de 16 de janeiro de 1991, são os
constantes dosAnexos III a VI desta lei.§ 1º O Ministério da Educação e a
Secretaria da Administração Federal baixarão as normas necessárias ao enquadramento
dos servidores Técnico-Administrativos das Instituições Federais de Ensino, nas tabelas
de vencimentos.§ 2º São extintas por incorporação ao
vencimento as gratificações previstas nosAnexos IX a XV da
Lei nº 7.923, de 12 de dezembro de 1989.§ 3º Aplicam-se aos docentes dos extintos
territórios os vencimentos correspondentes aoAnexo V desta lei.Art. 4º Os vencimentos dos servidores das
categorias funcionais de Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico
Veterinário, integrantes do Plano de Classificação de Cargos regido pelaLei nº 5.645, de 1970, aos quais é incorporada a gratificação
prevista noAnexo XVIII da Lei nº 7.923, de 1989, são os
constantes doAnexo I desta lei.§ 1º Os vencimentos fixados aos servidores
referidos neste artigo corresponderão ao cumprimento de jornada de vinte horas semanais
de trabalho.§ 2º Será majorado, em cinqüenta por
cento, o vencimento dos servidores a que se refere este artigo, quando cumprirem jornada
de seis horas diárias.§ 3º O regime de quarenta horas semanais
de trabalho corresponde a um cargo com duas jornadas de vinte horas semanais de trabalho.
O adicional por tempo de serviço previsto noart. 67 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será calculado sobre os vencimentos, sendo
assegurada a aposentadoria integral aos atuais ocupantes dos referidos cargos.Art. 5º Os valores de vencimentos das
tabelas de especialistas de nível médio e superior são os constantes doAnexo VII desta
lei.§ 1º Por ter sido incorporada aos valores
a que se refere o caput deste artigo, é extinta a gratificação única, consolidada,
objeto doart. 4º da Lei nº 7.923, de 1989.§ 2º A Secretaria da Administração
Federal baixará as instruções necessárias ao enquadramento dos especialistas nas
tabelas do Anexo VII.Art. 6º É fixado, como
limite superior de vencimento, o valor de Cr$ 485.933,02 (quatrocentos e oitenta e cinco
mil, novecentos e trinta e três cruzeiros e dois centavos), para as carreiras de
Diplomata, Auditoria do Tesouro Nacional, Polícia Federal e Polícia Civil do Distrito
Federal, de Orçamento e de Finanças e Controle, e da Procuradoria da Fazenda Nacional,
cujas tabelas de vencimentos são as constantes nosAnexos VIII a XII desta lei.Parágrafo único. São extintas, por
incorporação aos vencimentos, as gratificações de que tratam osAnexos II, III, IV, VI e VII da Lei nº 7.995, de 9 de janeiro de
1990.Art. 7º A tabela de
remuneração dos cargos de natureza especial, de que trata oart.
26 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, e a referente aos Juízes do Tribunal
Marítimo são as constantes dosAnexos
XIII e XIV desta lei.Art. 8º A tabela de remuneração dos
cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) é a do Anexo XV
desta lei.Art. 9º A nenhum servidor militar da
União, da ativa ou na inatividade, poderão ser pagos, mensalmente, remuneração ou
provento de importância superior ao valor atribuído, em espécie, a qualquer título,
como remuneração, ao cargo de Ministro de Estado, excluídas as seguintes vantagens:I - gratificação por tempo de serviço;II - indenização de compensação
orgânica;III - indenização de moradia;IV - indenização de localidade especial;V - ajuda de custo, diárias e indenização
de transporte;VI - gratificação de Natal, adicional de
férias, salário-família e auxílio-funeral.Art. 10. Os vencimentos e demais
retribuições dos servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (Ibama), do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), da Caixa de Financiamento
Imobiliário da Aeronáutica e da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e
Medicina do Trabalho (Fundacentro) são os constantes nosAnexos XVI a XX desta lei.Art. 11. Os vencimentos e demais
retribuições dos servidores da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia
(Sudam), da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e da Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) são os constantes do Anexo XXI desta lei.Parágrafo único. A Secretaria do
Desenvolvimento Regional e a Secretaria da Administração Federal, no prazo de trinta
dias a contar da publicação desta lei, baixarão as normas necessárias à aplicação
do disposto neste artigo.Art. 12. A
gratificação de que trata oart. 15 da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, é
estendida aos servidores pertencentes, às categorias funcionais do grupo Polícia Civil
dos extintos territórios.(Revogado pelas Leis nº
9.264e9.266, de 1996)Art. 13. O abono
especial concedido pelo§ 2º do art. 1º da Lei nº 7.333,
de 2 de julho de 1985, passa a ser pago como vantagem pessoal, nominalmente
identificada, sujeita apenas aos reajustes gerais.(Vide Lei nº
9.421, de 1996)Art. 14. Os valores dos vencimentos
referentes aos cargos de Fiel de Tesouro, Tesoureiro, Tesoureiro Auxiliar e de Conferente
passam a ser o correspondente ao da referência NS-25 doAnexo I desta lei.Art. 15.(Vetado)Art. 16. Será concedida, nos termos do regulamento, indenização de Cr$
4.200,00 (quatro mil e duzentos cruzeiros) por dia, aos servidores que se
afastarem do seu local de trabalho, sem direito à percepção de diária, para
execução de trabalhos de campo, tais como os de campanhas de combate e controle
de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia,
pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras
internacionais.(Vide Lei nº 8.270, de 1991)(Regulamento)Parágrafo único. É vedado o recebimento
cumulativo da indenização objeto do caput deste artigo com a percepção de diárias.Art. 17. O caput do art. 37 daLei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 37.Redistribuição
é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outro
órgão ou entidade do mesmo Poder, observados a vinculação entre os graus de
complexidade e responsabilidade, a correlação das atribuições, a equivalência entre
os vencimentos e o interesse da administração, com prévia apreciação do órgão
central de pessoal."Art. 18. O art. 78 da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:"Art.
78...............................................................................
...............................................................................................................................
.......................................................§ 3ºO servidor exonerado
do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das
férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de
efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.§ 4º A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for
publicado o ato exoneratório".Art. 19. O art. 4º daLei nº 8.162, de 1991, passa a vigorar com a
seguinte redação:"Art. 4ºCorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos
interessados, consoante se dispuser em regulamento, as despesas de deslocamento, de
alimentação e de pousada dos colaboradores eventuais, inclusive membros de colegiados
integrantes de estrutura regimental de Ministério e das Secretarias da Presidência da
República, quando em viagem de serviço".Art. 20. A Gratificação de que trata oinciso II, do Anexo II, Decreto-Lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, pelo
exercício na Presidência da República, inclusive nos órgãos que a integram, e na
Vice-Presidência da República, corresponderá, no nível I, a Cr$ 42.116,67 (quarenta e
dois mil, cento e dezesseis cruzeiros e sessenta e sete centavos), atualizados nas mesmas
datas e índices em que forem reajustados os vencimentos dos servidores públicos
federais, e servirão de base para a incidência dos demais índices estabelecidos noAnexo XXII.(Vide Decreto nº 234, de 1991)(Vide Lei nº 8270, de 1991)(Revogado pela Medida Provisória nº
375, de 2007)(Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007).Parágrafo único. O quantitativo das
funções a que se refere este artigo será aprovado mediante ato do Presidente da
República, ouvida a Secretaria da Administração Federal.(Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007).Art. 21. A remuneração dos inventariantes
de órgãos extintos, da administração direta, autarquias e fundações públicas
corresponderá ao valor do cargo de Direção e Assessoramento Superiores - DAS-101.5,
permitida a opção remuneratória, na forma da lei.Art. 22. Os valores de vencimento dos
servidores do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural (IBPC), do Instituto Brasileiro
de Arte e Cultura (Ibac), da Biblioteca Nacional (BN), da Fundação Casa de Rui Barbosa
(FCRB), da Fundação Cultural Palmares (FCP), da Fundação Legião Brasileira de
Assistência (LBA), da Fundação Nacional do Índio (Funai), da Fundação Alexandre de
Gusmão (Funag), da Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj), da Fundação de Assistência ao
Estudante (FAE), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do
Instituto de Pesquisa Aplicada (IPEA) e da Fundação Escola Nacional de Administração
Pública (ENAP) correspondem aos fixados no Anexo XXII desta lei.§ 1º Havendo diferença de vencimento, em
decorrência da aplicação do disposto neste artigo, este valor será pago a título de
diferença de vencimentos nominalmente identificada, sendo considerada também para
cálculo das vantagens pessoais.§ 2º Os órgãos mencionados neste artigo,
sessenta dias seguintes à publicação desta lei, procederão ao enquadramento dos
servidores nas respectivas tabelas de vencimentos, observadas as normas estabelecidas pela
Secretaria da Administração Federal da Presidência da República.Art. 23. Os valores estabelecidos nesta lei
serão reajustados nas mesmas épocas e índices dos reajustes gerais dos vencimentos,
soldos, proventos e pensões, e demais retribuições dos servidores públicos civis e
militares federais.Art. 24. O disposto nesta lei aplica-se aos
proventos de aposentadoria ou de disponibilidade e aos beneficiários de pensões civis e
militares, observados os limites estabelecidos noart. 42 da
Lei nº 8.112, de 1990, e o disposto noart. 17 do Ato das disposições
Constitucionais Transitórias.Art. 25. Nas hipóteses de acumulação
constitucionalmente admitida, o limite máximo de remuneração mensal será observado em
relação a cada cargo, emprego e função.Art. 26. São extintas
as funções de Direção Intermediária (DI), de que trata oart.
1º da Lei nº 8.116, de 13 de dezembro de 1990, e criadas 19.280 Funções
Gratificadas (FG) sendo:(Vide Lei nº 9.030, de 1995)(Vide Medida
Provisória nº 1.042, de 2021)(Vide art. 17 da Lei nº 14.204, de
2021)(Revogado
pela Lei nº 14.204, de
2021)Produção de efeitosI - 5.280 FG-1 no valor
unitário de Cr$ 36.583,34 (trinta e seis mil, quinhentos e oitenta e três cruzeiros e
trinta e quatro centavos).(Vide Medida
Provisória nº 1.042, de 2021)(Vide art. 17 da Lei nº 14.204, de
2021)(Revogado
pela Lei nº 14.204, de
2021)Produção de efeitosII - 6.000 FG-2 no valor unitário de
Cr$ 28.166,67 (vinte e oito mil, cento e sessenta e seis cruzeiros e sessenta e sete
centavos);(Vide Medida
Provisória nº 1.042, de 2021)(Vide art. 17 da Lei nº 14.204, de
2021)(Revogado
pela Lei nº 14.204, de
2021)Produção de efeitosIII - 8.000 FG-3 no valor unitário de
Cr$ 22.666,67 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e seis cruzeiros e sessenta e sete
centavos).(Vide Medida
Provisória nº 1.042, de 2021)(Vide art.
17 da Lei nº 14.204, de
2021)(Revogado
pela Lei nº 14.204, de
2021)Produção de efeitos§ 1º A
designação para o exercício da Função Gratificada recairá exclusivamente em servidor
ocupante de cargo efetivo do quadro do próprio órgão ou entidade.(Vide Medida
Provisória nº 1.042, de 2021)(Vide art.
17 da Lei nº 14.204, de
2021)(Revogado
pela Lei nº 14.204, de
2021)Produção de efeitos§ 2º O regulamento disporá sobre a
distribuição e as atribuições das Funções Gratificadas.(Vide Medida
Provisória nº 1.042, de 2021)(Vide art.
17 da Lei nº 14.204, de
2021)(Revogado
pela Lei nº 14.204, de
2021)Produção de efeitos§ 3º Até que seja aplicado o regulamento,
poderão ser mantidos, no interesse da Administração, os atuais ocupantes de Funções
de Direção Intermediária, com a remuneração respectiva, reajustada nos termos do art.
1º desta lei.(Vide Medida
Provisória nº 1.042, de 2021)Produção efeito(Vide art. 17 da Lei nº 14.204, de
2021)(Revogado
pela Lei nº 14.204, de
2021)Produção de efeitosArt. 27. São
transformados em cargos de Analistas de Orçamento de que trata oDecreto-Lei nº 2.347,
de 23 de julho de 1987, os cargos ocupados da Carreira de Especialistas em Políticas
Públicas e Gestão Governamental, criada pelaLei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989,
sendo extintas as vagas ou vagos atualmente existentes.(Revogado pela Lei nº 8.460, de 1992)Parágrafo único. Os atuais ocupantes dos
cargos de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental são posicionados
na classe A, padrão I, da categoria de Analista de Orçamento.Art. 28. Aplica-se, a partir da
vigência desta lei, aos integrantes das Carreiras de Orçamento e de Finanças e
Controle, a Gratificação de que trata oDecreto-Lei nº 2.191, de 26 de dezembro de
1984, que passa a denominar-se Gratificação de Orçamento, Finanças e Controle.Art. 28.
É restabelecida a Gratificação de Controle Interno, criada peloDecreto-Lei n° 2.191, de 26 de dezembro de
1984, a qual passa a denominar-se Gratificação de Orçamento, Finanças e
Controle.(Redação dada pela Lei nº 8.270, de 1991)Parágrafo único. A gratificação será concedida, a partir da data da vigência desta
lei, aos servidores das carreiras de orçamento e de finanças e controle.(Incluído pela Lei nº 8.270, de 1991)Art. 29. O caput do art. 3º e o art.
7º daLei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, passam a vigorar com as seguintes
redações:(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)"Art. 3ºA contribuição para a Pensão Militar será igual a três dias
do soldo, arredondando em cruzeiros para a importância imediatamente superior.Art. 7ºA Pensão Militar, é deferida em processo de habilitação,
tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte,
na ordem de prioridades e condições a seguir:(Vide ADIN nº 574-0)I - primeira ordem de prioridade - viúva ou viúvo; companheira ou
companheiro; filhas solteiras e filhos menores de 21 anos ou, quando estudantes, menores
de 24 anos;II - segunda ordem de prioridade - pais, ainda que adotivos que comprovem
dependência econômica do contribuinte;III - terceira ordem de prioridade - a pessoa designada, mediante declaração
escrita do contribuinte e que viva sob a dependência econômica deste, quando menor de
vinte e um ou maior de sessenta anos.Parágrafo único. Os beneficiários de que trata este artigo, quando
interditos ou inválidos, ou, ainda, acometidos de enfermidade grave, que os impeça de
prover a própria subsistência, julgados por junta de saúde militar, poderão
habilitar-se à pensão, independentemente dos limites de idade."Art. 30. É incorporado aos vencimentos dos
servidores das autarquias, em regime especial, o abono instituído pelaLei nº 7.706, de 1988.Art. 31.(Vetado).Art. 32.(Vetado).Art. 33.(Vetado).Art. 34.(Vetado).Art. 35.(Vetado).Art. 36.(Vetado).Art. 37. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de julho de 1991.Art. 38. Revogam-se as
disposições em contrário, especialmente oart. 8º da Lei nº
3.765, de 1960, aLei
nº 4.958 de 27 de abril de 1966, o§ 2º do art. 1º da
Lei nº 7.333, de 1985, oart. 2º da Lei nº 7.706, de 1988,
aLei nº 7.834, de 1989, e oart. 3º da
Lei nº 7.995, de 1990.(Vide
ADIN nº 574-0)(Vide Lei nº 8.460, de
1992)Brasília, 13 de agosto de 1991; 170º da
Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o publicado no
DOU de 15.8.1991Download para
anexo* |
1,991 | 8.215, de 25.7.91 Publicada no DOU de 26.7.91 | Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8215.htm | L8215Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.215, DE 25 DE JULHO DE
1991.Cria o Tribunal Regional do
Trabalho da 21ª Região.OPRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É criado
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª. Região , que terá sede em Natal (RN), com
jurisdição em todo o território do Estado do Rio Grande do Norte.Art. 2º O
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª. Região será composto de oito Juízes com
vencimentos e vantagens previstos na legislação em vigor, sendo seis Togados, de
investidura vitalícia, e dois Classistas, de investidura temporária, representantes dos
empregadores e dos empregados.Parágrafo único.
Haverá um suplente para cada Juiz Classista:Art. 3º Os Juizes
Togados serão nomeados pelo Presidente da República, sendo:I - quatro dentre
Juizes do Trabalho Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento em exercício na
atual jurisdição da 13ª Região, por antigüidade e por merecimento, alternadamente;II - um dentre
integrantes do Ministério Público do Trabalho, com mais de dez anos de carreira;III - um dentre
advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de
efetiva atividade profissional.§ 1º O Tribunal
Regional do Trabalho da 13ª Região, ao elaborar a lista tríplice, visando ao,
preenchimento, por merecimento, de vaga de Juiz Togado reservada a magistrado de carreira,
que será encaminhada ao Poder Executivo, observará a exigência do exercício da
Presidência de Junta por dois anos e estarem os candidatos na primeira quinta parte da
lista de antigüidade. Sendo insuficiente o número de Juízes nestas condições para
elaboração de lista tríplice completa, aos lugares remanescentes concorrerão os demais
Juízes Presidentes de Juntas.§ 2º A lista sêxtupla
reservada ao advogado militante será elaborada pelo órgão de representação da
classe no estado respectivo na forma doart. 94. da Constituição
Federal.§ 3º A lista sêxtupla correspondente ao Ministério Público do Trabalho será elaborada sob a
responsabilidade do Procurador-Geral da Justiça do Trabalho, a ela concorrendo
integrantes do Ministério Público do Trabalho de todo o País.§ 4º Ao Tribunal
Regional do Trabalho da 13ª Região compete a elaboração das listas tríplices
correspondentes às vagas reservadas ao ministério Público do Trabalho e advogado
militante.Art. 4º Os
Juízes Classistas serão nomeados pelo Presidente da República, na forma prevista noart. 684 da Consolidação das Leis do Trabalhoeinciso III do parágrafo único do art.
115 da Constituição Federal,dentre nomes constantes de listas tríplices organizadas
pelas diretorias das federações e dos sindicatos, inorganizados em federações, com
base territorial no Estado do Rio Grande do Norte.Parágrafo único.
O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª. Região, dentro de dez dias,
contados da publicação desta lei, convocará, por edital, as entidades sindicais
mencionadas neste artigo, para que apresentem, no prazo de trinta dias, listas tríplices,
que serão encaminhadas pelo Tribunal Superior do Trabalho ao Poder Executivo.Art. 5º Os
Juízes do Trabalho Presidentes de Juntas que tenham, na data da publicação desta lei,
jurisdição sobre o território da 21ª. Região optar por sua permanência, no Quadro da
13ª Região.§ 1º A opção
prevista neste artigo será manifestada por escrito dentro de trinta dias, contados da
publicação desta lei, ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região e
terá caráter irretratável.§ 2º Os Juízes
do Trabalho Presidentes de Juntas que optarem pela 13ª Região permanecerão servindo na
Região desmembrada garantidos os seus direitos à remoção e promoção, à medida que
ocorrerem vagas no Quadro da 13ª. Região, observados os critérios legais de
preenchimento. Até a instalação oficial do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª
Região é permitida a permuta com Juiz Presidente de Junta em exercício no Estado da
Paraíba.§ 3º Os Juízes
do Tribunal Substitutos da 13ª Região, no prazo de trinta dias contados da publicação
desta lei, poderão optar por ingressar no Quadro de Juízes do Trabalho Substitutos da
21ª Região, ocupando as vagas criadas no art. 13 desta Lei.§ 4º Na
hipótese de ocorrência de vaga de Juiz Presidente de Junta, na região desmembrada, no
período compreendido entre a vigência desta lei e a instalação do novo Tribunal, o
preenchimento será feito mediante promoção de Juiz do Trabalho Substituto que integre
os Quadros da 13ª e da 21ª Regiões, observado a legislação em vigor.Art. 6º O
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª. Região terá a mesma competência atribuída aos
Tribunais do Trabalho pela legislação em vigor.Art. 7º Todos os
Juízes Togados e Classistas e respectivos suplentes tomarão posse conjuntamente,
independentemente da data da nomeação, perante o Ministro Presidente do Tribunal
Superior do Trabalho, em sessão preparatória de instalação do novo Tribunal, a se
realizar na sede da Corte Regional, no dia anterior a data designada para instalação do
Tribunal Regional do Trabalho das 21ª Região.§ 1º Após
a posse conjunta a que se refere o caput deste artigo, na mesma sessão
preparatória de instalação os Juízes integrantes do Tribunal do Trabalho da 21ª
Região elegerão, em escrutínio secreto, sob a presidência do Ministro Presidente
do Tribunal Superior do Trabalho, os Juízes Presidente e Vice-Presidente da
Corte para o primeiro biênio, observadas as recomendações da Lei Orgânica da
Magistratura Nacional ou do Estatuto da Magistratura a que se refere oart. 93 da Constituição
Federal.§ 2º Na
impossibilidade de algum dos Juízes tomar posse na data prevista, terá o prazo de trinta
dias, prorrogável por mais trinta para fazê-lo, sob pena de perda do direito.§ 3º A sessão
preparatória e a sessão solene de instalação serão realizadas com a presença dos
Juízes que tomarem posse no dia designado. Ausente o Juiz Classista titular, o respectivo
suplente assumirá o lugar.§ 4º Na sessão
de instalação do Tribunal Regional do Trabalho, o Ministro Presidente do Tribunal
Superior do Trabalho empossará os Juízes eleitos Presidente e Vice-Presidente da Corte.Art. 8º O novo
tribunal aprovará o respectivo regimento interno dentro de trinta dias contados da data
de sua instalação.§ 1º Publicado o
regimento interno nos trinta dias subseqüentes, é assegurado aos Juízes Togados dos
dois Tribunais Regionais de que esta lei, oriundos da mesma categoria, permutarem entre
si, desde que o requerimento conjunto seja apresentado em ambas as Cortes dentro do prazo
acima referido.§ 2º A permuta
só terá eficácia se homologada pelo Pleno dos dois Tribunais Regionais, devendo as
Certidões das Resoluções Administrativas ser remetidas ao Tribunal Superior do Trabalho
para fins de registro. Homologada a permuta, esta terá caráter irretratável.§ 3º A antigüidade do Juiz na composição do Tribunal que vier a integrar, na forma prevista no
§ 1º deste artigo, será definida pelo regimento interno.Art. 9º Até a
data de instalação do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, fica mantida a
atual competência do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.§ 1º Instalado o
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, o Presidente do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região remeter-lhe-á todos os processos oriundos do território sub
jurisdição do novo Tribunal que não tenham recebido visto do Relator.§ 2º Os
processos que já tenham recebido visto do Relator serão julgados pelo Tribunal Regional
do Trabalho da 13ª Região.§ 3º A
competência para o julgamento das Ações Rescisórias pertinentes a litígios oriundos
do Estado do Rio Grande do Norte decididos pelo Tribunal Regional do Trabalho da
13º Região com trânsito em julgado será do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª
Região, salvo as de competência do Tribunal Superior do Trabalho.Art. 10. As Juntas
de Conciliação e Julgamento sediadas no Estado do Rio Grande do Norte ficam
transferidas, com os respectivos servidores e acervo material, para o Tribunal Regional do
Trabalho da 21ª Região, sem prejuízo dos direitos adquiridos e respeitadas as
situações pessoais de Juízes de carreira, Juízes Classistas e servidores.§ 1º Os cargos
existentes na lotação do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, a que se refere
este artigo, ficam transferidos para o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª. Região.§ 2º Os Juízes
de careira, Juízes Classistas e servidores transferidos na forma deste artigo
continuarão a perceber vencimentos e vantagens pelo Tribunal Regional do Trabalho da
13ª Região até que o orçamento consigne ao tribunal criado por esta lei os
recursos necessários ao respectivo pagamento.§ 3º A
investidura no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho
da 21ª Região depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e
títulos ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão declarado em lei livre
nomeação e exoneração.Art. 11. São
criados no quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª região, com
retribuição pecuniária prevista na legislação em vigor, duas funções de Juiz
Classista e seis de Juiz Togado.Art. 12. Além dos
cargos e funções transferidos ou criados na forma do art. 11 desta lei, ficam criados,
no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal regional do Trabalho da 21ª
Região, com vencimentos e vantagens fixados pela legislação em vigor, oito cargos de
juiz do Trabalho Substituto, os cargos em Comissão constantes do Anexo I, os cargos
efetivos constantes do Anexo II e a Tabela de Gratificação de Representação de
Gabinete, integrada por funções de Chefia e Assistência, constantes do Anexo III desta
lei.§ 1º Os cargos e
as funções constantes, respectivamente, dos Anexos I e II desta lei serão providos
após a instalação do Tribunal regional da 21ª região, com sede em Natal, no Estado do
Rio Grande do Norte, nos termos da legislação em vigor.§ 2º Os valores
das funções da Tabela de Gratificação de Representação de Gabinete do Tribunal
Regional do Trabalho da 21ª Região são idênticos aos da mesma Tabela do Tribunal
Superior do Trabalho.§ 3º Ato interno
do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região estabelecerá as atribuições das
funções constantes do Anexo III desta lei.Art. 13. O
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, dentro do prazo de noventa dias, contados
da instalação, abrirá concurso público de provas e títulos para preenchimento das
vagas de Juiz do Trabalho Substituto, depois de satisfeito o disposto no art. 5º desta
lei.Art. 14. Os
servidores atualmente lotados nas Juntas de Conciliação e Julgamento, com jurisdição
no território da 21ª Região da Justiça do Trabalho, poderão permanecer no Quadro de
Pessoal da 13ª Região, mediante opção escrita e irretratável, manifestada ao
Presidente do Tribunal respectivo, dentro do prazo de trinta dias, contados da
publicação desta lei.Art. 15. Compete
ao Tribunal Superior do Trabalho, mediante ato do Presidente, tomar as medidas de natureza
administrativa para instalação e funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª
Região.Art. 16. As
despesas iniciais de organização, instalação e funcionamento do Tribunal
Regional do Trabalho da 21ª Região correrão à conta dos recursos orçamentários
já consignados ao Tribunal Superior do Trabalho, pelaLei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991, Programa de Trabalho
02.004.0013.5461 - Instalação de Tribunais Regionais do Trabalho.Art. 17. Não
poderão ser nomeados, a qualquer título, para funções de gabinete, cargos em comissão
ou funções gratificadas da administração do tribunal parentes consangüíneos ou
afins, até o terceiro grau, cônjuge e companheiro de Juízes ou aposentados há menos de
cinco anos, exceto os integrantes do Quadro Funcional, mediante concurso público.Art. 18. Esta lei
em vigor na data de sua publicação.Art. 19.
Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 25 de
julho de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui
o publicado no D.O.U. de26.7.1991Download para anexo* |
1,991 | 8.214, de 24.7.91 Publicada no DOU de 25.7.91 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1992 e dá outras providências. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8214.htm | L8214Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.214, DE 24 DE JULHO DE 1991.Mensagem de vetoEstabelece
normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1992 e dá outras
providências.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
lei:DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º As eleições
para Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores serão realizadas, simultaneamente, em todo o
País, no dia 3 de outubro de 1992.§ 1º Na mesma data
serão realizadas eleições para Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores nos municípios
que venham a ser criados até 1º de maio de 1992.§ 2º Serão
considerados eleitos o Prefeito e o Vice-Prefeito com ele registrado que obtiverem maioria
de votos.Art. 2º Nos municípios
com mais de duzentos mil eleitores, serão considerados eleitos o Prefeito e o
Vice-Prefeito com ele registrado que obtiverem maioria absoluta de votos, não computados
os em branco e os nulos.§ 1º Se nenhum
candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no
dia 15 de novembro de 1992, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se
eleito aquele que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos.§ 2º Se, antes de
realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato a
prefeito convocar-se-á, dentro os remanescentes, o de maior votação.§ 3º Se remanescer em
segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.Art. 3º A posse do
Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores eleitos nos termos desta lei, dar-se-á dia 1º de
janeiro de 1993.Art. 4º Nas eleições
referidas nos artigos anteriores será aplicada a Legislação Eleitoral vigente,
ressalvadas as regras especiais estabelecidas nesta lei e o disposto noart. 17, § 1º,
da Constituição Federal,assegurando-se autonomia aos partidos políticos.Art. 5º somente poderão
registrar candidatos ou participar de coligações, com vistas às eleições previstas
nesta lei, os partidos políticos que tenham os estatutos e o diretório nacional
devidamente registrados no Tribunal Superior Eleitoral até o dia 5 de julho de 1992.§ 1º Nos municípios em
que não houver diretório municipal organizado, a convenção municipal destinada a
deliberar sobre coligações e escolha de candidatos será organizada e dirigida por
comissão municipal provisória designada para esse fim pela comissão executiva regional
ou comissão regional provisória, sendo essa atribuição conferida, onde houver, à
comissão provisória de que trata o§ 1º do art. 59 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de
1971,e alterações posteriores.§ 2º Nos municípios a
que se refere o parágrafo anterior as atribuições previstas nesta lei para as
comissões executivas municipais serão exercidas pelas comissões municipais
provisórias.Art. 6º E facultado aos
partidos políticos celebrar coligações para o registro de candidatos à eleição
majoritária, à eleição proporcional ou a ambas.§ 1º É vedado ao
partido político celebrar coligações diferentes para a eleição majoritária e para a
eleição proporcional.§ 2º A coligação
terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos
que a integram, sendo a ela assegurados os direitos conferidos aos partidos políticos no
que se refere ao processo eleitoral.§ 3º Cada partido
deverá usar sua própria legenda, sob a denominação de coligação.§ 4º Nos municípios
com mais de um milhão de habitantes, a proposta de coligação deverá ser encaminhada
pela comissão executiva regional, pela comissão provisória ou na forma do estatuto
partidário.Art. 7º As coligações
dependerão de proposta da comissão executiva municipal ou de trinta por cento dos
convencionais, e de aprovação pela maioria absoluta dos membros da convenção
municipal.Art. 8º Na formação de
coligações serão observadas as seguintes normas:I - na chapa da
coligação poderão ser inscritos candidatos filiados a quaisquer partidos políticos
dela integrantes;II - o pedido de registro
dos candidatos será subscrito pelos presidentes dos partidos coligados ou por seus
delegados , ou pela maioria dos membros das respectivas comissões executivas municipais;III - a coligação será
representada perante a Justiça Eleitoral por delegados indicados pelos partidos que a
compõem.Art. 9º As convenções
destinadas a deliberar sobre coligações e escolha de candidatos serão convocadas na
forma do estatuto de cada partido político ou, se este for omisso, na forma doart. 34 da
Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971, para se realizarem até 24 de julho de 1992, e o
requerimento de registro dos candidatos deverá ser apresentado ao Cartório Eleitoral
até às dezoito horas do dia 5 de julho de 1992.§ 1º(Vetado)§ 2º A convenção
municipal será constituída na forma do estatuto de cada partido político ou, se este
for omisso, na seguinte forma:I - nos municípios com
até um milhão de habitantes, onde haja diretório:a) os membros do
diretório municipal;b) os vereadores,
deputados e senadores com domicílio eleitoral no município;c) os delegados à
convenção regional;II - nos municípios com
mais de um milhão de habitantes, onde haja diretório:a) os vereadores,
deputados e senadores com domicílio eleitoral no município;b) os delegados à
convenção regional dos diretórios de unidades administrativas ou zonas eleitorais
equiparadas a municípios.§ 3º Nos municípios em
que não haja diretório, participarão das convenções os membros a que se refere o
parágrafo anterior, observado o seguinte:I - nos municípios com
até um milhão de habitantes, os membros do diretório municipal serão substituídos
pelos membros da comissão municipal provisória;II - nos municípios com
mais de um milhão de habitantes, as unidades administrativas ou zonas eleitorais que não
tiverem diretório organizado serão representadas pelo Presidente da comissão
provisória respectiva, salvo diversa determinação estatutária.§ 4º Nos municípios
com mais de um milhão de habitantes, a convenção municipal será convocada pela
comissão executiva regional, pela comissão regional provisória, ou na forma do estatuto
partidário.Art. 10. O prazo de
filiação partidária dos candidatos às eleições previstas nesta lei rege-se pelo
disposto noart. 1º da Lei nº 7.454, de 30 de dezembro de 1985, encerrando-se no dia 2
de abril de 1992, e o prazo de domicílio eleitoral no município é de um ano antes do
pleito.§ 1º Considera-se
deferida a filiação partidária com o atendimento das regras estatutárias do partido
respectivo, cabendo ao órgão da Justiça Eleitoral proceder às devidas anotações,
ressalvados os direitos de recurso.§ 2º No caso dos
municípios criados até maio de 1992, o domicílio eleitoral será comprovado pela
inscrição nas seções eleitorais que funcionem dentro dos limites territoriais do novo
município.Art. 11. Cada partido
político poderá registrar candidatos para a Câmara Municipal em número de até o dobro
de cargos a serem preenchidos.§ 1º No caso de
coligação, independentemente do número de partidos participantes, o número de
candidatos registrados corresponderá ao triplo de lugares a preencher.§ 2º A convenção do
partido político poderá fixar, dentro dos limites previstos neste artigo, quantos
candidatos deseja registrar, antes da votação de sua relação de candidatos.Art. 12. Os partidos
políticos que optarem pela realização de eleições prévias procederão de acordo com
o que prescrevem seus estatutos, observados os prazos estabelecidos no artigo 9º desta
lei.Parágrafo único(Vetado)Art. 13.(Vetado)Art. 14. A inscrição de
candidatos às eleições majoritárias e de chapa às eleições proporcionais, para
decisão da convenção, salvo diversa determinação estatutária, poderá ser feita pela
comissão executiva municipal, pela comissão municipal provisória ou cada grupo de dez
por cento dos convencionais.§ 1º A inscrição a
que se refere este artigo será feita na secretaria da comissão executiva municipal até
quarenta e oito horas antes do início da convenção.§ 2º Serão votadas em
escrutínios diferentes as chapas de candidatos às eleições majoritárias e
proporcionais.§ 3º Nenhum
convencional poderá subscrever mais de uma chapa e nenhum candidato poderá concorrer ao
mesmo cargo em chapas diferentes, ficando anuladas as assinaturas e inscrições de
candidaturas em dobro.§ 4º Todas as chapas
que obtiverem, no mínimo, vinte por cento dos votos dos convencionais participarão,
proporcionalmente, obedecida a ordem de votação, da lista de candidatos do partido às
eleições para a Câmara Municipal.Art. 15. Os Presidentes
dos diretórios municipais ou das comissões municipais provisórias solicitarão à
Justiça Eleitoral o registro dos candidatos escolhidos na convenção.§ 1º No caso de
coligação, o pedido de registro dar-se-á na conformidade do disposto no inciso II do
art. 8º desta lei.§ 2º Na hipótese de os
partidos ou coligações não requererem os registros dos seus candidatos, estes poderão
fazê-lo perante a Justiça Eleitoral nas quarenta e oito horas seguintes ao encerramento
do prazo previsto no art. 9º desta lei.§ 3º A hipótese
prevista no parágrafo anterior aplica-se também ao candidato escolhido em eleições
prévias, se estas se realizarem em conformidade com o que determina o estatuto
partidário.§ 4º A declaração de
bens a que se refere oart. 94, § 1º, VI, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965(Código Eleitoral), será obrigatória e gratuitamente registrada no Cartório de
Títulos e Documentos.Art. 16. É facultado ao
partido ou coligação substituir o nome do candidato que venha a ser considerado
inelegível, ou que renunciar ou falecer após o termo final do prazo de registro.§ 1º A escolha do
substituto far-se-á pela maioria absoluta dos membros da comissão executiva municipal ou
da comissão provisória do partido, ou na forma do estatuto do partido a que pertencer o
substituído, e o registro deverá ser requerido imediatamente, não podendo ultrapassar,
em qualquer hipótese, o prazo de dez dias contado da ocorrência do fato que deu origem
à substituição.§ 2º Nas eleições
proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido, com a observância de
todas as formalidades exigidas para o registro, for apresentado até sessenta dias antes
do pleito.§ 3º Se a hipótese de
morte ou renúncia ocorrer no segundo turno eleitoral, aplica-se o disposto no parágrafo
2º do art. 2º desta lei.§ 4º Tratando-se de
eleições majoritárias, se o candidato for de coligação, a substituição deverá ser
feita pelo partido a que pertencer o substituído ou, se este não o fizer, por qualquer
dos partidos dela integrantes.§ 5º Se a hipótese
prevista no parágrafo anterior ocorrer com candidato a Vice-Prefeito, aplica-se o
disposto no parágrafo 1º deste artigo, devendo a substituição ser registrada, no
máximo, até quarenta e oito horas antes do pleito.Art. 17. Com a
antecedência mínima de oito dias, o partido comunicará ao Juiz Eleitoral o dia, lugar e
hora em que se realizará a convenção, sendo obrigatória a presença do observador da
Justiça Eleitoral, se o Presidente da comissão executiva municipal ou grupo de dez por
cento dos convencionais a solicitar.Art. 18. Se a convenção
partidária municipal se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes
legitimamente estabelecidas pelos órgãos superiores do partido, estes poderão, nos
termos do respectivo estatuto, anular tais decisões e os atos delas decorrentes.Parágrafo único. Da
decisão da comissão executiva regional, que será tomada por maioria absoluta de votos,
cabe recurso sem efeito suspensivo.Art. 19. A Justiça
Eleitoral regulará a identificação dos partidos e seus candidatos.§ 1º Aos partidos é
assegurado o direito de manter os números atribuídos à sua legenda na eleição
anterior e, ao candidato, nessa hipótese, o direito de manter o número que lhe foi
atribuído na eleição anterior para o mesmo cargo.§ 2º Os candidatos de
coligações, para as eleições majoritárias, serão registrados com o número da
legenda de seu partido; para as eleições proporcionais, serão inscritos com o número
da série do respectivo partido.Art. 20. As cédulas
oficiais para as eleições regulamentadas por esta lei serão confeccionadas segundo
modelo aprovado pela Justiça Eleitoral, que as imprimirá, com exclusividade, para
distribuição às mesas receptoras. A impressão será feita em papel branco e opaco, com
tipos uniformes de letras e números que permitam ao eleitor, sem possibilidade da leitura
de nomes, identificar e assinalar os candidatos de sua preferência.§ 1º Os candidatos para
as eleições majoritárias, identificados por nomes e números, deverão figurar na ordem
determinada por sorteio.§ 2º Para as eleições
pelo sistema proporcional, a cédula terá espaço para que o eleitor escreva o nome ou o
número do candidato ou assinale a legenda do partido de sua preferência.§ 3º Além das
características previstas neste artigo, o Tribunal Superior Eleitoral poderá estabelecer
outras, no interesse de tornar fácil a manifestação da preferência do eleitor, bem
como definir os critérios para a identificação dos partidos ou coligações através de
símbolos.§ 4º Nas eleições em
segundo turno, aplica-se o disposto no § 1º deste artigo.Art. 21. O candidato
poderá ser registrado sem o prenome ou com o nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é
mais conhecido, até o máximo de três opções, desde que não se estabeleça dúvida
quanto à sua identidade, não atente contra o pudor, não seja ridículo ou irreverente.§ 1º(Vetado)§ 2º Para efeito de
registro, bem como para apuração e contagem de votos, no caso de dúvida quanto à
identificação da vontade do eleitor, serão válidos e consignados os nomes, prenomes,
cognomes ou apelidos de candidatos registrados em eleições imediatamente anteriores.§ 3º(Vetado)§ 4º No boletim
eleitoral de apuração e no mapa de votação, obrigatoriamente, constarão o número,
nome e partido do candidato.§ 5º Para fins de
apuração, prevalecerá o nome do candidato, mesmo que o número indicado pelo eleitor
seja discordante.§ 6º Aos candidatos à
eleição majoritária também é facultado requerer à Justiça Eleitoral, no ato do
registro da candidatura, a impressão na cédula do seu nome completo ou abreviado, ou de
seu apelido ou ainda do nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleça
dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor, não seja ridículo ou
irreverente.Art. 22. Se o elevado
número de partidos e candidatos às eleições proporcionais tornar inviável serem
afixadas suas relações dentro da cabine indevassável, a afixação deverá ser efetuada
em local visível no recinto da seção eleitoral.Art. 23. Nas capitais, e
nos municípios com mais de cem mil eleitores, as mesas receptoras serão também mesas
apuradoras.§ 1º O Juiz Eleitoral
escolherá os mesários considerando também o nível de instrução, não podendo nomear
para a mesa receptora aqueles que tenham entre si afinidade por local específico de
trabalho, em empresa pública ou privada, ou parentesco até o 3º grau.§ 2º As mesas
receptoras, uma vez concluída a recepção dos votos e elaborada a ata da eleição,
transformar-se-ão em mesas apuradoras para procederem, imediatamente e no mesmo local, à
apuração dos votos da Seção Eleitoral de sua responsabilidade e confecção do
respectivo boletim de urna e redação da ata de apuração.§ 3º Encerrada a
recepção dos votos, a mesa apuradora inventariará as cédulas não utilizadas
inutilizando-as imediata e obrigatoriamente antes da abertura da urna para a contagem dos
votos. O resultado deste inventário, assim como o número de cédulas recebidas para
utilização na seção, constarão, indispensavelmente, da ata da eleição.§ 4º Concluída a
apuração e preenchido o correspondente boletim de urna com os resultados apurados, as
cédulas eleitorais serão, à vista de todos os membros da mesa, delegados e fiscais de
partidos, advogados e candidatos presentes ao ato, recolocadas na urna, que, devidamente
lacrada e rubricada, será conduzida ao local determinado pela Justiça Eleitoral.§ 5º O boletim de urna,
com os resultados apurados, será sempre assinado pelos membros da mesa e fiscais dos
partidos presentes ao ato. A última via do boletim deverá ser entregue, imediatamente
depois de elaborado, ao representante do comitê interpartidário constituído na forma
que o Tribunal Superior Eleitoral determinar, sendo as demais vias, também lacradas e
rubricadas, em envelope apropriado, recolhidas ao mesmo destino da urna, na maneira do
parágrafo anterior.§ 6º O representante do
comitê interpartidário, a que se refere o parágrafo anterior, fará distribuir aos
fiscais dos partidos, presentes à apuração, cópias reprográficas do boletim de urna,
para que a Justiça Eleitoral requisitará junto a quaisquer órgãos públicos os meios
necessários ao cumprimento do disposto neste parágrafo.§ 7º Da ata da
apuração constará, além da assinatura, a identificação completa do representante do
comitê interpartidário que receber a cópia do boletim referida no parágrafo anterior.§ 8º O Tribunal
Superior Eleitoral, através de resolução específica, definirá o modelo e imprimirá
as atas da eleição e apuração referidas, delas constando, necessariamente, espaços
próprios para registro dos incidentes, impugnações, protestos e reclamações feitas
pelos membros da mesa, candidatos, delegados, fiscais e advogados de partidos.§ 9º Aplicam-se às
mesas receptoras dos municípios referidas neste artigo as normas constantes daLei nº
4.737, de 25 de julho de 1965(Código Eleitoral), no que não contrariarem esta lei.Art. 24 Da nomeação da
mesa receptora, turma ou juntas apuradoras, escrutinadores ou auxiliares, qualquer partido
poderá oferecer impugnação motivada ao Juiz Eleitoral no prazo de dez dias, a contar da
divulgação, devendo a decisão ser proferida em três dias.Parágrafo único. Da
decisão do Juiz Eleitoral caberá recursos ao Tribunal Regional, interposto dentro de
três dias, devendo, dentro de igual prazo, ser resolvidos.Art. 25. O Juiz
Eleitoral, no prazo de trinta e seis horas após a realização das eleições, dará
conhecimento, na sede da zona eleitoral ou no local onde esteja a mesma funcionando, dos
resultados de cada boletim de urna e da totalização dos votos por município. Dentro das
quarenta e oito horas seguintes, os partidos políticos e candidatos poderão requerer,
fundamentadamente, a recontagem de votos de uma determinada seção.§ 1º Sendo o pedido
formulado conjuntamente pela maioria dos partidos participantes do pleito, considerados,
individualmente, sejam coligados ou não, o deferimento será automático e a recontagem
pela junta apuradora se efetivará no prazo máximo de quarenta e oito horas.§ 2º Será também
assegurada a recontagem dos votos, na forma do parágrafo anterior, quando, na
fundamentação do recurso, ficar evidenciada a atribuição de votos a candidatos
inexistentes, o não fechamento da contabilidade da urna, bem como a apresentação de
totais de votos nulos, brancos ou mesmo proporcionais destoantes da média geral
verificada nas demais seções do mesmo município ou zona eleitoral.§ 3º Nos casos não
enquadrados nos parágrafos anteriores, caberá à junta apuradora, pela maioria dos
votos, decidir sobre o recurso.§ 4º Ao advogado,
devidamente constituído por partido político ou coligação, é assegurado o desempenho
de suas atividades profissionais junto aos Juízes Eleitorais e às mesas receptoras e
apuradoras de votos, nos termos daLei nº 4.215, de 1963.Art. 26. É livre a
escolha dos fiscais e delegados pelos partidos ou coligações, sendo defeso ao Juiz
Eleitoral a nomeação de qualquer deles para compor mesa receptora ou junta apuradora de
votos.Parágrafo único. O
fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma seção eleitoral no mesmo local de
votação, inclusive se for eleitor de outra zona eleitoral, porém seu voto somente será
admitido na seção de sua inscrição.Art. 27.(Vetado)Art. 28. Até sessenta
dias antes da eleição, o Presidente da junta eleitoral comunicará ao Presidente do
Tribunal Regional os nomes de escrutinadores e auxiliares que houver nomeado, podendo
qualquer partido oferecer impugnação motivada no prazo de dez dias da ciência ao
partido político ou comunicação protocolar ao seu Presidente.§ 1º O Juiz Eleitoral,
ao nomear escrutinadores e auxiliares de cada turma ou junta apuradora, obedecerá ao
disposto no parágrafo 1º do art. 23 desta lei.§ 2º As mesas
apuradoras serão instaladas de forma a possibilitar uma total visualização dos
trabalhos dos escrutinadores.Art. 29. São vedados e
considerados nulos de pleno direito, não gerando obrigações de espécie alguma para a
pessoa jurídica interessada e nenhum direito para o beneficiário, os atos que, no
período compreendido entre o primeiro dia do quarto mês anterior às eleições de que
trata esta Lei e o término do mandado do Prefeito do Município, importarem na concessão
de reajuste de vencimentos em percentual superior à inflação acumulada desde o último
reajustamento em nomear, admitir, contratar, ou exonerar, de ofício, demitir, dispensar,
transferir, designar, readaptar ou suprimir vantagens, de qualquer espécie, de servidor
público, estatutário ou não, da administração pública centralizada ou
descentralizada de âmbito estadual ou municipal, ficando igualmente vedada a realização
de concurso público no mesmo período.§ 1º Excetuam-se do
disposto neste artigo:I - a nomeação de
aprovados em concurso público:II - a nomeação ou
exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de função de confiança;III - a nomeação para
cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, de Procuradores do Estado e dos
Tribunais e Conselhos de Contas.§ 2º Os atos
editados com base no parágrafo anterior deverão ser fundamentados e publicados
dentro de quarenta e oito horas após a sua edição, no respectivo órgão oficial.§ 3º O atraso na
publicação do órgão oficial, relativo aos quinze dias que antecedem aos prazos
iniciais a que se refere este artigo, implica a nulidade automática dos atos relativos a
pessoal nele inseridos, salvo se provocado por caso fortuito ou força maior.Da Propaganda EleitoralArt. 30. A propaganda de
candidatos a cargos eletivos somente é permitida após a respectiva escolha pela
convenção, salvo a intrapartidária com vistas à indicação pelo partido.Parágrafo único. No
caso das prévias, a permissão prevista neste artigo é limitada aos quinze dias
anteriores à sua realização, esgotando-se com o seu resultado.Art. 31. A propaganda
através de quadros ou painéis de publicidade e outdoors somente será permitida após o
registro de candidatos.§ 1º As empresas de
publicidade deverão indicar ao comitê interpartidário os seus pontos disponíveis para
veiculação de propaganda eleitoral, os quais não poderão ultrapassar cinqüenta por
cento do total dos espaços existentes no município. Esses locais serão divididos em
grupos, de forma eqüitativa, com ponto de maior e menor impacto visual, para serem
sorteados entre os partidos e coligações concorrentes, para utilização em qualquer
período ou durante todo o processo eleitoral.§ 2º Os partidos e
coligações deverão comunicar as empresas, por escrito, os períodos e a quantidade de
quadros ou painéis que utilizarão dos grupos a que se refere o parágrafo anterior. Os
que deixarem de ser utilizados não poderão ser redistribuídos entre os demais
concorrentes, autorizando-se a venda desses espaços, nos intervalos dos períodos
estipulados, somente para publicidade sem fins eleitorais.§ 3º O custo estimado
pelas empresas para a propaganda eleitoral de que trata este artigo não poderá ser
superior àquele praticado para publicidade comercial.Art. 32. As entidades ou
empresas que realizarem pesquisas de opinião pública, relativas às eleições ou aos
candidatos, para serem levadas ao conhecimento público, são obrigadas a registrar, no
prazo mínimo de três dias antes da divulgação, na sede da zona eleitoral ou no
Tribunal Regional Eleitoral nas capitais, previamente notificados pelo Juízo os partidos
ou coligações, as informações mínimas a seguir relacionadas:I - quem solicitou a
pesquisa;II - de onde proveio o
montante global dos recursos, despendidos nos trabalhos;III - a metodologia e o
período de realização da pesquisa;IV - o plano amostral e
ponderação no que se refere a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e
área física de realização do trabalho;V - o nome do financiador
do trabalho;VI - o sistema interno de
controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho
de campo.§ 1º As informações
especificadas nos incisos deste artigo ficarão à disposição dos partidos políticos,
das coligações e dos candidatos registrados para o pleito, que a elas terão livre
acesso.§ 2º Em caso de
descumprimento do disposto neste artigo, os responsáveis pela empresa ou instituto de
pesquisa e pelo órgão divulgador, no limite de suas responsabilidades, estarão sujeitos
à pena cominada noart. 322 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965(Código Eleitoral).Art. 33.(Vetado)Art. 34. A propaganda
eleitoral no rádio e na televisão, para as eleições de 3 de outubro de 1992,
restringir-se-á, unicamente, ao horário gratuito disciplinado pela Justiça Eleitoral,
com expressa proibição de qualquer propaganda, paga, obedecidas as seguintes normas;I - todas as emissoras do
País, reservarão, nos quarenta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições,
oitenta minutos diários para a propaganda, sendo quarenta minutos à noite, entre vinte
horas e trinta minutos e vinte e uma horas e dez minutos na televisão e entre vinte horas
e quarenta minutos no rádio;II - a Justiça Eleitoral
distribuirá os horários reservados entre os partidos políticos que tenham candidatos
registrados às eleições majoritárias, às eleições proporcionais ou a ambas,
observados os seguintes critérios:a) vinte minutos diários
divididos igualmente entre os partidos políticos que tenham elegido, em 3 de outubro de
1990, no mínimo um representante para o Congresso Nacional e três representantes para
Assembléias Legislativas;b) trinta minutos
diários distribuídos entre os partidos políticos, na proporção do número de seus
representantes no Congresso Nacional, cumprida a exigência da alínea anterior;c) trinta minutos
diários distribuídos entre os partidos políticos, na proporção do número de seus
representantes na Assembléia Legislativa, cumprida a exigência da alínea a.d) ao partido político a
que tenha sido distribuído tempo diário inferior a um minuto, facultar-se-á a soma
desses tempos para utilização cumulativa até o limite de três minutos;e) os partidos políticos
que registrarem candidatos a apenas uma das eleições, proporcional ou majoritária,
terão direito à metade do tempo que lhes caberia de acordo com os critérios das
alíneas a, b e c deste inciso, inclusive no que se refere aos tempos mínimos;f) a redução prevista
na alínea anterior não se aplica se tiverem sido registrados candidatos a ambas as
eleições em coligação;III - na distribuição
do tempo a que se refere o inciso anterior, a coligação usufruirá cumulativamente do
tempo atribuído aos partidos que a integram, respeitados os critérios das alíneas a, b
e c,IV - a representação de
cada partido no Congresso Nacional e na Assembléia Legislativa, para efeito da
distribuição do tempo, será a existente na data da publicação desta lei;V - compete aos partidos
ou coligações, por meio de comissão especialmente designada para esse fim, distribuir,
entre os candidatos registrados, os horários que lhes couberem;VI - desde que haja
concordância entre todos os partidos participantes, em cada parte do horário gratuito
poderá ser adotado critério de distribuição diferente do fixado pela Justiça
Eleitoral, à qual caberá homologar;VII - as emissoras de
rádio e televisão são obrigadas a divulgar, gratuitamente, comunicados ou instruções
da Justiça Eleitoral, até o máximo de quinze minutos diários, consecutivos ou não,
nos trinta dias anteriores ao pleito;VIII - independentemente
do horário gratuito de propaganda eleitoral, é facultada a transmissão, pelo rádio e
pela televisão, de debates entre os candidatos registrados pelos partidos políticos e
coligações, assegurada a participação de todos os partidos que tenham candidatos, em
conjunto ou em blocos e dias distintos; nesta última hipótese, os debates deverão fazer
parte de programação previamente estabelecida, e a organização dos blocos far-se-á
mediante sorteio, salvo acordo entre os partidos interessados;IX -(Vetado)§ 1º. Ocorrendo a
hipótese de eleição em segundo turno, o tempo destinado ao horário gratuito previsto
no inciso I deste artigo é reduzido à metade, sendo a propaganda eleitoral no rádio e
televisão realizada nos vinte dias anteriores à antevéspera da eleição, aplicada a
hipótese prevista nos incisos VIII e IX deste artigo.§ 2º.O tempo destinado
à propaganda gratuita no segundo turno será dividido igualmente entre os candidatos,
observando-se, quanto ao início da programação, os horários e critérios fixados no
inciso I deste artigo.Art. 35. Da propaganda
eleitoral gratuita poderão participar, além dos candidatos registrados, pessoas
devidamente credenciadas pelos partidos aos quais couber o uso do tempo, mediante
comunicação às emissoras pela comissão referida no inciso V do artigo anterior,
resguardada aos candidatos a destinação de pelo menos dois terços do tempo, em cada
programa.Art. 36. Após o processo
de escolha dos candidatos pelos partidos ficará assegurado o direito de resposta aos
candidatos, partidos ou coligações, atingidos por atos ou afirmações caluniosas,
difamatórias ou injuriosas, praticados nos horários destinados às programações
normais das emissoras de rádio ou televisão.§ 1º. O ofendido ou seu
representante legal poderá formular pedido para o exercício de direito de resposta ao
Juiz Eleitoral dentro de quarenta e oito horas da ocorrência do fato, devendo a decisão
ser prolatada improrrogavelmente nas quarenta e oito horas seguintes.§ 2º Para efeito de
apreciação do exercício do direito de resposta previsto neste artigo, o Juiz Eleitoral
deverá notificar imediatamente a emissora responsável pelo programa para que entregue,
nas vinte e quatro horas subseqüentes, sob as penas do artigo 347 do Código Eleitoral,
cópia da fita da transmissão pela televisão ou pelo rádio, conforme o caso, que será
devolvido após a decisão.§ 3º. Deferido o
pedido, a resposta será dada em até quarenta e oito horas após a decisão.§ 4º. Se a ofensa for
produzida em dia e hora que inviabilizem sua reparação dentro dos prazos estabelecidos
nos parágrafos anteriores, o Juiz Eleitoral determinará que a resposta seja divulgada
nos horários que deferir, em termos e forma previamente aprovados, de modo a não ensejar
tréplica.Art. 37. É assegurado o
direito de resposta a qualquer pessoa, candidato ou não, em relação a quem sejam feitas
afirmações ou transmitidas imagens caluniosas, difamatórias ou injuriosas, no horário
gratuito da propaganda eleitoral; o ofendido utilizará, para sua defesa, tempo igual ao
usado para a ofensa, nunca inferior a um minuto, deduzido do tempo reservado ao partido ou
coligação em cujo horário esta foi cometido. Se o tempo reservado, na forma prevista no
art. 34 desta lei, ao partido ou coligação a que pertencer o defensor, for inferior a um
minuto a resposta será levada ao ar tantas vezes quantas sejam necessárias para sua
complementação, devendo necessariamente, responder aos fatos veiculados na ofensa.§ 1º. |O ofendido ou
seu representante legal poderá formular pedido para o exercício de direito de resposta
ao Juiz Eleitoral dentro de vinte e quatro horas do término da transmissão, devendo
instruir o requerimento com cópia do programa em fita, se a veiculação for feita pela
televisão ou rádio, a qual será devolvida, cumprida a decisão.§ 2º. O Juiz Eleitoral,
no prazo não superior a vinte e quatro horas, notificará de imediato o ofensor para que
exerça seu direito de defesa, também em vinte e quatro horas, após o que, no mesmo
prazo, deverá proferir sua decisão.§ 3º. Deferido o
pedido, a resposta ocorrerá em até quarenta e oito horas após a decisão.§ 4º. Se a ofensa for
produzida em dia e hora que inviabilizem sua reparação dentro dos prazos estabelecidos
nos parágrafos anteriores, o Juiz Eleitoral determinará que esta seja divulgada nos
horários que deferir, em termos e na forma que serão previamente aprovados, de modo a
não ensejar tréplica.§ 5º. Da decisão
caberá recurso, sem efeito suspensivo, ao Tribunal Regional Eleitoral no prazo de vinte e
quatro horas da data da sua publicação, juntando o recorrente a fita referente ao
programa e assegurado-se igual prazo ao recorrido para contra-razões.§ 6º. O Tribunal
Regional Eleitoral deverá proferir sua decisão no prazo máximo de vinte e quatro horas
e, no caso de provimento do recurso observado o disposto nos parágrafos 3º e 4º. deste
artigo.§ 7º. As decisões
referentes a reclamações e representações sobre a propaganda eleitoral gratuita nas
emissoras de rádio e televisão serão julgadas pelo plenário do Tribunais Regionais
Eleitorais nas capitais e pelo Juiz Eleitoral da respectiva zona, quando do interior,
assegurada ampla defesa aos acusados.Art. 38. Em nenhuma
hipótese e sob nenhum pretexto será admitida a censura ao programa eleitoral.Parágrafo único. A
Justiça Eleitoral coibirá, imediatamente, de ofício, toda propaganda eleitoral ofensiva
à honra do candidato, à moral e aos bons costumes.Art. 39. A partir do
registro da respectiva candidatura, é vedada a transmissão de propagandas de rádio ou
televisão apresentadas ou comentadas por candidatos, e se o nome do programa for o mesmo
que o candidato, fica proibida a sua divulgação, sob pena de cassação do registro
correspondente.Parágrafo único.(Vetado)Art. 40. As reclamações
ou representações contra o não cumprimento da disposição contidas em lei por parte
das emissoras dos partidos ou coligações, seus representantes ou candidatos, deverão
ser dirigidas aos Juízes Eleitorais.§ 1º Se o município
for dividido em mais de uma zona eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral designará um
dos respectivos Juízes para decidir as reclamações ou representações referidas neste
artigo, inclusive as que versarem propaganda eleitoral gratuita nas emissoras de rádio e
televisão.§ 2º. Se a reclamação
ou representação for de partido ou coligação contra emissora ou autoridade pública
que esteja impedido o exercício de propaganda assegurada por lei ou permitindo o
exercício de propaganda proibida, o órgão competente da Justiça Eleitoral decidirá,
imediatamente, a fim de que, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da
reclamação ou representação, seja assegurado ao interessado acesso ao rádio ou à
televisão para iniciar ou prosseguir na propaganda eleitoral ou para que seja
imediatamente suspensa, sem prejuízo das sanções que possam ser aplicadas à emissora
ou autoridade responsável.§ 3º. Os Tribunais
Regionais Eleitorais manterão sempre um dos seus Juízes de plantão para conhecer e
julgar reclamações ou representações não decididas no prazo estabelecido no
parágrafo anterior.§ 4º. O disposto nos
parágrafos anteriores não exclui o uso de habeas corpus ou mandado de segurança, quando
cabíveis.§ 5º. No caso de o Juiz
Eleitoral a reclamação ou representação, poderá o interessado renová-la perante o
Tribunal Regional Eleitoral, que resolverá dentro de vinte e quatro horas.§ 6º. O interessado,
quando não for atendido no prazo a que se refere o parágrafo anterior ou ocorrer demora
poderá levar o fato ao conhecimento do Tribunal Superior Eleitoral, a fim de que sejam
adotadas as providências necessárias.Art. 41. A Justiça
Eleitoral poderá notificar os responsáveis por qualquer emissora de rádio ou
televisão, sob as penas doart. 347 do Código Eleitoral,para que cassem e desmintam
imediatamente transmissão que constitua infração à legislação eleitoral.Art. 42. No caso de abuso
ou crime eleitoral praticado na propaganda através de radiodifusão, a emissora, ao ter
conhecimento da denúncia, através da Justiça Eleitoral ou de cópia protocolar que
receber do denunciante, manterá a gravação à disposição do Juízo Eleitoral, até a
decisão final do processo.Art. 43. Nenhuma
estação de radiodifusão de propriedade de União dos Estados dos Municípios e do
Distrito Federal e de qualquer outra entidade de direito público, ou nas quais possuam
eles maioria de cotas ou ações, bem assim qualquer serviço de alto-falante mantido
pelas mesma pessoas, poderão ser utilizados para fazer propaganda política ou difundir
opiniões favoráveis ou contrárias a qualquer partido ou coligação, seus órgãos,
representantes ou candidatos, ressalvada, quanto às estações de radiodifusão, a
propaganda gratuita de que trata esta lei.Art. 44. No que se refere
à propaganda eleitoral e ao uso do rádio e da televisão, observar-se-ão, no segundo
turno, as prorrogações e penalidades previstas nesta lei.Art. 45. Será permitida,
na imprensa escrita, a divulgação paga de propaganda no espaço máximo a ser utilizado,
por edição, para cada candidato, de um oitavo de página de jornal padrão e de um
quarto de página de revista ou tablóide.Art. 46. É assegurado o
direito de resposta na imprensa escrita aos candidatos, partidos ou coligações atingidos
por afirmações caluniosas, difamatórias ou injuriosas, utilizando-se o ofendido, para
sua defesa, do mesmo espaço, página tamanho e caracteres usados na ofensa.§ 1º. Na hipótese
deste artigo, o ofendido ou seu representante legal poderá impetrar o direito de resposta
ao Juiz Eleitoral, dentro de dois dias da data da veiculação, instruindo o pedido com um
exemplar da publicação.§ 2º. O Juiz Eleitoral
notificará imediatamente o ofensor para, em igual prazo, exercer o seu direito de defesa,
devendo a decisão ser prolatada no prazo máximo de seis dias da data do aforamento do
pedido.§ 3º. Deferido,
requerimento, a divulgação da resposta ocorrerá até quarenta e oito horas após a
decisão.Art. 47. Nos bens que
dependam de concessão do Poder Público ou que a ele pertençam, bem como nos de uso
comum, é proibida a propaganda, inclusive por meio de faixas ou cartazes afixados em
quadros ou painéis, salvo em locais indicados pelas prefeituras, para uso gratuito com
igualdade de condições, ouvidos os partidos e coligações. Em bens particulares, desde
que com a permissão do detentor de sua posse, fica livre, independentemente de licença
de qualquer autoridade, a fixação de propaganda eleitoral, exceto:I - através de anúncios
luminosos, faixas, cartazes colocados em pontos não especialmente designados e
inscrições nos leitos das vias públicas, inclusive rodovias;II - através de
projeção de vídeo, de cartazes fixados em cinemas, teatros, clubes, lojas,
restaurantes, bares, mercados, exposições, estações rodoviárias, de metrôs e
aeroportos;III - com utilização de
faixas ou cartazes instalados em ginásios e estádios desportivos, de propriedade
particular ou pública, ou por meio de faixas e cartazes portáteis levados, mesmo
voluntária e gratuitamente, por freqüentadores de ginásios e estádiosIV - por
intermédio de circuito fechado de som ou de simples imagem em recintos a que o público
tenha acesso, como cinemas. teatros, clubes, lojas, exposições e semelhantes.Art. 48. É assegurada,
independentemente de licença, decretos ou posturas municipais, a propaganda através de
distribuição de folhetos, volantes e demais tipos de publicações impressas.Art. 49.(Vetado)Art. 50. O Poder
Executivo editará normas regulamentando o modo e a forma de ressarcimento fiscal às
emissoras de rádio e de televisão, pelos espaços dedicados ao horário de propaganda
eleitoral gratuita.(Regulamento)Art. 51. A transferência
do eleitor de um município para outro do mesmo Estado, não será permitida no ano em que
se realizarem eleições municipais.Parágrafo único. O
disposto neste artigo e nositens II e III do § 1º do art. 55. da Lei nº.4.737, de 15
de julho de 1965(Código Eleitoral), não se aplica à transferência de título
eleitoral de servidor público civil, militar ou autárquico, ou de membro de sua
família, sob sua dependência econômica, que seja obrigado à mudança de residência,
por motivo de remoção ou de transferência funcional.Art. 52. A transferência
do domicílio eleitoral dos atuais Prefeitos. Vice-Prefeitos e Vereadores para outros
municípios não será deferida no curso de seus correntes mandatos, ressalvada a
hipótese de renúncia, no prazo previsto no art. 10 desta lei.Art. 53(Vetado)Art. 54. O Tribunal
Superior Eleitoral expedirá instruções para o fiel cumprimento desta lei.Art. 55. Esta lei entra
em vigor nos termos doart. 16 da Constituição Federal.Art. 56. Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 24 de julho de
1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui
o publicado no D.O.U. de25.7.1991* |
1,991 | 8.213, de 24.7.91 Publicada no DOU de 25.7.91 | Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm | L8213consolPresidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991Texto compiladoMensagem de veto(Vide Decreto nº 357, de 1991)(Vide Lei nº 8.222, de 1991)(Vide Decreto nº 611, de 1992)(Vide Decreto nº 2.172, de 1997)(Vide Decreto nº 2.346, de 1997)(Vide Decreto nº 3.048, de 1999)(Vide Medida Provisória nº 291, de
2006)(Vide Lei nº 13.135, de
2015)Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras
providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:TÍTULO IDA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALArt. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos
seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade,
desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e
prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:I - universalidade de participação nos planos previdenciários;II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e
rurais;III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos
monetariamente;V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder
aquisitivo;VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do
rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a
participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade,
empregadores e aposentados.Parágrafo único. A participação referida no inciso VIII deste artigo será efetivada a
nível federal, estadual e municipal.Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS,
órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:I - 4 (quatro)
representantes do Governo Federal;II - 7 (sete) representantes
da sociedade civil, sendo:a) 2 (dois) representantes dos
aposentados e pensionistas;b) 2 (dois) representantes dos
trabalhadores em atividades;c) 3 (três) representantes
dos empregadores.I - seis representantes do Governo Federal;(Redação
dada pela Lei nº 8.619, de 1993)II - nove representantes da sociedade civil, sendo:(Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)a) três representantes dos aposentados e pensionistas;(Redação
dada pela Lei nº 8.619, de 1993)b) três representantes dos trabalhadores em atividade;(Redação
dada pela Lei nº 8.619, de 1993)c) três representantes dos empregadores.(Redação dada pela
Lei nº 8.619, de 1993)§ 1º Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da
República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos,
podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.§ 2º Os representantes dos trabalhadores em atividade, dos aposentados, dos
empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais e
confederações nacionais.§ 3º O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu
Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de 15 (quinze) dias se houver
requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.§ 4º Poderá ser convocada reunião extraordinária por seu Presidente ou a
requerimento de um terço de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS.§ 5º As decisões do conselho serão tomadas com a presença
de, no mínimo, 6 (seis) de seus membros.(Revogado
pela Lei nº 9.528, de 1997)§ 6º As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade,
decorrentes das atividades do Conselho, serão abonadas, computando-se como jornada
efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.§ 7º Aos membros do CNPS, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade,
titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano
após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo
de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial.§ 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social proporcionar ao CNPS os meios necessários ao exercício de suas competências, para o que contará com
uma Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Previdência Social.§ 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da
publicação desta Lei.Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS:I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à
Previdência Social;II - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária;III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdência Social;IV - apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua
consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social;V - acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a
execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social;VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social;VII - apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da
União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa;VIII - estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a
anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de
desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto no art. 132;IX - elaborar e aprovar seu regimento interno.Parágrafo único. As decisões proferidas pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário
Oficial da União.Art. 5º Compete aos órgãos governamentais:I - prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das
competências do CNPS, fornecendo inclusive estudos técnicos;II - encaminhar ao CNPS, com antecedência mínima de 2 (dois) meses do seu envio ao
Congresso Nacional, a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente
detalhada.Art.
