ano
int64 1.99k
2.02k
| numero_lei
stringlengths 9
185
| ementa
stringlengths 6
7.08k
| link_integra
stringlengths 51
71
⌀ | integra_text
stringlengths 546
686k
⌀ |
|---|---|---|---|---|
1,992 | 8.569, de 29.12.92 Publicada no DOU de 30.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, Recursos sob Supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$1.555.571.803.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8569.htm | L8569Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.569, DE
29 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais
de Crédito, Recursos sob Supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e
Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$1.555.571.803.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da União(Lei n° 8.409, de 28 de
fevereiro de 1992), em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob
Supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito
suplementar no valor de Cr$1.555.571.803.000,00 (um trilhão, quinhentos e
cinqüenta e cinco bilhões, quinhentos e setenta e um milhões, oitocentos e três
mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.Parágrafo único. A este
crédito suplementar aplica-se o disposto noart. 26 da Lei n° 8.490, de 19 de
novembro de 1992.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II desta Lei, nos montantes
especificados.Art. 3° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 30.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.568, de 29.12.92 Publicada no DOU de 30.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 448.574.611.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8568.htm | L8568Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.568, DE
29 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de
Cr$ 448.574.611.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei n° 8.409, de 28 de
fevereiro de 1992),em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Ação
Social, da Saúde e do Trabalho e da Administração, crédito suplementar no valor
de Cr$ 446.180.284.000,00 (quatrocentos e quarenta e seis bilhões, cento e
oitenta milhões e duzentos e oitenta e quatro mil cruzeiros), para atender à
programação indicada no Anexo I desta Lei.Art. 2° É o Poder
Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei n° 8.409, de 28 de
fevereiro de 1992),em favor dos Ministérios da Ação Social, da Saúde e do
Trabalho e da Administração crédito especial até o limite de Cr$
2.394.327.000,00 (dois bilhões, trezentos e noventa e quatro milhões e trezentos
e vinte e sete mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo II
desta Lei.Art. 3° Os recursos
necessários à execução do disposto no art. 1° são provenientes de remanejamento
de recursos orçamentários, conforme Anexo III desta Lei.Art. 4° Os recursos
necessários à execução do disposto no art. 2° decorrerão de remanejamento de
recursos orçamentários, conforme Anexo IV desta Lei.Art. 5° Esta Lei entre
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 30.12.1992 e republicado em 20.1.1993Download para anexo* |
1,992 | 8.567, de 29.12.92 Publicada no DOU de 30.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial até o limite de Cr$352.450.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8567.htm | L8567Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.567, DE
29 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação,
crédito especial até o limite de Cr$352.450.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei n° 8.409, de 28 de
fevereiro de 1992),em favor do Ministério da Educação, crédito especial até o
limite de Cr$352.450.000,00 (trezentos e cinqüenta e dois milhões e quatrocentos
e cinqüenta mil cruzeiros), para atender à programação detalhada no Anexo I
desta Lei.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação
parcial das dotações indicadas no Anexo II desta Lei, nos montantes
especificados.Art. 3° Aplica-se aos
créditos a que se refere esta Lei o disposto noart. 26 da Lei n° 8.490, de 19
de novembro de 1992.Art. 4° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 30.12.1992 e republicado em 20.1.1993Download para anexo* |
1,992 | 8.566, de 29.12.92 Publicada no DOU de 30.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8566.htm | L8566Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.566, DE
29 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder Executivo a
abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da
Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$
5.000.000.000,00, para os fins que especifica.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da União(Lei n° 8.409,
de 28 de fevereiro de 1992),em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda
e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000.000,00 (cinco
bilhões de cruzeiros), para atender à programação de despesas do Ministério da
Fazenda, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e da Secretaria de
Planejamento, Orçamento e Coordenação, constantes do Anexo I desta Lei.Parágrafo
único. A este crédito suplementar aplica-se o disposto noart. 26 da Lei n°
8.490, de 19 de novembro de 1992.Art.
2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão
da anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do Anexo II desta Lei, no
montante especificado.Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília,
29 de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 30.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.565, de 29.12.92 Publicada no DOU de 30.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério Público da União, créditos adicionais até o limite de CR$ 21.578.330.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8565.htm | L8565Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.565, DE
29 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder Executivo a
abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça e do
Ministério Público da União, créditos adicionais até o limite de CR$
21.578.330.000,00, para os fins que especifica.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1° É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei n° 8.409,
de 28 de fevereiro de 1992), em favor do Ministério da Justiça e do Ministério
Público da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 21.498.330.000,00 (vinte e
um bilhões, quatrocentos e noventa e oito milhões, trezentos e trinta mil
cruzeiros), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.Art.
2° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n°
8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do Ministério da Justiça, crédito
especial até o limite de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros), para
atender à programação constante do Anexo II desta Lei.Art.
3° Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores
decorrerão da anulação parcial de dotações indicadas no Anexo III desta Lei, nos
montantes especificados.Art.
4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília,
29 de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 30.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.564, de 29.12.92 Publicada no DOU de 30.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$1.006.424.491.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8564.htm | L8564Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.564, DE
29 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder Executivo a
abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação,
crédito suplementar no valor de Cr$1.006.424.491.000,00, para os fins que
especifica.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1° É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei n° 8.409,
de 28 de fevereiro de 1992),em favor do extinto Ministério da Educação, crédito
suplementar no valor de Cr$1.006.424.491.000,00 (um trilhão, seis bilhões,
quatrocentos e vinte e quatro milhões e quatrocentos e noventa e um mil
cruzeiros), para atender à programação de despesas do Ministério da Educação e
Desportos, constante no Anexo I desta Lei.Parágrafo
único. A este crédito suplementar aplica-se o disposto noart. 26 da Lei n°
8.490, de 19 de novembro de 1992.Art.
2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão
da incorporação de recursos do excesso de arrecadação do Produto da Aplicação
dos Recursos à Conta do Salário-Educação, na forma do Anexo II desta Lei, nos
montantes especificados.Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília,
29 de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 30.12.1992e Republicado Anexo I no D.O.U. de 7.1.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.563, de 29.12.92 Publicada no DOU de 30.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 523.764.005.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8563.htm | L8563Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.563, DE
29 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder Executivo a
abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação,
crédito suplementar no valor de Cr$ 523.764.005.000,00, para os fins que
especifica.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da União(Lei n° 8.409,
de 28 de fevereiro de 1992),em favor do extinto Ministério da Educação, crédito
suplementar no valor de Cr$ 523.764.005.000,00 (quinhentos e vinte e três
bilhões, setecentos e sessenta e quatro milhões e cinco mil cruzeiros), para
atender à programação de despesas do Ministério da Educação e Desporto,
constante do Anexo I desta Lei.Parágrafo
único. A este crédito suplementar aplica-se o disposto noart. 26 da Lei n°
8.490, de 19 de novembro de 1992.Art.
2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão
de incorporação de excesso de arrecadação de recursos vinculados do Tesouro, na
forma do Anexo II desta Lei, nos montantes especificados.Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília,
29 de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 30.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.562, de 29.12.92 Publicada no DOU de 30.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da extinta Secretaria da Cultura, da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 580.000.000,00 (quinhentos e oitenta milhões de cruzeiros), para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8562.htm | L8562Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.562, DE
29 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder Executivo a
abrir aos Orçamentos da União, em favor da extinta Secretaria da Cultura, da
Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 580.000.000,00
(quinhentos e oitenta milhões de cruzeiros), para os fins que especifica.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1° É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei n° 8.409,
de 28 de fevereiro de 1992),em favor da extinta Secretaria da Cultura, da
Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 580.000.000,00
(quinhentos e oitenta milhões de cruzeiros), para atender à programação de
despesas do Ministério da Cultura, constante do Anexo I desta Lei.Parágrafo
único. A este crédito suplementar aplica-se o disposto noart. 26 da Lei n°
8.490, de 19 de novembro de 1992.Art.
2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão
da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II desta Lei, nos montantes
especificados.Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília,
29 de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 30.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.561, de 29.12.92 Publicada no DOU de 30.12.92 | Dá nova redação ao art. 1° da Lei nº 8.438, de 30 de junho de 1992, que "prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3° da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991 e dá outras providências". | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8561.htm | L8561Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.561, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992.Dá nova redação ao art. 1° da Lei nº 8.438, de 30 de junho de 1992,
que "prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3° da Lei nº 8.352, de 28 de
dezembro de 1991 e dá outras providências".O
PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° O art. 1° daLei n° 8.438, de 30 de
junho de 1992,passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1°É prorrogado para
30 de junho de 1993 o termo final do prazo referido no art. 3° da Lei n° 8.352, de 28 de
dezembro de 1991, durante o qual estão dispensados os trabalhadores demitidos sem justa
causa, para fins de obtenção do seguro desemprego, da comprovação do critério de
habilitação de que trata o inciso II do art. 3° da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de
1990"."Art. 1ºFica
prorrogado para 31 de dezembro de 1993 o termo final do prazo referido no art. 3º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, durante o qual estão dispensados os trabalhadores
demitidos sem justa causa, para fins de obtenção do seguro-desemprego, da comprovação
do critério de habilitação de que trata o inciso II do art. 3º da Lei nº 7.998, de 11
de janeiro de 1990."(Redação dada pela Lei nº
8.669, de 1993)Art.
2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
3° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília,
29 de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadWalter BarelliEste texto não substitui o publicado no
D.O.U de 30.12.1992* |
1,992 | 8.560, de 29.12.92 Publicada no DOU de 30.12.92 | Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8560.htm | L8560Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.560, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992.Regula a investigação de
paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é
irrevogável e será feito:I - no registro de nascimento;II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado
em cartório;III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;IV - por manifestação expressa e direta perante o juiz, ainda que
o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.Art. 2° Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade
estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e
prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada
oficiosamente a procedência da alegação.§ 1° O juiz, sempre que possível, ouvirá a mãe sobre a
paternidade alegada e mandará, em qualquer caso, notificar o suposto pai, independente de
seu estado civil, para que se manifeste sobre a paternidade que lhe é atribuída.§ 2° O juiz, quando entender necessário, determinará que a
diligência seja realizada em segredo de justiça.§ 3° No caso do suposto pai confirmar expressamente a paternidade,
será lavrado termo de reconhecimento e remetida certidão ao oficial do registro, para a
devida averbação.§ 4° Se o suposto pai não atender no prazo de trinta dias, a
notificação judicial, ou negar a alegada paternidade, o juiz remeterá os autos ao
representante do Ministério Público para que intente, havendo elementos suficientes, a
ação de investigação de paternidade.§ 5° A iniciativa conferida ao Ministério não impede a quem
tenha legítimo interesse de intentar investigação, visando a obter o pretendido
reconhecimento da paternidade.§ 5oNas hipóteses
previstas no § 4odeste artigo, é dispensável o
ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério
Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em
assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para
adoção.(Redação dada pela Lei
nº 12,010, de 2009)Vigência§ 6oA iniciativa conferida ao Ministério Público não impede a quem tenha
legítimo interesse de intentar investigação, visando a obter o
pretendido reconhecimento da paternidade.(Incluído pela Lei nº
12,010, de 2009)VigênciaArt. 2o-A.Na ação de investigação de paternidade, todos os
meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a
verdade dos fatos.(Incluído
pela Lei nº 12.004, de 2009).§
1º. A recusa do réu em se submeter ao exame de código
genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto
com o contexto probatório.(Incluído
pela Lei nº 12.004, de 2009).(Renumerado do
parágrafo único, pela Lei nº 14.138, de 2021)§ 2º Se o suposto pai houver falecido ou não existir notícia de seu
paradeiro, o juiz determinará, a expensas do autor da ação, a realização
do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes
consanguíneos, preferindo-se os de grau mais próximo aos mais distantes,
importando a recusa em presunção da paternidade, a ser apreciada em
conjunto com o contexto probatório.(Incluído pela Lei
nº 14.138, de 2021)Art. 3° E vedado legitimar e reconhecer filho na ata do casamento.Parágrafo único. É ressalvado o direito de averbar alteração do
patronímico materno, em decorrência do casamento, no termo de nascimento do filho.Art. 4° O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu
consentimento.Art. 5° No registro de nascimento não se fará qualquer
referência à natureza da filiação, à sua ordem em relação a outros irmãos do mesmo
prenome, exceto gêmeos, ao lugar e cartório do casamento dos pais e ao estado civil
destes.Art. 6° Das certidões de nascimento não constarão indícios de a
concepção haver sido decorrente de relação extraconjugal.§ 1° Não deverá constar, em qualquer caso, o estado civil dos
pais e a natureza da filiação, bem como o lugar e cartório do casamento, proibida
referência à presente lei.§ 2º São ressalvadas autorizações ou requisições judiciais de
certidões de inteiro teor, mediante decisão fundamentada, assegurados os direitos, as
garantias e interesses relevantes do registrado .Art. 7° Sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a
paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que
deles necessite.Art. 8° Os registros de nascimento, anteriores à data da presente
lei, poderão ser retificados por decisão judicial, ouvido o Ministério Público.Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 10. São revogados osarts. 332,337e347 do Código Civile
demais disposições em contrário.Brasília, 29 de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104°
da República.ITAMAR FRANCOMaurício CorrêaEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.1992* |
1,992 | 8.559, de 28.12.92 Publicada no DOU de 29.12.92 | Dispõe sobre a estruturação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8559.htm | L8559Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.559, DE
28 DE DEZEMBRO DE
1992.Dispõe sobre a
estruturação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá
outras providências.O PRESIDENTE DO SENADO
FEDERALno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° O Ministério
Público do Distrito Federal e Territórios tem a seguinte estrutura básica:I - Gabinete do
Procurador-Geral de Justiça;II - Gabinete do
Vice-Procurador-Geral de Justiça;III - Secretaria dos Órgãos
Colegiados;IV - Gabinete do
Corregedor-Geral do Ministério Público;V - Secretaria de Coordenação
da Defesa da Ordem Jurídica Criminal;VI - Secretaria de
Coordenação da Defesa da Ordem Jurídica Civil;VII - Secretaria de
Coordenação da Defesa dos Direitos Individuais e Sociais;VIII - Diretoria-Geral;IX - Promotorias de Justiça
de Defesa dos Direitos Individuais e Sociais;X - Promotorias de Justiça
nas Circunscrições Judiciárias de Brasília, Taguatinga, Gama, Sobradinho,
Planaltina, Brazlândia, Ceilândia, Samambaia e Paranoá.Art. 2° Às Secretarias
de Coordenação, órgãos de administração vinculados à Procuradoria-Geral de
Justiça, compete:I - promover a integração e a
coordenação dos órgãos institucionais ligados à sua atividade setorial,
observado o princípio da independência funcional;II - manter intercâmbio com
órgãos ou entidades que atuem em áreas afins;III - encaminhar informações
técnico-jurídicas aos órgãos institucionais que atuem em seu setor.Art. 3° A Secretaria
de Coordenação da Defesa da Ordem Jurídica Criminal exercerá as funções de sua
competência relativamente à observância das normas penais e processuais penais,
inclusive as de execução penal.Art. 4° A Secretaria
de Coordenação da Defesa da Ordem Jurídica Civil exercerá as funções de sua
competência relativamente à observância das normas cíveis e processuais civis.Art. 5° A Secretaria
de Coordenação da Defesa dos Direitos Individuais e Sociais exercerá as funções
de sua competência relativamente à proteção dos direitos humanos, do consumidor,
do patrimônio público social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e
coletivos.Art. 6° O
Procurador-Geral de Justiça designará:I - dentre os Procuradores de
Justiça:a) o Vice-Procurador-Geral de
Justiça, que o substituirá em suas faltas e impedimentos, auxiliando-o e
exercendo as atribuições que lhe forem delegadas;b) os Secretários de
Coordenação que devam chefiar as Secretarias de Coordenação especializadas;II - dentre os Promotores de
Justiça, os Promotores-Chefes das Promotorias de Justiça.Art. 7° Os Promotores
de Justiça, durante o exercício da Chefia de Promotoria de Justiça, terão a
representação do cargo efetivo, acrescida de dez por cento, observado o disposto
noart. 1° da Lei n° 8.448, de 21 de julho de 1992.Art. 8° São criados,
na carreira do Ministério Público do Distrito Federal, oito cargos de Procurador
de Justiça, quarenta de Promotor de Justiça e vinte de Promotor de Justiça
Substituto, a serem providos, mediante concurso público, na forma da Lei.Art. 9° São criados no
Quadro Permanente do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios trinta
e sete cargos de técnico, cento e vinte e dois de Assistente e sessenta de
Auxiliar da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da
União, em conformidade com aLei n° 8.428, de 29 de maio de 1992,a serem
providos por concurso público.Art. 10. São criados
os Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior, as Funções
Gratificadas (FG) e as gratificações pela Representação de Gabinete constantes,
respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.Art. 11. São
transformados os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas constantes do Anexo
III desta Lei.Art. 12. Os cargos em
comissão e funções, de que tratam os arts. 9° e 10 desta Lei, comporão a nova
estrutura do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e terão as
unidades correspondentes e respectivas competências, bem como atribuições de
dirigentes, fixadas por ato do Procurador-Geral da República .Art. 13. É vedada a
designação, a qualquer título, para Cargos em Comissão da Administração do
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, de parentes consangüíneos
ou afins, até o terceiro grau, de Procuradores e Promotores de Justiça, em
atividade ou aposentados até cinco anos, exceto se admitidos no Quadro Funcional
mediante concurso público.Art. 14. As despesas
decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos próprios do
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.Art. 15. Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.Art. 16. Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 28 de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.MAURO BENEVIDESMaurícioCorrêaEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 29.12.1992 eretificado no D.O.U de 30.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.558, de 28.12.92 Publicada no DOU de 29.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 3.050.300.000,00. para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8558.htm | L8558Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.558, DE
28 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de
Cr$ 3.050.300.000,00. para os fins que especifica.O PRESIDENTE DO SENADO
FEDERALno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28
de fevereiro de 1992), em favor da Presidência da República - Secretaria de
Assuntos Estratégicos, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.050.300.000,00
(três bilhões, cinqüenta milhões e trezentos mil cruzeiros), para atender à
programação constante do Anexo I desta Lei.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial de dotações orçamentárias no montante especificado no Anexo II desta
Lei.Art. 3° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.MAURO BENEVIDESDorothéa Fonseca Furquim
WerneckAntonio Rocha MagalhãesEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 29.12.1992 eretificado em 11.1.1993Download para anexo* |
1,992 | 8.557, de 28.12.92 Publicada no DOU de 29.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de Cr$ 39.709.408.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8557.htm | L8557Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.557, DE
28 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério de Minas e
Energia, crédito suplementar no valor de Cr$ 39.709.408.000,00, para os fins que
especifica.O PRESIDENTE DO SENADO
FEDERALno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei n° 8.409, de 28 de
fevereiro de 1992),em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito
suplementar no valor de Cr$ 39.709.408.000,00 (trinta e nove bilhões, setecentos
e nove milhões, quatrocentos e oito mil cruzeiros). para atender à programação
constante do Anexo I desta Lei.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação de
dotações indicadas no Anexo II desta Lei, nos montantes especificados.Art. 3° São canceladas
no Orçamento de Investimento(Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992)as
dotações indicadas no Anexo III desta Lei, nos montantes especificados.Art. 4° É alterada a
receita da entidade beneficiária deste crédito, conforme indicada nos Anexos IV
a VI desta Lei.Art. 5° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.MAURO BENEVIDESDorothéa Fonseca Furquim
WerneckAntonio Rocha MagalhãesEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 29.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.556, de 28.12.92 Publicada no DOU de 29.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, créditos adicionais até o limite de Cr$ 396.540.887.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8556.htm | L8556Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.556, DE
28 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, créditos
adicionais até o limite de Cr$ 396.540.887.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DO SENADO
FEDERALno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei n° 8.409, de 28 de
fevereiro de 1992),em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e
Planejamento, de Encargos Previdenciários da União e de Transferências a
Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de Cr$
382.432.371.000,00 (trezentos e oitenta e dois bilhões, quatrocentos e trinta e
dois milhões, trezentos e setenta e um mil cruzeiros), para atender à
programação indicada no Anexo I desta Lei.Parágrafo único. A este
crédito suplementar aplica-se o disposto noart. 26 da Lei n° 8.490, de 19 de
novembro de 1992.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:I - anulação parcial de
dotações, no valor de Cr$ 114.401.267.000,00 (cento e quatorze bilhões,
quatrocentos e um milhões, duzentos e sessenta e sete mil cruzeiros), conforme
indicado no Anexo II desta Lei;II - incorporação do excesso
de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional, no valor de Cr$
17.874.160.000,00 (dezessete bilhões, oitocentos e setenta e quatro milhões,
cento e sessenta mil cruzeiros), na forma do Anexo III desta Lei;III - incorporação do excesso
de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados do Tesouro Nacional, no valor
de Cr$ 38.800.000.000,00 (trinta e oito bilhões, oitocentos milhões de
cruzeiros), conforme indicado no Anexo IV desta Lei;IV - incorporação do excesso
de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados do Tesouro Nacional - outras
fontes, no valor de Cr$ 204.477.271.000,00 (duzentos e quatro bilhões,
quatrocentos e setenta e sete milhões, duzentos e setenta e um mil cruzeiros),
na forma do Anexo V desta Lei; eV - incorporação de recursos
provenientes de convênios celebrados entre Órgãos Federais, no valor de Cr$
6.879.673.000,00 (seis bilhões, oitocentos e setenta e nove milhões, seiscentos
e setenta e três mil cruzeiros), conforme indicado no Anexo VI desta Lei.Art. 3° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto
Ministério da Economia e Planejamento, crédito especial até o limite de Cr$
14.108.516.000,00 (quatorze bilhões, cento e oito milhões, quinhentos e
dezesseis mil cruzeiros) para atender à programação indicada no Anexo VII desta
Lei.Parágrafo único. A este
crédito especial aplica-se o disposto noart. 26 da Lei n° 8.490, de 19 de
novembro de 1992.Art. 4° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:I - anulação parcial de
dotações, até o limite de Cr$ 4.900.000.000,00 (quatro bilhões e novecentos
milhões de cruzeiros), na forma do Anexo VIII desta Lei;II - incorporação do excesso
de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados do Tesouro Nacional, até o
limite de Cr$ 6.014.801.000,00 (seis bilhões, quatorze milhões, oitocentos e um
mil cruzeiros), na forma do Anexo IX desta Lei;III - Incorporação de
recursos provenientes de convênios celebrados entre Órgãos Federais, no valor de
Cr$ 16.465.000,00 (dezesseis milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil
cruzeiros), conforme indicados no Anexo X desta Lei; eIV - incorporação dos
recursos provenientes de operação de crédito firmada entre a União e o Banco
Interamericano de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD n° 2.721/BR), até o
limite de Cr$ 3.177.250.000,00 (três bilhões, cento e setenta e sete milhões,
duzentos e cinqüenta mil cruzeiros), conforme indicado no Anexo XI desta Lei.Art. 5° Em decorrência
do disposto no art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Orçamento
da Seguridade Social, em conformidade com o Anexo XII desta Lei.Art. 6° Em decorrência
do disposto nos arts. 1° e 2°, inciso I, ficam as receitas da Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística e do Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada, constantes daLei n° 8.490, de 28 de fevereiro de 1992, modificadas na
forma do Anexo XIII desta Lei.Art. 7° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.MAURO BENEVIDESDorothéa Fonseca Furquim
WerneckAntonio Rocha MagalhãesEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 29.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.555, de 28.12.92 Publicada no DOU de 29.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 15.278.559.387.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8555.htm | L8555Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.555, DE
28 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério
da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$
15.278.559.387.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DO SENADO
FEDERALno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28
de fevereiro de 1992),em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e
Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 15.278.559.387.000,00 (quinze
trilhões, duzentos e setenta e oito bilhões, quinhentos e cinqüenta e nove
milhões, trezentos e oitenta e sete mil cruzeiros), para atender à programação
de despesas do Ministério da Fazenda, constantes do Anexo I desta Lei.Parágrafo único. A este
crédito suplementar aplica-se o disposto noart. 26 da Lei n° 8.490, de 19 de
novembro de 1992.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação
do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados - outras fontes,
indicados no Anexo II desta Lei, nos montantes especificados.Art. 3° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.MAURO BENEVIDESDorothéa Fonseca Furquim
WerneckAntonio Rocha MagalhãesEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 29.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.554, de 28.12.92 Publicada no DOU de 29.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.247.519.769.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8554.htm | L8554Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.554, DE
28 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de
Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de Cr$
3.247.519.769.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DO SENADO
FEDERALno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei n°
8.409, de 28 de fevereiro de 1992),em favor de Encargos Previdenciários da
União - Recursos sob Supervisão do Extinto Ministério da Economia, Fazenda e
Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.247.519.769.000,00 (três
trilhões, duzentos e quarenta e sete bilhões, quinhentos e dezenove milhões,
setecentos e sessenta e nove mil cruzeiros), na forma do Anexo I desta Lei, para
atender à programação de despesas com Encargos Previdenciários da União -
Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda.Parágrafo único. A este
crédito suplementar aplica-se o disposto noart. 26 da Lei n° 8.490, de 19 de
novembro de 1992.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes do excesso de
arrecadação das Receitas do Tesouro Nacional, nos termos doart. 43, § 1°,
inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.Art. 3° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.MAURO BENEVIDESDorothéa Fonseca Furquim
WerneckAntonio Rocha MagalhãesEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 29.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.553, de 28.12.92 Publicada no DOU de 29.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 9.000.000.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8553.htm | L8553Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.553, DE
28 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de
Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de Cr$
9.000.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DO SENADO
FEDERALno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei n°
8.409, de 28 de fevereiro de 1992),em favor de Encargos Previdenciários da
União, crédito suplementar no valor de Cr$ 9.000.000.000,00 (nove bilhões de
cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação
parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II desta Lei, no montante
especificado.Art. 3° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.MAURO BENEVIDESDorothéa Fonseca Furquim
WerneckAntonio Rocha MagalhãesEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 29.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.552, de 28.12.92 Publicada no DOU de 29.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 157.167.628.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8552.htm | L8552Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.552, DE
28 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite
de Cr$ 157.167.628.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DO SENADO
FEDERALno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28
de fevereiro de 1992),em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito especial
até o limite de Cr$ 323.165.000,00 (trezentos e vinte e três milhões, cento e
sessenta e cinco mil cruzeiros), para atender à programação constante dos Anexos
I e II desta Lei.Art. 2° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28
de fevereiro de 1992),em favor dos Ministérios da Aeronáutica e da Marinha,
créditos suplementares no valor de Cr$ 156.844.463.000,00 (cento e cinqüenta e
seis bilhões, oitocentos e quarenta e quatro milhões, quatrocentos e sessenta e
três mil cruzeiros), para atender à programação constante dos Anexos III a VIII
desta Lei.Art. 3° Os recursos
necessários à execução do disposto nos arts. 1° e 2° desta Lei serão
provenientes da incorporação de recursos de convênios, do excesso de arrecadação
de Recursos Diretamente Arrecadados do Tesouro Nacional e de Outras Fontes, do
cancelamento de dotações e da incorporação de recursos provenientes de operações
de crédito firmadas entre a União e o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES, Banque Paribas e Lloyd's Bank, na forma dos Anexos
IX a XIV desta Lei.Art. 4° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.MAURO BENEVIDESDorothéa Fonseca Furquim
WerneckAntonio Rocha MagalhãesEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 29.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.551, de 28.12.92 Publicada no DOU de 29.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 8.051.994.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8551.htm | L8551Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.551, DE
28 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$
8.051.994.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DO SENADO
FEDERALno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei n° 8.409, de 28 de
fevereiro de 1992),em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar
no valor de Cr$ 8.051.994.000,00 (oito bilhões, cinqüenta e um milhões,
novecentos e noventa e quatro mil cruzeiros), para atender à programação
constante do Anexo I desta Lei.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento
das dotações indicadas no Anexo II desta Lei, nos montantes especificados.Art. 3° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.MAURO BENEVIDESDorothéa Fonseca Furquim
WerneckAntonio Rocha MagalhãesEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 29.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.550, de 28.12.92 Publicada no DOU de 29.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 8.192.071.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8550.htm | L8550Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.550, DE
28 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de
Cr$ 8.192.071.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DO SENADO
FEDERALno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei n° 8.409, de 28 de
fevereiro de 1992),em favor do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça
Federal, da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor
de Cr$8.092.071.000,00 (oito bilhões, noventa e dois milhões e setenta e um mil
cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.Parágrafo único. Os recursos
necessários à execução do disposto neste artigo decorrerão do cancelamento das
dotações indicadas no Anexo II e do excesso de arrecadação indicado no Anexo III
desta Lei, nos montantes especificados.Art. 2° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da União(Lei n° 8.409, de 28 de
fevereiro de 1992),em favor da Justiça Federal, crédito especial até o limite
de Cr$100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), para atender à programação
constante do Anexo IV desta Lei.Parágrafo único. Os recursos
necessários à execução do disposto neste artigo decorrerão do cancelamento das
dotações indicadas no Anexo V desta Lei, nos montantes especificados.Art. 3° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.MAURO BENEVIDESDorothéa Fonseca Furquim
WerneckAntonio Rocha MagalhãesEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 29.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.549, de 28.12.92 Publicada no DOU de 29.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.119.315.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8549.htm | L8549Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.549, DE
28 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Justiça e da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de Cr$
4.119.315.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DO SENADO
FEDERAL, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28
de fevereiro de 1992), em favor do Ministério da Justiça e da Câmara dos
Deputados, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.119.315.000,00 (quatro bilhões,
cento e dezenove milhões, trezentos e quinze mil cruzeiros), para atender à
programação constante do Anexo I desta Lei.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação
parcial da dotação indicada no Anexo II e da incorporação de excesso de
arrecadação dos Recursos Diretamente Arrecadados do Tesouro Nacional, na forma
do Anexo III desta Lei, nos montantes especificados.Art. 3° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.MAURO BENEVIDESDorothéa Fonseca Furquim
WerneckAntonio Rocha MagalhãesEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 29.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.548, de 28.12.92 Publicada no DOU de 29.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 320.180.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8548.htm | L8548Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.548, DE
28 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público
da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 320.180.000,00, para os fins que
especifica.O PRESIDENTE DO SENADO
FEDERALno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28
de fevereiro de 1992), em favor do Ministério Público da União, crédito
suplementar no valor de Cr$320.180.000,00 (trezentos e vinte milhões, cento e
oitenta mil cruzeiros), para atender às programações constantes do Anexo I desta
Lei.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação
parcial das dotações indicadas no Anexo II desta Lei, nos montantes
especificados.Art. 3° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.MAURO BENEVIDESDorothéa Fonseca Furquim
WerneckAntonio Rocha MagalhãesEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 29.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.547, de 28.12.92 Publicada no DOU de 29.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 13.843.931.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8547.htm | L8547Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.547, DE
28 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 13.843.931.000,00, para os fins que
especifica.O PRESIDENTE DO SENADO
FEDERALno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28
de fevereiro de 1992),em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no
valor de Cr$13.843.931.000,00 (treze bilhões, oitocentos e quarenta e três
milhões, novecentos e trinta e um mil cruzeiros), para atender às programações
constantes do Anexo I desta Lei.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação
parcial de dotações indicadas no Anexo II desta Lei, nos montantes
especificados.Art. 3° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.MAURO BENEVIDESDorothéa Fonseca Furquim
WerneckAntônio Rocha MagalhãesEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 29.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.546, de 28.12.92 Publicada no DOU de 29.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.595.996.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8546.htm | L8546Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.546, DE
28 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.595.996.000,00, para os fins que
especifica.O PRESIDENTE DO SENADO
FEDERALno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28
de fevereiro de 1992),em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no
valor de Cr$ 2.595.996.000,00 (dois bilhões, quinhentos e noventa e cinco
milhões, novecentos e noventa e seis mil cruzeiros), para atender à programação
constante do Anexo I desta Lei.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação
de recursos oriundos de convênios celebrados entre Órgão Público Federal e
Órgãos Públicos Estaduais, na forma do Anexo II desta Lei.Art. 3° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.MAURO BENEVIDESDorothéa Fonseca Furquim
WerneckAntonio Rocha MagalhãesEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 29.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.545, de 28.12.92 Publicada no DOU de 29.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$102.812.318.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8545.htm | L8545Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.545, DE
28 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$102.812.318.000,00, para os fins que
especifica.O PRESIDENTE DO SENADO
FEDERALno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28
de fevereiro de 1992),em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no
valor de Cr$102.812.318.000,00 (cento e dois bilhões, oitocentos e doze milhões,
trezentos e dezoito mil cruzeiros), para atender à programação constante do
Anexo I desta Lei.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação
de excesso de arrecadação dos Recursos Diretamente Arrecadados do Tesouro
Nacional e dos recursos de outras fontes na forma do Anexo II desta Lei, nos
montantes especificados.Art. 3° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de dezembro de
1992, 171° da Independência e 104° da República.MAURO BENEVIDESDorothéa Fonseca Furquim
WerneckAntônio Rocha MagalhãesEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 29.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.544, de 23.12.92 Publicada no DOU de 24.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito adicional até o limite de Cr$ 1.458.086.271.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8544.htm | L8544Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.544, DE
23 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério
dos Transportes e das Comunicações, crédito adicional até o limite de Cr$
1.458.086.271.000,00, para os fins que especifica.O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28
de fevereiro de 1992),em favor do extinto Ministério dos Transportes e das
Comunicações, o crédito especial até o limite de Cr$ 175.000.000.000,00 (cento e
setenta e cinco bilhões de cruzeiros), para atender à programação de despesas do
Ministério dos Transportes constantes do Anexo I desta Lei.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão das fontes
abaixo relacionadas:a) Excesso de arrecadação dos
Recursos Vinculados do Tesouro Nacional, no valor de Cr$ 62.000.000.000,00
(sessenta e dois bilhões de cruzeiros);b) Excesso de arrecadação dos
Recursos Diretamente arrecadados, no valor de Cr$ 113.000.000.000,00 (cento e
treze bilhões de cruzeiros).Art. 3° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28
de fevereiro de 1992),em favor do extinto Ministério dos Transportes e das
Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.283.086.271.000,00 (um
trilhão, e duzentos e oitenta e três bilhões, oitenta e seis milhões e duzentos
e setenta e um mil cruzeiros), para atender às programações constantes do Anexo
II desta Lei.Art. 4° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação
das fontes abaixo relacionadas:a) Excesso de arrecadação dos
Recursos Vinculados do Tesouro Nacional, no valor de Cr$ 356.072.157.000,00
(trezentos e cinqüenta e seis bilhões, setenta e dois milhões, cento e cinqüenta
e sete mil cruzeiros).b) Excesso de arrecadação dos
Recursos Diretamente arrecadados do Tesouro Nacional e de outras fontes, no
valor de Cr$ 835.659.093.000,00 (oitocentos e trinta e cinco bilhões, seiscentos
e cinqüenta e nove milhões e noventa e três mil cruzeiros);c) Variação cambial de
Operações de Crédito Internas e Externas, no valor de Cr$ 86.083.047.000,00
(oitenta e seis bilhões, oitenta e três milhões e quarenta e sete mil
cruzeiros);d) Recursos de Convênios, no
valor de Cr$ 4.243.070.000,00 (quatro bilhões, duzentos e quarenta e três
milhões e setenta mil cruzeiros);e) Saldos de Exercícios
Anteriores, no valor de Cr$ 1.028.904.000,00 (um bilhão, vinte e oito milhões,
novecentos e quatro mil cruzeiros).Art. 5° São
incorporadas ao Orçamento de Investimento(Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de
1992)as dotações indicadas nos Anexos III desta Lei.Art. 6° São alteradas
as receitas das entidades beneficiárias deste crédito, conforme indicadas nos
Anexos IV a XII desta Lei.Art. 7° A este crédito
adicional aplica-se o disposto noart. 26 da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de
1992.Art. 8° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 9° Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 23 de dezembro de
1992, 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 24.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.543, de 23.12.92 Publicada no DOU de 24.12.92 | Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten, a fim de evitar a doença celíaca ou síndrome celíaca. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8543.htm | L8543Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.543, DE
23 DE DEZEMBRO DE
1992.Mensagem de
vetoVide Lei nº 10.674, de 2003Determina a impressão
de advertência em rótulos e embalagens de alimentos industrializados que
contenham glúten, a fim de evitar a doença celíaca ou síndrome celíaca.O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Todos os
alimentos industrializados que contenham glúten, como trigo, aveia, cevada,
malte e centeio e/ou seus derivados, deverão conter, obrigatoriamente,
advertência indicando essa composição.§ 1°(VETADO)§ 2° A advertência deve ser
impressa nos rótulos e embalagens dos produtos industrializados em caracteres
com destaque, nítidos e de fácil Leitura.§ 3° As indústrias
alimentícias ligadas ao setor terão o prazo de um ano, a contar da publicação
desta Lei, para tomar as medidas necessárias ao seu cumprimento.Art. 2° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 3° Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 23 de dezembro de
1992, 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOLázaro Ferreira BarbozaJamil HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 24.12.1992* |
1,992 | 8.542, de 23.12.92 Publicada no DOU de 24.12.92 | Dispõe sobre a política nacional de salários. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8542.htm | L8542Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.542, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992.Texto compiladoDispõe
sobre a política nacional de salários.VICE-PRESIDENTE
DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art.