6º O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) deverá indicar cidadão de notório
conhecimento na área para exercer a função de Ouvidor Geral da Previdência Social, que
terá mandato de 2 (dois) anos, sendo vedada a sua recondução.§ 1º Caberá ao Congresso
Nacional aprovar a escolha do ouvidor referido caput deste artigo.§ 2º As atribuições do Ouvidor
Geral da Previdência Social serão definidas em lei específica.Art. 6º Haverá, no âmbito da Previdência Social, uma
Ouvidoria-Geral, cujas atribuições serão definidas em regulamento.(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)Art. 7º Ficam instituídos os Conselhos Estaduais e os Conselhos
Municipais de Previdência Social - respectivamente CEPS e CMPS -, órgãos de
deliberação colegiada, subordinados ao Conselho Nacional de Previdência Social,
observando para a sua organização e instalação, no que couber, os critérios
estabelecidos nesta Lei para o CNPS, adaptando-os para a esfera estadual ou municipal.(Revogado pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)§ 1º Os membros dos CEPS serão nomeados pelo Presidente do CNPS e o dos CMPS,
pelos presidentes dos CEPS.(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)§ 2º Os representantes dos trabalhadores em atividade e seus respectivos suplentes
serão indicados, no caso dos CEPS, pelas federações ou centrais sindicais, e, no caso
dos CMPS, pelos sindicatos ou, na ausência destes, pelas federações ou ainda, em
último caso, pelas centrais sindicais ou confederações nacionais.(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)§ 3º Os representantes dos aposentados e seus respectivos suplentes serão
indicados, no caso dos CEPS, pelas federações ou confederações, e, no caso dos CMPS,
pelas associações ou, na ausência destes, pelas federações.(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)§ 4º Os representantes dos empregadores e seus respectivos suplentes serão
indicados, no caso dos CEPS, pelas federações, e, no caso dos CMPS, pelos sindicatos,
associações ou, na ausência destes, pelas federações.(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)Art. 8º Compete aos CEPS e ao CMPS, nos âmbitos estadual e municipal,
respectivamente:(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)I - cumprir e fazer cumprir as deliberações do CNPS;(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)II - acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária;(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)III - propor ao CNPS planos e programas para a Previdência Social;(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)IV - acompanhar, apreciar e dar conhecimento ao CNPS, através de relatórios gerenciais
por este definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos;(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)V - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social;(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)VI - elaborar seus regimentos internos.(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)TÍTULO IIDO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo ÚnicoDOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIALArt. 9º A Previdência Social compreende:I - o Regime Geral de Previdência Social;II - o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.§ 1º O Regime Geral de Previdência Social–RGPS garante a cobertura de todas
as situações expressas no art. 1º desta Lei, exceto a de desemprego involuntário,
objeto de lei específica.§ 1oO Regime Geral de Previdência Social - RGPS garante a cobertura de todas
as situações expressas no art. 1odesta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei
específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o
trabalhador de que trata o§ 2odo art. 21 da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991.(Redação dada pela Lei Complementar nº 123,
de 2006)§ 2º O Regime Facultativo Complementar de Previdência Social será objeto de lei
especifica.TÍTULO IIIDO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo IDOS BENEFICIÁRIOSArt. 10. Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se
como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste capítulo.Seção IDos SeguradosArt. 11. São
segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as
seguintes pessoas físicas:(Redação dada pela Lei nº 8.647,
de 1993)I - como empregado:I - como empregado:(Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não
eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor
empregado;b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação
específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de
pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras
empresas;c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como
empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular
de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e
repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o
brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão
diplomática ou repartição consular;e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais
brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá
domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do
domicílio;f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como
empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a
empresa brasileira de capital nacional;g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo
efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas
Federais.(Incluída pela Lei nº 8.647, de
1993)h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,
desde que não vinculado a regime próprio de previdência social ;(Incluída pela Lei nº 9.506, de 1997)i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em
funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;(Incluída pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa
ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;III -como empresário: o titular de firma individual urbana ou
rural, o diretor não-empregado, o membro de conselho de administração de sociedade
anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria e o sócio cotista que participe da
gestão ou receba remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural;(Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)IV - como trabalhador autônomo:(Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)a) quem presta serviço de natureza
urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;(Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)b) a pessoa física que
exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos
ou não;(Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)V - como
equiparado a trabalhador autônomo, além dos casos previstos em legislação específica:a) a pessoa física,
proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, pesqueira ou de extração de
minerais, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e
com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não
contínua;b) o ministro de confissão
religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem
religiosa, este quando por ela mantido, salvo se filiado obrigatoriamente à Previdência
Social em razão de outra atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil,
ainda que na condição de inativo;c) o empregado de organismo
oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no brasil, salvo quando coberto por
sistema próprio de previdência social;d) o brasileiro civil que
trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro
efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por sistema de
previdência social do país do domicílio;a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora
atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente
ou por intermédio de prepostos e com o auxílio de empregados, utilizados a qualquer
título, ainda que de forma não contínua;(Redação dada pela
Lei nº 9.528, de 1997)b) pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral
— garimpo —, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por
intermédio de prepostos, com ou sem auxílio de empregados, utilizados a qualquer
título, ainda que de forma não contínua;(Redação dada
pela Lei nº 9.528, de 1997)c)
o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de
congregação ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se filiado
obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade, ou a outro sistema
previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo;(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro
em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de previdência
social;(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo
oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e
contratado, salvo quando coberto por sistema de previdência social do país do
domicílio.(Incluída pela Lei nº 9.528, de 1997)V - como contribuinte individual:(Redação
dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou
pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de
prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma
não contínua;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de
26.11.99)a) a pessoa física,
proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer
título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4
(quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4
(quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de
empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§
9oe 10 deste artigo;(Redação dada pela Lei nº
11.718, de 2008)b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral -
garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de
prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que
de forma não contínua;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de
26.11.99)c)
o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de
congregação ou de ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertencem, salvo
se filiados obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade ou a
outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida
consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;(Redação dada pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)d)
o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil,
salvo quando coberto por sistema próprio de previdência social;(Alínea realinhada
pelaLei nº 9.528, de 10.12.97)(Revogado pela Lei nº
9.876, de 26.11.1999)e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do
qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando
coberto por regime próprio de previdência social;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de
conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de
indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de
seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em
cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o
síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde
que recebam remuneração;(Incluído pela Lei
nº 9.876, de 26.11.99)g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais
empresas, sem relação de emprego;(Incluído pela Lei
nº 9.876, de 26.11.99)h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza
urbana, com fins lucrativos ou não;(Incluído pela Lei
nº 9.876, de 26.11.99)VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo
empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento;VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o
garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades,
individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de
terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14
(quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo
familiar respectivo.(O garimpeiro está excluído por força daLei
nº 8.398, de 7.1.92, que alterou a redação doinciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212 de 24.7.91).VII – como segurado
especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado
urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de
economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na
condição de:(Redação
dada pela Lei nº 11.718, de 2008)a) produtor, seja
proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeirooutorgados,comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008)1. agropecuária em área
de até 4 (quatro) módulos fiscais;(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008)2. de seringueiro ou
extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos doinciso XII
do caput
do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de
julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008)b) pescador artesanal ou
a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal
meio de vida; e(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008)c) cônjuge ou
companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a
este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a ebdeste
inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar
respectivo.(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008)§ 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos
membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em
condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização deempregados.§ 1oEntende-se como regime de economia familiar a atividade em que o
trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e
ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em
condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de
empregados permanentes.(Redação dada pela
Lei nº 11.718, de 2008)§ 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada
sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a
cada uma delas.§ 3º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência
Social–RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por
este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às
contribuições de que trata aLei nº 8.212, de 24 de julho de
1991, para fins de custeio da Seguridade Social.(Incluído
pela Lei nº 9.032, de 1995)§ 4ºO dirigente sindical mantém, durante o
exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência
Social-RGPS de antes da investidura.(Incluído pela
Lei nº 9.528, de 1997)§ 5oAplica-se o disposto na alíneagdo
inciso I docaputao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário
Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações.(Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)§ 6oPara serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e
os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados
deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar.(Incluído pela
Lei nº 11.718, de 2008)§ 7oO grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo
determinado ou de trabalhador de que trata a alíneagdo inciso V
docaputdeste artigo,
em épocas de safra, à razão de, no máximo, 120 (cento e vinte)
pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou,
ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho.(Incluído pela
Lei nº 11.718, de 2008)§ 7oO grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo
determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V docaput, à razão de no máximo cento e vinte pessoas por dia no ano civil,
em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em
horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento
em decorrência da percepção de auxílio-doença.(Redação dada pela
Medida Provisória nº 619, de 2013)§ 7oO
grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo
determinado ou de trabalhador de que trata a alíneagdo inciso V docaput,
à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em
períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas
de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em
decorrência da percepção de auxílio-doença.(Redação
dada pela Lei nº 12.873, de 2013)§ 8oNão descaracteriza a condição de segurado especial:(Incluído pela
Lei nº 11.718, de 2008)I – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou
comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área
total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que
outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade,
individualmente ou em regime de economia familiar;(Incluído pela
Lei nº 11.718, de 2008)II – a exploração da
atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por
não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano;(Incluído pela
Lei nº 11.718, de 2008)III – a participação em
plano de previdência complementar instituído por entidade classista a
que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de
produtor rural em regime de economia familiar; e(Incluído pela
Lei nº 11.718, de 2008)IV – ser beneficiário ou
fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja
beneficiário de programa assistencial oficial de governo;(Incluído pela
Lei nº 11.718, de 2008)V – a utilização pelo
próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de
beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do§ 11 do art.
25 da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991; e(Incluído pela
Lei nº 11.718, de 2008)VI – a associação em
cooperativa agropecuária.(Incluído pela
Lei nº 11.718, de 2008)VI - a associação em
cooperativa agropecuária; e(Redação dada pela
Medida Provisória nº 619, de 2013)VI - a associação em
cooperativa agropecuária; e(Redação
dada pela Lei nº 12.873, de 2013)VI -
a associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e(Redação dada pela Lei nº
13.183, de 2015)VII - a incidência do
Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades
desenvolvidas nos termos do § 12.(Incluído pela Medida
Provisória nº 619, de 2013)Produção de efeitoVII - a incidência do
Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades
desenvolvidas nos termos do § 12.(Incluído
pela Lei nº 12.873, de 2013)(Produção de efeito)§ 9oNão é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra
fonte de rendimento, exceto se decorrente de:(Incluído pela
Lei nº 11.718, de 2008)I – benefício de pensão
por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o
do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social;(Incluído pela
Lei nº 11.718, de 2008)II – benefício
previdenciário pela participação em plano de previdência complementar
instituído nos termos do inciso IV do § 8odeste
artigo;(Incluído pela
Lei nº 11.718, de 2008)III – exercício de
atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não
superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano
civil, observado o disposto no§ 13 do art. 12 da Lei no8.212, de 24 julho de 1991;(Incluído pela
Lei nº 11.718, de 2008)III - exercício de
atividade remunerada em período não superior a cento e vinte dias, corridos
ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no§ 13 do art. 12 da
Lei no8.212, de 24 de julho de 1991;(Redação dada pela
Medida Provisória nº 619, de 2013)III - exercício de atividade
remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou
intercalados, no ano civil, observado o disposto no§ 13 do art. 12 da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991;(Redação dada pela
Lei nº 12.873, de 2013)IV – exercício de
mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de
trabalhadores rurais;(Incluído pela
Lei nº 11.718, de 2008)V – exercício de mandato
de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de
dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por
segurados especiais, observado o disposto no§ 13 do art. 12 da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991;(Incluído pela
Lei nº 11.718, de 2008)VI – parceria ou meação
outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8odeste artigo;(Incluído pela
Lei nº 11.718, de 2008)VII – atividade
artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo
familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que
a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de
prestação continuada da Previdência Social; e(Incluído pela
Lei nº 11.718, de 2008)VIII – atividade
artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de
prestação continuada da Previdência Social.(Incluído pela
Lei nº 11.718, de 2008)§ 10. O segurado
especial fica excluído dessa categoria:(Incluído pela
Lei nº 11.718, de 2008)I – a contar do primeiro
dia do mês em que:(Incluído pela
Lei nº 11.718, de 2008)a) deixar de satisfazer
as condições estabelecidas no inciso VII docaputdeste artigo,
sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei, ou exceder qualquer dos
limites estabelecidos no inciso I do § 8odeste
artigo;(Incluído pela
Lei nº 11.718, de 2008)b) se enquadrar em
qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de
Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII
do § 9odeste artigo, sem prejuízo do disposto no art.
15. desta Lei; e(Incluído pela
Lei nº 11.718, de 2008)b) se enquadrar em
qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de
Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do
§ 9oe no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15;(Redação dada pela
Medida Provisória nº 619, de 2013)b) enquadrar-se em qualquer
outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência
Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9oe no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15;(Redação dada pela Lei nº
12.873, de 2013)c) tornar-se segurado
obrigatório de outro regime previdenciário;(Incluído pela
Lei nº 11.718, de 2008)c) se tornar segurado
obrigatório de outro regime previdenciário; e(Redação dada pela
Medida Provisória nº 619, de 2013)c) tornar-se segurado
obrigatório de outro regime previdenciário; e(Redação
dada pela Lei nº 12.873, de 2013)d) participar de
sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou
como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em descordo
com as limitações impostas pelo § 12.(Incluído
pela Medida Provisória nº 619, de 2013)Produção de efeitod)
participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário
individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em
desacordo com as limitações impostas pelo § 12;(Incluído
pela Lei nº 12.873, de 2013)(Produção de efeito)II – a contar do
primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo
familiar a que pertence exceder o limite de:(Incluído pela
Lei nº 11.718, de 2008)a) utilização de
terceiros na exploração da atividade a que se refere o § 7odeste artigo;(Incluído pela
Lei nº 11.718, de 2008)b) dias em atividade
remunerada estabelecidos no inciso III do § 9odeste
artigo; e(Incluído pela
Lei nº 11.718, de 2008)c) dias de hospedagem a
que se refere o inciso II do § 8odeste artigo.(Incluído pela
Lei nº 11.718, de 2008)§ 11. Aplica-se o
disposto na alíneaado inciso V docaputdeste artigo
ao cônjuge ou companheiro do produtor que participe da atividade rural
por este explorada.(Incluído pela
Lei nº 11.718, de 2008)§ 12. A participação
do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como
empresário individual ou como titular de empresa individual de
responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou
agroturístico, considerada microempresa nos termos daLei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria
previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na
forma do inciso VII docapute do § 1o, a pessoa
jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no
mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam
suas atividades.(Incluído
pela Medida Provisória nº 619, de 2013)Produção de efeito§ 12. A participação do
segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como
empresário individual ou como titular de empresa individual de
responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou
agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria
previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na
forma do inciso VII docapute do § 1o, a pessoa jurídica componha-se apenas de
segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município
limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades.(Incluído
pela Lei nº 12.873, de 2013)(Produção de efeito)§ 13. (VETADO).(Incluído
pela Lei nº 12.873, de 2013)(Produção de efeito)§ 14. O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do
disposto naLei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e daLei nº 10.779,
de 25 de novembro de 2003, é segurado obrigatório da previdência social,
durante os meses de percepção do benefício.(Incluído pela Medida
Provisória nº 905, de 2019)(Revogada pela Medida
Provisória nº 955, de 2020)Vigência
encerrada§ 14. O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do
disposto naLei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e daLei nº 10.779,
de 25 de novembro de 2003, é segurado obrigatório da previdência social,
durante os meses de percepção do benefício.(Incluído pela Medida
Provisória nº 905, de 2019)(Vigência encerrada)Art. 12. O servidor civil ou militar da União, dos Estados,
do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e
fundações, é excluído do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta
lei, desde que esteja sujeito a sistema próprio de previdência social.Parágrafo único. Caso este
servidor venha a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime
Geral de Previdência Social, tornar-se-á segurado obrigatório em relação a essas
atividades.Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da
União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas
autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social
consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social.(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)§ 1oCaso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente,
uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão
segurados obrigatórios em relação a essas atividades.(Incluído pela Lei
nº 9.876, de 26.11.99)§ 2oCaso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de
previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime
previdenciário não permita a filiação, nessa condição, permanecerão vinculados ao
regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua
contribuição.(Incluído pela Lei
nº 9.876, de 26.11.99)Art. 13. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao
Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas
disposições do art. 11.Art. 14. Consideram-se:I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica
urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da
administração pública direta, indireta ou fundacional;II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem
finalidade lucrativa, empregado doméstico.Parágrafo único. Considera-se empresa, para os efeitos desta lei,
o autônomo e equiparado em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a
cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão
diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.Parágrafo
único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em
relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou
entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição
consular de carreira estrangeiras.(Redação dada pela Lei nº
9.876, de 26.11.99)Parágrafo único.Equiparam-se a empresa, para os efeitos
desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de
proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe
presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer
natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira
estrangeiras.(Redação
dada pela Lei nº 13.202, de 2015)Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;I -
sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do
auxílio-acidente;(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o
segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou
estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;II - até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado que
deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência
Social, que estiver suspenso ou licenciado sem remuneração ou que deixar
de receber o benefício do Seguro-Desemprego;(Redação dada pela
Medida Provisória nº 905, de 2019)(Revogada pela Medida
Provisória nº 955, de 2020)Vigência
encerradaII - até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado que
deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência
Social, que estiver suspenso ou licenciado sem remuneração ou que deixar
de receber o benefício do Seguro-Desemprego;(Redação dada pela
Medida Provisória nº 905, de 2019)(Revogada pela Medida
Provisória nº 955, de 2020)(Vigência encerrada)II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o
segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou
estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de
segregação compulsória;IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas
para prestar serviço militar;VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o
segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem
interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para
o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão
próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos
perante a Previdência Social.§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do
prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição
referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e
seus parágrafos.Seção IIDos DependentesArt. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na
condição de dependentes do segurado:I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição,
menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;I - o cônjuge, a companheira, o
companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um)
anos ou inválido;(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de
qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha
deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz,
assim declarado judicialmente;(Redação dada pela Lei nº
12.470, de 2011)I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e
o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um)
anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou
deficiência grave;(Redação dada pela Lei nº 13.146, de
2015)(Vigência)II - os pais;III - o irmão,
de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21
(vinte e um) anos ou inválido;(Redação dada pela Lei nº
9.032, de 1995)III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um)
anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne
absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;(Redação dada
pela Lei nº 12.470, de 2011)III - o irmão de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou
inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave,
nos termos do regulamento;(Redação
dada pela Lei nº 13.135, de
2015)(Vigência)III - o irmão não emancipado, de qualquer
condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha
deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;(Redação dada pela Lei nº 13.146, de
2015)(Vigência)IV - a pessoa designada, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior
de 60(sessenta) anos ou inválida.(Revogada pela Lei
nº 9.032, de 1995)§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do
direito às prestações os das classes seguintes.§
2º Equiparam-se a filho, nas condições do inciso I, mediante declaração do segurado:
o enteado; o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda; e o menor
que esteja sob sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e
educação.§ 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante
declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma
estabelecida no Regulamento.(Redação dada pela Lei nº
9.528, de 1997)(Vide ADIN
4878)(Vide ADIN 5083)§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém
união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do art. 226 da Constituição
Federal.§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a
das demais deve ser comprovada§ 5º A prova de união estável e de dependência econômica
exigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova
exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou
caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)§ 5º
As provas de união estável e de dependência econômica exigem início
de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não
superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do
recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova
exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força
maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 6º
Na hipótese da alíneacdo inciso V do § 2º do art. 77 desta
Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser
apresentado, ainda, início de prova material que comprove união
estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 7º
Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver
sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado,
como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de
tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado,
ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)Seção IIIDas InscriçõesArt. 17. O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos
dependentes.§
1º Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la
se ele falecer sem tê-la efetivado.§ 1oIncumbe ao dependente promover a sua
inscrição quando do requerimento do benefício a que estiver habilitado.(Redação dada pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)§ 2º O cancelamento da inscrição do cônjuge se processa em face de separação
judicial ou divórcio sem direito a alimentos, certidão de anulação de casamento,
certidão de óbito ou sentença judicial, transitada em julgado.(Revogado pela Medida
Provisória nº 664, de 2014)(Revogado pela Lei nº
13.135, de 2015)§ 3º A Previdência Social poderá emitir identificação específica, para os
segurados referidos nos incisos III, IV, V, VI e VII do art. 11 e no art. 13 desta Lei,
para produzir efeitos exclusivamente perante ela, inclusive com a finalidade de provar a
filiação.(Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)§ 4oA inscrição do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao seu
respectivo grupo familiar e conterá, além das informações pessoais, a
identificação da propriedade em que desenvolve a atividade e a que
título, se nela reside ou o Município onde reside e, quando for o caso,
a identificação e inscrição da pessoa responsável pela unidade
familiar.(Incluído Lei nº 11.718, de 2008)§ 4oA inscrição do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao seu
respectivo grupo familiar e conterá, além das informações pessoais, a
identificação da propriedade em que desenvolve a atividade e a que título,
se nela reside ou o Município onde reside e, quando for o caso, a
identificação e inscrição da pessoa responsável pelo grupo familiar.(Redação dada pela
Medida Provisória nº 619, de 2013)§ 4oA
inscrição do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao
respectivo grupo familiar e conterá, além das informações pessoais, a
identificação da propriedade em que desenvolve a atividade e a que título,
se nela reside ou o Município onde reside e, quando for o caso, a
identificação e inscrição da pessoa responsável pelo grupo familiar.(Redação dada pela
Lei nº 12.873, de 2013)§ 5oO segurado especial integrante de grupo familiar que não seja
proprietário ou dono do imóvel rural em que desenvolve sua atividade
deverá informar, no ato da inscrição, conforme o caso, o nome do
parceiro ou meeiro outorgante, arrendador, comodante ou assemelhado.(Incluído Lei nº 11.718, de 2008)§ 6oSimultaneamente com a inscrição do segurado especial, será atribuído ao
grupo familiar número de Cadastro Específico do INSS – CEI, para fins de
recolhimento das contribuições previdenciárias.(Incluído Lei nº 11.718, de 2008)(Vide Medida
Provisória nº 619, de 2013)(Revogado pela Lei nº 12.873, de 2013)(Produção de
efeito)§ 7º Não será admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte
individual e de segurado facultativo.(Incluído pela
Medida Provisória nº 871, de 2019)§ 7º
Não será admitida a inscriçãopost mortemde segurado
contribuinte individual e de segurado facultativo.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019))Capítulo IIDAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção IDas Espécies de PrestaçõesArt. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes
prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho,
expressas em benefícios e serviços:I - quanto ao segurado:a) aposentadoria por invalidez;b) aposentadoria por idade;c) aposentadoria por tempo de serviço;c) aposentadoria por tempo de contribuição;(Redação dada pela Lei Complementar nº 123,
de 2006)d) aposentadoria especial;e) auxílio-doença;f) salário-família;g) salário-maternidade;h) auxílio-acidente;i) abono de permanência em serviço;(Revogada pela Lei nº 8.870, de 1994)II - quanto ao dependente:a) pensão por morte;b) auxílio-reclusão;III - quanto ao segurado e dependente:a) pecúlios;(Revogada pela Lei nº 9.032,
de 1995)b) serviço social;(Revogado pela
Medida Provisória nº 905, de 2019)(Revogada pela Medida
Provisória nº 955, de 2020)Vigência
encerradab) serviço social;(Revogado pela
Medida Provisória nº 905, de 2019)(Vigência encerrada)b) serviço social;c) reabilitação profissional.§
1º Só poderão beneficiar-se do auxílio-acidente e das disposições especiais
relativas a acidente do trabalho os segurados e respectivos dependentes mencionados nos
incisos I, VI e VII do art. 11 desta lei, bem como os presidiários que exerçam atividade
remunerada.§ 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os
segurados incluídos nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)§ 1oSomente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os
segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei.(Redação dada
pela Lei Complementar nº 150, de 2015)2º O aposentado pelo Regime
Geral de Previdência Social que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ela
retornar, somente tem direito à reabilitação profissional, ao auxílio-acidente e aos
pecúlios, não fazendo jus a outras prestações, salvo as decorrentes de sua condição
de aposentado, observado o disposto no art. 122 desta lei.§ 2º O aposentado pelo
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanecer em atividade sujeita a este
regime, ou a ela retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em
decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família, à reabilitação
profissional e ao auxílio-acidente, quando empregado.(Redação
dada pela Lei nº 9.032, de 1995)§ 2ºO aposentado pelo Regime Geral de
Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele
retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do
exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional,
quando empregado.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de
1997)§ 3º
O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem
relação de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo
que contribuam na forma do§ 2odo art. 21 da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991, não farão jus à aposentadoria por tempo
de contribuição.(Incluído pela Lei Complementar nº 123,
de 2006)§ 4º
Os benefícios referidos nocaputdeste artigo poderão ser
solicitados, pelos interessados, aos Oficiais de Registro Civil das
Pessoas Naturais, que encaminharão, eletronicamente, requerimento e
respectiva documentação comprobatória de seu direito para
deliberação e análise do Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS), nos termos do regulamento.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício
do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos
no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional
que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o
trabalho.Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a
serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho
dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão
corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução,
permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.(Redação dada
pela Lei Complementar nº 150, de 2015)§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e
individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de
cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.§ 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da
operação a executar e do produto a manipular.§ 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os
sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do
disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento.Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do
artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do
trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada
pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de
condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente,
constante da relação mencionada no inciso I.§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:a) a doença degenerativa;b) a inerente a grupo etário;c) a que não produza incapacidade laborativa;d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se
desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto
determinado pela natureza do trabalho.§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação
prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o
trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve
considerá-la acidente do trabalho.Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos
desta Lei:I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja
contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua
capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua
recuperação;II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em
conseqüência de:a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de
trabalho;b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao
trabalho;c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de
trabalho;d) ato de pessoa privada do uso da razão;e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força
maior;III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua
atividade;IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou
proporcionar proveito;c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta
dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio
de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que
seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.(Revogado pela
Medida Provisória nº 905, de 2019(Revogada pela Medida
Provisória nº 955, de 2020)Vigência
encerradad) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que
seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.(Revogado pela
Medida Provisória nº 905, de 2019(Revogada pela Medida
Provisória nº 955, de 2020)(Vigência encerrada)d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que
seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da
satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o
empregado é considerado no exercício do trabalho.§ 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho
a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às
conseqüências do anterior.Art.
21-A. A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária
da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre
o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a
entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação
Internacional de Doenças - CID, em conformidade com o que dispuser o
regulamento.(Vide Medida Provisória nº 316,
de 2006)(Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)Art. 21-A. A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando
constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o
agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado
doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na
Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que
dispuser o regulamento.(Redação dada
pela Lei Complementar nº 150, de 2015)§ 1oA perícia médica do
INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a
inexistência do nexo de que trata ocaputdeste artigo.(Incluído
pela Lei nº 11.430, de 2006)§ 2oA empresa poderá requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de
cuja decisão caberá recurso com efeito suspensivo, da empresa ou do
segurado, ao Conselho de Recursos da Previdência Social.(Incluído pela Lei nº
11.430, de 2006)§ 2oA empresa ou o empregador doméstico poderão requerer
a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá
recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador doméstico ou do
segurado ao Conselho de Recursos da Previdência Social.(Redação dada
pela Lei Complementar nº 150, de 2015)Art. 22. A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência
Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de
imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o
limite máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências,
aplicada e cobrada pela Previdência Social.Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente
do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da
ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob
pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de
contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada
pela Previdência Social.(Redação dada
pela Lei Complementar nº 150, de 2015)§ 1º Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o
acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.§ 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o
próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o
assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto
neste artigo.§ 3º A comunicação a que se refere o § 2º não exime a empresa de
responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo.§ 4º Os sindicatos e entidades representativas de classe poderão acompanhar a
cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas neste artigo.§ 5oA multa de que trata
este artigo não se aplica na hipótese docaputdo art. 21-A.(Incluído pela Lei nº
11.430, de 2006)Art. 23. Considera-se como dia do acidente, no caso de doença
profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o
exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que
for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.Seção IIDos Períodos de CarênciaArt. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais
indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do
transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as
contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência
depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no
mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da
carência definida para o benefício a ser requerido.(Vide Medida Provisória nº 242, de 2005)(Revogado pela Medida
Provisória nº 739, de 2016)(Vigência encerrada)Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as
contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência
depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social,
com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o
cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.(Vide Medida Provisória nº 242, de 2005)(Revogado pela Medida
Provisória nº 767, de 2017)(Revogado pela lei nº 13.457, de 2017)Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de
Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no
art. 26:I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria
especial e abono de permanência em serviço: 180 (cento e oitenta) contribuições
mensais.II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e
aposentadoria especial: 180 contribuições mensais.(Redação
dada pela Lei nº 8.870, de 1994)III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos
V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no
parágrafo único do art. 39 desta Lei.(Incluído pela Lei
nº 9.876, de 26.11.99)(Vide ADI 2110)(Vide ADI 2111)III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do
caput do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto
no parágrafo único do art. 39; e(Redação dada pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)III -
salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e
VII docaputdo art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez)
contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do
art. 39 desta Lei; e(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)IV -auxílio-reclusão: vinte e quatro contribuições
mensais.(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)IV -
auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se
refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao
número de meses em que o parto foi antecipado.(Incluído pela Lei
nº 9.876, de 26.11.99)Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:I
- pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família, salário-maternidade,
auxílio-acidente e pecúliosI - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e
auxílio-acidente;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de
26.11.99)I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente;(Redação dada pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)I -
pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente;(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer
natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado
que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das
doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do
Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de
estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira
especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos
casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do
trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de
Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas
em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, de acordo
com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator
que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento
particularizado;(Redação
dada pela Medida Provisória nº
664, de 2014)(Vigência)II - auxílio-doença e
aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza
ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de
segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das
doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da
Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de
acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência
ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam
tratamento particularizado;(Redação dada pela
Lei nº 13.135, de 2015)III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais
referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;IV - serviço social;V - reabilitação profissional.VI – salário-maternidade para as seguradas empregada,
trabalhadora avulsa e empregada doméstica.(Incluído pela Lei
nº 9.876, de 26.11.99)Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as
contribuições:I - referentes ao período a partir da data da filiação ao Regime Geral de Previdência
Social, no caso dos segurados empregados e trabalhadores avulsos referidos nos incisos I e
VI do art. 11;II
- realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso,
não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes
a competências anteriores, no caso dos segurados referidos nos incisos II, III, IV, V e
VII, este enquanto contribuinte facultativo, do art. 11 e no art. 13 desta lei.II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira
contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições
recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados
empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos,
respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13.(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as
contribuições:(Redação dada
pela Lei Complementar nº 150, de 2015)I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de
Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os
domésticos, e dos trabalhadores avulsos;(Redação dada
pela Lei Complementar nº 150, de 2015)II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira
contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as
contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no
caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo,
referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13.(Redação dada
pela Lei Complementar nº 150, de 2015)Parágrafo único. No caso de perda da qualidade de
segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de
auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o
segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os
períodos previstos nos incisos I e III docaputdo art. 25.(Incluído pela Medida
Provisória nº 739, de 2016)(Vigência encerrada)Art. 27-A.No caso de perda da
qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios
de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o
segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os
períodos previstos nos incisos I e III docaputdo art. 25.(Incluído pela Medida
Provisória nº 767, de 2017)Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para
efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o
segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com
metade dos períodos previstos nos incisos I e III docaputdo art. 25 desta Lei.(Incluído pela lei nº
13.457, de 2017)Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão
dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de
salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da
data da nova filiação à Previdência Social, com os períodos integrais de
carência previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)Art.
27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da
concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por
invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado
deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência
Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV
docaputdo art. 25 desta Lei.(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)Seção IIIDo Cálculo do Valor dos BenefíciosSubseção IDo Salário-de- BenefícioArt. 28. O valor
do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial, exceto o
salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no
salário-de-benefício.Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada,
inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o
salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no
salário-de-benefício.(Redação dada pela Lei nº 9.032, de
1995)§
1º Quando o benefício for decorrente de acidente do trabalho, considerar-se-á, ao
invés do salário-de-benefício calculado de acordo com o disposto nesta subseção, o
salário-de-contribuição vigente no dia do acidente se mais vantajoso, aplicando-se-lhe
o disposto no § 2º do art. 29.(Revogado pela Lei nº
9.032, de 1995)§ 2º
Entende-se como salário-de-contribuição vigente no dia do acidente ou contratado para
ser pago por mês, dia ou hora, no mês do acidente, que será multiplicado por trinta
quando diário, ou por duzentos e quarenta quando horário, para corresponder ao valor
mensal que servirá de base de cálculo para o benefício.(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)§ 3º
quando a jornada de trabalho não for de oito horas diárias, será adotada, para fins do
disposto no parágrafo anterior, a base de cálculo a ela correspondente.(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)§ 4º
Quando, entre o dia do acidente do trabalho e a data do início do benefício, ocorrer
reajustamento por dissídio coletivo ou alteração do salário-mínimo, o benefício
deverá iniciar-se também com a renda mensal reajustada, nos mesmos índices deste ou de
acordo com a política salarial.(Revogado pela Lei nº
9.032, de 1995)Art.
29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os
últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento
da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis),
apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.Art. 29. O salário-de-benefício consiste:(Redação
dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)I - para os benefícios de que tratam as alíneasbecdo
inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição
correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo
fator previdenciário;(Incluído pela Lei
nº 9.876, de 26.11.99)II - para os benefícios de que tratam as alíneasa,d,eehdo inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores
salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período
contributivo.(Incluído pela Lei
nº 9.876, de 26.11.99)§ 1ºNo caso de aposentadoria por tempo de serviço,
especial ou por idade, contando o segurado com menos de 24 (vinte e quatro)
contribuições no período máximo citado, o salário-de-benefício corresponderá a 1/24
(um vinte e quatro avos) da soma dos salários-de-contribuição apurados.(Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao
de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na
data de início do benefício.§
3º Serão considerados para o cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do
segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades,
sobre os quais tenha incidido contribuição previdenciária.§ 3º Serão considerados para cálculo do
salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob
forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições
previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina).(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)§ 4º Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento
dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente
concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício,
salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por
normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa
ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por
incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para
o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em
geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.§ 6oNo caso de segurado especial, o
salário-de-benefício, que não será inferior ao salário mínimo, consiste:(Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)§ 6oO salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor
equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do
art. 39 e nos §§ 3oe 4odo art. 48
desta Lei.(Redação dada
pela Lei nº 11.718, de 2008)I - para os benefícios de que tratam as alíneasbecdo inciso I do art. 18, em um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores
sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a oitenta por cento de
todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;(Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)(Revogado pela Lei nº
11.718, de 2008)II - para os benefícios de que tratam as alíneasa,d,eehdo inciso I do art. 18, em um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores
sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a oitenta por cento de
todo o período contributivo.(Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)(Revogado pela Lei nº
11.718, de 2008)§ 7oO fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a
expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo
a fórmula constante doAnexo desta Lei.(Incluído pela Lei
nº 9.876, de 26.11.99)(Vide Decreto nº 3.266, de 1.999)§ 8oPara efeito do disposto no § 7o, a expectativa
de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua
completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos.(Incluído pela Lei
nº 9.876, de 26.11.99)§ 9oPara efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de
contribuição do segurado serão adicionados:(Incluído pela Lei
nº 9.876, de 26.11.99)I - cinco anos, quando se tratar de mulher;(Incluído pela Lei
nº 9.876, de 26.11.99)II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio;(Incluído pela Lei
nº 9.876, de 26.11.99)III - dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio.(Incluído pela Lei
nº 9.876, de 26.11.99)§ 10.O
auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos doze salários-de-contribuição, inclusive no
caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de doze, a média
aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes.(Incluído pela Medida Provisória nº
664, de 2014)(Vigência)§ 10. O auxílio-doença não
poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze)
salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não
alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos
salários-de-contribuição existentes.(Incluído pela Lei nº
13.135, de 2015)§ 11.
(VETADO).(Incluído pela Lei nº
13.135, de 2015)§ 12.
(VETADO).(Incluído pela Lei nº
13.135, de 2015)§ 13.
(VETADO).(Incluído pela Lei nº
13.135, de 2015)Art. 29-A. O INSS utilizará, para fins de cálculo do
salário-de-benefício, as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações
Sociais - CNIS sobre as remunerações dos segurados.(Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)Art. 29-A. O INSS utilizará as informações
constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e
as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do
salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de
Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego.(Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de
2008)§ 1oO INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da
solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas nocaputdeste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.403, de
8.1.2002)§ 2oO segurado poderá, a qualquer momento,
solicitar a retificação das informações constantes no CNIS, com a apresentação de
documentos comprobatórios sobre o período divergente.(Incluído
pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)§ 2oO segurado poderá solicitar, a
qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações
constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos
dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS.(Redação dada pela Lei
Complementar nº 128, de 2008)§ 3oA aceitação de informações
relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS,
inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica
condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas,
conforme critérios definidos em regulamento.(Incluído
pela Lei Complementar nº 128, de 2008)§ 4oConsidera-se extemporânea a
inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de
dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificação, ou
a informação retificadora, forem apresentados após os prazos
estabelecidos em regulamento.(Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)§ 5oHavendo dúvida sobre a
regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações
sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos
documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do
período.(Incluído pela Lei Complementar
nº 128, de 2008)Art. 29-B. Os salários-de-contribuição considerados no cálculo do
valor do benefício serão corrigidos mês a mês de acordo com a variação integral do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.(Incluído pela Lei nº 10.877,
de 2004)Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito
para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não
incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando
o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição,
incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:(Incluído pela Medida
Provisória nº 676, de 2015)I - igual ou superior a noventa e cinco pontos,
se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos;
ou(Incluído pela Medida
Provisória nº 676, de 2015)II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos,
se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.(Incluído pela Medida
Provisória nº 676, de 2015)§ 1ºAs somas de idade e de tempo de
contribuição previstas nocaputserão majoradas em um ponto em:(Incluído pela Medida
Provisória nº 676, de 2015)I - 1ºde janeiro de 2017;(Incluído pela Medida
Provisória nº 676, de 2015)II - 1ºde janeiro de 2019;(Incluído pela Medida
Provisória nº 676, de 2015)III - 1ºde janeiro de 2020;(Incluído pela Medida
Provisória nº 676, de 2015)IV - 1ºde janeiro de 2021; e(Incluído pela Medida
Provisória nº 676, de 2015)V - 1ºde janeiro de 2022.(Incluído pela Medida
Provisória nº 676, de 2015)§ 2ºPara efeito de aplicação do disposto
nocapute no § 1º, serão acrescidos cinco pontos à soma da
idade com o tempo de contribuição do professor e da professora que
comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio.(Incluído pela Medida
Provisória nº 676, de 2015)Art. 29-C. O segurado
que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição
poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de
sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de
seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento
da aposentadoria, for:(Incluído pela Lei
nº 13.183, de 2015)I - igual ou superior a
noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de
contribuição de trinta e cinco anos; ou(Incluído pela Lei
nº 13.183, de 2015)II - igual ou superior a
oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de
contribuição de trinta anos.(Incluído pela Lei
nº 13.183, de 2015)§ 1ºPara os fins
do disposto nocaput,
serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e
idade.(Incluído pela Lei
nº 13.183, de 2015)§ 2ºAs somas de
idade e de tempo de contribuição previstas nocaputserão majoradas em um ponto em:(Incluído pela Lei
nº 13.183, de 2015)I - 31 de dezembro de
2018;(Incluído pela Lei
nº 13.183, de 2015)II - 31 de dezembro de
2020;(Incluído pela Lei
nº 13.183, de 2015)III - 31 de dezembro de
2022;(Incluído pela Lei
nº 13.183, de 2015)IV - 31 de dezembro de
2024; e(Incluído pela Lei
nº 13.183, de 2015)V - 31 de dezembro de
2026.(Incluído pela Lei
nº 13.183, de 2015)§ 3ºPara efeito
de aplicação do disposto nocapute no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da
professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de,
respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco
pontos à soma da idade com o tempo de contribuição.(Incluído pela Lei
nº 13.183, de 2015)§ 4ºAo segurado
que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata ocapute deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com
a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos
termos deste artigo.(Incluído pela Lei
nº 13.183, de 2015)§ 5º(VETADO).(Incluído pela Lei
nº 13.183, de 2015)(Vigência)Art. 30. No caso de remuneração variável, no todo ou em parte,
qualquer que seja a causa da variação, o valor do benefício de prestação continuada
decorrente de acidente do trabalho, respeitado o percentual respectivo, será calculado
com base na média aritmética simples:(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)I - dos 36 (trinta e seis)
maiores salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48(quarenta e
oito) meses imediatamente anteriores ao do acidente, se o segurado contar, nele, mais de
36 (trinta e seis) contribuições.(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)II - dos
salários-de-contribuição compreendidos nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente
anteriores ao do acidente ou no período de que trata o inciso I, conforme mais vantajoso,
se o segurado contar com 36 (trinta e seis) ou menos contribuições nesse período.(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)Art. 31. Todos os salários-de-contribuição computados no
cálculo do valor do benefício serão ajustados, mês a mês, de acordo com a variação
integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referente ao período decorrido a
partir da data de competência do salário-de-contribuição até a do início do
benefício, de modo a preservar os seus valores reais.(Revogado
pela Lei nº 8.880, de 1994)Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o
salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer
aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º.(Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades
concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das
atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de
cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes:Art.
32. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de
atividades concomitantes será calculado com base na soma dos
salários de contribuição das atividades exercidas na data do
requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado
o disposto no art. 29 desta Lei.(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)I - quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do
benefício requerido, o salário-de-beneficio será calculado com base na soma dos
respectivos salários-de-contribuição;I -
(revogado);(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício
corresponde à soma das seguintes parcelas:II -
(revogado);(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das
atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido;a)
(revogada);(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais
atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e
os do período de carência do benefício requerido;b)
(revogada);(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)III - quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea
"b" do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de
atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício.III -
(revogado).(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao
limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades
concomitantes.§ 1º O
disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência
ao limite máximo do salário de contribuição, contribuiu apenas por
uma das atividades concomitantes.(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução
do salário-de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo
desse salário.§ 2º
Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido
redução do salário de contribuição das atividades concomitantes em
respeito ao limite máximo desse salário.(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)Subseção IIDa Renda Mensal do BenefícioArt. 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor
inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do
salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei.Art. 34. No cálculo do
valor da renda mensal do benefício do segurado empregado e trabalhador avulso, serão
contados os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições devidas,
ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da
aplicação das penalidades cabíveis.Parágrafo único. Para os
demais segurados, somente serão computados os salários-de-contribuição referentes aos
meses de contribuição efetivamente recolhidas.Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício,
inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados:(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)I - para o segurado empregado e
trabalhador avulso, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições
devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e
da aplicação das penalidades cabíveis;(Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995))II - para os demais segurados, somente serão computados os
salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições efetivamente
recolhidas.(Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)II - para o segurado empregado, o trabalhador avulso e o
segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como
salário-de-contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos
do art. 31;(Redação
dada pela Lei nº 9.528, de 1997)Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o
decorrente de acidente do trabalho, serão computados:(Redação dada
pela Lei Complementar nº 150, de 2015)I - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador
avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições
devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico,
sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis,
observado o disposto no § 5odo art. 29-A;(Redação dada
pela Lei Complementar nº 150, de 2015)II - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso
e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como
salário de contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria,
nos termos do art. 31;(Redação dada
pela Lei Complementar nº 150, de 2015)III - para os demais segurados, os
salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições efetivamente
recolhidas.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)Art. 35. Ao segurado empregado e ao trabalhador avulso que tenham
cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado mas não possam
comprovar o valor dos seus salários-de-contribuição no período básico de cálculo,
será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada, quando
da apresentação de prova dos salários-de-contribuição.Art. 35. Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador
avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício
pleiteado, mas não possam comprovar o valor de seus salários de contribuição
no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo,
devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos
salários de contribuição.(Redação dada
pela Lei Complementar nº 150, de 2015)Art. 36. Para o segurado empregado doméstico que, tendo satisfeito as condições
exigidas para a concessão do benefício requerido, não comprovar o efetivo recolhimento
das contribuições devidas, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo sua
renda ser recalculada quando da apresentação da prova do recolhimento das
contribuições.Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto nos arts. 35 e
36, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e
substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda
mensal que prevalecia até então.Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto no
art. 35, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual
data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do
valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então.(Redação dada
pela Lei Complementar nº 150, de 2015)Art. 38. Sem prejuízo do disposto nos arts. 35 e 36, cabe à Previdência Social
manter cadastro dos segurados com todos os informes necessários para o cálculo da renda
mensal dos benefícios.Art. 38. Sem prejuízo do disposto no art. 35, cabe à Previdência Social
manter cadastro dos segurados com todos os informes necessários para o
cálculo da renda mensal dos benefícios.(Redação dada
pela Lei Complementar nº 150, de 2015)Art. 38-A. O Ministério
da Previdência Social desenvolverá programa de cadastramento dos
segurados especiais, observado o disposto nos §§ 4oe
5odo art. 17 desta Lei, podendo para tanto firmar
convênio com órgãos federais, estaduais ou do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como com entidades de classe, em especial as respectivas
confederações ou federações.(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008)Art. 38-A. O Ministério da Economia manterá
sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de
Informações Sociais - CNIS, observado o disposto nos § 4º e § 5º do art.
17, e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da
administração pública federal, estadual, distrital e municipal para a
manutenção e a gestão do sistema de cadastro.(Redação dada pela
Medida Provisória nº 871, de 2019)Art.
38-A O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos
segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS),
observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 17 desta Lei, e poderá
firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração
pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção e
a gestão do sistema de cadastro.(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 1oO programa de que trata ocaputdeste artigo
deverá prever a manutenção e a atualização anual do cadastro, e as
informações nele contidas não dispensam a apresentação dos documentos
previstos no art. 106 desta Lei.(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008)§ 1oO programa de que trata ocaputdeste artigo deverá
prever a manutenção e a atualização anual do cadastro e conter todas as
informações necessárias à caracterização da condição de segurado
especial.(Redação dada pela
Lei nº 13.134, de 2015)§ 1º O sistema de que trata o caput preverá a
manutenção e a atualização anual do cadastro e conterá as informações
necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos
termos do disposto no Regulamento.(Redação dada pela
Medida Provisória nº 871, de 2019)§ 1º O
sistema de que trata ocaputdeste artigo preverá a
manutenção e a atualização anual do cadastro e conterá as informações
necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do
disposto no regulamento.(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 2oDa aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar nenhum ônus
para os segurados, sejam eles filiados ou não às entidades
conveniadas.(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)§ 2º
Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar nenhum
ônus para os segurados, sem prejuízo do disposto no § 4º deste
artigo.(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 3oO
INSS, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, deverá verificar a
condição de segurado especial e, se for o caso, o pagamento da contribuição
previdenciária, nos termos daLei no8.212, de 24 de julho de 1991, considerando, dentre outros, o que consta do
Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) de que trata o art. 29-A desta
Lei.(Incluído pela Lei nº
13.134, de 2015)§ 4º A atualização anual de que trata o § 1º será feita
até 30 de junho do ano subsequente.(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)§ 4º A
atualização anual de que trata o § 1º deste artigo será feita até 30
de junho do ano subsequente.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 5º Decorrido o prazo de que trata o § 4º, o segurado
especial só poderá computar o período de trabalho rural se efetuado em época
própria o recolhimento na forma prevista noart.
25 da Lei nº 8.212, de 1991.(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)§ 5º É
vedada a atualização de que trata o § 1º deste artigo após o prazo
de 5 (cinco) anos, contado da data estabelecida no § 4º deste
artigo.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 6º É vedada a atualização de que trata o § 1º após o
prazo de cinco anos, contado da data estabelecida no § 4º.(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)§ 6º Decorrido o prazo de 5
(cinco) anos de que trata o § 5º deste artigo, o segurado especial só poderá
computar o período de trabalho rural se efetuados em época própria a
comercialização da produção e o recolhimento da contribuição prevista noart. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)Art. 38-B. O INSS utilizará as
informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de
comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do
respectivo grupo familiar.(Incluído pela Lei nº
13.134, de 2015)Parágrafo único. Havendo
divergências de informações, para fins de reconhecimento de direito com vistas à
concessão de benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos
previstos no art. 106 desta Lei.(Incluído pela Lei nº
13.134, de 2015)(Revogado pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a comprovação da
condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá
exclusivamente pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art.
38-A.(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)§ 1º A
partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do
exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá,
exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se
refere o art. 38-A desta Lei.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2020, o
segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de
autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do
disposto noart. 13 da Lei
nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma
prevista no Regulamento.(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)§ 2º
Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial
comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de
autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos
termos doart. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010,
e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 3º Na hipótese de haver divergência de informações,
para fins de reconhecimento de direito com vistas à concessão de benefício, o
INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106.(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)§ 3º
Até 1º de janeiro de 2025, o cadastro de que trata o art. 38-A
poderá ser realizado, atualizado e corrigido, sem prejuízo do prazo
de que trata o § 1º deste artigo e da regra permanente prevista nos
§§ 4º e 5º do art. 38-A desta Lei.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 4º
Na hipótese de divergência de informações entre o cadastro e outras
bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício,
o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art.