1° A política nacional de salários, respeitado o princípio da irredutibilidade, tem
por fundamento a livre negociação coletiva e reger-se-á pelas normas estabelecidas
nesta lei.§ 1° As cláusulas dos acordos, convenções ou
contratos coletivos de trabalho integram os contratos individuais de trabalho e
somente poderão ser reduzidas ou suprimidas por posterior acordo, convenção ou
contrato coletivo de trabalho.(Revogado pela Lei 10.192, de 14.2.2001)§ 2° As condições de trabalho, bem como as
cláusulas salariais, inclusive os aumentos reais, ganhos de produtividade do
trabalho e pisos salariais proporcionais à extensão e à complexidade do
trabalho, serão fixados em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho,
laudo arbitral ou sentença normativa, observadas dentre outros fatores, a
produtividade e a lucratividade do setor ou da empresa.(Revogado pela Lei 10.192, de 14.2.2001)Art. 2° É mantido o Índice de Reajuste do Salário
Mínimo - IRSM, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, que reflete a variação mensal do custo de vida
para as famílias com renda até dois salários mínimos.(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)§ 1° É mantida a metodologia de cálculo do IRSM,
de que trata a Portaria n° 478, de 16 de junho de 1992, do extinto Ministério da
Economia, Fazenda e Planejamento.(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)§ 2° Quando, por motivo de força maior, não for
possível ao IBGE divulgar o IRSM até o último dia útil do mês, o Ministério do
Trabalho adotará índice substitutivo.(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)Art. 3° Para os fins desta Lei, define-se o Fator
de Atualização Salarial - FAS como o resultado da multiplicação dos seguintes
índices unitários:(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)I - índice da variação acumulada do IRSM no
quadrimestre imediatamente anterior ao mês de referência do FAS;(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)II - índice da variação mensal do IRSM no mês
imediatamente anterior ao mês de referência do FAS, dividido pela média
geométrica dos índices das variações mensais do IRSM no quadrimestre mencionado
no inciso anterior.(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)Parágrafo único. Para fins deste artigo, o índice
unitário é a soma da unidade um mais a variação percentual do índice
considerado, dividida por cem.(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)Art. 4° É assegurado aos trabalhadores reajuste
quadrimestral da parcela salarial até seis salários mínimos, pela aplicação do
FAS.(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)§ 1° Os trabalhadores cujas datas-base ocorrem
nos meses de janeiro, maio e setembro integram o Grupo A e, nestes meses, a
partir de janeiro de 1993, inclusive, farão jus ao reajuste previsto neste
artigo.(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)§ 2° Os trabalhadores cujas datas-base ocorrem
nos meses de fevereiro, junho e outubro integram o Grupo B e, nestes meses, a
partir de fevereiro de 1993, inclusive, farão jus ao reajuste previsto neste
artigo.(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)§ 3° Os trabalhadores cujas datas-base ocorrem
nos meses de março, julho e novembro integram o Grupo C e, nestes meses, a
partir de março de 1993, inclusive, farão jus ao reajuste previsto neste artigo.(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)§ 4° Os trabalhadores cujas datas-base ocorrem
nos meses de abril, agosto e dezembro integram o Grupo D e, nestes meses, a
partir de abril de 1993, inclusive, farão jus ao reajuste previsto neste artigo.(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)Art. 5° São asseguradas aos trabalhadores
antecipações salariais sobre a parcela até seis salários mínimos, a serem
fixadas pelo Ministério do Trabalho até o segundo dia útil de cada mês, em
percentual não inferior a sessenta por cento da variação acumulada do IRSM nos
dois meses imediatamente anteriores à sua concessão.§ 1° A partir de janeiro de 1993, inclusive, os
trabalhadores do Grupo C farão jus às antecipações previstas neste artigo nos
meses de janeiro, maio e setembro.§ 2° A partir de fevereiro de 1993, inclusive, os
trabalhadores do Grupo D farão jus às antecipações previstas neste artigo nos
meses de fevereiro, junho e outubro.§ 3° A partir de março de 1993, inclusive, os
trabalhadores do Grupo A farão jus às antecipações previstas neste artigo nos
meses de março, julho e novembro.§ 4° A partir de abril de 1993, inclusive, os
trabalhadores do Grupo B farão jus às antecipações previstas neste artigo nos
meses de abril, agosto e dezembro.§ 5°
As antecipações de que trata este artigo, bem como aquelas concedidas até a data
de publicação desta Lei, com base no art. 5° da Lei n° 8.419, de 7 de maio de
1992, que ainda não tenham sido compensadas nos termos da referida Lei, serão
deduzidas por ocasião do reajuste quadrimestral previsto no artigo anterior.Art. 5º São asseguradas aos
trabalhadores antecipações salariais mensais sobre a parcela até 6 (seis)
salários mínimos, a serem fixadas pelo Ministério do Trabalho até o segundo dia
útil de cada mês, em percentual correspondente à parte da variação do IRSM que
exceder a 10% (dez por cento) no mês anterior ao da sua concessão.(Redação dada pela Lei nº 8.700, de 1993)(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)§ 1º A partir de agosto de
1993, inclusive, os trabalhadores do Grupo A farão jus às antecipações previstas
neste artigo nos meses de fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto,
outubro, novembro e dezembro.(Redação dada
pela Lei nº 8.700, de 1993)(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)§ 2º A partir de setembro de
1993, inclusive, os trabalhadores do Grupo B farão jus às antecipações previstas
neste artigo nos meses de janeiro, março, abril, maio, julho, agosto, setembro,
novembro e dezembro.(Redação dada pela Lei
nº 8.700, de 1993)(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)§ 3º A partir de agosto de
1993, inclusive, os trabalhadores do Grupo C farão jus às antecipações previstas
neste artigo nos meses de janeiro, fevereiro, abril, maio, junho, agosto,
setembro, outubro e dezembro.(Redação dada
pela Lei nº 8.700, de 1993)(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)§ 4º A partir de setembro de
1993, inclusive, os trabalhadores do Grupo D farão jus às antecipações previstas
neste artigo nos meses de janeiro, fevereiro, março, maio, junho, julho,
setembro, outubro e novembro.(Redação dada
pela Lei nº 8.700, de 1993)(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)§ 5º As antecipações de que
trata este artigo serão deduzidas por ocasião do reajuste quadrimestral previsto
no artigo anterior.(Redação dada pela Lei nº
8.700, de 1993)(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)Art. 6° Salário mínimo
é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo
trabalhador, por jornada normal de trabalho, capaz de satisfazer, em qualquer região do
País, às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia,
alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência
social.§ 1° O salário mínimo
diário corresponderá a um trinta avos do salário mínimo mensal, e o salário mínimo
horário a um duzentos e vinte avos do salário mínimo.§ 2° Para os
trabalhadores que tenham por disposição legal a jornada máxima diária de trabalho
inferior a oito horas, o salário mínimo será igual ao definido no parágrafo anterior
multiplicado por oito e dividido pelo máximo legal.Art. 7° A partir de 1° de janeiro de 1993, o salário mínimo
será de Cr$ 1.250.700,00 (um milhão, duzentos e cinqüenta mil e setecentos
cruzeiros) mensais, Cr$ 41.690,00 (quarenta e um mil, seiscentos e noventa
cruzeiros) diários e Cr$ 5.685,00 (cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco
cruzeiros) horários.(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)§ 1° A partir de 1° de maio de 1993, inclusive, o
salário mínimo terá reajustes quadrimestrais pela aplicação do FAS.§ 2° Serão assegurados ao salário mínimo
reajustes bimestrais, a título de antecipação, nos meses de março, julho e
novembro, em percentual idêntico ao definido para os trabalhadores do Grupo A,
conforme disposto no § 3° do art. 5° desta Lei, a serem compensados por ocasião
dos reajustes quadrimestrais previstos no parágrafo anterior.§ 3º
Por ocasião da aplicação dos reajustes e antecipações de que trata este artigo,
o valor do salário mínimo mensal será arredondado para a unidade de centena de
cruzeiros imediatamente superior.§ 1º O salário mínimo será
reajustado nos meses de janeiro, maio e setembro, pela aplicação do FAS.(Redação dada pela Lei nº 8.700, de 1993)(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)§ 2º Serão asseguradas ao
salário mínimo, a partir de agosto de 1993, inclusive, antecipações salariais
mensais em percentual correspondente à parte da variação do IRSM que exceder a
10% (dez por cento) no mês anterior ao da sua concessão, nos meses de fevereiro,
março, abril, junho, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro, as quais serão
deduzidas por ocasião dos reajustes quadrimestrais previstos no parágrafo
anterior.(Redação dada pela Lei nº 8.700, de
1993)(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)§ 3º Por ocasião da aplicação
dos reajustes e antecipações de que trata este artigo, o valor do salário mínimo
mensal será arredondado para a unidade de cruzeiro real imediatamente superior.(Redação dada pela Lei nº
8.700, de 1993)(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)Art. 8° O art. 40 daLei n° 8.177, de 1° de março de 1991, passa a vigorar com a
seguinte redação:"Art. 40. O depósito recursal de que trata o art. 899 da
Consolidação das Leis do Trabalho fica limitado a Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de
cruzeiros), nos casos de interposição de recurso ordinário, e de Cr$ 40.000.000,00
(quarenta milhões de cruzeiros), em se tratando de recurso de revista, embargos
infringentes e recursos extraordinários, sendo devido a cada novo recurso interposto no
decorrer do processo.§ 1° Em se tratando de condenação imposta em ação rescisória,
o depósito recursal terá, como limite máximo, qualquer que seja o recurso, o valor de
Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros).§ 2° A exigência de depósito aplica-se, igualmente, aos
embargos, à execução e a qualquer recurso subseqüente do devedor.§ 3° O valor do recurso ordinário, quando interposto em dissídio
coletivo, será equivalente ao quádruplo do previsto no caput deste artigo.§ 4° Os valores previstos neste artigo serão reajustados
bimestralmente pela variação acumulada do INPC do IBGE dos dois meses imediatamente
anteriores."Art. 9° A partir de maio de 1993, inclusive, os
benefícios de prestação continuada da Previdência Social terão reajuste
quadrimestral pela variação acumulada do IRSM, sempre nos meses de janeiro, maio
e setembro.§ 1° Os benefícios com data de início posterior a
31 de janeiro de 1993 terão seu primeiro reajuste calculado pela variação
acumulada do IRSM entre o mês de início, inclusive, e o mês imediatamente
anterior ao do referido reajuste.§ 2° A partir da referência janeiro de 1993, o
IRSM substitui o INPC para todos os fins previstos nas Leis n°s 8.212, e 8.213,
ambas de 24 de julho de 1991.Art. 9º Os benefícios de
prestação continuada da Previdência Social serão reajustados nos seguintes
termos:(Redação dada pela Lei nº 8.700, de
1993)(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)I - no mês de setembro de
1993, pela variação acumulada do IRSM do quadrimestre anterior, deduzidas as
antecipações concedidas nos termos desta Lei;(Incluído pela Lei nº 8.700, de 1993)(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)II - nos meses de janeiro,
maio e setembro, pela aplicação do FAS, a partir de janeiro de 1994, deduzidas
as antecipações concedidas nos termos desta Lei.(Incluído pela Lei nº 8.700, de 1993)(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)§ 1º São asseguradas ainda
aos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, a partir de agosto
de 1993, inclusive, antecipações em percentual correspondente à parte da
variação do IRSM que exceder a 10% (dez por cento) no mês anterior ao de sua
concessão, nos meses de fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto, outubro,
novembro e dezembro.(Redação dada pela Lei
nº 8.700, de 1993)(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)§ 2º Para os benefícios com
data de início nos meses de fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto,
outubro, novembro e dezembro, o primeiro reajuste subseqüente à data de início
corresponderá à variação acumulada do IRSM entre o mês de início e o mês
anterior ao do reajuste, deduzidas as antecipações de que trata o parágrafo
anterior.(Redação dada pela Lei nº 8.700, de
1993)(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)§ 3º A partir da referência
janeiro de 1993, o IRSM substitui o INPC para todos os fins previstos nas Leis
nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.(Incluído pela Lei nº 8.700, de 1993)(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)Art. 10. A partir de 1° de
março de 1993, inclusive, serão concedidas aos benefícios de prestação
continuada da Previdência Social, nos meses de março, julho e novembro,
antecipações a serem compensadas por ocasião do reajuste de que trata o artigo
anterior.(Revogado pela Lei nº 8.700, de 1993)§ 1° As antecipações de que trata este artigo serão fixadas em portaria conjunta
pelos Ministros de Estado da Fazenda, da Previdência Social, e da Secretaria de
Planejamento e Coordenação da Presidência da República, em percentual não
inferior a sessenta por cento da variação acumulada do IRSM no bimestre
anterior.(Revogado pela Lei nº 8.700, de 1993)§ 2° O percentual fixado nos termos do parágrafo anterior aplica-se a todos os
valores expressos em cruzeiros nas Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho
de 1991, e suas modificações posteriores.(Revogado
pela Lei nº 8.700, de 1993)Art. 11. Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art.
12. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente aLei n° 8.419, de 7 de maio
de 1992,e oinciso II do art. 41 da Lei n° 8.213, de 24
de julho de 1991, mantidos os efeitos financeiros quanto ao reajuste dos benefícios
em janeiro.Brasília, 23 de dezembro
de 1992, 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOWalter BarelliEste texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.1992.* |
1,992 | 8.541, de 23.12.92 Publicada no DOU de 24.12.92 | Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8541.htm | L8541Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992.Mensagem de vetoVide Lei nº 10.522, de
2002Altera a legislação do
Imposto de Renda e dá outras providências.O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:TÍTULO IDo Imposto de Renda das Pessoas JurídicasCAPÍTULO IDo Imposto Sobre a Renda MensalArt. 1° A partir do mês de
janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclusive das
equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos
resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua finalidade, nos
termos da legislação em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de prestação de
serviços relativos às profissões regulamentadas, será devido mensalmente, à medida em
que os lucros forem sendo auferidos.Art. 2° A base de cálculo
do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em
quantidade de Unidade Fiscal de Referência (Ufir)(Lei n° 8.383), de 30 de dezembro de
1991, art. 1°diária pelo valor desta no último dia do período-base.SEÇÃO IImposto Sobre a Renda Mensal Calculado com Base no Lucro RealArt. 3° A pessoa jurídica,
tributada com base no lucro real, deverá apurar mensalmente os seus resultados, com
observância da legislação comercial e fiscal.§ 1° O imposto será
calculado mediante a aplicação da alíquota de 25% sobre o lucro real expresso em
quantidade de Ufir diária.§ 2° Do imposto apurado na
forma do parágrafo anterior a pessoa jurídica poderá excluir o valor:a) dos incentivos fiscais de
dedução do imposto, podendo o valor excedente ser compensado nos meses subseqüentes,
observados os limites e prazos fixados na legislação específica;b) dos incentivos fiscais de
redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração apurado
mensalmente;c) do Imposto de Renda
retido na fonte e incidente sobre receitas computadas na base de cálculo do imposto.§ 3° Os valores de que
trata o parágrafo anterior serão convertidos em quantidade de Ufir diária pelo valor
desta no último dia do período-base.§ 4° O valor do imposto a
pagar, em cada mês, será recolhido até o último dia útil do mês subseqüente ao de
apuração, reconvertido para cruzeiro com base na expressão monetária da Ufir diária
vigente no dia anterior ao do pagamento.§ 5° Nos casos em que o
Imposto de Renda retido na fonte, de que trata o § 2°, alínea c, deste artigo, seja
superior ao devido, a diferença, corrigida monetariamente, poderá ser compensada com o
imposto mensal a pagar relativo aos meses subseqüentes .§ 6° Para os efeitos
fiscais, os resultados apurados no encerramento de cada período-base mensal serão
corrigidos monetariamente.Art.
4° As pessoas jurídicas de que trata o art. 3°, desta lei, deverão apresentar, até o
último dia útil do mês de abril de cada ano, declaração anual demonstrando os
resultados mensais auferidos no ano-calendário anterior.(Revogado pela Lei nº 9.532, de 10.12.97)§ 1° O disposto no caput
deste artigo aplica-se às pessoas jurídicas que iniciarem suas atividades no curso de
ano-calendário anterior.(Revogado pela Lei nº 9.532, de 10.12.97)§ 2° As pessoas jurídicas
que encerrarem suas atividades no curso do ano-calendário deverão apresentar
declaração de rendimentos até o último dia útil do mês subseqüente ao do
encerramento.(Revogado pela Lei nº 9.532, de 10.12.97)SUBSEÇÃO IDas Pessoas Jurídicas Obrigadas à Apuração do Lucro RealArt. 5° Sem prejuízo do
pagamento mensal do imposto sobre a renda, de que trata o art. 3°, desta lei, a partir de
1° de janeiro de 1993, ficarão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas
jurídicas:I - cuja receita bruta
total, acrescida das demais receitas e dos ganhos de capital, no ano-calendário anterior,
tiver ultrapassado o limite correspondente a 9.600.000 Ufir, ou o proporcional ao número
de meses do período quando inferior a doze meses;II - constituídas sob a
forma de sociedade por ações, de capital aberto;III - cujas atividades sejam
de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas
econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito
imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários,
empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados
e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;IV - que se dediquem à
compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis e à
execução de obras da construção civil;V - que tenham sócio ou
acionista residente ou domiciliado no exterior;VI - que sejam sociedades
controladoras, controladas e coligadas, na forma da legislação vigente;VII - constituídas sob
qualquer forma societária, e que de seu capital participem entidades da administração
pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;VIII - que sejam filiais,
sucursais, agências ou representações, no País, de pessoas jurídicas com sede no
exterior.IX - que forem incorporadas,
fusionadas, ou cindidas no ano-calendário em que ocorrerem as respectivas
incorporações, fusões ou cisões;X - que gozem de incentivos
fiscais calculados com base no lucro da exploração.SUBSEÇÃO IIDas Alterações na Apuração do Lucro RealArt. 6°(Vetado).Art. 7° As obrigações
referentes a tributos ou contribuições somente serão dedutíveis, para fins de
apuração do lucro real, quando pagas.§ 1° Os valores das
provisões, constituídas com base nas obrigações de que trata o caput deste artigo,
registrados como despesas indedutíveis, serão adicionados ao lucro líquido, para efeito
de apuração do lucro real, e excluído no período-base em que a obrigação
provisionada for efetivamente paga.§ 2° Na determinação do
lucro real, a pessoa jurídica não poderá deduzir como custo ou despesa o imposto sobre
a renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou como responsável em
substituição ao contribuinte.§ 3° A dedutibilidade,
como custo ou despesa, de rendimentos pagos ou creditados a terceiros abrange o imposto
sobre os rendimentos que o contribuinte, como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter
e recolher, ainda que o contribuinte assuma o ônus do imposto.§ 4° Os impostos pagos
pela pessoa jurídica na aquisição de bens do ativo permanente poderão, a seu
critério, ser registrados como custo de aquisição ou deduzidos como despesas
operacionais, salvo os pagos na importação de bens que se acrescerão ao custo de
aquisição.§ 5° Não são dedutíveis
como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de
natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou
insuficiência de pagamento de tributo.Art. 8° Serão consideradas
como redução indevida do lucro real, de conformidade com as disposições contidas noart. 6°, § 5°, alínea b, do Decreto-Lei n°
1.598, de 26 de dezembro de 1977, as importâncias contabilizadas como custo ou
despesa, relativas a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária
e as multas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos doart. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial em
garantia.Art. 9° O percentual
admitido para a determinação do valor da provisão para créditos de liquidação
duvidosa, previsto noart. 61, § 2°, da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964, passa
a ser de até 1,5%.Parágrafo único. O
percentual a que se refere este artigo será de até 0,5% para as pessoas jurídicas
referidas no art. 5°, inciso III, desta lei.Art. 10. A partir de 1° de
janeiro de 1993, a pessoa jurídica estará sujeita a um adicional do Imposto de Renda à
alíquota de dez por cento sobre a parcela do lucro real ou arbitrado que ultrapassar:I - 25.000 Ufir, para as
pessoas jurídicas que apurarem a base de cálculo mensalmente;II - 300.000 Ufir, para as
pessoas jurídicas que apurarem o lucro real anualmente.§ 1° A alíquota de
adicional de que trata este artigo será de quinze por cento para os bancos comerciais,
bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de
crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades
corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários e empresas de arrendamento
mercantil.§
2° O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer
deduções.§ 3° O limite previsto no
inciso II do caput deste artigo será proporcional ao número de meses do ano-calendário,
no caso de período-base inferior a doze meses.Art. 11. O valor dos
impostos recolhidos na forma dos arts. 29, 31 e 36, desta lei, mantidas as demais
disposições sobre a matéria, integrará o cálculo dos incentivos fiscais de que trata
oDecreto-Lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974(Finor/Finam/Funres).SUBSEÇÃO IIIDos Prejuízos FiscaisArt.
12. Os prejuízos fiscais apurados a partir de 1° de janeiro de 1993 poderão ser
compensados, corrigidos, monetariamente, com o lucro real apurado em até quatro
anos-calendários, subseqüentes ao ano da apuração.(Revogado pela Lei nº 8.981, de
20.1.95)SEÇÃO IIImposto sobre a Renda Mensal Calculado com Base no Lucro PresumidoSUBSEÇÃO IDisposições GeraisArt. 13.
Poderão optar pela tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicas cuja
receita bruta total, acrescida das demais receitas e ganhos de capital, tenha sido igual
ou inferior a 9.600.000 Ufir no ano-calendário anterior.§ 1° O limite será calculado tomando-se por base as receitas mensais, divididas pelos
valores da Ufir do último dia, dos meses correspondentes.§ 2° Sem prejuízo do
recolhimento do imposto sobre a renda mensal de que trata esta seção, a opção pela
tributação com base no lucro presumido será exercida e considerada definitiva pela
entrega da declaração prevista no art. 18, inciso IV, desta lei.§ 3° A pessoa jurídica
que iniciar atividade ou que resultar de qualquer das operações relacionadas no art.
5°, inciso IX, desta lei, que não esteja obrigada a tributação pelo lucro real poderá
optar pela tributação com base no lucro presumido, no respectivo ano-calendário.§ 4° A pessoa jurídica
que não exercer a opção prevista no § 2° deste artigo deverá apurar o lucro real em
31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de sua atividade, com base na
legislação em vigor e com as alterações desta lei, e deduzir do imposto apurado com
base no lucro real o imposto recolhido na forma desta seção.§ 5° A diferença do
imposto apurada na forma do parágrafo anterior será paga em cota única, até a data
fixada para a entrega da declaração, quando positiva; e compensada com imposto devido
nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração anual, ou restituída, se
negativa.SUBSEÇÃO IIDa Tributação com Base no Lucro PresumidoArt. 14. A base de cálculo
do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita
bruta mensal auferida na atividade, expressa em cruzeiros.§ 1° Nas seguintes
atividades o percentual de que trata este artigo será de:a) três por cento sobre a
receita bruta mensal auferida na revenda de combustível;b) oito por cento sobre a
receita bruta mensal auferida sobre a prestação de serviços em geral, inclusive sobre
os serviços de transporte, exceto o de cargas;c) vinte por cento sobre a
receita bruta mensal auferida com as atividades de:c.1) prestação de
serviços, cuja receita remunere essencialmente o exercício pessoal, por parte dos
sócios, de profissões que dependam de habilitação profissional legalmente exigida; ec.2) intermediação de
negócios, da administração de imóveis, locação ou administração de bens móveis;d) 3,5% sobre a receita
bruta mensal auferida na prestação de serviços hospitalares.§ 2° No caso de atividades
diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a cada atividade.§ 3° Para os efeitos desta
lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas
operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas
operações de conta alheia.§ 4° Na receita bruta não
se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não
cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos
bens ou prestador dos serviços seja mero depositário.§ 5° A base de cálculo
será convertida em quantidade de Ufir diária pelo valor desta no último dia do mês a
que se referir.Art. 15. O imposto sobre a
renda mensal será calculado mediante a aplicação da alíquota de 25% sobre a base de
cálculo expressa em quantidade de Ufir diária.§ 1° Do imposto apurado na
forma do caput deste artigo a pessoa jurídica poderá excluir o valor dos incentivos
fiscais de dedução do imposto, podendo o valor excedente ser compensado nos meses
subseqüentes, observados os limites e prazos fixados na legislação específica.§ 2° O imposto sobre a
renda na fonte, pago ou retido, sobre as receitas incluídas na base de cálculo de que
trata o art. 14, desta lei, será compensado com o valor do imposto devido mensalmente e
apurado nos termos deste artigo.§ 3° Para os efeitos do
parágrafo anterior, o imposto pago ou retido, constante de documento hábil, e os
incentivos de que trata o § 1° deste artigo, serão convertidos em quantidade de Ufir
diária pelo valor desta no último dia do mês a que se referir o pagamento ou a
retenção.§ 4° Nos casos em que o
imposto sobre a renda pago ou retido na fonte seja superior ao devido, a diferença,
corrigida, monetariamente, poderá ser compensada com o imposto mensal dos meses
subseqüentes.Art. 16. O imposto será
pago até o último dia útil do mês subseqüente ao de apuração, reconvertido para
cruzeiro com base na expressão monetária da Ufir diária vigente no dia anterior ao do
pagamento.SUBSEÇÃO IIIDa Tributação Mensal dos Demais Resultados e Ganhos de CapitalArt. 17. Os resultados
positivos decorrentes de receitas não compreendidas na base de cálculo do art. 14, §
3°, desta lei, inclusive os ganhos de capital, serão tributados mensalmente, a partir de
1° de janeiro de 1993, à alíquota de 25 %.§ 1° Entre os resultados a
que alude o caput deste artigo, não se incluem os valores tributados na forma dos arts.
29 e 36, desta lei, bem como as variações monetárias ativas decorrentes das operações
mencionadas nos referidos artigos.§ 2° O ganho de capital,
nas alienações de bens do ativo permanente e das aplicações em ouro não tributadas na
forma do art. 29 desta lei, corresponderá à diferença positiva verificada, no mês,
entre o valor da alienação e o respectivo custo de aquisição, corrigido
monetariamente, até a data da operação.§ 3° A base de cálculo do
imposto de que trata este artigo será a soma dos resultados positivos e dos ganhos de
capital, convertida em quantidade de Ufir diária pelo valor desta no último dia do
período-base.§ 4° O imposto será pago
até o último dia útil do mês subseqüente ao de apuração, reconvertido para cruzeiro
com base na expressão monetária da Ufir diária vigente no dia anterior ao do pagamento.SUBSEÇÃO IVDas Demais Obrigações das Pessoas Jurídicas Optantespela Tributação com Base no Lucro PresumidoArt. 18. A pessoa jurídica
que optar pela tributação com base no lucro presumido deverá adotar os seguintes
procedimentos:I - escriturar os
recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês, em Livro-Caixa, exceto se mantiver
escrituração contábil nos termos da legislação comercial;II - escriturar, ao término
do ano-calendário, o Livro Registro de Inventário de seus estoques, exigido peloart.
2°, da Lei n° 154, de 25 de novembro de 1947;III - apresentar, até o
último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte ou no mês subseqüente ao
de encerramento da atividade, Declaração Simplificada de Rendimentos e Informações, em
modelo próprio aprovado pela Secretaria da Receita Federal;IV - manter em boa guarda e
ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que
lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios, por legislação
fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para
apurar os valores indicados na Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e
Informações.Art. 19. A pessoa jurídica
que obtiver, no decorrer do ano-calendário, receita excedente ao limite previsto no art.
13 desta lei, a partir do ano-calendário seguinte pagará o imposto sobre a renda com
base no lucro real.Parágrafo único. A pessoa
jurídica que não mantiver escrituração comercial ficará obrigada a realizar, no dia
1° de janeiro do ano-calendário seguinte, levantamento patrimonial, a fim de elaborar
balanço de abertura e iniciar escrituração contábil.Art. 20. Os rendimentos,
efetivamente pagos a sócios ou titular de empresa individual e escriturados nos livros
indicados no art. 18, inciso I, desta lei, que ultrapassarem o valor do lucro presumido
deduzido do imposto sobre a renda correspondente serão tributados na fonte e na
declaração anual dos referidos beneficiários.SEÇÃO IIIImposto Sobre a Renda Mensal Calculado com Base no Lucro ArbitradoSUBSEÇÃO IDisposições GeraisArt. 21. A autoridade tributária arbitrará, nos termos da
legislação em vigor e com as alterações introduzidas por esta lei, o lucro das pessoas
jurídicas que servirá de base de cálculo do imposto sobre a renda, à alíquota de 25%,
quando:(Revogado pela Lei nº 8.981, de
20.1.95)I - o contribuinte obrigado à tributação com
base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou
deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;(Revogado pela Lei nº 8.981, de
20.1.95)II - a escrituração mantida pelo contribuinte
contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro
real ou, ainda, revelar evidentes indícios de fraude;(Revogado pela Lei nº 8.981, de
20.1.95)III - o contribuinte recusar-se a apresentar os
livros e documentos de escrituração comercial e fiscal à autoridade tributária;(Revogado pela Lei nº 8.981, de
20.1.95)IV - o contribuinte optar indevidamente pela
tributação com base no lucro presumido ou deixar de atender ao estabelecido no art. 18
desta lei.(Revogado pela Lei nº 8.981, de
20.1.95)§ 1° Compete ao Ministro da Fazenda, para
efeito do arbitramento de que trata o inciso IV deste artigo, fixar a percentagem
incidente sobre a receita bruta, quando conhecida, a qual não será inferior a quinze por
cento e levará em conta a natureza da atividade econômica da pessoa jurídica, que, optante pelo lucro presumido não atender ao estabelecido no art. 18 desta lei.(Revogado pela Lei nº 8.981, de
20.1.95)§ 2° Excepcionalmente, nos
casos fortuitos ou de força maior, como definido na lei civil e devidamente
comprovados, a pessoa jurídica poderá calcular o imposto sobre a renda mensal
com base no lucro arbitrado.(Revogado pela Lei nº 8.981, de
20.1.95)SUBSEÇÃO IIDa Tributação com Base no Lucro ArbitradoArt. 22. Presume-se, para os
efeitos legais, rendimento pago aos sócios ou acionistas das pessoas jurídicas, na
proporção da participação no capital social, ou integralmente ao titular da empresa
individual, o lucro arbitrado deduzido do Imposto de Renda da pessoa jurídica e da
contribuição social sobre o lucro.Parágrafo único. O
rendimento referido no caput deste artigo será tributado, exclusivamente na fonte, à
alíquota de 25%, devendo o imposto ser recolhido até o último dia útil do mês
seguinte ao do arbitramento.SEÇÃO IVImposto Sobre a Renda Mensal Calculado por EstimativaSUBSEÇÃO IDisposições GeraisArt. 23. As pessoas
jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto
mensal calculado por estimativa.§ 1° A opção será
formalizada mediante o pagamento espontâneo do imposto relativo ao mês de janeiro ou do
mês de início de atividade.§ 2° A opção de que
trata o caput deste artigo poderá ser exercida em qualquer dos outros meses do
ano-calendário uma única vez, vedada a prerrogativa prevista no art. 26 desta lei.§ 3° A pessoa jurídica
que optar pelo disposto no caput, deste artigo, poderá alterar sua opção e passar a
recolher o imposto com base no lucro real mensal, desde que cumpra o disposto no art. 3°
desta lei.§ 4° O imposto recolhido
por estimativa, exercida a opção prevista no § 3° deste artigo, será deduzido do
apurado com base no lucro real dos meses correspondentes e os eventuais excessos serão
compensados, corrigidos, monetariamente, nos meses subseqüentes.§ 5° Se do cálculo
previsto no § 4° deste artigo resultar saldo de imposto a pagar, este será recolhido,
corrigido, monetariamente, na forma da legislação aplicável.SUBSEÇÃO IIDa Tributação por EstimativaArt. 24. No cálculo do
imposto mensal por estimativa aplicar-se-ão as disposições pertinentes à apuração do
lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital, previstas nos arts.
13 a 17 desta lei, observado o seguinte:a) a receita decorrente de
fornecimento de bens e serviços para pessoas jurídicas de direito público ou empresa
sob seu controle, empresas públicas, sociedades de economia mista ou subsidiárias, será
incluída na base de cálculo no mês do efetivo recebimento;(Revogada pela Lei nº 9.069, de 1995)b) as pessoas jurídicas e
equiparadas que explorem atividades imobiliárias, tais como loteamento de terrenos,
incorporação imobiliária ou construção de prédios destinados à venda, deverão
considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, não gravado com cláusula
de efeito suspensivo, relativo às unidades imobiliárias vendidas, inclusive as receitas
transferidas da conta de "Resultado de Exercícios Futuros" (Lei n° 6.404, de
15 de dezembro de 1976, art. 181) e os custos recuperados de períodos anteriores.c) no caso das pessoas
jurídicas a que se refere o art. 5°, inciso III, desta lei, a base de cálculo do
imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de seis por cento sobre a
receita bruta mensal;d) as pessoas jurídicas
obrigadas à tributação pelo lucro real, beneficiárias dos incentivos fiscais de
isenção e redução calculados com base no lucro da exploração, deverão:d.1) aplicar as
disposições pertinentes à apuração do lucro presumido, segregando as receitas brutas
mensais de suas diversas atividades;d.2) considerar os
incentivos de redução e isenção no cálculo do imposto incidente sobre o lucro
presumido das atividades incentivadas.§ 1° O Imposto de Renda
retido na fonte sobre receitas computadas na determinação da base de cálculo poderá
ser deduzido do imposto devido em cada mês (art. 15, § 2°, desta lei).§ 2°(Vetado).Art. 25. A pessoa jurídica
que exercer a opção prevista no art. 23 desta lei, deverá apurar o lucro real em 31 de
dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades, com base na
legislação em vigor e com as alterações desta lei.§ 1° O imposto recolhido
por estimativa na forma do art. 24 desta lei, será deduzido, corrigido, monetariamente,
do apurado na declaração anual, e a variação monetária ativa será computada na
determinação do lucro real.§ 2° Para efeito de
correção monetária das demonstrações financeiras, o resultado apurado no encerramento
de cada período-base anual será corrigido monetariamente.§ 3° A pessoa jurídica
incorporada, fusionada ou cindida deverá determinar o lucro real com base no balanço que
serviu para a realização das operações de incorporação, fusão ou cisão.§ 4° O lucro real apurado
nos termos deste artigo será convertido em quantidade de Ufir pelo valor desta no último
dia do período de apuração.Art. 26. Se não estiver
obrigada à apuração do lucro real nos termos do art. 5° desta lei, a pessoa jurídica
poderá, no ato da entrega da declaração anual ou de encerramento, optar pela
tributação com base no lucro presumido, atendidas as disposições previstas no art. 18
desta lei.Art. 27. A pessoa jurídica
tributada com base no lucro real e que tiver lucro diferido por permissão legal, cuja
realização estiver vinculada ao seu efetivo recebimento, deverá, se optar pelo
recolhimento do imposto mensal com base nas regras previstas no art. 23 desta lei,
adicionar à base de cálculo do imposto mensal o lucro contido na parcela efetivamente
recebida, ainda que exerça a opção de que trata o art. 26 desta lei.Art. 28. As pessoas
jurídicas que optarem pelo disposto no art. 23 desta lei, deverão apurar o imposto na
declaração anual do lucro real, e a diferença verificada entre o imposto devido na
declaração e o imposto pago referente aos meses do período-base anual será:I - paga em quota única,
até a data fixada para entrega da declaração anual quando positiva;II - compensada, corrigida
monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a
entrega da declaração anual se negativa, assegurada a alternativa de restituição do
montante pago a maior corrigido monetariamente.SEÇÃO VImposto Sobre a Renda Mensal Calculado Sobre Rendas VariáveisArt. 29. Ficam sujeitas ao
pagamento do imposto sobre a renda, à alíquota de 25%, as pessoas jurídicas, inclusive
isentas, que auferirem ganhos líquidos em operações realizadas, a partir de 1° de
janeiro de 1993, nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.§ 1° Considera-se ganho
líquido o resultado positivo auferido nas operações ou contratos liquidados em cada
mês, admitida a dedução dos custos e despesas efetivamente incorridos, necessários à
realização das operações.§ 2° O ganho líquido
será:a) no caso dos mercados à
vista, a diferença positiva entre o valor da transmissão do ativo e o seu custo de
aquisição, corrigido monetariamente;b) no caso do mercado de
opções, a diferença positiva apurada na negociação desses ativos ou no exercício das
opções de compra ou de venda;c) no caso dos mercados a
termo, a diferença positiva apurada entre o valor da venda à vista na data da
liquidação do contrato a termo e o preço neste estabelecido;d) no caso dos mercados
futuros, o resultado líquido positivo dos ajustes diários apurados no período.§ 3° O disposto neste
artigo aplica-se também aos ganhos líquidos auferidos na alienação de ouro, ativo
financeiro, fora de bolsa, bem como aos ganhos auferidos na alienação de ações no
mercado de balcão.§ 4° O resultado
decorrente das operações de que trata este artigo será apurado mensalmente, ressalvado
o disposto noart. 28 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e terá o seguinte
tratamento:I - se positivo (ganho
líquido), será tributado em separado, devendo ser excluído do lucro líquido para
efeito de determinação do lucro real;II - se negativo (perda
líquida), será indedutível para efeito de determinação do lucro real, admitida sua
compensação, corrigido monetariamente pela variação da Ufir diária, com os resultados
positivos da mesma natureza em meses subseqüentes.§ 5° O imposto de que
trata este artigo será:I - definitivo, não podendo
ser compensado com o imposto sobre a renda apurado com base no lucro real, presumido ou
arbitrado;II - indedutível na
apuração do lucro real;III - convertido em
quantidade de Ufir diária pelo valor desta no último dia do mês a que se referir;IV - pago até o último dia
útil do mês subseqüente ao da apuração, reconvertido para cruzeiros pelo valor da
Ufir diária vigente no dia anterior ao do pagamento.§ 6° O custo de
aquisição dos ativos objeto das operações de que trata este artigo será corrigido
monetariamente pela variação acumulada da Ufir diária, da data de aquisição até a
data de venda, sendo que, no caso de várias aquisições da mesma espécie de ativo, no
mesmo dia, será considerado como custo de aquisição o valor médio pago.§ 7° A partir de 1° de
janeiro de 1993, a variação monetária do custo de aquisição dos ativos, a que se
refere o § 6° deste artigo, será apropriada segundo o regime de competência.§ 8° Nos casos dos
mercados de opções e a termo, o disposto neste artigo aplica-se às operações
iniciadas a partir de 1° de janeiro de 1993.§ 9° Excluem-se do
disposto neste artigo os ganhos líquidos nas alienações de participações societárias
permanentes em sociedades coligadas e controladas e os resultantes da alienação de
participações societárias que permaneceram no ativo da pessoa jurídica até o término
do ano-calendário seguinte ao de suas aquisições.§ 10.(Vetado).CAPÍTULO IIDo Imposto Calculado Sobre o Lucro Inflacionário AcumuladoArt. 30. A pessoa jurídica
deverá considerar realizado mensalmente, no mínimo, 1/240, ou o valor efetivamente
realizado, nos termos da legislação em vigor, do lucro inflacionário acumulado e do
saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei n° 8.200,
de 28 de junho de 1991, art. 3°).Art. 31.
À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da
diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei n° 8.200, de 28 de junho
de 1991, art. 3°) existente em 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente,
poderão ser considerados realizados mensalmente e tributados da seguinte forma:I - 1/120 à alíquota de
vinte por cento; ouII - 1/60 à alíquota de
dezoito por cento; ouIII - 1/36 à alíquota de
quinze por cento; ouIV - 1/12 à alíquota de
dez por cento, ouV - em cota única à
alíquota de cinco por cento.§ 1° O lucro
inflacionário acumulado realizado na forma deste artigo será convertido em quantidade de
Ufir diária pelo valor desta no último dia do período-base.§ 2° O imposto calculado
nos termos deste artigo será pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da
realização, reconvertido para cruzeiro, com base na expressão monetária da Ufir
diária vigente no dia anterior ao do pagamento.§ 3° O imposto de que
trata este artigo será considerado como de tributação exclusiva.§
4° A opção de que trata o caput deste artigo, que deverá ser feita até o dia 31 de
dezembro de 1994, será irretratável e manifestada através do pagamento do imposto sobre
o lucro inflacionário acumulado, cumpridas as instruções baixadas pela Secretaria da
Receita Federal.Art. 32.
A partir do exercício financeiro de 1995, a parcela de realização mensal do lucro
inflacionário acumulado, a que se refere o art. 30 desta lei, será de, no mínimo,
1/120.Art. 33. A pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro presumido, que possuir saldo de lucro
inflacionário acumulado anterior à opção, deverá tributar mensalmente o
correspondente a 1/240 deste saldo até 31 de dezembro de 1994 e 1/120 a partir do
exercício financeiro de 1995.Parágrafo único. Poderá a
pessoa jurídica de que trata este artigo fazer a opção pela tributação prevista no
art. 31 desta lei.Art. 34. A pessoa jurídica
que optar pelo disposto no art. 31 desta lei poderá quitar, com títulos da Dívida
Pública Mobiliária Federal, nos termos e condições definidos pelo Poder Executivo, o
imposto incidente sobre a parcela que exceder o valor de realização, mínima ou efetiva,
do lucro inflacionário, conforme prevista pela legislação vigente.Parágrafo único. Para os
efeitos deste artigo, o imposto será calculado à alíquota de 25%.Art. 35. Nos casos de
incorporação, fusão, cisão total ou encerramento de atividades, a pessoa jurídica
incorporada, fusionada, cindida ou extinta deverá considerar integralmente realizado o
valor total do lucro inflacionário acumulado, corrigido monetariamente. Na cisão
parcial, a realização será proporcional à parcela do ativo, sujeito à correção
monetária que tiver sido vertida.Parágrafo único. A pessoa
jurídica, que tiver realizado o lucro inflacionário nos termos do caput deste artigo
deverá recolher o saldo remanescente do imposto até o décimo dia subseqüente à data
do evento, não se lhes aplicando as reduções de alíquotas mencionadas no art. 31 desta
lei.TÍTULO IIDo Imposto de Renda Retido na FonteCAPÍTULO IImposto Sobre a Renda Calculado Sobre Aplicações Financeiras de Renda FixaArt. 36. Os rendimentos
auferidos pelas pessoas jurídicas, inclusive isentas, em aplicações financeiras de
renda fixa iniciadas a partir de 1° de janeiro de 1993 serão tributadas, exclusivamente
na fonte, na forma da legislação vigente, com as alterações introduzidas por esta lei.§ 1° O valor que servir de
base de cálculo do imposto de que trata este artigo será excluído do lucro líquido
para efeito de determinação do lucro real.§ 2° O valor das
aplicações de que trata este artigo deve ser corrigido monetariamente pela variação
acumulada da Ufir diária da data da aplicação até a data da cessão, resgate, repactuação ou liquidação da operação.§ 3° A variação
monetária ativa de que trata o parágrafo anterior comporá o lucro real mensal ou anual,
devendo ser apropriada pelo regime de competência.§ 4° O imposto retido na
fonte lançado como despesa será indedutível na apuração do lucro real.§ 5° O disposto neste
artigo contempla as aplicações efetuadas nos fundos de investimento de que trata oart.
25 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991.§ 6° O disposto neste
artigo se aplica às operações de renda fixa iniciadas e encerradas no mesmo dia
(day-trade).§ 7° Fica mantida a
tributação sobre as aplicações em Fundo de Aplicação Financeira (FAF) (Lei n°
8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 21, § 4°), nos termos previstos na referida lei .§ 8° O disposto neste
artigo não se aplica aos ganhos nas operações de mútuo entre pessoas jurídicas
controladoras, controladas ou coligadas.Art. 37. Não incidirá o
imposto de renda na fonte de que trata o art. 36 desta lei sobre os rendimentos auferidos
por instituição financeira, inclusive sociedades de seguro, previdência e
capitalização, sociedade corretora de títulos e valores mobiliários e sociedade
distribuidora de títulos e valores mobiliários, ressalvadas as aplicações de que trata
oart. 21, § 4°, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991.§ 1° Os rendimentos
auferidos pelas entidades de que trata este artigo em aplicações financeiras de renda
fixa deverão compor o lucro real.§ 2° Excluem-se do
disposto neste artigo os rendimentos auferidos pelas associações de poupança e
empréstimo em aplicações financeiras de renda fixa.TÍTULO IIIDa Contribuição SocialCAPÍTULO IDa Apuração e Pagamento da Contribuição SocialArt. 38. Aplicam-se à
contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988) as mesmas
normas de pagamento estabelecidas por esta lei para o Imposto de Renda das pessoas
jurídicas, mantida a base de cálculo e alíquotas previstas na legislação em vigor,
com as alterações introduzidas por esta lei.§ 1° A base de cálculo da
contribuição social para as empresas que exercerem a opção a que se refere o art. 23
desta lei será o valor correspondente a dez por cento da receita bruta mensal, acrescido
dos demais resultados e ganhos de capital.§ 2° A base de cálculo da
contribuição social será convertida em quantidade de Ufir diária pelo valor desta no
último dia do período-base.§ 3° A contribuição
será paga até o último dia útil do mês subseqüente ao de apuração, reconvertida
para cruzeiro com base na expressão monetária da Ufir diária vigente no dia anterior ao
do pagamento.Art. 39. A base de cálculo
da contribuição social sobre o lucro, apurada no encerramento do ano-calendário, pelas
empresas referidas no art. 38, § 1°, desta lei, será convertida em Ufir diária,
tomando-se por base o valor desta no último dia do período.§ 1° A contribuição
social, determinada e recolhida na forma do art. 38 desta lei, será reduzida da
contribuição apurada no encerramento do ano-calendário.§ 2° A diferença entre a
contribuição devida, apurada na forma deste artigo, e a importância paga nos termos do
art. 38, §1°, desta lei, será:a) paga em quota única,
até a data fixada para entrega da declaração anual, quando positiva;b) compensada, corrigida
monetariamente, com a contribuição mensal a ser paga nos meses subseqüentes ao fixado
para entrega da declaração anual, se negativa, assegurada a alternativa de restituição
do montante pago a maior.TÍTULO IVDas PenalidadesCAPÍTULO IDisposições GeraisArt. 40. A falta ou
insuficiência de pagamento do imposto e contribuição social sobre o lucro previsto
nesta lei implicará o lançamento, de ofício, dos referidos valores com acréscimos e
penalidades legais.Art. 41. A falta ou
insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário,
implicará o lançamento, de ofício, observados os seguintes procedimentos:I - para as pessoas
jurídicas de que trata o art. 5° desta lei o imposto será exigido com base no lucro
real ou arbitrado;II - para as demais pessoas
jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado.Art. 42. A suspensão ou a
redução indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da opção prevista
no art. 23 desta lei sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento integral com os
acréscimos legais.Parágrafo único. Constatada, após o
encerramento do respectivo ano-calendário, a falta ou insuficiência de recolhimento do
imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, calculados com base nas regras
do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado em seu balanço
anual imposto de renda e contribuição social em valor inferior ao total que deveria ter
recolhido no período, aplicar-se-á a multa de cinqüenta por cento sobre a diferença,
expressa em Ufir, não recolhida.(Incluído pela
Lei nº 8.849, de 1994)(Revogado
pela Lei nº 8.981, de 1995)CAPÍTULO IIDa Omissão de ReceitaArt.
43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o Imposto de Renda,
à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando
como base de cálculo o valor da receita omitida.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)§ 1° O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base
de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade
social.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)§ 2º O valor da receita omitida não comporá
a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo.§ 2º O valor da receita omitida não
comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de
cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes
sobre a omissão serão definitivos.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.003, de 1995)§ 3º A base de cálculo de que trata este
artigo será convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência (Ufir) pelo valor
desta do mês da omissão.(Incluído
pela Medida Provisória nº 1.003, de 1995)§ 4º Considera-se vencido o imposto e as
contribuições para a seguridade social na data da omissão.(Incluído pela Medida Provisória nº
1.003, de 1995)§ 2º O valor da receita omitida não
comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, nem a base de cálculo da
contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a
omissão serão definitivos.(Redação dada pela Lei
nº 9.064, de 1995)(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)§ 3º A base de cálculo de que trata este
artigo será convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR pelo valor
desta fixado para o mês da omissão.(Incluído
pela Lei nº 9.064, de 1995)(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)§ 4º Consideram-se vencidos o imposto e as
contribuições para a seguridade social na data da omissão.(Incluído pela Lei nº 9.064, de 1995)(Revogado
pela Lei nº 9.249, de 1995)Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na
determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que
implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida
pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na
fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa
jurídica.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)§ 1° O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se
ocorrido no mês da omissão ou da redução indevida.§ 1º O fato gerador do Imposto de Renda
na fonte considera-se ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida.(Redação dada pela Medida Provisória nº
1.003, de 1995)§ 1º O fato gerador do imposto de renda na
fonte considera-se ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida.(Redação dada pela Lei nº 9.064, de 1995)(Revogado pela Lei
nº 9.249, de 1995)§ 2° O disposto neste artigo não se aplica a
deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência
de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios.(Revogado
pela Lei nº 9.249, de 1995)TÍTULO VDo Imposto Sobre a Renda das Pessoas FísicasArt. 45. A partir de
1° de janeiro de 1993, estarão sujeitas à retenção do imposto sobre a renda na fonte,
à alíquota de cinco por cento, as importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas
jurídicas a cooperativas de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes forem
prestados por associados destas ou colocados à disposição.§ 1° O imposto retido será
compensado pelas cooperativas de trabalho com aquele que tiver que reter por ocasião do
pagamento dos rendimentos ao associado.§ 2° Para os fins deste
artigo, as importâncias retidas serão convertidas em quantidade de Ufir diária com base
no valor desta no dia do pagamento ou crédito.Art. 45. Estão sujeitas
à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas
ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de
profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por
associados destas ou colocados à disposição.(Redação dada
pela Lei nº 8.981, de 1995)§ 1º O
imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou
assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos
associados.(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995)§ 2º O
imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde
que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada
ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas
em ato normativo do Ministro da Fazenda.(Redação dada pela
Lei nº 8.981, de 1995)Art. 46.