106 desta Lei.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 5º O
cadastro e os prazos de que tratam este artigo e o art. 38-A desta
Lei deverão ser amplamente divulgados por todos os meios de
comunicação cabíveis para que todos os cidadãos tenham acesso à
informação sobre a existência do referido cadastro e a
obrigatoriedade de registro.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei,
fica garantida a concessão:Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII docaputdo art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de
auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove
o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período,
imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses
correspondentes à carência do benefício requerido; ouI - de aposentadoria por
idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão,
no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto
no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de
forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do
benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício
requerido; ou(Redação
dada pela Lei nº 12.873, de 2013)I - de
aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de
auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e
de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde
que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma
descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do
benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do
benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B
desta Lei; ou(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de
cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social,
na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão
do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o
exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses
imediatamente anteriores ao do início do benefício.(Incluído
pela Lei nº 8.861, de 1994)Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da
Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente
ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão.(Vide Decreto nº 6.525, de
2008)(Vide Decreto nº 6.927, de
2009)(Vide Decreto nº 7.782,
de 2012)(Vide Decreto nº
8.064,
de 2013)(Vide Decreto nº 9.447, de
2018)(Vide Decreto nº 10.695, de
2021)(Vide Decreto nº 11.947, de 2024)Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a
Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do
benefício do mês de dezembro de cada ano.Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma
forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, e terá por base o valor
da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano e seu pagamento
será efetuado em duas parcelas, da seguinte forma:(Redação dada pela
Medida Provisória nº 891,de 2019)(Vigência
encerrada)I - a primeira parcela corresponderá a até cinquenta por cento do valor do
benefício devido no mês de agosto e será paga juntamente com os benefícios dessa
competência; e(Incluído pela Medida
Provisória nº 891,de 2019)(Vigência encerrada)II - a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono
anual e o valor da primeira parcela e será paga juntamente com os benefícios da
competência de novembro.(Incluído pela Medida
Provisória nº 891,de 2019)(Vigência encerrada)Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a
Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do
benefício do mês de dezembro de cada ano.Seção IVDo Reajustamento do Valor dos BenefíciosArt. 41. O reajustamento dos valores de
benefícios obedecerá às seguintes normas:Art. 41. Os valores dos
benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1ode junho
de 2001,pro rata,de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu
último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os
seguintes critérios:(Redação dada pela
Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)Art. 41. Os valores dos benefícios em manutenção serão
reajustados a partir de 2004, na mesma data de reajuste do salário mínimo,pro rata,
de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base
em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios:(Redação dada pela Lei nº 10.699, de 9.7.2003)(Vide Medida Provisória nº 316,
de 2006)(Vide Decreto nº 6.164,
de 2007)(Revogado pela lei nº 11.430, de 2006)I - é assegurado o
reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da
data de sua concessão;I - preservação do valor real do
benefício;(Redação dada
pela
Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)(Revogada pela Medida
Provisória nº 316, de 2006)(Revogado pela Lei nº
11.430, de 2006)II - os valores dos benefícios em manutenção
serão reajustados, de acordo com suas respectivas datas de início, com base na
variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o
salário-mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual.(Revogado pela Lei nº 8.542, de 1992)III - atualização anual;(Incluído
pela Medida Provisória nº 2.187-13,
de 2001)(Revogada pela Medida
Provisória nº 316, de 2006)(Revogado pela Lei nº
11.430, de 2006)IV - variação de preços de
produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra
dos benefícios.(Incluído
pela Medida Provisória nº 2.187-13,
de 2001)(Revogada pela Medida
Provisória nº 316, de 2006)(Revogado pela Lei nº
11.430, de 2006)§ 1º O disposto no inciso II poderá ser alterado por ocasião
da revisão da política salarial.(Tacitamente revogado em função
da exclusão do inciso II deste artigo, pela Lei nº 8.542, de 23.12.92)(Vide Medida Provisória nº 316,
de 2006)(Revogado pela lei nº
11.430, de 2006)§ 2º Na hipótese de se constatar perda de poder aquisitivo com a aplicação do
disposto neste artigo, o Conselho Nacional de Seguridade Social-CNSS poderá propor um
reajuste extraordinário para recompor esse valor, sendo feita igual recomposição das
faixas e limites fixados para os salários-de-contribuição.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)(Vide Medida Provisória nº 316,
de 2006)(Revogado pela lei nº 11.430, de 2006)§ 3º Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos.(Vide Medida Provisória nº 316,
de 2006)(Revogado pela lei nº
11.430, de 2006)§
4º Os benefícios devem ser pagos até o 10º (décimo) dia útil do mês seguinte ao de
sua competência, podendo o CNPS reduzir este prazo.§ 4º Os benefícios devem ser pagos do primeiro ao
décimo dia útil do mês seguinte ao de sua competência, observada a distribuição
proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento.(Redação
dada pela Lei nº 8.444, de 1992)§ 4oA partir de abril de 2004, os benefícios
devem ser pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês seguinte ao de sua competência,
observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento.(Redação dada pela Lei nº 10.699, de 9.7.2003)(Vide Medida Provisória nº 316,
de 2006)(Revogado pela lei nº
11.430, de 2006)§ 5º Em caso de comprovada inviabilidade operacional e
financeira do Instituto Nacional do Seguro Social, o Conselho Nacional de Previdência
Social poderá autorizar, em caráter excepcional, que o pagamento dos benefícios de
prestação continuada concedidos a partir de 1º de agosto de 1992 seja efetuado do
décimo primeiro ao décimo segundo dia útil do mês seguinte ao de sua competência,
retornando-se à regra geral, disposta no § 4º deste artigo, tão logo superadas as
dificuldades.(Incluído pela Lei nº 8.444, de 1992)(Vide Medida Provisória nº 316,
de 2006)(Revogado pela lei nº
11.430, de 2006)§ 5º O primeiro
pagamento de renda mensal do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias
após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua
concessão.§ 6º O primeiro pagamento de renda mensal do benefício será efetuado até 45
(quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação
necessária a sua concessão.(Renumerado do § 5º para § 6º
pela Lei nº 8.444, de 1992)(Vide Medida Provisória nº 316,
de 2006)(Revogado pela lei nº 11.430, de 2006)§
6º O pagamento de parcelas relativas a benefício, efetuado com atraso por
responsabilidade da Previdência Social, será atualizado de acordo com a variação do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, verificado no período compreendido
entre o mês em que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.§
7º O pagamento de parcelas relativas a benefício, efetuado com atraso por
responsabilidade da Previdência Social, será atualizado de acordo com a variação do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, verificado no período compreendido
entre o mês em que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.(Renumerado do § 6º para § 7º pela Lei nº 8.444, de 1992)(Revogado pela Lei nº 8.880, de 1994)§ 8oPara os
benefícios que tenham sofrido majoração devido à elevação do salário mínimo, o
referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do disposto nocaput,
de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência e Assistência
Social.(Incluído
pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)(Revogada pela Medida
Provisória nº 316, de 2006)(Revogado pela Lei nº
11.430, de 2006)§ 9oQuando
da apuração para fixação do percentual do reajuste do benefício, poderão ser
utilizados índices que representem a variação de que trata o inciso IV deste artigo,
divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou de
instituição congênere de reconhecida notoriedade, na forma do regulamento.(Incluído
pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)(Revogada pela Medida
Provisória nº 316, de 2006)(Revogado pela Lei nº
11.430, de 2006)Art. 41-A.O valor dos benefícios em manutenção será
reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo,pro
rata, de acordo com suas respectivas datas de
início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE.(Vide Medida Provisória nº 316,
de 2006)(Vide Lei nº
12.254, de 2010)(Incluído pela Lei nº
11.430, de 2006)§ 1oNenhum benefício
reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do
reajustamento, respeitados os direitos adquiridos.(Incluído
pela Lei nº 11.430, de 2006)§ 2oOs benefícios serão
pagos do 1o(primeiro) ao 5o(quinto) dia
útil do mês seguinte ao de sua competência, observada a distribuição
proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento.(Incluído
pela Lei nº 11.430, de 2006)§ 3oO 1o(primeiro) pagamento de renda mensal do benefício será efetuado até 45 (quarenta
e cinco) dias após a data da apresentação pelo segurado da documentação
necessária a sua concessão.(Incluído
pela Lei nº 11.430, de 2006)§ 4oPara os benefícios que
tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento
deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto nocaputdeste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da
Previdência Social.(Incluído
pela Lei nº 11.430, de 2006)§ 2oOs benefícios com renda
mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil
do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional
do número de beneficiários por dia de pagamento.(Redação
dada pela MPv nº 404, de 2007)§ 3oOs benefícios com renda
mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido
entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o
quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos
beneficiários por dia de pagamento.(Redação
dada pela MPv nº 404, de 2007)§ 4oPara os efeitos dos §§ 2oe 3o, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com
horário normal de atendimento.(Redação
dada pela MPv nº 404, de 2007)§ 5oO
primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a
data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão.(Incluído
pela MPv nº 404, de 2007)§ 6oPara
os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o
referido aumento deverá ser compensado quando da aplicação do disposto nocaput,
de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo Ministério da
Previdência Social.(Incluído pela MPv nº 404, de 2007)§ 2oOs benefícios com renda mensal
superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês
subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do
número de beneficiários por dia de pagamento.(Redação dada pelo Lei nº
11.665, de 2008).§ 3oOs benefícios com renda mensal no valor de até um
salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que
anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês
subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de
pagamento.(Redação dada
pelo Lei nº 11.665, de 2008).§ 4oPara os efeitos dos §§ 2oe 3odeste artigo, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário
normal de atendimento.(Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).§ 5oO primeiro pagamento do benefício será efetuado até
quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da
documentação necessária a sua concessão.(Incluído pelo Lei nº
11.665, de 2008).§ 6oPara os benefícios que tenham sido majorados devido à
elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento
da aplicação do disposto nocaputdeste artigo, de acordo com normas a
serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social.(Incluído pelo Lei nº
11.665, de 2008).Seção VDos BenefíciosSubseção IDa Aposentadoria por InvalidezArt. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a
carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de
auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o
exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto
permanecer nesta condição.§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação
da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência
Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua
confiança.§ 1º-A. O exame médico-pericial
previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de
tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme
situações e requisitos definidos em regulamento.(Incluído pela Lei nº
14.724, de 2023)§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime
Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez,
salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa
doença ou lesão.Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da
cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste
artigo.§
1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e
definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez, quando decorrente de acidente
do trabalho, será concedida a partir da data em que o auxílio-doença deveria ter
início, e, nos demais casos, será devida:§ 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de
incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será
devida:(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)a) ao segurado
empregado ou empresário, definidos no art. 11 desta lei, a contar do 16º (décimo sexto)
dia do afastamento da atividade ou a partir da data da entrada do requerimento se entre o
afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de 30 (trinta) dias;a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do
afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e
a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias;(Redação
Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)b) ao segurado empregado
doméstico, autônomo e equiparado, trabalhador avulso, segurado especial ou facultativo,
definidos nos arts. 11 e 13 desta lei, a contar da data do início da incapacidade ou da
data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 (trinta) dias.b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial
e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do
requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.(Redação
Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)§ 2º Durante os
primeiros 15(quinze) dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à
empresa pagar ao segurado empregado o salário ou, ao segurado empresário, a
remuneração.§ 2oDurante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez,
caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário.(Redação
Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)§
3º Em caso de doença de segregação compulsória, a aposentadoria por invalidez
independerá de auxílio-doença prévio e de exame médico-pericial pela Previdência
Social, sendo devida a partir da data da segregação.(Revogado
pela Lei nº 9.032, de 1995)§ 4º O segurado aposentado por invalidez poderá
ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o
afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente,
observado o disposto no art. 101.(Incluído pela Medida
Provisória nº 739, de 2016)(Vigência encerrada)§ 4oO segurado aposentado por invalidez poderá ser
convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram
o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou
administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei.(Incluído pela Lei
nº 13.457, de 2017)§ 5ºO segurado aposentado por invalidez
poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que
ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou
administrativamente, observado o disposto no art. 101.(Incluído pela
Medida Provisória nº 767, de 2017,(Convertido
na Lei nº 13.457, de 2017))§ 5º A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação
referida no § 4º deste artigo.(Redação dada pela
Lei nº 13.847, de 2019)Art. 44. A aposentadoria por invalidez, observado
o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa
renda mensal correspondente a:a) 80%(oitenta por cento) do
salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze)
contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício;
oub) 100% (cem por cento) do
salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que
for mais vantajoso, caso o benefício seja decorrente de acidente do trabalho.Art. 44. A aposentadoria por invalidez,
inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal
correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na
Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei.(Redação dada
pela Lei nº 9.032, de 1995)§
1º No cálculo do acréscimo previsto na alínea a deste artigo, será considerado
como período de contribuição o tempo em que o segurado recebeu auxílio-doença ou
outra aposentadoria por invalidez.(Revogado pela Lei
nº 9.528, de 1997)§ 2º Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor
da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença se este, por força de
reajustamento, for superior ao previsto neste artigo.Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da
assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade
terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por
invalidez, será observado o seguinte procedimento:I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início
da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o
benefício cessará:a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que
desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo
como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência
Social; oub) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da
aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda
quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual
habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a
recuperação da capacidade;b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses;c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6
(seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.Subseção IIDa Aposentadoria por IdadeArt. 48. A
aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta
lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta), se mulher,
reduzidos esses limites para 60 e 55 anos de idade para os trabalhadores rurais,
respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I e nos incisos IV e
VII do art. 11.Parágrafo único. A
comprovação de efetivo exercício de atividade rural será feita com relação aos meses
imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua,
durante período igual ao da carência do benefício, ressalvado o disposto no inciso II
do art. 143.Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que,
cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se
homem, e 60 (sessenta), se mulher.(Redação dada pela Lei nº
9.032, de 1995)§ 1º Os limites fixados
no caput são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinqüenta e cinco) anos no caso dos que
exercem atividades rurais, exceto os empresários, respectivamente homens e mulheres,
referidos na alínea a dos incisos I e IV e nos incisos VI e VII do art. 11 desta lei.(Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)§ 1oOs limites fixados nocaputsão
reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais,
respectivamente homens e mulheres, referidos na alíneaado inciso I, na alíneagdo inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.(Redação
Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)§ 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o
trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de
forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por
tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do
benefício pretendido.(Incluído pela Lei nº 9.032, de
1995)§ 2oPara os efeitos do disposto no § 1odeste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de
atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período
imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao
número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício
pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII
do § 9odo art. 11 desta Lei.(Redação
dada pela Lei nº 11,718, de 2008)§ 3oOs trabalhadores rurais de que trata o § 1odeste artigo que não atendam ao disposto no § 2odeste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados
períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao
benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem,
e 60 (sessenta) anos, se mulher.(Incluído
pela Lei nº 11,718, de 2008)§ 4oPara efeito do § 3odeste artigo, o cálculo da renda
mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II
docaputdo art. 29
desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do
período como segurado especial o limite mínimo de
salário-de-contribuição da Previdência Social.(Incluído pela Lei
nº 11,718, de 2008)Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90
(noventa) dias depois dela; oub) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for
requerida após o prazo previsto na alínea "a";II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste
Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por
cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze)
contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.Art. 51. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde
que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta)
anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino,
sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na
legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a
imediatamente anterior à do início da aposentadoria.Subseção IIIDa Aposentadoria por Tempo de ServiçoArt. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência
exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do
sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III
deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e
cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de
atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30
(trinta) anos de serviço;II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos
de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade,
até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco)
anos de serviço.Art. 54. A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da
mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma
estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de
qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior
à perda da qualidade de segurado:I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no§ 1º do art.
143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de
Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas
Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por
invalidez;III
- o tempo de contribuição efetuado como segurado facultativo, desde que antes da
vigência desta lei;III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo;(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)IV
- o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou
municipal, desde que não tenha sido contado para a inatividade remunerada nas Forças
Armadas ou aposentadoria no serviço público;IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo
federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de
aposentadoria por outro regime de previdência social;(Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997)V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer
atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;VI - o tempo de contribuição efetuado com base nosartigos 8ºe9º da Lei nº 8.162, de
8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea
"g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência.(Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993)§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade
não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana
só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme
dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º.(Vide Lei nº 8.212, de 1991)§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início
de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das
contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser
o Regulamento.§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive
mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só
produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova
exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso
fortuito, conforme disposto no Regulamento.§ 3º A comprovação do tempo de serviço para fins do disposto nesta Lei,
inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o
disposto no art. 108, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova
material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente
testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na
forma prevista no Regulamento.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)§ 3º A
comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive
mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o
disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for
baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não
admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de
motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no
regulamento.(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 4º
Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão
do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado
contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do§ 2odo art. 21 da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as
contribuições na forma do § 3odo mesmo artigo.(Incluído pela Lei Complementar nº 123,
de 2006)Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e
cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por
tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo.Subseção IVDa Aposentadoria EspecialArt. 57. A
aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao
segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos,
conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a
saúde ou a integridade física.Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez
cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15
(quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)§ 1º A aposentadoria
especial, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33,
consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do
salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze)
contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33
desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do
salário-de-benefício.(Redação dada pela Lei nº 9.032,
de 1995)§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da
aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.§ 3º O tempo de
serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob
condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à
integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de
equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para
efeito de qualquer benefício.§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de
comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do
tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais
que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.(Redação dada pela Lei nº 9.032,
de 1995)§ 4º O período em que
o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer
licenciado do emprego, para exercer cargo de administração ou de representação
sindical, será contado para aposentadoria especial.§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de
trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação
de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao
exigido para a concessão do benefício.(Redação dada pela Lei nº 9.032,
de 1995)§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que
sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será
somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum,
segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social,
para efeito de concessão de qualquer benefício.(Incluído
pela Lei nº 9.032, de 1995)§ 6º É vedado ao segurado
aposentado, nos termos deste artigo, continuar no exercício de atividade ou operações
que o sujeitem aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta lei.(Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)§ 6º O benefício previsto neste artigo será financiado
com os recursos provenientes da contribuição de que trata oinciso II do art. 22 da Lei
no8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas
serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida
pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após
quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)(Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98)§ 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente
sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas nocaput.(Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)§ 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste
artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes
nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)Art.
58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade
física será objeto de lei específica.Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e
biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física
considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo
anterior será definida pelo Poder Executivo.(Redação
dada pela Lei nº 9.528, de 1997)§ 1° A
comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante
formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS,
emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais
do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes
nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo
técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou
engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)§ 2°
Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a
existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente
agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo
estabelecimento respectivo.(Incluído pela Lei nº 9.528, de
1997)§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação
sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a
intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua
adoção pelo estabelecimento respectivo.(Redação
dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com
referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores
ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o
respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil
profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a
este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)Subseção VDo Auxílio-DoençaArt. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando
for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu
trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se
filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão
invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de
progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.(Revogado pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se
filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão
invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por
motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)§ 1º
Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime
Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão
invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade
sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da
lesão.(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado
recluso em regime fechado.(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)§ 2º
Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime
fechado.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do
recolhimento à prisão terá o benefício suspenso.(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)§ 3º O
segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão
terá o benefício suspenso.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 4º A suspensão prevista no § 3º será de até sessenta
dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o
referido prazo.(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)§ 4º A
suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta)
dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício
após o referido prazo.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade
antes do prazo previsto no § 4º, o benefício será restabelecido a partir da data
da soltura.(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)§ 5º
Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo
previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a
partir da data da soltura.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 6º Em caso de
prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por
todo o período devido.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 7º O
disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente
aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir
da data de publicação desta Lei.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 8º O
segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou
semiaberto terá direito ao auxílio-doença.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)Art.
60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado e empresário a contar do 16º
(décimo sexto) dia do afastamento da atividade, e no caso dos demais segurados, a contar
da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.Art. 60. O
auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho
ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de
carência exigido nesta Lei:(Redação dada pela Medida
Provisória nº 664, de 2014)I - ao segurado empregado, a partir do trigésimo
primeiro dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do
requerimento, se entre o afastamento e a data de entrada do requerimento
decorrerem mais de quarenta e cinco dias; e(Incluído pela Medida
Provisória nº 664, de 2014)II - aos demais segurados, a partir do início da
incapacidade ou da data de entrada do requerimento, se entre essas datas
decorrerem mais de trinta dias.(Incluído pela Medida
Provisória nº 664, de 2014)Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar
do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a
contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta)
dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.§
2º O disposto no § 1º não se aplica quando o auxílio-doença for decorrida de
acidente do trabalho.(Revogado pela Lei nº
9.032, de 1995)§ 3º Durante os
primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de
doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral ou, ao
segurado empresário, a sua remuneração.§ 3º Durante os primeiros trinta dias
consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente
de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado
empregado o seu salário integral.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 664, de 2014)§ 3oDurante os primeiros quinze dias consecutivos
ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao
segurado empregado o seu salário integral.(Redação
Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico,
próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas
correspondentes ao período referido no § 3º e somente deverá encaminhar o
segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade
ultrapassar trinta dias.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 664, de 2014)§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio,
terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido
no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência
Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.§ 5º O INSS a seu critério e sob sua
supervisão, poderá, na forma do regulamento, realizar perícias médicas:(Incluído pela Medida
Provisória nº 664, de 2014)I - por convênio ou acordo de
cooperação técnica com empresas; e(Incluído pela
Medida Provisória nº 664, de 2014)II - por termo de cooperação
técnica firmado com órgãos e entidades públicos, especialmente onde não houver
serviço de perícia médica do INSS.(Incluído pela
Medida Provisória nº 664, de 2014)§ 5oNos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão
ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física
ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à
clientela da previdência social, o INSS poderá, sem ônus para os
segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convênios, termos de
execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos
não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia
médica, por delegação ou simples cooperação técnica, sob sua coordenação
e supervisão, com:(Incluído pela Lei
nº 13.135, de 2015)(Revogado pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)(Revogado pela Lei nº
13.846, de 2019)I - órgãos e entidades
públicos ou que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS);(Incluído pela Lei nº
13.135, de 2015)(Revogado pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)(Revogado pela Lei nº
13.846, de 2019)II - (VETADO);(Incluído pela Lei nº
13.135, de 2015)(Revogado pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)(Revogado pela Lei nº
13.846, de 2019)III - (VETADO).(Incluído pela Lei nº
13.135, de 2015)(Revogado pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)(Revogado pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 6º Não será devido auxílio-doença
ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da
doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a
incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou
lesão.(Incluído pela
Medida Provisória nº 664, de 2014)§ 6oO segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer
atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado
a partir do retorno à atividade.(Incluído pela Lei
nº 13.135, de 2015)§ 7º Na hipótese do §
6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença,
venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá
ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas.(Incluído pela Lei
nº 13.135, de 2015)§ 8ºSempre que possível, o ato de
concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou
administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do
benefício.(Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016)(Vigência encerrada)§ 8oSempre que possível, o ato de
concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá
fixar o prazo estimado para a duração do benefício.(Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)§ 9ºNa ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º,
o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data
de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua
prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto
no art. 62.(Incluído pela
Medida Provisória nº 739, de 2016)(Vigência encerrada)§ 9oNa ausência de fixação do prazo de
que trata o § 8odeste artigo, o benefício cessará após o
prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do
auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS,
na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)§ 10. O segurado
em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente,
poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições
que ensejaram a sua concessão e a sua manutenção, observado o disposto
no art. 101.(Incluído pela
Medida Provisória nº 739, de 2016)(Vigência encerrada)§ 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido
judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para
avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o
disposto no art. 101 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)§ 11. Sempre que
possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou
administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.(Incluído pela Medida
Provisória nº 767, de 2017)§ 11. O segurado que não concordar com o resultado da
avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo
máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o
Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se
necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de
recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o
benefício.(Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)(Revogado pela
Medida Provisória nº 1.113, de 2022)§ 11. O segurado que não concordar com o resultado da
avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo
máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o
Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se
necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de
recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o
benefício.(Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)§ 11-A. O exame médico-pericial
previsto nos §§ 4º e 10 deste artigo, a cargo da Previdência Social,
poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por
análise documental conforme situações e requisitos definidos em
regulamento.(Incluído pela Lei
nº 14.724, de 2023)§ 12. Na ausência de
fixação do prazo de que trata o § 11, o benefício cessará após o prazo de cento
e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o
segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento,
observado o disposto no art. 62.(Incluído pela Medida
Provisória nº 767, de 2017)§ 13.O
segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente,
poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que
ensejaram a concessão ou a manutenção, observado o disposto no art. 101.(Incluído pela Medida
Provisória nº 767, de 2017)§ 14. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e
Previdência poderá estabelecer as condições de dispensa da emissão de
parecer conclusivo da perícia médica federal quanto à incapacidade
laboral, hipótese na qual a concessão do benefício de que trata este
artigo será feita por meio de análise documental, incluídos atestados ou
laudos médicos, realizada pelo INSS.(Incluído pela
Medida Provisória nº 1.113, de 2022)§ 14. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência poderá
estabelecer as condições de dispensa da emissão de parecer
conclusivo da perícia médica federal quanto à incapacidade laboral,
hipótese na qual a concessão do benefício de que trata este artigo será
feita por meio de análise documental, incluídos atestados ou laudos
médicos, realizada pelo INSS.(Incluído pela Lei
nº 14.441, de 2022)Art. 61. O
auxílio-doença, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no
art. 33, consistirá numa renda mensal correspondente a:a) 80% (oitenta por cento) do
salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze)
contribuições, não podendo ultrapassar 92% (noventa e dois por cento) do
salário-de-benefício; oub) 92% (noventa e dois por
cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do
acidente, o que for mais vantajoso, caso o benefício seja decorrente de acidente do
trabalho.Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do
trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do
salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33
desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 9.032,
de 1995)Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para
sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para
o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como
habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando
considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.Art. 62. O
segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para
sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação
profissional.(Redação dada pela
Medida Provisória nº 739, de 2016)(Vigência encerrada)Parágrafo único. O
benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado
para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando
considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.(Incluído pela
Medida Provisória nº 739, de 2016)(Vigência encerrada)Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para
sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para
o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como
habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando
considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.Art. 62. O segurado
em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade
habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o
exercício de sua atividade habitual ou de outra atividade.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 767, de 2017)Parágrafo único. O
benefício a que se refere ocaputserá mantido até que o segurado seja
considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a
subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por
invalidez.(Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)Art. 62. O segurado em gozo de
auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá
submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra
atividade.(Redação dada pela Lei nº
13.457, de 2017)Parágrafo único. O benefício a que se refere ocaputdeste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o
desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado
não recuperável, seja aposentado por invalidez.(Incluído
pela Lei nº 13.457, de 2017)§ 1º. O benefício a que se refere ocaputdeste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o
desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado
não recuperável, seja aposentado por invalidez.(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 2º A
alteração das atribuições e responsabilidades do segurado
compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade
física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado
reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional
a cargo do INSS.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)Art. 63. O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela
empresa como licenciado.Art. 63. O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de
auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico
como licenciado.(Redação dada
pela Lei Complementar nº 150, de 2015)Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada
a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor
deste e a importância garantida pela licença.Art. 64. Após a cessação do auxílio-doença
acidentário e do retorno ao trabalho, havendo agravamento de seqüela que resulte na
reabertura do benefício, o novo salário-de-contribuição será considerado no cálculo.(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)Subseção VIDo Salário-FamíliaArt. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado,
exceto ao doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo
número de filhos ou equiparados nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, observado o
disposto no art. 66.Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado
empregado, inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na
proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do §
2odo art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66.(Redação dada
pela Lei Complementar nº 150, de 2015)Parágrafo único. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65
(sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou
mais, se do feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a
aposentadoria.Art. 66. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer
condição, até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:I - Cr$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta cruzeiros) , para o segurado com
remuneração mensal não superior a Cr$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros);Atualizações decorrentes de normas de
hierarquia inferiorII - Cr$ 170,00 (cento e setenta cruzeiros), para o segurado com remuneração mensal
superior a Cr$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros).Atualizações decorrentes de normas de
hierarquia inferiorArt.
67. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de
nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à
apresentação anual de atestado de vacinação obrigatório do filho.Art. 67. O pagamento do salário-família é condicionado à
apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao
equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação
obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado, nos
termos do regulamento.(Redação
Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)Parágrafo único. O empregado doméstico deve apresentar apenas a certidão de
nascimento referida nocaput.(Incluído
pela Lei Complementar nº 150, de 2015)Art. 68. As cotas do salário-família serão pagas pela empresa, mensalmente, junto
com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições,
conforme dispuser o Regulamento.Art. 68. As cotas do salário-família serão pagas pela empresa ou pelo
empregador doméstico, mensalmente, junto com o salário, efetivando-se a
compensação quando do recolhimento das contribuições, conforme dispuser o
Regulamento.(Redação dada
pela Lei Complementar nº 150, de 2015)§ 1º A empresa conservará durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e
as cópias das certidões correspondentes, para exame pela fiscalização da Previdência
Social.§ 1oA empresa ou o empregador doméstico conservarão
durante 10 (dez) anos os comprovantes de pagamento e as cópias das certidões
correspondentes, para fiscalização da Previdência Social.(Redação dada
pela Lei Complementar nº 150, de 2015)§ 2º Quando o pagamento do salário não for mensal, o salário-família será pago
juntamente com o último pagamento relativo ao mês.Art. 69. O salário-família devido ao trabalhador avulso poderá ser recebido
pelo sindicato de classe respectivo, que se incumbirá de elaborar as folhas
correspondentes e de distribuí-lo.Art. 70. A cota do salário-família não será incorporada, para qualquer efeito, ao
salário ou ao benefício.Subseção VIIDo Salário-MaternidadeArt.
71. O salário-maternidade é devido à segurada empregada, à trabalhadora avulsa e à
empregada doméstica, durante 28 (vinte e oito) dias antes e 92 (noventa e dois) dias
depois do parto, observadas as situações e condições previstas na legislação no que
concerne à proteção à maternidade.Art.71. O
salário-maternidade é devido à segurada empregada, à trabalhadora avulsa, à empregada
doméstica e à segurada especial, observado o disposto no parágrafo único do art. 39
desta lei, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e
oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e
condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.(Redação dada pela Lei nº 8.861, de
1994)Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da
Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e
oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e
condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, sendo
pago diretamente pela Previdência Social.(Redação dada pela
Lei nº 9.876, de 26.11.99)Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência
Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito)
dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições
previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.(Redação dada pala Lei nº 10.710, de .2003)(Vide Lei nº 13.985, de 2020)(Vide
ADI 6327)Parágrafo único. A segurada especial
e a empregada doméstica podem requerer o salário-maternidade até 90 (noventa) dias
após o parto.(Incluído pela Lei
nº 8.861, de 1994)(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)Art. 71-A. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda
judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de
120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade, de 60 (sessenta)
dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias,
se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.(Incluído
pela Lei nº 10.421, de 15.4.2002)Art. 71-A. À segurada da Previdência Social que
adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido
salário-maternidade pelo período de cento e vinte dias.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 619, de 2013)Parágrafo único. O salário-maternidade de que trata este artigo
será pago diretamente pela Previdência Social.(Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003)Art. 71-A. Ao segurado ou
segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para
fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120
(cento e vinte) dias.(Redação
dada pela Lei nº 12.873, de 2013)§ 1oO
salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela
Previdência Social.(Redação
dada pela Lei nº 12.873, de 2013)§ 2oRessalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto
no art. 71-B, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado,
decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou
companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social.(Incluído pela Lei
nº 12.873, de 2013)Art. 71-B.
No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do
salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo
restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a
qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu
abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade.(Incluído pela Lei nº
12.873, de 2013)(Vigência)§ 1oO
pagamento do benefício de que trata ocaputdeverá ser
requerido até o último dia do prazo previsto para o término do
salário-maternidade originário.(Incluído pela Lei nº
12.873, de 2013)(Vigência)§ 2oO
benefício de que trata ocaputserá pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data
do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será
calculado sobre:(Incluído pela Lei nº
12.873, de 2013)(Vigência)I - a remuneração integral,
para o empregado e trabalhador avulso;(Incluído pela Lei nº
12.873, de 2013)(Vigência)II - o último
salário-de-contribuição, para o empregado doméstico;(Incluído pela Lei nº
12.873, de 2013)(Vigência)III - 1/12 (um doze avos) da
soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição, apurados em um período
não superior a 15 (quinze) meses, para o contribuinte individual,
facultativo e desempregado; e(Incluído pela Lei nº
12.873, de 2013)(Vigência)IV - o valor do salário
mínimo, para o segurado especial.(Incluído pela Lei nº
12.873, de 2013)(Vigência)§ 3oAplica-se o disposto neste artigo ao segurado que adotar ou obtiver
guarda judicial para fins de adoção.(Incluído pela Lei nº
12.873, de 2013)(Vigência)Art. 71-C.
A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está
condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade
desempenhada, sob pena de suspensão do benefício.(Incluído pela Lei nº
12.873, de 2013)(Vigência)Art. 71-D. O direito ao salário-maternidade decairá se não
for requerido em até cento e oitenta dias da ocorrência do parto ou da adoção,
exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme
disposto no Regulamento.(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)Art.
72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá
numa renda mensal igual à sua remuneração integral e será pago pela empresa,
efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições, sobre a folha de
salários.Parágrafo único. A
empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e
os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social.Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora
avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral.(Redação
Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)§ 1oCabe à empresa pagar o
salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a
compensação, observado o disposto noart. 248 da Constituição Federal, quando do
recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais
rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste
serviço.(Incluído pela Lei nº 10.710,
de 2003)§ 2oA empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes
dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da
Previdência Social.(Incluído pela Lei nº 10.710,
de 2003)§ 3oO salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa será pago
diretamente pela Previdência Social.(Incluído pela
Lei nº 10.710, de 2003)§ 3oO salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à
empregada do microempreendedor individual de que trata oart. 18-A da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela
Previdência Social.(Redação dada
pela Lei nº 12.470, de 2011)Art.
73. O salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social à empregada
doméstica, em valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição.Art. 73. O salário-maternidade será pago diretamente pela
Previdência Social a empregada doméstica, em valor correspondente ao do seu último
salário-de-contribuição, e à segurada especial, no valor de 1 (um) salário mínimo,
observado o disposto no regulamento desta lei.(Redação dada pela Lei nº 8.861, de 1994)Art. 73. Assegurado o valor de um salário mínimo, o
salário-maternidade para as demais seguradas consistirá:(Redação
dada pela lei nº 9.876, de 26.11.99)Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais
seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá:(Redação dada pela Lei nº 10.710, de 2003)I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a
segurada empregada doméstica;(Incluído pela lei nº 9.876, de
26.11.99)II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para
a segurada especial;(Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em
um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas.(Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)Parágrafo único. Aplica-se à segurada desempregada, desde que
mantida a qualidade de segurada, na forma prevista no art. 15 desta
Lei, o disposto no inciso III docaputdeste artigo.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019))Subseção VIIIDa Pensão por MorteArt.
74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer,
aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte
presumida.Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do
segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:(Redação
dada pela Lei nº 9.528, de 1997)(Vide Medida Provisória nº
871, de 2019)I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)I - do óbito, quando
requerida até noventa dias depois deste;(Redação pela Lei nº
13.183, de 2015)I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os
filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os
demais dependentes;(Redação dada pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)I - do
óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o
óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90
(noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso
anterior;(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)§ 1º Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime
doloso de que tenha resultado a morte do segurado.(Incluído pela Medida Provisória nº 664,
de 2014)§ 2ºO cônjuge, companheiro ou
companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou
o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito
do instituidor do benefício, salvo nos casos em que:(Incluído pela Medida
Provisória nº 664, de 2014)(Vigência)I - o óbito do segurado seja decorrente de
acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou(Incluído pela Medida
Provisória nº 664, de 2014)(Vigência)II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira
for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício
de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame
médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o
casamento ou início da união estável e anterior ao óbito.(Incluído pela Medida
Provisória nº 664, de 2014)(Vigência)§ 1oPerde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o
condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a
morte do segurado.(Incluído pela Lei
nº 13.135, de 2015)§ 1º
Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por
sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe
de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a
pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os
inimputáveis.(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 2oPerde
o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se
comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união
estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício
previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito
ao contraditório e à ampla defesa.(Incluído pela Lei nº
13.135, de 2015)§ 3º(Vide Medida Provisória nº
871, de 2019)(Vigência)§ 3º
Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de
dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao
benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio
dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva
cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a
existência de decisão judicial em contrário.(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 4º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º, o valor
retido, corrigido pelos índices legais de reajustamento, será pago de forma
proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de
duração de seus benefícios.(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)§ 4º
Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à
habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de
rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das
demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito
em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão
judicial em contrário.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 5º
Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o
valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e
será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo
com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 6º
Em qualquer caso, fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores
indevidamente pagos em função de nova habilitação.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)Art. 75. O valor
mensal da pensão por morte será:a) constituído de uma
parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o
segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu
falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria
quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas).b) 100% (cem por cento) do
salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que
for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho.Art. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a
decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100%
(cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III,
especialmente no art. 33 desta lei.(Redação dada pela Lei nº
9.032, de 1995)Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do
valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse
aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta
lei.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de
habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação
posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a
contar da data da inscrição ou habilitação.§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o
companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua
habilitação e mediante prova de dependência econômica.§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão
de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no
inciso I do art. 16 desta Lei.§ 3º Na
hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento,
obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a
ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será
devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra
hipótese de cancelamento anterior do benefício.(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)§ 3º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data
de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos
temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte
será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra
hipótese de cancelamento anterior do benefício.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)Art. 77 A pensão
por morte, havendo mais de um pensionista:I - será rateada entre todos,
em partes iguais;II - reverterá em favor dos
demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.1º O direito à parte da
pensão por morte cessa:a) pela morte do pensionista,b) para o filho ou irmão ou
dependente designado menor, de ambos os sexos, que completar 21 (vinte e um) anos de
idade, salvo se for inválido;c) para o pensionista
inválido, pela cessação da invalidez,2º Com a extinção da parte
do último pensionista a pensão se extinguirá.Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista,
será rateada entre todos em parte iguais.(Redação dada pela Lei nº 9.032,
de 1995)§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo
direito à pensão cessar.(Redação dada pela Lei nº 9.032,
de 1995)§ 2º A parte individual da pensão extingue-se:(Redação dada pela Lei nº 9.032,
de 1995)§ 2oO
direito à percepção de cada cota individual cessará:(Redação dada pela Lei nº
13.135, de 2015)§ 2º O
direito à percepção da cota individual cessará:(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)I - pela morte do pensionista;(Incluído
pela Lei nº 9.032, de 1995)II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos
os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for
inválido;(Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)II
- para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela
emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido
ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente
incapaz, assim declarado judicialmente;(Redação dada
pela Lei nº 12.470, de 2011)II - para filho, pessoa a
ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de
idade, salvo se for inválido ou com deficiência;(Redação dada pela Lei nº
13.135, de 2015)II - para o filho, a pessoa a ele equiparada
ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21
(vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência
intelectual ou mental ou deficiência grave;(Redação dada pela
Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência)II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o
irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for
inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;(Redação dada pela Lei nº
13.183, de 2015)(Vigência)III - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez.(Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o
pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da
interdição.(Redação dada
pela Lei nº 12.470, de 2011)III -para o pensionista inválido pela cessação da
invalidez e para o pensionista com deficiência mental, pelo levantamento da
interdição; e(Redação dada pela Medida Provisória nº
664, de 2014)(Vigência)III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da
invalidez;(Redação dada pela Lei nº
13.135, de 2015)IV -pelo
decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou
companheira, nos termos do § 5º.(Incluído pela Medida Provisória nº
664, de 2014)(Vigência)IV - para filho ou
irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave,
pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento;(Redação dada pela Lei nº 13.135, de
2015)(Vigência)V - para cônjuge ou
companheiro:(Incluído pela Lei nº
13.135, de 2015)a) se inválido ou com
deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência,
respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;(Incluído pela Lei nº
13.135, de 2015)b) em 4 (quatro) meses, se o
óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições
mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de
2 (dois) anos antes do óbito do segurado;(Incluído pela Lei nº
13.135, de 2015)c) transcorridos os seguintes
períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito
do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições
mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união
estável:(Incluído pela Lei nº
13.135, de 2015)1) 3 (três) anos, com menos
de 21 (vinte e um) anos de idade;(Incluído pela Lei nº
13.135, de 2015)2) 6 (seis) anos, entre 21
(vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;(Incluído pela Lei nº
13.135, de 2015)3) 10 (dez) anos, entre 27
(vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;(Incluído pela Lei nº
13.135, de 2015)4) 15 (quinze) anos, entre
30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;(Incluído pela Lei nº
13.135, de 2015)5) 20 (vinte) anos, entre 41
(quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;(Incluído pela Lei nº
13.135, de 2015)6) vitalícia, com 44
(quarenta e quatro) ou mais anos de idade.(Incluído pela Lei nº
13.135, de 2015)VI -
pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 2o-A.
Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos
previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito
do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional
ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições
mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.(Incluído pela Lei nº
13.135, de 2015)§ 2o-B.
Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se
verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para
ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população
brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades
para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em
ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na
comparação com as idades anteriores ao referido incremento.(Incluído pela Lei nº
13.135, de 2015)§ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a
pensão extinguir-se-á.(Incluído pela Lei nº 9.032, de
1995)§ 4º A
parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental
que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente,
que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento),
devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de
trabalho ou da atividade empreendedora.(Incluído pela
Lei nº 12.470, de 2011)§ 4o(Revogado).(Redação dada pela Lei nº
13.135, de 2015)§ 5ºO tempo de duração da
pensão por morte devida ao cônjuge, companheiro ou companheira, inclusive na
hipótese de que trata o § 2ºdo art. 76, será calculado de acordo com sua
expectativa de sobrevida no momento do óbito do instituidor segurado, conforme
tabela abaixo:(Incluído pela Medida Provisória nº
664, de 2014)(Vigência)Expectativa de sobrevida à
idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E(x))Duração do benefício de
pensão por morte (em anos)55 < E(x)350 < E(x) ≤ 55645 < E(x) ≤ 50940 < E(x) ≤ 451235 < E(x) ≤ 4015E(x) ≤ 35vitalícia§ 5oO tempo de contribuição a Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18
(dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V
do § 2o.(Incluído pela Lei nº
13.135, de 2015)§ 6ºO exercício
de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor
individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão
do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave.(Incluído pela Lei nº
13.183, de 2015)§ 7º
Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de
dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os
inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido
contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de
sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo
administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o
contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as
parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação
imediata do benefício.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial
competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na
forma desta Subseção.§ 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente,
desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória
independentemente da declaração e do prazo deste artigo.§ 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará
imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo
má-fé.Art. 79. Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor,
incapaz ou ausente, na forma da lei.(Revogado pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)(Revogado pela Lei nº
13.846, de 2019)Subseção IXDo Auxílio-ReclusãoArt. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão
por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber
remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de
abono de permanência em serviço.Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com
certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do
benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de
presidiário.Art.
80. O auxílio-reclusão será devido nas condições da pensão por morte,
respeitado o tempo mínimo de carência estabelecido no inciso IV do caput
do art. 25, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à
prisão em regime fechado, que não receber remuneração da empresa nem
estiver em gozo de auxílio-doença, pensão por morte,
salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)Art.
80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV docaputdo art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da
pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda
recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da
empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte,
de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência
em serviço.(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 1º O
requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial
que ateste o recolhimento efetivo à prisão, obrigatória, para a
manutenção do benefício, a apresentação de prova de permanência na
condição de presidiário.(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)§ 1º O
requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão
judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será
obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de
presidiário para a manutenção do benefício.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 2º O
INSS celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo
cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à
prisão.(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)§ 2º O
INSS celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo
cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à
prisão.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 3º
Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda
aquele que, na competência de recolhimento à prisão tenha renda, apurada
nos termos do disposto no § 4º, de valor igual ou inferior àquela
prevista noart. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998,
corrigido pelos índices aplicados aos benefícios do RGPS.(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)§ 3º
Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa
renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão,
tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de
valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda
Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos
índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 4º A
aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de
baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no
período de doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)§ 4º A
aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como
de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição
apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do
recolhimento à prisão.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 5º A
certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário
poderão ser substituídas pelo acesso à base de dados, por meio
eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com
dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da
sua condição de presidiário.(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)§ 5º A
certidão judicial e a prova de permanência na condição de
presidiário poderão ser substituídas pelo acesso à base de dados,
por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de
Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do
segurado e da sua condição de presidiário.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 6º Se o segurado
tiver recebido benefícios por incapacidade no período previsto no § 4º deste
artigo, sua duração será contada considerando-se como salário de contribuição no
período o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda
mensal, reajustado na mesma época e com a mesma base dos benefícios em geral,
não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 7º O
exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em
cumprimento de pena em regime fechado, não acarreta a perda do
direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 8º
Em caso de morte de segurado recluso que tenha contribuído para a
previdência social durante o período de reclusão, o valor da pensão
por morte será calculado levando-se em consideração o tempo de
contribuição adicional e os correspondentes salários de
contribuição, facultada a opção pelo valor do auxílio-reclusão.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)Subseção XDos PecúliosArt.
81. Serão devidos pecúlios:(Revogado dada pela Lei nº 9.129, de 1995)I - ao segurado que se
incapacitar para o trabalho antes de ter completado o período de carência;(Revogado dada pela Lei nº 9.129, de 1995)II - ao segurado
aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral de Previdência Social que
voltar a exercer atividade abrangida pelo mesmo, quando dela se afastar;(Revogado pela Lei nº 8.870, de 1994)III - ao segurado ou a seus
dependentes, em caso de invalidez ou morte decorrente de acidente do trabalho.(Revogado dada pela Lei nº 9.129, de 1995)Art. 82. No caso dos incisos I e II do
art. 81, o pecúlio consistirá em pagamento único de valor correspondente à soma das
importâncias relativas às contribuições do segurado, remuneradas de acordo com o
índice de remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no
dia primeiro.Art. 82 No
caso do inciso I do art. 81, o pecúlio consistirá em pagamento único de valor
correspondente à soma das importâncias relativas às contribuições do segurado,
remuneradas de acordo com o índice de remuneração básica dos depósitos de poupança
com data de aniversário no dia primeiro.(Redação dada pela
Lei nº 8.870. de 1994)(Revogado pela Lei nº
9.032, de 1995)Art. 83. No caso do
inciso III do art. 81, o pecúlio consistirá em um pagamento único de 75% (setenta e
cinco por cento) do limite máximo do salário-de-contribuição, no caso de invalidez e
de 150% (cento e cinqüenta por cento) desse mesmo limite, no caso de morte.(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)Art. 84. O segurado
aposentado que receber pecúlio, na forma do art. 82, e voltar a exercer atividade
abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social somente poderá levantar o novo
pecúlio após 36 (trinta e seis) meses contados da nova filiação.(Revogado pela Lei nº 8.870, de 1994)Art. 85. O disposto
no art. 82 aplica-se a contar da data de entrada em vigor desta Lei, observada, com
relação às contribuições anteriores, a legislação vigente à época de seu
recolhimento.(Revogado pela Lei
nº 9.032, de 1995)Subseção XIDo Auxílio-AcidenteArt. 86. O
auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões
decorrentes do acidente do trabalho, resultar seqüela que implique:I - redução da capacidade
laborativa que exija maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma
atividade, independentemente de reabilitação profissional;II - redução da capacidade
laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do
acidente, porém, não o de outra, do mesmo nível de complexidade, após reabilitação
profissional; ouIII - redução da capacidade
laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do
acidente, porém não o de outra, de nível inferior de complexidade, após reabilitação
profissional.Art. 86. O auxílio-acidente
será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das
lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem em redução da
capacidade funcional.(Redação dada pela Lei nº 9.032, de
1995)Art. 86. O auxílio-acidente
será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das
lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem
redução da capacidade funcional.(Redação dada pela Lei nº
9.129, de 1995)Art. 86.
O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após
consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem
seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como
indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de
acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho
que habitualmente exercia, conforme situações discriminadas no
regulamento.(Redação dada pela
Medida Provisória nº 905, de 2019)(Revogada pela Medida
Provisória nº 955, de 2020)Vigência
encerradaArt. 86. O auxílio-acidente será concedido, como
indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de
acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho
que habitualmente exercia, conforme situações discriminadas no
regulamento.(Redação dada pela
Medida Provisória nº 905, de 2019)(Vigência encerrada)Art. 86.
O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após
consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem
seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)§ 1º O auxílio-acidente,
mensal e vitalício, corresponderá, respectivamente às situações previstas nos incisos
I, II e III deste artigo, a 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 60%
(sessenta por cento) do salário-de-contribuição do segurado vigente no dia do acidente,
não podendo ser inferior a esse percentual do seu salário-de-benefício.§1º O auxílio-acidente mensal e vitalício corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do
salário-de-benefício do segurado.(Redação dada pela Lei
nº 9.032, de 1995)§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a
cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no §
5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do
segurado.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% (cinquenta por
cento) do benefício de aposentadoria por invalidez a que o segurado
teria direito e será devido somente enquanto persistirem as condições de
que trata ocaput.(Redação dada
pela Medida Provisória nº 905, de 2019)(Revogada pela Medida
Provisória nº 955, de 2020)Vigência
encerrada§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% (cinquenta por
cento) do benefício de aposentadoria por invalidez a que o segurado
teria direito e será devido somente enquanto persistirem as condições de
que trata ocaput.(Redação dada
pela Medida Provisória nº 905, de 2019)(Vigência encerrada)§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a
cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no §
5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do
segurado.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)§ 1º-A. Na hipótese de manutenção das condições que ensejaram o
reconhecimento do auxílio-acidente, o auxílio será devido até a véspera
do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.(Incluído pela
Medida Provisória nº 905, de 2019)(Revogada pela Medida
Provisória nº 955, de 2020)Vigência
encerrada§ 1º-A. Na hipótese de manutenção das condições que ensejaram o
reconhecimento do auxílio-acidente, o auxílio será devido até a véspera
do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.(Incluído pela
Medida Provisória nº 905, de 2019)(Vigência encerrada)§ 2º O auxílio-acidente será
devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de
qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado.§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao
da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou
rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)§ 3º O recebimento de
salário ou concessão de outro benefício não prejudicará a continuidade do recebimento
do auxílio-acidente.§ 3ºO recebimento de salário ou concessão de
outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não
prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)§
4º Quando o segurado falecer em gozo do auxílio-acidente, a metade do valor deste será
incorporada ao valor da pensão se a morte não resultar do acidente do trabalho.(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará
a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o
trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para
o trabalho que habitualmente exercia.(Restabelecido com
nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)§
5º Se o acidentado em gozo do auxílio-acidente falecer em conseqüência de outro
acidente, o valor do auxílio-acidente será somado ao da pensão, não podendo a soma
ultrapassar o limite máximo previsto no § 2º. do art. 29 desta lei.(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)§ 6º As sequelas a que se refere ocaputserão especificadas em
lista elaborada e atualizada a cada três anos pela Secretaria Especial
de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, de acordo com
critérios técnicos e científicos.(Incluído pela Medida
Provisória nº 905, de 2019)(Revogada pela Medida
Provisória nº 955, de 2020)Vigência
encerrada§ 6º As sequelas a que se refere ocaputserão especificadas em
lista elaborada e atualizada a cada três anos pela Secretaria Especial
de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, de acordo com
critérios técnicos e científicos.(Incluído pela Medida
Provisória nº 905, de 2019)(Vigência encerrada)Subseção XIIDo Abono de Permanência em ServiçoArt. 87. O segurado que, tendo direito à aposentadoria por
tempo de serviço, optar pelo prosseguimento na atividade, fará jus ao abono de
permanência em serviço, mensal, correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) dessa
aposentadoria para o segurado com 35 (trinta e cinco) anos ou mais de serviço e para a
segurada com 30 (trinta) anos ou mais de serviço.(Revogado
pela Lei nº 8.870, de 1994)Parágrafo único. O abono de
permanência em serviço será devido a contar da data de entrada do requerimento, não
variará de acordo com a evolução do salário-de-contribuição do segurado, será
reajustado na forma dos demais benefícios e não se incorporará, para qualquer efeito,
à aposentadoria ou à pensão.(Revogado pela Lei nº
8.870, de 1994)Seção VIDos ServiçosSubseção IDo Serviço SocialArt. 88. Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos
sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de
solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no
âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade.§ 1º Será dada prioridade aos segurados em benefício por incapacidade temporária
e atenção especial aos aposentados e pensionistas.§ 2º Para assegurar o efetivo atendimento dos usuários serão utilizadas
intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, ajuda material, recursos
sociais, intercâmbio com empresas e pesquisa social, inclusive mediante celebração de
convênios, acordos ou contratos.§ 3º O Serviço Social terá como diretriz a participação do beneficiário na
implementação e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as
associações e entidades de classe.§ 4º O Serviço Social, considerando a universalização da Previdência Social,
prestará assessoramento técnico aos Estados e Municípios na elaboração e
implantação de suas propostas de trabalho.Subseção IIDa Habilitação e da Reabilitação ProfissionalArt. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão
proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às
pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação
profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em
que vive.Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para
locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu
uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e
profissional;b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior,
desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.Art. 90. A prestação de que trata o artigo anterior é devida em caráter
obrigatório aos segurados, inclusive aposentados e, na medida das possibilidades do
órgão da Previdência Social, aos seus dependentes.Art. 91. Será concedido, no caso de habilitação e reabilitação profissional,
auxílio para tratamento ou exame fora do domicílio do beneficiário, conforme dispuser o
Regulamento.(Revogado pela
Medida Provisória nº 905, de 2019)(Revogada pela Medida
Provisória nº 955, de 2020)Vigência
encerradaArt. 91. Será concedido, no caso de habilitação e reabilitação profissional,
auxílio para tratamento ou exame fora do domicílio do beneficiário, conforme dispuser o
Regulamento.(Revogado pela
Medida Provisória nº 905, de 2019)(Vigência encerrada)Art. 91. Será concedido, no caso de habilitação e reabilitação profissional,
auxílio para tratamento ou exame fora do domicílio do beneficiário, conforme dispuser o
Regulamento.Art. 92. Concluído o processo de habilitação ou reabilitação social e
profissional, a Previdência Social emitirá certificado individual, indicando as
atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, nada impedindo que este exerça
outra atividade para a qual se capacitar.Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2%
(dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou
pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:I - até 200
empregados...........................................................................................2%;II - de 201 a
500......................................................................................................3%;III - de 501 a
1.000..................................................................................................4%;IV - de 1.001 em diante.
.........................................................................................5%.V - (VETADO).(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)§ 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de
contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato
por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de
condição semelhante.(Vide Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência)§ 1oA dispensa de pessoa
com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao
final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a
dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão
ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou
beneficiário reabilitado da Previdência Social.(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)§ 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas
sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes
habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades
representativas dos empregados.§ 2oAo Ministério do
Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de fiscalização,
bem como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as
vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários
reabilitados da Previdência Social, fornecendo-os, quando solicitados,
aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos
cidadãos interessados.(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)§ 3oPara a reserva de
cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com
deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada peloDecreto-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943.(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)§ 4o(VETADO).(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência)Seção VIIDa Contagem Recíproca de Tempo de ServiçoArt. 94. Para efeito dos benefícios previstos no
Regime Geral de Previdência Social, é assegurada a contagem recíproca do tempo de
contribuição ou de serviço na administração pública e na atividade privada, rural e
urbana, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão
financeiramente.Art.
94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social, é
assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e
urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese
em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)Art. 94. Para
efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço
público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade
privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração
pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão
financeiramente.(Redação dada pela Lei nº 9.711, de
20.11.98)§ 1oA compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado
estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos
respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento.(Renumerado pela Lei Complementar nº 123,
de 2006)§ 2oNão será computado como tempo de contribuição, para efeito dos
benefícios previstos em regimes próprios de previdência social, o
período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver
contribuído na forma do§ 2odo art. 21 da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991,
salvo se complementadas as contribuições na forma do § 3odo mesmo artigo .(Incluído pela Lei Complementar nº 123,
de 2006)Art. 95. Observada a carência de 36 (trinta e seis) contribuições
mensais, o segurado poderá contar, para fins de obtenção dos benefícios do Regime
Geral de Previdência Social, o tempo de serviço prestado à administração pública
federal direta, autárquica e fundacional.(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.187-13, de 2001)Parágrafo único. Poderá ser contado o tempo de serviço prestado à administração
pública direta, autárquica e fundacional dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, desde que estes assegurem aos seus servidores a contagem de tempo do serviço
em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.187-13, de 2001)Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será
contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando
concomitantes;III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de
aposentadoria pelo outro;IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à
obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante
indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com os acréscimos
legais;IV - o tempo de serviço anterior
ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado
mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com
acréscimo de juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de
1997IV - o tempo de serviço anterior ou
posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado
mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com
acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados
anualmente, e multa de dez por cento.(Redação dada pela Medida Provisória nº
2.187-13, de 2001)(Vide Medida
Provisória nº 316, de 2006)V - é
vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC com o
registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de
contribuição efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado
doméstico e trabalhador avulso;(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)V - é
vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com o
registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de
contribuição efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado
doméstico, trabalhador avulso e, a partir de 1º de abril de 2003,
para o contribuinte individual que presta serviço a empresa obrigada
a arrecadar a contribuição a seu cargo, observado o disposto no§ 5º
do art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003;(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)VI - a
CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social
para ex-servidor;(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)VI - a
CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência
social para ex-servidor;(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)VII - é
vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime
próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda
que o tempo de contribuição RGPS tenha sido prestado pelo servidor
público ao próprio ente instituidor; e(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)VII -
é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por
regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC
correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS
tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente
instituidor;(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)VIII -
é vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social
quando o tempo averbado tenha gerado a concessão de vantagens
remuneratórias ao servidor público em atividade.(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)VIII -
é vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência
social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens
remuneratórias ao servidor público em atividade; e(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)IX -
para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no§ 4º do art. 40e no§ 1º do art. 201 da Constituição Federal, os
períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de
tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar
incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC e
discriminados de data a data.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)Parágrafo único. O disposto no inciso V do caput não se aplica ao tempo
de serviço anterior à edição daEmenda
Constitucional nº 20, de 1998, que tenha sido equiparado por lei a
tempo de contribuição.(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)Parágrafo único. O disposto no inciso V docaputdeste artigo
não se aplica ao tempo de serviço anterior à edição daEmenda
Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que tenha sido
equiparado por lei a tempo de contribuição.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)Art. 97. A aposentadoria por tempo de serviço, com contagem de tempo na forma desta
Seção, será concedida ao segurado do sexo feminino a partir de 25 (vinte e cinco) anos
completos de serviço, e, ao segurado do sexo masculino, a partir de 30 (trinta) anos
completos de serviço, ressalvadas as hipóteses de redução previstas em lei.Art. 98. Quando a soma dos tempos de serviço ultrapassar 30 (trinta) anos, se do
sexo feminino, e 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino, o excesso não será
considerado para qualquer efeito.Art. 99. O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta
Seção será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao
requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação.Seção VIIIDas Disposições Diversas Relativas às PrestaçõesArt. 100.(VETADO)Art. 101.O segurado em gozo de aposentadoria por invalidez ou de
auxílio-doença e o pensionista inválido, enquanto não completarem 55 (cinqüenta e
cinco) anos de idade, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a
submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação
profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o
cirúrgico e a transfusão de sangue que são facultativos.Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria
por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do
benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de
reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado
gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.(Redação dada pela Lei nº 9.032,
de 1995)Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por
incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade
permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos
judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do
benefício, a submeter-se a:(Redação dada pela
Medida Provisória nº 1.113, de 2022)I -
exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que
ensejaram sua concessão ou manutenção;(Incluído pela Medida
Provisória nº 1.113, de 2022)II -
processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado; e(Incluído pela Medida
Provisória nº 1.113, de 2022)III -
tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de
sangue, que são facultativos.(Incluído pela Medida
Provisória nº 1.113, de 2022)Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária,
auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista
inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou
administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a
submeter-se a:(Redação dada pela Lei nº 14.441, de 2022)I - exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das
condições que ensejaram sua concessão ou manutenção;(Incluído pela
Lei nº 14.441, de 2022)II - processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela
Previdência Social; e(Incluído pela
Lei nº 14.441, de 2022)III - tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a
transfusão de sangue, que são facultativos.(Incluído pela
Lei nº 14.441, de 2022)§ 1oO aposentado por invalidez e o pensionista inválido
estarão isentos do exame de que trata ocaputapós completarem 60 (sessenta) anos de idade.(Incluído pela Lei nº 13.063, de
2014)§ 1ºO aposentado por invalidez e o
pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do
exame de que trata ocaputapós completarem sessenta anos de idade.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 767, de 2017)§ 1oO aposentado por invalidez e o
pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do
exame de que trata ocaputdeste artigo:(Redação
dada pela lei nº 13.457, de 2017)I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade
e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por
invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou(Incluído pela lei nº
13.457, de 2017)(Revogado pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade
e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por
invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou(Incluído pela lei nº
13.457, de 2017)(Vide Medida Provisória nº
871, de 2019)II - após completarem sessenta anos de idade.(Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)§ 2oA isenção de que trata o § 1onão se
aplica quando o exame tem as seguintes finalidades:(Incluído pela Lei nº 13.063, de
2014)I - verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a
concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do
benefício, conforme dispõe o art. 45;(Incluído pela Lei nº 13.063, de
2014)II - verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do
aposentado ou pensionista que se julgar apto;(Incluído pela Lei nº 13.063, de
2014)III - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe
o art. 110.(Incluído pela
Lei nº 13.063, de 2014)§ 3o(VETADO).(Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)§ 4oA perícia de que trata este artigo
terá acesso aos prontuários médicos do periciado no Sistema Único de Saúde
(SUS), desde que haja a prévia anuência do periciado e seja garantido o sigilo
sobre os dados dele.(Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)§ 5oÉ assegurado o atendimento
domiciliar e hospitalar pela perícia médica e social do INSS ao segurado com
dificuldades de locomoção, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação
funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e
indevido, nos termos do regulamento.(Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)§ 6º O segurado poderá recorrer do resultado da
avaliação decorrente do exame médico de que trata ocaput, no prazo de
trinta dias, nos termos do disposto no art. 126-A.(Incluído pela Medida
Provisória nº 1.113, de 2022)§ 6º A avaliação de que trata o inciso I docaputdeste artigo
poderá ser realizada de forma remota ou por análise documental,
observado o disposto no § 14 do art. 60 desta Lei e no § 7º deste
artigo.(Incluído pela Lei nº
14.441, de 2022)§ 6º As avaliações e os exames
médico-periciais de que trata o inciso I docaput, inclusive
na hipótese de que trata o § 5º deste artigo, poderão ser realizados
com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental
conforme situações e requisitos definidos em regulamento, observado
o disposto nos §§ 11-A e 14 do art. 60 desta Lei e no§ 12 do art.
30 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.(Redação dada pela Lei nº
14.724, de 2023)§ 7º Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência disporá
sobre as hipóteses de substituição de exame pericial presencial por exame remoto
e as condições e as limitações para sua realização.(Incluído pela Lei nº
14.441, de 2022)§ 7º(Revogado).(Redação dada
pela Lei nº 14.724, de 2023)§ 8º Em caso de cancelamento de
agendamento para perícia presencial, o horário vago poderá ser
preenchido por perícia com o uso de tecnologia de telemedicina,
antecipando atendimento previsto para data futura, obedecida a ordem
da fila.(Incluído pela
Lei nº 14.724, de 2023)§ 9º No caso da antecipação de
atendimento prevista no § 8º deste artigo, observar-se-á a
disponibilidade do periciando para se submeter à perícia remota no
horário tornado disponível.(Incluído pela
Lei nº 14.724, de 2023)Art. 102. A perda
da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a
concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a esses
benefícios.Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos
direitos inerentes a essa qualidade.(Redação dada pela Lei
nº 9.528, de 1997)§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à
aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a
legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do
segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo
se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo
anterior.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5
(cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria,
resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e
qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de
concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da
primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão
indeferitória definitiva no âmbito administrativo.(Redação
dada pela Lei nº 9.528, de 1997)Art. 103. É de
cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou
beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro
do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia
em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito
ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício,
a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou,
quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva
no âmbito administrativo.(Redação
dada pela Lei nº 10.839, de 2004)Art.
103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou
beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento,
cancelamento ou cessação de benefício, do ato de deferimento,
indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de dez anos,
contado:(Redação dada pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)Art.