O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão
judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no
momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o
beneficiário.§ 1° Fica dispensada a
soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos
casos de:I - juros e indenizações
por lucros cessantes;II - honorários
advocatícios;III - remuneração pela
prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente
técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.§ 2° Quando se tratar de
rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela
vigente no mês de pagamento.Art. 47. Noart. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, dê-se ao inciso XIV nova redação
e acrescente-se um novo inciso de número XXI, tudo nos seguintes termos:"Art. 6º
.................................................................................................................................................................XIV -os proventos de aposentadoria ou
reforma, desde que motivadas por acidente sem serviços, e os percebidos pelos portadores
de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla,
neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante,
cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave,
estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por
radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina
especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou
reforma;.............................................................................................XXI -os valores
recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das
doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia
profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha
sido contraída após a concessão da pensão."Art. 48. Ficam isentos do
Imposto de Renda os vencimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro
desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente,
quando pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.Art. 48. Ficam isentos do imposto de renda os
rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego,
auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos
pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios e pelas entidades de previdência privada.(Redação dada pela lei nº 9.250, de 1995)TÍTULOVIDas Disposições Finais e TransitóriasArt. 49. A pessoa jurídica
estará obrigada à apuração do lucro real, no ano-calendário de 1993, se, no
ano-calendário de 1992, a soma da receita bruta anual, acrescida das demais receitas e
ganhos de capital, for igual ou superior a 9.600.000 Ufir.§ 1° Para fins de
apuração no limite previsto neste artigo, as receitas serão convertidas, mês a mês,
em quantidade de Ufir, pelo valor desta no último dia do mês em que forem auferidas.§ 2° O limite deste artigo
será reduzido proporcionalmente ao número de meses do período, nos casos de início de
atividade, no ano-calendário de 1992.Art. 50. Não será admitido
pedido de reconsideração de julgamento dos Conselhos de Contribuintes.Art. 51. As pessoas
jurídicas tributadas com base no lucro real, no ano-calendário de 1992, poderão,
excepcionalmente, no ano-calendário de 1993, efetuar o pagamento do imposto de renda
mensal, da seguinte forma:a) em abril de 1993, o
imposto e adicional dos meses de janeiro e fevereiro;b) em maio de 1993, o
imposto e adicional dos meses de março e abril;c) a partir de junho de
1993, o imposto e adicional referente aos respectivos meses imediatamente anteriores.Art. 52. As pessoas
jurídicas de que trata aLei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984(microempresas),
deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano calendário
seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo
aprovado pela Secretaria da Receita Federal.Art. 53. O Ministro da
Fazenda fica autorizado a baixar as instruções necessárias para a simplificação da
apuração do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, bem como alterar os limites
previstos nos arts. 5°, I, e 13, desta lei.Art. 54. O Ministro da
Fazenda expedirá os atos necessários para permitir que as pessoas jurídicas sujeitas à
apuração do lucro real apresentem declarações de rendimentos através de meios
magnéticos ou de transmissão de dados, assim como para disciplinar o cumprimento das
obrigações tributárias principais, mediante débito em conta corrente bancária.Art. 55.
Oart. 14, § 2°, do Decreto-Lei n°
1.589, de 26 de dezembro de 1977, alterado pelo art. 2° da
Lei n° 7.959, de 21 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 14.
..........................................................................§ 2° O valor dos bens existentes no encerramento do período poderá
ser o custo médio ou o dos bens adquiridos ou produzidos mais recentemente, admitida,
ainda a avaliação com base no preço de venda, subtraída a margem de lucro."Art. 56. Fica o Ministro da
Fazenda autorizado a convocar para a segunda etapa do concurso público para o cargo de
Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, a que se refere o Edital n° 18, de 16 de outubro de
1991, da Escola de Administração Fazendária, conforme as necessidades dos serviços de
tributação, arrecadação e fiscalização, os candidatos habilitados de acordo com os
critérios mínimos exigidos na 1ª etapa e classificados além do qüingentésimo
selecionado, dentro do número de vagas do cargo na referida carreira.§ 1° A autorização de
que trata este artigo estende-se até 16 de outubro de 1993.§ 2° O prazo previsto no
parágrafo anterior poderá, a critério do Ministro da Fazenda, ser prorrogado por
período não superior a um ano.Art. 57.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1°
de janeiro de 1993, revogando-se as disposições em contrário e, especificamente, os:I -art. 16 do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de
dezembro de 1977;II -art. 26 da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989;III -arts. 19e27, da Lei
n° 8.218, de 29 de agosto de 1991;IV -inciso I do art. 20,art. 24,art. 40,inciso III, e§§ 3°e8° do art. 86,inciso III do caputeinciso
II do § 1° do art. 87,art. 88eparágrafo único do art. 94, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro
de 1991.Brasília, 23 de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no DOU de 24.12.1992* |
1,992 | 8.540, de 22.12.92 Publicada no DOU de 23.12.92 | Dispõe sobre a contribuição do empregador rural para a seguridade social e determina outras providências, alterando dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 e 8.315, de 23 de dezembro de 1991. (Mensagem de veto) | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8540.htm | L8540Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.540, DE 22 DE DEZEMBRO DE
1992.(Mensagem de veto)Vigência(Vide Decreto nº 789, de 1993)(Vide Resolução do Senado Federal
nº 15, de 2017)Dispõe sobre a contribuição
do empregador rural para a seguridade social e determina outras providências, alterando
dispositivos das Leis n/s 8.212, de 24 de julho de 1991 e 8.315, de 23 de dezembro de
1991.O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° A Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com alterações nos
seguintes dispositivos:(Vide ADIN
4395)"Art. 12.
...............................................V..........................................................a)a pessoa física, proprietária ou não, que explora
atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente
ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer
título, ainda que de forma não contínua;(Suspensa pela Resolução do Senado Federal
nº 15, de 2017)b)a pessoa física, proprietária ou não,
que explora atividade de extração mineral garimpo , em caráter permanente ou
temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados,
utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;(Suspensa pela Resolução do Senado Federal
nº 15, de 2017)c)o ministro de confissão religiosa e o
membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, este
quando por ela mantido, salvo se filiado obrigatoriamente à Previdência Social em razão
de outra atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na
condição de inativo;(Suspensa pela Resolução do Senado Federal
nº 15, de 2017)d)o empregado de organismo oficial
internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema
próprio de previdência social;(Suspensa pela Resolução do Senado Federal
nº 15, de 2017)e) o brasileiro civil que trabalha no
exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda
que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por sistema de previdência social
do país do domicílio;(Suspensa pela Resolução do Senado Federal
nº 15, de 2017)Art. 22. ..................................................................................5°O disposto neste artigo não se aplica à pessoa
física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12 desta lei................................................Art. 25.A contribuição da pessoa física e do segurado
especial referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12
desta lei, destinada à Seguridade Social, é de:I dois por cento da receita bruta
proveniente da comercialização da sua produção;(Suspensa pela Resolução do Senado Federal
nº 15, de 2017)II um décimo por cento da receita bruta
proveniente da comercialização da sua produção para financiamento de complementação
das prestações por acidente de trabalho.(Suspensa pela Resolução do Senado Federal
nº 15, de 2017)1° O segurado especial de que trata este
artigo, além da contribuição obrigatória referida no caput poderá contribuir,
facultativamente, na forma do art. 21 desta lei.2° A pessoa física de que trata a alínea
a do inciso V do art. 12 contribui, também, obrigatoriamente, na forma do art. 21 desta
lei.3° Integram a produção, para os efeitos
deste artigo, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a
processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre
outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento,
lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem,
cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem, torrefação,
bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos.4° Não integra a base de cálculo dessa
contribuição a produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, nem sobre o
produto animal destinado a reprodução ou criação pecuária ou granjeira e a
utilização como cobaias para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo
próprio produtor e quem a utilize diretamente com essas finalidades, e no caso de produto
vegetal, por pessoa ou entidade que, registrada no Ministério da Agricultura, do
Abastecimento e da Reforma Agrária, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País.5°(Vetado)...................................................Art. 30.
....................................................................................IV- o adquirente, o consignatário ou a
cooperativa ficam sub-rogados nas obrigações da pessoa física de que trata a
alínea a do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das
obrigações do art. 25 desta lei, exceto no caso do inciso X deste artigo, na
forma estabelecida em regulamento;(Suspensa pela Resolução do Senado Federal
nº 15, de 2017)...............................................X -a pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do
art. 12 e o segurado especial são obrigados a recolher a contribuição de que trata o
art. 25 desta lei no prazo estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a
sua produção no exterior ou, diretamente, no varejo, ao consumidor................................."Art. 2° A contribuição da pessoa física de que trata a alínea a doinciso V do art.
12 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem
Rural (Senar), criado pelaLei n° 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é de um décimo por
cento incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção.Parágrafo único. As disposições contidas noinciso I do art. 3° da Lei n° 8.315, de
23 de dezembro de 1991, não se aplicam à pessoa física de que trata a alínea a doinciso V do art. 12 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.Art. 3° O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, no prazo de até sessenta dias
a partir da data da publicação desta lei, projeto de lei dispondo sobre as
contribuições sociais da pessoa jurídica que explora atividade econômica rural.Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias a partir da
data de sua publicação.Art. 5° Esta lei entra em vigor noventa dias a partir da data de sua publicação.Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 22 de dezembro de 1992; 171° da
Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOAntonio Britto FilhoEste texto não substitui o
publicado no DOU de 23.12.1992* |
1,992 | 8.539, de 22.12.92 Publicada no DOU de 23.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a criar cursos noturnos em todas as instituições de ensino superior vinculadas à União. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8539.htm | L8539Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.539, DE
22 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a criar cursos noturnos em todas as instituições de ensino superior
vinculadas à União.O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Fica o Poder
Executivo autorizado a criar cursos noturnos, em todas as instituições de ensino
superior vinculadas à União.Art. 2° O Poder
Executivo, ouvido o Conselho Federal de Educação, regulamentará esta Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, definindo os cursos e respectivos currículos e
número de séries, que serão ministrados no período noturno pelas instituições de
ensino superior vinculadas à União.Art. 3° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 4° Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 22 de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOMurílio de Avellar HingelEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 23.12.1992* |
1,992 | 8.538, de 21.12.92 Publicada no DOU de 22.12.92 | Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8538.htm | L8538Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI
No8.538, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992.Conversão da MPV nº 311, de
1992.Disciplina
o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória n° 311, de
1992, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado
Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição
Federal, promulgo a seguinte lei:Art. 1° A Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação
(Gefa), a que se refere oart. 3° do
Decreto-Lei n° 2.371, de 18 de novembro de 1987, será paga, a partir de 1° de
novembro de 1992, conforme dispuser o regulamento, que observará o disposto naLei n° 7.711, de 22 de dezembro de 1988, aos:(Vide Decreto nº 706, de 1992)I - ocupantes de cargo efetivo de Procurador Autárquico do Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS);II - servidores lotados no Ministério do Trabalho, titulares dos cargos efetivos de:a) Fiscal do Trabalho;b) Médico do Trabalho encarregado da fiscalização das condições de salubridade do
ambiente do trabalho;c) Engenheiro encarregado da fiscalização da segurança do trabalho;d) Assistente Social encarregado da fiscalização do trabalho da mulher e do menor.§ 1º Os servidores a que se refere a letra b do inciso II perceberão a gratificação
com a redução de 50%, quando cumprirem jornada de trabalho de 4 horas.§ 2º O valor da gratificação a que se refere este artigo observará o limite
estatuído nocaput do art. 12 da Lei n° 8.460, de 17 de
setembro de 1992, do qual se excluem as vantagens referidas nasalíneas "a" a "l" e "p" do inciso
II, do art. 3° da Lei n° 8.448, de 21 de julho de 1992.(Vide Lei nº 8.622, de 1993)§ 3° O valor da gratificação a que se refere este artigo não será computado para
fins do limite previsto noart. 12 da Lei n° 8.460, de
1992.Art. 2° Os servidores ocupantes de cargos efetivos de Assistente Jurídico, Procurador
Autárquico, Procurador, Advogado e Advogado-de-Ofício do Tribunal Marítimo perceberão
a Gratificação de Atividade instituída pelaLei Delegada n°
13, de 27 de agosto de 1992, em percentual de 160%, a partir de 1° de novembro de
1992.Parágrafo único. O disposto neste artigo e noAnexo IX
da Lei n° 8.460, de 1992, não alcançam os Procuradores da Fazenda Nacional e os
Procuradores Autárquicos do INSS.Art. 3° A Gratificação de Atividade devida aos servidores ocupantes de
cargos efetivos de nível superior da Fundação Nacional de Saúde (FNS) fica elevada, a
partir de 1° de outubro de 1992, em quarenta pontos percentuais, quando observado o
regime de dedicação exclusiva.Parágrafo único. A Gratificação de Atividade a que se refere este artigo não será
devida aos servidores da Fundação Nacional de Saúde, ocupantes de cargos efetivos
beneficiados pelo artigo anterior.Art. 4° O disposto noart. 9° da Lei Delegada n° 13, de
1992, aplica-se, também, aos servidores ocupantes de cargos efetivos de níveis
superior e intermediário das seguintes entidades:I - Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes);II - Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI);III - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro);IV - Fundação Jorge Duprat de Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho
(Fundacentro).Parágrafo único. As diferenças relativas aos meses de agosto a outubro de 1992,
decorrentes do disposto neste artigo, serão pagas em novembro de 1992.Art. 5° Os §§ 1° e 2° do art. 14 da Lei Delegada n° 13, de 1992,
passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 14.
......................................§ 1°A Gratificação de Atividade pelo Desempenho de
Função é devida pelo desempenho dos cargos ou das funções a que alude o caput ,
incorporando-se aos proventos de aposentadoria, nos termos dos arts. 180, da Lei n°
1.711, de 28 de outubro de 1952, e 193 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
servindo ainda de base de cálculo de pensão e de parcelas denominadas de quintos.§ 2°O titular de cargo de natureza especial, de cargo
do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ou de Cargo de Direção de Instituição
Federal de Ensino, que optar pela remuneração do cargo ou emprego efetivo, fará jus à
Gratificação de Atividade instituída por este artigo, no percentual de 55% dos fatores
constantes do Anexo I, desta lei delegada, respeitado o limite fixado no art. 12 da Lei
n° 8.460, de 17 de setembro de 1992."Art. 6° A Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função não poderá ser paga
cumulativamente com a parcela incorporada nos termos do§
1° do art. 14 da Lei Delegada n° 13, de 1992, com a redação dada pelo art. 5°
desta lei, ressalvado o direito de opção cujos efeitos vigoram a partir de 1° de
novembro de 1992.Art. 7° A Gratificação de Atividade de que trata oart. 4° da Lei Delegada n° 13, de 1992, passa denominar-se
Gratificação de Planejamento, Orçamento e de Finanças e Controle.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6.9.2001)Art. 8° As Gratificações de Atividade, instituídas pelaLei
Delegada n° 13, de 1992, são devidas aos contratados de acordo com oart. 232e§ 6° do
art. 243 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observada a correlação das
atribuições com as de cargos ou funções do órgão ou entidade contratante, para
efeito de fixação dos respectivos percentuais.Art. 9° Aplica-se também o disposto noart. 5° da Lei
n° 8.460, de 1992, a partir de 1° de setembro de 1992, aos servidores da
Administração direta, autárquica e fundacional não pertencentes ao Plano de
Classificação de Cargos, de que trata aLei n° 5.645, de 10 de
dezembro de 1970, ocupantes de cargos efetivos, cujas atribuições sejam iguais às
pertinentes aos cargos a que se refere o mencionado artigo.Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 21 de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.SENADOR MAURO BENEVIDESPresidenteEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 22.12.1992* |
1,992 | 8.537, de 18.12.92 Publicada no DOU de 21.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.299.380.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8537.htm | L8537Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.537, DE
18 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de
Cr$ 1.299.380.000,00, para os fins que especifica.O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28
de fevereiro de 1992),em favor do Ministério Público da União, crédito
suplementar no valor de Cr$1.299.380.000,00 (um bilhão, duzentos e noventa e
nove milhões, trezentos e oitenta mil cruzeiros), para atender à programação
constante do Anexo I desta Lei.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação
parcial da dotação indicada no Anexo II desta Lei, no montante especificado.Art. 3° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 21.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.536, de 18.12.92 Publicada no DOU de 21.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 13.153.470.167.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8536.htm | L8536Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.536, DE
18 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$
13.153.470.167.000,00, para os fins que especifica.O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei n° 8.409, de 28 de
fevereiro de 1992), crédito suplementar no valor de Cr$ 13.153.470.167.000,00
(treze trilhões, cento e cinqüenta e três bilhões, quatrocentos e setenta
milhões e cento e sessenta e sete mil cruzeiros), em favor de diversas unidades
orçamentárias, para atender despesas com pessoal e encargos sociais, na forma do
Anexo I desta Lei.Parágrafo único. Aplica-se ao
crédito suplementar de que trata este artigo o disposto noart. 26 da Lei n°
8.490, de 19 de novembro de 1992.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do
excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional no montante de Cr$
4.408.338.995.000,00 (quatro trilhões, quatrocentos e oito bilhões, trezentos e
trinta e oito milhões e novecentos e noventa e cinco mil cruzeiros) e de
anulação de dotações no montante de Cr$ 8.745.131.172.000,00 (oito trilhões,
setecentos e quarenta e cinco bilhões, cento e trinta e um milhões e cento e
setenta e dois mil cruzeiros), conforme o Anexo II desta Lei.Art. 3° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 21.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.535, de 16.12.92 Publicada no DOU de 17.12.92 | Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 2ª Região e dá outras providências. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8535.htm | L8535Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.535, DE
16 DE DEZEMBRO DE
1992.Mensagem de
vetoDispõe sobre a
reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 2ª Região e dá outras
providências.O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA.Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° São criadas
trinta e cinco Varas na Justiça Federal de Primeiro Grau da 2ª Região, na Seção
Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.Art. 2° São criados,
no Quadro de Juízes da Justiça Federal de Primeiro Grau da 2ª Região, trinta e
cinco cargos de Juiz Federal e trinta e cinco cargos de Juiz Federal Substituto.Parágrafo único. Haverá em
cada Vara um cargo de Juiz Federal e um de Juiz Federal Substituto.Art. 3° Os cargos de
Juiz Federal serão providos por nomeação, dentre os Juízes Federais Substitutos,
alternadamente, por antigüidade e por escolha em lista tríplice de merecimento,
e os de Juiz Federal Substituto mediante habilitação em concurso público de
provas e títulos (art. 93, da Constituição Federal), organizado na forma
estabelecida no regimento interno do Tribunal.Art. 4° Os Juízes
Federais e os Juízes Federais Substitutos poderão solicitar permuta ou remoção
de uma para outra Vara, na mesma Seção ou Região, mediante requerimento dirigido
ao Juiz Presidente do Tribunal, que submeterá o pedido à apreciação do Plenário,
nos termos do que dispuser o regimento interno.Art. 5° São criados,
no Quadro Permanente de Pessoal das Seções Judiciárias da Justiça Federal de
Primeiro Grau da 2ª Região, os cargos constantes do anexo desta Lei.Parágrafo único. Não poderão
ser nomeados, a qualquer título para cargos de Direção e Assessoramento
Superiores, parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, de Magistrados
e Procuradores em atividade ou aposentados há menos de cinco anos, exceto se
integrantes do Quadro Funcional mediante concurso público.Art. 6° Cabe ao
Tribunal Regional Federal da 2ª Região prover os demais atos necessários à
execução desta Lei, inclusive quanto ao prazo de instalação, localização e
nomeação ordinária das Varas, podendo ainda estabelecer especialização em razão
da matéria, de acordo com a conveniência do serviço.Art. 7° As despesas
decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
consignadas à Justiça Federal de Primeiro Grau da 2ª Região, a partir do
exercício de 1992.Art. 8° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 9° Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 16 de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOMaurício CorrêaEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 17.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.534, de 15.12.92 Publicada no DOU de 16.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 10.700.000.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8534.htm | L8534Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.534, DE
15 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de
Cr$ 10.700.000.000,00, para os fins que especifica.O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28
de fevereiro de 1992), em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito
suplementar no valor de Cr$10.700.000.000,00 (dez bilhões e setecentos milhões
de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação
parcial da dotação indicada no Anexo II desta Lei, no montante especificado.Art. 3° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOGustavo Krause Gonçalves
SobrinhoPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 16.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.533, de 15.12.92 Publicada no DOU de 16.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 214.577.389.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8533.htm | L8533Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.533, DE
15 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de
Cr$ 214.577.389.000,00, para os fins que especifica.O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que
o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28
de fevereiro de 1992), em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito
suplementar no valor de Cr$ 214.577.389.000,00 (duzentos e quatorze bilhões,
quinhentos e setenta e sete milhões, trezentos e oitenta e nove mil cruzeiros),
para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação
parcial das dotações indicadas no Anexo II desta Lei, nos montantes
especificados.Art. 3° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOGustavo Krause Gonçalves
SobrinhoPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 16.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.532, de 15.12.92 Publicada no DOU de 16.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 330.126.020.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8532.htm | L8532Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.532, DE
15 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de
Cr$ 330.126.020.000,00, para os fins que especifica.O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei.Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério das Relações Exteriores, crédito especial até o limite de
Cr$330.126.020.000,00 (trezentos e trinta bilhões, cento e vinte e seis milhões,
vinte mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação
do excesso de arrecadação da receita do Tesouro Nacional, proveniente da
remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional junto ao Banco Central do
Brasil, nos termos doart. 43, §§ 1°, inciso II, e3° da Lei n° 4.320, de 17 de
março de 1964.Art. 3° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOGustavo Krause Gonçalves
SobrinhoPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 16.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.531, de 14.12.92 Publicada no DOU de 15.12.92 | Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com sede no Rio de Janeiro (RJ), e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8531.htm | L8531Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.531, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992Altera
a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região,
com sede no Rio de Janeiro (RJ), e dá outras providências.O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1° O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com sede no Rio de Janeiro - RJ, tem
sua composição aumentada para cinqüenta e quatro Juízes, sendo trinta e seis Togados
Vitalícios e dezoito Classistas Temporários, respeitada a paridade da representação.Parágrafo
único. Dos cargos de Juízes Togados Vitalícios constantes deste artigo, vinte e quatro
são destinados à magistratura trabalhista de carreira, seis à representação da Ordem
dos Advogados do Brasil e seis à representação do Ministério Público do Trabalho.Art.
2° Para atender à composição a que se refere o artigo anterior, são criados os
seguintes cargos e funções de Juiz:I -
dezessete cargos de Juiz Togado Vitalício, a serem providos em consonância com o art.
115 da Constituição Federal;II -
oito funções de Juiz Classista Temporário, sendo quatro para representante dos
empregados e quatro para representante dos empregadores. Haverá um suplente para cada
Juiz Classista Temporário.Art.
3° O provimento dos cargos e funções de Juiz previstos no artigo anterior obedecerá ao
que dispõe a Constituição Federal e a legislação pertinente.Art.
4° Dentre os Juízes Togados Vitalícios dois exercerão as funções de Presidente e
Vice-Presidente do Tribunal e dois as funções de Corregedor e Vice-Corregedor Regional,
respectivamente, e serão eleitos na forma regimental.Art.
5° Além do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial equivalente, o Tribunal Regional do
Trabalho da 1ª Região será dividido em Turmas e terá pelo menos uma Seção
Especializada, respeitada a paridade da representação classista.§ 1°
O Regimento Interno do Tribunal disporá sobre o número de Turmas e Seções
Especializadas, sua competência e funcionamento, neste incluída a composição do
órgão, respeitada a paridade da representação classista.§ 2º
Na hipótese de serem criadas mais de uma Seção Especializada, apenas para uma delas,
serão distribuídos os processos de Dissídio Coletivo de natureza econômica e/ou
jurídica.§ 3°
O Juiz Presidente e o Vice-Presidente participarão dos julgamentos dos Dissídios
Coletivos de natureza econômica e/ou jurídica. Presente o Juiz Presidente, a ele caberá
presidir a sessão de julgamento.§ 4°
Os Juízes da Seção ou Seções Especializadas serão substituídos, nos casos previstos
em Lei e no Regimento Interno, por Juízes integrantes das Turmas, observada a paridade da
representação classista.§ 5°
Ficam extintos os Grupos de Turmas em que se dividia o Tribunal, cabendo à Seção ou
Seções Especializadas que os sucederem a competência residual para julgar as Ações
Rescisórias propostas contra as decisões por eles proferidas.Art.
6° Ficam criados os cargos de Assessor de Juiz do Grupo-Direção e Assessoramento
Superior, Código TRT-DAS-102.5, e os cargos de Diretor de Secretaria, Código
TRT-DAS-101.5, conforme especificados no Anexo I desta Lei.Parágrafo
único. Os cargos de Assessor de Juiz, privativos de Bacharel em Direito, serão
preenchidos mediante livre indicação dos magistrados junto aos quais forem servir.Art.
7° Ficam criados no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do
Trabalho da 1ª Região os cargos de Atividades de Apoio Judiciário, conforme
especificados no Anexo II desta Lei, a serem providos na forma estipulada na Lei n°
8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União,
das Autarquias e das Fundações Públicas Federais).Art.
8° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Justiça do Trabalho.Art.
9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
10. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília,
15 de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.TAMAR FRANCOMaurício Corrêa.Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 16.12.1992Download para
anexo* |
1,992 | 8.530, de 15.12.92 Publicada no DOU de 16.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 3.298.419.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8530.htm | L8530Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.530, DE
15 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$
3.298.419.000,00, para os fins que especifica.O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que
o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28
de fevereiro de 1992),em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária,
crédito suplementar no valor de Cr$3.298.419.000,00 (três bilhões, duzentos e
noventa e oito milhões, quatrocentos e dezenove mil cruzeiros), para atender à
programação constante do Anexo I desta Lei.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação
de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de
entidade da Administração Pública Federal indireta, na forma do Anexo II desta
Lei.Art. 3° Em decorrência
do disposto no art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o
Orçamento de Investimento em conformidade com o Anexo III e IV desta Lei.Art. 4° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOGustavo Krause Gonçalves
SobrinhoPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 16.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.529, de 14.12.92 Publicada no DOU de 15.12.92 | Dispõe sobre a complementação da aposentadoria do pessoal do extinto Departamento de Correios e Telégrafos (DCT) e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8529.htm | L8529Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.529, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992.RegulamentoDispõe sobre
a complementação da aposentadoria do pessoal do extinto Departamento de Correios e
Telégrafos (DCT) e dá outras providências.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do § 5° do art.
66 da Constituição Federal, a seguinte lei:Art. 1° É garantida a complementação da aposentadoria, paga na forma prevista pela Lei
Orgânica da Previdência Social (LOPS), aos empregados da Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos (ECT) que tenham sido integrados nos seus quadros até 31 de dezembro de
1976.Art. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a
complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre
o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o valor da
remuneração correspondente à do pessoal em atividade na Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos (ECT), com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.Parágrafo único. O reajuste do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos
mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração dos empregados da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), em atividade, de forma a assegurar a
permanente igualdade entre eles.Art. 3° Os efeitos desta lei alcançam, também, os ex-empregados da ECT que já se
encontram na inatividade, mas optaram pela integração nos seus quadros, sob o regime da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), até 31 de dezembro de 1975.Art. 4° Constitui requisito essencial para a concessão da complementação de que trata
esta lei a condição de empregado da Empresa Brasileira de Correiose Telégrafos (ECT),
integrado nos seus quadros com base naLei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e
originário do extinto Departamento de Correios e Telégrafos.Art. 5° A complementação da pensão de beneficiário do empregado da Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos (ECT), abrangido por esta lei, é igualmente devida pela União
e continuará a ser paga pelo INSS, observadas as normas de concessão de benefícios da
Lei Previdenciária e as disposições do parágrafo único do art. 2° desta lei.Art. 6° O Tesouro Nacional manterá à disposição do INSS, à conta de dotações
próprias consignadas no Orçamento da União, os recursos necessários ao pagamento da
complementação de que trata esta lei.Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 14 de dezembro de 1992; 171° da
Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOGustavo Krause Gonçalves SobrinhoAntônio Britto FilhoEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 15.12.1992* |
1,992 | 8.528, de 14.12.92 Publicada no DOU de 15.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$423.104.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8528.htm | L8528Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.528, DE
14 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$423.104.000,00, para os fins que
especifica.O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 8.409, de 28
de fevereiro de 1992), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no
valor de Cr$423.104.000,00 (quatrocentos e vinte e três milhões, cento e quatro
mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação
parcial da datação indicada no Anexo II desta Lei, montante especificado.Art. 3° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOGustavo Krause Gonçalves
SobrinhoPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 15.12.1992Download para anexo |
1,992 | 8.527, de 14.12.92 Publicada no DOU de 15.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 46.917.057.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8527.htm | L8527Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.527, DE
14 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de
Cr$ 46.917.057.000,00, para os fins que especifica.O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° E o Poder
Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei n° 8.409, de 28 de
fevereiro de 1992),em favor da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e da
Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$36.421.057.000,00
(trinta e seis bilhões, quatrocentos e vinte e um milhões e cinqüenta e sete mil
cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.Parágrafo único. Os recursos
necessários à execução do disposto neste artigo decorrerão do cancelamento das
dotações indicadas no Anexo II desta Lei, nos montantes especificados.Art. 2° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28
de fevereiro de 1992), em favor da Justiça do Trabalho, crédito especial até o
limite de Cr$10.496.000.000,00 (dez bilhões e quatrocentos e noventa e seis
milhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo III desta
Lei.Parágrafo único. Os recursos
necessários à execução do disposto neste artigo decorrerão do cancelamento das
dotações indicadas no Anexo IV desta Lei, nos montantes especificados.Art. 3° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOGustavo Krause Gonçalves
SobrinhoPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 15.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.526, de 14.12.92 Publicada no DOU de 15.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$200.000.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8526.htm | L8526Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.526, DE
14 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de
Cr$200.000.000,00, para os fins que especifica.O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28
de fevereiro de 1992),em favor da Presidência da República - Estado-Maior das
Forças Armadas, crédito especial até o limite de Cr$200.000.000,00 (duzentos
milhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta
Lei.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de convênio
celebrado entre órgãos Públicos Federais, no montante especificado no Anexo II
desta Lei.Art. 3° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOGustavo Krause Gonçalves
SobrinhoPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 15.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.525, de 14.12.92 Publicada no DOU de 15.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, créditos adicionais até o limite de Cr$339.346.000,00, para os fins que especifica . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8525.htm | L8525Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.525, DE
14 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Economia, Fazenda e Planejamento, créditos adicionais até o limite de
Cr$339.346.000,00, para os fins que especifica .O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.409, de 28
de fevereiro de 1992),em favor do Ministério da Economia, Fazenda e
Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$39.346.000,00 (trinta e nove
milhões, trezentos e quarenta e seis mil cruzeiros), para atender à programação
constante no Anexo I desta Lei.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação
parcial de dotação orçamentária, na forma no Anexo II desta Lei.Art. 3º É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito especial até o limite de
Cr$300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros), para atender à programação
constante no Anexo III desta Lei.Art. 4º Os recursos
necessários à execução do disposto no art. 3º decorrerão da anulação parcial de
dotação orçamentária, na forma do Anexo IV desta Lei.Art. 5° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOGustavo Krause Gonçalves
SobrinhoPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 15.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.524, de 14.12.92 Publicada no DOU de 15.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$40.539.671.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8524.htm | L8524Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.524, DE
14 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de
Cr$40.539.671.000,00, para os fins que especifica.O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.409, de 28
de fevereiro de 1992),em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito
suplementar no valor de Cr$40.539.671.000,00 (quarenta bilhões, quinhentos e
trinta e nove milhões, seiscentos e setenta e um mil cruzeiros), para atender à
programação constante do Anexo I desta Lei.Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação
do excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados do Tesouro
Nacional.Art. 3º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOGustavo Krause Gonçalves
SobrinhoPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 15.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.523, de 14.12.92 Publicada no DOU de 15.12.92 | Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Marinha Mercante em favor da Companhia Lloyd Brasileiro (Lloydbrás). | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8523.htm | L8523Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.523, DE
14 DE DEZEMBRO DE
1992.Conversão da MPV nº 310, de
1992Autoriza a utilização
de recursos do Fundo de Marinha Mercante em favor da Companhia Lloyd Brasileiro
(Lloydbrás).O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a conceder, por intermédio do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em caráter excepcional, à Companhia
de Navegação Lloyd Brasileiro (Lloydbrás), empréstimo com recursos e risco do
Fundo de Marinha Mercante, com a finalidade exclusiva de liberação e a armação
de embarcações objeto de arresto no exterior, bem como saldar dívidas cuja
inadimplência possa determinar novos impedimentos operacionais à companhia, no
montante de até Cr$ 250.000.000.000,00 (duzentos e cinqüenta bilhões de
cruzeiros).Art. 2º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 14 de dezembro de
1992; 171º da Independência e 104º da República.ITAMAR FRANCOGustavo Krause Gonçalves
SobrinhoAlberto GoldmanPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 15.12.1992* |
1,992 | 8.522, de 11.12.92 Publicada no DOU de 14.12.92 | Extingue taxas, emolumentos, contribuições, parcela da União das Custas e Emolumentos da Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8522.htm | L8522Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI
No8.522, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992.Mensagem de vetoExtingue
taxas, emolumentos, contribuições, parcela da União das Custas e Emolumentos da
Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências.O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° Ficam extintos:I - os emolumentos de mineração, criados peloart. 20, parágrafo único do Decreto-Lei nº
227, de 28 de fevereiro de 1967eart. 22, § 1º, do Decreto nº 62.934, de 2 de
julho de 1968;II - os emolumentos da Consolidação das Leis do Trabalho, criados
pelosarts. 21, § 1°, 2°e28, parágrafo único, da CLT, alterada pelo
Decreto-Lei nº 229, de 28 de fevereiro de 1967;III - a Taxa pelo Fornecimento de Certidões de Quitação criada peloart. 362, § 1°, da Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT) Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943);IV - as taxas criadas pelosarts. 1°e2° da Lei n° 1.899, de 21 de dezembro de 1981, a
saber:a) a Taxa de Inspeção e Fiscalização da Produção e do Comércio de Sementes e Mudas(art. 2°, inciso V);b) a Taxa de Inspeção e Fiscalização da Produção e do Comércio de Fertilizantes,
Corretivos, Inoculantes, Estimulantes ou Biofertilizantes Destinados à Agricultura(art. 2°,
inciso IX);c) a Taxa de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal(art. 2°,
inciso I);d) a Taxa de Inspeção e Fiscalização de Bebidas(art. 2°,
inciso II);e) a Taxa de Inspeção e Fiscalização de Produtos Destinados à Alimentação Animal(art. 2°,
inciso IV);f) a Taxa de Inspeção e Fiscalização do Sêmen Destinado à Inseminação Artificial(art. 2°,
inciso VI);g) a Taxa de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário(art. 2°,
inciso VII);h) a Taxa de fiscalização de Produtos Fitossanitários(art.
2°, inciso VIII);V - a Taxa de Distribuição de Prêmios, criada peloart. 5º da lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971;VI - a Taxa de Exploração de Loterias, criada peloart. 13 do Decreto-Lei nº 6.259, de 10
de fevereiro de 1944, alterado pelos art. 14, § 3º, do Decreto-Lei nº
34, de 18 de novembro de 1966, art. 4º do
Decreto-Lei nº 717, de 30 de julho de 1969, art. 1º do Decreto-Lei nº 1.285, de 6
de setembro de 1973;VII - a Taxa de Serviços Cadastrais, criada peloart. 14 da Lei nº 7.646, de 18 de
dezembro de 1987, regulamentado pelo art. 21 do Decreto nº 96.036, de 12 de maio de 1988.VIII -(Vetado);IX - a Taxa pela Emissão de Licença ou Guias de Importação,
criada peloart. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de
1953,alterada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.416, de 25 de agosto de 1975, e pelo
art. 1º da Lei nº 7.690, de 15 de dezembro de 1988;X - as Contribuições sobre o Consumo de Açúcar e de Álcool, criadas peloart. 3º do
Decreto-Lei n° 308, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pelos arts. 1º e 2º do
Decreto-Lei n° 1.712, de 14 de novembro de 1979, e art. 3º do Decreto-Lei nº 1.952, de
15 de julho de 1982, e respectivos adicionais criados pelo referido Decreto-Lei nº 1.952,
de 1982;XI - o recolhimento da diferença prevista noart. 10 do Decreto-Lei n° 1.785, de 13 de
maio de 1980.Art. 2° Ficam extintas as parcelas devidas à União, do produto da arrecadação:a)(Vetado);b) dos Emolumentos sobre a Inscrição e Averbação das Cédulas de Crédito Industrial,
criados pelosarts. 34, §§ 1ºe2°, e36, § 2°, do Decreto-Lei nº 413, de 9 de
janeiro de 1969;c) dos Emolumentos sobre a Inscrição e Averbação das Cédulas de Créditos à
Exportação criados peloart. 3º da Lei n° 6.313, de 16 de dezembro de 1975, combinado
com o disposto nosarts. 34, §§ 1ºe2º, e36, § 2°, do Decreto-Lei n° 413, de 9 de
janeiro de 1969;d)(Vetado).Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 11 de dezembro de 1992; 171º da Independência e 104° da República.ITAMAR
FRANCOMaurício CorrêaGustavo Krause Gonçalves SobrinhoEste
texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.1992.* |
1,992 | 8.521, de 4.12.92 Publicada no DOU de 7.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$3.679.951.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8521.htm | L8521Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.521, DE
4 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça,
crédito suplementar no valor de Cr$3.679.951.000,00, para os fins que
especifica.O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei n° 8.409, de 28 de
fevereiro de 1992),em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no
valor de Cr$3.679.951.000,00 (três bilhões, seiscentos e setenta e nove milhões,
novecentos e cinqüenta e um mil cruzeiros), para atender à programação constante
do Anexo I desta Lei.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação
parcial de dotações indicadas no Anexo II desta Lei, nos montantes
especificados.Art. 3° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOGustavo Krause Gonçalves
SobrinhoPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 7.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.520, de 4.12.92 Publicada no DOU de 7.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial até o limite de Cr$130.000.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8520.htm | L8520Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.520, DE
4 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Educação, crédito especial até o limite de Cr$130.000.000,00, para os fins que
especifica.O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da União(Lei n° 8.409, de 28 de
fevereiro de 1992),em favor do Ministério da Educação, crédito especial até o
limite de Cr$130.000.000,00 (cento e trinta milhões de cruzeiros), para atender
à programação indicada no Anexo I desta lei.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento
de dotações constantes do Anexo II. desta lei, nos montantes especificados.Art. 3° Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOGustavo Krause Gonçalves
SobrinhoPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 7.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.519, de 4.12.92 Publicada no DOU de 7.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito especial até o limite de Cr$4.300.000.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8519.htm | L8519Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.519, DE
4 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito especial até o limite de
Cr$4.300.000.000,00, para os fins que especifica.O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da
Agricultura e Reforma Agrária, crédito especial até o limite de
Cr$4.300.000.000,00 (quatro bilhões e trezentos milhões de cruzeiros), para
atender à programação constante do Anexo I desta Lei.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação
parcial da dotação indicada no Anexo II desta Lei, no montante especificado.Art. 3° Em decorrência
do disposto no art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Orçamento
de Investimento de conformidade com os Anexos III e IV desta Lei.Art. 4° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOGustavo Krause Gonçalves
SobrinhoPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 7.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.518, de 4.12.92 Publicada no DOU de 7.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$2.633.849.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8518.htm | L8518Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.518, DE
4 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de
Cr$2.633.849.000,00, para os fins que especifica.O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei n° 8.409, de 28 de
fevereiro de 1992),em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho,
crédito suplementar no valor de Cr$2.633.849.000,00 (dois bilhões, seiscentos e
trinta e três milhões, oitocentos e quarenta e nove mil cruzeiros), para atender
à programação constante do Anexo I desta Lei.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento
das dotações indicadas no Anexo II desta Lei, nos montantes especificados.Art. 3° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de dezembro de
1992; 171 ° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOGustavo Krause Gonçalves
SobrinhoPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 7.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.517, de 4.12.92 Publicada no DOU de 7.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial até o limite de Cr$396.872.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8517.htm | L8517Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.517, DE
4 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público
da União, crédito especial até o limite de Cr$396.872.000,00, para os fins que
especifica.O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28
de fevereiro de 1992), em favor do Ministério Público da União, crédito especial
até o limite de Cr$396.872.000,00 (trezentos e noventa e seis milhões,
oitocentos e setenta e dois mil cruzeiros), para atender à programação constante
dos Anexos I, II e III desta Lei.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação
parcial das dotações indicadas nos Anexos IV, V e VI desta Lei, nos montantes
especificados.Art. 3° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de dezembro de
1992; 171º da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOGustavo Krause Gonçalves
SobrinhoPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 7.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.516, de 4.12.92 Publicada no DOU de 7.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça crédito suplementar no valor de Cr$612.336.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8516.htm | L8516Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.516, DE
4 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Justiça crédito suplementar no valor de Cr$612.336.000,00, para os fins que
especifica.O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28
de fevereiro de 1992), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no
valor de Cr$612.336.000,00 (seiscentos e doze milhões, trezentos e trinta e seis
mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação
parcial da dotação indicada no Anexo II desta Lei, no montante especificado.Art. 3° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOGustavo Krause Gonçalves
SobrinhoPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 7.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.515, de 4.12.92 Publicada no DOU de 7.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$579.000.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8515.htm | L8515Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.515, DE
4 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Educação, crédito suplementar no valor de Cr$579.000.000,00, para os fins que
especifica.O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar
no valor de Cr$579.000.000,00 (quinhentos e setenta e nove milhões de
cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I desta Lei.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de incorporação
de recursos de convênio, na forma do Anexo II desta Lei, nos montantes
especificados.Art. 3° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de dezembro de
1992; 171 ° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOGustavo Krause Gonçalves
SobrinhoPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 7.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.514, de 4.12.92 Publicada no DOU de 7.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$20.000.000.00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8514.htm | L8514Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.514, DE
4 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Educação, crédito suplementar no valor de Cr$20.000.000.00, para os fins que
especifica.O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28
de fevereiro de 1992),em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar
no valor de Cr$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), para atender à
programação constante do Anexo I desta Lei.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de incorporação
de recursos de convênio, na forma do Anexo II desta Lei, nos montantes
especificados.Art. 3° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOGustavo Krause Gonçalves
SobrinhoPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 7.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.513, de 1.12.92 Publicada no DOU de 2.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$98.670.000.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8513.htm | L8513Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.513, DE
1º DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de
Cr$98.670.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS
DEPUTADOSno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28
de fevereiro de 1992), em favor da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,
crédito suplementar até o limite de Cr$98.670.000.000,00 (noventa e oito
bilhões, seiscentos e setenta milhões de cruzeiros), para atender à programação
constante do Anexo I desta Lei.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial das dotações indicadas no Anexo II desta Lei, nos montantes
especificados.Art. 3° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 1° de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.IBSEN PINHEIRODorothea Fonseca Furkim
WerneckPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 2.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.512, de 1.12.92 Publicada no DOU de 2.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de Cr$1.968.754.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8512.htm | L8512Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.512, DE
1º DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Tribunal de Contas da
União, crédito suplementar no valor de Cr$1.968.754.000,00, para os fins que
especifica.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS
DEPUTADOSno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei n° 8.409, de 28 de
fevereiro de 1992),em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar
no valor de Cr$1.968.754.000,00 (um bilhão, novecentos e sessenta e oito
milhões, setecentos e cinqüenta e quatro mil cruzeiros), para atender à
programação constante do Anexo I desta Lei.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação
parcial de dotações indicadas no Anexo II desta Lei, nos montantes
especificados.Art. 3° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 1° de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.IBSEN PINHEIRODorothea Fonseca Furkim
WerneckPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 2.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.511, de 1.12.92 Publicada no DOU de 2.12.92 | Autoriza a emissão de títulos do Tesouro Nacional e a abertura, ao Orçamento Fiscal da União, de crédito especial, até o limite de Cr$ 2.550.000.000.000,00, em favor de Operações Oficiais de Crédito Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8511.htm | L8511Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.511, DE
1º DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza a emissão de
títulos do Tesouro Nacional e a abertura, ao Orçamento Fiscal da União, de
crédito especial, até o limite de Cr$ 2.550.000.000.000,00, em favor de
Operações Oficiais de Crédito Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia,
Fazenda e Planejamento, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS
DEPUTADOSno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a emitir títulos do Tesouro Nacional, até o limite de Cr$
2.550.000.000.000,00 (dois trilhões e quinhentos e cinqüenta bilhões de
cruzeiros), destinados ao pagamento de equalização de taxas de juros no âmbito
do Programa de Financiamento às Exportações - Proex.Art. 2° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações
Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia Fazenda
e Planejamento, crédito especial até o limite de Cr$ 2.550.000.000.000,00 (dois
trilhões e quinhentos e cinqüenta bilhões de cruzeiros), para atender à
programação constante do Anexo I desta Lei.Art. 3° Os recursos
necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão da emissão
de títulos do Tesouro Nacional, nos termos daLei n° 8.211, de 22 de julho de
1991, alterada pela Lei n° 8.440, de 10 de julho de 1992, e em conformidade com
o disposto noart. 43, § 1 °, inciso IV, da Lei n° 4.320, de 17 de março de
1964.Brasília, 1° de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.IBSEN PINHEIRODorothea Fonseca Furkim
WerneckPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 2.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.510, de 1.12.92 Publicada no DOU de 2.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de Cr$ 13.513.160.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8510.htm | L8510Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.510, DE
1º DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de
Cr$ 13.513.160.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS
DEPUTADOSno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1 ° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito especial até o limite de
Cr$ 13.098.080.000,00 (treze bilhões, noventa e oito milhões e oitenta mil
cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.Art. 2° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28
de fevereiro de 1992),em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária,
crédito suplementar no valor de Cr$ 415.080.000,00 (quatrocentos e quinze
milhões e oitenta mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo
II desta Lei.Art. 3° Os recursos
necessários à execução do disposto nos artigos anteriores decorrerão de anulação
de dotações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV desta Lei, nos montantes
especificados.Art. 4° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 1° de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.IBSEN PINHEIRODorothea Fonseca Furkim
WerneckPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 2.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.509, de 1.12.92 Publicada no DOU de 2.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial até o limite de Cr$2.444.816.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8509.htm | L8509Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.509, DE
1º DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Educação, crédito especial até o limite de Cr$2.444.816.000,00, para os fins que
especifica.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS
DEPUTADOSno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28
de fevereiro de 1992),em favor do Ministério da Educação, crédito especial até
o limite de Cr$2.444.816.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e quarenta e quatro
milhões, oitocentos e dezesseis mil cruzeiros), para atender à programação
constante do Anexo I desta Lei.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação
de Saldos de Exercícios Anteriores, na forma do Anexo II desta Lei, nos
montantes especificados.Art. 3° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 1° de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.IBSEN PINHEIRODorothea Fonseca Furkim
WerneckPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 2.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.508, de 1.12.92 Publicada no DOU de 2.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de Cr$132.906.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8508.htm | L8508Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.508, DE
1º DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de
Cr$132.906.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS
DEPUTADOSno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28
de fevereiro de 1992),em favor da Presidência da República - Secretaria de
Assuntos Estratégicos, crédito suplementar no valor de Cr$132.906.000,00 (cento
e trinta e dois milhões, novecentos e seis mil cruzeiros), para atender à
programação constante do Anexo I desta Lei.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial de dotação orçamentária no montante especificado no Anexo II desta Lei.Art. 3° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 1° de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.IBSEN PINHEIRODorothea Fonseca Furkim
WerneckPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 2.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.507, de 1.12.92 Publicada no DOU de 2.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$507.900.000.000,00, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8507.htm | L8507Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.507, DE
1º DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de
Cr$507.900.000.000,00, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob
Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, para os fins que
especifica.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS
DEPUTADOSno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações
Oficiais de Crédito Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e
Planejamento, crédito especial até o limite de Cr$507.900.000.000,00 (quinhentos
e sete bilhões e novecentos milhões de cruzeiros), para atender à programação
constante do Anexo I desta Lei.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento
parcial de dotação indicado no Anexo II desta Lei, no montante especificado.Art. 3° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 1° de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.IBSEN PINHEIRODorothea Fonseca Furkim
WerneckPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 2.12.1992Download para
anexo* |
1,992 | 8.506, de 1.12.92 Publicada no DOU de 2.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$324.479.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8506.htm | L8506Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.506, DE
1º DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de
Cr$324.479.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS
DEPUTADOSno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28
de fevereiro de 1992), em favor do Ministério da Economia, Fazenda e
Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$324.479.000,00 (trezentos e
vinte quatro milhões, quatrocentos e setenta e nove mil cruzeiros), para atender
à programação constante do Anexo I desta Lei.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação
parcial de dotações indicadas no Anexo II desta Lei, no montante especificado.Art. 3° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 1° de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.IBSEN PINHEIRODorothea Fonseca Furkim
WerneckPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 2.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.505, de 1.12.92 Publicada no DOU de 2.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$1.549.948.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8505.htm | L8505Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.505, DE
1º DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de
Cr$1.549.948.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS
DEPUTADOSno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei n° 8.409, de 28 de
fevereiro de 1992),em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho,
crédito suplementar no valor de Cr$307.748.000,00 (trezentos e sete milhões,
setecentos e quarenta e oito mil cruzeiros), para atender à programação
constante do Anexo I desta Lei.Parágrafo único. Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento
das dotações indicadas no Anexo II desta Lei, nos montantes especificados .Art. 2° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.409, de 28
de fevereiro de 1992), em favor da Justiça do Trabalho, crédito especial até o
limite de Cr$1.242.200.000,00 (um bilhão, duzentos e quarenta e dois milhões e
duzentos mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo III desta
Lei.Parágrafo único. Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento
da dotação indicada no Anexo IV desta Lei, no montante especificado.Art. 3° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 4° Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 1° de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.IBSEN PINHEIRODorothea Fonseca Furkim
WerneckPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 2.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.504, de 1.12.92 Publicada no DOU de 2.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$1.680.000.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8504.htm | L8504Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.504, DE
1º DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de
Cr$1.680.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS
DEPUTADOSno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.409, de 28
de fevereiro de 1992),em favor do Ministério dos Transportes e das
Comunicações, o crédito suplementar no valor de Cr$1.680.000.000,00 (um bilhão,
seiscentos e oitenta milhões de cruzeiros), para atender à programação constante
do Anexo I desta Lei.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação
de recursos provenientes de convênios, na forma do Anexo II desta Lei.Art. 3° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 1º de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104º da República.IBSEN PINHEIRODorothea Fonseca Furkim
WerneckPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 2.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.503, de 1.12.92 Publicada no DOU de 2.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$40.000.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8503.htm | L8503Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.503, DE
1º DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de
Cr$40.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS
DEPUTADOSno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28
de fevereiro de 1992), em favor do Ministério dos Transportes e das
Comunicações, o crédito suplementar no valor de Cr$40.000.000,00 (quarenta
milhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta
Lei.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação
parcial da dotação indicada no Anexo II desta Lei, no montante especificado.Art. 3° É cancelada no
Orçamento de Investimento a dotação parcial indicada no Anexo III desta Lei, no
montante especificado.Art. 4° É alterada a
receita da entidade beneficiária deste crédito, conforme indicado nos Anexos IV,
V e VI desta Lei.Art. 5° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 1° de dezembro de
1992; 171º da Independência e 104° da República.IBSEN PINHEIRODorothea Fonseca Furkim
WerneckPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 2.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.502, de 1.12.92 Publicada no DOU de 2.12.92 | Autoriza a emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional e a abertura de créditos especiais, até o montante de Cr$ 72.100.000.000.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8502.htm | L8502Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.502, DE
1º DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza a emissão de
títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional e a abertura de créditos
especiais, até o montante de Cr$ 72.100.000.000.000,00, para os fins que
especifica.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS
DEPUTADOSno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a emitir Letras Financeiras do Tesouro (LFT), criadas peloart. 5° do Decreto-Lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987, até o montante de
Cr$25.000.000.000.000,00 (vinte e cinco trilhões de cruzeiros), destinadas ao
refinanciamento da dívida interna mobiliária de responsabilidade de Estados, do
Distrito Federal e de Municípios, nos termos do disposto naLei n° 8.388, de 30
de dezembro de 1991.Art. 2° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações
Oficiais de Crédito Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e
Planejamento, crédito especial até o limite de Cr$70.000.000.000.000,00 (setenta
trilhões de cruzeiros), para atender às programações constantes do Anexo I desta
lei.Art. 3° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de operações de
crédito internas, sendo Cr$45.000.000.000.000,00 (quarenta e cinco trilhões de
cruzeiros), em moeda, e Cr$25.000.000.000.000,00 (vinte e cinco trilhões de
cruzeiros) em títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, conforme
autorizações contidas no art. 1° desta lei e noart. 43, § 1°, inciso IV, da Lei
n° 4.320, de 17 de março de 1964.Art. 4° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos
Financeiros da União Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda
e Planejamento, crédito especial no montante de Cr$2.100.000.000.000,00 (dois
trilhões e cem bilhões de cruzeiros), para atender à programação constante do
Anexo II desta lei.Art. 5° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior são oriundos de
incorporação do excesso de arrecadação da receita do Tesouro Nacional,
proveniente do pagamento de amortizações, juros e encargos do refinanciamento da
dívida contratada concedido pela União, ao amparo daLei n° 8.388, de 1991.Art. 6° Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 1° de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.IBSEN PINHEIRODorothea Fonseca Furkim WerneckPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 2.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.501, de 30.11.92 Publicada no DOU de 1º.12.92 | Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científica e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8501.htm | L8501Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI N° 8.501, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1992Dispõe sobre a utilização de
cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científica e dá
outras providências.O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Esta Lei visa
disciplinar a destinação de cadáver não reclamado junto às autoridades públicas,
para fins de ensino e pesquisa.Art. 2° O cadáver não
reclamado junto às autoridades públicas, no prazo de trinta dias, poderá ser
destinado às escolas de medicina, para fins de ensino e de pesquisa de caráter
científico.Art. 3° Será destinado para
estudo, na forma do artigo anterior, o cadáver:I -- sem qualquer
documentação;II -- identificado, sobre o
qual inexistem informações relativas a endereços de parentes ou responsáveis
legais.§ 1° Na hipótese do inciso II
deste artigo, a autoridade competente fará publicar, nos principais jornais da
cidade, a título de utilidade pública, pelo menos dez dias, a notícia do
falecimento.§ 2° Se a morte resultar de
causa não natural, o corpo será, obrigatoriamente, submetido à necropsia no
órgão competente.§ 3° É defeso encaminhar o
cadáver para fins de estudo, quando houver indício de que a morte tenha
resultado de ação criminosa.§ 4° Para fins de
reconhecimento, a autoridade ou instituição responsável manterá, sobre o
falecido:a) os dados relativos às
características gerais;b) a identificação;c) as fotos do corpo;d) a ficha datiloscópica;e) o resultado da necropsia,
se efetuada; ef) outros dados e documentos
julgados pertinentes.Art. 4° Cumpridas as
exigências estabelecidas nos artigos anteriores, o cadáver poderá ser liberado
para fins de estudo.Art. 5° A qualquer tempo, os
familiares ou representantes legais terão acesso aos elementos de que trata o §
4° do art. 3° desta Lei.Art. 6° Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.Art. 7° Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 30 de novembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOMaurício CorrêaEste texto não substitui o publicado no
D.O.U de 1º.12.1992e republicado no DOU de
15.12.1992* |
1,992 | 8.500, de 30.11.92 Publicada no DOU de 1.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$25.000.000.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8500.htm | L8500Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.500, DE
30 DE NOVEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de
Cr$25.000.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS
DEPUTADOSno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.409, de 28
de fevereiro de 1992), em favor da Presidência da República - Estado-Maior das
Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$25.000.000.000,00 (vinte e
cinco bilhões de cruzeiros) para atender à programação constante do Anexo I
desta Lei.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação
do excesso de arrecadação do Fundo de Administração do Hospital das Forças
Armadas nos montantes especificados no Anexo II desta Lei.Art. 3° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de novembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.IBSEN PINHEIROGustavo Krause Gonçalves
SobrinhoPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 1º.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.499, de 30.11.92 Publicada no DOU de 1.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$4.695.759.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8499.htm | L8499Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.499, DE
30 DE NOVEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite
de Cr$4.695.759.000,00, para os fins que especifica.O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.409, de 28
de fevereiro de 1992), em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito especial
até o limite de Cr$1.565.253.000,00 (um bilhão, quinhentos e sessenta e cinco
milhões, duzentos e cinqüenta e três mil cruzeiros), para atender à programação
constante do Anexo I desta Lei.Art. 2° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28
de fevereiro de 1992),em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito
suplementar no valor de Cr$3.130.506.000,00 (três bilhões, cento e trinta
milhões, quinhentos e seis mil cruzeiros), para atender à programação constante
do Anexo II desta Lei.Art. 3° Os recursos
necessários à execução do disposto nos arts. 1° e 2° desta Lei serão
provenientes da incorporação de recursos de convênio, na forma dos Anexos III e
IV desta Lei.Art. 4° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de novembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOGustavo Krause Gonçalves
SobrinhoPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 1º.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.498, de 26.11.92 Publicada no DOU de 27.11.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor Cr$2.630.948.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8498.htm | L8498Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.498, DE
26 DE NOVEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor
Cr$2.630.948.000,00, para os fins que especifica.O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28
de fevereiro de 1992),em favor da Presidência da República - Estado-Maior das
Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$2.630.948.000,00 (dois
bilhões, seiscentos e trinta milhões, novecentos e quarenta e oito mil
cruzeiros) para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial da dotação orçamentária no montante especificado no Anexo II desta Lei.Art. 3° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de novembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOGustavo Krause Gonçalves
SobrinhoPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 27.11.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.497, de 26.11.92 Publicada no DOU de 27.11.92 | Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte - MG, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8497.htm | L8497Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.497, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992Altera
a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região,
com sede em Belo Horizonte - MG, e dá outras providências.O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA.Faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1° O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte (MG), tem
sua composição aumentada para trinta e seis Juízes, sendo vinte e quatro Togados
Vitalícios e doze Classistas Temporários, respeitada a paridade da representação.Parágrafo
único. Dos cargos de Juízes Togados Vitalícios constantes deste artigo, dezesseis são
destinados à magistratura trabalhista de carreira, quatro à representação da Ordem dos
Advogados do Brasil e quatro à representação do Ministério Público do Trabalho.Art.
2° Para atender à composição a que se refere o artigo anterior, são criados os
seguintes cargos e funções de Juiz:I -
dez cargos de Juiz Togado Vitalício, a serem providos em consonância com oart. 115 da
Constituição Federal;II -
quatro funções de Juiz Classista Temporário, sendo duas para representantes dos
empregados e duas para representantes dos empregadores. Haverá um suplente para cada Juiz
Classista Temporário.Art.
3° O provimento dos cargos e funções de Juiz previstos no artigo anterior obedecerá ao
que dispõe a Constituição Federal e a legislação pertinente.Art.
4° Dentre os Juízes Togados Vitalícios dois exercerão as funções de Presidente e
Vice-Presidente do Tribunal e dois as funções de Corregedor e Vice-Corregedor Regional,
respectivamente, e serão eleitos na forma regimental.Art.