103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou
beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento,
cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento,
indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez)
anos, contado:(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)(Vide ADIN 6096)I - do
dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação
ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto;
ou(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)I - do
dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira
prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o
valor revisto; ou(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)(Vide ADIN 6096)II - do
dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento,
cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de
deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito
administrativo.(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)II -
do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de
indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício
ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de
benefício, no âmbito administrativo.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)(Vide ADIN 6096)Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que
deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou
quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito
dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.(Incluído
pela Lei nº 9.528, de 1997)Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular
os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários
decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.(Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)§ 1oNo caso de efeitos patrimoniais contínuos, o
prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.(Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)§ 2oConsidera-se exercício do
direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à
validade do ato.(Incluído pela Lei
nº 10.839, de 2004)Art. 104. As ações referentes à prestação por acidente do trabalho
prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da
data:I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada
esta em perícia médica a cargo da Previdência Social; ouII - em que for reconhecida pela Previdência Social, a incapacidade permanente ou o
agravamento das seqüelas do acidente.Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo
para recusa do requerimento de benefício.Art. 106. A
comprovação do exercício de atividade rural far-se-á, alternativamente, através de:Art. 106. A comprovação do exercício da atividade rural
far-se-á pela apresentação obrigatória da Carteira de Identificação e Contribuição
referida nos§§ 3º e 4º do art. 12
da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e, quando referentes a período anterior à
vigência desta lei, através de:(Redação
dada pela Lei nº 8.861, de 1994)I - contrato individual
de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;II - contrato de arrendamento,
parceria ou comodato rural;III - declaração do
sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo Ministério Público ou por
outras autoridades constituídas definidas pelo CNPS;IV - declaração do
Ministério Público;V - comprovante de cadastro do
INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;VI - identificação
específica emitida pela Previdência Social;VII - bloco de notas do
produtor rural;VIII - outros meios definidos
pelo CNPS.Art. 106
Para comprovação do exercício de atividade rural, a partir da vigência desta Lei,
será obrigatória a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição (CIC)
referida no§ 3º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)Parágrafo
único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior à
vigência daLei nº 8.861, de 25 de março de 1994, far-se-á alternativamente através
de:(Inlcuído pela Lei nº 8.870, de 1994)Art. 106. Para comprovação do
exercício de atividade rural será obrigatória, a partir de 16 de abril de 1994, a
apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição (CIC) referida no§ 3º do
art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.(Redação dada pela Medida Provisória
nº 1.002, de 1995)Parágrafo único. A comprovação do
exercício de atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994,
observado o disposto no § 3º do art. 55 desta lei, far-se-á alternativamente através
de:(Redação dada pela Medida
Provisória nº 1.002, de 1995)Art. 106. Para comprovação do exercício de atividade rural
será obrigatória, a partir 16 de abril de 1994, a apresentação da Carteira de
Identificação e Contribuição–CIC referida no§
3º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.(Redação
dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural
referente a período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do
art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de:(Redação
dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)I -
contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)II -
contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;(Redação
dada pela Lei nº 8.870, de 1994)III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que
homologada pelo Ministério Público ou por outras autoridades constituídas definidas
pelo CNPS;(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)IV -
declaração do Ministério Público;(Redação dada pela Lei
nº 8.870, de 1994)V -
comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)III - declaração do sindicato de
trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS;(Redação dada pela Medida Provisória
nº 1.002, de 1995)IV - comprovante de cadastro do Incra, no
caso de produtores em regime de economia familiar;(Redação dada pela Medida Provisória
nº 1.002, de 1995)V - bloco de notas do produtor rural.(Redação dada pela Medida Provisória
nº 1.002, de 1995)III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que
homologada pelo INSS;(Redação dada pela Lei nº. 9.063,
de 1995)IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em
regime de economia familiar;(Redação dada pela Lei nº.
9.063, de 1995)V - bloco de notas do produtor rural.(Redação
dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)VI -
identificação específica emitida pela Previdência Social ;(Redação
dada pela Lei nº 8.870, de 1994)VII - bloco de notas do
produtor rural;(Redação dada pela Lei
nº 8.870, de 1994)VIII
- outros meios definidos pelo CNPS.(Redação dada pela Lei
nº 8.870, de 1994)Art. 106. A
comprovação do exercício de atividade rural será feita,
alternativamente, por meio de:(Redação
dada pela Lei nº 11.718, de 2008)Art.
106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita,
complementarmente à declaração de que trata o art. 38-B, por meio de:(Redação dada pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)Art.
106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita,
complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro
de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de,
entre outros:(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e
Previdência Social;(Redação
dada pela Lei nº 11.718, de 2008)II – contrato de
arrendamento, parceria ou comodato rural;(Redação
dada pela Lei nº 11.718, de 2008)III – declaração
fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando
for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;(Redação
dada pela Lei nº 11.718, de 2008)(Revogado pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)III -(revogado);(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)IV – comprovante de
cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA,
no caso de produtores em regime de economia familiar;(Redação
dada pela Lei nº 11.718, de 2008)IV -
Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar, de que trata oinciso II do
caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por
documento que a substitua, emitidas apenas por instituições ou
organizações públicas;(Redação dada pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)IV -
Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar, de que trata oinciso II do caput do
art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento
que a substitua;(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)V – bloco de notas do
produtor rural;(Redação
dada pela Lei nº 11.718, de 2008)VI – notas fiscais de
entrada de mercadorias, de que trata o§ 7odo art. 30
da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela
empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como
vendedor;(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008)VII – documentos fiscais
relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto
de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou
consignante;(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008)VIII – comprovantes de
recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da
comercialização da produção;(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008)IX – cópia da declaração
de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da
comercialização de produção rural; ou(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008)X – licença de ocupação
ou permissão outorgada pelo Incra.(Incluído pela Lei
nº 11.718, de 2008)Art. 107. O tempo de serviço de que trata o art. 55 desta Lei será considerado
para cálculo do valor da renda mensal de qualquer benefício.Art. 108. Mediante justificação processada perante a Previdência Social,
observado o disposto no § 3º do art. 55 e na forma estabelecida no Regulamento, poderá
ser suprida a falta de documento ou provado ato do interesse de beneficiário ou empresa,
salvo no que se refere a registro público.Art.
109. O benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de ausência,
moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador
cujo mandato não terá prazo superior a 6 (seis) meses, podendo ser renovado.Art. 109. O benefício será pago diretamente ao
beneficiário, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de
locomoção, quando será pago a procurador, cujo mandato não terá prazo superior a doze
meses, podendo ser renovado.(Redação dada pela Lei nº
8.870, de 1994)Parágrafo único. A impressão digital do beneficiário incapaz de assinar, aposta na
presença de servidor da Previdência Social, vale como assinatura para quitação de
pagamento de benefício.Art. 110. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será
feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período
não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de
compromisso firmado no ato do recebimento.Parágrafo único. Para efeito de curatela, no caso de interdição do beneficiário, a
autoridade judiciária pode louvar-se no laudo médico-pericial da Previdência Social.§ 1º. Para efeito de curatela, no caso de interdição do beneficiário, a
autoridade judiciária pode louvar-se no laudo médico-pericial da Previdência Social.(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 2º O
dependente excluído, na forma do § 7º do art. 16 desta Lei, ou que
tenha a parte provisoriamente suspensa, na forma do § 7º do art. 77
desta Lei, não poderá representar outro dependente para fins de
recebimento e percepção do benefício.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 3º O
dependente que perde o direito à pensão por morte, na forma do § 1º
do art. 74 desta Lei, não poderá representar outro dependente para
fins de recebimento e percepção do benefício.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)Art. 110-A. No ato de requerimento de
benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de
termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência,
observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento.(Incluído pela Lei nº 13.146, de
2015)(Vigência)Art. 111. O segurado menor poderá, conforme dispuser o Regulamento, firmar
recibo de benefício, independentemente da presença dos pais ou do tutor.Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus
dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na
forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.Art. 113. O benefício poderá ser pago mediante depósito em conta corrente ou por
autorização de pagamento, conforme se dispuser em regulamento.Parágrafo único. Na hipótese da falta de movimentação a
débito em conta corrente utilizada para pagamento de benefícios, por prazo superior a
sessenta dias, os valores dos benefícios remanescentes serão creditados em conta
especial, à ordem do INSS, com a identificação de sua origem.(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)(Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto
autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em
sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro,
sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus
sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu
recebimento.Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;II - pagamento de benefício além do devido;II -
pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou
assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de
cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos do
disposto no Regulamento.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)II -
pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou
assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de
cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor
que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos
do regulamento;(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)III - Imposto de Renda retido na fonte;IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial;V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente
reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de
arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de
arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo
beneficiário, até o limite de trinta por cento do valor do benefício.(Incluído pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003)VI - pagamento de empréstimos, financiamentos,
cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por
instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil,
públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário,
até o limite de trinta e cinco por cento do valor do benefício, sendo
cinco por cento destinados exclusivamente para a amortização de despesas
contraídas por meio de cartão de crédito.(Redação dada pela
Medida Provisória nº 681, de 2015)VI - pagamento de empréstimos, financiamentos,
cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por
instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e
privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de
35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por
cento) destinados exclusivamente para:(Redação dada pela Lei nº
13.172, de 2015)a) a amortização de despesas contraídas por meio
de cartão de crédito; ou(Incluída pela Lei nº
13.172, de 2015)b) a utilização com a finalidade de saque por
meio do cartão de crédito.(Incluída pela Lei nº
13.172, de 2015)VI - pagamento de
empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de
arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e
sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou
abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando
expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta
e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento)
destinados exclusivamente para:(Redação dada pela
Lei nº 13.183, de 2015)(Vide Medida Provisória
nº 1.006, de 2020)(Vide Lei nº 14.131,
de 2021)a) amortização de
despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou(Redação dada pela
Lei nº 13.183, de 2015)b) utilização com a
finalidade de saque por meio do cartão de crédito.(Redação dada pela
Lei nº 13.183, de 2015)VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de
arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e
sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou
abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando
expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 45%
(quarenta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 35%
(trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos,
financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento)
destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por
meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a
finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5%
(cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de
despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à
utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado
de benefício.(Redação dada pela
Lei nº 14.431, de 2022)a) (revogada);(Redação dada pela
Lei nº 14.431, de 2022)b) (revogada).(Redação dada pela
Lei nº 14.431, de 2022)Parágrafo
único. Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o
regulamento, salvo má-fé.§ 1oNa hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas,
conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé.(Renumerado
do Parágrafo único
pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003)§ 2oNa hipótese dos incisos II e VI, haverá prevalência do desconto
do inciso II.(Incluído pela Lei nº 10.820, de
17.12.2003)§ 3ºSerão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os
créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou
assistencial pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o
disposto naLei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980,
para a execução judicial.(Incluído pela Medida
Provisória nº 780, de 2017)§ 3oSerão
inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos
constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago
indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto naLei no6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.(Incluído pela Lei nº 13.494, de 2017)§ 3º
Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os
créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício
previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido,
inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão
judicial, nos termos do disposto naLei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)§ 3º Serão
inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos
constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou
assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese
de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos
daLei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980,
para a execução judicial.(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 4º
Será objeto de inscrição em dívida ativa, para os fins do disposto no §
3º, em conjunto ou separadamente, o terceiro beneficiado que sabia ou
deveria saber da origem do benefício pago indevidamente em razão de
fraude, dolo ou coação, desde que devidamente identificado em
procedimento administrativo de responsabilização.(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)§ 4º
Será objeto de inscrição em dívida ativa, para os fins do disposto
no § 3º deste artigo, em conjunto ou separadamente, o terceiro
beneficiado que sabia ou deveria saber da origem do benefício pago
indevidamente em razão de fraude, de dolo ou de coação, desde que
devidamente identificado em procedimento administrativo de
responsabilização.(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 5º O
procedimento de que trata o § 4º será disciplinado em regulamento, nos
termos do disposto naLei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999, e noart. 27 do Decreto-Lei
nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)§ 5º O
procedimento de que trata o § 4º deste artigo será disciplinado em
regulamento, nos termos daLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
e noart. 27 do Decreto-Lei nº
4.657, de 4 de setembro de 1942.(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 6º A
alienação ou a oneração de bens ou rendas, ou o início de um desses
processos, por beneficiário ou responsabilizado inscrito em dívida
ativa, nas hipóteses previstas nos § 3º e § 4º, será presumida
fraudulenta e caberá ao regulamento disciplinar a forma de atribuir
publicidade aos débitos dessa natureza.(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)§ 6º
Na hipótese prevista no inciso V docaputdeste artigo, a
autorização do desconto deverá ser revalidada a cada 3 (três) anos,
a partir de 31 de dezembro de 2021, nos termos do regulamento.(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 6º
Na hipótese prevista no inciso V docaputdeste artigo, a autorização do desconto deverá ser revalidada a cada 3
(três) anos, a partir de 31 de dezembro de 2022, podendo esse prazo ser
prorrogado por mais 1 (um) ano, por meio de ato do Presidente do INSS.(Redação dada pela
Lei nº 14.131, de 2021)(Revogado pela Lei
nº 14.438, de 2022)§ 7º Na
hipótese prevista no inciso V do caput, a autorização do desconto deverá
ser revalidada anualmente nos termos do disposto no Regulamento.(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)Art. 116. Será fornecido ao beneficiário demonstrativo minucioso das
importâncias pagas, discriminando-se o valor da mensalidade, as diferenças eventualmente
pagas com o período a que se referem e os descontos efetuados.Art. 117. A empresa, o sindicato ou a entidade de aposentados devidamente
legalizada poderá, mediante convênio com a Previdência Social, encarregar-se,
relativamente a seu empregado ou associado e respectivos dependentes, de:Art. 117. Empresas, sindicatos e entidades
fechadas de previdência complementar poderão, mediante celebração de acordo de
cooperação técnica com o INSS, encarregar-se, relativamente a seus empregados,
associados ou beneficiários, de requerer benefícios previdenciários por meio
eletrônico, preparando-os e instruindo-os nos termos do acordo.(Redação dada pela Lei nº
14.020, de 2020)I - processar requerimento de benefício, preparando-o e instruindo-o de maneira a ser
despachado pela Previdência Social;I - (revogado);(Redação dada pela Lei nº
14.020, de 2020)II - submeter o requerente a exame médico, inclusive complementar, encaminhando à
Previdência Social o respectivo laudo, para efeito de homologação e posterior
concessão de benefício que depender de avaliação de incapacidade;II - (revogado);(Redação dada pela Lei nº
14.020, de 2020)III - pagar benefício.III - (revogado).(Redação dada pela Lei nº
14.020, de 2020)Parágrafo único. O convênio poderá dispor sobre o reembolso das despesas da empresa,
do sindicato ou da entidade de aposentados devidamente legalizada, correspondente aos
serviços previstos nos incisos II e III, ajustado por valor global conforme o número de
empregados ou de associados, mediante dedução do valor das contribuições
previdenciárias a serem recolhidas pela empresa.Parágrafo único. (Revogado).(Redação dada
pela Lei nº 14.020, de 2020)Art. 117-A. Empresas, sindicatos e entidades
fechadas de previdência complementar poderão realizar o pagamento
integral dos benefícios previdenciários devidos a seus
beneficiários, mediante celebração de contrato com o INSS,
dispensada a licitação.(Incluído pela
Lei nº 14.020, de 2020)§ 1º Os contratos referidos nocaputdeste artigo deverão
prever as mesmas obrigações, condições e valores devidos pelas
instituições financeiras responsáveis pelo pagamento dos benefícios
pelo INSS.(Incluído pela
Lei nº 14.020, de 2020)§ 2º As obrigações, condições e valores referidos no § 1º deste
artigo serão definidos em ato próprio do INSS.(Incluído pela
Lei nº 14.020, de 2020)Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo
mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a
cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de
auxílio-acidente.Parágrafo único. O segurado reabilitado poderá ter
remuneração menor do que a da época do acidente, desde que compensada pelo valor do
auxílio-acidente, referido no § 1º do art. 86 desta lei.(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)Art. 119. Por intermédio dos estabelecimentos de ensino, sindicatos, associações
de classe, Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho-FUNDACENTRO, órgãos públicos e outros meios, serão promovidas regularmente
instrução e formação com vistas a incrementar costumes e atitudes prevencionistas em
matéria de acidente, especialmente do trabalho.Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e
higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência
Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.Art.
120. A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os
responsáveis nos casos de:(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)I -
negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do
trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva;(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)II -
violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos daLei nº
11.340, de 7 de agosto de 2006.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente
do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.Art.
121. O pagamento de prestações pela Previdência Social em
decorrência dos casos previstos nos incisos I e II docaputdo art. 120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da
empresa, no caso do inciso I, ou do responsável pela violência
doméstica e familiar, no caso do inciso II.(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)Art.
122. Ao segurado em gozo de aposentadoria especial, por idade ou por tempo de serviço,
que voltar a exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, será
facultado, em caso de acidente do trabalho que acarrete a invalidez, optar pela
transformação da aposentadoria comum em aposentadoria acidentária.(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)Parágrafo único. No caso de morte, será
concedida a pensão acidentária quando mais vantajosa.(Revogado
pela Lei nº 9.032, de 1995)Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à
aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os
requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35
anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade.(Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)Art. 123. O aposentado pelo Regime Geral de Previdência
Social que, tendo ou não retornado à atividade, apresentar doença profissional ou do
trabalho relacionada com as condições em que antes exercia a sua atividade, terá
direito à transformação da sua aposentadoria em aposentadoria por invalidez
acidentária, bem como ao pecúlio, desde que atenda às condições desses benefícios.(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento
conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:I - aposentadoria e auxílio-doença;II
- duas ou mais aposentadorias;II - mais de uma aposentadoria;(Redação dada pela Lei nº 9.032,
de 1995)III - aposentadoria e abono de permanência em serviço;IV - salário-maternidade e auxílio-doença;(Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)V - mais de um auxílio-acidente;(Incluído
dada pela Lei nº 9.032, de 1995)VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro,
ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.(Incluído
dada pela Lei nº 9.032, de 1995)Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do
seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência
Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.(Incluído
dada pela Lei nº 9.032, de 1995)Art.
124-A. O INSS implementará processo administrativo eletrônico para
requerimento de benefícios e serviços e disponibilizará canais
eletrônicos de atendimento.(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)Art. 124-A O INSS implementará e manterá
processo administrativo eletrônico para requerimento de benefícios e
serviços e disponibilizará canais eletrônicos de atendimento.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 1º O
INSS facilitará o atendimento, o requerimento, a concessão, a manutenção
e a revisão de benefícios por meio eletrônico e implementará
procedimentos automatizados, de atendimento e prestação de serviços por
meio de atendimento telefônico ou de canais remotos.(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)§ 1º O
INSS facilitará o atendimento, o requerimento, a concessão, a
manutenção e a revisão de benefícios por meio eletrônico e
implementará procedimentos automatizados, de atendimento e prestação
de serviços por meio de atendimento telefônico ou de canais remotos.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 2º
Poderão ser celebrados acordos de cooperação, na modalidade de adesão,
com órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios para a recepção de documentos e apoio administrativo às
atividades do INSS que demandem serviços presenciais.(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)§ 2º
Poderão ser celebrados acordos de cooperação, na modalidade de
adesão, com órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, para a recepção de documentos e o apoio
administrativo às atividades do INSS que demandem serviços
presenciais.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 3º Os
serviços de que trata o § 2º poderão ser executados pelas instituições
financeiras pagadoras de benefícios administrados pelo INSS.(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)§ 3º A
implementação de serviços eletrônicos preverá mecanismos de controle
preventivos de fraude e de identificação segura do cidadão.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 4º A
implementação de serviços eletrônicos preverá mecanismos de controle
preventivos de fraude e identificação segura do cidadão.(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)§ 4º As ligações telefônicas realizadas de
telefone fixo ou móvel que visem à solicitação dos serviços referidos no
§ 1º deste artigo deverão ser gratuitas e serão consideradas de
utilidade pública.(Incluído pela Lei
nº 14.199, de 2021)Art.
124-B. O INSS, para o exercício de suas competências, observado o
disposto noart. 198 da Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966, terá acesso a todos os dados de
interesse para a recepção, a análise, a concessão, a revisão e a
manutenção de benefícios por ele administrados, em especial:(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)Art.
124-B O INSS, para o exercício de suas competências, observado o
disposto nos incisos XI e XII do art. 5º da Constituição Federal e
na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, terá acesso aos dados
necessários para a análise, a concessão, a revisão e a manutenção de
benefícios por ele administrados, em especial aos dados:(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)I - os
dados administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil do Ministério da Economia;(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)I –
(VETADO);(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)II - os
dados dos registros e dos prontuários eletrônicos do Sistema Único de
Saúde - SUS, administrados pelo Ministério da Saúde;(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)II -
dos registros e dos prontuários eletrônicos do Sistema Único de
Saúde (SUS), administrados pelo Ministério da Saúde;(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)III -
os dados dos documentos médicos mantidos por entidades públicas e
privadas, sendo necessário, no caso destas últimas, a celebração de
convênio para garantir o acesso; e(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)III -
dos documentos médicos mantidos por entidades públicas e privadas,
sendo necessária, no caso destas últimas, a celebração de convênio
para garantir o acesso; e(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)IV - os
dados de movimentação das contas do Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço - FGTS, instituído pelaLei nº
5.107, de 13 de setembro de 1966, mantidas pela Caixa Econômica
Federal.(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)IV - de
movimentação das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966,
mantidas pela Caixa Econômica Federal.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 1º
Para fins do cumprimento do disposto no caput, serão preservados a
integridade dos dados e o sigilo dos dados acessados pelo INSS.
eventualmente existente.(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)§ 1º
Para fins do cumprimento do disposto nocaputdeste artigo,
serão preservados a integridade e o sigilo dos dados acessados pelo
INSS, eventualmente existentes, e o acesso aos dados dos prontuários
eletrônicos do Sistema Único de Saúde (SUS) e dos documentos médicos
mantidos por entidades públicas e privadas será exclusivamente
franqueado aos peritos médicos federais designados pelo INSS.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 2º O
Ministério da Economia terá acesso às bases de dados geridas ou
administradas pelo INSS, incluída a folha de pagamento de benefícios com
o detalhamento dos pagamentos.(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)§ 2º O
Ministério da Economia terá acesso às bases de dados geridas ou
administradas pelo INSS, incluída a folha de pagamento de benefícios
com o detalhamento dos pagamentos.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 3º As
bases de dados e as informações de que tratam o caput e o § 1º poderão
ser compartilhadas com os regimes próprios de previdência social, para
estrita utilização em suas atribuições relacionadas à recepção, à
análise, à concessão, à revisãoeà manutenção de benefícios por eles
administrados, preservados a integridade dos dados e o sigilo
eventualmente existente, na forma disciplinada conjuntamente pela
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia
e pelo gestor dos dados.(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)§ 3º
As bases de dados e as informações de que tratam ocapute o
§ 1º deste artigo poderão ser compartilhadas com os regimes próprios
de previdência social, para estrita utilização em suas atribuições
relacionadas à recepção, à análise, à concessão, à revisão e à
manutenção de benefícios por eles administrados, preservados a
integridade dos dados e o sigilo eventualmente existente, na forma
disciplinada conjuntamente pela Secretaria Especial de Previdência e
Trabalho do Ministério da Economia e pelo gestor dos dados.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 4º
Fica dispensada a celebração de convênio, acordo de cooperação técnica
ou instrumentos congêneres para a efetivação do acesso aos dados de que
trata o caput, quando se tratar de dados hospedados por órgãos da
administração pública federal, e caberá ao INSS a responsabilidade de
arcar com os custos envolvidos, quando houver, no acesso ou na extração
dos dados, exceto quando estabelecido de forma diversa entre os órgãos
envolvidos.(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)§ 4º
Fica dispensada a celebração de convênio, de acordo de cooperação
técnica ou de instrumentos congêneres para a efetivação do acesso
aos dados de que trata ocaputdeste artigo, quando se tratar
de dados hospedados por órgãos da administração pública federal, e
caberá ao INSS a responsabilidade de arcar com os custos envolvidos,
quando houver, no acesso ou na extração dos dados, exceto quando
estabelecido de forma diversa entre os órgãos envolvidos.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 5º As
solicitações de acesso a dados hospedados por entidades privadas possuem
característica de requisição, dispensados a celebração de convênio,
acordo de cooperação técnica ou instrumentos congêneres para a
efetivação do acesso aos dados de que trata o caput e o ressarcimento de
eventuais custos.(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)§ 5º
As solicitações de acesso a dados hospedados por entidades privadas
possuem característica de requisição, dispensados a celebração de
convênio, acordo de cooperação técnica ou instrumentos congêneres
para a efetivação do acesso aos dados de que trata ocaputdeste artigo e o ressarcimento de eventuais custos, vedado o
compartilhamento dos dados com demais entidades de direito privado.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 6º
Excetua-se da vedação de que trata o § 5º deste artigo a autorização para
compartilhamento com as entidades de previdência complementar das
informações sobre o óbito de beneficiários dos planos de previdência por
elas administrados.(Incluído dada pela
Lei nº 14.131, de 2021)Art. 124-C. O servidor responsável pela análise
dos pedidos dos benefícios previstos nesta Lei motivará suas decisões ou
opiniões técnicas e responderá pessoalmente apenas na hipótese de dolo
ou erro grosseiro.(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)Art. 124-C O servidor responsável pela análise
dos pedidos dos benefícios previstos nesta Lei motivará suas decisões ou
opiniões técnicas e responderá pessoalmente apenas na hipótese de dolo
ou erro grosseiro.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)Art.
124-D. A administração pública federal desenvolverá ações de segurança
da informação e comunicações, incluídas as de segurança cibernética, de
segurança das infraestruturas, da qualidade dos dados e da segurança de
interoperabilidade de bases governamentais, e efetuará a sua integração,
inclusive com as bases de dados e informações dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, com o objetivo de atenuar riscos e
inconformidades em pagamentos de benefícios sociais.(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)Art.
124-D A administração pública federal desenvolverá ações de
segurança da informação e comunicações, incluídas as de segurança
cibernética, de segurança das infraestruturas, de qualidade dos
dados e de segurança de interoperabilidade de bases governamentais,
e efetuará a sua integração, inclusive com as bases de dados e
informações dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, com o
objetivo de atenuar riscos e inconformidades em pagamentos de
benefícios sociais.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)Art.
124-E (VETADO).(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)Art.
124-F (VETADO).(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)TÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 125 .Nenhum benefício ou serviço da Previdência Social poderá ser
criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.Art. 125-A. Compete ao Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS realizar, por meio dos seus próprios
agentes, quando designados, todos os atos e procedimentos necessários à
verificação do atendimento das obrigações não-tributárias impostas pela
legislação previdenciária e à imposição da multa por seu eventual
descumprimento.(Incluído pela
Medida Provisória nº 449, de 2008)§ 1oA empresa
disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS os documentos
necessários à comprovação de vínculo empregatício, de prestação de
serviços e de remuneração relativos a trabalhador previamente
identificado.(Incluído pela
Medida Provisória nº 449, de 2008)§ 2oAplica-se
ao disposto neste artigo, no que couber, o art. 126.(Incluído pela
Medida Provisória nº 449, de 2008)§ 3oO disposto
neste artigo não abrange as competências atribuídas em caráter privativo
aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
previstas noinciso I do art. 6oda Lei no10.593, de 6 de dezembro de 2002.(Incluído pela
Medida Provisória nº 449, de 2008)Art. 125-A. Compete ao
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS realizar, por meio dos seus próprios
agentes, quando designados, todos os atos e procedimentos necessários à
verificação do atendimento das obrigações não tributárias impostas pela
legislação previdenciária e à imposição da multa por seu eventual
descumprimento.(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)§ 1oA
empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS os documentos
necessários à comprovação de vínculo empregatício, de prestação de serviços e de
remuneração relativos a trabalhador previamente identificado.(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)§ 2oAplica-se ao disposto neste artigo, no que couber, o art. 126 desta Lei.(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)§ 3oO disposto neste artigo não abrange as competências atribuídas em caráter
privativo aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
previstas noinciso I do caput do art. 6º
da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.(Incluído pela Lei nº
11.941, de 2009)Art. 126. Das decisões administrativas relativas à matéria
tratada nesta lei, caberá recurso para o Conselho de Recursos do Trabalho e da
Previdência Social - CRTPS, conforme dispuser o regulamento.Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS nos
processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá
recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o
Regulamento.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de
1997)Art.
126. Compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social julgar:(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)Art.
126. Compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social julgar, entre
outras demandas, na forma do regulamento:(Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019)I -
recursos das decisões do INSS nos processos de interesse dos
beneficiários;(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)I - recursos das decisões do INSS nos processos de
interesse dos beneficiários, exceto os recursos a que se refere o art. 126-A;(Redação dada pela Medida
Provisória nº 1.113, de 2022)II -
contestações e recursos relativos à atribuição, pelo Ministério da
Economia, do Fator Acidentário de Prevenção aos estabelecimentos das
empresas;(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)III -
recursos das decisões do INSS relacionados à comprovação de
atividade rural de segurado especial de que tratam os arts. 38-A e
38-B, ou demais informações relacionadas ao CNIS de que trata o art.
29-A desta Lei.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)IV -
recursos de processos relacionados à compensação financeira de que trata
aLei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, e à supervisão e à fiscalização
dos regimes próprios de previdência social de que trata aLei nº 9.717,
de 27 de novembro de 1998.(Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019)§ 1º Em se tratando de processo que tenha por objeto a
discussão de crédito previdenciário, o recurso de que trata este artigo somente terá
seguimento se o recorrente, pessoa jurídica, instruí-lo com prova de depósito, em favor
do Instituto Nacional de Seguro Social-INSS, de valor correspondente a 30% (trinta por
cento) da exigência fiscal definida na decisão.(Incluído
pela Lei nº 9.639, de 25.5.98)§ 1oEm se tratando de processo que tenha por
objeto a discussão de crédito previdenciário, o recurso de que trata este artigo
somente terá seguimento se o recorrente, pessoa jurídica ou sócio desta, instruí-lo
com prova de depósito, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de valor
correspondente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão.(Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)(Revogado pela Medida
Provisória nº 413, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)§ 2º Após a decisão final no processo administrativo fiscal, o valor depositado para
fins de seguimento do recurso voluntário será:(Incluído
pela Lei nº 9.639, de 25.5.98)(Revogado
pela Medida Provisória nº 413, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)I - devolvido ao depositante, se aquela lhe for favorável;(Incluído
pela Lei nº 9.639, de 25.5.98)(Revogado pela Medida
Provisória nº 413, de 2008)II - convertido em pagamento, devidamente deduzido do valor da exigência, se a
decisão for contrária ao sujeito passivo.(Incluído
pela Lei nº 9.639, de 25.5.98)(Revogado pela Medida
Provisória nº 413, de 2008)§ 3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação
que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa
renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso
interposto.(Incluído pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)§ 3º A
propositura de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o
qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de
recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso
interposto.(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 4º Os recursos de que tratam os incisos I e III docaputdeste artigo
poderão ser interpostos diretamente ao Conselho de Recursos da
Previdência Social, que emitirá notificação eletrônica automática
para o INSS reanalisar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a
decisão administrativa, na forma disciplinada por ato conjunto do Ministério do
Trabalho e Previdência, do Conselho de Recursos da Previdência Social e do INSS.(Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022)Art. 126-A. Compete à Secretaria de Previdência do
Ministério do Trabalho e Previdência, por meio da Subsecretaria de Perícia
Médica Federal, o julgamento dos recursos das decisões constantes de parecer
conclusivo quanto à incapacidade laboral e à caracterização da invalidez do
dependente, na forma do regulamento.(Incluído pela Medida
Provisória nº 1.113, de 2022)Parágrafo único. A atribuição para o julgamento dos recursos a que se refere ocaputserá dos integrantes da carreira de Perito Médico Federal e o
julgador será autoridade superior, de acordo com a hierarquia administrativa do
órgão, àquela que tenha realizado o exame médico pericial.(Incluído pela Medida
Provisória nº 1.113, de 2022)Art. 127. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, oCódigo
de Processo Civilserá aplicável subsidiariamente a esta lei.(Revogado pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)Art.
128. As demandas judiciais que tiverem por objeto as questões reguladas nesta lei, de
valor não superior a Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) obedecerão ao rito
sumaríssimo e serão isentas de pagamento de custas e liquidadas imediatamente, não se
lhes aplicando o disposto nosarts. 730e731 do Código de Processo Civil.Art. 128.
As demandas judiciais que tiverem por objeto as questões reguladas nesta lei, de valor
não superior a Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) por autor, serão isentas de
pagamento de custas e liquidadas imediatamente, não se lhes aplicando o disposto nosarts. 730e731 do Código de Processo Civil.(Redação dada
pela Lei nº 8.620, de 1993)Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto
as questões reguladas nesta lei e cujo valor da execução, por autor, não for superior
a R$ 4.988,57 (quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais e cinqüenta e sete
centavos), serão isentas de pagamento de custas e quitadas imediatamente, não se lhes
aplicando o disposto nosarts. 730e731 do Código de Processo Civil.(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por
objeto o reajuste ou a concessão de benefícios regulados nesta Lei cujos valores de
execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e
cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser quitadas
no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão,
sem necessidade da expedição de precatório.(Redação dada
pela Lei nº 10.099, de 2000)§ 1oÉ vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução,
de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput e, em parte,
mediante expedição do precatório.(Incluído pela Lei nº
10.099, de 2000)§ 2oÉ vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do
valor pago na forma do caput.(Incluído pela Lei nº
10.099, de 2000)§ 3oSe o valor da execução ultrapassar o estabelecido no caput, o pagamento
far-se-á sempre por meio de precatório.(Incluído pela Lei nº
10.099, de 2000)§ 4oÉ facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito, no que exceder
ao valor estabelecido no caput, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o
precatório, na forma ali prevista.(Incluído pela Lei nº
10.099, de 2000)§ 5oA opção exercida pela parte para receber os seus créditos na forma
prevista no caput implica a renúncia do restante dos créditos porventura existentes e
que sejam oriundos do mesmo processo.(Incluído pela Lei nº
10.099, de 2000)§ 6oO pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica
quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do
processo.(Incluído pela Lei nº
10.099, de 2000)§ 7oO disposto neste artigo não obsta a interposição de embargos à
execução por parte do INSS.(Incluído pela Lei nº
10.099, de 2000)Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão
apreciados:I - na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e
prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; eII - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito
sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela
prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação
de Acidente do Trabalho–CAT.Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento
do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos
aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a
acidentes do trabalho, observarão o seguinte:(Incluído pela Lei nº
14.331, de 2022)I – quando o
fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica
federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos
previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de
Processo Civil):(Incluído pela Lei nº
14.331, de 2022)a) descrição
clara da doença e das limitações que ela impõe;(Incluído pela Lei nº
14.331, de 2022)b) indicação da
atividade para a qual o autor alega estar incapacitado;(Incluído pela Lei nº
14.331, de 2022)c) possíveis
inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e(Incluído pela Lei nº
14.331, de 2022)d) declaração
quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este
artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver
litispendência ou coisa julgada, quando for o caso;(Incluído pela Lei nº
14.331, de 2022)II – para
atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou
procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes
documentos:(Incluído pela Lei nº
14.331, de 2022)a) comprovante de
indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso,
pela administração pública;(Incluído pela Lei nº
14.331, de 2022)b) comprovante da
ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho,
sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade;(Incluído pela Lei nº
14.331, de 2022)c) documentação
médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da
incapacidade discutida na via administrativa.(Incluído pela Lei nº
14.331, de 2022)§ 1º Determinada
pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este
deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo,
indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas
que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da
incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral
do periciando.(Incluído pela Lei nº
14.331, de 2022)§ 2º Quando a
conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo
mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via
administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar
improcedente o pedido.(Incluído pela Lei nº
14.331, de 2022)§
3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame
médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará
seguimento ao processo, com a citação do réu.(Incluído pela Lei nº
14.331, de 2022)Art. 130. Os recursos interpostos pela
Previdência Social em processo que envolvam prestações desta lei, serão recebidos
exclusivamente no efeito devolutivo, cumprindo-se, desde logo, a decisão ou sentença,
através de processo suplementar ou carta de sentença.Parágrafo único. Ocorrendo a
reforma da decisão, será suspenso o benefício e exonerado o beneficiário de restituir
os valores recebidos por força da liquidação condicionada.Art. 130. Na execução contra o Instituto Nacional do Seguro
Social-INSS, o prazo a que se refere oart. 730 do Código de Processo Civilé de trinta
dias.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)Art.
131. A autoridade previdenciária poderá formalizar desistência ou abster-se de recorrer
nos processos judiciais sempre que a ação versar matéria sobre a qual Tribunal Federal
houver expedido Súmula de Jurisprudência favorável aos beneficiários.Art. 131
O INSS poderá formalizar desistência ou abster-se de recorrer nos processos judiciais
sempre que a ação versar matéria sobre a qual o Tribunal Federal houver expedido
Súmula de Jurisprudência favorável aos beneficiários.(Redação
dada pela Lei nº 8.620, de 1993)Art. 131.O Ministro da Previdência e Assistência Social poderá
autorizar o INSS a formalizar a desistência ou abster-se de propor ações e recursos em
processos judiciais sempre que a ação versar matéria sobre a qual haja declaração de
inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, súmula ou
jurisprudência consolidada do STF ou dos tribunais superiores.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)Parágrafo único. O Ministro da Previdência e Assistência Social
disciplinará as hipóteses em que a administração previdenciária federal,
relativamente aos créditos previdenciários baseados em dispositivo declarado
insconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa:(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)a) abster-se de constituí-los;(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)b) retificar o seu valor ou declará-los extintos, de ofício, quando
houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa;(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)c) formular desistência de ações de execução fiscal já
ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)Art. 132. A formalização de desistência ou transigência
judiciais, por parte de procurador da Previdência Social, será sempre precedida da
anuência, por escrito, do Procurador-Geral do Instituto Nacional do Seguro Social INSS,
ou do presidente desse órgão, quando os valores em litígio ultrapassarem os limites
definidos pelo Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS.§ 1º Os valores, a partir dos quais se exigirá a anuência do Procurador-Geral ou
do presidente do INSS, serão definidos periodicamente pelo CNPS, através de resolução
própria.§ 2º Até que o CNPS defina os valores mencionados neste artigo, deverão ser
submetidos à anuência prévia do Procurador-Geral ou do presidente do INSS a
formalização de desistência ou transigência judiciais, quando os valores, referentes a
cada segurado considerado separadamente, superarem, respectivamente, 10 (dez) ou 30
(trinta) vezes o teto do salário-de-benefício.Art. 133. A infração a qualquer dispositivo desta Lei, para a qual não haja
penalidade expressamente cominada, sujeita o responsável, conforme a gravidade da
infração, à multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00
(dez milhões de cruzeiros).Atualizações
decorrentes de normas de hierarquia inferiorParágrafo único. A autoridade que reduzir ou relevar multa já aplicada recorrerá de
ofício para a autoridade hierarquicamente superior.(Revogado pela Medida
Provisória nº 449, de 2008)(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)Art.
134. Os valores expressos em cruzeiros nesta lei serão reajustados, a partir de maio de
1991, nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos
benefícios.Art. 134. Os valores expressos em moeda corrente
nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados
para o reajustamento dos valores dos benefícios.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de
2001)(Vide Medida
Provisória nº 316, de 2006)Art. 135. Os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do valor de
benefício serão considerados respeitando-se os limites mínimo e máximo vigentes nos
meses a que se referirem.Art.
135-A. Para o segurado filiado à Previdência Social até julho de 1994, no
cálculo do salário de benefício das aposentadorias, exceto a aposentadoria por
incapacidade permanente, o divisor considerado no cálculo da média dos salários
de contribuição não poderá ser inferior a 108 (cento e oito) meses.(Incluído pela Lei nº
14.331, de 2022)Art. 136. Ficam eliminados o menor e o maior valor-teto para cálculo do salário-de-benefício.Art. 137. Fica extinto o Programa de Previdência Social aos Estudantes,
instituído pelaLei nº 7.004, de 24 de junho de 1982, mantendo-se o pagamento dos
benefícios de prestação continuada com data de início até a entrada em vigor desta
Lei.Art. 138. Ficam extintos os regimes de Previdência Social
instituídos pelaLei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e pelaLei nº 6.260, de
6 de novembro de 1975, sendo mantidos, com valor não inferior ao do salário mínimo, os
benefícios concedidos até a vigência desta Lei.Parágrafo único. Para os que vinham contribuindo regularmente para os regimes a que se
refere este artigo, será contado o tempo de contribuição para fins do Regime Geral de
Previdência Social, conforme disposto no Regulamento.Art. 139. A Renda
Mensal Vitalícia continuará integrando o elenco de benefícios da Previdência Social,
até que seja regulamentado o inciso V do art. 203 da Constituição Federal.(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)§ 1º. A Renda Mensal Vitalícia será devida
ao maior de 70 (setenta) anos de idade ou inválido que não exercer atividade remunerada,
não auferir qualquer rendimento superior ao valor da sua renda mensal, não for mantido
por pessoa de quem depende obrigatoriamente e não tiver outro meio de prover o próprio
sustento, desde que:(Revogado pela Lei nº 9.528, de
1997)I - tenha sido filiado à
Previdência Social, em qualquer época, no mínimo por 12 (doze) meses, consecutivos ou
não;(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)II - tenha exercido atividade
remunerada atualmente abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, embora sem
filiação a este ou à antiga Previdência Social Urbana ou Rural, no mínimo por
5(cinco) anos, consecutivos ou não; ou(Revogado pela
Lei nº 9.528, de 1997)III - se tenha filiado à
antiga Previdência Social Urbana após completar 60 (sessenta) anos de idade, sem direito
aos benefícios regulamentares.(Revogado pela Lei nº
9.528, de 1997)§ 2º O valor da Renda Mensal
Vitalícia, inclusive para as concedidas antes da entrada em vigor desta lei, será de 1
(um) salário mínimo.(Revogado pela Lei nº 9.528, de
1997)§ 3º A Renda Mensal Vitalícia será
devida a contar da apresentação do requerimento.(Revogado
pela Lei nº 9.528, de 1997)§ 4º A Renda Mensal Vitalícia não pode ser
acumulada com qualquer espécie de benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou
da antiga Previdência Social Urbana ou Rural, ou de outro regime.(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)Art. 140. O
auxílio-natalidade será devido, após 12 (doze) contribuições mensais, ressalvado o
disposto no § 1º, à segurada gestante ou ao segurado pelo parto de sua esposa ou
companheira não segurada, com remuneração mensal igual ou inferior a Cr$51.000,00
(cinqüenta e um mil cruzeiros).(Revogado pela Lei nº
9.528, de 1997)§ 1º Não serão exigidas, para os segurados
especiais definidos no inciso VII do art. 11, as 12 (doze) contribuições mensais.(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)§2º O auxílio-natalidade
consistirá no pagamento de uma parcela única no valor de Cr$ 5.000,00 (cinco mil
cruzeiros).(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)§3º O auxílio-natalidade, independente de
convênio para esse fim, deverá ser pago pela empresa com mais de 10(dez) empregados,
até 48 (quarenta e oito) horas após a apresentação da certidão de nascimento, sendo
que o ressarcimento à empresa será efetuado por ocasião do recolhimento das
contribuições previdenciárias, mediante compensação.(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)§4º O pagamento do auxílio-natalidade
deverá ser anotado na Carteira de Trabalho do empregado, conforme estabelecido no
Regulamento.(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)§5º O segurado de empresa com menos de 10
(dez) empregados e os referidos nos incisos II a VII do art. 11 desta lei receberão o
auxílio-natalidade no Posto de Benefícios, mediante formulário próprio e cópia da
certidão de nascimento, até 48 (quarenta e oito) horas após a entrega dessa
documentação.(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)§6º O pagamento do auxílio-natalidade
ficará sob a responsabilidade da Previdência Social até que entre em vigor lei que
disponha sobre os benefícios e serviços da Assistência Social.(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)Art. 141. Por morte do
segurado, com rendimento mensal igual ou inferior a Cr$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil
cruzeiros), será devido auxílio-funeral, ao executor do funeral, em valor não excedente
a Cr$17.000,00 (dezessete mil cruzeiros).(Revogado pela
Lei nº 9.528, de 1997)§1º O executor dependente do
segurado receberá o valor máximo previsto.(Revogado pela Lei
nº 9.528, de 1997)§2º O pagamento do auxílio-funeral ficará
sob a responsabilidade da Previdência Social até que entre em vigor lei que disponha
sobre os benefícios e serviços da Assistência Social.(Revogado
pela Lei nº 9.528, de 1997)Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana na
data da publicação desta Lei, bem como para os trabalhadores e empregados rurais
cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por
tempo de serviço e especial, prevista no inciso II do art. 25, obedecerá à seguinte
tabela, levando-se em conta o ano da entrada do requerimento:Ano da Entrada do RequerimentoMeses de Contribuição Exigidos199160 meses199260 meses199366 meses199472 meses199578 meses199684 meses199790 meses199896 meses1999102 meses2000108 meses2001114 meses2002120 meses2003126 meses2004132 meses2005138 meses2006144 meses2007150 meses2008156 meses2009162 meses2010168 meses2011174 meses2012180 mesesArt. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana
até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela
Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço
e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado
implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício:(Redação dada pela Lei nº 9.032, de
1995)Ano de
implementação das condiçõesMeses de
contribuição exigidos199160 meses199260 meses199366 meses199472 meses199578 meses199690 meses199796 meses1998102 meses1999108 meses2000114 meses2001120 meses2002126 meses2003132 meses2004138 meses2005144 meses2006150 meses2007156 meses2008162 meses2009168 meses2010174 meses2011180 mesesArt. 143. O
trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório do Regime Geral de
Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11
desta lei, ou os seus dependentes, podem requerer, conforme o caso:I- auxílio-doença,
aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão ou pensão por morte, no valor de 1 (um)
salário mínimo, durante 1 (um) ano, contado a partir da data da vigência desta lei,
desde que seja comprovado o exercício de atividade rural com relação aos meses
imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua,
durante período igual ao da carência do benefício; eII - aposentadoria por idade,
no valor de 1 (um) salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data
da vigência desta lei, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural nos
últimos 5 (cinco) anos anteriores à data do requerimento, mesmo de forma descontínua,
não se aplicando, nesse período , para o segurado especial, o disposto no inciso I do
art. 39.Art. 143. O trabalhador rural
ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma
da alínea a dos incisos I e IV e nos incisos VI e VII do art. 11 desta lei, pode requerer
aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante 15 (quinze) anos,
contados a partir da data de vigência desta lei, desde que comprove o exercício de
atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao
requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência do referido
benefício.(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)Art. 143. O trabalhador rural ora
enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da
alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta lei, pode requerer
aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante 15 (quinze) anos,
contados a partir da data de vigência desta lei, desde que comprove o exercício de
atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao
requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido
benefício.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 1.002, de 1995)Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado
obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do
inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por
idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de
vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que
descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número
de meses idêntico à carência do referido benefício.(Redação
dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)(Vide Lei nº 11.368, de
2006)(Vide Medida Provisória nº 410,
de 2007).(Vide Lei nº 11.718, de
2008)Art. 144. Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de
prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5
de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo
com as regras estabelecidas nesta Lei.(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.187-13, de 2001)Parágrafo único. A renda mensal recalculada de acordo com o disposto nocaputdeste artigo, substituirá para todos os efeitos a que prevalecia até então, não sendo
devido, entretanto, o pagamento de quaisquer diferenças decorrentes da aplicação deste
artigo referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992.(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.187-13, de 2001)Art. 145. Os efeitos desta Lei retroagirão a 5 de abril de 1991, devendo os
benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social a partir de
então, terem, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, suas rendas mensais iniciais
recalculadas e atualizadas de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei.(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.187-13, de 2001)Parágrafo único. As rendas mensais resultantes da aplicação do disposto neste artigo
substituirão, para todos os efeitos as que prevaleciam até então, devendo as
diferenças de valor apuradas serem pagas, a partir do dia seguinte ao término do prazo
estipulado nocaputdeste artigo, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais
consecutivas reajustadas nas mesmas épocas e na mesma proporção em que forem
reajustados os benefícios de prestação continuada da Previdência Social.(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.187-13, de 2001)Art. 146. As rendas mensais de benefícios pagos pela Previdência Social
incorporarão, a partir de 1º de setembro de 1991, o abono definido naalínea
"b" do § 6º do art. 9º da Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991, e terão,
a partir dessa data, seus valores alterados de acordo com o disposto nesta Lei.(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.187-13, de 2001)Art. 147. Serão respeitadas as bases de cálculo para a fixação dos valores
referentes às aposentadorias especiais, deferidas até a data da publicação desta Lei.(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.187-13, de 2001)Art. 148. Reger-se-á pela respectiva legislação específica
a aposentadoria do aeronauta, do jornalista profissional, do ex-combatente e do jogador
profissional de futebol, até que sejam revistas pelo Congresso Nacional.(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)Art. 149. As prestações, e o seu financiamento, referentes aos benefícios de
ex-combatente e de ferroviário servidor público ou autárquico federal ou em regime
especial que não optou pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, na forma daLei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, bem como seus dependentes, serão objeto de
legislação específica.Art. 150. Os segurados da Previdência Social,
anistiados pelaLei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, ou pelaEmenda Constitucional nº
26, de 27 de novembro de 1985, ou ainda peloart. 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federalterão direito à aposentadoria em
regime excepcional, observado o disposto no Regulamento.(Revogado
pela Lei nº 10.559, de 13.11.2002)Parágrafo único. O segurado anistiado
já aposentado por invalidez, por tempo de serviço ou por idade, bem como seus
dependentes em gozo de pensão por morte, podem requerer a revisão do seu benefício para
transformação em aposentadoria excepcional ou pensão por morte de anistiado, se mais
vantajosa(Revogado
pela Lei nº 10.559, de 13.11.2002)Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no inciso II
do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por
invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for
acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental;
neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave;
doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da
doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica
adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina
especializada.Art. 151. Até que seja elaborada a lista de
doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a
concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado
que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças:
tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla,
hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose
anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget
(osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids)
ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.(Redação dada pela Lei nº
13.135, de 2015)Art. 152 A relação de atividades profissionais prejudiciais
à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso
Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta lei,
prevalecendo, até então, a lista constante da legislação atualmente em vigor para
aposentadoria especial.(Revogado pela Lei nº 9.528,
de 1997)Art. 153. O Regime Facultativo Complementar de Previdência Social será objeto de
lei especial, a ser submetida à apreciação do Congresso Nacional dentro do prazo de 180
(cento e oitenta) dias.Art. 154. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a
partir da data da sua publicação.Art. 155. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 156. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, em 24 de julho de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORAntonio MagriEste texto não substitui o
publicado no DOU de 25.7.1991, republicado 11.4.1996 e republicado em 14.8.1998* |
1,991 | 8.212, de 24.7.91 Publicada no DOU de 25.7.91 | Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212cons.htm | L8212 - ConsolidadaPresidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991Texto
compiladoTexto originalTexto republicado em 11.4.1996Mensagem de veto(Vide Lei nº 8.222, de 1991)(Vide Decreto nº 3.048, de 1999)(Vide ADIN
nº 2.028)(Vide ADIN
nº 2.036)(Vide ADIN
4395)(Vide ADIN
nº 2.228)Dispõe sobre a organização da
Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO ICONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAISArt. 1º
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos
poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à
saúde, à previdência e à assistência social.Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e
diretrizes:a)
universalidade da cobertura e do atendimento;b)
uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e
rurais;c)
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;d)
irredutibilidade do valor dos benefícios;e)
eqüidade na forma de participação no custeio;f)
diversidade da base de financiamento;g)
caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a
participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e
aposentados.TÍTULO IIDA SAÚDEArt. 2º
A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos
e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua
organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:a)
acesso universal e igualitário;b)
provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada,
integrados em sistema único;c)
descentralização, com direção única em cada esfera de governo;d)
atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;e)
participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e
serviços de saúde;f)
participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os
preceitos constitucionais.TÍTULO IIIDA PREVIDÊNCIA SOCIALArt. 3º
A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios
indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo
de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte
daqueles de quem dependiam economicamente.Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes
princípios e diretrizes:a)
universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante
contribuição;b)
valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou
do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;c)
cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos
monetariamente;d)
preservação do valor real dos benefícios;e)
previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.TÍTULO IVDA ASSISTÊNCIA SOCIALArt.
4º A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das
necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à
infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência,
independentemente de contribuição à Seguridade Social.Parágrafo único. A organização da Assistência Social obedecerá às seguintes
diretrizes:a)
descentralização político-administrativa;b)
participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.TÍTULO VDA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIALArt. 5º
As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o
disposto noCapítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão
organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta Lei.Art. 6º
Fica instituído o Conselho Nacional da Seguridade Social, órgão superior de
deliberação colegiada, com a participação da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Municípios e de representantes da sociedade civil.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37,
de 2001).§ 1º O
Conselho Nacional da Seguridade Social terá dezessete membros e respectivos
suplentes, sendo:(Redação dada pela Lei n° 8.619, de 5.1.93)(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37,
de 2001).a) 4
(quatro) representantes do Governo Federal, dentre os quais, 1(um) da área de
saúde, 1(um) da área de previdência social e 1(um) da área de assistência
social;(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37,
de 2001).b) 1
(um) representante dos governos estaduais e 1 (um) das prefeituras municipais;(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37,
de 2001).c) oito
representantes da sociedade civil, sendo quatro trabalhadores, dos quais pelo
menos dois aposentados, e quatro empresários;(Redação
dada pela Lei n° 8.619, de 5.1.93)(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37,
de 2001).d) 3
(três) representantes dos conselhos setoriais, sendo um de cada área da
Seguridade Social, conforme disposto no Regimento do Conselho Nacional da
Seguridade Social.1d) 3 (três) representantes membros dos conselhos
setoriais, sendo um de cada área da seguridade social, conforme disposto no Regimento do
Conselho Nacional da Seguridade Social.(Redação
dada pela Lei nº 9.711, de 1998).(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37,
de 2001).§ 2º Os
membros do Conselho Nacional da Seguridade Social serão nomeados pelo Presidente
da República.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37,
de 2001).§ 3º O
Conselho Nacional da Seguridade Social será presidido por um dos seus
integrantes, eleito entre seus membros, que terá mandato de 1 (um) ano, vedada a
reeleição, e disporá de uma Secretaria-Executiva, que se articulará com os
conselhos setoriais de cada área.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37,
de 2001).§ 4º Os
representantes dos trabalhadores, dos empresários e respectivos suplentes serão
indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais e terão mandato de
2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37,
de 2001).§ 5º As
áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social organizar-se-ão em
conselhos setoriais, com representantes da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Municípios e da sociedade civil.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37,
de 2001).§ 6º O
Conselho Nacional da Seguridade Social reunir-se-á ordinariamente a cada
bimestre, por convocação de seu presidente, ou, extraordinariamente, mediante
convocação de seu presidente ou de um terço de seus membros, observado, em ambos
os casos, o prazo de até 7 (sete) dias para realização da reunião.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37,
de 2001).§ 7º As
reuniões do Conselho Nacional da Seguridade Social serão iniciadas com a
presença da maioria absoluta de seus membros, sendo exigida para deliberação a
maioria simples dos votos.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37,
de 2001).§ 8º
Perderá o lugar no Conselho Nacional da Seguridade Social o membro que não
comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, no ano,
salvo se a ausência ocorrer por motivo de força maior, justificado por escrito
ao Conselho, na forma estabelecida pelo seu regimento.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37,
de 2001).§ 9º A
vaga resultante da situação prevista no parágrafo anterior será preenchida
através de indicação da entidade representada, no prazo de 30 (trinta) dias.§ 10.(Revogado pela Lei n° 9.032, de 28.4.95).(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37,
de 2001).§ 11.
As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade,
decorrentes de sua participação no Conselho, serão abonadas, computando-se como
jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37,
de 2001).Art. 7º
Compete ao Conselho Nacional da Seguridade Social:(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37,
de 2001).I -
estabelecer as diretrizes gerais e as políticas de integração entre as áreas,
observado o disposto no inciso VII do art. 194 da Constituição Federal;(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37,
de 2001).II -
acompanhar e avaliar a gestão econômica, financeira e social dos recursos e o
desempenho dos programas realizados, exigindo prestação de contas;(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37,
de 2001).III -
apreciar e aprovar os termos dos convênios firmados entre a seguridade social e
a rede bancária para a prestação dos serviços;(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37,
de 2001).IV -
aprovar e submeter ao Presidente da República os programas anuais e plurianuais
da Seguridade Social;(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37,
de 2001).V -
aprovar e submeter ao Órgão Central do Sistema de Planejamento Federal e de
Orçamentos a proposta orçamentária anual da Seguridade Social;(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37,
de 2001).VI -
estudar, debater e aprovar proposta de recomposição periódica dos valores dos
benefícios e dos salários-de-contribuição, a fim de garantir, de forma
permanente, a preservação de seus valores reais;(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37,
de 2001).VII -
zelar pelo fiel cumprimento do disposto nesta Lei e na legislação que rege a
Seguridade Social, assim como pelo cumprimento de suas deliberações;(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37,
de 2001).VIII -
divulgar através do Diário Oficial da União, todas as suas deliberações;(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37,
de 2001).IX -
elaborar o seu regimento interno.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37,
de 2001).Art. 8º
As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão
elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) da
área da saúde, 1 (um) da área da previdência social e 1 (um) da área de
assistência social.Art. 9º
As áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social são objeto de leis
específicas, que regulamentarão sua organização e funcionamento.TÍTULO VIDO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALINTRODUÇÃOArt.
10. A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e
indireta, nos termos doart. 195 da Constituição Federale desta Lei, mediante
recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios
e de contribuições sociais.Art.
11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das
seguintes receitas:I -
receitas da União;II -
receitas das contribuições sociais;III -
receitas de outras fontes.Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:a) as
das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a
seu serviço;(Vide art.
104 da lei nº 11.196, de 2005)b) as
dos empregadores domésticos;c) as
dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição;(Vide art. 104 da lei nº
11.196, de 2005)d) as
das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;e) as
incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.CAPÍTULO IDOS CONTRIBUINTESSeção IDos SeguradosArt.
12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas
físicas:I -
como empregado:a)
aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não
eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor
empregado;b)
aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em
legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de
substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de
serviços de outras empresas;c) o
brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como
empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;d)
aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição
consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros
dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência
permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do
país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;e) o
brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais
brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que
lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do
país do domicílio;f) o
brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como
empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante
pertença a empresa brasileira de capital nacional;g) o
servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União,
Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais;(Incluída pela Lei n° 8.647, de 13.4.93)h) o
exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não
vinculado a regime próprio de previdência social;(Incluída pela Lei nº
9.506, de 30.10.97)(Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal
nº 26, de 2005)i) o empregado de organismo oficial internacional ou
estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio
de previdência social;(Incluída pela Lei nº 9.876, de
1999).j) o exercente de mandato eletivo federal,
estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;(Incluído pela Lei nº
10.887, de 2004).II -
como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a
pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins
lucrativos;III -
como empresário: o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não
empregado, o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio
solidário, o sócio de indústria e o sócio cotista que participe da gestão ou
receba remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural;(Revogado pela Lei
nº 9.876, de 1999).IV -
como trabalhador autônomo:(Revogado pela Lei nº 9.876, de 1999).a) quem
presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais
empresas, sem relação de emprego;(Revogado pela Lei nº 9.876, de 1999).b) a
pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza
urbana, com fins lucrativos ou não;(Revogado pela Lei nº 9.876, de 1999).V -
como equiparado a trabalhador autônomo, além dos casos previstos em legislação
específica:(Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal
nº 15, de 2017)V - como contribuinte individual:(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).a)
a pessoa física, proprietária ou não, que explora a atividade agropecuária,
pesqueira ou de extração mineral - garimpeiro - em caráter permanente ou
temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de
empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;(Redação dada pela Lei nº 8.398, de 1992)a) a
pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou
pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de
prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que
de forma não contínua;(Redação dada pela Lei n° 8.540,
de 22.12.92);(Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal
nº 15, de 2017)a) a pessoa física, proprietária ou
não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou
temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados,
utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).a) a pessoa física,
proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer
título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4
(quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4
(quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de
empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§
10 e 11 deste artigo;(Redação dada pela Lei nº
11.718, de 2008).b) a pessoa física, proprietária ou não,
que explora atividade de extração mineral garimpo , em caráter permanente ou
temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados,
utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;(Redação dada pela Lei n° 8.540,
de 22.12.92);(Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal
nº 15, de 2017)b) a
pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral
garimpo , em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de
prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que
de forma não contínua;(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97);(Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal
nº 15, de 2017)b) a pessoa física, proprietária ou não,
que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou
temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de
empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).c) o
ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de
congregação ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se filiado
obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade, ou a outro
sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo;(Redação dada pela Lei n° 8.540, de 22.12.92)(Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal
nº 15, de 2017)c) o ministro de confissão religiosa e
o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando
mantidos pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente à Previdência
Social em razão de outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil,
ainda que na condição de inativos;(Redação dada
pela Lei nº 9.876, de 1999).c) o ministro de confissão religiosa e o membro de
instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;(Redação dada pela Lei nº 10.403, de 2002).d) o
empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no
Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de previdência social;(Redação dada pela Lei n° 8.540, de 22.12.92)(Execução
suspensa
pela Resolução do Senado Federal
nº 15, de 2017)d) revogada;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).e) o
brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional
do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo
quando coberto por sistema de previdência social do país do domicílio;(Alínea acrescentada pela Lei n° 8.540, de 22.12.92)(Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal
nº 15, de 2017)e) o brasileiro civil que trabalha no
exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda
que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência
social;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).f) o titular de firma individual urbana
ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade
anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista
que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o
associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de
qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer
atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;(Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).g) quem presta serviço de natureza urbana ou
rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;(Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).h) a
pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza
urbana, com fins lucrativos ou não;(Incluído pela
Lei nº 9.876, de 1999).VI -
como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo
empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento;VII -
como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário
rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam essas atividades
individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio
eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e
filhos maiores de quatorze anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem,
comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.(Redação dada pela Lei n° 8.398, de 7.1.92.(Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal
nº 15, de 2017)VII – como segurado
especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado
urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de
economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a
título de mútua colaboração, na condição de:(Redação dada pela
Lei nº 11.718, de 2008).a) produtor, seja
proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro
outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).1. agropecuária em área
de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).2. de seringueiro ou
extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos doinciso XII
docaputdo art. 2oda Lei no9.985, de 18 de
julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).b) pescador artesanal ou
a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal
meio de vida; e(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).c) cônjuge ou
companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a
este equiparado, do segurado de que tratam as alíneasaebdeste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar
respectivo.(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).§ 1º
Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos
membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em
condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.§ 1oEntende-se como regime de economia familiar a atividade em que o
trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e
ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em
condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de
empregados permanentes.(Redação dada pela
Lei nº 11.718, de 2008).§ 2º
Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada
sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em
relação a cada uma delas.§ 3º O
INSS instituirá Carteira de Identificação e Contribuição, sujeita a renovação
anual, nos termos do Regulamento desta Lei, que será exigida:(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 15.4.94)I - da
pessoa física, referida no inciso V alínea "a" deste artigo, para fins de sua
inscrição como segurado e habilitação aos benefícios de que trata aLei nº
8.213, de 24 de julho de 1991;(Inciso acrescentado pela Lei nº 8.870,
de 15.4.94)II - do
segurado especial, referido no inciso VII deste artigo, para sua inscrição,
comprovação da qualidade de segurado e do exercício de atividade rural e
habilitação aos benefícios de que trata aLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.(Inciso acrescentado pela Lei nº 8.870, de 15.4.94)§ 3o(Revogado):(Redação
dada pela Lei nº 11.718, de 2008).I – (revogado);(Redação
dada pela Lei nº 11.718, de 2008).II – (revogado).(Redação dada pela
Lei nº 11.718, de 2008).§ 4º O
aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou
que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório
em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta
Lei, para fins de custeio da Seguridade Social.(Incluído pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).§ 5º O
dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo
enquadramento no Regime Geral de Previdência Social-RGPS de antes da
investidura.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)§ 6oAplica-se o disposto na
alíneagdo inciso I docaputao ocupante de cargo de Ministro
de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo
com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que
em regime especial, e fundações.(Incluído pela Lei nº
9.876, de 1999).§ 7oPara serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e
os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados
deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar.(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).§ 8oO grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo
determinado ou trabalhador de que trata a alíneagdo inciso V docaputdeste artigo,
em épocas de safra, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas/dia
no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo
equivalente em horas de trabalho.(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).§ 8oO grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo
determinado ou trabalhador de que trata a alínea “g” do inciso V docaput,
à razão de no máximo cento e vinte pessoas/dia no ano civil, em períodos
corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de
trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em
decorrência da percepção de auxílio-doença.(Redação dada pela
Medida Provisória nº 619, de 2013)§ 8oO
grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo
determinado ou trabalhador de que trata a alíneagdo inciso V docaputdeste artigo, à razão de no
máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos
corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de
trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em
decorrência da percepção de auxílio-doença.(Redação
dada pela Lei nº 12.873, de 2013)§ 9oNão descaracteriza a condição de segurado especial:(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).I – a outorga, por meio
de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50%
(cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior
a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem
a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de
economia familiar;(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).II – a exploração da
atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por
não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano;(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).III – a participação em
plano de previdência complementar instituído por entidade classista a
que seja associado, em razão da condição de trabalhador rural ou de
produtor rural em regime de economia familiar;(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).IV – ser beneficiário ou
fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja
beneficiário de programa assistencial oficial de governo;(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).V – a utilização pelo
próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de
beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art.
25 desta Lei; e(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008)VI – a associação em cooperativa agropecuária.(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).VI - a associação em
cooperativa agropecuária; e(Redação dada pela
Medida Provisória nº 619, de 2013)VI - a associação em
cooperativa agropecuária; e(Redação
dada pela Lei nº 12.873, de 2013)VI - a associação em
cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e(Redação
dada pela Lei nº 13.183, de 2015)VII - a incidência do
Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades
desenvolvidas nos termos do § 14.(Incluído pela
Medida Provisória nº 619, de 2013)Produção de efeitoVII - a incidência do
Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades
desenvolvidas nos termos do § 14 deste artigo.(Incluído
pela Lei nº 12.873, de 2013)(Produção de efeito)VIII - a participação em programas e ações de pagamento por serviços
ambientais.(Incluído pela Lei nº
14.119, de 2021)§ 10. Não é segurado
especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de
rendimento, exceto se decorrente de:(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).I – benefício de pensão
por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o
do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social;(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).II – benefício
previdenciário pela participação em plano de previdência complementar
instituído nos termos do inciso IV do § 9odeste
artigo;(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).III – exercício de
atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não
superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano
civil, observado o disposto no § 13 deste artigo;(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).III - exercício de
atividade remunerada em período não superior a cento e vinte dias, corridos
ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13;(Redação dada pela
Medida Provisória nº 619, de 2013)III - exercício de atividade
remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou
intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 deste artigo;(Redação dada pela
Lei nº 12.873, de 2013)IV – exercício de
mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de
trabalhadores rurais;(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).V – exercício de mandato
de vereador do município onde desenvolve a atividade rural, ou de
dirigente de cooperativa rural constituída exclusivamente por segurados
especiais, observado o disposto no § 13 deste artigo;(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).VI – parceria ou meação
outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 9odeste artigo;(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).VII – atividade
artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo
familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que
a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de
prestação continuada da Previdência Social; e(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).VIII – atividade
artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de
prestação continuada da Previdência Social.(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).§ 11. O segurado
especial fica excluído dessa categoria:(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).I – a contar do primeiro
dia do mês em que:(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).a) deixar de satisfazer
as condições estabelecidas no inciso VII docaputdeste artigo,
sem prejuízo do disposto noart. 15 da Lei no8.213,
de 24 de julho de 1991, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no
inciso I do § 9odeste artigo;(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).b) se enquadrar em
qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de
Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII
do § 10 deste artigo, sem prejuízo do disposto noart. 15 da Lei no
8.213, de 24 de julho de 1991; e(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).b) se enquadrar em
qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de
Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do
§ 10 e no § 14, sem prejuízo do disposto noart. 15 da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991;(Redação dada pela
Medida Provisória nº 619, de 2013)b) enquadrar-se em qualquer
outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência
Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 10 e no §
14 deste artigo, sem prejuízo do disposto noart. 15 da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991;(Redação dada pela Lei nº
12.873, de 2013)c) se tornar segurado
obrigatório de outro regime previdenciário;(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).c) se tornar segurado
obrigatório de outro regime previdenciário; e(Redação dada pela
Medida Provisória nº 619, de 2013)c) tornar-se segurado
obrigatório de outro regime previdenciário; e(Redação dada pela Lei nº
12.873, de 2013)d) participar de
sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou
como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo
com as limitações impostas pelo § 14 deste artigo.(Incluído pela
Medida Provisória nº 619, de 2013)Produção de efeitod) participar de sociedade
empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular
de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as
limitações impostas pelo § 14 deste artigo;(Incluído
pela Lei nº 12.873, de 2013)(Produção de efeito)II – a contar do
primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo
familiar a que pertence exceder o limite de:(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).a) utilização de
trabalhadores nos termos do § 8odeste artigo;(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).b) dias em atividade
remunerada estabelecidos no inciso III do § 10 deste artigo; e(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).c) dias de hospedagem a
que se refere o inciso II do § 9odeste artigo.(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).§ 12. Aplica-se o
disposto na alíneaado inciso V docaputdeste artigo
ao cônjuge ou companheiro do produtor que participe da atividade rural
por este explorada.(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).§ 13. O disposto
nos incisos III e V do § 10 deste artigo não dispensa o recolhimento da
contribuição devida em relação ao exercício das atividades de que tratam
os referidos incisos.(Incluído pela Lei
nº 11.718, de 2008)§ 13. O disposto nos
incisos III e V do § 10 e no § 14 não dispensa o recolhimento da
contribuição devida em relação ao exercício das atividades de que tratam os
referidos dispositivos.(Redação dada pela
Medida Provisória nº 619, de 2013)§ 13. O disposto nos
incisos III e V do § 10 e no § 14 deste artigo não dispensa o recolhimento
da contribuição devida em relação ao exercício das atividades de que tratam
os referidos dispositivos.(Redação
dada pela Lei nº 12.873, de 2013)§ 14. A participação
do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como
empresário individual ou como titular de empresa individual de
responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou
agroturístico, considerada microempresa nos termos daLei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria
previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na
forma do inciso VII docapute do § 1o, a pessoa
jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no
mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam
suas atividades.(Incluído pela
Medida Provisória nº 619, de 2013)Produção de efeito§ 14. A participação do
segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como
empresário individual ou como titular de empresa individual de
responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou
agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria
previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na
forma do inciso VII docapute do § 1o, a pessoa jurídica componha-se apenas de
segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município
limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades.(Incluído
pela Lei nº 12.873, de 2013)(Produção de efeito)§ 15. (VETADO).(Incluído
pela Lei nº 12.873, de 2013)(Produção de efeito)§ 16. O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do
disposto naLei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e naLei nº 10.779,
de 25 de novembro de 2003, é segurado obrigatório da previdência social
durante os meses de percepção do benefício.(Incluído pela Medida
Provisória nº 905, de 2019)(Revogada pela Medida Provisória
nº 955, de 2020)Vigência
encerrada§ 16. O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do
disposto naLei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e naLei nº 10.779,
de 25 de novembro de 2003, é segurado obrigatório da previdência social
durante os meses de percepção do benefício.(Incluído pela Medida
Provisória nº 905, de 2019)(Vigência encerrada)Art.
13. O servidor civil ou militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou
dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, é excluído do
Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta lei, desde que esteja
sujeito a sistema próprio de previdência social.Parágrafo único. Caso este servidor venha a exercer, concomitantemente, uma ou
mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-á
segurado obrigatório em relação a essas atividades.Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo
ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o
das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência
Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência
social.(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).§ 1oCaso o servidor
ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo
Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a
essas atividades.(Incluído pela Lei nº 9.876, de
1999).§ 2oCaso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência
social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime
previdenciário não permita a filiação nessa condição, permanecerão
vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente
estabeleça acerca de sua contribuição.(Incluído
pela Lei nº 9.876, de 1999).Art.
14. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar
ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art.
21, desde que não incluído nas disposições do art. 12.Seção IIDa Empresa e do Empregador DomésticoArt.
15. Considera-se:I -
empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade
econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e
entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;II -
empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem
finalidade lucrativa, empregado doméstico.Parágrafo único. Considera-se empresa, para os efeitos desta lei, o autônomo e
equiparado em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa,
a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão
diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos
desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta
serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza
ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira
estrangeiras.(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)Parágrafo único.Equiparam-se a empresa, para os efeitos
desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de
proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe
presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer
natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira
estrangeiras.(Redação dada pela Lei nº
13.202, de 2015)CAPÍTULO IIDA CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃOArt.
16. A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento
Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento
de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei
Orçamentária Anual.Art.
17. Para o pagamento dos Encargos Previdenciários da União (EPU) poderão
contribuir os recursos da Seguridade Social, referidos na alínea "d" do
parágrafo único do art. 11 desta lei, nas proporções do total destas despesas,
estipuladas pelo seguinte cronograma:2I - até
55% (cinqüenta e cinco por cento), em 1992;II -
até 45% (quarenta e cinco por cento), em 1993;III -
até 30% (trinta por cento), em 1994;IV -
até 10% (dez por cento), a partir de 1995.Art. 17. Para pagamento dos encargos previdenciários
da União, poderão contribuir os recursos da Seguridade Social referidos na
alínea "d" do parágrafo único do art. 11 desta Lei, na forma da Lei Orçamentária
anual, assegurada a destinação de recursos para as ações desta Lei de Saúde e
Assistência Social.(Redação dada pela Lei nº 9.711,
de 1998).Art.
18. Os recursos da Seguridade Social referidos nas alíneas "a", "b", "c" e "d"
do parágrafo único do art. 11 desta Lei poderão contribuir, a partir do
exercício de 1992, para o financiamento das despesas com pessoal e administração
geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional
de Assistência Médica da Previdência Social-INAMPS, da Fundação Legião
Brasileira de Assistência-LBA e da Fundação Centro Brasileira para Infância e
Adolescência.Art.
19. O Tesouro Nacional entregará os recursos destinados à execução do Orçamento
da Seguridade Social aos respectivos órgãos e unidades gestoras nos mesmos
prazos legais estabelecidos para a distribuição dos Fundos de Participação dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.3§ 1º
Decorridos os prazos referidos nocaputdeste artigo, as dotações a serem repassadas sujeitar-se-ão a atualização
monetária segundo os mesmos índices utilizados para efeito de correção dos
tributos da União.§ 2º Os
recursos oriundos da majoração das contribuições previstas nesta Lei ou da
criação de novas contribuições destinadas à Seguridade Social somente poderão
ser utilizados para atender as ações nas áreas de saúde, previdência e
assistência social.Art. 19. O Tesouro Nacional repassará mensalmente
recursos referentes às contribuições mencionadas nas alíneas "d" e "e" do
parágrafo único do art. 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da
Seguridade Social.(Redação dada pela Lei nº 9.711, de
1998).CAPÍTULO IIIDA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADOSeção IDa Contribuição dos Segurados Empregado,
Empregado Doméstico e Trabalhador AvulsoArt.
20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador
avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu
salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no
art. 28, de acordo com a seguinte tabela:(Redação dada pela Lei n° 9.032, de 28.4.95)(Vide Lei Complementar nº 150, de 2015)Salário-de-contribuiçãoAlíquota em %até 249,808,00de 249,81 até 416,339,00de 416,34 até 832,6611,00(Valores e alíquotas dados pela Lei nº 9.129, de 20.11.95)4§ 1º Os
valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de
entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do
reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.(Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)§ 2º O
disposto neste artigo aplica-se também aos segurados empregados e trabalhadores
avulsos que prestem serviços a microempresas.(Incluído pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)Seção IIDa Contribuição dos Segurados Trabalhador
Autônomo, Empresário e FacultativoDa Contribuição dos Segurados Contribuinte
Individual e Facultativo.(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).Art.
21. A alíquota de contribuição dos segurados empresário, facultativo,
trabalhador autônomo e equiparados, aplicada sobre o respectivo
salário-de-contribuição, será de:5Art. 21. A alíquota de
contribuição dos segurados empresários, facultativo, trabalhador autônomo e
equiparados é de vinte por cento, incidente sobre o respectivo salário-de-contribuição
mensal, observado o disposto no inciso III do art. 28.(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).I - 10%
(dez por cento) para os salários-de-contribuição de valor igual ou inferior
Cr$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros);II - 20
% (vinte por cento) para os demais salários-de-contribuição.Parágrafo único. Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a
partir da data de entrada em vigor desta lei, na mesma época e com os mesmos
índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da
Previdência Social.Parágrafo único. Os valores do
salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta
Lei , na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de
prestação continuada da Previdência Social.(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados
contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo
salário-de-contribuição.(Redação dada pela Lei nº
9.876, de 1999).I - revogado;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).II -
revogado.(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).§ 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em
vigor desta Lei , na mesma época e com os mesmos índices que os do
reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).(Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de
2006).§ 2oÉ de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao limite mínimo
mensal do salário-de-contribuição a alíquota de contribuição do segurado
contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de
trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que
optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo
de contribuição.(Incluído pela Lei
Complementar nº 123, de 2006).(Vide Lei nº 8.213, de 1991)§ 2oNo caso de opção
pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de
contribuição, a alíquota de contribuição, incidente sobre o limite
mínimo mensal do salário de contribuição, será de:(Redação dada pela Medida Provisória nº 529,
de 2011).Produção de efeitos.I - onze por cento, no caso do segurado
contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que
trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou
equiparado e do segurado facultativo; e(Incluído pela Medida Provisória nº 529,
de 2011).Produção de efeitos.II - cinco por cento, no caso do
microempreendedor individual, de que trata oart. 18-A da Lei
Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.(Incluído pela Medida Provisória nº 529,
de 2011).Produção de efeitos.§ 2oNo caso de opção pela exclusão do direito ao benefício
de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente
sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de:(Redação dada pela Lei nº
12.470, de 2011)I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual,
ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação
de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o
disposto na alíneabdo inciso II deste parágrafo;(Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)II - 5% (cinco por cento):(Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)a) no caso do microempreendedor individual, de que trata oart. 18-A da Lei
Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006; e(Incluído pela Lei nº
12.470, de 2011)(Produção de efeito)b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao
trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família
de baixa renda.(Incluído pela Lei nº
12.470, de 2011)§ 3oO segurado que tenha contribuído na forma do § 2odeste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente
para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da
contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere oart. 94 da
Lei no
8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal
mediante o recolhimento de mais 9% (nove por cento), acrescido dos juros
moratórios de que trata o disposto no art. 34 desta Lei.(Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006).§ 3oO
segurado que tenha contribuído na forma do § 2odeste artigo e
pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da
aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de
contribuição a que se refere oart. 94 da Lei no 8.213, de 24
de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante o
recolhimento de mais 9% (nove por cento), acrescido dos juros moratórios de que
trata o§ 3odo art. 61 da Lei no9.430, de
27 de dezembro de 1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)§ 3oO segurado que tenha
contribuído na forma do § 2odeste artigo e pretenda
contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da
aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do
tempo de contribuição a que se refere oart. 94 da Lei no
8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal
mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo
mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser
complementada, da diferença entre o percentual pago e o de vinte por
cento, acrescido dos juros moratórios de que trata o§ 3º
do art. 5º da Lei nº 9.430, de 27 de
dezembro de 1996.(Redação dada pela Medida Provisória nº 529,
de 2011).Produção de efeitos.§ 3oO segurado que tenha contribuído na forma do § 2odeste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins
de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca
do tempo de contribuição a que se refere oart. 94 da Lei no8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal
mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da
diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos
juros moratórios de que trata o§ 3odo art. 5oda Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Redação dada pela Lei nº
12.470, de 2011)(Produção de efeito)§ 4oA contribuição complementar a que
se refere o § 3odeste artigo será exigida a qualquer
tempo, sob pena de indeferimento do benefício.(Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)§ 4oConsidera-se de baixa renda, para os fins do disposto na
alíneabdo inciso II do § 2odeste artigo, a família
inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico
cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos.(Redação dada
pela Lei nº 12.470, de 2011)§ 5oA contribuição complementar a que se refere o § 3odeste
artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício.(Incluído
pela Lei nº 12.507, de 2011)CAPÍTULO IVDA CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESAArt.
22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do
disposto no art. 23, é de:6I -
vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a
qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem
serviços, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,
inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os
adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente
prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços,
nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de
trabalho ou sentença normativa.7(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)I - vinte por cento sobre o total das
remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o
mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem
serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua
forma, inclusive as gorjetas, o valor da compensação pecuniária a ser
paga no âmbito do Programa de Proteção ao Emprego - PPE, os ganhos
habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de
reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo
tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da
lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de
trabalho ou sentença normativa.(Redação dada pela Medida Provisória nº
680, de 2015)VigênciaI - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas,
devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados
e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o
trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos
habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste
salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à
disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do
contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença
normativa.(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).(Vide
Lei nº 13.189, de 2015)VigênciaII -
para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de
incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme
dispuser o regulamento, nos seguintes percentuais sobre o total das remunerações
pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e
trabalhadores avulsos:(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).II - para o financiamento do benefício previsto nosarts. 57e58 da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de
incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das
remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e
trabalhadores avulsos:(Redação dada pela Lei nº
9.732, de 1998).a) 1%
(um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de
acidentes do trabalho seja considerado leve;b) 2%
(dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco
seja considerado médio;c) 3%
(três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco
seja considerado grave.III - vinte por cento sobre o total das
remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados
contribuintes individuais que lhe prestem serviços;(Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).IV -
quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de
serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por
intermédio de cooperativas de trabalho.(Incluído pela
Lei nº 9.876, de 1999).(Execução suspensa pela
Resolução do Senado Federal nº 10, de 2016)§ 1º No
caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento,
caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento,
sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de
títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas
de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos
de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e
fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a
contribuição adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a
base de cálculo definida no inciso I deste artigo.§ 1oNo caso de bancos comerciais,
bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas,
sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito
imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores
mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito,
empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros
privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas,
além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a
contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo
definida nos incisos I e III deste artigo.(Redação
dada pela Lei nº 9.876, de 1999).(Vide
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001).§ 2º
Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28.§ 3º O
Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas
estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de
empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a
fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.§ 4º O
Poder Executivo estabelecerá, na forma da lei, ouvido o Conselho Nacional da
Seguridade Social, mecanismos de estímulo às empresas que se utilizem de
empregados portadores de deficiências física, sensorial e/ou mental com desvio
do padrão médio.§ 5º O
disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que trata a alínea "a" do
inciso V do art. 12 desta Lei.(Parágrafo
acrescentado pela Lei n° 8.540, de 22.12.92)(Revogado
pela Lei nº 10.256, de 2001).§ 6º A
contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol
profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos
incisos I e II deste artigo, corresponde a cinco por cento da receita bruta,
decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território
nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de
qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos,
publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos.(Incluído pela Lei nº 9.528, de
10.12.97).§ 7º
Caberá à entidade promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o
desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente dos espetáculos
desportivos e o respectivo recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social,
no prazo de até dois dias úteis após a realização do evento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de
10.12.97).§ 8º
Caberá à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional
informar à entidade promotora do espetáculo desportivo todas as receitas
auferidas no evento, discriminando-as detalhadamente.(Incluído pela Lei nº 9.528, de
10.12.97).§ 9º No
caso de a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional
receber recursos de empresa ou entidade, a título de patrocínio, licenciamento
de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de
espetáculos, esta última ficará com a responsabilidade de reter e recolher o
percentual de cinco por cento da receita bruta decorrente do evento, inadmitida
qualquer dedução, no prazo estabelecido na alínea "b", inciso I, do art. 30
desta Lei.(Incluído pela Lei nº 9.528, de
10.12.97).§ 10.
Não se aplica o disposto nos §§ 6º ao 9º às demais associações desportivas, que
devem contribuir na forma dos incisos I e II deste artigo e do art. 23 desta
Lei.(Incluído pela Lei nº 9.528, de
10.12.97).§ 11. O disposto nos §§ 6º
a 9º aplica-se à associação desportiva que mantém equipe de futebol
profissional e que se organize na forma daLei nº 9.615, de
24 de março de 1998.8(Redação dada pela Lei nº 9.711,
de 1998).§ 11. O disposto
nos §§ 6º ao 9º deste artigo aplica-se à associação desportiva que mantenha
equipe de futebol profissional e atividade econômica organizada para a produção
e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, segundo um dos
tipos regulados nosarts. 1.039a1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 - Código Civil.(Redação dada pela Lei nº 11.345, de 2006).§ 11. O disposto nos §§ 6oa 9oaplica-se à associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional e
que se organize na forma daLei nº 9.615, de 24 de março de
1998.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 358, de 2007).§ 11. O disposto nos §§ 6º ao 9º deste
artigo aplica-se à associação desportiva que mantenha equipe de futebol
profissional e atividade econômica organizada para a produção e circulação
de bens e serviços e que se organize regularmente, segundo um dos tipos
regulados nosarts. 1.039a1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
- Código Civil.(Redação dada pela Lei nº 11.345, de 2006).§ 11-A. O disposto no § 11 deste artigo aplica-se
apenas às atividades diretamente relacionadas com a manutenção e administração
de equipe profissional de futebol, não se estendendo às outras atividades
econômicas exercidas pelas referidas sociedades empresariais beneficiárias.(Incluído pela Lei nº
11.505, de 2007).§ 12. (VETADO)(Incluído pela Lei nº 10.170, de 2000).§ 13. Não
se considera como remuneração direta ou indireta, para os efeitos desta Lei, os
valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino
vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida
consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso
ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da
natureza e da quantidade do trabalho executado.(Incluído pela Lei nº
10.170, de 2000).§ 14. Para os fins do disposto no inciso II do caput e noart. 10
da Lei no10.666, de 8 de maio de 2003, aplicar-se-á um único grau de risco para todos
os estabelecimentos da empresa, na forma do regulamento.(Incluído pela Medida
Provisória nº 316, de 2006).§ 14. Para efeito de
interpretação do § 13 deste artigo:(Incluído pela Lei
nº 13.137, de 2015)I - os critérios
informadores dos valores despendidos pelas entidades religiosas e
instituições de ensino vocacional aos ministros de confissão religiosa,
membros de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa não são
taxativos e sim exemplificativos;(Incluído pela Lei
nº 13.137, de 2015)II - os valores
despendidos, ainda que pagos de forma e montante diferenciados, em
pecúnia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação
educacional, vinculados exclusivamente à atividade religiosa não
configuram remuneração direta ou indireta.(Incluído pela Lei
nº 13.137, de 2015)§ 15.Na contratação de serviços de
transporte rodoviário de carga ou de passageiro, de serviços prestados
com a utilização de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e
assemelhados, a base de cálculo da contribuição da empresa corresponde a
20% (vinte por cento) do valor da nota fiscal, fatura ou recibo, quando
esses serviços forem prestados por condutor autônomo de veículo
rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, bem
como por operador de máquinas.(Incluído pela Lei nº
13.202, de 2015)§ 16.
Conforme previsto nosarts. 106e110 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro
de 1966(Código Tributário Nacional), o disposto no § 14 deste artigo
aplica-se aos fatos geradores anteriores à data de vigência daLei nº
13.137, de 19 de junho de 2015, consideradas nulas as autuações emitidas
em desrespeito ao previsto no respectivo diploma legal.(Incluído pela Lei nº
14.057, de 2020)§ 17. A alíquota da contribuição prevista
no inciso I docaputdeste artigo será de 8% (oito por cento) para os
Municípios enquadrados nos coeficientes inferiores a 4,0 (quatro
inteiros) da tabela de faixas de habitantes do§ 2º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966.(Incluído pela Lei
nº 14.784, de 2023)(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.202, de 2023)Produção de efeitos(Vigência
encerrada)§ 17. A alíquota da contribuição prevista no inciso I
docaputdeste artigo, para os Municípios enquadrados nos coeficientes
inferiores a 4,0 (quatro inteiros) da tabela de faixas de habitantes do§ 2º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, será de:(Redação dada pela Lei nº
14.973, de 2024)I – 8%
(oito por cento) até 31 de dezembro de 2024;(Incluído pela Lei nº
14.973, de 2024)II – 12%
(doze por cento) em 2025;(Incluído pela Lei nº
14.973, de 2024)III –
16% (dezesseis por cento) em 2026; e(Incluído pela Lei nº
14.973, de 2024)IV – 20%
(vinte por cento) a partir de 1º de janeiro de 2027.(Incluído pela Lei nº
14.973, de 2024)§ 18.
Para fins de aproveitamento das alíquotas reduzidas de que trata o § 17, o
Município deverá estar em situação de regularidade quanto ao disposto noart. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de
1995.(Incluído pela Lei nº
14.973, de 2024)Art. 22A. A contribuição devida pela
agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa
jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de
produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta
proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos
incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de:(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).I - dois vírgula cinco por cento destinados
à Seguridade Social;(Incluído pela
Lei nº 10.256, de 2001).II - zero vírgula um por cento para o
financiamento do benefício previsto nosarts. 57 e 58 da Lei no8.213,
de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de
incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade.(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).§ 1o(VETADO)(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).§ 2oO disposto neste
artigo não se aplica às operações relativas à prestação de serviços a terceiros,
cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 desta
Lei.(Incluído pela Lei nº 10.256, de
2001).§ 3oNa hipótese do § 2o,
a receita bruta correspondente aos serviços prestados a terceiros será excluída da base
de cálculo da contribuição de que trata o caput.(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).§ 4oO disposto neste
artigo não se aplica às sociedades cooperativas e às agroindústrias de piscicultura,
carcinicultura, suinocultura e avicultura.(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).§ 5oO disposto noinciso
I do art. 3oda Lei no8.315, de 23 de dezembro de
1991, não se aplica ao empregador de que trata este artigo, que contribuirá com o
adicional de zero vírgula vinte e cinco por cento da receita bruta proveniente da
comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural
(SENAR).(Incluído pela Lei nº 10.256,
de 2001).§ 6oNão se aplica o regime
substitutivo de que trata este artigo à pessoa jurídica que, relativamente à atividade
rural, se dedique apenas ao florestamento e reflorestamento como fonte de matéria-prima
para industrialização própria mediante a utilização de processo industrial que
modifique a natureza química da madeira ou a transforme em pasta celulósica.(Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003).§ 7oAplica-se o
disposto no § 6oainda que a pessoa jurídica comercialize
resíduos vegetais ou sobras ou partes da produção, desde que a receita bruta
decorrente dessa comercialização represente menos de um por cento de sua receita
bruta proveniente da comercialização da produção.(Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003).Art. 22B. As contribuições de que tratam os incisos I e
II do art. 22 desta Lei são substituídas, em relação à remuneração paga,
devida ou creditada ao trabalhador rural contratado pelo consórcio
simplificado de produtores rurais de que trata o art. 25A, pela contribuição
dos respectivos produtores rurais, calculada na forma do art. 25 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).Art.
23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro,
destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas
mediante a aplicação das seguintes alíquotas:I - 2%
(dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no§
1º do art. 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada
peloart. 22, do Decreto-lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações
posteriores;9II -
10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão
para o Imposto de Renda, ajustado na forma doart. 2º da Lei nº 8.034, de 12 de
abril de 1990.10§ 1º No
caso das instituições citadas no § 1º do art. 22 desta Lei, a alíquota da
contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento).11§ 2º O
disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25.CAPÍTULO VDA CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR DOMÉSTICOArt.
24. A contribuição do empregador doméstico é de 12% (doze por cento) do
salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço.(Vide Lei Complementar nº 150, de 2015)Art. 24.A contribuição do empregador doméstico
incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é
de:(Redação dada pela Lei nº
13.202, de 2015)I - 8% (oito por cento); e(Incluído pela Lei nº 13.202, de 2015)II - 0,8%(oito décimos por cento) para o
financiamento do seguro contra acidentes de trabalho.(Incluído pela Lei nº 13.202, de 2015)Parágrafo único. Presentes os elementos da relação de emprego doméstico, o
empregador doméstico não poderá contratar microempreendedor individual de que
trata oart. 18-A da Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela
decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias.(Incluído pela Lei nº
12.470, de 2011)CAPÍTULO VIDa Contribuição do Produtor Rural, do Pescador e do GarimpeiroCAPÍTULO VIDa Contribuição do
Produtor Rural e do Pescado}(Redação dada pela Lei nº 8.398, de 7.1.92)Art. 25. Contribui com 3% (três por cento) da receita bruta proveniente da
comercialização da sua produção o segurado especial referido no inciso VII do
art. 12.Art. 25. A contribuição da pessoa física e do segurado
especial referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12
desta lei, destinada à Seguridade Social, é de:(Redação dada pela Lei nº 8.540, de 1992).I dois por cento da receita bruta
proveniente da comercialização da sua produção;(Incluído pela Lei nº 8.540, de 1992).I - 2% (dois por cento), no caso da pessoa física, e 2.2%
(dois inteiros e dois décimos por cento), no caso do segurado especial, da receita bruta
da comercialização da sua produção;(Redação dada pela Lei nº 8.861, de 1994).II um décimo por cento da receita bruta
proveniente da comercialização da sua produção para financiamento de complementação
das prestações por acidente de trabalho.(Incluído
pela Lei nº 8.540, de 1992).Art.
25. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial
referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12
desta Lei, destinada a Seguridade Social, é de:(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da
sua produção;(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).(Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal
nº 15, de 2017)I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da
receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;(Redação dada pela
Medida Provisória nº 793, de 2017)(Produção de efeito)(Vigência encerrada)Art. 25. A contribuição do empregador rural
pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do
art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e
no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:(Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001)I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por
cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;(Redação dada pela Lei nº 13.606, de 2018)(Produção de efeito)II -
0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para
financiamento das prestações por acidente do trabalho.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).(Vide
decisão-STF Petição nº 8.140 - DF)§ 1º O
segurado especial de que trata este artigo, além da contribuição obrigatória
referida nocaput, poderá contribuir,
facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 8.540, de 22.12.92)§ 2º Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem
animal, vegetal ou mineral, em estado natural ou submetidos a processos de
beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre
outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem,
descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação,
embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação,
moagem, torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses
processos.§ 2° Integram a produção, para os efeitos deste
artigo, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a
processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre
outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento,
lenhamento, pasteurização, resfriamento, socagem, fermentação, embalagem,
cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem,
torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses
processos.(Redação
dada pela Lei nº 8.398, de 1992).§ 2º A
pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 contribui,
também, obrigatoriamente, na forma do art. 21 desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 8.540, de 22.12.92)§ 3º
Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal
ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou
industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de
lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento,
pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização,
fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem, torrefação, bem como os
subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos.(Incluído pela Lei n º 8.540, de 22.12.92)§ 3º Integram a produção, para os efeitos deste artigo,
os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a
processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos,
entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem,
descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação,
embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem
e torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos por meio desses
processos, exceto, no caso de sociedades cooperativas, a parcela de produção que
não seja objeto de repasse ao cooperado por meio de fixação de preço.(Redação dada pela Lei nº
13.986, de 2020)§ 4º
Não integra a base de cálculo dessa contribuição a produção rural destinada ao
plantio ou reflorestamento, nem sobre o produto animal destinado a reprodução ou
criação pecuária ou granjeira e a utilização como cobaias para fins de pesquisas
científicas, quando vendido pelo próprio produtor e quem a utilize diretamente
com essas finalidades, e no caso de produto vegetal, por pessoa ou entidade que,
registrada no Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária,
se dedique ao comércio de sementes e mudas no País.(Incluído pela Lei n º 8.540, de 22.12.92)§ 4o(Revogado).(Redação
dada pela Lei nº 11.718, de 2008).§ 5º
(VETADO)(Incluído pela Lei n º 8.540, de 22.12.92)§ 6º A
pessoa física e o segurado especial mencionados nocaputdeste artigo são obrigados a
apresentar ao INSS Declaração Anual das Operações de Venda-DAV, na forma a ser
definida pelo referido Instituto com antecedência mínima de 120 dias em relação
à data de entrega.(Incluído pela Lei nº 8.861, de 25.3.94)(Revogado
pela Lei nº 10.256, de 2001).§ 7º A
falta da entrega da Declaração de que trata o parágrafo anterior, ou a
inexatidão das informações prestadas, importará na suspensão da qualidade de
segurado no período compreendido entre a data fixada para a entrega da
declaração e a entrega efetiva da mesma ou da retificação das informações
impugnadas.(Redação dada pela Lei nº 8.870, de
15.4.94)(Revogado pela Lei nº 10.256, de 2001).§ 8º A
entrega da Declaração nos termos do § 6º deste artigo por parte do segurado
especial é condição indispensável para a renovação automática da sua inscrição.(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 15.4.94)(Revogado pela Lei nº 10.256, de 2001).§ 9o(VETADO)(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).§ 10. Integra a receita
bruta de que trata este artigo, além dos valores decorrentes da
comercialização da produção relativa aos produtos a que se refere o § 3odeste artigo, a receita proveniente:(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).I – da comercialização
da produção obtida em razão de contrato de parceria ou meação de parte
do imóvel rural;(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).II – da comercialização
de artigos de artesanato de que trata o inciso VII do § 10 do art. 12
desta Lei;(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).III – de serviços prestados, de equipamentos utilizados e de
produtos comercializados no imóvel rural, desde que em atividades
turística e de entretenimento desenvolvidas no próprio imóvel, inclusive
hospedagem, alimentação, recepção, recreação e atividades pedagógicas,
bem como taxa de visitação e serviços especiais;(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).IV – do valor de mercado
da produção rural dada em pagamento ou que tiver sido trocada por outra,
qualquer que seja o motivo ou finalidade; e(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).V – de atividade
artística de que trata o inciso VIII do § 10 do art. 12 desta Lei.(Incluído pela Lei
nº 11.718, de 2008).§ 11. Considera-se
processo de beneficiamento ou industrialização artesanal aquele
realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física, desde
que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos
Industrializados – IPI.(Incluído pela Lei
nº 11.718, de 2008).§ 12. (VETADO).(Incluído pela Lei
nº 13.606, de 2018)§ 12. Não integra
a base de cálculo da contribuição de que trata ocaputdeste artigo a
produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, nem o produto animal
destinado à reprodução ou criação pecuária ou granjeira e à utilização como
cobaia para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor
e por quem a utilize diretamente com essas finalidades e, no caso de produto
vegetal, por pessoa ou entidade registrada no Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento que se dedique ao comércio de sementes e mudas no País.(Incluído pela Lei
nº 13.606, de 2018)(Produção de efeito)§ 13. O produtor rural pessoa física poderá
optar por contribuir na forma prevista nocaputdeste artigo ou
na forma dos incisos I e II docaputdo art. 22 desta Lei,
manifestando sua opção mediante o pagamento da contribuição incidente
sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira
competência subsequente ao início da atividade rural, e será
irretratável para todo o ano-calendário.(Incluído pela Lei
nº 13.606, de 2018)(Produção de efeito)§ 14. Considera-se receita bruta proveniente da
comercialização da produção o valor da fixação de preço repassado ao cooperado
pela cooperativa ao qual esteja associado, por ocasião da realização do ato
cooperativo de que trata o art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971,
não compreendidos valores pagos, creditados ou capitalizados a título de sobras,
os quais não representam preço ou complemento de preço.(Incluído pela Lei
nº 13.986, de 2020)§ 15. Não se
considera receita bruta, para fins de base de cálculo das contribuições sociais
devidas pelo produtor rural cooperado, a entrega ou o retorno de produção para a
cooperativa nas operações em que não ocorra repasse pela cooperativa a título de
fixação de preço, não podendo o mero retorno caracterizar permuta, compensação,
dação em pagamento ou ressarcimento que represente valor, preço ou complemento
de preço.(Incluído pela Lei
nº 13.986, de 2020)§ 16. Aplica-se
ao disposto nocapute nos §§ 3º, 14 e 15 deste artigo o caráter
interpretativo de que trata o art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
(Código Tributário Nacional).(Incluído pela Lei
nº 13.986, de 2020)Art. 25A. Equipara-se ao empregador rural pessoa
física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores
rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir
trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes,
mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos.(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).§ 1oO documento de que
trata o caput deverá conter a identificação de cada produtor, seu endereço pessoal e o
de sua propriedade rural, bem como o respectivo registro no Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou informações relativas a parceria,
arrendamento ou equivalente e a matrícula no Instituto Nacional do Seguro Social –
INSS de cada um dos produtores rurais.(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).§ 2oO consórcio deverá
ser matriculado no INSS em nome do empregador a quem hajam sido outorgados os poderes, na
forma do regulamento.(Incluído pela
Lei nº 10.256, de 2001).§ 3oOs produtores rurais
integrantes do consórcio de que trata o caput serão responsáveis solidários em
relação às obrigações previdenciárias.(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).§ 4o(VETADO)(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).CAPÍTULO VIIDA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DE CONCURSOS DE
PROGNÓSTICOSArt.
26. Constitui receita da Seguridade Social a renda líquida dos concursos de
prognósticos, excetuando-se os valores destinados ao Programa de Crédito
Educativo.(Redação dada pela Lei n° 8.436, de 25.6.92)§ 1º Consideram-se concursos de prognósticos
todos e quaisquer concursos de sorteios de números, loterias, apostas, inclusive
as realizadas em reuniões hípicas, nos âmbitos federal, estadual, do Distrito
Federal e municipal.§ 2º
Para efeito do disposto neste artigo, entende-se por renda líquida o total da
arrecadação, deduzidos os valores destinados ao pagamento de prêmios, de
impostos e de despesas com a administração, conforme fixado em lei, que
inclusive estipulará o valor dos direitos a serem pagos às entidades desportivas
pelo uso de suas denominações e símbolos.§ 3º
Durante a vigência dos contratos assinados até a publicação desta Lei com o
Fundo de Assistência Social-FAS é assegurado o repasse à Caixa Econômica
Federal-CEF dos valores necessários ao cumprimento dos mesmos.Art. 26. Constitui receita
da Seguridade Social a contribuição social sobre a receita de concursos
de prognósticos a que se refere o inciso III docaputdo art. 195
da Constituição.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 841, de 2018(Vigência
encerrada))§ 1º O produto da
arrecadação da contribuição será destinado ao financiamento da
Seguridade Social.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 841, de 2018(Vigência
encerrada))§ 2º A base de cálculo da
contribuição equivale à receita auferida nos concursos de prognósticos,
sorteios e loterias.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 841, de 2018(Vigência
encerrada))§ 3º A alíquota da
contribuição corresponde ao percentual vinculado à Seguridade Social em
cada modalidade lotérica, conforme previsto em lei.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 841, de 2018(Vigência
encerrada))Art.
26. Constitui receita da Seguridade Social a renda líquida dos concursos de
prognósticos, excetuando-se os valores destinados ao Programa de Crédito
Educativo.(Redação dada pela Lei n° 8.436, de 25.6.92)§ 1º
Consideram-se concursos de prognósticos todos e quaisquer concursos de sorteios
de números, loterias, apostas, inclusive as realizadas em reuniões hípicas, nos
âmbitos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.§ 2º
Para efeito do disposto neste artigo, entende-se por renda líquida o total da
arrecadação, deduzidos os valores destinados ao pagamento de prêmios, de
impostos e de despesas com a administração, conforme fixado em lei, que
inclusive estipulará o valor dos direitos a serem pagos às entidades desportivas
pelo uso de suas denominações e símbolos.§ 3º
Durante a vigência dos contratos assinados até a publicação desta Lei com o
Fundo de Assistência Social-FAS é assegurado o repasse à Caixa Econômica
Federal-CEF dos valores necessários ao cumprimento dos mesmos.Art. 26. Constitui receita da
Seguridade Social a contribuição social sobre a receita de concursos de
prognósticos a que se refere oinciso III docaputdo art. 195 da Constituição Federal.(Redação dada pela
Lei nº 13.756, de 2018)§ 1o(Revogado).(Redação dada pela
Lei nº 13.756, de 2018)§ 2o(Revogado).(Redação dada pela
Lei nº 13.756, de 2018)§ 3o(Revogado).(Redação dada pela
Lei nº 13.756, de 2018)§ 4oO produto da arrecadação da
contribuição será destinado ao financiamento da Seguridade Social.(Incluído pela Lei
nº 13.756, de 2018)§ 5oA base de cálculo da contribuição
equivale à receita auferida nos concursos de prognósticos, sorteios e
loterias.(Incluído dada pela
Lei nº 13.756, de 2018)§ 6oA alíquota
da contribuição corresponde ao percentual vinculado à Seguridade Social
em cada modalidade lotérica, conforme previsto em lei.(Incluído pela Lei
nº 13.756, de 2018)CAPÍTULO VIIIDAS OUTRAS RECEITASArt.
27. Constituem outras receitas da Seguridade Social:I - as
multas, a atualização monetária e os juros moratórios;II - a
remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança
prestados a terceiros;III -
as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou
arrendamento de bens;IV - as
demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;V - as
doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais;VI -
50% (cinqüenta por cento) dos valores obtidos e aplicados na forma do parágrafo
único doart. 243 da Constituição Federal;VII -
40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo
Departamento da Receita Federal;VIII -
outras receitas previstas em legislação específica.Parágrafo único. As companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de
danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que
trata aLei nº 6.194, de dezembro de 1974, deverão repassar à Seguridade Social
50% (cinqüenta por cento) do valor total do prêmio recolhido e destinado ao
Sistema Único de Saúde-SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar dos
segurados vitimados em acidentes de trânsito.Parágrafo único. O agente operador do Seguro
Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT)
poderá repassar à Seguridade Social percentual, a ser estabelecido
em decreto do Presidente da República, de até 40% (quarenta por
cento) do valor total do prêmio recolhido e destinado ao Sistema
Único de Saúde (SUS), para custeio da assistência médico-hospitalar
dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.(Redação dada pela Lei
Complementar nº 207, de 2024)CAPÍTULO IXDO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃOArt. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:I - para o empregado e trabalhador avulso: a
remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, durante o mês
em uma ou mais empresas, inclusive os ganhos habituais sob a forma de
utilidades, ressalvado o disposto no § 8° e respeitados os limites dos §§ 3°, 4°
e 5° deste artigo;I -
para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais
empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou
creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,
qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a
forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer
pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do
empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de
convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela Lei nº 9.528, de
10.12.97)II -
para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e
Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento
para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração;III - para o trabalhador autônomo e equiparado, empresário e facultativo: o
salário-base, observado o disposto no art. 29.III - para o contribuinte individual: a remuneração
auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por
conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o §
5o;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).IV -
para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite
máximo a que se refere o § 5o.(Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).§ 1º
Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer no
curso do mês, o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias de
trabalho efetivo, na forma estabelecida em regulamento.§ 2º O
salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.§ 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição é de um salário-mínimo, tomado
no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de
trabalho efetivo durante o mês.§ 3º O
limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou
normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu
valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho
efetivo durante o mês.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)§ 4º O
limite mínimo do salário-de-contribuição do menor aprendiz corresponde à sua
remuneração mínima definida em lei.§ 5º O
limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta
mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na
mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de
prestação continuada da Previdência Social.12§ 6º No
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, o
Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei estabelecendo a
previdência complementar, pública e privada, em especial para os que possam
contribuir acima do limite máximo estipulado no parágrafo anterior deste artigo.§ 7º O
décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o
salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma
estabelecida em regulamento.(Redação dada pela Lei n°
8.870, de 15.4.94)§ 8º O
valor total das diárias pagas, quando excedente a 50% (cinqüenta por cento) da
remuneração mensal, integra o salário-de-contribuição pelo seu valor total.§ 8º
Integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total:(Redação dada pela Lei nº 9.528, de
10.12.97)(Vide
Lei nº 13.189, de 2015)Vigênciaa) o
total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração
mensal;(Incluída
pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)§ 8o(Revogado).(Redação dada pela
Lei nº 13.467, de 2017)a)(revogada);(Redação dada pela
Lei nº 13.467, de 2017)b)(VETADO)(Incluída
pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)c) as gratificações e verbas, eventuais
concedidas a qualquer título, ainda que denominadas pelas partes de
liberalidade, ressalvado o disposto no § 9º.13( Redação dada pela
Lei 9.528, de 10.12.97)(Revogado pela
Lei nº 9.711, de 1998).d)o valor da compensação pecuniária a ser
paga no âmbito do Programa de Proteção ao Emprego - PPE;(Incluído pela Medida Provisória nº
680, de 2015)Vigência§ 9º
Não integram o salário-de-contribuição:§ 9º
Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:(Redação dada pela Lei
nº 9.528, de 10.12.97)a) as
cotas do salário-família recebidas nos termos da lei;a) os
benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o
salário-maternidade;(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais,
exceto o salário-maternidade e o Seguro-Desemprego concedidos na forma
daLei nº 7.998, de 1990, e daLei nº 10.779, de 2003;(Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)(Revogada pela Medida Provisória
nº 955, de 2020)Vigência
encerradaa) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais,
exceto o salário-maternidade e o Seguro-Desemprego concedidos na forma
daLei nº 7.998, de 1990, e daLei nº 10.779, de 2003;(Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)(Vigência encerrada)a) os
benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o
salário-maternidade;(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).b) as
ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos daLei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;c) a
parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados
pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos daLei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;d) os
abonos de férias não excedentes aos limites da legislação trabalhista;d) as importâncias recebidas a título de férias
indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor
correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata oart. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT;(Redação dada pela Lei nº
9.528, de 10.12.97).e) a
importância recebida a título de aviso prévio indenizado, férias indenizadas,
indenização por tempo de serviço e indenização a que se refere o art. 9° da Lei
n° 7.238, de 29 de outubro de 1984;e) as importâncias:14(Redação
dada pela Lei nº 9.528, de 1997)1.
previstas noinciso I do
art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)2.
relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988,
do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS;(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)3.
recebidas a título da indenização de que trata oart. 479 da CLT;(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)4.
recebidas a título da indenização de que trata oart.
14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973;(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)5.
recebidas a título de incentivo à demissão;(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)6. recebidas a título de abono de férias na forma dosarts. 143e144 da CLT;(Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente
desvinculados do salário;(Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada;(Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).9. recebidas a título da indenização de que trata oart. 9ºda Lei nº7.238, de 29 de outubro de
1984;(Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).f) a
parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria;g) a
ajuda de custo recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de
trabalho do empregado;g) a
ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de
mudança de local de trabalho do empregado, na forma doart. 470 da CLT;(Redação dada pela Lei nº
9.528, de 10.12.97).h) as
diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da
remuneração mensal;h) as diárias para viagens;(Redação dada pela Lei nº
13.467, de 2017)i) a
importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de
estagiário, quando paga nos termos daLei nº 6.494, de 7 de
dezembro de 1977;j) a
participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de
acordo com lei específica;l) o
abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao
Servidor Público-PASEP;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)m) os
valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela
empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua
residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija
deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo
Ministério do Trabalho;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)n) a
importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do
auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos
empregados da empresa;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)o) as
parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de
que trata oart. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro
de 1965;(Incluída pela Lei nº 9.528, de
10.12.97).p) o
valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a
programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à
totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, osarts. 9ºe468 da CLT;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)q) o
valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico,
próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com
medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e
outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e
dirigentes da empresa;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)q) o valor relativo à assistência prestada por
serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado,
inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos
ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares;(Redação dada pela Lei nº
13.467, de 2017)r) o
valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos
ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos
serviços;(Incluída
pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)s) o
ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche
pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de
seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas;(Incluída pela Lei nº
9.528, de 10.12.97)(Vide Medida Provisória nº
1.116, de 2022)t) o valor relativo a plano educacional que vise ao ensino fundamental e a
cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades
desenvolvidas pela empresa, desde que todos os empregados e dirigentes tenham
acesso ao mesmo;15(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)t) o valor relativo a plano educacional que vise à
educação básica, nos termos doart. 21 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação
profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não
seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e
dirigentes tenham acesso ao mesmo;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).t) o valor relativo a
plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de
empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades
desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de
empregados, nos termos daLei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996,
e:(Redação dada
pela Lei nº 12.513, de 2011)1. não seja utilizado em substituição de
parcela salarial; e(Incluído
pela Lei nº 12.513, de 2011)2. o valor mensal do plano educacional ou
bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco
por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor
correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do
salário-de-contribuição, o que for maior;(Incluído pela Lei
nº 12.513, de 2011)u) a
importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente
até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto noart. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)v) os
valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)x) o
valor da multa prevista no§ 8º do
art. 477 da CLT.(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)y) o
valor correspondente ao vale-cultura.(Incluído pela Lei nº
12.761, de 2012)z) os prêmios e os abonos.(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)aa) os valores recebidos a título de bolsa-atleta, em
conformidade com aLei no10.891, de 9 de julho de 2004.(Incluído pela Lei nº
13.756, de 2018)§ 10.
Considera-se salário-de-contribuição, para o segurado empregado e trabalhador
avulso, na condição prevista no § 5º do art. 12, a remuneração efetivamente
auferida na entidade sindical ou empresa de origem.(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)§ 11. Considera-se
remuneração do contribuinte individual que trabalha como condutor autônomo de
veículo rodoviário, como auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em
automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos daLei no6.094, de 30 de agosto de 1974,como operador de trator, máquina de
terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, o montante correspondente a 20%
(vinte por cento) do valor bruto do frete, carreto, transporte de passageiros ou
do serviço prestado, observado o limite máximo a que se refere o § 5o.(Incluído pela Lei nº
13.202, de 2015)§ 12. Considera-se salário de contribuição a parcela mensal do
Seguro-Desemprego, de que trata aLei nº 7.998, de 1990, e aLei nº
10.779, de 2003.(Incluído pela Medida
Provisória nº 905, de 2019)(Revogada pela Medida Provisória
nº 955, de 2020)Vigência
encerrada§ 12. Considera-se salário de contribuição a parcela mensal do
Seguro-Desemprego, de que trata aLei nº 7.998, de 1990, e aLei nº
10.779, de 2003.(Incluído pela Medida
Provisória nº 905, de 2019)(Vigência encerrada)Art. 29. O salário-base de que trata o inciso III do
art. 28 é determinado conforme a seguinte tabela:(Revogado pela Lei nº 9.876, de 1999).ESCALA DE
SALÁRIOS-BASEClasseSalário-BaseNúmero Mínimo de
Meses de Permanênciaem Cada Classe (Interstícios)11 (um) salário-mínimo122Cr$ 34.000,00123Cr$ 51.000,00124Cr$ 68.000,00125Cr$ 85.000,00246Cr$ 102.000,00367Cr$ 119.000,00368Cr$ 136.000,00609Cr$ 153.000,006010Cr$ 170.000,00-ESCALA DE
SALÁRIOS BASECLASSESALÁRIO - BASENÚMERO MÍNIMO
DE MESES DE PERMANÊNCIA EM CADA CLASSE (INTERSTÍCIOS)1R$ 120,00122R$ 206,37123R$ 309,56244R$ 412,74245R$ 515,93366R$ 619,12487R$ 722,30488R$ 825,50609R$ 928,686010R$ 1.031,87-(Valores atualizados
pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)16§ 1º Os
valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de
entrada em vigor desta Lei, na mesma data e com os mesmos índices que os do
reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.(Revogado pela Lei nº 9.876, de 1999).§ 2º O
segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social como facultativo,
ou em decorrência de filiação obrigatória cuja atividade seja sujeita a
salário-base, será enquadrado na classe inicial da tabela.(Revogado pela Lei nº 9.876, de 1999).§ 3º Os
segurados empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, que passarem a
exercer, exclusivamente, atividade sujeita a salário-base, poderão enquadrar-se
em qualquer classe até a equivalente ou a mais próxima da média aritmética
simples dos seus seis últimos salários-de-contribuição, atualizados
monetariamente, devendo observar, para acesso às classes seguintes, os
interstícios respectivos.(Revogado pela Lei nº 9.876, de 1999).§ 4º O
segurado que exercer atividades simultâneas sujeitas a salário-base contribuirá
com relação a apenas uma delas.(Revogado pela Lei nº 9.876, de 1999).§ 5º Os
segurados empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso que passarem a
exercer, simultaneamente, atividade sujeita a salário-base, serão enquadrados na
classe inicial, podendo ser fracionado o valor do respectivo salário-base, de
forma que a soma de seus salários-de-contribuição obedeça ao limite fixado no §
5º do art. 28.(Revogado pela Lei nº 9.876, de 1999).§ 6º Os
segurados empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, que exercem,
simultaneamente, atividade sujeita a salário-base, ficarão isentos de
contribuições sobre a escala, no caso de o seu salário atingir o limite máximo
do salário-de-contribuição fixado no § 5º do art. 28.(Revogado pela Lei nº 9.876, de 1999).§ 7º O
segurado que exercer atividade sujeita a salário-base e, simultaneamente, for
empregado, inclusive doméstico, ou trabalhador avulso, poderá , se perder o
vínculo empregatício, rever seu enquadramento na escala de salário-base, desde
que não ultrapasse a classe equivalente ou a mais próxima da média aritmética
simples dos seus seis últimos salários-de-contribuição de todas as atividades,
atualizados monetariamente.(Revogado pela Lei nº 9.876, de 1999).§ 8º O
segurado que deixar de exercer atividade que o incluir como segurado obrigatório
do Regime Geral de Previdência Social e passar a contribuir como segurado
facultativo, para manter essa qualidade, deve enquadrar-se na forma estabelecida
na escala de salários-base em qualquer classe, até a equivalente ou a mais
próxima da média aritmética simples dos seus seis últimos
salários-de-contribuição, atualizados monetariamente.(Revogado pela Lei nº 9.876, de 1999).§ 9º O
aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral de Previdência
Social-RGPS, que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida
por este Regime e sujeita a salário-base, deverá enquadrar-se na classe cujo
valor seja o mais próximo do valor de sua remuneração.(Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.032, de 28.4.95)(Revogado pela Lei nº 9.876, de 1999).§ 10.
Não é admitido o pagamento antecipado de contribuição para suprir o interstício
entre as classes.(Revogado pela Lei nº 9.876, de 1999).§ 11.
Cumprido o interstício, o segurado pode permanecer na classe em que se encontra,
mas em nenhuma hipótese isto ensejará o acesso a outra classe que não a
imediatamente superior, quando ele desejar progredir na escala.(Revogado pela Lei nº 9.876, de 1999).§ 12. O
segurado em dia com as contribuições poderá regredir na escala até a classe que
desejar, devendo, para progredir novamente, observar o interstício da classe
para a qual regrediu e os das classes seguintes, salvo se tiver cumprido
anteriormente todos os interstícios das classes compreendidas entre aquela para
a qual regrediu e à qual deseja retornar.(Revogado pela Lei nº 9.876, de 1999).CAPÍTULO XDA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕESArt. 30. A arrecadação e o recolhimento das
contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às
seguintes normas, observado o disposto em regulamento:Art.
30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias
devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:(Redação dada pela Lei n° 8.620,
de 5.1.93)I - a
empresa é obrigada a:a)
arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a
seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;b) recolher o
produto arrecadado na forma da alínea anterior, assim como as contribuições a
seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados
empregados, empresários, trabalhadores avulsos e autônomos a seu serviço, na
mesma data prevista pela legislação trabalhista para o pagamento de salários e
de contribuições incidentes sobre a folha de salários;b)
recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, assim como as contribuições
a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título,
inclusive adiantamentos, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos e
autônomos a seu serviço, até o oitavo dia do mês seguinte ao da competência;(Redação dada pela Lei n° 8.620,
de 5.1.93)b) recolher o produto arrecadado na forma
da alínea anterior, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as
remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos, aos
segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos a seu serviço, no dia 2 do mês
seguinte ao de competência, prorrogado o prazo para o primeiro dia útil subseqüente se
o vencimento cair em dia em que não haja expediente bancário;(Redação dada pela Medida Provisória nº
1.002, de 1995)b)
recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, assim como as
contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas,
a qualquer título, inclusive adiantamentos, aos segurados empregados,
empresários, trabalhadores avulsos a seu serviço, no dia 2 do mês seguinte ao da
competência , prorrogado o prazo para o primeiro dia útil subsequente se o
vencimento cair em dia em que não haja expediente bancário;(Redação dada pela Lei n° 9.063, de 14.6.95)b)recolher o produto arrecadado na forma da alínea
anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as
contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou
creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e
contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da
competência;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).b) recolher
o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o
inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as
remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados,
trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dez do mês
seguinte ao da competência;(Redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 2007)b) recolher o produto arrecadado na forma da alíneaadeste
inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV docaputdo art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes
sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título,
aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes
individuais a seu serviço até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da
competência;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).b)recolher
os valores arrecadados na forma da alínea “a”, a contribuição a que se
refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo
incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a
qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e
contribuintes individuais a seu serviço até o dia vinte do mês
subseqüente ao da competência;(Redação dada pela Medida
Provisória nº 447, de 2008).b)recolher os valores
arrecadados na forma da alíneaadeste inciso, a contribuição a
que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as
contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas,
devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados,
trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o
dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência;(Redação dada pela Lei nº
11.933, de 2009).(Produção de efeitos).c)
recolher as contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 23, na forma e
prazos definidos pela legislação tributária federal vigente;II - os segurados trabalhador autônomo e
equiparados, empresário e facultativo estão obrigados a recolher sua
contribuição por iniciativa própria, no prazo da alínea b do inciso I deste
artigo;II - os
segurados trabalhador autônomo e equiparados, empresário e facultativo estão
obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze
do mês seguinte ao da competência;(Redação da pela Lei nº 8.620, 5.1.1993)II - os segurados contribuinte individual e facultativo
estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia
quinze do mês seguinte ao da competência;(Redação dada
pela Lei nº 9.876, de 1999).III - o adquirente, o consignatário ou a
cooperativa são obrigados a recolher a contribuição de que trata o art. 25, até o dia
2 do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção, na forma
estabelecida em regulamento.(Redação
dada pela Medida Provisória nº 1.002, de 1995)III - o adquirente, o consignatário ou a
cooperativa são obrigados a recolher a contribuição de que trata o art. 25, até o dia
2 do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção, na forma
estabelecida em regulamento.(Redação dada pela Lei n° 9.063, de 14.6.95)III - a
empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas
a recolher a contribuição de que trata o art. 25, até o dia 2 do mês subseqüente
ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de estas
operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário
pessoa física, na forma estabelecida em regulamento;(Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)III - a
empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a
recolher a contribuição de que trata o art. 25, até o dia dez do mês subseqüente ao
da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de estas
operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa
física, na forma estabelecida em regulamento;(Redação dada pela Medida
Provisória nº 351, de 2007)III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a
cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art.