5° Além do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial equivalente, o Tribunal Regional do
Trabalho da 3ª Região será dividido em turmas e terá pelo menos uma seção
especializada, respeitada a paridade da representação classista.§ 1°
O Regimento Interno do Tribunal disporá sobre o número de Turmas e Seções
especializadas, sua competência e funcionamento, neste incluída a composição do
órgão, respeitada a paridade da representação classista.§ 2°
Na hipótese de serem criadas mais de uma Seção Especializada, apenas para uma delas,
serão distribuídos os processos de dissídio coletivo de natureza econômica e/ou
jurídica.§ 3°
O Juiz Presidente e o Vice-Presidente participarão dos julgamentos dos Dissídios
Coletivos de natureza econômica e/ou jurídica. Presente o Juiz Presidente, a ele caberá
presidir a sessão de julgamento.§ 4°
Os Juízes da Seção ou Seções especializadas serão substituídos, nos casos previstos
em Lei e no Regimento Interno, por Juízes integrantes das Turmas, observada a paridade da
representação classista.§ 5°
Ficam extintos os Grupos de Turmas em que se dividia o Tribunal, cabendo à Seção ou
Seções Especializadas que os sucederem a competência residual para julgar as Ações
Rescisórias propostas contra as decisões por eles proferidas.Art.
6° Ficam criados os cargos de Assessor de Juiz, do Grupo-Direção e Assessoramento
Superior, Código TRT-DAS-102.5, e os cargos de Diretor de Secretaria, Código
TRT-DAS-101.5, conforme especificados no Anexo I desta Lei.Parágrafo
único. Os cargos de Assessor de Juiz, privativos de Bacharel em Direito, serão
preenchidos mediante livre indicação dos magistrados junto aos quais forem servir.Art.
7° Ficam criados no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do
Trabalho da 3ª Região os cargos de Atividades de Apoio Judiciário, conforme
especificados no anexo II desta Lei, a serem providos na forma estipulada naLei n°
8.112, de 11 de dezembro de 1990(Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União,
das Autarquias e das Fundações Públicas Federais).Art.
8° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Justiça do Trabalho.Art.
9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
10. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília,
26 de novembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOMaurício Corrêa.Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 27.11.1992 eretificado em 30.11.1992Download para
anexo* |
1,992 | 8.496, de 26.11.92 Publicada no DOU de 27.11.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República -- extinta Secretaria do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de Cr$100.000.000.000,00, para os fins que especifica . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8496.htm | L8496Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.496, DE
26 DE NOVEMBRO DE
1992.Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da
Presidência da República - extinta Secretaria do Desenvolvimento Regional,
crédito suplementar no valor de Cr$100.000.000.000,00, para os fins que
especifica .O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder Executivo
autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28 de
fevereiro de 1992), em favor da Presidência da República - extinta
Secretaria do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de
Cr$100.000.000.000,00 (cem bilhões de cruzeiros), para atender à programação de
despesas do Ministério da Integração Regional, constante do Anexo I desta Lei.Parágrafo único. A este crédito suplementar
aplica-se o disposto noart. 26 da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992.Art. 2° Os recursos necessários à execução do
disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotação indicada
no Anexo II desta Lei.Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 26 de novembro de 1992; 171° da
Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOGustavo
Krause Gonçalves SobrinhoPaulo
Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 27.11.1992 e republicado em 4.12.1992Download para anexoDownload para anexo- Retificação* |
1,992 | 8.495, de 23.11.92 Publicada no DOU de 24.11.92 | Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 5ª Região, e dá outras providências. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8495.htm | L8495Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.495, DE
23 DE NOVEMBRO DE
1992.Mensagem de
vetoDispõe sobre a
reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 5ª Região, e dá outras
providências.O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Ficam criadas,
com os respectivos cargos de Juiz Federal e Juiz Federal Substituto, três varas
na Justiça Federal de Primeiro Grau da 5ª Região, assim distribuídas pelas
seções judiciárias: uma no Estado do Ceará e duas no Estado do Rio Grande do
Norte.Art. 2°(Vetado).Art. 3° As despesas
decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
consignadas à Justiça Federal de Primeiro Grau, a partir do exercício de 1993.Art. 4° Não poderão
ser nomeados, a qualquer título para funções de Gabinete, Cargos em Comissão ou
Funções Gratificadas, parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, de
Juízes e Procuradores em atividades ou aposentados há menos de cinco anos,
exceto se integrantes do quadro funcional mediante concurso público.Art. 5° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 6° Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 23 de novembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOMaurício CorrêaEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 24.11.1992* |
1,992 | 8.494, de 23.11.92 Publicada no DOU de 24.11.92 | Dispõe sobre a extinção do Índice de Salários Nominais Médios e o reajuste dos contratos de locação residencial, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8494.htm | L8494Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.494, DE
23 DE NOVEMBRO DE
1992.Conversão da MPV nº 307, de
1992.Dispõe sobre a extinção
do Índice de Salários Nominais Médios e o reajuste dos contratos de locação
residencial, e dá outras providências.O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É extinto, a
partir de 1° de agosto de 1992, o Índice de Salários Nominais Médios (ISN), de
que trata oart. 18 da Lei n° 8.178, de 1° de março de 1991.Art. 2° Nos contratos
de locação residencial vinculados ao ISN, vigentes na data de publicação da
Medida Provisória que deu origem a esta Lei, o primeiro reajuste que ocorrer
será calculado por um índice composto pelas variações acumuladas:I - do ISN entre o mês do
reajuste imediatamente anterior à publicação da medida provisória que deu origem
a esta Lei e o mês de julho de 1992, inclusive;II - do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE) entre o mês de agosto de 1992, inclusive, e o mês
imediatamente anterior ao reajuste de que trata este artigo.§ 1° Nas hipóteses de
impossibilidade técnica de divulgação do IPCA até o décimo sétimo dia do mês
seguinte ao de referência, caberá ao Ministério da Economia, Fazenda e
Planejamento fixá-lo com base nos índices divulgados por entidades idôneas.§ 2° O índice composto de que
trata ocaputdeste artigo substitui o ISN para os fins do disposto noart. 16 da Lei n° 8.178, de 1991.Art. 3° A partir do
reajuste de que trata o artigo anterior, as partes deverão convencionar um novo
índice para os reajustes futuros, vedada a vinculação:I - ao salário mínimo;II - à taxa de câmbio;III - à Taxa Referencial de
Juros - TR;IV - à Unidade Fiscal de
Referência - Ufir.Art. 4° Na ausência de
acordo, poderão as partes propor arbitragem a cargo de árbitro por ambas eleito,
a quem incumbirá decidir sobre o índice que regerá o reajuste.Art. 5° O índice
convencionado pelas partes nos termos desta Lei não estará sujeito à limitação
de que trata oart. 16 da Lei n° 8.178, de 1991.Parágrafo único. Fica mantida
a vedação ao estabelecimento de cláusula de reajuste com periodicidade inferior
à semestral.Art. 6° As relações
jurídicas decorrentes daMedida Provisória n° 304, de 28 de agosto de 1992,serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto noparágrafo
único do art. 62 da Constituição.Art. 7° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de novembro de
1992; 171° da Independência e 104º da República.ITAMAR FRANCOGustavo Krause Gonçalves
SobrinhoEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 24.11.1992* |
1,992 | 8.493, de 20.11.92 Publicada no DOU de 21.11.92 - edição extra | Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, com sede em Salvador- BA, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8493.htm | L8493Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.493, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992Altera
a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região,
com sede em Salvador- BA, e dá outras providências.O
PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1° O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, com sede em Salvador - BA, tem sua
composição aumentada para vinte e nove juízes, sendo dezenove Togados Vitalícios e dez
Classistas Temporários, respeitada a paridade da representação.Parágrafo
único. Dos cargos de Juízes Togados Vitalícios constantes deste artigo, treze são
destinados à magistratura trabalhista de carreira, três à representação da Ordem dos
Advogados do Brasil e três à representação do Ministério Público do Trabalho.Art.
2° Para atender à composição a que se refere o artigo anterior, são criados os
seguintes cargos e funções de Juiz:I -
sete cargos de Juiz Togado Vitalício, a serem providos em consonância com oart. 115 da
Constituição Federal;II -
quatro funções de Juiz Classista Temporário, sendo duas para representante dos
empregados e duas para representante dos empregadores. Haverá um suplente para cada Juiz
Classista Temporário.Art.
3° O provimento dos cargos e funções de Juiz previstos no artigo anterior obedecerá ao
que dispõe a Constituição Federal e à legislação pertinente.Art.
4° Dentre os Juízes Togados Vitalícios dois exercerão as funções de Presidente e
Vice-Presidente do Tribunal e dois as funções de Corregedor e Vice-Corregedor, e serão
eleitos na forma regimental.Art.
5° Além do Tribunal Pleno ou do órgão especial equivalente, o Tribunal Regional do
Trabalho da 5ª Região será dividido em Turmas e terá pelo menos uma Seção
Especializada, respeitada a paridade da representação classista.§ 1°
O Regimento Interno do Tribunal disporá sobre o número de Turmas e Seções
especializadas, sua competência e funcionamento, neste incluída a composição do
órgão, respeitada a paridade da representação classista.§ 2°
Na hipótese de serem criadas mais de uma seção especializada, apenas para uma delas
serão distribuídos os processos de Dissídio Coletivo de natureza econômica e/ou
jurídica.§ 3°
O Juiz Presidente e o Vice-Presidente participarão dos julgamentos dos Dissídios
Coletivos de natureza econômica e/ou jurídica. Presente o Presidente, a ele caberá
presidir a sessão de julgamento.§ 4°
Os Juízes da seção ou seções especializadas serão substituídos, nos casos previstos
em Lei e no regimento interno, por Juízes integrantes das turmas, observada a paridade da
representação classista.Art.
6° Ficam criados os cargos de Assessor de Juiz do Grupo-Direção e Assessoramento
Superior, Código TRT-DAS-102.5, e os cargos de Diretor de Secretaria, Código
TRT-DAS-101.5, conforme especificados no Anexo I desta Lei.Parágrafo
único. Os cargos de Assessor de Juiz, privativos de Bacharel em Direito, serão
preenchidos mediante livre indicação dos magistrados junto aos quais forem servir.Art.
7° Ficam criados no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do
Trabalho da 5ª Região os cargos de Atividades de Apoio Judiciário, conforme
especificados no Anexo II desta Lei, a serem providos na forma estipulada naLei n°
8.112, de 11 de dezembro de 1990(Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União,
das Autarquias e das Fundações Públicas Federais).Art.
8° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da justiça do trabalho.Art.
9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
10. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília,
20 de novembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.IBSEN PINHEIROMaurício CorrêaEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 21.11.1992 - edição extraDownload para
anexo* |
1,992 | 8.492, de 20.11.92 Publicada no DOU de 21.11.92 - edição extra | Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com sede em Curitiba - PR, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8492.htm | L8492Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.492, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992Altera
a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região,
com sede em Curitiba - PR, e dá outras providências.O
PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOSno exercício do cargo dePRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art.
1° O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com sede em Curitiba - PR, tem sua
composição aumentada para vinte e oito Juízes, sendo dezoito Togados Vitalícios e dez
Classistas Temporários, respeitada a paridade da representação.Parágrafo
único. Dos cargos de Juízes Togados Vitalícios constantes deste artigo, doze são
destinados à magistratura trabalhista de carreira, três à representação da Ordem dos
Advogados do Brasil e três à representação do Ministério Público do Trabalho.Art.
2° Para atender à composição a que se refere o artigo anterior, são criados os
seguintes cargos e funções de Juiz:I -
seis cargos de Juiz Togado Vitalício, a serem providos em consonância com oart. 115 da
Constituição Federal;II -
quatro funções de Juiz Classista Temporário, sendo duas para representante dos
empregados e duas para representante dos empregadores. Haverá um suplente para cada Juiz
Classista Temporário.Art.
3° O provimento dos cargos e funções de Juiz previstos no artigo 2° desta Lei
obedecerá ao que dispõe a Constituição Federal e a legislação pertinente.Art.
4° Dentre os Juízes Togados Vitalícios, dois exercerão as funções de Presidente e
Vice-Presidente do Tribunal e um a função de Corregedor e serão eleitos na forma
regimental.Art.
5° Além do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial equivalente, o Tribunal Regional do
Trabalho da 9ª Região será dividido em Turmas e terá pelo menos uma Seção
Especializada, respeitada a paridade da representação classista.§ 1°
O regimento Interno do Tribunal disporá sobre o número de Turmas e Seções
Especializadas, sua competência e funcionamento, neste incluída a composição do
órgão, respeitada a paridade da representação classista.§ 2°
Na hipótese de serem criadas mais de uma Seção Especializada, apenas para uma delas
serão distribuídos os processos de Dissídio Coletivo de natureza econômica e/ou
jurídica.§ 3°
O Juiz Presidente e o Vice-Presidente participarão dos julgamentos dos Dissídios
Coletivos de natureza econômica e/ou jurídica. Presente o Juiz Presidente, a ele caberá
presidir a sessão de julgamento.§ 4°
Os Juízes da Seção ou Seções Especializadas serão substituídos, nos casos previstos
em lei e no Regimento Interno, por Juízes integrantes das Turmas, observada a paridade da
representação classista.Art.
6° Ficam criados os cargos de Assessor de Juiz do Grupo-Direção e Assessoramento
Superior, Código TRT-DAS-102.5, e os cargos de Diretor de Secretaria, Código
TRT-DAS-101.5, conforme especificados no Anexo I desta Lei.Parágrafo
único. Os cargos de Assessor de Juiz, privativos de Bacharel em Direito, serão
preenchidos mediante livre indicação dos magistrados junto aos quais forem servir.Art.
7° Ficam criados no Quadro Permanente de Pessoal de Secretaria do Tribunal Regional da
9ª Região os cargos de Atividades de Apoio Judiciário, conforme especificados no Anexo
II desta Lei, a serem providos na forma estipulada naLei n° 8.112, de 11 de dezembro de
1990(Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União, das Autarquias e das
Fundações Públicas Federais).Art.
8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Justiça do Trabalho.Art.
9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.10. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília,
20 de novembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.IBSEN PINHEIROMaurício CorrêaEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 21.11.1992 - Edição extraDownload para
anexo* |
1,992 | 8.491, de 20.11.92 Publicada no DOU de 21.11.92 - edição extra | Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com sede em Porto Alegre (RS), e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8491.htm | L8491Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.491, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992Altera
a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região,
com sede em Porto Alegre (RS), e dá outras providências.O
PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art.
1° O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com sede em Porto Alegre (RS),
tem sua composição aumentada para trinta e seis juízes, sendo vinte e quatro Togados
Vitalícios e doze Classistas Temporários, respeitada a paridade da representação.Parágrafo
único. Dos cargos de Juízes Togados Vitalícios constantes deste artigo, dezesseis são
destinados à magistratura trabalhista de carreira, quatro à representação da Ordem dos
Advogados do Brasil e quatro à representação do Ministério Público do Trabalho.Art.
2° Para atender à composição a que se refere o artigo anterior, são criados os
seguintes cargos e funções de Juiz:I -
sete cargos de Juiz Togado Vitalício, a serem providos em consonância com oart. 115 da
Constituição Federal;II -
duas funções de Juiz Classista Temporário, sendo uma para representante dos empregados
e uma para representante dos empregadores. Haverá um suplente para cada Juiz Classista
Temporário.Art.
3° O provimento dos cargos e funções de Juiz previstos no artigo anterior obedecerá ao
que dispõe a Constituição Federal e à legislação pertinente.Art.
4° Dentre os Juízes Togados Vitalícios dois exercerão as funções de Presidente e
Vice-Presidente do Tribunal e dois as funções de Corregedor e Vice-Corregedor Regional,
respectivamente, e serão eleitos na forma regimental.Art.
5° Além do Tribunal Pleno ou do órgão especial equivalente, o Tribunal Regional do
Trabalho da 4ª Região será dividido em turmas e terá pelo menos uma seção
especializada, respeitada a paridade da representação classista.§ 1°
O regimento interno do Tribunal disporá sobre o número de turmas e seções
especializadas, sua competência e funcionamento, neste incluída a composição do
órgão, respeitada a paridade da representação classista.§ 2°
Na hipótese de serem criadas mais de uma seção especializada, apenas para uma delas
serão distribuídos os processos de dissídio coletivo de natureza econômica e/ou
jurídica.§ 3°
O Juiz Presidente e o Vice-Presidente participarão dos julgamentos dos dissídios
coletivos de natureza econômica e/ou jurídica. Presente o Juiz Presidente, a ele caberá
presidir a sessão de julgamento.§ 4° Os Juízes da seção ou seções especializadas serão substituídos, nos
casos previstos em lei e no regimento interno por juízes integrantes das turmas,
observada a paridade da representação classista.§ 5°
Ficam extintos os grupos de turmas em que se dividia o Tribunal, cabendo à seção ou
seções especializadas que os sucederem a competência residual para julgar as ações
rescisórias propostas contra as decisões por eles proferidas.Art.
6° Ficam criados os cargos de Assessor de Juiz do Grupo-Direção e Assessoramento
Superior, Código TRT-DAS-102.5, e os cargos de Diretor de Secretaria, Código
TRT-DAS-101.5, conforme especificados no Anexo I desta lei.Parágrafo
único. Os cargos de Assessor de Juiz, privativos de Bacharel em Direito, serão
preenchidos mediante livre indicação dos magistrados junto aos quais forem servir.Art.
7° Ficam criados no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do
Trabalho da 4ª Região os cargos de Atividades de Apoio Judiciário, conforme
especificados no Anexo II desta lei, a serem providos na forma estipulada naLei n°
8.112, de 11 de dezembro de 1990(Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União,
das Autarquias e das Fundações Públicas Federais).Art.
8° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Justiça do Trabalho.Art.
9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
10. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília,
20 de novembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.IBSEN PINHEIROMaurício CorrêaEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 21.11.1992 - edição extraDownload para
anexo* |
1,992 | 8.490, de 19.11.92 Publicada no DOU de 19.11.92 - edição extra | Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8490.htm | L8490Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI N° 8.490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992Conversão da MPV nº 309, de
1992.(Vide Lei nº
9.649, de 1988)(Vide
Decreto nº
1.541, de 1995)(Vide Lei 10.683, de 2003)(Vide Lei
nº 9.649, de 1998)Dispõe
sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras
providências.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte lei:CAPÍTULO IDa Presidência da RepúblicaSeção IDa EstruturaArt. 1° A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela
Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e
Coordenação e pela Casa Militar.§
1° Também a integram:a)
como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República:1.
o Conselho de Governo;2.
a Consultoria-Geral da República;3.
o Alto Comando das Forças Armadas;4.
o Estado-Maior das Forças Armadas;b)
como órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente da República:1.
a Secretaria de Assuntos Estratégicos;2.
a Secretaria da Administração Federal;3.
a Assessoria de Comunicação Institucional.§
2° Junto à Presidência da República funcionarão como órgãos de consulta do
Presidente da República:1.
o Conselho da República;2.
o Conselho de Defesa Nacional.Seção IIDas Finalidades e da OrganizaçãoArt. 2° A Casa Civil da Presidência da
República, com a finalidade de assistir direta e imediatamente ao Presidente da
República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação da ação
governamental e no relacionamento com o Congresso Nacional, tem a seguinte estrutura
básica:I
- Subchefia para Assuntos Parlamentares;II
- Subchefia para Acompanhamento da Ação Governamental;III - Subchefia para Assuntos Jurídicos;IV
- Subchefia para Divulgação e Relações Públicas.Art. 3° A Secretaria-Geral da Presidência da
República, com a finalidade de assistir direta e imediatamente ao Presidente da
República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação da ação
administrativa da Presidência da República, mediante serviços de secretaria particular
e ajudância-de-ordens, tem a seguinte estrutura básica:I
- Subsecretaria-Geral;II
- Gabinete Pessoal;III - Cerimonial;IV
- Assessoria;V
- Secretaria de Controle Interno.Art. 4° A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da
Presidência da República, com a finalidade de assistir ao Presidente da República na
coordenação do sistema de planejamento e orçamento, formulação de estudos e pesquisas
sócio-econômicas, elaboração e acompanhamento dos planos nacionais e regionais de
desenvolvimento, do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e das leis
orçamentárias anuais, e na supervisão dos sistemas cartográfico e estatístico
nacionais, tem a seguinte estrutura básica:I
- Comissão de Financiamentos Externos;II
- Comitê de Avaliação de Crédito ao Exterior;III - Secretaria de Orçamento Federal;IV
- Secretaria de Planejamento e Avaliação;V
- Secretaria de Assuntos Internacionais;VI
- Junta de Conciliação Orçamentária e Financeira.Art. 5° A Casa Militar da Presidência da
República, com a finalidade de assistir direta e imediatamente ao Presidente da
República no desempenho de suas atribuições, nos assuntos referentes à administração
militar, de zelar pela segurança do Chefe de Estado e pela segurança pessoal dos
titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República, bem como dos respectivos
palácios e residências presidenciais, tem a seguinte estrutura básica:I
- Subchefia Executiva;II
- Subchefia da Marinha;III - Subchefia do Exército;IV
- Subchefia da Aeronáutica;V
- Subchefia de Segurança.Art. 6° O Conselho de Governo, integrado pelos
Ministros de Estado e pelo Consultor-Geral da República, com a finalidade de assessorar o
Presidente da República na formulação de diretrizes da ação governamental,
reunir-se-á quando por ele convocado.Parágrafo único. O Conselho de Governo será
presidido, em cada reunião, pelo Ministro de Estado para este fim designado pelo
Presidente da República.Art. 7° A Consultoria-Geral da República
incumbe assessorar diretamente o Presidente da República em assuntos de natureza
jurídica, uniformizar a jurisprudência administrativa federal e coordenar, supervisionar
e controlar as atividades do serviço jurídico da Administração Pública Federal, bem
como desempenhar as demais atribuições previstas em legislação especial.Art. 8° O Alto Comando das Forças Armadas,
integrado pelos Ministros Militares, pelo Ministro-Chefe do Estado-Maior das Forças
Armadas e pelo Chefe do Estado-Maior de cada uma das Forças Singulares, tem por
finalidade assessorar o Presidente da República nas decisões relativas à política
militar e à coordenação de assuntos pertinentes às Forças Armadas.Parágrafo único. O Alto Comando das Forças
Armadas reunir-se-á quando convocado pelo Presidente da República e será secretariado
pelo Ministro-Chefe da Casa Militar.Art. 9° O Estado-Maior das Forças Armadas,
mantida sua atual estrutura, tem por finalidade assessorar o Presidente da República nos
assuntos referidos noart. 50 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e
legislação especial superveniente.Art. 10. A Secretaria de Assuntos Estratégicos, com a finalidade de
coordenar o planejamento estratégico nacional, promover estudos, elaborar, coordenar e
controlar planos, programas e projetos de natureza estratégica, assim caracterizados pelo
Presidente da República, inclusive no tocante a informações e ao macrozoneamento
geopolítico e econômico, executar as atividades permanentes necessárias ao exercício
da competência do Conselho de Defesa Nacional, e coordenar a formulação e acompanhar a
execução da política nuclear, tem a seguinte estrutura básica:I
- Subsecretaria de Planejamento Estratégico;II
- Subsecretaria de Programas e Projetos Estratégicos;III - Subsecretaria de Inteligência;IV
- Centro de Estudos Estratégicos.Art. 11. A Secretaria da Administração
Federal, com a finalidade de formular e executar as políticas de desenvolvimento
administrativo e gerencial, no âmbito do Poder Executivo, e coordenar, controlar e
supervisionar as atividades referentes às ações dos sistemas de pessoal civil, de
modernização e organização administrativa, de recursos da informação e da
informática, e de serviços gerais, na administração direta, autárquica e fundacional,
tem a seguinte estrutura básica:I
Subsecretaria de Planejamento, Coordenação e Desenvolvimento Gerencial e Organizacional;II
Subsecretaria de Recursos Humanos;III Subsecretaria de Normas e Processos
Administrativos;IV
Subsecretaria de Remuneração e Carreiras.Art. 12. A Assessoria de Comunicação
Institucional tem por finalidade o controle, a supervisão e coordenação da publicidade
dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta e de
sociedades sob controle da União.Art. 13. O Conselho da República e o Conselho
de Defesa Nacional, com a composição e as atribuições previstas na Constituição,
têm a organização e o funcionamento regulados em lei especial.Parágrafo único. O Conselho de Defesa
Nacional terá como Secretário-Executivo o Ministro-Chefe da Secretaria de Assuntos
Estratégicos; e o Conselho da República, o Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência
da República.CAPÍTULO IIDos MinistériosArt. 14. São os seguintes os Ministérios:I
- da Justiça;II
- da Marinha;III - do Exército;IV
- das Relações Exteriores;V
- da Fazenda;VI
- dos Transportes;VII - da Agricultura, do Abastecimento e da
Reforma Agrária;VIII - da Educação e do Desporto;IX
- da Cultura;X
- do Trabalho;XI
- da Previdência Social;XII - da Aeronáutica;XIII - da Saúde;XIV - da Indústria, do Comércio e do Turismo;XV
- de Minas e Energia;XVI - da Integração Regional;XVII - das Comunicações;XVIII - da Ciência e Tecnologia;XIX - do Bem-Estar Social;XX
- do Meio Ambiente.XX - do Meio Ambiente e da Amazônia Legal.(Redação dada pela Lei nº 8.746, de 1993)Parágrafo único. São Ministros de Estado os
titulares dos Ministérios, da Casa Civil da Presidência da República, da
Secretaria-Geral da Presidência da República, da Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Coordenação da Presidência da República, da Casa Militar da Presidência da
República, do Estado-Maior das Forças Armadas, da Secretaria de Assuntos Estratégicos e
da Secretaria da Administração Federal.Seção IDos Ministérios MilitaresArt. 15. A estrutura e os assuntos que
constituem área de competência dos Ministérios Militares são os especificados no
Decreto-Lei n° 200, de 1967, e legislação especial superveniente.Seção IIDos Ministérios CivisArt. 16. Os assuntos que constituem área de
competência de cada ministério civil são os seguintes:I
- Ministério da Justiça:a)
ordem jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais;b)
segurança pública, Polícia Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do Distrito
Federal;c)
administração penitenciária;d)
estrangeiros;e)
documentação, publicação e arquivo dos atos oficiais;f)
defesa da ordem econômica e dos direitos do consumidor;g)
índios;h)
ouvidoria-geral.II
- Ministério das Relações Exteriores:a)
política internacional;b)
relações diplomáticas, serviços consulares;c)
participação nas negociações comerciais, econômicas, técnicas e culturais com
governos e entidades estrangeiras;d)
programas de cooperação internacional;c)
apoio a delegações, comitivas e representações brasileiras em agências e organismos
internacionais e multilaterais.III - Ministério da Fazenda:a)
moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros
privados e previdência privada aberta;b)
política e administração tributária e aduaneira; fiscalização e arrecadação;c)
administração orçamentária e financeira, controle interno, auditoria e contabilidade
públicas;d)
administração das dívidas públicas interna e externa;e)
administração patrimonial;f)
negociações econômicas e financeiras com governos e entidades estrangeiras e
internacionais;g)
preços e tarifas públicas e administradas;h)
fiscalização e controle do comércio exterior.IV
- Ministério dos Transportes:a)
transportes ferroviário, rodoviário e aquaviário;b)
marinha mercante, portos e vias navegáveis;c)
participação na coordenação dos transportes aeroviários, na forma da lei.V
- Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária:a)
política agrícola, abrangendo produção, comercialização, abastecimento, armazenagem
e garantia de preços mínimos;b)
produção e fomento agropecuários;c)
mercado, comercialização e abastecimento agropecuários, inclusive estoques reguladores
e estratégicos;d)
informação agrícola;e)
defesa sanitária animal e vegetal;f)
fiscalização dos insumos utilizados nas atividades agropecuárias e da prestação de
serviços no setor;g)
classificação e inspeção de produtos e derivados animais e vegetais;h)
proteção, conservação e manejo do solo e água, voltados ao processo produtivo
agrícola e pecuário;i)
pesquisa tecnológica em agricultura e pecuária;j)
reforma agrária;l)
meteorologia e climatologia;m)
desenvolvimento rural, cooperativismo e associativismo;n)
energização rural, agroenergia, inclusive eletrificação rural;o)
assistência técnica e extensão rural.VI
- Ministério da Educação e do Desporto:a)
política nacional de educação e política nacional do desporto;b)
educação pré-escolar, educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino
médio, ensino superior e ensino supletivo, educação tecnológica e educação especial;c)
pesquisa educacional;d)
pesquisa e extensão universitária;e)
magistério;f)
coordenação de programas de atenção integral a crianças e adolescentes;g)
fomento e supervisão do desenvolvimento dos desportos no País.VII - Ministério da Cultura:a)
planejamento, coordenação e supervisão das atividades culturais;b)
formulação e execução da política cultural;c)
proteção do patrimônio histórico e cultural brasileiro.VIII - Ministério do Trabalho:a)
trabalho e sua fiscalização;b)
mercado de trabalho e política de empregos;c)
política salarial;d)
política de imigração;e)
formação e desenvolvimento profissional;f)
relações do trabalho;g)
segurança e saúde no trabalho.IX
- Ministério da Previdência Social:a)
previdência social;b)
previdência complementar.X
- Ministério da Saúde:a)
política nacional de saúde e coordenação do Sistema Único de Saúde;b)
saúde ambiental e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual
e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e dos índios;c)
informações de saúde;d)
insumos críticos para a saúde;e)
vigilância da saúde, especialmente drogas, medicamentos e alimentos;f)
pesquisa científica e tecnológica, e ordenação da formação de recursos humanos, na
área de saúde.XI
- Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo:a)
desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços;b)
propriedade industrial, marcas e patentes e transferência de tecnologia;c)
metrologia, normalização e qualidade industrial;d)
comércio exterior;e)
turismo;f)
apoio a micro, pequena e média empresa;g)
registro de comércio.XII - Ministério de Minas e Energia:a)
geologia, recursos minerais e energéticos;b)
regime hidrológico e fontes de energia hidráulica;c)
mineração e metalurgia;d)
petróleo, combustível e energia elétrica, inclusive nuclear.XIII - Ministério da Integração Regional:a)
programas e projetos de integração regional;b)
desenvolvimento urbano;c)
relações com Estados e Municípios;d)
irrigação;e)
defesa civil;f)
macrossaneamento.XIV - Ministério das Comunicações:a)
telecomunicações, inclusive administração, outorga, controle e fiscalização da
utilização do espectro de radiofreqüências;b)
serviços postais.XV
- Ministério da Ciência e Tecnologia:a)
formulação e implementação da política de pesquisa científica e tecnológica;b)
planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades da ciência e
tecnologia;c)
formulação e execução da política de desenvolvimento de informática e automação.XVI - Ministério do Bem-Estar Social:a)
assistência social, assistência à criança, ao adolescente e ao idoso;b)
formulação e execução de políticas de habitação e saneamento;c)
radicação de populações, ocupação do território e migrações internas;d)
promoção humana;e)
habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de
sua integração à vida comunitária.XVII
- Ministério do Meio Ambiente:a) planejamento,
coordenação, supervisão e controle das ações relativas ao meio ambiente;b) formulação e
execução da política nacional do meio ambiente;c) preservação,
conservação e uso racional dos recursos naturais renováveis;d) implementação de
acordos internacionais na área ambiental.Parágrafo único. O
Poder Executivo encaminhará, no prazo de noventa dias, projeto de lei dispondo sobre a
competência relativa à administração e ao fomento da atividade pesqueira, florestal e
da borracha.XVII - Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal:(Redação dada pela Lei nº 8.746, de 1993)a) planejamento,
coordenação, supervisão e controle das ações relativas ao meio ambiente;(Redação dada pela Lei nº 8.746, de 1993)b) formulação e
execução da política nacional do meio ambiente;(Redação dada pela Lei nº 8.746, de 1993)c) articulação e
coordenação das ações da política integrada para a Amazônia Legal, visando à
melhoria da qualidade de vida das populações amazônicas;(Redação dada pela Lei nº 8.746, de 1993)d) articulação com
os ministérios, órgãos e entidades da Administração Federal, de ações de âmbito
internacional e de âmbito interno, relacionadas com a política nacional do meio ambiente
e com a política nacional integrada para a Amazônia Legal;(Redação dada pela Lei nº 8.746, de 1993)e) preservação,
conservação e uso racional dos recursos naturais renováveis;(Incluída pela Lei nº 8.746, de 1993)f) implementação de
acordos internacionais nas áreas de sua competência.(Incluída pela Lei nº 8.746, de 1993)Subseção IDos Órgãos Comuns aos Ministérios CivisArt. 17. Haverá, na estrutura básica de cada
ministério civil e na da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da
Presidência da República:I
- Secretaria Executiva;II
- Gabinete;III - Secretaria de Controle Interno;IV
- Consultoria Jurídica, exceto no Ministério da Fazenda;V
- Secretaria de Administração Geral.§
1° A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exercerá, também, as funções de
Consultoria Jurídica do Ministério da Fazenda.§
2º A estrutura básica do Ministério das Relações Exteriores é indicada no art. 18.Subseção IIDo Ministério das Relações ExterioresArt. 18. São órgãos da estrutura básica do
Ministério das Relações Exteriores:I
- órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:a)
Gabinete;b)
Cerimonial;c)
Inspetoria Geral do Serviço Exterior.II
- órgãos setoriais:a)
Consultoria Jurídica;b)
Secretaria de Controle Interno.III -
órgãos específicos:a)
Secretaria-Geral das Relações Exteriores, composta de:1.