25 desta Lei até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da operação de
venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações
terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário
pessoa física, na forma estabelecida em regulamento;(Redação dada pela Lei nº
11.488, de 2007).III -a
empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são
obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia
vinte do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da
produção, independentemente de estas operações terem sido realizadas
diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma
estabelecida em regulamento;(Redação dada pela Medida
Provisória nº 447, de 2008).III - a empresa
adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas
a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia 20 (vinte) do
mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção,
independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente
com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida
em regulamento;(Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009).(Produção de efeitos).IV - o adquirente, o consignatário ou a
cooperativa ficam sub-rogados nas obrigações do segurado especial pelo
cumprimento das obrigações do art. 25, exceto no caso do inciso X deste artigo,
na forma estabelecida em regulamento;IV - o adquirente, o consignatário ou a cooperativa
ficam sub-rogados nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea a do
inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do
art. 25 desta lei, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma
estabelecida em regulamento;(Redação dada
pela Lei nº 8.540, de 1992)IV - a empresa adquirente, consumidora ou
consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física
de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo
cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as
operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o
produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste
artigo, na forma estabelecida em regulamento;(Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)(Vide
decisão-STF Petição nº 8.140 - DF)V - o empregador doméstico está obrigado a arrecadar
a contribuição do segurado empregado doméstico a seu serviço e a recolhê-la,
assim como a parcela a seu cargo, no prazo referido na alínea b do inciso I
deste artigo;V - o
empregador doméstico está obrigado a arrecadar a contribuição do segurado
empregado a seu serviço e a recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo, no
prazo referido no inciso II deste artigo;(Redação dada pela Lei n° 8.444, de 20.7.92)V - o empregador doméstico é obrigado a arrecadar e a recolher a
contribuição do segurado empregado a seu serviço, assim como a parcela a seu
cargo, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência;(Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de
2015)V - o empregador doméstico fica obrigado a arrecadar e a recolher a
contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu
cargo, até o vigésimo dia do mês seguinte ao da competência;(Redação dada pela Medida
Provisória nº 1.107, de 2022)(Produção de
efeitos)V - o empregador doméstico fica obrigado a arrecadar e a recolher a
contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu
cargo, até o vigésimo dia do mês seguinte ao da competência;(Redação dada pela
Medida Provisória nº 1.110, de 2022)Produção de efeitosVigência encerradaV - o empregador doméstico fica obrigado a arrecadar e a recolher a
contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu
cargo, até o vigésimo dia do mês seguinte ao da competência;(Redação dada pela Medida
Provisória nº 1.107, de 2022)(Produção de
efeitos)V - o empregador doméstico fica obrigado a arrecadar
e a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela
a seu cargo, até o vigésimo dia do mês seguinte ao da competência;(Redação dada pela Lei
nº 14.438, de 2022)Produção de efeitosVI - o
proprietário, o incorporador definido naLei nº 4.591, de 16 de dezembro de
1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a
forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o
construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para
com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor
ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para
garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer
hipótese, o benefício de ordem;(Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)VII -
exclui-se da responsabilidade solidária perante a Seguridade Social o adquirente
de prédio ou unidade imobiliária que realizar a operação com empresa de
comercialização ou incorporador de imóveis, ficando estes solidariamente
responsáveis com o construtor;VIII -
nenhuma contribuição à Seguridade Social é devida se a construção residencial
unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico, for executada sem
mão-de-obra assalariada, observadas as exigências do regulamento;IX - as
empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si,
solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;X - o segurado especial é obrigado a
recolher a contribuição de que trata o art. 25 no prazo estabelecido no inciso
III deste artigo, caso comercialize a sua produção no exterior ou diretamente no
varejo, ao consumidor.X - a pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do
art. 12 e o segurado especial são obrigados a recolher a contribuição de que trata o
art. 25 desta lei no prazo estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a
sua produção no exterior ou, diretamente, no varejo, ao consumidor.(Redação dada pela Lei nº 8.540, de 1992)X - a
pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e o segurado
especial são obrigados a recolher a contribuição de que trata o art. 25 desta
Lei no prazo estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a sua
produção:(Redação
dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)a) no exterior;(Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)b) diretamente, no varejo, ao consumidor pessoa
física;(Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)c) à pessoa física de que trata a alínea "a" do
inciso V do art. 12;(Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)d) ao segurado especial;(Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)XI -
aplica-se o disposto nos incisos III e IV deste artigo à pessoa física não
produtor rural que adquire produção para venda no varejo a consumidor pessoa
física.(Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)XII – sem prejuízo do
disposto no inciso X docaputdeste artigo, o produtor rural pessoa física e o segurado especial são
obrigados a recolher, diretamente, a contribuição incidente sobre a
receita bruta proveniente:(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).a) da comercialização de
artigos de artesanato elaborados com matéria-prima produzida pelo
respectivo grupo familiar;(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).b) de comercialização de
artesanato ou do exercício de atividade artística, observado o disposto
nos incisos VII e VIII do § 10 do art. 12 desta Lei; e(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).c) de serviços
prestados, de equipamentos utilizados e de produtos comercializados no
imóvel rural, desde que em atividades turística e de entretenimento
desenvolvidas no próprio imóvel, inclusive hospedagem, alimentação,
recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação
e serviços especiais;(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).XIII – o segurado
especial é obrigado a arrecadar a contribuição de trabalhadores a seu
serviço e a recolhê-la no prazo referido na alíneabdo inciso I
docaputdeste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).XIV - a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da
Economia fica obrigada a reter as contribuições dos beneficiários do
Seguro-Desemprego de que trata aLei nº 7.998, de 1990, e aLei nº
10.779, de 2003, e recolhê-las ao Fundo do Regime Geral de Previdência
Social.(Incluído pela
Medida Provisória nº 905, de 2019)(Revogada pela Medida Provisória
nº 955, de 2020)Vigência
encerradaXIV - a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da
Economia fica obrigada a reter as contribuições dos beneficiários do
Seguro-Desemprego de que trata aLei nº 7.998, de 1990, e aLei nº
10.779, de 2003, e recolhê-las ao Fundo do Regime Geral de Previdência
Social.(Incluído pela
Medida Provisória nº 905, de 2019)(Vigência encerrada)Parágrafo único. Fica autorizado o Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) a firmar convênio com os sindicatos de
trabalhadores avulsos, para que, na forma do regulamento desta lei, possam
funcionar como coletores intermediários de contribuições descontadas da
remuneração dos seus representados pelas empresas requisitantes de serviços,
observados os prazos e procedimentos estabelecidos neste artigo para
recolhimento do produto arrecadado ao órgão competente.§ 1º
Fica autorizado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à firmar convênio com os
sindicatos de trabalhadores avulsos para que, na forma do regulamento, possam funcionar
como coletores intermediários de contribuições descontadas da remuneração dos seus
representados, pelas empresas requisitantes de serviços, observados os prazos e
procedimentos estabelecidos neste artigo, para recolhimento do produto arrecadado ao
órgão competente.(Redação dada pela Lei nº 8.620, de 1993).(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995).§ 2º Se
não houver expediente bancário nas datas indicadas na alínea "b" do inciso I e
nos incisos II, III, IV, e X, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil
imediatamente anterior.17(Incluído pela Lei nº 8.620, de 5.1.1993)§ 2oSe não houver expediente bancário
nas datas indicadas, o recolhimento deverá ser efetuado no dia útil
imediatamente posterior.(Redação dada pela Lei nº
9.876, de 1999).§ 2ºSe não houver expediente bancário nas datas indicadas:(Redação dada pela
Medida Provisória nº 447, de 2008).I - nos incisos II e V, o
recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente posterior;
e(Incluído pela Medida
Provisória nº 447, de 2008).II - na
alínea “b” do inciso I e nos incisos III, X e XIII, até o dia útil
imediatamente anterior.(Incluído pela Medida
Provisória nº 447, de 2008).§ 2oSe não houver expediente bancário nas datas indicadas:(Redação
dada pela Lei nº 11.933, de 2009).(Produção de
efeitos).I - nos incisos II e V
docaputdeste artigo,
o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente
posterior; e(Incluído
pela Lei nº 11.933, de 2009)(Produção de
efeitos).I -no inciso II docaput, o
recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente posterior; e(Redação dada pela Lei nº
13.202, de 2015)II - na alíneabdo inciso I e nos incisos III, X e XIII docaputdeste artigo,
até o dia útil imediatamente anterior.(Incluído pela Lei
nº 11.933, de 2009)(Produção de
efeitos)II -na
alíneabdo inciso I e nos incisos III, V, X e XIII docaput, até
o dia útil imediatamente anterior(Redação dada pela Lei nº
13.202, de 2015)§ 3º
Aplica-se à entidade sindical e à empresa de origem o disposto nas alíneas "a" e
"b" do inciso I, relativamente à remuneração do segurado referido no § 5º do
art. 12.(Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)§ 4oNa hipótese de o
contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua
contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da empresa,
efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha
pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo
salário-de-contribuição.(Incluído pela Lei nº
9.876, de 1999).§ 5oAplica-se o disposto
no § 4oao cooperado que prestar serviço a empresa por
intermédio de cooperativa de trabalho.(Incluído pela
Lei nº 9.876, de 1999).§ 6oO empregador doméstico poderá
recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu
cargo relativas à competência novembro até o dia 20 de dezembro, juntamente com
a contribuição referente ao 13o(décimo terceiro) salário,
utilizando-se de um único documento de arrecadação.(Incluído pela Lei nº
11.324, de 2006).§ 6o(Revogado).(Redação dada pela Lei nº
13.202, de 2015)§ 7oA empresa ou cooperativa adquirente, consumidora ou consignatária da
produção fica obrigada a fornecer ao segurado especial cópia do
documento fiscal de entrada da mercadoria, para fins de comprovação da
operação e da respectiva contribuição previdenciária.(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).§ 8oQuando o grupo familiar a que o segurado especial estiver vinculado não
tiver obtido, no ano, por qualquer motivo, receita proveniente de
comercialização de produção deverá comunicar a ocorrência à Previdência
Social, na forma do regulamento.(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).§ 9oQuando o segurado especial tiver comercializado sua produção do ano
anterior exclusivamente com empresa adquirente, consignatária ou
cooperativa, tal fato deverá ser comunicado à Previdência Social pelo respectivo
grupo familiar.(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).Art.
31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de
mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente
com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a
ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23.Art.
31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de
mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente
com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços
prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer
hipótese, o benefício de ordem.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).§ 1º
Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida
a retenção de importâncias a este devidas para garantia do cumprimento das
obrigações desta Lei, na forma estabelecida em regulamento.§ 2º
Exclusivamente para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a
colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros,
de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades
normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).§ 3º A
responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for
comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes
sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura
correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota
fiscal ou fatura.(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.1995).§ 4º
Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de-obra deverá elaborar
folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora
de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal
ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha
de pagamento.(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).Art. 31. A empresa contratante de
serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho
temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de
prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês
subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa
cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5odo art. 33.(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).Art. 31. A empresa
contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime
de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou
fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dez do mês
subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa
cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5odo art. 33.(Redação
dada pela Medida Provisória nº 351, de 2007)Art. 31. A empresa contratante de
serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de
trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota
fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o
dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou
fatura em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5odo art. 33 desta Lei.(Redação dada pela Lei nº
11.488, de 2007).Art. 31.A
empresa contratante de serviços executados mediante cessão de
mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter
onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de
serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, a
importância retida até o dia vinte do mês subseqüente ao da emissão da
respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente
anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o
disposto no § 5odo art. 33.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 447, de 2008).Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de
mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze
por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e
recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o
dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da
respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente
anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o
disposto no § 5odo art. 33 desta Lei.(Redação dada pela Lei nº
11.933, de 2009).(Produção de efeitos).§ 1oO valor retido de que trata o caput, que deverá ser
destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado
pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do
recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a
folha de pagamento dos segurados a seu serviço.(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).§ 1oO valor
retido de que trata ocaputdeste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de
serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente
da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à
Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados.(Redação dada pela Lei nº
11.941, de 2009)§ 2oNa
impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo
remanescente será objeto de restituição.(Redação
dada pela Lei nº 9.711, de 1998).§ 3oPara
os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição
do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem
serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que
sejam a natureza e a forma de contratação.(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).§ 4oEnquadram-se
na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em
regulamento, os seguintes serviços:(Redação dada
pela Lei nº 9.711, de 1998).I - limpeza, conservação e
zeladoria;(Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).II - vigilância e segurança;(Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).III - empreitada de mão-de-obra;(Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).IV - contratação de trabalho
temporário na forma daLei no6.019, de 3 de janeiro de 1974.(Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).§ 5oO
cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para
cada contratante.(Incluído pela Lei nº 9.711, de
1998).§ 6oEm se
tratando de retenção e recolhimento realizados na forma docaputdeste artigo, em nome de consórcio, de que tratam osarts. 278e279 da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo,
observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do
respectivo ato constitutivo.(Incluído pela Lei nº
11.941, de 2009)Art.
32. A empresa é também obrigada a:I -
preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os
segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo
órgão competente da Seguridade Social;II -
lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma
discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das
quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;III -
prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita
Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de
interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os
esclarecimentos necessários à fiscalização.III - prestar à Secretaria da
Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e
contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os
esclarecimentos necessários à fiscalização;(Redação dada pela
Medida Provisória nº 449, de 2008)III – prestar à Secretaria da Receita Federal do
Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu
interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos
necessários à fiscalização;(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)IV -
informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio
de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos
geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do
INSS.(Inciso
acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições
estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de
cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de
interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS;(Redação dada pela
Medida Provisória nº 449, de 2008)IV – declarar à Secretaria da
Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos,
dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da
contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do
Conselho Curador do FGTS;(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)(Vide Lei nº
13.097, de 2015)V –(VETADO)(Incluído pela Lei nº 10.403, de 2002).VI – comunicar, mensalmente, aos
empregados, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, os
valores recolhidos sobre o total de sua remuneração ao INSS.(Incluído pela Lei nº
12.692, de 2012)§ 1º O
Poder Executivo poderá estabelecer critérios diferenciados de periodicidade, de
formalização ou de dispensa de apresentação do documento a que se refere o
inciso IV, para segmentos de empresas ou situações específicas.(Parágrafo acrescentado pela Lei nº
9.528, de 10.12.97).(Revogado
pela Medida Provisória nº 449, de 2008)(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)§ 2º As
informações constantes do documento de que trata o inciso IV, servirão como base
de cálculo das contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro
Social-INSS, bem como comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão
dos benefícios previdenciários.(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).§ 2oA
declaração de que trata o inciso IV constitui confissão de dívida e
instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e
suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e
concessão dos benefícios previdenciários.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 449, de 2008)§ 3º O
regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega do documento previsto
no inciso IV.(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)(Revogado
pela Medida Provisória nº 449, de 2008)(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)§ 4º A
não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do
recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa
correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor
mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro
abaixo:(Parágrafo e
tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).(Revogado
pela Medida Provisória nº 449, de 2008)(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)0 a 5 segurados1/2 valor
mínimo6 a 15 segurados1 x o valor mínimo16 a 50 segurados2 x o valor mínimo51 a 100 segurados5 x o valor mínimo101 a 500 segurados10 x o valor mínimo501 a 1000 segurados20 x o valor mínimo1001 a 5000 segurados35 x o valor mínimoacima de 5000 segurados50 x o valor mínimo§ 5º A
apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores
sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por
cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos
valores previstos no parágrafo anterior.(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).(Revogado
pela Medida Provisória nº 449, de 2008)(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)§ 6º A
apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados
aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa de cinco por
cento do valor mínimo previsto no art. 92, por campo com informações inexatas,
incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos no § 4º.(Parágrafo acrescentado pela Lei nº
9.528, de 10.12.97).(Revogado
pela Medida Provisória nº 449, de 2008)(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)§ 7º A
multa de que trata o § 4º sofrerá acréscimo de cinco por cento por mês
calendário ou fração, a partir do mês seguinte àquele em que o documento deveria
ter sido entregue.(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).(Revogado
pela Medida Provisória nº 449, de 2008)(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)§ 8º O
valor mínimo a que se refere o § 4º será o vigente na data da lavratura do auto-de-infração.(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).(Revogado
pela Medida Provisória nº 449, de 2008)(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)§ 9º A
empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV, mesmo quando
não ocorrerem fatos geradores de contribuição previdenciária, sob pena da multa
prevista no § 4º.(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).§ 9oA empresa
deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV ainda que não
ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se,
quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A.(Redação
dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)§ 10. O
descumprimento do disposto no inciso IV é condição impeditiva para expedição da
prova de inexistência de débito para com o Instituto Nacional do Seguro
Social-INSS.(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).§ 10. O descumprimento do disposto
no inciso IV impede a expedição da certidão de prova de regularidade
fiscal perante a Fazenda Nacional.(Redação
dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)§ 11.
Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este
artigo devem ficar arquivados na empresa durante dez anos, à disposição da
fiscalização.(Parágrafo renumerado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).§ 11. Em relação aos créditos
tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações
de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que
ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a
que se refiram.(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)§ 1o(Revogado).(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)§ 2oA
declaração de que trata o inciso IV docaputdeste artigo
constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário,
e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos
benefícios previdenciários.(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)§ 3o(Revogado)(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)§ 4o(Revogado).(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)§ 5o(Revogado).(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)§ 6o(Revogado).(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)§ 7o(Revogado).(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)§ 8o(Revogado).(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)§ 9oA
empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV docaputdeste artigo ainda
que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se,
quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei.§ 10. O descumprimento do
disposto no inciso IV docaputdeste artigo impede a
expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda
Nacional.(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)§ 11. Em relação
aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento
das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na
empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes
das operações a que se refiram.(Redação dada pela
Lei nº 11.941, de 2009)§ 12.(VETADO).(Incluído pela Lei
nº 12.692, de 2012)Art. 32-A.O
contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso
IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou
omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e
sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Medida
Provisória nº 449, de 2008)I - de dois
por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das
contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de
falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte
por cento, observado o disposto no § 3o; e(Incluído pela Medida
Provisória nº 449, de 2008)II - de R$ 20,00 (vinte reais) para
cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.(Incluído
pela Medida Provisória nº 449, de 2008)§ 1oPara efeito
de aplicação da multa prevista no inciso I docaput, será
considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado
para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega
ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração
ou da notificação de lançamento.(Incluído
pela Medida Provisória nº 449, de 2008)§ 2oObservado o
disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:(Incluído pela Medida
Provisória nº 449, de 2008)I - à metade, quando a declaração
for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de
ofício; ou(Incluído
pela Medida Provisória nº 449, de 2008)II - a setenta e cinco por cento,
se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.(Incluído
pela Medida Provisória nº 449, de 2008)§ 3oA multa
mínima a ser aplicada será de:(Incluído pela Medida
Provisória nº 449, de 2008)I - R$ 200,00
(duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de
fatos geradores de contribuição previdenciária; e(Incluído pela Medida
Provisória nº 449, de 2008)II - R$ 500,00 ( quinhentos reais),
nos demais casos.(Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)Art. 32-A.O contribuinte que deixar de
apresentar a declaração de que trata o inciso IV docaputdo art. 32 desta Lei
no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a
apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009).(Vide Lei nº
13.097, de 2015)(Vide Lei nº
13.097, de 2015)I – de R$ 20,00 (vinte reais)
para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009).II – de 2% (dois por cento) ao
mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições
informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da
declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado
o disposto no § 3odeste artigo.(Incluído pela Lei
nº 11.941, de 2009).§ 1oPara
efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do
prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva
entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração
ou da notificação de lançamento.(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009).§ 2oObservado o disposto no § 3odeste artigo, as multas serão
reduzidas:(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009).I – à metade, quando a
declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de
ofício; ou(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009).II – a 75% (setenta e cinco por
cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009).§ 3oA multa
mínima a ser aplicada será de:(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009).I – R$ 200,00 (duzentos reais),
tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de
contribuição previdenciária; e(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009).II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.(Incluído pela Lei
nº 11.941, de 2009).Art. 32-B. Os órgãos da
administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cujas Normas Gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos estão definidas pelaLei nº4.320, de 17 de março de 1964, e pelaLei Complementar nº101, de 2000, ficam
obrigados, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do
Ministério da Fazenda, a apresentar:(Incluído pela Medida
Provisória nº 589, de 2012)I - a contabilidade entregue ao Tribunal de Controle
Externo; e(Incluído pela Medida
Provisória nº 589, de 2012)II - a folha de pagamento.(Incluído pela Medida
Provisória nº 589, de 2012)Parágrafo único. As informações de que trata ocaputdeverão ser apresentadas até o dia 30 de abril do ano seguinte ao
encerramento do exercício.(Incluído pela Medida
Provisória nº 589, de 2012)Art. 32-B. Os órgãos da administração direta, as
autarquias, as fundações e as empresas públicas da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, cujas Normas Gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos estão definidas
pelaLei nº
4.320, de 17 de março de 1964, e pelaLei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, ficam obrigados, na forma estabelecida pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, a
apresentar:(Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)I - a
contabilidade entregue ao Tribunal de Controle Externo; e(Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)II -
a folha de pagamento.(Incluído pela Lei nº
12.810, de 2013)Parágrafo único. As informações de que trata ocaputdeverão ser apresentadas até o dia 30 de abril do ano seguinte ao
encerramento do exercício.(Incluído pela Lei nº
12.810, de 2013)Art. 32-C. O segurado
especial responsável pelo grupo familiar que contratar na forma do § 8odo art. 12 apresentará as informações relacionadas ao registro de
trabalhadores, aos fatos geradores, à base de cálculo e aos valores das
contribuições devidas à Previdência Social e ao Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço - FGTS e outras informações de interesse da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, do Ministério da Previdência Social, do Ministério do
Trabalho e Emprego e do Conselho Curador do FGTS, por meio de sistema
eletrônico com entrada única de dados, e efetuará os recolhimentos por meio
de documento único de arrecadação.(Incluído
pela Lei
nº 12.873, de 2013)(Vigência)§ 1oOs
Ministros de Estado da Fazenda, da Previdência Social e do Trabalho e
Emprego disporão, em ato conjunto, sobre a prestação das informações, a
apuração, o recolhimento e a distribuição dos recursos recolhidos e sobre as
informações geradas por meio do sistema eletrônico e da guia de recolhimento
de que trata ocaput.(Incluído
pela Lei
nº 12.873, de 2013)(Vigência)§ 2oAs
informações prestadas no sistema eletrônico de que trata ocaputtêm caráter declaratório, constituem instrumento hábil e suficiente para a
exigência dos tributos e encargos apurados e substituirão, na forma
regulamentada pelo ato conjunto que prevê o § 1o, a
obrigatoriedade de entrega de todas as informações, formulários e
declarações a que está sujeito o grupo familiar, inclusive as relativas ao
recolhimento do FGTS.(Incluído
pela Lei
nº 12.873, de 2013)(Vigência)§ 3oO
segurado especial de que trata ocaputestá obrigado a arrecadar as contribuições previstas nos incisos X, XII e
XIII docaputdo art. 30, os
valores referentes ao FGTS e os encargos trabalhistas sob sua
responsabilidade, até o dia 7 (sete) do mês seguinte ao da competência.(Incluído
pela Lei
nº 12.873, de 2013)(Vigência)§ 3º O segurado especial de que trata ocaputfica obrigado
a arrecadar, até o vigésimo dia do mês seguinte ao da competência:(Redação dada
pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)(Produção de
efeitos)I - as contribuições previstas nos incisos X, XII e XIII docaputdo art. 30;(Incluído pela
Medida Provisória nº 1.107, de 2022)(Produção de
efeitos)II - os valores referentes ao FGTS; e(Incluído pela
Medida Provisória nº 1.107, de 2022)(Produção de
efeitos)III - os encargos trabalhistas sob a sua responsabilidade.(Incluído pela
Medida Provisória nº 1.107, de 2022)(Produção de
efeitos)§ 3º O segurado especial de que trata ocaputfica obrigado
a arrecadar, até o vigésimo dia do mês seguinte ao da competência:(Redação dada
pela Medida Provisória nº 1.110, de 2022)Produção de
efeitosVigência encerradaI - as contribuições previstas nos incisos X, XII e XIII docaputdo art. 30;(Redação dada
pela Medida Provisória nº 1.110, de 2022)Produção de
efeitosVigência encerradaII - os valores referentes ao FGTS; e(Redação dada
pela Medida Provisória nº 1.110, de 2022)Produção de
efeitosVigência encerradaIII - os encargos trabalhistas sob a sua responsabilidade.(Redação dada
pela Medida Provisória nº 1.110, de 2022)Produção de
efeitosVigência encerrada§ 3º O segurado especial de que trata ocaputfica obrigado
a arrecadar, até o vigésimo dia do mês seguinte ao da competência:(Redação dada
pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)(Produção de
efeitos)I - as contribuições previstas nos incisos X, XII e XIII docaputdo art. 30;(Incluído pela
Medida Provisória nº 1.107, de 2022)(Produção de
efeitos)II - os valores referentes ao FGTS; e(Incluído pela
Medida Provisória nº 1.107, de 2022)(Produção de
efeitos)III - os encargos trabalhistas sob a sua responsabilidade.(Incluído pela
Medida Provisória nº 1.107, de 2022)(Produção de
efeitos)§ 3º O segurado especial de que trata ocaputdeste artigo fica obrigado a arrecadar, até o vigésimo dia do mês seguinte ao da
competência:(Redação dada pela Lei nº
14.438, de 2022)Produção de efeitosI - as
contribuições previstas nos incisos X, XII e XIII docaputdo art. 30
desta Lei;(Incluído pela Lei nº
14.438, de 2022)Produção de efeitosII - os
valores referentes ao FGTS; e(Incluído pela Lei nº
14.438, de 2022)Produção de efeitosIII - os
encargos trabalhistas sob a sua responsabilidade.(Incluído pela Lei nº
14.438, de 2022)Produção de efeitos§ 4oOs
recolhimentos devidos, nos termos do § 3o, deverão ser
pagos por meio de documento único de arrecadação.(Incluído
pela Lei
nº 12.873, de 2013)(Vigência)§ 5oSe
não houver expediente bancário na data indicada no § 3o, o
recolhimento deverá ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior.(Incluído
pela Lei
nº 12.873, de 2013)(Vigência)§ 6oOs
valores não pagos até a data do vencimento sujeitar-se-ão à incidência de
acréscimos e encargos legais na forma prevista na legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza para as contribuições de
caráter tributário, e conforme o art. 22 da Lei no8.036,
de 11 de maio de 1990, para os depósitos do FGTS, inclusive no que se refere
às multas por atraso.(Incluído
pela Lei
nº 12.873, de 2013)(Vigência)§ 7oO
recolhimento do valor do FGTS na forma deste artigo será creditado
diretamente em conta vinculada do trabalhador, assegurada a transferência
dos elementos identificadores do recolhimento ao agente operador do fundo.(Incluído
pela Lei
nº 12.873, de 2013)(Vigência)§ 8oO ato
de que trata o § 1oregulará a compensação e a restituição
dos valores dos tributos e dos encargos trabalhistas recolhidos, no
documento único de arrecadação, indevidamente ou em montante superior ao
devido.(Incluído
pela Lei
nº 12.873, de 2013)(Vigência)§ 9oA
devolução de valores do FGTS, depositados na conta vinculada do trabalhador,
será objeto de norma regulamentar do Conselho Curador e do Agente Operador
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.(Incluído
pela Lei
nº 12.873, de 2013)(Vigência)§ 10. O produto da
arrecadação de que trata o § 3oserá centralizado na Caixa
Econômica Federal.(Incluído
pela Lei
nº 12.873, de 2013)(Vigência)§ 11. A Caixa Econômica
Federal, com base nos elementos identificadores do recolhimento, disponíveis
no sistema de que trata ocaputdeste artigo, transferirá para a Conta Única do Tesouro Nacional os valores
arrecadados dos tributos e das contribuições previstas nos incisos X, XII e
XIII docaputdo art. 30.(Incluído
pela Lei
nº 12.873, de 2013)(Vigência)§ 12. A impossibilidade de
utilização do sistema eletrônico referido nocaputserá objeto de regulamento, a ser editado pelo Ministério da Fazenda e pelo
Agente Operador do FGTS.(Incluído
pela Lei
nº 12.873, de 2013)(Vigência)§ 13. A sistemática de
entrega das informações e recolhimentos de que trata ocaputpoderá ser estendida pelas autoridades previstas no § 1opara o produtor rural pessoa física de que trata a alíneaado inciso
V docaputdo art. 12.(Incluído
pela Lei
nº 12.873, de 2013)(Vigência)§ 14. Aplica-se às
informações entregues na forma deste artigo o disposto no §2odo art. 32 e no art. 32-A.(Incluído
pela Lei
nº 12.873, de 2013)(Vigência)Art.
33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS compete arrecadar, fiscalizar,
lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas
alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da
Receita Federal-DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o
recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do
parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua
competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas
legalmente.Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social
– INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das
contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11,
bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da
Receita Federal – SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o
recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único
do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a
respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.(Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).§ 1º É
prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e do Departamento da
Receita Federal-DRF o exame da contabilidade da empresa, não prevalecendo para
esse efeito o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados
a empresa e o segurado a prestar todos os esclarecimentos e informações
solicitados.§ 2º A
empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o
segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu
representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou
extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados
com as contribuições previstas nesta Lei.§ 3º
Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua
apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o
Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível,
inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao
segurado o ônus da prova em contrário.§ 4º Na
falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela
execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da
mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da
obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou
empresa co-responsável o ônus da prova em contrário.Art. 33. À
Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar,
acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização,
arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas
no parágrafo único do art. 11, as contribuições incidentes a título de
substituição e as devidas a outras entidades e fundos.(Redação
dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)§ 1oÉ
prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio
dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da
contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestarem todos os
esclarecimentos e informações solicitados, o segurado e os terceiros
responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das
contribuições devidas a outras entidades e fundos.(Redação
dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)§ 2oA empresa,
o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico
ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em
liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os
documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta
Lei.(Redação
dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)§ 3oOcorrendo
recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua
apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode,
sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância
devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.(Redação
dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)§ 4oNa falta de
prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução
de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da
mão-de-obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com
critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,
cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária
ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário.(Redação dada pela
Medida Provisória nº 449, de 2008)Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do
Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades
relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao
recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do
art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição
e das devidas a outras entidades e fundos.(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).§ 1oÉ
prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos
Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das
empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações
solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das
contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e
fundos.(Redação dada
pela Lei nº 11.941, de 2009).§ 2oA
empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico
ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação
judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros
relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).§ 3oOcorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua
apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem
prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida.(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).§ 4oNa falta
de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários
pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo
da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com
critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao
proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa
corresponsável o ônus da prova em contrário.(Redação dada pela
Lei nº 11.941, de 2009).§ 5º O
desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se
presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe
sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente
responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com
o disposto nesta Lei.§ 6º
Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa,
a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de
remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão
apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo
à empresa o ônus da prova em contrário.§ 7º O
crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de débito,
auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos e não
recolhidos apresentado pelo contribuinte.(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).§ 7oO crédito
da seguridade social é constituído por meio de notificação de
lançamento, de auto de infração e de confissão de valores devidos e não
recolhidos pelo contribuinte.(Redação
dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)§ 8oAplicam-se
às contribuições sociais mencionadas neste artigo, as presunções legais
de omissão de receita previstas nos§§ 2ºe3odo art. 12 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro
de 1977, e nosarts. 40,41e42 da Lei no9.430, de
27 de dezembro de 1996.(Incluído pela Medida
Provisória nº 449, de 2008)§ 7oO
crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de
lançamento, de auto de infração e de confissão de valores devidos e não
recolhidos pelo contribuinte.(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).§ 8oAplicam-se às contribuições sociais mencionadas neste artigo as presunções
legais de omissão de receita previstas nos§§ 2ºe3º
do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977,
e nosarts. 40,41e42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de
1996.(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009).Art.
34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS,
incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto
ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial
do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere oart. 13
da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e
multa de mora, todos de caráter irrelevável.(Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela
Lei nº 9.528, de 10.12.97).(Revogado pela Medida
Provisória nº 449, de 2008)(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de
vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento.(Revogado
pela Medida Provisória nº 449, de 2008)(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)Art.
35. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 1997, sobre as
contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora,
que não poderá ser relevada, nos seguintes termos:(Artigo, incisos e parágrafos
restabelecidos, com nova redação, pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso,
arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos
seguintes termos:(Redação dada pela Lei nº 9.876, de
1999).I -
para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação
fiscal de lançamento:a)
quatro por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;b) sete
por cento, no mês seguinte;c) dez
por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da
obrigação;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).b)
quatorze por cento, no mês seguinte;(Redação dada pela
Lei nº 9.876, de 1999).c) vinte
por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).II -
para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:a) doze
por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;b)
quinze por cento, após o 15º dia do recebimento da notificação;c)
vinte por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa,
sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de
Recursos da Previdência Social - CRPS;d)
vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão do Conselho de
Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias
do recebimento da notificação;(Redação dada pela
Lei nº 9.876, de 1999).b) trinta por cento, após o décimo
quinto dia do recebimento da notificação;(Redação
dada pela Lei nº 9.876, de 1999).c) quarenta por cento, após
apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até
quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).d)cinqüenta por cento, após o
décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social
- CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).III -
para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:a)
trinta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;b)
trinta e cinco por cento, se houve parcelamento;c)
quarenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor
ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento;d)
cinqüenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor
ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento.a) sessenta por cento, quando não tenha sido
objeto de parcelamento;(Redação dada pela Lei nº
9.876, de 1999).b) setenta por cento, se houve
parcelamento;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de
1999).c) oitenta por cento,
após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido
citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento(Redação
dada pela Lei nº 9.876, de 1999).d)cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor
ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento.(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).§ 1º Na
hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por
cento sobre a multa de mora a que se refere ocapute seus incisos.(Revogado
pela Medida Provisória nº 449, de 2008)(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)§ 2º Se
houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o
acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa
correspondente à parte do pagamento que se efetuar.(Revogado
pela Medida Provisória nº 449, de 2008)(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)§ 3º O
valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem
inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em
curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1º deste
artigo.(Revogado
pela Medida Provisória nº 449, de 2008)(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)§ 4oNa hipótese de as
contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32,
ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de
apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere ocapute seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento.(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).(Revogado
pela Medida Provisória nº 449, de 2008)(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)Art. 35. Os débitos com a União
decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e
“c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições instituídas a
título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim
entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em
legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos
termos doart. 61 da Lei no9.430, de 1996.(Redação dada pela
Medida Provisória nº 449, de 2008)Art. 35. Os débitos com a União decorrentes
das contribuições sociais previstas nas alíneasa,becdo parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições
instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros,
assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em
legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos doart. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).I – (revogado):(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).a) (revogada);(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).b) (revogada);(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).c) (revogada);(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).II – (revogado):(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).a) (revogada);(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).b) (revogada);(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).c) (revogada);(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).d) (revogada);(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).III – (revogado):(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).a) (revogada);(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).b) (revogada);(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).c) (revogada);(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).d) (revogada).(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).§ 1o(Revogado).(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).§ 2o(Revogado).(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).§ 3o(Revogado).(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).§ 4o(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)Art. 35-A.Nos
casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no
art. 35, aplica-se o disposto noart. 44 da Lei nº
9.430, de 1996.(Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)Art. 35-A.Nos casos de lançamento de
ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o
disposto noart. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de
1996.(Incluído pela Lei nº
11.941, de 2009).Art.
36.(Revogado pela Lei n° 8.218, de 29.8.91).Art.
37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições
tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado, a
fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa
dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem,
conforme dispuser o regulamento.Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o
prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em
regulamento.18§ 1º Recebida a
notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias para
apresentar defesa, observado o disposto em regulamento.(Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).(Revogado pela Medida
Provisória nº 449, de 2008)(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)§ 2º Por
ocasião da notificação de débito ou, quando for o caso, da inscrição na Dívida
Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a fiscalização poderá proceder ao
arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo, conforme dispuser aquela autarquia
previdenciária, observado, no que couber, o disposto nos§§ 1º a 6º,
8ºe9º do art. 64 da Lei nº
9.532, de 10 de dezembro de 1997.(Incluído pela
Lei nº 9.711, de 1998).(Revogado pela Medida
Provisória nº 449, de 2008)(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)Art. 37. Constatado o
não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei,
não declaradas na forma do art. 32, a falta de pagamento de benefício
reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado
auto de infração ou notificação de lançamento.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 449, de 2008)Art. 37. Constatado o não-recolhimento total
ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma
do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o
descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou
notificação de lançamento.(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).§ 1o(Revogado)(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).§ 2o(Revogado)(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).Art.
38. As contribuições devidas à Seguridade Social, incluídas ou não em
notificação de débito, poderão, após verificadas e confessadas, ser objeto de
acordo para pagamento parcelado em até 60 (sessenta) meses, observado o disposto
em regulamento(Revogado
pela Medida Provisória nº 449, de 2008)(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)§ 1º
Não poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas dos
empregados, inclusive dos domésticos, dos trabalhadores avulsos e as decorrentes
da sub-rogação de que trata o inciso IV do art. 30, independentemente do
disposto no art. 95.§ 1oNão poderão
ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas dos empregados, inclusive dos
domésticos, dos trabalhadores avulsos, as decorrentes da sub-rogação de que trata o
inciso IV do art. 30 e as importâncias retidas na forma do art. 31, independentemente do
disposto no art. 95.(Redação dada pela Lei nº
9.711, de 1998)(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)§ 2° Não pode ser firmado acordo para pagamento
parcelado se as contribuições tratadas no parágrafo anterior não tiverem sido
pagas.(Revogado pela Lei 9.528, de 10.12.97)§ 3º A
empresa ou segurado que, por ato próprio ou de terceiros tenha obtido, em
qualquer tempo, vantagem ilícita em prejuízo direto ou indireto da Seguridade
Social, através de prática de crime previsto na alínea "j" do art. 95, não
poderá obter parcelamentos, independentemente das sanções administrativas,
cíveis ou penais cabíveis(Revogado
pela Medida Provisória nº 449, de 2008)(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)§ 4º As
contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 23 serão objeto de
parcelamento, de acordo com a legislação específica vigente.(Revogado
pela Medida Provisória nº 449, de 2008)(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)§ 5º
Será admitido o reparcelamento, por uma única vez, desde que o devedor recolha, no ato
da solicitação, dez por cento do saldo devedor atualizado.(Incluído pela Lei nº 8.620, de 1993).§ 5º
Será admitido o reparcelamento por uma única vez.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)(Revogado pela Medida
Provisória nº 449, de 2008)(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)§ 6º
Sobre o valor de cada prestação mensal decorrente de parcelamento serão
acrescidos, por ocasião do pagamento, juros equivalentes à taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC, a que se refere oart. 13 da
Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para títulos federais, acumulada
mensalmente, calculados a partir do 1º dia do mês da concessão do parcelamento
até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento relativamente ao mês do
pagamento.(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de
10.12.97)(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)§ 7º O
deferimento do parcelamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS fica
condicionado ao pagamento da primeira parcela.(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de
10.12.97).(Revogado
pela Medida Provisória nº 449, de 2008)(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)§ 8º Na
hipótese do parágrafo anterior, não sendo paga a primeira parcela ou descumprida
qualquer cláusula do acordo de parcelamento, proceder-se-á à inscrição da dívida
confessada, salvo se já tiver sido inscrita na Dívida Ativa do Instituto
Nacional do Seguro Social-INSS e à sua cobrança judicial.(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de
10.12.97).(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)§ 9º O
acordo celebrado com o Estado, o Distrito Federal ou o Município conterá
cláusula em que estes autorizem a retenção do Fundo de Participação dos Estados-FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios-FPM e o repasse ao
Instituto Nacional do Seguro Social-INSS do valor correspondente a cada
prestação mensal, por ocasião do vencimento desta.(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.639, de 25.5.98)(Revogado pela Medida
Provisória nº 449, de 2008)(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)§ 10. O
acordo celebrado com o Estado, o Distrito Federal ou o Município conterá, ainda,
cláusula em que estes autorizem, quando houver o atraso superior a sessenta dias
no cumprimento das obrigações previdenciárias correntes, a retenção do Fundo de
Participação dos Estados FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios FPM e o
repasse ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS do valor correspondente à
mora, por ocasião da primeira transferência que ocorrer após a comunicação da
autarquia previdenciária ao Ministério da Fazenda.(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.639, de 25.5.98).§ 10. O acordo celebrado com o
Estado, o Distrito Federal ou o Município conterá, ainda, cláusula em que estes
autorizem, quando houver a falta de pagamento de débitos vencidos ou de prestações de
acordos de parcelamento, a retenção do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou do
Fundo de Participação dos Municípios - FPM e o repasse ao Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS do valor correspondente à mora, por ocasião da primeira transferência que
ocorrer após a comunicação da autarquia previdenciária ao Ministério da Fazenda.(Redação dada pela Medida Provisória nº
2.187-13, de 2001)(Revogado
pela Medida Provisória nº 449, de 2008)(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)§ 11. Não é permitido o parcelamento de dívidas de
empresa com falência decretada.(Incluído pela Lei nº
9.711, de 1998)(Revogado pela Medida
Provisória nº 449, de 2008)(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)§ 12. O acordo previsto neste
artigo conterá cláusula em que o Estado, o Distrito Federal e o Município autorize a
retenção do FPE e do FPM e o repasse à autarquia previdenciária do valor
correspondente às obrigações previdenciárias correntes do mês anterior ao do
recebimento do respectivo Fundo de Participação.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13,
de 2001)(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)§ 13.. Constará, ainda, no
acordo mencionado neste artigo, cláusula em que o Estado, o Distrito Federal ou o
Município autorize a retenção pelas instituições financeiras de outras receitas
estaduais, distritais ou municipais nelas depositadas e o repasse ao INSS do restante da
dívida previdenciária apurada, na hipótese em que os recursos oriundos do FPE e do FPM
não forem suficientes para a quitação do parcelamento e das obrigações
previdenciárias correntes.(Incluído pela
Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).(Revogado pela Medida
Provisória nº 449, de 2008)(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)§ 14. O valor mensal das
obrigações previdenciárias correntes, para efeito deste artigo, será apurado com base
na respectiva Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de
Informações à Previdência Social - GFIP ou, no caso de sua não-apresentação
no prazo legal, estimado, utilizando-se a média das últimas doze competências
recolhidas anteriores ao mês da retenção prevista no § 12 deste artigo, sem
prejuízo da cobrança ou restituição ou compensação de eventuais diferenças.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13,
de 2001).(Revogado
pela Medida Provisória nº 449, de 2008)(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)Art. 39. O débito original atualizado monetariamente
na forma do art. 34, a multa variável de que trata o art. 35, os juros de mora a
que se refere o art. 36, bem como outras multas previstas nesta lei, devem ser
lançados em livro próprio destinado à inscrição na Dívida Ativa do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) e da Fazenda Nacional.Art.
39. O débito original atualizado monetariamente, a multa variável e os juros de
mora incidentes sobre o mesmo, bem como outras multas previstas nesta Lei, devem
ser lançados em livro próprio destinado à inscrição na Dívida Ativa do Instituto
Nacional do Seguro Social-INSS e da Fazenda Nacional.(Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93).Art. 39. O débito original e seus acréscimos legais, bem
assim outras multas previstas em lei, serão inscritos em dívida ativa da União
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 258, de 2005).(Sem eficácia)Art. 39. O débito original atualizado monetariamente, a
multa variável e os juros de mora sobre ele incidentes, bem como outras multas
previstas nesta Lei, devem ser lançados em livro próprio destinado à inscrição
na dívida ativa do INSS quanto às contribuições sociais cuja atribuição para
arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento seja da Secretaria da Receita Previdenciária do
Ministério da Previdência Social ou da Fazenda Nacional, quando esta atribuição for da
Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.(Redação dada pela Lei nº
11.098, de 2005).Art.39.Odébitooriginaleseusacréscimoslegais,bemcomooutrasmultasprevistasemlei,constituemdívidaativadaUnião,promovendo-seainscriçãoemlivroprópriodaquelaresultantedascontribuiçõesdequetratamasalíneasa,becdoparágrafoúnicodoart.11destaLei.(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007).(Vigência)§ 1º A
certidão textual do livro de que trata este artigo serve de título para o
Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de seu procurador ou
representante legal, promover em juízo a cobrança da dívida ativa, segundo o
mesmo processo e com as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional.(Revogado pela Lei nº
11.501, de 2007).§ 2º Os
órgãos competentes podem, antes de ajuizar a cobrança da dívida ativa, promover
o protesto de título dado em garantia de sua liquidação, ficando, entretanto,
ressalvado que o título será sempre recebidopro
solvendo.§ 2ºÉfacultadoaosórgãoscompetentes,antesdeajuizaracobrançadadívidaativadequetrataocaputdesteartigo,promoveroprotestodetítulodadoemgarantia,queserárecebidopro solvendo.(Redação dada pela Lei nº
11.457, de 2007).(Vigência)§ 3º O
não recolhimento ou não parcelamento dos valores contidos no documento a que se
refere o inciso IV do art. 32 importará na inscrição na Dívida Ativa do
Instituto Nacional do Seguro Social-INSS.(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de
10.12.97).§3oSerãoinscritascomodívidaativadaUniãoascontribuiçõesquenãotenhamsidorecolhidasouparceladasresultantesdasinformaçõesprestadasnodocumentoaqueserefereoincisoIVdoart.32destaLei.(Redação dada
pela Lei nº 11.457, de 2007).(Vigência)Art.
40. (VETADO).Art.
41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do
Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por
infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o
respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos
competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição.(Revogado pela Medida
Provisória nº 449, de 2008)(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)Art.
42. Os administradores de autarquias e fundações públicas, criadas e mantidas
pelo Poder Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mista
sujeitas ao controle da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios, que se encontrarem em mora, por mais de 30 (trinta) dias, no
recolhimento das contribuições previstas nesta Lei, tornam-se solidariamente
responsáveis pelo respectivo pagamento, ficando ainda sujeitos às proibições doart. 1ºe às sanções dosarts. 4ºe7º do Decreto-lei nº 368, de 19 de dezembro
de 1968.Art. 43. Em caso de extinção de processos
trabalhistas de qualquer natureza, inclusive a decorrente de acordo entre as
partes, de que resultar pagamento de remuneração ao segurado, o recolhimento das
contribuições devidas à Seguridade Social será efetuado incontinenti.Art.
43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à
incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade,
determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade
Social.(Redação
dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não
figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição
previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de
sentença ou sobre o valor do acordo homologado.(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.620, de 5.1.93).§ 1oNas
sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem,
discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições
sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de
sentença ou sobre o valor do acordo homologado.(Renumerado
do parágrafo único pela Medida Provisória nº 449, de 2008)§ 2oConsidera-se
ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação
do serviço.(Incluído
pela Medida Provisória nº 449, de 2008)§ 3oAs
contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao
período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas,
limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais
moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências
abrangidas, devendo o recolhimento das importâncias devidas ser efetuado
até o dia dez do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da
homologação do acordo.(Incluído
pela Medida Provisória nº 449, de 2008)§ 4oNo caso de
reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que
permitam a aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco
anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que
trata o§ 6odo art. 57 da Lei no8.213, de 1991.(Incluído
pela Medida Provisória nº 449, de 2008)§ 5oO acordo
celebrado após ter sido proferida decisão de mérito não prejudicará ou
de qualquer forma afetará o valor e a execução das contribuições dela
decorrentes.(Incluído
pela Medida Provisória nº 449, de 2008)§ 6oAplica-se o
disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de
Conciliação Prévia de que trata aLei no9.958, de 12
de janeiro de 2000.(Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)§ 1oNas
sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem,
discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas
incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor
do acordo homologado.(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009).§ 2oConsidera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da
prestação do serviço.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).§ 3oAs
contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da
prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do
salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a
cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no
mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de
sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento
será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas
em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas.(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)§ 4oNo caso
de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a
aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos
de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o§ 6º
do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009).§ 5oNa
hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a
contribuição será calculada com base no valor do acordo.(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009).§ 6oAplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de
Conciliação Prévia de que trata aLei nº 9.958, de 12 de
janeiro de 2000.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).Art. 44. A autoridade judiciária exigirá a
comprovação do fiel cumprimento ao disposto no artigo anterior.Art. 44. A autoridade judiciária velará pelo cumprimento do
disposto no art. 43, inclusive fazendo expedir notificação à Procuradoria da
Fazenda Nacional, dando-lhe ciência dos termos da sentença ou do acordo
celebrado.(Redação dada pela
Medida Provisória nº 258, de 2005).(Sem eficácia)Art. 44. A autoridade judiciária exigirá a
comprovação do fiel cumprimento ao disposto no artigo anterior.Art.
44. A autoridade judiciária velará pelo fiel cumprimento do disposto no artigo
anterior, inclusive fazendo expedir notificação ao Instituto Nacional do Seguro
Social-INSS, dando-lhe ciência dos termos da sentença ou do acordo celebrado.(Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93).(Revogado pela Lei nº
11.501, de 2007).Art.
45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se
após 10 (dez) anos contados:(Vide Sumula Vinculante nº 8).(Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)I - do
primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido
constituído;(Revogado pela Lei
Complementar nº 128, de 2008)II - da
data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal,
a constituição de crédito anteriormente efetuada.(Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)§ 1º No
caso de segurado empresário ou autônomo e equiparados, o direito de a Seguridade
Social apurar e constituir seus créditos, para fins de comprovação do exercício
de atividade, para obtenção de benefícios, extingue-se em 30 (trinta) anos.(Parágrafo
acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).§ 1oPara comprovar o exercício de
atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do
contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes
contribuições.(Redação dada pela Lei nº 9.876, de
1999).(Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)§ 2º
Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior,
a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média
aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do
segurado.(Parágrafo
acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).§ 2º Para apuração e
constituição dos créditos a que se refere o § 1odeste artigo, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o
valor da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição,
reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período
contributivo decorrido desde a competência julho de 1994.(Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de
2006).(Revogado
pela Lei Complementar nº 128, de 2008)§ 3º No
caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam osarts. 94 a
99 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a
remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime específico de
previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o
regulamento, observado o limite máximo previsto no art. 28 desta Lei.(Parágrafo acrescentado pela
Lei nº 9.032, de 28.4.95).(Revogado
pela Lei Complementar nº 128, de 2008)§ 4º
Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2º e 3º incidirão juros moratórios de
um por cento ao mês e multa de dez por cento.(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de
10.12.1997).§ 4oSobre os valores apurados
na forma dos §§ 2oe 3oincidirão juros
moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e
multa de dez por cento.(Redação dada pela Lei nº
9.876, de 1999).§ 4º Sobre os valores
apurados na forma dos §§ 2oe 3odeste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (zero vírgula cinco por
cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo
de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento).(Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de
2006).(Revogado pela Lei Complementar nº 128,
de 2008)§ 5º O
direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS no julgamento de litígio em
processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias,
contado da intimação da referida decisão.(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.639, de 25.5.98).(Revogado
pela Lei Complementar nº 128, de 2008)§ 6oO disposto no § 4onão se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência
abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às
empresas em geral.(Incluído pela Lei nº 9.876, de
1999).(Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)§ 7º
A contribuição complementar a que se refere o § 3odo art. 21 desta Lei será exigida a qualquer tempo, sob pena de
indeferimento do benefício.(Incluído pela Lei
Complementar nº 123, de 2006).(Revogado pela Lei Complementar nº 128,
de 2008)Art. 45-A.
O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de
contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de
Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição,
período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá
indenizar o INSS.(Incluído
pela Lei Complementar nº 128, de 2008)§ 1oO valor da indenização a que se
refere ocaputdeste artigo e o§ 1odo art. 55 da Lei
no8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a
20% (vinte por cento):(Incluído pela
Lei Complementar nº 128, de 2008)I – da média aritmética simples dos maiores
salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta
por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência
julho de 1994; ou(Incluído pela Lei
Complementar nº 128, de 2008)II – da remuneração sobre a qual incidem as contribuições
para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o
interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de
que tratam osarts. 94 a 99 da Lei no8.213, de 24 de
julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o
disposto em regulamento.(Incluído
pela Lei Complementar nº 128, de 2008)§ 2oSobre os valores apurados na
forma do § 1odeste artigo incidirão juros moratórios
de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente,
limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de
10% (dez por cento).(Incluído pela Lei
Complementar nº 128, de 2008)§ 3oO disposto no § 1odeste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso
não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o
respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições
aplicadas às empresas em geral.(Incluído
pela Lei Complementar nº 128, de 2008)Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social,
constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos.(Vide Sumula Vinculante nº 8).(Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)CAPÍTULO XIDA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOArt. 47. É exigido documento comprobatório de
inexistência de débito relativo às contribuições sociais, fornecido pelos órgãos
competentes, nos seguintes casos:Art.
47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente,
nos seguintes casos:(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).I - da
empresa:a) na
contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo
fiscal ou creditício concedido por ele;(Vide Medida
Provisória nº 958, de 2020)(Vide
Lei nº 13.999, de 2020)(Vide
Medida Provisória nº 975, de 2020).(Vide
Medida Provisória nº 1.028, de 2021).(Vide
Lei nº 14.179, de 2021)(Vide Medida Provisória nº
1.259, de 2024)b) na
alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele
relativo;c) na
alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a Cr$
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) incorporado ao ativo
permanente da empresa;19d) no
registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução
de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou
parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil;d) no
registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução
de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou
parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e
transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada;(Redação dada pela
Lei nº 9.528, de 10.12.97).II - do
proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de
sua averbação no registro de imóveis, salvo no caso do inciso VIII do art. 30.§ 1º A
prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa em relação a todas
as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil,
independentemente do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes
o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente.§ 2º A
prova de inexistência de débito, quando exigível ao incorporador, independe da
apresentada no registro de imóveis por ocasião da inscrição do memorial de
incorporação.§ 3º
Fica dispensada a transcrição, em instrumento público ou particular, do inteiro
teor do documento comprobatório de inexistência de débito, bastando a referência
ao seu número de série e data da emissão, bem como a guarda do documento
comprobatório à disposição dos órgãos competentes.§ 4º O
documento comprobatório de inexistência de débito poderá ser apresentado por
cópia autenticada, dispensada a indicação de sua finalidade, exceto no caso do
inciso II deste artigo.§ 5º O
prazo de validade da Certidão Negativa de Débito (CND) é de 6 (seis) meses,
contados da data de sua emissão.(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 24.4.95).§ 5oO prazo de validade da
Certidão Negativa de Débito - CND é de sessenta dias, contados da sua emissão, podendo
ser ampliado por regulamento para até cento e oitenta dias.(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).§ 5º O prazo de validade da certidão expedida conjuntamente pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional do Ministério da Economia, referente aos tributos federais e à dívida
ativa da União por elas administrados, será de até cento e oitenta dias, contado
data de emissão da certidão, prorrogável, excepcionalmente, em caso de
calamidade pública, pelo prazo determinado em ato conjunto dos referidos órgãos.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 927, de 2020)(Vigência
encerrada)§ 5oO prazo de validade da
Certidão Negativa de Débito - CND é de sessenta dias, contados da sua emissão, podendo
ser ampliado por regulamento para até cento e oitenta dias.(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).§ 5º O prazo de validade da certidão expedida conjuntamente pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional do Ministério da Economia, referente aos tributos federais e à dívida
ativa da União por elas administrados, será de até 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data de emissão da certidão, prorrogável, excepcionalmente, pelo
prazo determinado em ato conjunto dos referidos órgãos.(Redação dada pela Lei nº
14.148, de 2021)§ 6º
Independe de prova de inexistência de débito:a) a
lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua
retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi
feita a prova;b) a
constituição de garantia para concessão de crédito rural, em qualquer de suas
modalidades, por instituição de crédito pública ou privada, desde que o
contribuinte referido no art. 25, não seja responsável direto pelo recolhimento
de contribuições sobre a sua produção para a Seguridade Social;c) a
averbação prevista no inciso II deste artigo, relativa a imóvel cuja construção
tenha sido concluída antes de 22 de novembro de 1966.d) o recebimento pelos
Municípios de transferência de recursos destinados a ações de assistência
social, educação, saúde e em caso de calamidade pública.(Incluído pela Lei nº
11.960, de 2009)e) a averbação da
construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de
interesse social, na forma daLei no11.977, de 7 de
julho de 2009.(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)§ 7º O
condômino adquirente de unidades imobiliárias de obra de construção civil não
incorporada na forma daLei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, poderá obter
documento comprobatório de inexistência de débito, desde que comprove o
pagamento das contribuições relativas à sua unidade, conforme dispuser o
regulamento.§ 8º No
caso de parcelamento, a Certidão Negativa de Débito-CND somente será emitida
mediante a apresentação de garantia, ressalvada a hipótese prevista na alínea
"a" do inciso I deste artigo.(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95)(Revogado pela Medida
Provisória nº 449, de 2008)(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)Art.
48. A prática de ato com inobservância do disposto no artigo anterior, ou o seu
registro, acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial
que lavrar ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos.§ 1º Os
órgãos competentes podem intervir em instrumento que depender de prova de
inexistência de débito, a fim de autorizar sua lavratura, desde que o débito
seja pago no ato ou o seu pagamento fique assegurado mediante confissão de
dívida fiscal com o oferecimento de garantias reais suficientes, na forma
estabelecida em regulamento.§ 2º Em
se tratando de alienação de bens do ativo de empresa em regime de liquidação
extrajudicial, visando à obtenção de recursos necessários ao pagamento dos
credores, independentemente do pagamento ou da confissão de dívida fiscal, o
Instituto Nacional do Seguro Social-INSS poderá autorizar a lavratura do
respectivo instrumento, desde que o valor do crédito previdenciário conste,
regularmente, do quadro geral de credores, observada a ordem de preferência
legal.(Parágrafo
acrescentado pela Lei nº 9.639, de 25.5.98).§ 3º O
servidor, o serventuário da Justiça, o titular de serventia extrajudicial e a
autoridade ou órgão que infringirem o disposto no artigo anterior incorrerão em
multa aplicada na forma estabelecida no art. 92, sem prejuízo da
responsabilidade administrativa e penal cabível.(Parágrafo renumerado e alterado
pela Lei nº 9.639, de 25.5.98).TÍTULO VII lDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt.
49. A matrícula da empresa será feita:I -
simultaneamente com a inscrição, registro ou arquivamento de ato constitutivo na
Junta Comercial, se for o caso;20II -
perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no prazo de 30 (trinta)
dias contados do início de suas atividades, quando não sujeita a Registro de
Comércio.21I - simultaneamente com a inscrição no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).II - perante o Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS no prazo de 30 (trinta) dias contados do início de suas
atividades, quando não sujeita a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).§ 1º
Independentemente do disposto neste artigo, o Instituto Nacional do Seguro
Social-INSS procederá à matricula:a) de
ofício, quando ocorrer omissão;b) de
obra de construção civil, mediante comunicação obrigatória do responsável por
sua execução, no prazo do inciso II.§ 2º A
unidade matriculada na forma do inciso II e do § 1º deste artigo receberá
"Certificado de Matrícula" com número cadastral básico, de caráter permanente.§ 3º O
não cumprimento do disposto no inciso II e na alínea "b" do § 1º deste artigo,
sujeita o responsável a multa na forma estabelecida no art. 92 desta Lei.Art. 49. A matrícula da empresa
será efetuada nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil.(Redação
dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)§ 1oNo caso de
obra de construção civil, a matrícula deverá ser efetuada mediante
comunicação obrigatória do responsável por sua execução, no prazo de
trinta dias contados do início de suas atividades, quando obterá número
cadastral básico, de caráter permanente.(Redação
dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)§ 2oO
não-cumprimento do disposto no § 1osujeita o
responsável a multa na forma estabelecida no art. 92.(Redação
dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)(Revogado pela Lei
nº 11.941, de 2009)§ 3oO
Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, por intermédio das
Juntas Comerciais, bem como os Cartórios de Registro Civil de Pessoas
Jurídicas, prestarão, obrigatoriamente, à Secretaria da Receita Federal
do Brasil todas as informações referentes aos atos constitutivos e
alterações posteriores relativos a empresas e entidades neles
registradas.(Redação
dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)§ 4º O
Departamento Nacional de Registro do Comércio-DNRC, através das Juntas
Comerciais, bem como os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas,
prestarão, obrigatoriamente, ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS todas
as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores
relativos a empresas e entidades neles registradas, conforme o disposto em
regulamento.(Revogado pela Medida
Provisória nº 449, de 2008)Art. 49. A matrícula da empresa será efetuada nos termos e
condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).I – (revogado);(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).II – (revogado).(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).§ 1oNo caso
de obra de construção civil, a matrícula deverá ser efetuada mediante
comunicação obrigatória do responsável por sua execução, no prazo de 30 (trinta)
dias, contado do início de suas atividades, quando obterá número cadastral
básico, de caráter permanente.(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).a) (revogada);(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).b) (revogada).(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).§ 2o(Revogado).(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).§ 3oO não
cumprimento do disposto no § 1odeste artigo sujeita o
responsável a multa na forma estabelecida no art. 92 desta Lei.(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).§ 4oO
Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, por intermédio das Juntas
Comerciais bem como os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas
prestarão, obrigatoriamente, à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as
informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores relativos
a empresas e entidades neles registradas.(Redação dada pela
Lei nº 11.941, de 2009).§ 4º O
Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), por intermédio
das Juntas Comerciais, e os Cartórios de Registro Civil de Pessoas
Jurídicas prestarão, obrigatoriamente, ao Ministério da Economia, ao
INSS e à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as
informações referentes aos atos constitutivos e alterações
posteriores relativos a empresas e entidades neles registradas.(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 5oA matrícula atribuída pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ao
produtor rural pessoa física ou segurado especial é o documento de
inscrição do contribuinte, em substituição à inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, a ser apresentado em suas relações
com o Poder Público, inclusive para licenciamento sanitário de produtos
de origem animal ou vegetal submetidos a processos de beneficiamento ou
industrialização artesanal, com as instituições financeiras, para fins
de contratação de operações de crédito, e com os adquirentes de sua
produção ou fornecedores de sementes, insumos, ferramentas e demais
implementos agrícolas.(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).§ 6oO disposto no § 5odeste artigo não se aplica ao
licenciamento sanitário de produtos sujeitos à incidência de Imposto
sobre Produtos Industrializados ou ao contribuinte cuja inscrição no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ seja obrigatória.(Incluído pela Lei nº
11.718, de 2008).Art.