Subscretaria-Geral de Assuntos Políticos;2.
Subsecretaria-Geral de Assuntos de Integração, Econômicos e de Comércio Exterior;3.
Subsecretaria-Geral do Serviço Exterior;4.
Subsecretaria-Geral de Planejamento Político e Econômico;b)
Instituto Rio Branco;c)
missões diplomáticas permanentes;d)
repartições consulares:IV
- órgãos colegiados:a)
Comissão de Coordenação;b)
Comissão de Promoções.Subseção IIIDos Órgãos EspecíficosArt. 19. São órgãos específicos dos
ministérios civis:I
- no Ministério da Justiça:a)
Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana;b)
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;c)
Conselho Nacional de Trânsito;d)
Conselho Federal de Entorpecentes;e)
Conselho Administrativo de Defesa Econômica;f)
Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e Expressão;g)
Conselho Nacional dos Direitos da Mulher;h)
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescentes;i)
Conselho Nacional de Segurança Pública;j)
Ouvidoria-Geral da República;l)
Secretaria dos Direitos da Cidadania e Justiça;m)
Secretaria de Direito Econômico;n)
Secretaria de Polícia Federal;o)
Secretaria de Trânsito;p)
Secretaria de Estudos Legislativos;q)
Arquivo Nacional;r)
Imprensa Nacional.II
- no Ministério da Fazenda:a)
Conselho Monetário Nacional;b)
Conselho Nacional de Política Fazendária;c)
Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional;d)
Conselho Nacional de Seguros Privados;e)
Câmara Superior de Recursos Fiscais;f)
1°, 2° e 3° Conselhos de Contribuintes;g)
Comitê Brasileiro de Nomenclatura;h)
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;i)
Secretaria da Receita Federal;j)
Secretaria do Tesouro Nacional;k)
Secretaria de Política Econômica;l)
Secretaria do Patrimônio da União;m)
Secretaria Central de Controle Interno;n)
Secretaria de Assuntos Internacionais;o)
Escola de Administração Fazendária;p)
Junta de Programação Financeira.III - no Ministério dos Transportes:a)
Secretaria de Produção;b)
Secretaria de Planejamento;c)
Secretaria de Desenvolvimento.IV
- no Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária:a)
Conselho Nacional de Política Agrícola;b)
Comissão Especial de Recursos;c)
Secretaria de Política Agrícola;d)
Secretaria de Defesa Agropecuária;e)
Secretaria de Desenvolvimento Rural;f)
Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira;g)
Instituto Nacional de Meteorologia.V
- no Ministério da Educação e do Desporto:a)
Conselho Federal de Educação;b)
Conselho Superior de Desportos;c)
Secretaria de Educação Fundamental;d)
Secretaria de Educação Média e Tecnológica;e)
Secretaria de Educação Superior;f)
Secretaria de Desportos;g)
Secretaria de Projetos Educacionais Especiais;h)
Secretaria de Educação Especial;i)
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais;j)
Instituto Benjamin Constant;l)
Instituto Nacional de Educação de Surdos.VI
- no Ministério da Cultura:a)
Conselho Nacional de Política Cultural;b)
Comissão Nacional de Incentivo à Cultura;c)
Comissão de Cinema;d)
Secretaria de Informações, Estudos e Planejamento;e)
Secretaria de Intercâmbio e Projetos Especiais;f)
Secretaria de Apoio à Cultura;g)
Secretaria para o Desenvolvimento Audiovisual.VII - no Ministério do Trabalho:a)
Conselho Nacional do Trabalho;b)
Conselho Nacional de Imigração;c)
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;d)
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador;e)
Secretaria de Formação e Desenvolvimento Profissional;f)
Secretaria de Políticas de Emprego e Salário;g)
Secretaria de Relações do Trabalho;h)
Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho;i)
Secretaria de Fiscalização do Trabalho.VIII - no Ministério da Previdência Social:a)
Conselho Nacional de Seguridade Social;b)
Conselho Nacional de Previdência Social;c)
Conselho de Recursos da Previdência Social;d)
Conselho de Gestão da Previdência Complementar;e)
Conselho Gestor do Cadastro Nacional de Informações Sociais;f)
Secretaria da Previdência Social;g)
Secretaria da Previdência Complementar;h)
Inspetoria-Geral da Previdência Social.IX
- no Ministério da Saúde:a)
Conselho Nacional de Saúde;b)
Secretaria de Vigilância Sanitária;c)
Secretaria de Assistência à Saúde;d)
Central de Medicamentos (Ceme) observado o disposto noart. 15 da Lei n° 8.029, de 12 de
abril de 1990.X
- no Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo:a)
Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial;b)
Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação;c)
Secretaria de Política Industrial;d)
Secretaria de Política Comercial;e)
Secretaria de Comércio Exterior;f)
secretaria de Turismo e Serviços;g)
Secretaria de Tecnologia Industrial.XI
- no Ministério de Minas e Energia:a)
Secretaria de Minas e Metalurgia;b)
Secretaria de Energia.XII - no Ministério da Integração Regional:a)
Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste;b)
Secretaria de Relações com Estados, Distrito Federal e Municípios;c)
Secretaria de Desenvolvimento Regional;d)
Secretaria de Desenvolvimento Urbano;e)
Secretaria de Defesa Civil;f)
Secretaria de Irrigação;g)
Secretaria de Áreas Metropolitanas;h)
Secretaria de Desenvolvimento do Centro-Oeste;i)
Secretaria de Desenvolvimento da Região Sul.XIII - no Ministério das Comunicações:a)
Conselho Nacional de Comunicações;b)
Secretaria de Fiscalização e Outorga;c)
Secretaria de Administração de Radiofreqüências;d)
Secretaria de Serviços de Comunicações.XIV - no Ministério da Ciência e Tecnologia:a)
Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia;b)
Conselho Nacional de Informática e Automação;c)
Secretaria de Planejamento e Avaliação;d)
Secretaria de Coordenação de Programas;e)
Secretaria de Tecnologia;f)
Secretaria de Política de Informática e Automação;g)
Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais;h)
Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia;i)
Instituto Nacional de Tecnologiaj)
Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações;XV
- no Ministério do Bem-Estar Social:a)
Conselho Nacional de Serviço Social;b)
Secretaria de Habitação;c)
Secretaria de Saneamento;d)
Secretaria da Promoção Humana;e)
Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.XVI -
no Ministério do Meio Ambiente:a) Conselho Nacional do Meio
Ambiente;b) Comitê do Fundo Nacional do
Meio Ambiente.XVI - no Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal:(Redação dada pela Lei nº 8.746, de 1993)a) Conselho Nacional
do Meio Ambiente;b) Conselho Nacional
da Amazônia Legal;(Regulamento)c) Comitê do Fundo
Nacional do Meio Ambiente;(Incluída pela Lei nº
8.746, de 1993)d) Secretaria de
Coordenação dos Assuntos do Meio Ambiente;(Incluída pela Lei nº
8.746, de 1993)e) Secretaria de
Coordenação dos Assuntos da Amazônia Legal;(Incluída pela Lei nº
8.746, de 1993)f) Conselho Nacional da Borracha (CNB), com as
atribuições previstas naLei nº 5.227, de 18 de janeiro de 1967.(Incluída pela Lei nº
8.746, de 1993)§
1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no Ministério da Justiça (inciso I), o
Departamento de Polícia Ferroviária Federal.§ 2° Lei específica disporá sobre a estruturação e
competência da Ouvidoria Geral da República (inciso I) e da Secretaria Central de
Controle Interno (inciso II), bem como sobre as garantias de seus titulares.(Revogado pela Lei nº 10.180, de 2001)§
3° O Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador passa a denominar-se Conselho
Gestor do Cadastro Nacional de Informações Sociais (inciso VIII).§
4° Da Secretaria de Política Comercial, do Ministério da Indústria, do Comércio e do
Turismo (inciso X), fará parte o Departamento Nacional do Café.§
5° O Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste
(inciso XII) terá as atribuições previstas noart. 14 da Lei n° 7.827, de 27 de
setembro de 1989.CAPÍTULO IIIDa Transformação, Criação e Transferência
de Órgãos e CargosArt. 20. São transformados os Ministérios da
Economia Fazenda e Planejamento; da Agricultura e Reforma Agrária; do Trabalho e da
Administração; da Ação Social; dos Transportes e das Comunicações; e da Educação;
respectivamente, em Ministérios da Fazenda; da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma
Agrária; do Trabalho; do Bem-Estar Social; dos Transportes; e da Educação e do
Desporto.Art. 21. São transformadas as Secretarias de
Governo da Presidência da República; de Desenvolvimento Regional; da Cultura; da
Ciência e Tecnologia; e do Meio Ambiente, respectivamente, em Casa Civil da Presidência
da República; Ministério da Integração Regional; Ministério da Cultura; Ministério
da Ciência e Tecnologia; e Ministério do Meio Ambiente.Parágrafo único. Fica incorporada ao
Ministério da Educação e do Desporto a Secretaria de Desportos da Presidência da
República.Art. 22. São criados o Ministério da
Indústria, do Comércio e do Turismo; o Ministério das Comunicações e a Secretaria de
Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República.Art. 23. São criados os cargos de Ministro de
Estado da Cultura, da Indústria, do Comércio e do Turismo, das Comunicações, da
Ciência e Tecnologia, do Meio Ambiente, da Secretaria-Geral da Presidência da
República, da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da
República, da Casa Militar da Presidência da República, do Estado-Maior das Forças
Armadas, da Secretaria de Assuntos Estratégicos e da Secretaria da Administração
Federal.Art. 24. São criados os cargos de
Secretário-Executivo, Chefe de Gabinete, Consultor Jurídico, Secretário de
Administração Geral e Secretário de Controle Interno, sendo um em cada ministério de
que tratam os incisos IX, XIV, XVI, XVII, XVIII e XX do art. 14, bem assim na Secretaria
de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República.Art. 25. O acervo patrimonial e o quadro de
pessoal dos órgãos referidos nos art. 20 e 21 e da Secretaria da Administração Federal
serão transferidos para os ministérios e órgãos que tiverem absorvido as
correspondentes atribuições.Parágrafo único. Fica o Poder Executivo
autorizado a manter até 31 de dezembro de 1993, na condição em que se encontram
requisitados, os servidores que estejam em efetivo exercício nos órgãos transformados
ou transferidos nos termos desta lei.Art. 26. É o Poder Executivo autorizado a
remanejar, transferir ou utilizar os saldos orçamentários dos órgãos extintos,
transformados ou desmembrados por esta lei, observados os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesa previstos naLei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992,
e suas alterações.Art. 27. Para os fins do disposto nesta lei,
fica o Poder Executivo autorizado, no prazo de cento e oitenta dias, a criar, por
transformação, ou a transferir, no âmbito da Administração Pública Federal, mediante
alteração de denominação e especificação, sem aumento de despesa, cargos de natureza
especial ou cargos e funções de confiança dos Grupos Direção e Assessoramento
Superiores (DAS) e Função Gratificada (FG).Art. 28. São transferidas aos órgãos que
receberem as atribuições pertinentes e a seus titulares, as competências e
incumbências atribuídas em leis gerais ou específicas aos órgãos transformados ou
extintos por esta lei, ou a seus titulares.CAPÍTULO IVDas Disposições FinaisArt. 29. As entidades integrantes da
Administração Pública Federal indireta serão vinculadas aos órgãos da Presidência
da República e aos ministérios, segundo as normas constantes doparágrafo único do
art. 4°e§ 2° do art. 5° do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e
sujeitas à supervisão exercida por Ministro de Estado, mantidas as extinções e
dissoluções de entidades realizadas ou em fase final de realização, com base na
autorização concedida pelaLei n° 8.029, de 12 de abril de 1990.Art. 30. O Poder Executivo disporá sobre a
organização, a reorganização e o funcionamento dos ministérios e órgãos de que
trata esta lei, mediante transformação das estruturas regimentais.Art. 31. O prazo a que se refere o§ 5° do
art. 49 da Lei n° 8.211, de 22 de julho de 1991, acrescentado peloart. 2° da Lei n°
8.359, de 28 de dezembro de 1991, é prorrogado para 15 de dezembro de 1992.Art. 32. O Poder Executivo encaminhará ao
Congresso Nacional, até o dia 1° de março de 1993, projeto de lei de revisão do Plano Plurianual estabelecido pelaLei n° 8.173, de 30 de janeiro de 1991, alterado pelaLei
n° 8.446, de 21 de julho de 1992.Art. 33. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.Art. 34. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente
as daLei n° 8.028, de 12 de abril de 1990, oparágrafo único do art. 5°e oart.
49 da Lei n° 8.447, de 21 de julho de 1992.Brasília, 19 de novembro de 1992; 171º da
Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOMaurício CorrêaHenrique Eduardo Ferreira HargriavesEste texto não substitui o
publicado no DOU de 19.11.1992* |
1,992 | 8.489, de 18.11.92 Publicada no DOU de 20.11.92 | Dispõe sobre a retirada e transplante de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, com fins terapêuticos e científicos e dá outras providências. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8489.htm | L8489Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.489, DE
18 DE NOVEMBRO DE
1992.Mensagem de
vetoRegulamentoRevogada pela Lei nº
9.434, de 1997Texto para
impressãoDispõe sobre a retirada e
transplante de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, com fins terapêuticos e
científicos e dá outras providências.O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° A disposição
gratuita de uma ou várias partes do corpopost mortempara fins
terapêuticos e científicos é permitida na forma desta lei.Art. 2°(Vetado.)Art. 3° A permissão
para o aproveitamento, para os fins determinados no art. 1° desta lei,
efetivar-se-á mediante a satisfação das seguintes condições:I - por desejo expresso do
disponente manifestado em vida, através de documento pessoal ou oficial;II - na ausência do documento
referido no inciso I deste artigo, a retirada de órgãos será procedida se não
houver manifestação em contrário por parte do cônjuge, ascendente ou
descendente.Art. 4° Após a
retirada de partes do corpo, o cadáver será condignamente recomposto e entregue
aos responsáveis para sepultamento ou necropsia obrigatória prevista em lei.Parágrafo único. A
não-observância do disposto neste artigo será punida de acordo com o art. 211 do
Código Penal.Art. 5°(Vetado.)Art. 6° O transplante
de tecidos, órgãos ou partes do corpo, somente poderá ser realizado por médicos
com capacidade técnica comprovada, em instituições públicas ou privadas
reconhecidamente idôneas e devidamente cadastradas para este fim no Ministério
da Saúde.Parágrafo único. Os
prontuários médicos detalhando os atos cirúrgicos relativos aos transplantes e
enxertos serão mantidos nos arquivos das instituições referidas e um relatório
anual, contendo os nomes dos pacientes receptores, será enviado ao Ministério da
Saúde.Art. 7° A retirada de
partes do cadáver, sujeito por força de lei à necropsia ou à verificação
diagnósticocausa mortis, deverá ser autorizada por médico-legista e
citada no relatório da necropsia ou da verificação diagnóstica.Art. 8° As despesas
com as retiradas e transplantes previstos nesta lei serão custeadas na forma
determinada pela sua regulamentação.Art. 9°(Vetado.)Art. 10. É permitida à
pessoa maior e capaz dispor gratuitamente de órgãos, tecidos ou partes do
próprio corpo vivo para fins humanitários e terapêuticos.§ 1° A permissão prevista nocaputdeste artigo limita-se à doação entre avós, netos, pais, filhos,
irmãos, tios, sobrinhos, primos até segundo grau inclusive, cunhados e entre
cônjuges.§ 2° Qualquer doação entre
pessoas não relacionadas no parágrafo anterior somente poderá ser realizada após
autorização judicial.§ 3° O disponente deverá
autorizar especificamente o tecido, órgãos ou parte do corpo objeto da retirada.§ 4° Só é permitida a doação
referida nocaputdeste artigo quando se tratar de órgãos duplos, partes
de órgãos, tecidos, vísceras ou partes do corpo que não impliquem em prejuízo ou
mutilação grave para o disponente e corresponda a uma necessidade terapêutica
comprovadamente indispensável à pessoa receptora.Art. 11. A
não-observância do disposto nos arts. 2°, 3°, 5°, 6°, 7°, 8° e 10 desta lei será
punida com pena de detenção de um a três anos, sem prejuízo de outras sanções
que no caso couberem.Art. 12. A
notificação, em caráter de emergência, em todos os casos de morte encefálica
comprovada, tanto para hospital público, como para a rede privada, é
obrigatória.Art. 13.(Vetado.)Art. 14. O Poder
Executivo regulamentará o disposto nesta lei no prazo máximo de sessenta dias, a
partir da data de sua publicação.Art. 15. Esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.Art. 16. Revogam-se as
disposições em contrário, particularmente aLei n° 5.479, de 10 de agosto de
1968.Brasília, 18 de novembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOMaurício CorrêaJamil HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 19.11.1992* |
1,992 | 8.488, de 18.11.92 Publicada no DOU de 19.11.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Senado Federal e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.107.394.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8488.htm | L8488Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.488, DE
18 DE NOVEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder Executivo
a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Senado Federal e do Ministério da
Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.107.394.000,00, para os fins que
especifica.O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei n° 8.409, de 28 de
fevereiro de 1992), em favor do Senado Federal e do Ministério da Justiça,
crédito suplementar no valor de Cr$ 6.107.394.000,00 (seis bilhões, cento e sete
milhões, trezentos e noventa e quatro mil cruzeiros), para atender à programação
constante do Anexo I desta lei.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação
de excesso de arrecadação dos recursos diretamente arrecadados do Tesouro
Nacional e dos recursos de outras fontes, na forma do Anexo II desta lei, nos
montantes especificados.Art. 3° Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de novembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOGustavo Krause Gonçalves SobrinhoPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 19.11.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.487, de 18.11.92 Publicada no DOU de 19.11.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Senado Federal e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 552.660.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8487.htm | L8487Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.487, DE
18 DE NOVEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder Executivo
a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Senado Federal e do Ministério da
Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 552.660.000,00, para os fins que
especifica.O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei n° 8.409, de 28 de
fevereiro de 1992), em favor do Senado Federal e do Ministério da Justiça,
crédito suplementar no valor de Cr$ 552.660.000,00 (quinhentos e cinqüenta e
dois milhões, seiscentos e sessenta mil cruzeiros), para atender à programação
constante do Anexo I desta lei.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação
parcial das dotações indicadas no Anexo II desta lei, nos montantes
especificados.Art. 3° Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de novembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOGustavo Krause Gonçalves SobrinhoPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 19.11.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.486, de 18.11.92 Publicada no DOU de 19.11.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, créditos adicionais até o limite de Cr$ 326.630.684.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8486.htm | L8486Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.486, DE
18 DE NOVEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder Executivo
a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia,
Fazenda e Planejamento, créditos adicionais até o limite de Cr$
326.630.684.000,00, para os fins que especifica.O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito especial até o limite de
Cr$ 152.501.014.000,00 (cento e cinqüenta e dois bilhões, quinhentos e um
milhões e quatorze mil cruzeiros) para atender à programação indicada no Anexo I
desta lei.AArt. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial de dotação, na forma do Anexo II desta lei.AArt. 3° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de
Cr$ 174.129.670.000,00 (cento e setenta e quatro bilhões, cento e vinte e nove
milhões e seiscentos e setenta mil cruzeiros) para atender à programação
indicada no Anexo III desta lei.AArt. 4° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação
do excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados - outras fontes,
conforme Anexo IV desta lei.AArt. 5° Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de novembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOGustavo Krause Gonçalves SobrinhoPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 19.11.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.485, de 18.11.92 Publicada no DOU de 19.11.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, créditos adicionais até o limite de Cr$ 326.630.684.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8485.htm | L8485Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.485, DE
18 DE NOVEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder Executivo
a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar
no valor de Cr$ 83.295.000,00, para os fins que especifica.O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei n° 8.409, de 28 de
fevereiro de 1992), em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de
Cr$ 83.295.000,00 (oitenta e três milhões, duzentos e noventa e cinco mil
cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação
parcial da dotação indicada no Anexo II desta lei, no montante especificado.Art. 3° Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de novembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOGustavo Krause Gonçalves SobrinhoPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 19.11.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.484, de 18.11.92 Publicada no DOU de 19.11.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar até o limite de Cr$ 144.123.413.000,00 para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8484.htm | L8484Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.484, DE
18 DE NOVEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder Executivo
a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar até o
limite de Cr$ 144.123.413.000,00 para os fins que especifica.O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei n°
8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do Ministério da Ação Social,
crédito suplementar até o limite de Cr$ 144.123.413.000,00 (cento e quarenta e
quatro bilhões, cento e vinte e três milhões, quatrocentos e treze mil
cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I a esta lei.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento
de dotações indicadas no Anexo II desta lei, nos montantes especificados.Art. 3° Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 4° Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 18 de novembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOGustavo Krause Gonçalves SobrinhoPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 19.11.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.483, de 12.11.92 Publicada no DOU de 13.11.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 921.834.928.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8483.htm | L8483Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.483, DE
12 DE NOVEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder Executivo
a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$
921.834.928.000,00, para os fins que especifica.O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28
de fevereiro de 1992)em favor dos Ministérios do Exército e da Marinha, crédito
suplementar no valor de Cr$ 921.834.928.000,00 (novecentos e vinte e um bilhões,
oitocentos e trinta e quatro milhões, novecentos e vinte e oito mil cruzeiros),
para atender à programação constante dos Anexos I, II, III e IV desta lei.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação
de receitas de convênios e do excesso de arrecadação de recursos diretamente
arrecadados do Tesouro Nacional e de outras fontes, na forma indicada nos Anexos
V e VI desta lei.Art. 3° Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de novembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOGustavo Krause Gonçalves SobrinhoPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 13.11.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.482, de 12.11.92 Publicada no DOU de 13.11.92 | Autoriza a emissão de Títulos do Tesouro Nacional e a abertura, ao Orçamento Fiscal da União; em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, de crédito suplementar no valor de Cr$ 7.668.766.995.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8482.htm | L8482Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.482, DE
12 DE NOVEMBRO DE
1992.Autoriza a emissão de
Títulos do Tesouro Nacional e a abertura, ao Orçamento Fiscal da União; em favor
de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da
Economia, Fazenda e Planejamento, de crédito suplementar no valor de Cr$
7.668.766.995.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a emitir Títulos do Tesouro Nacional, até o limite de Cr$
5.261.362.562.000,00 (cinco trilhões, duzentos e sessenta e um bilhões,
trezentos e sessenta e dois milhões, quinhentos e sessenta e dois mil
cruzeiros), destinados ao pagamento de obrigações decorrentes da dívida pública
fundada externa.Art. 2° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28
de fevereiro de 1992), em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob
Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito
suplementar no valor Cr$ 7.668.766.995.000,00 (sete trilhões, seiscentos e
sessenta e oito bilhões, setecentos e sessenta e seis milhões, novecentos e
noventa e cinco mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I
desta lei.Art. 3° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:I - anulação parcial de
dotações no valor de Cr$ 2.407.404.433.000,00 (dois trilhões, quatrocentos e
sete bilhões, quatrocentos e quatro milhões, quatrocentos e trinta e três mil
cruzeiros), na forma do Anexo II desta lei; eII - emissão de títulos de
responsabilidade do Tesouro Nacional no montante total de Cr$
5.261.362.562.000,00 (cinco trilhões, duzentos e sessenta e um bilhões,
trezentos e sessenta e dois milhões, quinhentos e sessenta e dois mil
cruzeiros).Art. 4° Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de novembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOGustavo Krause Gonçalves SobrinhoPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 13.11.1992Download para anexo |
1,992 | 8.481, de 12.11.92 Publicada no DOU de 13.11.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais até o limite de Cr$ 167.535.289.912.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8481.htm | L8481Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.481, DE
12 DE NOVEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder Executivo
a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, créditos
adicionais até o limite de Cr$ 167.535.289.912.000,00, para os fins que
especifica, e dá outras providências.O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações
Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda
e Planejamento, crédito especial até o limite de Cr$ 86.870.150.325.000,00
(oitenta e seis trilhões, oitocentos e setenta bilhões, cento e cinqüenta
milhões, trezentos e vinte e cinco mil cruzeiros), para atender ao
refinanciamento da dívida externa do setor público brasileiro e seus respectivos
encargos, na forma autorizada pelo Senado Federal, no uso da competência
privativa estabelecida peloart. 52, inciso V, da Constituição, através da
Resolução n° 20, de 20 de julho de 1991, e conforme a programação constante do
Anexo I desta lei.Art. 2° Os recursos
necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão da emissão
de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional, conforme autorização contida
noart. 43, § 1°, inciso IV, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.Parágrafo único. Os títulos a
que se refere ocaputdeste artigo serão emitidos pela República
Federativa do Brasil, em dólares dos Estados Unidos, com prazo de resgate de dez
anos, sendo três de carência, a contar de 1° de janeiro de 1991.Art. 3° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos
Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia,
Fazenda e Planejamento, crédito especial até o limite de Cr$
12.410.021.475.000,00 (doze trilhões, quatrocentos e dez bilhões, vinte e um
milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil cruzeiros), conforme a programação
constante do Anexo II, para atender aos encargos decorrentes do refinanciamento
previsto no art. 1° desta lei.Art. 4° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:I - anulação parcial de
dotação, indicada no Anexo III desta lei, até o limite de Cr$ 100.000.000.000,00
(cem bilhões de cruzeiros);II - incorporação do excesso
de arrecadação da receita do Tesouro Nacional proveniente do "Retorno de
Refinanciamento de Dívidas - Resolução n° 20/91, do Senado Federal e
Congêneres", até o limite de Cr$ 2.482.004.295.000,00 (dois trilhões,
quatrocentos e oitenta e dois bilhões, quatro milhões, duzentos e noventa e
cinco mil cruzeiros); eIII - incorporação de
recursos provenientes da emissão de Títulos de Responsabilidade do Tesouro
Nacional, até o limite de Cr$ 9.828.017.180.000,00 (nove trilhões, oitocentos e
vinte e oito bilhões, dezessete milhões, cento e oitenta mil cruzeiros), nos
termos doart. 43, § 1°, inciso IV, da Lei n° 4.320, de 1964.Art. 5° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos
Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia,
Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$
68.255.118.112.000,00 (sessenta e oito trilhões, duzentos e cinqüenta e cinco
bilhões, cento e dezoito milhões, cento e doze mil cruzeiros), para atender ao
pagamento de amortização e encargos da dívida pública mobiliária interna
federal, conforme a programação constante do Anexo IV desta lei.Art. 6° Os recursos
necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão da
incorporação do excesso de arrecadação da receita do Tesouro Nacional
proveniente do "Retorno de Refinanciamento de Dívidas - Resolução n° 20, de
1991, do Senado Federal e Congêneres", proveniente da transferência ao Tesouro
Nacional dos depósitos efetuados no Banco Central do Brasil, nos termos da
Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 1.564, de 16 de janeiro de 1989,
referente às disposições contidas na Resolução n° 20, de 1991, do Senado
Federal.Art. 7° Fica o Poder
Executivo autorizado a promover alteração do título da subatividade
"71.101.03.008.0034.2200.0001 - Administração da Dívida Pública Mobiliária
Federal", constante da Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992, para
"71.101.03.008.0034.2200.0001 - Bônus da Dívida Externa (Brazilian Investment
Bond - BIB).Art. 8° Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de novembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOGustavo Krause Gonçalves SobrinhoPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 13.11.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.480, de 7.11.92 Publicada no DOU de 10.11.92 | Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo (SP), e dá outras providências. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8480.htm | L8480Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.480, DE 7 DE NOVEMBRO DE
1992.Mensagem de vetoAltera
a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região,
com sede em São Paulo (SP), e dá outras providências.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
lei:Art. 1° O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo (SP), tem
sua composição aumentada para sessenta e quatro Juízes, sendo quarenta e dois Togados
Vitalícios e vinte e dois Classistas Temporários, respeitada a paridade da
representação.Parágrafo único. Dos cargos de Juízes Togados Vitalícios constantes deste artigo,
vinte e oito são destinados à magistratura trabalhista de carreira, sete à
representação da Ordem dos Advogados do Brasil e sete à representação do Ministério
Público do Trabalho.Art. 2° Para atender à composição a que se refere o artigo anterior, são criados os
seguintes cargos e funções de Juiz:I -
quatorze cargos de Juiz Togado Vitalício, a serem providos em consonância com oart. 115 da Constituição Federal;II
- seis funções de Juiz Classista Temporário, sendo três para representantes dos
empregados e três para representantes dos empregadores. Haverá um suplente para cada
Juiz Classista Temporário.Art. 3° O provimento dos cargos e funções de Juiz previstos no artigo anterior
obedecerá ao que dispõe a Constituição Federal e à legislação pertinente.Art.