50. Para fins de fiscalização do INSS, o Município, por intermédio do órgão
competente, fornecerá relação de alvarás para construção civil e documentos de
"habite-se" concedidos.Art. 50. O Município ou o
Distrito Federal, por intermédio do órgão competente, fornecerá
mensalmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil relação de alvarás
para construção civil e documentos de “habite-se” concedidos.(Redação
dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)§ 1oA obrigação
de que trata ocaputdeverá ser atendida mesmo nos meses em que
não houver concessão de alvarás e documentos de “habite-se”.(Incluído
pela Medida Provisória nº 449, de 2008)§ 2oO
descumprimento do disposto neste artigo acarretará a aplicação da
penalidade prevista noinciso I do art. 57 da Medida Provisória no2.158-35, de 24 de agosto de 2001.(Incluído pela Medida
Provisória nº 449, de 2008)Art. 50. É obrigatória a apresentação de comprovante de
matrícula no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no caso de obra
de construção civil, quando do fornecimento de alvará , bem como de
comprovante de inexistência de débito para com a Seguridade Social,
quando da concessão de habite-se, por parte das prefeituras municipais.Art. 50.
É obrigatória a apresentação de comprovante de matrícula no Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) no caso de obra de construção civil, quando do fornecimento de
alvará, bem como de comprovante de inexistência de débito para com a Seguridade Social,
quando da concessão do habite-se, por parte das prefeituras municipais, salvo o disposto
no inciso VIII do art. 30 desta lei.(Redação dada pela
Lei nº 8.620, de 1993).Art.
50. Para fins de fiscalização do INSS, o Município, por intermédio do órgão
competente, fornecerá relação de alvarás para construção civil e documentos de
"habite-se" concedidos.(Redação dada pela Lei nº 9.476, de 1997)Art.
51. O crédito relativo a contribuições, cotas e respectivos adicionais ou
acréscimos de qualquer natureza arrecadados pelos órgãos competentes, bem como a
atualização monetária e os juros de mora, estão sujeitos, nos processos de
falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos
créditos da União, aos quais são equiparados.Parágrafo único. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS reivindicará os
valores descontados pela empresa de seus empregados e ainda não recolhidos.Art.
52. À empresa em débito para com a Seguridade Social é proibido:I -
distribuir bonificação ou dividendo a acionista;II -
dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio-cotista, diretor ou
outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a título de
adiantamento.Parágrafo único. A infração do disposto neste artigo sujeita o responsável à
multa de 50% (cinqüenta por cento) das quantias que tiverem sido pagas ou
creditadas a partir da data do evento, atualizadas na forma prevista no art. 34.(Revogado pela Medida
Provisória nº 449, de 2008)(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)Art. 52. Às empresas, enquanto
estiverem em débito não garantido com a União, aplica-se o disposto noart. 32 da Lei no4.357, de 16 de julho de 1964.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 449, de 2008)Art. 52. Às empresas, enquanto estiverem em
débito não garantido com a União, aplica-se o disposto noart. 32 da Lei
no4.357, de 16 de julho de 1964.(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).I – (revogado);(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).II – (revogado).(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).Parágrafo único. (Revogado).(Redação dada pela
Lei nº 11.941, de 2009).Art.
53. Na execução judicial da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações
públicas, será facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será
efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor.§ 1º Os
bens penhorados nos termos deste artigo ficam desde logo indisponíveis.§ 2º
Efetuado o pagamento integral da dívida executada, com seus acréscimos legais,
no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da citação, independentemente da
juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde
que não haja outra execução pendente.§ 3º O
disposto neste artigo aplica-se também às execuções já processadas.§ 4º
Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados improcedentes,
os autos serão conclusos ao juiz do feito, para determinar o prosseguimento da
execução.Art.
54. Os órgãos competentes estabelecerão critério para a dispensa de constituição
ou exigência de crédito de valor inferior ao custo dessa medida.Art.
55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a
entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos
cumulativamente:(Revogado pela Medida Provisória nº 446, de 2008).I -
seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito
Federal ou municipal;II -
seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos,
fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três
anos;(Redação dada
pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996).II - seja portadora do Registro e do
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho
Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;(Redação dada pela Medida Provisória nº
2.187-13, de 2001).III -
promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a
menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a
assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes,
idosos e portadores de deficiência;(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).IV -
não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores,
remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título;V -
aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e
desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao
Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas
atividades.V -
aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e
desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao
órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).§ 1º
Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será
requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30
(trinta) dias para despachar o pedido.§ 2º A
isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo
personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício
da isenção.§ 3oPara os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação
gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar.(Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998).(Vide ADIN nº 2028-5)§ 4oO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se
verificado o descumprimento do disposto neste artigo.(Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998).(Vide ADIN nº 2028-5)§ 5oConsidera-setambémde assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a
efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único
de Saúde, nos termos do regulamento.(Incluído
pela Lei nº 9.732, de 1998).(Vide ADIN nº 2028-5)§ 6oA
inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição
necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em
observância ao disposto no§ 3odo art. 195 da
Constituição.(Incluído pela Medida Provisória
nº 2.187-13, de 2001).Art.
55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a
entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos
cumulativamente:(Revogado pela Lei nº
12.101, de 2009)I -
seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito
Federal ou municipal;(Revogado pela Lei nº
12.101, de 2009)II -
seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos,
fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três
anos;(Redação dada
pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996).II - seja portadora do Registro e do
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho
Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;(Redação dada pela Medida Provisória nº
2.187-13, de 2001).(Revogado pela Lei nº
12.101, de 2009)III -
promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a
menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a
assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes,
idosos e portadores de deficiência;(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).(Revogado
pela Lei nº 12.101, de 2009)IV -
não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores,
remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título;(Revogado pela Lei nº
12.101, de 2009)V -
aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e
desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao
órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).(Revogado
pela Lei nº 12.101, de 2009)§ 1º
Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será
requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30
(trinta) dias para despachar o pedido.(Revogado pela Lei nº
12.101, de 2009)§ 2º A
isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo
personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício
da isenção.(Revogado pela Lei nº
12.101, de 2009)§ 3oPara os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação
gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar.(Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998).(Vide ADIN nº 2028-5)(Revogado
pela Lei nº 12.101, de 2009)§ 4oO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se
verificado o descumprimento do disposto neste artigo.(Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998).(Vide ADIN nº 2028-5)(Revogado
pela Lei nº 12.101, de 2009)§ 5oConsidera-setambémde assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a
efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único
de Saúde, nos termos do regulamento.(Incluído
pela Lei nº 9.732, de 1998).(Vide ADIN nº 2028-5)(Revogado
pela Lei nº 12.101, de 2009)§ 6oA
inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição
necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em
observância ao disposto no § 3odo art. 195 da
Constituição.(Incluído pela Medida Provisória
nº 2.187-13, de 2001).(Revogado
pela Lei nº 12.101, de 2009)Art.
56. A inexistência de débitos em relação às contribuições devidas ao Instituto
Nacional do Seguro Social-INSS, a partir da publicação desta Lei, é condição
necessária para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam
receber as transferências dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal-FPE e do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, celebrar
acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos,
financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da
administração direta e indireta da União.Parágrafo único. Para o recebimento do Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal-FPE e do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, bem como a
consecução dos demais instrumentos citados nocaputdeste artigo, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão
apresentar os comprovantes de recolhimento das suas contribuições ao Instituto
Nacional do Seguro Social-INSS referentes aos 3 (três) meses imediatamente
anteriores ao mês previsto para a efetivação daqueles procedimentos.(Revogado pela
Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).§ 1o(Revogado pela Medida Provisória no2187-13, de
2001).(Renumerado do parágrafo único e Incluído
pela Lei nº 12.810, de 2013)§ 2oOs recursos do FPE e do FPM não transferidos em decorrência da
aplicação docaputdeste artigo poderão ser utilizados para quitação, total ou parcial, dos
débitos relativos às contribuições de que tratam as alíneasaecdo parágrafo único do art. 11 desta Lei, a pedido do
representante legal do Estado, Distrito Federal ou Município.(Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)Art.
57. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão, igualmente, obrigados
a apresentar, a partir de 1º de junho de 1992, para os fins do disposto no
artigo anterior, comprovação de pagamento da parcela mensal referente aos
débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, existentes até 1º de
setembro de 1991, renegociados nos termos desta Lei.Art.
58. Os débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para com o
Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, existentes até 1º de setembro de 1991,
poderão ser liquidados em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais.§ 1º
Para apuração dos débitos será considerado o valor original atualizado pelo
índice oficial utilizado pela Seguridade Social para correção de seus créditos.(Renumerado pela Lei nº 8.444, de 20.7.92)§ 2º As
contribuições descontadas até 30 de junho de 1992 dos segurados que tenham
prestado serviços aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios poderão ser
objeto de acordo para parcelamento em até doze meses, não se lhes aplicando o
disposto no § 1º do artigo 38 desta Lei.(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.444, de 20.7.92).Art.
59. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS implantará, no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data da publicação desta Lei, sistema próprio e
informatizado de cadastro dos pagamentos e débitos dos Governos Estaduais, do
Distrito Federal e das Prefeituras Municipais, que viabilize o permanente
acompanhamento e fiscalização do disposto nos arts. 56, 57 e 58 e permita a
divulgação periódica dos devedores da Previdência Social.Art.
60. A arrecadação da receita prevista nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo
único do art. 11, e o pagamento dos benefícios da Seguridade Social serão
realizados através da rede bancária ou por outras formas, nos termos e condições
aprovados pelo Conselho Nacional de Seguridade Social.Parágrafo único. Os recursos da Seguridade Social serão centralizados em banco
estatal federal que tenha abrangência em todo o País.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.170-36,
de 2001).Art. 60. O pagamento dos
benefícios da Seguridade Social serão realizados por intermédio da rede
bancária ou por outras formas definidas pelo Ministério da Previdência
Social.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 449, de 2008)Art. 60. O pagamento dos benefícios da Seguridade Social será realizado
por intermédio da rede bancária ou por outras formas definidas pelo Ministério
da Previdência Social.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).Art.
61. As receitas provenientes da cobrança de débitos dos Estados e Municípios e
da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao
patrimônio do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, deverão constituir
reserva técnica, de longo prazo, que garantirá o seguro social estabelecido no
Plano de Benefícios da Previdência Social.Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos de que trata este artigo,
para cobrir despesas de custeio em geral, inclusive as decorrentes de criação,
majoração ou extensão dos benefícios ou serviços da Previdência Social,
admitindo-se sua utilização, excepcionalmente, em despesas de capital, na forma
da lei de orçamento.Art.
62. A contribuição estabelecida naLei nº 5.161, de 21 de outubro de 1966, em
favor da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho-FUNDACENTRO, será de 2% (dois por cento) da receita proveniente da
contribuição a cargo da empresa, a título de financiamento da complementação das
prestações por acidente do trabalho, estabelecida no inciso II do art. 22.Parágrafo único. Os recursos referidos neste artigo poderão contribuir para o
financiamento das despesas com pessoal e administração geral da Fundação Jorge
Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho-Fundacentro.(Parágrafo acrescentado pela
Lei nº 9.639, de 25.5.98)TÍTULO VIIIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO IDA MODERNIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIALArt.
63. Fica instituído o Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador-CNT,
criado na forma dosDecretos nºs 97.936, de 10 de julho de 1989e99.378, de 11
de julho de 1990.(Revogado pela
Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001).Parágrafo único. O Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador é
vinculado ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social, que assegurará
condições para o seu funcionamento.Art.
64. Ao Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador incumbe supervisionar
e fiscalizar os trabalhos de implantação do Cadastro Nacional do Trabalhador,
bem como sugerir as medidas legais e administrativas que permitam, no prazo
máximo de 4 (quatro) anos a contar da data de publicação desta Lei, a existência
na Administração Pública Federal de cadastro completo dos trabalhadores e das
empresas.(Revogado pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001).Art.
65. O Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador terá 12 (doze) membros
titulares e igual número de suplentes, nomeados pelo Ministro do Trabalho e da
Previdência Social para mandato de 4 (quatro) anos, sendo:(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37,
de 2001).I - 6
(seis) representantes do Governo Federal;(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37,
de 2001).II - 3 (três) representantes indicados pelas
centrais sindicais ou confederações nacionais de trabalhadores;(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37,
de 2001).III - 3
(três) representantes das Confederações Nacionais de Empresários.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37,
de 2001).(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37,
de 2001).§ 2º O
Conselho Gestor tomará posse no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de
publicação desta Lei.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37,
de 2001).§ 3º No
prazo de até 60 (sessenta) dias após sua posse, o Conselho Gestor aprovará seu
regimento interno e o cronograma de implantação do Cadastro Nacional do
Trabalhador-CNT, observado o prazo limite estipulado no art. 64.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37,
de 2001).Art.
66. Os órgãos públicos federais, da administração direta, indireta ou
fundacional envolvidos na implantação do Cadastro Nacional do Trabalhador-CNT se
obrigam, nas respectivas áreas, a tomar as providências necessárias para o
cumprimento dos prazos previstos nesta Lei, bem como do cronograma a ser
aprovado pelo Conselho Gestor.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001).Art.
67. Até que seja implantado o Cadastro Nacional do Trabalhador-CNT, as
instituições e órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais,
detentores de cadastros de empresas e de contribuintes em geral, deverão colocar
à disposição do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, mediante a realização
de convênios, todos os dados necessários à permanente atualização dos cadastros
da Previdência Social.Art.
68. O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a
comunicar, ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no
mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o
local de nascimento da pessoa falecida.(Redação dada
pela Lei nº 8.870, de 15.4.94)Art. 68. O Titular do Cartório de Registro Civil
de Pessoas Naturais remeterá ao INSS, em até 1 (um) dia útil, pelo
Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro
meio que venha a substituí-lo, a relação dos nascimentos, dos
natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e
das retificações registradas na serventia.(Redação dada pela
Lei nº 13.846, de 2019)§ 1º No
caso de não haver sido registrado nenhum óbito, deverá o Titular do Cartório de
Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS no prazo
estipulado nocaputdeste artigo.(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.870, de 15.4.94).§ 1º
Para os Municípios que não dispõem de provedor de conexão à internet
ou de qualquer meio de acesso à internet, fica autorizada a remessa
da relação em até 5 (cinco) dias úteis.(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 2º A falta da comunicação na
época própria, bem como o envio de informações inexatas sujeitará o titular da
Serventia à multa de dez mil Ufir.(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.870, de 15.4.94).§ 2º A
falta de comunicação na época própria, bem como o envio de informações inexatas,
sujeitará o Titular de Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais à
penalidade prevista no art. 92 desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 9.476, de 23.7.97)§ 2º
Para os registros de nascimento e de natimorto, constarão das
informações, obrigatoriamente, a inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas (CPF), o sexo, a data e o local de nascimento do registrado,
bem como o nome completo, o sexo, a data e o local de nascimento e a
inscrição no CPF da filiação.(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 3oA
comunicação deverá ser feita por meio de formulários para cadastramento de óbito,
conforme modelo aprovado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.(Incluído pela Medida Provisória nº
2.187-13, de 2001).§ 3º
Para os registros de casamento e de óbito, constarão das
informações, obrigatoriamente, a inscrição no CPF, o sexo, a data e
o local de nascimento do registrado, bem como, acaso disponíveis, os
seguintes dados:(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)I -
número do cadastro perante o Programa de Integração Social (PIS) ou
o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)II -
Número de Identificação do Trabalhador (NIT);(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)III -
número de benefício previdenciário ou assistencial, se a pessoa
falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS;(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)IV -
número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão
emissor;(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)V -
número do título de eleitor;(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)VI -
número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 4oNo
formulário para cadastramento de óbito deverá constar, além dos dados referentes à
identificação do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, pelo menos uma das
seguintes informações relativas à pessoa falecida:(Incluído pela Medida Provisória nº
2.187-13, de 2001).a) número de inscrição do PIS/PASEP;(Incluído pela Medida Provisória nº
2.187-13, de 2001).b) número de inscrição no Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual, ou número de benefício
previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo
INSS;(Incluído pela Medida Provisória nº
2.187-13, de 2001).c) número do CPF;(Incluído pela Medida Provisória nº
2.187-13, de 2001).d) número de registro da Carteira de
Identidade e respectivo órgão emissor;(Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).e) número do título de eleitor;(Incluído pela Medida Provisória nº
2.187-13, de 2001).f) número do registro de nascimento ou
casamento, com informação do livro, da folha e do termo;(Incluído pela Medida Provisória nº
2.187-13, de 2001).g) número e série da Carteira de Trabalho.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).§ 4º
No caso de não haver sido registrado nenhum nascimento, natimorto,
casamento, óbito ou averbações, anotações e retificações no mês,
deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais
comunicar este fato ao INSS até o 5º (quinto) dia útil do mês
subsequente.(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 5º O descumprimento de qualquer obrigação imposta neste artigo e o
fornecimento de informação inexata sujeitarão o Titular do Cartório de Registro
Civil de Pessoas Naturais, além de outras penalidades previstas, à penalidade
prevista no art. 92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão
dos danos sofridos.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)Art. 68-A. A lavratura de procuração pública e a emissão de
sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios
previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do
pagamento das custas e dos emolumentos.(Incluído pela Lei nº
14.199, de 2021)Art. 69. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá
iniciar, a partir de 60 (sessenta) dias, e concluir, no prazo de até 2 (dois)
anos, a contar da data da publicação desta Lei, um programa de revisão da
concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar
irregularidades e falhas porventura existentes.(Vide
Lei nº 8.902, de 1994).Art.
69. O Ministério da Previdência e Assistência Social e o Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da
manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades
e falhas existentes.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97Art. 69. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos
benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros
materiais.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)Art.
69. O INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da
manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar
irregularidades ou erros materiais.(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 1º O
programa deverá ter como etapa inicial a revisão dos benefícios concedidos por
acidentes do trabalho.§ 1º
Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, a
Previdência Social notificará o beneficiário para apresentar defesa, provas ou
documentos de que dispuser, no prazo de trinta dias.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)§ 1º Na hipótese de haver indícios de irregularidade ou
erros materiais na concessão, na manutenção ou na revisão do benefício, o INSS
notificará o beneficiário, o seu representante legal ou o seu procurador para,
no prazo de dez dias, apresentar defesa, provas ou documentos dos quais
dispuser.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)§ 1º Na hipótese
de haver indícios de irregularidade ou erros materiais na concessão, na
manutenção ou na revisão do benefício, o INSS notificará o beneficiário, o seu
representante legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou
documentos dos quais dispuser, no prazo de:(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)I - 30
(trinta) dias, no caso de trabalhador urbano;(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)II -
60 (sessenta) dias, no caso de trabalhador rural individual e
avulso, agricultor familiar ou segurado especial.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 2º Os
resultados do programa de revisão a que se refere o caput deste artigo deverão
constituir fonte de informações para implantação e manutenção do Cadastro de
Beneficiários da Previdência Social.§ 2º A
notificação a que se refere o parágrafo anterior far-se-á por via postal com
aviso de recebimento e, não comparecendo o beneficiário nem apresentando defesa,
será suspenso o benefício, com notificação ao beneficiário por edital resumido
publicado uma vez em jornal de circulação na localidade.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).§ 2º A notificação a que se refere o § 1º será feita:(Redação dada pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)I - preferencialmente por rede bancária ou notificação
por meio eletrônico, conforme previsto em regulamento; ou(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)II - por via postal, por carta simples, considerado o
endereço constante do cadastro do benefício, hipótese em que o aviso de
recebimento será considerado prova suficiente da notificação.(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)§ 2º A
notificação a que se refere o § 1º deste artigo será feita:(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)I -
preferencialmente por rede bancária ou por meio eletrônico, conforme
previsto em regulamento;(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)II -
por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante
do cadastro do benefício, hipótese em que o aviso de recebimento
será considerado prova suficiente da notificação;(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)(Revogado pela Lei nº
14.973, de 2024)III -
pessoalmente, quando entregue ao interessado em mãos; ou(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)IV - por edital, nos casos de retorno com a não
localização do segurado, referente à comunicação indicada no inciso II deste
parágrafo.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)(Revogado pela Lei nº
14.973, de 2024)§ 2º-A. Na ausência de ciência, em até 30 (trinta) dias,
da notificação de que trata o § 1º, o valor referente ao benefício será
bloqueado, nos termos de ato do Poder Executivo.(Incluído pela Lei nº
14.973, de 2024)§ 3º O
programa de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios poderá contar
com auxílio de auditoria independente.§ 3º
Decorrido o prazo concedido pela notificação postal ou pelo edital, sem que
tenha havido resposta, ou caso seja considerada pela Previdência Social como
insuficiente ou improcedente a defesa apresentada, o benefício será cancelado,
dando-se conhecimento da decisão ao beneficiário.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).§ 3º A defesa poderá ser apresentada por canais de
atendimento eletrônico definidos pelo INSS.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)§ 3º A
defesa poderá ser apresentada pelo canal de atendimento eletrônico
do INSS ou na Agência da Previdência Social do domicílio do
beneficiário, na forma do regulamento.(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 4oPara efeito do
disposto nocaputdeste artigo, o Ministério da Previdência
Social e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS procederão, no mínimo a
cada 5 (cinco) anos, ao recenseamento previdenciário, abrangendo todos os
aposentados e pensionistas do regime geral de previdência social.(Incluído pela Lei nº
10.887, de 2004).§ 4º O benefício será suspenso na hipótese de não
apresentação da defesa no prazo estabelecido no § 1º.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)§ 4º O
benefício será suspenso nas seguintes hipóteses:(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)I -
não apresentação da defesa no prazo estabelecido no § 1º deste
artigo;(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)II -
defesa considerada insuficiente ou improcedente pelo INSS.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)III – ausência de ciência de que trata o § 2º-A, nos
termos de ato do Poder Executivo.(Incluído pela Lei nº
14.973, de 2024)§ 5º O benefício será suspenso na hipótese de a defesa a
que se refere o § 1º ser considerada insuficiente ou improcedente pelo INSS, que
deverá notificar o beneficiário quanto à suspensão do benefício e lhe conceder
prazo de trinta dias para interposição de recurso.(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)§ 5º O
INSS deverá notificar o beneficiário quanto à suspensão do benefício
de que trata o § 4º deste artigo e conceder-lhe prazo de 30 (trinta)
dias para interposição de recurso.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 6º Decorrido o prazo de trinta dias após a suspensão a
que se refere o § 5º, sem que o beneficiário, o seu representante legal ou o seu
procurador apresente recurso administrativo junto aos canais de atendimento do
INSS ou a outros canais autorizados, o benefício será cessado.(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)§ 6º
Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias após a suspensão a que se
refere o § 4º deste artigo, sem que o beneficiário, o seu
representante legal ou o seu procurador apresente recurso
administrativo aos canais de atendimento do INSS ou a outros canais
autorizados, o benefício será cessado.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 7º Para fins do disposto no caput, o INSS poderá
realizar recenseamento para atualização do cadastro dos beneficiários,
abrangidos os benefícios administrados pelo INSS, observados o disposto no
inciso III ao inciso V do § 8º.(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)§ 7º
Para fins do disposto nocaputdeste artigo, o INSS poderá
realizar recenseamento para atualização do cadastro dos
beneficiários, abrangidos os benefícios administrados pelo INSS,
observado o disposto nos incisos III, IV e V do § 8º deste artigo.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 7º Para fins do disposto nocaputdeste artigo, o INSS poderá realizar recenseamento para atualização do cadastro
dos beneficiários, abrangidos os benefícios administrados pelo INSS, observado o
disposto no § 8º deste artigo.(Redação dada pela Lei nº
14.199, de 2021)§ 8º Aqueles que receberem benefícios realizarão
anualmente a comprovação de vida nas instituições financeiras, por meio de
atendimento eletrônico com uso de biometria ou por qualquer meio definido pelo
INSS que assegure a identificação do beneficiário, observadas as seguintes
disposições:(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)I - a prova de vida e a renovação de senha serão
efetuadas por aquele que receber o benefício, mediante identificação por
funcionário da instituição, quando realizada nas instituições financeiras;(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)II - a prova de vida poderá ser realizada pelo
representante legal ou pelo procurador do beneficiário legalmente cadastrado no
INSS ou na instituição financeira responsável pelo pagamento;(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)III - a prova de vida de segurados com idade igual ou
superior a sessenta anos será objeto de prévio agendamento, que será
disciplinado em ato do Presidente do INSS;(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)IV - o INSS disporá de meios, incluída a realização de
pesquisa externa, que garantam a identificação e o processo de fé de vida para
pessoas com dificuldades de locomoção e idosos acima de oitenta anos que recebam
benefícios; e(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)V - o INSS poderá bloquear o pagamento do benefício
encaminhado às instituições financeiras até que o beneficiário atenda à
convocação, permitida a liberação do pagamento automaticamente pela instituição
financeira.(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)§ 8º
Aqueles que receberem benefícios realizarão anualmente a comprovação
de vida nas instituições financeiras, por meio de atendimento
eletrônico com uso de biometria ou por qualquer meio definido pelo
INSS que assegure a identificação do beneficiário, observadas as
seguintes disposições:(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 8º Aquele que receber benefício realizará anualmente,
no mês de aniversário do titular do benefício, a comprovação de vida,
preferencialmente por meio de atendimento eletrônico com uso de biometria, ou
outro meio definido pelo INSS que assegure a identificação inequívoca do
beneficiário, implementado pelas instituições financeiras pagadoras dos
benefícios, observadas as seguintes disposições:(Redação dada pela Lei nº
14.199, de 2021)I - a
prova de vida e a renovação de senha serão efetuadas por aquele que
receber o benefício, mediante identificação por funcionário da
instituição, quando realizada nas instituições financeiras;(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)I - a prova de vida e a renovação de senha serão
efetuadas pelo beneficiário, preferencialmente no mesmo ato, mediante
identificação por funcionário da instituição financeira responsável pelo
pagamento, quando não realizadas por atendimento eletrônico com uso de
biometria;(Redação dada pela Lei nº
14.199, de 2021)II - o
representante legal ou o procurador do beneficiário, legalmente
cadastrado no INSS, poderá realizar a prova de vida no INSS ou na
instituição financeira responsável pelo pagamento;(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)II - a prova de vida poderá ser realizada por
representante legal ou por procurador do beneficiário, legalmente cadastrado no
INSS;(Redação dada pela Lei nº
14.199, de 2021)III -
a prova de vida de segurados com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos será disciplinada em ato do Presidente do INSS;(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)III - (revogado);(Redação dada pela Lei nº
14.199, de 2021)IV - o
INSS disporá de meios, incluída a realização de pesquisa externa,
que garantam a identificação e o processo de prova de vida para
pessoas com dificuldades de locomoção e idosos acima de 80 (oitenta)
anos que recebam benefícios; e(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)IV - os órgãos competentes deverão dispor de meios
alternativos que garantam a realização da prova de vida do beneficiário com
idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos ou com dificuldade de locomoção,
inclusive por meio de atendimento domiciliar quando necessário;(Redação dada pela Lei nº
14.199, de 2021)IV-A - as instituições financeiras deverão, obrigatoriamente, envidar esforços a
fim de facilitar e auxiliar o beneficiário com idade igual ou superior a 80
(oitenta) anos ou com dificuldade de locomoção, de forma a evitar ao máximo o
seu deslocamento até a agência bancária e, caso isso ocorra, dar-lhe preferência
máxima de atendimento, para diminuir o tempo de permanência do idoso no recinto
e evitar sua exposição a aglomeração;(Incluído pela Lei nº
14.199, de 2021)IV-B - a instituição financeira, quando a prova de vida for nela realizada,
deverá enviar as informações ao INSS, bem como divulgar aos beneficiários, de
forma ampla, todos os meios existentes para efetuar o procedimento,
especialmente os remotos, a fim de evitar o deslocamento dos beneficiários; e(Incluído pela Lei nº
14.199, de 2021)V - o
INSS poderá bloquear o pagamento do benefício encaminhado às
instituições financeiras até que o beneficiário atenda à convocação,
permitida a liberação do pagamento automaticamente pela instituição
financeira.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)V - o INSS poderá bloquear o pagamento do benefício
encaminhado às instituições financeiras até que o beneficiário realize a prova
de vida, permitida a liberação do pagamento automaticamente pela instituição
financeira.(Redação dada pela Lei nº
14.199, de 2021)§ 9º Se não for possível realizar a notificação de que
trata o § 2º, o INSS poderá suspender cautelarmente o pagamento de benefícios
nas hipóteses de suspeita de fraude ou irregularidade constatadas por meio de
prova pré-constituída.(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)§ 9º O
recurso de que trata o § 5º deste artigo não terá efeito suspensivo.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 10. Na hipótese prevista no § 9º, apresentada a defesa
a que se refere o § 1º, o pagamento do benefício será reativado até a conclusão
da análise pelo INSS.(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)§ 10.
Apurada irregularidade recorrente ou fragilidade nos procedimentos,
reconhecida na forma prevista nocaputdeste artigo ou pelos
órgãos de controle, os procedimentos de análise e concessão de
benefícios serão revistos, de modo a reduzir o risco de fraude e
concessão irregular.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 11. Os recursos interpostos de decisão que tenha
suspendido o pagamento do benefício, nos termos do disposto no § 9º, terão
prioridade de tramitação em todas as instâncias administrativas.(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)§ 11.
Para fins do disposto no § 8º deste artigo, preservados a
integridade dos dados e o sigilo eventualmente existente, o INSS:(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)I -
terá acesso a todos os dados biométricos mantidos e administrados
pelos órgãos públicos federais; e(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)II -
poderá ter, por meio de convênio, acesso aos dados biométricos:(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)a) da
Justiça Eleitoral; e(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)b) de
outros entes federativos.(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)§ 12. Os recursos de que tratam os § 5º e § 6º não terão
efeito suspensivo.(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)§ 13. Apurada irregularidade recorrente ou fragilidade
nos procedimentos, reconhecidas na forma prevista no caput ou pelos órgãos de
controle, os procedimentos de análise e concessão de benefícios serão revistos,
de modo a reduzir o risco de fraude e concessão irregular.(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)§ 14. Para fins do disposto no § 8º, preservada a
integridade dos dados e o sigilo eventualmente existente, o INSS:(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)I - terá acesso a todos os dados biométricos mantidos e
administrados pelos órgãos públicos federais; e(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)II - por meio de convênio, poderá ter acesso aos dados
biométricos:(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)a) da Justiça Eleitoral; e(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)b) de outros entes federativos.(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)Art.
70. Os beneficiários da Previdência Social, aposentados por invalidez, ficam
obrigados, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeterem-se a
exames médico-periciais, estabelecidos na forma do regulamento, que definirá sua
periodicidade e os mecanismos de fiscalização e auditoria.Art.
71. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá rever os benefícios,
inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos
judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da
incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.Parágrafo único. Será cabível a concessão de liminar nas ações rescisórias e
revisional, para suspender a execução do julgado rescindendo ou revisando, em
caso de fraude ou erro material comprovado.(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28 4.95).Art.
72. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS promoverá, no prazo de 180 (cento
e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei, a revisão das indenizações
associadas a benefícios por acidentes do trabalho, cujos valores excedam a Cr$
1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil cruzeiros).Art.
73. O setor encarregado pela área de benefícios no âmbito do Instituto Nacional
do Seguro Social-INSS deverá estabelecer indicadores qualitativos e
quantitativos para acompanhamento e avaliação das concessões de benefícios
realizadas pelos órgãos locais de atendimento.Art.
74. Os postos de benefícios deverão adotar como prática o cruzamento das
informações declaradas pelos segurados com os dados de cadastros de empresas e
de contribuintes em geral quando da concessão de benefícios.Art.
75. O pagamento mensal dos benefícios de valores entre Cr$ 999.000,00
(novecentos e noventa e nove mil cruzeiros) e Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de
cruzeiros) sujeitar-se-á a expressa autorização das Diretorias Regionais do
Instituto Nacional do Seguro Social INSS.22(Revogado pela Lei nº 9.711,
de 1998).Parágrafo único. Os benefícios de valores superiores ao limite estipulado nocaputterão seu pagamento mensal
condicionado à autorização da Presidência do Instituto Nacional do Seguro Social
INSS.Art.
76. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá proceder ao
recadastramento de todos aqueles que, por intermédio de procuração, recebem
benefícios da Previdência Social.Parágrafo único. O documento de procuração deverá, a cada semestre, ser
revalidado pelos órgãos de atendimento locais.§ 1º O documento de procuração deverá ser revalidado,
anualmente, nos termos de norma definida pelo INSS.(Incluído pela Lei nº
14.199, de 2021)§ 2º Na hipótese de pagamento indevido de benefício a pessoa não autorizada, ou
após o óbito do titular do benefício, a instituição financeira é responsável
pela devolução dos valores ao INSS, em razão do descumprimento das obrigações a
ela impostas por lei ou por força contratual.(Incluído pela Lei nº
14.199, de 2021)Art.
77. Fica autorizada a criação de Conselhos Municipais de Previdência Social,
órgãos de acompanhamento e fiscalização das ações na área previdenciária, com a
participação de representantes da comunidade.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37,
de 2001).Parágrafo único. As competências e o prazo para a instalação dos Conselhos
referidos nocaputdeste artigo serão objeto
do regulamento desta Lei.Art.
78. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, na forma da legislação
específica, fica autorizado a contratar auditorias externas, periodicamente,
para analisar e emitir parecer sobre demonstrativos econômico-financeiros e
contábeis, arrecadação, cobrança e fiscalização das contribuições, bem como
pagamento dos benefícios, submetendo os resultados obtidos à apreciação do
Conselho Nacional da Seguridade Social.Art.
79. O Conselho Nacional da Seguridade Social-CNSS deverá indicar cidadão de
notório conhecimento na área para exercer a função de Ouvidor-Geral da
Seguridade Social, que terá mandato de 2 (dois) anos, sendo vedada a sua
recondução.23(Revogado
pela Lei nº 9.711, de 1998).§ 1º
Caberá ao Congresso Nacional aprovar a escolha do ouvidor referido nocaputdesta artigo.(Revogado
pela Lei nº 9.711, de 1998).§ 2º As
atribuições do Ouvidor-Geral da Seguridade Social serão definidas em lei
específica.(Revogado
pela Lei nº 9.711, de 1998).Art.
80. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS obrigado a:I -
enviar às empresas e aos contribuintes individuais, quando solicitado, extratos
de recolhimento das suas contribuições;I – enviar às empresas e aos
seus segurados, quando solicitado, extrato relativo ao recolhimento das suas
contribuições;(Redação pela Lei nº 12.692,
de 2012)II -
emitir automaticamente e enviar às empresas avisos de cobrança de débitos(Revogado pela Medida
Provisória nº 449, de 2008)(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)III -
emitir e enviar aos beneficiários o Aviso de Concessão de Benefício, além da
memória de cálculo do valor dos benefícios concedidos;IV -
reeditar versão atualizada, nos termos do Plano de Benefícios, da Carta dos
Direitos dos Segurados;V -
divulgar, com a devida antecedência, através dos meios de comunicação,
alterações porventura realizadas na forma de contribuição das empresas e
segurados em geral;VI -
descentralizar, progressivamente, o processamento eletrônico das informações,
mediante extensão dos programas de informatização de postos de atendimento e de
Regiões Fiscais.VII - disponibilizará ao público, inclusive por meio de
rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas
e despesas do regime geral de previdência social, bem como os critérios e
parâmetros adotados para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do regime.(Incluído pela Lei nº
10.887, de 2004).§ 1º O Ministério do Trabalho e Previdência
divulgará, mensalmente, o resultado financeiro do Regime Geral de
Previdência Social, no qual considerará:(Incluído pela Medida
Provisória nº 1.093, de 2021)I - para
fins de aferição do equilíbrio financeiro do regime, as renúncias
previdenciárias em adição às receitas realizadas; e(Incluído pela Medida
Provisória nº 1.093, de 2021)II -
para os demais fins, apenas as receitas efetivamente arrecadadas e as despesas
orçamentárias e financeiras efetivamente liquidadas e pagas.(Incluído pela Medida
Provisória nº 1.093, de 2021)§ 2º Para fins de apuração das renúncias previdenciárias
de que trata o inciso I do § 1º, serão consideradas as informações prestadas
pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.(Incluído pela Medida
Provisória nº 1.093, de 2021)§ 1º O Ministério do Trabalho e Previdência divulgará,
mensalmente, o resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social, no
qual considerará:(Incluído pela Lei nº
14.360, de 2022)I - para fins
de aferição do equilíbrio financeiro do regime, as renúncias previdenciárias em
adição às receitas realizadas; e(Incluído pela Lei nº
14.360, de 2022)II - para os
demais fins, apenas as receitas efetivamente arrecadadas e as despesas
orçamentárias e financeiras efetivamente liquidadas e pagas.(Incluído pela Lei nº
14.360, de 2022)§ 2º Para fins de apuração das renúncias previdenciárias
de que trata o inciso I do § 1º deste artigo, serão consideradas as informações
prestadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia.(Incluído pela Lei nº
14.360, de 2022)Art.
81. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS divulgará, trimestralmente, lista
atualizada dos devedores das contribuições previstas nas alíneas "a", "b" e "c"
do parágrafo único do art. 11, bem como relatório circunstanciado das medidas
administrativas e judiciais adotadas para a cobrança e execução da dívida.(Revogado pela Medida
Provisória nº 449, de 2008)(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)§ 1º O
relatório a que se refere ocaputdeste
artigo será encaminhado aos órgãos da administração federal direta e indireta,
às entidades controladas direta ou indiretamente pela União, aos registros
públicos, cartórios de registro de títulos e documentos, cartórios de registro
de imóveis e ao sistema financeiro oficial, para os fins do§ 3º do art. 195 da
Constituição Federale daLei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988.(Revogado pela Medida
Provisória nº 449, de 2008)(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)§ 2º O
Ministério do Trabalho e da Previdência Social fica autorizado a firmar convênio
com os governos estaduais e municipais para extensão, àquelas esferas de
governo, das hipóteses previstas noart. 1º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro
de 1988.(Revogado pela Medida
Provisória nº 449, de 2008)(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)Art.
82. A Auditoria e a Procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS
deverão, a cada trimestre, elaborar relação das auditorias realizadas e dos
trabalhos executados, bem como dos resultados obtidos, enviando-a a apreciação
do Conselho Nacional da Seguridade Social.Art.
83. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá implantar um programa de
qualificação e treinamento sistemático de pessoal, bem como promover a
reciclagem e redistribuição de funcionários conforme as demandas dos órgãos
regionais e locais, visando a melhoria da qualidade do atendimento e o controle
e a eficiência dos sistemas de arrecadação e fiscalização de contribuições, bem
como de pagamento de benefícios.Art.
84. O Conselho Nacional da Seguridade Social, no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias a partir de sua instalação, criará comissão especial para acompanhar o
cumprimento, pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, das
providências previstas nesta Lei, bem como de outras destinadas à modernização
da Previdência Social.(Revogado
pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001).CAPÍTULO IIDAS DEMAIS DISPOSIÇÕESArt.
85. O Conselho Nacional da Seguridade Social será instalado no prazo de 30
(trinta) dias após a promulgação desta Lei.Art. 85-A. Os tratados, convenções e outros acordos
internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil
sejam partes, e que versem sobre matéria previdenciária, serão interpretados
como lei especial.(Incluído pela Lei nº 9.876, de
1999).Art.
86. Enquanto não for aprovada a Lei de Assistência Social, o representante do
conselho setorial respectivo será indicado pelo Conselho Nacional da Seguridade
Social.(Revogado pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001).Art.
87. Os orçamentos das pessoas jurídicas de direito público e das entidades da
administração pública indireta devem consignar as dotações necessárias ao
pagamento das contribuições da Seguridade Social, de modo a assegurar a sua
regular liquidação dentro do exercício.Art.
88. Os prazos de prescrição de que goza a União aplicam-se à Seguridade Social,
ressalvado o disposto no art. 46.Art. 89. Não serão restituídas
contribuições, salvo na hipótese de recolhimento indevido, nem será permitida ao
beneficiário a antecipação do seu pagamento para efeito de recebimento de
benefícios.Parágrafo único. Na hipótese de recolhimento
indevido as contribuições serão restituídas, atualizadas monetariamente.Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada
contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS) na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido.(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995).§ 1º Admitir-se-á apenas a restituição
ou a compensação de contribuição a cargo da empresa, recolhida ao Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS), que, por sua natureza, não tenha sido transferida ao custo de
bem ou serviço oferecido à sociedade.(Incluído
pela Lei nº 9.032, de 1995).§ 2º Somente poderá ser restituído ou
compensado, nas contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS), valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas a, b e c do parágrafo único
do art. 11 desta lei.(Incluído pela Lei nº 9.032,
de 1995).§ 3º Em qualquer caso, a compensação não
poderá ser superior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor a ser recolhido em cada
competência.(Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995).§ 4º Na hipótese de recolhimento indevido,
as contribuições serão restituídas ou compensadas atualizadas monetariamente.(Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995).§ 5º Observado o disposto no § 3º, o
saldo remanescente em favor do contribuinte, que não comporte compensação de uma só
vez, será atualizado monetariamente.(Incluído pela
Lei nº 9.032, de 1995).§ 6º A atualização monetária de que
tratam os §§ 4º e 5º deste artigo observará os mesmos critérios utilizados na
cobrança da própria contribuição.(Incluído pela
Lei nº 9.032, de 1995).§ 7º Não será permitida
ao beneficiário a antecipação do pagamento de contribuições para efeito de
recebimento de benefícios(Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995).Art.
89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade
Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na hipótese de
pagamento ou recolhimento indevido.(Redação dada ao
caput e parágrafos pela Lei nº 9.129, de 20.11.95).Art. 89. As
contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo
único do art. 11, as contribuições instituídas a título de substituição
e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas
ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou
maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 449, de 2008)§ 1º
Admitir-se-á apenas a restituição ou a compensação de contribuição a cargo da
empresa, recolhida ao INSS, que, por sua natureza, não tenha sido transferida ao
custo de bem ou serviço oferecido à sociedade.(Revogado pela Medida
Provisória nº 449, de 2008)(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)§ 2º
Somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo
INSS, valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do
parágrafo único do art. 11 desta Lei.(Revogado pela Medida
Provisória nº 449, de 2008)(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)§ 3º Em
qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a trinta por cento do valor
a ser recolhido em cada competência.(Revogado pela Medida
Provisória nº 449, de 2008)(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)§ 4º Na
hipótese de recolhimento indevido, as contribuições serão restituídas ou
compensadas atualizadas monetariamente.§ 4oO valor a
ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela
aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir
do mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até
o mês anterior ao da compensação ou restituição e de um por cento
relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 449, de 2008)(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)§ 5º
Observado o disposto no § 3º, o saldo remanescente em favor do contribuinte, que
não comporte compensação de uma só vez, será atualizado monetariamente.(Revogado pela Medida
Provisória nº 449, de 2008)(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)§ 6º A
atualização monetária de que tratam os §§ 4º e 5º deste artigo observará os
mesmos critérios utilizados na cobrança da própria contribuição.(Revogado pela Medida
Provisória nº 449, de 2008)(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)§ 7º
Não será permitida ao beneficiário a antecipação do pagamento de contribuições
para efeito de recebimento de benefícios.(Revogado pela Medida
Provisória nº 449, de 2008)(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)Art. 89. As contribuições sociais previstas
nas alíneasa,becdo parágrafo único
do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as
contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas
nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos
termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).§ 1o(Revogado).(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).§ 2o(Revogado).(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).§ 3o(Revogado).(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).§ 4oO valor
a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da
taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para
títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do
pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação
ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo
efetuada.(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).§ 5o(Revogado).(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).§ 6o(Revogado).(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).§ 7o(Revogado).(Redação dada
pela Lei nº 11.941, de 2009).§ 8oVerificada a existência de débito
em nome do sujeito passivo, ainda que parcelado sob qualquer modalidade,
inscritos ou não em dívida ativa do INSS, de natureza tributária ou não, o valor
da restituição será utilizado para extingui-lo, total ou parcialmente, mediante
compensação em procedimento de ofício.(Incluído pela Medida
Provisória nº 252, de 2005).Sem eficácia§ 8oVerificada a
existência de débito em nome do sujeito passivo, o valor da restituição será
utilizado para extingui-lo, total ou parcialmente, mediante compensação.(Incluído pela Lei nº
11.196, de 2005).§ 9oOs valores
compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de
que trata o art. 35 desta Lei.(Incluído
pela Medida Provisória nº 449, de 2008)§ 10. Na hipótese de compensação
indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo
sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada
no percentual previsto no inciso I docaputdoart. 44 da Lei no9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor
total do débito indevidamente compensado.(Incluído
pela Medida Provisória nº 449, de 2008)§ 11. Aplica-se aos processos de
restituição das contribuições de que trata este artigo e de reembolso de
salário-família e salário-maternidade o rito doDecreto nº
70.235, de 6 de março de 1972.(Incluído pela Medida
Provisória nº 449, de 2008)§ 9oOs valores
compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de
que trata o art. 35 desta Lei.(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009).§ 10. Na hipótese de
compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada
pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no
percentual previsto noinciso I docaputdo art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo
o valor total do débito indevidamente compensado.(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009).§ 11. Aplica-se aos processos
de restituição das contribuições de que trata este artigo e de reembolso de
salário-família e salário-maternidade o rito previsto noDecreto no70.235, de 6 de março de 1972.(Incluído pela Lei
nº 11.941, de 2009).§ 12. O disposto no § 10 deste artigo não se
aplica à compensação efetuada nos termos doart. 74 da Lei nº 9.430, de 27
de dezembro de 1996.(Incluído pela Lei
nº 13.670, de 2018)Art.
90. O Conselho Nacional da Seguridade Social, dentro de 180 (cento e oitenta)
dias da sua instalação, adotará as providências necessárias ao levantamento das
dívidas da União para com a Seguridade Social.Art.
91. Mediante requisição da Seguridade Social, a empresa é obrigada a descontar,
da remuneração paga aos segurados a seu serviço, a importância proveniente de
dívida ou responsabilidade por eles contraída junto à Seguridade Social,
relativa a benefícios pagos indevidamente.Art.
92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade
expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração,
a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez
milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.24Art. 93. Da decisão que aplicar multa cabe
apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias.Art. 93 O recurso contra a decisão do INSS que
aplicar multa por infração a dispositivo da legislação previdenciária só terá
seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito da multa atualizada
monetariamente, a partir da data da lavratura.(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994).(Revogado o caput pela Lei nº 9.639, de 25.5.98.)Parágrafo único. A autoridade que reduzir ou relevar multa recorrerá de ofício
para autoridade hierarquicamente superior, na forma estabelecida em regulamento.(Revogado pela Medida
Provisória nº 449, de 2008)(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)Art.
94. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS poderá arrecadar e fiscalizar,
mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, contribuição por lei devida
a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista
a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto
nesta Lei.(Redação
dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).(Revogado pela Lei nº
11.501, de 2007).Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, às
contribuições que tenham a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições
incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados, ficando sujeitas
aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios, inclusive no que se refere
à cobrança judicial.§ 1oO disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, às contribuições que tenham a mesma
base utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga
ou creditada a segurados, ficando sujeitas aos mesmos prazos, condições, sanções e
privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial.(Renumerado pela Lei nº
11.080, de 2004).§ 2oA
remuneração de que trata o caput deste artigo será de 1,5% (um inteiro e cinco décimos
por cento) do montante arrecadado pela aplicação do adicional de contribuição
instituído pelo§ 3odo art. 8oda Lei no8.029, de 12 de abril de 1990.(Incluído pela Lei nº
11.080, de 2004).Art.
95. Constitui crime:a)
deixar de incluir na folha de pagamentos da empresa os segurados empregado,
empresário, trabalhador avulso ou autônomo que lhe prestem serviços;b)
deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa o
montante das quantias descontadas dos segurados e o das contribuições da
empresa;c)
omitir total ou parcialmente receita ou lucro auferidos, remunerações pagas ou
creditadas e demais fatos geradores de contribuições, descumprindo as normas
legais pertinentes;d)
deixar de recolher, na época própria, contribuição ou outra importância devida à
Seguridade Social e arrecadada dos segurados ou do público;e)
deixar de recolher contribuições devidas à Seguridade Social que tenham
integrado custos ou despesas contábeis relativos a produtos ou serviços
vendidos;f)
deixar de pagar salário-família, salário-maternidade, auxílio-natalidade ou
outro benefício devido a segurado, quando as respectivas quotas e valores já
tiverem sido reembolsados à empresa;25g)
inserir ou fazer inserir em folha de pagamentos, pessoa que não possui a
qualidade de segurado obrigatório;h)
inserir ou fazer inserir em Carteira de Trabalho e Previdência Social do
empregado, ou em documento que deva produzir efeito perante a Seguridade Social,
declaração falsa ou diversa da que deveria ser feita;i)
inserir ou fazer inserir em documentos contábeis ou outros relacionados com as
obrigações da empresa declaração falsa ou diversa da que deveria constar, bem
como omitir elementos exigidos pelas normas legais ou regulamentares
específicas;j)
obter ou tentar obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo
direto ou indireto da Seguridade Social ou de suas entidades, induzindo ou
mantendo alguém em erro, mediante artifício, contrafação, imitação, alteração
ardilosa, falsificação ou qualquer outro meio fraudulento.§ 1º No
caso dos crimes caracterizados nas alíneas "d", "e" e "f" deste artigo, a pena
será aquela estabelecida noart. 5º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986,
aplicando-se à espécie as disposições constantes dosarts. 26,27,30,31e33
do citado diploma legal.Art. 95.Caput. Revogado.(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).a) revogada;(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).b) revogada;(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).c) revogada;(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).d) revogada;(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).e) revogada;(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).f) revogada;(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).g) revogada;(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).h) revogada;(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).i) revogada;(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).j) revogada.(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).§ 1oRevogado.(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).§ 2º A
empresa que transgredir as normas desta Lei, além das outras sanções previstas,
sujeitar-se-á, nas condições em que dispuser o regulamento:a) à
suspensão de empréstimos e financiamentos, por instituições financeiras
oficiais;b) à
revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário especial;c) à
inabilitação para licitar e contratar com qualquer órgão ou entidade da
administração pública direta ou indireta federal, estadual, do Distrito Federal
ou municipal;d) à
interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou
comerciante individual;e) à
desqualificação para impetrar concordata;f) à
cassação de autorização para funcionar no país, quando for o caso.§ 3º
Consideram-se pessoalmente responsáveis pelos crimes acima caracterizados o
titular de firma individual, os sócios solidários, gerentes, diretores ou
administradores que participem ou tenham participado da gestão de empresa
beneficiada, assim como o segurado que tenha obtido vantagens.§ 3oRevogado.(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).§ 4º A
Seguridade Social, através de seus órgãos competentes, e de acordo com o
regulamento, promoverá a apreensão de comprovantes de arrecadação e de pagamento
de benefícios, bem como de quaisquer documentos pertinentes, inclusive
contábeis, mediante lavratura do competente termo, com a finalidade de apurar
administrativamente a ocorrência dos crimes previstos neste artigo.§ 4oRevogado.(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).§ 5º O
agente político só pratica o crime previsto na alínea "d" docaputdeste artigo, se tal recolhimento for
atribuição legal sua.(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.639, de 25.5.98).§ 5oRevogado.(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).Art.
96. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, anualmente, acompanhando a
Proposta Orçamentária da Seguridade Social, projeções atuariais relativas à
Seguridade Social, abrangendo um horizonte temporal de, no mínimo, 20 (vinte)
anos, considerando hipóteses alternativas quanto às variáveis demográficas,
econômicas e institucionais relevantes.Art.
97. O segurado empregador rural que vinha contribuindo para o Regime de
Previdência Social, instituído pela Lei n° 6.260, de 6 de novembro de 1975,
agora segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social, na forma do
inciso III ou da alínea a do inciso IV do art. 12, passa a contribuir na forma
do art. 21, enquadrando-se na escala de salários-base, definida no art. 29, a
partir da classe inicial até a mais próxima ou a correspondente a 1/120 (um
cento e vinte avos) da média dos valores sobre os quais incidiram suas três
últimas contribuições anuais, respeitados os limites mínimo e máximo da referida
escala.Art.
97. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS autorizado a proceder a
alienação ou permuta, por ato da autoridade competente, de bens imóveis de sua
propriedade considerados desnecessários ou não vinculados às suas atividades
operacionais.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).§ 1º Na
alienação a que se refere este artigo será observado o disposto noart. 18e nos
incisos I, II eIII do art. 19, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
alterada pelas Leis nºs 8.883, de 8 de junho de 1994, e 9.032, de 28 de abril de
1995.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)§ 2º(VETADO)(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)Art. 98. Os processos judiciais nos quais é a
Previdência Social exeqüente, cuja última movimentação houver ocorrido até 31 de
dezembro de 1984, e estiverem paralisados por ausência da localização do
executado ou de bens para garantir a execução, e cujo valor originário do débito
for inferior, em moeda então corrente, ao equivalente a 50 (cinqüenta)
Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, são declarados extintos, cabendo ao
Poder Judiciário, com prévia intimação, providenciar a baixa e arquivamento do
feito.Art. 98. Os processos judiciais nos quais é a Previdência
Social exeqüente, cuja última movimentação houver ocorrido até 31 de dezembro de
1984, e estiverem paralisados por ausência da localização do executado ou de
bens para garantir a execução, e cujo valor originário do débito for inferior,
na data do lançamento, ao equivalente a cinqüenta Obrigações Reajustáveis do
Tesouro Nacional, são declarados extintos, cabendo ao Poder Judiciário, com
prévia intimação, providenciar a baixa e o arquivamento do feito.(Redação dada pela Lei nº 8.620, de 1993).Art.
98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens
penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que
procederá à hasta pública:(Redação
dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).I - no
primeiro leilão, pelo valor do maior lance, que não poderá ser inferior ao da
avaliação;(Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).II - no
segundo leilão, por qualquer valor, excetuado o vil.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).§ 1º
Poderá o juiz, a requerimento do credor, autorizar seja parcelado o pagamento do
valor da arrematação, na forma prevista para os parcelamentos administrativos de
débitos previdenciários.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).§ 2º
Todas as condições do parcelamento deverão constar do edital de leilão.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).§ 3º O
débito do executado será quitado na proporção do valor de arrematação.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).§ 4º O
arrematante deverá depositar, no ato, o valor da primeira parcela.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).§ 5º
Realizado o depósito, será expedida carta de arrematação, contendo as seguintes
disposições:(Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).a)
valor da arrematação, valor e número de parcelas mensais em que será pago;(Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).b)
constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em favor do credor,
servindo a carta de título hábil para registro da garantia;(Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).c)
indicação do arrematante como fiel depositário do bem móvel, quando constituído
penhor;(Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).d)
especificação dos critérios de reajustamento do saldo e das parcelas, que será
sempre o mesmo vigente para os parcelamentos de débitos previdenciários.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).§ 6º Se
o arrematante não pagar, no vencimento, qualquer das parcelas mensais, o saldo
devedor remanescente vencerá antecipadamente, que será acrescido em cinqüenta
por cento de seu valor a título de multa, e, imediatamente inscrito em dívida
ativa e executado.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).§ 7º Se
no primeiro ou no segundo leilões a que se refere ocaputnão houver licitante, o INSS poderá
adjudicar o bem por cinqüenta por cento do valor da avaliação.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).§ 8º Se
o bem adjudicado não puder ser utilizado pelo INSS, e for de difícil venda,
poderá ser negociado ou doado a outro órgão ou entidade pública que demonstre
interesse na sua utilização.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).§ 9º
Não havendo interesse na adjudicação, poderá o juiz do feito, de ofício ou a
requerimento do credor, determinar sucessivas repetições da hasta pública.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).§ 10. O
leiloeiro oficial, a pedido do credor, poderá ficar como fiel depositário dos
bens penhorados e realizar a respectiva remoção.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).§ 11. O disposto neste artigo aplica-se às execuções
fiscais da Dívida Ativa da União.(Incluído pela
Lei nº 10.522, de 2002).Art.
99. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autorizado a firmar
convênios com as entidades beneficentes de assistência social, que atendam ao
disposto no art. 55 desta lei, para o recebimento em serviços, conforme normas a
serem definidas pelo Conselho Nacional da Seguridade Social, dos valores devidos
à Seguridade Social, correspondente ao período de 1° de setembro de 1977 até a
data de publicação desta Lei.Art.
99. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS poderá contratar leiloeiros
oficiais para promover a venda administrativa dos bens, adjudicados
judicialmente ou que receber em dação de pagamento.(Redação
dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).Parágrafo único. O INSS, no prazo de sessenta dias, providenciará alienação do
bem por intermédio do leiloeiro oficial.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).Art.
100. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em caráter excepcional, fica
autorizado a cancelar em até 30% (trinta por cento) o valor dos débitos vencidos
dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e das Prefeituras Municipais.(Revogado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)Art.
101. Os valores e os limites do salário-de-contribuição, citados nos arts. 20,
21, 28, § 5º e 29, serão reajustados, a partir de abril de 1991 até a data da
entrada em vigor desta Lei, nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados
para o reajustamento do limite mínimo do salário-de-contribuição neste período.(Revogado
pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).Art.
102. Os valores expressos em cruzeiros nesta Lei serão reajustados, a partir de
abril de 1991, à exceção do disposto nos arts. 20, 21, 28, § 5º e 29, nas mesmas
épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de
prestação continuada da Previdência Social, neste período.Art. 102. Os valores
expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os
mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada
da Previdência Social.(Redação dada pela
Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).Parágrafo único. O reajuste
dos valores dos salários-de-contribuição em decorrência da alteração do salário
mínimo será descontado quando da aplicação dos índices a que se refere ocaput.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13,
de 2001).§ 1oO disposto
neste artigo não se aplica às penalidades previstas no art. 32-A.(Incluído
pela Medida Provisória nº 449, de 2008)§ 2oO reajuste
dos valores dos salários-de-contribuição em decorrência da alteração do
salário mínimo será descontado quando da aplicação dos índices a que se
refere ocaput.(Renumerado do
parágrafo único pela Medida Provisória nº 449, de 2008)§ 1oO
disposto neste artigo não se aplica às penalidades previstas no art. 32-A desta
Lei.(Incluído pela
Lei nº 11.941, de 2009).§ 2oO
reajuste dos valores dos salários-de-contribuição em decorrência da alteração do
salário-mínimo será descontado por ocasião da aplicação dos índices a que se
refere ocaputdeste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).Art.
103. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a
partir da data de sua publicação.Art.
104. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art.
105. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, em 24 de julho de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORAntonio MagriEste texto não substitui o publicado no
DOU de 25.7.1991, republicado em 11.4.1996 e republicado em
14.8.19981Alínea alterada pelaMedida
Provisória nº 1.663-12, de 27.7.98, em curso, como segue:d)
3(três) representantes membros dos conselhos setoriais, sendo um de cada área da
seguridade social, conforme disposto no Regimento do Conselho Nacional de
Seguridade social .2Artigo alterado pelaMedida
Provisória nº 1.663-12, de 27.7.98, em curso, como segue:Art.
17. Para pagamento dos encargos previdenciários da União, poderão contribuir os
recursos da Seguridade Social, referidos na alínea "d" do parágrafo único do
art. 11 desta lei, na forma da Lei Orçamentária Anual, assegurada a destinação
de recursos para as ações de Saúde e Assistência Social.3Artigo alterado pelaMedida
Provisória nº 1.663-12, de 27.7.98, em curso, como segue:Art.
19. O Tesouro Nacional repassará mensalmente recursos referentes às
contribuições mencionadas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11
desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social4Valores atualizados a partir de 1º
de junho de 1998 pela Portaria MPAS nº 4.479, de 4.6.98, como segue:Salário-de-contribuiçãoAlíquota em %até R$ 324,458,00de R$ 324,46 até R$ 540,759,00de R$ 540,76 até R$
1.081,5011,005Artigo e parágrafo alterados pelaMedida Provisória nº 1.663-12, de 27.7.98, em curso, como segue:Art.
21. A alíquota de contribuição dos segurados empresários, facultativo,
trabalhador autônomo e equiparados é de vinte por cento, incidente sobre o
respectivo salário-de-contribuição mensal, observado o disposto no inciso III do
art. 28.Parágrafo único. Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados a
partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos
índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da
Previdência Social.6A Lei nº 9.317, de 5.12.96, dispôs
sobre o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno
porte-SIMPLES7A contribuição de empresa em
relação às remunerações e retribuições pagas ou creditadas pelos serviços de
segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas
físicas, sem vínculo empregatício, está disciplinada pelaLei Complementar nº
84, de 18.1.96.8Parágrafo acrescentado pelaMedida
Provisória nº 1.663-12, de 27.7.98, em curso como segue:§ 11. O
disposto nos §§ 6º a 9º aplica-se à associação desportiva que mantém equipe de
futebol profissional e que se organize na forma daLei nº 9.615, de 24 de março
de 1998.9Esta alíquota, a partir de 01 de
abril de 1992, por força dalei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991,
passou a incidir sobre o faturamento mensal.10A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro
de 1995, alterou a contribuição sobre o lucro líquido, passando a alíquota a ser
de 8%.11Alíquota elevada em mais 8% pelaLei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991e posteriormente reduzida para
18% por força daLei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.12Valor atualizado a partir de 1º de
junho de 1998 para R$ 1.081,50 (um mil, oitenta e um reais e cinqüenta centavos13Alínea revogada pelaMedida
Provisória nº 1.663-12, de 27.7.199814Itens de 6 a 9 acrescentados pelaMedida Provisória nº 1.663-12, de 27.7.1998, em curso, como se segue:6.
recebidas a título de abono de férias na forma dosarts. 143e144 da CLT;7.
recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados
do salário;8.
recebidas a título de licença prêmio indenizada;9.
recebidas a título de indenização de que trata oart. 9º da Lei nº 7.238, de 29
de outubro de 1984.15Alínea alterada pelaMedida
Provisória nº 1.663-12, de 27.7.1998, em curso, como segue:t) o
valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos doart. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e
qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa,
desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os
empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;16Valores atualizados a partir de 1º
de junho de 1998, pela Portaria MPAS nº 4.479, de 4.6.98, como segue:ESCALA DE SALÁRIOS BASECLASSESALÁRIO - BASENÚMERO MÍNIMO DE MESES DE
PERMANÊNCIA EM CADA CLASSE (INTERSTÍCIOS)1R$ 130,00122R$ 216,30123R$ 324,45244R$ 432,59245R$ 540,75366R$ 648,90487R$ 757,04488R$ 865,21609R$ 973,356010R$ 1.081,50-17Por força do disposto naLei nº
9.063, de 14.6.95, esta disposição aplica-se somente ao contido no inciso II do
art. 30.18Parágrafo único renumerado para 1º
e § 2º acrescentado pelaMedida Provisória nº 1.663-12, de 27.7.98, como segue:§ 1º
Recebida a notificação do débito a empresa ou segurado terá o prazo de 15
(quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento.§ 2º
Por ocasião da notificação de débito ou, quando for o caso, da inscrição na
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, a fiscalização poderá
proceder ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo, conforme dispuser
aquela autarquia previdenciária, observado, no que couber, o disposto nos§§ 1º
a 6º,8ºe9º do art. 64 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.19Valores atualizados a partir de 1º
de junho de 1998, para R$ 15.904,18 (quinze mil, novecentos e quatro reais e
dezoito centavos)20Inciso alterado pelaMedida
Provisória nº 1.663-12, de 27.7.1998, em curso, como segue:I -
simultaneamente com a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ21Inciso alterado pelaMedida
Provisória nº 1.663-12, de 27.7.1998, em curso, como segue:II -
perante o Instituto Nacional do Seguro Social INSS no prazo de 30 (trinta) dias
contados do início de suas atividades, quando não sujeita a inscrição no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ.22Artigo revogado pelaMedida
Provisória nº 1.663-12, de 27.7.199823Artigo revogado pelaMedida
Provisória nº 1.663-12, de 27.7.199824Valores atualizados pela Portaria
MPAS nº 4.479, de 4.6.98, a partir de 1º de junho de 1998, para,
respectivamente, R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete
centavos) e R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e
trinta e cinco centavos)25Sem efeito para o
auxílio-natalidade a partir de 1.1.96, por força do disposto naLei nº 8.742, de
7.12.93.* |
1,991 | 8.211, de 22.7.91 Publicada no DOU de 23.7.91 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1992, e dá outras providências. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8211.htm | L8211Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.211, DE 22 DE JULHO DE 1991.Mensagem de vetoDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1992, e dá
outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Disposição PreliminarArt.1º - Em cumprimento ao disposto nosartigos 51, inciso IV,52, inciso XIII,99, § 1º,127, § 3º,165, § 2º,e169, da Constituição Federal,esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias da União para o exercício financeiro
de 1992, compreendendo:I
- metas e prioridades da Administração Pública Federal;II
- orientações para os orçamentos anuais da União, neles incluídos os correspondentes
créditos adicionais;III - limites para elaboração das propostas
orçamentárias do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, bem como do Ministério
Público da União;IV
- disposições relativas às despesas da União com pessoal, especificamente para
concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, para criação de cargos ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como para admissão de pessoal a qualquer
título;V
- política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;VI
- disposições sobre alterações na legislação tributária da União.CAPÍTULO IDas Metas e Prioridades da
Administração Pública FederalArt.2º - A programação contida na lei
orçamentária anual para o exercício de 1992 deverá ser compatível com as prioridades
e metas estabelecidas para os diferentes setores no Plano Plurianual 1991/1995, aprovado
pelaLei nº 8.173, de 30 de janeiro de 1991, cujos valores serão convertidos a preços
de abril de 1991, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.Parágrafo único. No estabelecimento do
programa de trabalho dos diversos órgãos que integram a lei orçamentária anual para o
exercício de 1992 terão preferência as metas que lhes correspondam e que sejam
relativas aos subprogramas prioritários identificados, conforme os grupos de
precedência, no Anexo a esta Lei.CAPÍTULO IIDas Diretrizes para o
Orçamento da UniãoSEÇÃO IDas Diretrizes GeraisArt.3º - No projeto de lei orçamentária
anual, as receitas e as despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em abril de
1991.§
1º - As despesas referenciadas em moeda estrangeira serão orçadas segundo a taxa de
câmbio vigente no último dia útil do mês de abril de 1991.§
2º - Os valores expressos na forma do disposto neste artigo serão corrigidos, na lei
orçamentária anual, pelo quociente entre a estimativa do valor médio do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC para 1992 e o valor deste mesmo índice, para o
mês de abril de 1991.Art.4º - Não poderão ser fixadas despesas
sem que estejam definidas as fontes de recursos correspondentes.Art.5º - A lei orçamentária anual
observará, na estimativa da receita e na fixação da despesa, os efeitos econômicos
decorrentes da ação governamental orientada pelos seguintes princípios básicos:I
- redução da participação do Estado na economia;II
- modernização e racionalização da administração pública;III - alienação de empresas públicas e
sociedades de economia mista que não desempenham atribuições que a Constituição
Federal estabelece como de competência da União;IV
- extinção ou dissolução de órgãos e entidades da União;V
- alienação de imóveis, bem como de outros bens e direitos integrantes do ativo
permanente de órgãos e entidades;VI
- descentralização de ações governamentais para os Estados, Distrito Federal e
Municípios, inclusive com transferência de recursos patrimoniais, financeiros e humanos;VII - revitalização do investimento público
federal, especialmente os voltados para a área social e para a infra-estrutura básica;VIII - diminuição das desigualdades regionais
e sociais.§
1º - Na descentralização de ações governamentais para os Estados, Distrito Federal e
Municípios, de que trata o inciso VI deste artigo, deverá ser incrementada a
transferência de encargos relativos à manutenção e operação de parte da malha
rodoviária não pertencente ao sistema estrutural nacional.§ 2º - A
União poderá incluir, na proposta orçamentária para o exercício de 1992,
recursos para atender ao disposto no§ 7º do Art.13 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.Art.6º - Não poderão ser destinados recursos
para atender despesas com:I
- aquisição, início de obras para construção, ampliação, novas locações ou
arrendamentos de imóveis, inclusive residenciais;II
- aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação
funcional;III - aquisição e manutenção de automóveis
de representação, ressalvadas as de manutenção referentes ao Presidente e
Vice-Presidente da República, aos Presidentes dos órgãos do Poder Legislativo, aos
Ministros de Estado e dos Tribunais Superiores, bem como ao Chefe do Ministério Público
da União;IV
- aquisição de aeronaves e outros veículos para representação;V
- celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de
quaisquer veículos para representação pessoal;VI
- obras e serviços locais, assim como outras ações típicas das administrações
públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais, ressalvados os casos amparados:a)
pelas disposições dosarts.30, inciso VII,
e200, da Constituição
Federal;b) pelo
disposto noArt.30, inciso
VI, da Constituição Federal;c) pelo
estabelecido noArt.204,
inciso I, da Constituição Federal;d)
por autorizações específicas e anteriormente concedidas por lei.VII - programas de saúde, a qualquer título,
que impliquem controle de natalidade ou práticas abortivas.§
1º - Excluem-se das vedações de que trata este artigo, desde que especificamente
identificadas nos orçamentos, as despesas destinadas:I
- no caso dos incisos I e II deste artigo, a unidades equipadas essenciais à ação das
organizações militares;II
- no caso do inciso I deste artigo:a)
a unidades essenciais à expansão das atividades de saúde, saneamento básico,
educação, segurança, reforma agrária, pesquisa e setores de tecnologia de ponta,
proteção ao meio ambiente e preservação do patrimônio histórico nacional, não se
aplicando a exceção de que trata este inciso a imóveis residenciais;b)
a unidades essenciais à instalação, em Brasília - DF, de órgãos federais que tiverem
sua sede transferida, devendo a aquisição recair sobre imóveis de entidades da
administração federal, direta ou indireta, inclusive fundações instituídas ou
mantidas pelo Poder Público, que estejam em processo de extinção ou liquidação.§
2º - As aquisições e construções de imóveis não vedadas neste artigo dependerão de
autorização do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, que verificará a
disponibilidade de imóveis junto ao Departamento do Patrimônio da União.§
3º - As despesas de que tratam as ressalvas do inciso I e as alíneas do inciso VI, deste
artigo, serão orçadas em categoria de programação específica caracterizada como
"Transferências para Unidades Federadas", classificadas quanto à modalidade de
aplicação, exclusivamente, como transferências a Estados e ao Distrito Federal ou
Transferências a Municípios, conforme o caso.Art.7º - Na lei orçamentária anual para 1992, a
programação dos investimentos, em qualquer dos orçamentos de que trata o§ 5º do Art.165 da
Constituição Federal,além da estrita observância das prioridades fixadas
nesta Lei, não incluirá subprojetos novos em detrimento de outros em andamento,
entendidos como tais aqueles cuja execução financeira, até o exercício de 1991,
ultrapasse 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado.Parágrafo único. O projeto de lei
orçamentária anual e suas propostas de alteração deverão ser acompanhados de
informações sintéticas, capazes de permitir a avaliação do cumprimento dos critérios
a serem observados em relação à programação de investimentos.Art.8º - As receitas próprias de órgãos,
fundos, autarquias, inclusive as especiais, fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades
a que se refere o Art.31 desta Lei, respeitadas suas peculiaridades legais, somente
poderão ser programadas para atender despesas com investimentos e inversões financeiras
depois de atenderem integralmente suas necessidades relativas a custeio administrativo e
operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de juros,
encargos e amortização de dívida.Parágrafo único. Na destinação dos recursos
de que trata este artigo para atender despesas com investimentos, serão priorizadas as
contrapartidas de financiamentos de agências e organismos internacionais.SEÇÃO IIDas Diretrizes dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade SocialSUBSEÇÃO IDas Diretrizes ComunsArt.9º - Os orçamentos fiscal e da seguridade
social, além dos Poderes, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive as especiais, e as
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, compreenderão as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que recebam desta
quaisquer recursos que não sejam os provenientes de:I
- participação acionária;II
- pagamento de serviços prestados, de fornecimento de bens e de empréstimos e
financiamentos concedidos;III - transferências para aplicação em programa de financiamento,
atendendo ao disposto noArt.159, inciso I, alínea "c",eArt.239, § 1º, da
Constituição Federal;IV
- refinanciamento da dívida externa garantida pelo Tesouro Nacional.§ 1º - Os
investimentos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais
entidades a que se refere este artigo constarão também do orçamento previsto noArt.165, § 5º, inciso II,
da Constituição Federal.§
2º - A programação orçamentária do Banco Central do Brasil obedecerá às demais
normas e princípios estabelecidos nesta Lei e compreenderá todas as despesas com
investimentos, com pessoal e encargos sociais e outros custeios administrativos e
operacionais, inclusive, de forma explícita no orçamento, aquelas relativas a planos de
benefícios e de assistência a servidores.Art.10 - A receita decorrente da emissão de
títulos da dívida pública federal, ressalvadas aquelas a que se refere oArt.1º da Lei
nº 8.018, de 11 de abril de 1990, somente poderá ser destinada ao atendimento das
seguintes despesas:I
- amortização, juros e outros encargos da dívida pública federal, devendo, no caso das
obrigações decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da Administração
Federal, conformeLei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, eDecreto nº 99.226, de 27 de
abril de 1990, ser os títulos emitidos com prazo de vencimento superior a 2 (dois) anos;II
- refinanciamento da dívida externa de responsabilidade da União ou por ela garantida,
renegociada com a comunidade financeira internacional, nos termos que vierem a ser
aprovados pelo Senado Federal;III - aumento de capital das empresas e
sociedades em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto,
realizado à conta de recursos decorrentes da emissão de títulos do Tesouro Nacional,
com cláusula de inalienabilidade até o vencimento, para venda junto a essas entidades;IV
- parcela do programa de reforma agrária financiada pela emissão de Títulos da Dívida
Agrária.V
- pagamento da equalização prevista noartigo 2 da Lei nº 8.187, de 1º de junho de
1991, relativa às taxas de juros dos financiamentos às exportações, conduzidos nos
termos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.(Incluído pela Lei nº 8.440, de 1992)VI
- refinanciamento da dívida interna mobiliária de Estados, do Distrito Federal e de
Municípios.(Incluído pela Lei nº 8.449, de 1992)§ 1º - Os
recursos decorrentes da emissão de títulos da dívida pública federal a que se
refere oArt.1º da Lei nº 8.018, de 11 de
abril de 1990,serão destinados ao atendimento das despesas mencionadas no
inciso I deste artigo ou, subsidiariamente, para atender investimentos
prioritários, de acordo com as prioridades fixadas nesta Lei.§ 2º - No
caso da dívida pública mobiliária federal, somente as despesas com amortização,
aí incluída a parcela relativa à atualização monetária, inclusive a obtida com
base na Taxa Referencial - TR ou na Taxa Referencial Diária - TRD, poderão ser
atendidas por recursos oriundos da emissão de títulos públicos federais, do
Resultado do Banco Central ou dos reembolsos dos juros e demais encargos dos
empréstimos concedidos na forma daLei nº 7.976, de 27 de
dezembro de 1989, salvo as com amortizações referentes aos títulos de que
trata oArt.1º da Lei nº 8.018, de 11 de
abril de 1990, quando poderão ser atendidas com receita oriunda da venda de
ações de propriedade da União.§
3º - Os retornos das operações de crédito internas oriundas do refinanciamento de que
trata o inciso VI deste artigo, serão destinados, exclusivamente, ao pagamento de
amortizações, juros e encargos da dívida pública mobiliária de Estados, do Distrito
Federal e de Municípios, assumidas pela União na forma daLei nº 8.388, de 30 de
dezembro de 1991.(Incluído pela Lei nº 8.449, de 1992)Art.11 - As despesas com custeio administrativo
exclusive com pessoal e encargos sociais, terão como limite máximo, no exercício de
1992, 80% (oitenta por cento) do valor dos créditos orçamentários correspondentes no
exercício de 1990 atualizados pela variação ocorrida ou prevista entre o IGP - DI
médio de 1992 e o IGP - DI médio de 1990.§
1º - O limite de despesas de que trata o "caput" deste artigo será reduzido
para 25% (vinte e cinco por cento) nos casos de despesas com publicidade e propaganda e
com prêmios e condecorações e para 50% (cinqüenta por cento) no caso de locação de
mão de obra.§
2º - Para efeito de análise do cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo
encaminhará, junto com o projeto de lei orçamentária anual, demonstrativo contendo a
discriminação das despesas realizadas com custeio administrativo no exercício de 1990,
com seus valores correntes.§ 3º - As
despesas com pessoal e encargos sociais devem respeitar o disposto na lei
complementar de que trata oArt.169 da Constituição Federalou, se a mesma não houver entrado em vigor,
o disposto noArt.38 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias.Art.12 - Não poderão ser destinados quaisquer
recursos para atender despesas com:I
- pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Direta ou Indireta por
serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de
convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou
entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, pelo órgão ou
entidade a que pertencer o servidor ou por aquele em que estiver eventualmente lotado;II
- clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres,
excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar.Art.13 - Sem prejuízo do disposto naLei nº
8.020, de 12 de abril de 1990, somente poderão ser destinados recursos dos orçamentos
fiscal e da seguridade social, inclusive de receitas próprias das entidades, empresas e
sociedades referidas no Art.9º desta Lei, para entidade de previdência privada, ou
congênere, caso:I
- a entidade, ou congênere, já estivesse legalmente constituída e em funcionamento até
10 de julho de 1989;II
- não aumente, para cada entidade, ou congênere, a participação relativa da União,
inclusive de suas entidades, empresas e sociedades a que se refere o "caput"
deste artigo, em relação à contribuição dos seus participantes verificada no
exercício de 1990;III - o total dos recursos não seja superior,
para cada entidade, ou congênere, aos recursos destinados no exercício de 1990,
atualizados pela variação prevista ou ocorrida entre o INPC médio de 1992 e o INPC
médio de 1990.Parágrafo único. As entidades fechadas de
previdência privada ajustarão os seus atos constitutivos e planos de custeio e
benefícios, em decorrência do disposto nos incisos deste artigo, até 31 de dezembro de
1991.Art.14 - É vedada a inclusão na lei
orçamentária anual e em seus créditos adicionais de dotações a título de
subvenções sociais, ressalvadas as destinadas a municípios para o atendimento de
ações relativas aos setores de educação, saúde e assistência social, as referidas no
Art.6º, inciso VI, alíneas "a" e "b", desta Lei, e as destinadas a
entidades privadas, sem fins lucrativos, desde que:I
- estejam registradas no Conselho Nacional de Serviço Social; ouII -
atendam ao disposto noArt.61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ouIII - sejam vinculadas a organismos
internacionais.Parágrafo único. É vedada, também, a
inclusão de dotações, a título de auxílios para entidades privadas.Art.15 - Na lei orçamentária anual, serão
consideradas as despesas para atendimento da contrapartida nacional, do pagamento de sinal
("down payment"), juros, encargos e amortizações da dívida, exceto da
mobiliária federal, referentes apenas às operações de crédito contratadas ou
autorizadas até a data do encaminhamento do projeto de lei ao Congresso Nacional.Art.16 - As despesas com transferências de
recursos da União para Estados, Distrito Federal ou Municípios, mediante convênio,
acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ressalvadas as destinadas a atender
estado de calamidade pública e as classificadas como subvenções sociais, só poderão
ser concretizadas se a unidade beneficiada comprovar que:I -
instituiu e regulamentou todos os tributos que lhe cabem, previstos nosartigos 145,155e156, da Constituição Federal;II -
arrecada todos os tributos que lhe cabem, previstos nosartigos 155e156 da Constituição Federal;III - a receita tributária própria
corresponde a, pelo menos, 20% (vinte por cento), no caso de Estado ou Distrito Federal, e
a 3% (três por cento), no caso de município com mais de 150.000 (cento e cinqüenta mil)
habitantes, 2% (dois por cento) no caso de município de 50.000 (cinqüenta mil) a 150.000
(cento e cinqüenta mil) habitantes, 1% (um por cento), no caso de município de 25.000
(vinte e cinco mil) a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes e 0,5% (meio por cento) no caso
de município com até 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes, do total das receitas
orçamentárias, exclusive as decorrentes de operações de crédito;IV -
atende ao disposto nosartigos 167, inciso IIIe212 da Constituição Federal,bem como nosartigos 37e38, inclusive seu parágrafo
único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.§ 1º -
Para efeito do disposto no inciso II deste artigo, são ressalvados os impostos a
que se referem oArt.155,
inciso I, alínea "a",e oArt.156, incisos II, III e
IV, da Constituição Federal,quando comprovada a ausência dos respectivos
fatos geradores.§
2º - A comprovação de que trata o "caput" deste artigo, em relação aos seus
incisos II, III e IV, será feita por meio de declaração assinada pelo Chefe do Poder
Executivo respectivo, acompanhada de balancete sintético oficial, referente ao exercício
de 1991, com o demonstrativo detalhado do valor dos tributos próprios arrecadados em
relação ao total de suas receitas orçamentárias, bem como os previstos na Lei
Orçamentária de 1992.§
3º - A concessão de empréstimos ou financiamentos do Tesouro Nacional a Estado,
Distrito Federal ou Município, inclusive às suas entidades da Administração Indireta,
fundações, empresas e sociedades controladas, fica condicionada à comprovação a que
se refere este artigo.Art.17 - As dotações nominalmente
identificadas na lei orçamentária anual ou em seus créditos adicionais para Estado,
Distrito Federal ou Município serão liberadas mediante requerimento e apresentação de
plano de aplicação, independente de qualquer outro ato, desde que não estejam
inadimplentes e haja disponibilidade de recursos no Tesouro Nacional.Parágrafo único. Caberá ao órgão
repassador dos recursos a fiscalização da execução do plano de aplicação.Art.18 - Não poderão ser incluídas nos orçamentos
despesas classificadas como Investimentos - Regime de Execução Especial,
ressalvados os casos de calamidade pública na forma doArt.167, § 3º, da
Constituição Federal,inclusive os créditos com esta destinação, reabertos
de acordo com o que dispõe o § 2º do mesmo artigo.Art.19 - A inclusão de dotações
orçamentárias para atender despesas com a concessão de empréstimos, financiamentos e
refinanciamentos nos orçamentos de que trata esta Seção, somente poderá ocorrer para o
atendimento de operações que se subordinem ao cumprimento das seguintes regras:I
- sobre os saldos devedores das operações incidirão encargos financeiros que permitam,
pelo menos, a cobertura dos custos de captação dos recursos que lhes deram suporte;II
- no caso de operações lastreadas com recursos fiscais ou de custo de captação
indefinido, os encargos referidos no inciso anterior não poderão ser inferiores ao
equivalente aos juros calculados com base na Taxa Referencial Diária - TRD, de que trata
aLei nº 8.177, de 01 de março de 1991;III - eventuais subvenções econômicas
somente poderão ocorrer mediante autorização em lei específica e até o limite das
dotações que vierem a ser consignadas para esse fim na lei orçamentária anual;IV
- as prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos concedidos pela União dependerão de autorizações que
vierem a ser expressamente determinadas em lei específica.Parágrafo único. Ficam ressalvados do
disposto no inciso IV deste artigo os empréstimos concedidos para dar suporte às
aquisições, por autarquias e empresas públicas federais, de produtos agropecuários
destinados à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos de que trata oDecreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, bem como à formação de estoques
reguladores do Governo Federal, quando a impossibilidade ou inoportunidade de venda dos
produtos objeto dos empréstimos for comprovada.Art.20 - Serão observadas as disposições dosartigos 18, parágrafo único, e19, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,quando da consignação de dotações orçamentárias para a equalização de encargos
financeiros ou de preços, bem como para o pagamento de bonificações a produtores
e vendedores e para ajuda financeira, a qualquer título, a empresa com fins
lucrativos.Parágrafo único. O descritor das despesas
referidas neste artigo indicará, no orçamento, as disposições legais sob cujo amparo
as despesas serão efetuadas.Art.21 - Da receita global de impostos, deduzidas as
transferências de que trata oArt.159e a vinculação de que trata oArt.212, ambos da Constituição
Federal,serão destinadas em 1992 à Reserva de Contingência e ao atendimento
de despesas com investimento, no âmbito do orçamento fiscal, parcelas não
inferiores a, respectivamente, 3% (três por cento) e 10% (dez por cento).SUBSEÇÃO IIDas Diretrizes Específicas do
Orçamento FiscalArt. 22. Integrarão
programação a cargo de uma unidade orçamentária específica, denominada Operações
Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda
e Planejamento, todas as dotações destinadas a atender, no âmbito do orçamento
de que trata, esta Subseção, despesas relacionadas com:I - o
refinanciamento de dívida externa garantida pelo Tesouro Nacional, nas condições
que vierem a ser negociadas com a comunidade financeira internacional e aprovada
pelo Senado Federal;II - o
financiamento de programas de custeio e investimento agropecuário e de
investimento agroindustrial;III - os
financiamentos para a comercialização de produtos agropecuários, nos termos
previstos noart. 4º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de
dezembro de 1966;IV - o
financiamento para a formação de estoques reguladores de produtos agropecuários;V - o financiamento
de exportações;VI - o
financiamento de operações lastreadas com recursos de origem externa;VII -(VETADO).VIII o refinanciamento da
dívida interna de Estados, do Distrito Federal e de Municípios, bem como de suas
autarquias, fundações públicas e empresas nas quais detenham, direta ou
indiretamente, o controle acionário, junto a órgãos e entidades controladas,
direta ou indiretamente, pela União, nos termos do disposto naLei n° 8.388, de
1991.(Incluído pela Lei nº 8.449, de 1992)Parágrafo único. As
despesas de que trata este artigo contarão com recursos provenientes de:I - realização de
operações de crédito externas;II - retorno de
empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos, a qualquer tempo, nas
modalidades que, a partir de 1988, passaram a integrar o ativo das Operações
Oficiais de Crédito;III - receitas de
que trata oart. 20 da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990.IV - emissão de Títulos
Públicos Federais destinados ao pagamento integral e antecipado da equalização
de taxas de juros dos financiamentos às exportações, conduzidos nos termos do
Programa de Financiamento às Exportações (Proex) e em conformidade com aLei n°
8.187, de 1° de junho de 1991.(Incluído pela Lei nº 8.440, de 1992)§ 1° As despesas de que trata
este artigo contarão com recursos provenientes de:(Incluído pela Lei nº 8.449, de 1992)I - realização de operações
de crédito externas;(Incluído pela Lei nº 8.449, de 1992)II - retorno de empréstimo,
financiamentos e refinanciamentos concedidos, a qualquer tempo, nas modalidades
que, a partir de 1988, passaram a integrar o ativo das operações oficiais de
crédito;(Incluído pela Lei nº 8.449, de 1992)III -
receitas de que trata oart. 20 da Lei n° 8.023, de
12 de abril de 1990;(Incluído pela Lei nº 8.449, de 1992)IV - emissão de Títulos
Públicos Federais destinados ao pagamento integral e antecipado da equalização
de taxas de juros dos financiamentos às exportações, conduzidos nos termos do
Programa de Financiamento às Exportações (Proex) e em conformidade com aLei n°
8.187 de 1° de junho de 1991;(Incluído pela Lei nº 8.449, de 1992)V - realização de operações
de crédito internas em moeda, para o refinanciamento de que trata o inciso VIII
deste artigo;(Incluído pela Lei nº 8.449, de 1992)VI - emissão de Títulos de
Responsabilidade do Tesouro Nacional para o refinanciamento de que trata aLei
n° 8.388 de 1991.(Incluído pela Lei nº 8.449, de 1992)§ 2° A parcela dos retornos do refinanciamento referente à dívida interna
contratada, de que trata o inciso VIII deste artigo, será destinada,
exclusivamente, ao atendimento de despesas com o pagamento de amortizações,
juros e encargos da dívida contratada assumida pela União.(Incluído pela Lei nº 8.449, de 1992)Art.23 -(VETADO)Art.24 - As dotações para a Política de
Garantia de Preços Mínimos e para a formação de estoques reguladores serão orçadas
de modo a compatibilizar os requisitos necessários para a estabilização da oferta e a
disponibilidade estratégica de produtos essenciais ao abastecimento interno, com a
disponibilidade de recursos do Tesouro Nacional.Art.25 - Os preços de venda dos produtos
adquiridos pelas autarquias e empresas públicas federais, para revenda, não poderão ser
inferiores ao seu custo médio, salvo quando a entidade adquirente:I
- dispuser de receita própria suficiente para atender ao déficit correspondente, sem
prejuízo do atendimento de suas necessidades de custeio administrativo e operacional e do
serviço de sua dívida; ouII -
dispuser, para cobertura do déficit, de dotação a seu favor na lei orçamentária
anual, a título de subvenção econômica, nos termos previstos noArt.18 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;ouIII - caracterizar urgência e comprovar risco de prejuízo para o Tesouro
Nacional, em face do estado de conservação de bens perecíveis, proceder a
licitação ou leilão, e desde que a subvenção econômica correspondente seja
autorizada na forma doArt.167, § 3º, da Constituição Federal.Parágrafo único. Na determinação do custo
médio referido no "caput" deste artigo será considerado, pelo seu valor
atualizado, o conjunto de gastos diretos e indiretos efetuados pela entidade para dispor
do produto em condições de venda, nele incluídos todos os custos de aquisição,
preparo, armazenamento, remoção, quebras e perdas, seguros, impostos, taxas, multas,
encargos financeiros e despesas administrativas.Art.26 - A lei orçamentária anual incluirá
os recursos destinados ao Programa de Integração Nacional (PIN) e ao Programa de
Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agro-Indústria do Norte e do Nordeste
(PROTERRA) para aplicação na forma da legislação vigente.SUBSEÇÃO IIIDas Diretrizes Específicas
do Orçamento da Seguridade SocialArt.27 - O orçamento da seguridade social
compreenderá as dotações destinadas a atender as ações nas áreas de saúde,
previdência e assistência social e obedecerá ao definido nosartigos 194,196,201e203, da Constituição Federal,e contará, dentre outros, com recursos provenientes:I - das
contribuições sociais a que se referem oArt.195, incisos I, II e III,
e oArt.239, da Constituição
Federal,bem como da arrecadação prevista noArt.56 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias;II
- de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o
orçamento de que trata esta Subseção;III - da contribuição dos servidores públicos de que trata oArt.231 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, regulamentada pelosartigos 9ºe10 da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991,que
deverá ser utilizada, prioritariamente, para atender despesas no âmbito dos
Encargos Previdenciários da União.Art.28 - A proposta orçamentária da
seguridade social, a ser apresentada ao Órgão Central do Sistema de Planejamento Federal
e de Orçamentos, será elaborada por comissão especial, constituída por representantes
dos ministérios responsáveis pelas ações incluídas no orçamento de que trata esta
Subseção.§
1º - A proposta orçamentária de que trata este artigo obedecerá aos limites de
recursos, inclusive transferências do orçamento fiscal, fixadas pelo Órgão Central do
Sistema de Planejamento Federal e de Orçamentos.§
2º - O orçamento da seguridade social discriminará, obrigatoriamente, em categorias de
programações específicas, a transferência de recursos da União para cada Estado e
para o Distrito Federal, bem como para o conjunto de Municípios de cada unidade da
Federação, destinada às ações descentralizadas de saúde e assistência social.§
3º - Serão destinados ao setor de saúde, no mínimo, 30% (trinta por cento) do
orçamento da seguridade social, excluído o seguro desemprego.SUBSEÇÃO IVDas Diretrizes Específicas
para os Poderes Legislativo e Judiciário, e para o Ministério Público da UniãoArt.29 - Para efeito do disposto nosartigos 51, inciso IV,52, inciso XIII,99, § 1ºe127, § 3º, da Constituição
Federal,ficam estipulados os seguintes limites para a elaboração das
propostas orçamentárias dos Poderes Judiciário e Legislativo, bem como do
Ministério Público da União:I
- as despesas com custeio, inclusive com pessoal e encargos sociais, obedecerão ao
disposto nos artigos 6º, 11 a 13, 41 e 42 desta Lei;II
- as despesas de capital observarão o disposto nos artigos 2º e 6º ao 8º desta Lei e
respeitarão as disponibilidades de recursos para este tipo de despesa.§
1º - A inclusão de dotações para atender despesas, no Poder Judiciário, com a
criação de cargos e funções decorrentes, direta e estritamente, de novas atribuições
constitucionais, fica limitada ao valor correspondente à redução de despesas com
pessoal e encargos sociais a ser realizada em cumprimento ao disposto no inciso I deste
artigo.§
2º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se, também, ao Ministério Público da
União e ao Tribunal de Contas da União, para o atendimento específico da implantação
de ações derivadas diretamente de novas atribuições constitucionais.Art.30 - As propostas orçamentárias dos
Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público da União serão
encaminhadas ao Órgão Central do Sistema de Planejamento Federal e de Orçamentos do
Poder Executivo, responsável pela compatibilização e elaboração do projeto de lei
orçamentária anual, na forma, prazo e conteúdo estabelecidos para os órgãos e
entidades daquele Poder.SEÇÃO IIIDas Diretrizes Específicas do
Orçamento de InvestimentoArt.31 - O orçamento de investimento, previsto noArt.165, § 5º, inciso II,
da Constituição Federal,será apresentado para cada empresa pública,
sociedade de economia mista e demais entidades em que a União detenha, direta ou
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.§ 1º -
Não se aplica ao orçamento de que trata esta Seção o disposto noArt.35e noTítulo
VI, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.§
2º - Para efeito de compatibilidade de programação orçamentária a que se refere este
artigo com aLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão considerados investimentos
as despesas com aquisição de direitos do ativo imobilizado.§
3º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual ao Congresso
Nacional será acompanhada de demonstrativos que informem:a)
a nível de subprojeto ou subatividade, os valores efetivamente propostos por cada uma das
entidades referidas neste artigo; eb)
os montantes, a nível de grupo de despesa, dos orçamentos globais de cada uma das
entidades referidas neste artigo, com a indicação das fontes de recursos para atender
cada um dos grupos de despesa.Art.32 - Os investimentos à conta de recursos
oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive mediante participação
acionária, serão programados de acordo com as dotações previstas nos referidos
orçamentos.SEÇÃO IVDa Organização e Estrutura dos
OrçamentosArt.33 - A lei orçamentária anual
apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
nos quais a discriminação da despesa far-se-á obedecendo à classificação
funcional-programática, expressa, em seu menor nível, por categoria de programação e
indicando, pelo menos, para cada uma:I
- o orçamento a que pertence;II
- o grupo de despesa a que se refere, obedecida, no mínimo, a seguinte classificação:-
Pessoal e Encargos Sociais;-
Juros e Encargos da Dívida;-
Outras Despesas Correntes;-
Investimentos;-
Inversões Financeiras (nele incluídas quaisquer despesas com constituição ou aumento
de capital de empresas);-
Amortização de Dívida;-
Outras Despesas de Capital.§
1º - As categorias de programação de que trata o "caput" deste artigo serão
identificadas por subprojetos ou subatividades, os quais serão integrados por um título
e pela indicação sucinta de metas que caracterizem o produto esperado da ação pública
e constituam parcelas daquelas fixadas para os subprogramas correspondentes nesta Lei.§
2º - Os subprojetos e subatividades serão agrupados, respectivamente, em projetos e
atividades, os quais serão integrados por um título e pela descrição sucinta da ação
pública que ele encerra.§
3º - No projeto da lei orçamentária anual será atribuído a cada subprojeto e subatividade, sem prejuízo da codificação funcional-programática adotada, um código
numérico seqüencial que não constará da lei orçamentária anual.Art.34 - Acompanharão o projeto da lei
orçamentária anual, bem como o quadro de detalhamento da despesa da lei orçamentária
anual a que se refere o Art.49 desta Lei:I
- demonstrativos das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
bem como do conjunto dos dois orçamentos, apresentados de forma sintética e agregada,
evidenciando o déficit ou superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos;II
- demonstrativos das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como do
conjunto dos dois orçamentos, segundo as categorias e subcategorias econômicas;III - quadro-resumo das despesas dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos:a)
por grupo de despesa;b)
por modalidade de aplicação;c)
por elemento de despesa;d)
por função;e)
por programa; ef)
por subprograma.IV -
demonstrativo dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto noArt.212 da Constituição
Federal;V -
demonstrativo dos recursos destinados a eliminar o analfabetismo e universalizar
o ensino fundamental de forma a caracterizar o cumprimento do disposto noArt.60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias;VI -
demonstrativo dos recursos destinados a irrigação, de forma a caracterizar o
cumprimento do disposto noArt.42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;VII - demonstrativo dos investimentos
consolidados previstos nos 3 (três) orçamentos da União;VIII - demonstrativos da despesa, por grupo de
despesa e fonte de recurso, identificando os valores em cada um dos orçamentos, fiscal e
da seguridade social, a nível global e por órgão;IX
- demonstrativo, a nível de subprojeto e subatividade, contendo toda a programação
orçamentária relativa à concessão de quaisquer empréstimos e financiamentos, com
respectivos subsídios quando houver, no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade
social;X - as
tabelas explicativas de que trata oArt.22, inciso
III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,destacando as receitas e as
despesas da Administração Direta, das autarquias, das fundações, dos fundos e
das demais entidades da Administração Indireta de que trata o Art.9º desta Lei,
com os valores corrigidos:a)
para os preços vigentes em abril de 1991, no caso do projeto de lei orçamentária anual;
oub)
para os preços vigentes na lei orçamentária anual, no caso dos quadros de detalhamento
da despesa.XI -
demonstrativo do cumprimento do disposto noArt.165, § 7º, da
Constituição Federal, observado o contido noArt.35, § 1º, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.Parágrafo único. Para apuração dos
investimentos citados no inciso VII deste artigo, não serão consideradas as despesas com
constituição ou aumento de capital das empresas, contidas nos orçamentos fiscal e da
seguridade social, em atendimento ao disposto no Art.33, inciso II, desta Lei.Art.35 - No orçamento de investimento, a
despesa será discriminada obedecendo à classificação funcional-programática,
expressa, no seu menor nível, por categoria de programação, na forma do disposto do
Art.33, §§ 1º, 2º e 3º, desta Lei.Art.36 - Os projetos de lei orçamentária anual e de
créditos adicionais, bem como suas propostas de modificação a que se refere oArt.166, § 5º, da
Constituição Federal,serão apresentados com a forma e o detalhamento
estabelecidos nesta Lei para a lei orçamentária anual, inclusive, no que couber,
em relação às respectivas mensagens.Parágrafo único. Os decretos de abertura de
créditos suplementares autorizados na lei orçamentária anual serão acompanhados, na
sua publicação, por exposição de motivos que contenha informações necessárias e
suficientes à avaliação das dotações neles contidas e das fontes de recursos que os
atenderão.Art.37 - A mensagem que encaminhar o projeto de
lei orçamentária anual ao Congresso Nacional deverá explicitar:I - a
situação observada no exercício de 1991 em relação aos limites a que se referem
osartigos 167, inciso III,e169, da Constituição Federale oArt.38 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias,bem como, se necessário, a
adaptação a esses limites nos termos dosartigos 37e38, parágrafo único, do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias;II - o
demonstrativo a que se refere oArt.165, § 6º, da
Constituição Federal.Art.38 - Nas alterações de dotações
constantes dos projetos de lei referentes a orçamentos, relativas às transferências
entre unidades orçamentárias, serão observadas as seguintes disposições:I
- as alterações serão iniciadas na unidade orçamentária aplicadora dos recursos,
observando-se a classificação econômica da respectiva aplicação; eII
- na unidade orçamentária transferidora, as alterações serão promovidas
automaticamente, independendo de qualquer formalidade, no mesmo sentido e valor das
alterações referidas no inciso I deste artigo.Art.39 - Para efeito de informação ao Poder
Legislativo, os projetos de lei orçamentária anual e de créditos adicionais deverão
conter, a nível de cada categoria de programação, a identificação das fontes de
recursos, as quais não constarão das leis deles decorrentes.Art.40 - Simultaneamente com o encaminhamento
do projeto de lei orçamentária anual, bem como dos projetos de lei autorizativa de
créditos adicionais, o Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, em meio magnético
de processamento eletrônico, todos os dados e informações constantes dos referidos
projetos, ou colocará à disposição do Congresso Nacional, mediante acesso ao Sistema
Integrado de Dados Orçamentários - SIDOR, os correspondentes dados e informações.CAPÍTULO IIIDas Disposições Relativas
às Despesas com PessoalArt.41 - Serão obrigatoriamente incluídas na lei
orçamentária anual e em suas alterações as despesas necessárias à implantação
dos planos de carreira previstos noArt.39 da Constituição
Federal,orientados pelos princípios do mérito, da valorização e
profissionalização dos servidores públicos civis, bem como da eficiência e
continuidade da ação administrativa, observando-se:I
- o estabelecimento de prioridades de implantação, em termos de carreiras e número de
cargos ou empregos, de acordo com as estritas necessidades de cada órgão ou entidade;II - a
realização de concursos públicos, consoante o disposto noArt.37, incisos II a IV, da
Constituição Federal,para preenchimento de cargos ou empregos das classes
iniciais, bem como de processos seletivos específicos para inclusão de
servidores nas carreiras, mediante a utilização de sistemática que permita
aferir, adequadamente, o nível de conhecimentos e a qualificação necessários ao
eficiente e eficaz desempenho das funções a elas inerentes;III - a adoção de mecanismos destinados à
permanente capacitação profissional dos servidores, associados a adequados processos de
aferição do mérito funcional, com vistas às futuras promoções e acessos nas
carreiras.Art.42 - A destinação de recursos para
reposição de pessoal, quando não resultante de vaga, somente será permitida mediante
prévia e específica autorização legislativa.Art.43 - Acompanharão a mensagem que
encaminhar o projeto da lei orçamentária anual ao Congresso Nacional quadros
demonstrativos informando, por Poder, Órgão e Entidade, a quantidade, em 1º de junho,
de 1991, de servidores ativos, por cargo, emprego e função, e de servidores inativos e
em disponibilidade, com a respectiva remuneração global.Parágrafo único. Os elementos de informação
de que trata este artigo constituem fundamento essencial e imprescindível para inclusão,
na lei orçamentária anual, das dotações para despesas com pessoal e encargos dos
correspondentes Poderes, Órgãos e Entidades.Art. 44. Fica autorizada a alocação, na lei orçamentária anual, das
despesas com pessoal e encargos sociais em consonância com as diretrizes da
reforma administrativa, conforme dispuser lei específica.Art.44 - Fica autorizada a alocação, na lei
orçamentária anual, das despesas com pessoal e encargos sociais em consonância com as
diretrizes específicas da reforma administrativa, bem como para a realização de
concursos públicos de provas ou de provas e títulos, para as carreiras de Procurador da
Fazenda Nacional e de Auditoria do Tesouro Nacional.(Redação dada pela
Lei nº 8.359, de 1991)CAPÍTULO IVDa Política de Aplicação das
Agências Financeiras Oficiais de FomentoArt.45 - As agências financeiras oficiais de
fomento, na concessão de financiamentos, observarão as seguintes políticas:I
- redução das desigualdades intra e inter-regionais;II
- defesa e preservação do meio ambiente;III - atendimento às micro, pequenas e médias
empresas, bem como aos mini, pequenos e médios produtores rurais e suas cooperativas;IV
- prioridade para empreendimentos destinados à geração de empregos, com ênfase aos
relativos à produção de bens de consumo de massa;V
- prioridade às indústrias de bens de capital, com ênfase ao desenvolvimento e à
modernização tecnológica de suas instalações e produtos;VI
- prioridade para projetos de investimentos no setor de energia elétrica, essenciais para
permitir o crescimento econômico;VII - prioridade aos projetos de
desenvolvimento de pesquisa básica e aplicada, de forma a reduzir o hiato tecnológico do
País;VIII - prioridade para projetos de saneamento
básico e infra-estrutura urbana;IX- prioridade para projetos de habitação
popular, obedecendo a um programa gradual e a uma efetiva descentralização entre esferas
de governo;X
- prioridade para projetos de reaparelhamento, aprimoramento e ampliação dos sistemas de
transporte urbano de massa;XI
- prioridade para projetos de restauração e conservação da malha rodoviária nacional;XII - prioridade para projetos de reaparelhamento e aprimoramento do transporte ferroviário de carga;XIII - prioridade para projetos de melhorias e
ampliação do sistema portuário nacional;XIV - prioridade para projetos de agricultura
irrigada e de agroindústria;XV
- proteção ao desenvolvimento de atividades consideradas estratégicas para defesa
nacional;XVI - prioridade para projetos de investimento
no setor de telecomunicações.§ 1º -(VETADO)§ 2º -(VETADO)§
3º - Os empréstimos e financiamentos das agências financeiras oficiais de fomento
serão concedidos com critérios de remuneração que, pelo menos, lhes preservem o valor.§
4º - A concessão de empréstimo ou financiamento pelas agências oficiais a Estado,
Distrito Federal ou Município, inclusive às suas entidades da Administração Indireta,
fundações, empresas e sociedades controladas, sem prejuízo das demais normas
regulamentares, fica condicionada à comprovação a que se refere o Art.16 desta Lei.CAPÍTULO VDas Disposições sobre
Alterações na Legislação TributáriaArt.46 - O Presidente da República encaminhará ao
Congresso Nacional, até o dia 31 de agosto de 1991 e na forma do disposto do§ 1º, do Art.64 da
Constituição Federal,projetos de lei contendo propostas de alteração na
legislação tributária, em consonância com os planos de Governo, dispondo sobre:I
- adaptação da legislação tributária ao processo de estabilização da economia;II
- revisão do Imposto Territorial Rural, de forma a obter acréscimo de arrecadação
efetiva cuja parcela destinada ao Tesouro Nacional seja compatível com a necessidade de
financiamento de programas governamentais orçados e relacionados com a reforma agrária
no País;III - aperfeiçoamento dos instrumentos de
proteção dos créditos tributários e previdenciários, contemplando a instituição de
foros especializados de modo que se tornem realizáveis na proporção em que são
devidos;IV
- instituição de novas fontes de recursos para o financiamento da manutenção e
conservação da malha rodoviária federal, constante do Plano Nacional de Viação; eV
- aperfeiçoamento dos demais instrumentos da legislação tributária e de
contribuições sociais.Parágrafo único. Os recursos eventualmente
decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados aos Orçamentos da
União, mediante abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício, observada a
legislação vigente.Art.47 - Qualquer projeto de lei que conceda ou
amplie isenção, incentivos ou benefícios de natureza tributária e financeira, que gere
efeitos sobre a receita estimada para os orçamentos de 1992, somente poderá ser aprovado
caso indique, fundamentadamente, a estimativa da renúncia de receita que acarreta, bem
como as despesas, em idêntico montante, que serão anuladas, automaticamente, nos
orçamentos do exercício referido, nestas incluídas, obrigatória e proporcionalmente,
as transferências e vinculações constitucionais correspondentes.CAPÍTULO VIDas Disposições GeraisArt.48 - Caso o projeto de lei orçamentária
anual não seja aprovado até o término da sessão legislativa, o Congresso Nacional
será, de imediato, convocado extraordinariamente pelos Presidentes da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal, pelo prazo necessário àquela aprovação.§
1º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o
início do exercício financeiro de 1992, fica o Poder Executivo autorizado a executar a
proposta orçamentária originalmente encaminhada ao Poder Legislativo, atualizada nos
termos do § 2º do Art.3º desta Lei, até a sanção da respectiva lei orçamentária
anual, no que se refere às despesas com pessoal e encargos sociais, custeio
administrativo e operacional, dívida e, até o limite de 1/12 (um doze avos), a cada
mês, às demais despesas.§
2º - Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência do disposto no parágrafo
anterior serão ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, mediante a
abertura de créditos suplementares, através de decretos do Poder Executivo.Art.49 - O Ministério da Economia, Fazenda e
Planejamento, no prazo de 20 (vinte) dias após a publicação da lei orçamentária
anual, divulgará, por unidade orçamentária de cada órgão, fundo e entidade que
integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, os quadros de detalhamento da
despesa, especificando, para cada categoria de programação, a natureza da despesa, em
seus 4 (quatro) níveis, quais sejam, a categoria econômica, o grupo de despesa, a
modalidade de aplicação e o elemento de despesa.§
1º - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais
integrarão os quadros de detalhamento da despesa.§
2º - O detalhamento da lei orçamentária anual, relativo aos órgãos do Poder
Judiciário, respeitado o total de cada categoria de programação e os respectivos
valores fixados em cada nível de classificação indicado na referida lei, na forma do
Art.33, desta Lei, será autorizado, no seu âmbito, mediante resolução dos Presidentes
do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e Territórios, sendo encaminhados para o Órgão Central do Sistema de
Planejamento Federal e de Orçamentos, exclusivamente para processamento, até 10 (dez)
dias após a publicação da lei orçamentária anual.§
3º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se também aos órgãos do Poder
Legislativo, por ato dos respectivos Presidentes, bem como ao Ministério Público da
União, por ato do Procurador-Geral da República.§
4º - Até 60 (sessenta) dias após a sanção da lei orçamentária anual, serão
indicados e totalizados com os valores orçamentários, para cada órgão e suas
entidades, a nível de subprojetos e subatividades, os saldos dos créditos
especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício
financeiro de 1991, e reabertos, na forma do disposto noArt.167, § 2º, da
Constituição Federal.§
5º - O prazo máximo para encaminhamento, ao Congresso Nacional, de projetos de abertura
de créditos adicionais é fixado em 31 de outubro.(Incluído pela
Lei nº 8.359, de 1991)(Vide Lei nº 8.490, de
1992)Art.50 - A prestação de contas anual da
União incluirá relatório de execução, com a forma e detalhes apresentados na lei
orçamentária anual.Art.51 - O Poder Executivo, através do seu
Órgão Central do Sistema de Planejamento Federal e de Orçamentos, deverá atender, no
prazo máximo de dez dias úteis, contados da data do recebimento, as solicitações de
informações relativas a qualquer subprojeto ou subatividade ou item de receita,
encaminhados pelo Presidente do Congresso Nacional, sobre aspectos quantitativos e
qualitativos que justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação do Governo e o
cumprimento desta Lei.Parágrafo único. O disposto neste artigo
aplicar-se-á, inclusive, aos projetos de lei de créditos adicionais.Art.52 - Simultaneamente com a publicação do
relatório a que se refere oArt.165, § 3º, da Constituição Federal,o Poder Executivo
colocará à disposição do Congresso Nacional, mediante acesso ao Sistema Integrado de
Administração Financeira - SIAFI, todos os dados relativos à posição da execução
orçamentária do mesmo período, com a forma e o detalhamento da lei orçamentária
anual, inclusive, no que couber, no que se refere à receita.Art.53 - O relatório de que trata o artigo
anterior deverá conter, no mínimo, a situação da execução mensal dos orçamentos
fiscal e da seguridade social, classificada segundo os grupos de despesas de que trata o
inciso II do Art.33, desta Lei, aberta por subprojeto e subatividades e agregada por:I
- subprograma;II
- programa;III - função;IV
- unidade orçamentária;V
- órgão;VI
- órgão e programa.§
1º - Deverá acompanhar o relatório de execução orçamentária quadro comparativo
discriminando, para cada um dos níveis de abertura e agregação referidos no
"caput" e incisos deste artigo:a)
o valor empenhado no mês;b)
o valor empenhado no ano;c)
o valor constante da lei orçamentária anual;d)
o valor orçado, considerando-se a lei orçamentária anual e os créditos adicionais
aprovados;e)
a participação relativa entre cada um dos valores de que tratam as alíneas
"a" a "d" deste parágrafo e o valor total correspondente,
classificado por grupo de despesa, no caso de cada um dos níveis de agregação
discriminados nos incisos deste artigo;f)
a participação relativa entre cada um dos valores de que tratam as alíneas
"a" a "d" deste parágrafo e o valor correspondente, totalizado por
órgão e classificado por grupo de despesa, no caso dos subprojetos e subatividades.§
2º - Os valores e participações a que se refere o parágrafo anterior não
considerarão as despesas orçadas ou executadas relativas à rolagem da dívida da
União, as quais deverão ser apresentadas separadamente.Art.54 - Simultaneamente com o encaminhamento
à sanção presidencial dos autógrafos do projeto da lei orçamentária anual, bem como
dos projetos de créditos adicionais, o Poder Legislativo enviará, em meio magnético de
processamento eletrônico, todos os dados e informações relativas aos autógrafos,
destacando as alterações ocorridas nos projetos originais, por iniciativa do Congresso
Nacional.Art.55 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Art.56 - Revogam-se as disposições em
contrário.Brasília, 22 de julho de 1991; 170º da
Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto
não substitui o publicado no D.O.U. de23.7.1991 eretificado em
6.9.1991ANEXOSUBPROGRAMAS PRIORITÁRIOS NO PLANO PLURIANUALGRUPO DE PRECEDÊNCIA I0054 - Pesquisa Fundamental0055 - Pesquisa Aplicada0056 - Desenvolvimento Experimental0057 - Informação Científica e Tecnológica0059 - Levantamento do Meio Ambiente0103 - Proteção à Flora e à Fauna0104 - Reflorestamento0111 - Extensão Rural0112 - Promoção Agrária0187 - Erradicação do Analfabetismo0188 - Ensino Regular0190 - Educação Pré-Escolar0206 - Ensino de Pós-graduação0213 - Cursos de Suplência0217 - Treinamento de Recursos Humanos0236 - Livro Didático0237 - Material de Apoio Pedagógico0316 - Habitações Urbanas0346 - Promoção Industrial0427 - Alimentação e Nutrição0428 - Assistência Médica e Sanitária0429 - Controle de Doenças Transmissíveis0430 - Vigilância Sanitária0431 - Produtos Profiláticos e Terapêuticos0447 - Abastecimento D'Água0448 - Saneamento Geral0449 - Sistemas de Esgotos0456 - Controle da Poluição0483 - Assistência ao Menor0487 - Assistência ComunitáriaGRUPO DE PRECEDÊNCIA II0015 - Custódia e Reintegração Social0066 - Reforma Agrária0067 - Colonização0075 - Defesa Sanitária Vegetal0077 - Irrigação0087 - Defesa Sanitária Animal0137 - Radiodifusão0174 - Policiamento Civil0197 - Formação para o Setor Secundário0199 - Ensino Polivalente0224 - Desporto Amador0246 - Patrimônio Histórico, Artístico e
Arqueológico0247 - Difusão Cultural0297 - Regularização de Cursos D'Água0364 - Empreendimentos Turísticos0375 - Metrologia0457 - Defesa Contra as Secas0458 - Defesa contra Inundações0484 - Assistência ao Silvícola0535 - Controle e Segurança do Tráfego
Rodoviário0537 - Construção e Pavimentação de
Rodovias0538 - Conservação de Rodovias0539 - Restauração de Rodovias0563 - Portos e Terminais Marítimos0572 - Transporte MetropolitanoGRUPO DE PRECEDÊNCIA III0001 - Ação Legislativa0002 - Controle Externo0013 - Ação Judiciária0014 - Defesa do Interesse Público no Processo
Judiciário0040 - Planejamento e Orçamentação0043 - Organização e Modernização
Administrativa0044 - Informações Geográficas e
Estatísticas0045 - Estudos e Pesquisas Econômico-Sociais0094 - Estoques Reguladores0098 - Execução da Política de Preços
Agrícolas0136 - Serviços Especiais de
Telecomunicações0160 - Operações Aéreas0163 - Operações Navais0166 - Operações Terrestres0215 - Cursos de Qualificação0265 - Geração de Energia Termonuclear0290 - Extração e Beneficiamento0410 - Relações Diplomáticas0475 - Fiscalização das Relações do
Trabalho0477 - Ordenamento do Emprego e do Salário0479 - Normatização e Fiscalização da
Proteção no Trabalho0480 - Prevenção do Acidente do Trabalho0523 - Infra-estrutura Aeroportuária0524 - Controle e Segurança do Tráfego Aéreo0534 - Estradas Vicinais0542 - Ferrovias0562 - Portos e Terminais Fluviais e Lacustres* |
1,991 | 8.210, de 19.7.91 Publicada no DOU de 22.7.91 | Cria a Área de livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, e dá outras providências. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8210.htm | L8210Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.210, DE 19 DE JULHO DE
1991RegulamentoMensagem de
vetoCria
a Área de livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, e dá outras
providências.O VICE-PRESIDENTE
DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º É criada, no
Município de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia, uma área de livre comércio de
importação e exportação, sob regime fiscal especial, com a finalidade de promover o
desenvolvimento das regiões fronteiriças do extremo noroeste daquele Estado e com o
objetivo de incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a
política de integração latino-americana.Art. 2º O Poder
Executivo fará demarcar, na margem direita do Rio Mamoré, uma área contínua com a
superfície de 82,50 km², envolvendo, inclusive, o perímetro urbano da Cidade de
Guajará-Mirim, onde será instalada a Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, ALCGM,
incluindo locais próprios para entrepostamento de mercadorias a serem nacionalizadas ou
reexportadas.Parágrafo único.
Considera-se integrante da ALCGM toda a sua superfície territorial, observadas as
disposições dos tratados e das convenções internacionais.Art. 3º As mercadorias
estrangeiras ou nacionais enviadas à ALCGM serão obrigatoriamente destinadas a empresa
autorizada a operar nessa área.Art.4º A entrada de mercadorias estrangeiras na ALCGM
far-se-á com a suspensão do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos
Industrializados, que será convertida em isenção, quando as mercadorias forem
destinadas a:I - consumo e venda
interna na ALCGM;II - beneficiamento, no
território da ALCGM, quando se tratar de pescado, recursos minerais e matérias-primas de
origem agrícola ou florestal;III - agricultura e
piscicultura;IV - instalação e
operação de turismo e serviços de qualquer natureza;V - estocagem para
comercialização no mercado externo;VI - atividades de
construção e reparos navais; eVII - quando se tratar de
bagagem acompanhada de viajantes, observados os limites fixados pelo Poder Executivo, por
intermédio da Secretaria da Receita Federal.1º As demais mercadorias
estrangeiras, inclusive as utilizadas como partes, peças ou insumo de produtos
industrializados na ALCGM, gozarão de suspensão dos tributos referidos neste artigo, mas
estarão sujeitas a tributação no momento de sua internação.2º Não se aplica o
regime fiscal previsto neste artigo a:a) armas e munições de
qualquer natureza;b) automóveis de
passageiros;c) bens finais de
informática;d) bebidas alcoólicas;e)perfumes;f) fumo e seus derivados;Art.5º A compra de mercadorias estrangeiras
armazenadas na ALCGM por empresas estabelecidas em qualquer outro ponto do território
nacional é considerada, para efeitos administrativos e fiscais, como importação normal.Art. 6º A venda
de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora da
ALCGM, para empresa ali sediadas, é equiparada à exportação.Art. 6º Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem na
Área de Livre Comércio, estarão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados,
quando destinados às finalidades mencionadas no caput do art. 4º.(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995)§ 1º Ficam
asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos do Imposto sobre Produtos
Industrializados relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de
embalagem empregados na industrialização dos produtos entrados na Área de Livre
Comércio.(Incluído pela Lei nº 8.981, de 1995)§ 2º Estão
excluídos dos benefícios fiscais de que trata este artigo os produtos abaixo,
compreendidos nos capítulos e/ou nas posições indicadas da Nomenclatura Brasileira de
Mercadorias, aprovada pela Resolução nº 75, de 22 de abril de 1988, do Comitê
Brasileiro de Nomenclatura, com alterações posteriores:(Incluído
pela Lei nº 8.981, de 1995)I - armas e
munições: capítulo 93;(Incluído pela Lei nº 8.981, de
1995)II - veículos de
passageiros: posição 8703 do capítulo 87, exceto ambulâncias, carros funerários,
carros celulares e jipes;(Incluído pela Lei nº 8.981, de
1995)III - bebidas
alcoólicas: posições 2203 a 2206 e 2208 (exceto 2208.10 e 2208.90.0100) do capítulo
22;(Incluído pela Lei nº 8.981, de 1995)IV - produtos de perfumaria e de
toucador, preparados e preparações cosméticas: posições 3303 a 3307 do capítulo 33;(Incluído pela Lei nº 8.981, de 1995)(Revogado pela Lei nº 9.065, de
1995)V - fumo e seus
derivados: capítulo 24.(Incluído pela Lei nº 8.981, de
1995)Art. 7º O Poder
Executivo regulamentará a aplicação de regimes aduaneiros especiais para as mercadorias
estrangeiras destinadas à ALCGM, bem como para as mercadorias dela procedentes.Art. 8º O Banco Central
do Brasil normatizará os procedimentos cambiais aplicáveis às operações da ALCGM,
criando mecanismos que favoreçam seu comércio exterior.Art. 9º O limite global
para as importações através da ALCGM será estabelecido, anualmente, pelo Poder
Executivo, no mesmo ato em que o fizer para as demais áreas de livre comércio.1º(VETADO)2º A critério do Poder
Executivo, poderão ser excluídas do limite global as importações de produtos pela ALCGM, destinados exclusivamente à reexportação, vedada a remessa das divisas
correspondentes e observados, quando reexportados tais produtos, todos os procedimentos
legais aplicáveis às exportações brasileiras.Art. 10(VETADO)Art. 11(VETADO)Art. 12 A Secretaria da
Receita Federal exercerá a vigilância na área da ALCGM e a repressão ao contrabando e
ao descaminho, sem prejuízo da competência do Departamento de Polícia Federal.Parágrafo único. O
Poder Executivo deverá assegurar os recursos materiais e humanos necessários aos
serviços de fiscalização e controle aduaneiro da ALCGM.Art. 13 As isenções e
benefícios da ALCGM serão mantidos durante vinte e cinco anos.Art. 14 Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.Art. 15 Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 19 de julho de
1991; 170º da Independência e 103º da República.ITAMAR FRANCOLuiz Antônio Andrade GonçalvesEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 22.7.1991* |
1,991 | 8.209, de 18.7.91 Publicada no DOU de 19.7.91 | Altera a Lei nº 6.939, de 9 de setembro de 1981, que trata do regime sumário de registro e arquivamento no Registro do Comércio. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8209.htm | L8209Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.209, DE 18 DE JULHO DE
1991.Revogada pela Lei nº 8.934, de 1981Texto para
impressãoAltera a Lei
nº 6.939, de 9 de setembro de 1981, que trata do regime sumário de registro e
arquivamento no Registro do Comércio.O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º Ocaput
do art. 17 da Lei nº 6.939, de 9 de setembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte
redação:"Art.
17. As firmas individuais e sociedades comerciais, inclusive sociedades anônimas, que, a
partir de 1º de janeiro de 1978, não hajam exercido atividade econômica ou comercial de
qualquer espécie, poderão requerer sua baixa no Registro do Comércio."Art. 2º A
baixa no Registro do Comércio a que se refere o artigo anterior poderá ser requerida a
contar da data de vigência desta lei, independentemente da prova de quitação de
tributos e contribuições com a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal.Art. 3º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 18 de
julho de 1991; 170º da Independência e 103º da República.ITAMAR FRANCOJarbas PassarinhoEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 19.7.1991* |