4° Dentre os Juízes Togados Vitalícios dois exercerão as funções de Presidente e
Vice-Presidente do Tribunal e dois as funções de Corregedor e Vice-Corregedor Regional,
respectivamente, e serão eleitos na forma regimental.Art. 4º Dentre os Juízes Togados Vitalícios quatro exercerão as
funções de Presidente, Vice-Presidente Administrativo, Vice-Presidente Judicial e
Corregedor, eleitos na forma regimental.(Redação dada pela Lei
nº 8.636, de 1993)Art. 5° Além do Tribunal Pleno ou do órgão especial equivalente, o Tribunal Regional
do Trabalho da 2ª Região será dividido em turmas e terá pelo menos uma seção
especializada, respeitada a paridade da representação classista.§
1° O regimento interno do Tribunal disporá sobre o número de turmas e seções
especializadas, sua competência e funcionamento, neste incluída a composição do
órgão, respeitada a paridade da representação classista.§
2° Na hipótese de serem criadas mais de uma seção especializada, apenas para uma delas
serão distribuídos os processos de dissídio coletivo de natureza econômica e/ou
jurídica.§
3° O Juiz Presidente e o Vice-Presidente participarão dos julgamentos dos dissídios
coletivos de natureza econômica e/ou jurídica. Presente o Juiz Presidente, a ele caberá
presidir a sessão de julgamento.§
4° Os Juízes da seção ou seções especializadas serão substituídos, nos casos
previstos em lei e no regimento interno, por juízes integrantes das turmas, observada a
paridade da representação classista.§
5° Ficam extintos os grupos de turmas em que se dividia o Tribunal, cabendo à seção ou
seções especializadas que os sucederem a competência residual para julgar as ações
rescisórias propostas contra as decisões por eles proferidas.Art. 6°(Vetado).Art. 7° Ficam criados no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional
do Trabalho da 2ª Região os cargos de Atividades de Apoio Judiciário, conforme
especificados no Anexo II desta lei, a serem providos na forma estipulada naLei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990(Regime Jurídico
Único dos Servidores Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas
Federais).Art. 8° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias da Justiça do Trabalho.Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 7 de novembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOMaurício CorrêaEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 10.11.1992 e retificada no D.O.U de 11.11.1992.ANEXO I(VETADO)ANEXO II(Lei nº 8.480, de 07 de novembro de 1992)TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª
REGIÃOQUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA
SECRETARIAGRUPOCATEGORIASFUNCIONAISNÚM.CÓDIGOCLASSES EREFERÊNCIASAtividades de
Apoio Judiciário - Cód. TRT-2ª-AJ-020Técnico Judiciário40TRT-2ª-AJ-021 (Nível Superior)A NS-10 a
NS-15B NS-16 a NS-21Esp. NS-22 a NS-25Auxiliar Judiciário80TRT-2ª-AJ-023 (Nível Intermediário)A NI-24 a
NI-27B NI-28 a NI-31Esp. NI-32 a NI-35Atendente Judiciário40TRT-2ª-AJ-025 (Nível Intermediário)A NI-24 a
NI-27B NI-28 a NI-31Esp. NI-32 a NI-35Agente de Segurança Judiciária40TRT-2ª-AJ-023 (Nível Intermediário)A NI-24 a
NI-27B NI-28 a NI-31Esp. NI-32 a NI-35* |
1,992 | 8.479, de 6.11.92 Publicada no DOU de 10.11.92 | Cria a Secretaria Nacional de Projetos Educacionais Especiais e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8479.htm | L8479Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.479, DE
6 DE NOVEMBRO DE
1992.Conversão da MPV nº 308, 1992.Cria a Secretaria Nacional
de Projetos Educacionais Especiais e dá outras providências.Faço saber que oPRESIDENTE
DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória n° 308, de 1992, que o Congresso
Nacional aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, para os
efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal,
promulgo a seguinte lei:Art. 1° É criada, no
âmbito do Ministério da Educação, a Secretaria Nacional de Projetos Educacionais
Especiais, mediante a incorporação do Projeto Minha Gente, órgão integrante da
estrutura da extinta Secretaria de Projetos Especiais da Presidência da
República, com a finalidade de promover a atenção integral a crianças e
adolescentes, mediante ações de educação, saúde, assistência e promoção social e
integração comunitária.Parágrafo único. São
transferidas para a Secretaria Nacional de Projetos Educacionais Especiais o
acervo patrimonial, as atribuições, as competências, as obrigações e os direitos
da extinta Secretaria de Projetos Especiais da Presidência da República.Art. 2° Compete à
Secretaria Nacional de Projetos Educacionais Especiais:I - planejar, coordenar e
supervisionar, diretamente ou mediante convênios, a execução de programas de
atenção integral a crianças e adolescentes, após a aprovação das suas diversas
etapas pelo Ministro da Educação;II - planejar, coordenar,
promover, fiscalizar e executar, diretamente ou mediante convênios, a
implantação física dos centros de atenção integral a crianças e adolescentes,
bem como fixar normas para sua manutenção;III - coordenar e apoiar a
operacionalização dos centros de atenção integral a crianças e adolescentes,
controlando e supervisionando a qualidade dos serviços prestados nos mesmos,
assim como fixar as normas para seu funcionamento;IV - promover a capacitação
dos recursos humanos envolvidos na operacionalização da atenção integral a
crianças e adolescentes, mediante o apoio à realização, diretamente ou por
intermédio de convênios, de programas de treinamento e de estudos e pesquisas
voltados para o desenvolvimento tecnológico da atenção integral;V - articular-se com órgãos e
agentes do Poder Público, no âmbito federal, estadual e municipal, com empresas
privadas e organizações não-governamentais envolvidos nos programas de atenção
integral a crianças e adolescentes.Art. 3° A Secretaria
Nacional de Projetos Educacionais Especiais tem a seguinte estrutura básica:I - Gabinete;II - Departamento de
Infra-Estrutura;III - Departamento de
Operações;IV - Departamento de
Desenvolvimento Tecnológico;V - Coordenação de Apoio
Logístico;VI - Coordenação de Apoio
Técnico.Art. 4° São criados os
cargos em comissão e funções gratificadas constantes do anexo desta lei, sendo
transferidos e transformados aqueles existentes na Secretaria-Geral da
Presidência da República, destinados ao Projeto Minha Gente.Art. 5° A unidade
gestora específica do Projeto Minha Gente fica transferida da Presidência da
República para a Secretaria de Administração Geral do Ministério da Educação.Art. 6° O Poder
Executivo disporá, no prazo de trinta dias, contados da data da publicação desta
lei, sobre a organização e o funcionamento da Secretaria Nacional de Projetos
Educacionais Especiais.Art. 7° Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 6 de novembro
de 1992; 171° da Independência e 104° da República.SENADOR RACHID SALDANHA DERZI3° Secretário, no exercício da
PresidênciaEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 10.11.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.478, de 5.11.92 Publicada no DOU de 6.11.92 | Autoriza a abertura de créditos suplementares em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Administração no valor de Cr$ 5.200.000.000.000,00 (cinco trilhões e duzentos bilhões de cruzeiros). | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8478.htm | L8478Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.478, DE
5 DE NOVEMBRO DE
1992.Autoriza a abertura de
créditos suplementares em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da
Administração no valor de Cr$ 5.200.000.000.000,00 (cinco trilhões e duzentos
bilhões de cruzeiros).O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos suplementares em favor dos Ministérios da
Saúde e do Trabalho e da Administração no valor de Cr$ 5.200.000.000.000,00
(cinco trilhões e duzentos bilhões de cruzeiros), para atender à programação
constante do Anexo I desta lei.Art. 2° Para
atendimento do crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes de operação de crédito interna contratada na forma daLei n° 8.458,
de 11 de setembro de 1992e de excesso de arrecadação de receitas diretamente
arrecadadas pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador, constantes do Anexo II desta
lei.Art. 3° Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 4° Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 5 de novembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOGustavo Krause Gonçalves SobrinhoPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 6.11.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.477, de 29.10.92 Publicada no DOU de 30.10.92 | Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8477.htm | L8477Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.477, DE 29 DE OUTUBRO DE 1992.Conversão da MPV nº 306, de
1992.Produção de
efeitoDisciplina
o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências.O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° A Retribuição
Adicional Variável (RAV) e o pro labore instituídos pelaLei n°
7.711, de 22 de dezembro de 1988, devidos aos servidores das Carreiras Auditoria do
Tesouro Nacional e Procuradoria da Fazenda Nacional, respectivamente, bem como a
Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação (Gefa), quando devida aos
Fiscais de Contribuições Previdenciárias; de que trata oart.
11 da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, observarão o limite previsto no caput doart. 12 da Lei n° 8.460, de 17 de setembro de 1992,
excluindo-se as vantagens a que se referem as alíneasaaiepdo inciso II do art. 3° da Lei n° 8.448, de 21 de julho de
1992.(Vide Lei nº
8.622, de 1993)Art. 2°
Os valores da Retribuição Adicional Variável (RAV), do pro labore e da Gratificação
de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação, estabelecidos na forma do art. 1°,
não serão computados para os fins de cálculo do limite previsto noart. 12 da Lei n° 8.460, de 1992.Art. 3° Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de
setembro de 1992.Brasília, 29 de outubro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOGustavo Krause Gonçalves SobrinhoWalter BarelliAntonio BrittoEste texto não substitui o
publicado no DOU de 30.10.1992* |
1,992 | 8.476, de 29.10.92 Publicada no DOU de 30.10.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos suplementares até o limite de Cr$ 17.808.732.000.000,00 e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8476.htm | L8476Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.476, DE
29 DE OUTUBRO DE
1992.Autoriza o Poder Executivo
a abrir aos Orçamentos da União créditos suplementares até o limite de Cr$
17.808.732.000.000,00 e dá outras providências.O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei n° 8.409, de 28 de
fevereiro de 1992), créditos suplementares até o limite de Cr$
17.808.732.000.000,00 (dezessete trilhões, oitocentos e oito bilhões e
setecentos e trinta e dois milhões de cruzeiros) para atender a despesas com
Pessoal e Encargos Sociais, conforme o indicado no Anexo a esta lei.Parágrafo único. Os recursos
necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes do excesso de
arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, nos termos doart. 43, § 1°,
inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.Art. 2° Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de outubro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOGustavo Krause Gonçalves SobrinhoPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 30.10.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.475, de 20.10.92 Publicada no DOU de 21.10.92 | Dispõe sobre os cargos da carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8475.htm | L8475Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.475, DE
20 DE OUTUBRO DE
1992.Dispõe sobre os cargos da
carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e dá outras
providências.O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1 ° São criados,
no quadro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, dez cargos de
Procuradores de Justiça.Art. 2° As despesas
decorrentes do disposto no art. 1° desta lei correrão à conta do Orçamento do
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.Art. 3° Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 4° Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 20 de outubro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOMaurício CorrêaEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 21.10.1992* |
1,992 | 8.474, de 20.10.92 Publicada no DOU de 21.10.92 | Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com sede em Brasília (DF), e dá outras providências. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8474.htm | L8474Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.474, DE 20 DE OUTUBRO DE 1992Mensagem de
vetoAltera
a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região,
com sede em Brasília (DF), e dá outras providências.O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art.
1° O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com sede em Brasília (DF), tem sua
composição aumentada para dezessete Juízes, sendo onze Togados Vitalícios e seis
Classistas Temporários, respeitada a paridade da representação.Parágrafo
único. Dos cargos de Juízes Togados Vitalícios constantes deste artigo, sete são
destinados à magistratura trabalhista de carreira, dois à representação da Ordem dos
Advogados do Brasil e dois à representação do Ministério Público do Trabalho.Art.
2° Para atender à composição a que se refere o artigo anterior, são criados os
seguintes cargos e funções de Juiz:I -
três cargos de Juiz Togado Vitalício, a serem providos em consonância com oart. 115 da
Constituição Federal;II -
duas funções de Juiz Classista Temporário, sendo uma para representante dos empregados
e uma para representante dos empregadores. Haverá um suplente para cada Juiz Classista
Temporário.Art.
3° O provimento dos cargos e funções de Juiz previstos no artigo anterior obedecerá ao
que dispõe a Constituição Federal e a legislação pertinente.Art.
4° Dentre os Juízes Togados Vitalícios dois exercerão as funções de Presidente e
Vice-Presidente do Tribunal, e serão eleitos na forma regimental.Art.
5° Além do Tribunal Pleno, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região será
dividido em Turmas e terá pelo menos uma Seção Especializada, respeitada a paridade da
representação classista.§ 1°
O regimento interno do Tribunal disporá sobre o número de turmas e Seções
Especializadas, sua competência e funcionamento, neste incluída a composição do
órgão, respeitada a paridade da representação classista.§ 2°
Na hipótese de serem criadas mais de uma Seção Especializada, apenas para uma delas
serão distribuídos os processos de dissídios coletivos de natureza econômica e/ou
jurídica.§ 3°
O Juiz Presidente e o Vice-Presidente participarão dos julgamentos dos dissídios
coletivos de natureza econômica e/ou jurídica. Presente o Juiz Presidente, a ele caberá
presidir a sessão de julgamento.§ 4°
Os Juízes da Seção ou Seções Especializadas serão substituídos, nos casos previstos
em lei e no Regimento Interno, por juízes integrantes das turmas, observada a paridade da
representação classista.Art.
6°(Vetado)Art.
7° Ficam criados no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do
Trabalho da 10ª Região os cargos de Atividade de Apoio Judiciário, conforme
especificados no Anexo II desta lei, a serem providos na forma estipulada naLei n°
8.112, de 11 de dezembro de 1990(Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União,
das Autarquias e das Fundações Públicas Federais).Art.
8° As 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Juntas de Conciliação e Julgamento de Taguatinga passam
a constituir as 16ª, 17ª, 18ª, 19ª e 20ª Juntas de Conciliação e Julgamento de
Brasília (DF), com jurisdição em toda a área territorial do Distrito Federal.Art.
9° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Justiça do Trabalho.Art.
10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
11. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília,
20 de outubro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOMaurício CorrêaEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 21.10.1992Download para
anexo* |
1,992 | 8.473, de 19.10.92 Publicada no DOU de 20.10.92 | Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas (SP), e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8473.htm | L8473Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.473, DE 19 DE OUTUBRO DE 1992Altera
a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região,
com sede em Campinas (SP), e dá outras providências.O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas (SP), tem
sua composição aumentada para trinta e seis juízes, sendo vinte e quatro Togados
Vitalícios e doze Classistas Temporários, respeitada a paridade da representação.Parágrafo único. Dos cargos de Juízes Togados Vitalícios constantes deste artigo,
dezesseis são destinados à magistratura trabalhista de carreira, quatro à
representação da Ordem dos Advogados do Brasil e quatro à representação do
Ministério Público do Trabalho.Art. 2° Para atender à composição a que se refere o artigo anterior, são criados os
seguintes cargos e funções de Juiz:I - nove cargos de Juiz Togado Vitalício, a serem providos em consonância com oart. 115
da Constituição Federal;II - quatro funções de Juiz Classista Temporário, sendo duas para representante dos
empregados e duas para representante dos empregadores. Haverá um suplente para cada Juiz
Classista Temporário.Art. 3° O provimento dos cargos e funções de Juiz previstos no artigo anterior
obedecerá ao que dispõe a Constituição Federal e a legislação pertinente.Art. 4° Dentre os Juízes Togados Vitalícios dois exercerão as funções de Presidente
e Vice-Presidente do Tribunal e dois as funções de Corregedor e Vice-Corregedor
Regional, respectivamente, e serão eleitos na forma regimental.Art. 5° Além do Tribunal Pleno ou do órgão especial
equivalente, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região será dividido em Turmas e
terá pelo menos uma Seção Especializada, respeitada a paridade da representação
classista.§ 1° O regimento interno do Tribunal disporá sobre o número de
Turmas e Seções Especializadas, sua competência e funcionamento, neste incluída a
composição do órgão, respeitada a paridade da representação classista.§ 2° Na hipótese de serem criadas mais de uma Seção
Especializada, apenas para uma delas serão distribuídos os processos de dissídio
coletivo de natureza econômica e/ou jurídica.§ 3° O Juiz Presidente e o Vice-Presidente participarão dos
julgamentos dos dissídios coletivos de natureza econômica e/ou jurídica. Presente o
Juiz Presidente, a ele caberá presidir a sessão de julgamento.§ 4° Os Juízes da Seção ou Seções Especializadas serão
substituídos, nos casos previstos em lei e no regimento interno, por juízes integrantes
das Turmas, observada a paridade da representação classista.§ 5° Ficam extintos os grupos de Turmas em que se dividia o
Tribunal, cabendo à Seção ou Seções Especializadas que os sucederem a competência
residual para julgar as ações rescisórias propostas contra as decisões por eles
proferidas.Art. 6° Ficam criados os cargos de Assessor de Juiz, do
Grupo-Direção e Assessoramento Superior, Código TRT-DAS-102, e os cargos de Diretor de
Secretaria, Código TRT-DAS-101, conforme especificados no Anexo I desta lei.§ 1° Os cargos de Assessor de Juiz, privativos de Bacharel em
Direito, serão preenchidos mediante livre indicação dos magistrados junto aos quais
forem servir.§ 2° A classificação dos cargos de Direção e Assessoramento
Superior, na escala de níveis do respectivo grupo, far-se-á por deliberação do Pleno
do Tribunal ou do órgão especial, observada a legislação vigente.Art. 7° Ficam criados no Quadro Permanente de Pessoal da
Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região os cargos de Atividades de
Apoio Judiciário, conforme especificados no Anexo II desta lei, a serem providos na forma
estipulada naLei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990(Regime Jurídico Único dos
Servidores Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais).Art. 8° As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Justiça do Trabalho.Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 19 de outubro de 1992; 171° da Independência e 104°
da República.ITAMAR FRANCOMaurício CorrêaEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 20.10.1992Download para
anexo* |
1,992 | 8.472, de 14.10.92 Publicada no DOU de 15.10.92 | Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho de Justiça Federal. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8472.htm | L8472Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.472, DE 14 DE OUTUBRO DE 1992.Revogado pela Lei nº
11.798, de 2008.Texto para impressão.Dispõe sobre a composição e a
competência do Conselho de Justiça Federal.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno
exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° O Conselho da Justiça Federal funcionará junto ao
Superior Tribunal de Justiça, com atuação em todo o território nacional, cabendo-lhe a
supervisão orçamentária e administrativa da Justiça Federal de Primeiro e Segundo
Graus, na forma estabelecida nesta lei.Art. 2° As atividades de recursos humanos, orçamento,
administração financeira, controle interno e informática, além de outras atividades
auxiliares comuns que necessitem de coordenação central, na Justiça Federal de Primeiro
e Segundo Graus, serão organizadas em forma de sistema, cujo órgão central será o
Conselho da Justiça Federal.Parágrafo único. Os serviços incumbidos das atividades de que
trata este artigo consideram-se integrados no sistema respectivo e ficam,
conseqüentemente, sujeitos à orientação normativa, à supervisão técnica e à
fiscalização específica do órgão central do sistema, sem prejuízo da subordinação
hierárquica dos órgãos em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.Art. 3° O Conselho da Justiça Federal será integrado pelo
Presidente, Vice-Presidente e três Ministros do Superior Tribunal de Justiça, eleitos
por dois anos, e pelos Presidentes dos cinco Tribunais Regionais Federais, que serão
substituídos nas suas faltas e impedimentos pelos respectivos vice-presidentes.§ 1° Ao escolher os três Ministros que integrarão o conselho,
dos quais o mais antigo exercerá a função de Coordenador-Geral, o Superior Tribunal de
Justiça elegerá, também, os respectivos suplentes.§ 2° No caso de serem instalados outros Tribunais Federais, os
seus Presidentes escolherão os cinco que integrarão o conselho, observados a forma e o
critério a serem por este estabelecido.§ 3° A Presidência do Conselho da Justiça Federal será exercida
pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, com direito a voto em todas as matérias
submetidas à apreciação do Colegiado.§ 4° O conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês,
durante o ano judiciário, e extraordinariamente sempre que for necessário, por
convocação de seu Presidente, exigida, em qualquer caso, a presença de pelo menos cinco
de seus integrantes.§ 5° As decisões do conselho serão tomadas pelo voto da maioria
dos presentes, prevalecendo, em caso de empate, o voto proferido pelo Presidente.Art. 4° Integrará a estrutura organizacional do Conselho da
Justiça Federal o Centro de Estudos Judiciários, ao qual competirá proceder a estudos e
pesquisas visando ao aperfeiçoamento do sistema judiciário, bem como promover cursos,
congressos, simpósios e conferências para juízes e executar o plano permanente de
capacitação dos servidores da Justiça Federal, segundo normas a serem baixadas pelo
conselho.Parágrafo único. As normas a que se refere o caput deste artigo
disciplinarão os cursos regulares do Plano Permanente de Capacitação dos Servidores da
Justiça Federal e orientarão os Tribunais e respectivas Seções Judiciárias na
definição de ações de desenvolvimento de recursos humanos.Art. 5° Ao Conselho da Justiça Federal compete:I - examinar e encaminhar ao Superior Tribunal de Justiça:a) propostas orçamentárias e pedidos de créditos adicionais
formulados e aprovados pelos Tribunais Regionais Federais;b) propostas de criação ou extinção de Tribunais Regionais
Federais, a alteração do número de seus membros, da organização e divisão
judiciárias, bem assim a criação ou extinção de cargos e fixação de vencimentos e
vantagens dos juízes e dos servidores da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus;c) projeto de lei sobre o Regimento de Custas da Justiça Federal;II - expedir normas gerais de procedimentos relacionados com os
sistemas de recursos humanos, orçamento, administração financeira, controle interno e
informática da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, além de outras atividades
auxiliares e comuns que necessitem de uniformização;III - apreciar, de ofício, ou a requerimento de membro de Tribunal
Regional Federal, as decisões administrativas dos Tribunais Regionais Federais que
contrariarem as normas expedidas com base no inciso anterior;IV - homologar, na forma regimental, a fim de que tenham eficácia,
as decisões administrativas dos Tribunais Regionais Federais que implicarem aumento de
despesas;V - aprovar a proposta orçamentária da sua Secretaria, assim como
os respectivos pedidos de créditos adicionais;VI - propor a criação ou extinção de cargos e fixação de
vencimentos dos servidores do seu Quadro de Pessoal;VII - prover, por concurso público, os cargos necessários à sua
administração, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei de
livre nomeação e exoneração;VIII - decidir, em grau de recurso, as matérias relacionadas com os
direitos e deveres dos servidores de sua Secretaria;IX - deliberar sobre os pedidos de requisição de servidores de sua
Secretaria;X - elaborar seu Regimento Interno e submetê-lo à aprovação do
Superior Tribunal de Justiça.Parágrafo único. As decisões do Conselho da Justiça Federal
serão de observância obrigatória no âmbito da Justiça Federal.Art. 6° Dos atos e decisões do Conselho da Justiça Federal não
caberá recurso administrativo.Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 8° Ficam revogados osarts. 6°,7°e8° da Lei n° 7.746,
de 30 de março de 1989.Brasília, 14 de outubro de 1992; 171° da Independência e 104° da
República.ITAMAR FRANCOMaurício CorrêaEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 15.10.1992* |
1,992 | 8.471, de 7.10.92 Publicada no DOU de 8.10.92 | Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8471.htm | L8471Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.471, DE 7 DE OUTUBRO DE 1992Altera
a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e
dá outras providências.O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art.
1° É alterada a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, que se
comporá de dezoito juízes, sendo doze togados, vitalícios e seis classistas,
temporários.Art.
2° Para atender à nova composição a que se refere o artigo anterior, fica criado um
cargo de juiz togado.Art.
3º O cargo de juiz togado criado por esta lei será provido na forma da legislação
pertinente dentre Juízes Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento da 6ª
Região.Art.
4° É criada a função de Juiz Corregedor Regional que só poderá ser exercida por juiz
togado na forma que dispuser o Regimento Interno do Tribunal.Art.
5° São criados no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do
Trabalho da 6ª Região os cargos em comissão constantes do Anexo I, os cargos efetivos
constantes do Anexo II e os encargos de representação de gabinete constantes do Anexo
III, destinados à execução desta lei.§ 1°
O provimento dos cargos a que se refere este artigo far-se-á por Ato do Juiz Presidente
do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, na forma estabelecida noart. 37, inciso
II, da Constituição Federal.§ 2°
Os cargos em comissão de Assessor de Juiz, privativos de Bacharel em Direito, serão
preenchidos mediante livre indicação dos magistrados junto aos quais forem servir.§ 3°
Não poderão ser nomeados, a qualquer título, para cargos em comissão do Quadro de
Pessoal do Tribunal, parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, de Juízes
em atividade ou aposentados há menos de cinco anos, exceto se integrantes do quadro
funcional, mediante concurso público.Art.
6° A despesa decorrente da aplicação desta lei correrá por conta das dotações
próprias da Justiça do Trabalho.Art.
7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
8° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília,
7 de outubro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOMaurício CorrêaEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 8.10.1992Download para
anexo* |
1,992 | 8.470, de 5.10.92 Publicada no DOU de 6.10.92 | Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8470.htm | L8470Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.470, DE 5 DE OUTUBRO DE
1992.Cria a Procuradoria Regional do
Trabalho da 24ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte lei:Art.
1° É criada, como órgão do Ministério Público do Trabalho, a Procuradoria
Regional do Trabalho da 24ª Região, que terá sede em Campo Grande, com
jurisdição em todo o território do Estado do Mato Grosso do Sul.Art.
2° Para atendimento da composição da Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª
Região, ficam criados, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, oito cargos
de Procurador do Trabalho de 2ª Categoria, que serão preenchidos através de
concurso público de provas e títulos.Art.
3° São criados, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, na conformidade do
Anexo I desta lei, os cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores e as Funções Gratificadas ali discriminadas.Parágrafo
único. O cargo em comissão de Procurador Regional do Trabalho será preenchido,
mediante designação do Procurador-Geral da República, dentre integrantes da
carreira do Ministério Público do Trabalho; os demais cargos em comissão serão
providos pelo Procurador-Geral do Ministério Público do Trabalho, na forma da
lei.Art.
4° É criado o Quadro de Pessoal da Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª
Região, na forma do Anexo II desta lei, cujos cargos serão preenchidos de
conformidade com a legislação vigente, sendo-lhes entretanto aplicados os mesmos
valores de reajustamento, critérios de gratificações e condições de trabalho
fixados naLei n° 8.428, de 29 de maio de 1992.Art.
5° O Chefe do Ministério Público da União, ouvido o Procurador-Geral do
Ministério Público do Trabalho, adotará as providências necessárias à instalação
da Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região.Art.
6° A despesa decorrente da aplicação desta lei correrá por conta das dotações
orçamentárias do Ministério Público do Trabalho e deverá ser atendido o disposto
no§ 2° do art. 29 da Lei n.° 8.211, de 22 de julho de 1991.Art.
7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
8º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília,
5 de outubro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOMaurício CorrêaEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 6.10.1992Download para anexo* |